PROCESSO Nº: 7129457-91.3778.21.2.5277 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro APELADO: INSTITUTO DO CANCER DO CEARA ADVOGADO: Italo Farias Pontes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. PIS. ART. 195, § 7º, DA CF. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 432). REGRA DE APLICABILIDADE IMEDIATA. RECURSO ADESIVO. HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO ÍNFIMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Recurso Adesivo da Associação de Direito Privado em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária para reconhecer o direito da Associação de Direito Privado à imunidade tributária em relação ao PIS, na condição de Entidade Beneficente de Assistência Social. 2. Nas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que o PIS não estaria abrangido pela imunidade prevista no art. 195, § 7º, da CF, tendo em vista que a Lei Ordinária mencionada no § 7º, do art. 195, da CF, ainda não foi editada. Diz que os art. 22 e 23 da Lei nº 8.212/91 não fazem alusão ao PIS. 3. A sentença encontra-se em perfeita consonância com o precedente firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 556.412/RG (Tema 432), no qual foi firmada a seguinte tese: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS." 4. No julgamento adrede mencionado entendeu-se que a ausência de regulamentação específica, seja por Lei Ordinária ou Complementar, não poderia impedir o reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da CF, uma vez que se trata de verdadeira supressão de competência tributária e assim, possui aplicabilidade imediata. 5. Sobre o assunto, o Eminente Ministro Luiz Gustavo Campos, do STF, esclareceu o seguinte: "No julgamento do RE 380.238-RG, sob a relatoria do Ministro Matheus Cardoso, a Corte definiu três pontos essenciais sobre a matéria em questão: (i) o PIS é uma contribuição social vertida em favor da seguridade social, razão pela qual se sujeita ao regime jurídico constante do art. 195 da Carta; (ii) a lei de que trata o art. 195, § 7º, da Constituição é a lei ordinária que prevê os requisitos formais de estrutura, organização e funcionamento das entidades beneficentes de assistência social; (iii) ainda que se admita, hipoteticamente, que o dispositivo constitucional demanda complementação pela via da lei complementar, a imunidade possui eficácia imediata, devendo ser reconhecida em favor do contribuinte ainda que pendente de regulamentação." (STF - RE 241.297/RS AgR, publicado no DJe de 10/04/2014). 6. Quanto à questão posta no Recurso Adesivo, de fato, a importância fixada em R$ 1.000,00, em causa cujo valor atribuído em 2014 foi de R$ 098.557,01, configura condenação ínfima e não se coaduna com o art. 20, § 4º, do CPC/1973, aplicável à espécie. Verba honorária majorada para 10% sobre o valor atualizado da causa, percentual que se revela mais compatível com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Recurso Adesivo da Associação de Direito Privado parcialmente provido. mtrr
(PROCESSO: 70990382680322192189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)