PROCESSO Nº: 1112350-62.4279.7.11.7236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DIVACI DE OLIVIA SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, julgou extinta a execução, por entender satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A sentença entendeu que transcorreu o prazo concedido à Apelante para que informasse se houve, ou não, o pagamento do débito pelo Executado. 3. Extrai-se dos autos que foi ajuizada Execução de Título Extrajudicial (Contrato de Crédito Consignado Caixa n° 29.7482.641.9610558-63) para cobrança do valor de R$ 89.636,00. 4. Os autos foram remetidos aos CEJUSC onde ocorreu a audiência de conciliação com apresentação pela Apelante de proposta de acordo com validade até 25/09/2019 (data de vencimento do boleto). As partes concordaram com a suspensão do feito até a referida data após a qual a CEF foi intimada para informar se houve o pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu silêncio ser considerado como solvida a obrigação, com a consequente extinção da execução. E foi o que aconteceu. Transcorreu o prazo sem a manifestação da Recorrente. 5. Destaque-se que a sentença combatida se encontra em consonância com o entendimento do STJ, segundo o qual, mediante a intimação do credor para manifestação acerca do pagamento do débito pelo executado, o seu silêncio enseja a presunção de quitação da dívida, autorizando a extinção do processo executivo com base no art. 924, II, do CPC. Precedentes do col. STJ: AREsp 5.372.944 PR 2018/9020676-7, Rel. Ministro Heitor Fogaça, Data de Publicação: DJ 06/10/2018; e AgInt no AREsp 4.338.044/SP, Rel. Ministro Levi Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 23/05/2018, DJe 02/12/2018. 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários de sucumbência na Primeira Instância. tcv
(PROCESSO: 37225526029350554543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)