EMENTA: TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA DE EFETUAR O RECOLHIMENTO DOS VALORES PAGOS DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS, NA FORMA DO ART. 9º, § 1º, I E II, DA LEI Nº 00.184/2011 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 75.319/2012. SENTENÇA PROCEDENTE. EXPRESSA PREVISÃO DE APLICABILIDADE DO REGIME ESPECIAL AO OBJETO SOCIAL DA EMPRESA.CÓDIGO TIPI:73.29. REMESSA OBRIGATÓRIA IMPROVIDA. RECURSO DA UNIÃO(FAZENDA NACIONAL) NÃO CONHECIDO POR VERSAR SOBRE MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARA OBTER A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. QUANDO A PARTE DECAIR DE PARTE MÍNIMA DA PRETENSÃO APLICAVA-SE O DISPOSTO NO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC ENTÃO VIGENTE. RECURSO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. A pretensão da parte Autora visa obter o direito de não efetuar o recolhimento da Contribuição prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/91, por aderir ao regime jurídico da Lei nº 12.546/11 c/c Lei nº 12.715/2012, no caso segundo a previsão do art. 9º § 1º, I e II, da Lei nº 12.546/11. 2. Há expressa previsão de aplicabilidade do regime especial ao objeto social da Empresa Autora, no caso Empresa fabricante de embalagens plásticas, que somente passou a ser permitido com a vigência da Lei nº 12.715/2012, como consta no Anexo(Código 39.23). A Empresa possui outro objeto social, no caso transporte de carga, mas considerando se tratar de Indústria dedicada ao beneficiamento de plásticos, a atividade de transporte, ao que se apresenta pelas regras de experiência, encontra-se ligada à própria atividade fim, devendo seguir o mesmo destino tributário de sua atividade essencial. 3. Regime jurídico provisório, como estipulado nos arts. 7º e 8º, da Lei nº 12.546/11 , de modo que os efeitos do decisum continuam sujeitos aos prazos fixados nos referidos dispositivos e demais normas aplicáveis ao referido regime jurídico. 4. Recurso do particular em que postulou a condenação da União(Fazenda Nacional) a 20% sobre o valor da condenação, por inexistirem razões para majorar os honorários advocatícios acima do limite mínimo de 10%. 5. Recurso da Fazenda Nacional não conhecido. Remessa obrigatória desprovida. Recurso do particular parcialmente provido.
(PROCESSO: 32622768462378934945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)