PJE 5989018-06.7131.14.6.1931 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, considerando a ausência de título executivo em favor do exequente, acolheu impugnação, julgando extinto o cumprimento de sentença contra a Funasa, referente ao julgado no Processo 0907502-61.4116.4.4.4296, ajuizado pelo SINTSEF/RN, em que foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao recebimento da GACEN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar todas as questões suscitadas no apelo interposto (coisa julgada; União como sucessora da FUNASA; preservação dos direitos pela redistribuição e imposição anterior de cumprimento da sentença quanto à obrigação de fazer à União), todas capazes de infirmar a conclusão do julgado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 83113500094095427347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)