Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Martins Nº: 9685534-70.7398.9.6.9969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IAN MONTEIRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE COMPROVADA. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. MODIFICAÇÕES POR LEI POSTERIOR. IRRETROATIVIDADE E SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar o reingresso da autora na Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC), pertencente ao Sistema de Saúde da Aeronáutica. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de que a NSCA 160-5/2017 não extrapolou o limite regulamentar e está em concordância com o diploma legal em vigor - art. 50, IV, "e", §2º, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, da Lei nº 6.880/1980, com redação dada pela Lei nº 13.954/2019. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "a apelada comprova ser filha solteira, sem remuneração e com poucos recursos financeiros, vivendo sob o mesmo teto e dependente economicamente da sua genitora, pensionista do ex-militar, preenchendo, portanto, os requisitos constantes na Lei nº 6.880/80". 5. No que se refere às modificações implementadas pela Lei nº 13.954/19, publicada em 28/08/2019, momento posterior ao requerimento administrativo e ao ajuizamento da ação, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, tais modificações restam aplicáveis ao caso concreto. 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67399536979850807644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)