ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS. EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA. NECESSIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO LEGAL. CUMULAÇÃO COM FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 15, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 92.438/2006. CONSTITUCIONALIDADE. VIOLAÇÃO AO ARTS. 97 DA CF/88 E 481 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE REJEITADA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. SUBMISSÃO AO PLENÁRIO. BRUNO MENDES. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO NÃO CONFIGURADO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO EFETUADO APÓS MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA DO SERVIDOR. MANTIDA A SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. OMISSÕES SUPRIDAS. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os autos retornaram do colendo Superior Tribunal de Justiça em cumprimento à decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial para determinar a esta Turma Julgadora que profira novo julgamento dos Embargos de Declaração e supra as omissões no julgado quanto:a)à alegação de existência de reconhecimento jurídico do pedido pela ré; eb)da violação ao art. 97 da CF/88 e 481 do CPC/1973, por não ter sido submetida a Arguição de Inconstitucionalidade ao Plenário deste egrégio Tribunal Regional Federal.
2. Com efeito, restou consignado à fl. 3 da decisão que deu provimento ao REsp 1.476/870/RN que: "Verifico que desde a Apelação vêm sendo defendidas as teses de que a arguição de inconstitucionalidade merecia ter sido submetida ao plenário da Corte Regional e que teria restado configurado nos autos o reconhecimento jurídico do pedido. No entanto, o Tribunal quedou-se silente sobre esses pontos, mesmo após a oposição de embargos de declaração.", pelo que impõe-se a análise dos referidos temas.
3. Quanto à alegação de que houve o reconhecimento jurídico do pedido pela Administração, aduziu o recorrente que: a) "no documento acostado às folhas 103/113, a Administração do MPU reconhece expressamente que, de acordo com a decisão do STF [MS 78.771/DF], os servidores na mesma situação do autor merecem reenquadramento como Técnico de Apoio Especializado/Segurança, com direito à percepção da GAS"; b) "a Administração já estava pagando a GAS ao recorrente desde setembro de 2010, de modo que houve o reconhecimento jurídico específico em relação ao recorrente. Todavia, pode ter havido outro reconhecimento jurídico para todos os servidores na mesma situação, decorrente de requerimento formulado pelo SINASEMPU em dezembro de 2006".
4. Desmerece acolhida a alegação recursal. Restou consignado no voto embargado que "melhor sorte não assiste ao apelante quanto ao seu pedido de percepção da Gratificação de Atividade de Segurança - GAS, no período de dezembro de 2006 a agosto de 2010, tendo em vista que em tal período o autor exercera o cargo comissionado de Secretário Regional (código CC-3) da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª Região, e o recebimento da referida gratificação exige o efetivo exercício no cargo de Técnico de Apoio Especializado, na função de Segurança."
5. Da análise dos documentos apontados pelo embargante ressai nítido que o deferimento administrativo da GAS ao servidor, a partir de setembro de 2010, ainda que decorrente de requerimento formulado pelo sindicato dos servidores - SINASEMPU (o que não restou comprovado) decorrera da mudança da situação fático do requerente, ou seja, de sua remoção para Ministério Público Federal, quando passou a exercer efetivamente as atividades de segurança, não havendo que se falar, pois, em reconhecimento jurídico do pedido formulado na inicial.
6. Quanto à alegação recursal de violação ao art. 97 da CF/88, pela não submissão da Arguição de inconstitucionalidade do art. 15º, parágrafo 2º, da Lei nº 11.415/2006, e das Portarias PGR/MPU nºs 286/2007 e 292/2007, ao Plenário deste Tribunal, a mesma não merece prosperar.
7. A Turma militou em consonância com o disposto nos art. 481 do CPC/1973, segundo qual, uma vez rejeitada a alegação de inconstitucionalidade pelo órgão fracionário, dispensa-se a submissão da matéria ao Plenário da respectiva Corte ("Art. 481. Se a alegação for rejeitada, prosseguirá o julgamento; se for acolhida, será lavrado o acórdão, a fim de ser submetida a questão ao tribunal pleno").
8. Ao enfrentar o tema, restou assentado no voto embargado que: "não merece acolhimento a irresignação do recorrente no que concerne à alegação de inconstitucionalidade do art. 15, parágrafo 2º, da Lei nº 11.415". É que caso semelhante já foi analisado por esta e. Corte no julgamento da Apelreex 25964/RN".
9. Através da técnica de fundamentação "per relationem", integra-se o julgado para que constem os seguintes fundamentos da sentença: "Com efeito, a Administração tem liberdade para estabelecer a existência de cumulações indevidas no sistema remuneratório de seus agentes, não havendo como reconhecer inconstitucionalidade na norma legal que veda a percepção simultânea de determinadas vantagens. Importa destacar que tal previsão não enseja qualquer choque com o Regime Jurídico Único dos Servidores da União - Lei nº 8.112/90, não sendo possível, outrossim, identificar incompatibilidade com qualquer dispositivo constitucional. Semelhantemente, as Portarias de nº 286/2007 e 292/2007 seguem as mesmas diretrizes traçadas do dispositivo de lei atacado, as quais asseveram que a Gratificação de Atividades de Segurança não poderá ser percebida cumulativamente com outra gratificação. Por conseguinte, os argumentos utilizados para afastar o reconhecimento da inconstitucionalidade são os mesmos, mormente porque o demandante se insurge exatamente contra a impossibilidade de cumulação que, como já dito, é vetada por lei. Acrescente-se que, neste caso, a ótica da inconstitucionalidade analisada não diz respeito à impossibilidade de a portaria, como instrumento jurídico regulamentador, veicular normas definidoras das atribuições inerentes a cargo público, ou de definir atribuições ou responsabilidades de determinado cargo, como enfrentado pelo STF nos autos do Mandado de Segurança nº 26740 e 26955".
10. Embargos de Declaração providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 56214119992844072133, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)