PROCESSO Nº: 0645585-33.4300.7.11.3331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE JOÃO GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Samuel Pires e outros APELADO: THIAGO RAMOS GOMES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015, 2017 e 2019). ART. 8º DA LEI 92.245/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO ESTADO DE LUIZ GUSTAVO PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SJSE que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. art. 485, I c/c 330, III do CPC-15 e art. 8º da Lei n.º 12.514/2011, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2015, 2017 e 2018), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015, 2017 e 2019, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 6360040, Relator Ministro Diogo Moura, DJE 21/06/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 5138322-21.4870.28.9.4955, Relator: Desembargador Federal Lucca Moreira, Data do Julgamento: 31/10/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 13180181311000203788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)