PROCESSO Nº: 9700038-94.4093.3.4.4289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ADVOGADO: Bernardo Freitas APELADO: TRIBO INDIGENA MILENA DAS NEVES ADVOGADO: Manoel Marcos Soares De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther da Rocha EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA ENTEGA DE MERCADORIA PELO SEDEX. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO MATERIAL. CONSTRANGIMENTO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT contra sentença que condenou a apelante ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 3.000,00, e materiais, no montante referente às mercadorias encomendadas, em virtude de atraso na entrega de mercadoria encomendada via SEDEX. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se são devidos danos morais e materiais por atraso de entrega contratada na modalidade SEDEX, consideradas as particularidades do caso concreto. 3. Na situação em tela, os bens encomendados para entrega via SEDEX consistiam em material, num valor total de R$ 3.750,00, para a confecção de fantasias da apelada, a Tribo Indígena Tapirapé, para apresentação em agremiação carnavalesca no Carnaval do Recife, em 2017. Postadas as mercadorias em 19/05/2017, estas somente foram entregues em 06/06/2017, após o carnaval. 4. Conforme se constata do comprovante de envio, o prazo final de entrega em dias úteis, era de apenas um dia (id. 5265065.5584818), de forma que o atraso está comprovado, além de não ter sido controvertido no presente apelo. Faz-se necessário, portanto, verificar se houve danos morais e materiais em virtude do referido atraso. 5. Apesar de as mercadorias terem chegado ao destino, não assiste razão à ECT, quando afirma que não são devidos danos materiais em razão disso. A apelada alega que foi obrigada a uma nova aquisição de materiais equivalentes para suprir a necessidade dos produtos em tempo, mas, por sua vez, não comprovou tais dispêndios, de forma que não podem ser presumidos, não sendo cabível a condenação em danos materiais além daqueles já admitidos pelos Correios, correspondentes à taxa de envio (R$ 122,40). 6. Por outro lado, não assiste razão à ECT em caracterizar a situação como mero aborrecimento. A entrega, que deveria ter sido efetuada em um dia útil, foi atrasada a ponto de comprometer a apresentação, de forma a demonstrar a gravidade da falha na prestação do serviço, gerando constrangimento à apelada. 7. Apelação parcialmente provida para afastar a condenação em danos materiais, mantidos os danos morais, cujo montante fora fixado pelo juízo a quo em R$ 3.000,00.
(PROCESSO: 15427211505264926573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)