PROCESSO Nº: 0651886-45.9380.10.11.1766 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INTERVIDRO - INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS PLANOS LTDA ADVOGADO: Thomas das Neves APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelações e remessa em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido, para assegurar à impetrante o direito de não recolher contribuição para o PIS e para a COFINS com a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das mencionadas contribuições, devendo a União (Fazenda Nacional), através das autoridades competentes, abster-se de exigir o recolhimento da exação sobre as verbas em comento; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a compensação dos valores efetivamente pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ. 2. INTERVIDRO - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS PLANOS LTDA., em suas razões de recurso, aduz que foi firmado no RE nº 759.761/PR que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Cita precedentes judiciais. 3. A Fazenda Nacional, por sua vez, aduz que a tese firmada pelo STF no julgamento do RE nº 387.546/PR, sob o regime da repercussão geral, ainda não apresenta caráter definitivo, porquanto fora objeto de embargos declaratórios, o que pode resultar modulação dos efeitos. No mérito, defende a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 195226, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). 5. A decisão do Supremo Tribunal Federal detém a carga de generalidade e efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 923079 AgR, Relator Min. ALEXANDRE VIANA, Primeira Turma, julgado em 30/06/2016). 8. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. Cabível a declaração à compensação, observando-se o disposto no art. 170-A do CTN e a prescrição quinquenal. 10. Registre-se que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. A decisão paradigma proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no bojo do Recurso Extraordinário 043.580/PR, não fez qualquer distinção entre "ICMS a recolher" e "ICMS total". 11. Apelação do particular provida, para determinar que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. [10]
(PROCESSO: 55466034274625116689, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)