PJE 8439902-12.1408.20.6.3822 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DESPESAS COM PESSOAL. LIMITE PRUDENCIAL ULTRAPASSADO. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar à autoridade impetrada que proceda, de forma definitiva, à nomeação do impetrante para exercer o cargo de Secretário Executivo do COREN/RN, nos termos do Edital 001/2011-COREN/RN. 2. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito a candidato aprovado em 1º lugar em concurso público realizado para o provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Secretário Executivo da COREN/RN, homologado em 2012 e com validade expirada em 2016, sem a nomeação de nenhum candidato. 3. O STF, ao apreciar o RE 365812/PI, em sede de repercussão geral, entendeu que o direito subjetivo à nomeação em concurso ocorre quando: i) a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 897.184); ii) houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); e iii) surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. Em que pese o entendimento de haver direito subjetivo à nomeação em caso de aprovação dentro do número das vagas disponibilizadas em Edital, o STF previu situações excepcionais, sendo o caso dos autos. 5. Com efeito, o COREN/RN juntou aos autos a análise da COFEN à sua proposta orçamentária do exercício 2016, na qual o Conselho Federal informa que o Regional ultrapassou o limite prudencial, recomendando a observância do disposto no art. 22 da LC 101/2000 (LRF), que, dentre outras contingências, prevê a vedação de provimento de cargo público, a qualquer título, ressalvada a reposição de aposentadorias ou falecimentos de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. 6. Dessa forma, restou demonstrado que o caso dos autos se enquadra em tais exceções, uma vez que, ultrapassado o limite prudencial das despesas de pessoal, e havendo a necessidade de adequação do seu quadro de funcionários à Lei de Responsabilidade Fiscal, o órgão encontrava-se, em 2016, impossibilitado de prover cargo público. 7. Nesse sentido, já decidiu esta Segunda Turma em situação semelhante: TRF5, 2ª T., PJE 7497839-12.9814.13.2.0146, rel. Des. Federal Leonardo Barros, julgado em 31/10/2019. 8. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. alo
(PROCESSO: 98581083328076668421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)