EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE DESCONSTITUIR A PRISÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA. FORTES INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE ROUBO E RECEPTAÇÃO DE CARGAS. ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. 1. A existência de condições pessoas favoráveis, como a primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, não têm o condão de, por si só, desconstituir a prisão cautelar imposta, quando presentes outras razões que a recomendem. Precedentes: STJ, HC 949.878/RR, Rel. Min. Pedro Miguel Barbosa (Desembargador Convocado Do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 19/05/2019 e STJ, AgRg no HC 695.066/SP, Rel. Min. Bruno Pereira, Sexta Turma, DJe 06/09/2019. 2. Hipótese em que demonstrada a gravidade concreta da conduta delitiva, fundamento suficiente para justificar a prisão cautelar do agente, nos termos da jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: RHC 650.199/MG, Rel. Min. Anthony Jesus, Quinta Turma, DJe 22/05/2019 e RHC 764.192/MG, Rel. Min. Matheus Moreira, Sexta Turma, DJe 11/04/2019 3. Circunstâncias da prisão em flagrante que revelam cenário que destoa da mera receptação. Caminhão utilizado pelos agentes que fora objeto de roubo e tinha tido as placas adulteradas. Transporte de expressiva quantidade de mercadorias (400 celulares, 35 televisores, 4 carrinhos de bebê e 9 notebooks), com origens diversas, algumas delas subtraídas da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o que, em regra, ocorre através de ações violentas (roubo). 4. Agentes que tinham ciência de que a carga transportada era fruto de práticas criminosas, tanto que o motorista do caminhão não atendeu à ordem de parada dada pela Polícia Rodoviária Federal, tendo empreendido fuga e trafegado ainda cerca de um quilômetro até que efetivada a prisão em flagrante. 5. Presença de fortes indícios da participação do paciente em organização criminosa voltada a prática de roubos e receptação de cargas. 6. Enzo Gabriel Castro. [mcbp]
(PROCESSO: 12981584684343457703, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)