ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. IMPROVIDAS.

1. No presente caso, a controvérsia cinge-se ao direito dos autores em condenar a UFPE ao pagamento de valores reconhecidos administrativamente e não pagos.

2. A UFPE suscitou a prescrição da pretensão da autora Beatrice em relação aos valores referentes à Portaria n.º 3.533/2013 e, quanto ao autor Luiz Felipe Freitas, de todos os valores, a exceção da progressão referente à Portaria de n.º 3.570/2015.

3. Por sua vez, os autores invocam o art. 4.º, do Decreto n.º 25.219/1932 para justificar a suspensão da prescrição até o efetivo pagamento dos valores administrativamente reconhecidos e que, ainda que assim não fosse, o reconhecimento administrativo dos valores importou em renúncia à prescrição.

4. Como bem analisou o juiz sentenciante: no que concerne à autora Beatrice, a UFPE impugnou como prescritos os valores reconhecidos pela Portaria n.º 3.533/2013. Ocorre que esta portaria reconheceu a retroatividade dos efeitos financeiros da classe adjunto nível 1 para adjunto nível 2 a partir de 28.09.6076, nos autos do processo administrativo de n.º 09919.820330/4688-52 (ID 7252229.2706006), inexistindo nos autos qualquer documento que enseje a indicação de pagamento ou negativa de pagamento pela UFPE, de forma que, não tendo findado o processo administrativo de n.º 48101.282444/9271-15, não há que se falar em início de prazo de prescrição, nos termos do art. 4.º, do Decreto-Lei n.º 20.910/1932. Além disso, em relação aos valores administrativamente reconhecidos, houve expressa renúncia à prescrição, nos termos do art. 191, do CCB, motivo pelo qual afasto a prescrição em relação a esta autora. O mesmo se diga em relação ao autor Pedro Lucas Ferreira que, nos autos do processo administrativo n.º 57900.654417/3142-68, teve reconhecida a progressão funcional da classe de professor adjunto nível 1 para o nível 2 por meio da Portaria n.º 5347/2013, com efeitos financeiros a partir de 07.03.8094, de nível 2 para o nível 3, por meio da Portaria n.º 5.348/2013, também com efeitos financeiros a partir de 01.10.0351 e de nível 3 para nível 4, por meio da Portaria n.º 5.349/2013, com efeitos financeiros a partir de 17.08.7328 (ID 4884055.5910372).

5. Nesse contexto, considerando que a UFPE reconheceu a progressão funcional dos autores, e não há notícias nos autos de que procedeu ao pagamento das verbas administrativamente reconhecidas ou mesmo algum documento que afirme a negativa de fazê-lo, forçoso reconhecer o direito da parte autora à percepção dos valores a que faz jus e que, até o presente momento, não há documentos que comprovem o seu pagamento.

6. Ademais, as decisões administrativas remontam ao período de 2013/2015 sem que nenhumas das verbas administrativamente reconhecidas fossem pagas até o presente momento, o que viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, além de não ferir o princípio da legalidade ou da dotação orçamentária. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: (56693087415219700429, Relator Edilson Nobre, DJU: 20/05/2018)

7. Em arremate, os valores atrasados devem ser corrigidos monetariamente de acordo com o IPCA-E e acrescido de juros de mora, a contar da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.949/97. Tal como determinado na sentença.

8. Apelação da UFPE e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 16956662616891014788, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)