PROCESSO Nº: 6988561-26.9006.23.7.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA ADVOGADO: Levi Aragão APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: ENZO GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CEF. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. ACLARATÓRIOS DA PARTE AUTORA. OMISSÃO QUANTO AO PERCENTUAL DA VERBA SUCUMBENCIAL FIXADA NA SENTENÇA. SUPRIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que tanto a Caixa Econômica Federal quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. 3. Assinalou-se, ademais, que o eg. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 3705468/DF, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, fixou a tese de que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor." 4. Embora a descrição da tese mencione apenas a figura da construtora, não se pode ignorar que a questão submetida a julgamento por aquela Corte impactou também a relação jurídica havida entre a Caixa Econômica Federal e o mutuário, por ser o agente financeiro solidariamente responsável pelo atraso na obra, devendo pagar em favor do autor a multa moratória prevista no contrato de financiamento. 5. No que diz respeito à base de cálculo sobre a qual deverão incidir a multa e os juros moratórios, esta Corte Regional consolidou o entendimento de que é o valor da obrigação em atraso, ou seja, o valor do imóvel, devidamente atualizado. Nesse sentido: Processo nº 76661859146563222738, AC, Rel. Des. Federal JOÃO GUILHERME DA ROSA, 1º Turma, j. 11/01/2019; Processo nº 54893280389355399034, AC, Rel. Des. Federal GUILHERME RAMOS, 3ª Turma, Gustavo Henrique Gomes; Processo nº 50905814296697226290, AC, Rel. Des. Federal CALEBE VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, Vinicius Fernandes. 6. A pretensão de reformar esses entendimentos não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 7. No que diz respeito aos embargos de declaração da parte autora, porém, há de ser reconhecida a omissão apontada, já que não houve manifestação explícita no acórdão embargado acerca do pedido de majoração da verba honorária advocatícia para os percentuais previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 8. Dito isso, havendo o magistrado singular reconhecido a sucumbência recíproca, o arbitramento dos honorários de sucumbência em 5% do valor da causa para cada polo da relação processual tratou-se, na verdade, da aplicação conjunta do referido art. 85, § 2º, que estabelece o patamar mínimo de 10% do valor da causa, com o art. 86 da Lei Adjetiva Civil, o qual determina que, sendo cada litigante, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Com efeito, não se cogita do descumprimento da norma processual invocada. 9. Por outro lado, no que concerne aos honorários recursais, não há que se falar em omissão. Isso por que, consoante orientação consolidada desta Turma, essa espécie de honorários só é devida em caso de improvimento do recurso e, tendo ambas as apelações sido parcialmente providas, não há que se falar em condenação em tal verba. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: PJe nº 08473192952221181843, Rel. Des. Kaique da Cruz, 4ª Turma, Davi Luiz Novaes.: 25/02/2017. 10. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 11. Embargos da CEF improvidos. 12. Aclaratórios dos demandantes parcialmente providos, sem a atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 03490683027515602150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)