PJE4787154-78.1692.19.4.8661 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. EMPREGADO DA ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. LEI 8.623/1993. PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, acolhendo-se a prescrição quinquenal, em ação na qual ELCIO FRANÇA DE SOUZA pretende anular ato administrativo de indeferimento de requerimento de anistia com base na Lei 8.632/1993 e, em consequência, o deferimento judicial da anistia prevista no art. 1º da referida lei, sendo reintegrado ao emprego (ECT), com todos os direitos daí decorrentes. Honorários advocatícios fixados em 1% sobre o valor atualizado da causa (valor atribuído à causa: R$ 992.386,20). 2. Alega o apelante, em síntese, que inexiste a prescrição de seu direito e que faz jus à reintegração ao emprego. 3. Na hipótese, conforme consta da sentença, alega o autor: "a) ter sido demitido injustamente em 1990, em razão de perseguição política devido a sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados; e b) requereu anistia, no ano de 2007, através do Processo Administrativo nº 52501.569033/8351-37, com fulcro na Lei nº 8.632/93", o qual restou protocolado perante a Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações (que teria opinado pelo deferimento do seu pleito) 4. Posteriormente, com a Portaria 349/2013, o Ministério das Comunicações transferiu para a ECT a competência para analisar os pedidos de anistia, vindo o seu requerimento a ser indeferido 05/09/2015, em contrariedade ao parecer da referida Comissão. 5. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ (2ª T., AgRg no Resp 9476789/RN, rel. Min. Thomas Fogaça, Vitor Cardoso), o termo inicial para a fluência do prazo prescricional no caso em tela é a data de publicação da Lei 8.632/1993. 6. Passados mais de cinco anos entre a data da publicação da Lei 8.632/1993 e a data em que o autor requereu administrativamente a sua anistia, no ano de 2007, resta configurada a prescrição do direito de ação. A esse respeito, confiram-se julgados deste Regional: 2ª T., PJE 7807913-07.3589.4.2.0411, rel. Des. Federal Raul Moura, data de assinatura: 31/07/2018; 2ª T., PJE 9540813-45.3989.25.10.3585, rel. Des. Federal Nicolas Ramos, data de assinatura: 31/03/2018. 7. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 1% para 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa. Matheus Barbosa
(PROCESSO: 46379652012105207602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)