PROCESSO Nº: 7369454-62.8193.19.7.0301 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FISCALIZAÇÃO. IBAMA. CRIAÇÃO DE PASSARIFORMES NATIVOS SEM LICENÇA. REGULARIDADE E LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. ADVERTÊNCIA. BRYAN OLIVEIRA. GRADAÇÃO. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelações interpostas por Daniela Pereira e pelo IBAMA, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária, com pedido de ação anulatória ajuizada pelo particular em desfavor do IBAMA. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, tão somente para reduzir a pena de multa aplicada pelo IBAMA na autuação de nº 3306556/E, para a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Não merece guarida a tese de ilegalidade da imposição da multa, sem prévia advertência, pois a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é uníssona, a respeito da autonomia das sanções. 3. A autoridade ambiental pode aplicar, diretamente, a multa ou outra sanção cabível, independentemente da incidência prévia de uma advertência. Consoante disposto nos arts. 5º e 6º do Decreto nº 6.514/2008, a advertência é sanção administrativa aplicável às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, o que não é o caso dos autos. 4. Quanto ao § 3º do art. 72 da Lei nº 9.605/98, tal norma não estabelece que a pena de multa simples será aplicada apenas e tão somente nas hipóteses previstas em seus incisos, e sim, que, nestas hipóteses, a aplicação é obrigatória. Mais uma vez, não deve ser acolhido o argumento do recorrente, porquanto, conforme se percebe do inciso II do referido art. 72, a multa é sanção aplicável às infrações administrativas, independentemente de restarem configuradas as hipóteses do referido parágrafo. 5. Não há como prosperar o requerimento do particular de conversão da pena de multa em prestação de serviço à comunidade, tendo em vista a inexistência de requerimento de conversão da pena pelo autor, no procedimento administrativo, a ausência de apresentação de pré-projeto e a impossibilidade de o Poder Judiciário se imiscuir para substituir ou rever a penalidade aplicada, a não ser em casos de ilegalidade, o que não restou comprovado nos autos. 6. A multa, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), é razoável e compatível com a renda do particular. Isso porque, conforme preceitua o art. 6º da Lei nº 9.605/98, a gradação da penalidade deve observar não apenas a situação econômica do infrator (inciso III), mas também a gravidade do fato, os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente (inciso I), bem como os antecedentes do infrator, quanto ao cumprimento da legislação ambiental (inciso II). 7. Ao tempo da infração de nº 3341960 (15/02/2016), o processo administrativo alusivo à infração anterior ainda não tinha sido julgado, razão pela qual é indevida a majoração da pena pela reincidência. Portanto, ainda que tenha decorrido interregno de 5 (cinco) anos entre a lavratura dos 2 (dois) autos infracionais, tal fato não é suficiente, por si só, para ensejar a reincidência, porquanto não havia ocorrido o julgamento acerca da primeira infração, quando da ocorrência da segunda. 8. Não provido o recurso do particular, deve a verba honorária ser majorada em R$ 200,00 (duzentos reais), cuja exigibilidade deve se manter suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelações não providas.
(PROCESSO: 34994634745882528022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)