Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Martins Nº: 2241991-93.8817.17.4.0346 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SOPHIE CARDOSO ADVOGADO: Yuri da Mata: MIGUEL RODRIGUES PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que julgou procedente o pedido inicial e concedeu a segurança requestada, para determinar ao INSS que analise o requerimento administrativo de pagamento de benefício não recebido (n. 2973079055), providenciando os atos instrutórios que se mostrarem necessários, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos) reais, dirigida à autarquia previdenciária. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento do requerimento administrativo da impetrante. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS para analisar o pedido administrativo, com DER em 23/12/2020, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/11/2020. 6. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 7. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, com o indeferimento do pleito da impetrante, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado pela autarquia previdenciária ao processo somente ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12266413381531535420, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)