EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. RE 655.523 (REPERCUSSÃO GERAL). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. APLICAÇÃO IMEDIATA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Acórdão embargado que foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE nº 394.308/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações por débitos de natureza não-tributária impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, devendo-se, assim, adotar como tal o IPCA-E. 2. O julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 673.330 foi concluído no último dia 25/12/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na Corte Suprema sobre a correção monetária. 3. Embargos de Declaração não providos. sta
(PROCESSO: 50897387089657521504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)