PJE 0817369-71.2516.7.7.1499 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA ACUSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, AMBIGUIDADE E/OU OBSCURIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo MINSTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, deu provimento aos apelos, absolvendo os apelantes. 2.Inicialmente, foram interpostas apelações criminais pelas defesas de BENJAMIN MARTINS e BRUNO BARBOSA tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 12ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de condenar ambos pelo cometimento do delito previsto no art. 299, c/c art. 71 do CPB. 3.Segundo a denúncia, ENZO GABRIEL DA ROCHA, na condição de prefeito de Dona Inês/PB, e CARLOS EDUARDO ALMEIDA, na condição de gestor do Instituto Municipal de Previdência Social - IMPRESP, de modo consciente e voluntário, teriam encaminhado à Secretaria de Polícias de Previdência Social - SPS comprovantes de recolhimento de contribuições nos quais veicularam declarações de valores repassados ao IMPRESP diversos do montante efetivamente recolhido, isto entre julho de 2009 a fevereiro de 2012, eventos que se adaptariam ao tipo penal previsto no art. 299 do CPB. 4.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitivas, condenou os réus pelo crime previsto no art. 299, c/c art. 71, todos do CPB. Na cadência, aplicou a SOFIA CAMPOS pena total de 01 ano, 11 meses e 09 dias e a STEPHANY DUARTE, pena de 01 ano, 05 meses e 15 dias de reclusão, além de multa para ambos. 5.Inconformada, a defesa de BRENO DA CONCEIÇÃO apresentou apelo (ID 3155906.51590618). Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) a Justiça Federal seria incompetente para julgar o presente feito em virtude da inexistência de prejuízo para a União; 2) a conduta seria atípica em virtude de não se configurar crime de falsidade ideológica em relação a documento que ainda estaria sujeito à verificação; 3) a Lei 9.717/98, que estabeleceria normais gerais para a organização e funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seria inconstitucional, na medida em que violaria a autonomia administrativa dos entes federativos ao prever sanções administrativas e financeiras para os Municípios; 4) seria desnecessário apresentar certificado de regularidade previdenciária para a celebração dos convênios descritos na denúncia, o que demonstraria a boa-fé do agente; 5) a fração considerada em sede de continuidade delitiva, qual seja, 1/4, teria sido exacerbada, merecendo, pois, redução para o percentual mínimo de 1/6. 6.Na mesma linha, a defesa de LUIZ MIGUEL CUNHA apresentou apelo (ID 5139456.66562707). Na oportunidade, também destacou que: 1) a conduta seria atípica em virtude de não se configurar crime de falsidade ideológica em relação a documento que ainda estaria sujeito à verificação; 3) a Lei 9.717/98, que estabeleceria normais gerais para a organização e funcionamento dos regimes de previdência social dos servidores públicos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, seria inconstitucional, na medida em que violaria a autonomia administrativa dos entes federativos ao prever sanções administrativas e financeiras para os Municípios; 4) seria desnecessário apresentar certificado de regularidade previdenciária para a celebração dos convênios descritos na denúncia, o que demonstraria a boa-fé do agente. 7.Analisando as teses e antíteses apresentadas, esta Segunda Turma deu provimento aos apelos, reformando a sentença condenatória e absolvendo os acusados ao fundamento de que a conduta seria atípica. 8.Diante do panorama, apresentou, o MPF, os presentes embargos declaratórios, sustentando, resumidamente, que: 1) teria havido contradição no julgado que, apesar de considerar o crime formal, teria defendido a necessidade de uso do documento como condição para a consumação do delito de falsidade; 2) também teria incidido, o julgado, em omissão, ao deixar de apreciar todos os argumentos apresentados pelo MPF e precedentes do STF a subsidiá-los, sobretudo quanto ao fato de verificação posterior por parte da SPS ser indiferente para a consumação do delito, bem como quanto à extinção da exigência da CPR para fins de aprovação de convênios celebrados entre a União e demais entes constitucionais. 9.Em primeiro lugar, sustentou, a defesa, que o julgado havia sido contraditório ao, de um lado, afirmar que o delito em espeque era formal e, doutro, exigir resultado para sua consumação. 