PJE 3611237-14.1591.20.12.1528 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTE ANTERIOR À EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE contra sentença que, acolhendo a prescrição da pretensão executória, extinguiu o processo com resolução de mérito em relação aos exequentes e respectivos sucessores de Cauê da Mata, Daniel das Neves, Erick Nogueira Livramento do Espírito Santo e Ian Almeida. Sem honorários. 2. A sentença reconheceu a ilegitimidade do Sindicato para requerer a execução em nome dos falecidos exequentes e acolheu a prescrição da pretensão executória, nos termos da Súmula 150 do STF e do Decreto-Lei 20.910/1932, deixando de considerar a prescrição para habilitação dos herdeiros, diante da inexistência de prazo legal no direito brasileiro para regular tal matéria. 3. O Sindicato em seu recurso alega que: a) a sentença é nula, pois extinguiu o processo na pendência de julgamento de recurso especial interposto nos autos do DIOGO FOGAÇA 4518440-58.3069.14.7.8487; b) não ocorreu a prescrição, uma vez que ajuizou a execução como substituto processual em 18/07/2013, antes de completar 5 anos do trânsito em julgado do processo de conhecimento, ocorrido em 22/09/2011; c) quando do ajuizamento da ação de conhecimento (27/07/2009), os executados ainda estavam vivos, motivo pelo qual tem legitimidade extraordinária ampla. 4. Afastada a alegada nulidade da sentença, em razão de a mesma ter sido prolatada antes do trânsito em julgado do BENÍCIO DA ROCHA 9575443-73.7578.24.8.7823, pois, no mencionado feito, não houve determinação de suspensão do processo executivo. 5. Vê-se nos autos que: a) o óbito de João Miguel Carvalho ocorreu em 23/12/2006; o de Giovanna Melo, em 11/07/2010; o de Danilo Farias Livramento do Espírito Santo, em 29/09/2010; e o de Cauê Fogaça, em 25/04/2012; b) a ação ordinária referente ao pagamento da gratificação GDASS foi proposta em 21/10/2009; c) o trânsito em julgado ocorreu em 29/02/2011; d) a execução foi iniciada em 01/10/2013; e) o sindicato requereu a suspensão da expedição de requisitório em favor dos exequentes para fins de providenciar a habilitação dos sucessores; f) após, houve decisão homologando a habilitação dos herdeiros dos exequentes, contra a qual foi interposto o DAVI LUIZ CAMPOS 8176499-97.2210.7.7.9847 pelo INSS. 6. O mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. No caso, os servidores sindicalizados faleceram antes do ajuizamento da execução. A morte dos outorgantes acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo Sindicato. (v. TRF5, 2ª T., PJE 6186403-50.7991.27.1.8238) 7. Prejudicada a questão referente à prescrição. 8. Apelação desprovida. act
(PROCESSO: 37809589746886808990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)