PROCESSO Nº: 4864467-67.7107.13.3.1398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7666598-80.0394.1.9.2064 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DETERMINAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL EM DESFAVOR DA UNIÃO. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em cumprimento provisório de sentença, determinou a intimação da UNIÃO para comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o depósito do menor valor do orçamento encontrado dos valores referentes ao primeiro ciclo de fornecimento em favor do ESTADO DE PERNAMBUCO, o qual deverá em até 05 (cinco) dias fornecer o medicamento ao HOSPITAL DAS CLÍNICAS. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 424.151/SE, Rel. Ministro Calebe Carvalho, julgado em 03.12.7441, DJe 21.01.0154). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado, de maneira que ela tem legitimidade para se insurgir contra a ordem de ressarcimento do custo da medicação a ser fornecida pelo Estado de Pernambuco. 3. Quanto à divisão administrativa, a Lei nº 8.080/90 serve como um paradigma da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, entretanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como um obstáculo à pretensão da população a ter seus direitos constitucionalmente garantidos, os quais podem ser exigidos de qualquer um deles de forma solidária quando as condições forem cumpridas. 4. No tocante ao ajuste de contas entre os réus, "não cabe ao Juízo se adiantar ao Estado-membro e ao Município - interessados no ressarcimento das despesas excedentes, que tiveram pelo não atingimento dos cofres públicos federais -, para determinar, de ofício, medida à UNIÃO, em compensação ao fato de somente aqueles demandados terem suportado, desde o início da marcha processual, os ônus financeiros" [HEITOR PIRES - Processo nº 84834401085466140577 - AG - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Gustavo Cunha - Data do julgamento: 23/10/2019]. 5. In casu, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD na conta do Estado de PE no importe de R$ 126.254,00 (duzentos e nove mil e vinte e oito reais), não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União deposite, no prazo de 48 horas, o depósito do menor valor do orçamento encontrado dos valores referentes ao primeiro ciclo de fornecimento, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. Na verdade, as regras atinentes à apontada responsabilidade autorizam que um ou alguns coobrigados cumpram integralmente a obrigação (caso dos autos), devendo eventual ressarcimento ocorrer, se for o caso, a posteriori. 6. Diante do exposto, verifica-se que especificamente no que se refere ao caso ora sob exame, identifica-se plausibilidade na tese recursal porque, conquanto reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, ou seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. Precedentes. 7. Agravo de instrumento provido para determinar que o ajuste de contas (ressarcimento) entre os coobrigados integrantes do polo passivo deve ser realizado na via administrativa, ou, se for o caso, em ação judicial própria.
(PROCESSO: 60243358881882757347, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)