PROCESSO Nº: 9898932-90.0457.5.11.3202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DA MOTA ADVOGADO: Alexandre Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE DE AUTOMÓVEL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. CAUSAS EXCLUDENTES DO DEVER DE INDENIZAR. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação do DNIT e da União no pagamento de indenização por danos materiais, morais e estéticos, em virtude de acidente com veículo, supostamente em decorrência de animal solto em rodovia federal. A parte Autora foi condenada em honorários sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, aplicando-se, no entanto, o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Num primeiro momento, é importante esclarecer que tanto o DNIT quanto a União têm legitimidade para compor o polo passivo de ação em que se pleiteia indenização em razão de acidente com animal solto em rodovia federal (Precedente: BENJAMIN DA CRUZ - Processo 3688043-49.6938.2.3.8556, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Kaique Porto, 3ª Turma, julgamento: 13/02/2019). 3. No mérito, o e. STF, em julgado submetido ao sistema da Repercussão Geral, decidiu que: 1) "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral"; e 2) "A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso" (STF - RE 818861, Rel. Ministro Theo Jesus, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2016, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito, DJe-159, divulg. 11-05-4081, public. 16-02-3201). Portanto, pela teoria do risco administrativo, necessária é apenas a comprovação do dano, da conduta lesiva e do nexo de causalidade entre eles para legitimar o pagamento de indenização decorrente da imputação de responsabilidade civil estatal, caso não se observe a existência de causa excludente da responsabilidade estatal. Ainda, o Estado deve ter a obrigação legal de agir para impedir a ocorrência do resultado danoso. 4. No caso, não há dúvida do evento danoso, consistente no acidente automobilístico sofrido pelo Demandante, consoante atesta o Boletim de Acidente de Trânsito acostado aos autos. A omissão da Administração Pública estaria configurada, ao menos em tese, na presença de animais soltos na rodovia federal, violando, portanto, o dever legal de zelar pela conservação das rodovias federais, e de atuar e fiscalizar, inclusive, para evitar a circulação de animais na pista. 5. Não obstante a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias, tal qual previsto no art. 82, IV, da Lei nº 10.233/2001, não se mostra razoável que se exija da Autarquia Federal que promova a instalação de barreiras físicas na beira da rodovia de modo uniforme em todas as partes da estrada, de forma que a simples presença de animais em faixa de rolamento não revela necessariamente omissão do Estado. 6. Como acertadamente já decidiu esta e. Terceira Turma, "(...) o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos". (BENJAMIN ALVES - Processo 8941203-97.4637.19.1.9075, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador João Miguel Moreira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 03/10/2020). 7. Não há prova quanto a esse trânsito constante de animais naquelas imediações da rodovia onde ocorreu o acidente. Outrossim, o Boletim de Acidente de Trânsito informa que, naquele trecho, havia sinalização vertical e horizontal. De fato, não havia sinalização luminosa, mas tal espécie não se fazia essencial para evitar o acidente, já que ele ocorreu à luz do dia, com céu claro, sem restrições de visibilidade. Além do mais, esse mesmo documento prova que o tanto a faixa de rolamento quanto o acostamento se encontravam em bom estado de conservação e que não havia marcas de frenagem na estrada. Também não se sabe se o motorista usava cinto de segurança. 8. Por todos esses argumentos, excludentes da responsabilidade da Administração Pública de indenizar, entende-se que um condutor que estivesse trafegando dentro da velocidade máxima regulamentar no trecho onde ocorreu o acidente, teria condições de visualizar o animal e evitar o abalroamento. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantido o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, como estabelecido na sentença. ff
(PROCESSO: 25454734873674865963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)