PJE 3977355-15.2735.1.10.8329 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial no período de carência. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 03/05/2015, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em abril/2016; contrato de comodato, assinado em janeiro/2014, sem assinatura da demandante. A ficha de inscrição do programa governamental Garantia Safra, datado em novembro/2014, não comprova a efetiva participação da parte autora. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, posto que emitidos fora do período de carência. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 9677991-82.9451.14.8.8653, rel. Des. Federal Yago Correia, julgado em 04/11/2018). 8. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. act
(PROCESSO: 72541614887566214677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)