Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Nascimento Nº: 5246518-15.8297.9.2.3160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Thales da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz de Direito Gustavo Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Recurso contra sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, por entender que o objeto da presente ação foi definitivamente julgado na ação n.° 2723868-71.5376.10.8.3435, que tramitou na Subseção Judiciária de Isabel Ribeiro. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0.289.858/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Ressalvado entendimento pessoal do relator. 4. Com base no entendimento exarado pela Corte Superior, não se deve falar em coisa julgada material em relação à ação de n° 3724446-62.4112.23.2.5332, uma vez que, apesar de a mesma ter sido julgada improcedente, a causa do indeferimento foi a ausência de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, de modo que aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito. Precedente desta Corte Regional: PROCESSO: 11995570074886257827, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019). 5. Coisa julgada afastada. Causa madura. Análise do mérito, nos termos do artigo 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. 6. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 7. Foram apresentados, entre outros, os seguintes documentos: (I) Declaração do proprietário, emitida por Sophia Gomes, em 05/02/2015, atestando que a autora exerceu atividade rural em suas propriedades no período de 1990 a 2015; (II) Declaração de anuência, emitida por Theo Peixoto, atestando que a autora exerce atividade rural em suas propriedades no período de 10/02/2017 a 22/01/2018; (III) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria, emitida em 21/01/2005, atestando o exercício de labor rural pelo autor nos períodos de 26/11/1999 a 08/03/2005, de 06/05/1965 a 19/11/1969 e de 23/08/1970 a 06/06/1999. 8. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 9. Ante a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, impõe-se a aplicação do entendimento do STJ no REsp 6103213/SP, reconhecendo-se a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, e determinando a extinção sem o julgamento do mérito (art. 485, IV do CPC/2015) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. Art. 486, §1º do CPC/2015), caso reúna os elementos necessários para tanto. 10. Apelação da parte autora parcialmente provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 94494674636703228082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)