PROCESSO Nº: 3423063-79.9449.23.7.9003 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOÃO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO À REAJUSTAMENTO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA RFFSA. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS E DA UNIÃOPROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. ACESSÓRIOS. Caso em que o autor, na condição de aposentado da RFFSA, pretende a revisão do seu benefício, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de equipará-lo aos vencimentos dos ferroviários da ativa (VALEC), que supostamente corresponderiam ao importe de R$ 51.713,05 (dez mil, trezentos e quarenta e oito reais e cinco centavos), tomando como paradigma servidor em atividade que estaria exercendo a mesma função do postulante. O juiz singular restou por julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a União e o INSS a equipararem os valores dos proventos de aposentadoria do autor aos paradigmas existentes na tabela salarial da VALEC, observando-se o nível do cargo do requerente (Agente Administrativo), sem a vinculação ao parâmetro por ele apontado, desconsiderando-se eventuais rubricas de natureza pessoal; É pacífica a jurisprudência pátria no sentido de que tanto a União quanto o INSS tem legitimidade para figurar no polo passivo das demandas de interesse de ex-ferroviários, beneficiários da complementação de que tratam as Leis 8.186/91 e 27.635/2002, sendo a primeira mantenedora da aludida complementação e a autarquia previdenciária a responsável pelo repasse dos respectivos valores; Os ex-ferroviários admitidos pela RFFSA até 11/09/1991, que nela se aposentaram ou foram transferidos para a VALEC, possuem direito à complementação de aposentadoria, de modo a assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, como ocorre na hipótese vertente, uma vez que o postulante ingressara na RFFSA em 1974; Os parâmetros a se considerar para fins de fixação do montante a ser pago a título de complementação de aposentadoria é a remuneração a que o instituidor do benefício faria jus se na ativa estivesse, ou seja, as parcelas pagas de forma geral aos empregados de mesma classe e nível, acrescidas das vantagens pessoais a que, porventura, tenha direito. Não podem ser consideradas para este fim rubricas personalíssimas e vinculadas ao efetivo exercício de determinadas atividades recebidas por ferroviário da ativa, tais como, a título de exemplo, horas extras incorporadas, cargo comissionado, adicional noturno e adicional de periculosidade; No caso, o documento apresentado pelo autor se mostra insuficiente a comprovar o valor dos proventos, posto que apenas consta que o empregado tido como paradigma exerce a função de agente administrativo, percebendo remuneração de R$ 14.937,05, sem discriminar as verbas que a compõe, não podendo tal valor ser considerado como parâmetro à complementação dos proventos em questão. Do mesmo modo, não acostou o postulante contracheque próprio, com os respectivos valores discriminados, no intuito de comparar a sua remuneração ao do paradigma e definir o valor da complementação a que faz jus. Daí que tal deve ser apurada em sede de liquidação de sentença; O ônus da prova cabe a quem alega, não se desincumbindo o interessado em fazê-lo; Os juros de mora devem ser calculados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal; Sobre o cálculo dos honorários advocatícios deve incidir a Súmula nº 111 do STJ; Apelações e remessa oficial parcialmente providas, para que o valor da complementação seja apurado na fase de liquidação de sentença, que os juros de mora calculados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem assim a observância da Súmula nº 111 do STJ, quando dos cálculos dos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07068795620175561591, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)