PROCESSO Nº: 7246458-90.9257.16.11.4186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVANI MURILO SILVEIRA ADVOGADO: Benício Vieira De Sa Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CABÍVEL. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a ordem requerida. Entendeu o juízo a quo que a concessão da segurança ensejaria quebra no princípio da isonomia e que a mora da Autarquia na apreciação do pedido da Impetrante se deve à escassez de servidores, inclusive já tendo sido reconhecida pelo TCU. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; ". 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em janeiro/2019 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 8. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do requerimento administrativo formulado pela impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, já considerados os atos instrutórios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. gms
(PROCESSO: 28860748771941539910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)