EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 941.857/PR (TEMA 69/STF). SUSPENSÃO DO FEITO. NÃO CABIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu o direito da parte autora de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como de restituir/compensar os valores recolhidos indevidamente. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 933.848/PR, porquanto ainda não apreciados os embargos de declaração opostos naqueles autos, não obsta a tramitação do presente feito. Ressaltou, ainda, que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 09.574/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não modificam a interpretação dada pelo colendo STF no decisum supracitado. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 85901483626149139204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)