PROCESSO Nº: 3521374-69.6980.5.3.0917 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DE CARIDADE DE RAFAELA TEIXEIRA ADVOGADO: Vitor Fernandes Rego Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, observa-se que o perito judicial, terceiro e equidistante das partes, concluiu que não houve recolhimento da contribuição social de 10% sobre o FGTS nas ações trabalhistas e demais documentos apresentados pela parte autora, não havendo que se falar, pois, em ressarcimento de valores. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Enzo Gabriel Carvalho. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. Ressalva do entendimento do relator. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. Por fim, no que se refere à multa moratória, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que esse percentual não possui caráter confiscatório (STF, Pleno, RE 217130, Rel. RYAN ROCHA, Leandro Nogueira). 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. De início, observa-se que o perito judicial, terceiro e equidistante das partes, concluiu que não houve recolhimento da contribuição social de 10% sobre o FGTS nas ações trabalhistas e demais documentos apresentados pela parte autora, não havendo que se falar, pois, em ressarcimento de valores. 2. Quanto à alegação de inconstitucionalidade da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Pedro Rezende. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. Ressalva do entendimento do relator. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. Por fim, no que se refere à multa moratória, fixada em 20% (vinte por cento) sobre o valor principal, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que esse percentual não possui caráter confistarório (STF, Pleno, RE 444779, Rel. DANILO COSTELA, João Vitor Dias). 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60751335294405671507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)