PROCESSO Nº: 8543339-77.1521.3.10.0998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSPETORIA SALESIANA DO NORDESTE DO BRASIL ADVOGADO: Davi Lucca Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MULTA. ATRASO NA ENTREGA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL (ECF). POSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL. 1. Apelação interposta pela Pessoa Jurídica de Direito Privado e Canônico em face de sentença que julgou improcedente a ação ajuizada com o fito de anular o débito referente à multa aplicada em decorrência da entrega com atraso da Escrituração Contábil Fiscal (ECF). 2. A Apelante objetiva seja declarada a ilegalidade do art. 3º, da IN RFB nº 1.422/2013, que estipulou multa pela demora na apresentação de obrigação acessória, sob a alegação de impossibilidade de aplicação de multa com base em Instrução Normativa. 3. A Instrução Normativa sob análise foi expedida com base nos artigos 8º e 8º-A, ambos do Decreto-Lei nºs 1.598/1977. Multa instituída com respaldo legal. 4. Quanto à diminuição do valor da multa, verifica-se que na própria notificação foi dada a possibilidade de diminuição em 50% do valor da multa, seguindo a legislação de regência, em caso de pagamento no vencimento (setembro de 2017) ou redução de 40% para pedidos de parcelamento do débito. Oportunidade não usufruída pela Apelante. 5. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 58536295704151870710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)