PROCESSO Nº: 3825754-38.2697.1.7.2271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara das Neves Vinicius Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. DANIEL GONÇALVES FNDE. RECONHECIMENTO. ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR FALHAS NO SISTEMA. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que os réus procedam à regularização do contrato de FIES do demandante, no tocante aos semestre 8246.3 e 8705.1, abstendo-se de imputar-lhe débitos referentes aos aludidos períodos. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação possui legitimidade passiva para figurar na presente relação processual, haja vista ser o responsável pelo regular funcionamento de seu sistema, tendo sido as falhas deste que motivaram o ajuizamento da presente ação. (PROCESSO: 54907773639790691434, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019). 3. Descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, em razão de falhas no SisFIES, detendo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao FIES. Precedentes: PROCESSO: 24195519319205197032, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/07/2019; PROCESSO: 11266692830190304295, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/09/2019. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 91328587287720580929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)