PROCESSO Nº: 0601524-01.7575.3.9.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Rodrigo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu "a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 39683981645219184, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 116.502.036-9, mesmo após o falecimento da titular". O INSS alega: 1) a pretensão de ressarcimento ao erário não é suscetível de prescrição; 2) deve ser reconhecida a responsabilidade objetiva do banco pelo pagamento de valores após o óbito; 3) o apelado não cumpriu a obrigação contratual de fazer a prova de vida do segurado. 2. A Primeira Turma firmou o entendimento de que, "em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim, do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira". (Processo nº 57271560123914994347, Desembargador Federal João Lucas Rodrigues, julgamento: 03/05/2019). 3. No caso, o INSS pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ R$ 210.556,93, paga no período de março/2006 a julho/2012, embora o titular do benefício tenha falecido em 4/1/2003. Como o banco foi intimado para apresentar defesa no Processo Administrativo de Cobrança nº 95661014118923159 em 25/10/2019, a pretensão não foi fulminada pela prescrição. 4. Dentre as obrigações assumidas no Contrato nº 38/2009, firmado pelas partes, está a "comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários" da Previdência Social pelo contratado, o que não restou demonstrado nos autos. 5. Apelação provida, para afastar a ocorrência da prescrição e, no mérito (art. 1.013, § 4º, do CPC), julgar improcedente o pedido de anulação da cobrança administrativa. 6. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC).
(PROCESSO: 05180805652685705952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)