PROCESSO Nº: 1922238-12.3078.16.1.4803 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JATAUBA PREFEITURA ADVOGADO: Breno da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cardoso (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Teixeira Ramos EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica tributária a obrigar o MUNICÍPIO DE JATAÚBA ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado. 2. Assim, proferida sentença em desfavor da UNIÃO, estará sujeito obrigatoriamente o referido provimento jurisdicional ao duplo grau de jurisdição, nos termos do inciso I do art. 496 do CPC, mormente tendo em vista a iliquidez do proveito econômico obtido. 3. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a incidência da contribuição patronal, prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, sobre o valor pago a título de aviso prévio indenizado. 4. A contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991 incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Nada obstante o STF, no julgamento do RE 917.892/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza da rubrica em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça. 7. No julgamento do REsp 1.193.168/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de aviso prévio indenizado. 8. Avulta destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 5.810.046/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 9. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 10. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 11. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 23029273836221209619, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA FREITAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)