PROCESSO Nº: 4492869-66.8665.26.1.0313 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO PORTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 90702961623550703360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)