PJE 2694335-01.7418.5.12.8008 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO RESP 8.360.160/PE. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE DO AGRAVO DO SINDICATO. COMPENSAÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% COM AS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que julgou prejudicado o presente agravo, em razão do julgamento anterior do AGTR 9945315-91.7286.28.4.6401, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra o mesmo decisório atacado neste feito, o qual restou provido para se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que: a) o presente feito, que combate a mesma decisão agravada pela UFPE, pugna pela reforma do decisum de 1º grau, alegando a impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993 e inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária, de modo que a prescrição da pretensão executória acolhida nos autos do AGTR 6103360-00.4878.16.1.3704 não prejudica o seu processamento; b) até que ocorra o trânsito em julgado de um dos recursos, a decisão tomada em um não pode ser prejudicial ao outro, sob pena de violação ao art. 3°, CPC/2015; c) não pode ser prejudicado o presente agravo apenas porque foi julgado o recurso da parte adversa (ainda que para reconhecer a prescrição), sob pena de, em havendo reforma do entendimento lá firmado, impossibilitar que a parte tenha analisados seus motivos de reforma da decisão agravada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. O acórdão embargado julgou prejudicado o presente agravo em razão do julgamento anterior do AGTR 2146225-52.4642.22.12.3192, interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra o mesmo decisório atacado neste feito, o qual tinha restado provido para se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 5. Ocorre que, posteriormente, a Segunda Turma, em análise aos embargos de declaração interpostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE no mencionado recurso (AGTR 4751415-19.8415.3.7.3038), afastou a prescrição da pretensão executória com base na modulação dos efeitos do REsp repetitivo 4.271.559/PE, posto que o título judicial executado transitou em julgado em 2002, tendo sido a execução proposta em 2016, data anterior ao marco inicial da produção de efeitos do repetitivo (1/10/2017). 6. Assim, afastada a prescrição, passa-se à análise das questões suscitadas no presente agravo de instrumento interposto pelo Sindicado: a) impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993; b) inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária. 7. A decisão agravada manteve a compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, considerando que a concessão integral do reajuste, sem a compensação dos reajustes obtidos em 1993, ensejaria enriquecimento ilícito, o que deve ser mantido, pois, no julgamento dos Embargos de Declaração na Medida Cautelar 685/97, foi reconhecida a omissão no julgado, fazendo-se constar a determinação acerca da possibilidade de compensação do reajuste 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores civis, com o parcial acolhimento dos embargos de declaração manejados pelas Universidades. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9493463-33.5875.18.1.1007, rel. Des. Federal Convocado Luiz Felipe Carvalho, julgado em 23/09/2019. 8. Em relação à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 221.970, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Breno Peixoto, j. 03/04/2017). 9. Embargos de Declaração do SINTUFEPE providos, concedendo-se-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, determinando, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E. alo
(PROCESSO: 84316367266631903497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)