PROCESSO Nº: 6933994-11.7123.29.11.9466 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Elioenai Ponte Frota PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Yago Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Pereira Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. REMATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO REQUISITOS TAC. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Sentença que concedeu a Segurança, determinando que a Autoridade Impetrada se abstivesse de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula do Impetrante no 3º (terceiro) semestre do Curso de Engenharia de Produção do Centro Universitário Inta (UNINTA), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento. 2. Diz o Impetrante que fora surpreendido com a informação da existência de um Termo de Ajuste de Conduta - TAC da Impetrada com o Ministério Público Federal, acerca do cancelamento de sua matrícula, caso não apresentasse Certificado de Conclusão de Ensino Médio válido. 3. Relata que, no dia 13 de janeiro de 2019, realizou novo processo de conclusão de ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos Professor Gilmar Maia de Sousa, tendo concluído o ensino médio dentro das formalidades legais. 4. Afirma que, no dia 19 de agosto de 2019, ao se apresentar na sede da UNINTA, munido com a declaração de conclusão de ensino médio, a Impetrada não aceitou a sua documentação, alegando que ele não teria cumprido o primeiro prazo da alínea "d" do TAC, firmado com o Ministério Público Federal. Afirma ser certo que no TAC, na alínea "d" estipula o prazo de 10 (dez) dias para regulamentação, contudo o referido TAC fora assinado no dia 19 (dezenove) de dezembro de 2018, mas não fora dado ciência aos alunos e, naquele período, as instituições de ensino estavam todas em recesso, e, além disso, ele tomou conhecimento do referido TAC somente em 25/04/2019, o que, se contabilizado de sua ciência para a nova conclusão do ensino médio, qual seja dia 13/01/2019, estaria dentro do prazo da alínea "d". 5. Da leitura do Termo de Ajustamento de Conduta, a situação da parte Impetrante subsume-se à previsão da cláusula segunda, I, "d" e "e", visto que, tendo sido admitido quando menor de 18 (dezoito) anos no UNINTA, com certificado posteriormente invalidado, submeteu-se posteriormente, quando já maior de 18 (dezoito) anos, visto que nasceu em 19/01/2000, às provas para conclusão do ensino médio no Centro de Educação de Jovens e Adultos, tendo logrado êxito, conforme declaração de conclusão contida no Id. 2094776.09664653. 6. Em relação aos prazos, sua ciência expressa acerca do cancelamento da matrícula somente ocorreu em 02/04/2019, percebendo-se, destarte, a adoção das medidas necessárias para sua regularização com bastante celeridade, uma vez que, no dia 20/10/2019 já estava com a documentação em mãos. Importante esclarecer, ainda, que o mencionado instrumento de acordo dispõe que o levantamento e correção de todas as irregularidades deveria ocorrer até o dia 04/03/2019 (cláusula segunda, I, "c"). 7. Diante desse cenário fático, não se mostra razoável e proporcional eventual recusa da instituição de ensino superior UNINTA em proceder à matrícula do Impetrante para o semestre pleiteado, uma vez que sua situação, no que pertine à comprovação de conclusão do ensino médio, já está plenamente regularizada. Remessa Necessária improvida. mft
(PROCESSO: 70642137660482004112, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)