PROCESSO Nº: 1153011-07.1669.5.2.4179 - EDEC NO RSE EMBTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBDO : BRYAN SALES : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM : 13ª Vara Federal de Pernambuco INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual erro material, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, sendo excepcionalmente possível a alteração ou modificação do decisum embargado. 2. Embargos de declaração que apontam omissões em acórdão desta Corte Regional de Justiça, proferido em julgamento de recurso em sentido estrito tendente à rescisão da decisão que revogou o mandado de prisão preventiva expedido em desfavor do recorrido nos autos da Ação Penal 5090221-06.3475.5.8.8621. 3. O julgado, ao negar provimento ao recurso em sentido estrito, fez consignar que, na sessão plenária realizada no dia 08/12/2019, nos autos da ADC 43 (Rel. Min. Matheus Sales) - de efeito vinculante e erga omnes, aquela mesma Corte Suprema, por maioria, assentou a constitucionalidade do art. 283 do CPP, o qual, à exceção da prisão em flagrante e/ou temporária/preventiva, exige o trânsito em julgado da sentença condenatória para a efetivação da prisão. 4. No caso dos autos, observa-se que, no julgamento da apelação criminal interposta pela defesa (processo 9597515-56.3027.21.7.2966), na sessão realizada no dia 08/10/2019, esta 4ª Turma, à unanimidade, fez reduzir a pena privativa de liberdade definitiva de 06 anos para 03 anos e 04 meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, §2º, "c", CP), substituída por 02 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. Some-se, ainda, que o trânsito em julgado do referido acórdão se deu em 12/06/2020, para o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, e, em 20/11/2020, para o embargado. 5. Alteração nas circunstâncias que eventualmente poderiam justificar a custódia, no caso, a pena privativa de liberdade e o regime de cumprimento de pena foram alterados em favor do recorrido, não restando atendidos, por conseguinte, os requisitos estampados no art. 313 do CPP. 6. Não conhecimento do ponto relativo à possibilidade (ou não) de substituição da segregação cautelar por medidas cautelares diversas da prisão ante a contradição dos pedidos formulados pelo MPF em sede de recurso em sentido estrito e nos aclaratórios. 7. Ausência de omissão quanto às alegações trazidas pelo MPF. Descabidos os embargos declaratórios por traduzirem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 8. Não provimento dos embargos de declaração. [aplf]
(PROCESSO: 16090528539072990363, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)