PROCESSO Nº: 3033773-12.6255.17.6.7280 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME NOVAES TAMARINDO e outros ADVOGADO: Nathan Pereira e outro REPRESENTANTE: ANCREF - ASSOCIACAO NACIONAL DOS CREDORES DAS ENTIDADES FEDERAIS SUCEDIDO: EDUARDO ARAGÃO TAMARINDO ADVOGADO: Leonardo Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8372267-12.6379.9.5.5344 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Cuida-se de agravo interno manejado pela UNIÃO contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, em virtude de preclusão consumativa. O caso diz respeito a cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública na qual a parte exequente pleiteia a reexpedição de requisitório, em virtude do cancelamento da RPV, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, com a devolução dos valores aos cofres públicos. O ente público apresentou suscitou a prescrição da pretensão ao recebimento do valor. 2. O Juízo a quo, em um primeiro momento, considerou, em síntese, que o pedido de reexpedição de pagamento nos termos do art. 3º da Lei 13.463/17 não se submete a nenhum prazo prescricional, pois tal artigo dispõe que o requisitório cancelado poderá ser expedido novamente a pedido do credor sem qualquer restrição ou limitação temporal que caracterize o instituto da prescrição. Além disso, observou que a requisição de pagamento do aludido autor já havia sido expedida. Portanto, estando comprovado que houve o cancelamento da RPV, e existindo a autorização de expedição de novo ofício requisitório, a requerimento do credor, com fulcro no mencionado art. 3º, findou por rejeitar a alegação de prescrição da Fazenda determinar a remessa do requisitório a este Tribunal para seu regular processamento. 3. Irresignada, a União executada, ora agravante, findou por pugnar a retratação da decisão anteriormente atacada, bem assim pleiteou o sobrestamento do feito até que houvesse o julgamento do agravo de instrumento nº 7518578-18.7173.16.2.9840, manejado contra a decisão acima mencionada. O Juízo de origem, por seu turno, novamente indeferiu a pretensão fazendária, pelas mesmas razões do decisum anterior. Daí o novo agravo da União, que findou interceptado, por conter discussão anteriormente travada no agravo de instrumento já mencionado. Contra essa decisão do Relator, o ente público manejou o presente agravo interno. 4. Em suas razões recursais, sustenta o ente público federal, em resumo, que o agravo de instrumento em referência, com a devida vênia, não se refere à prescrição intercorrente, mas tão-somente à possibilidade de pagamento de RPV, com inobservância do art. 910, §1º do CPC, diante da impossibilidade de expedição de requisitório referente a parcela ainda controvertida. Isso porque, segundo argumenta, não obstante a ausência de trânsito em julgado, o Juízo de primeiro grau decidiu pela expedição das RPVs em favor dos exequentes, sendo cediço, no entanto, que a obrigação de pagar quantia só pode ser satisfeita após o trânsito em julgado, conforme o regime constitucional de precatório (art. 100, CF). 5. Não assiste razão à recorrente. É que a União agravante praticamente reiterou idêntica linha argumentativa (sobre a prescrição intercorrente para reexpedição de RPV cancelada), ao interpor esse novo agravo de instrumento, desta vez tratando da pretensa necessidade do trânsito em julgado do AGTR nº 9796886-04.9640.8.5.4965. 6. Ora, tendo em vista que o Juízo de primeiro grau indeferiu o "novo" pleito fazendário pelas mesmas razões anteriormente expostas na decisão que afastou a prescrição intercorrente suscitada, revela-se flagrante, portanto, a preclusão consumativa, mormente porque tal discussão já frequentara o agravo de instrumento nº 6279511-50.7103.25.5.7684. 7. Sendo assim, o caso era mesmo de interceptar a tramitação desse agravo de instrumento, que praticamente repete o anterior e, mais ainda, porque não há falar em descabimento de expedição da requisição de que se cuida, afinal o trânsito em julgado da decisão exequenda já ocorrera de há muito, afinal o caso versa reexpedição de RPV cancelada e a egrégia Segunda Turma, a propósito, tem posição pacífica pela inocorrência de prescrição em casos que tais. 8. Dito de outra forma, é curiosa a situação. A executada, inconformada com o pedido de reexpedição de precatório/RPV cancelada em face da Lei nº 13.463/2017, alega a prescrição. O juízo rejeita, a União agrava, o tribunal desprove o recurso, mas a União alega na origem que precisa aguardar o trânsito em julgado do julgamento desse recurso, pois só se pode pagar valores alvo de condenação se existir trânsito em julgado. Nada mais descabido, no caso, afinal, como dito, o trânsito é vetusto, tanto que já houve anterior expedição de requisição de pagamento. 9. De todo modo, e como também já ressaltado, esse segundo agravo não merecia conhecimento porque reitera discussão já aviada no primeiro, por isso tivera, corretamente, seu seguimento negado. 10. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 38175663436309285215, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)