PROCESSO Nº: 2006756-73.0016.27.9.3695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL ALTO DA LIBERDADE ADVOGADO: Lucelia Duarte Portela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Dias Matias EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. LEGITIMIDADE. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL PROPRIEDADE DO FAR. INADIMPLÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. OBRIGAÇÃO DO FAR. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os presentes embargos à execução]. Em suas razões recursais, a apelante alega: a) comprador do imóvel é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, sobretudo quando o condomínio tem conhecimento da transação firmada com a instituição financeira; b) o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal (CEF), não possuía legitimidade passiva para a causa e não possui responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais que, no caso, seria da parte arrendadora, que firmou contrato de arrendamento imobiliário com a Caixa e que reside no imóvel; c) não há obrigação do FAR quanto ao adimplemento dos débitos das taxas condominiais em atraso, a responsabilidade do pagamento é da arrendatária do imóvel. Alfim, requer a procedência do recurso para que seja reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam da CEF, com a inversão do ônus sucumbencial. 2. O Condomínio autor narra na exordial de sua Ação de Execução de Taxas Condominiais, em desfavor da Caixa Econômica Federal, que a parte executada é proprietária do apartamento 104 do Bloco E, do Condomínio exequente, e está devendo a quantia de R$ 2.639,45, referente às taxas condominiais do período de 08/2018 a 11/2019. 3. O magistrado a quo, entendeu pela legitimidade passiva da CEF, na forma da Lei 10.188/2001. Julgou que a propriedade plena do bem pertence ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), competindo, portanto, à CEF representar ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, o FAR, na qualidade de gestora deste fundo. 4. Deveras, conforme o teor da Lei 10.188/01: "Art. 2º (...) § 4o - No título aquisitivo, a CEF fará constar as restrições enumeradas nos incisos I a VI e destacará que o bem adquirido constitui patrimônio do fundo a que se refere o caput. (...) § 8º Cabe à CEF a gestão do Fundo." (Redação a Lei nº 10.859/2004). 5. Portanto, depreende-se que a unidade sub oculis integra o patrimônio do FAR, tendo a CEF legitimidade passiva para figurar na execução das verbas ora pleiteadas. Nessa esteira, a obrigação de pagar as taxas condominiais, no caso de inadimplência do arrendatário, pertence ao FAR, pois este é o proprietário do imóvel. Nesse sentido, já julgou este Tribunal: (Processo: 8504560-89.2112.26.9.9805 - Classe Judicial: APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 3ª TURMA - Relator do Processo: RYAN DA ROSA - Data de Assinatura: 28/10/2020) 6. Assim, ante tais fundamentos, forçoso o improvimento da apelação. Majoração dos honorários advocatícios de 10 para 12% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67783130049904052639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)