PROCESSO Nº: 3826512-07.4196.19.10.0029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Vitor Monteiro e outro APELADO: NOAH FERREIRA ADVOGADO: Melina Vasconcelos De Lyra Rolim De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Econômica Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à jurisprudência do STJ sobre o § 8º do art. 85 do STJ. 2. Alega que é possível apreciação equitativa com base no § 8º do art. 85 não apenas quando a regra geral resulta em honorários ínfimos, mas também quando resultasse em honorários exorbitantes, capazes de conduzir ao enriquecimento sem causa e divorciado de outros princípios do próprio Código de Processo Civil. 3. Restou expressamente consignado no acórdão que A Caixa Econômica Federal, mesmo ciente da operacionalização da doação, insistiu na tese de Fraude à Execução, tendo sustentado até a sentença tal posicionamento. 4. Deixou-se claro, ainda, que tendo dado causa à instauração da presente demanda, ao se recursar a reconhecer a legalidade da doação, provocado a constrição indevida e tendo insistido na tese de Fraude à Execução, deve suportar o ônus da sucumbência. Precedente: JOAQUIM ARAÚJO - Processo 8159453-14.4587.24.4.5303, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Benício Costela, 1ª Turma, Julgamento: 28/05/2020. 5. Por fim, o argumento de que os honorários devem observar o CPC/73, eis que a sentença foi prolatada em 23/12/2018, já sob a égide do novo código de ritos, devendo esta nova legislação ser aplicada ao caso. Não há que se falar, ainda, em desproporcionalidade na fixação dos honorários, especialmente em se tratando de instituição financeira. 6. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 7. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer acerca da inocorrência de desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios. dfp
(PROCESSO: 22923104648761981495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)