E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. BOA FÉ. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. NATHAN MENDES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO I - Apelação em face de Sentença que concedeu a segurança para "determinar que a autoridade que restabeleça o parcelamento da Lei n. 11.941/2009, através da reabertura da Lei 12.865/2013, com a suspensão da exigibilidade dos débitos incluídos nas modalidades aderidas, permitindo à Impetrante o acesso à Certidão Positiva com Efeito de Negativa - CPEND, inclusive com a exclusão de restrição no CADIN, no caso de inexistirem outros débitos, até que seja realizada a consolidação definitiva dos débitos". II - O cerne da questão diz respeito à aplicação da penalidade de exclusão do contribuinte do parcelamento previsto na Lei 11.941/2009 (REFIS DA CRISE), em razão de não ter este cumprido, no prazo, formalidade descrita em portaria referente à prestação de informações para a consolidação do parcelamento. Segundo o que relata, optou a impetrante pelo parcelamento de que trata a Lei nº. 12.865/2013 (reabertura do parcelamento da Lei n. 11.941, de 2009), apenas tendo deixado de prestar informações necessárias à especificação de débitos para a consolidação do parcelamento no prazo informado. Ora, a princípio, observa-se que o parcelamento fiscal introduzido pela Lei nº 11.941/2009 não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidade quanto às etapas de adesão ao programa, e que, ao contrário, demonstrou intenção de honrar o compromisso. (excerto da Sentença) III - O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. O objetivo do parcelamento fiscal é atingir o inadimplente e não prejudicar aquele que, por equívoco ou falta de informação ou orientação técnica adequada, deixou de cumprir formalidades do programa, demonstrando intenção de cumprir com o compromisso, já que Thiago Pereira as parcelas vencidas até então. Aplicam-se, na hipótese, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se determinar a manutenção do contribuinte nos programas de parcelamento fiscal em questão. Precedente: PROCESSO: 84895729105769842528, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2016) IV - Desprovimento da Apelação e da Laura Ramos Necessária.
(PROCESSO: 16573074990976499768, APELAÇÃO / JOÃO LUCAS DA ROSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)