PROCESSO Nº: 3340610-91.5407.13.4.8940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Lucca Nogueira Da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Mendes: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO OMISSIVO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO RELEVANTE E REPROVÁVEL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. COLISÃO DE VEÍCULO COM ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. DIMENSÕES CONTINENTAIS DO TERRITÓRIO NACIONAL. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, para condenar o DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTURA DE TRANSPORTES a pagar ao autor, a título de danos materiais, a quantia de R$ 62.178,00 (quinze mil, novecentos e noventa e nove reais), corrigidos monetariamente e com juros e de mora fixados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal . Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º e §3º, I, do CPC). Em seu apelo, o DNIT sustenta ser parte ilegítima para compor a lide. Defende a aplicação da teoria da responsabilidade subjetiva do estado e defende a ausência de conduta dolosa ou culposa da autarquia. Prequestiona a matéria, em especial o §6º do artigo 37 da Constituição Federal; e artigos 186, 927 e 945, do Código Civil. A omissão a ensejar responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. Contudo, as omissões genéricas imputadas ao Estado não ensejam a sua responsabilização civil extracontratual. Como bem pontua Carvalho Filho, (...) Não há dúvida de que o Estado é omisso no cumprimento de vários de seus deveres genéricos: há carências nos setores da educação, saúde, segurança, habitação, emprego, meio ambiente, proteção à maternidade e à infância, previdência social, enfim em todos os direitos sociais (previstos, aliás, no art. 6º da CF). Mas o atendimento dessas demandas reclama a implementação de políticas públicas para as quais o Estado nem sempre conta com recursos financeiros suficientes (ou conta, mas investe mal). Tais omissões, por genéricas que são, não rendem ensejo à responsabilidade civil do Estado(...)"(CARVALHO FILHO, Cauê da Rosa. Manual de direito Administrativo. 25. Ed. São Paulo. Ed. Atlas,2012. p.563), No caso em análise, o Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal (id. 3369551.1110942), informa que a pista era asfaltada, possuía acostamento e encontrava-se em bom estado de conservação, o que é possível comprovar pela fotografia juntada no id 4989689.0647688. De acordo com o croqui elaborado, o acidente foi causado por um cavalo que tentou atravessar a pista. O documento registra que, no Município de Itabaiana, Km 60,5 da BR235, ficou constado "por meio dos vestígios na pista e pelas declarações dos presentes, corroborado pelas declarações dos condutores, que o V1 VW/GOL, 1.0, placa IAH-6238/SE, deslocava-se pela BR 235, sentido Aracaju-pedra Mole, em sua mão de direção, quando atropelou um animal que cruzava a pista de rolamento, o V-2-Ciclomotor NÃO IDENTIFICADO, que seguia a retaguarda perdeu o controle vindo a tombar fora da pista, conforme croqui". Esta Segunda Turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro, não sendo possível que as entidades públicas sejam responsabilizadas por animais soltos na pista em razão da omissão culposa de seus proprietários. Na hipótese de acidente de trânsito em rodovia federal é necessária a demonstração de omissão relevante e reprovável das entidades públicas responsáveis, fato que absolutamente não há nos autos. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (vinte por cento) incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 06.444,00), nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Apelação provida. [6]
(PROCESSO: 10021418732493438562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)