PJE 0709614-93.7377.15.5.7547 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo inalterada a sentença que julgou procedente o pedido do autor, determinando a participação deste na fase de habilitação à matrícula do Curso de Formação de Cabos de 2017, na colocação obtida com a nota final do Processo Seletivo de Soldados de Primeira-Classe, em igualdade de condições com os demais integrantes, desde que não existam outros óbices, e, caso aprovado, sua promoção à graduação de Cabo. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão não se pronunciou sobre a aplicação de normas indispensáveis à solução da lide, especialmente o art. 142 da CF/1988 e os arts. 10 e 11 da Lei 6.880/1980, havendo restado demonstrado que o particular não cumpriu todos os requisitos necessários ao ingresso no cargo almejado. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 12678028355614636600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)