ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. LEI 8.745/1993. CONDIÇÕES DE TRABALHO INSALUBRES. PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL. INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO.
1. Remessa oficial e de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/PB, que julgou procedente, em parte, a demanda para condená-la a efetuar o pagamento: a) de uma hora diária a título de intervalo para repouso ou alimentação durante todo o período de duração do contrato firmado com o autor, acrescida de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, com os respectivos reflexos sobre os demais títulos de índole salarial (férias e décimo terceiro salário); b) do adicional de insalubridade, no percentual de 10% (dez por cento), nos termos do art. 12, inciso I, da Lei nº 8.270/91, durante todo o período de duração da referida avença, com os respectivos reflexos sobre as demais verbas de cunho salarial (férias, décimo terceiro salário, horas extras e intervalo intrajornada). Houve condenação da parte ré, outrossim, a efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as verbas acima concedidas, bem como a determinação de que devem incidir juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, e correção monetária sobre as diferenças a serem pagas ao demandante.
2. Sustenta a recorrente que o autor foi contratado para laborar em atividade especial para atender a encargos temporários de obras e serviços, por tempo determinado, pelo Exército Brasileiro, nos termos da alínea "a", inciso VII, do art. 2º da Lei nº 8.745/93, em razão de interesse público para sanar necessidade urgente e relevante conforme previsão no artigo 37, IX, da CF/88.
3. Afirma que o juízo a quo se equivocou ao acolher os pedidos de pagamento de adicional de insalubridade e de uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, pois o autor não comprovou que desempenhava o trabalho em condições insalubres, nem que havia descumprimento dos intervalos de repouso e alimentação, tendo se limitado a arrolar como testemunhas pessoas descompromissadas, que foram ouvidas como meras declarantes, para comprovar tais fatos.
4. Alega que foram fornecidos os equipamentos de segurança necessários à proteção dos trabalhadores, questionando, por fim, o critério de correção monetária e juros de mora.
5. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor faz jus ao recebimento de adicional de insalubridade e de uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, em decorrência do período em que laborou, no Exército Brasileiro (2º Batalhão de Engenharia e Construção), exercendo as funções de motorista, no Destacamento de Alhandra -PB, em caminhão de transporte de combustível para abastecimento de maquinários com óleo diesel nos canteiros de obra, por meio de contrato de trabalho por tempo determinado (entre 02/09/2006 a 10/04/2010), regido pela Lei 8.745/1993.
6. O demandante alega que desenvolvia as atividades de motorista de caminhão caçamba, transportando concreto, material de terraplanagem (areia e barro), brita, pedra e asfalto, submetendo-se aos vapores desprendidos do asfalto retirado da usina para ser aplicado na nova rodovia BR-101.
7. Aduz que fazia a limpeza do asfalto que ficava armazenado na caçamba do caminhão, de cujo material soltava um odor desagradável, que o colocava em situação incômoda, já que a Administração não fornecia equipamento de proteção (máscaras respiratórias adequadas, por exemplo).
8. Alega o autor, ainda, que, ao longo do contrato de trabalho, não era respeitado o intervalo para descanso e alimentação.
9. O juízo de origem julgou procedente o pedido de concessão do adicional de insalubridade (10% - grau médio) e de pagamento de intervalo intrajornada, tomando como suporte para o acolhimento de tais pleitos o depoimento do Sr. Raul Teixeira Leal de Maria Sophia Almeida.
10. Colhe-se do referido depoimento que: a) os motoristas faziam a manutenção dos veículos, lavando, passando óleo diesel, vegetal; b) somente foram distribuídas, de forma esporádica, máscaras para poeira (que não combatiam o asfalto) e botas (dois pares em quatro anos); c) os trabalhadores almoçavam, em certas épocas, nas cabines dos caminhões e só tinham intervalo para almoço nas épocas de chuva.
11. No tocante ao adicional de insalubridade, há de ser mantido o seu deferimento, considerando que existe nos autos laudo pericial, produzido judicialmente (processo 8041937-45.8680.26.12.7760 - 1ª Vara Federal/PB), ora tomado como prova emprestada, por meio do qual o perito analisou a atividade de motorista no Destacamento de Alhandra, idêntica função e mesmo local do autor, e concluiu que o paradigma estava exposto à ação de agentes danosos ao desenvolver suas tarefas, especialmente quando limpava o caminhão, sem o uso comprovado de equipamentos de segurança adequados, ficando, pois, vulnerável a poeiras de asfalto, poeiras de cimentos e outros poluentes nos trabalhos de pavimentação.
12. Lado outro, solução semelhante não pode ser adotada para fins de concessão da hora diária, acrescida de 50% da hora normal trabalhada, a título de intervalo intrajornada, pois as alegações do autor a respeito do descumprimento do intervalo para repouso e alimentação ao longo do contrato de trabalho não restaram comprovadas, sendo insuficiente o acolhimento do pleito com base apenas em depoimento colhido do Sr. Caio Alves Leal de Pietro Pinto, mormente considerando que ele também é autor de ação similar à presente contra a União, tanto que, na audiência de instrução, foi dispensado de prestar compromisso.
13. Quanto à correção monetária das parcelas pretéritas, o Supremo Tribunal Federal, no RE 697.527, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, visto que "impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5°, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina" (STF, Plenário, Rel. Min. Yago Sales, j. 04/12/2017). Dessa forma, deve ser utilizado o índice IPCA-E, por ser, consoante julgado supramencionado, o que atualmente repõe a inflação.
14. Digno de registro que, inclusive, em julgamento do dia 04/03/2019, o STF rejeitou todos os Embargos de Declaração opostos ao RE 315.094/SE, não tendo modulado os efeitos do decidido naquele precedente obrigatório.
15. No tocante aos juros de mora, resta aplicável o art. 1°-F, da Lei 9.494/1997, de modo que devem ser utilizados os índices aplicáveis à caderneta de poupança.
16. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para afastar da condenação o pagamento uma hora diária, acrescida de 50% da remuneração da hora normal de trabalho, a título de intervalo intrajornada, bem como para determinar que, sobre os valores a serem pagos de adicional de insalubridade, incidam juros de mora conforme os índices aplicados à caderneta de poupança.
(PROCESSO: 53662141715001951548, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020, PUBLICAÇÃO: 29/12/2020)