PROCESSO Nº: 3256094-57.1775.1.12.2965 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: HEITOR GOMES e outro PACIENTE: ENZO PIRES ADVOGADO: Enzo Martins e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Silva - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PRESSUPOSTOS DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado contra ato do Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que determinou a extensão do prazo da prisão temporária para 30 (trinta) dias, com fulcro na permissiva do art. 2º, § 4º, da Lei nº 8.072/90 c/c o art. 1º, III, "n", da Lei nº 7.960/89. 2. A prisão temporária, prevista na Lei nº 7.960/89, é espécie de prisão cautelar a ser decretada na fase das investigações, quando a privação da liberdade do investigado se mostrar crucial para a obtenção de elementos de informação no tocante à materialidade e à autoria de alguns crimes graves, previstos na referida legislação, entre os quais se encontra o tráfico de drogas (art. 1º, III, 'n', da Lei nº 7.960/89 e art. 2º da Lei nº 8.072/90). A legalidade da medida perpassa pelos pressupostos do fumus comissi delicti, quando presentes fundadas razões da participação do investigado em algum dos crimes previstos na legislação especial, e do periculum libertatis, quando a prisão se mostrar imprescindível para as investigações do inquérito policial ou diante da hipótese do inciso II da Lei nº 7.960/89. 3. Neste caso, a complexidade dos fatos investigados - diante de elementos de informação que apontam a prática de outros delitos para além do tráfico, como o de lavagem de dinheiro, do número significativo de investigados e das estratégias utilizadas pela ORCRIM, para dissimular suas atividades e dificultar o trabalho policial (a exemplo das trocas de chips de telefonia móvel, do cadastro de terceiros para habilitação em terminais telefônicos, da utilização de pseudônimos nas conversas, da criação de pessoas jurídicas fictícias, etc.) - indica a necessidade da decretação da prisão temporária, para assegurar a eficácia das investigações. Tais condições justificam a decretação da medida restritiva de liberdade, inclusive no tocante à observância do princípio da proporcionalidade, já que, mesmo o deferimento de outras cautelares, como a busca e apreensão do aparelho celular do paciente, não se mostra suficiente ao esclarecimento dos fatos delitivos investigados. 4. Além do periculum libertatis, também se verifica o pressuposto do fumus comissi delicti, diante das fundadas razões de envolvimento do paciente no crime de tráfico (notadamente as interceptações telefônicas, o contexto da viagem à Venezuela - compatível com o modus operandi observado em inúmeras outras viagens realizadas pela ORCRIM - e o depoimento da custodiada Ana Laura Gonçalves). Nesse ponto, a narrativa da impetração de que o paciente tem endereço fixo e exerce trabalho autônomo no ramo da construção não infirma, ao menos no exame sumário próprio do habeas corpus, os elementos de informação até então obtidos. 5. Ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 36625046737003058846, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)