PROCESSO Nº: 5769701-47.7183.2.8.6071 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: OUTROS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5955668-13.0117.4.12.8318 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. PEDIDO DE DANOS MORAIS E COLETIVOS. ATOS PRATICADOS HÁ MAIS DE 5 ANOS. PRESCRITIBILIDADE. RESTRIÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, §5º DA CF/88 AOS PEDIDOS DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO FUNDADOS EM IMPROBIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do MPF contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que a norma constitucional do art. 37, §5º da CF/88 deve ser interpretada restritivamente, para aplicá-la às ações de ressarcimento das verbas desviadas do erário com a presença do elemento volitivo do dolo, ou seja, uma ação de recomposição das verbas desviadas ou mal aplicadas fundadas em ato de improbidade, visto que a regra no ordenamento jurídico brasileiro é a da prescrição do exercício das pretensões e que, no caso, as ilegalidades remontam aos anos 2005/2008 e a demanda principal foi proposta em 2016 (proc. n. 8857505-27.7806.22.5.7921), devendo-se fazer incidir a prescrição quinquenal quanto à prescrição dos pedidos de danos extrapatrimoniais. Alega o embargante que a distinção operada pela Turma Julgadora quanto aos danos patrimoniais e extrapatrimoniais não encontra amparo na jurisprudência da Corte Superior, tendo-se por certo que a compreensão firmada é a de que, em ambos os casos, incide a imprescritibilidade prevista no art. 37, § 5º, da Constituição da República. Argumenta que não há dúvida a propósito da possibilidade de ajuizamento de ação de improbidade administrativa com o intento de cominar-se indenização por dano moral coletivo, possibilidade inserta na Lei 7.347/85 pela Lei 12.529/2011. Requer o reconhecimento da imprescritibilidade da ação de improbidade administrativa que tem por pedido condenação por dano moral coletivo, com a atribuição de efeitos infringentes ao julgado. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 91205642106547300369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)