PROCESSO Nº: 6105882-39.0539.24.1.2854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Clara Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Melo Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES REJEITADAS. UNIVERSIDADE. CANDIDATO PORTADOR DE VISÃO MONOCULAR. VAGAS RESERVADAS A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. DIREITO À MATRÍCULA. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pleito autoral, confirmando a tutela de urgência concedida, para condenar a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a efetivar a matrícula da autora no curso de Direito, a ser realizado na UFRN, Campus Natal, para o qual a demandante logrou aprovação por meio do SISU 9661.9, em vaga destinada à pessoa com deficiência, bem como para realizar o pagamento dos danos morais no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais) em favor da autora, sobre os quais deverão incidir correção monetária a contar da data da sentença, e juros de mora a partir do evento danoso, de acordo com a Súmula n.º 54 do STJ, tudo conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em atenção ao princípio do livre convencimento do Juiz, consagrado no art. 371 do Código de Processo Civil/15, o juiz não está adstrito à produção das provas requeridas pelas partes, podendo formar o seu convencimento a partir de outros elementos probatórios apresentados nos autos, desde que indique, na decisão, as razões de seu entendimento. 3. Esta egrégia Corte Regional pacificou o entendimento no sentido de que o portador de visão monocular tem direito às vagas reservadas para realização de matrícula em universidade. Precedentes: PROCESSO: 26984123540233335910, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 46320367194226398030, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CRUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019. 4. Na hipótese dos autos, conforme se infere do laudo médico acostado juntamente com a petição inicial, o demandante é portador de cegueira unilateral (CID 10:H54.4). Resta, portanto, evidenciado seu direito a concorrer a vagas destinadas a deficientes. 5. No que pertine à condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral, deve ser reformada a sentença, porquanto inexistente o dever de indenizar, dado que a parte autora não se desincumbiu de provar o dano moral sofrido. Em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero dissabor enfrentado pela postulante - que não venha a afetar, de maneira expressiva, direito de personalidade - não enseja o reconhecimento do dano moral. 6. Apelação da UFRN parcialmente provida para afastar sua condenação ao pagamento de indenização por dano moral. LN
(PROCESSO: 71664551848555052574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)