PROCESSO Nº: 3637125-30.4855.16.7.3251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIAGO LUCCA CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Arthur Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PRINCIPAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICA QUE JUSTIFICA A FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o art. 85, § 8º é regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de majoração do montante fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência em sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, pela ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular dos presentes embargos, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 3. Extrai-se dos autos que o processo de execução nº 7399890-64.6110.12.2.1729 foi extinto sem resolução de mérito pela existência de vício formal na inicial executória. Assim, o juízo a quo extinguiu sem resolução de mérito os presentes embargos à execução, em razão da extinção da execução principal. 4. Na hipótese, tenho que se justifica a aplicação excepcional do critério equitativo, tendo em conta o proveito econômico inestimável, haja vista ainda persistir a dívida, podendo ser a execução novamente ajuizada com a correção dos vícios formais, tendo sido os presentes embargos à execução extintos por situação estranha aos autos. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, dentro da diretriz fixada pelo §2º do art. 85 do novo Diploma Processual Civil, tenho por razoável a condenação arbitrada em sentença no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 01816614850515561297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)