PROCESSO Nº: 5244135-48.5253.16.5.0027 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: USINA CRUANGI S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Anthony Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ENCARGO LEGAL DE 20% DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69 INCLUÍDO NA CDA. INDEVIDA CONDENAÇÃO DA DEVEDORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 70.794,00. 2. Pugna a apelante pelo afastamento da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista o encargo legal de 20% incluído na CDA, com base no Decreto-lei nº 1.025/69. 3. A jurisprudência (RESP nº 1.504.351-RS, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo) é uníssona em declarar a impossibilidade de condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios quando vencido nos embargos do devedor se há inclusão na CDA do encargo legal de 20% do valor da execução fiscal com base no Decreto-lei nº 1.025/69, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante. Inteligência da Súmula nº 168 do extinto TFR. 4. Precedente deste Tribunal: AC nº 4752334-73.9579.27.3.2585-CE, Rel. Des. Benício da Costa. 12/12/19, 3ª T. 5. Apelação provida. V
(PROCESSO: 06099080211920296013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)