PJE 3675428-99.2060.27.2.5956 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. NÃO INCLUSÃO. 1. Apelação e remessa oficial, em ação ordinária, interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do crédito tributário a título do pagamento de PIS e COFINS, incidentes sobre valores de ICMS destacados nas notas fiscais. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa R$ R$ 91.311,00). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em apertada síntese: a) a preliminar de suspensão do processo até o julgamento dos embargos interpostos nos autos do RE 206.848/PR; b) é legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS; c) excluir o ICMS destacado na nota fiscal significa excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS mais do que é devido ao Estado a título de ICMS. 3. Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 634.382/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, Segunda Turma, RE 827181 AgR, Relator Min. Dias Toffoli, julgado em 03/08/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 227.677-PR, Relatora Ministra Marcela da Mata, Plenário, DJ 07/02/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." 5. Acresça-se que a restituição/compensação oriunda do julgamento do RE 700.692/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 695.647/PR, o que deverá ser objeto de restituição/compensação, não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 6. Nessa ordem de raciocínio, observa-se que no voto que instaurou a dissidência no multicitado RE 683.860/PR, o Min. Enzo Costela foi expresso ao consignar que "o faturamento, espécie do gênero receita bruta, engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, inclusive o quantum de ICMS destacado na nota fiscal". 7. Por sua vez, no voto do Min. Yuri Araújo, que anuiu à dissidência, consta que "O problema reside, assim, em saber se o ICMS destacado nas notas fiscais de vendas de mercadorias ou serviços integra o conceito de faturamento, para fins de cobrança do PIS e da COFINS". 8. Note-se, por relevante, que, no voto do Min. Raul Nascimento, ao fazer breve resumo do caso posto a julgamento, foi assinalado que na origem o juiz havia julgado procedente o pedido e concedido a segurança pleiteada, "para reconhecer o direito da impetrante de excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS a parcela relativa ao ICMS destacado da nota fiscal, bem como para declarar seu direito de compensar os valores indevidamente recolhidos a esse título, observado o prazo prescricional". A referida decisão foi reformada pelo TRF4, tendo o contribuinte interposto o recurso extraordinário, ao qual foi dado provimento, com a fixação da tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 9. Disso resulta que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 707.479/PR. 10. Registre-se que a superveniência da Lei 12.973/2014 - que incluiu o ICMS no conceito de receita bruta para fins de incidência do PIS e da COFINS - não vai de encontro à ratio decidendi do julgamento do RE 831.535/PR. Pelo contrário, justifica plenamente a aplicação do entendimento vinculante firmado no citado recurso também quanto a esse ponto, uma vez que o montante recolhido a título de ICMS não pode ser considerado como integrante do faturamento ou da receita bruta, conforme resolvido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2827256-67.9546.26.7.6694, rel. Des. Federal Convocado Pedro Henrique Ramos, Felipe Costa. 11. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 53706264630056258812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)