EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO INSS COM FORMAÇÃO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL E ODONTÓLOGO. POSSIBILIDADE. ÁREA DE SAÚDE. DEMONSTRADA. NOMENCLATURA DO CARGO. IRRELEVÂNCIA. CARGA HORÁRIA. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que não há dúvidas, de acordo com a farta documentação anexada aos autos, que a servidora mesmo ocupante do cargo de Analista do Seguro Social com formação em Assistência Social, exerce atribuições na área de saúde. 3. Entendeu o colegiado que a natureza de cargo privativo da área de saúde não se depreende simplesmente pela sua nomenclatura, mas da função efetivamente desempenhada, como na espécie. 4. Aplicou-se o entendimento consolidado na turma que o Parecer Plenário n.º 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998, trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários e empregos públicos, baseada na análise concreta a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 65466061201580170360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)