PROCESSO Nº: 5110906-52.9160.21.8.3303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TARTIAS COMERCIO E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: Murilo Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto ao fato de que o domicílio tributário eleito da pessoa jurídica é aquele constante no cadastro de pessoa jurídica, conforme previsão do art. 23, § 4º, I, do Decreto 41.722/1972, inexistindo obrigatoriedade de intimação do contribuinte em endereço diverso do domicílio tributário eleito ou no endereço do advogado constituído. Dessa forma, é válida a citação por edital posto que a empresa não foi encontrada no endereço indicado à Receita Federal, conforme dispõe o § 1º, I, do art. 23, do Decreto nº 34.915/72. 2. Aduz a Fazenda Nacional que a declaração de nulidades das CDAs não ensejaria a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC/2015, conforme determinado pelo acórdão, porque não foi declarada a inexigibilidade do crédito tributário, o qual permanece Augusto Vieira. Demais disso, ainda que se admitisse possível a condenação em honorários, esta não poderia ser fixada nos parâmetros supra, que resultou em valor exorbitante, mas sim de acordo com o § 8º do art. 85 do CPC/2015. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, esclarecendo que "No caso em análise, apesar de o contribuinte ter apresentado impugnação administrativa, na qual pediu expressamente que suas intimações fossem realizadas na pessoa do seu advogado, regulamente constituído no processo administrativo, a entidade arrecadadora procedeu à intimação com base no endereço constante do cadastro da pessoa jurídica, aonde o contribuinte não foi encontrado. Em seguida, considerou que a frustração da intimação por meio postal era bastante para autorizar o suprimento da diligência de comunicação com a utilização de edital, sob o fundamento de descumprimento de obrigação acessória de atualização dos dados cadastrais. (...) Assim, apesar de o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 53.488/72, prescrever que a intimação pode ser feita por edital quando restar ineficaz a anterior realizada por um dos meios previstos no caput, desponta evidente que o ente arrecadador tinha efetiva ciência de que a intimação do contribuinte deveria se operar por meio do seu procurador, devidamente constituído no processo administrativo, cujo endereço já havia sido fornecido quando da apresentação de impugnação ao lançamento. Ainda que o domicílio tributário eleito da pessoa jurídica seja, via de regra, aquele constante no cadastro dos contribuintes no Ministério da Fazenda, conforme previsão do art. 23, § 4º, I, do Decreto 75.974/1972, não se pode olvidar que o contribuinte elegeu outro endereço, conforme lhe faculta inclusive o art. 127 do Código Tributário Nacional. No caso, o ente fazendário quedou-se inerte em demonstrar nos autos elementos de convicção que corrobore a ocorrência dos pressupostos autorizadores da utilização da via editalícia para intimação do contribuinte". 4. No tocante aos honorários advocatícios, a extinção da execução fiscal baseada em título executivo extrajudicial inexigível ensejou a condenação da exequente no ônus da sucumbência, porquanto quem deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. O pedido da recorrente expresso em sua apelação foi "a redução da verba honorária determinando sua adequação também à regra do §5º, do art.85, do CPC" (identificador: 1403401.9780422). Tal pretensão foi expressamente acolhida pelo acórdão embargado "para que os honorários fixados se atenham aos percentuais mínimos estabelecidos nos incisos I ao IV, do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, observando-se, ainda, a sistemática do seu § 5º". 5. Destaque-se que o pedido para que fosse aplicado o § 8º do art. 85 do CPC/2015 na fixação dos honorários advocatícios somente foi formulado agora pela embargante, não sendo possível pela via dos aclaratórios inovar sua pretensão, invocando questão que não foi objeto da apelação da Fazenda Nacional. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos de declaração improvidos. Benjamin Alves
(PROCESSO: 17314024933206785361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)