PROCESSO Nº: 3701447-53.2677.28.10.3230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: PEDRO LUCAS CALDEIRA FABRICIO DE LIMA ADVOGADO: Diogo Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ÀS MARGENS DO AÇUDE LEONARDO PEIXOTO, NO MUNÍCIPIO DO BOQUEIRÃO/PB. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO/DEMOLIÇÃO. CUMPRIMENTO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE SE REFERE A ÁREA PÚBLICA. LIMITES DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEI Nº 07.851/2012. ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA ORDEM MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a controvérsia devolvida para análise recursal cinge-se a analisar a possibilidade anular notificação expedida pelo DNOCS, obstando, por conseguinte, a demolição e a retirada de edificação construída em suposta Área de Preservação Permanente no entorno do Açude João Lima, Município de Boqueirão-PB. 2. Extrai-se do acervo fático-probatório que tal medida foi tomada no contexto do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre Ministério Público Federal, o IBAMA e o DNOCS e homologado por sentença nos autos da Ação Civil Pública nº 9192175-39.24241.07.387, no qual o DNOCS se comprometeu a desenvolver o poder de polícia tendente a evitar, embargar, retirar e demolir eventuais edificações e plantios localizados ao longo da APP do Açude Benício da Cunha, viabilizando, assim, a restauração da mata nativa e a preservação dos recursos hídricos da região. 3. Também se extrai dos autos que o fundamento normativo para ordem de demolição em foco decorre da delimitação da APP definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012. 4. Dado que esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente à Lei nº 12.651/2012 - muitas delas ocupadas há mais de três décadas, na época em que foi instalado o açude em foco -, a atuação estatal não poderia ser realizada à revelia das pessoas afetadas, sem a instauração do devido processo administrativo específico, no qual será considerada a situação de cada propriedade, permitindo não só a avaliação dos limites da APP, mas também a razão de ser de cada ocupação, legitimando, assim, a conduta do Poder Público ao impor aos moradores da área as condicionantes impostas no aludido termo de ajustamento de conduta. 5. Na controvérsia em foco, portanto, a garantia do devido processo legal não pode ser suprimida por ato unilateral do poder público, sob pena de ofensa ao postulado da garantia da ampla defesa e, em última análise, ao direito a moradia. 6. Nesse passo, uma vez constatado que, à época do ajuizamento da presente ação anulatória (maio/2019), não havia sido instaurado processo administrativo específico para avaliar, com a segurança que o caso requer, a situação particular o imóvel da autora construído em terreno ocupado por seu grupo familiar desde os idos de 1988 (Sítio Moita), a notificação de ordem de demolição, calcada no fundamento de que a edificação estava construída em área de preservação permanente definida pelo art. 62 da Lei nº 12.651/2012, padece de vício que justifica a anulação ora deduzida. 7. Apelação a que nega provimento.
(PROCESSO: 71351026571279709055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)