Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Barros 7966243-79.5567.1.6.4546 APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Rodrigo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. PEDRO AZEVEDO EM UTI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, para condenar os réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 9167921/RJ e 9600044/RJ. Subsidiariamente, requer que o pagamento seja realizado em caráter pro rata. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS FERREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 04/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-12-4248 PUBLIC 17-06-9660). Quanto ao pagamento em caráter pro rata, registre-se que tal determinação já restou consignada no acórdão recorrido. 5. Embargos de declaração conhecidos e providos, apenas para sanar a omissão, sem a atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 43764078649615954390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)