PROCESSO Nº: 2639869-88.8233.15.12.7421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Alves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Marcos Vinicius Souza ORIGINÁRIO: 4421008-00.8646.27.10.4662 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Dias EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 20492983922222336493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS YAGO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)