PROCESSO Nº: 6801213-29.8769.31.12.1002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DUARTE e outros ADVOGADO: Isaac Sales APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação, aduzindo omissões em relação a vários dispositivos legais, bem como que o TRF da 1a Região, ao analisar a apelação da União Federal, rejeitou a preliminar de limitação dos efeitos da sentença aos substituídos domiciliados no Distrito Federal, de modo que tal questão já foi enfrentada, estando acobertada pela coisa julgada material. Defenderam ainda que o STF já reafirmou entendimento de que os sindicatos têm ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos sindicalizados. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato, que decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 4. Consignou-se, ainda, no acórdão, que a apelante é parte ilegítima para executar o referido título, já que não apresentou qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pelo Ministério dos Transportes, em Natal/RN. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Maria Fernanda Aragão, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 42740696288678543614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)