PJE 8355611-47.5979.31.12.6753 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito do impetrante, Município da Barra de Santo Antônio/AL, que objetiva provimento jurisdicional que determine a baixa da sua inscrição no Cadastro Único de Convênio (CAUC) no tocante ao convênio SICONV 835222/2009 (referente à pavimentação do loteamento), assegurando-lhe a celebração de convênios federais e instrumentos correlatos perante a Administração Pública Federal direta e indireta. Sem honorários. 2. Em suas razões, o Município argumenta, em síntese, que: a) diante das irregularidades encontradas pela atual autoridade administrativa e vinculadas à gestão de seu antecessor, foram engendradas providências no sentido de responsabilização criminal daquele; b) à míngua de outras medidas possíveis para a regularização da situação cadastral do Município perante a União Federal, dentre elas o pedido de instauração de tomadas de contas especial, certo é que a municipalidade procurou responsabilizar o ex gestor; c) a atual jurisprudência vem se posicionando no sentido de que, adotadas as medidas de responsabilização do agente, não subsistem motivos para a manutenção da negativação, que apenas penaliza a população; d) a formalidade exigida, qual seja, o pedido expresso de abertura de tomada de contas especial, é desnecessária na medida em que restar provada que a atual gestão realizou a responsabilização do ex-gestor, com assim fez a Municipalidade; e) inobstante o formalismo exacerbado da sentença recorrida, o apelante fez requerimento posterior ao órgão impetrado solicitando as providencias necessárias à abertura de Tomada de Contas Especial, ainda que, repisa-se, tal desiderato não fosse condicionante para a suspensão da inscrição no CAUC. Em adição, destaca que o fundamento jurídico do pedido encontra respaldo na jurisprudência aplicada ao caso e, agora mais do que nunca, em Instrução Normativa da STN, já que o Município solicitou a abertura de tomada de contas especial à CAIXA. Pugnou pela concessão da ordem, com a concessão imediata da antecipação da tutela provisória recursal de urgência. 3. Nos termos do art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997 ("Nas hipóteses dos incisos I e II do parágrafo anterior, a entidade, se tiver outro administrador que não o faltoso, e uma vez comprovada a instauração da devida tomada de contas especial, com imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo 'Diversos Responsáveis', poderá ser liberada para receber novas transferências, mediante suspensão da inadimplência por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente"), são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 4. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições no cadastro do SIAFI, há de ser suspensa quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las. Nos termos da Instrução Normativa 01/1997, pode ser suspensa a inadimplência se o administrador não faltoso comprovar que requereu a instauração da tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativos". (v. TRF5, 2ª T., PJE 0969791-80.9316.13.4.2243, Rel, Des. Federal Breno Ramos. em 22/04/2019). 5. In casu, a única providência tomada foi a representação criminal junto ao Ministério Público Federal (e solicitação de abertura de Tomada de Contas Especial formulada junto à CEF), não tendo sido feito o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário, nem a instauração do procedimento administrativo de Tomada de Contas Especial junto ao TCU. Por óbvio, ausente a plausibilidade jurídica das alegações, resta indeferida a tutela de urgência pleiteada. 6. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 05061491598231250040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)