EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que conheceu, em parte, da apelação e, na parte, conhecida deu provimento ao recurso, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais por apreciação equitativa no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em desfavor da União e do Estado do Ceará, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que as questões relativas à perda superveniente do interesse recursal em face do falecimento da parte autora, ora embargada, bem como à condenação da União em honorários advocatícios em favor da DPU - Defensoria Pública da União foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 4399137-25.5502.14.5.5717, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Pinto, 4ª Turma, j. 23.05.0106; PJe (AC) nº. 6912365-86.4967.4.5.0152, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel da Rosa Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 26.10.8830 e PJe (AC) nº. 9771217-40.5135.3.9.6421, Rel. Des. Fed. Bruno Fogaça, 4ª Turma, j. 03.12.2131). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e dos colendos STF e STJ. 7. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 12830280902316642361, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)