PROCESSO Nº: 3192618-08.1589.2.6.6372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Anthony da Paz AGRAVADO: GUILHERME E SILVA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS. PAGAMENTO. 0,5% DO VALOR DA CAUSA. LEI 9.289/96. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado de Pernambuco - CRF/PE em face de decisão que determinou a emenda da inicial do processo de Execução Fiscal por ele movido, de forma a que o referido Conselho providencie o pagamento integral das custas, atingindo 1% (um por cento) do valor atualizado da dívida, sob pena de extinção do feito executivo. 2. O art. 1º do Ato nº 00722/2012, da Presidência deste TRF, estabelece que as custas processuais no âmbito da Justiça Federal da 5ª Região são devidas de acordo com a Lei nº 9.289/96 e devem ser calculadas observados os anexos do mesmo Ato Normativo. Consoante estatuído no Anexo I do Ato nº 00722/2012, nas Execuções Fiscais, o cálculo das custas iniciais deve ser realizado conforme a Tabela I - a da Lei nº 9.289/96, correspondente a 0,5% (meio por cento) do valor da causa. 3. O pagamento de metade das custas realizado pelo Agravante, quando do ajuizamento da Execução Fiscal, está correto, sendo desnecessária a sua complementação. 4. Precedente deste Tribunal: Processo 1539714-41.3930.14.12.7195, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Vitor Porto, 4ª Turma, Julgamento: 20/11/2018. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 52899751442831053062, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)