PROCESSO Nº: 1909138-05.8000.19.12.5651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RECORRENTE ADESIVO: PEDRO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus ADVOGADO: Miguel Araújo RECORRENTE ADESIVO: PAULO REZENDE ADVOGADO: André Freitas ADVOGADO: Nathan Ribeiro RECORRENTE ADESIVO: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Felipe da Luz ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto RECORRENTE ADESIVO: GUILHERME DA ROCHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins ADVOGADO: Heitor Duarte RECORRENTE ADESIVO: VINICIUS RODRIGUES ADVOGADO: Francisco Nogueira ADVOGADO: Diogo Moura APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DO IPCA-E (E NÃO DA TR). ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 C/C LEI Nº 44.418/2009. RE 775.396. REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e ao recurso adesivo, mantendo a sentença que, em execução de título judicial, homologou os cálculos da contadoria do Juízo, reconhecendo como devidos o valor de R$ 768.680,44 a título de diferenças salariais a serem pagas pelo DNOCS aos exequentes, no período de novembro/1989 a junho/1992. 2. Não prevalece a alegação de omissão ou contradição no acórdão embargado quanto à modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 763.162/SE ou em relação ao art. 1º-F da Lei nº 9494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e art. 927, §§3º e 4º do CPC. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que, quanto à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 386.645/SE, em 08/08/2017, em sede de repercussão geral, afastou o uso da taxa referencial - TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, reconhecendo que a atualização monetária seja pelo IPCA-E. 4. Esclareceu o acórdão que não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 122.931. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 9917565 AgR, Relator(a): Min. PEDRO NOGUEIRA, Segunda Turma, DJe 05-11-4731. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 81665904955276288901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)