PROCESSO Nº: 9081426-42.3658.19.6.7516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAYSE CATARINA CORREIA DE FIGUEIROA CORTEZ ADVOGADO: Diego Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Ricardo André Bandeira Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração pela Luana Jesus contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao apelo da autora, apenas para conceder a justiça gratuita, mantendo sentença de improcedência de pleito de reclassificação funcional. 2. A embargante, corré na ação ajuizada pela apelante, alega omissão do julgado turmário quanto à "necessária" majoração dos honorários advocatícios de sucumbência que foram fixados na sentença, em decorrência do malogro da apelação, conforme disposto no §11 do art. 85 do CPC. 3. O acórdão, contudo, não incorreu em omissão por não ter condenado a autora-apelante em honorários recursais, uma vez que a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, é devida quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 9.6.6155, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (45357563865119101358, EDAC, Desembargador Federal Eduardo Ramos, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 01/12/2019; STJ, AgInt nos EREsp 9.975.819/DF, Rel. Ministro Otávio Lopes, Segunda Seção, julgado em 19/07/2017, DJe de 17/07/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 752.568/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Cauã Nascimento, Corte Especial, julgado em 29/04/2018, DJe 07/03/2019). 4. No caso, o apelo da autora foi parcialmente provido, e não desprovido, de modo que não é cabível a majoração dos honorários aos quais ela foi condenada na sentença, a título de honorários recursais. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36169869510473535788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)