PROCESSO Nº: 4261685-93.7610.24.9.2412 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EDUARDA COSTA ADVOGADO: Danilo da Mata De Arthur Castro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella da Mota EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 13.09.2664. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 79877458782675323829, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti, 1º Turma, julgamento: 13/01/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 05.08.6797, tendo sido o writ impetrado em 06.11.8113. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição foi concluído, tendo sido indeferido o benefício. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 79495557274425326796, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)