EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COISA JULGADA. ARTS. 502 E 503 DO CPC/15. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- Hipótese de apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da coisa julgada. 2- Como é cediço, tanto o fenômeno da litispendência quanto o da coisa julgada cuidam de institutos jurídicos tutelares de interesse público, configurando litispendência quando se repete ação que está em curso e coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença de mérito, transitada em julgado (art. 502 e 503 do CPC/15). 3- Caso em que a parte autora ajuizou anteriormente ação idêntica ao presente feito (nº 54777281-12.6937.16-1.8586) que tramitou na 17ª Vara do Ceará, com trânsito em julgado ocorrido 12/01/2014, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez por ausência da incapacidade laborativa. 4- No caso, conquanto a recorrente sustente que a causa de pedir na presente demanda difere daquela apresentada na ação anterior, haja vista fundar-se em indeferimento de benefício de auxílio-doença acidentário, verifica-se nos autos que tal alegação não restou demonstrada. Ademais, destaco que o pedido da parte autora na petição inicial que instruiu o feito consubstancia-se em restabelecimento do benefício de auxílio-doença, ou a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez em face da enfermidade que lhe acomete (cardiopatia grave decorrente de infarto do miorcárdio), uma vez que seu benefício de auxílio-doença (NB 1792457183) foi cessado em 06/11/2011, e indeferido o pedido de prorrogação apresentado em14/03/2011. 5- Na hipótese, a parte autora não colacionou aos autos documento novo, após o trânsito em julgado daquela sentença, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. Ressalte-se que o laudo médico judicial produzido naquele feito atestou a mesma enfermidade relatada na presente ação, e sem comprovação, pela parte autora, acerca do agravamento de seu estado de saúde. 6- Verificado, no caso, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, diante da qual não mais cabe recurso. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 38146054778885829780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)