PROCESSO Nº: 7036909-97.1448.3.4.9066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL FOGAÇA ADVOGADO: Benício Correia RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Moreira. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/1998 E EC Nº. 41/2003. BENEFÍCIO QUE SOFREU LIMITAÇÃO AO TETO PREVIDENCIÁRIO POR OCASIÃO DA CONCESSÃO REAJUSTES APLICADOS AO BENEFÍCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora, bem como recurso adesivo interposto pelo INSS, contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a proceder a revisão readequar a renda mensal da pensão da autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº. 20/98 (R$ 1.200,00) e, a partir de 09/01/2004, o valor fixado pela EC nº. 41/2003 (R$ 2.400,00). Reconheceu, ainda, a prescrição quinquenal quanto ao pedido de obrigação de pagar relacionado ao citado pleito de readequação. Estipulou, por fim, que a atualização monetária deve se dar segundo o IPCA-E e que os juros moratórios devem ser fixados segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 2. Há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 967.793 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 4. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 5. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 375.377 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. 6. O Setor de Contadoria da Seção Judiciária da Paraíba concluiu que "Apesar da constatação acima ratificada, a partir da evolução da Renda Mensal Inicial da Aposentadoria que serviu de Base ao benefício da Pensionista autora (ver Anexo II abaixo), como questionado pela autora, há limitação a partir da competência 06/1990, o que indica que os índices de reajustes aplicados ao benefício superou os índices de reajustes aplicados aos tetos da Previdência." 7. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal, bem como o pagamento das diferenças devidas. 8. Quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, deve ser mantida a data do ajuizamento da ação, pois a jurisprudência desta Corte que vem afastando a interrupção da prescrição com a propositura da Ação Civil Pública nº 8986746-79.4258.5.7.9892/SP, por entender que, ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva, bem como sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região). 9. Deve ser mantida a sentença que determinou a correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 514.878, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 12 Apelação da parte autora improvida. Recurso adesivo do INSS improvido. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em favor da parte autora, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC. rm
(PROCESSO: 52382503734376057757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)