PROCESSO Nº: 8629910-16.0096.26.2.4489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO DA CONCEIÇÃO LEONARDO NOVAES ADVOGADO: Lucas Ribeiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. "RT - RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO". REVOGAÇÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA VANTAGEM. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER SEU PRÓPRIO ATO. ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a reforma da decisão que deferiu "parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela de urgência requerida, apenas para determinar que a PIETRA PIRES, se abstenha de efetuar descontos na pensão recebida pela Autora, correspondente à restituição de quantias pagas indevidamente, a título de RT - Retribuição por Titulação". 2. Pugna a Agravante para que seja restabelecido o pagamento da rubrica "RT - Retribuição por Titulação", indevidamente suprimida dos seus proventos, tendo em vista que o suposto pagamento a maior vem ocorrendo desde fevereiro de 2009; portanto, quase 8 (oito) anos antes da instauração do aludido Processo Administrativo (distribuído em 30/01/2016) e mais de 10 (dez) anos antes da decisão que determinou as medidas ora combatidas. Defende, ainda, que além da ocorrência da decadência, não houve qualquer demonstração de que o ato administrativo tenha sido perpetrado mediante má-fé. 3. Conforme se depreende dos autos, não se cuida de revisão do ato de concessão da pensão, que, de fato, só se perfectibilizaria após homologação pelo TCU (e para o qual também ocorre a prescrição se não apreciado no prazo de 5 (cinco) anos - Tema 445/STF), mas sim de ato de revisão, pela Administração, de vantagem concedida há mais de 5 (cinco) anos ao servidor falecido. 4. O pagamento da vantagem foi implementado no contracheque do servidor falecido em 2009 e a revisão do ato de concessão da vantagem por parte da Administração foi realizado em 2016, ou seja, quando já decorridos mais de 5 (cinco) anos do seu primeiro pagamento, o que, numa análise perfunctória, tem-se a probabilidade do direito invocado pela Agravante, de ocorrência da decadência, nos termos do art. 54, da Lei nº 9.784/99. Precedente: (ENZO GABRIEL TEIXEIRA - Processo 2651323-76.5687.5.6.5351, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Guilherme Cavalcanti, 2ª Turma, Julgamento: 22/07/2020). 5. Perigo na demora evidenciado na natureza nitidamente alimentar dos proventos de pensão. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar o restabelecimento do pagamento da rubrica "RT - Retribuição por Titulação", à Agravante. avna
(PROCESSO: 30024840831868384147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)