EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. CESSÃO DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO POR FORÇA DA MP Nº 9.447-0/2001. DIVIDA ATIVA DA UNIÃO. ART. 2º, §1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 10, DA LEI Nº 84.516/2016. 1. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 8.844.175/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei 4.320/1964 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei 6.830/1980). 2. Com a transferência do crédito, inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal, este passa a ter natureza pública, de modo que, se a Fazenda optou pela cobrança como crédito público, com os privilégios que essa cobrança possui, através da execução fiscal, deve-se sujeitar à Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3. Não obstante, em que pese o entendimento consolidado no sentido de que é aplicável a regra da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da LEF, verifica-se, na hipótese, a incidência de uma causa legal de suspensão do prazo prescricional, prevista no art. 10, da Lei 13.340/2016, que suspendeu a cobrança do crédito exequendo até 05 de março de 2018, em razão da possibilidade de renegociação do crédito rural. (Precedentes da SEGUNDA TURMA deste Tribunal: AC/PJe 2794891-16.5870.18.5.1288, Relator Des. Federal convocado SAMUEL DA ROCHA, julgado em: 7.7.1579; AC/PJe 8690431-22.8597.11.10.6488, Relator Des. Federal convocado BIANOR ARRUDA BEZERRA NETO, julgado em Sessão virtual de 24.5.7058.). 4. Apelação provida. cmal/cm
(PROCESSO: 18482466919906653611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)