PROCESSO Nº: 6647439-42.3536.8.6.2214 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Castro Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS EC NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. Alega o INSS omissão no acórdão, afirmando que, em tese, só têm direito à revisão da renda mensal, nas datas das Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, os segurados cujo salário-de-benefício global original tenha ultrapassado o maior valor-teto, o que entende não ser o caso dos autos. 3. A questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa do trecho extraído do acórdão: "Na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, por ter demonstrado que a renda inicial (revista), no seu benefício previdenciário, foi submetida ao teto, conforme fls. 16/43, justificando assim o reajuste pretendido". 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 91133565367691414095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)