Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico da Mota Nº: 1464650-11.7259.8.1.5441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA BARROS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FABRICIO DE NINA MOREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ILÍCITO CIVIL. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente ação ajuizada pelo Banco do Brasil S/A, objetivando a declaração de nulidade da cobrança feita pelo INSS com vistas a obter o ressarcimento do prejuízo causado à autarquia em razão do pagamento de benefícios previdenciários após os óbitos dos titulares. 2. O INSS alega que a pretensão de ressarcimento ao erário ora deduzida seria imprescritível, a teor do art. 37, § 5° da Constituição Federal. 3. O STF, recentemente, posicionou-se sobre a interpretação e aplicabilidade da reportada norma, sustentando o entendimento de que a ressalva contida no § 5º deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais (STF. Plenário. RE 630835/MG, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 25/07/2016 (repercussão geral)). 4. Diversamente do que sustenta a autarquia previdenciária, não se vislumbra, no caso, qualquer ato de improbidade administrativa, sendo apenas um suposto ato ilícito, por descumprimento contratual pelo Banco do Brasil, haja vista ser a relação contratual entre o Banco e o INSS regida pelo "Contrato de Prestação de Serviços". Observa-se a negligência da instituição bancária em cumprir os termos da cooperação bancária firmada com INSS e em observar os normativos acerca dos procedimentos para pagamentos de benefícios, deixando de promover, anualmente, as renovações de senhas e provas de vida, o que levou ao descumprimento da obrigação de resultado de pagamento apenas ao beneficiário. 5. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 39.937/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pela autarquia previdenciária. Sendo assim, o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários. 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 99.963/32, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º da reportada norma, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação (PROCESSO: 29767109183469113461, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019). 7. Acertado o reconhecimento da prescrição, ante o decurso de prazo superior a 5 (cinco) anos desde os últimos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários e as datas das respectivas cobranças administrativas, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora na conclusão dos procedimentos de apuração de irregularidades nos pagamentos dos benefícios a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 60844473955767468044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)