PROCESSO Nº: 0826993-50.7829.16.10.1357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS ADVOGADO: Bruno Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barbosa Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DE TRIBUTOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta pela Associação Nacional dos Contribuintes de Tributos - ANCT em face de sentença que reconheceu a sua ilegitimidade passiva para a impetração de Mandado de Segurança Coletivo. 2. A Apelante não defende qualquer interesse de categoria, coletividade ou classe determinadas, de modo que não tem como manejar o Mandado de Segurança Coletivo. Ilegitimidade ativa. Precedentes desta Corte de Justiça, em idênticas ações ajuizadas pela mesma Associação: Processo 9737244-62.8775.19.5.7689, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 09/12/2020; Processo 4164889-18.5952.12.1.9248, Rel. Desembargador Federal João Fernandes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 04/12/2019; Processo 4594714-25.5227.25.2.7079, Rel. Desembargador Davi Luiz da Cruz (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 06/10/2018; e Processo 5239764-12.2022.22.8.6794, Rel. Desembargador Federal Calebe Melo, Terceira Turma, Julgamento: 25/06/2015. 3. A entidade não está a defender os interesses, individuais ou coletivos, de seus reais membros associados, mas o de quaisquer pessoas que queiram contratar os serviços jurídicos da associação, atinentes a impugnação de cobranças tributárias. 4. Os "contribuintes de tributos", quaisquer que sejam sua origem, espécie de pessoa, física ou jurídica, privada ou pública, que concordem em se dizer "sócios" para desfrutar da prestação de serviços advocatícios da associação Impetrante, não são uma categoria ou classe com atributos de coletividade definida. Impossibilidade de conferir as prerrogativas de substituição processual próprias de entidades que efetivamente defendem os direitos e interesses de uma classe, categoria ou coletividade social. 5. Para corroborar esse entendimento, constata-se que os documentos de filiação anexados aos autos não possuem qualquer data de assinatura, bem como que não foi comprovado, por ocasião da Impetração, quem são os representantes legais da entidade. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 11571509225180539245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)