PROCESSO Nº: 3516094-94.9697.14.4.9123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. NULIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora a fim de obter o ressarcimento dos valores pagos após o óbito do instituidor do benefício. 2. Restou constatado que o banco pagou indevidamente o benefício previdenciário de sua instituidora após a data do seu óbito em 11/11/07, em descumprimento ao previsto na Portaria do Ministério da Previdência e Assistência nº 4.826/00, bem como no §5º da Cláusula XI do contrato de Prestação de Serviços nº 17/2005 e no item 6.2, do Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético; e ainda, que foi comprovado que o benefício foi recebido por terceiros no período de 01/11/07 a 30/10/15, gerando o prejuízo ao erário no valor de R$ 993.624,94, tendo o apelado providenciou a devolução de R$ 41.898,01, restando um débito de R$70.807,93; 3. A controvérsia cinge-se ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 4. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 5. O contrato firmado entre as partes estabelece como obrigação do BANCO contratado "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver", bem como "responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas" e "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS". 6. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. Deve ser observado que o apelado já providenciou, segundo afirmação do próprio apelante parte dos valores devidos, de modo que deve ressarcir apenas os valores remanescentes. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 31107006634506709768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)