PJE 3967523-31.6835.26.3.4321 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União Federal, em face de acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo a sentença que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança, para determinar que autoridade coatora aceite a inscrição do impetrante, a fim de que possa concorrer às vagas disponibilizadas para S1, mesmo com o TACF com avaliação de "APTO COM RESTRIÇÕES", a fim de que tenha seu nome publicado na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso previsto, e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, assumir o posto para o qual concorre. Sem honorários. 2. Em suas alegações, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o ICA 39-22 é a norma que regulamenta o processo seletivo objeto de apreciação nestes autos, sendo que, no caso concreto, o embargado foi excluído do certame em virtude de ter tido resultado APTO COM RESTRIÇÃO no último TACF, violando o item 6.2.3.0, letra q; b) a citada norma, elaborada com base no legítimo exercício do poder normativo da instituição e sob a estreita observância dos princípios que regem a Administração Pública, com o fito de atender às necessidades específicas para o preenchimento de vagas, exige o preenchimento de requisitos ali previstos, visando ao fluxo de carreira, c) a forma como a Administração atribuiu a condição de APTO COM RESTRIÇÃO ao impetrante revela que o mesmo não atingiu o nível de aptidão física exigido para ser considerado APTO, na forma como exige o normativo em comento; d) o acórdão claramente relativiza o edital do concurso público em questão, possibilitando ao Impetrante continuar no certame público sem que tenha sido aprovado em uma das etapas por não ter apresentado todos os documentos necessários, sendo inviável a conclusão da sua aptidão para o exercício do cargo público pretendido. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC/2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Ademais, como já sabido, a Diretoria de Administração de Pessoal do Comando da Aeronáutica encaminhou mensagem a seus Serviços de Recrutamento e Preparo de Pessoal, registrada sob o número 1715/3SM/27929, datada de 02/07/2018, dispondo o seguinte: "merece esclarecer termo relativo ao Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), que consta nas legislações de referência. Norteado pelo princípio da legalidade - harmonizado com o da razoabilidade - deve-se adotar a interpretação mais benéfica ao candidato: o é aquele mais recente 'último TACF' que o militar tenha realizado, auferido pontuação e cujo resultado tenha sido oficialmente publicado, independentemente do ano de sua realização. Com alicerce na ICA 54-2, devidamente referenciada, em seu tópico 'APRECIAÇÃO DE SUFICIÊNCIA' (item 2.2.1), considerar-se-á APTO - para fins de processo seletivo - inclusive o candidato que ostentar o resultado 'APTO COM RESTRIÇÃO". 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 1235021-87.6067.26.1.5917, rel. Des. Federal Otávio Duarte, data da assinatura: 26/01/2020). 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 10. Por fim, deve ser indeferido o pedido de aplicação de multa formulado pelo embargado, pois não restou caracterizado o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, já que não restou comprovada a má-fé ou a intenção deliberada de procrastinar o andamento do feito com a intenção de alcançar algum beneficio em razão da ação do tempo. 11. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 91259789442412844418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)