PROCESSO Nº: 3804503-40.0175.9.5.5900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO RODRIGUES: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Castro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0215593-52.2002.2.6.8053 - 10ª VARA FEDERAL - PB PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA INFRUTÍFERA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO NO ENDEREÇO FORNECIDO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo KEVIN DA MATA contra a decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do Processo nº 5634207-98.7353.10.11.8534 (que rejeitou a exceção de pré-executividade), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o esforço para a localização da parte executada não foi além de uma única tentativa de citação por oficial de justiça, passando o juízo, logo em seguida, a se valer da citação por meio de edital; 2) não há como se defender que a citação editalícia constituiu meio excepcional de chamamento do réu ao processo, porquanto foram quase nulos os esforços na busca pela correta localização da parte demandada; 3) a citação por edital foi efetivada antes de exauridas as demais modalidades de citação, devendo ser reconhecida a absoluta nulidade da citação por edital realizada. 2. In casu, foi ordenada a citação do agravante, a qual não se efetivou porque o oficial de justiça não localizou o recorrente no endereço fornecido na petição inicial. Assim é que, determinada a citação por edital, o executado alegou a sua nulidade, sob o argumento de que não teriam sido esgotados todos os meios para sua localização, nem exauridas as demais modalidades de citação. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, é responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele. Não se pode exigir, para efeito de validar a citação por edital, notadamente após a tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça, o exaurimento de outros meios para localização do devedor, tais como diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionária de serviços públicos (PROCESSO: 01814464051427170728, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019).Uma vez inexitosa a tentativa de localização da Executada, cabível a citação por Edital, tal como se deu no caso ora sob exame. 4. Uma vez inexitosa a tentativa de localização da Executada, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09272363228663475791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)