PJE 9589485-48.7433.2.6.3734 EMENTA TRIBUTÁRIO. PORTADORA DE MOLÉSTIA GRAVE. SERVIDORA PÚBLICA EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/88. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física incidente sobre seus rendimentos salariais, por ser portadora de neoplasia maligna de pele. Honorários advocatícios fixados em R$ 6.900,00, nos termos do art. 85, § § 3º e §4º, do CPC, com observância do art. 98 do mesmo Diploma Legal, em razão da gratuidade de justiça deferida. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o feito deve ser suspenso até haja o julgamento da questão no âmbito do Tema 1.037 (Recursos Especiais 4.198.352/DF e 7.910.249/PI), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Afirma que foi diagnosticada com Neoplasia Maligna da Pele (CID C44.9) e faz jus à concessão do benefício fiscal estabelecido no art. 6º, XIV, da Le 7.713/1988, pois a distinção feita na sentença entre os proventos da atividade e os aposentados afronta o princípio da isonomia previsto no art. 5º, caput, da CF/1988. Aduz que a interpretação equivocada conferida ao mencionado dispositivo legal levou a Procuradoria-Geral da República a ajuizar a ADIn 6.025 no STF, requerendo a declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988, de modo a incluir no conteúdo normativo a concessão da isenção também aos trabalhadores com doença grave que permanecem em atividade. 3. Inicialmente, convém destacar que, embora tenha sido afetada a matéria aqui discutida à sistemática dos recursos repetitivos (REsp 8.881.053/DF e REsp 9.101.256/PI) e determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional, não há óbice ao julgamento do presente feito, já que cabe à Vice-Presidência desta Corte proceder ao seu sobrestamento. 4. Os proventos de aposentadoria e reforma de titularidade de pessoa portadora de uma das doenças relacionadas no art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88 são isentos do imposto de renda. 5. No caso, a apelante, embora seja portadora de neoplasia maligna de pele, pretende a isenção do imposto de renda quanto aos seus vencimentos, o que resta inviável, visto que a norma determina a dispensa legal do tributo apenas quanto aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada, sendo impertinente emprestar interpretação analógica ou extensiva ao citado dispositivo para deferir o mesmo benefício aos servidores que se encontrem em atividade. 6. Nesse sentido: "O conteúdo normativo do art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, é explícito ao conceder o benefício fiscal da isenção em favor tão somente dos inativos portadores das patologias que especifica, de modo que, sendo restrito aos aposentados, não se pode estender o benefício aos que estão em atividade. Exegese do art. 111, II, do CTN, segundo o qual a legislação tributária que outorga a isenção deve ser interpretada de forma restritiva." (TRF5, 2ª T., PJE 4885158-16.3688.13.7.7538, Rel. Des. Federal Pedro Henrique da Costa, j. em 24/05/2020) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal). laf/acs
(PROCESSO: 28760343624908824228, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)