PROCESSO Nº: 9772198-71.7334.23.6.0924 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE CARLOS LOBO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARQUIVAMENTO DO FEITO. CIÊNCIA DO ENTE CREDOR. MATÉRIA PRECLUSA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS SUSPENSIVAS OU INTERRUPTIVAS DO LUSTRO QUINQUENAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o seguinte entendimento no REsp nº 1.344.514/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos:"4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; (...) 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente (...)". 3. Ora, no caso em tela, o próprio ente público credor requereu o arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF, "dando-se início à contagem do prazo quinquenal para reconhecimento da prescrição intercorrente", no ano de 2014. 4. Em sequência, foi proferido o seguinte despacho: "No caso, desnecessária a suspensão do processo pelo prazo de um ano, vez que, na prática, o feito já se encontra paralisado há mais tempo". Restou determinado pelo magistrado singular o arquivamento, em 12/10/2014. Intimada, a Fazenda Nacional se cingiu a dar ciência. A matéria, portanto, foi alcançada pela preclusão. 5. Por sua vez, novamente intimada no ano de 2019, para se manifestar acerca da prescrição intercorrente, o ente público não apresentou quaisquer causas suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional, de modo que não se aplicam ao caso em tela os ditames da Súmula nº 106 e, por consequência, irreparável o decreto prescricional. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38881724896326242518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)