PROCESSO Nº: 0725050-13.3471.2.7.4790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Silva EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MIELOMA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 1.524.635/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A DPU. POSSIBILIDADE. ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada e condenar os réus, em caráter solidário, que forneçam todo o tratamento médico necessário, inclusive providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento VELCADE (Bortezomibe), na dose de 1,5mg/m2, semanalmente, sendo 24 ampolas para o tratamento completo, repetindo-se o esquema por um total de 6 ciclos, conforme prescrição médica, em favor do autor, MURILO PORTO. Honorários advocatícios sucumbenciais, pro rata, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa - R$ 722.576,00), nos termos do art. 85, §3º e 5º do CPC/2015. O Juízo a quo sujeitou os entes públicos demandados à imposição de multa pecuniária por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos de tutela, também em caráter solidário. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste prova de que o VELCADE (Bortezomibe) detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento de câncer de mama. Defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, pois se é correto o entendimento jurisprudencial que os integrantes do SUS (União, Estados e Municípios) devem integrar a lide em que se pleiteia fornecimento de medicamentos, e se o Hospital é um agente do SUS na política de câncer, deve ele integrar a lide como litisconsorte passivo. Defende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta a necessidade de se observar a contracautela, sendo estabelecidas medidas como: 1) informar imediatamente ao Juízo qualquer alteração no tratamento; e 2) devolver eventual medicamento remanescente, em caso de não utilização, tudo sob pena de fixação de multa por descumprimento de ordem judicial. Sustenta que a matéria relativa ao fornecimento de medicamento de alto custo está em repercussão geral - RE 949.708. Sustenta ser indevida a condenação da União em honorários de sucumbência em favor da DPU em razão do disposto na Súmula 421 do STJ. Requer a exclusão das astreintes, ante a ausência de qualquer intenção ou manifestação protelatória da União. Apela o Estado do Ceará alegando a sua ilegitimidade passiva ad causam, justificando que o fornecimento do medicamento é responsabilidade da União. Requer a improcedência da demanda, já que o Estado do Ceará não pode ser compelido a fornecer medicamentos que não estão nos protocolos. Pugna pela aplicação do Enunciado 2 da I Jornada do Direito da Saúde (CNJ), para que seja fixado prazo razoável para a renovação periódica do relatório/receituário médico ("Concedidas medidas judiciais de prestação continuativa, em medida liminar ou definitiva, é necessária a renovação periódica do relatório médico, no prazo legal ou naquele fixado pelo julgador como razoável, considerada a natureza da enfermidade, de acordo com a legislação sanitária, sob pena de perda de eficácia da medida"). Na eventualidade, pede que seja determinado que a União faça o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 237.098, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.032.907/RJ (Tema 106), em 05/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico, no qual consta "Diante da disfunção renal está indicado associação do medicamento VELCADE ao tratamento do mieloma. Solicito com urgência a utilização da medicação referida tendo em vista tratar-se de câncer com risco de evolução para hemodiálise e até morte" (Id.: 2295160.4757504). A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento VELCADE (Bortezomibe), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco (Id.: 3843083.9539899). No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito por médico hematologista pertencente ao SUS, o qual afirma que o paciente já fez uso de Radioterapia, sendo esta a medicação de escolha no momento (Id.: 6045040.8978944). Ora, o paciente não pode suportar o ônus nem a interrupção de seu tratamento, sob a alegação de que o procedimento acima citado, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. Quanto à aplicação da multa, ressalvada a posição pessoal deste Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Kaique Cardoso. Julg. 17/04/2015. DJe 25/10/2015. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. JOÃO GUILHERME PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 06/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 27-01-2360 PUBLIC 18-04-5194). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado do Ceará, o ônus sucumbencial. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, em desfavor do Estado do Ceará. Apelação do Estado do Ceará improvida e apelação da União parcialmente provida para suspender a aplicação das astreintes.[12]
(PROCESSO: 36696914269742278415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)