EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTRATO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ADVOGADOS. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que condicionou o levantamento dos honorários contratuais destacados em precatório à comprovação de realização de procedimento licitatório ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação na contratação dos serviços jurídicos, no prazo de 15 dias, sob pena de serem revertidos em favor do Município de Campos Sales/CE. 2. Para que haja a dedução da verba honorária contratual dos créditos a serem recebidos pelo constituinte, faz-se necessário que, antes da expedição do requisitório de pagamento, a parte constituída (patronos) junte aos autos o contrato de honorários firmado diretamente entre ela e a parte constituinte (município). 3. No caso, a contratação dos serviços foi realizada pelo município diretamente com associação civil (APRECE). 4. Não há instrumento de contrato de honorários firmado diretamente entre o Município de Campos Sales/CE e os patronos da causa, mostrando-se descabida a retenção de honorários contratuais, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, visto que o convênio celebrado com associação civil não se presta para tal finalidade. 5. Precedente da Turma: Processo n.º 2345533-09.0067.12.3.9677, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 23/11/2018. 6. Prejudicada a análise do agravo interno da União, diante do desprovimento do recurso interposto pelos causídicos. 7. Agravo de instrumento improvido. Prejudicado agravo interno da União. drc
(PROCESSO: 15630522007322063102, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)