PROCESSO Nº: 2947764-56.5547.3.10.0849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIMBAUBA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3685017-17.3124.9.5.7395 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL CONCERNENTE À SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. RELAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS ACOSTADOS À INICIAL. 1. O caso versa execução de título judicial concernente à sentença prolatada em ação coletiva ajuizada pela AMUPE, em substituição aos Municípios de Pernambuco, objetivando recebimento de verbas do FUNDEF. 2. É assente o entendimento desta Turma, no sentido de que a execução individual de título judicial oriundo de ação ordinária coletiva movida por associação, somente pode ser deflagrada por aquele que, constando da relação acostada à inicial, tenha expressamente concedido autorização para o processo de conhecimento (STF - RE 965321 - submetido à sistemática da repercussão geral). 3. No caso, a despeito de ter o Município constado da relação de pretensos substituídos (doc. 7717576.44682639), sua autorização expressa, ainda que fosse considerada como tal a procuração datada de 2015, esta somente fora realizada após a prolação da sentença , de modo que ele não pode ser considerado beneficiário do título executivo. 4. A questão posta refere-se aos limites subjetivos da coisa julgada, não se confundindo com a legitimidade da AMUPE para o manejo da ação (resolvida na cognição). 5. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 53781689294237063379, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)