PJE 5394005-19.4908.30.7.5735 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento aos anteriores embargos de declaração da autora, para, sanando erro material, determinar que o INSS comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer estipulado na sentença (análise do recurso administrativo do particular), no prazo de 30 dias. 2. Em síntese, o INSS aduz que o julgado incorreu em reformatio in pejus, pois, em sede de embargos, alterou sentença não apelada pela autora. Sustenta ainda que o acórdão é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a ausência de interesse em agir, ante a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal; (c) a violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos poderes e da reserva do possível. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. De início, há de se afastar a alegação de que o acórdão embargado incorreu em reformatio in pejus. Isso porque a sentença já havia julgado totalmente procedente o pedido autoral, tendo sido confirmada por esta Segunda Turma, quando do julgamento da remessa necessária, à qual se negou provimento. 5. Os anteriores embargos de declaração do particular, opostos contra o acórdão que negou provimento à remessa, foram providos, apenas para reconhecer que o documento juntado aos autos pelo INSS, após a prolação da sentença, dizia respeito ao indeferimento do requerimento inicial do benefício previdenciário, e não à análise do recurso administrativo posteriormente apresentado pela segurada, o que levou o colegiado, equivocadamente, a entender que teria havido o cumprimento da obrigação de fazer constante na sentença. Com base nisso, substituiu-se o trecho (presente tanto no voto quanto na ementa do primeiro acórdão) "De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, cumprindo a sentença, efetuou a análise do recurso administrativo da impetrante, com a conclusão pela não concessão da aposentadoria requerida, sob o fundamento de ausência de período de carência", por este: "No caso, mostra-se razoável determinar que a autoridade coatora comprove o cumprimento da sentença no prazo de 30 dias". 6. Aplicou-se, assim, o entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação e remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. No mais, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado. 8. Destaque-se, por oportuno, que sequer houve interposição de recurso pelo INSS após a prolação da sentença nem mesmo após o acórdão que negou provimento à remessa necessária, de modo que não há que se falar em omissão quanto à análise dos pontos suscitados pela embargante. 9. De toda forma, a preliminar de ilegitimidade da autoridade coatora não alcançaria êxito em sua apreciação, considerando que, por ocasião da impetração do mandado de segurança, a autoridade apontada como impetrada foi o Gerente Executivo do INSS, legítimo para figurar no polo passivo da ação, já que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. 10. Além do mais, as alegações de ausência de interesse de agir e de violação a princípios constitucionais e administrativos também não prosperariam, havendo o primeiro acórdão deste colegiado sido claro ao reconhecer a mora do INSS como ilegal, à luz da garantia de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 c/c arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999). 11. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 03555031731835752211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)