PROCESSO Nº: 5479421-30.4055.25.8.5058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORFIL S/A INDUSTRIA TEXTIL ADVOGADO: Vinicius Rodrigues Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2872679.35.7429.2.12.1113 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “todos os débitos discutidos nestes embargos à execução foram incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14”, conforme relação apresentada pela Fazenda Nacional no id. 9795105.651378. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que “todos os débitos discutidos nestes embargos à execução foram incluídos no parcelamento regido pela Lei 12.996/14”, conforme relação apresentada pela Fazenda Nacional no id. 5582802.861644. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57094952068262313685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)