E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 4216260-95.8836.28.10.5749, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que indeferiu pedido de liminar consistente na suspensão da exigibilidade dos débitos decorrentes das multas isoladas, aplicadas nos processos administrativo-fiscais nºs 56290-041.995/9749-67 (IRPJ) e 63100.665999/5049-85 (CSLL). As multas isoladas e de ofício, previstas no artigo 44, I e II, da Lei nº 9.430/1996, na redação dada pela Lei nº 11.488/2007, possuem fatos geradores distintos - a multa do inciso I incide nos casos de falta de recolhimento do tributo ao final do exercício e a do inciso II nas hipóteses de ausência de recolhimento da estimativa mensal do tributo ou seu recolhimento a menor -,e a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça não podem ser cumulativas. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 51864224853698142000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)