PROCESSO Nº: 2517608-99.5348.13.3.6848 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR MORAES DE HENRIQUE SALES ADVOGADO: Murilo Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ramos - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Bezerros/PE, que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada (art. 485, V, do CPC). A apelante alega: 1) a coisa julgada deve ser afastada, porque se trata de indeferimentos administrativos diversos; 2) o processo deve retornar à vara de origem para que seja proferida sentença de mérito; 3) se esse não for o entendimento da Turma, que este tribunal julgue procedente o pedido da inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde o requerimento administrativo, antecipando-se os efeitos da tutela (art. 300 do CPC); 5) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. No processo 4867875-22.4932.7.11.5223/31ª Vara/PE, a autora pleiteou o restabelecimento do auxílio-doença que percebia há 10 (dez) anos, cessado pelo INSS em 2017, após a realização de perícia médica. 3. Neste feito, a demandante busca a concessão do auxílio-doença (NB 671.949.985-3, DER: 5/8/2018), indeferido pela autarquia previdenciária porque não vislumbrou a existência de incapacidade laborativa. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, os precedentes desta colenda Primeira Turma são no sentido de que "a presença de requerimentos administrativos diversos, um em 2007 e outro em 2018, é situação apta a afastar a ocorrência de coisa julgada" (Processo nº 64685374203521324769, Desembargador Federal Henrique Costela, julgamento: 06/11/2017). 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para prosseguimento da instrução processual, porque o processo não se encontra em condições de imediato julgamento.
(PROCESSO: 93288911957692920344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)