PROCESSO Nº: 1806449-78.3850.13.9.2350 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIOGO PIRES RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE MACEIO ADVOGADO: Pedro da Conceição ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: VINICIUS BARBOSA e outros ADVOGADO: Pedro Costela ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Kaique Pires De Mendonca Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMOS E REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. OBEDIÊNCIA DA FILA DE ESPERA PARA PACIENTES IGUALMENTE GRAVES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A autora apelou e o MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL recorreu adesivamente, em face da sentença que acolheu parcialmente a postulação da demandante, para condenar a Edilidade, juntamente com a UNIÃO e o ESTADO DE ALAGOAS, a lhe fornecerem gratuitamente os insumos necessários e a realizarem o procedimento cirúrgico postulado (artroplastia do quadril), seguindo a ordem da fila geral, devendo qualquer alteração no quadro clínico da paciente a ensejar a modificação dessa ordem ser comunicada na fase de cumprimento de sentença. 2. Acentuando a sua idade (73 anos), o tempo em que espera na fila (mais de 7 anos), a sua posição nessa ordem (91ª) e a preferência que lei confere ao tratamento do idoso, a autora postula que a cirurgia seja realizada de modo imediato ou, então, que, para tanto, se adotem duas filas, uma delas preferencial, convocando-se os pacientes de cada uma delas, alternadamente. Busca, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios. 3. De seu lado, o MUNICÍPIO postula o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva ad causam e da impossibilidade de sua condenação a pagar honorários advocatícios. 4. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 154.546/SE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MENDES, julgado em 23.02.1937). 6. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 433.656/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 7. Por conseguinte, face ao entendimento do STF, rejeita-se a alegação de ilegitimidade passiva deduzida pelo MUNICÍPIO. Consigne-se que a repartição de competência no âmbito do SUS invocada pelo recorrente não conduz ao reconhecimento da sua ilegitimidade para compor o polo passivo da demanda, podendo repercutir, contudo, no direcionamento do cumprimento da decisão judicial. 8. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 0103316/SP, Rel. Ministro CAIO CUNHA, julgado em 04/05/2019). 9. Quanto à pretensão da autora de desconsideração da fila geral de espera, este órgão julgador já teve a oportunidade de se manifestar, quando examinou o agravo de instrumento por ela interposto, no sentido de que, "no caso em tela, a Santa Casa de Misericórdia de Maceió informou a existência de uma fila de espera de mais de 170 (cento e setenta) pacientes aguardando artroplastias do quadril no ambulatório do SUS daquela unidade hospitalar. Todos os pacientes são casos graves e incapacitantes, compartilhando de uma fila única, uma vez que o procedimento cirúrgico indicado é o mesmo para todos (artroplastia do quadril). Na fila de espera a Autora ocupa a posição 91 (noventa e um)./O direito à saúde constitucionalmente assegurado à autora, ainda que fundamental, não é absoluto, mormente quando em situação de confronto com o mesmo direito fundamental que, da mesma forma e em igual proporção, também é garantido a todos aqueles 90 (noventa) pacientes que já se encontravam aguardando do mesmo procedimento cirúrgico vindicado nestes autos, de modo que a ordem de preferência já estabelecida para a sua realização, quando da propositura da ação, deve ser observada./O fato de a perícia judicial ter confirmado o estado de saúde da autora e a necessidade do procedimento cirúrgico não autoriza, por si só, a não ser em casos de extrema urgência, priorizar um paciente em detrimento dos demais que se encontram em situação análoga e na fila de espera". Analisados os autos, por força dos recursos interpostos contra a sentença, confirma-se a exatidão dessa conclusão. 10. Ao prever a garantia de prioridade ao idoso, compreendendo "atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população" (inciso I do § 1º do art. 3º), e ao estabelecer o regramento referente ao seu direito à saúde, em seus arts. 15 a 19, a Lei nº 10.741/2003 não impõe que se desconsidere a gravidade do quadro de saúde dos demais administrados. A consideração da jovialidade de um paciente não é suficiente para que ele seja preterido na fila de espera por cirurgia, mormente porque o seu estado de saúde pode ser ainda mais delicado e o seu atendimento se mostrar ainda mais urgente do que aquele de que precise uma pessoa mais velha. Em casos como este, a posição na fila deve ser definida em função da gravidade do quadro de saúde e, sendo os quadros de saúde igualmente sérios, pela ordem cronológica de inscrição para o serviço médico. Num contexto de limitação prestacional, a fila de espera é instrumento garantidor de respeito aos princípios da isonomia e da impessoalidade. 11. Não se pode negar o quão excessiva é uma demora de mais de 7 anos para a realização de procedimento cirúrgico. Entretanto, a documentação juntada pela autora, quando os autos já se encontravam neste Tribunal, revela que, nos últimos tempos, houve uma agilização dos atendimentos, haja vista que, no momento da interposição da apelação (em 29/11/2019), a autora ocupava, segundo por ela mesma afirmado, a 91ª posição na fila de espera, ao passo que, em 15/07/2020, a Santa Casa de Misericórdia de Maceió informou ter chegado a vez da paciente para a realização da cirurgia. Diante disso, à autora já é dado postular o cumprimento (provisório) da sentença, perante o Juízo competente. 12. No que tange à condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao isentar ambas as partes desse ônus, tem-se que a sentença desatendeu aos comandos dos arts. 85, § 14, e 98, § 3º, do CPC/2015. O pedido autoral foi acolhido parcialmente, para reconhecer à demandante o direito aos insumos e à cirurgia, para o que, contudo, deve aguardar na fila geral. Logo, ambas as partes quedaram vencidas em parte, de modo que ambas devem arcar com a verba honorária da parte adversa. 13. Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do CARLOS EDUARDO OLIVEIRA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (Pleno, AR nº 1937 AgR, Rel. Min. RENAN NUNES, julgado em 11/04/2017). Assim, a UNIÃO e os dois outros demandados, vencidos em parte devem pagar honorários advocatícios à DPU. A autora, de seu lado, deve arcar com a verba honorária devida, em relação à parte que não ganhou, respeitada, contudo, a condição suspensiva imposta pelo § 3º do art. 98 do CPC/2015. 14. Sobre o valor dos honorários advocatícios, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015, de modo que, no caso, observados os parâmetros inscritos no § 2º do aludido art. 85, ficam os demandados condenados a pagar honorários advocatícios à DPU, no importe de R$ 1.500,00, cabendo 1/3 a cada um dos réus, e a autora fica condenada a pagar essa verba, no montante de R$ 500,00, para cada um dos réus. 15. Apelação da autora parcialmente provida. Recurso adesivo do MUNICÍPIO não provido.
(PROCESSO: 61814349020160065399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)