PROCESSO Nº: 8261369-47.8258.5.9.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PORTO ADVOGADO: Diego Mendes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Caldeira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de João Felipe Lopes, que julgou extinto o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, reconhecendo a ilegitimidade passiva da União. 2. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e da própria narrativa da autora, a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, cobrando uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 0224975-31.3816.16.1.3634, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe da Conceição Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/07/2018; AGTR/RN nº 0663896-40.8766.16.3.5703, Rel. Des. Fed. Juan Lima, Primeira Turma, Julgamento: 30/09/2018; AGTR/RN nº 0010188-12.3633.4.5.9946; Rel. Des. Fed. Francisco Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 15/05/2018; AGTR/SE nº 49581227333031975924, Rel. Des. Fed. João Guilherme Ferreira, Julgamento: 09/11/2015. 3. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a Administração Pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse é da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 4. Caso a ação fosse proposta em desfavor da União e do Banco do Brasil, aquela seria excluída do feito ante sua ilegitimidade passiva, e, permanecendo no polo passivo da demanda apenas o Banco do Brasil, pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos seriam remetidos a um dos Juízos Cíveis da Justiça Estadual, a quem o feito couber por distribuição, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 5. Ocorre que, no caso dos autos, a ação foi proposta apenas contra a União. Dessa forma, não seria o caso de remessa dos autos a outro juízo, sendo devida apenas a extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade passiva da demandada. 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios a serem pagos pelo autor de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 60911384091524642675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)