RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RE 870.441/CE (TEMA 485 DO STF). INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE QUE A LIDE VERSARIA SOBRE O JUÍZO DE COMPATIBILIDADE DA QUESTÃO COM O RESPECTIVO EDITAL. INOCORRÊNCIA DA DISTINÇÃO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO. MATÉRIA QUE ADEMAIS ENCONTRARIA IGUALMENTE NEGATIVA DE SEGUIMENTO NOS TEMAS 660 (ARE 698687/RG) E 339 (AI 772989 (QO-RG)/PE) DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao recurso extraordinário do Particular por entender que ao caso se aplicaria a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 902.952/CE (Tema 485 do STF), adiante transcrita: "Os critérios adotados por Rebeca Rodrigues examinadora de um concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário"; nada obstante, embora não formalmente constando da tese aprovada, o Excelso Pretório também consignou nesse mesmo julgamento que: "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame." 2. O ora agravante alega, em resumo, que: a) omissão no acórdão deste e. Tribunal em relação à inversão do ônus da prova determinado pelo Juízo de 1ª Instância, havendo negativa de vigência ao 5º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da CF/88, nos termos seguintes: "[...] A omissão em questão diz respeito à ausência de qualquer manifestação do acórdão embargado quanto ao argumento (exposto na página 10 da apelação) de que teria sido invertido pelo magistrado de primeiro grau o ônus probatório relativo à demonstração da atribuição equivocada de peso à prova específica na nota final do certame." b) no mérito em si, diz basicamente que o caso se enquadra na exceção contida na tese firmada no Tema 485 do STF acima mencionada porquanto "o espelho de correção e o enunciado da questão têm abordagens distintas", ou seja, teria existido erro grosseiro de correção, nos termos abaixo reproduzidos: "[] os aspectos macroestruturais do desenvolvimento do tema avaliados, consoante o espelho de correção, foram: i) funcionamento do sistema BIM, ii) citação e explicação das principais vantagens do uso do sistema BIM e iii) principais benefícios do BIM para arquitetos engenheiros e construtores envolvidos no projeto ENA execução de uma obra. / Já o enunciado da prova discursiva apresentou o seguinte comando: i) conceitue o sistema BIM, ii) comente sobre as principais vantagens desse sistema em relação ao sistemas Murilo Castro) descreva os principais benefícios que esse sistema garante aos arquitetos, engenheiros e construtores envolvidos no projeto e na execução da obra. / Assim, é notório -a partir de uma observação superficial, não se exigindo maiores conhecimentos sobre o tema, não sendo necessário, assim, que seja avaliado o mérito da correção feita pela Luiza Almeida Examinadora - que apenas os terceiros pontos apresentados na prova discursiva e no espelho da prova demonstram uma correspondência. Todos os demais aspectos evidenciam divergências entre o que foi requerido e o que foi efetivamente avaliado." c) novamente, ventila-se a mesma questão da "omissão da decisão agravada quanto ao pedido reforma do acórdão recorrido por ofensa aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa, em razão da necessidade de reconhecimento da inversão do ônus da prova". 3. Não prospera a alegada distinção, muito pelo contrário, estando o Particular apenas a resistir à aplicação da tese firmada no RE 021.027/CE, precedente com repercussão geral reconhecida (Tema 485) e que trata acerca dos limites da atuação do Poder Judiciário em ações judiciais que versem sobre concursos públicos; mercê, portanto, da evidente a adequação entre o caso ora sob exame e o decidido pela Suprema Corte em sede de julgamento repetitivo, não merece prosperar o presente agravo interno; inicialmente, é de se destacar com cores a absoluta correlação entre as matérias pelo que imperativo a subsunção do precedente qualificado e a pretensão levada a efeito pelo Particular, a qual pode ser descrita a partir da menção feita pelo v. acórdão da e. 2ª Turma que julgou a apelação, verbis: "1. Apela o autor de sentença que julgou improcedente pedido por ele formulado em ação movida com intuito de ver reconhecido o direito: a) à pontuação relativa a dois tópicos da prova discursiva do concurso público do qual participou, ou, alternativamente, que seja determinada a avaliação da questão conforme os quesitos anunciados em prova, em não com base em quesitos supostamente inventados pela Ana Vitória da Costa examinadora; e b) ao recálculo da nota da prova objetiva de conhecimentos específicos, levando-se em consideração peso 3, como estaria determinado no edital, e não peso 9. [] 5. É que, diferentemente do alegado pelo recorrente, não se verifica de plano que os aspectos chaves exigidos na questão tenham sido alterados, já que não se consegue extrair conceitos semânticos distintos entre os critérios existentes na folha da prova e os alocados para correção das questões." 