PROCESSO Nº: 6951607-98.7754.12.10.6852 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FRANCINALDO TOMAZ DA SILVA - ME ADVOGADO: Gabriel Duarte APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - MARIA VITÓRIA NOGUEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Teixeira EMENTA: AMBIENTAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AUTUAÇÃO AMBIENTAL. RECEBIMENTO DE MADEIRA SERRADA COMO SE LORENZO RAMOS (RESÍDUO MADEIREIRO) FOSSE. LANÇAMENTO DE INFORMAÇÃO ENGANOSA NO SISTEMA DE CONTROLE. PERDIMENTO DA PARTE DOS PRODUTOS DESCOBERTOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO ABALADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo autor em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, "unicamente para reduzir o alcance do Termo de Apreensão nº 108996-E, e consequente penalidade de perdimento, apenas aos 19,775m3 de madeira serrada registrada falsamente como Samuel da Cruz nas Guias Florestais tratadas nos presentes autos [...]". 2. Quanto à remessa oficial, não deve ser provida, considerando os aspectos apresentados pelo próprio DAVI LUCCA FOGAÇA, para justificar a não interposição de recurso voluntário. Com efeito, confira-se o teor do Parecer Técnico nº 1/2019-NLA-PB/ DITEC-PB/SUPES-PB: "A ação fiscalizatória iniciou-se a partir da constatação, por meio do sistema DOF, de que o autuado recebeu 88,99m3 de madeira serrada, por meio das guias florestais de nº GF3 0904947755261427, GF3 7075927709821494 e GF3 8293131340250820, sendo 19,775m3 declarados no sistema DOF como Daniel Pinto (resíduos de madeira), proveniente da empresa Madecisa Comércio de Materiais de Construção Ltda./Em inspeção no pátio da empresa Fracinaldo Tomaz da Silva ME, lavrou-se o auto de infração nº 2233016-E, nos termos do art. 82, do Decreto nº 6.514, de 27 de janeiro de 2008, por apresentar informação falsa nos sistemas oficiais de controle, que trouxe como consequência a apreensão, de caráter cautelar, de 88,99m3 de madeira serrada, totalidade do objeto da fiscalização./Com relação à origem ilegal dos créditos, a Instrução Normativa nº 1, de 04 de agosto de 2017, que uniformiza os procedimentos de suspensão, bloqueios e ajustes administrativos de saldo no sistema DOF, estabelece o seguinte: [...] Contudo, em exame aos autos, verifica-se que não foi possível comprovar a origem ilegal dos créditos de produtos florestais constantes nas guias florestais do estado do Pará (GF3 7406736117349710, GF3 8181881820698612 e GF3 5657089650747777), com exceção dos 19,775m3, declarados no sistema DOF como Caio Pereira./Portanto, não havendo madeira descoberta após a exclusão dos créditos no sistema DOF (ajuste do pátio) a madeira não deve ser objeto de apreensão./Quanto à aplicação da sanção sobre a totalidade do objeto da fiscalização, entende-se que esta sanção é prevista apenas para infrações de transporte, conforme parágrafo 3º, do art. 47 do Decreto nº 6.514/2008. [...] Assim, não há se falar em apreensão da totalidade do objeto da fiscalização, considerando que a infração foi constatada nos sistemas oficiais de controle e no local de armazenamento, conforme Relatório de Vistoria". 3. O autor foi autuado pela conduta típica do art. 82 do Decreto nº 6.514/2008, que reza o seguinte: "Elaborar ou apresentar informação, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso, enganoso ou omisso, seja nos sistemas oficiais de controle, seja no licenciamento, na concessão florestal ou em qualquer outro procedimento administrativo ambiental". 4. O recorrente sustenta, fundamentalmente, que as informações constantes nas notas fiscais, nas guias de transporte e no sistema DOF foram elaboradas e apresentadas pela empresa paraense que lhe vendeu a madeira, de modo que não poderia responder por essa irregularidade. Ocorre que essa alegação contrasta com a que ele mesmo fez na esfera administrativa, no sentido de que quem chancelou a informação naquele sistema (aceite) foi o seu contador. 5. Na defesa administrativa, o autuado assim argumentou: "[...] a compra e venda de produtos de recursos naturais renováveis, são informadas ao seu contador ficando o mesmo responsável ara o manuseio de entradas e saídas desses produtos, autorizando o mesmo a fazer as informações ao sistema oficial (DOF) com todas as informações, entretanto o Contador não tem conhecimento específico de madeira, dando aceite no Sistema DOF sem ter o conhecimento de qual o tipo de madeira estava sendo mencionado, porém apenas verificava a quantidade de Mt3 [...]". Nas razões do recurso administrativo, consignou o seguinte: "[...] não foi o recorrente quem apresentou as informações no sistema oficial de controle. Conforme explicitado na peça defensiva, a responsabilidade pela inserção das informações no referido sistema é do contador da empresa, terceira pessoa, portanto./Logo, o recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da infração./A comprovação dessa ilegitimidade passiva pode ser aferida a partir do próprio Auto de Infração nº 3164143/ E, mais precisamente a partir das coordenadas geográficas indicadas no referido documento./Com efeito, pesquisando-se no Google Maps as coordenadas geográficas indicadas no Auto de Infração, constata-se que o local indicado é o pátio do recorrente. No entanto, como já ressaltado na defesa, a apresentação das informações deu-se a partir do escritório de contabilidade que presta serviços ao recorrente, situado na cidade de Sousa/PB; portanto, em local distinto daquele das coordenadas geográficas./Logo, resta comprovado que não foi o recorrente quem apresentou as informações ao sistema de controle. A verificação/identificação do IP do computador responsável pelo envio das informações pode confirmar facilmente que a infração não foi cometida a partir do pátio do recorrente [...]". Ao analisar o recurso administrativo, o Superintendente Substituto do RAUL MORAES destacou: "[...] a recorrente, embora desprovida de má-fé, ao transferir a terceiros a gestão do sistema de controle não a exime das responsabilidades pelos atos irregulares praticados por esses, em seu nome, uma vez que o uso de senhas de acesso ao sistema e dos certificados digitas, são de responsabilidade única e exclusiva do usuário. [...] Inaceitável a alegação de ausência de dolo, mediante justificativa de que houve mero equívoco na inserção das informações pelo seu contador, vez que a recorrente contribuiu, assim procedendo, com o comércio de produto florestal de origem ilegal. Não fosse produto de origem ilegal, não teriam utilizado como subterfúgio, a inserção de informação de que o produto transacionado era outro, Levi Duarte de madeira". 