Ementa: Mandado de segurança impetrado por Município contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, incumbido de deliberar sobre parcelas de liberação de precatórios. Falta de interesse da União decidida em julgamento de questão de ordem. Desnecessidade de inclusão em pauta e intimação das partes. Inviabilidade de rediscussão da matéria amplamente discutida. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 12997012048891267402, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARBOSA LUIZ FELIPE RIBEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 07/08/2020)