E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 4878973-22.6640.8.2.0473, em curso na 7ª Vara Federal (CE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar ao ESTADO DO CEARÁ que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, ABIRATERONA (ZYTIGA), na dose de 1.000 mg/dia, associado a Prednisona 5 mg 12/12h, até progressão da doença ou toxicidade, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. Determino, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 09 de novembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério.". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, mormente quanto à recomendação de uso do Medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias, o qual foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para tratamento do Câncer de Próstata (cf. Portaria nº 38, de 22.01.3451, do Ministério da Saúde), cuja imprescindibilidade, na hipótese, resta consignada na documentação médica que instrui a Petição Inicial da Ação originária. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 55091620624651621997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)