PROCESSO Nº: 0864853-41.3247.26.7.3504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Matheus da Paz APELADO: OLINDA PREFEITURA ADVOGADO: Vinicius Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. 1. Caso em que pretende o Município de Olinda-PE executar título judicial oriundo de ação movida pela Associação Municipalista de Pernambuco em face da União, em que se discutiu o repasse de verbas relativas a diferenças de FUNDEF, de acordo com o Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, nos termos do art. 6º da Lei n. 9.424/1996; 2. A execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 682328 - submetido à sistemática da repercussão geral); 3. No caso, não houve autorização expressa do mesmo para a propositura da ação, de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo; 4. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição); 5. Apelação da União provida, para extinguir a execução. Apelação do Município, que versava tão somente honorários advocatícios, prejudicada. RC
(PROCESSO: 39666885636465266348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)