PROCESSO Nº: 5527745-63.8783.29.5.6149 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição do acórdão que, quando do julgamento de embargos de declaração, deu provimento à apelação da União e ao reexame necessário para julgar improcedente o pleito autoral. 2. No caso, a decisão que se pretende rescindir ainda não transitou em julgado, tendo em vista que o referido acórdão foi impugnado por novos embargos de declaração opostos pela União, e o julgamento destes foi, posteriormente, anulado por decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial, tendo a Corte Superior determinado o retorno dos autos a este Tribunal para proferir novo julgamento. 3. Incabível o manejo da Rescisória, eis que ausente a coisa julgada, pressuposto essencial para sua constituição e desenvolvimento válido, razão pela qual o conteúdo decisório há de ser dirigido para uma extinção do processo, sem adentrar-se ao meritum causae (Art. 485, IV, do CPC). 4. Precedente deste Regional: PROCESSO: 269587237148403, AR - Ação Rescisoria - 2661, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 24/04/2002, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::15/10/2003 - Página::947. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 6. Extinção da Ação Rescisória, sem julgamento do mérito. PROCESSO Nº: 4406880-05.6626.23.4.0377 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA NA PARAIBA - SINDSFA/PB. RÉU: UNIÃO FEDERAL. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JÚNIOR. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO PENDENTE DE JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 966, V, do CPC (violação manifesta a norma jurídica), objetivando a desconstituição do acórdão que, quando do julgamento de embargos de declaração, deu provimento à apelação da União e ao reexame necessário para julgar improcedente o pleito autoral. 2. No caso, a decisão que se pretende rescindir ainda não transitou em julgado, tendo em vista que o referido acórdão foi impugnado por novos embargos de declaração opostos pela União, e o julgamento destes foi, posteriormente, anulado por decisão proferida pelo STJ em sede de recurso especial, tendo a Corte Superior determinado o retorno dos autos a este Tribunal para proferir novo julgamento. 3. Incabível o manejo da Rescisória, eis que ausente a coisa julgada, pressuposto essencial para sua constituição e desenvolvimento válido, razão pela qual o conteúdo decisório há de ser dirigido para uma extinção do processo, sem adentrar-se ao meritum causae (Art. 485, IV, do CPC). 4. Precedente deste Regional: PROCESSO: 891506295637025, AR - Ação Rescisoria - 2661, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 17/01/2002, PUBLICAÇÃO: DJ - Data::08/06/2003 - Página::947. 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015. 6. Extinção da Ação Rescisória, sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 14428667364165545834, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DIAS, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2020)