PROCESSO Nº: 0592731-14.2483.1.1.0291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: E. ENDREW TEXTIL COMERCIO ATACADISTA LTDA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Kevin Melo EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 093.239/PR). LEI Nº 24.755/2014. APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu a segurança, confirmando os efeitos da tutela antecipatória já concedida, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, bem como para determinar que a UNIÃO se abstenha de iniciar qualquer procedimento administrativo destinado à exigência de tais créditos. Ademais, condenou a União a reembolsar as custas adiantadas pela impetrante. 2. No RE 960.952/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 08/02/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 576161 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/06/2017, publ. em 04/04/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 325.541/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. "Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, e, segundo o que dela se extrai, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado. Há, pois, de prevalecer a interpretação dada pela autoridade administrativa". (PROCESSO: 87720708766842769753, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/06/2020, PUBLICAÇÃO: ) 6. Apelação e remessa necessária, tida por interposta, parcialmente providas.
(PROCESSO: 52873213373873355320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)