PROCESSO Nº: 2266145-95.4627.5.6.9301 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO DUARTE E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ADVOGADO: Ivo De Oliveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Gonçalves EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença e denegando a segurança pleiteada, com vistas a fixar a impossibilidade de emissão de certidão negativa de débitos exclusivamente previdenciários. 2. Em suas razões, a particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à observância do art. 205, parágrafo único, do CTN c/c art. 5º, XXXIV, b, da CF/88, devendo-se, assim, declarar a possibilidade de emissão de Certidão Negativa de Débitos exclusivamente Previdenciários, e não apenas de todos perante a União. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) a Lei nº 8.666/93, como exemplo, exige, em seus arts. 27, IV, e 29, documentação relativa à regularidade fiscal, englobando não apenas débitos previdenciários, mas todo e qualquer tributo; (ii) a Lei nº 8.212/91, em seu art. 47, parágrafo 5º, aduz que a Certidão Negativa abrange todo e qualquer tributo perante a União, e não exclusivamente os previdenciários, sendo, inclusive, de emissão conjunta por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia; (iii) as Portarias MF nº 358 e RFB/PGFN nº 1.751, ambas de 2014, ao regulamentarem a prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, estabeleceram expressamente que a regularidade fiscal será comprovada mediante Certidão em que conste a prova de quitação de todos os tributos federais; (iv) a par de todo o exposto, tendo a parte ora embargante inclusive afirmado que possui outros débitos tributários em discussão (ação anulatória nº 8173986-88.2594.18.10.4381) e cobrança (execução fiscal nº 1601790-66.9972.24.2.5613), não resta configurado o direito líquido e certo à parte impetrante de ter emitida a Certidão de sua regularidade fiscal, muito menos por débitos exclusivamente previdenciários. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte ora embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 184121/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO RODRIGUES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 08/08/2016, DJe: 10/03/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Theo Pinto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 07/05/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19333560971721391759, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)