PROCESSO Nº: 4158849-69.9108.26.7.6452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO PIRES MAIA CHAVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SÚMULA 421. VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, ao extinguir o feito sem resolução de mérito, condenou os Réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no § 10, do art. 85, do CPC. 2. A União alega que se impõe a reforma do capítulo da sentença que condenou a União no pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, aplicando-se a Súmula 421 do STJ, nos termos do art. 927, III, c/c o art. 489, § 1°, VI, do CPC/15. 3. No que tange à possibilidade de condenação da União em honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União, de acordo com a Súmula 421 do STJ, os honorários advocatícios não são devidos à DPU quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Entretanto, esse entendimento encontra-se superado em decorrência do posicionamento adotado pelo STF, no AR 1.937 AgR. 4. O Pleno do Superior Tribunal Federal, no AR 1.937 AgR, passou a se posicionar no sentido de que a Defensoria Pública da União passou a ter autonomia administrativo-financeira após a Emenda Constitucional n° 80, sendo assim, tornou-se possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois, a distinção de rubricas preveniria a confusão. 5. Além de a Lei Complementar nº 80/1994 prever que são devidos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública, mesmo que a parte sucumbente seja um ente público, não há que se falar em confusão quando o Poder Público é condenado a pagar honorários em favor da Instituição, eis que os recursos da Defensoria Pública não se confundem com os do Ente Federativo. 6. Honorários recursais a cargo da União fixados em R$ 100,00 (cem reais). Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 60414967472729317097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)