PROCESSO Nº: 8136857-41.1558.1.7.9579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: CLECIA AMANDA PEREIRA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa Regis De Breno Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Pinto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da execução contra a Fazenda Pública nº 7534320-90.0942.26.2.2139, acolheu o pedido de habilitação de CLÉCIA LORENA ARAÚJO e CLERIA LOURDES DE MELO DA HORA, para suceder o falecido exequente JOSÉ VIRGÍNIO DE MELO, afastando, por conseguinte, a existência de prescrição de habilitação. 2. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. Ou seja, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição e legitimidade. 4. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 5. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 6. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 27903542508130616232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)