PJE 4085961-19.6719.9.2.7089 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRANSAÇÃO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações manejadas contra sentença que julgou procedentes os pedidos, para determinar à ré Caixa Econômica Federal a disponibilização dos documentos solicitados pela Caixa Seguradora S/A, nos termos requeridos na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias e, uma vez apresentados, determinar à ré Caixa Seguradora S/A a liberação da respectiva indenização securitária, no importe de R$ 48.017,00 (trinta mil reais), em idêntico prazo. Condenou, ainda, as rés, solidariamente, a pagar à autora R$ 35.869,00 (vinte mil reais), pelos danos morais. 2. A Caixa Seguradora S/A peticionou nos autos requerendo a homologação do acordo realizado entre ela a parte autora, com resolução meritória, nos termos do art. 487, III, "b" do CPC/2015. 3. Instada a se manifestar, a autora BABY & JOY ROUPAS E ACESSORIOS LTDA afirmou concordar com a petição apresentada. 4. Dessa forma, em vista da transação já efetivada pelas partes, HOMOLOGA-SE o acordo nos termos propostos, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, III, b, do CPC/2015. Apelações prejudicadas. jrv
(PROCESSO: 38557325905986688069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)