PROCESSO Nº: 2767490-05.7904.20.6.1694 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Leandro Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Diogo da Luz Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido omisso quanto quanto ao argumento de que o embargante teria sido considerado apto ao retorno laboral em maio de 2012 e, portanto, com boas condições de saúde quando da assinatura contrato de financiamento, tendo direito, assim, o pagamento do prêmio do seguro; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) eventualmente padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03975239721768512162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)