PROCESSO Nº: 9676500-92.5845.12.9.9912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACO BOM PRECO COMERCIAL LTDA ADVOGADO: João Gabriel Teixeira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: distinção entre o ICMS comumente incidente sobre as operações comerciais e o submetido ao regime da substituição tributária e assim, seria inaplicável o Tema 69/STF; sobre o regime da substituição tributária; exclusão do ICMS-ST por expressa disposição legal; ausência de ICMS-ST na nota ou destacado na operação; necessidade de que a exclusão da base de cálculo se restrinja ao ICMS efetivamente pago; possível modulação dos efeitos da decisão proferida pelo STF no Tema 69. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da possibilidade da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, por ser plenamente aplicável ao ICMS-ST o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 169.393/PR (Tema 69), haja vista não se tratar de tributo diferente do ICMS. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a distinção existente para o caso do ICMS-ST é que para a maioria das operações, a própria legislação de regência (Leis nos 9.781/98, 45.197/2002, 96.788/03, Decreto nº 4.524/2002 e Decreto-Lei nº 1.598/97) previu a exclusão do referido imposto da base de cálculo do PIS e da COFINS e assim, a restituição do indébito somente seria devida para quem efetivamente recolheu o PIS e a COFINS com a inclusão do ICMS-ST em suas bases de cálculo. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 88663704079687584177, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)