PROCESSO Nº: 5001298-56.8814.25.3.9864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DA COSTA DE MURILO DA PAZ - ME e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO CEARA - CREA/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE ENGENHARIA. RESPONSÁVEL TÉCNICO. LEVI CAVALCANTI. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que denegou a segurança, impetrada com o fim de afastar a aplicação do art. 18 da Resolução 336/89-CONFEA- Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura, para que fosse autorizado o exercício do Engenheiro Otávio da Mota como responsável técnico da empresa RL Locações de Stephany Melo, sob o fundamento de que o ato administrativo que lhe negou tal pretensão fundou-se em norma legítima, que impede que os profissionais da área figurem como responsáveis técnicos de várias empresas. GUSTAVO COSTELA DE KAIQUE CORREIA - ME e MARCOS VINICIUS CUNHA alegam que não é possível que ato infralegal imponha sanção sem previsão legal, que a restrição viola o art. 5º, XIII, da CF, que o Juiz fundou as bases do seu julgamento unicamente nas alegações da impetrada, que a lei de regência não impõe João Gabriel Lopes ao exercício da atividade de responsável técnico. O exercício da profissão pode ser restringido pelo conselho competente, sem que haja qualquer violação ao princípio do livre exercício da profissão. (AG 89585575269447685344, Des. Federal Noah Barbosa.: 14/07/2017). No caso concreto, a norma que estabelece a exigência aos engenheiros de serem responsáveis por uma única empresa, além da sua firma individual, salvo em casos excepcionais, onde haja compatibilidade de tempo e de área de atuação, faz-se necessária com o fito de coibir os casos em que os responsáveis técnicos sejam indicados como responsáveis, mas que não possam realizar os fins eleitos pela legislação de regência, dada a impossibilidade de acompanhamento efetivo das atividades da empresa, restando a figurar como profissionais "de fachada". O mérito da decisão administrativa não foi impugnado, tampouco demonstrado que o profissional poderia de fato ser o responsável técnico, sem o comprometimento das exigências legais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 97111008081736562437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)