PROCESSO Nº: 4557161-47.1462.22.3.0035 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO DA LUZ ADVOGADO: Caio Azevedo Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE PORTADOR DE OSTEOARTROSE DO JOELHO. REALIZAÇÃO DE ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR FORA DO DOMICILIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA PACIENTE PARA OUTRA LOCALIDADE. CIRURGIA REALIZADA. FATO CONSUMADO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MIRELLA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo da 2º Vara Federal da Seção Judiciária de Caio Correia, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, ratificando os efeitos da tutela pretendida, para determinar que a União, através da FUSEx, realize o procedimento cirúrgico emergencial de artroplastia total do joelho em favor da parte autora no Estado de Gustavo Aragão, preferencialmente no hospital Primavera ( ou em outro conveniado), com a cobertura de todas as despesas médico-hospitalares necessárias, condenando o réu ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) incidente no valor do procedimento médico deferido neste processo e condenação da parte autora na verba honorária, no mesmo percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do pleito indeferido(danos morais), na forma do art. 85, § 2º, do CPC. 2. No caso dos autos, a apelante, 76 anos, foi diagnosticada em 14/06/2018 como portadora de Osteoartrose do joelho com dor (CID 10: M17), apresentando impedimento para andar. Conforme relatório médico subscrito pelo Dr. Joaquim da Rosa (CRM 2034), ortopedista/traumatologista, a paciente necessitava realizar o procedimento cirúrgico de ARTROPLASTIA TOTAL DO JOELHO, tendo sido marcada de imediato a cirurgia no Hospital Primavera (conveniado ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEx), em Aracaju/SE, para o dia 21/01/2018. Considerando que a recorrente é beneficiária do FUSEx, ela se dirigiu ao Posto Médico do 28º Batalhão de Caçadores (BC), a fim de obter a autorização da cirurgia. Todavia, alegou que não foi concedida autorização para realização do procedimento, em razão do alto custo que o tratamento teria no Hospital supracitado, cerca de R$ 70.901, 00 (trinta e cinco mil reais), devendo a cirurgia ser realizada em outro Estado, por conta própria. Em contestação, a União esclareceu que não houve recusa ao fornecimento do procedimento cirúrgico, apenas que o local de realização da cirurgia seria em Belo Horizonte/MG, com todo o ônus (passagem/hospedagem), além de pessoal de apoio, arcado pela instituição militar, por apresentar custo-benefício melhor do que em Aracaju/SE. Entretanto, a apelante informou que não reunia condições de realizar o tratamento em outro Estado. A União informou ainda que a recorrente foi orientada para que apresentasse os documentos que demonstrassem a impossibilidade de deslocamento, mas não houve comprovação desse fato pela autora. Parecer da Comissão de Ética Médica informou que o caso se trata de "procedimento cirúrgico não estético, eletivo, não caracterizado como de urgência/emergência e indicado como possibilidade terapêutica". Em 17/04/2018, houve deferimento da tutela antecipada para que fosse autorizado o procedimento cirúrgico no Estado de Marina Porto, no prazo de 15 (quinze) dias, preferencialmente no hospital Primavera ou outro conveniado, sob pena de multa diária de R4 200,00 (duzentos reais). A União interpôs agravo de instrumento, sendo deferido, em 28/01/2018, o pedido de efeito suspensivo que determinou que a recorrida comprovasse a sua " (im) possibilidade" de deslocamento para Belo Horizonte/MG. Todavia, neste ínterim, de acordo com ofício nº 20-AssJur/S1/SUBCMDO, oriundo do 28º BC, a cirurgia foi realizada em 12/06/2018, tendo sido aberta sindicância a fim de apurar a responsabilidade sobre os fatos, visto que as guias de autorização foram canceladas em 22/02/2018. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ato ilícito por parte do FUSEx, ensejando a indenização por danos morais. 4. Ao contrário do alegado pela apelante, não se verificou nos autos a recusa injustificada ou arbitrária do FUSEx para realizar o tratamento da autora. A controvérsia surgiu em relação ao local em que a cirurgia seria realizada: em Belo Horizonte/MG, onde os gastos seriam menores, sendo assegurada a cobertura de custos de deslocamento/hospedagem/apoio pelo FUSEx, ou em Aracaju/SE, no Hospital indicado pelo médico que assiste à recorrente, com custos superiores. 5. Observa-se que a autora foi orientada para que apresentasse inicialmente as razões que impossibilitavam seu deslocamento, não o fazendo. Posteriormente, após deferimento do efeito suspensivo, a parte autora foi mais uma vez intimada para justificar para os motivos de impossibilidade de deslocamento para Belo horizonte/MG, quedando-se inerte. Após nova intimação, em que o Juízo a quo advertiu que seu silêncio seria interpretado como não discordância para realizar a cirurgia em Belo Horizonte/MG, a apelante apresentou laudo médico que se limitou a informar a patologia da autora e a impossibilidade de deslocamento longo. A informação foi acostada quando a cirurgia já tinha sido realizada, tratando-se de fato consumado, em virtude da impossibilidade de retorno ao status quo ante. Este acontecimento inviabilizou a realização de perícia médica que poderia atestar se, de fato, o quadro clínico da recorrente impossibilitava seu deslocamento para Belo Horizonte/MG. 6. Diante do exposto, depreende-se que não se caracterizou uma conduta da Administração que demonstre a ocorrência de danos morais. Verifica-se que não houve em momento algum recusa ao tratamento da autora, ressaltando-se que a realização do tratamento em outra localidade, seria coberto pelo Poder Público, sem nenhum ônus para a autora, bem como a conduta do FUSEx não demonstra, em nenhum momento, ocorrência de ato ilícito que tenha violado da honra, imagem ou dignidade da apelante. In casu, o atraso no tratamento almejado foi provocado pela própria parte autora que não apresentou a documentação exigida quando solicitada. Saliente-se que a Administração Pública é regida pelos princípios da Legalidade e da Eficiência, especialmente no que tange aos recursos públicos. 7. Conforme ressaltado na sentença: "[...] é incontroverso que o procedimento cirúrgico já foi realizado, conforme noticiado nos autos, sendo irrelevante para este Juízo se houve, ou não, equívoco interno dos setores da demandada no cumprimento da suspensão da ordem inicial, fato que não altera o seguimento desta demanda, nem com ela se confunde.[...] No que tange ao pedido de danos morais, não há qualquer fundamentação para tanto. É que, apesar do óbice concernente ao deslocamento da demandante para a realização do procedimento cirúrgico pleiteado, a demandada não se opôs ao pleito respectivo, oferecendo, inclusive, o adimplemento dos custos correlatos como passagens e hospedagens. Não se está assim a admitir que o erro administrativo ou a extrapolação do poder conferido ao administrador não possa ser invocado como causa de dano moral. Mas que tal alegação deva vir robustamente comprovada e delimitada, o que não é o caso dos autos, desde quando, para acolhimento do pleito da parte autora, este feito demandou todo o trâmite observado acima". 8. Apelação improvida, Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), observando-se, entretanto, a suspensão da exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 87359380078674749762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)