PROCESSO Nº: 7636073-10.7960.6.4.3594 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: TUPAN CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Marcio Rodrigo Frizzo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Carvalho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3209929-47.1463.27.7.5090 - 38ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 38ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 6247814-74.5827.16.2.0038 (que deferiu a tutela de urgência requerida, para que a ré se abstenha de incluir o crédito oriundo dos benefícios fiscais do ICMS na base de cálculo do IRPJ/CSLL), alegando, em resumo, que "se está diante de subvenções de custeio, que devem ser escrituradas como receitas e que impactam o lucro líquido operacional, base de cálculo do IRPJ e, por via indireta, da CSLL, revelando o equívoco em que incorreu a decisão agravada". 2. No que concerne ao IRPJ e CSLL, é pacífico o entendimento no STJ, segundo o qual, os créditos presumidos de ICMS não integram as bases de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). 3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do EResp 5.788.786/PR, assentou a "inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a União retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro, no exercício de sua competência tributária, outorgou" (AgInt no REsp 0.931.970/RS, Rel. Ministra Maria Fernanda Lopes, Primeira Turma, DJe de 03.07.1968). 4. "Cumpre registrar, dada a estreita semelhança axiológica com o presente caso, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em regime de repercussão geral, o RE n. 877.374/PR, assentou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Entendeu o Plenário da Corte, por maioria, que o valor de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte, constituindo mero ingresso de caixa, cujo destino final são os cofres públicos, conforme acórdão assim ementado: [...] Note-se que, na linha de raciocínio esposada pelo Supremo Tribunal Federal, os créditos presumidos de ICMS, concedidos no contexto de incentivo fiscal, não teriam, com ainda mais razão, o condão de integrar as bases de cálculo de outros tributos, como quer a ora Embargante, em relação ao IRPJ e à CSLL, quer porque não representam lucro, quer porque tal exigência tem fundamento em meras normas infralegais, quer ainda, à vista de fundamento não menos importante, por malferir o princípio federativo. (EREsp 3.231.789-PR, Rel. Min. Og Luiz Gustavo Gomes, Rel. Acd. Min. Davi Lucas Gonçalves, por maioria, julgado em 21/08/2017, DJe 13/03/2018). 5. Precedentes desta Turma: Processo nº 6789910-96.0777.13.8.3156, Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Peixoto, Carlos Eduardo Aragão. em 29/09/2018, unânime; Processo nº 5309312-13.8887.25.11.1036, Diogo Rocha. em 15/11/2018, unânime. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61249945442371045751, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)