E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. GUARDA E INTRODUÇÃO NA CIRCULAÇÃO. PROVA DA AUTORIA E DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO. MODALIDADE PRIVILEGIADA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA. GUARDA DE MÁ-FÉ. TEMPO RELEVANTE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. 1ª FASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS FAVORÁVEIS. FIXAÇÃO EM 10 DIAS-MULTA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. - Deve ser mantida a condenação pelo crime de moeda falsa descrito no art. 289, § 1º, do CP, quando há nos autos prova testemunhal e pericial, além de qualquer dúvida razoável, no sentido de ter o apelante guardado por tempo relevante, e introduzido na circulação, cédula que sabia ser falsificada. - A modalidade privilegiada descrita no § 2º do art. 289 do CP depende de demonstração, pela defesa, não só de um recebimento de boa-fé da cédula falsa, como também de uma guarda de má-fé por tempo irrelevante, apenas necessário ao seu repasse. - Tendo a sentença, não recorrida pela acusação, considerado favoráveis todas as circunstâncias judiciais, não só a pena-base privativa de liberdade deveria ser fixada no mínimo, como também a quantidade de dias-multa prevista no art. 49, caput, do CPP. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 48219831013841815467, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)