PROCESSO Nº: 7494236-47.4937.11.8.6384 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS AZEVEDO e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel das Neves Dantas De Abrantes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Leandro Jesus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE APROPRIAÇÃO E DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS (ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967). VERBAS DO PROGRAMA FEDERAL DE SUBSÍDIO À HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO À CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PENA FIXADA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. PRESENÇA DE 1 (UM) REQUISITO DESFAVORÁVEL ENTRE OS 8 (OITO) PREVISTOS NO ARTIGO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA DE INABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PÚBLICO. APLICAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. EXCLUSÃO. APELAÇÃO DOS RÉUS PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Prefeito de São José de Caiana/PB nos mandatos de 2009 a 2016 e pelo representante da Empresa Patrinny Projetos e Construções Ltda em face da sentença que os condenou pela prática do delito previsto no artigo 1º, I, do Decreto-lei 201/67, c/c o art. 29, do CP (desvio de verbas públicas federais), cada um, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como a inabilitação para o exercício de cargo ou função pública pelo prazo de 5 (cinco) anos. 2. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e no pagamento de prestação pecuniária correspondente a 10% (dez por cento) do valor de Convênio, a ser pago a entidade pública a ser designada pelo Juízo das Execuções Penais. 3. Narra a denúncia que o ex-Prefeito do Município de São José de Caiana/PB, junto com o representante da Empresa Patrinny Projetos e Construções Ltda., em 8/8/2007 e 15/11/2011, desviaram recursos públicos federais, destinados à construção de 100 (cem) unidades habitacionais, quando da execução do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social, no Conjunto Matheus Barbosa, localizado no citado Município. 4. De acordo com a denúncia, o Município de São José de Caiana/PB recebeu recursos no montante de R$ 582.383,00 (seiscentos mil reais) repassados pelo Banco Paulista S/A., sendo a metade liberada imediatamente e o restante caucionado na CAIXA para ser liberada somente após a comprovação da conclusão da obra. Tal comprovação se deu com certificado falso de conclusão da obra assinado pelo ex-Prefeito, de forma a permitir ao representante da Empresa receber o valor total pela execução dos serviços, sem a conclusão da obra. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, tendo em vista que o Ministério das Cidades informou que o valor repassado para construção de 100 (cem) casas no Município de São José de Caiana/PB foi na cifra de R$ 426.780,00, tendo sido liberado 50% (cinquenta por cento) desse valor no início da obra e a outra metade só foi entregue após o atesto pelo Prefeitura de que a obra foi concluída e entregue a todos os beneficiários cadastrados 6. Embora as obras não tivessem sido finalizadas, há nos autos um Certificado de Obras concluídas e em condição de habitabilidade, assinado pelo ex-Prefeito em 14 de fevereiro de 2011, nele constando a declaração de que as casas foram entregues aos seus respectivos beneficiários e com a relação de 100 (cem) pessoas que as teriam recebido, com o respectivo CPFs em anexo, de forma a liberar o restante da verba para a Empresa, de forma indevida. 7. O Banco Paulista esclareceu que a parcela final dos recursos na cifra de R$ 311.224,00 (trezentos mil reais) só foi liberada depois de comprovada a finalização das 100 (cem) unidades habitacionais por meio de Ateste emitido pela Prefeitura de São José de Caiana/PB, tendo a instituição bancária juntado aos autos o Certificado de Obras concluídas, assinado pelo ex-Prefeito, afirmando a conclusão das obras, fato que não correspondia à verdade, de forma a possibilitar a liberação dos valores em benefício da Empresa. 8. O fato de o Prefeito alegar que as obras não foram finalizadas em face de uma suposta invasão do terreno não exclui o dolo, mas sim ressalta que ele tinha conhecimento de que a obra não fora concluída e, mesmo assim, assinou o Atestado de Conclusão da obra que possibilitou a liberação indevida dos montantes a Construtora. A integralidade dos recursos foi creditada na conta da Empresa de titularidade do representante da empresa, o que confirma que ele recebeu os valores integrais da obra que sabia que não fora concluída. 9. Embora o empresário tenha afirmado que a existência de um saldo residual e da ausência de recebimento da contrapartida da Prefeitura impossibilitaram a conclusão das obras, tal fato não corresponde à realidade, pois o montante de R$ 773.158,00 (seiscentos mil) poderia subsidiar ao menos parte das construções das casas populares, o que não ocorreu no presente caso. 10. Os testemunhos de vários moradores cadastrados no programa habitacional confirmam que não receberam as casas, e que nunca houve invasão, nem em 2004 ou qualquer outro ano. 11. Com relação às casas entregues a terceiros não cadastrados na Prefeitura, o Banco Paulista realizou Vistoria in loco em 10/01/2015, e verificou que as residências de alguns beneficiários se encontravam inacabadas, afirmando ainda que os recursos utilizados na obra são do Governo Federal, não havendo pendências financeiras, tendo em vista que todas as despesas com a construção seriam quitadas pela União, com verbas exclusivas da OGU - Orçamento Geral da União. 