PROCESSO Nº: 6363860-89.5276.26.4.1038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL NOGUEIRA BRUNO CAVALCANTI - ME ADVOGADO: João Gabriel Nascimento APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAMPOS ADVOGADO: Erick Correia APELANTE: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ANA CLARA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Caldeira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Dias Calebe Mendes de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS. INEXIGIBILIDADE INDEVIDA. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DO TURISMO. AUSÊNCIA CONTRATO DE EXCLUSIVIDADE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONVITE. DIRECIONAMENTO COMPROVADO. CONDENAÇÃO. SANÇÕES. DESPROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual julgou procedente a presente Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal. 2. Na origem, o Parquet ajuizou a demanda em tela em desfavor de Isabelly Vieira, da EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME e do seu representante legal, João Lucas Araújo Ana Vitória Gomes, imputando ao primeiro a prática das condutas ímprobas descritas no art. 10, incs. I e XII, e aos demais, o cometimento dos atos previstos nos arts. 9º, caput, e 10, inc. VIII, todos da Lei nº 8.429/92. Narra a exordial que, conforme apurado no Inquérito Civil nº 220.8151.719633, o Réu Guilherme Almeida, na condição de prefeito do Município de Duas Estradas/PB, celebrou com a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, o Convênio nº 776033/2009, que tinha por finalidade incentivar o Turismo, por meio da realização dos festejos juninos da referida cidade no ano de 2009. Para tanto, houve a transferência de recursos federais, no importe de R$ 852.952,00 (cento e cinquenta mil reais), além da contrapartida municipal, no valor de R$ 6.250,00 (seis mil, duzentos e cinquenta reais). Para a execução do objeto conveniado, foram realizados dois procedimentos, o Processo de Inexigibilidade nº 003/2009 e a Carta Convite nº 030/2009. No Processo de Inexigibilidade nº 003/2009, contratou-se a empresa Demandada, EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME, de propriedade do corréu, Leandro Ferreira João da Luz, para a apresentação de 5 (cinco) atrações musicais (bandas de forró), pela quantia de R$ 584.246,00 (cento e quinze mil reais). No entanto, constataram-se as seguintes irregularidades no supramencionado ajuste: "Deflagração do procedimento sem a existência dos recursos públicos, já que o Convênio foi assinado apenas em 31/08/2009, embora a licitação tenha sido autorizada doze dias antes, em 15/09/2009 (cf. fls. 11 e 38-56); Identificação das bandas e individualização dos dias de apresentação de cada uma delas ainda quando da solicitação de parecer jurídico (dia 12/08/2009), demonstrando a escolha prévia das bandas antes mesmo da formalização do Convênio (cf. fl. 14); Inexistência de pesquisa de mercado; Cartas conferindo exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita à localidade do evento (fls. 27-31); Contratação de artistas sem demonstração da respectiva consagração; Reconhecimento de firma das Cartas de Exclusividade das bandas FORRÓ COBIÇADO (fl. 27) e FORRÓ DA GALEGA (fl. 28), datados de 24/08/2009, apenas um dia após o recebimento, pelo demandado ISAAC TEIXEIRA SOFIA PEREIRA, do instrumento convocatório do certame; Reconhecimento de firma da Carta de Exclusividade da BANDA MAGNÍFICOS, datado de 18/03/2009, e da BANDA FORROZÃO VIP, datado de 04/02/2009, antes mesmo da deflagração do procedimento de inexigibilidade (29/03/2009), conforme fls. 29 e 30". 3. No segundo procedimento, por seu turno, a Carta Convite nº 30/2009, que teve por escopo a contratação de mídias (bens e serviços), para os festejos juninos do ano de 2009, sagrou-se vencedora a requerida EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME, com proposta no montante de R$ 16.896,00 (quarenta e um mil, duzentos e cinquenta reais). Não obstante, também foram verificadas imprecisões no dito certame, quais sejam: "Deflagração do procedimento sem a existência dos recursos públicos, já que o Convênio foi assinado apenas em 19/06/2009, embora a licitação tenha sido autorizada mais de quinze dias antes, em 12/04/2009 (cf. fls. 67 e 998-114); Proposta da empresa vencedora em valor exatamente igual ao saldo dos recursos transferidos