PROCESSO Nº: 0675438-38.7228.16.12.7252 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Nathan Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA REGRA DO ART. 219 DO CPC. CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Recurso de apelação de sentença de indeferimento da petição inicial dos embargos à execução fiscal, fundamentada no art. 918, I, do CPC. 2. Prescreve o art. 16, I, da LEF, que o executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados do depósito. 3. É firme o entendimento deste Sodalício de que a contagem do prazo observará a regra do art. 219 do CPC, que prescreve o cômputo apenas dos dias úteis, em razão da aplicação subsidiária do código instrumental aos executivos fiscais. 4. Precedentes (Processo nº 42166288413265828004, Desembargador Federal YAGO SALES, 1ª Turma, Julgamento: 13/06/2020; Apelação Cível nº 285.108, Relator: Desembargador Federal (Convocado) ERICK COSTELA, 2ª Turma, DJE - Data: 14/08/2018; Processo nº 9223039-40.8303.0. 49.9469, Relator: Desembargador Federal GABRIEL MELO, 3ª Turma, Data de Julgamento: 28/08/2018; Processo nº 0832438-21.3678.23.11.1964, AC/PE,Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL GOMES, 2ª Turma, Data de Julgamento: 08/05/2017; e Processo nº 0351409-84.9461.24.11.6100, Relator: Desembargador Federal JOÃO SILVEIRA, 4ª Turma, Data de Julgamento: 22/03/ 2019). 5. No caso concreto, considerando que o tempo decorrido entre o depósito (12/03/2018) e a propositura dos embargos à execução fiscal (25/09/2018) não ultrapassa o prazo de 30 (trinta) dias úteis, forçoso reconhecer a tempestividade da presente via impugnativa. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 84817421610394225248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)