PROCESSO Nº: 1296996-49.6294.26.6.3106 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY CAVALCANTI ADVOGADO: Thiago Cardoso PARTE RÉ: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Joaquim da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pires Rego Paulo da Conceição EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. art. 19 da Lei n.° 4.717/65. INVALIDAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO DE TRENS URBANOS. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E À MORALIDADE ADMINISTRATIVAS. COISA JULGADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ANTERIOR. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. TRANSITO EM JULGADO. IDENTIDADE DE BENEFICIÁRIOS. ENTENDIMENTO DO STJ. THEO BARROS DE REABERTURA DO DEBATE, IDÊNTICO AO ANTERIOR. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que extinguiu a ação popular, com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil, entendendo ter se operado a coisa julgada em relação ao autor, assim como a todos os usuários dos trens urbanos do Rio Grande do Norte. 2. A Ação Popular é um instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão e que tem por objeto a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, dentre outras entidades, bem como à moralidade administrativa, ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e ao patrimônio cultural (art. 5º, inciso LXXIII, da CF/88 e art. 1.º da Lei n.º 4.717/1965). 3. No caso concreto, o particular ajuizou a presente ação popular contra a CBTU, objetivando fulminar o reajuste abusivo das passagens de trens no Rio Grande do Norte, alegando que o aumento escalonado da tarifa até abril de 2020 sem qualquer embasamento técnico legítimo representa violação dos princípios da legalidade e moralidade. 5. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ (REsp 287.242/SP, AgRg no REsp 863.663/GO, AgRG nos Edcl no REsp 266245/SP e REsp 607.954/SP) e pelo STF, em sede de repercussão geral (ARE 135637), a violação à moralidade, por estar prevista no art. 5º, LXXIII, da CF/88, é causa autônoma para o ajuizamento de ação popular. 6. A Ré suscitou preliminar de coisa julgada em relação à Ação Coletiva nº 4673345-08.3187.31.10.4030, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, destacando que o objeto daquela ação era a impugnação dos atos administrativos que anunciavam aumentos nas tarifas públicas cobradas pelas passagens dos trens da CBTU nas cidades de Belo Horizonte, Recife, João Pessoa, Maceió e Natal. Frisou, ainda, que em audiência realizada naqueles autos em 08 de janeiro de 2019, as partes compuseram no sentido de determinar que as readequações tarifárias fossem realizadas de forma escalonada, seguindo calendário previamente instituído. Acrescentou que o acordo que foi homologado judicialmente, sem que as partes tenham interposto recurso. Aduziu, por fim, que o reajuste tarifário do sistema ferroviário do Rio Grande do Norte não pode ser discutido novamente em outros autos, antes que findo o período de escalonamento de tarifas já fixado naquele feito coletivo. 7. Segundo o entendimento assentado pelo STJ, nas ações coletivas, a identidade das partes deve ser aferida sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, tendo em vista tratar-se de substituição processual por legitimado extraordinário, ainda que se trate de ações coletivas com procedimentos diversos, como a Ação Civil Pública (procedimento regulado pela Lei 7.347/1985; Ação Popular (procedimento regulado pela Lei 4.717/1965). Precedentes: REsp 5016394/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2019, DJe 15/02/2019; AgInt no REsp 0702988/RS, Rel. Ministro KAIQUE DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/12/2018, DJe 30/09/2018; AgRg no REsp 4018183/PE, Rel. Ministro ENZO GABRIEL LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 27/08/2016. 8. No caso dos autos, observa-se a existência de coisa julgada material, porque na Ação Civil Pública nº 0240859-35.4072.22.4.7095, proposta anteriormente na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais contra a ora ré e extinta com resolução de mérito em razão da homologação judicial de acordo celebrado, estabeleceu-se o mesmo calendário de reajuste tarifário dos trens urbanos citado pelo autor popular, inclusive para o Município de Natal, conforme se observa do documento constante dos autos. Como bem destacou o MPF, "não se poderia reabrir o debate sobre a mesma temática no presente feito, o qual, respeitada a singularidade das ações coletivas, é idêntico ao anterior". Demais disso, como observou o Juízo a quo, "no presente caso, os pleitos formulados pelo autor estão associados explicitamente à alegação da ilegalidade/nulidade do reajuste tarifário, o que já foi objeto de apreciação na Ação Civil Pública nº 8348901-60.1124.23.8.7802 . Trata-se de direito não fracionável, não podendo ser particularizado". 9. Sabido é que o art. 103, § 1º, do CDC prevê a ausência de prejuízo, aos interesses e direitos individuais dos integrantes da coletividade, grupo, categoria ou classe, quando as ações coletivas que versarem sobre a matéria consumerista fizerem coisa julgada. No entanto, no caso em apreço, não se cuida de interesse individual, pleiteado pelo autor a título próprio, mas, nos termos do art. 18 da Lei 4.717/65, haja vista o efeito erga omnes, o pedido do autor de invalidação do reajuste das tarifas beneficiaria toda a população do Município de Natal/RN, atendida pelos serviços da CBTU, o que, em razão disso, torna inaplicável o disposto no art. 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 83061034834733477620, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)