PROCESSO Nº: 6913016-86.0666.22.9.4798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL LOPES ADVOGADO: José Adailson Melo Aguiar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. SATISFAÇÃO REQUISITOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO. REDUÇÃO. INAPLICABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 260.347/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a Autarquia restabelecer, a partir de 18/04/2016, o benefício previdenciário de auxílio-doença ao autor. 2. Autarquia controverte as seguintes questões: a) Autor não satisfez os requisitos legais exigidos, haja vista a doença ser preexistente à filiação no RGPS; b) Reclama que a correção monetária seja definida conforme a Lei nº 9.494/97; c) Pugna pela redução da condenação dos honorários sucumbenciais, devendo esses serem definidos ao patamar máximo de 5% da condenação; d) pleiteia a fixação da DCB. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 4. Acerca da alegação de que a enfermidade do autor seria preexistente ao ingresso RGPS e, portanto, não estaria na condição de segurado apto a pleitear o referido benefício, tem-se para tanto que o autor ingressou com o pedido na condição de segurado especial, trabalhador rural. Entende-se que, nesta hipótese, é devida, independentemente de contribuição, a aposentadoria por idade rural, ao trabalhador rural com 60 anos, se homem, e 55, se mulher, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, mesmo que de modo descontínuo, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício, nos moldes do art. 39, I da Lei n.º 8.213/91. 5. Quanto ao pedido da autarquia para que seja fixada uma data de cessação do benefício (DCB), tem-se que: O art. 60, § 8º, da Lei n. 8.213/91 (redação dada pela Lei n. 13.457/2017 - conversão da MP 767/17), dispõe que a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, judicial ou administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, como também o § 9º do art. 60 do mesmo diploma legal, que prevê o prazo de 120 dias de duração do benefício, em caso de ausência de fixação expressa. Entretanto, O STJ adota o entendimento que, tal alteração legislativa, em razão do princípio "tempus regit actum", por força do caráter restritivo, somente poderia ser aplicada em relação a benefícios a serem concedidos em momento posterior à publicação do ato normativo - (STJ, AgInt no REsp 1.7498.67/MT, Primeira Turma, Rel. Ministro Pedro Carvalho Maia Filho, DJe 21.07.4560). No caso, revela-se inadequado medida na direção do que requer o INSS, porquanto o requerimento administrativo (09/10/2016) para concessão do benefício junto ao INSS se deu anteriormente vigência das mencionadas normas legais. 6. No que diz respeito ao pleito do INSS para que a correção monetária seja definida conforme a Lei nº 9.494/97, a referida questão trata dos critérios de atualização dos valores. Nesse sentido, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 930.075/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Relativamente à condenação em honorários, a determinação da referida verba foi fixada em percentual mínimo, consoante previsão do art. 85, § 3º, I do CPC. O pedido do INSS para que haja redução desse valor em 5% do montante de eventual condenação, afirmando a simplicidade da causa e aludindo uma apreciação mais equitativa do valor atribuído, somente seria pertinente nos casos em que fosse necessária a incidência do art. 85, § 8º, CPC, posto que estaria legalmente autorizada a fixação dos honorários por apreciação equitativa, desde que observado o inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa fosse muito baixo, circunstâncias em que tais parâmetros fixados pelo CPC comportaria temperamentos em casos excepcionais. Entretanto, tais situações descritas não se demonstram presentes no caso em discussão. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 01034715455773099764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)