PROCESSO Nº: 4883745-57.6411.2.6.2989 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BELLELIS & CIA CONSULTORIA E ASSESSORIA EM GESTAO EMPRESARIAL LTDA ADVOGADO: Caio Gomes Gois Raul Cardoso PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para, confirmando a liminar deferida, determinar que a Autoridade Coatora (Delegado da Receita Federal em Recife/PE) aprecie a Manifestação de Inconformidade apresentada pela parte impetrante, sob pena de multa. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. Ademais, as astreíntes nada mais são que a multa cominatória imposta pelo magistrado contra o devedor da obrigação de fazer. 5. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 6. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 63645224343856959825, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)