PROCESSO Nº: 7480487-48.2829.6.4.3903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PESSOA CARUARU DISTRIBUIDOR DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Lucas Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 622.138/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar a impetrante, depois do trânsito em julgado, a compensar os valores destacados na nota fiscal. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 218.620, ao julgar, entre outros, os RE 099.896, RE 618.390, AI 569.214, AI 659.740, RE 963.389, RE 812.776, RE 151.822 e RE 902.890, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 177.365-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 9086131-16.5238.28.6.2970, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Erick Farias, data do julgamento: 22/6/2019; Processo: 60329197756688517725, Desembargador Federal Felipe Alves, 1º Turma, Julgamento: 10/05/2019; Processo: 02891707488909678248, Desembargador Federal Nicolas Azevedo, 3ª Turma, Julgamento: 01/09/2018; Processo: 99527847523498673891, Desembargador Federal Diogo da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 16/03/2018). 5. Remessa oficial e apelação da União improvidas. SBCN
(PROCESSO: 07660504635761481748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)