PROCESSO Nº: 8488615-42.4387.4.2.8664 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Enrico Santos e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9688490-73.0859.18.4.0543 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). PACIENTE PORTADOR DE SEQUELA DE AVC. PERÍCIA JUDICIAL. DESNECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA ALICE RIBEIRO contra decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida para determinar que a União fornecesse o tratamento domiciliar Home Care, nos termos da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, o recorrente, 85 anos, sofreu AVC Isquêmico associado a quadro grave de pneumonia aspirativa em jun/2018. Registre-se que é portador Hipertensão, Diabetes cardiopata com stent portador de stent. Em virtude da emergência médica, foi internado no Hospital São Carlos, onde recebeu os cuidados iniciais e apresentou boa evolução no tratamento, apesar das sequelas que o deixaram hemiplégico à esquerda e com dificuldade de deglutição. Após receber alta hospitalar do hospital, requereu, através do FUSEx o fornecimento do tratamento domiciliar Home Care, com fundamento em prescrição médica oriunda do nosocômio. Todavia, o serviço foi negado pelo Fundo, com o argumento o autor apresentou melhoria em seu quadro clínico. 5. Ao consultar os autos originários, verifica-se que a perícia médica realizada no autor atesta que ele é portador de sequela de AVC isquêmico, com hemiparesia esquerda e disartria. Todavia, o perito informa categoricamente que "não há necessidade atualmente de internação domiciliar ou mesmo enfermagem 24 horas ou 12 horas diárias", inexistindo complexidade no tratamento do autor. Saliente-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. 6. Diante do exposto, depreende-se que o agravante não preencheu os requisitos para a concessão do tratamento vindicado, conforme avaliação pericial. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83798037598870617768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)