EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EX-MILITARES APOSENTADOS ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 3.713-30/01. APLICAÇÃO DA LEI Nº 08.616/2009. POSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DA CORTE DE CONTAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão/contradição) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário assentou-se no fato de que o Tribunal de Contas da União apreciando o tema de superposição de graus hierárquicos, em resposta à consulta formulada pela Câmara dos Deputados, concluiu que é possível a aplicação simultânea dos institutos (promoção e incremento financeiro) previstos nos normativos exclusivamente aos Taifeiros da Aeronáutica que, concomitantemente, tenham ingressado nessa Força até 18/03/1992 e tenham completado até 14/02/2000 os requisitos para transferência à inatividade. 3. A Turma, à unanimidade, concluiu ainda que é firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte Regional de que inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por força do disposto no art. 104 do CDC e por ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão/contradição, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios constantes dos autos. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 71380354940310701203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)