PROCESSO Nº: 8143581-10.1810.30.3.4928 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI MELO e outro ADVOGADO: Gerdiao Heber Ferreira De Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Nascimento EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MOEDA FALSA. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS. DOSIMETRIA DAS PENAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Réus em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à sua Apelação criminal, mantendo suas condenações pela prática do delito de moeda falsa, cada um, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, fixando o regime aberto como o inicial de cumprimento da pena, e substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão na análise da dosimetria da pena, tendo em vista que ela deveria ter sido fixada de forma distinta entre o autor e o partícipe, conforme reconhecido no Acórdão, ao invés de ter sido mantida no mesmo patamar para ambos os réus, requerendo o redimensionamento da pena para ambos os Réus. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação à autoria delitiva e ao dolo, o acórdão expressamente afirmou que "as provas dos autos e a conduta dos Apelantes indicam a plena ciência da falsidade da cédula que tentaram colocar em circulação, uma vez que buscaram dela se desvencilhar a todo custo adotando a conduta típica dos agentes que repassam notas falsas, que compram mercadorias de pequeno valor no comércio local pagando com a cédula falsificada e recebendo moeda verdadeira como troco, evadindo-se em seguida". 5. Note-se que o acórdão em momento algum, reconheceu ou separou a figura do autor e partícipe em um dos agentes. Ao contrário, da leitura do julgado depreende-se que foi consignado que a conduta delituosa dos embargantes ocorreu em coautoria, ou seja, na realização conjunta de uma mesma infração penal, consistente na guarda e/ou colocar em circulação a moeda falsa. Assim, descabe vislumbrar a existência de partícipe na ação criminosa, visto que atuaram em uma atuação de cumplicidade para a prática delitiva. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Emanuelly da Mota, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 07743297767542866860, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)