PROCESSO Nº: 9747130-79.4875.25.12.1142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Thiago Ramos Matos Oliveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que o pacto sub judice autoriza a CAIXA a utilizar o saldo que encontrar depositado em qualquer conta de titularidade da embargante ou de seus fiadores na instituição bancária para a liquidação ou amortização parcial do débito não pago, podendo ainda proceder ao bloqueio dos saldos credores até que a importância seja suficiente para liquidação dos valores vencidos. 3. Afirmou-se que, compulsando os autos, verifica-se que os extratos de movimentação bancária adunados pela própria empresa pública autora compreendem o intervalo de 18/06/2017 a 26/07/2018, sendo possível constatar que a conta corrente da embargante, nessa última data, possuía um saldo positivo de R$ 234.584,42 (quinhentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), suficiente para a quitação do débito. 4. Assinalou-se que, considerando o pedido da embargante, bem assim o que dispõe a cláusula 9ª, parágrafo 4º, do contrato bancário, o juízo a quo, por duas vezes, determinou a intimação do agente financeiro para que apresentasse os extratos bancários referentes ao período da evolução da dívida (17/3/2018 a 25/11/2018), havendo a parte autora, sem informar nenhuma justificativa, juntado extrato referente a apenas uma parte do mês de janeiro/2018. 5. Registrou-se que, nos termos do art. 400, I, da Lei Instrumental Civil, ao decidir o pedido de exibição de documento, o juiz admitirá como verdadeiros os fatos que, por meio desse documento, a parte pretendia provar, caso o requerido não efetue a exibição nem faça nenhuma declaração no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Prosseguiu-se, concluindo que deve, por conseguinte, ser considerada verdadeira a alegação de que a CEF se apropriou do saldo positivo existente na conta bancária da apelante para liquidar a dívida cobrada, devendo ser julgados procedentes os embargos monitórios e, em consequência, improcedente a ação monitória. 7. Ressalte-se que não se ignora o entendimento cristalizado na Súmula 247/STJ, apenas se enfatiza que o documento que aparelhar a monitória deve gozar de liquidez e certeza, dada a inexistência de ampla cognição ou procedimento prévio de liquidação. 8. Na presente hipótese, a ausência de juntada dos extratos bancários referentes ao período de evolução da dívida (30/12/2018 a 18/10/2018) afasta a liquidez e a certeza da obrigação, visto que a documentação juntada pela própria CEF demonstra a existência, em 15/08/2018, de saldo suficiente na conta bancária em questão para quitar o débito, sendo certo que a avença celebrada entre as partes autorizava que a instituição financeira se apropriasse desse saldo para tal fim. 9. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 10. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 20.184/DF, Rel. Ministra CECÍLIA MOURA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/08/2016). 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 52976339774487160818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)