PROCESSO Nº: 5239409-90.7674.5.2.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 321, § único, c/c o art. 485, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nos termos do art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada no Juízo. 3. No caso, determinou-se a intimação do Apelante para que adequasse/justificasse o valor atribuído à causa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento. 4. Todavia, o Apelante não atendeu a determinação no prazo consignado, restringindo-se a afirmar que não teria sido possível cumprir a ordem judicial no prazo assinado, sem, no entanto, ter explicado os motivos de não fazê-lo. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários sucumbenciais fixados na sentença. tcv
(PROCESSO: 57792317688538106648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)