PROCESSO Nº: 1242971-37.6201.14.2.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL REZENDE ADVOGADO: Jose Arthur Alves De Arcanjo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Caso em que o feito foi extinto sem resolução do mérito, em face da perda superveniente do interesse de agir, posto que a pretensão, objeto da demanda (concessão do benefício de pensão) restara satisfeita no curso do processo (tendo o INSS deferido o pedido desde a data do requerimento administrativo), sendo o réu condenando ao pagamento de honorários advocatícios, em 10% do valor incidente sobre as parcelas em atraso; 2. Apela apenas o INSS, requerendo seja afastada a sua condenação em honorários advocatícios, pois, não teria havido vencedor e nem vencido, em face da extinção do processo sem resolução do mérito, não podendo, em rigor, ser imputado tal pagamento a qualquer das partes; 3. Considerando que o réu deu causa a demanda, tendo a autora que ingressar judicialmente para obter a concessão do benefício, deferido administrativamente após a contestação, caberia ao INSS o pagamento de honorários advocatícios, ante o princípio da causalidade; 4. Inexistindo, entretanto, diferenças devidas à parte autora, uma vez que a concessão do benefício retroagira à data do respectivo requerimento administrativo, também inexistirá parcelas a serem devidas a título de honorários advocatícios, considerando que a sentença arbitrou que tal verba incidisse sobre as parcelas em atraso, o que ensejaria em execução vazia; 4. Apelação provida, para declarar a inexistência de parcelas devidas a título de verba honorária.
(PROCESSO: 45356964155423984525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)