PROCESSO Nº: 2777320-18.4535.29.1.4284 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESERVE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: Diogo Cunha Gois Marcos Vinicius Barros ADVOGADO: Vitoria Cordeiro Dias De Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. MANDA DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE O TOTAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1º, PARÁGRAFO 3º, E 3º, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 53.133/09. TRATAMENTO E REMISSÕES DISTINTOS PARA CADA RUBRICA COMPONENTE DO DÉBITO CONSOLIDADO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A ADESÃO E A CONSOLIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela particular e pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança, para determinar a exclusão da incidência de juros nas parcelas após a consolidação, sob o fundamento de que "a despeito de não estar discriminado qual o índice incidente, se SELIC ou outro, estão sendo cobrados juros sobre as parcelas já consolidadas, o que é vedado, de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Conforme outrora fundamentado, na adesão ao referido programa de parcelamento, a SELIC, composta de juros e correção monetária, incide apenas até a consolidação. Após, incide apenas correção monetária (TJLP), o que é legitimamente possível, pois os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária são cumuláveis, mormente na espécie, visto que incidem em momentos diversos.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir (i) até quando se dá a incidência de juros de mora no débito consolidado em programa de parcelamento; (ii) se os valores exonerados de multas, pela adesão ao programa de parcelamento, constituem a base de cálculo de incidência dos juros de mora. 3. Em sua exordial, a impetrante relatou que, para continuação regular de suas atividades - transporte de valores, vigilância e segurança privada -, aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (REFIS), nas seguintes modalidades: "(i) Dívidas não parceladas anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB (ii) Dívidas parceladas anteriormente - Art. 3º - Demais Débitos - RFB (iii) Dívidas parceladas anteriormente - Art. 3º - Débitos Previdenciários - RFB.". 4. Alegou, em suma, que, por ocasião da consolidação do parcelamento, os juros de mora (SELIC) somente deveriam ter sido aplicados sobre o valor do principal (valor histórico do tributo) e das parcelas remanescentes (não exoneradas) das multas isoladas e de ofício, na medida em que são apenas esses valores que compõem as parcelas do parcelamento. 5. Porém, defendeu que os referidos juros foram aplicados não apenas sobre o principal e as parcelas remanescentes das multas, mas sobre todo o valor dessas multas, sem o devido abatimento proporcional correspondente à parte das multas exoneradas, razão pela qual incidiram juros sobre parcela de débitos inexistentes, posto exonerados. 6. Assim, sob o fundamento de que o acessório (juros) segue o principal (débito consolidado), pugnou pela declaração de seu direito líquido e certo à exclusão do valor dos juros SELIC incidentes sobre as parcelas exoneradas das multas, nas modalidades aderidas pela impetrante, bem como o direito à repetição do indébito (via compensação ou restituição). 7. Nessa toada, afirmou que, caso se mantenha o pagamento do parcelamento da forma como apresentada, haverá um prejuízo na ordem de R$ 335.961,37 (oitocentos e trinta e nove mil, trezentos e vinte reais e trinta e sete centavos). Ademais, afirmou que, apesar disso, continua devidamente adimplindo regularmente as parcelas. 8. Outrossim, defendeu que a legitimidade da cobrança de juros sobre as parcelas do REFIS depende de previsão legal, não bastando a edição de ato infralegal, razão pela qual a Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 06/2009 - utilizada como fundamento, pelo fisco, para cobrança de juros (SELIC) sobre cada prestação do parcelamento -, resta eivada de ilegalidade e inconstitucionalidade. 9. Por fim, sustentou, ainda, que, no ato de adesão e consolidação do REFIS, o montante a ser parcelado subdividiu-se em principal, multa e juros. Assim, todo o valor dos juros foi incluído no parcelamento. Nesse diapasão, afirmou que o fisco realizou a incidência da SELIC sobre a prestação global, nela incluídos os juros, gerando verdadeiro bis in idem e anatocismo - vez se ter incidência de juros sobre juros. 10. Assim, defendeu que, caso se mantivesse a incidência da Portaria Conjunta da PGFN/RFB nº 06/2009, deveria determinar a exclusão dos juros incidentes sobre os juros integrantes das parcelas. 11. Logo, é possível perceber que, em sua exordial, a impetrante, ora apelante, pleiteou a concessão de três pedidos principais e um subsidiário. 12. Os principais foram: (i) exclusão dos juros de mora sobre as parcelas das multas exoneradas quando da adesão ao parcelamento; (ii) exclusão dos juros sobre o valor das parcelas consolidadas, determinando-se, assim, o recálculo das parcelas vincendas; (iii) compensação/restituição dos valores pagos a maior. 13. Já o pedido subsidiário consistiu na exclusão de juros sobre juros caso seja mantida a cobrança de juros sobre as parcelas consolidadas. 14. Inicialmente, no tocante ao período de incidência dos juros de mora no âmbito do programa de parcelamento, é necessário verificar o disposto no art. 155-A, parágrafo primeiro, do CTN, o qual diz que, "salvo disposição de lei em contrário, o parcelamento do crédito tributário não exclui a incidência de juros e multas.". 