PROCESSO Nº: 8244173-51.8618.19.5.9707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Gustavo da Mota APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECEITA BRUTA. LEI 48.133/2011. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 994. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 988.143. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. VALORES INDEVIDAMENTE COMPUTADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA MUITO BAIXA. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC/15. EQUIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO ATO DECISÓRIO COLEGIADO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DO COMERCIO DE CALCADOS DE PERNAMBUCO e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e deu parcial provimento à apelação do Sindicato apenas para reconhecer que o valor a restituir/compensar não se limita ao ICMS recolhido, mas compreende o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Os embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Quanto à alegação do Sindicato, a não concordância com o critério adotado para a fixação dos honorários advocatícios não legitima a oposição dos aclaratórios, devendo ser impugnado por instrumento apto a revisar o eventual erro de julgamento. 5. Também não prosperam os argumentos da Fazenda Nacional. O acórdão embargado está alicerçado em tese fixada pelo STJ sob o rito especial dos recursos repetitivos (Tema 994), trazendo, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos a decisão proferida nos autos do RE 252.163 (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". Ressalte-se, ainda, o entendimento do Supremo Tribunal Federal na orientação de que "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 439513 AgR, Relator Min. CAUÃ SILVA, Primeira Turma, julgado em 05/04/2016) - grifo nosso. 7. Acaso pretendam desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe as partes manejarem o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo. 8. Recursos improvidos.
(PROCESSO: 79086325698805014772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)