EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (QUOTA PATRONAL e RAT) E DESTINADA A TERCEIROS. BASE DE CÁLCULO. VERBAS QUE NÃO TENHAM NATUREZA REMUNERATÓRIA. EXCLUSÃO. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECONHECIMENTO. TRÂNSITO EM JULGADO. PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS À ÉPOCA DO ENCONTRO DE CONTAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por ambas as partes em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança, "para assegurar à parte impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros verbas pagas a título de: (a) terço constitucional de férias; (b) primeiro quinze dias que antecedem ao pagamento do auxílio-doença pelo INSS; e (c) aviso prévio indenizado". Autorizou, ainda, a compensação dos valores pagos indevidamente, após o trânsito em julgado da decisão, mediante a aplicação da taxa Selic. 2. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 3. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. No julgamento do REsp nº 9.139.823, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 14.08.7169, Rel. Min. Levi Freitas, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória, nos exatos termos da sentença. 5. Quanto ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, por possuir natureza remuneratória, se submete à incidência da contribuição previdenciária. Embora tal matéria ainda não esteja sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo, os seus julgados convergem quanto à sua incidência, devendo, portanto, a sentença ser reformada para a incluir a rubrica respectiva na base de cálculo da referida contribuição. 6. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba (PJe 2862168-47.0688.8.4.6297). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 7. Por sua vez, quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, entendo ser descabida essa cobrança, por ser verba com caráter indenizatório. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.050.392-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 9033550/RS (entendimento consolidado), já se posicionou nesse sentido. 8. O colendo STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.887.802/SP, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, assentou que a verba paga a título de horas-extras está sujeita à incidência de contribuição previdenciária, pois constitui verba de natureza remuneratória, conforme decidido na sentença. 9. Mesmo entendimento se tem com relação às verbas pagas a título de salário maternidade, pois o colendo STJ, quando do julgamento do REsp 3.857.018-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tal rubrica, por entender tratar-se de verba salarial. 10. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 11. Apelação da empresa improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda providas em parte, a fim de manter na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores relativos ao décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, e para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 54039563373501002267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)