PROCESSO Nº: 4651088-68.6137.18.4.8400 - LETÍCIA DA ROSA APELANTE: DAVI LUCAS ROCHA e outro ADVOGADO: Noah Costela e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Correia Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOÃO MIGUEL PORTO. ROUBO MAJORADO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. ART. 157, §2º, INCS. I E II DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMONICO EM SUTENTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS AGENTES. MANDADOS DE PRISÃO, INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E DE MULTA DOS CORRÉUS. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas por RAUL CALDEIRA e por BÁRBARA DA CUNHA GREGORIO MEIRELES SANTOS, este último representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a desafiar sentença oriunda do juízo da 34ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará (sediado em Maracanaú), que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os acusados, ora apelantes, nas penas previstas no art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal: 1) BRYAN LOPES: a 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, inicialmente em regime inicialmente fechado, e multa, fixada em 200 (duzentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos; 2) CAIO CORREIA GREGORIO MEIRELES SANTOS: a 10 (dez) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicialmente fechado e multa, fixada em 300 (trezentos) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia: "(...) no dia 21 de dezembro de 2013, NOAH VIANA GREGÓRIO MEIRELES SANTOS E JOÃO LUCAS SANTOS adentraram no interior de agência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, no município de Caridade/CE, mantiveram funcionários e clientes sob grave ameaça e subtraíram considerável quantia em dinheiro que se encontrava no cofre da agência, bem como valores constantes no caixa de atendimento. Consoante Relatório de Apuração elaborado pela ECT - DELEGACIA REGIONAL CEARÁ [fls. 84/88], os assaltantes subtraíram o valor total de R$ 475.349,82 (cento e sessenta e oito mil, quinhentos e vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), "prejuízo suportado integralmente pelo Banco do Brasil S.A, pois não havia saldo da ECT no momento da prática criminosa". 3. Em suas razões recursais, o acusado FERNANDO ARAÚJO alegou: 1) fragilidade do procedimento que permitiu o seu reconhecimento facial; 2) ausência de indícios suficientes de autoria em relação ao crime cometido; 3) as testemunhas teriam se restringido a mencionar apenas características físicas bastante comuns à maioria da população; 4) ausência de provas de que conhecia o outro acusado e de que teriam praticado crime em parceria, requerendo, ao final, a sua absolvição; 5) subsidiariamente, excesso do montante fixado a título de pena-base, ante equívoco na valoração das circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal; 6) redução dos patamares relativos às causas de aumento de pena previstos no parágrafo 2º, incs. I, II e V do art. 157 do Código Penal para 1/3 (um terço). Por seu turno, HENRIQUE PEIXOTO GREGÓRIO MEIRELES SANTOS defendeu: 1) a necessidade de sua absolvição, diante da insuficiência de provas quanto a sua participação no delito; 2) a inexistência de imagem no sistema de segurança da agência suficiente a revelar a sua participação no crime; 3) insuficiência dos conteúdos de depoimentos de testemunhas como fundamento para subsidiar a conclusão de envolvimento nos fatos criminosos; 4) subsidiariamente, excesso na fixação da pena privativa de liberdade, notadamente no que se refere à análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal: culpabilidade, conduta social, maus antecedentes, personalidade e consequências do crime, requerendo a fixação de pena em patamar próximo ao mínimo legal; 5) ausência de proporcionalidade entre o valor aplicado a título de pena de multa e a sua situação econômica; 6) excesso no quantitativo de dias-multa. 