PROCESSO Nº: 2073610-71.4118.15.5.9875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMBEV S.A. ADVOGADO: Ryan Teixeira De Davi Lucas da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pires - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com o mandado de segurança n. 6558250-97.0980.24.1.8665. 2. Conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, há identidade de partes, pedido (inexigibilidade do crédito oriundo do Processo Administrativo nº 39796.489091/6475-36 - CDA n. 62.1.70.434375-36) e causa de pedir entre os presentes embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 4239693-66.4207.9.7.3992, tendo sido este último ajuizado em primeiro lugar e encontra-se, atualmente, aguardando julgamento de recurso de apelação nesta Corte (ainda não incluído em pauta). 3. Ao contrário do que sustenta a apelante, não é o caso de suspensão destes embargos à execução fiscal, mas de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante a litispendência. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 2537187/RS, Rel. Ministro JOAQUIM CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/01/2020, DJe 26/04/2020; REsp 1943657/SP, Rel. Ministro OTÁVIO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/02/2019, DJe 18/06/2019. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÍPLICE IDENTIDADE. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que extinguiu os presentes embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão de litispendência com o mandado de segurança n. 6627983-12.5238.21.11.7428. 2. Conforme bem destacado pelo juiz sentenciante, há identidade de partes, pedido (inexigibilidade do crédito oriundo do Processo Administrativo nº 23944.138546/4784-21 - CDA n. 32.5.50.154342-82) e causa de pedir entre os presentes embargos à execução fiscal e o mandado de segurança n. 5250928-04.2522.5.7.2281, tendo sido este último ajuizado em primeiro lugar e encontra-se, atualmente, aguardando julgamento de recurso de apelação nesta Corte (ainda não incluído em pauta). 3. Ao contrário do que sustenta a apelante, não é o caso de suspensão destes embargos à execução fiscal, mas de extinção do feito, sem resolução do mérito, diante a litispendência. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 5259607/RS, Rel. Ministro JOÃO VITOR JESUS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/07/2020, DJe 16/08/2020; REsp 3069881/SP, Rel. Ministro BRYAN GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 18/06/2019. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 36093533990062395126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)