PROCESSO Nº: 9382505-66.6320.24.5.3821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: RODRIGO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 970.014/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 45.472/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido, para determinar a exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito da empresa autora à compensação dos valores pagos a maior que o devido a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS, destacado na nota fiscal, nas bases de cálculo dos referidos tributos, após o trânsito em julgado desta sentença, ressalvando que os critérios e o procedimento para a compensação são os definidos e fiscalizados administrativamente pela administração tributária. A compensação fica condicionada ao trânsito em julgado da sentença (Art. 170-A do CTN), observada a prescrição quinquenal a partir do ajuizamento da demanda. Sobre valores a serem compensados, a título de recolhimento indevido, incidirá a taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária. Ademais, condenou a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, inc. I, c/c § 4º, inc. III, do CPC/2015. 2. No RE 331.060/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 13/04/2017). 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 501241 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 25/07/2017, publ. em 13/02/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 242.016/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 00575725608899592685, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MENDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/12/2020). Provimento da apelação neste ponto. 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 18169350276466654784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)