PJE 3391425-56.5135.11.7.6144 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO DA PENHORA. EMPREGADO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA EMPRESA. VALIDADE. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DO BEM PENHORADO. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara/CE que julgou improcedentes os presentes embargos à execução, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança dos débitos constantes na execução fiscal 2891885-20.3841.5.1.3658. 2. Nas suas razões recursais a apelante sustenta, em síntese: a) a nulidade do auto de penhora, avaliação e depósito formalizado nos autos executivos, pelo fato de ter sido assinado por pessoa que não teria a condição de representante legal da empresa; b) o excesso de execução em razão do caráter confiscatório da multa e juros incidentes sobre o débito e c) ser incabível o questionamento da União em relação ao valor do imóvel avaliado pelo Oficial de Justiça que lavrou o Auto de Penhora e Avaliação. 3. Embora a recorrente afirme que a intimação da penhora se realizou na pessoa que não tinha poderes pra representá-la, o ato foi realizado no endereço constante da CDA, assinado por funcionário da empresa executada que se qualificou como seu representante legal, sem qualquer ressalva, devendo ser reputada válida a intimação, em face da certidão exarada pelo oficial de justiça, a qual se reveste de fé pública. A propósito: "É consolidada no STJ a aplicação da teoria da aparência, acarretando a conclusão no sentido de que é válido o ato processual comunicado àquele que, sem fazer ressalva, se apresenta como representante da pessoa jurídica." (REsp 9059744/MG, Rel. Ministro Arthur Souza, j. em 02/08/2018, DJe 02/02/2018) 4. Os embargos à execução fiscal não constituem a via adequada para suscitar questão relativa à impugnação do valor da avaliação do bem penhorado, a qual deve ser discutida nos próprios autos da execução, por simples petição, nos termos do disposto no § 1º, do art. 13, da LEF. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3069298-56.9698.27.5.3714, rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Cruz, data da assinatura: 27/10/2019. 5. "A multa pela omissão de rendimentos e lançamento de ofício, no percentual de 75%, encontra amparo na lei (Lei n.º 9.430/1996, art. 44, I), bem como na vasta jurisprudência desta Corte e do STF." (TRF5, 2ª T., PJE 0792467-45.9626.17.3.1505, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Correia, Data da assinatura: 25/11/2018) 6. É legítima a utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora nos cálculos dos débitos dos contribuintes para com a Fazenda Pública, a partir de janeiro de 1996. Precedentes da Turma e do eg. STJ. 7. Afastada a condenação da verba honorária pelo juízo a quo (Súmula 168, do extinto TFR), não há que se falar na imposição dos honorários recursais. 8. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 49018410694646854825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)