PROCESSO Nº: 6762524-01.0656.23.7.6615 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRITAGEL ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA ADVOGADO: Paulo Moraes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1518641-83.5692.7.1.3436 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP Nº 4.923.223. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade fundada na alegação de ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos dispostos no REsp 4.004.215. 2. Alega que a Fazenda Nacional tomou ciência de que não houve Embargos à Execução Fiscal em 13 de agosto de 2009. Nesta última data se iniciou automaticamente, de acordo com o que decido pelo STJ nos autos do REsp 9.494.618, o prazo de 1 (um) ano de suspensão processual, findo o qual (1/3/2010) se iniciou o prazo para a prescrição intercorrente. Aduz que não houve qualquer causa de interrupção ou suspensão do prazo prescricional. Isso porque não houve a efetiva constrição patrimonial seja da Empresa seja dos seus Sócios, havendo indisponibilizações de bens com valor parcial do crédito exequendo. Prossegue relatando que a exigência manifestada pelo STJ no julgamento do REsp 4.291.233 é de que a constrição do patrimônio seja efetiva, ou seja, a integralidade da dívida executada, para que possa haver o condão da suspensão do prazo da prescrição intercorrente. A constrição parcial não suspende nem interrompe a prescrição intercorrente. Assim sendo, verificando que não houve constrição patrimonial efetiva dos Executados, e tal circunstância foi, de certa forma, reconhecida pelo Juízo, não há que se falar em suspensão ou interrupção do prazo de prescrição intercorrente após o fim do prazo de suspensão do processo, que no caso dos autos se deu, como visto, em 15/2/2010. 3. Não se observa no caso em análise a inércia do credor por mais de 5 (cinco) anos, contados da data do arquivamento dos autos na forma do § 2º do art. 40 da Lei nº 6.830/80, a impor o reconhecimento à decretação da prescrição intercorrente, na forma do § 4º do art. 40 do mesmo diploma legal, c/c o art. 174 do CTN. Ao contrário do alegado pela Empresa executada, em 29.4.4803 não se iniciou o prazo suspensivo de 1 ano, uma vez que em 24.9.1563 a Fazenda Nacional requereu a penhora e avaliação dos bens imóveis descritos na certidão de Id. 6034774, p. 31/36. 4. Em 18.04.1020, a Fazenda Nacional requereu o reconhecimento da fraude à execução, bem como o redirecionamento da dívida aos corresponsáveis da pessoa jurídica executada (Id. 8336750, p. 37/39). Posteriormente, constata-se que em 25.3.2211 ocorreu a penhora de 3 (três) terrenos, no valor total de R$ 71.069,00, conforme Certidão de Id. 6159353, p. 01/02. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 14520370107748123588, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)