PJE 4037242-22.4058.1.1.2295 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEF 2001 A 2006. VMAA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELA FEMURN. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. 1. Apelação do Município de Alto do RodriguesRN interposta contra sentença que, reconhecendo a prescrição, julgou improcedente o pedido formulado com o propósito de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o direito ao pagamento de diferenças do FUNDEF de 2001 a 2006. Honorários fixados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (valor da causa de R$ 0.245.615,00). 2. O Município sustenta que faz jus às diferenças do FUNDEF, uma vez que não foi respeitado o contido no art. 6º, § 1º, da Lei 9.424/1996, registrando que houve a interrupção do prazo prescricional em face da ação coletiva anteriormente ajuizada pela FEMURN. Por fim, pugna pela reforma da sentença quanto ao ônus da sucumbência. 3. Adotando a aplicabilidade do quinquênio legal, forçoso reconhecer que o pleito autoral encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição, considerando que os repasses reivindicados na presente lide dizem respeito ao interregno de 2001/2006, tendo o presente feito sido ajuizado apenas em 2016, mais de cinco anos depois. 4. Cumpre destacar que não há que se falar de interrupção do lapso prescricional, em virtude da prévia interposição de ação coletiva pela FEMURN - Federação dos Municípios do Rio Grande do Norte (Ação Coletiva 2606009-15.2849.21.6.3990 ajuizada em 19/06/2006 e transitada em julgado em 14/11/2014). 5. Com efeito, perfilha-se o entendimento de que, para ser considerada a efetiva interrupção do lapso prescricional em face da prévia interposição de ação coletiva por associação, faz-se necessária a composição de dois requisitos: a) cláusula estatutária específica de autorização da substituição; b) manifestação autorizadora na assembleia geral de filiados. 6. O col. STF, no julgamento do RE 773.017/SC, de relatoria do Ministro Carlos Eduardo Aragão, em 05/03/2014, pacificou entendimento, em sede de Repercussão Geral, pela interpretação hermenêutica da literalidade do art. 5º, inciso XXI, CF/1988, no sentido de se exigir a autorização expressa para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. 7. No caso concreto, inexiste documento hábil que comprove a autorização expressa pela municipalidade para propositura da demanda coletiva, de modo que há de se reconhecer a fluência ininterrupta do prazo quinquenal, restando prescrito o direito pretendido. Registre-se que, conforme assinalado na sentença, o Município se filiou à FEMURN somente no ano de 2007, após o ajuizamento da ação coletiva. 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1005708-85.7465.13.7.0136, Rel. Des. Renan Vieira, Thiago Moreira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar os honorários em R$ 5.000,00. laf/acs
(PROCESSO: 05207711602386334086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)