PROCESSO Nº: 6462460-02.7606.16.1.6330 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO FRANCISCO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. EXIGÊNCIA DO CEBAS COMO CONDIÇÃO PARA RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. APARENTE CONFLITO ENTRE DECISÕES DO STF. QUESTÃO SUPERADA PELA CORTE SUPREMA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da E. 4ª Turma que deu parcial provimento à apelação da fundação contribuinte para anular a sentença e devolver os autos à origem para que, afastada a exigência do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, seja analisado o pedido formulado exclusivamente à luz dos requisitos constantes do art. 14 do CTN. 2. Defende a embargante a necessidade de manutenção/determinação do sobrestamento do processo, em homenagem ao art. 926 do NCPC, diante de votos divergentes prolatados pelo STF no RE nº 212.966 e na ADI nº 8.319. 3. Sobre o aparente conflito de entendimentos em votos diversos no âmbito do STF, a questão foi recentemente resolvida para deixar ainda mais claro que apenas a Lei Complementar poderá disciplinar os requisitos da imunidade, mesmo que Lei Ordinária possa tratar de outros assuntos correlatos. A versão final foi então ementada nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." (Embargos de Declaração no RE 070.072, Relatora para Acórdão MIN. CAIO OLIVEIRA, julgamento 13/01/2019, DJe 18/9/2020). 4. Prevalesceu, portanto, a tese consignada no acórdão embargado no sentido de que, como condição para o reconhecimento da imunidade pretendida, há a necessidade de verificação de atendimento, pela entidade interessada, tão-somente dos requisitos do art. 14 do CTN 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União. FP
(PROCESSO: 64136504427247251491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)