PROCESSO Nº: 9134316-52.7880.6.4.5109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Thiago Cardoso Esmeraldo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DNOCS. ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS. APOSENTADORIA PROPORCIONAL. OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE. EXECUÇÃO DE JULGADO EM JUIZADO ESPECIAL. DANILO CARDOSO. EXCLUSÃO DA PRESENTE EXECUÇÃO COLETIVA. MATÉRIA ENFRENTADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O título judicial executado consiste em sentença que reconheceu aos servidores aposentados e pensionistas do DNOCS o direito à percepção da gratificação GDPGTAS. 2. Hipótese em que foi adotada a tese quanto à aplicação da proporcionalidade do pagamento da gratificação em relação aos servidores aposentados com proventos proporcionais ou a pensionistas, cujos proventos também sejam calculados da mesma forma, porquanto tal vantagem se insere na definição de proventos. Assim, deve ser calculada de forma proporcional ao montante efetivamente recebido, como as demais parcelas que compõem os proventos de aposentadoria, não havendo, pois, qualquer censura ao comando sentencial vergastado, neste particular. Precedentes. 3. Noticiam os fólios processuais que os substituídos listados pelo DNOCS ajuizaram ações individuais posteriormente à ação coletiva em análise (id. 4557927.3440100), objetivando a mesma diferença de gratificação perseguida na presente ação coletiva. 4. Nessa investigação, constata-se que o magistrado a quo já tinha enfrentado exaustivamente a matéria ventilada pela ASSECAS na sua peça recursal, em sede de decisão interlocutória, no dia 22/04/2016 (id. 3702647.8481891), reiterado em sede de decisão integrativa (2430373.7188738), na data de 11/05/2018, deixando assentado nas duas oportunidades que "Na espécie, 19 (dezenove) Substituídos indicados pela ASSECAS como João Vitor Silva propuseram suas ações individuais anos após esta ação coletiva (o presente mandado de segurança foi proposto em 24/03/2009, enquanto 19 Substituídos ingressaram com ações individuais a partir de 2010), conforme petição do DNOCS id. 2856919.7150952 (dos 20 Substituídos ali relacionados, exclui-se apenas a Substituída GABRIELA CALDEIRA). Portanto, para os 19 Substituídos ali relacionados o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC". 5. Demais disso, importa advertir que a referida decisão não foi desafiada pelo recurso pertinente, de modo que se apresenta, como sói intuitivo, preclusa a matéria em análise. 6. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 373082/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral. 7. Todavia, não agiu com o costumeiro acerto o juízo sentenciante ao adotar o entendimento de que o mencionado julgado teria efeito prospectivo, haja vista a Corte Suprema, na sessão do dia 20.04.8874, ter negado provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 916688, prevalecendo a orientação de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 8. Apelação parcialmente provida apenas para que seja utilizado o IPCA-E como índice de correção monetária a partir do advento da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 30823693466765994339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)