PJE 0718714-04.2093.7.5.8220 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDPGTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. VERBAS QUE FORAM OBJETO DE AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA. PAGAMENTO REALIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva (Ação Civil Pública 6316789-99.1549.1.91.964), julgou extinto o pedido, em que se busca o pagamento de valores referentes à gratificação GDPGTAS, em face de ter reconhecido a ausência de título executivo. Honorários fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa. 2. O autor postula a reforma da sentença, sustentando, em síntese, que a execução deve prosseguir, considerando-se que, no Processo 5771478-80.6106.25.1.0877 (execução individual), houve o recebimento da GDPGTAS no período de 10/2007 a 12/2008, persistindo interesse quanto ao período da referida gratificação de 07/2006 a 12/2006. Discorre, ainda, sobre o cabimento de juros, correção monetária e honorários em seu favor. 3. No caso concreto, a parte autora ajuizou demanda individual (Processo 1692689-93.7614.20.6.8315), que tramitou junto ao Juizado Especial Federal, requerendo o pagamento da GDPGTAS no período compreendido entre outubro de 2007 a dezembro de 2008, levando em consideração a prescrição das parcelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento daquele feito (07/12/2012). Naqueles autos, a sentença julgou o pedido parcialmente procedente "para condenar a UNIÃO a pagar as quantias em atraso até o dia 07/07/2008 relativas à gratificação GDPGTAS em valor idêntico ao percebido pelos servidores da ativa, desde a instituição da parcela remuneratória", devendo ser "considerada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos do ajuizamento da demanda". 4. Na referida ACP 2593643-94.5957.12.9.8392, buscou-se o direito ao pagamento da gratificação GDPGTAS nos mesmos moldes pagos aos servidores ativos, desde a sua criação (em julho de 2006) até dezembro de 2008, pedido esse julgado procedente, com trânsito em julgado ocorrido em 24/09/2014. 5. Inexistiu pedido de suspensão ou mesmo de desistência da ação individual 3183646-06.9434.28.11.3641, tendo o autor, inclusive, beneficiado-se do título ali formado através do pagamento de RPV expedida em seu favor. Ademais, no referido processo, os valores atinentes ao período compreendido entre 07/2006 a 12/2006 (período executado no presente feito executivo referente à ACP), correspondem a parcelas já prescritas, inclusive, com reconhecimento na sentença proferida na dita ação. 6. Não é possível o prosseguimento da presente execução referente ao direito à percepção de valores relativos à gratificação GDPGTAS que já foi objeto da ação coletiva (que transitou em julgado em 01/01/2014), e da citada ação individual (0751339-97.4665.9.12.0510), na qual já houve até pagamento de RPV expedida em favor do autor, sob pena de ocorrer pagamento em duplicidade. Nesse sentido, confira-se: 2ª T., PJE 86042343918048539106, Rel. Des. Federal Thomas Farias, j. em 12/08/2020. 7. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 43367798250714923570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)