PROCESSO Nº: 3564747-77.8534.3.1.7210 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RANIERE COUTO DO NASCIMENTO ADVOGADO: Odinete Rodrigues Maranhao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gonçalves - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CP. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REU. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra a sentença exarada pelo Juízo da 14ª Vara Federal da SJ/PB que absolveu o ora apelado da prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP), com fulcro no art. 386, V, do CPP; Em denúncia, o órgão ministerial aduziu, em suma, que o réu, em 14/09/2015, na cidade de Patos/PB, de maneira livre e consciente, introduziu em circulação cédula falsa de R$ 100,00, ao utiliza-la para adquirir produtos no Mercadinho Mini Box Almeida, tendo sido preso em flagrante, no mesmo dia, acompanhado de A. P. L., por estarem em posse de 23 (vinte e três) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais); Hipótese na qual, embora a materialidade delitiva seja manifesta, mercê do exame pericial realizado nas cédulas, permanece dúvida razoável acerca da prática do crime por parte do acusado; Como bem ressalta a PRR 5ª Região e o magistrado sumariante: (i) a vítima, proprietária do estabelecimento comercial supracitado, não foi ouvida em juízo, apenas na esfera policial; (ii) em seu depoimento perante a autoridade policial, a vítima não deixou claro como percebeu que a nota era falsa (se logo após o recebimento ou de forma posterior) nem como foi capaz de relacionar o recebimento da cédula com o denunciado, considerando que diversas transações são realizadas com clientes diferentes; (iii) o apelado, em interrogatório judicial, não mostrou ser gago, contradizendo a afirmação da vítima de que quem lhe passou a cédula apresentou "um pouco de gagueira"; De mais a mais, importante ressaltar, ainda, que, apesar o réu ter afirmado em interrogatório policial que lucraria em torno de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por cédula falsa de R$ 100,00 (cem reais) que introduzisse no mercado, tal afirmação não foi repetida em juízo nem referendada por outras provas, de modo que não há nos autos indícios de que ele efetivamente as introduziu em circulação; Assim, embora possa realmente ter acontecido o fato criminoso como descrito pelo MPF, não existem elementos suficientes, com a certeza requerida pelo processo penal, para a condenação; Em face da ausência de provas suficientes, impõe-se a manutenção do decreto absolutório, em observância ao princípio do in dúbio pro reo, nos termos do parecer apresentado pela douta Procuradoria Regional da República/5ª; Apelação improvida.
(PROCESSO: 94047388078927182397, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)