PROCESSO Nº: 0904332-81.7706.22.10.9899 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: A. R. D. S. A. ADVOGADO: Edivania Da Silva Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): IRIS MAYARA RAIMUNDA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, "para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à conclusão do seu processo administrativo para concessão de benefício assistencial". O INSS alega: 1) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora; 2) inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória. 2. Nas contrarrazões, o impetrante afirma que houve perda superveniente do objeto da ação, porque o amparo social restou concedido administrativamente. 3. O mandado de segurança foi impetrado com o intuito de compelir o gerente executivo do INSS a julgar o pedido de concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência. O requerimento foi formulado em 22/01/2018, inexistindo ato decisório até o ajuizamento do presente mandamus. 4. Se não mais existe ato de autoridade contra a qual possa voltar-se o mandamento contido na sentença, o writ deve ser extinto sem resolução do mérito, ante a ausência de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). 5. Remessa necessária e apelação prejudicadas.
(PROCESSO: 43000346737823317893, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)