PROCESSO Nº: 5288701-94.5427.22.4.7583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Eduardo da Cruz e outro APELADO: MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS ADVOGADO: Bryan Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO À UNIDADE DE SAÚDE DE PEQUENO PORTE. DESCARACTERIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido. 2. A execução fiscal tem como objeto a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa, oriundo do inadimplemento da multa aplicada em decorrência da ausência de profissional farmacêutico habilitado nas dependências do órgão público municipal (Central de Abastecimento Farmacêutico). 3. O Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência da Lei nº 13.021/14 e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C), consagrou a interpretação segundo a qual não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em hospital de pequeno porte, assim considerada a unidade hospitalar que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 5508741/SP. Rel. Min. DIOGO DA MOTA. Julg. 12/06/2012. Publ. DJe 22/08/2012; Davi Lucca Nogueira. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 4. Disso resulta a consagração de que a novel disciplina normativa estabelecia pela Lei nº 13.021/14 não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico em pequenas unidades hospitalares em que se criam ambientes apartados para serem utilizados como dispensário de medicamentos. 5. Observa-se que a intelecção consolidada pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos exige que o ambiente apartado utilizado com o propósito de dispensário esteja inserido em unidade hospitalar de pequeno porte, que são aquelas que contam com 50 (cinquenta) leitos ou menos, e seja criado com a finalidade de funcionar como depósito de medicamentos que atendem especificamente às necessidades da unidade a qual está vinculado. 6. Nesse sentido, o inciso XIV do art. 4º da Lei nº 5.991/1973 conceitua o dispensário de medicamentos como o "setor de fornecimento de medicamentos industrializados, privativo de pequena unidade hospitalar ou equivalente". 7. Por conseguinte, a obrigação de contar com a assistência de profissional farmacêutico não se estende aos dispensários de medicamentos constantes em unidades de saúde pública de pequeno porte, que precisam manter em ambiente apartado remédios industrializados para distribuição gratuita, sob receita, aos munícipes. 8. No entanto, conforme se observa pela leitura atenta dos autos dos embargos à execução fiscal, o estabelecimento autuado funciona como Central de Abastecimento Farmacêutico, sem qualquer vinculação a determinada unidade hospitalar, muito menos a uma clínica médica específica, de modo que não se enquadra no conceito de dispensário, sendo de rigor a presença de um responsável técnico, com conhecimento especializado. 9. Anote-se que a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, só podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite a sua desconstituição. 10. Isso porque o título executivo que embasa a execução fiscal tem o mesmo efeito de prova pré-constituída, eis que a inscrição é precedida de apuração em regular processo administrativo, no qual é assegurada ampla defesa ao sujeito passivo da obrigação tributária, de maneira que cabe ao devedor fornecer provas inequívocas que demonstrem a invalidade do título. 11. Nesse contexto, emerge dos autos o reconhecimento de que o embargante não se desincumbiu de forma eficaz do ônus de apresentar prova capaz de demonstrar o funcionamento de um mero dispensário de medicamentos, pois não comprovou a sua vinculação à unidade hospitalar de pequeno porte, mercê do que deve assumir ônus processual da sua desídia. 12. Assim, considerando que a sentença recorrida destoou do entendimento consolidado pelo STJ acerca do conceito de dispensário, não observando que o fornecimento de medicamentos deve ser privativo de pequena unidade hospitalar, a sua reforma é medida que se impõe. 13. Apelação provida. 14. Não arbitramento de honorários advocatícios em favor do apelante/embargado, tendo em vista que já foram fixados na execução fiscal.
(PROCESSO: 42145437755888857529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA MORAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)