PROCESSO Nº: 7035237-11.4256.11.4.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OPHBRAS COMPANHIA BRASILEIRA DE PRODUTOS OFTALMICOS ADVOGADO: Erick Rodrigues Nobrega APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: GUILHERME NUNES - ME ADVOGADO: Emanuel Ferreira Nobrega APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2810049-87.9527.19.4.8512 - 5ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO DE SÓCIO NA CDA POR FORÇA DO ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO DA LIDE. DÉBITO CONFESSADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelações contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos do devedor, para excluir os sócios do polo passivo da execução fiscal e reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária incidente sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho, exigida com base no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, mantendo-se a exigibilidade das demais exações computadas na CDA. Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do montante atualizado da dívida (R$ 93.397,60), sem condenação da embargante em honorários advocatícios eis que já computado o encargo legal de 20% (Decreto-lei nº 1.025/69). 2. Em suas razões recursais, alega a exequente a legitimidade passiva dos sócios, nos termos do art. 135 do CTN. 3. Alegam as executadas a decadência do crédito tributário cobrado e a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória: 1/3 de férias, férias gozadas, aviso prévio indenizado, auxílio doença, auxilio creche, salário maternidade, os primeiros quinze dias antes do auxílio doença e adicionais noturnos, de periculosidade e de insalubridade, bem como horas extras. 4. Petição da FAZENDA NACIONAL, requerendo a citação das entidades (SESC, SENAI, SEBRAE, SENAC...) como litisconsortes passivos necessários, nos termos do art. 114 do CPC, porque beneficiárias das contribuições destinadas a terceiros. 5. Descabe a citação, tendo em vista que, "com a vigência da Lei 11.457/2007, as atividades referentes à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais vinculadas ao INSS (art. 2º), bem como as contribuições destinadas a terceiros e fundos (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA, APEX, ABDI), nos termos do art. 3º, foram transferidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, órgão da União, cuja representação, após os prazos estipulados no seu art. 16, ficou a cargo exclusivo da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para eventual questionamento quanto à exigibilidade das contribuições, ainda que em demandas que têm por objetivo a restituição de indébito tributário." (AC nº 6453361-44.2077.26.6.8630-CE, Rel. Des. João Vitor Martins. 06/08/19, 2ª T) 6. Os embargantes foram incluídos na CDA que deu origem à execução fiscal única e exclusivamente por força do art. 13 da Lei nº 8.620/93, o qual foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 730.173-PR). Somente caberia a responsabilidade tributária solidária dos sócios pela dívida de contribuição previdenciária da empresa, se comprovado que eles agiram na forma do art. 135 do CTN, cujo ônus da prova é da exequente, pois não se pode exigir deles a produção de prova negativa. A questão em tela já foi amplamente discutida por este Tribunal, no sentido de acolher a ilegitimidade passiva, excluindo os sócios do polo passivo da execução fiscal por ilegitimidade. 7. Os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de LDC - Lançamento de Débito Confessado. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do fisco para cobrança do crédito tributário devido. O enunciado da Súmula 436 do STJ dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Logo, como o fato gerador ocorreu em 01/2000 e o crédito foi declarado (constituído) pelo executado em 10/2000, não há que se falar em descumprimento do prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 8. No caso concreto, ainda que considerada indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar que declarou o débito utilizando base de cálculo equivocada, para fins de expurgar o excesso de execução fiscal, o que não ocorreu no caso presente (art. 917, III, § 3º, do CPC). 9. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação fixada para a exequente, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC, pois a executada, embora apelante, não foi condenada ao pagamento de verba de sucumbência em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA. 10. Apelações improvidas. V
(PROCESSO: 43678200513515978049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)