PROCESSO Nº: 3137673-43.5073.20.4.1987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VINICIUS CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a Autarquia que houve omissão, nos termos do acórdão, quanto a sua tese de não cabimento de sua condenação em honorários advocatícios, em virtude da confusão patrimonial, posto que a DPU é litigante da parte assistida e compõe o mesmo universo patrimonial do INSS. Aduz que a matéria resta pacificada nos tribunais, por meio do enunciado da Súmula 421 do STJ, cujo teor ipsis litteris consiste em: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.". 2. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 3. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Nesse julgamento, a Turma ampliada passou a adotar o entendimento do Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2570213-91.1633.8.7.3156, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LUIZ MIGUEL MORAES
(PROCESSO: 10722170140762017010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)