PJE6915357-56.2581.9.1.9767 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelações contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a implantar em favor do autor o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Houve o reconhecimento como tempo especial dos seguintes períodos: 05/11/1973 a 03/02/1973; 13/04/1974 a 13/08/1974; 08/07/1974 a 01/03/1975; 02/03/1975 a 20/08/1975; 05/05/1975 a 22/09/1975; 16/06/1976 a 26/04/1976 (nenhum desses períodos foram reconhecidos administrativamente, nem mesmo como tempo comum); e 25/08/1976 a 26/10/1976 (reconhecido administrativamente apenas como tempo comum). Como tempo comum, foram reconhecidos os seguintes períodos: 14/06/1974 a 02/12/1974; 16/06/1975 a 28/03/1976; 14/05/1978 a 27/02/1978; 21/01/1978 a 31/08/1978; e 19/06/1978 a 28/07/1979 (não foram reconhecidos administrativamente). Condenação ao pagamento das parcelas atrasadas desde a entrada do requerimento administrativo (13/07/2013) até a implantação do benefício. Correção monetária e juros de mora segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111/STJ. 2. Alega o INSS, em síntese, que o benefício em questão foi indeferido em virtude de não ter o autor comprovado o tempo de contribuição necessário para sua concessão, uma vez que, até 18/08/1998, foi comprovado apenas 18 anos, 05 meses e 09 dias, ou seja, não foi atingido o tempo mínimo de contribuição exigido, 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, nem comprovou, na data do requerimento, o período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, 40% do tempo que, em 25/10/1998, faltava para atingir o tempo mínimo exigível nessa data, tendo sido apurado até a DER (28/04/2013) 30 anos, 08 meses e 13 dias. Anthony Almeida, ainda, que, quanto à correção monetária e aos juros de mora, deve ser observada a Lei 11.960/2009. 3. Já a parte autora aduz, em síntese, que não foi reconhecido como especial o período de 19/11/1985 a 14/04/1987, em que trabalhava como motorista de caminhão, fazendo jus ao reconhecimento da especialidade, conforme item 2.4.4 do Decreto 61.815/1964. 4. Pretende o autor o reconhecimento como atividade especial do período de 19/05/1985 a 28/06/1987. Não houve apresentação de PPP nem de laudo técnico. 5. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 20.360/1964 e 21.308/1979. Para o período posterior a 12/03/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 13/09/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 6. Como prova da natureza especial do período pretendido, o demandante trouxe aos autos apenas cópia de sua CTPS, na qual consta que no dito período foi empregado da CENPROL - Comercial e Industrial de Premoldados. Não há indicação nos autos de que o autor trabalhou nessa empresa como motorista de carros pesados, conduzindo caminhões. 7. A anotação da função de motorista na CTPS do demandante, quanto à empresa CENPROL, é insuficiente para que se conclua que ele desempenhou sua atividade como motorista de carros pesados. Seria necessária a descrição das atividades que eram desempenhadas nessa função para o fim de aferir o enquadramento pretendido. 8. Quanto ao apelo do INSS, convém registrar que não houve insurgência contra os períodos especiais e comuns reconhecidos na sentença, sustentando apenas que o autor não contou com o tempo necessário para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição na DER. Conforme carta de indeferimento pelo INSS acostada aos autos, até a data de entrada do requerimento em 09/02/2013, o autor possuía 30 anos, 08 meses e 13 dias de tempo de contribuição, fazendo-se necessário, no entanto, para jus à aposentadoria em conformidade com a EC 20/1998, contar com 34 anos, 07 meses e 14 dias (30 anos + 4 anos, 7 meses e 14 dias de pedágio). Como se vê, ficou faltando o tempo de 3 anos, 11 meses e 1 dia. 9. Como dito anteriormente, na sentença houve reconhecimento: a) como tempo especial, os períodos de 01/03/1973 a 26/12/1973; 09/09/1974 a 29/08/1974; 11/07/1974 a 05/12/1975; 24/06/1975 a 08/03/1975; 18/09/1975 a 09/04/1975; 03/02/1976 a 06/02/1976 (nenhum desses períodos foram reconhecidos administrativamente, nem mesmo como tempo comum - 1 ano, 10 meses e 23 dias x 1,4 = 2 anos, 7 meses e 26 dias); e 30/06/1976 a 07/04/1976 (período reconhecido administrativamente apenas como tempo comum - plus de 12 dias); b) como tempo comum, os períodos de 02/03/1974 a 30/06/1974; 31/12/1975 a 30/04/1976; 23/02/1978 a 25/06/1978; 07/02/1978 a 23/08/1978; e 06/10/1978 a 23/01/1979 (períodos que não foram reconhecidos administrativamente - 1 ano, 10 meses e 22 dias). 10. Fazendo a contagem dos períodos acima citados, chega-se a 4 anos e 7 meses, tempo suficiente para alcançar os 3 anos, 11 meses e 1 dia faltantes. Assim, há de ser mantida a sentença de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Quanto aos consectários legais, a Corte Suprema, quando do julgamento do RE 631.919/SE, com repercussão geral, decretou, no que diz respeito à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. Em decisão Plenária, datada de 14/06/2019, o col. STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelações desprovidas. Honorários majorados, em desfavor da parte ré, de 10% para 11% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Rafael Duarte
(PROCESSO: 98181574518583831086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)