PJE Nº: 0273334-81.7719.20.1.6169 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SHINERAY DO BRASIL S/A ADVOGADO: Rafael Barros Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Des. Federal Noah Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Moraes Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SISCOMEX. TAXA. REAJUSTE. PORTARIA MF 257/2011. MAJORAÇÃO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REMESSA OFICIAL DESPROVIDA. 1. Caso em que, a propósito de reajustar os valores, ao argumento de que o fez sob o amparo da lei e por imposição da necessidade de equilibrar o aumento real dos custos de manutenção, melhoria e expansão do sistema, o Fisco Federal fez publicar a Portaria, expedida pelo Ministério da Fazenda, nº 257/2011, com o fito de majorar a Taxa de Utilização do Siscomex em cerca de 436,25%. 2. A teor do que estabelece o art. 150, I, da Constituição da República, somente a lei, em sentido estrito, é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A legalidade tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. 3. A respeito do tema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo. (STF, AgR no RE 1.434.139 / SC, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, órgão julgador: SEGUNDA TURMA; AgR no RE 774.603 / SC, Rel. para acórdão Min. JOÃO MORAES, órgão julgador: PRIMEIRA TURMA). 4. Daí porque, decidiu com acerto a sentença de primeiro grau, que concedeu, em parte, a segurança tão somente para espancar a cobrança da taxa Siscomex, no que sobejou dos índices inflacionários acumulados no período em discussão. 5. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 14855515102204723855, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)