RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RE 747.038/SC (TEMA 82 DO STF). ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO PARA O ASSOCIADO QUE NÃO CONFERIU EXPRESSA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO DESTE E. TRIBUNAL COM O PRECEDENTE QUALIFICADO. DIFERENÇA COM O TEMA 823 TAMBÉM JULGADO PELA SUPREMA CORTE. SITUAÇÃO A ENSEJAR ADEMAIS O REVOLVIMENTO DOS FATOS DA LIDE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelos particulares contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando ao caso a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 182.327/SC (Tema n. 82), adiante transcrita: "I - A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; II - As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial (Id. 5968845.47036030). 2. Em suas razões, dizem os agravantes, em resumo, que: "[] o acórdão vergastado ao impossibilitar o prosseguimento de execução do titulo constituído em ação coletiva (promovida por entidade associativa), proposta por exequente/filiado, dada a ausência de autorização expressa individual culminou por ofender a CF/88, contrariando os 5º, XXI e 8º, III, além de ir encontro com o entendimento emanado por esta Suprema Corte nos autos dos RE 562.061 e RE 804.896, julgados em sede de repercussão geral. / [] os sindicatos não precisam de autorização dos filiados, já que postulam na qualidade de substituto processual, nos termos do art. 8º, III, da Constituição Federal, sendo o mesmo raciocínio aplicável à autorização dos associados para atuação dos causídicos, deliberada mediante assembleia geral, tudo em conformidade com aquilo decidido por este C. STF quando do julgamento do RE 977.701/SC, em sede de repercussão geral, de modo que a legitimação para propor execução, assim como a retenção dos honorários é oriundo do deliberado de forma assemblear pelos substituídos. / Com efeito, a decisão recorrida não considerou a existência da ata da AGE que autorizou o ajuizamento da demanda, e possui o condão de suprir a exigência formulada na decisão recorrida, tampouco a transformação da entidade associativa, que passou de associação para Sindicato" (Id. 5716028.87071783). 3. A decisão de negativa de seguimento do presente recurso extraordinário, considerou, nos termos do precedente qualificado do STF (Tema 82), que os particulares não demonstraram a existência de autorização expressa, ainda que fosse em assembléia geral, para se considerar representado em juízo por associação em demanda coletiva, na qual, inclusive, deveria constar a relação nominal dos respectivos associados que poderiam ser beneficiados pelo comando judicial a ser proferido; o Tema 82, como se sabe, não se confunde com o Tema 823 da mesma augusta Corte, cuja tese resultou firmada quando do julgamento do RE 075.518/AL, vez que o primeiro trata da legitimidade das associações e o segundo trata da legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. 4. Isso considerado, o que se observa pela análise das razões lançadas pelos particulares, tanto em seu recurso extraordinário, como no presente agravo interno, é que se busca defender tese jurídica em contraste com o que a Suprema Corte deliberou no mencionado Tema 82; observa-se, a respeito disso, que os particulares agravantes em momento algum mencionam, apontaram ou esclareceram onde se encontra a autorização expressa para que a então associação pudesse, como substituto processual, ingressar com ação coletiva, limitando-se a genérica e abstratamente fazer menção à existência de assembléia geral onde isso teria ocorrido, mas que, nada obstante, o acórdão deste e. Tribunal que é guerreado no apelo extremo deu por inexistente (Id. 2879852.84224310). 5. No mais, os agravantes também argumentam que teria existido a transformação da então associação em sindicato e, portanto, seria o caso de se aplicar o Tema 823, dando-lhe, ou suprindo-lhe, a ampla legitimidade para atuar como substituta na demanda coletiva; contudo, a despeito de eventual questão jurídica que possa existir quanto ao ponto, a alegação, de qualquer maneira, não aproveitaria aos recorrentes, porquanto, como também reconhecido no acórdão da e. 3ª Turma acima destacado, a matéria termina se exaurindo em seus aspectos fáticos já que tal alteração somente ocorreu em 08 de março de 2011, "quando a decisão exequenda já havia transitado em julgado (19/11/2011)"; logo, ainda que, ad argumentandum, se admitisse a possibilidade, ela não seria mais viável diante da formação da coisa julgada. 6. Portanto, também se percebe a impossibilidade de revisão do acórdão por meio de recurso extraordinário já que isso ensejaria o revolvimento dos fatos definidos soberanamente por este e. Tribunal, o que é, como sabido, vedado pela Súmula 279 do STF. Com efeito, malgrado o esforço hermenêutico levado a efeito pelos particulares para que venha a existir a análise da questão jurídica acima mencionada, seria necessária primeiramente o revolvimento da prova accertada por esta e. Corte, o que é, como referido, inviável no estreito palco do apelo extremo. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 13226869810038110016, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO RAFAEL PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 25/01/2020)