PJE 8688307-50.6817.25.6.1272 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que havia afastado a alegação de prescrição e determinado a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. O IFPE sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado acerca da impossibilidade de expedição de novo requisitório, limitando-se a analisar a prescrição da pretensão executória dos sucessores do servidor falecido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão embargado não foi omisso, pois a Turma enfrentou expressamente a questão suscitada pelo embargante, nos seguintes termos: "No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi depositada na conta do particular no dia 15/07/2014, tendo sido posteriormente cancelada, em 06/12/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em 02 anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017)" (Grifou-se). 5. O recorrente busca, em realidade, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 24498149036156559653, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)