PJE 1893780-40.7927.7.1.4729 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende a extinção do Cumprimento Individual de Sentença Contra a Fazenda Pública, por inexistirem valores devidos ao exequente. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a inexistência de valores a receber, tendo em vista que o título exequendo não determinou o pagamento da RAV no limite máximo, ou seja, em quantia equivalente a 08 (oito) vezes o vencimento básico dos TTN's, mas apenas estabeleceu esse valor como sendo o seu teto máximo. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível de ser apreciada na via eleita. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 52389221376444019807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)