Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Oliveira Nº: 2240946-40.3224.9.11.2739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE POCAO ADVOGADO: Pedro Cardoso APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. SAT/RAT. RESP7.223.174-RS. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE QUINZE DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA E AUXÍLIO ACIDENTE. HONORÁRIOS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1 - Apelação da Fazenda Nacional que requer a reforma da sentença, sob o argumento de legalidade e constitucionalidade da incidência da contribuição do RAT/SAT sobre as verbas pagas ao empregado a título de quinze dias que antecedem o auxílio doença e auxílio acidente, defendendo a natureza salarial destas verbas. 2 - Apelação do Município tão somente quanto aos honorários advocatícios para que sejam fixados com base nos percentuais constantes no artigo 85, § 3.º, I do CPC, a incidir sobre o valor da causa fixado em R$ 55.909,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais), que não foi impugnado, de modo a prestigiar-se a jurisprudência dessa Corte e do Superior Tribunal de Justiça que afasta a aplicação do artigo 85, § 8.º do CPC. 3 - A "folha de salários" é base de cálculo da contribuição patronal, bem como das contribuições relativas ao sistema S e da contribuição ao seguro acidente de trabalho (SAT/RAT). 4 - A Primeira Seção do Pedro Lucas Barros, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 5.905.597-RS, Rel. Min. Thomas da Rocha, julgado em 2/10/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre verbas pagas aos empregados de natureza indenizatória. 5 - Deve ser afastada a incidência das contribuições sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6 - No caso das verbas pagas aos empregados nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, é pacífico o entendimento jurisprudencial quanto à natureza indenizatória das referidas verbas e a impossibilidade destas se incorporarem a remuneração para incidência das contribuições em tela. Manutenção da sentença em todos os termos. 7 -Majoração dos honorários advocatícios em dois pontos percentuais nos termos do art.85, §11 do CPC. 8 - Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 95396180882000244262, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)