Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Teixeira Nº: 4471899-23.6580.19.9.8384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES OLIVEIRA YASMIN CARVALHO ADVOGADO: Augusto Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3388500-90.3878.23.3.2753 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. RAV. LIMITE ATÉ OITO VEZES O MAIOR VENCIMENTO DA CATEGORIA. OFENSA À COISA JULGADA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. EQUÍVOCOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas, que acolheu apenas em parte a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente público agravante. 2. Afirma que o acórdão não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, notadamente porque afastou a necessária liquidação por arbitramento e não observou os limites do título executivo ora executado, inobservando os ditames dos artigos 507 e 508 do CPC. Aduz que o entendimento expressado no acórdão do TRF contraria o título judicial transitado em julgado que prevê a discricionariedade da Administração para fixação do percentual da RAV. Por fim, alega que restou computado o 13º de forma integral, quando o correto seria aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro de 1996. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A determinação de realizar liquidação por artigos fora modificada em grau de apelação pelo TRF1, não tendo sido objeto de manifestação do STJ. Além disso, a liquidação se mostrou desnecessária exatamente porque "como restou esclarecido pelo Coordenador Geral de Gestão de Pessoas do COGEP/SPOA/SE-MF, não houve a implantação do indigitado modelo de aferição, consoante preconizado pela legislação de regência, de sorte que os pertinentes pagamentos foram realizados considerando-se a pontuação máxima, em relação aos servidores inativos e, para os TTN's em atividade, o valor máximo da gratificação, com a limitação prevista no art. 14 do Decreto nº 22.655/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 96.256/90 e pelo Decreto nº 2.107/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 30/08/93, e Resolução CRAV nº 1, de 12/06/95". 6. A decisão agravada não determinou fosse utilizado o teto de 8 (oito) vezes o maior vencimento de qualquer categoria como base de cálculos das diferenças a serem apuradas. Restou também esclarecido que "A decisão recorrida afastou qualquer possibilidade de cobrança de diferenças relativas a períodos não trabalhados ou que não foram contemplados pela decisão exequenda, na medida em que determinou fossem considerados os dias trabalhados e os afastamentos legais, sendo essa uma das razões para que fosse ordenada a realização de novos cálculos". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 48995884038538266067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)