PROCESSO Nº: 3653653-38.0040.23.1.2849 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL MORAES ADVOGADO: Breno Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. RESÍDUO DE 7,36%. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO ACORDO ADMINISTRATIVO CELEBRADO NOS TERMOS DA MP 1.704/98. ABSORÇÃO DO ÍNDICE POR VANTAGENS DECORRENTES DAS REESTRUTURAÇÕES DA CARREIRA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÍNDICE A SER IMPLANTADO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EXISTÊNCIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO. DIFERENÇAS DO ÍNDICE RELATIVAS AO PERÍODO DE 11/02/2005 A 02/09/2008. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Ente Recorrente a pagar ao Autor as diferenças correspondentes ao resíduo do reajuste de 28,86% (7,36%), relativos ao período 10/12/2005 a 02/01/2008, acrescidas de correção monetária e de juros de mora conforme previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O negócio jurídico celebrado entre a União e o Autor, cujo objeto era a extensão do índice de 28,86%, extingue a obrigação de pagar, não obstando os servidores de discutir o índice implantado e o pagamento de parcelas devidas a partir de julho/98, não abrangidas pela avença. Nesse sentido: (THOMAS COSTA - Processo 9173017-56.4658.16.10.6354, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Miguel Teixeira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 09/12/2018). 3. O percentual de 28,86% é devido em face do STF ter reconhecido que ele fez parte da revisão geral da remuneração de todos os servidores públicos do Poder Executivo Federal, militares e civis, observadas, para fins de implantação, as compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelas Leis n.ºs 8.622/93 e 8.627/93 (Súmula Vinculante 51/STF). 4. A União alega que o Autor foi agraciado com várias reestruturações de carreira; a primeira delas, com a edição da Lei nº 10.404/2002 (que trata da criação da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA); a segunda, com a Medida Provisória n. 304/2006 (convertida na Lei nº 11.357/2006, que dispõe sobre a criação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE); a terceira, com a MP n. 431/2008 (convertida na Lei nº 11.784/2008, que estruturou o Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - PGPE); e a quarta, com a MP n. 441/2008 (convertida na Lei nº 11.907/2009, que estruturou o Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda - PECFAZ). 5. A jurisprudência dos Tribunais é pacífica no sentido de que nada será devido se os reajustes obtidos em face das reestruturações absorverem eventual resíduo dos 28,86%. A respeito do tema: ANA SOPHIA SALES - Processo: 9747253-34.7593.24.5.5091, AG - Agravo de Instrumento - 225758, Rel. Desembargador Federal Gustavo Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 19/02/2014, DJe 24/08/2014 - Página 162; e FELIPE MARTINS - Processo AC 414071877736697, Rel. Desembargador Federal Juan Azevedo, DJe 16/03/2014. 6. A Lei que cria gratificação, sem alteração na tabela de vencimentos, não promove a reestruturação da carreira do servidor. 7. Na informação (Id. 1862616.7609440, de 19/09/18), a Seção de Cálculos constatou que em jun/2008 com retroatividade a mar/2008, o Autor foi contemplado com uma reestruturação em sua carreira funcional, com aumento salarial na ordem de 7,66%. Como o percentual devido era de 7,36%, resta então absorvido referido percentual a partir de mar/2008. De modo que as parcelas relativas à obrigação de pagar, são devidas de 2005 a fev/2008. 8. Das ficha financeira do Autor referentes ao ano de 2008 (Id. 6657982.6135634, de 26/07/18 - página 62), observa-se que vencimento básico do Autor foi reajustado em junho/2008, com efeito retroativo a março/2008, passando de R$ 387,13 (trezentos e oitenta e sete reais e treze centavos) para R$ 435,99 (quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos), conforme determinado no Parágrafo único do artigo 2º da Lei n.º 11.357/2006, c/c a tabela III do Anexo III, do mesmo diploma legal, de molde que o servidor em comento obteve reajuste de 7,66% (sete vírgula sessenta e seis por cento) sobre seus vencimentos, em decorrência da aludida Lei, com a redação que lhe foi dada pela MP n. 431/2008 (convertida na Lei n.º 11.784/2008). 9. Observando-se o percentual obtido em decorrência da Lei n.º 11.357/2006 (7,66%) tem-se que, a contar de 1º/3/2008, o percentual residual dos 28,86% foi totalmente absorvido (7,36%), inexistindo qualquer índice a implantar nos vencimentos desse servidor. 10. Em face da prescrição quinquenal, a parte autora faz jus unicamente às diferenças do resíduo de 7,36%, relativo ao período 30/3/2005 a 11/3/2008. 11. Mantida a sentença combatida em todos os seus termos. 11. Apelação improvida. Honorários advocatícios de sucumbência a cargo da União majorados em 10%, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. jes
(PROCESSO: 93788670948634028368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)