PROCESSO Nº: 4826577-87.9580.11.12.8699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGAZINE LUIZA S/A ADVOGADO: Arthur Rocha APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. INMETRO. PRODUTOS SEM A DEVIDA ETIQUETAGEM. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR. MULTA. LEGALIDADE. MOTIVAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou improcedentes os pedidos de anulação do Processo Administrativo nº 77430.982697/2017 e, subsidiariamente, de redução do valor da multa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 7.201,82) Em suas razões recursais o apelante sustenta que o ato administrativo está fundamentado em Portaria revogada, além de clara ausência de motivação da decisão que aplicou a sanção, ferindo frontalmente os princípios constitucionais da legalidade estrita, motivação, ampla defesa e contraditório. Diz que não houve critérios para fixação da multa, sobretudo no que se refere à observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Argumenta que a norma não aponta a obrigatoriedade de exposição dos produtos com a etiqueta, de modo que a ausência de etiqueta e a regularidade dos produtos foram claramente confundidas. Requer a nulidade do processo administrativo e o consequente afastamento da multa imposta. Subsidiariamente, requer a diminuição do valor da multa arbitrada para o mínimo legal. Extrai-se dos autos que em 04/05/2017 a loja física da empresa Magazine Luíza S/A foi autuada pelo INMETRO, em razão da comercialização de 02 (duas) televisões que não ostentavam a Etiqueta Nacional de Conservação de Energia (ENCE). O auto de infração deu origem ao Processo Administrativo nº 57209.090168/2017 e à multa no valor de R$ 4.896,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais). A multa foi aplicada com base na Portaria nº 85/2009 do INMETRO, cuja vigência se estendeu até 27/02/2018, de acordo com a expressa previsão do art. 5º da Portaria nº 89/2017. Conclui-se que a autuação ocorrida em 02/08/2017, ocorreu dentro do período de vigência da norma que fundamentou a aplicação da multa. Observa-se que o auto de infração descreveu e individualizou as televisões com os respectivos números de série e fundamentou a autuação nos artigos 1º e 5º da Lei nº 9.933/199 c/c item 6.6.9.6 do Anexo I do Regulamento de Avaliação da Conformidade aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 85/2009 (Id.: 4866180.1661043). Consta nos autos a comprovação de que a empresa autuada foi devidamente notificada para ciência da instauração do procedimento administrativo e apresentação de defesa. Logo, não há o que se falar em ausência de motivação e ferimento dos princípios constitucionais da legalidade, contraditório e ampla defesa. Quanto ao pedido subsidiário no sentido de redução da multa, melhor sorte não assiste à empresa apelante, porquanto o valor de R$ 4.896,00 (quatro mil, oitocentos e noventa e seis reais) mostra-se adequado e proporcional considerando que se trata de empresa de grande porte, é reincidente na penalidade e o valor está mais próximo ao mínimo legal. Nesse sentido: PROCESSO: 59583490803797780419, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2016. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários sucumbenciais arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 48311851385068699901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)