PROCESSO Nº: 1255418-61.9051.24.6.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA ADVOGADO: Pietro Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Barros EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por CASABLANCA TURISMO E VIAGENS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, com a respectiva compensação do indébito tributário. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeleceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 8.253.780/SP, j. 07/08/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, impõe-se a concessão da segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. 6. Declaração do direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente pagos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 348.894/RS) e a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo-se o direito da impetrante de recolher as contribuições parafiscais devidas a terceiros, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, declarando-se-lhe o direito à compensação nos moldes estabelecidos na fundamentação.
(PROCESSO: 29354254673551726761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)