PROCESSO Nº: 7539154-45.6788.30.11.2049 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REQUERIDO: LUIZ FELIPE GOMES e outro ADVOGADO: Theo Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RECUSA COM AMPARO EM NORMATIVOS INTERNOS. PREVISÃO CONTRATUAL E LEGAL. 1. Agravo interno interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que indeferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Apelação interposta de sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelos Particulares, "de que a CAIXA proceda à transferência do Contrato n.º 5.2346.6339445-9, nas mesmas condições atuais, dos terceiro e quarto demandantes (Pedro Azevedo e Thiago Cardoso) para os primeiro e segundo requerentes (João Felipe da Paz e Caio Ribeiro), com base na Cláusula Décima Terceira do Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, com recursos do SBPE - Fora do SFH no Âmbito do Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI, firmado pelos segundos autores com a instituição financeira". 2. Segundo a Agravante, os seus normativos internos vedam expressamente a transferência de Contratos Habitacionais nas mesmas condições que pactuadas, visando à segurança e eficácia do negócio jurídico. Quanto ao perigo da demora, afirma não haver dúvida quanto à sua existência, pois uma vez realizada a transferência de um Contrato de uma parte para outra, nas mesmas condições em que originalmente feitos, sem extinção dos Contratos antigos, haveria um descompasso com as condições econômicas. 3. A Agravante insiste nos argumentos já examinados pela decisão recorrida, que não são capazes de demonstrar, de plano, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Caso em que, a despeito de os normativos internos da instituição financeira vedarem a transferência do Contrato, o próprio Instrumento Contratual prevê essa possibilidade, de acordo com a previsão legal presente no art. 29 da Lei n.º 9.514/97, restando afastada, a partir de exame sumário da controvérsia, a probabilidade do direito. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 98907402942272635959, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)