EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO (ARENITO) SEM AUTORIZAÇÃO. DENÚNCIA PELOS CRIMES DO ART. 55 E 60 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO DO CRIME DO ART. 60 DA LEI 9605/98. CRIME PERMANENTE. FIM DA PRÁTICA DELITIVA. AUSÊNCIA DE CERTEZA. DATA DO LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9605/98 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AJUSTE NA DOSIMETRIA DA PENA DE AMBOS OS RÉUS. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO. QUANTIDADE DE DIAS-MULTA MANTIDOS. VALOR DO DIA-MULTA REDUZIDO. CONDENAÇÃO PELA REPARAÇÃO DOS DANOS. POSSIBILIDADE. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. VALOR MÍNIMO PREVISTO EM LAUDO PERICIAL. EQUIVALÊNCIA COM VALOR COMERCIAL DO MINÉRIO RETIRADO. PROVIMENTO PARCIAL DOS APELOS. 01. Apelação criminal interposta pelos réus J.S.N e E.S.A.R. em face de sentença que, pela prática dos crimes previstos no art. 2º, caput e §1º, da Lei 8.176/91 e nos arts. 55 e 60 da Lei 9.605/98, em concurso formal, condenou-os às penas, respectivamente: a) de 02 (dois) anos, 10 meses e 20 (vinte) dias de detenção e 40 (quarenta) dias-multa em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia multa 1/10 (um décimo) de salário-mínimo mensal e; b) de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de detenção e em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa, em favor do fundo penitenciário, sendo o valor do dia multa 1/2 (metade) de salário-mínimo mensal, pela prática dos crimes. 02. A sentença fixou também o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 011.430,65, devido de forma solidária pelos réus. 03. Segundo a inicial acusatória, teriam os acusados, no período de julho de 2015 a agosto de 2016, extraído ilicitamente recursos minerais (arenito), de terreno situado no Povoado Barro Vermelho, Lagarto/SE, sem a autorização dos órgãos competentes. 04. Ainda conforme a denúncia, a fiscalização policial teria constatado a existência de duas pedreiras - onde estava sendo realizada a extração de mineral, sem que fosse apresentada a documentação necessária para tanto - e alguns indivíduos trabalhando no local, que teriam indicado os réus como os responsáveis pelo terreno e pela extração do minério. 05. A materialidade de ambos os crimes foi comprovada através dos documentos apresentados nos autos (Laudo de Perícia Criminal Federal n° 236/2016 do IP e Relatório Técnico Ambiental da lavra da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas da Prefeitura Municipal de Lagarto n° 006/2015), que confirmaram a usurpação de patrimônio da União, a realização de extração de recursos mineiras sem a competente autorização e o funcionamento de serviços potencialmente poluidores. 06. A autoria foi confirmada pela prova testemunhal, que comprovou que: a) o réu J.S.N era o proprietário da área na qual funcionava a extração das pedras e pela qual ganhava parcela da exploração efetuada por trabalhadores autônomos e pelo outro réu, com quem tinha firmado um acordo; b) o réu E.S.A.R., era dono de uma loja de material de construção e, após firmar parceria com J.S.N. e se responsabilizar pela regularização da área, passou a enviar trabalhadores seus para efetuar a extração do minério. 07. Os acusados, em seus depoimentos, também confirmaram o acordo para retirada das pedras, bem como que não possuíam a licença legal para tanto. 08. No apelo, ambos defendem, inicialmente, a prescrição em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98. O magistrado singular reputara que, sendo permanente o referido delito, a prescrição se iniciaria da data em que cessada a prática delitiva e, no caso, ele tomou por base a data em que elaborado o laudo pericial, qual seja, 04/08/2016. 09. Embora o perito tenha feito constar no laudo que se dirigiu ao local e constatou a atividade de extração de minérios em andamento, não fica evidenciada a data em que tal visita teria ocorrido, mas apenas aquela em que o laudo foi elaborado. 