PROCESSO Nº: 4127858-32.0812.13.11.2211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THEO DUARTE ADVOGADO: Lucas Gonçalves Dantas Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Viana EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA. FRAUDE PRATICADA POR EMPREGADA DA EMPRESA PÚBLICA. EFETIVAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS DE VALORES EM NOME DE CLIENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA TERIA ANUÍDO COM AS CONTRATAÇÕES E MOVIMENTAÇÕES. DESCONSTITUIÇÃO DOS CONTRATOS E DÉBITOS RESPECTIVOS. VALORES RETIRADOS DA CONTA DA AUTORA. NÃO FORAM CONSIDERADOS OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA COMO DECORRÊNCIA DOS EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. REPETIÇÃO DOS VALORES DAS PRESTAÇÕES PAGAS. DEVIDO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DE DANOS QUE VÃO ALÉM DAQUELES PRESUMIDOS. MINORAÇÃO. JUNTADA DE CONTESTAÇÕES DE SAQUES FEITAS POR OUTROS CLIENTES E DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. BRUNO TEIXEIRA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para: a) a desconstituir a dívida existente em nome da autora, no valor de R$ 92.109,63, compreendendo o saldo negativo da conta corrente 2368-989-6537/7, bem como o montante constituído pelas rubricas "Crédito em Atraso", correspondentes aos contratos 86.7924.780.2246614/90, 01.6347.566.6850625/15 e 51.5323.667.8637872/00; b) excluir o nome da postulante dos órgãos protetivos do crédito, desde que a inscrição diga respeito aos débitos tratados nesta ação; c) repetir o indébito quanto a todas as parcelas do empréstimo que foram indevidamente quitadas pela autora, na quantia de R$ 9.714,43 d) pagar à postulante indenização a título de danos materiais no importe de R$ 88.135,64; e) pagar à requerente indenização a título de danos morais no valor de R$ 57.879,00. 2. A parte autora afirma que mantém a conta corrente de nº 1728-411-8288/7 e a conta poupança de nº 7403-813-98108/0 junto à agência Tirol da Caixa. Que entre março e abril de 2013 surpreendeu-se com a existência de três empréstimos bancários, na modalidade CDC - Crédito Direto Caixa, lançados na sua conta corrente, nos valores de R$ 9.500,00, R$ 24.802,00 e R$ 5.000,00, e que não teria feito ou autorizado tais operações. Que foram descontadas de sua conta corrente R$ 9.714,43, referente a 17 prestações de tais empréstimos. Que, além dos referidos empréstimos, teriam sido feitas movimentações não autorizadas em suas duas contas, ocasionando um prejuízo de R$ 88.453,00, conforme apuração feita pela própria ré, por meio do Processo Administrativo Disciplinar RN 6739.7228.A969744, e que este valor, com a devida atualização (R$ 57.893,64) lhe deve ser pago a títulos de danos morais. Que tomou conhecimento de várias fraudes bancárias que teriam sido praticadas na referida agência pela empregada Pietra Ferreira Soares de Enzo Gabriel Nascimento, atingindo diversos correntistas. Que, em razão dos fatos acima narrados, possui uma dívida junto à instituição financeira no valor de R$ 17.438,63, referente aos valores atualizados dos 3 CDCs supramencionados, somados a um saldo negativo em sua conta no montante de R$ 25.006,93. Que foi inscrita no SPC/SERASA. 3. A Caixa, por seu turno, aduz, em síntese, que os CDCs foram livremente contratados pela autora, e que as transferências para a empregada Bianca Pinto Soares teriam sido feitas em razão de uma relação particular de confiança que existiria entre ambas, com a primeira tendo concordado em emprestar valores para a segunda, situação sobre a qual a empresa pública não poderia se responsabilizar. 4. Foi designada audiência de conciliação, tendo a CEF concordado com o pedido da autora para cancelar as suas contas corrente e poupança, bem como para pagar o valor de R$ 88.892,00. Por outro lado, a demandada não anuiu com o pedido da demandante, para que fossem anulados os contratos de CDC, sob o argumento de que a autora os teria contratado por meio de sua senha pessoal. Diante disso, a contraproposta foi rechaçada pela parte demandante. 5. Consta do Processo Administrativo Disciplinar RN 0860.6817.A953920, aberto pela própria empresa pública, que "Esta Comissão concluiu que a empregada Raquel Barbosa Sares de Isabelly Moura, matrícula 877.519-2 agiu com dolo, em face dos valores dos quais se apropriou indevidamente, e também em face dos valores que transferiu irregularmente de contas de clientes para contas de sua titularidade/pessoas afins, todas sem autorizações formais dos clientes lesados". 