PROCESSO Nº: 8977566-22.7285.10.5.2424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Sebadelhe Nóbrega APELADO: EDUARDO NUNES HERMANO TRAVASSOS VICENTE ARAGÃO ADVOGADO: Vinicius Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. ALEXANDRE REZENDE. FATO GERADOR. LEI 80.994/2011. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVEDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DURANTE O PERÍODO DAS ANUIDADES COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS. ERICK PEREIRA. REDUÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Luiz Gustavo Dias, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação a presumir o exercício regular da profissão a qualquer tempo. 2. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida quando comprovada a impossibilidade do exercício da profissão pelo profissional inscrito. Precedente desta Quarta Turma: PJE 0330146-75.1403.20.12.6184, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO SANTOS [conv.], j. 11/01/2018. 3. Nesse pórtico, andou bem a juíza sentenciante ao afastar, na hipótese em apreço, a presunção do desempenho das atribuições profissionais decorrentes da inscrição regular junto ao Vinicius da Rosa, tendo em vista o executado se encontrar aposentado por invalidez (como educador físico) no período correspondente às anuidades cobradas (2012 a 2016). 4. Quanto à Thales Duarte, o fato do conselho exequente, à época da propositura da execução fiscal, não ter ciência da aposentadoria por invalidez do executado, não afasta a sua condenação em honorários, tendo em vista que resistiu à pretensão do devedor nestes embargos (id. 6053696.6687795). 5. Por outro lado, no tocante ao valor da verba honorária, deve ser reformada a sentença, pois fixou os honorários em R$ 2.000,00, montante superior ao patamar previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se que foi atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 3.023,30. 6. Apelação parcialmente provida, reduzindo-se a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. THEO PINTO. FATO GERADOR. LEI 97.934/2011. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO. PRESUNÇÃO RELATIVA. DEVEDOR APOSENTADO POR INVALIDEZ DURANTE O PERÍODO DAS ANUIDADES COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. HONORÁRIOS. EMANUEL FERNANDES. REDUÇÃO. ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. A jurisprudência é remansosa no sentido de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Alana Moreira, não é o efetivo exercício da profissão, mas, sim, a inscrição, o registro nos quadros do respectivo órgão, situação a presumir o exercício regular da profissão a qualquer tempo. 2. Contudo, tal presunção não é absoluta, podendo ser ilidida quando comprovada a impossibilidade do exercício da profissão pelo profissional inscrito. Precedente desta Quarta Turma: PJE 0488194-04.3131.8.9.9555, Rel. Des. Federal DIOGO DA MOTA [conv.], j. 27/01/2018. 3. Nesse pórtico, andou bem a juíza sentenciante ao afastar, na hipótese em apreço, a presunção do desempenho das atribuições profissionais decorrentes da inscrição regular junto ao Luiz Miguel Souza, tendo em vista o executado se encontrar aposentado por invalidez (como educador físico) no período correspondente às anuidades cobradas (2012 a 2016). 4. Quanto à Augusto Jesus, o fato do conselho exequente, à época da propositura da execução fiscal, não ter ciência da aposentadoria por invalidez do executado, não afasta a sua condenação em honorários, tendo em vista que resistiu à pretensão do devedor nestes embargos (id. 4893838.1744096). 5. Por outro lado, no tocante ao valor da verba honorária, deve ser reformada a sentença, pois fixou os honorários em R$ 2.000,00, montante superior ao patamar previsto no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, considerando-se que foi atribuído à causa, na petição inicial, o valor de R$ 3.023,30. 6. Apelação parcialmente provida, reduzindo-se a verba honorária para 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 22918427216747050356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)