PROCESSO Nº: 4643402-92.0034.10.11.9406 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: HILMA CLARICE JESUS e outros ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5842644-09.8535.26.9.7792 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. COMPENSAÇÃO 28,86%. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que afastou as preliminares de indeferimento da gratuidade de justiça, de prescrição da pretensão executiva e prescrição parcial (transcurso de mais de 5 anos entre a data da propositura da execução e a data da última competência pretendida pelos exequentes), bem como as alegações de reestruturação de carreira não considerada nos cálculos, e aplicação da TR como índice de correção monetária, determinando, ao final, a expedição das ordens de pagamento. 2. O IFAL alegou, em síntese: a) no tocante à concessão da assistência judiciária gratuita aos agravados, que não seria possível vislumbrar fatos da realidade financeira dos agravados que justificasse a concessão da gratuidade, aduzindo que poderiam ser utilizados como critérios objetivos para fins de definição dos rendimentos necessários à concessão, tais como o limite de isenção do imposto de renda, e a assistência jurídica pela Defensoria Pública da União; b) salientou o que a execução prescreveria no mesmo prazo da ação, argumentando que a execução deveria ter sido proposta até maio de 2004, bem como aduzindo que o ajuizamento da obrigação de fazer não interromperia o prazo para a execução da obrigação de pagar. Outrossim, afirmou que, ainda que se admitisse a prescrição sucessiva no presente caso, as parcelas anteriores a agosto de 2013 estariam prescritas; c) os cálculos dos exequentes teriam desconsiderado as reestruturações que sofreram as carreiras, não abatendo todos os incrementos vencimentais apontadas no parecer técnico que instruiu a impugnação; d) o índice de correção monetária aplicado pelos exequentes estaria incorreto, pois deveria ser aplicada a TR e não o IPCA-E. 3. O Agravante não comprovou que os Agravados, beneficiários da justiça gratuita, possuem condições de pagar as custas processuais e honorários advocatícios. Ausência de qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada pelos Agravados, não merecendo ser revogada a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 4. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8221570-68.2533.19.7.8465, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diego Correia, 2ª Turma, Julg. 09/03/2019; e Processo 3888171-90.3825.27.3.6036, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Juan Monteiro (Convocado), 4ª Turma, Julg. 06/09/2019. 5. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 22/01/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 6. Ao analisar a alegação de ocorrência de compensação do índice 28,86%, o STJ por ocasião do julgado do REsp 0.996.822/AL, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, tem-se que "Transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada." 7. No caso dos autos, tem-se que a sentença exequenda somente previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes das Leis 10.302/01, 22.897/05 e 62.892/08, não sendo possível, agora, que o IFAL acresça ao cálculo reestruturações ou aumentos vencimentais decorrentes de outros diplomas legais, motivo pelo qual não deve ser acatada a irresignação do Agravante. 8. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 038.623/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. O STJ, por sua vez, em sede de recurso repetitivo (REsp 0.236.684/MG) corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 10. Considerando-se, pois, que a sentença exequenda determinou que o pagamento das parcelas retroativas devem ser acrescido de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês e sem definir o índice de atualização monetária, bem assim que o IPCA-E é o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, observa-se que não há razão para acolhimento da irresignação do Agravante. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 349.928/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 16/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro João Pedro Nunes, Relator para o acórdão. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 47505915114481908571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)