PROCESSO Nº: 3931139-93.7252.5.8.5559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: THALES DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0231018-55.8104.10.10.6274 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. RESPONSABILIZAÇÃO DA EX-SÓCIA GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. SÚMULA 435 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a particular, representada pela Defensoria Pública da União, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu o redirecionamento do feito para a ex-sócia gerente da empresa devedora. 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal, nos termos do art. 135, III, do Código Tributário Nacional, o que dispensa a abertura do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (AgInt no REsp 3.903.901/RS; DJe 21/12/2019; AREsp 2.230.281/RJ, DJe 15/08/ 2019; e Recurso Especial 6.961.186, DJe 28/9/2019) 3. Nesse sentido, o STJ perfilhou o entendimento de que "o pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ), pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/ STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária e a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato" (REsp 3.185.100/SP, Relator: Ministro OG JOÃO VIEIRA, Segunda Turma, julgado em 03/07/2015, DJe 04/05/2015). 4. Destarte, a dissolução irregular enseja o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos da Súmula 435 do STJ, segundo a qual "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. In casu, consoante certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 10/09/2017 (Id. 8699576.2504208), a empresa deixou de funcionar, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza presumir sua dissolução irregular, nos termos do referido Enunciado Sumular, e, por conseguinte, legitimar o redirecionamento do executivo fiscal a ex-sócia. 6. Por sua vez, ao analisar os autos, constata-se que a agravante era a responsável pela administração da executada, à época da dissolução irregular (Id. 3118982. 8939467), como também, no momento da ocorrência dos fatos geradores que deram origem à CDA em execução, os quais se referem aos períodos dos exercícios entre 2014 e 2016. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39671401522599497806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)