E M E N T A ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ENSINO SUPERIOR. PRORROGAÇÃO DAS AULAS EM FUNÇÃO DE GREVE. ALUNO CONCLUINTE APROVADO EM PROCESSO SELETIVO PARA PROGRAMA DE RESIDÊNCIA HOSPITALAR. NÃO CONCLUSÃO DO CURSO DE GRADUAÇÃO À ÉPOCA DA MATRÍCULA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 4015056-46.2094.23.4.9251, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que denegou a segurança, a qual objetivava a reserva de vaga no programa de residência hospitalar, no Hospital Lauro Wanderley, até a expedição do certificado de conclusão do curso de Farmácia da UFPB ou, alternativamente, que seja fixado prazo máximo de 04 (quatro) meses para a apresentação do referido documento. II - Narra a inicial que a Impetrante: "a) foi aprovada em 1º lugar no processo seletivo do ano de 2016 para o curso de residência em saúde hospitalar, na ênfase de criança e adolescente, no Hospital Universitário Lauro Wanderley, de modo a ser a única classificada na área de farmácia; b) o prazo fatal para matrícula e assinatura do contrato do curso de residência ocorreria em 20.11.4960, entretanto a previsão para conclusão do seu curso se daria posteriormente, em 08.03.0232; c) ao requerer o adiantamento do curso, para preencher os requisitos necessários à matrícula, com a obtenção do certificado de conclusão, foi informada que o prazo para requerer a aludida antecipação já havia finalizado; d) durante sua graduação enfrentou inúmeras greves, que impediram a regular conclusão do seu curso, com previsão original para o primeiro semestre do ano de 2015". (excerto da Sentença) III - Carece de razoabilidade a ausência da reserva da vaga da Impetrante do certame pelo fato de ter concluído o curso pouco mais de 04 (quatro) meses depois da data prevista para matrícula e assinatura do contrato do curso de residência que ocorreria em 09.10.3099. Isto porque, no caso, a Impetrante teve a data de conclusão do curso alterada em virtude dos movimentos de paralisação dos servidores das Universidades Federais, in casu, a UFPB. Se as greves não tivessem ocorrido, teria concluído o curso ainda a tempo de realizar sua matrícula. Assim, o atraso na conclusão do curso superior não se deu por culpa da Impetrante, não sendo razoável qualquer tipo de penalidade àquele que cumpre com seus deveres acadêmicos, advinda de movimento paredista dos servidores da instituição que frequenta. Saliente-se que, além dos princípios da legalidade e da vinculação ao instrumento convocatório, a Administração também deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da eficiência, sob pena de se apegar ao formalismo rigoroso. IV - Destaca-se do Parecer do MPF no primeiro grau: "Cumpre informar que a apresentação do certificado de conclusão de curso, ou equivalente, é condição indispensável para o deferimento da matrícula do candidato aprovado em Processo Seletivo realizado pelo Hospital Universitário Lauro Wanderley. Todavia, o caso dos autos traz uma particularidade que merece ser levada em consideração. É que, em razão da greve dos servidores públicos federais, houve alteração do calendário acadêmico, tanto que a própria universidade publicou ajustes de datas e de programas de semestres letivos, de modo que a impetrante não logrou êxito em colar grau dentro do prazo previsto para matrícula no Programa de Residência. Nesse sentido, mostra-se razoável o elastecimento do prazo para a entrega do documento, já que não se trata de mora ou desídia da impetrante, ao revés, refere-se a fato alheio à vontade da autora, não podendo, por isso, ser prejudicada em seu ingresso no Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde Hospitalar." V - Ademais, não há que se falar em ofensa à isonomia, uma vez que não há outros interessados, pois a apelante foi a única classificada no processo seletivo, tendo em vista que nenhum concorrente atingiu nota mínima. Precedentes. VI - Com efeito, deveria o Juízo a quo ter assegurado à Impetrante a reserva da vaga do curso de residência até a conclusão do curso de farmácia. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 74148178118498242834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)