PROCESSO Nº: 2083891-55.6186.18.4.3505 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GRAFICA E EDITORA TRIUNFO LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Paz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0782186-00.1069.18.4.8848 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO CABAL DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL AINDA CONTROVERTIDO. NECESSIDADE DE ABERTURA DA FASE PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação revisional contratual, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava a suspensão imediata da cobrança da Célula de Crédito Bancário nº 41.9007.205. 0180829-15 e, ainda, a determinação para que a entidade bancária se abstenha de inscrever a autora em cadastros de inadimplentes. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (suspensão da execução contratual e retirada do seu nome do cadastro de inadimplentes), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não está presente no caso concreto. Deveras, o particular busca uma revisão contratual, sem comprovar, nessa cognição perfunctória, cabalmente, a quitação da dívida, limitando-se a confecção de laudo unilateral. 4. É que a tese jurídica defendida pela autora depende de dilação probatória; o pedido liminar está respaldado em prova técnica produzida unilateralmente, de modo que a suspensão da cobrança não prescindiria da instrução probatória. Do mesmo modo, a exclusão em cadastros de inadimplentes, que dependeria, ao menos, da aparência do bom direito e do depósito de valores incontroversos - no caso, alega-se a quitação integral do débito, com base em prova produzida por perito contratado -, os quais não se encontram presentes. 5. Nesse diapasão, a ação de revisão contratual somente tem o condão de afastar a mora do devedor, com o correlato preenchimento dos requisitos da probabilidade jurídica e da caução idônea da dívida. Precedente do STJ (AgRg no AREsp 989.753/MS, Relator: Ministro Leonardo Campos, julgado em 14/07/2017, DJe 25/09/2017). 6. Doravante, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito da agravante, sendo imprescindível a abertura da fase probatória, para o aferimento de eventual quitação integral do débito. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 94757535128026049316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)