PROCESSO Nº: 4403991-62.3230.23.11.9835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE CECÍLIA SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: TOMAZ DAVI LUCAS DUARTE CAVALCANTE CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6635600-16.5845.19.9.8622 - 23ª VARA FEDERAL - CE PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. CÁLCULO DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INCRA, contra decisão, que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos do contador judicial; 2. O INCRA alega, em síntese, que merece reforma a referida decisão, para que sejam aplicados os juros compensatórios de 6% ao ano, por entender que o Eg. STF assim determinou no julgamento da ADI 2332; 3. A contadoria do foro, assim estabeleceu os juros compensatórios: "2.Juros compensatórios simples: 6% a.a. até 09/05/2001 e 12% a.a. em diante; 3.Os juros compensatórios incidem sobre a diferença apurada entre o valor do bem fixado na sentença e 80% do valor ofertado pelo expropriante (MPN. 1.577/97 e ADI 2332/DF), no caso de sentença proferida a partir de 18.10.9761 (item 4.5.3; c; do Manual de Cálculos da Justiça Federal de 213, pág. 45)"; 4. A decisão recorrida não merece reforma, porque foi baseada em informações prestadas pela Contadoria, as quais são dotadas de presunção de legitimidade e veracidade, uma vez que é órgão auxiliar deste juízo e equidistante das partes, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las. Precedentes: AC 102519/RN, Relator Desembargador Federal Arthur Ribeiro, 2ª Turma, DJE 23/11/2013; AG 91105/RN, Relator Desembargador Federal Vitor Hugo Alves, 3ª Turma, DJE: 18/5/2011; 5. No caso dos autos, a parte recorrente não convenceu este magistrado do sentido contrário, razão pela qual o recurso não merece provimento; 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33427180677337045623, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARICE FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)