PROCESSO Nº: 9090895-67.3797.3.3.9618 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE KEVIN VIEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: YAGO DA CRUZ ADVOGADO: Oscar Adelino De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2934531-95.2986.1.3.2399 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. COISA JULGADA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação, rejeitou o pedido de retificação do RPV já expedido, ao argumento de que a alegação de que os juros compensatórios devem incidir no percentual de 6% ao ano não pode ser admitida no bojo do cumprimento de sentença, pois se estaria suprimindo a garantia da coisa julgada. 2. É sabido que o STF julgou, em 12/07/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 3. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. 4. O critério de juros compensatórios definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 5. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 6. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 25835496361743299843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)