PROCESSO Nº: 9760545-34.7701.31.12.7960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENOR DE SOPHIE PEIXOTO ADVOGADO: Rafael Costa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO INSS. OBSERVÂNCIA DO MARCO INICIAL A PARTIR DA DATA DA ACP Nº 4758728-53.8676.28.12.9204. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o INSS a recalcular a renda mensal do benefício do Autor, mediante a adequação aos novos tetos fixados pelas EC's 20/98 e 41/03, bem assim o pagamento das diferenças decorrentes, respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação, com incidência de juros de mora de mora de 0,5% ao mês a partir da citação, e correção monetária conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, tendo sido antecipados os efeitos da tutela para o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 10 (dez) dias da intimação da sentença, sob pena de fixação de multa diária. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC; a parte Autora, em 10% sobre a diferença do valor atribuído à causa e do valor da condenação da Autarquia Previdenciária, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º do CPC/2015. 2. O INSS arguiu preliminarmente: a) a falta de interesse de agir, uma vez que a decisão do egrégio STF não se aplica aos benefícios concedidos a partir de 01/2004, porque a contar dessa competência não houve a fixação extraordinária de um novo teto constitucional dos benefícios previdenciários; b) a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício; c) a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91; e d) efeito suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do CPC, eis que as sentenças proferidas contra a Administração Pública não devem produzir efeitos senão após confirmadas pelo Tribunal, conforme art. 496, I, do CPC. No mérito, alega, em síntese, que o salário de benefício deve observar a limitação prevista no art. 29, § 2º, da Lei nº 8.213/91, não havendo como afastar a aplicação do menor e maior tetos (abaixo do salário mínimo e acima do maior salário de contribuição, respectivamente). Afirma que o cálculo do índice teto deve ser feito com base no valor do Salário de Benefício, incluindo o fator previdenciário, e não com base na média dos salários de contribuição. Aduz que os benefícios, cuja Renda Mensal em 12/98 e 12/2003 era inferior aos tetos de R$ 1.081,50 e de R$ 1.869,34, respectivamente, além dos concedidos antes de 19/09/1991, bem assim na situação em que o salário de benefício igual à média dos salários de contribuição, não têm direito à revisão em questão. Ao final, requereu ainda que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. Por sua vez, o Autor pediu seja dado provimento ao Recurso de Apelação interposto pela ora Recorrente, para aplicar a prescrição das parcelas vencidas anteriores a 5 (cinco) anos antes do ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5045914-02.4476.7.5.3910, ou seja, antes de 01/12/2006, bem assim o art. 86 do NCPC, § único, tendo em vista que sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo os honorários sucumbências serem fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da condenação, de acordo com o que estabelece o art. 85, § 2º e 3º do CPC. 4. No caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, constatou-se, por ocasião da prolação da sentença, que a remessa não seria viável, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá a 1.000 (mil) salários mínimos, levando-se em conta o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o valor da diferença da RM do benefício (deve passar de R$ 3.962,88 para R$ 5.645,80), totalizando R$ 273.328,55 (cento e trinta e um mil, trezentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), atualizado para outubro de 2018, ainda que acrescido de juros e correção monetária. 5. Preliminar de carência de ação, por falta de interesse de agir, desacolhida. O benefício do Autor foi concedido em 1º/08/1990 e a r. decisão prolatada pelo STF, no RE 887299/SE, não impôs qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito postulado. 6. Não há falar em decadência do direito à revisão do benefício. O art. 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma super6eniente. 7. Falece interesse recursal da Autarquia Previdenciária quanto à existência de prescrição quinquenal, vez que a sentença foi no sentido de ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento desta ação. 8. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 4652639-55.7228.13.5.2932/SP, vez que ao propor a ação individual, o Autor renunciou aos efeitos da referida Ação Coletiva. (DAVI LUCAS MONTEIRO - Processo 2637127-55.6718.22.2.3245, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Farias, 3ª Turma, Julg. 22/09/2020). 9. O benefício foi concedido a partir de 7/3/1988, antes das alterações advindas com as EC's 20/98 e 41/03. Os limites máximos do valor do benefício impostos pelas EC's 20/98 e 41/03 apenas modificaram o valor para o teto, sendo aplicados aos benefícios que foram concedidos posteriormente às suas edições, ou seja, a partir de dezembro de 1998 e de janeiro de 2004, respectivamente. A matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 885.710/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (Repercussão Geral). 10. Benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003. Precedentes: (STF - REAgR 260.132/SC, Rel. Ministro Eros Grau, 2ª Turma, j. 07.12.8356; e BRENO FERNANDES - AC 8052466-87.1398.10.12.0468, Rel. Desembargador Federal João Rocha, 2ª Turma, 15/01/2011). 11. Na hipótese vertente, os cálculos realizados pela Contadoria, notadamente no tocante à evolução da renda mensal que seria devida ao Autor (Id. 9764668.68146467), demonstram que houve limitação da renda mensal inicial ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte autora. Demandante que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, a contar da data do ajuizamento da ação e respeitada a prescrição quinquenal. 12. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 032.020/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 13. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as diferenças devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês a partir da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 14. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 268.722/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 10/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Kaique Gomes, Relator para o acórdão. 15. Sucumbência mínima do Particular configurada, na medida em que decaiu de parte mínima do pedido, pelo que deve ser aplicada a regra do parágrafo único, do artigo 86, do CPC/15, aplicável à espécie. 16. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, em desfavor do INSS. 17. Apelação do INSS provida, em parte (item 13). Apelação do Autor parcialmente provida, apenas para afastar a sucumbência recíproca e, por consequência, a condenação em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 84632229809336754645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)