PROCESSO Nº: 8793900-65.7725.26.8.2902 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS MOURA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Silveira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Camila Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AFASTADA A PENA DE MULTA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar antes deferida e concedeu a segurança, para que a autoridade coatora, no prazo de 30 (trinta) dias, procedesse à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão de pensão por morte (protocolo nº 4477913616), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. GUILHERME DIAS impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, cujo objeto é a emissão de provimento jurisdicional para compelir a autoridade coatora a proceder à conclusão do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário. 3. Alegou o impetrante, em síntese, que, em 17/04/2019, protocolou pedido de concessão do benefício previdenciário (pensão por morte), e até a data do ajuizamento desta demanda, não obteve resposta administrativa do INSS. Ocorrendo violação a Lei nº 9.748/99 que concede à Administração o prazo de 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, nos termos do seu artigo 49. 4. O INSS, em suas razões recursais, arguiu ilegitimidade passiva da autoridade coatora e inadequação da via processual eleita por ausência de liquidez e certeza e necessidade de dilação probatória. No mérito, sustenta que não houve inércia e nem ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo. Requer que seja retirada a condenação em multa diária. 5. No que toca às preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante estas são rejeitadas. Isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Quanto à segunda, o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo, e não a concessão do próprio benefício. 6. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 5227052-79.2118.6.3.7566, Rel. Des. Federal Matheus Gonçalves, j. em 06.03/2020). 10. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas, apenas para afastar a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 43242856244165528319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)