PROCESSO Nº: 4480398-75.5369.17.9.1552 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO LIMA E INDUSTRIA ADVOGADO: Nathan Porto Ervedosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Audisio Ribeiro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Martins - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL EM FACE DE INSCRIÇÃO EM CDA. PARCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. DANO POR EVENTUAL FALTA DE APAGAMENTO QUE PODERIA SER ALEGADO PELO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZO POR PARTE DO EXECUTADO, VEZ QUE O BEM JÁ NÃO LHE PERTENCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja declarada a resolução da arrematação, bem como a perda da caução prestada pelo arrematante, em face de suposta ausência de pagamento das prestações referentes ao preço ajustado. 2. Das informações retiradas dos autos, observa-se que, em face das CDAs nº 64.563.230-6 e 65.597.608-7, foi leiloado imóvel de propriedade do executado, ora agravante, o qual foi arrematado em 17/09/2003 por Rafael Caldeira. 3. No tocante ao argumento de que o arrematante não teria pago as prestações acordadas quando da formalização do negócio, verifica-se que Lorenzo Costela colacionou comprovantes de pagamento que, em princípio, demonstram pontualidade na adimplência das prestações devidas. 4. Ainda que não houvesse sido comprovado o pagamento das referidas prestações, caberia ao INSS, como credor, acaso se sentisse prejudicado, requerer a aventada nulidade. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 46949260168660406100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)