PROCESSO Nº: 6736156-56.1234.8.5.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Novaes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, determinando a manutenção da sentença que julgou improcedente os pedidos de revisão do contrato de financiamento imobiliário firmado e de impedimento de execução extrajudicial de débito. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à necessidade de realização de perícia contábil no caso dos autos, vez que se trata de matéria de fato; (ii) à inobservância da tese levantada em sede de apelação no tocante à análise do plano de comprometimento de renda dos mutuários. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do acervo probatório juntado aos autos, a perícia contábil tornou-se desnecessária para o convencimento do juízo e do deslinde da questão; (ii) os juros e encargos em cobrança não se mostraram excessivos, vez que a mera utilização do sistema SAC como método de amortização da dívida não é suficiente para a caracterização da prática de anatocismo, fazendo-se necessária a comprovação de amortizações negativas pela parte autora, o que, no entanto, não ocorreu no presente caso, conforme se depreende da planilha de evolução de financiamento anexada; (iii) conforme a planilha de evolução do financiamento, colacionado pela CEF, verificou-se que, das poucas prestações adimplidas pelo autor, a capitalização implicou raras amortizações negativas. 4. No tocante ao argumento de que a tese levantada em apelação, acerca da observância do plano de comprometimento de renda dos mutuários, não foi analisada pelo Acórdão, incorrendo-se, portanto, em omissão, não merece o devido acolhimento, haja vista que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 652889/01, Rel.: Desembargador Federal HENRIQUE DA MATA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/06/2016, DJe: 28/10/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro da Cunha, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 12/09/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05459851695090354911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)