PROCESSO Nº: 3543440-59.0769.4.9.9017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA MATA ADVOGADO: Pedro Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Caldeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8212400-64.0220.7.9.3010 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 51.215/ 2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/ 2017. 2. Estabelece o art. 3º, caput, da Lei nº Joaquim Porto que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". Neste primeiro exame, entende-se que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade; a previsão de lapso temporal existiria em relação ao cancelamento do requisitório depositado há mais de 2 (dois) anos em instituição financeira. E, ainda que se entenda incidir o prazo prescricional para pleitear nova expedição, deve-se ter, como marco inicial, a data do cancelamento, e não, a do depósito. Precedentes do TRF da 5ª Região (AG 9427210-35.3091.17.3.6669, j. em 15/07/2019; AG 6193548-83.6579.26.12.0600, j. em 18/04/2019, e AG 3349984-48. 5918.3.3.4399, j. em 27/04/2019) 3. Como se vê, o art. 3º da Lei nº Pietro Campos criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo prescricional. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 95592880202217871967, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)