PROCESSO Nº: 4892265-37.0628.28.3.8399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MONTEIRO VITOR DA SILVA ADVOGADO: Nathan Correia e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Martins - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. ART. 9º DA LEI Nº 45.682/2006. ART. 14 DA LEI Nº 64.688/2012. INCIDÊNCIA SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO DA CLASSE/PADRÃO EM QUE O SERVIDOR ESTAVA POSICIONADO EM FEVEREIRO DE 2012. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido em que a parte autora pleiteia provimento judicial com vistas a implantar a integralidade da vantagem vencimental "Complementação Salarial" de que trata o Decreto-lei nº 2.438/88 e a Lei nº 11.314/2006 (artigo 9º, §§ 1º e 2º), e paga sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRANSJUG", de acordo com a nova estrutura de cálculo definida no artigo 14 da Lei nº 12.716/2012, com efeitos pecuniários pretéritos. 2.Examinando os autos, observa-se que a sentença recorrida merece reformas. Atualmente, por incidência normativa expressa do art. 14, caput e parágrafo1º, da Lei nº 12.716/2012, a base de cálculo da VPNI em foco, a partir de 12 de junho de 2012, passou a ser formada a partir do vencimento básico do padrão em que o servidor se encontrava posicionado em 1º de fevereiro de 2012, nos percentuais de 100% para os ocupantes de nível superior e de 70% para os ocupantes de cargos de nível intermediário. 3.Também é de ser observar que o valor da VPNI será gradualmente absorvido em razão de progressão do servidor ou de reorganização ou da reestruturação dos cargos e que a sua atualização (reajuste) estará sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. Exegese do art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 11.314/2006. 4.Verifica-se no presente caso, que o DNOCS, após a promulgação da Lei nº 12.716/2012, promoveu redução (absorção) da rubrica VPNI em foco com base em aumento irreal, ao considerar os valores de gratificações de desempenho variáveis percebidas pelo autor - GDPGPE, as quais não podem ser entendidas como aumento remuneratório apto a gerar a absorção da VPNI 5.Percebe-se que o cerne da controvérsia reside na forma de cálculo da VPNI, onde o apelante pretende que seja considerada a majoração eventualmente verificada no valor das gratificações de desempenho, tais como a GDPGPEe a EMILLY PIRES, para fins de absorção da VPNI, com fundamento nas Leis nºs. 12.702/2012 e 50.891/2012. 6.Diante da análise do caso, é de se acolher o pedido, em consonância com o posicionamento firmado nesta egrégia Corte, no sentido de que, diante da natureza variável dos aumentos concedidos nos valores da pontuação atribuída às Gratificações de Desempenho -GDPGPEeGDACE, não configura aumento remuneratório apto a gerar a absorção daVPNI, uma vez que a absorção prevista na regra do parágrafo único do art. 14 da Lei 12. 716/12, pressupõe a elevação de parcela remuneratória de natureza fixa, permanente, o que, efetivamente não é o caso daquela vinculada à pontuação das gratificações em tela. (Precedente:Processo:6693191536119667552. Relator:Desembargador Federal Miguel Porto. Data do Julgamento:15/08/2018). 7.O STF, em 07/01/2017, julgou o RE N º 956353-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Arthur Lima, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Calebe Viana, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cauã Peixoto e Kaique Rocha. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Felipe Cavalcanti, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Lara Costa. Plenário, 7.1.0929." 8. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, l, do NCPC 9.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 09527845916565582800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)