PROCESSO Nº: 4736326-64.6425.29.9.6990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE BERNARDO VIEIRA ADVOGADO: Kaique Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3177163-57.0878.13.12.2159 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. DEMORA NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Thomas Caldeira negou provimento ao Agravo de Instrumento. Aduz a Embargante que o cumprimento da antecipação de tutela configura um ato administrativo composto, que exige uma complexa atividade administrativa. Afirma que, em nenhum momento, houve intenção deliberada de descumprir decisão judicial, mas apenas dificuldades no seu cumprimento. Por fim, assevera que a fixação da multa contra a Fazenda Pública é imprópria. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Constou expressamente no aresto embargado que: "Ocorre que as decisões proferidas pelo ilustre Magistrado, anteriormente a ora agravada, denotam que houve, de fato, demora no cumprimento da obrigação de fazer por parte da autoridade administrativa. Frise-se que a decisão antecipatória foi proferida em 23/10/2017, mas somente restou cumprida em 10/04/2017, tendo, inclusive, havido desconto no contracheque da Agravada no mês seguinte, em dezembro de 2017, o que demonstra que a suspensão dos descontos só veio a ocorrer, de fato, em janeiro de 2018. Destarte, mesmo que a União venha alegar inúmeros empecilhos ao cumprimento da ordem judicial em foco, nada justifica que a simples suspensão de descontos em folha de pagamento não tenha sido realizada de imediato e tenha levado aproximadamente 9 (nove) meses para se efetivar. Registre-se que não se trata de antecipação de tutela que demande a aquisição de recursos públicos para pagamento de alguma verba, fato que, realmente, justificaria uma demora maior no seu cumprimento, dada a burocracia exigida para tal. Trata-se sim de simples suspensão de desconto em contracheque, situação que não exige atos complexos para a sua efetivação, mas apenas uma ordem da autoridade competente". 4. Também foi esclarecido: "Ademais, a nova multa fixada na decisão agravada se deveu ao fato de, mais uma vez, a União e o INSS terem se esquivado de indicar o CNPJ para fins de bloqueio do valor executado. Por fim, 'É patente a possibilidade de cobrança de multa diária (astreintes), por descumprimento da decisão judicial, ainda que contra a Fazenda Pública, entendimento que segue a jurisprudência consolidada do col. STJ (AgRg no AREsp 473378 / PE, Relator: Ministro Yago Moraes, Primeira Turma, Julgado em: 28/04/2017, DJe 23/10/2017; AgInt no REsp 0000271 / MT, Relator: Min. Henrique Silva (Desembargadora convocada do TRF 3ª Região), Segunda Turma, Julgado em: 20/01/2016, Dje 16/06/2016). 10. Agravo improvido'. (Processo: 17601736851792489911, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Juan Costa, 3ª Turma, julgamento: 17/08/2019)". 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Isabelly Carvalho, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 30037569842667048412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)