E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. REPERCUSSÃO GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Água Preta - PE, que julgou parcialmente procedente o pedido do autor para deferir a tutela de urgência determinando o restabelecimento pelo INSS do auxílio-doença acidentário. II - A Súmula n.º 501 do colendo Supremo Tribunal Federal assenta a Competência da Justiça Estadual em ações oriundas de acidente de trabalho. III - O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o Recurso Extraordinário n.º 204554-PB, Reconheceu a Repercussão Geral e reafirmou o entendimento de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas envolvendo Benefícios Previdenciários decorrentes de Acidente do Trabalho. IV - Reconhecida, de ofício, a Incompetência da Justiça Federal. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco.
(PROCESSO: 81669776249859883591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)