PROCESSO Nº: 7223451-57.5238.20.8.4161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LADICEU LUIZ MIGUEL ROCHA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6568018-51.2248.2.12.5235 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NO ÂMBITO DO SUS, SEGUNDO REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ESBRIET (PIRFENIDONA). PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL. LEANDRO ALMEIDA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que deferiu a antecipação da tutela para determinar que o agravante forneça ao autor o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA), nos termos da prescrição médica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, sem prejuízo de outras medidas necessárias ao adimplemento da obrigação. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 838.745/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Duarte, julgado em 03.04.6019, DJe 04.03.6328). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária do Estado da Paraíba em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. Todavia, urge destacar que o STF também decidiu no julgamento do RE 657.171/SE que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". Assim, o Juízo a quo deve atentar para o direcionamento da obrigação conforme as atribuições que cada ente federativo detém no âmbito do SUS. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Juan Costela, 57 anos, é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - FPI e DPOC (CID.10: J84.1), apresentando quadro de insuficiência respiratória crônica secundária. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Felipe Pereira (CRM 5414), pneumologista do Centro de Atenção Integral a Saúde da Prefeitura de João Pessoa. A especialista prescreveu o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) 267mg, de modo contínuo, ressaltando que "trata-se de antifibrótico pra retardar a evolução da doença. É imprescindível, não há outra opção pra retardar a doença". Registre-se que o custo médio de aquisição de uma única caixa da medicação é de R$ R$ 07.940,00 (onze mil e quatrocentos e oitenta e seis reais), não podendo ser arcado pela parte autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da moléstia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 2) Nota Técnica nº 230/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "no âmbito do SUS não existe tratamento ou PCDT para pacientes com FPI; e com base nas plataformas que o Núcleo utiliza, os estudos citados ao longo desta nota técnica sugerem que independentemente do estágio da função pulmonar na FPI o tratamento com pirfenidona ou Luiz Gustavo Pinto apresentam benefícios os quais superam os riscos quando comparados ao placebo no primeiro ano de tratamento com diminuição da taxa de progressão da doença sem aumento do risco de mortalidade". Logo, o recorrido faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. De resto, desnecessária a realização de perícia judicial quando provas técnicas da própria defesa admitem a inexistência de droga substituta na rede pública. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, deve o recorrido apresentar relatório médico circunstanciado, mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, especialmente se há sucesso na utilização do fármaco, ou se ocorreu progressão da enfermidade ou toxicidade limitante durante a realização do tratamento, sob pena de revogação do fornecimento da medicação. Ademais, em caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, o autor fica obrigado a proceder à devolução à parte demandada. 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 92333642536209190986, Rel. Des. Fed. Davi Ribeiro, Quarta Turma, Julgamento: 30/04/2019; AG Nº 65600750957687004131, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique da Conceição, Terceira Turma, Julgamento: 14/11/2019. 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "Neste caso, as provas dos autos demonstram a plausibilidade jurídica do pedido, haja vista que o autor se encontra acometido de "fibrose pulmonar idiopática" (CID-10 J84.1), cujo tratamento recomendado é feito com o medicamento composto pela substância ativa "pirfenidona", conhecido comercialmente como ESBRIET®, na dosagem de 267 mg, conforme receituário médico juntado aos autos (identificador nº "9210727.6349996"). Dessa forma, restando comprovada a doença informada na inicial e havendo necessidade de tratamento clínico, através de medicamento, este deve ser fornecido pelo SUS, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, mormente considerando que o autor não dispõe de condições financeiras para a compra do remédio". 12. Por fim, como bem observado pela decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento da obrigação em 20 (vinte) dias. 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o Juízo a quo observe a repartição de competências própria ao SUS no tocante ao cumprimento da obrigação de fazer deferida.
(PROCESSO: 37879851051702980515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)