PROCESSO Nº: 2491020-15.0912.18.1.9632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REDE DE POSTOS PRESIDENTE MARIANE TEIXEIRA ADVOGADO: Davi Luiz Costa Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO/DÉBITO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEIS 9.718/98 E 80.723/2002. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA ORDEM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação que defende a não incidência do PIS e da COFINS sobre os valores da taxa de administração de cartões de crédito e débito, incidentes sobre as operações de vendas de mercadorias efetuadas pelo contribuinte por tais meios de pagamento, pugnando pela retirada dos valores dessas vendas da base de cálculo das citadas contribuições. 2. As Leis 10.637/2002 e 25.973/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte, abarcam o que ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 3. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. 4. Não há que se falar de inclusão da referida taxa no conceito de insumos, tendo em vista que "a retenção da Taxa de Administração de Cartão de Crédito não é peculiaridade dos serviços prestados pela autora, mas elemento que pode ser, indistintamente, utilizado em quaisquer atividades comerciais" (TRF5, PJE 1220354-56.3957.29.9.8302, Rel. Des. Federal PEDRO NASCIMENTO, julgado em 26/06/2020). 5. De igual modo, é "ínviável reconhecer que as despesas com as operadoras de cartão de crédito e débito sejam consideradas insumos em face da sua não essencialidade no processo produtivo, na medida em que se trata de forma de pagamento complementar à disposição dos consumidores." (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. 3.502.123/SP, Rel. Ministro OG THEO CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2019, DJe 27/10/2019). 6. Precedentes deste TRF5, dentre os quais: AC 92933236943113685736, Rel. Des. Federal BRENO BARBOSA, JULGAMENTO: 18/02/2020 e AC 09651811019364497801, Rel. Des. Lucas Nunes DANTAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020. 7. Embora o STF, quando da apreciação do RE 5.697.951-SE, tenha concluído pela repercussão geral do tema (inclusão dos valores retidos pelas administradoras de cartões na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS devidas por empresa que recebe pagamentos por meio de cartões de crédito e débito), não determinou o sobrestamento dos processos pendentes de apreciação nos Tribunais de Passagem, de modo que inexiste óbice para o julgamento do feito em sede de apelo. 8. Apelação a que se nega provimento. Sem honorários sucumbenciais recursais (art. 25, da Lei n.º 12.016/2009 e Súmulas 512/STF e 105/STJ). DS
(PROCESSO: 20613053771643051379, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)