Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Carvalho Nº: 2481274-39.5995.23.6.1586 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS VIEIRA ADVOGADO: Goldsteiner Francisco Dos Santos REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DE FATIMA GOMES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA ANÁLISE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação da autarquia previdenciária e à Remessa Necessária, apenas para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.639 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. O acórdão embargado também asseverou que não resta comprovado que a demora excessiva na apreciação do pedido, formulado em 25/09/2019, decorre de qualquer inércia da requerente quanto à instrução processual, já que o impulso ao processo administrativo por parte do INSS, com abertura de exigência a ser cumprida pelo requerente, apenas ocorreu em 28/04/2020, posteriormente à prolação da sentença, ocorrida em 05/12/2020. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83690008184888576366, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)