PROCESSO Nº: 8821177-52.4836.13.12.2826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: V L MOVEIS E DECORACOES LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Lucas Nunes ADVOGADO: Lucca da Rosa APELANTE: RUAH INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Gomes ADVOGADO: Diego Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 276.782/PR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 388.197-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 7.873.135/SP, de relatoria da Ministra Maysa Cardoso, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973" 3. Ademais "Em relação à condenação em honorários, deve o percentual da condenação ser fixado sobre o proveito econômico obtido pela parte vencedora, ainda que esse proveito só seja apurado na fase própria de liquidação, em observância ao art. 85, §2º, do CPC, restando a aplicação sobre o valor da causa apenas quando não se puder aferir o montante da condenação, o que não é o caso de ações dessa natureza." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1112556-36.7725.7.3.9328, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RAMOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/FP
(PROCESSO: 14374824298837913758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)