PROCESSO Nº: 3235091-46.2791.14.4.3896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: EXECUTAR ENERGIA E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Bruna Fernandes Pereira De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Ao contrário do que alega a UFC, ora embargante, não há omissão no acórdão embargado no que diz respeito à análise do poder-dever da Administração Pública de aplicar as penalidades administrativas em caso de descumprimento de cláusulas contratuais, conforme previsto nas Leis nº 8.666/93 e nº 98.710/02, pois, extrai-se do voto condutor que foi justamente a partir da análise desse poder/dever, cotejando-a com a situação fática descrita e comprovada nos autos, que se firmou o entendimento de que a sanção aplicada deveria ser restrita ao órgão sancionador. 3. A pretensão da UFC de rediscutir esse entendimento, ao argumento de que não foram apreciadas adequadamente a matéria e a legislação pertinentes, nem a discricionariedade da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 27230620619306505399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)