PROCESSO Nº: 3936359-88.4404.1.10.8766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DA PAZ DA VITORIA DO NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Miguel da Mota e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Barbosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6742318-84.7817.13.3.9308 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que suspendeu a execução de sentença referente ao período compreendido entre janeiro/2012 a abril/2012. 2. Alega que, nos Embargos Declaratórios opostos na Ação Rescisória, houve reconhecimento de que o período de março/2008 e abril/2012 não estaria abrangido pela referida ação, motivo pelo qual deve permanecer hígida a execução. 3. No Agravo de Instrumento nº 6519034-35.0615.5.2.1296, desta Relatoria, houve determinação de suspensão de todas as execuções que versassem sobre a Ação Civil Pública nº 0127046-25.5166.6.5.7575, até o trânsito em julgado da Ação Rescisória nº 2940003-50.0995.15.4.2096. 4. Quanto à questão do período, tem-se que a decisão daquele Agravo de Instrumento determinou expressamente que "(...) permanece hígida a decisão que deferiu a tutela antecipada para suspender a tramitação de todas as Execuções originárias da Ação Civil Pública nº 5088484-91.9935.22.5.2900, sem fazer distinção entre os períodos de pagamento das gratificações objeto da lide (...)". Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 88360812412646365916, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)