PROCESSO Nº: 7692945-39.6719.16.6.7002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: KEVIN DA ROSA ADVOGADO: Weverton Merces Juliao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Cavalcanti Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 387.121/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu a necessidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 183.438/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. Destacou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 83.764/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF. Ressaltou, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, nos termos do precedente firmado pela Quarta Turma deste TRF5, em sua composição ampliada, ressaltando que o ICMS a ser repetido ou compensado deve ser todo aquele destacado na nota fiscal. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 81441345275756543392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)