PROCESSO Nº: 4930567-96.3290.5.5.7153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANILO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Matheus Ferreira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costela - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão que afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, deferiu o pedido de habilitação dos sucessores do exequente e determinou a expedição de nova RPV. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação à prescrição, indicando que interrompido o prazo, este começa a contar pela metade, de modo que como o deposito do valor devido apurado na execução proposta, ocorreu em 16.07.5400, o prazo terminou em 31.03.4821, sendo que o requerimento pelo exequente de nova expedição de requisição de pagamento somente foi formulado em 07/04/2019. Ademais, indicou obscuridade, indicando que o valor depositado desde 2009 pertence ao executado, razão pela qual deve ser aplicado a prescrição, consoante os arts. 1º, 8º. e 9º. do Decreto 36.639/32. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que, o RPV nº 792913-PE já se encontrava expedido desde 2009, em nome do sucedido exequente, de modo que não há que se falar em prescrição intercorrente da pretensão executória, eis que essa fase processual já encerrou com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos RPVs, sendo o caso apenas de simples habilitação para a percepção de créditos já depositados. Acrescentou, ainda, que, conforme jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. Por fim, destacou que, no tocante à expedição de nova RPV, o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório. 4. Nesse diapasão, verifica-se que, ao contrário do alegado pelo particular, o acórdão embargado se pronunciou sobre o cerne da questão e é perfeitamente inteligível, pois não há, em seu teor, termos obscuros ou de difícil compreensão. 5. Como se vê, as alegações da agravante nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 879439/01, Rel.: Desembargador Federal PIETRO PEREIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/05/2016, DJe: 11/05/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 38801788273019863083, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)