PJE 3784621-07.8424.6.2.2053 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. RECOLHIMENTO DO IAN BARBOSA. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelação e recurso adesivo de sentença que julgou extinta, sem apreciação do mérito, ação intentada contra a União e o Banco do Brasil, referente o pagamento de indenização por danos morais e materiais por irregularidades na atualização, rendimentos e saques da conta MARIANE DA PAZ da parte autora. Sem honorários. 2. Argumenta a parte apelante, em resumo, a legitimidade passiva da União e sobre a competência da Justiça Federal. 3. Ao seu turno, em seu recurso, o Banco do Brasil aduz que atua como mero operacionalizador do fundo, defendendo a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda. 4. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do DAVI LUIZ CARDOSO, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 92366192851939997354, Rel. Des. Fed. Ryan Costela, julgado em 02/12/2019; PJE 0800868-10.1995.26.9.5876, Rel. Des. Fed. Renan Jesus, julgado em 23/04/2019. 6. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, sendo, portanto, descabida a extinção do feito na forma determinada pela sentença. 7. De ofício, remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação e recurso adesivo prejudicados. nbs
(PROCESSO: 06521043923323508429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)