PROCESSO Nº: 9902917-79.3472.15.6.9763 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Thomas Nunes e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Martins EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. NÃO INCLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, acolheu em parte a impugnação do IBAMA para determinar que a parte Exequente elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente à base de cálculo, porquanto a diferença devida deveria ter como base a nova estrutura remuneratória do servidor, diminuída de todos os proventos recebidos (rubricas), incluindo aqueles recebidos por força de decisão judicial. 2. Alega que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não fosse determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Requer, por fim, que os autos sejam remetidos à Contadoria Judicial para que as contas sejam elaboradas incluindo na base de cálculo apenas o vencimento básico e o ATS. 3. Não assiste razão à parte Agravante no tocante à exclusão das gratificações GAE/GDATA/GDAMB na base de cálculo, tendo em vista que, no caso de reenquadramento, a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Nesse sentido: DIOGO GONÇALVES - Processo AG - 7069383-89.5015.24.2.8066, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Pietro Ramos, Julgamento: 17/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 57823077031777361336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)