PROCESSO Nº: 1725031-88.0711.20.4.2751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SOLIDAO e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nascimento - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. VERBAS RELATIVAS AO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS EM FAVOR DOS CAUSÍDICOS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA SOBRE O TEMA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública movida pelo Município de Solidão-PE e OUTROS, relativa à cobrança de diferenças a título de FUNDEF, que deferiu o pedido formulado pelos exequentes, ora agravados, que pretendiam o destaque de honorários advocatícios contratuais. 2. Trata-se de impugnação à pretensão executória promovida pelo Município de Solidão e seus patronos, veiculada mediante o pedido de cumprimento da sentença proferida na ação ordinária n.º 0593143-19.0079.1.4.3559. Após julgamento dos embargos à execução, com a expedição dos precatórios respectivos, a União requereu o sobrestamento do pagamento dos honorários contratuais em virtude decisão proferida pela Presidência do STF, nos autos da Suspensão de Liminar n. 1186/DF. 3. Ocorre que, após petição protocolada pelo escritório de advocacia responsável pelo patrocínio da causa originária, o Juízo a quo, em razão da nova decisão proferida pelo DD. Ministro Presidente do STF, deferiu o pedido de expedição do precatório com o destaque dos honorários advocatícios contratuais em favor da sociedade civil de advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados, no percentual de vinte por cento incidentes sobre o crédito devido ao município. Daí o agravo da União. 4. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento aplicava-se mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 5. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Isaac Teixeira, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 6. Posteriormente, em nova decisão unipessoal, o próprio Ministro Bernardo da Cruz, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 7. É justamente o caso dos autos, tendo em vista que já transitou em julgado, o acórdão prolatado de Apelação interposta em sede de Embargos à Execução, no bojo do qual também foi discutido o cabimento da retenção de honorários contratuais, tratando-se, portanto, de tema já superado. Transcreve-se a seguir a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS A TÍTULO DE VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. COMPLEMENTAÇÃO DOS RECURSOS. FUNDEF. FUNDEB. LEI 9.424/96. HONORÁRIOS. 1. Caso em que a União fora condenada a repassar verbas, relativas às diferenças de FUNDEF, no montante correspondente ao quinquênio anterior à propositura da ação, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A União invoca a existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF. A circunstância, porém, não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente; 3. Sem razão também a apelante quando suscita a ilegitimidade da exequente, porque não teria sido o Município o autor do processo na fase de cognição, mas sim a AMUPE (Associação Municipalista de Pernambuco). Ora, tal questão somente poderia ser levantada na fase de conhecimento do processo, como de fato o foi. Destarte, resolvida a questão no momento oportuno, não cabe nova arguição da matéria no processo de execução; 4. O caso em exame trata de mera execução individualizada de uma sentença coletiva, ou seja, a pretensão fora deduzida pela Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, entretanto, somente os municípios individualmente considerados é que podem dar cumprimento ao julgado, executando o comando da sentença que adotou, para o cálculo do VMAA, a sistemática prevista na Lei nº 9.424/96; 5. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido arguida, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, preclusa; 6. Não se revela necessária a existência de uma fase de liquidação para a apuração da dívida. É que, a natureza da ação ajuizada permite a liquidação por simples cálculos aritméticos, dado que a sentença, devidamente confirmada em grau de recurso, já estabeleceu qual o lapso temporal que abrange o crédito da municipalidade; 7. Relativamente à possibilidade de retenção dos valores a serem percebidos pelo município, a título de honorários contratuais, esta Corte Regional vem reconhecendo ser direito do advogado tal retenção, se requerida, mediante a juntada do contrato, antes da expedição do requisitório, com arrimo no art. art. 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906/94, o que efetivamente ocorreu na hipótese em testilha; 8. Sob pena de ser ultra petita, a sentença proferida em sede de embargos à execução não pode prestigiar os cálculos da contadoria do juízo quando estes indicam valores superiores aos apresentados pelo exequente; 9. Apelações improvidas.(AC 856360 , TRF5, Segunda Turma, Des. Federal Relator KAIQUE REZENDE, Data de julgamento: 15/07/2015) 8. Assim, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no caso, está excluído da suspensão, conforme estabelecido na última decisão monocrática do Ministro Isaac Novaes, pelo que não há óbice a que o pagamento se opere. Sendo assim, é de ser mantida a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. LMV/ID
(PROCESSO: 11479838736820136227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)