PROCESSO Nº: 7712735-87.0584.27.7.7633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WALBER FARIAS DOS SANTOS ADVOGADO: Pedro Lucas Barbosa e outro APELADO: TOTAL CAIO LOPES e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Teixeira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA. JUROS DE OBRA. LUIZ MIGUEL MONTEIRO CAIXA. SOLIDARIEDADE. ART. 265 E 618 DO CC. INTERPRETAÇÃO DA CLÁUSULA 16ª DO CONTRATO. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa e pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação do particular apenas para determinar o pagamento da "multa moratória de 2% e juros de mora correspondentes a 1% ao mês, que devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos do contrato, já que há expressa previsão de que os encargos incidirão sobre o valor das obrigações em atraso, desde a citação das demandadas." 2. Embargos da Caixa com alegação de que o julgado incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre: a) a ilegitimidade da Caixa e da responsabilidade exclusiva da Construtora, haja vista a sua condição de agente financeiro; b) o disposto nos arts. 618 e 265 do CC; c) houve erro de fato em relação à aplicação da multa contratual disposta na cláusula 16ª, devendo recair sobre o valor das prestações e não sobre o valor do imóvel. 3. Embargos do particular alegando que o acórdão não se pronunciou de forma expressa acerca da solidariedade entre a Caixa e o Construtora para o pagamento da indenização por danos morais. 4. Os embargos da Caixa estes possuem nítido caráter de rediscussão do julgado haja vista que o acórdão embargado se pronunciou expressamente acerca da responsabilidade da Caixa sobre o atraso da obra, tendo afirmando inclusive ser prescindível a citação da Construtora, tendo em vista a solidariedade da obrigação, afirmando, ainda, que a responsabilidade é solidária. Existe o interesse da CEF, no cumprimento de prazos contratuais de entrega (interesse no término da obra), notadamente quanto à sua responsabilidade, como fornecedora de serviços, advinda do contrato pactuado, no sentido de lhe caber efetivar medição do andamento da obra. 5. Despicienda a expressa menção aos arts. 265 e 618 do CC, eis que consoante precedentes do STJ, não se faz necessário, para fins de prequestionamento, a menção de todos os dispositivos legais na decisão, desde que tenham sido enfrentadas todas as questões jurídicas controversas da ação. 6. Quanto à alegação de omissão à cláusula 16ª do contrato, que dispõe acerca da inexistência de qualquer penalidade em face de mora da Caixa, o acórdão fundamentou a questão ao decidir que: Em relação à multa pelo descumprimento contratual, não há no contrato firmado entre as partes qualquer cláusula que preveja a incidência de penalidades em face da mora das rés, o que configura violação aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual, bem como desrespeito às regras do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, diante da comprovada impontualidade na entrega do imóvel, faz-se necessário o estabelecimento de regra de idêntico conteúdo em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF e da Construtora. Portanto, a multa moratória de 2% (dois por cento), bem como o pagamento dos juros de mora correspondente a 1% ao mês devem incidir sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula décima sexta do contrato. Reformada a sentença neste tocante, consoante o pedido formulado pelo particular. 7. No que tange aos embargos de declaração do particular a despeito de não ter havido menção expressa no acórdão quanto a solidariedade da Caixa e da Construtora quanto ao pagamento da indenização por danos morais, tem-se que uma vez reconhecida a solidariedade quanto ao ônus do atraso na entregado empreendimento, esta estende-se também sobre a obrigação de ressarcir os danos morais causados pelo referido atraso. 8. Embargos da Caixa improvidos. Embargos do particular providos.
(PROCESSO: 84743744434236932800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)