PROCESSO Nº: 1204642-80.9544.21.9.9849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAUÊ NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7593138-31.0681.30.1.1030 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMBRUVICA (IBRUTINIBE). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO-HODGKIN DE CÉLULAS DO MANTO (LCM). STF. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu ao autor o fornecimento do fármaco IBRUTINIBE, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao seu tratamento. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 277.722/SE, Rel. Ministro Vinicius Nascimento, julgado em 18.02.1095, DJe 28.02.1602). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. No que tange à alegação da União sobre o direcionamento da obrigação, reproduzo trecho da decisão combatida (Id. 1835240.0007344), a qual já se manifestou sobre a questão, que adoto como razões de decidir: "Do exposto, CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar ao ESTADO DO CEARÁ que forneça ao promovente, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a medicação Ibrutinibe, nos termos da prescrição médica e de acordo com o tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. [...] Determino, ainda, à UNIÃO que faça o ressarcimento ao ESTADO DO CEARÁ das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d"[1], da Portaria nº 399, de 08 de julho de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério". 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Rafael da Rosa, 69 anos, é portador de Linfoma não-Hodgkin de Células do Manto - LCM (CID.10: C85.7). De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Alexandre Gonçalves (CRM 12050), hematologista do Hospital Geral de Fortaleza, o agravado já se submeteu ao protocolo quimioterápico CHOP, sem resposta. Posteriormente, iniciou protocolo DHAP, apresentando insuficiência renal aguda, que resultou na suspensão do tratamento. Ademais, encontra-se impossibilitado de realizar transplante autólogo de medula óssea, após avaliação por equipe médica. Diante deste cenário, a especialista prescreveu o medicamento IMBRUVICA (IBRUTINIBE), de modo contínuo. Registre-se que o valor de uma caixa da medicação custa, em média, R$ 45.348, 12 (quarenta e um mil, cento e quinze reais e doze centavos), não podendo ser arcado pelo autor, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Diante do exposto, verifica-se que: 1) o recorrido já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete o autor, não se tratando de terapia experimental; 3) Parecer, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, informa que "O Ibrutinibe representa uma alternativa importante no tratamento de pacientes portadores de Linfoma do Manto que apresentaram recidiva após o tratamento inicial. Quando usado de forma isolada, respostas em até 70% dos pacientes pode ser documentada, inclusive após falha a diversos outros regimes de tratamento". Por fim, saliente-se que a própria Nota Técnica nº 4956/2019-CGJUD/SE/GAB/MS, acostada pela União, informa categoricamente que "Até o momento não existem Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas para o Linfoma de Células do Manto no âmbito do SUS". Logo, o agravado faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, ratificam-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão que deferiu a tutela antecipada, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 9. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 10. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 89132186708343617846, Rel. Des. Fed. Emanuel Pires, Terceira Turma, Julgamento: 24/05/2019; AG nº 12522361929545155750, Rel. Des. Fed. Calebe Rezende (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 14/09/2019. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84863758697554808508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)