PJE 3549924-35.3806.30.11.0293 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 55.629/2013. INCLUSÃO DE DÉBITOS NÃO ESPECIFICADOS QUANDO DA ADESÃO. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 3/2015. PRAZO LIMITE. DÉBITOS APURADOS POSTERIORMENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO POSTERIOR À ADESÃO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Jaguaretama/CE em face da UNIÃO, com o escopo de incluir créditos tributários (inscrições 51.4.18.133863-56 e 44.7.39.637745-99) no âmbito do parcelamento previsto na Lei 12.810/2013. Condenação do autor no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 761.514,27 (art. 82, §§ 3º, 4º e 5º do CPC/2015), a serem atualizados a partir do ajuizamento da ação, conforme índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, o Município argumenta, em apertada síntese, que: a) a Lei 12.810/2013 possibilitou aos Entes Federados parcelar seus débitos originários das alíneas "a" e "c" do parágrafo único do artigo 11, da Lei 8.212/1991, perante a Receita Federal do Brasil; b) em que pese o Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao disposto no § 5º do artigo 1º da IN RFB 3/2013, o contribuinte procurou a RFB bem antes da previsão imposta no § 4º da referida IN; c) qualquer alteração de natureza material ou substancial, capaz de criar obrigação que venha a onerar o contribuinte, somente é permitida mediante lei federal específica (art. 155-A do CTN) da mesma natureza jurídica, sob pena de mácula ao princípio da hierarquia das normas jurídicas, o que não é admissível no nosso ordenamento jurídico; d) a legislação tributária há de ser interpretada literalmente, mormente quando diz respeito à suspensão ou exclusão de crédito tributário, sendo razoável o pleito de que seus débitos das contribuições sociais previdenciárias provenientes das alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, e as respectivas obrigações acessórias, de competências vencidas até 07 de junho de 2013, sejam incorporados ao parcelamento especial da Lei 12.810/2013; e) os honorários advocatícios devem ser reduzidos. 3. Conforme exposto pelo sentenciante, "a Lei 12.810/2013, decorrente da conversão da MP 589/2012, instituiu o programa de parcelamento especial dos débitos de contribuições sociais com a Fazenda Nacional decorrentes de fatos geradores ocorridos até 24/02/2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Previu, inclusive, a possibilidade de inclusão de débitos constituídos posteriormente, desde que relativos a fatos geradores ocorridos até 19/04/2013. Por sua vez, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2015 regulamentou o parcelamento. Quanto ao prazo para adesão, o referido instrumento normativo fixou como termo ad quem o dia 05/01/2013 (art. 1º, § 3º, da Lei 12.810/2013). O mesmo prazo também foi estabelecido para aqueles que já tinham optado por outros parcelamentos, caso em que, conforme o caso, deveriam requerer o reparcelamento ou a desistência do parcelamento e adesão ao da Lei 12.810/2013 (Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2015, art. 4º e 5º)". 4. Ao optar por aderir a parcelamento de débitos tributários, o contribuinte, ao mesmo tempo em que usufrui de regime especial de consolidação e parcelamento dos seus débitos fiscais, sujeita-se a todas às regras do programa, não se imbuindo o devedor de direito subjetivo, dado que se trata, na verdade, de favor fiscal concedido ao contribuinte pela Administração. Por se tratar de acordo entre as partes decorrente de expressa determinação legal, resta evidenciada a natureza facultativa de adesão ao parcelamento. Entretanto, ao aderir espontaneamente, o devedor obriga-se à satisfação das condições e ao cumprimento dos requisitos estabelecidos, não cabendo ao Judiciário alterar as condições impostas no Programa de Parcelamento legalmente lastreado, mas apenas afastar manifesta ilegalidade ou irregularidade nos procedimentos administrativos, o que não corresponde à questão trazida à apreciação. 