PROCESSO Nº: 4676058-07.3275.15.7.4556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANILO BARROS ADVOGADO: Vicente Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. BENJAMIN ALVES. QUINTOS INCORPORADOS. ATRASADOS. CÁLCULOS CONFECCIONADOS PELO SETOR CONTÁBIL DO JUÍZO. LUCCA MENDES. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito a embargos à execução opostos pela Universidade Federal da Paraíba - SOPHIE PIRES, fundada em título executivo judicial, prolatado nos autos da ação ordinária nº 7853471-15.8403.16.2.1171, que assegurou à parte exequente o direito de receber valores atrasados (janeiro/2001 a janeiro/2004) referentes ao período que antecedeu à propositura do Mandado de Segurança nº 2598801-21.4854.27.3.2121, a qual, por sua vez, determinou a incorporação de parcelas de "quintos/décimos" decorrentes de cargos e/ou funções comissionados exercidos junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região. 2. "Inicialmente, não merece prosperar a alegação da embargante de que não teria como aferir a proporção de "quintos incorporados", em face da ausência de nomenclatura das funções e dos cargos exercidos pela embargada quando estava a serviço do TRT da 13ª Região, uma vez que essa questão deveria ter sido discutida nos autos da ação ordinária nº 4348.67.237321-0, impondo-se a adoção, como base de cálculo, do valor implantado pela RAFAELA MOURA por força do título executivo judicial prolatado no MS nº 4861097-19.1327.6.2.9310." 3. "Não seria viável afirmar, neste caso, que teria havido majoração dos valores implantados por ocasião do cumprimento da obrigação de fazer no MS nº 1458993-07.6426.22.4.1851, uma vez que a embargante não poderia rediscutir, em sede de embargos à execução, o valor da vantagem remuneratória acrescida aos vencimentos da parte exeqüente por força de título executivo judicial transitado em julgado em ação diversa daquela objeto da execução ora embargada." 4. "Tampouco se faz necessário a requisição de informações ao TRT da 13ª Região, uma vez que os autos da execução (PJE nº 8707924-24.6649.9.7.5344) foram instruídos com os documentos necessários à elaboração da conta de liquidação, não sendo necessária a obtenção de informações sobre os valores das funções FC-08 e FC-05 recebidas pela exeqüente/embargada em 11/novembro/1997, porquanto a Contadoria do Juízo tomou como base o valor das parcelas de décimos/quintos incorporadas por força de título executivo judicial transitado em julgado." 5. "No caso, devem prevalecer os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, uma vez foram obedecidos estritamente todos os parâmetros fixados no título executivo judicial (identificador nº "7128790.5550806") prolatado nos autos da ação ordinária nº 8653.85.883811-5, que reconheceu o direito da parte exeqüente/embargada aos valores atrasados decorrentes do exercício de funções comissionadas no período de janeiro/2000 a janeiro/2004, tendo sido devidamente abatidos pela referida Assessoria Contábil os valores pagos à servidora nas esferas administrativa e judicial, com observância da prescrição qüinqüenal." 6. "Vale salientar, ainda, que questão suscitada pela embargante de que a exeqüente receberia valores a título de "quintos incorporados" por meio de 02 (duas) "rubricas 15277" não foi objeto de discussão nos autos principais, de modo que essas incorporações não teriam qualquer repercussão no cumprimento da obrigação de pagar requerida nos autos da execução de que cuidam os presentes embargos." 7. No presente caso, merece reforma a sentença, no tocante aos Vitor Gabriel Rocha, na medida em que, conforme se verifica na planilha de cálculo confeccionada pelo expert do juízo (id. 2403156.0825874), adotou o percentual de 0,5% a.m, quando deveria ter sido fixado com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Lei nº 1.960/2009 (RE 843176). 8. Não se pode deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça tem orientação no sentido de que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, na hipótese em apreço, ocorreu em 15/05/2018 (id. 1656523.7113640), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. Ressalvando entendimento do relator. 9. Demais disso, conforme vem decidindo a Corte Infraconstitucional, "ressalvadas as exceções previstas nos §§ 3º e 8º do art. 85 do CPC/2015, na vigência da nova legislação processual o valor da verba honorária sucumbencial não pode ser arbitrado por apreciação equitativa ou fora dos limites percentuais fixados pelo § 2º do referido dispositivo legal" (REsp 1935598/SP, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 04/10/2018). 10. Apelação parcialmente provida para determinar que os Juan Pereira sejam fixados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, bem como para reconhecer a sucumbência recíproca, fixando a base dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, nos termos do art. 85, § 3º c/c art. 86 e seguintes do CPC/2015, a ser oportunamente liquidada pelo juízo da execução a fim de fixação da correta proporção devida.
(PROCESSO: 41693555785352176658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)