PROCESSO Nº: 3779010-80.7657.18.12.6366 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESPÓLIO DE LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Anthony Lima Filho REPRESENTANTE: Ian da Cruz APELANTE: FERNANDO DIAS ADVOGADO: Thales Ferreira Filho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Silva - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DA PROVA DA DATA DA INTIMAÇÃO DA PENHORA NOS AUTOS DA EXECUÇÃO CORRELATA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, os embargantes (Espólio de Beatriz Alves e Thomas Azevedo) apresentam recurso de apelação em face da sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, por entendê-los intempestivos. 2. É que, segundo os apelantes, a intimação da penhora se deu em 07/12/2015 e a oposição dos embargos à execução, no dia 13/12/2015, portanto, no prazo legal. Já a Fazenda Nacional refuta essa afirmação dos embargantes, à míngua de qualquer prova, nos autos, da data da intimação da penhora realizada nos autos da execução fiscal correlata. 3. Pelo que se extrai dos autos digitalizados, os embargos de devedor foram distribuídos em 09/04/2015, muito embora, na petição inicial, conste a data de 13/02/ 2015, que é a data do protocolo no sistema do TJ/SE. Conclusos os autos, o magistrado singular exarou despacho, determinando que a secretaria certificasse a tempestividade dos embargos. Em sequência, a secretaria certificou que os embargos foram opostos serodiamente. Daí a prolação da sentença extintiva dos embargos. 4. Por sua vez, os particulares apresentaram embargos de declaração, alegando contradição e obscuridade, ao argumento de que a esposa do 'de cujus', representante do espólio, fora intimada da penhora em 26/06/2015 (quarta feira), iniciando-se a contagem do prazo no dia 10/01/2015 (quinta feira) e se encerrando no dia 09/03/2015 (sexta feira). Os embargos de declaração foram rejeitados, ao argumento de que pretendiam apenas a rediscussão da matéria. 5. Há, nos autos, dados da Execução Fiscal nº 444755854204, ajuizada perante a Comarca de Aquidabã/SE, distribuída em 10/04/2012, contra o Espólio de João Felipe da Mota e Otávio Barros (inventariante), e um calendário forense do Tribunal de Justiça de Sergipe. Contudo, não foi anexada a prova substancial para atestar a tempestividade dos embargos à execução: a data da intimação do devedor da penhora, nos termos do art. 16, inciso III, da Lei nº 6.830/80. Nada, portanto, a reparar na sentença. 6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 06067444943851430507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)