PROCESSO Nº: 4046588-02.4806.9.8.1824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA BENEFICENTE ACACIA BRANCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Souza E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. POSTERIOR RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Havendo notícia nos autos de que o débito foi incluído em parcelamento, não se mostra possível a extinção do feito executivo, ancorada no pagamento da dívida, sem a efetiva comprovação da quitação de todas as parcelas do aludido acordo. 2. O que a jurisprudência recomenda, em casos que tais, é a suspensão do processo até o término do parcelamento ou a rescisão deste, sendo esta última a situação constatada no caso concreto, conforme se vê no demonstrativo apresentado pela exequente, (id. 8766854.5089869), indicando que o parcelamento foi rescindido em razão de inadimplência das parcelas pela devedora, o que viabiliza a retomada do curso da execução fiscal para cobrança da dívida remanescente. 3. Apelação provida, anulando-se a sentença que extinguiu esta execução fiscal e determinando-se o seu retorno ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. POSTERIOR RESCISÃO EM RAZÃO DE INADIMPLÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Havendo notícia nos autos de que o débito foi incluído em parcelamento, não se mostra possível a extinção do feito executivo, ancorada no pagamento da dívida, sem a efetiva comprovação da quitação de todas as parcelas do aludido acordo. 2. O que a jurisprudência recomenda, em casos que tais, é a suspensão do processo até o término do parcelamento ou a rescisão deste, sendo esta última a situação constatada no caso concreto, conforme se vê no demonstrativo apresentado pela exequente, (id. 9643463.6171079), indicando que o parcelamento foi rescindido em razão de inadimplência das parcelas pela devedora, o que viabiliza a retomada do curso da execução fiscal para cobrança da dívida remanescente. 3. Apelação provida, anulando-se a sentença que extinguiu esta execução fiscal e determinando-se o seu retorno ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 44852534540723628637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)