PROCESSO Nº: 1581078-43.1345.17.5.8147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CEAP-MURICI - CENTRAL DE ENSINO SUPERIOR DE ALAGOAS LTDA ADVOGADO: Noah Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO RESCINDIDO. SUSPENSÃO PELO ART. 40. DA LEF. ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO. PEDIDO DE BACENJUD. POSSIBILIDADE. PRÉVIO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. MATHEUS RIBEIRO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de penhora eletrônica de valores em contas bancárias pelo Sistema BACENJUD. 2. A recorrente alega que o pedido de penhora de ativos financeiros é medida comum nos processos de execução em geral, tendo em vista que o dinheiro é bem penhorável preferencial, não tendo necessidade de ser precedida de demonstração efetiva de existência de patrimônio penhorável, não havendo essa exigência no CPC ou na LEF. 3. A empresa executada foi citada e parcelou o débito tributário, sem opor embargos do devedor. Ocorre que o parcelamento foi rescindido por inadimplência, tendo o juízo a quo, em 2017, a pedido da exequente, determinado a suspensão da execução fiscal por 01 (um) ano, seguido do arquivamento, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80 (LEF). 4. Agora, em 2019, instada se manifestar, a exequente requereu a penhora de ativos financeiros da empresa executada, por meio do Sistema BACENJUD, nos termos do art. 11 da Lei º 6.830/80 (LEF) e do art. 854 do CPC/15, até o limite do crédito executado e a transferência dos valores eventualmente bloqueados para conta à disposição do juízo. 5. A penhora on line pelo Sistema BACENJUD, antes prevista no art. 655-A do CPC/73, com a redação dada pela Lei nº 11.382/06, agora correspondendo ao art. 854 do CPC/15, independe do esgotamento de diligências extrajudiciais por parte do exequente na localização de bens penhoráveis a garantir a satisfação do crédito exequendo. 6. Esse é o entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça, consoante se pode inferir do AgInt no AREsp nº 8.875.631-RJ (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Otávio Pereira. 09/09/19, 1ª T) e dos recursos repetitivos REsp nº 5.796.378/PA e REsp nº 6.850.424/MA, e neste Tribunal, a exemplo do AG nº 3349116-59.8697.7.12.5193-PE (Rel. Des. Lucas Gabriel Farias, João Gabriel Almeida. 25/10/18, 1ª T). 7. Agravo de instrumento provido, para deferir o pedido da agravante, por considerar que a penhora deve recair, preferencialmente, em dinheiro, de acordo com disposto no art. 835, I, do CPC/15. V
(PROCESSO: 21297084300841462298, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)