PROCESSO Nº: 1275722-89.4729.6.8.0823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro ADVOGADO: Bruno Almeida APELADO: GUSTAVO CARVALHO e outro ADVOGADO: Marcelo Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL.CITAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face de decisão proferida em impugnação ao cumprimento de sentença, que versa honorários advocatícios sucumbenciais; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 3. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.729.960/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 514.770/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR. 4. Na execução de honorários advocatícios sucumbenciais, somente incidem juros moratórios a partir da citação do devedor na execução (e não do trânsito em julgado do título executivo judicial), dado que é nesse momento que o devedor é constituído em mora; 5. Não há que se cogitar de litigância de má-fé da FUNASA, por não ter sido clara sobre a impugnação à inclusão dos juros de mora, eis que expressamente indicou como correta a conta realizada pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP/AGU/PB, anexando o respectivo cálculo. Neste, encontra-se explicita a não incidência de juros de mora. 6. Apelações da FUNASA e do particular improvidas.
(PROCESSO: 44108602680467654941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)