PROCESSO Nº: 1337267-01.1043.7.4.7726 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: JUAN DA PAZ e outro ADVOGADO: Thales Moraes Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. NULIDADE DA CDA. ADEQUAÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO SISTEMA FINOR. FATO GERADOR DA COBRANÇA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Consoante expressamente assinalado no acórdão embargado, a falta de cancelamento da inscrição da executada perante a CVM não legitima a cobrança da taxa de fiscalização, cujo fato gerador é o usufruto de benefícios fiscais (condição de companhia incentivada). 3. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 67.316/DF, Rel. Ministro NOAH NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/10/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 66.021/DF, Rel. Ministro NICOLAS DIAS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2016, DJe 26/10/2016). 5. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.126.636/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/04/2016, DJe 02/03/2016). 6. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 19.885/PI, Rel. Min. BENÍCIO DA LUZ, QUINTA TURMA, DJe 13/03/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 076.665/SC, Rel. Ministro GUILHERME CALDEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/06/2017, DJe 30/07/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48120458329334634502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)