PROCESSO Nº: 3802059-10.6413.28.3.0500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Miguel Barros APELADO: VITORIA VALENTIM DE OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Cavalcanti REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FIES. VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS À IES. ENTE LEGITIMADO PARA RECEBER OS VALORES DEPOSITADOS. GESTOR DO PATRIMÔNIO DO FIES (FNDE). 1. Apelações contra sentença que: (a) julgou o pedido parcialmente procedente, para reconhecer como adimplida a obrigação até o montante da importância consignada, devendo a autora realizar a complementação do pagamento a título de encargos, devidos no período compreendido entre a data do recebimento do numerário e o depósito judicial, conforme as regras previstas em contrato de financiamento estudantil, devendo ser apurado tal quantum em fase de liquidação (art. 545, do CPC); (b) determinou que a quantia depositada em juízo seja entregue ao Banco do Brasil, na qualidade de agente financeiro, que deverá repassá-la aos cofres públicos através da Conta Única do Tesouro Nacional, atendendo aos procedimentos estabelecidos para repasses do FIES; (c) condenou os promovidos Banco do Brasil e FNDE ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, pro rata (art. 85, § 2º, do CPC); (d) concedeu à promovida Vitória Valentim de Oliveira os benefícios da justiça gratuita, deixando de condená-la ao pagamento de honorários sucumbenciais, porque sua defesa, em essência, foi acolhida, na medida em que afirmou, corretamente, não ser titular do crédito em questão. 2. Objetiva o Banco do Brasil o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, de sua ilegitimidade para receber a quantia depositada pela consignante e repassá-la aos cofres públicos, através da Conta Única do Tesouro Nacional, devendo ser afastada a obrigação de pagar as custas e honorários advocatícios; pois que não é possível identificar a relação que o encaixe no polo passivo da lide, sendo o FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) o competente responsável pela administração dos ativos e passivos. 3. Busca o FNDE o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, por não ser parte apta a receber o valor depositado, devendo o feito correr apenas em face da Banco do Brasil S/A, que seria o ente competente para receber o objeto do pagamento, dando assim a quitação em favor da autora. 5. Em processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujo fundamento se adota por tratar de caso semelhante, é no sentido de que o ente legitimado para receber os valores objeto da discussão jurídica dos autos deve ser o atual detentor da gestão do patrimônio do FIES, no caso, o FNDE (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017 c/c art. 6º, IV, da Portaria MEC nº 209/2018) e não o ente responsável pela cobrança de valores devidos à título de amortização e juros do contrato, visto que, no caso, a contratação sequer foi aperfeiçoada, referindo-se os valores a serem restituídos a prestações de financiamento estudantil encerrado antes mesmo do início do curso pelo estudante. Precedente: PROCESSO: 19750276228849263916, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO 6. Em razão do entendimento adotado, determina-se que a quantia depositada em juízo seja entregue ao FNDE, recaindo a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais apenas sobre o FNDE, os quais são arbitrados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do CPC). 7. Apelação do FNDE improvida. Apelação do Banco do Brasil S/A provida. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, em desfavor do FNDE, fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 12563751040580533217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)