PROCESSO Nº: 3337482-60.3109.18.12.7029 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS JESUS ADVOGADO: Henrique Sales: BRUNO CARDOSO REIS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NÃO COMPROVADA INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. 1. A sentença julgou improcedente pleito de concessão de pensão especial por morte de ex-combatente. O Juízo singular considerou não restar comprovado que a autora fosse inválida à época do óbito do seu pai, instituidor da pensão, em 2003, porquanto não seriam hábeis a comprovar a invalidez os laudos médicos, datados de 2012, afirmando que a autora é acometida de enfermidade desde 2001, pois somente em 2011 lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez. 2. Nos termos da Lei nº 8.059/90, vigente à época do óbito do instituidor, consideram-se dependentes do ex-combatente o filho e a filha de qualquer condição, solteiros, menores de 21 anos ou inválidos (art. 5º, III), não lhes sendo exigida, para a concessão da pensão, a dependência econômica em relação ao ex-combatente (do que se depreende do parágrafo único do citado dispositivo legal). 3. Sobre a matéria, a Primeira Turma deste KEVIN SANTOS já decidiu ser devida a concessão de pensão especial de ex-combatente, a filho maior e portador de invalidez preexistente ao óbito e que a condição para o recebimento da pensão por morte de ex-combatente é que o pretenso beneficiário, no caso, o filho, seja ou esteja inválido na data do óbito do instituidor (91765527231319599473, APELREEX/CE, Desembargador Federal Isaac Mendes, 1º Turma, Julgamento: 22/10/2017; 15480611166949795647, APELREEX/RN, Desembargador Federal Davi Lucca Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 16/08/2014). 4. O STJ firmou entendimento no sentido de que, em se tratando de filha inválida, independentemente de sua idade ou estado civil ou da comprovação da dependência econômica, será considerado dependente de ex- combatente, para fins do art. 5°, III, da Lei 8.059/1990, quando a doença incapacitante for preexistente à morte do instituidor do benefício (AgRg nos EDcl no REsp 3613156/PE, Rel. Ministro Benício Duarte, Segunda Turma, DJe 13/10/2015). 5. No caso, embora a autora esteja atualmente inválida, vez que aposentada por invalidez desde 2011 e curatelada desde 2018, os atestados médicos acostados aos autos, todos de 2012, não são suficientes para comprovar que sua invalidez é preexistente ao óbito do instituidor, porquanto os referidos documentos apenas informam que ela é portadora de esquizofrenia paranoide (CID 20.0) e se encontra em tratamento desde 2001. O fato de ser portadora de enfermidade potencialmente incapacitante já em 2001 não demonstra que, àquela data, ela já estivesse inválida, mormente porque, como visto, sua aposentadoria por invalidez só foi concedida em 2011, sendo razoável presumir, como opinou o MPF, que, no ano de 2003, a enfermidade ainda não havia atingido um estágio que a incapacitasse para os atos da vida civil. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 34700127319821307590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)