E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ABATE MATHEUS NASCIMENTO. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente a Pretensão para "determinar à UFPB que se abstenha de aplicar o João Vitor da Cruz de que trata o artigo 37, XI, da CF/88 sobre os rendimentos percebidos pela autora no cargo de Professora de Magistério Superior Visitante da UFPB, quando percebidos conjuntamente com os proventos de aposentadoria oriundos de seu vínculo com a UFSM, considerando aqueles de forma isolada. Em consequência, condeno a ré a restituir à autora os valores descontados a tal título, com correção monetária e juros a partir da citação válida, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição quinquenal (11.10.6839) e ressalvados os valores porventura restituídos na via administrativa." II - A UFPB possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação, uma vez que a Autora é Professora Visitante da Instituição de Ensino, a qual efetua o pagamento da remuneração à Docente, nesta condição, estando em discussão a questão do Abate-Vitor Hugo Araújo, e, consequentemente, inexiste a hipótese legal de Litisconsórcio Passivo com a União, sob a sistemática do Código de Processo Civil de 2015. Da mesma forma, as demais Preliminares suscitadas na Apelação não possuem plausibilidade jurídica, porquanto carentes de correspondência à realidade processual e normativa de regência. III - A Sentença está conforme a orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 649.960 e 937.141, em sede de Repercussão Geral, ao estabelecer a seguinte Tese Jurídica: "Nos casos autorizados, constitucionalmente, de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal, pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do Arthur das Neves remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público." IV - Correção Monetária ajustada ao que deliberado no Recurso Extraordinário nº 165.295, em Repercussão Geral, alusiva à aplicação do IPCA-E. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 91965759345516261387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)