PROCESSO Nº: 0213246-78.2705.1.9.9219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: THALES VIANA ADVOGADO: Lucca Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1303883-13.3521.16.8.6464 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 55.511/2017. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, na hipótese em que o direito de o credor cobrar a dívida fazendária não apenas foi regularmente exercido, mas integralmente consumado com o depósito dos valores requisitados. 3. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores (pagamento), não há mais que se falar em execução ou em prazo de exercício dos direitos creditícios. 4. O fato de a lei autorizar o cancelamento de precatório/RPV não resgatado no prazo de 2 (dois) anos não altera a titularidade dos valores ali consignados. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 80.274/DF, Rel. Ministro ENZO GABRIEL ALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 75.892/DF, Rel. Ministro CAIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2016, DJe 08/11/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.710.975/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/12/2016, DJe 01/11/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 06.420/PI, Rel. Min. AUGUSTO ALVES, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 104.670/SC, Rel. Ministro THIAGO ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/01/2017, DJe 20/06/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51454050306169245798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)