PROCESSO Nº: 8313726-85.5893.7.1.6243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO RIBEIRO ADVOGADO: Leandro da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cavalcanti. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO LUCAS LIMA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal/PB, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação do veículo (Camionete S-10 LTZ, Ano/Modelo 2012/2013, Cor Branca, de Placa OEU-3003/PB), condenando o embargante em honorários advocatícios de R$1.230,00 (um mil duzentos e trinta reais), nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC. O apelante alega, em síntese: 1) adquiriu o veículo de boa-fé, sem restrição no DETRAN/PB, inexistindo fraude à execução fiscal; 2) necessidade de aplicação da Súmula 375 do STJ. Ao final, pugna pelo provimento do recurso, desconstituindo a penhora que recaiu sobre o bem em questão. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante nos autos e as circunstâncias fáticas, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp 1404301/RN, Min. Vitor da Rocha, 2ª Turma, DJe 14/08/2017; STJ, AgInt no AREsp 7314278/SC, Min. Vinicius Correia, 4ª Turma, DJe 21/04/2018). 3. No julgamento do REsp nº 1.933.380/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 07.01.9571 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 02.01.6946, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 4. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 5. Recentemente, em 16/11/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 8.122.837/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 6. No caso concreto, a alienação do veículo penhorado ocorreu em março de 2014, isto é, após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, havida em 2012. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à inscrição em dívida ativa, cuja transferência do veículo foi feita pela pessoa do devedor originário Ridag de Rebeca Barros (Gabriel Pereira. de transferência de propriedade de veículo, id. 9813061.494692), caracterizada está a presunção de fraude à execução, tendo em vista que o devedor não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 04814884518726405084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)