PROCESSO Nº: 6258341-13.2152.3.3.5539 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS RIBEIRO TOME CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Correia e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Mendes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO. ARTIGO 180, CAPUT, E 304 C/C 299 DO CÓDIGO PENAL. DOLO EVIDENCIADO. CONHECIMENTO DO RÉU ACERCA DA ORIGEM ILÍCITA DO BEM E DA FALSIDADE DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO DOLOSA PARA A MODALIDADE CULPOSA DA RECEPTAÇÃO (ART. 180, § 3º, DO CP). IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 304 DO CP EM FACE DO PLENO CONHECIMENTO DA FALSIDADE IDEOLÓGICA DA CRLV APRESENTADA PELO RÉU AOS AGENTES DA PRF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE CRIME-MEIO E CRIME-FIM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação Criminal, manejada pelo réu em face da sentença que o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) de reclusão pela prática dos crimes previstos nos arts. 180 e 304 c/c 299, todos do Código de Penal, porque, no dia 22 de março de 2019, e no Km 142 da BR-230, ele apresentou aos agentes da Polícia Rodoviária Federal que realizavam uma fiscalização na rodovia um Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV falsificado relativo ao automóvel Toyota Hilux de placa PCL-2470/AL, além de ter adquirido o referido automóvel sabendo se tratar de produto de crime. 2. Apelação na qual o réu sustenta: a) ausência de provas de que teria agido dolosamente, afirmando desconhecer que o bem que comprou era roubado, bem como a falsidade da CRLV, explicando que o adquiriu por um valor próximo à tabela FIPE e de um vendedor pela internet, como grande parte das transações comerciais ocorrem hoje em dia; b) a desclassificação da receptação dolosa para a conduta culposa, na forma prescrita no parágrafo 3º do art. 180 do Código Penal, em face de sua imprudência de ter confiado em terceiro para a aquisição do veículo, bem como a absolvição pelo crime de uso de documento falso e e c) aplicação do princípio da consunção, para que o crime de uso de documento falso (crime-meio) seja absorvido pela receptação (crime-fim), "eis que, no contexto dos autos, o simples uso do documento fisicamente adulterado só se revestiria de alguma potencialidade lesiva se viesse desvinculado da conduta mais grave, isto é, a aquisição do carro de origem criminosa". 3. Elementos de prova, coligidos na fase inquisitorial e corroborados na persecução penal, que atestam a materialidade, a autoria e do dolo do réu, no caso, a prova testemunhal, as circunstâncias nas quais ocorreu a compra e venda do veículo roubado, e a completa ausência de documentos e outras provas que corroborem as alegações feitas pela defesa. Não há comprovação da compra do veículo, da identificação do suposto vendedor, a indicação do local em que o carro foi adquirido, e das conversas ocorridas na internet entre o filho do réu e o vendedor. Ele nem sequer possui um recibo com o nome do vendedor dando quitação, mínimo que poderia ter sido solicitado em caso de pagamento de um valor de mais de R$ 904.126,00 (cem mil reais) à vista. Por fim, também deixou de trazer o Certificado de Registro de Veículo que disse possuir, pois o teria perdido. 4. Inexistência de prova, além das afirmações do apelante, do pagamento efetivo do valor de R$ 410.161,00 (cento e dez mil reais) em dinheiro vivo ao vendedor, montante que, de acordo com o réu, estaria de acordo com a tabela FIPE, o que indicaria a sua boa-fé. 5. Apesar da tentativa de aparência de legalidade ao negócio jurídico de compra e venda do automóvel, não existe demonstração de que esse tenha sido efetivamente o montante gasto, seja pela ausência de documentos acerca do negócio, especialmente porque o réu afirma não dispor de conta bancária e movimentar todos os valores recebidos em dinheiro. 6. Destarte, encontra-se comprovado nos autos, pela forma e nas condições em que a compra do bem ocorreu que o agente sabia de sua procedência ilícita, o dolo na conduta do apelante. 7. Presente o dolo, ainda que eventual, na conduta do agente, devem ser rejeitados os pedidos de desclassificação do crime de receptação dolosa para a modalidade culposa da receptação (art. 180, § 3º, do CP) e de exclusão do crime do art. 304 do CP em face do pleno conhecimento da falsidade da CRLV ideologicamente falsa apresentada pelo réu aos agentes da PRF. 8. Impossibilidade da aplicação do princípio da consunção pleiteada pela defesa sob o argumento de que o crime de falsidade foi meio para a pratica do delito de receptação. O uso de documento falso não é meio essencial para a prática do crime de receptação, que pode ocorrer inclusive com a apresentação dos documentos originais do bem, bastando que este tenha origem ilícita. Além disso, a receptação consumou-se com a aquisição do bem, enquanto que a apresentação do documento falso somente ocorreu meses depois para burlar a fiscalização da Polícia Rodoviária Federal. 9. Manutenção da condenação do réu pela prática dos crimes de receptação e de uso do documento falso em concurso material, em face da inexistência de qualquer outra insurgência quanto à dosimetria da pena. Apelação improvida. nge
(PROCESSO: 34125316854730778540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)