E M E N T A TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRENCIA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedente pedido de declaração da extinção de crédito tributário concernente à IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo. II - Sustenta a recorrente, que nos meses de março, abril, maio, julho e outubro do ano de 2004, nos moldes das normas relativas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, compensaram seus débitos de IRPJ, CSLL, PIS não cumulativo e COFINS não cumulativo, com créditos fiscais de IPI, recebidos de UNIBOM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, com anuência da USINA SANTA CLOTILDE S/A, detentora originária desses créditos e, ainda, informando nos referidos formulários que a origem dos referidos créditos decorria de decisão judicial pendente de trânsito em julgado. III - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, hipótese dos presentes autos, a declaração elide a necessidade de constituição formal do débito pelo Fisco, o qual já pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte. Tal entendimento jurisprudencial culminou na edição da Súmula nº 436 do STJ, a qual dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". IV - Na hipótese, como as declarações de compensação de débitos tributários foram entregues ao Fisco nos meses de março, abril, maio, julho e outubro do ano de 2004, ocorrendo seus respectivos autolançamentos, a partir destas datas, o Fisco teria o prazo de 5 (cinco) anos para a realização da homologação ou impugná-las. Assim, como não foi realizado nenhum procedimento adotado pelo Fisco, de fato, ocorreu a homologação tácita, com a consequente extinção do crédito tributário nas respectivas datas no ano de 2009. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 16449460118116641173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)