E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas que extinguiu o feito sem exame do mérito, em virtude da desistência da ação manifestada pelo autor, após a citação e antes da oferta da contestação. II - Aduz a apelante que mesmo desistindo do feito antes da contestação, com base no art. 485, HENRIQUE PEIXOTO, CPC, deve a apelada arcar os honorários advocatícios, pois ainda que não tenha contestado, apresentou manifestação por duas vezes nos autos, sobre o pedido de antecipação de tutela e sobre embargos de declaração interpostos; além do que, chegou a ser citada. III - O art. 90, caput, do CPC estabelece que "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". IV - Além disso, o STJ possui entendimento firme no sentido de que "em função do princípio da causalidade, é cabível a condenação em honorários advocatícios na hipótese de o pedido de desistência da ação ter sido protocolado após a ocorrência da citação da ré, ainda que em data anterior à apresentação da contestação". (EDcl no AgRgno REsp 4746429/SP, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/03/2010, DJe 17/08/2010). V - Ainda que o autor tenha atribuído à presente causa o valor de R$ 880,00, trata-se, claramente, de demanda sem conteúdo econômico estimável, visto que referente a pedido de reinclusão em programa de parcelamento administrativo de créditos fiscais, razão pela qual a aludida verba deve ser fixada por equidade. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 76919310809127392508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)