PROCESSO Nº: 7844594-60.7269.30.5.1416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WILLIARD SCORPION PESSOA FRAGOSO ADVOGADO: Lindaura Sheila Bento Sodré AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moraes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARÂMETROS DE CÁLCULO. TÍTULO EXECUTIVO. ALEXANDRE DUARTE. COISA JULGADA. IMPROVIDO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença referente a ação de restituição de indébito, referente ao recolhimento do imposto de renda de pessoa física, pertinentes a verbas trabalhistas recebidas no ano de 2007. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que determinou a aplicação da CAROLINE PIRES desde cada recolhimento, devendo ser seguido em respeito à coisa julgada. 3. Em relação aos honorários sucumbenciais, cumpre mencionar que a mera propositura do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não dá ensejo à sua fixação em favor do exequente, exceto em se tratando de cumprimento individual de sentença coletiva, o que não é o caso. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87159933427381397255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)