EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÕES. AÇÃO DEMOLITÓRIA. PRÉDIO PÚBLICO. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA FEDERAL. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEVOLUÇÃO DA ÁREA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE UTILIDADE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSOS REJEITADOS. 1 - Embargos declaratórios opostos por EDUARDO BARROS e TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação do GUILHERME SILVEIRA e deu parcial provimento à apelação da TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A apenas para reconhecer expressamente que o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios (R$ 5.000,00) deve ter seu pagamento rateado, recebendo cada réu R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), cujo pagamento será dividido igualmente entre os autores. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa de que é fato incontroverso que o local da obra construída pelo Município está parcialmente em faixa de domínio. Apesar disso, como a linha ferroviária em questão está desativada e o retorno de suas operações é praticamente improvável, mostra-se fora da razoabilidade determinar sua devolução, com a demolição do galpão de feirantes (o qual está totalmente concluído) e com o gasto de recursos públicos em prejuízo à população. No caso concreto, o interesse público não estará sendo atendido caso haja a restauração da via férrea ao estado anterior, pois não haverá utilidade para a parte autora, tampouco para a população. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 47935796254787400991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)