PROCESSO Nº: 7480536-09.1050.26.3.3669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Luigi Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, que objetivava o provimento jurisdicional que lhe assegure a revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) de seu benefício previdenciário, com o respectivo pagamento de parcelas vincendas e vencidas, devidamente corrigidas, através da exclusão do fator previdenciário do cálculo do benefício em questão. 2. Parte autora alega que a aplicabilidade do fator previdenciário de que se reporta a parte final do inciso I do art. 29 da Lei nº 8.213/91, especificamente no que concerne as expressões "multiplicada pelo fator previdenciário", está eivado de inconstitucionalidade. 3. Regra de transição, do art. 3º, da Lei nº 9.876/99, só beneficia aos segurados que efetivamente contribuíram para a Previdência Social no período básico de cálculo estabelecido. Na ausência de contribuições, ou na sua escassez, entre julho de 1994 até a DER, não se afigura possível a opção pela regra permanente. 4. Benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente à época na qual se completa os requisitos para a aposentação, segundo o princípio "tempus regit actum". Não prevalece o aspecto volitivo, no que diz respeito ao melhor benefício, em detrimento à norma vigente. Os efeitos desta quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado vinculam o procedimento, ainda que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. 5. Se o autor ingressou, como de fato se deu no caso concreto, no regime geral da previdência social antes da Lei nº 9.876/99, cujo favor legal teve com data inicial o ano de 2009, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99, norma vigente quando reuniu dos requisitos para sua aposentação. Precedente: STJ - AgInt no REsp 2.134.611/RS, Rel. Ministro Samuel Costa, Primeira Turma, DJe 26/08/2017. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% (art. 85, § 11, CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 57690263718023770929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)