PROCESSO Nº: 7937331-11.9721.3.8.8221 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO GOMES DANTAS ADVOGADO: Luiz Fernando da Rosa e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Eduardo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. In casu, observo que, de fato, houve omissão no acórdão ao não considerar a ocorrência da prescrição quanto à pretensão de revisar os valores devidos a títulos de depósitos, conforme art. 1º do Decreto 30.198/32. Eventual inconformismo com o valor do saldo da conta do PIS/PASEP deveria ter sido feito no início dos creditamentos, especialmente ao se ter em conta que a parte autora sustenta a irregularidade dos repasses realizados pela União no período de 1980 a 1988, mas apenas tendo sido ajuizada a ação em 11/02/2019. 3. Por outro lado, a pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da legitimidade da União para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a ocorrência da prescrição, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 99446493382765197308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)