PROCESSO Nº: 5253534-73.6698.24.6.5086 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. V. A. P. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ANA PAULA ALVES PESSOA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Freitas PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. THIAGO CARVALHO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM ABERTO. DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO. NÃO COMPROVADO. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR. AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por LUCAS GABRIEL GONÇALVES, em face de acórdão, que deu provimento à apelação do INSS; 2. LUCAS PEIXOTO alega que o aresto embargado restou contraditório/obscuro, tendo em vista que o Juiz de 1º grau, quando do julgamento inicial da demanda, achou por bem não marcar a audiência de instrução e julgamento, visto ter restado incontroverso o direito autoral. E, agora, em 2º grau, o direito foi negado ao Embargante sob o fundamento de ausência de qualidade de segurado quando do óbito, por esse Tribunal não ter considerado o vínculo empregatício ou contribuição previdenciária por parte do falecido, após o seu último vinculo empregatício, o que comprova a situação de desemprego quando do seu óbito, porém, sendo tal prova considerada insuficiente pelo Poder Judiciário, deveria ter sido realizada a audiência de instrução e julgamento para se elucidar quaisquer dúvidas quanto a situação de desemprego do de cujus a época do seu óbito, procedimento que no presente caso, não foi realizado, não podendo assim o direito do Embargante ser totalmente prejudicado; 3. aresto não restou obscuro/contraditório, tendo sido suficientemente fundamentado, quando afastou a qualidade de segurado do instituidor do benefício, nos seguintes termos: "No caso dos autos, embora o CNIS do falecido registre vínculo apenas de 30/04/1997 a 01/04/1999 e de 03/07/2004 a 29/05/2004 (Id. 2007579.8924476, fl. 10), tendo em vista a anotação na MARINA LIMA do falecido indicando vínculo em aberto com a empresa CONMAR CONSTRUÇÕES E MARICULTURA LTDA desde 19/11/2004 ( Id. 2517857.1697672, fl. 06), o que abarca a data do óbito (26/11/2007), entendo restar preenchida a qualidade segurado do instituidor da pensão em tela. Aqui, com relação ao vínculo não registrado no CNIS (01/2004 em diante - CONMAR CONSTRUÇÕES E MARICULTURA LTDA), mas anotado na ELOAH CALDEIRA do autor, considerando que, nesta via, não restou controvertido, aliado ao fato de que o empregado, enquanto segurado obrigatório da Previdência Social, não pode ser penalizado por desídia do empregador em não realizar o recolhimento previdenciário, deve este ser considerado e, consequentemente, preenchido se encontra o requisito atinente à condição de segurado do instituidor da pensão ora pleiteada." A presunção não se aplica ao caso, primeiramente porque a prova do vínculo exige demais produções de prova, segundo porque no CNIS consta recolhimento como contribuinte individual no período de 09/12/2004 a 23/08/2004 (identificador 3024501.7254660 fl.10 ), terceiro porque a empresa a qual o apelada estaria supostamente vinculado tem sede na zona rural do Piauí (identificador 2534567.1277594 fl. 6), enquanto o apelado faleceu em Gabriel Araújo Pessoa-PB (identificador 6462584.9917114 fl. 3), seu filho nasceu tem Pedro da Paz Pessoa-PB (identificador 0831327.3092693 fl. 8) e consta no registro do INSS do domicílio em Kevin Freitas Pessoa - PB (identificador 6850554.7442219 fl. 14). Ademais, a ausência de registro laboral na ANA LAURA DA ROSA no período anterior ao óbito não tem o condão provar o desemprego, e configurar a graça, necessária para o reconhecimento da condição de segurado do instituidor da pensão por morte."; 4. Assim, a não comprovação do desemprego foi um dos argumentos para afastar a qualidade de segurado do instituidor do benefício. 5.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 92474414507322526973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)