PJE 8335344-56.6806.24.6.4213 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente o pedido, por meio do qual se busca o fornecimento mensal do medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), 02 (duas) ampolas a cada 21 dias (totalizando 16 aplicações), indicado ao tratamento de Linfoma de Hodgkin, em estágio grave. Condenação da parte sucumbente ao pagamento de honorários, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a UNIÃO argumenta, em síntese, que: a) seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, uma vez que sua responsabilidade seria apenas subsidiária; b) o medicamento requerido não foi incorporado ao SUS, a quem cabe observar critérios objetivos para a disponibilização de novas tecnologias à população; c) o tratamento terapêutico oncológico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo; d) o protocolo de diretrizes terapêuticas do SUS deve ser privilegiado em detrimento da opção do paciente sempre que não for comprovada a ineficiência ou a impropriedade da política existente. 3. Também inconformado, o Estado da Paraíba apela, alegando, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da causa; b) há necessidade de observância dos critérios fixados pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo, para concessão de tutela atinente à fármaco não integrante da listagem de medicamentos excepcionais do SUS; c) a parte não comprovou incapacidade financeira, nem comprovou, também, sobre a ineficácia para tratamento da moléstia dos fármacos fornecidos pelo SUS; d) inexiste direito à escolha do medicamento, havendo impossibilidade de pedir marca específica e/ou fabricante. 4. Ilegitimidade passiva da União e do Estado da Paraíba que deve ser afastada. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 593.224, em 02/10/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 5. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. 6. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 7. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 8. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. Também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 9. Conforme observado pelo juízo a quo, os laudos médicos juntados aos autos comprovam que a autora, portadora de Neoplasia Maligna - Linfoma de Hodgkin, esclerose nodular (CID 81.0), em estágio grave, necessita de tratamento com o uso da medicação BRENTUXIMABE (ADCETRIS), necessário para o tratamento de seu Linfoma (considerando que a sua enfermidade é refratária a quatro outros tratamentos já aplicados), e que não há substitutos igualmente eficazes no Sistema Público de Saúde, além de que o não uso do medicamento poderia causar progressão da doença e óbito, havendo a informação, no relatório médico, de que a paciente já fez uso de outros medicamentos, com falha terapêutica. Ademais, é de se registrar que o citado medicamento possui registro na ANVISA. 10. Apelações desprovidas. Honorários majorados de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 23833017390655367215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)