PROCESSO Nº: 2697756-37.8287.21.12.6328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS CAVALCANTI ADVOGADO: Breno Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Aragão Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. OFICIALATO TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA.ETAPA DA AVALIAÇÃO CURRICULAR. DOCUMENTO APRESENTADO FORA DO PRAZO DO EDITAL. PONTUAÇÃO. DESCABIMENTO.APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada concedeu, em parte, a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar anteriormente deferida, para determinar que a Comissão de Seleção Interna - CSI compute, integralmente, os pontos auferidos pela impetrante, em razão da apresentação das declarações, emitidas pela Administração Pública (UFRN e Secretaria Municipal de Saúde de Parnamirim), confirmando o exercício de atribuições assemelhadas às da especialidade pleiteada (item "a" do pleito recursal), consoante dispõe o item 0.9.3.5 do AVICON, procedendo à devida reclassificação da Impetrante no resultado final do certame. 2.No caso em análise, a impetrante buscou a modificação da decisão administrativa que indeferiu o seu recurso e, como consequência, almeja o cômputo de sua experiência profissional na UFRN (para fins do item 6.0.0.2 do edital) e no SISTEMA JOCKEY CLUB (para fins do item 0.7.8.8 do edital). Sendo devolvido a este Tribunal, através do presente recurso, apenas a análise do item 9.4.2.4. 3.É sabido que, em matéria de concurso público o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de formas a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. 4.Na hipótese vertente, o item 6.8.8.1 do edital, que trata da experiência profissional na iniciativa privada, preceitua o seguinte: 2.4.5.6: a) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), da página de identificação com foto e dados pessoais e do registro do contrato de trabalho; e b) declaração do empregador, em papel timbrado e carimbo de CNPJ, com data e assinatura de responsável pela emissão, que informe o período, com data completa de início e fim, e a descrição detalhada das atividades desenvolvidas, confirmando o exercício de ocupações associadas à especialidade pleiteada. 5.Para tal desiderato, a postulante sustenta que apresentou à Comissão a cópia do contrato de prestação de serviços (Id. n° 7232542.7687527, p. 01) e a declaração do contratante (Id. n° 5360896.6871909, p. 02), objetivando demonstrar sua experiência profissional como autônoma, nos termos exigidos pelo item 1.2.4.0, letra "A", do AVICON. 6.Entretanto, constata-se que a impetrante não entregou a certidão emitida pela Prefeitura Municipal, com o tempo de cadastro como autônoma, e de comprovante de regularidade de recolhimento do Imposto sobre Serviços (ISS), na etapa de entrega de documentos, como definido no item 0.8.5.0, Letra "B", do AVICON. Apresentando, tão somente na fase do recurso administrativo o Extrato Previdenciário do INSS (Id. n° 9777111.4794180, p. 12-17), que demonstra o recolhimento dos impostos na modalidade de contribuinte individual, durante o período de março de 2010 a novembro de 2011, ressalta-se que o sentido dado à resposta ao recurso administrativo pela impetrada é o de que deveria ter a candidata entregue a documentação na data prevista no edital, na etapa de entrega de documentos. 7.Destarte, não parece ter a Comissão de Seleção Interna - CSI cometido qualquer ilegalidade ao não aceitar o documento no momento da interposição do recurso, tendo em vista que a definição de prazos para a entrega de documentos é estabelecida para ser seguida e não provocar, inclusive, tratamento distinto em relação a candidatos que deixaram de apresentar documentos na fase recursal, posto que findaram resignados com a desatenção que lhes custaram a continuidade no certame. Tal como observado na sentença. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 56225276328703586798, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)