PJE 5682360-29.3800.15.1.6815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMÓVEL PENHORADO. NOVA AVALIAÇÃO. EDUARDO MARTINS. ART. 873 DO CPC. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por POLYUTIL S/A IND. E COMÉRCIO DE MATÉRIAS PLÁSTICAS contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara/PB, que, nos autos de execução fiscal, rejeitou a impugnação apresentada pelo Agravante em face do laudo de avaliação do imóvel penhorado, que fora elaborado por oficial de justiça daquele Juízo. 2. Em 03/12/2020, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento. 3. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) o valor adotado, devidamente impugnado e mantido pelo Juízo a quo, destoa totalmente do valor de mercado, sem levar em consideração que os imóveis na cidade de João Pessoa e em toda a sua área metropolitana, têm sofrido grande valorização nos últimos anos; b) a avaliação feita por Oficial de Justiça Avaliador, em 11/09/2015, apontou o valor de R$ 16.319.601,00 (vinte e dois milhões e seiscentos e vinte e um mil reais), valor que, hodiernamente, encontra-se em patamar muito superior; c) o preço atribuído ao imóvel está em descompasso com o valor venal de bens do mesmo porte, conforme indicam sites de grande credibilidade nos quais se encontram à venda imóveis localizados na mesma região, cujo valor do metro quadrado, se levado em consideração, atribuiria ao imóvel valor situado entre 81.972.396,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e três mil e duzentos e dezesseis reais) e 46.483.441,00 (trinta e três milhões e quatrocentos e quarenta mil reais); d) a Oficial de Justiça Avaliadora não dispõe do conhecimento técnico necessário à avaliação de seu parque industrial, razão pela qual a sua avaliação ficou muito aquém dos valores praticados no mercado imobiliário; e) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de o imóvel estar na iminência de ser levado à hasta pública por preço muito menor do que efetivamente vale. 4. Conforme se verifica da decisão vergastada, o laudo de avaliação foi elaborado por Oficiala de Justiça Avaliadora em 07/09/2019, indicando o valor de R$ 87.350.526,00. A Recorrente impugnou a referida avaliação com argumentos genéricos e sem qualquer indicativo de vício que maculasse o referido documento. 5. Há de se registrar que, nos termos do art. 873 do CPC, permite-se nova avaliação quando: a) ocorrer erro na avaliação ou dolo por parte do avaliador; b) constatar-se, após a avaliação, a existência de majoração ou redução no valor do bem; c) o magistrado possuir fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem. 6. Verifica-se que, na hipótese, o Recorrente não trouxe elementos que, nos termos do art. 873, do CPC justificassem a necessidade de nova avaliação. É preciso destacar que o laudo de avaliação foi elaborado em data recente (28/11/2019) e que não há nos autos elementos que tenham o condão de ilidir a presunção de veracidade da avaliação técnica específica. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9372269-30.0506.1.3.8141, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Lorenzo Araújo. em: 02/09/2019; TRF5, 2ª T., PJE 8532548-17.9107.11.10.0267, Rel. Des. Federal Bruno Ferreira. em: 29/08/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. bsf
(PROCESSO: 18163633842365127476, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)