PROCESSO Nº: 5883461-64.4084.6.11.7547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: Matheus Carvalho ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra ADVOGADO: Efrem Pedro Dias INVENTARIANTE: CAUÃ COSTELA AGRAVANTE: ESPÓLIO DE LUIZ FERNANDO CUNHA INVENTARIANTE: Davi Nogueira ADVOGADO: Enrico Almeida ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra AGRAVANTE: LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Marcos Vinicius Rocha ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra AGRAVANTE: FRANCISCO NOGUEIRA ADVOGADO: Guilherme Ferreira ADVOGADO: Denison Germano Pimentel De Lyra AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Cunha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Espólio e Pessoas Físicas contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir o título executivo que embasa Execução Fiscal de crédito não tributário (Cédula Rural Pignoratícia). 2. Sobre a matéria, o STJ, já firmou, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 7.504.770/PE (Tema 639), a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, §5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, §3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 3. A Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária discutida nos autos foi contraída pelo genitor das Agravantes, que celebrou contrato de financiamento no ano de 1993 e cujo vencimento da última parcela se deu em 02/11/2000. 4. De acordo com o paradigma susotranscrito, e a regra de direito intertemporal imposta pelo art. 2.028 do CC/2002, como, por ocasião da entrada em vigor do novo Código Civil, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional previsto no CC/1916 (20 anos, conforme art. 177), o prazo a ser aplicado é o de cinco anos, nos termos previstos no art. 206, §5º, I, do CC/2002. 5. O douto juiz considerou que a data do vencimento da dívida foi adiada para 22/02/2008, como consectário de um alongamento da referida dívida. 6. O suposto alongamento tem como alicerce a Lei nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. Ocorre que nessa ocasião, o devedor originário já havia falecido (desde 15/11/1994). Alongamento do prazo de vencimento da dívida que deveria ser fruto de um acordo entre as partes, não havendo como acatar a tese de que o sujeito que contraiu a dívida firmou dito compromisso, se já havia falecido. 7. Nesse passo, o prazo prescricional iniciou-se no dia seguinte ao do vencimento da dívida, em 15/07/2000. Considerando o prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC/2002, bem como a suspensão por 180 dias, prevista no art. 2º, § 3º, da Lei de Execuções Fiscais (nº 6.830/80), conclui-se que o crédito objeto da Execução Fiscal encontra-se fulminado pela prescrição, já que a ação apenas foi proposta em 22/06/2016, serodiamente, portanto. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 31326330066364885266, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)