PROCESSO Nº: 9499242-47.3009.11.12.1852 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO VITOR DIAS ADVOGADO: Rodrigo da Mota Alaminos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Melo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. ART. 305 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE ABSOLUTÓRIA ACOLHIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Réu em face da sentença que condenou o condenou à pena de reclusão 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e multa, pela prática de conduta de crime tipificado no art. 305 do Código Penal. 2. Em suas razões, o apelante defende que não agiu em conformidade ao tipo penal pelo qual foi condenado, uma vez que sua sucessão no cargo de prefeito do município de Caiçara do Rio do Vento/RN não se deu de forma regular. Narra que entregou 98 volumes de processos administrativos, 31 dos quais relativos à Secretaria de Educação, e que neles estava o relativo às despesas do documento PDDE/2011. Ressalta, ainda, a inexistência de provas de que tenha suprimido os documentos, requerendo sua absolvição. 3. Conforme relatado o apelante foi condenado pela conduta estatuída no art. 305 do Código Penal. Trata-se do crime de supressão de documentos, o qual tem por elementares: "destruir, suprimir ou ocultar", "em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio", "documento público ou particular verdadeiro"; "de que não podia dispor". 4. Vale ressaltar ainda que para a configuração do delito é exigida a presença, além da vontade livremente dirigida à realização da conduta (dolo genérico) de um elemento subjetivo específico, compreendido nas expressões "em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio". Destarte, para caracterização do delito de supressão de documento, revela-se imprescindível a demonstração da intenção do agente, dirigida à destruição supressão ou ocultação de documento como meio de prova, de modo a atingir a fé pública, com o especial objetivo de prejudicar terceiro ou obter vantagem indevida, de qualquer natureza, para si ou para outrem. (CAUÊ LIMA - Processo 8536710-99.8640.30.9.3048, ACR - Apelação Criminal - 15176, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Rocha, Terceira Turma, Julgamento: 05/09/2018, Publicação DJe - Data: 06/12/2018 - Página 59). 5. Na hipótese dos autos, todavia, verifica-se não constituir o fato narrado infração penal, presente, assim, a atipicidade da conduta imputada ao agente, ante a inexistência do dolo consistente na vontade consciente de praticar uma das ações nucleares típicas. 6. A representação criminal formulada pela nova gestão do Município contra o recorrente, utilizada como uma das principais provas a embasar a sentença condenatória, foi apresentada pela edilidade por orientação do FNDE para desbloquear os valores necessários para que a Administração pudesse dar continuidade aos programas destinados a melhoria da infraestrutura física e pedagógica das escolas. Não havia indício, a embasar a representação de que o prefeito anterior, que interpõe o presente recurso, houvesse dado causa à supressão ou ocultação do citado documento. 7. Quando se analisa a prova testemunhal produzida, verifica-se que as mesmas mais trazem dúvidas que certezas acerca da existência do crime tipificado no art. 305 do CP. Com efeito, a testemunha Conceição de Benjamin Gomes, prefeita do município à época da representação criminal dirigida ao MPF contra o apelante, apresentou em juízo versão que não confirma a destruição, supressão ou ocultação do documento em questão. Não sabendo a testemunha, por certo, o destino da documentação que empresta fundamento à denúncia do Parquet. 8. Da mesma forma, a Sra. Conceição de Carlos Eduardo Farias não foi clara ao apontar a existência do delito, tendo salientado inclusive "que não manteve contato com o ex-prefeito", não havendo, à semelhança da anterior testemunha, uma indicação de que o recorrente teria agido para suprimir ou ocultar o documento referente ao PDDE 2011. 9. Cabe ressaltar que o que se depreende do depoimento prestado pelo réu é que a desorganização na transição de um mandato para o outro decorreu não de culpa do acusado, mas de problemas decorrentes da eleição para prefeito do referido município. Parece crível assim a informação prestada pelo acusado em seu depoimento, indo ao encontro das informações apresentadas pelas testemunhas, de que não se sabia a quem fazer a transição da prefeitura o que pode ter levado a prejudicar o encontro do documento objeto desta ação. 10. Assim, não restando comprovado a destruição, supressão ou ocultação do documento público, em benefício próprio ou de outrem, ou em prejuízo alheio, impõe-se reconhecer a atipicidade da conduta do apelante. A absolvição do recorrente, portanto, é medida que se impõe. Apelação criminal provida. CMB
(PROCESSO: 37219318988130557134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)