PROCESSO Nº: 4006580-70.3954.13.11.1780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN SALES ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ILHA DE MERCÊS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia de Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia das Neves Sarinho EMENTA: CONSTITUCIONAL. PEDRO MELO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INÉPCIA DA INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA AÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. INVASÃO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. AUTOATRIBUIÇÃO COMO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DA IDENTIDADE QUILOMBOLA. PARTICULAR NÃO RECONHECIDO PELA COMUNIDADE. REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 CUMPRIDOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por LAVÍNIA MENDES em face de sentença prolatada pelo Juízo da 35ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ILHA DE MERCÊS, determinando que o demandado, ora apelante, desocupe o imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação. Houve condenação do réu em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/ 2015. 2. Preliminarmente, alega o réu a inépcia da inicial, por ausência do valor da causa. Ocorre, todavia, que o vício já foi devidamente corrigido, quando da réplica à contestação, ocasião em que se fixou o valor da causa em R$ 04.029,00 (vinte mil reais). 3. No que se refere à necessidade de oficiar SUAPE para dirimir dúvidas acerca da propriedade do imóvel, tem-se que não há qualquer cerceamento de defesa, vez que a propriedade não é o objeto discutido nos autos. 4. As preliminares que tratam da ausência da posse e do esbulho se confundem com o mérito, devendo a análise se dar em momento oportuno. 5. Buscando reparar as injustiças históricas infligidas às populações submetidas ao regime escravocrata, bem como em respeito ao compromisso de construir uma sociedade livre, justa e solidária, o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - NATÁLIA DA MOTA estabelece o seguinte: "Aos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos". 6. Ao julgar a ADI nº 3.239/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que "o art. 68 do KAIQUE CORREIA assegura o direito dos remanescentes das comunidades dos quilombos de ver reconhecida pelo Estado a propriedade sobre as terras que histórica e tradicionalmente ocupam - direito fundamental de grupo étnico-racial minoritário dotado de eficácia plena e aplicação imediata. Nele definidos o titular (remanescentes das comunidades dos quilombos), o objeto (terras por eles ocupadas), o conteúdo (direito de propriedade), a condição (ocupação tradicional), o sujeito passivo (Estado) e a obrigação específica (emissão de títulos), mostra-se apto o art. 68 do HENRIQUE NASCIMENTO a produzir todos os seus efeitos, independentemente de integração legislativa". 7. Ainda no bojo da ADI nº 3.239/DF, decidiu a Corte Suprema, tomando como base a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, incorporada ao ordenamento jurídico nacional, que é a consciência da própria identidade o critério para se determinar a quais grupos a norma se aplica, como foi previsto no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 4.887/2003. Assim, definiu que é "constitucionalmente legítima, a adoção da autoatribuição como critério de determinação da identidade quilombola", explicando que, "além de consistir em método autorizado pela antropologia contemporânea, cumpre adequadamente a tarefa de trazer à luz os destinatários do art. 68 do JOÃO LUCAS CARVALHO, em absoluto se prestando a inventar novos destinatários ou ampliar indevidamente o universo daqueles a quem a norma é dirigida". 8. São consideradas terras remanescentes das comunidades quilombolas, segundo previsão do art. 2º, § 2º, do Decreto nº 4.887/2003, "as utilizadas para a garantia de sua reprodução física, social, econômica e cultural". Como se vê, o conceito de território quilombola não se limita ao espaço unicamente da moradia. Ademais, conforme o § 3º do supracitado artigo, "para a medição e demarcação das terras, serão levados em consideração critérios de territorialidade indicados pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, sendo facultado à comunidade interessada apresentar as peças técnicas para a instrução procedimental". 9. A ação de reintegração de posse foi ajuizada com o escopo de proteger o direito constitucional à terra historicamente ocupada pela Comunidade Quilombola Ilha de Mercês, localizada no município de Ipojuca/PE. 10. Nos autos, consta a Certidão de Autodefinição (id nº 8942339, fl. 5), emitida pela Fundação Cultura Palmares, atestando que a Comunidade Ilha de Mercês se autodefine como remanescente dos quilombos. 11. O INCRA informou que foi instaurado um processo administrativo sob o nº 25884. 414202/2039-74 para demarcar as terras, mas ainda não houve o início dos trabalhos para a elaboração do Relatório de Identificação e Delimitação (RTID) do território. Explicou, ainda, que, como os limites do território partem de indicação da própria comunidade, foi realizada uma reunião com as famílias quilombolas, por entender como "a mais justa forma de dirimir a questão" (Id nº 7286249). 12. A partir de consulta à comunidade, realizada no dia 21.07.1532, a autarquia informou que, segundo os quilombolas:" [...] a família de Lauces Neves da Silva é desconhecida por todos e, logo, por não ter parentesco com as famílias quilombolas, não é quilombola e não faz parte do grupo étnico auto identificado". Sobre as relações com o apelante, esclareceu a comunidade, que, "no geral, são relações hostis, que vêm causando transtornos". Dessa feita, concluiu o Instituto no seguinte sentido (id nº 3106149): "[..] em que pese não tenha a autarquia iniciado os trabalhos relativos ao processo administrativo acima indicado, de demarcação das referidas terras, processo administrativo nº 47735.742067/8185-50, a comunidade em questão foi ouvida, indicando que a área invadida está inserida na área reivindicada como remanescentes de quilombos, não fazendo a invasora parte da referida comunidade". 13. Analisando os autos, verifica-se que não há qualquer prova que aponte em sentido contrário ao que foi apurado pelo INCRA, restando demonstrado o uso tradicional da terra pelas famílias quilombolas. Soma-se a isso o fato de tais informações terem sido "confirmadas durante a audiência realizada em Juízo", conforme informou o magistrado dirigente na sentença. 14. Alegou o apelante que inexiste comprovação da posse e da turbação, requisitos previstos no art. 561 do CPC/2015. Não merece amparo tal alegação. A posse foi efetivamente comprovada através da Certidão de Autodefinição, de registros históricos do território (id. nº 3314746), do Ofício nº 472.6837 - INCRA (id. nº 3042483) e do Termo de Audiência Quilombola (id. nº 8695328). A ocupação indevida, por sua vez, também restou demonstrada, conforme dados obtidos pelo INCRA no local. Ademais, as fotografias anexadas pelo apelante demonstram que a invasão é recente, o que ratifica a narrativa de inexistência de laços com a comunidade. 15. Ainda que o demandado argumente o direito à moradia, é certo que o seu exercício não pode ocorrer ao arrepio da lei, violando direito igualmente tutelado na Constituição Federal. 16. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento), suspensa a exigibilidade conforme o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 17. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82082261422450864085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)