PROCESSO Nº: 1158346-85.5762.3.2.0385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: J. K. N. D. S. ADVOGADO: Luiz Otávio Vieira REPRESENTANTE: ENZO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. comprovada a CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR QUANDO DE SEU FALECIMENTO. período de graça. condição de desempregado. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. apelação IMprovida. 1. Não há se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 05/07/1998. 3. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito, ocorrido em 13/09/2014. Segundo alega o instituto apelante, sua última contribuição se deu em 05/2012, possuindo qualidade de segurado até 01/04/2013, não tendo sido atendido o requisito do § 2º da Lei 8.213/91, para prorrogação do período de graça em razão do desemprego. 4. No caso, intimada a parte autora para trazer aos autos documentos que comprovassem a situação de desempregado do instituidor da pensão, esta acostou aos autos o CNIS do falecido e o documento do Ministério do Trabalho, contendo o histórico do trabalhador (RAIS), que comprovam que o segurado estava desempregado à época do óbito, pois seu último vínculo empregatício terminou em 27/04/2012, mostrando-se cabível a prorrogação do período de graça para 24 meses (Lei 8,213/91, § 2º). Registre-se que INSS foi intimado para se pronunciar acerca de referidos documentos, quedando-se inerte. 5. Tendo em vista que, quando da data do óbito (08/12/2014), tal período ainda não havia transcorrido, não houve a perda da qualidade de segurado, de modo que faz jus a apelada à percepção do benefício de pensão por morte, não merecendo retoques a sentença. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais. EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. comprovada a CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR QUANDO DE SEU FALECIMENTO. período de graça. condição de desempregado. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. apelação IMprovida. 1. não há se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 28/10/1998. 3. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito, ocorrido em 12/03/2014. Segundo alega o instituto apelante, sua última contribuição se deu em 05/2012, possuindo qualidade de segurado até 02/06/2013, não tendo sido atendido o requisito do § 2º da Lei 8.213/91, para prorrogação do período de graça em razão do desemprego. 4. No caso, intimada a parte autora para trazer aos autos documentos que comprovassem a situação de desempregado do instituidor da pensão, esta acostou aos autos o CNIS do falecido e o documento do Ministério do Trabalho, contendo o histórico do trabalhador (RAIS), que comprovam que o segurado estava desempregado à época do óbito, pois seu último vínculo empregatício terminou em 28/01/2012, mostrando-se cabível a prorrogação do período de graça para 24 meses. Registre-se que INSS foi intimado para se pronunciar acerca de referidos documentos, quedando-se inerte. 5. Tendo em vista que, quando da data do óbito (02/03/2014), tal período ainda não havia transcorrido, não houve a perda da qualidade de segurado, de modo que faz jus a apelada à percepção do benefício de pensão por morte, não merecendo retoques a sentença. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais. EMENTA PREVIDENCIARIO. PENSÃO POR MORTE. comprovada a CONDIÇÃO DE SEGURADO DO INSTITUIDOR QUANDO DE SEU FALECIMENTO. período de graça. condição de desempregado. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. apelação IMprovida. 1. não há se falar em duplo grau de jurisdição obrigatório, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 02/05/1998. 3. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do falecido, instituidor da pensão pleiteada, no momento do óbito, ocorrido em 29/09/2014. Segundo alega o instituto apelante, sua última contribuição se deu em 05/2012, possuindo qualidade de segurado até 13/09/2013, não tendo sido atendido o requisito do § 2º da Lei 8.213/91, para prorrogação do período de graça em razão do desemprego. 4. No caso, intimada a parte autora para trazer aos autos documentos que comprovassem a situação de desempregado do instituidor da pensão, esta acostou aos autos o CNIS do falecido e o documento do Ministério do Trabalho, contendo o histórico do trabalhador (RAIS), que comprovam que o segurado estava desempregado à época do óbito, pois seu último vínculo empregatício terminou em 21/09/2012, mostrando-se cabível a prorrogação do período de graça para 24 meses. Registre-se que INSS foi intimado para se pronunciar acerca de referidos documentos, quedando-se inerte. 5. Tendo em vista que, quando da data do óbito (16/08/2014), tal período ainda não havia transcorrido, não houve a perda da qualidade de segurado, de modo que faz jus a apelada à percepção do benefício de pensão por morte, não merecendo retoques a sentença. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 81898490565587499570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)