Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Nunes Nº: 2222097-52.3472.28.6.2857 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PIETRO DA PAZ DE MIRELLA PORTO ADVOGADO: Luiz Miguel Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Conceição EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. CASO CONCRETO DEVIDAMENTE ANALISADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO NCPC. 1 - Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional que aponta omissões no acórdão quanto à legalidade da inclusão do ICMS, na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, com amparo em legislação posterior ao ingresso do RE 968.000 no Egrégio STF que, ao julgar a causa, em momento algum se reportou à Lei nº 12.973/2014 e legislação superveniente, devendo, portanto, a tributação ser mantida tendo em vista, inclusive, a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos àquele precedente, sob pena de violação ao art. 1.040 do NCPC. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - O acórdão, objeto dos presentes embargos, restou devidamente fundamentando; a solução do caso foi suficientemente analisada. Ademais, o Supremo Tribunal Federal já julgou RE 387.236/PR, publicado no dia 25.08.5451, em sede de repercussão geral, consolidando o seguinte entendimento: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS", razão pela qual, desnecessária a análise da Lei 12.973/2014, com base no art. 932, IV, "b" do NCPC". Esta tese também é aplicável, em seus fundamentos, ao ISS. 4 - A norma processual contida no Art. 1.040 do NCPC exige, apenas, a publicação do acórdão paradigma para sua aplicação imediata, não condicionando esta ao julgamento de eventuais embargos de declaração ou ao trânsito em julgado, razão pela qual, já tendo antes da presente data sido publicado o acórdão no RE 594.536/PR (DJE -223 - 18.39.27), nada há a reparar no acórdão embargado no presente julgamento integratório. Restam, assim, ausentes as hipóteses do art. 1022 do NCPC. 5 - Ausência das hipóteses do art. 1022 do NCPC. 6 - Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93393741684937255045, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)