EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO/EMENTA E A PROCLAMAÇÃO DO ACÓRDÃO. CONSTATAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. Há contradição entre a fundamentação/ementa e a proclamação do acórdão embargado. Isso porque, embora tenha-se dado provimento aos primeiros embargos, com efeitos infringentes, a fim de fixar os honorários recursais, acabou, por equívoco, constando do acórdão que fora negado provimento. 3. Embargos providos para constar do acórdão a seguinte redação: "Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do Relatório, Voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado". 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para resolver a contradição apontada. ARC
(PROCESSO: 56531050418272393932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)