PROCESSO Nº: 0628153-05.6743.22.3.1750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS e outro ADVOGADO: Danilo Viana Nobre Afonso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6666934-34.7510.21.4.2527 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MORADIAS PRECÁRIAS EM ÁREAS DE RISCO. REMOÇÃO. CONJUNTO DE MEDIDAS COPLEXAS. NECESSIDADE DE OUVIR OS ENTES DEMANDADOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Ministério Público Federa em face da decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em Ação Civil Pública em que se pretende a adoção de diversas medidas a cargo do Município e da União, com vistas a que o Município garanta funcionamento à Comissão Municipal de Proteção e Defesa Civil, elabore planejamento municipal em relação às áreas de risco apontadas pelo Serviço Geológico do Brasil, elabore e apresente plano de trabalho, com detalhamento das ações e prazos, bem como para que a União proceda ao repasse dos recursos necessários e apoie o Município demandado nestas ações. 2. Em suas razões recursais, o MPF sustenta estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, afirmando que "quanto à fumaça do bom direito, está exaustivamente demonstrada a partir dos elementos trazidos na exordial, embasada não somente na legislação pátria, como também nos documentos e informações que a instruem", defende, ainda, que "o perigo da demora, por sua vez, exsurge do fato de que quanto mais o tempo passa é, evidente, maior a probabilidade de essas centenas e milhares de pessoas que permanecem em áreas de risco virem a ser atingidas por um desastre natural. Além disso, é necessário garantir a essas famílias sergipanas uma vida digna, com a realização de todas as obras e serviços necessários, ou realocação (quando for o caso) Nada mais cristalino!". - grifos no original - 3. Com efeito, a inicial da Ação Civil Pública descreve uma realidade, infelizmente, frequente nos municípios brasileiros, em que famílias fixam moradias precárias em áreas não propícias à habitação, ficando sujeitas a riscos decorrentes, como no caso, da oscilação das marés e inundações, bem assim da própria inadequação sanitária das moradias. 4. Conquanto louvável a atuação do Ministério Público Federal e possível a intervenção judicial nas hipóteses em que fique constatada omissão do Estado na adoção de políticas públicas para assegurar a concretização de direitos relevantes, não merece reparos a decisão agravada. 5. Não restou patente, de um primeiro exame e antes de ouvido o Município e a União, a completa omissão estatal em identificar as áreas de risco, as populações que as habitam e elaborar plano para a solução dos problemas identificados. Antes de o Poder Judiciário intervir na política estatal e determinar a adoção de um conjunto complexo de medidas com vistas à remoção de cerca de 400 (quatrocentas) pessoas de suas moradias, mister facultar aos entes demandados a oportunidade de apontar as ações estatais em curso, no contexto da realidade municipal, ou seja, levando-se em conta disponibilidade orçamentária, recursos humanos e demais prioridades. Agravo de Instrumento improvido. mc
(PROCESSO: 47709129079814513048, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)