PJE 2102360-75.5583.15.7.3431 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante Gustavo Duarte o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício previdenciário (id. 4748923.9556229). Sem condenação ao INSS, no primeiro grau, em custas e honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009). 2. Busca o impetrante, por meio de "mandamus", a apreciação de seu pedido formulado na seara administrativa, datado de 02/11/2018, a fim de obter benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.932.341, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 18/02/2018, tendo o impetrante protocolado a ação em 22/05/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento desta relatoria no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Por fim, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo do benefício assistencial do impetrante fora devidamente concluído, resultando no indeferimento do pedido (id's. 3266514.3428312 e 2508290.3510904). No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 8. Remessa oficial desprovida. sam
(PROCESSO: 42116968917343387990, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)