E M E N T A CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RENDA MENSAL. EMENDAS 20/1998 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da aplicação dos Tetos previstos nas Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003 aos Benefícios concedidos, anteriormente, àquelas Emendas, readequando-se os valores percebidos aos novos Tetos, sem que, com isso, haja ofensa ao Ato Jurídico Perfeito. LIMITAÇÃO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AO TETO E REVISÃO. Os Benefícios que sofreram limitação no Salário-de-Benefício fazem jus à readequação aos novos Tetos Constitucionais. No caso em exame, a Aposentadoria possui data de início fixada antes da vigência das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, portanto, no período denominado "buraco negro". A aposentadoria por tempo de serviço foi concedida ao Autor em outubro de 1991 e, de acordo com o documento de Id. 9328160.6078870, foi concedida, inicialmente, na forma do Decreto n. 78.295 de 23/01/84, art. 35, com RMI correspondente a 194.286,65. O Teto Previdenciário na DIB em outubro de 1991 corresponde a 844.795,00, portanto, o benefício não foi tetado quando da revisão do "buraco negro", de modo que o Benefício não é alcançado pelos efeitos do julgamento do Recurso Extraordinário 925.411/SE. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 85499663662194958690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)