PROCESSO Nº: 9505497-08.6525.15.5.2470 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICA BIANCA SILVEIRA e outros ADVOGADO: João Gabriel Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PENSIONISTA DO DNER. ENQUADRAMENTO NO NOVO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM AÇÕES INDIVIDUAIS QUE PLEITEOU PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por GABRIEL CAMPOS E OUTROS, contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 2746485-61.4188.13.4.1738 (que reconheceu a existência de excesso de execução), alegando, em resumo, que os valores das gratificações pagas judicialmente não sejam compensados devido a sua impossibilidade. 2. Conforme narrado pelo juízo a quo, a execução procura dar cumprimento à decisão irrecorrível de ação coletiva (de numeração 6346963-08.7354.18.11.9002) ajuizada, na Justiça Federal do Distrito Federal, pela Associação dos Servidores Federais em Transportes (ASDNER) contra a União e o DNIT, a fim de ser reconhecida a incorporação de seus associados, enquanto servidores inativos do antigo DNER, ao Plano Especial de Cargos do DNIT. O Tribunal Regional Federal da 1ª região, em sede de apelação, entendeu pela condenação da União para que estendesse as vantagens financeiras decorrentes do PEC-DNIT, institutído pela Lei nº 11.171/05, como foram estendidas aos servidores ativos que migraram do DNER para o DNIT, observada a condição individual de cada um em relação ao enquadramento funcional a que teriam sido submetidos se estivessem em atividade quando da extinção do DNER. Contudo, o juízo de Primeiro Grau considerou que ocorreu excesso de execução e devem ser consideradas as respectivas compensações pela exequente. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, em relação aos valores executados, devem ser descontadas as gratificações recebidas por força de decisão judicial (GAE, GDPGTAS e GDPGPE), independentemente das pontuações consideradas, sob pena de enriquecimento ilícito do exequente. O fato de terem sido concedidas em processos distintos não impede o abatimento, considerando que as citadas rubricas recebidas não guardam pertinência com o PEC/DNIT, sendo inacumuláveis (57585869401791321383, Quarta Turma, Relator Des. Federal Edílson Nobre, Data do julgamento: 22/05/2019). 4. Dessa forma, o reenquadramento do instituidor da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT confere-lhe o direito ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira. No cálculo do que lhe é devido, contudo, devem ser descontados os valores remuneratórios já recebidos na carreira anterior, inclusive as percebidas por força de decisão judicial, independente das respectivas pontuações. 5. No intuito de evitar o enriquecimento sem causa, basta a demonstração do recebimento pelo servidor/instituidor/pensionista da gratificação quando integrante da antiga carreira, para que deixe de fazer jus à gratificação de mesma natureza na nova carreira. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 45327729282980486640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)