PROCESSO Nº: 2796957-35.3683.2.9.7065 - HABEAS CORPUS CRIMINAL EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, objetivando a cessação de constrangimento ilegal atribuído ao MM Juiz da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, consubstanciado na manutenção da prisão preventiva do paciente. 2. Depreende-se dos autos que o paciente, no dia 22/04/2020, foi preso em flagrante de posse de R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais) em moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), tendo a prisão em flagrante sido homologada e convertida em prisão preventiva. Posteriormente, o referido Juízo indeferiu o pedido do impetrante de revogação da prisão preventiva, razão pela qual foi impetrado o presente habeas corpus. 3. Argumenta, em síntese: a) que é pessoa íntegra, estudante, possui residência fixa, onde reside com sua família, mãe e avós, sendo primário, menor de 21 anos de idade e réu confesso; e b) que é desnecessária e excessiva a ordem de prisão preventiva para garantia da ordem pública e garantia da conveniência da instrução processual penal já que ostenta condições pessoais favoráveis. Ao final, pede a revogação da prisão preventiva a fim de que o paciente responda ao processo criminal em liberdade ou a substituição da prisão preventiva por monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar no período noturno cumulado com proibição de ausentar-se da cidade de Natal/RN, onde reside com seus familiares, nos termos do art. 319 do CPP. 4. Quanto aos requisitos da prisão preventiva, a decisão impugnada fundamentou a prisão cautelar do paciente na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na aplicação da lei penal. Considerou a autoridade impetrada, em sua decisão, a ausência de comprovação inconteste da residência do paciente, bem assim, a circunstância de o paciente ter sido flagranteado de posse de R$ 820,00 em moeda falsa, supostamente adquiridos pela internet e enviada pelos Correios, o que representaria risco de reiteração delitiva. 5. Os pressupostos da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria estão presentes, até mesmo em razão das circunstâncias da prisão em flagrante, ocasião em que apreendidos R$ 820,00 em moeda falsa, em poder do paciente, o qual confessou a prática delitiva. 6. No entanto, os fundamentos lançados no decisum impugnado, a despeito de adequados, não se mostram suficientes à manutenção da custódia por se tratar de medida extremamente penosa ao paciente, especialmente considerando que, acaso proferida sentença condenatória, ao acusado dificilmente seria imposto o regime fechado de cumprimento de pena. 7. Em que pese a ausência de certeza quanto à residência do paciente, o que, em tese, poderia impedir a regular instrução criminal e a aplicação da lei penal, tal circunstância, só por si, não pode servir de impedimento à soltura do paciente, uma vez que existem medidas judiciais aptas a evitar o deslocamento do agente do distrito da culpa, v.g. monitoramento eletrônico, proibição de ausentar-se da comarca, entre outros. Acaso descumpridas tais medidas alternativas à prisão, se for o caso, poderá o magistrado determinar a prisão preventiva. 8. Igualmente, o fato de as cédulas falsas terem sido adquiridas pela internet não autoriza a conclusão pela existência de risco de reiteração delitiva, haja vista que a partir de um simples contato telefônico também poderia o réu voltar a delinquir, e nem por isso, estaria configurada a necessidade da custódia para garantia da ordem pública. 9. Ausentes fundamentos idôneos à manutenção da segregação cautelar. Constrangimento ilegal configurado. Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 CPP a serem estabelecidas pelo juízo de origem. 10. Concessão da ordem de habeas corpus. [aplf]
(PROCESSO: 61198150655262446929, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)