PROCESSO Nº: 1055356-93.3944.5.1.9403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO VIEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. ASTREINTES. CABIMENTO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar ao INSS a análise do pedido administrativo apresentado. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Aracaju-SE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 2890357679 - Data de entrada: 02/09/2019). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte impetrante, em 25/10/2019, requereu administrativamente ao INSS o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, até 05/10/2019 (data da concessão da medida liminar), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelada, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife-PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Outrossim, é possível verificar que a autarquia impetrada, após a concessão da medida liminar (03/04/2019 - id. 2872814.6244060), a qual determinou a conclusão da apreciação do requerimento administrativo no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), juntou o ofício nº 1161/2019/GEXACJ/INSS em que restou comprovado o cumprimento da liminar (id. 4881551.8685682), decidindo-se pelo indeferimento do benefício requerido. 7. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar e a concessão da segurança por sentença. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 40463781473313008364, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/11/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 38447865415724804546, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 9. A observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 03 (três) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 10. Assim, deve ser mantida a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 11. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Precedentes desta Corte Regional: 62480018458776944589 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Gustavo Melo), 50862141589820475972 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Alves) e 53738917218613789529 - AG (Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Pereira). 13. Remessa Necessária desprovida.
(PROCESSO: 34975440758568193059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)