E M E N T A CONSTITUCIONAL. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. ILEGALIDADE. ABUSO DE PODER. IMINÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL. A Liberdade de Locomoção no espectro constitucional compreende elenco mais preciso e abrangente. Absorve e recepciona a vaga construção do Código de Processo Penal. AMEAÇA. Ameaça sobre ser Garantia e Proteção não é espaço indistinto. Provém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. A abstração anterior da ideia de Ir e Vir não suprime a Causa Jurídica dos limites ao exercício do Direito Subjetivo de Locomoção. A Ameaça concreta, atual ou iminente, sobre ser temporal, advém de Ilegalidade ou Abuso de Poder. "Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". (Constituição Federal). "Sempre que alguém sofre ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir." (Código de Processo Penal). DICÇÃO CONSTITUCIONAL. LEGALIDADE. Extrai-se na dicção constitucional de que toda Coação ou Abuso de Poder, não conformando-se ao Controle da Legalidade, dá ensejo ao Habeas Corpus ou aos Recursos Legais. O que está fora dela ameaçando-a ou violando-a. No Habeas Corpus abrange o que a Lei não prevê expressamente e o que a Constituição protege. Na Legalidade, a previsão infraconstitucional. Habeas Corpus visando à revogação da Decisão que, nos autos de Ação Criminal, decretou a manutenção do Paciente, Cidadão suíço, na Lista de "Difusão Vermelha" da INTERPOL. "A denominada 'difusão vermelha' ou 'red notice' se trata de um registro utilizado pela Organização de polícia Internacional (INTERPOL), cuja finalidade é divulgar entre os Estados-Membros a existência de mandados de prisão em aberto, expedidos por autoridades competentes nacionais ou por tribunais penais internacionais, no curso de procedimentos criminais." (Parecer da Procuradoria Regional da República), sendo que, contra o Réu, ora Paciente, foi decretada a Prisão Preventiva por Crime de Tráfico Internacional de Pessoas, o qual se encontra no exterior, de modo que a inclusão na "Difusão Vermelha" diz respeito a procedimento operacional, no âmbito de Cooperação Internacional em Matéria Criminal, para otimizar o cumprimento, no caso, da Custódia Preventiva. Denegação da Ordem.
(PROCESSO: 82411827946975778323, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)