PROCESSO Nº: 6008599-68.3227.31.10.5461 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LARISSA QUEIROGA ARRUDA ADVOGADO: Davi Lucca Correia AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Vinicius Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Dias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. RADIOLOGIA E DIAGNÓSTICO POR IMAGEM. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI Nº 22.942/2001. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO DURANTE A RESIDÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que a autora não teria comprovado a matrícula em programa de residência médica, vez que estaria matriculada em "programa de especialização", bem como indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, consignando que o pagamento de mensalidade de curso de especialização no valor de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) seria suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência decorrente da simples declaração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais. 2. A matéria que ora se examina é a extensão da carência durante o período da residência médica para os estudantes que ingressarem em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, prevista no art. 6°-B, §3°, da Lei nº 10.260/2001. 3. Os requisitos para extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil estão preenchidos, pois a aluna encontra-se cursando especialização em universidade credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica (FAMENE), com matrícula ativa em programa de residência médica, além de cursar uma das especialidades prioritárias para o SUS (radiologia e diagnóstico por imagem) e, por fim, o contrato FIES encontra-se na fase de carência, já que a agravante colou grau em 09.07.1878, iniciando a sua residência médica em 28.04.1463 de modo que a sua matrícula no curso em comento respeitou o prazo de carência contratual de 18 meses, que teria fim em 27.24.76, nos termos do art. 5º, VI da Lei 10.260/2001. 4. Outrossim, o fato de o curso em que a agravante está matriculada tratar-se de curso de especialização, e não de residência médica stricto sensu, não é impeditivo à prorrogação em comento, vez que tal especialização está englobada no Programa de Residência Médica da instituição, diferenciando-se da residência stricto sensu não pela carga horária ou pelas aulas ministradas, mas sim pelo pagamento de mensalidades (enquanto que na residência médica há percepção de bolsa) e pela necessidade de se submeter a uma prova ao final do curso, para fins de registro como especialista. 5. A onerosidade pelo pagamento de mensalidade é mais uma razão a justificar o deferimento da prorrogação de carência requerida, tendo-se em conta a mens legis, que é fazer com que o médico que opta por especializar-se em área prioritária só comece a pagar o financiamento estudantil quando concluída a sua formação para exercer o seu ofício. 6. Ademais, consta no feito de origem que a agravante requereu a extensão do prazo de carência tanto através do FIESMED, quanto pela via postal. 7. O benefício da justiça gratuita deve ser deferido, pois o fato de a agravante pagar uma mensalidade de R$ 3.100,00 (três mil e cem reais) ao referido curso de especialização não afasta a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração apresentada pela agravante de que não possui condições de arcar com as despesas processuais, não tendo sido acostado qualquer documento que infirme tal declaração, a qual presume-se legítima, razão pela qual deve ser sobrestada a determinação de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal liminar, suspender os descontos em débito automático das parcelas relativas ao FIES. BCF
(PROCESSO: 55257804056718725707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)