EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REGIME ESPECIAL TRIBUTÁRIO DO PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO - RET. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. INCLUSÃO DE DÉBITO FISCAL NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO PREVISTO NO ART. 14-C, DA LEI 22.803/2002. MIGUEL DUARTE. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Caso em que a postulação do contribuinte é o provimento jurisdicional para que se reconheça o direito de incluir os débitos tributários, vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002. A sentença de primeiro grau de jurisdição concedeu a segurança. 2. Em rigor, a solução dada pela sentença foi a mais acertada. É verdade que o art. 6º, da Lei nº 10.931/2004, tolheu a possibilidade da incorporadora optante do RET incluir os débitos tributários (IRPJ, PIS/PASEP, CSLL e COFINS) em programa de parcelamento. Contudo, essa norma geral veio a ser complementada pela Lei nº 11.941/2009, que incluiu o art. 14-C à Lei nº 10.522/2002, criando uma nova modalidade de programa, denominado de "parcelamento simplificado", a qual expressamente afastou a vedação imposta pela Lei nº 10.931/2004. 3. Demais disso, perde força a resistência oposta pela Fazenda Nacional, dado que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 4, de 05 de março de 2019 (que, nos termos do art. 9º, da IN nº 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento de que: "Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014." 4. Logo, impõe-se a manutenção da sentença, de maneira a reconhecer o direito da impetrante/apelada de incluir os débitos tributários, vinculados ao Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação - RET/Incorporação Imobiliária, no parcelamento simplificado, a teor do disposto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/2002. Precedente da Segunda Turma desta Corte Regional. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 99350764612736095807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)