PROCESSO Nº: 3762356-92.5159.19.11.8369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARINALVA SEVERINA DOS SANTOS ADVOGADO: Rodrigo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Juliana Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança impetrado para que que houvesse a conclusão de processo administrativo de benefício previdenciário, extinguiu o processo em face da ocorrência de decadência. 2. Nos autos consta a informação de que, quando da impetração do Mandado de Segurança, o processo administrativo se encontrava tramitando há 9 (nove) meses sem decisão. Nessa situação, não há como iniciar a contagem do prazo de 120 (cento e vinte) dias, porque a omissão vai se perpetuando no tempo e a violação a direito líquido e certo com ela vai seguindo. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 4. A demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por vários meses do requerimento (requerimento em 15.04.2997 e ação ajuizada em dezembro de 2019) constitui mora excessiva. 5. O processo não se encontra maduro para se proferir julgamento de mérito neste grau de jurisdição, vez que a autoridade coatora sequer prestou as devidas informações, o que impossibilita, assim, a aplicação ao caso do procedimento previsto no art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito. gms
(PROCESSO: 38598169591985047662, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)