Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Jesus Nº: 2539328-40.8657.10.8.9784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - MAYSA CARDOSO APELADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE TECNOLOGIAS EM AGROPECUARIA E RECURSOS HIDRICOS E OUTRO ADVOGADO: THYAGO SANTOS DONATTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MIRELLA AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº 7.347/1985. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ANA CLARA SOUZA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na presente ação civil pública por ato de improbidade administrativa para condenar cada um dos réus ao pagamento de multa civil no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) em decorrência da prática da conduta ímproba descrita no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 2. Cinge-se a controvérsia recursal em definir se a condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa enseja, por si só, a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do ente público demandante. 3. No caso concreto, os réus foram condenados exclusivamente ao pagamento de multa civil fixada no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para cada, em razão da ausência de prestação de contas dos recursos repassados por meio do Convênio nº 572814/2006 firmado com o ANTHONY DA CUNHA, considerando, sobretudo, que o ato ímprobo não implicou enriquecimento ilícito ou lesão ao erário. 4. A prova produzida demonstra que os objetivos do convênio foram alcançados, conforme conclusão do parecer elaborado pelo próprio LUIZ MIGUEL DA LUZ. Além disso, a documentação referente à prestação de contas foi acostada aos autos pelos réus na fase inicial da presente ação civil pública, quando apresentaram suas defesas preliminares. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado ao interpretar o art. 18 da Lei nº 7.347/85, no sentido de que, por critério de simetria, não cabe a condenação do réu, em ação civil pública, ao pagamento de honorários advocatícios, salvo comprovada má-fé" (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 0.608.990/ES, Rel. Ministro Yuri Azevedo, Segunda Turma, DJe 03/10/2019). 6. Nesse mesmo sentido vem decidindo esta Eg. Terceira Turma que, em recentes julgados, assentou que a impossibilidade de condenação do Ministério Público ou da União em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé -impede serem beneficiados quando vencedores na ação civil pública. Precedentes. 7. O descaso demonstrado pelos demandados ao não prestarem contas no prazo devido, mesmo instados a fazê-lo por mais de uma oportunidade após a instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, em nada influencia a possibilidade de sofrerem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 8. No caso concreto não foi verificada na fase de conhecimento qualquer postura que denotasse má-fé processual dos réus, razão pela qual o juízo de origem agiu acertadamente ao deixar de condená-los ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32707004558566230780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)