PROCESSO Nº: 6456222-46.8556.16.11.7323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN PORTO ADVOGADO: Calebe Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cunha EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DO SISTEMA "DE OLHO NA QUALIDADE". DESNECESSIDADE. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR CORREIOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE RESPOSTA DA INSTITUIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular em face de decisão que, nos autos do Processo nº 4080769-69.3393.1.10.2249, movido em face da Caixa Econômica Federal, julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Sustenta que: a) foi encaminhado requerimento administrativo para a Caixa Econômica Federal por via escrita, o qual nunca foi respondido, de modo que é evidente o interesse de agir; b) não pode ser penalizada por não ter o conhecimento para fazer uma solicitação administrativa considerado válida pelo Juízo, sendo pessoa extremamente humilde; c) os moradores do Conjunto Habitacional construído pelo programa Minha Casa Minha Vida, por diversas vezes, foram à agência da Caixa comunicar verbalmente a situação de depredação dos seus imóveis, porém os representantes da Ré sempre alegam que ela não tem responsabilidade em indenizar; d) há documento que comprova que a própria Caixa Econômica compareceu ao condomínio para realizar vistoria, mas jamais deu retorno; e) o contrato formalizado entre a autora e Caixa permite que tanto esta quanto o condomínio possam ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos; f) não há necessidade de comunicação do sinistro, pois não há pedido de seguro, mas de ação indenizatória por responsabilidade civil; g) a Carta Magna consagra em seu art. 5º, inciso XXXV, o princípio da inafastabilidade da jurisdição; h) o art. 6º, VII, do CDC também garante o acesso aos órgãos judiciários para prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais 3. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movida por particular, ora apelante, em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação por danos físicos encontrados em imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida. 4. O juízo de origem entendeu que não estaria presente o interesse de agir da parte autora, porquanto não teria sido comprovada a resistência por parte da ré. Fundamentou sua decisão na necessidade de prévia notificação da CEF através do canal "De Olho na Qualidade", após o que, caso houvesse negativa ou ausência de resposta por prazo considerado razoável, seria possível acionar o Judiciário. 5. Ocorre que tal fundamento deve ser afastado. Isto porque, nos termos de precedentes da Terceira Turma, mesmo que não haja notificação prévia da Caixa Econômica, eventual oposição desta em relação ao pedido de indenização seria suficiente para o reconhecimento do interesse de agir (PROCESSO: 41707971179509188742, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/02/2019). 6. Na presente hipótese, embora a Caixa Econômica não tenha demonstrado tal resistência nas contrarrazões do presente recurso, apenas corroborando o teor da sentença, esta instituição financeira restou silente quanto à notificação encaminhada por meio físico, nos termos da documentação anexa. 7. Com efeito, a parte autora encaminhou notificação através dos Correios, tendo sido esta entregue em julho de 2019, conforme aviso de recebimento. No referido documento, ainda que de maneira não específica quanto aos vários imóveis listados, foram comunicadas as existências de vícios de construção, bem como afirmada a necessidade de medidas urgentes. 8. Nesse contexto, vê-se que, ausente qualquer resposta por parte da ré até o presente momento e considerando o transcurso de quase um ano desde a comunicação, já foi ultrapassado prazo razoável sem manifestação da CEF, o que configura a existência de interesse de agir (necessidade/utilidade) de busca do Judiciário. 9. Salienta-se, por oportuno, que não é razoável exigir da parte autora que esgote todos os meios de comunicação e, para cada um deles, aguarde por uma resposta da instituição financeira ou que a comunicação seja feita especificamente por apenas um meio. Sequer seria possível verificar tal exigência neste momento processual, eis que a autora não estaria de posse de cópia do seu contrato, o que também foi pedido por meio da notificação feita à Caixa. 10. Diante de todo o exposto, há que se reconhecer o interesse processual da parte demandante. 11. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 74515874256411848051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)