PROCESSO Nº: 5019058-55.4662.11.2.6256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR CORREIA e outros ADVOGADO: Eduardo Barros Regis De Emilly Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, contra decisão que, nos autos de origem - Cumprimento de Sentença, considerou não haver razões para indeferir o pedido de habilitação apresentado pelos sucessores do falecido exequente, afastando a alegação de nulidade da execução apresentada pela executada, ora agravante. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. Ao disciplinar a matéria, o legislador pátrio estipulou, como regra, o prazo de 5 (cinco) anos para a ocorrência da prescrição, deduzindo-se que a inércia tem que ser prolongada, caracterizando desleixo por parte do titular do direito. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros, entendimento também pacífico nas 1ª, 3ª e 4ª turmas deste Tribunal. Precedentes: AgInt no AREsp 6416106/RJ, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2019, DJe 20/01/2019; AgInt no REsp 9501991/PE, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2018, DJe 28/03/2018; REsp 2783765/MG, Rel. Ministro LEANDRO NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2017, DJe 09/05/2017; e AgInt no AREsp 567.899/PE, Rel. Ministro MARCELO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/07/2017, DJe 01/06/2017. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. É certo que o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação (do advogado) já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 6. Contudo, entende a Quarta Turma des Tribunal que: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (PROCESSO: 82854227708205541072, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2018; e PROCESSO: 36859766865805586801, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/10/2018 - Página::49). 7. Com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. Precedentes do STJ: AgRg no REsp 8399491/TO, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA COSTA, julgado em 13/01/2016, DJe 07/03/2016; Edcl nos Edcl no AREsp 361.436/SE, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/01/2015, Dje 09/05/2015; e AgRg no AREsp 738.288/SP, Rel. Ministro NATHAN MARTINS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/12/2015, DJe 04/04/2015; AgInt no REsp 8079410/PE, Rel. Ministro HEITOR CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2018, DJe 01/09/2018. 8. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário, e, no caso, não tendo a parte agravante alegado má-fé do advogado, relativamente aos atos praticados após o óbito do mandante. 9. Ressalta-se que os herdeiros habilitaram-se nos autos, ratificando todos os atos até então praticados pelos advogados, o que afasta, a princípio, a pretensa ausência de capacidade processual. 10. Desnecessário o ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual a fim de habilitar a pensionista ao recebimento da Requisição de Pequeno Valor, pois a disciplina da matéria em análise, qual seja, pagamento de valores que deixaram de ser recebidos em vida pelos seus titulares, definindo quais os legitimados ao recebimento desses créditos, está prevista no art. 1º da Lei nº 6.858/80 e nos artigos 1º e 2º do Decreto nº 27.698/81. 11. Os referidos artigos, estabelecem que os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores e não recebidos em vida serão pagos aos beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, aos sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independentemente de inventário ou arrolamento. A finalidade é destes dispositivos é garantir que a destinação seja a mesma dos proventos do servidor em vida, qual seja, a subsistência de quem dependia dele diretamente. Ressalte-se que esse regramento é mais específico do que aquele previsto na lei civil. 12. O art. 1037 do CPC/73 (666 do NCPC) reforça a prevalência da Lei nº 6.858/80, regulada pelo Decreto nº 03.782/81. Assim, quem faz jus a receber os valores devidos em razão de cargo ou emprego pela Administração Pública aos seus servidores, e não recebidos em vida, são os beneficiários da pensão por morte decorrente do óbito do empregado ou servidor e, na falta desses, os sucessores do titular, previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, sem que se faça necessário o ajuizamento de procedimento junto à justiça estadual. 13. Agravo de instrumento não provido. BCF
(PROCESSO: 04159468695471220616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)