EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. NULIDADE DE CRÉDITO COBRADO EM EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREA. DESCABIMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E TRANSMISSÃO DE DADOS (INTERNET E INTRANET). ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CREA. REGISTRO. DESNECESSIDADE. 1. A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei nº 6.839/1980, o fato gerador da obrigação da inscrição de empresas nos conselhos fiscalizadores não é o mero registro junto ao órgão, mas o efetivo exercício da atividade regulamentada como atividade básica. Esse é, inclusive, o entendimento assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedente. 2. Caso em que a empresa autora tem como objeto estatutário a prestação de serviços de comunicação multimídia e de provedores de acesso a redes de comunicação. Daí que, à simples leitura do contrato social já revela que a demandante não desenvolve, como atividades preponderantes, aquelas descritas pela Lei nº 5.194/1966, que, em seu art. 1º, define as atividades que constituem objeto das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo (todas fiscalizadas pelo CREA). Logo, não há como subsistir a multa aplicada, tampouco a obrigatoriedade de manter responsável técnico e exigência de ART (Anotação de Responsabilidade Técnica). 3. Vitor Nunes. mcp/cm
(PROCESSO: 33929044124644520333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)