PROCESSO Nº: 8009796-10.1340.30.5.6890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO RIBEIRO ADVOGADO: Francisco Martins e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Barros E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DECIDIU EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AÇÃO EM FACE DA COISA JULGADA COM BASE EM PROVA NOVA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Terceira Turma que, dando provimento à remessa necessária, constatou a existência de coisa julgada sobre o período pretendido como especial, reformando a sentença que havia deferido o benefício previdenciário. Em consequência, julgou prejudicado o apelo do particular, que versava sobre a data do início do benefício, o qual restou denegado por ocasião do acórdão embargado, e sobre honorários, os quais também foram invertidos em detrimento do particular no julgamento da Turma. 2. Em suas razões recursais, o particular alega que teria havido omissão na apreciação do PPP do período controvertido, sendo possível nova apreciação do caso ante a existência de novas provas, uma vez que só se teria formado coisa julgada secundum eventum probationis. Segundo afirma, em posse de prova nova, poderia intentar novo requerimento administrativo e, caso reste indeferido, teria novo direito de ação, de sorte que a superveniência de prova nova não acarreta insegurança e permite a discussão da matéria. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. Nos autos em exame, por sua vez, não se verifica qualquer um dos vícios mencionados. 4. Não houve omissão quanto à análise do PPP, mas, antes reconheceu-se a inadmissibilidade da rediscussão da matéria. O particular, por meio dos aclaratórios, intenta rediscutir a conclusão a que chegou esta Egrégia Terceira Turma, segundo a qual "A situação somente poderia ser alterada por ação rescisória, o que não foi o caso, já havendo, inclusive, se consumado oprazo para tanto. Não se trata de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão." 5. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Gabriel Rezende, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 23/03/2017. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 69236522092784237883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)