PROCESSO Nº: 2567519-22.3919.28.9.2372 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Bernardo Pereira AGRAVADO: JOHANARA CECÍLIA VIEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Lopes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE PENHORA ON LINE VIA BACENJUD. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MERO DECURSO DE TEMPO. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Rio Grande do Norte - COREN/RN contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de renovação de penhora pelo sistema BACENJUD. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que o indeferimento de pedido de renovação de penhora se deu de maneira automática, fato que atenta contra os princípios da inafastabilidade da jurisdição, contra os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade processual. Sustenta que após um tempo razoável é possível a renovação judicial pelo BACENJUD. Extrai-se dos autos que o COREN/RN move ação de execução fiscal contra Johanara Rafaela Santos, na qual o último pedido de consulta ao sistema BACENJUD foi realizado em 04/12/2017. Em razão do lapso temporal transcorrido, superior a um ano, o exequente, ora agravante, acredita que a situação financeira do devedor possa ter sido alterada, o que justifica o pedido de nova consulta. Conquanto a utilização da penhora on-line via BACENJUD atenda com presteza à finalidade de satisfação do crédito do exequente, por representar um meio célere e eficaz de penhora, propiciando que a constrição recaia sobre dinheiro - o primeiro na ordem de preferência dos bens a serem penhorados - entende-se que tal medida não pode ser realizada por diversas e sucessivas vezes. O entendimento deste Órgão Julgador é o de que só é possível requestar nova solicitação do sistema BACENJUD se o exequente lograr êxito em demonstrar ao menos indícios de modificação econômica do executado. O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta ad eternum sobre eventual saldo hipotético em contas do devedor. Precedente: VICENTE FOGAÇA. Segunda Turma. AG577702/AL. Rel. Des. Fed. Yuri Cavalcanti. julg. 11/11/2015. Assim, diante da inexistência de fato novo que indique a modificação da situação econômica do executado, não há como deferir o pedido de nova tentativa penhora on-line via BACENJUD. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 00495819001530685152, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)