EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa do exequente. 2. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. No caso concreto, observa-se que a ex-servidora era vinculada ao Ministério da Saúde no Estado de Alagoas e pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 5679311-10.8841.16.11.4779 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Enrico Barbosa, 4ª Turma, j. 10/05/2020. 5. Descabimento da alegação de inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei n.º 9.494/97 por força do que foi estabelecido pelo STF, nos autos do RE 515.821/SC, julgado sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema n.º 499). 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 76951393728818204698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)