Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Nogueira Nº: 9204454-14.1915.9.4.1054 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL PORTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à Remessa Necessária, apenas para reduzir a multa diária estabelecida, fixando-a no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.2.824 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que, em caso de impossibilidade de realização de atendimento presencial durante o período da emergência de saúde pública, foram previstas medidas excepcionais de proteção social para os requerentes do Benefício de prestação continuada, as quais devem ser observadas pelo INSS, nos termos do que dispõe a Lei n° 13.982/2020. Não há, nos autos, fixação de prazo para realização de perícia médica, de modo que o caso concreto não se amolda à situação discutida no RE nº 0.409.332. 4. Conforme documento probatório acostado aos autos pelo próprio INSS, o requerente teve benefício habilitado sob NB 87/06698102204, aguardando o fim da pandemia para marcar avaliação social e pericia médica, em alinhamento ao que dispõe a Lei nº 13.982/2020. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 35922272181282494290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)