EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO REQUISITÓRIO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo na íntegra a decisão que rejeitou a impugnação às requisições de pagamento por verificar que os valores expressos em tais requisitórios coincidiam com os valores apresentados pelo ente público e homologados pelo juízo dos embargos à execução. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa no sentido de que os valores inscritos nas RPV's expedidas nos autos coincidem com aqueles apresentados pela recorrente, encontrados pela contadoria e homologados pelo juízo. Além disso, eventual impugnação a esses valores deveria ter sido apresentada no próprio processo de embargos à execução, o que não foi feito, encontrando-se a questão acobertada pela coisa julgada. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 80925416625793540959, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)