PROCESSO Nº: 8704334-85.0619.19.6.5386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ENZO GABRIEL CASTRO ME ADVOGADO: Gabriel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Campos Camara Lima EMENTA APELAÇÃO. CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. ANATOCISMO. COMPROVAÇÃO PELA CONTADORIA E ADMISSÃO PELA CAIXA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença que, identificando anatocismo, estabeleceu a necessidade de exclui-lo por ausência de previsão contratual autorizando a capitalização de juros. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve anatocismo e, em sendo o caso, se havia previsão contratual que o autorizasse. 3. Quanto à incidência de anatocismo, verifica-se que a Contadoria do Foro concluiu por sua existência no caso concreto. Ademais, em manifestação posterior a tal parecer, a CEF afirmou que "Ainda que não haja discordância técnica acerca da análise da Contadoria, insurgimos quanto à causa desprezada: o autor descumpriu o pactuado entre as partes, ficou inadimplente e, por única e exclusiva responsabilidade deste, ao invés de regularizar o débito com o pagamento das prestações e dos encargos moratórios devidos preferiu incorporar tais valores ao saldo devedor." (grifo nosso) 4. Destarte, é incontroverso nos autos, por admissão da própria CEF, que houve aplicação de anatocismo no contrato em questão, restando analisar se havia cláusula contratual autorizando sua incidência. Independentemente da assinatura de eventual termo de incorporação - não juntado aos autos -, a incidência de anatocismo sem previsão contratual implica cobrança não pactuada e, portanto, indevida. Não estaria obrigado ainda ao pagamento dos juros, ao invés de imputar o pagamento no saldo devedor quando da assinatura do termo de incorporação, vez que a cobrança dos juros, como tal, permanece indevida. 5. Em seu apelo, a CEF é contraditória. Primeiramente, aduz que o contrato não está sujeito às vedações ao anatocismo, por ser firmado em 18/01/2013, mas não indicou em que cláusula o contrato previa a possibilidade de capitalização dos juros. Em seguida, insiste em alegar que não houve anatocismo, fato admitido pela própria apelante no primeiro grau. Conforme a própria instituição financeira, as parcelas previstas contratualmente são apenas juros remuneratórios pela mesma taxa do contrato, juros de mora à razão de 0,033% e multa moratória sobre obrigação em atraso. Em suma, a CEF alega que o contrato não prevê anatocismo, mas reconhece correta a conclusão da Contadoria, de sorte que sua resistência não subsiste, pois admite aplicação de capitalização de juros sem previsão contratual. 6. Comprovado o anatocismo com base em parecer da Contadoria e admissão da CEF e não identificada previsão contratual que o autorize, descabe manter tal cobrança, estando correta a sentença. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 25052310828619415300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)