PROCESSO Nº: 5943304-13.8237.22.6.1661 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Juan Nascimento e outro AGRAVADO: BENJAMIN PINTO ADVOGADO: Antônio Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9040277-14.0634.20.7.8033 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE CARGO. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. POSSIBILIDADE NÃO VETADA PELA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE VETO PELO JUDICIÁRIO. MESMO EMPREGADOR. POSSIBILIDADE DE FUTURAS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. AFASTAMENTO NESTE MOMENTO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravada tem direito à acumulação do cargo de Técnico em Enfermagem junto ao HUAC/UFCG com o de Técnico em Enfermagem junto ao HULW-UFPB, ambos vinculados à EBSERH. 2. De fato, a Constituição Federal estipula a hipótese de acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde desde que verificados 2 requisitos: a) compatibilidade de horários e b) observância ao teto remuneratório do funcionalismo público. 3. Nesse consectário, não vislumbro, ao menos em sede de cognição sumária, a possibilidade de a Administração impor uma restrição de que tais vínculos não poderiam ser assumidos diante do mesmo ente da administração pública, à míngua de qualquer limitação constitucional nesse sentido. 4.Os argumentos da agravante são baseados em conjecturas a respeito de, em hipotética reclamação trabalhista, se reconhecer um possível único vínculo de trabalho. Não há, portanto, elementos que, nesse momento processual, tenham a relevância suficiente para afastar o direito constitucional da autora. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 17340799184612970486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)