Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Porto Nº: 6080925-10.2711.30.12.3961 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: NATHAN RIBEIROAPELADO: MUNICIPIO DE SOUSA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA SOPHIA DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA MENDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA DO RÉU REVEL. OMISSÃO SUPRIDA. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta para anular o Auto de Infração nº 03/2015 e para reduzir o valor da multa decorrente do Auto de Infração nº 02/2015 para R$5.000,00 (cinco mil reais) a ser atualizado conforme Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. 2. Assiste razão à ECT no tocante à alegação de omissão quanto à fixação de honorários sucumbenciais. 3. O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados pela ECT, deixando de condená-la ao pagamento de honorários sucumbências em favor do Município de Sousa em razão da revelia e total ausência de resistência do réu. 4. Todavia, a pretensão deduzida foi substancialmente acolhida com o julgamento da apelação interposta pela ECT, que anulou integralmente uma autuação (Auto de Infração nº 03/2015) e, relativamente à autuação subsistente (Auto de Infração nº 02/2015) reduziu para R$5.000,00 (cinco mil reais) o valor da multa anteriormente fixada pela Junta Recursal do Procon em R$8.462,00 (oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais). 5. Pelo teor do acórdão embargado, observa-se que o PROCON do Município de Sousa agiu em descompasso com a legalidade ao lavrar duas autuações referentes a fatos que ocorreram no mesmo contexto, caracterizando o bis in idem. Além disso, fixou a multa em valor desproporcional à infração constatada no dia da fiscalização. 6. Embora o processo tenha se desenvolvido sem qualquer resistência do Município de Sousa, foi o demandado quem deu causa à propositura da demanda, restando ao final sucumbente na quase totalidade dos pedidos formulados. 7. No caso concreto, a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município de Sousa deve seguir a regra geral constante do CPC/15 para as causas em que a Fazenda Pública for parte, devendo ser observados, portanto, os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85, e os percentuais indicados em seu § 3º, escalonadamente, sobre o valor do proveito econômico obtido. 8. Honorários advocatícios de sucumbência devidos aos advogados da ECT fixados nos patamares mínimos previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor do proveito econômico obtido, escalonadamente, considerando como fatores preponderantes a desnecessidade de produção de qualquer meio de prova além da simples juntada de documentos e a rápida tramitação do feito. 9. Não estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Sousa, não há que falar em majoração da verba honorária na fase recursal. 10. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeitos modificativos.
(PROCESSO: 27165595506579041394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)