PROCESSO Nº: 6039491-46.3593.22.4.2676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO MONTE ADVOGADO: Raul Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA EMBARGANTE NÃO REGULARIZADA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE BELO MONTE contra sentença que, considerando a inércia do autor, a despeito de intimado para regularizar sua representação processual - tendo em vista haver o escritório de advocacia contratado comunicado que não mais o representa no feito -, julgou extintos os embargos à execução fiscal sem resolução do mérito, com fundamento no art. 76, § 1º, I, c/c art. 485, IV, do CPC. 2. "A regularidade da representação processual e a capacidade postulatória são pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, razão pela qual deve ser extinto o feito sem resolução do mérito quando a referida representação processual permanece irregular, mesmo após a parte autora ter sido devidamente intimada para sanar o vício." (PROCESSO: 24668983419252892817, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017). 3. Registre-se que a sentença não representou aplicação dos efeitos da revelia à Fazenda Pública, na medida em que não apreciou o mérito da execução embargada. A decisão de mérito, no caso, não poderia ter sido proferida. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73109776542788854068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)