PROCESSO Nº: 0670285-59.4006.5.1.6790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Ferreira Dos Santos Gonzaga APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pereira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. RUÍDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Apelação interposta por Davi Lucca Ramos contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial, por entender que o demandante esteve exposto aos agentes nocivos a sua saúde de maneira intercalada, não logrando êxito em comprovar os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 063.112,00), suspensos em virtude do deferimento da justiça gratuita. Sem custas processuais. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que preencheu os requisitos necessários à concessão da aposentadoria especial. Em linhas gerais, sustenta que a atividade exercida por ele deve ser reconhecida como prestada em condições especiais e prejudiciais à saúde do trabalhador para fins de concessão do benefício previdenciário em questão. 3. A aposentadoria especial está disciplinada no art. 57 da Lei nº 8.213/91 que dispõe que o benefício será devido, uma vez cumprida a carência exigida nesta lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Cumpre destacar que até a edição da Lei 9.032/95 (91.56.25) era suficiente o exercício de atividade considerada como insalubre ou perigosa. A partir da Lei 9.032/95, com a edição do Decreto 2.172/97 (75.60.11), até a Lei nº 9.711/98 (20.53.24), passou-se a exigir que a atividade fosse exercida com efetiva exposição a agentes nocivos à saúde e à integridade física do trabalhador. 7. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. A respeito da matéria, conforme decisão do STF, em sede de Recurso Extraordinário (RE 040.918/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição ao agente ruído. 8. Em relação ao agente nocivo eletricidade, o item 1.1.8 do Anexo do Decreto 32.598/64, possibilita o reconhecimento da natureza especial da atividade que envolve o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts. No que se refere ao período trabalhado após 26/06/1997, ou seja, após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/1997, embora a eletricidade não mais esteja elencada no rol de agentes nocivos, devem ser analisadas as circunstâncias do caso concreto, sendo possível o reconhecimento da natureza especial da atividade desde que comprovada a exposição a fatores de risco, de forma habitual e permanente. 9. Assim, a jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria em casos que envolvam o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts sem utilização de EPI eficaz. (Precedente: TRF5, Processo nº 403600191983944, Desembargador Federal Carlos Eduardo Azevedo, Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/10/2016). 10. No entanto, no caso, de acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (id nº 8929484.98713020) e com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id nº 9834325.21934526) acostados aos autos, o demandante laborou na empresa "Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção - Ltda." de 12/02/1985 a 22/05/2019 exposto a energia elétrica acima dos limites legais de tolerância (250 volts), sem que tenha sido demonstrada a ineficácia do EPI, pelo que não é possível reconhecer tal período como laborado em condições especiais. 11. Com relação ao agente nocivo ruído, durante o período supracitado (06/01/1985 a 26/03/2019), de 17/10/1985 a 14/02/1996, o Laudo Técnico e o PPP apresentados comprovam a exposição do autor a ruído que variava de 86,1 a 91,3 dB (A), superior ao limite previsto na legislação de 80 dB (A). Ainda, entre 30/10/2004 e 24/06/2010 e entre 23/03/2019 a 09/07/2019, o autor encontrava-se exposto a ruído que variava de 85,1 a 85,4 dB (A), acima dos limites de tolerância de 85 dB (A) estabelecidos em lei. 12. Contudo, o tempo trabalhado pelo demandante com exposição ao agente nocivo ruído não é suficiente à concessão de aposentadoria especial pretendida, pelo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido. 13. O autor não faz jus à concessão da aposentadoria especial, visto que os períodos laborados em condições especiais não totalizam 25 anos, que é o tempo necessário para concessão do benefício pleiteado. 14. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% acrescidos ao percentual fixado na sentença. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 15. Apelação do particular improvida. [16.1]
(PROCESSO: 85759661195286653819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)