PROCESSO Nº: 3753236-58.9580.20.7.5893 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CORREIA LTDA ADVOGADO: Ryan Duarte Procópio APELADO: LEVI GONÇALVES ADVOGADO: Kayo Melo De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela CAROLINA BARBOSA LTDA em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou parcialmente procedentes os pedidos, "para condenar a Caixa Econômica Federal a restituir à Autora os valores por ela pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 25 meses para construção, vale dizer, a partir de agosto de 2013, corrigidos pela Taxa Selic, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela.". Condenou, ainda, "a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e GABRIEL PINTO E CIA LTDA a pagarem à Autora a quantia de R$ 36.725,00, sendo R$ 5.000,00 para cada ré, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2013), e a Taxa Selic, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ).". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a incorporadora se encontra em mora, analisando-se, para tanto, a natureza da chamada Carta Reversal e seus efeitos quanto a eventual prorrogação de prazo de entrega do imóvel, e, caso verificada a mora, se os danos morais restaram indevidamente fixados ou, ainda que devidos, se o valor estipulado não se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) em 24.02.4934, a ora apelada firmou, com a ora apelante (incorporadora), Contrato Inominado de Natureza Acessória - Termo de Reserva de Apartamento, com o escopo de garantia de futura compra do imóvel, reservando-o à apelada; (ii) em 22.09.4499, as partes firmaram um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Imobiliária, referente à aquisição de uma unidade imobiliária, apartamento de nº 312, Bloco B, do Empreendimento "RESIDENCIAL WEST PARADISE" com área privativa de 57,33m2, localizado na Rua João Barbosa de Lira, nº 380, Bairro Alto do Sumaré, Mossoró, RN, CEP 85.669-152, no valor de R$ 09.057,00 (sessenta e nove mil reais); (iii) conforme planilha de evolução das prestações a serem pagas pela apelada, o pagamento se daria entre 13.05.8034 e 04.09.4069, ou seja, em trezentas parcelas; (iv) a parte autora juntou aos autos comprovantes de pagamento de parcelas referentes aos anos de 2014 e 2015; (v) o contrato de compra e venda, por sua vez, trouxe as seguintes cláusulas: a. além das partes contratantes, a Caixa Econômica Federal figurou como financiadora, ou seja, na posição de credora fiduciária da parte ora apelada; b. na cláusula B4, há o estabelecimento do prazo para conclusão das obras, consistente em 25 meses. Assim, o imóvel tinha como data de entrega o dia 24.07.1814; c. tal prazo é reforçado na Cláusula Quarta, que diz que "O prazo para o término da construção será de 25 meses, não podendo ultrapassar o estatuído nos atos normativos do CCFGTS, do SFH e da CEF, sob pena de a CEF considerar vencida a dívida. Parágrafo Único - Findo o prazo fixado para o término da construção, ainda que não concluída a obra, os recursos remanescentes permanecerão indisponíveis, dando-se início ao vencimento das prestações de amortização, no dia que corresponder ao da assinatura do contrato, sob pena de vencimento antecipado da divida."; (vi) porém, tendo em vista a não entrega do imóvel no prazo acordado, a parte autora, em 11.02.9133, ajuizou a presente ação, realçando que adimpliu seus débitos mensais, além de que, apesar de inúmeros contatos com a incorporadora, esta não a entregou o imóvel até o referido momento. Requereu, assim, a concessão de tutela antecipada, com vistas à entrega do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00, em razão de a construção do bem já restar quase concluída, faltando apenas serviços de área comum do condomínio, o que não impede o trânsito dos moradores. Ademais, ainda em sede de tutela, pleiteou pela suspensão da cobrança, de imediato, das prestações vincendas com juros de obra devidas à Caixa Econômica Federal na fase de construção, posto que estas não servem para amortização do saldo devedor, causando grande prejuízo ao Demandante. No mérito, requereu a condenação das rés em lucros cessantes, danos materiais e morais; (vii) o juízo a quo, em 10.08.4007, deferiu parcialmente a antecipação dos efeitos de tutela, determinando a suspensão da cobrança dos "juros de obra" até a efetiva