PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE FGTS. PENHORA ON LINE REALIZADA ANTES DA CITAÇÃO. DANILO CARDOSO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO RISCO DE INUTILIDADE DO BLOQUEIO SE REALIZADO APÓS A CITAÇÃO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, determinou o bloqueio de ativos financeiros de titularidade de sócios da devedora, por meio do sistema BACENJUD, antes mesmo da citação, para garantir a Execução.
2. A liminar foi deferida para determinar a liberação dos valores bloqueados, sem prejuízo do regular processamento do feito executivo, tendo sido o Agravo provido, tornando definitiva a atribuição do efeito suspensivo. Posteriormente, os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça que, dando provimento ao Recurso Especial interposto pela Caixa Econômica Federal, determinou que esta col. Ian Peixoto o Agravo de Instrumento após a intimação da CEF para apresentar contrarrazões, tendo em vista a sua legitimidade para compor o polo passivo da lide, já que a cobrança se refere a débito de FGTS.
3. O STJ já se posicionou, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 2.611.073/PA), pela possibilidade de utilização do sistema do BACENJUD cautelarmente, nas Execuções Fiscais, determinando-se o bloqueio dos ativos financeiros até mesmo antes da citação do devedor, desde que demonstrado o risco de inutilidade do bloqueio se somente efetiva após a citação.
4. No caso dos autos, contudo, o magistrado determinou a prévia penhora eletrônica de ativos financeiros da parte Agravante, pelo sistema BACENJUD, unicamente a fim de assegurar a efetividade do processo executório, sob o argumento genérico de que a indisponibilidade eletrônica após a citação tem reduzida eficácia, pelo simples fato de que uma vez citado e tendo tomado conhecimento da ação, o devedor transfere seu valor para contas de outras titularidades, fugindo do alcance da lei e inviabilizando o rastreamento de valores, o que, por si só, não justifica a manutenção da medida, não havendo qualquer evidência de que a empresa executada está se esquivando indevidamente da cobrança. Agravo de Instrumento provido.
(PROCESSO: 09148191195934809926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020, PUBLICAÇÃO: 18/11/2020)