PROCESSO Nº: 8499052-94.6728.28.6.5573 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: JUNA MARIA SOUZA e outro ADVOGADO: Isaac Souza Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Leonardo Lima e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Julia Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Viana: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Econômica Federal - CAIXA e deu parcial provimento à apelação do particular, "apenas para reconhecer devida a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês sobre o valor do imóvel, assim como para majorar a condenação referente aos honorários advocatícios". 2. Em seus embargos, a Caixa afirma que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) não se pronunciou acerca da questão levantada no sentido de que não pode ser responsabilizada pelos encargos contratuais devidos durante as fases de construção e de amortização; b) não pode ser prejudicada em função da relação existente entre a Construtora e o adquirente do imóvel; c) não é responsável pelo atraso da conclusão da obra; d) não houve pronunciamento acerca dos arts. 618 e 265 do CC; e) inexistiram os alegados danos morais. 3. Descabe falar em omissão, no que tange à alegação de que a Caixa não pode ser responsabilizada pelos encargos contratuais devidos durante as fases de construção e de amortização. O acórdão fundamentou a questão ao decidir que, "uma vez transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. Quanto aos valores pagos pelo mutuário nesse período, devem ser redirecionados à amortização do saldo devedor do financiamento". Na verdade a alegação da Caixa se traduz em nítida tentativa de rediscussão do julgado. 4. A despeito de não haver expressa menção acerca do art. 265 do CC, não há que se falar em omissão. A solidariedade reconhecida nos autos emerge da natureza do contrato celebrado entre as partes, cujo objeto é a construção de imóvel financiado pelo programa governamental, "Minha Casa, Minha Vida". Ademais, a alegação da matéria levantada não se encontra entre as hipóteses autorizadoras do presente recurso, não se tratando de omissão, contradição ou obscuridade. No que tange à expressa menção ao art. 618 do CC, é despicienda, eis que, consoante precedentes do STJ, não se faz necessária, para fins de prequestionamento, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que tenham sido enfrentadas todas as questões jurídicas controversas da ação. 5. Quanto aos danos morais, o acórdão afirmou, de forma expressa, a demora, na entrega do imóvel, "há mais de 3 (três) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Entretanto, este montante não deve ser exorbitante, de modo que reputo suficiente a importância de R$ 36.307,00 (dez mil reais). Restam, portanto, configurados os requisitos do art. 186 do Código Civil, bem como do art. 927 do CC". 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 28942255795625575641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)