PROCESSO Nº: 3134213-88.1899.6.1.7764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DICAL-DISTRIBUIDORA DE VEICULOS CAJAZEIRAS LTDA ADVOGADO: Benjamin Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. NECESSIDADE DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. NÃO VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. RECURSO PROVIDO COM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação por ela interposta para reformar a sentença na parte recorrida e determinar que atualização monetária dos créditos de PIS e de COFINS que foram objeto de pedidos de ressarcimento protocolados perante a Receita Federal do Brasil, descritos na peça inaugural, deve incidir a partir do 361º dia subsequente ao requerimento formalizado junto ao Fisco, bem como arbitrou os honorários recursais em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 2. Nos termos do § 11 do art. 85, do CPC/15, "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal". Ocorre que, para que seja devida majoração, devem estar presentes, simultaneamente, os seguintes requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 21.10.8661, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. Neste sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1494685/DF, Rel. Ministro MIGUEL REZENDE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/02/2017, DJe 29/08/2017. 3. No caso concreto, não tendo sido fixados honorários advocatícios na sentença recorrida e tendo sido acolhida a pretensão recursal da parte, não há que se falar em fixação de honorários em sede recursal. 4. Embargos de declaração providos para, com efeito modificativo, afastar a condenação em honorários recursais
(PROCESSO: 76678909888945788996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)