PROCESSO Nº: 8020518-46.2338.29.6.2603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALMEIDA ADVOGADO: Vinicius Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Campos Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA EM 20/05/1991. PEDIDO DE CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM DIB EM 25/03/1990. DECADÊNCIA. MATÉRIA JULGADA PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, NO RE 568.932/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação contra a sentença que julgou improcedente o pleito de revisão da aposentadoria do autor, por reconhecer a decadência. O apelante alega que não há falar em decadência, pois não busca revisionar qualquer elemento do ato de concessão de sua aposentadoria, mas sim a concessão de uma nova aposentadoria, mediante a retroação da DIB, renunciando à primeira. 2. No caso o autor não pretende renunciar à aposentadoria para se considerar períodos trabalhados posteriormente, uma vez que não busca a majoração da renda mensal de sua aposentadoria utilizando contribuições vertidas após a aposentação. O que ele pretende na verdade é sim uma revisão de sua aposentadoria, concedida em 07/09/1991, para que retroaja à data de 05/01/1990, a fim de assegurar-lhe uma RMI mais vantajosa. Assim, O caso é, sem dúvida, de clássica ação revisional e se submete aos termos do artigo 103 da Lei de Benefícios. 3. O art. 103 da Lei n. 8.213/1991 estabelece ser de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício. 4. Esse tema teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso e já foi apreciado no RE 974.430/SE, no qual restou assentado que "É legítima, todavia, a instituição de prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, no interesse em evitar a eternização dos litígios e na busca de equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário". 5. No presente caso, a aposentadoria do demandante foi concedida em 06/09/1991 e a presente ação só foi ajuizada em 23/01/2014, quando já passados mais de 10 anos do ato de concessão do benefício, de modo que há de ser aplicado o referido instituto. 6. Caberia ao demandante, dentro do prazo de dez anos estipulado no art. 103 da Lei 8.213/91, questionar o direito ao cálculo previsto em uma nova DIB (03/12/1990), com a alteração da RMI, pelo que não vislumbro desacerto na sentença que reconheceu a decadência. Assim, consolidado o ato concessório do benefício não pode o aposentado pretender revisá-lo, alterando a DIB. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23218065326417446888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)