PROCESSO Nº: 5531489-47.7871.24.12.5242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FERNANDO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Rosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. JOÃO FELIPE VIEIRA. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.774.675-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER. CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença que rejeitou as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória concedida, para condenar o os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento FERNANDO DA ROCHA (SUTENT), nos termos da prescrição médica. 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços. 4. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.651.129-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 6. No caso, consta do laudo elaborado por perito judicial que "a pericianda é portadora de neoplasia maligna do rim, em estágio avançado, com metástases, se submeteu a tratamento cirúrgico e quimioterápico, sem sucesso, com rápida progressão da doença, demandando início imediato da medicação pleiteada, sob risco de morte caso não faça uso". 7. A Portaria nº 91, de 10 de abril de 2018, tornou pública "a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de Esther Ferreira para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Hipótese idêntica a dos autos. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 10. Apelações parcialmente providas para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (dois mil reais), bem ainda para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 06740372070086648165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)