PJE 3369314-80.6011.22.11.5424 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS. EMANUEL PEREIRA. NECESSIDADE DE LEI OU ATO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. 1. Agravo de instrumento interposto por INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, em sede de mandado de segurança, negou o pedido liminar no sentido de que seja determinada a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários de PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e contribuição previdenciária patronal devidos pela agravante, com vencimento a partir de 03/2020 e das prestações de parcelamentos fiscais ativos que vencerem a partir da mesma competência, pelo prazo de 90 dias ou enquanto perdurar a situação de emergência declarada pela Lei 13.979/2020 e suas prorrogações. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) foi dramaticamente atingida pela pandemia decorrente do COVID19, sendo públicos e notórios os impactos causados pelo Coronavírus (COVID- 19) na economia do Brasil e do Mundo, de acordo com os boletins e declarações até então divulgados pela Organização Mundial da Saúde e pelo Ministério da Saúde nos últimos dias, bem como de toda mídia mundial; b) o governo federal tem empreendido medidas para amenizar os impactos econômicos do novo coronavírus, tais como a prorrogação de prazo para pagamento de tributos federais no âmbito do Simples Nacional (Resolução 152, de 12 de maio de 2020, do Comitê Gestor do Simples Nacional) e a suspensão por 90 (noventa) dias dos prazos administrativos e de medidas de cobrança administrativa (Portaria da PGFN 7.820, de 27 de julho de 2020), deixando de tratar, contudo, acerca do diferimento do pagamento e suspensão da exigibilidade dos créditos tributários federais para empresas não optantes do Simples Nacional; c) não estaria pugnando pela isenção do recolhimento dos tributos, mas apenas seu diferimento, pois tal medida gera fluxo de caixa para empresas e evita consequências econômicas severas. 3. Conforme verificado na decisão agravada, não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia, nesse momento processual, embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 4. Com efeito, extrai-se dos pedidos que a empresa impetrante quer, em essência, é obter, por via judicial, Thomas das Neves dos seus débitos tributários, enquanto durar o estado de emergência declarado pela Portaria 188/GM/MS/2020, decorrente da pandemia da COVID-19. 5. Ocorre que o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida Ana Luiza Jesus relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 6. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 33529533603488483001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)