PROCESSO Nº: 1274700-60.0846.9.7.9514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CAMPESTRE e outro ADVOGADO: Paulo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 942.349/RS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Na espécie, a exequente, embora regularmente intimada a se pronunciar acerca do precatório expedido (cf. id. 2278322.965626, 1958915.8015231, 5983053.8317755 dos autos principais 9910845-24.3210.6.01.6206S), deixou transcorrer in albis o prazo para se manifestar quanto ao cabimento dos juros complementares. Assim, não havendo evidências de que o agravante tenha requerido a inclusão dos citados juros quando da apresentação da conta da execução, ou em momento anterior à expedição do precatório, considera-se a matéria como preclusa." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6234921-79.6520.19.8.1859, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. ERICK SILVEIRA
(PROCESSO: 07728804197719473404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)