PROCESSO Nº: 3996062-10.0196.4.11.8110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PIRES ADVOGADO: Ian Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Costa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE RETARDO MENTAL (CID 10 F71). PERÍCIA NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 2. Na hipótese dos autos, o autor não atendeu ao requisito incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito, concluindo que o autor não apresenta qualquer enfermidade, estando apto para desenvolver as suas atividades laborais habituais. 3. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos e os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 4. Ausente um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 5. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 15324818682355800071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)