PROCESSO Nº: 6444822-13.0658.5.4.1473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUCICLEIDE BESSA REGIS NOGUEIRA ADVOGADO: João Gabriel Peixoto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. AMPLIAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL. BR-226/RN. CONVÊNIO CELEBRADO COM O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. DNIT. LEGITIMIDADE PASSIVA. INDENIZAÇÃO JUSTA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA PERÍCIA JUDICIAL. IMPARCIALIDADE DO LAUDO JUDICIAL. APELAÇÃO DO DNIT IMPROVIDA. PRELIMINAR REJEITADA. 1. Uma vez constatada que a obra de ampliação realizada em trecho da rodovia federal BR 226 - objeto do convênio celebrado entre o DNIT e o Estado do Rio Grande do Norte - já foi totalmente concluída, sendo a área incorporada ao patrimônio da União, o DNIT afigura-se parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação de indenização por desapropriação por utilidade pública. Precedentes deste Tribunal. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 2. A discussão de mérito devolvida para análise nesta sede recursal diz respeito à fixação do valor do imóvel (área de 72.117,93 m² ) de propriedade da parte autora que fora objeto de desapropriação indireta pelo Estado, em razão de obras de ampliação da BR 226, no Estado do Rio Grande do Norte. 3. Extrai-se dos autos que o laudo realizado pelo expert do juízo, adotado na sentença como razão de decidir, foi construído com base nas normas da ABNT 15.384-0, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, levando-se em conta as características do local e as condições mercadológicas atuais. 4. Os cálculos procedidos por perito judicial, terceiro imparcial e equidistante das partes, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, a qual não foi juntada aos autos pelos recorrentes. 5. Apelação do DNIT improvida. Preliminar rejeitada.
(PROCESSO: 35161571993459884471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)