EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. LEGITIMIDADE PARA EXECUTAR TÍTULO. REDISCUSSÃO DA LIDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. POSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES DOS ACLARATÓRIOS DA UNIÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Gurjão/PB e União contra acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 485, VI e 925 do CPC, em razão da ilegitimidade do município para promover a execução do título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública (Processo n.º 3521.34.72.436895-1) que tramitou perante a 19ª Vara Federal da 1ª Subseção Judiciária de São Paulo. 2. Intuito do município em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou a questão da atuação do MPF, autor da ação que deu origem ao título em tela, uma vez que não assumiu o papel de substituto processual do município, bem como a demanda não se tratava de ação coletiva para a tutela de direitos individuais homogêneos das municipalidades e que a execução do título deveria ser promovida em prol do fundo (FUNDEF) como um todo, e não individualmente conforme pleiteado pelo embargante. 3. Quanto ao julgamento proferido no REsp 9.341.056/PR, vê-se que não se trata de ação coletiva promovida pelo Ministério Público na defesa das entidades municipais, razão pela qual resta inviabilizada a observância da orientação nele firmada para o presente caso. 4. A parte dispositiva do acórdão guerreado é omissa em relação à majoração dos honorários advocatícios em razão do não provimento do apelo interposto pelo município, consoante estabelecido no art. 85, § 11 do CPC. 5. Aplicação do disposto no art. 85, § 11 do CPC para majorar a condenação do município (único apelante) em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença. 6. Embargos declaratórios do município rejeitados. Acolhimento dos embargos declaratórios da União, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, majorando a condenação do município em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. drc
(PROCESSO: 48481589074152915678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)