PJE 9681474-20.7458.11.5.4780 EMENTA TRIBUTÁRIO. REFIS. COMPENSAÇÃO COM VALORES ESTRANHOS AO ATUAL PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REINCLUSÃO NO PROGRAMA DE REFINANCIAMENTO. PRAZO PARA PAGAMENTO DOS DARFS EXPIRADO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, revogando os efeitos da liminar antes concedida, em que se busca a reinclusão no REFIS, com a compensação de créditos ou, subsidiariamente, o uso de valores constritos nas Execuções 8920905-24.0519.30.3.6766, 7339630-75.6007.15.1.4456 e 0453915-47.2231.2.2.3326 para o pagamento de DARFs complementares. 2. O particular apelante sustenta, em síntese, que: a) a compensação de ofício regulamentada pelo art. 74 da Lei 9.430/1996 permite a compensação de créditos tributários com débitos inscritos em dívida ativa e, inclusive, objetos de parcelamento; b) em 15/09/2018, realizou os procedimentos referentes à consolidação dos débitos no REFIS, momento em que o sistema da PGFN gerou 3 (três) DARFs referentes a saldos devedores das negociações. Em 06/05/2018, formulou pedido de revisão da consolidação, indicando os créditos em seu favor (oriundos de pagamentos em duplicidade referentes a parcelamento anterior) que pretendia usar para compensação do saldo devedor; c) enquanto aguardava a apreciação do pedido de revisão da consolidação, ocorreu o vencimento do prazo para efetuar o pagamento dos débitos oriundos da consolidação (até o último dia útil do mês seguinte), o que ocasionou a rejeição do pedido de parcelamento REFIS; d) apesar de o sistema não mais gerar os DARFs do parcelamento, passou a emitir manualmente documento de recolhimento, equivalente às parcelas do acordo rescindido, efetuando o pagamento mensal e demonstrando sua boa-fé e intuito de adimplir seus débitos; e) em não sendo admitida a compensação do crédito tributário, deve haver sua reinclusão no REFIS, uma vez que o não pagamento dos 03 DARF's se deu em razão de ter requerido a compensação, cujo valor seria suficiente para quitar os débitos, só tendo conhecimento do indeferimento em 07/09/2018. 3. A Portaria PGFN/RFB 07/2013, que regulamentou o procedimento de adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, dispõe, em seu art. 33, que "é vedado ao sujeito passivo utilizar-se de compensação para extinção dos débitos com as reduções de que trata esta Portaria". 4. Conforme observado na sentença, tal proibição não configura extrapolação do poder regulamentar, uma vez que igual vedação consta de expressa previsão legal. A teor do art. 74, §3º, III, da Lei 9.430/1996, os débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal que já tenham sido encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União não poderão ser objeto de compensação pelo sujeito passivo mediante entrega de declaração. 5. A Portaria PGFN 31/2018, que regulamentou o procedimento de consolidação, em seu art. 16, previu a possibilidade de compensação, nos seguintes termos: "Observado o disposto no art. 33 da Portaria Conjunta PGFN/RFB 7, de 2013, é admitida a compensação de ofício para a amortização do saldo devedor relativo às modalidades de parcelamento de que trata esta Portaria". 6. Desse modo, apenas os créditos apurados no próprio parcelamento, advindos dos valores calculados e recolhidos pelo contribuinte após a fase de adesão, podem ser objeto de compensação. No caso concreto, a autora apresentou requerimento de revisão da consolidação, objetivando ter créditos estranhos ao parcelamento compensados com os valores objeto de parcelamento, de modo que há impedimento legal para que sejam utilizados, nos termos dos artigos acima transcritos. 7. No que tange ao pedido de uso dos valores constritos nas execuções fiscais n° 2238964-59.7389.6.9.7893, 8368022-50.2918.23.11.9624 e 7317985-97.8628.31.1.3491, tal pleito não pode ser deferido, tendo em vista que já expirou o prazo de recolhimento dos DARFs complementares, bem como porque eles garantem débitos específicos cobrados nas respectivas ações. 8. Tratando-se, o parcelamento, de negócio que interessa a ambas as partes e sendo demonstrada a vontade e a atitude do contribuinte em cumprir a compromisso firmado (emitindo manualmente documento de recolhimento equivalente às parcelas do acordo rescindido, e efetuado o pagamento mensal), deve ser-lhe garantida a permanência no parcelamento. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para garantir a permanência da empresa apelante no parcelamento. jrv
(PROCESSO: 92883662415867594647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)