PROCESSO Nº: 4277455-35.4948.3.7.6930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: João Vitor Caldeira APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pires - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3152128-96.1983.13.11.8173 - 23ª VARA FEDERAL - null JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NA CDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Com relação à suposta falta de comunicação de perícia no prazo legal, verifica-se, conforme documento de id. 4222189.8025356, página 10, que houve mero erro material na data de programação do fax, devendo constar o envio em 18/09/2015 (consoante se extrai do documento transmitido) em vez de 31/01/2015. Com isso, não há falar em desrespeito à regra prevista no art. 16 da Resolução n. 08/2016 do INMETRO, tampouco no art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99. 2. A prova pericial cuja produção foi requerida pela embargante é totalmente irrelevante para o deslinde da causa. A embargante pleiteou a coleta de novas amostras e a realização de perícia nessas novas amostras, a fim de comprovar que não permite que saiam da fábrica produtos com variação de volume. 3. Consoante já decidido nestes autos, o que está em discussão são as amostras já coletadas pelos fiscais da AEM-MS, não outras. Ainda que se constatasse da colheita de novas amostras a inexistência de qualquer irregularidade, isso em nada alteraria o fato de que as amostras objeto do auto de infração contêm peso inferior ao que deveriam conter. Assim, considerando que é perfeitamente admissível a colheita de amostras no ponto de venda, como feito pela fiscalização, permanece incólume a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado. 4. Como se observa nos autos, todas as 80 amostras colhidas pela fiscalização estavam com peso inferior ao informado na embalagem (540g). Não se pode argumentar ausência de dano ao consumidor quando este adquire um produto que deve vir com 540 gramas, mas apresenta quantidade inferior. Embora imperceptível ao consumidor a diferença de peso, a venda de produtos em quantidade inferior à informada viola, no mínimo, a boa-fé que deve permear tal tipo de relação. Isso sem mencionar a vantagem para o fornecedor/fabricante, quando se considera a enorme quantidade de produtos vendidos. Por tais razões, não há que se falar, aqui, em aplicação do princípio da insignificância. 5. O simples fato de não ter sido indicado na CDA o número do processo administrativo originário (8742956389/2015), mas o número que esse mesmo processo ganhou (287204/2015) ao ser remetido para o Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/PE para fins de inscrição da multa em dívida ativa, não configura nulidade do título executivo, porquanto neste constam o valor originário da dívida, a fundamentação legal e o nome do exequente (INMETRO), elementos suficientes para a identificação, pela executada, da origem do débito, tanto que foi possível a esta o exercício do contraditório e da ampla defesa nos presentes embargos à execução. 6. Todas as informações exigidas pelo art. 7º da Resolução Conmetro n. 08/2006 constam do auto de infração e do laudo que o acompanha: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante (id. 2328341.1175610, páginas 03/05). Além disso, não se exige que o auto de infração contenha a informação da data de fabricação e o lote das amostras colhidas. De toda forma, tais informações poderiam ser facilmente obtidas pela embargante, pois constam do laudo que integra o mencionado auto, bem como do termo de coleta. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa por parte da embargante, nem qualquer vício de ordem formal a reconhecer. Afasta-se, assim, a alegação de nulidade do auto de infração. 7. O arbitramento do valor da multa (R$ 3.850,00) foi devidamente motivado, pois a autoridade administrativa levou em consideração a situação econômica do infrator, a existência de prejuízo ao consumidor e a reincidência, atendendo perfeitamente a exigência de motivação (fls. 42/45 do id. 4609200.8950469). 8. Com efeito, os argumentos de disparidade de fixação de outras multas aplicadas à embargante nos diversos estados do país apenas reforçam a manutenção da multa aqui discutida, diante da clara existência de reincidência e de persistência da ação lesiva da empresa que, mesmo após sofrer diversas multas e fiscalizações, aparentemente nada fez para corrigir o problema. 9. