PROCESSO Nº: 5654081-77.6512.2.11.2606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR COSTA e outros ADVOGADO: Diogo Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leonardo Moraes Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Vieira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1644901-84.6079.24.9.8332 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRDR. SFH. FCVS. APÓLICE PÚBLICA. CONTRATO DE SEGURO ADJETO AO MÚTUO HABITACIONAL. PROVA DA DATA DE CELEBRAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATO ANTES DE 1988. ILEGITIMIDADE DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em embargos de declaração opostos por MARIA CECÍLIA CORREIA NASCIMENTO DA CONCEIÇÃO FURTUOSO, SAMUEL PEIXOTO e Outros contra acórdão que manteve a decisão monocrática da lavra desta relatoria, qual, em sede de agravo de instrumento, determinou a suspensão do processo por um prazo de 1 (um) ano ou até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC/2015, como determinado no voto de admissão do IRDR do Processo nº: 1161743-84.5130.3.10.2861 (id.: 6216720.48382529). 2. Alegam os embargantes que o acórdão foi omisso com relação as datas de celebração dos Contratos de Seguro. Sustentam que trouxeram quadro sinóptico das datas dos contratos anteriores a 1988. Que tais informações foram extraídas da manifestação da Caixa Econômica Federal no processo originário nº 3481980-62.5741.12.6.9101, de identificador n. 7193140.9393121, momento em que apresentou quadro demonstrativo dos contratos com os nomes dos respectivos titulares e datas em que foram celebrados antes de 14/07/1988. 3. Ressaltam que não foram juntados aos autos os contratos de mútuo, mas mediante a consulta ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT foi possível identificar as datas de celebração dos contratos. Assim, insistem em dizer que os referidos contratos não se enquadram no sistema do IRDR do Processo nº: 3485993-52.9849.6.12.9047. Sendo da competência da Justiça Estadual Comum o processo e julgamento da demanda originária. 4. Na busca do documento de identificador n. 3831631.1050850, no processo originário nº 5650383-17.6517.1.5.5206, de fato, visualiza-se a manifestação da CEF referente à Apólice do Seguro Habitacional - ASH e ao Sistema Financeiro Habitacional - SFH que pertence ao Ramo 66 (Pública), e cita os nomes dos respectivos titulares/contratantes, com as datas de celebração dos contratos que são: 25/10/1988; 13/08/1988 e 21/01/1988. Ressalta, também, que estas informações são extraídas das declarações expedidas pela DELPHOS e nas consultas ao Cadastro Nacional de Mutuários - CADMUT. 5. Logo, os contratos em questão não estão envolvidos pelo sistema do referido IRDR, que, inclusive, restou sobrestado em razão da recente afetação da matéria em repercussão geral pelo STF no RE 686255/PR, de relatoria do ministro Enzo Gabriel Teixeira. Pois os instrumentos contratuais foram celebrados antes de dezembro de 1988. 6. Reconhece-se a omissão apontada pelos embargantes, para considerar a CEF parte ilegítima para figurar no pólo passivo da demanda principal e declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo nº 4204050-50.7897.11.5.0837, e, declarar competente a Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. 7. Embargos de Declaração Providos, para conferir-lhes efeito modificativo, reconhecer a ilegitimidade da CEF para figurar no pólo passivo da demanda principal, declarar a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o processo nº 5042285-64.1362.18.5.3126, declarar competente a Justiça Estadual Comum para processar e julgar o feito. Remessa dos autos principais para a Justiça Estadual Comum. [7]
(PROCESSO: 23902332985591578543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)