PROCESSO Nº: 4598985-89.1487.11.7.1878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IVANALDA DANTAS NOBREGA DI LORENZO ADVOGADO: Vinicius Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lima EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. INDEFERIMENTO DE PLANO DA JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. ART. 99, PARÁGRAFO 2º, CPC/2015. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do processo nº 0810413-85.8858.6.7.6485, que tem por finalidade a remoção da autora do campus de Cajazeiras/PB para o de Thiago Cavalcanti, indeferiu, de plano, o benefício da justiça gratuita, e intimou a autora para, no prazo de 15 dias, comprovar o recolhimento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, a alegação de insuficiência econômica presume-se verdadeira quando deduzida por pessoa natural. No entanto, a jurisprudência pátria é consolidada no sentido de que tal presunção é relativa, admitindo prova em sentido contrário (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 9882390/SP, Rel. Ministro JOÃO MENDES). 3. Com efeito, o magistrado, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, deve, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, conforme se pode inferir da leitura do § 2º, do citado dispositivo legal. 4. No caso em epígrafe, constata-se que o magistrado não intimou a parte, indeferindo de plano o benefício da justiça gratuita sob o argumento de que "A autora é professora da UFCG. Em consulta ao Portal da Transparência, verifiquei que o seu rendimento bruto é de R$ 76.784,42, superior ao teto dos benefícios para a Previdência Social no RGPS (R$ 5.882,92), afastando a presunção, fundada em simples declaração feita neste processo, de que não pode pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento ou da família (art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC/2015)", de modo que não foi oportunizado à parte a possibilidade de comprovar sua situação de hipossuficiência. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado o contracheque de junho de 2019, no qual se infere que, embora a agravante receba o valor bruto de R$ 40.913,42, o valor líquido recebido foi de R$ 4.951,50, eis que demonstrado o desconto de R$ 8.043,92, do qual R$ 3.760,93 é relacionado ao pagamento de empréstimos consignados, e R$ 1.708,79 relativos à pensão alimentícia. 6. Ademais, a agravante alega que, desde o óbito do pai, em 2015, é curadora de sua irmã, e que a renda percebida pela curatelada corresponde apenas ao benefício de pensão por morte no montante aproximado de R$ 1.400,00 por mês. 7. Por fim, foi acostado aos autos, despesas mensais assumidas (referentes ao mês de junho) que contabilizam o valor aproximado de R$ 7.827 - referentes ao plano de saúde da agravante e sua irmã, condomínio do apto em João Pessoa e aluguel da casa em Cajazeiras, parcela de financiamento de veículo, conta de luz, feira e gás, combustível, medicamento de uso constante e parcelamento de acordo com o BB. 8. No entanto, penso que a juntada de um único contracheque não é apta a comprovar que parte agravante preenche os requisitos legais para concessão do benefício, notadamente porque naquele mês as despesas facultativas com empréstimo consignado foram determinantes para a redução da renda líquida. 9. Ademais, o valor das despesas assumidas no mês de junho foi superior ao que a agravante demonstrou ter recebido naquele período, o que infirma a declaração de que aquela é a real condição financeira da parte recorrente, demandando a necessidade de comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. 10. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para determinar que se promova a intimação da recorrente, a fim de que esta possa comprovar, concretamente, o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do § 2º, do art. 99, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30273932291120660440, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)