PROCESSO Nº: 9889525-37.6739.14.3.4993 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BELMIRO DUDA DA SILVA ADVOGADO: Yago Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO URBANO E RURAL. COMPROVAÇÃO DO LABOR CAMPESINO CONTEMPORÂNEO AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO OU DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRESCINDÍVEL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor a concessão de aposentadoria por idade híbrida ou mista. 2. A aposentadoria por idade híbrida foi instituída pela Lei nº 11.718/2008, que possibilitou a contagem mista do tempo de labor rural e urbano, para fins de concessão de aposentadoria por idade, com a majoração do requisito etário mínimo para 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos, respectivamente, para homens e mulheres, desde que preenchido o período de carência previsto no art. 142 da Lei nº 8.213/91, isto é, 180 (cento e oitenta) meses. Art. 48, § 3º, da mesma Lei. 3. Repousam, no identificador nº 1499412.71698240 (fls. 60/61), entrevista rural e termo de homologação da atividade rural, atinentes aos períodos de 72.30.65 a 98.60. 74 e de 00.73.17 a 80.38.91, sempre na categoria de meeiro. Ambos os documentos foram firmados por servidor do INSS. 4. Por sua vez, à fl. 78 do mesmo identificador, encontra-se Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição fornecido pela autarquia ré, em que consta o somatório dos períodos laborados como segurado especial e na condição de empregado, que alcança 18 (dezoito) anos, 0 (zero) meses e 12 (doze) dias. 5. No identificador nº 3659514.04066729 (fl. 16), consta a cédula de identidade do autor, com seu nascimento em 20.04.05. Portanto, apenas em 04.01.8388, quando implementou 65 (sessenta e cinco) anos, satisfez o requisito etário. 6. Saliente-se, ademais, que o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento sobre a possibilidade de somar os períodos de atividade rural, ainda que anteriores à edição da Lei nº 8.213/91, independente de comprovação do exercício de atividade rural no período contemporâneo ao requerimento administrativo ou implemento da idade, para fins de concessão de aposentadoria por idade mista (REsp 2.312.190/SP, Relator: Ministro THIAGO SILVA, Primeira Seção, julgado em 21/01/2019, DJe 04/10/2019). 7. Assim, uma vez satisfeito o requisito etário em 16.04.2575, quando o apelante já possuía o somatório do período urbano com o rural, totalizando pouco mais de 18 (dezoito) anos ou 216 (duzentos e dezesseis) meses, deve ser concedido o benefício de aposentadoria por idade mista, a partir de então. 8. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE nº 852.455 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/05/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 984.696/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária nos termos do INPC. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 71974955059316414095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)