PROCESSO Nº: 2730433-29.0136.23.6.7837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAÇANÃ/RN ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉPCIA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PENDÊNCIA DE AÇÕES CIVIS ORDINÁRIAS NO STF. IRRELEVÂNCIA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que rejeitou as preliminares suscitadas pelo Ente Público, reconhecendo como devido à parte exequente o montante de R$ 6.878.686,80, deferindo o pedido de destaque do percentual de 20% (vinte por cento) do valor da execução para o pagamento dos honorários contratuais e condenando, ainda, a União em honorários advocatícios sucumbenciais. 2. Descabimento da alegação de inépcia da petição de execução de sentença, uma vez que o direito da parte autora/exequente já transitou em julgado, com o reconhecimento ao ressarcimento dos valores decorrentes da subestimação dos recursos relativos ao repasse do FUNDEF, nos moldes da Lei n° 9.424/96, devendo haver o pagamento do valor reconhecido pela União e que teve anuência do Município-Autor, como registrado na decisão embargada. 3. A existência de tramitação de ações civis no STF, nas quais se discute o VMAA, no âmbito do FUNDEF, é circunstância que não repercute para o deslinde da presente ação, à míngua de qualquer ordem vinculativa da Corte Superior para ações que tratem da mesma matéria, tal qual a presente. 4. A matéria relativa à criação do FUNDEB e à extinção de qualquer direito relativo ao FUNDEF, deveria ter sido suscitada, e não foi, no processo de conhecimento, estando, portanto, também preclusa. Nada obstante, analisando o mérito das alegativas, tem-se que a criação do FUNDEB não tem o condão de anular a sentença e acórdão proferidos no processo de conhecimento. Nesses, reconheceu-se expressamente que a União descumpriu o dever de repasse de recursos a que estava obrigada e esse é o fundamento do dever de ressarcimento. 5. A Primeira Seção do c. STJ, na Sessão de julgamentos do dia 16/05/2018, no bojo do REsp 6.645.044/PE, sob a relatoria do Ministro Og Pedro Henrique Martins, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (STJ - AgInt no REsp 4.940.257/PB, Rel. Ministro Raul Moreira, Primeira Turma, julgado em 14/03/2019, DJe 15/02/2019). Agravo de Instrumento provido, em parte (item 5). ota
(PROCESSO: 96281995218594763814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)