PROCESSO Nº: 6735248-15.0580.31.5.0385 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA VITÓRIA DA CUNHA RATIS MONTEIRO ADVOGADO: Augusto Nunes e outros PARTE RÉ: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL À GESTANTE. AMPARO LEGAL. LEVI BARBOSA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença em análise concedeu a segurança para determinar a inclusão da impetrante no regime especial regido pelo Decreto-Lei 1.044/69 e pela Lei 6.202/75, sendo-lhe concedido o direito de realizar exercícios domiciliares de todas as atividades curriculares -teóricas e práticas -do Curso de Medicina, pelo prazo de 90 dias, a contar de 17/03/2018, bem como determinou o abono das faltas posteriores a 25/08/2018 até o período amparado pela referida legislação. 2. No caso em comento, a parte impetrante insurgiu-se contra a negativa de solicitação de regime especial de estudo, por se encontrar gestante à época, relativo ao processo administrativo nº 43596.401145/4400-50. 3. A lei federal nº 6.202/1975 atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares nos seguintes termos: Art. 1º A partir do oitavo mês de gestação e durante três meses a estudante em estado de gravidez ficará assistida pelo regime de exercícios domiciliares instituído pelo Decreto-lei número 1.044, 01 de agosto de 1969. Parágrafo único. O início e o fim do período em que é permitido o afastamento serão determinados por atestado médico a ser apresentado à direção da escola. Art. 2º Em casos excepcionais devidamente comprovados mediante atestado médico, poderá ser aumentado o período de repouso, antes e depois do parto.Parágrafo único. Em qualquer caso, é assegurado às estudantes em estado de gravidez o direito à prestação dos exames finais. 4. Na hipótese vertente, o atestado médico particular, datado de 04/04/2018, relata que a impetrante "necessita afastar-se de suas atividades por um período de 90 (noventa) dias, pois encontra-se com 32 semanas de gestação com diagnóstico de colo curto, diabete gestacional e polidrâmnio (risco aumentado de parto prematuro). A paciente encontra-se em plenas condições de realizar suas atividades acadêmicas em casa e frequentar as aulas práticas, até segunda ordem médica. CID 10: O24.9 + O47.0" (fl. 85 da Id. nº 2870956 de 25/07/2018). 5. Nesse contexto, verifica-se que a situação fática se coaduna à referida legislação, considerando que a impetrante estava com 32 semanas de gestação, que correspondem a 08(oito) meses, e encontrava-se impossibilitada de frequentar as aulas do curso de graduação de Medicina por um período de 90 (noventa) dias, no entanto, estava em plenas condições de realizar suas atividades acadêmicas em casa e frequentar as aulas práticas. 6. Por outro lado, de acordo com as informações prestadas pelas autoridades coatoras, o indeferimento do regime especial se deu em razão das disciplinas de Assistência à Saúde do adulto e do idoso II e Assistência à Saúde do adulto e do idoso III serem ministradas por meio de aulas práticas ( fl. 8 da Id. 4850130 de 23/05/2018). Entretanto, conforme o atestado médico apresentado, a impetrante estava em plenas condições de frequentar as aulas práticas, não devendo prosperar o indeferimento administrativo. 7. Destarte, uma vez constatado o direito líquido e certo da impetrante, a concessão da segurança é medida que se impõe. 8. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 71442643680930090273, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)