Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Mata Nº: 1147883-53.5079.19.4.0915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GUILHERME MARTINS DA CONCEICAO E OUTROS ADVOGADO: JUAN DIEGO DE LEON RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) GUSTAVO MENDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARA FERREIRA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO E FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM RECURSOS DO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da Caixa Econômica Federal para, reformando a sentença, afastar a condenação à compensação de danos morais em razão da existência de vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. 2. Suscita a parte embargante a existência de omissão no julgado, mais precisamente quanto à informação contida no laudo pericial acerca do risco de choques elétricos nos imóveis periciados, o que, segundo defende, evidencia que os danos físicos existentes ocasionaram situação excepcional que ultrapassa os prejuízos pontuais do cotidiano, configurando danos morais a serem compensados. 3. Em que pese a omissão suscitada, trata-se de questão insuficiente para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, no sentido de não reconhecer danos morais a serem compensados, por não comprovada situação excepcional que obrigue os autores/moradores a se afastarem do lar onde residem com sua família. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 14995253333922299233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)