PROCESSO Nº: 7723558-48.7048.12.3.7772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ABENILSON DE LIRA BISPO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Rafaela da Rocha Esther Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Sem honorários advocatícios, porquanto a parte adversa sequer foi citada. Considerou-se que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que filiado ao SINTSEF/RN, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva (Processo nº 2616699-88.2293.10.2.7541), a qual condenou a União à restituição dos descontos efetuados, a título de contribuição previdenciária, sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Precedente: SAMUEL REZENDE - Processo 1427577-24.8251.21.4.1448, Rel. Desembargador Federal Henrique Silva, 1ª Turma, Julgamento: 28/11/2019. 3. A limitação à base territorial do respectivo Sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Apelante, pelo menos quando do ajuizamento da ação (consoante contracheques da exequente, que demonstram filiação ao SINDSEP/PE), não demonstrou vínculo empregatício no âmbito de representação do Sindicato Autor da ação e, quando instado a se manifestar sobre a sua filiação à referida entidade Sindical, o Recorrente confirmou não é filiado, muito embora tenha defendido a possibilidade de ser beneficiado com a sentença. 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), porém, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 84757732063585745678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)