PROCESSO Nº: 3167412-16.2420.3.11.4772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Eduardo Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por Samuel Azevedo contra sentença, que denegou a ordem de segurança, por entender o magistrado a quo que o deferimento do pleito da impetrante ofenderia os princípios da isonomia e da razoabilidade, isso porque há necessidade de cumprimento de uma fila única de apreciação dos pedidos previdenciários. (id. 8997107.15179660). 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado contra suposto ato coator do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Recife, almejando a análise administrativa de Concessão de Aposentadoria por Idade Urbana, protocolado em 12/10/2019, e até a data do ajuizamento desta ação 19/04/2020 (id. 2920594.22286664), o INSS não apreciou este pedido 3. A apelante pede a reforma da sentença com fulcro nos arts. 37, caput, e 5º, inc. LXXVIII, da Constituição Federal, e nos dispositivos legais que regem a matéria. 4. O prazo para análise e manifestação acerca daquele pedido administrativo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação da Autora Provida, para reformar a sentença, e determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 06758773804556626420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)