PROCESSO Nº: 3908773-77.4605.1.9.9468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARDOSO FEITOSA ADVOGADO: Pedro Lucas Dias Neto APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Castro (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. GACEN. AÇÃO INDIVIDUAL DESFAVORÁVEL. JEF. COISA JULGADA POSTERIOR. VIOLAÇÃO. 1. Apelação contra sentença (id. 4534983, assinada em 22 de agosto de 2019), que extinguiu o feito executório, por considerar que os efeitos da coisa julgada coletiva (proc. 0667089-50.1980.5.2.0736) não podem se estender à parte exequente que não requereu a suspensão da ação individual (n. 8117143-31.1219.25.2.9441-JEF, desfavorável à exequente), na forma prevista no art. 104, da Lei 8078/1990 (CDC). 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de ausência de identidade da ação individual (6633306-55.0670.31.5.4309-JEF) com o presente processo coletivo, cujo título executa, argumentando que a sentença coletiva tem prevalência sobre a daquele feito individual pelo requisito cronológico, no qual não foi intimada pessoalmente para tomar ciência da indicada ação coletiva e poder optar entre ambas, conforme a previsão do art. 104, do CDC; com a continuidade do feito e julgados procedentes todos os pedidos formulados por si, invertendo-se a sucumbência. 3. No cenário processo, é incontroverso que o direito reconhecido na ação coletiva n. 6549885-58.8589.27.10.1138 (percepção, pelos substituídos, da GACEN no mesmo valor pago aos servidores em atividade) também foi objeto de análise na ação individual n. 4550038-60.7302.8.10.1279, com decisão desfavorável à parte autora, e que o trânsito em julgado dessa demanda foi posterior ao da demanda coletiva. 4. Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que a parte exequente não se pode se beneficiar do título judicial coletivo, sob pena de violação à coisa julgada produzida na ação individual em que pleiteava a mesma questão de fundo. Precedente: PROCESSO: 27978646690058707407, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019). 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 37130363242451604787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)