Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Costa Nº: 3643777-84.0328.11.2.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Bruno Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Luz Junior EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REVISÃO DO ATO INDEFERITÓRIO. PRAZO DECENAL. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face da sentença do juízo de origem que extinguiu o feito com resolução do mérito, face à ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de indeferimento do benefício, com esteio no art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 10.839/2004, prevê a decadência do direito de revisão de benefício indeferido pelo INSS. 3. Pretende o requerente, em seu pedido, a revisão do ato de indeferimento do benefício assistencial à pessoa com deficiência, ocorrido em 26/12/2006. Sendo a presente ajuizada ação somente em 19/06/2019, verifica-se que decorreram mais de dez anos entre o indeferimento do pedido e o ajuizamento da ação, restando configurada a decadência, o que enseja a impossibilidade de discussão de seu objeto. 4. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que conheceu a expiração do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, de modo que não há como deferir o pedido inicial. 5. Resta incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de benefício assistencial, desde que busque novamente na via administrativa ou perante o judiciário, e demonstre que atende os requisitos legais. 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 22982523169108454767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)