EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE. PERSISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de auxílio-doença ao fundamento de que o autor pode ser reabilitado para outras funções. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). O art. 62 da citada Lei prescreve que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3- Laudo médico judicial atestando que o autor é portador de Lesão do Plexo Braquial Esquerdo decorrente de acidente. Relatou o perito que o periciado apresenta atrofia de musculatura de ombro esquerdo, não faz flexo-extensão de cotovelo, que as manobras específicas para punho foram prejudicadas, sem movimentos ativos, atrofia loco-regional, e sem força; que a mão esquerda tem atrofia palmar, movimento em 3/4/5 dedos de leve intensidade, não tem pinça ou preensão, não faz flexo-extensão de dedos. Concluiu o médico que o autor apresenta restrição, e limitação funcional, devendo ser reabilitado para funções compatíveis com a sua limitação, podendo exercer trabalhos na área administrativa da empresa. 4- Em face da conclusão do laudo médico, e considerando que a atividade laborativa habitual do requerente (estofador) é incompatível com a sua limitação física, verifica-se que o requisito da incapacidade laborativa restou comprovado. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o benefício em questão ser restabelecido a contar da data da cessação (29/02/2018). O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-lo a um processo de reabilitação profissional. 6- Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 92782017157146185876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)