PJE 6626555-65.5790.5.3.9808 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CBTU. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando a nomeação do impetrante na vaga de Analista Técnico (ANT - Engenheiro Eletricista) para a Superintendência de Igor da Mata da CBTU. 2. O apelante defende, resumidamente, que: a) submeteu-se ao concurso de provas e títulos para ingresso em vaga única no cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro Eletricista) na CBTU, Superintendência de Vitor Hugo Cavalcanti, certame este regido pelo Edital 001/2014, organizado pela banca de concursos e avaliadora educacional Consulpan; b) obteve a primeira posição no exame intelectual, contudo, após a prova de títulos, passou a ser o segundo colocado; c) a CBTU convocou o 1º colocado para assumir a vaga disputada, ocasião em que este rejeitou o cargo, passando a figurar na lista das convocações com o status de "renúncia temporária"; c) com a renúncia do candidato, que desistiu do certame, passou a ocupar a primeira colocação, devendo ser de pronto convocado para a vaga já existente; d) ao convocar o primeiro classificado, a Administração evidenciou a necessidade de provimento do cargo. 3. Nos termos do julgado no RE 564.540, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração. 4. Verifica-se, no caso concreto, que impetrante foi classificado fora das vagas previstas no edital, sendo certo que o edital previa uma única vaga, impondo-se a conclusão de que não possui direito subjetivo a ser convocado pela CBTU. 5. Ademais, conforme fundamentado na sentença, não houve qualquer ato de preterição arbitrária e imotivada, por parte da Administração, tendo a CBTU informado que a não nomeação decorreu de dificuldades orçamentárias, sendo certo que inexistiu nomeação de candidatos para o cargo pretendido pelo impetrante que ocupavam lugares posteriores à 2ª colocação, restando observada, assim, a ordem de classificação. 6. "No caso vertente, embora tenha havido a nomeação do 1º colocado no certame, cujo número inicial de vaga disponibilizado no edital do concurso era 01 (um) - id3801578.4054483, fl. 33 - e que a situação deste candidato seja "renúncia temporária" (id6280713.9550918), fixou a Corte Suprema que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante (item 5 da Ementa do RE 113.761/PI)." (trecho da sentença) 7. Apelação desprovida. jrv
(PROCESSO: 87188825030132483482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)