PROCESSO Nº: 2818468-81.1338.10.4.9162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR DA CRUZ ADVOGADO: Pedro Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA PARA SE DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO COBRADO PELO INSS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANÁLISE EQUIVOCADA DO PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO PELO INSS. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA SUSTAR A COBRANÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. FEITO PRINCIPAL SOBRESTADO ATÉ O JULGAMENTO DO RESP 2.160.562/RN. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado à parte ré que se abstenha de cobrar os valores relativos ao que recebeu o autor, a título de aposentadoria (NB 178.240.424-0), no importe de R$ 24.287,54. Após analisar a tutela requerida, determinou o sobrestamento da ação até o julgamento do Resp 6.759.305/RN, em recurso repetitivo. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou Ação Ordinária visando desconstituir um débito cobrado pelo INSS em razão de revisão de benefício, culminando pela cessação, por constatação de suposto erro de concessão. Diz que foi aposentado pelo INSS sob o número 148.421.486-4, na espécie 42 (tempo de contribuição) e que, por constatar suposto erro na concessão sem que o autor desse causa, o INSS cessou seu benefício sob a alegação de que há erro no período trabalhado para a empresa Padaria e Confeitaria Estrela do Dia Ltda, uma vez que o período registrado em sua Carteira de Trabalho diverge do período anotado no CNIS. Aduz que o INSS está lhe cobrando a importância de R$ 58.638,54 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e seis reais e cinquenta e quatro centavos), em consignação negativa, oriunda do período em que esteve aposentado. Argumenta que pediu a suspensão da referida cobrança, em sede de tutela antecipada, enquanto se discute o mérito da questão nos próprios autos, uma vez que o valor cobrado pelo INSS diz respeito ao período em que o agravante recebeu proventos de aposentadoria de boa-fé. Cita jurisprudência e requer a concessão do efeito suspensivo ao agravo. Observa-se, no caso, na documentação anexada no id. 2154502 e 6059940 (autos principais), que foi concedido, ao agravante, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (solicitado em 12/02/2014 - NB 614.618.494-9). Após revisão de que trata o art. 11 da Lei nº 10.666/03, o INSS identificou indício de irregularidade na concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição referente à ausência do tempo de contribuição necessário para o benefício, tendo causado aos cofres da Previdência Social o prejuízo de R$ 23.852,54. Isso porque o período registrado como trabalhado na Padaria e Confeitaria Estrela do Dia Ltda, na carteira de trabalho, de 11/05/1970 a 21/08/1977, diverge do período constante no CNIS, 31.19.0181e 28.01.3101. A hipótese se adequa à decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que afetou o Recurso Especial 8.173.998/RN, da relatoria do Ministro Otávio da Cruz, para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos, tratando-se a questão submetida a julgamento da "devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social" e determinou a suspensão de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria e tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC. No entanto, em sendo caso de concessão da tutela de urgência, diante do caráter alimentar do benefício previdenciário sobre o qual recairá desconto efetuado pela autarquia ré, há de se analisar o pedido, com fulcro no previsto no art. 314 do CPC, assim como fez o Juiz a quo. No caso não restou evidenciado, pelo menos nesse momento processual, que houve má-fé por parte do agravante. Trata-se de benefício calculado e pago pelo Instituto Previdenciário, que detém todas as informações necessárias à sua implementação, como os dados constantes do CNIS e da CTPS, vindo o segurado a saber do pagamento indevido, após formal revisão administrativa. Nesse momento processual, entende-se que os valores foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário e que possuem natureza alimentar. Agravo de instrumento provido para determinar que não ocorra a imediata cobrança do valor objeto da lide, até o julgamento de mérito da ação principal, mantendo-se o sobrestamento do feito até o julgamento do Resp 0.156.650/RN. [09]
(PROCESSO: 12015954456867637435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)