PROCESSO Nº: 2652877-11.2383.4.6.7178 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE COSTA e outros ADVOGADO: Theo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares com o fim de reformar decisão que, em cumprimento de sentença relativo ao pagamento da Gratificação de Atividade Tributária - GAT, concluiu pela impossibilidade de auferir, naquele momento, o cálculo do quantum debeatur, no que diz respeito à rubrica atinente à Devolução de PSS e Devolução de Imposto de Renda, ante a falta de elementos nos autos. 2. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da Ação Coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 3. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp 2.164.887/DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 4. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 5. Não há espaço, portanto, para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 6. Esta Terceira Turma possui o entendimento de que paira uma desconformidade entre o título judicial e a pretensão executiva, não sendo possível, em respeito à coisa julgada, no momento da execução, a alteração dos critérios fixados em decisão transitada em julgado, tampouco a ampliação dos mesmos. Precedente em composição ampliada no Processo AG 6522362-67.9347.25.1.8411, Rel. Desembargador Federal João Gabriel Mendes, Data do Julgamento 19/06/2019. 7. O STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro Enzo Gabriel Monteiro, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais Precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 3/6/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice". 8. Contudo, mantém-se a decisão agravada, tendo em vista o princípio da vedação à reformatio in pejus. Precedente da Terceira Turma no Processo AG 1187275-30.0732.24.10.4440, Rel. Desembargador Federal Diogo Rezende, Data do Julgamento: 28/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 36210242044293191402, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)