PROCESSO Nº: 0671873-51.3969.24.9.2528 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Pedro Cavalcanti Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Oliveira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535929-96.0759.15.2.7786 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DO ENTENDIMENTO DO STJ FIRMADO NO RESP REPETITIVO Nº 1.078.059/AL. HONORÁRIOS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. ART. 85, § 7º, DO CPC. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO (UFPE) contra a decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, julgou procedentes os embargos de declaração interpostos pela parte exequente/agravada, para afastar a compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs 8.622/1993 e 8.627/1993, fixando os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor devido a cada um dos substituídos processuais. 2. As razões apresentadas pelo ente público agravante (UFPE) podem ser assim resumidas: 1) a decisão recorrida teria sido equivocada ao não determinar a compensação de valores eventualmente recebidos pelos substituídos processuais, ora agravados, em virtude das Leis n.º 8.622/1993 e 8.627/1993; 2) embora a parte agravada tenha requerido a fixação de honorários na petição inicial da execução, tal pretensão não foi acolhida no despacho judicial em que se determinou a intimação da autarquia executada e, apesar disso, a parte exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, o que consubstancia a preclusão. 3. No julgamento do REsp nº 5.231.741/AL, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Temas 475 e 476), o STJ firmou orientação no sentido de que, transitado em julgado o título judicial sem qualquer limitação ao pagamento integral do índice de 28,86%, não cabe à União e às autarquias federais alegar, por meio de embargos, a compensação com tais reajustes, sob pena de ofender-se a coisa julgada. 4. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado pelo STJ (Temas 475 e 476). O Acórdão recorrido assentou que "o Tribunal Regional Federal da 5ª Região, vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial Exequendo, a Compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a Coisa Julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial 0.995.696-AL, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a Liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado." 5. Há de se considerar, ainda, que "o autor da ação coletiva na qual se constituiu o título que se pretende executar foi o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco. Assim, sequer precisou apresentar relação de substituídos processuais, que, conforme se verifica na sentença proferida naquele processo, abrangiam todos os servidores - docentes e técnico-administrativos - da UFPE. Ora, como a UFPE poderia, na ação cognitiva, proposta em favor de servidores dos mais diversos cargos, que sequer estavam nominados, alegar e provar que alguns ou todos se beneficiaram de progressões funcionais concedidas pelas Leis n.s 8.622/93 e 8.627/93? Evidentemente que isso não poderia ser feito, senão por outro motivo, pela própria ausência de individualização dos beneficiários da causa." (TRF5, AC/PE nº 8880833-54.0717.2.6.8349, Rel. Des. Fed. Francisco Cunha, em sua composição ampliada, Julgamento: 05/05/2017). 6. Ressalte-se que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 5896043-28.1763.7.2.9085, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 01.5123100-6 (5772963-09.7394.1.1.4102), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 26/12/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 3894448-08.9541.3.10.5638), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 2312604-90.4520.23.2.3751, Rel. Des. Fed. Rafael Duarte, Julgamento: 02/08/2020). 7. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 108.119/RS, Relator Ministro Yago Lopes, Primeira Turma, DJe 30/3/2019 e AgInt no REsp 5.412.258/MG, Relator Ministro Pietro Silva, Segunda Turma, DJe 7/3/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 2.919.862/RS, Rel. Ministro João Pedro Sales, Primeira Turma, DJe 25/10/2019]. 8. Logo, tendo em vista que existe distinção entre o caso dos autos e o paradigma firmado nos Temas Repetitivos do 475 e 476 do STJ, cabível a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993. 9. No que diz aos honorários advocatícios, a Corte Especial do STJ no julgamento do REsp nº 4.568.776/RN, sob o rito dos recursos repetitivos, "firmou a orientação no sentido de que inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo (REsp n. 4.169.329/RN, Rel. Ministro Diego da Mata Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 14/8/2013, DJe 15/12/2014)" [STJ, AgInt no AREsp nº 6.208.288/RS, Rel. Min. Davi Luiz Rodrigues, Segunda Turma, DJe de 08/11/2020]. 10. No mesmo sentido, colhe-se da jurisprudência desta Primeira Turma: AG/PE nº 9068275-03.4557.5.2.1434, Rel. Des. Fed. Renan Ferreira, Primeira Turma, Julgamento: 23/02/2019 e AG/PE nº 5366292-48.6874.13.12.3379, Rel. Des. Fed. Nathan Correia, Primeira Turma, Julgamento: 14/07/2020. 11. Nesse contexto, "à luz dos referidos entendimentos, resta rechaçar eventual alegação de preclusão, na medida em que, além de o cumprimento de sentença não ter transitado em julgado, houve pedido expresso, por parte da exequente, quando da petição inicial de cumprimento de sentença, o que demonstra a ausência de inércia de sua parte" (TRF5, AC nº 0727329-36.7244.23.6.6141, Rel. Des. Fed. Convocada Ana Sophia Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 04/06/2020). 12. Entretanto, a despeito de o atual CPC estabelecer no art. 85, § 1º, como regra geral, a incidência de honorários no cumprimento de sentença, o § 7º do mesmo artigo cria regra excepcional, vedando a sua fixação em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnada e que enseje a expedição de precatório. 13. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 4.883.976/RS, julgado sob a sistemática do recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que "não são cabíveis honorários advocatícios em impugnação ao cumprimento de sentença," mas "apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, parágrafo 4º, do CPC". (STJ, REsp nº 0.875.804/RS. Rel. Min. Henrique Freitas, Corte Especial, DJ de 11/10/2011). 14. Tal entendimento mostra-se aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, uma vez que a novel legislação não prevê disposição em sentido contrário. 15. No caso, conforme se vê da planilha que instrui o requerimento de execução do título judicial transitado em julgado, o menor valor cobrado, dentre os exequentes, perfazia o montante de R$ 017.174,95 (cento e sete mil, setecentos e vinte e cinco reais e noventa e cinco centavos), em 07/2015, sendo superior a 60 (sessenta) salários mínimos vigentes à época (R$ 788,00), e, por conseguinte, os honorários serão devidos, se for o caso, na eventual impugnação (art. 85, §7º, do CPC). 16. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 28419928629290058567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)