PROCESSO Nº: 5973737-87.1748.7.1.6424 - MARIA ALICE CASTRO NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLY OLIVEIRA e outro ADVOGADO: Ian Cunha PARTE RÉ: THEO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Samuel Monteiro Furtado Coelho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Campos EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. COMPETÊNCIA. NOMEAÇÃO DE MINISTROS DE ESTADO. PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ATO DISCRICIONÁRIO. JOÃO VITOR FERNANDES NECESSÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de Sophia da Mata necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em face dos requeridos Kaique Cavalcanti e Thales Farias, reconhecendo a ausência de interesse superveniente de agir, nos termos do art. 485, VI do CPC, e julgou improcedentes os pedidos em relação aos demais requeridos União, Antônio Gomes, Luiz Gustavo Barros, Luiz Henrique Silveira, Ian Peixoto e Bernardo Souza, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). 2. De início, quanto à extinção do feito em relação aos réus Guilherme Moreira e Bryan Castro, por perda superveniente do objeto em razão da exoneração dos mesmos dos cargos de Ministro de Estado antes de proferida a sentença (atos publicados no Diário Oficial da União dos dias 16/11/2016 e 03/05/2016), nada a reparar, devendo ser mantida a sentença. 3. No tocante à alegada prevenção por conexão à Ação Popular nº 3941083-38.6609.26.1.1551, tem-se que a existência de Ações Populares em outros Juízos não tem o condão de modificar a competência deste para o processamento do presente feito. 4. A ação popular consiste em instrumento de exercício da cidadania (art. 1º, II, da CF) e da soberania popular (arts. 1º e 14, da CF), sendo qualquer cidadão parte legítima para promover seu ajuizamento no seu domicílio, podendo o eventual afastamento da lide do domicílio do cidadão prejudicar ou onerar a instrução processual, quiçá inviabilizando o exercício deste direito. 5. A nomeação e exoneração de Ministros de Estado são de competência privativa do Presidente da República. Nesse contexto, o ato de nomeação de Ministros de Estado, de acordo com o art. 84, I, da Constituição Federal, é discricionário do Presidente da República, sendo revestido, portanto, de conveniência e oportunidade, não cabendo ao Poder Judiciário o controle irrestrito de tal ato. 6. Constata-se que não há provas de ilegalidade nas nomeações impugnadas, porquanto inexiste previsão constitucional ou legal impedindo a nomeação de Ministros submetidos à investigação. Registre-se que, os requeridos sequer foram apontados pela autora da ação popular como réus em ação penal, mas apenas como potenciais implicados nas investigações da Operação Lava-jato. 7. A autora não comprovou que o objetivo do Presidente da República, através dos atos de nomeação impugnados, foi o de conferir foro privilegiado ao Ministro de Estado nomeado para, com isso, desviar a competência do juiz e promotor naturais para a investigação. A tese de desvio de finalidade sustentada pela autora popular se encontra absolutamente desacompanhada de qualquer elemento probatório. 8. Lorenzo Caldeira necessária improvida.
(PROCESSO: 18997912344449205967, ERICK FARIAS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)