PROCESSO Nº: 9664856-96.7106.17.9.7890 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASA BRANCA INDL. COML. E IMPORTADORA LTDA e outros ADVOGADO: Gabriel Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Cunha CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. PRAZO PARA DECISÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEI Nº 41.393/2007. RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que homologou o reconhecimento do pedido de redução do valor da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), nos termos do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/98 e a consequente restituição do montante indevidamente recolhido por ela e suas filiais inscritas no CNPJ sob os números 85.550.235/9991-10; 87.667.215/8631-87 e 79.535.411/9094-66. Condenada a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a ser apurada em execução de sentença. (art. 85, §4º, do CPC). 2. Sustenta a recorrente que sua condenação ao pagamento da verba honorária foi na contramão do disposto no art 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522, de 2002, uma vez que o referido dispositivo prevê expressamente a exclusão de honorários quando for caso de dispensa de contestar fundamentada em posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Argumenta que o art. 19, § 1º, da Lei nº 10522/2002 constitui-se como norma especial que afasta a incidência do CPC, norma geral, quanto à determinação da verba de sucumbência. 3. Pelo que se depreende dos autos, a empresa ajuizou a ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, com o fito de afastar a exigência do pagamento da Taxa SISCOMEX, na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011, por ofensa ao princípio da legalidade. 4. Por sua vez, devidamente citada, a Fazenda Nacional apresentou manifestação na qual informou a existência da Nota SEI nº 73/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, que dispensa a PFN de contestar ou recorrer em feitos judiciais que envolvam a matéria discutida nos presentes autos. Isso porque o Supremo Tribunal Federal pacificou a controvérsia, firmando a tese de que o art. 3º § 2º, da Lei nº 9.716/98 violou a legislação tributária, "por não estabelecer qualquer teto para majoração, permitindo que a ato normativo infralegal reajustasse o valor da taxa de acordo com a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX". 5. Assim, é aplicável à espécie o disposto no art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, o qual prevê o afastamento da condenação em honorários advocatícios na hipótese em que tal reconhecimento se dá no prazo para resposta, nas hipóteses ali previstas (matérias decididas em recurso repetitivo ou repercussão geral ou sobre questões levantadas no art. 18). Precedente. JUAN PEREIRA. PROCESSO: 54760627396324403092, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019. 6. Apelação provida, para retirar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. [10]
(PROCESSO: 30640252618451612103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)