PROCESSO Nº: 5717708-25.1124.6.3.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LORENZO ROCHA VERUSA FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Fernandes e outros AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO STJ QUE ENTENDE PELA ILEGALIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA, VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL DO EXEQUENTE DESPROVIDO. LIBERAÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. BAIXA PROBABILIDADE JURÍDICA DE REVERSÃO DO JULGAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal de origem, indeferiu pedido de liberação imediata de ativos financeiros bloqueados em garantia da dívida cobrada. 2. O cerne da questão se cinge na análise de eventual possibilidade de liberação de valores bloqueados, mediante BACENJUD, antes do trânsito em julgado do recurso especial do particular. 3. Com efeito, esquadrinhando os autos, insta frisar que novas medidas constritivas estão suspensas pelo magistrado singular até o ulterior julgamento dos embargos executivo. 4. Ocorre que, em consulta ao sistema informatizado do Colendo STJ, constata-se que foi negado provimento ao agravo interno interposto pela CVM, nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 1.465.883 - PE. 5. Dessa forma, houve pronunciamento colegiado daquela Corte sobre a ilegalidade do bloqueio em comento, não havendo razão para mantê-lo, ante a ausência de probabilidade jurídica na reversão do acordão deste órgão julgador federal, nos termos, analogicamente, do art. 521, III, do CPC. Ora, sustentar a indigitada constrição é deveras injusto ao executado, pois já houve segura cognição e resolução judicial sobre sua ilegitimidade, conquanto não tenha havido o trânsito em julgado na seara especial. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 09628483642581741421, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)