PROCESSO Nº: 1826173-40.1852.10.8.2485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ETTICA TRADING IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ADVOGADO: João Felipe Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. NATUREZA NÃO-CONTRATUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo sexto do art. 150 da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 2. Assim, nos termos dos dispositivos legais acima citados, não há insegurança jurídica, ou ofensa aos princípios da confiança e cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de parafiscalidade do AFRMM, ter prorrogado a isenção apenas para a navegação interna, visando ao equilíbrio econômico do País. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a isenção do AFRMM desde que a importação seja proveniente de país que tenha firmado acordo contratual com o Brasil, não bastando ser signatário do GATT como justificativa à isenção pretendida (hipótese dos autos), por ser um acordo meramente normativo. Precedentes: REsp 495.271/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2005, DJ 18/11/2005, p. 262; AgRg no REsp 249.320/RJ, Rel. Ministra KAMILLY CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2005, DJ 15/03/2005, p. 264; REsp 15.540/SP, Rel. Ministro MARCELO DUARTE, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2004, DJ 13/07/2004, p. 269. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL AO FRETE PARA RENOVAÇÃO DA MARINHA MERCANTE - AFRMM. ISENÇÃO. PRODUTO IMPORTADO DE PAÍS SIGNATÁRIO DO GATT. NATUREZA NÃO-CONTRATUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. Nos termos do parágrafo sexto do art. 150 da Constituição Federal, qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2.º, XII, g. 2. Assim, nos termos dos dispositivos legais acima citados, não há insegurança jurídica, ou ofensa aos princípios da confiança e cooperação entre os povos, pelo fato de o Poder Legislativo, lançando mão da característica de parafiscalidade do AFRMM, ter prorrogado a isenção apenas para a navegação interna, visando o equilíbrio econômico do País. 3. O Superior Tribunal de Justiça admite a isenção do AFRMM desde que a importação seja proveniente de país que tenha firmado acordo contratual com o Brasil, não bastando ser signatário do GATT como justificativa à isenção pretendida (hipótese dos autos), por ser um acordo meramente normativo. Precedentes: REsp 153.517/RJ, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2005, DJ 18/06/2005, p. 262; AgRg no REsp 857.115/RJ, Rel. Ministra ELISA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 19/02/2005, p. 264; REsp 81.394/SP, Rel. Ministro MURILO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2004, DJ 20/02/2004, p. 269. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 22684732661237602232, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)