PJE 7141588-61.8959.3.8.3601 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. UTILIZAÇÃO PELO MUNICÍPIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo Ministério Público Federal e pelo Ministério Público do Estado em face da União e do Município de Pirambu/SE, contra decisão proferida pelo Juiz Federal da 3ª Vara SJ/SE, que indeferiu a tutela de urgência pleiteada nos autos de Ação Civil Pública por eles proposta, determinando a suspensão do feito até o julgamento da Ação Rescisória n.º 6421157-93.0732.14.10.0383, na qual se definirá acerca da existência das verbas objeto da presente lide. 2. Argumenta a parte agravante, em síntese, que: a) a previsão de concessão de liminar se encontra no artigo 12 da Lei de Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), bem como no CPC (Lei 13.105/2015), em seu artigo 300; b) a permanência da inércia do Poder Público só dificultará a fiscalização de que os recursos em questão - diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), do FUNDEF (atualmente FUNDEB) - serão aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", muito embora a legislação determine providências a serem tomadas tanto por parte da União, quanto por parte do ente municipal; c) tais recursos, uma vez liberados, poderão vir a ser utilizados em finalidades outras que não as previstas em lei para os recursos do FUNDEB, os quais deveriam ser destinados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica pública; d) tais verbas deveriam ser movimentadas exclusivamente em contas específicas, de maneira a garantir sua finalidade constitucional e rastreabilidade; e) a necessidade de garantia judicial da aplicação de tais recursos nas finalidades constitucionais previstas para os recursos do FUNDEF/FUNDEB adveio da constatação de aplicação inadequada de parte desses valores para pagamento de honorários advocatícios em diversos casos, espalhados por todo o território nacional, por meio de bancas de advogados que têm se especializado nesse caso singular; f) se apresenta pertinente a atuação dos órgãos de controle para impedir esses pagamentos indevidos e/ou recuperar quantias que deveriam ser destinadas à educação pública, dado que as contratações de causídicos implicam tripla ilegalidade: contratação por inexigibilidade de licitação, celebração de contrato de risco e a previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade; g) a medida pleiteada, em que pese reversível, é absolutamente necessária porquanto envolve a garantia do direito à educação de qualidade de crianças e adolescentes do Município demandado e, em última instância, à própria dignidade humana na dimensão da realização do projeto de vida de cada ser humano afetado; h) uma vez superado o ato suspensivo, simples ação de execução é suficiente para garantir o pagamento dos valores devidos às municipalidades credoras, sendo importante, nesse prisma, garantir que os recursos a serem obtidos pelos entes municipais sejam aplicados exclusivamente em ações e serviços de educação. Aduzem, ainda, que resta evidente que significativos recursos destinados à educação foram pagos ou estão prestes a ser pagos (ações judiciais e/ou execuções em curso; precatórios liberados ou a liberar), numa mescla nebulosa que envolve a contratação de escritórios de advocacia (embora os entes municipais tenham, em regra, procuradorias próprias) e com o ajuizamento de demandas judiciais (mais de 40) perante a Justiça em Brasília-DF (domicílio da União), além da possibilidade de ser acionada, em sede executória, a Justiça Federal em São Paulo-SP. 3. O Ministério Público, no que concerne à aplicação dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, pretende garantir uma adequada utilização desses recursos em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, Davi Mendes se faz pontuar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 4. Com efeito, para o ajuizamento da ação civil pública (autos principais) se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, como visto, não evidenciados de pronto. Igualmente, não cabe ao MPF, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. Ausente a plausibilidade jurídica das alegações da parte agravante. 5. "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo Parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir." (TRF5, 2ª Turma, PJE 55476506713360961365, Desembargador Federal Yago Almeida, julgamento: 28/09/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 53501005999282928056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)