E M E N T A CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXAS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DOS RÉUS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, reconhecendo, de ofício, a ilegitimidade passiva dos demandados. II - Compulsando os autos, observa-se que os Réus, Rafael Mendes Dantas Breno Cavalcanti e Davi Luiz Correia, são antigos mutuários da EMGEA, que perderam a propriedade do seu imóvel em 2007, quando este foi arrematado pela empresa credora, face a conclusão da execução extrajudicial iniciada em razão da inadimplência dos então mutuários, com as parcelas do financiamento firmado. Contudo, vê-se que as taxas de condomínio inadimplentes, objeto da presente ação, referem-se ao período de dezembro de 2007 a dezembro de 2011, quando a Autora já era a legítima proprietária do imóvel, não existindo nenhuma relação jurídica dos Réus com o aludido imóvel, posto que não eram promitentes compradores, locatários ou arrendatários. III - Com efeito, conforme ponderou com propriedade a Sentença, "mesmo que tenham permanecido residindo no imóvel, assim o fizeram a título precário, sem qualquer vínculo jurídico com o bem ou com o seu proprietário. Caberia a EMGEA, portanto, ter buscado sua imissão na posse". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55296941211490269774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)