PROCESSO Nº: 6644008-13.9366.2.10.9290 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - MAITÊ DA MOTA APELADO: MUNICIPIO DE CAMPOS SALES ADVOGADO: Luiz Henrique da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Freitas - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. OTÁVIO DA CONCEIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DELEGAÇÃO AO JUÍZO ESTADUAL. ART. 109, § 3º, DA CF. LEI 5.010/66. LEI Nº 65.858/2014. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RETORNO DOS AUTOS. 1. Recurso de apelação de sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, que extinguiu os embargos à execução fiscal, com fundamento no art. 917, V, do CPC, em razão do reconhecimento da incompetência absoluta do juízo estadual para o processamento de execução fiscal ajuizada por autarquia federal. 2. A declaração de incompetência absoluta não autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, mas o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Assim não o fosse, a hipótese dos autos é de execução fiscal ajuizada na Justiça Estadual, em 03/12/2005, em razão de o município onde domiciliado o executado, à época, não sediar vara federal. 4. O art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, revogado pela Lei nº 13.043/2014, delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal. 5. A revogação, no entanto, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas, que, a exemplo do caso concreto, foram ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência da Lei nº 13.043/2014 (16/09/2014). 6. Recurso de apelação provido. Sentença anulada. Retorno dos autos para instrução. Causa não madura.
(PROCESSO: 42622741663574067480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)