Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Ribeiro Nº: 1826518-96.3172.12.9.2673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RAMOS GOIS ADVOGADO: Luiz Felipe Almeida Luiz Felipe Dias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PENSÃO ESPECIAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. LEIS 7.070/82 E 06.661/2010. SÍNDROME DA TALIDOMIDA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A MALFORMAÇÃO DO AUTOR E O USO DO MEDICAMENTO POR SUA GENITORA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, em que a Turma, à unanimidade dos votos, deu provimento à Remessa Oficial e à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido inicial de concessão da Pensão Especial Vitalícia devida aos portadores da síndrome da Talidomida, na conformidade da Lei nº 7070/82. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.031 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Conforme itens 4. e 6. da ementa do acórdão embargado, a Turma adotou o entendimento adotou entendimento claro e expresso no sentido de que não há nos autos comprovação do nexo de causalidade entre as deformidades das quais o requerente é portador e o uso, por sua genitora, do medicamento Talidomida durante o período gestacional. 4. Ao contrário do aduzido pelo embargante, o acórdão recorrido fez referência direta ao laudo pericial produzido em Juízo, o qual atesta que "Não é possível afirmar ou negar acerca da relação entre a malformação apresentada pelo periciado e o eventual uso de talidomida pela sua genitora". 5. A menção, pelo acórdão, ao disposto na Portaria nº 1.401, de 06 de outubro de 1991, do Ministério da Saúde, não configura inovação recursal ou ofensa ao princípio da vedação à decisão-surpresa. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05080166105109755502, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)