PROCESSO Nº: 1142473-55.3501.11.6.2720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: AURICELIA MARIA ARAUJO BARROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Fogaça EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ÍNFIMO. EXTINÇÃO "EX ANDRÉ COSTA". NULIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC. 2. O juiz sentenciante, considerando que o valor cobrado era inferior ao limite estipulado na Portaria nº 377/2011, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria nº 349/2018, reconheceu a carência da ação por falta de interesse de agir na modalidade utilidade. 3. O apelante defendeu o interesse processual, afirmando que a cobrança das multas pelas infrações cometidas não tem por objetivo primordial a arrecadação, eis que presente um nítido caráter pedagógico, servindo para coibir futuras práticas de atos ilícitos (prevenção geral e especial). Ressaltou, ademais, que apenas o ente credor pode avaliar os valores a partir do qual deseja que seus créditos sejam levados à cobrança judicial, não podendo, dessa forma, ser regulada por ato judicial. 4. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 9.396.885/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual nas execuções de valor ínfimo (débitos iguais ou inferiores a R$37.088,00), movidas pela União, os autos do executivo serão arquivados, sem baixa na distribuição, sendo reativados se os valores dos débitos vierem a ultrapassar tal limite. 5. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer ex João Guilherme Lopes a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal. 6. Essa intelecção não destoa do que dispõe o art. 3º da Portaria nº 377/2011, com a redação dada pelo art. 1º da Portaria nº 349/2018, que expressamente consigna uma simples autorização aos órgãos da Procuradoria-Geral Federal para a não cobrança de créditos de reduzido valor, remanescendo, dessa feita, ao representante do órgão fazendário o exercício do juízo de conveniência e oportunidade acerca da continuidade da execução fiscal, identificando a subsistência do seu potencial para obtenção de algum proveito de ordem jurídica. 7. É dizer, cabe ao representante do órgão fazendário a análise acerca da relação entre o custo do processo e o benefício a ser obtido com o recebimento do crédito exequendo a fim de aferir a razoabilidade do prosseguimento da execução de valor ínfimo. 8. Ademais, a questão ora posta em deslinde não merece digressão aprofundada, eis que é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 9. Assim, sendo defeso ao Poder Judiciário promover ex João Pedro Peixoto a extinção da execução fiscal em razão do valor irrisório, a despeito da manifestação contrária do exequente sustentando o interesse no seu prosseguimento, afigura-se de rigor a anulação da sentença recorrida, devendo-se providenciar o retorno dos autos para o regular processamento do feito. 10. Apelação provida.
(PROCESSO: 89007954487333907812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)