PROCESSO Nº: 3826176-12.1169.30.1.0318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE FERREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Vieira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 5.174.987/SP. APLICAÇÃO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de trabalhadora rural, os documentos acostados aos autos (quais sejam: contrato de comodato de imóvel rural, documentos sindicais e declaração de testemunhas) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), a qual, na hipótese em apreço, chegou até a apresentar contradições. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 9.128.487/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 86178533801814693816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)