Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Cunha Nº: 7534204-47.2195.22.12.2609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CUNHA ADVOGADO: Yago Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1 GRAU): Juiz de Direito Luiz Miguel Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, ao entendimento de que é necessária instrução probatória ampla para demonstrar o direito alegado pela impetrante, de modo que o mandado de segurança não se mostra o instrumento cabível no caso concreto. 2. O mandado de segurança constitui remédio cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofra violação de direito ou tenha justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, conforme art. 1º da Lei 12.016/2009. Entende-se por direito líquido e certo aquele que pode ser comprovado de plano, ante prova pré-constituída, vez que o instrumento jurídico do mandado de segurança não comporta dilação probatória. 3. A pretensão da demandante é discutir a legalidade do indeferimento do seu pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Analisando a prova apresentada pelo autor - extrato previdenciário no CNIS - observa-se que a data final do período indicado como de atividade de segurado especial é 19/10/2018, posteriormente, portanto, ao requerimento administrativo interposto junto ao INSS, este realizado em 12/11/2018. Desse modo, não resta comprovado que tal período constava do sistema previdenciário quando do requerimento administrativo. Em decisão fundamentada na qual indeferiu o pedido do benefício, o INSS afirmou ter levado em consideração apenas os vínculos contemporâneos existentes no CNIS, de modo que não resta constatada, a priori, nenhuma ilegalidade no indeferimento administrativo do pedido. 4. Ademais, a parte autora não logrou apresentar nenhuma outra comprovação inequívoca do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. Ausência de direito líquido e certo. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77538056876435511002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)