E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução, que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar o prosseguimento da execução baseada no valor apresentado pelo Setor Contábil do Juízo correspondente a R$ 1.706,36 (mil setecentos e seis reais e trinta e seis centavos), atualizado pelo IPCA-E. II - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 282.936/SE (repercussão geral reconhecida), em 26.06.0535, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 05.01.9795, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 797.559, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. III - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 59951496938217794772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)