PROCESSO Nº: 9311255-66.9868.11.8.4785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: IGOR CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PERDA DO OBJETO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS DEMANDADOS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, em razão de manifestação do exequente informando a desnecessidade definitiva de utilização do fármaco. 2. Tendo em vista o princípio da causalidade, deve-se estabelecer quem deu causa à instauração da demanda no caso concreto, conforme o art. 85, § 10, do CPC, antes de fixar a condenação em honorários advocatícios. 3. Compulsando os autos, verifica-se que houve o deferimento da tutela de urgência para conceder o medicamento, porém, a Defensoria Pública da União informou a perda do interesse no feito, aduzindo que "após um período fazendo uso da medicação, a parte autora apresentou progressão de doença pulmonar em vigência do uso de Amanda Gomes 400 mg, não mais surtindo o efeito desejado no assistido". 4. Como a pretensão dizia respeito ao fornecimento do fármaco, que é um direito personalíssimo e intransmissível por disposição legal, houve a extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Nesse contexto, não se teve a confirmação da necessidade do medicamento por perito(a) ou profissional indicado pelo Juízo, providência esta que seria indispensável para a fixação acerca da causalidade do ajuizamento da ação. 5. Diante da situação fática, consideram-se insuficientes os documentos constantes no processo para definir quem deu causa à instauração da demanda. Portanto, torna-se inaplicável o princípio da causalidade no caso concreto, razão pela qual deve ser afastada a condenação em honorários advocatícios da União e do Estado. Precedente: RAFAEL SALES - Processo 1834287-45.9223.8.10.3043, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Raul Nunes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2019. Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 20495256883399504421, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)