PROCESSO Nº: 8676553-71.8783.22.6.0034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Gabriel Ferreira De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8329480-68.5955.8.11.6008 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REENGAJAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial, para determinar à União que, no prazo de 05 (cinco) dias, suspenda os efeitos do ato administrativo que licenciou o autor do serviço militar em 23/09/2019, a fim de que ele seja reintegrado, na qualidade de adido, aos quadros do Exército Brasileiro, na Unidade a que pertencia, com direito à percepção das vantagens pertinentes, inclusive alimentação e vencimentos, sem qualquer tipo de discriminação, exercendo atividades compatíveis com seu estado de saúde, ficando desde já assegurado o início imediato do tratamento de sua enfermidade, devendo os custos com medicamentos, internações, além de deslocamentos e hospedagem para outra cidade ou estado, caso seja reputado necessário, serem suportados pela ré, tudo até ulterior deliberação judicial. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o licenciamento não está condicionado ao perfeito estado de saúde do militar temporário, pelo contrário, até mesmo nos casos em que existe incapacidade temporária, mas recuperável a longo prazo - situação aparentemente do autor, a legislação não atribuiu direito subjetivo à prorrogação do vínculo. Diz que a concessão de reengajamentos pela Autoridade Militar não tem o condão de transmudar a situação de militar temporário, com vínculo precário, para militar de carreira, com vínculo efetivo. Sustenta que, para se beneficiar da reforma ex Benício da Conceição nos moldes do art. 108, VI é necessário ser oficial ou praça com estabilidade assegurada, ou estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, condições que o autor não ostenta por ser militar temporário e estar incapacitado apenas para o serviço militar, não sendo inválido. Entende que não ficou demonstrada a conexão entre a moléstia apresentada pela parte autora e o exercício da atividade militar e que, na hipótese de o militar temporário necessitar de tratamento médico ainda após a desincorporação, este pode ser mantido em "ENCOSTAMENTO" à Organização Militar de origem, única e exclusivamente para o fim de tratamento médico, não fazendo jus à percepção de SOLDO/REMUNERAÇÃO, nos termos do n. 14 do art. 3º, c/c art. 149, todos do Decreto n. 63.985/66. Extrai-se dos autos que o autor, ora agravado, ingressou nas fileiras do Exército em 2018, sendo incorporado ao 7º Batalhão de Engenharia de Combate - 7º BEComb do Exército Brasileiro. Conforme o Formulário de Comunicação de Acidente - FOCA nº 30/2018 juntado ao processo, verifica-se que o militar, em 24/11/2018, quando em serviço, sofreu um acidente e fraturou o quinto quirodáctilo (dedo mínimo) direito. Em decorrência da fratura, necessitou se submeter a cirurgia, mas os movimentos das falanges do 5º QDD direito não foram totalmente restabelecidos (Id.: 9537322.5615181). Nas cópias das Atas de Inspeção de Saúde nº 3311, 3345, 3350 e 3407/2019 constam as informações: a) o militar se enquadra na classificação Incapaz B1 (incapaz temporariamente, podendo ser recuperado a curto prazo - até um ano); b) a doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação; c) o militar não pode exercer atividades laborativas civis (Id.: 2760375.8041213). Na Ata de Inspeção nº 19792/2019, mais recente, em 21/07/2019, o militar foi avaliado como "Apto A", o que significa que ele satisfaz os requisitos regulamentares, possuindo boas condições de robustez física, podendo apresentar pequenas lesões, defeitos físicos ou doenças, desde que compatíveis com o serviço militar (Id.: 0789124.7780343). Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar temporário, a pedido ou ex Ian Sales. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos da cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. Assim, haja vista que o militar passou por inspeções de saúde na corporação, tendo a mais recente o considerado apto para o trabalho, não se vislumbra qualquer ilegalidade no ato de licenciamento que enseje a interferência do Poder Judiciário. Tem-se que a Administração agiu no âmbito de sua discricionariedade. Precedente: PROCESSO: 81648165013039941508, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2017. Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 23625816704353321583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)