PROCESSO Nº: 3539175-81.4839.1.12.4850 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CLARA SALES ADVOGADO: João Gabriel Moura PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL E PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. EVIDENCIADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Remessa Oficial em face da sentença da lavra da eminente Juíza Federal, que reconheceu, como especial, a atividade desenvolvida pela parte autora, no período de 06/09/88 de 16/02/2016, trabalhado para a empresa BRASITEST S.A, a partir do requerimento administrativo, com acréscimo de juros e correção monetária. Sem custas, ante a isenção legal, e pagamento de honorários advocatícios cuja definição do percentual somente se dará por ocasião da liquidação do julgado e incidirá sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença, na forma dos arts. 85, caput, §§ 2º, I a IV, 3º, I, e 4º, II, e 86, parágrafo único, do CPC e da Súmula nº 111 do STJ. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. Segundo o Decreto nº 80.290/64, o limite de tolerância estabelecido no art. 2º (código 1.1.6) foi fixado em 80 dB. Tal Decreto foi revogado pelo de nº 18.397/68, entretanto, no mesmo ano, manteve-se a permanência do limite de 80 dB(A) em razão da Lei Federal nº 5.527/ 68. Com a nova classificação dos agentes nocivos e profissionais surgida com o Decreto nº 18.929/79 e seus anexos I e II (código 1.1.5), o limite de exposição a ruído passou a ser acima de 90 dB, o qual foi mantido pelo Decreto nº 2.172/97, vindo a ser reduzido para 85 dB em 2003, com o advento do Decreto nº 4.882/2003. 4. "A apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), ainda que desacompanhado de laudo técnico, é suficiente para comprovar a exposição a agentes nocivos à saúde, desde que o documento contenha todas as informações necessárias à configuração da especialidade da atividade, ainda que para exposição ao agente agressivo ruído" (PEDILEF 214339968827660, Relator: JUIZ FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, Turma Nacional de Uniformização, DJ 04/07/2009). 5. No caso em espécie, verifica-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e no Laudo Técnico (Id. nºs 0677352.6788330 e 3390108.5782193), que a parte autora trabalhou, na empresa BRASITEST S.A, no período de 06/09/88 a 25/11/2016, estando exposto aos agentes físicos ruído de 78 a 88 dB(A) e calor de 24ºC a 33ºC e a agentes químicos, durante todo o período do contrato. 4. Na referida empresa, o autor exerceu diversas funções, sempre no setor de operações, como Inspetor II, Inspetor III C e Inspetor Samuel da Rosa. Paulo Alves, quando laborava, estando, de maneira habitual e permanente, não ocasional ou intermitente, exposto ao fator de risco. Durante o lapso temporal, o EPI (Equipamento de Proteção Individual) não foi suficientemente eficaz para neutralizar os agentes nocivos à saúde. 5. Consoante as provas produzidas, o autor demonstrou a efetiva exposição aos agentes nocivos, de modo a enquadrar todo o período como especial. 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%. 7. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 465.158 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 16/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 397.165/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 03698100783866999614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)