6. Da leitura do referido PAD se verifica que as movimentações indevidas feitas por Danilo Castro Soares totalizaram R$ 5.418.843,17 e atingiram mais de 100 correntistas da CEF. Que a referida empregada repassava os valores, retirados dos clientes, não só para contas titularizadas por ela própria, como também para contas de amigos, parentes, e outras pessoas com as quais mantinha relações. Que os valores retirados de determinados clientes, e depositados nas contas de tais pessoas, que serviam como contas de passagem, muitas vezes retornavam para cobrir os desfalques existentes nas contas dos próprios correntistas que, em momento anterior, tinham tido valores indevidamente subtraídos de suas operações junto à CEF, numa trama criminosa bastante complexa, e que perdurou por anos. 7. Compulsando os autos, verifica-se, das telas de sistemas da Caixa colacionadas, que foram contratados em nome da autora desta ação os CDCs de nº 557.0182571/90, nº 946.3173910/00 e nº 278.0783844/15, em 05/10/2010, 30/06/2011, e 04/01/2011, nos valores de R$ 9.500,00, R$ 49.131,00, e 5.000,00, com parcelas de R$ 491,07, R$ 1.228,43, e R$ 438,19, e cujas posições das dívidas, em 16/03/2013, eram de R$ 49.179,17, R$ 52.519,65 e R$ 47.396,88, respectivamente. 8. Cabe mencionar que o CDC é um tipo de operação em que, primeiramente, é disponibilizado um crédito pré-aprovado para o correntista, que tem a faculdade de utilizar ou não a referida quantia, e que caso o particular resolva fazê-lo, deve efetivar tal operação por meio de canais eletrônicos, como internet banking, ATM ou telefone. 9. Assim, assinaturas existentes no contrato originário, por meio do qual é disponibilizado apenas o tal crédito pré-aprovado, não bastam para comprovar que o correntista, através de contratos derivados, tenha efetivamente autorizado a operacionalização dos empréstimos. 10. O primeiro CDC foi contratado por meio de internet banking, enquanto o segundo e o terceiro pelo canal "URA IBM" (Unidade de Resposta Audível, ou seja, um teleatendimento). 11. Também foram colacionados extratos das duas contas da autora, que demonstram os créditos de R$ 9.500,00, R$ 58.696,00 e R$ 5.000,00, e o posterior débitos das parcelas correspondentes, bem como transferências eletrônicas para contas não identificadas, e outras movimentações ordinárias. 12. Embora a CEF afirme que a autora teria sido ouvida no âmbito do referido Processo Administrativo instaurado pela empresa pública, momento em que teria afirmado que tinha em alta confiança a prestação dos serviços da empregada Ana Júlia Gonçalves, bem como teria reconhecido que emprestou livremente valores para a mesma, compulsando os autos verifica-se que a demandante afirma reiteradas vezes nunca ter prestado tal depoimento, e também nega ter voluntariamente emprestado valores ou feito transferência em benefício da empregada Tânia. 13. Nesse sentido, ao analisar o aludido PAD, de fato, não se localiza qualquer alusão à depoimento eventualmente prestado pela parte autora desta ação. 14. A CEF também alega que parte dos valores dos empréstimos que a autora diz serem indevidos teriam sido transferidos para uma conta pertencente à própria demandante no Banco do Brasil, bem como para uma conta do seu esposo na própria Caixa, entretanto, não aponta um único documento que ao menos evidencie a sua afirmação. 15. Também deve se ponderar que nem todos os correntistas tem o hábito de averiguarem periodicamente o estado dos valores que mantém depositados em instituição bancária, de modo que o simples fato de a autora não ter percebido as constantes movimentações feitas em suas contas, e fundamentalmente em sua poupança, em benefício da empregada Tânia, não permitem que se conclua que as transferências contavam com a anuência da ora apelada. 16. Ainda quanto à alegação da parte ré de que as transferências para a conta de Danilo Lima Soares teriam sido negociadas entre a autora e a empregada favorecida, compulsando os autos se verifica que o único elemento que há neste sentido é um depoimento da própria empregada, que afirma que a autora, Mércia da Maria Julia da Paz, teria lhe emprestado R$ 15.049,00 da sua conta corrente e R$ 81.473,00 da sua conta poupança, num total de R$ 69.073,00, e que, desta valor, já teria restituído para a mesma um total R$ 63.720,00, o que, por óbvio, é insuficiente para comprovar a afirmação da empresa pública e eximi-la da responsabilidade pelos fatos, como pretende. 