PJE 1643916-75.4965.20.3.1150 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra acórdão que deu provimento aos anteriores aclaratórios opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE, para, sanando omissão do julgado embargado, aplicar a modulação dos efeitos do REsp repetitivo 6.783.772/PE, afastando a prescrição, e anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para a realização de instrução e apreciação do mérito, razão pela qual foram tidas como prejudicadas as apelações. 2. A Isis da Rosa, preliminarmente, a nulidade da intimação do acórdão ora embargado, pois fora dirigida ao advogado da parte contrária, motivo por que seus embargos devem ser recebidos como tempestivos. No mais, sustenta, em síntese, que o acórdão foi omisso, pois não teria se manifestado sobre: (a) a ocorrência da prescrição da pretensão executória, nos termos do REsp 3.715.193/PE; (b) a não interrupção da prescrição pelo protesto, em razão da ausência de interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto. 3. Na hipótese, a intimação da UFPE, referente ao último acórdão, de fato, fora realizada em nome do advogado constituído pelo Sindicato. No entanto, considerando que a Universidade não se limitou a alegar nulidade do ato processual viciado, apresentando também suas razões de embargo, não há que se falar em renovação da intimação, merecendo ser aplicado o princípio do pas de nullité sans grief, segundo o qual a declaração de nulidade depende de efetiva comprovação de prejuízo à parte, o que não ocorreu no caso. 4. Assim, devem ser conhecidos como tempestivos os presentes embargos, uma vez que a intimação do acórdão, ao ser direcionada a advogado distinto daquele anteriormente indicado pela parte, não cumpriu os efeitos que lhe são próprios. 5. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 6. O acórdão embargado manifestou-se expressamente sobre a inocorrência da prescrição da pretensão executória, com aplicação da modulação dos efeitos do REsp repetitivo 1.206.978/PE. 7. A ausência de análise do interesse de agir do SINTUFEPE quando da propositura da medida cautelar de protesto, ressalte-se, não se deu por omissão, mas por ter-se entendido que os autos deveriam ser remetidos à instância de origem, para realização de instrução, com esclarecimentos por parte da perícia contábil, e posterior apreciação do mérito pelo juiz. Veja-se (grifou-se): "Ultrapassada a prescrição, deveriam ser analisadas as demais questões postas nas apelações, que não foram apreciadas no acórdão embargado, nos seguintes termos: I - Busca a Universidade recorrente que 1) seja reconhecido que o protesto judicial efetivado pelo Sindicato não teria interrompido o prazo prescricional; 2) o índice de correção monetária nos termos do art. 1º-F, da Lei 9494/97, pela TR; [...] Entretanto, observa-se que, embora tenham sido questionados os cálculos da Contadoria Judicial (docs. 3449977 e 2323316), relativamente ao período das contas das substituídas Maria das Graças Davi Lucca da Cruz, João Guilherme Peixoto Lorena Vieira, Davi Freitas, Luigi Campos, Lucca Melo (doc. 9412978), pela parte credora, tais pontos não foram apurados pela Contadoria Judicial, nem a sentença atacada se pronunciou acerca daqueles períodos da conta exequenda reclamados. Afigurando-se essencial o esclarecimento da perícia contábil, quanto aos períodos das contas impugnados, para o desate da lide, devem os autos ser remetidos à instância de origem para a realização de instrução e apreciação do mérito." 8. O acórdão, portanto, não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 9. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 96970962680948701736, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)