EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou à autarquia as seguintes obrigações de fazer, sob pena de aplicação de multa diária no valor de 5.000,00 por descumprimento, na forma do art. 461, § 4º do CPC, consistentes em: (i) fiscalizar e realizar o serviço de triagem, acolhimento e reintrodução de animais silvestres em situação de risco em local provisório, apropriado e devidamente licenciado, enquanto não implantado o Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS pelo Estado de Sergipe, no prazo de 60 dias; e (ii) disponibilizar veículos estaduais próprios e adaptados para as situações de emergência relacionadas a resgate de animais silvestres. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que já houve a prolação de sentença na ação principal, na qual o Juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente o pedido do MPF. 3. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 4. Precedente: Processo n.º 68387469075987419476, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Lucca Martins Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 30/07/2019. 5. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 14368467164187326049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)