PROCESSO Nº: 1398858-35.2632.5.9.9427 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN SALES ADVOGADO: Renan Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. AUTOR DEVIDAMENTE INTIMADO PARA EMENDAR INICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MIRELLA FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, em virtude do indeferimento da petição inicial. 2. No caso dos autos, o apelante participou do Concurso Público para provimento de cargos e formação de cadastro de reserva do Tribunal Regional Federal da 5º Região e suas Seções Judiciárias, regido pelo Edital nº 01/2017, concorrendo na Área de Técnico Judiciário - Área Administrativa/Especialidade Segurança e Transporte, para lotação na Seção Judiciária de Alagoas, dentro da cota reservada para pessoas com deficiência. O recorrente foi aprovado na primeira fase do certame - provas objetiva e discursiva - sendo convocado para participar da Prova prática de Capacidade Física, que foi designada para o dia 12/04/2018. Todavia, nesta data, o autor se viu impossibilitado de comparecer em virtude de estar acometido por problemas de saúde, com necessidade de afastamento de atividades físicas por 120 (cento e vinte) dias, conforme atestado médico colacionado aos autos, solicitando marcação de nova data para realização do teste físico à organizadora, a qual indeferiu o requerimento com base em previsão editalícia, resultando na eliminação do autor do concurso. Inconformado, ajuizou a presente demanda atribuindo valor aleatório à causa, e, mesmo sendo intimado, quedou-se inerte, tendo o feito sido extinto sem resolução de mérito. 3. O cerne da questão reside na observância dos requisitos da petição inicial, especificamente à atribuição de valor à causa, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 4. O valor da causa é um dos requisitos da petição inicial, conforme disposto no art. 319, V, do CPC. Por sua vez, o art. 321 determina expressamente que "O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial". Ressalte-se que a observância do valor da causa é necessária para fins de competência e cálculo das despesas processuais (custas, honorários). Logo, o autor deveria atentar para o valor atribuído à causa, não se admitindo conferir valores aleatórios, como dispõe claramente o art. 291: "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 5. Não se sustenta a alegação do recorrente de que a presente ação visa apenas à participação do autor nas demais etapas do concurso público, inexistindo interesse econômico/financeiro, de maneira que deve ser afastado o entendimento do Juízo a quo de fixar o valor da causa com base no valor da anuidade dos vencimentos auferidos para o cargo almejado. In casu, o reingresso do apelante no certame tem por objetivo último a aprovação no cargo almejado e a remuneração advinda do mesmo. Logo, é lógico que há interesse econômico na demanda. 6. Diante do exposto, deveria o autor ter emendado à inicial e apresentando os cálculos, nos termos do art. 292 do CPC. Entretanto, apesar de devidamente intimado, com indicação expressa da forma do cálculo (12 vezes a remuneração mensal do cargo para o qual concorreu), o recorrente permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo. Assim, agiu com razão o Juízo a quo ao promover a extinção da demanda. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Muito embora tenha sido devidamente intimada para emendar a inicial, nos termos do despacho constante do id. 8872809.8746526, a parte autora não cumpriu a determinação, deixando de anexar planilha de cálculos e bem assim de providenciar a adequação do valor atribuído à causa na inicial e de recolher as custas respectivas (cf. certidão de decurso de prazo, id. 7826784.7174869). Em face do exposto, uma vez que a parte autora não providenciou a determinada emenda (embora para tanto tenha sido intimada), indefiro a petição inicial e extingo o processo sem julgamento de mérito, nos termos do parágrafo único do artigo 321do CPC/15". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 20245200705322771708, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)