PROCESSO Nº: 1675055-66.9062.19.6.8647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL FREITAS DORIA ADVOGADO: Yago Lopes Doria AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DO SÓCIO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. DISCONCORDÂNCIA DA EXCEPTA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEANDRO BARBOSA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, acolheu exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal originária, determinando a exclusão do sócio, ora agravante, do polo passivo do feito executivo fiscal, desconstituindo eventuais penhoras que recaiam sobre seus bens, deixando, todavia, de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de condenação em honorários advocatícios a exequente que, após a defesa do sócio, reconheceu a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da demanda executiva fiscal. 3. O § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002 autoriza a Fazenda Nacional a "reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários". 4. Acerca da matéria, o STJ, por ocasião do julgamento do AgInt no AgInt no AREsp nº 567.743/RS, firmou a seguinte compreensão: "De acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (STJ, REsp nº 4548536/SC, Rel. Ministro Enzo Moreira, Segunda Turma, DJe de 28/03/2019). 5. Esta Primeira Turma vem adotando o mesmo posicionamento do STJ, consoante se observa do recente julgamento da AG/PE nº 4676104-57.7021.21.7.5070, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Almeida, Julgamento: 22/01/2020. 6. Ocorre que, no caso dos autos, a excepta/agravada manifestou-se pela manutenção do excipiente no polo passivo da execução, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. Desse modo, deve ser afastada a aplicação do dispositivo legal e da orientação jurisprudencial acima referidos, condenando a União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários advocatícios em favor do agravante. 7. No que diz respeito ao valor a ser fixado, prevê o § 8º do art. 85 do CPC que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. Omitiu-se o novo Código, todavia, em estabelecer um regramento para os casos em que os honorários fixados com base nos percentuais estabelecidos no § 3º se mostrarem excessivos em relação aos parâmetros do § 2º do art. 85 (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para o seu serviço). 8. Acerca da matéria, a Segunda Turma do STJ, em julgado recente (REsp nº 4.201.243/DF, Rel. Min. Anthony Azevedo, DJe de 17/06/2019), decidiu que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" 9. No caso concreto, o proveito econômico está diretamente relacionado com o valor da execução que deixou de ser redirecionada para o sócio, uma vez que, do contrário, os seus bens estariam sujeitos à constrição até o limite do montante exequendo, cujo valor atualizado até fevereiro de 2012 era de R$ 913.597,93 (duzentos e cinquenta e cinco mil, cento e seis reais e noventa e três centavos). Sendo assim, os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ser fixados nos percentuais estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, o que resultaria em valores manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85 do mesmo diploma legal . 10. Desse modo, considerando a baixa complexidade da causa, e sopesando o trabalho desenvolvido pelo patrono da parte agravante, afigura-se proporcional e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 75.579,00 (dez mil reais). 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, para condenar a agravada em honorários advocatícios no valor de R$ 52.023,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 80105647845882817872, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)