Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Rocha Nº: 4458121-22.1054.28.10.6126 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA E COMERCIO XAVANTE JOÃO VITOR FERNANDES e outro ADVOGADO: Leonardo Migliatti Zago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁCULO DO PIS E DA COFINS. RE 542.846. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração que apontam contradição entre o acórdão e o RE 770.048, devendo ser sanada e atribuídos efeitos modificativos aos embargos para determinar, expressamente, a exclusão do ICMS destacado ou faturado da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme entendimento do STF (RE nº 197.545), e não do ICMS arrecadado como restou decidido no acórdão. 2. Estando o acórdão devidamente fundamentado e a solução do caso suficientemente analisada, é de se concluir que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Entretanto, os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este objetivo. 3. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do CPC. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46816625030734796551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)