PJE 1611418-25.4186.20.2.0741 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO INSS. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, condenando o réu ao ressarcimento do dano material causado à autarquia autora no valor, atualizado até 19/04/2014, de R$ 52.770,21 (sessenta e sete mil, novecentos e dezesseis reais e vinte e um centavos), correspondente ao período de 21/03/2008 a 04/06/2011, acrescido de correção monetária e juros legais, estes desde a citação, nos exatos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Condenação da parte ré no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) conquanto não tenha o juízo de piso obrigação de aguardar o fim da ação penal relativa ao fato delituoso, deve, como determina o art. 315 do CPC/2015, solicitar pronunciamento da esfera criminal, sob pena de vir a ocorrer a esdrúxula situação: condenação na esfera cível e absolvição na esfera criminal; b) ocorreu a prescrição; c) teve boa-fé, inexistindo provas em sentido contrário; d) há de prevalecer a natureza alimentar da verba. 3. Determinada a suspensão do feito (pelo Relator, à época), em razão do Tema Repetitivo 979, do STJ. Embargos declaratórios do INSS e agravo interno da parte ré, insurgindo-se contra tal comando. 4. Restou constatado, através de operação (CID-F) da Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos, do Ministério da Previdência Social, a atuação de uma organização criminosa em arregimentar interessados em obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários via sistema GFIP da Caixa. Foram identificados três tipos de modus operandi/situações fraudulentas: a) requerente com qualidade de segurado, porém, sem doença incapacitante; b) requerente sem qualidade de segurado, porém, portador de doença incapacitante; c) requerente sem qualquer dos requisitos mínimos exigidos. 5. In casu, foram verificadas irregularidades nos vínculos empregatícios ligados à empresa Agatha Lima - ME (com inserção de vínculo fictício no CNIS) que embasaram a concessão do beneficio do apelante. Os valores recebidos indevidamente foram pagos no período de 30/03/2008 a 22/09/2011. 6. Restando comprovada a má-fé do demandado, apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. Não cabe aguardar o fim da ação penal relativa ao fato delituoso, dado que eventual exclusão da responsabilidade penal do acusado não interfere na presente ação, em face da independência das instâncias civil, penal e administrativa. 7. De acordo com o julgamento proferido no RE 950.460/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 04/12/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/1988, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 8. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, existem precedentes deste NICOLAS CARVALHO pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 4575645-54.0657, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 15/01/2018; 4ª Turma, PJE 1561183-97.8820, Rel. Des. Fed. Caio Martins. em 04/01/2017. Ver, ainda, da 2ª Turma deste Regional: PJE 2179780-81.5747.15.7.7914, Rel. Des. Fed. Samuel Souza, Data de Assinatura: 16/08/2018. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Embargos declaratórios do INSS e agravo interno do particular prejudicados. nbs
(PROCESSO: 94292701211081567275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)