PROCESSO Nº: 1445687-31.2791.14.12.8471 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM CASTRO ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Ferreira EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JOÃO GUILHERME NOVAES. RESP 550.689. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença condenou o INSS a readequar o benefício da parte autora, observando os novos tetos fixados pelas EC nºs 20/98 e 41/2003, pagando as diferenças atrasadas não atingidas pela prescrição quinquenal, acrescido de Sarah Dias, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, e correção monetária pelo IPCA-E, além de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. 2. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao termo inicial do pagamento dos atrasados, à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para os Murilo Carvalho e aplicação da Súmula 111 do STJ com relação aos honorários advocatícios. 3. Não merece acolhimento a alegação do apelante de que o termo inicial do "benefício" deveria ser a data da citação. Não se cuida de concessão de benefício, mas de reajustes de prestações, as quais sofrem limitação unicamente da prescrição em relação às parcelas vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento desta ação. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 920536, com repercussão geral, firmou a seguinte tese: "nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado.". Assim, no caso, merece reforma a sentença, no tocante aos Diego Costa, que devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. 5. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 60200189025352963295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)