EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. O acórdão combatido, de maneira clara e fundamentada, destacou que não há elementos nos autos que evidenciem de plano as aduções feitas pelo recorrente. Ressaltou que, à míngua de prova pré-constituída quanto à violação ao devido processo legal na esfera administrativa, deve a discussão ser realizada em sede de embargos à execução, meio processual que possibilita a dilação probatória. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 57416858858432007628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)