PROCESSO Nº: 3818508-70.2869.20.1.8958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL MENDES E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: Samuel Duarte Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Enzo das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 737.189/PR. DIREITO À REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO JOÃO PEDRO LOPES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela autora para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. Determinou, ainda, que a compensação/restituição de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado desta decisão, observados os termos estabelecidos no dispositivo dessa sentença. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 032.252, ao julgar, entre outros, os RE 400.789, RE 231.213, AI 880.678, AI 516.708, RE 453.826, RE 074.371, RE 573.412 e RE 698.417, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 250.958-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 9770087-68.1446.30.12.0865, Des. Fed. Convocado Bruno Moura, 16/5/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 34138051578973092492, Desembargador Federal Lorenzo Freitas, 1º Turma, Julgamento: 13/08/2019; Processo: 83610692855998588302, Desembargador Federal Joaquim Correia, 3ª Turma, Julgamento: 03/11/2018; Processo: 72978878009866799235, Desembargador Federal Gustavo Henrique Freitas, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2018). 5. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 89639296986582991736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)