PROCESSO Nº: 6198630-26.3069.28.9.0988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO PASSOS ADVOGADO: Heitor Gonçalves REPRESENTANTE: LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO PASSOS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Costela EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO DISTRITO FEDERAL. ART. 109, §2º, CF. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. TERRITÓRIO NACIONAL. AMPLA LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS. LIMITES SUBJETIVOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO TÍTULO EXECUTIVO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Controvérsia que questiona a abrangência territorial das decisões proferidas pelo juízo da Seção Judiciária do Distrito Federal nas ações coletivas, bem como os limites subjetivos da coisa julgada do título executivo coletivo. 2. O título exequendo decorre da ação coletiva de nº 0397.75.92.748596-5, promovida pela SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINTRASEF/RJ, que reconheceu o direito dos substituídos à percepção das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, nos termos da Lei 10.404/2002 e a GDPGTAS - Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte, na forma da Lei 11.357/2006. 3. Sobre a abrangência territorial das decisões do juízo que profere a sentença na ação coletiva, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal não têm sua abrangência limitada nos termos do art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 (AgInt no REsp 2290965 / DF, Relator (a): Ministra MARIA VITÓRIA LIMA, Primeira Turma, Data do Julgamento 26/11/2017). 4. Desse modo, quando a ação coletiva for proposta por entidade associativa/sindicato na Seção Judiciária do Distrito Federal, em face da União, conforme faculta o § 2º do art. 109, CF, a eficácia da sentença não ficará restrita àqueles limites de abrangência territorial, hipótese na qual considera-se que o âmbito da jurisdição do órgão julgador estende-se por todo o território nacional. Precedentes: AgRg no REsp 3271964/DF, Rel. Ministro SAMUEL CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2015, DJe 03/04/2015. 5. Sobre a legitimidade dos sindicatos e a eficácia subjetiva de suas ações coletivas, em dezembro/2015, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 549733, sob o rito dos recursos repetitivos, enfrentou a questão do grau de representatividade dos sindicatos, tendo estabelecido tese sobre o Tema 823, cujo teor preconiza: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (STF, RE 146782, Tema 823). 6. Posteriormente, em junho/2018, o STF firmou a tese sobre o Tema 997, estabelecendo que "São infraconstitucionais as discussões relativas a contribuições, registro, legitimidade ou cisões das entidades sindicais". 7. O Superior Tribunal de Justiça, sobre a legitimidade dos sindicatos, firmou jurisprudência no sentido de que "o sindicato, na qualidade de substituto processual, atua na esfera judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas respectivas autorizações" (AgInt no AgInt no AREsp 357422 / RS, Relator(a) Ministro CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 05/08/2019). 8. "Impõe-se interpretar o art. 2º-A da Lei n. 9.494/97 em harmonia com as demais normas que disciplinam a matéria, de modo que os efeitos da sentença coletiva, no casos em que a entidade sindical atua com substituta processual, não estão adstritos aos filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação coletiva, ou limitada a sua abrangência ao âmbito territorial da jurisdição do órgão prolator da decisão, salvo se houver restrição expressa no título executivo judicial. Precedentes." (AgInt no REsp 6863698 / RS, Relator(a) Ministra MILENA DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento 28/02/2019). 9. "Não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da Ação Coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença" (REsp 3258403/RJ, Relator(a) Ministro RAUL CUNHA, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento 05/05/2019). 10. Portanto, a regra é a de que os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria, independentemente de filiação, de estarem residindo na área de abrangência da entidade sindical e de, no momento da propositura, constarem no rol de substituídos. Basta que o particular integre a categoria beneficiada para ser legitimado a propor execução individual, ainda que não seja filiado à entidade sindical autora da ação de conhecimento. 11. Excepciona-se, contudo, as hipóteses nas quais restarem manifestas, de forma inequívoca, o propósito de delimitar o rol de favorecidos. 12. No caso em tela, constata-se que a ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 13. Verifica-se nos autos que, além de a apelante não estar listada no rol de beneficiados conforme prevê a inicial da ação originária, de acordo com as fichas financeiras da exeqüente, constata-se que a unidade pagadora e a unidade de exercício da requerente é SUP FED AGRIC PEC ABAST ESTADO-CE, com domicílio profissional no Estado do Ceará. Portanto, o Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado Rio de Janeiro não possui legitimidade para substituir a apelante. 14. Precedentes desta Quarta Turma: 9161990-14.0175.10.6.3706, Relator: Desembargador(a) Federal Cauê Nascimento Marcos Vinicius Melo, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Paz, 4ª Turma, Data de assinatura: 20/02/2019; 22496400527405055402, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; 1395800-50.9728.1.5.8697, RELATOR: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Costa, 4ª Turma, MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Ana Vitória das Neves, Data de julgamento: 21/07/2019. 15. Com essas considerações, conquanto o sindicato tivesse a prerrogativa de substituir processualmente os integrantes de sua categoria independente de autorização prévia, a manifestação do sindicato pela limitação da demanda a um rol determinado de substituídos, listados nos autos, foi suficiente para restringir os efeitos da coisa julgada àquelas pessoas relacionadas. 16. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 873.884 (Tema 810), em sede repercussão geral, concluindo-se pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. 17. Portanto, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 18. Sentença que deve ser mantida em todos os termos. 19. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 64695312524408851110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2019)