E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE SAÚDE. INDENIZAÇÃO DE CAMPO INSTITUÍDA PELO ARTIGO 16 DA LEI Nº 8.216/1991. REAJUSTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF-5ª REGIÃO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. I - Ação rescisória movida pela Fundação Nacional de Saúde para que "seja determinada a rescisão da decisão dessa Corte, para que, desconstituída (iudiciumrescindens), seja novamente julgada a ação (iudiciumrescissorium), declarando-se a improcedência da manutenção da proporcionalidade no percentual de 46,87%, entre as diárias por trabalho de campo e a indenização prevista na Lei nº 8.216/61, a partir de 29 de abril de 2005, quando entrou em vigor o Decreto nº 5.554/2005". II - A controvérsia reside em verificar a possibilidade de reajuste do valor da indenização de campo de que trata o artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 c/c artigo 15 da Lei nº 8.270/1991, pleiteada pelos Autores na origem, e o pagamento das diferenças para o correspondente a 46,87% do valor da diária do Grupo D do Anexo I do Decreto nº 343/1991, modificada pelos Decretos nºs 1.656/1995 e 3.643/2000. III - O artigo 16 da Lei nº 8.216/1991 prevê que "Será concedida, nos termos do regulamento, indenização de Cr$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos cruzeiros) por dia, aos servidores que se afastarem do seu local de trabalho, sem direito à percepção de diária, para execução de trabalhos de campo, tais como os de campanhas de combate e controle de endemias; marcação, inspeção e manutenção de marcos decisórios; topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais". IV - Complementando a matéria, o artigo 15 da Lei nº 8.270/1991 estabelece que "A indenização criada pelo art. 16 da Lei n° 8.216, de 1991, é fixada em nove mil cruzeiros e será reajustada pelo Poder Executivo na mesma data e percentual de revisão dos valores de diárias". V - Por fim, o artigo 4º do Decreto nº 343/1991 dispõe que "A indenização de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de 1991, será devida aos servidores de toda e qualquer categoria funcional que se afastar da zona considerada urbana de seu município de sede para execução de atividades de campanhas de combate e controle de endemias, marcação, inspeção e manutenção de marcos divisórios, topografia, pesquisa, saneamento básico, inspeção e fiscalização de fronteiras internacionais". VI - Da análise dos dispositivos legais, conclui-se que o valor da indenização de campo será proporcional ao das diárias. VII - O Decreto nº 5.554/2005 não observou os preceitos estabelecidos no artigo 15 da Lei nº 8.270/1991, ao fixar os valores das diárias de nível "D" e a indenização de campo em percentuais diferentes. VIII - O Superior Tribunal de Justiça posicionava-se em sentido contrário. Entretanto, em recentes julgados, a Corte evoluiu no sentido de que o reajuste da indenização de campo, prevista no artigo 16 da Lei nº 8.216/1991, deve corresponder aos percentuais atribuídos às diárias, conforme determina o artigo 15 da Lei nº 8.270/1991. Precedentes do STJ e do TRF-5ª Região em relação aos quais o acórdão rescindendo segue a orientação, não se cogitando, portanto, em violação à norma jurídica. IX - Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00, com fulcro no § 8º do artigo 85 do CPC/2015. X - Improcedência da pretensão formulada na ação rescisória.
(PROCESSO: 21170817765625628586, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 03/02/2020)