PROCESSO Nº: 4497776-76.2033.6.9.0819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Lima Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Costa E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. KAIQUE PEREIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a revisão do benefício do particular, para fins de aplicar como limitador máximo aquele fixado pelas ECs 20/1998 e 41/2003, após 12/1998 e 01/2004, respectivamente, com o pagamento das diferenças respectivas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve limitação do benefício do particular para readequação aos tetos implementados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 805.737 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 6. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 603.024 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 7. Assim, verifica-se que o Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que "o benefício do autor foi limitado ao teto quando de sua revisão e que, desconsiderando a limitação sofrida, o benefício ultrapassaria tanto o teto previsto na EC 20/98 quanto na EC 41/03." 8. Desta forma, irretocável o deferimento à parte autora do direito à readequação de sua renda mensal, com a aplicação dos tetos estipulados pelas ECs 20/1998 e 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal. 9. Carece de interesse recursal o INSS ao recorrer da fixação dos juros, uma vez que a sentença já os determinou na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, e da prescrição referente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, o que também havia sido determinado pelo juízo a quo. 10. Quanto à correção monetária, não merece reforma a sentença, segundo a qual o cálculo dos atrasados deve se dar com base na aplicação do INPC, conforme se entendeu no REsp 1170622/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, considerando a definição, pelo STF, da inconstitucionalidade do art. 1º-F para fins de correção monetária (STF, ADIs 4357/DF e 4.425/DF e RE 068223/SE). Ademais, não procede o pedido do INSS de manter a correção monetária com base no art. 5º da Lei 11.960/09 até o julgamento dos embargos declaratórios no RE 132.551, pois não há qualquer justificativa legal para o sobrestamento, já que o art. art. 1.040, III determina que, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior.". Os embargos referidos, inclusive, foram julgados em 01/01/2019, sendo inteiramente aplicável a decisão do STF. 11. Diante do exposto, apelação improvida, mantido o reconhecimento do direito à revisão do benefício previdenciário. 12. Majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, em virtude da dupla sucumbência da autarquia previdenciária.
(PROCESSO: 28445458171835823310, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)