PROCESSO Nº: 2494566-93.1516.25.10.6620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Eduardo Nogueira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 9849094-15.9523.9.8.1341 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. LEONARDO VIEIRA TRAZIDAS PELA EC nº 33/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por E J C ESTIVAS LTDA contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica tributaria que obrigue as autoras ao recolhimento da contribuição instituída no art. 1º da LC 110/2001, bem como a condenação da ré a compensar ou a restituir os valores recolhidos indevidamente nos cinco últimos exercícios. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. Não se encontra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal, tendo em vista que o recolhimento da contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001 já vem ocorrendo há bastante tempo (há mais de 18 anos), de modo que essa despesa certamente deve estar prevista no planejamento tributário da empresa. 4. Por outro lado, deve-se levar em conta que o adicional em questão só incide em caso de demissão sem justa causa, de maneira que somente em caso de demissão em massa e sem justa causa seria possível reconhecer que o recolhimento desse adicional seria um ônus insuportável para o empregador. 5. Além disso, a parte agravante não juntou aos autos documentação apta a comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento da ação poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 6. Há julgado recente desta 3ª Turma reconhecendo a constitucionalidade da cobrança, referindo inclusive que "o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída" (PROCESSO: 61539111974596203108, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/08/2019). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 55457859091159464381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)