PROCESSO Nº: 2319053-02.8049.28.3.4157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FERNANDO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Pinto CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.622.394/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da União, para suspender a aplicação de astreintes, e negou provimento à apelação do Estado do Ceará. Honorários recursais de 1% (um por cento) a serem acrescidos sobre os honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Ceará. A decisão atacada manteve a sentença que tornou definitivos os efeitos da tutela antecipada e condenou os réus, em caráter solidário, a providenciarem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe), na dose de 1,5mg/m2, semanalmente, sendo 24 ampolas para o tratamento completo, repetindo-se o esquema por um total de 6 ciclos, conforme prescrição médica, em favor do autor, GUSTAVO HENRIQUE JESUS. Honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 512.690,00), nos termos do art. 85, §3º e 5º do CPC/2015. A parte autora opôs embargos declaratórios alegando que o acórdão quedou omisso em relação ao artigo 497 e parágrafo único do Código de Processo Civil, que resguarda a cominação de multa diária em desfavor da União Federal na hipótese de descumprimento de obrigação de fazer. Assevera que o STJ já pacificou a questão quando ela se destina a assegurar o adimplemento de obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamentos. Pugna pela aplicação do REsp. 3.192.410/RS. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Afirma ser descabida a condenação da União ao pagamento de "honorários advocatícios" em favor da Defensoria Pública da União - DPU, segundo a súmula 421 do STF. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 29571193042067447984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)