PJE 6253845-22.3643.4.8.8035 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO OESTE/RN contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença na parte que reconheceu como devida a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, e deu provimento à apelação da União, apenas para majorar os honorários sucumbenciais. 2. O Município reafirma os argumentos trazidos na apelação, defendendo, em síntese, a natureza indenizatória e circunstancial dos adicionais em questão, já que só seriam devidos em situações excepcionais e temporárias. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, o embargante, sob os fundamentos de omissão e contradição, busca apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Registre-se que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 74142014194150685723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)