PROCESSO Nº: 9511285-28.8421.19.3.6222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUGUSTO SOUZA MATOS CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 8.553.772/RS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença proferida em 20/12/2020, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando a inércia da exequente por mais de 6 (seis) anos, após deflagrado o prazo de suspensão do feito, sem que tenha ocorrido qualquer hipótese de interrupção do prazo prescricional. 2. Sustenta a apelante que o termo inicial do prazo anual de suspensão do feito operou-se em 13/2/2016, quando foi intimada da não localização de bens do devedor. Dessa forma não decorreu o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 12/10/2020. Aduz que o Juízo do primeiro grau adotou marcos temporais para a prescrição diversos daqueles definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.562.756/RS. 3. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.945.868/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, ainda: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4. De acordo com o referido julgado, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente feito, foi deflagrado em 19/2/2013, quando a exequente foi intimada do insucesso da primeira tentativa de penhora de bens do devedor via BACENJUD. 5. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora em 29/5/2013, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição até a prolação da sentença extintiva em 23/7/2020, sem que o exequente tenha apresentado, efetivamente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 6. Deflagrado o prazo prescricional, os requerimentos formulados posteriormente pela exequente visando à penhora via BACENJUD e de imóveis do executado, que restaram infrutíferos, não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a tal fim, nos termos do paradigma supra do STJ. Por esta razão, não subsiste a alegação da apelante de que o prazo de suspensão do feito iniciou-se em 4/11/2016, quando intimada do insucesso da segunda tentativa de penhora de bens do executado. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23639778245810322178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)