PROCESSO Nº: 0922637-15.8187.29.4.5876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AYDIL NICOLAS DA CUNHA ADVOGADO: Ian Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Barros - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7537763-44.7332.30.7.4578 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO DERIVADO DE AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da UNIÃO, em contrariedade à decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que, nos autos do cumprimento de sentença prolatada em ação coletiva, onde se discutiu a implementação de valores relativos às diferenças da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, indeferiu pedido da União de revogação dos benefícios da justiça gratuita concedidos à exequente. A decisão vergastada rejeitou, outrossim, a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pela executada; afastou a alegação de prescrição; reconheceu que o título exequendo possui eficácia em todo o território nacional; reputou correta a aplicação do IPCA-E como índice de atualização monetária a ser aplicado no valor executado; firmou convencimento acerca da inexistência de excesso, com base no entendimento de que os cálculos foram elaborados nos exatos moldes do título executivo judicial atualizado para janeiro de 2019. 2. No que tange à pretensão da União de obter a reforma de decisão que indeferiu o pedido de revogação da gratuidade judiciária não merece conhecimento. É não consta do rol do art. 1.015 do CPC enquanto decisão agravável. Não estando, portanto, no rol do citado artigo o indeferimento do pedido de revogação, não merece ser conhecido o agravo quanto a essa questão. Note-se que a opção do legislador foi a de garantir o acesso do hipossuficiente à justiça, de modo que o indeferimento da gratuidade comporta recurso imediato, mas o oposto não, porquanto o tema volverá ao tribunal, se o caso, quando do julgamento da apelação. 3. De resto, esse pedido de revogação já fora indeferido anteriormente e, até sob essa ótica, haveria intempestividade do presente recurso. 4. Quanto aos outros temas, o que passa a ser apreciado é a questão da legitimação do exequente para exercer pretensão executória decorrente de título formado em ação coletiva, e, no caso, essa legitimação não se faz presente. 5. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 3762145-17.6121.9.3.0203/ 1867.13.45.391886-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 6. No que se refere à ilegitimidade ativa da agravada para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o seu nome não figura na lista de substituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio é na cidade de Maceió/AL (cf. identificador nº 7814444.7731422). 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 27756326514260716865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)