PROCESSO Nº: 6510030-06.1735.6.12.4261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO MELO ADVOGADO: Leonardo Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Oliveira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. LEI 6.950/81. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 354, caput, e do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência do direito do Autor de revisar o benefício de aposentadoria que percebe desde 1º/12/1988. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade a teor do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2. O Demandante alega, em síntese, a impossibilidade da aplicação da decadência nos casos em que há elementos novos não incluídos no pedido originário (alteração da DIB para 21/01/1988; inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos; novo Período Básico de Cálculo (PBC); e nova e mais vantajosa RMI), que não tenham sido submetidos à apreciação da Administração. Aduz que existe a possibilidade de retroagir a data de início de sua aposentadoria para 1º/11/1988, passando a ficar sob a égide do art. 4°, da Lei nº 6.950/81, de maneira que os salários de contribuição obedeceriam ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos, para auferir uma aposentadoria em melhores condições econômicas e financeiras (melhor benefício). Diz que antes da Lei n° 7.787/89, que reduziu o teto máximo do salário de contribuição para 10 (dez) salários mínimos, já havia implementado as condições necessárias a auferir uma aposentadoria por tempo de serviço. 3. O STJ, quando do exame do REsp 9.057.427/PE, julgado em 02/02/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 4.873-0/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 27/09/1997. 4. O col. Plenário do STF, nos autos do RE 819.672/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 (dez) anos), com redação conferida pela MP nº 4.351-9, de 14/10/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º/08/1997. 5. O STF, no julgamento do RE 257.706/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. (IAN ARAÚJO - Processo 2406616-80.7758.19.2.9336, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Caldeira, 3ª Turma, Julg. 26/08/2020; e JOÃO GUILHERME GONÇALVES - Processo 7126380-12.7685.20.6.4003, AR - Ação Rescisória - 7550, Rel. Desembargador Federal Ryan Castro, Pleno, Julg. 21/12/2016, DJe 15/12/2016 - Página 9). 6. O ato que se pretende revisar foi praticado em 1º/12/1988, quando foi deferida a aposentadoria ao Autor, entretanto a presente ação somente foi proposta em julho de 2015, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. 7. Afastada a alegação de que não incidiria, na concessão do benefício, a decadência relativa às questões não apreciadas pela Administração, consoante decidiu o egrégio STJ no AgRg no REsp 6.079.066/PR. Para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem assentando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9214142-77.0459.11.12.8999, AR - Ação Rescisória -, Rel. Desembargador Federal Davi Lima (Convocado), Pleno, Julg. 30/07/2020; Processo 8857719-43.9868.8. 75.8473, AR 7.605/PE, Rel. Desembargador Federal Renan Vieira, Pleno, julgado em 30/09/2017; e Processo 7840009-42.6408.8.9.4481, Rel. Desembargador Federal Nathan da Costa (Convocado), Pleno, julgado em25/09/2019). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (art. 85, § 11, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 18332777024801834682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)