PROCESSO Nº: 6006856-92.8749.30.9.6476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Antonio Airton Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9648595-93.9153.4.1.4030 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE SUSPENDEU OS EFEITOS DA MEDIDA PROVISÓRIA 873/2019, MANTENDO OS DESCONTOS DAS MENSALIDADES DOS ASSOCIADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRETENSÃO DO ENTE PÚBLICO DE OPERACIONALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES POR BOLETO BANCÁRIO, NOS TERMOS DA CITADA MP. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela Associação dos Servidores da Polícia Federal do Estado do Ceará, em sede de Ação Coletiva, para suspender os efeitos da MP nº 873/2019, mantendo os descontos/consignações sindicais em folha de pagamento dos filiados, sem ônus para a entidade sindical. 2. Aduz o Agravante que a MP nº 873/2019 consagra o princípio da autonomia e liberdade sindical, passando o pagamento da contribuição associativa operacionalizado por meio de boletos bancários, garantindo, assim, o direito de livre associação e sindicalização dos servidores/filiados, sem qualquer vício na manifestação de vontade dos mesmos. 3. A Medida Provisória impugnada na presente ação, publicada em 1º de março de 2019, não logrou ser convertida em lei no prazo previsto constitucionalmente (art. 62, §§ 3º e 7º, da CF/88). Em consequência, teve a sua vigência encerrada no dia 30/08/2019, consoante formalizado no Ato Declaratório nº 43/2019 do Presidente da Mesa do Congresso Nacional. 4. A extinção da vigência da norma impugnada, após o ajuizamento da ação, acarreta a perda superveniente do seu objeto, pois o interesse na tutela judicial pressupõe, em consequência, ato normativo em vigor. Agravo de Instrumento prejudicado pela perda de objeto. cbc
(PROCESSO: 09827937595830260964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)