PROCESSO Nº: 8286558-58.0777.4.12.7173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ CARDOSO PACE e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Santos AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CESSÃO DE DIREITOS CONTRATUAIS COM TERCEIROS. "CONTRATO DE GAVETA". NÃO NOTIFICAÇÃO DA PARTE ORIGINÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CESSIONÁRIOS PARA REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA. DESNECESSIDADE. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE IMOBILIÁRIA PELA CEF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de tutela antecedente de urgência, deferiu, em parte, tutela provisória de cunho cautelar para suspender os efeitos decorrentes da hasta pública do imóvel, para impedir a CAIXA de transferir, definitivamente, a propriedade do bem para terceiras pessoas junto à serventia de Registros Imobiliários. 2. O cerne da controvérsia se cinge à análise da necessidade de notificação prévia dos celebrantes/cessionários de "contrato de gaveta" da consolidação da propriedade fiduciária de bem imóvel, prevista na Lei nº 9.514/97, pela CEF e posterior leilão extrajudicial. 3. Ressalte-se, de logo, que a liminar deferida na origem não tem qualquer efetividade, uma vez que o imóvel já foi incorporado ao acervo patrimonial da EMGEA e registrado em cartório de registro de imóveis. 4. A Medida Provisória nº 3.540-50 de 03/10/2000, convertida na Lei nº 10.150 de 14/03/2000, em seu art. 20, previu a regularização desses contratos denominados "Contratos de Gaveta". A legislação mencionada não foi observada no ajuste firmado entre os particulares, deixando à margem a instituição financeira, permanecendo, nos registros de inadimplentes, os nomes dos mutuários, e não, os dos autores. 5. Destarte, a ausência de regularização do chamado "contrato de gaveta", perante o agente financeiro, não autorizaria a notificação do ocupante do imóvel ("gaveteiro"), antes da execução extrajudicial, para a purgação da mora e acerca da realização do leilão. É que os demandantes, embora cientes de que deveriam formalizar o seu contrato de compra e venda de imóvel junto à CEF, omitiram-se nesse mister, de modo que não se poderia falar em irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade. 6. Deveras, os agravantes incorrem em "venire contra factum proprium", uma vez que deram causa a irregularidade do contrato de cessão do imóvel, mediante a não notificação da CEF do "contrato de gaveta", e, somente agora, buscam a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade fiduciária do indigitado bem pela instituição financeira, ao argumento de que o referido ente não o notificou previamente da execução extrajudicial do bem. Assim, observa-se que não havia a necessidade da respectiva intimação prévia dos "gaveteiros", sendo hígida a consolidação da propriedade imobiliária em tela. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 45967137354727939996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)