PROCESSO Nº: 2306990-23.2967.19.5.7753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Davi Luiz da Costa Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Viana Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GDPGPE. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS/PENSIONISTAS APÓS O CICLO DE AVALIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Discute-se se os aposentados/pensionistas fazem jus ao recebimento da GDPGPE em igualdade de condições com os servidores ativos, após o processamento das avaliações; ou, alternativamente, ao recebimento da parcela institucional mais 10 pontos relativos ao desempenho individual da GDPGPE; 2. Após o primeiro ciclo de avaliações, a gratificação em testilha passou a ser de atividade, não podendo o inativo/pensionista pretender recebê-la em condições de paridade com os ativos; 3. Como gratificação de atividade, aos inativos não se aplica a avaliação institucional, dado que eles não contribuem para a formação do desempenho do órgão a que serviram no passado; 4. Também sem razão a parte autora quando pleiteia o recebimento de pontuação média (10 pontos), relativamente ao desempenho individual, mais a parcela institucional (80 pontos); 5. O recebimento da média da pontuação individual não é possível em se tratando de uma gratificação de atividade, uma vez que esta se caracteriza justamente por não se pagar por média, mas sim com base em uma aferição individual da atuação de cada servidor; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77021209466604635500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)