EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC/73. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4812522-04.8766.4.3.4557, fixou os honorários advocatícios da execução em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/73. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, entendeu que, in casu, no que toca ao arbitramento de honorários advocatícios na execução, aplica-se o regramento do CPC/73, porque a sentença exequenda foi proferida sob a égide deste diploma legal. Afastou-se, portanto, a aplicação das disposições contidas no CPC/2015. Ao cabo, a decisão recorrida concluiu como razoável a fixação dos honorários no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 20, § 4º, do CPC/73. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 43266491513844504603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)