E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos do processo nº 3529563-18.8216.13.6.4122, em curso na Comarca de Carira (SE), que julgou parcialmente procedente o pedido para assegurar à autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade a partir da data do requerimento administrativo (03.01.1944). II - De acordo com o artigo 48 da Lei nº 8.213/1991, a Aposentadoria por Idade será devida ao Segurado que, cumprida a Carência exigida, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. III - No caso em análise, restou comprovado que a parte autora preencheu o requisito etário mínimo exigido em lei, ou seja, 60 anos. Os documentos acostados nos autos comprovaram que a autora preencheu o período de carência com 181 (cento e oitenta e uma) contribuições mensais. IV - Desse modo, restou demonstrado que a parte autora faz jus ao benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 32991372147070290437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)