PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. PAGAMENTO A MAIOR. OCORRÊNCIA. FORMA DE COMPENSAÇÃO. OMISSÃO INDICADA PELO STJ. TEMA DEVOLVIDO PELA REMESSA OFICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. CAUÃ CAVALCANTI ACOLHIDO.
1. Embargos declaratórios interpostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido pela E. 4ª Turma, que negou provimento à apelação da União e à remessa oficial.
2. Após a interposição de Luiz Miguel da Cunha Especial, o C. STJ entendeu pela existência de omissão da Turma Regional e, anulando o acórdão recorrido, determinou que o tribunal de origem (TRF5) proferisse novo julgamento, analisando as razões do Anthony Nunes.
3. Ao reconhecer o direito da parte autora à correção monetária plena sobre valores recolhidos a maior, entendeu o juízo de primeiro grau por igualmente julgar procedente o pedido de compensação dos créditos apurados, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, afastando, no caso, a aplicação do art. 66 da lei nº 9.383/91.
4. Considerando que a matéria não foi analisada pela E. 4ª Turma, mesmo diante da existência de remessa oficial, o acórdão deve, de fato, ser integrado, esclarecendo-se que, quanto aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), a aferição deverá ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente à época em que for realizada a compensação.
5. Embargos de declaração acolhidos, atribuindo-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 45308098079808547, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020, PUBLICAÇÃO: 30/11/2020)