E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. INCAPACIDADE. COMPROVADA. MISERABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS para conceder benefício assistencial à Autora. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 09.03.3741, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 792394 e 142147, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. IV - A incapacidade da Autora restou comprovada, conforme laudo pericial apontando ser portadora de transtorno esquizoafetivo de tipo misto (CID10: F 25.2), apresentando tal quadro de longa data, afirmando o perito que a requerente apresenta impedimento de longo prazo, desde 04.05.6561. Quanto à incapacidade para manter o próprio sustento ou tê-lo mantido pela família, não restou comprovada. V - O benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, segundo precedente jurisprudencial do Pretório Excelso (RE 436158, Relator(a): Min. BERNARDO CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 15/05/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 07-11-5500 PUBLIC 01-08-3015); VI - Entretanto, mesmo excluída a renda percebida pelo esposo da apelante a título de aposentadoria, as provas dos autos conduzem a conclusão de que à época do requerimento administrativo, em 01.03.7657, os filhos da Autora, ora apelante, possuíam vínculos empregatícios, e, consequentemente, a capacidade de sustento pela família. VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 69989660481455401696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)