PROCESSO Nº: 2096231-31.5564.22.3.7141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Miguel Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR SOLTEIRA. UNIÃO ESTÁVEL. CONDIÇÃO RESOLUTIVA DO DIREITO DE PERCEBER O BENEFÍCIO. IMPLEMENTAÇÃO. CESSAÇÃO. LEGALIDADE. 1. Ação ordinária movida por beneficiária de pensão estatutária por morte na condição de filha solteira maior que, após a concessão, viveu em união estável, percebendo pensão por morte do INSS na condição de companheira; 2. A manutenção de união estável constitui condição resolutiva do direito à pensão por morte instituída na Lei nº 3.373/58 (art. 5º, parágrafo único); 3. Registre-se, por oportuno, que a autora não infirma os fatos alegados nas razões do apelo da União (a existência de união estável entre ela e o sr. Luiz Gustavo Moraes, e a percepção de pensão em decorrência do falecimento do mesmo), sendo os mesmos, portanto, incontroversos, independendo de produção de provas. Desse modo, não há que se cogitar de juntada tardia de documentos; 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 18973436026697799774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)