PROCESSO Nº: 9950618-82.3633.11.5.4626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PNEU COMMERCE IMPORTACAO E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Cardoso Antao De Vasconcelos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0355947-31.4935.24.6.9552 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO VALOR ADUANEIRO. INCLUSÃO DE SERVIÇOS DA CAPATAZIA. LEGALIDADE. TESE FIRMADA EM SEDE DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. RESP Nº 9095611/RS. PRECEDENTE VINCULANTE. SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA TURMA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União, ora agravante, se abstenha de cobrar o Imposto de Importação sobre os valores despendidos pela autora (Pneu Commerce Importação e Distribuição Ltda) a título de "capatazia". 2. A questão já foi debatida nesta Turma em diversas oportunidades, tendo-se, então, chegado à conclusão de que o Acordo de Valoração Aduaneira e o Decreto nº 6.759/2009 não dariam amparo à pretensão do Fisco de tributar serviços de capatazia e outros realizados após a chegada do navio em território nacional. 3. Ocorre que, recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp nº 1838231 / RS (Tema 1014), sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu pela legalidade da inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro. 4. Nos termos do art. 927, III, do Código de Processo Civil, os juízes e tribunais observarão "os acórdãos em incidente de assunção de competência e ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos". 5. Dessa forma, embora pontuando o posicionamento então dominante nesta Turma, há de se adotar, pela sua força vinculante, o precedente formado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, de modo a considerar válida a Instrução Normativa SRF 327/2003, na qual ficou explicitado que a carga, descarga e manuseio das mercadorias importadas no território nacional estão incluídas na determinação do "valor aduaneiro" para o fim da incidência tributária da exação. 6. Decisão reformada. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 85406924213605739504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)