PROCESSO Nº: 8316686-39.3697.2.5.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTIPAPEL EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HORAS EXTRAS. FÉRIAS GOZADAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou o pedido em ação mandamental para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos aos segurados empregados a título de horas extras, férias, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário e décimo terceiro proporcional. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: horas extras, férias, descanso semanal remunerado, décimo terceiro salário e décimo terceiro proporcional. 3. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se que nada obstante o STF, no julgamento do RE 050.727/SC, tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. No julgamento do REsp 2.395.305/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do CPC/1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras (Rel. Ministro Matheus da Cunha, 1ª Seção em 26/11/2014). Esse entendimento teve como norte interpretativo o reconhecimento de que a verba supra tem natureza remuneratória, o que determina a incidência da contribuição previdenciária. Nessa linha de interpretação, foi fixada a seguinte tese em sede de recurso repetitivo: Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. 6. Acerca das férias gozadas e repouso semanal remunerado, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador e sobre o repouso semanal remunerado. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.919.593/SC, Rel. Ministro Og João Felipe Jesus, Segunda Turma, julgado em 26/6/2016, DJe 17/12/2016; AgInt no REsp n. 3.311.893/AL, Rel. Ministro Otávio Silveira, Primeira Turma, julgado em 16/7/2016, DJe de 23/9/2016. 7. Por fim, as Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 0694059/RS, Rel. Ministro Samuel Monteiro de Faria, 1ª Turma, julgado em 03/06/2018, DJe 21/03/2018). 8. Precedentes deste Tribunal que amparam as teses ora sufragadas: 25394014518009540048, Relator João Miguel Campos, 3ª Turma em 11/02/2019; 44019853911940459461, Relator João Lucas Vieira, 3ª Turma em 03/06/2019. 9. A deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ e deste TRF da 5ª Região impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 11. Apelação improvida. João Gabriel Cavalcanti
(PROCESSO: 62268160303816773667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)