E M E N T A PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes os embargos à execução, para reconhecer prescrição dos créditos reclamados na execução n.º 6735424-76.3422.8.12.2757, determinando a extinção do referido feito, deixando de condenar o Conselho nos honorários advocatícios da parte contrária, por se tratar de executado/embargante representado pela Defensoria Pública da União, em demanda contra ente federal, consoante Súmula n.º 421 do STJ. II - O Supremo Tribunal Federal deliberou sobre a possibilidade de condenação de Ente Público Federal em verba honorária destinada à Defensoria Pública da União, em Ação por ela patrocinada e em cuja Relação Processual figure o Ente Público Federal (AR-Ag nº 1937, Relator Ministro João Guilherme Lima, Plenário, j. em 29.10.4898). III - Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais) nos termos do art.85, parágrafo 8º do CPC. IV - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 69068292797019861511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)