PROCESSO Nº: 8478900-81.6545.16.10.6588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Renan da Luz RELATOR: Desembargador(a) Federal Alana Ferreira (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5846548-30.0068.2.8.1679 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que determina a empresa salineira a adoção de medidas de proteção ambiental. 2. Não fixação de prazos. Silêncio que, no caso, não caracteriza omissão, porquanto todas as medidas determinadas são, por natureza, contínuas, ou seja: devem ser iniciadas imediatamente, se já não o foram antes, e persistir indefinidamente, enquanto se mostrarem aptas e necessárias à prevenção de danos ambientais. 3. Embargos de declaração rejeitados. GH
(PROCESSO: 79077554352805841537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA FARIAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)