Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Gonçalves 9270428-24.5425.1.6.5970 AGRAVANTE: THIAGO NUNES ADVOGADO: RODRIGO NUNES AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO DECISÃO AGRAVADA: CECÍLIA MARTINS EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO REL.: DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargada contra decisão que indeferira pedido de tutela de urgência pela qual objetivava a sua matrícula em uma das vagas reservadas aos candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas que independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, no curso de Administração (Bacharelado) - Noturno - Campus Agreste. 2. Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: a) o julgado tomou como premissa a informação equivocada de que a Agravante teria sido excluída pela mesma comissão de heteroidentificação, o que não é o caso, pois não se tratou da mesma composição, já que são muitos os examinadores cadastrados pela instituição para servir aos inúmeros concursos que realiza; (b) as Comissões têm autonomia nas suas avaliações, de modo que a decisão tomada por uma não vincula a outra, como, aliás, informa o item 7.14 do Edital UFPE/ SISU n.º 14/2020. Alega, ainda, a existência de obscuridade, sendo necessário esclarecer se, existindo avaliação contrária de uma comissão de heteroidentificação em processo seletivo anterior, se a IES pode indeferir a inscrição desse mesmo candidato nas vagas reservadas nas próximas seleções, pois não haveria motivo submeter esse candidato a uma nova avaliação tendo uma avaliação negativa anterior da Instituição. 3. A autora interpôs o agravo de instrumento contra a decisão do juízo de origem que indeferira pedido de tutela de urgência em ação de rito comum. Em consulta aos autos do processo originário (2182383-72.9647.3.7.6813), verifica-se que, em 15/10/20, foi proferida sentença de procedência do pedido autoral. 4. A superveniência da sentença de mérito, de cognição exauriente, ocasionou a perda do objeto do presente recurso, que se dirigiu contra decisão precária, proferida em sede de liminar. 5. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 514.899/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (ProAfR no AREsp 0351850/RJ, Rel. Ministro BRENO BARBOSA MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/2018, REPDJe 25/04/2019, DJe 20/05/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 484.619/SP, Rel. Ministro BRENO CARVALHO, julgado em 12/09/2017, DJe 29/11/2017. 6. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 64655274495942419024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)