PROCESSO Nº: 7810874-76.0484.2.6.5516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SGS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ADVOGADO: João Vitor Silveira Marinho Monte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pires Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 19, § 1º, I, DA LEI Nº 83.640/2002. 1. Apelação interposta em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC), sem condenação do ente público em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Não obstante o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente pelo ente público tenha se dado apenas após o oferecimento da exceção de pré-executividade, incabível a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais pretendida pelo apelante, a teor do art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522. 3. Precedente desta Quarta Turma e do STJ: PROCESSO Nº: 0834271-76.0037.3.1.3120 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - 4ª Turma, julgado em 09/03/2020 e REsp 6314617/RS, Rel. Ministro ENRICO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/05/2019, DJe 09/04/2019. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 80695121636547912611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)