Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Barbosa Nº: 1459769-65.4499.24.6.9444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ENZO SALES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA FERNANDA NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. IBAMA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEGRADAÇÃO. TERMO DE EMBARGO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PRÉVIA ADVERTÊNCIA. JOÃO GUILHERME VIANA. DESCUMPRIMENTO DA SANÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFISSÃO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE NÃO INFIRMADA. PROPORCIONALIDADE OBSERVADA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA MEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos por ele formulados na ação de procedimento comum ajuizada contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a declaração de prescrição intercorrente para anular o Termo de Embargo nº 226279, lavrado em 08/03/2011, pugnando, subsidiariamente, pela substituição do embargo pela sanção de advertência. 2. A análise do Processo Administrativo nº 83012.511949-8534-45 revela que o Auto de Infração nº 273114-D e Termo de Embargo nº 307064-C foram lavrados em 16.04.1096, tendo sido proferida decisão administrativa nº 270/2012 em 07 de março de 2012, oportunidade em que a autuação foi julgada procedente com expressa menção de que as restrições impostas pelo Termo de Embargo nº 979849-C persistiam em sua plenitude, sem posterior interposição de recurso pelo particular autuado. 3. Além de promover o pagamento da multa aplicada, o particular tinha a obrigação de não utilizar a área de 0,78 ha (setenta e oito centiares) do Sítio Uruba onde ocorreu a destruição de vegetação nativa às margens de um conjunto de nascentes, para assim proporcionar sua a regeneração natural. 4. A sanção de embargo não reclama qualquer atuação do Poder Público para dar início à produção dos efeitos que lhe são próprios. Trata-se de uma limitação autoexecutável, consistente em um simples dever de abstenção do administrado, sem a possibilidade de prévia definição do lapso temporal de sua vigência, pois dependeria da regeneração natural da vegetação desmatada. 5. Após provocação do particular, o IBAMA realizou Vistoria Técnica no mês de abril de 2019, demonstrando que a área embargada permanece degradada em razão do descumprimento do dever de abstenção pelo proprietário do imóvel, que continua utilizando as margens da nascente para dessedentação de bovinos, o que inclusive foi confessado na petição inicial. 6. É incontroverso que o apelante vem descumprindo o embargo ambiental imposto desde 2011, o que evidencia a absoluta necessidade de permanência da medida para viabilizar a recuperação da área de preservação permanente, o que jamais ocorreu. 7. Não restou caracterizada a alegada prescrição intercorrente, haja vista que a pretensão sancionadora foi chancelada por decisão administrativa antes do decurso do prazo de três anos, sem interposição de recurso pelo autuado, tampouco é o caso de se determinar a extinção da medida restritiva imposta no Termo de Embargo, pois permanece indispensável para atingir o resultado almejado considerando o reconhecido descumprimento desta medida pelo particular. 8. A jurisprudência deste Tribunal é pacífica no sentido de que a aplicação de uma das sanções previstas nos incisos I a XI do art. 72 da Lei nº 9.605/98 não necessariamente exige a aplicação anterior de sanção mais branda, como é o caso da advertência. Precedentes. 9. Inexiste desproporção na sanção aplicada ou qualquer outro vício no processo administrativo capaz de macular o Termo de Embargo nº 053926-C, notadamente porque a infração provocou dano de gravidade média em área de preservação permanente, sem a adoção de qualquer medida reparadora pelo autuado que, recalcitrante, descumpriu o embargo da área. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão da exigibilidade desta obrigação nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 37190636113195722298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)