PENAL PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO. ART. 149, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA DA VÍTIMA. NÃO RECONHECIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. NECESSIDADE DE AJUSTES. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.
1. Denúncia que restou embasada em relatório de fiscalização, autos de infração e testemunhos de auditores fiscais do trabalho, que, presentes ao local dos fatos, constataram sérias irregularidades, capazes de configurar o crime de redução de trabalhador a condição análoga a de escravo. Auto de infração que goza de presunção de veracidade, a qual não restou elidida pela defesa, sendo suficiente para comprovação do que nele descrito. Existência de justa causa para o oferecimento de denúncia e processamento do feito. Ausência de nulidade, pelo fato de não terem sido ouvidos os trabalhadores vitimados.
2. Abundância de provas nos autos de que o recorrente violou diversos direitos trabalhistas de seus empregados, de forma não eventual, submetendo-os, ainda, a jornadas de trabalho exaustivas e a condições sanitárias bastante precárias. Constatação de que o empregador promovia descontos nos salários pagos aos seus empregados, sem declinar a razão ou origem das deduções, donde resultava o recebimento de remuneração ínfima.
3. Adoção do entendimento jurisprudencial prevalente no Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no sentido de que a configuração do delito previsto no caput do art. 149 do Código Penal exige não apenas a submissão do trabalhador à condições degradantes de trabalho, mas que essas circunstâncias "estejam aliadas à restrição das liberdades (em sentido amplo) do trabalhador", de modo que este tenha sua vontade de trabalhar ou de permanecer no trabalho efetivamente cerceada pelo empregador (TRF5, Processo 4097821-07.7780.1.10.5886, PIMP 66/PB, Pleno, Des. Fed. Pedro Henrique Nogueira, DJE 17/04/2012).
4. Existência de provas nos autos a demonstrar, para além da dúvida razoável, a submissão de ao menos um dos trabalhadores à vontade do empregador, não só quanto à precariedade das condições de trabalho, mas no que respeita à liberdade do obreiro, a qual foi efetivamente cerceada, ainda que de modo indireto. Demonstração nos autos das péssimas condições de trabalho, verificadas in loco pelos auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, e de que o empregador reteve documentos pessoais (cédula de identidade e cartão do bolsa família) de um dos trabalhadores e recusou o pagamento de suas verbas rescisórias, situação que perdurou por cerca de quatro meses, até que realizada a fiscalização no local.
5. A não localização da vítima para prestar declarações em juízo e a colheita de seu depoimento extrajudicial pelos auditores fiscais responsáveis pela inspeção realizada no local dos fatos não invalida ou retira o valor da prova consubstanciada no relatório de fiscalização e nos autos de infração lavrados poucos dias após a data da vistoria. Presunção de regularidade dos atos produzidos no exercício da função administrativa e de veracidade dos fatos alegados pelos auditores fiscais. Caso concreto em que tanto as condições degradantes de trabalho quanto a retenção de documentos pessoais da vítima restaram corroborados pelas declarações prestadas pelos auditores fiscais em juízo, sob o crivo do contraditório.
6. Suficiências de provas. Manutenção do decreto condentório.
7. Dosagem da pena.
8. João Lucas Cardoso culpabilidade que não justifica a elevação da pena-base. Existência de provas de que submetido apenas um dos trabalhadores a condição análoga à de escravo. Exposição de outros quatro trabalhadores a condições degradantes que, embora reprovável, não integra a conduta criminosa, nem dela é decorrente.
9. João Lucas Mendes circunstâncias do crime que não encontra fundamento em dados concretos existentes nos autos. Impossibilidade de concluir, a partir das declarações prestadas pela vítima, que a prática criminosa tenha persistido por todo o período de três anos em que prestou serviços ao empregador. Conclusão de que crime restou configurado a partir do momento em que o trabalhador solicitou a rescisão de seu contrato de trabalho, cerca de quatro meses antes da fiscalização efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, tendo o empregador retido seus documentos pessoais e negado o pagamento de suas verbas rescisórias, o que o obrigou a continuar no emprego, submetido a condições degradantes.
10. Redução da pena privativa de liberdade definitiva de 3 (três) anos para 2 (dois) anos de reclusão, o patamar mínimo previsto em lei.
11. Compatibilização da pena de multa com a pena privativa de liberdade imposta. Redução ao quantitativo de 10 dias-multa, o limite mínimo previsto no art. 49 do Código Penal. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em um décimo do salário-mínimo vigente na época do crime, por se cuidar de montante compatível com a situação econômica do recorrente.
12. Provimento parcial da apelação, para fins de redução das penas impostas ao recorrente.
(PROCESSO: 38907816024516663907, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020, PUBLICAÇÃO: 09/05/2020)