PROCESSO Nº: 3037466-36.4994.7.10.7717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DIVINO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Vitor Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Nogueira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3307913-82.9315.12.4.0453 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. IPI E II INCIDENTES SOBRE A OPERAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO DE 150%. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL DA TIPIFICAÇÃO. POSSÍVEL NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) em face de decisão que deferiu em parte a tutela de urgência requerida, determinando a suspensão dos Protestos de protocolo nºs 0157311231 e 8633291908, bem como para que se abstenha de promover a inscrição da Promovente no RAFAEL CARVALHO - ou retire a inscrição, caso ela eventualmente seja realizada -, exclusivamente em decorrência da multa proveniente do Auto de Infração nº 4161448/00050/12. 2. Pugna a Agravante pela reforma da decisão, aduzindo que não há qualquer fundamento para a ação, uma vez que foi encerrado o Procedimento Especial de Controle Aduaneiro - PECA, cuja conclusão final, após busca de provas, exame documental, contraditório e ampla defesa, foi constatada a irregularidade e aplicada a tributação cabível e penalidades aplicáveis, tudo de acordo com as regras legais existentes. O procedimento administrativo foi encerrado, com ampla apresentação de provas, foi efetivado arbitramento aduaneiro, apurados os tributos devidos, e aplicada a multa prevista no art. 44, com a agravante de seu § 1º, da Lei nº 9.430/96, combinado com o art. 72, da Lei 4.502/64. 3. Em se cuidando de pedido de tutela de urgência, faz-se necessário que a petição inicial seja instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito da parte Autora, como também, do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Em relação ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, restou comprovado na medida em que qualquer restrição em nome da Autora poderá prejudicar as suas atividades econômicas. 5. Quanto aos fatos constitutivos do direito da parte postulante, afere-se do feito que a União (Fazenda Nacional) não impugnou de forma específica o pedido formulado pela Autora no tocante à vedação da aplicação de multa de ofício de 150% (cento e cinquenta por cento), circunstância que foi por ela alegada como erro material - erro material de tipificação que enseja a possível nulidade do Auto de Infração lavrado contra a Promovente. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 60796744513228350844, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)