PROCESSO Nº: 6627579-34.0661.22.3.8820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CHRONOS INTERNACIONAL CARGO CORP ADVOGADO: João Gabriel Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO ALFANDEGÁRIO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. RESPEITO À AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REEXPORTAÇÃO DAS MERCADORIAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do writ de origem, indeferiu o pedido liminar que objetivava a concessão de medida judicial autorizando a reexportação de mercadorias despachadas ao aeroporto internacional de Fortaleza, por considerar que o conjunto probatório ofertado pela agravante foi insuficiente a comprovar a tese autoral de que houve simples destinação incorreta de mercadorias importadas para o Brasil. 2. No caso em exame, resta evidenciado que a demandante, enquanto empresa atuante no ramo de transporte internacional de cargas aéreas e marítimas, não respeitou as normas aplicáveis ao desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas, imprescindível à liberação. 3. O detalhado relatório de fiscalização apresentado pela Fazenda Nacional nos autos de origem aponta diversos indícios de fraude, contrários à tese autoral, tais como indicações de destinatários brasileiros nas caixas, embalagem única de produtos de natureza diversas (tentativa de ocultação de mercadoria de alto valor), não apresentação dos contratos com os apontados destinatários corretos das mercadorias apreendidas e evidente discrepância no peso e no quantitativo de itens despachados, equívocos estes que poderiam e deveriam ter sido facilmente detectados tanto pela empresa transportadora (com mais de 35 anos de experiência no ramo, segundo sua própria afirmação), como pela empresa contratante, antes mesmo da tentativa de desembaraço dos produtos já em solo brasileiro. 4. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de sorte que a conclusão alcançada pelos agentes públicos no exercício de suas funções só pode ser afastada mediante prova robusta das apontadas irregularidades, o que, de certo, não se verifica no presente caso, ao menos nesta fase processual. 5. Assiste razão à autoridade fiscal quanto à preocupação de se autorizar a reexportação de mercadorias apreendidas nas circunstâncias aqui conhecidas, cuja concessão da medida, no mínimo prematura, representaria um estímulo a constantes tentativas de internalização de mercadorias sem o devido pagamento de tributos, abrindo grave precedente. 6. Agravo de instrumento improvido. SBCN
(PROCESSO: 87567129852542784400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)