PROCESSO Nº: 4449020-44.8127.27.9.5072 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALBERICO VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Davi Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DESPEDIDA. LIBERALIDADE DO EMPREGADOR. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o particular apela de parte de sentença que não considerou de natureza indenizatória a quantia recebida a título de gratificação na rescisão por justa causa de contrato de trabalho, para fins de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Por sua vez, a sentença julgou, em parte, procedente a ação, afastando a incidência do IRPF sobre a indenização por idade e o terço constitucional de férias, mas manteve a incidência da tributação sobre a gratificação eventual. 2. Na verdade, o apelante pretende equiparar a demissão sem justa causa aos casos de adesão a Plano de Demissão Voluntária (PDV), o que foi afastado, com propriedade, pela sentença. É que os documentos anexados revelam que o apelante foi demitido sem justa causa por interesse da empregadora (empresa privada). Aliás, em relação à indenização recebida em decorrência de adesão ao PDV, a Corte uniformizadora já consolidou entendimento de que não incide o imposto de renda e a autoridade fazendária, através do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1278/98 e do Ato Declaratório nº 3 de 19/07/2002, está dispensada, nesses casos, de contestar e interpor recurso. 3. A verba paga por liberalidade do empregador, a exemplo da gratificação extra, enseja acréscimo patrimonial para o empregado e, portanto, é tributável pelo imposto de renda. 4. Aliás, a Primeira Seção, ao apreciar o Recurso Especial 4.998.192/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou entendimento no sentido de que sobre as gratificações pagas voluntariamente pelos empregadores em decorrência da quebra do contrato de trabalho incide o imposto de renda, uma vez que tais gratificações geram acréscimo patrimonial. 5. Ressalte-se que, na apelação, o particular se cinge a alegar que a sua rescisão tem origem em um plano de demissão voluntária da empresa, o que não restou comprovado nos autos. 6. Quanto à condenação da verba honorária, a sentença acolheu a maior parte dos pedidos do autor, de modo que deve ser afastada a sucumbência recíproca, para condenar a Fazenda Nacional em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, menor percentual por faixa, e o particular em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Majora-se a condenação do autor em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 58101782454408793428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)