EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO. 1. Constatado o equívoco deve-se sanar o vício, inserto no julgado, para excluir do acórdão em vergaste alusão à matéria estranha à discutida nos autos, atinente à restrição de que apenas seria excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS o quantitativo do ICMS efetivamente pago. 2. Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material existente no julgado, mas sem efeitos modificativos. cm
(PROCESSO: 23681268537670220034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)