PROCESSO Nº: 8650279-36.2877.25.12.4195 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PIRANGI PRAIA HOTEL RESORT LTDA. - ME ADVOGADO: Isabelle Velúcia Dias De Danilo da Mata e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Sales: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE PAGAS PELO INSS. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. COMPROVAÇÃO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão do INSS, a fim de condenar a ré ao ressarcimento dos valores despendidos com o pagamento do benefício de pensão por morte à segurada falecida desde a data da concessão, 07/05/2013, até a data da futura cessação. 2. Apelação da ré, Pirangi Praia Hotel e Resort Ltda., objetivando a reforma da sentença, ao argumento de que: a) houve cerceamento de defesa, eis que não lhe foi oportunizada a apresentação das razões finais, malferindo os arts. 364 e 366 do CPC; b) faz-se imprescindível a produção da prova pericial, a fim de que fosse aferida "a capacidade de os equipamentos individuais de segurança evitarem o acidente caso a falecida estivesse deles fazendo uso"; c) o art. 120 da Lei nº 8.213/91 é inconstitucional; d) promoveu todas as medidas de segurança para o desenvolvimento das atribuições da empregada falecida; d) houve culpa exclusiva da vítima, haja vista que, consoante o conteúdo dos depoimentos dos demais empregados (id. 9244982. 1850879 e 7981519.0980086), ela utilizava os EPI's a despeito de advertida para necessidade de sua utilização. 3. Apelação do INSS, objetivando a reforma da sentença, para que sobre os valores vencidos incida a SELIC. 4. Deve ser afastada a alegação de cerceamento do direito de defesa. Tem-se que a ausência do oferecimento das razões finais, por si só, não importa em nulidade da sentença, haja vista que a inocorrência de qualquer prejuízo para a apelante. O MM. Juiz então dirigente do feito franqueou às partes a oportunidade de produzir as provas que reputassem necessárias, tendo a apelante se limitado a requerer a prova testemunhal. Não requerida no momento oportuno, tem-se consumada pela preclusão a oportunidade de produzi-la, eis que, no momento da abertura da dilação probatória, a apelante nada requereu neste sentido. Ademais, o motivo que lastreia a produção da prova pericial já era de conhecimento da apelante, quando da abertura da dilação probatória, não havendo motivo que obstasse o seu requerimento naquela oportunidade. 5. Não há que se falar em inconstitucionalidade do art. 120 da Lei nº 8.213/91, eis que as contribuições sociais, entre elas, a prevista para o financiamento de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, não constituem prêmio de seguro, possuindo, na verdade, natureza jurídica tributária. 6. O INSS noticia a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte à dependente da falecida Ana Rocha, decorrente de acidente de trabalho ocorrido em 16/07/2013 em razão da descarga elétrica que suportou no exercício de suas funções perante o réu, por haver supostamente sido negligente, quanto ao cumprimento das normas de higiene e segurança do trabalho. 7. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é da responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 8. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 9. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os dois primeiros elementos. De acordo com os documentos acostados, principalmente o laudo de Investigação de Acidente do Trabalho, onde foi constatada a instalação de ponto de eletricidade em desacordo com normas de segurança, "[...] A fiação veio através da parede, foi colocada por dentro da abertura entre as cerâmicas no piso da passagem e subiu na parede sendo fixada por parafusos. Foi colocada a tomada e ligado o refrigerador. Algum tempo depois o refrigerador foi desativado e a tomada removida. Não foram removidos os fios que, ainda energizados, foram cortados rente a parede e permaneceram energizados entre as cerâmica do piso. É importante observar que a fiação não estava colocada dentro do eletroduto padrão e depois embutida no piso como manda a norma de instalação elétrica das Normas Técnicas Brasileira NBR. Toda a instalação oferecia, aos trabalhadores que transitavam no local, risco grave e iminente de acidente e contato acidental com eletricidade.[...]" 10. Não restam dúvidas de que a conduta da empresa apelante foi de encontro às normas de segurança do trabalho, expondo não só a empregada falecida, mas todos os trabalhadores que ali transitavam a grave risco à saúde e à integridade física. 11. A despeito de haver expressa afirmação, tanto no laudo do Ministério do Trabalho, quanto nos depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, no sentido de que a ré, a empresa empregadora, forneceu os EPI's à falecida e esta "havia removido as botas de borracha para realizar a lavagem", a empresa apelada deixou de cumprir o item 6.6.1 da NR-6 que estabelece as obrigações do empregador, quanto à fiscalização e ao uso adequado dos EPI's: "6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação..." 12. A empresa ré não trouxe aos autos qualquer documentação idônea a infirmar as alegações do INSS, por sua vez, lastreadas no laudo de acidente de trabalho produzido pelo órgão fiscalizatório, documento revestido de presunção juris tantum de veracidade. 13. Em arremate, não se pode perder de vista que a empresa apelante, em nenhum momento, refuta o fato de que a instalação elétrica que levou a óbito a sua empregada foi realizada em total desacordo com as regras, não estando sequer colocada dentro do eletroduto padrão e, depois, embutida no piso como manda a norma de instalação elétrica das Normas Técnicas Brasileiras NBR. 14. Quanto à apelação do INSS, a jurisprudência vem se pronunciando no sentido de que devem incidir os juros moratórios e a correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, haja vista a natureza indenizatória da lide em questão, não havendo que se falar em dívida de natureza previdenciária. 15. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 80508750826157382220, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)