PROCESSO Nº: 7507554-15.6567.19.11.1729 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUCCA COSTELA - ARQUITETURA E DESENHO LTDA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7865461-14.4651.13.11.8822 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. PENHORA. ALIENAÇÃO DO BEM IMÓVEL APÓS O DEFERIMENTO DO REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO. FRAUDE AO FISCO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da exequente de reconhecimento de fraude à execução fiscal e determinou o levantamento da penhora incidente sobre bem imóvel de propriedade do sócio, por ele não ter sido citado do redirecionamento. 2. Alega a apelante que a fraude a execução fiscal está configurada, uma vez que a alienação ocorreu após a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, devendo ser declarada a ineficácia do negócio jurídico celebrado entre o sócio e o terceiro adquirente. 3. No caso concreto, constatada a dissolução irregular da sociedade executada pelo oficial de justiça, conforme certidão nos autos, foi deferido o pedido da exequente de redirecionamento da execução fiscal para o sócio, ora agravado, cujo nome foi incluído no polo passivo da lide (2016). 4. Na sequência, também a pedido da exequente, foi penhorado bem imóvel pertencente ao sócio (2019), porém a constrição judicial foi levada a efeito sem a sua citação. 5. Verificada que a alienação do bem imóvel (2018) se deu depois da inscrição do débito tributário em DAU (2012) está presumida a fraude fiscal, conforme entendimento do STJ, quando do julgamento do recurso repetitivo REsp nº 8.762.655-PR. 6. Ademais, seguindo o entendimento da jurisprudência, o deferimento do redirecionamento da execução fiscal para o sócio é o marco legal para fins de configuração da fraude ao Fisco, ainda que ele não tenha sido citado. 7. Precedentes deste Tribunal: AC nº3904401-01.2348.21.10.0374-PB, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 15/10/19, 4ª T; AC nº 6829373-01.1566.26.7.3718-PE, Rel. Des. João Pedro Souza. 26/05/20, 2ª T. 8. Agravo de instrumento provido, deferindo o pedido da exequente e mantendo a constrição judicial. V
(PROCESSO: 83105493078270877775, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)