PROCESSO Nº: 8093862-05.0084.25.3.8723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAMED ADMINISTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS LTDA ADVOGADO: Ian Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação do particular em face de sentença que denegou a segurança, através do qual se pretendia a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 18.11.5536, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47657314133805771855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)