PROCESSO Nº: 9967929-53.4370.14.8.5797 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PISCICULTURA TANGANYIKA COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: Eros Romao Pereira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2678251-63.7413.7.8.3063 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATIVIDADES DESDE OUTUBRO DE 2019. NÃO CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PELO IBAMA. NECESSIDADE DE DEFINIÇÃO DE LIMITES TEMPORAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de determinar ao IBAMA que promova o desembargo das atividades da empresa agravante, o qual se restringiu às espécies não autorizadas pelos atos normativos, considerando que esta entregou toda a documentação que lhe foi solicitada. 2. Ao compulsar os autos, depreende-se do relatório de fiscalização elaborado pelo IBAMA que, contrariamente ao alegado pela agravante, a autuação ambiental não se limitou à questão da comercialização dos peixes das espécies L002 e L306. 3. O referido relatório também questionou a existência de peixes que não constam da lista de espécies permitidas; o abuso de licença/permissão por parte da empresa Tanganyika, que, utilizando-se da autorização de coleta de peixes não autorizados pela INI 01/2012 para fins de aquicultura, recebe e entrega matrizes para uma terceira empresa executar a comercialização; no plantel da empresa foram encontradas espécies ainda não descritas pela ciência, as quais estão sendo exportadas e comercializadas sem que se conheça as propriedades inerentes à biodiversidade das espécies, bem como implicando em desconhecimento acerca do status de conservação das espécies. 4. Os pontos discutidos demandam, necessariamente, dilação probatória, o que poderá ser providenciado na esfera administrativa, vez que demanda o conhecimento técnico acerca das questões. 5. Não obstante a suspensão determinada pela autarquia ambiental se restringe apenas às espécies não autorizadas pelos atos normativos, podendo a agravante prosseguir com suas atividades em relação aos demais exemplares, não se mostra razoável que o administrado seja privado de seu eventual direito por tempo indefinido, como parece ser a hipótese, uma vez que a suspensão da comercialização de peixes ornamentais e a aquisição de novas matrizes, se estende desde outubro do ano passado, ou seja, há 7 meses. 6. Agravo parcialmente provido para determinar que o IBAMA proceda à devida emissão do Parecer Técnico e posterior decisão da análise da documentação apresentada pelo agravante, no prazo de 45 dias a contar da intimação desse acórdão, fixando, em caso de descumprimento, multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao prazo de 6 meses.
(PROCESSO: 05734637884271849449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)