PJE 8279920-21.7989.15.1.6223 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. VALIDADE DA CÓPIA DIGITALIZADA (ART. 425, VI, DO CPC/2015). AVAL. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PREVISÃO CONTRATUAL. OUTORGA UXÓRIA. CITAÇÃO DO CÔNJUGE. CALEBE SILVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. ÔNUS DO EMBARGANTE (ART. 917, §§ 3º e 4º, CPC). SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Elisa Carvalho, no bojo de embargos à execução formulados em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar a exclusão da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI, no que diz respeito aos contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 31.4752.853.8546786-75 e 32.6489.081.3985260-69, além da exclusão da capitalização mensal de juros. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas alegações, o apelante sustenta, em síntese, que: a) a cópia da cédula de crédito bancária acostada aos presentes autos não se presta a atender a finalidade pretendida, eivando de vício a ação de Execução, ante a não observância ao disposto no artigo correspondente à sua constituição (art. 26 da Lei 10.931/2004); b) diante da ausência de citação do cônjuge do avalista, a formação integral da relação processual está prejudicada, uma vez que partes interessadas não foram instadas a comparecer em juízo a fim de exercerem suas faculdades de apresentação de defesas processuais e de mérito, estando à deriva de um julgamento que poderá incidir sobre direitos e bens que lhes contemplem, sem os seus devidos pronunciamentos nos autos; c) a embargada impôs ao embargante, ora apelante, o pagamento de parcelas abusivas, apoiado em cláusulas contratuais ilícitas, ensejando o aumento substancial da obrigação e, em última análise, contribuindo para a impossibilidade do seu pagamento, o que enseja a descaracterização da mora do tomador do empréstimo. 3. Compulsando os autos da Execução de Título Extrajudicial 4660529-67.7596.24.9.1398, observa-se que os contratos particulares de consolidação, confissão, renegociação de dívida e outras obrigações de números 27.2531.082.9526549-72 e 47.9355.672.0548300-85 (ids 4834433.105878 e 4121724.983317), títulos executivos extrajudiciais que embasam a presente lide, encontram-se devidamente acompanhados das correspondentes notas promissórias, em conformidade com o estabelecido no artigo 784, incisos I e III, do Código de Processo Civil, preenchendo os requisitos necessários para realização da execução, razão pela qual não merece prosperar o pleito alegado em preliminar no apelo. 4. Registre-se que o art. 425, VI, do CPC/2015, atribui a mesma força dos originais às reproduções digitalizadas: "Art. 425. Fazem a mesma prova que os originais: (...) VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento público ou particular, quando juntadas aos autos pelos órgãos da justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pela Defensoria Pública e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração. § 1º. Os originais dos documentos digitalizados mencionados no inciso VI deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para propositura de ação rescisória. § 2º. Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou de documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar seu depósito em cartório ou secretaria". 5. Verifica-se que não foi apresentado no apelo qualquer justo motivo que apontasse para possível alteração, adulteração do documento, nos termos da ressalva feita pelo aludido dispositivo, de sorte que, de fato, inexiste qualquer razão para desconsiderar o título executivo apresentado pelo credor, estando a execução devidamente aparelhada com o título executivo pertinente, ressaltando-se que o apelante, no momento em que pôs seu aval no contrato, tornou-se devedor solidário, o qual responde nos mesmos termos do devedor principal. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 8508214-30.4069.9.9.8787, rel. Des. Federal Convocado Diogo Sales, data de assinatura: 31/10/2019. 6. Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, segundo prescreve a norma do art. 899, CC, salientando-se, também, ser o aval pacto acessório pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, abarcando o risco de suportar a dívida assumida. 7. O art. 1.647, III, do Código Civil Brasileiro não ampara a pretensão do apelante de anulação do aval em discussão, com subsequente nulidade do procedimento executório, uma vez que não citado seu cônjuge, já que a incidência da Lei 10.406/2002 sobre os títulos nominados, como a cédula de crédito bancário, é apenas subsidiária, prevalecendo as disposições da legislação específica, a teor do prescrito no artigo 903 do diploma civil ("Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código."). 8. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 1.647, III, do atual CCB deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 3797866/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 10/05/2017). 9. Na hipótese dos autos, os contratos nos quais o apelante figura na qualidade de avalista são duas cédulas de crédito bancário, títulos de crédito regulamentados pela Lei 10.931/2004. Embora esse diploma legal não trate do aval, estabelece seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." 10. Nesse raciocínio, a lei cambial a que se reporta o art. 44 da Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 79.459/1966 que, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser a avalista casada em regime de comunhão de bens, tornando-se, essa autorização, desnecessária. 11. Precedente desta Corte Regional, nesse sentido: TRF 5, 4ª T., PJE 5374390-14.1194.31.3.9237, rel. Des. Leonardo Carvalho, data de assinatura: 15/06/2020. 12. Frise-se que, em razão da ausência da outorga do cônjuge, estará apenas caracterizada a inoponibilidade do procedimento executório em face do cônjuge que não assentiu com a avença prestada, sendo este o único a possuir interesse processual, caso seja diretamente atingido pelos efeitos do aval. Precedente: LEVI VIEIRA, 3ª T., PJE 9335248-33.9401.7.3.0908, rel. Des. Federal Cid Luiz Felipe Lopes, data de assinatura: 24/09/2020. 13. No tocante à alegação de imposição, pela apelada, ao pagamento de parcelas abusivas, por parte do apelante, também não merece prosperar. 14. No caso, a parte embargante, ora apelante, não apresentou planilha com os valores que entendem ser o excesso, logo, a apreciação da defesa se restringe à matéria de direito, já que, nos termos do § 4º, incisos I e II, do art. 917 do CPC, os embargos serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento, mas serão processados se houver outro fundamento, contudo o juiz não examinará a alegação de excesso, não havendo que se falar, inclusive, em eventual realização de perícia contábil. Precedente: BRUNO SANTOS, 2ª T., PJE 7439305-57.7688.4.4.8262, rel. Des. Federal Luiz Felipe Rezende, data de assinatura: 21/07/2020. 15. "Importante ressaltar, então, que a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que os executados pretendam discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias." (TRF 5, 2ª T., PJE 5662754-06.5699.11.3.0882, rel. Des. Federal Luiz Henrique Aragão, data de assinatura: 16/08/2020). 16. Ademais, a sentença de primeiro grau determinou a exclusão, nos contratos bancários em debate, da taxa de rentabilidade, bem como quaisquer acréscimos decorrentes da impontualidade, da composição da comissão de permanência, que deverá ser obtida tão somente da taxa de CDI , bem como a exclusão da capitalização, o que viabiliza as partes, quando do retorno dos autos ao juízo da execução, apresentação de novos cálculos, com os valores que entendem devidos, com os novos parâmetros estabelecidos pela decisão judicial vergastada. 17. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 65120597308149231227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)