PROCESSO Nº: 8559344-52.7081.30.5.5774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COSTA CIRNE IMPORTACAO E AUGUSTO CALDEIRA - EPP ADVOGADO: Yago Freitas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3063774-28.7426.29.6.3216 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A DATA DE EXPEDIÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU DO PRECATÓRIO. TEMA 96 DA REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de execução complementar dos juros de mora incidentes entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 907.327/RS (Tema 96), com repercussão geral reconhecida, pacificou o entendimento de que incidem juros de mora no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a data de expedição da requisição de pequeno valor ou do precatório. 3. "Este Superior Tribunal firmou entendimento segundo o qual a aplicação de juros e correção monetária pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo, inclusive, ser conhecida de ofício. A decisão nesse sentido não caracteriza julgamento extra petita, tampouco conduz à interpretação de ocorrência de preclusão consumativa, porquanto tais institutos são meros consectários legais da condenação (AgInt no REsp 7480287/RS, Rel. Ministro OG FRANCISCO SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 09/08/ 2017)." - STJ, AgInt na ExeAR 3.955/CE, Relator: Ministro NEFI JOÃO MIGUEL GOMES, Terceira Seção, julgado em 25/10/2019, DJe 17/04/2019. 4. No caso concreto, inexistindo prévio indeferimento, expresso ou tácito, da pretensão de inclusão dos juros moratórios no interstício assegurado no paradigma de observância obrigatória, inexiste óbice ao requerimento, no curso da ação, de execução complementar de valor remanescente. 5. Precedentes da Primeira Turma: Processo nº 1204141-62.8410.2.10.3167, Relator: Desembargador Federal LUCAS TEIXEIRA, julgado em 23/04/ 2020; Processo nº 6752923-52.2693.9.5.4938, Relator: Desembargador Federal IGOR AZEVEDO, DJE: 10/01/2020; PROCESSO: 6751924-47.8819.0.24. 0000, Agravo de Instrumento nº 292.813, Relator: Desembargador Federal DIEGO DA CRUZ, DJE: 07/03/2019. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 60639155785768879419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)