PROCESSO Nº: 0140325-80.2042.3.6.9899 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATHAN FERREIRA ADVOGADO: Raul Almeida e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. BRYAN RODRIGUES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. NÃO PROVIMENTO. Controverte-se o pretenso direito do impetrante, ora agravante, de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 07/09/1989, que vedou, em seu art. 3º, a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Agravo não provido.
(PROCESSO: 36547469498780519460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)