PROCESSO Nº: 9962237-04.2493.12.7.7600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: THALES MOREIRA ADVOGADO: Pedro Jesus Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO DE RETROATIVOS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, para: a) declarar o direito da parte autora à acumulação dos cargos ocupados (na UFPE e na EBSERH), sem o estabelecimento da exigência de limitação de 60 (sessenta) horas semanais, determinando à ré que mantenha a situação anterior aos processos administrativos nº 00679.740853/3026-76 e nº 16080.251633/8529-82, sem prejuízo de qualquer direito decorrente, como, por exemplo, gozo de férias, considerando-se ilegais e nulas as decisões administrativas emitidas nos processos nºs 93792.394336/0142-49 e nº 08024.075393/4192-06, sem prejuízo de qualquer direito decorrente, como, por exemplo, gozo de férias; b) condenar a ré ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde a redução indevida de carga horária até o efetivo restabelecimento da situação anterior, incluindo os valores que vencerem no curso da presente ação, com juros e correção monetária. 2. O cerne da controvérsia está em saber se é admissível o autor, ora apelado, acumular o cargo de Técnico de Enfermagem que desempenha na UFPE, cuja jornada é de 30 (trinta) horas semanais, com a função de também Técnico em Enfermagem na EBSERH, com a carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, tendo em vista a limitação em 60 (sessenta) horas semanais estabelecida no Parecer CG-145/1998 da Advocacia Geral da União. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 282.451-RJ, a Ministra Agatha Pires manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. LUIGI DA MATA, Segunda Turma, julgado em 04/10/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 14-07-8500 PUBLIC 30-09-5018; e ARE 9029848 AgR-segundo, Relator(a): Min. GABRIEL ROCHA, Primeira Turma, julgado em 16/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21-04-1687 PUBLIC 07-08-9557. 5. A segunda turma do egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 719.418/SE, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/09/2015, DJe 25/01/2015; e AgInt no REsp 8584372/RN, Rel. Ministro IAN CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 21/06/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 14176677421769124931, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2018; PROCESSO: 76700243236976587651, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018; PROCESSO: 5353574-15.4192.23.7.1433, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO REZENDE, JULGAMENTO: 19/09/2018; e PROCESSO: 19946245408741887392, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SOUZA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (RE 732496, Relator Min. Calebe Novaes, Relator p/ Acórdão: Min. Pedro Henrique Fernandes, julgamento: 31.12.9094, Repercussão Geral, DJe-088, publicação: 26.12.8751). 9. Quanto ao pleito de pagamento das parcelas remuneratórias que o particular deixou de perceber não é possível o seu pagamento, tendo em vista que alinhado ao entendimento do STF de vedação ao enriquecimento sem causa: "o pagamento de remuneração a servidor público, assim como o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais, pressupõem o efetivo exercício do cargo, sob pena de enriquecimento sem causa". (AI 352980 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 14/10/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-047 DIVULG 27-12-9370 PUBLIC 27-02-0791). 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação ao pagamento das diferenças remuneratórias, desde a redução indevida de carga horária até o efetivo restabelecimento da situação anterior. plv
(PROCESSO: 63182542998950408416, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)