PJE 4228491-61.3323.10.3.4142 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Processo que retorna a esta Corte para julgamento de Embargos de Declaração, ante anulação de acórdão pelo Superior Tribunal de Justiça, por não ter o decisum se pronunciado devidamente sobre as alegações fazendárias de ausência de erro de fato no acórdão embargado. 2. Inicialmente, Ação Anulatória proposta por Heitor Carvalho, objetivando desconstituir os créditos tributários em execução no processo 1899806.76.2827.18.12.7720 e seus apensos, que têm como executada a Massa Falida MF Bernardo Freitas, massa falida decorrente de empresa da qual o Demandante era sócio majoritário. 3. O Juízo de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito, tendo reconhecido a ilegitimidade do Demandante para discutir a validade de cobrança em desfavor da massa falida, uma vez que sua representação em juízo é atribuída ao administrador judicial (na legislação anterior, síndico). Ademais, esclareceu que "não merece ser acolhida a alegação de estar o autor defendendo seu próprio patrimônio, por dois motivos: 1) a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a qual não se confunde com a pessoa dos sócios e 2) a não configuração de redirecionamento para o sócio, ora autor". 4. Em sede de Embargos de Declaração, o Juízo a quo explicitou que, "de fato, consta nos autos da execução fiscal n.º 0470641-36.3442.21.9.8172, em trâmite neste Juízo, pedido da Fazenda Nacional de redirecionamento da dívida para a empresa ANA JULIA DA ROSA EMPREENDIMENTOS LTDA., sob o argumento da existência de co-responsabilidade entre ela e a empresa executada MF MARCELO CAIO DA ROCHA AUTOPEÇAS LTDA., que se encontra em processo falimentar. Não existe, portanto, pedido de redirecionamento da execução em relação à parte demandante (pessoa física)". Exposto esse fato, não se modificou o entendimento quanto à ilegitimidade do Demandante. 5. Em sede de Apelação, esta eg. Segunda Turma manteve a sentença atacada, refutando todos os argumentos contrários à ilegitimidade do Demandante. Foram opostos Embargos de Declaração por ambas as partes, que, após apreciados, tiveram seu julgamento anulado, uma vez que o Apelante não fora intimado para contrarrazoar os Aclaratórios da parte contrária. 6. Sanado o vício, julgaram-se ambos os Embargos, resultando na minoração dos honorários advocatícios fixados em sentença (de 5% do valor da causa para R$ 2.000,00), além de se sanar erro de fato, reconhecendo-se que "não se trata de redirecionamento para a empresa Maria Eduarda Ferreira Empreendimentos Ltda., mas para o apelante-embargante". Não se modificou a conclusão a que chegou o julgamento da Apelação (ilegitimidade do Demandante). 7. Em face deste acórdão, foram interpostos Recursos Especiais pela Fazenda e pelo Apelante. O recurso fazendário restou provido, consignando o Tribunal ad quem que não houve adequado pronunciamento desta Turma acerca da alegação da Fazenda Nacional de inexistência de erro de fato (redirecionamento em face do Demandante), "tornando-se imperativo que a Corte a quo emita pronunciamento conclusivo sobre a existência (ou não) do afirmado erro de fato (isto é, quanto ao real sujeito passivo do redirecionamento do executivo fiscal)"; o recurso de Ana Júlia Correia foi julgado prejudicado, ante a anulação do acórdão atacado. 8. Retornando os autos a este Tribunal, noticiou o Apelante a ocorrência de fato superveniente relevante ao deslinde da causa, qual seja, a determinação, pelo Juízo a quo, de redirecionamento de todas as Execuções Fiscais contra si (José Marcelo Matos de João Guilherme Ribeiro). 9. Dada a anulação do julgamento dos Embargos de Declaração julgados por esta eg. Segunda Turma, remete-se ao relatório proferido pelo Desembargador Federal Calebe Gonçalves: "O particular, em seus aclaratórios, com fulcro no art. 535, do Código de Processo Civil [1973], então vigente, defende que o acórdão atacado partiu de premissa fática equivocada, incorrendo em erro de fato manifesto, ao asseverar que 'não há ameaça ao falido, isto é, ao apelante. Há apenas um redirecionamento a empresa jurídica, da qual o apelante é sócio'. Sustenta, assim, que os pedidos de redirecionamento foram dirigidos contra ele, pessoa física, e não contra a sociedade empresária, como equivocadamente constou do acórdão embargado, o que implica em necessário reconhecimento de sua legitimidade ativa ad causam. Argumenta, ainda, que o referido acórdão incorreu em omissão ao deixar de enfrentar fundamentalmente argumentos jurídicos suscitados pelo embargante em sua peça recursal, no tocante a necessidade de fundamentar porque o falido não pode ser considerado um terceiro para fins do art. 204, do Código Tributário Nacional. Requer, deste modo, a procedência dos presentes declaratórios para o fim de que seja sanado o erro de fato e suprimindo as omissões apontadas. Já a Fazenda Nacional, em seus embargos, alega haver contradição no acórdão, visto que, ao mesmo tempo em que nega provimento à apelação do autor, arbitra os honorários advocatícios em dois mil reais, enquanto a sentença fixa os honorários em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa". 