PJE 6281346-20.2672.17.7.1062 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LICENÇA-MATERNIDADE. PRORROGAÇÃO PARA OS DIAS EM QUE A CRIANÇA PERMANECEU EM UTI. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão, proferida pela 2ª Vara/PB, que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, para determinar que estenda à requerente, sem prejuízo dos seus vencimentos, a licença-maternidade já concedida, pelo prazo de 103 dias, correspondente ao período em que sua filha permaneceu internada. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que, a partir da vigência da Lei 10.710/2003, a obrigação de efetuar o pagamento é da empregadora, não do INSS, cabendo à empregadora proceder com compensação do valor pago, bem como a falta de interesse de agir, visto que não há qualquer registro, nos sistemas do INSS, de que a parte autora tenha gozado de salário-maternidade ou de que tenha sido efetuado o requerimento administrativo desse benefício. No mérito, aduz a ausência de previsão legal em relação à prorrogação de salário-maternidade, devendo a administração respeitar o princípio da legalidade estrita. 3. Inicialmente, deve-se registrar que as preliminares de ilegitimidade passiva e interesse de agir suscitadas não foram analisadas pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, antes que o Agravante compusesse a relação processual. 4. Assim, de modo a não incorrer em supressão de instância, não se deve conhecer, neste momento processual, das preliminares suscitadas pelo Agravante, cujo exame deve ser feito pelo Juízo a quo (GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª T., PJE 5518567-96.4565.27.1.6765, Rel. Des. Federal João Gabriel Nogueira. em: 16/02/2019; MATHEUS DA CRUZ, 2ª T., PJE 0830484-15.5249.15.3.8084, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Gabrielly Oliveira. em: 14/05/2019). 5. No tocante ao mérito, a licença-maternidade é um direito social fundamental de toda trabalhadora, insculpido no artigo 7º, inciso XVIII, da CFRB/88 e previsto também no artigo 392 da CLT. 6. No caso dos autos, nota-se que a autora já usufruiu do prazo de 120 dias de licença-maternidade, conferido por Lei, e que pleiteia prorrogação equivalente aos dias em que a criança ficou internada na UTI, não havendo, para tanto, previsão legal. 7. "Dessa forma, percebe-se que as hipóteses de concessão e os prazos referentes à licença-maternidade encontram-se expressamente previstos em lei, sendo, portanto, um juízo político do legislador, de modo que não cabe ao judiciário atuar para alterar esses parâmetros, sob pena de ofensa à separação dos poderes. A subsunção da norma ao fato não autoriza o juiz a agir como se legislador fosse, acrescentando direitos não previstos na legislação. Observe-se o fato de existir proposta de emenda constitucional em tramitação no Congresso Nacional, ressaltada pela decisão agravada, evidencia não só a inexistência de previsão legal, mas também a necessidade de um juízo político da casa legislativa acerca da alteração da lei". Nesse sentido: LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª T., PJE 1573914-37.6248.26.7.8145, rel. Des. Federal Isaac Nogueira, julgado em 25/06/2018. 8. Em que pese a ora agravada tenha deixado de ter contato com sua filha recém-nascida por 103 dias, em virtude de internação em UTI neonatal, o fato é que não é dado ao Poder Judiciário se imiscuir na esfera legislativa para aumentar o período de gozo da licença-maternidade em tal hipótese. Nesse sentido, vide FRANCISCO TEIXEIRA, 3ª T., PJE 8041586-60.7292.26.1.2674, rel. Des. Federal Cid Marconi, julgado em 10/04/2019. 9. Preliminares não conhecidas e agravo de instrumento provido, para suspender a decisão impugnada. alo
(PROCESSO: 24035425367774973679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)