PROCESSO Nº: 7998862-82.1331.25.3.4914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANILO DA CRUZ ADVOGADO: Isadora Kamilly Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4992193-55.0284.11.10.2827 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando a reforma da decisão que determinou a expedição de novo requisitório, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de Precatórios e RPV federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 3. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 97167157321937378039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)