PROCESSO Nº: 5136555-71.9185.10.9.8409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS ALVES ADVOGADO: Theo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA. CNIS. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 8.912.373/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido do benefício de salário-maternidade, defendendo, em breve síntese, que o acervo probatório apresentado comprova sua condição de trabalhadora rural/segurada especial. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora (D. L. S. B.) em 21/09/2014. 3. Não logrou êxito a apelante em demonstrar sua condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, visto que: a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/Sind. Agric. Fam. e Empreen. Fam. Benjamin Melo, expedida em 07/02/2015, com filiação em 18/06/2014, além de extemporânea, não possui a devida homologação. 4. A ii) Declaração Escolar de 25/03/2014; o iii) Requerimento de matrícula em Escola Municipal, 06/04/2007, constando seus pais como "Agricultores"; a iv) Ficha dentária informando a profissão "agricultora", de 05/12/2014; a v) Ficha Perinatal (sem registro de ocupação), de 20/10/2014 e a vi) Declaração "Nascido Vivo" constando ocupação "Agricultora" em 10/06/2014, possuem as informações ali registradas decorrentes da declaração unilateral da parte interessada, não demandando qualquer comprovação. 5. Ainda, a vii) "Declaração de Anuência" do proprietário da terra, Sr. Pietro Rocha do Carmo, de 17/07/2015, informando o trabalho rural em regime de economia familiar em suas terras, a qual se equipara à prova testemunhal, foi emitida às vésperas do requerimento administrativo - DER 15/12/2015 e, por fim, o viii) Recibo de entrega/ITR/2013 em nome do proprietário do imóvel rural. 6. Extrato CNIS/INSS registra vínculos empregatícios em nome do companheiro da apelante, inclusive, durante o período de carência do benefício, entre Março/2013 e Março/2016, com a empresa Isabella Azevedo e Engª S/A, afastando, portanto, o exercício da atividade campesina em regime de economia familiar. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Não aplicabilidade do REsp 8.356.875/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 9. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 26499730530148010431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)