PROCESSO Nº: 8086890-38.1165.4.4.1861 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BENÍCIO DIAS DORIA e outro ADVOGADO: Augusto da Conceição Morais Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). SERVIÇOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA NA ÁREA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. MUNICÍPIO DE AREIA BRANCA/SE. EFETIVO PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO COMPROVADO. NÃO PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação do MPF contra sentença absolutória da 2.ª Vara da Seção Judiciária de Maria Luiza Pires, proferida em ação penal, com o objetivo de reformá-la parcialmente para condenar dois dos réus absolvidos pelo suposto cometimento do crime previsto no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, c/c o art. 29 do CP. 2. O apelante alega que o crime do art. 89 da Lei n.º 8.666/93 é de natureza formal e independeria da comprovação de dano, sustentando que o dolo dos corréus está caracterizado pelo fato de terem sido firmadas 02 contratações, apesar da empresa contratada pelo município não prestar serviços de notória especialização, a teor do artigo 25 da Lei n.º 8.666/93, e inexistir qualquer base legal para a dispensa licitatória. 3. No caso concreto, a instrução probatória coligida nos autos converge para conclusão de que ambos os réus concorreram efetivamente para a dispensa irregular do procedimento de licitação em tela, visto que a dispensa licitatória foi montada para fins de contratação de uma empresa prestadora de serviços de assessoria e consultoria técnica na área de execução de política nacional de assistência social sem qualquer notória especialidade, atuando na esfera pública a ex-secretária municipal em conluio com o principal administrador da empresa prestadora de serviços. 4. Porém, cuidando-se de crime de dispensa e inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei ou da inobservância das formalidades pertinentes, é indispensável fique demonstrada a intenção do agente causar dano ao erário - dolo específico -, assim como a configuração do efetivo prejuízo causado ao patrimônio público. 5. Não há nenhuma referência probatória que aponte tenha havido superfaturamento ou inadimplência contratual configuradores de um eventual prejuízo ao erário, conforme registrou a sentença recorrida. 4. Não provimento à apelação.
(PROCESSO: 81849686425483607871, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)