PROCESSO Nº: 4876286-75.7078.1.7.5633 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: DAVI CUNHA BRENDA GOMES ADVOGADO: Larissa Lima De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO EM LABORATÓRIO - ÁREA ALIMENTOS. CARGO QUE EXIGE ENSINO MÉDIO COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ALIMENTOS OU AGROINDÚSTRIA. CANDIDATA QUE POSSUI CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM ALIMENTOS. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À POSSE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia efetuasse, em caráter definitivo, a posse e a investidura da Impetrante no cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos. 2. A Impetrante/Apelado participou do Processo Seletivo para o Cargo de Técnico de Laboratório - Área Alimentos - IFCE, mas a sua posse fora obstada ao argumento de que ela não cumpriu requisito do Edital, uma vez que não possuía o diploma do Ensino Médio profissionalizante na Área de Alimentos ou Ensino Médio completo com curso Técnico em alimentos ou agroindústria, pois ela possui o diploma do Ensino Médio Completo e o Diploma de Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 3. Embora seja inegável que a Impetrante não possui o curso técnico exigido no instrumento editalício que regulamenta o certame em discussão, não se pode perder de vista que ela possui formação correlata e superior àquela exigida no Edital, circunstância que impõe seja dada uma interpretação sistêmica aos requisitos impostos, sempre tendo por norte o princípio da razoabilidade. 4. As exigências editalícias que dizem respeito à titulação/formação do candidato são voltadas à definição de parâmetros para avaliar se o mesmo se encontra, ou não, apto ao exercício do cargo almejado. Na quadra presente, restou demonstrado que a Demandante/Apelada concluiu o Curso Superior de Tecnologia em Alimentos. 5. Deve-se conferir uma interpretação mais ampla às exigências editalícias concernentes a esse aspecto. Isso porque interessa à própria Administração o máximo de qualificação por parte do seu quadro funcional, não se podendo perder de vista que deve sempre ser prestigiada a meritocracia. Precedentes do STJ e desta Corte Regional (STJ - AgRg no Ag 7.137.188/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Thiago Costela, DJe de 11/02/2011; DAVI LUIZ TEIXEIRA - Processo 5767056-24.4478.12.6.6019, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Theo Santos, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2018; DAVI LUCAS FERREIRA - Processo 3120284-12.0639.2.2.1171, APELREEX/PB, Rel. Desembargador Federal Antônio Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 19/09/2016; MARCOS VINICIUS DA PAZ - Processo 0607292-69.9225.5.3.6261, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 30/12/2016). 6. Registre-se, ainda, que a concessão da segurança pleiteada não implica violação aos princípios da isonomia e legalidade, uma vez que a Impetrante logrou aprovação no mencionado concurso, e possui habilitação suficiente à posse no cargo pretendido. Aplicação do princípio da razoabilidade, inexistindo afronta aos postulados da vinculação ao instrumento convocatório. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 06627763169647962827, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)