PROCESSO Nº: 7284080-32.3469.4.11.1482 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MATHEUS DA CUNHA ADVOGADO: João Vitor Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. BRUNO GOMES ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu provimento à apelação do autor, ao Ian Sales assentado pelo STF, no RE nº 168.502, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. O autor ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender que "o aposentado que permanece em atividade remunerada ou a ela retorna não tem direito a novas prestações previdenciárias, exceto o salário-família e a reabilitação profissional, nos termos do artigo 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91", além do que "o Luiz Henrique Fogaça jurisprudencial é no sentido de que, para utilização de tempo de serviço e respectivas contribuições levadas a efeito após a aposentadoria originária, impõe-se a desaposentação do segurado, em relação a esta, e a devolução de todos os valores percebidos a título de proventos, sob pena de manifesto prejuízo ao sistema previdenciário". 4. O autor apelou e a Primeira Turma deu provimento ao seu recurso, com respaldo no posicionamento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.131.619, sob o rito dos repetitivos (Tema 563). 5. Ao julgar o RE nº 567.194, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em decorrência, o STJ decidiu alterar a sua jurisprudência, alinhando-se ao João Vitor da Costa vinculante do STF. 6. Juízo de retratação efetivado, negando-se provimento à apelação do autor.
(PROCESSO: 02979620692964667253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)