Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Porto Nº: 2086700-88.5950.16.3.9803 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE VIEIRA ADVOGADO: Eduardo Carvalho AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1883104-75.0002.25.5.9737 - 7ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Thiago Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO PARA CONCORRER A SEGUNDA OPÇÃO DE ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO. URGÊNCIA VERIFICADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a alteração de sua inscrição no Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará, a fim de que seja adicionada à sua inscrição a especialidade anestesiologia, como segunda opção, além na especialidade clínica geral, para a qual se inscreveu como primeira e única opção. 2. A questão cinge-se em averiguar se a agravante preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência referente à possibilidade de inscrição em uma segunda opção de especialidade médica, no Processo Seletivo Unificado para Residência Médica do Estado do Ceará. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No que diz respeito à probabilidade do direito invocado, tem-se que se a própria universidade prorrogou o prazo para inscrição no certame, é porque, à primeira vista, nenhum prejuízo haveria para a Administração em proceder à retificação da inscrição a fim de permitir que autora participe do processo seletivo concorrendo às vagas oferecidas nas 2 (duas) especializações por ela pretendidas. 5. O perigo de dano está suficientemente caracterizado, uma vez que, sem a concessão da liminar, a autora ficará impedida de participar do processo seletivo para a segunda especialidade pretendida. 6. Agravo provido.
(PROCESSO: 98988418257010820105, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)