PJE 2435841-97.6826.2.12.6470 EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO EXTRAVESTIBULAR (TRANSFERÊNCIA EXTERNA E DIPLOMADOS). MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO NO LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Apelação interposta pela UFPE em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetive a matrícula do impetrante no curso de Ciências Atuariais mediante apresentação do certificado de conclusão de curso, abstendo-se de exigir o diploma respectivo, que deverá ser apresentado assim que entregue pela Universidade Católica. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) houve violação ao princípio da vinculação ao edital e ao princípio da isonomia; b) a negativa da autoridade coatora decorre do contido no art. 27, §6º, da Resolução 6/2015 do CCEPE, que prescreve que, "em nenhuma hipótese, o diploma de graduação será substituído pela Certidão de Conclusão do Curso ou Declaração de Tramitação do Diploma"; c) restaram violados os arts. 206, I e 207 da CF e os arts. 3º, I, e 53 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de realização de matrícula no Curso de Ciências Atuariais, decorrente de aprovação em Processo Seletivo Extravestibular - Transferência Externa e Diplomados, com a apresentação de Certificado de Conclusão de Curso, no lugar do Diploma de Graduação. 4. No caso sob análise, embora o impetrante não tenha apresentado o diploma de Graduação, que ainda estava em processo de confecção, é incontroverso o fato de haver concluído o Curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, conforme a declaração emitida pela Universidade Católica de Pernambuco, documento juntado a estes autos. 5. "Este Tribunal, em caso similar, entendeu que o certificado de conclusão de pós-graduação, assim como o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, também usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, atingindo a finalidade buscada pelo edital" (TRF5, 2ª T., PJE 5539706-84.8623.7.12.1699, rel. Des. Federal Pedro Miguel Castro, julgado em 30/01/2019). 6. Remessa necessária e apelação desprovidas. alo
(PROCESSO: 49020669299969611014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)