PROCESSO Nº: 3743215-43.3385.11.6.5715 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Azevedo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MPF contra acórdão desta Turma que, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária e à apelação da União e negou provimento à remessa necessária do Município de Divina Pastora/SE, tida por interposta. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. O embargante afirmou que o acórdão foi omisso, porque não teria se manifestado expressamente sobre o art. 73-B, I, da LC nº 101/2000, nem sobre o art. 73-C da mesma LC nº 101/2000, o qual prevê que o desatendimento dos prazos previstos no art. 73-B. Não se sustenta, a existência de omissão quanto ao aspecto ora em análise, porque o acordão apreciou a pretensão jurídica com exatidão e inteireza. Vale reproduzir trecho do acórdão embargado: De início, vale ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000 [2] , que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. O referido art. 73-C foi acrescentado à LC nº 101/2000 pela LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), tendo por objetivo determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. No entanto, a própria LC nº 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" [3] . Acrescente-se a isso o fato de que existe uma ferramenta consistente no "Módulo de Verificação de Regularidade", já em funcionamento no SINCOV - Sistema de Gestão de Convênios, que foi desenvolvida especificamente para atender ao disposto nos incs. II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A, da LRF, e que se encontra em funcionamento desde fevereiro de 2016. Ainda de acordo com a União, foram publicados os Comunicados 10 e 11, de 2016, no Portal de Convênios, alertando os concedentes acerca da obrigatoriedade de verificação da regularidade dos proponentes na funcionalidade específica disponibilizada no SICONV. Consoante entendimento que vem sendo firmado no âmbito deste Tribunal [4] , não se revela razoável impor à União obrigações de fiscalização quanto aos ajustes celebrados por todos os órgãos da Administração Federal relativamente aos mais de 5.700 (cinco mil e setecentos) Municípios e 26 (vinte e seis) unidades federadas estaduais existentes, desconsiderando, por completo, os entraves operacionais que medidas dessa envergadura exigem para a devida implementação. Destarte, não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Divina Pastora, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000, bem como as previsões LC nº 131/2009 (lei da transparência pública) e da Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). 4. O embargante aduziu, ainda, omissão do acórdão acerca dos arts. 5º, inciso XXXIII, 37, §3º, inciso II, e 216, §2º, todos da Constituição Federal. Não há, entretanto, a omissão alegada, a complementar o conteúdo da decisão proferida. A propósito, confira-se o seguinte fragmento do voto: O arcabouço do controle dos atos dos entes federados e dos municípios por portal de transferência consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII, combinado com os artigos 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição Federal), na Lei Complementar nº 101/2000 com os acréscimos da LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), na Lei Ordinária nº 86.362/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010. (...) Dos dispositivos acima transcritos, deduz-se a obrigação dos municípios e das unidades federadas de guardarem a mais absoluta transparência de sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, excetuados apenas os casos que a Constituição Federal permita o sigilo, porque " imprescindível à segurança da sociedade e do Estado " (art. 5º, XXXIII). No caso dos autos, durante a instrução processual, o TCE apresentou relatório de avaliação de final de 2016 (v. id. 2909769.5303114), atestando que o Portal da Transparência do Município de Divina Pastora atendia, em sua totalidade, aos requisitos legais, obtendo na avaliação a nota 10,0. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o Município de Divina Pastora obteve na primeira avalição do MPF a nota de 5,4; na segunda avaliação do MPF a nota de 6,7, por sua vez, segundo a avaliação do TCE, obteve a primeira nota de 6,8, e na segunda e na terceira avaliações, obteve a nota 10,0. Assim, na avaliação realizada pelo TCE/SE em 11 de julho de 2017, o portal do município de Divina Pastora, cuja população é estimada em 4.326 habitantes, obteve a nota 10 e o nível excelente devido ao atendimento dos arts. 48, 48-A, da LRF e todos os itens da LAI (v, id. 6655299.4035148 e id. 1577035.3666063). 5. Com efeito, a finalidade da embargante, a pretexto de referir-se a omissões no acórdão, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09669967779739670950, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)