PJE 8549900-12.2603.9.12.2665 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença, no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança postulada, para determinar que o INSS aprecie o pedido que a impetrante Luigi da Cunha protocolou em 29 de janeiro de 2019, referente ao requerimento administrativo para concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (id. 1051198.76040486). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. Busca a impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu requerimento formulado na seara administrativa, datado de 26/06/2019, a fim de obter a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência física. 3. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.013.152, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 30/06/2019, tendo a impetrante protocolado a ação em 02/01/2020, com a prolação de sentença em 09/03/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento do relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 6176765-31.7044.5.7.0709, Rel. Des. Federal João Pedro Oliveira, Data de Assinatura: 22/12/2018. 8. Remessa necessária desprovida. sam
(PROCESSO: 89424230810439538683, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)