PROCESSO Nº: 4520974-87.7665.5.10.8510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: DAVI LUCCA VIANA DANTAS DE ENRICO MARTINS ADVOGADO: Andre Marinho Medeiros Soares De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Campos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1018745-99.1858.9.2.1750 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. KAIQUE COSTA. PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela LORENA DA MOTA contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da autarquia, não acolhendo os pedidos de inexistência de obrigação de fazer quanto ao pagamento de horas extras e de aplicação da TR como índice de correção monetária. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não analisou o argumento de que os valores devidos de horas extras foram absorvidos em maio de 2008, em razão da reestruturação de carreira prevista na Lei 11.091/2005, não sendo cabível nenhum pagamento. 3. Não houve omissão no acórdão recorrido. A Segunda Turma entendeu que, no presente caso, o acórdão n° 2161/2005 do TCU, que embasa a pretensão da embargante, somente se tratava de absorção de verbas decorrentes de decisões judiciais relativas a planos econômicos, o que não engloba o caso em questão (horas extras). 4. Além do mais, a autarquia não comprovou que as rubricas mencionadas foram absorvidas por meio da transformação em VPNI, com a devida compensação a cada reestruturação de carreira, não merecendo prosperar as suas alegações. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 7. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 95797569484731881891, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)