PROCESSO Nº: 5885586-23.5420.29.2.0658 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ADVOGADO: Daniel Nunes e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8808247-49.1083.10.11.3745 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. In casu, os autores demonstraram que recebem vencimentos brutos de pouco mais de 5 (cinco) salários mínimos e não estão em condições de pagar custas do processo sem prejuízo próprio ou de suas famílias. Por outro lado, segundo a orientação da Corte uniformizadora, "é ônus daquele que impugna a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita demonstrar - e não meramente alegar - a suficiência" (REsp 0.800.833/MA). E, na hipótese, não houve impugnação da parte contrária. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 14678796692245300743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)