PROCESSO Nº: 9896494-77.8775.20.9.3441 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz da Mata AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4440299-36.6767.13.3.7709 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EX-PREFEITO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA. JULGAMENTO DE CONTAS IRREGULARES. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. OBJETIVO DE AFASTAR COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE QUE A RESPONSABILIDADE FORA EXIMIDA NO JULGAMENTO DA AÇÃO DE IMPROBIDADE. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo particular objetivando a reforma da decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Agravante alega a existência de equívocos na decisão quando esta afirma que, entre a Ação de Execução Fiscal, que é objeto do presente recurso, e a Ação de Improbidade Administrativa, proposta contra o ora Agravante e julgada improcedente, possuem pedidos e causa de pedir distintos. 3. A execução é fundada no Acórdão 4449/2012 do TCU, que julgou irregulares as contas do executado/excipiente, quando prefeito de Itambé/PE, em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos repassados ao Município, por conta do Programa Nacional de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos - PEJA, no exercício de 2004. 4. MPF ajuizou a Ação de Improbidade Administrativa nº 0400324-46.6102.3.415.7449, que, embora julgada improcedente (afastando a condenação do executado em razão da ausência de má-fé e dolo (cf. documentos de Id. 3039149.18206414), não gera reflexos automáticos na Executivo Fiscal, como crê o Excipiente. 5. A improcedência da Ação Civil Pública não tem o condão de afetar o andamento da ação de execução do acórdão do TCU, pois as demandas possuem pedidos diversos, não cabendo ao Judiciário intervir nas decisões administrativas que tratarem de controle político exercido pelo Tribunal de Contas. A desconstituição da decisão administrativa que se executa nesse feito deve ser buscada através do manejo de ação própria, o que não ocorreu no presente caso. 6. O TCU, no exercício do controle externo das contas da municipalidade, julgou irregulares, como foi o caso. Tem-se, portanto, a inscrição em Dívida Ativa (CDA) presumidamente certa e líquida. Ainda que tal presunção não seja absoluta, o seu afastamento dependeria da demonstração de eventual vício no procedimento que lhe deu origem. 7. Segundo a Lei de Improbidade (nº 8429/92), a aplicação das sanções ali previstas - que era o pretendido pelo MPF na ação nº 8490626-81.6051.5.441.5219 - independia da aprovação ou rejeição das contas pelo TCU, conforme estabelece o art. 21. Portanto, de forma recíproca, a improcedência da Ação de Improbidade Administrativa também não altera o rumo da Execução Fiscal fundada no acórdão do TCU, pois, ainda que ambas as demandas tratem dos mesmos fatos, possuem objetos distintos (pedidos e causa de pedir). 8. A coisa julgada na ação nº 4819478-28.1537.1.320.0297 apenas impede que sejam aplicadas as penalidades previstas na Lei de Improbidade e, sendo assim, seus efeitos não podem ser automaticamente estendidos para desconstituir o acórdão do TCU, sobretudo ao se considerar que a questão não foi apreciada sob a mesma ótica em ambas as esferas. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 59835391628620176625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)