Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Costa Nº: 4701983-17.4828.25.5.0431 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: J. P. F. D. A. ADVOGADO: João Vitor Almeida PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança requerida por CAUÃ GOMES, representado por Melissa Moura, para determinar que a autoridade impetrada aprecie, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, o processo administrativo de nº 577006854, protocolado em 06/06/2019, objetivando a concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Fortaleza/CE em analisar o pedido administrativo, com DER em 30/04/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 24/07/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 42698340285653251335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)