E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 5583724-40.3899.7.2.5694, em curso na 3ª Vara Federal (SE), que, em audiência de inquirição de testemunhas, indeferiu pedido da Ré, ora Agravante, de expedição de ofício ao IML e ao SAMU para informar sobre as condições do óbito do pai do Autor. A pretensão formulada no processo originário consiste na cobertura securitária para fins de quitação de financiamento habitacional, considerando as hipóteses previstas de morte ou invalidez permanente na apólice securitária, sendo que a Caixa Seguradora S/A, na via administrativa, negou a cobertura securitária, com base na cláusula 8ª, item 8.1, alínea "p" da apólice, porquanto, no momento do acidente, o segurado e pai do Autor estaria conduzindo veículo (motocicleta) sem habilitação legal e com isso teria agravado o risco do objeto contratado. A prova requerida concerne à discussão sobre a cláusula de cobertura securitária, a qual prevê que não haverá a indenização em face da prática de "atos contrários à lei", que poderá ter reflexo no julgamento da lide, de modo que não a vislumbro como inútil ou protelatória, na forma do artigo 370, parágrafo único, do CPC/2015. Por outro lado, a prova em questão constitui ônus do réu "quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor" (artigo 373 do CPC/2015), sendo que "O juiz requisitará às repartições públicas, em qualquer tempo ou grau de jurisdição" os documentos necessários à instrução da demanda (artigo 438 do CPC/2015). Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 99195155249943757257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)