PROCESSO Nº: 0602444-15.5570.19.4.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MENDES e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Freitas e outros RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Manuela Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1034334-03.3747.16.4.8318 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DECISÃO JUDICIAL QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO COLETIVA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXCEÇÃO À REGRA DE AUTONOMIA ENTRE AS EXECUÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR 28,86%). TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS. PRECEDENTES DO STJ. ABSORÇÃO DO ÍNDICE DE 28,86% POR REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS. LEIS 10302/01 E 64.630/05 E 11784/08. PRECLUSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 4833451, assinado em 12.02.1526), que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença; homologou os cálculos da parte exequente, fixando o título executivo no valor de R$ 5.361.766,21, atualizado para 26.06.4913 (id. 7189095), a ser repartido na forma descrita na referida planilha; e condenou o IFAL em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 515.111,00, com fundamento no art. 85, § 3º, I a III, do CPC. 2. Objetiva o IFAL-agravante o reconhecimento da prescrição da pretensão executiva dos exequentes; ou, alternativamente, nessa ordem: que se aplique a prescrição de trato sucessivo a contar da data em que foi proposta a execução, a fulminar todas as parcelas pretendidas; ou a declaração de que são devidos apenas os valores inseridos no lustro que antecede a propositura da execução da obrigação de fazer, conforme seu parecer técnico; ou que sejam consideradas, na apuração dos valores devidos, todas as reestruturações apontadas no parecer técnico que instruiu a impugnação, inclusive com a atualização monetária pela TR; ou que seja reconhecido o excesso na planilha de cálculos dos exequentes, como demonstrado no multicitado parecer técnico. 3. O caso trata de execução de título judicial coletivo, cuja execução (FAZER e PAGAR-coletivas) fora inicialmente ajuizada pelo Ministério Público Federal. 4. Do quadro processual apresentado, considerando a) que o MPF requereu, em fevereiro de 2000, a execução das obrigações de pagar e de fazer, b) o decisório do Juízo de Primeiro Grau determinando para somente se executar a obrigação de pagar após a satisfação da obrigação de fazer, e c) que foi facultada aos substituídos processuais a execução individual do julgado relativa à obrigação de pagar no decisório exarado em 01 de outubro de 2012, nos autos do processo de execução de sentença (n. 4824408-69.0925.15.1.7086), não há como atribuir à parte agravada a inércia inerente à prescrição, diante da determinação do Juízo de execução para suspender o cumprimento da obrigação da pagar, enquanto pendente de solução a execução da obrigação de fazer. 5. Nesse cenário processual e no do processo n. 0049089-48.7184.21.1.7100 - obrigação de PAGAR-individual -, com o ajuizamento da execução (obrigação de FAZER-individual) de sentença n. 0975452-32.7908.28.4.0689, pelos ora agravados, em 03 de dezembro de 2010 (id. 8420823), contado da data da prolação do decisório que lhes facultou a execução individual da obrigação de pagar (24 de março de 2012), não foi ultrapassado o lustro prescricional. Acrescenta-se que a execução da obrigação de fazer (individual) transitou em julgado em 14 de julho de 2015, no AgRg no REsp 4188637-AL (id. 0666062). Assim, com o ajuizamento da ação individual de cumprimento da obrigação de PAGAR em 07/11/2018, não foi ultrapassado o prazo prescricional. Sem razão, portanto, o agravante no ponto i) do recurso. 6. Nesse sentido, colaciona-se trecho de aresto do STJ, que expressa ser exceção à regra de autonomia das execuções de fazer e pagar, em caso similar ao ora debatido, quando o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação (AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 3192796 2646.27.09352-6, LUCAS CARDOSO, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:12/08/2019). 7. Por se amoldar ao caso em debate - tendo em vista os requerimentos do MPF [item 10 do multicitado decisório exarado em 27 de setembro de 2012, nos autos do processo de execução de sentença (n. 5619115-01.3860.2.12.6802)] para que a parte ré fornecesse as fichas financeiras dos substituídos -, no sentido de afastar a prescrição alegada, cabe ainda invocar o posicionamento do STJ no REsp 7643459/PE, em recursos repetitivos, na modulação dos efeitos do paradigma: "Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 14/2/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/12/2017." (acórdão que acolheu parcialmente os embargos de declaração, publicado no DJe de 30/03/2018). 8. No agravo de instrumento n. 449906, a parte ora também recorrente delimitou seu pedido de absorção do índice de 28,86% às reestruturações de carreiras pelas Leis 10302/01, 10.435/05 e 11784/08, sendo provido o recurso e assim transitado em julgado (REsp 8878662) em 25 de julho de 2015. Destarte, ocorreu a preclusão sobre a matéria do item ii) deste recurso 9. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 924.654 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 65511573510450310697, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019). 9. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 82110218854379381404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)