4. Não havendo dúvida quanto à materialidade delitiva - vide documentos e declarações colhidas durante a instrução processual, cabendo registrar que a ação (roubo à agência dos Correios do município de Caridade/CE) foi presenciada pelos funcionários e pelos clientes que se encontravam no local - no que se refere à AUTORIA, os depoimentos colhidos - tanto na fase de inquérito, quanto na instrução - se mostraram suficientes a indicar a atuação de ambos os ora recorrentes no roubo à agência dos Correios situada no município de Caridade/CE. 5. Neste concernente, conquanto não tenha havido prisão em flagrante (as prisões ocorreram em 02 de dezembro de 2013 - ISABELLY DA COSTA - e em 08 de agosto de 2013 - CATARINA RODRIGUES GREGÓRIO MEIRELES SANTOS), ainda na fase de inquérito, os ora recorrentes foram reconhecidos pelas testemunhas, havendo a diligência sido formalizada em Auto de Reconhecimento, oportunidade em que YURI BARBOSA GREGÓRIO MEIRELES SANTOS foi apontado como sendo o indivíduo que permaneceu com uma das funcionárias da agência na sala da tesouraria, com arma em punho, enquanto o outro acusado, DAVI LUCCA PORTO, permaneceu com a funcionária A.D.M. no hall de atendimento. Demais disso, por ocasião da fase judicial, a testemunha L.R.G. descreveu em detalhes as características físicas dos envolvidos, tendo apontado, com segurança, o réu GABRIEL DA MATA como sendo um dos autores do crime. Saliente-se que este depoimento está em harmonia com o de outra testemunha, W.S.D., inclusive no que se refere à confirmação do reconhecimento fotográfico do mencionado réu. Assim, conclui-se que os elementos supra delineados se mostram suficientes à definição de ter o réu CALEBE FOGAÇA atuado no roubo à agência dos Correios de Caridade/CE, agindo de forma a atemorizar as vítimas no hall de entrada e na área do balcão da agência, enquanto o corréu PEDRO LUCAS COSTELA GREGÓRIO MEIRELES SANTOS permaneceu com a testemunha L.R.G. na sala da tesouraria, com arma em punho. Registre-se que tais as conclusões se fundam não apenas no teor do Auto de Reconhecimento, mas também nos depoimentos de testemunhas presenciais da ação, além de elementos de provas apresentados em outras ações penais a que respondem os ora réus por crimes semelhantes (roubos a agências dos Correios em municípios do Ceará e do Rio Grande do Norte). 6. Relativamente às teses de defesa, quanto à alegação de nulidade da diligência de reconhecimento, ante o suposto não atendimento do disposto nas regras de regência, Vinicius da Mota se faz salientar que, ainda que se cogitasse de invalidade no ato de reconhecimento realizado durante o inquérito policial (o que não ocorreu, sequer se havendo de falar em indução, eis que colocados à disposição das testemunhas três homens com características semelhantes e sem identificação), o fato é que tal diligência foi refeita por ocasião da audiência de instrução (oportunidade em que se deu o reconhecimento por fotografia). 7. Por sua vez, quanto à alegação do réu SAMUEL DA COSTA, no sentido de que as testemunhas teriam se restringido a fornecer características físicas bastante comuns à maioria da população, cumpre mencionar que, diversamente, houve a identificação dele de maneira objetiva por testemunha que estava na agência dos Correios por ocasião do assalto. Ademais, registre-se que, em juízo, por ocasião da audiência de instrução, foi o acusado, na oportunidade, apontado, com segurança, como sendo o indivíduo que deflagrou o assalto na agência dos Correios. A propósito, também como elemento a corroborar a autoria delitiva, tem-se as imagens captadas pelo sistema de segurança da agência (ID. 4817646), em confronto com a fotografia do acusado (ID 4533096, p. 1), sendo evidente a semelhança. 8. Por fim, relativamente à dosimetria, quanto ao apelante IGOR MOURA GREGÓRIO MEIRELES, das quatro circunstâncias judiciais valoradas em desfavor dele (culpabilidade, conduta social, personalidade e consequências), apenas duas devem ser mantidas (culpabilidade - extrema violência com que praticada a ação; e consequências do crime - repercussões psicológicas nos funcionários e clientes da agência dos Correios). É que, a valoração, como negativa, a título de conduta social ou de personalidade do agente, com fundamento na existência de ações penais em andamento, além de violar a independência entre os vetores a serem considerados na análise do art. 59 do Código Penal, encontra óbice, por via reflexa, no enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Desse modo, mantidas apenas duas circunstâncias judiciais como desfavoráveis, deve a pena-base ser fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Na segunda