PROCESSO Nº: 3739515-27.2788.22.8.5710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS DISSOCIADO DO PRINCIPAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES RECENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de expedição de RPV/precatório para o pagamento individualizado dos honorários contratuais, ou seja, de forma autônoma ao pagamento do valor principal. 2. A orientação antes prevalente era no sentido de que honorários contratuais não se confundiam com o débito principal e, dessa forma, não possuía caráter acessório, podendo ser paga através de RPV não obstante derivada de crédito a ser quitado por meio de precatório (art. 18, parágrafo único , da Resolução nº 405/2016/CJF, que teve como base o julgamento do RE nº 768.175/RS, Rel. p/acórdão Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 19/07/2015). 3. Tal posicionamento foi revisto por ocasião do julgamento do RE nº 2484629 AgR/RS, Rel. Min. Marcelo Cardoso, Segunda Turma, DJe de 24/10/2017, no qual restou decidido que "a autonomia entre o débito a ser recebido pelo jurisdicionado e o valor devido a título de honorários advocatícios restringe-se aos sucumbenciais" 4. Adequando-se à novel orientação da Suprema Corte, o Conselho da Justiça Federal publicou a Resolução nº 458/2017/CJF, que resultou na revogação dos arts. 18 e 19 da Resolução nº 405/2016/CJF, afastando a possibilidade para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais como requisitório autônomo. 5. Ainda sobre o tema, faz-se necessário ressaltar que "o Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal" (STF, RE nº 0.009.346/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe de 23/03/2018). 6. Nesse mesmo sentido, há precedentes recentes desta Primeira Turma como, exemplificativamente: AG/PB nº 1383155-75.0767.28.4.4791, Rel. Des. Fed. Heitor Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 06/07/2020; AG/PB nº 8964330-50.9406.28.8.3312, Rel. Des. Fed. Fernando Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 16/07/2020. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 14447184878147017789, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)