PROCESSO Nº: 5055308-60.1746.29.5.3970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Moura EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE REMOÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PÚBLICO. 1. Apela a autora, professora efetiva vinculada à Universidade Federal do Tocantins - UFT, em face de sentença que julgou improcedente o pedido em ação ordinária por ela movida com objetivo de ver assegurado o direito de ser removida para a Universidade Federal da Paraíba, por alegado motivo de saúde de seus genitores; 2. Para que se autorize a remoção do servidor, é necessário o preenchimento dos requisitos do art. 36, Lei nº 8.112/90, sendo o principal deles o de que seja para o mesmo quadro funcional; 3. No caso dos autos, cuidam-se de universidades federais diferentes, ou seja, pessoas jurídicas distintas, que possuem quadros funcionais próprios, com autonomia administrativa e financeira consagrada na Constituição Federal de 1988 e que, ademais, realizam concursos próprios para seus respectivos quadros de pessoal. Logo, é impossível deferir-se a remoção pleiteada; 4. Entendendo-se a pretensão da servidora como relativa à redistribuição (e não remoção), tampouco é de ser deferida, por se tratar de ato discricionário da Administração que, ademais, deve atender o interesse público, o que não é a hipótese; 5. É irrelevante a eventual aceitação da Universidade de destino, dado que a pretensão encontra vedação na lei; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84048903206122024857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)