E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº 1.712.146, sob o regime de Recursos Repetitivos, assentou que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011", razão pela qual deve ser assegurada a Pretensão da Embargada. III - Ausência de Omissão quanto à necessidade de aguardar o trânsito em julgado do Recurso Especial nº 0.369.705/RS e do julgamento do Recurso Extraordinário nº 4.452.805, porquanto trata-se de matéria não suscitada na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Entretanto, cabe consignar que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Quanto ao fato de que o STF reconheceu, no RE nº 4.203.250 (Tema 1048), a Repercussão Geral do tema em discussão (exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB), não há qualquer determinação pelo STF no tocante à suspensão dos Processos que tramitam em qualquer fase nas instâncias inferiores e que versem sobre a mesma matéria. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 79281253833904904410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)