PROCESSO Nº: 2207756-39.9017.1.9.8535 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE PIETRA CAMPOS ADVOGADO: Breno Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. IDENTIDADE DE ENDEREÇO E DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ELEMENTOS INSUFICIENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos pela Empresa, para tornar sem efeito o redirecionamento outrora determinado na Execução Fiscal, por entender que a Apelada não integrava grupo econômico. Honorários advocatícios fixados no patamar mínimo previsto nos incisos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. A mera utilização pela parte Autora de nome fantasia semelhante ao de outra sociedade, que esteve estabelecida no mesmo endereço, não enseja sua responsabilização por sucessão empresarial. Precedente: FERNANDO ARAGÃO - Processo 5366658-63.9903.29.2.3758, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Murilo Costa (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 17/01/2019. 3. No caso em testilha, o que se verifica é apenas a coincidência de endereço, bem como do ramo de atividade desenvolvido pela empresa Autora e aquela anteriormente estabelecida no mesmo local, com adoção de nome fantasia semelhante ao outrora utilizado por esta. Tais elementos são insuficientes à caracterização de aquisição de fundo de comércio a ensejar sucessão de empresas. 4. Não há relação de subordinação, afinidade, parentesco ou outro vínculo entre o quadro societário das aludidas pessoas jurídicas, bem como não restou comprovada transferência de bloco de equipamentos ou recursos humanos entre as empresas, ou outros indícios suficientes à configuração da aquisição de fundo de comércio. 5. Na presente demanda, a Embargante/Apelada busca afastar responsabilidade por débito a ela atribuído, em razão da inexistência de sucessão tributária. Assim, resta claro que o proveito econômico buscado é o montante perseguido pela Exequente no executivo fiscal correlato, qual seja, o valor atualizado do débito ali executado. Assim, não há que se falar em aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, vez que a situação dos autos amolda-se à disposição do parágrafo terceiro do aludido dispositivo. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 95124363942844245503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)