PROCESSO Nº: 1362263-29.7835.3.7.5274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MURILO RIBEIRO ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Gomes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ESCREVENTE. RODRIGO DA PAZ E CARTA DE INDEFERIMENTO DEMONSTRANDO A CONDIÇÃO DE FILIADA AO RGPS. SUPRIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à particular, pela comprovação de mais de 38 anos de trabalho, com base nas Relações Anuais de Informações Sociais - RAIS, "as quais remontam a 1979 e comprovam a continuidade do vínculo empregatício com o 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife (ids. 6921656, 3843876, 8244395, 5959550 e 3871392)." 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a apelada integra o RGPS a fim de se vislumbrar seu direito à aposentadoria por tempo de contribuição, dado o desempenho da função de escrevente em cartório. 3. Primeiramente, denota-se que o INSS não impugna a duração do vínculo ora analisado, que resta incontroverso. 4. A particular exerceu a ocupação de escrevente entre 13/09/1979 e 24/07/2017, tendo o seu vínculo precedido a CF/1988 e a Lei nº 8.935/1994. No período que antecede o referido diploma normativo, os escreventes eram vinculados, em regra, a regime próprio de previdência. 5. No entanto, no presente caso, verifica-se que a particular consta como filiada ao INSS como empregada no referido vínculo, consignada a data de início em 26/11/1979, o que indica sua vinculação ao RGPS mesmo enquanto escrevente cartorária. Ademais, na carta de indeferimento do benefício emitida pelo INSS, a autarquia reconhece que foram trabalhados 17 anos, 11 meses e 17 dias até 22/03/1998. Significa dizer que o INSS admitiu o tempo trabalhado anteriormente à CF/1988 e à Lei nº 8.935/1994, o que corrobora a alegação de que a particular já era filiada ao RGPS àquela altura. 6. Destarte, admitindo, com base no conjunto probatório acima, que a apelada esteve vinculada ao RGPS desde o início do labor, em 01/12/1979, despicienda a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição em regime próprio, uma vez que se verificou que sempre foi filiada ao RGPS. 7. Destarte, irretocável a sentença, impende analisar a fixação dos consectários legais relativamente às parcelas vencidas. Não assiste razão ao INSS, correta a sentença, pois cabível a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, que reproduz as orientações constantes do REsp no julgamento do REsp 7.622.817 - PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, na linha do que definiu o STF, no julgamento do RE751252/SE-RG, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da decisão que dizia respeito à modulação dos efeitos, em 25/05/2019, entendendo o STF pela sua imediata aplicabilidade. 8. Quanto ao pedido veiculado em contrarrazões para a fixação do salário-de-contribuição, verifica-se que se tratava de pleito aduzido na inicial, tendo restado omissa a sentença a seu respeito. Sendo assim, na forma do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC, cabe conhecer do pedido e suprir a referida omissão. 9. Para a fixação do salário-de-contribuição, cabe o recurso ao CARLOS EDUARDO FERREIRA, que não foi juntado em sua integralidade aos autos, mas que constitui registro à disposição do INSS das remunerações obtidas pelo segurado e, em sua deficiência, cabe o recurso ao RAIS para suprir eventual omissão. 10. Diante do exposto, apelação do INSS improvida, mantido o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição. 11. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários que haviam sido fixados no mínimo das faixas do art. 85, § 3º, do CPC, em um ponto percentual, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo.
(PROCESSO: 64613726195789441268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)