PROCESSO Nº: 7126880-29.2281.5.11.7289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GONÇALVES ADVOGADO: Breno Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti e outro REPRESENTANTE(PAIS): GABRIEL SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Costa Melo Machado EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMPANHEIRA. BERNARDO MENDES DECLAROU QUE NÃO MAIS CONVIVIA COM O SEGURADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, sob o fundamento que não restou comprovada a qualidade de dependente da Giovanna Nogueira em relação ao segurado. 2. Sustenta a apelante que mesmo que o falecimento do segurado tenha ocorrido 1 (um) ano após a separação do casal, cujo relacionamento teria perdurado por mais de 30 (trinta) anos, com a geração de cinco filhos, a mesma manteve a dependência econômica do seu ex-companheiro, porquanto não trabalhava, passando a receber dele ajuda, tanto em dinheiro como em víveres. Acrescenta que a dependência econômica foi comprovada tanto pelos depoimentos das testemunhas quanto pela declaração de óbito do segurado onde consta a Yasmin Monteiro como declarante; pela ficha de inscrição funerária, onde a Milena Lima é assinalada como cônjuge; pelos documentos dos 05 filhos em comum e; pelo comprovante de residência com mesmo endereço do falecido. 3. O art. 16 da Lei nº 8.213/91 considera a(o) companheira(o) dependente do(a) segurado(a), tendo em vista que é presumida a sua dependência econômica (§ 4º), definindo companheiro(a) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal. 4. A Lei nº 9.278/96 define união estável como a "convivência duradoura, pública e contínua, de um homem e uma mulher, estabelecida com objetivo de constituição de família" (art. 1º). 5. No caso, a própria Sofia Gonçalves declarou em juízo que no momento do óbito o casal já se encontrava separado há 1(um) ano e que dele percebia sustento através do fornecimento de dinheiro ou de alimentos "in natura", não trazendo, no entanto, elementos, suficientes a comprovar que percebia ajuda financeira do ex-companheiro. 6. Os elementos dos autos evidenciam o acerto da sentença recorrida que entendeu que: "Mesmo diante dos documentos juntados com a inicial (declaração de óbito, ficha de inscrição funerária, documentos pessoais dos filhos em comum, comprovante de residência), a própria demandante declarou em audiência que apesar de ter convivido por aproximadamente 30 anos com o extinto, há um ano antes do óbito já não convivia mais com ele. Narra que teve que sair da casa em que moravam em razão da nova relação do falecido com THEO LIMA, que passou a residir com o mesmo até o momento do seu passamento. Tais declarações também foram ratificadas por CAMILA NOGUEIRA em seu depoimento. Contudo, nenhuma testemunha afirmou ter visto o recebimento desses valores e não há nos autos qualquer documento que comprove o pagamento da pensão alimentícia ou de outras despesas da postulante." 7. Ante a inexistência de união estável entre o segurado e a Helena Ramos e uma vez não comprovada e qualidade de dependente do ex-companheiro, deve ser mantida a sentença pelo não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 29439929115199170051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)