PROCESSO Nº: 3625595-94.5690.15.1.2080 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARCELO DA ROSA ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. COMPLEXIDADE DA PERÍCIA. VALOR DA CAUSA. JUIZADOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. A parte autora requer a reforma da sentença ao argumento de que a complexidade da prova pericial a ser realizada, a fim de que sejam aferidos os vícios construtivos que aponta, é óbice à remessa do feito ao JEF, a despeito do valor atribuído à causa. 3. É absoluta a competência do Juizado Especial Federal processar e julgar as demandas em que o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, a teor do disposto no dispositivo supra reproduzido. A lide sob enfoque tem valor inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, o que a enquadra na hipótese do "caput" do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que determina a competência dos Juizados Especiais Federais, inexistindo quaisquer das excludentes de competência elencadas no seu § 1º. 4. Não prospera a alegação de que a complexidade da perícia de engenharia para aferir os vícios construtivos constituem óbice à remessa do feito ao JEF. A referida perícia não tem natureza complexa, razão pela qual correta se mostra a sentença, ao concluir pela competência do JEF, em função do valor da causa e por não estar configurada qualquer das hipóteses de vedação legal à tramitação perante os Juizados Especiais. 5. O reconhecimento da competência do JEF não deve conduzir à extinção do feito sem resolução do mérito. A teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, a incompatibilidade do sistema adotado pelo órgão jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, devendo assim ser remetidos os autos ao Juizado competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, REsp nº 0.798.261/PE, Relatora: Ministra MARIA JULIA SILVEIRA (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, julgado em 17/01/2016, DJe 07/05/2016). 6. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 33863635007683571024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)