PROCESSO Nº: 1092055-69.3530.17.10.0558 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NETUNO INTERNACIONAL S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Lorenzo Vieira e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PARTICIPANTE DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SERASAJUD E CNIB. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO EM VIRTUDE DE DETERMINAÇÃO DO STJ EM AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. TEMA 987. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu pleito formulado pela exequente para autorizar a inclusão do nome da agravante em cadastros de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, bem como a inserção de seu nome no CNIB. 2. O STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 2.539.553-SP, REsp nº 6.473.484-SP e REsp nº 1.243.738-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 3. Precedente deste Tribunal: AG nº 1209689-73.5303.15.2.7088-AL, Rel. Des. Fernando Braga, julg. 05/12/19, 3ª T. 4. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, nos termos da liminar. V
(PROCESSO: 35815983193231796683, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)