10. Na forma como reconhecido pelo próprio Parquet Federal em suas contrarrazões, não havendo certeza da data em que encerrada a prática do delito - o que poderia ter ocorrido em momento anterior à elaboração do laudo - , é de se reconhecer a ocorrência da prescrição em relação ao crime do art. 60 da Lei 9605/98, aplicando-se, para tanto, o princípio do in dubio pro reo. 11. Quanto à apelação de J.S.N, ele defende: 1) nulidade da sentença por ausência de fundamentação suficiente na parte da dosimetria da pena; 2) redução da pena aplicada, inclusive a de multa; c) exclusão da condenação pela reparação dos danos. 12. Não há que se falar em nulidade do comando sentencial, já que, de sua leitura, observa-se devidamente fundamentada a análise das circunstâncias do art. 59, CP, tendo sido negativadas as circunstâncias propriamente ditas (sob a justificativa de que a extração ilegal se deu em grande escala, duradoura, almejando o lucro), e as consequências do crime (por reputar que a atividade desenvolvida na área de propriedade do acusado gerou grave degradação ambiental no local de funcionamento da pedreira, com extração ilegal de grande quantidade de mineral). 13. Embora tenha havido motivação, há de se manter tão somente a valoração negativa das circunstâncias, considerando o tempo de prática da extração ilegal e a larga escala em que ocorreu, conforme laudo pericial. As consequências são as comumente obtidas com a prática dessas espécies delitivas. Com uma circunstância negativada, é de se reduzir a pena-base aplicada pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/91 - cuja pena mínima é de 1 ano de detenção - , de 02 anos e 06 meses, para 1 ano e 6 meses de detenção. 14. Na segunda fase da dosimetria, há de se manter a atenuante da confissão parcial, consoante contido na sentença, reduzindo-se a pena em 4 meses, já que o apelante J.S.N. confessara o acordo com o outro réu, mas negara que recebesse qualquer quantia dos demais trabalhadores avulsos que também faziam extração em sua propriedade. Sem agravantes, a pena intermediária fica em 1 ano e 2 meses de detenção. 15. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, deve a pena ser mantida em 1 ano e 2 meses. 16. Há de se reformar o aumento decorrente do concurso formal, fixado em 1/3 pelo magistrado singular, para 1/5, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal. Pena definitiva fixada em 1 ano, 4 meses e 10 dias. 17. Manutenção da pena de multa em 40 (quarenta) dias-multa em favor do fundo penitenciário, já que proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 18. É de se reduzir o valor do dia-multa fixado para o apelante J.S.N. de 1/10 (um décimo) de salário-mínimo mensal para 1/30 desse mesmo montante, por ser ele lavrador, idoso, aposentado, com baixo grau de escolaridade (até a 4ª série do ensino fundamental) - não sendo suficiente, para majorá-la, o fato de possuir 10 cabeças de gado e renda de R$ 2.000,00 mensais. 19. Quanto ao apelo do réu E.S.A.R., ele defende: 1) ausência de provas suficientes da autoria e materialidade da infração penal; 2) revisão da dosimetria da pena, especificamente reduzindo-se a pena-base ao mínimo legal; 3) redução do valor da prestação pecuniária, imposta como uma das penas restritivas de direito, e do valor do dia-multa; 4) a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por outra restritiva de direito, dentre as previstas no art. 43, III ou VI, CP; 5) redução ou exclusão da pena de reparação dos danos civis. 20. Na primeira fase da dosimetria da pena, mantém-se a negativação dos antecedentes e das circunstâncias do crime, excluindo-se as consequências, vez que essas são as comumente obtidas com a prática dessas espécies delitivas. As razões utilizadas pelo magistrado singular - o fato de ser o réu empresário do ramo de materiais de construção, o tempo de prática da extração ilegal e a larga escala em que ocorreu - justificam, tão somente, a valoração negativa das circunstâncias da prática delitiva. 21. Com duas circunstâncias negativadas, é de se reduzir a pena-base aplicada pelo crime do art. 2º da Lei 8.176/91 - cuja pena mínima é de 1 ano de detenção - , de 02 anos e 06 meses - como constava na sentença - , para 2 anos de detenção. 