EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CVM contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo que a empresa executada deixou de ser sujeito passivo da taxa de fiscalização de valores mobiliários, manteve íntegra a sentença que extinguiu a execução fiscal. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada destacou que, se a partir de março/1998 a empresa recorrida já não era companhia incentivada, é ilegal a cobrança da exação em comento a partir desta data, uma vez que a executada não mais se enquadra no conceito legal de sujeição passiva da taxa de fiscalização cobrada pela CVM. Ressaltou, ainda, que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não tem nenhuma relevância no tocante à legalidade ou não da cobrança; afinal, se não há o exercício do poder de polícia, porque ela deixou de ser companhia incentivada, não há fato gerador que legitime a cobrança do tributo. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 16167808175618199510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)