PROCESSO Nº: 9245746-98.9782.16.1.0822 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Calebe Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. FINALIDADE NÃO EXAURIDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta por TRA DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDA contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que denegou a segurança. 2. A apelante defende a inconstitucionalidade superveniente da contribuição em exame, eis que o art. 1º da LC nº 110/2001 viola o que dispõe o art. 149, § 2º, inciso III, alínea "a", da CRFB, ao não se ater à delimitação de base de cálculo delineada após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001. Afirma, ademais, que a finalidade vinculada da instituição da Contribuição Social prevista no art. 1º da LC n° 110/01 deixou de existir, razão pela qual o próprio tributo deixou de ter validade desde então, não podendo mais ser exigido pela Fazenda Nacional, pois a constitucionalidade das contribuições previstas no art. 149 da CRFB, depende, por determinação oriunda do Texto Maior, da existência da finalidade a que estão vinculados tais tributos. 3. O cerne da apelação consiste em analisar se ainda persiste a obrigação da impetrante se submeter ao recolhimento da Contribuição Social Geral nos casos de demissões de empregados sem justa causa, devida pelo empregador, instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, tendo em vista que a finalidade para a qual foi instituída teria sido atingida, bem como perquirir a sua adequação ao novo perfil da contribuição social dado pela Emenda Constitucional nº 33/2001. 4. O STF, por ocasião do julgamento do pedido liminar na Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6760-8/DF, em sessão plenária, manifestou-se no sentido de que as exações instituídas pela Lei Complementar nº 110/01 caracterizavam-se como contribuições sociais que se enquadram na subespécie "contribuições sociais gerais", submetidas ao art. 149 da CF/88, entendendo que deveria ser observado o prazo de anterioridade preconizado no art. 150, III, "b", da Constituição Federal. 5. Em seguida, no julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade. 6. No que concerne ao pretenso exaurimento da finalidade para a qual foi instituída a exação, impõe-se reconhecer que a Lei Complementar 110/2001 instituiu duas contribuições sociais, sendo a primeira incidente em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato, enquanto a segunda era devida pelos empregadores, à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador. 7. Apenas a segunda contribuição, devida pelos empregadores e incidente sobre a remuneração devida a cada trabalhador, tinha termo prefixo para a sua vigência, qual seja sessenta meses, a contar de sua exigibilidade. 8. De acordo com o art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, Decreto-Lei nº 4.657/1942, não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue, de modo a restar evidente que a vigência por tempo determinado configura hipótese excepcional, razão pela qual tal previsão deve vir expressamente consignada na lei. 9. Ausente dispositivo legal estabelecendo termo prefixo para o fim da vigência da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001, forçoso reconhecer a validade da exação, sendo devido o tributo acaso ocorra o fato gerador ali descrito. Em outros termos, enquanto não sobrevier lei revogando a referida contribuição, legítima será sua cobrança. 10. Ainda nessa linha, importa consignar que a fixação de prazo para extinção da referida contribuição foi objeto do projeto de Lei Complementar nº 200/2012, que foi vetado pela Presidência da República e mantido pelo Congresso Nacional, afigurando-se fora de dúvida a continuidade da sua vigência. 11. A destinação integral ao FGTS das receitas advindas das contribuições referidas era obrigatória apenas em relação aos exercícios de 2001, 2002 e 2003. A partir do exercício financeiro de 2004, as referidas receitas foram desvinculadas da obrigatoriedade da supracitada aplicação, passando, desde então, também a servir ao propósito de prover o FGTS de recursos a serem utilizados para os demais investimentos em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, de modo a restar desprovida de lastro jurídico a afirmação segundo a qual teria esgotado a finalidade para a qual foi instituída. 12. Ademais, ainda que a postura interpretativa ora adotada não prevaleça, o STJ possui firme entendimento de que não se pode inferir do art. 1º da Lei Complementar 110/2001 que sua regência é temporária e que sua vigência extingue-se com cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. 13. O STF, por ocasião do julgamento do RE nº 502103 RG, Relator Min. RYAN OLIVEIRA, em 28/12/2015, entendeu possuir "repercussão geral a controvérsia relativa a saber se, constatado o exaurimento do objetivo - custeio dos expurgos inflacionários das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - em razão do qual foi instituída a contribuição social versada no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 20 de novembro de 2001, deve ser assentada a extinção do tributo ou admitida a perpetuação da cobrança ainda que o produto da arrecadação seja destinado a fim diverso do original". 14. A ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade por aquela corte tem o condão de assegurar a higidez da exação atacada, eis que evidencia a não identificação, até o momento, de vício apto a macular a sua validade, sendo de rigor a manutenção dos termos da sentença recorrida. 15. Anote-se, ainda, que não há falar na ocorrência de inconstitucionalidade superveniente da Contribuição prevista no art. 1°, da LC n° 110/2001, considerando que não mais se ajusta às restrições promovidas pela EC nº 33/2001 no que concerne à materialidade das contribuições sociais gerais, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 16. Nesse sentido, cabe ressaltar que a "A alteração redacional, Emenda 33/2001, não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional, e a interpretação de seu enunciado normativo há de realizar-se no contexto sistemático constitucional, nesse contexto não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim que expressa a admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior." (AI 7563864-19.0648.14.8.7630, Desembargador Federal ANTÔNIO CARVALHO, TRF3 - 2ª Turma, e - PIETRA NOVAES Judicial 1 DATA: 19/02/2019.) 17. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer formas de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais. 18. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 01/04/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição. 19. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03770377060753710633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)