EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESCISÃO PARCIAL DO TÍTULO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. GRATIFICAÇÕES DEVIDAS DURANTE O PERÍODO DE MARÇO DE 2008 A ABRIL DE 2012. SUSPENSÃO DO FEITO. INVIABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INCRA em face de decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação ao período de março de 2008 a abril de 2012, em razão de não está sendo discutido na ação rescisória (processo n.º 4305533-50.2897.27.6.0143). 2. Da análise da ação rescisória, verifica-se que houve a rescisão parcial do título judicial exequendo formado nos autos da ação civil pública (processo n.º 8383084-54.1035.24.9.8635), tornando-se descabido o pagamento das gratificações somente a partir de 04/05/2012. 3. Ausência de impeditivo para que a execução retome seu curso regular, visto que a rescisão do título judicial exequendo não alcança as prestações devidas durante o período de março de 2008 a 08/02/2012, consoante acertadamente disposto na decisão atacada. 4. Os recursos excepcionais pendentes de julgamento nos autos ação rescisória em comento foram interpostos pela associação de servidores que representa o particular, ora agravante, sem qualquer notícia de concessão de efeito suspensivo aos referidos recursos, tornando-se, ainda no pior cenário em desfavor do particular, definitiva obrigação de pagar em relação ao período de tempo consignado pelo plenário desta Corte. 5. Precedente da Turma: 4694457-76.0392.25.1.8814 - AGRT, Desembargador Federal Rafael Peixoto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, j. 17/11/2020. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 97154107901693246609, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)