PROCESSO Nº: 8301131-59.8838.14.9.1136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gonçalves Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 70160126759593572129, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Guilherme Ramos, 4ª Turma, Nathan Freitas; STJ, AgInt no REsp 5485849/SP, Rel. Ministro SAMUEL MOREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/11/2019, DJe 20/02/2019). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada interpõe recurso de apelação, defendendo a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 18059527611038605517, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Benício Gomes, 4ª Turma, João Gabriel Pereira; STJ, AgInt no REsp 5014957/SP, Rel. Ministro KEVIN FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2019, DJe 10/10/2019). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 57382041370195393063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)