PROCESSO Nº: 3610188-65.4662.5.8.5514 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HERMANO CAMARA CAMPOS ADVOGADO: Danielle Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Ramos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. GEÓLOGO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante a conversão de período de tempo de natureza especial em comum. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/97. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis será considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 30/12/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. Recentemente, decidiu o Egrégio STF que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial," e que, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 801.622, Relator Ministro VITOR BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 21/07/2014, acórdão eletrônico DJe-029 divulg 02/02/2015 public 12/05/2015). 5. A extemporaneidade dos documentos não apresenta óbice ao pleito da parte autora, haja vista que, nos termos dos parágrafos do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 6. A falta de laudo técnico não impede o reconhecimento de período trabalhado em condições especiais, quando o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP for suficiente para demonstrar a exposição a agentes nocivos. 7. Malgrado a categoria profissional de geólogo não conste expressamente no regulamento dos benefícios da Previdência Social (Decreto nº 62.611/65), é perfeitamente possível o enquadramento dessa atividade como especial, tendo em vista que o Colendo STJ já decidiu que o rol de atividades especiais constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social tem caráter meramente exemplificativo, no sentido de reconhecer o direito do autor, com base no item 2.1.1 do Decreto já citado. 8. No que tange à comprovação da especialidade do serviço desempenhado pelo autor, o mesmo anexou o PPP que atesta o labor, como geólogo, nos períodos de 21/12/82 a 30/08/85, de 16/10/85 a 18/07/90 e de 01/02/91 a 27/04/95, na empresa Geonorte Engenharia de Solos e Fundações Ltda., exposto aos agentes nocivos à saúde (Id. nº 6508780.07070732). 9. Quanto à alegação de uso de EPI eficaz, cuidando-se de reconhecimento de tempo especial por enquadramento legal presumido, desimportante se avaliar a eficiência do uso do EPI, para fins de neutralizar os riscos provocados pela exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância. 10. Dessa forma, é de se reconhecer a pretensão do autor, por restar demonstrado que, durante os referidos períodos de trabalho, o autor exerceu atividades submetido a condições nocivas a sua saúde, fazendo jus ao reconhecimento como tempo de serviço prestado sob condições especiais e ao acréscimo decorrente de sua conversão em comum. 11. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 766.415 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 28/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 455.863/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 43621131843891131563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)