PROCESSO Nº: 3496928-60.3599.8.1.4797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC SANTOS e outro ADVOGADO: Bernardo da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Adilson Xavier De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Aragão - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MARCOS VINICIUS DA ROSA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAUÊ DA MATA e NATHAN GONÇALVES DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF], alegando em suas razões recursais: a) responsabilidade solidaria da CEF, pois o contrato foi firmado no âmbito do SFH; b) a engenharia da CEF teria obrigação de vistoriar o imóvel antes da entrega. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA e a Agatha Nascimento dos autos à Primeira Instância, para a regular instrução processual. 2. O magistrado a quo entendeu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, liberando o financiamento requerido, sem responsabilidade sobre a obra, sua evolução ou escolha do vendedor. Feito extinto sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade da CEF, determinando-se a Esther Teixeira dos autos remetidos à Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. 3. Analisando a cópia do contrato anexado, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelo autor junto aos vendedores Juan Pereira e João Lucas Oliveira, mediante a concessão de financiamento imobiliário com liberação do FGTS, e que a CEF não participou da realização ou fiscalização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 6.010.023/RS, Rel. Min. João Miguel da Luz, Terceira Turma, DJe de 17/07/2016 e REsp nº 9.583.081/SC, Rel. Min. João Guilherme Araújo, Terceira Turma, DJe de 22/11/2017; TRF5: AC/PB nº 22948506329795585539, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 02/11/2017; AC/PB nº 93872269491305071572, Rel. Des. Fed. João Gabriel Monteiro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 04/07/2016; AC/PB nº 59769203956236857334, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Mota, Terceira Turma, Julgamento: 30/10/2016 e AC nº 474913/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 08/01/2018). 5. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, visto tratar-se de unidade adquirida pronta, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para atuar no presente feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, visto a ausência de foro privilegiado no tocante às partes restantes, tal como decidiu o magistrado de Primeira Entrância. 6. apelação improvida.
(PROCESSO: 12596131443928834978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)