PROCESSO Nº: 0212714-65.4473.5.4.2611 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DAVI MOURA DANTAS VITOR RAMOS e outro ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8295901-22.6010.16.7.1812 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Venicio Barbalho Neto EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNASA. SERVIDOR CEDIDO. GRATIFICAÇÃO DE CAMPO. RODRIGO PEIXOTO. SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. 1. Agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA contra o ato que, em execução individual da sentença coletiva lançada nos autos nº 1388035-29.0924.25.11.2745 (reconhecimento do direito à indenização de campo após a CAMILA DA ROSA), deferiu, em prol das pensionistas, o cumprimento para considerar os valores referentes ao tempo de serviço prestado pelo ex-servidor, incluindo-se o desempenhado nos municípios, o período de afastamento para tratamento de saúde - até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e excluindo-se os períodos de férias e o de aposentadoria por invalidez. 2. O recurso sustenta não haver prova da efetiva atividade de campo, uma vez que o de cujus atuara em desvio de função, fato que traduziria a responsabilidade do Município cessionário. Também busca a suspensão do cumprimento até a definição, no processo coletivo, dos contornos da obrigação de fazer ali almejada. 3. As contrarrazões reportam-se às fichas financeiras para defenderem que a indenização foi recebida, sem interrupção, entre os anos de 2003 e 2008. Também refere uma listagem em que a própria recorrente teria enunciado os servidores que deixaram de perceber aquela verba em razão da instituição da MARIANE COSTELA. Por fim, defendem não haver obrigação de fazer pendente. 4. Ao deflagrarem a execução individual da sentença coletiva proferida nos autos nos nº 2350203-93.6596.27.5.2192, as pensionistas do ex-servidor JOSEIR DE MOURA LÚCIO buscaram uma obrigação de pagar quantia certa, e não a obrigação de fazer a que alude a recorrente no intuito da suspensão do curso do procedimento na origem, pelo que a impugnação, no ponto, não merece acolhida. 5. No que tange à tese do desvio de função, melhor sorte não lhe assiste, porquanto, nos termos da jurisprudência deste egrégio Tribunal Regional Federal, tal fato não é impediente ao reconhecimento da indenização. 6. Por fim, em relação ao argumento de que não há prova do fato ensejador do dever de pagar, constata-se que o pleito de execução foi lastreado com as fichas financeiras do de cujus, valendo destacar a percepção da verba prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/91, durante o período de cessão, vale dizer, durante o período em que se alega o desvio de função. 7. Assim, deve a execução continuar em relação aos valores atrasados e não alcançados pela prescrição quinquenal, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A propósito, por esta decisão, limita-se a assegurar o prosseguimento da execução, na busca, via cálculos, dos valores devidos, observando-se, como dito pelo douto Juízo a quo, o período de afastamento para tratamento de saúde - até o limite de 24 (vinte e quatro) meses, e excluindo-se os períodos de férias e o de aposentadoria por invalidez. 8. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 44575829435601715912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)