PROCESSO Nº: 5947314-11.8048.1.10.2682 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EVELYN CARVALHO e outros ADVOGADO: Rodrigo Silva PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Lopes Maia Esther da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança, determinando que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados nas contas vinculadas do FGTS dos impetrantes referentes aos vínculos então existentes com o Município de Anadia/AL, em face da conversão do regime celetista para o estatutário. 2. É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que a mudança no regime jurídico de servidor, que passa do celetista para o estatutário, autoriza o levantamento dos valores do FGTS (REsp 1720163/PR, Rel. Ministro João Guilherme Silva, Segunda Turma, julgado em 21/06/2010, DJe 28/07/2011). 3. No mesmo sentido já se pronunciou esta Primeira Turma: "A mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, na verdade, extingue a relação contratual por ato unilateral do empregador, equivalendo, portanto, à situação elencada no referido inciso I do art. 20 da Lei nº 8.036/90, como uma das hipóteses autorizadoras do saque nas contas do FGTS" (PROCESSO: 54739084226671575211, APELREEX/CE, Desembargador Federal Kaique Porto, Lorenzo da Cunha). 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90188530232165904374, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)