PROCESSO Nº: 2418657-33.0854.21.1.3561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Igor Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, cuja impugnação fora rejeitada em sede de cumprimento de sentença. 2. A decisão que deixou de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, quando a sua impugnação tenha sido rejeitada em sede de cumprimento de sentença, está em plena consonância com a Súmula 519, do STJ, segundo a qual, "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios." 3. Não merece prosperar a pretensão da Agravante, de aplicação do entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do tema 973 (REsp 3.947.201/RS), tendo em vista que há uma clara distinção entre a hipótese dos autos e a tese firmada por aquela Corte Superior, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas, como é o caso concreto, que foi ajuizada por Associação ou Sindicado em favor de associados ou sindicalizados previamente, determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (Precedente deste TRF5: Processo 6292160-85.5235.20.5.9817, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves, 3ª Turma, Julgamento: 22/06/2019). Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 36342215505088033504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)