PROCESSO Nº: 9941288-64.3259.2.12.3019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA ROCHA e outro ADVOGADO: André Porto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Dias: CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO BANCÁRIO. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL À MORADIA. INADIMPLÊNCIA. SAC. JUROS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por NINA SOUZA e NATHAN COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (julgando o feito improcedente), alegando em suas razões: a) aplicação do art. 6º CDC, visto a excessiva onerosidade; c) direito constitucional à moradia; d) abusividade da taxa de juros aplicada. Requerem a revisão contratual, com a modificação do método de amortização da dívida e redução da taxa de juros e redução do valor das prestações ao limite de 30% da atual renda familiar. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) firmaram com a CAIXA um contrato de financiamento imobiliário, em abril de 2010; b) a autora foi atingida pelo desemprego, devido à crise econômica, ficando a renda do casal reduzida em mais de setenta por cento; c) conforme a teoria da imprevisão, deve ser-lhes assegurado o direito de revisão contratual, com a redução da prestação. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não haver qualquer irregularidade no contrato que ensejasse a sua modificação, devendo preservar-se a sua força obrigatória, não sendo o caso de aplicação da teoria da imprevisão. 4. A função social dos contratos e o direito constitucional à moradia não podem servir como justificativa para a inadimplência contratual dos favorecidos pelos programas de habitação popular, mesmo que hipossuficientes, pois para que tais programas se mantenham é necessário que o agente financeiro possa reaver seus créditos. Nesse sentido: (5830517-47.9669.27.12.2310 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 04/05/2019 - 4ª Turma. ) 5. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 6. Os apelantes não comprovam qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 8319748-53.3324.3.1.7926 - APELAÇÃO - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gomes - 1ª Turma) 7. Consoante o contratado, o sistema de amortização escolhido pelos demandantes foi o Sistema de Amortização Constante - SAC. Com efeito, no que pertine à aplicação do Sistema de Amortização Constante (SAC), a jurisprudência tem considerado legal a aplicação do referido sistema aos contratos bancários, sem acarretar a prática de anatocismo ou onerosidade excessiva ao mutuário. Nesse sentido, observe-se o julgado desta Primeira Turma: (PROCESSO: 44128432378785638358, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017, PUBLICAÇÃO:) 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 85.851/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 919.650/RS, Rel. Ministro CAUÊ DA MATA, julgado em 29.09.6234, DJ 24.11.5883 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49584895579592228456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)