PROCESSO Nº: 3657415-57.0986.17.1.6328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TERRANOR INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS GRAFICOS LTDA ADVOGADO: Heloisa Harari Monaco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Ramos Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA SAÍDA DOS PRODUTOS COM SUSPENSÃO DO IPI. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal, para declarar a nulidade da CDA, por faltar-lhe o requisito da exigibilidade, ante o preenchimento dos requisitos para saída dos produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o montante do valor extinto. 2. O IPI, ao mesmo tempo em que possui função arrecadatória (ínsita a todo tributo), é dotado de acentuado conteúdo extrafiscal. Possui caracteres próprios, que reforçam a pessoalidade e a observância da capacidade econômica do contribuinte. Deveras, a sobredita exação: a) é informada pelos princípios da seletividade e não-cumulatividade; b) é imune nas operações destinadas ao exterior; e c) terá reduzido seu impacto nas aquisições de bens de capital pelo contribuinte do imposto, na forma da lei. 3. A Receita Federal está sobrepondo a norma à realidade material, de que quando da emissão da nota fiscal, os requisitos estavam preenchidos. A ausência da declaração física anterior/concomitante, no caso somente das empresas Gratícia e Pelágio, não exclui a constatação de que não houve fraude quando da emissão das notas fiscais com a suspensão do IPI, ou seja, as empresas adquirentes se enquadravam nos requisitos da suspensão do IPI. 4. As adquirentes são instituições de grande porte já consolidadas no mercado. Não seria crível - ou ao menos, não é o que se observa de ordinário - de que não soubessem que falha tão elementar repercutiria na suspensão do IPI. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 11230137428522622103, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)