CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO DA REMUNERAÇÃO. ART. 37, X, DA CF. OMISSÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. RE 591.386/SP. REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. ART. 1.040, II, DO CPC.
1. A Vice-Presidência deste Tribunal encaminhou os autos à Terceira Turma, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para, se assim entender, realizar juízo de retratação, ajustando o acórdão à decisão proferida em 16.07.0772, no Recurso Extraordinário 443.772/SP (tema 19), em regime de repercussão geral, do Supremo Tribunal Federal, o qual tem como questão controvertida a "indenização pelo não encaminhamento de projeto de lei de reajuste anual dos vencimentos de servidores públicos".
2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 948.365/SP, apreciou a questão sob o rito da repercussão geral, tendo firmado a seguinte tese: "o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988 não gera direito subjetivo à indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
3. No caso, o acordão proferido pela Terceira Turma diverge do entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE 833.785/SP, porquanto, ao dar parcial provimento à apelação, condenou a União ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão da omissão legislativa referente à revisão geral anual dos servidores públicos federais, prevista no art. 37, X, da CF.
4. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor de R$ 2.000,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC.
5. Acórdão adequado à decisão proferida no RE 094.277/SP. Apelação improvida.
(PROCESSO: 548440767282287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2019, PUBLICAÇÃO: 12/04/2020)