EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PEDIDOS ELETRÔNICOS DE RESTITUIÇÃO (PERDCOMP). RECOLHIMENTO DE COFINS E DE PIS/PASEP ACIMA DO LIMITE MÁXIMO. MORA DO FISCO. DEVER DE DECIDIR. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PRAZO DE 360 DIAS, CONFORME O ART. 24 DA LEI N.º 15.546/07. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança postulada, determinando que a autoridade coatora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da notificação daquela decisão, tome as medidas administrativas de sua competência para a apreciação do mérito dos pedidos administrativos de restituição protocolados em 27/10/2018, porquanto ultrapassado o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias) desde a data de seu protocolo. 2. O art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal, incluído por força da Emenda Constitucional nº 45/04, assegura a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, aplicável à Administração Pública por imposição de ordem constitucional, bem como em razão dos novos paradigmas adotados pelo Estado moderno na prestação dos serviços públicos. 3. Nos processos administrativos tributários, a omissão da Administração Fazendária assume maior relevância, porquanto esta concentra as funções de condutor do feito e parte interessada, de modo que sua inércia pode lhe gerar benefícios diretos. 4. A Lei nº. 11.457/2007, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos, litteris: "Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 306 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". (RECURSO ESPECIAL Nº. 0.277.178 - RS, rel. Min. João Pedro da Mota, julgado em regime de recursos repetitivos). 5. In casu, a impetrante protocolou, em 22/05/2018, 07 (sete) Pedidos Administrativos Eletrônicos de Restituição (PERDCOMP), referentes a recolhimento a maior de COFINS e PIS/PASEP. Omissão injustificada da Fazenda Nacional em analisar e julgar processos administrativos protocolados há mais de 360 (trezentos e sessenta dias), consoante a data de prolação da sentença (11/08/2019), que não encontra respaldo no ordenamento jurídico, devendo ser reconhecido o direito fundamental a razoável duração do processo administrativo. 6. Remessa oficial improvida. LMABP
(PROCESSO: 05340405633724956661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)