PROCESSO Nº: 9235650-02.7802.7.9.3391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INTERLAGOS MOTORES LTDA - ME ADVOGADO: João da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Araújo João Guilherme Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI Nº 162/ 2018 (PERT). EXCLUSÃO. PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para reformar a sentença que denegou a segurança, não acolhendo o pedido de anulação do ato que excluiu a parte autora do Programa de Regularização Tributária do Simples Nacional (PERT-SN), com a sua reinclusão no aludido programa de parcelamento. 2. A FAZENDA NACIONAL que se omitiu, inicialmente, o acórdão sobre o fato de que o contribuinte solicitou a concessão dos benefícios previstos no PERT - Simples Nacional, disciplinado pela Lei Complementar nº 162/2018, e não o PERT previsto na Lei nº 13.496/2017, que regula o programa especial de regularização tributária (PERT) para empresas que não se enquadram como microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo simples nacional. Aduz que a Lei Complementar nº 162, de 6 abril de 2018, instituiu o Programa de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN), facultando a adesão ao Programa em até 90 (noventa) dias após a vigência da Lei, consistindo, basicamente, o programa no pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, a título de entrada, e o restante, liquidado com redução de multa e juros, em percentuais definidos de acordo com a quantidade de parcelas para pagamento do saldo. Sustenta que, no caso dos autos, é fato incontroverso que a autora deixou de pagar uma das parcelas referentes à entrada de 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada. Entretanto, depreende-se da legislação transcrita que é condição sine qua non para opção ao PERT-SN a quitação em espécie, em até cinco parcelas mensais e sucessivas, de no mínimo 5% do valor da dívida consolidada. Nesse sentido, considerando que a impetrante não pagou tempestivamente o valor mínimo de 5% do valor total da dívida consolidada, está claro que a condição imposta pelo art. 1º , inciso I, da Lei Complementar nº 162, de 2018, não foi observada e, portanto, a regularidade do programa restou prejudicada, resultando na situação de parcelamento "não validado" ante o cancelamento do requerimento de adesão. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. A impetrante aderiu ao programa de recuperação fiscal previsto na Lei Complementar nº 162, de 27 de abril de 2018 (PERT-SN), em junho de 2018, parcelando sua dívida total com o fisco federal de R$ 138.548,59 (trezentos e oitenta e cinco mil duzentos e quatorze reais e cinquenta e nove centavos), em 145 parcelas mensais de R$ 2.656,65, precedidas de uma entrada de R$ 68.201,54, a ser paga em cinco parcelas, nos termos do Recibo de Adesão do PERT-SN. Quitou regularmente as quatro primeiras parcelas da entrada, contudo, deixou de efetuar o pagamento da quinta parcela na data do vencimento (29/07/2018). 5. No recibo de adesão ao PERT (Id. 2579643.5740980) foi consignado: "A concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data de vencimento do DAS, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. O pagamento do valor da entrada de 5% da dívida consolidada é condição para a emissão das demais parcelas. Caso o valor de entrada não seja pago integralmente nos primeiros 5 meses, o pedido de parcelamento será cancelado". 6. A lei instituidora do PERT (Lei nº 13.496/2017), entretanto, não traz previsão nesse sentido. 7. No § 2º do art. 8º trata apenas do deferimento do parcelamento (desde o pagamento da primeira prestação), estabelecendo que "o deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento". 8. Na parte em que trata da exclusão do devedor do programa (art. 9º), a Lei 13.496 estabelece que "as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência" (§ 2º) para fins de configuração das hipóteses de exclusão pelo não pagamento, previstas nos incisos I e II. 9. Embora esse último dispositivo citado (§ 2º do art. 9º da Lei nº 13.496/2017) se dirija, em princípio, às prestações que se vencerão ao longo do curso do parcelamento (e não especificamente à entrada parcelada), não há razão para que não seja aplicada também ao atraso no pagamento das parcelas da entrada. 10. Assim, soa irrazoável que o atraso de apenas uma parcela, menos de 30 de trinta dias de atraso da data de seu vencimento, possa ensejar a sua exclusão do parcelamento. 11. Ademais, o pagamento/depósito judicial da parcela em atraso demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. 12. "O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário." (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 6.041.583/RS, Rel. Min. Renan Costa, DJ 25/10/2017; STJ, 2ª T., REsp 8.564.710/RS, Rel. Min. Og Davi Moura, DJ 06/07/2017). 13. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito, pelo que as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, com vistas à manutenção da empresa apelante no PERT. 14. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 15. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 27030238853318486041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)