PROCESSO Nº: 3873998-03.3385.12.1.1631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Fernanda Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. VALORES RECEBIDOS A MAIOR, POR FORÇA DE INTERPRETAÇÃO ERRÔNEA DE LEI PELA ADMINISTRAÇÃO. NÃO CONCORRÊNCIA DO SERVIDOR. NATUREZA ALIMENTAR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Ente Público se abstivesse de proceder aos descontos na remuneração do Autor, para fins de repetição de valor pagos em razão de seu indevido acesso à graduação de Segundo Tenente. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa, quais sejam: da legalidade e da moralidade, ou, ainda, quando houver determinação judicial para tanto. 3. A nulidade do ato, em regra, não implica devolução das verbas percebidas pelo servidor, exceto nos casos em que reste comprovado que ele tenha dado causa ao pagamento indevido da vantagem reclamada. 4. O egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 6.611.889/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Luiz Miguel da Cruz, Primeira Seção, julgado em 20/12/2012, DJe 20/03/2012). 5. Na hipótese, observa-se que a Organização Militar informou ao Autor que o ato de melhoria de proventos para o soldo de Segundo Tenente havia sido incorreto, em virtude do disposto no art. 110, § 2º, "b", da Lei nº 6.880/80. 6. Diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que a União pretende reaver foram percebidos pelo Autor sem que este tenha contribuído para tanto, pois ele não deu causa ao equívoco, que foi cometido exclusivamente pela fonte pagadora, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1210183-24.3775.23.7.6972, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lorenzo Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 04/10/2019; e Processo 9282613-84.0595.22.2.0067, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Benjamin Farias (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 24/03/2019. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor estabelecido na sentença. mft
(PROCESSO: 66745945836637258573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)