PROCESSO Nº: 3567766-52.6697.30.4.8271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: PIRAMIDE PALACE HOTEL LTDA ADVOGADO: Kevin da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Freitas EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. I - O aresto embargado, ao reformar a sentença, louvou-se na competência do IBAMA para, mediante delegação legal da União, cobrar a TCFA, mesmo nas situações nas quais não seja competente para licenciar o exercício da atividade do contribuinte. Segundo a embargante, o acórdão se omitiu em se pronunciar sobre ponto fundamental desenvolvido pela sentença, qual seja o de que a competência fiscalizadora do IBAMA é de natureza supletiva e não principal e, por isso, excepcional. II - Discorrendo sobre o ponto omisso, é de se assentar a compreensão de que o art. 17, caput e §3º, da Lei Complementar 140/2012, não traz a consagração de uma competência fiscalizatória principal, pertencente ao ente licenciador, ao lado de uma competência fiscalizatória, de cunho secundário, decorrente da competência comum atribuída aos demais entes federativos por força do art. 23 da Lei Básica. III - As competências atribuídas aos entes federativos, para fins de fiscalização, encontram-se num mesmo patamar de validade, pois, para o seu desempenho por um dos entes federativos, não há necessidade de se restar demonstrada uma omissão do ente competente para licenciar, de sorte que, se um ente federativo, por seu ente ou órgão, souber da prática da infração num primeiro instante, antecedente à ciência do ente incumbido da competência de licenciar, poderá de imediato lavrar o autor de infração, não precisando aguardar a inércia do ente ou órgão licenciador, para que aquele venha a lavrar o auto de infração. A previsão do art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2012, no sentido da prevalência do auto de infração lavrado pelo detentor da competência para licenciar tem por fim o de evitar o bis in idem, não para instituir uma precedência no exercício fático das atribuições de fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental. IV - Embargos declaratórios providos para o reconhecimento da omissão, mas sem eficácia infringente, mantendo-se íntegro o julgado embargado.
(PROCESSO: 51608929149949112402, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)