PROCESSO Nº: 5960507-25.0794.19.11.4805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Thiago Oliveira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO GUILHERME DAS NEVES ADVOGADO: Antônio Nunes REPRESENTANTE: Theo Costa APELANTE: LEVI OLIVEIRA ADVOGADO: Felipe da Paz APELANTE: CAUÊ CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes APELANTE: IVO PANTALEÃO DA ANA BEATRIZ NOGUEIRA ADVOGADO: Arthur Rodrigues APELANTE: GILSA LINO SANTIAGO DA CAROLINE DA COSTA ADVOGADO: Antônio Farias APELANTE: THIAGO VIANA ADVOGADO: Marcelo Jesus APELANTE: EDI FERRAZ DE BRUNO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Lucca Martins APELANTE: MARILEIDE DA NATIVIDADE DE SANTANA ADVOGADO: Luiz Fernando Jesus APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Samuel da Mota APELANTE: VITOR VIANA E THALES ROCHA ADVOGADO: Renan Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Vieira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESP 1.103.134/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRADIÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS. OMISSÕES. CONTRADIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares e pela União, aduzindo contradição e omissões no acórdão. 2. Os Particulares se insurgem especialmente quanto ao fato de que não existem dois títulos judiciais, mas apenas um título coletivo de direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), com execução coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE na qualidade de legitimado extraordinário, o que fez como substituto processual e execução individual promovidas pelos beneficiários do título em nome próprio. 3. Aduzem, ainda, que a modulação dos efeitos da tese firmada nos autos do REsp 0.723.849/PE, coloca a salvo os processos que transitaram em julgado antes 23/7/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). 4. A União questiona a concessão do benefício da justiça gratuita, e alega serem devidos os honorários advocatícios, eis que houve sim angularização da relação processual, tendo apresentado impugnação ao cumprimento de sentença. 5. Ao contrário do que restou consignado no acórdão, houve sim apresentação de Impugnação ao Cumprimento de Sentença por parte da União, tendo se formado, portanto, a angularização processual. A sentença não condenou em honorários advocatícios em face da concessão da justiça gratuita, mas o procedimento correto seria arbitrar os honorários, neste caso, e deixá-los com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 6. Mantido o benefício da justiça gratuita, eis que todos os Exequentes percebem menos de 10 (dez) salários mínimos como renda mensal bruta. (DAVI LUCAS CAVALCANTI - Processo 0067305-30.7462.15.12.8746, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Yuri Pires, 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2019). 7. Restou expressamente consignado na sentença que em havendo dois títulos que tratam das mesmas gratificações, pois o Sindicato já havia instaurado diversas execuções decorrentes de desmembramento, e após verificar-se que a pretensão executória já foi exercida na Ação Coletiva, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada, para que se evite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 8. Deixou-se claro, ainda, que, mesmo nas hipóteses em que não tenha havido ajuizamento individual ou decorrente de desmembramento por parte do Sindicato, a tese firmada no REsp 5.807.905/PE possui aplicabilidade apenas nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público, não socorrendo aos Exequentes destes autos, que confessadamente não requereram a documentação necessária à elaboração dos cálculos ao órgão competente. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 09 de agosto de 2006, com trânsito em julgado em 16 de abril de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 7.790.447/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 9. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 10. Embargos de Declaração dos Particulares improvidos. Embargos de Declaração da União providos, em parte, com efeitos infringentes, para arbitrar honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, porém com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. dfp
(PROCESSO: 53633454843265437349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)