PROCESSO Nº: 5721241-43.5190.5.9.8747 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Castro E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO ESPECIAL PELO RUÍDO. EXPOSIÇÃO AO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES DE TOLERÂNCIA SOMENTE NO PERÍODO DE SAFRA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que não reconheceu a especialidade do período trabalhado de abril de 1997 a junho de 2011, para fins de conversão e cômputo para o deferimento de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo a quo entendeu que o ruído esteve, no período em questão, abaixo do limite de tolerância, além de que teria havido a utilização de EPI eficaz. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o ruído a que esteve exposto o particular supera os limites legais de tolerância e a influência do EPI eficaz na constatação da especialidade. 3. Primeiramente, no que toca à utilização do EPI em face do ruído, verifica-se que o STF excepcionou tal agente no julgamento do ARE 281.684. Entendeu o STF que a utilização de EPI eficaz não obsta o reconhecimento especial quando houver exposição ao ruído. 4. No presente caso, embora se afaste o emprego de EPI eficaz como óbice à especialidade, verifica-se que a exposição ao ruído somente ultrapassou os limites de tolerância em parte dos períodos pleiteados. Saliente-se que, na vigência do Decreto nº 2.172/1997 e na redação original do Decreto nº 3.048/1999, isto é, entre 05/02/1997 e 24/05/2003, o limite estabelecido era de 90 dB. Com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a partir de 13/04/2003, considera-se o limite de 85 dB. 5. A leitura atenta dos autos denota que somente nos períodos de safra (de setembro a fevereiro de cada ano, conforme PPP), no que toca ao período de 04/1997 a 09/09/2006, o ruído superou o limite de tolerância, alcançando a marca de 94,26 dB. Quando do período de entressafra, o ruído foi mensurado em 82,3 dB, não ensejando a especialidade. No que toca ao interregno entre 06/05/2006 e 22/02/2011, o PPP indica exposição ao ruído no nível de 74 dB, não podendo ser considerado como especial. 6. Sendo assim, somente os períodos de safra, entre 04/1997 e 15/07/2006, devem ser convertidos para o cômputo como especial. Isto é, de 02/01/1997 a 23/11/1998; de 09/08/1998 a 13/04/1999; de 24/08/1999 a 15/08/2000; de 04/12/2000 a 07/06/2001; de 02/07/2001 a 16/03/2002; de 14/10/2002 a 07/03/2003; de 07/03/2003 a 27/2/2004; de 01/06/2004 a 15/07/2005; de 01/09/2005 a 27/03/2006. 7. Apelação parcialmente provida para determinar a averbação dos períodos de safra (de setembro a fevereiro) de 11/09/1997 a 28/04/2006.
(PROCESSO: 60994127119749091939, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)