EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA. CADA EXECUTADO RESPONDE PELA TOTALIDADE DA DÍVIDA. AÇÃO REGRESSIVA. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, declarando que a autarquia responde pela totalidade da dívida executada, em razão de condenação solidária disposta no título judicial executivo, bem como homologou os cálculos apresentados pelos exequentes. 2. O dispositivo do título exequendo estabeleceu condenação em desfavor da FAPEC e da autarquia, ora agravante, indistintamente a restituir os valores pagos indevidamente pelos exequentes, não havendo qualquer determinação de rateio entre os demandados acerca da quantia a ser paga. 3. Condenação solidária imposta no aludido título executivo. Os exequentes poderiam optar, tal qual o fizeram, por cobrar a totalidade da dívida de apenas um dos réus, cabendo ao executado, ora agravante, querendo, propor ação regressiva contra o outro coobrigado. 4. Diante do julgamento do mérito do recurso na oportunidade, fica prejudicada a análise do agravo interno. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o percentual definido na decisão a quo, totalizando 11% sobre o alegado excesso, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Agravo de instrumento improvido, restando prejudicado o agravo interno. drc
(PROCESSO: 06968152685419708462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)