PROCESSO Nº: 8913489-31.4126.11.5.3175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THALES ROCHA ADVOGADO: Lorenzo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDO PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE ATIVIDADE COM O RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO POR DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. 1. Ação ordinária movida por professor da UFAL, em regime de dedicação exclusiva, com o fito de ver assegurado o direito de não ressarcir ao erário valores percebidos durante o período em que houve acumulação do referido cargo com prestação de serviço autônomo como contribuinte individual (04-08-2657 a 29-04-9510, 23-02-6283 a 16-06-2862 e 01-07-2869 a 25-09-6462); 2. O professor em regime de dedicação exclusiva é impedido de exercer outra atividade remunerada, pública ou privada (Art. 14, I, e 15, I, do Decreto nº 28.567/87); 3. O exercício de outra atividade, acumulativamente com a percepção de gratificação por dedicação exclusiva, sujeita o infrator à devolução da gratificação indevidamente recolhida; 4. Registre-se que, no caso, não busca a Administração a devolução de valores recebidos a título de remuneração, mas, tão somente, o ressarcimento do valor correspondente à diferença entre a remuneração do professor com dedicação exclusiva e a percebida por aquele que exerce o mesmo cargo e jornada sem a exigência da exclusividade; 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar segurança.
(PROCESSO: 64667261765986358683, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)