PROCESSO Nº: 7471355-89.9524.9.2.1816 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS MARTINS e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS REJEITADOS. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA PREVISTA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. "Entende-se por erro material aquele erro evidente, claro, reconhecido primu ictu oculi, consistente em equívocos materiais, sem conteúdo decisório propriamente dito. Como exemplo, mencionem-se os erros de grafia, de nome, valor, etc" (REsp 7.028.263/ES). 3. O erro material pode ser conceituado como o equívoco ou a inexatidão relacionado a aspectos objetivos, como um cálculo errado, ausência de palavras, erros de digitação, afastando-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. 4. No caso, não há que se falar em erro material no julgado que reconheceu a legalidade da taxa de juros remuneratórios prevista no contrato controvertido. 5. É possível o exame comparativo da taxa mensal de juros remuneratórios prevista no contrato com a média anual informada pelo Banco Central, para fins de verificação da alegada abusividade, eis que a uniformização das grandezas demanda apenas a feitura de simples cálculos aritméticos. 6. É que, multiplicando-se a taxa mensal de juros prevista no contrato (17,3%) por doze (207,6%), chega-se à taxa anual, que é inferior ao patamar máximo da taxa anual (228,31% a.a) praticado pelo mercado no ano de 2018, o que rechaça a tese defendida pelo devedor. 7. Em verdade, pretende a embargante rediscutir o mérito da sua pretensão anulatória, o que é de todo inviável pela presente via. 8. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 77.676/DF, Relator: Ministro ENZO GABRIEL SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/10/2017, DJe 21/08/2017). 9. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 04.529/DF, Relator: Ministro GUSTAVO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/07/2016, DJe 10/01/2016). 10. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.679.390/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2016, DJe 11/05/2016). 11. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 96.683/PI, Rel. Min. EDUARDO CUNHA, QUINTA TURMA, DJe 25/08/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 142.325/SC, Relator: Ministro HENRIQUE FREITAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/02/2017, DJe 23/12/2017). 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88234175522160743648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)