PROCESSO Nº: 9094697-74.0886.1.11.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA W3 LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Azevedo - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AFASTADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7251193-80.0489.27.6.8479, rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante, afastando a tese de prescrição intercorrente 2. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 3. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - RE 2.080.606/RS - afirmou que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução (...)". 4. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 5. Primeiramente, diferentemente do que restou alegado pela agravante, o pedido de parcelamento realizado pelo devedor, ainda que não deferido, consiste em causa interruptiva do curso prescricional, em virtude do que dispõe o art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Isto porque consiste em hipótese de reconhecimento do débito pelo devedor. Nesse sentido, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o prazo prescricional apenas recomeça a correr e por inteiro a partir do indeferimento do pedido. 6. Nesse contexto, ajuizada a execução fiscal em 25.10.4498, o pedido de parcelamento realizado em agosto de 2009, com pagamento de uma prestação no mesmo mês e rescindido em setembro de 2009, configura hipótese de interrupção do prazo prescricional. 7. Registre-se, ainda, que a exequente promoveu o prosseguimento do feito, noticiando a rescisão do parcelamento e pleiteando o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud. Tal diligência restou positiva, embora boa parte do valor tenha sido posteriormente desbloqueada por se tratar de verba impenhorável. Nesse sentido, a constrição de ativos, em 19.12.0827, também consiste em medida que afasta a inércia fazendária, ainda que se trate de bloqueio parcial e de quantia muito inferior ao valor executado. 8. Foi proferida decisão em 13.10.8576, na qual se rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, bem como foi determinada a intimação dos executados para, após complementação da garantia, opor embargos à execução. Em relação à executada. Após tal decisão, constata-se, ainda, que a Fazenda Nacional teve vista dos autos tão somente em 22.11.9190. 9. Ainda que tenha sido intimada para apresentar contrarrazões ao agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, a ciência da decisão nos autos da execução fiscal deu-se tão somente mais de três anos depois de ter sido proferida. Cabe destacar que a União Federal goza de prerrogativa de intimação pessoal, nos termos do art. 183 do CPC, de modo que o prazo para sua manifestação nos autos somente pode ser contado a partir do momento em que estes foram remetidos à Fazenda Pública. 10. Diante deste cenário, assiste razão ao Juízo a quo, ao aplicar o entendimento consolidado na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porquanto inegavelmente a paralisação do processo por todo este período não pode ser atribuída ao ente exequente, mas aos mecanismos inerentes ao Poder Judiciário. 11. Por fim, em 23.07.7558, a exequente pleiteou a expedição de mandado de penhora e avaliação de veículos bloqueados por meio de Renajud, o que foi deferido em 17.02.1080 e cumprido em 19.07.9914. Nesse sentido, contando-se o início do prazo prescricional em 28.04.8908, data da última constrição efetivada, vê-se que o pedido de penhora do veículo foi realizado antes do transcurso de seis anos (um ano de suspensão mais o prazo de prescrição de cinco anos). 12. Diante de todo o exposto, não cabe o reconhecimento da inércia fazendária, de modo que deve ser afastada a tese de prescrição intercorrente. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 33508908241625316050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)