PROCESSO Nº: 4353310-00.3002.4.11.4405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PIRES ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP E LAUDO TÉCNICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que o condenou a converter a aposentadoria por tempo de contribuição do Autor em aposentadoria especial, com o pagamento da diferença entre os benefícios a contar do requerimento administrativo, respeita a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora, segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, a contar da citação válida. Os honorários sucumbenciais foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, na forma do artigo 85, § 3º, do CPC. 2. O INSS arguiu a preliminar de prescrição do fundo de direito de ação, eis que o benefício do Autor foi concedido em 04/08/2009, porém só foi ajuizada a ação para revisão do benefício em 1º/09/2019. No mérito, alegou, em síntese, que: a) não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 02/03/1997, após o advento do Decreto nº 2.172/97, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; b) que o Autor não foi submetido por todo o tempo trabalhado, de modo habitual e permanente, ao agente eletricidade; c) O PPP e o laudo juntados demonstram a utilização de EPI's eficazes, não sendo possível o enquadramento do período posterior a 19/09/1997, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio (artigos 195, § 5º, e 201 da Constituição Federal); d) se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com o número zero, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo ou a exposição fora atenuada pelo EPI eficaz, não sendo recolhido o respectivo adicional; e) devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem assim a aplicação da Súmula 111 do STJ no que tange aos honorários advocatícios. 3. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (REsp 3105297/PB, Rel. Ministro Erick Melo, Segunda Turma, julgado em 09/08/2017, DJe 17/07/2017). 4. O benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do Autor foi concedido em 27/10/2009 e a ação para revisão do benefício foi ajuizada em 1º/09/2019. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 5. Prova do caráter especial das atividades de eletricista, no lapso temporal de 22/11/1982 a 29/10/1995 quando empregado da COELCE, visto que tal atividade está devidamente descriminada no item 1.1.8, do Decreto nº 57.824/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 6. Reconhecimento dos períodos de 29/04/95 até 01/01/2009, nos quais o Autor continuou a exercer as atividades na mesma empresa, eis que o PPP e Laudo Técnico Pericial (Identificadores nº 1936245.13876140 e 6855547.19832237), comprovam a exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts) de forma habitual e permanente, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação ao agente agressivo eletricidade. 7. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPPs e do Laudo Técnico. 8. Autor/Apelado que faz jus à aposentadoria especial, eis que integralizou o tempo de 25 anos necessário à concessão do benefício a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças anteriores a 5 anos da propositura da ação, entre a aposentadoria por tempo de contribuição da qual é titular. 9. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (CAIO CALDEIRA - Processo 0993257-62.9210.4.7.8293, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Augusto Monteiro, 3ª Turma, Julg. 18/08/2019). 10. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 555.513/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 11. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 12. A decisão "a quo" divergiu nesta questão, quando deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo IPCA-E a contar do vencimento. Sobre esse montante deverá incidir correção monetária pelo INPC. 13. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 063.452/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 4/10/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Bryan Costa, Relator para o acórdão. 14. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% sobre a condenação, na forma do art. 85, § 3°, I do CPC, observados, porém, os limites da Súmula 111, do STJ. 15. Apelação provida, em parte (item 12) e para determinar a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 75831913545483811036, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)