EMENTA CIVIL. SFH. COBERTURA SECURITÁRIA. INVALIDEZ PERMANENTE. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DA RENDA PARA FINS SECURITÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COBERTURA. OBSERVÂNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DA APÓLICE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que a ora recorrente não integrou a cláusula de comprometimento de renda no contrato de mútuo firmado com a CEF, o que impede a cobertura securitária, apesar de sua invalidez permanente. 2. O cerne da questão é saber se parte autora, acometida de invalidez permanente, detém o direito de cobertura securitária, nada obstante não ter feito parte da composição de renda do contrato de mútuo habitacional firmado com o agente financeiro. 3. O contrato de mútuo habitacional foi assinado pelos autores (marido e mulher) que nele constam como compradores. Ocorre que, de acordo com o disposto no item 4, "e" do Anexo 1 do contrato de financiamento c/c com o item 24.2 da apólice, a indenização do seguro, devida no caso de morte ou invalidez permanente, será calculada proporcionalmente à composição de renda indicada na avença. No caso, a composição de renda, para fins de indenização securitária, levou em conta o percentual de 100% apenas da renda do mutuário marido. 4. Como a renda, da ora recorrente, não compôs a renda para fins de cálculo do valor dos encargos contratuais e do prêmio do seguro, não há como obter-se a cobertura securitária na proporção almejada (amortização de 50% do saldo devedor) se não houve comprometimento de renda da mutuária, apesar de incapacitada de forma permanente. 5. Descabida a pretensão para que se aplique o disposto no art. 47 do CDC, que trata do princípio da interpretação mais favorável ao consumidor, pois, as cláusulas contratuais que tratam da composição da renda e da cobertura securitária são suficientemente claras com relação ao alcance da cobertura do seguro contratado, não dando margens a interpretações obscuras ou duvidosas. 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 10328249010621275167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)