PJE 2358444-83.5395.13.3.9275 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO EM TUTELA ANTECIPADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, em tutela antecipada, determinou o restabelecimento do auxílio-doença anteriormente percebido pelo demandante. 2. Sustenta o agravante, em síntese: a) a ausência de periculum in mora, uma vez que o autor está recebendo regularmente benefício previdenciário; b) que os atos praticados para cassar o benefício previdenciário devem ser considerados verdadeiros, dada a presunção de legitimidade que possuem; c) é necessária a fixação da data da cessação do benefício, sob pena de ocorrer o pagamento sem limite de prazo. 3. Entendeu o Magistrado a quo estar presente a probabilidade do direito da parte autora, pois, pelo que se avista dos documentos acostados aos autos, existe prova da qualidade de segurado e a demonstração da continuidade da incapacidade laboral, pelo Autor. Cabe ressaltar, que, por mais de dois anos o Requerente percebeu o referido benefício. 4. Em casos desse jaez, considera-se indispensável a realização de dilação probatória - perícia médica judicial - para que seja possível se avaliar de forma mais detalhada a real extensão da doença que acomete o demandante e eventual incapacidade, mormente se levado em conta que o único documento em que se baseou o Juiz para deferir o pleito foi um relatório médico do ano de 2019 (pouco legível, por sinal), apresentado pelo agravado de forma unilateral. Registre-se que a cessação do benefício ocorreu em 17/08/2017. 5. O risco de lesão grave e de difícil reparação está caracterizado, ante a determinação de pagamento de valores, que, por natureza alimentar, são insuscetíveis de repetição, sem que haja prova inequívoca da condição de saúde do autor. 6. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão agravada, revogar a tutela antecipada. Act
(PROCESSO: 27469303062854507291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)