PROCESSO Nº: 0304519-31.5247.5.12.8992 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUCCA FERREIRA EDUARDA MORAES ADVOGADO: Benício Moura Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9754282-73.6964.29.11.1557 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MORTE. HABILITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PENSIONISTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo DNOCS contra a decisão proferida pelo douto juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do Processo n.º 3809367-24.3891.29.10.3851, que determinou a habilitação da pensionista de ISADORA SANTOS. 2. Conforme jurisprudência da Primeira Turma desta Corte Regional, não corre prazo prescricional entre a data da morte da parte autora da ação de conhecimento e a data de habilitação dos seus herdeiros. O falecimento da parte suspende o processo e, inexistindo dispositivo legal que estipule prazo para realização da habilitação dos sucessores, suspende também a prescrição até a referida habilitação (AC 23994221019095987348, Desembargador Federal Marcelo Moreira, JOÃO LIMA - Primeira Turma, DJE - Data: 02/12/2016 - Página: 24). 3. In casu, verifico que a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque reconheceu a inexistência de prazo prescricional para a habilitação de sucessores processuais, não sendo possível declarar a consumação da prescrição. 4. Conforme dicção da Lei nº 6.858/80 e do Decreto nº 97.245/81, os valores devidos pelo agravante a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil. Assim, agiu com acerto a decisão ao homologar a habilitação da pensionista EMANUELLA MELO BRUNA SANTOS como sucessora do falecido ENZO GABRIEL CORREIA 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28318667538129970931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)