PROCESSO Nº: 1091126-22.6722.26.5.2651 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DA GLORIA/SE ADVOGADO: Luiz Miguel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Oliveira Feitosa EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. LIMITAÇÃO DA LEI 9.639/98 E DA LC 77/93. PARCELAMENTO COM BASE NAS LEIS 88.875/2013 e 24.282/2017, QUE NÃO ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO DE RETENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Nossa Senhora da Glória/SE contra sentença que denegou a segurança requerida, para fins de desbloqueio da parcela do FPM e de não retenção dos créditos repassados pelo FPM ao Município, ou que o faça até o montante de 9% da receita 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento do bloqueio perpetrado sobre o FPM e a possibilidade de sua limitação, em face dos artigos 1º, caput, da Lei nº 9.639/98 e 27 da LC nº 77/93. 3. O Município, numa apelação de fundamentos genéricos, através da qual alega, em resumo, que os descontos afetam a administração municipal, defende que a retenção das verbas do FPM deverá obedecer aos limites previstos na Lei 9.639/98. 4. Quanto ao inadimplemento, na própria peça recursal o município reconhece que havia parcela do PASEP em aberto quando do bloqueio, mas alega que a providência é desarrazoada, sobretudo considerando o interesse público envolvido. 5. No entanto, o próprio Município, em sua inicial, afirmou ter aderido ao parcelamento previsto em norma legal diversa (Lei nº 12.810/2013), motivo pelo qual as regras previstas na Lei 9.639/98 não lhe são aplicáveis. A Lei 12.810/2013, que rege o parcelamento adotado, possibilita a retenção do FPM, não estipulando limites máximos para tanto. O art. 155-A, do CTN, assegura a interpretação restritiva do parcelamento, de forma que não se pode pretender a aplicação de restrições não previstas na Lei que regula o parcelamento tributário aquiescido pelo contribuinte, ou impostas em outro texto legal, relativo a parcelamentos diversos, tal como a restrição ao percentual que pode ser constrito do FPM. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 7440984-95.8635.30.11.2301, Desembargador Federal Thomas Teixeira (convocado), Terceira Turma, julgado em 09/06/2020. 6. Referidas normas estão em consonância com a Constituição Federal que em seu art. 160, parágrafo único, I, condiciona a entrega do Fundo de Participação dos Municípios à quitação de débitos previdenciários, não sendo o caso de liberação de qualquer valor. 7. Saliente-se ainda que não há alegação de retenção de todo o valor do FPM, indicando o município que o bloqueio foi de 47% do total do Fundo de Participação do período de fevereiro a abril de 2019. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87333427824956495681, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)