PROCESSO Nº: 3146320-28.7298.19.10.3107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE ADVOGADO: Davi Lucca Pereira Morais APELADO: EVERARDO BATISTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cunha - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO OU SUSPENSIVO DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação do CREA/CE - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARÁ contra sentença que declarou a prescrição intercorrente da pretensão executiva de cobrança do crédito, extinguindo a execução fiscal com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015 c/c artigo 40, §4º da Lei nº 6.830/80. 2. Cinge-se a questão sobre a ocorrência ou não da prescrição intercorrente da execução fiscal. 3. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 4. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 5. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 6. No caso dos autos, em 23 de agosto de 2010, foi proferido despacho que determinou a intimação do exequente para indicar bens à penhora, e ordenou a suspensão do processo ante a inércia do exequente. Contudo, o exequente, ora Apelante, não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. 7. Decorridos mais de 06 (seis) anos do despacho que ordenou a suspensão do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 09117694487675636906, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)