PROCESSO Nº: 4181847-26.6364.18.12.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL ROCHA ADVOGADO: João Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por EMANUELLA FERREIRA (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/PE, que denegou a segurança impetrada, na qual o impetrante pretende obter provimento judicial que lhe reconheça o direito de reinserção de seus débitos no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 72.515/17, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos, com a exclusão do seu nome do Vitor Cardoso e cancelamento da inscrição de dívida ativa, decorrente de sua exclusão do parcelamento), na qual o impetrante alega, em síntese, que foi excluído do PERT apenas por erro meramente formal de não ter consolidado no prazo legal seu débito junto ao Fisco, ou seja, de não ter ratificado as informações realizadas quando da adesão ao PERT, apesar de ter cumprido integralmente aos termos da legislação do PERT ao qual aderiu, tendo quitado integralmente seu débito junto a Receita Federal dentro do prazo estabelecido. 2. A Lei nº 13.496/2017 instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), dispondo que a sua regulamentação seria estabelecida pela SRFB e pela PGFN, o que se deu inicialmente através da Instrução Normativa RFB nº 1.711/ 17 e, posteriormente, pela IN RFB nº 1.822/2018, a qual estabeleceu prazo (16/08/2018 a 29/05/2018) para prestação de informações necessárias à consolidação do parcelamento, a saber: 1) o número de prestações; 2) os créditos que serão utilizados para quitar parte da dívida; 3) os débitos que o contribuinte deseja incluir no programa, bem como dispôs sobre as condições para a consolidação e sobre o deferimento do pedido (arts. 2º e 7º). 3. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque o impetrante/apelante não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 4. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedentes: (23890513258290551829, Des. Fed. João Ramos, 1º Turma, julg.: 10/01/2017; 29142770545615569175, Des. Fed. Lucas Gabriel da Mata, 1º Turma, julg.: 09/10/2016). 5. Ademais, "em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade", sobretudo porque "a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição". (2784687-54.1636.19.10.1375, Des. Fed. Renan Cardoso, 1º Turma, julg.: 16/01/2020). 6. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, determinando: 1) a reinclusão do impetrante/apelante no PERT, para fins de reconhecimento da regularidade fiscal quanto ao débito objeto do parcelamento em questão; 2) a exclusão do nome do apelante do OTÁVIO COSTA e o cancelamento de inscrição de dívida ativa decorrente da exclusão do apelante do PERT.
(PROCESSO: 18462830277142267441, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)