PROCESSO Nº: 3741924-75.9429.5.9.4989 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1482219-13.3459.10.12.0403 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Executivo responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias pelo Legislativo. 2. Embora a Câmara Municipal seja um órgão legislativo, não possuindo, dessa forma, personalidade jurídica, não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. Dessa forma, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: PROCESSO: 33389145039769356524, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019; PROCESSO: 92802876251523516630, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR NICOLAS PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 38231462429661566703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)