PROCESSO Nº: 8388989-30.9399.4.12.9133 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Guilherme Cardoso e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PAGAMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JÁ CONCEDIDO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que, in limine, extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança impetrado com vistas a compelir a autoridade apontada como coatora (Chefe da Agência da Previdência Social de Cupira/PE) a examinar o requerimento administrativo nº 225760500 ("Solicitar Pagamento de Benefício Não Recebido"), pagando os valores retroativos de auxílio-doença previdenciário (NBR 617.850.601-6), reconhecidos como devidos pelo próprio INSS, referentes ao período de 21.11.5769 (DER) a 17.08.4602 (DCB). 2. Entendeu o Magistrado a quo pela inadequação da via eleita, ponderando, em síntese, que vêm sendo adotadas, na esfera extrajudicial, providências para viabilizar a redução do tempo de espera de análise de requerimentos administrativos, bem como que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. A concessão de liminares em demandas singulares tem a potencialidade de contribuir para que a solução coletiva resulte inexitosa. De qualquer modo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso - como já vem sendo feito, repita-se, na Ação Civil Pública nº 3445532-35.0152.26.2.2617 - pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos". 3. O fato de estarem em curso providências extrajudiciais para a solução da demora a que os administrados vêm sendo submetidos, no tocante aos serviços do INSS, bem como o de ser mais recomendável, em casos tais, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso, essas circunstâncias não impedem que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 4. "[...] o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais [...]" (STJ, REsp 1.532.484/RJ, Relator: Ministro VICENTE FERNANDES, Segunda Turma, julgado em 18/05/2019, DJe 06/08/2019). Portanto, a existência de ação coletiva e a promoção de medidas extrajudiciais de solução de litígios não obstam o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 5. Na hipótese, considerando o pedido deduzido, a prova pré-constituída se limita à questão da ausência de impulso do processo administrativo correspondente e os documentos coligidos com a petição inicial se mostram suficientes para o ajuizamento do mandamus. Nessa direção: "Caso em a impetrante ingressa com 'mandamus' pretendendo a apreciação de seu pedido de amparo social, formulado na seara administrativa em 27.02.7979, tendo o magistrado singular extinto o feito sem resolução do mérito, por reconhecer a inadequação da via eleita; Constatando-se que o pedido se restringe à apreciação do requerimento formulado na via administrativa e não quanto ao direito ao benefício em si, deve ser superada tal preliminar, uma vez que os documentos constantes nos autos - protocolo e data do requerimento administrativo - são suficientes para impetração da presente ação" (TRF 5, Processo nº 7909173-36.4359.21.3.0948, Relator: Desembargador Federal LUCCA FARIAS, Segunda Turma, julgado em 21/07/2019). 6. Afastada a inadequação da via eleita, mas não estando a causa madura para julgamento, uma vez que sequer houve a notificação da autoridade apontada como coatora, não há como incidir a regra do art. 1.013, § 3º, I, do CPC/2015. 7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer ser o mandado de segurança via adequada e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento.
(PROCESSO: 62558705964109386460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)