PROCESSO Nº: 8299311-38.2943.1.8.0772 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO CUNHA e outro ADVOGADO: Leandro Cunha e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Aragão EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (ART. 289, § 1º, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. FIXAÇÃO DA PENA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. APELO DO MPF BUSCANDO AUMENTO DA SANÇÃO. INIDONEIDADE DAS JUSTIFICATIVAS. IMPROVIMENTO Apelação manejada pelo MPF em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal de Samuel Duarte condenou ambos os apelados pela infração penal prevista no art. 289, § 1º, do CP, às penas de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por restritivas de direitos, e pagamento de multa. Peça acusatória que noticia terem os recorridos, em unidade de desígnios, introduzido em circulação 40 (quarenta) cédulas falsificadas, cada uma no valor nominal de R$ 20,00 (vinte reais), utilizadas como pagamento de um aparelho celular adquirido junto à vítima, pelo valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Irresignação do Parquet direcionada, exclusivamente, à dosimetria da pena-base, sob a alegação de que, embora tenham sido sopesadas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais, a exasperação levada a cabo pela sentença resultou demasiado "tímida", sendo necessária, ainda, a valoração negativa da culpabilidade dos recorridos. Hipótese na qual, ao fixar a pena-base, o juízo singular valorou negativamente as "circunstâncias" do crime, destacando que os réus lançaram mão da rede social Facebook para ludibriar terceiros, fazendo-se passar por pessoa interessada na compra do aparelho celular anunciado, com a nítida intenção de repassar as notas falsas, para, em seguida, vendê-lo com valor abaixo do mercado, no afã de obter cédulas verdadeiras. A douta sentença ainda chamou a atenção para as "consequências" do delito, que seriam relevantes, tendo em vista o numerário apreendido (40 notas no valor de R$ 20,00), bem como o fato de ter ocorrido prejuízo a terceiros. Contexto no qual, ao contrário do que defende o recorrente, as circunstâncias judiciais já negativamente valoradas pela magistrada não renderiam ensejo ao um aumento da pena-base em patamar superior ao fixado pela sentença, que a dosou em 3 (três) anos e 2 (dois) meses de reclusão, quando o mínimo legal é de 3 (três) anos. Como já decidido pelo col. STJ, "A ponderação das circunstâncias do art. 59 do Código Penal não é uma operação aritmética, em que se dá pesos absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada." (STJ, HC 473048, rel. Min. Luiz Otávio Santos, DJe 2.12.9029). Logo, não deve ser aumentada a pena-base tendo em vista, apenas, a quantidade de circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Não bastasse, os vetores utilizados pela sentença para majorar a pena-base (ainda que de modo brando) revelam-se, no mínimo, discutíveis. Com efeito, o repasse das cédulas em compra de telefone celular anunciado através de rede social com posterior revenda não traduz peculiaridade que justifique a exasperação. De igual modo, embora tenham sido apreendidas 40 (quarenta) cédulas falsificadas, o valor de cada era de, apenas, R$ 20,00 (vinte reais), não se tratando, por conseguinte, de prejuízo cuja gravidade se possa reputar extraordinária. Assim, considerando, ainda, que os apelados não registram maus antecedentes, tem-se que as sanções a eles infligidas foram adequadamente dosadas, conforme o livre convencimento do juízo, vinculado às peculiaridades da espécie em exame. Não provimento do apelo.
(PROCESSO: 94956366504965760051, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)