PROCESSO Nº: 5690947-16.6231.19.4.6690 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COLJAZ 3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: Henrique Aragão PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 385). 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar a exclusão da cobrança de multa moratória sobre os valores recolhidos pela Impetrante por meio de denúncia espontânea, a título de contribuição para: i) PIS e COFINS referentes a julho, agosto e setembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018; e ii) CSLL e IRPJ referentes a setembro de 2017, bem como para determinar a expedição da certidão de regularidade fiscal se não houver outro óbice. Sem recursos voluntários. 2. A Impetrante realizou o pagamento integral das obrigações apontadas na inicial, através de Declaração retificadora, antes do início de qualquer procedimento fiscal. Denúncia espontânea. É devido apenas o pagamento do principal e dos juros de mora, com exclusão de penalidades. Inteligência do art. 138, do CTN. 3. A incidência de qualquer outra parcela sobre o principal, ainda que sob a designação de "multa moratória", caracteriza penalidade (multa) e, portanto, deve ser excluída. Precedente do STJ em sede de Recurso Repetitivo: REsp 5.146.365/SP - Tema 385. 4. A própria autoridade Impetrada proferiu despacho decisório determinando a extinção dos saldos devedores discutidos no presente Mandado de Segurança, justamente por reconhecimento da alegada denúncia espontânea e da indevida cobrança administrativa da multa moratória. 5. Correta a sentença que determinou a exclusão da cobrança de multa moratória sobre os valores recolhidos pela Impetrante, por meio de denúncia espontânea. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 95502461201350860534, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)