PROCESSO Nº: 9169049-75.9173.29.4.6893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCOS VINICIUS TEIXEIRA ADVOGADO: Lucca Lima ADVOGADO: Davi Luiz Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. FORMULÁRIOS E PPP. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido do Autor, inclusive com a antecipação dos efeitos da tutela, condenando a Autarquia Previdenciária a conceder ao Autor a aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, com incidência de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar da citação. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios progressivos, nos termos do art. 85 do CPC, a ser liquidado na fase de execução da sentença. 2. Sentença cuja condenação não ultrapassa 1.000(mil) salários mínimos não está sujeita ao duplo grau de jurisdição necessário. Art. 496, § 3º, I, CPC. Remessa Necessária não conhecida. 3. Reconhecimento do período de 1º/04/1982 a 14/06/1998 laborado pelo Apelado junto à Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca-CEDAP como especial, eis que o Autor esteve exposto a agentes agressivos físicos (temperatura, pressões anormais, iluminação e umidade); agentes químicos (formicidol, poeiras, fumos, gases e vapores; agrícolas (Nitrozin, Aldrin 40, Agridon, Agril, Azodrim, Decis, Cherpa, Expurgan, Extravan, e Fertilizantes (Nitrogênio, fósforo, potássio), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no formulário, no Laudo Pericial de Insalubridade e no PPP, ao tempo do exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais. O formulário e o Laudo informam que o EPC e o EPI são ineficazes em relação aos agentes nocivos. 4. O período de 02/01/80 a 11/01/82, exercido pelo Autor junto à Prefeitura de Uruoca/CE, não restou controvertido pelo INSS. Ademais, ficou comprovado nos autos o aludido tempo de serviço prestado pelo Autor, conforme CTPS (Id. 2807375.790899), declaração e cópias das folhas de pagamento da citada edilidade (Id. 1459119.577114 e Id. 0357510.028567). 5. Não merecem ser consideradas as alegações sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, pois a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (JOÃO PEDRO DA CUNHA - Processo 0232615-29.6872.13.2.6206, Desembargador Federal Yuri Jesus, Diogo Almeida, julgado em 01/05/2019; e TRF1 - Processo 3409169-73.7063.6.11.4749, Juiz Federal Breno Caldeira, 1ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais, pub. 02/09/2016). 6. Após as conversões dos períodos trabalhados em condições especiais e somados aos períodos comuns, o Apelante contava, na data do requerimento administrativo, com mais de 35 anos de tempo de contribuição, fazendo jus ao benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. A data do início do benefício da aposentadoria - DIB é a do requerimento administrativo. 7. Remessa Necessária não conhecida. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando acrescido os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 40663740193733341704, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)