EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEMOLIÇÃO DE CASA E REMOÇÃO DE MATERIAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER PELO IBAMA COMO AUXILIAR DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. REEMBOLSO DOS GASTOS PELO EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Pretende o IBAMA (ora agravante) a reforma da decisão que determinou que este realizasse a demolição de uma casa construída em área de preservação permanente - APP e a remoção de materiais, de propriedade de um particular condenado em ação civil pública. 2. O IBAMA não participou da ação civil pública onde formado o título executivo judicial. Na sentença respectiva não foi dirigida a ele a condenação de demolição da casa e de remoção total do material utilizado para o aterramento da área e do oriundo da demolição. 3. O juízo da execução de sentença ao determinar que o IBAMA realize as obrigações de fazer que o executado se furta em cumprir, não o faz como se a Autarquia fosse parte no processo, mas sim como auxiliar do juízo, colaborador do Judiciário. Nessas situações, em se tratando do Poder Judiciário Federal, é habitual que se convoque precipuamente um braço do Poder Público Federal para auxiliar na efetivação das decisões. 4. A solução da questão também não passa pela discussão a respeito da competência ambiental, inclusive porque segundo o art. 23 da Constituição Federal é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dentre outras, proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (art. 23, caput, VI). 5. Apesar de Renan Gomes o chamamento do agravante ao feito, este não pode ser prejudicado por sua colaboração, razão pela qual deverá ser indenizado pelo executado G.A.G.C. por todos os gastos com a efetivação da medida. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 71097774688636300427, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)