PROCESSO Nº: 7808241-11.2198.19.1.8363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM SOUZA ADVOGADO: Rodrigo Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Pires E Carlos Eduardo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. LAUDO PERICIAL. DIB. CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia para determinar a impossibilidade de cumular a aposentadoria especial com a remuneração de atividades laborais nocivas à saúde. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso em alguns pontos. Inicialmente, o embargante alega que o PPP foi emitido em data posterior ao requerimento administrativo. Desse modo, requer que o termo inicial da condenação seja fixado na data da juntada do PPP ou, subsidiariamente, na data da citação da autarquia. 3. O embargante impugna a perícia judicial e requer que seja considerado eficaz o uso do EPI pelo embargado (como asseverou a empresa por ocasião do requerimento administrativo), de modo a considerar comum o tempo de serviço. Caso mantido o reconhecimento de tempo especial, aduz que se reconheça a impossibilidade de os efeitos financeiros retroagirem à DIB, uma vez que o segurado continuou exercendo a mesma atividade que ensejou a concessão da aposentadoria especial após a referida data. Por fim, alega que houve omissão quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 à correção monetária e também sobre a modulação do RE 481.017. 4. Inicialmente, com relação ao laudo pericial, a autarquia não apresentou nenhum elemento apto a desconstituir a sua força probante. Deve-se destacar que a perícia foi realizada em razão da contradição entre o PPP e o LTCAT acerca da eficácia do EPI. O perito confirmou que o EPI não era eficaz para o agente eletricidade. 5. Com relação ao termo inicial do benefício, também não merecem prosperar as alegações do INSS, visto que o PPP foi emitido em 24/12/2013 (Id. 8260431.2473088), data anterior ao requerimento administrativo (16/06/2014). Assim, resta incabível a alteração do termo inicial. 6. O STF, no julgamento do RE 798.563/SE, em 06/06/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. LUIZ FELIPE OLIVEIRA, julgamento em 08/02/2017). Não há mais espaço, portanto, para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária. 7. Com relação ao RE 788.731/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gustavo Henrique Cardoso, Redator para o acórdão (STF, RE 663.601/SE, Plenário, Rel. Min. Yuri Cavalcanti, julgamento em 14/08/2019). 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11916924818193146332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)