PROCESSO Nº: 8411372-73.0355.2.8.0754 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: ARTHUR FREITAS ADVOGADO: Lorenzo Ramos CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. IFCE. GRATIFICAÇÃO RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. JUROS DE MORA. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 41.048/09. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para o condenar ao pagamento das parcelas vencidas referentes à vantagem de retribuição por reconhecimento de saberes e competências (RSC), após determinação da Vice-Presidência para que a Turma realize juízo de retratação, caso assim entenda, em relação aos juros de mora. 2. O IFCE alegou em agravo interno contra decisão da Vice-Presidência, que inicialmente não admitira seus recursos especial e extraordinário, que estes versam não apenas sobre a correção monetária, mas também contestam o índice determinado na sentença e acórdão para fins de juros de mora. 3. O acórdão que julgou a apelação do Instituto manteve a sentença em relação aos juros de mora, no percentual de 6% ao ano. 4. Tem razão o Instituto ao alegar que o julgado não está de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 248.481/SE e STJ no REsp 7.172.322/MG, de que às condenações impostas à Fazenda Pública aplicar-se-á a norma do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 em relação aos juros de mora. 5. Os juros de mora devem ser fixados nos mesmos índices aplicáveis à caderneta de poupança que, via de regra, gira em torno de 0,5% ao mês, mas pode haver variação para mais ou para menos, a depender do seguinte cálculo: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, combinado com a Lei 8.177/91, com alterações da MP 567/12, convertida na Lei 12.703/12). 6. Manutenção do parcial provimento à apelação do IFCE, porém, em juízo de retratação, também para determinar a incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 55882786778084499003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA FOGAÇA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)