PROCESSO Nº: 3251951-21.1031.28.1.5868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSIAS EMANUEL MORAES ADVOGADO: João Lucas Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Convocado Federal Cauê Souza Coutinho- 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento R$ 01.743,28 (sessenta e sete mil e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos), decorrente do Contrato de Crédito Direto Caixa - CDC e Cred Sénior. 2. Devidamente citado, o réu apresentou Embargos Monitórios alegando carência da ação em face da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título (alegou que não foram juntados os documentos comprobatórios da dívida) e excesso de execução. 3. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória. Condenou a embargante no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da condenação (R$ 17.766,28 (sessenta e sete mil e vinte e quatro reais e vinte e oito centavos). 4. Por irresignado, apela o embargante pugnando, inicialmente, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita, inversão do ônus da prova e suspensão de mandado de pagamento nos termos do art. 702, §4º do CPC. Alega carência da ação em face da iliquidez, incerteza e inexigibilidade do título, sob o argumento de que não foram juntados os documentos comprobatórios da dívida. Aduz, no mérito, que: a) não há comprovação de saldo devedor; b) a CEF desconsiderou vários pagamentos realizados pelo apelante; c) houve prática de anatocismo e cobrança de juros exorbitantes; e) em razão de práticas abusivas, restou desconfigurada a mora. 5. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que demonstrem que não possuem condições de arcarem com as custas processuais. 6. Intimado, o apelante colacionou contracheque (ID: 7010352.31282041), no qual consta que sua remuneração mensal é de R$ 2.450,00 (dois mil, quatrocentos e cinquenta reais), fazendo jus, portanto, ao benefício da justiça gratuita, consoante o disposto na Lei nº 1.060/50 e na jurisprudência firmada. 7. O contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços com o demonstrativo de débito, se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 619574 2043.20.47509-6, NICOLAS TEIXEIRA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:23/06/2015 ..DTPB:.. 8. A apelante alega que CEF desconsiderou pagamentos realizados, contudo, não indica quais foram esses pagamentos, nem colaciona qualquer prova que corrobore sua alegação. 9. Não se verifica nas planilhas que instruem a inicial qualquer irregularidade. Incidiram sobre o valor financiado, juros remuneratórios, moratórios e multa contratual. Não houve cobrança de comissão de permanência. 10. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedente STJ: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 8894898 7134.99.90797-7, KEVIN TEIXEIRA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:18/08/2019 ..DTPB:.) 11. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 12. Incabível, em sede de apelação, o pedido de suspensão da decisão que determina a expedição mandado de pagamento, nos termos do art. 702, §4º do CPC/2015. 13. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 14. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. [02]
(PROCESSO: 41650446217253560747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CASTRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)