PROCESSO Nº: 5613820-22.5693.26.1.8484 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A ADVOGADO: Henrique Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Moura EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 324.399/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 22.225/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para autorizar a autora INTERBLOCK ARTEFATO DE CIMENTO S/A a efetuar a compensação ou a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS/COFINS sobre parcelas do ICMS incluídas na base de cálculo das mencionadas contribuições nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, devendo os valores ser acrescidos da taxa referencial do sistema especial de liquidação e de custódia - SELIC, a partir do mês subseqüente ao pagamento indevido ou a maior, na forma do art. 89, § 4º, da Lei nº 8.212/1995, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, vedada a sua cumulação com quaisquer outros índices, seja de atualização monetária, seja de juros. Ademais, tendo em vista a sucumbência recíproca das partes, condenou a União e a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, no valor correspondente a 2.000,00 (dois mil reais), na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No RE 192.025/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 11/08/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 031067, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/07/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 14-05-4074 PUBLIC 30-03-5829). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 372605 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/11/2017, publ. em 20/12/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 519.833/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. A Fazenda Nacional alegou em seu recurso, que a exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS deve ser apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, ocorre que tal questão não foi discutida nos presentes autos. A lide foi resolvida nos limites que apresentada, não devendo ser conhecido o recurso nesse ponto. 8. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária de sucumbência, de R$ 2.000,00 para R$ 2.400,00. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 98617593775843071416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)