PROCESSO Nº: 3550161-83.6459.1.6.6370 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SEVERINO THIAGO DA ROCHA ADVOGADO: Ednaldo Silva Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 7.713/88. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, §§ 1º E 4º, DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO EM PARTE PROVIDA. 1. Pelo que se depreende dos autos, o particular ajuizou a ação, pleiteando o direito à restituição de valores relativos à complementação de aposentadoria descontados na fonte, a título de IRPF, no período de vigência do art. 6º, VIII, da Lei nº 7.713/88. 2. Por sua vez, ao apresentar contestação, a Fazenda Nacional alegou a inépcia da inicial e a aplicação da prescrição quinquenal e, no mérito, reconheceu a procedência parcial do pedido, nos termos do Ato Declaratório PGFN nº 4/2006, que a dispensa de contestar, bem como de interpor recurso relativamente à incidência do imposto de renda sobre a complementação de aposentadoria correspondente às contribuições efetuadas exclusivamente pelo beneficiário no período de 01/01/89 a 31/12/95, até o limite do imposto pago sobre as contribuições deste período, por força da isenção legal. 3. A sentença afastou a preliminar de inépcia da inicial e reconheceu a prescrição quinquenal, em relação às parcelas relativas aos fatos geradores ocorridos anteriormente a 03/05/2013. No mérito, em razão do reconhecimento parcial do pedido e da concordância da parte autora, em relação às parcelas prescritas, condenou a Fazenda Nacional em honorários em face da sucumbência mínima do autor, nos termos do art. 90, § 1º, do CPC. 4. A Fazenda Nacional discute, nestes autos, a aplicação da regra do art. 19, § 1º, inciso I da Lei nº 10.522/2002, com o objetivo da dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 5. A respeito da matéria, a Corte uniformizadora, em recente julgado, definiu o seguinte: "De acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-TJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp 7.682.007, DJe 28/07/2019). Não é, todavia, a hipótese dos autos. Citada, a Fazenda Nacional apresentou contestação, inclusive, suscitando preliminar prejudicial de mérito. O reconhecimento parcial do pedido, com base em ato declaratório da PGFN de dispensa de impugnação, atingiu parte do pedido, se ultrapassada a preliminar prejudicial. 6. Destarte, devem ser aplicadas ao caso em tela as regras dos §§ 1º e 4º do art. 90 do CPC. É que a incidência do referido § 1º não afasta a incidência do redutor do § 4º, tendo em vista que o aludido dispositivo não faz distinção entre o reconhecimento total ou parcial do pedido. 7. Nesse sentido: "[...] não se pode exigir da UNIÃO, pessoa jurídica de direito público, o cumprimento imediato da obrigação de pagar os valores por ela reconhecidos como devidos, visto que isso somente pode ser feito através de precatório ou requisição de pequeno valor". Precedentes da Segunda Turma deste Tribunal: PJE 3678622-02.8455.11.8.8104, Relator: Desembargador Federal PIETRO DA MOTA, julgado em 15/01/2019; PJE 7966449-03.4535.9.97. 0000, Relator: Desembargador Federal LUIZ FELIPE FERREIRA, julgado em 28/07/2019; e PJE 7591973-66.4540.21.8.1734, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS OLIVEIRA, julgado em 03/01/2018. 8. Verba honorária reduzida na forma do § 4º do art. 90 do CPC. Honorários recursais em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 03437434063583017112, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)