EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do executado a programa de parcelamento do débito em 08/01/2017, com pagamentos até a data de 25/11/2017, quando então o acordo fora rescindido, não tendo decorrido o lustro desde então. 3. Apelação provida. Gustavo Henrique Cardoso
(PROCESSO: 22939899355508426784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)