PROCESSO Nº: 1510610-22.7620.18.3.8285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL PIRES ADVOGADO: Paulianne Lucas Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança pretendida, cujo pedido reportava-se contra suposto ato coator do GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em Recife/PE, almejando a análise administrativa de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade, haja vista o referido órgão, ainda não ter se manifestado. 2. Impetrante reclama reforma da decisão, arguindo que o requerimento foi protocolado em 23/02/2019, e que o prazo concedido para conclusão do processo administrativo, foi fixado em 29/07/2019. Entretanto, passados aproximadamente 7 (sete) meses, a Autarquia Previdenciária quedou-se inerte. Afirma que todos os documentos foram apresentados, cumprindo todas as exigências, de modo que não há razão para a morosidade administrativa, devendo o processo ser concluído no prazo máximo 45 (quarenta e cinco) dias, como dispõe a Lei nº 9.784/99. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 6. A demora de aproximadamente 7(sete) meses, da Gerência da INSS/Recife-PE, JOÃO VITOR COSTA, em analisar o pedido (sem justificativa razoável) é notória (inteligência da Lei 9.784/99, art. 49). 7. Apelação Provida. Anulação da sentença, determinando a baixa dos autos ao douto Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, no sentido de oportunizar a Autarquia que promova a análise do requerimento administrativo formulado pela Autora. cjo
(PROCESSO: 58895692638266719243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)