PROCESSO Nº: 8633951-44.3882.31.5.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCINALDO BATISTA DOS SANTOS ADVOGADO: Lucas Rocha Neto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o Particular ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, observado o que consta do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil (justiça gratuita em relação a custas e honorários). 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Os requisitos necessários à fruição desses benefícios são: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (Aposentadoria por Invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (Auxílio-Doença). 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que o Autor/Apelante apresenta estar acometido por "dor lombar baixa e artrose"; porém, com quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. 6. Corroboro com o entendimento do Magistrado "a quo": "O requerente foi submetido à perícia médica judicial em 13/10/2019, na qual o perito afirma que o autor não possui nenhuma patologia incapacitante, atestando, ainda, que não existe comprometimento nervoso significativo em virtude da lombalgia. Por último, asseverou que o requerente pode desempenhar suas atividades laborativas sem maiores problemas. Destarte, no decorrer da demanda, a perícia judicial ratificou a constatação da perícia realizada na fase administrativa no sentido de que inexiste incapacidade laborativa, constatando-se que a parte autora não satisfaz os requisitos essenciais à concessão do benefício.". (grifos acrescidos). 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade da Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 68727489015422970484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)