EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO PREVENTIVA EM PROCESSO DISCIPLINAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 70 DO ESTATUTO DA OAB. COMPETÊNCIA GENÉRICA DO TRIBUNAL ONDE OCORREU A INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou segurança impetrada em face do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Ceará, contra medida de suspensão por noventa dias aplicada ao impetrante, que o impede de exercer sua profissão. 2. Caso em que o Apelante alega a incompetência da OAB - Seccional do Ceará para aplicar medida de suspensão preventiva, pois essa prerrogativa caberia ao Tribunal de Ética onde o advogado tem inscrição original ou principal que, no caso, seria o TED do Pará, conforme Art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994. 3. Estabelece o caput do art. 70 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil competência genérica do Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração para punir disciplinarmente os inscritos na OAB. O parágrafo terceiro deste mesmo artigo prevê a possibilidade de suspensão preventiva do inscrito em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, caso em que poderia o Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal tomar a iniciativa. 4. Sendo a competência prevista para a Seccional onde se passou a infração de maior abrangência que a conferida à que tem a inscrição principal, entende-se estar a segunda competência contida na primeira, sendo perfeitamente lícito ao conselho seccional do local da infração a aplicação da suspensão preventiva. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01189622394265916293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)