PROCESSO Nº: 4962883-72.9825.24.7.7877 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: M. D. A. M. ADVOGADO: Karla Wanessa Bezerra Guerra REPRESENTANTE(PAIS): LIDIANE SEVERINO MACHADO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Ramos - 2ª Turma EMENTA: PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME). VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO E PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL QUE MILITAM EM FAVOR DO REQUERIDO. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NO BOJO DA SENTENÇA. DANIEL DA PAZ. Pedido de efeito suspensivo à apelação, considerando que, em sede de ação ordinária, o juiz monocrático, na sentença, manteve o deferimento da antecipação da tutela, para determinar que a ré forneça o fármaco SPIRANZA (NUSINERSENA), nos termos da prescrição médica do id. 723099. Em seu pedido de efeito suspensivo, a União afirma que houve violação ao contraditório e à ampla defesa, na medida em que a magistrada a privou de produzir provas, sendo necessária a realização da perícia para aferir a necessidade do fármaco. Diz que o medicamento prescrito pelo médico assistente, não faz parte do rol dos medicamentos de fornecimento obrigatório do SUS, ou seja, não é padronizado, não faz parte dos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PDCT da doença. No entanto, o SUS fornece como alternativa terapêutica, outros medicamentos ou tratamentos padronizados pelo SUS, e dispensado pelas Secretárias de Saúde a todos os pacientes que não recorrem ao Poder Judiciário, medicamentos ou tratamentos estes que estão listados dentro das políticas públicas, mediante estudo pela CONITEC. Aduz que não há evidências científicas que justifiquem a incorporação da pretendida tecnologia na cobertura do SUS assim como se vê também que há na cobertura do SUS uma integral e completa terapêutica de suporte para a patologia descrita na ação. Argumenta que, além de a parte autora não atender aos enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS e 59 da 2JDS, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo SUS nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, muito menos é comprovada, com apoio na MBE, a eficácia, eficiência, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. Contrarrazões apresentada. Parecer do MPF opinando pelo Pedro Miguel Souza do pedido de efeito suspensivo. Dispõe o art. 995, parágrafo único e o art. 1022 do CPC/2015 que: "Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a parte requerente (sozinha ou conjuntamente com o outro réu), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (ATROFIA MUSCULAR). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. Esse Regional já decidiu sobre a matéria que: "O perigo de dano milita em favor da parte agravada, portadora de Atrofia Muscular Espinhal(AME) 5q tipo II (CID G 12.1), em razão da gravidade de seu estado médico, bem como da imprescindibilidade do medicamento pleiteado para o tratamento da enfermidade (...) Nesse contexto, amparado pelo direito à saúde e pela impossibilidade de invocação da reserva do possível, resta razão à agravante, devendo os entes arcar com a responsabilidade no fornecimento do medicamento SPINRAZA(NUSINERSEN) de 4 (quatro) ampolas (12mg) aplicadas nos dias 0, 14, 28 e 63 e, após isso, 12mg (5ml) a cada 4 (quatro) meses de forma contínua". (GUSTAVO BARROS, Segunda Turma, AGTR 51716602712486148059, unânime, Rel. Des. Federal Bryan Novaes, Julgamento: 19/10/2019). Pedido de feito suspensivo indeferido. [09]
(PROCESSO: 72850372686780182375, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)