PROCESSO Nº: 6931020-52.4761.1.11.5882 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO BARBOSA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Cunha EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. XTANDI (ENZALUTAMIDA). neoplasia de próstata (CID 10 C60). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. ATESTADA A imprescindibilidade DO TRATAMENTO. REAVALIAÇÕES PERIÓDICAS. JÁ DETERMINADAS. TERMO FINAL DO TRATAMENTO. ESTIPULADO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido, para determinar que a União e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam em até 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, o fármaco XTANDI (ENZALUTAMIDA), na dosagem de 4 cápsulas de 40mg por dia, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. Quanto aos honorários, houve condenação apenas do estado do Ceará, tendo o valor sido fixado em R$ 1.000,00. 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 2797916, rel. Min. Pedro Lucas Rocha, Primeira Turma, DJe 61.85.88). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 327484 RG, Relator(a): Min. PAULO OLIVEIRA, julgado em 11/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 02-08-9697 PUBLIC 17-04-6975 ). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 38201456201240006347, Desembargador Federal Lucca Ribeiro, JOÃO VITOR REZENDE - Quarta Turma.) 4. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 6. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 7. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pelo profissional que acompanha o paciente, afirma que o mesmo é portador de neoplasia de próstata (CID 10 C60). Que já foi submetido à radioterapia pélvica associada a zoladex por 3 anos. Que houve recidiva bioquímica, razão pela qual foi reiniciado o tratamento com a mesma substância, tendo ocorrido progressão do marcador e retenção urinária aguda. Que, posteriormente, foi submetido a prostatectomia radical de resgate e iniciou tratamento com docetaxel, em razão de nova elevação do marcador tumoral, o que denotava doença em atividade. Que se mostrou refratário ao tratamento, impossibilitando a continuidade de tal terapêutica. Que, em razão disso, requer a liberação da enzalutamida (Xtandi), visto se tratar de medicação com excelente eficácia e baixa toxicidade. Que a dose recomendada é de 40mg, 04 comprimidos ao dia, até a progressão da doença. Que não existe genérico ou substituto para a medicação e que já foram utilizadas todas as opções disponíveis no SUS. 8. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 9. Adota-se o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Nesse sentido, verifica-se que o Juízo a quo determinou a realização de perícia judicial, tendo o expert nomeado afirmado que a parte autora possui diagnóstico de Adenocarcinoma prostático, com grau avançado da doença. Que o fármaco requerido é imprescindível. Que o remédio pleiteado não pode ser satisfatoriamente substituído por medicamentos disponibilizados gratuitamente pela rede pública. Que é a única opção disponível no mercado nacional e internacional. Que os termos da prescrição médica são adequados. Que não há outro fármaco com o mesmo princípio ativo. Que a droga requestada possui eficácia comprovada. Que foi aprovada pela ANVISA. 11. Aqui cabe mencionar que, em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, a União interpôs o agravo de instrumento de nº 9976383-96.5982.13.6.3363, tendo esta Terceira Turma negado provimento ao recurso, com fulcro no supracitado laudo. 12. Diante de tais informações, tem-se que restou evidenciada a imprescindibilidade do fármaco requerido para o tratamento da parte autora da presente ação. 13. Quanto ao tempo de tratamento, consta do laudo que a terapêutica deve ser mantida até a progressão da doença. 14. Já em relação ao pedido para que a parte autora seja submetida a reavaliações periódicas, constata-se que tal determinação já consta da sentença combatida. 15. Apelação improvida. Majoração dos honorários para R$ 1.100,00, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Enrico Duarte
(PROCESSO: 14637205160891168322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)