PROCESSO Nº: 0807480-06.1131.29.6.7530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LOPES e outros ADVOGADO: Pietro Pires APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ANA CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9343448-59.5713.20.1.8280 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. YAGO REZENDE. GTEMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo BENÍCIO CARDOSO em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo SAMUEL LIMA, para determinar o prosseguimento da execução segundo a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial, que aplicou IPCA como índice de correção monetária. Sem honorários, devido à sucumbência recíproca, tendo sido a sentença prolatada sob a égide do CPC de 1973. 2. Os Particulares se insurgem quanto ao fato de que a Contadoria Judicial, quando da elaboração dos cálculos, não obedeceu a decisão do Juízo prolatada nos autos principais - Processo nº 6342218-84.3028.15.10.8154 -, que determinou a aplicação da GTEMA em seu valor máximo até a data da regulamentação, mas tendo em vista que até o presente momento não houve sua regulamentação, a gratificação GTEMA, deveria ter sido aplicada em seu valor máximo até dezembro de 2013 conforme o pedido dos apelantes. Prosseguem aduzindo que a gratificação GTEMA, só foi implantada de forma integral aos rendimentos salariais dos servidores aposentados e pensionistas do LUIZ FELIPE FERNANDES em dezembro de 2015, conforme se vislumbra entre os comprovantes de rendimentos anexados aos autos, ou seja, os valores ora apresentados pela Contadoria Judicial não trazem a realidade dos fatos, devendo ser considerada até dezembro de 2013, data dos cálculos trazidos pelos exequentes. 3. O DANILO DA MOTA alega excesso nos cálculos, especialmente pela inclusão de valores relativos à GTEMA, pois os Apelados foram incluídos no PECMA, mediante opção irretratável, sujeitando-se às regras do art. 14, § 5º, da Medida Provisória nº 304, de 25 de janeiro de 2006, que implicaram expressamente em renúncia às ações em curso por eles movidas (especialmente como no caso em tela que tratava de questões referentes a um outro plano de carreira com outra estrutura remuneratória). Afirma que quanto à correção monetária, deve ser aplicada a TR e juros de caderneta de poupança, que são inferiores a 0,5%, a partir de julho/2012. 4. Constata-se que, como os servidores da ativa foram automaticamente incorporados ao PGPE, onde não há previsão de pagamento da GTEMA, houve desinteresse na regulamentação da referida gratificação. Entretanto, a Lei nº 11.357/06 conferiu o direito de opção entre o PGPE e o PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente), tendo direito à GTEMA os servidores que se enquadraram no PECMA. Ademais, a possibilidade de se aplicar o regulamento da GTEMA dos servidores vinculados ao Ministério do Meio Ambiente aos servidores do GUSTAVO GONÇALVES, como forma subsidiária na ausência de regulação própria, é discricionariedade dessa autarquia, uma vez que esta possui autonomia para regular sua própria administração. 5. Ao invés de buscar do Judiciário respaldo para aplicação analógica de outro regulamento para o fim perseguido, o JOÃO LUCAS DA COSTA já poderia ter normatizado a matéria, respeitando, sobremaneira, o direito adquirido e a coisa julgada. Até que a gratificação seja regulamentada, deverá ser paga no seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. 6. No que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à incorreção dos cálculos, tem-se que foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância ao comando consignado no título exequendo, não tendo os Recorridos se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões daquele órgão de assessoramento. 7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 8. Apelações improvidas. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença prolatada sob a égide do CPC/1973. dfp
(PROCESSO: 17971462199353840155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)