PROCESSO Nº: 6680774-65.2482.12.11.7204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRYAN MARTINS ADVOGADO: Terezinha De Kevin Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz Federal Calebe da Rosa S. C. Porto de Barros EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO. SÓCIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extintos os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, por reconhecer a ocorrência da prescrição do redirecionamento. Houve condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A sentença entendeu que, ao menos desde setembro de 2005, a Fazenda Nacional teve ciência quanto às evidências de dissolução irregular da Sociedade Executada, em virtude de despejo concretizado em Ação Judicial. Assim, quando de sua manifestação pelo redirecionamento, em dezembro de 2014, já se encontrava prescrita sua pretensão executiva. 3. Nas razões do apelo, a Recorrente insistiu na inocorrência da prescrição para o redirecionamento. 4. A notícia de falecimento do corresponsável da Empresa executada no curso da execução, autoriza a substituição processual do de cujus pelo respectivo espólio, representado pelo cônjuge sobrevivente, na condição de administrador provisório. Precedente: (LUIZ OTÁVIO PIRES - Processo 2078661-81.5597.9.12.6225, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Convocado Nicolas da Luz Calheiros Nobre, julgado em 19/03/2019). 5. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 6.691.723/SP, consignou que a citação válida da pessoa jurídica, por si só, não provoca o início da contagem do prazo prescricional. Nesse caso, de operar-se a citação positiva da pessoa jurídica, a pretensão de redirecionamento nasce com a posterior prática do ato ilícito pelo devedor, sendo este o marco inicial do prazo prescricional para o redirecionamento. 6. Ademais, a prescrição da pretensão executória, nas Execuções Fiscais, pressupõe inércia da Fazenda Pública no transcurso do prazo quinquenal, seja ele contado da citação, seja do próprio ato ilícito descrito no "caput" do art. 135 do CTN, sendo imperioso, portanto, o exame dos fatos concretos e das provas dos autos, a fim de se verificar efetiva omissão da Fazenda Nacional na cobrança do crédito tributário, neste interregno. 7. Extrai-se dos autos que, em 9/1/2005, antes mesmo da propositura da Execução Fiscal, a Exequente já tinha conhecimento, no Processo Administrativo, que a Empresa Executada tinha encerrado suas atividades irregularmente, em virtude de despejo concretizado em Ação Judicial, bem como que, desde o ano calendário 2002 não foram apresentadas declarações pela Empresa devedora. 8. Infere-se, também, que a Apelante, quando do ajuizamento da execução, em 08/06/2007, embora tendo ciência da dissolução irregular da Sociedade Executada, não requereu de imediato o redirecionamento. 9. Considerando que o pedido de redirecionamento do feito ao corresponsável apenas foi formulado em 25/02/2014, vale dizer, mais de 9 (nove) anos após a ciência da dissolução irregular da empresa, afigura-se de rigor a manutenção da sentença combatida. 10. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 52789027789291345592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)