EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE AMBAS AS PARTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. FRANCISCO COSTELA INICIAL: CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO POR FIXAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, NCPC. VÍCIOS NO ACÓRDÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Embargos de declaração interpostos pela UFPB e por determinado Sindicato em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UFPB, apenas para elevar a condenação em honorários sucumbenciais devidos por determinado particular substituído à Universidade, de R$ 1.000,00 para R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, § 8º, do NCPC. 2 - Recurso da UFPB: Não há omissão a ser sanada. Está clara a intenção da embargante em rever o resultado do julgamento e o posicionamento do Colegiado no sentido de que, somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado, é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar, por ser necessária informação quanto ao termo final da conta, a qual corresponde à data do respectivo cumprimento. 3 - O julgamento pela Corte Especial do STJ, em 12.12.9426, do REsp 7.435.678-RS não possui caráter vinculante (o processo foi remetido da Segunda Turma do STJ à Corte Especial com base no art. 16, IV, do Regimento Interno do STJ - quando convier pronunciamento da Corte Especial em razão da relevância da questão jurídica, ou da necessidade de prevenir divergência entre as Seções). 4 - Recurso do Sindicato: Não há omissão a ser sanada. O embargante discorda do resultado do julgamento. Está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que a aplicação dos parâmetros do NCPC para a fixação de honorários comporta temperamentos em casos excepcionais como o dos autos. Por apreciação equitativa, foi majorado o quantum arbitrado no decisum, a título de condenação em honorários, para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 5 - Nada justifica a suspensão deste recurso enquanto aguarda o julgamento do agravo de instrumento nº 0691458-05.1351.11.2.2021, interposto pelo Sindicato impugnando a mesma decisão objeto destes autos. O mérito daquele recurso já foi julgado no mesmo sentido do que decidido nestes autos. 6 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração de ambas as partes rejeitados. medc
(PROCESSO: 41426567671745867194, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)