PROCESSO Nº: 4574977-60.9592.13.8.1501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PIETRO DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE MILITAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu parcial provimento às apelações para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação e para majorar os honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma está eivado de contradição, visto que, na hipótese, é aplicável o art. 50, § 2º, da Lei 6.880/80. Assim, somente fará jus à pensão por morte a filha de militar que comprove ser solteira e não perceba remuneração. 3. In casu, a autora objetivava a continuidade do pagamento de valores a título de pensão por morte de seu genitor. O pagamento da referida pensão foi suspenso em virtude de que, na certidão de nascimento da embargada, constava como declarante do nascimento apenas o nome de sua genitora e não porque a autora supostamente auferia remuneração (Id. 0209679.9069052 - p. 2). Ademais, a embargante não acostou aos autos nenhum documento para comprovar tal alegação. 4. A embargada logrou êxito em comprovar a condição de filha do instituidor, visto que, na certidão de nascimento juntada aos autos, já consta o nome de Thomas Porto como seu genitor (Id. 2139569.5201028). Desse modo, preencheu os requisitos para a concessão da pensão pleiteada. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 36719046763064114927, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)