PROCESSO Nº: 7241774-81.2022.21.1.2914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO E PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DO PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, julgando improcedentes os embargos à execução fiscal opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, em face do Município de Recife, afastando as teses de nulidade da citação, bem como de prescrição da pretensão de cobrança do crédito executado. Fixados honorários advocatícios no patamar de 71.435,00 (dez mil reais), com base no princípio da proporcionalidade. 2. O MUNICÍPIO DO RECIFE sustenta omissão quanto à decisão do STJ Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o marco temporal para a aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a data da prolação da sentença. Requer a incidência do art. 85, §3º, do CPC/15, de modo que não caberia, segundo alega, a fixação de condenação em honorários com base na equidade. Invoca ofensa ao art. 97 da CF. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6768515-69.0535.23.1.0079, Rel. Des. Davi Correia, Leandro Azevedo), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 482.844,40), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 5. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 6. Considerando-se a complexidade do caso presente, faz-se razoável o valor fixado a titulo de honorários advocatícios na sentença (R$ 88.292,00). 7. Não há que se falar na hipótese que o Órgão fracionário afastou a aplicação do dispositivo legal sem observância do art. 97 da CF (reserva de plenário), porquanto o acórdão foi prolatado com supedâneo em entendimento sufragado pelo Pleno deste Regional. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 66834461638391188066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)