PROCESSO Nº: 4419090-56.2338.24.5.9666 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo e outro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. MESTRADO. DIPLOMA. PONTUAÇÃO PREVISTA EM EDITAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "É sabido que, em matéria de concurso público o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração Pública." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8730681-26.2578.26.2.6809, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 73798954019635532585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)