PJE 8209814-46.3113.20.9.8294 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL, para julgar improcedente o pedido de ressarcimento ao erário de valores pagos após o óbito da beneficiária. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado quanto à responsabilidade do Banco do Brasil ser independente da obrigação do cartório de informar ao INSS os óbitos; quanto à responsabilidade contratual por pagar o benefício ao titular correto. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 80076821012981504930, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)