PROCESSO Nº: 6430682-31.3300.3.9.8357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Ryan Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Cauã Mendes E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Jesus Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS DO FUNDEF. STF. JULGAMENTO PLENÁRIO. STP Nº 66. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. utilização obrigatória na área da educação. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, nos autos do processo nº 0070717-14.0183.7.9.3636, pretendendo seja reconhecida a validade da cláusula segunda em relação aos municípios filiados e determinada a retenção dos honorários contratuais em favor da agravante, nos termos do artigo 22, §4º, da Lei 8.906/1994. 2. O cerne da controvérsia consiste em saber se é possível determinar o destaque de honorários advocatícios contratuais de precatórios decorrentes de verbas pagas à municipalidade a título de FUNDEF. 3. Conforme precedente do STJ, analisando o tema em debate: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FUNDEF que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 9075472/PE, Rel. Ministro OG LUIZ FERNANDO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/12/2018, DJe 15/04/2019) 4. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 5.2.0417 a 1.6.7748, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. A propósito, cumpre transcrever a ementa do referido julgado: "EMENTA Suspensão de tutela provisória. Verbas do FUNDEF. Direito à complementação já reconhecido. Execução da decisão obstada em ação rescisória. Risco de grave dano à ordem e à administração públicas evidenciado. Vedação de uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios. Suspensão parcialmente deferida. 1. Tal como o acórdão rescindendo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu o direito de entes federados ao recebimento de verba complementar do FUNDEF. 2. A suspensão da execução do acórdão em que se reconheceu tal direito aos requerentes tem potencial para acarretar graves prejuízos à ordem e à administração públicas, máxime porque veda o recebimento de verbas destinadas à prestação de serviços de educação pública em um país tão carente de melhor sistema educacional público. 3. A destinação de parte do montante de verba vinculada à prestação de serviços educacionais ao pagamento de honorários advocatícios se afigura inconstitucional e deve ser obstada, cabendo aos interessados recorrer às vias ordinárias para a solução de eventuais controvérsias acerca do pagamento de honorários advocatícios, matéria que, especificamente, não se reveste de índole constitucional e, portanto, não justifica a intervenção do STF para dirimir questões a si relativas, sendo estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, o recebimento de complementação de verbas do FUNDEF e sua utilização obrigatória na área da educação. 4. Suspensão parcialmente deferida. (STP 66, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 01/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 03-05-2415 PUBLIC 25-08-3024) 5. Em concluindo, o Plenário do STF, na Sessão Virtual de 5.4.4702 a 27.6.3156, por unanimidade, rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra o citado acórdão da STP nº 66, nos termos do voto do Relator, Ministro Dias Toffoli. 6. Desse modo, em razão da recente manifestação do STF, é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio de Ibateguara decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11487417263241919925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)