PROCESSO Nº: 4938483-31.7473.30.6.0127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Carvalho Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. INADMISSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face de decisão que, em sede de Execução Fiscal, deferiu o pedido da Fazenda Nacional de penhora do faturamento da Executada em percentual de 5% (cinco por cento). 2. Assevera a Agravante que a Fazenda Nacional argumentou que os bens ofertados à penhora são de difícil alienação e recusou a oferta; no entanto, não apresentou qualquer comprovação neste sentido. Alega que, imediatamente após a recusa, a Agravada requereu a penhora sobre o faturamento da empresa e o magistrado, de pronto, deferiu. Sustenta que a ordem preferencial prevista no Código de Processo Civil, art. 835, não foi respeitada, pois não foram tentadas as outras formas de penhora previstas no sistema processual. 3. Defende que a penhora sobre o faturamento da empresa é uma das últimas medidas a ser tomada no âmbito da Execução Fiscal, devendo a Exequente, após a ineficácia da penhora sobre valores, valer-se de tentativa de penhora sobre veículos; títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; veículos de via terrestre; bens imóveis; bens móveis em geral; semoventes; navios e aeronaves; ações e quotas de sociedades simples e empresárias, para então requerer a penhora sobre o faturamento da empresa. 4. A penhora sobre o faturamento, com previsão no art. 866 do CPC, deve refletir, conjuntamente, os seguintes requisitos: i) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; ii) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e iii) a nomeação de administrador-depositário. 5. Acentua-se que, mesmo antes de o CPC estabelecer a possibilidade de penhora de parte do faturamento de empresas (art. 665-A, § 3º, incluído pela Lei nº 11.382, de 2006, correspondente ao atual art. 866 do CPC/2015), a jurisprudência do STJ e desta Corte Regional já permitia tal espécie de constrição judicial, desde que não localizados outros bens penhoráveis (excepcionalidade) ou insuficientes ao adimplemento do débito, devendo ser aplicada em percentual que não inviabilizasse o funcionamento da empresa executada. A propósito, confiram-se: STJ - AgRg no Ag 327.751/RJ, Primeira Turma, Julgamento: 06/09/2005; STJ - REsp 511.508/RS. Segunda Turma, Julgamento: 21/06/2005, ERICK SOUZA - AGTR 61864/PE, Quarta Turma, Julgamento: 05/11/2005; e SAMUEL MONTEIRO - AGTR 9957/AL, Primeira Turma, Julgamento: 21/09/2002. 6. Mesmo a Fazenda Nacional, na espécie, tendo argumentado que os bens ofertados à penhora são de difícil alienação, não se pode afirmar que a Exequente tenha esgotado os meios disponíveis para localização de bens da executada, inexistindo nos autos evidencia de realização de diligências junto a Cartórios de Registro de Imóveis e à Receita Federal do Brasil, não se mostrando razoável permitir que o processo se dê de forma mais gravosa ao executado (art. 805 do CPC). 7. Constata-se, assim, que o deferimento da penhora sobre o faturamento da empresa devedora foi precoce e não cumpriu com os requisitos exigidos pela legislação, bem como pela jurisprudência do STJ e desta Corte Regional acerca da matéria, pelo que deve ser reformada a decisão que deferiu a medida. 8. Agravo de Instrumento provido, para determinar a suspensão da penhora sobre o faturamento da empresa Recorrente. cbc
(PROCESSO: 88147503966204306353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)