PROCESSO Nº: 4390278-42.1434.26.10.1027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4646134-88.7919.17.8.3225 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de ação ordinária, deferiu o pleito antecipatório, determinando que o Estado do Ceará forneça à parte autora, CARLOS EDUARDO CAMPOS, no prazo máximo de 10 dias, o fármaco ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR®) 30 mg, na forma requerida e no tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento, visto que foi diagnosticado com tumor neuroendócrino de duodeno com múltiplas metástases no fígado. Ademais, determinou que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas da aquisição do medicamente pleiteado. 2. O autor, ora agravado, sustenta que foi diagnosticado com tumor neuroendócrino de duodeno com múltiplas metástases no fígado e, segundo consta nos autos receituário e relatório médicos (ID n° 1578909.29973048) lavrados por Oncologista Clínico do Hospital Geral de Fortaleza, a medicação serve para controlar a progressão da neoplasia, tendo já se submetido ao tratamento fornecido pelo SUS, no caso cirúrgico. 3. Todavia, devido ao valor elevado (R$ 5.146,22 mensais) que o medicamento requisitado possui, o autor afirma não possuir condições para custear o seu tratamento. Assim, o juízo de origem entendeu que "diante da gravidade e especificidade do caso e da comprovação da essencialidade e eficiência do medicamento solicitado, não tendo o autor condições de arcar com o alto custo do remédio registrado na ANVISA, impõe-se o seu fornecimento". 4. Em suas razões de agravo, a União aduz que a inefetividade ou impropriedade da terapia do SUS não foi comprovada, além disso, o pedido não constante na terapia do SUS, bem como fora das listas oficiais devem estar fundamentados na Medicina Baseada em Evidências. 5. Outrossim, afirma que o custo do fármaco postulado é altíssimo, além de não ter sido incorporado ao SUS por opção do Estado-Administração. Portanto, o seu fornecimento viola o art. 196, da Constituição Federal, in verbis: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 6. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 289705/RS; AgRg no Ag 930116/MT; REsp 600511/RS). 7. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8. In casu, NICOLAS DA CUNHA, 66 anos, foi diagnosticado com tumor neuroendócrino de duodeno com múltiplas metástases no fígado, tendo, inclusive, se submetido à cirurgia. Diante do efetivo risco de vida do paciente, a Dra. Anthony Nunes (HENRIQUE PIRES) prescreveu o medicamento ACETATO DE OCTREOTIDA (SANDOSTATIN LAR®), 30 mg, uma vez ao mês, via intravenosa, uso contínuo, afirmando que não há medicação contemplada pelo SUS que possa substituir tais indicações. 9. Conforme a Dra. Cauê Mendes, em relatório médico de 03 de maio de 2019: "Essa medicação já tem registro na Anvisa, é usada amplamente para essa patologia nos serviços privados de saúde, apresenta um excelente controle da doença, inclusive se usada corretamente de forma mensal, podendo reduzir o tumor a ponto de possibilitar sua retirada e aumentar as chances de CURA do paciente." 10. Ocorre que o ora agravado não possui renda suficiente para arcar com os custos do seu tratamento, sendo o valor mensal de R$ 5.146,22 (cinco mil cento e quarenta e seis reais e vinte e dois centavos) por tempo indeterminado. 11. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 12. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal, ainda mais quando não há tratamento alternativo no SUS. 13. Frisa-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 14. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 99894056485153448764, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)