E M E N T A PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANTÔNIO ALVES (ART. 383 DO CPP). FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA. TENTATIVA DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, C/C ART. 14, II, DO CP). "ESTELIONATO JUDICIÁRIO". FRAUDE DETECTÁVEL PELO JUDICIÁRIO. ATIPICIDADE. TIPIFICAÇÃO EM OUTROS CRIMES AUTÔNOMOS. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, C/C ART. 297, DO CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO E SÚMULA 17 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA. DOSAGEM ADEQUADA DA PENA-BASE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pelo crime de uso de documento falso (certidão de óbito) - art. 304, c/c art. 297, ambos do CP -, por tentar levantar, contra a Caixa Econômica Federal - CEF, alvará fraudulento de FGTS, PIS e PASEP, impondo-se-lhe uma pena de reclusão de 03 (três) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias, além de 113 (cento e treze) dias-multas (cada um no valor de1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato). 2. Contrariamente ao sustentado no apelo, houve descrição, na denúncia, de circunstância essencial à configuração do crime de uso de documento falso, qual seja, o uso de certidão de óbito falsa como a fraude encetada para buscar-se obter a vantagem indevida em detrimento da CEF. Por isso, pode o Juízo sentenciante, nos termos do art. 383 do CPP, sem modificar a descrição do fato contida na exordial acusatória, atribuir-lhe definição jurídica diversa, ainda que, em consequência, tenha de aplicar pena mais grave, sem que se configure qualquer violação ao princípio da congruência entre a denúncia e a sentença, tampouco ofensa ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o réu se defende dos fatos, e não da capitulação jurídica a eles dada pela acusação. 3. A conduta de "estelionato judiciário", considerando a natureza abstrata do direito de ação (artigo 5º, inciso XXXV, da Carta Magna), é atípica (quanto ao enquadramento no art. 171 do CP) se disponível ao magistrado e à parte contrária, no curso do processo judicial, o acesso às informações fraudulentas. Precedentes do STJ. A despeito disso, o ajuizamento de demanda instruída com documento falso, além de constituir infração civil aos deveres processuais das partes, nos termos do art. 77, II, do CPC, e poder sujeitar a parte ao pagamento de multa e a indenizar a parte contrária pelos eventuais danos processuais, consoante arts. 79, 80 e 81 do CPC, pode acarretar a subordinação típica a crime autônomo, como o delito de uso de documento falso, se a fraude empregada foi justamente a utilização de certidão de óbito falsa. 4. Somente se discute a aplicação do princípio da consunção (e da súmula 17 do STJ) quando se está a tratar de dois crimes, em que um pode representar ou não o meio necessário da prática do outro. Não havendo adequação típica da conduta do réu ao tipo do estelionato (art. 171, §3º, c/c art. 14, II, do CP), não há falar-se neste como "crime-fim", evidenciando-se somente a adequação típica da conduta ao crime de uso de documento falso, previsto no art. 304, c/c art. 297, ambos do CP. 5. Havendo o Juízo de primeiro grau bem analisado todas as provas produzidas, apontando prova testemunhal e pericial da materialidade e do dolo do agente, não se deve reconhecer a insuficiência de provas para a condenação. 6. Se o agente era servidor do Judiciário ao tempo dos fatos e o crime consistiu em uso de documento falso para instruir ação judicial, merece censura maior seu comportamento, devendo a culpabilidade prevista no art. 59 do CP ser valorada negativamente na dosagem da pena-base. Essa circunstância não teria repercussão negativa somente se o então servidor estivesse a cometer crime relacionado a suas funções, pois, se assim o fosse, a circunstância já seria elementar do tipo e não poderia ser considerada para aplicação da sua pena-base acima do mínimo legalmente cominado. 7. O fato de a apresentação do documento falso ter ocorrido perante a Justiça também induz à valoração negativa dessa circunstância do delito, porquanto representa uma ousadia maior do agente, a também repercutir negativamente na dosagem da pena-base. 8. Ao considerar duas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP como desabonadoras, andou bem a sentença, justificando-se o agravamento da pena-base na proporção aplicada, que, inclusive, ficou aquém do quantum recomendado pelo critério objetivo jurisprudencialmente criado pelo STJ como guia para dosagem da pena-base (de 1/8 por cada circunstância judicial desabonadora, a incidir sobre o intervalo de apenamento do crime cometido), o que, contudo, não merece censura, pois referido critério não é categórico, mas apenas um norte ao julgador, que deve atentar às particularidades do caso, como procedido pelo Juízo a quo. 9. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 45964272009920888003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL JULIA CARDOSO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)