PROCESSO Nº: 5583365-38.0707.7.7.7507 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL MELO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Aragão Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito unicamente ao termo inicial do pagamento dos atrasados. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66619974908120525755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)