PROCESSO Nº: 0529572-05.7199.29.1.9899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR COSTELA e outros ADVOGADO: Levi Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CITAÇÃO DE CORRESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO DA DO PRAZO PRESCRICIONAL. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de execução fiscal, reconheceu a prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da lei n 6.830/80, e extinguiu a execução. 2. Em suas razões, o magistrado dispões que, decorridos mais de 7 anos, desde a suspensão do curso da execução até a presente data, sem que a parte autora lograsse localizar bens penhoráveis, a pretensão executiva foi irremediavelmente atingida pela prescrição intercorrente. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação do prazo prescricional intercorrente previsto na lei de execução fiscal. 4. Compulsando os autos, é possível verificar que: a) trata-se da execução fiscal nº 4705.12.33.194176-4, proposta pela Fazenda Nacional em face de CASA DO POSTO LTDA, no montante inicial de R$ 62.873,19; b) em 16/07/07, o oficial de justiça deixou de citar o executado, em virtude deste não mais funcionar no endereço descrito no mandado, conforme certidão; c) em 28/11/07, o juízo a quo deferiu o pedido de citação por edital, conforme requerido pelo exequente; d) em 11/04/08, após o decurso do prazo editalício sem manifestação do executado, a exequente requereu a constrição de valores, via BACENJUD; e) em 23/03/2009, foi deferido o sobredito pedido, tendo restado frustada a procura de valores online; e) em 07/03/2009, foi proferido despacho suspendendo o curso da Execução pelo prazo de 1 ano, indicando que decorrido tal prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se os autos, independentemente de nova intimação, tendo a Fazenda Pública ciência da tentativa infrutífera de bens e do despacho em 19/05/2009; f) em 11/01/11, a Fazenda Nacional requereu a inclusão no polo passivo da ação, bem como a penhora de bens particulares dos sócios administradores Daniel Jesus e Vitor Hugo da Luz, o que foi deferido pelo juízo a quo em 18/02/11; g) em 06/07/11, o analista judiciário executante de mandatos deixou de citar o André Nascimento, em virtude deste não mais funcionar no endereço descrito no mandado, sob o fundamento de que ele se mudou do endereço há seis anos, conforme certidão; h) em 24/02/12, foi expedida carta precatória com a finalidade de citação do corresponsável Isaac Silva, sendo que em 03/12/2012, foi acostada certidão de oficial de justiça indicando que deixou de citar o referido executado por não residir no endereço indicado há mais de 2 anos; i) em 11/06/2013, a exequente requereu a citação por edital dos sócios, a qual foi realizada em 26/07/13, com apenas o nome de Yago Freitas, de modo que em 29/10/13, a União requereu o bloqueio via BACENJUD da empresa executada e do sócio Thiago Freitas e a citação por edital de Ana Júlia Cardoso; j) logo em seguida nos autos, em 10/10/2015, o magistrado a quo intimou a exequente para os fins do §4º, art. 40, da LEF, vez que o processo se encontra suspenso desde 12/03/09; k) em 18/12/15, a Fazenda Pública se manifestou indicando a falta de inércia da exequente; l) em 12/09/16, foi proferida a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o feito. 5. Com efeito, embora tenha ocorrido a suspensão do curso da execução fiscal no ano de 2009, a parte exequente não se manteve inerte, requerendo pedido de redirecionamento aos sócios gerentes em 2011, o qual foi deferido pelo juízo no mesmo ano. 6. Nesse diapasão, o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o deferimento do redirecionamento da execução ao sócio-gerente, acrescida da ordem de citação dos sócios-gerentes tem o condão de interromper o prazo prescricional (REsp. 8.202.513/RJ, Relator: Ministro YURI CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 25/07/2018). 7. Ademais, a efetiva citação de um dos sócios ocorreu em 26/07/13, sendo certo que a citação, ainda que por edital, é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, conforme o REsp Repetitivo nº 2.531.921/RS do STJ. Acrescente-se que, em consonância com o art. 125, III, do CTN, os efeitos da interrupção da prescrição em relação a um dos devedores solidários atingem todos os outros co-devedores, conforme jurisprudência do STJ (REsp. 3844970-RS, Min. Pedro Miguel Ferreira, DJe 27/06/2009). 8. Registre-se, ainda, que a Fazenda Nacional diligenciou para a constrição de bens da empresa executada e do sócio gerente citado, e para a citação do outro sócio codevedor, petição não analisada pelo juízo a quo, o que demonstra a ausência de inércia do Ente Público na busca de bens do executado para satisfação da dívida. 9. Conclui-se que não transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a citação do corresponsável (por edital publicado em 26/07/13, com prazo de trinta dias) até a prolação da sentença, em 12/09/16, de modo que deve ser afastada a decretação de ocorrência da prescrição intercorrente. 10. Precedentes desta Corte Regional: 85041511240257647380, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Lucas Gabriel Jesus, 1º Turma, Julgamento: 29/10/2019; 07010562242289089481, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucca Ferreira, 1º Turma, Julgamento: 07/02/2019. 11. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 31665987732120936205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)