E M E N T A CIVIL E ADMINISTRATIVO. DOAÇÃO DE IMÓVEL À UNIÃO. DESCUMPRIMENTO DO ENCARGO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 20 ANOS. CÓDIGO CIVIL 1916. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que reconheceu a prescrição em relação à pretensão do Município de Sumé/PB, contra a União Federal, visando à anulação de escritura pública de transmissão de propriedade. II - O Município de Sumé/PB interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, que a escritura pública de doação, em que o Município concedeu à Secretaria de Patrimônio da União Federal um terreno localizado na edilidade em 21.01.7807 padece de vícios, e, portanto, deveria ser anulada. Anthony Fogaça, também, que "pela teoria monista, aplicável no âmbito da Administração Pública, todas as normas são de ordem pública, cogentes. Assim, o ato feito em desconformidade com a lei é nulo de todo efeito, não se convalidando nunca, sendo-lhe, por conseguinte, inaplicável o instituto da prescrição". III - Adotados os termos da sentença como razões de decidir, uma vez que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 445490 AgR, Relator: Min. Lucas Carvalho, Segunda Turma, julgado em 20/01/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 15-03-8594 e AI 133322 AgR, Relator: Min. Alexandre Barros, Primeira Turma, julgado em 02/12/2012, Public 28-11-0344. IV - "Revelam os autos que o Município de Sumé/PB pretende reconhecer a nulidade de transmissão de propriedade, mediante doação à União, de um terreno de aproximadamente cinquenta hectares, ao argumento de que o ato padece de vício congênito. Penso, contudo, que a pretensão deduzida está afetada pelo instituto da prescrição, conforme suscitado pela União. É que, ao revés dos argumentos apresentados, o pleito autoral tem propósito nitidamente desconstitutivo, em razão da ausência de qualquer vício congênito no ato de transmissão que acarrete a sua nulidade. Explico". V - "Na espécie, depreende-se dos autos que, por meio da Lei Municipal n° 35, de 27 de abril de 1953, o Município de Sumé/PB restou autorizado a adquirir um terreno e, em seguida, doá-lo à União com o propósito de instalar um Posto Agropecuário vinculado à estrutura do Ministério da Agricultura (id. nº 7275207.3657739). Com efeito, conforme certidão repousada nos autos (id. nº 4484291.5154681), o imóvel foi adquirido a Mitra Diocesana de Campina Grande/PB e, em conformidade com norma legal supramencionada, doado à União". VI - "Segundo o Município de Sumé/PB, a primeira mácula consiste no fato de o Oficialato de Registro de Imóveis da Comarca de Sumé/PB indicar que o imóvel objeto da doação consta, ainda, sob a sua propriedade. No entanto, sem grande esforço, é possível verificar das certidões acostadas que o imóvel foi, em rigor, doado ao Serviço de Patrimônio da União. No particular, o fato de o imóvel não apresentar registro no competente livro cartorário não provoca a nulidade da transmissão. Penso que, porquanto o registro tenha caráter de repositório de informação, a publicação da Lei Municipal nº 35, de 28 de outubro de 1953, remediou tal propósito, operando a mesma finalidade (dar publicidade e produzir efeitos erga omnes)". VII - "Justificou ainda o Município que o ato de doação padece de vício de representação. Contudo, da análise conjugada dos arts. 75 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760/46, verifica-se que, no tocante a entrega de imóveis para a Administração Pública Federal, o ato poderia ser delegado a outro servidor federal. No caso em riste, da análise da Certidão repousada no id. nº 0491998.5307903, observa-se que o Serviço de Patrimônio da União foi regularmente representado pelo Chefe do Posto Agropecuário. Nesse viés, em que pese a inexistência de elementos que indiquem que o servidor atuou mediante delegação, a competência para representar o SPU não era exclusiva, de modo que o ato em questão era perfeitamente sanável. Dito de outro modo: os vícios supracitados, ainda que fossem evidenciados na espécie, implicariam no máximo a anulabilidade do negócio jurídico praticado entre os entes públicos, mas jamais a nulidade dele". VIII - "Afastadas, pois, as hipóteses propagadas pelo autor de vício congênito e insanável do ato de transmissão do imóvel, evidencia-se, com isso, a natureza desconstitutiva da pretensão de reversão da propriedade do imóvel (revogação da doação), pelo que convém, doravante, tecer alguns comentários acerca da prescrição. Consoante disciplinava o artigo 177 do Código Civil de 1.916, vigente à época da doação," as ações pessoais prescrevem ordinariamente em trinta anos, a reais em dez entre presentes e, entre ausentes, em vinte, contados da data em que poderiam ter sido propostas". Por outro lado, preconiza o atual Código Civil, por meio do art. 2.028, que "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Portanto, deve-se aplicar, no caso em riste, o prazo vintenário previsto no Código Civil de 1916, considerando o termo inicial da contagem do prazo prescricional a data em que se concretizou a doação, que, na hipótese, ocorreu em 18 de setembro de 1954 (id. nº 6800454.9834412). Em virtude disso, tendo em conta que a edilidade doadora somente ajuizou a demanda em janeiro de 2017, resta cristalino o decurso do prazo vintenário". IX - "Noutro aspecto, convém ressaltar que, ainda que a União não tenha materializado o encargo da doação, conforme alegado na inicial, deve-se operar o lapso prescricional supramencionado, quando entabulado o negócio jurídico sob a égide do Código Civil de 1916. (...) Diante desse cenário, impõe-se pronunciar a prescrição da pretensão autoral." X - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 35963622107435844140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)