Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Moura Nº: 3497083-91.9628.16.9.6267 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL ARAGÃO ADVOGADO: CAIO CARVALHO TAFUR APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO CAUÃ CUNHA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do CPC, diante da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal para a causa. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição no julgado, sustentando que, apesar de existir disposição expressa no contrato de financiamento, prevendo a participação da CEF em todas as etapas da obra, o acórdão embargado concluiu que a Caixa atuou como mero agente financeiro, limitando-se a financiar a compra do imóvel, afastando assim, de forma indevida, sua responsabilidade pelos danos alegados. 3. Inexistência da contradição suscitada, restando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que o contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (cláusula décima sétima, parágrafo nono, inciso V), não consistindo em prática contratual abusiva por reproduzir o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab e que, ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44008163629610140699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)