PROCESSO Nº: 6587024-86.3823.7.11.2736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Silva - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Costela EMENTA: CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MANGUEZAL. INEXISTÊNCIA DE ENTRECHOQUE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO EXPRESSO DE LEI. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de ação civil pública, ajuizada pelo Instituto Chico Mendes - ICMBIO em face de Evelyn das Neves, através da qual busca provimento judicial que declare que seu imóvel está edificado em área de manguezal, ou seja, área de preservação permanente, bem como que imponha ao réu a obrigação de demoli-lo. 2. Para o autor, a obra em questão está localizada em unidade de conservação (APA Costa dos Corais), invadindo área de manguezal sem que haja anuência do órgão ambiental competente. Aduz ainda que os manguezais são áreas de preservação permanente e que é necessária a autorização prévia do ICMBio para a supressão de vegetação do bioma mata atlântica, o que não ocorreu neste caso, sendo considerada supressão ilegal. 3. A demanda foi julgada procedente, tendo o Juízo de origem condenado o réu promover a demolição e a remoção da construção indevida na Área de Preservação Permanente, realizando a limpeza da área, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após o trânsito em julgado desta decisão. Determinou ainda que, após o aludido prazo, o réu recupere a área, com auxílio e orientação do ICMBio, devendo este, caso julgue necessário, apresentar projeto de recuperação que viabilize a obrigação de fazer a que o réu fora condenado. 4. O réu, através da Defensoria Pública da União, apelou, alegando que a demanda deve ser julgada improcedente, uma vez que o imóvel em questão lhe serve de moradia, direito fundamental do cidadão, reconhecido no art. 6.º da Constituição Federal e essencial para a efetivação da dignidade humana. Esse direito é internacionalmente reconhecido através do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, do qual o Brasil é signatário. 5. A edificação em questão encontra-se na Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais (APACC), localizada parte no litoral sul de Pernambuco e parte no litoral norte de Alagoas, entre os municípios de Tamandaré (PE) e Maceió (AL). Segundo dados do Governo Federal, trata-se da maior unidade de conservação federal marinha costeira do Brasil, possuindo mais de 400 mil ha de área e cerca de 120 km de praia e mangues. 6. Nos termos do art. 3.º da Lei n.º 12.651/12, entende-se por área de preservação permanente - APP" aquela "protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas." 7. A Resolução CONAMA nº 004/1985, posteriormente substituída pela Resolução CONAMA nº 303/2002, elevou os manguezais, em toda a sua extensão, à categoria de reservas ecológicas, valendo salientar que o interesse em proteger e preservar esses ambientes deve prevalecer sobre qualquer tipo de interesse de empresas ou indivíduos. 8. Nos termos do art. 2.º, IX, da Resolução CONAMA n.º 303/2002, em consonância com o art. 3.º, PAULO MOURA, da citada Lei n.º 12.651/12, entende-se por manguezal o "ecossistema litorâneo que ocorre em terrenos baixos, sujeitos à ação das marés, formado por vasas lodosas recentes ou arenosas, às quais se associa, predominantemente, a vegetação natural conhecida como mangue, com influência flúvio-marinha, típica de solos limosos de regiões estuarinas e com dispersão descontínua ao longo da costa brasileira, entre os estados do Amapá e Santa Catarina." 9. A propósito, inúmeras espécies como caranguejos, moluscos e camarões encontram nos manguezais o ambiente propício para a sua reprodução, constituindo importante ecossistema para a manutenção de parte da fauna aquática; por esse motivo, a legislação conferiu-lhes a condição de área de preservação permanente, em face de funcionarem como verdadeiros "corredores de fauna". (MILARÉ, Edis. Direito do Ambiente. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, págs. 166/167). 10. No presente caso, em razão do Relatório de Fiscalização constante do id 4975720.6892687, iniciado a pedido do Município de Maragogi, foi lavrado pelo ICM-Bio o Auto de Infração n.º 27.724, através do qual foi constatada a edificação, sem o competente licenciamento, de imóvel em Área de Proteção Ambiente Costa dos Corais (unidade de conservação), tendo havido o respectivo embargo. 11. O réu é cidadão de baixa renda e a edificação em questão bastante humilde e destinada à sua respectiva residência. A Defensoria Pública da União, em suas razões de apelação, não nega a infração, tendo focado na necessidade de dar efetividade ao direito à moradia, previsto no art. 6.º da Constituição Federal e essencial para a efetivação da dignidade humana. A il. Defensora enfatizou que se trata de direito social internacionalmente reconhecido através do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966, do qual o Brasil é signatário. 12. Todavia, a efetivação do direito à moradia não deve ser levada a termo através de condutas permissivas do Estado ou do Poder Judiciário, uma vez que as normas ambientais também protegem direitos fundamentais, os chamados direitos de terceira dimensão, postos na Constituição Federal, bem como nos tratados e convenções internacionais ("direitos humanos"), com o objetivo de proteger valores de interesse da coletividade, e não só das presentes, mas também das futuras gerações. Dessa forma, penso que não se trata de entrechoque de direitos fundamentais, a exigir juízo de ponderação do julgador, mas de violação de norma ambiental expressa. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 96320786517863286425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)