EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERNAÇÃO HOSPITALAR EM UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA. PROVIDÊNCIA IMEDIATA. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO À POSIÇÃO DE PREFERÊNCIA DOS OUTROS PACIENTES. APLICAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARCO PARA O INÍCIO DA INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à recorrente, ao Estado do Ceará, ao Município de Fortaleza e ao Município de Caucaia que promovam a imediata internação da autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) de cirurgia digestiva, na rede pública de saúde ou, na falta de vaga, em qualquer hospital privado, arcando os entes públicos com todos os custos do tratamento médico, inclusive com o deslocamento da paciente até a unidade hospitalar e o fornecimento de medicamentos necessários à sua recuperação, sob pena de multa semanal de R$ 70.743,00 (dez mil reais), limitada ao máximo de R$ 71.453,00 (cinquenta mil reais). 2. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, a gestão do SUS é responsabilidade dos três entes federativos, distribuindo-se entre eles as responsabilidades/deveres que assegurem aos cidadãos o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. Preliminar de ilegitimidade passiva da União rejeitada. 3. Na espécie, impõe-se a manutenção da ordem de disponibilização de leito de UTI à agravada, sem, contudo, que o seu cumprimento se faça de forma imediata ou que seja fixado, a princípio, prazo para tanto, como forma justamente de viabilizar o devido respeito à posição de preferência dos pacientes. 4. Embora seja possível a fixação de multa como forma de compelir o ente público a cumprir com brevidade o dever que lhe foi dirigido, afigura-se descabida, na hipótese, o seu arbitramento, porquanto não haveria marco para se iniciar a incidência de eventual astreintes cominadas. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ª PJe (AGTR) nº. 1836009-73.1659.8.6.5297, Rel. Des. Fed. Daniel Pires, Levi Aragão, 4ª Turma, j, 02.06.7842). 6. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 50869734746542785546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)