PROCESSO Nº: 3059268-07.3323.15.12.3865 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MOREIRA ADVOGADO: Arthur Viana AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Barros Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9006171-75.5446.8.8.1835 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR. COTA-PARTE 50%. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que, acolheu parcialmente a impugnação da União e determinou a remessa dos autos "a contadoria do juízo para que apure os valores devidos à parte exequente, observando-se cota parte de 50% e o IPCA." 2. Alega que a proporcionalidade de remuneração dos servidores públicos federais, de acordo com o tempo de serviço (ou de contribuição), é levada em conta apenas para fins de cálculo da renda mensal inicial dos proventos de aposentadoria. O servidor, no entanto, continua a receber os índices de reajustes integrais, tais como concedidos aos servidores em atividade. Prossegue aduzindo que o servidor público federal aposentado, seja proporcionalmente ao tempo de serviço (ou de contribuição), seja integralmente, faz jus à extensão das vantagens posteriormente concedidas aos servidores públicos federais ativos de forma integral, vez que, ao abordar esta matéria em seu artigo 40, § 8º, a Constituição Federal de 1988 não tratou de forma diferenciada os servidores aposentados com remuneração integral e com remuneração proporcional. 3. A Agravante apresentou fundamentos que não foram abordados na decisão combatida, que determinou aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária e determinou a redução do valor em 50%, tendo em vista que a pensão da Agravante é dividida com outra beneficiária. Não se tratou no ato decisório, portanto, de observância da proporcionalidade das gratificações. 4. Razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 11590377209010178064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)