PROCESSO Nº: 3296673-51.5425.10.11.6327 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Cavalcanti EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENZALUTAMIDA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 6.656.436/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem o medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI), nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial. O magistrado determinou que o autor apresentasse anualmente relatório médico atualizado a fim de comprovar a persistência da necessidade do referido fármaco. Condenação de ambos os entes ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de honorários de sucumbência (valor da causa: R$ 230.214,28). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, preliminarmente, que compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento da obrigação conforme as regras de repartição de competências. No mérito, pugna pela improcedência do pedido, visto que existe deliberação do Poder Público (CONITEC) pela não incorporação do novo procedimento pleiteado e o autor não comprovou a ineficácia da terapia do SUS. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que conste no dispositivo a determinação para que o apelado, a cada três meses, ofereça novo laudo médico justificando a necessidade de continuidade do tratamento e que haja o afastamento da condenação em honorários em favor da DPU. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 662.513, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.480.319/RJ (Tema 106), em 01/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7. O relatório médico acostado aos autos pelo autor atesta que o paciente é portador de neoplasia de próstata com diagnóstico em dezembro de 2016. Houve tratamento inicial com orquiectomia por seis meses. A doença evoluiu e o paciente foi submetido a novo tratamento quimioterápico até fevereiro de 2019. No entanto, o médico afirma que a doença continuou a progredir, sendo imprescindível a substituição da medicação e que não há tratamento alternativo disponibilizado pelo SUS nessa situação. O médico afirmou que o medicamento pleiteado é imprescindível, pois se trata de doença com risco real de morte em caso de demora na liberação do remédio (Id. 2437778.05973517). 8. No laudo médico complementar, consta a informação que a medicação solicitada é imprescindível para o controle do câncer de próstata e que todos os tratamentos fornecidos pelo SUS foram administrados e se mostraram ineficazes (Id. 7206468.08246855). 9. Além disso, a Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 3371279-90.6464.22.8.5315, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Bernardo da Mota, julgamento em: 27/05/2019. 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 4638800.31461037), acrescido do fato de o demandante ser paciente do SUS. 11. O medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI) possui registro na ANVISA sob nº 717975322915 (Id. 4732919.52201414), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 12. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF ao julgar, em 03/12/2017, o AgRg na AR 1937, decidiu que: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº 421/STJ. Precedente: Processo 47540576354361854416, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Vieira, Segunda Turma, julgamento: 20/10/2019. 13. Também não assiste razão à União quanto ao pedido para que o autor ofereça laudo médico a cada três meses atestando a necessidade de continuar o tratamento com o fármaco ENZALUTAMIDA (XTANDI), visto que o magistrado já determinou a apresentação de laudo anual. 14. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 59215605701139653849, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)