PROCESSO Nº: 4939558-97.6323.5.8.1811 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PATRIMONIO E SEGURANCA ARMADA LTDA - EPP ADVOGADO: Nathan Lopes Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PERT. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA DE PEQUENO VALOR. REITEGRAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. ONDEM CONCEDIDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta contra sentença proferida em sede de mandado de segurança que determinou a reinclusão da impetrante no PERT, uma vez que a contribuinte buscou o pagamento da diferença em aberto, cujo valor se revelou irrisório. 2. Não se mostra razoável, tampouco proporcional, a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento em decorrência de pagamento a menor de R$ 91.790,46, com efetivo recolhimento de R$ 394.567,98, apurado após a consolidação da dívida (no total histórico de R$ 6.008.302,46), mormente quando nenhum prejuízo advirá para à apelante. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 3.051.092/RS, Rel. Min. DANILO NOVAES, DJe 31/7/2010). 4. Apelação e remessa oficial improvidas. SBCN
(PROCESSO: 18354884960392719303, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)