PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HENRIQUE SILVEIRA. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há que se cogitar de Pedro Lucas Vieira de execuções que, embora oriundas de um mesmo título, tratam de períodos diversos, dada a impossibilidade de haver decisões com dispositivos conflitantes. Ainda que Davi Azevedo existisse, esta deveria ser conhecida no primeiro grau de jurisdição. Além disso, a eventual desobediência à mesma não implicaria nulidade do acórdão, mormente no caso dos autos, em que somente fora arguida depois de julgada apelação e primeiros embargos de declaração;
2. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando;
3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 1319681217446387481967, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2019, PUBLICAÇÃO: 16/02/2020)