PJE 0620793-06.5657.11.8.6275 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIÊNCIA. 1. Apelação interposta por ITAMARA VIEIRA DA SILVA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário-maternidade. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser a demandante beneficiária da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a documentação acostada aos autos constitui prova suficiente da sua condição de agricultora, a qual restou corroborada pela prova testemunhal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 29/07/2016, foram juntados aos autos os seguintes documentos: declaração do Sindicato, emitida em julho/2016, nela constando a data de filiação da autora em 29/11/2016, além da carteira referente àquele sindicato, com data de filiação na mesma data; contrato de parceria agrícola, firmado em junho/2016; declaração da Prefeitura, emitida em junho/2016, atestando que a demandante fez o acompanhamento do pré-natal na unidade de saúde do Município; comprovante de declaração de ITR, pertencente a terceiro. 5. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurada especial, posto que emitidos fora do período de carência ou alusivos a terceiro estranho à lide. 6. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida em Juízo mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido (TRF5, 2ª T., PJE 4709230-65.7308.16.2.4635, rel. Des. Federal Bernardo Souza, julgado em 18/10/2018). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa. laf/acs
(PROCESSO: 56342825162949869889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)