PROCESSO Nº: 9025949-92.0377.13.5.7836 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE NASCIMENTO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barros - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CONFORME PRETENSÃO DA RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL ATUAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença c/c conversão em aposentadoria por invalidez, por entender pela capacidade laboral da autora e que, à época em esteve impossibilitada para o trabalho, já havia recebido benefício de auxílio-doença. 2. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o Juízo a quo foi de encontro com a perícia médica judicial e, assim, requer o restabelecimento do auxílio-doença a partir da DCB 09/08/2010 até 19/10/2016, período no qual, conforme laudo pericial judicial, esteve incapacitada para o trabalho. 3. Laudo médico pericial de 20/12/2019, informou que a apelante não estava incapacitada para o trabalho e, consequentemente, apresentava-se apta para exercer suas atividades laborais habituais, explicando, ainda, que a "[...] periciada apresentou uma incapacidade de cerca de 120 dias a contar do dia 09/03/2019 e a cessação administrativa data de 11/01/2010". 4. Nesse ponto, importa esclarecer que, o período mencionado, como bem observado pelo Magistrado sentenciante, na realidade, compreende a época em que a autora requereu o auxílio-doença - DER 07/11/2009, em razão da enfermidade "trombose venosa profunda" - CID10 I82.8, que foi concedido e pago pelo INSS no intervalo de 20/08/2009 (DIP) até 01/07/2010, quando ocorreu a cessação administrativa, restando claro, portanto, que, ao informar a data 08/04/2019, o médico perito incorreu em erro material. 5. Todavia, evidencia-se que em sua conclusão, o perito do Juízo esclareceu que a "Periciada no momento não apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade laboral habitual, contudo, necessitou de um afastamento temporário e total de sua atividade pelo período de 120 dias a contar do dia 21/12/2015, data aproximada da trombose, conforme documentos médicos apresentados." 6. Como se vê, após a cessação do auxílio-doença em 20/06/2010, a autora ficou impossibilitada de desempenhar seu trabalho por, apenas, um novo período de 120 (cento e vinte dias), devido a "recidiva" da trombose que, conforme documentos médicos apresentados e exames realizados, ocorreu por volta da data 19/06/2015. 7. Ante o novo episódio da "trombose", entende-se devido o pagamento do auxílio-doença entre Setembro/2015 até Janeiro/2016 (cento e vinte dias a contar de 19/04/2015). 8. Sobre o valor das parcelas vencidas, incidirão juros de mora a partir da citação, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009) e correção monetária pelo INPC. 9. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 79058132244225563302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)