PJE 4534115-75.0822.15.2.1817 EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIA. LEI 8.632/1993. REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 54.427/1932. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Miguel Porto, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição da pretensão da autora (art. 1º do Decreto 15.942/1932), julgando liminarmente improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, em ação na qual se objetiva a anulação do ato administrativo de indeferimento do seu requerimento de anistia com base na Lei 8.632/1993, com reintegração ao emprego e todos os direitos daí advindos. Sem condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, por não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. 2. Em suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que: a) no caso em questão, não cabe a aplicação do art. 1º do Decreto 35.580/1932, uma vez que o prazo prescricional para requerer a declaração da anistia tem início com a decisão administrativa que deferir ou indeferir o pleito requerido pelo beneficiário; b) com a edição da Portaria 349/2013, do Ministério das Comunicações, houve renúncia tácita a eventual prescrição pretérita; c) a carta de indeferimento do pedido administrativo de anistia somente foi expedida em 03 de outubro de 2016; d) com o surgimento da Lei 10.559/2002, que instituiu o Regime do Anistiado Político, operou-se a renúncia tácita da prescrição pela Administração, porque reconheceu o direito à reparação econômica aos atingidos por atos de exceção advindos de motivos unicamente políticos; e) o processo não foi retomado no estado em que se encontrava pela ECT, sendo realizado novo julgamento pelo Grupo de Trabalho de Anistia, ignorando o julgamento da CEA e todos os seus fundamentos, apesar de utilizar como base o processo advindo da Comissão e todo o lastro probatório produzido em seu âmbito; f) o julgamento realizado pela ECT é nulo; g) preenche os requisitos necessários para que lhe seja aplicada a Lei de Anistia 8.632/1993. 3. Na hipótese dos autos, a autora alega que foi demitida injustamente em 25/01/1990, em razão de perseguição política devido à sua participação em movimento grevista, sendo representante setorial dos empregados e, ao tomar ciência da existência da Lei 8.623/1993, requereu anistia em 2011, por meio do Processo Administrativo 72090.428499/0867-91, protocolizado junto à Comissão Especial de Anistia do Ministério das Comunicações, designada pela Portaria Ministerial 312, de 06 de fevereiro de 1998. 4. "Anistia, de um modo geral, significa perdão, desconstituição de sanção, apagamento de punição, normalmente acompanhada da restituição das coisas ao estado anterior ou do pagamento de indenização correspondente, quando impossível a restituição integral em natura. É neste exato significado que a Constituição determinou a anistia daqueles perseguidos políticos, das vítimas dos atos de exceção, dos que foram alijados de suas funções e cargos no período dito revolucionário ou durante os tratos de tempo em que o País esteve submetido à anormalidade democrática. É justo a esta realidade que corresponde a norma inserta no ADCT e na Lei geral de anistia (Lei 6.683, de 28 de agosto de 1979)" (TRF5, 2ª T., PJE 9315001-56.4587.4.10.0507, rel. Des. Federal Guilherme da Cruz, data de assinatura: 01/08/2018). 5. A esse respeito, a jurisprudência do STJ, já pacificada, é no sentido de que a prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 09.071/1932, não se aplica aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais - imprescritíveis -, sobretudo quando ocorridos durante o Regime Militar, época em que os jurisdicionados não podiam deduzir a contento as suas pretensões (v. STJ, 2ª T, REsp 4786894/RS, Rel. Min. André Moura, Pedro Campos). 6. O caso dos autos, no entanto, difere-se da situação acima mencionada, pois com lastro na Lei 8.632/1993, a qual prevê a concessão de anistia a dirigentes e representantes sindicais punidos com motivação política, estabelecendo em seu artigo 1º: "Art. 1°. É concedida anistia aos dirigentes ou representantes sindicais que, no período compreendido entre 17 de abril de 1988 e a publicação desta lei, sofreram punições em virtude de motivação política, de participação em movimento reivindicatório ou outra modalidade de exercício do mandato ou representação sindical, assegurado o pagamento dos salários do período da suspensão disciplinar e, aos demitidos, a reintegração ao emprego com todos os direitos". 7. Na lide em debate, a apelante era empregada de pessoa jurídica de direito privado, trabalhando, à época da demissão, na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. A anistia, nesta hipótese, não pode ser considerada como um instituto que a afastou a caducidade da eventual reclamação contra a demissão antiga e imotivada, além da motivação política como causa considerada na demissão original. Assim, a partir da lei, que implica autêntica renúncia à prescrição, reinicia-se o prazo de caducidade para a propositura da ação de reintegração a ser proposta pela interessada, em face do antigo empregador. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0456288-89.7985.8.8.8683, rel. Des. Federal Ryan da Paz, data de assinatura: 12/12/2018. 8. Sobre a temática, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de ser prescritível a pretensão ao direito à anistia previsto na Lei 8.632/1993, hipótese dos autos, fixando, como termo inicial de contagem do prazo prescricional quinquenal, a data de publicação da referida Lei. Precedente: 2ª T., AgRg no REsp 1698089/RN, Rel. Ministro Luiz Felipe Monteiro, julgado em 02/11/2015, DJ 01/07/2015. 9. Nesses termos, constata-se que a pretensão encontra-se, de fato, alcançada pela prescrição, regida pelo artigo 1º do Decreto 14.034/1932, já que o requerimento administrativo apenas foi protocolado em junho de 2011, mais de cinco anos após a data da publicação da Lei 8.623/1993, suscitada como fundamento para a concessão da anistia perseguida pela autora. 10. Benício Silva. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba sucumbencial na origem. sam
(PROCESSO: 85346917544031780334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)