EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN). SUBMISSÃO DO PACIENTE AOS TRATAMENTOS OFERECIDOS PELO SUS. COMPROVAÇÃO DA INEFICÁCIA ATRAVÉS DE LAUDO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DO RECORRIDO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a ora recorrente e o Estado do Ceará forneçam à parte autora, ora agravada, de imediato, o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTIN) na quantidade necessária para o tratamento prescrito. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Na espécie, o autor, ora agravado, é portador de linfoma de hodgkin, a quem foi prescrito o uso da medicação em questão justamente por não existir possibilidade de sua substituição por outra droga disponível no mercado. Isso porque, segundo documentação colacionada aos autos principais, o recorrido já se submeteu, sem sucesso, a tratamento quimioterápico com ABDV, ICE, todos disponibilizados pelo SUS, tendo, inclusive, realizado transplante de medula óssea, mas sempre apresentou recidiva da doença, daí a razão de ter sido indicado o uso do fármaco (brentuximabe) em tela como única alternativa de tratamento para aumentar a sobrevida do paciente. 4. Registre-se que a CONITEC, por meio da portaria nº 12 de 28.12.5758, publicada no DOU em 22.12.8231, incorporou o aludido fármaco ao sistema público de saúde para o tratamento de pacientes adultos portadores de linfoma de Pedro Lucas Farias ou recidivado após transplante de medula, como bem ressaltou o ilustre magistrado a quo. 5. Encontrando-se o medicamento em questão registrado pela ANVISA, considerando a hipossuficiência do recorrente e existindo, nos autos, laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, diante da ineficácia do tratamento oferecido pelo SUS, deve ser garantido ao agravado o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional de saúde que o assiste. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 6752511-05.1016.30.6.5308, Rel. Des. Fed. Samuel Dias Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 13.10.4526; Pje (AGTR) nº. 6090529-16.0345.1.4.9537, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 06.01.3391 e Pje (AGTR) nº. 9784323-72.8687.21.2.3257, Rel. Des. Fed. Nathan Barros, 4ª Turma, j. 18.04.9127). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 82104669243987511946, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)