Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André da Cunha Nº: 4751085-06.4323.9.2.7150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RENAN DA ROCHA ADVOGADO: Eduardo da Mata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5712829-39.5830.22.9.0863 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela autarquia agravante, determinando que a execução dos honorários de sucumbência prossiga tomando como base o valor indicado pela executada, no montante de R$ 61.554,73 (setenta e três mil, cento e cinquenta e oito reais e setenta e três centavos), atualizado até 03/2018. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal BRUNO LOPES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (TRF5, Terceira Turma, AGTR 44808597475386358871, Rel. Des. Federal Arthur Duarte, unânime, Julgamento: 15/06/2019; TRF5, Terceira Turma, AGTR 35004476572128654811, Rel. Des. Federal Benício Pinto, por maioria, Julgamento: 31/01/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 7.321.318/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 91.268/AL, Rel. Min. Eduardo Alves, de 05 de novembro de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49518687816158159012, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)