Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco da Rosa 0478336-83.5149.7.4.0461 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANTHONY PORTO ADVOGADO: Jose George De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9785783-58.0364.4.9.0005 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à União e à Universidade Federal do Ceará - Hospital Universitário Walter Cantídio, em caráter solidário, a obrigação de custear integralmente o material cirúrgico e realizar a cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito na requerente, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 68.370,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 93.950,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à incidência do art. 198, §1º, da CF, art. 15, II, da Lei nº 8.080/90, bem como o art. 4º, da Lei nº 12.550/2011. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. Destarte, o legislador constitucional não mediu esforços no sentido de conferir instrumentos suficientes no próprio texto da Carta de 1988, também conhecida como Constituição Cidadã, para que os entes federativos, dentro da possibilidade e razoabilidade, possibilitem aos cidadãos brasileiros acesso a um sistema público de saúde de qualidade". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 77199715251800872247, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)