Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Moreira Nº: 6762319-41.5692.19.9.8783 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BRENTUXIMABE (ADCETRIS). LINFOMA DE HODGKIN. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. VALOR DA CAUSA. DESNECESSIDADE POSTERIOR DO MEDICAMENTO PLEITEADO. DEVOLUÇÃO DOS MEDICAMENTOS ADQUIRIDOS À FARMÁCIA DE PERNAMBUCO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREJUDICADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar solidariamente a União e o Estado de Pernambuco a fornecerem BRENTUXIMABE (ADCETRIS), na forma prescrita no relatório médico. Deixou de condenar a União em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 421 do STJ. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 3463200/CE, Rel. Ministra JOANA NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/03/2017, DJe 26/11/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 332129 RG, em sede de repercussão geral (RE 440574 RG, Relator(a): Min. LEONARDO SILVA, julgado em 07/01/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-07-1824 PUBLIC 09-04-1825). 3. É cediço que o valor da causa deve refletir o real conteúdo econômico da demanda. No caso dos autos, o autor pretende o fornecimento do medicamento BRENTUXIMABE (ADCETRIS), consistindo o valor da causa no custo estimado com a dosagem prescrita pelo médico assistente, corretamente apontado pela parte autora. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "infere-se do receituário médico que o autor deverá ingerir o medicamento BRENTUXIMABE 50mg - 03 frascos-ampola de 21 em 21 dias (aplicação de 50mg, EV, 01 vez ao dia, a cada 21 dias - programação de 8 ciclos de aplicação de 21 dias), que custa R$ 82.353,90 (treze mil, seiscentos e setenta e três reais e noventa centavos) para cada frasco-ampola do Brentuximabe Vedotina 50mg, considerando o ICMS de 18%, conclui-se que o custo total dos oito ciclos, resulta em R$ 586.869,20 (cento e nove mil trezentos e noventa e um reais e vinte centavos)". 4. No que tange ao mérito quanto à necessidade de fornecimento do medicamento, entendo que restou prejudicada a sua análise, já que a DPU informou nos autos, em momento posterior à prolação da sentença pelo Juízo de Origem, que, no estágio atual da doença, o fármaco não teria mais serventia ao tratamento do autor, pois se tornou ineficaz. Tal questão já foi, inclusive, resolvida por decisão em que o Juízo de Origem determinou a devolução dos medicamentos adquiridos para a farmácia de Pernambuco, sendo de responsabilidade do Estado de Pernambuco dar destino útil à medicação. 5. No que se refere ao valor fixado a título de honorários advocatícios, verifica-se que a tese da apelante não deve ser conhecida, já que não houve condenação da União ao pagamento da verba honorária em Primeiro Grau. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52990843000271338525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)