PROCESSO Nº: 4761954-69.2223.11.6.1472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Guilherme Caldeira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Silva EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA. BACENJUD. COBRANÇA DE DÍVIDA ORIUNDA DE CONTRATOS DE CRÉDITO BANCÁRIO. GIROCAIXA FÁCIL. AUSÊNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL. LIBERAÇÃO DAS QUANTIAS BLOQUEADAS. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou o bloqueio de valores das contas bancárias de titularidade do ora agravante através do sistema BACENJUD. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os contratos executados foram pactuados em 05/10/2017 e em 10/05/2017, quando já tinha se retirado formalmente da sociedade, em 10 de abril de 2016, inclusive com a alteração contratual de retirada já averbada na JUCEPE. Alega que nada tem a ver com os supostos contratos ora objeto de execução. Cauã Campos, ainda, que esta matéria foi objeto de recurso da apelação interposta por este nos embargos à execução opostos em 18/05/2019. Porém, em 05/11/2019, mesmo após a interposição do recurso de apelação, houve o bloqueio através do sistema BACENJUD na conta em que recebe sua aposentadoria, recaindo, portanto, sobre verba impenhorável. Liminar indeferida. Agravo interno manejado pelo executado/agravante. Na espécie, o processo originário é uma execução de título extrajudicial ajuizada pela Caixa Econômica Federal contra a empresa SICHERMANN PAPEIS E ARTEFATOS EIRELI - EPP e os codevedores Caio Araújo, Vicente Ferreira Pontual e Marcelo Lima, ora agravante. Citados, os codevedores não efetuaram o pagamento do débito no prazo legal, razão pela qual o Magistrado de 1º grau determinou o bloqueio de valores através do sistema BACENJUD (id. 0419736.52875784 - processo originário). 5. A probabilidade do direito se mostra presente na espécie, visto que esta Segunda Turma, no julgamento da apelação manejada nos embargos à execução opostos pelo agravante (processo nº 9802020-33.8748.8.10.6959), considerou indevida a execução movida em face deste. No acórdão proferido, restou assentado que a "CEF juntou título diverso daquele que pretende executar, não logrando êxito em comprovar que o embargante/apelante também é avalista dos contratos inadimplidos, nem que há dívidas oriundas do contrato em que foi comprovada a sua condição de avalista". Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação das quantias bloqueadas na conta bancária do agravante e suspender a execução extrajudicial até o trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo interno prejudicado. (6)
(PROCESSO: 88975920952549010471, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)