PROCESSO Nº: 8952411-52.2755.6.6.7607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA HELENA CORDEIRO MANDU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA A COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 6.196.992/PR. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 6.238.120/PR, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, em face da ausência de previsão legal. 2. A alteração legislativa posterior, promovida pela edição da MP 780/2017, que inseriu o § 3º no art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica aos créditos constituídos antes de sua vigência (REsp 6560660/PE e AREsp 3954415/RJ), como é o caso dos autos, em que o crédito já se encontrava consolidado e plenamente exigível (após o encerramento do contencioso administrativo) em dezembro de 2016. 3. Precedente desta Quarta Turma: PJE 6740456-19.0518.8.4.0425, AgRg na AC, Rel. Des. Gabriel Rezende MAIA [conv.], Quarta Turma, Henrique da Mata. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA PARA A COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. RESP 0.714.181/PR. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.144.146/PR, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento acerca da impossibilidade de inscrição em dívida ativa de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário ou assistencial, em face da ausência de previsão legal. 2. A alteração legislativa posterior, promovida pela edição da MP 780/2017, que inseriu o § 3º no art. 115 da Lei 8.213/91, não se aplica aos créditos constituídos antes de sua vigência (REsp 5413869/PE e AREsp 7604326/RJ), como é o caso dos autos, em que o crédito já se encontrava consolidado e plenamente exigível (após o encerramento do contencioso administrativo) em dezembro de 2016. 3. Precedente desta Quarta Turma: PJE 9610038-00.6381.1.1.3008, AgRg na AC, Rel. Des. Davi Luiz Novaes MAIA [conv.], Quarta Turma, Cauã Costa. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 24141270061726700333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)