PROCESSO Nº: 9972229-20.8556.4.5.5849 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO FOGAÇA e outros ADVOGADO: Augusto Dias: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Lopes EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. REVERSÃO EM FAVOR DE FILHAS MAIORES SOLTEIRAS. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS LEGAIS PARA REVERSÃO DO BENEFÍCIO. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/63. PROVAS NOVAS. ART. 966, VII, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOCUMENTOS PESSOAIS. INEXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE CASOS REPETITIVOS. IMPROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória manejada por particulares, com fundamento no art. 966, VII e § 5º, CPC, objetivando a desconstituição de decisão proferida por este Tribunal que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária, na qual se postulava a reversão da pensão especial de ex-combatente recebida pela genitora das autoras, em seu favor. 2. Nas suas razões, as autoras alegam que: i) foram carreadas novas provas que comprovam as condições exigidas no art. 30 da Lei nº 4.242/63, no sentido de que são incapazes de prover o seu sustento, dentre as quais laudos médico, declaração de pobreza de próprio punho, declaração de vizinhos, documento comprobatório de ocupação da faixa de isenção do IR, carteira de trabalho que comprova a inexistência de vínculo empregatício, cartão do Bolsa Família, atendimento médico na saúde pública (UPA) e fotos da residência; ii) há decisão do STF determinando o direito da pensão especial de ex-combatente às filhas maiores, independente do estado ou condição de invalidez, de comprovação de condição de miserabilidade, em conformidade com a aplicação da Lei nº Lei 3.765/60 e 4.242/63, com a Lei 5.315/67, que preveem a reversão da pensão. 3. No caso vertente, o julgado rescindendo, proferido pela 3ª Turma deste Tribunal, negou provimento ao pedido de reforma da sentença, que julgou improcedente o pedido de reversão em favor das autoras de pensão de ex-combatente recebida pela sua genitora. 4. Na fundamentação do referido julgado, levou-se em consideração o entendimento de que a possibilidade de reversão da pensão rege-se pela lei vigente à época do óbito do instituidor, o que, na hipótese, teria ocorrido em 21.04.9015. Por tal razão, consideradas aplicáveis ao caso as Leis nº 3.765/60 e nº 4.242/63. Nesse contexto, nos termos do disposto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, decidiu-se pela ausência de comprovação da incapacidade das beneficiárias ou impossibilidade de prover os próprios meios de subsistência. 5. Com lastro no inciso VII do art. 966 do CPC, as autoras pretendem a rescisão do julgado com apresentação de novas provas que afirmam ser aptas a modificar o entendimento ali firmado. No entanto, de acordo com a supracitada norma, a possibilidade de rescisão da decisão transitada em julgado deve basear-se não somente em novos documentos não apresentados na ação primitiva, como pretendem as autoras. Para o cabimento da ação rescisória é fundamental que referidas provas, que porventura poderiam assegurar pronunciamento favorável, fossem ignoradas pelo autor ou que este não fosse capaz de fazer uso delas. 6. Na hipótese, as provas apresentadas são, quase em sua totalidade, documentos pessoais, não sendo crível que fossem ignoradas ao tempo da demanda originária ou que não pudessem ter sido colacionados naquela época. Parte dos documentos acostados, inclusive, foram produzidos em momento posterior ao julgamento da decisão rescindenda, dentre os quais receituário médico da Hapvida Saúde e declaração de pobreza de próprio punho. Estes sequer poderiam ser enquadrados no conceito de prova nova, na medida em que não se trata de prova pré-existente que só foi obtida após o trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. 7. Ainda, foi acostada declaração escrita por particular, na condição de vizinha de uma das autoras, na qual consta que esta "vive sob condições degradantes, tem vários problemas financeiros e não consegue dar cabo de todas as suas despesas com o rendimento que percebe, bem como não consegue realizar os reparos necessários na casa em que vive". Além de se tratar de documento não datado e de não haver comprovação da impossibilidade de uso anterior, não é suficiente para, por si só, comprovar a impossibilidade da autora de prover os próprios meios de subsistência. 8. De resto, quanto aos demais documentos, não há como se concluir pela impossibilidade de sua utilização quando do manejo da ação originária. 9. Com efeito, as autoras também fundamentaram o pleito rescisório no § 5º do art. 966 do CPC, razão pela qual transcreveram a ementa do RE nº 5.801.495/PE, alegando suposta contrariedade entre este e a decisão rescindenda. 10. Melhor sorte não tem as autoras neste ponto. Isto porque, nos termos do que dispõe § 5º do art. 966 do Código de Ritos, o cabimento da ação rescisória está condicionado à existência de acórdão paradigma proferido em julgamento de recursos repetitivos ou enunciado de súmula, o que não é a hipótese do RE nº 2.677.489/PE, proferido em agravo contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. 11. Ademais, a decisão monocrática acima referida não se encontra em consonância com a vasta jurisprudência do STF, razão pela qual não serviria como paradigma para a rescisão do acórdão atacado. O entendimento consolidado por aquela Corte Suprema é no sentido de que os requisitos para o enquadramento na condição de dependente de ex-combatente consistem em matéria infraconstitucional. (Precedentes: RE 5934140 AgR-segundo, Relator(a): Edson Fachin, Segunda Turma, julgado em 14/08/2020; ARE 7813688 AgR, Relator(a): Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 18/11/2018; RE 468446 AgR, Relator(a): Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015). 12. Sendo a matéria infraconstitucional, merece registro o fato de que os diversos julgados colacionados pelas próprias autoras evidenciam a conformidade do entendimento firmado no julgamento rescindendo e a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que em casos como o dos autos, deve ser aplicada a norma vigente à época do óbito do instituidor do benefício, com exigência da prova da necessidade do dependente. 13. Ação rescisória improcedente. Condenação em honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando a execução suspensa na forma do art. art. 98, parágrafo 3º, do CPC.
(PROCESSO: 89907745120046563098, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 17/04/2020)