PROCESSO Nº: 9815831-67.5484.20.11.3786 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC TEIXEIRA THEO RODRIGUES ADVOGADO: Murilo da Cruz AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMBARGANTE: BRYAN FERNANDES DAVI CUNHA ADVOGADO: Thales da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1937695-37.7992.16.8.3840 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 73133562788210532120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)