Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Melo 8923200-86.0235.1.2.4317 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MURILO CASTRO BESSA DE YASMIN DUARTE ADVOGADA: PIETRA AZEVEDO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA VITÓRIA SILVEIRA CATARINA CARDOSO.: DES. FEDERAL JUAN ARAÚJO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES - ENADE. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL À COLAÇÃO DE GRAU. LIMINAR CONCEDIDA. OUTORGA DE GRAU ANTECIPADA E DIPLOMA EXPEDIDO. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência que determinara que a demandada efetuasse a colação de grau antecipada do autor e fornecesse a declaração/certidão de colação de grau, caso não houvesse outro óbice que não o discutido nos presentes autos. Theo da Cruz, ainda, a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O apelado, aluno concluinte do curso de Medicina, ajuizou ação contra a UFRN, buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a colação de grau antecipada, independentemente de sua participação no ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, considerando a contratação iminente como médico clínico geral/plantonista pelo Município de Taboleiro Grande/RN. 3. A Lei 10.861/04 instituiu o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, com o objetivo de assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, dos cursos de graduação e do desempenho acadêmico de seus estudantes. Para tanto, o § 5º do art. 5º da referida lei estabelece que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação dos estudantes universitários. 4. Este eg. Tribunal vem adotando o entendimento de que o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior (e não o desempenho individual dos alunos), sendo inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou ao fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame (PROCESSO: 46821943236397061800, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020). 5. Por outro lado, a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça, embora entendendo que a realização do ENADE pode ser considerada condição para a colação de grau e obtenção do diploma, tem se posicionado no sentido de admitir a aplicação da teoria do fato consumado nas hipóteses em que a restauração da estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo, conforme se extrai dos seguintes julgados da 1ª e 2ª Turma (AgInt no REsp 5487797/SC, Rel. Ministro THOMAS PORTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2018, DJe 22/12/2018; AgRg no REsp 2321106/RS, Rel. Ministra JULIANA LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/04/2016, DJe João Miguel Castro). 6. Neste aspecto, a liminar concedida em 20/11/19 nos presentes autos, confirmada pela sentença, possibilitou que o apelado colasse grau antecipadamente e tivesse o seu diploma expedido (id. 8731829.4799838), devendo se considerar a consolidação da situação de fato, uma vez que a restauração da estrita legalidade, no caso concreto, ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da referida situação. 7. A alegação da UFRN de que o apelado não teria integralizado três componentes curriculares não subsiste diante das declarações emitidas pela própria apelante (id. n.º 1127221.1481669, 7126586.9294753 e 2123978.2103565), atestando a finalização e a aprovação do apelado nas referidas disciplinas, consoante registrou a sentença. 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 29747927363372890146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)