PROCESSO Nº: 6809833-99.7911.3.5.9148 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MENDES e outro ADVOGADO: Diogo das Neves e outros REPRESENTANTE(PAIS): THEO DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS LEGAIS. NÃO CONFIRMAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO FALECIDO. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelos supostos dependentes em face de sentença que jugou improcedente a ação em que pleiteavam a concessão de pensão por morte de seu companheiro e pai, respectivamente. 2. O propósito recursal é constatar a condição de segurado do falecido e, caso confirmada, a qualidade de companheira da primeira apelante. 3. Conforme as informações trazidas na inicial, o falecido trabalhava numa madeireira no tempo do seu falecimento, o que lhe conferiria, em tese, a qualidade de segurado. 4. A falta de formalidade do vínculo e das obrigações de regularidade por parte do empregador, a quem caberia o recolhimento das contribuições, em princípio, não deve prejudicar o empregado, de modo que a regularização extemporânea, imediatamente após a morte, pode ser válida a depender do contexto e desde que comprovado o efetivo vínculo de emprego. 5. No caso dos autos, a formalização da relação de emprego foi extemporânea, feita nos dias seguintes à morte do suposto instituidor da pensão. Foi acostado aos autos o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho, assinado pelo genitor do suposto instituidor da pensão, onde o empregador registrou que a causa do afastamento foi o falecimento do empregado. Também extemporâneo foi o registro na CTPS e o recolhimento das contribuições para o CNIS, o que levou o INSS a investigar a existência do vínculo empregatício, do que não obteve êxito, posto que, ao dirigir-se ao endereço cadastrado da empresa, quase 2 anos depois do falecimento (em 21/01/2014), constatou-se que a mesma havia fechado. 6. Das testemunhas arroladas, obtiveram-se informações imprecisas sobre o trabalho do falecido, de modo que nem o depoimento, nem a prova testemunhal, nem as demais provas documentais foram suficientes para confirmar o vínculo empregatício questionado, que conferiria a qualidade de segurado ao falecido. 7. À luz do entendimento firmado pelo egrégio STJ, sob o regime dos repetitivos (REsp 1012491/SE, Tema 21), considerando a inexistência de provas de que o de Otávio Barros mantinha a condição de segurado da Previdência Social quando do seu falecimento, ou de que já houvera, antes do falecimento, satisfeito os requisitos legais para se aposentar, o pedido de pensão por morte não pode ser concedido. 8. A constatação de ausência de um dos requisitos legais prejudica a apreciação dos demais para fins de concessão do benefício da pensão por morte. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 81911050495744269857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)