PROCESSO Nº: 0642157-39.2364.21.9.7125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SOUZA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arthur Barros Pessoa Vidigal AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR ABAIXO DE QUARENTA SALÁRIOS MINIMOS. CONTA-POUPANÇA. BLOQUEIO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO NOS SEUS CONFORMES. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de desbloqueio de conta poupança, em razão da ausência de manifestação da parte executada, quanto à determinação anteriormente exarada, destacando ser impossível verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados apenas com os documentos juntados até então, de modo a verificar que a conta poupança é utilizada de acordo com sua função. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se o valor bloqueado em contas-poupança do ora agravante se caracteriza como impenhorável, diante do que dispõe o art. 833, X, do CPC/2015. 3. Compulsando os autos do processo de origem (execução fiscal nº 5718699-43.1400.3.9.7159), é possível verificar que: (i) em 21/02/2019, o juízo a quo determinou a tentativa de bloqueio via BACENJUD dos executados, estando, dentre eles, o ora agravante; (ii) em seguida (id. 7120029.93018985), o particular pleiteou a revogação da decisão acima, além da declaração de impenhorabilidade dos exatos valores especificados nestes agravo, diante do disposto no art. 833, X, do CPC/2015 e conforme extratos das contas-poupança bloqueadas; (iii) em 23/04/2019, foi exarado despacho, em que houve a determinação de intimação do ora agravante para que este comprovasse a movimentação das contas em que foram realizadas o bloqueio judicial, através de extratos dos últimos noventa dias; (iv) apesar da intimação, o particular se limitou a peticionar o desbloqueio (id. 4910653.31527836); (v) em 08/08/2020 (id. 6801421.63464687), o juiz de primeiro grau manteve a decisão de bloqueio judicial, sob o fundamento de que "foi determinada a intimação da parte para trazer aos autos o extrato da conta poupança dos últimos 90 (noventa) dias anteriores à realização do bloqueio, tendo decorrido o prazo assinalado sem que tenha havido o cumprimento por parte da executada (...) Essa providência se revela necessária porque a parte pode utilizar de modo desvirtuado da conta poupança, fazendo operações corriqueiras para pagamento de suas contas cotidianas, utilizando-a como conta corrente, de modo que a conta perde sua função de guarda de valores para situações futuras de necessidade. Considerando a ausência de manifestação da parte executada quanto à determinação exarada, bem como ser impossível verificar a impenhorabilidade dos valores bloqueados apenas com os documentos juntados até a presente data, de modo a verificar que a conta poupança é utilizada de acordo com sua função, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada.". 4. Acerca do alegado, importa consignar que o acolhimento da alegação formulada em desfavor da penhora realizada nos autos da execução fiscal pressupõe a apresentação de elementos probatórios idôneos, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 5. Registre-se que a Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las, conforme os termos do § 2º do art. 16. 6. A par dessas circunstâncias, observa-se que a ilegalidade indicada nas razões do apelo não foi adequadamente demonstrada, eis que a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que os valores depositados na conta bloqueada eram efetivamente utilizados para o custeio da sua subsistência. 7. Inclusive, conforme já mencionado, a própria decisão mencionou que foi determinada a intimação para que a parte ora agravante fornecesse extratos dos últimos noventa dias das contas bloqueadas, a fim de que fosse possível verificar as movimentações das contas. 8. Desponta evidente, por conseguinte, ser inaplicável, no caso, a impenhorabilidade inscrita no X do art. 833 do CPC, ante a ausência de provas de que os valores depositados na conta bloqueada tinham destinação específica para a subsistência da embargante e de sua família, sendo de rigor, em vista disso, a manutenção dos termos da sentença recorrida. 9. Assim, diante do disposto nos arts. 16, parágrafo 2º, da Lei de Execução Fiscal, e 373 do CPC/2015, o ora agravante não restou desincumbido de seu ônus de prova quanto aos fatos inerentes à alegada impenhorabilidade de suas contas-poupança, vez que esta Terceira Turma vem admitindo a penhorabilidade de valores, ainda que abaixo do expresso no art. 833, X, do CPC/2015, desde que demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza de conta-poupança. 10. In casu, apesar de intimada a parte não comprovou, via extrato dos últimos noventa dias, que a conta-poupança está sendo utilizada nos seus conformes, e nem juntou nos autos deste recurso tais provas. 11. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 72556278369711324106, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/01/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 31438924407731674899, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2020, PUBLICAÇÃO. 12. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 26310901161385982971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)