PROCESSO Nº: 2086806-04.5876.26.5.7084 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins Rego APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: João Pedro Vieira Rego RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO STJ. APELAÇÕES E EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DETERMINAÇÃO DA CORTE SUPERIOR PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. ART. 12 DA LEI 1.060/50. SENTENÇA PROLATADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. 1. Retornam os autos do STJ para fixação dos honorários advocatícios em conformidade com o disposto 12 da Lei 1.060/50, uma vez que, segundo entendimento daquela egrégia Corte,"a gratuidade de justiça não impede a condenação em honorários advocatícios, apenas suspende a sua exigibilidade." 2. Na hipótese, como a sentença foi prolatada em 27.11.2608, portanto, na vigência do CPC/73, suas regras devem ser observadas na fixação da verba honorária sucumbencial. 3. O Magistrado, ao fixar a verba honorária, deverá fazê-lo em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto, não sendo recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados, a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. 4. Destarte, observando os parâmetros fixados no art. 20, §§ 3º. E 4º. e levando em consideração os aspectos singulares da demanda, mostra-se razoável fixação do valor da verba honorária para o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, outrossim, o pagamento condicionado aos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 5. Embargos declaratórios rejulgados e parcialmente providos. LN
(PROCESSO: 54740413725677334528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)