PROCESSO Nº: 4494339-30.9424.2.2.6855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Melo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8431540-78.6692.31.7.2263 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, determinando aos réus o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA 250mg) nos termos da prescrição médica. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a medicação em questão foi incorporada ao SUS há algum tempo, cabendo aos CACONS e UNACONS que prestam o atendimento no âmbito da oncologia o atendimento integral de seus pacientes, inclusive com a dispensação dos medicamentos que seus médicos prescrevem. Diz que a prestação jurisdicional postulada, ao menos em face da União, é totalmente desnecessária, haja vista que a mesma se desincumbiu de todas as suas obrigações quanto ao tratamento de saúde aqui versado (editou DDT /PCDTe avaliou e incorporou a medicação perseguida). Entende que há falta de interesse processual em face da União. Cita a recorrente enunciados das Jornadas de Direito da Saúde e decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278, no RE-AgR 090451 e no RE n. 659.325-SE. Afirma que por força do disposto no art. 25 do Decreto nº 7.646/2011, combinado com os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º) e da legalidade e impessoalidade (art. 37), dispõe a Administração do prazo de 180 dias, a partir da publicação da portaria de incorporação, para disponibilização da nova tecnologia no âmbito do SUS, culminando por violar mencionadas disposições constitucionais qualquer decisão, administrativa ou judicial, que venha a excepcionar a aplicação de tal disposição normativa em caso particular e individual, em prejuízo dos demais usuários em situação similar ao da parte ora recorrida. Por fim, defende o incabimento da aplicação da multa (astreintes). 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 280.975, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: LEANDRO DA CRUZ, Segunda Turma, 73758479600801480254, Rel. Des. Federal Enzo Freitas, Julgamento: 15/10/2019. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.664.922/RJ (Tema 106), em 10/05/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que o agravado preenche os três requisitos citados na decisão do STJ: a) existência de laudo médico indicando a necessidade o uso da medicação ABIRATERONA (ZYTIGA 250mg), na dose de 1000mg por dia em período de uso indeterminado. O autor já foi submetido a diversas linhas de tratamento oncológico fornecidas pelo SUS (bloqueio hormonal central e periférico, além de quimioterapia com docetaxel). Todavia, evoluiu com progressão da doença; b) a medicação possui registro na ANVISA; c) o paciente é hipossuficiente para comprar o medicamento. 8. No entanto, quanto a multa (astreintes) questionada pelo recorrente, ressalte-se que não houve na decisão agravada qualquer referência a referida multa. 9. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 90449182210046762444, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)