PROCESSO Nº: 6454283-66.7790.7.10.8646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ANTHONY ALMEIDA ADVOGADO: Augusto Rezende e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4638548-99.2782.8.3.7019 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO INCRA. DIREITO AO RECEBIMENTO DAS GRATIFICAÇÕES GDARA E GDAPA. VALORES ATRASADOS. PSS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO, SUBTRAÍDO O MONTANTE RELATIVO AOS JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. REQUISITÓRIO. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. LIMINAR CONCEDIDA NA AR Nº 6.436/DF, EM CURSO PERANTE O STJ. IMPERTINÊNCIA. DEMANDAS QUE NÃO SE INTERLIGAM. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto sob a alegação de ser omisso acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo o desconto do PSS da forma estabelecida pelo Juízo a quo, no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores aposentados e pensionistas o direito ao recebimento das gratificações GDARA e GDAPA. 2. Sustenta a embargante que o acórdão é omisso, porque, ao negar provimento ao agravo de instrumento, olvidou que a retenção do PSS da forma estabelecida pelo Juízo de primeira instância vai de encontro ao princípio da isonomia, insculpido no art. 150, II, da CF, bem como está em desconformidade com os precedentes do C. STF e do Eg. TRF4, aos quais se reporta, razão pela qual não pode prevalecer. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, enfrentando o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado expressamente enfrentou a questão, tendo decidido que não há violação ao princípio da isonomia na decisão agravada, haja vista que as gratificações GDAR e GDAPA estão sendo incorporadas aos proventos da recorrente em valores devidamente atualizados, razão pela qual a sua pretensão de recolher o PSS, com base em valores históricos, ensejaria o seu locupletamento indevido, pelo recolhimento a menor da exação, em prejuízo da arrecadação que sustenta o sistema. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não se prestam ao reexame da matéria julgada. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 77606112436062087329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)