PROCESSO Nº: 3975001-25.9185.5.8.9315 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOAQUIM NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Benjamin Almeida Lemos Calaca e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RETORNO DO STJ. OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO REGIME DO CPC DE 2015 EM RELAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ QUE FIXA O REGIME PROCESSUAL VIGENTE À DATA DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 85 DO NOVO CPC. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Segundos embargos de declaração do particular contra acórdão que, em razão do retorno dos autos do STJ, deu provimento aos aclaratórios dos particulares para fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor efetivamente devido, nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC. Atribuição de efeitos infringentes para negar provimento ao agravo de instrumento da UFPE. Alegam os embargantes que, em que pese o correto resultado de desprovimento do agravo de instrumento da UFPE e a consequente fixação da verba honorária nos termos do art. 85, do CPC/15, não pode prevalecer o equívoco do acórdão no sentido de considerar que o STJ teria determinado a reanálise dos embargos de declaração e o saneamento de omissão. Afirma que depreende-se do comando exarado no recurso especial que, após o retorno dos autos ao presente TRF da 5ª região, deverá o órgão colegiado pura e simplesmente se ater a fixar a verba honorária nos termos do art. 85, do CPC/15, e que não há que se cogitar, portanto, em reanálise dos embargos de declaração para saneamento de omissão, como equivocadamente se verifica do acórdão ora embargado. Requer o provimento dos aclaratórios para se esclareça de que o novo acórdão não trata de reanálise dos embargos de declaração, mas tão somente de fixação dos honorários advocatícios de acordo com o CPC/2015. Quando o STJ dá provimento ao agravo interno ou ao recurso especial interposto para reconhecer que o julgado recorrido foi omisso na apreciação de um pedido, os autos retornam ao órgão de origem para que seja sanada a omissão. Foi exatamente isso que ocorreu na hipótese, com a reapreciação da matéria pela Segunda Turma e com a fixação dos honorários nos termos do art. 85 do CPC. Não há qualquer omissão a ser sanada ou erro de julgamento. São os segundos embargos seguidos dos particulares em que reiteram os mesmos argumentos. Nos próximos, será arbitrada multa. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 08135673978185326775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)