PROCESSO Nº: 8365059-98.7038.14.9.1999 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO FARIAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6669314-96.9583.29.12.4332 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON-LINE. BACENJUD. RENOVAÇÃO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA DA EXECUTADA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. 2. No tocante ao pleito de renovação da penhora "on-line" de ativos financeiros do Executado, esta egrégia Terceira Turma tem se posicionado pela sua possibilidade, desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do Executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister. 3. No caso em tela, já houve, há 2 (dois) anos, uma tentativa de bloqueio "on-line" de ativos financeiros da parte Executada, sem êxito, e a parte Exequente insiste na renovação desse procedimento sem provar, contudo, que houve alteração na situação patrimonial da Executada. 4. Sendo assim, não se afigura possível acolher o pedido de renovação da diligência formulado pelo Exequente, por não ter sido indicado qualquer fato novo que o justificasse. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 55263279966270347553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)