PROCESSO Nº: 8478488-08.5658.5.2.1640 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: VITÓRIA BARROS ADVOGADO: Luiz Henrique Duarte e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC/2015, para determinar que o Impetrado proceda à análise, no prazo de 20 (vinte) dias, do pedido de concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência protocolizado pela parte Impetrante, constante dos autos sob o Identificador nº 2244595.05419425. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Recife/PE - Mário Melo, em analisar o pedido administrativo, com DER em 03/04/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 03/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 82391001240420311757, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)