PROCESSO Nº: 9136713-37.4793.10.3.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3271368-65.1404.28.1.1818 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. SUS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCPECIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE DO CIDADÃO. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. MEDIDA JUDICIAL ÚTIL E EFETIVA PARA GARANTIR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SAÚDE DO PARTICULAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de rito comum de origem, deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar "a IMEDIATA internação do Requerente em leito de unidade de clínica médica, preferencialmente num dos hospitais indicados pela DPU, quais sejam, HOSPITAL GERAL DE FORTALEZA, HOSPITAL GERAL WALDEMAR DE ALCÂNTARA ou HOSPITAL FERNANDES TÁVORA, garantindo-se, ainda, o deslocamento da parte autora para o Hospital adequado, bem como todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (internação em leito hospitalar público, garantido todos os insumos, medicamentos e aparelhos necessários à garantia da sua vida), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravada. 4. Possibilidade de reversibilidade da tutela caso seja revogada, na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 5. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (STF, ARE 088.591 ED/RS, Rel. Min. RAFAEL NASCIMENTO, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 25.05.1179; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. DAVI LUIZ CARDOSO, Pleno, DJe-076, publicado em 06.10.6006; STA 175 AgR/CE, Rel. Min. RENAN PEIXOTO, Pleno, DJe-076, publicado em 01.08.8212). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 6. Os laudos médicos apresentados não deixam margem de dúvida, quanto à gravidade do estado de saúde do autor, que se encontrava internado, mas em centro de saúde (UPA) que não possui a capacidade para receber e tratar um paciente gravíssimo, que necessita de drogas mais potentes para debelar a dor, em unidade de tratamento intensivo, com monitoramento constante de profissionais médicos. As provas carreadas aos autos, que não foram, inclusive, refutadas pela União, autorizam a medida deferida pelo juízo singular. Também de se ressaltar que não é o caso de indicar preferência de atendimento, em detrimento a outros pacientes que estão no aguardo de uma vaga de leito de UTI, mas o de determinar providências por parte do Estado que priorizem o paciente em estado gravíssimo, que necessita de cuidados em unidade médica de tratamento intensivo. 7. Observa-se, portanto, que a concessão da internação ao autor, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, já que seu estado de saúde é gravíssimo, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83174743454325547602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)