PJE 9466144-72.0276.5.9.3114 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/93). PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de MARLY em face de sentença condenatória, prolatada pelo juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo denúncia recebida em 15.02.5798, MARLY, de modo consciente e voluntário, em 06.11.3453, teria concorrido para fraude à competitividade em certame licitatório realizado no Município de Cascável/CE (Pregão presencial voltado à aquisição de produtos de limpeza e higiene a serem fornecidos às escolas municipais da referida Edilidade), já que, em conluio com outras empresas, teria contribuído para que empresa diversa, mesmo oferecendo bens com sobrepreço, fosse a licitante vencedora. 3. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal disciplinado no artigo 90 da Lei nº 8.666/93 (fraude à competitividade de certame licitatório) e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 4. O magistrado de 1º grau, considerando haver provas da materialidade e da autoria delitivas, prolatou, em 27.10.2992, sentença em que: 1) pelo cometimento do mencionado delito, a ré foi condenada à pena de 2 (dois) anos de detenção e à pena de multa correspondente a 10 (dez) dias multa, com valor equivalente a 1/5 (um quinto do salário-mínimo); 2) a pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e por 1 (uma) pena pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos. 5. No apelo, a defesa sustentou, em essência, que: 1) em verdade, a ré não teria praticado qualquer conduta típica, dado que sua irmã era a pessoa que a representava em licitações públicas e que, eventualmente, poderia vir a ser responsabilizada por qualquer irregularidade em procedimentos de tal espécie; 2) atípica sua conduta, sua absolvição haveria de ser declarada; 3) caso não acatado o argumento de atipicidade, a absolvição haveria de se impor em razão da inexistência de dolo específico e da inocorrência de prejuízo ao erário ou de obtenção de vantagem. 6. Contrarrazões pelo intergral desprovimento do recurso. 7. Parecer da PRR da 5ª Região defendendo a declaração da prescrição retroativa da pretensão punitiva. 8. Traçados os principais pontos do caso, passa-se à sua análise. 9. Como bem assinalado pela PRR da 5ª Região, é de se ver que: a) tendo o fato delituoso sido cometido em 14.10.4779, ou seja, antes da edição da Lei nº 12.234/2010, há, também, de se averiguar, na aferição da prescrição, o transcurso de lapso prescricional entre tal marco e o recebimento da denúncia em 19.03.3315, nos termos do então vigente §2º, do artigo 110, do Código Penal; b) se, na sentença, a ré foi condenada a 2 (dois) anos de detenção e à pena de multa correspondente a 10 (dez) dias-multa, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressor; c) entre a ocorrência do delito no aludido marco (11.05.8950) e o recebimento da denúncia na citada data de 18.03.7928, transcorreu interregno maior que o prazo antes mencionado, de modo que a pretensão punitiva para a pena privativa de liberdade restou fulminada pela prescrição. 10. Prescrita a pena privativa de liberdade, ou seja, prescrita a principal sanção prevista pelo cometimento do delito em debate, igual sorte tem a pena de multa, devendo, pois, ser declarada extinta a punibilidade relativamente a ambas as penas e quedando prejudicado o exame das razões da apelação. 11. Extinção da punibilidade pela prescrição. Apelação criminal da defesa prejudicada. F.
(PROCESSO: 94233489933288919595, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)