PROCESSO Nº: 6218764-64.2016.23.6.0854 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DOMINGOS BRUSAMARELLO ADVOGADO: Marcelo Andreola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS. ISENÇÃO DE IPI. PESSOA COM DEFICIÊNCIA OU MOLÉSTIA GRAVE. LEI 8.989/1995. REQUERIMENTO. SISTEMA SISEN. BLOQUEIO. CHN DISCRIMINANDO A RESTRIÇÃO SUPORTADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. COMPROVAÇÃO POR MEIO DIVERSO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que, em sede de mandado de segurança impetrado por DOMINGOS BRUSAMARELLO, julgou procedente o pedido para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à isenção do IPI na aquisição de veículo automotor, independentemente de averbação da deficiência física na CNH . 2. A Fazenda Nacional aduz que existem provas contraditórias quanto à condição de deficiente físico do requerente do benefício. Isso porque, no procedimento de habilitação do condutor, o candidato é obrigatoriamente examinado quanto à sua aptidão física e mental para conduzir veículo, sendo que, caso exista alguma, isso obrigatoriamente deve constar da CNH. Sustenta que não se está exigindo que o requerente possua CNH porém, se alguém possui CNH válida e ela não tem restrição, então existe prova no sentido de que o titular não tem deficiência. E nesse caso é dever da autoridade fiscal levar em conta essa contradição, pois mesmo que o requerente possua laudo médico indicando que tem deficiência física, no procedimento de habilitação a autora também é submetida a avaliação médica em que obrigatoriamente eventual deficiência física deve ser apontada e anotada na CNH. Alega que, no caso, o Sisen apontou situação incompatível com o reconhecimento do direito ao benefício fiscal em questão ao constatar a existência de documento público (CNH) atestando condição (habilitação sem restrição para dirigir veículo automotor) que contradiz a alegação do autor de ser portador de deficiência física. Defende, pois, que existe uma contradição flagrante entre o ato de requerer a isenção tributária alegando ser portador de deficiência física e possuir CNH sem restrições, sendo por isso correta a crítica do sistema Sisen ao não permitir a formulação do requerimento nessas circunstâncias. 3. Não merecem provimento os presentes embargos. 4. Não se apresenta como requisito para a análise e concessão do benefício a anexação de cópia digital da CNH contendo informações sobre a limitação suportada pelo requerente.(PROCESSO: 15943914799768837801, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018). 5. O fato de a CNH da postulante à isenção não indicar expressamente a restrição, não afasta a possibilidade de sua comprovação por outros meios legais. 6. Na hipótese, a restrição compatível com a deficiência foi atestada pelo laudo pericial, que confirmou a deformidade e a deficiência do impetrante, relativamente aos membros inferiores, com comprometimento da função física e necessidade de auxílio de bengala. (Id. 81063208). 7. Ademais, infundado o argumento da apelante de que a Resolução do CONTRAN Nº 718, de 09 de março de 2017, justifica o bloqueio ao requerimento eletrônico de isenção suportado pelo impetrante/apelado. Tal normativa regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação e dá outras providências, em nada influindo no benefício fiscal pleiteado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 34175420029057194578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)