E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 5681981-97.6910.18.11.9644, em curso na 8ª Vara Federal (PB), que julgou procedente o pedido para "determinar que o INSS conceda o benefício assistencial do autor (NB 590.548.027-2), a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER 18/12/2003), incidindo, sobre as parcelas atrasadas, a partir de então, juros e correção pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal". II - O recurso postula a reforma da sentença, alegando, em resumo: 1) prescrição do fundo de direito; 2) prescrição quinquenal; 3) "Calha destacar, ainda, que do requerimento administrativo realizado 12/12/2003 ao ajuizamento da demanda, ocorrido em 11/01/2016, transcorreram 13 anos sem que tenha sido realizado a avaliação bienal prevista na Lei nº 8.742/1993 (...) No presente caso, portanto, não foi realizado estudo social e nem avaliação médica para confirmar a manutenção dos requisitos que dariam origem ao benefício por mais de 13 anos. De modo que, também, por este motivo, os efeitos financeiros deverão ser a partir da citação válida e não da data do requerimento administrativo". III - Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, nem em prescrição quinquenal, uma vez que, à época do requerimento administrativo, o autor era absolutamente incapaz (artigo 189, I, CC/2002), o que impedia a fluência do prazo prescricional. Ou, "a parte autora, no intervalo de tempo compreendido desde a data do requerimento administrativo até cinco anos anteriores à data de ajuizamento da demanda, era menor de 16 anos, não correndo a prescrição. Assim, considerando que o ajuizamento da presente demanda ocorreu em 03/05/2016, quando o promovente tinha então a idade de 19 (dezenove) anos (nascido em 17/05/1997), reconheço não ter havido a incidência da prescrição quinquenal relativa ao período pretérito ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito." (excerto da sentença) IV - Quanto aos efeitos financeiros, embora ausente a avaliação médica bienal (Lei nº 8.742/1993), as provas dos autos, demonstram que a moléstia persiste desde o primeiro ano de vida, inclusive o laudo pericial afirma que "a evolução clínica apresentada e estado atual de saúde do periciando, é compatível com quadro de início precoce". Assim, mantém-se os efeitos financeiros desde a data de entrada do requerimento administrativo (DER 21.08.4936). V - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 60017733578120891610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)