EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, IMPROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 23/06/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de reparação de danos ajuizada por servidora pública aposentada contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir a falta de repasses, desfalques e a má administração financeira dos depósitos em conta PASEP. 3. A parte autora não comprovou a ausência de repasses, uma vez que nas microfichas juntadas aos autos constam os depósitos do crédito de distribuição de cotas de seus rendimentos do PASEP até o ano de 1989. Inexistência de demonstração das alegadas incorreções dos repasses realizados pela União. 4. A suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora e eventuais saques indevidos dos valores ali constantes não podem ser atribuídos à União, já que o gestor de tais recursos é o Banco do Brasil, consoante disposto no art. 5º da LC nº 08/70. Competência da Justiça Estadual para apreciar e julgar tais fatos. A competência da Justiça Federal se limita, no caso concreto, tão somente a análise da regularidade dos repasses da União na conta do PASEP da parte autora. 5. Precedente desta Turma: PROCESSO: 02118006584664921665, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019. 6. Reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, anulando, de ofício, em parte, a sentença, com a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual. Apelação da parte autora parcialmente conhecida e, nessa parte, improvida. (wmb)
(PROCESSO: 83351853376663625617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)