PROCESSO Nº: 9311317-51.5493.15.8.6742 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Juliana Campos De Carvalho Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Alves Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 64.766/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RAUL BARROS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para que seja garantido à impetrante o direito de excluir o ICMS, nos recolhimentos futuros a partir do trânsito em julgado da ação, da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) prevista na Lei nº 12.546/2011, nos termos do Tema 994 do STJ, reconhecendo, ainda, que a empresa autora faz jus à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado da presente sentença (art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN), dos valores pagos a maior resultante da(s) cobrança(s) considerada(s) indevida(s) pela presente sentença, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal contada da data do ajuizamento da presente ação, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 647.968-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (Tema 994), "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 6238988/RS, Rel. Ministra BÁRBARA CARVALHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2019, DJe 23/05/2019). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 5. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida apenas para determinar que a declaração do direito à compensabilidade, após o trânsito em julgado da sentença, deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. FP
(PROCESSO: 94321522368912187570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)