EMENTA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DENÚNCIA. ESTELIONATO MAJORADO. SEGURO-DEFESO. RECEBIMENTO FRAUDULENTO. COLÔNIA DE PESCADORES. FILIAÇÃO FRAUDULENTA. PROVA DA MATERIALIDADE. AUSÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - A ausência de justa causa para a ação penal, prevista no art. 395, III, do CPP, decorre de uma análise extremamente subjetiva e amplamente valorativa, por força da abertura legal, não se pode dizer estar errada a decisão que não a reconhece em razão da inexistência de prova da materialidade de filiação irregular em Colônia de Pescadores, fato narrado na denúncia como caracterizador da fraude cometida para a obtenção indevida de seguro-defeso e consequente prática de estelionato majorado. - Recurso improvido.
(PROCESSO: 75098138588797267739, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)