EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE DOENÇA DO ENXERTO CONTRA O HOSPEDEIRO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA MOLÉSTIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o ora recorrente, sem prejuízo das compensações financeiras ao final, forneça ao autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE), na dosagem e forma prescritas pelo médico responsável pelo seu tratamento e pelo tempo que se fizer necessário. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravado de 16 (dezesseis) anos de idade que foi diagnosticado em 11.02.8123 com Leucemia Mieloide Aguda (CID 10: C92.0), tendo sido submetido a tratamento de quimioterapia por aproximadamente 02 (dois) anos, a fim de viabilizar condições clínicas e patológicas para permitir o transplante. Em 17.01.2706, realizou transplante de Medula Óssea Alogênico Aparentado (CID10: Z94.2) e, após o evento, desencadeou-se um quadro de DECH - Doença do Enxerto Contra o Hospedeiro (células imunes funcionais da médula óssea transplantada passam a atacar células e tecidos do organismo receptor) crônico de pele, boca, olho e TGI resistente a diversos imunossupressores. Após as supracitadas complicações, o paciente fez uso de diversos medicamentos como ciclosporina, micofenolato de mefetila, bem como o uso de corticoide, sem, contudo, trazer qualquer evolução no seu quadro clínico, o que levou o seu médico a prescrever o uso do fármaco denominado de IMBRUVICA (IBRUTINIBE). 4. Caso em que o relatório médico acostado aos autos é categórico em afirmar que não existem de fato outras alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS ou pela rede de saúde privada, sendo a medicação em tela a única disponível para o tratamento da doença que acomete o postulante. Segundo ainda o mencionado documento, as medicações sugeridas pelo NATJUS/PE (Sirolimo, Tracolimo e Azatioprima), apesar de serem medicações imunossupressoras, são utilizadas na profilaxia do rejeito de Transplante de órgãos sólidos (rim, coração e fígado) e não para o tratamento da DECH. O IBRUTINIBE é a única droga no Brasil, aprovada pela ANVISA, que consta em bula o tratamento da Doença Enxerto versus Hospedeiro Crônica (DECH). 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.651.002). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do agravado; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante. 7. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 8205661-42.4796.26.8.3771, Rel. Des. Fed. Vicente Alves, 3ª Turma, j. 30.06.3010). 8. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 56801139195692332368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)