PROCESSO Nº: 5491376-51.4222.10.7.5320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PROTEICA ALIMENTOS LIMITADA ADVOGADO: Caio da Rosa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3409504-24.8961.28.7.8439 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS DA EMPRESA. COMPROVAÇÃO DA INVIABILIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO BEM. PEDRO DA CRUZ. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "na hipótese dos autos, restou comprovado que o bloqueio do valor de R$ 19.163,57 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta e sete centavos) tem inviabilizado o exercício da atividade econômica desenvolvida pela empresa devedora, tendo em vista que as despesas da empresa com a folha de pagamento quinzenal, os fornecedores e as obrigações tributárias chegam ao montante de R$ 84.724,88 (trinta e seis mil, trezentos e vinte e três reais e oitenta e oito centavos). Sendo assim, é possível, em substituição ao dinheiro, nomear bem servível à garantia do juízo. Presentes a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano grave ". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.833.092/AL. DJe: 08/02/2012. Relatora: Ministra CLARA REZENDE. Rodrigo da Costa. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96631874245134570728, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)