PJE 4079028-17.5579.2.9.5298 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a falta de interesse processual do Município de Lucena/PB (que propôs ação ordinária contra a CEF e a União objetivando a liberação dos valores correspondentes ao Convênio 224257/2016, celebrado junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), declarando a extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, VI, e §3º, do CPC/2015), com honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devidos pela parte autora a cada uma das rés (art. 85, §8º, do CPC/2015). 2. A embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar o dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos §2º, § 3º, §4º, §5º e § 6º do art. 85 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08807569828871606912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)