PROCESSO Nº: 9400458-76.2224.22.8.1542 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE GOMES e outros ADVOGADO: Davi Luiz Sales APELADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Francisco Ponciano De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR QUANTIA CERTA. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM RELAÇÃO A ALGUNS LITISCONSORTES. EXTINÇÃO PARCIAL. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRENO RODRIGUES INESCUSÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou Igor Barbosa material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Inexiste omissão a ser suprimida, eis que o acórdão recorrido é claro, quanto ao não cabimento do recurso de apelação, para atacar decisão que extingue parcialmente a execução, bem como quanto à inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal, em caso de André Castro grosseiro. 3. "A aplicação do princípio da fungibilidade recursal é cabível na hipótese em que exista dúvida objetiva, fundada em divergência doutrinária ou mesmo jurisprudencial acerca do recurso a ser manejado em face da decisão judicial a qual se pretende impugnar" (STJ, Quarta Turma, Kaique Pires no REsp 353.519/MG, Rel: Ministro Yuri da Cruz, DJe 16/03/2019). 4. A referência, na decisão interlocutória, aos arts. 925 e 1.009 do CPC, não justifica a interposição do recurso de apelação. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em Diogo Santos material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 21.941/DF, Rel. Ministro NATHAN DA ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/05/2017, DJe 22/03/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 33.273/DF, Rel. Ministro NATHAN CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/01/2016, DJe 28/03/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 1.066.862/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/01/2016, DJe 10/09/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 09.804/ PI, Rel. Min. DIEGO ROCHA, QUINTA TURMA, DJe 10/07/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 278.782/SC, Rel. Ministro DAVI DA CONCEIÇÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2017, DJe 14/02/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30294482146330057654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)