PROCESSO Nº: 8849971-12.4575.9.6.2696 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS LOPES ADVOGADO: Vitor Gabriel Novaes APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE LAVRA. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUSÊNCIA DE RECURSOS. SENTENÇA "CITRA PETITA". INOCORRÊNCIA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. EXIGÊNCIA DE NOVA LICENÇA DE INSTALAÇÃO. REPUBLICAÇÃO DO ATO COM RETIFICAÇÃO DO PRAZO. INTIMAÇÃO PELA IMPRENSA OFICIAL. MUDANÇA DE PROCEDIMENTO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. 1. Apelação interposta pela Empresa contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento administrativo em que restou indeferido o pleito de concessão de lavra de feldspato na Fazenda Curupaiti/PB, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. Não há como se acolher a alegação de que a sentença seria "citra petita", uma vez que a Apelante não apontou quais seriam os argumentos supostamente não examinados pela decisão recorrida. 3. Descabida a reabertura da discussão acerca da gratuidade processual, na medida em que, no início da demanda, o Magistrado desconsiderou a declaração subscrita por contador, indicando a ausência de receita da Empresa, e determinou que ela comprovasse a ausência de recursos ou realizasse o pagamento das custas e a Empresa optou por efetuar o pagamento. 4. Na Apelação, a Empresa traz a lume, novamente, essa mesma discussão, com base no mesmo fundamento - existência de declaração subscrita por contador da pessoa jurídica - já rechaçado pelo douto Juiz. 5. Embora o benefício da gratuidade processual possa ser requerido a qualquer momento, mesmo após o seu indeferimento, a reiteração do pedido pressupõe que tenha havido mudança na situação fática da parte, o que não ocorreu no caso. 6. Quanto ao mérito da irresignação, a pretensão a ser examinada é a de anulação do procedimento administrativo de disponibilidade de terra em que ocorreu o indeferimento do pedido de lavra pelo DNPM, ao fundamento de que a demandante não apresentou a licença ambiental. 7. Observa-se que, por ocasião da expedição do Ofício nº 529/2014-SGTM/DNPM-PB, publicado no dia 25/01/2014 no Diário Oficial da União, que conferiu prazo para apresentação da licença, operou-se uma mudança no procedimento que vinha sendo empregado no processo administrativo, eis que, ao invés de se prosseguir intimando o interessado na forma do art. 26, § 3º da Lei 9.784/99, passou-se a adotar as disposições do Código de Mineração, cujo art. 93 dispõe: "Serão publicados no Diário Oficial da União os alvarás de pesquisa, as portarias de lavra e os demais atos administrativos deles decorrentes". 8. Note-se que o interessado vinha sendo até então intimado por ofício e, sem qualquer aviso prévio, foi surpreendido pela mudança no procedimento, o que configurou afronta ao princípio da boa-fé. Ademais, houve uma republicação do ato, em 29/04/2014, por erro material, porque se concedeu o prazo de 60 (sessenta) dias quanto o correto seria a concessão de 180 dias para o cumprimento da diligência. 9. Nesse ponto, outro fato conduz à conclusão de que o procedimento adotado não atingiu a finalidade desejada. É que se registrou no processo administrativo a publicação errônea do ato, que determinou a apresentação de licença, concluindo-se no sentido de tornar "sem efeito a exigência do ofício 529/2014, publicado no D.O.U. de 05/01/2014". 10. Conquanto se tenha registrado que o prazo conferido foi aquém do devido, o que se consignou no processo administrativo foi a anulação do ato que exigia a apresentação de licença. Assim, ao acessar o processo administrativo, a parte teve ciência, inequivocamente, de dois atos, um que conferia prazo para a apresentação de licença e um outro que tornava sem efeito esse ato, por erro na publicação. 11. Diferentemente das conclusões a que chegou o Juízo de Primeiro Grau, o pedido de vista da parte demandante não tem o condão de conferir certeza acerca da intimação do ato administrativo que conferiu o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a apresentação de licença ambiental. 12. Diante desse cenário, é o caso de se acolher o pedido de anulação dos atos subsequentes à intimação para apresentação de licença ambiental, praticados no respectivo processo administrativo, determinando-se a reabertura do prazo para que a empresa regularize toda a documentação com prazo de validade expirado, na forma e prazos estabelecidos pela legislação de regência. Apelação provida. Condenação do DNPM ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% incidentes sobre o valor da causa (R$ 74.872,00), a ser devidamente corrigido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. mc/ff
(PROCESSO: 07507166436750804455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)