pelo Convênio (R$ 99.104,00), após o pagamento das bandas. É dizer, a soma dos valores do Processo de Inexigibilidade nº 03/2009 e da Carta Convite 30/2009 é exatamente igual ao do Convênio; A autenticação em cartório do Certificado de Regularidade Fiscal da empresa EC PRODUÇÕES E EVENTOS foi feita no dia 03/05/2009 (fl. 95), posteriormente à ata de abertura das propostas, realizada em 14/11/2009 (fls. 464-548); As certidões negativas das empresas EPAE - EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS e LEANDRO FERREIRA E EVENTOS perante a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba foram emitidas na mesma data (28/06/2009), conforme fls. 89 e 109; Propostas das empresas com os mesmos erros ortográficos." 4. Em suas razões recursais (Id. 9269912.4066417), o Réu Ryan Lima, roga, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e, no mérito, sustenta, em síntese, a ausência de provas do elemento subjetivo (dolo ou culpa), do enriquecimento ilícito, bem como do prejuízo causado ao erário. Ressalvou, outrossim, a impossibilidade de condenação pela conduta prevista no art. 11 da Lei nº 8.429/92, porquanto, com relação a tal dispositivo, os Tribunais Superiores não aceitam a figura do dano in re ipsa. 5. Os Recorrentes Miguel Costa Vicente Barros e EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME, por sua vez, em seu apelo (Id. 8649160.9808459), pugnam, inicialmente, pela concessão da assistência judiciária gratuita, bem como pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que os fatos questionados ocorreram em 2006, ao passo que a demanda somente foi interposta em 2017, ou seja, após o transcurso de 8 (oito) anos. No mérito, aduzem que seguiram à risca os ditames legais, apresentando documentação regular à prefeitura, inclusive as cartas de exclusividade das bandas, de modo que não podem ser responsabilizados pela ausência de outros comprovantes, já que foge a sua competência a formalização do procedimento de licitação. João Lucas da Cunha, ainda, que, apenas em 2017, o Tribunal de Contas da União sedimentou jurisprudência no sentido de que a apresentação somente de autorização, atesto ou carta de exclusividade não atendia aos requisitos da Lei de Licitações. Emanuel Araújo que, à época dos fatos, embora o TCU apontasse para a necessidade do contrato de exclusividade, tal exigência não era cobrada pelo Ministério do Turismo. Defendem a inexistência de dano ao Erário, porquanto os serviços contratados foram devidamente prestados, não havendo que se falar em superfaturamento, visto que os valores cobrados correspondiam aos preços praticados no mercado. Alfim, alegam que não restou configurada a presença do elemento subjetivo do tipo. 6. Consoante sumariado, cuida-se de Ação de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público Federal contra Cecília da Mata, EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME e seu representante legal, João Miguel Gonçalves Sabrina da Cunha, visando à punição do primeiro promovido pela prática dos atos previstos no art. 10, incs. I e XII, e dos demais, pelas condutas descritas nos arts. 9º, caput, e 10, inc. VIII, todos da Lei nº 8.429/92, com a consequente imposição das sanções elencadas no art. 12 do referido diploma. O Juízo a quo julgou procedentes os pedidos, para condenar o Réu Thiago Moraes como incurso no art. 10, incs. I, VIII e XII, e os outros demandados, pelo cometimento do disposto nos arts. 9º, caput, e 10, inc. VIII, da LIA. 7. Inicialmente, tem-se que não merece acolhimento a arguição de prescrição, aventada pelos demandados Pedro Lucas Porto Isabel Gomes e EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a prescrição não corre em prazos distintos para cada um dos Réus. É assente na jurisprudência que o lapso, em casos tais - em que os atos de improbidade administrativa foram praticados pelos particulares em conluio com o então gestor do Município de Duas Estradas/PB -, deve ser contabilizado a partir do exaurimento do mandato do Prefeito, fluindo, então, a partir daí, para todos os outros requeridos (STJ - AgRg no Resp 3.242.296/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Lima, Segunda Turma, DJe de 19/07/2015). Considerando que o término do mandato do ex-prefeito, Diego Castro, ocorreu em 03 de setembro de 2012, e a presente demanda foi proposta em 19 de dezembro de 2017, não há que se falar em prescrição. 8. Conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a improbidade administrativa corresponde aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao Erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Sublinhe-se que a vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies. Não obstante, nos moldes da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, para que seja reconhecida a tipificação da conduta do gestor como incurso na Lei de Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo, para os tipos dispostos nos artigos 9º e 11, e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10 da dita norma. Precedentes: (AgInt no AREsp 212.483/PR, Primeira Turma, Rel. Ministra Giovanna Lopes, DJe 19/1/2017; AgRg no AResp 230.428/MG, Segunda Turma, Rel. Ministra Marcela Azevedo, DJe 12/04/2017; AgInt no REsp 9.854.317/PB, Primeira Turma, Rel. Ministro Daniel Peixoto de Faria, DJe 6/9/2017; REsp 5.929.649/RN, Segunda Turma, Rel. Ministro João Pedro Moreira, DJe 13/12/2017). Ainda segundo a Corte Superior, afora o dolo/culpa, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao Erário (art. 10), exige-se a presença do efetivo dano alegado, salvo a conduta do art. 10, inc. VIII, da LIA, em que a lesão é presumida. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 8.808.779/CE, Rel. Ministra Olivia Moreira, Primeira Turma, julgado em 15/2/2018, DJe 30/3/2018; AgInt no REsp 7.418.069/MG, Rel. Ministro Guilherme Cunha, Primeira Turma, julgado em 28/12/2018, DJe 1/7/2018; REsp 1.872.893/SP, Rel. Ministro Ryan da Mota, Primeira Turma, DJe 8/11/2015; AgRg no AREsp 399.646/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Enrico Moraes Esteves Lima, DJe 02/12/2012. Assim, "de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta" (STJ - AgInt no AREsp 374.775/MG, Rel. Ministro Og Theo Gomes, Segunda Turma, julgado em 25/12/2019, DJe 7/6/2019). Nessa senda, a mera frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário público, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo para a qualificação do ato como ímprobo. 9. In casu, a questão controvertida gira em torno da dispensa indevida de procedimento licitatório, quando do Processo de Inexigibilidade nº 03/2009 - o qual teve por objeto a contratação de cinco atrações musicais -, bem como da licitude da Carta Convite nº 30/2009, que possuía por escopo a colocação de mídias, bens e serviços para os festejos juninos da edilidade. 10. No que concerne ao Processo de Inexigibilidade nº 03/2009, tem-se que foi fundamentado no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.666/93, que dispõe ser inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. A intenção do legislador, com o referido dispositivo, é a de viabilizar a contratação direta do artista, em razão do caráter personalíssimo de seu trabalho, desde que atendidos os requisitos legais. No entanto, caso haja pluralidade de empresários, é possível a competição entre eles, impondo-se, pois, a prévia licitação. O Tribunal de Contas da União, por sua vez, traçou a diferença entre contrato de exclusividade e carta de exclusividade: "Deve ser ressaltado que o contrato de exclusividade difere de carta conferindo exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação dos artistas e restrita ao município da realização do evento" (TC-774.391/9415-0). Tal distinção encontra respaldo na jurisprudência deste Sodalício, conforme os precedentes: Processo 0700683-67.2034.18.3.0199, Rel. Desembargador Federal Diogo Nogueira, 1ª Turma, Julgamento: 13/12/2019; e Processo 7955002-59.7348.28.5.7527, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Farias, 3ª Turma, Julgamento: 4/5/2018. A obrigação de apresentação do contrato de exclusividade, registrado em Cartório e a advertência de que a ele não se equipara a autorização que confere exclusividade apenas para os dias correspondentes à apresentação e que é restrita à localidade do evento constam da Cláusula Terceira, inciso II, item "ll", do Convênio pactuado, assinado pelo então Prefeito, Davi Luiz Ferreira (Id. 7259820.8574586). 