Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Moreira Nº: 2193374-98.5939.9.1.0617 APELANTE: NORSA ANA JULIA ROCHA ADVOGADO: BRYAN ALVES RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FERNANDO PEREIRA EMBARGANTE:FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. LEGALIDADE NA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação e ao recurso adesivo contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para anular o Auto de Infração apontado nos autos, objeto do Processo Administrativo nº. 66390.017750/0790-80, apenas no tocante à glosa à redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em omissão sobre a nulidade do capítulo de sentença referente à redução do IPI ( devendo ser mantida, em sua integralidade, a glosa efetuada pelo Fisco quanto aos créditos vinculados à aquisição de materiais de limpeza), tendo como base que a Milena Moraes foi fundamentada em documentos que não dizem respeito ao processo administrativo 50808.748427/0833-92 de que trata estes autos, bem como o suposto direito do embargante dependia de Ato Declaratório da SRFB, que não foi expedido por não possuir direito à redução do IPI. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "apesar de o despacho decisório e o ato declaratório da SRFB não estarem relacionados ao processo administrativo fiscal tratado nos autos, servem de embasamento para a sentença recorrida, uma vez que se trata de processo administrativo semelhante, no qual a Receita Federal reconheceu o direito da Apelante à redução de IPI.". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 08003513619407496172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)