PROCESSO Nº: 7407722-21.1839.18.12.2364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL JESUS ADVOGADO: João Guilherme Barros APELADO: MUNICÍPIO DE INDIAROBA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo Feitosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO. EXCLUSÃO. REDISCUSSÃO DE TAL ENTENDIMETNO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é expresso ao afirmar que os proventos de pensão e de aposentadoria percebidos pelo ora embargado não podem responder pela execução, devendo ser excluídos da indisponibilidade que recai sobre o patrimônio do executado, não se cogitando, pois, de omissão. 3. A impugnação de tal entendimento somente se faz possível por meio de recurso apto à rediscussão do mérito do julgado. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 24492938190257439526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)