PROCESSO Nº: 5510786-24.2368.29.5.7236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO DE LUIZ OTÁVIO LIMA ADVOGADO: Jose Marden De Thomas Azevedo Fontenele RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Emanuel Almeida Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA. SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFICIENTE. RENDA PER CAPITA MENOR QUE ¼ DO SALÁRIO MÍNIMO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ALEGATIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. HEITOR SANTOS. APELAÇÃO PARCALMENTE PROVIDA. 1. Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) (ID.3821592.21403132) contra sentença (ID.6171010.77250207) prolatada pelo Anthony da Cruz. Sr. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Coreaú, Estado do Ceará, que extinguiu o processo com julgamento de mérito (art. 487, I, do CPC), que julgou procedente a pretensão autoral determinando que o INSS conceda à Autora o Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS, portadora de CID: F31(Transtorno afetivo bipolar). 2. O INSS requer nulidade da sentença sob fundamento de contrariar o postulado do contraditório e da ampla defesa, já que o magistrado sentenciante indeferiu seu pleito de realizar nova perícia social, entendendo ser desnecessária, haja vista o resultado não ser hábil a influenciar na solução do litígio. 3. Correta a decisão do magistrado a quo ao indeferir a realização de uma nova vistoria. Pois o resultado não impactaria no decisum, mesmo que constatado que a Requerente convivesse com seus genitores, o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada-LOAS permaneceria. A jurisprudência iterativa do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o magistrado é regido pelo princípio do livre convencimento motivado segundo o qual detêm prerrogativas para requisitar diligências probatórias, bem como as negar se as tiver por contraproducentes, meramente protelatórias, contrárias ao dever de celeridade processual. 4. No tocante a incapacidade da Autora, as provas colacionadas são suficientes a demonstrar que a Sra. Maria do Livramento de Vicente Rezende é portadora de CID: F31(Transtorno afetivo bipolar), sendo acompanhada pelo Centro de Atenção Psicossocial(CAPS) desde 2009, e, frise-se, a comorbidade evolui paulatinamente para o estágio grave de deficit de controle, conforme se extrai do laudo do médico pericial e do relatório social, datados, respectivamente de 06/06/2019 e 11/02/2018(Id.1350317.53511139). 5. Mas, o cerne da questão recursal cinge-se em saber se a Sra. Maria do Livramento de Davi Luiz Barros, curatelada, se enquadra na condição de hipossuficiência financeira a ensejar percepção do Benefício de Prestação Continuada-BPC/LOAS. 6. Na sentença, o Juiz (Id. 6875204.56646952) concedeu o auxílio assistencial por reconhecer que a Autora reúne os pressupostos autorizativos consubstanciados na situação de invalidez permanente da requerente dado seu quadro irreversível de portadora de transtorno bipolar, curatelada, e o fato de residir com seu irmão cuja renda familiar, consoante reconhecido pelo próprio Recorrente, é substancialmente inferior a ¼ do salário-mínimo, consistente em R$ 194,00(Cento e noventa e quatro reais) que descende in totum do programa Bolsa Família. Ressaltou que o direito da parte autora subsiste desde a época do requerimento administrativo(23.03.8339), na qual residia com seus genitores, ambos aposentados por força da exclusão dos valores percebidos à guisa de auxílio seja previdenciário ou assistencial do computo da renda per capita. 7. A hipossuficiência econômica da Autora está comprovada. O relatório social destaca que a renda mensal bruta da família, composta por 4 pessoas, Sr. Theo das Neves, Sras. Joaquim Sales e Maria do Livramento de Diogo Monteiro e Kaique Melo se personifica no montante unicamente de R$ 194,00(Cento e noventa e quatro reais), proveniente do Bolsa Família. O juízo sentenciante destacou que ainda se a autora residisse com seus genitores, situação verificável à época do requerimento administrativo, o direito à percepção do Benefício de Prestação Continuada/LOAS subsistiria pela razão dos valores auferidos por qualquer integrante da família em decorrência de auxílios sociais serem desconsiderados no computo da renda per capita. 8. Demonstrado que a Autora não possui capacidade para exercer nenhum tipo de atividade laborativa, nem condições financeiras de suportar suas despesas sem o auxílio do LOAS, mantém-se a sentença em todos os seus termos. 9. Pena de multa diária afastada. Precedente: CAUÊ JESUS - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Cauê Duarte. Julg. 17/07/2015. DJe 04/06/2015, no qual ficou consignado que a astreintes tem por finalidade influir no ânimo do devedor para o cumprimento da obrigação de fazer, instituto que não se aplica às execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar a pena de multa diária. [7]
(PROCESSO: 26977225007963669584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)