PROCESSO Nº: 8163057-20.2822.14.7.5778 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE FARIAS ADVOGADO: Antônio Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0544331-71.3730.28.1.0632 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO DO REQUISITÓRIO ANTERIOR. LEI Nº 11.213/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido seja apresentado. 4. Precedentes deste Tribunal: 08349353368026034039, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2019; 69100882696244618405, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 73394602277870264253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)