E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que o Superior Tribunal de Justiça possui várias decisões, que podem ser analogicamente aplicadas ao presente caso, no sentido de assegurar ao Professor afastado para realização de doutorado todos os direitos e vantagens como se em atividade estivesse, permitindo a progressão na carreira. Possui, também, entendimento de que há direito às férias durante todo o período em que o servidor público federal encontra-se afastado para cursar doutorado em instituição de ensino localizada no País. Com relação aos critérios para a avaliação de desempenho, é possível considerar como parâmetro a última avaliação do servidor, do ano de 2012, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 04832249649975173313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)