Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel da Luz Nº: 1580133-93.8637.26.2.2391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por LUANA AZEVEDO contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do CPC/2015, reconhecendo que houve coisa julgada quanto à ação n° 7187297-14.3965.4.10.7539, que tramitou na 21ª Vara Federal do Ceará, no qual teve julgado improcedente o pedido similar ao ora sob julgamento. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. Incontestáveis a identidade entre as partes e a identidade do pedido. 3. Quanto à causa de pedir, embora a apelante argumente que a demanda em análise está fundada em requerimento administrativo diverso daquele que ensejou a primeira ação proposta na Justiça Federal, acompanhado de novas provas materiais, os autos comprovam que a autora não demonstrou a ocorrência de alteração relevante no quadro fático, nem apresentou novos documentos capazes de comprovar o preenchimento da carência legal e da atividade rurícola, de modo a justificar a reapreciação do pedido. Assim, não houve inovação substancial apta a permitir a relativização da coisa julgada. 4. O simples fato de o marido da autora ter obtido o benefício de aposentadoria por idade rural, através de acordo homologado em sede de ação judicial, em período posterior ao indeferimento do pedido judicial da autora, não é suficiente para justificar a rediscussão da causa. 5. Há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo nº 4067397-02.9584.23.10.5478, ocorrendo ofensa à coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação. 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando majorado em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade ante o deferimento da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 31101499170659929877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)