Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel da Cunha Nº: 7497843-08.8481.31.1.5599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Otávio Lopes Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 6653117-12.6287.9.9.3065 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LITISPENDENCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA NÃO VERIFICADA. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 3. Não assiste razão à UFPE no que tange à alegada ilegitimidade ativa do Sindicato, para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado André Pereira Arlino da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado João Pedro Lima Arlindo e o Otávio Fernandes Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Augusto da Luz Arlindo autoriza o Vitor Cardoso Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (PROCESSO: 45825433935233701046, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2017). 4. Em relação especificamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). (Processo: 53460766238880836527, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 1º Turma, julgamento: 05/12/2016). Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 5. "Em sendo a cautelar (de protesto) ajuizada antes do término do prazo prescricional, tem-se que este restou interrompido, recomeçando a correr pela metade." (Processo: 10032860545399097085, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CORREIA, 3ª Turma, julgamento: 06/11/2017). 6. Apesar de o trânsito em julgado da sentença ter ocorrido em agosto/02, por decisão já tornada imutável pela preclusão, o juízo de origem já houvera definido que o início do prazo prescricional seria o dia 3/11/2009. A execução só foi proposta em 06/2016, exatamente porque houve a interrupção do prazo prescricional em 14/01/2013, data em que foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicado, mostrando-se, pois, tempestiva a execução da obrigação de pagar ajuizada. 7. Ainda no que pertine à prescrição, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 7604327/PE, Rel. Ministro OG AUGUSTO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2017, DJe 07/03/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 8. "Os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 8/5/2017, com fundamento no § 3º do art. 927 do CPC/2015. Resta firmado, com essa modulação, que, para as decisões transitadas em julgado até 30/7/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 2/10/2017." EDcl no REsp 4972581/PE, Rel. Ministro OG RODRIGO VIANA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/08/2018, DJe 20/07/2018). 9. De acordo com o artigo 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que já esteja em curso. No presente feito, o autor/exequente, na condição de substituto processual, é o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto na execução que seria a causa da litispendência é autor, como substituto processual, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE (também autora da ação ordinária na qual formado o título executivo). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20705410466735246827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)