Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Fernandes Nº: 9158156-73.7780.7.3.1090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL PORTO ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5551779-82.2067.14.5.9233 - 9ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Diego Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR NO PROCESSO DE SELEÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu parcialmente os pedidos de urgência, para determinar: a) à Administração que acolha o certificado e ficha 19 de conclusão do grau médio de ensino em favor do demandante, revisando a nota de classificação para matrícula, e b) se assim ficar classificado dentro das 79 vagas disponibilizadas para a localidade do Recife/PE para o CESD 2019, matriculá-lo e tomar todas as providências necessárias à sua participação no aludido curso de formação, com início em 1.4.4032. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de o autor, ora agravado, ter aceita a sua documentação apresentada e participar do Curso de Formação S1 - CESD 2019. 3. O risco de lesão grave e de difícil reparação milita em favor do agravante, uma vez que sua imediata exclusão do certame inviabilizaria por completo o exercício de eventual direito que mais adiante viesse a reconhecido em seu favor. Ademais, a concessão da liminar para que o autor/agravado participe do processo de seleção em nada prejudica a Administração militar ou os demais candidatos, uma vez que a promoção, se for alcançada ao final do processo seletivo, poderá ser revista em caso de improcedência do pedido do demandante. 4. Tem-se presente a probabilidade do direito, já que, numa análise prefacial da matéria, o autor apresentou certificado de conclusão do Ensino Médio válido, com carimbo de autenticação da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, atendendo à exigência regulamentar de comprovação de conclusão do grau médio e escolaridade. Preenchidos, portanto, os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada, em todos os seus termos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 09681378158491237960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)