PROCESSO Nº: 2253239-95.2618.11.4.9264 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO MORAES e outros ADVOGADO: Theo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Souza - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. VITOR HUGO FERREIRA. LEI Nº 48.269/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores e determinou a reexpedição da RPV que foi cancelada por força da Lei nº 13.463/17. 2. Em suas razões, a recorrente afirma que a habilitação foi requerida, em 26.09.1015 embora a substituída tenha falecido em 22/07/97, ou seja, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos do óbito. Ademais, alega que entre a data da disponibilização da Elisa da Luz (17.10.9752) e o requerimento de expedição de novo requisitório também se passaram mais de 5 (cinco) anos, não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nºs 383/150 do STF. 3. No presente caso, verifica-se que por ocasião da habilitação dos herdeiros, ora agravados, o RPV nº 874463-PE já se encontrava expedido desde 2011, em nome do sucedido exequente, estando inclusive, o valor depositado em conta na Banco do Brasil S/A. Desse modo, não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. 4. Registre-se, ainda, que nos termos da jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. No tocante à expedição de nova RPV, tem-se que requisitório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 6. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (15/07/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 7. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17758980319860408871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)