PJE 9433441-72.2925.22.1.8900 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE DIPLOMA. FISCALIZAÇÃO PELO MEC. IRREGULARIDADES DETECTADAS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR OMISSÃO NÃO EVIDENCIADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS A CARGO DOS PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação ordinária movida em face da FUNESO, PIETRO DA MATA e da União, referente à anulação do ato de cancelamento dos diplomas de curso superior dos autores, e ao pagamento de indenização por danos morais sofridos e, alternativamente, pagamento de indenização por danos materiais, considerando que os autores cursaram e se diplomaram em Pedagogia pela UNESF - cuja mantenedora é a FUNESO, e tiveram seus diplomas registrados pela UNIG, os quais foram posteriormente cancelados, em decorrência de Protocolo de Compromisso firmado pela UNIG com o Ministério da Educação, com a superveniência do MPF. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, a ser cobrado na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Os autores, em seu recurso, defendem, em síntese, que: a) há responsabilidade da União por conduta omissiva (responsabilidade objetiva); b) é inquestionável a situação constrangedora, angustiante, bem como o abalo emocional causados aos demandantes em razão dos cancelamentos dos registros de seus diplomas; c) há onerosidade excessiva no contrato educacional firmado, advinda da taxa de juros acima da convencionada, bem como da aplicação de juros sobre juros, razão pela qual devem ser indenizados, com acatamento dos cálculos realizados quando da feitura do parecer técnico econômico-financeiro; d) cursaram a todo tempo pautados no princípio consumerista da boa-fé, tanto assim o é que completaram todo o cronograma educacional, conforme históricos escolares anexados, sendo possível concluir que os registros de seus diplomas estão albergados pela proteção do CDC, bem como encobertos com o manto do direito adquirido e, como tal, são espécie de direito subjetivo definitivamente incorporado ao patrimônio jurídico. Requerem a anulação do ato de cancelamento dos seus diplomas, restabelecendo-se a validade de seus registros com efeitos ex tunc, e o pagamento pela União de uma indenização por dano moral no valor de R$ 59.651,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, pela conduta omissiva de seus agentes que resultou no abalo emocional já consumado e sofrido pelos mesmos, bem como a condenação da FUNESO (mantenedora da UNESF) e da MARIA CECÍLIA SALES (mantenedora a UNIG), solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 69.730,00 (dez mil reais), para cada um dos autores, pela participação conjunta no esquema UNINACIONAL que ludibriou os demandantes e causou-lhes abalo emocional já consumado. Alternativamente, pugnam que a FUNESO e a MARIANE DA ROCHA sejam condenadas, solidariamente, à indenização por danos materiais em favor de cada um dos autores, consubstanciada no ressarcimento pelo pagamento das mensalidades dos cursos e das demais despesas realizadas em razão de tais cursos, a serem apuradas em liquidação de sentença, com acréscimo de juros e correção monetária desde a data em que tais despesas foram realizadas. 3. Conforme destacado na sentença, dos autos infere-se que: a) a FUNESO funcionava como mantenedora da instituição de ensino superior denominada de UNESF (União de Escolas Superiores da FUNESO), e, em relação ao curso de Pedagogia, foi autorizada a oferta de quatro diferentes oportunidades, havendo a publicação de portaria de autorização e do ato de reconhecimento do curso, todavia, a autorização para a oferta do curso se deu exclusivamente na modalidade presencial, para aulas ofertadas na sede da instituição, em Olinda/PE; b) tal autorização envolvia a oferta dos cursos presenciais, anualmente, a apenas 320 alunos; c) no ano de formatura das partes autoras (2014), a UNIG registrou 793 diplomas de concluintes do curso de Pedagogia expedidos pela FUNESO, número muito superior à sua capacidade; d) as aulas ministradas aos autores ocorreu na modalidade à distância, em estabelecimento localizado em Petrolândia/PE, em total descompasso com o ato de autorização do curso; e) uma vez ciente das irregularidades na atuação da FUNESO, a União editou a Portaria 907/2018, determinando o descredenciamento da instituição e a desativação de seu curso, além da identificação e do cancelamento imediato das Escolas Superiores da FUNESO - UNESF e de eventuais diplomas expedidos em violação ao marco regulatório educacional (ausência de ato autorizativo, em desconformidade com os atos autorizativos: quantitativo de vagas autorizadas e local autorizado/modalidade). 4. É incontroverso nos autos a situação de irregularidade/ilegalidade do curso frequentado pelos autores. 5. É certo que a verificação acerca de eventuais irregularidades no Curso frequentado pelo profissional e da validade do diploma expedido, referente a aspectos relacionados à formação acadêmica e/ou suposta irregularidade administrativa da instituição de ensino superior, está inserta na atribuição para verificar a efetiva regularidade do diploma, essa pertencente ao MEC. Também é escorreito dizer que as instituições de ensino não podem, quanto aos cursos de graduação, ministrá-los em desrespeito à autorização concedida pelo MEC. Entretanto, ainda que existentes eventuais vícios na concessão do diploma, circunstâncias essas devidamente averiguadas, no caso, consta que não houve cancelamento de pronto, mas após o devido processo legal, com garantia do amplo direito de defesa. 