PROCESSO Nº: 7183073-40.3465.24.2.6115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC REZENDE ADVOGADO: Juan da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ASTREINTES. LUIZ MIGUEL ALVES. EVENTUAL PENDêNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. QUESTÃO QUE SEQUER FOI ALEGADA PELA AUTARQUIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o presente feito, por meio do qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que não teria restado caracterizada qualquer violação a direito líquido e certo da impetrante, consignando que "não é possível extrair que a demora na análise do requerimento administrativo viole o direito à razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal". Também afirmou que "a redação do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 não estabelece prazo para análise do requerimento administrativo". Que "a demora no processo administrativo poderá, inclusive, ser justificada pela inércia do segurado no atendimento de requerimentos do INSS para instrução do feito". Que "o deferimento da segurança pleiteada na inicial constituiria burla a fila única estabelecida pela sobrecarregada autarquia". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 22 de março de 2019, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 10 de novembro de 2020, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 40431534024773872760, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Também resta evidente que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Embora o Magistrado de Primeiro Grau tenha afirmado que a demora poderia ser imputada à própria demandante, em razão de uma eventual inércia da particular no atendimento de requerimento do INSS para a juntada de novos documentos, pois não haveria comprovação, neste writ, de que a parte impetrante instruiu devidamente o pleito administrativo, cabe destacar que se trata de presunção, não tendo tal questão, ao contrário do que já ocorreu em diversos outros processos semelhantes, sequer sido alegada pela própria autarquia previdenciária. 10. Assim, não é razoável que o fato constitutivo de um direito seja infirmado pela simples possibilidade de que, eventualmente, exista um fato modificativo deste, cabendo frisar que o direito em discussão nesta ação mandamental não diz respeito à concessão, ou não, do benefício em si, mas, tão somente, à apreciação do requerimento deste. 11. Deste modo, considerado o lapso temporal decorrido, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, devendo o INSS analisar o pedido administrativo em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após tal análise, emitir decisão no prazo máximo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, valor que está em consonância com o que já decidiu esta Turma em demandas semelhantes. 12. Aqui, frisa-se, desde já, ser cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 13. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. acapf
(PROCESSO: 88715083646817008120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)