PROCESSO Nº: 3137911-27.3829.11.3.3731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: José Majuli Bezerra Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONCESSÃO DE TRATAMENTO DE CÂMARA HIPERBÁRICA. FATO CONSUMADO.. 1. Hipótese em que se discute se o autor, ora apelado, faz jus a que a ré lhe forneça noventa sessões em câmara hiperbárica (Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB), para tratamento de úlceras crônicas refratárias infectadas; 2. É a União parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, dado que, sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos em demandas como a presente. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento médico em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. Concluído o tratamento médico pleiteado, por força da decisão no agravo de instrumento, que deferiu a tutela requerida, resta impossibilitada a reversão da situação fática, de modo que sua manutenção se impõe. Configuração de fato consumado reconhecido de ofício; 4. Configuração do fato consumado reconhecida de ofício. Apelação prejudicada. nc
(PROCESSO: 90544761842464404235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)