CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA VIA INTERNET. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO.
FURTO. Subtração de Coisa alheia móvel, para si ou para outrem (art. 155, caput, do Código Penal).
FURTO QUALIFICADO. A Pena é de Reclusão de dois a oito anos, e Multa, se o Crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da Coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; III - com emprego de chave falsa; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas (art. 155, parágrafo 4º, do Código Penal).
DOSIMETRIA. Os limites das Penas Privativas de Liberdade são estabelecidos na sanção correspondente a cada Tipo Legal (art. 53 do Código Penal).
A Culpabilidade, os Antecedentes, a Conduta Social, a Personalidade, os Motivos, as Circunstâncias, as Consequências do Crime, bem como o Comportamento da Vítima são os fatores subjetivos e objetivos a serem considerados para a Dosimetria da Pena. São as diretrizes da Legalidade para os vetores de reprovação e prevenção do Crime (art. 59 do Código Penal). A individualização entre a sanção e a defesa social considera os elementos da Ação, os caracteres da Conduta e do Resultado, atinando com os preceitos da Constituição e da Lei.
A valoração considera o movimento ascendente e ascensional de cada fator aposto no art. 59 do Código Penal em relação ao Tipo legal, objetivamente incidente para o cômputo da Pena-Base.
A aplicação consiste na escolha da(s) Pena(s) entre as cominadas; a quantidade entre os limites (Legais) previstos; o Regime Inicial de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade; a Substituição da Pena Privativa de Liberdade aplicada, por outra espécie, se cabível (art. 59, I a IV, do Código Penal).
As Circunstâncias Atenuantes, Agravantes e as Causas Especiais extraem-se dos descritores especiais atrelados a cada Tipo.
A Multa está prevista em cada Tipo legal de Crime (art. 58 do Código Penal) em quantia a ser fixada na Sentença, entre o limite mínimo de 10 (dez) e no máximo de 360 (trezentos e sessenta) Dias-Multa, com valor não inferior a 1/30 (um trigésimo) do maior Salário Mínimo vigente ao tempo do Fato; nem superior a 05 (cinco) vezes esse Salário (art. 49, parágrafo 1º, do Código Penal). A atualização ocorrerá quando da Execução pelos índices de Correção Monetária (parágrafo 2º).
Na Multa atende-se, principalmente, à situação do Réu, revelando a função econômica da Pena em relação ao Crime (art. 60 do Código Penal). No Concurso de Crimes, as Penas de Multa são aplicadas distinta e integralmente (art. 72 do Código Penal).
HIPÓTESE. Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal que julgou Procedente, em parte, a Denúncia e condenou o Réu, em face do Crime previsto no artigo 155, parágrafo 4º, II, do Código Penal, às Penas de 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de Reclusão e Multa de 90 (noventa) Dias-Multa, à fração de 1/5 (um quinto) do Salário Mínimo, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos consistentes em Prestação de Serviços à Entidade Pública e Prestação Pecuniária, por ter subtraído para si, no dia 08.10.1476, através de débito efetuado na conta bancária de Vitor Hugo Carvalho, mantida na Caixa Econômica Federal, o valor de R$ 2.264,75 (dois mil, duzentos e sessenta e quatro reais e setenta e cinco centavos), para pagamento de boleto de compra efetuada via internet no denominado Mercado Livre.
APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL: A Denúncia atribui ao Réu a prática de quatro Delitos de Furto Qualificado, em Continuidade Delitiva, consistentes em três transferências de valores e um débito, todos de uma mesma conta bancária mantida na Caixa Econômica Federal.
A Acusação não se desincumbiu do ônus probatório de que trata o artigo 156 do Código de Processo Penal no tocante à Autoria de três transferências, que ocorreram nos dia 14 e 15 de Dezembro de 2015, via internet banking da Caixa Econômica Federal, não podendo a condenação criminal basear-se em presunção ou dados factuais insuficientes, ou, conforme assinalou o Julgado, "a acusação não conseguiu identificar o destino do numerário fraudulentamente transferido a débito da conta lesada e mediante percurso por meio das contas de passagem já mencionadas. Nem que o fosse para identificar como foram sacados ou se delas foram transferidos para outras contas, de modo a permitir ao julgador antever, nesse dado (faltante!) alguma relação com o ora réu."
APELAÇÃO DO RÉU:
AUTORIA. O conjunto probatório produzido nos autos, mormente o documental e minudentemente examinado na Sentença, revela-se conclusivo quanto à Autoria do Delito de Furto Qualificado que ocorreu no dia 07 de abril de 2015, alusivo ao débito efetuado na conta bancária, para pagamento de boleto de compra efetuada via internet no denominado Mercado Livre.
DOSIMETRIA. A Dosimetria revela-se adequada e proporcional, haja vista que a análise das Circunstâncias Judiciais do art. 59 do Código Penal é consentânea com os elementos constantes nos autos, porquanto a Pena-Base foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses, acima do Mínimo Legal, em razão da valoração negativa quanto à Culpabilidade, a Personalidade e as Circunstâncias do Crime.
À míngua de Atenuantes, Agravantes, Causas de Diminuição ou Causas de Aumento de Pena, a Pena Privativa de Liberdade definitiva foi fixada em 2 (dois) anos e 9 (nove) meses de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em Regime Aberto.
A Pena de Multa foi devidamente fundamentada e proporcional à Pena Privativa de Liberdade, sendo o valor do Dia-Multa fixado em 1/5 (um quinto) do Salário Mínimo, considerando a condição financeira do Réu - "Levando em conta a atual situação econômica do réu (renda mensal em torno de dez mil reais, conforme declarado pelo acusado no interrogatório - mídia digital à fl.159)" (excerto do Dispositivo da Sentença).
Em decorrência da Pena Privativa de Liberdade não superar 4 (quatro) anos (art. 44, I, do Código Penal) e o Réu não ser reincidente em Crime Doloso (art. 44, II, do Código Penal), houve a Substituição da Pena Privativa de Liberdade por duas Restritivas de Direitos (art. 44, parágrafo 2º do Código Penal), consistentes em Prestação de Serviços à Entidade Pública e Prestação Pecuniária.
Com efeito, a Prestação Pecuniária, a título de Pena Restritiva de Direitos, no montante de R$ 300,00 ao mês, durante toda a Pena Privativa de Liberdade, foi estabelecida segundo os parâmetros do artigo 45 do Código Penal, que não pode ser inferior a 01 (um) Salário Mínimo nem superior a 360 (trezentos e sessenta) Salários Mínimos.
PROCLAMAÇÃO. Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 640650407925926, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020, PUBLICAÇÃO: 09/12/2020)