PJE 2158476-26.7344.28.3.5311 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que declarou prescrita a pretensão do autor, ex-juiz classista, de cobrar da UNIÃO valores retroativos a título de Parcela Autônoma de Equivalência - PAE (durante o período de 1993 a 1999), extinguindo o processo com resolução do mérito. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o argumento suscitado pela apelante, ora embargante, de que o referido mandado de segurança coletivo (RMS27.703-DF) não se restringiu aos juízes classistas aposentados ou pensionistas, mas alcançou toda a categoria, ativos e inativos, de todo período abrangido pelo efeito da ação mandamental coletiva, cujo trânsito em julgado se deu em 11/03/2014. Também aponta flagrante contradição, quando afirmou que o mencionado writ alcançou toda a categoria, logo, com aptidão a interromper a contagem do prazo prescricional para o ajuizamento da ação individual. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 55758058180825990674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)