PROCESSO Nº: 9992885-43.5626.12.9.9044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Daniel Rezende REPRESENTANTE: YAGO FERREIRA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8265448-36.2754.1.11.9924 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. GDATA E ENRICO SILVA. PROPORCIONALIDADE DA COTA-PARTE DA PENSÃO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. JUROS MORATÓRIOS. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97. DESPROVIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Agravo de instrumento interposto por Erick Moraes contra decisão proferida em cumprimento individual de sentença coletiva, que acolheu em parte a impugnação fazendária, para reconhecer o excesso da conta apresentada pelo impugnado, determinando, assim, que a definição do quantum debeatur observe a proporcionalidade da cota-parte da pensão deixada pelo instituidor, os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, correção monetária pelo IPCA-E, além da classe/padrão do instituidor no interstício de cobrança. Condenação de ambos os litigantes em verba honorária. 2. A hipótese é de cumprimento individual da sentença coletiva, formada nos autos do Processo 0084456-45.1534.17.9.4452, que estendeu aos servidores aposentados e pensionistas associados ao SINDAP/RN o direito ao recebimento paritário de GDATA/GDPGTAS e NOAH ARAÚJO. 3. A verificação do sentido e do alcance da decisão judicial ocorre pelo cotejo do seu dispositivo e de seus fundamentos, não consistindo esse procedimento, na execução, em violação à coisa julgada, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito. A propósito: "O juízo da execução pode interpretar o título formado na fase de conhecimento, com o escopo de liquidá-lo, extraindo-se o sentido e alcance do comando sentencial mediante integração de seu dispositivo com a sua fundamentação, mas, nessa operação, nada pode acrescer ou retirar, devendo apenas aclarar o exato alcance da tutela antes prestada. Rejeitada a tese de violação da coisa julgada". - STJ, REsp 4.295.470/RS, julgado em 15/03/2019, DJe 05/09/2019. 4. Nos termos da jurisprudência consolidada no âmbito deste Sodalício, se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na execução, para que não haja enriquecimento indevido. 5. Quanto aos critérios de atualização monetária, o título determina expressamente a obediência ao "Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 02.01.7608", de modo que se mostra escorreita a aplicação do percentual de 45,3711%, no que tange aos juros moratórios, em atenção ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 6. Agravo de instrumento desprovido. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida a causa suspensiva de sua exigibilidade.
(PROCESSO: 16172202531250543163, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)