PROCESSO Nº: 7351935-27.6989.1.12.5248- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ILDERLANDIO SILVA DE MELO ADVDO : LUCCA CUNHA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 25ª Vara Federal DO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. MOEDA FALSA. ART. 289, §1º, CP. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO DO APELO NA EXTENSÃO EM QUE CONHECIDO. 1. Apelação criminal interposta por ALEXIA LIMA. em face de sentença com que o Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 289, §1º, CP (moeda falsa), à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de reclusão, substituída por 02 penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária mensal no valor de 1/3 do salário mínimo), além de 10 dias-multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos (06/05/2009). 2. Narra a denúncia que, no dia 19/05/2019, em diligência realizada na residência do denunciado em razão de um roubo ocorrido no Município de Deputado Irapuã Pinheiro/CE, policiais militares encontraram 07 (sete) cédulas de R$ 5,00 (cinco reais) falsas em poder do acusado. 3. Pretendendo a absolvição, o apelante alega, em síntese, a ausência de prova da materialidade delitiva eis que a falsificação era grosseira, bem como a ausência de dolo. Subsidiariamente, requer a substituição da prestação pecuniária mensal por outra pena restritiva de direitos. DA MATERIALIDADE 4. O exame pericial realizado nas moedas apreendidas (07 cédulas no valor impresso de R$ 5,00), atestou a falsidade das cédulas, considerando-as aptas a iludir terceiros de boa fé, por terem condições de se passar por verdadeiras. 5. A falsidade, portanto, não se revela grosseira para o "homem médio", o qual não se confunde com o policial, cuja expertise na identificação de falsificação de documentos é inerente à sua atividade. Patente a potencialidade lesiva das notas apreendidas. DO DOLO 6. No contexto da análise do dolo na conduta do acusado, as circunstâncias em que ocorreram os fatos indicam que o mesmo tinha plena noção da inautenticidade das notas, uma vez que guardava, em sua residência, 07 (sete) cédulas, de mesmo valor, sendo 03 (três) delas de idêntica numeração (C4759878376C) e 04 (quatro) de mesma sequência (C0573946524C), nos termos do laudo pericial. 7. Some-se, ainda, que a tese de desconhecimento acerca da inautenticidade das notas (pela boa qualidade das cédulas) opõe-se à alegação de falsificação grosseira a ponto de ser facilmente identificada e não ser hábil a enganar o homem médio. Teses contraditórias invocadas no afã de ver o réu livrar-se da responsabilidade penal a ele imputada. Dolo configurado. DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA 8. Compete ao juízo da execução a apreciação da pretensão de conversão da prestação pecuniária em outra pena restritiva de direitos. Não conhecimento do pleito. 9. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. [aplf]
(PROCESSO: 35253526592477187562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)