5. No caso do parcelamento especial de que trata a Lei 12.810/2013, não se encontra eivado de ilegalidade o estabelecimento de prazo para inclusão de débitos tributários em discussão administrativa ou judicial, dado que a própria Lei 12.810/2013 (art. 1º) albergou a hipótese de inclusão dos débitos "constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União, ainda que em fase de execução fiscal já ajuizada", explicitando, em seu § 1º, que "os débitos que forem apurados posteriormente, serão incorporados ao parcelamento de que trata o caput, mediante aumento do número de parcelas, não implicando aumento do valor das prestações". Assim, a Portaria Conjunta PGFN/RFB 3/2015, atendendo ao fim de regulamentação da matéria, considerou como débitos apurados posteriormente aqueles lançados de ofício após o prazo para adesão, sem extrapolar, portanto, o delimitado pela referida Lei 12.810/2013. 6. É certo que o parcelamento de débitos não constituídos refere-se aos débitos ainda em fase de apuração (por lançamento de ofício ou por declaração), e que a Lei 12.810/2013 ao se referir a débitos "apurados posteriormente" refere-se àqueles lançados após o prazo para adesão. A partir daí, tem-se que a previsão para inclusão de novos débitos no parcelamento já realizado, após o prazo ordinário de adesão (22/03/2013), apenas albergou duas hipóteses: a) débitos apurados posteriormente/lançados de ofício após 30/01/2013 (Lei 12.810/2013, art. 1º, § 1º); b) débitos decorrentes de multa isolada pela compensação ou restituição indevida de contribuições previdenciárias (prazo de adesão: de 04/03/2015 a 16/12/2015), que não corresponde ao cerne da presente demanda. 7. In casu, o Município apelante pretende incluir no parcelamento da Lei 12.810/2013 (solicitação ocorrida em solicitado, em 14/01/2015) créditos tributários que tiveram apuração iniciada em março/2013, data anterior à adesão ao parcelamento especial ocorrido em 08/2013. São decorrentes de autuação ocorrida em 03/2013 (AI43.937.837-8; AI52.967.731-2, AI71.143.683-2; AI59.801.050-7; AI 76.421.095-4; AI49.176.874-0), com apuração de débito das contribuições previdenciárias relativas às competências de 28/12/2009 a 07/10/2010, no valor de R$ 0.613.112,72, os quais, inclusive, conforme consta, já foram objeto de parcelamento ordinário, requerido em 14/07/2015 e posteriormente rescindido. Ocorre que tais débitos apenas poderiam ter integrado o referido parcelamento especial se o Município autor tivesse apresentado requerimento neste sentido (de inclusão dos débitos "constituídos ou não/apurados posteriormente), no prazo para adesão (05/04/2013), o que não foi feito, limitando-se o mesmo a incluir no parcelamento especial apenas os débitos especificados, excluídos os que estavam em apuração. 8. A estipulação pela IN 3/2015 do prazo limite até o dia 11/03/2013 para admitir a inclusão de débitos tributários em discussão administrativa ou judicial (ainda não constituídos) não ofende ao princípio da legalidade, dado que tal restrição já se encontra na própria lei de regência do parcelamento (art. 1º, § 1º, da Lei 12.810/2013). Assim, o ato infralegal editado pela Receita Federal não incorreu em inovação no ordenamento jurídico, mas apenas em reiteração do disposto na lei, razão pela qual não merece acolhida o pleito autoral. Nesse passo, não cabe a pretendida inclusão extemporânea dos débitos no parcelamento especial da Lei 12.810/2013 firmado pelo Município apelante, dado que o requerimento para que os mesmos integrassem o parcelamento especial anteriormente firmado ocorreu após o prazo estipulado para adesão (29/04/2013). 9. Quanto aos honorários fixados, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 8732947-30.2266.28.10.0083, Rel. Des. Federal Benjamin Pires. em: 19/04/2019). Assim, considerando o valor fixado para a presente causa (R$ 5.900.458,42), a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 22.635,00 a título de honorários sucumbenciais, a cargo do Município. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para 15.499,00 , ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 65265272941194654774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)