PROCESSO Nº: 1075982-91.2482.14.5.6024 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RODRIGO SALES ADVOGADO: Caio Rodrigues: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, IV, DO CPC. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. PROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória promovida por particular, contra o INSS, com fulcro no art. 966, IV, do CPC/15, em que o autor pretende a rescisão de sentença proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos dos Embargos à Execução nº 2246948-78.1554.19.12.7063, extinguiu o feito, sob o fundamento de que inexistia título executivo condenatório nos autos da ação ordinária n.º 0073198-69.6551.3.6.2326, indicando que a sentença e o acórdão da ação de conhecimento apenas se limitaram a reconhecer os períodos trabalhados em condições especiais pelo autor. 2. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de inadequação da via processual eleita, eis que, diferentemente do que afirma a Autarquia Federal a parte autora não alega violação aos incisos V e VIII do art. 966 CPC, mas sim à coisa julgada material, inciso IV do mesmo artigo, tendo demonstrado de forma detalhada a formação de título executivo judicial nos autos da ação de conhecimento em debate, de modo que cabível o questionamento da decisão através de ação rescisória. 3. Compulsando os autos, verifica-se, em síntese, que: a) a sentença, proferida nos autos da ação ordinária previdenciária, deu parcial provimento ao pedido do autor, reconhecendo apenas determinado período como tempo especial de labor, que deveriam ser convertidos para tempo comum aplicando-se o fator multiplicador 1,40. Em suas razões, o juízo a quo entendeu que somando-se todos os períodos laborados pelo autor, este não jus à concessão da aposentadoria integral por tempo de serviço, nem à aposentadoria integral com base no art. 202, § 1º da CF/88, na redação anterior a EC nº 20/98; b) ao julgar a apelação interposta pela parte autora, a Turma julgadora relatou que pretende o autor o reconhecimento do tempo serviço que trabalhou como especial nas empresas prestadoras de serviço da TELPE, para obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição, e julgou parcialmente procedente o recurso, para reconhecer como especial o período trabalho pelo autor na empresa Catel Industria e Comércio LTDA, indicando que não fez prova de que no período da empresa Souza Construções e Consultoria LTDA, também estava sob condições especiais. Ademais, indicou que, no tocante à condenação em juros de mora, devem ser fixados em 1% (um por cento) ao mês a partir da citação válida, até o advento da lei 68.201/2009, quando os atrasados passam a sofrer a incidência exclusiva dos índices oficiais de remuneração básica e juros de mora aplicáveis à caderneta de poupança; c) após o trânsito em julgado, a parte autora requereu a obrigação de fazer, tendo o INSS computado os períodos reconhecidos no título judicial, e concedido a aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB na data de requerimento administrativo; d) após a implantação da obrigação de fazer é que a parte autora deu início à obrigação de pagar, apresentando cumprimento de sentença - execução no requereu o pagamento através de Precatório, da importância de R$ 42.192,94, referente ao débito atualizado até 16.04.4142; o INSS apresentou embargos de execução indicando equívoco nos cálculos apresentados e requerendo remessa dos autos à contadoria; e) ante as questões suscitadas pelo embargante, o juízo determinou o retorno dos autos à Contadoria, que esclareceu os pontos controvertidos, e solicitou informações em seu parecer, tendo a parte embargada concordado, e a embargante discordado, alegando a inexigibilidade do título, sob o fundamento de que não teve natureza condenatória, mas somente declaratória - indicou que a autarquia não foi condenada na concessão de nenhum benefício previdenciário, mas tão somente na declaração dos vínculos como especial e, por conseguinte, na contagem diferenciada do tempo de contribuição, e que a concessão do benefício se deu administrativamente, após o cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a averbação dos tempos reconhecidos no título como especial; f) a sentença ora rescindenda julgou procedentes os embargos, por reconhecer a inexistência de título executivo condenatório, extinguindo o feito com resolução de mérito. 4. Nesse diapasão, registre-se o precedente do Superior Tribunal de Justiça: "Havendo dúvidas na interpretação do dispositivo da sentença, deve-se preferir a que seja mais conforme à fundamentação e aos limites da lide, de acordo com o pedido formulado no processo" (STJ, 3ª Turma, REsp 1.249.327/DF, rel. Min. João Lucas Viana, Danilo Castro, DJe 26/09/2012). 5. Através de uma análise sistemática do acórdão proferido nos autos da ação ordinária n.º 1847251-97.0146.3.6.4275 (AC nº 882477/PE), verifica-se que, embora o TRF da 5ª Região não tenha determinado, explicitamente, a concessão da aposentadoria, deu parcial provimento à apelação do autor para ver reconhecido o seu direito à contagem do tempo de serviço especial, no período necessário para a obtenção da aposentadoria, fazendo menção expressa à incidência de juros de mora e da correção monetária sobre os atrasados, de modo que é nítida a natureza condenatória do título judicial. 6. Assim, sendo certa a existência de título executivo judicial, verifica-se a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 8552490-55.3989.15.8.0529 violou coisa julgada material, de modo determina-se a sua invalidação, e a realização de novo julgamento, com análise apenas da existência ou não de excesso de execução. 7. No tocante aos honorários advocatícios, a parte autora deu à causa o valor de R$ 1.000 (mil reais), o que não corresponde ao proveito econômico perseguido pela mesma. Nessa situação, é possível que o Órgão Julgador modifique de ofício o valor atribuído à causa para adequá-lo ao valor patrimonial pretendido na ação, nos moldes do art. 292, parágrafo 3[1]º, do CPC. Assim, dá-se a causa o valor de R$ 69.139,94 (valor pretendido pela parte autora no cumprimento da obrigação de pagar). 8. Considerando o disposto no art. 85, parágrafos 3º, do CPC/2015, condena-se o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa. 9. Ação rescisória procedente. [1] § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes.
(PROCESSO: 12278295711300462579, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2020)