PROCESSO Nº: 4375840-16.3794.10.2.1465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SETTA COMBUSTIVEIS S/A ADVOGADO: João Guilherme Campos Do Rego e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INSUMOS DECORRENTES DE FRETE E ARMAZENAGEM. ESSENCIALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ NO RESP 8.386.308/PR (TEMA 779/780). PROVIMENTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à compensação mediante o aproveitamento de créditos decorrentes de PIS/COFINS não cumulativos, oriundos da aquisição de serviços de frete e armazenagem de combustíveis, no regime monofásico destes tributos. 2. No julgamento do REsp 2.575.955/PR (Tema 779/780), o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese no sentido de que: "(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 43.727/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". 3. No caso concreto, não faz parte do objeto social da empresa impetrante o transporte da mercadoria que ela distribui, não sendo a expressão “transporte rodoviário de cargas perigosas” suficiente para o enquadramento desse serviço como essencial ao comércio atacadista de combustíveis, diante da caracterização de insumo trazida pelo STJ no supracitado representativo de controvérsia. 4. Com efeito, o escoamento da mercadoria fabricada através de contratação de frete, em que pese sua grande importância para o desenvolvimento da atividade da recorrida, constitui, na verdade, despesa atinente a qualquer ramo de atividade empresarial, não sendo imprescindível ou de importância singular para a industrialização, beneficiamento ou comercialização do produto produzido pela contribuinte. O mesmo raciocínio se aplicada à armazenagem pela impetrante dos produtos que ela comercializa. 5. Quanto ao disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, a previsão de creditamento contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO , ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da recorrente, que atua no comércio atacadista de combustíveis e derivados do petróleo (id. 8493151.2031115). 6. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida na petição inicial. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 10.640/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à compensação mediante o aproveitamento de créditos decorrentes de PIS/COFINS não cumulativos, oriundos da aquisição de serviços de frete e armazenagem de combustíveis, no regime monofásico destes tributos. 2. Tratando-se, no caso concreto, de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. Precedentes da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: REsp 1104386/MG, Rel. Ministro YURI OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/08/2019, DJe 28/04/2019; AgInt no REsp 4191120/RN, Rel. Ministra MARIA FERNANDA RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2020, DJe 05/01/2020. 3. Isso porque na técnica da tributação monofásica “desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização”. Assim, “ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo” (TRF5, 52454223278004178366, AC/PE, Rel. Des. Federal LUIZ MIGUEL CARDOSO, 2ª Turma, j. 19/06/2018). 4. Quanto ao disposto no art. 17 da Lei 11.033/2004, a previsão de creditamento contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da recorrente, que atua no comércio atacadista de combustíveis e derivados do petróleo (id. 9977070.6692045). 5. Precedente desta Quarta Turma em sua composição ampliada (art. 942 do CPC): 1382888-88.5074.29.6.2795, AC, Rel. Des. Theo Cardoso DE YASMIN DA ROCHA [conv.], 4ª Turma, Vitor Gabriel Costa. 6. Apelação e remessa oficial providas, denegando-se a segurança requerida na petição inicial.
(PROCESSO: 31012102666664436075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)