PROCESSO Nº: 1426703-90.9587.5.9.9742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NICOLAS CARDOSO ADVOGADO: Renan Martins Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4544164-07.0744.13.10.4132 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017. No presente caso, a RPV foi depositada foi depositada em 2014, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017, em 2017. Em 2019, foi postulada a expedição de nova RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34466295000385844276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)