PROCESSO Nº: 8617774-10.5292.28.6.4581 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FERNANDES ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6331294-53.8573.25.5.6333 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que, afastando a alegada prescrição intercorrente, determinou a expedição de nova RPV anteriormente cancelada. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 99185129989284985144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)