PROCESSO Nº: 1235400-90.6242.17.11.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã da Cruz e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX LUIZ FELIPE DA COSTA. INCAPACIDADE, TEMPORÁRIA, PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ RESTABELECIMENTO. DIREITO. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para determinar o encostamento do Autor, para fins de tratamento médico, sem direito à remuneração, permanecendo nessa condição até o término do tratamento. 2. Aduz o Autor que foi incorporado às Forças Armadas (Exército Brasileiro), tendo sentido fortes dores na mandíbula em 14.01.5004, motivo pelo qual compareceu ao Hospital Militar do Recife, sendo posteriormente diagnosticado com neoplasia benigna do osso da mandíbula (CID10 D16-5). 3. Relata que em janeiro de 2018, foi considerado incapaz B1, já que teria que se submeter à cirurgia buco-maxilo-facial, mas em 26.05.5006 foi dispensado, sem direito ao tratamento, apesar de incapacitado temporariamente para o serviço castrense. 4. Diz que faz jus ao tratamento, até total recuperação ou reforma, e que sofreu abalo moral indenizável, de modo que deve receber a indenização correspondente. 5. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei n. 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total), (STJ EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 4.506.970 - 2529.51.74201-6, Rel. Ministro Og Murilo das Neves, Corte Especial, DJe 18/09/2019). 6. O Laudo Pericial (Id. 9380826.96538906) datado de 01/08/2019, afirmou que: "O paciente Vitor Enzo Vieira é portador de um Tumor Odontogênico Epitelial Calcificante, também chamado de tumor de Pindborg. Lesão incomum que ocorre em torno de 1% dos tumores odontogênicos, com aproximadamente 75% dos casos observados ne região da mandíbula, como foi o caso deste paciente." 7. Foi dito que: "O tratamento consiste na remoção cirúrgica e pode variar de intervenção conservadora à ressecção mais agressiva. Apresenta uma taxa de recorrência local de 15%. CID 10 D 16.5". Destacou, ainda, o Expert que o Autor encontra-se incapacitado, temporariamente, para as atividades da caserna e que o afastamento laboral pós-operatório dependerá do tipo de cirurgia que será realizada. "Cirurgia com apenas enucleação tumoral tem tempo de recuperação rápido, com retorno ao trabalho com 30 a 60 dias. Porém, cirurgias mais extensas que precisem de prótese, enxertos, necessitam de maior tempo de afastamento laboral devido a um maior tempo para cicatrização e risco maior de infecção." 8. Das informações prestadas pelo Perito Judicial, observa-se que o Autor/Apelante não faz jus à reforma, uma vez que a sua incapacidade é temporária. Contudo, observa-se que, quando do seu licenciamento, o Demandante encontrava-se acometido por doença, que requeria tratamento cirúrgico, e que lhe suprimia, ao menos temporariamente, a capacidade laborativa. 9. É entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (STJ - AITPRVREsp - Agravo Interno no pedido de tutela provisória no Recurso Especial - 6.338.526 - 0795.15.21981-3, Rel. Ministro Luiz Fernando da Conceição, Primeira Turma, DJe 28/10/2019). 10. Autor/Apelante que deve ser reintegrado ao Exército, até o seu restabelecimento, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido licenciamento, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. O indeferimento do Requerimento Administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 12. Apelação provida, em parte (itens 9 e 10). mft
(PROCESSO: 76585887681806589872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)