PROCESSO Nº: 4415105-23.7096.7.1.4965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO DA ROSA BANDEIRA DE ANA CLARA VIANA e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Nogueira Bruto Da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão que, em razão da prescrição, indeferiu o pedido de habilitação de herdeiros. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 67712702437712233833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)