E M E N T A ADMINISTRATIVO. COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. RAIO-X. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE. JORNADA DE TRABALHO. 24 HORAS SEMANAIS. APELAÇÃO. PAULO RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Enzo Almeida Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "condenar a Comissão Nacional De Energia Nuclear (CNEN) a reconhecer o direito de os autores trabalharem em jornada reduzida de 40 (quarenta) horas para 24 (vinte e quatro) horas semanais, sem prejuízo dos seus vencimentos (abstendo-se de efetuar qualquer redução nos vencimentos dos autores em virtude da requerida redução de jornada de trabalho); bem como ao pagamento das 16 (dezesseis) horas semanais trabalhadas além da carga horária estabelecida na Lei n.º 1.234/50, artigo 1.º, letra "a", de 24 (vinte e quatro) horas semanais a título de serviço extraordinário, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento, respeitando-se o prazo prescricional de 05 (cinco) anos contados a partir do ajuizamento do feito". II - No caso, os Autores são servidores públicos federais, lotados no Centro Regional de Ciências Nucleares do Nordeste - CRCN/NE, e, no exercício de suas funções, operam diariamente, de modo não esporádico ou ocasional, com Raios-X e substâncias radioativas, próximo às fontes de irradiação. III - O art. 1º, "a", da Lei nº 1.234/50 conferiu o regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho aos empregados de entidades paraestatais de natureza autárquica que operem com Raios X e substâncias radioativas. IV - Destaque-se que a Lei nº 1.234/50 é uma Lei Especial e, ante a generalidade da Lei nº 8.112/90, merece prevalecer, uma vez que confere regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio-X e substâncias radioativas. Dessa forma, devem ser aplicados aos servidores expostos habitualmente a componentes radioativos os ditames da lei especial, e não a regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. Precedente: 46682843677121990743, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/02/2020. V - Conforme consignou a Sentença, "tem-se por comprovada a exposição por parte dos servidores demandantes a elementos radioativos, de forma direta e permanente, conforme se depreende dos certificados para concessão de gratificação por trabalho com Raio-X ou substâncias radioativas - FITAR (Id n.º 1621020.630749), além dos FORPONTOS respectivos. Aliado a isso reside o fato de que os autores Pietro Mendes de Lira (Processo n.º 2797416-46.9689.7.5.4595), João Lucas Moraes (Processo n.º 9968485-71.2177.14.4.2712), Enzo Gabriel Gonçalves (Processo n.º 3169730-40.7774.14.11.1187), Davi Lopes (Processo n.º 3409792-48.0631.20.6.3955), Theo Nogueira (Processo n.º 1424542-42.7915.30.10.2866), Pedro Lucas Carvalho (Processo n.º 7935823-21.8833.6.10.9820) e Renan Caldeira (Processo n.º 1456062-60.1881.27.2.0135) já tiveram a sua situação fática e de direito ao enquadramento do art. 1º da Lei nº 1.234/50 reconhecida pela Justiça Federal de Pernambuco, nos autos dos processos citados, nos quais se postulou a percepção da gratificação de raio-X, prevista na letra "c" do mesmo artigo de lei ora em exame, conforme elementos de convicção amealhados, razão porque fazem jus ao pagamento das horas extraordinárias, nos termos dos arts. 73 e 74 da Lei n.º 8.112/90, ou seja, com a incidência do percentual de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal". VI - Quanto ao pleito da CNEN, atinente à exclusão da GDACT do contracheque dos autores, bem asseverou os Autores nas Contrarrazões que, "nas fichas financeiras dos Apelados (Docs. Ids. 6294364.8878796, 5159733.6310536, 9288743.4597493, 8407185.8057751 6575334.0817838, 6207405.4112691, 2852822.7197192 e 5750999.3263927) pode ser constatado que estes percebem a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, prevista na Lei n.º 11.344/2006, a qual é atribuída exclusivamente por alcance das metas de desempenho individual e institucional, nada relacionada com a carga horária de trabalho dos beneficiários". VII - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 714.344/SE (repercussão geral reconhecida), em 15.12.9328, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 02.07.1038, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 039.066, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. VIII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IX - Desprovimento da Apelação e da Camila Barbosa Necessária.
(PROCESSO: 93008380085534613033, APELAÇÃO / CALEBE AZEVEDO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)