PROCESSO Nº: 9341675-31.7082.27.8.5032 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA ESTRELIANA LTDA - EPP ADVOGADO: Marcos Vinicius Silva e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE PRECATÓRIO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1.Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela USINA ESTRELIANA LTDA contra decisão do Juízo da 26ª Vara Federal de Alagoas, que manteve integralmente a decisão de id. 4046692.64212953, decisão esta em que o juízo agravado deferiu o requerimento formulado pela Fazenda Nacional, para que seja expedido mandado de penhora a ser cumprido no rosto dos autos do processo n. 8077499-68.2243.15.3.7440, em trâmite na 9ª Vara Federal/PE, ocasião em que deverá ser intimada a parte executada para, querendo, opor embargos à execução. 2.Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) A decisão agravada merece reforma porque a competência para decidir sobre atos que impliquem a redução do patrimônio é do Juízo Universal da Recuperação Judicial; b) A penhora do crédito no rosto dos autos efetivamente reduz o patrimônio da empresa comprometendo o plano de recuperação judicial, por se tratar de precatório depositado que, embora bloqueado, a qualquer momento pode se tornar um ativo disponível à empresa para honrar os compromissos da recuperação judicial; c) Em recente decisão (12.03.1575) proferida no Conflito de Competência nº 470.507 - PE, a Ministra ANA JÚLIA RAMOS suspendeu a prática, pelo Juízo Federal da 26ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco nos autos da Execução Fiscal nº 1866868-35.7263.27.2.7935, designando o Juízo da Vara Única Cível da Comarca de Ribeirão-PE para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes; d) Considerando que o Colendo Superior Tribunal de Justiça decidiu suspender a prática de quaisquer atos de constrição ao patrimônio (e não só expropriatórios) na presente execução fiscal, incumbindo ao Juízo da Recuperação Fiscal tal competência, deve ser reformada a decisão recorrida desfazendo a ordem de penhora do crédito no rosto dos autos do Processo nº 9394209-30.7704.27.2.5256; e) Houve a afetação da matéria a recurso repetitivo perante STJ, com o Tema 987: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", em que fora determinada por aquela E. Corte "a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional"; f) O perigo da demora reside no fato de a penhora recair sobre precatório depositado que, embora bloqueado, a qualquer momento pode se tornar um ativo disponível à empresa importantíssimo ao fiel cumprimento do plano, o que, sem dúvidas, comprometeria a recuperação judicial. 3.Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. 4.Contudo, nos termos do art. 6º, parágrafo 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. Precedentes: AgInt no AREsp 329.448/DF, Rel. Ministra Stephany das Neves (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 18/10/2016, DJe 15/4/2016; AgRg no REsp 0.208.627/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 14/2/2016, DJe 19/4/2016; EDcl no AgRg no CC 408.169/GO, Rel. Ministro Ian Jesus, Segunda Seção, julgado em 11/04/2015, DJe 3/11/2015. 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 42934317198382120556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)