PROCESSO Nº: 7705534-85.7777.13.4.6912 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: BARBOSA E BERNARDO OLIVEIRA E COMERCIO DE RACOES LTDA ADVOGADO: Pedro Correia De Oliveira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4386549-58.2612.25.2.7454 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE NOVA DILIGÊNCIA VIA BACENJUD. RAZOABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. CNIB. EXISTÊNCIA DE BENS. ÔNUS DO CREDOR. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu os pedidos de renovação da penhora on line via BACENJUD, bem como o de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do CNIB (Cadastro de Indisponibilidade de Bens). 2. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA sustenta que os artigos 4º e 797 do CPC são claros em garantir a prestação jurisdicional satisfativa. O Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para atingir o referido desiderato, ou seja, para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito, o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Por outro lado, o uso do Sistema BACENJUD encontra abrigo no artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, e art. 655-A, do Código de Processo Civil. Não obstante o agravante fundamentar seu recurso também nesses dispositivos legais a v. decisão ora embargada deixou de apreciar a questão, sob esse aspecto. Ademais, a jurisprudência do próprio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, acompanhando o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), autoriza o deferimento de nova consulta via BACENJUD. Por outro lado, o uso do Sistema BACENJUD encontra abrigo no artigo 11, da Lei de Execuções Fiscais, e art. 655-A, do Código de Processo Civil. Assegura que havendo transcorrido tempo razoável (no caso decorreram aproximadamente 3 anos), a jurisprudência é firme em autorizar a renovação do bacenjud sem a necessidade de comprovação de mudança da situação anterior. Na realidade, o decurso do tempo por si só geraria uma presunção de que houve mudança da situação. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros da executada, faz-se possível desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. Precedentes: TRF 5ª Região, agtr 546762, rel. Desembargador Federal Vinicius Carvalho, DJe 21.1.7518; STJ, REsp 3868890 / RJ, rel. Ministro ALEXANDRE CUNHA, DJe 10.6.9626. 5. Na hipótese, o juiz monocrático indeferiu o pedido de realização de novo comando, via BacenJud, visando à penhora de valores em contas bancárias da parte executada, tendo em vista que a exequente não colacionou aos autos, nem mesmo informou, qualquer elemento mínimo que demonstrasse possível acréscimo ao patrimônio do executado desde a última realização de penhora online de ativos financeiros em nome da firma individual executada e do próprio empresário. 6. Observa-se nos autos que, em 2016 houve penhora nas contas correntes do executado, tendo sido bloqueado um valor no importe de R$ 10. 774, 81 (Id. 4778622.00354914). Contudo, no momento, não há qualquer elemento novo que indique a existência de novos valores passíveis de penhora. 7. Sobre a inclusão do nome da parte executada na CNIB, este órgão Julgador tem se pronunciado, em situações análogas, no sentido de que se afigura irrazoável e de nenhum proveito à execução tal registro, já que nenhuma outra medida constritiva contra o patrimônio do devedor foi exitosa, conforme fundamentado na decisão agravada. Precedente: PROCESSO: 72290310108732271341, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2019. 8. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 9. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 95858678436725495963, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)