PROCESSO Nº: 6621302-32.8223.20.8.0429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEAL CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Juan Souza e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PREVALÊNCIA DA COISA JULGADA FORMADA NO AGRAVO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DEVOLUÇÃO DE VALORES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Luiza Nunes deu provimento do agravo, no sentido de reconhecer a prevalência da coisa julgada formada no agravo de instrumento nº7496972-57.8736.24.8.7146, no qual foi reconhecida a prescrição do débito, e por conseguinte, extinguindo o feito. 3. Os primeiros embargos declaratórios foram acolhidos, tendo sido reconhecida omissão quanto aos pedidos de condenação em honorários sucumbenciais e devolução dos valores já pagos no processo, porém, foram negados os pedidos, tendo sido assim suprido os vícios, sem atribuição de efeitos modificativos. 4. Quanto à condenação em honorários, foi esclarecido que se trata de verba que seria devida pelo acolhimento da alegação de prescrição em sede de agravo de instrumento nº9863394-77.5569.16.10.6121, no qual não houve qualquer disposição a respeito, de forma que não seria cabível sua fixação neste momento processual. Assim, ainda que se trate de efeito acessório da decisão, contudo, foi proferida em outro Agravo, não sendo cabível sua fixação neste momento processual no presente Agravo. 5. Foi ainda esclarecido, no tocante à devolução dos valores pagos, que a questão sequer tinha sido levantada pelo agravante ou tratada pelo Juiz a quo na decisão agravada, de modo que sua análise por este Tribunal implicaria em supressão de instância, não merecendo assim ser conhecida a alegação. 6. Repise-se que isso não impede ao agravante que requeira nos autos originários a devolução de valores pagos, podendo assim a questão, após devidamente tratada pelo Juiz a quo, ser apreciada por esta Corte, a seu tempo e modo cabíveis. 7. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 83896381970582732647, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)