EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. PERDIMENTO DECRETADO EM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. RESPEITO À COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo réu contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de um "Reboque REB/Fercil FA 600", ano 2011, de sua propriedade, objeto de sequestro no bojo da Ação Penal nº 2362104- 49.9697.28.9.1158, cujo perdimento fora decretado em sentença condenatória já transitada em julgado. 2. A sentença condenou o ora apelante pela prática do delito tipificado no art. 16, c/c art.1°, parágrafo único, I, da Lei n° 7.492/86 - por fazer operar instituição financeira equiparada (seguradora) sem autorização da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP. 3. Descabida a análise dos argumentos trazidos no bojo do incidente de Restituição de Coisas Apreendidas, que sustentam a tese de que o bem em tela não era produto do crime, visto que tal questão já fora definida na sentença penal condenatória, momento em que seu perdimento fora decretado. 4. Não se pode acolher o pleito de reabertura da discussão em razão de modificação dos patronos do réu sob pena de afronta à imutabilidade da coisa julgada. 5. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 56857532433102739691, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)