11. Nessa toada, foram apresentadas Cartas de exclusividade que desatendem às exigências pactuadas, já que somente conferem exclusividade para os dias correspondentes à apresentação dos artistas, sendo restritas à localidade do evento (Id. 6489279.5923585, págs. 9/13). Além disso, não houve a comprovação de que a Empresa EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME, administrada por Eduardo Fogaça Ian Nogueira, fosse a representante exclusiva das bandas contratadas. Ademais, o reconhecimento de firma das Cartas de Exclusividade das bandas Forró Cobiçado e Forró da Galega (Id. 6050397.4720111, págs. 9/10), ocorreu em 31/10/2009, isto é, no mesmo dia do recebimento, pelo Demandado Noah Porto Luiz Gustavo Moraes, do Instrumento Convocatório do Certame (Id. 8234126.1396554, pág. 19). O reconhecimento de firma da carta de exclusividade da Banda Magníficos, por seu turno, deu-se em 26/7/2009, antes mesmo da deflagração do procedimento de inexigibilidade, sucedido em 4/4/2009 (Id. 2620433.0747492, pág. 11). Por fim, a Carta de Exclusividade da banda Forrozão VIP, datada de 14/6/2009 - também anterior ao processo de inexigibilidade -, encontra-se sem reconhecimento de firma (id. 5898517.6395681, pág. 12). Outrossim, constatou-se, ainda, consoante bem pontuou a sentença impugnada, que: "a) deflagração do procedimento sem a existência dos recursos públicos, pois o Convênio foi assinado em 08/12/2009, entretanto, a licitação já havia sido autorizada doze dias antes, em 08/01/2009, pelo réu Nicolas Santos (fl. 12 do id. 8377278); b) identificação das bandas e individualização dos dias de apresentação de cada uma delas (fl. 15 do id. 7937981), ainda quando da solicitação de parecer jurídico (07/06/2009), demonstrando a escolha prévia das atrações musicais mesmo antes da formalização do Convênio; c) inexistência de pesquisa de mercado". 12. Some-se às circunstâncias acima delineadas "a existência de superfaturamento nas contratações das bandas, pelo menos, em relação à banda Forró da Galega. Neste sentido, a testemunha Mariane Viana declarou, na Procuradoria da República (fl. 28 do id. 6547557 e fl. 1 do id. 6126270: 'que a média de preços praticada pela banda da depoente era de 5.000 reais por evento até 7.000 reais, nas datas mais festivas; que a banda da depoente nunca cobrou 16.681 reais por evento. Que o acerto da remuneração de EDNALDO pela exclusividade na representação da banda FORRÓ DA GALEGA era realizada do seguinte modo: deduzia-se do valor contratado as despesas com alimentação, transporte, músicos e, ao final, do valor líquido restante, a depoente ficava com 50% e EDNALDO com os outros 50%'. Já em juízo, a testemunha afirmou que houve uma única vez que sua banda cobrou R$ 06.928,00 por um show em Duas Estradas, porém disse não se recordar se teria sido em 2009. Asseverou que a cobrança em valor maior que o de costume se deu por conta de uma chateação que tivera anteriormente, tendo ficado sem participar de eventos na cidade por um ano (id. 2210756)." (Grifos no original). 13. Nesse cenário, resta nítido a ausência de condições a justificar a contratação direta, em clara afronta ao art. 25, inc. III, da Lei de Licitações. 14. Não há que se falar, igualmente, em desconhecimento das ilegalidades pelos apelantes, pois Leandro Melo, na condição de Prefeito, foi responsável pela assinatura do convênio e tinha ciência da necessidade de apresentação de contrato de exclusividade, bem como de que esse não poderia ser restrito a certas localidades ou à data do evento. Já Leonardo Rodrigues Gabriela Vieira sabidamente não era empresário exclusivo das bandas contratadas, figurando como mero intermediário e, não obstante, agiu como se assim o fosse, com o objetivo de ser beneficiado pela contratação direta. 15. In casu, por todo o exposto, não restam dúvidas acerca da indevida contratação da Empresa EPAE - Ednaldo Promoções Artísticas e Eventos - ME, mediante inexigibilidade de licitação, e da atuação dolosa dos Apelantes, restando configurados os elementos objetivos e subjetivos necessários à responsabilização dos recorrentes pela prática de atos ímprobos discriminados nos arts. 9º e 10 da LIA. 16. A ilegalidade também é manifesta na contratação, mediante a Carta Convite nº 30/2009, da mesma empresa, para a prestação dos serviços de organização da infraestrutura do evento, nos termos bem lançados na sentença, a qual examinou, minuciosamente, os documentos colacionados: "72. Compulsando os autos, verifica-se que o Convênio n.