PJE 8023246-69.8744.26.1.0900 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por STEPHANY MONTEIRO em face de sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender não estar presente o requisito de incapacidade laborativa. Honorários advocatícios fixados em R$ 937,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que comprovou que é portador de cegueira de um olho, além de apresentar glaucoma e neuropatia ótica (CID 10 H 54.4), sem condições clínicas de desenvolver a atividade laborativa que exija esforço físico. Requer, alternativamente, a anulação da sentença, para que se determine a realização de nova perícia médica, por médico especialista na área. 3. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 4. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 5. Inicialmente, verifica-se que não existe qualquer fundamento para o pedido de anulação de sentença e repetição da prova pericial, tendo em vista que o médico perito respondeu todas as questões necessárias para o deslinde da demanda, não havendo qualquer vício no laudo apresentado. 6. In casu, a perícia médica judicial concluiu que o demandante é, de fato, portador de cegueira total no olho esquerdo, decorrente de acidente em sua adolescência. Todavia, o perito assevera que a incapacidade do autor é apenas parcial (para funções que exijam visão bilateral e trabalhos em altura elevada), estando totalmente apto à função habitual de lavrador. 7. "A visão monocular pode ou não determinar a incapacidade para o trabalho dependendo da profissão exercida pelo segurado. No caso, trata-se de trabalhadora rural, atividade que não exige visão sofisticada ou perfeita, até porque se ocupa ordinariamente com objeto de grandes dimensões (foices, enxada, árvores), a visão monocular não acarreta incapacidade justificadora da concessão de auxílio-doença" (TRF5, 2ª T., PJE 0357386-60.9926.24.8.0847, rel. Des. Federal Thiago Cardoso, julgado em 09/04/2019). 8. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença e tampouco de aposentadoria por invalidez, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 08374785931508791101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)