PROCESSO Nº: 1653096-89.6680.24.10.2197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Gomes Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. MULTA APLICADA. DESPROPORCIONALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA DO INFRATOR. REDUÇÃO. PAGAMENTO EM PARCELAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CONDENAÇÃO DO IBAMA EM HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. AUSÊNCIA DE INTERESSE PAR RECORRER. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, para reduzir o valor da multa imposta por meio do Auto de Infração nº 3132160/E para R$ 1.000,00 (mil reais). O douto Magistrado fixou a sucumbência recíproca das partes, tendo condenado o IBAMA no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 500,00 e a parte Autora em honorários arbitrados em R$ 200,00, ambos nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC, ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da cota devida pela Demandante, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 015116 AgR, Relator: Min. Cauê da Rosa, Segunda Turma, julgado em 11/10/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-04-9446 e AI 842129 AgR, Relator: Min. Fernando Souza, Primeira Turma, julgado em 19/07/2012, Public 13-09-6594), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 3. "13. Em 15/03/2018, foi lavrado o Auto de Infração nº 4450478/E, pelo IBAMA contra o autor, que resultou na aplicação da multa no valor de R$ 5.800,00 (cinco mil e oitocentos reais) devido à atuação em desacordo com a Instrução Normativa MMA n° 01/2005. 14. Do exame do Auto de Infração (Id. 5034415), consta, no campo "Descrição da Infração", que a infração ambiental decorreu da "pescaria mediante a utilização de aparelhos/petrecho/métodos, Arte fixa de pesca (Curral de pesca), em desacordo com a Instrução Normativa MMA n° 01/2005 - não permitido - (Espia com 100m de comprimento (permitido < 70m), diâmetro do salão com 20m (permitido = 10m), instalada em mar territorial brasileiro", infração de acordo com o art. 70, § 1º, c/c art. 72, incisos II e VII da Lei n° 9.605/98; art. 3, incisos II e VII c/c art. 35, parágrafo único, inciso II do Decreto n° 6.514/08 e Instrução Normativa MMA n° 01/2005, que dispõe sobre uso de artes de pesca fixas no Estado de Alagoas." 4. "16. Ressalte-se que consta do relatório técnico que o Sr. Vitor Gabriel Novaes, de fato, possui licença para atuar, uma vez que foi emitida pelo IBAMA a Autorização especial n° 015/2009, "permitindo a instalação de 01 (um) curral de pesca nas coordenadas geográficas S 08° 55' 58,6'' e W 35° 09' 50,7'', com prazo de validade indeterminado dependendo da Marinha sobre a necessidade de uso da área e do cumprimento da Instrução Normativa MMA 01/2005". 17. Entretanto, também é possível extrair que o autor tinha ciência das irregularidades apontadas no seu curral de pesca, pois foi notificado pelo IBAMA no ano de 2012 (Id. 5953110 - pág. 10)." 5. "18. Com efeito, os atos administrativos, como o auto de infração objeto dos autos, são dotados de atributos, que constituem verdadeiras prerrogativas do poder público, tais como a presunção de legitimidade e veracidade. Decorre da presunção de veracidade que o ato goza de fé pública e os fatos apresentados em sua prática presumem-se verdadeiros. De outro lado, da presunção de legitimidade, entende-se que o ato foi editado em conformidade com a lei e com o ordenamento jurídico. Em ambos os casos, essa presunção é relativa, admitindo prova em contrário. 19. Assim, para desconstituir os fundamentos da autuação, é necessário que o interessado apresente um mínimo de verossimilhança e coerência em suas alegações, o que não ocorreu no presente caso ante a análise dos documentos colacionados aos autos. 20. Portanto, resta afastada a alegação acerca da inexistência de ato ilícito por autoria do requerente." 6. "21. De igual forma, afasto o pleito autoral de conversão da multa em advertência ou em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, vez que tal medida se encontra no âmbito discricionário da administração pública, não sendo, portanto, direito subjetivo do autuado. (,,,)." 