PROCESSO Nº: 6558407-66.7304.12.6.9752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO PEREIRA ADVOGADO: Miguel Peixoto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE ÍNDICE DE 28,86%. LIMITE TEMPORAL: MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.131/2000. AÇÃO PROPOSTA EM DEZEMBRO DE 2015. PRESCRIÇÃO. Caso em que a autora, na condição de pensionista de militar, pretende a concessão de percentual de 28,86%, concedido pela Lei nº 8.627/93 a militares de graduação mais elevada, tendo o julgador singular, acolhendo a prescrição, extinguido o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC; O reajuste de 28,68%, de acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal, deve ser limitado ao advento da Medida Provisória 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos militares das Forças Armadas, com absorção das diferenças de reajustes eventualmente existentes, devendo os efeitos financeiros repercutirem a partir de 02.07.0951. Após esta data, ocorre a prescrição de todas as parcelas devidas ao militar, decorrentes do reajuste salarial pretendido, por força da limitação promovida pela aludida Medida Provisória, hipótese que é a dos autos, tendo em vista que a ação fora ajuizada em 2015; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 56382591210827248315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)