PROCESSO Nº: 0968673-65.7482.29.9.3257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Nathan Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELA ASDNER. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO QUE SE INICIOU COM O TRÂNSITO DO RE Nº. 747.348. PRESENTE AÇÃO EXECUTIVA PROPOSTA EM PRAZO INFERIOR AO QUINQUENAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição, anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o regular processamento do feito. Entendeu a Segunda Turma que não ficou fixado o quanto devido ao cabo da ação coletiva, pelo que não há que se falar em início do prazo prescricional quando o título judicial é ilíquido, como ficou evidenciado pelo acordo de liquidação consensual juntado aos autos da ação coletiva. Restou assentado, ainda, que o prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 576.162, em 19 de janeiro de 2014, e como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória. Alegam os embargantes que o julgado recorrido foi omisso quanto ao argumento de que a prescrição interrompida só volta a correr pela metade do prazo, nos termos do art. 9º do Decreto 23.307/32, bem como que devem ser observadas as condições acordadas na ação coletiva para fins de prosseguimento da execução, inclusive quanto ao valor devido, com a aplicação da correção monetária pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97. Requer a discussão específica dos dispositivos legais acima mencionados, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 36996073109054653306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)