PJE 7068588-87.5380.15.3.2424 - REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. AMPLIAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, pleiteada para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 10 dias. 2. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7.607.359, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 10/10/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 12/04/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença concessiva da segurança. 6. Em que pese a necessidade de fixação de prazo para que a Autarquia previdenciária aprecie os requerimentos administrativos que lhe são formulados, há de se registrar que o lapso de 10 dias arbitrado pelo magistrado a quo mostra-se exíguo para o cumprimento da determinação judicial, devendo, portanto, ser ampliado para 30 dias. 7. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para ampliar o prazo para análise do requerimento administrativo para 30 dias, a partir da intimação. Act
(PROCESSO: 76201015908801923924, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)