PROCESSO Nº: 1207756-13.4720.24.10.5504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Luiz Fernando Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto ao início da fruição do prazo prescricional, observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado, tendo sido considerado como termo inicial o último pagamento realizado - 69.9630 - e, mesmo assim, restou configurada consumada a prescrição, pois apenas em 73.2459 a instituição financeira foi notificada para realizar o ressarcimento. Confira-se: Nos autos, tem-se que a titular do benefício previdenciário faleceu em 08.08.0017 e os pagamentos continuaram a ser efetuados até 03.10.6887, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 90.0594. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 29580668125512913772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)