Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cunha Nº: 7322784-47.3857.16.9.3256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ARTHUR MARTINS ADVOGADO: Saulo Quental Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9640606-27.3831.22.1.9672 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. GERENTE DA APS. JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. INGERÊNCIA NÃO COMPROVADA. ATRIBUIÇÃO DA JUNTA DE RECURSOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal de Pernambuco, que deferiu pedido de liminar em mandado de segurança para determinar que a autarquia previdenciária aprecie o pedido administrativo formulado pelo impetrante, referente à concessão do benefício assistencial ao idoso, formulado em 30/07/2019, conforme disposição do art. 49 da Lei nº 9.784/1999, no prazo de 30 dias. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Esta Turma adota o entendimento de que o Gerente Executivo da APS não possui ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, via de regra, legitimidade para figurar no polo passivo de demandas referentes a demora na apreciação de recurso administrativos. Precedente desta Corte Regional: 37222933598230870693, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Murilo Cardoso, 1º Turma, Julg: 05/08/2019. 4. Ausência de comprovação de que a demora na análise do recurso administrativo deve-se a qualquer ato da autoridade apontada como coatora. 5. Não resta caracterizada a probabilidade do direito da impetrante. O risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da autoridade pública impetrada, pois, caso não cumpra a determinação judicial, estará sujeita a responder por crime de desobediência, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis, nos termos do art. 26 da Lei 12.016/2009, alternativamente, a adoção de providência que não se insere nos limites de sua competência implicaria grave lesão à ordem administrativa. 6. Ausentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. Revogada a decisão impugnada que concedeu a tutela de urgência para determinar à autoridade impetrada que desse impulso ao recurso administrativo da impetrante. 7. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada.
(PROCESSO: 71820426437986403276, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)