PROCESSO Nº: 9810133-59.7053.24.4.1600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAIO FREITAS ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fernandes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV E XXI, DA LEI Nº 7.713/88. REQUISITOS PREENCHIDOS. NEOPLASIA MALIGNA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido de declaração de isenção ao imposto de renda sobre a aposentadoria percebida pela parte autora, devendo, ainda, a fonte pagadora se abster de efetuar descontos a título de imposto de renda retido na fonte. Por fim, condenou a União à restituição dos valores recolhidos indevidamente a partir de 06.04.7253, considerando a prescrição quinquenal, com atualização pela taxa SELIC, a partir de cada recolhimento. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a parte autora, ora apelada, demonstrou o cumprimento dos requisitos necessários ao gozo de isenção de imposto de renda retido na fonte sobre sua aposentadoria. 3. De acordo com o art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, para fins de isenção do imposto de renda, a pessoa física deve perceber proventos de aposentadoria, pensão ou reforma, além de estar acometido de uma das doenças graves arroladas no dispositivo legal, dentre as quais se encontra a neoplasia maligna. 4. A Lei nº 9.250/95, em seu art. 30, por sua vez, preceitua que "A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.". 5. Porém, o STJ, em consolidação à sua jurisprudência, editou a súmula nº 598, a qual, com base no livre convencimento motivado do juiz acerca da configuração de moléstia sofrida pela parte requerente, dispensa a juntada de laudo médico oficial para fins de reconhecimento de direito à isenção de imposto de renda ("É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova."). 6. Ademais, a Corte Cidadã, em sua Súmula nº 627, fixou o entendimento de que "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.". 7. Logo, à luz do entendimento do referido tribunal superior, o contribuinte tem direito à concessão e manutenção - se já tiver sido concedido - de isenção de imposto de renda de que trata o referido art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 ainda que, atualmente, não esteja mais apresentando sintomas da doença e nem apresente sinais de recidiva - retorno da enfermidade. 8. In casu, conforme exordial (id. 0014584.2597617), a parte autora ajuizou a presente ação ordinária de declaração de isenção do imposto de renda sobre sua aposentadoria c/c repetição do indébito, respeitando-se a prescrição quinquenal, vez que é portadora de neoplasia maligna de pele (Carcionama Basocelular - CID 44), descoberto em julho de 2008, época na qual se submeteu a procedimento cirúrgico para retirada de lesão em seu ombro, conforme laudo médico em anexo (id. 9344464.9692819). 9. Relatou, ainda, que vem passando por um tratamento contínuo, tendo, em janeiro de 2015, apresentado carcinoma na face e, em razão disso, realizado procedimento cirúrgico resolutivo (id. 3125402.2648648). Ademais, afirmou que, até o presente momento, o autor precisa fazer acompanhamento médico permanente na tentativa de erradicar/prevenir lesões cutâneas que passaram a surgir em seu corpo, conforme laudo médico datado de 08.03.7931 (id. 1783888.5581668). 10. Nesse diapasão, requereu administrativamente a concessão do benefício ao INSS, mas restou tal pleito indeferido, sob o fundamento de que "com base em parecer médico, não houve o enquadramento nas situações elencadas na Lei 7.713/88. Assim, o pedido de isenção de imposto de renda solicitado através do processo acima referenciado foi INDEFERIDO." (Id. 0603066.1548153). O parecer médico mencionado na referida decisão administrativa foi realizado por médico perito da autarquia federal, o qual concluiu que "em análise à documentação apresentada, conclui-se não haver enquadramento dentre as condições mencionadas abaixo. Trata-se de lesão de pele que, apesar de configurada como neoplasia maligna, é de comprometimento apenas local/comportamento benigno, de tratamento operatório curativo, com base e margens livres.". 11. À luz da exposição fática supracitada, é possível verificar que (i) a parte autora é acometida de neoplasia maligna de pele, a qual, apesar de tratável, vem acompanhando o autor desde 2008 e, inclusive, submetendo-o a cirurgias; (ii) a Lei nº 7.713/88 é clara ao dispor que a neoplasia maligna (sem distinção de graus ou espécies) é doença capaz de gerar a isenção de imposto de renda sobre aposentadoria, reforma ou pensão; (iii) o STJ não realizou interpretação restritiva acerca referido dispositivo, pelo contrário, fixou que, ainda que não apresente sinais contemporâneos da doença, é possível o gozo do benefício; (iv) a Corte Cidadã ainda estabeleceu que o juiz detém livre convencimento, desde que motivado, acerca das provas colhidas nos autos. 12. Outrossim, esta Egrégia Corte Regional vem entendendo que a doença informalmente denominada de "câncer de pele" está enquadrada no conceito de neoplasia maligna, razão pela qual deve ser fundamento bastante para a concessão de isenção de imposto de renda. Seguem precedentes: PROCESSO: 98217231235233550122, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 70575563572702123680, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2018, PUBLICAÇÃO. 13. Nesse diapasão, não merece reforma a sentença. 14. Majoração dos honorários advocatícios em um ponto percentual, na forma do artigo 85, parágrafo 11, CPC. Deve-se, no entanto, conforme ressalvado pelo juízo a quo, observar os parâmetros fixados nos parágrafos 3º e 5º do art. 85 do CPC/2015. 15. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 16924676360870140153, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)