PROCESSO Nº: 8765471-52.2333.11.10.9943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A ADVOGADO: Leonardo Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Dias EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. THIAGO LOPES REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a ordem, através da qual a parte objetiva o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que limita a respectiva base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 23/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE1088550-88.1771.8.2.4249, 2ª T., Rel. Des. Federal Isaac Farias, j.: 05/12/2020). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 51481641115769776624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)