PROCESSO Nº: 9037867-74.3225.6.2.9798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca dos honorários recursais, os quais, em consonância com o art. 85, § 11 do CPC, foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 80717638180151300859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2019)