PROCESSO Nº: 0150562-15.3146.20.8.0927 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CANINDE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Ismael Marcos Vinicius Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Santos Matias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Barbosa Coutinho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 10.746/2013. inclusão dos créditos tributários contidos no processo administrativo 10.102.841.731/4102-77. POSSIBILIDADE. FALHA DA ADMINISTRAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu parcialmente a segurança requerida para assegurar a inclusão dos créditos tributários contidos no processo administrativo 27.918.822.332/1745-56 no parcelamento previsto na Lei 12.810/2013. Destacou que as prestações devidas devem permanecer nos valores recalculados pela Administração após a revisão da consolidação, as quais devem ser recolhidas mensalmente na forma da lei, devendo, entretanto, as parcelas consideradas em atraso serem incluídas/cobradas somente no final do parcelamento mediante o respectivo recolhimento mensal de cada uma delas. Em ato contínuo, determinou a retirada das pendências aqui tratadas dos aludidos processos administrativos 04.386.637.148/ 9845-26 e 20.002-690753/ 2913-37, bem como determinou a não suspensão do repasse do FPM, salvo a existência de outro motivo diverso pelo qual não possa ser cumprida a presente decisão. Sem honorários advocatícios. 2. A FAZENDA NACIONAL, em suas razões de recurso, alega que a adesão ao programa de parcelamento, na medida em que concede, ao contribuinte, condições mais favoráveis ao pagamento de seus débitos, exige também o cumprimento das condições estabelecidas, de forma que não há que se admitir a manutenção da autora no Programa de Parcelamento sem a observância das exigências regulamentares, sob pena de se inviabilizar o próprio sistema do controle dos parcelamentos. Aduz que os normativos das autoridades administrativas são editados objetivando a exata e fiel execução das leis e regulamentos, com supedâneo no artigo 100 do Código Tributário Nacional (CTN), revestindo-se de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos. Defende que, ao proferir a decisão ora impugnada, com a devida vênia, o Magistrado incorreu em erro ao agir como legislador positivo ao determinar que as parcelas devidas consideradas vencidas fossem cobradas apenas no final do parcelamento, através do respectivo recolhimento mensal de cada uma delas, determinando, ainda, que não incidisse sobre elas verba moratória decorrente do seu atraso. Aduz que não poderia o Magistrado aplicar o disposto nos dispositivos legais ao caso em concreto, posto que o caso dos autos não se enquadra no contexto jurídico do art. 12, caput, e § 1º da Lei nº 12.810/2013 c/c art. 5, § 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 4 de 2013. 3. O Município de Canindé, situado no estado do Ceará, visando sanar seus débitos junto ao Fisco Federal, aderiu, ainda na gestão anterior, ao programa de parcelamento instituído pela Lei 12.810/13, que permitia o refinanciamento em 20 anos das dívidas dos estados, do Distrito Federal e dos municípios com a Previdência Social, contraídas até 14 de dezembro de 2013. 4. Foi realizado pedido de parcelamento, tendo sido este devidamente aprovado, nos termos estatuídos na referida norma, bem como nos preceitos estabelecidos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 2 de 2013, se formando assim processo de número 51.461.205.258/0322-75 (pedido de parcelamento em anexo). Em 29 de setembro de 2015, com aproximação das consolidações, houve o apensamento do referido parcelamento ao processo 11.364.755.343/7431-06 (despacho da SRF em anexo). De outro norte, outro pedido de parcelamento também foi apensado ao processo 26.618-011562/2946-80. 5. Deferidos os parcelamentos, houve a consolidação do Processo 45.875-304623/4586-50 com primeira parcela no valor de R$ 6.880,94 (seis mil oitocentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos) para 09/03/2015, não sendo realizada a consolidação pela RFB do Processo 59.467.070.214/2352-66, restando assim pendente de apreciação, o que praticamente impossibilitou o ingresso no programa de parcelamento da MP 766/2017, em junho de 2018. Após procedimento interno da RFB, com o intuito de incluir os débitos "pendentes" do processo 99.670.641.817/6837-83 dentro do parcelamento já consolidado do processo 38.378-299326/4661-59, ocorreu o recálculo das prestações, inclusive do processo 49.516-927856/ 0550-69, e surgimento de prestações consideradas em atraso, com a exigência de seu pagamento imediato, quanto ao processo 80.894.013.987/7900-5 (22 parcelas devedoras de R$ 20.206,19 (quinze mil setecentos e quinze reais e dezenove centavos) totalizando um saldo (até então inexistente) de R$ 815.644,18 (trezentos e quarenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e dezoito centavos). 6. Assim, do compulsar dos autos, apreende-se que a não inclusão do referido processo na consolidação seria decorrente de erro da própria RFB que, na época própria, não a efetivou. Vê-se, também, que em razão da consolidação feita posteriormente, os valores efetivamente recolhidos pelo contribuinte foram apropriados em ambos os processos, de modo que a revisão para inclusão de débito provocou o recálculo do valor da prestação devida e o surgimento de algumas parcelas em atraso. Para a regularização das pendências foi conferido ao Município o prazo de 30(trinta) dias, contados da intimação. 7. No presente caso, em que pese não ter havido apuração de ofício dos débitos do Contribuinte, diferentemente de previsão da Lei 12.810/2013, já que os débitos foram enumerados em DCTF, é possível conceder o aumento do número de parcelas, como requerido pelo contribuinte. 8. Isso porque, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a ratio essendi do parcelamento fiscal consiste em: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos onerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ao total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas. 9. No presente caso, o erro da Administração ocasionará ao impetrante o imediato pagamento de quantia elevada (prestações em aberto), ao invés de efetuá-lo de forma parcelada, o que teria ocorrido caso o processo 94749.897343/8737-62 tivesse sido incluído desde o início na consolidação. 10. Levando-se em apreço que a situação fora gerada a partir de erro da própria Administração, bem como a boa-fé do aderente, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e a ausência de prejuízo para a administração pública, entende-se que a falha da administração na hipótese, não pode prejudicar a parte apelante no parcelamento pretendido. 11. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 78892187765938481668, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)