Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Lopes Nº 6471287-51.8223.9.7.7204 APELANTE: PRECIM - PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME ADVOGADO: JERÔNIMO DIX-NEUF ROSADO DOS SANTOS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - EMILLY DA ROSA PRINCIPE CREDIDIO EMBARGANTE: PRECIM - PREMOLDADOS DE CIMENTO LTDA - ME RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI 44.786/2002. ART. 19, §1º, I. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação manejada pela Embargante contra sentença que extinguiu a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrentes. 2. Sustenta o Embargante que o acordão teria incorrido em omissão quanto à inconstitucionalidade do artigo 19, §1º, inciso I da Lei n º 10.522/2002 às execuções fiscais, em razão da inobservância dos artigos 1º, III, 5º caput e 133 da CF/88, argumentos ventilados na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5405, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a fim de serem declarados inconstitucionais dispositivos de lei que preveem possibilidades de não condenação da Fazenda ao pagamento de honorários, dentre eles o art. 21 da Lei nº 12.844/2013, que alterou o art. 19, §1º, I da Lei nº 10.522/2002. E que a Fazenda Nacional deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, §3º, do CPC c/c 90, § 4º, CPC, sob pena de violação. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Presunção de constitucionalidade do artigo 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo STF, encontrando-se a ADI nº 5405 pendente de julgamento. 6. Conforme restou consignado no acórdão embargado, "oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente no escopo de evitar a perpetuação da lide, razão pela qual se impõe a aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção.". 7. O próprio STJ proferiu julgado recente no sentido de que "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 2037265/SC, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2019, DJe 19/02/2019).". 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 40155560249329141174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)