6. Mais que isso, como corretamente observado pelo Juízo a quo, "se a alegação de boa-fé da parte autora procedesse, teria ela rejeitado o recebimento das mercadorias registradas de forma equivocada nas GFs, o que de fato não ocorreu. Além do mais, nos DOFs analisados (id. nº 1282416.3624987), consta como responsável pelo recebimento Francinaldo Tomaz da Silva, ou seja, o próprio autor da demanda (empresário individual), não havendo qualquer ressalva. Ainda que assim não fosse, a responsabilidade pela atuação de terceiro é da empresa e de seus presentantes, face à responsabilidade objetiva derivada da escolha de seus representantes, prepostos e empregados". 7. O produto informado nos documentos/sistema como comprado (Bryan Costa) não foi o que o recorrente efetivamente recebeu (madeira serrada), restando maquiada a aquisição de produto florestal de maior valor pela indicação como adquirido de resíduo madeireiro de menor expressão econômica. Diante da divergência entre o constante no sistema e o chegado à empresa, caberia ao comprador ter recusado o recebimento, mas não foi isso o que ocorreu, restando perpetrada a infração ambiental. 8. Não restou desconstituída a presunção de legitimidade do ato administrativo ambiental impugnado. No relatório da operação ambiental que resultou na autuação do demandante, a autoridade fez constar que "as licenças GF3 emitidas, para o transporte de Bianca Oliveira, foram inseridas informações falsas nas mesmas, uma vez que o produto florestal efetivamente comercializado, transportado e recebido foi madeira serrada e não Bruno Porto. A madeireira poderia ter recusado a oferta desses produtos, por terem conhecimento de que não eram os produtos de fato adquiridos. Cometendo infrações tipificadas no art. 47 e 82 do Dec. Luigi PintoDeve-se observar também a distância entre a origem e o destino a Paraíba, o preço pago (se fosse Emanuel Freitas realmente o produto), o que tornaria antieconômico tal transação [...] os dados ideologicamente falsos foram inseridos no Sistema, para dar aparência de legalidade a produtos florestais (madeira serrada) de origens ilegais". 9. A invocação do art. 3º, I e III, da CF/88 e dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não serve a isentar-se o infrator ambiental das sanções pelo seu comportamento ilegal, inclusive do perdimento do bem recebido como se outro fosse. 10. "A efetividade da política de preservação do meio ambiente, especialmente no momento em que a comunidade internacional lança os olhos sobre o papel das autoridades públicas brasileiras no exercício de tal mister, atrai para o Judiciário o dever de interpretar a legislação à luz de tal realidade, recrudescendo a proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória./A legislação ambiental estabelece como efeito imediato da infração a apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática do ilícito ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não é possível que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e determine a liberação da quantia anteriormente permitida. Tal postura compromete a eficácia dissuasória inerente à medida, consistindo em incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do crime, às condutas lesivas ao meio ambiente./Os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito das sanções ambientais, encontram-se frequentemente associados à comparação entre o valor econômico do instrumento utilizado no ilícito e à extensão do dano ambiental. Sob esse contexto, uma singela diferença entre as quantidades autorizadas na guia de transporte e aquelas efetivamente transportadas deveria acarretar penalidades mais brandas por parte da autoridade competente. Contudo, tal raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é, sob a ótica da eficácia da lei ambiental e da implementação da política de defesa do meio ambiente./A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial proteção jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à proteção da propriedade devem ceder em face da magnitude dos direitos difusos tutelados./A aferição da extensão do dano ambiental é tarefa deveras complexa, pois não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo que excedeu a autorização de transporte de madeira previsto na respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema de relações entre seus diversos componentes, de modo que a deterioração de um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos demais. Nesse sentido, a gravidade da conduta de quem transporta madeira em descompasso com a respectiva guia de autorização não se calcula com base no referido quantitativo em excesso. Sobredita infração compromete a eficácia de todo o sistema de proteção ambiental, seja no tocante à atividade de planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida de apreensão deve compreender a totalidade da mercadoria transportada, apenando-se a conduta praticada pelo infrator e não apenas o objeto dela resultante" (STJ, REsp. 8.551.923/MT, Relator: Ministro OG CAUÃ DA LUZ, Segunda Turma, julgado em 11/12/2019, DJe 26/12/2019). 11. Remessa oficial e apelação não providas.
(PROCESSO: 59841171916564520246, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)