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU NA CDA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NO VALOR DA MULTA. IMPROVIMENTO. 1. Com relação à suposta falta de comunicação de perícia no prazo legal, verifica-se, conforme documento de id. 3582855.0605880, página 10, que houve mero erro material na data de programação do fax, devendo constar o envio em 11/12/2015 (consoante se extrai do documento transmitido) em vez de 20/07/2015. Com isso, não há falar em desrespeito à regra prevista no art. 16 da Resolução n. 08/2016 do INMETRO, tampouco no art. 26, § 2° e § 5°, da Lei 9.784/99. 2. A prova pericial cuja produção foi requerida pela embargante é totalmente irrelevante para o deslinde da causa. A embargante pleiteou a coleta de novas amostras e a realização de perícia nessas novas amostras, a fim de comprovar que não permite que saiam da fábrica produtos com variação de volume. 3. Ora, consoante já decidido nestes autos, o que está em discussão são as amostras já coletadas pelos fiscais da AEM-MS, não outras. Ainda que se constatasse da colheita de novas amostras a inexistência de qualquer irregularidade, isso em nada alteraria o fato de que as amostras objeto do auto de infração contêm peso inferior ao que deveriam conter. Assim, considerando que é perfeitamente admissível a colheita de amostras no ponto de venda, como feito pela fiscalização, permanece incólume a presunção de veracidade do ato administrativo impugnado. 4. Como se observa nos autos, todas as 80 amostras colhidas pela fiscalização estavam com peso inferior ao informado na embalagem (540g). Não se pode argumentar ausência de dano ao consumidor quando este adquire um produto que deve vir com 540 gramas, mas apresenta quantidade inferior. Embora imperceptível ao consumidor a diferença de peso, a venda de produtos em quantidade inferior à informada viola, no mínimo, a boa-fé que deve permear tal tipo de relação. Isso sem mencionar a vantagem para o fornecedor/fabricante, quando se considera a enorme quantidade de produtos vendidos. Por tais razões, não há que se falar, aqui, em aplicação do princípio da insignificância. 5. O simples fato de não ter sido indicado na CDA o número do processo administrativo originário (4403164481/2015), mas o número que esse mesmo processo ganhou (436294/2015) ao ser remetido para o Instituto de Pesos e Medidas – IPEM/PE para fins de inscrição da multa em dívida ativa, não configura nulidade do título executivo, porquanto neste constam o valor originário da dívida, a fundamentação legal e o nome do exequente (INMETRO), elementos suficientes para a identificação, pela executada, da origem do débito, tanto que foi possível a esta o exercício do contraditório e da ampla defesa nos presentes embargos à execução. 6. Todas as informações exigidas pelo art. 7º da Resolução Conmetro n. 08/2006 constam do auto de infração e do laudo que o acompanha: I - local, data e hora da lavratura; II - identificação do autuado; III - descrição da infração; IV - dispositivo normativo infringido; V - indicação do órgão processante; VI - identificação e assinatura do agente autuante (id. 8290639.3757999, páginas 03/05). Além disso, não se exige que o auto de infração contenha a informação da data de fabricação e o lote das amostras colhidas. De toda forma, tais informações poderiam ser facilmente obtidas pela embargante, pois constam do laudo que integra o mencionado auto, bem como do termo de coleta. Portanto, não houve qualquer prejuízo ao exercício da ampla defesa por parte da embargante, nem qualquer vício de ordem formal a reconhecer. Afasta-se, assim, a alegação de nulidade do auto de infração. 7. O arbitramento do valor da multa (R$ 3.850,00) foi devidamente motivado, pois a autoridade administrativa levou em consideração a situação econômica do infrator, a existência de prejuízo ao consumidor e a reincidência, atendendo perfeitamente a exigência de motivação (fls. 42/45 do id. 2614930.5708762). 8. Com efeito, os argumentos de disparidade de fixação de outras multas aplicadas à embargante nos diversos estados do país apenas reforçam a manutenção da multa aqui discutida, diante da clara existência de reincidência e de persistência da ação lesiva da empresa que, mesmo após sofrer diversas multas e fiscalizações, aparentemente nada fez para corrigir o problema. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 38633754436085630348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)