PROCESSO Nº: 6410258-56.1497.21.1.4241 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TASSIA MELO BAZILIO ADVOGADO: Davi Luiz da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Dias Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DE ADMISSÃO ÀS ESCOLAS DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE (LUCCA FERNANDES). EXAME MÉDICO ADMISSIONAL. PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS ETAPAS. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, em feito no qual a Autora objetivava a anulação do ato que a considerou inapta no Processo Seletivo de Admissão às Escolas de Formação de Oficiais da Marinha Mercante (OS EFOMN/2016), de modo que pudesse participar das fases subsequentes do certame. 2. Alegou a Autora que a sua exclusão do concurso público violou o princípio da razoabilidade, pois ocorreu por ter sido julgada inapta na fase da Perícia Médica, mas os exames médicos se apresentaram regulares, com exceção do hemograma que apresentou alterações em decorrência de uma leve anemia. 3. Acrescentou que se submeteu a tratamento médico, com o uso da medicação Neutrofer e dieta bem rígida, rica em ferro, havendo reversão do quadro em poucos dias, conforme comprovaram os exames clínicos. 4. Da análise dos autos, verifica-se que em um primeiro exame foi detectada anemia em seu estado leve, mas após o início da terapia medicamentosa a Autora/Apelada apresentou rápida resposta, tendo revertido o quadro de anemia e atingido os níveis normais de hemoglobina, fato devidamente comprovado quando da realização do segundo exame. 5. A anemia em seu estado leve foi perfeitamente reversível e não condiz com nenhuma das condições de inaptidão listadas no Anexo IV, do Edital DAVI LUIZ ALMEIDA/2016, uma vez que se não caracteriza como condição de potencialidade mórbida ou causa potencialmente impeditivas ao desempenho pleno das atividades inerentes aos Cursos da FERNANDA RIBEIRO e do NFORM. 6. Registre-se ainda, que este Tribunal, nos autos do Agravo de Instrumento nº 0416245-33.8190.23.6.8693, a Autora foi autorizada a participar das fases seguintes do certame, tendo inclusive apresentado novos exames clínicos e laudo médico que atestaram a normalidade de seu estado de saúde, conforme informação contida no Ofício nº 802/CPCE-MB encaminhado ao Juízo de 1º Grau pela Capitania dos Portos do Ceará, que também atesta que, a teor do Registro de Avaliação da 3ª Etapa - Teste de Suficiência (TSF), a Autora/Apelada fora aprovada no Teste de Aptidão Física. 7. Evidenciado, portanto, o direito da Demandante/Recorrida de continuar nas etapas subsequentes do concurso. 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 76681481542513126283, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)