PROCESSO Nº: 0098495-27.2907.9.5.5651 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALÍCIA MOREIRA ADVOGADO: Davi Lucas da Costa e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para deferir a liminar pleiteada, determinando que a autoridade coatora, no prazo de 30 dias, apreciasse o requerimento administrativo de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, protocolado pela impetrante sob o nº 2688840562. 2. DIEGO MOURA impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, sob o pálio da justiça gratuita, impetrado contra ato do Gerente executivo do Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, Fortaleza/CE. Alegou que em 27/10/2019 realizou agendamento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência. Informou que foi entregue toda a documentação exigida pelo INSS, mas, até aquele momento, não houve conclusão na análise do seu pedido. 3. A sentença foi prolatada em 18-06-2330 (id. 2200446.43952063). Em 26-04-0488, o INSS informa que "a tarefa de CPF Nº 010.221.413-06, referente ao requerimento de benefício assistencial a pessoa com deficiência requerida por ANA JÚLIA DA CRUZ foi cumprida, apenas sua conclusão se encontra pendente de apresentação por parte da impetrante de documento exigida pela autarquia previdenciária. (id. 0523981.95435325) 4. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 77622858599231450936, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)