PROCESSO Nº: 2674404-03.6284.1.8.0863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO APELADO: THOMAS PIRES ADVOGADO: Lucas Moura Quezado Vinicius Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Dias De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NOVO CONCURSO. INSCRIÇÃO EM PROCESSO SELETIVO ANTES DE DECORRIDOS 24 (VINTE E QUATRO) MESES. IMPOSSIBILIDADE. RE Nº 249543. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, confirmando liminar anteriormente deferida, para determinar que o réu adote as providências necessárias para efetivar a contratação do autor para o cargo de Professor Substituto na Área de Geografia - Campus Ouricuri-PE (Edital n.º 26/2019), para onde logrou regular aprovação. Honorários fixados no montante de 10% do valor da causa (R$ 1.000,00), a teor do art. 85, §4º, III, CPC. 2. O apelante alega, em síntese, que o autor se submeteu a novo certame simplificado, mesmo tendo conhecimento da proibição legal, pois presente no Edital do certame. Diz que, mesmo aprovado no novo certame, não pode ser contratado, haja vista a disposição contida no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993. 3. "O Tribunal, apreciando o tema 403 da repercussão geral, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, afastou a inconstitucionalidade apontada, para dar provimento ao recurso extraordinário e denegar o mandado de segurança. Em seguida, o Tribunal fixou a seguinte tese: "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exija o transcurso de 24 (vinte e quatro) meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado". Ausente, justificadamente, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Mariana Nunes. Plenário, 1.12.1958."( RE nº 467892 - ATA Nº 17, de 27/11/2017. DJE nº 138, divulgado em 30/05/2017). 4. Ademais, não prevalece o argumento de inaplicabilidade do precedente acima mencionado, pelo fato de o contrato anterior da ora apelado ter sido firmado com instituição distinta do IFPE, pois "a vedação contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, e declarada constitucional pela Corte Suprema, refere-se, exclusivamente, ao candidato, e não à Administração. Tanto assim é, que se permite aos entes públicos efetivar tantos contratos sucessivos quanto desejem, não se permitindo, por outro lado, que o candidato anteriormente contratado como professor substituto, o faça sem observar o interstício correspondente". (DANIEL VIEIRA. Segunda Turma. AC 6622695-11.6447.2.1.3187. Rel. Des. Fed. Fernando Farias. Julg. 16/07/2019). 5. Inversão do ônus de sucumbência. 6. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 61359775046744450059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)