PROCESSO Nº: 8040968-50.1261.28.2.7508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO CAVALCANTI SALVI ADVOGADO: João Pedro Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DOS PERÍODOS TRABALHADOS. APELAÇÃO DO INSS. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da sua aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, vez que a condenação não excede ao limite imposto pelo art. 496, § 3º, I, do CPC. 2. O INSS apresentou recurso de apelação, alegando que sua inconformidade se restringe ao reconhecimento da especialidade dos períodos trabalhados para fins de aposentação. Aduz que haveria de se comprovar que a atividade desenvolvida seria especial em virtude de habitual e permanente exposição aos agentes agressivos; que tal comprovação deveria ser feita através de laudo contemporâneo; que os documentos apresentados são insuficientes para demonstrar as condições perigosas e insalubres, e conclui dizendo que o ato administrativo praticado pelo INSS de negar a concessão está em consonância com o ordenamento jurídico vigente. 3. Intimado acerca de despacho registrado em 03.07.4302, o INSS apresentou pedido de desistência do recurso, ressaltando que, após a certificação do trânsito em julgado e sua respectiva intimação pessoal ou eletrônica, adotar-se-ão as providências cabíveis para cumprimento do título judicial. 4. O caput do art. 988 do CPC estabelece que "o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso". 5. Verificando que a manifestação de vontade foi regular e não vislumbrando qualquer óbice à desistência, o procedimento recursal deve ser extinto. 6. Apelação do INSS prejudicada em razão da homologação do pedido de desistência do recurso. EPV
(PROCESSO: 52838309551912626727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)