PROCESSO Nº: 0922883-22.2249.26.11.7214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: SEVERINO NATHAN FOGAÇA ADVOGADO: Lucas Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÕES. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos por ambas as partes contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS. O autor alega que não foi apreciada a sua apelação. Por sua vez, o réu afirma que o julgado se omitiu no tocante ao tempo especial de trabalhador rural e à correção monetária. 2. A Turma decidiu que "a expressão "trabalhadores na agropecuária", contida no item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 19.297/64, se refere aos trabalhadores rurais que exerceram atividades agrícolas como empregados em empresas agroindustriais e agrocomerciais, de modo que os empregados de tais empresas fazem jus ao cômputo de suas atividades como tempo de serviço especial". Quanto à correção monetária, foi determinado que seja feita "pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 8.949.445/MG". Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 5054986/SC, julgado em 26/05/2020). 3. Por seu turno, merecem acolhimento os embargos declaratórios do autor, porque a Turma não apreciou a sua apelação. Em suas razões recursais, o demandante alega: 1) o PPP comprova a exposição a agentes biológicos nocivos na empresa LOCAR; 2) o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir da data do requerimento. 4. O Supremo Tribunal Federal, em matéria de repercussão geral, assentou a tese objetiva de que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". (ARE 265043, julgado em 19/11/2014). 5. O PPP anexado demonstra que o período de 14/05/1999 a 05/06/2007 (LOCAR SANEAMENTO AMBIENTAL LTDA.) foi laborado na função de agente de limpeza, com exposição a agentes biológicos (bactérias, fungos e parasitas). Entretanto, informa que o trabalho foi exercido com a utilização de EPI eficaz, o que neutralizou o risco de dano à integridade física do autor. (TRF5, Processo nº 43794137012521920060, Desembargador Federal Lucca Souza (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 14/01/2020). 6. O marco inicial da aposentadoria por tempo de contribuição deve ser mantido na data da citação válida, porque o autor não cumpriu os requisitos para a concessão do benefício com proventos integrais no momento do requerimento administrativo, pois possuía apenas 32 (trinta e dois) anos e 6 (seis) meses de contribuição em 11/9/2010 (DER). 7. Embargos de declaração do INSS improvidos e embargos de declaração do autor providos para, suprindo-se a omissão apontada (art. 1.022 do CPC), negar provimento à sua apelação.
(PROCESSO: 61795311849007620484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)