PROCESSO Nº: 7293204-40.9213.27.4.8237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: NICOLAS BARROS e outros ADVOGADO: Nathan das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL SE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. FICHAS FINANCEIRAS DOS EXEQUENTES. NÃO PERCEPÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA ATIVIDADE MÉDICO PERICIAL -GDAMP. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou sua impugnação ao cumprimento (individual) de sentença (prolatada em ação coletiva) nº 1789283-22.1541.3.7.8246, acolheu o parecer contábil e homologou os cálculos apresentados pelos autores, determinando o prosseguimento da execução no valor de R$ 118.764,35. 2. A sentença em cumprimento condenou o INSS ao pagamento da Gratificação de Desempenho da Atividade Médico Pericial - GDAMP, e a impugnação rejeitada sustentava que o primeiro ciclo de avaliação ocorrera em junho/2014, mas o pagamento da GDAMP teve efeito financeiro a partir de janeiro de 2014, e daí ser indevida a inclusão nos cálculos dos exequentes dos valores das competências entre janeiro e abril/2014. 3. Não se discute que a gratificação de que se cuida é devida em patamares idênticos aos ativos e inativos até o primeiro ciclo de avaliação. A questão aqui é que o INSS sustenta que o primeiro ciclo de avaliação, em junho de 2014, ensejou o pagamento de valores desde janeiro de 2014. 4. Os autos foram à Contadoria do Foro que, por seu turno, analisou as fichas financeiras relativas aos exequentes, e concluiu que eles não receberam ditas quantias no período apontado pelo INSS. Por seu turno, o INSS, do mesmo que fez perante o juízo de primeiro grau de jurisdição, cuidou apenas de reiterar agora em via recursal que os pagamentos foram, sim, realizados, e para tanto aponta o caso de servidora da ativa, sem, entretanto, rebater exatamente os documentos que foram considerados pela contadoria do foro e pelo juízo prolator da decisão agravada. 5. Sob essa ótica, e diante da ausência de demonstração de qualquer erronia na análise do juízo que, considerando o que dos autos consta, mormente as fichas financeiras dos exequentes, que evidenciam a não percepção dos valores da GDAMP no período de janeiro a abril de 2014, não é dado acolher a alegação da autarquia, porquanto fundamentada apenas em alegação genérica, relativa a paradigma da ativa, sem análise do caso concreto dos exequentes. 6. Impõe-se, pois, considerar escorreitas as conclusões do juízo de origem, no particular. 7. Agravo de instrumento desprovido. LPA/MN
(PROCESSO: 33579436347144215641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)