PROCESSO Nº: 5293005-90.8912.18.8.4516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE GOIANA ADVOGADO: Davi da Paz e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se apelação interposta pelo Município de Goiana contra sentença que julgou improcedente os pedidos em ação ordinária visando à restituição de créditos oriundos de pagamentos/retenções do FPM em valores maiores daqueles declarados via GFIP, conforme demonstrado através do relatório CCORGFIP, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. 2. A apelante aduz, em síntese, que a sentença não poderia desconsiderar as conclusões do relatório CCORGFIP, documento emitido pela própria Receita Federal, posto que se trata de meio hábil a comprovar e quantificar o crédito trazendo informações suficientes para constatação da realidade fática, conforme acórdãos deste Tribunal que trouxe à colação. Sustenta que a conclusão da sentença, no sentido de que não foi comprovado o crédito alegado, com o argumento de que "o pagamento se deu, na absoluta maioria das vezes, exatamente no valor constituído através das GPS's" destoa da verdade material evidenciada nos autos. 3. Em preliminar, impõe-se perquirir se o Município autor deveria ter apresentado requerimento prévio na via administrativa de restituição/compensação das contribuições previdenciárias que alega ter recolhido a maior, para, em caso de negativa do Fisco, restar caracterizado seu interesse de agir. 4. Observe-se que a Fazenda Nacional destacou na contestação a ausência de interesse de agir do demandante, porquanto não demonstrou existir pretensão resistida no presente caso, muito embora também tenha se insurgido contra o mérito do pedido. 5. Este Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem estendendo a exigência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, para fins de caracterizar o interesse de agir, na forma definida pelo RE 246768 (tema 350 do STF de repercussão geral), aos pedidos de restituição/compensação de contribuições previdenciárias formulados perante a Secretaria da Receita Federal. 6. Precedentes: 23255320303534582105, Relator convocado Emiliano Ryan Freitas, 3ª Turma em 15/6/2018; 52679367376725216592, Relator Breno Ribeiro, 1ª Turma, em sessão ampliada de 13/05/2019; 98757336151109659603, Relator Bryan Araújo, 4ª Turma em 17/12/2019; REsp 3941401 Ministro Davi Jesus, 2ª Turma, DJe 23/04/2018. 7. Ressalte-se que no julgamento do representativo de controvérsia paradigma ficou definido que a existência de contestação de mérito pelo ente público somente supriria a falta de prévio requerimento administrativo para as ações ajuizadas até 27/10/2014, não alcançando, portanto, o presente feito protocolado no ano de 2016. 8. Nesse contexto, não tendo o Município comprovado a resistência da Administração em promover a restituição pretendida, carece de interesse de agir na presente demanda. 9. Extinção do feito sem julgamento do mérito. Apelação prejudicada. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 46868855879657717323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)