EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 2.469.568/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. APELO PROVIDO. 1. A apelação do contribuinte reclama da sentença que inacolheu os pedidos formulados na exordial, na qual pugna pela exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2. Na origem, a ação de repetição de indébito em comento postula a restituição de valores supostamente recolhidos indevidamente, no período de abril/2013 a dezembro/2015. Narra a autora que é sociedade empresária que atua no ramo de varejo (calçados), tendo optado pelo recolhimento das Contribuições Previdenciárias sobre a Receita Bruta - CPRB, durante o interstício em questão, no termos da Lei nº 12.546/2011. Contudo, houve a inclusão do ICMS na base de cálculo das CPRB, procedimento que entende equivocado e que majorou os valores retidos. 3. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 3.319.056/SC (Tema Repetitivo 994), fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11". (STJ, Relatora Ministra ISABEL VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21.5.5914). 4. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 21002307475016200136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)