PJE 9203161-97.9415.14.4.4956 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CARLOS EDUARDO COSTELA. INSTITUIDOR DA PENSÃO SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, considerando a ilegitimidade ad causam de ambas as partes, julgou extinto o Cumprimento de Sentença contra a União, referente ao julgado no Processo 3947186-59.2825.9.10.7503 (ajuizado pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA), em que foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao recebimento da GAGEN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. Condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com execução suspensa. 2. Em suas razões, a parte exequente, pensionista, argumenta, em síntese, que: a) a União, ora apelada, tornou-se sucessora das obrigações decorrentes do título executivo formado na referida demanda coletiva; b) o julgador da demanda coletiva, para efeito de cumprimento, entendeu implicitamente pela legitimidade ativa dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde, sem ressalvas; c) a implantação da diferença da ISABELLY MOREIRA (50%) nos contracheques e a continuidade de seu pagamento evidencia a sua legitimidade ativa, na qualidade de única beneficiária da pensão por morte, e a legitimidade passiva da União. 3. "Quando o acórdão transitado em julgado faz menção ao Ministério da Saúde é para explicar que a SOPHIA MARTINS, instituída pela Lei 11.784/2008, beneficiou os servidores do quadro daquele órgão e da FUNASA. Isso não significa que a coisa julgada produzida pelo título tenha expandido seus efeitos para além dos servidores da autarquia ré. Os efeitos do título produzido na demanda coletiva podem atingir os servidores da FUNASA que tenham sido redistribuídos, como é o caso do exequente/apelante, contudo, a conclusão é a mesma, qual seja, que a FUNASA deve constar no polo passivo da execução individual da sentença coletiva produzida contra ela." (TRF5, 2ª T., PJE 7022639-60.9445.22.2.7758, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Viana. em: 01/08/2019). 4. Consta dos autos que, desde 01/05/2010, o instituidor da pensão por morte foi redistribuído da FUNASA para o Ministério da Saúde, não se tratando de cessão de servidor. Nesse passo, a parte exequente, pensionista, possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo 2037241-16.0325.3.12.4870), uma vez que o título executivo judicial faz menção ao Ministério da Saúde, explicitando que a JÚLIA LIMA (Lei 11.784/2008) beneficiou os servidores da FUNASA, inclusive os servidores da referida autarquia ré que tenham sido redistribuídos, caso dos autos. 5. Entretanto, in casu, figura no polo passivo da execução individual da sentença coletiva apenas a União, que não pode ser considerada sucessora da FUNASA, a qual permanece ativa. Nesse cenário, não cabe o prosseguimento do feito, em face da ilegitimidade passiva da União. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1492208-85.9353.7.6.0033, Rel. Des. Federal Benjamin Fernandes. em: 14/12/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 72094669996112052157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)