PROCESSO Nº: 5291725-82.0039.29.8.3698 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Cairo Marcos Vinicius Ribeiro Hamú Arthur da Costa ADVOGADO: Luiz Felipe Costela ADVOGADO: Victor Hugo Teixeira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Farias Maia Melissa Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO JUDICIAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. ECONOMIA PROCESSUAL. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, identificando a existência de relação de continência entre a execução de título executivo extrajudicial - consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - e a ação ajuizada pela executada com a finalidade de anular a própria decisão daquela corte de contas (processo nº 1901158-44.6472.6.11.6865 - 17ª Vara Federal/DF), julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo executivo sem resolução do mérito, conforme o art. 57 do CPC. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como se trata de hipótese de continência entre os objetos da execução (ação contida) e a ação anulatória ajuizada anteriormente pela executada (ação continente), a hipótese seria de aplicação do art. 57 do CPC, que estabelece: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas." Conclui-se, assim, que a UNIÃO deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Assiste razão ao particular quando alega que o acórdão foi omisso quanto aos honorários recursais, considerando-se a ocorrência da dupla sucumbência. Na hipótese, os honorários sucumbências foram fixados em 8% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser aumentados em 2 pontos percentuais a título de honorários recursais. 5. Embargos de declaração da UNIÃO conhecidos e improvidos. Embargos de declaração do particular conhecidos e providos.
(PROCESSO: 42784839864524706035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)