PROCESSO Nº: 0284894-60.2570.13.3.8188 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Roseno De Ana Vitória Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Lima - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE SEGURADO ESPECIAL (RURAL). COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, por reconhecer coisa julgada. 2. O cerne do presente julgamento consiste em verificar se há coisa julgada em relação ao processo nº 4248306-59.1088.11.5.7385 impetrado pelo autor da presente demanda, ora apelante. 3. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 4. A ação de nº 4491447-52.5981.18.3.8437 foi ajuizada perante a 7ª Vara Federal da Paraíba que julgou improcedente a demanda, sob a justificativa de que as provas apresentas pelo autor eram recentes, bem como por seu depoimento contraditório, já que, inicialmente, afirmou nunca ter trabalhado fora do roçado, mas em entrevista ao INSS afirmou ter trabalhado como ajudante de pedreiro; confrontado com esta informação, afirmou ter trabalhado poucos dias no roçado. A sentença foi confirmada pela Turma Recursal. 5. A presente demanda foi ajuizada perante a Comarca de Pilar/PB. O apelante alega que a causa de pedir é diversa, porque se baseia em indeferimento de requerimento administrativo distinto da primeira ação. 6. Tanto na primeira demanda quanto na presente ação o autor pleiteou o reconhecimento de sua qualidade de segurado especial para que lhe fosse concedida aposentadoria por idade rural, cujo mérito já foi julgado - e indeferido - pela Justiça Federal. 7. Pouco importa que as ações se insurjam contra requerimento administrativos diversos, pois a causa de pedir é a mesma, ou seja, reconhecimento da qualidade de trabalhador rural durante o período de carência. 8. Não há qualquer base legal para a relativização da coisa julgada. O autor deveria ter apresentado todas as alegações e provas para fundamentar seu pedido de aposentadoria na primeira demanda, já que a coisa julgada torna preclusa também as alegações que a parte poderia ter deduzido, nos termos do art. 508, CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01033316732167016661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)