PROCESSO Nº: 6248394-86.9920.31.3.9015 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: HERBETH FLORENTINO DAVI LOPES ADVOGADO: Kevin Duarte Florentino Pedro Lucas da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7340178-79.2221.20.11.5837 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. YAGO SILVEIRA. ADI 2.332/DF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DEPOIS. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido do DNIT objetivando que os Emanuel Caldeira, fixados ao patamar de 12% ao ano pelo juízo sentenciante, fossem calculados segundo a sistemática estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.332, que julgou constitucional o artigo 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/1941. 2. O título exequendo transitou em julgado na data de 26/09/2018, conforme certidão expedida pela secretaria do Superior Tribunal de Justiça, cuja cópia fora acostada aos autos de origem, enquanto que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 2.332, ocorreu em 16/08/2018. 3. A redação do §14 do art. 525 do NCPC é expressa ao condicionar a flexibilização da coisa julgada - mediante o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação fundada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - à verificação da anterioridade da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação. 4. No caso sob análise, restou hialinamente demonstrado que o trânsito em julgado da sentença é posterior à decisão proferida pelo STF na ADI nº 1.196. 5. Agravo de instrumento provido, para reduziro o índice de Bianca da Costa ao percentual de 6% (seis por cento). ccms
(PROCESSO: 21158078744417432695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)