PROCESSO Nº: 3910775-99.7810.10.11.1748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA MOTA ADVOGADO: Ricardo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Luiza Cardoso E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA COMPROVADAS. INAPLICABILIDADE DA TR PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO AO RETORNO À ATIVIDADE NA FORMA DO ART. 57, § 8º, LEI Nº 8.213/1991. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria especial ao particular, reconhecendo a exposição ao ruído no período de 13/04/1984 a 10/01/1991 e à eletricidade de 26/04/1991 a 14/10/2015. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir o cabimento de aposentadoria especial em virtude da exposição à eletricidade e a análise do caráter de permanência e habitualidade da presença de tal agente. 3. Primeiramente, é necessário esclarecer que não há a possibilidade de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional no que tange à eletricidade. A previsão constante dos Decretos nº 11.312/1964 e 50.164/1979 diz respeito à submissão ao agente nocivo, que precisará ser comprovada, e não ao enquadramento em grupo profissional abstratamente considerado. O caso é de submissão ao agente nocivo eletricidade, comprovada pelo PPP apresentado, conforme a previsão do Decreto nº 61.674/1964. Cabe ainda salientar que, mesmo com a superveniência do Decreto nº 2.172/1997, que deixou de prever a eletricidade como agente nocivo, o entendimento jurisprudencial admite que o rol ali consignado não é exaustivo, possibilitando o reconhecimento especial em virtude de agente não previsto, especificamente tratando da eletricidade, desde que houvesse exposição permanente, não ocasional nem intermitente. Precedente: PROCESSO: 68075196636450231516, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2019, PUBLICAÇÃO: 4. No presente caso, verifica-se que há a comprovação de exposição habitual e permanente à eletricidade, acima de 250V, chegando até 3.300V, conforme PPP e laudo pericial referentes ao período de 13/05/1991 até 15/04/2015, o que enseja o reconhecimento da especialidade do período. 5. Quanto ao período que lhe antecede (23/11/1984 a 25/06/1991), em que o particular esteve exposto ao ruído (88,9 dB), não foi impugnado pelo INSS, restando incontroverso o caráter especial do período. A referida matéria também não pode ser conhecida a título de remessa necessária, pois o STJ entende que tal instrumento não é cabível em causas previdenciárias após o CPC/2015 (REsp nº 0.895.803-RS, Rel. Min. Ian da Cruz de Faria, Primeira Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 28/06/2019). 6. Assim, ante a higidez do reconhecimento especial de tais períodos, cabe a manutenção do benefício deferido pela sentença. 7. No que concerne à correção monetária das parcelas devidas, não merece acolhida o pleito do INSS. A sentença, exarada em 26/03/2019, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está pautado nos parâmetros estabelecidos pelo STJ (Tema 905), com base no julgamento do RE 896995/SE. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária. 8. Cabe determinar, conforme requerido pelo INSS, que seja vedada a continuidade pelo particular do exercício da atividade profissional com exposição a agentes nocivos, conforme determinação do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de cancelamento do benefício. 9. Diante do exposto, apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer a vedação de retorno do particular à atividade especial.
(PROCESSO: 17038635331688156594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)