E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. TERMO DE COMPROMISSO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OBRAS IRREGULARES. THIAGO CARVALHO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO AUTAL GESTOR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível/Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 5275883-76.6244.29.1.8881, em curso na 3ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente o Pedido da Parte Autora para prorrogação por mais 1 (um) ano, no sistema SIMEC, do período de vigência do Termo de Compromisso PAC N. 679246/2012, com valor total de R$ 3.798.654,04, firmado entre o Município de Atalaia e o FNDE. II - É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a inadimplência do Município, em razão de irregularidades praticadas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI/CAUC, deve ser desconsiderada quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (AIRESP 6614888, Rel.: Desembargadora Federal Convocada do TRF da Terceira Região DIVA MALERBI, Julgado em: 24/09/2016, DJe: 14/02/2016; e AGARESP 218675, Rel.: Ministra OLIVIA SANTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 06/02/2015) III - A jurisprudência deste Tribunal Regional também tem se posicionado no sentido de que, tendo o Município outro administrador que não o faltoso e adotando ele as medidas tendentes à reparação ao Erário e à responsabilização do antigo gestor, é cabível a exclusão do registro de seu nome no SIAFI /CAUC. IV - Na hipótese, embora as irregularidades apontadas tenham sido praticadas na gestão anterior, o Autor gestor não demonstrou que tenha requerido a instauração de tomada de contas especial a fim de responsabilizar o Guilherme Rezende pela omissão em prestar as contas relativas ao convênio, não sendo suficiente a representação por crime de responsabilidade e ato de improbidade administrativa feita pelo Município ao Ministério Público Federal. V - Desprovimento da Apelação e Remessa Necessária.
(PROCESSO: 70151414951191410040, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)