PROCESSO Nº: 9272578-75.3533.8.3.7692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ZWINGLIO DE JOÃO FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Ferreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 7721382-43.2934.10.3.1013 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 838.432. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E. 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 446.381, em sede repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. Em 17/06/2019 o STF concluiu o julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 027.443), decidindo pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedido. 4. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para correção monetária, posto que foi considerado o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 5. Decisão que deve ser mantida. 6. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 73401943225935080010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS SILVA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)