Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Cavalcanti Nº: 7272013-94.3254.31.8.1858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO SILVA ADVOGADO: Otávio Cardoso Filho ADVOGADO: Anthony Barros ADVOGADO: Emanuel Gonçalves ADVOGADO: Glauber Rocha Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO §2º DO ARTIGO 15 DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE DESEMPREGADO QUE ESTENDE O PERÍODO DE GRAÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido inicial para conceder, em favor de NATHAN BARROS, o benefício pensão por morte, bem como o pagamento dos valores atrasados, retroativos ao requerimento administrativo do benefício, não atingidas pela prescrição (a partir de 07/2013), corrigidas monetariamente pelo índice INPC e e acrescidas de juros de mora à razão de 0,5% ao mês. 2. O ponto controvertido limita-se, unicamente, a comprovação da qualidade de segurado no momento do seu falecimento. O INSS denegou o benefício sob o fundamento de que o falecido havia perdido a qualidade de segurado da previdência social, tendo seu último vínculo de emprego se encerrado em dezembro de 2008 e seu óbito ocorrido em maio de 2010. 3. O art. 15 da Lei nº 8.213/91, em seu §2º, estende o período de graça determinado no inciso II do mesmo artigo (12 meses), contabilizando assim 24 meses nos casos de segurado desempregado, como é a hipótese dos autos. 4. É pacífico o entendimento segundo o qual o registro do Ministério do Trabalho não é o único meio de prova para demonstrar a condição de desemprego do segurado, podendo o julgador se valer de outras provas constantes nos autos, incluindo a prova testemunhal. Precedentes (STJ - AgRg no REsp: 6311908 GO 2007/3047983-1, Relator: Ministro BENÍCIO DAS NEVES, Data de Julgamento: 14/12/2010, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe: 09/07/2010). 5. Para comprovar tal desemprego involuntário, foram acostados aos autos o requerimento de seguro desemprego e as anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social. Ademais, as provas testemunhais corroboram a sua afirmação de que tentou arranjar outro emprego, mas não conseguiu, queixando-se aos depoentes que "as coisas estavam difíceis". 6. Não há que se falar em perda da qualidade de segurado da Previdência Social, uma vez que o óbito ocorreu antes de decorrido prazo de vinte e quatro meses após a última contribuição previdenciária. 7. Apelação do INSS improvida, para manter a sentença que julgou procedente o pedido de restabelecimento de pensão por morte, em todos os seus termos. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 89126636689226002596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)