PROCESSO Nº: 3980172-12.1061.10.10.3712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO GABRIEL BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Caldeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Cunha ORIGINÁRIO: 6785459-42.0261.25.12.9581 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE LEITO HOSPITALAR. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO NAS ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, reformando decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, através da qual pretende a autora, ora agravada, a sua internação em leito de UTI. 2.Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso no tocante ao disposto nos artigos 196 e 198 da Constituição Federal de 1988. Além de perda do objeto, pois a internação foi cumprida. 3.O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4.A Segunda Turma tem considerado que, em prol do princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar a troca ou internação de pacientes nos leitos hospitalares ou de UTI, usurpando a competência exclusiva dos médicos e da central de regulação. 5.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 21688567605746304365, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)