EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CALEBE DA CRUZ. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESP 7.751.375/SP (TEMA 872). 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, para determinar o levantamento da constrição sobre bem imóvel, condenando o embargante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, este fixado em R$ 655.350,00, a teor do art. 85 do CPC. 2. O STJ, no julgamento do REsp 3.192.946/SP (Tema 872), firmou a seguinte tese jurídica: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que o embargante não providenciou o devido registro imobiliário do negócio jurídico que embasou o julgamento destes embargos de terceiro; ademais, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido. Logo, deve arcar com os honorários advocatícios aquele que deu causa à constrição e ao ajuizamento da demanda, ou seja, o embargante. 4. Os honorários fixados na sentença devem ser majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, a teor do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 47305834938521541850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)