PROCESSO Nº: 6295794-62.5875.3.7.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ARTHUR PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. INTERNAÇÃO EM UTI. 1. Cuida-se de ação ordinária em que se pleiteia a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado, bem como o custeio de tratamento de saúde; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteada a internação requerida, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte, possuindo a União e o Estado do Rio Grande do Norte legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide; 3. Embora se reconheça a situação delicada padecida pela autora, por conta da enfermidade que a acomete, não se pode, em casos como o presente, favorecer um indivíduo em detrimento de outros pacientes que demandam internação em leito de UTI; 4. Não é dado ao Judiciário se imiscuir na alteração da lista de espera que é elaborada pelos setores competentes, mormente considerando-se o grau de urgência aferido por quem de direito, sob pena de implicar prejuízo ao direito de outros pacientes que igualmente aguardam a internação almejada; 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 12005088304122382810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)