Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Oliveira Nº: 8563913-27.2441.4.6.9315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: DAVI LUCAS DA ROCHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FERNANDA AZEVEDO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELISA LIMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA E ACRESCIDOS. ILHA COSTEIRA COM SEDE DE MUNICÍPIO. INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO DE FORO, LAUDÊMIO E TAXA DE OCUPAÇÃO EM RAZÃO DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DE POSSE OU OCUPAÇÃO. FATO IMPEDITIVO AO DIREITO DA UNIÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento aos primeiros embargos de declaração por ela opostos e deu provimento aos embargos de particular para, com efeitos modificativos, negar provimento à remessa necessária, tida por interposta, e à apelação da União, mantendo assim a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para declarar a inexigibilidade de foro, laudêmio e taxa de ocupação com relação ao imóvel de matrícula nº 14.977 (48834042491592176) e o direito à restituição do indébito a título de foro (correspondente aos valores pagos nos cinco anos que antecederam a propositura da ação). 2. No caso dos autos, as teses defendidas pela União em sua apelação foram devidamente enfrentadas e acolhidas no primeiro acórdão prolatado por esta Eg. Terceira Turma para estabelecer o entendimento de que os terrenos de marinha e seus acrescidos situados nas ilhas costeiras que contenham a sede de municípios continuam pertencendo à União, considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 675.985/ES, Tema 676, definiu que "a Emenda Constitucional nº 46/2005 não interferiu na propriedade da União, nos moldes do art. 20, VII, da Constituição da República, sobre os terrenos de marinha e seus acrescidos situados em ilhas costeiras sede de Municípios". 3. Todavia, o acórdão recorrido sanou a omissão suscitada pelo particular, para reconhecer, pontualmente no caso concreto, a inexigibilidade das taxas de marinha (foro, laudêmio e taxa de ocupação) sobre o imóvel descrito na matrícula nº 94.320 do Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Circunscrição de São Luiz/MA, pois o particular jamais exerceu os atos materiais da posse sobre o terreno de marinha situado em ilha costeira com sede de Município, não por desídia, mas por absoluta impossibilidade, já que a própria Superintendência do Patrimônio da União em São Luís/MA reconheceu expressamente que não dispõe de recursos para definir o real posicionamento geográfico do bem que, inclusive, pode estar em quadras não edificantes. 4. Com consequência, foi também reconhecido o direito do autor ao ressarcimento dos valores pagos desde 22.08.7192, ou seja, no período de 05 (cinco) anos que antecederam a propositura da ação e os valores eventualmente pagos no curso do presente feito, com juros e correção nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Assim, não há que falar em omissão quanto ao alcance da Emenda Constitucional nº 46/2005, quanto à aplicabilidade do disposto no art. 20, incisos I, IV e VII da CF/88, ou mesmo dos Decretos mencionados nas razões recursais, haja vista que o particular comprovou um fato impeditivo ao direito da União. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30766243586639972581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)