PROCESSO Nº: 7189544-18.5395.15.4.2088 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN MOURA DE AUTOPECAS LTDA ADVOGADO: Igor Fogaça Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL, APELAÇÃO E AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. INVIABILIDADE. ART. 30 DA LEI Nº 43.802/2017. ERESP 8886049/PR. RECURSOS IMPROVIDOS. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida que, em mandado de segurança, julgou procedente o pedido e deferiu a ordem para determinar a exclusão, em favor da empresa autora, dos valores relativos aos créditos presumidos de ICMS e acordos de carga líquida oriundos de subvenção concedida pelo Estado do Ceará, do Piauí e da Paraíba da base de cálculo do IRPJ e CSLL. 2. Nos termos do 30 da lei nº 69.433/2017, "as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976". 3. "A concessão de incentivo por ente federado, observados os requisitos legais, configura instrumento legítimo de política fiscal para materialização da autonomia consagrada pelo modelo federativo. Embora represente renúncia a parcela da arrecadação, pretende-se, dessa forma, facilitar o atendimento a um plexo de interesses estratégicos para a unidade federativa, associados às prioridades e às necessidades locais coletivas. (...) A tributação pela União de valores correspondentes a incentivo fiscal estimula competição indireta com o Estado-membro, em desapreço à cooperação e à igualdade, pedras de toque da Federação" (STJ, ERESP 9750022/PR, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGAMENTO EM 08/12/2017, DJE 09/05/2018) 4. O que se depreende do art. 30 da Lei nº 12.973/2017 e do precedente do STJ no ERESP 6878656/PR é que o crédito presumido do ICMS corretamente registrado na contabilidade da parte autora, desde que preenchidos os requisitos da legislação estadual que concedeu o incentivo, e preenchidos os requisitos do art. 30 da Lei federal nº 47.814/2017, deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 5. Especificamente sobre a necessidade de comprovação dos requisitos para o reconhecimento da pretendida exclusão do ICMS na base dos tributos federais, objeto do apelo da Fazenda, a sentença expressamente assegurou o poder-dever da Administração Fiscal de conferir e fiscalizar, em cada caso, o atendimento das exigências da norma regente, o que inclui, entre elas, a destinação contábil a ser conferida aos incentivos e benefícios fiscais, já considerados, nos moldes do art. 30, §4º, da lei nº 99.642/2017, como subvenções para investimento. 6. Ante a retratação monocrática do Relator quanto à determinação de sobrestamento do feito, resta prejudicado o agravo interno interposto em face daquela decisão. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. Agravo regimental prejudicado.
(PROCESSO: 15995456469242090217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)