PROCESSO Nº: 5576448-84.0936.28.5.4853 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN LOPES SANTANA ADVOGADO: Murilo da Rosa: OZELIA ANA CAROLINA FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR. FILHO MAIOR INVÁLIDO. NÃO COMPROVADA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. O autor, que percebeu pensão por morte, na condição de filho estudante universitário de militar, desde o óbito do seu pai até as vésperas de completar 24 anos (de 2005 a setembro de 2018), pretende restabelecer o benefício, desta feita na condição de filho inválido. A sentença julgou improcedente o pleito, considerando ausente prova material mínima da incapacidade do autor antes do advento da maioridade e à época do óbito do instituidor. 2. Nos termos da Lei 3.765/60, com a redação da MP 7.414-73/2001, vigente à época do óbito do instituidor, são beneficiários da pensão militar os filhos ou enteados até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3. No entanto, à época do falecimento do seu pai, em 2005, o autor não era inválido, tanto que foi habilitado à pensão por morte na condição de filho menor (nasceu em setembro de 1994), com previsão de extinção do benefício em setembro de 2015 (21 anos), posteriormente prorrogada para setembro de 2018 (24 anos), após comprovação de que estava fazendo curso superior (doc. 3545537.10396519). Por outro lado, os documentos apresentados só permitem concluir que os problemas psiquiátricos do demandante tiveram início em 2016/2017, tendo o pedido de interdição judicial sido protocolado somente em 2018. Além disso, consoante mencionado pelo Juízo singular, o próprio autor afirma que era estudante universitário, mas que, à época do ajuizamento da ação, estava com a matrícula trancada, circunstância que não se compatibiliza com a alegação de invalidez suscitada na exordial. Nesse cenário, é razoável presumir que, quando o autor ingressou na faculdade, a enfermidade ainda não havia atingido um estágio que o incapacitasse para os atos da vida civil. 4. À vista disso, resta patente que a invalidez é posterior ao óbito do instituidor, não fazendo o apelante jus ao benefício na condição de filho inválido. Consoante já decidiu esta Primeira Turma, o art. 7º, I, d, da Lei 3.765/60 confere ao filho inválido o direito à pensão por morte de militar. No entanto, há que se comprovar que a invalidez é antecedente ao óbito do instituidor do benefício. (...) Uma vez não comprovado que a invalidez do autor é anterior à data em que faleceu o instituidor do benefício, não há que se falar em concessão de pensão por morte, nem em reinclusão como dependente do FUSEX (15689723478575164161, AC, Desembargador Federal Lucca da Costa, 1º Turma, Julgamento: 08/02/2018). 5. Por outro lado, ultrapassada a idade limite de 24 anos, ainda que permaneça vinculado ao curso universitário, o recorrente também não tem direito à pensão na qualidade de filho estudante. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 49093349380758967488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)