PROCESSO Nº: 6134701-57.0362.16.10.9204 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Loredana Lucena De Carvalho Melo e outro REPRESENTANTE: MARIA ZUILA SILVA DE HOLANDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5680885-34.8594.10.8.2852 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em contrariedade à decisão proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em procedimento ordinário, que deferiu, em parte, a tutela antecipada de urgência requestada, determinando que a União, o Estado do Ceará e o Município de Aracati disponibilizem o Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD (Home Care) à parte autora, João Gabriel da Conceição, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitado a R$ 03.446,00. 2. Trata-se, em origem, de procedimento comum cível, no qual Kevin Cardoso, representada por Pedro Henrique Campos, pleiteia o atendimento domiciliar, uma vez que é idosa (100 anos) diagnosticada com Alzheimer em 2014, possuindo Prolapso Retal e Hemiplegia Cerebral à esquerda, decorrente de AVC, além de, atualmente, encontrar-se acamada, em sua residência, com integral dependência do auxílio de outras pessoas para que realize as atividades diárias. 3. Em suas razões de agravo, a recorrente aduz que não é de competência da União Federal (Ministério da Saúde) realizar a avaliação de casos a fim de afirmar se o usuário em questão se enquadra nos critérios para atendimento em domicílio, se poderia ser acolhido em outros serviços da rede de atenção à saúde do município e/ou de sua região. Para isso, é fundamental uma avaliação criteriosa e "in loco" pelas equipes responsáveis pela assistência a esse usuário. No caso, cabe ao município onde mora a autora lhe prestar a atenção domiciliar, que como já se informou o município de Aracati/CE possui o Serviço de Atenção Domiciliar - Programa Melhor em Casa - habilitado e implantado. 4. Arthur Carvalho, ainda, que a pretensão, na verdade, tem o fim de priorizar o atendimento da parte autora, sem observância das regras do SUS para o procedimento que postula. Portanto, alega que o pleito não pode ser acolhido em virtude de violação ao texto constitucional e legal, como acesso universal e igualitário à saúde (art. 196, CF). 5. Por fim, no que tange à multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a União alega seu descabimento, pois: (i) não se revela a apta ao constrangimento, visto que a União, pessoa jurídica de direito público interno, não pode sofrer qualquer sentimento de temor; (ii) não se revela útil à satisfação imediata da obrigação de fazer, visto que a União se submete ao princípio da legalidade, não podendo atuar senão conforme determina a legislação nacional, portanto, a fixação da multa diária em nada alterará os trâmites administrativos necessários ai atendimento do conteúdo da decisão jurisdicional; e (iii) não se revela necessária, eis que a União em momento algum manifestou-se pelo descumprimento do comando judicial, promovendo, ao contrário, os atos administrativos condizentes ao seu pronto atendimento. 6. A Segunda Turma deste Tribunal já possui entendimento pacificado, no sentido de denegar os pleitos de home care. Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente delicada, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, por outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde, sendo, na hipótese de que se cuida, caso de se dar vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim ao princípio da proporcionalidade. 7. No caso de que se cuida, a paciente de 100 anos encontra-se em estado de saúde delicado, decorrente de Alzheimer, Prolapso Retal e Hemiplegia Cerebral à esquerda, resultado de um Acidente Vascular Cerebral sofrido em 2014, razão pela qual a médica que a assiste recomendou sua inclusão no Serviço de Atendimento Domiciliar. 8. Todavia, conforme o princípio da isonomia, descabe ao Poder Judiciário determinar qual paciente terá a prioridade na fila do supramencionado Serviço de Atendimento Domiciliar - SAD. Ademais, a autora necessita de assistência multidisciplinar, com a presença de fisioterapeuta 2 (duas) vezes por semana e técnica de enfermagem diariamente. Note-se que a própria peculiaridade do caso e a precariedade de saúde pode ensejar, outrossim, a necessidade de atuação de outros profissionais dentro desse sistema de atendimento "home care", o que, diante do alto custo, vai de encontro à cláusula da reserva do possível. Assim, nada obstante a situação crítica em que a paciente se encontra, merece reproche a decisão prolatada pelo juízo de origem. 9. Agravo de instrumento provido IA
(PROCESSO: 50750787331811981932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)