E M E N T A PENAL. CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ARTIGO 339 DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA DA OCORRÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Criminal interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 5262167-92.3091.1.7.8460, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a Denúncia e absolveu a Ré, Rodrigo Campos, da imputação do Crime previsto no artigo 339 do Código Penal - "Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente" -, por insuficiência probatória do Dolo, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II - A Denúncia narra que "Aos 31/12/2010, no bojo da Ação Trabalhista nº 8863263-62.7240.13.12.3636, LUIGI MORAES, peticionou em juízo, indicando que o substabelecimento acostado naqueles autos não teria sido assinado por ela. A denunciada sabia que este fato esse não correspondia à verdade, atribuindo, com isso, a ocorrência do crime de uso de documento particular falso ao reclamante da ação e aos advogados constantes do substabelecimento." III - A Apelação alega que "Evidencia-se, no caso vertente, o dolo direto na conduta da apelada, visto que não há que se falar em possível esquecimento de sua parte de ter assinado o documento discutido. Tanto é assim que, no exercício de seu direito de ampla defesa e contraditório, jamais aduziu essa possibilidade." IV - A Instrução Processual revelou-se insuficiente para a configuração do Dolo à Conduta atribuída à Ré e, nesse sentido, consignou a Sentença que "apesar de restar comprovado nos autos que LUCAS GABRIEL TEIXEIRA, de fato, assinou o substabelecimento e, posteriormente, informou ao Juízo do Trabalho que a assinatura aposta no documento não era sua, a partir da análise da narrativa dos fatos e das declarações prestadas pela acusada nos IPL's nº 834/2011 e nº 577/2017 e perante o Juízo, verifica-se a possibilidade de a acusada não lembrar que havia assinado o documento e, uma vez de posse de uma perícia particular atestando que a assinatura no substabelecimento não era sua, ficou convencida de que realmente nunca tinha assinado o documento (...) o conjunto fático-probatório não permite concluir com certeza que a ré tinha plena consciência da inocência dos imputados e, na hipótese de a ré acreditar que não assinou o documento, a sua conduta de dar causa à investigação criminal não configuraria o crime de denunciação caluniosa". Esta é a mesma linha adotada no Parecer da douta Procuradoria Regional da Regional que opinou pelo Desprovimento da Apelação. V - Com efeito, a Ré acreditava que o Substabelecimento constante dos autos da Reclamação Trabalhista não fora por ela outorgado a dois outros Advogados e esta convicção estava baseada, inclusive em Perícia Grafotécnica Particular que mandou realizar, cujo Laudo fora confeccionado por Perito Criminal e apresentado na Reclamação Trabalhista, o qual atestou que a assinatura do Substabelecimento não correspondia à assinatura da Ré, que é Advogada. VI - A Acusação, portanto, não se desincumbiu do ônus probatório sobre o Dolo de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20798930542106704108, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)