PJE 8708431-79.1780.14.1.7617 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em face de sentença que denegou a segurança, impetrada para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas suas operações, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a exclusão da tributação aqui defendida verifica-se em razão de não constituir o ISSQN faturamento ou receita, mas sim tributo devido ao fisco municipal, o que foi corroborado, por total compatibilidade jurídica, com o recente julgamento do RE 544.893/PR, pelo Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Não resta dúvida de que a situação analisada pelo plenário em relação ao ICMS é a mesma atinente ao ISS, modificando apenas a titularidade do ente estatal beneficiário do imposto. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 168.969-PR, rel. Min. Levi da Rosa, em 29/05/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4162502-09.4693.6.9.1718, rel. Des. Federal André Silva, data de julgamento: 05/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5286865-44.9985.20.2.8636, rel. Des. Federal João Pedro Martins, data de julgamento: 24/12/2019. 5. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 07498702624267984842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)