PROCESSO Nº: 8879045-99.7391.24.1.4328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE QUINTINO DA SILVA ADVOGADO: João Miguel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Levi Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Correia PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA QUE ENTENDEU PELA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO DEVE SE DAR CONSIDERANDO O CONJUNTO DA POSTULAÇÃO. INTERESSE CONFIGURADO. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC.PARIDADE COM O QUADRO NA ATIVA DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, VI, do CPC, por entender caracterizada a falta do interesse de agir. 2. No presente caso, o Juízo a quo asseverou que o autor não percebe a complementação de aposentadoria, bem como que não foi pleiteado o recebimento de tal parcela, "mas sim a diferença entre a parcela de complementação que já estaria recebendo (o que não se verifica) e o valor que é pago ao pessoal da ativa da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". Nesse contexto, entendeu que caberia à parte autora ter requerido expressamente a concessão da complementação e, em seguida, encadear pedido de que tal complementação fosse feita ao modo que vem sendo pago ao pessoal da ativa da Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. Posto isso, concluiu que uma vez que a parte autora não gozava da complementação em questão e não teria requerido a sua concessão, mas tão somente uma equiparação, o demandante careceria de interesse de agir, uma vez que o pedido em nada poderia beneficiar o demandante. 3. O autor aduziu, em seu apelo, que ao requerer a complementação de aposentadoria, o obreiro é compelido a assinar termo de opção pela tabela salarial da extinta RFFSA. Diante disso, a parte Autora, embora possuísse direito a complementação de aposentadoria nos termos das Leis Nº 8.186/91 e 24.448/02, optou por receber seus proventos pagos e reajustados apenas pelo INSS, buscando diretamente o Judiciário para que lhe fosse assegurado o direito de complementação de aposentadoria com base na tabela salarial da CBTU. 4. Da análise da inicial, verifica-se que o relato do autor é exatamente o mesmo que consta em sua apelação, tendo o autor feito constar que só recebia seus proventos pelo INSS (não recebendo a complementação da aposentadoria a cargo da União). Ademais, verifica-se que o pedido que constou na exordial foi pela "total procedência da presente ação reconhecendo o direito do autor para que a complementação de aposentadoria à custa da União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU". 5. O art. 322, § 2º, do CPC dispõe que para a interpretação do pedido, o julgador deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Desta feita, tem-se que a sentença não pode ser mantida, haja vista que dá analise dos fundamentos expostos pelo autor na sua exordial, aliado ao pedido realizado nesta, pode-se concluir que este efetivamente requereu a complementação de sua aposentadoria desde que com base na tabela salarial da CBTU. Em vista disso, configurado está o interesse de agir, independentemente, inclusive, do prévio requerimento administrativo, vez que o entendimento da Administração é notória e reiteradamente contrário à postulação do particular. 6. Com esteio no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, vez que a presente ação está em condições de imediato julgamento. 7. A Lei nº 8.186/91 (art. 1º) assegurou a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade, tendo, por sua vez, a Lei nº 10.478/02 estendido este direito aos ferroviários admitidos até 21/05/91 (art. 1º). 8. O art. 2º da Lei 8.186/91 estipula que a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 9. Este eg. Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. (PROCESSO: 98128637289447103399, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2018) (PROCESSO: 50646237853110065168, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/09/2020) (REsp 5614198/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2019, DJe 20/08/2019) 10. Apelação parcialmente provida para afastar a falta de interesse de agir e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 22452374943414030849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)