PROCESSO Nº: 6918999-06.1767.11.10.0486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MATA NORTE GAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Conceição - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO DISSOCIADA DAS RAZÕES DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. 2. A sentença entendeu que faltaria à Exequente interesse de agir, a justificar a movimentação da máquina judiciária em relação à cobrança de débito de valor irrisório, sem contar o custo/benefício para a satisfação do crédito exequendo, em virtude do princípio da proporcionalidade ou utilidade do processo executivo. 3. Nas razões recursais, a Recorrente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente. 4. É pacífico o entendimento quanto à inadmissibilidade de inovação em grau de recurso, em obediência ao princípio da congruência entre a apelação e a sentença. 5. Assim, por versar sobre matéria estranha ao que foi examinado e decidido na sentença, forçoso é admitir que não merece ser apreciada a apelação interposta pela Fazenda Nacional. Apelação não conhecida. tcv
(PROCESSO: 51944181419671049102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)