PROCESSO Nº: 2364218-10.7670.27.3.4392 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE SANTOS ADVOGADO: Evandro Jose Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO. RECURSO NÃO CABÍVEL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu parcialmente a impugnação da executada, determinando que a execução prossiga com base no valor de R$ 36.004,27 (doze mil, cento e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), atualizado até 74.3834, condenando a parte executada em honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º, 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015, tendo em vista que se considerado o proveito econômico como base de cálculo para incidência dos honorários, resultaria em quantia excessiva e, portanto, desproporcional. 2. Verifica-se que a decisão recorrida não extinguiu o cumprimento da sentença, visto que houve acolhimento parcial da impugnação, determinando-se o prosseguimento da execução no montante supramencionado. Assim, "no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento" [STJ - REsp 8.344.136/MG - Quarta Turma - Relator Ministro Danilo Novaes - Data do Julgamento: 25/10/2018]. 3. Diante do exposto, depreende-se que o recurso que deveria ser interposto pelo recorrente era o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, e não apelação. 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 90004754099054902259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)