EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA OFICIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 10000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA. 1- Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (15/05/2017), bem como pagar os valores em atraso acrescido de juros de mora, e correção monetária , além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Segundo o disposto no art. 496, §3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1000 (mil) salários mínimos. 3 - Caso em que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que a sentença, proferida em 16/04/2019, condenou o INSS a pagar à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial, a contar da data do requerimento (02/06/2017). Ainda que seja computado à correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios, o montante devido da condenação não chegaria nem perto do patamar supracitado. 4- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 99374767528358739339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)