PROCESSO Nº: 4535173-23.1432.2.5.2307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VILMA ISABELLY COSTA ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Pires EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENFERMEIRA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. RECONHECIMENTO DOS PERÍODOS COMO TEMPO ESPECIAL. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 59.243/64 e 26.380/79. 3. No presente caso, a promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ela desempenhadas nos períodos considerados especiais na sentença, de 16/02/1997 a 28/05/1997, 08/06/1998 a 22/10/2003 e 09/11/2019 a 01/11/2019, os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs e Laudos Técnicos de Condições Ambientais de trabalho - LTCAT's, que comprovam seu trabalho como enfermeira, exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (microorganismos - vírus, fungos e bactérias), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 57.808/64, 1.3.4 do Decreto 84.100/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, não merecendo censura a sentença que considerou especiais ditos períodos. 4. Conforme descrito nos PPPs, a demandante desenvolvia trabalhos de enfermagem em CTI/UTI, sendo o ambiente hospitalar caracterizado como de risco para os colaboradores da área de saúde, pelo contato com pacientes e materiais infectocontagiosos, pela exposição a agentes biológicos (microorganismos), de forma habitual e permanente, estando de acordo com o estabelecido no Decreto 2.172/97. 5. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 68551409612293570779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)