PROCESSO Nº: 5988631-68.9587.24.3.5256 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTANA DO IPANEMA/AL ADVOGADO: Fabiana Carolina Araújo Ferro ADVOGADO: Davi Lucca Dias AGRAVADO: PEREIRA, VICENTE DIAS ADVOCACIA E CONSULTORIA - EPP ADVOGADO: João Lucas da Cruz AGRAVADO: DIEGO DA CRUZ - ADVOCACIA ADVOGADO: Matheus Almeida AGRAVADO: LIMA MARINHO PONTES E VASCONCELLOS ADVOGADOS AGRAVADO: CAUÊ DA CRUZ ADVOGADOS ADVOGADO: Kevin da Luz AGRAVADO: F. SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luiz Henrique Pinto AGRAVADO: LUIZ MIGUEL RODRIGUES E DANTAS AGRAVADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Gustavo Henrique Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3534545-90.9507.13.10.2212 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo MPF em face da decisão que, nos autos da Ação Civil Pública 4708668-45.0561.1.6.6198, deferiu em parte a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar o imediato bloqueio de quantia decorrente do Precatório nº 414088-AL, Requisitório nº 32116775875767158, acrescido de eventual atualização a título de correção monetária e juros remuneratórios, bem como determinou que o bloqueio não incida sobre eventual parcela relativa a honorários advocatícios contratuais destacada no mencionado requisitório. 2. A Primeira Seção do c. STJ, na Sessão de julgamentos do dia 02/05/2018, no bojo do REsp 4.932.026/PE, sob a relatoria do Ministro Og Gustavo da Conceição, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEF/FUNDEB concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. (STJ - AgInt no REsp 8.405.611/PB, Rel. Ministro Fernando Peixoto, Primeira Turma, julgado em 10/02/2019, DJe 23/10/2019). 3. Agravo de Instrumento provido para estender a ordem de bloqueio aos valores destacados a título de honorários contratuais. ota
(PROCESSO: 22945148944696295825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)