PROCESSO Nº: 5313345-60.8894.5.12.5629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Teixeira E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DEFERIU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra sentença que negou provimento à apelação do INSS e à remessa necessária, mantendo a sentença. 2. Em suas razões, o particular alega que o acórdão incorreu em erro material, ao determinar a manutenção da sentença para conferir aposentadoria especial, quando a decisão do juízo a quo foi para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, vislumbra-se o erro material alegado pelo particular uma vez que, ao negar provimento à apelação do INSS e à remessa necessária a Turma entendeu pela manutenção da sentença, na qual foi concedida aposentadoria por tempo de contribuição, e não aposentadoria especial, como se fez constar no acórdão embargado. 5. Embargos de declaração para corrigir o referido erro, estabelecendo que a manutenção da sentença implica a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
(PROCESSO: 69222958928297042086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)