PJE 1853707-89.9414.21.5.9217 - REOMS EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu em parte a segurança , para reconhecer à impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo formulado junto ao INSS em 18/08/2019, dando-lhe o necessário impulso. 2. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.974.514, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 18/11/2019, tendo a parte impetrante protocolado a ação mandamental em 22/06/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 5. Entendimento desta eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. Remessa oficial desprovida. acm
(PROCESSO: 50331952741184024980, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)