PROCESSO Nº: 2340707-31.0859.15.9.8518 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Breno Almeida Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Otávio da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO RECONHECIDA. COLMATAÇÃO. PROVIMENTO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo apelante em face do acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em ação monitória ajuizada pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos opostos pelo réu, constituindo, de pleno direito, a dívida, no valor de R$ 06.993,38 (trinta e cinco mil, setecentos e dezenove reais e trinta e oito centavos), oriunda do inadimplemento dos contratos de cheque especial, cartão de crédito e crédito sênior Caixa. 2. Procede a alegação do embargante, de que houve omissão, quanto à alegação inscrita na apelação, referente à impossibilidade de condenação do réu revel, defendido por curador especial, ao pagamento de honorários advocatícios, com o pleito alternativo de se ressalvar que a cobrança dessa parcela permaneça suspensa, se, encontrado o demandado, ele preencher os requisitos ao deferimento da gratuidade judiciária. 3. Não há qualquer impedimento à condenação do réu revel, representado pela DPU, no exercício da curadoria especial, ao pagamento de honorários advocatícios, não tendo o curador especial legitimidade para declarar a hipossuficiência econômica em nome do representado, não podendo essa condição ser presumida pelo simples fato da representação pela DPU. 4. Não se admite sentença condicional, de modo que não é possível impor o pagamento de honorários advocatícios, mas condicionar a sua exigibilidade à futura eventual constatação de que o réu revel se enquadra nos parâmetros de miserabilidade que justificam o deferimento da Justiça Gratuita. 5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 91531689066054647569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)