PJE 8094656-69.2073.23.6.1521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CONVERSÃO DOS ARRESTOS EM PENHORA. DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ANTES DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. SUSPENSÃO DO LEILÃO ATÉ A DECISÃO QUE RECEBER OU REJEITAR OS EMBARGOS. PRECEDENTE DESTA SEGUNDA TURMA. 1. Agravo de instrumento interposto por BMR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, em face de decisão proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos da Execução Fiscal 8495178-63.1306.10.1.1323, determinou, com relação à Agravante: a) a conversão dos arrestos dos seus bens em penhora; b) sua intimação por edital para oposição de embargos à execução; c) a designação de leilão judicial. 2. Em 16/02/2019, o Relator proferiu decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para determinar a suspensão do leilão designado, em relação aos bens da Agravante referente à execução fiscal 5577143-35.7960.17.7.8396, até o julgamento colegiado do presente recurso. 3. Em suas razões recursais, sustenta a Agravante, em síntese, que: a) não fora efetivamente intimada para apresentar sua defesa de mérito (embargos à execução), tendo o Juízo a quo, mesmo assim, determinado a designação de data para a realização de leilão judicial; b) a decisão agravada é ilegal e desproporcional em razão da manifesta incompatibilidade entre o caráter precário da responsabilidade patrimonial que lhe foi atribuída e a definitividade da expropriação do seu patrimônio; c) é juridicamente impossível, sem decisão de mérito transitada em julgado, considerá-la como responsável tributária pelo crédito objeto da execução originária em caráter definitivo, sobretudo para fins de expropriação de seus bens imóveis, o que configura evidente violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal; d) somente em casos excepcionais, tem sido admitida a inclusão de corresponsáveis na lide executiva e a penhora de seu patrimônio a fim de acautelar o adimplemento dos créditos tributários, pois, regra geral, é prudente a observância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade da execução, em favor do corresponsável cujo nome não consta da CDA, para fins de condicionar a expropriação de seu patrimônio ao trânsito em julgado da sentença de mérito que confirmar, em caráter definitivo, sua responsabilidade tributária; e) existe grande probabilidade de êxito dos seus embargos à execução, que ainda não foram apresentados, pois, nos termos da jurisprudência deste TRF5, não restam preenchidos, no caso concreto, os requisitos necessários (interesse comum com os fatos geradores e confusão patrimonial) ao reconhecimento de grupo econômico; f) a alienação dos imóveis penhorados trará prejuízos financeiros de dificílima reparação, pois uma parcela bastante significativa do seu patrimônio será precipitadamente alienado, na hipótese de manutenção da decisão vergastada. Requer, ao fim, que lhe seja assegurado o direito de não ter os seus imóveis leiloados antes do trânsito em julgado de eventual sentença ou acórdão que julgue sua defesa improcedente. 4. Hipótese em que os autos originários tratam de execução fiscal em que foi deferido o pedido de redirecionamento, determinando-se a inclusão de diversas pessoas físicas e jurídicas, dentre as quais a Agravante, no polo passivo da demanda, por suposta formação de grupo econômico de fato (Grupo Tenório). 5. A decisão impugnada converteu o arresto dos imóveis registrados nas matrículas 76.700, 67.072, 47.891, 36.207, 34.150, 817.380 e 10.156, além do terreno descrito à fl. 8.141 dos autos originários, todos de propriedade da Agravante, em penhora, determinando a designação de data para o leilão judicial. 6. Há de se registrar que, de acordo com a própria decisão vergastada, a Agravante não havia sido intimada para apresentar embargos à execução, razão pela qual se determinou a sua intimação, por edital, para tanto. Com efeito, enquanto não recebidos e julgados os embargos, subsiste a possibilidade de serem acolhidos, fato que torna inoportuna e arriscada a alienação judicial dos bens penhorados, sob pena de se praticar atos irreversíveis, frustrando o direito do executado de recuperar seus bens. 7. Digno de registro que a eg. 2ª Turma deste Regional já decidiu no sentido de suspender hasta pública em hipótese na qual o feito executivo encontra-se garantido pelos bens penhorados e os embargos à execução de empresa integrante do grupo econômico ainda não tenham sido recebidos. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8028450-35.0457.22.10.1661, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Silva. em: 02/05/2019. 8. No caso dos autos, verifica-se o iminente prejuízo à Agravante com o prosseguimento do leilão a ser designado, sendo certo que, estando a execução garantida (através das penhoras dos imóveis) e havendo dúvidas quanto à exigibilidade do título executivo que a aparelha (decadência e prescrição) e quanto à legitimidade passiva do Executado, afigura-se razoável a suspensão do leilão. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão do leilão designado, em relação aos bens da Agravante referente à execução fiscal 4206825-63.5892.2.9.9933, até a decisão que receber ou rejeitar os embargos à execução e apreciar os efeitos em que serão recebidos. bsf
(PROCESSO: 83095603117235948705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)