PROCESSO Nº: 4579708-81.8950.20.8.6262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL ADVOGADO: Daniel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Dias Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONVÊNIO. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO DE SAÚDE (TOMÓGRAFO). PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA. LIBERAÇÃO DE RECURSO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que, diante da constatação de que a conduta da União no caso contraria a boa-fé contratual, deveria ser autorizada a liberação dos recursos depositados relativos ao Convênio nº 270048/2016 para a "aquisição de equipamento e material permanente para unidade de atenção especializada em saúde", ao argumento de que não foram devidamente apreciados os documentos dos autos e a legislação de regência, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 65188436998657000802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)