PROCESSO Nº: 4858402-14.4096.1.10.7223 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE PALMARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PARA RAT/SAT. BASE DE CÁLCULO. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO POR DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES UNIFORMIZANTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Auxílio doença ou auxílio acidente (15 (quinze) primeiros dias): Tema pacificado, sendo fixada a Tese 738 - "Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória". 3. Por sua vez, a jurisprudência remansosa deste Tribunal vem adotando o entendimento, no sentido de que as contribuições sociais destinadas a terceiros entes (Sistema S) e ao Risco Ambiental do Trabalho - RAT possuem idêntica base de cálculo da contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91, de modo que deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais. 4. Nesse sentido: Processo nº 7388957-49.8154.18.12.4503, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS NOVAES, Data de Julgamento: 04/08/2020; Processo nº 8249379-27.9826.18.4.9277, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal THEO SOUZA, 2ª Turma, Data de Julgamento: 18/11/2019; Processo nº 1571414-89.6554.7.8.9439, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal JUAN REZENDE, 4ª Turma, Data de Julgamento: 30/11/2019; e Processo nº 8098765-85.1553.25.7.0061, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE DA CRUZ, 2ª Turma, Data de Julgamento: 31/08/2019. 5. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 499.682), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 6. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 804.550, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 7. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 8. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 57392878330436399662, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)