EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRODUTO DO PRECATÓRIO. ESFERA PATRIMONIAL DOS SUCESSORES. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissão quanto à prescrição da pretensão executória em acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo reexpedição de requisição de pagamento, bem como omissão quanto à titularidade do depósito pertencer à União enquanto não sacado ou transferido; 2. Hipótese em que o acórdão foi expresso quanto a não ocorrência do fenômeno da prescrição da pretensão executória, bem como a legitimidade da parte requerente, esclarecendo que o produto do precatório passa à esfera patrimonial do beneficiário e, de consequência, dos seus sucessores; 3. Inexistindo vícios a serem sanados e não se conformando a parte com o desate da demanda, deve manejar o recurso próprio à sua reforma perante órgão competente, o que não pode ocorrer através de embargos de declaração, que não se prestam à reanálise da matéria já apreciada; 4. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 81192867457621318450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)