PROCESSO Nº: 3059436-83.1925.19.10.5366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Cauã da Cruz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, julgou improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. Em suas razões recursais, o apelante afirma que é servidor público e titular da conta individualizada do PASEP, cadastrada a partir do ano de 1977, conforme os extratos e microfilmagens em anexo fornecidos pelo próprio BANCO DO BRASIL. Assevera, contudo, que os rendimentos encontrados em sua conta não são compatíveis com o tempo que tais valores ficaram à disposição das instituições bancárias, sendo devido rendimento de juros, correções, atualizações e demais parâmetros legais que devem incidir para correção das contas do PASEP. 3. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 4. Nessa medida, a União é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, de ofício, declina-se da competência para a Justiça Estadual. 6. Considerando as diferenças entre os sistemas informatizados de processos eletrônicos nas Justiças Federal e Estadual, determina-se a cópia dos autos eletrônicos para remessa à Justiça Estadual. Precedentes: AC/PE nº 23706950851024952958, Primeira Turma, Rel. Des. Federal Davi Lucca Fernandes, j. em 29/08/2017; PROCESSO: 17163775615612888856, Antônio LimaFederal Frederico Dantas, 2ª Turma, Jul. 31/12/2018. 7. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa da cópia dos dos autos à Justiça Estadual . [6]
(PROCESSO: 98874365874901714885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)