PROCESSO Nº: 1855184-93.8096.9.1.8916 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO NOGUEIRA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Melo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1487193-71.7209.31.1.1500 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 02.510/2009). MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL APROVADO PELA RESOLUÇÃO 134 DE 01/08/2010 DO CJF. OBSERVÂNCIA. NECESSIDADE. PREVISÃO DO TÍTULO EXEQUENDO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TÍTULO FORMADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 248.094/SE. COISA JULGADA. PREVALÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada prolatada em sede de execução de sentença e, de consequência, determinar que o cálculo da correção monetária da dívida exequenda observe o Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução CJF nº 134, de 07/04/2010, sob pena de violação à coisa julgada. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão, obscuridade e contradição, além de afronta aos arts. 489, § 1º, VI, e 927 do CPC, na medida em que se afastou da tese firmada no RE 585.604/SE, que declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que prevê que as dívidas da Fazenda Pública sejam corrigidas pelos mesmos índices aplicados à Caderneta de Poupança (TR). Argumenta que não foi obedecido o Manual de Cálculos da Justiça Federal previsto no título exequendo, com as alterações da Resolução nº 267/2013 do Conselho da Justiça Federal - CJF, que determina a aplicação do IPCA-E para fins de atualização monetária, sob pena de violação aos arts. 5º, XXXVI, da CF, e 502, 503, 507, 508 e 509, § 4º, do CPC. 3. Não foram encontrados vícios no julgado. Ao cuidar da matéria a colenda Turma entendeu incabível a aplicação apenas do IPCA-E no cálculo da dívida exequenda, sob o fundamento de que o Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente à época do julgado, aprovado por meio da Resolução nº 134, de 24.02.8902, previa, para fins de atualização monetária, a aplicação do IPCA-E de janeiro/2001 a junho/2009 e o índice aplicável à Poupança (TR), nos termos do Art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), a partir de julho de 2009. 4. Foi dito no voto que "não se ignora que a orientação do Manual de Cálculos referido no 'decisum' exequendo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pelos mesmos índices aplicáveis à poupança, vai de encontro ao novo entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 367.045/SE), ocorrido em 25/03/2017, ocasião em que ficou decidido que: 'O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII)'". 5. Fez-se consignar, ainda, que "a coisa julgada pode ser objetada pela Fazenda Pública por meio de impugnação à execução versando sobre inexigibilidade da obrigação (art. 535, III, do CPC), desde que o título judicial esteja fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. Cuidando-se, entretanto, o título executivo, de decisão judicial transitada em julgado antes da referida decisão do STF, proferida no RE 336.862, a modificação do título dependeria do ajuizamento de ação rescisória, [nos termos da tese firmada no do RE 334.076 -Tema 733], o que não ocorrera ocorrido no caso concreto." 6. Concluiu o aresto que "a decisão agravada ao aplicar apenas o IPCA-E para fins de cálculos da correção monetária, inobservou as regras previstas no Manual de Cálculos indicado na sentença exequenda, incorrendo em afronta à coisa julgada material formada no título." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 06872752948836819808, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)