PJE 1422462-92.6849.3.12.9209 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DESCUMPRIMENTO. NOVA CONSULTA DE ATIVOS PARA FINS DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Penedo/AL contra decisão que determinou nova consulta de ativos em contas dos réus Estado de Alagoas e Município de Penedo/AL, conforme outrora já determinado, tudo em busca da satisfação da decisão liminar proferida referente ao fornecimento, pelos entes públicos, do medicamento SPINRAZA, considerando o trânsito em julgado do agravo de instrumento interposto pela União, que manteve a referida liminar, e o fato de que a União ainda não forneceu o fármaco à impetrante, em face da responsabilidade solidária dos entes federativos. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) há periculum in mora inverso, decorrente dos graves impactos da decisão para a economia e saúde públicas, notadamente frente à pandemia da COVID-19; b) houve inobservância da decisão proferida por este Regional no agravo de instrumento interposto pela União (PJE 7594725-75.6974.29.11.6923), que considerou indevido o bloqueio de verbas da União naquela ocasião, sinalizando que bloqueios futuros poderiam ser determinados, desde que tenha havido a concessão de "prazo razoável para cumprimento da determinação"; c) seria o caso de se bloquear verbas unicamente da União, pois foi a mesma quem não cumpriu "prazo razoável para cumprimento da determinação" consubstanciada na obrigação de entregar o medicamento, e que não vem cumprindo a obrigação, desde o trânsito em julgado do acórdão do agravo de instrumento. Em adição, discorre sobre sua ilegitimidade passiva e sobre a incompetência absoluta do Juízo, em decorrência de a menor requerente residir, na verdade, no Município de Santana do São Francisco/SE. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 4. Conforme ressaltado pelo prolator da decisão agravada, quanto ao argumento de que a autora não reside na localidade, diante da juntada de comprovante de endereço da menor que, inclusive, acha-se matriculada na rede pública de ensino daquela municipalidade, tal ponto, além de revelar-se questão que demanda dilação probatória, incompatível com a presente seara recursal, apresenta-se, nesse momento, como questão que não afasta a necessidade de cumprimento da obrigação. Diante do fato de que ainda não se forneceu o fármaco e frente à responsabilidade solidária dos entes federativos, apresenta-se cabível nova consulta de ativos em contas dos réus Estado de Alagoas e Município de Penedo, em busca da satisfação da decisão liminar confirmada por acórdão deste Regional. 5. Compulsando os autos originários (PJE 5801819-92.4585.24.8.5144), verifica-se que, na decisão que deferiu a tutela de urgência (datada de 26/06/2019), o Juízo determinou que a União Federal, ou quem lhe faça as vezes, efetive a entrega do medicamento pleiteado, na quantidade indicada, ou que deposite, no prazo máximo de 30 (trinta dias), a quantia de R$ 049.026,35 (novecentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e trinta e cinco centavos), necessária à aquisição do medicamento SPINRAZA (NUSINERSE) - 12MG - 03 ampolas para os primeiros seis meses de tratamento, a serem administradas na autora (diagnosticada com amiotrofia espinhal infantil - AMEI - CID 10 G12.0, confirmada por exame de DNA) na forma prescrita pela médica que a assiste, tudo conforme orçamento anexado aos autos, sob pena de bloqueio de verbas, devendo, neste mesmo prazo, comprovar em juízo o cumprimento da obrigação de fazer ordenada. 6. Apreciando a questão nos autos do PJE 8625155-82.8442.17.10.6810, a Segunda Turma deste Regional, na sessão do julgamento do dia 28/11/2020 (acórdão transitado em julgado em 30/01/2020), assentou o entendimento de que: a promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/1990, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. Assim, em vista de tal dever, da imprescindibilidade de a agravada ser medicada com a droga acima referida, para o tratamento de doença extremamente grave, e do fato de que a ausência do medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. 7. No tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o STJ, quando do julgamento do REsp 9.095.919/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 8334343/MT, Rel. Min. Leandro Moura, Guilherme Gonçalves. 8. Esta Segunda Turma, em conformidade com a orientação acima, já decidiu que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida, diante da necessidade urgente de fornecimento do medicamento e do não cumprimento da obrigação de fazer por parte do Estado. Nesse sentido: PJE 9683405-10.6231.29.10.6533, Rel. Des. Federal Gustavo Barros, j. 06/06/2019; PJE 8460549-42.9600.25.3.4033, Rel. Des. Federal Gustavo Gonçalves, j. 14/09/2019. 9. Resta incontroverso que a obrigação de entrega do referido medicamento não vem sendo cumprida. Por outro lado, a referida obrigação (promoção da saúde pública) há de ser adimplida pela União, Estado e Município. 10. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter gravíssimo de sua doença, sendo certo que a interrupção do seu tratamento aumentaria sobremaneira o risco de óbito. 11. "Como visto, demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coerção para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida em fevereiro de 2019". (TRF5, 2ª T., PJE 8405168-10.1104.1.5.1373, Rel. Des. Federal Nathan Rodrigues, Data de Assinatura: 30/08/2020) 12. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 26639307843230347768, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)