PJE 5971518-29.5944.19.12.3719 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/1988. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança, para determinar que, no prazo de 10 dias, o INSS analisasse o requerimento de concessão de benefício assistencial protocolizado pela impetrante. 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese: (a) a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; (b) a inadequação da via eleita, diante da necessidade de dilação probatória; (c) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (d) inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei 9.784/1999 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; (e) que a demora na análise do benefício deu-se por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência; (f) a adoção de providências administrativas para solução de problemas momentâneos, não havendo inércia da Administração; (g) a inexistência de ato abusivo e/ou ilegal que implique em resistência à apreciação do pedido administrativo; (h) que, admitindo-se o acolhimento do pleito do segurado, seja ao menos adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos no julgamento do RE 952.087/MG, a contar do dia seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para que cumpra a exigência que lhe fora apresentada. 3. Esta Segunda Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T, PJE 7042015-27.4474.17.4.3467, Rel. Des. Federal Vicente da Mota, j. 31/03/2019. 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 5. A Carta Magna vigente (artigo 5º, inciso LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e mais que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. No caso, verificou-se que a parte impetrante, em 06/10/2019, requereu a concessão de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 7. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar, enfim, que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Precedente desta Segunda Turma: PJE 0282586-62.2698.21.12.3275, Rel. Des. Federal Davi Lucca Rodrigues, Data de Assinatura: 15/06/2018. 9. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, em razão da concessão de segurança na sentença, efetuou a análise do requerimento administrativo da impetrante, com a conclusão pelo seu indeferimento, em razão da superação do critério de renda per capita previsto na lei. 11. Remessa necessária e apelação desprovidas. pmsb
(PROCESSO: 26993128819749775603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)