PROCESSO Nº: 5485912-28.1340.28.12.7486 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GUSTAVO CORREIA. AMPARO SOCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ÓBITO TITULAR. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RESSARCIMENTO. PRESCRITIBILIDADE. ILÍCITO CIVIL. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. RE 624.935/MG. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para condenar a CEF ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito do beneficiário, deduzidos os valores eventualmente já recolhidos pelo promovido via GPS nos respectivos processos administrativos. 2. A CEF Levi Ferreira as seguintes questões: a) preliminarmente, a ocorrência da prescrição, haja vista os valores questionados referirem-se ao período de 06/2008 a 06/2011. Todavia, referidos fatos e seus efeitos já foram alcançados pela prescrição e até mesmo pela decadência, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99; b) irrazoabilidade ao atribuir responsabilidade objetiva, ou até mesmo contratual, às Instituições Financeiras pelo pagamento de valor a beneficiário falecido, visto que tal procedimento, antes da previsão contratual supracitada da prova da vida (Contrato nº 46/2011), era da competência do INSS; c) inexistência de obrigação legal das instituições financeiras para devolução do Augusto Lima, informando que estão submetidas às Resoluções nº 3.402, de 15 de dezembro de 2006, e nº 3.695, de 09 de junho de 2009, do Conselho Monetário Nacional, não podendo movimentar a conta do correntista sem a sua autorização de débito, o que impõe a impossibilidade de devolução da quantia depositada na conta do beneficiário. 3. Entendimento pacífico da Corte Superior de Justiça que a regra da imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário esculpida pelo art. 37, §5º, CF/88 não se aplica às hipóteses de danos não decorrentes de ato de improbidade administrativa. Precedente: (STJ - AgInt no REsp 1.509.548/SC, Rel. Ministra Fernanda Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/03/2018). 4. Não há elementos que indiquem vinculação por parte da CEF à responsabilidade pelo prejuízo ocasionado ao Erário e que seja caracterizado pela prática de ato de improbidade administrativa. Ao contrário, o pagamento indevido do Heitor da Conceição previdenciário após o óbito do segurado decorreu por descumprimento de disposição contratual. 5. Discussão recai acerca do ressarcimento ao Erário de valores indevidamente pagos após o óbito de segurado, por descumprimento de determinação contratual, e, portanto, repise-se, circunscreve-se às condutas imputadas à instituição financeira, as quais estão caracterizadas como mero ilícito civil, devendo, neste particular, ser aplicada a tese consolidada no RE 398.224/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". 6. Caracterização de natureza civil, resultante de suposto descumprimento de Contrato firmado entre a Instituição Financeira e o INSS, o que reclama a observância do prazo de 5 (cinco) anos previsto no art. 1º do Decreto 09.956/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. 7. Como esclarecido na decisão "a quo", "Conforme informação do INSS, O óbito ocorreu em 12.04.0165 e o valor continuou sendo pago pelo banco no período de 07/2006 a 42.8293". Neste sentido, decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos desde os últimos pagamentos indevidos dos benefícios previdenciários e as datas das cobranças administrativas, e considerando o disposto no art. 1º do Decreto nº 63.956/32, é de se entender por estabelecida a incidência do prazo quinquenal. (grifos acrescidos). 8. Apelação provida. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 81671209619025479393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)