PROCESSO Nº: 4111457-44.9924.7.6.0594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE SANTOS e outros ADVOGADO: Thomas Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio das Neves EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. VALIDADE. EXCESSO DE COBRANÇA. INOCORRÊNCIA. JOÃO LUCAS PEIXOTO. DENTRO DO PACTUADO. ANATOCISMO GERADO PELA TABELA PRICE. NÃO COMPROVAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIANA MOREIRA. ME, LEONARDO MOREIRA, DIOGO NASCIMENTO e ERICK SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os embargos à execução]. Os apelantes alegam em suas razões recursais: a) carência de ação, pois o contrato apresentado nos autos da execução, o qual tem por finalidade instruí-la, não contém as assinaturas necessárias de 02 testemunhas, nem a assinatura do credor; b) a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato de confissão de dívida, descaracteriza-o como título executivo extrajudicial; c) a nota promissória não pode ser assim considerada, visto que lhe falta o nome da pessoa a quem deve ser paga, bem como a praça de pagamento, requisitos previstos na Lei Uniforme e não visualizados do referido título; d) o contrato juntado aos autos, prevê, na Cláusula Primeira, parágrafo segundo, reserva de direito da exequente de calcular o débito de acordo com os contratos pretéritos que ensejaram o presente Contrato de Confissão de Dívida juntados autos. Assim sendo, é impreterível a juntada dos contratos anteriores aos autos, sob pena de novamente incorrer-se em ausência de certeza do título, como de fato é incerto no presente momento; e) a Contadoria identificou a cobrança de Eduarda da Luz de mora de 1% ao mês cumulados com a comissão de permanência, o que é incabível; f) haveria cobrança de Maria Clara da Mota de 1,75% ao mês e de multa de 2% sem qualquer previsão contratual; g) aplicação do CDC; h) ilegalidade na cumulação de comissão de permanência, mora e Bernardo Ribeiro; i) a Tabela Price estaria gerando a capitalização indevida de Maria Luiza Moura (anatocismo); j) aplicação de multa de mora de 2%, foi identificada pela contadoria do juízo singular, sem que existisse previsão contratual de cobrança; k) função social do contrato; l) ausência de mora, pois a inexecução não se deu por culpa do devedor; m) danos morais pela negativação do nome do embargante; n) repetição de indébito. Alfim, requer: 1) O recebimento do presente recurso nos seus efeitos ativo e suspensivo, nos termos do Art. 1.012 do CPC, com o deferimento da antecipação da tutela recursal requerida; 2) a total procedência do recurso para reformar a decisão recorrida e determinar a extinção da execução, sem julgamento do mérito, face a carência de ação apresentada, e, no mérito, declarar nulas as disposições contratuais atacadas no mérito desta ação, reconhecendo, ainda mais, a inexistência de mora, bem como a condenação da embargada na repetição de indébito e danos morais a serem arbitrados pelo Tribunal; 3) a condenação do recorrido ao pagamento das despesas processuais e sucumbência. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu estar a execução baseada no contrato questionado devidamente instruída, com prova escrita, demonstrativo de débito e evolução da contratual da dívida. Com base principalmente nos cálculos a contadoria do Foro, julgou pela ausência de irregularidade na execução promovida pela CEF, rejeitando as demais alegações dos embargantes, julgando improcedentes os embargos. 3. Não se ignora a disposição legal de que o contrato que instrui a execução extrajudicial deverá conter a assinatura de duas testemunhas. Entretanto, a ausência das assinaturas das referidas testemunhas no contrato de confissão de dívida em execução não seria, per si, motivo suficiente tornar o título absolutamente inexigível. O STJ entendeu recentemente que: "Excepcionalmente, a certeza quanto à existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo ou no próprio contexto dos autos, caso em que a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular - contrato de confissão de dívida - pode ser mitigada." (AgInt no AREsp 0552366/SC, Rel. Ministro LUCCA RAMOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2018, DJe 11/01/2018). Nesse passo, os embargantes não demonstram que a confissão de dívida em questão contenha qualquer irregularidade ou vício de consentimento. Nesse sentido, julgou este Tribunal: (Processo: 6265080-13.0374.27.1.8259 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL - Órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: BRUNO DAS NEVES - Data de Assinatura: 13/09/2019). 5. No tocante à nota promissória vinculada, não perde a sua força executiva devido à ausência das assinaturas das duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida, conforme entende o STJ: "É firme o entendimento do STJ no sentido de que o contrato de confissão de dívida sem assinatura de duas testemunhas, em geral, não retira a força executiva da nota promissória a ele vinculada. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 5513345/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 29/12/2018, DJe 26/10/2018) 6. Mostra-se de fato desnecessária a apresentação, nestes autos, dos contratos originários. Conforme posicionamento adotado pelo STJ, a ocorrência da novação torna a juntada do contrato originário prescindível, descabendo, portanto, o pedido de extinção do feito, visto que o próprio instrumento de confissão de dívida se constitui em título executivo extrajudicial, conforme Súmula 300 do STJ. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (RENAN MELO, PROCESSO: 54175208439905843462, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 1º Turma, julgado em 9.3.7881). 7. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 8. Embora a jurisprudência seja pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária, no caso sub examine, não se verifica no demonstrativo de débito a cumulação da referida comissão com qualquer outro encargo. Ademais, de acordo com o parecer da Contadoria, a CAIXA não aplicou a cobrança de comissão de permanência. 9. No tocante à capitalização dos Rodrigo Rezende, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 8882380, de relatoria da Ministra Caroline Rodrigues, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.699-64/00 (reeditada sob o nº 0.214-65/01), admite-se a capitalização mensal de Luiz Miguel Nogueira, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 3.653-99/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos João Lopes remuneratórios. Este egrégio LEANDRO ALMEIDA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 5. Verifica-se que a execução veio instruída com o contrato, demonstrativo de débito detalhado e com as planilhas de evolução referentes às operações financeiras, depreendendo-se também a inadimplência da parte dos embargantes, que, aliás, não é negada. 10. Quanto aos Luiz Felipe Santos, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 74.116/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 212.765/RS, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, julgado em 19.06.0670, DJ 26.11.6682 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de Mariane Rocha reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de Pedro Miguel Gomes de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 11. A função social dos contratos não ser trazida para justificar o mero inadimplemento contratual, pois nenhuma das alegadas irregularidade que teriam sido praticadas por parte da embargada foi detectada. Assim, a financeira tem direito de reaver os créditos empregados. 12. No que tange aos alegados danos morais, são indevidos. Além de não comprovados, não se depreende a prática de qualquer ato ilícito da CEF a justificar tal indenização, já que esta agiu legitimamente inserindo os nomes dos embargantes em cadastro de proteção ao crédito, ante a inadimplência contratual. Nessa esteira, visto o não pagamento de várias prestações, encontram-se os embargantes em mora, descabendo falar-se também em repetição de indébito. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67873064361686626528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)