PROCESSO Nº: 0713702-16.0357.7.11.9424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME FERNANDES ADVOGADO: Miguel da Rosa e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2543120-02.2305.21.6.0107 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. EXCLUSÃO DO AGRAVANTE DA CONDIÇÃO DE COTISTA. AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. EXAME DE VERIFICAÇÃO DO FENÓTIPO PELA COMISSÃO EXAMINADORA. LEGALIDADE. NÃO ATENDIMENTO A UM DOS REQUISITOS DO EDITAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu a liminar, em feito no qual se objetivava a anulação da decisão administrativa que negou o direito do Impetrante/Agravante de concorrer, pelo sistema de cotas, para o ingresso no curso de Educação Física da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE. 2. O Edital do certame em comento estabelece que, para concorrer na condição de cotista, o candidato se autodeclara negro, e se submete, obrigatoriamente, ao procedimento de verificação pela comissão avaliadora do certame, antes da homologação do resultado final. 3. Na hipótese, o ato administrativo que excluiu o Agravante da condição de cotista decorreu do fato de não ter ele implementado uma das condições exigidas no Edital, qual seja, ser pardo ou negro, conforme o parecer da comissão avaliadora. 4. Não caberia ao Poder Judiciário substituir a Administração Pública e controlar o mérito da decisão da comissão avaliadora a ponto de declarar qual a condição étnico-racial do Impetrante/Agravante para efeito de concorrência na lista específica de cotas para negros, prevista no certame em questão, mas tão somente avaliar se a comissão obedeceu aos requisitos formais previstos na legislação regente da matéria e no edital do concurso. Precedente deste Tribunal (AGTR 9813047-55.4958.21.10.7825, Rel. Desembargador Federal Heitor Rezende, 2ª Turma, data do julgamento 02/07/2019). Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 87600995720455763287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)