PJE 4430921-32.8021.15.12.2037 EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito da impetrante à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem a própria base de cálculo violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, pois somente sobre receita ou faturamento podem ser validamente instituídas contribuições para o financiamento da Seguridade Social. Defende, ainda, a aplicação ao caso do RE 513.821/PR, bem como a inconstitucionalidade da Lei 12.973/2014. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 704.074/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T., PJE 5070320-19.3497.2.6.0901, Rel. Des. Federal Henrique da Rosa, j. 19/07/2018). 4. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 00610746754254987266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)