PROCESSO Nº: 3753897-35.5108.14.9.9225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECNPRINT INDUSTRIA E COMERCIO DE ROTULOS E EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Mikael Pinheiro De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Dias EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo da impetrante de recolher o PIS e a COFINS sem incluir na base de cálculo dos referidos tributos o valor referente ao ICMS, bem como para assegurar a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, a suspensão do processo em razão da pendência de análise dos embargos de declaração opostos no RE 566.455/PR. No mérito, aduz que a tese acolhida pelo Juízo a quo de excluir os valores atinentes ao ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS não encontra amparo no ordenamento jurídico. Alega que, com a superveniência da Lei 12.973/2014, os valores relativos ao ICMS compõem a receita bruta das pessoas jurídicas. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 098.601/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 083.310/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 05/09/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 946607 AgR, Rel. Min. Guilherme Almeida, Primeira Turma, julgado em 03/12/2016). 8. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 9. Por fim, é possível a compensação do PIS/COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996. Precedente: TRF5, Processo 0307947-34.6654.2.7.4085, Relator Desembargador Federal Davi Lucca Correia, Segunda Turma, julgamento em 30/04/2019. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 07407106264114577294, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)