PJE 8922551-89.1773.11.1.9578 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PEDIDO DE APROVEITAMENTO DE DISCIPLINAS ISOLADAS CURSADAS EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA (UFPE) NEGADO. INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE. DISCIPLINAS CURSADAS PELO IMPETRANTE NA IES UNINASSAU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Theo Duarte (prolatada em 11/07/2016) que denegou a segurança, por falta de condições da ação (ausência de interesse processual), extinguindo o processo, nos termos dos artigos 330, III, e 485, I e IV, do CPC/2015 e do § 5º, art. 6º, da Lei 12.016/2009. Sem honorários advocatícios. 2. Em seu recurso, o impetrante defende, em síntese, que é incabível a extinção do processo sem resolução do mérito dado seu evidente interesse processual, apontando nulidade absoluta da decisão administrativa sob ataque, invocando seu direito líquido e certo. Pontua que não foram colocados óbices às ementas e tampouco à carga horária das disciplinas cursadas na UFPE. Ressalta para a necessidade de observância do princípio constitucional da razoabilidade quando o poder público ou seus permissionários e concessionários analisarem pleitos de natureza administrativa, de modo a não sobrecarregar o Poder Judiciário. Aduz ser descabida a decisão promanada da Coordenação do Curso de Direito da Uninassau, por ferir, visivelmente, o disposto no Parecer do Conselho Federal de Educação quanto à complementação de estudos em áreas afins. 3. Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se imputa ao Coordenador do Curso de Direito da UNINASSAU ato reputado abusivo e ilegal, consubstanciado no indeferimento do pedido do impetrante de obter o aproveitamento das disciplinas de Direito Penal I e II, as quais cursou como disciplinas isoladas na UFPE como aluno vinculado ao seu curso de Licenciatura em Língua Inglesa. 4. De início, insta destacar que a Universidade ré, em suas contrarrazões, registrou que o Impetrante matriculou-se em tais disciplinas (Direito Penal I e II), estando regularmente vinculado a estas (isso no ano de 2016) na instituição de ensino, no Curso de Direito. 5. Decorridos quase quatro anos desde então, por certo o prazo de conclusão das disciplinas em foco há muito já restou expirado, tendo ocorrido a perda superveniente do interesse processual. 6. Embora, a princípio, não fosse o caso de inexistência de interesse processual do impetrante, a ensejar o indeferimento da petição inicial, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (consoante entendeu o Juízo a quo), a existência de situação consolidada (transcurso de prazo suficiente à realização das disciplinas na instituição de ensino onde o impetrante estava regularmente matriculado no Curso de Direito) impõe o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual e a manutenção da sentença que determinou a extinção do feito sem apreciação do mérito. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 97628232902925606653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)