PROCESSO Nº: 0677464-24.4244.26.7.3761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO DA COSTA MEDEIROS ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DEPENDENTE DE MILITAR. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA DA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 66113151414503590052, Relator Edilson Nobre, DJU: 19/06/2019." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3120684-92.5859.6.5.4429, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 00138124045498369111, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)