PROCESSO Nº: 7299370-85.8950.25.10.2633 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ DA COSTA ADVOGADO: Vitor Hugo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: ISAAC MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Aragão - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 45919166145789722845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)