PROCESSO Nº: 6298310-37.5028.29.7.3638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA PAZ ADVOGADO: Henrique Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DO ATO DE REFORMA DECORRENTE DE INVALIDEZ. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Caso em que militar reformado busca a revisão dos respectivos proventos, a fim de que passem a equivaler ao grau hierárquico superior (Segundo Tenente) ao que detinha na ativa (Terceiro Sargento), tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC, em face da coisa julgada; Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Constatando-se que na ação ordinária de número 2719131-54.9530.17.3.0762, anteriormente ajuizada pelo autor, o magistrado singular já havia analisado a questão, consignando que o autor faria jus à revisão dos proventos, para correspondesse tão-somente ao valor do soldo integral da graduação, que possuía na ativa (Terceiro Sargento), inexiste direito à rediscussão de tal ponto, porque albergado pela coisa julgada; Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à revisão da reforma pretendida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 84983729135839154641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)