EMENTA APELAÇÃO. EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO: ART. 1040, II, NCPC, CONFORME JULGAMENTO DO STJ NO RESP REPETITIVO 2.640.951/PE (TEMA 885). DESNECESSIDADE. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO AO ENTENDIMENTO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO PELO SALDO DEVEDOR RESIDUAL NOS CONTRATOS SEM COBERTURA PELO FCVS. JULGAMENTO EM CONFORMIDADE COM O TEMA REPETITIVO. 1. Os autos retornaram da Vice-presidência deste Tribunal, a fim de que fosse analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento pelo STJ do recurso especial repetitivo nº 4.478.597/PE (Tema 885), cuja tese é: "nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o saldo devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário". 2. Constata-se que a sentença foi proferida de acordo com o tema 885 do STJ e esta Turma manteve a sentença na íntegra, isto é, o acórdão que julgou a apelação também foi proferido de acordo com o tema 885 do STJ. 3. Segundo a sentença "não deve ser acolhido o pedido da autora em relação à quitação da dívida após o pagamento da última prestação e ao levantamento da hipoteca gravada sobre o imóvel, (...) tendo em vista que o contrato de mútuo habitacional objeto desta ação não possui cobertura pelo FCVS, o qual poderia ser utilizado para a quitação do saldo residual após o pagamento da última parcela prevista no prazo de amortização". 4. Já no acórdão que julgou a apelação consta que "(...) inexiste, na sentença, qualquer lesão ao entendimento acerca da responsabilidade do mutuário pelo saldo devedor residual. A propósito, apesar de adotar o posicionamento do STJ, no sentido de que estão desobrigados da cobrança desse saldo apenas aqueles contratos com cláusula de adoção do Fundo de Compensação da Variação Salarial - FCVS, entendo, na hipótese dos autos, que se deve atentar para uma questão fundamental que consiste no equilíbrio do contrato. Assim, havendo manifesta violação ao equilíbrio contratual, reconheço que a solução encontrada pela Juíza monocrática se apresenta razoável, já que admite a validade parcial da cláusula do saldo residual, mas determina a revisão contratual, adequando o pagamento desse saldo à capacidade da mutuária, ou seja, o valor da parcela mensal do refinanciamento não pode ser superior a 30% da renda auferida por ela". 5. Considerando que foi observado o tema 885 do STJ, devem os autos retornar à Vice-presidência deste Tribunal, sem exercício de juízo de retratação. medc
(PROCESSO: 11287448130052744414, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)