PROCESSO Nº: 9654141-64.5740.22.4.2639 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LÍVIA ALMEIDA CORTEZ THOMAS ROCHA ADVOGADO: Eduardo da Cruz Cortez PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Lima Parente Rebouças EMENTA: REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. CREA/CE. CURSO DE GEORREFERENCIAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO PARA FINS DE HABILITAÇÃO JUNTO AO INCRA. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA JUNTO AO INCRA. IMPROVIMENTO. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar ao impetrado que se abstenha de negar ao impetrante RENAN DUARTE CORTEZ DAVI FREITAS a declaração de reconhecimento do profissional para assumir a responsabilidade técnica sobre os serviços de georreferenciamento de imóveis rurais, necessária ao seu cadastramento junto ao INCRA. Cuida-se de mandado de segurança ajuizado contra ato do COORDENADOR DE REGISTRO E CADASTRO DO CREA-CE, buscando o fornecimento de declaração de habilitação profissional do impetrante para fins de cadastrado junto ao INCRA, como responsável técnico dos serviços de georreferenciamento de imóveis rurais. Compulsando os autos, observa-se que o impetrante possui diploma de Tecnólogo em Construção Civil e Técnico em Edificações, no CREA-CE, sob o nº 5248D, desde 23 de março de 2001, bem como curso de Georreferenciamento de Imóveis Rurais, promovido pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, com carga horária de 400 horas, tudo de acordo com o especificado na Decisão PL nº. 2087/20014, pelo que não há nenhum óbice à obtenção pelo mesmo da declaração junto ao CREA para fins de cadastro no INCRA. Não é da incumbência dos conselhos profissionais realizar uma fiscalização a respeito do curso ou da regularidade do diploma expedido, sendo tal atribuição do MEC. Não havendo qualquer erro de julgamento na sentença recorrida devem ser mantidos seus efeitos. Remessa oficial improvida. [09]
(PROCESSO: 21940545953144026890, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2019)