EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 946.105/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PARTICULAR. APELO ADESIVO SUBSTITUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Apela a Fazenda Nacional, pugnando pela inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2 Observa-se, no entanto, que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 899.714/PR, de relatoria da ministra Mariane Carvalho, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. No que pertine à apelação interposta pelo contribuinte, observa-se a sua intempestivamente, dado que a intimação da sentença efetivou-se em 08/01/2019 e o recurso, protocolado no dia 18/01/2019, após ultrapassado o prazo de quinze dias úteis prescrito pela legislação de regência, o que inviabiliza a análise do mérito, forçoso o seu não conhecimento. 4. Demais disso, não pode a parte valer-se de recurso adesivo quando, em momento anterior, já havia manifestado sua irresignação por meio do recurso autônomo, diante da preclusão consumativa. Precedentes. 5. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação do particular não conhecida. cmal
(PROCESSO: 53195652774187119150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)