PJE 3365824-29.1150.8.1.9901 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição intercorrent e, determinou nova expedição de requisição de pagamento em favor da parte exequente. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado no que tange a todos os dispositivos legais que tratam da matéria. Argumenta ainda que, entre a data da disponibilização da RPV e o requerimento de expedição de nova RPV, passaram-se mais de cinco anos, de forma que não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 73082534965344133950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)