PROCESSO Nº: 9219593-68.4517.6.5.3425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LUIZ GUSTAVO BARROS DA PAIXAO ADVOGADO: Cauã Gomes Daniel Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S N. 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA DO MARCO INICIAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, CPC. 1. Apelações interpostas pelo Autor e pelo INSS em face da sentença que julgou o pedido, para condenar o INSS a adequar o benefício previdenciário percebido pela parte Autora ao teto da Previdência, com base nas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03, nos termos dos cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; b) alteração do termo inicial da condenação para a data da citação e modificação da forma de juros de mora pela aplicação da Lei n. 11.960/09; c) reclamou, quanto aos honorários advocatícios, a ausência de indicação da alíquota a ser aplicada, requerendo a definição do coeficiente mínimo. 3. Particular pugnou pelo pagamento das diferenças apuradas, entendendo seja determinado o pagamento dos atrasados, respeitada a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, e não a partir da DIB como decidido. 4. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 09/04/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 5. Termo inicial. Entendimento na esteira do raciocínio dessa Turma, que tem lastro na inteligência do julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's n. 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente: (ENZO GABRIEL MELO - Processo 0338516-95.4663.30.9.2770, Rel. Desembargador Federal Rodrigo Rodrigues, 20/06/2018). 6. Pedido de necessária determinação do percentual atribuído à condenação dos honorários sucumbenciais não acolhido. Tratando-se de sentença ilíquida, devem os honorários advocatícios ser arbitrados na liquidação, nos termos do inciso II, do § 4º, do art. 85, do CPC. 7. Prejudicado o pedido do INSS, quanto à aplicação, segundo o critério de juro de mora, os previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, eis que em nada destoa do que fora determinado na sentença, quando restou expressamente consignado nesta que, "(...) juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997". 8. Apelação do Particular provida. Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2%. cjo
(PROCESSO: 38636308409737782909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)