PROCESSO Nº: 7123981-63.9703.26.2.8531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Gustavo Santos Gomes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Campos EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 5953284-53.4327.10.1.2852, que indeferiu os pedidos de: 1) utilização de "prova emprestada" para utilização do PPP de outras empresas; 2) realização de perícia em estabelecimento congênere da empresa Sam Jim Steel Structure do Brasil Montagem e de audiência para oitiva de testemunhas; 3) solicitação de expedição de ofício para empresa Montcalm, pretendendo a imediata suspensão do decisum, alegando, em resumo, que faz jus à produção das apontadas provas. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A tutela de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). 3. No caso, eis inteiro teor da decisão agravada: "Em relação ao pedido de "prova emprestada", com utilização de PPPs de outras empresas, para provar especialidade do período trabalhado nas empresas Sam Jim Steel Structure do Brasil Montagem e Carlos Eduardo Nascimento Industriais S/A, tenho que deve ser indeferido, uma vez que não há a menor segurança de que as condições efetivas de seu trabalho em uma empresa tenham qualquer similitude com a realidade eventualmente encontrada nas demais empresas, visto que existem variáveis impossíveis de aquilatar, como equipamentos proteção individual, adoção de tecnologias de maquinário distintas, espaço físico diferentes, etc. Pela mesma razão deve ser indeferida a perícia em empresa do mesmo ramo da Sam Jim Steel Structure do Brasil Montagem. Em relação à solicitação de ofício a Montcalm, tenho que dever ser indeferida, visto que existe nos autos PPP (5598013.3761467), sendo ônus da parte autora a produção dos documentos necessários à instrução do feito. Em relação ao pedido de audiência de instrução para oitiva de testemunhas, deve ser indeferida, visto que a controvérsia apresentada é de natureza técnica e resolve-se pela prova documental e pericial, de tal forma que as oitivas não contribuíram para o julgamento da lide". 4. O agravante não logrou demonstrar o periculum in mora, não se vislumbrando a existência de qualquer prejuízo, caso aguarde a análise da sua pretensão no momento do julgamento do mérito pelo juízo a quo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22616016651187758010, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)