PROCESSO Nº: 4632131-00.9446.5.6.6214 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0204901-62.2351.20.9.3892 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 604.491/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973 E ART. 535, III, § 5º DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo IFPB em face da decisão que, em sede de execução de sentença referente a honorários advocatícios, os quais foram fixados em decisão que condenou o Ente Público à incorporação de quintos em favor de servidor, rejeitou a impugnação referente à alegação de inexigibilidade do aludido título, determinando a emissão da RPV. 2. Em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 514.837/CE, em 05/07/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 3. Havendo ressalva expressa do Próprio STF reconhecendo a validade da percepção dos quintos pelos servidores que detém decisões judiciais transitadas em julgado, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 887.529/CE não tem o condão de dar suporte à alegação de inexigibilidade do título fundada seja no art. 741, parágrafo único do CPC/1973, seja no art. 535, III, § 5º do CPC/2015. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 83134737980515863640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)