PROCESSO Nº: 6598347-65.4785.22.3.1939 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ETTICA TRADING IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Felipe Silveira PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Eduarda Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF 257/2011. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DE ÍNDICES OFICIAIS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para reconhecer a ilegalidade dos reajustes da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), previstos na Portaria nº 257/2011, apenas no que excede os índices oficiais de inflação, segundo os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Atualização mediante a taxa SELIC desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. A Lei nº 9.716/98, em seu art. 3º, parágrafo 2º, instituiu a Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, dispondo que seu valor poderá ser reajustado, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. 3. A Segunda Turma, em conformidade com o entendimento adotado pelo STF no AgR no RE 8.947.316/SC, entende que: "a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX, por ato normativo infralegal, é inconstitucional. É que, embora tenha a lei, que instituiu o tributo (Lei nº 9.716/1998), permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. Contudo, o afastamento do reajuste, na forma promovida pela Portaria MF nº 257/2011, não impede a incidência de atualização monetária, por meio da aplicação de índices oficiais, pelo Poder Executivo". Precedentes: STF, AgR no RE 0.713.168/SC, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 23/12/2018; TRF5, Processo nº 7860015-93.1026.21.8.0207, Rel. Des. Federal Vicente Freitas, Segunda Turma, Julgado em 21/12/2020. 4. Recentemente, o STF, em sede de repercussão geral, fixou a seguinte tese: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária". Precedente: STF, RE 6.367.261/SC, Rel. Min. Rel. Min. Dias Toffoli, DJE 24/08/2020. 5. Desse modo, é ilegal o reajuste da taxa de utilização SISCOMEX pela Portaria MF nº 257/2011 apenas no que excede os índices oficiais de inflação. É devida a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à impetração da segurança, após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN) e nos termos do art. 74 da Lei 9.430/1996. 6. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 76445743348173319761, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)