PROCESSO Nº: 8772532-67.3902.10.3.1540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Enzo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. DEMAIS ALEGAÇÕES DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação no sentido de manter o entendimento de que o PIS e a COFINS não incluem o ICMS nas respectivas bases de cálculo. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que não há condenação mensurável no momento, sendo cabível a fixação de honorários sobre o valor da causa. A apelante argumenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto a uma possível modulação dos efeitos da decisão do RE 478.663/PR, pois os Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do mencionado recurso extraordinário a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. A União também aponta como omissão o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Alega que houve omissão quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, que só permite compensações entre contribuições da mesma espécie e quanto à ressalva prevista na Lei 11.457/2007. Por fim, aduz que deveria ser reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS apenas os valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido ao fisco. 3. O STF, no RE 223.478/PR, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou COFINS. 4. Além disso, ficou esclarecido que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 5. A decisão no RE 073.625 foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 082582 AgR, Rel. Min. Pietro Silva, Primeira Turma, julgado em 15/10/2016). 7. Quanto à compensação, o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei nº 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela lei supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. Com relação aos honorários advocatícios, possui razão a União. In casu, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/15, já que o valor da causa é de apenas R$ 1.000,00 (mil reais). Assim, estão fixados os honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 9. Embargos de declaração parcialmente providos apenas para fixar os honorários advocatícios com base no valor da causa. [01]
(PROCESSO: 60448772840234876145, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)