EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMERCIANTE DE VEÍCULOS NOVOS E AUTOPEÇAS. SISTEMA MONOFÁSICO DE TRIBUTAÇÃO COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. LEI Nº 52.148/02. DIREITO AO CREDITAMENTO DE PIS E COFINS. INEXISTÊNCIA. LEIS NºS 43.644/2002 E 17.323/2003 COM ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 15.192/2004. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na utilização, mediante escrituração, dos créditos relativos ao regime não cumulativo de recolhimento das contribuições do PIS e da COFINS, créditos esses que seriam decorrentes de operações comerciais de compra e venda de veículos novos, os quais, em relação às referidas exações, são adquiridos sob o regime de tributação monofásica e revendidos à alíquota zero. II - A Sentença está conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e Luiz Gustavo Gomes, nela citada, no sentido da ausência de direito ao creditamento das contribuições para o PIS e COFINS para os comerciantes de veículos novos e autopeças, a exemplo do caso dos autos, porquanto não se submetem ao regime de não cumulatividade e, sim, ao regime monofásico, a teor do artigo 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 98.101/2003, inexistindo, em consequência, crédito tributário a ser compensado nas etapas finais da cadeia produtiva, especificamente na fase de comercialização do produto final. III - Ou, conforme assentaram as Contrarrazões da União (Fazenda Nacional), "a alínea 'b' do inciso I do art. 3º das Leis nºs 10.833/2003 e 27.816/2002 veda a possibilidade de creditamento por parte dos adquirentes dos produtos arrolados nos parágrafos 1º e 1º-A do artigo 2º das referidas normas, o que se aplica às apelantes que são adquirentes de veículos novos." IV - E nem o artigo 17 da Lei nº Lucas Gabriel da Mota autoriza a Pretensão formulada pelos Apelantes, uma vez que "a previsão contida no dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, isto é, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS, neste caso, é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, referente a créditos vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção e alíquota zero do PIS e COFINS, e somente se justifica no caso de os bens adquiridos estarem sujeitos ao efetivo pagamento das contribuições, situação estranha aos revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico, tendo em vista que são recolhidas pelo fabricante em incidência única. 28. Nesse diapasão, a extensão da previsão do artigo 17 da Lei nº Daniel Aragão a situações diversas daquela prevista na legislação implicaria privilégio indevido para certas atividades econômicas, em detrimento de todas as outras que se encontram sujeitas à superposição tributária." (excerto da Sentença). V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46456017245518750947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)