EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 0.566.700/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC, c/c art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 6.626.652/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 8163689/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Moura, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 14/11/2018, , DJe 28/02/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 11/06/2003 e a pessoa jurídica devedora foi citada, através de sua representante legal, em 20/08/2003. Não tendo havido o pagamento da dívida, a Fazenda Nacional foi intimada para manifestação em 28/01/2004. Requereu o redirecionamento do feito para a sócia responsável, com a penhora do bem indicado (23/01/2004). Deferido o pleito (04/06/2004). 6. Mandado de citação da pessoa jurídica devedora, na pessoa de sua representante legal, novamente cumprido (22/07/2005), mas sem penhora. A exequente reitera a citação da sócia responsável e a penhora de veículo (30/04/2006). Penhora de veículo efetivada em 01/12/2006, não estando mais o aludido bem na propriedade do devedor. Liberação do gravame (15/06/2006). 7. A exequente requer a citação por edital da responsável tributária (03/11/2007), o que foi deferido pelo Juízo (11/01/2007). Citação editalícia em 13/03/2007. Intimação da Fazenda Pública em 19/12/2009. A Fazenda Nacional requer a indisponibilidade de bens da executada e da sócia responsável (03/07/2009), não tendo sido examinado o pleito. Em 15/12/2009, postula pela realização de penhora eletrônica via sistema BACENJUD. Deferido o pedido (31/03/2010). Obtida a quantia de R$ 304,90 no mesmo dia. 8. Diante da ausência de bens aptos a satisfazer integralmente a dívida, o juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (10/12/2010). A exequente reitera o pedido de indisponibilidade de bens (01/12/2010). Em 2015, formula nova realização de constrição via BACENJUD, o que é deferido, tendo sido infrutífera a busca. Manutenção da suspensão do feito e determinação para arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (15/12/2015). 9. A Fazenda Nacional requer a transformação em pagamento definitivo do valor bloqueado (21/04/2017). Deferida a conversão (08/01/2017). Em 04/10/2019, reitera o pleito. Demonstração que houve a transformação do valor bloqueado eletronicamente em pagamento definitivo (12/01/2019). Manutenção da suspensão do feito e determinação para arquivamento provisório da ação, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (27/05/2019). 10. Intimação da recorrente para pronunciamento sobre eventual prescrição intercorrente (15/09/2019). Manifestação no sentido da inexistência da prescrição intercorrente e pela incidência da súmula 106, do STJ (23/07/2019). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 26/03/2019. 11. In casu, em 07/06/2010, em razão do não pagamento integral do débito (R$ 727.956,91; BACENJUD conseguiu apenas R$ 304,90) e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. A exequente tomou ciência da decisão supramencionada em 03/01/2010. Nessa senda, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 31/08/2011. Em seguida, requereu a exequente, em diferentes ocasiões, a indisponibilidade de bens da executada e a realização de novas constrições via sistema BACENJUD, tendo sido deferida a constrição eletrônica, que restou infrutífera. 12. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 31/05/2011, o prazo prescricional se encerrou na data de 15/05/2016. Neste interregno, as providências requeridas pela exequente (BACENJUD) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. O pedido de transformação em pagamento definitivo do valor obtido com o bloqueio via BACENJUD somente sobreveio em 2017, quando já extinto o crédito pela prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. 13. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 70537221215271880805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)