PROCESSO Nº: 2686721-96.7972.3.5.7752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO SALES e outros ADVOGADO: Levi Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3918528-59.3665.19.9.3505 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, em sede de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, em pleito de habilitação e expedição de novo requisitório em substituição à requisição paga e não levantada pelos exequentes originários, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Não assiste razão à agravante, no que se refere à consumação da prescrição da pretensão executória. Sob sua ótica, transcorrera mais de cinco anos entre o pedido de habilitação dos sucessores e o óbito do exequente. 3. Sucede que, no caso presente, foram depositados valores depositados em nome dos falecidos. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador). 4. De resto, a mesma compreensão, de que não há falar em prescrição de pretensão executória quando já há valores depositados, aplica-se também aos casos de reexpedição de precatórios ou RPV's cancelados em obediência ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017. 5. Ora, a prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida, conforme restou consignado pelo Juízo de primeiro grau na decisão ora vergastada. 6. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da requisição e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 7. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente ou, no evento de sua morte, aos sucessores legais, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 8. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 9. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00460777385639665019, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)