PROCESSO Nº: 8561600-68.4551.5.2.6897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: SOLUVEL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2210119-66.4098.26.9.1728 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD E SERASAJUD. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela DNPM, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu os pedidos de consulta através do sistema INFOJUD, para a localização de bens da parte devedora, e de inscrição do nome da executada em cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD. 2. No tocante ao sistema INFOJUD, na linha do que assentado em julgamento sob o rito dos repetitivos (Corte Especial, REsp 7651313/MA, Rel. MINISTRA JOANA SANTOS, julgado em 10/02/2010), o STJ vem entendendo que "é desnecessário o esgotamento das diligências na busca de bens a serem penhorados a fim de autorizar-se a penhora on-line (sistemas Bacen-jud, Renajud ou Infojud), em execução civil ou fiscal, após o advento da Lei n. 11.382/2006, com vigência a partir de 26.10.8974 [...]" (2T, AREsp 9721925/RJ, Rel. MINISTRO LORENZO DA ROSA, julgado em 12.02.2732). 3. No que tange à providência relacionada ao SERASAJUD, dispõe o art. 738, § 3º, do CPC/2015 que, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplência. 4. A compreensão do STJ, sobre o tema, apresenta-se no sentido de que: "a) é possível a utilização do sistema Serasajud nos processos de Execução Fiscal; b) é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte executada para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado; c) sendo medida menos onerosa à parte executada, a anotação do nome em cadastro de inadimplentes pode ser determinada antes de esgotada a busca por bens penhoráveis; d) o uso da expressão verbal 'pode', no art. 782, § 3º, do CPC/2015, demonstra que cuidar-se de uma faculdade atribuída ao juiz, a ser por ele exercida ou não, a depender das circunstâncias do caso concreto; e) o magistrado não pode recusar o pedido de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, tais como o Serasajud, argumentando apenas a ausência de convênio ou a indisponibilidade do sistema" (2T, REsp 9279293/RS, Rel. MINISTRO THIAGO DA PAZ, julgado em 22.08.2568). 5. Interpretando aquele dispositivo, outrossim, formou-se maioria na Primeira Turma desta Corte Regional, no sentido de que: a) "a inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, prevista no art. 782, § 3º, do CPC, é mais uma opção do legislador como meio coercitivo legítimo com o fim de dar efetividade ao processo de execução, dispensando-se, portanto, o prévio exaurimento de diligências extrajudiciais em busca da satisfação do crédito. Trata-se, na verdade, de direito subjetivo do credor, como uma forma de execução indireta, por sinal, muito eficaz, porque funciona como uma coerção psicológica"; b) "o direito do exequente de procurar bens do devedor não prejudica a sua inclusão nos órgãos de restrições de crédito. Afinal, o STJ já reconheceu a legalidade da inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes (STJ, AgRg no REsp nº 710.477/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 14/05/2010)"; c) "com a adesão do JOÃO PEDRO DA MOTA ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, celebrado entre o CNJ e a empresa Serasa Experian S/A (Termo nº 01/2015), e, estando o Serasa Jud em efetivo funcionamento no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região, o acesso às funcionalidades do sistema pelo Poder Judiciário é plenamente factível. Nesse ponto, importa observar que, conforme o referido Termo de Cooperação, inexiste qualquer previsão de necessidade de exaurimento das vias administrativas ou de custeio de despesas pelo credor" (trechos da ementa do Processo nº 7274977-44.0490.11.1.9761, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FARIAS, julgado em 06/04/2018). 6. No caso concreto, a executada não foi localizada, restando citada por edital, ainda não tendo sido localizados bens a serem penhorados, de modo que não há óbice ao deferimento das providências postuladas, por meio do INFOJUD e do SERASAJUD. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 04869469870211640996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)