PROCESSO Nº: 2077804-56.0997.9.2.7476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: VINICIUS CARVALHO e outro ADVOGADO: Juliana Duarte Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Jesus (convocada)- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. PROCESSO DE CONHECIMENTO N. 88.2567784-0. CÁLCULOS EXEQUENDOS. INCLUSÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA. POSSIBILIDADE. INCLUSÃO DA MULTA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO (AGTR 874369-PE). IMPOSSIBILIDADE. ART. 535, DO CPC. 1. Apelação contra sentença (id. 0106833.5181070, 12/03/2019), em sede de embargos à execução, integrada pelo julgado dos aclaratórios (id. 0643922.03933744, 23/01/2019), que, entre outros pontos, I) suspendeu a execução e o andamento da ação de embargos à execução do julgado relativamente ao falecido Exequente/Embargado JOÃO FELIPE ALVES REGIS, até que se julgue a impugnação da habilitação de sucessores; II) julgou parcialmente procedente os embargos à execução, relativamente aos exequentes/embargados KEVIN JESUS, SIAPE nº 7365421 e JOÃO GABRIEL DAS NEVES, SIAPE nº 1428193, vez que receberam as verbas a que fariam jus, estando quitada a obrigação para com ambos, exceto quanto à verba honorária sucumbencial, condenando-os no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento sobre a diferença entre o valor que pleitearam nos autos principais e o valor que receberam na transação; no referente a BRUNA DA MATA, dado que recebeu os créditos ora debatidos nos autos do processo 73853079-72.1083.25.5.5358, condenando-o no pagamento de honorários advocatícios fixados em dez por cento sobre o valor que pleiteou nos autos; III) determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial para acrescentar, na conta exequenda, a multa de R$ 200,00 mensais, devida a cada um dos exeqüentes/embargados remanescentes, observado, no subitem 7.4.4.6 da sentença, o período indicado e o consignado relativamente aos exequentes que transacionaram e ao que falecera enquanto tramitava a execução. 2. Objetiva a parte apelante que a multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer e a incidência do reajuste de 28,86% sobre a remuneração de funções gratificadas não constem da futura planilha de cálculos a ser elaborada pela Contadoria do Juízo, uma vez que tais verbas não foram objeto da execução embargada. 3. Sem razão o DNOCS-apelante, uma vez que, na execução do título formado no processo de conhecimento n. 69.5626391-6, a planilha acostada indicou como devido o valor de R$ 3.728.969,36, enquanto a Contadoria Judicial apurou o valor R$ 462.450,19, aquém, portanto do pedido executório, devendo ser ressaltado que inexiste indicação nos cálculos da parte exequente de que a função gratificada deveria ser excluída da conta, de modo que é descabida a alegação de ocorrência de julgamento extra petita. 4. Com razão o DNOCS, no tocante ao erro na elaboração dos cálculos com a inclusão da multa, porque o respectivo título judicial exequendo fora formado no curso dos embargos à execução (AGTR 849761-PE), devendo ser seguido o rito previsto no art. 535, do CPC, após a apuração do quantum devido, referente a esse título judicial, pela Contadoria Judicial. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para que os cálculos referentes às astreintes (AGTR 602345-PE) sejam apartados da conta exequenda. /aadfl
(PROCESSO: 56378477737421896151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA SANTOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)