PROCESSO Nº: 8960725-87.4914.19.5.3242 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN DA CRUZ ADVOGADO: Arthur Rezende APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Marcos Vinicius Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PARCELA INTEGRANTE DOS VENCIMENTOS. AUXÍLIO-TRANSPORTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DO BILHETE DE PASSAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. DESLOCAMENTO COM VEÍCULO PRÓPRIO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 62156637827857399546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DANILO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)