PROCESSO Nº: 8291078-39.4176.29.3.8379 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: Fábio De Souza Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso em tela, o Município de Lagoa Grande/PE ajuizou a ação ordinária em face da Fazenda Nacional, com o fito de obter a imediata expedição de certidão negativa de débito ou, alternativamente, a certidão positiva com efeito de negativa. O ente autor alegava que a negativa de expedição da certidão de regularidade fiscal era causada por suposto movimento paredista dos servidores da Receita Federal do Brasil, o que inviabilizava o repasse de verbas federais e a celebração de convênios necessários à administração municipal. 2. Instada a se manifestar sobre o pedido de tutela liminar, a Fazenda Nacional apresentou petição, refutando as alegações do ente autor, inclusive, trazendo informações acerca da situação fiscal do Município de Lagoa Grande, especificamente, sobre o parcelamento a que aderiu o contribuinte, em fase de consolidação. 3. Por seu turno, o magistrado singular indeferiu o pedido de tutela liminar e, após a intimação das partes, proferiu a sentença de extinção, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. 4. Destarte, o trabalho dos procuradores da apelante se restringiu a redigir uma única peça nos autos, de modo que, considerando os critérios previstos do art. 85 do CPC, a remuneração do causídico deve ser proporcional ao trabalho desempenhado no processo. Aliás, a Corte uniformizadora tem realizado uma interpretação sistemática em relação aos critérios de condenação de verba honorária à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. No caso em tela, a condenação da Fazenda Nacional em R$ 1.000,00 (mil reais), que foi o valor atribuído à causa pelo ente municipal, não se afigura desproporcional. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 89810015164193721215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)