PROCESSO Nº: 5970388-64.7684.27.7.9373 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Fernando Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONVÊNIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCUMPRIMENTO. DESCONTO EFETUADO NOS CONTRACHEQUES. AUSÊNCIA DE REPASSE À CAIXA. INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, em sede de Ação de Cobrança, julgou procedente, em parte, o pedido autoral para condenar o Município de Sousa/PB ao pagamento do montante de R$ 257.017,58 (cento e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos), ante a ausência de repasse, à instituição financeira, das parcelas descontadas dos salários dos seus servidores por força da obtenção de empréstimos consignados, entre os meses de julho a novembro de 2016. Condenação do Município ao pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Estabelece a Cláusula Segunda, "d", do Convênio firmado entre o Réu e a instituição financeira para concessão de empréstimos aos servidores do Município, mediante consignação em pagamento, ser obrigação da convenente: "averbar em folha de pagamento o valor das prestações dos empréstimos concedidos, em favor da CAIXA; - repassar à CAIXA, até o 5º (quinto) dia útil contado da data do crédito de salário do(s) empregado(s), o total dos valores averbados e quando ultrapassar este prazo, repassar com os encargos devidos; (...)". 3. Comprovação nos autos de que, entre o período de julho/2016 a novembro/2016, o Ente Municipal deixou de repassar ao Banco os descontos efetuados sobre a folha de pagamento de seus servidores, referente aos empréstimos consignados contratados. 4. Demonstração que o Município não realizou o repasse dos valores descontados da remuneração dos servidores municipais, obrigação assumida por força dos termos do Convênio assinado com a CEF/Autora. Configuração de verdadeira apropriação indébita dos valores recolhidos dos servidores e não repassados para a instituição financeira demandante, além de se constituir inadimplência contratual. Precedente: (LORENZO PINTO - Processo 5700366-33.6417.1.10.5002, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Farias, DJ: 09/06/2014). 5. Verificado o descumprimento contratual, sem que o Réu tenha apresentado qualquer justificativa plausível para tanto, deve ser mantida a sentença combatida, visto o montante em questão não pertencer ao Município. Remessa Necessária improvida. tcv
(PROCESSO: 38903121376327024809, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)