PROCESSO Nº: 6547648-20.8644.11.11.0879 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DA CRUZ ADVOGADO: Nathan Santos PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bernardo Alves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. FIES. DIREITO À MATRÍCULA. EXISTÊNCIA. 1.Remessa oficial de sentença que assegurou à impetrante, estudante universitária, beneficiária do FIES, o direito de proceder matrícula no semestre 2184.9, e seguintes, anulando débitos constituídos pela instituição de ensino em face diretamente da impetrante; 2. No caso, a impetrante firmou contrato em 2012, com FIES para cobertura de 100% do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNIFOR. No semestre 8529.8, efetuou matrícula em 5 (cinco) disciplinas, tendo cursado as mesmas normalmente. No final do semestre, foi comunicada de que, por limitação imposta pelo FIES, somente poderia ter se matriculado em 2 (duas) disciplinas, devendo, assim, efetuar o pagamento referente a 3 (três) disciplinas, para matricular-se no semestre 4036.5; 3. Inexiste obstáculo à realização da matrícula, eis que a razão para impedi-la, consistente em suposta falta parcial de pagamento, decorreu do comportamento dos próprios integrantes do sistema que, no semestre anterior, deferiram a inscrição em disciplinas em quantidade superior à permitida, somente se apercebendo do fato quando já não poderiam ser trancadas pela impetrante; 4. Demais disso, consta das informações trazidas pelo FIES que foram realizados os repasses das mensalidades referentes a todos os semestres contratados, nos moldes solicitados, encontrando-se a situação da estudante em perfeita regularidade; 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 33701416988593766799, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)