EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento agravo de instrumento interposto por MARIANA DA PAZ para suspender as cobranças objeto dos autos durante sua residência médica. 2 - Não há omissão nem erro de fato a serem sanados. No acórdão há manifestação expressa de que a parte autora/estudante colou grau em 22.01.9233, tendo ingressado no curso de residência médica em março/2019, fora, portanto, do período de carência de 18 meses. Apesar disso, a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC". 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 19856829180047811492, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)