EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DILAÇÃO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. ANTÔNIO MENDES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo instrumento interposto em face de despacho que deferiu o pedido de dilação de prazo para que a instituição bancária realizasse o cumprimento das medidas determinadas em decisão anterior. 2. Recurso foi interposto sob vigência do CPC/2015, o qual dispõe taxativamente as hipóteses de seu cabimento no art. 1.469. 3. Por força de que dispõe o art. 1.009, § 1º do CPC/2015, as questões resolvidas na fase de conhecimento, das quais não couber o recurso de agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões. 4. O STJ estabeleceu a tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC (Tema Repetitivo n.º 988), admitindo a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, o que não é o presente caso. 5. Ausência de risco de inutilidade de apreciação da questão ao final da cognição exauriente, em sede de apelação. 6. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 98047257894173403294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)