EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, rejeitou aclaratórios manejados em face de decisum que indeferiu liminar requestada com o escopo de assegurar que a recorrente se exima de pagar o percentual de 10%, a título de contribuição social incidente sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, a ser pago em demissões sem justa causa por força do que preceitua o art. 1º da LC 110/2001, bem como assegurar que a União se abstenha de adotar medidas de cobrança desses montantes ou de restringir a emissão de certificados de regularidade fiscal. 2. Requer, inclusive em sede de antecipação da tutela, a concessão de édito judicial para suspender a exigibilidade do crédito tributário da contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, determinando-se que a União Federal se abstenha de adotar quaisquer medidas para a cobrança desses montantes, ou de restringir a emissão de certificados de regularidade fiscal. Indeferido o efeito suspensivo requestado. Contra a referida decisão foram manejados embargos de declaração. A análise dos aclarátórios resta prejudicada com o exame do mérito do recurso. 3. A contribuição social em tela, prevista no art. 1º da LC nº 110/2001, tem dupla finalidade: a) a recomposição dos expurgos inflacionários, como um importante instrumento de geração de recursos visando ao cumprimento de decisões judiciais; b) a redução da rotatividade no mercado de trabalho, porque, na despedida imotivada do trabalhador, acresce 10% (dez por cento) à multa de 40% (quarenta por cento). Com relação ao suposto exaurimento da finalidade da exação, tem-se que não se verificou, tendo em vista que a lei instituidora não previu qualquer delimitação de prazo de vigência, devendo ser entendida, portanto, como de caráter permanente. Precedente do STJ: AgInt no REsp 7188980/DF, Rel. Ministro JOAQUIM CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/07/2019, DJe 28/02/2019. 4. Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da LC nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela EC nº 33/2001 à redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas, taxativamente, sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. 5. A referida alteração redacional não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, "a", da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea "a" do inciso III do § 2º do art. 149 da CF alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01. 6. Esse foi o entendimento firmado pela 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 0811276-41.1350.20.1.7700, julgado em 25/01/2019, que se posicionou no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. Ausência de plausibilidade das alegações. 7. Agravo de instrumento improvido. Embargos de Declaração prejudicados. LMABP
(PROCESSO: 33766752012149710465, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)