PJE 8807886-72.5408.22.9.8700 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS A TÍTULO DE PENSÃO. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO LEGAL. HABILITAÇÃO TARDIA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por VICENTE FERREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido, consistente na condenação do INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício de pensão por morte (concedido administrativamente com DIB em 21/04/2018) desde a data do óbito de sua genitora, em 19/06/2005. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) seu genitor faleceu em 03/06/1998, deixando o benefício de pensão por morte, pago à sua genitora até a o advento de sua morte, em 22/09/2005; b) é pessoa maior inválida, preenchendo todos os requisitos à concessão da pensão por morte deixada pelo genitor, razão pela qual o referido benefício foi deferido administrativamente pelo INSS, com DIB na data do requerimento, em 28/03/2018; c) possui direito ao pagamento das parcelas vencidas, desde o óbito da genitora (06/03/2005), tendo em vista que não poderá ser penalizado pela fluência do prazo prescricional, por se tratar de pessoa absolutamente incapaz, sobretudo, quando a sua deficiência iniciou antes da alteração legislativa. 3. A controvérsia cinge-se na análise acerca do termo inicial do benefício de pensão por morte concedido administrativamente pelo INSS a filho maior inválido de instituidor falecido em 06/10/1998. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação vigente à época do óbito - 1998), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 5. No caso dos autos, a data de início do benefício do demandante deverá ser fixada na data do requerimento administrativo (26/04/2018), tendo em vista que este se deu quase 13 anos após a data do óbito da sua genitora (05/02/2005). Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1971900-03.1330.6.12.9057, rel. Des. Federal Davi Luiz da Luz, julgado em 11/06/2019. 6. "Neste aspecto, frise-se, ainda, que a regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei 8.213/1991, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica a retroação deste último à data (no caso de pensão) do óbito, como já dito alhures, devendo ser mantida a sentença, por inexistir direito o autor as parcelas requeridas" (TRF5, 2ªT., PJE 9450380-44.1721.20.1.0981, rel. Des. Federal Luiz Gustavo Pinto, julgado em 29/07/2019). 7. Além disso, verifica-se que a pensão foi paga à genitora do demandante, desde o óbito do instituidor (09/12/1998) até o falecimento da beneficiária (02/05/2005), sendo caso de habilitação tardia do autor. 8. Nos termos do art. 76, da Lei 8.213/1991, a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. Assim, em razão da habilitação tardia do autor, mantém-se o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (02/07/2018). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0732872-93.5139.13.2.3397, rel. Des. Federal Luigi Silva, julgado em 03/06/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 54320240162799577923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)