PROCESSO Nº: 9247623-56.0664.14.9.9167 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALAMEDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO: Alberto Nono De Carvalho Lima Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. ÚNICA PARCELA EM ATRASO. REITEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ONDEM CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reinclusão da impetrante no PERT, uma vez que a contribuinte buscou o pagamento da parcela em aberto assim que vencido o DARF, cujo valor se revelou irrisório. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de único atraso no pagamento da entrada, mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 0.270.752/RS, Rel. Min. THOMAS RAMOS, DJe 14/2/2010). 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 53170516479986741869, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA DAS NEVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)