PJE 6991253-07.6613.8.7.6578 - APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RECONHECIMENTO DE PARCELAS ATRASADAS DE PENSÃO POR MORTE PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. DIREITO AO RECEBIMENTO. 1. Apelação da União e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente a Ação de Cobrança ajuizada pelo particular, condenando a União a pagar os valores atrasados, reconhecidos administrativamente, de pensão instituída em favor do Demandante em decorrência da morte de seu genitor, referentes ao período de 21/12/1991 até a data da efetiva implantação do benefício, abatidas eventuais parcelas pagas na seara administrativa e devendo-se atualizar o débito pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente no momento da execução do julgado (juros de mora incidentes a partir da citação). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Em suas razões, aduz a União que: (i) ausente o interesse de agir do Demandante, visto que seu pleito teve acolhida por parte da administração; (ii) o efetivo pagamento dos valores apurados não é imediato e é de competência exclusiva do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; (iii) foi acostada aos autos declaração do pensionista informando que não ajuizou e nem ajuizará ação pleiteando o mesmo objeto no curso do processo administrativo de pagamento de exercícios anteriores, conforme determina o art. 4º, alínea "g" e seu par. único, da Portaria Conjunta nº 2- SEGEP e SOF/MPOG, de 09/06/2012; (iv) o pagamento na via administrativa está condicionado à inexistência de ação judicial pleiteando a mesma vantagem, e, em caso de existência, fica condicionado à apresentação de termo de desistência judicial por parte do beneficiário; (v) em caso de manutenção da condenação, deve-se observar a Lei 11.960/2009 em relação à correção monetária e aos juros de mora até que STF module os efeitos do julgamento do RE 472.515/SE. 3. No caso em tela, o Demandante teve deferida em seu favor, pela Portaria COGEP - MT nº 1434 (Diário Oficial da União de 01/07/2012), a pensão instituída pelo seu falecido genitor "a partir de 30 de dezembro de 2010, data do requerimento administrativo" (ficando em aberto o adimplemento das parcelas devidas de maio/2010 a dezembro/2011, na ocasião, já que a implantação do benefício ocorreu em maio/2012 e abrangeu somente o retroativo a janeiro desse ano). 4. Posteriormente, foi publicada no Diário Oficial da União (08/04/2015) portaria retificadora, nos seguintes termos: "Nº 2.435 - Retificar a Portaria de COGEP - MT nº 1434, de 27/09/2012, publicada no Diário Oficial da União em 28/08/2012, referente a CAROLINA MONTEIRO. Onde se lê 'a partir de 02 de abril de 2010, data do requerimento', leia-se 'a partir de 06 de outubro de 1991'". 5. É incontroverso nos autos que o autor é pessoa absolutamente incapaz, interditada judicialmente, e, em decorrência da sua invalidez, tornou-se beneficiário da pensão por morte de seu genitor, servidor público federal, falecido em janeiro/1983. 6. Inexiste controvérsia, outrossim, sobre o reconhecimento administrativo do direito à citada pensão, a contar de 01 de março de 1991 (conforme Portarias acima mencionadas), sendo certo que a Administração não contende quanto ao direito do demandante de receber as diferenças da pensão, mas sustenta que o pagamento administrativo dos valores (R$ 55.339,67 - maio/2010 a janeiro/2018) está condicionado a questões orçamentárias e à inexistência de ação judicial. 7. Apesar de os créditos já terem sido reconhecidos pela Administração, a obrigação persiste sem adimplemento, pelo que não há de se falar em ausência de interesse de agir do particular. 8. Nesse passo, tendo sido reconhecido administrativamente o direito aos referidos valores, a parte não precisa sujeitar-se "a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido" (2ª T., PJE 5389742-76.6180.4.8.5744, rel. Des. Federal Henrique da Cunha, j. 17/09/2019), razão pela qual se impõe o acolhimento do pedido da parte autora, "para que a União efetue o pagamento do montante que lhe é devido a título de diferenças de pensão no interregno compreendido entre 16/08/1991 até a efetiva implantação do benefício", descontando-se eventuais parcelas pagas na via administrativa. 9. Sobre o assunto, confiram-se julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 2967248-27.4331.27.5.1866, Rel. Des. Fed. Rafael Lopes, Data de Assinatura: 19/08/2019; PJE 1090807-41.7741.5.12.4070, Rel. Des. Fed. Convocado Paulo Fogaça, Data de Assinatura: 09/10/2019. 10. Importante destacar que, por ser o autor pessoa absolutamente incapaz de exercer os atos da vida civil, contra ele não corre o prazo prescricional (art. 198, I, CC), motivo pelo qual, também por isso, é viável o pagamento da pensão em comento, a partir de 01/11/1991. 11. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 767.552/SE (repercussão geral reconhecida), em 24/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 17/08/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Apelação e Remessa Necessária desprovidas. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), em desfavor da União. mlc
(PROCESSO: 91531514027577279092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)