PROCESSO Nº: 2266517-04.8579.3.4.1823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA/PB - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Leonardo Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Luiz Miguel da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. LIBERAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - SIMEC PARA PREENCHIMENTO DO PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR. PENDÊNCIAS RELACIONADAS A TERMO DE COMPROMISSO ASSINADO POR GESTOR ANTERIOR. JOÃO VITOR RODRIGUES. MEDIDAS TOMADAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. 1. Apelação interposta pelo FNDE em face de sentença que julgou procedente o pedido para, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, determinar ao FNDE que libere o Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC para preenchimento do Plano de Ações Articuladas - PAR por parte do Município Autor, garantindo-lhe que não haja prejuízo à educação municipal. O FNDE foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. A discussão travada nos presentes autos cinge-se à possibilidade de liberação do Sistema Integrado de Planejamento, Orçamento e Finanças do Ministério da Educação - SIMEC, pelo FNDE ao Município Autor, para preenchimento do Plano de Ações Articuladas - PAR, não obstante a existência de pendência do municipalidade frente o Réu em relação ao Termo de Compromisso nº 554015/2009, celebrado para a construção de uma escola infantil tipo B. O novo gestor do Município argumenta que, no curso da obra e após a liberação de grande parte do valor pactuado, a empresa vencedora abandonou a obra, ainda na gestão anterior, o que levou às mencionadas restrições impostas ao Município. No entanto, a nova administração rescindiu o contrato com tal empresa, oficiou ao FNDE solicitando o encerramento do aludido Termo de Compromisso e a instauração de Tomada de Contas Especial e, ainda, ingressou com Ação de Ressarcimento ao Erário contra os Prefeitos anteriores. 3. O Plano de Ações Articuladas - PAR é um instrumento de planejamento da educação por um período de quatro ano, caracterizando-se como um plano estratégico de caráter plurianual e multidimensional que possibilita a conversão dos esforços e das ações do Ministério da Educação e das Secretarias de Estado e Municípios num Sistema Nacional de Educação. Inclusive, a elaboração do PAR é requisito necessário para o recebimento de assistência técnica financeira do MECCAUÃ DAS NEVES, consoante dicção da Resolução CDVINICIUS NOGUEIRA nº 14/2012. 4. Observa-se que o Município Demandante está sendo impedido de elaborar o Plano de Ações Articuladas no SIMEC e, desta forma, obter auxílio para as ações voltadas à área da educação em razão da existência de pendência no tocante ao Termo de Compromisso nº 992335/2009, uma vez que a construção da escola infantil tipo B, prevista nesse instrumento, não foi finalizada. Observa-se, também, que houve a restituição ao FNDE do saldo do aludido pacto existente em conta do Ente Municipal. 5. A suspensão do registro de inadimplência, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. O egrégio STJ, por sua vez, vem entendendo que, para a exclusão do registro de inadimplência é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Nesse sentido também vem se posicionando esta e. Terceira Turma. 6. No presente feito, o Município Promovente, por meio de gestor que não o faltoso, demonstrou que tomou as medidas ao seu alcance para responsabilizar o ex-Prefeito e obter o ressarcimento do prejuízo sofrido. Provou que ajuizou Ação de Ressarcimento de danos e solicitou a instauração da Tomada de Contas Especial junto ao TCE. Além dessas medidas, também provou que enviou ao FNDE, em 05 de julho de 2015, prestação de contas relativa ao referido Convênio. Ademais, como bem frisou o ilustre sentenciante, o FNDE recebeu a prestação de contas e até o momento da contestação, não a tinha analisado. Inclusive, vou mais além, pois até o atual momento, em sede de julgamento de Apelação, ainda não há informação nos autos dessa apreciação. 7. Ainda há que mencionar o art. 26, da Lei nº 10.522/2002 e o art. 25, § 3º, da LC 101/2000, que dispõem que a restrição para transferência de recursos federais a Estados, Distrito Federal e Municípios não se aplica quando se tratar de ações voltadas à área de educação, saúde, assistência social, ações sociais e em faixa de fronteira. 8. Por todos esses argumentos e considerando a importância da elaboração do PAR pelo Município Autor para o recebimento de assistência técnica financeira do MECISAAC CALDEIRA e, portanto, para as ações na área de educação, bem como que o atual gestor tomou as medidas ao seu alcance para responsabilizar o ex-Prefeito e ressarcir o Erário, deve haver a liberação do SIMEC ao Município Demandante. 9. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 07233873793465612198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)