Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Cunha 7809279-72.4840.1.10.6898 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO PEDRO ROCHA MATIAS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SOUZA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE (HERCEPTIN). CÂNCER DE MAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar aos promovidos que garantam o tratamento médico de que necessita a paciente, com o fornecimento, de forma solidária, gratuita e ininterrupta, da medicação HERCEPTIN (trastuzumabe), na forma prescrita no relatório médico. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 7409996/CE, Rel. Ministra RAQUEL FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 25/08/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 057867 RG, em sede de repercussão geral (RE 872519 RG, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL LIMA, julgado em 29/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 04-07-8840 PUBLIC 08-02-9391). 3. Afasta-se a alegação de falta de interesse de agir pela possibilidade de acesso pelas vias administrativas. Isto porque, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, em reverência aos arts. 5º, parágrafo 1º; 6º e 196 da Constituição Federal, "é direito do cidadão exigir e dever do Estado (lato sensu) fornecer medicamentos e tratamentos indispensáveis à sobrevivência, quando o cidadão não puder prover o sustento próprio sem privações. Presença do interesse de agir pela urgência do tratamento pleiteado" (RE 039569 AgR, Relator(a): Min. ARTHUR DA MOTA, Primeira Turma, julgado em 06/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 01-12-7996 PUBLIC 14-09-0120). 4. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 5. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 02216294635996455233, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/02/2017). 6. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Yuri Peixoto, DJe de 08/08/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 7. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 8. Na hipótese dos autos, a apelante é portadora de câncer de mama (CID 10 C50.9), com metástase para pele, pulmão, fígado, diagnosticado em 2010. O referido medicamento possui registro na ANVISA e teve sua incorporação aprovada pelo CONITEC, para tratamento de câncer de mama localmente avançado (estágio III), bem como câncer de mama inicial (estágios I e II). Entretanto, não restou recomendado para a quimioterapia paliativa do câncer de mama metastático, em virtude do caráter paliativo. 9. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente está em tratamento com Anastrazol (Hormonioterapia) pelo SUS, sendo imprescindível a adição de Herceptin (Trastuzumabe) ao tratamento já proposto. Assim, por se tratar de paciente jovem, com excelente estado geral, e pelo risco de adição de morbidades e risco real de morte - devido à progressão da doença -, a liberação da medicação requerida possui caráter de urgência. Destacou-se, ainda, que inexiste medicação substituta e/ou genérica. De outro lado, os apelados alegam que a autora não comprovou a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento oncológico, bem como não há provas da ineficácia dos protocolos públicos do SUS, já existentes. 10. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que a paciente é portadora de câncer de mama metastático e que o medicamento pretendido é essencial para o tratamento. Esclarece, ainda, que já foram utilizadas todas as opções terapêuticas estabelecidas pelo SUS, só restando o fármaco requerido no momento (sem possibilidade de substituição). Aponta, ainda, o risco de evolução rápida do quadro, em caso de não utilização do medicamento. 11. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 097355251039302, Desembargador Federal Caio da Conceição, KEVIN FOGAÇA - Quarta Turma, DJE - Data::26/01/2015 - Página::325; APELREEX 76401934210116670489, Desembargador Federal Caio Pires, LUIZ HENRIQUE ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::20/05/2015 - Página::92). 14. Remessa oficial e apelações improvidas. Condenação dos recorrentes (Estado do Ceará e Município de Fortaleza) ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), pro rata.
(PROCESSO: 30847409795832542206, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)