PROCESSO Nº: 3732280-51.2425.22.5.0760 - LARA MORAES APELANTE: RYAN COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly da Cruz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ALEXANDRE DA COSTA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, §3º, CP. OBTENÇÃO DE SEGURO-DESEMPREGO MEDIANTE FRAUDE. DOLO COMPROVADO. ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CONFIGURADO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE MULTA. APELO IMPROVIDO. 1. Trata-se de Vitória da Paz interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, pelo cometimento do crime de estelionato qualificado, previsto no art. 171, §3º, do CP. 2. Narra a denúncia que o acusado teria alterado dolosamente os 03 (três) últimos salários recebidos, bom como a data de cessação do vínculo empregatício, com o intuito de receber seguro-desemprego em valor muito superior ao efetivamente devido. 3. Inaplicabilidade do princípio da insignificância, uma vez que não preenchido o requisito legal do pequeno valor do prejuízo. 4. A presença do dolo encontra comprovação nos autos. No caso, a fraude consistiu na percepção de 2 (duas) parcelas do seguro-desemprego em valor superior ao qual o beneficiário (o réu) tinha direito, através da alteração da data de cessação do vínculo empregatício e majoração dos 3 (três) últimos salários recebidos. Efetivamente, o réu trabalhou no período de 22/09/2010 a 02/07/2010, ou seja, por 5 (cinco) meses. Contudo, houve alteração da data de demissão para 19/05/2011 com o escopo de preencher os requisitos legais para o recebimento do benefício. Em sede judicial, o acusado confirmou o artifício ou ardil, ao expressar que tinha ciência que recebera um valor maior que o devido em relação às parcelas do seguro-desemprego, atribuindo, contudo, a terceiro, a preparação da documentação apresentada ao INSS. 5. Não se aplica a excludente de culpabilidade por erro de proibição pleiteada pela defesa, uma vez que a alteração da data de vigência do vínculo empregatício revela que não havia erro sobre a ilicitude do fato, ou, ao menos, que o acusado não buscou evitá-lo. 6. A quantidade de dias-multa foi aplicada de forma proporcional à pena privativa de liberdade, a qual, fixada no mínimo legal na primeira fase, sofreu, na terceira fase da dosimetria,o acréscimo previsto no § 3º do art. 171, de forma que não merece reparos a sentença nesse ponto. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93127304743996102693, FRANCISCO CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)