PJE 5630633-65.5148.30.8.1072 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora ao recolhimento da multa de 10% (dez por cento) sobre os depósitos do FGTS de que trata o art. 1º da LC 110/2001. Sem honorários advocatícios. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada. 3. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 4. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Leonardo Fernandes, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 5. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 4781720-13.9956.2.2.8898, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Souza, Enzo Azevedo; 2ª T, PJE 4993743-42.5679.18.7.7294, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Farias, j. 01/05/2019; 3ª T, PJE 2423610-58.5352.18.5.8933, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Correia, Gustavo Cardoso. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 40410962460794712583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)