PROCESSO Nº: 6818356-68.7213.9.3.9703 - EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL EMBARGANTE: N M JOAQUIM NASCIMENTO ADVOGADO: Paulo Henrique Dos Santos Nascimento EMBARGADO: YURI LIMA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Jose Lazaro Breno das Neves - Pleno RELATOR P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Gabriel Ribeiro - Pleno EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO PENAL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO TERCEIRO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO BEM AO PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. DEVOLUÇÃO DO BEM. 1. Cuida-se de embargos de terceiro manejados por N M BRYAN COSTA ME, ante Ação Penal movida em face de Lorena Melo e outros (9707851-33.0928.2.7.4213), na qual houve o bloqueio judicial via RENAJUD de automóvel que a empresa embargante alega ter adquirido em 2017, muito antes da constrição ocorrida em 2018. 2. Há nos autos comprovação de que a embargante estava na posse do bem e o adquiriu em 2017, em momento anterior à apreensão do veículo ocorrida em 2018, conforme contrato registrado junto ao DETRAN, de maneira que não há falar em existência de interesse do bem ao processo penal. 3. Embargos de Terceiro providos para determinar a devolução do automóvel à empresa embargante. rnsmw
(PROCESSO: 01009895017215944085, EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ALVES, PLENO, JULGAMENTO: 19/05/2020)