E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHO INVÁLIDO. DESPROVIMENTO. I - O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. II - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte. III - No caso, observa-se que o Autor, ora Apelado, conforme consignado na Sentença, apresentou documentos (IDs 4566992.3603520, 3016793.7443409 e 3612602.2554090), onde resta demonstrada a deficiência mental a configurar a sua invalidez, bem como a sua inclusão na condição de filho dependente da falecida servidora, fazendo jus, portanto, à concessão do Benefício de Pensão por Morte. IV - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 218.385 (STF). V - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Honorários Advocatícios, conforme orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes, no patamar de 10% sobre o valor da Condenação. VI - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 84939757939463905187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)