PROCESSO Nº: 7648031-28.9785.11.11.6581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO. RESSALVA DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em ação submedida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, julgou procedentes os pedidos, determinando à superintendência do Patrimônio da União no Ceará que tome as medidas necessárias à regularização do cadastro e unificação, mediante desmembramento do RIP originário dos imóveis de titularidade do autor, conforme indicado, saneando as inconsistências cadastrais apuradas; a regularização quanto ao regime de uso dos bens indicados na exordial, devendo todos serem cadastrados no regime inicial contratado, ou seja, regime de aforamento, restando, por isso, afastada a cobrança dos créditos referentes à taxa de ocupação em relação a qualquer dos imóveis descritos pelo autor; e a restituição ao autor dos valores indevidamente pagos a título de taxa de ocupação incidente sobre qualquer dos imóveis indicados. 2. A apelante sustenta, em breve síntese, que o sistema jurídico tributário faculta ao sujeito passivo o exercício do direito de restituição/compensação, desde que observe o prazo quinquenal assinalado no art. 168 do CTN. Afirma, ainda, que tinha o contribuinte autor cinco anos a contar da extinção do crédito tributário para pleitear a restituição do tributo indevido ou pago a maior, ou seja, na dicção já esclarecida pela art. 3º da Lei Complementar nº 118/2005, o contribuinte tinha cinco anos a contar do pagamento do tributo recolhido a maior que o devido para pleitear sua restituição. Pugna pela ressalva da prescrição quinquenal do direito à restituição reconhecido pela sentença recorrida. 3. A questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade de ressalva da prescrição quinquenal em relação aos pagamentos indevidos a título de taxa de ocupação. 4. Inicialmente, impõe-se ressaltar que, tratando-se da taxa de ocupação espécie de crédito da Fazenda Pública de natureza não tributária, não se cogita a aplicação dos prazos previstos no CTN. Nesse toar, desponta relevante destacar que o STJ, em julgamento do RESP nº. 5698525/PE, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual "A relação de direito material que enseja o pagamento da taxa de ocupação de terrenos de marinha é regida pelo Direito Administrativo, por isso que inaplicável a prescrição delineada no Código Civil". 5. O caso em análise não trata de ação puramente declaratória, pois a demanda, a par de discutir a regularidade da designação dos imóveis, também busca afastar a exigibilidade dos créditos definitivamente constituídos a título de taxas de ocupação, bem como a restituição dos valores pagos indevidamente. 6. A presente demanda, por conseguinte, não tem conteúdo meramente declaratório, eis que também ostenta natureza constitutiva negativa ao intentar a nulidade de quaisquer créditos constituídos a título de taxa de ocupação e, em decorrência, condenatória, ao requerer a restituição dos valores pagos. 7. Tal se dá por existir crédito fazendário definitivamente constituído e o autor, ora apelado, pretender não só a declaração de inexistência da relação jurídica, mas também a desconstituição do respectivo ato constitutivo da dívida, não se tratando, portanto, de ação meramente declaratória, mas sim de demanda anulatória de natureza constitutiva negativa, cumulada com a condenação na repetição do indébito, que está sujeita a prazo para seu exercício, em face do princípio da segurança jurídica. 8. Nesse contexto, importa consignar que a pretensão à restituição dos valores indevidamente pagos a título de taxas de ocupação não pode prolongar-se no tempo de forma indefinida, sendo necessário o estabelecimento de um termo, de modo a assegurar a definitividade da relação jurídica outrora instituída. É dizer, advindo efeitos outros, que não os meramente declaratórios, forçosa a submissão da pretensão aos efeitos do tempo, de modo a fulminá-la, acaso transcorrido o lapso estabelecido na lei. 9. Tratando-se de pretensão formulada contra a Fazenda Pública Federal, aplica-se a disposição inscrita no art. 1º do Decreto nº 57.078/1932, que prevê a prescrição em cinco anos, contados desde a data do ato ou fato do qual se originaram. 10. Segundo entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a pretensão de o autor anular a demarcação/cobrança da taxa de ocupação nasce com a notificação, momento em que começa a contagem do prazo prescricional. "(...) a jurisprudência desta Corte é no sentido de que somente com as notificações para cobrança da taxa de ocupação é que nasceria a pretensão do autor, momento em que começará a contagem do prazo prescricional." (REsp 0369145/SC, Rel. Ministro EDUARDO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2014, DJe 27/11/2014) 11. Nessa ordem de ideia, observa-se que o apelado requereu no âmbito administrativo a correção da designação dos imóveis, equivocadamente especificados como ocupação, para a sua verdadeira natureza, ou seja, terreno foreiro (Identificador: 0165720.03967794), nessa oportunidade (26/05/2015), interrompendo o transcurso do lapso prescricional. 12. Disso resulta o reconhecimento de que a pretensão de desconstituição do crédito relativo às taxas de ocupação, cumulada com a restituição dos valores pagos a esse título, posteriores à 28/11/2020 (quinquênio anterior ao requerimento administrativo) não se encontram prescritas. 13. Significa dizer, por outro lado, que não foram abrangidos pelos efeitos decorrente da sentença condenatória os valores pagos a título de taxas de ocupação relativos a créditos constituídos antes de 07/02/2010. 14. Convém mencionar, em arremate, que a ressalva expressa no art. 4º do Decreto 62.465/1932, por óbvio, não pode abarcar os créditos cuja pretensão para a sua desconstituição já tenha sido fulminada pelo transcurso da prescrição. 15. Entender de forma diversa corresponderia a afirmar que o pleito administrativo teria o condão de reavivar a pretensão extinta, em evidente descompasso com o conteúdo semântico do enunciado normativo, cujo intuito é o de simplesmente suspender o cômputo da prescrição enquanto perdurar o processo administrativo. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 21938560210117085182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)