PROCESSO Nº: 1408122-29.8598.18.12.0248 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCAS GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Emanuel Gonçalves Bastos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. PERT. LEI 43.552/2017. CONSOLIDAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.855 DE 2018. NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO. VALORES RECOLHIDOS INTEGRALMENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, deferiu a liminar e concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que tome as medidas administrativas de sua competência para manutenção e/ou reinclusão dos débitos constante na CDA de nº 48.7.57.254672-40 do Impetrante no PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017, ao qual aderiu o Impetrante em 09/08/2017, determinando-se a imediata consolidação a fim de que em seara administrativa realize a quitação do débito com os valores depositados pelo contribuinte, conforme guias de arrecadação constantes do Processo Administrativo Fiscal nº. 80947.554932/1287-52, nos termos em que realizada a adesão nos moldes da referida normatização, promovendo-se a competente emissão de sua certidão de regularidade fiscal. 2. A exclusão do contribuinte do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT pelo descumprimento do prazo de conclusão da consolidação dos débitos fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Isso porque, apesar de ter perdido o prazo previsto para prestar informações necessárias à consolidação, foram recolhidos todos os valores constantes do referido parcelamento. 3. Ainda que o cumprimento dos prazos seja providência de extrema relevância, o seu descumprimento não pode, per si, implicar a automática exclusão do contribuinte do parcelamento, sobretudo quando efetuado o pagamento integral dos débitos parcelados, a evidenciar a boa-fé do contribuinte. Este tem sido o entendimento das Turmas que compõem esta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 79930558364717888972, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/12/2020; PROCESSO: 29207057756150231447, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR YURI MORAES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019. 4. Não se está a negar que a atuação administrativa deve ser pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade, mas a ponderar que, não obstante sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. 5. O parcelamento ao tempo em que se apresenta como um benefício fiscal em prol do sujeito passivo da relação fiscal-tributária, também traz benefícios à Administração, na medida em que incentiva os contribuintes inadimplentes ao pagamento dos créditos tributários, constituindo meio mais efetivo que a própria execução forçada. Desse modo, ao repudiar embaraços desnecessários, o ato decisório impugnado realiza os direitos do contribuinte e assegura ao Fisco a sua arrecadação. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 11358666721331563941, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)