PROCESSO Nº: 4745600-29.0171.27.11.7404 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENA DE MULTA EXCLUÍDA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedentes os pedidos da ação de mandado de segurança, ratificando e tornando definitiva a medida liminar concedida na Decisão acostada sob id 5959505.67351137, sem prejuízo da execução da multa ali fixada, em autos apartados, até que aquela medida liminar seja cumprida, extinguindo, assim, o processo com resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 487, I. 2. Nas razões, o recorrente impugna apenas à cominação da pena de multa no valor de 1 salário mínimo. Aduz que já foi cumprida a liminar ratificada na sentença que concedeu a segurança postulada, tendo sido concluída a análise do requerimento apresentado administrativamente pela parte impetrante. Requer provimento de seu recurso. 3. A decisão liminar, ratificada na sentença recorrida, determinou que à Autoridade apontada como coatora procedesse à análise do requerimento administrativo de "Aposentadoria por Idade Urbana", protocolado sob nº 5119082295, em 19/02/2019, pelo Impetrante, e o faça no prazo máximo de 30(trinta) dias, sob pena de passar a pagar ao Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 8769388-70.7366.12.12.9037, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Lima, j. em 27.06/2020). 8. Apelação do INSS e Remessa Necessária Providas, para excluir a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 95827922260407934060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)