PROCESSO Nº: 2945235-23.7710.15.9.2662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: CALEBE DA PAZ ADVOGADO: Glauber Oliveira Constantino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Fogaça: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA DE BAIXO VALOR ECONÔMICO. CRITÉRIO EQUITATIVO. ART. 85, §8º, CPC/2015. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pleito autoral extinguiu o processo sem resolução de mérito quanto à União, na forma do art. 485, VI, CPC/2015, considerando como parte legítima apenas a UFERSA. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor de cada réu. Em suas razões recursais, a ré apela requerendo a majoração dos honorários sucumbenciais, dado o baixo valor atribuído à causa (R$ 3.673,12). Pugna pela aplicação do art. 85, §8º, CPC/2015. O caso dos autos trata ação ordinária, na qual o autor pretende a anulação de processo administrativo disciplinar instaurado pela UFERSA para apuração de falta grave. Em relação à fixação da verba honorária, o entendimento deste Órgão Julgador é o de que em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa, o critério adotado deve ser o equitativo, conforme a previsão do art. 85, §8º, CPC. Desse modo, considerando-se o trâmite e a complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC, a ser dividido entre os réus. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 06300028189536789351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)