PJE 1405795-75.7940.17.7.3423 EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SERVIDOR DA CBTU. ADMISSÃO EM 1986. REGIME CELETISTA. CONCESSÃO DA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PREVISTA NA LEI 46.433/2002. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar aos réus (União e INSS) que procedam à complementação da aposentadoria do autor utilizando como parâmetro de cálculo a tabela salarial em vigor para os empregados da CBTU (Plano de Cargos e Empregos-PES-de 2010), incluindo-se as verbas correspondentes à gratificação anual e à VPNI - passivo trabalhista - Dec. Jud. 13,5%, tudo em conformidade com a remuneração atribuída à ultima função do autor, nos termos da Ficha Financeira juntada aos autos. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §4º, III, CPC), que serão divididos entre a União e o INSS. 2. Em seu apelo, a União defende, em síntese, que não poderá servir como base para cálculo da complementação de aposentadoria ferroviária a tabela salarial da CBTU ou o salário percebido pelo autor na CBTU, por ausência de previsão legal, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. 3. O particular, por seu turno, apela alegando que deve: a) ser incluída na complementação a parcela relativa ao ticket alimentação; b) haver a majoração dos honorários fixados na sentença. 4. O critério de reajuste regulado pelo parágrafo único do artigo 2º da Lei 8.186/1991 prevê para as aposentadorias complementadas as mesmas condições e prazos do pessoal da ativa, evidentemente, para que a isonomia entre ativos e inativos seja mantida, tendo o artigo 1º da Lei 10.478/2002 estendido tal garantia aos ex-ferroviários admitidos até 09/06/1991. 5. Vê-se que a complementação de aposentadoria só é devida aos ferroviários servidores públicos, autárquicos ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 27 de agosto de 1980, nos termos da Lei 8.186/1991. A legislação posterior - Lei 10.478/2002 - veio apenas estender tal direito aos ferroviários admitidos até 20/03/1991. 6. No caso, no entanto, verifica-se na CTPS da parte autora acostada aos autos, que ela ingressou diretamente na CBTU como Motorista Rodoferroviário, na qualidade de celetista, isto em 23/06/1986. Ou seja, não fez parte do quadro da RFFSA, classe trabalhadora que foi agraciada com a complementação de aposentadoria pela Lei 8.186, de 21 de maio de 1991, mas apenas da CTBU. 7. Registre-se que a orientação contida no REsp 8.738.378/RN, submetido ao rito dos recursos repetitivos, não autoriza que seja ampliado o direito à equiparação remuneratória aos servidores inativos e pensionistas da extinta RFFSA, cujo regime jurídico é regido por disposições normativas específicas, não havendo relação de sucessão entre esses últimos e os respectivos servidores da CBTU. 8. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 9956639-20.7515.25.8.9233, rel. Des. Federal Enrico da Luz, julgado em 15/12/2020. 9. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art 85, § 3°, do CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 31185545932946389803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)