PROCESSO Nº: 7261340-13.5386.15.3.3565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARVALHO APARECIDA ALANA CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. QUERELA NULLITATIS. AÇÃO MONITÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. PREJUÍZO. INEXISTENTE. ACORDO HOMOLOGADO. NOVAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do CPC; sem custas, em face da gratuidade judiciária (art. 4º, da lei n. 9.289/96); e fixou a verba honorária sucumbencial em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em desfavor da parte autora, com cobrança suspensa, em face de seu amparo pela justiça gratuita, com base no art. art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante a procedência da querela nullitatis, ante o trânsito em julgado da sentença homologatória na Ação Monitória n. 4177477-15.3110.108.4579, por não ter sido citada, eximindo-a de qualquer responsabilidade sobre o acordo firmado no curso daquela ação monitória. 3. A ora apelante não participou do acordo homologado na audiência da ação monitória não tratou de alteração da garantia do contrato de financiamento, logo não reflete na sua esfera jurídica os efeitos daquele acordo, motivo pelo qual descabida a querela nullitatis ajuizada, vez que inexistente prejuízo para a autora a reclamar declaração de inexistência do ato judicial indicado. 4. Noutro ponto, o acordo homologado não tratou de novação de dívida, mas tão somente do seu pagamento, com o fim de liberar o restante do valor constrito. Ademais ressalta-se que a novação, que não se presume, para se configurar, necessita de três elementos, a saber: a existência de uma obrigação; a constituição de nova obrigação e o animus novandi (art. 361, do CC), o que não se verificou no acordo homologado. Precedente: Processo n. 6172327-49.3644.19.11.9161 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Diogo Nogueira - 2ª Turma, assinado em 11/10/2018. 5. Apelação improvida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 96303649634174213346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)