Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Rocha Nº: 3417533-45.7143.4.7.2977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Melo EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. COBRANÇA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício Assistencial à pessoa com deficiência concedido em 02/1997. Entendeu o Juízo a quo restar ausente a prova da má-fé do réu/apelado. 2. Os benefícios previdenciários e assistenciais possuem caráter alimentar, motivo pelo qual são irrepetíveis, conforme vem se posicionando a jurisprudência dos Tribunais. Uma vez recebidos pelo segurado, não podem ser devolvidos, salvo comprovada má-fé, que não restou demonstrada nos autos. 3. O INSS aduz que o ré percebeu, indevidamente, o benefício assistencial nº 87/834.323.243-7, no período de 06/10/2006 a 05/05/2012, uma vez que teria exercido atividade remunerada no período de 05/08/2006 a 16/12/2008, na Isofarma Industrial Farmacêutica LTDA, de 27/03/2009 a 17/01/2011 na Secretaria de Educação, além de ter contribuído como Contribuinte Individual nos períodos de 09/2007 a 12/2007; 06/2008 a 07/2008; 09/2008 a 01/2009; 04/2010 a 05/2010, que coincidem com o período em que estava percebendo benefício assistencial, o que está em desacordo com os artigos 20, § 3°, e 2 1-A da Lei 8742/93. 4. Acertada a sentença de primeiro grau ao reconhecer a ausência de materialização da má-fé do apelado, já que não houve demonstração da prestação de qualquer tipo de informação falsa com vistas a enganar a Administração Pública. 5. O INSS dispunha das informações necessárias para promover o cancelamento do benefício por alteração superveniente das condições que ensejaram a sua concessão em 02/1997, notadamente o registro dos vínculos laborais da parte autora, constantes do CNIS, bem como as contribuições prestadas na qualidade de contribuinte individual. 6. Não há como se transferir à parte recorrida a responsabilidade da Autarquia previdenciária em adotar as medidas necessárias para evitar o pagamento indevido do benefício. Sobre a matéria, o art. 21 da Lei n° 8.742/93 dispõe que "O benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem". 7. A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir a defesa apresentada pelo réu. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. 8. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 89215601307906548408, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)