PROCESSO Nº: 5154194-77.1338.27.5.8037 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : LUCAS GABRIEL BARBOSA : BERNARDO SANTOS NASCIMENTO E OUTRO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal DE PERNAMBUCO INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. RECEBIMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA RURAL. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por J.M.S. em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, caput, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 restritivas de direitos, além de 10 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 2. Segundo a denúncia, a recorrente omitiu vínculo que mantinha com a Prefeitura do Município de Toritama/PE (entre 11/1996 e 10/2014), induzindo o INSS em erro, a fim de obter benefício previdenciário (aposentadoria rural), requerido em 26/11/2009, e pago, indevidamente, no período compreendido entre 11/08/2009 e 25/01/2014. Para tanto, a ré informou que exerceu atividade como agricultora entre setembro/1988 e novembro/2008, no Sítio Serrote dos Pontais, localizado no Município de Taquaritinga do Norte/PE. Com tal proceder, a ré causou prejuízo aos cofres públicos à ordem de R$ 73.194,93. 3. Pretendendo a absolvição, a apelante sustenta, em síntese, a ausência do elemento subjetivo do tipo (dolo). Argui, ainda, a incidência de erro sobre a ilicitude do fato. Subsidiariamente, requer a diminuição da pena, a isenção da reparação de danos, do pagamento dos dias-multa e das custas processuais, ou a sua minoração pela hipossuficiência. 4. A acusada, a fim de ter facilitada a concessão de aposentadoria rural em seu favor, prestou informação falsa no tocante ao seu endereço residencial e sua ocupação profissional, ciente de que, acaso tais dados fossem informados corretamente, o benefício pretendido não lhe seria concedido. Dolo configurado. 5. A tese acerca do desconhecimento da ilicitude do fato não condiz com o apurado ao longo da instrução processual, máxime diante do grau de instrução da ré (segundo grau completo e iniciante do curso de técnico em enfermagem), bem como diante das contradições constatadas nas declarações prestadas pela ré perante o INSS, perante a autoridade policial, e em juízo, ora informando o labor e residência exclusivamente rurais, ora informando o exercício da agricultura de forma concomitante ao exercício do cargo comissionado de agente de saúde junto à Prefeitura de Toritama. Excertos da sentença transcritos. 6. A pena privativa de liberdade e a pena de multa foram fixadas em seu patamar mínimo legal. Indeferimento do pedido de redução da pena privativa de liberdade e da pena de multa. No entanto, nada impede que a apelante requeira que o pagamento da pena de multa se dê de forma parcelada, na forma do art. 169 da Lei 7.210/84. 7. A reparação mínima dos danos causados consiste em norma cogente prevista no inciso IV, art. 387, do CPP, sendo dever do magistrado a fixação do montante na sentença, desde que haja pedido formal e assegurado o contraditório e a ampla defesa, o que restou observado no caso dos autos. 8. Hipossuficiência financeira não demonstrada. É certo que a ré - com grau de instrução médio completo e iniciante do curso de enfermagem - invoca a incapacidade financeira para fazer face ao pagamento dos valores impostos na sentença. De outro giro, também é certo que a ré se fez representar por advogado constituído, não tendo a defesa logrado êxito em demonstrar tal incapacidade, limitando-se, pois, ao plano da argumentação. 9. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 19742464891612705952, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)