PROCESSO Nº: 8312496-90.5225.12.6.0374 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SANDRA APARECIDA DIAS DE CAIO COSTELA ADVOGADO: Bruno Rocha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Fogaça De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV. REAJUSTE SALARIAL DE 11,98%. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Regional já possui a compreensão no sentido de que a diferença decorrente da conversão dos salários em Unidade Real de Valor - URV (11,98%) é devida apenas aos servidores dos Poderes Judiciário e Legislativo e do Ministério Público, pois o equívoco na redação da Lei nº 8.880/94, que determinou a conversão de Cruzeiros Reais em URV, não repercutiu sobre os vencimentos dos servidores do Poder Executivo. 2. Na hipótese em apreço, é de se chancelar o entendimento da sentença que considerou que não houve lapso temporal entre a data da conversão de cruzeiro real para a URV, que fora estabelecido como sendo o dia 1º de março de 1994, e a data do pagamento dos servidores do Poder Executivo, que possuíam pagamento do último dia do mês, havendo, portanto, recebido seus vencimentos já devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. 3. Considerando que a postulante é servidora do Poder Executivo, não faz jus ao pagamento das diferenças relacionadas ao índice de 11,98% (março/1994 - URV). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 88825306855010430319, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)