PROCESSO Nº: 6221636-05.3310.4.5.6310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAMOSSUL MADEIRAS NORDESTE LTDA ADVOGADO: Isaac Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa contribuinte contra sentença que denegou a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 6.215.470/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Antônio Costela, Primeira Seção, DJe 7/1/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 2965669/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/04/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o julgamento do RE 226.171/PR (PROCESSO Nº: 4022002-93.3946.16.2.6237, Desembargador(a) Federal Esther Nascimento - 4ª Turma, 6/12/2019; Processo nº 6989917-40.4911.9.8.1609, Des. Fed. Convocado OTÁVIO CAMPOS CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 29/3/2019). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 53906897349753790792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)