PROCESSO Nº: 7724015-45.5424.31.3.1807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIA SOPHIA MARTINS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Martins - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7802067-01.3478.21.12.5685 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.. RECURSO QUE NÃO INFIRMA DAS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INCRA ante o acórdão desta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento que interpôs contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, fixando os honorários de sucumbência em R$ 1.000,00 (mil reais), atendendo ao comando da parte final do art. 85, §§2.º e 8.º do CPC, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). O acórdão limitou-se a majorar a verba honorária sucumbencial para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). 2. O INCRA afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegação de que "o título judicial exequendo não é decorrente de uma ação coletiva, mas sim de uma ação plúrima, porquanto desde a propositura da ação já se sabia quais seriam os beneficiários, não se justificando a incidência de novos honorários pelo mero cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, fazendo incidir o disposto no art. 85, § 7º, do CPC/2015.". 3. A decisão foi favorável ao próprio INCRA, mostrando-se as razões do recurso de embargos de declaração dissociadas do que foi decidido. 4. A recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido no acórdão. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão embargado, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III). 4. Precedente da Turma: PROCESSO: 16760145537841058187, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2019. 5. Embargos de declaração não conhecidos.
(PROCESSO: 65299019348512120625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)