E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, quanto à limitação do reajuste de 28,86% ao advento da MP 2.131/2000, no tocante à limitação temporal até dezembro/2000, tem supedâneo na Medida Provisória nº 2.131/2000 (atual MP nº 3.983-85, de 28/09/2001) e na Jurisprudência pacífica sobre a matéria. Já com relação aos honorários advocatícios, o acórdão não vislumbrou nulidade da decisão agravada no fato de consignar que em caso de sucumbência total, ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, considerando que o direito aos 28,86% a eles pertence, bem como que poderiam, inclusive, executar o crédito por meio de advogado particular. Além disso, concedeu o benefício da Justiça Gratuita, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA: No tocante à Correção Monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de Correção Monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na Sessão de 28 de novembro de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou Provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 07715597355246165286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)