PROCESSO Nº: 3634323-48.4302.5.2.3111 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Aragão Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ajuizada por JUAN RODRIGUES em face da UNIÃO FEDERAL, cujo objeto colima a cobrança das vantagens a título da GDATA concedidas pelo acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no bojo do Processo nº 8327.80.89.791169-5, interposto pelo UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 2.O MM. Juiz "aquo" julgou extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Diante do princípio da causalidade, deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios. 3.Em suas razões recursais, a parte autora apela, alegando que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. 4.O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva Processo nº 8808.97.94.054325-1, interposto pelo UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal. 5.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 66957346513049223976, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2018; PROCESSO: 76933326176260474249, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017. 6.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 7.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 8.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, que reside no Ceará, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada pela UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS, que tramitou na 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 9.Apelação da parte autora improvida. [04]
(PROCESSO: 85131410966762646472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)