7. "22. No tocante à infração, nota-se que a irregularidade baseia-se no artigo art. 35 do Decreto n. 6.514/2008, in verbis: Art. 35. Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida: Multa de R$ 700,00 (setecentos reais) a R$ 955.673,00 (cem mil reais), com acréscimo de R$ 20,00 (vinte reais), por quilo ou fração do produto da pescaria, ou por espécime quando se tratar de produto de pesca para uso ornamental. Parágrafo único. Incorre nas mesmas multas quem: (...) II - pesca quantidades superiores às permitidas ou mediante a utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos; (...)." 8. "23. Ainda conforme análise do Relatório de Apuração de Infrações Administrativas Ambientais (Id. 3101738 - pág. 12), verifica-se que a multa fora fixada, inicialmente, no mínimo legal, corresponde a R$ 700,00 (setecentos reais). O tipo de penalidade em questão diz respeito à multa aberta, que representa a "sanção pecuniária prevista em ato normativo em que se estabelece piso e teto para o seu valor, sem indicação de um valor fixo", de acordo com o art. 2, inciso X, da Instrução Normativa IBAMA Nº 10/2012. 24. O percentual somado ao valor inicial (5,1% do teto) foi acrescentado em conformidade com o disposto pela Instrução Normativa nº 10/2012 alterada pela Instrução Normativa nº 15/2013, editadas pelo IBAMA." 9. "25. Não obstante a validade em abstrato das cominações, a penalidade imposta pelos órgãos de fiscalização ambiental devem ser razoáveis e proporcionais ao caso concreto, de modo a se alcançar não somente o fim de punição, mas também as funções preventiva e pedagógica da pena, na forma do art. 6º da Lei n° 9.605/98: (...)." 10. "28. No caso concreto, a autor foi autuado pela utilização de aparelhos, petrechos, técnicas e métodos não permitidos, conforme auto de infração e relatório técnico de Id. 5001112 e 7615586. 29. Como descrito no artigo 6º da Lei n° 9.605/98, os três critérios devem ser avaliados quando da dosimetria da multa. Quanto à gravidade do fato, de acordo com o laudo técnico e a perícia realizada no local, ficou constatada gravidade média da atividade (Nível C). No tocante aos antecedentes, no que pese a ciência do autor no ano de 2012 acerca das irregularidades, não foi identificado o cometimento de infração anterior que caracterize uma hipótese de agravamento. 30. Ademais, quanto à situação econômica, consta dos documentos acostados aos autos que o autuado é pescador, possuindo renda mensal de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais), conforme Questionário Sócio Econômico de Id. 2519698. Assim, diante do quadro de hipossuficiência econômica identificado, verifica-se que o valor arbitrado é deveras oneroso ao autor, única pessoa que aufere renda em seu núcleo familiar. 31. No mais, o relatório técnico elenca as circunstâncias atenuantes e agravantes identificadas sem mencionar se foram ou não utilizadas para dosimetria da multa. Destaque-se que, dentre as circunstâncias atenuantes, constam as seguintes: i) Baixa escolaridade; ii) Arrependimento eficaz do infrator; iii) Comunicação prévia do agente e iv) Colaboração com a fiscalização." 11. "32. Nessas circunstâncias, à luz dos critérios definidos pelo art. 6º da Lei n° 9.605/98, e com a finalidade de atender às finalidades punitiva, preventiva e educativa da penalidade, reduzo a multa aplicada, fixando-a em R$ 1.000,00 (mil reais)." 12. O patamar de R$ 1.000,00 (mil reais) condiz com a situação financeira do Autor, não havendo que falar em redução para montante inferior. 13. O pedido do Autor de pagar a mencionada multa em várias parcelas é matéria nova, que não constou da petição inicial, constituindo, portanto, inovação recursal. 14. Quanto ao pleito de condenação do IBAMA em honorários a favor da DPU, carece o postulante de interesse para recorrer, uma vez que foi estabelecida, na sentença, a condenação da Autarquia Ré em honorários de sucumbência em prol da Defensoria Pública da União. 15. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados R$ 50,00 (cinquenta reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo suspensa a sua cobrança, consoante previsto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 95967601169867526963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)