PROCESSO Nº: 5638997-55.7849.10.10.7893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA ROSA ADVOGADO: Aldenor Sousa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1623088-27.1084.26.10.7645 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Moura EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CRITÉRIOS. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou as alegações do ente público agravante, determinando sua intimação para comprovar, no prazo de 10 (dez) dias, a retificação do benefício previdenciário do exequente. 2. A UNIÃO alega que o valor que o autor/agravado recebia de "passivo trabalhista", já se encontra embutido no nível salarial 239 do enquadramento no PES 2010 da CBTU, e que a eventual inclusão da verba "passivo trabalhista" na revisão do benefício geraria um duplo recebimento de tal verba, na medida em que provocaria a percepção de "passivo trabalhista" calculado sobre "passivo trabalhista". 3. Acontece, porém, que, conforme fixado na decisão ora agravada, "ao excluir o pagamento do 'passivo trabalhista' com base na alegação de a verba estar incorporada nos vencimentos para efeitos de equiparação salarial, a UNIÃO termina por rediscutir os termos do julgado, o qual reconhecera o direito à percepção dos valores correspondentes à equiparação, em adição ao 'passivo trabalhista'". De fato, o demandante se aposentou como Técnico em Manutenção nível 235, requerendo, com base no vigente Plano de Emprego e Salários PES/2010, que sua aposentadoria correspondesse a 5.102,39(cinco mil cento e dois reais e trinta e nove centavos), levando em consideração, ainda, o disposto na lei n. 8.186/91 e na lei n. 91.953/02. 4. A demanda não foi de reenquadramento, mas de equiparação salarial, com a consequente complementação do benefício de aposentadoria percebido pelo autor, com a inclusão do percentual relativo ao passivo trabalhista. A rediscussão da questão, assim, esbarra nos limites objetivos da coisa julgada, não sendo viável nesta fase de cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69796525872712885827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)