PROCESSO Nº: 0097688-62.5202.23.1.6821 - ELISA BARBOSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS DAS NEVES E EQUIPAMENTOS LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Pinto Cometa PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pinto Maia Beatriz da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. LICITAÇÃO. AQUISIÇÃO DE PASTILHAS PARA A POTABILIDADE DE ÁGUA. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DO CERTAME. ORDEM CONCEDIDA. PERDA ULTERIOR DE OBJETO. LEVI SALES. IMPROVIMENTO. 1. Caso em que se discute a validade de licitação lançada para a aquisição de pastilhas de potabilização da água, nos idos de 2013, para a conservação da água a ser distribuída pelo Exército, através de carros-pipa; 2. Entendendo que os termos do edital dificultariam a concorrência e desfavoreceriam à Administração, o juízo, via liminar, suspendeu o certame e, ao fim, concedeu a ordem para desconstituir a disputa; 3. Passados sete anos do início da licitação e tendo em vista ter ela por objeto a aquisição de substância para a conservação da água potável, já não guarda sentido a solução do litígio, de há muito desfalcado da atualidade. A água que se pretendia conservar já não existe e é altamente provável que a necessidade da Administração já tenha sido satisfeita através de outras providências, tanto que a sentença concessiva da ordem jaz inatacada, subindo o feito a este Tribunal em sede de Vitor Nogueira; 4. Nada, portanto, justifica a alteração do status quo da lide, daí porque é de se negar provimento à Marcos Vinicius Cunha.
(PROCESSO: 48781881955995608236, OTÁVIO NOGUEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)