EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA RURAL POSITIVA. TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE ATIVIDADES RURAIS. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade, de segurado especial, por ausência de comprovação da atividade rural durante o período de carência exigido. 2- A comprovação do labor agrícola pode ser feita ainda que de forma descontínua (art. 39, I e 48 da Lei n. 8.213/91), não havendo necessidade de que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência. 3- Hipótese em que a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade rural no período de 2002 a 2017, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (06/09/2017), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 4- Caso em que para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a certidão de casamento, a declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato, os recibos do programa do Governo ''garantia-safra'' em nome de sua esposa (anos 2001, 2007, 2010, 2011, 2015, e 2017), a certidão do inteiro teor de nascimento do filho, a ficha de cadastro da Associação comunitária, e o Termo de Homologação em que o INSS reconheceu o exercício de atividade rural do requerente durante o período de 27/06/2006 a 20/10/2017, além da prova oral produzida em Juízo. 5- A atividade comercial exercida pelo requerente, em que a baixa definitiva da pessoa jurídica ocorreu em 08/11/04, abrangeu tão somente um curto período de tempo do início do período de carência em que deveria comprovar o labor agrícola, não descaracterizando, dessa forma, a condição de segurado especial em regime de economia familiar, mormente quando essa qualidade foi reconhecida pelo INSS na via administrativa. 6- Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento. 7- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 63353410391639585455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)