PROCESSO Nº: 9379308-91.5622.19.10.1809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BACHA & CIA LTDA ADVOGADO: Ryan Duarte João Miguel Caldeira ADVOGADO: Alexandre Cardoso ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia ADVOGADO: Fábia Nicole Gustavo Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO APONTADO PELA FAZENDA NACIONAL CONFIGURADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E AO RAT/SAT. INTEGRAÇÃO DO JULGADO COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, constata-se a ocorrência de omissão sustentada pela Fazenda Nacional, devendo haver integração do julgado, determinando a incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias, adotando, assim, a orientação do julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em 11/11/2020, ao analisar o Tema 485, da repercussão geral. 3. No mais, ao reverso do que defendem o contribuinte e o órgão fazendário, inexiste qualquer omissão do julgado embargado, o qual perfilha a orientação de há muito sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, nos autos no RESP 7.154.292 - RS, no sentido de haver a incidência da contribuição previdenciária e aos terceiros apenas de verbas com natureza remuneratória. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional, parcialmente providos, reconhecendo omissão do julgado, com atribuição de efeitos infringentes, para o fim de acolher parcialmente a sua apelação, julgando-se improcedente o pedido contribuinte, para fins de manter a exigibilidade do terço constitucional de férias, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão.
(PROCESSO: 30485651994803071636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)