PROCESSO Nº: 0684330-03.2879.5.9.0054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Arthur Cardoso e outro APELADO: PEDRO LUCAS SANTOS ADVOGADO: João Miguel Costa Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuella Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENFERMEIRO. ETAPA DE TÍTULOS E EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO VÁLIDA. COMPROVAÇÃO. AUMENTO DA PONTUAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que a referida Empresa retificasse a pontuação de tempo de experiência profissional atribuída à Autora, de forma a computar 1 (um) ano de experiência junto à SUPPORTFARMA à sua pontuação final de 66,70, resultando em uma pontuação de 67,70 e, por conseguinte, procedessem à sua reclassificação no certame, no resultado final das vagas de Enfermeiro destinadas aos negros. 2. Aduz a Autora que prestou concurso público para o preenchimento de vagas para o cargo de Enfermeiro no Hospital Universitário Júlio Maria Bandeira de Mello, da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, por meio do Edital nº 003/2016 - EBSERH, e que foi aprovada na fase inicial (prova objetiva) e, de consequência, convocada para a fase de avaliação de títulos e de experiência profissional, tendo realizado o envio de cópias autenticadas, de declarações, informando o início e o fim do período, bem como a discriminação dos serviços realizados e a descrição das atividades desenvolvidas. 3. Relata que os períodos de experiência constantes nas declarações foram desconsiderados pela Ana Sophia Souza Examinadora, não tendo sido atribuídas as pontuações relativas ao tempo de experiência no PROCAPE (2 anos exercício de atividades como Enfermeira Residente em Cardiologia) e na SUPPORTFARMA (1 ano de experiência, prestando assistência de Enfermagem Técnico Científica). 4. Diz que interpôs recurso administrativo, tendo a Emilly Rodrigues Examinadora o indeferido, sob o argumento de que o período comprovado no Pronto Socorro Cardiológico de Pernambuco não foi pontuado, tendo em vista que o Edital de abertura não prevê pontuação por experiência profissional para residência; e, em relação à experiência na SUPPORTFARMA, também não foi pontuada, em razão da função/cargo exercido não corresponder ao exercício da profissão no emprego pleiteado. 5. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela EBSERH, por ser a entidade responsável pela elaboração e publicação do Edital nº 03/2016, regulando as normas nele contidas. 6. A EBSERH, ainda que empresa pública prestadora de serviços próprios do Estado, não se insere no conceito de Fazenda Pública, pelo que não está abrangida pela isenção prevista no art. 4º da Lei nº 9.289/96 e no § 1º do art. 1.007 do CPC/2015 (STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL 5.520.556 - AL, Rel. Ministra Maria Alice Duarte, 18/02/2017). 7. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 831.470/CE, firmou a tese, em repercussão geral, de que os critérios adotados por Guilherme Caldeira examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 9. Na hipótese, extrai-se da Declaração de Id. nº 3700655.9962882, que a Autora/Apelada quando trabalhou para a SUPPORTFARMA, no período de 07/03/2009 a 06/02/2011, exerceu a função de Assessora Técnica Científica, exercendo atividades de Enfermeira, realizando atividades de Assessoria Técnica Científica em CME, com treinamento e palestras de desinfecção e esterelização nos Hospitais do Norte e Nordeste. 10. Da análise do Manual de Empregos citado no Id. nº 9610911.7457428, tem-se, dentre as funções próprias do Enfermeiro: implementar ações para a promoção da saúde; participar e atuar nos programas de prevenção e controle sistemático de infecção hospitalar. 11. Observa-se, assim, que a realização de treinamentos e palestras sobre desinfecção em Hospitais está contida dentre as funções próprias de Enfermeiro, estabelecidas no referido manual, razão pela qual deve a Autora/Apelada ter a sua pontuação retificada, para que lhe seja atribuído 1 (um) ponto relativo à experiência profissional perante a SUPPORTFARMA, resultando em uma pontuação de 67,70 pontos e, consequentemente, que se proceda à sua reclassificação no certame, no resultado final das vagas de Enfermeiro destinadas aos negros. 12. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 40883690066807900365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)