PROCESSO Nº: 4409529-32.5668.23.10.8381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: IVANETE CLEMENTINO DE FARIAS e outro ADVOGADO: Davi Luiz da Cruz AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Pires - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECLUSÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento aviado por IVANETE CLEMENTINO DE FARIAS e IOLANDA CLEMENTINO DE FARIAS - sucessoras de MAITÊ NOVAES - contra decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução contra o Instituto Nacional de Seguro Social, não acolheu o pedido de reconsideração da decisão em que se reconheceu a prescrição da habilitação de sucessores, sob o argumento de que não houve interposição de recurso a fim de vergastá-la, uma vez que o prazo findou no dia 24/08/2017 e o pedido de reconsideração foi formulado somente em 04/06/2019. Assim, a decisão anterior estaria preclusa. 2. Em suas razões de agravo, a parte sustenta que, quando a sua genitora veio a óbito, o juízo de origem não alertou para a regularização do polo ativo da demanda, uma vez que, do evento morte, o processo não sofreu suspensão até a habilitação das herdeiras. Ocorrendo, portanto, um vício processual, em vista da ausência de intimação das sucessoras. 3. As agravantes afirmam que somente mediante coincidente contato com outras partes, é que tomaram conhecimento da ação, momento em que se habilitaram no feito. Todavia, do que consta dos autos, verifica-se que o juízo proferiu decisão, que declarou a prescrição da pretensão em executar o julgado, diante da qual foi interposto pedido de reconsideração não acolhido pelo juízo, culminando no presente agravo. 4. Ademais, alegam que o marco inicial para a execução é o despacho em anexo (doc. 14), datado em 12/09/2011, o qual intima as partes para dar início ao processo de execução. Entretanto, o despacho foi realizado em data posterior ao óbito da autora. Assim, considerando-se a ausência de intimação do espólio ou dos herdeiros, com a finalidade de restabelecer a legitimidade ativa na composição da demanda, conforme o art. 689, do CPC, entendem que todos os atos posteriores ao falecimento da autora são nulos, visto que o processo deveria ter sido suspenso até a sua regularização. 5. Aduz, ainda, que a pretensão da parte agravante para executar o crédito apenas iniciou com o despacho do dia 13 de outubro de 2011, uma vez que somente através desse ato processual é que foi possibilitada a manifestação das partes para início do processo de execução, pois, até a referida data, não havia o reconhecimento da Administração para o cumprimento da obrigação de pagar. 6. Portanto, afirma que se está diante da não admissão por parte da Administração, que, diante de tal atitude, deixou de efetuar o pagamento dos retroativos, conforme reconhecido pelo Tribunal Regional Federal, comportamento este totalmente incompatível com a inércia e a mora que caracterizam a prescrição. Diante disso, a parte agravante entende que "é de se considerar a suspensão da prescrição enquanto não realizado integralmente o pagamento, haja vista que, apesar de o direito já estar reconhecido pelo Juízo primígeno, a parte requerente não teve sua pretensão concretizada". 7. Por fim, as herdeiras sustentam que o valor destinado à sua genitora já havia sido depositado desde 14/12/2015, conforme se depreende de consulta ao sítio eletrônico do TRF (Processo nº 0265286-20.7203.11.7.5507), ou seja, quase um ano e meio antes da decisão que decretou a prescrição, o qual veio a ser cancelado posteriormente, ante a equivocada aplicação da prescrição. 8. Não merece prosperar a pretensão das agravantes. As razões apresentadas no agravo de instrumento não podem ser conhecidas quanto à inocorrência de prescrição da pretensão executória, visto que a decisão anterior (fls. 927/928 dos autos de origem), que assim considerou, não foi alvo de agravo de instrumento. 9. Em síntese, nenhum argumento tecido no presente agravo pode ser sequer alvo de apreciação, uma vez que as sucessoras deveriam ter sustentado tais alegações no agravo de instrumento que deveria ter sido interposto oportunamente contra decisão que considerou consumada a prescrição da pretensão executória, o que não houve. 10. O juízo de origem, inclusive, fez alusão à diferença entre a data da decisão que primeiro considerou prescrita a pretensão executória e a data do pedido de reconsideração contra o mencionado pronunciamento, culminando em quase 02 (dois) anos de diferença após o prazo para a parte se manifestar. 11. Ainda, ressalta-se que nenhum argumento alegado, em rigor, tem o condão de suplantar a efetiva ocorrência de preclusão, uma vez que a decisão é vetusta, do ano de 2017, e não foi alvo de agravo de instrumento. Na verdade, o que ocorreu agora foi apenas o indeferimento do pedido de reconsideração. De fato, portanto, há preclusão. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 46627560987952912945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)