PROCESSO Nº: 7758423-85.0224.25.5.0494 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMPANHIA AGRICOLA E INDUSTRIAL SAO JOAO e outro ADVOGADO: Nathan Correia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Azevedo E Leonardo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA IMPOSITIVA DO PAGAMENTO DE TAXAS DE OCUPAÇÃO, DE ANULAÇÃO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ACERCA DO DESFECHO DE REQUERIMENTOS QUESTIONADORES DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DE TERRENOS DE MARINHA. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA PARA VERIFICAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EVENTO SUSPENSIVO DO LAPSO PRESCRICIONAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE MÁCULA AOS PRECEITOS REGENTES DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E DA PRECLUSÃO DE FASE INSTRUTÓRIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face do acórdão que converteu o julgamento da apelação em diligência, para requisitar à SPU 4 (quatro) requerimentos administrativos relacionados à discussão dos autos, bem como a informação sobre o desfecho dos mesmos, para fins de verificação de circunstâncias que têm o condão, em tese, de influir na conclusão acerca da ocorrência ou não da prescrição da pretensão deduzida pela parte autora (consistente na declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento de taxa de ocupação sobre os imóveis de RIPs nºs 3237.6098856-49, 29528602184-14 e 3746.5797987-93 e na anulação dos débitos de taxa de ocupação constituídos em seu desfavor, especialmente aqueles objetos das CDAs nºs 49.5.41.282834-90, 27.4.45.933303-71 e 35.6.01.030140-38 e os referentes aos exercícios de 2014 a 2016, incidentes sobre os imóveis citados, à vista da suposta nulidade do processo administrativo que culminou com a demarcação da linha de preamar de 1831; assim como na restituição dos valores por ela indevidamente pagos, a título de taxa de ocupação, concernentes às CDAs nºs 53.0.47.967264-16 e 51.3.29.013781-22, e de qualquer outro pagamento, realizado no curso da ação, de débito de taxa de ocupação relacionado àqueles RIPs). 2. Rejeita-se o requerimento da parte embargada, para que os aclaratórios não sejam conhecidos, haja vista que são cabíveis embargos de declaração para corrigir eventuais vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material que existam em acórdão que simplesmente determina a conversão do julgamento em diligência, postergando, assim, a apreciação da apelação ao cumprimento da providência. 3. Não assiste razão à embargante, quando sustenta que o acórdão foi omisso, quanto à distribuição do ônus da prova e à preclusão acerca da instrução probatória. 4. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 9.526.974/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO ROCHA, julgado em 16/03/2019, DJe 21/08/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8.463.231/PR, Rel. Ministro LORENZO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/07/2019, DJe 05/04/2019). 5. Consoante mencionado no voto condutor, antes de pronunciar a prescrição, o Juízo a quo intimou as autoras para se manifestarem sobre a sua possível ocorrência, "considerando que o cerne da demanda consiste em uma falha procedimental ocorrida há mais de vinte anos", mostrando-se "necessário se aferir quando a parte autora teve ciência do ato administrativo ora impugnado, para fins de cálculo da possível prescrição". 6. O despacho em alusão, do Julgador de Primeiro Grau, determinou que a parte autora esclarecesse: "a) se requereu o registro de sua ocupação sobre os imóveis, perante a SPU, e, em caso positivo, quando se deu o pedido; b) se nas décadas anteriores, até 2011, procedeu ao recolhimento voluntário da taxa de ocupação, ou recebeu alguma cobrança relativa a essa retribuição pecuniária" (ID. 5782988). 7. Em resposta ao despacho, as autoras afirmaram que: a) em nenhum momento, realizaram qualquer registro de ocupação dos imóveis perante a SPU, por serem eles de sua plena propriedade; b) quanto a pagamentos ou cobranças anteriores a 2011: b.1) em relação ao imóvel de RIP nº 1836.3036537-97: não foram pagas quaisquer taxas de ocupação, mas, em 06.05.3798, a proprietária do bem foi surpreendida com a cobrança de taxas de ocupação referentes aos exercícios de 1999 a 2005 e 2010, todas elas canceladas por força de decisão judicial, o mesmo ocorrendo com a cobrança chegada referente ao exercício de 2011; b.2) no que tange ao imóvel de RIP nº 4331.4017393-62, houve cobranças não pagas anteriores a 2011, sendo que as dos exercícios de 1996 a 2002 e de 2007 a 2011 foram canceladas por decisão judicial, a do exercício de 2003 foi extinta por prescrição e as dos exercícios de 2004 e 2007 estão sendo