PROCESSO Nº: 9996830-70.4593.17.10.5047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Monteiro Lemos Calaca e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7266844-44.4551.21.3.5844 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. REMESSA DA VICE-PRESIDÊNCIA DESTE TRF, SOB O RITO DO ART. 1.040, II, DO CPC. ANÁLISE DO ACÓRDÃO RECORRIDO À LUZ DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF NO RE 542.660 (TEMA 810) e PELO STJ NO RESP 1.223.645/MG (TEMA 905). 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.040, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 350.553 (Tema 810) e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 2.278.075/MG (Tema 905), que tem como questão controvertida os índices de juros moratórios nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. O STF, no julgamento do RE 849.941 (Tema 810), declarou a constitucionalidade da parte do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 que trata dos juros moratórios adotando o índice de remuneração da caderneta de poupança. Nesse mesmo sentido, o STJ, ao julgar o repetitivo REsp 2.952.127/MG, Tema 905, já havia decidido no mesmo sentido consignando que até dezembro/2002, os juros de mora devem ser de 0,5% ao mês; no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009, os juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; e, período posterior à vigência da Lei 11.960/2009, que os juros de mora deveriam adotar o índice de remuneração da caderneta de poupança. 3. No caso em tela, o acórdão combatido está em sintonia com os parâmetros proferidos pelo STF e pelo STJ, tendo em vista que o acórdão que julgou o Agravo de Instrumento decidiu que os juros de mora nas condenações impostas, tanto à Fazenda Pública quanto aos particulares, devem ser calculados à taxa de 6% (seis por cento) ao ano. 4. Mantém-se integralmente o acórdão proferido no Agravo de Instrumento (4403689.3002163), cujo julgamento resultou no parcial provimento. MG
(PROCESSO: 57726135279876029150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)