PROCESSO Nº: 3229877-55.7794.4.10.8535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE DOMINGOS FILHO ADVOGADO: Leandro Silva De Oliveira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Araújo (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Souza EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO DE RODOVIA. DANO AO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado na inicial, visando a condenação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes-DNIT ao pagamento de indenização por danos morais e materiais sofridos pelo autor em razão de obra realizada pela referida entidade, uma vez que, quando da duplicação da Rodovia BR 101, seu imóvel teria sofrido significativas deteriorações estruturais. 2.O cerne da questão restringe-se à verificação acerca da responsabilidade civil do DNIT pelos danos causados ao imóvel do demandante em decorrência das obras de duplicação da Rodovia BR 101/PE. 3.Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos. 4.Acerca desta matéria, dispõe o § 6º, do artigo 37, da Constituição da República de 1988:Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5.A análise do dispositivo transcrito revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores (em sentido amplo), independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. 6.O mencionado tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: o dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 7.No caso em análise, o laudo pericial, produzido in loco por profissional habilitado na área de engenharia, concluiu que antes de as obras de duplicação serem iniciadas pelos requeridos, a casa do requerente possuía fissuras e rachaduras em diversos pontos das paredes devido a vícios de construção e problemas oriundos da falta de manutenção, como infiltrações (id. 5370990.19212304). 8.Ademais, como afirmado pelo referido perito, a casa do requerente possui nas paredes rachaduras e fissuras antigas, o piso em parte da edificação demonstra reparos antigos pelos diferentes tipos de cerâmica ali existentes, existe afundamento em parte do piso interno provavelmente devido à má compactação e/ou manutenção, situação comprovada na entrada no quarto 02. 9. Por outro lado, ao ser indagado se seria possível declinar quais as causas que levaram às avarias no imóvel, asseverou que o prédio sub judice sofre por danos pela falta de manutenção, exemplo são algumas das paredes com marcas de trilhas de cupins e parte do telhado sofre com infiltrações e madeiramento com estragos. 10.Merece relevo a resposta ao quesito autoral "f", em que o expert sustentou ser pouco provável que as avarias sofridas no imóvel sejam decorrentes das obras realizadas nas proximidades, fato este verificado nas casas circunvizinhas, muitas destas com maior proximidade, construídas sobre fundação de pedras e em alguns casos com fundação acima do nível do solo (terreno em declive) e que, observadas na perícia, não sofreram com avarias ou danos 11. Tal contexto foi corroborado pelo DNIT, inclusive mediante registro fotográfico que, em vistoria realizada no local (id. 4623330.8729477), averiguou que outros imóveis vizinhos, submetidos à mesma situação, não sofreram qualquer avaria. 12. Destarte, é possível concluir que não há nexo de causalidade entre as obras de duplicação realizadas pelo DNIT e as avarias apresentadas na residência do demandante a justificar a indenização por danos materiais e morais pretendidas. 13. Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 12063490158091118520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL SALES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)