PROCESSO Nº: 8556894-99.4023.3.12.1008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EVARISTA BÁRBARA CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6310144-33.6733.16.2.8436 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CAUÃ JESUS. LEI Nº 31.228/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2013) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9724641-60.7738.29.9.3638, Rel. Desembargador Federal Juan Pinto, 1ª Turma, 15/04/2019; Processo 2985856-47.5683.4.1.0344, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 24/07/2019; e Processo 5950144-74.7213.2.7.8406, Rel. Desembargador Federal Gustavo Barros, 2ª Turma, 13/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 57119480568931678584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)