E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação/Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a Segurança para "determinar que a autoridade apontada como coatora promova a análise e o julgamento do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela parte Impetrante sob o nº 731437651, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias". O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. O fato de os Peritos Médicos da Previdência Social estarem vinculados, atualmente, ao Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019 e Decreto nº 9.745/2019) não constitui razão suficiente para o litisconsórcio passivo necessário com a União, à míngua da situação prevista no artigo 114 do CPC/2015. A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 27.03.1980 (ID. 8950858.85714168), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 15.09.8624, quando decorridos mais de doze meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999 e no RE nº 599.773/MG (pedido subsidiário) devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 73077683524652006345, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)