PJE 9979567-20.4648.4.11.5096 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E LUCAS PEREIRA. NOVOS LIMITADORES. RE 823.027/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a readequação da renda mensal do benefício da parte autora (DIB: 28/11/1989) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, devendo ser pagos os atrasados, com correção pelo IPCA-E e juros pela Lei 11.960/2009, respeitada a prescrição quinquenal. Honorários fixados em 10% sobre o valor do julgado liquidado, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 2. O INSS alega, em síntese, que a parte autora não faz jus à revisão postulada. Caso mantida a sentença, requer a aplicação da Lei 11.960/2009 até 29/12/2015 quanto à correção monetária. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 670.209/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 27/12/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da MARIA CECÍLIA RODRIGUES aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 11/03/1988 e 14/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 246.538/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir, no caso, se foi colocado no teto quando da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991. 9. Pela análise dos documentos acostados ao presente feito, vê-se, a toda evidência, que a aposentadoria do autor não foi limitada ao teto à época dos cálculos primitivos (que era de NCz$ 720,00), considerando que sua renda mensal inicial em 21/02/1989 correspondeu a NCz$ 556,79 10. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. act
(PROCESSO: 97786213632134766409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)