PROCESSO Nº: 9905274-57.6570.11.7.3957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Costa Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO À DPU. REDUÇÃO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou os Réus a procederem à internação da Parte Autora em qualquer leito de UTI disponível na rede pública de saúde ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do Sistema Único de Saúde. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 336.548/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Considerando que ambos os recorrentes apelaram apenas dos honorários sucumbenciais e não houve Remessa Necessária, não há margem para qualquer apreciação da questão meritória relativa à UTI. 6. De acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1937 AgR. 7. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80. Sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 8. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 9. Em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o Autor. Assim, esta egrégia Terceira Turma vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária. 10. Assim, devem os honorários ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC; entretanto deverão ser pagos, "pro rata", pela União e pelo Estado do Rio Grande do Norte. 11. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte parcialmente provida. Apelação da União improvida. Honorários recursais a cargo da União fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 62424710348921360503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)