EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE DA CEF. MERO AGENTE FINANCIADOR. RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que excluiu a CEF do polo passivo da demanda ante sua ilegitimidade e declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar o feito. Diante da impossibilidade de remessa, por razões de incompatibilidade de sistema, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O contrato anexado aos autos demonstra que a Caixa Econômica Federal atuou como agente financeiro em sentido estrito, inexistindo cláusula contratual que demonstre a responsabilidade solidária por vícios construtivos, ou que tenha financiado a construção, interferindo na realização da obra, inclusive em relação à escolha da construtora. A venda do imóvel ocorreu exclusivamente entre particulares, de livre escolha da ora recorrente, valendo-se de financiamento habitacional disponibilizado pela CEF para efetivação da compra e venda. 3. No que diz respeito ao Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, consta expressamente do contrato de mútuo a exclusão da cobertura nos casos de danos decorrentes de vício de construção, o que corrobora para manutenção da sentença. 4. Cabível tão somente a modificação do dispositivo da sentença em que deixou de enviar os autos ao juízo estadual, devendo-se remeter os autos por meio de mídia digitalizada à justiça estadual competente para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Remessa dos autos determinada de ofício. 5. Precedentes da Turma: (PROCESSO: 66560174804065157275, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA PAZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/05/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 42141092049000947505, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2017, PUBLICAÇÃO) 6. Apelo do particular improvida. alp
(PROCESSO: 77405485736132705635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)