PROCESSO Nº: 2118841-95.3930.22.10.3940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC PEREIRA. ADVOGADO: Enzo Ramos Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação. 2. A embargante afirma a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não se manifestou acerca da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB, da impossibilidade de aplicação de interpretação analógica, bem como da necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 649.790/PR. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se reveste de juridicidade considerar que o valor correspondente ao ICMS deve ser incluído na base de cálculo da CPRB, eis que o seu montante não ingressa efetivamente no patrimônio do contribuinte, sendo repassado ao Estado, integrando-se à receita do aludido ente federativo. 6. Essa interpretação se respaldou na mesma razão fundante que ensejou a tese fixada pelo STF no RE 509.798/PR, pela qual "a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa", eis que as contribuições sociais ali analisadas (PIS e COFINS) e a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta possuem idêntica base de cálculo, de onde se extrai que a decisão atacada não foi silente acerca da medida da expressão econômica do tributo. 7. Registre-se, ademais, que foi feita expressa referência à existência de idêntico entendimento no STJ, pelo qual "Os valores relativos ao ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11, porquanto não se incorporam ao patrimônio do contribuinte, é dizer, não caracterizam receita bruta, em observância à axiologia das razões de decidir do RE n. 326.359/PR, julgado em repercussão geral pelo STF, no qual foi proclamada a inconstitucionalidade do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS". 8. Desse modo, o acolhimento da tese sufragada pelo STF no RE 442.648, em consonância com a postura também adotada pelo STJ, finda por realizar o princípio da segurança jurídica, pois, ao harmonizar o tratamento da matéria com a jurisprudência consolidada nos tribunais superiores, consolida medida apta a efetivar a uniformização da aplicação do direito, afastando respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional. 9. Melhor sorte não assiste ao recorrente no que se refere à alegada necessidade de aguardar decisão nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento do RE 326.029/PR, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão, considerando que a decisão recorrida foi expressa ao consignar o afastamento da alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 435.695, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, conforme se lê nos seguintes trechos do voto condutor: "(...) afasto a alegada necessidade de aguardar o julgamento definitivo do RE nº 955.955, ante uma pretensa proposta de modulação dos efeitos, haja vista que, desde a publicação da ata do julgamento, os pronunciamentos emanados em sede de repercussão geral adquirem efeito vinculante". 10. Quanto à impossibilidade de se conceder isenção ou se afirmar a não-incidência com base em meras interpretações ou recursos à analogia, não se cogita a ocorrência da alegada omissão, haja vista que o acórdão fustigado se limitou a delinear o alcance da base de cálculo da CPRB, de modo a demonstrar que ela não se ajusta à pretensão fazendária de inclusão do valor do ICMS no seu cômputo, assegurando à apelante o direito de se submeter à tributação em bases materiais estritamente demarcadas pela CRFB. 11. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 12. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 13. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 13. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 23953003137650010118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)