PROCESSO Nº: 0211059-83.5507.11.11.8848 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL FOGAÇA ADVOGADO: Daniel Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: RAUL RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Barros Kaique Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 11018703692116669721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)