PROCESSO Nº: 1596208-07.4835.5.11.1934 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: ANDREO ALEKSANDRO NOBRE MARQUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Carvalho João Miguel Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, apenas para reconhecer a irrepetibilidade dos valores recebidos pelo requerente a título de auxílio-alimentação cumulativamente, devendo a HELOÍSA GONÇALVES devolver-lhe eventuais valores descontados de seu contracheque a título de ressarcimento ao erário. 2. O demandante, juiz de direito do TJRN e professor da EMANUELLA NOVAES, que percebeu, no período de outubro de 2011 a maio de 2016, auxílio-alimentação dos 02 (dois) vínculos empregatícios. O ponto controvertido da demanda se refere à possibilidade de reposição ao erário do valor cobrado em face do pagamento indevido (em duplicidade) de auxílio-alimentação no referido período. 3.Na presente demanda, verifica-se que a verba questionada foi recebida indevidamente pelo demandante, em decorrência de erro da própria Administração, considerando que a Lei n.º 8.460/92, em seu art. 22, §2.º, dispõe que o servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição Federal fará jus à percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção e o servidor em questão jamais ocultou tal condição, restando constatada inclusive a sua boa-fé. 4.Não se desconhece que o STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 0363228/PB, DJe 12/02/2012). Além disso, a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que "não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração" (STJ, MS 25.756/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 29/03/2014) 5.Entretanto, a Quarta Turma deste LUIZ FERNANDO CASTRO vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos. Precedente: 2792971-06.3869.3.7.1334, Relator Samuel Alves Calheiros Nobre (convocado), DJU: 13/03/2019. 6.Nesse contexto, considerando que o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. Ressalta-se que, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise do caso concreto. 7.Na hipótese vertente, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento ao erário, porquanto a duplicidade do pagamento indevido era patente, já que o auxílio-alimentação vinha discriminado em ambos os contracheques. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 48620260619546300568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)