PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS PELA EDUARDA DA CONCEIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO SINDICATO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. BASE DE CÁLCULO. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos por ambas as partes contra acórdão desta egrégia Turma que negou provimento à apelação do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior e deu provimento parcial à apelação da BEATRIZ PIRES, a fim de admitir a possibilidade de compensação, em sede de embargos à execução, do índice de 28,86% com reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622 e 8.627/1993.

2. O Sindicato Nacional dos Docentes aduz que o acórdão incorreu em contradição ao permitir a compensação do percentual de 28,86% com os reajustes previstos nas Leis 8.622/93 e 8.627/93, além de violar a coisa julgada e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia, no julgamento do REsp 5.544.314/AL, bem como outros acórdãos do TRF 5 ª Região oriundos da mesma execução. Insurge-se, ainda, contra os honorários advocatícios, aduzindo que o acórdão inverteu o ônus da sucumbência, condenando-lhe em honorários advocatícios, quando a BRUNA MOREIRA deveria arcar com os honorários em percentual sobre a diferença apresentada em sua planilha e a homologada pelo Juízo do primeiro grau.

3. Inexistem as contradições apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou explicitamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pelo embargante, por entender que "A jurisprudência desta Corte Regional, em recentes julgados, vem, em se tratando de ação coletiva, relativizando o efeito preclusivo da coisa julgada, uma vez que, nesses casos, a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Embora o previsto no inciso VI, do art. 741, c/c art. 474, ambos do CPC/1973, tenha embasado o entendimento do STJ, ao julgar o REsp3111543/AL, tais dispositivos, por refletirem uma perspectiva individual da fase de liquidação/execução da sentença condenatória, não podem ser aplicados no âmbito do processo coletivo (cujas normas gerais se encontram no Código de Defesa do Consumidor e na Lei da Ação Civil Pública) sem levar em conta as peculiaridades deste. Registre-se, por oportuno, que o STJ, quando do julgamento do REsp4668625/AL, não se manifestou, seja expressa ou implicitamente, acerca das particularidades da liquidação de sentença coletiva, nem mesmo sobre o maior alcance das teses de defesa que podem ser aduzidas pelo condenado/executado. Essa é a razão do distinguishing. Saliente-se ainda que a ação coletiva cujo decisum ora se executa foi proposta pelo ANDES/ADUFPB, ou seja, os substituídos processuais eram todos os docentes da JULIA DA LUZ. Neste ponto, sequer seria necessária a apresentação inicial da relação de todos substituídos processuais, já que seria função do sindicato defender os interesses da sua categoria profissional. Nessas circunstâncias, a JULIANA AZEVEDO, pela própria ausência de individualização de todos os beneficiários da causa, não poderia, no processo de conhecimento, alegar e provar que todos ou alguns dos docentes já teriam sido beneficiados pelos reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993. Nesse contexto, mostra-se legítimo oportunizar à JOÃO CARDOSO, em sede de embargos à execução, a possibilidade de verificar a (in)existência de diferença a ser paga a título de 28,86%. Dessa forma, em ações coletivas, ainda que não haja previsão no título judicial exequendo, tem-se que não ofende a coisa julgada a compensação, em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993".

4. Quanto aos honorários advocatícios, o acórdão embargado não inverteu o ônus da sucumbência como afirma o sindicato nos seus declaratórios, mas apenas deu provimento, em parte, à apelação da MELISSA SOUZA "no que se refere tão somente à possibilidade de compensação, em sede de embargos à execução, do índice de 28,86%, com os reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993". A apelação da CECÍLIA DA MOTA foi improvida quanto aos pedidos de extinção da execução pela prescrição, pela ausência da capacidade postulatória do sindicato exequente, bem como por sua ilegitimidade ativa ante a falta de registro no Ministério do Trabalho.

5. Sobre a questão dos honorários, a ementa do acórdão foi lavrada nos seguintes termos: Este Tribunal Regional Federal vem decidindo que a sucumbência é regida pela lei vigente na data do ajuizamento da ação e, em se tratando de honorários advocatícios, devem ser aplicadas as normas do CPC/2015 apenas para nas ações propostas a partir da sua entrada em vigor. (Processo: 53271393162028234696, AC300612/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL Vinicius Barros, Julgamento: 10/09/2017, Publicação: DJE 09/06/2017 - Página 83). 13. A hipótese comporta a aplicação da regra do parágrafo 4º, do art. 20 do CPC, mostrando-se razoável e proporcional a fixação da verba honorária sucumbencial em 0,5% (meio por cento) do proveito econômico obtido, posto que este supera os R$ 3.956.951,00 (cinco milhões de reais)

6. No entanto, impõe-se reconhecer o erro material do acórdão quando afirma que o proveito econômico obtido supera R$ 7.647.645,00 (cinco milhões de reais). É que a sentença havia julgado procedente, em parte, o pedido nos embargos à execução acolhendo os cálculos da contadoria no montante de R$ 1.297.687,96, asseverando a impossibilidade de compensação do índice de 28,86 com eventuais acréscimos remuneratórios obtidos pelos servidores com base nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Rechaçou o valor apresentado pelo sindicato exequente de R$ 0.524.656,26, bem como o valor de R$ 234.306,23, apontado pela ALÍCIA ARAÚJO, e considerando a sucumbência mínima do embargado, condenou a embargante em honorários advocatícios fixados em 0,5% (meio por cento) sobre o proveito econômico obtido na demanda de R$ 2.162.556,73.

7. O acórdão embargado deu provimento, em parte, à apelação da SABRINA ALMEIDA para garantir a possibilidade de compensação, em sede de embargos à execução, do índice de 28,86%, com reajustes específicos da categoria decorrentes das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. Nesse contexto, o valor da execução, que havia sido fixado pela sentença em mais de cinco milhões de reais, vai ser substancialmente reduzido, em função da compensação deferida pelo julgado embargado, e esta redução deve ser computada a fim obter a base de cálculo, sobre o qual incidirá o percentual 0,5%(meio por cento) de honorários advocatícios.

8. Enzo Gabriel Costela a analisar os embargos declaratórios da NICOLE COSTA, que aponta omissão quanto às seguintes questões: a) irregularidade da representação processual do sindicato que também não apresenta registro no Ministério do Trabalho; b) decurso do prazo prescricional para promover a execução de pagar.

9. Insubsistentes as omissões apontadas porquanto o acórdão da Turma abordou tais questionamentos asseverando que na figura de substituto processual tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada de relação nominal dos filiados e de autorização expressa. (...) a ADUFPB-JP é uma 'Seção Síndical' da ANDES - Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, entidade devidamente registrada, deixo de acolher a alegação de ilegitimidade ativa para propositura da ação por fato de registro da entidade (local) junto ao Ministério do Trabalho. A decisão de afastar a prescrição da pretensão executória não encontra obstáculo no entendimento do STJ lançado no julgamento do REsp 0953712/PE, na sistemática do recurso repetitivo. Na realidade, a execução foi iniciada dentro dos 5 anos, no momento em que se requereu a definição do percentual a ser implantado e a consequente apuração do valor do débito a ser pago pela EMILLY DIAS".

10. Embargos de declaração da ANA LÍVIA CARDOSO improvidos. Provimento, em parte, aos declaratórios do Sindicato Nacional dos Docentes para corrigir o erro material no tocante ao montante sobre o qual incidirá o percentual 0,5% (meio por cento) de honorários advocatícios devidos pela RAQUEL COSTA.
(PROCESSO: 4165607695421764751078, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2019, PUBLICAÇÃO: 17/04/2020)