PROCESSO Nº: 6845340-77.7539.2.1.1699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ian Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que restabeleça e mantenha o pagamento da vantagem do art. 184 da Lei 1.711, respeitando a fórmula de cálculo em vigor até o mês de julho de 2013, com efeitos financeiros na esfera administrativa a partir de 30/01/2017, e que restitua os valores dela descontados a título da vantagem e as diferenças não pagas devidas até 09/04/2017. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso em face do fato de o servidor vir recebendo pagamentos a maior, relativos à GDASST, que não há que se falar em irredutibilidade de vencimentos, tampouco acerca de decadência. O acórdão consigna que o art. 54 da Lei 9.784/99 estabelece que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé", e que a parte autora é servidora pública aposentada desde 2010. Vicente Melo omissão. Sabe-se que o julgamento não precisa fazer referência a todos os argumentos formulados pelas partes, mas tão somente julgar de forma convenientemente fundamentada. Verifica-se que a pretensão autoral é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 47366043497194480520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)