E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que houve penhora no bojo da ação de inventário. Posteriormente, oportunizado à embargante o reforço da garantia ou a demonstração da impossibilidade de fazê-lo, a mesma limitou-se a afirmar que a execução estaria garantida diante da penhora no rosto dos autos da ação de inventário, não juntando qualquer documento comprobatório da existência de saldo suficiente no bojo da referida ação, apto a garantir a dívida cobrada na execução fiscal.Tendo em vista a ausência de provas que demonstrem a garantia integral da execução e a inexistência de patrimônio para garantir integralmente a dívida, acertada a sentença ao extinguir os embargos, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 28721741162978876947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)