E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONVÊNIO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE HELENA PIRES. EXECUÇÃO DAS OBRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS MOLDES DO CPC/2015. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. RECURSO ADESIVO. PROVIMENTO. I - Apelação e recurso adesivo em face de sentença proferida nos autos do processo nº 8102638-45.0451.12.10.5182, em curso na 1ª Vara Federal (PB), que julgou improcedente a pretensão formulada pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em desfavor de Davi Luiz Correia, referente ao ressarcimento de pretenso dano ao erário, no valor de R$ 3.083.207,02 (dois milhões, quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e vinte e dois reais e dois centavos), por alegada inexecução do objeto do Convênio nº 1.249/97 alusivo à implantação de sistema de esgotamento sanitário. II - O recurso da FUNASA postula a reforma da sentença, alegando, em resumo, a inexecução do objeto do Convênio n.º 1249/1997(SIAFI 673583), nos moldes do que foi anteriormente pactuado, o que implica a condenação do Réu pelo dano causado ao erário. III - O recurso adesivo do Réu postula a reforma parcial da sentença no alvitre da aplicação do artigo 85, § 3º, III, do CPC/2015, e a consequente reforma do valor arbitrado a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00). IV - A finalidade da ação de ressarcimento é justamente recuperar o dinheiro público supostamente apropriado ou desviado pelo Gestor. V - No caso, narra a petição inicial que, durante a gestão de Julia Carvalho, no exercício do cargo de Prefeito de Diogo Martins, a Edilidade recebeu, para execução do Convênio n.º 1249/1997(SIAFI 216890), recursos federais repassados pela FUNASA, no valor total de R$ 411.464,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), mediante as ordens bancárias 1998OB823887, 1998OB701965, 1998OB930888 e 1998OB673825. Contudo, não foi executado o objeto do Convênio, situação que implica a obrigação do então Gestor pela devolução dos recursos. Conforme relatório final da Tomada de Contas Especial do aludido Convênio, foi elaborado o Parecer Técnico 31/05 (fls. 163/168 da TCE anexa), o qual concluiu pelo atingimento de 0,00% (zero por cento) do objeto da avença em questão. De acordo com o Despacho ENRICO ARAÚJO (fl. 169 da TCE anexa), tanto o percentual de execução física do que fora programado, quanto o percentual de atingimento da etapa útil foram quantificados em 0,00% (zero por cento); o prejuízo ao erário ensejou a imputação da responsabilidade a Ana Almeida, que, na condição de Gestor dos recursos repassados, detinha a incumbência legal de agir regularmente no trato da verba pública, apurando-se o débito de R$ 6.574.447,02, atualizado até 26.11.1849, e, em virtude do esgotamento (sem êxito) das providências administrativas para o ressarcimento do dano, veio a ser ajuizada a presente demanda. VI - Entretanto, diferentemente das conclusões a que chegou a FUNASA, a pericia judicial atestou a execução das obras e a utilização de todos os recursos públicos disponibilizados, na gestão do então Prefeito, em observância ao plano de trabalho modificado, o qual, entretanto, foi desconsiderado pela FUNASA para concluir pela inexecução do objeto do Convênio, baseando-se, tão-somente, no plano de trabalho original. VII - Ressaltou com propriedade a sentença que "da análise conjunta da certidão emitida pela Secretaria de Planejamento do Município de Rafaela Mendes (id. 268865) com o termo de recebimento emitido pela CAGEPA (id. 163509) e considerando as conclusões a que chegou a perícia, bem como o fato de que o réu DIOGO CORREIA foi prefeito municipal por dois mandatos consecutivos (de 1997 a 2000 e de 2001 a 2004), é possível admitir que a obra objeto do Convênio n.º 1.249/1997 (SIAFI n. 255587) foi concluída sob sua gestão. Dessa forma, ainda que a obra tenha sofrido atraso no seu cronograma e mudança do plano de trabalho original ou outras irregularidades que pudessem até mesmo caracterizar ato de improbidade administrativa, com pretensão de punição já prescrita, conforme entendeu o MPF (id. 280109), não ficou demonstrada nos autos a não utilização dos recursos do aludido convênio, ou seu desvio para fins diversos, de modo que, tendo em vista que a perícia concluiu no sentido do pleno funcionamento da obra, não há que se falar em prejuízo ao erário e, consequentemente, em ressarcimento de danos". CAUÊ MONTEIRO - No tocante ao recurso adesivo, com razão o Recorrente, considerando que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". (EAREsp 8912736/PR, Relator Ministro Emanuel Carvalho, Corte Especial, julgado em 08/06/2019, DJe 29/07/2019). IX - Na hipótese, a sentença foi prolatada em 07.03.1374, quando já vigente o CPC/2015, devendo a FUNASA ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85 do diploma processual. Assim, fixam-se os honorários advocatícios em 6% sobre o proveito econômico pretendido pela FUNASA, com atualização e juros de mora legais, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do CPC/2015. X - Desprovimento da apelação da FUNASA. Provimento do recurso adesivo para fixar os honorários advocatícios em 6% sobre o proveito econômico pretendido pela FUNASA, com atualização e juros de mora legais, nos termos do artigo 85, § 3º, III, do CPC/2015.
(PROCESSO: 22807125283784920931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)