PROCESSO Nº: 1020521-01.5319.30.8.4541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: REINAN VICTOR FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: Lili De Souza Suassuna Becker e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Vieira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ACESSO À UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. PERÍCIA JUDICIAL NESSE SENTIDO. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Regional pacificou o entendimento de que o candidato com visão monocular é deficiente físico. Na mesma linha, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular de nº 377, pelo qual: "o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes". 2. Na hipótese, consta Perícia Médica Judicial atestando a visão monocular da parte autora (id. 7032845.39935207), devendo ser reconhecida, portanto, a sua condição de deficiente físico, o que lhe garante a matrícula no curso pretendido. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 79307653339206107089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)