12. Descabimento da alegação de invalidade da vistoria in loco realizada pelo Banco Paulista porque realizada após 5 (cinco) anos da obra. Esse tipo de construção (obra de infraestrutura) tende a ser duradoura, tendo em vista que uma casa, ainda que do tipo básico, não é construída com prazo de validade curto, devendo ter uma estrutura firme para durar muitos anos, quiçá a vida inteira dos moradores. 13. O fato de as casas que foram construídas sequer terem durado 5 (cinco) anos, anos, demonstra também o desvio das verbas públicas, porque nelas foram utilizados materiais de baixa qualidade, incapazes de possibilitar a construção de imóveis capazes de durar um período razoável de tempo. 14. Desnecessidade de efetivação de operações bancárias realizadas pelos Réus para configurar o desvio. As parcelas do OGU foram liberadas em suas vezes pela instituição gestora: R$ 051.875,00 (trezentos mil reais) no início da obra, para o começo da construção, e R$ 210.922,00 (trezentos mil reais) após o ateste da conclusão das casas, documento exigido pela União com o objetivo de garantir a conclusão do projeto habitacional. 15. A prova do desvio e do favorecimento à empresa construtora ocorreu justamente pela entrega assinada pelo ex-prefeito do ateste de conclusão de obras, documento necessário para a liberação do valor de R$ 4428.972,00 (trezentos mil reais) retido a título de cautela, possibilitando ao representante da empresa o recebimento indevido dos valores, devendo ser ressaltado que ele tinha ciência que as obras estavam inacabadas. 16. Inocorrência de equívoco no Certificado de conclusão de obras, que teria confundido dois conjuntos habitacionais de nome semelhante (Isaac Ferreira e Isaac das Neves). Como bem salientando na sentença, "observando o certificado de conclusão, não há menção ao nome do conjunto habitacional, apenas faz menção aos anexos. Ademais, o conjunto habitacional em análise - Olivia Souza - era composto de 100 (cem) unidades habitacionais; já o outro eram apenas 50 (cinquenta). Portanto, esta tese de defesa, rechaçada por todas as demais provas carreadas aos autos, não afasta o elemento subjetivo da conduta do ex-gestor (Id. 8461622.3434891, pág.10)". 17. Presença de dolo na atuação do ex-Prefeito, que sabia da inconclusividade da obra, e mesmo assim, atestou falsamente a Conclusão da obra para ensejar a liberação do restante dos recursos à Empresa via Banco Paulista, e no caso do representante da Empresa, do pleno conhecimento que ele tinha de que as obras são estavam concluídas, tanto que afirmou, em seu recurso, que deixou de fazer as casas por causa da falta de contrapartida da Prefeitura. 18. Inocorrência de excesso na dosimetria da pena. A pena-base dos apelantes foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão pela prática do crime previsto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, 6 (seis) meses acima do mínimo legal, por terem sido desfavoráveis as consequências do delito, tendo em vista que o desvio de verbas prejudicou duas vezes as pessoas carentes da edilidade, a uma, porque inicialmente ficaram sem as casas prometidas no programa habitacional; e a duas, porque não puderam se inscrever em um novo programa, porque já constavam como beneficiárias do programa anterior. 19. Inexistência de imposição de pena de multa, em face da ausência de previsão para tanto no artigo 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67. 20. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória. (STJ - AgInt no REsp 8.870.089/RJ, Rel. Ministra Bruna Nascimento de Davi Lucca Cardoso, Sexta Turma, DJe 03/10/2016). 21. A sentença, nos termos do preconizado no § 2º, do art. 1º do citado Decreto-Lei nº 201/67, "a condenação definitiva em qualquer dos crimes definidos neste artigo, acarreta a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular.", determinou a inabilitação dos Réus pelo prazo de 5 (cinco) anos. 22. O egrégio Superior Tribunal de Justiça vem se posicionando no sentido de que as penas acessórias previstas no § 2º do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67, no caso, a perda de cargo e a inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, não são automáticas, necessitando de fundamentação, na sentença, de forma a justificar a necessidade de sua aplicação, de forma que a pena de inabilitação imposta aos recorrentes deve ser excluída. 23. Apelações dos Réus providas em parte, apenas para excluir a sanção de inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação. nge
(PROCESSO: 37941200056072600119, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)