PJE 3707025-86.0298.27.10.8258 EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PAGAMENTO DE OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELAS LEIS 76.681/2002 E 38.064/2017. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação do MUNICÍPIO DE SIMÃO DIAS/SE contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, por entender que é lícita a retenção de valores do FPM efetuada pela União, em decorrência do descumprimento de parcelamentos anteriores a que o ente municipal aderiu, como requisito para aderir a novo parcelamento. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos previstos nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC. 2. O Município pugna pela reforma da sentença alegando, em síntese, que: a) haveria a possibilidade de simultaneidade de parcelamentos, sendo o novo pedido atinente a débitos posteriores e não abrangidos pelos programas já aderidos; b) não há previsão no sentido de condicionar a concessão do Parcelamento Simplificado, regulado pela Lei 10.522/2002, à prévia retenção de valores existentes nas contas vinculadas ao Fundo de Participação dos Municípios para o pagamento de débitos com parcelamentos anteriores; c) tendo aderido ao PERT - Programa Especial de Regularização Tributária (Lei Lei 13.485/17) e, portanto, parcelado débitos com vencimento até a data de 05 de março de 2017, nada impede que, preenchidos os requisitos estabelecidos pela lei de regência, possa aderir a outro programa de parcelamento, mormente o simplificado previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002, com vistas a parcelar débitos atinentes a competências futuras do passivo da contribuição previdenciária. 3. O ente municipal almeja a concessão de novo parcelamento de débito tributário, na modalidade simplificada, independentemente de prévia retenção no FPM em razão de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 4. Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. 5. O art. 3º da Lei 13.485/2017, por sua vez, determina que a adesão aos parcelamentos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 6. No caso sob análise, o próprio Município apelante admitiu ser devedor da União, restando comprovado nos autos que já é, inclusive, beneficiário de parcelamento fundado na Lei 13.485/2017, com parcelas vencidas e não pagas, o que justifica a retenção, pela União, de valores do FPM. 7. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T, PJE 0160511-69.1498.12.6.5281, Rel. Des. Federal Davi Luiz Costela, j. 28/04/2019). 8. Assim, havendo o Município já aderido a parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita, não havendo que se falar em necessidade de determinação de cessação das retenções para que possa aderir a novo parcelamento. 9. Apelação e remessa necessária desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 36426423149934741695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)