EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375 DO STJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PENHORA SOBRE OS BENS À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ DOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS (RESP 820390 / PR). EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO PELA TURMA. 1. Hipótese na qual os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para a Turma a fim de que seja procedido novo exame, mercê da decisão proferida pelo Superior Tribunal Justiça no REsp 140.825/PR. 2. É que o SJT, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (art. 1.036 do CPC), pacificou entendimento, quando do julgamento do aludido recurso especial paradigma, no sentido de que ausente o registro da penhora ou arresto efetuado sobre o imóvel, não se pode supor que as partes contratantes agiram em consilium fraudis (aplicação da Súmula 375 / STJ). 3. Com efeito, in casu, não possuindo a execução, decorrente de condenação proferida em sede de ação popular, natureza tributária, incide à hipótese o enunciado sumular nº 375, do STJ, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. 4. Caso em que o acórdão proferido pela e. Renan da Rosa reconheceu a fraude à execução, afastando, pois, a necessidade de se sindicar o elemento subjetivo com que se houve o adquirente. Contudo, no momento da aquisição do imóvel não havia averbação, no registro do bem, de pendência da ação executiva, hipoteca judiciária ou qualquer outro ato de constrição judicial originário do processo no qual fora arguida a fraude. 5. Juízo de retratação exercido para adotar o entendimento firmado pelo e. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, e, em consequência, dar provimento à apelação do particular. cm
(PROCESSO: 48210086569462536958, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)