PROCESSO Nº: 4298219-79.3183.8.7.7235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA - EPP ADVOGADO: Theo das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação anulatória proposta por COMÉRCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de R$ 2.000,00. 2. No caso em apreço, a empresa demandante ajuizou ação anulatória contra a Caixa Econômica Federal, buscando a obtenção de provimento jurisidicional que declare a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade do prédio comercial localizado na Rua Ministro Dilson Funaro, Bairro, nº 212, Joaquim Sales, em Campina Grande-PB, e, ao mesmo tempo, condene o Promovido a cancelar a transferência da propriedade. Para tanto, alegou que: a) contraiu empréstimo com o banco promovido garantido por alienação fiduciária do referido imóvel; b) fora surpreendido com a informação de haver perdido seu imóvel em favor da promovida, que realizou procedimento de consolidação da propriedade sem qualquer ciência de sua parte; c) buscou o Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande e obteve cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade realizado; d) não há qualquer documento que comprove que a notificação fora entregue ao Promovente ou se, no mínimo, houve tentativa de realizar sua intimação pessoal, documento este que seria essencial para a validade do procedimento; e) a única certificação existente nos autos refere-se ao decurso de prazo para pagamento em intimação feita por edital com suposta publicação em jornal da cidade (também não comprovada); f) o endereço da empresa à época da intimação (21 de fevereiro de 2017) era válido, sendo inclusive realizadas intimações por esta justiça federal no mesmo mês (em 19 de maio de 2017) e no mesmo endereço constante na suposta intimação do cartório; g) não houve intimação válida para que o Promovente fosse constituído em mora, razão pela qual a consolidação da propriedade em nome da promovida é manifestamente nula; h) sequer existe prova das publicações da suposta intimação editalícia nos autos do procedimento administrativo existente no cartório Ivandro Cunha Lima. 3. A CEF ofereceu contestação, argumentando que: a) houve a devida intimação dos representantes legais para purgar a mora, feita pelo Cartório de Registro de Imóveis, em diversas oportunidades, conforme certidões de 10/10/2017; b) processo de execução extrajudicial seguiu todas as disposições da legislação de regência, de modo que não há sobre ele qualquer vício que o inquine de nulidade. Dentre outros documentos, foram juntados aos autos certidões cartorárias que indicam que, após 03 tentativas de intimação, em dia e horário diferenciados, a empresa e os seus sócios encontravam-se em local ignorado, incerto ou inacessível; e publicação de edital de intimação em jornal impresso. 4. A autora apresentou impugnação à contestação, ocasião em que impugnou a certidão cartorária, e requereu que fosse expedido ofício ao Cartório competente, a fim de que fosse apresentada a documentação completa do procedimento de consolidação da propriedade dada em alienação fiduciária pelo autor, bem como a oitiva de testemunhas. Além disso, sustentou a existência de litisconsórcio necessário superveniente, e, considerando a possibilidade de declaração de nulidade da certidão cartorária, requereu a inclusão do Cartório Ivandro Cunha Lima no polo passivo da demanda. 5. Em seguida foi proferida sentença, julgando-se improcedente o pedido, sob os seguintes fundamento: a) Considerando que a controvérsia posta em juízo diz respeito à ocorrência ou não de notificação formal para purgação da mora, fato jurídico a ser comprovado documentalmente, mostra-se inadequado o pedido de produção de prova oral, uma vez que impertinente à questão objeto da demanda; b) No que se refere ao pedido para que seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis, observo que a parte autora postula a requisição judicial de documento público que se encontrava disponível à mesma desde antes do ajuizamento da demanda, sendo ônus das partes apresentar em juízo, quando do ajuizamento da ação ou quando de sua defesa, todos os documentos que entendem pertinentes à causa; c) quanto à alegação de litisconsórcio superveniente e inclusão do cartório no polo passivo, importa registrar a petição inicial não versou, em qualquer momento, sobre a questão referente à eventual atuação do cartório no processo administrativo questionado, bem como que não se trata de hipótese de litisconsórcio necessário, na medida em que a parte não detém qualquer relação jurídica direta com o tabelionato, sendo inviável a alteração da demanda após a defesa do réu e a conclusão da fase de instrução; d) é possível observar que CEF comprovou documentalmente que houve a tentativa formal de intimação pessoal do devedor para purgação da mora, tendo a parte ré apresentado certidão do Cartório do Registro de Imóveis, documento com fé pública, na qual se atesta a tentativa de intimação pessoal dos devedores, que restou frustrada; e) a parte autora faz menção apenas a um único documento em que a mesma teria sido regularmente intimada em outro processo judicial no mesmo endereço em que o oficial do cartório não a teria localizado, objetivando, dessa forma, comprovar que o endereço seria válido e que o oficial não teria, de fato, procedido às tentativas de notificação. Entretanto, tal documento mostra-se frágil para desconstituir a certidão do cartório, uma vez que as intimações ocorreram em momentos diversos. Além disso, a certidão cartorária trata-se de documento dotado de fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser elidida mediante prova robusta no sentido de que a declaração constante da referida certidão seria falsa, não havendo elementos suficientes neste sentido; f) A parte autora, portanto, não trouxe aos autos indícios suficientes hábeis a comprovar os alegados vícios, de modo que, como atendidos os trâmites legais, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora; g) Ademais, a situação de inadimplência já era de conhecimento da parte autora, uma vez que existia ação de execução extrajudicial acerca do débito objeto desta lide desde o ano de 2014. 