PROCESSO Nº: 9405241-66.2883.10.10.8497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MONTEIRO ADVOGADO: Pietro Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gonçalves: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. PORTAL "MEU INSS". INCLUSÃO DE BENEFÍCIO PERTENCENTE A OUTRO SEGURADO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a ocorrência da decadência, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observado disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em face da concessão da gratuidade da justiça. A apelante alega: 1) a decadência deve ser afastada, porque o INSS já reconhece a aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 em sede administrativa; 2) a aposentadoria por idade (NB 087.684.320-4) deve ser excluída do sistema "Meu INSS" da recorrente, porque pertencente a outro segurado; 3) o apelado deve ser condenado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 00.384,00, em face da inclusão indevida do citado benefício. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 274.455/SE, sob a sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento que "o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória nº 1.523, de 20/07/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide, inclusive, sobre benefícios concedidos anteriormente, sem que isso importe em retroatividade vedada pela Constituição". 3. O direito à revisão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 420.368.528-1, DIB: 22/4/1997) foi fulminado pela decadência, porque transcorreram mais de 10 (dez) anos entre a data inicial fixada pelo STF (18/9/1997) e o ajuizamento da presente ação (20/11/2019). Precedentes do STJ. 4. Constam do portal "Meu INSS" duas aposentadorias ativas vinculadas à demandante, quais sejam: aposentadoria por idade (NB 247.520.569-8) e aposentadoria por tempo de contribuição (NB 804.220.223-7). Ocorre que a aposentadoria por idade pertence ao segurado Felipe da Costa, o que foi confirmado pelo próprio INSS. A autora não busca a alteração dessa aposentadoria, mas tão somente a exclusão desse benefício do seu cadastro, uma vez que é titular apenas da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 608.105.956-5). 5. Não restou comprovada a humilhação ou qualquer abalo psicológico, de modo a justificar o pagamento de verba indenizatória por danos morais. (Processo nº 90460602091646428985, Desembargador Federal Fernando das Neves, 1º Turma, julgamento: 27/11/2019). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a exclusão da aposentadoria por idade (NB 540.249.592-3) do cadastro da autora, constante do portal "Meu INSS". 7. Honorários mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porque o INSS sucumbiu em parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC).
(PROCESSO: 95891535525871016073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)