PROCESSO Nº: 6211556-52.0207.19.3.8569 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Yago Caldeira ADVOGADO: Ryan das Neves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8540234-15.7479.27.6.3102 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A REALIZAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 361.248-RS JULGADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por RODRIGO NUNES E OUTROS em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição dos requisitórios complementares, determinando a baixa do feito no sistema de processamento eletrônico, entendendo que a tese firmada em julgamento de recurso extraordinário (RE 415.815) não teria o condão de atingir decisões já acobertadas pelo manto da preclusão, 2. O caso, em síntese, trata de requisição de execução complementar, formulado por FELIPE ALVES E OUTROS exequentes, referente aos juros de mora calculados no interstício entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. O Juízo entendeu que as contas embasadoras da expedição das Requisições de Pagamento foram atualizadas monetariamente quando do seu pagamento, não havendo qualquer requerimento para inclusão de juros de mora. Assim, concluiu por estar preclusa a matéria, vez que não seria possível, em ocasião posterior, voltar a debater aspecto ínsito à lide e que constou nos debates que precederam à requisição de pagamento. 3. A mencionada decisão foi, então, agravada, requerendo a reforma para que fosse afastada a preclusão, prosseguindo-se o feito com a requisição complementar. 4. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros da mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório (RE 025711, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2017). 5. Assim, manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 963.546. 6. Agravo de instrumento provido, determinando a incidência de juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. IA
(PROCESSO: 94309027152432443325, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)