PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PAGAMENTO DA PARCELA REMANESCENTE. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. ART. 924, II, DO CPC/2015. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face da sentença que, considerando satisfeita a obrigação pelo devedor, julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
2. A apelante sustenta, em resumo, que, embora o exequente tenha aderido ao parcelamento da Lei 11.941/2009 (reabertura), tendo efetuado o pagamento de 30% do valor do débito à vista, restando 70% a ser pago através de prejuízo fiscal, ainda não houve a confirmação da integral quitação do débito, razão pela qual a sentença deve ser reformada, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito executivo, até a finalização do procedimento de consolidação.
3. No caso, o executado apresentou exceção de pré- executividade, alegando a quitação integral do débito, por meio da adesão ao parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, bem como a ocorrência da prescrição quinquenal, por já ter decorrido prazo superior a 05 anos entre a constituição dos créditos (via GFIPs) e o ajuizamento do feito executivo.
4. Na sua impugnação, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a prescrição parcial da pretensão executória, relativamente às competências de 02/2000 a 04/2004, requerendo o prosseguimento do feito apenas quanto à competência 09/2001, única que não restou atingida pela prescrição, em razão da apresentação de GFIP retificadora.
5. Posteriormente, tendo em vista o reconhecimento da prescrição parcial do débito pelo Fisco, o executado veio aos autos para informar a quitação da parcela remanescente (09/2001), requerendo a extinção da execução fiscal.
6. Intimada para se manifestar acerca da ocorrência da prescrição e o pagamento do débito remanescente, a exequente limitou-se a requerer a suspensão do curso do processo, nos termos do art. 792 do CPC/1973, em razão da existência do parcelamento noticiado, tendo o juízo a quo, em seguida, proferido a sentença de extinção do feito executivo.
7. Dessa forma, embora a Fazenda Nacional nas suas razões de apelo reitere a alegação de que a execução somente poderia ser extinta após a consolidação do parcelamento, tal questão, como visto, restou superada no curso do processo, não tendo qualquer relevância ao deslinde da controvérsia.
8. Assim, reconhecida pelo próprio Fisco a prescrição parcial do crédito, considerando o tempo decorrido entre a entrega das declarações após o vencimento do prazo para pagamento (em 05/05/2005, 11/11/2005 e 13/07/2005) e o ajuizamento da execução fiscal (em 23/05/2011), e comprovado que o exequente procedeu à quitação da competência remanescente (09/2001), conforme DARF juntados aos autos, não tendo esse documento sido impugnado pela parte interessada, mantém-se a sentença que extinguiu a execução fiscal pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.
9. Igor Freitas.
(PROCESSO: 61595187778223645849, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020, PUBLICAÇÃO: 26/04/2020)