PROCESSO Nº: 9289762-64.0236.24.3.3317 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MONTEIRO, PROMOCOES E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Augusto Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 096.425/PR). APLICAÇÃO AO CASO EM APREÇO. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. PRECEDENTES DESTA TURMA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANTHONY NUNES, PROMOCOES E SERVICOS EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança. 2. No caso dos autos, se discute a exclusão do ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 606.887/PR. 3. No RE 205.648/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 27/08/2017). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 700005 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 07/02/2017, publ. em 23/10/2017). 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 297.421/PR, cujo relator é o Ministro LUIZ FERNANDO ARAGÃO (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de conclusão de julgamento. A questão de fundo, tratada no RE 443.464/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo João Lucas Nunes que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. No tocante à exclusão do ISS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ, a questão deve seguir a mesma premissa estabelecida no RE 171.684/PR, porque as bases de cálculo do IRPJ (Lei 9.249/1995, art. 15; e Lei 9.430/1996, artigos 1° e 25, inciso I) e da CSLL (Lei 9.430/1996, art. 29, I c/c art. 20 da Lei 9.249/1995) correspondem a um percentual aplicável, também, sobre a receita bruta/faturamento dos contribuintes, do mesmo modo como ocorre com o PIS e COFINS. Dessa forma, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS nas bases imponíveis da CSLL e do IRPJ deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado às referidas contribuições. 7. Precedentes: PROCESSO: 65521019419376298521, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MARTINS, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019; PROCESSO: 3353314-41.2797.9.10.1419, Embargos de Declaração em Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/01/2020. 8. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir o ISS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, em conformidade com o posicionamento do STF, assegurando-se-lhe o direito à restituição/compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 68296954669584152022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)