EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ABERTURA DE VAGA EM DISCIPLINA. INDEFERIMENTO. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que denegou a segurança, sob o fundamento de que a quantidade de turmas, ou a quantidade de alunos em cada turma ofertada em uma determinada disciplina, se insere na autonomia das universidades, dispondo de autoridade própria para definir tais questões, as quais, em princípio, não se sujeitam a controle jurisdicional. 2. Rejeitada a alegação de ausência de fundamentação, em relação ao indeferimento administrativo, do pedido de abertura de vagas em duas disciplinas do 4º período do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande/PB. A Administração demonstrou a falta de vagas disponíveis para as respectivas disciplinas solicitadas, no período letivo 3751.5, até mesmo pela inexistência de docentes para ministrá-las. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade." (APELREEX/PE nº 07775793033986267226, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 17/03/2015) 4. No caso concreto, a estruturação da matriz curricular, a fixação do número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio, ampliação e diminuição de vagas; elaboração da programação dos cursos; e contratação e dispensa de professores, estão dentre aquelas inseridas no campo da autonomia universitária, de acordo com as diretrizes dispostas na Lei nº 9.394/96. 5. Não se trata de situação excepcional a ensejar a atuação do Judiciário, diante da ausência de ilegalidade perpetrada pela autoridade coatora ao indeferir o pleito da recorrente, agindo dentro de sua autonomia didático-científica. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 89268240815989055772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)