E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. BANCÁRIO. DESCONTO DE DÉBITO EM CONTA POUPANÇA. CLÁUSULA EXPRESSA EM CONTRATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedente a pretensão autoral, que visa o provimento jurisdicional que determine que a Caixa Econômica Federal possibilite a realização do saque dos valores que se encontram na conta poupança nº 46245639-6, na Agência 2392, de titularidade da Autora, no valor de R$ 10.043,98 (oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos). II - Narra a inicial que a Autora "firmou junto à Instituição Financeira Ré contrato de empréstimo sob o n° 655.1922.367.15501151-0, pelo qual solicitou o valor de R$ 2.570.904,00 (um milhão de reais). Quando da assinatura do contrato, a representante da empresa, Sra. Delyres Yago Alves, foi a avalista, tendo dado como garantia um terreno de sua propriedade, objeto da matrícula de imóveis n° 1222. Ademais, na oportunidade, tendo em vista o bom relacionamento das partes, a Autora entendeu por bem promover a abertura de conta corrente na Instituição Financeira Ré (Ag.2392, op.003, c.c. 31298637-6), aplicando parte de seus investimentos. Aduz que compareceu na Instituição Financeira Ré a fim de sacar os valores investidos na época da assinatura do contato, na conta corrente n° 89981610-9, Ag. 2392 que, atualmente, perfazem R$ 45.845,98 (oitenta mil, cento e quarenta e sete reais e noventa e oito centavos), mas foi impedida pelo gerente da conta de concretizar a retirada do referido montante, em face da existência do suposto débito objeto do contrato acima mencionado". (excerto da Sentença) III - No caso, a Autora firmou com a Caixa Econômica Federal o contrato nº 606.0570.688.57325598-7, que prevê na cláusula oitava, parágrafo segundo, que: "A EMITENTE e os AVALISTAS autorizam a CAIXA, independente de qualquer aviso, a utilizar o saldo que encontrar depositado em quaisquer contas por eles tituladas, em qualquer unidade da CAIXA, para amortização parcial ou liquidação do débito apurado com base nesta Cédula, no caso de impontualidade no pagamento das prestações." IV - A existência da mencionada cláusula no contrato firmado entre as parte de forma livre, e não comprovando a Autora qualquer ilegalidade que infirme a validade do contrato, afasta qualquer discussão sobre possível ilegalidade da postula da instituição financeira. Embora argumente a Apelante que existe imóvel garantindo a dívida, é certo que a CEF ajuizou Ação de Reparação, conforme noticiado pela própria recorrente, em razão de não saber o real proprietário dos terrenos dados como garantia. V - Com efeito, ainda que a cláusula supracitada fosse abusiva, não poderia o julgador revisá-la de ofício, conforme Súmula 381 do STJ: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas". VI - Assim, não restou comprovada a suposta conduta ilícita pela instituição financeira, não prosperando a pretensão de indenização por dano moral. VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 13435420101606906232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)