PROCESSO Nº: 2757383-11.4213.27.1.3704 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ferreira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. FALSIDADE DOCUMENTAL. ART. 297 DO CPB. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. PROVA TÉCNICA. DIEGO ARAGÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA, NÃO OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE CAUSA EXCLUDENTE DE LAÍS DAS NEVES. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Materialidade do crime descrito na denúncia que se encontra devidamente evidenciada nos autos, em que constam os seguintes elementos: auto de apresentação e apreensão do documento adulterado, AET-Autorização Especial de Transporte n. 548140/2014, e do documento emitido pela PRF através de pesquisa no site do DNIT; busca no sistema do DNIT, com a verificação de que havia divergência de alguns dados do documento, como placa do semirreboque, tipo da carga e largura do veículo; depoimento do Policial Rodoviário Federal Adeilton dos Santos Nunes; oitiva do motorista condutor do veículo Caio Alves, que afirmou desconhecer a falsidade da AET por ele apresentada e que o responsável pela emissão do documento, na empresa TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA, seria o acusado; oitiva no inquisitivo do supervisor de operações da empresa TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., João Miguel Viana, que mencionou ser o acusado o responsável pela emissão da AET no setor de faturamento da empresa TRANSBET, e do supervisor Leonardo Porto. 2. Autoria demonstrada pelos relatos das testemunhas, Policial Rodoviário Federal e funcionários da empresa TRANSBET TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., como também pelo depoimento do próprio acusado THOMAS CAMPOS, que, desde o inquisitivo, confirmou a entrega de documento adulterado ao supervisor da empresa referida para realização do transporte, mesmo sabendo que aquela autorização tinha por objeto outro transporte, que não o que iria ser realizado. 3. O que se percebe dos autos é que o apelante tinha conhecimento da necessidade da AET para efetivação do transporte. Mais ainda, o próprio acusado confessou que realizou a colocação de informações inverídicas no documento de transporte, o que leva à conclusão de que, na verdade, optou o recorrente, consciente e voluntariamente, pelo caminho mais fácil, que não dependeria de uma espera do DNIT, tendo plena consciência acerca da irregularidade, o que caracteriza claramente o dolo em sua conduta, e, por consequência, repercute na manutenção de sua condenação na pena do art. 297 do CPB. 4. A excludente de culpabilidade de inexigibilidade de conduta diversa se caracteriza quando o autor do delito age de maneira típica e lícita, mas, no entanto, não merece ser punido, já que, naquelas circunstâncias fáticas, dentro do que revela a experiência humana, não lhe era exigível um comportamento conforme o ordenamento jurídico. 5. No caso, poderia o apelante ter atuado de maneira diversa da ocorrida dentro do contexto em que se encontrava inserido, não sendo plausível que se entenda que a prática do delito de falsificação de documento público esteja justificada pelo medo do recorrente de se prejudicar no ambiente de trabalho, com eventual perda de emprego. 6. Também não é o caso de se reconhecer o princípio da intervenção mínima do direito penal, no sentido de que o direito penal deve intervir o menos possível na vida em sociedade, somente se justificando naquelas situações em que os demais ramos do direito não forem capazes de proteger aqueles bens considerados de maior relevância (aspectos de fragmentariedade e subsidiariedade). 7. Apelante que se se utilizou de maneira deliberada da falsificação de um documento público para justificar o transporte de carga por veículo não autorizado para tanto, ilícito que tem contornos de gravidade e que justifica a sanção penal. 8. A realização de perícia no documento não é imprescindível ao reconhecimento da falsidade quando existentes elementos de prova diversos a evidenciarem a adulteração. Em que pese tenha apontado a defesa a inexistência de laudo pericial, outras provas colimadas nos autos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa firmaram a materialidade imputada ao recorrente. O próprio reconhecimento do réu e a busca no sistema do DNIT, com a verificação de que havia divergência de alguns dados do documento, como placa do semirreboque, tipo da carga e largura do veículo, demonstram a adulteração ocorrida. Precedente: HC 174.242/MS, Min. João Pedro Moreira, Segunda Turma, Dje 22.12.5091. 9. Apelação criminal da defesa a que se nega provimento.
(PROCESSO: 66561283524610248045, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)