EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO PERANTE A RECEITA FEDERAL PROTOCOLADOS HÁ MAIS DE 360 DIAS. LEI 30.915/2007. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITOS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando que a autoridade coatora conclua a apreciação dos processos administrativos de restituição que protocolou (quatro), bem assim abstenha-se de realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento. 2. Situação fática consubstanciada no fato do Fisco já ter reconhecido o direito do contribuinte à restituição, notificado-o várias vezes para que se manifestasse sobre eventual compensação de ofício dos valores homologados com os supostamente devidos pelo impetrante. 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88 assegura a razoável duração do processo no âmbito administrativo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Por outro lado, a Lei nº 11.457/2007, que trata da Administração Tributária Federal, prevê, em seu art. 24, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a conclusão de processo administrativo de natureza fiscal, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos pelo contribuinte 4. O Colendo STJ, firmou entendimento, em julgamento submetido ao regime dos recursos repetitivos, no sentido da existência de direito subjetivo do contribuinte à prolação de decisão em processo administrativo fiscal na forma estatuída pela Lei 11.457/2007 (RESP 1727891/RS). 5. In casu, a parte recorrida protocolou seus pedidos de restituição de tributo na seara administrativa há mais de 360 dias (respectivamente, 03/03/2009, 02/09/2015, 05/08/2015 e 29/05/2016), os quais permanecem sem a devida conclusão, sendo razoável manter-se o prazo estabelecido pela sentença - a saber, de imediato - para o Fisco encerrá-lo. 6. No que respeita à possibilidade de compensação dos créditos eventualmente apurados de tal pedido de restituição de tributo com débitos com a exigibilidade suspensa, tal questão também já foi solucionada pelo STJ, no recurso repetitivo nº REsp 9.731.671-PR, que entende pela legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, "desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN". Caso em que a impetrante fez, em 02/11/2017, opção pelo parcelamento sob a modalidade PERT-RFB-DEMAIS, não tendo ainda sido consolidada sua opção e ainda sem previsão para haver tal procedimento, conforme informação da própria autoridade coatora, não podendo ser prejudicado pela demora do Fisco. 7. Manutenção da sentença recorrida, por não ser possível o Fisco, quando da restituição de tributos, realizar a compensação com débitos inexigíveis em virtude de parcelamento (com ou sem garantia). 8. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 15251447398799196856, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)