EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDA ACAUTELATÓRIA. APREENSÃO DE AUTOMÓVEL. PEDIDO DE LIBERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NÃO VINCULAÇÃO COM OS CRIMES E DE IMPRESCINDIBILIDADE PARA EXERCÍCIO DO LABOR DO INVESTIGADO. IRRELEVÂNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME COM PREJUÍZO À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO DECRETO-LEI Nº 3240/41. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta contra decisão que indeferiu o pedido de revogação do sequestro do automóvel do investigado, relativo à "Operação Remenda". 2. Segunda consta na primeira decisão, que determinara o sequestro, a "Operação Remenda" tem levantado vários elementos indiciários acerca de fraudes em licitações e execução de contratos, que teriam causado um prejuízo de R$ 9.155.774,22 - com fatos análogos já objeto de denúncia nos autos da ação penal nº 2896189-09.7178.25.1.3410. 3, Nas razões de apelo, defende-se a desvinculação do automóvel com os possíveis crimes investigados - tanto por ter sido adquirido em período posterior àquele apontado como sendo o da prática delitiva, como por ter sido comprado mediante alienação fiduciária - , e a imprescindibilidade do bem para o desempenho da atividade de gerente comercial desenvolvida pelo apelante. 4. Inaplicável, ao caso, a regra da impenhorabilidade prevista no Código de Processo Civil já que se está diante de bloqueio cautelar realizado na esfera processual penal, com fundamento no Decreto-Lei 3240/41, por se tratar de possível prática de crime com prejuízo à Fazenda Pública. 5. Para o sequestro previsto nos arts. 3º e 4º do Decreto-Lei nº 3.240/41, apenas se faz necessária a demonstração de indícios veementes da autoria e da materialidade do delito, sendo despicienda a verificação de se tratar de produto do crime ou de bem adquirido com o seu proveito. 6. Como a medida cautelar em questão busca assegurar futuro ressarcimento ao erário público atingido pela prática delitiva, não excepcionando do seu âmbito de incidência qualquer espécie patrimonial, o fato de o automóvel ter sido adquirido em momento posterior àquele apontado como sendo da prática delitiva não é razão suficiente para ensejar a sua liberação. 7. A alegação de que o bem constrito seria necessário ao exercício do labor do apelante e, portanto, deveria ser liberado, encontra esteio no Código de Processo Civil (art. 649, V), sendo, portanto, inaplicável ao caso, em que o sequestro tem fundamento no Decreto-Lei 3240/41. 8. Até para fins do regramento do CPC, seria duvidosa a incidência da regra da impenhorabilidade com tal fundamento, vez que a apreensão do automóvel não impede o desempenho da atividade de gerente comercial, tal qual a realizada pelo apelante, considerando a existência de outros meios de locomoção possíveis. 9. As hipóteses de cessação do sequestro do Decreto-Lei 3240/41 estão previstas em seu art. 6º - se a ação penal não é iniciada, ou reiniciada, no prazo do art. 2º, parágrafo único; ou se, por sentença, transitada em julgado, é julgada extinta a ação ou o réu absolvido - e nenhuma delas se encontra presente no caso em tela. 10. Os fatos em questão já foram objeto de denúncia, dando origem à ação penal nº 4123621-86.3976.12.7.5875, na qual o ora apelante figura entre os réus. 11. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 17536846984247296597, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)