PROCESSO Nº: 2248904-76.8918.28.3.1481 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: AUGUSTO PINTO NOBRE e outros ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5534557-60.5751.15.11.2302 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. NÃO PROVIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação fazendária, homologando os cálculos apresentados pelos credores e condenando a executada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 412.492,00 (cento e noventa mil, novecentos e vinte e quatro reais), com fundamento no art. 85, § 3º, I a III, do CPC. 2. A hipótese dos autos é de procedimento individual de cumprimento da sentença oriunda da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, sob o nº 6068655-93.0049.9. 25.4483, a qual reconhece a servidores públicos o direito ao reajuste de 28,86%. 3. O título judicial que embasa a execução foi constituído em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal em março de 1997 (Processo nº 4028398-83.1923.21.10.7722), cujo trânsito em julgado se aperfeiçoou em 10/05/99. 4. Em 15/01/2000, o MPF requereu a execução do julgado, no seu "dúplice conteúdo: / a) implantação do índice para o futuro, com efeito retroativo ao mês de abril de 1997, data da concessão da medida liminar não cumprida; / b) pagamento dos atrasados apurados entre janeiro de 1993 e março de 1997, acrescidos de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês e atualização monetária". 5. Ao despachar o pleito executivo, o Juízo responsável entendeu por limitar, provisoriamente, a execução à obrigação de fazer. Com efeito, exarou despacho nos seguintes termos: "Cite-se, inicialmente, o réu da obrigação de fazer contida no julgado, qual seja, proceder a implantação do percentual de 28,86% nos vencimentos dos substituídos, nos termos da condenação, anexando-se ao mandado cópias da sentença e do acórdão de fls." 6. A cisão no cumprimento entre obrigações de fazer e de pagar, pois, decorreu de decisão judicial, de modo que tem base a interpretação de que, com a adoção dessa medida, ficou em suspenso a adoção de providências pertinentes ao adimplemento da obrigação de pagar, enquanto se processava a discussão sobre a obrigação de fazer, cujos limites teriam o condão de repercutir na conta a ser apresentada para pagamento pela executada. 7. A despeito da autonomia dos prazos prescricionais do exercício das pretensões executórias de obrigações de fazer e de pagar, é de se apontar que a Corte Especial do STJ consignou, no julgamento do REsp 0.393.459/RS, que tal exegese fica excepcionada na hipótese "em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação". 8. Consoante bem delimitado na decisão agravada, "como o direito de os exequentes ajuizarem o cumprimento do título judicial exequendo em relação à obrigação de pagar iniciou-se em 22/05/2015 e o cumprimento de sentença de que ora se cuida foi deflagrado em 30/12/2018, antes, pois, de transcorridos os cinco anos, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva". 9. O mesmo raciocínio, diga-se, justifica o afastamento da prescrição parcial, uma vez que devidas as parcelas retroativas que se venceram durante esse interregno. 10. Também não prospera a tese de compensação dos reajustes diferenciados, considerando que tal questão se encontra preclusa, porquanto decidida por acórdão da Terceira Turma desta Corte, no julgamento do AGTR 727.982-AL, em sessão ocorrida em 03/06/2013, que determinou que fossem descontados "apenas os acréscimos vencimentais decorrentes das Leis 10.302/01, 26.984/05 e 62.405/08". 11. Sobre a impossibilidade de incidência da TR, para fins de correção monetária, não há mais espaço para discussão, considerando o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 005.644, rejeitando o STF a modulação dos efeitos pretendidos, tendo sido reconhecida a inconstitucionalidade, na parte alusiva à atualização monetária do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 12. Havendo condenação em verba honorária, na origem, imperativa a sua majoração, com base no art. 85, § 11, do CPC. Registre-se, por oportuno, a ausência de impugnação a respeito do valor da condenação, o que impede qualquer discussão a respeito da razoabilidade da importância fixada. 13. Agravo de instrumento não provido. Majoração da verba honorária fixada na origem em R$ 1.000,00 (um mil reais).
(PROCESSO: 76468021284987378167, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)