4. É certo que, como dito anteriormente, no julgamento do precedente qualificado a Suprema Corte também destacou a possibilidade de excepcionalmente "o juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE 384391, Relator: Min. Thiago Rodrigues, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2015); contudo, a referência acima feita ao que vem a ser objeto da demanda somada às próprias razões do presente agravo interno, que são as mesmas do presente agravo interno e do recurso extraordinário cujo seguimento foi negado, torna patente que de outra coisa os autos não tratam de, como também destacou o acórdão ora guerreado "pretensão do demandante é exatamente a de fazer com que o Judiciário substitua a Maria Alice da Rosa examinadora, corrigindo mais uma vez a sua prova e lhe atribuindo pontuação em relação às questões impugnadas"; logo, o que se vê, como antes referido, é apenas a tentativa de se fugir à tese de repercussão geral, pois a demanda em momento algum atravessa pleito que descreva a incompatibilidade do edital do concurso com a questão objetada, senão que a alteração dos critérios utilizados pela Natália Melo examinadora para corrigi-la, em visível manifestação aos princípios da separação dos poderes e da reserva da administração; precedentes do Plenário deste e. Tribunal, e.g. Processo: 90677864308911745354, Agravo Interno, Desembargador Federal CAUÊ DA ROCHA, Pleno, julgamento em 22/01/2019. 5. Ad argumentandum, no que se refere à alegação de omissão, essa não deve ser acolhida por várias outras razões. Em primeiro lugar, é de se mencionar que a técnica de julgamento ampla que decorre dos julgamentos repetitivos permite que se aplique o tema no ponto principal do recurso, negando seguimento a todo ele, ainda quando, à evidência, as demais matérias aventadas não passam pelo mínimo crivo de admissibilidade, como no caso em deslinde, prevalecendo a eficiência ou efetividade do processo sobre a forma; nesse sentido: ARE 7361029 / RS (Presidência do STF); com efeito, no pertinente, a omissão é colocada sob o prisma da legislação infraconstitucional, a saber, de violações a regras do Código de Processo Civil, o que impede, como sabido, o conhecimento do recurso extraordinário; além disso, sua apreciação exigiria o reexame da prova e a modificação do cenário fático soberanamente definido por esse e. Tribunal (Súmula 279 do STF). 6. Se tudo isso não bastasse, o seguimento do recurso extraordinário também teria que ser negado nesse relativo nesse aspecto pela tese consagrada no ARE 211431/RG (Tema 660 do STF), pois, mencionada pela parte negativa de vigência ao 5º, inciso XXXV, da CF/88, toda a discussão é feita a partir daí com base no Código de Processo Civil, tendo o STF entendido não existir repercussão geral nas situações onde a suposta violação dos princípios do contraditório, do devido processo legal, da ampla defesa e da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais; por outro lado, a alegada violação ao art. 93, inciso IX, da CF/88, ou seja, a ofensa ao dever de fundamentação das decisões judiciais, é resolvida ainda pela tese firmada na questão de ordem constante do AI 994646 (QO-RG)/PE (Tema 339 do STF), quando a Suprema Corte, reafirmando sua jurisprudência, pontificou: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão"; ora, o que o agravante postula é precisamente isso, uma fundamentação tal qual deseja e não uma que, objetiva e direta, possa ser entendida por qualquer pessoa razoável como justificativa ponderada para a recusa de seu pleito. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 28095605602660527058, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE MARCELO DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 27/11/2020)