PROCESSO Nº: 2665975-19.2260.9.8.7615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLUCOES CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO PELA CEF NÃO APRECIADO PELO CAUÊ TEIXEIRA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO. IRRECORRIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por SOLUÇÕES CONSULTORIA E INFORMÁTICA - LTDA, ARTHUR LIMA E BRENO DA PAZ representados pela Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando procedente o pleito exordial], alegando em suas razões recursais: a) antes da apreciação da apelação relativa à primeira sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito, modificada por este Tribunal, a CAIXA pediu a desistência do recurso, sendo que o JOÃO ALMEIDA julgou a referida apelação sem apreciar tal requerimento de desistência, determinando o retorno do feito à origem para regular processamento e intimação da parte autora; b) o acórdão proferido pelo Tribunal seria então nulo, pois a desistência da apelação impediria a análise da questão de mérito. Requer o provimento da presente apelação, para que seja reconhecida a nulidade da sentença ora vergastada, com a extinção do presente processo. 2. Inicialmente, o magistrado determinou que a CEF procedesse à diligências no sentido de localizar os endereços dos réus. Decorrido o prazo sem cumprimento da determinação, extinguiu-se a ação sem resolução de mérito. Desse decisum houve apelação, resultando esta na anulação da sentença, determinando este Tribunal o prosseguimento do feito com o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que a parte autora fosse intimada na forma do § 1º do art. 485 do CPC. 3. Nessa esteira, depreende-se que, embora a CEF tenha pedido a desistência do recurso, após a ocorrência do julgamento deste, não insistiu na referida renúncia, demonstrando, ao contrário, claro interesse no prosseguimento da ação, tanto que requereu as citações por edital, conforme exposto. 4. Outrossim, verifica-se da certidão de Id. 7720007.2989067 a ocorrência do trânsito em julgado do acórdão em questão, sendo forçoso, portanto, neste estágio processual, reconhecer que os autores não podem pleitear a nulidade do referido decisum, que se encontra irrecorrível, devendo ser observada a segurança jurídica no caso sub examine. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18521989629728313081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)