PROCESSO Nº: 9141386-40.7355.9.10.2441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TROPICAL NORDESTE FRUIT AGROINDUSTRIA ADVOGADO: Edson Luiz Favero RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS SALARIAIS. ENTENDIMENTO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO RAUL DIAS E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. COMPENSAÇÃO CRUZADA. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. A sentença apelada julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para afastar a incidência da Contribuição Social sobre a Folha de Salários de cunho patronal, sobre os valores que a Parte Autora paga aos seus Empregados, relativamente ao aviso prévio indenizado, bem como declarou o direito à compensação. 2. A compensação determinada na sentença recorrida se ajusta ao entendimento consagrado pelo STJ, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". (PROCESSO: 60881111209549246935, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019). 3. Da análise sistemática dos arts. 2º, 3º e 26-A da Lei 11.457/2007, infere-se que, após a substituição da GFIP pela Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), os créditos previdenciários posteriores podem ser compensados com os demais tributos e impostos administrados pela Receita Federal do Brasil. Quanto ao período anterior, todavia, permanece a vedação da compensação cruzada (art. 26-A, I e parágrafo 1º, I, "a", da Lei nº 11.457/2007). Nesse sentido: VITOR HUGO CORREIA, 21934358847258847453, Desembargador Federal Bernardo Mendes, 2ª Turma, j. 07/07/2019; BRENO SALES, 52884643694883474173, Desembargador Federal Alexandre Sales, 1º Turma, Breno Vieira; VINICIUS TEIXEIRA, 10645479932236652069, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 12/01/2019. 4. Apelação e remessa oficial providas para assegurar ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida (compensação cruzada apenas dos tributos recolhidos via sistema eSocial) desde o protocolo da demanda, devendo os critérios utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial, após o trânsito em julgado da decisão. IGOR MORAES
(PROCESSO: 76024740301874663377, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)