PROCESSO Nº: 4318325-67.2180.6.9.9475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IGOR PEIXOTO ADVOGADO: Cauê Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto à inaplicabilidade da Súmula 375 do STJ e a clara existência de Fraude à Execução. Pede, ainda, que sejam prequestionamento dos dispositivos mencionados nos aclaratórios. 2. Restou expressamente consignado que esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que nos casos de Execução Fiscal de dívida não tributária, não se aplica a ela as regras do Código Tributário Nacional, o que, por oportuno, autoriza a incidência da Súmula 375, do STJ. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso de dívidas não tributárias, para o reconhecimento da fraude à execução, é necessário o registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. É ônus de o Exequente provar que houve má-fé por parte do adquirente do bem. (STJ - AgRg no REsp 7.482.792/PR, Rel. Ministro Isaac Sales, Segunda Turma, julgado em 14/11/2015, DJe 15/03/2015). 4. Por fim, o simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. Não merece modificação o acórdão embargado, portanto. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 95813916999456284011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)