E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Procedimento Comum nº 78048594-80.5281.15.3.7453, em curso na 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que indeferiu o Pedido de Tutela Antecipada proposta por Eduarda Costa em face da União Federal, objetivando a manutenção do valor de benefício objeto de revisão. Os militares que tiveram o acesso à inatividade assegurado pela sistemática estabelecida pela MP nº 4.786-71/2001 não poderiam ter sido novamente beneficiados com a aplicação da Lei nº 12.158/2009, que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelos citados militares, o que acarretou uma superposição de graus hierárquicos. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida com relação à inexistência dos requisitos necessários para concessão da medida liminar. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19213905438393299306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)