E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a questão suscitada na Exceção de Pré-Executividade, alusiva à inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e CSLL, demanda dilação probatória em razão da controvérsia jurisprudencial a respeito da matéria, a ensejar, assim, a inadequação do incidente, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 50373444102793412881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)