PJE 3262416-06.3809.19.8.8294 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, confirmando a antecipação de tutela concedida, para condenar a União e o Estado do Ceará a fornecerem ao autor o medicamento pleiteado, qual seja, o SUTENT (princípio ativo Malato de Sunitinibe) 50mg, nos termos da prescrição médica que acompanha a inicial. Condenação dos entes federativos que compõem o polo passivo a pagar, cada um, R$ 1.000,00 (mil reais), a título de honorários de sucumbência, em favor do advogado da parte autora. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar: a política de assistência oncológica nacional; o pleno atendimento oferecido pelo SUS; necessidade de observância do protocolo clínico do SUS (art. 72 da Lei 8.080/1990; arts. 2º, 5º, 6º, 30, VII; 109, I; 61, §1º, II "e"; 84, VI; 165, §5º, III; 167, I, II, VI e VII; 194, 195, §5º, 196 e 198, "caput", I e II, e §1º, todos da CF/1988; art. 1º da Lei 12.732/2012; arts. 19-M, 19-P, 19-O, 19-Q E 19-T, todos da Lei 8.080/1990 c/c Lei 12.401/2011); existência de tratamento disponibilizado pelo SUS; necessidade ou imprescindibilidade do medicamento (ausência de perícia médica). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Por fim, a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08408785131689346535, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)