PROCESSO Nº: 0523671-54.1294.6.9.5857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUILHERME CASTRO e outro ADVOGADO: Benício Costa Estrela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º DA LEI Nº 84.832/2017. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "houve o cancelamento da requisição anterior em 04/10/ 2017 (em função do disposto no art. 2º da citada Lei) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 2019 (por força do aludido art. 3º). Considerando que a Lei, em nenhum momento, dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 5768474/AL. DJe: 19/12/2012. Relatora: Ministra MARIA CLARA DA MATA. Davi Barbosa. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77255471800497644171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)