PROCESSO Nº: 7378436-75.7187.10.10.3988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: KAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Andre Cabral Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0646412-14.5026.13.6.3318 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. ICMS A SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto contra decisão que rejeitou as arguições da impugnação ao cumprimento de sentença, e manteve o prosseguimento da execução com os valores executados, no montante de R$547.060,29, entendendo que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado em nota fiscal pela empresa. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. É inteligência pacífica na jurisprudência pátria que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Por sua vez, não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada por Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 32166238541544061778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)