PROCESSO Nº: 5831766-10.1102.25.11.6457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO FREITAS ADVOGADO: Italo Arthur Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS aduzindo a ocorrência de omissão quanto ao disposto no art. 32, c/c o art. 29, da Lei n° 8.213/91, no que tange à aplicação do fator previdenciário sobre a atividade secundária, e não apenas sobre a atividade principal. 2. Entendeu a col. Caio Oliveira que não procede o argumento do INSS de incidência de fator previdenciário em ambas as atividades, devendo incidir o fator previdenciário uma única vez sobre o total de tempo de serviço do segurado, nos termos dos arts. 29 e 32, da Lei n° 8.213/91. 3. Ficou consignado que: "Dado a existência de atividades concomitantes pelo segurado, o fator previdenciário quando do cálculo do salário de benefício deve incidir uma única vez, resultante da soma das parcelas referentes a atividade principal e secundária, tendo por base o total de tempo de serviço do segurado. (EMANUEL CARDOSO - Processo 4855864-39.5842.29.5.8443, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Danilo Ribeiro, 2ª Turma, Julg. 30/11/2019)." 4. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 42375673908463519469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)