E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO OU EQUIVALENTE. ARTIGO 44, II, DA LEI 9.394/96. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que denegou a segurança, que objetiva que seja assegurado direito à matrícula do Autor no curso de Nutrição para o qual obteve aprovação no exame de vestibular, independente da exigência de apresentar certificado de conclusão do ensino médio. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de provimento jurisdicional que permita ao Autor matricular-se em curso de graduação antes de concluir o ensino médio ou equivalente. III - A Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), em seu art. 44, II, dispõe que o curso superior de graduação é destinado "a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo". IV - Com amparo no referido dispositivo, a jurisprudência desta Corte Regional firmou orientação no sentido de que a matrícula em curso superior de graduação está condicionada à conclusão do ensino médio ou equivalente, devendo ser comprovado, no ato de matrícula, com o certificado correspondente (APELREEX/PB nº 5587292-19.1424.3.11.3685, Rel. Des. Fed. Pedro das Neves, Julgamento: 12/09/2016; AG/SE nº 46455422555308616192, Rel. Des. Fed. Paulo Alves, Segunda Turma, Julgamento: 25/10/2018; AC/CE nº 78767177650986366715, Rel. Des. Fed. Henrique Pires, Terceira Turma, Julgamento: 02/12/2018). V - Desse modo, no caso dos autos, a conclusão do ensino médio ou equivalente constitui requisito essencial para que o Autor possa efetuar matrícula em curso de graduação (Nutrição), afigurando-se legítima a cobrança de tal exigência por parte da Instituição de Ensino Superior. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00497144834785093309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)