PROCESSO Nº: 7761507-91.6702.23.4.0851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POSTO PIONEIRO LTDA - EPP ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Oliveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rodrigo Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Fogaça Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2090958-56.5588.17.5.1517 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTESTAÇÃO DA AVALIAÇÃO FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS. 1. Apelação interposta pelo Posto Pioneiro LTDA. - EPP em face de sentença que extinguiu liminarmente os Embargos à Execução Fiscal opostos em face da Fazenda Nacional, por considera-los protelatórios, eis que manejados apenas para se insurgir contra o valor do terreno penhorado, atribuído por Oficial de justiça. Sem honorários advocatícios, porquanto a Fazenda Nacional sequer foi citada. 2. Alega que ao promover a penhora do imóvel de propriedade do Recorrente, o Oficial de Justiça avaliou o bem imóvel denominado Fazenda Sant'na em R$ 437.667,00 (quatrocentos e trinta mil reais). Contudo, não levou em consideração as características específicas que majoram, sobremaneira, o valor do referido bem, avaliado no mercado em cerca de R$ 580.224,00 (setecentos e vinte e um mil reais), ante a existência de benfeitorias, motivo pelo qual requer seja nomeado perito especialmente para que se faça uma avaliação mais justa, invocando o disposto no art. 13 da LEF. 3. Em algumas hipóteses, faz-se necessária a avaliação por Perito quando envolver cotas sociais, equipamento industrial específico, etc. Todavia, aqui há apenas um imóvel rural, algo bastante corriqueiro em termos de executivos fiscais. O imóvel é uma Fazenda que mede 172 tarefas, algo dentro da esperada expertise de um Oficial de Justiça Avaliador. 4. O Oficial de Justiça visitou o bem, na presença do representante legal da Apelante, fez considerações bastante específicas acerca da situação atual do imóvel, que mede 172 tarefas, e chegou a um quantum: R$ 433.665,00. Tal valor é compatível com a realidade do mercado atual, mas o mesmo não pode ser dito pelo Laudo Particular trazido pelo Recorrente, feito em março de 2012, enquanto a avaliação judicial, em março de 2016. E entre 2012 e 2016 há um espaço de tempo de 4 (quatro) anos, durante o qual as casas erigidas no terreno se degradaram e hoje não passam de ruínas. E, fora isso, há a natural evolução - negativa - do mercado imobiliário, fruto da crise brasileira. Assim, nada mais natural que tenha havido desvalorização do bem. 5. Além de não haver base legal para avaliação através de Perito, os fatos contradizem a narrativa do Embargante. Seguir com estes embargos importaria em causar mais custos ao Embargante e óbvia perda de tempo. Aparentemente, tenta-se ganhar tempo com o manejo destes embargos, evitando o futuro leilão, posto que o Embargante tentou parcelar o débito executado junto à PFN, mas tal avença não chegou a se concluir. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 35996298562512131939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)