PROCESSO Nº: 6829682-07.5134.19.7.7049 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA DE MORAIS GOIS PACIENTE: GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Marcelo Lima De Morais Gois IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 18ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOBRAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE QUANDO DA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE CARGA TRANSPORTANDO CIGARROS DE ORIGEM ESTRANGEIRA. CRIME DO ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL, APÓS TENTATIVA DE FUGA. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020-CNJ. COVID-19. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO A COMPROVAR INSERÇÃO EM GRUPO DE RISCO AO CONTÁGIO. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Sophie da Cruz, preso em flagrante no dia 02 de janeiro de 2020, sob a acusação da prática do crime de contrabando (art. 334-A, § 1º, inciso V, do Código Penal), com a conversão em prisão preventiva em 21 de abril. 2. Aduz a impetração restar ausente adequada fundamentação para a conversão da medida constritiva, seja porque o suposto ilícito atribuído ao paciente não teria se perpetrado mediante violência, sendo, pois, compatível com a prestação de fiança, seja porque o paciente atenderia a todos os requisitos para responder ao processo em liberdade, visto ser tecnicamente primário, conquanto responda a outras persecuções criminais, inclusive, como possivelmente incurso no tipo penal de homicídio, sustentando que o regime prisional cautelar seria incompatível com a situação de pandemia vivenciada no país, e, particularmente, no Estado do Ceará, inclusive porque o paciente, por ser portador de artrite gotosa, pertenceria a um grupo de risco para contrair a doença decorrente do Coronavírus, razão por que clama pela aplicação da Recomendação 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, invoca o princípio constitucional da presunção da inocência, pugnando, liminarmente, pela concessão do competente alvará de soltura, ou, alternativamente, pela imposição das medidas cautelares diversas da prisão. 3. Consoante já expendido quando da decisão liminar, bem como das informações advindas do juízo impetrado, pesa sobre o paciente a acusação de haver sido abordado pela Polícia Rodoviária Federal, no Município de Irauçuba, quando transportava, em um caminhão de placas NFX-4656, a carga ilícita de 74.384 (quarenta e seis mil, quatrocentos e cinquenta) pacotes de cigarro de origem estrangeira, da marca Gift, camuflada sob fardos de papelão para reciclagem, e que, ao ser surpreendido pela abordagem em fiscalização de rotina no posto da Polícia Rodoviária Federal, empreendera fuga, vindo a ser capturado no matagal, naquelas proximidades. 4. Em consulta ao INFOSEG, restou evidenciada a existência de pelo menos outros quatro inquéritos policiais, sendo um na Polícia Federal e outros três em distintas Unidades da Federação, além de uma ação penal que tramita no Tribunal do Júri da Comarca de Limoeiro de Anadia/AL, por homicídio doloso. 5. Consta na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva que o ora paciente apresentou comprovante de endereço desatualizado (referente ao mês de novembro/2019) e não logrou comprovar o exercício de profissão lícita a conferir indício de veracidade (a declaração de trabalhador autônomo mostra-se firmada por seu irmão João Ramos). 6. Ainda a fundamentar o decreto da prisão preventiva, identifica-se: a) o elevado volume de mercadoria ilícita; b) a tentativa de fuga quando da abordagem; c) a circunstância de que, quando do flagrante, foi igualmente abordado o condutor do veículo Fiat Strada L.F.K.A., o qual, na oportunidade, negou que realizasse a atividade de "batedor" ou mesmo de que conhecia o ora paciente. No entanto, o próprio ora paciente admitiu já haver sido multado dirigindo o aludido veículo, embora tivesse, na ocasião, referido tratar-se, tal circunstância, de mera coincidência. 7. Diante deste contexto, vislumbra-se não se estar diante de mera ação isolada, mas, em tese, de grupo organizado, razão pela qual deve ser mantida a decisão que, de forma fundamentada (com referência expressa a indícios de materialidade e autoria, além da necessidade de garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal) e não 'mínima' - tal como alegado pelo ora impetrante - converteu o flagrante em prisão preventiva. 8. No que se refere à apontada necessidade de aplicação da Recomendação nº 62/2020-CNJ, por integrar grupo de risco para contágio da COVID-19, tal análise, como previsto no art. 8º daquele texto, seria de se efetivar pelo próprio juízo ora impetrado, diante de situações próprias e peculiares de cada local, contudo, como pelo mesmo informado, o ora paciente não submeteu à análise judicial qualquer documento idôneo a comprovar sua assertiva, situação essa que se repete nos presentes autos. 9. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 31725856124865148882, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)