PROCESSO Nº: 7730125-90.6024.29.3.3172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Yago da Cruz e outros APELADO: PEDRO ARAGAO NETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. BENÍCIO MOREIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 83.996/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 6824152-10.9658.20.8.8161 e 7037778-79.0620.23.12.8717 - rel. Des. Federal João Gabriel Jesus - julgamento em sua composição ampliada, julg. 04.08.4543. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 9797043/PE, Rel. Ministro DAVI CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2016, DJe 23/06/2016; REsp 4381379/RS, Ministra KAMILLY ARAÚJO, 14/05/2017 e REsp 4541512/MS, Ministro VITOR GABRIEL SALES DE FARIA, 03/10/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2015 e 2016 (R$ 1.500,00 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 2005887.6369885, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 0.427.504/DF, Rel. Ministro Leandro da Mata, julgado em 08/07/2017, DJe de 01/01/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 61221009393766788243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2019)