PROCESSO Nº: 8053995-82.9480.18.5.3945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA LUX OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Lorenzo Pereira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. EXISTÊNCIA DE PENHORAS FRUTÍFERAS. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRITIVO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.555.229/RS (Tema 566) fixou a seguinte tese jurídica: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". 2. Defende o agravante que o recurso paradigma apregoa o início automático do prazo de suspensão, a partir da ciência do exequente da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. Assim conclui que no caso concreto que "o marco inicial da suspensão deu-se automaticamente em 28 de maio de 1997, data da ciência da Fazenda Pública, iniciando-se a prescrição em 06/11/1998, fls. 50/51 sendo o marco final ocorrido em 29/03/2003". 3. Ao contrário do que alega a executada, a referenciada penhora foi frutífera, sendo possível observar a reavaliação dos bens penhorados e sucessivos pedidos de leilão formulados pela Fazenda Pública. Nos termos do que restou decidido no paradigma vinculante, a existência de efetiva constrição patrimonial interrompe a fluência do lustro prescritivo. 4. Apenas em 28/12/2009 a Fazenda Nacional foi intimada da certidão de oficial de justiça noticiando tentativa de reforço de penhora infrutífera, iniciando-se a suspensão do processo pelo prazo de 1 ano, findo o qual, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal, cujo termo ad quem seria 31/10/2015. Contudo, no ano de 2014 houve adesão ao parcelamento, sendo igualmente descabido cogitar-se de prescrição intercorrente. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 81989996169845850597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)