PROCESSO Nº: 5317661-63.6067.9.2.4537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Jesus Teixeira Filho EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADORA DE NEOPLASIA DE TIREOIDE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de neoplasia de tireoide, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento LENVATINIB (Levima), nos termos do receituário médico anexado aos autos. O MM. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a perícia judicial teria concluído que o medicamento requerido não seria imprescindível ao tratamento da enfermidade que acomete a autora, sendo mera escolha terapêutica do profissional que a acompanha; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 6. Não sendo o proveito econômico determinável, considerando as diversas variáveis envolvidas no caso (custo do medicamento e tempo de uso), devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 37.601,00 (dez mil reais) nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 15217143057367533194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)