22. Na segunda fase da dosimetria, há de se manter a atenuante da confissão parcial aplicada na sentença, com redução da pena em 6 meses, já que o réu admitiu, ainda que parcialmente, a prática dos crimes ora imputados quando do interrogatório judicial, ao reconhecer que foram retiradas e transportadas, sem autorização legal, as pedras da área explorada. Sem agravantes, a pena intermediária fica em 1 ano e 6 meses de detenção. 23. Na terceira fase, não havendo causas de aumento ou diminuição, deve a pena ser mantida em 1 ano e 6 meses de detenção. 24. Há de se reformar o aumento decorrente do concurso formal, fixado em 1/3 pelo magistrado singular, para 1/5, de acordo com o parecer do Ministério Público Federal, restando definitiva em 1 ano, 9 meses e 10 dias de detenção. 25. A pena de multa, fixada pelo julgador em 55 (cinquenta e cinco) dias-multa em favor do fundo penitenciário, há de ser mantida, já que proporcional à pena privativa de liberdade aplicada. 26. É de se reduzir o valor do dia-multa fixado para o apelante E.S.A.R. de 1/2 de salário-mínimo mensal para 1/10 desse mesmo montante, visto que o fato de o réu ser proprietário de uma loja de materiais de construção (com 3 empregados e 2 caminhões), com renda mensal geral de R$ 5.000,00 (não compatível com o patrimônio), e possuir uma ranger 2017, embora demonstrem não ser ele detentor de situação financeira precária, não justificam o quantum diário fixado na sentença. 27. Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, o réu alegou excesso da prestação pecuniária imposta, no valor de R$ 12.003,00, e argumentou que a prestação de serviços à comunidade, também fixada, dificultaria o exercício de seu trabalho. 28. A definição das espécies de penas restritivas de direito a serem cumpridas pelo réu adentra no juízo de discricionariedade do magistrado, que deve estar atento às circunstâncias fáticas e processuais, de modo a compatibilizar a finalidade da pena e a possibilidade de seu cumprimento. 29. Na eventualidade de se mostrarem necessários ajustes nas penas restritivas de direito impostas, o Juízo da Execução poderá adequá-las conforme as condições pessoais do apenado - inclusive a socioeconômica, no momento do cumprimento da pena -, e as características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal, consoante o art. 148 da LEP. 30. Ademais, a prestação de serviços à comunidade, na forma como estabelecida na sentença - 1 hora de tarefa, por dia de condenação - , não impede, a princípio, o exercício do labor do réu, e o valor de R$ 16.401,00 para a pena de prestação pecuniária, não se mostra excessivo. 31. Não se acolhe o pleito formulado por ambos os apelantes de exclusão da obrigação de reparação dos danos civis causados, vez que houve pleito do Ministério Público Federal nesse sentido e, de fato, foram reconhecidos os prejuízos causados pelos delitos praticados, conforme descritos no laudo pericial. 32. Deve ser mantido o montante fixado a título de reparação de danos, visto que, nos termos do art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, a reparação a ser fixada pelo juiz na sentença condenatória deve corresponder à parcela mínima dos danos causados pela infração. No caso em tela, o valor mínimo de R$ 196.834,65 foi indicado no Laudo de Perícia Criminal Federal (meio ambiente) n° 236/2016, que reflete o valor do uso comercial do minério retirado ilegalmente e é estabelecido para reparação das três infrações a ele atribuídas. 33. É de se acolher em parte os pleitos para: a) reconhecer a prescrição do crime do art. 60, da Lei 9.605/98; b) em relação a J.S.N, reduzir a pena privativa de liberdade para em 1 ano, 4 meses e 10 dias de detenção e reduzir o valor do dia-multa para 1/30 do salário mínimo mensal; c) em relação ao réu E.S.A.R, reduzir a pena privativa de liberdade para em 1 ano, 9 meses e 10 dias de detenção, e reduzir o valor do dia-multa para 1/10 do salário mínimo mensal. 34. Apelações parcialmente providas. FMD
(PROCESSO: 53326797457103747720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)