PROCESSO Nº: 1963469-61.2686.17.8.7326 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MORAES ADVOGADO: Breno Silveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROTESTO APÓS A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO GARANTIA SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA Nº 33/2018 DA PGFN. SUSPENSÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada, em que se pretendia assegurar a suspensão dos efeitos do protesto do título executivo que embasa a Execução Fiscal nº 6809446-47.1473.20.4.8904 (CDA nº 40 6 16 347935-14), facultando, porém, ao recorrente, para garantir a suspensão do protesto, fazer o depósito judicial do valor executado, o qual será devolvido após a penhora do imóvel ofertado. 2. O título que embasa o aludido feito executivo foi protestado em momento posterior à oferta, pelo executado, de bem imóvel em garantia da dívida, restando, assim, violadas as disposições contidas na Portaria nº 33 da PGFN, de 17/05/2018, com as alterações promovidas pela Portaria nº 42 da PGFN, de 07/03/2018. 3. No caso em exame, se o devedor indicou à penhora bem imóvel - apresentando, inclusive, expressa autorização da empresa proprietária, da qual é sócio administrador - não poderia a Fazenda Nacional, antes mesmo de se manifestar sobre o bem ofertado, protestar o aludido título, mormente quando se tem em vista a circunstância de o aludido imóvel, ao que parece, ser suficiente à garantia do débito. 4. Por força do que preceituam as disposições contidas no ato normativo em comento, a simples oferta de garantia em execução fiscal é suficiente a suspender a prática do protesto extrajudicial até o montante dos bens e direitos indicados, não havendo nenhuma exigência expressa acerca da necessidade de formalização da garantia ofertada. 5. Levando-se em conta essas considerações, devem ser imediatamente suspensos os efeitos do protesto da CDA 40 6 16 049930-24, de modo a evitar que sejam causados sérios gravames ao recorrente em decorrência da inscrição de seu nome nos cartórios de protesto. 6. Precedente deste Tribunal: AG nº 0663084-94.7304.4.5.5114-PE, Rel. Des. Davi Luiz da Rosa, Guilherme Moreira. 21/02/19, 1ª T. 7. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 55641523893941455067, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)