EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. MÁ CONSERVAÇÃO. CULPA DO SERVIÇO. CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE DO DNIT. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REDUÇÃO. RAZOABILIDADE. PENSÃO CIVIL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. 1. Apelações interpostas pelo DNIT e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido exordial para condenar o ente público ao pagamento de R$ 24.436,00 (oitenta mil reais), para cada autor, a título de indenização por danos morais, em razão de acidente automobilístico ocorrido na Rodovia Federal (BR101-PE-KM 194), em decorrência de buraco existente na pista, em trecho que se encontrava em obras de duplicação, que resultou no falecimento da filha da parte autora, reconhecendo a responsabilidade do Estado pelas condições da pista à época do acidente, deduzindo-se o valor pago pelo DPVAT. 2. O Estado não é garantidor universal de toda e qualquer falha na prestação de serviço público colocado à disposição dos administrados, mas apenas dentro dos limites do possível e do razoável. Em outras palavras, deve-se demonstrar concretamente que em decorrência de o serviço público não ter funcionado ou funcionado de forma ineficiente houve a ocorrência de um dano direto ao administrado. 3. No caso concreto, verifica-se que o acidente automobilístico que vitimou a filha da parte autora ocorreu no dia 09/02/2014, por volta das 08h40, na BR-101 (km 194,0), localizada no Município de Palmares/PE. 4. Conforme boletim de acidente de trânsito elaborado pela Polícia Rodoviária Federal, lavrado no local do acidente, mediante declarações dos envolvidos, análise das condições da via e de acordo com os vestígios do acidente, constatou-se existência de buracos na pista, situação que originou o acidente. 5. Da narrativa do laudo não há indícios de ter havido condução do veículo de forma imprudente por parte dos envolvidos - p.e alta velocidade, ultrapassagem em local proibido, condutores inabilitados ou qualquer indicação de condições precárias dos veículos. 6. De acordo com os elementos probatórios constantes nos autos percebe-se que o acidente ocorreu diante da existência de buraco na pista, o que configura a responsabilidade estatal e o dever de indenizar o autor da ação, pelo óbito de sua filha. 7. Em vista das circunstâncias fáticas do caso, a indenização por danos morais deverá ser reduzida para o valor R$ 44.254,00 (oitenta mil reais), dividido pro rata para os autores, considerando adequado aos propósitos do instituto do dano moral, aqui aplicado para compensar as angústias, dores e sofrimentos decorrentes da perda da filha, quantum que se mostra razoável, acrescidos dos consectários legais. 8. Indevido o deferimento de pensão civil diante da ausência de provas atestando que a filha prestava assistência financeira aos pais, uma vez ser de maior. Ao revés, da análise da certidão de óbito e DAVI LUCAS TEIXEIRA verifica-se que a de cujus residia em Palmares/PE e os pais em Colônia Leopoldina/AL, o que é indicativo de que a filha possuía vida independente e que sua renda era para prover o próprio sustento. Ademais, consta dos autos a informação que o seu genitor exerce a atividade de motorista. 9. É de se manter o valor de um salário mínimo a título de dano material, para custear o funeral da filha dos autores, por se encontrar dentro da razoabilidade, inexistindo qualquer elemento que possa justificar sua majoração. 10. Apelação do DNIT parcialmente provida e apelo do particular improvido. alp
(PROCESSO: 24364175990279859565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)