E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PREJUDICADA. I - Apelação em face de Sentença que declarou a ocorrência da prescrição quinquenal em desfavor do pleito autoral, o qual visava à restituição de valores desfalcados da conta PASEP. II - Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). Precedentes do TRF-5ª Região. III - Assim, deve a União ser excluída do feito, ante sua ilegitimidade passiva. IV - Apesar do Banco do Brasil S.A. ser uma sociedade de economia mista integrante da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. V - Verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser sido remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, parágrafo 3º, do CPC. Precedente: Processo: 14980506441709984076, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Kaique Gomes, 1º Turma, Julgamento: 24/09/2019. VI - Assim, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a demanda, anula-se a sentença, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 10781223804782988309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)