PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR RURAL. JUROS DE MORA DE 0,5% AO MÊS. ADEQUAÇÃO AO RE 641.318/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação.
2. O Plenário do STF, nos autos do RE 232.624/SE, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009." Já quanto à correção monetária, entendeu que "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".
3. A decisão da Primeira Turma foi, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, para manter a sentença determinando a incidência dos juros de mora de 1% ao mês.
4. O acórdão desta Corte Regional destoa do entendimento do STF no RE 753.417/SE em relação à aplicação dos juros de mora.
5. Exerce-se o juízo de retratação para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar parcial provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, fixando os juros de mora à razão de 0,5% ao mês.
(PROCESSO: 77406456828687193395, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020, PUBLICAÇÃO: 02/05/2020)