PROCESSO Nº: 9215513-04.2378.7.4.6777 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : JENY LILIANA BRAVO SAMUEL MORAES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal dO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA SUBSTÂNCIA. 9 KG DE COCAÍNA. CONSIDERAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. INFLUÊNCIA NA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO §4º DO ART. 33 DA LEI 45.924/2006. BIS IN IDEM. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação criminal interposta por J.L.B.P.S. em face de sentença com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, e §4º, c/c art. 40, I, ambos da Lei 11.343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes), à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão (1ª fase: pena-base fixada em 07 anos em razão da natureza e da quantidade da droga, com as demais circunstâncias do art. 59 CP avaliadas de forma neutra; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, Lei 11.343, à razão de 1/6, e da causa de aumento do art. 40, I, Lei 11.343, em 1/4), em regime inicial semiaberto, além de 729 dias-multa à razão de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à data da sentença (setembro/2019). 2. Segundo a denúncia, no dia 03/12/2019, após fiscalização de rotina nos passageiros que iam embarcar no voo com destino para a cidade de Amsterdã/Holanda, a acusada, de nacionalidade peruana, foi presa em flagrante delito no Aeroporto Internacional Pinto Martins (Fortaleza/CE) transportando mais de 09 (nove) quilogramas de substância entorpecente (cocaína) em uma das suas malas. 3. Irresignada, a recorrente alega/requer: a) a ocorrência de erro de tipo inevitável; b) a redução da pena-base para o patamar mínimo legal, com a aplicação do §4º, art. 33, da Lei 11.343/2006, em sua fração máxima legal de 2/3; c) a aplicação da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP); d) a natureza e a quantidade da droga apreendida foram utilizadas na sentença tanto para majorar a pena-base, quanto para aplicar a minorante prevista no §4º, art. 33, da Lei 11.343/2006, na fração mínima de 1/6, configurando bis in idem; e e) a redução da pena de multa para o mínimo legal. 4. Erro de tipo inevitável não configurado, máxime diante das contradições existentes nas informações prestadas pela acusada tanto perante a autoridade policial quanto em juízo (duração e motivo da viagem, local de hospedagem, cidade onde a ré recebeu a mala para transporte da droga, pessoa que receberia a ré no aeroporto, entre outros), o que leva à conclusão de que a ré tinha ciência da prática do ilícito em questão. 5. A Lei 11.343/2006, em seu artigo 33, caput, estabelece a pena de reclusão entre 05 (cinco) e 15 (quinze) anos, além do pagamento da pena de multa entre 500 (quinhentos) e 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. 6. No que tange à fixação da pena-base do crime de tráfico, a Lei 11.343/06, em seu art. 42, autoriza o juiz a considerar, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, "a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente". Precedente STF. 7. No caso dos autos, a natureza e a quantidade da substância são conducentes à elevação da pena além do mínimo, porquanto o entorpecente apreendido (cocaína) apresenta alto grau de nocividade à saúde, especialmente considerando que foram apreendidos 9 kg da referida substância acondicionados de forma dissimulada (próximo a substâncias outras que exalam cheiro forte) no interior de uma das malas transportadas pela recorrente, demonstrando, assim, maior desvalor da conduta. 8. Inaplicabilidade da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP). In casu, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, a ré limitou-se a negar as imputações, mantendo a narrativa de que estava viajando a passeio e que não tinha conhecimento da droga transportada em sua bagagem, prestando informações de forma evasiva e contraditória. Informações prestadas pela ré não preponderantes à formação do juízo condenatório. 9. A jurisprudência do STF consolidou-se no sentido de que as circunstâncias relativas à quantidade e à qualidade da substância apreendida em poder do réu não podem ser consideradas, a um só tempo, para fins de elevação da pena-base aplicada ao réu e na fixação da causa de diminuição de pena do §4º, art. 33, da Lei 11.343, sob pena de incursão em indesejado bis in idem. Precedente citado: ARE 389723 RG, Rel. Min. JOÃO VITOR COSTELA, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe 31/05/2014). 10. Ausente qualquer outra circunstância capaz de justificar a não aplicação do §4º, art. 33, da Lei 11.343, em seu grau máximo (2/3). 11. Redução da pena privativa de liberdade definitiva de 07 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão para 02 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial aberto de cumprimento de pena. 12. O STF, nos autos do Habeas corpus 59.516/RS, reconheceu a inconstitucionalidade da vedação inserta no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. 13. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 16636348341802002053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)