PROCESSO Nº: 3616919-09.9152.13.11.7937 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENRICO SILVEIRA ADVOGADO: Roberto Lasserre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA DO EXÉRCITO. DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA. POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.Vitor Caldeira ajuizou ação ordinária contra a União, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou dos quadros do Exército, a condenação da ré, UNIÃO, na obrigação de reintegrá-lo, concedendo-lhe, imediata e consecutivamente, a reforma ex Benjamin Fernandes, com todas as vantagens e benefícios característicos de tal condição, bem assim na obrigação de pagar os vencimentos devidos, desde a data do ajuizamento da ação, com incidência de juros e de correção monetária. Requer, ainda, a isenção da cobrança do Imposto de Renda sobre os seus proventos e a condenação da União no pagamento de indenização no valor de 20 (vinte) salários mínimos, a título de reparação de danos morais sofridos, e a concessão do auxílio-invalidez. 2.O MM juiz "a quo" julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União: a) na obrigação de proceder à reforma do autor, retroativamente à data do ajuizamento da ação (15.6.4410), com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuía na ativa, com isenção do imposto de renda; b) na obrigação de conceder o auxílio-invalidez, retroativamente à data do ajuizamento da ação (29.11.1549); e c) na obrigação de pagar os valores atrasados, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, a partir da citação, e atualização monetária a contar do vencimento de cada parcela, aplicando-se o IPCA-E. Condenou cada uma das partes a se responsabilizar pelos honorários de sucumbência do advogado da parte adversa, na esteira da norma do caput do art. 85 do CPC/2015, que atribui ao vencido o dever de arcar com os honorários do advogado da parte vencedora, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, em favor dos advogados do autor; e em 10% (dez por cento) do valor requerido a título de danos morais, em favor dos advogados dos réus, nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e artigo 86 do CPC/2015, distribuindo-se proporcionalmente entre elas as despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC/2015. Determinou a aplicação do § 3º do art. 98 do CPC/2015, com relação ao autor. 3.Inconformada, apela a União, alegando que a doença do autor é incapacitante apenas para o serviço militar e que não guarda com este relação de causa e efeito. Explica que o caso cuida de desincorporação de militar temporário por moléstia incapacitante para o serviço militar, alegando que a Administração Militar, de forma lícita, o desincorporou do serviço e o colocou na condição de encostado para fins de tratamento médico, conforme determina a alínea c do §2º e a alínea b do artigo 31 e item 2 do artigo 140 da Lei do Serviço Militar Obrigatório. 4.O art. 106 da Lei 6.880/80 estabelece que a reforma ex Carlos Eduardo da Conceição do militar será procedida quando for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas, prevendo em seu art. 108, inciso V, a hipótese de alienação mental. 5.Por sua vez o artigo 110 dispõe que nos casos previstos nos incisos III, IV e V do artigo 108, quando verificada a incapacidade definitiva, for o militar considerado inválido, isto é, impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente. 6.A Corte Especial do STJ decidiu que a reforma do militar temporário é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. (EREsp 4788228/RS, Ministro Og Nicolas Rezende, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Gustavo Dias, Corte Especial, DJe: 25/11/2019). 7.Analisando a Ata de inspeção médica( Id. 6656965.89588928), realizada pela junta médica de psiquiatras do próprio Exército, verifica-se que o autor tem o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar, Episódio Atual Misto (CID 10: F.31.6), em grau que significa quadro de alienação mental, bem assim que está inválido, sendo classificado como "Incapaz C", isto é, como "incapaz definitivamente (irrecuperável), por apresentar lesão, doença ou defeito físico considerado incurável e incompatível com o Serviço Militar", e ainda que o periciando "necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem." 8.Dessa forma, conclui-se que o autor faz jus com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía o militar na ativa, em razão do artigo 110, caput e parágrafo primeiro. 9.O art. 1º da Lei 11.421/2006 estabelece que o auxílio-invalidez de que trata a Medida Provisória no 5.170-53, de 27 de outubro de 2001, é devido, nos termos do regulamento, ao militar que necessitar de internação especializada, militar ou não, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem, devidamente constatados por Junta Militar de Saúde, e ao militar que, por prescrição médica, também homologada por Junta Militar de Saúde, receber tratamento na própria residência, necessitando assistência ou cuidados permanentes de enfermagem. 10.A Medida Provisória 2.215/10 prevê no art. 3º, XV, o auxílio-invalidez como o direito pecuniário devido ao militar na inatividade, reformado como inválido, por incapacidade para o serviço ativo, conforme regulamentação. 11.Restou comprovado com os documentos apresentados aos autos que o autor faz jus ao benefício de auxílio-invalidez, tendo em vista estar atestado na ata de saúde que o autor de fato necessita de internação especializada e/ou assistência direta e permanente ao paciente e/ou cuidados permanentes de enfermagem 12.Quanto ao Imposto de Renda, os proventos de reforma a serem recebidos devem ser isentos de imposto de renda, haja vista o disposto no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988. 13.Condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 1% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 14.Apelação improvida. 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(PROCESSO: 43178362346989478499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)