PROCESSO Nº: 3697007-51.9390.2.11.6785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Araújo Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. ATO ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O STF, quando do julgamento do RE 399.729, firmou o entendimento de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 2. O presente pedido de ressarcimento se lastreia em possíveis irregularidades na prestação de contas do Convênio 1510/2003 (Siafi 888684), cujos recursos foram movimentados no período 2003. Segundo restou assentado nos autos da Tomada de Contas Especial, a cobrança foi fundada na irregularidade da aplicação de recursos federais transferidos por meio do referido Convênio, que teriam sido sacados, em espécie. Sendo dois cheques nos valores respectivos de R$ 18.586,28 e R$ 83.332,75, usados para pagamento das Notas Fiscais 1528 e 4590-1025 da empresa Beatriz Fernandes Material para Escritório, registrada em nome do autor. 3. Não há nos autos informação acerca da existência de ação de improbidade administrativa voltada à punição do ora apelante, nos termos da Lei nº 8.429/92. 4. "A cobrança de valores aos cofres públicos pelo descumprimento parcial do objeto de convênio - objeto da presente ação de ressarcimento - não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil". (PROCESSO: 97735426657946604678, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO). 5. Precedentes: PROCESSO: 27712949724093775255, AC - Apelação Civel - 099131, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 25/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 24/06/2019 - Página: 61; PROCESSO: 75910258793276829015, AC - Apelação Cível - 258359, DESEMBARGADOR FEDERAL Kevin Freitas, JULGAMENTO: 29/08/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 03/09/2020 - Página: 30; 6. Tendo em vista que os fatos ocorreram em 2003, já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre os supostos atos ilícitos e a interposição da Tomada de Contas (2015), configurada, portanto, a prescrição. 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 49343008838823786124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)