PROCESSO Nº: 7171870-15.9951.28.4.4072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NANCI MARINHO DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Nathan Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2479812-03.7359.22.7.6998 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. 2. Registre-se que o erro material efetivamente existe (não se trata de contradição), pois não se cuida de execução relativa a anuênios, mas sim a diferenças referentes ao PCCS do período de janeiro/1991 a agosto/1992. O reconhecimento da ocorrência do erro não altera a conclusão do julgamento quando ao incabimento da fixação da verba honorária sucumbencial. 3. O acórdão foi explícito quanto às razões para reconhecer o não cabimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no presente cumprimento individual de sentença coletiva, fazendo um distinguishing em relação ao repetitivo (REsp 3.472.220/RS), pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 4. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 07684983557693631248, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)