PROCESSO Nº: 2120062-02.2589.13.3.8815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVA MARCOS VINICIUS CARDOSO ADVOGADO: Luiz Henrique Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Gonçalves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA PARA O TRABALHO. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DEMONSTRAÇÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES APÓS "PERÍODO DE GRAÇA". CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, cujo pleito objetivava o restabelecimento do benefício de auxílio-doença com pagamento de verbas dos últimos 5 (cinco) anos. 2. O Auxílio-Doença é benefício previdenciário em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral. Cessa quando houver a recuperação da capacidade, salvo quando o segurado for insuscetível de recuperação, sendo aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. 3. Requisitos necessários à fruição: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). 4. Situação do estado de incapacidade da Autora, analisando o teor da Prova Pericial Médica, as constatações do Expert estão assim expressas: "Diagnóstico: osteomielite em membro inferior esquerdo; Incapacidade: total e temporária; Início da doença: outubro de 2011, porém com Início da incapacidade: janeiro de 2019 (Laudos médicos por Dr. André Fernandes - CRM PE 10860 - em 06/02/19 e 20/03/19, informando osteomielite crônica em fêmur esquerdo;); Há incapacidade total e temporária. Pode se beneficiar de tratamento cirúrgico." 5. Quanto à suposta data mais remota para a identificação da enfermidade (da que foi expressamente afirmada como sendo janeiro de 2019), o Perito não está convicto nas suas conclusões, tanto assim que sua resposta se traduz em "É provável que tenha havido incapacidade por conta do procedimento de osteossíntese da fratura, por cerca de 90 dias a contar da data da cirurgia, outubro de 2011." E mesmo assim, ainda que houve certeza sobre a referida data pretérita, tais efeitos teriam tão somente persistido por cerca de 90 dias, daquela data. 6. Extrai-se da leitura advinda das conclusões do Laudo Médico Pericial - considerando os elementos seguros para a formação da convicção - que a incapacidade total e temporária que acometeu a Autora se instalou a partir de janeiro de 2019, o que leva a considerar a satisfação do requisito da demonstração da incapacidade. 7. O período em que a Autora deixou de ser acobertada pela condição de segurada do RGPS perdurou por mais tempo do que é permitido para a obtenção do benefício. Ora, o lapso temporal conhecido como "período de graça", é aquele em que, mesmo que o indivíduo não cumpra com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período. Condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário em tela, a qualidade de segurado é mantida até 12(doze) ou 24(vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o caso, tal como preceitua o art. 15 da Lei n. 8.213/91. 8. Como bem expresso no bojo do ato monocrático: "Verifica-se, desse modo, ausência de comprovação de permanência de estado de incapacidade contínuo desde a cessação do benefício de auxílio-doença da autora em 11/01/2013 até o presente momento. Ausentes também requisitos necessários para concessão atual do benefício, tendo em vista que, não havendo a autora trabalhado nos últimos 6 anos, não mais ostentaria a condição de segurado, não sendo cumprido o período necessário de carência. Em suma, conforme apontado pelo INSS: 'em janeiro/2019, verifica-se que a autora não mais possuía a qualidade de segurado ao tempo da situação de incapacidade. A qualidade de segurado é uma exigência para a concessão de todos os benefícios da previdência social, que não se confunde com a assistência social'." 9. Apelação improvida. Honorários recursais(art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 18704237144488976711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)