PROCESSO Nº: 9571930-15.6607.14.10.0441 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: MUNICIPIO DE CACHOEIRINHA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Lopes - Pleno (Ementa) Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes no Agravo interno. Decisão que negou seguimento a recurso extraordinário. Correta a adoção pela decisão agravada do entendimento do Supremo Tribuna Federal no RE 741349/SC, julgado com repercussão geral. Legalidade da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas recebidas a título de horas extras e adicionais (noturno, periculosidade e insalubridade). Natureza remuneratória. Ausência de omissão. Mero inconformismo com o julgado. Embargos improvidos. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Cachoeirinha contra decisão que negou provimento ao Agravo Interno, ao fundamento da legalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre as horas extraordinárias e adicionais (noturno, insalubridade e periculosidade), com base RE 285.882/SC (Tema 20). 2. O agravante sustenta a inobservância do acórdão embargado quanto ao julgamento do tema 163 fixado em repercussão geral e a impossibilidade de negativa de seguimento ao Agravo Interno com base no julgamento de tema 20 do Supremo Tribunal Federal, tendo em visto que, naquele julgamento não foi analisado individualmente cada verba nas quais há incidência de contribuição. 3. Ausência omissão a ser sanada, tendo em vista a correção do acórdão, prolatado com base em entendimento da Corte Constitucional, segundo o qual é inviável, em sede de recurso extraordinário, proceder-se ao exame da natureza jurídica, remuneratória ou indenizatória, de verbas para fins de averiguação de sua inclusão ou não nas bases de cálculo da contribuição social sobre a folha de salários e da contribuição à Seguridade Social. Mero inconformismo do recorrente com o mérito do acórdão embargado. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 00234256160317406809, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 22/08/2020)