PROCESSO Nº: 5515069-42.6736.12.6.3971 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Nicolas Gonçalves Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Jesus - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada que está contemplado no art. 20 da Lei nº 8.742/93. 2. Na hipótese, a questão a ser dirimida nos presentes autos diz respeito ao preenchimento do requisito incapacidade, conforme Id. nº 5809551.33300118 (fl. 24). 3. Extrai-se dos autos, especificamente do Laudo Médico, que o autor, aproximadamente com 56 (cinquenta e seis) anos, sofreu, em 1997, acidente de moto, com fratura do colo do fêmur direito, ficando internado para cirurgia, porém, recebeu alta por se encontrar curado. Voltou a trabalhar, mas, em 2010, deixou de exercer a sua atividade laboral por sentir dores na articulação e, com a progressão das dores, o lado esquerdo ficou comprometido, não conseguindo se agachar, até a presente data. 4. Segundo o perito, o autor se encontra com incapacidade permanente e parcial, pois "a sequela de colo de fêmur, que só foi realizada após 2 meses, evoluindo com degeneração da cartilagem da articulação coxofemoral esquerda, com consequente fusão da cabeça do fêmur D ao ilíaco (bacia esquerda) enrijecendo esta articulação causando a incapacidade". 5. Esclareceu o perito que "não se tem como estimar o tempo de recuperação, só após a cirurgia pode ser feito esta avaliação, uma vez que o periciado tem necessidade de tratamento cirúrgico, para trocar a cabeça do fêmur direito desgastado por uma prótese de metal, e este tempo só pode ser determinado após a cirurgia. Se transcorrer tudo bem, sem rejeição nem infecções, e após fisioterapia e se não apresentar sequelas, o mesmo poderá a vir realizar outras atividades diferentes da de antes, em media após 6 meses". 6. Em conclusão, o expert asseverou o seguinte: "o periciado em questão apresenta um quadro de artrose bem avançado, mesmo com a medicação (analgésicos/anti-inflamatórios) que diminuem as dores, com evoluir do tempo, ele vai piorar das dores e da mobilidade sendo indicado tratamento cirúrgico como na situação atual tem indicação cirúrgica. O mesmo tem dificuldades de subir escadas, vestir-se, cortar as unhas, amarrar até mesmo os sapatos" (Id. nº 5287868.62837681, fls. 52/58). 7. Quanto à miserabilidade, o Laudo Social assim concluiu: "[...] o requerente se enquadra no contexto de pessoa que se encontra em extrema situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, sendo necessário procedimento de acompanhamento do mesmo. Tão necessário que a Secretaria Municipal da Assistência Social - SMAS por meio do Setor de Benefícios Eventuais e Serviço Social providenciou a concessão do benefício eventual de 01 (uma) cesta básica de alimentos para o mesmo, tendo em vista a situação de miserabilidade deste" (Id. nº 8804111.68464639). 8. Quanto à incapacidade ser permanente e parcial, o STJ se posicionou no sentido de que o fato de o beneficiário não apresentar incapacidade total, e sim, parcial e permanente, não é impeditivo para a concessão do benefício assistencial (REsp 2.166.785/SP, Relator: Ministro IGOR JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2018, DJe 09/09/2018). 9. Na hipótese, verifica que o autor preenche os requisitos autorizadores para obter o benefício de prestação continuada, que terá, como marco inicial do benefício, a data do laudo pericial, por ter restado demonstrada a incapacidade laboral do requerente. 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 384284 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 08/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 327.358/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 96517851846587740166, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)