PJE 2388064-76.5894.12.1.3130 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu parcial provimento aos seus anteriores aclaratórios, para sanar omissão e fixar os honorários advocatícios em desfavor do Município de Bom Jesus/PB em R$ 2.000,00, mantendo, no mais, o decisum que deu provimento ao seu agravo de instrumento, para reconhecer a ilegitimidade ativa do ente municipal no cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública. 2. A União aduz que o acórdão não observou o art. 85, §3°, do CPC, quando da fixação dos honorários advocatícios. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na omissão suscitada, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4170214-02.2864.3.7.3122/02, Rel. Des. Federal Antônio Nascimento, j. 12/05/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Vitor Hugo da Conceição
(PROCESSO: 44134638046196812311, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)