PROCESSO Nº: 3704854-63.3664.23.1.0910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: NARCISO NASCIMENTO DOS SANTOS ADVOGADO: Lorenzo Dias Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2577806-22.5182.25.7.8974 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE. VERBA PRINCIPAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA contra o ato que determinou a expedição de RPV em relação à verba honorária contratual e de precatório em relação ao valor principal. 2. O Recurso, no entanto, sustenta que houve equívoco na expedição da RPV, porquanto os honorários advocatícios não podiam ser destacados do valor principal. 3. Por meio da petição de id. 9977980.5191626, o Recorrido sustentou a perda de objeto à vista da expedição da RPV, com o que não concordou a Agravante (2844199.3044485). 4. Afasta-se o argumento da perda do objeto recursal, uma vez que a higidez da expedição da RPV precisa ser confirmada, porquanto traduz o afastamento da ordem cronológica dos precatórios, de extração constitucional. 5. Esta Corte tem jurisprudência proclamando a validade da postura de destacar a verba honorária, de natureza alimentar, do valor principal e, assim, submetê-la à RPV, ainda que a outra parte deva seguir o caminho do precatório. 6. Assim, a verba honorária, contratual e/ou sucumbencial, não deve seguir, obrigatoriamente, o caminho da verba principal. 7. Agravo de Instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 68920017474597313877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)