E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que houve a demonstração pelo DNOCS de que não haveria disponibilidade orçamentária imediata para a contratação de empresa para prestar os serviços fixados na Sentença, em vista da impossibilidade de novos procedimentos licitatórios para a contratação de bens e serviços, acolhendo a invocação da cláusula da reserva do possível. Consignou, também, que não compete ao Judiciário editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração, mas sim ao Poder Executivo, a quem compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 14134406861733109732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)