PROCESSO Nº: 1484830-36.6970.12.11.1057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES ADVOGADO: Felipe Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7048249-95.5979.1.12.6751 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que, em sede de Embargos à Execução, homologou os cálculos elaborados pela perícia contábil, objetivando "sobrestar integralmente a decisão recorrida, suspendendo-se a expedição de qualquer precatório/ RPV até o julgamento final do presente recurso." 2. Em suas razões a Agravante argui as preliminares: a) de falta de interesse de agir, uma vez que foram creditados na conta específica do Município os valores efetivamente devidos, de acordo com os novos parâmetros operacionais constantes da Portaria/MEC nº 743/2005, em 03/01/2005; b) de litispendência com o Processo de Execução n. 6134697-43.1713.3.10.9159-JF/AL, no qual executou o mesmo pleito, verbas do FUNDEF, referente ao período que envolve o mês de maio/2005, o qual foi executado na execução ora embargada. No mérito, sustenta que a correção monetária deve ser feita pela TR, e não pelo IPCA-E, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº. 9494/97, com a redação dada pela Lei nº. 11960/09, desde julho/2009 até a data da modulação dos efeitos do RE 145042. 3. A presente execução e a de número 5395331-73.6912.6.6.5033 se baseiam em títulos executivos judiciais distintos, constituídos em ações de conhecimento diversas. No processo 0670823-74.7654.4.6.0910 questionou-se a metodologia de cálculo equivocado procedido pela União do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), que levou à redução dos repasses mensais do FUNDEF, enquanto o presente feito cuida da ilegalidade do desconto efetuado sobre o valor repassado ao município em maio/2005, nos termos da Portaria 743, de 2015, do Ministério da Fazenda. Preliminar de litispendência afastada. 4. A validade da Portaria MEC nº 743/2005 já restou afastada, porque os ajustes de contas em razão de valores repassados a maior não poderia ser realizado ao longo do respectivo exercício de competência, como pretende o ente federal. Ademais, a devolução dos valores aos municípios deveria ocorrer mediante precatório, nos termos do art. 100 da CF (FELIPE SILVA - Processo 1395529-80.9032.29.3.7960, AG/SE, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Teixeira (Convocado), 1ª Turma, Julg: 20/04/2018). Preliminar de falta de interesse processual desacolhida. 5. O egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 963.828/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 94.173/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 9.240.621/MG) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 7. O título executivo deixou consignado que a restituição da quantia indevidamente deduzida, deve ser corrigida, sem determinar qual o índice a ser aplicado. Considerando-se, pois, que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. 8. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 244.141/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Guilherme Caldeira, Redator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 41198893444316709810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)