EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 0354517-58.4787.16.10.0869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Lorenzo Silveira Medeiros EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão configurada no tocante à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. O entendimento pacífico da Turma a propósito do tema é de que, até o limite de cinco salários mínimos a pobreza é presumida. Considerando que a parte autora aufere renda líquida inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido o beneficio que lhe foi concedido; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. rc
(PROCESSO: 01261421401875678011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)