PJE 3550778-86.2318.28.7.2868 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Ministério Público Federal, em face de acórdão que negou provimento à remessa oficial e apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação civil pública com pedido de tutela provisória, ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de Poço Redondo/SE e da União Federal. 2. Em suas razões o Ministério Público Federal sustenta, em síntese, que: a) o Colegiado não abordou a questão suscitada no recurso ministerial de nulidade da sentença por violação ao princípio da cooperação (arts. 6º, CPC), violação ao art. 10 CPC (vedação da decisão surpresa), primazia da resolução de mérito (art. 4º, CPC), bem como aos arts. 9º, 317, 321 e 334 do CPC; b) o interesse de agir do Parquet Federal para ajuizar a presente ação civil pública advém da sua função institucional (art. 129, III, da CF), cujo objetivo com a presente ação é a tutela do patrimônio público, mediante controle preventivo, para garantir que os recursos federais oriundos da complementação dos valores do VMAA - Valor Mínimo Anual por Aluno - a serem creditados aos municípios sejam depositados em contas exclusivas e investidos apenas em ações e serviços de educação e no cumprimento do Pacto pela Educação Sergipana. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir." (TRF5, 2ª T., PJE 0260570-44.5869.7.2.2547, rel. Des. Federal Davi Pinto, julgamento: 25/09/2019)". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5157025-84.4188.16.7.6393, rel. Des. Federal Ian Cardoso, data da assinatura: 05/11/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 02140986558930127429, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)