PROCESSO Nº: 1784267-61.0413.17.6.0725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A&D IMPORTACAO E EXPORTACAO E DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Anthony Cardoso Dantas João Lucas Silveira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Almeida PROCESSO ORIGINÁRIO: 4999446-70.1502.28.10.9481 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA EM DESFAVOR DO RECORRENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por A&D IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E DISTRIBUIDORA LTDA contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para o fim de determinar que a Receita Federal do Brasil proceda com a imediata liberação das mercadorias apreendidas, ou seja, dos pneumáticos novos de borracha (pneus) para ônibus e caminhões, da marca GOODRIDE, fabricados na República Popular da China, constantes da Declaração de Importação D.I. nº 19/4364980-7, sob risco de se deteriorarem e de se tornarem inservíveis para o uso a que se destinam, ou que, subsidiariamente, obste àquele Órgão a adoção de quaisquer medidas conducentes à destinação (alienação, incorporação, doação, destruição) das mercadorias apreendidas antes do julgamento definitivo da impugnação administrativa, impondo-lhe, ainda, o dever de suspender os efeitos da penalidade de perdimento, sobrestando-os até que se ultime a discussão na esfera administrativa. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não está configurada a probabilidade do direito invocado, uma vez que o auto de infração impugnado aponta minuciosa e detalhadamente para a existência de fortes indícios de que se trata de importação fraudulenta. 4. Diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de ampla dilação probatória seria possível afastar as constatações que teriam sido feitas pela Receita Federal e registradas no auto de infração. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09593883539082157810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)