PROCESSO Nº: 5597647-35.3472.9.11.3882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMUNIDADE INDÍGENA ANACÉ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: BIMOBILIÁRIA CENTRO DE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA - ME ADVOGADO: Davi Luiz Monteiro RELATOR: Desembargador Federal Heitor da Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1584889-73.8637.25.11.9779 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E CIVIL. TERRAS INDÍGENAS. REQUISITOS. POSSE. 1. Decisão que se nega a revogar provimento liminar que reintegrou empresa imobiliária na posse da parte de imóvel rural que fora ocupada por índios. 2. Agravo de instrumento de comunidade indígena, então terceira interessada, argumentando, basicamente: (1) que o imóvel referido na ação possessória encontra-se em área objeto de estudos técnicos, no âmbito da Fundação Nacional do Índio (Funai), com o objetivo de caracterizá-la como terra indígena; e (2) que, "apesar de a ocupação, no que se refere à questão de moradia, ser de fato recente, isso não impede que a terra reivindicada seja devidamente protegida nos termos do art. 231, §1º, da Constituição Federal de 1988". Contraminuta reafirmando a posse da agravada sobre o imóvel em questão "desde os idos de 1992". Parecer da Procuradoria Regional da República afirmando a impossibilidade de "examinar o mérito deste recurso, uma vez que os documentos relativos ao procedimento demarcatório constituem prova imprescindível ao pleno conhecimento da questão fática controvertida", e reclamando a intimação da Funai "para apresentar cópia dos documentos referentes ao procedimento de demarcação da terra". 3. A defesa judicial ou extrajudicial dos direitos dos silvícolas e das comunidades indígenas encontra-se legalmente confiada à Funai (Lei nº 6.001/73, art. 35). 4. Caso em que a Funai é litisconsorte passiva no processo originário e não demonstrou interesse de recorrer da decisão ora agravada, que, por sinal, indeferira pedido seu. Não há porque intimá-la a atuar neste agravo de instrumento, mormente quando a agravante, além de não se identificar com aqueles apontados como réus na ação originária, não se considera representada pela Funai, nada contra ela deduz, nem dela requer. Suposta nulidade no processamento do recurso não configurada. 5. A Constituição Federal reconhece aos índios "direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam", como tais entendidas, "as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições" (Constituição Federal, art. 231, caput e § 1º). 6. "Os direitos dos índios sobre as terras que tradicionalmente ocupam foram constitucionalmente "reconhecidos", e não simplesmente outorgados, com o que o ato de demarcação se orna de natureza declaratória, e não propriamente constitutiva." (Pet 3388, STF. Pleno, Min. Bryan Gomes, j. 25/6/2009). 7. Caso, porém, em que, até o momento, não há indícios que sugiram, minimamente, o preenchimento dos requisitos estabelecidos pela própria Constituição para configuração dos direitos indígenas sobre o imóvel objeto da ação possessória originária. 8. Preliminar de nulidade do processamento do recurso rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. GH
(PROCESSO: 89301198175047162529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)