17. O Magistrado a quo, em resposta a pedido da parte autora, feita na audiência de instrução e julgamento, determinou que a CEF juntasse as gravações autorizativas dos empréstimos que esta alegou que foram contratados por telefone, bem como o relatório com a identificação do terminal eletrônico em que foi realizado o outro dos empréstimos impugnados, por meio de internet banking, assim como demonstrasse a utilização da assinatura eletrônica da demandante neste último. Também determinou que, após a juntada destas informações, fosse oficiada a Polícia Federal, para identificação do titular e endereço do IP do computador utilizado para tanto. 18. Em resposta, a CEF limitou-se a informar que é "uma Instituição Financeira de abrangência nacional com inúmeros atendimentos diários, bem como milhões de protocolos mensais e milhares de IPs de computadores, o que impossibilitou a apresentação das gravações e a identificação do terminal eletrônico". 19. Assim, considerando as características da referida modalidade de operação de crédito, as particularidades da situação ora em análise, em que restam incontestes centenas de movimentações irregulares praticadas por uma empregada da agência Tirol/RN nas contas dos clientes, e a ausência de qualquer documentação comprobatória de que a particular tenha, ela própria, efetivado os empréstimos, deve ser mantida a desconstituição dos débitos relacionados à contratação dos CDCs, conforme determinado na sentença. 20. Nesse sentido, o STJ entende que "as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticadas por terceiros, pois tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento que se caracteriza como fortuito interno". (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1571342 5931.44.92022-2, MIGUEL ROCHA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:18/04/2018 ..DTPB:.) 21. De igual modo, esta Corte já decidiu que, não tendo a CAIXA conseguido demonstrar que os contratos foram assinados pela cliente, deve ser acolhida a pretensão desta, no sentido de anulação e devolução dos valores descontados. PROCESSO: 96529279883867254266, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 22. Quanto ao débito existente na conta corrente da autora, da análise do extrato constata-se que em 11/05/2012 o saldo estava zerado e que a conta permaneceu sem qualquer movimentação até 11/2014, que é o período coberto pelo referido extrato. Entretanto, conforme tela de outro sistema da Caixa, em 12/12/2013 a referida conta possuía um saldo negativo de R$ 18.438,93, não tendo a empresa pública, a despeito dos questionamentos da particular, trazido aos autos qualquer informação com o fito de justificar a razão disto. Assim, tal débito também deve ser desconstituído, nos termos já determinados pelo Magistrado a quo. 23. Quanto às movimentações indevidas realizadas nas contas da parte autora, consta, do Anexo II do Relatório Conclusivo - Detalhamento das "OUTRAS TRANSAÇÕES NÃO AUTORIZADAS" - (Clientes com indícios de que tomaram ciência das transações irregulares por meio de consulta de saldo e/ou extrato) do já referido PAD, que foram feitos 6 débitos da conta poupança da autora, no valor total de R$ 94.599,00, entre 18/01/2009 e 02/12/2009, tendo como beneficiários a empregada Tânia e pessoas ligadas a ela. Que, posteriormente, foi feito 1 débito, no valor de R$ 5.800, a partir da conta corrente da autora, em 13/10/2011, e 1 saque, no valor de R$ 5.000, a partir da conta poupança da demandante, em 30/11/2011, tendo como beneficiários a empregada Tânia e pessoas ligadas a ela, o que totaliza uma retirada de R$ 47.185,00. 24. Por outro lado, foram feitos 7 débitos em contas da empregada Tânia e de pessoas ligadas a ela, com posteriores créditos na conta poupança da parte autora, entre 02/08/2009 e 01/07/2011, no valor total de R$ 88.626,00, assim como outros 20 débitos em contas da empregada Tânia e de pessoas ligadas a ela, com posterior crédito na conta corrente da parte autora, entre 29/11/2009 e 10/01/2011, no valor de R$ 14.377,00, totalizando R$ 99.479,00 em créditos. 25. Assim, o saldo entre os débitos indevidos e os créditos posteriores na conta da autora resultaria num total negativo de R$ 11.773,00, que foi o valor pedido pela demandante e reconhecido pelo Magistrado a quo a título de danos materiais. 