PROCESSO Nº: 8443952-99.4040.14.1.8892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS RAMOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS LEGAIS AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. A questão em debate nos presentes autos gira em torno da concessão de benefício previdenciário de auxílio-doença. 2. O auxílio-doença é o benefício previdenciário devido aos segurados da Previdência Social que se encontrem impossibilitados para exercer suas atividades laborativas em virtude de moléstia incapacitante e deve ser pago pelo INSS a partir do 16º dia de afastamento do trabalho. 3. Apreciando os autos, verifica-se que desde 21/12/2012 o demandante foi diagnosticado com Hanseniase Virchoviana. 4. No mês de janeiro de 2013 o autor tentou obter o benefício de amparo social, o qual foi negado por não atender os requisitos legais, conforme demonstra o documento de fl. 136. No mesmo mês, em 02/12/2013, o demandante requereu o benefício de auxílio doença que foi indeferido por falta de comprovação de qualidade de segurado, fl. 170. Acrescente-se que, em 05/08/2013 houve mais uma tentativa de obter o amparo social, que foi indeferido por não atender ao requisito de impedimento de longo prazo. 5. No caso em apreço, o autor requer a concessão do benefício de auxílio-doença. 6. O órgão julgador monocrático, diferentemente do posicionamento do INSS, julgou improcedente o pedido de auxílio-doença com base no laudo pericial que atestou a ausência de incapacidade laboral. Mencionou o expert o seguinte: "Portador de hanseníase Virchowiana com eritema nodoso doença degenerativa de coluna lombosacra e depressão sem relação de nexo causal ou concausa com o seu ambiente de trabalho está apto a função habitual de lavrador há sinais claros de atividades laboras recentes com pele bronzeada pela radiação solare calosidades palmares abundante" (fl.34). 7. Observa-se que o autor não fez prova, nos presentes autos, do preenchimento dos requisitos autorizadores para o benefício de auxílio-doença. É que, quanto à qualidade de segurado, a prova material é frágil demais. Apenas constando documentos declaratórios, ou seja, atestados médicos apresentados às fls. 72/73/75,80,85 e 86, que registram a condição de ruralista do autor. 8. No que concerne à incapacidade laboral, o laudo pericial, apesar de não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se pode extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de manter-se equidistante dos interesses dos litigantes. Segundo mencionado na sentença os problemas de saúde enfrentados pelo autor " não o impedem de participar plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, principalmente no que tange a sua atividade laboral, conforme explanado no supracitado Laudo Médico". 9. Quanto ao pedido de nulidade da sentença, infundada tal pretensão. É que malgrado o autor pretender nova perícia com médico especialista, constata-se que a perícia realizada foi feita por médico do trabalho, profissional competente e capaz de averiguar o grau de intensidade do tipo da patologia que é acometido o autor. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64872074705054336895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)