PROCESSO Nº: 9478975-32.9483.27.1.0080 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9511314-63.5236.9.5.1768 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES REALIZADO. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA. ACERTO DE CONTAS ENTRE OS CO-DEVEDORES DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA A SER REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se, no caso concreto, de cumprimento provisória de decisão antecipatória de tutela, em razão de ação proposta pela autora, ora agravada, em desfavor da União, do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN, objetivando o fornecimento dos medicamentos Kisqali 200mg (Succinato de Ribociclibe) e Femara 2,5mg (Letrozol). Após a decisão que deu provimento ao pedido liminar, a ora agravada se manifestou nos autos alegando o descumprimento da decisão, requerendo imediato sequestro judicial e transferência das quantias, a fim de realizar a aquisição dos medicamentos. 2. Foi determinado o bloqueio dos valores relativos ao tratamento em contas do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró. Em consulta aos autos é possível constatar que tais medidas já foram realizadas. 3. Logo, nesse contexto, não há mais que se falar em imposição de multa, pois o objeto da demanda foi satisfeito. 4. Também não é possível determinar a União o depósito de valores para cumprir obrigação solidária que já foi efetivamente cumprida por outro devedor, já que tal "acerto de contas" não cabe ao Judiciário, mas sim aos co-devedores, conforme disposição do art. 283 do Código Civil. 5. Agravo de instrumento provido para suspender a obrigação de a União depositar os valores controvertidos e também sustar a multa diária pelo descumprimento da obrigação.
(PROCESSO: 41700968513273035230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)