PROCESSO Nº: 4708153-72.6896.14.6.1590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI VIANA SABRINA SILVA e outro ADVOGADO: Renan Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, dada a ilegitimidade ativa dos embargantes, extinguiu os embargos de terceiro, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15. Condenou os embargantes ao pagamento da verba honorária, arbitrada em 10% sobre o valor da causa. 2. Entendeu a magistrada que, a despeito dos documentos que instruem o processo, não restou suficientemente provado que os autores detêm a propriedade ou até mesmo a posse dos imóveis penhorados e, por conseguinte, não possuem o direito de questionar a legalidade da constrição judicial incidente sobre tais bens. 3. Os apelantes alegam que, com a petição inicial, é feita a prova inequívoca da posse dos imóveis, logo têm legitimidade ativa para propor a presente ação. 4. Segundo o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade. 5. No caso em tela, não há prova suficiente da posse, já que o único documento contemporâneo nesse sentido é uma conta de luz referente a abril/2018, após a penhora realizada em 2017. 6. O restante da documentação trazida aos autos apenas leva à conclusão de que o filho, ora embargante, na verdade administra os imóveis do pai. 7. O apelante afirma que os teria recebido por doação do genitor, porém a veracidade dessa alegação também não ficou demonstrada no feito, cujo ônus da prova incumbe ao autor (art. 373 I, do CPC/15). 8. Precedente deste Tribunal: AC nº 2216333-69.9874.21.10.4157-PE, Rel. Des. Matheus da Paz. 03/10/19, 3ª T. 9. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 76852055488912578498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)