PROCESSO Nº: 4680871-20.7700.9.8.1370 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ENZO GABRIEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: João Costela e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Cardoso EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA. CRIMES DE ROUBO E DE RECEPTAÇÃO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CP. SENTENÇA FUNDAMENTADA UNICAMENTE EM ELEMENTOS OBTIDOS NO CURSO DO INQUÉRITO. NULIDADE NÃO ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. DOSIMETRIA. EMANUEL COSTA SOCIAL. DEMÉRITO AFASTADO. TERCEIRA FASE DA PENA. SÚMULA Nº 443 DO STJ. INOBSERVÂNCIA. CONCURSO FORMAL AFASTADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINUIDADE DELITIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU. ART. 580 DO CPP. 1. A tese de que a sentença estaria baseada unicamente em provas obtidas durante a instrução criminal, em violação aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, não deve ser acolhida. Se, de um lado, o art. 155 do CPP dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, de outro, esse mesmo dispositivo legal ressalva as provas cautelares, as não repetíveis e as antecipadas. 2. E é nessa excepcionalidade que se enquadram as perícias, os anexos fotográficos da cena do crime, o exame do material biológico colhido, as imagens do circuito interno de TV do supermercado, os diálogos obtidos a partir das interceptações telefônicas deferidas judicialmente, provas em que se baseia o juízo a quo - e que aqui também foram sopesadas - para concluir pela materialidade dos crimes de roubo e de receptação e pela autoria delitiva dos apelantes. 3. Utilizar-se de elementos colhidos na fase inquisitorial por absoluta impossibilidade/ desnecessidade de terem a sua reprodução repetida na fase judicial não macula a sentença, especialmente quando o decreto condenatório também se encontra fundamentado em outros dados, submetidos ao crivo do contraditório, como os interrogatórios dos réus em juízo. Nesse mesma linha, é a orientação do STJ: "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, perícias e documentos são provas que não necessitam ser repetidas no curso da ação penal, podendo ser validamente utilizadas para a definição da culpa penal sem violação do art. 155 do Código de Processo Penal" (AgRg no REsp 8.335.255/SE, j. em 27/12/2018). 4. A valoração da conduta social não encontra respaldo na recente orientação do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que esse vetor deve analisar a "atuação do réu na comunidade, no contexto familiar, no trabalho, na vizinhança (conduta social)" (EAREsp 7.384.025/MS). Recurso provido para afastar tal vetor e, por conseguinte, reduzir a pena-base do crime de receptação em 3 (três) meses e do crime de roubo em 6 (seis) meses. 5. Ao aumentar a pena pela metade, limitando-se a apontar a presença das majorantes do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, sem esclarecer quais as razões que justificariam a incidência da fração máxima de aumento, a decisão vai de encontro ao teor da Súmula nº 443 do STJ, segundo a qual "o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes". 6. Afastamento, de ofício, do concurso formal entre o roubo ao caixa eletrônico da Caixa Econômica Federal e a subtração dos aparelhos celulares do supermercado e reconhecimento da continuidade delitiva, já que houve a prática de mais de uma ação e o contexto em que as condutas foram praticadas indica a continuidade, dado que praticadas nas mesmas circunstâncias de tempo, lugar, maneira de execução. 7. Apelações de STEPHANY PINTO e de S.C.S parcialmente providas e apelação de A.M.S não provida, porém, reconhecida a extensão dos efeitos, no tocante à dosimetria, com fulcro no art. 580 do CPP.
(PROCESSO: 75260973687060167527, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)