PROCESSO Nº: 5077260-11.0459.4.2.2653 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CLARICE NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Joaquim Costa e outro APELADO: FIRMINO PEDRO CUNHA DE MATOS NOBRE ADVOGADO: Cauê Teixeira Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Jesus EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. FIES. AUSÊNCIA DE ADITAMENTO CONTRATUAL. FALHA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA A REABERTURA DO SISTEMA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS EM FAVOR DA IES. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora "para determinar à RODRIGO FREITAS e UNP (APEC) que efetuem a renovação no período 8628.6 e seguintes do contrato estudantil de titularidade do autor formalizado junto ao FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - ANA VITÓRIA COSTA." 2. Sustenta o apelante, VINICIUS FREITAS, que a autora não conseguiu realizar o aditamento do período de 2361.0, junto ao Agente Financeiro porque o fiador do apelado não possuía renda suficiente, nos termos do id. 1537621.636113. 3. Da análise dos autos, o que se vê é que o particular, ora apelado, não conseguiu realizar o aditamento de renovação de seu contrato de financiamento de FIES por razões alheias à sua vontade, tendo em vista inconsistências do SisFIES. Vê-se, também, dos autos que o apelado não se mostrou inerte e em várias ocasiões noticiou as suas dificuldades operacionais via e-mail sem que fosse apontada a razão pela qual não conseguia realizar o aditamento de renovação do período 8569.0. 4. Restou, entretanto, constatado que a negativa do DAVI LUCCA MORAES se deu com base no art. 5º, incisos III e VII, da Lei nº 10.260/2001, que estabelece as regras básicas à formação do contrato de financiamento, dentre as quais, se encontra a necessidade de oferecimento de garantia adequada, e da comprovação de idoneidade cadastral dos fiadores. 5. Ocorre que a despeito das várias tentativas do apelado para tentar solucionar a questão concernente ao impedimento do aditamento contratual, não foi devidamente orientado a sanar a pendência referente à renda do fiador. Reputa-se ilegal, portanto, a sanção a ele imputada consistente na impossibilidade de dar continuidade ao aditamento de seu contrato de financiamento estudantil. 6. A informação trazida pelo apelante de que o apelado não realizou o aditamento dos semestres 5340.1, 2725.7 e 0642.8, tendo sido tais atos suspensos por excesso de prazo tem-se que a referida questão deve ser discutida em ação própria haja vista que o objeto da presente lide limitou-se a requerer "a atualização de cadastro 0831.5 e consequentemente à reabertura do sistema eletrônico necessário ao aditamento dos contratos do FIES, mantendo-o aberto e em funcionamento pleno pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 43.880,00." O pedido de finalização do contrato de FIES não pode ser analisado nestes autos haja vista dizer respeito a uma causa de pedir diversa da então formulada neste feito. 7. No que tange à apelação da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda., ao argumento de que não foi observada a individualização do ônus da sucumbência, assiste-lhe razão. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma proporcional. Uma vez que os atos praticados pela IES tiveram ensejo na negativa do aditamento contratual em decorrência da ausência da capacidade financeira do fiador, deve ser condenada em parcela inferior ao MARCOS VINICIUS MENDES. Deve, portanto, o valor dos honorários advocatícios, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ser rateado entre as partes em percentuais diferenciados, ou seja, 70% (setenta por cento) do valor arbitrado em face do ANDRÉ DUARTE e 30% em face do ora apelante. 8. Apelação do PAULO PINTO improvida. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Apelação da APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda. parcialmente provida.
(PROCESSO: 50323489322169096546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)