PROCESSO Nº: 7407722-84.3240.17.5.5357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCIELIO MIQUEIAS MARCELO COSTA ADVOGADO: Antônio Sales APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. EMISSÃO DE BOLETO PELA PRF COM DESCONTO. ALEGAÇÃO DE ERRO. DIREITO DE REGRESSO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. Trata-se de apelações de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos formulados na inicial, para declarar a nulidade da multa constante no Sistema do DPRF. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (representado pelo valor da multa declarada nula), para cada uma das partes, dada a sucumbência recíproca, na forma do art. 86, CPC/2015. Em relação ao autor, a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Em suas razões recursais, apela a parte autora reputando ser devida a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais, em razão da falta de bom senso e dos cuidados indispensáveis aos consumidores, resultando no indesculpável erro na prestação de um serviço. Tudo isso lhe provocou grande constrangimento e transtorno. A União apela alegando que o autor não fazia jus ao desconto que recebeu, pois deveria ter pago o boleto até 27/11/2017, mas o pagamento só foi realizado em 15/06/2017. Justifica que o agente da PRF não poderia ter emitido o boleto com a data de 28/01/2017 com a aplicação do desconto de 20% (vinte por cento) previsto no art. 284 do CTB. Sustenta que o autor foi devidamente notificado da infração e estava ciente de que a data correta seria 17/07/2017. Requer a total improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que a parte autora pretende a exclusão do valor de R$ 114,92 do sistema do Departamento de Polícia Rodoviária Federal, referente ao desconto de 20% (vinte por cento) sobre uma multa que lhe foi aplicada. Cumula o pedido com a indenização por danos morais. Em apertada síntese, a parte autora narra que em 02/07/2017, dirigiu-se à PRF e os policiais de plantão emitiram boleto referente à multa de R$ 574,62, com desconto de 20%, correspondente a R$ 114,92, a ser pago até a data do vencimento, que seria aquele mesmo dia. Ocorre que dias após o pagamento do boleto, ao tentar regularizar sua motocicleta perante o DETRAN/PB com os pagamentos de IPVA e demais taxas, foi informado de que ainda constava a multa aplicada pela PRF. Ou seja, o valor remanescente que lhe havia sido dado como desconto constava como pendente. Embora afirme nunca ter recebido a notificação da multa, a União alega que ele fora notificado devidamente, e a data de pagamento do primeiro boleto emitido com o desconto previsto no art. 284 do CTB foi de 29/10/2017. O autor acostou aos autos cópia do boleto emitido pelo DPRF, pago na data do vencimento, em 10/03/2017, no valor de R$ 459,70, correspondente a 80% da multa de R$ 574,62. No próprio boleto consta a informação do direito ao desconto de 20% se o pagamento for efetuado até a data do vencimento (Id.: 1239620.0713425). Na contramão, não consta nos autos aviso de recebimento de multa comprovando que o postulante tenha recebido a notificação ou o boleto com data anterior. Ainda, o documento fornecido pela PRF e pago tempestivamente é legítimo, de modo que se houve erro na emissão por parte do agente público, cabe à União o direito de regresso. Sobre a indenização por danos morais, este Regional já se posicionou em situações análogas no sentido de que o recebimento de multa de trânsito indevida, em decorrência de equívoco no número da placa não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. A reparação é descabida quando não ficar comprovado que a notificação tenha afetado o patrimônio moral ou provocado sensível abalo psicológico na pessoa, como no caso em questão. Precedente: PROCESSO: 64633323767628791433, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 1º Turma, JULGAMENTO: 24/04/2019. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação dos honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) sobre o percentual dos honorários advocatícios já arbitrados pelo Juízo a quo, para cada um dos apelantes. A exigibilidade em relação à parte autora deve permanecer suspensa em função da concessão do benefício da Justiça Gratuita. Apelações improvidas. [12]
(PROCESSO: 59804845123998899403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)