PROCESSO Nº: 9278918-43.7097.24.10.1168 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO MENDES ADVOGADO: Fernando Alves Ponciano Cruz e outro PROCURADOR CIVIL: MARISE MARCIA PAIXAO SALES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. O INSS, em apertada síntese, afirma existência de omissão no acórdão. Aduz "que apenas os benefícios que tiveram salário-de-benefício global superior ao maior valor-teto e por este foram limitados é que têm direito, em tese, à elevação renda atual em razão dos novos limites das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e 41/2003. No caso dos autos, trata-se de benefício com data de início anterior a 23/09/1988, logo regido pela norma que estabelece o cálculo da renda em duas parcelas. Assim sendo, não estando comprovada a ultrapassagem ao limite de maior valor-teto no benefício da parte autora, deve ser julgado improcedente o pedido". 3 A questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa do seguinte trecho extraído do acórdão: " 4. Inicialmente, afasta-se a alegação da preliminar de decadência, porquanto não se trata de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não havendo, portanto, que se falar em decadência. Está-se a discutir, em verdade, a aplicação das EC 20/98 e 41/03, as quais são responsáveis por aumentar os valores dos tetos previdenciários, tal como o pagamento das parcelas vencidas e vincendas decorrentes da revisão pleiteada, com as devidas correções. 5. As ECs 20/98 e 41/03 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem ao novo valor, sem determinar o reajuste automático daqueles em manutenção. 6. Caso em que as informações constantes do documento (id. n. 6253392.7847542) efetivamente atestam que o cálculo da RMI do autor quanto ao salário de benefício restou limitado ao teto em questão. Além do mais, essa também foi a conclusão obtida através do parecer expedido pelo Contador do Juízo (id. n. 8650945.7276128). 7. A parte autora, ora apelada, faz jus a readequação do benefício ao teto das Emendas Constitucionais aludidas". 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 32280259438291926152, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)