PROCESSO Nº: 0181088-84.5743.18.1.8511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: Theo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Araújo EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHA JÚLIA NOGUEIRA SEM REMUNERAÇÃO. 1. Deseja a impetrante sua reinclusão no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISSAU) e consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, mediante desconto de regular contribuição. 2. Dispõe o art. 50, "Art. 50, §§ 1° "e" e 2°, III, direitos dos militares: e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários. Considera-se dependente: III - a filha Juliana Ramos, desde que não receba remuneração. 3. Uma vez que se trata de filha Fernanda Moura dependente, portanto, pensionista (documento n. n.º 0459457.42181710), enquadra-se no § 2°, III, do art. 50, da Lei n. 6.880/80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Para a concessão da antecipação da tutela recursal, necessária a satisfação dos seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 5. Quanto ao requisito do periculum in mora, é o caso de demanda que agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, na sociedade moderna para uma vida digna, corroborada pelo fato de que a autora possui saúde física fragilizada. Tangente ao fumus boni iuris, resta comprovada a condição de filha Mariane Rodrigues de militar; pensionista, inclusive. A impetrante faz jus, portanto, à antecipação da tutela recursal. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 56218981895489726157, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)