PROCESSO Nº: 0486344-65.5560.10.2.7832 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERLANE BANDEIRA DE CAIO GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA 1. Apelação contra sentença (id. 9256745.6484171, prolatada em 16/02/2018), que indeferiu o cumprimento de sentença, considerando que a condenação da executada ainda não transitou em julgado, com base no RE 590758 - RG, cuja tese não admite o cumprimento provisório da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública, e no art. 100, caput, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal; e que a apuração do valor exequendo depende apenas de cálculo aritmético, pendendo a definição da correção monetária aplicável na situação dos autos; sem condenação no pagamento de honorários advocatícios. 2. Objetiva a parte apelante executar provisoriamente o valor incontroverso, com base no entendimento do STJ, no AgInt no REsp 2296974/RS, bem como a prioridade de tramitação processual nos termos do que dispõe o inciso I do art. 1.048 do CPC, e a gratuidade judiciária, com apoio no art. 5º, LXXIV2 da CF, e artigos 98, caput, e §§3º4, art. 99 do CPC. 3. Constante a declaração de hipossuficiência na peça apelatória, diante da presunção de sua veracidade e ausentes elementos que afastem o preenchimento dos requisitos legais, caso dos autos, defere-se o pedido de justiça gratuita. Precedente: PROCESSO: 19619419501113582328, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/02/2019, 4. Defere-se a prioridade na tramitação do feito, com base no Estatuto do Idoso, uma vez que a demandante conta com mais de 60 anos de idade (id. 5268935.300104). 5. Verifica-se que no recurso especial manejado pela executada (REsp 6831911), foram questionados a obrigatoriedade de pagamento de verbas de exercício anterior, sem a devida dotação orçamentária, e o índice de correção monetária. Entretanto, não houve insurgência acerca da obrigação de pagar. Noutra banda, o decisório do STJ, no REsp 5522449, cuidou apenas da insurgência referente ao índice de correção monetária, enviando o processo para o Tribunal de origem, para serem observados os paradigmas acerca do tema. 6. Quanto à possibilidade de execução provisória de sentença em face da Fazenda Pública, esta Quarta Turma entende que não viola o disposto no artigo 100, parágrafos 1º e 4º, da Constituição do Brasil. E o posicionamento deste Tribunal é no sentido da possibilidade da execução provisória contra a Fazenda Pública, ante a ausência de qualquer prejuízo às partes e por se tratar de medida favorável à efetividade do processo executivo. Precedentes: PROCESSO: 61403610396543635844, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2020; PROCESSO: 58015427075207365359, AG - Agravo de Instrumento - 070370, DESEMBARGADOR FEDERAL Renan Monteiro, JULGAMENTO: 19/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/09/2018 - Página::130. 7. Apelação provida, determinando-se o retorno do feito ao Primeiro Grau para o seu regular processamento. /aadfl
(PROCESSO: 66433072691323268304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)