E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, TERIFLUNOMIDA 14mg, 01 comprimido por dia, o que deve ser feito por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determino, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 14 de junho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério." No caso, a Decisão agravada determinou que o Estado do Ceará fornecesse o Medicamento e que a União o ressarcisse das despesas de aquisição do Fármaco. Revela-se plausível o ressarcimento, porquanto incumbe à União, nos termos da Portaria de Consolidação nº 02/2017 do Ministério da Saúde adquirir, de forma centralizada, os Medicamentos do Grupo 1A do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, destinados ao tratamento de enfermidades graves como Hepatite C, Esclerose Múltipla e Síndromes raras, e distribuí-los aos Estados para que estes os forneçam às pessoas portadoras daquelas doenças e que estão cadastradas em cada Ente da Federação. Este procedimento - compra centralizada pela União e distribuição aos Estados - visa minimizar os custos na aquisição dos Medicamentos, que, em geral, apresentam preços elevados. Se, no caso, o fornecimento do Medicamento ao Autor fora interrompido pelo Estado do Ceará, é crível supor que a União não efetuou a distribuição ao Ente da Federação, a tempo e modo. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 56602747842833770381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)