PROCESSO Nº: 4881016-77.7882.2.1.5799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI MOREIRA ADVOGADO: João Vitor Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FORA DO PERÍODO DE CARÊNCIA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO URBANO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Sophia da Costa contra sentença que, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgou improcedente o pedido autoral de concessão de salário maternidade, por entender que não restou comprovada sua condição de rurícola nos 10 (dez) meses anteriores ao nascimento de seu filho. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios. 2. Apela a parte autora pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando que apresentou início de prova documental satisfatório a fim de caracterizar sua condição de segurada especial. Requer a procedência do pedido. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos artigos 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º do Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. In casu, o filho da demandante nasceu em 23/10/2017 (id nº 7013341.81167357 - p. 13). 6. No caso em tela, no que se refere à qualidade de segurada especial da demandante, esta juntou à inicial documentos, dentre os quais destacam-se apenas (id nº 8853490.80507172): Certidão "VERBUM AD VERBUM", datada de 2017, informando a profissão da autora como agricultora; certidão de cadastro eleitoral, datada de agosto de 2017, constando a ocupação da demandante como trabalhador rural; recibo de compra e venda de imóvel rural e recibos de ITR, em nome de terceiro proprietário. 7. Da análise das provas acostadas aos autos, verifica-se que o documento público apto a caracterizar início de prova material, qual seja, a Certidão da Justiça Eleitoral, na qual a demandante se declara agricultora, está datada de 21 de abril de 2017 (com autenticação em 30/01/2018), enquanto o nascimento de seu filho ocorreu em junho de 2017. Ademais, consta vínculo da postulante no CNIS, junto ao HIPER PÃO LTDA, de 04/10/2019 a 15/12/2019. Embora de curto período, o vínculo empregatício em período tão próximo, acaba por fragilizar, ainda mais, o arcabouço material trazido ao feito. 8. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ. 9. Tendo em vista que os elementos revelam-se insuficientes em demonstrar o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício, deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário, por não ter sido demonstrada a condição de segurada especial da demandante. 10. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que o Juízo a quo não fixou honorários de sucumbência. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 92671300393896927260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)