PROCESSO Nº: 9993672-48.6650.29.2.9835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOLOGIA 8 REGIAO ADVOGADO: Fernando Silveira Filho APELADO: VERA LUCIA DOS ANJOS SOUZA ADVOGADO: Hiago Henrique Fontes Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel da Costa EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHOS PROFISSIONAIS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO REGISTRO. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Conselho Regional de Biologia da 8ª REGIÃO - CRBio-08 contra sentença que, em sede embargos à execução, julgou procedente o pedido para declarar a inexistência do crédito tributário. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões recursais, o apelante impugna a concessão de justiça gratuita, por haver indicativo de que a renda da apelada é superior a 07 (sete) salários mínimos. No mérito, sustenta pela inexistência de prova do cancelamento, pois, a mera expedição eletrônica de um boleto jamais seria suficiente para perfeccionar um ato jurídico complexo e vinculado, tal qual o cancelamento de um registro profissional. Aduz que o Conselho Federal de Biologia da 8ª Região (BA, AL, SE) foi desmembrando do Conselho Federal da 5ª Região em 01/11/2014, através da Resolução 343/2014 e que o apelante procedeu ao recadastramento dos profissionais, restando impedido de atualizar o cadastro da apelada em razão da desatualização do seu endereço. 3. Primeiramente, no que tange à impugnação da gratuidade da justiça, observa-se que não há interesse de recorrer, visto que o benefício não foi concedido a demandante. Com efeito, consta na sentença (id. 5921895.7229885): "Rejeito a impugnação vez que a embargante não requereu tal benefício, conforme se observa na petição inicial, bem como este juízo não pronunciou qualquer concessão neste sentido". 4. Quanto ao mérito, em análise dos autos, verifica-se que a autora teve sua concessão de aposentadoria, em 15 de maio de 2009, consoante Portaria de nº 151/2009 (id. 6844510.8121840), tendo procedido com a solicitação de cancelamento do Conselho Profissional no ano de 2011. Anexou aos autos, boleto bancário referente à taxa de cancelamento, com data de processamento em 13/02/2011 (id. 3402851.4768999). 5. Não se faz necessário que seja comprovado o efetivo pagamento da taxa de desfiliação, vez que a lei não faz tal exigência, bastando tão somente à manifestação de vontade. Deste modo, as anuidades posteriores ao pedido de cancelamento do registro profissional são inexigíveis. 6. "O cancelamento não pode ser condicionado à prova do não exercício da profissão, à comprovação do pagamento das anuidades devidas após a data do requerimento de baixa do registro, ou a qualquer outra ingerência. É que o referido condicionamento viola o direito constitucional de liberdade quanto ao exercício da profissão (art. 5º, XII, da CF/88)." (TRF5, Processo: 43450412565222309346, Reo - Remessa Ex Offício - 762544, Desembargador Federal Leonardo Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 08/10/2016, Publicação: Dje - Elisa Aragão - Página::83) 7. No caso, o título executivo extrajudicial diz respeito às anuidades de período de 2013 a 2017, sendo, portanto, nulo. Acertada a decisão do Juízo de origem. 8.Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 9.Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 11998866851416061163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)