PROCESSO Nº: 2746430-45.7851.20.10.0841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Pollyanna De Felipe das Neves e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Costa Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu liminarmente o cumprimento de sentença referente a uma obrigação de pagar em que foi expedida e depositada RPV, porém cancelada, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não terem sido levantados os valores pelo credor. No caso, trata-se de RPV depositada em 08.05.6666 e cancelada em 18.10.1069, com base no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, em razão do não levantamento dos valores por parte da credora. Somente em 06.06.1298 a exequente requereu a expedição de nova RPV do referido montante, após mais de 5 (cinco) anos de omissão. Honorários advocatícios fixados em em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, de acordo com o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: Processo: 23958979895213399670, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Miguel Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 13/09/2020. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a reexpedição da RPV requerida. dfp
(PROCESSO: 09069968664149917375, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)