entrega da obra; (viii) em 14.09.1538, a CEF veio aos autos informar que efetuou a inclusão da situação especial SE 248 - CHB COM SUSPENSÃO DE JUROS DE OBRA NA FASE DE CONSTRUÇÃO. Ademais, destacou, ainda, que "conforme apontado na Planilha de Evolução Contratual, o contrato habitacional 303017091546-3 ainda permanece na fase de construção e apresenta inadimplência com a prestação vencida em 01/12/2015, sem registro de pagamento até a presente data. Promovemos, igualmente, a exclusão do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito no que diz respeito ao apontamento relacionado ao contrato habitacional objeto dos autos."; (ix) em sua contestação, a CEF alegou, em síntese, que: a. é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, vez que sua participação se consubstancia apenas como agente financeiro, não tendo relação com o atraso da entrega do imóvel; b. não tendo relação com a mora da incorporadora, a empresa pública federal não pode ser prejudicada no tocante ao recebimento das parcelas e seus respectivos encargos, a exemplo dos juros da obra; não restaram configurados os danos material e moral; (x) em sede de réplica, a parte ora apelada defendeu que a CEF detém a responsabilidade de fiscalização da execução contratual pela incorporadora, não sendo mero agente passivo, razão pela qual, além de ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, deveria ser condenada junto à incorporadora pelos prejuízos sofridos; (xi) em 28.04.7702, a incorporadora juntou aos autos planilha "RAE", em que restou consignado que a obra estava quase concluída (cerca de 98% do total), e colacionou, ainda, Carta Reversal, firmada entre a CEF e a HELENA NUNES E CIA LTDA., cujo objeto foi a prorrogação do prazo de execução do empreendimento West Paradise em mais 51 (cinquenta e um) meses; (xii) em 18.06.2586 (id. 9996021.8652698), sobreveio a sentença sobre a qual é objeto da presente apelação. 4. Conforme esmiuçado acima, o Contrato de Compra e Venda para fins de aquisição de imóvel, firmado entre a incorporadora, a CEF (como agente financeiro) e a parte apelada, trouxe o prazo de conclusão das obras (25 meses), cuja data de entrega restou fixada em 19.11.0545 - Cláusula B4, sem, no entanto, prever qualquer tipo de prorrogação ou condições para tanto. 5. Esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que a mera previsão em Carta Reversal a respeito de prorrogação contratual - firmada exclusivamente entre o agente financeiro e a incorporadora - não tem o condão de afastar a mora da construtora quando desrespeitado o prazo fixado no contrato de compra e venda e inexistente previsão de prorrogação das obras. Seguem precedentes: PROCESSO: 1202780-43.0294.20.3.2588, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2017, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 2113456-23.4697.1.6.0097, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO. 6. Nesse diapasão, tendo em vista o atraso de mais de dois anos entre a data de entrega prevista (25.12.5823) e a da sentença (02.06.1804), resta comprovado o descumprimento contratual por parte da ora apelante. 7. No entanto, a Terceira Turma do STJ entende que o mero inadimplemento contratual não gera, por si só, danos morais, devendo-se restar comprovada a infringência anormal a direito de personalidade, o que não é corroborado por mero descumprimento do prazo previsto para conclusão das obras (REsp 3786867/SE, Rel. Ministra LAVÍNIA MELO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/07/2017, DJe 02/03/2017). 8. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vem se manifestando com base no supracitado entendimento. Precedentes: PROCESSO: 7369639-18.5593.28.4.1470, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 5112479-07.6747.13.5.9513, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Nesse diapasão, tendo em vista que a parte autora se limitou a colacionar julgados e dispositivos do CDC, sem, no entanto, demonstrar a efetiva violação anormal a direito de personalidade (a exemplo de honra, fama ou imagem), resta descabida a condenação da ora apelante em danos morais a favor da parte autora. 10. Apelação provida, para afastar a condenação da apelante em obrigação de pagar danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 95308637757465401169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)