fase, não havendo atenuantes a serem consideradas e aplicada a agravante da reincidência (art. 61, inc. I do Código Penal) - haja vista condenação penal anterior transitada em julgado, em fase de execução penal no Processo 9748191-48.0577.12.10.2296, que tramita na 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - de modo a se elevar a pena em 1/6 (um sexto), chega-se a 06 (seis) anos e 05 (cinco) meses de reclusão. Ademais, restando reconhecidas, na terceira fase da dosimetria (à falta de minorantes), as causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal, cabe, de fato, a elevação da pena em 1/3 (um terço), chegando-se ao patamar de 8 (oito) anos, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, além de 150 (cento e cinquenta) dias-multa, mantida a fixação de cada dia-multa no patamar de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente na data dos fatos. Neste tocante, a despeito de a sentença haver sido prolatada em 24 de maio de 2018 (ID. 83459776, p. 15), em momento posterior, portanto, à entrada em vigor da Lei nº 13.654/2018, que revogou o inc. I, do § 2º, do art. 157 do Código Penal, tem-se que tal inovação normativa em nada altera a situação jurídica dos apelantes. Em verdade, continua a existir a causa de aumento em desfavor dos réus, diante da aplicação do princípio da continuidade normativa típica, o qual disciplina justamente as hipóteses em que uma norma penal é revogada e a mesma conduta continua sendo crime no tipo penal revogador. Dessa forma, conquanto reconhecidas, as causas de aumento concernentes ao emprego de arma de fogo e ao concurso de pessoas, na nova lei, no patamar de 2/3 (dois terços), no caso, permanece a majoração em 1/3 (um terço), prevista na norma revogada, como decorrência da aplicação do postulado da irretroatividade da norma penal, havendo sua aplicação, nos termos da previsão constante do enunciado nº 443 do Superior Tribunal de Justiça, sido concretamente justificado (extrema violência e gravidade das ameaças empregadas, a resultar em significativos abalos psicológicos a funcionários/clientes do estabelecimentos). 9. No que toca ao apelante GABRIEL MOREIRA, em desfavor do qual foram reconhecidas - além das circunstâncias judiciais relacionadas à 'culpabilidade', 'antecedentes' e 'consequências do crime' - aquelas concernentes à 'conduta social' e 'personalidade do agente', valem os mesmos fundamentos constantes dos apelos do corréu ERICK PEREIRA GREGÓRIO MEIRELES, no tocante à impossibilidade de serem considerados, para efeito de elevar a pena-base, ações penais em andamento, sob pena de violação à independência entre os vetores previstos no art. 59 do Código Penal, além de violação ao enunciado nº 444 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, mesmo consideradas apenas três circunstâncias judiciais como desfavoráveis, cabe manter a fixação, a título de pena-base, em 06 (seis) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. Na segunda fase, não havendo atenuantes a serem consideradas, mas incidindo a agravante relacionada à reincidência (art. 61, inc. I do Código Penal), haja vista a existência de condenação penal anterior transitada em julgado - em fase de execução penal Execução Penal nº 8079097-34.1749.24.6.7672, iniciada na 12ª Vara da Seção Judiciária do Ceará - elevando-se a pena em 1/6 (um sexto), resta ela provisoriamente fixada em 07 (sete) anos de reclusão e 160 (cento e trinta) dias-multa. Por último, na terceira fase da dosimetria da pena, considerada a ausência de minorantes, mas tendo em conta a identificação das causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, incs. I e II do Código Penal, deve ser mantida a elevação da pena em 1/3 (um terço), pelas mesmas razões já expostas quando do exame da dosimetria da pena aplicada ao corréu RODRIGO CARVALHO GREGÓRIO MEIRELES, concluindo-se, portanto, como correta a pena final correspondente a 09 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente fechado (art. 33, § 3º, do Código Penal), além de multa fixada em 200 (duzentos) dias-multa, com cada dia-multa estipulado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 10. Parcial provimento às apelações, para o fim de reduzir as penas.
(PROCESSO: 99393788712571507861, RENAN FREITAS, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)