EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEI 46.853/2017. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pleito formulado pela ora recorrida para determinar a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Consoante é ressabido, a prescrição pressupõe a inércia do credor em buscar o reconhecimento ou a satisfação de um direito, o que não se verificou na hipótese, sabido que aqui o direito, de há muito, já se encontrava assegurado, inclusive com crédito depositado numa conta em nome do beneficiário. 3. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 4. Precedentes: 7444764-84.4660.21.6.9583 - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAVALCANTI, 4ª Turma, 17/03/2019; 5889980-13.6607.30.3.1052 - DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª Turma, 07/03/2019; 1554313-19.9556.2.5.6046, AG - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 4ª Turma, 06/06/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 35717723276092493236, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)