PROCESSO Nº: 3449504-81.3487.1.5.1929 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Rosa EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO. TENTATIVA DE RECEBIMENTO INDEVIDO DE VANTAGEM PATRIMONIAL, MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE CHEQUE FRAUDADO, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPROVAÇÃO DO MEIO FRAUDULENTO. DOLO DEMONSTRADO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONSIDERAÇÃO DA CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, além de 30 (trinta) dias-multa pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º do CP. 2. De acordo com a denúncia, no dia 24/08/2018, o réu, supostamente acompanhado de um desconhecido, mediante utilização de cheque falsificado no valor de R$ 57.662,00 (quinze mil reais), de titularidade de um terceiro, tentou obter vantagem patrimonial ilícita em prejuízo da Caixa Econômica Federal, agência Messejana/CE. No dia seguinte, o réu tentou novamente obter vantagem ilícita através da apresentação de dois cheques falsificados nos valores de R$ 7.000,00 (sete mil reais) cada um. 3. A utilização do meio fraudulento restou devidamente demonstrada tendo em vista que, apesar da assinatura do cheque ter sido reconhecida como autêntica, o laudo nº 376, acostado aos autos sob o identificador nº 9837894.83627863, informa à fl. 15 (Item IV.2) que os lançamentos dos campos de valor nominal, valor por extenso, nome do favorecido, local e data, assinatura do emitente e os lançamentos manuscritos do verso do cheque não partiram do punho do emitente do cheque. 4. O dolo também restou devidamente demonstrado nos autos. O apelante sustenta que recebeu os cheques de boa fé de um desconhecido, aceitando fazer a apresentação perante o banco em troca de uma recompensa porque estava passando por dificuldades financeiras, sem desconfiar que se tratavam de cártulas fraudadas. Contudo, a versão apresentada não se mostra verossímil, tendo em vista que não é comum ser abordado por um desconhecido aleatoriamente, para cumprir pedidos inusitados em uma agência bancária, em troca de recompensa, deixando de realizar o que inicialmente tinha se proposto a fazer naquele estabelecimento, sem nenhuma razão plausível. Não houve qualquer justificativa que explicasse o motivo do desconhecido pedir para que ele descontasse os cheques. Corrobora essa conclusão o fato de que, no primeiro dia, o réu teria sido alertado pelo funcionário da Caixa Econômica sobre a falsidade da assinatura e, ainda assim, compareceu no dia seguinte na mesma agência, com o mesmo intuito, apresentando outros dois cheques fraudados. 5. Na fixação da pena-base, ao apreciar a personalidade do réu, o juiz levou em consideração a existência de inquéritos policiais e ações penais em curso contra o acusado, envolvendo outros delitos de estelionato, falsidade documental e crimes previstos no ECA. Ocorre que tal entendimento contraria pacífica orientação expressa na Súmula nº 444 do STJ, segundo a qual é vedada a utilização ações penais em curso para agravar a pena-base. 6. A culpabilidade sofreu valoração negativa ao argumento de que o réu possuía plena consciência da ilicitude de sua conduta, pois, mesmo alertado da falsidade da assinatura, resolveu ir no dia seguinte à agência bancária com o mesmo intuito. Porém, tal fundamentação mostra-se inidônea, haja vista que a consciência da ilicitude é algo inerente ao tipo penal, mostrando-se implícita. Dessa forma, os elementos constantes dos autos não permitem aferir um dolo elevado, razão pela qual também merece reparos a sentença nesse ponto. 7. Parcial provimento à apelação para, mantendo a condenação pela prática do crime de estelionato majorado, previsto no art. 171, § 3º do CP, reduzir a pena imposta ao réi para 1 (ano) e 8 (oito) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa.
(PROCESSO: 49605110129234348953, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)