PROCESSO Nº: 1465462-89.1007.21.1.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Caio Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Moreira EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO E DO NOTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM FACE DO TABELIÃO. PRAZO TRIENAL. REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA DE FRAUDE. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CEF contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão reparatória veiculada pela instituição financeira em face do Estado de Pernambuco e de Antônio Sales, notário, em virtude de suposta fraude na elaboração de procuração, que foi empregada por terceiro, levando à concessão equivocada pela CEF de valores a sujeito não legitimado. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve prescrição da pretensão reparatória da CEF em face do Estado de Pernambuco e do tabelião e, em sendo o caso de sua subsistência, cabe analisar se houve efetiva responsabilidade no caso concreto. 3. Na situação em tela, conforme narra a própria apelante, no dia 02/11/2013, compareceu à Agência PA TRF Precatórios/DF, da CAIXA, um cidadão dizendo ser Miguel Nogueira, solicitando o levantamento da conta de precatório de titularidade do espólio de Alexia Oliveira. O indivíduo se identificou através de carteira funcional emitida pela CGU em seu nome, apresentando comprovante de residência em Brasília e ainda uma procuração original emitida pelo 1º Ofício de Notas do Recife com sinal público reconhecido pelo 4º Ofício de Notas do DF, com a finalidade de realizar o levantamento das contas nº 1766.344.19060247-5 (R$ 446.063,29 - cento e setenta mil, seiscentos e seis reais e vinte e nove centavos) e nº 6777.158.31663757-9 (R$ 313.932,12 - Duzentos e vinte e dois mil, duzentos e nove reais e doze centavos). Na procuração pública apresentada, o Tabelião atesta que, perante ele, compareceu como outorgante Miriam Juan Martins e que esta nomeou como seu bastante procurador Lorenzo Lopes Junior, dando poderes para representá-la perante a Justiça Federal do Distrito Federal, podendo, para tanto, levantar valores, movimentar as contas judiciais 85699566-3 e 59282725-6. 4. Ocorre que, em 28/12/2015, foi formalizada contestação dos saques pela sra. Miriam Luiz Gustavo Ramos, através de sua filha, Ian da Cruz, alegando que o sr. Kaique Pinto, seu filho, nunca esteve naquela agência e não solicitou os valores. Segundo afirmado, o sujeito teria se utilizado de documentos falsos e de procuração falsificada, uma vez que seria impossível ter obtido outorga de Kamilly Costa, esposo de Miriam Joaquim Alves e pai de Antônio da Luz e Cauã da Rocha, pois este falecera em 2005 e a procuração era datada de 2012. 5. Instaurado procedimento administrativo, foi constatado em perícia que o padrão gráfico do sujeito que efetuou o levantamento dos valores não coincidia com o padrão gráfico do verdadeiro sr. Pedro Henrique da Luz, o que confirmou a fraude. Segundo a CEF, a utilização de procuração fraudada teria acarretado o pagamento indevido, buscando a responsabilização em face do Estado delegante e do delegatário de serviços notariais. 6. Quanto à prescrição da pretensão reparatória, a CEF defende que a prescrição, in casu, deverá ser regida pela teoria da actio nata, deflagrando-se o lustro prescricional com o conhecimento da fraude pela instituição financeira. A apelante considera que tal momento coincide com a data em que se deu a recomposição patrimonial em favor da sra. Miriam Erick da Costa. Ocorre que o conhecimento da fraude não se deu apenas com o ato de recomposição, tendo a CEF tomado ciência da contestação dos saques em 10/05/2015, data que deve ser considerada como termo inicial do lustro prescricional. 7. Cabe salientar que a CEF intenta a responsabilização em face de pessoas diferentes, cuja responsabilidade é igualmente diversa. Em face do tabelião, a pretensão já estaria prescrita, passados mais de três anos desde o conhecimento da fraude quando do ajuizamento desta ação, em 18/03/2018. Conforme o artigo 22 da Lei nº 8.935/1994, mesmo na redação original, aplicável ao caso porque vigente à época da suposta fraude, em que não se previa expressamente o prazo prescricional para reparação por atos de sua responsabilidade, o entendimento do STJ era de que deveria ser aplicado o prazo trienal, específico para os casos de reparação civil. Neste sentido: REsp 3927669/DF, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL MORAES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2018, DJe 28/03/2018. 