PROCESSO Nº: 9727867-08.2032.27.9.9205 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANDRÉ NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9618875-33.4144.15.2.3540 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CARCINOMA BASOCELULAR DE PELE. THEO TEIXEIRA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA AFASTAR TODAS AS OPÇÕES JÁ PRESENTES NO SUS. TEMA REPETITIVO 106. MEDICAMENTO NÃO ANALISADO PELA CONITEC. DEFERIDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. 1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente pelo Relator, utilizo-me da faculdade contida no art. 28, V[1], do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida que visa ao indeferimento de pedido liminar em recurso de agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente diagnosticada desde os 17 anos de idade com CARCINOMA BASOCELULAR DE PELE (CID 10 C44), já tendo inclusive se submetido a tratamentos fornecidos pelo SUS, não obtendo o resultado esperado, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento LEONARDO RIBEIRO (ERIVEDGE). 3. Por meio de nota técnica acostada aos autos, o Ministério da Saúde explica que a realização de cirurgia, como se submeteu a autora, não é o único meio presente no SUS para tratar de sua enfermidade. Entretanto, o relatório médico não explica o porquê dessas opções serem ineficazes, fazendo menção apenas ao procedimento cirúrgico. 4. O primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, cuja parte final revela a necessidade de comprovação "da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS", não está preenchido. 5. Registra-se, por oportuno, que até o momento não há manifestação explícita da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS em relação ao fármaco pleiteado para a doença que acomete a autora. 6. Deferido o pedido de efeito suspensivo para desobrigar os réus a fornecerem o tratamento pleiteado. V - submeter ao Plenário ou à Turma, nos processos de sua competência, medidas preventivas necessárias à proteção de qualquer direito suscetível de grave dano de incerta reparação, ou ainda destinadas a garantir a eficácia da ulterior decisão da causa;
(PROCESSO: 88946093797194356955, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)