PJE 7874131-33.8799.27.3.8170 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DA ACUSAÇÃO. CRIME PERPETRADO POR PREFEITO. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. EXIGÊNCIA DE QUE A INFRAÇÃO PENAL TENHA SIDO COMETIDA NO EXERCÍCIO DO ATUAL MANDATO E EM RAZÃO DELE, SEM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. INOCORRÊNCIA NO CASO DOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1.Como visto, trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão do juízo de primeiro grau que declinou da competência para processar e julgar o feito em favor desse Egrégio TRF 5 em virtude de denunciado HENRIQUE DAS NEVES DÂMARA DE SOPHIE COSTELA ocupar, atualmente, o mandato de Prefeito em União dos Palmares/AL. 2.Irresignado com a decisão, o recorrente alega, em síntese, que os fatos imputados na denúncia "referem-se a mandato anterior e descontínuo (2008/2012) à atual gestão do prefeito de União dos Palmares, uma vez que o denunciado foi sucedido por Maria da Costa, o qual se viu escolhido nas eleições realizadas em 2012" (ID 6834605.7255254). 3.Cumpre destacar que todas as questões abordadas no presente recurso em sentido estrito foram muito bem analisadas e afastadas no parecer da Douta PRR que, por desmerecer reparo, trazemos ao presente julgado como razões de decidir: II. Fundamentação 5. O MPF denunciou, em 1/4/2019, YURI ALVES DÂMARA DE JOÃO GUILHERME ROCHA, LUIZ MIGUEL ARAGÃO, OTÁVIO RAMOS e RODRIGO PIRES pela prática, em tese, do crime previsto no art. 89, da Lei n. 8.666/93, durante mandato do então prefeito THIAGO RIBEIRO DÂMARA no Município de União dos Palmares/AL, no ano de 2010. 6. Os denunciados teriam concorrido para a dispensa indevida de licitação, cujas despesas foram custeadas, em sua maior parte, com recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo em função do Convênio n. 0446/2010 (SIAFI643853), cujo objeto era a realização do "Festival Cultura e Paz 2010", em União dos Palmares/AL. 7. Para melhor compreensão da decisão, destacamos os seguintes excertos da denúncia: O denunciado PEDRO HENRIQUE FOGAÇA DÂMARA DE STEPHANY GONÇALVES, quando ocupava o cargo de prefeito do Município de União dos Palmares/AL, prevalecendo-se dos poderes inerentes a seu cargo público, com o auxílio do Procurador Municipal MATHEUS DA MOTA e do Secretário de Cultura do Município MURILO MORAES, firmaram, em nome do Município de União dos Palmares, dois contratos com a empresa MARIA LUIZA RODRIGUES - ME que tinham por objeto: a) contratação de artistas para a realização de shows artísticos com inexigibilidade indevida de licitação e b) contratação para fornecer a estrutura física do evento, por meio de dispensa de licitação, fora das hipóteses legais. Por sua vez, o demandado LUIGI MARTINS, representante legal ERICK MENDES - ME, também concorreu para as práticas delitivas, além de ter sido beneficiado diretamente dos pelas contratações indevidas. As despesas foram custeadas, em maior parte (R$ 045.210,00), com recursos federais repassados pelo Ministério do Turismo em função do Convênio nº0446/2010 (SIAFI 496465), cujo objeto era a realização de "Festival Cultura ePaz 2010" em União dos Palmares/AL. [] Segundo consta na referida Tomada de Contas Especial, o Município de União dos Palmares, através do então prefeito FELIPE NASCIMENTO DÂMARA DE MILENA BARROS, no ano de 2010, firmou o convênio nº 0446/2010 (SIAFI928996) junto ao Ministério do Turismo com a finalidade de angariar recursos para a realização do evento denominado "Festival Cultura e Paz", com vigência estipulada para o período entre 21/07/2010 a 18/01/2010. 8. De fato, conforme entende o STF, STJ e essa Egrégia Corte Regional, a competência originária por prerrogativa de função diz respeito às infrações penais praticas no exercício do mandato atual e em razão dele. Assim, a solução de continuidade, por exemplo, afasta a prerrogativa. Nesse sentido, vejamos: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. PREFEITO MUNICIPAL. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NOVO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937/RJ. CRIME COMETIDO POR PREFEITO EM MANDATO ANTERIOR. SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba, seguindo o entendimento firmado no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, e no Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. A nova orientação firmada pelo STF, nos autos da Ação Penal nº 937/RJ, determina a aplicação do foro por prerrogativa de função apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. 3. O crime investigado não está relacionado ao vigente mandato exercido pelo atual Prefeito do Município de Juazeirinho/PB, tendo em vista que os atos supostamente irregulares foram praticados por ele no curso de um mandato anterior, no caso, o exercido nos anos de 2009/2012, sem correlação com o atual mandato. Embora esteja atual e novamente ocupando o cargo de Prefeito do Município de Juazeirinho/PB, trata-se de outro mandato, não relacionado e descontínuo daquele dos fatos praticados na gestão da Prefeitura nos anos de 2009/2012. 4. O Denunciado foi eleito em 2008, para o mandato de 2009/2012, período no qual teria praticado os atos supostamente delitivos, não tendo sido reeleito no pleito de 2012, vindo apenas a sagrar-se vencedor na eleição seguinte, realizada em 2016, havendo, portanto, solução de continuidade entre o mandato de 2009/2012 e o presente exercício de 2017/2020. 5. Não sendo o crime ao qual se refere a inicial acusatória relacionado ao vigente mandato exercido pelo atual Prefeito do Município de Juazeirinho/PB e em face da solução de continuidade no mandato eletivo do denunciado, não há ilegalidade na adoção do entendimento da Suprema Corte (Ação Penal nº 937/RJ), E do Superior Tribunal de Justiça (Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF), aplicando-se o princípio da simetria. 6. Interpretação restritiva das competências constitucionais consagrada pelo Supremo Tribunal Federal. Manutenção da decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo de primeira instância. Agravo improvido. (PROCESSO: 28713749083560018184, PIMP - Procedimento Investigatório do MP - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO (CONVOCADO), Pleno, JULGAMENTO: 29/07/2019). 9. A competência, portanto, para processar e julgar ação penal contra prefeito denunciado por crime não praticado no mandato atual é do juízo de primeiro grau. III. Conclusão 10. Ante o exposto, deve ser dado provimento ao recurso em sentido estrito. 4. Como se infere, portanto: Na atualidade, prevalece no STF, no STJ e neste SAMUEL MENDES o endendimento de que a competência originária por prerrogativa de função diz respeito às infrações penais praticas no exercício do mandato atual e em razão dele. Em sendo assim, por lógica, a solução de continuidade, por exemplo, afasta a prerrogativa aludida. No caso dos autos, apesar de o denunciado ostentar, no presente, a condição de prefeito, as condutas a si imputadas se referem aos idos de 2010, não tendo, portanto, sido praticadas no atual mandato, tampouco possuem relação alguma com o exercício dele. Ademais, houve solução de continuidade entre o mandado anterior e o presente, o que torna ainda mais evidente a ausência de foro por prerrogativa de função no caso. 5.Ante o exposto, certo que o juízo competente é o de primeiro grau. 6.Recurso em sentido estrito provido. Ffmp.
(PROCESSO: 51033990469684944247, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)