PROCESSO Nº: 0500841-00.6171.2.11.5745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Antonio Carlos Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Oliveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. GARANTIA DA PARIDADE. EQUIPARAÇÃO COM SERVIDOR ATIVO. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003, PORÉM, FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. 1. Cuida-se de ação cível ajuizada por MARIANE MOREIRA contra a UNIÃO, objetivando provimento jurisdicional que determine o pagamento do benefício de pensão por morte que recebia, no mesmo valor que auferia o seu falecido esposo, aposentado do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, bem como o pagamento de outras vantagens concedidas a todos os aposentados e pensionistas daquele ministério. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou procedente o pedido inicial, "reconhecendo a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria do Sr. Vinicius da Rosa, anulando, por consequência, a revisão administrativa processada pela União Federal quando da concessão da pensão, a qual deverá proceder às retificações devidas no SIAPE, de modo a restabelecer todos os efeitos da portaria que concedeu a aposentadoria ao mencionado servidor, inclusive em relação à pensão dela derivada". 3. Apelação apresentada pela UNIÃO. Em suas razões de recurso, sustenta a apelante que, "para o caso dos aposentados e pensionistas que têm seus benefícios concedidos sem a paridade, e com fundamento na Lei nº 10.887/2004, a partir da data de concessão de benefício, os seus rendimentos assumem uma rubrica única, que serão corrigidos pelos índices aplicados aos benefícios concedidos pelo RGPS. Além disso, é imperioso destacar que incumbe à parte autora provar que seu benefício foi amparado pela revogada norma constitucional que garantia a paridade e integralidade, o que não ocorreu no caso concreto. Ademais, a pensão cuja revisão se requer foi posterior à edição da Lei nº 10.887/2004, que previu forma distinta para o pagamento de proventos de pensão e aposentadoria dos servidores públicos.". 4. A discussão travada nos autos se refere a saber sobre o direito da beneficiária de pensão por morte concedida após a EC nº 41/2003 à paridade com os servidores da ativa, sob o argumento de que a aposentadoria foi concedida ao instituidor anteriormente à referida Emenda Constitucional. 5. Segundo os documentos acostados, verifica-se que o instituidor da pensão, o Sr. ERICK FOGAÇA, teve publicada a sua aposentadoria no dia 31/07/92 e veio a falecer no dia 26/12/2014, data da instituição da pensão (doc. Indexado nº 7185802.1287051, fls. 14 e 28). 6. O art. 2º da EC nº 47/2005 determinou que se aplica "aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem na forma do caput do art. 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003, o disposto no art. 7º da mesma Emenda", ou seja, a paridade integral, mas só às aposentadorias. Desse modo, pensões originadas da aposentadoria com fundamento no art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 continuam sem paridade. A única exceção, para os óbitos posteriores a 16/08/2004, é que o instituidor da pensão tenha se aposentado seguindo as regras do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005. 7. No caso em apreço, restou demonstrado que o instituidor da pensão preencheu os requisitos dos incisos do art. 3º da EC nº 47/2005, pois, que são eles: contribuir por 35 (trinta e cinco) anos, se homem; ter tido mais 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício no serviço público, 15 (quinze) anos de carreira e 5 (cinco) anos no cargo em que se deu a sua aposentadoria; e idade mínima a que se remete o Pedro Lucas Carvalho. Assim, tem a autora direito à paridade objetivada, bem como ao pagamento das respectivas diferenças dos proventos. 8. A questão tangente ao direito adquirido à paridade no pagamento do benefício de pensão por morte de servidor aposentado antes do advento da EC n° 41/2003, foi julgada pelo Colendo STF, ao apreciar o RE nº 798.764/RJ, sob os auspícios do regime de repercussão geral, cuja ementa segue adiante: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. INSTITUIDOR APOSENTADO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/ 2003, PORÉM FALECIDO APÓS SEU ADVENTO. DIREITO DO PENSIONISTA À PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EXCEÇÃO: ART. 3º DA EC 47/2005. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. I - O benefício previdenciário da pensão por morte deve ser regido pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor. II - Às pensões derivadas de óbito de servidores aposentados nos termos do art. 3º da EC 47/2005 é garantido o direito à paridade. III - Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento" (Relator: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI). 9. Menciona o órgão julgador monocrático que, "conforme informado pela União, o Sr. Pietro Rodrigues foi aposentado com tempo integral, de modo que lhe cabia a vantagem legal então prevista, o que, de fato, parece ter sido obedecido pela Administração à época da concessão, uma vez que na ficha de concessão de aposentadoria restaram consignados códigos diferentes ao tratar da posição na carreira do então requerente - NA15 - e da remuneração base arbitrada aos proventos - NI22. Assim, tudo indica que a revisão administrativa parece ter afrontado a legislação aplicável à época da concessão, mormente quando a União, questionada especificamente sobre essa premissa nada apresentou para justificar a revisão administrativa perpetrada se limitando novamente a esclarecer que a requerente percebe pensão desde março de 2014, bem como que se fazia necessária a revisão da qual resultou o enquadramento na atual Classe S, padrão I, uma vez que a aposentadoria do instituidor aconteceu na NA15, consoante ofício nº 579/2018/SFA- CE-MAPA, contido no anexo cujo número identificador é 3610007.90659158". 10. Condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 87669873934640795817, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)