PROCESSO Nº: 8700180-03.9730.30.5.9114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO COSTA LAURA COSTELA ADVOGADO: Anthony Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Martins EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 2019/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 910.579/SE. SÚMULA Nº 111 DO STJ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte Autora ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, inclusive os referentes à gratificação natalina, a serem apurados em fase de liquidação, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo, contudo, ser descontados os valores eventualmente pagos na via administrativa. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 13/05/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 505.444/SE, DJU 12/03/2011, Rel. Ministra Sarah Silveira), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 5. Fundamentação com lastro nos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (Id. 6574194.6668100), cujo teor, dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO", percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 6. A sentença desmerece retoques quanto à forma de atualização das parcelas, eis que em consonância com o STF no RE 114.364/SE e com o STJ no REsp 6.629.007/MG. 7. Merece acolhida, contudo, o pleito de aplicação da Súmula nº 111, do STJ. De fato, o percentual dos honorários advocatícios deve incidir tão somente sobre o montante das parcelas vencidas até a prolação da sentença, não podendo ser incluídas, pois, quaisquer espécies de débitos vincendos. 8. Apelação provida, em parte, tão somente quanto ao reconhecimento da aplicação da Súmula nº 111, do STJ. cjo SÚMULA Nº 111, STJ.
(PROCESSO: 00448839510761192395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)