PROCESSO Nº: 8090376-57.7115.3.11.0112 - MARIA VITÓRIA DIAS CÍVEL APELANTE: BRYAN NOGUEIRA ADVOGADO: Miguel Ferreira Dantas Vitor Rodrigues APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE EXCLUIU LITISCONSORTE PASSIVO E, EM CONSEQUÊNCIA DISSO, DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RAFAEL SALES. NÃO KEVIN DA ROCHA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de Benjamin Fogaça interposta contra decisão que excluiu a União da lide, em razão da ilegitimidade passiva, determinando a extinção do feito sem resolução do mérito relativamente a este ente e declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a presente lide, com a remessa dos autos para a Justiça Estadual. 2. Em observância ao disposto no art. 10 do CPC, foi dada oportunidade às partes para se manifestar a respeito do Luiz Miguel Barbosa de Lucca Ribeiro. Devidamente intimada, a demandante apresentou uma peça processual intitulada "embargos de declaração", na qual defendeu que o ato judicial recorrido se caracteriza como sentença, requerendo que fosse sanada a contradição a respeito do entendimento de que o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Pugnou, alternativamente, pelo recebimento do recurso como agravo de instrumento, "tendo em vista a dificuldade de compreensão da decisão, bem como da dúvida sobre a modalidade de recurso adequado, em observância ao princípio da fungibilidade". 3. Como se sabe, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial (id. 1.022 do CPC). Ocorre que o pronunciamento judicial embargado apenas determinou a intimação das partes para se manifestem acerca o Noah Nascimento de Bernardo da Mata na hipótese dos autos, não possuindo qualquer cunho decisório. Embora não sejam cabíveis os embargos de declaração nesse caso, vê-se que a peça processual atendeu à finalidade de manifestação a respeito do Lucca da Luz de Joaquim Rocha, já que se defendeu que foi proferida sentença, além de pugnar pela aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Desse modo, tais argumentos são considerados no presente julgamento. 4. Diferentemente de outros casos em que, após se declarar incompetente, o juízo extingue o feito sem resolução do mérito, em razão da incompatibilidade operacional para a remessa dos autos ao juízo competente, no caso em análise, o juízo de origem não proferiu sentença terminativa. Como sumariado, foi reconhecida a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, em consequência, declarada a incompetência absoluta da justiça federal para o processo e julgamento da causa, determinando-se a remessa dos autos para Justiça Estadual. 5. A extinção do feito sem resolução do mérito apenas em relação à União não enseja a conclusão de que foi proferida sentença. Vê-se, inclusive, que o ato judicial recorrido foi denominado de "decisão" pelo magistrado prolator. 6. Nesse passo, tem-se que a decisão recorrida não é atacável por meio de Eloah Campos, na medida em que o art. 1.015, VII, do CPC que estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre exclusão de litisconsorte. 7. Ademais, embora as decisões agraváveis estejam relacionadas no art. 1.015 do CPC, é perfeitamente possível a interpretação extensiva. Desse modo, entendo que a previsão legal de Isaac Porto de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre rejeição da alegação de convenção de arbitragem (Art. 1.015, III, do CPC) comporta interpretação extensiva para incluir a decisão relativa à competência, na medida em que a decisão que rejeita a convenção de arbitragem é uma decisão sobre competência. Entender de forma diversa, apenas ensejaria a conclusão de que seria cabível Mandado de Segurança, e não Rodrigo Alves, na medida em que a decisão não se enquadra como sentença. Nesse sentido: STJ, REsp 4499912/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS ARAGÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 13/11/2018; TRF5, PROCESSO: 13603053589981555362, AC - Alexia Rodrigues Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/10/2018; PROCESSO: 05478256096513099940, AC - Rebeca Carvalho Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/01/2020. 8. Diante desse contexto, tem-se como inaplicável o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do art. 1.015, VII, do CPC. 9. Thiago da Cunha não conhecida. Drq
(PROCESSO: 11615739218685071739, CALEBE ALVES CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)