PROCESSO Nº: 6291133-22.3847.28.6.9235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RESTAURANTE TRATTORIA LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Levi Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COBRANÇA CUMULADA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROS DE MORA E OUTROS ENCARGOS. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu, em parte, os pedidos formulados nos embargos à monitória, apenas para determinar o recálculo da dívida decorrente dos contratos de cédula de crédito bancário objetos dos autos, mediante a sistemática da capitalização anual. II. RESTAURANTE TRATTORIA LTDA e VICENTINA MARIA DAS NEVES DANTAS DA SILVA LI RAUL SANTOS sustenta que houve omissão quanto à presença, nas planilhas, a presença da comissão de permanência com as demais penalidades contratuais, indo de encontro com a fundamentação exposta no acórdão ora embargado. III. O acórdão esclareceu que no que toca à comissão de permanência, a jurisprudência pátria é uníssona no sentido de que "é legítima a cobrança da permanência, desde que não cumulada com correção monetária, nem com quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade (tais como juros, multa, taxa de rentabilidade, etc.), porque ela já possui a dupla finalidade de corrigir monetariamente o valor do débito e de remunerar o banco pelo período de mora contratual" (Súmulas nºs 30, 294, 296 e precedentes do eg. STJ). IV. Da análise dos autos, observa-se que, no memorial dos cálculos, houve a incidência dos juros de mora, juros remuneratórios, e correção monetária, ficando clara a exclusão de comissão de permanência cumulada com outros encargos de mora. V. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 63164432987989110529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)