PROCESSO Nº: 0548067-34.2853.11.7.3329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERVAL SERVICOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO: Renan Porto e outro APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Dias EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO TERCEIRIZADO FIRMADO ENTRE EMPRESA E DNOCS. RETENÇÃO DE COFINS E PIS/PASEP. LEI Nº 8.666/93. POSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DA COBRANÇA. COISA JULGADA. REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO. IMPOSSIBILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO DE MÃO DE OBRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela empresa autora Serval Serviços e Limpeza LTDA, em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de obter provimento jurisdicional que obrigue o DNOCS a não promover a retenção dos valores da COFINS e do PIS/PASEP, incidentes sobre os valores brutos das notas fiscais de prestação de serviços já emitidas, para fins tributários, ou que venham a ser emitidas, em decorrência de serviços que resultem na cessão de mão-de-obra, ou seja, serviços que sejam realizados mediante a disponibilização do seu pessoal. 2. A empresa postulante fundamenta tal pretensão inicial, renovada em grau de recurso, basicamente em dois alicerces: a) o teor da coisa julgada proferida no Mandado de Segurança Preventivo n.º 9239.66.42.171207-6, impetrado contra o Delegado da Receita Federal do Brasil - DRFB em Fortaleza/CE; e b) a natureza da sua atividade, a qual, segundo defende, dar-lhe-ia o direito de usufruir do regime tributário diferenciado previsto na Lei nº 6.019/74. 3. Ocorre que, da simples leitura dos termos contratuais e das informações prestadas pelo DNOCS em sua defesa, extrai-se que o Contrato DNOCS nº 18/2014 foi firmado para a contratação de serviços terceirizados, com fundamento na Lei nº 8.666/93, no Decreto nº 2.271/1997 e na Instrução Normativa nº SLT/MPOG nº 2/2008, de tal sorte que não tratou de contratação de trabalho temporário com base na Lei nº 6.019/74, ao ponto de legitimar a aplicação do que foi decido no referido mandamus, no sentido de que nos contratos firmados pela empresa SERVAL, que tenha como objeto a locação de mão-de-obra, a base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser a taxa de agenciamento. 4. Ademais, em sendo o DNOCS autarquia federal, a terceirização de sua atividade meio não poderia ser realizada nos termos da Lei nº 6.019/74, a qual se destina, precipuamente, à iniciativa privada. 5. Assim sendo, não há respaldo jurídico para a utilização do regime tributário diferenciado reconhecido no aludido mandado de segurança na relação contratual objeto da presente lide. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 89564889734983393045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)