PROCESSO Nº: 2996866-58.6621.11.6.3171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Hugo Alves APELADO: ANTHONY COSTELA e outros ADVOGADO: Theo Gonçalves Procópio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA FORMAL. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA RESPONDER PELOS DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DO ATRASO NA OBRA. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DO VÍCIO. ART. 486, § 1º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora apela contra a sentença que declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, pugnando pelo afastamento da preliminar de coisa julgada, acolhida de ofício pelo juízo a quo. 2. A coisa julgada formal operada no Processo nº 3329727-49.1886.18.12.3671, que tramitou perante a 7ª Vara Federal - SJRN, decorreu da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, reconhecendo a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demanda "[...] em que se pretende o pagamento de indenização por lucros cessantes e por danos morais em razão do eventual atraso na obra [...]" e entendendo pela incompetência da Justiça Federal para julgar tais pedidos. 3. É Lorenzo da Luz ressaltar que, em que pese o art. 486, § 1º, do CPC condicionar o ajuizamento de nova demanda à correção do vício que deu causa à sentença sem resolução do mérito, a presente ação, além de veicular pretensão idêntica à julgada anteriormente, ainda o faz sem a devida comprovação da correção do vício. 4. Os documentos apresentados com o intento de demonstrar a responsabilidade da CAIXA, em caráter solidário com a construtora, pelo atraso das obras do empreendimento residencial, a exemplo do contrato de mútuo imobiliário, não têm o condão de comprovar a superação do vício de ilegitimidade passiva da empresa pública federal, haja vista que tais elementos materiais foram considerados quando da prolação da sentença extintiva naqueles autos. 5. Constituída a coisa julgada formal no citado Processo de nº 6835128-75.4433.11.11.4732, resta impossibilitada a nova propositura, pela parte autora, de ação que vise ao ressarcimento de lucros cessantes e ao pagamento de indenização por danos morais pela CEF em decorrência de atraso na obra do empreendimento residencial, não merecendo reproche o decisum vergastado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68866511738369976716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)