PROCESSO Nº: 4362776-74.1919.29.11.8346 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Costa e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Paz - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE INTIMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CADASTRO DO ADVOGADO NO SISTEMA PJE. DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por GABINETE PROJETOS DE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu a petição de arguição de nulidade de intimação da parte autora, não reconhecendo a ausência de intimação do advogado Dr. Bruno Ferreira para eventualmente recorrer da sentença de identificador nº 3710387.5788597, negando-lhe a restituição do prazo para possível apelação. 2. Segue breve resumo fático do caso a título de esclarecimento: 1. Proferida sentença nos embargos de declaração sob ID nº 2143523.0818555 (datada em 15/11/2018) negando-lhes o provimento e em desfavor da parte autora, as partes foram intimadas no dia 31 de janeiro de 2018, certificado sob ID nº 5939931.3930049 para parte autora, e sob ID nº 7023768.7662733 para parte ré, com início de prazo em 06/10/2018. Impende destacar que a advogada da parte autora STEPHANY CUNHA, com reserva de iguais poderes, por meio do substabelecimento sob ID nº 5250014.0329325 (datado 06/12/2018) para atuar no processo, também foi intimada conforme certidão ID nº 6789253.8541712 (datada em 13/07/2018). 2. O prazo final para parte autora apresentar recurso em face da sentença sob ID nº 4688969.7835516, foi na data 15 de maio de 2018. E para parte ré o prazo final foi na data 21 de dezembro de 2018, obedecida a contagem em dias úteis segundo o art. 219 do CPC/2015. 3. Transcorrido os prazos finais relatados no item anterior, não houve apresentação de recursos pelas partes, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença ID nº 6974598.5332449 em 31 de janeiro de 2018 para a parte autora e em em 22 de julho de 2018 para a parte ré. 4. No dia 04 de outubro de 2018 a parte autora apresentou petição de arguição de nulidade sob ID nº 1751783.06658080, argumentando não haver sido intimada regularmente da sentença sob ID nº 8722383.0010282, por meio do advogado Dr. Fernando da Cruz OAB/SP 826.405. e requerendo a nulidade da intimação e restituição de prazo para a arguinte eventualmente apelar da sentença sob ID nº 1903740.6044963. 3. O Juízo de origem considerou, em resumo, que a demandante fora intimada nos autos e não apresentara recurso tempestivo contra a sentença de id. 8806417.2642239, inexistindo qualquer cerceamento de defesa. Além disso, destacou que a parte autora tomou ciência nos autos, conforme art. 269 do CPC/2015. Ademais, considerou que, conquanto a certidão de id. nº 0175617.9016230 tenha constado em seu texto o nome da demandante, ao se marcar o autor no campo específico para intimação, vinculando se está também o advogado Dr. Davi Lucas Viana, conforme print da tela do sistema PJe no cadastro da ação. Por isso, findou indeferindo o pleito de nulidade da intimação e consequente restituição de prazo para recurso. Daí o agravo. 4. Conforme bem ponderado pelo Juízo a quo, a parte autora restou intimada, de acordo com a certidão de id. nº 7082976.1748896, a qual, nada obstante ser em nome da demandante, automaticamente vincula o causídico Dr. Joaquim Porto, porquanto inequivocamente cadastrado para a ação no sistema do PJe. 5. Portanto, conquanto exista pedido expresso de intimação em nome do referido patrono, havendo seu cadastro no sistema do processo judicial eletrônico vinculado à parte autora, inexiste qualquer eiva de nulidade no que tange à intimação efetuada em nome da demandante e que abrange todos os respectivos advogados cadastrados (é dizer, tanto o causídico substabelecente, quanto eventual advogada substabelecida). 6. Sendo assim, é irretocável a decisão agravada em seus termos, sendo descabido, pois, o reconhecimento de nulidade da intimação da sentença de id. nº 8335812.6956467 e a consequente devolução de prazo para recurso. 7. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 30586598540159184597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)