PROCESSO Nº: 6246026-93.1142.25.5.3486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARLINO PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Thales Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Santos E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL INERENTE AO PERÍODO ALEGADO. REsp nº 7.773.176/SP. DOCUMENTOS NÃO IDÔNEOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, após considerar todo o conteúdo dos autos, concluiu pela insuficiência dos elementos de prova apresentados para comprovar os requisitos necessários à concessão de aposentadoria por idade rural/Segurado especial e, por conseguinte, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, assim como, o REsp nº 3.349.127/SP. 2. Em suas razões, o particular requer a reforma da sentença para que seja reconhecimento o período em que alega ter trabalhado como "agricultor". Aduz, que o Juízo a quo ao entender pela insuficiência da prova documental apresentada, deixou de considerá-la como início de prova material da sua atividade rural no período de carência exigido, desrespeitando, portanto, a legislação previdenciária, bem como precedente jurisprudencial referente ao tema. 3. O apelante requer o reconhecimento do período que alega ter desempenhado atividade rural, na condição de segurado especial, entre 10/10/1998 a 02/01/2014, em que alega ter desempenhado a atividade rural. 4. Alusivo ao tempo dos fatos alegados, o autor trouxe, entre outros elementos de prova material, documentos emitidos pelo Sind. Trabalhadores Rurais/Brejo Santo/CE, quais sejam: i) Carteirinha de filiado e ii) Ficha cadastro, ambas com data de filiação 20/02/1976; iii) Recibos de contribuições sindicais e iv) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Brejo Santo/CE, filiação em 05/04/1954, de 02/01/2014. 5. Verifica-se que a data de filiação constante na Carteirinha sindical e na Ficha de cadastro junto ao STR Brejo do Cruz, qual seja 15/02/1976, diverge da indicada na Declaração de Exercício da Atividade Rural - 25/09/1954, emitida pelo próprio sindicato. Tal fato compromete a presunção de veracidade desses documentos. 6. Não há que falar em ofensa ao REsp nº 8.442.988/SP, vez que para que seja possível reconhecer tempo de atividade rural anterior ao documento mais antigo, faz-se imprescindível prova documental idônea, o que não ocorreu o caso. 7. Ademais, ressalta-se que a i); ii) e iii), apenas, comprovam, que o apelante era sindicalizado e encontrava-se regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural. Enquanto que o documento iv), além de não devidamente homologado, foi emitido às vésperas do requerimento administrativo - DER 21/12/2014. 8. Observa-se, ainda, que o v) Recibo de entrega/ITR/Exercício 2008, está em nome da proprietária do imóvel rural; as vi) Notas de compras da COOPAGRI, estão ilegíveis e a vii) Declaração de atividade rural emitida pela dona da terra, em 20/06/2014, além de expedida em data próxima ao pedido administrativo, resume-se em mera declaração equiparada à prova testemunhal. 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Percebe-se que a pretensão do apelante não encontra suporte no conjunto probatório acostado aos autos, não havendo, portanto, como reconhecer sua condição de trabalhador rural/Segurado Especial e, por conseguinte, conceder-lhe o benefício pretendido. 11. Por fim, quanto ao pedido de extinção do processo sem o julgamento do mérito, "por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo", tem-se que a sentença determinou que esse se desse com base no art. 485, IV do CPC/2015. Logo, carece de interesse o recorrente quanto a este tópico da apelação. 12. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 13. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 80678852090788962636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)