PROCESSO Nº: 3597143-09.1129.29.6.3654 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EMBGTE: MATERNO DE JOÃO PORTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MATERNO DE CLARICE MARTINS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 05661707836275049875, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NUNES, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2020)