EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. VERBA RECEBIDA A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para "determinar que a MELISSA NUNES se abstenha de cobrar da parte autora a quantia de R$ 4.325,11 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e onze centavos), valor este correspondente a erro da Administração no pagamento das parcelas relativas ao percentual de 26,05% (referentes ao período de 18/07/2013 a 20/06/2013), eis que de boa-fé". II - Éincabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional. III - No caso, o Apelado, Servidor Público aposentado, foi notificado a ressarcir ao erário valores relativos a parcelas do percentual de 26,05% (URP), incluído em seus proventos, no importe de R$ 4.325,11 (quatro mil, trezentos e vinte e cinco reais e onze centavos), conforme Processo Administrativo nº 23851.086699/0086-99, em razão de determinação contida no Acórdão 2289/2013 - TCU. IV - A Nota Técnica nº 1.227/2016, emitida pela Coordenadoria de Orientação Normativa - CNOR, informa que a determinação de devolução ao erário decorre da detecção de vício por parte da Administração, quando do cumprimento do Acórdão nº 2289/2013 - TCU. V - Com efeito, extrai-se que o pagamento a maior é decorrente de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração, não havendo qualquer evidência de que o Apelado tenha agido de má-fé para influenciar a Administração Pública no pagamento a maior da aludida rubrica, configurando-se a boa-fé no recebimento dos valores. Nesses casos, não se pode pretender que o Servidor responda pela devolução dos valores recebidos de boa-fé. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 28942348949544942657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)