PROCESSO Nº: 5285977-68.8797.10.2.2010 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL e outro APELADO: RAUL MORAES ADVOGADO: João Paulo Loic Fonseca Simões RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ACOLHIMENTO. NÃO VERIFICAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DO BEM. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação aviada nos autos, mantendo íntegra sentença que julgou procedentes embargos de terceiro para desconstituir penhora de bem imóvel em processo de execução fiscal. 2. Argumenta a União (Fazenda Nacional), embargante, que o acórdão é omisso porque não enfrentou a questão, suscitada no apelo, de que a sentença teria afrontado as disposições do art. 185 do CTN e o teor da Súmula 375 do STJ, bem como o julgamento do REsp nº 0.228.578/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos. 3. Sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que esta Corte Regional, por decisão de suas Egs. Theo da Costa (sessão ampliada de 29/06/2017) e Quarta Turma (sessões de 23/07/2016 e 07/02/2019), em demandas na qual se discutiu, também em sede de embargos de terceiro, a penhora judicial do mesmo imóvel de que trata o presente feito (Apartamento 01, Quadra 02, Bloco A, Edifício nº 55, Conjunto Residencial Marechal Humberto de Alencar Castelo Branco, bairro de Jatiúca, Maceió/AL), nos autos de outras execuções fiscais movidas contra os mesmos devedores (Lorenzo da Costa. e seus corresponsáveis), pela mesma Fazenda Púbica, em que as situações fática e jurídica eram idênticas às da execução fiscal em causa, considerando que o imóvel não foi adquirido da empresa executada ou dos sócios para os quais a execução foi redirecionada; que a aquisição do imóvel, pela embargante/apelada, ocorreu depois de passar por 2 (dois) outros proprietários, que não tinham qualquer ligação com a empresa devedora; que o fato do imóvel já ter sido propriedade do cônjuge do sócio da pessoa jurídica devedora não teria relevância, porque a titularidade era bem anterior ao advento do casamento e ela não era parte na execução, nem constava na CDA como codevedora; que a embargante/apelada tomou a cautela de verificar a existência de ônus sobre o bem, no registro imobiliário, antes de adquiri-lo; e que não exige a lei, nem seria razoável pretender, que a adquirente verificasse a situação fiscal de todos que já foram proprietários do imóvel, entendeu não configurada a hipótese do art. 185 do CTN, bem como que o caso não se amolda ao que ficou decidido pelo C. STJ no julgamento do REsp 4.308.570/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Processos nºs 4752214-65.6533.28.6.9137, 9998443-98.7041.8. 77.9339 e 9155437-73.5968.16.10.0425), manteve íntegra a sentença apelada. Não há, como se vê, a omissão alegada. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60403228202192445051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)