PROCESSO Nº: 3010111-69.7196.10.8.4749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TV NORTE DO CEARA LTDA e outros ADVOGADO: Bernardo Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Editora Verdes Mares LTDA e outros em face de sentença que denegou a segurança. Os impetrantes objetivavam o recolhimento das contribuições parafiscais com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que o parágrafo único do art. 4º da Lei 6.950/81 determina que o limite máximo da base de cálculo das contribuições devidas a terceiros corresponde a vinte salários mínimos. Defendem que, com o Decreto-Lei 2.318/86, a limitação imposta no artigo mencionado foi afastada apenas para as contribuições previdenciárias, permanecendo silente a nova legislação quanto às contribuições parafiscais. Alegam que, se fosse desejo do legislador afastar o limite de vinte salários mínimos em relação às contribuições parafiscais, o teria feito de forma expressa. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. O Decreto-Lei nº 2.318/86 dispõe, em seu artigo 3º, que, para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei 6.950/81. 5. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 8026841-66.1741.19.1.9339, Relator Desembargador Federal Thomas Dias, Segunda Turma, Julgado em 15/09/2020. 6. Desse modo, os contribuintes deverão recolher as contribuições parafiscais sem observar o limite de 20 (vinte) salários mínimos. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 28333117535541936548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)