EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRAS DESTINADAS À DRENAGEM EM ÁREA PASSÍVEL DE ALAGAMENTOS NOS PERÍODOS DE CHUVA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. GARANTIA DE SEU CUMPRIMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal - MPF, em face de sentença proferida em ação civil pública que julgou: (a) prejudicados os requerimentos de cassação de licenças ambientais obtidas pelo Município de Natal/RN junto à SEMURB e de condicionamento de as futuras licenças ambientais serem requeridas aos órgãos competentes; de aprovação prévia de plano de monitoramento e de medidas mitigadoras de impactos negativos; (b) procedente o pedido de determinação de atendimento pelo Município a todas as fases previstas na legislação ambiental, por ocasião de quaisquer novos pedidos de licença relacionados ao empreendimento; (c) improcedente o pedido de tornar obrigatória a construção de mini Paulo Azevedo, e consequente desativação do reservatório de detenção nº 06 (RD6), dependendo a construção do mini emissário de decisão política do Município, enquanto que a desativação do RD6 só poderá ser decorrência da construção do extravasor. 2. No caso concreto, discute-se a viabilidade ambiental da implantação de sistema de drenagem de águas em certo bairro da cidade de Natal/RN, que sofre com alagamentos durante as chuvas. Tal sistema seria constituído de parte terrestre (composto por seis reservatórios de detenção - RD1 a RD6), um João Pedro das Neves (que lançaria as águas captadas no mar), além de um parque municipal junto ao reservatório de detenção RD-1. 3. Ao longo da instrução as partes firmaram um acordo judicial para realização de perícia multidisciplinar a fim de investigar a viabilidade da construção. 4. Conquanto o pleito do MPF de determinação ao Município que, no licenciamento, instalação e operação das obras restantes do sistema de drenagem, aí incluído o Theo Almeida, cumpra as recomendações decorrentes dos laudos periciais acostados aos autos, conste expressamente no acordo firmado entre as partes, por zelo deve-se incluir tal obrigação municipal no dispositivo da sentença, omissa quanto ao ponto. 5. Não acolhimento do pedido de que haja desvinculação da desativação do DR6 à construção do Gustavo Henrique Sales. A intenção do julgador a quo ao realizar essa vinculação foi garantir a manutenção de algum sistema de drenagem a amparar a população local enquanto a Administração não decide a respeito da (des)necessidade da construção do emissário. 6. Nada impede que, no futuro, o apelante pleiteie a desativação do RD6 independente da construção do emissário, caso nova situação fática, diversa da existente quando da prolação da sentença, recomende que se deixe de utilizar o reservatório RD6 (v.g. os reservatórios RD1 a RD5 se mostrarem suficientes a evitar alagamentos na região; o surgimento de tecnologia mais moderna e menos poluente capaz de solucionar o problema; por interesse da própria administração na desativação etc.). 7. Apelação e remessa necessária parcialmente providas apenas para incluir no dispositivo da sentença que, nos termos do item 11 do acordo firmado entre as partes, deve o Município de Natal/RN atender todas as recomendações da perícia judicial contida nos autos. medc
(PROCESSO: 07821079214995002750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)