PROCESSO Nº: 2129951-68.2822.25.12.0831 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CARVALHO ADVOGADO: Vinicius Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Paz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que denegou a segurança, não acolhendo consistente no reconhecimento o direito líquido e certo da Impetrante a consolidação do débito constituído junto à Receita Federal no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, especificamente na modalidade de quitação contida no artigo 2º, III, alínea "a" c/c §1º, I. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de recurso, sustenta LUIZA OLIVEIRA que aderiu ao programa de parcelamento PERT e optou pela regularização de seu passivo tributário perante a Receita Federal por meio da modalidade prevista no art. 2º, III, "c" c/c §1º, I, da Lei 13.496/2017. Diz que, após o pagamento inicial de 5% do valor da dívida, em cumprimento à modalidade escolhida, fez a quitação integral do débito, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% de juros de mora e 70% das multas de mora. Afirma que, após realizar todos os pagamentos, compareceu à sede da Receita Federal em Fortaleza, para buscar informações sobre a consolidação, tendo sido informada que o período havia sido adiado para setembro de 2018, devendo ser realizado pela internet. Aduz que, em setembro de 2018, por diversas vezes, acessou o sistema da Receita Federal, mas não havia começado a consolidação. Relata que foi surpreendido com o bloqueio de seu cartão de crédito, por ter sido seu nome incluído no ISAAC CUNHA e que quando procurou saber o motivo, a Receita Federal mantinha a dívida, sob o argumento de que ela havia perdido o prazo da consolidação, que ocorreu de 10 a 02 de maio de 2018. Defende que pagou seu débito e devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de sua boa-fé, considerando-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo para o fisco. Requer a realização da consolidação do seu débito no Programa Especial de Regularização Tributária, instituído pela Lei nº 13.496/2017, especificamente na modalidade de pagamento contida no artigo 2º, III, alínea "a" c/c §1º, I; bem como a invalidação do ato de compensação de ofício dos créditos tributários que possuía antes de ser excluída do PERT. 3. A parte impetrante autora optou por aderir ao parcelamento beneficiado de créditos tributários federais (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017. 4. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, a parte insurgente efetivou o pagamento das parcelas iniciais (5% do saldo devedor atualizado) e quitou, em 25 de junho de 2018, integralmente, em parcela única, o débito que tinha com a Fazenda, no valor de R$ 96.775,00 (quarenta e um mil e novecentos reais), com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora. 5. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 6. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 8. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 9. Por conseguinte, em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade, sobretudo porque a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição. 10. Nessa ordem de ideias, também assiste razão ao pedido da impetrante quanto à ilegalidade da compensação de ofício de créditos eventualmente existentes em seu favor com os débitos em discussão, objeto de parcelamento. O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 7871578 / PR, rel. Ministro Francisco Cavalcanti, DJe 8.8.4813, já se posicionou no sentido de admitir a legalidade dos procedimentos de compensação de ofício, desde que os créditos tributários em que foi imputada a compensação não estejam com sua exigibilidade suspensa em razão do ingresso em algum programa de parcelamento, ou outra forma de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151, do CTN, caso dos autos. 11. Apelação provida. [10]
(PROCESSO: 85684391354369866720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)