PROCESSO Nº: 8629165-06.3699.6.9.0232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: KAIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Enzo Gabriel Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). ADITAMENTO DE SUSPENSÃO DO CONTRATO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR PARTE DO FNDE. CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA. 1. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de redução do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando ao FNDE que regularize a situação da autora perante o FIES, validando a suspensão excepcional de período requerida nos autos e procedendo à transferência de seu financiamento estudantil. 2. Na hipótese, o FNDE, ao ser intimado da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, informou que alterou o status do sistema para "pendente de validação pela CPSA", cumprindo à CPSA da IES realizar a validação da suspensão. Esclareceu a Diretoria de Gestão de Fundos e Benefícios do FNDE, através do Subsídio Técnico - SIMEC nº 19607/2019/DIGEF/FNDE, que o erro que aparecia no sistema impedindo a validação do aditamento era decorrente de divergência de dados da IES, pois o financiamento da estudante estaria com o código da IES antiga, que tinha perdido o vínculo ao E-MEC. 3. Considerando que o FNDE tomou todas as providências cabíveis para o cumprimento do pleito autoral, não tendo havido a suspensão imediata do contrato de financiamento por circunstâncias alheias a sua vontade, c1abível a redução da condenação em honorários de sucumbência. 4. Outrossim, a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, de modo que, analisando-se as disposições contidas no §2º do mesmo artigo, condena-se os entes públicos réus na quantia R$ 1.000,00 (mil reais). 5. Apelação do FNDE provida para reduzir os honorários sucumbenciais para R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 39352744456073618885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)