PJE 9331262-73.2312.7.12.2846 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ISABELLA MELO a retificar a Portaria SRH 2233, de 14 de setembro de 2018, para que a promoção funcional do autor, concedida através de tal ato administrativo, surta efeito em 23/05/2016. 2. Sustenta a MARIA CLARA DA ROCHA, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que deixou de observar o art. 13-A, da Lei 12.772/2012, ferindo o princípio da legalidade. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 51035289297903850295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)