PROCESSO Nº: 8594890-27.9610.23.5.4129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALINE ANGELIM DIAS ADVOGADO: Francisco Francismar Ferreira Sales Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. SUPERVENIENTE PERDA PARCIAL DO OBJETO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança para, deferindo a liminar, garantir ao impetrante o direito à apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, dos pedidos formulados no ano de 2017 referentes à restituição de valores relativos à contribuição previdenciária, determinando a apresentação de decisão conclusiva quanto aos mesmos. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Neste sentido, considerando que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, e que os pedidos de restituição foram formulados em setembro de 2017, está, em tese, evidenciado o interesse do autor em obter a prestação jurisdicional voltada a coagir a autoridade fiscal a ofertar decisão conclusiva sobre os pedidos formulados. 3. Ocorre que, antes da prolação da sentença, 40 (quarenta), dos 41 (quarenta e um) pedidos de restituição, foram analisados e decididos pelo Sistema de Controle de Créditos e Compensações - SCC, restando apenas (1) um pedido em análise suspensa. Quanto àqueles, há que se reconhecer o desaparecimento do interesse pela parte promovente em virtude da ausência de utilidade do julgamento de mérito ocasionada por fato posterior ao ajuizamento da ação. 4. Por sua vez, em relação à PER/DCOMP n° 22142.47326.884320.5.15.1-5036, cuja análise não fora concluída, permanece à autoridade fiscal o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, não podendo se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de dois anos, não constituindo a apreciação de supostas "inconsistências" argumento idôneo a afastar tal obrigação. 5. Apelação parcialmente provida para reconhecer a superveniente perda parcial do objeto da ação em relação aos pedidos de restituição já analisados e decididos pelo SCC, mantida a sentença quanto ao PER/DCOMP n° 09344.87879.009470.4.3.3-6216, cuja análise não fora concluída.
(PROCESSO: 17900738219668361092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)