PROCESSO Nº: 0567747-68.0204.11.4.2744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ERICK DA LUZ Q LUIZ FERNANDO RAMOS ADVOGADO: Yago Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco João Gabriel da Rosa EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo executado contra acórdão desta Terceira Turma, que deu provimento à apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 2. O embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de contradição no julgado, pois em toda sua fundamentação o MM. Relator reconhece o trabalho da defesa, apontando inclusive a inaplicabilidade do artigo 26 de Lei de Execução Fiscal, ao passo que em seu dispositivo concede total procedência aos pedidos da Fazenda Pública e a libera do pagamento de honorários. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A contradição se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão de que aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (contradição) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, segundo a qual não se pode impor condenação no pagamento de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública quando a sua pretensão executória, instrumentalizada em título executivo extrajudicial validamente constituído, é fulminada em decorrência de evento superveniente ao ajuizamento da ação, mercê de não haver dado causa à demanda. 6. Significa dizer que, não obstante seja inaplicável na situação posta o disposto no art. 26 da LEF, ainda assim, considerando que a exequente não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, mormente tendo em vista que a razão fundante da dívida permaneceu incólume até a sua propositura, ocorrendo o motivo que ensejou o cancelamento da inscrição na Dívida Ativa no curso da execução fiscal, deve ser imputado ao executado o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 7. Registre, ademais, que a decisão atacada foi expressa ao consignar que a liberação da exequente do ônus do pagamento de honorários advocatícios tinha respaldo no julgamento do REsp nº 4.250.228/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, que consolidou o entendimento segundo o qual, extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 96845722844751234352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)