PROCESSO Nº: 1910041-74.4672.5.12.7778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSUNCAO DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: Davi Luiz Caldeira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 0.212.827/RS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade à sentença, que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de incluir as despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, IPI e do PIS/COFINS incidentes na importação, fazendo jus, a demandante, à compensação administrativa dos valores indevidamente recolhidos. 2. No julgamento do REsp 4.856.153/RS, a Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), que os serviços de capatazia - manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos - devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Diante dessa evolução jurisprudencial, deve o novel entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. Remessa oficial e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 08182867631259499804, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)