PROCESSO Nº: 0697709-01.0833.17.5.0102 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THALES SOUZA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Joaquim Cavalcanti APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Cauê Duarte APELANTE: VITOR PORTO ADVOGADO: Alexandre da Mata APELANTE: JOÃO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Joaquim Almeida APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Azevedo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA. RESP 0270785/PE. DISTINGUISHING. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EDUARDO CASTRO. APELAÇÕES DA UNIÃO E DA PARTE EXEQUENTE IMPROVIDAS. 1. O magistrado de primeiro grau houve por bem declarar extinta a execução, valendo-se do entendimento de que o direito ao recebimento dos valores exequendos estaria fulminado pela prescrição. 2. Narram os fólios processuais que o título judicial é oriundo de julgamento procedente da Ação Rescisória 1091-PE, transitado em julgado em 23/03/2006, o qual rescindiu o acórdão da Sexta Turma do STJ, proferido no Recurso Especial nº 069246-PE (40.8025872-4) da União Federal e restabeleceu o acórdão do RAFAEL SILVEIRA que julgou provido recurso de apelação (AC 916.688/PE), interposto pelo SINDSPREV/PE. 3. A parte exequente defende que, no particular, não haveria prescrição na hipótese dos processos que transitaram em julgado até 31/01/2016, e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras. Esse entendimento resulta da leitura do que restou decidido no REsp 8.988.673/PE, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, por ocasião da modulação dos efeitos. 4. A tese jurídica adotada no REsp 3.844.847/PE foi no sentido de que, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que instituiu o § 1º ao art. 604, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, NÃO É MAIS IMPRESCINDÍVEL, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Ou seja, a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, incide o lapso prescricional, pelo prazo prescricional respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 5. Para salvaguardar a segurança jurídica e o princípio da boa-fé dos jurisdicionados, evitando que sejam surpreendidos pela mudança na jurisprudência, a Corte Infraconstitucional modulou os efeitos da mencionada decisão para afastar a incidência da prescrição na situação dos processos que transitaram em julgado até 20/03/2016, volvendo o olhar para aqueles que já haviam ajuizados ação de execução ou cumprimento de sentença sem qualquer provimento jurisdicional em razão da falta de fichas financeiras ou outros documentos importantes para a confecção dos cálculos exequendos e que, notadamente, a jurisprudência até então não reconhecia a prescrição, em tais circunstâncias. Imprescindível, portanto, assegurar um mínimo de estabilidade nessa relação jurídica. 6. Hipótese em que o título judicial data de 16/04/2006 e o ajuizamento do cumprimento das obrigações de fazer e pagar ocorreu apenas em 01 de setembro de 2019. 7. "É verdade que o Superior Tribunal de Justiça admitiu, mediante a modulação de efeitos deferida no RESP 9496389/PE, que o pedido de fornecimento de fichas financeiras interfira na contagem do prazo prescricional, de modo que, aos processos "que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras", "o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 9/6/2017". 8. "Entretanto, o autor da execução individual, justamente por se desgarrar do resultado da execução coletiva, não se beneficia dos atos processuais praticados pelo Sindicato naquela sede, como especificamente o pedido de fornecimento de fichas financeiras apresentado em 2008." 9. "Fixada tal premissa, o acórdão proferido na Ação Rescisória data de 06 de fevereiro de 2006, com trânsito em julgado em 11 de junho de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do RESP 7753388/PE, os exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento." 10. "Como não há nos autos nenhum indicativo de que os exequentes o tenham feito, não se lhes aplica a regra transitória do RESP 0173388/PE, mas a regra genérica do REsp 3488941/PR. Promovida a presente execução em 2019, conclui-se que ultrapassou, portanto, o lapso prescricional." 11. No que diz respeito ao preenchimento das condições para a parte exequente fazer jus ao benefício da justiça gratuita, é necessário pontuar, desde logo, que o direito ao mencionado benefício decorre da impossibilidade de pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, não sendo necessário, pois, ostentar miserabilidade absoluta para requerê-lo. 12. Conquanto se trate de presunção juris tantum, passível de desconstituição, observa-se que, juntamente com a peça inaugural, constam as fichas financeiras dos exequentes, documentos estes que informam rendimento mensal aquém de 10 (dez) salários mínimos. 13. Neste cenário, considerando a existência de alegação de insuficiência de recursos, não desabonada por prova em sentido contrário, a parte exequente faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações, não merecendo qualquer censura a sentença recorrida. Precedente. 14. Apelações da União e da parte exequente improvidas.
(PROCESSO: 17043709511233267305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)