E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM DOMICÍLIO DIVERSO DO RÉU. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. IMPOSSIBILIDADE DO JUIZ DA CAUSA DECLINAR DE SUA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO RÉU, POR SE TRATAR DE COMPETÊNCIA RELATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 DO CPC EM VIGOR. PRECEDENTES JUDICIAIS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TAL QUAL POSTULADO NA INICIAL. 1.O Juiz da causa não pode reconhecer a incompetência no caso de incompetência territorial, por força do art. 65 do CPC. Aplicabilidade da Súmula nº 33 do STJ. 2. Recurso provido. Sentença anulada.
(PROCESSO: 84035940999130166049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)