8. O Estado, por sua vez, é considerado responsável pelos atos praticados por notários e registradores, conforme tese estabelecida pelo STF no julgamento do Tema 777, em 11/01/2019. Na ocasião, restou firmada a responsabilidade objetiva do Estado pelos atos notariais e registrais que causem danos a terceiros, não se tratando de mera responsabilidade subsidiária, sendo o prazo prescricional para tal imputação aquele previsto pelo Decreto nº 78.043/1932, isto é, de cinco anos. No caso concreto, portanto, a pretensão reparatória em face do Estado ainda não está acobertada pela prescrição, sendo necessário analisar a efetiva existência de responsabilidade na situação examinada. 9. Destarte, impende verificar se houve fraude na elaboração da procuração, que teria induzido a CEF ao erro no pagamento. Ocorre que, diferentemente da narrativa das particulares que contestaram o saldo, a procuração não foi firmada tendo como outorgante o falecido, mas trata do mandato conferido pela sra. Miriam Fernando da Conceição ao filho, Marcos Vinicius Gonçalves, para sua representação na qualidade de inventariante do ESPÓLIO DE LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, "nos assuntos referentes ao dito espólio, nos limites dos poderes por ela recebidos naquela qualidade, perante à Justiça Federal do Distrito Federal - JFDF, nos processos de nºs 0172.9158504437-5, 41413586865571-9 e 0955.8359140016-4, que tramitam na Vigésima Vara Federal, podendo, para tanto, levantar alvarás, movimentar as contas judiciais de nºs 56011991-4 e 58138934-8, assinar, sacar valores, solicitar receber saldos e extratos de contas, efetuar pagamentos e transferências e, se necessário, preencher fichas, cadastros e formulários, podendo apresentar, juntar e retirar papéis, documentos, comprovantes, efetuar pagamentos e recebimentos de taxas, prestar declarações e informações, cumprir exigências, firmar compromissos, enfim, tudo requerer, declarar, assinar e praticar para os aludidos fins e fiel desempenho do presente mandato, vedado o substabelecimento." 10. Conforme se verifica do original da procuração juntado dos autos, o instrumento foi consignado com o mesmo padrão gráfico da sra. Miriam em seus documentos, cartão de autógrafos e no procedimento administrativo de contestação dos saques. Na procuração, fez-se constar ainda que "a outorgante não comprovou documentalmente sua qualidade de inventariante, nem os limites de seus poderes, devendo o outorgado fazê-lo no uso dos poderes contidos no presente mandato." A procuração indica ainda os números de identidade e CPF do mandatário, que coincidem com a documentação do verdadeiro sr. Antônio Duarte. Assim, não se verificam vícios na procuração que indiquem fraude. Os poderes não foram conferidos pelo falecido, mas pela sra. Miriam Gustavo da Conceição, e a identificação do mandatário coincide com os dados do seu filho. Não cabe depreender, portanto, que a procuração levou a erro a CEF, pois não justifica o levantamento de valores por terceiro fraudador, tendo sido lavrada regularmente em benefício do filho da beneficiária dos valores. 11. A CEF deferiu o levantamento com base na procuração, carteira funcional apresentada pelo suposto fraudador com os dados do mandatário, comprovante de residência, conferência do ofício da 20ª Vara de que a sra. Miriam era beneficiária do montante, consulta da regularidade do CPF da sra. Miriam e do suposto mandatário, além da verificação de que não tinha havido o óbito da beneficiária e consulta à conta, na qual constava "precatório sem alvará". Ainda que seja possível que outros documentos dentre os apresentados tenham dado azo à fraude, o mesmo não se pode extrair da procuração, dado o original comprobatório da regular manifestação de vontade da sra. Miriam João Vitor Fogaça em favor de seu filho. A indevida utilização do documento, aliada à fraude de outros documentos, que não consistem no objeto da presente demanda, não pode ser imputada ao Estado de Pernambuco, dado o legítimo exercício da atividade notarial. 12. Apelação parcialmente provida, para afastar a prescrição em face do Estado, mas mantenho a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de responsabilidade do ente público, constatada a regularidade do exercício da atividade notarial, não tendo a procuração sido objeto de fraude.
(PROCESSO: 91466239962700204712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LÍVIA BARBOSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)