PROCESSO Nº: 6088790-47.9254.26.8.4195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ADVOGADO: Calebe da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS CELEBRADOS EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR OS ANTIGOS GESTORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pela FUNASA e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do Município Autor dos cadastros CAUC/SIAFI/CADIN em relação a irregularidades existentes nos Convênios nºs 158226 e 370419, assinados em 2007 pelo Prefeito à época, bem como referentes aos Convênios nºs 074298 e 120522, firmados em 2002 pela então Prefeita. O ilustre sentenciante deixou de condenar os Réus em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a inscrição nos cadastros restritivos ocorreu de forma regular e legal. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN que Convênios celebrados na sua gestão foram paralisados em razão da existência de pendências relacionadas a prestação de contas de quatro outros Convênios celebrados em gestões anteriores: os de nºs 048457 e 673057, assinados em 2007 pelo Prefeito Benjamin Monteiro e o Ministério da Saúde; e os de nºs 146811 e 477351, firmados em 2002 entre a ex-Prefeita Camila Moreira e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Afirma que tomou as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar os antigos gestores, mas ainda se encontra na situação de inadimplente nos cadastros restritivos federais, o que impossibilita a continuidade dos Convênios já aprovados. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 007.617/MA, Rel. Ministro Vitor Hugo Farias, Segunda Turma, julgado em 10/10/2017, DJe 18/04/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: ERICK BARROS - Processo 3073349-35.2430.1.8.4314, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Bernardo Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 15/05/2018. 5. No que tange aos Convênios nºs 309644 e 649447, assinados em 2007 pelo Prefeito Theo Castro e o Ministério da Saúde, observa-se que o atual gestor formulou Representação contra ele perante o MPF e existem processos de Tomadas de Contas Especiais em relação a tais Convênios em andamento perante o TCU. Já com relação aos Convênios nºs 578951 e 645576, firmados em 2002 entre a ex-Prefeita Maria Cecília Ramos e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, houve Representação formulada contra ela pelo Prefeito atual perante o Ministério Público Federal, bem como requerimento para abertura de Tomada de Contas Especial perante o TCU. 6. Se a União entende, como ela própria aduziu na sua contestação, que não é cabível a abertura da Tomada de Contas Especial em relação a esses 2 (dois) Convênios, em razão do que prescreve o art. 6º, I, da IN nº 71/2012 do TCU (fica dispensada da instauração de TCE os débitos que tenham valor inferior a R$ 741.844,00), não se pode imputar a responsabilidade por esse fato ao atual Prefeito no que tange aos Convênios nºs 275074 e 736454, cuja dívida é de R$ 02.482,09 (quinze mil, quinhentos e vinte reais e nove centavos). O atual Prefeito fez o que estava ao seu alcance e requereu que fosse iniciada a aludida TCE. No entanto, tal processo não foi aberto perante o TCU por força de determinação legal e não por omissão do Gestor Municipal. 7. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar os antigos gestores pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI/CADIN no que concerne aos Convênios objetos da presente ação. 8. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve condenação em verba honorária sucumbencial na sentença. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 72911678828324791796, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)