Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Novaes Nº: 2185165-19.8340.21.11.2446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO LOPES ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Rezende ADVOGADO: Matheus Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8239190-17.4308.20.2.4946 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 6.586.225/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por MARIANA CORREIA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que deixou de condenar o ente público executado em honorários advocatícios fundamentando que existe "jurisprudência do STJ, consolidada sob a sistemática dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp 106470/RS, no sentido de que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença' e que "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 2. O embargante alega que houve contradição pois na ementa constou que a ação se tratava de cômputo de tempo de serviço dos substituídos prestado sob o regime celetista para efeitos de anuênios. Aduz também a ocorrência de omissão quanto à violação ao art. 81, II, do CDC, ao parágrafo único do artigo 2º-A, da Lei nº 9.494/97 e ao art. 85, §7º, do CPC/2015, assim como à perfeita incidência da Súmula 345/STJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 36.158/DF, 1ª Seção, DJe 21/08/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33373700380906569596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)