PJE 1280354-73.2297.14.11.9518 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal (valor de R$ 550.891,46), para, de ofício, reconhecer a prescrição do crédito tributário (declarando, para tanto, a nulidade do redirecionamento e da citação por edital). 2. A Fazenda Nacional alega, em resumo, que: a) não há de se falar em nulidade da citação por edital e do redirecionamento; b) a citação por edital só foi requerida após tentativa de citação no endereço indicado na base de dados do CNPJ; c) a citação da empresa por oficial de justiça não foi realizada unicamente em razão da não atualização dos seus dados cadastrais; d) de todo modo, não ocorreu a prescrição, devendo ser aplicada a Súmula 106 - STJ. 3. Compulsando os autos, observa-se o seguinte: a) a execução fiscal foi ajuizada em 13/09/2007 pela Fazenda Nacional contra a empresa Metalúrgica São Jorge Ltda, com despacho de citação em 22/10/2007; b) diante da devolução da carta de citação, o processo foi suspenso em 19/07/2007, nos termos do art. 40 da LEF; c) em 16/06/2008, foi deferido o redirecionamento contra a representante legal da empresa executada, tendo sido frustrada a citação por mandado, pois não foi localizada; d) em 10/03/2012, a empresa e a sócia responsável foram citadas por edital; e) antes da sentença que extinguiu a execução em 26/03/2017, a Fazenda Nacional foi intimada para se manifestar a respeito da prescrição. 4. No caso concreto, ainda que não se considerasse a nulidade do redirecionamento e da citação das executadas por edital, é de se verificar que ocorreu a prescrição intercorrente, pois, entre 19/12/2012 (citação por edital) e 29/09/2017 (sentença de extinção), passaram-se mais de cinco anos, sem que houvesse medida efetiva/útil para a satisfação da obrigação, sendo digno de registro que as diligências infrutíferas não tiveram o condão de interromper ou suspender a prescrição, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar o andamento da demanda executória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8475756-16.9938.4.4.8506, Rel. Des. Federal Noah Souza. em: 12/02/2019. 5. Por outro lado, não há de se aplicar ao caso a Súmula 106 do STJ, em virtude da culpa concorrente da exequente, mercê de sua flagrante inércia, tendo em vista as diversas paralisações ocorridas no presente executivo fiscal. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 55028816989017895512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)