PROCESSO Nº: 1261589-28.9750.23.11.1728 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: DAVI LUCCA CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Costa - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITA A DENÚNCIA. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. CRIME DE RADIODIFUSÃO CLANDESTINA. ART. 183, CAPUT, DA LEI Nº 9.472/1997. PRESENÇA DE MÍNIMO DE MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. CONFIGURAÇÃO DA JUSTA CAUSA À AÇÃO PENAL. PEÇA DE ACUSAÇÃO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SÚMULA Nº 709/STF. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeitou a denúncia oferecida em desfavor de Leandro Peixoto, em que se imputa a suposta prática do crime do art. 183, caput, da Lei nº 9.472/1997, por faltar justa causa para a ação penal (art. 395, III, do Código de Processo Penal), ao entendimento de se mostrar precipitada a peça acusatória e suscitar dúvida a impedir o seu recebimento. 2. Noticia a denúncia que o acusado, ora recorrido, em 18 de maio de 2011, desenvolveu clandestinamente a atividade de radiodifusão (Rádio VOCE FM), utilizando aparelho de radiodifusão, com potência de 120w (cento e vinte watts) na frequência de 104,3Mhz (cento e quatro megahertz e três décimos), quando foi flagrado por fiscais da Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL no local de seu funcionamento, à rua da Paz, 266, sala 204, bairro de Afogados, no Recife/PE, ocasião em que foi lacrado o aparelho com a interrupção cautelar do serviço, vindo a ser, posteriormente, mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão, a ser apreendido o equipamento, acrescentando que, segundo informações do Ministério das Comunicações, não foi encontrado qualquer registro de concessão de licença para o funcionamento da entidade em nome de Camila Dias (sic), e que o acusado, perante a autoridade policial, declarou não ter qualquer relação com a rádio, não haver nenhum responsável no local quando da fiscalização, tendo ele acompanhado os fiscais da ANATEL na condição de administrador do prédio e informado que um dos responsáveis pela rádio se chamava "Paulo Araújo Roberto", e entregou cópia do contrato à ANATEL, sendo confirmado pela testemunha Clarice Gonçalves que a sala era alugada a uma pessoa de nome "Thiago Gomes", contudo que trabalhava com conserto de computadores e, posteriormente, com a saída dele do condomínio, passou a funcionar no local a aludida rádio, além do que afirmou que o acusado já atuou como radialista, havendo por diversas vezes testemunhado ele atuando como locutor na rádio em questão. 3. Em suas razões recursais, o órgão acusador aduz que o Ministério das Comunicações enviou relação com todas as rádios autorizadas a funcionar no Município do Recife/PE, não se fazendo constar a rádio em comento (Rádio VOCE FM) ou mesmo os nomes de Emanuella da Paz ou Calebe Rocha, o que igualmente se confirmou em posterior consulta pelo órgão ministerial ao sítio eletrônico indicado (http://sistemas.anatel.gov.br/srd/), pelo que restaria claro que o acusado não detinha autorização para explorar a atividade de radiodifusão, além do que, consoante informação da gerência da ANATEL, quando da fiscalização ele se encontrava exercendo o papel de locutor da aludida rádio e, questionado, não indicou qualquer outro responsável pela mesma, assumindo para si a responsabilidade e assinando, de livre e espontânea vontade, o Auto de Infração e o Termo Conjunto nº 0004PE65693104, acrescentando, de tal informação, que no momento da fiscalização o acusado não forneceu qualquer contrato ou documentação, além dos pessoais (RG e CPF), renovando os termos das declarações prestadas pela testemunha Daniela da Rocha, zelador do prédio, de a sala era alugada a uma pessoa de nome "Lucca da Rocha", mas que a rádio apenas passou a funcionar após a saída desse do condomínio, e que o acusado, por diversas vezes, atuou como locutor na rádio, situação que restaria demonstrada a justa causa para o início da ação penal. 4. Aduz a defesa, por intermédio da Defensoria Pública da União, nomeada por não localizado o ora recorrido para fins de apresentação de contrarrazões, que as investigações foram precárias, inclusive diante do fato de que as principais testemunhas, no caso os fiscais da ANATEL, sequer foram ouvidos perante a autoridade policial, enquanto se arrola na peça de acusação o suposto agente delitivo declinado pelo acusado, ora recorrido. 5. No juízo de admissibilidade da peça acusatória se faz necessária o atendimento aos requisitos do art. 45 do Código de Processo Penal, bem como não incidir quaisquer das hipóteses do art. 395 do mesmo diploma legal, havendo, no caso concreto, o juízo a quo entendeu pela ausência de justa causa, ou seja, não se fazer presente o mínimo de materialidade e indícios de autoria. 6. No requisito da materialidade delitiva, tem-se as informações oriundas do Ministério das Comunicações de ausência de autorização para o seu funcionamento, bem como da própria ANATEL. 7. Em relação aos indícios de autoria, forçosa uma análise, ainda que não exauriente. 8. Alega o recorrido, em suas contrarrazões, ainda que os fiscais da ANATEL não tenham sido ouvidos na fase inquisitorial, foram os mesmos arrolados como testemunhas na peça de acusação, além do que se faz presente documentação hábil a suprir o questionamento ali previsto, tal como o auto de infração e o termo conjunto, em que consta como responsável pela rádio o ora recorrido, além de expediente da gerência da ANATEL. 9. Haver arrolado o pretenso agente delitivo, no caso o declarado locatário da sala em que funcionava a rádio, não demonstra equívoco pelo órgão ministerial, mas sim a possibilidade de o ouvir nos autos, e, sendo o caso, até aditar a denúncia. 10. Ainda, em seu desfavor, as declarações prestadas pelo zelador do condomínio, ao contrário do afirmado pelo recorrido em sede policial, o colocam como locutor da rádio e, quando ao suposto infrator por ele declinado, de nome "Luiz Otávio Fogaça", que realmente era locatário no condomínio, porém teria saído antes do funcionamento da rádio. 11. Desta forma, não há como afastar os indícios de autoria, a concluir, neste momento processual, não faltar justa causa para o exercício da ação penal. 12. Recurso em sentido estrito provido. 13. Recebimento da denúncia, a teor da Súmula nº 709/STF. [15]
(PROCESSO: 64190787250399190551, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)