E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença nº 7963884-59.6826.16.3.4682, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que determinou a penhora do apartamento nº 501, do Edifício Paul Richard, localizado na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 3.647, Bairro de Casa Caiada, em Olinda/PE, de propriedade da executada, ora agravante. A agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que demonstram a condição de bem de família do imóvel penhorado no cumprimento de sentença (apartamento nº 501, do Edifício Paul Richard, situado na Avenida Ministro Marcos Freire, nº 3.647, Bairro de Casa Caiada, em Olinda), considerando que a decisão agravada assinalou que a executada possui outro imóvel residencial de menor valor (Apartamento nº 802, no Flat Quatro Rodas, em Olinda), a incidir a regra do artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990, o qual dispõe que: "Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código civil.". Ou seja, o Imóvel penhorado decorre, em princípio, da previsão do aludido artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 8.009/1990. O agravo interno se confunde com o mérito recursal do agravo de instrumento, razão pela qual restam prejudicados. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 50381140253262622642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)