PROCESSO Nº: 8241698-64.6888.16.7.4547 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ramos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C/C O ART. 297, AMBOS DO CP. LICENÇA DE MOTORISTA DE ESCOLTA-LMC FALSIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que condenou o ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 304 c/c o art. 297, ambos do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 6 meses de reclusão, além, de 55 dias-multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. 2. Segundo a denúncia, no dia 16/12/8 o acusado foi preso em flagrante, por apresentar Licença de Motorista de Escolta - LME falsificada a Policiais Rodoviários Federais quando o abordaram e lhe solicitaram a documentação de porte obrigatório. 3. Dúvidas não existem sobre a materialidade e a autoria do delito, pois os diversos documentos carreados aos autos e os depoimentos prestados, comprovam a falsidade da LME apresentada pelo acusado, além do que, a instrução processual tornou patente que o réu tinha ciência da antijuridicidade de sua conduta. 4. Afigura-se despropositada a alegação atipicidade da conduta por erro de tipo quando a prova dos autos demonstra que o réu tinha plenas condições de entender o caráter ilícito de sua conduta e de comportar-se de maneira diversa, pois, trabalhava há muito tempo escoltando transporte de cargas indivisíveis que excedam os limites de dimensão e/ou peso regulamentado, possuindo cursos e treinamentos na referida área, portanto, era conhecedor do procedimento e testes necessários que teria de realizar para a obtenção e renovação da licença. Chama atenção também o fato de ter optado por obter a LME em São Paulo, distante do seu domicílio, Aracati/CE, local que dispunha de superintendência da PRF, além de ter pago a quantia de R$ 3.000,00 para obtenção do documento. 5. Na verdade, optou o recorrente, consciente e voluntariamente, pelo caminho informal e menos árduo à renovação do documento de LME, tendo plena consciência acerca da irregularidade, o que caracteriza claramente o dolo em sua conduta, e, por consequência, repercute na manutenção de sua condenação nas penas dos art. 304 c/c art. 297 do CPB. 6. O apelante não apresentou justificativa idônea para, nessa oportunidade, substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. 7. Cabe ao Juízo das Execuções Penais determinar a forma de cumprimento da pena restritiva de direitos e a fiscalização de sua execução, cabendo ao referido Juízo verificar as peculiaridade do caso, a real situação do réu entre a data da condenação e a execução efetiva da sentença condenatória, a fim de efetivar a aplicação da lei penal, momento em que o magistrado competente poderá, ainda, alterar a modalidade da pena restritiva de direitos estabelecida na sentença, se verificar a impossibilidade de execução da pena substitutiva nela imposta. Precedentes: STJ, EDcl no AgRg no REsp 6884733/SC, Rel. Ministro Murilo Lima, Quinta Turma, DJe 10/07/2018; TRF5, PROCESSO: 41194900177657967966, ACR - Apelação Criminal - 14757, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/03/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::04/11/2020 - Página::13. 8. Apelação da defesa não provida, em consonância com o parecer ministerial.
(PROCESSO: 52031119137979610412, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)