PROCESSO Nº: 1812303-78.9231.24.5.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CLAUDINERE PEDRO LUCAS MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Duarte - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DIREITO DO POSSUIDOR À INDENIZAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. DIREITO DE EXTENSÃO. RECONHECIDO. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente em parte o pedido da inicial, para acatar o laudo pericial e expropriar o imóvel objeto da ação em favor do DNIT e condenando-o a expropriar toda a área do imóvel, conforme solicitado pela parte expropriada, pagando-lhe o valor referenciado no laudo. Condenou, ainda, ao pagamento de juros compensatórios à taxa de 12% ao ano, a partir da imissão de posse, a incidir a partir da imissão de posse, sobre a diferença entre 80% do preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, nos termos da do entendimento do STF na ADIN 7.947-6; ao pagamento de correção monetária devida a partir da elaboração do laudo pericial judicial até a data do efetivo pagamento, apurada em conformidade com a variação do IPCA-E (Súmula 67 do STJ); ao pagamento de juros de mora de 6% ao ano, nos termos do art. 100 da CF/88 e o art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, com as alterações feitas pela MP 2.183/2001. Condenou, por fim, o expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado na sentença (artigo 27, §§ 1o e 3o, I, do Decreto nº 3.365, de 1941, com redação da Medida Provisória nº 0.536-84, de 21.5.6888), nos termos do §1º do artigo 17 da Lei n.º 4.717/65. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo interposta pelo DNIT, visando desapropriar imóvel objeto do decreto, tendo em vista a obra de melhoramento de duplicação do Anel Rodoviário de Fortaleza (BR 020/CE) no trecho situado na divisa dos Estados do Ceará e Piauí e que acerca do referido imóvel não foi localizada documentação comprobatória da propriedade ou da posse, o que foi atestado pelo Registro Privativo de Imóveis do Município de Caucaia/CE. 3. Acerca do direito do detentor da posse à indenização pela perda do direito possessório, o STJ assentou que deve ser assegurada, ao expropriado possuidor, a indenização pela perda da posse. Julgados nesse sentido: AgInt no AREsp. 665.828/RJ, Rel. Min. LUIZ GUSTAVO CAMPOS, DJe 30.12.9823; AgRg no AREsp. 027.925/RJ, Rel. Min. FERNANDO PINTO, DJe 11.10.5904; AgRg no AREsp. 67.537/SP, Rel. Min. IGOR FOGAÇA, DJe 25.9.2782. No caso dos autos, restou comprovada a condição da apelada de possuidora do imóvel e não houve oposição por terceiros, requisitos necessários para que se reconheça o direito da apelada ao levantamento da indenização. 4. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 5. De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo Juiz verificou que a área remanescente do bem expropriado ficou economicamente prejudicada em razão da Lei nº 6.766/76 e da lei municipal, Lei nº 1.369/01, no que se refere ao uso e à ocupação do solo urbano, porque ambas as leis exigem o tamanho mínimo de 125 metros quadrados para a implantação de empreendimentos habitacionais unifamiliares. 6. O direito de extensão é o que assiste ao proprietário de exigir que se inclua no plano de desapropriação a parte remanescente do bem, que se tornou inútil ou de difícil utilização. Nos termo da jurisprudência do STJ, é cabível se aplicar o direito de extensão na desapropriação por utilidade pública (REsp 832.419/SP, Rel. Ministro THIAGO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/10/2008, DJe 15/02/2008 e REsp 030.931/SC, Rel. Ministra CAROLINA GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/12/2007, DJ 01/01/2007). Assim, no caso em apreço, deve-se estender a desapropriação promovida pelo DNIT sobre a área remanescente do bem que corresponde a 85,03 metros quadrados. 7. O DNIT, mormente quando intimado para falar sobre o laudo pericial, não se manifestou acerca do pedido de extensão. Quanto à divergência havida entre a área total do bem indicada pelo DNIT (107,36m²) e pelo perito judicial (120 m²), a entidade expropriante nada contestou; valendo ressaltar ainda que o DNIT foi devidamente intimado para presenciar a vistoria realizada pelo perito que antecedeu à confecção do respectivo laudo (fls. 314 e 322), e não o fez (vide Termo de Comparecimento de fl. 348). 8. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. O Perito considerou a área total do imóvel desapropriado - diante da imprestabilidade econômica da área remanescente -, baseando o justo preço indenizatório no valor venal do mercado imobiliário. Além disso, indicou duas inconsistências do preço ofertado pelo expropriante, a saber, a pesquisa de mercado feita pelo ente público autor considerou terrenos urbanos sem qualquer benfeitoria - enquanto o imóvel desapropriado possui área construída de 51,58m² - e a citada pesquisa foi realizada em fevereiro de 2011 e o valor da indenização apurado somente em janeiro de 2013. Assim, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, foram escolhidas, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 87.045,00. 9. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 39.782-1, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 10. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 6772265-89.5003.6.5.4983, Relator Desembargador Federal Caio da Mata, unânime, Vinicius Duarte. 2018). No mesmo sentido: PJE 3956860-91.7312.27.11.1414, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Davi Lucca Araújo. 2018. 11. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 12. Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 18/11/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 13. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 9.672-94/2001. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização. 14. Por fim, quanto à cumulação entre os juros compensatórios e os juros, já decidiu o STJ, no REsp. 9.021.180, julgado em 19/11/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 15. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
(PROCESSO: 52307501025780118480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)