PROCESSO Nº: 5874636-63.0957.1.9.4213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI GONÇALVES BACELAR DE ATHAYDE ADVOGADO: Marcelo Correia APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Kaique Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. ENTENDIMENTO DO STF (RE 798.765/PI). CARGO DE MÉDICO PNEUMOLOGISTA. ABERTURA DE NOVO CERTAME. VAGAS TEMPORÁRIAS. DEMANDA DA PANDEMIA DE CORONAVÍRUS (CONVID-19). ESPECIALIDADES DIVERSAS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo não estar caracterizada a alegada preterição arbitrária ou imotivada por parte da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e o consequente direito subjetivo à nomeação, julgou improcedente a pretensão inicial. Condenou o autor ao pagamento de custas processuais e honorários que arbitrou em R$ 2.000,00 (dois mil) reais. 2. Controverte-se no presente recurso se ocorreu preterição arbitrária e imotivada por parte da EBSERH ao não convocar o autor para assumir a vaga surgida pelo desligamento da 1ª colocada no concurso e pela abertura de novo concurso para especialidades semelhantes a sua, ou se o agir da Administração está inserido em sua competência discricionária. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 694.652/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". 4. No caso, o autor foi aprovado na 4ª (quarta) colocação, fora, portanto, do número de vagas previstas no edital do certame - vaga única - a que foi submetido, de modo que a convocação de candidatos para o preenchimento de vagas que surgirem no prazo de validade do processo seletivo insere-se no âmbito da competência discricionária da Administração, dependendo de juízo de conveniência e oportunidade. 5. Outrossim, o próprio autor informou que o concurso está suspenso em decorrência de ordem judicial do processo de nº 3414947-36.2259.20.8.2718 que tramita na 5ª Vara do Trabalho de Campina Grande, ou seja, a convocação ainda é possível. Cumpre ressaltar, ainda, que o Edital nº 01, de 02/04/2020, está destinado ao preenchimento de vagas para suprir provável aumento na demanda de atendimento à pacientes em decorrência da pandemia de Coronavírus (COVID-19), situação atípica em que a contratação temporária prevista no edital se mostra mais adequada. Além disso, a especialidade do autor, pneumologia, não foi contemplada no referido edital. 6. Cuidando-se de demanda cujo proveito econômico é inestimável ou irrisório, ou quando valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais), for muito baixo, tem-se que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, observados os critérios do parágrafo 2º do art. 85, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, reduzir os honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 1.000,00 (mil reais). BCF
(PROCESSO: 40467761292485476220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)