discutidas em embargos à execução fiscal; c) no que respeita ao imóvel de RIP nº 9588.7501681-01, houve o pagamento apenas da taxa de ocupação de 2007 (porque a proprietária necessitou da expedição de certidão de débitos incidentes sobre o bem), chegando, ainda, cobranças de taxas de ocupação anteriores a 2011, que não foram quitadas, sendo que as dos exercícios de 1996 a 1998 foram canceladas por prescrição, as dos exercícios de 1999 a 2003 e de 2008 a 2011 foram extintas por decisão judicial e as de 2004 a 2006 estão sendo discutidas em embargos à execução fiscal, ou seja, as autoras responderam exatamente aos questionamentos postos pelo Magistrado a quo. 8. Defenderam, ademais, na mesma oportunidade, que a cobrança de taxas de ocupação é obrigação de trato sucessivo, bem como que os seus pleitos se sustentam na nulidade do procedimento que resultou na demarcação da linha de preamar de 1831 (Processo Administrativo nº 30591.976700/89-13, encerrado em 1992), por violação aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório e à regra do art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/46, sendo que, em todos os processos judiciais anteriormente ajuizados para discutir essas cobranças de taxas de ocupação (0164782-83.9303.28.12.2870, 8448866-81.6288.0. 14.6821, 7293113-64.8121.24.9.1813 e 4751126-39.2184.26.7.1223), houve o reconhecimento de que o processo administrativo não tramitou de forma válida. 9. Na sequência, houve a sentença extintiva por prescrição, sequer tendo sido citada a FAZENDA NACIONAL. 10. Diante da sentença, as autoras apelaram, alegando que, na petição apresentada ao Juízo de primeiro grau, restringiram-se a responder aos questionamentos por ele feitos, que foram específicos, havendo, contudo, "um detalhe que não foi objeto de questionamento, mas que constitui motivo suficiente para a revisão da respeitável sentença recorrida". Consignaram que "esse detalhe" consiste no fato de que, em 2004, foram protocolados junto à SPU requerimentos administrativos, para questionar a demarcação. Referiram-se a 4 (quatro) requerimentos administrativos protocolados em 31.07.6447 e 16.07.4582, mas que, segundo afirmaram, estão sem resposta da SPU até hoje. Theo Monteiro, ainda, que "não conseguem obter cópia dos procedimentos administrativos; a SPU recusa-se a fornecer ou a permitir acesso aos autos!", e que, diante da inexistência de decisão administrativa, o prazo prescricional se encontra suspenso. 11. Nas suas contrarrazões recursais (ID. 3229515), a FAZENDA NACIONAL não contraditou essa afirmação das autoras, de que formularam requerimentos administrativos junto à SPU e de que o referido órgão ainda não se manifestou definitivamente. Nenhuma linha das contrarrazões à apelação tratou desses requerimentos administrativos, que persistem como ponto nebuloso, haja vista que, nos embargos de declaração, igualmente, não houve preocupação em se esclarecer sobre eles. Na aludida impugnação ao apelo, não se negou a existência desses requerimentos administrativos, nem que as autoras estejam com dificuldades de acessar os processos administrativos em que eles supostamente resultaram, nem que a SPU sobre eles esteja, aparentemente, em silêncio. 12. Diante disso, não há como se reconhecer que o acórdão embargado se omitiu quanto às regras pertinentes à distribuição do ônus da prova e à preclusão da instrução probatória (muito menos que as vulnerou). É das autoras a obrigação de provar os fatos constitutivos do seu direito e, em compasso com isso, apontaram, na apelação, para a existência de requerimentos administrativos que podem, em tese, influir na conclusão acerca da prescrição. Se esse aspecto não foi abordado antes, isso decorre dos limites dos esclarecimentos determinados pelo Magistrado a quo. Diante dessa alegação das apelantes, não esclarecida pela parte recorrida, em suas contrarrazões, o órgão julgador fez uso do seu poder-dever de determinar a realização de diligência para a apuração da verdade dos fatos, com lastro no art. 938, § 3º, do CPC/2015. Logo, descabe falar-se em violação ao art. 373, I, do CPC/2015. Do mesmo modo, não há como se afirmar que foi encerrada a instrução probatória, inexistindo violação ao comando do art. 507 do CPC/2015. 13. Embargos de declaração não providos. 14. Quanto ao requerimento secundário feito pela embargante, para que se esclareça como será cumprida a diligência determinada, destaca-se que, em sintonia com o acórdão, a requisição da documentação e das informações à SPU deverá ser feita através de ofício expedido por este órgão julgador, sem prejuízo de que a FAZENDA NACIONAL, se assim quiser, providencie a sua anexação aos autos.
(PROCESSO: 37066305844210697179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)