PROCESSO Nº: 8802161-94.7982.30.11.6711 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PIETRO COSTELA PRIMO ADVOGADO: Luiz Miguel Freitas APELANTE: THIAGO MOURA HENRIQUES ADVOGADO: Isaac Rezende APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: THIAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Cauã Fernandes APELANTE: JOÃO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha ADVOGADO: Lucca Lopes APELANTE: IVONALDO DE SA CAVALCANTE ADVOGADO: Rafael da Paz APELADO: FERNANDO OLIVEIRA HENRIQUES e outros ADVOGADO: Otávio Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Calebe Mendes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELOS RÉUS E PELO MPF. FRAUDE À LICITAÇÃO E DESVIO DE VERBA. ARTS. 90 E 92, DA LEI Nº 8.666/93. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO PELO MPF. ART. 576, DO CPP. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DOS APELOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelos réus T. H. P. H., A. S. M., A. P. S., I. S. C., EDUARDO CARVALHO. e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, ante sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva, absolveu os réus, T. H. P. H., F. A. M. N. e M. J. S. C., do tipo penal previsto no art. 90, da Lei n. 8.666/93, todos na forma do art. 386, VII, do CPP, condenou os réus BRYAN LIMA., A. P. S., A. S. M. e I. S. C. em relação à conduta criminosa tipificada no art. 90, da Lei n.8.666/93, na forma do art. 29 e, e condenou o réu A. P. S. e VINICIUS CAVALCANTI., nas sanções do art. 92, da Lei n. 8.666/93. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a Controladoria Geral da União - CGU realizou fiscalização no Município de Riacho dos Cavalos/PB, e apurou diversas irregularidades com a utilização dos recursos do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB), tais como: a) frustração à licitude do Pregão n.006/2009, uma vez que o referido certame, para aquisição de materiais de expediente para escolas municipais no valor de R$81.185,40, nunca existiu, tendo sido apresentado apenas um simulacro com a ausência de diversos documentos; b) frustração à licitude dos Pregões n.001/2009 e 006/2010, uma vez que a CGU apontou diversas irregularidades nos referidos certames, que acarretariam sua nulidade, para favorecer as empresas Furtuna Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas e Alimentos Ltda. (pertencente ao irmão do gestor) e Supermercado Caio Mendes.; c) aquisição de gêneros alimentícios da pessoa jurídica pertencente ao irmão do gestor em valores acima dos limites contratados, sem comprovação do termo aditivo contratual, pois a publicação no Diário Oficial teria sido forjada; e d) o ex-gestor ordenou o pagamento de despesas em desacordo com as normas financeiras para favorecer a empresa de seu irmão. 3. Os réus I. S. C., A. P. S. E A. S. M. interpuseram recursos de apelação, requerendo em síntese: as suas absolvições, alegando que não praticaram qualquer delito, a ausência de dolo, e a aplicação do princípio do in dubio pro reo; a reforma da dosimetria da pena. 4. O réu DAVI MONTEIRO. também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: preliminarmente, inépcia da denúncia quanto ao crime previsto nos artigos 90 e 92 da Lei 8.666/93; a sua absolvição, ante a inexistência de fraude nos certames 001/2009, 006/2009 e 006/2010; reconhecimento do crime continuado; e reforma da dosimetria da pena. 5. O sr. T. H. P. H. também interpôs recurso de apelação, alegando em síntese: preliminarmente, a intempestividade do recurso de apelação e contrarrazões do MPF; e absolvição. 6. Por fim, o Ministério Público Federal interpôs recurso de apelação, e, ao ser intimado para apresentar suas razões recursais, postulou a manutenção do édito condenatório/absolutório, sob a alegação de que a r. sentença "não merece reparos no capítulo relativo à absolvição dos réus T. H. P. H., F. A. M. N. e M. J. S. C., tendo em vista que não foi possível, após a instrução criminal, reunir os elementos necessários à comprovação de que estes tenham atuado na fraude constatada no procedimento licitatório pregão presencial nº 006/2010" e que "não é possível se extrair, a partir das provas juntadas aos autos, um juízo de certeza, necessário para a condenação, acerca de tal participação, razão pela qual a sentença merece ser mantida em todos os seus termos." 7. Contrarrazões apresentadas. Parecer Ministerial da lavra do Procurador Regional da República, Dr. João Lucas Castro, na condição de Custos Legis, opinando pelo não provimento dos apelos dos réus, e pelo acolhimento da manifestação do MPF. 8. Deixo de conhecer a apelação do Sr. T. H. P. H., nos termos do art. 577, do CPP, tendo em vista a intempestividade do apelo. 9. quanto à alegação de inépcia da denúncia, entendo que não assiste razão ao apelante EDUARDO MONTEIRO.. Isto porque, a denúncia apresenta os elementos necessários ao seu conhecimento (art. 41 do CPP), expondo os fatos ocorridos, suas circunstâncias, as autorias, indicando ainda as provas na qual se amparou para subsidiar a acusação do apelante. 10. Quanto à materialidade e autoria delitiva, o Ministério Público Federal trouxe elementos suficientes a comprovar a frustração à licitude do Pregão n.006/2009 e a frustração à licitude dos Pregões n.001/2009 e 006/2010, uma vez que a Controladoria Geral da União, através do Relatório da CGU n.1637/2010, apontou diversas irregularidades nos referidos certames, que acarretariam sua nulidade, para favorecer as empresas Furtuna Indústria e Comércio de Produtos Agrícolas e Alimentos Ltda. (pertencente ao irmão do gestor) e Supermercado Calebe da Luz., além dos testemunhos prestados em juízo. 11. Quanto ao apelo do Ministério Público Federal, conforme, posteriormente reconhecido pelo próprio órgão acusatório, nas alegações trazidas na sua promoção de id. *86240400, quando intimado para apresentar razões recursais, não há nos autos elementos aptos a conduzirem à autoria delitiva dos réus T. H. P. H., F. A. M. N. e M. J. S. C na fraude constatada no procedimento licitatório pregão presencial nº 006/2010, motivo pelo qual a manutenção da absolvição dos denunciados é medida que se impõe. 12. Por fim, quanto à dosimetria, observa-se não haver excessos nas penas fixadas em desfavor dos réus, tendo em vista que mesmo sendo reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis, as penas foram fixadas bem próximo no mínimo legal. 13. Manutenção da sentença, pelos seus próprios fundamentos. Apelações improvidas. Paulo Pinto
(PROCESSO: 83951025839516788198, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)