PROCESSO Nº: 3658273-11.8080.18.1.4360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM REZENDE ADVOGADO: Calebe Caldeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Monteiro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO EX LUCCA FERNANDES OCORRIDO EM 1985. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que ex-militar temporário, ora apelante, pretende obter provimento jurisdicional que condene a União a reintegrá-lo ao Comando do Exército, anulando o seu ato de licenciamento ex Bryan da Mata e, por conseguinte, condene-a a pagar "todos os valores devidos, com incidência de juros e correção monetária, nos termos da lei" e "danos morais, no valor de R$ 43.326,00 (cinquenta mil) reais". 2. Dado que somente em 2020 é que o autor, na condição de ex-militar temporária, pretende obter a anulação do seu ato de licenciamento ocorrido em 1985, ato de efeito concreto praticado pela Administração castrense há trinta anos, deve ser reconhecida no caso a prescrição do fundo de direito, nos exatos termos do art. 1º do Decreto nº 34.541/32. 3. Ainda que assim não fosse - e se adentrasse no mérito propriamente dito como o fez a sentença - tem-se que o licenciamento de militar temporário, por término do tempo de serviço a que estava obrigado ou por conveniência do serviço, sujeita-se à discricionariedade da Administração, a teor do disposto no art. 121, II, parágrafo 3º, alíneas "a" e "b", da Lei nº 6.880/80. Logo, a princípio, por presunção legal, revelam-se, no caso, a legalidade e legitimidade do ato de licenciamento ora combatido. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63513190662572652940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)