PROCESSO Nº: 5968789-65.3163.16.3.1381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS AZALEIA - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Yuri da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Moraes Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 51.984/2011. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, considerando que o PIS e a COFINS compõem a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, denegou a segurança pleiteada. 2. Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária. Não por outra razão, o art. 9º da Lei nº 12.546/2011, ao tratar da base de cálculo da contribuição previdenciária em debate, discriminou os valores que seriam excluídos do conceito de receita bruta para fins de incidência da contribuição (§ 7º), não fazendo referência ao PIS e a COFINS. 3. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 73922124408109830391, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)