PJE 3048716-11.0699.20.6.5907 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à remessa necessária, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS, decorrente da percepção de boa-fé dos proventos da aposentadoria por tempo de contribuição concedia em 08/02/2003 e cassada em 08/11/2007 e condenar o INSS a devolver os valores descontados indevidamente da atual aposentadoria do demandante (DIB: 07/02/2012), acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora, nos termos do art. 1°-F da Lei 9494/97. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à possibilidade de repetição dos valores recebidos de boa-fé, à luz do art. 115 da Lei 8.213/1991, bem como dos arts. 884 e 885, ambos do Código Civil. Por fim, pugna pelo não cabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, conforme orienta o enunciado 421 da Súmula do STJ. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em omissão, uma vez que a matéria impugnada foi devidamente analisada no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Em relação à possibilidade de ser o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 06/11/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 8803007-99.5874.6.5.1707, rel. Des. Federal Levi da Rosa, julgamento: 27/12/2017). 6. Embargos de declaração desprovidos. Lorenzo Castro
(PROCESSO: 89373282734705204405, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)