PROCESSO Nº: 9287164-68.3400.6.3.0012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO VIANA e outros ADVOGADO: Henrique Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que reconheceu a existência de prescrição, impossibilitando o deferimento da habilitação de sucessores para prosseguir na causa. 2. Os Agravantes requereram habilitação no feito, na condição de herdeiros, na qualidade de sucessores e dependentes previdenciários do Autor (Nathan Farias), em execução de título judicial, referente às diferenças atrasadas do reajuste de 3,17% devidos pelo INSS. 3. Asseveram que o pedido de habilitação operou-se mediante processo incidental (Processo eletrônico - 5040465-03.0180.9.1.5336), ajuizado em 11/04/2018. Alegam que o direito de habilitação de herdeiros é matéria de ordem pública, prevista nos artigos 687 a 692, do CPC, que só pode ser alterada, modificada ou extinta por norma da mesma natureza. 4. Aduzem que, em não havendo o legal e justo deferimento pela habilitação dos sucessores, ocorrerá o arquivamento do incidente processual e a devolução da quantia decorrente da expedição de RPV, a partir da decisão agravada, em favor da executada, adiando ainda mais a conclusão do pedido de habilitação dos herdeiros. 5. Sobre a questão da prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal, a jurisprudência do STJ é dominante no sentido de rejeitar tal alegação, sob o fundamento de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. 6. Ressalte-se que a prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 37.928/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. Agravo de Instrumento provido. cjo
(PROCESSO: 11659313584694371583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)