PROCESSO Nº: 1746344-18.3536.28.11.7443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANGELITA BÁRBARA SILVA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira REPRESENTANTE: ISAAC DUARTE CAVALCANTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7427548-23.8811.2.7.2607 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO DE TURMA JULGADORA. JOAQUIM CARDOSO. NÃO CONHECIMENTO. Trata-se de agravo interno interposto pelo particular contra acórdão que negou provimento aos seus embargos declaratórios, mantendo o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. O acórdão embargado entendeu que: "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97. Precedentes: PROCESSO: 40022196647261223432, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2018; PROCESSO: 26193173729026521911, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017". (item 11) O recorrente, agora opondo agravo interno, após o improvimento dos embargos declaratórios, repete a argumentação apresentada em sede de embargos de declaração. Sustenta que o acórdão deixou de aplicar o Tema 499 STF (RE 945.972), porquanto a ação foi proposta por sindicato e não por associação civil. Sustenta não ser necessária a vinculação ao sindicato, conforme disposto no art. 8º, III, CF, pois este atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria. Pugna pela concessão do benefício da justiça gratuita. Consoante o art. 1.021 do CPC, assim como o art. 218 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal, resta evidente a inadequação deste recurso para a obtenção da reforma da decisão. No caso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida apta a ensejar razoável insegurança na espécie recursal mais adequada, sobretudo em razão de que os dispositivos normativos acima referidos são expressos ao aludir o seu cabimento contra decisão de Presidente do Tribunal ou de Presidente de Turma e Relator e não contra acórdão prolatado por Turma Julgadora. A interposição de agravo interno neste caso importa em Lucca Azevedo, impossibilitando o seu conhecimento, uma vez que em se tratando de irresignação contra acórdão prolatado pelo órgão jurisdicional colegiado e não contra decisão monocrática é manifestamente inadmissível a interposição do citado agravo. Agravo interno não conhecido. [12]
(PROCESSO: 51016223766868200844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)