PROCESSO Nº: 4438349-24.3665.23.10.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS ALMEIDA AMOR DIVINO LEITE e outro ADVOGADO: Hipólito Enrico Lopes e outro APELADO: IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CONSTRUTORA E DA CEF. NÃO OPONIBILIDADE À CAIXA DO PRAZO DE ENTREGA ESTIPULADO NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. JUROS DE OBRA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES. YAGO NOGUEIRA. APELAÇÃO DOS REQUERENTES PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELAÇÃO DA CONSTRUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações da parte autora e da construtora ré em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão, para declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê prazo de tolerância superior a 180 dias para a entrega da obra e para condenar a empresa privada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 00.778,00 (vinte mil reais). 2. "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." (STJ, Súmula 481, Corte Especial, j. 23/06/2012.) 3. No caso concreto, observa-se que a construtora ré logrou comprovar que faz jus ao benefício pleiteado, haja vista a juntada do balancete referente ao ano de 2017, pelo qual se pode observar que a sociedade empresária encerrou o exercício social, à época, com prejuízo de mais de três milhões de reais. Manutenção da sentença quanto ao deferimento do benefício da justiça gratuita à demandada. 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que tanto a CAIXA quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do CDC. 5. A promessa de compra e venda celebrada pelo demandante diretamente com a construtora promovida, sem a participação da CEF, não se afigura oponível à empresa pública, razão pela qual deve ser observado o prazo de entrega previsto no contrato de financiamento habitacional, celebrado posteriormente entre as três partes do processo. Precedente desta Turma. 6. Verifica-se que o contrato de financiamento habitacional foi assinado pelas partes em 05/12/2015. Sendo assim, o atraso na entrega da obra restou configurado desde 11/12/2017, com a mora por parte da incorporadora em relação à obrigação de conclusão e entrega da construção imobiliária. 7. "É ilícito cobrar do adquirente juros de obra ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância." (REsp 4379756/SP, Rel. Ministro THOMAS DA LUZ, 2ª SEÇÃO, j. 02/07/2019). A cobrança de quaisquer acréscimos ou juros nesse sentido fere a essência de vários princípios norteadores do direito consumerista, sendo devido, pois, o reembolso. 8. O STJ, ao apreciar o REsp 7959481/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 9. In casu, há, no contrato de promessa de compra e venda, previsão expressa de multa moratória de 2% e juros de mora de 1% sobre o valor do débito, no caso de impontualidade da aderente, o que impõe o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da construtora, em face do atraso na entrega da unidade habitacional. Tais encargos moratórios devem incidir sobre o valor do imóvel fixado no contrato, corrigido monetariamente pelo mesmo índice aplicado às prestações em atraso, desde a data da mora até a efetiva data da entrega do imóvel. Precedente da 1ª Turma. 10. No recente julgamento do REsp 4906144/SC, submetido à sistemática dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Cidadã fixou a tese de que a cláusula penal moratória, por ter a finalidade de indenizar o aderente pelo adimplemento tardio da obrigação e, em regra, estabelecer um valor equivalente ao locativo, não é acumulável com os lucros cessantes. Apelo dos demandantes parcialmente provido. 11. O atraso de mais de dois anos na entrega do imóvel configura dano moral, por atingir direito de personalidade, qual seja, o direito à moradia, de assento constitucional (art. 6º, CF), mormente se tratando de pessoa de baixa renda, contemplada com programa governamental de moradias populares. Reformada a sentença para reduzir o quantum indenizatório para R$ 8.000,00 (oito mil reais). Precedentes. Apelo da construtora parcialmente provido.
(PROCESSO: 16370752524390354812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)