E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - HONORÁRIOS RECURSAIS: Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a Segurança para cancelar o ato administrativo de suspensão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição que vinha sendo paga ao Impetrante e, de consequência, afastar a determinação de devolução ao erário. Dessa forma, o Acórdão contém erro material com relação a condenação equivocada em Honorários Recursais. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 95138169891186408151, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)