PROCESSO Nº: 8460297-22.5523.12.6.2342 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO PEIXOTO ADVOGADO: Kevin da Conceição e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Pereira EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. DELITO DO ART. 313-A, CP. SEGURO DESEMPREGO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES EM TERMO DE DECLARAÇÃO E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE EMBASARAM A SENTENÇA. DEMAIS PROVAS QUE CORROBORAM A TIPICIDADE, A MATERIALIDADE E A AUTORIA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NATUREZA OBJETIVA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. CONCESSÃO AO APELANTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por R. de M. B. M. contra a sentença da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas (SJAL) que condenou o apelante às penas de 2 (dois) anos de reclusão em regime aberto, condenação esta substituída por duas penas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, sendo cada dia-multa equivalente a 1/30 do valor do salário-mínimo, pela prática do delito contido no art. 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). 2. A apelação do acusado se baseia nas seguintes teses: a) nulidade de Termo de Declaração e Processo Administrativo Disciplinar que emprestaram lastro a sentença; b) impedimento/suspeição dos servidores públicos que deflagraram a investigação e que posteriormente foram ouvidas no PAD, ante um suposto intuito persecutório por parte de tais agentes; c) elementar do tipo penal do art. 313-A que não se verifica nos fatos narrados à denúncia e ausência de provas que conduzam à materialidade e à autoria por parte do apelante do crime pelo qual foi denunciado; d) reconhecimento de causa de diminuição de pena (arrependimento posterior - art. 16 do CP). 3. Independência entre as declarações prestadas administrativamente e a investigação, capaz de afastar uma alegada contaminação aduzida pelo recorrente. 4. Corréu cientificado de seu direito de permanecer em silêncio, a despeito da orientação de que, mesmo que optasse por ficar calado, a investigação prosseguiria. Isto é o que se depreende da expressão "sem prejuízo dos fatos em questão" que consta do depoimento, não havendo aí qualquer pressão para que o depoente falasse a verdade. 5. A oitiva do acusado perante as autoridades administrativas destinou-se a descobrir as irregularidades que, após, viu-se configurar crime contra a Administração Pública. Os servidores que tomaram o depoimento do corréu alertaram o depoente quanto a possíveis implicações advindas de seus atos, restando claro que tais orientações são comuns e não configura pressão psicológica que pudesse determinar um posicionamento por parte do acusado BERNARDO REZENDE.. 6. Não há que esperar isenção ou neutralidade de quem está sendo investigado, podendo este acusar outrem do delito que lhe é imputado, sem prejuízo de que outras investigações sejam feitas a partir dos testemunhos e depoimentos justamente para confirmar a veracidade dos fatos narrados e acusações. No caso, observou-se que as demais provas carreadas confirmaram a autoria e materialidade delitiva do réu R. de M. B. M., independente do depoimento do corréu FELIPE FERNANDES. G. da S. F.. 7. O recorrente não apresenta provas concretas de que servidores públicos que tomaram depoimento inicial do corréu LUIZ FELIPE NOGUEIRA. e figuraram como testemunhas no PAD, agiram com a intenção de condenar o apelante ou para acobertarem outros servidores no esquema fraudulento. "Artigo 143, Lei nº 8.112/1990. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa." Na verdade, quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares não pode figurar como membro da comissão formada para apurá-las (Lei nº. 9.784/99, art. 18, II), o que não é o caso. 8. Na hipótese dos autos, estão presentes todos os elementos que configuram o tipo descrito no art. 313-A do CP, uma vez que foram inseridas informações sabidamente falsas no Sistema Informatizado do SINE/MTE, a partir de senha que identificou o servidor autorizado (CALEBE TEIXEIRA - matrícula 95159481-6, fls. 13/14 do PAD, de id. 8712812.9595262), visando à concessão indevida de benefícios do Seguro-Desemprego. 9. Documento que corroboram as afirmações feitas pelo corréu YURI CALDEIRA. que declarou, em interrogatório prestado à autoridade policial federal (IPL nº. 96/2016, id. 6307514.6768737), à semelhança das primeiras declarações junto as autoridades administrativas, que o servidor R., o qual foi indicado a procurar e que foi o responsável pelo processamento de seu requerimento de Seguro Desemprego no sistema informatizado, realizava manobras em referido sistema para fins de concessão fraudulenta do mencionado benefício, confirmando, assim, a autoria do delito. 10. Não logrou êxito o recorrente em explicar o porquê das quantias registradas por ele, referente aos últimos salários do recorrente nas duas empresas de razão social Biotech e João Lucas Correia, serem de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) e R$ 2.560,00 (dois mil, quinhentos e sessenta reais), discrepando das informações da RAIS - Relação Anual de Informação Social do trabalhador condenado (2009/2012 - fls. 94/104 do IPL), que apontavam remuneração em torno de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 700,00 (setecentos reais). 11. A prova de que o servidor recebeu a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) como forma de se beneficiar não é indispensável à configuração do crime, uma vez que não há dúvidas que ele buscou beneficiar um terceiro, no caso o outro acusado IAN FOGAÇA., já que este recebeu o benefício do seguro-desemprego em valores majorados. Em todo o caso, a infração de se valer do cargo para obter vantagem própria ou em favor de terceiro não depende sequer de prova do resultado. 12. Insustentável a alegação do recorrente (em apelação e em petição a posteriori, que nada inova) que busca imputar a responsabilidade pela inserção de dados falsos a outra servidora, uma vez que é dele a matrícula registrada no sistema para tais operações. 13. O arrependimento posterior, instituto aplicável aos delitos dolosos e culposos, consumados ou tentados, é uma causa de redução de pena relativa aos crimes praticados sem violência ou grave ameaça à pessoa, sempre que o autor reparar o dano ou restituir a coisa antes do recebimento da denúncia, conforme dispõe o art. 16 do Código Penal: "os crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntario do agente, apena será reduzida de um a dois terços". O benefício, ademais, possui inegável caráter de circunstância de natureza objetiva, estendendo-se aos demais acusados que não repararam o dano ou restituiriam a coisa. 14. A natureza objetiva do arrependimento posterior é reconhecida ainda segundo entendimento majoritário do Superior Tribunal de Justiça: "(...) 2. O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, por possuir natureza objetiva, deve ser estendido aos corréus. Precedentes." (REsp nº. 8692706/SP, Rel. Ministro BRUNO PIRES, SEXTA TURMA, julgado em 23/05/2016, DJe 29/10/2016) 15. No caso dos autos, vê-se que ao réu sentenciado MATHEUS DA MATA. foi concedida a benesse do arrependimento posterior ante a reparação integral do que auferiu de forma indevida, antes do recebimento da denúncia do MPF, tendo a pena sido reduzida no patamar de 2/3 (dois terços), causa de redução da pena que, conforme acima exposto, deve ser estendida ao recorrente LUCCA LOPES. 16. No entanto, o patamar de redução da pena não é necessariamente o mesmo de quem ultimou a reparação/restituição, uma vez que o redutor incide na medida da ação perpetrada por cada acusado no intento de minimizar o dano sofrido pela vítima, em respeito ao princípio constitucional da individualização da pena, previsto no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil. (RESP 425962911949, LUCCA REZENDE, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA: 17/08/2013 17. Desta forma, como a reparação partiu exclusivamente do corréu, tem-se que o arrependimento posterior, a despeito de possível ao recorrente, deve ser a ele concedido em seu patamar mínimo, ou seja, 1/3 (um terço). Apelação criminal provida em parte. CMB
(PROCESSO: 80625975773725068926, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)