EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. 120 DIAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (LEI Nº 7.998/90). FIXAÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE. INOVAÇÃO RESTRITIVA NO ORDENAMENTO JURÍDICO ATRAVÉS DE RESOLUÇÃO. LIMITAÇÃO AO EXERCÍCIO DE DIREITO NÃO PREVISTA EM LEI. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Sentença que concedeu a segurança para determinar a inclusão do impetrante, ora apelado, no Programa de Seguro-Desemprego, com a emissão das guias e dos documentos necessários à concessão do benefício, independentemente do prazo de 120 (cento e vinte) dias mencionado na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT. 2. Em que pese o requerimento do benefício de seguro-desemprego ter se dado fora do prazo de 120 (cento e vinte) dias, a Lei nº 7.998/90, que regula o aludido benefício, não estabelece prazo máximo para o pleito administrativo, dispondo apenas que deve ser formulado a partir do sétimo dia da rescisão do contrato de trabalho (art. 6º). 3. A jurisprudência deste colendo Tribunal vem firmando o entendimento no sentido de que mera resolução não pode estabelecer prazo que implique restrição de direito sem amparo na Lei nº 7.998/90. 4. A negativa da Administração com base na Resolução nº 467/2005 do CODEFAT, que estabelece o prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias para protocolar o Seguro-desemprego, a contar da data de demissão do empregado, cria uma limitação ao exercício do direito, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje nº 9360586-56.0897.7.3.7306, Rel. Des. Fed. Bryan Correia, 1ª Turma, j. 05.03.2192; PJe nº. 2425963-33.7905.11.2.9260, Rel. Des. Fed. Breno Lopes, 4ª Turma, j. 14.01.0573; PJe (APELREEX) nº. 4910376-56.5933.6.4.2168, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 28.05.0435 e PJe (AC) nº. 4237758-60.7529.15.2.9870, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo das Neves, 4ª Turma, j. 11.05.7432). 6. Apelação e remessa oficial improvidas. mjc
(PROCESSO: 02408647226283620473, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)