PROCESSO Nº: 2308066-64.6263.16.2.2280 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ERIVAN YAGO FARIAS ADVOGADO: Eduardo Lopes APELANTE: NATHAN PEIXOTO ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELANTE: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Theo da Rosa ADVOGADO: Davi Lucas Monteiro APELANTE: WANIRA DE HOLANDA BRASIL ADVOGADO: Davi Martins APELANTE: LUCAS DA CRUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Enzo Moreira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS PREVISÕES LEGAIS (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/1993). CARTA CONVITE Nº 018/2008. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REPASSE DE VERBA FEDERAL. MINISTÉRIO DO TURISMO SÚMULA 208/STJ. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA APLICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PARA ALGUNS RÉUS. TESES RELATIVAS À NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE PREJUDICADAS. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. APELAÇÃO DISSOCIADA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelos réus J. B. de P., Thales Gomes., W. de H. B., J. R. L. de C. e E. P. F. contra sentença prolatada pelo Juiz da 2 a Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, ao julgar parcialmente procedente a pretensão punitiva, condenou-os pelo crime previsto do art. 89 da Lei 8.666/93. 2. Narra a denúncia que, durante a gestão como prefeita do Município Sítio Novo/RN, W. de H. B. celebrou Contrato de Repasse n. 0663207-45/2007 - Mtur com a União/Ministério do Turismo, tendo por finalidade o "APOIO A PROJETOS DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA" visando a execução de obras de construção de uma praça pública no Município de Sítio Novo/RN. Afirmou, ainda, o parquet federal que, entre o dia 04/06/2008 e o dia 08/06/2008 (data da assinatura do contrato) a prefeitura de Sítio Novo/RN, de forma livre e consciente e com o auxílio dos demais réus, dispensaram, fora das hipóteses previstas em lei, procedimento licitatório, na medida em que contratou diretamente a empresa BRASIL CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA., de propriedade do acusado Gustavo Henrique da Conceição, para a execução de obras de construção da praça pública no Município de Sítio Novo/RN. Eis a razão do enquadramento no art. 89 da Lei nº 8.666/93. Atribui-se, em parte dos quantitativos e preços orçados da obra, a imputação também de superfaturamento, do que daí decorreu, na inicial a classificação do fato no art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, figura essa que veio a ser excluída na sentença. 3. Preliminarmente, no que se refere à alegação de incompetência da Justiça Federal, a mesma deve ser superada. É que os recursos repassados ostentam natureza de verba federal, haja vista terem sido transferidos por força de convênio celebrado com o Ministério do Turismo, bem como por estarem sujeitos à prestação de contas perante órgão federal; e daí, então, a competência da Justiça Federal (Súmula 208/STJ). (PROCESSO: 42102138346218366475, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019, PUBLICAÇÃO). 4. No que se refere à análise da prescrição, é de se ter em conta, que a pena imposta pela sentença ora fustigada foi de menos de 4 (quatro) anos para os réus W. de H. B. e Diego da Conceição. (id. 0624280.9189445). 5. Para fins de cômputo do lapso prescricional, observa-se que o recepcionamento da denúncia (id.0668760.2231314), recebida de forma separada, em relação aos réus W. de H. B. e Nathan Teixeira., dada a condição de corréus em crime funcional, deu-se no dia 03/05/2016, enquanto que os fatos delituosos que ensejaram a persecução penal em causa ocorreram em 18/05/2008 e 16/10/2008 -, como textualmente referenciado na Sentença. Disso resulta que, entre os fatos delituosos e o recebimento da peça acusatória - primeiro marco interruptivo da prescrição -, já decorreu lapso temporal superior a 8 (oito) anos, sendo bastante, portanto, para fulminar a pretensão punitiva estatal. 6. Cabe ressaltar que, embora não alegado pela ré W. de H. B., havendo a ocorrência da prescrição retroativa, é de ser reconhecida mesmo ex João Pedro Duarte, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR (PROCESSO: 01135126825523866778, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Ressalve-se que o mesmo não pode ser dito quanto aos réus J. B. de P.; J. R. L. de C. e E. P. F. pois, conforme documento de id. 9008120.0160314, a denúncia para eles foi recebida no dia 14/11/2016, portanto, da data dos fatos (19/02/2008) até o dia do recebimento da denúncia decorreu um período de 7 (sete) anos, 10 (dez) meses e 27 (vinte e sete) dias, portanto, insuficiente para contar em favor deles a mesma prescrição regulada pelo dito prazo de 08 (oito) anos acima mencionado. 8. As teses relativas à não comprovação da autoria e materialidade da conduta praticada trazidas nas razões recursais Arthur Novaes. e W. de H. B. restam prejudicadas. 9. Analisando-se o inconformismo manifestado pelos réus E. P. F., J. R. L. de C. e J. B. de P. em sua apelação (peça de id. 5759294.63213785), dele não se percebe qualquer alusão às razões fáticas e jurídicas determinantes da sentença recorrida, ao contrário, aduz questão completamente diversa da decidida pelo MM. Juiz a quo, visto que discorre sobre a alegação de que "a Alice Souza, teria acolhido a denúncia do MPF, julgando procedente a ação indicando o art.90 da Lei 8666/93, inciso I do art.1º do DL 201/67 e art. 299 do CP, por supostas fraudes do convênio 333/2002 que objetivava a construção de três açudes comunitários, acusando a prática de modelos de licitações indevidos". 10. Assim, embora haja alegação genérica de ausência de provas para a condenação, a argumentação em foco encontra-se dissociada dos fundamentos fáticos e jurídicos da sentença, ferindo, assim, o princípio da congruência recursal, não restando outro caminho senão o do desconhecimento da apelação em tela. 11. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ é no sentido de que, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp 9003197/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Dias, 5ª T., DJe 21/08/2018)". (STJ. AgRg no AREsp: 958248 SP 2014. Sexta Turma. Rel.: Min. Enzo Nunes. Julgamento: 19/10/2018. DJe 22/01/2018. 12. Apelação do réu Pedro da Mata. provida. Apelação da ré W. de H. B. prejudicada, ante o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa. Apelação dos réus J. B. de P., J. R. L. de C. e E. P. F. não conhecida. CMB
(PROCESSO: 56040803934526296917, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)