PROCESSO Nº: 1496025-31.7008.29.12.2955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: DIEGO DUARTE ADVOGADO: Sylvia Gomes Mariano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Yago Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4624842-84.1813.28.7.5437 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS AO SISTEMA DE COTAS. ENSINO MÉDIO CURSADO EM INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que a UFC tome as medidas administrativas de sua competência para manter a matrícula de nº 087723 em nome do autor, no curso de MUSICA - LICENCIATURA PLENA - MT, na vaga para o qual concorreu e foi aprovado no certame. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o requerente concluiu o ensino médio no Centro Educacional APESC, mantido pela Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará (APESC), que se trata de uma instituição privada, conforme observado no Parecer n° 226/2016 da Câmara de Educação Básica do Conselho Estadual de Educação do Ceará, aprovado em 14/04/2016, que declarou extinto o Centro Educacional APESC (referência SEI n 2507051). Sustenta que a instituição de ensino supracitada, pertencente à rede privada de ensino, localiza-se na Rua 24 de Maio, n° 1230, Centro, CEP: 74.985-202, Fortaleza/CE, tem o INEP n 72361317 e CNPJ n 65.089.568/3187-55, e tem como entidade mantenedora a Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará, tendo sido recredenciada pelo Parecer n° 0302/2014 e renovado o reconhecimento dos cursos de ensino fundamental e médio na modalidade educação de jovens e adultos (EJA), até 25.06.8782. Defende que o exercício da filantropia não descaracteriza a natureza privada da instituição, conforme se observa no art. 19, § 20, da Lei nº 9.394/1996. 3. No caso, de acordo com o certificado de conclusão do ensino médio apresentado por ocasião da matrícula (referências SEI n 6749653 e 3675760), o requerente concluiu o ensino médio no Centro Educacional APESC, mantido pela Associação dos Professores do Ensino Superior do Ceará (APESC), inscrita no CNPJ com o n° 81.384.470/0879-01. Ocorre que a APESC é uma instituição privada (filantrópica), não podendo ser equiparada a escola pública. 4. Precedente: LUCAS GABRIEL SOUZA. Segunda Turma. Processo 9688288-86.0446.15.12.2628. Rel. Des. Fed. Leonardo Carvalho. Julg. 06/09/2018. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 83068223879917379108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)