PROCESSO Nº: 7760952-31.5445.26.3.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Cauê Aragão e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA DA 3 REGIAO PE ADVOGADO: Layana Batista Fabri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Bacenjud, por se tratar de conta salário, hipótese prevista no art. 833, IV e X, do NCPC. 2. O saldo constrito em conta-poupança não extrapola o limite de 40 salários mínimos, o que impõe a sua liberação. Eventuais movimentações financeiras, em tempos de recessão como o presente, não teriam o condão de desconfigurar a natureza de reserva financeira que a poupança 3. A análise dos extratos coligidos aos autos nos revela que a conta-corrente em que houve a constrição de R$ 622,14, aparentemente, é utilizada apenas com vista ao recebimento de proventos, incidindo na espécie a vedação legal à penhora do art. 833, IV, do CPC. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28514423422362075521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)