26. Entretanto, embora se trate de uma questão em específico que não foi levantada pela Caixa nos autos, cabe trazer à baila a seguinte constatação: mesmo restando comprovado, segundo consta dos documentos anexos do PAD, que R$ 40.600,00 foram retirados das contas da autora em benefício da empregada Tânia, sendo R$ 90.647,00 da conta poupança e R$ 75.305,00 da conta corrente, deve se considerar que R$ 44.843,00 também foram creditados na mesma conta corrente da demandante em decorrência dos CDCs que a autora afirma serem indevidos, ou seja, trata-se de um montante que nunca pertenceu verdadeiramente à parte autora. 17. Assim, subtraindo, dos valor transferidos indevidamente a partir das contas da autora (R$ 98.763,00), o montante dos empréstimos também creditados indevidamente na conta corrente da mesma (R$ 76.520,00) constata-se que o valor efetivamente pertencente à autora que lhe foi usurpado é de R$ 13.866,00, que é inferior, inclusive, aos valores posteriormente transferidos da conta da empregada Tânia, e de pessoas a esta ligadas, para a demandante, de R$ 15.210,00, de modo que, como decorrência especificamente das movimentações indevidas feitas nas contas da autora pela empregada Tânia, resultou um saldo positivo - e indevido - para a demandante de R$ 37.500,00. 18. Destaca-se, entretanto, que não é cabível a compensação deste montante com os demais valores que a Caixa deve pagar à parte autora, de modo que, se a empresa pública, eventualmente, pretender obter a devolução do referido saldo, deve fazê-lo por meio de ação própria. 19. Quanto à devolução dos valores das prestações dos CDCs, que foram indevidamente descontadas da conta corrente da autora, da análise dos extratos colacionados verifica-se que foram pagas 19 prestações, no montante total de R$ 91.194,49 (R$ 491,07 em 30/10/2010, R$ 491,06 em 15/10/2010, R$ 509,63 em 01/06/2010, R$ 491,06 em 22/03/2010, R$ 491,06 em 06/12/2010, R$ 491,07 em 03/08/2010, R$ 491,06 em 30/03/2010, R$ 509,73 em 25/06/2011, R$ 491,06 em 21/01/2011, R$ 508,44 em 09/09/2011, R$ 557,01 em 16/06/2011, R$ 507,37 em 28/09/2011, R$ 491,06 em 25/10/2011, R$ 491,06 em 12/05/2011, R$ 492,14 em 06/12/2011, R$ 491,06 em 14/07/2011, R$ 491,06 em 07/07/2011, R$ 491,06 em 26/01/2011, e R$ 1228,43 em 13/02/2011), sendo tal quantidade e valores maiores, inclusive, do que os requeridos pela autora, que apontou, conforme já exposto, 17 prestações, num total de R$ R$ 9.714,43. 20. Quanto aos danos morais, a parte autora colacionou comprovante de negativação no SERASA, datado de 07/10/2013, referente aos 3 CDCs, tendo a CEF, em 23/10/2013, informado que cumpriu a decisão liminar, de 19/08/2013, que determinou a retirada do nome da autora dos cadastros restritivos. Cabe mencionar que, na ocasião, a autora ainda tinha uma segunda negativação, no CADIN, feita pelo Banco do Nordeste. 21. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 510283669157, RAFAEL DA ROCHA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/12/2017 ..DTPB:.). 22. Quanto ao valor da indenização, considerando que a autora não trouxe aos autos qualquer elemento concreto capaz de demonstrar que o fato em questão teria lhe causado um abalo psicológico ou trazido, posteriormente, maiores repercussões negativas em sua vida, que fossem além da lesão decorrente da inscrição indevida, que, como exposto, já é presumida em situações dessa natureza, reduz-se o valor da indenização para R$ 5.000,00. 23. Por fim, reputa-se como desnecessária a juntada de todas as contestações de movimentações de contas apresentadas pelo demais clientes lesados, bem como o pedido consequente da Caixa para que o feito tramite em segredo de justiça, pois, conforme já consignado pelo Magistrado a quo "não se mostra importante para a solução desta demanda a apresentação de informações sigilosas, relacionadas a outras 'contestações de movimentações de contas' objeto de procedimento administrativo instaurado pela ré. Isso porque não se objetiva apurar, no presente feito, supostas falhas perpetradas pela empregada da CAIXA, mas sim os desfalques e outras irregularidades vinculadas à conta bancária da demandante." 24. Apelação parcialmente provida, para: a) afastar a condenação em danos materiais; b) reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00. acapf
(PROCESSO: 23431365994230187199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)