PROCESSO Nº: 2076596-94.3340.19.10.3740 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SAO LOURENCO DA MATA PREFEITURA ADVOGADO: Otávio Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO RAT/SAT E PARA TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao apelo do Município de São Lourenço da Mata para arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e negou provimento à remessa oficial e à apelação fazendária ratificando a sentença que julgou procedente o pedido da edilidade para afastar a incidência da contribuição para o RAT/SAT sobre os valores pagos a título de auxílio-doença pagos durante os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do servidor. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente vinculante do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 70203331640711150620, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)