PJE 7457910-76.8927.8.27.53226 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IGNORÂNCIA DO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. EXTERNAÇÃO DA VONTADE. CONHECIMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Yago Nascimento, no bojo dos embargos à execução promovidos em desfavor da Caixa Econômica Federal, julgados estes improcedentes, extinguindo o processo incidental com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Insurgiu-se o apelante contra a execução ajuizada pela Caixa Econômica Federal, pleiteando, inicialmente, a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a denunciação da lide em nome de Kevin Melo, o reconhecimento do dolo para fins de responsabilização deste terceiro, e, subsidiariamente, o erro de direito, além da intimação de Francisco Vieira como testemunha. Condenação do embargante/apelante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução (R$ 87.440,49), condenação esta suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Em suas alegações, o apelante afirma, em síntese, que: a) a relação entre o apelante e seu ex-patrão, Sr. Luigi da Mota, evidencia que o último, prevalecendo-se do vínculo de confiança e da falta de conhecimento daquele, agiu dolosamente contraindo dívida em seu nome, mediante informações falsas que o levaram a acreditar que estava agindo dentro dos ditames legais, evidenciando-se a condição de vulnerabilidade do autor; b) deve ser reconhecido o dolo praticado pelo terceiro, sem conhecimento efetivo ou presumido da apelada, para que o senhor Luiz Miguel Nogueira, que deu causa ao presente litígio, venha a responder por todas as perdas e danos que lhe causou; c) considerando a sua vulnerabilidade e hipossuficiência, estaria o contrato eivado de nulidades, devendo haver a mitigação do Princípio Pacta Sunt Servanda, para responsabilizar quem de fato figurou como autor da conduta que gerou o débito executado; d) seja reconhecido o erro de direito no presente caso, determinando que o negócio jurídico seja anulado em virtude de evidente e grave defeito, já que o apelante é vulnerável e de baixa escolaridade, desconhecendo os reais procedimentos a que determinados contratos devem seguir, como o que ocorre na presente demanda, não incorrendo em nenhum tipo de má-fé ou intenção ao mau negócio jurídico. 3. O cerne da lide contempla a possibilidade (legalidade) de cobrança do empréstimo firmado pela Caixa Econômica Federal e o senhor Marcos Vinicius Araújo, realizado por meio da Cédula de Crédito Bancário de nº 630.3667.513.3454-8, na quantia de R$ 23.793,00, datado de 03/08/2017, mediante assinatura do apelante (contrato id. 1655666.2620449). 4. Não se pode falar na existência de erro apto a gerar a nulidade relativa do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio - natureza, objeto, substância ou pessoa. 5. Ademais, na ilicitude do negócio deve se levar em consideração também o abuso do estado de necessidade (requisito subjetivo). Ainda que esse abuso, consubstanciado no dolo de aproveitamento (vantagem que uma parte tira do estado psicológico de inferioridade da outra) possa ser presumido diante de eventual diferença sócioeconômica, essa presunção é relativa e cai por terra ante a evidência de que se agiu sem abuso ou exploração da fragilidade alheia. Assim, não há como negar eficácia a um contrato bancário que contenha outorga expressa de autorização para empréstimo, se o negócio foi celebrado sem qualquer vício capaz de macular a manifestação volitiva das partes. Sustentar o contrário implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, que possui, entre seus elementos de efetividade, o respeito ao ato jurídico perfeito, indispensável à estabilidade das relações negociais. 6. Ocorre vício de vontade quando surgem imperfeições decorrentes de anormalidades na sua formação. Na hipótese dos autos, o apelante alega que sua baixa escolaridade o faz vulnerável, o que dificultaria sua compreensão sobre os termos legais do contrato celebrado. Neste aspecto, observa-se que a ignorância da lei não é admitida em regra, apesar de haver situações em que pode ser levada em consideração, quando, a partir de pressupostos enganosos, a parte anui em ônus e consequências de que não tinha conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que a parte autora, não afetada em sua cognição, tinha conhecimento da consequência de seu ato de contração de empréstimo junto ao banco apelado, com respectivo levantamento da quantia em discussão, alegação esta comprovada, inclusive, na instrução dos autos, onde fica evidente a relação de trabalho desenvolvida, ao longo dos anos, pelo autor e o senhor Lucas Gabriel Jesus. 7. Conclui-se que a responsabilidade contratual em quitar o débito oriundo da Cédula de Crédito Bancário de nº 845.2202.927.4531-3 é da parte autora, ora apelante, e não de terceiros não insertos no instrumento contratual referido, devendo eventual responsabilização extracontratual do senhor Thales Cardoso, em virtude do empréstimo contraído pelo demandante, ser questionada por meio de ação própria, no foro competente. 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença), ficando suspensa sua exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. sam
(PROCESSO: 62341169207693071201, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)