Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Oliveira Nº: 4522352-31.5644.30.8.2746 AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - MARIA JULIA LOPES PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FARIAS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DE PREFERÊNCIA. ARTIGO 835 DO CPC. DINHEIRO PRIORIDADE EM RELAÇÃO AOS OUTROS BENS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que fixou o prazo de 10 (dez) dias para que a exequente indique de forma específica bens penhoráveis, ou, caso não disponha de acesso às informações resultantes o Convênio AGU/RFB (DOU nº 36, de 01/07/2000) e dos sistemas DOI" e ITR, dizer se tem interesse na pesquisa por meio do sistema INFOJUD, sob pena de suspensão do processo pelo prazo de um (01) ano, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80, independentemente de nova decisão. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, cabe avaliar se estão presentes nos autos "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" (art. 300, do CPC/2015). 3. No caso dos autos, a probabilidade do direito está evidenciada, uma vez que o dinheiro figura em primeiro lugar na ordem de preferência do art. 835 do CPC, gozando, portanto, de prioridade em relação a todas as demais espécies de bens. 4. Á época em que foi proferida a decisão agravada, a nova Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. º 13869/2019) não teria entrado em vigor para que o magistrado de primeiro grau pudesse invocá-la para se eximir do dever de aplicar a norma que impõe a preferência pela penhora de ativos financeiros. 5. O art. 36 da referida lei apenas tipifica a conduta da autoridade que "decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la", de modo que não caberia sequer, cogitar que, ao determinar a penhora do valor exatamente correspondente à dívida, pudesse o magistrado praticar o delito em questão. 6. O sistema Bacenjud possibilita o imediato desbloqueio ocorrido em duplicidade ou excesso, de maneira que não cabe ao juiz indeferir o pedido de penhora via Bacenjud feito pelo credor, sob pretexto de que esse sistema pode ocasionar o bloqueio do mesmo valor em várias contas de titularidade do devedor. 7. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo estão suficientemente evidenciados, pois, ao tomar ciência do pedido de indisponibilidade de valores por meio do Bacenjud, o devedor pode simplesmente proceder ao saque ou transferência de todas as quantias existentes em seu nome em contas bancárias, aplicações ou títulos mobiliários, frustrando, assim, o objetivo da execução. 8. Agravo de instrumento provido para, confirmando a tutela recursal, determinar que o juízo agravado proceda ao bloqueio de ativos financeiros existentes em nome do executado, adotando como limite o valor da dívida e procedendo à imediata liberação dos valores que eventualmente venham a ser bloqueados em excesso.
(PROCESSO: 40581189064280616501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)