PROCESSO Nº: 6393398-04.5030.23.1.8798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) OU SOMATULINE (LANREOTIDA). PACIENTE PORTADOR DE TUMOR NEUROENDÓCRINO METASTÁTICO. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Apelação interposta por ALEXIA SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbências, fixados em 10% (dez por cento), do valor atualizado da causa, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No caso dos autos, o apelante, 65 anos, é portador de Tumor Neuroendócrino do Íleo (CID10: C17), com metástases hepáticas irressecáveis, associado à síndrome carcinoide. Laudo médico subscrito pelo Dr. Duílio Reis da Rocha Filho (CRM 3545), oncologista do Hospital Universitário Walter Cantídio (HUWC), informa que o paciente necessita do medicamento SANDOSTATIN LAR (OCTREOTIDA) ou SOMATULINE (LANREOTIDA), de modo contínuo, até progressão da doença ou toxicidade limitante. Todavia, o especialista informou que o recorrente não se submeteu a nenhum tratamento quimioterápico do SUS, visto que seriam ineficientes para o tratamento do autor, ressaltando que apenas os fármacos prescritos permitiriam eficácia no controle da doença. Por sua vez, a União aduz que a rede pública oferece alternativas seguras e eficazes para o tratamento do autor, frisando que a Conitec não incorporou os remédios supracitados para o tratamento de Tumor Neuroendócrino. O Juízo a quo indeferiu o pedido de tutela antecipada, contudo houve o deferimento do pedido de tutela recursal, determinando o fornecimento da medicação SOMATULINE (LANEOTIDA). Por fim, saliente-se que os remédios têm registro na Anvisa. 5. Diante do exposto, infere-se que o recorrente deve se submeter à perícia médica judicial que esclareça a imprescindibilidade de utilização dos medicamentos supramencionados, bem como a inexistência de alternativa terapêutica na rede pública, considerando o quadro clínico da parte autora. Ademais, considerando a delicadeza da situação, o autor deve permanecer tendo acesso ao tratamento nos moldes determinados pela decisão monocrática proferida, até que o julgamento seja concluído. 6. Conversão do julgamento em diligência para que o apelante seja submetido à perícia médica judicial a fim de esclarecer os pontos controversos.
(PROCESSO: 47681634946300256643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)