PROCESSO Nº: 9606619-22.4266.15.6.5616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thiago Cavalcanti Fornellos AGRAVADO: HEITOR DA LUZ e outros ADVOGADO: Rafael da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SFH. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: Esta Corte Regional possui entendimento de que não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira .(...) 3. Por meio de uma simples leitura da decisão embargada, depreende-se que fora constatada questão preliminar impeditiva da análise do mérito: a ausência de interesse recursal da ora embargante. 4. Não é devida a oposição de embargos de declaração em razão da mera discordância com o conteúdo das decisões judiciais, já que "os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando" (PROCESSO: 6639786-25.6185.18.5.9168, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. GUSTAVO HENRIQUE NASCIMENTO
(PROCESSO: 24025387058116429324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)