Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Oliveira 8069973-02.1323.31.3.5533 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR DA MATA ADVOGADO: NATHAN DA MOTA SENTENÇA: ANA BEATRIZ PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 5782827/PE). PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pela União Federal em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para condená-la a converter em pecúnia o período de 18 meses de licença especial não gozada, com base no valor da última remuneração do autor, ora apelado, em atividade, compensados os valores recebidos em virtude da contagem em dobro da licença (promoção, adicional de tempo de serviço e permanência). Determinou, também, que o montante indenizatório não deverá sofrer incidência de imposto de renda e que sobre os respectivos valores deverá incidir correção monetária e juros nos termos especificados na sentença. Bernardo Pires, ainda, a ora apelante ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Afastada a preliminar de inadmissibilidade da apelação em razão de suposta violação ao princípio da dialeticidade. Apesar de a apelação reproduzir os argumentos da contestação, o fato é que as questões foram decididas contrariamente ao interesse da União e os argumentos invocados se mostram suficientes para atacar os fundamentos da sentença. 3. O autor, ora apelado, Militar da Reserva Remunerada da Marinha, ajuizou a presente ação objetivando a conversão em pecúnia de três períodos de licença especial adquiridos, que alega não terem sido gozados, nem computados em dobro por ocasião de sua transferência para a reserva remunerada. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 6.937.158/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro KAIQUE DA MOTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe 20/07/2012). Da mesma forma, a conversão em pecúnia de licença especial não gozada pelo militar tem como termo inicial a data de sua passagem para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação. 5. A Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 25.537, de 31 de março de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 6. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que já tinha se esgotado o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido no Decreto nº 87.388/1932, considerando que a transferência do apelado para a Reserva Remunerada ocorreu em 05/02/04 e o ajuizamento da ação se deu em 17/11/19. Precedente da 3ª Turma: AC 31942563817497100564, Des. Federal Cid Marconi, julg. em 07/10/2019). 7. Não prospera a alegação do apelado de que o tribunal não poderia examinar o capítulo da sentença que decidiu pela renúncia à prescrição, sob o argumento de que teria transitado em julgado, já que não fora impugnado especificamente. De um lado, porque a apelação impugnou, ainda que de forma sucinta, a questão da prescrição. De outro lado, porque a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório, devendo ser reexaminada a matéria. 8. Acolhimento da prejudicial de prescrição. Apelação e remessa oficial providas. Condenação do apelado em honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §§ 2º e 4º, III).
(PROCESSO: 14177578229098636374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)