Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Souza Nº: 7217027-59.1438.14.4.8156 AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: MONTREAL VIAGENS LTDA - ME ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - CLARICE MARTINS PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CASTRO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. TRANSCURSO DO PERÍODO DE CINCO MESES DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros por meio do Bacenjud. 2. No caso em tela, o juiz de origem entendeu que para se decretar a indisponibilidade dos bens por meio do Bacenjud, seria necessário que a exeqüente especificasse sobre quais contas bancárias (Banco, agência e número da conta) e respectivos valores em virtude da inadequação atual desses sistemas para limitar ao montante do débito e a ilicitude do excesso prevista no art.36 da Lei nº 13.869/19. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 17/07/2019, foi realizada tentativa de bloqueio via Bacenjud, que restou infrutífera. Em seguida, a pesquisa via Renajud foi positiva, localizando dois veículos: Placa KFQ1519, Modelo M.Benz/OF 1313, Ano 1982 e Placa GKW1752, Volvo/B58, Ano 1981. 4. O valor do débito consolidado apresentado, em 05/07/2019, pela exeqüente corresponde a R$ 80.748,84 (dez mil oitocentos e setenta reais e oitenta e quatro centavos). 5. Evidente que os valores dos veículos superam o valor atualizado do débito. De tal modo que o deferimento da indisponibilidade de bens via Bacenjud poderá configurar excesso de execução. 6. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 673.709/RS, Rel. Ministro DAVI LUCCA DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/02/2015, DJe 30/12/2015). 7. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 9106589). 8. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD não é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 11 de julho de 2019 e o pedido foi formulado em 19/09/2020, ou seja, apenas cinco meses após a última tentativa. 9. A exeqüente não demonstrou que houve modificação na situação econômico-financeira do executado, que pudesse ensejar nova tentativa de bloqueio. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35770038286203056517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)