6. Como se percebe, a questão central da demanda diz respeito à existência de intimação pessoal válida no processo de execução extrajudicial. 7. Com a contestação oferecida pela CEF, dentre ouros documentos, foram apresentadas certidões cartorárias, datadas de 09/07/2017, que possuem o seguinte teor, apenas modificando o nome do sócio: "O Oficial do Cartório de Registro de lmóveis da Comarca de Campina Grande, seguindo as atribuições conferidas pelo Art. 26 da Lei 9.514/97, Parágrafo 4°, bem como pela Credora do Contrato de Financiamento Imobiliário nº 34.1353.003.9463091-97 garantido por Alienação Fiduciária, firmado em 22/01/2013 registrado sob o nº R-4 na matrícula nº 18.884, deste Cartório, referente ao imóvel situado na Rua MINISTRO DILSON FUNARO nº 212, LOTE 10, 11 E 12, BAIRRO ACACIO FIGUEIREDO, Cidade: CAMPINA GRANDE-PB, CERTIFICA que foi empresa Sr. (a) COMERCIO E REBENEFICIAMENTO DE CEREAIS MERCOSUL LTDA e seu respectivo sócio KAIQUE MELO, após 03 tentativas de intimação, em dia e horário diferenciados, ENCONTRA-SE EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL, para fins de cumprimento as obrigações contratuais que encontram-se vencidas." (id. 8706023.0380778). 8. Entendo que as referidas certidões são bastantes genéricas, não indicando precisamente os dias e horários das diligências, nem os endereços em que foram procurados os requeridos (apenas indicando a localização do imóvel dado em garantia), o que se revela importante para se constatar se foram esgotados os meios possíveis de intimação pessoal, levando-se em conta que as intimações de pessoas jurídicas serão feitas aos seus representantes legais e que o Código de Normas Judicial e Extrajudicial da Corregedoria-geral do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba (PROVIMENTO Nº 003, de 22 de setembro de 2015), ao tratar da alienação fiduciária de bens imóveis, prevê, em seu art. 999, §9º, que "As intimações de devedor fiduciante que não for encontrado nos endereços indicados pelo credor deverão ser feitas mediante procura do interessado no endereço de seu domicílio constante do contrato e, ainda, no do respectivo imóvel.". 9. Ainda quanto a essa questão, é importante observar que os endereços da empresa demandante e dos respectivos sócios, constantes na cédula de crédito bancário e no termo de constituição de Alienação fiduciária, acostados aos autos, são distintos do imóvel alienado fiduciariamente. Infere-se, ainda, dos autos que, dentre os documentos apresentados pela parte autora como sendo a cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade realizado, consta documento exarado por Oficial do Registro Civil competente, datado de 16/01/2017, para fins de intimação da autora para purgar a mora, sendo indicado o mesmo endereço do imóvel dado em garantia. No entanto, não foi juntado qualquer documento relativo ao resultado da referida diligência. 10. Diante desse contexto, entendo que, após a apresentação da réplica à contestação, levando-se em conta a impugnação à certidões cartorárias que indicavam que a demandante e os seus sócios encontravam-se em local ignorado, incerto ou inacessível, caberia ao juízo de origem ter procedido ao saneamento do processo, delimitando as questões de fato sobre as quais recairia a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, além de definir a distribuição do ônus da prova. 11. A meu ver, não há dúvida de que a notificação formal para purgação da mora deve a ser comprovada documentalmente, como afirmado pelo juízo de origem. No entanto, a empresa apelante pretendia demonstrar que os seus representantes legais não se encontravam em local incerto, ignorado ou inacessível, como consta na certidão cartorária. Desse modo, a produção de prova oral se mostra pertinente para tal desiderato. 12. De igual modo, o requerimento de expedição de ofício ao Cartório competente, a fim de que fosse apresentada a documentação completa do procedimento de consolidação da propriedade dada em alienação fiduciária pelo autor, também se mostra relevante para o deslinde da controvérsia. Isso porque a autora afirmou, na inicial, que os documentos acostados se referiam à cópia integral do procedimento de consolidação da propriedade que teria sido obtido perante o Cartório de Registro de Imóveis de Campina Grande. 13. Além disso, o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que se trata de documento público, sendo ônus da parte apresenta-lo em juízo, reforça a ideia da necessidade de saneamento do processo, com a definição da distribuição do ônus da prova. Ademais, como a controvérsia acerca da situação fática descrita na certidão cartorária somente surgiu após a impugnação à contestação, não há como se exigir que tal prova fosse apresentada juntamente com a inicial. 14. Como se sabe, não se permite que o magistrado, no julgamento antecipado da lide, conclua pela improcedência, sob o fundamento de que o autor não provou o alegado. Portanto, se a prova documental acostada aos autos pelo autor não foi considerada suficiente pelo julgador monocrático, é de se concluir que não se tratava de hipótese de julgamento antecipado da lide, motivo pelo qual deveria o magistrado ter procedido ao saneamento do processo. 15. Conclui-se, assim, que a sentença deve ser anulada. Considerando que a pretensão recursal da CEF diz respeito ao valor dos honorários, tem-se que o julgamento da apelação resta prejudicado. 16. Provimento da apelação da demandante, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que se proceda ao saneamento do processo. Apelação da CEF prejudicada. drq
(PROCESSO: 52708718218242186500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)