PROCESSO Nº: 3063196-09.7199.26.12.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAMS DE LIMA ARAGAO e outro ADVOGADO: Calebe Martins e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. (STJ, 4ªT., REsp 2820507/SP, Rel. Min. Enzo da Luz, j.:10/07/2019). 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 92896553611120502625, Rel. Des. Vicente Melo, 4ª Turma, Pedro Miguel da Paz; STJ, AgInt no REsp 9984915/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 08/01/2019). 3. Caso em que não merecida acolhida a irresignação do particular, para que seja estabelecida a condenação da Fazenda ao pagamento da verba de sucumbência, porquanto quem deu causa à propositura da ação executiva não foi a Fazenda Pública, mas sim a sociedade executada, ao não honrar com suas obrigações. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 77013727827932110021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)