PROCESSO Nº: 4710276-37.9947.17.10.2107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F. M. D. S. N. ADVOGADO: João Miguel Rodrigues ADVOGADO: Thales Pinto ADVOGADO: Leandro Cardoso APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: DOMINGOS ANDRÉ RIBEIRO ADVOGADO: Eduardo Rocha ADVOGADO: Vicente Moraes ADVOGADO: Isaac Dias APELANTE: PEDRO HENRIQUE COSTELA ADVOGADO: Davi Luiz Cunha ADVOGADO: Levi Araújo ADVOGADO: Luiz Gustavo Duarte APELANTE: ALEXANDRE RAMOS ADVOGADO: João Vitor da Conceição ADVOGADO: Theo da Rosa ADVOGADO: Anthony Ferreira APELANTE: RENAN FERREIRA DANTAS ADVOGADO: Thiago Mendes ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho Medeiros Dias ADVOGADO: Diego Monteiro ADVOGADO: Davi Gonçalves APELANTE: NICOLAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Teixeira ADVOGADO: Caio Fogaça ADVOGADO: Vitor Gabriel Carvalho APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros ADVOGADO: Fernando Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Henrique das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,1%, 26,06% E 84,32%.CONCEDIDO JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA, DIREITO ADQUIRIDO E IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v, acórdão que mantve a sentença que julgou procedente o pedido em que A Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA objetiva que seja determinada a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,19%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 757901-27.2056.13.11.0316 e 406353-33.9116.15.4.2639, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, em razão sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data, negando a supressão imediata das rubricas, em antecipação de tutela. 2.Embargam os réus, alegando omissão quanto à existência de coisa julgada nos processos trabalhistas, ausência de interesse de agir, decadência, do cerceamento do direito de defesa, requerendo a extinção do feito ou o seu sobrestamento até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 381.926-9/RN seja decidida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal - STF. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas. Não há que se falar em ausência de interesse processual, uma vez que os próprios existem decisões proferidas pela justiça obreira desfavoráveis ao pleito da universidade, justificando o ajuizamento da presente demanda. 4.Inocorrência de decadência, vez que o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. 5.Também não merece prosperar a afirmação do cerceamento de defesa, pois pedido da presente ação trata de matéria de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, tendo o juiz entendido que o feito já se encontra apto para julgamento. 6.Não procede a alegação de necessidade de suspensão do feito até que a decisão da repercussão geral instaurada nos autos do 677.285-5/RN. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 366.058). No caso, não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão. 7.Não se caracteriza a violação à coisa julgada, uma vez que a ação rescisória e da ação que tramitaram na Justiça do Trabalho apresentaram causa de pedir e pedido diverso da presente ação, em que se pretende a supressão do percentual de 84,23% no contracheque dos réus, que foram absorvido pelos sucessivos reajustes e reestruturações que beneficiaram os servidores. 8.Ante a natureza de reposição salarial, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 9.Não há que se falar, ainda, em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, mormente quando se tem em conta, conforme repetida orientação jurisprudencial, que não há, por parte dos servidores, direito adquirido a regime jurídico. 10.Embargos declaratórios improvidos. 11. Deferido o pedido de habilitação da Advogada Emanuelly Santos nos autos do processo. [04]
(PROCESSO: 05782406985739352467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)