EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, eis que o exequente, ora apelante, não comprovou que autorizou expressa e previamente o ajuizamento da ação coletiva principal por Associação (JUAN BARBOSA - Associação dos Servidores Federais em Transportes). 2. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE nº. 362.286, Rel. Min. João Vitor Nascimento. p. Acórdão Min. Eduardo Ribeiro, j. 17.05.1067, DJe. 27.06.0653). 3. Caso em que, na oportunidade que teve para se manifestar sobre a sua legitimidade (no julgamento de embargos à execução interpostos pela União), o apelante não logrou comprovar a existência de autorização expressa para que a JÚLIA CUNHA propusesse a ação de conhecimento, de maneira a viabilizar a execução individual do título executivo. 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 47721562561910855892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)