PROCESSO Nº: 1121560-48.6541.4.10.0127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Camila da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1181835-86.4206.7.11.0894 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 30.690/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNIA. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela União, determinando a imediata remessa, ao Tribunal, do requisitório, que foi reexpedido tendo em vista o cancelamento da anterior requisição por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 07992390899168067476, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2019; 84662725949828270884, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LIMA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 67484604413244422417, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)