PROCESSO Nº: 0314005-05.0590.27.3.9287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Luiz Felipe Teixeira Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: JOÃO LUCAS NASCIMENTO e outros ADVOGADO: João Miguel Oliveira Júnior ADVOGADO: Andre Luiz Correia De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 0099168-57.9287.12.6.7981 - 12ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. ASTREINTES. FIXAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pelo UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (identificador 7026878.75506005) interposto contra decisão (identificador 5507167.69491271), que fixou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em desfavor da UFPE, caso não apresentados os documentos necessários à apuração da dívida de trinta dias; 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO recorre da decisão, alegando que não foi fixada nenhuma obrigação a seu cargo na decisão e que o efeito previsto para a ausência de documentos, na forma do artigo 524, §3º, CPC, é apenas de que se adote o cálculo do exequente. Aduz ainda que o caso se insere entre inúmeros outros ajuizados pela ADUFEPE, remontando ao ano de 2003, sendo necessário fazer pesquisa para cada um dos substituídos acerca de 18 exercícios financeiros, com a análise de mais de cem mil fichas financeiras para todos os substituídos. Alega ainda as dificuldades de consulta nos arquivos físicos em virtude da pandemia. Pugna pela impossibilidade de fixação de multa em desfavor de entes públicos; 3. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 890494, Rel. Rafael da Costa, 2ªT, 05.07.2127), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público (Apelação / Reexame Necessário - APELREEX31995/AL, Relator: Desembargador Federal Cauã Novaes, Diário da Justiça Eletrônico JOÃO FELIPE PINTO (DJE) - 16/01/2015 - Página 47); 4. No caso em tela, a mera fixação da multa diária de R$100,00 (cem reais) pelo Juízo de origem não tem o condão de causar o dano qualificado a UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO; 5.Por fim, a multa poderá ser reduzida ou excluída, caso se mostre excessiva ou haja a caracterização de justa causa para o descumprimento; 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01206128048453831151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)