PROCESSO Nº: 7978686-26.2697.14.9.7970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MOURA ADVOGADO: Theo Azevedo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. REGIME DIFERENCIADO. ATIVIDADE RURAL. LEI 8.073/90. NÃO COMPROVAÇÃO. JUIZ COMO DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por STELLA DA ROCHA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando a declaração de nulidade do processo administrativo, uma vez que, tratando-se de produtor rural, o crédito tributário deveria ter sido constituído em vinte por cento do montante descoberto (base de cálculo arbitrada) e não com base em sua totalidade, conforme determina o parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 8.023/90. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 68.949.054,34 - dezoito milhões, quatrocentos e dezessete mil, vinte e quatro reais e trinta e quatro centavos. 2. Ainda que sejam levadas em consideração a avaliação das partes quanto as provas levadas/produzidas nos autos, é o juiz o destinatário final da prova, não havendo mácula no julgamento quando, após o exame da controvérsia, valora os documentos juntados e as alegações apresentadas pelas partes segundo o seu convencimento, desde que fundamente a sua conclusão. Assim, cabe ao magistrado avaliar a eventual necessidade de supressão de eventuais deficiências relevantes na instrução processual, com a consequente conversão do julgamento em diligência. 3. In casu, os elementos acostados aos autos, corroborados pela prova pericial, não permitem concluir que os valores omitidos à autoridade fiscal correspondem a receitas derivadas do trabalho rural. 4. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 exige que o contribuinte comprove, por documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos de sua titularidade, sob pena da caracterização desses como omissão de receita ou de rendimentos. 5. Os documentos acostados aos autos foram submetidos à apreciação do Fisco que, em decisão colegiada da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (ID n° 2593013.1041276), considerou a documentação apresentada inapta a demonstrar a origem dos valores que transitaram na conta bancária do sujeito passivo tributário. Essa decisão foi confirmada no acórdão 1997-694.199, proferido pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF nos autos do processo n° 78667.567580/0602-91. 6. A decisão administrativa que posteriormente é ratificada pelo Conselho Fiscal, goza de maior grau de presunção de legalidade, fazendo com que a prova que lhe contraponha necessite de maior robustez. 7. A partir da análise dos extratos bancários, cópias das suas DAAIRPF 2006 e 2007, cartas-frete emitidas em 2006, relativas ao transporte da produção vendida, relatório de NFs por remetente de 2006, 2005 e 2004, entre outros, acostados aos autos, não se constata a presença de documento capaz de demonstrar que os rendimentos não declarados pelo apelante são provenientes de atividade rural. 8. A benesse fiscal relativa à opção do contribuinte, pessoa física, na composição da base de cálculo, o resultado da atividade rural, quando positivo, limitada a 20% (vinte por cento) da receita bruta no ano-base, não se mostra verossímil, seja pela ausência de comprovação do exercício da atividade rural, seja pela não demonstração de que os rendimentos são oriundos do exercício dessa atividade. 9. Por outro lado, as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 10. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 11. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 12. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 13. Este é o caminho que está sendo trilhado pelo Superior Tribunal de Justiça, para quem "o juízo equitativo do § 8º do art. 85 do CPC/2015 deve ser empregado tanto na hipótese do valor da causa ser irrisório como no caso em se apresente exorbitante, atentando-se aos princípios da boa-fé processual, independência dos poderes e da isonomia entre as partes" (REsp 2.538.466/DF, Segunda Turma, Rel. Min. Daniel Lopes, DJe de 11/4/2019). Segundo aquela Corte, por mais claro que possa parecer o conteúdo da regra disposta no art. 85, § 3º, não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal, sendo juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. 14. Na hipótese, verifica-se que a causa não apresentava maiores dificuldades, fundamento pelo qual arbitra-se em R$ 44.391,00 (vinte mil reais) os honorários sucumbenciais. 15. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a condenação da verba honorária.
(PROCESSO: 35353719957129572684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)