PROCESSO Nº: 4694143-06.6049.29.2.3912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SILMARA FERREIRA MENDONCA ADVOGADO: João Vitor Campos INVENTARIANTE: PEDRO MIGUEL DA MOTA AGRAVADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Joaquim Cardoso ESPÓLIO: BENJAMIN NOVAES INVENTARIANTE: Nicolas Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7542284-29.3563.1.3.7579 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. BENJAMIN NUNES. LEI Nº 32.666/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo de instrumento interposto pela União Federal contra decisão que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 0212872-52.8177.21.6.9119, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante e determinou a expedição de novo requisitório. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que a pretensão de expedição de nova RPV está fulminada pela prescrição intercorrente, antes mesmo da edição da Lei 13.463/2017, haja vista o decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito(21/05/2011) e a data do requerimento (12/11/2018). 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (13/01/2018), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10382464254406788331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)