PROCESSO Nº: 1695273-96.0744.27.4.2158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PROMED SERVICOS DE EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Fairane Sousa Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo João Lucas Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÃO REGRESSIVA CONTRA O EMPREGADOR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 6ª Vara/CE, que reconheceu "a prescrição da pretensão deduzida, pelo que extingo o feito com resolução do mérito com base no art. 487, II, do Código de Processo Civil". O apelante alega: 1) não ocorrência da prescrição, porque o prazo deve ser contado a partir do efetivo pagamento do benefício (24/8/2013), e não da data de concessão (5/7/2013); 2) caso o GABRIEL SANTOS entenda que a causa não se encontra em condições de imediato julgamento, o processo deve retornar ao juízo de origem, para instauração da fase instrutória. 2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 5.574.183/PR, em 14/10/2018, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no art. 1º do Decreto nº 28.994/32. Pelo princípio da isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública. Na ocasião, o termo inicial do prazo prescricional foi fixado na data da concessão do benefício. 3. O STJ firmou a orientação de que a pretensão da autarquia previdenciária contra o empregador, tendo por objetivo o ressarcimento de despesas com o pagamento de benefício acidentário, alcança o próprio fundo de direito, "não se podendo cogitar o reconhecimento de relação de trato sucessivo, em razão da natureza ressarcitória da ação". (AgRg no AREsp 820.202/RS, julgado em 21/08/2018). 4. No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento dos valores despendidos com o auxílio-doença por acidente de trabalho (NB 897.100.340-3, DIB: 21/12/2013, DCB: 08/11/2013), porque o benefício foi concedido por negligência da empresa ré. Como o ajuizamento da ação somente ocorreu em 30/12/2018, a pretensão foi fulminada pela prescrição. (Processo nº 39375085431027547918, Desembargador Federal Enzo Araújo (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 08/07/2019). 5. Apelação improvida, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 52912671191444599346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)