PROCESSO Nº: 5871795-12.7244.16.10.1392 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE APELADO: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Guilherme Fernandes Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 184, II, DA LEI Nº 5.6561/52. REVISÃO DO VALOR. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se a autora faz jus à manutenção/restabelecimento do valor da vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52, que foi reduzido pela Administração, bem como de não devolver montante supostamente recebido a maior. Isso porque, segundo a Administração, teria havido reestruturação da carreira em 2005, operada pela Lei n.º 11.091, que não permitiria mais o cálculo da forma que vinha sendo realizado, devendo a vantagem, a partir de então, ser convertida em VPNI, somente sendo reajustada pelos índices gerais aplicados aos servidores públicos. Ainda segundo a Administração, em 2008, a vantagem foi majorada para R$ 362,15, quando deveria ter continuado a ser paga no valor de R$ 309,95; 2. Tendo em vista que apenas no ano de 2016 a Administração iniciou a adoção de providências a fim de regularizar a situação do servidor, há de ser reconhecida a decadência de seu direito de rever o pagamento em questão; 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade; 4. Demais disso, a discussão travada nos autos não diz respeito ao ato de aposentação (ocorrido em 1976), mas a possível equívoco no cálculo da vantagem após a reestruturação da carreira realizada lei Lei n.º 11.091/2005, consistente na majoração da vantagem em 2008, realizada utilizando-se sua fórmula originária, quando supostamente isso não deveria ter ocorrido; 5. Tendo decorrido mais de 5 (cinco anos) entre a majoração da vantagem e o ato da Administração que pretende revê-lo, é de ser reconhecida a decadência, prevista no art. 54, da Lei nº 9.784/99; 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 71418192850271716897, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)