EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE DA CEF. ENCERRAMENTO DA COBERTURA COM A EXTINÇÃO DO MÚTUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos particulares em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, sob o fundamento de que as quitações dos imóveis ocorreram em 1999 e a comunicação do sinistro em 2014, configurando-se a extinção da cobertura securitária para o caso em espécie. 2. Esta colenda turma firmou o posicionamento de que a matéria tem que ser examinada "à luz do advento da Lei nº 13.000/2014, que prevê a legitimidade da Caixa para atuar nas demandas nas quais se discute a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (vinculados ao FCVS), independentemente da demonstração, caso a caso, do comprometimento do FCVS e sem limitação em relação à data em que os contratos de mútuo habitacional foram celebrados, deslocando, assim, nesses casos, a competência para a Justiça Federal. Assim, mesmo em relação aos contratos firmados antes da Lei nº 7.682/88, a CEF, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas". (PROCESSO: 76382565128882511885, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR DAVI FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019, PUBLICAÇÃO) 3. Inexiste controvérsia acerca de que o mútuo habitacional findou em 1999 e a comunicação do sinistro ocorreu no ano de 2014. 4. O seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação tem como objetivo a solvência do financiamento, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de sinistro. O pacto de seguro possui natureza acessória, vigorando somente enquanto perdurar o contrato de mútuo, estando este quitado, encerra-se a relação contratual e o vínculo jurídico entre o mutuário e a seguradora. 5. Precedentes: (AgInt no REsp 1024140/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2019, DJe 28/05/2019); (PROCESSO: 80587689066480214199, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 54778124793093720534, AC - Apelação Cível - 631748, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 15/07/2019 - Página: 42) 6. Majoração da verba honorária no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), mantida suspensa sua exigibilidade nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 31718197137098612757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)