E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N° 58.955/14. SÚMULA 21/TRF5. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL. I - Trata-se de Conflito de Competência entre o Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri (Suscitante) e o Juízo da Vara Única da Comarca de Trindade/PE (Suscitado), nos autos da Execução Fiscal n. 5508848-66.7680.28.3.2830, para cobrança de dívida no valor de R$ 7.991,00 (sete mil, novecentos e noventa e um reais). II - A Ação de Execução Fiscal em questão foi ajuizada perante a Justiça Federal no ano de 2006. O Juízo da 8ª Vara Federal de Pernambuco (Petrolina) declinou da Competência, determinando a remessa dos Autos para o Juízo da Vara Única da Comarca de Trindade, com o seguinte fundamento: "01. Compulsando os autos, verifico que o endereço do executado situa-se no município de Trindade (PE) (fl. 03). (...) 04. Nessa perspectiva, é de se reconhecer a incompetência deste Juízo Federal para o processo e julgamento do presente executivo fiscal, remetendo-se os autos ao Juízo de Direito da comarca de Trindade (PE), vez que referido município não é sede de Vara Federal." III - A Ação foi remetida para a Vara Única da Comarca de Trindade/PE, onde tramitou regularmente até o ano de 2017, quando houve o declínio de Competência para processar e julgar o feito, com fundamento na revogação do art. 15, I, da Lei 5.010/1966 pelo art. 114, IX da Lei n. 13.043/2014. IV - O Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, para onde fora remetida a Ação, suscitou o presente Conflito de Competência. V - Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece: "Art. 75. A revogação do inciso I do art. 15 da Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei." VI - O Pleno deste e. Tribunal possui entendimento no sentido de que o art. 75 da Lei nº 13.043/2014 estabelece a persistência da competência delegada apenas quanto às Execuções Fiscais ajuizadas na Justiça Estadual, não se aplicado àquelas originariamente propostas na Justiça Federal, ainda que tenha havido posterior declínio de competência para juízo de direito. Nesse sentido, a Súmula 21-TRF5 estabelece: "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 28 de abril de 2015". VII - Com efeito, o Pleno firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei nº 13.043/2014, da permanência das Execuções Fiscais da União e de suas Autarquias e Fundações Públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que não é o caso dos autos, uma vez que, conforme consta dos autos, o feito fora ajuizado inicialmente na Justiça Federal. VIII - "A tese firmada se aplica ainda que a declinação de Competência e a remessa do feito executório tenham se dado em momento anterior à vigência da Lei nº 13.043/14, exatamente como o caso em análise. Conforme restou decidido em julgamento unânime do Pleno, na relatoria do Desembargador Federal Arthur da Cruz, "tal fato não tem o condão de enquadrar a ação objeto do presente conflito à exceção prevista no artigo 75 do referido diploma legal"." (TRF5, Conflito de Competência n. 39582886720380464735, Relator: Desembargador Federal Cauã Pereira, Pleno, Unânime, Data do Julgamento: 26/02/2019) IX - Conflito de competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 27ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Ouricuri, Suscitante.
(PROCESSO: 58789618629145849609, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 17/10/2020)