Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Barbosa Nº: 6102673-34.1476.20.3.6465 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSENILDE DOS SANTOS OLIVEIRA SILVA ADVOGADO: Luiz Felipe Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSADO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ao entendimento de haver ausência de interesse de agir da demandante, uma vez que a mesma não buscou a revisão administrativa do ato de cessação do benefício, tampouco comprovou nos autos novo requerimento administrativo do benefício de auxílio-doença. 2. A pretensão da autora em questionar o ato administrativo de suspensão do benefício de auxílio-doença, ocorrida em 10/02/2014, encontra-se fulminada pela prescrição, já que a presente ação somente foi ajuizada em 20/01/2019, configurando intervalo de tempo superior a 5 (cinco) anos. 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, é possível seu reconhecimento de ofício em qualquer fase processual. 4. Não há que se falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação do auxílio-doença na via administrativa), o qual não se renova mês a mês. A cessação configura ato de negativa do próprio direito reclamado, tendo início a partir dele o prazo quinquenal para impugnação, a teor do disposto no art. 1º do Decreto nº 79.917/32. 5. Permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção do auxílio-doença, ou qualquer outro benefício, desde que busque novamente na via administrativa e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da parte autora prejudicada. Extinção do feito, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/15.
(PROCESSO: 53073052109254049037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)