PROCESSO Nº: 5317867-36.0813.21.8.4628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA ADVOGADO: Juan Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pretendida por entender que não há jurisprudência ou legislação dando supedâneo à tese desenvolvida pela parte impetrante de que seria possível utilizar a decisão do STF em sede de Recurso Especial acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS analogamente ao caso em questão. Entendeu ainda, o magistrado a quo, ser plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Custas processuais. Sem honorários. 2. Apela o particular alegando, em linhas gerais, a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo. Alega ainda que, no julgamento do RE nº 300.080/PR, o STF entendeu pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mesma base do PIS e da COFINS, e que, portanto, a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS em sua própria base de cálculo deveria seguir o mesmo entendimento exarado em sede de Recurso Especial. Sustenta ainda a adequação da via eleita para a compensação dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 083.300/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 65198599027163292576, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, JULGAMENTO: 26/10/2019; PJE 6754148-19.6236.6.11.2452, Rel. Des. Federal Erick Oliveira, j. 21/01/2018). 6. Apelação improvida. [16.2] EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pretendida por entender que não há jurisprudência ou legislação dando supedâneo à tese desenvolvida pela parte impetrante de que seria possível utilizar a decisão do STF em sede de Recurso Especial acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS analogamente ao caso em questão. Entendeu ainda, o magistrado a quo, ser plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Custas processuais. Sem honorários. 2. Apela o particular alegando, em linhas gerais, a inconstitucionalidade da inclusão do PIS e da COFINS em suas bases de cálculo. Alega ainda que, no julgamento do RE nº 916.493/PR, o STF entendeu pela exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da mesma base do PIS e da COFINS, e que, portanto, a exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS em sua própria base de cálculo deveria seguir o mesmo entendimento exarado em sede de Recurso Especial. Sustenta ainda a adequação da via eleita para a compensação dos valores pagos nos últimos 5 (cinco) anos. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. Na hipótese, a base de cálculo da referida contribuição (faturamento) é o preço de (re)venda dos bens e/ou serviços, sendo certo que, no preço, estão integrados os valores alusivos aos tributos ali incidentes, inclusive as próprias contribuições para o PIS e COFINS, pois que estes são agregados ao valor final do "produto", repassados, posterior e integralmente, para os consumidores, que o suportam. 5. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 172.657/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 21572229749898565883, AC - Apelação Cível; DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, JULGAMENTO: 04/04/2019; PJE 8648287-29.3395.23.7.6282, Rel. Des. Federal Ian Sales, j. 16/04/2018). 6. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 13972617283794054377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)