PROCESSO Nº: 8896004-47.7740.29.4.0487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Caio Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 3,17% SOBRE A RUBRICA DENOMINADA PCCS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO. EXECUÇÃO COM BASE NOS VALORES APURADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 64217953489800061839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)