PROCESSO Nº: 0625368-23.6756.25.4.6579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAVIO REBOUCAS FELIX ADVOGADO: Gabriel Dias e outro ADVOGADO: Pedro da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Aragão - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. BANCO BRADESCO. CONSTRIÇÃO INCIDENTE SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA RECONHECIDA. RECONSIDERAÇÃO PARCIAL DA DECISÃO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO NESTA PARTE. VALOR BLOQUEADO NA CONTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE ÓBICE À INCIDÊNCIA DA CONSTRIÇÃO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou o bloqueio de valores via BACENJUD, em contas bancárias da parte executada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que mediante ordem judicial fora bloqueado R$ 1.564,70 (mil quinhentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) das suas contas bancárias. Ao deparar-se com a penhora online, apresentou um pedido de tutela provisória de urgência (ID n.º 5622150.51021472), requerendo o desbloqueio do quantum, em razão da impenhorabilidade dos valores, visto se tratar de salário, tendo o juízo a quo, indeferido o pleito liminar (ID n.º 5418334.28873275), ato contínuo, abriu prazo de 10 (dez) dias úteis para manifestação da parte agravada. Destaca que a conta recorrente do Banco Bradesco tem a finalidade exclusiva de recebimento do seu ordenado mês a mês, sendo tal verba destinada ao seu sustento e de toda sua família, pelo que não poderia ter sido bloqueado o valor de R$ 1.286,61 (hum mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), e que o valor de R$ 380,68 (trezentos e oitenta reais e sessenta e oito centavos) também bloqueado da sua conta da Caixa Econômica Federal, deve ser liberado. Ressalta, ainda, a impenhorabilidade da verba, de natureza salarial. Com relação à penhora, o art. 833, IV, do CPC/15, dispõe que são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. No caso, observa-se nos autos principais que o Juízo monocrático, em decisão posterior a ora agravada, determinou o cancelamento da penhora 'on line' efetivada nos autos na conta de número 65453390584, do Banco Bradesco, no montante de R$ 1.286,61 (um mil duzentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos). Em sendo assim, em relação ao bloqueio na conta do Banco Bradesco em questão, não subsiste mais o interesse do recorrente. Não se evidencia óbice para a constrição realizada na conta da Caixa Econômica Federal, visto que o agravante não logro demonstrar a natureza salarial dos depósitos. Agravo de instrumento prejudicado em relação ao pedido de desbloqueio na conta do Bradesco e, na parte remanescente, improvido. (6)
(PROCESSO: 42709672527219082592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)