PROCESSO Nº: 9578868-76.2696.9.9.0785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M & M INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Felipe Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 62516315431065246655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)