PROCESSO Nº: 0745938-71.0642.11.2.3773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IREVAL NASCIMENTO DE CARVALHO ADVOGADO: Samuel Pereira De Morais APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Melo Bandeira MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO POR PERMUTA. DESISTÊNCIA. VINCULAÇÃO AO EDITAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido de tornar sem efeito o ato que removeu o autor para a Procuradoria do Trabalho no Município de São José dos Campos/SP. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. O acórdão embargado fundamentou o improvimento do recurso na ausência de ilegalidade que enseje a interferência do poder Judiciário no ato impugnado. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto antes da remoção por permuta se efetivar, demonstrou o seu desinteresse tanto na via administrativa quanto na judicial. Acrescenta que o deferimento do pedido não fere o interesse público, pelo contrário, está em consonância com diversos preceitos constitucionais. Diz que há outro servidor atualmente lotado na Procuradoria da República do Município de Açu/RN com interesse em permutar com o embargante para o Município de São José dos Campos/SP. Na época da inscrição do concurso de remoção era casado e sua esposa residia no Estado de São Paulo, agora está separado e constituiu novo relacionamento com o animus de constituir família com a atual companheira, por isso pleiteia permanecer em Mossoró/RN. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Acrescenta que, no caso específico dos suplementos alimentares, existe uma nota técnica do Ministério da Saúde, que evidencia a inexistência de protocolo clínico ou programa nacional para obtenção de suplementos alimentares por parte do ente federal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 51836409798431800018, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)