EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA DE OBJETO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DO ENTE PÚBLICO QUE TRATA DA MESMA MATÉRIA. DECISÕES CONFLITANTES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS PREJUDICADOS. 1. O particular aponta omissão no julgamento, uma vez que não foi apreciada a preliminar de conexão em relação ao agravo de instrumento nº 2107780-66.6672.25.9.8524, que trata da mesma matéria do presente agravo, interposto pelo ente público, para que não ocorram decisões conflitantes, em afronta ao artigo 55, §3º, do CPC. 2. Não obstante tais argumentos restam prejudicados os presentes embargos de declaração, pela perda de seu objeto, tendo em vista decisão proferida no AGTR 2643506-23.0131.2.2.9600, que entendeu por manter a decisão de mérito proferida no presente agravo, e julgou prejudicado o agravo apresentado pelo ora embargante, mantendo a redução da multa imposta ao ente público para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais/dia). 3. Embargos de declaração prejudicados. alp
(PROCESSO: 19483283371693604263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)