PROCESSO Nº: 5335638-82.5359.11.6.8595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EX-PREFEITO. MUNICÍPIO DE CAJAZEIRAS/PB. ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. FRAUDE À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. SHOW. "XAMEGÃO 2008". REPASSE DE VERBA FEDERAL. CONVÊNIO Nº 646/2008. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO VERIFICADO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMA DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. . NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão quando da análise da prática do ato de improbidade, tampouco quando da análise do elemento subjetivo. Diferentemente do que afirma o embargante, a conduta não constitui mera irregularidade, mas ato de improbidade administrativa punível nos termos da Lei nº 8.429/92, tendo o acórdão embargado consignado expressamente isso. Dessa maneira, o acórdão analisou claramente os elementos necessários para demonstrar a caracterização do ato como ímprobo. O acórdão recorrido não padece do vício de omissão, porquanto analisou a prática da conduta de dispensar licitação fora das hipóteses legais de dispensa, incorrendo na conduta descrita no art. 10, VIII da Lei nº 8.429/92, evidenciando, ainda, o elemento subjetivo necessário na conduta do ex-prefeito, que mesmo sabendo não ser o caso de inexigibilidade de licitação, afastou-a, consciente de que isso representaria o afastamento da concorrência, e, consequentemente, o risco de maior despesa para o município. 3. Também não merece guarida o argumento de que não há liame subjetivo entre os atos praticados pelo agente e a possível lesão ao erário, porquanto o ex-prefeito se cercou dos cuidados necessários através do órgão jurídico da Edilidade Municipal, tendo sido orientado pela Assessoria Jurídica e a Comissão Permanente de Licitação, que conhecendo os meandros da legalidade, optaram por essa modalidade. O acórdão embargado expressamente enfrentou esse argumento. Nesse sentido, tratando-se de embargos de declaração que visam à rediscussão do feito, devem ser rejeitados. 4. A simples configuração do ato de improbidade administrativa não implica condenação automática da perda da função pública nem da aplicação da multa civil, pois a fixação das penas previstas no art. 12 da Lei 8.429/1992 deve considerar a extensão do dano e o proveito obtido pelo agente, conforme os parâmetros disciplinados no parágrafo único desse dispositivo legal. É indispensável que se faça uma valoração da extensão dos danos causados, bem como do proveito obtido pelo agente, ao aplicar a sanção de perda da função pública e a multa civil. No caso dos autos, ambas não se mostram adequadas, porquanto medidas extremamente gravosas e incompatíveis com a extensão do dano causado pela conduta do agente. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 49589210348020863832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)