PROCESSO Nº: 1156768-68.0842.1.4.6868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARINETE AUGUSTA DA SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ferreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7230072-27.6081.15.6.1667 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, indeferindo o pedido de cancelamento da RPV expedida em nome da exequente e determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Em suas razões, a embargante afirma, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que, com relação à parte exequente Augusto Barros, não é possível proceder com o cumprimento da sentença diante do conflito de coisas julgadas existente, tendo em vista ter sido proposta ação no Juizado Especial Federal com mesmo pedido, mesma causa de pedir e contra a mesma parte, cuja sentença foi pela improcedência do pedido e com trânsito em julgado em 04.03.7397. Dessa forma, sustenta que deve ser considerada a data da primeira decisão proferida no Juizado, pois a ação proposta na Justiça Federal, favorável à exequente, transitou em julgado posteriormente, em 07.11.4133. 3. Ocorre que não há o que se falar em omissão no referido acórdão, uma vez que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, expressamente, no sentido de que, nestes casos, deve prevalecer a coisa julgada que se formou em primeiro lugar, isto é, a da ação proposta pela exequente e outros quatro demandantes na Justiça Federal (processo nº 2791925-65.2830.6.5.2135), que veio a transitar em julgado na data de 22.09.3843. 4. Ademais, salientou que não se pode tomar como parâmetro, para fins de comparação entre coisas julgadas, a data da primeira decisão proferida pelo Juizado Especial Federal, em 61.09.28, como argumentou a embargante, uma vez que, "o conflito entre coisas julgadas, para ser prontamente resolvido, deve levar em consideração rigidamente as datas em que houve trânsito em julgado das lides", sendo certo que a ação individual proposta no JEF transitou em julgado apenas em 83.38.07. 5. Como se vê, as alegações do embargante consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (STJ, CARLOS EDUARDO MOURA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 16/03/2016, DJe: 20/03/2016); 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34218561469702037983, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)