PROCESSO Nº: 4295073-92.9340.5.6.0565 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ISAIAS DAVI LUCCA DA MATA IMPETRADO: JUÍZO DA 11ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Novaes - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE, AJUDANTE DE PEDREIRO, COM PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, PELO COMETIMENTO DOS DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 289, §1º, E 291, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DECRETO PRISIONAL CONVALIDADO NO CORPO DO VEREDICTO, FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE COM HISTÓRICO DE CONDENAÇÃO, EM JUÍZO DIVERSO, POR CRIME DE ROUBO, ALÉM DE SE ENCONTRAR PROCESSADO PELO DELITO DE ESTUPRO, SEM QUALQUER CONDIÇÃO PESSOAL FAVORÁVEL. PACIENTE CARDIOPATA - COM IMPLATAÇÃO, HÁ ANOS, DE MARCAPASSO -, QUE NÃO SE ENTREMOSTRA, COMO PRETENDE A DEFESA, INCLUÍDO NA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, VISTO NÃO APRESENTAR RISCO, ACIMA DA MEDIANIA, DE CONTAMINAÇÃO, NO CÁRCERE, DO COVID-19, TANTO PELO SEU ESTADO CLÍNICO ATUAL, REVELADO EM PARECER MÉDICO DO SISTEMA PRISIONAL, QUANTO EM FACE DO AMPLO ACESSO AO SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR GARANTIDO PELA UNIDADE PRISIONAL EM QUE SE ENCONTRA DETIDO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, DADA A IDONEIDADE DOS FUNDAMENTOS ESTRUTURANTES DO DECRETO CONSTRITIVO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CONVALIDADOS NA SENTENÇA. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. O enfrentamento das insurgências impetrantes que se voltam contra o mérito mesmo da responsabilização penal estabelecida em detrimento do réu, aqui paciente, dar-se-á, evidentemente, no julgamento do respectivo apelo interposto em face da Sentença proferida nos autos da ação penal correspondente, evitando-se, assim, indevida supressão da instância recursal, bem assim, em razão, também, da impossibilidade de se promover, na estreita via da presente ação mandamental, incursões em matérias de ordem fático-probatória, e que subsidiaram a condenação em tela, à míngua de configuração, divisada de plano, de abuso de jurisdição ou de teratologias jurídicas passíveis de pronta corrigenda judicial nestes autos. 2. Em que pese a respeitabilidade da argumentação impetrante, é de se reconhecer a incapacidade técnica de seus termos para desconstituir a higidez jurídica dos fundamentos estruturantes da decisão judicial de convalidação da segregação preventiva em causa, nas precisas assertivas em que delineadas no decreto condenatório em comento, com supedâneo na necessidade de garantia da ordem pública, bem como na aplicação da lei penal. 3. Vê-se, pois, com o advento das Sentenças antes consideradas - do juízo impetrado e de juízo diverso - que persistem, com alterações e acréscimos devidamente fundamentados, as razões jurídicas para manutenção da segregação do condenado, aqui paciente, originariamente decretada em sede de audiência de custódia, em 81.91.16, ocasião em que foi a prisão flagrancial convertida, fundamentadamente, em preventiva, como exaustivamente considerou o sentenciante na convalidação do decreto prisional preventivo, aqui combatido. Aliás, é de se rebater a tese impetrante de malferimento ao art. 311, do Código de Processo Penal, pela ausência de provocação do órgão acusador para renovação da segregação em causa, não se podendo verificar - ainda na esteira argumentativa da defesa - de ofício. Ora, não há se falar em inobservância a tal preceito, quando os requisitos e fundamentos segregacionais remanescem e o próprio julgador é levado, obrigatoriamente, a considerar a permanência de tais condições, na esteira do art. 387, do Diploma Adjetivo Penal, como bem pontuado pelo Custos Legis. 4. Traduz-se, com efeito, o Fumus Comissi Delicti (provas da materialidade e da autoria delitivas), na fundamentada exposição fático-jurídica delineada, pormenorizadamente, no próprio decreto condenatório, em que se sublinha o individualizado modus operandi do sentenciado, ora paciente, além da alusão a registros criminais relacionados à ação penal deflagrada pelo cometimento, em tese, de crime de estupro, bem como de execução penal ativada pela responsabilização penal do paciente pelo cometimento de crime de roubo - vide Decisão denegatória da liberdade provisória, proferida pelo juízo de origem, Id. 2937186.06066516, integrada a este feito - não sendo pertinente o acolhimento de tese voltada à aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, próprias das alterações introduzidas pela Lei nº 12.403/11, visto que tais medidas menos gravosas seriam insuficientes para preservar a efetividade da garantia da ordem pública e, por conseguinte, da aplicação da lei penal. É que não há como assegurar, minimamente, que, solto, o paciente não voltará à reiteração delituosa, mormente considerando as peculiaridades do caso concreto, tratando-se de empreitada criminosa a envolver múltiplos participantes, como, inclusive, salientou o Ministério Público Federal, neste particular, em sede do Parecer lançado nestes autos. 