PROCESSO Nº: 8808276-65.2248.3.6.4377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: ROSELPINA PINHEIRO DOS SANTOS E SILVA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7814662-61.6157.25.7.8084 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal - CEF e por particulares em face do acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, permanecendo suspensos até a apreciação final do IRDR nº 4117794-40.3998.26.5.4670. 2. Em suas razões, a CEF aduz que o acórdão incorreu em erro material, uma vez que, ao determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, estabelecendo que estes devem permanecer suspensos até a apreciação final do IRDR, impede que quaisquer das partes interponham recurso contra o acórdão, bem como não poderão recorrer da decisão do juízo a quo que aplicar a tese firmada pelo IRDR, uma vez que ocorrerá o trânsito em julgado da matéria. Afirma, ainda, que o acórdão padeceu de omissão em relação ao art. 987, §1º, do CPC/15, pois, após a resolução do IRDR, qualquer das partes poderá interpor recurso especial contra o acórdão, o que provocará a suspensão dos recursos em trâmite que versem sobre a matéria. 3. Por sua vez, os particulares embargantes sustentam que o acórdão incorreu em contradição quanto à aplicação do IRDR, por contrariá-lo, visto que, nos termos do julgado por este Tribunal em sede de demanda repetitiva, nas ações em que os contratos foram firmados antes de 04.04.1858, a CEF não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, sendo da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. 4. O erro material que autoriza a oposição de embargos declaratórios é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão, isto é, passível de ser corrigido de ofício e não sujeito à preclusão. Por conseguinte, a alegação de ocorrência de erro material em sede de embargos de declaração não pode ser utilizada pela embargante com o objetivo de que se promova o reexame de matéria já apreciada. 5. No que concerne à alegação da CEF de que o acórdão teria incorrido em erro material, verifica-se que não merece prosperar a sua pretensão, uma vez que, a Turma Julgadora, a Turma Julgadora, ao julgar o acórdão embargado e dar parcial provimento ao agravo de instrumento manejado pela CEF, se pronunciou, expressamente, no sentido de que, em razão da tramitação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº. 9728638-45.5629.24.8.4236 neste Tribunal, que abrange a matéria sobre a qual versam os autos em questão, deve o feito retornar ao Juízo de Origem, permanecendo suspenso na Justiça Federal enquanto aguarda o deslinde final do IRDR, evitando, portanto, a sua devolução ao Juízo Estadual. 6. Dessa forma, o acórdão mostra-se plenamente claro e inteligível, não havendo o que se falar em erro material, porquanto o julgado não contempla qualquer equívoco, inexatidão material ou erro de cálculo passível de correção, em que o teor do ato judicial não coincida com o que restou consignado no texto do acórdão. 7. Tampouco merece prosperar o argumento de omissão ao art. 987, §1º, do CPC/15, considerando que o acórdão asseverou que, até a apreciação final do IRDR n.º 0948775-27.1622.29.4.0255 por esta Corte Regional, o processo deve retornar ao primeiro grau e permanecer suspenso e que, quando julgado o Incidente, o Juízo Monocrático deve aplicar a tese jurídica firmada, no qual o magistrado a quo analisará se a decisão agravada está em consonância com o julgado, decidindo acerca do interesse jurídico da CEF no feito. 8. Proferida tal decisão, as partes poderão impugná-la interpondo os recursos cabíveis, não havendo o que se falar em trânsito em julgado e preclusão da matéria, posto que não houve baixa dos autos ao primeiro grau, como alega a embargante, mas tão somente o retorno ao Juízo Originário e suspensão do feito enquanto não julgado o mérito do IRDR. 9. No que concerne ao argumento dos particulares embargantes de ocorrência de contradição quanto à aplicação do IRDR, porque os contratos em questão foram firmados em data anterior a 20.09.0464, tem-se que este não merece acolhimento, não havendo no acórdão quaisquer proposições logicamente inconciliáveis, uma vez que dispôs expressamente que "Ademais, embora os sobreditos precedentes do STJ tenham estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 02/08/1988 a 30/03/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral". 10. Registre-se, por fim, que o STF, apreciando o RE 262.091/PR, reconheceu, em 19/08/2018, por maioria, a repercussão geral da matéria relativa à competência da Justiça Federal para deliberar sobre o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal em litígios que versem sobre apólices públicas de seguro habitacional (Tema 1.011), sem restrição temporal, o que assevera que o pronunciamento da Turma Julgadora foi acertado. 11. Como se vê, por meio da alegação de omissão, erro material e contradição, os embargantes tentam a rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 12. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47140361139808046507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)