PROCESSO Nº: 1936111-98.7210.1.1.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: THALES OLIVEIRA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Autarquia, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autor, condenando o Ente Público ao pagamento correspondente a 12 (doze) meses de licença-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sem a incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária. 2. O Particular embargou, apontando a existência de erro material na ementa da Apelação, eis que constou a Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN como Apelante, e não o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - ISABELLA DA PAZ. 3. Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu o erro material apontado, pois na ementa do acórdão da Apelação, mencionou-se que essa teria sido interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte -UFRN, quando, na verdade, fora interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - ISIS DA PAZ. 4. Dessa forma, onde se lê: Apelação interposta pela "UFRN", leia-se: "Apelação interposta pelo YURI DA MOTA". Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 77489309103773226377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)