PROCESSO Nº: 2959770-24.1992.12.10.2952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS ALBUQUERQUE LTDA ADVOGADO: João Lucas da Cunha APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL e outro ADVOGADO: Pedro Coelho Magalhães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS INFRACIONAIS LAVRADOS PELO IPEM. ATUAÇÃO DELEGADA. LEGITIMIDADE DO INMETRO PARA COMPOR A LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. ANULAÇÃO DE SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. A ação anulatória foi ajuizada contra o Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza - IPEM Fortaleza e o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, pleiteando a insubsistência de multas oriundas de autos de infração lavrados pelo primeiro Instituto, atuando por delegação do segundo. A sentença reconheceu a ilegitimidade do INMETRO e a incompetência absoluta do Juízo para o julgamento do feito e, por consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil/2015. 2. O Juízo singular se baseou em precedente do STJ no Conflito de Competência nº 37835-PB, de 2007, o qual, segundo ele, firmou entendimento no sentido de não se constituir motivo suficiente para a atração da competência da Justiça Federal a mera ação por delegação federal, em não se tratando de Mandado de Segurança, reconhecendo a competência da Justiça Comum Estadual para o processamento e julgamento de Ação Ordinária em que se discutia a anulação de auto de infração lavrado por órgão estadual no exercício de função delegada, ficando ainda assente no aludido julgamento a irrelevância para a fixação da competência a eventual supervisão do INMETRO, derivando dessa razão ainda a ilegitimidade passiva deste. 3. A despeito disso, em caso similar de ação anulatória de auto de infração lavrado por instituto estadual, mas ajuizada também contra o INMETRO, a Primeira Turma deste EDUARDO COSTA reconheceu o interesse deste no feito e a competência da Justiça Federal para o julgamento, decidindo que a atuação da autarquia estadual se deu por mera delegação, sendo o principal interessado na manutenção da penalidade o instituto nacional, destinatário, inclusive, dos valores arrecadados, além de consignar que em nenhum momento a autarquia federal se insurgiu quanto à sua presença no feito (62373257300679258599, AC, Desembargador Federal Vicente da Costa, 1º Turma, Julgamento: 24/09/2016). 4. Do mesmo modo, a Quarta Turma desta Corte Regional, em outro caso assemelhado, entendeu que a atuação do INMEQ na aplicação da multa questionada se deu por mera delegação, sendo a autarquia federal (INMETRO) a principal interessada na manutenção da referida sanção, uma vez que é a destinatária dos valores arrecadados a tal título (88933607221348031160, AC, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 22/11/2017). 5. Também nesse sentido, a Terceira Turma decidiu que, nas lides decorrentes das atribuições exercidas por delegação, é forçoso reconhecer a legitimidade passiva do INMETRO, por se tratar do órgão executivo central do sistema de medidas, com poderes para delegar atividades de sua competência, na forma prevista no artigo 5º da Lei 5.966/73, bem como da competência da Justiça Federal (65214939211889334125, AC-, Desembargador Federal Miguel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 20/12/2016). E mais recentemente aquele mesmo órgão turmário consignou que, tratando-se de demanda proposta contra instituição que atua por delegação de autarquia federal e contra a própria autarquia federal em litisconsórcio passivo, a competência para seu julgamento é da Justiça Federal à luz do artigo 109, inciso I, da Constituição da República (00689239878157952628, AC, Desembargador Federal Lucas da Mota (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 26/12/2018). 6. Ressalte-se, por fim, que o INMETRO não contestou sua presença na lide. 7. Apelação provida, para, nos termos da pretensão recursal, anular a sentença, retornando os autos para prosseguimento da ação no Juízo de origem.
(PROCESSO: 11894982344483689597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)