PROCESSO Nº: 1712434-80.8804.2.1.4891 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FABIANA ATAIDE DE MATOS ADVOGADO: Luiz Miguel das Neves Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn da Cruz EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO APRECIADO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que a autoridade coatora proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando-lhe o necessário impulso, para a finalização do procedimento administrativo. Custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso MIGUEL LIMA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, ao dispor que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.". 3. No caso em tela, verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial a pessoa com deficiência em 07/02/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0945019.5758335), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A parte autora juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso GUILHERME CORREIA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Compulsando os autos verifica-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo ratificando a liminar deferida e concedendo parcialmente a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo nº 611743263, dando-lhe o necessário impulso. 8. Intimado, o INSS informou que, em cumprimento à sentença, o requerimento administrativo do benefício assistencial da parte autora fora devidamente concluído, resultando no indeferimento do pedido. No entanto, o fato não inibe a confirmação do direito já reconhecido em sede de liminar. 9.Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 44124046559459436671, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)