PROCESSO Nº: 0960544-86.2063.22.12.7948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE IBIRAJUBA/PE ADVOGADO: Augusto da Rosa APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Davi Lucas Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Município de Ibirajuba/PE em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor do CRF/PE, para declarar a exigibilidade da dívida que teve como origem multa aplicada contra a Edilidade. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §§ 2º 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Nas razões recursais, o Município Apelante requereu que os honorários fossem fixados nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 3. O STJ, no julgamento do RESP 8.420.323-PR, publicado em 01/11/2019, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 4. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 5. No caso, tem-se que o valor da causa corresponde à quantia de R$ 5.719,45 (cinco mil, setecentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 6. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o Magistrado singular. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 80813977352286435502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)