PROCESSO Nº: 6950639-35.7576.27.9.1367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUNA L NUNES AVICOLA LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. LICENÇA CONCEDIDA POR ÓRGÃO ESTADUAL. ATUAÇÃO SUPLETIVA DO IBAMA. COMPETÊNCIA. TCFA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cinge-se a controvérsia analisada nos autos em verificar a competência do IBAMA para atuar com poder de polícia administrativa, podendo exigir a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, ainda que tenha o licenciamento ambiental realizado, no âmbito estadual, pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) de Alagoas. 2. No caso concreto, cumpre advertir que a atuação fiscalizatória das atividades nocivas ao meio ambiente "concede ao IBAMA interesse jurídico suficiente para exercer seu poder de polícia administrativa, ainda que o bem esteja situado dentro de área cuja competência para o licenciamento seja do município ou do estado." (STJ, AgRg no REsp 9380261/AL, Rel. Min. Vinicius Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 07/03/2015, DJe 12/02/2016; STJ, REsp 4073194/SC, Rel. Min. Emanuel Barbosa, Segunda Turma, julgado em 01/10/2013, DJe 01/07/2013). 3. E mais: nesse sentido o § 3º do art. 17 da Lei Complementar nº 140/2011 estabelece que a competência do órgão responsável pelo licenciamento não afasta "o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor". 4. Por seu turno, vale rememorar que a constitucionalidade dos dispositivos legais que instituíram a TCFA (Lei 10.165/2000) já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal (RE 139434; RE 966027; RE 46400; RE 960818; dentre outros) 5. Demais disso, verifica-se que a competência do IBAMA é uma delegação legal da competência material da União em matéria de meio ambiente, a qual está estatuída no art. 23 da Constituição. 6. Essa competência, em sede de princípio, não é caráter supletivo. A sua definição sucede de acordo com o parágrafo único do art. 23 da Lei Maior, ao dispor caber à lei complementar fixar "normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional". 7. Se um ente federativo, pelo ente ou órgão competente, souber da prática da infração num primeiro instante, antecedente à ciência do ente incumbido da competência de licenciar, poderá de imediato lavrar o autor de infração. Não se precisa, primeiramente, cogitar de que, ciente do fato, tenha por um razoável período de tempo se mantido inerte o ente ou órgão licenciador, para que aqueloutro venha a lavrar o auto de infração. 8. Daí que o exercício de tais competências não decorre de uma relação de precedência entre os entes políticos, mas, ao contrário, cada um deles possuindo o poder-dever de atuar, desde que venha a ter conhecimento da infração. 9. A previsão do art. 17, §3º, da Lei Complementar 140/2012, no sentido da prevalência do auto de infração lavrado pelo detentor da competência para licenciar tem por fim o de evitar o bis in idem, inadmitido constitucionalmente (art. 5º, XXXIX, XLVI, e §2º, CF), mas não o de limitar o exercício da atuação fiscalizadora dos demais entes. 10. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 78936312841752935457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)