6. Na mesma linha de raciocínio, não há lastro legal para a Administração convalidar diploma obtido perante instituição que sabidamente atuou irregularmente. Fato esse incontroverso nos autos. Inobstante o relato dos autores de que completaram os estudos desconhecendo a falha/vício na prestação do serviço, não cabe na presente seara albergar o pedido de validação do diploma apenas com base na observância do princípio da boa-fé. Nesse cenário, mais do que prestigiar a alegada boa-fé dos alunos que frequentaram curso superior irregular, insta consignar a prevalência do interesse comum da sociedade em ver a atuação de profissionais diplomados mediante habilitação regular. Descabido o pleito de restabelecimento da validade dos referidos diplomas cancelados. 7. In casu, não restou evidenciada a responsabilidade civil objetiva por omissão do Estado, considerando-se a atuação concreta da administração, que aplicou as sanções cabíveis às instituições de ensino superior envolvidas. 8. "A responsabilidade objetiva do Estado baseia-se na teoria do risco administrativo, em relação à qual basta a prova da ação, do dano e de um nexo de causa e efeito entre ambos, sendo, porém, possível excluir a responsabilidade em caso de culpa exclusiva da vítima, de terceiro, ou, ainda, em caso fortuito ou força maior. Note-se que, ainda que a conduta imputada seja omissiva, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, nos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal. A omissão que enseja a responsabilidade do Estado é aquela que decorre do dever legal de impedir a ocorrência do resultado, ou seja, quando o Estado tem por obrigação agir a fim de evitar o resultado e não o faz. Contudo, as omissões genéricas imputadas ao Estado não ensejam a sua responsabilização civil extracontratual. Esta turma tem entendido que a responsabilidade estatal por este tipo de evento deve ser mitigada em razão das dimensões continentais do Estado Brasileiro". (THIAGO CASTRO, 2ª T., PJE 6079251-65.3789.26.3.0048, Rel. Des. Federal Convocado Bianor Arruda Bezerra Neto, Data de Assinatura: 04/06/2020) 9. Quanto à condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais, a sentença também não deve ser reformada. Isso porque o reconhecimento de dano moral deve limitar-se às hipóteses de grave ofensa à moralidade, sob pena de sua banalização. Assim, por não restar demonstrado que a conduta atingiu a esfera moral dos autores, não lhes afetando psicologicamente a ponto de ferir a dignidade emocional, a personalidade ou integridade psíquica, a pretendida condenação no pagamento de indenização por danos morais não tem cabimento. 10. Por outro lado, embora vislumbre-se a presença de danos materiais individualmente sofridos pelos estudantes, já que arcaram com os custos e tiveram frustradas suas expectativas de obtenção de uma formação acadêmica adequada e de acordo com a legislação vigente, a eventual responsabilização e condenação das empresas rés no pagamento de indenização por danos individuais materiais causados aos particulares, deve ocorrer na Justiça Estadual, dado que se tratam de pretensões juridicamente independentes, não passíveis de superação pela cumulação subjetiva. 11. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial Representativo de Controvérsia (REsp 3.190.629/PR), pacificou o entendimento de que "a União possui interesse, competindo, portanto, à Justiça Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente (inclusive credenciamento junto ao MEC) ou quando se tratar de Mandado de Segurança. Por outro lado, tratando-se de questões privadas concernentes ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de Segurança, compete à Justiça Estadual processar e julgar a pretensão. Sendo esta última a hipótese dos autos, fixa-se a competência da Justiça Comum". (STJ, Primeira Seção, Ag. Int. no CC 627570, Rel. Ministro Yuri Ribeiro Maia Filho, DJ 13/06/2018) 12. "Sem dúvida, a nulidade que atinge as aulas ministradas pela FUNESO alcança o diploma registrado pela UNIG, não sendo possível valer-se da alegação de boa-fé para obter a convalidação do ato. Neste sentido, verifica-se que o ato ilícito praticado pelas instituições de ensino não torna, por si só, a situação das partes autoras conforme ao ordenamento jurídico. Destarte, é inviável a convalidação do diploma da postulante por ato ilícito da instituição de ensino, pensar o contrário seria penalizar toda a sociedade enquanto destinatária da prestação de serviços por parte de profissionais devidamente habilitados para tanto. (...) Nesse contexto, não se constata nenhuma conduta comissiva ou mesmo omissiva atribuível a União a justificar a indenização pretendida, considerando que o ente estatal, ao ter ciência da irregularidade em questão, efetivamente fiscalizou e cancelou o curso irregular. Por outro lado, em um país com dimensões continentais e milhares de instituições de ensino, é razoável que o Órgão responsável leve algum tempo para realizar as fiscalizações periódicas em todos os estabelecimentos". (ANTÔNIO DA ROCHA, 4ª Turma, PJE 8915419-12.8029.23.2.6301, rel. Des. Nicolas Ramos, Data de Assinatura: 25/07/2020) 13. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 43112197243014121619, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)