PROCESSO Nº: 9277743-00.1084.13.2.3575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RECORRENTE ADESIVO: LEONARDO LOPES ADVOGADO: Glauber João Miguel da Conceição APELADO: PAULO SOUZA e outro ADVOGADO: Glauber João Guilherme Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Thomas Alves: JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Oliveira EMENTA DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. FINANCIAMENTO INTEGRAL DA OBRA PELO FUNDO GARANTIDOR DA HABITAÇÃO POPULAR - FGHAB. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF. AGENTE OPERADOR DO FGHAB. LEGITIMIDADE PASSIVA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. PERÍCIA JUDICIAL COMPROBATÓRIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE ELEGER E DE VIGIAR A CONSTRUTORA. ATO ILÍCITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. NÃO INCIDÊNCIA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DA IMPUTAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. APELAÇÃO DA CEF/FGHAB IMPROVIDA. APELAÇÃO ADESIVA DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA.
(PROCESSO: 89098950712451628890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS DIOGO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)