PROCESSO Nº: 5298717-37.8889.22.7.9219 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Emanuel da Paz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Oliveira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão prolatada nos autos de cumprimento de sentença, quanto a honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado dos embargos à execução da União em sede de execução do Município de Água Preta/PE, exequente de sentença de ação coletiva (AMUPE), sobre verbas do FUNDEF, que indeferiu a imediata expedição de precatório. 2. A decisão merece reproche. Registre-se, inicialmente, que o Município de Água Preta/PE promoveu o cumprimento de sentença prolatada na ação coletiva manejada pela AMUPE, o que deu ensejo aos respectivos embargos à execução da União, cuja sentença condenou a executada em honorários advocatícios sucumbenciais e já transitou em julgado. 3. Posteriormente, a União atravessou naqueles autos uma petição alegando duplicidade de execução (pois haveria também uma execução de ação individual do município) e o descabimento do destaque de honorários contratuais. O juiz rejeitou a primeira alegação e acolheu a segunda, determinando a expedição do precatório em favor do município, no valor total, e desde que preclusa a decisão. Daí o município e o escritório interpuseram o Agravo de Instrumento 8762082-76, recebido tão só no efeito devolutivo, porque o risco de pagamento em duplicidade não convive com a pretensão de imediata expedição de requisição de pagamento. 4. Aqui, entretanto, o caso versa tão só a execução dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença transitada em julgado dos embargos à execução e, portanto, ainda que eventualmente seja acolhido o argumento de duplicidade feito nos autos da execução do município, tal ensejará, quando muito, o decote do valor indevido (porque duplamente executado), mas em nada prejudicará o pagamento dos honorários aqui exigidos, porquanto remanesce hígido o título que lhe empresta fundamento. 5. Note-se, o título executivo permanece hígido, à míngua de sua desconstituição ou de qualquer notícia de tutela provisória em rescisória que lhe suspenda o vigor, mas, por um lado, se tal não pode importar em perigo de pagamento em duplicidade (matéria objeto do Agravo de Instrumento 0039598-44), por outro lado, também não há qualquer impedimento ao pagamento da verba de sucumbência devida aos advogados que atuaram na causa originária. 6. Perceba-se, por derradeiro, que a União concordou (Identificador: 9314061.57950372) com o cálculo apresentado pelo exequente, quanto aos honorários sucumbenciais, ainda que tenha aludido ao princípio da eventualidade, pois antes pediu a apreciação de petição onde, no seu pensar, impugna a exigibilidade do título. 7. Sucede que, como dito, a inexigibilidade do título mencionada pela União pode ter o condão, quando muito, de reduzir o valor a ser pago na execução da decisão da ação coletiva (2001 a 2006), porque haveria execução da decisão da ação individual (ao que se noticia, relativo a um mês de 2005, e que o juiz já reconheceu que não há duplicidade, aliás), mas isso não inviabiliza, sequer tangencia, a cobrança dos honorários de sucumbência fixados na sentença transitada em julgado dos embargos à execução. 8. Sob essa ótica, impõe-se reconhecer o cabimento da imediata expedição do precatório relativo aos honorários sucumbenciais de que se cuida. 9. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 06479287627227203030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)