PROCESSO Nº: 0107455-19.3554.6.3.0857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO REZENDE ADVOGADO: Bryan Pires RECORRENTE ADESIVO: DANILO SANTOS ADVOGADO: Noah Nogueira RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL COSTELA ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: BRYAN GONÇALVES ADVOGADO: Thales Ferreira APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Ryan Mendes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Mendes Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Souza EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. SALDO RESIDUAL DE RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIOS. LEGALIDADE. DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES QUANTO CONCORRÊNCIA PÚBLICA E A AQUISIÇÃO DO IMOVÉL PELOS LITISCONSORTES PASSIVOS. INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PROVIMENTO DOS APELOS DA CEF E DOS LITISCONSORTES. IMPROVIMENTO DO APELO ADESIVO DA PARTE AUTORA. Apelações cíveis (3) em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido, no sentido de (i) declarar a responsabilidade dos autores pelo pagamento do saldo residual do contrato de mútuo habitacional, (ii) anular a execução extrajudicial e os atos jurídicos dela decorrentes, incluindo a concorrência pública nº. 0010/2014 e a aquisição do imóvel pelos litisconsortes passivos, também ora apelantes, e (iii) condenar a CEF a pagar aos demandantes indenização por dano moral no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais); O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o saldo devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 4537417/PE, DJe 28 de março de 2014, e REsp 2423914/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Bernardo da Luz Cueva, DJe de 20 de abril de 2014); No caso dos autos, verifica-se que é fato incontroverso que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes e objeto da presente ação não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do saldo devedor residual pelo respectivo fundo, sendo, portanto, válida a cláusula que estabelece o pagamento do saldo pelos mutuários após o término das prestações; Nos termos do Decreto-lei nº 70/66, que cuida dos trâmites a serem observados no desenvolvimento de um processo que objetive a execução extrajudicial, consta a previsão de imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor no desenvolvimento do referido procedimento; Constam nos autos documentos apresentados durante a instrução processual que comprovam a notificação dos mutuários para purgar a mora, bem assim notificações feitas aos autores sobre a designação de data para o leilão. É dizer: a continuidade do inadimplemento dos deveres contratuais, por parte dos fiduciantes, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, não havendo, portanto, ilegalidades quanto ao procedimento de execução extrajudicial a ensejar nulidades na concorrência pública realizada e a aquisição do bem pelos litisconsortes passivos; Outrossim, importante destacar que, com a arrematação do imóvel, sem qualquer mácula no procedimento, nada mais pode ser reconhecido em favor e, até mesmo, em desfavor da parte autora, haja vista a resolução do contrato e a quitação do débito decorrentes da execução extrajudicial; Reconhecida a legalidade da execução extrajudicial, não há que se falar em existência de dano moral. Consequentemente, devem os mutuários arcar com a verba honorária, sem prejuízo da gratuidade de justiça já deferida; Provimento dos apelos da CEF e dos litisconsortes passivos; improvimento do apelo adesivo da parte da autora.
(PROCESSO: 65439630763988748148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)