EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NOVA EXPEDIÇÃO DE RPV DEVOLVIDA AO ERÁRIO, EM RAZÃO DA LEI 01.685/2017. PORTARIA 28/2018 DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento a agravo de instrumento interposto pelo particular exequente, desobrigando-o de apresentar nova procuração, mas mantendo a necessidade de apresentar cópia do requisitório original e cópia do extrato bancário do qual conste a data do bloqueio do valor depositado em seu favor, nos termos da Lei 13.463/2017. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa de que a exigência de apresentação de nova procuração deve ser afastada. Segundo o art. 105, § 4º, do CPC, a procuração outorgada na fase de conhecimento é, até demonstração em contrário, eficaz para todas as fases do processo. A procuração em nome do atual advogado do exequente, apresentada em 1997 no processo de conhecimento, na qual são outorgados poderes especiais para receber e dar quitação, é bastante antiga. Porém, em extrato processual do RODRIGO MOREIRA a respeito da RPV cancelada (cujo pagamento atualmente se pretende), autuado em 2016, este ainda aparece na condição de advogado do exequente. Foi intimado do cancelamento do requisitório em novembro/2018 e mais recentemente, no ano de 2019, ajuizou o presente cumprimento de sentença. Tais circunstâncias temporais são indicativos suficientes de que a procuração concedida pelo exequente ao causídico em questão não foi revogada. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 09164306653482022810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)