PROCESSO Nº: 0404623-51.6661.25.6.8801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCA SIMONE TEIXEIRA DA SILVA ADVOGADO: Vinicius Aragão Bacelar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PESSOA DESIGNADA DO SEXO FEMININO. ÓBITO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 3.807/1960 (LOPS) E DECRETO Nº 8.312/84. LIMITAÇÃO DE IDADE. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para anular o ato de suspensão/cessação do benefício pensão por morte, e condenar o INSS a restabelecer o benefício pensão por morte desde a indevida suspensão (19.8.2885) e a pagar à Autora as parcelas devidas entre a cessação e a data de restabelecimento do benefício, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação (11/8/2019), com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o INPC. 2. A concessão do benefício de pensão por morte rege-se de pela lei vigente à época do óbito do segurado, conforme disposto na Súmula 340 do STJ. 3. No presente caso, a Pensão por Morte foi concedida à Autora, dependente da instituidora na qualidade de pessoa designada, a partir de 23/5/1991, data do óbito do instituidor. 4. A Lei vigente à época da concessão do benefício era a Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, Lei nº 3.807/1960, a qual estabelecida que "a pessoa designada, que, se do sexo masculino, só poderá ser menor de 18 (dezoito) anos ou maior de 60 (sessenta) anos ou inválida" (art. 11, II). No mesmo sentido, o teor do inciso II, do art. 12, do Decreto nº 81.793/1984, regulamentando a LOPS. Além desses, os dispositivos legais constantes da LOPS (art. 39) e do Decreto nº 42.454/84 (art. 50) que listavam as possibilidades de perda da quota de pensão não previam limitações referentes à idade, no tocante à pessoa designada do sexo feminino. Portanto, a exigência referente ao limite de idade só alcançava a pessoa designada do sexo masculino, nada sendo exigido em relação à pessoa designada do sexo feminino. Nesse sentido: DAVI LIMA - Processo 6228418-69.0701.30.1.4737 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Bruno da Cruz (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 31/10/2016. 5. Considerando-se que a pessoa designada do sexo feminino, sob a égide do Decreto nº 91.966/84, não se encontrava sujeita ao limite de idade, tanto para a concessão, quanto para a cessação do benefício de pensão por morte, e que a motivação para o ato de suspensão do benefício em tela consistiu no fato de a autora ter completado 21 (vinte e um) anos de idade, conclui-se que o ato administrativo impugnado é ilegal, fazendo jus a Autora ao restabelecimento do benefício de pensão por morte. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na r. sentença majorados em 10% (dez por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 32651245305648436038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)