PROCESSO Nº: 1844777-01.1586.24.9.8048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: Iran Do Davi Lucas da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPOSENTAÇÃO. RE 068.399/SC. RETRATAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para fins de realização do juízo de retratação, em face da decisão proferida pelo STF no RE 989.762/SC. 2. Ao julgar o RE nº 448.057/SC, o STF firmou a seguinte tese de repercussão geral: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O acórdão recorrido diverge desse entendimento, impondo-se a retratação do julgado (art. 1.030, II, do CPC). 3. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido de desaposentação. 4. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, III, do CPC), ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se o INSS demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 38137232027468118611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)