ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. A CONCORDÂNCIA COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO IMPLICA A RENÚNCIA DOS ATRASADOS. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR DA EXECUÇÃO EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ADOTADOS NO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO NO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. IMPROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de impugnação à execução apresentada pelo IFETAL em face de execução individual de sentença coletiva apresentada por Luiza da Mota, com o objetivo de executar o título judicial formado na ação de conhecimento nº 5501165-41.1106.14.11.9684 -, afastou a preliminar de prescrição da pretensão executória e rejeitou a alegada inexigibilidade do título, homologando o valor total das planilhas (Ids. 5827449.4942875 e 9096316.8311925), no montante de R$ 72.816,41 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e nove reais e quarenta e um centavos) em favor da referida exequente, correspondente aos 28,86% sobre seus vencimentos e função.
2. Em suas razões recursais, o IFETAL defende a ocorrência da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da demanda se operou em 13 de março de 2001, conforme fls. 195 dos autos da ACP, enquanto que a presente execução nos termos do art. 535 do CPC/2015, somente adveio em 05 de janeiro de 2016, ou seja, passados 15 anos do trânsito em julgado da demanda. Cita a Súmula 150 do STJ e traz à colação precedentes jurisprudências favoráveis a sua tese.
3. Ainda, na remota hipótese de não restar acolhida a alegação de prescrição total, pugna o IFETAL, que seja mantida a decisão de fls. 118/118v (Processo Nº 2871239-75.5905.27.11.2859), que apreciando o que dispõe os laudos periciais, onde decidindo incidente instaurado sobre o cumprimento da obrigação de fazer, e ante a expressa concordância das partes, reconheceu, em suma, que a obrigação de fazer compelida ao IFETAL foi cumprida, não havendo mais nenhum resíduo do reajuste de 28,86% a implantar em favor dos autores.
4. Por fim, em razão do princípio da eventualidade e apenas a título de argumentação, na remota hipótese de não restarem acolhidas as alegações constantes do tópico anterior, resta desde já consignado que quanto aos cálculos, em si, se devido fosse a obrigação de dar na forma pretendida, os mesmos se apresentariam em excesso, pelas razões estampadas no Parecer Técnico Nº 1185/2016, emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU/ NECAP/ESCAP, já anexado, e cujo teor passa a integrar a presente peça, onde expurgado os vícios ali apresentados, apresentando o montante de R$ 11.077,23 (onze mil quinhentos e vinte e três reais e vinte e três centavos).
5. A decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer foi exarada em 10/02/2011 (ID 2217495.3361587) e que em análise dos contracheques dos exequentes, a perícia judicial atestou que a vantagem relativa aos 28,86% só veio a ser incorporada aos vencimentos dos servidores no exercício de maio de 2011 (ID 0650796.0850543). Considerando que a ação executiva foi ajuizada em 27/06/2016, deduz-se pela inocorrência da prescrição do direito, uma vez que o prazo inicial da contagem do prazo prescricional é a data do cumprimento da obrigação de fazer. (AG 92141790939687752061, Des. Federal Cid Marconi, julgado em 15/03/2016).
6. No que toca ao fato suscitado pela executada de que a parte exequente concordou que havia se dado o cumprimento da obrigação de fazer por parte da entidade pública não implica a renúncia à percepção dos atrasados, que é o objeto da presente execução.
7. O Parecer Técnico nº 1185/2016, emitido pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU/ NECAP/ESCAP que atestou excesso na execução não prospera, porquanto partiu da premissa de que não foram aplicados os índices de correção monetária e juros corretos, porque entendia como acertada a aplicação da TR + 0,5% ao mês.
8. Em relação a isto, o Plenário do TRF 5ª Região, em sessão realizada no dia 2.1.7881, já se posicionou no sentido de que a atualização e os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, ainda que em matéria previdenciária, devem se dar mediante a aplicação do IPCA-E (ou outro índice que venha a ser recomendado pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal) acrescidos de 6% (seis por cento) ao ano, exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Isso porque o STF no julgamento das ADINS 4357 e 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei nº. 11.960/09, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº. 9.494/97, que determina, quanto aos juros ecorreção, a aplicação dos índices de caderneta de poupança. Embora tenha havido decisão no tocante à modulação dos efeitos, esta se aplica somente no caso de precatórios já expedidos.
9. Considerando que a perícia judicial aplicou o Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o entendimento firmado no plenário desta corte, e sendo esta a única oposição ao resultado das contas confeccionadas pela contadoria judicial, que gozo presunção de veracidade e certeza, há de se manter o valor a que chegou, no montante de R$ 95.542,41.
9. Improvimento da apelação.
(PROCESSO: 08822558906630182433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)