PROCESSO Nº: 6653068-44.7924.14.4.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: C ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Cairo Igor Correia Hamú Antônio Lima ADVOGADO: Carlos Eduardo Moraes ADVOGADO: Victor Hugo Teixeira Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Fernandes Maia Bianca Silva EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONTIDA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que, identificando a existência de relação de continência entre a execução de título executivo extrajudicial - consubstanciado em acórdão condenatório do TCU - e a ação ajuizada pela executada com a finalidade de anular a própria decisão daquela corte de contas (processo nº 6808405-03.4150.19.1.3815 - 17ª Vara Federal/DF), julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo o processo executivo sem resolução do mérito, conforme o art. 57 do CPC... 2. A sentença foi exata ao estabelecer se tratar de hipótese de continência entre a execução (ação contida) e a ação anulatória ajuizada anteriormente pela executada (ação continente). A ser admitida a inexistência da dívida imputada pelo TCU à empresa ora apelada, a multa decorrente da constatação da sua existência também não poderia subsistir, não podendo prosseguir a ação contida. 3. A hipótese é de aplicação do art. 57 do CPC, que estabelece: "Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05869915082408172062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)