PROCESSO Nº: 8718083-02.9833.29.9.5807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO VITOR BARROS ADVOGADO: Fábio Ricardo Gurgel De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Sales - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3593926-16.7538.7.6.2274 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º, DA LEI Nº 13.741/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a União, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 13/03/2017, (em função do disposto no art. 2º da Lei n.º 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em julho de 2019 (por força do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). 3. Considerando que a Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 98366692138702565342, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)