PROCESSO Nº: 0689528-63.9584.27.1.1221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SANTOS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha E Caio Silva e outros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALUNO-APRENDIZ. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS. MINORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de averbação do tempo de serviço prestado na condição de aluno-aprendiz, junto ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso, no período de 1980 a 1982, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade. Condenou-se o Autor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/73, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. 2. Entendeu o MM. Juiz sentenciante que o Autor não demonstrou que, na condição de estudante, recebeu, ainda que indiretamente, remuneração ou qualquer outro tipo de contraprestação pecuniária bancada pela instituição de ensino federal. 3. Nas razões de Apelo, o Autor suscita, em preliminar, o cerceamento do seu direito de defesa, pois deveria ter designado audiência de instrução, para oitiva de testemunhas, bem como para colheita do depoimento pessoal das partes, possibilitando a ampla defesa e a comprovação de que de fato fora aluno-aprendiz, recebendo contraprestação indireta do Escola Técnica Federal - MT. No mérito, afirma que houve a percepção de retribuição pecuniária às expensas de verba orçamentária, que ocorria mediante o fornecimento, inclusive, de merenda escolar. Assevera que não pode ser prejudicado pela falta de organização da Instituição de Ensino, pois, "tendo por base situações de Escolas Técnicas Federais de outras localidades (já que se tratava de um procedimento padronizado em todo o Brasil), restou evidenciado que o apelante era de fato aluno aprendiz, e, portanto, poderia ter seu tempo averbado como tempo de serviço, para todos os fins.". Caso não se entenda pela reforma da sentença recorrida, pugna pela minoração da verba sucumbencial para, no máximo em 20% (vinte por cento) do valor da causa. 4. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 5. O artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Ademais, não consta requerimento de designação de audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento na petição inicial do Autor. Preliminar rejeitada. 6. O Memorando 75/2011, de 07/05/2011, emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Mato Grosso (Id. nº 1699863.748479 - pág. 4/10), somente informa que o Apelante foi aluno-aprendiz da aludida Instituição Federal de Ensino, pois consta que o mesmo "frequentou o Curso de Edificações, no seguinte período: 1º Semestre - 1980 - Aprovado/ 2º Semestre- 1980 - Aprovado/ 3º Semestre - 1981 - Aprovado/ 4º Semestre - 1981 - Aprovado/ 5º Semestre - 1982 - Aprovado/ 6º Semestre - 1982 - Aprovado.", não constando qualquer menção à contraprestação pecuniária, ainda que em forma de vestuário, alimentação e material escolar, indispensável à demonstração da existência de vínculo laboral. 7. O Autor faz não jus ao reconhecimento do tempo de serviço prestado como aluno-aprendiz, no período de 07/12/1984 a 21/09/1985. O simples recebimento de merenda escolar não se presta para comprovar o vínculo qualificado para fins previdenciários, por ser prestação de cunho meramente assistencial, ao contrário do que afirma o Apelante. 8. Quanto à condenação em honorários, não há como se acolher a súplica do Recorrente para que seja minorada no correspondente ao máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, haja vista que à causa foi atribuído o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), montante esse que se afigura irrisório, o que demonstra correta a fixação com base na equidade. Assim, afigura-se irretocável a condenação imposta na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 para R$ 2.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, suspensa a execução, a teor do § 3º do art. 98, do mesmo diploma processual. ota
(PROCESSO: 79212101103416270820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)