PROCESSO Nº: 5156483-94.7679.16.4.8846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR GONÇALVES e outros ADVOGADO: Anthony Barros e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO PROTOCOLADO EM DUPLICIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. JUSTIÇA GRATUITA JÁ DEFERIDA. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE RESÍDUOS A SEREM QUITADOS. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o Cumprimento de Sentença derivado de Mandado de Segurança, ao argumento de que as parcelas foram quitadas administrativamente. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor inicialmente pretendido por cada Recorrente. 2. Requerem o benefício da justiça gratuita, e alegam que o cumprimento de sentença deve ser ater ao comando da decisão que transitou em julgado, não tendo a União Federal, à época, alegado o cumprimento da obrigação pela via administrativa. Afirmam ter ocorrido violação à coisa julgada e, acaso mantida a sentença, pedem a exclusão da condenação em honorários advocatícios. 3. Não se conhece do pedido de concessão de justiça gratuita, porque já deferida em Primeira Instância. 4. Constatado o pagamento dos valores devidos aos Recorrentes pela via administrativa, deve se considerar cumprida a obrigação, sob pena de enriquecimento ilícito da parte. Precedente: (CARLOS EDUARDO COSTA - Processo 0671336-05.1722.11.4.8535, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Pedro Caldeira, 1ª Turma, Julgamento: 05/02/2020). 5. Deve ser mantida a condenação em honorários advocatícios, por ser o Cumprimento de Sentença procedimento autônomo, para o qual o CPC em seu art. 85, § 1º, do CPC prevê expressamente que é devida a verba sucumbencial. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. dfp
(PROCESSO: 45743398604464363104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)