PROCESSO Nº: 5320503-07.6878.27.9.0058 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: MUNICIPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVÊNIOS CELEBRADOS EM ADMINISTRAÇÕES ANTERIORES. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI. MÁ GESTÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. ADOÇÃO PELO PREFEITO ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR OS ANTIGOS GESTORES. SUSPENSÃO DA RESTRIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e pela FUNASA e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do Município Autor dos cadastros CAUC/SIAFI/CADIN em relação a irregularidades existentes nos Convênios nºs 058984 e 873209, assinados em 2007 pelo Prefeito à época, bem como referentes aos Convênios nºs 208701 e 605134, firmados em 2002 pela então Prefeita. O ilustre sentenciante deixou de condenar os Réus em honorários sucumbenciais, tendo em vista que a inscrição nos cadastros restritivos ocorreu de forma regular e legal. 2. Alega o atual Prefeito do Município de Ceará-Mirim/RN que Convênios celebrados na sua gestão foram paralisados em razão da existência de pendências relacionadas a prestação de contas de quatro outros Convênios celebrados em gestões anteriores: os de nºs 643689 e 070052, assinados em 2007 pelo Prefeito João Cavalcanti e o Ministério da Saúde; e os de nºs 644007 e 304983, firmados em 2002 entre a ex-Prefeita Juliana Nascimento e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário. Afirma que tomou as medidas que estavam ao seu alcance para responsabilizar os antigos gestores, mas ainda se encontra na situação de inadimplente nos cadastros restritivos federais, o que impossibilita a continuidade dos Convênios já aprovados. 3. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 4. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o Erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: STJ - AgInt no AREsp 817.200/MA, Rel. Ministro Pedro da Conceição, Segunda Turma, julgado em 31/03/2017, DJe 13/10/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: BRUNO DA MATA - Processo 9264284-73.3145.17.12.2845, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Raul Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2018. 5. No que tange aos Convênios nºs 616689 e 832617, assinados em 2007 pelo Prefeito Luigi Almeida e o Ministério da Saúde, observa-se que o atual gestor formulou Representação contra ele perante o MPF e existem processos de Tomadas de Contas Especiais em relação a tais Convênios em andamento perante o TCU. Já com relação aos Convênios nºs 033430 e 951119, firmados em 2002 entre a ex-Prefeita Ana Laura Sales e o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, houve Representação formulada contra ela pelo Prefeito atual perante o Ministério Público Federal, bem como requerimento para abertura de Tomada de Contas Especial perante o TCU. 6. Se a União entende, como ela própria aduziu na sua contestação, que não é cabível a abertura da Tomada de Contas Especial em relação a esses 2 (dois) Convênios, em razão do que prescreve o art. 6º, I, da IN nº 71/2012 do TCU (fica dispensada da instauração de TCE os débitos que tenham valor inferior a R$ 695.607,00), não se pode imputar a responsabilidade por esse fato ao atual Prefeito no que tange aos Convênios nºs 368675 e 291568, cuja dívida é de R$ 33.642,09 (quinze mil, quinhentos e vinte reais e nove centavos). O atual Prefeito fez o que estava ao seu alcance e requereu que fosse iniciada a aludida TCE. No entanto, tal processo não foi aberto perante o TCU por força de determinação legal e não por omissão do Gestor Municipal. 7. Por ter o Município Postulante demonstrado a adoção das devidas providências para responsabilizar os antigos gestores pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável suspender sua inscrição do cadastro do SIAFI/CADIN no que concerne aos Convênios objetos da presente ação. 8. Sem condenação em honorários recursais, uma vez que não houve condenação em verba honorária sucumbencial na sentença. Apelações e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 90063938226191527918, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)