PROCESSO Nº: 6600518-39.6366.14.6.0159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DIAS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5702014-94.9822.28.1.8131 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelo impetrante contra decisão que indeferiu a liminar, alegando, em resumo: 1) protocolou pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição junto ao INSS em 17.12.7287, mas não recebeu qualquer retorno da autarquia; 2) a demora para apreciação do requerimento é inaceitável, principalmente, nos casos em que se discute prestação de caráter alimentar e 3) O STJ, quando do julgamento do REsp 1728129, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 33582912832493546760, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Gustavo Viana, 1º Turma, julgamento: 27/11/2019). 5. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.03.9577, tendo sido o writ impetrado em 29.05.8656, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 6. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 7. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 64469831339605467713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)