PROCESSO Nº: 8151693-11.3995.14.1.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Cauã Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cunha E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. EXTINÇÃO LIMINAR DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVER ATO DE INDEFERIMENTO APÓS CINCO ANOS. APE.LÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação de particular contra sentença que, liminarmente, extinguiu o processo, por reconhecer, de ofício, a prescrição do ato de rever pedido administrativo de benefício de auxílio-doença indeferido pelo ente público em 24/06/2013. 2. Em suas razões requer a anulação da sentença para afastar a prescrição reconhecida no julgado, sob o argumento de que o referido instituto recai, tão somente, sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco anos) anteriores ao ajuizamento da ação. 3. No que concerne à pretensão de revisar ato administrativo que indefere ou cancela benefício previdenciário, entende-se que "a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática", não havendo que falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, "visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês". (APELREEX 33307/PB, Rel. Des. Federal Bryan da Mata, DJe: 13/12/2016 - Decisão unânime). 4. Verifico que o apelante busca a revisão do ato do INSS que, em abril de 2013, indeferiu seu pedido de concessão de auxílio-doença - NB 409.330.869-7 e, somente em 30/05/2019 ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 05 (cinco anos) do referido ato de indeferimento, o que impõe o reconhecimento da prescrição (art. 1º do Dec. 29.936/32). 5. Ressalta-se que não há qualquer impedimento para que o autor venha requerer novo pedido administrativo de auxílio-doença junto à autarquia previdenciária, desde que realizado os pressupostos legais para sua concessão. 6. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 70469089852617430348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)