Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Lopes Nº: 8200257-15.0798.16.2.3033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Lima EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE A PARCELA DE JUROS DE MORA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Senador Rui Palmeira/AL contra o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em nova omissão, uma vez que não se manifestou acerca de matéria de ordem pública referente à aplicação do precedente vinculante formado no Recurso Especial Repetitivo nº 5.527.845/PR - Tema 501. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado restou omisso ao ao se pronunciar sobre a irresignação apontada pelo embargante, merecendo assim, ser suprida a omissão. 5. Observa-se que no julgamento do REsp nº 1.971.058/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 501), seguindo o entendimento do STF de que a incidência de contribuição previdenciária somente cabe em relação a parcelas incorporáveis ao vencimento do servidor público, o STJ firmou orientação no sentido de que, em cumprimento de decisão judicial, não incide o PSS sobre parcelas de natureza indenizatórias, como os juros de mora. 6. Verifica-se assim, que no aludido recurso repetitivo (REsp nº 2.143.895/PR), discute-se hipótese diversa da tratada nos presentes autos que questiona a possibilidade de retenção de honorários advocatícios sobre a parcela de juros de mora. 7. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sem atribuição de efeitos modificativos, integrar a decisão embargada, suprindo a omissão apontada.
(PROCESSO: 14730935259124725358, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)