PROCESSO Nº: 3505096-60.8729.18.10.1192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERCIO DIAS DA SILVA ADVOGADO: Teofilo Dias Da Julia Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Nos termos do Art. 321, parágrafo único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada à emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 2. No caso, a demandante foi devidamente intimada com o objetivo de que corrigisse o vício apontado pelo juiz do 1º grau, por violação ao teor do art. 2º da Resolução nº 10, de junho de 2016, deste Regional. 3. Como não corrigiu o vício apontado e insistiu em cometê-lo novamente, não merece reparos a decisão que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC. 4. Apelação improvida. EDUARDO DA PAZ
(PROCESSO: 31337494904811905539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)