EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. SALINAS. PESQUISADOR. INGRESSO NO FEITO COMO AMIGO DA CORTE. INDEFERIMENTO. PRECLUSÃO: INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 138 DO NCPC. RECURSO IMPROVIDO. 1. Pretende o agravante a reforma da decisão que indeferiu o ingresso de determinado pesquisador no feito como amicus curiae. 2. Apesar de o art. 138, caput, do NCPC mencionar que a decisão judicial sobre o ingresso de amicus curiae seja irrecorrível, a preclusão a que alude tal dispositivo não atinge o julgador, podendo ele modificar seu entendimento de modo fundamentado, caso as circunstâncias do caso concreto assim justifiquem. 3. Não apenas a irregularidade na representação do pesquisador (sendo esse, na realidade, o argumento passível de retificação), mas sim a inexistência de representatividade nacional e a falta de comprovação quanto a sua utilidade e conveniência no feito como amigo da corte, foram as razões substanciais que levaram ao indeferimento do pedido. Vale dizer, o indeferimento se deu porque não preenchidos os requisitos do art. 138 do NCPC. 4. Não houve proibição de acesso do pesquisador ao feito, que no futuro poderá atuar, v.g., como testemunha ou assistente do Ministério Público. 5. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 15750108167714536507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)