PROCESSO Nº: 1394694-74.3443.18.3.0602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: YUSKA PAZ WEYNE e outro ADVOGADO: Yuri Ramos Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO DO INÍCIO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS DE AMORTIZAÇÃO. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar aos Réus a adoção dos procedimentos necessários à suspensão da cobrança das parcelas mensais vencidas e vincendas do FIES da Autora, até que ela conclua sua residência médica em Ginecologia e Obstetrícia. Os Réus foram condenados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 20% sobre o valor da causa. 2. O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, ao assumir o papel de agente operador do FIES, passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. 3. No mérito, colhem-se recentes julgados desta Rebeca Porto pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (BRUNO FERREIRA - Processo 4512949-35.4259.13.2.8363, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Gustavo Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 25/10/2019). 4. A Autora firmou contrato do FIES em 15/10/2012, com período de utilização de 11 semestres, tendo colado grau em Medicina em 24 de maio de 2017. Por sua vez, a cláusula oitava, inciso II, do aludido contrato previu um período de carência de 18 meses, contados a partir do dia imediatamente após o final do período de utilização. Sendo assim, o período de carência do contrato do FIES da Demandante apenas finalizaria no final do primeiro semestre de 2019. Como ela iniciou seu curso de residência médica no começo de 2019, consoante atesta a declaração juntada aos autos, datada de março de 2019, foi dentro, portanto, do período de carência. 5. A Postulante, ao ajuizar a presente ação, estava matriculada no primeiro ano do Programa de Residência Médica do Centro de Ciências Médicas da Universidade Federal da Paraíba, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia, que, a teor do art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 6. No tocante aos honorários, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. 7. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso. (Precedente: ALEXANDRE COSTA - Processo 16263085-72.910.5.8.0649, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 10/10/2020). Assim, considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, entendo cabível a fixação da verba honorária, na presente demanda, em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. Isso porque se trata de demanda em que figuraram no polo passivo o FNDE e a Caixa Econômica Federal em litisconsórcio unitário, de forma que o recurso interposto pelo Fundo beneficia a CAIXA. Apelação provida em parte. ff
(PROCESSO: 06218804664646358601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)