PROCESSO Nº: 9480592-16.6867.11.11.9376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO OLIVEIRA DE MARIA LUIZA SILVEIRA ADVOGADO: Francisca Margareth Da Silva Coelho Xavier RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE ENTRE AS AÇÕES (ART. 337 DO CPC). PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE (ART. 53, II, DO ADCT). CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA CIVIL. POSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. 1. Apelação desafiada União em face da sentença que concedeu a Segurança requestada para assegurar o direito líquido e certo da Impetrante ao recebimento cumulativo das pensões por morte objeto da Sindicância NUP 4555858.23642327/2018/-3, instaurada pela autoridade coatora que em função dos resultados desse procedimento, determinou a expedição de notificação dirigida à pensionista com vistas a lhe permitir optar por um dos benefícios. 2. Não merece acolhida a preliminar de coisa julgada. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Como ressaltado pelo Juízo sentenciante, os elementos do Mandado de Segurança nº 2054311-14.8994.17.1.5092 que tramitou perante a 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, são distintos dos deste. Com efeito, aqui, a autoridade Impetrada é o Chefe da 24ª Circunscrição do Serviço Militar do Exército, enquanto que, naquela, foi o Chefe do Posto de Benefício do INSS do bairro Nazaré. Demais disso, a causa de pedir do primeiro foi o cancelamento da pensão instituída pelo INSS. Já neste, o Exército notificou a Impetrante para que esta escolhesse entre os benefícios, o que conduz à diferenciação dos pleitos. Afasta-se, pois, a preliminar. 3. Quanto à questão meritória, os documentos coligidos aos autos revelam que a demandante aufere três pensões por morte, todas decorrentes do óbito do Sr. Ryan Rocha: a primeira é a pensão especial de ex-combatente concedida com base na Lei nº 8.059/90; a segunda é a pensão previdenciária de ex-combatente (espécie 23), paga pelo INSS, e a terceira é uma pensão estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, uma vez que o "de cujus" era servidor público federal ocupante do cargo efetivo de Artífice de Mecânica. 4. Almeja a demandante que seja declarada a ilegalidade da Sindicância NUP 8050255.25978754./2018/03, instaurada pela Portaria nº 027 -Sind/24ª CSM, de 13 de dezembro de 2018, nos autos da qual se constatou que a sindicada "é pensionista especial vinculada ao OP/24ª CSM, percebendo proventos de 2º Tenente, conforme TPE nº 584/02-SIP/7, de 07 de fevereiro de 2002, amparada pelo inciso II, do art. 5º da Lei nº 8.059/90, [...] é titular de uma aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/236.247.186-6 (com início em 08/05/1996) e de uma pensão por morte de ex-combatente nº 23/809.208.775-0, na condição de companheira (com início em 21/08/2001)". 5. O procedimento administrativo concluiu que: "Diante do exposto, restou comprovada nos autos que a acumulação dos proventos percebidos pela sindicada é ilegal, haja vista perceber a pensão Especial de Ex-combatente, pelo Exército Brasileiro, e a pensão por Morte, do mesmo instituidor, percebida pelo Ministério dos Transportes, Portos e Aviação civil, o que contraria o previsto na Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990"; em função disso, a pensionista foi notificada através do Ofício 003 -Sind (2144611.2241576) para, "no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data da ciência, apresentar opção por uma das pensões cumuladas", sob a justificativa de que "a cumulação de pensão está em desacordo com o previsto no Art. 4º da Lei 8059/90" ("A pensão é inacumulável com quaisquer rendimentos percebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários"). 6. A decisão administrativa impugnada extrapolou, em parte, os limites legais ao instar a apelada a optar por um dos benefícios, quando o mencionado art. 4º da Lei nº 8.059/90 autoriza a cumulação da pensão especial de ex-combatente com benefício previdenciário, não havendo que se falar em óbice a que a autora perceba, além da pensão especial do art. 53, II, do ADCT, a pensão civil estatutária paga pelo Ministério dos Transportes, visto que esta detém natureza previdenciária e não possui o mesmo fato gerador. É que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a cumulatividade da pensão especial de ex-combatente com outro benefício de natureza previdenciária quando não tenham o mesmo fato gerador". (STJ - AgInt no AREsp 575.356/CE, Rel. Ministro Luigi Barbosa, Primeira Turma, julgado em 14/05/2018, DJe 03/09/2018). 7. Por outro lado, o ato administrativo levado a efeito pela autoridade impetrada se revelou escorreito no que tange à impossibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente (Lei nº 8.059/90) com a pensão previdenciária por morte de ex-combatente (espécie 23) as quais possuem como fato gerador a condição de ex-combatente. 8. Impõe-se, assim, a reforma, em parte, da sentença recorrida para que se declare a ilegalidade da cumulação da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, com a pensão por morte paga pelo INSS, revelando-se cabível, por outro lado, a cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão estatutária paga pelo Ministério dos Transportes. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte. jes
(PROCESSO: 09551899635274690291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE EVELYN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)