PROCESSO Nº: 7339566-28.5212.16.5.9069 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VITOR GABRIEL LOPES ADVOGADO: Nathan Teixeira Fragôso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Jesus - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPARO SOCIAL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS com o fim de reformar decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a parte ora recorrente procedesse à concessão do benefício de Amparo Social no valor de um salário mínimo mensal. 2. Na decisão recorrida, o magistrado entendeu que, no caso em apreço, o autor apresentou documentos que comprovaram sua necessidade de receber o benefício, tendo em vista que não possui emprego fixo, não tem condições de se manter ou de ser sustentado por sua família. Ressaltou ainda que não haveria razão para negar o pedido de tutela antecipada. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que o juízo a quo se utilizou de fundamentos que servem para qualquer caso e não conseguiu demonstrar que o agravado preencheu os requisitos para a concessão do benefício. Sustentou que o juízo não possui, até o momento, condições de analisar minuciosamente o preenchimento dos requisitos por parte do agravado, devendo ser designada a realização de estudo social para fins de comprovação do requisito legal. Asseverou que não é razoável, em sede de antecipação de tutela, determinar a implantação de um benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo nos casos que necessitam de dilação probatória, como na situação em apreço. 4. O benefício previdenciário de prestação continuada (Amparo Social) é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da Carta Magna em vigor, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência ou tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 5. O benefício assistencial será devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem a deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, bem como que a sua renda mensal "per capita" não ultrapassasse a quarta parte do salário mínimo. 6. Ao menos nesta análise prefacial, conclui-se que não estão presentes os requisitos de concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Verifica-se que a verossimilhança das alegações não restou demonstrada, em face da ausência de prova inequívoca da miserabilidade da parte agravada. 7. Não se mostra razoável autorizar o pagamento do amparo social com base exclusivamente em documentos produzidos unilateralmente pelo agravado. 8. É forçoso reconhecer que deve ser indeferida a tutela antecipada dada a necessidade de maior dilação probatória (perícia social e oitiva de testemunhas) para a comprovação da miserabilidade a fim de se verificar a plausibilidade do direito alegado que não se coaduna com a via estreita do agravo de instrumento. 9. Deve-se registrar, ainda, que o agravado terá oportunidade, perante o Juízo onde tramita o feito principal de produzir as provas que entender necessárias à comprovação de suas alegações e que o pedido de antecipação de tutela poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo, até mesmo na sentença. 10. Ausente uma das condições necessárias ao provimento da antecipação dos efeitos da tutela, desnecessária a apreciação do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a necessidade de coexistência dos pressupostos para a concessão do pleito. Agravo de instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 56774649676546116804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)