PROCESSO Nº: 7795658-33.1418.20.10.7172 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ FERNANDES ADVOGADO: Ian Gonçalves EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 2ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8957340-93.9099.7.11.4732 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 98578938392564527534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)