E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. TRANSFERÊNCIA INTERNA. FARMÁCIA. ODONTOLOGIA. ERRO NO IECH. ERRO DA UNIVERSIDADE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para assegurar o direito da Autora de preencher uma vaga do Curso de "Odontologia - Lagarto - Presencial - Matutino, Vespertino e Noturno - Bacharelado", assegurando-se, ainda, que a demandante permaneça frequentando o referido curso e se matriculando nos semestres subsequentes, enquanto a Sentença não transitar em julgado. II - No caso, a Autora, estudante do curso de Farmácia da Universidade Federal de Sergipe - LUNA VIEIRA, concorreu em processo seletivo de transferência interna para o Curso de Odontologia, mas, não logrou êxito na classificação do certame por erro no seu Índice de Eficiência de Carga Horária - IECH, qual seja, 0,96. Após requerer a correção do IECH, tendo por base o teor do memorando do Coordenador de Graduação do Curso de Farmácia, a REBECA CUNHA efetivamente atribuiu à Autora o índice 1,0, consoante tela anexada na f. 04 da inicial. Houve requerimento de revisão do resultado da transferência interna, o qual restou indeferido. III - Com efeito, revela-se legítima a pretensão, porquanto, "a autora não foi aprovada no certame em questão, em razão do seu IECH, que estava inicialmente inferior ao dos demais concorrentes, por conta de conduta equivocada da própria Universidade, que, posteriormente, alterou esse índice para um valor idêntico ao dos demais concorrentes. Não poderia a UFS, fazendo referência aos termos do edital, valer-se de um equívoco perpetrado por ela mesma no cálculo do IECH para prejudicar a demandante, que concorreu ao certame regularmente e respeitou a todas as disposições editalícias e seria sagrada vencedora, não fosse a conduta irregular da instituição de ensino superior". (excerto da Sentença) IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 59978743303161174752, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)