PROCESSO Nº: 8010302-75.9023.25.4.1793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COLEGIO SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Costa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. ART. 509 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela particular em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a impossibilidade de processamento do presente cumprimento de sentença, vez necessitar de deflagração de liquidação para apuração de valores a serem executados. 2. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) tendo em vista o trânsito em julgado da ação nº 0665772-97.1974.12.6.1343, em que foi determinado à União "para excluir o ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, fazendo jus a parte autora à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal. Determino, ainda, que a ré se abstenha de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão, mantendo-se, contudo, o pleno exercício do poder de fiscalização dos procedimentos adotados pelo demandante. Atualização mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, com redação dada pela Lei n.º 10.637/02. Registro que a compensação ora deferida se submete ao prévio trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na exordial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar. Mantenho o indeferimento do pedido de antecipação de tutela, uma vez que ausente o periculum in mora, já que a cobrança dos tributos debatidos no feito vêm sendo exigidos há anos da parte autora; ao passo que o precedente invocado não se aplica diretamente ao caso, mas apenas por extensão. Custas na forma da lei. Considerando que o local de prestação de serviços apresenta custo de vida inferior ao dos grandes centros urbanos do país, que o grau de zelo do patrono se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da causa se mostra capaz de servir como base de cálculo adequada para as verbas sucumbenciais, fixo os honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, sobre o valor da condenação (art. 85, §4º, III, CPC), a cargo da parte ré", a parte ora agravante deu início ao cumprimento de sentença; (ii) no cumprimento de sentença, a ora recorrente peticionou a logo execução do julgado, alegando que "o valor a ser restituído pelo Executado à Exequente totaliza o montante de R$969.727,60 (quinhentos e vinte um mil, quinhentos e sessenta reais e sessenta centavos), a ser devidamente atualizado monetariamente até a expedição do Precatório, conforme discriminação detalhada do procedimento de cálculo constante do relatório contábil anexo (Doc. 01), bem como, planilha com a consolidação total dos valores devidos (Doc. 02). Também serão acostados aos autos, para efetiva comprovação, notas fiscais emitidas para apuração do recolhimento do ISS (Doc. 01 - Mídia Digital), apurações do PIS e COFINS (Doc. 02 - Mídia Digital), notas fiscais do recolhimento do ISS (Doc. 03 - Mídia Digital), planilha com a consolidação total dos valores devidos (Doc. 04 - Mídia Digital) e as DARF`s a título de recolhimento da PIS e COFINS (Doc. 05 - Mídia Digital). Saliente-se que a referida documentação será entregue em mídia digital (pen drive), devido ao extenso tamanho dos arquivos. (Documentos - Mídia Digital)."; (iii) em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional alegou, em suma a) inexequibilidade do título, visto que a sentença determinou a compensação administrativa, e não a restituição; b) os honorários de sucumbência dependem dos valores a serem apurados para compensação pela Receita Federal; c) suspensão do feito pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para se manifestar sobre os cálculos; (iv) o juízo a quo, nesse diapasão, reconheceu a necessidade de liquidação do julgado, na medida em que, apesar de a parte poder receber os valores devidos via precatório, e não apenas por compensação administrativa (nos termos da súmula nº 461 do STJ), "O valor devido, conforme determinado, é o percentual do ISS indevidamente incluído no faturamento para obtenção da base de cálculos das contribuições para o PIS e a COFINS. Logo, partindo diretamente da quantia recolhida não se chega ao importe correspondente ao ISS recolhido na nota, vez que deve ser excluído quando da apuração da base de cálculos daqueles tributos, para fins de localização do indébito. Por sua vez, corroborando a necessidade de instauração de liquidação do julgado, constato que diante da possiblidade de instituição de diferentes alíquotas da exação municipal, a depender do benefício concedido pela Prefeitura, referido fato deve ser demonstrado por documentação própria, que deixou de ser acostada ao feito. Lado outro, a ausência de qualquer documentação nos autos capaz de comprovar os valores recolhidos ao Município prejudica a análise dos cálculos, e, por consequência, a defesa. Nessa esteira de pensamento, de se concluir que para a correta fixação do indébito tributário, torna-se imprescindível a anexação de prova documental ao feito (alusiva ao recolhimento do ISS), sendo ainda possível que, para a almejada finalidade, seja necessária a produção de prova técnica pericial, a serem verificadas em procedimento adequado."; (v) irresignada, a exequente interpôs o presente agravo de instrumento. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se o presente cumprimento de sentença necessita de instauração de procedimento de liquidação ou, ao revés, se bastam meros cálculos aritméticos, procedendo-se à regular tramitação e execução do julgado transitado em julgado. 4. Nos moldes do art. 509 do CPC/2015, "Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor", seja por arbitramento, seja por procedimento comum. Desse modo, a liquidação se revela necessária quando o título executivo não contiver a liquidez para fins de execução/cumprimento de sentença. 5. In casu, a coisa julgada formada, a partir do processo nº 1832910-81.8221.29.8.4230, teve como determinação a exclusão do "ISS da base de cálculo da contribuição para o PIS e para a COFINS, fazendo jus a parte autora à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior, a este título, observada a prescrição quinquenal". 6. Nesse aspecto, é possível inferir que não houve a fixação do valor efetivamente devido a título de restituição, nem ao menos a indicação dos parâmetros a serem utilizados para se atingir o importe devido, não se podendo chegar ao montante por meros cálculos aritméticos. Pelo contrário, o título apresenta apenas a tese de que se deve proceder à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Logo, o pleito da parte ora agravante não merece acolhimento, vez que, apesar das provas apresentadas no bojo do processo (a exemplo de comprovantes de arrecadações do PIS e da COFINS), ter-se-á de averiguar o montante recolhido a maior a título de inclusão indevida do ISS nas referidas bases de cálculo, necessitando-se de apresentação de notas fiscais, podendo gerar contrapontos por parte da Fazenda Nacional (garantindo-se o contraditório e a ampla defesa), além de definir o montante a título de honorários sucumbenciais, conforme gradação legal prevista no art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, e juros e correção monetária, conforme a aplicação da Taxa SELIC determinada no título executivo judicial. 8. Precedente: PROCESSO: 65369261569130406819, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2017, PUBLICAÇÃO. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 56981677955934429934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)