PJE 7579942-32.1137.11.7.9538 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 452 DO STJ. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, sob o fundamento de ser o valor da dívida inferior a R$ 97.929,00 (dez mil reais). 2. A apelante alega, em síntese, que a previsão legal é de arquivamento e não de extinção, mediante o requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, dos autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 39.628,00, impondo-se o prosseguimento da execução. 3. Na hipótese, é incabível a extinção do feito, sob o fundamento de ser irrisório o valor cobrado. A Portaria 75/2012, do Ministério da Fazenda, estabelece apenas a possibilidade de o Procurador da Fazenda Nacional requerer o arquivamento sem baixa das execuções fiscais de débitos cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 36.327,00. Demais disso, nos termos do enunciado da Súmula 452 do STJ, a extinção das ações de pequeno valor é uma faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício. 4. No mesmo sentido: AC 476964, Rel. Des. Federal Danilo Farias, 2ª Turma, j. em 14/09/2019, DJE 08/09/2019; AC 045209, Rel. Des. Marcos Vinicius Ferreira Dantas (Convocado), 2ª Turma, DJE 22/07/2018; AC 597032, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Cavalcanti, 2ª Turma, DJE 03/06/2019.E 06/05/2018; AC 803314, Rel. Des. Federal Rodrigo Rodrigues, 2ª Turma DJE 13/02/2019. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da ação executiva. acm
(PROCESSO: 33607514412265279364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)