PROCESSO Nº: 4398798-29.3525.7.5.0143 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso De Cauê Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com o mandado de segurança n. 5049127-68.9181.11.3.4622. 2. Conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, há identidade de partes, pedido (inexigibilidade do crédito oriundo do Processo Administrativo nº 19020.820464/6517-18 - CDA n. 42.6.25.374006-42) e causa de pedir entre os presentes embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 3697202-80.5963.11.11.5509, tendo sido este último ajuizado em primeiro lugar e encontra-se, atualmente, aguardando julgamento de recurso de apelação nesta Corte (ainda não incluído em pauta). 3. Ao contrário do que sustenta a apelante, não é o caso de suspensão destes embargos à execução fiscal, mas de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante a litispendência. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 4587563/RS, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 06/09/2020; REsp 9232230/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2019, DJe 28/06/2019. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com o mandado de segurança n. 1684019-84.5798.13.3.5584. 2. Conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, há identidade de partes, pedido (inexigibilidade do crédito oriundo do Processo Administrativo nº 58561.394740/6385-23 - CDA n. 36.9.74.404232-03) e causa de pedir entre os presentes embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 4457312-87.0560.22.5.6451, tendo sido este último ajuizado em primeiro lugar e encontra-se, atualmente, aguardando julgamento de recurso de apelação nesta Corte (ainda não incluído em pauta). 3. Ao contrário do que sustenta a apelante, não é o caso de suspensão destes embargos à execução fiscal, mas de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante a litispendência. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1974013/RS, Rel. Ministro VITOR SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/10/2020, DJe 27/11/2020; REsp 4503841/SP, Rel. Ministro GUILHERME NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2019, DJe 22/03/2019. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 85262426969533630460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)