PJE 2666924-38.5910.19.6.6394 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SANADA. SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da execução adstrita ao valor executado. 2. A União, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar as razões constantes do recurso acerca dos juros de mora incidentes na conta homologada, os quais não foram aplicaram conforme a Lei 11.960/2009 e o título judicial exequendo. Pede seja suprida a apontada omissão, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, no sentido de que a execução seja adstrita ao valor executado, bem como que os juros de mora sejam efetuados nos termos da Lei 11.960/2009, evitando-se prejuízo ao erário. 3. Ao seu turno, a exequente/agravada aduz que o julgado é omisso no que tange à orientação jurisprudencial pacífica do STJ acerca do tema, que entende que os artigos 141 e 492, do CPC/2015, impedem, com base no princípio da adstrição, que na fase de conhecimento o juízo conceda além daquilo que foi pleiteado na ação, diferentemente do que ocorre na fase de execução ou cumprimento de sentença, pois, já existindo o título, o juízo deve seguir os seus parâmetros e homologar os cálculos de acordo com o conteúdo da sentença transitada em julgado. Destaca que o julgado viola frontalmente a norma inserida nos arts. 141 e 492, do CPC/2015. Sustenta que o acolhimento dos cálculos da contadoria não caracteriza julgamento ultra petita, uma vez que, já existindo título judicial transitada em julgado, a adequação dos cálculos ao valor apurado pela contadoria garante a perfeita execução do julgado. 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte agravada, ora embargante. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o agravado/embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do RE 478.748, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. Ocorre, no entanto, que o título executivo judicial fixou os juros em 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei 13.12/1997, com redação dada pela MP 2.180/01, tendo assim transitado em julgado (no ano de 2009, antes, porém, da decisão proferida pelo STF no referido recurso extraordinário), de forma que não merece ser alterado tal percentual em sede de execução, sob pena de ofensa à coisa julgada, a qual somente poderia ser desconstituída por meio de ação rescisória. 8. Embargos de declaração do particular desprovidos. 9. Embargos de declaração da União parcialmente providos. Omissão sanada (item 07). Sem atribuição de efeitos modificativos. nbs
(PROCESSO: 70236197445224114835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)