PROCESSO Nº: 9388463-63.2158.20.11.7133 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA LUIZA DA CUNHA WANDERLEY ADVOGADO: Benício Alves e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. HEPATOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. CONDIÇÃO DE OTÁVIO COSTA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO PREENCHIDOS. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, em ação ordinária, condenou a Fazenda Nacional ao pagamento à autora, portadora de Hepatite C crônica, da repetição do indébito do imposto de renda recolhido sobre os seus proventos a partir de 17 de maio de 2013, com as devidas atualizações e encargos moratórios previstos em lei na forma inserida no Manual de Cálculo do CJF. 2. A Lei 7.713/88 estabelece dois requisitos para ter a isenção do imposto de renda, quais sejam, ter uma doença grave e receber aposentadoria, pensão ou reforma (militar). 3. Ainda que inativado o vírus, a Hepatite C Crônica é incurável, comprometendo grave e irreversivelmente o fígado, podendo evoluir para a cirrose, e em estágios mais evoluídos, à hemorragia digestiva, à encefalopatia e ao câncer de fígado. 4. No caso concreto, a parte autora comprova ser portadora de moléstia incurável (hepatopatia grave) e sua inatividade, e, portanto, pode usufruir do benefício fiscal instituído pela Lei 7.713/88. 5. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12044615076018109318, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)