PROCESSO Nº: 7840498-51.9786.9.2.1074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DUARTE e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales Medeiros Da Costa Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DO COEXECUTADO ALIENANTE. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição para pretensão de decretação de fraude à execução no caso concreto, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se daria a partir do conhecimento, pela exequente, da suposta fraude perpetrada pelo executado, sem que haja reserva de outros bens para garantir o pagamento do crédito inscrito, frustrando, assim, a satisfação da dívida. Ademais, no bojo da execução fiscal se objetiva é a declaração da ineficácia da venda dos bens imóveis frente à exequente, não a sua nulidade, não se computando, portanto, prazo prescricional. 2. No caso concreto, conforme bem destacou o juiz sentenciante, tanto a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (06/11/2004), como o redirecionamento da dívida com a citação do coexecutado alienante (21/05/2009), ocorreram antes da alienação do imóvel para os embargantes, efetivada em 01/06/2010, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre os oras recorrentes e a parte executada, sendo irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente. Orientação firmada pelo STJ no REsp 7.849.497, julgado como recurso repetitivo. 3. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA E DEPOIS DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL COM A CITAÇÃO DO COEXECUTADO ALIENANTE. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Não há que se falar em prescrição para pretensão de decretação de fraude à execução no caso concreto, uma vez que o termo inicial da contagem do prazo prescricional se daria a partir do conhecimento, pela exequente, da suposta fraude perpetrada pelo executado, sem que haja reserva de outros bens para garantir o pagamento do crédito inscrito, frustrando, assim, a satisfação da dívida. Ademais, No bojo da execução fiscal se objetiva é a declaração da ineficácia da venda dos bens imóveis frente à exequente, não a sua nulidade, não se computando, portanto, prazo prescricional. 2. No caso concreto, conforme bem destacou o juiz sentenciante, tanto a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa (12/09/2004), como o redirecionamento da dívida com a citação do coexecutado alienante (11/10/2009), ocorreram antes da alienação do imóvel para os embargantes, efetivada em 07/05/2010, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre os oras recorrentes e a parte executada, sendo irrelevante a existência de boa-fé ou de má-fé do terceiro adquirente. Orientação firmada pelo STJ no REsp 0.021.594, julgado como recurso repetitivo. 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 82483500150835288557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)