PROCESSO Nº: 7961492-45.3572.24.8.3852 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Ian Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Enrico Aragão Dantas Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL. JUROS. ANATOCISMO. ABUSIVIDADE INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E CLÁUSULAS ABUSIVAS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO COBRANÇA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ALÍCIA SOUZA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [julgando procedente a ação de cobrança movida pela CEF e improcedente o pedido reconvencional da ré], sob os seguintes fundamentos: a) inépcia da inicial devido à ausência de documentação indispensável, no caso o contrato; b) não houve contratação pela ré dos serviços em questão; c) aplicação do CDC e nulidade das cláusulas abusivas; d) capitalização de juros indevida; e) irregularidade do parcelamento automático do cartão; f) ausência de perícia contábil e cerceamento de defesa; g) ocorrência de danos morais; h) juros remuneratórios abusivos. Requer a extinção do feito ante a ausência de documento essencial. Caso assim não se entenda, pugna pela devolução dos autos à Primeira Instância para realização da perícia técnica requerida, com a condenação da CEF em danos morais no importe de R$ 27.159,00. Requer ainda que sejam julgados procedentes os pedidos no sentido de serem excluídos os juros capitalizados, o excesso cobrado nos juros remuneratórios, o afastamento da comissão de permanência cumulada com a correção monetária e condenação da CAIXA nas verbas sucumbenciais. 2. Narra a CEF em sua exordial: a) é credora da requerida na quantia de R$ 41.357,88, proveniente do Cartão de Crédito; b) O valor devido é oriundo de Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços - Pessoa Física, por meio do qual foram contratados diversos produtos e serviços com a finalidade de percepção de valores de forma direta em conta corrente conta-corrente; c) foram disponibilizadas pela Caixa e utilizadas pela reclamada as seguintes modalidades de crédito: CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF- op. 195), contrato no valor inicial de R$ 5.000,00, além da emissão de um cartão de crédito, bandeira Mastercard, em que foram feitas liberações conforme documentações anexas, tendo os referidos contratos restado inadimplidos. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou antecipadamente a lide, entendendo ser desnecessária a dilação probatória. Julgou que a documentação apresentada pelo autor era suficiente para a comprovação do débito alegado. Entendeu aplicável o CDC, mas verificou não haver irregularidade nas cláusulas avençadas nem ilicitude nos juros cobrados e na alegada capitalização, considerando genéricas e carentes de fundamentação as afirmações relativas às cláusulas abusivas. 4. A CEF apresentou as planilhas de evolução do débito e atualização da dívida, extratos bancários e cópias de faturas de cartão de crédito que comprovam a utilização dos valores disponibilizados e a inadimplência. Assim, não prospera a alegação de ausência de documento essencial. 5. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Assim, não resta configurado o cerceamento de defesa. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 6360891-92.2263.15.8.4305 - APELANTE: R DE ARTHUR PIRES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Moreira - 1ª Turma) 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 1852791, de relatoria da Ministra Maysa Costela, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 5.256-97/00 (reeditada sob o nº 7.255-27/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.406-41/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 79.787/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 173.861/RS, Rel. Ministro DANIEL COSTELA, julgado em 19.03.7132, DJ 07.06.7532 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 9. No que tange à cumulação indevida de comissão de permanência, resta demonstrado nos extratos que tal encargo não foi aplicado, não assistindo razão à apelante nesse sentido. 10. No tocante à suposta irregularidade do parcelamento automático, se verifica que houve apenas um parcelamento, desde maio de 2019, e durante todo o decorrer do contrato, a apelante não se insurgiu, em momento nenhum, contra o referido parcelamento, havendo, portanto, anuência. 11. Não havendo ato ilícito por parte da CEF, que exerce seu direito de cobrança por serviços regularmente fornecidos, descabe falar-se em qualquer indenização por danos morais. Ante o exposto, resta improvido o presente recurso. 12. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80019255812542127761, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)