EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. CALEBE CASTRO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares exequentes, em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que homologou os cálculos de acordo com a planilha apresentada pela União, aplicando o índice de correção monetária TR e, entendendo que as recorrentes não faziam jus à assistência judiciária gratuita, condenou-as ao pagamento de honorários sucumbenciais, pro rata, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Segundo o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando que as agravantes, ao requerer sua habilitação no cumprimento de sentença, afirmaram não possuir condições de arcar com as despesas processuais e que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, as recorrentes fazem jus à assistência judiciária gratuita. 3. Conquanto concedida a assistência judiciária, as recorrentes continuam devedoras dos honorários de sucumbência fixados na decisão impugnada. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência. Apenas suspende sua exigibilidade por determinado período (art. 98, §§ 2º e 3º do CPC). Também não prejudica o direito da União de demandar no futuro o pagamento de honorários pelas recorrentes em virtude da alteração de sua condição financeira, decorrente, por exemplo, do percebimento de valores neste cumprimento de sentença. 4. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 684529/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 15.11.5545, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 919.914, mantendo-a integralmente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita às recorrentes e reconhecer que deve ser aplicado o IPCAE como índice de correção monetária para todo o período. medc
(PROCESSO: 41685973636543663239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)