EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 3,17%. 28,86%. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXECUTIVO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que homologou os cálculos do contador judicial fixando o valor devido em R$ 61.723,69 (vinte e um mil, trezentos e um reais e sessenta e nove centavos). 2. Não há interesse recursal quanto ao pedido de decretação da inexistência de obrigação de pagar o índice de 3,17%, pois a exequente não pleiteou o pagamento de qualquer valor relativo ao índice. 3. O pedido de extinção da obrigação quanto ao índice 28,86% em razão da realização de transação na via administrativa, já foi analisado em fase de conhecimento, sendo vedada sua reanálise em execução. No ponto específico, o TRF - 5ª Região, ao julgar a apelação interposta pelo DNOCS, consignou que no caso específico da autora T.R.D.C., as fichas financeiras dão conta de que seu falecido marido, servidor instituidor da pensão que recebe, não firmou acordo com a Administração com relação ao reajuste de 28,86%. 4. Não prospera a alegação de que não foi observado o reajuste financeiro de 15,82% (quinze vírgula oitenta e dois por cento), ocorrido em 07/1998 (por força da MP 1.708/98), cabendo ao particular receber apenas o resíduo de 11,17%. Segundo os cálculos da contadoria apenas é devido o resíduo de 11,17%. 5. Não é possível analisar a alegação de inobservância da correta cota parte de 50% da pensão em 12/2003 e 01/2004 haja vista a existência de outra beneficiária nesse período, sob pena de supressão de instância. Tal questão não foi analisada na decisão impugnada e o DNOCS não interpôs embargos de declaração para suprir a omissão. 6. A alegação de absorção dos 28,86% pela reestruturação da Lei n. 10.404/2002 (17,29%), não pode mais ser objeto de decisão, pois já foi discutida e rejeitada com definitividade no cumprimento da obrigação de fazer. 7. Não é possível analisar a alegação de absorção de 28,86% pelas reestruturações da Medida Provisória. 304, de 12/03/2006 (opção pelo Plano de Cargos do Poder Executivo - PGPE), Lei 11.357/2006 (27,29% e 6,33%), Medida Provisória 431, de 07/03/2008, e Medida Provisória 441, de 24/04/2008 (25,16%), sob pena de supressão de instância. A decisão impugnada não analisou o ponto, limitando-se a manifestar-se sobre a compensação com base nas Leis 10.355/2001, 88.765/2002 e 41.901/2004. Também não foram interpostos embargos de declaração pelo recorrente para suprir a omissão. 8. Os juros de mora e a correção monetária devem observar os parâmetros contidos no título judicial: juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, até o advento da Lei 11.960/2009, que deve ser aplicada para fins de correção monetária e juros a partir de sua publicação, havendo a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Ou seja, juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação até o advento da Lei 11.960/2009 e, em seguida, conforme disposto na Lei 11.960/2009; correção monetária pelo IPCAE (índice fixado pelo julgador a quo) até a data da publicação da Lei 11.960/2009, observando-se os parâmetros de tal Lei a partir de então. 9. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido apenas para calcular juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados no título executivo. medc
(PROCESSO: 63550993139185964873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)