EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 5.152.409/RS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 8.488.651/RS. 3. No caso concreto, extrai-se dos autos que o IBAMA teve ciência da não localização de bens do devedor em 01/01/2012, momento que se iniciou o prazo de suspensão de um ano. Findo o prazo de um ano, sem qualquer providência frutífera do exequente, iniciou-se o prazo prescricional. Logo, não merece reparos a sentença que, em 07/02/2019, reconheceu a prescrição intercorrente, porque transcorridos mais de seis anos desde a suspensão da execução fiscal. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 03060498165579416215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)