PROCESSO Nº: 9849672-05.7228.16.3.6113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEONARDO JORGE DA ROCHA SILVA ADVOGADO: Lucas Jesus ADVOGADO: Enrico Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. EPI EFICAZ NÃO AFASTA A ESPECIALIDADE EM DECORRÊNCIA DO RUÍDO. GFIP E INADIMPLEMENTO NÃO DESCARACTERIZAM ESPECIALIDADE. ÔNUS DO EMPREGADOR. DIB NA DER. CORREÇÃO CONFORME MANUAL DE CÁLCULOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente ação intentada por este último, concedendo aposentadoria especial, mas engando o reconhecimento especial do período de 18/09/1998 a 01/10/1999. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade decorrente da exposição ao ruído, considerando a utilização de EPI eficaz, os níveis de ruído identificados e a indicação de código GFIP diverso daquele que deveria ser indicado para trabalho especial. Sendo mantida a sentença e o deferimento da aposentadoria especial, cabe ainda analisar a adequada fixação da DIB e a metodologia adequada para o cálculo da correção monetária. 3. A sentença reconheceu como especial apenas o período de 30/12/1999 a 14/04/2014, tendo o INSS administrativamente reconhecido a especialidade dos vínculos existentes de 10/10/1985 a 07/07/1987 e de 18/04/1987 a 13/01/1998. A autarquia, por sua vez, controverte o período admitido como especial pela sentença (02/04/1999 a 14/01/2014) e o particular, de outro lado, questiona a negativa da especialidade do período de 31/03/1998 a 15/11/1999. 4. Quanto a ambos os períodos em questão, pende controvérsia a respeito da utilização de EPI eficaz. Nesse aspecto, assiste razão ao particular, lastreado no entendimento adotado pelo STF no ARE 657.058/SC, no qual restou estabelecido que a comprovada eficácia do EPI, quando neutralize a nocividade do agente, afastará a especialidade do período, exceto quando se tratar do ruído. Quando a este se submeter o segurado, independentemente do EPI utilizado, há especialidade. Sendo assim, imperioso o reconhecimento do período de 24/05/1998 a 17/01/1999, controvertido no apelo do particular, pois o nível de ruído ali medido correspondia a 95,4 dB, não havendo que se considerar atenuação pelo emprego de EPI. 5. No que concerne ao período impugnado pelo INSS (06/09/1999 a 07/09/2014), além da impossibilidade de que o EPI eficaz seja considerado ante a exposição ao ruído, verifica-se ainda no PPP que a exposição se deu de forma habitual e permanente ao agente, em intensidades que variavam acima de 95,8 e 98,6 dB, medidas conforme a NHO-01 FUNDACENTRO. Não se trata, portanto, de medição pontual, mas foi considerada toda a jornada de trabalho. 6. Quanto ao código GFIP 01, que não corresponde ao trabalho especial, tal informação não pode ser utilizada em detrimento do particular que laborou comprovadamente exposto ao agente nocivo, vez que as contribuições são efetuadas pelo empregador, não podendo eventual descumprimento ser interpretado para afastar direito adquirido pelo segurado. Também não prejudica o reconhecimento especial a alegação de que restaria prejudicado o equilíbrio financeiro e atuarial, vez que, como se observou, trata-se de ônus do empregador. Precedentes: PROCESSO Nº 6994924-89.6670.6.11.5600, Desembargador Federal Guilherme Castro, João Vitor da Mota, julgado em 10/01/2020; PROCESSO Nº 1343165-34.7850.18.5.7417, Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto, Davi Lucca Souza, julgado em 25/02/2019. 7. Destarte, não merece acolhida a impugnação do INSS ao período de 03/01/1999 a 06/10/2014, mantendo-se, pois, a sentença, ante a manutenção do reconhecimento especial a que o juízo a quo procedera, ainda mais computando o período pelo qual pugnou o particular (15/04/1998 a 18/11/1999). 8. Quanto à DIB, preenchidos os requisitos quando do requerimento administrativo, a sentença a havia fixado na DER, contra o que o INSS se insurge, pois, segundo afirma, o benefício, se reconhecido desde a DER, teria que ser cancelado, na forma do art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991, pois o particular continuou trabalhando submetido ao agente nocivo após a DER. Contudo, não assiste razão à autarquia. O particular não pode ser punido pelo descumprimento de norma sobre benefício que lhe havia sido negado, não havendo ainda que se falar em cancelamento de benefício que, àquela altura, não fora deferido. Os efeitos financeiros devem remeter à DER, mas a vedação à continuidade do trabalho especial somente incide após a sentença, quando efetivamente o benefício foi deferido ao particular. 9. Por fim, quanto à correção monetária, merece ser mantida a sentença. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo a quo para tanto, segue os parâmetros delimitados pelo STJ no Tema 905, no qual restaram fixadas as diretrizes para a aplicação do entendimento do STF no RE 426.705. mbora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro Vitor Hugo das Neves, em decisão de 27/02/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão já foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 21/08/2019, corroborando a decisão anterior. 10. Apelação do INSS improvida, mantido o reconhecimento especial do período de 10/03/1999 a 21/11/2014, e apelação do particular parcialmente provida, para o reconhecimento especial do período de 11/04/1998 a 05/02/1999, devendo ser averbado pela autarquia. 11. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, conforme o artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 31731246733878454584, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)