EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 90.641/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, que o requisitório outrora cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017 - e já reexpedido - seja encaminhado eletronicamente a esta Corte Regional para pagamento. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 3317533-93.6377.14.7.5143 - AG - Des. Fed. ERICK RODRIGUES, 4ª Turma, 05/06/2019; 9510508-16.2690.30.9.5218 - AG - Des. Fed. GUILHERME NASCIMENTO, 2ª Turma, 21/03/2019; 4006969-61.1916.5.11.9882, AG - Des. Fed. FELIPE NUNES, 4ª Turma, 11/06/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 18050092010206333377, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)