PROCESSO Nº: 3162216-19.5914.4.11.4814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO TEIXEIRA DE NATÁLIA PIRES ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Fernandes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Martins Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. MOTIVAÇÃO FALTA DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEGALIDADE. DIREITO AO REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei do Serviço Militar (Lei nº 4.375, de 13/08/1964), a qual foi devidamente recepcionada pela Constituição Federal de 1988, traz como condição básica para a concessão de renovação de tempo de serviço ao militar temporário o interesse da Administração Militar. 2. O reengajamento pretendido se apresenta como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, não dependendo de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, pois, pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral. 3. Manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do ato de licenciamento de ofício da autora, ora apelante, por reconhecer a legalidade da decisão do Comando da Aeronáutica que, por falta de interesse, indeferiu o seu pedido de reengajamento por mais 12 meses. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87398776873538604573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)