Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Daniel Barbosa Nº: 4044758-41.9048.20.5.9830 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS JUIZ FEDERAL MATHEUS MORAES SUSCITADO: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA JUIZ FEDERAL DIÊGO FERNANDES GUIMARÃES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. DOMICÍLIO DO DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 33 DO STJ. ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO DA EXECUTADA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo Juízo da 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (PATOS) em face do Juízo da 8ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (SOUZA), diante da execução fiscal ajuizada pela ANP - AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO GÁS NATUAL E BIOCOMBUSTÍVEIS em face de CIDPNEUS COMÉRCIO DE PNEUS E PEÇAS LTDA. 2. A ação foi ajuizada originariamente no juízo estadual, especificamente na Comarca de Patos/PB, que declinou da competência para o Juízo Federal da Subseção de Patos quando da sua instalação. 3. Distribuído o feito para a Subseção Judiciária de Patos, aquele juízo declinou da competência, remetendo o feito para o Juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba (Souza), alegando em sua decisão a existência de pedido formulado pela exequente para que fosse remetido o processo para aquela Subseção Judiciária em razão de estar localizado o endereço da executada na cidade de São Bento/PB, município sob a jurisdição da Subseção de Souza. 4. O Juízo Federal da 8ª Vara Federal declarou sua incompetência, determinando a devolução do feito sob o argumento de que a 14ª Vara Federal declinou da competência com base na alteração do endereço da autora, ocorrida após a data do ajuizamento da ação. Aduz que à época da postulação a empresa funcionava no endereço localizado em Patos. 5. Retornado o feito à Subseção Judiciária de Patos, aquele juízo manteve a declaração de incompetência, suscitando o conflito. 6. O caso concreto difere da hipótese apresentada no julgamento do Resp 4852006, decidido sob os auspícios do regime de recursos repetitivos, onde foi definido que, no caso específico das execuções fiscais, a competência pode ser declinada de ofício quando não ajuizada a execução no foro do domicílio do devedor, haja vista que de acordo com a própria inicial da ANP, o domicílio da executada naquela oportunidade era no município de Patos/PB. 7. O artigo 43 do CPC de 2015 determina que a competência é fixada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 8. Visto que, no caso concreto, o domicílio da empresa executada, à época do ajuizamento da demanda, conforme descrito na inicial, era no município de Patos, e não em São Bento, a regra de estabilização da competência acima disposta impõe que o processamento do feito se dê na subseção judiciária ali existente, não tendo a mudança do domicílio da executada no decorrer da execução o condão de deslocar a competência, a teor do disposto na súmula n° 58 do STJ. 9. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 14ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PATOS (SUSCITANTE).
(PROCESSO: 43506528677902231156, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 15/12/2020)