EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA ANÁLISE DO RECURSO ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA INDICADA NA INICIAL. EXTINÇÃO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO. 1- Apelação de sentença que, em ação mandamental em que o impetrante objetivava a concessão de ordem determinando ao INSS que promova a análise do seu recurso administrativo, julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC/15. 2- Dispõe o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal que a ação mandamental é cabível na hipótese em que o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3- No caso, a pretensão almejada pela impetrante é garantir o exame de seu recurso administrativo. O Gerente Executivo da Agência da Previdência Social em Recife/PE - autoridade indicada como coatora na ação mandamental em referência - não detém legitimidade para figurar no polo passivo do aludido feito, na medida em que não possui atribuição de processar o recurso interposto. 4- Por força do que preceituam as normas insertas nos arts. 126 da Lei nº 8.213/91 e 305 do Decreto nº 3.048/99, os recursos intentados contra as decisões tomadas pelo INSS serão, em verdade, dirigidos ao Conselho de Recursos do Seguro Social, colegiado integrante da estrutura do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. 5- Extinção do processo, sem exame do mérito, por ilegitimidade passiva da autoridade coatora eleita no writ. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 82370408141943942194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)