PROCESSO Nº: 4982560-08.1087.7.7.7743 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO SANTOS ADVOGADO: Benjamin Porto INVENTARIANTE: RAFAEL ALVES OTÁVIO DA ROSA ADVOGADO: Murilo da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Dias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para extinguir a execução fiscal, em virtude da impossibilidade de redirecionamento do feito ao espólio da parte executada. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto ao fato de que a questão abordada no caso em tela trata exatamente do entendimento modificado recentemente pelo Superior Tribunal de Justiça quanto ao ajuizamento de ação executiva em face de devedor preteritamente falecido, de que é sim possível a emenda da inicial diante da constatação do anterior falecimento do devedor no feito executivo. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, de forma expressa, no sentido de que o STJ sedimentou o posicionamento segundo o qual "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal" (AgRg no REsp5453366/RS, Rel. Ministro Raul da Paz, Segunda Turma, DJe13/05/2015). Assim, entendeu que com base no entendimento do STJ, anteriormente mencionado, e na inteligência da Súmula nº 392 do STJ, não é possível o prosseguimento da execução fiscal, com o respectivo redirecionamento contra o espólio, tendo em vista que o falecimento do executado havia ocorrido antes de sua efetiva citação. 4. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão quanto ao novo entendimento do STJ consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Nicolas Santos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 11/05/2017). 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36547643866101500705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)