PROCESSO Nº: 3788228-97.4524.8.1.6179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: ISAAC PEIXOTO ADVOGADO: Enrico Pereira APELANTE: ANTÔNIO RAMOS ADVOGADO: Lucas da Rocha APELANTE: LUIZ MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Renan Cardoso APELANTE: DAVI LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Caio Moreira APELANTE: GABRIEL DUARTE ADVOGADO: Guilherme da Rosa APELANTE: KAIQUE MORAES ADVOGADO: Pedro Lucas Jesus APELANTE: DAVI LOPES GARRIDO ADVOGADO: Luiz Henrique Farias APELANTE: JOÃO PEDRO JESUS ADVOGADO: Isaac Freitas APELANTE: FERNANDO GOMES ADVOGADO: Carlos Eduardo Lopes APELANTE: GUSTAVO MOREIRA CLARA RAMOS ADVOGADO: Isaac Gonçalves APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Miguel da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Barbosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 4. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 5. Embargos de declaração da UFPE e do SINTUFEPE-SS/UFPE improvidos.
(PROCESSO: 11633248711588859585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)