PROCESSO Nº: 6324990-48.2975.13.8.3205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M C IGOR TEIXEIRA ADVOGADO: Débora De Almeida Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 573.586 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; e b) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos. 2. Da leitura do Acórdão embargado observa-se que as questões acerca da ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 288.414 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e da necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (LUCAS GABRIEL LOPES - Processo 5265885-68.8825.3.9.1237, Rel. Desembargador Federal Fernando Correia, Quarta Turma, Julgamento: 11/05/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 38466965035043770517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)