PROCESSO Nº: 9989270-15.4744.12.3.0398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLOTILDE RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha Nobre Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 84,32%. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Clotilde Beltrão de Lucena em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a supressão do índice de 84,32% dos proventos de aposentadoria da autora. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não se pronunciou sobre o art. 54 da Lei 9.784/99, que estabelece que o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Assim, defende que jamais poderiam ter sido suprimidas as parcelas, pois eram recebidas há mais de dez anos. 3. Não merecem prosperar as alegações da embargante, tendo em vista que, na presente hipótese, há acórdão do TCU informando que as melhorias salariais posteriores absorveram o resíduo a título do percentual de 84,32% (Id. 8773973.9348969 - p. 16/28). 4. Não existe, por parte dos servidores públicos, direito adquirido a regime jurídico. A suspensão do pagamento do índice de 84,32% não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, já que a incorporação não fora concedida ad infinitum, mas tão somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Precedente: STF, MS 34218/DF, Rel. Min. Lucas Porto, DJe 10/08/2016. 5. Desse modo, não houve ofensa ao disposto na Lei 9.784/99, pois como a parcela em questão foi absorvida ao longo dos anos, deve haver a supressão para não caracterizar enriquecimento sem causa. 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 04939645898314628161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)