PROCESSO Nº: 3388796-54.4916.1.1.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: RYAN MORAES DE VITOR NOVAES ADVOGADO: David Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Martins - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. PERÍCIA. AUTOR COMO BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 95, § 3º, I E II, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face de decisão que determinou à Autarquia o pagamento dos honorários periciais. 2. Em sede de liminar, foi deferido o pedido formulado, reformando-se a decisão agravada e, após a instrução do feito, não se apresentou motivo a ensejar a alteração da decisão proferida neste Tribunal. Portanto, reproduz-se como fundamento do presente voto os termos da decisão liminar. 3. "Na hipótese dos autos, verifico que a parte Autora/Agravada requereu a realização de prova médico pericial com o objetivo de restabelecer o benefício do seu auxílio-doença, cessado administrativamente em razão da ausência de incapacidade. Ocorre que, em razão da parte requerente ser beneficiária da justiça gratuita, a decisão agravada determinou que a perícia fosse custeada pela Autarquia/Agravante. 4. "Todavia, nos termos do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo e, caso a parte requerente seja beneficiária da justiça gratuita, a perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95, § 3º, I e II, do CPC, (...)". 5. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: Processo 6485785-95.5708.7.11.7966, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Santos, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2018. Agravo de Instrumento provido. ff
(PROCESSO: 80973368429352644806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)