PROCESSO Nº: 7207908-44.0013.11.1.6434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONICA DE ANA VITÓRIA CAMPOS ADVOGADO: Kevin Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA QUE INVIABILIZARÁ A ATIVIDADE EMPRESARIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução extrajudicial, deferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa individual MONICA DE ISABELLA AZEVEDO-ME nos seguintes termos: 1) a penhora será realizada no percentual de 3% do faturamento mensal, até o depósito integral do valor devido na execução; 2) fica estabelecida como obrigação mensal e pessoal da sócia demandada, MONICA DE GABRIELLY DA CUNHA, apresentar nos autos comprovante de depósito em juízo do valor relativo a 3% do faturamento mensal até a satisfação integral do crédito ora em execução, correspondente ao mês do depósito, com os respectivos balancetes mensais, sob pena de incorrer em ato atentatório à justiça (art. 774, inciso III e IV do CPC/2015). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a Caixa Econômica Federal ajuizou ação executória de título extrajudicial em desfavor da pessoa jurídica - empresário individual - MÔNICA DE SABRINA RAMOS - ME, com o intuito de obter o adimplemento do quantum exequendo, firmado em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívidas e outras Obrigações, (Contrato n.º 61.7458.076.3541000-61) em 25/02/2016. Relata que citada, não pode ser encontrada no endereço de funcionamento da Pessoa Jurídica, uma vez que não mais exercia suas atividades empresariais no local apontado pela exequente, notadamente, por problemas econômicos a empresa ficou sem movimento de caixa e paralisou suas atividades, existindo hoje apenas formalmente. Nesse contexto, o processo foi suspenso, porém, no dia 03/12/2019 a representante legal da empresa individual executada foi citada para responder à demanda. Sustenta que, sem condição financeira para contratar defensor e responder ao processo, quedou inerte quanto à produção de provas, acabando por não se defender nos autos, nessas circunstâncias, o juízo deflagrou a constrição de bens do devedor através dos meios eletrônicos disponíveis (Bacenjud/ Renajud/Infojud/Siel), sem que lograsse efetividade, notadamente, pela situação econômico-financeira atual da agravante - sem qualquer movimento de caixa desde agosto/2019. Afirma que, em relação a não existência da empresa de fato, tal assertiva já foi constatada nos autos pelo Oficial de Justiça, ao intimar a parte executada, ocasião que certificou da real situação, consignando em certidão acostada aos autos de nº (Id nº 1547029.9836636). Mesmo assim, aduz que o banco agravado requereu a penhora do faturamento da agravante, sendo atendido em seu intento pelo juiz monocrático, a qual entende ser ineficaz face a ausência positiva (superavitária) do fluxo financeiro capaz de atender a determinação do Juízo. Assim, defende que não tem como ser efetuada a penhora de 3% sobre o faturamento, quando não há faturamento. Requer o sobrestamento do feito executivo, reconhecendo-se a impossibilidade de continuidade dos atos constritivos enquanto perdurar a condição de insolvência da empresa executada face a inexistência de bens passíveis de penhora. 3. O art. 866 do CPC traz os seguintes requisitos para se determinar a penhora sobre o faturamento da empresa devedora: a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não inviabilize o exercício da atividade empresarial e c) a nomeação de administrador-depositário. 4. O Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que, excepcionalmente, a penhora pode recair sobre o faturamento, quando demonstrado que de outro modo não seria possível atender ao interesse do credor, e sempre sem inviabilizar o normal funcionamento da empresa. Trata-se, contudo, de medida excepcional condicionada à observância de determinadas condições e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação ao princípio da menor onerosidade (art. 620 CPC). Precedente: STJ, AgInt no AREsp 857.374/SP, Rel. Min.Sérgio Kukina, DJE 14/11/2018. 5. No presente caso, a documentação juntada demonstra que a empresa agravante está com sérios problemas de caixa, sem qualquer faturamento notável. A dificuldade financeira da recorrente é de tal monta, que a medida de penhora do faturamento, mesmo que no percentual baixo de 3%, irá inviabilizar o próprio exercício da atividade empresarial, visto que a empresa está à beira de encerrar suas atividades e sem fluxo de caixa. 6. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida e determinar a suspensão do feito executivo, enquanto não se encontrarem bens passíveis de penhora ou tenha havido alteração da situação financeira da empresa agravante. [02]
(PROCESSO: 37653987117993780735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)