PROCESSO Nº: 9859620-94.7766.21.1.8444 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: NOAH RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Marcela das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO À DPU. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que condenou a União, Estado do Ceará e o Município de Fortaleza a procederem à internação da Parte Autora em Leito de UTI. Houve ainda a condenação dos réus ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. A Defensoria Pública da União peticionou informando o óbito da Parte Autora (Id. 8484356.50914489). A União manifestou interesse no prosseguimento do recurso quanto à condenação em honorários advocatícios, a não ser que tal condenação fosse excluída a partir da extinção do processo sem julgamento do mérito, diante do falecimento da parte autora. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 321.259/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, apresentou quadro grave de Sepse de Foco Urinário (CID A 41.9). 7. Patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 8. No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF - Plenário, AR 1937 AgR, Rel. Ministro Joaquim Nascimento, julgado em 02/09/2017). 9. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 10. Os Entes Públicos deram causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão na realização da internação da parte Autora em leito de UTI. Ademais, não se verifica que o valor da condenação (R$ 1.000,00 - mil reais), pro rata, ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença. 11. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. lcp
(PROCESSO: 00280662364569727686, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)