PROCESSO Nº: 9967922-17.1658.21.12.4470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Germana Vasconcelos De Alcantara e outros APELADO: LUCAS GABRIEL PIRES ADVOGADO: Matheus Nunes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROVA DE SEGUNDA CHAMADA. ENSINO SUPERIOR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar que a impetrada adote todas as providências para que a impetrante realize a prova de segunda chamada da disciplina de Estágio 5 da UNICHRISTUS. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante alega que a aluna compareceu à sala de prova e entregou o seu Vade Mecum para conferência, de forma que sua presença fora computada para todos os efeitos. Sustenta que não houve ausência capaz de justificar o deferimento da segunda chamada. Argumenta que embora a aluna não tenha chegado a receber a prova, o ato administrativo está de acordo com a Resolução de Provas do Núcleo de Práticas Jurídicas da universidade, a qual é mais específica do que o Regimento Interno, dada as particularidades das disciplinas ali ministradas. Invoca a aplicação do princípio da isonomia e da legalidade. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que a impetrante, ora apelada, é aluna do curso de Direito da UNICHRISTUS e pretende, por força deste mandamus, a realização da prova de segunda chamada da disciplina de Estágio 5, cuja solicitação lhe foi negada com base na Resolução de Provas do Núcleo de Práticas Jurídicas da universidade. De acordo com a narrativa processual, no dia de realização da prova, a impetrante chegou com antecedência à IES, mas ao submeter o seu Vade Mecum à conferência por umas das fiscais de sala, teve a utilização do material reprovada. A impetrante narra que ante a negativa, pediu para ir buscar novo código - na biblioteca da IES ou em casa -, tendo em vista que ainda tinha tempo para tanto. Ocorre que o pleito foi indeferido. Na sequência, ela ingressou com pedido de realização de segunda chamada, o qual também foi indeferido pela universidade. Ressalte-se que são questões incontroversas no processo o Vade Mecum anotado, imprestável para a ocasião, e o fato de que a aluna se ausentou da sala antes do início da distribuição da prova. O cerne da demanda está na possibilidade de a aluna realizar a segunda chamada, uma vez que de acordo com o Regimento Interno da universidade o pedido é possível, mas na Resolução de Provas do Núcleo de Práticas Jurídicas não há qualquer previsão a respeito do tema. Conforme dispõe o Manual Acadêmico da Unichristus, "Uma vez distribuída a prova pelo professor e recebida pelo aluno, este não terá direito à sua segunda chamada". (Id.: 9094172.32935625, pág. 29) Analisando a Resolução de Provas do Núcleo de Práticas Jurídicas, verifica-se que o §3º do art. 13 dispõe que "Nos casos em que, durante a verificação inicial, mesmo antes do recebimento da avaliação, seja observado que o material de consulta do aluno esteja em desacordo com as normas institucionais, será facultado ao aluno permanecer em sala e realizar sua avaliação sem o código". (Id.: 2614994.35934643, pág. 04) 10. Observe-se que a aluna agiu em conformidade com o disposto no regimento interno. Também deve ser considerado que na resolução não há qualquer vedação à realização de segunda chamada, ao contrário, é omissa quanto ao tema. 11. Assim, não há respaldo jurídico para a universidade indeferir o pedido de segunda chamada, uma vez que a norma regulamentadora do instituto permite a sua realização nos moldes propostos. Deve ser considerado que na seara administrativa cabe à Administração a obediência ao princípio da estrita legalidade. 12. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. 13. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 18672487402050056700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)