PJE 1177134-57.1995.6.3.4045 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por ADEMI AGRIPINO DA SILVA contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para afastar a incidência da multa diária fixada em desfavor do ente público. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto à observação ao artigo 497, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ignorando o que o E. STJ já decidiu em sede de REsp Repetitivo (REsp. 7.341.812/RS), entendimento de ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No que se refere à fixação da multa diária, o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "Por outro lado, no tocante à fixação de multa diária, esta Turma Julgadora reconhece a impossibilidade de sua aplicação em casos em que se pleiteia a entrega de medicamentos de alto custo." 5. Não se vislumbra a omissão apontada, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1719701-14.6488.30.1.3692/02, Rel. Des. Federal João Felipe Gonçalves, j. 25/05/2018). 7. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 8. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 08792514135397984116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)