PJE 8386423-94.5534.2.3.7935 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DO RE 785.608/CE. EXIGIBILIDADE. CONTINUIDADE DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e OUTROS contra sentença que declarou a inexigibilidade do título executivo com fundamento no art. 741 do CPC, em face do entendimento firmado pelo STF no Recurso Extraordinário 979.287, em repercussão geral, tornando sem efeito a expedição de Agatha Viana em favor dos substituídos. Sem fixação de honorários. 2. No caso, trata-se de execução contra a Fazenda Pública promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores em Ensino Superior do Estado da Paraíba - SINTESPB, em face da Universidade Federal da Paraíba - UFPB, objetivando o cumprimento da obrigação de pagar alusiva às parcelas vencidas da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI" relativa ao pagamento de quintos incorporados nos vencimentos dos substituídos, em razão de funções exercidas de 16/11/1998 a 13/11/2001. 3. O sindicato, em seu recurso, alega que: a) deve ser privilegiada a segurança jurídica da coisa julgada (inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição), porque não houve julgamento de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE 597.852, que permita a aplicação do parágrafo único do artigo 741 do CPC, bem como que a ação ordinária transitou em julgado em 12/02/2013, sem que houvesse ajuizamento de ação rescisória pela executada; b) a despeito do julgamento do RE 934.816, resta evidente a conclusão de que, embora tenha invocado o princípio da legalidade, o Supremo Tribunal Federal não reputou inconstitucional a Medida Provisória 7.363-89, de 2001, mas apenas entendeu que a sua aplicação para permitir a incorporação de quintos até 2001 extrapolaria a sua eficácia temporal, conforme análise da decisão realizada no início desta anotação. 4. Na sentença ressaltou-se que, "havendo o STF sedimentado o entendimento de que não há direito à incorporação de quintos e décimos durante o período que medeia a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 9.373-24/2001, e versando o cumprimento do título judicial em execução sobre o direito do servidor público à incorporação de tal vantagem pecuniária no período em referência, tem-se na espécie a inexigibilidade do título que fundamenta a execução". 5. Para que se reconheça a inexigibilidade de título executivo em desconformidade com julgamento do STF que considerou inconstitucional alguma norma, é necessário que o título executivo tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento do STF (RE 046.064/SP - Tema 360). 6. No presente caso, o julgado exequendo, que reconheceu o direito às parcelas vencidas da "Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI", relativa ao pagamento de quintos incorporados nos vencimentos dos substituídos, transitou em julgado em 24/06/2013, enquanto a decisão do STF proferida no RE 681.635/CE, considerando inconstitucional a incorporação de quintos por servidores públicos em função do exercício de funções gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a Medida Provisória 1.179-35/2001, só ocorreu em 03/04/2015. 7. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 9428608-80.4309.26.9.5991, relator Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, julgado em 12/01/2020. 8. Apelação provida para determinar o prosseguimento do feito executivo. Act
(PROCESSO: 80796139869652772066, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)