PROCESSO Nº: 1943689-68.6739.8.11.2885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO FERNANDES KAIQUE REZENDE ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 4121186-48.5135.21.10.9769 - 4ª VARA FEDERAL - RN PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. JOÃO MELO E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO E INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 7844936.45254987), em face de acórdão (identificador 8270304.22865344), que negou conhecimento ao agravo de instrumento em face da sua intempestividade; 2. A UNIÃO alega que o aresto embargado restou omisso/obscuro, porque a decisão recorrida foi prolatada em 30.10.2425 (cf. anexo), tendo sido a União intimada em 30.01.0298, de acordo com a certidão em anexo. Iniciou-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, ou seja, em 20.01.0114 (sexta-feira). Deste modo, ter-se-ia o escoamento do prazo em 15.08.6975. O presente Agravo foi interposto em 07.10.3108 (Identificador: 1154249.46040835); 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. obscuridade/omissão, tendo sido suficientemente fundamentado, quando reconheceu a intempestividade do agravo de instrumento, nos seguintes termos: "PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. JOÃO PEDRO JESUS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento (identificador 1788482.15358281) interposto pela UNIÃO em face de decisão (identificador 0562350.9617506), que, acolheu parcialmente a Impugnação apresentada pela União, para considerar como devido a exequente o quantum apontado pela Contadoria do Juízo no documento sob id. n.º 2724758.6181673; 2.Na decisão recorrida, o MM. Juiz a quo destacou que a contadoria do Foro ofertou parecer em consonância com os parâmetros fixados pelo Juízo em decisão anterior e pelo título executivo; 3.Compulsando os autos, verifico o mérito objeto deste recurso (critério de juros e de correção monetária), foi primeiramente definido em decisão anterior, que foi proferida em 01/04/2018; 4.A UNIÃO foi intimada de tal decisão em 28/06/2018, todavia somente interpôs o respectivo agravo de instrumento em 05/03/2018, portanto este recurso é intempestivo; 5.Agravo de instrumento não conhecido." 6. Em síntese, o critério de cálculo (juros/correção monetária) objeto deste recurso foi definido em decisão anterior de 07/07/2018 (identificador 2578889.3810759 do processo principal 5818522-97.3617.1.32.6046S), da qual a UNIÃO foi intimada em 05/04/2018 (identificador 6469474.3626269 do processo principal 7474064-65.0134.8.76.5567S), e não na data defendida pela UNIÃO (29/10/2018), portanto, a interposição do agravo de instrumento em 16/10/2018 (identificador) foi intempestiva. 7. Afastada a existência de omisso/obscuro, os embargos de declaração não merecem provimento. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 03555840483498858309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)