E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Apelação do Banco do Brasil S.A. em face de Sentença proferida nos autos de Ação Ordinária proposta pelo particular, em desfavor da União Federal e do Banco do Brasil S/A, visando à restituição de valores desfalcados da conta PASEP do ora Apelado, que julgou improcedente os pedidos com relação à União Federal, e procedente os pedidos em relação ao Banco do Brasil S/A, para condená-lo ao pagamento de indenização pelos danos materiais no valor de R$ 59.549,75 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte reais e cinco centavos), e danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). II - Narra a inicial que: "O Autor em 1980 foi incorporado na FAB como Cadete do Ar, (Anexo - Doc.1), donde seguiu carreira militar por 35 anos, sendo transferido como Coronel Aviador para reserva remunerada em 10 de outubro de 2013, consoante Portaria DIRAP Nº 121/1H12 (Anexo - Doc.2). Foi então que em meados de setembro do ano de 2016, o autor procurou uma agência do Banco do Brasil munido dos documentos necessários, objetivando levantar o saldo de sua conta PASEP n° 2.909.009.949-2, documentos estes, que o próprio Banco do Brasil em seu sitio eletrônico1 na Aba QUANDO E COMO SACAR O SALDO informa aos clientes os procedimentos necessários para o devido saque PASEP, veja-se: (...) Ocorre que, para surpresa do demandante o saldo existente da conta PASEP era uma quantia irrisória, qual seja R$ 1.231,26 (um mil e duzentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos), frise-se, que passados mais de 30 anos de labor e só constar no extrato entregue pelo banco o período a partir de 08/11/1999, conforme comprova o extrato PASEP (Anexo - Doc.3). Aliás, fora informado ao autor por funcionário do banco que "os valores existentes eram os que estavam no extrato e que este não teria como reaver outros valores anteriores ao seu extrato." O autor não acreditando no que estava acontecendo, voltou ao banco e após muita persistência lhe foi entregue a microfilmagem da sua conta, do qual comprova que existiam valores anteriores ao período informado pelo atendente na sua conta PASEP, ou seja, desde o ingresso do mesmo ao serviço militar. Assim resta demonstrado que não lhe foi pago o saldo corretamente, consoante extrato microfilmado (Anexo - Doc.4), pois no dia 06/06/1988 o saldo era de CZ$ 44.956,00 (oitenta e sete cruzados), do qual convertendo a moeda e corrigindo monetariamente tem-se atualmente a importância de R$ 41.539,75 (oitenta e oito mil e novecentos e vinte reais e setenta e cinco centavos), conforme memória de cálculo (Anexo - Doc.5)." III - Depreende-se da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. IV - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). Precedentes do TRF-5ª Região. V - Assim, deve a União ser excluída do feito, ante sua ilegitimidade passiva. VI - Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. VII - Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: Processo: 65814141583018159364, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Bruno Fernandes, 1º Turma, Julgamento: 16/09/2019. VIII - Assim, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 18854093218184228064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)