EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DO TRE/PE. NULIDADE DE RELOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MUDANÇA DENTRO DO MESMA CIDADE. INOCORRÊNCIA DE ASSÉDIO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença proferida que julgou improcedente o pleito inaugural, sob o fundamento de que, consoante as provas nos autos, as devoluções do servidor à Sede e, posteriormente, suas remoções, por força de Portarias do Presidente do TRE/PE, ocorreram em vista do primado do interesse público, considerando a falta de adaptação do servidor, avaliada nas unidades cartoriais, onde em exercício provisório, e a necessidade de vir a prestar o serviço público para o qual foi investido. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Inexiste qualquer descumprimento ao decidido na ação judicial de mandado de segurança que garantiu o seu deslocamento para acompanhar cônjuge, uma vez que referida decisão do TSE, foi proferida sem a especificação de que deveria permanecer, o autor, inamovível na Zona Eleitoral 149ª, mas, sim, que o exercício provisório de suas funções ocorresse no Município de Recife/PE, objeto do seu pedido central. 4. Em relação ao alegado assédio moral, não obstante a descrição de possíveis atos praticados contra o recorrente, não logrou êxito em sua demonstração, por prova material corroborada pela prova testemunhal, de que a Administração do TRE/PE tenha praticado atos ilícitos ou discriminatórios, caracterizadores do assédio moral, em face do autor/apelante, e de que tenham violado os seus direitos da personalidade, a ensejar a pleiteada anulação do ato de sua relotação em outra zona eleitoral, localizada na cidade do Recife, cujo novo local de trabalho é mais próximo de sua residência. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 48281546400332025030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)