PROCESSO Nº: 1456112-41.8435.27.11.0385 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: AIRDEVAL JOAQUIM GONÇALVES ADVOGADO: Felipe Aragão APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, I DA LEI Nº 8.137/90). AUTORIA CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA NO ANO DE 2016 DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO ANO DE 2011. MOVIMENTAÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS NO PERÍODO INCOMPATÍVEIS COM A RECEITA INFORMADA. DOLO COMPROVADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DA PENA DE MULTA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação criminal interposto pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I da Lei 8.137/90, por ter, supostamente, no ano de 2011, omitido valores na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, apesar ter movimentado regularmente ativos financeiros no interregno, de acordo com extratos de movimentação bancária das contas de titularidade do contribuinte no valor de R$ 714.600,92 (cento e dezessete mil, cento e cinquenta e três reais e noventa e dois centavos). 2. De acordo com as informações prestadas, o réu justificou a situação em que se encontrava, afirmando que os lucros efetivos que obtinha com as vendas de veículos, diferentemente do apontado na denúncia, teriam sido infinitamente menores que a movimentação retratada nos extratos das contas bancárias, razão pela qual acreditava não ser necessário declarar os valores que, de fato, não representavam os lucros obtidos com as vendas dos veículos. Contudo, tal argumento não possui o condão de ilidir o procedimento administrativo fiscal. Se, porventura, houve algum equívoco por parte da Receita Federal, isso pouco interferiria no juízo de tipicidade penal, que tem sua razão de ser na suficiência da eclosão do fato gerador, com os entornos daí decorrentes. 3. O crime de sonegação fiscal prescinde de dolo específico, sendo suficiente para sua caracterização a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos. A mera alegação do réu no sentido de que não tinha a intenção de sonegar os impostos, apenas são sabia de necessidade de prestar as informações fiscais cabíveis, perante a Receita Federal, sem nada acrescentar em termos de prova, não possui o condão de ilidir a conclusão posta na sentença. 4. Na terceira fase, o juízo sentenciante, afirmou que os delitos "ocorreram nas competências do ano de 2011". Contudo, deve-se observar que foi praticada uma única conduta de omitir informações na Declaração do Imposto de renda, e com um único desígnio, não cabendo a incidência do art. 71, do CP relativo à continuidade delitiva. Dessa forma, deve a pena final ser redimensionada ao patamar de 2 (dois) anos de reclusão. Consequentemente, em razão da proporcionalidade que a pena de multa deve guardar com a pena privativa de liberdade, redimensiona-se a pena de multa para 26 (vinte e seis) dias-multa, mantendo-se a razão de 1/5 (um quinto) do salário mínimo. 5. Com relação ao pedido de diminuição ou substituição do valor da pena de prestação pecuniária, aplicada em substituição à pena privativa de liberdade, é ver-se que o réu, apesar de ter afirmado que a pessoa jurídica de que era responsável fechou as portas, nada comprova sobre a sua impossibilidade econômico-financeira do cumprimento da pena pecuniária imposta. 6. Apelação parcialmente provida apenas para reduzir a pena privativa de liberdade para 2 (dois) anos de reclusão, e a pena de multa para 26 (vinte e seis) dias-multa.
(PROCESSO: 26812931309561456667, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)