E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. É Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante, pois o Acórdão abordou matéria estranha ao objeto da Remessa Necessária ao decidir a respeito de Contribuição Previdenciária sobre Folha de Salário, quando a pretensão da ação consiste no exame e prolação de decisão, no prazo máximo de 360 dias, acerca dos requerimentos administrativos de natureza fiscal. III - Analisa-se a matéria objeto da Remessa Necessária, assentando que a Sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 0.446.420, estabeleceu que a Administração Fiscal Federal deve observância ao Prazo máximo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, para deliberação sobre os Requerimentos de natureza fiscal (Restituição, Compensação, Inexigibilidade etc) a ela dirigidos, sendo que, na hipótese, este Prazo fora extrapolado a ensejar a concessão da Segurança. IV - Quanto à determinação de pagamento imediato dos créditos objeto dos requerimentos de restituição, a pretensão, conforme consignado na Sentença, encontra óbice nas "Súmulas nºs 269 e 271, que enunciam, respectivamente, que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria".". V - Provimento do Recurso.
(PROCESSO: 20413749667438974067, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)