PROCESSO Nº: 8867591-65.6984.10.8.0389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE DAS NEVES ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0003243-96.7120.22.4.0469 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SIMPLES NACIONAL. DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO PELA CONTRIBUINTE. PAGAMENTO PARCIAL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL. PRAZO CONTADO POR INTEIRO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou exceção de pré-executividade oposta pelo agravante. 2. Alega o agravante a prescrição do crédito tributário, uma vez que o pagamento parcial não teria o condão de interromper o prazo prescricional. 3. Execução fiscal ajuizada em 06/01/2018, cobrando SIMPLES NACIONAL de janeiro a dezembro de 2011, débito declarado e não pago pela empresa devedora. 4. Em razão da dissolução irregular da sociedade, foi a execução fiscal redirecionada para o sócio, ora agravante. 5. No caso, houve o pagamento no valor de R$ 2.975,06 em 11/07/2015 relativo a competência de janeiro/2011. 6. O pagamento parcial do débito importa em ato inequívoco de reconhecimento da dívida e interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 7. Correndo o prazo quinquenal por inteiro contado desse pagamento, não há que se falar em prescrição. 8. Precedente da Quarta Turma: AG nº 2271980-34.0520.22.4.6921-CE. 9. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 81785745277780500125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)