E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento ao agravo em execução penal. II - O acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, as alegações do Agravante sobre a possibilidade de declínio de competência, especialmente em razão do que estabelecem os artigos 3º e 14, § 1º, do Ato nº 208/2019 da Presidência do TRF-5ª Região, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Acresça-se, ad argumentandum tantum, que, sendo a hipótese de execução de pena restritiva de direitos, e cuja decisão encontra respaldo com as atuais Resoluções nº 223/2016 (institui o Sistema de Execução Unificado - SEEU) e nº 280/2019 (estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do SEEU), ambas do CNJ, e com o Ato da Presidência deste Tribunal Regional Federal, atentos ao novo viés na política penitenciária, em termos de execução penal, correto o declínio de competência efetuado pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária Rio Grande do Norte ao Juízo da Comarca onde reside atualmente o Apenado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 23255741209012576080, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)