EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO DE DESLIGAMENTO. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DAS FORÇAS ARMADAS. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA LEI 79.464/12. 1. O provimento de cargos nas Forças Armadas se submete à disciplina do artigo 142, § 3º, X, da Constituição Federal. 2. Ainda que se considerasse não recepcionada constitucionalmente a modalidade de investidura do militar temporário, prevista na Lei 6.391/76, a consequência não poderia ser a de sua reintegração às Forças Armadas como militar de carreira, simplesmente porque, para tanto, seria necessária a aprovação no concurso específico, na forma da Lei 12.705/12 e posteriores alterações. 3. Caio Pereira.
(PROCESSO: 99238388240427802221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO SAMUEL PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)