PROCESSO Nº: 1795392-98.2223.10.3.9986 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Leandro da Luz De Faria Cerqueira AGRAVADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Ramos PROCESSO ORIGINÁRIO: 0112666-48.1103.22.11.4720 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SFH. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. PREÇO DE MERCADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer como termo final da obrigação a data da entrega das chaves à exequente e fixar o valor dos lucros cessantes no importe de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 2. A parte agravante pede que seja considerada como termo final para o cálculo dos lucros cessantes a concessão do "habite-se", e fixado como valor mensal dos lucros cessantes a média dos "dos alugueres que o imóvel poderia ter rendido", para fixar o valor de R$ 1.666,66 (um mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e seis centavos) considerando a média dos três anúncios colacionados aos autos pela exequente/agravante. 3. O título judicial exequendo é a decisão do Superior Tribunal de Justiça, que em sede de embargos de declaração, condenou a Concreto Amorim Construções Ltda., ora agravada, ao pagamento de lucros cessantes "calculados com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria de pagar ou no valor médio de alugueres que o imóvel poderia ter rendido, se tivesse sido entregue na data contratada, a ser apurado em liquidação" (id. 2714988.00056855). 4. Não prospera a irresignação da recorrente em relação ao valor fixado como aluguel mensal para fins de liquidação do julgado, visto que, a despeito da exequente/agravante haver juntado 3(três) cotações, as diligências realizadas pelo juízo de origem por meio de busca na internet (https://al.mgfimoveis.com.br/alugo-apartamento-no-residencial-leste-oeste-aluguel-al-maceio-churrasqueira-537684592. Acesso em: 06/06/2020), registram a existência de anúncio de unidade habitacional do mesmo condomínio residencial para aluguel, no valor de R$ 1.500,00. 5. No tocante ao termo final para cálculo do montante devido, o fato que deu origem aos lucros cessantes reconhecidos no título judicial exequendo foi justamente a impossibilidade de ocupação/utilização do imóvel adquirido, posto que em virtude do atraso da obra encontrava-se obstada a usufruição do bem. 6. Na espécie, não apenas o bem já foi entregue, bem como diversas unidades do mesmo condomínio têm sido disponibilizadas para compra/aluguel. Assim,a causa que impedia a utilização do bem cessou no momento em que este foi efetivamente entregue em condições de ser ocupado pelos mutuários. 7. Ademais, na vistoria técnica realizada pela Prefeitura Municipal de Maceió, o engenheiro responsável opina pela concessão do "habite-se" (id. 7569760.1617804), remanescendo apenas para emissão do documento a discussão acerca de multas aplicadas no âmbito administrativo. 8. Agravo de instrumento improvido. (6)
(PROCESSO: 45666465725949578622, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)