PROCESSO Nº: 4972191-17.4249.27.2.8217 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Oliveira EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo fazer cumprir decisão administrativa de segundo grau, que reformou o ato de indeferimento de concessão de pensão por morte, requerida em 21.08.3760; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 65234298922117874787, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)