PROCESSO Nº: 3867440-12.8841.2.9.8012 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: SONDA COMERCIO LTDA ADVOGADO: João Vitor Martins REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. TUTELA RECURSAL. DEFERIMENTO. AGRAVO INTERNO. REQUISITOS. PRESENÇA. PRECEDENTE DA TURMA. PROSSEGUIMENTO DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que deferiu pedido de atribuição de efeito suspensivo a Apelação interposta de sentença que julgou improcedente o pedido, para que se determine a imediata conclusão do desembaraço aduaneiro das mercadorias alfandegadas no Porto de Fortaleza/CE. 2. Segundo a Agravante, não estaria configurada a alegada retenção de mercadoria com o fim de compelir o contribuinte a pagar o Imposto devido, vez que a retenção seria decorrente do próprio despacho aduaneiro, uma vez que a Receita Federal identificou erro na Declaração de Importação, consistente no incorreta classificação da mercadoria (NCI) e subfaturamento da mercadoria importada, segundo os dados da declaração de importação. 3. Do exame sumário que a hipótese demanda, a decisão agravada valeu-se de julgado da egrégia Terceira Turma, determinando o prosseguimento do desembaraço aduaneiro, o que, em princípio, não impediria a Receita Federal de cobrar os tributos e, eventualmente, a multa que entendesse incidir à hipótese, não se justificando a reforma da decisão. Precedente: LUIZ HENRIQUE MOREIRA - Processo/Apelação Cível nº 8167688-77.8159.1.7.0658, Terceira Turma, Rel. Desembargador Federal Pedro Nascimento, julgamento 31/05/2020. Agravo Interno desprovido. mc .
(PROCESSO: 14405261633618156295, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)