PROCESSO Nº: 0416063-07.8025.10.9.7752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: JOÃO GUILHERME DA MATA AUXILIADORA DE CARVALHO ADVOGADO: Marcos Vinicius Moraes APELADO: YURI GONÇALVES AUXILIADORA DE CARVALHO ADVOGADO: João Pedro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR SOLTEIRA. CUMULAÇÃO COM CARGO PÚBLICO PERMANENTE. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE OPÇÃO PELO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. INEXISTÊNCIA. EVENTUAL BOA-FÉ NÃO DESCARACTERIZA A ILEGALIDADE DA CUMULAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento aos primeiros Embargos, reconhecendo a inexistência de omissões no julgado que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de pensão por morte concedida à parte autora, com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha (maior e solteira) de ex-servidor público. 2. Sustenta a embargante que o acórdão foi omisso quanto: a) à apreciação das provas e fundamentos que corroboraram a boa-fé da demandante na ocupação do cargo público da Administração Direta do Estado da Paraíba; e b) à manifestação da recorrente em exercer o direito de opção pela manutenção da pensão por morte percebida na qualidade de beneficiária de seu genitor. 3. Não assiste razão à embargante. A decisão impugnada enfrentou cabalmente todas as questões suscitadas no recurso. 4. Sobre a alegada boa-fé da demandante no acúmulo da pensão por morte auferida na condição de filha maior e solteira e ex-servidor público, com base no art. 5º da Lei nº 3.373/58, com o cargo público permanente de Técnica de Pesquisa Científica e Tecnológica do Estado da Paraíba, a análise da questão é despicienda para o deslinde da controvérsia. Eventual boa-fé da beneficiaria não tem o condão de descaracterizar a ilegalidade da percepção dos proventos e o dever da Administração cancelar o benefício pelo advento da condição resolutiva prevista no art. 5º, II, da Lei nº 3.373/58. A análise do tema é pertinente tão somente para a averiguação da exigibilidade de reposição ao erário das verbas percebidas indevidamente, o que não se discutiu na presente lide. No mesmo sentido: CAUÊ NOGUEIRA - Processo 4363571-34.6438.5.12.9862, MS - Mandado de Segurança - Rel. Desembargador João Felipe Martins, 4ª Turma, julgamento: 07/01/2017. 5. Sobre o alegado direito de opção, perfilhou-se entendimento segundo a qual: "O direito de opção não encontra respaldo normativo, que ao se admitir tal possibilidade estará o Poder Judiciário se sobrepondo ao comando legal que instituiu o benefício, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente, como na espécie." (ERICK FOGAÇA - Processo 3364296-21.9431.9.2.9232, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Enzo Gabriel Cardoso, 4ª Turma, julgamento: 13/05/2018). 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 00682624146129904567, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)