PROCESSO Nº: 2072376-94.3993.22.8.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Edilson Moreira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM DE TEMPO COMO SEGURADO ESPECIAL. RURÍCOLA. DESCARACTERIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL PARA FINS DE SUBSISTÊNCIA. EXCLUSÃO DO TEMPO. LUIZ HENRIQUE FERREIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, com contagem de tempo especial trabalhado como rurícola (29/07/1976 a 11/12/1984), antecipando os efeitos da tutela. Termo inicial da condenação no requerimento administrativo, ocorrido em 08/05/2017. Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, desde a citação, e correção pelo INPC. Honorários fixados advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. Afirma o INSS que o recurso deve ser recebido no efeito suspensivo, com a antecipação dos efeitos da tutela, visto que a antecipação deferida no bojo da sentença é medida descabida que prejudica o erário, considerando que se cuida de verba alimentícia. Alega que não há como reconhecer o período de atividade rural de 20/03/1976 a 19/05/1984, por falta de prova material contemporânea aos fatos, além dos documentos serem declaratório e em nome de terceiros. Argumenta que além de não ficar caracterizado o trabalho rural para fins de subsistência, o demandante seria menor de idade na data que se quer comprovar o labor rural, não se podendo computar, para fins previdenciário, a ajuda dada à família no campo, quando não existe sequer a condição de segurado do postulante. Requer o Yago da Luz do recurso e a improcedência da ação. 3. Inicialmente, esclareça-se que a lide diz respeito, tão só, ao cômputo do tempo rural, para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, não havendo controvérsia quanto ao tempo comum trabalhado sob o regime da CLT, qual seja, 05/12/1984 a 11/11/1984, 17/05/1984 a 03/01/1994 e 20/08/1995 a 17/01/2017. O magistrado de base contabilizou um total de 39 anos 08 meses e 18 dias. 4. Registre-se, também, que na carta de indeferimento do INSS ficou assentado que o autor comprovou apenas 31 anos, 7 meses e 17 dias, na data do requerimento administrativo, não fazendo jus à aposentadoria por tempo de contribuição integral, e 13 anos e 5 meses, até 11 de fevereiro de 1998, não fazendo jus, tampouco, à aposentadoria proporcional (falta do pedágio de 40% do tempo remanescente em 1998 - documento de id: 2646163.0480551). 5. Compulsando os autos, vislumbram-se óbices ao reconhecimento requerido. A prova material é muito frágil para se comprovar um tempo de trabalho rural tão antigo (03/12/1976 a 11/08/1984). Consta apenas uma Certidão de Casamento dos pais do autor, na qual se declaram lavradores, datada de 1980, uma carteira do FUNRURAL em nome do pai, com a irmã como dependente, carteira de associado do pai à cooperativa agropecuária, imóvel registrado no cadastro rural, com registro em 1966. Todos os documentos são em nome dos ascendentes e não comprovam a condição de rurícola do demandante, visto que o postulante nasceu em 25 de agosto de 1964 e pleiteia agora o reconhecimento de tempo de trabalho a partir de 1976, quando tinha apenas 12 anos, o que também constitui um impedimento à contagem desse tempo. Talvez até a família do autor tenha se dedicado à agricultura, mas o fato de ser uma criança na época ou viver sob o mesmo teto, não lhe garante a condição de segurado especial. 6. Diga-se, ainda, que o segurado especial é aquele que tem na agricultura de subsistência sua principal fonte de sustento, normalmente dedicando sua vida à essa atividade, junto com sua família. O autor trabalhou quase sua vida laboral inteira com carteira assinada, não ficando caracterizado o conceito de entidade familiar que tem na agricultura sua principal fonte de sobrevivência. 7. Não reconhecido o período trabalhado como segurado especial, de 22/06/1976 a 10/03/1984, deve ser reformada a sentença para se julgar improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, visto que o demandante não alcança sequer 32 anos de contribuição. 8. Defere-se a antecipação de tutela em favor do INSS, para sustar o pagamento do benefício deferido, de forma imediata, pela sentença. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 905.086,57), em desfavor do autor, nos termos do art. 85 do CPC. A condenação fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 99309892477802658721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)