PROCESSO Nº: 8219376-29.2186.24.2.8639 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENÍCIO SOUZA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9926976-44.3050.12.4.3736 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. JOÃO GUILHERME DAS NEVES. LEI Nº 02.287/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. O DNOCS agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que considerando que entre a data da disponibilização da RPV 202436-CE (JUNHO/2012) e o requerimento de expedição de nova RPV (08/04/2019 se passaram mais de dois anos e meio), logo, afirma não restar dúvida acerca da ocorrência da prescrição da pretensão executiva, nos termos das Súmulas nº 383/150 do STF. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 19/10/2012. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5741296-72.8907.11.9.3257, Rel. Desembargador Federal Leandro Nunes, 1ª Turma, 10/08/2019; Processo 8365992-63.7689.12.3.1524, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 21/02/2019; e Processo 3864368-69.1969.28.7.1871, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Peixoto, 2ª Turma, 29/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. cjo Precedentes desta Corte Regional: Processo 1260202-86.4828.23.1.0370, Rel. Desembargador Federal João Lucas da Costa, 1ª Turma, 18/07/2019; Processo 2160344-50.6252.29.4.8776, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 04/03/2019; e Processo 8975387-80.4386.6.12.1436, Rel. Desembargador Federal João Guilherme Monteiro, 2ª Turma, 02/01/2019. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64489643524689633749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)