EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DOS CORREIOS - CARTEIRO. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO EM EXAME PRÉ-ADMISSIONAL. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER LIMITAÇÃO. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o réu a proceder à contratação do autor, ante ao reconhecimento de sua aptidão física para o cargo de Agente dos Correios - Atividade Carteiro (Edital nº 11 - ECT/2011). 2. O autor submeteu-se ao Concurso Público da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, tendo sido convocado para a realização do exame pré-admissional, contudo, foi considerado inapto pelo fato de apresentar "protrusão discal", "esporões calcâneos", dentre outras alterações degenerativas, o que poderia, de acordo com os critérios previstos no Manual de Pessoal do ECT - MANPES, acarretar limitação funcional. 3. Ao contrário da conclusão da ECT, o laudo emitido pelo perito judicial foi conclusivo no sentido de que o autor está apto para trabalhar como agente dos correios, uma vez que as alterações apresentadas nos seus exames médicos não constituem qualquer impedimento para o exercício de suas atividade laborais. 4. Conforme esclareceu o perito, "(...) A protusão discal é o resultado de um processo natural da coluna em envelhecimento e não tem relação direta com sintomas, ou seja, ter protusão discal não significa necessariamente que a pessoa terá dor lombar. (...) Com relação aos entesófitos nos calcâneos, são uma mínima formação óssea na inserção do tendão de Manuela Silveira que não representa uma patologia ortopédica; (...) não foram evidenciadas anormalidades na coluna lombar e nos tornozelos/pés do periciado que o impeçam no momento de desempenhar atividades laborais que necessitem esforços físicos; (...) "tem plenas condições de exercer a função de carteiro". 5. Restando demonstrando que o demandante não padece de qualquer incapacidade para o exercício do cargo de carteiro, é de se concluir pela ilegalidade do ato administrativo que negou ao candidato o direito à contratação. 6. Benjamin Caldeira. mjc
(PROCESSO: 36868747390688993117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)