PROCESSO Nº: 2927511-73.3317.29.9.7951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Vicente Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1567681-73.0593.8.2.5274 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ÓBITO DO EXEQUENTE ANTES DO AJUIZAMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO. VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS PELO MANDATÁRIO. BOA-FÉ. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INSS em face de decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 3419452-47.1727.9.10.1208, acolheu o pedido de habilitação de herdeiros dos exequentes falecidos, afastando a alegação de prescrição aduzida pelo executado. 2. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, cujo título está lastreado na ação ordinária nº 83.9228538-9, ajuizada em 23.06.5336, em litisconsórcio ativo por cinco autores, todos beneficiários do INSS; ii) referida ação transitou em julgado em 10.08.0874; iii) a execução do julgado foi iniciada em 30.06.9519; iv) em 28.02.5627, foi certificado o óbito do exequente, ocorrido em 08.09.0817; v) a execução foi arquivada em 06.12.6930 e, posteriormente, em 26.05.0680, tendo em vista não terem sido encontrados os sucessores do autor; vi) o pedido de habilitação da herdeira foi juntado em 21.05.4534. 3. De fato, o óbito do exequente ocorreu antes do ajuizamento da execução do julgado. Todavia, com base no que que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa. 4. Como se pode verificar, os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa-fé até prova em contrário. No caso vertente, embora o ajuizamento da execução tenha ocorrido após o óbito de um dos autores, após ter sido certificado o falecimento deste, o causídico atuante no feito acostou diversas petições e e-mails demostrando que estava empreendendo esforços em busca dos sucessores do beneficiário do título, o que evidencia a existência de boa-fé. 5. Por tal razão, ausente qualquer alegação quanto à existência de má-fé, reputa-se válida a execução do título. Ademais, a habilitação da sucessora, ratificando tais atos, seria suficiente para afastar a ausência de capacidade processual deduzida pela parte executada. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 7. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 8. Precedentes: REsp 7928327/RS, Rel. Ministro João Miguel Moraes, Primeira Turma; Processo: 28240128768616598051, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Luiz Felipe Carvalho, 3ª Turma; Processo: 70003692261763585648, Desembargador Federal Danilo Melo, 1º Turma. 9. Nesse sentido, informado o óbito do autor nos autos da execução, suspendeu-se o curso do processo até o momento da habilitação dos seus herdeiros, não havendo que se falar em prescrição. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88118371454243886256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)