EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO INSTITUTO. FALECIMENTO DO EXEQUENTE NO CURSO DA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, uma vez que a questão relativa a não ocorrência de prescrição da pretensão executória, se encontra devidamente analisada pelo julgamento turmário. 3. Destaco que o fato de a tese defendida pela embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão ou contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros. 4. O julgamento vergastado concluiu que considerando que o exequente faleceu em 2007, portanto após o início do feito executivo original - que não foi suspenso para habilitação de seus sucessores (art. 265, I, do CPC/73, cujo teor foi repetido no art. 313, I, do CPC/15) - afigurar-se descabido o acolhimento da tese atinente à ocorrência de prescrição da pretensão executória no caso de que ora se cuida. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da FUNASA improvidos. alp
(PROCESSO: 57960903517220179677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)