PJE4778776-93.2078.2.8.3824 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para lhe garantir o direito a excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da CPRB, compensados os valores com débitos referentes a quaisquer tributos administrados pela Receita, respeitando o trânsito em julgado, a prescrição e a Taxa Selic . 2. A FAZENDA NACIONAL indicou a ocorrência de omissões no julgado quanto à possibilidade de se incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, defendendo a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do Resp 9.501.670/RS. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da possibilidade de se excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da CPRB. 5. Verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, apenas, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3731540-18.6886.18.12.0365/02, Rel. Des. Federal Thomas Aragão. em: 23/08/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Samuel Cardoso
(PROCESSO: 27579223299384135452, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)