PROCESSO Nº: 5437794-60.0158.12.10.6604 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA ALVES CAVALCANTE DE RAUL DA PAZ ADVOGADO: Enzo Gabriel da Luz Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI 28.799/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. O contribuinte Felipe Silveira Cavalcante de Ana Clara Castro impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso o Delegado da Receita Federal em Fortaleza (CE), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de seus Pedidos Administrativos de Restituição (PERDCOMP), protocolados em 16/09/2016. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. 3. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 4. É que, no caso concreto, ao que se extrai dos autos, o impetrante protocolou (26/12/ 2016) pedidos de restituição de crédito, por meio de PER/DCOMP, referentes a Contribuições Previdenciárias recolhidas acima do limite máximo, não havendo qualquer resposta da autoridade administrativa há mais de 3 (três) anos. 5. A Corte uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 2.711.926/RS, Relator: Ministro CAUÊ VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/08/ 2010, DJe 02/01/2010). 6. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 65557912643255985397, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)