PROCESSO Nº: 5503970-37.9629.16.9.1626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: LINEU LAIRI MACENA ADVOGADO: Luiz Otávio Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1870231-49.2725.30.6.8327 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE (IDEMA) contra decisão que, nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, para impedir a demolição de um suposto trapiche edificado em Área de Proteção Permanente (APP) do Rio Catu/CE. 2. Em suas razões recursais, a amparar o deferimento de provimento liminar e a reforma da decisão agravada, o Instituto agravante sustenta, em síntese, que: 1) não se trata de um trapiche, mas de uma estrutura de lazer que foi construída sem licenciamento ambiental; 2) a estrutura construída apresenta potencial poluidor, na medida em que gera resíduos sólidos e líquidos, contaminando o rio; 3) a instalação da estrutura é ilegal, devendo ser demolida. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. No caso dos autos, contudo, não se verifica o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que o agravante, em momento algum em suas razões recursais, demonstrou a existência de dano grave, de difícil ou impossível reparação capaz de ensejar o pretendido efeito suspensivo. Ademais, verifica-se, na verdade, que há perigo de dano inverso, porque a demolição da estrutura, sendo trapiche ou não, é um ato irreversível. 5. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da CF/1988, cabe à administração pública, por meio de seus gestores em todas as suas três esferas, bem como ao particular, tutelar a proteção/manutenção/recuperação do meio ambiente. No entanto, "seu alcance em sede liminar judicial deve ser sopesado a fim de que, conforme já destacado supra, não seja a Administração Pública instada a realizar atos que ao final se demonstrem desnecessários ou até incabíveis após o exame de mérito" (TRF4, AG/SC nº 2964179-09.2377.7.12.1933, Rel. Des. Fed. Ian Fogaça De Maitê Nogueira, Julgamento: 08/06/2019). 6. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg na SLS nº 1499/SP, em 26/04/2012, destacou que: "A antecipação de tutela não pode esgotar o objeto do processo ('Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação'; outro tanto em relação à 'antecipação de tutela', LUIZ HENRIQUE ARAÚJO, art. 1º') - nem pode ser irreversível ('Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', CPC, art. 273, § 2º)". 7. Agravo de instrumento improvido, em razão do evidente caráter de irreversibilidade da medida pleiteada pelo Instituto agravante.
(PROCESSO: 44713552170912806655, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)