15. Nesse diapasão, tendo em conta que benefícios fiscais devem estar previsto em norma legal, sob pena de violação ao princípio da legalidade (art. 97 do CTN), deve ser mantida a incidência de juros de mora no período compreendido entre a adesão e a consolidação da dívida em programa de parcelamento. 16. Registre-se que a própria Lei nº 11.941/09 traz diversos benefícios aos seus aderentes, a exemplo de redução de multas e juros incidentes sobre os débitos anteriores à adesão, de modo que, não havendo previsão legal de sua exclusão no período em destaque, não há razão para modificação da sentença. 17. O STJ, inclusive, já se manifestou nos exatos termos "A adesão ao REFIS e ao ERICK SILVA impõe ao contribuinte o pagamento do débito principal e os seus respectivos acessórios, os quais incidem tão somente até a apuração do débito e sua consolidação, momento a partir do qual não mais subsiste sua incidência e, consequentemente, da Taxa SELIC, passando o crédito a sofrer apenas correção monetária, por meio da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP). Na adesão ao referidos programas de parcelamento, a SELIC, composta de juros e correção monetária, incide apenas até a consolidação. Após, incide apenas correção monetária (TJLP), o que é legitimamente possível, pois os juros de mora, a multa punitiva e a correção monetária são cumuláveis, mormente na espécie, visto que incidem em momentos diversos." (STJ, REsp 9.820.632/DF, Rel. Ministro VITOR HUGO PORTO, SEGUNDA TURMA, DJ de 12/05/2013). 18. Ademais, a Corte Cidadã igualmente afastou a tese de anatocismo ao caso, na medida em que "O acórdão regional é bastante claro quando afasta a existência de anatocismo, porquanto não há a apontada incidência de juros sobre juros, pois a incidência da Taxa SELIC e da TJLP ocorrem em momentos distintos quando da adesão ao programa de parcelamento.". (STJ, AgRg no REsp 7.387.921/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/12/2014). 19. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO: 37759755717816512145, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR MURILO RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2016, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 61523443862897452792, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 26035815032777711368, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/12/2020, PUBLICAÇÃO: DJE. 20. Em relação ao pleito de incidência de juros de mora apenas sobre o valor principal (tributo) e das parcelas remanescentes (não exoneradas) das multas isoladas e de ofício - as quais, no caso da impetrante, sofreram redução quando da adesão ao parcelamento (inciso V, do art. 1º, parágrafo 3º, da Lei nº 11.941/09) -, igualmente, a sentença não merece reforma, na medida em que, ao analisar a Lei nº 11.941/09, é possível verificar que há um tratamento de forma separada/isolada em relação às rubricas componentes do crédito tributário - quais sejam, principal, multas de mora e de ofício, juros de mora e encargo legal -, estabelecendo-se percentuais distintos de remissão para cada uma. 21. Nesse diapasão, caso se proceda ao recálculo dos juros de mora sobre uma rubrica já remitida (a exemplo de multas de ofício e isoladas), ter-se-á a possibilidade de geração de inocuidade da redução específica dos juros de mora. 22. Outrossim, tal qual mencionou o juízo a quo, a noção do direito civil de que o "acessório segue o principal" não se aplica, via de regra, aos ditames do direito tributário, a exemplo das obrigações acessórias que, ainda que extinta/inexistente a obrigação principal, subsiste. 23. Ora, apenas se houvesse a necessidade de integração da norma tributária é que se poderia cogitar a utilização dos princípios gerais do direito (art. 108 do CTN), o que não é o caso, haja vista que, conforme restou assentado, a Lei nº 11.941/09 traz em seu bojo tratamento distinto para cada rubrica, a exemplo dos juros de mora que têm sua redução limitada a 25% no caso de pagamentos parcelados em até 180 (cento e oitenta) meses. 24. A Corte Cidadã, por sua vez, segue o mesmo entendimento: STJ, AgInt no REsp 7.268.641/PE, Rel. Ministro MATHEUS CARDOSO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017; STJ, AgInt no REsp 4.915.983/SC, Rel. Ministro PAULO TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ de 17/05/2017. 25. "Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade do débito, ou seja, o principal e acessórios, entre eles a multa moratória tributária, não havendo óbice a essa cobrança, sendo tal aplicação decorrente do art. 161 do CTN e não gerando capitalização de juros, a incidência deles sobre a multa, por exemplo, decorre do fato de esta incidir sobre o valor principal com os acessórios, não havendo nova incidência destes sobre ela.". (PROCESSO: 71757595034695116469, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2017). 26. "Legalidade da incidência de juros moratórios sobre o débito fiscal parcelado, bem como sobre as multas de mora e de ofício, inclusive no período compreendido entre a data da adesão e a consolidação do parcelamento. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 6.624.009/RS, Rel. Ministro Danilo das Neves, Segunda Turma, julgado em 22/10/2015, DJe 14/05/2015; REsp 1.348.290/PE, Rel. Ministro João Guilherme Rodrigues, Segunda Turma, DJe 13/09/2015; REsp 7.474.485/PE, Yago Cardoso, Segunda Turma, julgado em 25/06/2014, DJe 08/05/2014. Precedente deste Tribunal: Processo 7116009-96.1609.10.6.8210, Rel. Desembargador Carlos Eduardo Costela, 2ª Turma, Julgamento: 22/02/2016.". (PROCESSO: 61771561773363914264, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 27. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 34463863323431330878, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)