PROCESSO Nº: 4286825-55.0018.18.3.2204 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO IRMAO ADVOGADO: Lucas Gabriel Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO Nº 0312/2004 (SIAFI Nº 110624), FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM DO MONTE-PE. CONSTRUÇÃO DE SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. SUPERFATURAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DO MPF. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta por Thiago Caldeira Irmão contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido formulado pelo MPF que objetivava a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, em razão da constatação de irregularidades na execução do Convênio nº 0312/2004 (SIAFI nº 084751), firmado entre a Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e o município de São Joaquim do Monte-PE, "para viabilizar a construção do sistema de abastecimento de água das localidades do Cajueiro e Várzea Seca, licitada através da Tomada de Preço nº 002/2006, cuja vencedora foi a ré Joaquim Lopes., que assinou o contrato nº 069/2006, no valor de R$ 255.889,92". 2. Cuidam os autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa ajuizada pelo MPF contra Gabrielly Moreira Irmão, Fábio Fiorenzano de Benício Jesus, João Vitor Pereira e João Monteiro. De acordo com a inicial: 1) foram verificadas irregularidades quanto à execução do Convênio nº 0312/2004 (SIAFI nº 645754), firmado entre a FUNASA e o município de São Joaquim do Monte-PE, para viabilizar a construção do sistema de abastecimento de água das localidades do Cajueiro e Várzea Seca, licitada através da Tomada de Preço nº 002/2006, cuja vencedora foi a ré Vicente Lopes, que assinou o contrato nº 069/2006, no valor de R$ 517.296,92; 2) a FUNASA, em auditoria realizada, concluiu que houve o percentual de execução no projeto de apenas 75,5% e um superfaturamento na execução dos serviços da barragem no valor de R$ 85.118,91; 3) expirada a vigência do contrato, em 08 de setembro de 2010, a FUNASA, em relatório de 01/12/2011, concluiu pela não aprovação parcial das contas relativas ao convênio, encaminhado-as para instauração de Tomada de Contas Especial junto ao TCU; 4) as irregularidades foram verificadas pelo TCE-PE, no processo nº 8849013-3, em que se apurou a ocorrência de incompatibilidade financeira que acarretou prejuízo ao erário, dada a ocorrência de sobrepreço no orçamento estimativo da obra e posterior superfaturamento quando da sua execução; 5) a empresa contratada para realização das obras e serviços de engenharia relativos à construção do sistema de abastecimento de água das localidades do Cajueiro e Várzea Fresca, localizados no 1º Distrito do Município de São Joaquim do Monte, a Amanda Cardoso, auferiu vantagem patrimonial indevida, incorporando em seu patrimônio verba pública federal justificada, em tese, como contraprestação de um serviço que foi pago a maior, o que levou o órgão concedente a concluir pela inexecução parcial do convênio. 3. Compulsando os autos, verifica-se que, quando expirada a vigência do Convênio (em 17 de julho de 2010), a FUNASA realizou visita técnica (Relatório datado de 21/10/2011), tendo consignado que o percentual de execução física foi de 75%, anotando, ainda, algumas outras inconformidades, e concluindo pela não aprovação parcial de tais contas, encaminhando-as para instauração de Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União. 4. No entanto, consoante ressaltado pelo MPF nas alegações finais, apesar das irregularidades (houve divergência da execução com relação ao projeto aprovado, divergências estas que não foram justificadas no tempo devido pela Prefeitura) não restou comprovada a apropriação de rendas públicas ou o desvio dos recursos públicos transferidos ao Município de São Joaquim do Monte, uma vez que "apesar das divergências no equipamento utilizado e a ausência das bombas no momento da fiscalização pela FUNASA, o que se verificou é que a obra foi concluída e o Sistema de Abastecimento de Água - SAA funcionou, havendo a distribuição de água nas localidades abrangidas. Constatou-se, ainda, a aplicação dos recursos no objeto do convênio, conforme assentado pela FUNASA em seu Roteiro de Análise de Prestação de Contas Final (id. 4301333.0058964, fls. 183/185), quando afirma que as despesas apresentadas estavam em consonância com o objeto do Convênio e Plano de Trabalho aprovado". Além disso, ressaltou o Parquet "não ter sido demonstrado que as alterações feitas no projeto inicial, apesar de não terem sido previamente autorizadas pela FUNASA, tenham comprometido a funcionalidade do Sistema de Abastecimento de Água, o qual, pelo que foi apurado, de fato funcionou, trazendo benefícios às localidades abrangidas, o que revela que o convênio alcançou o fim previsto". 5. Quanto à alegação de superfaturamento, verifica-se que tampouco restou comprovada. Os critérios utilizados pelo Tribunal de Contas do Estado para apontar o sobrepreço dos preços unitários de alguns itens constantes do projeto, tiveram por base a divergência das tabelas de referência utilizadas. No entanto, os depoimentos dos técnicos do TCE/PE comprovaram que, enquanto a Corte de Contas usava, na época, como regra, a tabela da EMLURB e com base nesta indicaram os preços unitários que constam de sua auditoria, os valores que constam do projeto apresentado pelo Município de São Joaquim do Monte e confeccionado pelo demandado Matheus Caldeira de Isabel da Conceição foram obtidos com base em tabela do SINAPI -Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil, cuja gestão é compartilhada pela Caixa Econômica Federal e pelo IBGE, e que servem como parâmetro para contratações de órgãos da Administração Federal. No mais, o que se observa é que o projeto, com os valores nele estimados, foi aprovado pela FUNASA, não havendo nenhum apontamento acerca da ocorrência de sobrepreço quando das análises técnica e financeira pelo órgão concedente no decorrer da fase de execução do Convênio. 6. Ainda quanto a esse ponto, destacou a sentença que "Quanto à alegação de que houve sobrepreço nos produtos contratados para execução da obra, o Ministério Público Federal não apresentou elementos de provas concretos, considerando que as únicas provas dos autos quanto a tal ponto foram produzidos em fase administrativa. Além do que não se demonstrou, efetivamente, que os preços apresentados pela empresa contratada Maria Fernanda Jesus eram discrepantes dos valores de mercado à época das contratações, de 2006 a 2010". 7. Por fim, ressalte-se que foi proferida a sentença nos autos do processo criminal nº 0721656-39.4309.7.7.6274, que buscava responsabilizar criminalmente o réu Juan Almeida Irmão, pelo mesmo convênio objeto destes autos, já transitada em julgado, na qual o Juiz entendeu pela inexistência do crime previsto no art. 1º, inciso I e III, do Decreto Lei nº 201/67, não havendo que se falar em apropriação de bens ou renda públicas, bem assim não havendo que se falar em desvio ou aplicação indevida de verbas públicas. 8. Este Tribunal já fixou o entendimento, com base nos precedentes do STJ, no sentido de que na ação civil pública é descabida a condenação do MPF ao pagamento dos honorários advocatícios, salvo se devidamente comprovada a má-fé. Nesse sentido: PJE 0932320-20.2688.21.1.8088, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Lorenzo Cardoso, j. julho 2020; PJE 2075345-97.8444.13.8.8857, 1ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Miguel Ramos Maia Olivia Dias, j. março 2018. 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 23017309011384407183, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)