PROCESSO Nº: 8314131-62.6938.10.6.4200 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUKENTI EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Paulo Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina da Rocha Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS EM DEMANDA EM QUE CONCEDIDA A SEGURANÇA. ART. 1º, § 3º, I, DA LEI Nº 9.703/98. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela empresa, por considerar que, após o trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança em que foi dada procedência ao pedido (cujo objeto era a exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS), nada obsta o levantamento integral dos valores depositados ao longo de 24 meses pelo contribuinte. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, consignou que o levantamento dos depósitos judiciais realizados em demanda em que concedida a segurança não pode estar condicionado à prévio exame da administração, nos termos do art. 1º, § 3º, I, da Lei nº 9.703/98. 3. Não há que se falar em omissão a circunstância da decisão embargada não ter se pronunciado expressamente sobre o disposto no art. 151, II, do CTN (o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário) e no art. 156, VI, do CTN (a conversão de depósito em renda extingue o crédito tributário). Afinal, não existe o mencionado vício quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 4. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração (art. 1.022, I, do CPC) é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõem a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado ou dada em outras demandas. 5. Quanto ao argumento da Fazenda Nacional de que não teria sido examinada a adesão ao parcelamento, a embargante deixou de fundamentar sua alegação, impossibilitando a compreensão da questão por este TRF5. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 24658166556971741713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)