PROCESSO Nº: 7257751-12.3458.6.11.2449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE FOGAÇA e outros ADVOGADO: Rodrigo Castro De Holanda AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Fernando Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO. YAGO CALDEIRA. SUCESSÃO PROCESSUAL. RPV. EXPEDIÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pelos herdeiros de segurado falecido contra o ato que, em execução de sentença, indeferiu o pleito de expedição individualizada de RPV ao argumento da inaplicabilidade do art. 5º da Resolução nº 405/2016 - CJF, porquanto se tratava de sucessão processual, e não de litisconsórcio. 2. O recurso sustenta a configuração de litisconsórcio, e que não se trata de fracionamento para evitar o sistema do precatório. 3. As contrarrazões defendem que a sistemática da RPV demanda renúncia ao valor que exorbitar ao seu teto e que a situação não configura o pressuposto do art. 5º da Resolução nº 405/2016 - CJF. 4. Porque os herdeiros não litigaram em nome próprio, mas como sucessores da parte autora, titular do direito apontado à execução, a expedição de RPV individual encontra óbice na CRFB/1988, especificamente no art. 100, § 8º, e no art. 87, I, do ADCT. Jurisprudência do TRF 5ª Região. 5. Agravo de instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 65048629561559999040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)