PROCESSO Nº: 8794349-18.6001.30.8.4178 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA CALHEIROS DE OLIVEIRA e outros ADVOGADO: João Lucas Dias: RUBENITA CALHEIROS DE BRUNO VIEIRA ADVOGADO: Fernando Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Miguel Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Espólio de Rubenita Calheiros de João Miguel Santos contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa da exequente e, por conseguinte, extinguiu o presente cumprimento de sentença. Além disso, foi indeferido o pedido da justiça gratuita, tendo a parte exequente sido condenada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. 2. No ato de interposição do recurso, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo em vista que formulou novo requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita. Por meio de decisão, foi confirmada a denegação da gratuidade requerida, sendo determinada a intimação da recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar o recolhimento do preparo. Regularmente intimado, o recorrente manteve-se inerte. Assim, diante da ausência preparo, fica configurada a deserção (Art. 1.007, caput, do CPC). 3. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Drq
(PROCESSO: 61558691383202723554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)