PROCESSO Nº: 1323074-77.1471.3.6.3439 - ANA BEATRIZ BARBOSA . APELANTE: JUAN FREITAS ADVOGADO: João Vitor Ribeiro De Yuri Sales e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Santos EMENTA: PENAL. BRYAN MELO. CRIME DE CONTRABANDO. APREENSÃO DE 1.500 (MIL E QUINHENTOS) MAÇOS DE CIGARRO DE ORIGEM ESTRANGEIRA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Joaquim Moura interposta contra sentença que condenou o apelante pela prática do crime de contrabando, diante da apreensão de 1.500 (mil e quinhentos) maços de cigarro de origem estrangeira (Paraguai), cujas internalização e comercialização são proibidas no Brasil. 2. Além da delação do corréu, funcionário contratado pelo apelante para realizar o transporte dos cigarros, são elementos esclarecedores da autoria delitiva os seguintes pontos: (i) o veículo utilizado para o transporte da mercadoria proibida é de propriedade do apelante; (ii) o apelante é comerciante de cigarros, encontrando-se registrado como empresário individual, com a utilização do nome de fantasia "TABACARIA TRAMPOLIM"; (iii) o veículo utilizado para o transporte era um Fiat Doblô remodelado externamente como ambulância, com adesivos, iluminação, entre outros caracteres externos, porém, internamente sem qualquer equipamento destinado a esse fim especial. Nesse último ponto, o apelante não apresenta qualquer explicação para ter providenciado a remodelagem externa do veículo, o que corrobora a acusação de que se tratava de estratagema para ocultar o transporte das mercadorias proibidas. 3. Em relação ao pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, verifica-se a ausência de interesse recursal, na medida em que a substituição já fora deferida na sentença recorrida. 4. Eduardo Lopes não provida.
(PROCESSO: 10919302594297224848, ANTHONY NUNES, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)