PROCESSO Nº: 7289538-09.9040.13.7.7767 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MORAES ADVOGADO: Marynna Lins De Meira Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Araújo E Vitor da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 04.06.5123. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 0333067-99.2101.11.2.8414, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vinicius Mendes, j. jun.0686. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 77314732999245114598, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Kevin Porto, 1º Turma, julgamento: 12/03/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 18.10.9369, tendo sido o writ impetrado em 17.05.9631, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 8. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 9. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 8.265.171/SP, Rel. Min. Og Lucas Aragão, Segunda Turma, DJe de 06/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 374114/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 08/05/2017; TRF5, AC484172/RN, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Carvalho, Terceira Turma, DJE de 05/03/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Thomas Sales, Primeira Turma, DJE de 10/10/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 52512825672567239992, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)