PROCESSO Nº: 8459525-31.3652.20.8.0875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ORGANIZACAO DE PETROLEO SHOPPING LTDA ADVOGADO: João Andre Sales Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Guilherme Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Araújo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 15022080119181964305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS SAMUEL COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)