º 093918 foi assinado em 03/11/2009, com vigência até 09/04/2009. Ocorre que a Carta Convite nº 30/2009 foi autorizada já em 14/07/2009 (fl. 9 do id. 7948228), tendo sido homologada em 21/03/2009 (fl. 12 do id. 1833694). Verifica-se, portanto, que, no dia seguinte à assinatura do Convênio, todo o procedimento licitatório já havia sido realizado, culminando na contratação da empresa EPAE - EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E EVENTOS. 73. Ademais, é possível extrair dos autos que: a) a autenticação, em cartório, do Certificado de Regularidade do FGTS da empresa EC PRODUÇÕES E EVENTOS foi efetuada no dia 03/08/2009 (id. 2904756), posteriormente à data da sessão de abertura das propostas, realizada em 05/11/2009 (fl. 16 do id. 0224342 e fl. 1 do id. 0824293); b) as certidões negativas das empresas EPAE - EDNALDO PROMOÇÕES ARTÍSTICAS e ANDRÉ DAS NEVES E EVENTOS perante a Secretaria de Estado da Receita da Paraíba foram emitidas na mesma data (02/07/2009), conforme fls. 14 do id. 3458164 e fl. 13 do id. 1519246; c) as propostas de cada uma das empresas participantes da Carta Convite n.º 30/2009 guardam relevante similaridade quanto à formatação e aos erros ortográficos (fl. 6 do id. 6478089 e fls. 7 e 17 do id. 5546521), circunstância que evidencia que foram confeccionadas pela mesma pessoa, a partir do mesmo modelo. 74. Outrossim, as testemunhas José Serafim Bezerra e Rafael Duarte, membros da CPL responsável pela realização dos certames em tela, foram enfáticas ao afirmar que não possuíam conhecimento em licitações, que tudo era verificado por outra pessoa, conhecida como Calebe da Rosa, vindo a documentação pronta para eles assinarem (id. 3412429)". 17. Deste modo, revela-se, mais uma vez, o intuito de direcionar o objeto do Contrato para a Empresa corré, burlando-se o caráter competitivo da licitação, restando comprovada, senão o dolo, ao menos a culpa, o que é suficiente para ensejar a responsabilização pela prática de atos de improbidade previstos no art. 10 da Lei nº 8.429/92. 18. No tocante à alegação do Demandado, Thiago Gomes, acerca da impossibilidade de condenação pelo ato previsto no art. 11 da Lei nº 8.429/92, o julgado a quo foi categórico em afirmar que "o enquadramento da conduta no tipo do art. 10, VIII, da Lei nº 8.429/92, prejudica o seu enquadramento no art. 11 do mesmo diploma legal, que constitui tipo subsidiário, que incide apenas na hipótese do ato de improbidade administrativa não se enquadrar nos tipos do arts. 9º e 10 da Lei nº 8.429/92, afinal os atos que importam enriquecimento ilícito ou dano ao erário implicam, necessariamente, violação aos princípios regentes da administração pública". Com efeito, não houve imputação do promovido no tipo descrito no art. 11 da LIA. 19. No que tange ao julgamento proferido nos autos do Processo nº 6345156-46.4850.4.5.5576, ainda que admitido como prova emprestada, não seria apto a alterar as conclusões aqui traçadas, vez que versou sobre procedimentos licitatórios diversos. 20. No que diz respeito às penalidades, o art. 12 da Lei nº 8.429/92 prevê as seguintes cominações, na hipótese dos arts. 9º e 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, a depender da gravidade do ato. Bernardo Cardoso ressaltar, nesse ponto, que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo requerido. Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 21. Deve ser mantida a obrigação de ressarcimento integral do dano, resultante do superfaturamento na contratação da banda Forró da Galega. 22. Quanto às sanções de suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entende-se que, para que seja aplicada de forma razoável e proporcional, cabe fixá-la pelo prazo de 5 (cinco) anos a todos os promovidos. 23. Com relação à multa civil, deve haver redução para o importe de R$ 74.152,00 (dez mil reais), montante proporcional à gravidade das condutas do requeridos, consoante precedentes desta Turma: Processo 8291631-19.2107.3.7.2711, Rel. Desembargador Federal Vitor Nogueira, Julgamento: 18/1/2020; Processo 3245814-34.4955.8.10.3861, Rel. Desembargador Federal Cauê Freitas, Julgamento: 8/3/2019; e Processo 7398682-32.6692.24.4.1463, Rel. Desembargador Federal Raul Moreira, Julgamento: 03/01/2019. 24. Com relação ao requerimento de gratuidade de justiça, esse foi devidamente analisado na decisão de Id. 0202168.77666381. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 28065460038273888973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LUIZ MIGUEL CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)