PROCESSO Nº: 6328256-72.5217.27.10.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR SILVEIRA FEITOSA ADVOGADO: Vicente Almeida Ricardo Vasconcelos Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 19722567826669312419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)