PROCESSO Nº: 8818961-16.2570.22.9.0809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LORENZO SOUZA ADVOGADO: Arthur Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LUCAS GABRIEL NASCIMENTO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO NÃO DEMONSTRADO. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na exordial, para condenar a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -RAFAEL VIANA a procederem a atualização cadastral da autora em seus sistemas informatizados, dando baixa em sua bolsa ProUni, sob o entendimento de que se encontra encerrada desde 03/05/2016, e para conceder o financiamento estudantil, mediante a formalização do contrato pertinente ao FIES, afastando os danos morais e condenando as partes rés, mediante apreciação equitativa, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, c/c 86, parágrafo único, do CPC. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MARIA CLARA VIEIRA alega que demonstrou que a estudante estava em lista de espera, pois foram disponibilizadas somente 02 vagas para o curso que a mesma pretende realizar, se encontrado na 21ª colocação, quando apenas dois estudantes foram pré-selecionados, que, após o desligamento do ProUni, a parte autora não voltou a movimentar o sistema, impossibilitando a formalização no primeiro e no segundo semestre de 2016, que, conforme a Lei 10.260/2001, há a vedação de concomitância entre os benefícios sociais ProUni e FIES, porquanto o primeiro importa em bolsa integral no importe de100%, que, de acordo com a Portaria MEC 10/2010, com o fim dos procedimentos de inscrição por parte do estudante, caberá à CPSA a validação do procedimento de inscrição e então geração do Documento de Regularidade de Inscrição - D.R.I , que não validou a inscrição. A UNIÃO FEDERAL alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar no feito, uma vez que Kaique Fernandes ao THEO DIAS a gestão e a administração dos passivos e ativos do fundo. No mérito, sustenta que o contrato do FIES não foi formalizado, porquanto a parte autora, ora apelada, ficou classificada na 21ª colocação no curso desejado, no qual só havia previsão para 02 vagas. A legitimidade passiva da União Federal decorre da sua qualidade de gestora do FIES (art. 3º da Lei nº 10.260/2001), bem como da sua responsabilidade legal pela operacionalização, pelo desenvolvimento, pela manutenção e pela gerência do SisFies, à época dos fatos controvertidos, conforme previsão contida no art. 2º da Portaria Normativa MEC nº 10/2010. A informação de que a estudante está em lista de espera, porque só haveria duas vagas ofertadas e que foi classificada em 21º lugar no certame de seleção é informação nova, porque apenas suscitada na apelação e desprovida de documento para demonstrar tal fato. O que se vê dos autos, é que o financiamento estudantil foi negado em razão de suposta ilegalidade na cumulação do ProUni com o financiamento estudantil pretendido, fato que foi afastado pela sentença em razão de o vínculo com o ProUni já ter sido encerrado. (ID 9611384.3597139). Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). Apelações improvidas. [11]
(PROCESSO: 53185537071646704394, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)