PROCESSO Nº: 0144086-91.7480.21.12.6983 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Vitor Correia AGRAVADO: FRANCISCO FOGAÇA ADVOGADO: Lorenzo Sales Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. IRREGULARIDADES DE VALORES DEPOSITADOS NA CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DEMAIS MATÉRIAS QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO JULGADOR SINGULAR SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação revisional de origem, reconheceu a ilegitimidade da União para integrar o polo passivo do feito e, por consequência, indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, para, por fim, declinar da competência para a Justiça Comum Estadual. 2. O cerne da questão se cinge à análise da legitimidade da União com o suposto reconhecimento da competência da Justiça Federal em causas que envolvam atualização de valores depositados em contas do PASEP. 3. Com efeito, analisando a petição primeva da demanda originária, percebe-se que o particular discute a irregularidade dos valores depositados em sua conta individualizada do PASEP, na qualidade de servidor público, além da ocorrência de saques ilícitos, bem como a não atualização do montante depositado pela instituição financeira. É que o autor, ora agravante, aponta a responsabilidade da União e do Banco do Brasil, da primeira, por haver irregularidade nos depósitos do PASEP, e do segundo, por terem ocorrido saques ilícitos em sua conta PASEP e não ter a instituição financeira, administradora da referida conta, efetuado a devida atualização dos valores ali depositados. 4. Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recursos do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (Processo nº 09204952685677848327, AC/PE, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL CALDEIRA, 1ª Turma, Data de Julgamento: 01/10/2017; e Processo nº 93316071446548954130, AG/SE, Relator: Desembargador Federal CALEBE GONÇALVES (Convocado), 1ª Turma, Data de Julgamento: 04/08/2015). 5. À primeira vista, é de se rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, à luz da teoria da asserção (pela qual o exame da legitimidade para a causa deve ser realizado em atenção às alegações e aos pedidos deduzidos na petição inicial). 6. Dessa feita, faz parte do objeto da lide a questão de eventual insuficiência dos repasses da União para a conta do PASEP e, nessa toada, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, nesses casos, a legitimidade para figurar no polo passivo da lide é também do Ente Federado. Precedente do TRF da 5ª Região (Processo nº 6033124- 18.7296.12.9.9900, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal BERNARDO DA PAZ, 3ª Turma, Data de Julgamento: 05/03/2020). 7. Destarte, uma vez reconhecida a legitimidade da União para responder o feito em comento, resta clarividente a competência desta Justiça Federal para apreciação da lide, uma vez que, com a presença do Ente Federado, atrai-se a incidência do art. 109, I, da Carta Magna. 8. Por derradeiro, com relação às questões relacionadas à Justiça Gratuita e à ilegitimidade do agravante, considerando que o juízo singular não tratou das mesmas, devem ser analisadas, primeiramente, pelo julgador monocrático, sob pena de supressão de instância. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99901276651115284543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)