PROCESSO Nº: 7490543-98.8718.23.12.7234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: CONSTRUTORA JÚLIA RODRIGUES ADVOGADO: Otávio Silva e outros AGRAVADO: BENJAMIN DUARTE e outro ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Costela - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5782631-35.0960.5.4.0890 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO PELA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA ANA LÍVIA AZEVEDO. contra decisão com que o Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, em sede de ação ordinária versando sobre reparação de vícios de construção, em virtude de ter deferido a justiça gratuita ao demandante/agravado, inverteu o ônus da prova e determinou que as demandadas (a agravante e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL) deveriam arcar com os honorários periciais. 2. No caso dos autos, o autor, ora agravado, é beneficiário da assistência judiciária gratuita, de forma que o pagamento dos honorários periciais deve ser assumido pela Justiça Federal, em obediência à Resolução nº. 305/14 do Conselho da Justiça Federal. 3. A mencionada resolução dispõe sobre o cadastro e a nomeação de profissionais e o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes, em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada, nos seguintes termos: "Art. 1º. Esta resolução estabelece regras sobre o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, o cadastramento e a nomeação de profissionais, bem como o pagamento de honorários a advogados dativos, curadores, peritos, tradutores e intérpretes em casos de assistência judiciária gratuita, no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. [...] Art. 5º A assistência judiciária gratuita é integral, compreendendo a isenção do pagamento de custas, despesas processuais, emolumentos, honorários de peritos e advogados e depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório. [...] Art. 29. A solicitação de pagamento dos honorários periciais dar-se-á após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; havendo pedido de complementação ou esclarecimento, depois de sua satisfatória realização, a critério do juiz. [...] Art. 32. Os pagamentos efetuados de acordo com esta resolução não eximem o sucumbente de reembolsá-los ao erário, salvo se beneficiário da assistência judiciária gratuita. § 1º. Se a sucumbência recair sobre entidade com prerrogativa de pagar suas dívidas na forma do art. 100 da Constituição da República, será expedida requisição de pagamento, em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei n. 10.259/2001. § 2º. Não sendo o caso do parágrafo anterior, o devedor será intimado para ressarcir à Justiça Federal as despesas com a assistência judiciária gratuita. Desatendida a intimação, a Advocacia-Geral da União será comunicada para que adote as medidas cabíveis." 4. Como se observa, no que diz respeito à época em que deve ser realizado o pagamento dos honorários periciais, reza o art. 29 da referida Resolução que este apenas se dará após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo; e em havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados. 5. Nos termos da referida resolução, pois, descabe o pagamento antecipado dos honorários periciais pela agravante, posto que se trata de caso em que deve a Justiça Federal arcar com os ônus advindos da produção da prova pericial deferida. 6. Agravo de instrumento provido. ID
(PROCESSO: 43439496638830075014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)