PJE 2074022-93.4147.14.6.4780 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO. REGIME DE COTAS. VAGA RESERVADA A ALUNO EGRESSO DE ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU EM ESCOLA PARTICULAR COMO BOLSISTA INTEGRAL. EQUIPARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DISTINÇÃO LEGAL. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. 1. Ian Gomes (prolatada em 10/07/2016) que denegou a segurança, ante impetração que visou obter provimento jurisdicional que garanta a matrícula do impetrante no Curso Técnico em Manutenção e Suporte em Informática no IFRN - campus central, turno vespertino, para ingresso no primeiro semestre de 2016, nas vagas destinadas aos candidatos que cursaram o ensino fundamental em escolas públicas. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que: a) o princípio jurídico da boa-fé, que serve também como fundamento para a manutenção do ato viciado por alguma irregularidade, deve prevalecer (não sabia até o momento da inscrição que tinha cursado um ano em uma "escola particular", isso porque era muito novo na época e a "escola de bairro" em que estudou não possui nem registro no MEC); b) para a garantia da ordem pública, depara-se com o princípio da razoabilidade, diretriz de senso comum, de maneira que não é razoável proibir o apelante de realizar a sua matrícula, por um equívoco no preenchimento da inscrição para concorrer às vagas disponibilizadas pelo IFRN para estudantes que cursaram o ensino fundamental em escola pública. 3. O Edital 28/2015 (item 52.2, alínea "a") PROEN/IFRN - Integrado (em consonância com a Lei 12.711/2012 e com o Decreto 7.824/2012, da Presidência da República, e com a Portaria Normativa 18/2012, do MEC) é claro ao estampar, como requisito para a participação em regime de cotas, a necessidade de o candidato comprovar a realização de todo o ensino fundamental integralmente em escola pública. 4. No caso dos autos, observa-se que o impetrante cursou o 3° ano do ensino fundamental na Unidade de Formação Infantil - Parnamirim/RN como bolsista integral, de modo que, embora tenha estudado gratuitamente, inexiste o direito ao benefício previsto no edital do processo seletivo. 5. É que o acesso diferenciado às instituições de ensino pelo sistema de cotas visa assegurar aos menos favorecidos, que não desfrutaram da qualidade de ensino oferecida pelas escolas particulares, melhores condições de êxito em processo seletivo para ingresso nos Cursos Técnicos. 6. O tema em debate já restou apreciado neste Regional, tendo sido firmado o entendimento de que não fazem jus aos benefícios do regime de cotas os candidatos que não atendam integralmente aos requisitos editalícios e, em especial, aos referentes à realização do ensino fundamental na rede pública de ensino, não sendo possível a equiparação entre os egressos desta e os alunos oriundos de instituições de natureza distinta. 7. No mesmo sentido, julgados de todas as Turmas deste Regional: 2ª Turma, PJE 1105739-70.2151.27.10.1525, Rel. Des. Federal Eduardo Cardoso, Data de Assinatura: 13/06/2015; 1ª Turma, PJE 4119611-51.7338.11.4.5428, Rel. Des. Federal Davi Lucas Moreira, Data de Assinatura: 04/11/2017; 3ª Turma, PJE 1676616-34.3571.13.7.8707, Rel. Des. Kaique Pereira, Data de Assinatura: 14/08/2018; 4ª Turma, PJE 6964776-15.3482.27.8.6545, Rel. Des. Federal Convocado Antônio Souza, Data de Assinatura: 28/11/2018. 8. Insta consignar que se apresenta irrelevante para o deslinde da demanda averiguar-se a natureza da declaração a respeito da educação integral em escola pública (se inverídica ou se proveniente da ignorância aliada à boa-fé do candidato), prevalecendo a ausência de ilegalidade no ato administrativo que culminou com a exclusão do impetrante do certame. 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 77609287770684791257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)