PROCESSO Nº: 9355228-11.5686.23.3.8096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: BELO MIRA COMERCIO E DISTRIBUICAO DE GAS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Guilherme da Cunha Abramowicz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA. EMPRESA INATIVA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, extinguindo a execução fiscal em razão da nulidade do título executivo. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida (valor da dívida: R$ 9.962,90). 2. Em suas razões recursais, o IBAMA sustenta que a sentença recorrida não deveria ter acolhido a exceção de pré-executividade, pois o executado alega ter encerrado suas atividades em 2009, mas a demonstração de tal fato demanda dilação probatória incompatível com a mera juntada de documentos. Aduz que os dados constantes na Receita Federal do Brasil e na JUCEPE indicam que a empresa estava ativa no período da incidência da TCFA, além de a última alteração contratual ter ocorrido em 12/12/2011. 3. O apelante defende que o fato gerador da TCFA não é a efetiva atividade do devedor, mas o exercício do poder de polícia conferido ao IBAMA, devendo o contribuinte promover o pagamento do tributo após o cadastro no CTF (Cadastro Técnico Federal). Em caso de encerramento das atividades, a pessoa jurídica deverá informar no sistema o motivo do cancelamento do registro. Alega que o executado, ao não atualizar o seu CTF, permaneceu sujeito à fiscalização da autarquia ambiental, sendo devida a cobrança da mencionada taxa. 4. Na origem, cuida-se de execução fiscal promovida pelo IBAMA com o objetivo de cobrar débito referente à Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA entre 2009 e 2016. 5. A Lei 10.165/2000 instituiu a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, cujo fato gerador é o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 6. Conforme cópia de documento do cadastro do CNPJ do executado acostada aos autos pelo apelante, a empresa continua ativa e, no ano de 2011, houve alteração do nome empresarial, do título do estabelecimento, do capital social e do número do órgão de registro (Id. 5545893.33342976 - p. 90). O contrato social acostado aos autos pelo IBAMA mostra que houve alteração de endereço da empresa em 2013 (Id. 2133617.66797340 - p. 107/114). 7. Por sua vez, o executado apresentou a Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica (Receita Federal) de que estaria inativa de 02/02/2009 até 24/05/2015 (Id. 5113141.98510378 - p. 21/23). Além disso, juntou documentos da escrituração digital, mostrando que a empresa não possuía movimentações e nem débitos referentes ao período mencionado (Id. 7646215.04557317 - p. 25/72). 8. Os documentos apresentados pelo executado comprovam que, entre 2009 e 2016, não houve atividade produtiva. Assim, não merecem prosperar as alegações da autarquia de que seria necessária dilação probatória, o que afastaria o acolhimento da exceção de pré-executividade. 9. Em razão da inatividade da empresa, não ocorreu o fato gerador da taxa em questão, ou seja, o exercício do poder de polícia pelo IBAMA. Resta indevida a cobrança do tributo através de execução fiscal. 10. Além disso, a Segunda Turma já decidiu que o fato de a executada, conquanto inativa, não ter dado baixa nos cadastros do IBAMA, não tem o condão de autorizar a cobrança da TCFA, posto que é imprescindível, para a própria existência da obrigação tributária, a presença do fato gerador, o qual se mostra ausente. Precedente: TRF5, Processo n° 23587089404504076225, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Antônio Martins, DJE 09/01/2013. 11. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 87301031039035932803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)