PROCESSO Nº: 7483520-82.9950.24.5.9386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA MONTENEGRO PONTES ADVOGADO: Lorenzo Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Oliveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Monteiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DO VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que ainda está sendo processada; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 8899485-18.0330.0.97.6363S, que se encontra tramitando na 5ª Vara Federal do Ceará, por compreender as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença, que reconheceu existência de litispendência; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 90218238108081360689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)