PJE 7549188-62.2090.21.1.0045 - AÇÃO RESCISÓRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12%. ADIN 2332/DF. POSTERIOR DECISÃO DO STF FIXANDO OS JUROS EM 6% (13/07/2018). DECISÃO ATACADA QUE TRANSITOU EM JULGADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. RESCISÓRIA AJUIZADA DEPOIS DE PASSADOS MAIS DE DOIS ANOS DO TRÂNSITO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Agravo interno manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra o ESPÓLIO DE LEONARDO BARBOSA E OUTROS, por meio do qual persegue a reforma da decisão que reconheceu a decadência e extinguiu a ação rescisória ajuizada pelo INCRA. 2. A ação rescisória ajuizada pelo INCRA tem por escopo desconstituir aresto da eg. Primeira Turma desta Corte (Processo 0070275-31.9028.5.48.906216 - AC 861622/SE), que, ao julgar ação de desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária, fixou os juros compensatórios em 12% ao ano, contrariando o entendimento firmado pelo STF em maio de 2018 na ADI 2332/DF. 3. Para tanto, o INCRA sustenta que, em razão do julgamento da ADI 2.332/DF, a decisão de mérito do processo originário, transitada em julgado antes da decisão do STF, contém título judicial inexigível, nos termos do art. 535, III, §§ 5º e 8º, do CPC/2015, impondo-se a sua rescisão. Defende que seu interesse na rescisória surgiu após o julgamento definitivo da ADI 2332, de tal sorte que não seria lógico nem razoável entender que teria se consumado a decadência antes mesmo do surgimento do próprio interesse. Diz que, à época em que foi decidida a demanda originária, o STF havia decidido cautelarmente pela inconstitucionalidade dos juros de 6% ao ano, suspendendo o disposto no art. 15-A, caput , do Decreto-Lei 3.351/1941. Conclui que a coisa julgada atacada estava vinculada à condição suspensiva, qual seja, o julgamento definitivo da ADI 2332/DF e insiste na reforma da decisão agravada, com o prosseguimento e procedência da rescisória. 4. A coisa julgada não estava sob condição suspensiva. Não há determinação, ainda que implícita, no sentido de que qualquer decisão fundamentada em posicionamento do STF em decisão cautelar de ADI seria precária condicionada a posterior (e eventual) confirmação. O que o INCRA persegue, em verdade, é a aplicação das regras de rescindibilidade trazidas pelo novo CPC à coisa julgada formada sob a vigência do código processual anterior, o que não é possível por determinação expressa do art. 1.057 do CPC/2015. 5. A ação rescisória foi proposta em 04/04/2019, impondo-se o reconhecimento da decadência em face do transcurso do lapso de mais de dois anos entre o trânsito em julgado da decisão rescindenda (20/07/2015) e o seu ajuizamento. 6. Precedente do Pleno deste TRF da 5ª Região, afastando a aplicação do artigo 535, §8º, do CPC/2015 em rescisória que também versava o afastamento dos juros de 12% em ação de desapropriação transitada em julgado antes da entrada em vigor do Novo CPC (PJE 8604356-73.2220.2.10.0546, rel. Des. Federal Cauê Moraes, j. 01/12/2019). 7. Agravo interno desprovido, mantendo a decisão que reconheceu a decadência, para extinguir a ação rescisória com resolução do mérito.
(PROCESSO: 03263908896116737083, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 02/07/2020)