E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a fazenda pública nº 1776297-25.5988.8.10.6350, em curso na 3ª Vara Federal (CE), que tornou sem efeito a sentença de extinção da execução e determinou o seu prosseguimento. No caso, ter-se-ia operado a preclusão, no tocante à reativação da execução extinta por sentença e transitada em julgado, a teor do artigo 505 do CPC/2015, o qual dispõe que "Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide.".O fato de o "requisitório expedido nos autos considerou tão somente o crédito relativo ao pagamento do benefício devido à exequente desde a sua cessação após o óbito do instituidor da pensão" não foi suscitado, a tempo e modo, pela Exequente e nem objeto de recurso específico da sentença que extinguiu a execução por satisfação da obrigação de pagar, conforme o CPC/2015. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 36222506391856822058, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)