PROCESSO Nº: 3464450-36.2792.9.12.2114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Mendes e outro APELADO: ANDRÉ VIANA MATIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Moreira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SEGURADORA NÃO POSSUIDORA DA DOCUMENTAÇÃO PRETENDIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. INVERSÃO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. APELO PROVIDO. Trata-se, na origem, Ação Cautelar de Exibição de Documentos manejada em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e da CAIXA SEGUROS. Depreende-se dos autos que o mutuário J.F.A.S., já falecido, possuía com a CEF um financiamento habitacional. Todavia, segundo a autora, sua filha, no ato da assinatura do negócio jurídico, não fora fornecida ao de cujus cópia do contrato de mútuo. Aduziu, então, que procurou a instituição financeira a fim de comunicar o óbito do seu genitor, com o intuito de acionar o seguro firmado e, assim, liquidar o saldo devedor restante, obtendo, porém, negativa do banco público quanto à cobertura securitária; O Juízo a quo julgou procedente o pleito autoral e determinou que as empresas-rés acostem os contratos em comento. Além disso, condenou as demandadas ao pagamento das custas e de honorários advocatícios, no montante de R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais); Apenas a seguradora apelou e ela tem razão. Toda a narrativa trazida aos autos pela postulante indica que foi a CAIXA que se negou a fornecer a cópia do contrato, e não a empresa de seguros. Só por isso, seria indevida sua condenação em honorários em razão do princípio da causalidade; Sucede que a CEF, quando da apresentação da contestação, anexou a documentação aqui perseguida, razão pela qual foi possível verificar que o contrato de financiamento, em verdade, possui cobertura securitária pelo Fundo Garantidor de Habitação, que não é gerido pela recorrente, mas, sim, pela própria instituição financeira. Assim, o fato de inexistir apólice vinculada à seguradora "Caixa Seguros" demonstra que a recorrente, com efeito, não era possuidora dos documentos, sendo forçoso, dessarte, reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide; Inversão do ônus de sucumbência em relação, tão somente, à apelante, fixando-se o quantum de R$ 477,00 (quatrocentos e setenta e sete reais) a serem pagos pela demandante; Apelação provida. dca
(PROCESSO: 11615546594780605222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)