PROCESSO Nº: 0617596-71.3801.26.9.1685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: I B DE FRANCA ADVOGADO: Emanuel da Mata Cortez REPRESENTANTE: DAVI LUCCA DIAS ADVOGADO: Francisco Nunes Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. TRANSPORTE IRREGULAR DE MADEIRA. LIBERAÇÃO. NOMEAÇÃO DO PROPRIETÁRIO COMO DEPOSITÁRIO FIEL. POSSIBILIDADE. RISCO DO USO DO VEÍCULO NA PRÁTICA DE NOVAS INFRAÇÕES AMBIENTAIS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para "determinar a entrega do veículo MERCEDES BENS, ANO 1986, COR AZUL, PLACA JLN8708, CHASSI 9BM398493GB674462, RENAVAM 38248279611 ao autor, na condição de depositário fiel, na forma do art. 105 do Decreto 6.514/2008, até a decisão final do Processo Administrativo". A Autarquia Ré ainda foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. O Autor pretende a liberação de caminhão de sua propriedade apreendido, após a lavratura de Auto de Infração, em decorrência da prática da infração ambiental de transportar madeira nativa sem licença, Documento de Origem Florestal - DOF ou autorização da autoridade competente. O ilustre sentenciante entendeu que não se justifica a manutenção da apreensão do bem do Impetrante quando não há conclusão definitiva da Administração de que o veículo apreendido é destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais. Também considerou a necessidade de sua liberação para evitar a deterioração do bem e a privação indefinida do seu uso pelo proprietário, de forma que deve permanecer ele como depositário fiel, na forma do art. 105, do Decreto 6.514/2008, até a decisão final no processo administrativo. 3. Sobre esse tema, o e. STJ já teve oportunidade de se pronunciar, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 6.709.852/BA), no sentido de inexistir ilegalidade quando o proprietário do bem apreendido for admitido como depositário fiel, nos casos em que há o depósito judicial da multa, é apresentada defesa administrativa e o veículo ou a embarcação está regular na forma da legislação de regência. Esse mesmo julgado, no entanto, enfatizou que essa sistemática não se aplica aos casos ocorridos já na vigência do Decreto nº 6.514/2008, que deu tratamento jurídico diverso à matéria. 4. No caso em comento, a infração foi cometida em dezembro de 2018, de forma que não se aplica a ela a disciplina contida no Recurso Especial Repetitivo nº 5.205.324/BA. 5. A situação sob apreciação deve ser regulada pelo disposto nos arts. 105 e 106, II, do Decreto nº 6.514/2008, que estabelecem a possibilidade de o bem apreendido ser confiado ao seu proprietário até o julgamento do processo administrativo, quando não houver risco de que a posse do referido bem importe em sua utilização em novas infrações. 6. Na hipótese trazida à colação, não se reconhece a existência de provas ou mesmo indícios de que o caminhão apreendido já havia sido utilizado outras vezes para a prática de infrações ambientais semelhantes e que voltará a ser utilizado em novas infrações desse quilate. A mera afirmação do proprietário do veículo de que trabalha no ramo de compra e venda de madeira há muito tempo, tendo exercido apenas essa atividade profissional durante sua vida, não é suficiente para justificar a manutenção do caminhão na posse da Administração Pública, posto que não se pode retirar daí qualquer indício de atividade ilícita. 7. Como acertadamente concluiu o ilustre sentenciante, "considerando que até o momento não há conclusão definitiva da Administração de que o veículo apreendido é destinado exclusivamente à prática de ilícitos ambientais, é caso de, para evitar-se a deterioração do bem no pátio do IBAMA, e a privação indefinida do uso do bem pelo seu proprietário, de se assegurar ao autor a posse do caminhão, como depositário fiel, na forma do art. 105 do Decreto 6.514/2008, até a decisão final do Processo Administrativo". 8. Há que aplicar à presente situação a regra insculpida nos arts. 105, caput e 106, II, do Decreto nº 6.514/2008. 9. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do PC. ff
(PROCESSO: 98794267327230394703, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)