PROCESSO Nº: 0780510-12.4395.5.5.9332 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9657648-27.1878.23.2.5038 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCLUSÃO DA LIDE. APLICAÇÃO DO ART.85 DO CPC. ANÁLISE FÁTICA. PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO. 1. Autos que retornaram do Superior Tribunal de Justiça para nova fixação de honorários advocatícios em favor da IFPE, ora agravante, diante do provimento do Recurso Especial interposto pelo ente público. 2. No anterior julgamento, foi dado parcial provimento ao presente Agravo de Instrumento interposto pelo ente público, tendo sido fixado honorários no percentual de 3%(três por cento) do valor da causa, tendo em vista que o art.338 do CPC estabelece tal percentual mínimo para a hipótese em que há exclusão da parte demandada da lide, como no caso presente. 3. Contudo, o STJ deu provimento ao Recurso Especial, no entendimento que apenas ocorreu a exclusão da IFPE, não sendo caso de aplicação dos percentuais do art.338 do CPC, mas do art.85 do CPC, e que caberia ao Tribunal de origem fixar os honorários, já que para sua efetivação se faz necessária análise de fatos e circunstâncias. 4. Assim, na casuística, considerando os parâmetros constantes no §2º do art.85 do CPC/2015, e que o valor da causa (R$85.661,31) não supera 200 (duzentos) salários mínimos, fixo ao caso o percentual mínimo de 10% constante na alínea I do §3º do art.85, do CPC/2015. 5. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.
(PROCESSO: 79181669381930198717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)