PROCESSO Nº: 8136128-14.7947.28.1.4036 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO CARVALHO ADVOGADO: Thales Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SEM PROCESSO SELETIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "Embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde do autor, não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do campus de UFCA - Campus do Cariri para o campus de Fortaleza/CE. 3. Destarte, ficou consignado no respectivo acórdão que "A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da universidade, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0398058-56.9736.4.9.9232, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERNANDES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 78342468405843413417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)