PROCESSO Nº: 6198199-78.9242.24.4.6463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Luigi Barbosa Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Almeida (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4924362-18.0685.13.1.9468 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGEM REMUNERATÓRIA ASSEGURADA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MORTE DO SUBSTITUÍDO NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS NA EXECUÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, a decisão homologou a habilitação do herdeiro da de cujus, como sucessor da parte substituída no Mandado de Segurança Coletivo, para beneficiar-se do título coletivo obtido. 2. A ação mandamental, da qual se extraíram inúmeras execuções, foi impetrada pelo União do Ferroviários do Brasil - Administração do Ceará, para assegurar aos substituídos, nos termos do art. 8°, inc. III, da Constituição, o direito à percepção das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a GDPGTAS. 3. Por tratar-se de hipótese de substituição processual, a decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficia todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal, bastando que tenha situação jurídica idêntica à tratada no writ. Precedente do STF: ARE 9685534AgR segundo/SP, Relator(a): Min. BERNARDO MOURA, Julgamento: 09/06/2019, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-029 DIVULG 14-09-1198 PUBLIC 11-11-1283. Precedente do STJ: AgInt no REsp 8393707 / CE, Relator(a): Ministro VITOR MOREIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 15/11/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 17/12/2019. 4. A natureza jurídica do direito buscado na ação é eminentemente patrimonial. Portanto, com a morte do substituído, esses direitos são transmissíveis aos seus sucessores, posto que integram a herança. 5. O fato de a substituída ter falecido antes do término do writ coletivo, não extingue o direito reconhecido, mas conduz à habilitação dos seus herdeiros na fase de execução, para assegurar que os sucessores se beneficiem do respectivo título executivo. Precedentes: AgInt na ExeMS 87.010/DF, Rel. Min. OTÁVIO OLIVEIRA, DJe 17.3.0519, REsp. 2.400.175/BA, Rel. Min. JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, DJe 1o.8.3743. 6. Precedente do TRF5: 64972294122043479481, 1º Turma, Relator: Desembargador Federal João Guilherme Ferreira, Data do Julgamento: 19/01/2019. 7. Pelo exposto, reconhece-se a legitimidade do sucessor processual da substituída para executar o título judicial formado no Mandado de Segurança Coletivo n. 2338.96.13.026898-5, em relação aos valores atrasados, especificamente desde a impetração do mandado de segurança até o óbito da de cujus. 8. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 65934368453006805581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)