PROCESSO Nº: 9658624-13.4438.19.12.0712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS SILVA ADVOGADO: Pietro Fogaça APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROFESSOR. PEDIDO DE REMOÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO ADMINISTRATIVA. UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA (UFRR) PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (UFPB). QUADROS DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito ante a falta de interesse processual do autor, ante a falta de documentos ou outro meio de prova que demonstrasse a resistência da UFRR, na esfera administrativa, ao atendimento da pretensão de remoção. 2. O direito vindicado é regido pelo art. 36, "caput", da Lei nº 8.112/90 a estatuir que a remoção "é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede". Portanto, a remoção pode ser deferida a pedido do interessado, mas a legislação exige que ocorra dentro do mesmo quadro de pessoal, o que não se percebe nos presentes autos. 3. No caso das Universidades, elas gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207, "caput", da Constituição Federal). Têm elas personalidade jurídica e quadros funcionais próprios vinculados diretamente a cada instituição de ensino e não ao Ministério da Educação. É verdade que são institutos ligados ao Ministério da Educação e por ele regidos, entretanto, seus quadros de funcionários não perfazem um quadro único vinculado àquele Ministério. 4. Como a remoção exige que o deslocamento ocorra dentro do mesmo quadro funcional, não há como se deferir um pedido de remoção de uma Universidade Federal para outra distinta. Essa situação se aplica tanto para a Carreira de Professor quanto para a dos Cargos Técnico-Administrativos. 5. Esse entendimento encontra guarida em precedentes da Primeira, Segunda e Quarta Turmas deste Tribunal: 9399613-07.5040.16.9.5127, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Silva, 1ª Turma, Julgamento: 11/05/2018; 1021543-13.5299.7.4.8929, Rel. Desembargador Vicente Souza, 2ª Turma, Julgamento: 14/08/2018; e 3140070-54.7058.31.7.1667, Rel. Desembargador Felipe Viana, 4ª Turma, Julgamento: 11/10/2018. Apelação improvida.
(PROCESSO: 56470084966554645503, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)