PROCESSO Nº: 9324004-56.9799.5.5.9376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Thales Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, sob o fundamento da não comprovação da qualidade de segurada; Considerando que a autora contribuíra na condição de segurada facultativa e constatando-se que a última contribuição previdenciária se dera em março/2015, resta configurada a perda da qualidade de segurada, quando do pedido de auxílio-doença, ocorrido em 30.06.8384, uma vez que o período de graça, no caso de contribuinte facultativo, é de 06 (seis) meses, nos termos do art. 15, VI, da Lei n 8.231/91; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91378793824746696702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)