PROCESSO Nº: 5287915-49.3781.19.6.4398 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI FREITAS e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Hugo Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação interposta pela Empresa e outros em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC, em razão da adesão dos contribuintes ao Programa de Parcelamento Fiscal, no curso dos presentes embargos. 2. Hipótese em que os Embargantes confessaram a dívida por meio da adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), nos termos do inciso I do § 4° do art. 1° da Lei n° 13.496/2017. 3. "Nada a reparar na sentença recorrida, porquanto está em sintonia com o entendimento desta Turma e do STJ de que a confissão do débito pelo contribuinte, objetivando adesão a programa de parcelamento, enseja a extinção dos Embargos à Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir." Precedente desta Corte Regional: Processo 3868027-71.4176.12.7.0053, Rel. Desembargador Rodrigo da Conceição. em 31/10/2018. 4. Desnecessidade de intimação das partes para se manifestar sobre a extinção do processo, uma vez que se trata de entendimento consolidado na jurisprudência, cuja interpelação das partes não interferiria na prolação da sentença. Fica afastada, assim, a aplicação do art. 10 do CPC, tal como consignado na sentença combatida. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. tcv
(PROCESSO: 14397889463640070527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)