PROCESSO Nº: 9296010-35.6587.13.10.8810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE VICOSA ADVOGADO: Ana Karina Pedrosa De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7397429-47.9446.27.6.7419 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao agravo, no sentido de reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Viçosa-AL para execução do título coletivo proferido nos autos do processo nº3267785-12.6811.9.4.2854, de autoria da Associação dos Municípios Alagoanos - AMA, dada a não comprovação de outorga de autorização expressa à Associação para representar o citado Município, requisito obrigatório a ser observado, conforme entendimento vertido no RE 801.115, julgado sob a sistemática da repercussão geral. 3. Foi mencionado que, conquanto na sentença proferida no processo de conhecimento tenha sido afastada a necessidade de juntada da listagem dos representados, o fez enfrentando controvérsia quanto à legitimidade ativa da Associação para ajuizamento da ação, não tendo havido apreciação judicial da questão atinente à necessidade de autorização expressa. 4. Quanto à Ata de Assembleia juntada, em que se autorizou a propositura da ação originária pela Associação, verifica-se que não consta nela a relação dos Municípios signatários, de modo que não se mostra hábil a comprovar a alegação do Município de Viçosa-AL. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 14099566873308285361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)