PJE 1890767-44.5847.29.9.8720 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA E OUTROS contra acórdão que negou provimento a seu agravo de instrumento. 2. O embargante aduz nulidade do julgado, uma vez que não teria ocorrido a intimação pessoal de sua advogada (GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA DIDONÉ) da sessão de julgamento realizada em 23/02/2018. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Na hipótese, verifica-se que consta dos autos expediente registrado em 10/12/2018 às 09:42 com a seguinte informação: "Intime-se para a sessão de julgamento do(a) 2ª Turma a ser realizada em 03/09/2018 às 13:00:00 no(a) Sala das Turmas - Pavimento Sul". 6. Observa-se, também, que, em 16/07/2018, às 00:06, foram emitidas certidões nas quais estão presentes as informações: "CERTIFICO que, em 26/02/2018 23:59, o(a) RMN - SANTOS, FILHAS PARTICIPACAO E ADMINISTRACAO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA foi intimado(a) do expediente registrado em 26/04/2018 09:42" e "CERTIFICO que, em 25/08/2018 23:59, o(a) RFS HOLDING S A foi intimado(a) do expediente registrado em 18/10/2018 09:42". 7. O exposto acima está em consonância com o art. 5º da Lei nº 11.419/06 que prevê que as intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º dessa lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. 8. Assim, resta claro que foi possibilitada a manifestação, bem como a sustentação oral do advogado da parte embargante, de modo que entender pela não validade da certidão expedida seria desconsiderar a própria função do Processo Judicial Eletrônico. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8743769-16.5551.1.8.4406, rel. Des. Federal Guilherme Vieira (Conv.), assinado em: 14/01/2019. 9. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 68724508694148736608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)