EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO 'BURACO NEGRO' (DIB 01/08/90). LIMITAÇÃO AO TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E 41/03. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria do requerente com aplicação dos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária, e juros de mora, a contar da citação, de acordo com os índices estabelecidos no Manual de cálculos da Justiça Federal, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- O STF, ao julgar o RE 600.476/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Fernando da Cunha. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 3- Caso em que os documentos constantes nos autos, bem como o parecer da contadoria do Juízo demonstram que o salário-de-benefício da aposentadoria especial da parte autora foi limitado ao teto no momento de sua concessão (01/08/90), e que o seu pleito vestibular se ajusta ao entendimento perfilhado pelo STF. Desta forma, faz jus a parte autora à revisão de seu benefício previdenciário para se adequar aos novos tetos previsto pelas EC n.º 20/98 e EC n.º 41/03. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 56040334094256456470, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)