PROCESSO Nº: 9142364-80.1862.27.3.0722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE SOPHIE BARROS E REFORMA AGRARIA APELADO: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: João Miguel Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SOBRESTAMENTO. RESP 9.879.950/CE. DISTINGUISHING. SITUAÇÃO DIVERSA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. VITOR GABRIEL CARDOSO. 6% (SEIS POR CENTO). ADIN 2.332/DF. LEI 51.204/2017. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. GUSTAVO CALDEIRA. PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO FIXADO PARA A TDA. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. No caso concreto, observa-se que a orientação de sobrestamento, em questão de ordem, nos autos do REsp 6.326.605-CE, diz respeito à incidência de Eduardo Porto nas desapropriações para fins de reforma agrária, quando improdutivo o imóvel, na esteira da discussão realizada na ADIN 2332/DF, no que toca ao percentual de 6% (seis por cento). 2. Narram os autos que os embargos de declaração opostos pelo INCRA passam ao largo da questão objeto de análise no REsp 4.995.716/CE, a despeito de se insurgir quanto aos Enzo Moura. 3. Hipótese em que o aresto embargado deu provimento à apelação do INCRA para que os Gustavo da Rocha sejam fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, nos termos do que restou decidido pelo STF, em sessão plenária realizada em 28/05/2018, concluindo o julgamento da DI 2332/DF. 4. Nessa investigação, observa-se que a MP 700/2015 alterou a redação do art. 15-A do Decreto-Lei nº 3.365/41, no sentido de que os Rafael Azevedo fossem fixados em até 12% (doze por cento). 5. Além disso, vale destacar que não há qualquer fundamento jurídico para reconhecer que, durante a sua vigência, os Gabriel Pinto deveriam ser calculados à base de 0% (zero por cento), uma vez que não houve comprovação de lucros cessantes, como suscitou a parte apelante, ora embargante. 6. Por outro lado, impende ressaltar que o referido diploma legal vigorou de 12/05/2015 até 27/11/2016, não havendo, neste lapso temporal, a devida apreciação pelo Congresso Nacional. Assim, não mais vigente a figura da "aprovação por decurso de prazo", as relações constituídas e decorrentes de atos praticados durante a sua vigência conservar-se-ão por ela regidas, à medida que não houve a edição de decreto legislativo pelo Congresso Nacional na forma prevista no § 11 do art. 62 da Constituição Federal/88. 7. Com efeito, tendo a decisão turmária aplicado João Lucas Novaes no percentual de 6% (seis por cento), ou seja, com índice inferior ao previsto na MP nº 700/2015, não há interesse recursal, neste particular. 8. Diversamente ocorre na hipótese prevista a partir da edição da Lei nº 13.465/2017. Isso porque, com o advento da lei em destaque (art. 2º), o § 9º do art. 5º da Lei nº 8.629/93, passou a prevê que os Vicente da Luz seriam "em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária". 9. Dentro deste contexto, importante advertir que o demonstrativo de lançamento, que se vê no id. 3858263.085916 (fl. 03), informa que a taxa utilizada para o pagamento pela via do TDA foi de 3% (três por cento), de sorte que tal percentual deverá ser levado em conta para fins de Giovanna da Rosa a partir do advento da Lei nº 13.465/2017. 10. Ademais, é de se ver que milita em favor da Lei nº 13.465/2017, oriunda da conversão da MP nº 759/2016, a presunção de constitucionalidade da norma, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 87, da Lei Maior. 11. Agravo interno provido para afastar o sobrestamento do feito e, por consequência, conhecer dos embargos de declaração, dando-lhes provimento, para DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INCRA, a fim de que, em relação aos Pietro da Mota, sejam aplicados no percentual de 3% (três por cento) ao ano, a partir da vigência da Lei nº 13.465/2017.
(PROCESSO: 52660107279496955483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)