PROCESSO Nº: 0290855-44.7431.4.7.8541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA ROSA DO COMERCIO DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Yuri Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca da Cunha Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FEDERAÇÃO. DEFESA DOS INTERESSES DOS FILIADOS DOS SINDICATOS. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM PER SALTUM. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que acolheu a preliminar suscitada pela União, para reconhecer a ilegitimidade ativa da federação para intentar demanda em que pretende o afastamento da cobrança de contribuição previdenciária patronal sobre valores correspondentes ao pagamento de auxílio-refeição, auxílio-educação e auxílio-creche. 2. O acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, consignou que as federações têm legitimidade ativa para a defesa dos interesses e direitos dos seus associados, ou seja, dos sindicatos que a constituem. Concluiu que somente em relação a tais entidades poderá a autora assumir a qualidade de substituto processual, não se admitindo que venha a juízo discutir direitos individuais homogêneos das empresas filiadas aos sindicatos. 3. Não há que se falar em vício de omissão pela não aplicação do entendimento firmado pelo STF no RE 573.234/AL (Tema 823), julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, onde restou definido que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Afinal, inexiste, na espécie, pertinência temática entre a tese firmada no mencionado precedente e o caso dos autos, sendo necessário realizar o devido distinguishing. 4. Como bem destacado pelo Ministro Gustavo Azevedo ao também deixar de aplicar a tese firmada no RE 549.422/AL (Tema 823), a "Suprema Corte edificou entendimento no sentido de que o art. 8º, III, da Carta magna não confere legitimidade a federações para atuar na defesa dos interesses dos representados na base territorial dos respectivos entes sindicais, de maneira que sua legitimidade possui natureza subsidiária", acrescentando que, "seria descabido qualquer raciocínio tendente a aproximar ambos os tipos sindicais, ressaltando-se a impossibilidade de interferência das confederações no âmbito de representatividade dos sindicatos, também em obediência ao princípio da unicidade sindical, consagrado no artigo 8º, inciso II, da Constituição Federal" (STF, Reclamação 96.173/RJ, julgamento: 14/08/2018). 5. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 6. Embargos de declaração rejeitados. na
(PROCESSO: 11061949503901398009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)