PJE 7677371-35.7944.11.1.0814 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante no prazo de 20 dias. 2. Em seu recurso, o INSS argumenta, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, aduz que eventual demora ocorre pelo aumento da demanda dos serviços previdenciários em razão de requerimentos de aposentadoria por segurados receosos de serem prejudicados pela Reforma da Previdência, bem como pela carência do quantitativo de servidores necessário - cujo quadro não foi recomposto. Requer, ao final, a reforma da sentença para se evitar seja "FURADA A FILA" do INSS, em desrespeito aos demais administrados, tendo com base a aplicação dos arts. 12 e 15 do CPC supletivamente ao processo administrativo. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3959761-01.7569.4.10.8297, rel. Des. Federal Davi Lucas da Cunha. em: 05/06/2019. 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.334.003, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 07/03/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 19/05/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concessiva da segurança. 8. Apelação e remessa oficial desprovidas. Act
(PROCESSO: 62349220860608377117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)