PROCESSO Nº: 4644734-50.5004.4.12.1266 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALPHA MOTION INDUSTRIA DE MOLEJOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Evandro Teixeira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Augusto Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA APRECIADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 417.442/PR. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 333.381, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 722.184, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que Fisco ainda insiste em realizar. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica - é evidente que a repercussão nas empresas é enorme -, mas de segurança jurídica. 3. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão paradigma nos embargos de declaração da Fazenda Nacional não socorre à tese da apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 261.318 AgR, Relator: Min. MARCELO DA CRUZ, Primeira Turma, julgado em 26/04/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91). Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo das contribuições sociais do PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao fisco estadual. 6. Sobre a compensação dos valores recolhidos indevidamente, em se tratando de ação ordinária com pleito declaratório de existência do direito à compensação tributária, não se faz exigível a prova pré-constituída dos recolhimentos a título de contribuição indevida, de modo que a referida comprovação pode ser realizada posteriormente, em sede de liquidação de sentença (PROCESSO: 57006324329260721520, AC/RN, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS, Primeira Turma, JULGAMENTO: 20/10/2014). 7. Desta feita, a compensação/restituição, no caso dos autos, deverá observar a prescrição quinquenal, bem como o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A do CTN), com atualização dos valores pela Taxa SELIC. 8. Majora-se a verba honorária em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 78176523219843149848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)