PROCESSO Nº: 1402561-60.1984.23.7.0687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: THEO MARTINS ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, "condenando à LUIZ FELIPE SALES ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 03 (três) meses, devidamente atualizada de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". Condenou, ainda, a REBECA DUARTE ao pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, estes no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Preliminar de falta de interesse de agir por falta de requerimento administrativo que não se conhece, pois se trata de matéria que não submetida, tampouco foi analisada pelo Juízo aquo, constituindo inovação em sede recursal, de maneira que não é possível ao Tribunal ad quem decidir tal questão. Outrossim, na contestação da GABRIELA REZENDE foi questionada a pretensão autoral, caracterizando interesse de agir pela resistência à pretensão. Também há inovação recursal no tocante às verbas a serem computadas para fins de cálculo da licença-prêmio não gozada, razão pela qual, igualmente, não se conhece. 3. O benefício da licença-prêmio era previsto no art. 87 da Lei n° 8.112/90, que assegurava ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. 4. Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. 5. Precedentes: STJ - AGRESP 644070124132, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 29/05/2009; ARTHUR CAVALCANTI - APELREEX 694762946499842, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Cardoso, Terceira Turma, DJe 17/03/2011, p. 215; APELREEX 036834029219015, Rel. Des. Federal Thiago Alves, Terceira Turma, DJe 03/12/2010, p. 242. 6. Comprovado nos autos que a servidora adquiriu 1 períodos de licença-prêmio, perfazendo um total de 3 (três) meses a serem convertidos em pecúnia. 7. A autora, servidora inativa, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. 8. Apelação conhecida em parte e, nessa parte, desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 98241325568235737136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)