PROCESSO Nº: 2799720-52.9420.22.9.7299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS PEIXOTO ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL PROVA PARA COMPROVAR A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS NÃO LEVADA AO CONHECIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. RE Nº 137835/MG. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar o INSS a computar como tempo comum os períodos laborados pelo autor de 16/10/1974 a 20/06/1975 e de 14/04/1976 a 21/05/1977 e reconhecer como tempo especial o período de 1.º/11/1979 até a data da concessão do benefício (06/12/2014), com a conversão de especial para comum. 2. O INSS alega falta de interesse de agir e ausência de pretensão resistida, sustentando que o documento exibido em juízo para comprovar a alegada especialidade do labor da parte autora (PPP) foi elaborado em 2018, muito depois de concedida a aposentadoria cuja revisão se pretende (02/10/2014). 3. Com respeito à necessidade de prévio requerimento administrativo para se ter acesso ao judiciário, essa matéria teve a repercussão geral reconhecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal e já foi apreciada no RE nº 357.668/MG, onde se consignou que: "Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.". 4. No caso concreto, a ação foi proposta em 10/02/2019, posteriormente à data de julgamento do aludido paradigma pela Suprema Corte, não se verificando pretensão resistida do INSS, que sequer contestou o mérito com relação ao período considerado especial na sentença, de 04/04/1979 a 31/12/2014, e, tratando-se de revisão de aposentadoria, a depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração (item 4 do paradigma), no caso, prova para comprovar a exposição a agentes nocivos - PPP, elaborado em 14/06/2018, data posterior à data do requerimento administrativo (22/09/2014), resta caracterizada a falta de interesse de agir do demandante no tocante ao reconhecimento do referido período como de atividade especial. 5. No entanto, quanto ao tempo comum computado na sentença, de 10/08/1974 a 21/11/1975 e de 27/05/1976 a 22/08/1977, há de ser mantido, dado que o primeiro período consta da CTPS do autor e o segundo trata-se de tempo de serviço militar, anteriores à concessão do benefício (04/09/2014), sobre os quais não se insurgiu o INSS. 6. Parcial provimento à apelação do INSS para reconhecer a falta de interesse de agir quanto ao reconhecimento da especialidade do período de 02/06/1979 a 13/06/2014, determinando ao demandante que pleiteie administrativamente a revisão do benefício para reconhecimento do referido período alegado sob condições especiais.
(PROCESSO: 18102305115471145524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)