PROCESSO Nº: 2185662-37.9209.18.6.4992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI OLIVEIRA ADVOGADO: Heitor Gomes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Farias (convocada) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7535273-71.3579.21.11.1952 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Castro E Juan Araújo EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO. LIBERAÇÃO DAS GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS. CONFIRMAÇÃO PELO TJPE. TRÂNSITO EM JULGADO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por ISAAC PEIXOTO RAMOS contra a sentença proferida nos autos de embargos à execução pelo Juiz Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Em suas razões, o apelante defende a possibilidade de liberação expressa das garantias fidejussórias pelo plano de recuperação judicial. Nesse sentido, sustenta que a previsão do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005 de que os credores conservarão seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso deve ser interpretada em conjunto com o §2º do mesmo artigo, o qual determina que o plano poderá modificar o que foi originalmente contratado entre os credores, do que se depreende pela possibilidade de supressão das garantias fidejussórias ofertadas quando da contratação da dívida. Assim, o §2º do art. 49 serve como limitador da eficácia do §1º do mesmo artigo, acaso assim desejem os credores e a empresa devedora. Em outras palavras, se o plano de recuperação judicial de determinada empresa nada dispõe sobre a liberação das garantias fidejussórias de qualquer natureza, estas prevalecerão tal qual originalmente contratadas, mesmo após a homologação e durante cumprimento da proposta de pagamento. Porém, o plano de recuperação judicial, nos termos do art. 49, §2º, da Lei nº 11.101/2005, poderá prever a liberação/extinção das garantias fidejussórias prestadas aos créditos sujeitos à recuperação. Nesse caso, a coletividade de credores, reunida em Assembleia Geral, deliberará sobre a aprovação ou não da aludida extinção de garantias pessoais. Uma vez aprovada, submete-se a coletividade de credores, indistintamente, ao resultado da deliberação. Ressalta, ainda, a supremacia da Assembleia Geral de Credores (AGC), a qual caberá deliberar sobre a aprovação ou não da proposta de liberação das garantias fidejussórias. Afirma, também, o Enunciado nº 581 da Súmula do STJ se aplicaria a execução em questão se a Recuperanda e o Colégio de Credores não tivessem resolvido, na forma oferecida pelo art. 49, § 2º, da LFRE, suprimir tais garantias e exonerar os coobrigados, razão pela qual, em tendo sido aprovada e homologada a liberação dos terceiros coobrigados, não cabe ao Juízo da execução prosseguir com a ação de cobrança, ignorando o que foi decidido pelo Juízo da recuperação judicial. 3. O juiz sentenciante considerou que a homologação do plano de recuperação judicial da empresa devedora não possui o condão de suspender ou extinguir as execuções em curso em face dos terceiros coobrigados ou devedores solidários, nos termos postos pelo embargante. 4. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de o plano de recuperação judicial prever a liberação/extinção das garantias fidejussórias prestadas aos créditos sujeitos à recuperação. 5. Acerca desse tema, o STJ, no julgamento do REsp 1.843.428/SP, sob a sistemática do recurso repetitivo, fixou a tese segundo a qual "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005". 6. Nada obstante, a situação no presente recurso possui peculiaridades que identificam distinção bastante a contornar a obrigatoriedade inscrita no inciso III do art. 927 do CPC. 7. A esse respeito, consigna-se que consta nos autos que a devedora principal (J & M COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA DE ELETRO EIRELI) teve o seu pedido de Recuperação Judicial acolhido pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina em 16/11/2016. 8. Foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC) o plano de Recuperação Judicial (02/01/2017), onde se convencionou, como seu efeito, o que se lê no item 8.2: "NOVAÇÃO - A homologação do Plano acarretará a novação dos créditos concursais anteriores ao pedido, conforme a previsão contida no art. 59 da LRJF e obriga a Recuperanda e todos os credores sujeito aos Plano, observado o disposto no § 1º do art. 50 16 da LRJF. A novação mencionada neste Plano implicará liberação das garantias fidejussórias, de natureza civil ou cambiária, eventualmente concedidas sobre os créditos sujeitos à recuperação judicial". 9. Submetido à apreciação judicial, o Plano de Recuperação Judicial foi homologado por meio de sentença proferida em 19/03/2017. 10. Não se conformando com a homologação, o ITAÚ UNIBANCO interpôs agravo de instrumento, atacando, dentre outros, a cláusula 8.2, a qual possibilita que a novação decorrente da aprovação do plano libere as garantias fidejussórias civis ou cambiárias. 11. No julgamento do recurso, a Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco negou provimento à insurgência, mantendo os termos da cláusula 8.2 do Plano de Recuperação Judicial, ao reconhecer que "Ao aprovarem o plano tal qual redigido, mais detidamente em relação à cláusula em debate, os credores garantidos na modalidade fidejussória apenas anuíram com a exclusão condicional da garantia, ou seja, acordaram em aguardar passivamente o cumprimento do plano pela devedora, desde que este seja cumprido". 12. Conforme certidão constante nos autos, o acórdão supracitado transitou em julgado em 14/01/2018. Significa dizer que, mesmo considerando a existência da tese fixada no STJ (Tema Repetitivo 885), o recorrente se conformou com o entendimento do acórdão, tornando definitiva a conclusão nele explicitada. 13. Essa circunstância (trânsito em julgado) impede a renovação do debate acerca da possibilidade de liberação das garantias fidejussórias, devendo prevalecer os termos do acordo avençado no Plano de Recuperação Judicial, segundo o qual "os credores abriram mão de cobrar seus créditos aos respectivos fiadores e avalistas", pelo menos enquanto vigente os seus termos. 14. Registre-se, não obstante, que o acórdão que confirmou a sentença homologatória foi expresso ao considerar a existência de uma condição resolutiva no Plano de Recuperação Judicial (PRJ), afirmando, em vista disso, que os credores anuíram em aguardar passivamente o cumprimento do plano pela devedora, desde que este seja cumprido. 15. Desse modo, considerando que o PRJ foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores (AGC) e homologado pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carpina após o ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial nº 1071653-02.5643.21.10.7537 (29/12/2017), ora objeto dos embargos à execução em debate, não se cogita a sua imediata extinção, sendo de rigor a suspensão do seu andamento "enquanto cumprido o plano de recuperação". 16. Assim, encontrando-se parcialmente superada a tese afirmada na sentença recorrida, impõe-se a sua reforma apenas para determinar a suspensão da execução de título extrajudicial. 17. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 45238808303710830620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA PINTO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)