PROCESSO Nº: 0147588-89.2086.9.11.6092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEY MOVEIS LTDA ADVOGADO: Jamila Braga Paiva Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 554.692. REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. VALOR RESTITUÍVEL. DESTACADO NA NOTA. COMPENSAÇÃO NÃO RESTRITA AOS TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a tutela liminar e a segurança pleiteada para assegurar à impetrante o direito de: (a) não computar o valor do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, e (b) o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos, na forma do art. 74 da Lei nº 9.430/96 e alterações posteriores, desde os 5 anos anteriores ao ajuizamento da presente ação, com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, aplicando-se, desde os recolhimentos indevidos, os juros SELIC, previstos no art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 692.176/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Neste sentido: STF, ARE 006686 AgR, Relator Min. HENRIQUE TEIXEIRA, Primeira Turma, julgado em 09/11/2016. 4. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 06.398/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 912.372. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 50.894/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 5. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 25782848971100931, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MARTINS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 26/09/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/11/2018 - Página::60; (PROCESSO: 91764090670982312, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::10/07/2018 - Página::244). 6. O direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 71909852373217729405, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019. 7. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 906.208/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 54685511598927075793, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/02/2018). 8. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 69268329289713452863, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MELO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2020; PROCESSO: 10529223257659435453, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FARIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/06/2020; PROCESSO: 06934236317327405585, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2020; PROCESSO: 98703332294419342525, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2020. 9. Correta a sentença na parte em que reconhece à parte autora o direito à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS (destacado da nota), no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, após o trânsito em julgado, corrigidos pela Selic. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08023435633407480918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)