PJE 1038814-83.9165.15.12.7156 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que extinguiu a execução, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por entender que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa (concessão da justiça gratuita ratificada na sentença). 2. Luigi Rezende a apelante, em síntese, que é parte legítima para requerer o cumprimento de sentença, sendo desnecessária a vinculação ao sindicato (art. 8º, inciso III, da CF/88), que atua na qualidade de substituto processual. André da Rocha, ainda, a inconstitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, bem como que são devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 3. A União recorre na forma adesiva, apenas com o propósito de que seja revogado o benefício da justiça gratuita. 4. Destaque-se, de início, que, por um lapso, o recurso adesivo do ente federal não restou cadastrado quando autuado o feito, fazendo-se necessária, posteriormente, que seja procedida à sua autuação no sistema PJE. 5. O título executivo judicial no qual se embasou a apelante foi formado nos autos da Ação 5178.02.41.421129-0, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal. 6. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 7. A decisão no processo originário, ao afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fez possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 8. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 9. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 10. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato quando do ajuizamento da ação original, o que não ocorreu (consta dos autos que a exequente possui domicílio em Alagoas). Nesse sentido: PJE 59997019320915564851, rel. Des. Federal Samuel Dias, 1ª T., j. 11/05/2019; PJE 33049072293457635430, rel. Des. Federal Thomas Novaes, 2ª T., j 13/01/2019; PJE 19824682863066859277, rel. Des. Federal Cauã Ferreira, 3ª T., j. 05/02/2019. 11. Por fim, no tocante à gratuidade judiciária, conforme se extrai do § 3º do art. 99 do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 12. Com efeito, a simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, infirmem-na, ou, de outra banda, corroborem-na, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 13. Ressalte-se que a Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da justiça gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 5 salários mínimos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6086024-68.7365.7.10.2237, rel. Des. Federal João Felipe Aragão, j. 26/04/2018. 14. No caso dos autos, assiste razão à União, devendo ser revogado o benefício da justiça gratuita, pois há nos autos a informação de que a exequente recebe a quantia líquida de R$ 7. 320,16 a título de remuneração, o que descaracteriza sua condição de hipossuficiente. 15. Recurso adesivo da União provido, para revogar o benefício da justiça gratuita concedido à parte autora. 16. Apelação da exequente desprovida. Honorários advocatícios majorados, em seu desfavor, de 10% para 11% sobre o o valor da execução. laf/acs
(PROCESSO: 75578817758720937457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)