PROCESSO Nº: 2083087-30.3917.4.2.2914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Campos Do Rego Alexandre Cardoso e outros AGRAVADO: COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO - CELPE ADVOGADO: Diego Castro Feitosa Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Cunha - 2ª Turma EMENTA: CIVIL. TRANSNORDESTINA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSTALAÇÃO DE POSTES EM ÁREA NON AEDIFICANDI E FAIXA DE DOMÍNIO DA FERROVIA. PERIGO DE CONSTRUÇÕES IRREGULARES NA FAIXA DE SEGURANÇA. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES E DESOCUPAÇÃO DA ÁREA. NECESSIDADE. A TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A insurge-se contra decisão que, em sede de ação de reintegração de posse, indeferiu a tutela de urgência, na qual se requereu a reintegração da Transnordestina Logística S/A em área não edificável em trecho de linha férrea, onde houve a implantação de 17 postes pela ré, companhia Energética de Pernambuco - CELPE. Em suas razões de recurso, a agravante alega que a CELPE não apresentou qualquer projeto ou autorização para executar a obra junto à malha ferroviária, e que não podem permanecer os postes colocados a partir de obra realizada sem autorização da ANTT dentro da faixa de domínio ferroviária. Diz que não foi realizada a retirada dos postes de energia instalados na faixa de domínio pela CELPE, e que a Companhia procedeu à instalação de novos postes na região consoante imagens mencionadas nos autos. A faixa non aedificandi, cuja desocupação ora se pretende garantir, está definida no inciso III, do art. 4º da Lei 6.766/79, e consiste em limitação administrativa imposta aos particulares, por meio da qual o Estado estabelece a proibição de construção nas áreas adjacentes à linha férrea, que se estendem em 15 (quinze) metros para cada lado ao longo da faixa de domínio da ferrovia, por medida de segurança. A Segunda Turma do TRF 5ª Região vem adotando o entendimento de que, observada a ocupação irregular do bem público, cabe aos ocupantes irregulares, às suas expensas, a demolição e a remoção dos pertences ali deixados, a fim de que a área seja desocupada e a posse do imóvel seja reintegrada ao titular do direito. Precedente: PROCESSO: 95620238670590524117, REO - Remessa Ex Offício - 987557, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mota, Segunda Turma, julgamento: 17/11/2019, publicação: DJE - Data::01/10/2019. A agravante coligiu o Relatório de Ocorrência - PE nº 40 SPS/TS, de 02.12.4889, onde relata que foi verificada a implantação não autorizada de postes de concreto na faixa de domínio, com fiação ligada à rede elétrica por concessionárias do setor, citando todos os locais e as medidas implantadas, como a realização de levantamento fotográfico, coordenadas geográficas dos postes, aplicação de notificações, registros de boletins de ocorrências - Id. 5911677.6173226. A faixa de domínio da malha nordeste é, pela própria natureza da situação que a põe como área excepcional (a proximidade dos trilhos), zona de alto risco. O fundado receio de dano decorre dos incontáveis riscos decorrentes de escavações na área de malha ferroviária, situação ensejadora de vários prejuízos, como um possível acidente ferroviário (provocado por enfraquecimento de trilhos). Quanto à alegação da CELPE de que não lhe cabe a retirada dos postes sem prévio custeio, sustentando que essa obrigação seria de órgão ou entidade federal e não da concessionária de energia elétrica, observa-se a existência de precedente deste Regional estipulando que a retomada do bem público ocorre independentemente de indenização: "Assim, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que as construções em área non aedificandi ensejam a demolição, bem como a reintegração de posse, ressaltando-se que a Administração Pública tem a prerrogativa de retomar o bem público a qualquer tempo, independentemente de qualquer indenização, sob pena de pôr em prevalência o interesse privado em detrimento do interesse público". (PROCESSO: 24858251796201625016, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2016, PUBLICAÇÃO: 04/07/2016). Agravo de instrumento provido, para determinar a remoção dos postes na área em questão, na faixa de 15 metros da linha ferroviária, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação. [6]
(PROCESSO: 75480915847848520975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)