PROCESSO Nº: 3902347-85.3411.9.1.8196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR LIMA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Moraes Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO, fundamentando que, já tendo sido expedido e pago, nos autos do Processo de execução n.º 4689021-80.6764.2.11.9383/DF o valor decorrente da equiparação remuneratória com os servidores do DNIT, com as vantagens pecuniárias da Lei nº 11.171/2005, resta satisfeita a obrigação buscada na presente execução, não obstante o efetivo pagamento tenha ocorrido por meio de outro processo. A sentença também condenou o embargado/apelado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 8536992/DF, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL COSTELA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/02/2019, DJe 04/12/2019). 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 1772405/DF, Rel. Ministro BRYAN DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0762785/DF, Rel. Ministro DANILO CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2019, DJe 29/08/2019. 4. No caso dos autos, não seria razoável condenar o ora apelado a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor do excesso de execução, pois se estaria condenando um servidor aposentado a pagar valor bastante elevando em razão do equívoco evidente consistente na promoção de execução cujo objeto já fora alcançado em outro feito. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63351743050813629243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)