Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Cardoso PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) PROCESSO Nº: 4527086-03.5487.2.9.1686 - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: PREFEITO MUNICÍPIO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE RELATOR: Desembargador Federal Murilo Souza - Pleno EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP). NOTÍCIA DE FATO. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE AUTORIZEM A PERSECUÇÃO PENAL. ACOLHIMENTO DO ARQUIVAMENTO DO FEITO. 1-Procedimento Investigatório Criminal referente à Notícia de Fato instaurada com base em representação do Movimento de Oposições do Cabo de Santo Agostinho requerendo que o Ministério Público Federal fiscalize e impeça possível ato lesivo ao patrimônio público municipal consistente na contratação de empréstimo bancário na ordem de 70.902.425.77 (noventa milhões de reais) a ser contraído pela atual gestão do município junto à Caixa Econômica Federal. 2-Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Regional da República - 5ª Região no sentido de que "a citada operação de crédito será autorizada ou não pela Câmara, uma vez transformada em lei. Em que pese o histórico de processo a que responde o atual prefeito, por ordem judicial, anunciado na própria representação, o mesmo retomou a administração municipal, não cabendo ao Ministério Público fazer ingerências na gestão municipal, enquanto não houver indícios de algum ilícito. Frise-se que o ato imputado como potencialmente lesivo ainda passará pelo crivo do Legislativo, nos termos da Lei Orgânica daquele município." 3-Arquivamento deferido, sem prejuízo de nova e eventual investigação, acaso encetada a partir de novos elementos de prova, nos termos do art. 18, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 23706201383073830916, PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP), DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2020)