PROCESSO Nº: 8777529-66.7242.6.5.9335 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR ARAGÃO DA NOBREGA ADVOGADO: Enzo Gabriel Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. NATHAN ALMEIDA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 856.973/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo INSS, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 193.420, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de requerimento de nova aposentadoria por tempo de contribuição, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "Eduardo Fernandes". 3. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar a concessão de novo benefício, sentença que neste ponto foi posteriormente confirmada pela Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação do INSS apenas para determinar que sobre os atrasados incida correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando da execução do julgado e para fixar a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 4. O STF nos autos do RE 859.947, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Luiz Felipe Novaes', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para dar provimento à apelação do INSS e julgar improcedente a demanda. Sem condenação do autor ao pagamento de honorários, por ser beneficiário da justiça gratuita, já que a sentença foi prolatada em outubro de 2015, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil de 1973.
(PROCESSO: 16542623298875705179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)