PROCESSO Nº: 0833282-31.7615.20.7.1842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: IGOR DA MOTA ADVOGADO: Vitor Hugo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Cardoso EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. FIES. PENDÊNCIAS RELACIONADAS A ADITAMENTO DE CONTRATO. REABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO PELO FNDE. RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ele interposta e manteve a sentença que determinou que os réus regularizem a situação acadêmica da impetrante junto à IES promovida, anulando qualquer débito constituído em nome da autora referente ao contrato nº00.3646.864.6950259-69, realizando sua matricula para o período de 8115.0, bem como considerou sem efeito qualquer determinação que impeça a prestação dos serviços educacionais à autora, salvo por motivo diverso. 2. O embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01323542799459680475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)