PROCESSO Nº: 3553447-05.0582.21.6.2742 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA SALES ADVOGADO: Isaac Freitas PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia da Mata Maria Luiza Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. OAB. EXAME DE ORDEM. SECCIONAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. ISENÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO. HIPOSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA A SEPARAÇÃO DOS PODERES. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que ratificou a liminar deferida e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que aceite o pedido de isenção formulado pela impetrante para inscrição no XXX Exame de Ordem, permitindo assim a sua participação no referido certame. 2. A impetrante teve seu pedido de isenção da taxa de inscrição no XXX Exame de Ordem, no valor de R$ 260,00, indeferido administrativamente, "por estar em desacordo com o subitem 2.6.1, alínea 'b', do edital de abertura do XXX Exame de Ordem Unificado", tendo tal posicionamento sido confirmado, nos mesmos termos, após a interposição de recurso administrativo. 3. Dispõe o Edital do certame em tela que: "8.8.3. Poderá ser concedida isenção do pagamento da taxa de inscrição ao examinando que, cumulativamente: a) estiver inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto 6.135, de 01 de novembro de 2007; e b) comprovar hipossuficiência de recursos financeiros para pagamento da referida taxa, adotando a seguinte definição para família de baixa renda: I. aquela com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo; ou II. a que possua renda familiar mensal de até três salários mínimos." 4. A parte impetrante colacionou aos autos a Folha Resumo Cadastro Único - V7 - nº de cadastro 576388202-62, referente à entrevista realizada em 01/11/2019, da qual consta que sua família tem 5 componentes, com uma renda per capta familiar de R$ 430,00. Também juntou documento expedido pelo Banco do Brasil, do qual consta que seria responsável pela Alerta Isabel Fogaça - ME, auferindo uma renda liquida de R$ 1.375,05. 5. Considerando que o Cadastro Único em questão, segundo consta do próprio site da Caixa Econômica Federal, é "um conjunto de informações sobre as famílias brasileiras em situação de pobreza e extrema pobreza", e que devem ser registrados no mesmo famílias "que ganham até meio salário mínimo por pessoa; ou que ganham até 3 salários mínimos de renda mensal total", resta inconteste que o simples fato de a impetrante constar de tal registro já atesta que a mesma atende às exigências editalícias para o deferimento da isenção da taxa de inscrição objeto deste feito. 6. Também cabe frisar que, apesar de o exame em questão ser nacional, resta evidente a legitimidade da autoridade apontada como coatora, qual seja, o Presidente da Comissão de Estágio e Exame de Ordem dos Advogados do Brasil no Rio Grande do Norte, seccional a qual a impetrante busca se vincular, pois, nos termos dos arts. 57 e 58 da Lei n. 8.906/1994, os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil exercem, no respectivo território, as competências atribuídas ao Conselho Federal, além de possuírem competência privativa para a realização do Exame de Ordem. 7. Deste modo, mesmo que o Provimento n. 144/2011 estabeleça que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil é responsável pela preparação e realização do Exame de Ordem Unificado, tal provimento não tem o condão de modificar a competência dos Conselhos Seccionais prevista em lei, neste caso, no Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei nº 8.906/1994). Nesse sentido: TRF4, AC 7527669-14.7206.22.6.7376, TERCEIRA TURMA, Relator CAUÊ MOREIRA RIOS, juntado aos autos em 20/11/2013. 8. Assim, eventual entendimento no sentido da legitimidade do Conselho Federal para figurar nos mandados de segurança impetrados em face de ato relacionado ao Exame da Ordem dificultaria o acesso ao Poder Judiciário pelos candidatos que prestam o exame em todo o país, na medida em que a competência para o processamento e julgamento pertenceria à Justiça Federal do Distrito Federal, em razão da sede funcional da autoridade coatora. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 29376948535529951633, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018, PUBLICAÇÃO: ). 9. Por fim, não há que se falar que a intervenção do Judiciário violaria o Princípio da Separação dos Poderes, devendo-se ponderar que, diante das peculiaridades da presente situação, em que a parte impetrante busca efetivar o seu direito legítimo ao benefício da gratuidade na inscrição, a concretização de tal direito social mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 10. Remessa Necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 21198082909965923204, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)