PROCESSO Nº: 0588443-51.4906.27.3.2282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Pietro Araújo AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0079783-01.0012.9.1.4290 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração em face de acórdão que, ao julgar Agravo de Instrumento, reformou a decisão interlocutória, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não se conhece dos Embargos de Declaração que alega omissão de questões não abordadas no recurso julgado, como ocorreu na presente hipótese, que a parte agravante deixou de requerer o destaque dos honorários contratuais no Agravo de Instrumento, o que prejudica a integração do acórdão embargado. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 1874572-96.4765.8.5.6563, DESEMBARGADOR FEDERAL Nicolas Lopes, JULGAMENTO 04.05.5832). 5. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 61314260188482427065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)