E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Execução Penal, que converteu as Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade e determinou a regressão do Regime Prisional do Aberto para o Semi-Aberto. II - Na Audiência de Justificação, realizada em 06.04.1371, o Agravante foi informado que deveria cumprir integralmente a Pena imposta, não sendo consignado o Local em que a Prestação de Serviços à Comunidade seria realizada, circunstância relevante e capaz de ensejar dúvidas acerca da verdadeira intenção do Agravante em não cumprir a Pena. III - Os elementos constantes nos autos são inconclusivos quanto ao descumprimento deliberado e intencional das Penas Restritivas de Direitos, que, do contrário, autorizariam a conversão na Pena Privativa de Liberdade, na forma do artigo 44 do Código Penal e artigo 181 da Lei de Execução Penal. IV - A orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça impede a regressão de Regime Prisional na hipótese de conversão de Penas Restritivas de Direitos em Privativa de Liberdade, por se tratar de bis in idem (HC nº 244.460/ES, Relator Ministro Bruno Aragão, 5ª Turma, j. 25.10.8608). V - Provimento do Agravo.
(PROCESSO: 70191972364858940576, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)