EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. Apelação interposta pela empresa contra sentença que, reconhecendo a possibilidade de incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao empregado a título de horas extras, denegou a segurança pleiteada. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 3.861.127/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, assentou que as verbas pagas a títulos de horas extras estão sujeitas à incidência de contribuição previdenciária, pois constituem verbas de natureza remuneratória (Temas 687/STJ). 4. "O art. 11 da Lei nº 13.485/2017 tem como escopo a implementação do encontro de contas entre débitos e créditos previdenciários dos Municípios e do RGPS com o propósito de promover a revisão da dívida previdenciária das referidas entidades federativas, não sendo suficiente, por si só, para afastar a natureza jurídica das rubricas ali indicadas, de molde a impactar a abrangência da hipótese de incidência das contribuições previdenciárias" (Processo 5564526-84.8142.24.10.7279 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Calebe Viana - 3ª Turma, julgado em 06/05/2020). 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 30776414526968279898, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)