PROCESSO Nº: 6920715-99.3470.3.7.5618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA VITÓRIA TEIXEIRA ADVOGADO: Caio Nogueira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Moreira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Não merece socorro a irresignação do ora embargante, pois, como inicialmente ressaltado "os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material", em relação, obviamente, ao recurso trazido a esta corte. Hipótese que não se enquadra no caso concreto, haja vista que, como salientado pelo embargante, o acórdão embargado não teria se manifestado acerca das jurisprudências apresentadas na exceção de pre-executividade. 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 72623400732900705198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)