PROCESSO Nº: 0787008-38.6897.23.7.7949 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Paulo das Neves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yuri Freitas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 1o., VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NÃO EVIDENCIAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Conforme se verifica, na data final de vigência do termo de compromisso, bem assim no período compreendido para a prestação de contas, o acusado era o Prefeito do Município de Apodi/RN - o seu mandado compreendeu o exercício de 2013/2016-, o que faria o encargo de prestar contas, em um primeiro momento, de fato, recair sobre ele. 2. No entanto, tem-se que a hipótese em apreciação merece algumas considerações, havendo peculiaridades que devem ser aqui trazidas em proveito da tese da defesa. A defesa, desde o início, ponderou que a conduta do acusado se deu por pensar este que a responsabilidade na prestação de contas seria do gestor que assinou o acordo. 3. Em primeiro lugar, trata-se do contrato de um convênio assinado em gestão anterior a do acusado. Em segundo lugar, não há notícia de que o acusado seja o responsável pela malversação dos recursos objeto do acordo. Em terceiro lugar, e é aqui que reside a plausibilidade da tese da defesa, tem-se a notícia nos autos de que a defesa promoveu a propositura de uma ação no ano de 2016, pelo qual o acusado pretendeu responsabilizar a gestora anterior pelos danos decorrentes do desvio ou da possível não utilização devida da verba que foi transferida ao município, o que, no contexto dos autos, respalda a argumentação no sentido de que o acusado teria entendido pela responsabilidade da gestão anterior, no que concerne à prestação de contas do acordo. 4. Embora, em princípio, até seja possível a consideração de que o acusado teria descumprido com o dever de prestar as contas, tem-se que o exame de tal fato no âmbito da conjuntura existente, sobretudo diante da propositura da ação referida, permite a conclusão de que o elemento subjetivo do tipo penal (o dolo), nessa omissão, não está suficientemente evidenciado. 5. Tudo isso se faz em vista das circunstâncias observadas e considerando, ainda, que o prefeito acusado, conforme elementos do processo, prestou contas de dezenas de convênios - cerca de trinta convênios - e apenas dois não teriam sido objeto da prestação. E tendo em conta, ainda, que é possível que o prefeito tenha entendido, embora equivocadamente, que a obrigação de prestar contas seria de sua antecessora, até porque ela estava sendo alvo da imputação de não haver aplicado o dinheiro devidamente. 6. Dá-se provimento ao apelo do acusado para absolvê-lo da imputação do art. 1o., inciso VII, do Decreto-Lei n. 201/1967, por não haver prova suficiente do elemento subjetivo na sua conduta.
(PROCESSO: 26904231818355916008, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)