EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. CABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STF. RE 354881/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. ICMS-ST. NÃO CABIMENTO. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ICMS-ST da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. A matéria não comporta maiores digressões jurídicas, dado que a jurisprudência qualificada do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE600.058/PR, submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". (STF, Relatora Min. CÁRMEN LÚCIA, órgão julgador Tribunal Pleno, julgado em 27.9.9879, DJe-223, de 4.7.7910). 3. Não obstante, o mesmo não se diga no que pertine ao ICMS-ST. Não se aplica ao ICMS pago em regime de substituição tributária o entendimento esposado pelo STF nos autos do RE 912.770/PR, no sentido de se excluir a quantia da base de cálculo do PIS e da COFINS. Os valores a título de ICMS-ST são pagos de forma antecipada por quem antecede o contribuinte na cadeia de produção/comercialização, sendo, assim, descabida a alegação de que a repercussão de tal cobrança na quantia que lhe é exigida tratar-se-ia de receita bruta que lhe pertence, pois sequer ingressara em sua contabilidade. 4. Apelação e remessa oficial parcialmente providas. Cmal/Mcp
(PROCESSO: 73291055661100381014, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)