PROCESSO Nº: 0768648-19.7311.12.7.2618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: AGROINDUSTRIAL BARRO BRANCO SA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Costa - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, que objetivava a expedição de mandado de penhora e avaliação sobre bens necessários à integral garantia da execução, mantendo a decisão de primeiro grau que entendeu que não foram especificados os bens de propriedade do executado passíveis de penhora. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão por não ter apreciado os artigos 797, 831, 833 e 835 do CPC. Ademais, indica a contradição do acórdão ao afirmar que ao Exequente caberia diligenciar e indicar bens específicos que pretende que sejam penhorados, notadamente quando o endereço da diligência é residencial. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que é possível a expedição de mandado de penhora genérica quando ficar demonstrado que, após todos os esforços por parte do credor, não for encontrado bens passíveis de penhora. Entretanto, verificou que no caso em comento, não ficou demonstrada a realização de diligências de busca de bens de propriedade do devedor por parte do exequente, mesmo esta tendo sido devidamente intimada durante o processo sobre a necessidade de especificação dos bens à penhora. Ademais, salientou que nesse momento, é dever do credor, diligenciar para apresentar os bens específicos que pretende que sejam penhorados, restando ressalvado o entendimento pessoal do relator. 4. A suposta contradição interna e omissão aduzida nos presentes embargos refletem, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 281566/01, Rel.: Desembargador Federal RYAN FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/12/2016, DJe: 22/04/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37909169047655398108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)