PROCESSO Nº: 9074025-37.5573.12.6.6747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA PAZ STELLA CARDOSO ADVOGADO: André Ribeiro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Rezende - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Thiago Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Cardoso Calheiros Nobre EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT NO CASO CONCRETO. PEDIDOS E CAUSAS DE PEDIR DIRIGIDOS A CADA UM DOS ENTES. FATOS CONTROVERTIDOS CONSTITUTIVOS DA PRETENSÃO INICIAL. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA NÃO DECIDIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 357 DO CPC/2015. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
(PROCESSO: 75007218661299285892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCCA CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)