PROCESSO Nº: 0621081-11.1954.2.9.9062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ NASCIMENTO ADVOGADO: Jose Claudio Brandao Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Cavalcanti EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DIREITO À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. AMPARO SOCIAL PARA IDOSO. IMPROVIMENTO. Apelação do INSS e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que proceda à análise do pedido administrativo de concessão benefício assistencial de prestação continuada - LOAS e emissão de decisão, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. Apela o INSS afirmando a ilegitimidade passiva do Gerente da APS, que não pode figurar como autoridade tida como coatora, devendo o feito ser extinto sem resolução de mérito. Aponta a inadequação da via eleita, posto que a existência de eventuais entraves ou óbices que pudessem criar obstáculos a uma regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, já que haveria a necessidade demonstrar quais os percalços que motivaram o suposto atraso na decisão administrativa neste caso concreto, e que o mandado de segurança constitui-se via imprópria para esta discussão, já que, calha repetir, não admite dilação probatória. Argumenta que a entidade previdenciária sofre de carência de servidores e que a apreciação dos pedidos deve obedecer a ordem cronológica, em respeito ao princípio da isonomia. Requer o provimento do recurso e a anulação ou reforma da sentença recorrida. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva, o art. 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. Compulsando os autos, verifica-se que o pedido de benefício assistencial ao idoso foi protocolado em 25 de janeiro de 2019. Em 23 de novembro de 2019, a situação permanecia a mesma "status: em análise". Entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). Apelação e remessa oficial improvidas. [09]
(PROCESSO: 84095264442364159696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)