EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE CFEM PELO DNPM. DEDUÇÃO DE TRIBUTOS INCIDENTES SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO MINERAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES. DEDUÇÃO DOS ALÍQUOTAS DE ICMS INCIDENTES SOBRE O FATURAMENTO. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM contra sentença que, acolhendo os cálculos apresentados pela perita judicial, julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer excesso na execução fiscal nº 8554990-00.4298.30.5.4591, no importe de R$ 50.689.02. 2. A execução fiscal embargada foi proposta para a cobrança de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM relativa a fatos geradores ocorridos entre janeiro/2000 a dezembro/2008, no montante de R$ 457.542,80, considerando a atuação da empresa na exploração de água mineral. 3. Nos termos do art. 6º da Lei nº 7.990/89, a CFEM será calculada sobre o faturamento líquido resultante da venda do produto mineral. O Decreto nº 01/91 (regulamenta o pagamento da CFEM), por seu turno, no seu art. 14, II, considera faturamento líquido como o total das receitas de vendas, excluídos os tributos incidentes sobre a comercialização do produto mineral, as despesas de transporte e as de seguro. 4. No caso do ICMS, dada a não-cumulatividade da exação, legal a exclusão do tributo pago nas operações anteriores, eis que as deduções atingem apenas a fase de comercialização (Precedente: Processo 4884051-93.6553.9.8.3851 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo da Rosa - 1ª Turma, julgado em 09/09/2019). Ocorre que, como, na hipótese, a empresa executada é optante pelo SIMPLES (fato não contestado pelo DNPM), não tem direito à apropriação de crédito do ICMS, de modo que está correta a perícia judicial ao deduzir as alíquotas de ICMS incidentes diretamente sobre o faturamento. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 81186598145784446877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)