PROCESSO Nº: 6974990-54.4237.15.3.0921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ARAÚJO ADVOGADO: Heitor da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. 1. Apelação da parte autora em face de sentença de lavra do eminente Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Antonina do Norte/CE, que julgou improcedente o pedido autoral. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 10.02.6093, conforme documento de id nº 3664412, fl. 8. 4. O conjunto probatório é frágil para demonstrar a qualidade de segurada especial da requerente. É que, para comprovar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Saúde; Extrato garantia-safra 2013/2014; Ficha de inscrição de aração de terra; Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Antonina do Norte, com data de 11/03/2014; Ficha de geral de atendimento da Unidade Mista de Saúde de Antonina do Norte; Declaração do proprietário do sítio, no qual alega ter trabalhado como rurícola. 5. Conforme se verifica, os documentos apresentados são, em sua maioria, de natureza declaratória, não podendo ser considerados como início de prova material, pois têm força probante reduzida. Quanto ao extrato de garantia-safra, verifica-se que, sequer, foi emitido no nome da autora. Ademais, à declaração de exercício de atividade rural, é extemporânea. 6. Cotejando as provas documentais anexadas aos autos com o depoimento prestado pela autora em juízo, percebe-se a existência de informações em contradição. Segundo a recorrente, ela teria exercido a atividade laborativa até os 8 (oito) meses de gestação. Todavia, conforme informação constante na declaração de exercício de atividade rural, o período em que alega ter ocorrido o exercício da atividade pela recorrente foi de 17/09/2012 a 15/04/2014, encerrando-se apenas um dia antes do parto, que ocorreu em 04/05/2014. 7. Soma-se a isso, a constatação do Juiz de Direito que lidou diretamente com a parte, no sentido de que ela não apresenta "tez compatível com as pessoas que exercem atividade rural, como por exemplo, pele curtida pelo sol", bem como, ao responder aos questionamentos, não demonstrou convicção e conhecimento da atividade rurícola. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18984688513640560724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)