PROCESSO Nº: 1439597-62.3658.12.10.9168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE CAROLINE DA COSTA ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira e outros APELADO: TARCILA DE JÚLIA CAMPOS ADVOGADO: Danillo Ferreira Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. JOÃO CALDEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 18.440/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE NINA DA COSTA-OAB/SE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 0913696-40.7389.30.1.1869 e 8314694-28.2579.28.1.8139 - rel. Des. Federal Caio Pereira - julgamento em sua composição ampliada, julg. 23.07.6455. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 7661054/PE, Rel. Ministro ENRICO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2016, DJe 22/04/2016; REsp 5210313/RS, Ministra ELISA DA MOTA, 14/11/2017 e REsp 0992240/MS, Ministro DIEGO AZEVEDO DE FARIA, 20/06/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança de apenas uma anuidade, referente a 2016 (R$ 1.114,08 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 3247313.0447476, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 04704673333404990474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)