EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. RENDA MENSAL BRUTA INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos da ação ordinária, deferiu pedido de concessão do benefício da Justiça Gratuita nos seguintes termos: a) excluindo o dever de pagar custas judiciais (custas+ taxas) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de 20% do valor original; b) após o pagamento da primeira prestação, caso a parte solicite, autorizo o parcelamento do valor em até 4 (quatro) vezes mensais, nos termos do art. 98, § 6º do CPC, determinando, por fim, ato contínuo, sua intimação para proceder ao recolhimento das custas processuais, em 05 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da presente ação. 2. A pessoa natural tem direito à gratuidade da justiça mediante simples declaração de pobreza, sem a necessidade da respectiva comprovação. No entanto, a presunção de veracidade do estado de pobreza, advinda da declaração do interessado, é relativa (juris tantum), podendo a parte contrária requerer a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos pressupostos de concessão (art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015). 3. Esta egrégia 4ª Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda bruta mensal inferior a 10 (dez) salários mínimos, ponderando que rendimentos nesse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais sem que haja comprometimento da manutenção do postulante e de sua família. 4. Na espécie, não se afigura razoável supor que uma pessoa beneficiária do Programa Bolsa Família e isenta do imposto de renda possa arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. 5. Considerando a declaração firmada pela recorrente no sentido de atestar seu estado de pobreza (art. 3º, da Resolução nº. 305-CJF, 11.12.4652), bem como a inexistência de evidência de que a parte autora, ora agravante, detém condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, deve prevalecer a presunção de veracidade da declaração de miserabilidade acostada aos autos sem prejuízo de revogação do benefício, caso, no curso do processo, haja alteração da condição financeira do agravante. Justiça gratuita concedida sem os condicionamentos impostos pela decisão agravada. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 7515414-55.9813.6.5.6454, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Barros, 4ª Turma, j. 31.08.5361). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 94981460139821898532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)