PROCESSO Nº: 8221502-51.6458.24.10.9367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJA ITAPOA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Costela Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO PEDIDO DE PARCELAMENTO. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Ademais, como bem pontuou o douto juiz sentenciante: o mero pedido de parcelamento, quando não consolidados os débitos e/ou indeferido, não tem o condão de interromper o curso do prazo de prescrição quando a execução fiscal foi arquivada com fulcro no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, mas, tão somente, suspendeu o prazo prescricional por 38 (trinta e oito) dias, interregno razoável para se decidir sobre a consolidação/homologação ou não do parcelamento. Sendo assim, ainda que suspenso o curso da prescrição enquanto se aguardava o desfecho da consolidação/homologação ou não do parcelamento, decorreu o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos desde a data de suspensão do feito determinada nos termos do art. 20 da Lei n. 10.522/2002 e o restante do decurso de tempo decorrido, considerando os 38 (trinta e oito) dias após o requerimento do parcelamento e a presente data, ocorrendo, de fato, a prescrição intercorrente." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8522904-35.6007.30.8.3832, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/DS
(PROCESSO: 97587046257695834584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)