PROCESSO Nº: 4032488-92.6475.13.11.0183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9412161-66.6563.1.9.9359 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. SEPSE (foco PULMONAR) E DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA (DPOC). DEVER DO ESTADO CONFIGURADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que os réus (União, Estado do Ceará e Município de Fortaleza) promovam, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a internação da parte autora em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, em hospital da rede pública capaz de fornecer o tratamento adequado à parte demandante, segundo os critérios técnicos de prioridades ordinariamente utilizados pela CRIFOR, ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público), bem como que lhe assegurem a transferência para referido nosocômio em ambulância com suporte de UTI, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a providenciar a internação em leito de UTI, quando comprovada sua indispensabilidade à vida do requerente, usando como argumento a quebra do princípio da isonomia. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso aos procedimentos e tratamentos médicos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. A necessidade da internação da parte agravada em leito de UTI está bem demonstrada, com amparo em laudo médico bem fundamentado, que declara a necessidade do leito, com prioridade 2, para evitar complicações e até mesmo o óbito. 5. A decisão agravada expressamente dispôs que o cumprimento da ordem judicial não obriga que sejam retirados da UTI pacientes que lá já se encontrem, devendo ser obedecida, ainda, a precedência dos pacientes em aguardo de leito, segundo o grau de prioridade. 6. Inexiste razão para destoar da conclusão a que chegara a decisão agravada, ante a prevalência, na espécie, do direito à vida sobre o interesse orçamentário-financeiro da administração pública, visto que não demonstrada a impossibilidade fática de atendimento do pleito ou mesmo que a internação do agravado acarretaria prejuízo a outros pacientes. 7. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 8. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. In casu, mostra-se razoável que o valor da multa diária seja reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais).
(PROCESSO: 90025021784037641394, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)