EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS IMPROCEDENTES. PARTE RECORRENTE QUE ALEGA QUE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL APLICOU JUROS CAPITALIZADOS EM CONTRADIÇÃO À LEGISLAÇÃO VIGENTE, BEM COMO QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A questão é simples. A questão central nestes autos é que a parte Recorrente se insurge contra a aplicação dos juros capitalizados e a violação da lei da usura nos valores devidos perante a Caixa Econômica Federal. 2.As Instituições financeiras podem aplicar os chamados juros capitalizados desde a MP 3.917-16/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 6.870-91/01. 3. O Plenário do STF já foi chamado a se pronunciar sobre a constitucionalidade do dispositivo, da MP 7.149-65/01, tendo consolidado o posicionamento de sua constitucionalidade no RE nº 115.520/RS. No caso, concreto há cláusula contratual prevendo os juros capitalizados, exigência do posicionamento do STJ:. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 083.837/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC, acórdão de minha relatoria, DJe de 29.3.5939). 4. O STF possui o entendimento definido que a lei da usura Decreto nº 61.885/33, não se aplica às Instituições Financeiras. (RE 028267 Órgão julgador: Primeira Turma Relator(a): Min. ENRICO FOGAÇA Julgamento: 18/09/2001 Publicação: 26/03/2001. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 17156681865489406106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)