PROCESSO Nº: 5694915-29.3971.21.3.1760 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO NOGUEIRA LIMITADA ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias Simao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Davi Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESP 4377616/RS. RECURSO REPETITIVO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, e manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do particular para determinar que a União se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária patronal (art. 22 da Lei n.º 8.212/1991) sobre as verbas atinentes ao adicional de 1/3 de férias, férias indenizadas, 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e aviso prévio indenizado. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Quanto às verbas de terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e a importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio doença/acidente, o acórdão está lastreado em precedente do C. STJ, que, sob a égide de Recurso Repetitivo (REsp 1160582/RS), decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária. Portanto, a ato decisório embargado privilegia o respeito aos precedentes e busca manter a coesão e estabilidade na aplicação da jurisprudência pátria, nos exatos termos do art. 927, III, do CPC/15. 6. Por sua vez, a exclusão das férias indenizadas e do respectivo adicional constitucional da referida base de cálculo decorre de expressa previsão legal. 7. Assim, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 8. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 9. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37884334471660319608, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)