PROCESSO Nº: 0260199-81.2161.3.4.3501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: VITOR VIEIRA ADVOGADO: Theo Novaes Araujo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CÍVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré, Kaique Jesus, pela prática do ato de improbidade previsto no art. 10, inciso XI, da Lei nº 8.429/92, aplicando as seguintes penalidades: a) ressarcimento do prejuízo causado pelo ato ímprobo, devendo restituir ao FNDE, o montante de R$ 131.020,21 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos), conforme demonstrativo acostado aos autos - valor em dezembro de 2017; b) pagamento de multa civil de R$ 065.712,21 (quinhentos e trinta e sete mil, oitocentos e setenta reais e vinte e um centavos); c) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos; d) proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de cinco anos. Não houve condenação em honorários. A ré, apesar de devidamente citada, não se manifestou nos autos. 2. Cinge-se a presente controvérsia em perquirir se é cabível a condenação em honorários advocatícios da parte ré em ação civil pública de improbidade administrativa. 3. Esta Terceira Turma adota o entendimento de que, em sede de ação de improbidade administrativa, não havendo má-fé processual por parte do particular demandado, é incabível a condenação do mesmo na verba de sucumbência. Precedente: (PROCESSO: 58885070829816485048, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. No mesmo sentido, o STJ adota o posicionamento de que, "em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, de igual sorte como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do art. 18 da Lei n. 7.347/1985" (EAREsp 848.726/SP, Rel. Ministro OG DAVI LUCCA DA ROSA, CORTE ESPECIAL, julgado em 09/03/2018, DJe 21/05/2018). 5. Apelação improvida. Pedro Lucas da Paz
(PROCESSO: 06391370115446870586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)