Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico das Neves Nº: 4557077-11.2620.18.3.7386 - AGRAVO INTERNO APELANTE: SAO MAMEDE PREFEITURA ADVOGADO: THEO PINTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO AGRAVANTES: MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE, UNIÃO E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA JÚLIA CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN DA PAZ EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. CADASTRAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ENDEREÇAMENTO AO TRIBUNAL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.010 DO CPC. JUAN GOMES GROSSEIRO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INTERPOSTO APÓS CORREÇÃO DO PROCEDIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CPC. CABIMENTO. RECURSO DO MUNICÍPIO DE SÃO MAMEDE IMPROVIDO. RECURSOS DA UNIÃO E DA CEF PROVIDOS. 1. Agravos internos manejados pelo Município de São Mamede, pela União e pela Caixa Econômica Federal em adversidade à decisão monocrática que não conheceu da apelação interposta pela edilidade em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de procedimento comum ajuizada em desfavor da União e da Caixa Econômica Federal, objetivando a celebração do Contrato de Repasse nº 5593661-14/2016, relativo ao Convênio SICONV nº 431191/2016, com os recursos empenhados pelo Ministério do Turismo, no valor de R$ 629.605,00 (quatrocentos e oitenta e sete mil e quinhentos reais). 2. Contrariamente ao alegado pelo Município de São Mamede, o cadastramento de recurso em sentido estrito, aplicável exclusivamente ao processo penal, ao invés de apelação cível não consiste em Luiz Otávio Costa material ou falha operacional imputável ao Sistema PJe. 3. O Diego da Costa material escusável, de acordo com a jurisprudência, seria um fato absolutamente irrelevante, como a mera denominação errônea do recurso interposto no prazo previsto, na forma correta e objetivando reformar ou anular a decisão atacada nas respectivas razões. 4. O caso concreto demonstra situação inusitada que, nos moldes delineados na decisão unipessoal recorrida, deve ser classificada como Vitor da Rosa grosseiro praticado pelo Município de São Mamede-PB no momento da interposição do recurso de apelação. 5. Nas razões do agravo interno o Município de São Mamede reconhece que se valeu da ferramenta "Recurso ao Tribunal", o que torna imperioso concluir por evidente e grosseiro Luiz Gustavo Melo de endereçamento, pois, nos termos do art. 1.010 do CPC, a apelação deve ser interposta mediante petição dirigida ao juízo de primeiro grau e, depois de oportunizada a apresentação de contrarrazões pela parte adversa, o magistrado deverá remeter o apelo ao tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 6. Além disso, é inconcebível que em um procedimento cível o recorrente tenha selecionado o recurso em sentido estrito dentre todos os recursos cuja interposição se dê diretamente ao Tribunal, o que causou consideráveis embaraços ao procedimento recursal. 7. A decisão monocrática impugnada não merece reparos ao concluir pela impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade no presente caso, pois jamais existiu dúvida objetiva sobre qual recurso é cabível contra sentença cível que julga o mérito da lide proposta, constituindo, portanto, Bernardo Moura grosseiro do Município de São Mamede a forma de atacar o ato processual recorrido, pois não é justificável o cadastramento de apelação cível como recurso em sentido estrito (criminal), endereçando-a diretamente ao órgão ad quem. 8. Embora o CPC/2015 traga a primazia da resolução do mérito (art. 4º), estabelece expressamente o dever de cooperação de todos os sujeitos processuais para que se obtenha decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º), o que não foi observado pelo município recorrente. 9. Considerando que a apelação cível com endereçamento correto somente foi protocolada nos presentes autos em 18.09.2095, solução outra não há a não ser inadmiti-la por inquestionável intempestividade. 10. No que se refere aos agravos internos da União e da CEF, é preciso reconhecer que a decisão recorrida está em sentido oposto ao entendimento pacificado no STJ, no sentido de que, em relação aos honorários recursais, é devida a majoração da verba na forma do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida publicada a partir de 13/1/2016, quando entrou em vigor o novo CPC; (b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que interposto o recurso. Precedentes: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 5804724/SP, Rel. Ministro DANIEL DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/2020, DJe 10/12/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 9.044.046/RS, Rel. Ministro ISAAC CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 21/7/2019, DJe 13/10/2019. 11. No caso dos autos, a decisão recorrida não conheceu da apelação por intempestividade. Além disso, houve condenação de honorários na origem, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC/2015, conforme sentença prolatada em 15/08/2018, portanto, quando já vigente o CPC/2015. 12. O STJ vem decidindo ainda que "É cabível a fixação de honorários recursais, ainda que não sejam apresentadas contrarrazões ao recurso interposto". Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 9380183/DF, Rel. Ministro DIEGO LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 22/04/2019, DJe 16/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 9.791.697/SP, Rel. Ministro Rafael Vieira Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/04/2018, DJe 08/08/2018. 13. Consequentemente, os honorários advocatícios devidos pelo Município de São Mamede devem ser majorados para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. 14. Agravo interno do Município de São Mamede improvido. Agravos internos da União e da Caixa Econômica Federal providos.
(PROCESSO: 30732127482379232774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)