PROCESSO Nº: 5067203-63.1095.25.6.5315 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA FERNANDES ADVOGADO: Davi Cardoso PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Mendes E M E N T A: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA ANÁLISE DE PEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INSS. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária da sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança ao impetrante, determinando a autoridade coatora analisar seu pedido administrativo no que diz respeito à apresentação da cópia do processo relativo ao benefício previdenciário em seu nome. 2. O impetrante aposentado requereu administrativamente em 24/04/2019 cópia do processo referente ao benefício previdenciário/NB 1121367208, entretanto, não obteve resposta do ente público até o momento em que propôs o Mandado de Segurança, com pedido liminar, em 26/04/2020. Posteriormente ao deferimento do pedido liminar, a autarquia previdenciária comunicou em 18/10/2020 a análise e conclusão do processo administrativo em nome do impetrante, bem como a respectiva cópia. 3. A Magistrada sentenciante ao conceder a segurança em 25/01/2020, observou que "No caso dos autos, por certo que o impetrante não pode ficar indefinidamente sem resposta ao seu requerimento de obtenção de cópia do processo administrativo de seu benefício, o qual foi protocolado em 06/08/2019 e, até a impetração do presente 'writ' , em 18/09/2020, não há informação de que houve qualquer resposta da administração. [...]". Nesse sentido, é o entendimento desta Joana da Mata. Confira-se: (PROCESSO: 90462630455754133458, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2019). 4. Evidencia-se que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de forma incontestável, não existindo motivos para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 5. Remessa Necessária não provida. fpt
(PROCESSO: 30273613767884052399, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA VIEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)