PROCESSO Nº: 1120746-82.5405.15.10.5803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Kaique Gomes ADVOGADO: Leonardo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Freitas EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. DATA DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos por Ana Laura Caldeira contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pela demandante e pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, para determinar que o INSS conceda o benefício de pensão por morte em favor da autora, com DIB na data do ajuizamento da presente ação (21/07/2019). Embarga a demandante, sustentando que o acórdão da Segunda Turma restou contraditório ao fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, uma vez que autora demonstrou a união estável em relação ao falecido desde o ano de 2014. Em linhas gerais, requer que a pensão por morte seja concedida desde a data de entrada do requerimento administrativo protocolado junto ao INSS, por entender que restou comprovada a existência da união estável tanto na via judicial quanto na esfera administrativa. Ao analisar os presentes embargos declaratórios, observa-se que não deve prosperar a alegação do particular de contradição no acórdão proferido. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. Não merece amparo a alegação da embargante de que a união estável em relação ao falecido restou comprovada desde o ano de 2014. O pronunciamento jurisdicional embargado esclarece que o reconhecimento de prova testemunhal favorável à autora produzida em ação anterior (proc. nº 7754022-65.7786.16.8.7129) no ano de 2014 faz parte do conjunto probatório construído na presente demanda, não sendo suficiente para, por si só, comprovar o preenchimento do requisito da união estável. Nesse sentido, o item 14 da ementa, quanto à fixação do termo inicial do benefício, dispõe: "14. Por fim, verifica-se que não deve prosperar o pleito da parte autora no que diz respeito à alteração do termo inicial para concessão do benefício, pois somente ficou comprovada a existência de união estável entre a requerente e o instituidor na via judicial, momento em que o INSS tomou ciência do preenchimento do requisito da dependência econômica. Assim, o benefício previdenciário deve ser concedido com DIB na data de ajuizamento da ação, respeitada a prescrição quinquenal". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer contradição no pronunciamento jurisdicional impugnado. O que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [16.1]
(PROCESSO: 07301700556865960220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)