PROCESSO Nº: 0517527-35.2522.4.3.5264 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: B. D. S. C. C. REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99. ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela impetrante. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 01/03/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 07/01/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 83202196499686915696, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)