PROCESSO Nº: 1520753-25.4521.11.3.1336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS ADVOGADO: Nathan Azevedo ADVOGADO: Breno da Mata ADVOGADO: Miguel Castro APELANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE AL ADVOGADO: Thiago Moura APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cavalcanti Maia Mariana da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão acerca do termo inicial para a contagem dos 5 (cinco) anos aptos a possibilitar a absorção das rubricas judiciais aos reajustes concedidos aos respectivos servidores, bem como sobre o entendimento de que estaria a Lei n. 12.772/2012 incluída no lapso temporal previsto pelo acórdão do TCU não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Ademais, em nenhum momento se discutiu na seara recursal eventual ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do termo inicial determinado pelo acórdão, posto que referidas matérias sequer foram alegadas nos embargos declaratórios interpostos anteriormente. Dessa forma, não há que se falar em omissão. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 97595571098229874206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)