PROCESSO Nº: 0396014-82.2923.2.5.3914 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO CUNHA e outro ADVOGADO: Fernando Cavalcanti APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE. NULIDADE DA SENTENÇA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. CONFUSÃO COM O MÉRITO. PRELIMINAR AFASTADA. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ARTIGO 19 DA LEI N.º 7.492/86. APLICAÇÃO DIVERSA DOS VALORES OBTIDOS MEDIANTE FRAUDE CONSTITUI EXAURIMENTO DO CRIME. PÓS-FATO IMPUNÍVEL. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por A. de A. C. e D. da S. Q. em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os reús pela prática dos crimes previstos nos arts. 19 e 20 da Lei nº 7492/86, fixando a pena em 05 ( cinco ) anos e 10 (dez) meses de reclusão, devendo ser cumprida inicialmente em regime semi-aberto, mais 179 dias-multa. 2. Narra a exordial acusatória que, em 27 /11/2007, os réus, mediante o cometimento de fraude, consistente na utilização de "laranja" como proponente de empréstimo e na falsificação de documentos destinados a comprovar o preenchimento dos requisitos ao pretendido benefício, obtiveram financiamento da Agricultura familiar - PRONAF, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ 74.204,00 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e quatro reais). 3. Em sua Apelação, os Réus sustentam, preliminarmente, a nulidade da sentença, afirmando que quando da decisão o magistrado quedou-se indiferente às teses apresentadas pela defesa. No mérito, alegam inexistirem provas suficientes para a condenação, bem como que a participação dos dois nos crimes em apreço mostra-se dispensável, relatando, para tanto, uma participação de menor importância. Defendem, ainda, a aplicação do princípio da consunção em relação aos artigos 19 e 20 da referida Lei. 4. Não prospera a alegação preliminar de nulidade da sentença, por carência de fundamentação, visto que a decisão vergastada expendeu embasamento estruturado e coerente, possibilitando, inclusive, o exercício da ampla defesa. Ademais, conforme o entendimento desta Corte Regional, a alegação de nulidade da sentença, por carência de fundamentação, confunde-se com o próprio mérito recursal (ausência de provas suficientes para embasar a condenação), devendo ser analisada em momento oportuno. (PROCESSO: 75843622627930558518, ACR - Apelação Criminal - 14902, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MARTINS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::26/03/2019). 5. A respeito da capitulação legal dada aos fatos, à luz das peculiaridades do caso concreto, tenho por imperiosa a aplicação do princípio da consunção para absorver ao tipo previsto no art. 19 da Lei 7.492/86 a conduta subsumida ao tipo do art. 20 do mesmo diploma normativo. 6. O crime de aplicar os recursos do financiamento em finalidade diversa da prevista em lei ou contrato (Art. 20 da Lei nº 7.492/86) é absorvido pelo delito de obtenção fraudulenta de financiamento (Art. 19 da Lei nº 7.492/86) quando, dentro de um mesmo contexto fático, o desvio de finalidade se apresenta como exaurimento da conduta delituosa de fraudar a obtenção do financiamento. Hipótese em que, diante das circunstâncias do caso concreto, a aplicação dos recursos obtidos em outros fins constituiu mero exaurimento do crime anterior, devendo ser considerado pós-fato impunível e não outra conduta delitiva autônoma. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. No que se refere à materialidade do delito do art. 19 da Lei n.7492/86, verifica-se que a sentença apelada deixou bem claro, conforme os elementos colhidos na fase inquisitiva, regularmente trazidos aos autos, bem como pelas provas produzidas em juízo (depoimentos dos acusados e das testemunhas), a configuração do referido crime. 8. Quanto à autoria, é patente que o conjunto probatório aponta para o fato de que os apelantes foram os responsáveis por aliciar Henrique Caldeira e providenciar os documentos falsificados destinados a comprovar o preenchimento dos requisitos para o financiamento da Agricultura familiar - PRONAF, junto ao Banco do Nordeste do Brasil S/A, no valor de R$ 37.704,00 (dezesseis mil, quinhentos e vinte e quatro reais). 9. Diante do que restou articulado no presente voto, por ter sido a atuação dos acusados na empreitada criminosa primordial para a consumação do crime de obtenção fraudulenta de financiamento, como destacado anteriormente, não se sustenta a tese defensiva da participação de menor importância (art.29, §1° do CP), uma vez que, além da coautoria intelectual, sem a autenticação do documento falsificado não seria possível ludibriar a instituição financeira e, por conseguinte, obter o financiamento da Agricultura familiar - PRONAF. Apelação Criminal provida em parte, apenas para excluir a condenação pela pratica do delito previsto no art. 20, da Lei nº 7.492/86, em face da aplicação do Princípio da Consunção, restando incólume a condenação pela prática do delito previsto no art. 19, da Lei nº 7.492/86. CMB
(PROCESSO: 67978349254476318962, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)