Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Alexandre da Paz 8569363-94.1653.30.9.2729 PARTE AUTORA: MARCELA COSTELA ADVOGADO: MIGUEL CALDEIRA PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: THALES ARAGÃO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL HEITOR AZEVEDO.: DES. FEDERAL CONVOCADO DANILO DUARTE - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO E MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 2.558.997/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa Oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Sergipe - CRMV/SE, não conheceu do pedido de devolução dos valores pagos a título de anuidade em razão da inadequação do mandado de segurança, ressalvando o acesso às vias ordinárias e, na parte conhecida, concedeu parcialmente a segurança, para, confirmando a liminar concedida, determinar que: 1) o impetrado se abstenha de exigir o registro da empresa impetrante perante o CRMV/SE e o pagamento de anuidades; 2) impor e cobrar multas e outras taxas daí decorrentes do item 1; 3) anular a cobrança relativamente a anuidade de 2019 João Lucas Araújo 01 com vencimento em 19.01.8955 [id. 4491529]. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 8.914.106/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG OTÁVIO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2017, DJe 29/10/2017). 4. No caso, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de construção em geral e como atividade econômica secundária o comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas, defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; e o comércio varejista de ferragens e ferramentas, medicamentos veterinários, plantas e flores naturais e animais vivos e artigos e alimentos para animais de estimação (id. 8198593.0255862), e, desta forma, não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 39000092634459554205, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)