PJE7506545-70.0393.18.5.0046 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E NUTRICIONISTA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a ré a pagar à autora as diferenças remuneratórias entre o cargo de Assistente Administrativo e o de Nutricionista, respeitadas as progressões e promoções que a autora teria tido ao longo dos anos, com correção monetária desde a data em que vencida cada parcela e juros de mora desde a citação, devendo ser observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 20, §§ 3 e 4º, CPC/1973. 2. A VALENTINA CUNHA alega, em síntese, que existe vedação legal ao desvio de função, não havendo direito às verbas pleiteadas, mormente porque a política remuneratória no serviço público é ditada por lei, não cabendo ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. 3. A parte autora sustenta que: a) "ingressou no serviço público na extinta Legião Brasileira de Assistência - LBA, na função de Assistente Administrativo e, com a extinção desse órgão, todos os funcionários foram realocados em outras repartições da União, momento em que destinada a trabalhar na Universidade Federal da Paraíba -NOAH DAS NEVES, precisamente no Hospital Universitário Lauro Wanderley - HUWL, inicialmente, no cargo que exercia em seu órgão de origem"; b) "quando a EVELYN MARTINS soube que a demandante era nutricionista, dada a carência de pessoal para exercer tal função, destinou-a para atuar como tal e, desde então a autora atua como nutricionista", mas não percebe os vencimentos como os servidores que ocupam tal cargo. 4. O desvio de função é ato ilícito da Administração, mas que não enseja o direito à percepção pelo servidor de vencimento de cargo que não ocupa em face da obrigatoriedade de investidura de cargo através de concurso público, conforme estabelecido no inciso II do art. 37 da CF. 5. "O posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público". (TRF5, 2ª T., PJE 4315303-79.4377.23.11.2574, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Sales, Data de Assinatura: 28/02/2019) 6. "Em um ambiente organizacional, por questões de solidariedade e de jus variandi da direção de todas as organizações, atividades são realizadas. Vê-se, a partir dos processos que chegam a esta eg. 2ª Turma, que são comuns as situações em que servidores da EMILLY MOURA vêm a juízo requerer diferenças remuneratórias por desvio de função, o que leva a crer que o ambiente organizacional daquela instituição de alguma forma favorece e reforça a ideia de ocorrência do desvio. A Administração e o jus variandi da direção organizacional devem distinguir esses exercícios temporários, provisórios, urgentes ou não, de determinadas atividades profissionais com a exigência contínua de atividades que se perdem no tempo. No caso dos autos e nas demais situações enfrentadas por esta eg. 2ª Turma, verifica-se que as atividades em relação às quais se alega o desvio de função são exercidas de forma esporádica, provisória, e não de maneira contínua e permanente, como quer fazer crer a parte demandante" (TRF5, 2ª Turma, PJE 09381419032854045812, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Freitas, julgado em 30/04/2020) 7. Apelação e remessa oficial providas. Improcedência do pedido. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015 (vigente ao tempo em que prolatada a sentença), com exigibilidade suspensa. Nicolas Barbosa
(PROCESSO: 01092315238567812319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)