PROCESSO Nº: 9554713-61.6519.10.2.8278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VILMA DOS ANJOS JUAN BARBOSA ADVOGADO: Daniel Silveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE ERICK DA PAZ. LEI Nº 68.961/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 38209340601503473333, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2019; 72190418409723661373, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 34905738968018412066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)