E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Lei nº 11.101/2005, que rege a Recuperação Judicial, dispõe que não haverá Suspensão do Processamento de Execução Fiscal, podendo ocorrer Constrição de Bem(ns) que não integra(m) o Plano de Recuperação Judicial. Contudo, não poderão ser realizados Atos de Expropriação para Satisfação do Crédito em favor da Fazenda Pública, uma vez que poderia comprometer o Plano de Recuperação Judicial do Executado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 76475246355674421185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)