PROCESSO Nº: 2156442-46.6767.7.12.4777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros ADVOGADO: Noah Dias Urbano Benevides e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRPJ E CSLL SOBRE A SELIC. INCREMENTO DE RIQUEZA NOVA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO. RESP 3.040.831/SC. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por BRISAS DO AQUIRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTROS contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que indeferiu pedido de liminar para o fim de determinar que a autoridade impetrada se abstenha de exigir IRPJ e CSLL sobre as quantias recebidas pela Agravante correspondentes à SELIC nas repetições de indébitos tributários, suspendendo-se a exigibilidade do montante em questão nos termos do artigo 151, IV, do Código Tributário Nacional. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não merece reparos a conclusão a que chegou o juízo de primeiro, no sentido de que não ficou demonstrada a existência de fato concreto que justifique o deferimento da medida liminar. Isso porque o agravante simplesmente equipara o risco de dano à incidência da tributação enquanto não concluída a apuração dos valores que deverão ser objeto de compensação, mas não apresenta qualquer fato concreto que revele a existência de grave dano nesse período. Ressalte-se ainda, que a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que o recolhimento do IRPJ e da CSLL no montante total, até o julgamento deste recurso, poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 4. Afora a ausência de demonstração do risco de dano, também não vislumbro probabilidade do direito alegado. Isso porque, nos autos do REsp 4.067.731/SC, sob o rito especial dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça concluiu que "os juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação se espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,estes últimos explícitos quanto à tributação dos juros de mora em relação às empresas individuais". Assim, a taxa Selic deve ser considerada como incremento de riqueza nova ao patrimônio do contribuinte, mostrando-se regular a incidência de IRPJ e CSLL. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53472794858498022092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)