PJE 1620396-90.9456.31.8.5090 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CARGO DE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO. DESEMPENHO TEMPORÁRIO DE ATIVIDADES DE CONTADOR. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por assistente em administração, em sede de ação ordinária, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da ré ao pagamento das diferenças salariais dos últimos 5 (cinco) anos, além de indenização por danos morais, pelo exercício de atividades de contadora. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade deferida. 2. Em suas razões, a autora aduz, em síntese, que restou comprovado, através dos documentos, portarias e depoimentos (inclusive das testemunhas arroladas pela autarquia) que o desenvolvimento das atividades por ela exercidas é típico de cargos de nível superior (contador). Argumenta, ainda, que não há como argumentar a existência de semelhança/coincidência entre as funções de Contador e de Assistente Administrativo, visto que para constatação de desvio de função é necessário haver somente averiguação de tarefa desafeta ao cargo de origem, bem como de que para a execução destas são exigidos conhecimentos especializados mais complexos do que aqueles necessários ao desempenho das atribuições do cargo de nível médio. Defende a existência do desvio de função (prática irregular) e o pagamento de diferenças remuneratórias pelo período em que foi exercida, sob pena de locupletamento da Administração (enriquecimento indevido/ vedação à prestação de trabalho gratuito). 3. Em que pese tratar-se o desvio de função de ato ilícito perpetrado no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ensejo à percepção pelo servidor de vencimentos de cargo diverso daquele para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988). 4. Como bem ressaltou a sentenciante, o assistente em administração também exerce atividades junto à Contabilidade, muito embora em caráter auxiliar, cabendo ao contador exercer as atividades que envolvem a análise de informações contábeis. Além disso, apenas o recebimento de função comissionada, que já visa à retribuição de atribuições especiais, de maior responsabilidade e complexidade do que as do cargo de origem do servidor, remunerando as atividades distintas da do seu cargo efetivo, por si só, não configura o alegado desvio de função. 5. "Desvio de função não configurado, dado que as atividades exercidas pelo autor na AGU são referentes ao apoio técnico administrativo à área fim da instituição, notadamente de nível médio, não se confundindo com as do cargo de Contador, de nível superior, cujas funções envolvem contabilidade e administração financeira e patrimonial, empreendendo balancetes, balanços, registros e demonstrações contábeis."(TRF5, 2ª Turma, PJE 4882495-87.1398.30.8.8817, Rel. Des. Fed. Levi Ribeiro, Data de Assinatura: 13/07/2016) No mesmo sentido, outros julgados deste Regional: 4ª Turma, PJE 4492459-31.6360.6.3.1784, Rel. Des. Fed. Cauã Mendes Maia de Renan Farias, Data de Assinatura: 25/12/2017; 3ª Turma, PJE 7089163-14.7279.7.4.0116, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo da Cruz, Data de Assinatura: 14/11/2019. 6. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 61676567387065490352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)