Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo da Rosa Nº 6792530-44.7909.17.7.4742 APELANTE: LEANDRO DA PAZ E OUTROS ADVOGADO: FERNANDO TEIXEIRA APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL/RN - LUIZA SILVA EMBARGANTE: DANIEL DIAS E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CALDEIRA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. PRECEDENTES STJ. OMISSÕES EXISTENTES. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Embargante apenas para afastar a extinção do feito, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) os Juizados Especiais são absolutamente incompetentes para apreciar o caso em tela, por exceder o montante de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme do previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001; b) o estabelece no inciso III do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal; c) ao artigo 3º da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente, que prevê ser o sistema dos Juizados Especiais competentes processar e julgar "causas cíveis de menor complexidade". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. No caso em tela, os Embargantes pretendem desconstituir os atos judiciais praticados nos autos dos processos de nº 5764778-35.5080.31.10.2989 - valor da causa R$ 56.468,00 (distribuído em 29/08/2013), 4858012-22.9869.16.12.3071 - valor da causa R$ 6.417,91 (distribuído em15/01/2009), 9913163-73.8801.13.12.2501 - valor da causa R$ 00.709,00 (distribuído em 01/10/2013), 2722167-47.9662.9.7.4644 - valor da causa R$ 4.711,97 (distribuído em 15/06/2009), 0902067-60.4488.22.2.6703 - valor da causa R$ 88.709,00 (distribuído em 09/11/2013). 5. O valor da causa de cada julgado individualmente enquadra-se no limite de sessenta salários mínimos previsto no artigo 3º da Lei nº 10.259/2001. Nesse aspecto, não podem os autores reunir suas ações anulatórias com o intuito de modificar a competência dos Juizados Especiais para julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados. 6. O artigo 3º, III da Lei nº 10.259/2001 prevê que o juizado especial não será competente para a anulação de ato administrativo federal, salvo de natureza previdenciária e lançamento fiscal, de modo que a hipótese dos autos não se enquadra na referida previsão, já que se trata de anulação de ato judicial. 7. Não merece ser acolhida da alegação de complexidade da causa, uma vez que a tramitação da Querela Nullitatis Insanabilis é perfeitamente compatível com o rito dos Juizados Especiais Federais. Inclusive segundo entendimento do STJ, "compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados.". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Embargos de declaração conhecidos e providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 48799660907398503246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)