PROCESSO Nº: 8694589-02.4900.14.6.4195 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Francivaldo Cauã Moura AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5792266-44.7382.26.11.6339 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE DOUTORADO REALIZADO NO ESTRANGEIRO. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. VERBA ALIMENTAR RECEBIDA DESDE 2016. LASTRO EM ATO ADMINISTRATIVO. REESTRUTURAÇÃO DO PROGRAMA DE DOUTORADO A PARTIR DE 2017. DIPLOMAS APRESENTADOS EM 2016. EXISTÊNCIA OU NÃO DE CURSO EM ÁREA EQUIVALENTE. PRECEDENTE DESTA TURMA. NECESSIDADE DE MAIOR ESCLARECIMENTO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na ação civil pública de origem, deferiu o pedido liminar aduzido pelo Ministério Público Federal, para que haja a suspensão imediata do pagamento de adicional de qualificação, ou qualquer outra denominação atribuída ao pagamento de valores, em decorrência do reconhecimento indevido pela UFCG do diploma de Doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais expedidos pela UMSA dos servidores vinculados à administração direta ou indireta federal, estadual e municipal. 2. O juízo de primeira instância entendeu que a UFCG não detinha atribuição para reconhecer os diplomas emitidos pela UMSA, pois não possuiria curso de doutorado em área equivalente, sendo eivados de ilegalidade os atos administrativos que assim o fizeram, deferindo a medida liminar sem prévia oitiva dos interessados. 3. Depreende-se dos autos que os servidores percebem as quantias referentes ao adicional cuja supressão foi determinada em decisão liminar há vários anos, desde 2016. Demais disso, os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e de juridicidade, não sendo conveniente que sejam desconstituídos em decisão precária, sem que tenha sido ouvida a parte contrária, que poderá oferecer valiosas razões demonstrativas da validade do ato. 4. Segundo defende a UFCG, apenas a partir de março de 2017 ela não mais poderia revalidar os citados diplomas, em virtude da reestruturação de seu curso de Doutorado, que passou a integrar a área de Sociologia. 5. No caso dos autos, contudo, os diplomas foram apresentados no ano de 2016, antes, portanto, da referida reestruturação. 6. O argumento da UFCG, por relevante, merece maior aprofundamento, o que será garantido com a oportunização do contraditório e da ampla defesa, mormente porque esta Turma possui precedente acolhendo a tese (PROCESSO: 17509291973856790738, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR JOAQUIM FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2019). 7. Agravo provido, para afastar a medida liminar deferida na origem. ccms
(PROCESSO: 28995129181319943065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)