PROCESSO Nº: 3783620-36.7603.9.10.0471 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VIDAZA (LEVI LIMA). PACIENTE PORTADOR DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela antecipada deferida, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que o ESTADO DO CEARÁ forneça o medicamento VIDAZA (LUIZ FERNANDO COSTA), nos termos da prescrição médica, e a UNIÃO realize o ressarcimento das despesas pela aquisição da medicação, frisando que a entrega do fármaco está condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada 03 (três) meses, que comprove a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, sob pena de suspensão do fornecimento do medicamento. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 177.188/SE, Rel. Ministro Renan Pereira, julgado em 23.03.4440, DJe 07.03.9546). 3. No que tange à alegação de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 930.478/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", verifica-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Kevin Farias, 85 anos, é portador de Síndrome Mielodisplásica (CID.10: D46.9), evoluindo com quadro de anemia. Segundo laudo médico do Dr. Ronald Feitosa Pinheiro (CRM 7558), hematologista do Hospital Geral de Fortaleza (HGF), é necessário que o paciente inicie o tratamento com o medicamento VIDAZA (RAUL CUNHA) 100mg, pelo período mínimo de 12 (doze) meses, frisando que o recorrido se encontra no grupo de alto risco, caracterizando evolução clínica para Leucemia Mieloide Aguda (LMA). O especialista aponta que "este medicamento é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, não é fornecido pelo SUS e não pode ser substituído por outro medicamento". Caso não utilizado, há possibilidade de óbito. Registre-se que o custo do tratamento anual é de R$ 843.225,84 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos), não podendo ser arcado pelo recorrido, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento d autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental, além de que já existe versão genérica da medicação, com aprovação da ANVISA. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Nota Técnica, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "observa-se a inadequação do uso da filgastrina à paciente, conforme suas características clínicas e exames laboratoriais. Estudos clínicos, bem como a literatura científica demonstraram eficácia da Sophie Silveira para o tratamento de pacientes cuja condição de saúde seja Síndrome Mielodisplásica de Alto Risco, condição exatamente igual àquela apresentada pela demandante. Tal eficácia foi ratificada, in casu, ao se compulsar os autos e, em análise à atual condição de saúde da demandante, ao se constatar que o uso do medicamento Marcos Vinicius Teixeira proporcionou ótima reposta clínica da paciente, cuja doença cursa em remissão". Por fim, reproduzo excerto oriundo do processo nº 1170928-38.1884.22.1.0137, que trata de situação análoga a destes autos, as quais adoto como razões de decidir: "a opção terapêutica disponível no SUS, qual seja, Filgrastim (CG-CSF), tem caráter paliativo ou emergencial, concluindo que "não há Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas nacionais específicas para o tratamento de Síndrome Mielodisplásica, mas tão somente para suas complicações infecciosas". Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada. 8. Em relação à alegação da União para adoção de medidas de contracautela no que tange ao fornecimento do medicamento, condicionando-se a entrega do fármaco requerido mediante apresentação de receita médica periódica, que ateste a necessidade de continuidade do tratamento, observa-se, mais uma vez, que a sentença já tratou expressamente desta questão, mantendo-se os termos constantes no dispositivo. 9. Conforme ressaltado na sentença, "[...]conforme consta do relatório do médico sob o Id n° 3737050.39866442, os medicamentos existentes no âmbito do SUS para o tratamento da doença que acomete o autor são destinados às formas iniciais da Síndrome Mielodisplásica. Porém, o promovente já apresenta um perfil de evolução clínica para leucemia mielóide aguda (LMA), encontrando-se no grupo de pacientes de alto risco. Consta ainda no citado relatório médico que o fármaco postulado (VIDAZA - CAROLINA CUNHA) é recomendado pela Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia, sendo comprovadamente eficaz para alongar a sobrevida do paciente e que não há para ele droga substituta. Há de ser ressaltado que o autor, segundo o relatório médico sob o Id n° 0990617.70818612, iniciou o 3º ciclo da medicação, apresentando sinais de resposta clínica. Também Matheus Souza que existe no âmbito do sistema NATJUS (pesquisa pública) três Notas Técnicas favoráveis à concessão do fármaco pleiteado em face do diagnóstico de síndrome mielodisplásica de alto risco, como o caso do autor (Notas Técnicas n° 585, 285 e 157)". 10. No tocante ao pagamento de honorários de sucumbência à DPU, verifica-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público. Assim, tanto a União quanto o Estado do Ceará devem arcar com os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 11. Por fim, verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. Logo, os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Diante do exposto, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, os honorários sucumbenciais devem permanecer nos valores fixados na sentença por estarem dentro da razoabilidade. 12. Remessa necessária e apelação improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 91981584681436646503, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)