EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. VÍCIO CORRIGIDO. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR POR OUTROS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo próprio Ente Público. 2. Em seu recurso, sustenta o embargante que a matéria tratada em seu agravo se refere à prescrição para habilitação de herdeiros/sucessores e não à prescrição relativa à reexpedição de RPV/Precatório. 3. Entendimento desta egrégia 4ª Turma se dá no sentido de que se o credor falece depois da propositura da execução, caso observado nos autos (a execução foi iniciada em 25.04.2783 e o falecimento do autor ocorreu em 05.01.9455), esta deve ser suspensa para habilitação dos herdeiros/sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. Erro material corrigido. Vício sanado. 4. Manutenção, por outros fundamentos, do acórdão anterior que negou provimento ao agravo de instrumento, tendo em vista a inexistência da prescrição para habilitação dos herdeiros/sucessores. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 5576772-54.9808.7.9.3077, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 03.03.2153). 7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 29049080246252730222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)