PROCESSO Nº: 4451046-49.4093.12.8.9339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXPEDITO CALEBE SALES ADVOGADO: Bernardo Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro da Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL DENOMINADO "ÁREA REMANESCENTE II", DO PROJETO DE IRRIGAÇÃO BARREIRAS DOADO PELA CHESF AO INCRA. IMÓVEL PÚBLICO. MERA DETENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, julgou procedente o pedido, determinando a reintegração ao INCRA na posse da área correspondente a 1.538 ha do imóvel denominado Área Remanescente II, do Projeto de Irrigação, localizado no Projeto de Lorena Costela. Condenou o Réu a desocupar a área, no prazo de 30 (trinta) dias e, em caso de descumprimento, determinou a incidência de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais). Condenou o Demandado em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC. 2. Em suas razões de Apelação, o Particular requereu a reforma da sentença, alegando a inexistência de posse anterior por parte da Autarquia Autora. Afirma que está há mais de 27 anos na posse das referidas terras -desde fevereiro de 1991-, diante de acordo verbal entre os representantes do INCRA e dos envolvidos na desapropriação da área em questão, de forma mansa, pacífica e contínua, explorando-as para a produção agropecuária e plantando, donde, vem retirando a totalidade de sua renda para o sustento da sua família. Aduz que, caso mantida a reintegração pretendida pelo INCRA, pede o pagamento de indenização por toda área plantada de agricultura de subsistência, além das benfeitorias instaladas, com base no artigo 186, do Código Civil. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 292.420 AgR, Rel. Ministro Kaique Barbosa, Segunda Turma, julgado em 12/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 19-09-2131 e AI 057.662 AgR, Rel. Ministra Ana Beatriz das Neves, Primeira Turma, julgado em 31/12/2012, Public 01-11-1315), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. A CHESF doou para o INCRA o imóvel denominado "Área Remanescente II", do Projeto de Irrigação Barreiras em julho de 2004, incorporando-se, assim, ao patrimônio público, tendo posteriormente sido afetado pelo INCRA à execução do "Projeto de Ana Júlia Jesus", de forma a incidir ao caso o disposto nos artigos 183, §3º c/c art. 191, parágrafo único, da CF/88, que vedam a ocorrência de usucapião de bens públicos. 5. A ocupação de bem público é vedada pelo ordenamento jurídico, independentemente da boa ou má fé de seu ocupante, sendo cabível a reintegração a qualquer tempo. 6. A ocupação irregular de imóvel pública não configura posse, mas mera detenção, não sendo possível a aquisição por usucapião ou indenização pelas plantações e benfeitorias úteis e necessárias realizadas. Ademais, como o Réu é proprietário de outros imóveis rurais, como registrado no Parecer do MPF, não pode permanecer em terras desapropriadas para fins de reforma agrária. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, a cargo do Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 1% (um por cento) do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 02709469927616484869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)