PROCESSO Nº: 4828268-82.7909.30.9.1154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE IGUARACI/PE ADVOGADO: Luiz Miguel Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento aos seus primeiros Embargos para condenar o Apelante no pagamento de honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Aduz a União que, embora não seja possível mensurar o proveito econômico obtido, o percentual a ser observado deve ser o do art. 85, § 3º, I, sobre o valor da causa. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo afirmado, no tocante aos honorários recursais, ser cabível a sua fixação, tendo em vista que a ação foi ajuizada após a entrada em vigor do CPC/2015. Assim, entendeu esta c. Terceira Turma que "deve ser fixada a verba honorária recursal devida pelo autor em 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I e II, §4º, III e § 5º do CPC/15, nos termos do art. 98, § 3º do referido normativo". Isso porque não houve condenação, já que foi acolhida a prescrição, não havendo como se determinar a incidência de honorários recursais sobre o valor da condenação. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 14566529121092022995, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)