PROCESSO Nº: 0243062-66.1560.28.2.3929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINTEQUIMICA DO BRASIL LIMITADA ADVOGADO: Enrico Rocha e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Cruz - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante reitera a alegação da apelação de que a execução fiscal sequer poderia ter sido ajuizada, pois os depósitos judiciais realizados no mandado de segurança 2481435-83-3823.4.01.861, já transformados em pagamento definitivo, extinguiram o crédito tributário. Afirma existir contradição nesse ponto, pois se o acórdão embargado reconhece que o laudo pericial concluiu serem os depósitos suficientes, com sobra, para quitação da NFLD 89.711.393-9, deveria ter provido sua apelação para extinguir a execução fiscal embargada. 2. Aponta omissões no tocante à alegação de que o débito objeto da CDA 63.550.016-0 estaria com a exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo, bem como quanto à imprestabilidade do laudo pericial para servir de base ao pagamento da dívida, posto que não tem o condão de sanar a iliquidez e incerteza da CDA. Ao final, argumenta que a embargada deveria ser condenada em honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o proveito econômico obtido, porquanto é este o percentual que a exequente cobra nas execuções fiscais que promove. 3. Inexistem as omissões, obscuridades e contradições apontadas porquanto o acórdão da Turma, ao negar provimento à apelação, se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo teses diversas daquelas invocadas pela embargante, asseverando que "muito embora a Contadoria tenha reconhecido que os depósitos efetuados teriam sido suficientes para quitação da CDA 32.938.408-9, não houve de fato a quitação deste débito, porquanto parcela de tais depósitos também foram apropriados para abater outra dívida, relativa a NFLD 57.407.319-6, que não foi objeto da execução fiscal ora questionada". Destacou-se, ainda, que "os depósitos realizados no referido mandado de segurança foram devidamente apropriados, mas não correspondiam a integralidade da dívida ora exequenda". 4. Também não há qualquer omissão ou contradição quanto à suposta iliquidez e incerteza da CDA que deveria conduzir a extinção da execução fiscal, porquanto o julgado embargado ressaltou a possibilidade de substituição da CDA, conforme previsão da Súmula 392 do STJ, excluindo apenas o excesso nela cobrado já apontado pela Contadoria mediante simples cálculo aritmético. Neste sentido, pontuou expressamente que "Julgado procedente, em parte, o pedido da embargante para corrigir o montante devido na execução fiscal, a exequente deve promover a substituição da certidão de dívida ativa, nos termos do art. 2º, § 8º da Lei 6.830/1980". 5. No tocante à alegação de que a dívida da CDA 20.873.545-8 estaria com a exigibilidade suspensa por força de recurso administrativo, impõe-se esclarecer que tal CDA não é objeto dos presentes embargos à execução. O acórdão embargado deixou claro que "O ponto central da lide reside na alegação da embargante de que os depósitos judicial e administrativo realizados no mandado de segurança 9291157-66-9533.11.12.1999, já convertidos em renda da União, são suficientes para quitar a CDA 16.184.297-4, objeto da execução fiscal ora embargada". 6. Acrescente-se que a sentença, ao se referir a CDA 59.865.928-0, destacou que ela "não está sendo discutida nestes embargos, de forma que cabe à embargante requerer o cancelamento nos autos executivos pertinentes, podendo utilizar-se da prova produzida nestes autos". Dessa forma, não subiste omissão também nesta questão. 7. Por fim, cumpre observar que não houve condenação em honorários advocatícios pela sentença em razão da sucumbência recíproca, sem que a ora embargante tenha se insurgido em sua apelação contra este ponto. Assim, como o capítulo da sentença que reconheceu a sucumbência recíproca não foi impugnado na apelação, impõe-se a aplicação do art. 1.000 do Código de Processo Civil, segundo o qual "a parte que aceitar expressa ou tacitamente a decisão não poderá recorrer". Destaque-se que é vedado ao embargante inovar sua pretensão no âmbito dos embargos de declaração. 8. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventuais omissão, contradição e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 9. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 38322658468272855524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)