PROCESSO Nº: 6532871-13.9846.14.8.9297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GILDACY PEREIRA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Elizabeth Fagundes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Ribeiro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3258986-07.8674.20.8.6854 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO\RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 58.968/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO PREJUDICADO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição executória, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros dos exequentes falecidos (Gabriel das Neves, Espolio de Bruna Carvalho e Calebe Costa). 2. No presente caso, o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. 3. A partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo que se falar em prescrição. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do primeiro precatório e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido e pedido de reconsideração prejudicado.
(PROCESSO: 91174888736960299071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)