Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Lima Nº: 1619521-39.4591.24.1.3261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA E CARLOS EDUARDO VIANA ADVOGADO: Luiz Fernando da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AMPARO SOCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. OCULTAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. MÁ-FÉ CONFIGURADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para desconstituição de débito previdenciário no montante de R$ 131.522,28 (cem mil, duzentos e vinte e dois reais e vinte e oito centavos), referente aos valores pagos a título de Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (NB: 707.532.449-1) no período de 02/01/2008 a 12/11/2018. O Juiz a quo entendeu que o pagamento indevido dos valores decorreu de erro da administração pública, de modo que não se pode reconhecer a má-fé da autora. 2. O INSS aduz ter constatado, em processo administrativo de apuração de irregularidade, que a autora percebeu indevidamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência, uma vez que não atendia os requisitos legais para tanto, tendo omitido sua condição de servidora pública municipal. 3. A autora percebeu o benefício de NB: 416.137.507-6 no período de 12/08/2008 a 09/08/2018, com DER em 30/05/2008. 4. Conforme informações constantes do CNIS, a autora é empregada do Município de Araripina desde 09/10/2007. À época da DER, a recorrida possuía um vínculo de emprego e percebia remuneração de R$ 450,46, valor superior ao salário-mínimo vigente à época (R$ 415,00). A partir de 03/01/2011, passou a acumular um segundo vínculo empregatício junto ao mesmo município, recebendo por este novo vínculo remuneração de R$ 783,96, valor também superior ao salário mínimo então em vigor (R$ 545,00). 5. O benefício em questão foi concedido e continuado com base em falsas premissas, uma vez que a autora omitiu seus vínculos de trabalho junto à Prefeitura Municipal, além de ter prestado informação falsa quando do requerimento administrativo do benefício, uma vez que, ao declarar a composição do grupo e renda familiar, informou não possuir rendimento mensal, comprovação de rendimento e ocupação profissional. 6. Configurada a ação de má-fe, com vistas a obter o benefício previdenciário de Amparo Social à pessoa com deficiência, apesar de não fazer jus aos critérios autorizadores. Dessa forma, não há que se falar em erro da administração. A recorrida não trouxe aos autos qualquer elemento apto a afastar as alegações do INSS no sentido de que prestou informações falsas no momento do requerimento administrativo, alicerçando sua defesa nas teses de percepção de valores de boa-fé e de irrepetibilidade de verbas de natureza alimentar. 7. Impossibilidade de acatar a alegação de boa-fé, porquanto o ato fraudulento, que deu ensejo à concessão do benefício previdenciário contou com a participação efetiva da autora, ao prestar informações falsas, fatos que não foram negados. 8. A possibilidade de devolução de valores recebidos indevidamente tem como fundamento evitar o enriquecimento sem causa, consagrado atualmente no artigo 876 do Código Civil, que prevê que todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir. 9. Não há dúvida sobre ser devida a devolução do que foi recebido, porque a concessão não foi decorrente de simples erro da administração, mas de conduta da parte autora que levou a erro a autarquia, de forma que não há sequer falar em recebimento de boa-fé ou mesmo de impossibilidade de devolução por se tratar de prestações alimentícias. Precedentes. 10. A devolução ao erário é pertinente e deve alcançar todos os valores pagos indevidamente, independentemente do caráter alimentar, sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário. 11. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça deferido.
(PROCESSO: 53950181490264790198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)