CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. VALORES DE DESCONTOS INCONDICIONAIS. ADEQUAÇÃO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 548.291/SC. AUSÊNCIA DE RETRATAÇÃO.
I - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 821.929, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal deliberou pela "inconstitucionalidade formal do art. 15 da Lei nº 7.798/89, que deu nova redação ao dispositivos do art. 14 da lei instituidora do IPI".
II - O Acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região encontra-se fundado em temática diversa - recolhimento do IPI sob regime específico em face de alíquota sobre valor fixo -, ao passo que a circunstância analisada no Julgado paradigma (RE 821.762/SC), está atrelada à inclusão/exclusão dos descontos incondicionais da base de cálculo do IPI, razão pela qual não se aplica o Juízo de Retratação de que trata o artigo 1.030, II, do CPC/2015.
III - Manutenção do Acórdão, por seus Fundamentos.
(PROCESSO: 474433149401668, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020, PUBLICAÇÃO: 07/11/2020)