PROCESSO Nº: 7496851-54.1380.23.11.8249 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE AGRAVADO: THOMAS FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4683025-54.0292.20.1.3275 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Gabriela Carvalho firmou entendimento contrário à pretensão da ora embargante, afastando a alegação de prescrição, destacando que: "O marco inicial da prescrição de fundo de direito deve ser a data da conclusão do procedimento administrativo que determinou o cancelamento do benefício, entretanto, há nos autos, apenas, a notícia de suspensão do benefício, e não o seu cancelamento". 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 82170826986976218559, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)