PROCESSO Nº: 1090532-78.3632.18.12.5834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMAROES ARACATI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Erick Pinto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gilmar Coelho De Salles Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE. REDUÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, que, extinguiu a execução, com fundamento no art. 924, inciso II, CPC. 2. Objetiva a parte apelante a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10 a 20% sobre o montante cobrado em excesso, qual seja, R$ 258.042,62, diante do reconhecimento extrajudicial de excesso de execução, com a quitação extrajudicial da dívida mediante pagamento de menos de 20% do valor inicialmente exigido; argumentando que, em que pesem seus esforços em obter cópia do documento que esclarece os termos do pagamento, a CEF não forneceu referida documentação até o presente momento, razão pela qual cumpre à credora anexar o documento aos autos; que, na referida negociação, a CEF reconheceu que parte do débito já havia sido amortizado, deferindo sua quitação mediante pagamento de apenas R$ 88.022,00; que houve o reconhecimento extrajudicial do excesso de execução manejado pela CEF a implicar condenação da exequente em honorários advocatícios, já que sucumbiu na maior parte do seu pleito executivo, atraindo a incidência art. 86, parágrafo único, ressaltando ainda que o executado, ao tempo da quitação, já havia sido citado, bem como já havia constituído advogado nos autos para apresentar as defesas judiciais cabíveis. 3. Tão somente o fato de redução do valor da dívida cobrada não implica em reconhecimento de excesso de execução, cabendo à parte apelante demonstrar nos autos os termos da composição entre si e a credora, para fins de comprovação do indicado reconhecimento expresso da credora. Diante da ausência de prova, rejeita-se tal afirmação. 4. Quanto à distribuição dos ônus da sucumbência, à maneira da sentença recorrida, ante (1) "a liquidação do débito posterior ao ajuizamento do feito, (2) tal fato não foi levantando na exceção de pré-executividade apresentada, mas fora trazido a conhecimento pelo exequente a posteriori"; (3) "não seria caso de impor nova fixação de honorários em desfavor do executado, porquanto contrário ao rito das ações de execuções, como mencionado" (CPC, art. 827); a parte executada não faz jus à percepção de honorários sucumbenciais, já que foi quem deu causa ao ajuizamento da ação (CPC, art. 85, § 10), que ultimou sua finalidade, com a liquidação do débito. 5. Em processo desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal é no sentido de que, quando o motivo da extinção da execução decorre de evento superveniente ao ajuizamento dessa ação, não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da parte credora. No caso em análise, tal evento superveniente se concretizou no curso do processo executório, com a composição entre as partes, o que evidencia que seu ajuizamento não foi indevido, ante a inadimplência do executado, de modo que, à luz do precedente jurisprudencial, cujo fundamento se adota, é descabida a condenação da parte credora em honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter dado causa à demanda. Precedente: Processo: 64404082045272835980, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Vitor Silveira, 3ª Turma, julgamento: 13/06/2019) 6. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 71595143296294507418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)