E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado observou que não restou comprovado que o embargante residia no imóvel penhorado, pois não consta no feito prova precisa a indicar com a certeza necessária que o bem em questão é utilizado pelo embargante como única moradia, a par de comprovantes de residência e outros documentos afins. Além disso, no que diz respeito ao excesso de penhora, observa-se que, em verdade, o embargante possui diversas dívidas fiscais, consoante prova trazida aos autos pela Fazenda Nacional, qual seja, a consulta resumida de dívidas ativas ajuizadas em nome daquele (id. 6373010), totalizando mais de dezenove milhões de reais, em valores atualizados até 2017. Diante disso, cabe reconhecer a regularidade procedimental das garantias efetivadas no bojo da Execução Fiscal nº 0393380-50.3909.509.2401. Embora conste nas demais execuções como co-responsável, tal situação confere ao indicado a condição de legitimado passivo para a relação processual executiva, dada a presunção de liquidez e certeza da CDA. Embora o valor do bem penhorado seja superior à quantia exequenda, tal circunstância, por si só, não enseja à desconstituição da penhora. Esclareça-se, ainda, que essa pretensão não é digna de acolhimento apenas com base na alegação genérica de violação ao princípio da menor onerosidade. Com efeito, compete ao devedor demonstrar que existe outro meio de satisfazer integralmente o crédito em cobrança. No entanto, no caso, sequer indicou a embargante outro bem hábil a garantir a dívida, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10928041651188440888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)