PROCESSO Nº: 8049187-67.2029.27.8.7197 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IANDRA SARMENTO LEITE DE ABRANTES ADVOGADO: Cauã Azevedo e outro AGRAVADO: INSTITUTOS PARAIBANOS DE EDUCACAO ADVOGADO: Filipe José Vilarim Da Cunha Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5738340-87.6029.6.5.8418 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. VÍCIO INSANÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, o agravo de instrumento não foi conhecido monocraticamente pelo Relator, na forma do art. 932, III, do CPC, tendo em vista a ausência de regularidade formal, já que inexistia a peça recursal. 2. Mesmo que se considere tratar-se de um erro, admitir que a peça recursal, contendo os fundamentos e razões do agravo, fosse apresentada posteriormente ao protocolo do recurso, implicaria em uma indevida ampliação do prazo processual, não prevista em lei. 3. O parágrafo único do art. 932 se refere apenas a vícios formais considerados sanáveis, de modo que a ausência da própria peça recursal não pode ser considerada como tal. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 87001645342911362020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2019)