PROCESSO Nº: 5093896-73.9937.27.12.2901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI e outro ADVOGADO: Felipe Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Melo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENAI E SESI. CONTRIBUIÇÃO AO INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. ARTIGOS 12 E 13 DA LEI 2613/65. ENTIDADES PRIVADAS DE EDUCAÇÃO E ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela FAZENDA NACIONAL que negou provimento à apelação e à remessa oficial, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido formulado por SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI-DR/CE (CNPJ: 68.415.722/8717-92) e SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI/DR-CE (CNPJ: 03.685.110/7896-38), para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue as impetrantes ao recolhimento das contribuições para o INCRA e para o salário-educação, determinando à autoridade impetrada a abstenção da exação contributiva, bem como da promoção de quaisquer atos constritivos de cobrança. 2. A FAZENDA NACIONAL aduz que houve omissão no acórdão é expressa a menção aos serviços sociais autônomos como contribuintes da referida contribuição (artigo 13, inciso VI, da Medida Provisória 2.158/2001). As isenções não devem ser interpretadas de modo ampliativo, de acordo com o artigo 176 do CTN, e que não possuem efeitos prospectivos, ou seja, não têm o condão de impedir a instituição e cobrança de tributos posteriores à sua concessão, nos temos do artigo 177 do CTN. Sendo inarredável que as entidades que não almejam lucro, para os fins pertinentes às contribuições, foram equiparadas às empresas, conforme o artigo 15 da Lei n. 8.212/91, e considerando que a base de incidência das contribuições citadas (contribuições para a seguridade social devidas pelos empregadores; contribuições a título de risco da atividade econômica; INCRA; FUNRURAL; salário-educação e o PIS de determinadas entidades) são as folhas de salários, as entidades do Sistema "S" não estariam dispensadas do pagamento dessas contribuições, nem mesmo ante a suposta recepção dos artigos 12 e 13 da Lei n. 2.613/55, visto que os preceitos tratam estritamente dos serviços e bens". 3. O Código Tributário Nacional, em seus arts. 9º e 14º, regulamentou o disposto no art. 150, da Constituição Federal, estabelecendo os seguintes requisitos para fazer incidir a imunidade tributária no que tange às instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos: "i) não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a qualquer título; ii) aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e iii)manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão." 4. No caso, verifica-se que os autores/apelados, SENAI E SESI, preenchem tais requisitos, sendo entidades de direito privado sem fins lucrativos, que possuem como finalidade a atividade de organizar e administrar escolas de aprendizagem para industriários no país, nos termos do art. 2º do Decreto-Lei 4048/42, e do art. 1º do decreto-lei 9.403/46. Portanto, não há como equipará-los a uma empresa. 5. Do mesmo modo, a lei 2.613/65, que instituiu a Fundação Serviço Social Rural, em seus artigos 12 e 13, dispôs expressamente que o SENAI e o SESI gozam de ampla isenção fiscal. Nesse sentido, a jurisprudência é consolidada no sentido de reconhecer a isenção em casos como o dos autos. 85031139753542340543, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019). 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 16672040768115732944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)