PROCESSO Nº: 7580893-90.2610.3.9.2780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO REZENDE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8951433-73.2587.16.9.0792 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. Oligo Dendroglioma Anaplásico (CID 10 C71). TEMOZOLAMIDA (TEMODAL). TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.382.495-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tem por objeto o fornecimento à parte autora do tratamento com TEMOZOLAMIDA (Temodal), conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso em deslinde, o autor, ora agravante, é portador de Oligo Dendroglioma Anaplásico (CID 10 C71), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. 5. Os próprios documentos técnicos acostados pela União (Notas Técnicas e Relatório do CONITEC 104, dentre outros) não trazem resultados conclusivos acerca da maior eficácia do tratamento contemplado no SUS, limitando-se a informar que os estudos até então disponíveis não seriam suficientes para atestar a superioridade terapêutica do Temodal. 6. O Temodal, aliás, é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, conforme bula registrada na ANVISA. Ademais, a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS - incluiu a temozolamida no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, conforme Parecer Técnico nº 27/GEAS/GGRAS/DIPRO/2018 (disponível em:http://www.ans.gov.br/images/stories/parecer_tecnico/uploads/parecer_tecnico/_PARECER33-2717_MEDICAMENTOS%20ANTINEOPLSICOS%20ORAIS_VERSO%20FINAL_84976284.pdf), sendo mais um indicativo da eficácia do fármaco em questão. 7. O laudo médico acostado aos autos pelo agravante não desconhece a existência do tratamento dispensado pelo SUS, mas afirma, de maneira categórica, que o Temodal é de superior eficácia, consignando, inclusive, que o paciente já se submeteu ao protocolo do SUS, sem sucesso. 8. Revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, apoiadas nas evidências médicas acima citadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o Autor. 9. Quanto ao requisito da hipossuficiência da parte autora resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela Defensoria Pública da União. 10. Reitere-se que o fármaco em questão encontra-se devidamente registrado na ANVISA. 11. Esta Turma, em diversos precedentes recentes, tem concedido o fornecimento do fármaco: PROCESSO Nº: 5050947-53.2862.22.5.7584 - APELAÇÃO CÍVEL. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Kevin Caldeira. Data do julgamento: 03/07/2019; PROCESSO Nº: 4503515-97.8834.11.5.4388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Thomas das Neves. Data do Julgamento: 01/09/2019. 12. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 36173972772986768803, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)