PJE 7873423-94.0632.6.8.7637 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado de Sergipe em face do Município de São Domingos/SE e da União Federal. 2. Em suas razões de apelo, o Ministério Público Federal suscita, em apertada síntese, a nulidade da sentença, pela violação aos princípios da não surpresa, encartado no art. 10 do CPC, visto que o juízo de primeiro grau decidiu com base em fundamento a respeito do qual não dera às partes oportunidade de se manifestar, e da cooperação, bem como pela ausência de audiência de conciliação. Por fim, alega a presença de interesse de agir do Parquet, sob o argumento de que se trata de tutela inibitória de interesse difuso. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento de determinação para adoção de medidas pela União e pelo Município referentes ao crédito devido por diferença do VMAA relacionado ao FUNDEF/FUNDEB. 4. O Ministério Público, no que concerne à aplicação dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, pretende garantir uma adequada utilização desses recursos em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, Luiz Henrique Castro se faz pontuar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 5. Nesse cenário, adota-se o entendimento de que para o ajuizamento da ação civil pública (autos principais) se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, como visto não evidenciados de pronto, e de que não cabe ao Ministério Público Federal, tampouco ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 6. "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir." (TRF5, 2ª T., PJE 8495388-22.1962.30.12.0249, Des. Federal Lucas Rocha, julgamento: 24/06/2019) 7. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 90024485094126688088, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)