PROCESSO Nº: 5886758-54.7236.19.1.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VILMA DOS ANJOS BRENO DA CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Souza - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE MARIA ALICE CASTRO. LEI Nº 76.336/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 11845585431282322794, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/01/2019; 04336359638113240286, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RODRIGUES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 43749012553540847853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)