Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Rodrigues Nº: 5273533-51.5927.24.8.7231 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA LUZ - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 6775246-49.1064.11.2.8140 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. ART. 91, § 1º DO CPC/2015. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.188.524/SC. INOCORRÊNCIA. THALES PINTO ENFRENTADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto em adversidade à decisão que lhe atribuiu a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada pela embargante, pois está consignado na fundamentação e no item 5 da ementa que o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial nº 6.423.152/SC, pela sistemática dos recursos repetitivos, permanece válido mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, de sorte que recai sobre a Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública quando este meio de prova é requerido pelo Ministério Público. 3. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise da Emanuella Cavalcanti efetivamente apreciada, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 44416945415972488970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)