EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS PERCEBIDAS PELO TRABALHADOR. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de mandado de segurança, negou provimento à remessa necessária e à apelação do ente público e deu parcial provimento à apelação do particular, para afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre o aviso prévio indenizado e garantir a compensação dos valores recolhidos indevidamente. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada determinou à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a contribuição previdenciária patronal incidente sobre: a) os primeiros quinze dias de afastamento do auxílio-doença; b) o adicional de 1/3 de férias; c) indenização de férias proporcionais; d) aviso prévio indenizado. Consignou que, ao apreciar o RE 482.884/SC (Tema 20), o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 3. O não enfrentamento das questões decididas no ARE 6.353.494/SC (STF) e no Agravo Regimental 9020608-53.9911.11.3.3914 (TRF5) não importa em omissão, uma vez que tais julgados não têm efeitos vinculantes e, ademais, a decisão ora guerreada se fundamentou em teses jurídicas firmadas pelo STJ em sede de recursos repetitivos. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 29964312604202337190, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)