PROCESSO Nº: 7777917-68.1602.12.1.4014 - ANA BEATRIZ RODRIGUES NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ISABELLY CARVALHO ADVOGADO: Erick Nogueira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Freitas - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. LUIGI RAMOS EX KEVIN SILVA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROVA TESTEMUNHAL ASSOCIADA A INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de Pedro Henrique Sales Oficial em face da sentença que reconheceu a procedência do pedido formulado na inicial, condenando o INSS a conceder ao autor o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. 2. É devida a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade quando satisfeito o requisito constitucional etário (art. 201, § 7º, II), 60 anos, para o homem e aos 55 anos, para a mulher, e a prova testemunhal, colhida com as cautelas do Juízo, não contraditada, associada a início razoável de prova material, demonstrar a atividade campesina. 3. Constata-se que o autor preenche o requisito etário previsto na norma constitucional, conforme prova o documento de fl. 10, no qual se encontra a data de nascimento, 21/05/58. 4. Realizada a oitiva de testemunhas, com as cautelas do juízo, que atestaram o exercício da atividade rural do autor, "há mais de 20 (vinte) anos, período em que o conheceram". 5. Ademais, a parte requerente, quando da inicial, juntou aos autos documentos aptos a revelar sua condição de rurícola, tais como, a contribuição sindical como agricultor familiar atestada pelo CONTAG, contrato de imóveis e de meação, ITR, declaração de exercício de atividade rural, em consta o período de 04/01/99 a 10/02/2007, na atividade de meeiro, certidão eleitoral, comprovante de pagamento rural do Ministério da Agricultura e relatório de inscrição de imóvel rural, entre outros, que demonstram a ocupação do requerente como agricultor. 6. Pela análise da prova documental acostada, é possível vislumbrar o início de prova material da condição de trabalhador rural do autor, que foi corroborado pela prova testemunhal. 7. No caso, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 418545 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 066.878/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Luigi Cavalcanti oficial não provida.
(PROCESSO: 18452030788656584226, PAULO DAS NEVES NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)