PROCESSO Nº: 5003150-43.9550.2.3.7301 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME VIANA ADVOGADO: Danilo Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Rocha Mariana Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA RMI. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LIMITE TETO DA EC Nº 41/03. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO TETO. LIMITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava fosse o valor de seu benefício readequado aos novos tetos fixados por força das Emendas Constitucionais nºs 20/1998 e 41/2003, com o pagamento dos valores atrasados desde o reajuste pretendido. 2. Matéria recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal de Justiça - STF (RE 773.150/SE), o qual entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, incluindo-a como de repercussão geral. 3. Os benefícios que tiveram o salário de benefício limitado ao teto máximo previsto nas citadas Emendas devem sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, não importando em uma aplicação retroativa do art. 14, da EC nº 20/98 e do art. 5º, da EC nº 41/2003. Precedentes deste Regional. 4. Documentos nos autos evidenciam que o salário de benefício do Autor não sofreu limitação do teto máximo do salário de contribuição vigente à época da concessão do benefício. A RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi fixada em valor inferior ao teto estabelecido pelo salário de contribuição. 5. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 16657543388341784622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)