PROCESSO Nº: 6551171-79.9501.23.9.7018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO REZENDE NASCIMENTO AUGUSTO SILVA ADVOGADO: João Pedro Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9871297-62.8824.30.9.9434 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado, por considerar que o autor não acostou aos autos documentos capazes de afastar a presunção de veracidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. 2.O agravante alegou o seguinte: (a) foi submetido a uma série de exames para ingresso no serviço militar obrigatório, em consonância com o plano de Convocação estabelecido no Decreto n º 72.395, de 30 de outubro de 1966 (RLSM), também foi submetido a uma Junta de Inspeção de Saúde, a qual o considerou sem problema de Natureza Física ou Médica, obtendo, por conseguinte, o parecer de APTO PARA O SERVIÇO DO EXÉRCITO; (b) no dia 14 de maio de 2018, estava nas instalações do Recanto do Guerreiro realizando a atividade de instrução de guarda e proteção com o cão de nome Tauros. Enquanto desciam a escada lateral de acesso ao salão principal do Recato do Guerreiro, o soldado Josias Nicolas Alves tentou chamar a atenção do cão que estava sendo conduzido pelo cabo Joseph Diogo, entretanto o cão Tauros, que estava sendo conduzido pelo autor, atendeu ao chamado puxando a guia em direção contrária ao deslocamento do autor, fazendo com que este caísse chocando a lombar com quina do degrau; (c) mesmo diante da gravidade de acidente, o autor não recebeu os primeiros socorros, vez que o médico responsável pelo batalhão, Tenente Perazzo, não se encontrava na Organização Militar. O autor somente recebeu atendimento médico no dia posterior, quando se dirigiu à emergência do Hospital Militar de Área de Recife. Posteriormente ao atendimento no Hospital Militar de Área de Recife, o autor retornou à Organização Militar para finalmente ser atendido pelo médico da Organização Militar, Tenente PERAZZO, tendo o encaminhou ao Major Luz, que, por meio da ressonância magnética, constatou uma lesão na lombar e o encaminhou apenas para seções de fisioterapia; (d) no dia 28/08/2018, foi aberta sindicância para apuração dos fatos com o objetivo de verificar se as lesões são de caráter temporário ou permanente, bem como se houve indício de transgressão disciplinar, imprudência ou dissidia e se configuram ou não acidente de trabalho. Ao cabo da sindicância, concluiu-se pela veracidade dos fatos acima expostos e, ainda, que não há indícios de crime ou transgressão disciplinar, imprudência ou desídia posto que o autor estava realizando atividade militar de instrução em dia de expediente, no exercício de suas atribuições funcionais, sendo o fato considerado ACIDENTE EM SERVIÇO, nos moldes do art. 1º, alinha "b" do Decreto 05.524; (e) foi submetido a duas inspeções de saúde, sendo a primeira delas realizada no dia 25/07/2019, tendo como diagnostico: CID- 10: M47 - Espondilose não especificada (Protusão discal em L4-L5), sendo emitido o parecer: Incapaz B1, indicando a necessidade de afastamento total do serviço e instrução para realização de tratamento; (f) o ato de licenciamento, datado de 10 de janeiro de 2019, é inválido, em face de o autor haver sofrido acidente em serviço; (g) que houve ausência de motivação válida do ato em questão. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, considerando que, o militar em questão sofreu acidente em serviço, que lhe causou Espondilose não especificada - Protusão Discal em L4-L5, o que obstaria o seu licenciamento. Entretanto, o ora agravante foi considerado apto na ata de inspeção de saúde, realizada em 11 de abril de 2019, mencionando-se que não apresentava sequelas do acidente sofrido. Embora tenha sido determinado, anteriormente, na ata de inspeção de saúde realizada em 05 de agosto de 2019, seu afastamento total do serviço, este se daria apenas pelo prazo de 30 (trinta) dias, não havendo outra documentação nos autos que demonstre a permanência de sua limitação para a realização de suas atividades, sejam cívicas ou militares. 5. Por outro lado, consoante a jurisprudência predominante no STJ, o militar temporário, acometido de debilidade física não definitiva, inclusive reconhecida pela própria instituição militar, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração para tratamento de saúde adequado, inclusive com a percepção das vantagens remuneratórias, independente da relação da moléstia apresentada com o serviço militar. Precedentes: STJ, AITPRVRESP 1250847, Relator Eduardo da Cruz, DJU: 04/05/2019 e Thales Castro, 60224990512249647765, Relator Erick Cunha. 6. Contudo, na hipótese ora analisada, inexistem elementos probatórios que indiquem a real necessidade de tratamento médico, ou que demonstrem a existência de debilidade física, demandando maior dilação probatória para que se verifique o efetivo quadro fático. 7.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 30977541875798987337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)