PROCESSO Nº: 7628425-32.6670.19.8.8515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: POLIMIX CONCRETO LTDA ADVOGADO: Miguel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Eduardo Pires EMENTA:ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRÁFEGO DE CAMINHÕES. EXCESSO DE PESO. BUSCA DE TUTELA INIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL COLETIVO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, através da qual pretende obter ordem judicial que impeça a ré de trafegar em qualquer rodovia do país com peso acima do permitido, bem como que a condene no pagamento de indenização de cunho material e moral coletivo, em razão dos danos causados por sua conduta. 2. Para o Ministério Público Federal, no período de 23/06/2010 a 12/08/2014, o demandado já conta com 143 (cento e quarenta e três) autos de infração emitidos em seu desfavor pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em razão de trafegar com excesso de carga nas vias federais, razão pela qual necessário provimento judicial para impedir a ré de continuar sua conduta danosa. 3. A demanda foi julgada improcedente, tendo o Juízo de origem concluído que a ordem judicial pretendida pelo autor é desnecessária, pois a empresa ré já se encontra impedida de trafegar com excesso de peso/carga, por determinação legal, nos termos da Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), cujo art. 99 dispõe que "somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN". Além disso, prosseguiu a sentença recorrida, há de se levar em conta que a própria legislação também já prescreveu sanções adequadas (multa gradativa, retenção do veículo e transbordo da carga excedente) para aqueles que cometem a infração de transitar com o veículo com excesso de peso (art. 231, inciso V, da Lei n.º 9.503/97), não havendo porque estabelecer-se uma nova penalidade por meio de decisão judicial. Com relação aos danos, para o Juízo de origem, o autor sequer discorreu sobre quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir, assim, a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré e, além disso, a parte ré não pode ser responsabilizada pelos danos provocados nas rodovias somente porque foram lavradas multas por excesso de peso, até porque a demandada não é a única a utilizar as estradas federais. 4. O Ministério Público Federal apelou, ocasião em que insistiu nas razões apresentadas com a inicial, destacando que a decisão recorrida faz inadmissível confusão entre as multas administrativas previstas no CTB (aplicáveis pela PRF) e a obrigação de não fazer, a ser imposta à demandada e a indenização necessária a promover a reparação cível pela ocorrência dos danos material e moral provocados pela empresa autuada por trafegar com excesso de peso nas rodovias federais. Além disso, o Poder Judiciário não pode abdicar das suas prerrogativas institucionais, tais como a imposição das astreintes (artigo 536, § 1º, do CPC6) necessárias à efetivação da respectiva tutela específica. 5. Para a sentença, a presente demanda não contém verdadeira lide, ou seja, o MPF, em sua inicial, não descreve uma pretensão resistida, que esteja ofendendo direitos difusos, de modo que não há a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 6. Nos termos do julgado recorrido, o autor da ação, na realidade, quer que haja determinação judicial para que a demandada abstenha-se de trafegar nas rodovias do país com excesso de peso/carga, sob pena de multa por cada autuação lavrada na esfera administrativa, porém este tipo de provimento apresenta-se desnecessário, "pois a empresa ré já se encontra impedida de trafegar com excesso de peso/carga, por determinação legal, uma vez que a Lei n.º 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) preconiza, em seu art. 99, que somente poderá transitar pelas vias terrestres o veículo cujo peso e dimensões atenderem aos limites estabelecidos pelo CONTRAN". 7. Na hipótese, a linha entre a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, e a improcedência da demanda é tênue. Penso, contudo, que deve prevalecer o julgamento com resolução do mérito, pois, em tese, a ação civil pública é o instrumento adequado para se pleitear, além da tutela inibitória para impedir a circulação dos veículos da empresa ré, também a reparação por danos difusos, materiais e morais. 8. Nesse sentido, a jurisprudência deste TRF: "II - Este órgão fracionário do Tribunal Regional Federal tem posicionamento firmado no sentido de que a demandada "não é a única a utilizar as rodovias federais. Ao contrário do que alega o apelante, o fato de a demandada possuir um exacerbado número de autuações/multas não é, por si só, suficiente para responsabilizá-la, dada a necessidade de se aferir a realidade fática dos autos"(TRF 5ª Região, AC, Proc. 77391162548999744709, Rel. Des. ALEXANDRE CAMPOS, julgado em 02.03.1113). II - Como bem registrado na sentença,"a suposta habitualidade da parte demandada em desrespeitar os limites de peso, não pode servir de justificativa para transferir tal encargo ao Poder Judiciário, que não pode atuar supletivamente, cabendo ao órgão responsável pela fiscalização das rodovias estruturar-se adequadamente para a prestação do serviço que lhe cabe. A atuação judicial somente é legítima em situações excepcionais, em que demonstrada a imprescindibilidade de sua intervenção diante das peculiaridades do caso concreto, o que não restou justificada na espécie." III - No tocante"ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que o autor indicou um valor aleatório (R$ 264.262,00), pois não fundamentou como chegou a tal valor. Destaque-se que a inicial sequer discorreu quais as rodovias e seus respectivos trechos teriam sofrido danificações provenientes de excesso de peso em razão das cargas transportadas pela parte demandada, sendo impossível aferir, assim, a relação de causa e efeito entre o prejuízo alegado e a ação da parte ré. IV - O mesmo deve ser dito em relação ao pedido de indenização por danos morais coletivos, pois, conforme precedente desta Turma,"não merece acolhimento, pois não houve a demonstração de ofensa concreta aos interesses extrapatrimoniais da coletividade, sendo insuficiente, para a caracterização dos danos apontados, a simples alegação de reiterada inobservância às normas de trânsito." (TRF 5ª Região, AC, Proc. 19401887417362723036, Primeira Turma, Rel. Des. LEONARDO DA CRUZ) (AC n.º 332.295, relator o Desembargador Federal (Convocado) Pedro Miguel da Conceição, julgada no dia 01/12/2019) 9. Deveras, apesar de as instâncias administrativa e cível serem independentes, bem como apesar da possibilidade do Poder Judiciário deferir tutela inibitória com cominação de multa diária por descumprimento, que não se confunde com multa administrativa, que não induz o "bis in idem", nem é obstada por esse tipo de sanção prevista em lei, o fato é que, no caso concreto, não se tem uma lide efetiva, sendo a pretensão do MPF demasiado genérica, especialmente no tocante à pretensão indenizatória objetivamente cumulada. 10. É louvável o zelo do MPF, no sentido de buscar a proteção e a reparação de interesses difusos, porém, no caso, a quantidade de veículos que trafega nas rodovias torna esse tipo de demanda sem causa de pedir que justifique a pretensão, uma vez que o impacto que a apelada causa nas rodovias do Brasil é indefinido, impedindo a fixação da indenização. Por outro lado, o Código Brasileiro de Trânsito já prescreve sanções adequadas (multa gradativa, retenção do veículo e transbordo da carga excedente) para aqueles que cometem a infração de transitar com o veículo com excesso de peso (art. 231, inciso V, da Lei n.º 9.503/97), não havendo razão para se impor nova penalidade por meio de decisão judicial. 11. A impressão que fica é que a pretensão encobre dificuldade do Estado em exercer seu Poder de Polícia nas rodovias federais brasileiras, porém isso não justifica deslocar para o Poder Judiciário a resolução do problema. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47018867852772298076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)