PROCESSO Nº: 0611242-16.7099.7.8.2911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GUILHERME MARTINS ADVOGADO: Pedro Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre as alegadas omissões quanto à impossibilidade de indenizar a licença-prêmio não gozada por servidor aposentado, por ausência de amparo legal, e à não demonstração de que a licença não usufruída por necessidade do serviço, o acórdão embargado foi expresso no tratamento da matéria e estabeleceu que não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração e que é desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado, abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor. 3. Também em relação aos juros e correção monetária não se verifica a omissão indicada na medida em que consta do acórdão a previsão expressa da utilização do Lucas Castro de Cálculos da Justiça Federal para esse fim. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 86291050778097092745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)