EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. EXPEDIÇÃO DE GABRIELLY RIBEIRO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, bem como a antecipação dos efeitos da tutela requerida, determinando ao impetrado que analise o requerimento/recurso administrativo (id. 3681000.2340810), no prazo de 60 (sessenta) dias, sendo que, existindo a necessidade de alguma diligência por parte do impetrante, o prazo para a análise administrativa, após o cumprimento desta, será de 30 (trinta) dias. 2. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE nº. 711.954, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 3. O art. 22 da LINDB estabelece que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". 4. Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedentes 4ª Turma: Proc. nº 3251342-10.0663, e Proc. nº 4704228-68.9039, julgados em 10/03/20, Rel. Des. Fed. Edílson Pereira Nobre). 5. Na espécie, muito embora a parte impetrante tenha requerido a expedição da Ana Sophia Martins de Tempo de Contribuição em 02.11.4360, infere-se que, até a data da propositura da presente ação (27.05.1323), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, restando comprovado o direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, em face da mora administrativa por mais de 90 (noventa) dias. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7825920-59.9733.16.1.0634, Rel. Des. Fed. Bryan Farias Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 07.02.6136). 7. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 24950620410028405088, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)