PJE 5529504-85.9801.14.11.8709 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. 1. Apelação interposta por AUGUSTO AZEVEDO e VINICIUS VIEIRA contra sentença que extinguiu os presentes embargos de terceiro, sem resolução do mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa dos embargantes, haja vista a não comprovação de titularidade da propriedade. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) são coproprietários do imóvel penhorado, consoante prova a certidão emitida pelo 4º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, juntada aos autos; b) o imóvel em questão é o seu único imóvel, tratando-se de bem de família e, portanto, impenhorável; c) são irmãos do executado Felipe Rocha, de modo que não se sustenta o fundamento de que inexiste comprovação de vínculo entre o devedor (e demais coproprietários do imóvel) e os embargantes. 3. Há de se registrar, ab initio, que, conforme a Escritura Pública de Inventário e Partilha constante dos autos, verifica-se que o imóvel objeto dos presentes embargos de terceiro (Imóvel de matrícula 70.270, situado à Rua Dr. Lídio Paraíba, Barro, Recife/PE) foi deixado por Caroline Moreira e Pedro Miguel Melo, a seus herdeiros, dentre os quais, os Embargantes. 4. No aludido documento consta, ainda, que os bens serão partilhados igualmente entre os herdeiros, "cabendo a cada um a proporção de 20% (vinte por cento) dos bens que constituem a herança, correspondendo o valor de R$ 05.563,80 (trinta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e oitenta centavos) para cada; os quais, neste ato, são imitidos em todo domínio, direito, ação e posse sobre os bens objetos deste instrumento, para todos os fins de direito". 5. Verifica-se, portanto, que os Embargantes possuem legitimidade ativa para a propositura dos embargos de terceiro, uma vez que, ao lado do Executado, partilham a propriedade do imóvel que foi objeto de penhora em execução fiscal. 6. No entanto, no que diz respeito ao mérito dos presentes embargos de terceiro (alegação de impenhorabilidade por ser bem de família), é preciso registrar que o feito não se encontra devidamente instruído, de modo a não permitir o julgamento por este Colegiado nos termos previstos pelo art. 1.013, § 3º, do CPC. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito. bsf
(PROCESSO: 91760892445329913519, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)