PJE 5315965-76.0649.11.7.0821 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido do autor de investidura no cargo de Professor de Artes - Música, com a dispensa do requisito editalício de pós-graduação, no Instituto Federal de Educação, Ciências e Tecnologia da Paraíba - IFPB. 2. O particular sustenta, em síntese, a inconstitucionalidade de requisito apenas existente em edital. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Quanto aos embargos do particular, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1738346-87.5172.16.12.0902/02, Rel. Des. Federal Emanuel Novaes, j. 07/07/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. FRANCISCO NOVAES
(PROCESSO: 08366866053150803722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)