PROCESSO Nº: 7069489-25.2628.13.4.6324 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS CARDOSO DA MOTA CAROLINE COSTA ADVOGADO: Bruno Delgado Brilhante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Nicole Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVERTE EM DIREITO SUBJETIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. É pacífico o entendimento de que candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas é mero detentor de expectativa de direito à nomeação no período de validade do certame, vez que compete à Administração, no exercício de seu poder discricionário, avaliar a conveniência e a oportunidade de novas convocações durante a validade do certame. 2. O Supremo Tribunal Federal, sob o regime de repercussão geral no RE 369.437/PI (Tema 784), julgado em 11/06/2015, assentou que não haverá discricionariedade da Administração, configurando-se direito subjetivo à nomeação, as seguintes hipóteses excepcionais: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 520.232); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 3. Seleção de Serviço Técnico Temporário promovida pelo Comando da 7ª Região Militar do Exército Brasileiro, cujo edital mencionara a existência de três vagas para a especialidade "Técnico em Contabilidade" em João Pessoa/PB. Supressão de uma dessas vagas ao final do certame, frustrando a expectativa do impetrante, terceiro melhor classificado dentre os candidatos àquelas vagas. Subsequente abertura de novo processo seletivo, com duas vagas mais cadastro reserva para a mesma especialidade e localidade anteriormente disputada pelo impetrante. 4. Havendo sido o impetrante aprovado dentro do número de vagas previstas no edital (3º lugar), a sua não convocação evidencia preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. Nesse cenário, o que era mera expectativa de direito convolou-se em direito subjetivo à convocação. 5. Apelação e remessa necessária desprovidas. plv
(PROCESSO: 79571611966752607070, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)