PROCESSO Nº: 9794340-73.0426.23.4.6380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH MOREIRA e outros ADVOGADO: Samuel Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9898911-79.5898.24.7.1386 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA. POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares e outros contra a decisão que, em sede de execução, indeferiu pedido formulado por MARIA CLARA DA ROSA TRANSPORTES LTDA EPP e outros, objetivando a liberação dos valores bloqueados em suas contas através do Sistema BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, ao final, a reforma da decisão, para que sejam desbloqueados seus ativos financeiros, alegando, em síntese, que se tratam de valores pertencentes à contas-poupança, os quais seriam impenhoráveis (até o limite de 40 salários-mínimos), nos termos do art. 833, X, do CPC. 3. Conforme bem asseverado na decisão agravada, não houve a comprovação das alegações da parte Executada, pois no único documento que foi anexado no Juízo monocrático, nem ao menos se verifica o número da conta alegada. 4. Embora seja impenhorável a quantia depositada em Caderneta de Poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, nos termos do art. 833, X, do CPC, não houve a comprovação do alegado pela parte Executada, ora Agravante, na Primeira Instância, tampouco nesta sede recursal, tendo se limitado a juntar aos presentes autos um extrato onde se vê um valor bloqueado de R$ 1.954,70; contudo, não possui sequer o nome do titular da conta nem o seu número. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 53113127078984015365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)