PROCESSO Nº: 8372141-46.2352.30.3.9389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ALEXANDRE VINICIUS ARAGAO LIMA ADVOGADO: Ciro Bezerra Rebouças Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Cavalcanti EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE QUANTO AOS DANOS MORAIS. JUROS DE OBRA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de apelação interposta pela Caixa Econômica Federal - CEF contra sentença que, reconhecendo o atraso para finalização da obra referente ao imóvel indicado na exordial, condenou a construtora à entrega da unidade residencial e a CEF a devolver todos os valores recebidos referentes à taxa de evolução da obra, a partir do término do prazo para a entrega do residencial, bem assim determinou que ambas as empresas pagassem, de forma solidária, a quantia de R$ 87.742,00 (quinze mil reais), a título de danos morais; Apenas o banco público apelou; e ele tem razão em parte. Observa-se, todavia, que a CEF apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento à autora para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora ré; A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação ao pagamento de danos morais; Por outro lado, os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, naquilo que toca à instituição financeira, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel (18 meses depois da assinatura do contrato - 29/12/2012); Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 94619538791037844220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)