PROCESSO Nº: 4952459-73.1313.31.7.2878 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ARTHUR CORREIA ADVOGADO: Eduardo da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Monteiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural, quando o conjunto revelar que o particular não exercia agricultura em regime de economia familiar. 3. Na hipótese, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento id. nº 0756911. 92653884 (fl. 29), em que consta ter nascido em 43.37.70. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, a autora acostou os seguintes documentos aos autos (id. nº 7931382.56084133): certidão de casamento, em que consta, como a profissão de seu esposo, a de agricultor e, como a sua, a de doméstica (fl. 11), requerimentos de matrícula (fls. 13/17), Declaração da Prefeitura Municipal de Petrolândia (fl. 19), certidão da Justiça Eleitoral (fl. 20) e carteira de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais. 5. Por conseguinte, não se verifica, nos autos, início de prova material suficiente para demonstrar o efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). 6. Doutra banda, em sua entrevista rural com o INSS (id. nº 9492762.04305026), a demandante informa que trabalhou por 8 (oito) anos para uma casa de idosos, em que limpava e cuidava deles, no Município de Sertânia. Aduz, ainda, que trabalhou por 2 (dois) anos na Prefeitura de Petrolândia, durante o mandato de Dr. Pedro Henrique Costela. O servidor registrou que isto ocorreu dentro do período declarado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Petrolândia. 7. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola do autor, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00463857502187510840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)