PROCESSO Nº: 8866796-53.9965.22.5.3627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Diana Isabelly Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5066987-42.5911.20.10.7769 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. YURI FERREIRA. CASSAÇÃO. BIS IN IDEM. AFASTAMENTO. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONTRA AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, dentre outras coisas, majorou a multa diária para R$ 1.000,00, determinou novo bloqueio de valores necessários para três meses de tratamento autoral e, no caso de inércia do Estado de PE quanto à comprovação do cumprimento da obrigação, arbitrou multa pessoal ao Secretário de Saúde no importe de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de bis in idem, visto que a ordem judicial implicou a majoração de multa diária e realização de bloqueio para cumprimento da obrigação, além da impossibilidade de aplicação de multa contra agente público em decorrência do inadimplemento de decisão judicial. 3. É cediço que o STJ fixou tese jurídica, no sentido da "possibilidade de imposição de multa diária (Davi Lucas Duarte) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (REsp 1.319.141/RS, Rel. Ministro FERNANDO DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/05/2017, sob o rito dos repetitivos, DJe 13/07/2017) [BENÍCIO SANTOS - Processo nº 2150159-56.0018.5.9.8790 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Yago da Luz - Julgamento: 04/03/2019]. 4. Todavia, verifica-se que a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública não tem se mostrado um instrumento eficaz para compelir a Administração a fornecer o fármaco à parte autora em tempo hábil. Ao contrário, considerando que a Administração Pública rege-se por regras e princípios do Direito Administrativo e do Direito Financeiro, que resultam na burocratização do cumprimento da obrigação de fazer, as Thales Rocha têm servido apenas para promover o enriquecimento sem causa da parte adversa em reiterados casos de fornecimento de medicamentos. Logo, impõe-se a cassação da decisão que fixou/majorou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC, visto que é excessiva, além de que não se mostrou adequada para alcançar a finalidade esperada. 5. Ademais, ao consultar os autos principais, observa-se que o bloqueio de valores realizado nas contas do agravante se demonstrou bem mais efetivo, uma vez que já houve a aquisição do medicamento vindicado conforme nota fiscal acostada aos autos. De resto, saliente-se que "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 6.666.382/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, AgRg no RMS 51.354/GO, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CASTRO, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2014) " [ENZO CARDOSO - Processo nº 12317841895821950693 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Luiz Fernando Sales - Julgamento: 14/01/2019]. Assim, com a cassação da decisão que fixou/majorou as Enzo Campos, afasta-se a alegação de ocorrência de bis in idem. 6. No que tange à aplicação de multa contra agente público em decorrência do inadimplemento de decisão judicial, a multa ora tratada se refere àquela arbitrada por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC (de valor fixo e incidente sobre o valor da causa), que até pode ser aplicada diretamente contra a pessoa do agente público, desde que, sendo este pessoalmente o responsável pela prática do ato ordenado pelo Judiciário, descumpra-a ou embarace a sua efetivação (sendo este o caso em tela). Saliente-se que a jurisprudência pacífica deste MIGUEL DUARTE entende não ser possível a fixação de multa diária (astreinte) diretamente contra o agente público em face da ausência de previsão legal para tanto, não sendo esta, portanto, a hipótese dos autos (que versa sobre a multa por ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do § 2º do art. 77 do CPC). 7. Conforme ressaltado na decisão monocrática que deferiu parcialmente o efeito suspensivo: "não há que se falar em exiguidade de prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, porquanto o recorrente mantém-se inadimplente desde 10/2019 (data da concessão da tutela de urgência), não havendo motivos para aumentar o prazo inicialmente estipulado pela primeira instância, que tenta, de todas as formas e maneiras, compelir o Poder Público a fornecer o medicamento necessário ao tratamento da saúde autoral (seja mediante a fixação de Lorena Cunha, seja mediante a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça)". 8. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para cassar a decisão que fixou/majorou a multa diária, nos termos do art. 537, § 1º, I, do CPC.
(PROCESSO: 89400161943039643213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)