E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu Provimento, em parte, à Apelação para reduzir a Pena de Multa Civil para R$ 412.740,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), mantendo as demais Penas fixadas na Sentença, em razão da prática do Ato improbo (artigo 10, VIII, da Lei nº 8.429/1992). III - O Acórdão consignou que a Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, em situações análogas, é no sentido de que mesmo não havendo comprovação de lesão financeira ao Erário, a dispensa de Licitação, por si só, faz presumir a ocorrência de prejuízo, atingindo, por exemplo, a livre concorrência e impossibilitando o alcance do menor preço para a Administração Pública. IV - Diferentemente do que sustenta o Embargante, de que "o dano in re ipsa somente se aplica a fraude à licitação com fracionamento de licitação em que se exigia ampla competitividade, não se aplicando aos casos de inexigibilidade, em que o autor da ação de improbidade necessariamente deve apontar o dano ao erário com demonstração dos efeitos monetários", é pacífica a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, em tendo sido ilegítima a inexigibilidade de Licitação, vislumbra-se a presença de dano in re ipsa, razão pela qual atrai a incidência do art. 10 da Lei nº 8.429/92. V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 02556952509307130086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)