EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SINDICATO E UFPB. PROCESSO DE CONHECIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. LISTA DOS SERVIDORES SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE PARTE DOS RECORRENTES. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado Sindicato e pela UFPB em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo Sindicato apenas para reconhecer a legitimidade ativa de um dos substituídos, mantendo, quanto aos demais substituídos, a decisão proferida nos autos de cumprimento de sentença contra a fazenda pública na qual se reconheceu sua ilegitimidade ativa ad causam por não terem seus nomes sido incluídos na relação de sindicalizados que instruiu a inicial ou por não serem domiciliados no Estado da Paraíba no momento da propositura da ação. 2 - Não há vício a ser sanado. Está clara a intenção dos embargantes de rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado, com base na documentação contida nos autos, no sentido que, "quando da propositura da ação de conhecimento, o sindicato limitou subjetivamente os efeitos da coisa julgada positiva, gerando óbice intransponível para que outros servidores também buscassem a satisfação do julgado". 3 - Segundo consta no acórdão: (a) na propositura da ação o sindicato apresentou rol de substituídos e informou na petição inicial que "está agindo na condição de substituto processual representando os associados relacionados em anexo"; (b) há decisão nos autos principais indeferindo o pedido de inclusão de terceiro na relação de substituídos processuais apresentada pelo sindicato junto com a petição inicial, a qual não foi impugnada; (c) na data da propositura da ação um de seus filiados, que estava na relação de substituídos, tinha domicílio na Paraíba (condição comprovada por declaração prestada pela própria Universidade Federal da Paraíba). 4 - A referência constante do dispositivo da sentença de conhecimento de alcançar os substituídos que venham a se afastar futuramente, através de licença para participação em cursos de aperfeiçoamento, refere-se aos substituídos listados pelo Sindicato que irão gozar de férias ou licenças no futuro, não a outros estranhos à lide. 5 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 64968741660882204369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)