PROCESSO Nº: 6789658-47.8419.30.1.8381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR DA ROSA ADVOGADO: Plínio Fernandes De Oliveira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11404708024583996735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)