5. Aliás, com o advento das respectivas condenações antes mencionadas - estabelecidas pelo juízo impetrado, e por juízo diverso -, é de se reafirmar a validade do decreto prisional preventivo em causa, como muito bem colocado pelo juízo sentenciante, à míngua, ainda, de quaisquer condições pessoais favoráveis do paciente, não comprovadas nos autos (profissão definida, atividade laborativa lícita, ausência de registros criminais, primariedade, etc.), sendo certo que a real possibilidade de reiteração criminosa já revela, por si só, a insuficiência das medidas elencadas no art. 319 do CPP. Portanto, as circunstâncias que envolvem o caso dos autos demonstram, destarte, que outras medidas diversas da prisão não se mostram idôneas a garantir a ordem pública e a fiel aplicação da lei penal, persistindo, in casu, o Periculum Libertatis. 6. Também não se pode desprezar, dadas às peculiaridades do caso concreto, a inviabilidade da substituição da prisão preventiva pelas medidas insertas no art. 319 do CPP, visto que os crimes objeto da condenação - art. 289, §1º, e art. 291, ambos do Código Penal - possuem pena máxima - em abstrato - de reclusão muito superior a 04 (quatro) anos, além da própria apenação decretada nos autos da Ação Penal, consistindo, pois, em mais um critério autorizador e concorrente à justificação da prisão, nos termos, inclusive, do art. 313, inciso I, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 12.403/2011, não ensejando a adoção de medidas substitutivas ao encarceramento (arts. 282 e 319 do CPP). 7. Impõe-se, pois, ratificar os termos e comandos exarados na respeitável Decisão denegatória do pleito de revogação da prisão preventiva, proferida pelo juízo processante (Id. 2254572.57298742), convalidada no decreto condenatório - nos autos da Ação Penal nº 0412421-53.7360.20.11.5641 -, dada a propriedade dos seus fundamentos, como se infere dos excertos aqui antes reproduzidos. Realce-se, então, a idoneidade das justificativas à manutenção da segregação em causa, pelo fiel emprego dos argumentos jurídicos, bem como pela aplicação da legislação processual de regência. Com efeito, da interpretação e da conjugação sistemática dos preceitos legais e da exposição jurídica sublinhada na decisão segregacional atacada, entre outros, é que resulta irreprochável a motivação da decretação - e de sua manutenção - da medida prisional em comento, a saber, forte na garantia da ordem pública e na efetividade da aplicação da lei penal. Trata-se, pois, de fundamentação jurídica alicerçada, tão-somente, em critérios de ordem técnico-legal, e não, em meras ilações conjeturais e permeadas de vaguezas. 8. Ocorre que também o quadro clínico, que a impetração entende desfavorável ao sentenciado, aqui paciente, não se entremostra de molde a comprovar o necessário nexo causal entre o real estado de saúde do mesmo e a aventada premência relacionada à necessidade de ser promovida a sua liberação do cárcere, na forma da Recomendação nº 62, de 12.05.4952, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, convertendo-se a segregação em causa em medida cautelar substitutiva, em razão dos eventuais efeitos porventura associados à pandemia do COVID 19, sobre à sugerida, na inicial, debilitada saúde do paciente, que, repita-se, não se mostrou incontestavelmente apresentada. 9. Com efeito, para muito além do próprio peticionamento veiculado neste Habeas Corpus, necessário se faz considerar os termos do Parecer Médico trazido pela parte impetrante (Id. 6156966.22727768) e mencionado nas Informações do juízo, subscrito, em 32.47.13, por médico do Sistema Penitenciário do Ceará, em que se observa mera descrição da cardiopatia do paciente, sem qualquer ressalva à hipotética premência de tratamento clínico diferenciado, relacionado aos riscos do COVID-19, como sugerido nos termos declinados na inaugural 10. Daí que o juízo de primeiro grau promoveu, atempadamente, a reavaliação, em 90 (noventa) dias, contados a partir da prisão em causa, da situação fático-processual do sentenciado, ora paciente, em observância aos termos da aludida Recomendação nº 62, de 29.08.0724, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, além de ter declarado, em suas Informações (Id. 1317663.52051208), que: "Observa-se, ainda, que o local em que o paciente encontra-se custodiado, possui atendimento de saúde, consoante se depreende do parecer médico apresentado". 11. De forma que, também neste particular juízo acerca da conjecturada premência de liberação do paciente, por motivos de debilitada saúde e em face do risco deflagrado pela pandemia do COVID-19, entende, igualmente, esta Primeira Turma, neste momento processual recursal, como subsistentes os fundamentos do decreto prisional em causa, à míngua, repita-se, de comprovação da extrema necessidade de se converter a prisão do paciente em uma das medidas substitutivas previstas no art. 319, do Código Penal, por motivos relacionados ao quadro clínico do requerente. 12. Por não existir comprovação de constrangimento ilegal, nos termos das hipóteses previstas, principalmente, nos arts. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impõe-se seguir o posicionamento ministerial, mantendo-se, in totum, os termos e comandos da respeitável Decisão prisional do juízo a quo, ora combatida, porquanto fundamentadamente convalidada na respectiva Sentença condenatória, pelo que se denega, na sequência, a ordem de Habeas Corpus ora reclamada. 13. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 25105901566734878307, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)