Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Alves Nº: 1229375-14.0845.9.5.9486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCO- QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Lucas Costela Pimentel APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGALIDADE DA INCLUSÃO DO PIS E COFINS EM SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. DISTINÇÃO ENTRE O QUE FOI DECIDIDO PELO STF NO RE 825.511 (DISTINGUISHING). 1. Apelação que visa a reforma da sentença que julgou improcedente a ação sob o fundamento de legalidade e constitucionalidade da inclusão dos valores de PIS/COFINS em sua própria base de cálculo. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que foi decidido pelo STF quando do julgamento do RE 418.678 e o caso presente. 3. Enquanto o valor do ICMS não se insere no conceito de faturamento ou receita bruta, em virtude do necessário repasse à Fazenda Pública, os valores do PIS e da COFINS pressupõem o ingresso patrimonial efetivo. 4. A Lei nº 9.718/98, com a redação dada pela Lei nº 12.973/2014, não desautoriza a inclusão dos valores referentes à contribuição ao PIS e COFINS no conceito de receita bruta. 5. Portanto, além das bases de cálculo do PIS e da COFINS serem formadas pelo somatório de todas as receitas auferidas, a incidência sobre si mesmas não corresponde a quaisquer das exceções e/ou exclusões previstas em lei. Esse tem sido o entendimento adotado por esta Turma. (Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01495446411196860142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)