PROCESSO Nº: 2043454-30.4780.10.1.8637 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DUARTE ADVOGADO: Kevin Caldeira De Brenda Oliveira e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Jesus Maia Maitê Mendes EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. PES/CP. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL. OBSERVÂNCIA DO PACTUADO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO SÉRIE EM GRADIENTE. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RENAN SOUZA. ATUALIZAÇÃO PELA TR E AMORTIZAÇÃO ANTERIOR À ATUALIZAÇÃO. LEGALIDADE. TABELA PRICE. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. ANATOCISMO. INDÉBITO A REPETIR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a revisão contratual nos seguintes termos: a) Deverá ser cobrado, a partir de 05/02/2015, o valor de R$ 3.228,43 (três mil, duzentos e vinte e oito reais e quarenta e três centavos), a título de encargo mensal, com os acréscimos decorrentes da cláusula PES/CP; b) caso haja defasagens do valor da prestação, e não sendo este suficiente para o pagamento total dos juros, deverá o remanescente a esse título (juros) ser contabilizado em separado, sem incidência de juros, e sujeito à correção monetária segundo os índices contratuais; c) O valor do encargo, após retirados os juros (seja por pagamento, seja pela exclusão de que trata o item "b" acima), que deveria ser amortizado e não o foi, deverá ser somado ao Diego Gonçalves para todos os fins, com incidência de juros e correção monetária segundo os índices contratuais. 2. Nas suas razões recursais, alega o Apelante, em síntese: a) que o percentual dos seguros sobre a prestação pactuada inicialmente não vem sendo cumprido; b) a ilegalidade na aplicação do CES - Coeficiente de Equiparação Salarial; c) a existência de anatocismo no cálculo do Emanuel da Conceição; d) a inaplicabilidade da Tabela Price, a qual aplica juros compostos, devendo ser substituída por juros simples; e) que, para a manutenção do equilíbrio contratual, devem ser aplicados sobre o Nicolas Porto do contrato os mesmos índices de reajustes aplicados a categoria profissional do autor em substituição da TR, ou, alternativamente, que se mantenha a TR de forma simples; f) que a multa moratória deve ser recalculada e reduzida a 2%, nos termos do art. 52, § 1º, da Lei nº 8.078/90; g) que os valores em excesso devem ser repetidos. 3. Deve a CEF levar em conta, ao fixar o valor da prestação e dos acessórios, como critério de reajuste, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, de acordo com o que foi estritamente pactuado. 4. A ausência de previsão legal não impede que as partes livremente firmem pacto permitindo a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES), seguindo orientação do Banco Central do Brasil (Ofício Circular n° 1161/1987 BACEN). 5. A majoração do percentual cobrado a título de seguro não merece reparos, quando constatado pelo perito judicial que não excedeu aos limites fixados no contrato. 6. O Contrato sob exame prevê a utilização da TR para atualização do Luiz Miguel Melo na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada. 7. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto 70.297/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze) por cento por ano. No caso, é importante ressaltar que os juros não excederam o limite de 12% ao ano. 8. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao Marcelo da Luz, onde sofrem nova incidência de juros. 9. Não há valores pagos a maior a restituir, na medida em que, segundo o Laudo Pericial apresentado, existe uma dívida do mutuário para com a CAIXA. 10. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 25517386566039308167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)