EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. EDUARDO FERNANDES REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que concedeu a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao SEBRAE, SESI, SENAI) e contribuições sociais gerais (Salário Educação e INCRA) no que exceder a base de cálculo de vinte salários-mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem assim de obter a declaração do direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou restituição (administrativa ou judicial), a partir do ajuizamento da ação. 2. A FAZENDA NACIONAL alega em seu recurso, em síntese, que há a revogação tácita do artigo 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81, de sorte que não há substrato legal da invocada limitação da base de cálculo ora discutida a 20 (vinte) salários mínimos vigentes. 3. O particular, por sua vez, aduz que faz jus também à declaração do direito a compensar as quantias indevidamente recolhidas nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos da súmula 213, do STJ, com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, assim como com as Contribuições Previdenciárias, tudo com a plena atualização monetária, desde o dia do recolhimento indevido até o dia em que ocorrer a efetiva compensação do indébito, incluindo-se na atualização do referido indébito a SELIC. 4. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 284.092/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 509055 RG, Relator(a): Min. JOÃO LUCAS MORAES, julgado em 14/10/2010, DJe-224 DIVULG 01-05-2392 PUBLIC 27-03-6330 EMENT VOL-59934-65 PP-45280; e RE 654901 RG, Relator(a): Min. LUIZ OTÁVIO COSTELA, julgado em 28/02/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 07-12-2266 PUBLIC 14-04-1204). 5. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 942.990/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 6. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SEBRAE, SESI, SENAI e INCRA). 7. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 890.810/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 8. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 09/06/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 9. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 8926195-28.3288.19.5.7898, 2ª T., Rel. Des. Federal Benício Oliveira, j.: 11/03/2020). 10. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 6493636/SP, Rel. Ministro Benjamin Ferreira Maia Filho, DJe 17/04/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 11. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 75157452454825730834, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)