PROCESSO Nº: 2205720-15.9209.16.5.2727 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Thiago Jesus Neto PARTE RÉ: BORBOREMA PREFEITURA ADVOGADO: Ciane Figueiredo Feliciano Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. CONCURSO PARA SERVIDOR MUNICIPAL. CARGO PÚBLICO DE DENTISTA. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. LEI FEDERAL 7..989/61. NÃO APLICAÇÃO FRENTE À AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA MUNICIPAL. PROVIMENTO. 1. Os municípios são entidades federadas autônomas (art. 18, CF), de forma que possuem a prerrogativa de dispor sobre o regime de trabalho de seus servidores ocupantes de cargos públicos, não estando vinculados à Lei Federal 3.999/61, no que diz respeito à carga horária e ao pisa salarial dos profissionais de odontologia. 2. Não há que se falar em invasão da competência legislativa da União para estabelecer "condições ao exercício das profissões", pois, no caso concreto, em se tratando de cargo público municipal, não se tem uma relação de emprego contratual regida pelo sistema celetista, mas uma relação regulamentada por um estatuto próprio. Precedente deste Tribunal. 3. Remessa necessária provida.
(PROCESSO: 85791389165721092095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)