PROCESSO Nº: 1471512-10.3549.31.1.4852 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PIETRO GONÇALVES ADVOGADO: Alex Xavier Santiago Da Silva ADVOGADO: Lorenzo Porto Quezado ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso ADVOGADO: Anthony da Cunha ADVOGADO: Breno das Neves ADVOGADO: Augusto Fogaça ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro ADVOGADO: Levi da Costa APELADO: EDUARDO MONTEIRO ADVOGADO: Isaac Cardoso APELADO: RAP 10 TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas APELADO: DESTAK SUINOCULTURA LTDA ADVOGADO: Leonardo Ferreira APELADO: BRASIL HENRIQUE VIANA E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: V I CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Marcelo Correia ADVOGADO: Ian da Luz APELADO: VITOR GABRIEL ARAÚJO DE VEICULOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA - EPP REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: FELIPE COSTELA E LEANDRO CARVALHO DE VEICULOS LTDA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: AUGUSTO PEIXOTO ADVOGADO: Diego das Neves APELADO: BRYAN OLIVEIRA MURILO MOURA ADVOGADO: Kaique Aragão APELADO: FERNANDO DA CRUZ ADVOGADO: Danilo da Cruz APELADO: CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: Juan Teixeira APELADO: LUIGI RIBEIRO ADVOGADO: Pietro Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Porto - 1ª Turma EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRAUDE À LICITAÇÃO. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE PROFISSIONAIS DA SAÚDE. RECEBIMENTO INDEVIDO DE BOLSA FAMÍLIA. EX- PREFEITO, EX-SECRETÁRIOS DE EDUCAÇÃO, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DE SAÚDE, MEMBROS DA CPL, PREGOEIRO E EMPRESAS LICITANTES. MUNICÍPIO DE CAPISTRANO/CE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA IMPROBIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão, quando da análise da prática do ato de improbidade, tampouco quando da análise do elemento subjetivo. De fato, conforme trecho colacionado do acórdão, reconheceu-se que os preços praticados guardavam relação de proporção entre os valores dos itens, o que demonstra o alinhamento de preços, além da existência de vínculos entre as empresas licitantes. Essa conduta se amolda ao art. 10, VIII, da LIA. No entanto, para que, de fato, configure ato de improbidade administrativa, não basta que a conduta se amolde ao previsto na lei, sendo essencial que se demonstre a presença do elemento subjetivo na conduta dos réus. O art. 10 da LIA permite a punição a título de dolo ou culpa, porém, conforme restou assentado no acórdão, ao longo da instrução, não se logrou êxito em comprovar o referido elemento subjetivo, o liame entre as condutas praticadas e os réus. No caso da fraude licitatória e da frustração do caráter competitivo da licitação, os fatos narrados evidenciam que as empresas estavam em conluio, mas não comprovam que os agentes públicos participaram de alguma forma do ato ímprobo. Sem esse liame não há como puni-los pela prática da conduta descrita no art. 10 da LIA. 3. Também se reconheceu no acórdão que, apesar de duas das três empresas cotadas não terem comparecido ao certame, não houve novo procedimento licitatório. Além disso, a S.C. Serviços e Locações de Veículos Ltda. apresentou preço final menor, em relação ao valor apresentado na cotação de preço para o Pregão. Todas essas condutas evidenciam a prática de atos ímprobos, mas, sem a comprovação do elemento subjetivo por parte dos agentes, o ato de improbidade não se perfaz. 4. A subcontratação do serviço de transporte para particulares por preços inferiores aos contratados pela Prefeitura também evidencia a prática de atos ímprobos por parte das empresas licitantes. Porém, mais uma vez, não se demonstrou a participação de qualquer agente público, através de conduta dolosa ou culposa, motivo pelo qual se torna inviável a punição no caso concreto. 5. Não foram produzidas outras provas ao longo da instrução que evidenciassem a negligência dos agentes públicos envolvidos ou, ainda, a vontade manifesta destes em obter, como resultado, a lesão ao patrimônio público. Sem a prova da conduta dolosa ou culposa por parte de, ao menos, um dos agentes públicos réus na presente ação, não há como ser procedente a demanda. Nesse sentido, o acórdão não padece da contradição apontada pelo MPF. 6. Em relação à obscuridade apontada, de fato, a fraude à licitação gera, indubitavelmente, prejuízo ao erário, na modalidade in re ipsa, independentemente de se concretizar sua quantificação. Porém, a mencionada ausência de prejuízo financeiro para o ente público diz respeito à outra conduta, qual seja, a de superfaturamento nos serviços para transporte escolar decorrente de preços excessivos, em relação ao mercado, que se enquadra, não no art. 10, VIII, da LIA, na qual, de fato, o prejuízo ao erário é in re ipsa, mas sim, no inciso V. Assim, quando se afirma que não houve prejuízo financeiro para o ente público, está se referindo à conduta do inciso V, pois, nesta, o prejuízo deve ser comprovado, porquanto, em relação à conduta do inciso VIII, o dano ao erário aflora de forma in re ipsa. Assim, não há obscuridade a ser sanada no acórdão embargado. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 19280934425166621143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)