PROCESSO Nº: 0256120-79.3172.5.8.3819 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATALIA LUANA TEIXEIRA D ALVA ADVOGADO: Italo Vitor Novaes: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Luz - 4ª Turma EMENTA CONSTITUICIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. CRITÉRIO DE INCLUSÃO REGIONAL. ILEGALIDADE. RECLASSIFICAÇÃO E MATRÍCULA. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão no que tange à omissão alegada que "na hipótese vertente, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a reclassificação da postulante, no curso de medicina para o qual foi aprovada, sem a cláusula da inclusão regional, respeitando-se a ordem de classificação, para a efetivação das respectivas matrículas. Considerando que a Resolução nº 22/2015-UFAL ao estabelecer critério de inclusão regional, beneficiando estudantes em razão do local onde cursaram integralmente o ensino médio e em razão do local que residem, de fato prevê regra inexistente na lei de regência (Lei nº 12.711/2012), e fere frontalmente a Constituição Federal, especificamente a norma do art. 19 que veda à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si." 3. Assim ficou decidido no acórdão "Vale frisar que a agravante não discute a nota alcançada e ao Poder Judiciário, em matéria de concurso público é possível o exame da legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos, tal como se apresenta a hipótese dos autos. Por outro lado, constata-se o perigo do dano, pois a matrícula e o início das aulas deveriam ocorrer no primeiro semestre de 2020." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8425441-42.4517.29.3.4159, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 62852253959166878963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)