EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo ser descabido o cancelamento da pensão por morte da autora, sob a alegação de que passou a inexistir dependência econômica, uma vez que a lei vigente à época do óbito do instituidor do benefício não previa tal requisito, não se vislumbrando quaisquer das omissões apontadas pela embargante. 3. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva da autoridade coatora, suscitada tão somente em sede de embargos de declaração, também não merece acolhida, tendo em vista que a jurisprudência assente neste eg. Tribunal é no sentido de que, em casos como o dos autos, o ato combatido não é o Acórdão nº 2.780 do TCU - que não tratou especificamente da situação da impetrante -, mas sim aquele proferido no âmbito do ministério/autarquia ao qual está vinculada a respectiva pensionista. 4. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 83285368177155519916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)