PROCESSO Nº: 4707034-86.1422.14.8.0345 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vinicius Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2782739-16.4208.11.8.7705 - 12ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Peixoto EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega o depósito da RPV ocorreu em 20/02/2013, sendo que o requerimento de nova expedição somente foi protocolado em 2019. Assim, entende que resta patente a ocorrência da prescrição intercorrente, já que houve o pagamento da quantia inicialmente devida pela União, mas a execução ficou "parada" por mais de 05 anos, por culpa única e exclusiva do exequente, nos termos do art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto nº 03.671/1932. 4. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2013, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 5. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 93779575881635640833, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)