PROCESSO Nº: 3199812-28.5951.25.11.8452 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL CUNHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE REFORÇO DE PENHORA. CAPACIDADE ECONÔMICA COMPROVADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular com o fim de suspender decisão que, em sede de Embargos à Execução, determinou a intimação do Embargante a fim de que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove encaminhamento da efetivação da garantia integral do crédito combatido mediante o depósito judicial do montante correspondente ou a indicação de bem à penhora nos autos da Execução Fiscal de regência, sob pena de extinção da demanda sem exame de mérito. 2. Em suas razões recursais, o autor alega que: a) é pessoa sem condições de arcar com o valor exigido com a Execução Fiscal em análise; b) não resta possível modificar a decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do feito sem o recolhimento da garantia da execução em atendimento à petição simples apresentada pela Fazenda; e c) a decisão concessiva de isenção do depósito de garantia, pelo julgador de piso, só poderia ocorrer para corrigir erro material ou atendimento à regra inserta no inciso II do art. 15 da Lei nº 6.830/80. 3. O STJ já se posicionou pela legitimidade da determinação de efetivação da garantia ou o reforço desta quando a questão venha a ser suscitada pela Embargada no curso do processo. 4. Há nos autos documentos que, conforme alegada a Embargada, apontam para a capacidade patrimonial do Embargante, portanto, sendo imperioso atendimento da exigência decorrente do art. 16, § 1º, do CPC. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 78719938097344754739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)