PROCESSO Nº: 3426191-11.6192.8.8.6653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: THALES AZEVEDO CUSTODIO DOS MONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Costela - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. ART.185-A DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. A hipótese dos autos versa sobre a possibilidade de determinação judicial de anotação de indisponibilidade de bens da parte executada na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB No presente caso, os créditos perseguidos na ação originária (execução fiscal de multa administrativa) não têm natureza tributária, portanto, não se aplica a norma contida no art. 185-A do CTN, a qual prevê a indisponibilidade de bens e direitos do devedor. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22180909822229652315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)