PROCESSO Nº: 5602933-86.0945.15.4.5008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: N. S. D. L. G. ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Larissa Barbosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 9335342-43.9091.2.11.7273 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. COMANDO JUDICIAL SATISFEITO MEDIANTE BLOQUEIO DE VALORES DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO IMEDIATA DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO COM DETERMINAÇÃO, INCLUSIVE, DE MULTA DIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE RESSARCIMENTO QUE DEVE SER EFETIVADO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM FEITO JUDICIAL AUTÔNOMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em execução provisória, fixou multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento, pela União Federal, da obrigação de depositar judicialmente o montante de R$ 16.520,03 (trinta mil, trezentos e noventa e dois reais e três centavos), referente a 1/3 (um terço) do valor total da despesa do tratamento de home care assegurado ao autor da demanda. 2. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 3. A despeito da responsabilidade solidária da União e da legalidade da imposição de astreintes contra a Fazenda Pública, é de se ponderar que, no caso concreto, havendo numerário suficiente à garantia da prestação do serviço de home care ao autor da demanda, em razão do bloqueio efetivado em contas de titularidade do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, inexiste permissiva legal para a fixação de multa diária ou o decreto de indisponibilidade de recursos públicos federais. 4. A compensação recíproca que tiver que se fazer entre os entes integrantes da Federação, em função das atribuições de cada um deles no âmbito do SUS, deve ser postulada pelo interessado na via administrativa ou judicial própria. 5. Precedentes da Primeira Turma: BÁRBARA MELO 0435951-41.6846.6.2.0794 e LUIZ HENRIQUE RIBEIRO 7105068-08.4653.29.7.3838. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75558109168146347991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)