PROCESSO Nº: 7677962-57.8660.20.3.5567 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CUNHA ADVOGADO: Guilherme Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Luiz Felipe Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO POR APTIDÃO AO SERVIÇO. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA. CONDIÇÃO DE ADIDO ENQUANTO DURAR O TRATAMENTO. DOENÇA DEGENERATIVA ORTOPÉDICA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO MILITAR E A INCAPACIDADE. TEMPORARIEDADE QUE IMPEDE O DIREITO À REFORMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 13307532032307492282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)