EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A VIGÊNCIA DO ART. 3º, DA LEI Nº. 46.192/2019. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA PELO CPC/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (LEI Nº. 75.669/15). COMPETÊNCIA DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS PRORROGADA EXPRESSAMENTE PELO ART. 109, § 3º, DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, no curso de ação ordinária, suspendeu o trâmite do referido processo até o dia 06.08.2842, ocasião em que tem início a vigência da Lei nº 13.876/19, que alterou o art. 15 da Lei 5.010/66, estatuindo que "as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, devem ocorrer no juízo federal quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada em um raio de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de vara federal". 2. O diploma processual civil vigente (Lei nº. 13.105/2015) não contempla tal hipótese como causa de suspensão do processo, nos termos dos art. 313 a 315 do CPC. Além disso, o art. 3º, da Lei nº. Murilo Souza - que deu nova redação ao art. 15 da Lei nº. 5.010/66 - não teria o condão de alterar o § 3º do art. 109 da CF/88 que, expressamente, estatui a possibilidade de a lei prorrogar a competência dos magistrados estaduais para processar as ações que tiverem como parte os beneficiários e a previdência social, se a comarca não for sede de vara federal. 3) Na espécie, afiguram-se plausíveis as razões invocadas pela recorrente para o provimento do recurso, por se entremostrar mais consentâneo com os princípios constitucionais que asseguram o acesso ao Poder Judiciário. 4. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 36570411537636828657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)