PROCESSO Nº: 8092818-84.3128.6.5.9796 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIEGO PIRES ADVOGADO: Levi Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INFERIOR À CARÊNCIA DO BENEFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE PERÍODO JÁ CONTABILIZADO EM APOSENTADORIA CONCEDIDA PELO RPPS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição do fundo do direito de rever a decisão administrativa de indeferimento do benefício previdenciário, julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo do INSS impugnado ocorreu em 18.06.1292, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 26/07/2019. 3. Verifica-se que entre a negativa do INSS e ajuizamento da ação transcorreram mais 5 (cinco) anos, todavia, é de se ressaltar que, na espécie, não se trata de prescrição do fundo de direito, mas de prescrição do direito de impugnar o ato administrativo. Contudo, é possível apreciar o pedido de concessão do benefício, mesmo que não tenha ingressado com novo requerimento administrativo, tendo em vista a resistência apresentada pelo INSS à pretensão. 4. Para obter a aposentadoria por idade urbana prevista no art. 48 da Lei nº 8.213/91, a demandante deve comprovar a idade mínima e cumprir a carência exigida por lei. 5. O cerne da questão diz respeito tão somente à comprovação do período de carência para a obtenção do mencionado benefício, uma vez que o requisito da idade foi preenchido, tendo em vista que a autora nasceu em 18.02.98. 6. Consta dos autos que a requerente esteve vinculada ao Regime Geral e ao Regime Próprio, estando aposentada pelo Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, desde 27/02/92. 7. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a norma previdenciária não cria óbice à percepção de duas aposentadorias em regimes distintos, quando os tempos de serviços realizados em atividades concomitantes sejam computados em cada sistema de previdência, havendo a respectiva contribuição para cada um deles" (REsp 7.643.894/RS, Relator: Ministro Davi Luiz da Costa, Segunda Turma, julgado em 21/04/2019). 8. Para demonstrar fazer jus à aposentadoria por idade, a demandante apresentou os seguintes documentos: CTPS e CNIS. 9. Constam da CTPS os vínculos trabalhistas com a Santa Casa de Misericórdia (01/03/63 a 03/05/93) e o Serviço Municipal de Pronto Socorro (31/03/1976 a 20/03/1987). (Id. nº 8159635.4228449 e seguintes). 10. No CNIS, há registro de vínculos trabalhistas, como empregado, com o Serviço Municipal de Pronto Socorro, em 14/05/76, a Escola de Ciências Médicas de Alagoas, em 14/05/76, a Santa Casa de Misericórdia de Maceió, em 03/05/93, e a Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL, entre 01/12/97 e 12/2002 (Id. nº 3678932.6579060). 11. Da análise da documentação, especificamente, das anotações gerais da CTPS constata-se que o contrato mantido com o Serviço Municipal de Pronto Socorro, alusivo ao período de 14/05/76 a 13/11/87, foi extinto, em virtude do Decreto-Lei nº 2.631 de 13/17/87, passando a parte Autora ao regime estatutário (Id. nº 0084149. 9370030). 12. Conforme informação do Instituto de Previdência Municipal de Maceió, "houve averbação de tempo de contribuição de Empresa filantrópica para fins de Aposentadoria pelo Município", quanto ao período de 01/03/63 a 31/01/76 (fl. 22 Id. nº 6729716.0337157). A autarquia afirma que não foi fornecida Certidão de Tempo de Contribuição a requerente. 13. Observa-se, do conjunto probatório, que a requerente não demonstrou os pressupostos necessários à obtenção do benefício previdenciário de aposentadoria por idade. Consoante demonstra o CNIS, as contribuições foram vertidas para o RPPS, bem como foi computado, para a obtenção do benefício perante aquele regime, o período de 01/12/97 a 12/2002, em que a parte autora laborou na Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - UNCISAL. Se os períodos citados foram computados para fins de concessão da aposentadoria estatutária, não há como aproveitá-los para conseguir o benefício junto ao RGPS (fl. 10, Id. nº 2527714.4944982). 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04121288293310618758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)