PROCESSO Nº: 3085293-06.8193.22.9.8552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: João Gabriel da Cruz e outro APELADO: PEDRO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Thiago Fernandes Marinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS NÃO COMPROVADA ATÉ O JULGAMENTO DO APELO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela EBSERH contra acórdão da Turma Ampliada, que negou provimento à sua apelação, mantendo comando sentencial para que a ré se abstivesse de condicionar a contratação da autora à comprovação de que a soma de suas cargas horárias semanais de trabalho não excediam 60 horas, mas observando que a requerida não estaria isenta de verificar a compatibilidade de horários dos vínculos da demandante. 2. A embargante alega que o aresto foi omisso em relação: 1) à falsidade de informações referentes à carga horária de fato exercida (se de 24 ou 30 horas semanais); 2) às jornadas de trabalho prestadas em Estados diferentes; 3) à ausência de intervalos inter e intrajornadas; 4) à impossibilidade de contratação em face do choque de escalas nos fins de semana; 5) ao fato de o indeferimento da contratação não ter se baseado simplesmente no somatório das cargas horárias semanais, mas na análise específica do caso concreto, considerando o tempo de deslocamento entre os locais de trabalho, o choque de escalas nos fins de semana e a ausência dos intervalos. 3. O acórdão, porém, não incorreu em omissão, posicionando-se nos seguintes termos: 3. No caso, a contratação foi condicionada ao limite de 60 horas para a soma das jornadas laborais semanais, previsto no referido Parecer JUAN LOPES da AGU, o que é descabido. Além disso, consoante declarações da Chefe do Núcleo de RH e da Diretora do Núcleo de Enfermagem do Hospital Estadual (docs. 0274695.6314129), corroboradas pela escala de plantão (doc. 7509692.7969444), a autora trabalha em regime de plantões de 24 horas aos sábados, com início às 13h, de modo que sua carga horária semanal efetiva é de 24 horas. Considerando que a carga horária no Hospital Universitário de Lagarto é de 36 horas semanais, a soma das jornadas dos dois vínculos estaria dentro do limite imposto pela própria EBSERH. 4. Por outro lado, não tendo a apelante informado qual o horário de trabalho da apelada no Hospital de Lagarto, não é possível comprovar eventual incompatibilidade com os plantões nos finais de semana, em Campina Grande. Ainda que a distância entre as cidades (mais de 600km) e o tempo de deslocamento de uma para outra (mais de nove horas) sejam consideráveis, tais fatos, por si sós, não são suficientes - à falta do horário a ser cumprido no segundo vínculo - para comprovar o choque de horários ou mesmo algum prejuízo à autora, aos pacientes ou aos respectivos serviços. Ressalte-se que, embora a embargante alegue que a decisão pela não contratação não se baseou somente no Parecer LUIGI DA LUZ da AGU, o parecer da Comissão de Acúmulo de Cargos apenas mencionou que a carga horária da convocada "ultrapassa as sessenta horas". 4. Além disso, consoante se depreende do teor do aresto, até o julgamento do apelo, não fora informado o horário de trabalho da autora no Hospital de Lagarto, que é administrado pela embargante. Assim, não há omissão quanto ao choque de escalas nos fins de semana, uma vez que este só foi comprovado com a informação juntada nos embargos de declaração, segundo a qual o Hospital precisa "que todos os colaboradores de enfermagem trabalhem nos finais de semana (...), tornando-se inviável que para a gestão de enfermagem termos funcionários que não possam trabalhar nos finais de semana" (doc. 2467946.88753870). E ainda que se considere tal informação como documento novo, a embargante não explica o motivo de não ter sido juntado anteriormente, nos termos do § único do art. 435 do CPC, sendo certo, ademais, que a dita informação sempre foi (ou deveria ser) do conhecimento da EBSERH, administradora do Hospital de Lagarto. 5. De todo modo, como visto, a sentença - que foi mantida - determinou que a ré apenas se abstivesse de condicionar a contratação ao limite de sessenta horas semanais, mas observou que a EBSERH não estava isenta de verificar a compatibilidade de horários dos vínculos da demandante. Nesse contexto, a ré pode, a qualquer tempo, anular a contratação, se efetivamente verificar a incompatibilidade de horários, como no caso do informado choque de escalas nos finais de semana. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63084428086298322293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)