PROCESSO Nº: 0887586-45.3740.5.12.8095 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO JESUS e outro ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9037209-09.6040.6.9.1318 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. RESP 9.474.744/RS. RECURSO REPETITIVO. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Cinge-se a análise dos autos à possibilidade de fixação de honorários advocatícios em favor do exequente pela promoção do cumprimento de sentença, no percentual de 5% do valor a ser requisitado por RPV. 2. Sobre a verba honorária, cumpre mencionar que no julgamento do REsp nº 2.808.533/RS (Tema 973), proferido sob a sistemática de recursos representativos da controvérsia, restou assentada a tese de que "o art.85, §7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimento individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 3. Assim, a presente situação fática não se encontra enquadrada na hipótese descrita no recurso repetitivo supracitado, uma vez se tratar de ação individual objetivando o recebimento de pensão especial de ex-combatente cumulada com aposentadoria por tempo de serviço, de modo que não se mostra viável o arbitramento prévio de honorários, devendo ser reformada a decisão agravada. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26274655972860441137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)