EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA (XTANDI). PACIENTE PORTADOR DE NEOPLASIA DE PRÓSTATA. SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS DISPENSADOS PELO SUS E SUA SUPOSTA INEFICÁCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o imediato fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) pela União e pelo Estado de Pernambuco, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor atribuído a causa (R$ 587.282,28), ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 85, § 2º e 98, § 3º, todos do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O apelante de 66 (sessenta e seis) anos de idade é portador de Neoplasia Maligna de Próstata, com diagnóstico em abril de 2018, a quem foi prescrito o medicamento denominado ENZALUTAMIDA (XTANDI). Com exceção da Leuprorrelina, o laudo produzido pelo médico que assiste o recorrente não detalha as outras opções de medicamentos disponibilizadas pela rede pública que já foram ministradas ao paciente e nem justifica o porquê de não servirem ao tratamento do recorrente. 4. Na espécie, nada obstante se reconheça a gravidade da doença que acomete o recorrente, não se poderia compelir os entes públicos demandados a fornecerem, em seu favor, o uso do medicamento em questão, tendo em vista que não consta, nos autos, nenhuma informação acerca de possível submissão do paciente aos tratamentos dispensados pelo SUS e da sua suposta ineficácia, requisito considerado indispensável pelo STF - Supremo Tribunal Federal no julgamento do Pedido de Suspensão de Tutela Antecipada nº. 175. 5. Segundo a conclusão do laudo médico pericial produzido em juízo, "a droga pleiteada é uma opção terapêutica dispensável, tendo em vista que existe alternativa terapêutica disponível no SUS como a quimioterapia a base de docetaxel ou outra opção terapêutica, não disponível no SUS, a droga abiraterona com inferioridade de preço". 6. Somente com a comprovação de que a parte autora já se submeteu (sem êxito) a todas as outras alternativas terapêuticas disponíveis ou a demonstração de que as suas condições clínicas não permitem mais sujeitá-la a tratamento diverso, é que se poderia cogitar da necessidade de uso da medicação postulada, em detrimento das demais linhas de tratamento existentes. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5309614-30.9008.25.1.4753, Rel. Des. Fed. Isaac da Mata Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 23.08.8475). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 70536391516734543726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)