PROCESSO Nº: 0427396-54.6270.14.9.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA MATA ADVOGADO: Cauê Ferreira APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Fernando Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Alves Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SEMOB. AGENTE DE MOBILIDADE URBANA. INSCRIÇÃO NA OAB. LEI Nº 8.906/94. ATIVIDADE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO POLICIAL. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que seja determinada à autoridade impetrada que proceda com sua inscrição definitiva nos quadros de Advogados da OAB/PB. 2 O cerne da presente controvérsia cinge-se em perquirir se o Cargo de Fiscal de Transporte (Agente da Mobilidade Urbana) é incompatível com o exercício da advocacia. 3. O Magistrado a quo afirmou que "apesar de o impetrante não exercer atividade policial em seu sentido estrito, não se pode negar que ele atua, ainda que indiretamente, em função vinculada àquele tipo de atividade", e que a EC 82/2014 inseriu a segurança viária "no capítulo referente à 'Segurança Pública', o que constitui indicativo de que o legislador constituinte quis erigir a fiscalização do trânsito à condição de atividade policial em sentido amplo". 4. Embora o STJ se posicione pela caracterização de impedimento à inscrição dos Agentes de Trânsito na OAB, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal atividade não se enquadra como policial, razão pela qual não é incompatível com o exercício da advocacia. Precedentes: (PROCESSO: 65442831589343662776, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO VIANA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 04184477726821216380, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 09534679773793281048, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 29411222216796680312, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Assim, remanesce apenas impedimento ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública que remunera o impetrante. 7. Apelação provida, para reconhecer que a atividade desenvolvida pelo impetrante, como servidor da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB, não impede a sua inscrição no quadro da OAB/PB. acapf
(PROCESSO: 69350165318728183949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)