PROCESSO Nº: 6207779-91.4317.9.11.7627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Miguel Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Cardoso Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. AÇÃO PROPOSTA UNICAMENTE CONTRA A UNIÃO. EXTINÇÃO. 1. Com a promulgação da CF/88, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A, a quem compete a administração e manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador; 2. Sendo a instituição financeira responsável por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, é a União parte ilegítima para figurar no polo passivo de demandas como a presente; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11511730066517149183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)