PROCESSO Nº: 4261515-76.4421.2.3.4675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELANTE: MUNICIPIO DE MAMANGUAPE ADVOGADO: Taiguara Ana Júlia Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO POR TURMA AMPLIADA. ART. 942, CPC. NÃO CABIMENTO QUANDO A DIVERGÊNCIA OCORRE EM REMESSA OFICIAL. NULIDADE. PREVALÊNCIA DO JULGAMENTO DA TURMA ORDINÁRIA QUANTO À REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO EM RELAÇÃO À DISCUSSÃO RELATIVA AO JULGAMENTO DA REMESSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE VICIO QUANTO À INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO AMPLIADA. DESPROVIMENTO. 1. Na forma do art. 942, do CPC, quando o julgamento da apelação não for unânime, serão convocados outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial. Tal providência se afigura desnecessária quando a divergência ocorre no julgamento da remessa necessária. 2. Reconhecimento, ex Enzo Gabriel Silveira, da nulidade do julgamento, em sessão ampliada, da remessa oficial, prevalecendo quanto a esta o julgamento da 4ª Turma em sua composição ordinária. 3. Sendo nulo o julgamento da remessa oficial por esta Turma em composição ampliada, os embargos de declaração não merecem ser conhecidos na parte em que discute supostos vícios quanto a este, cabendo sua análise à turma em composição ordinária. 4. Remanesce para julgamento dos embargos de declaração unicamente a alegação de ausência de intimação para a sessão ampliada, vício que não se observa, haja vista a sessão ampliada ter ocorrido no mesmo dia da sessão ordinária da turma, em sequência a este, conforme anunciado pelo Presidente da Tuma tão-logo colhidos os votos e constatado o julgamento por maioria, conforme se observa nas notas taquigráficas acostadas aos autos (id. 2373153.69270013, p. 2). 5. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e nessa parte desprovidos.
(PROCESSO: 71456979925009884514, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)