10.Claramente se infere que, o MPF, ao aventar a tese sob rótulo de "contradição", deseja, em verdade, refutar o raciocínio claro e motivado esposado no julgado, senão vejamos: 2) Da sustentada atipicidade da conduta em virtude de não se configurar crime de falsidade ideológica em relação a documento que ainda estaria sujeito à verificação. Sobre a tipicidade da conduta, algumas considerações merecem ser tecidas de maneira tão breve e clara, quanto linear. Não há que se olvidar de um fato: o crime previsto no art. 299 é delito formal. Nesse sentido, cumpre e releitura do dispositivo: Falsidade ideológica Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte. O fato de o delito ser formal, todavia, não implica a conclusão de que, inserido declarações falsas em um documento, o agente já consuma o crime na integralidade. Nesse sentido, basta imaginar a situação de o sujeito impingir declarações ideologicamente falsas em determinado documento, mas, ao invés de utilizá-lo, guardá-lo numa gaveta para todo o sempre ou simplesmente destruí-lo. Dessas constatações, chega-se a outra: para que a falsidade ideológica se consume, o documento tem que ser utilizado e mais, com finalidade juridicamente relevante. Feitas tais digressões, volto os olhos ao caso em tela para verificar que: Apesar de os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores municipais não indicarem os valores efetivamente recolhidos, tais documentos - comprovantes - não chegaram a ser utilizado, pois a ausência de congruência fora detectada pela Secretaria de Políticas e Previdência Social - SPS do INSS. Além disso, como se sabe, na atualidade, a União não exige mais comprovante de regularidade do naipe ora tratado para celebrar convênios com a municipalidade. Logo, também não se pode afirmar que os documentos havidos como ideologicamente adulterados possuíam relevância jurídica no caso em análise. Assim sendo, seja pelo primeiro motivo - falta de utilização do documento -, seja pelo segundo - ausência de relevância jurídica -, imperioso arrematar pela atipicidade da conduta imputada aos acusados. Com tais fundamentos, dou provimento aos apelos, absolvendo os apelantes. É como voto. 11.Como se verifica, o julgado não foi contraditório, pois não defendeu que o delito formal necessitava obrigatoriamente de resultado. Não foi esse o entendimento declinado. Como resta evidente e fundamentado, o que se sustentou foi que, apesar de ser formal, por razões óbvias não se pode falar em falsidade de documento caso esse seja destruído sem uso ou simplesmente guardado, adaptando-se, a situação, ao caso. 12.Em suma, não há a contradição apontada pelo MPF, senão a intenção de revolver matéria já analisada. 13.E o mesmo se diga em relação às "omissões" aventadas. 14.Em sede de Direito Penal e Processual Penal, o juízo não é obrigado a refutar, um a um, os argumentos declinados por qualquer das partes. Basta agasalhar-se naqueles que entende legais e legítimos, desde que o faça mediante o princípio do livre convencimento motivado, como foi o caso. 15.Aliás, sobre as questões sustentadas como omissas, o acórdão assim pontuou: Apesar de os comprovantes de recolhimento das contribuições previdenciárias dos servidores municipais não indicarem os valores efetivamente recolhidos, tais documentos - comprovantes - não chegaram a ser utilizado, pois a ausência de congruência fora detectada pela Secretaria de Políticas e Previdência Social - SPS do INSS. Além disso, como se sabe, na atualidade, a União não exige mais comprovante de regularidade do naipe ora tratado para celebrar convênios com a municipalidade. Logo, também não se pode afirmar que os documentos havidos como ideologicamente adulterados possuíam relevância jurídica no caso em análise. Assim sendo, seja pelo primeiro motivo - falta de utilização do documento -, seja pelo segundo - ausência de relevância jurídica -, imperioso arrematar pela atipicidade da conduta imputada aos acusados. Com tais fundamentos, dou provimento aos apelos, absolvendo os apelantes. 16.Em suma, o julgado, de maneira clara e fundamentada, afastou a tipicidade da conduta indicando as razões de tal arremate. Logo, não há contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade a ser sanada. 17.Embargos declaratórios improvidos. Ffmp.
(PROCESSO: 84613987789732273639, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)