PROCESSO Nº: 2407306-67.1097.30.11.5989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL SILVA ADVOGADO: Pietro Vieira e outro APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A e outro ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Lopes EMENTA: CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. LINHA FÉRREA. PRECEDENTES DA TURMA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a liminar anteriormente concedida, para determinar que seja a FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL reintegrada definitivamente na posse da área esbulhada, no trecho km 548+800 da Linha Tronco Sul Fortaleza - LTSE, situado no município de São João do Rio do Peixe/PB, sendo indevidas quaisquer indenizações sobre as benfeitorias nele realizadas. Determinou ainda, que após o trânsito em julgado, o promovido, às suas expensas, efetue no prazo de 60 (sessenta) dias a demolição da parte do imóvel construída irregularmente na faixa de domínio e na área non aedificandi, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao prazo de 30 dias, em favor da autora. Honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 82, §2º c/c §8º, do CPC. 2. RYAN FARIAS recorre, argumentando que antes da incorporação dos bens da RFFSA à União (Medida Provisória nº353/2007, já havia preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva. Aponta a inatividade/abandono da linha férrea na cidade e a inexistência de esbulho, visto que a casa existe há mais de 50 anos. Explica que há toda uma rua edificada sob as margens da malha férrea que "corta" a cidade de São João do Rio do Peixe/PB, inclusive com ruas calçadas e meios-fios, postes com rede de energia elétrica, e inúmeros outros imóveis constantes na área adjacente à linha férrea, inclusive o prédio do Banco do Brasil, situação consolidada ao longo de muitos anos, sem qualquer irresignação ou oposição. Pede que seja declara a nulidade da sentença e reaberta a instrução probatória, dando-se oportunidade do recorrente de produzir prova testemunhal, conforme requerido. 3. O relatório elaborado pela Coordenação de Segurança Patrimonial da FTL informa que a edificação dista aproximadamente 7 (sete) metros dos trilhos, estando situada dentro da área de 15 (quinze) metros de largura ao longo das ferrovias, portanto construída na área não edificável, caracterizada como bem público de uso especial. A própria parte apelante admite que a edificação em questão está inserida área não "non aedificandi" da ferrovia federal, sendo este fato incontroverso. Também os registros fotográficos acostados aos fólios demonstram a proximidade das construções em relação à ferrovia federal, sendo certo que o apelante não atendeu à notificação para desocupação do bem, realizada em 2017. 4. A faixa de domínio e a área não "non aedificandi" de ferrovial ( art. 4º, III-A, da Lei 6.766/79, com redação dada pela Lei nº 13.913, de 2019) consistem na faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego e, portanto, devem ser mantidas livres e desembaraçadas de qualquer utilização por terceiros. 5. À luz do que estabelece o art. 98 e seguintes do Código Civil, a parte recorrida não têm a posse da área invadida, visto que "a ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias" (Súmula 619 do STJ). 6. Não há que se falar em prescrição aquisitiva, independente do tempo da ocupação, visto que os bens públicos, a teor do art. 183, parágrafo 3º, da Constituição Federal, não podem ser objeto de usucapião. 7. Demonstrada a irregularidade das edificações, realizadas sem a prévia permissão da concessionária, em contrariedade ao disposto no art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.766/79, outra solução não há senão a demolição das construções não autorizadas. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 06409434323632330649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)