PROCESSO Nº: 5259409-82.9649.25.7.1096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Luiz Henrique Nogueira e outros AGRAVADO: LEVI NUNES DO NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5582608-39.9226.7.6.0819 - 10ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Nicolas Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO PROCESSOS. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DE ALGUMA DAS PARTES. ART. 28 DA LEI Nº 6.830/80. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento em face de decisão interlocutória que determinou: a) o traslado da cópia do referido ato judicial e da (s) CDA's para o processo principal, certificando em todos os processos, até mesmo nos baixados, o número do processo principal e que todos os atos processuais seriam realizados apenas na execução principal; b) o traslado para o processo principal de todas as cópias das peças processuais referentes à garantia do juízo, tais como: auto/termo de penhora ou arresto, bloqueio de veículo através de Renajud, penhora on line via BACENJUD, etc; c) a baixa da execução fiscal, vinculando-a a outro processo, juntamente com o cadastro da(s) respectiva(s) CDA's, não devendo mais ser efetuada qualquer outra movimentação nos feitos baixados. 2. Em suas razões recursais, defende a agravante que não haveria interesse na reunião dos dois processos, apesar de envolverem as mesmas partes, em razão de se tratarem de cobranças de anuidades diferentes e inscritas em certidões de dívidas ativas diferentes a despeito de ser a mesma profissional executada. Bem assim, sustenta que, por ter sido realizada a reunião dos processos com base no art. 28 da Lei nº 6.830/80 (LEF), pugnou fosse determinada a manutenção, de forma independente, do andamento dos dois processos de execução fiscal de nº 7796523-67.9060.3.10.8710 e o de nº 4251035-33.4536.5.11.6345, em virtude da demonstração da contradição aqui apontada e da falta de interesse da exequente de que ocorra uma tramitação única com a reunião para os dois processos. 3. Na dicção do art. 28 da LEF, o juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor. 4. Inexistindo requerimento de ao menos, uma das partes, e havendo posicionamento expresso da exequente, ora agravante, quanto à inconveniência na manutenção da reunião dos feitos executivos, há de ser afastada a determinação de cumulação de procedimentos executivos determinada. Precedentes. ENRICO CUNHA, Quarta Turma, AGTR 886117, Rel. Des. Federal Raul Pereira, unânime, DJE: 24/10/2018. 5. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 77690177855461152173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)