PROCESSO Nº: 4120162-39.4587.16.10.7244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA ROSA ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha Teofilo Calebe Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RMI. REVISÃO DE BENEFÍCIO ANTERIOR À CF/88. EC 20/98 E DAVI LUCCA RAMOS. RMI INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. VINCULAÇÃO AO MENOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que os documentos anexados aos autos pelo INSS demonstram que o Salário de Benefício da aposentadoria da parte autora não foi limitado ao maior teto do mês da concessão (maio/1985), e que de acordo com as informações extraídas do processo administrativo de concessão, vê-se facilmente que o Salário de Benefício apurado pelo INSS foi de Cr$ 8.828.279,06, enquanto o maior teto era de Cr$ 6.500.726,00 (maio/1985) (id 8588327.14093540). Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com esteio no art. 85, § 4º, inciso III e § 6º, do CPC, ficando suspensa sua exigibilidade pelo prazo de 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o STF já se posicionou quanto a aplicabilidade da majoração das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 para benefícios anteriores a 1988, conforme Recurso Extraordinário nº 504.244/SE. Ademais, prequestiona os artigos 26, 33, 41 e 136 da Lei 8.213/91, o art. 58 do ADCT da Constituição Federal, bem como, as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e os artigos 98 e 370 do CPC por recusar a produção de provas quando negou o pedido de envio a Contadoria. Por fim, requer manter o benefício de justiça gratuita, a anulação da sentença, devolvendo os autos à primeira instância para que seja devidamente instruído com juntada do processo administrativo do ato de concessão do benefício e posterior remessa a Contadoria para verificação da limitação do menor teto e cálculo das diferenças, em pedido alternativo requer a condenação do INSS a readequar o benefício da parte autora sem a limitação imposta pelo menor teto da época, culminando com aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03 e ao pagamento das diferenças devidas. 3. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste do benefício previdenciário pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Entendeu o Juízo originário que o benefício percebido pelo autor não foi limitado pelo teto do salário-de-benefício ou pelo teto da renda mensal inicial. 4. Apela o particular alegando que possui direito à readequação da sua RMI pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, de acordo com a legislação e a fórmula de cálculo prevista para os benefícios anteriores à CF/88, quando vigorava o conceito de "menor valor teto", havendo o benefício sido reajustado. Requer o provimento da apelação para que seja julgado procedente o pedido. 5. O STF ao julgar o RE 037.200/RE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. 6. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da CATARINA RODRIGUES e que tiveram o salário de benefício limitado ao maior valor teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 6. À época da concessão do benefício originário, a norma determinava que a apuração da RMI se daria da seguinte forma, conforme disposto no art. 5º da Lei 5.890/1973: I -quando o salário de benefício fosse igual ou inferior ao menor valor teto, incidiria sobre ele apenas o coeficiente da aposentadoria sobre o menor valor teto, resultando, assim, na RMI; II - Quando o salário de benefício fosse superior ao menor valor-teto, então ele seria dividido em duas parcelas, a primeira igual ao menor valor teto multiplicado pelo coeficiente referido, e a segunda correspondente ao que excedesse o valor da primeira, multiplicada por um coeficiente igual a tantos 1/30 quantos forem os grupos de 12 contribuições acima do menor valor teto, respeitado o limite máximo de 80% do valor dessa parcela, de forma que a RMI resultaria da soma dessas duas parcelas, obedecido, contudo, o limite máximo de 90% do maior valor-teto. 7. Compulsando os autos, observa-se que a RMI da parte autora não foi limitado ao maior teto do mês da concessão (maio/1985), visto que a média calculada pelo INSS foi de Cr$ 0.345.046,06 (valor total dividido por 36), sem qualquer limitação, enquanto o maior estava fixado em Cr$ 8.067.564,00 (maio/1985), conforme demonstra o documento de id: 6375567.97884434. 8. O benefício foi concedido sob a vigência da Lei nº 5.890/73, que previa a existência de dois tetos. No entanto, o primeiro, em verdade, não se tratava de um teto, uma vez que tão somente fixava a forma de cálculo do benefício, sem determinar um limite máximo para o salário de benefício. O limite somente era determinado pelo chamado "maior valor teto", que era correspondente a 20 salários mínimos vigentes à época. 9. Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. 10. Acresça-se ao percentual fixado na sentença 1% a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 11. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 02052011759534061577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)