PROCESSO Nº: 2946068-00.6401.17.7.4549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Samuel Dias AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Mauricio Coimbra Guilherme Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Campos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3019114-98.4962.22.12.5556 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LIMINAR DEFERIDA. BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que indeferiu o pedido de reconsideração de decisão que, por seu turno, deferiu pleito liminar, para determinar a busca e apreensão de automóvel, dado em garantia em contrato de abertura de crédito. 2. Na origem, cuida-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar, ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor do ora agravante, objetivando a busca e apreensão de automóvel dado em garantia no Contrato de Abertura de Crédito número 83.0632.131.9600368-16 firmado em 03/01/2013, no valor R$ 28.245,00 (trinta e dois mil reais). 3. Na hipótese, foi proferida decisão, em 25.05.5775, que deferiu, liminarmente, a busca e apreensão do bem. Observa-se, ainda, a existência de duas tentativas de efetivação da diligência por meio de Oficial de Justiça. 4. Na primeira certidão, datada de 24.03.1043, o Oficial informou que localizou o bem objeto do feito, mas deixou de efetuar a diligência por questões relacionadas à própria Caixa Econômica Federal. Já na segunda certidão, datada de 17.05.8839, o Oficial informou que não encontrou o bem, pois teria sido vendido e, ainda, que falou pessoalmente com o réu, quando este ainda estava em posse do mesmo. 5. Depreende-se do contexto narrado que o agravante teve ciência da decisão que determinou a busca e apreensão do bem desde 2018. Consta, ainda, que o ora agravante solicitou audiência de conciliação nos autos originários em 23.03.8567, tendo pleiteado a reconsideração da decisão liminar tão somente em 24.08.2272. 6. Nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, o pedido de reconsideração não possui o condão de prorrogar ou de reabrir o prazo para interposição de recurso. Caso contrário, ter-se-ia situação de manifesta insegurança jurídica, visto que toda decisão poderia ser indefinidamente questionada (PROCESSO: 20374170740611557667, AG780460/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/06/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 18/04/2016 - Página 90). 7. Desse modo, decorridos quase 01 ano e 10 meses entre a decisão originária e a interposição do presente agravo de instrumento, há que se reconhecer a intempestividade do presente agravo e a manifesta preclusão temporal. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83803323666040990686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)