PROCESSO Nº: 2832038-56.2775.9.6.1831 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO SANTOS ADVOGADO: Thiago Peixoto À LIDE: JOAO SEBASTIAO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RESTABELECIMENTO. ALTERAÇÃO DA DIB. DEPENDENTE INVÁLIDA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS À DATA DO ÓBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a Autarquia "a restabelecer em prol da demandante o benefício previdenciário Pensão por Morte (NB 11/674.930-88), desta feita com DIB na data do óbito (12 de novembro de 1995) e DIP no primeiro dia do mês de validação e publicação eletrônica desta sentença; com acréscimo de juros de mora e de correção monetária, conforme previsto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores já auferidos pela autora no interregno durante o qual o benefício restou ativo (29 de janeiro de 2000 a 18 de março de 2011) e eventuais atrasados que tenham sido pagos, se for o caso. Tutela de urgência concedida. Honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação liquidada, no que não exceder 200 (duzentos) salários mínimo, e 09% (nove por cento) sobre a parcela porventura excedente, com fulcro no art. 85, §2°, inciso III, e §3°, incisos I e II, todos do Código de Processo Civil". 2. O INSS apelou da sentença, alegando que a discussão acerca da retroação da DIB e o pagamentos das parcelas pretéritas não pode ser discutida nestes autos, eis que a questão foi debatida na ação ajuizada anteriormente, onde restou determinada a concessão do benefício. 3. Malgrado o INSS não ter acostado aos autos a sentença que reconheceu a qualidade de dependente da autora, em relação à sua avó, instituidora do benefício, é patente a qualidade de segurada da falecida e a dependência econômica em relação à instituidora do benefício. 4. Nos termos do art. 74, I, da Lei nº 8.213/91, com a redação vigente à época do óbito do instituidor (tempus regit actum), a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até 30 (trinta) dias depois do falecimento. Caso não requerido nesse prazo, o benefício previdenciário será devido a partir da data do requerimento administrativo. 5. Segundo a informação da DATAPREV, documento acostado pelo próprio INSS (Id. nº 1129175.2351629), o benefício de pensão por morte foi concedido judicialmente, a partir da data do requerimento administrativo, com DIB na mesma data, ou seja, em 17/08/2000, tendo sido cessado em 18/06/2011, por motivo de "benefício sem dependente válido" (Id. nº 4564579.5840693), por ter a autora atingido a maioridade. 5. Cessado o benefício, a autora ajuizou a presente ação tendo obtido do julgador a quo o seu restabelecimento, e a retroação da DIB a partir da data do óbito da instituidora (21 de novembro de 1995), com o pagamento das parcelas atrasadas, com acréscimo de juros de mora e correção monetária. 6. Comprovada a sua incapacidade para os atos da vida civil, conforme laudo pericial que comprova que a demandante sofre de retardo mental CID(10) F-72 desde os primeiros anos de vida, com dependência total e permanente, precisando de ajuda de terceiros, e inexistência de capacidade de discernimento para as atividades civis e laborais (Id. nº 8206390.1061231), faz jus, sem sombra de dúvida ao restabelecimento do benefício. Tal fato, entretanto, não induz a retroação da data do início do benefício tendo em vista que este só foi obtido na data do seu requerimento, anos após o óbito da instituidora. 7. Não se deve confundir a regra do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que trata da imprescritibilidade dos direitos titularizados por incapazes, com a estabelecida pelo art. 74 da Lei nº 8.213/91. Nessa direção, confiram-se os seguintes julgados: "Ressalte-se que não há que se falar, no presente caso, de prescrição, mas sim de inobservância do prazo legal estipulado no art. 74 da Lei 8.213/1991" (TRF5, 2T, AC 91333297919028164947, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO, julgado em 09/01/2020); "O art. 74 da Lei nº 8.213/91 (com a alteração decorrente da Lei nº 9.528/97) disciplinava, à época, que a DIB seria fixada na data do óbito, desde que o requerimento administrativo se desse no prazo de 30 (trinta) dias. Portanto, o benefício de pensão por morte deve ser pago a partir da data do requerimento administrativo (ou do óbito, se o requerimento foi apresentado dentro de 30 ou 90 dias do falecimento), independentemente da idade do beneficiário, a teor do regramento legal (artigo 74 da Lei nº 8.213/1991), não tendo relevância, para esse efeito, o fato de o beneficiário ser, ou não, incapaz" (TRF5, 1T, AC 77916211047834689619, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAGÃO (CONVOCADO), julgado em 25/11/2020); "A pensão por morte deve ser concedida a partir do requerimento administrativo (DER: 18/10/2018), inclusive para a autora Valentina da Mota, embora absolutamente incapaz ao tempo do óbito (nasceu em 6/1/2001). Isso porque o benefício foi requerido após o prazo de 30 (trinta) dias, contados do falecimento do segurado Luiz Felipe Nascimento. A regra prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, não implicando retroação à data do óbito" (TRF5, 1T, AC 91389895408695272401, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, julgado em 27/11/2020). 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 21556971040838786142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)