10. Inicialmente, quanto às dúvidas que persistem sobre a existência de redirecionamento das Execuções Fiscais para o Demandante, o fato é que estas efetivamente ocorreram. Compulsando os autos, constata-se: a) Quando da prolação da sentença (18/08/14), não existia ainda redirecionamento em face do Demandante, tendo o Juízo a quo consignado no julgamento dos Embargos de Declaração opostos à sentença: "de fato, consta nos autos da execução fiscal n.º 9900853-40.6264.25.11.2728, em trâmite neste Juízo, pedido da Fazenda Nacional de redirecionamento da dívida para a empresa KAMILLY PEIXOTO EMPREENDIMENTOS LTDA., sob o argumento da existência de corresponsabilidade entre ela e a empresa executada MF MARCELO NATHAN PIRES AUTOPEÇAS LTDA., que se encontra em processo falimentar. Não existe, portanto, pedido de redirecionamento da execução em relação à parte demandante (pessoa física)"; b) Contudo, em petição que remonta à 13/09/2015, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento das execuções em face de Valentina Pinto (Demandante), Alexandre Cardoso, Pedro Lucas Oliveira Matos de Maria Vitória da Rosa e Anthony Peixoto, ressalvando que "nos processos 2000 81 03471 84, 2000 81 03471 96, 2000 81 619693 02, 2000 81 0347 21 e 2000 81 0347 22, o corresponsável JOSE MARCELO MATOS DE NATHAN COSTELA já foi incluído"; c) Em decisão datada de 03/01/2017, o Juízo a quo deferiu o pedido de redirecionamento formulado pela Fazenda Nacional. 11. Desse modo, percebe-se que houve redirecionamento das execuções para o Demandante posteriormente à prolação da sentença. Contudo, tal constatação não modifica a conclusão a que se chegou no julgamento da Apelação, uma vez que a legitimidade deve ser verificada quando da propositura da demanda. Assim, se ao tempo da interposição da ação o Demandante não era legítimo para tal, não há que se falar em uma aquisição superveniente de legitimidade. 12. Quanto às omissões apontadas pelo Demandante, não hão de prosperar seus argumentos. Em relação ao argumento fundado no art. 204, p. ú., do CTN, é de se perceber que o dispositivo, apesar de possibilitar o afastamento da presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita por terceiros, não lhes confere legitimidade ad causam para propor Ação Anulatória referente a débitos de outrem. A legitimidade deve ser observada à luz da legislação processual vigente, que não permite que se pleiteie em nome próprio direito alheio. 13. Em relação ao argumento fundado nos arts. 131 e 133, do Decreto-Lei 7.661, além do fato de tal legislação não se encontrar mais vigente, tem-se que a mera possibilidade de, futuramente, vir o falido a se responsabilizar por débitos não pagos pela massa falida não modifica sua ilegitimidade, uma vez que, até que isso aconteça, somente à massa falida é dado questionar judicialmente as CDA's exequendas. 14. No que tange aos Aclaratórios da Fazenda Nacional, efetivamente existe contradição no julgado, uma vez que, apesar de ter constado que se negava provimento ao Apelo do Demandante, minorou os honorários advocatícios. O fato é que houve pedido, na Apelação, de diminuição do valor dos honorários, e, conforme registrou o Desembargador Federal Danilo da Cunha, "em casos tais e semelhantes, a Turma vem sempre se fixando em dois mil reais, quantia certa que as normas do Código de Processo Civil anterior, então vigente, permitia. Neste sentido, não há razão para se manter a fixação contida na sentença, quando se fez, sempre sob a inspiração da lei processual civil revogada, a fixação dos honorários advocatícios em quantia determinada". 15. Embargos de Declaração do particular desprovidos e Aclaratórios da Fazenda Nacional providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que a Apelação foi parcialmente provida, unicamente para minorar os honorários advocatícios para o montante de R$ 2.000,00. mlc
(PROCESSO: 04136989145625905797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)