PROCESSO Nº: 8226744-75.6335.11.3.1660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE LOPES ADVOGADO: Elzilene Maria De Queiroz Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA SOLTEIRA MAIOR. LEI N.º 3.373/58. SUSPENSÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO/BENEFÍCIO DO INSS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por JOÃO PEDRO SALES contra a UNIÃO, visando ao restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor público federal. Objetiva, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou "PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restabelecer a pensão por morte recebida pela autora ISADORA LIMA, na condição de filha maior solteira (Lei 3.373/58), assim bem como para pagar as parcelas atrasadas a contar do cancelamento na via administrativa, após o trânsito em julgado desta sentença". 3. Apelação manifestada pela UNIÃO, para reforma da sentença. Defende que, em consonância com o entendimento adotado pelo Tribunal de Constas da União "é imprescindível para o prosseguimento de percepção da pensão por morte a comprovação de dependência econômica do beneficiário". Afirma que "foram constatadas irregularidades na percepção da pensão por morte da recorrida, tendo em vista a mesma ser aposentada pelo regime geral de previdência social, conforme as informações presentes nos autos, o que resultou na suspensão da pensão por morte, o que está de acordo com o Acórdão nº 2780/2016 do Tribunal de Contas da União". Por fim, quanto à correção monetária, menciona que deve ser aplicado "o art. 1º - F da lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, que fixa a TR como índice de correção, a partir de julho de 2009, em detrimento ao Manual de Cálculos da Justiça Federal, que utiliza o IPCA nesse período". 4. A exigência trazida pelo Ministério da Saúde não possui caráter normativo nem tampouco pode se sobrepor a comando legal, que apenas prevê a perda de pensão temporária pela filha solteira maior, se ocupar cargo público permanente. Uma vez que inexiste impedimento legal à cumulação do benefício cancelado com o previdenciário (no caso em apreço, aposentadoria pelo regime geral de previdência social), o restabelecimento da pensão por morte é medida que se impõe. 5. Conforme consta na sentença vergastada, "no presente caso a parte autora é solteira e não ocupante de cargo público permanente, cuja sindicância não logrou êxito em demonstrar a inveracidade de tais afirmações, tendo-se como motivo da cessação da pensão civil a falta de comprovação de dependência econômica da beneficiária em relação ao instituidor, ou ainda, ao suposto recebimento de renda própria advinda de relação de emprego na iniciativa privada e de atividade empresarial, sendo flagrante a ilegalidade do ato ora impugnado pelo autora. Assentadas tais premissas, há plausibilidade jurídica no pedido no sentido de que seja reconhecido o direito a promovente ao restabelecimento da pensão por morte na qualidade de dependente na filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão, por não se verificar a superação das condições essenciais previstas em lei, devendo portanto, ser mantida a pensão por morte em benefício da promovente. (STF, MS 36.361/DF, MC, Relator Min. JOAQUIM RIBEIRO, julgado em 18/11/2017, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 12/09/2017, TRF-5 - APELREEX: 02399454761345361648 PE, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data de Julgamento: 25/12/2018, 4ª Turma). ". 6. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 498360 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 834.255/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso de apelação da UNIÃO não provido.
(PROCESSO: 38457779584086653773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)