PROCESSO Nº: 6832202-77.0879.2.8.8382 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: KEVIN MENDES ADVOGADO: Roberto Venancio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Felipe Silva EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DESACATO. ART. 331 DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. PENA MÁXIMA QUE NÃO ULTRAPASSA 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. INSTRUÇÃO AFETA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. LEI 35.229/2001. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, reconhecendo a atipicidade da conduta rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) Desacato se trata de crime comum, podendo ter como sujeito ativo funcionário público, ainda que esteja no exercício de suas funções; 2) "a investidura no cargo público não o torna imune ao cometimento de conduta que viole a dignidade da administração, porquanto, ao assim agir, considera-se como despido da função pública.''; 3) Tal entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. 3. Narra-se na denúncia que em 06/04/2019, na sede da Corregedoria Regional Eleitoral do TRE/PB, o recorrido desacatou servidora pública, que estava no exercício de suas funções. O juízo de primeiro grau rejeitou a denúncia ao fundamento de atipicidade do fato, por entender que o denunciado é servidor público e, por estar no exercício da função quando da prática das ofensas, não podendo ser autor do tipo penal de desacato. 4. Por se cuidar de delito com conduta tipificada no art. 331 do Código Penal, o feito originário tramitou perante o rito aplicável aos processos sujeitos à competência dos juizados especiais criminais, de modo que o recurso da decisão que não recebeu a denúncia deve ser dirigido à Turma Recursal da Seção Judiciária (art. 61 da Lei nº 9.099/95 e art. 52 do RITRPB). 5. Reconhecimento de incompetência para julgamento do Recurso em Sentido Estrito e remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 85506932793485382548, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)