PROCESSO Nº: 4661745-66.2896.29.3.3747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENJAMIN DA ROCHA ADVOGADO: Cauê Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL DE TERCEIRO. ALEGAÇÃO DESCABIDA. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO QUE REPETE LIDE ANTERIOR. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração manejados contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriormente opostos. 2. O embargante alega obscuridade e omissão no julgado. Afirma que não existe coisa julgada na espécie, que as ações são diversas e que houve a perda indevida do bem, em face da Caixa tê-lo vendido a terceiro, ao invés de restituí-lo com o cancelamento da penhora. Assevera que o julgado foi omisso em relação à "modificação no estado fático que impediu a caracterização idêntica da causa de pedir, que por sua vez impede a formação da coisa julgada, pois em 2009 apenas houve uma mera constrição, já em 2014 houve a alienação propriamente dita a terceiro". Vitor Hugo da Mota a matéria, notadamente os artigos 141, 337, § 1º, § 2º, 492, 503, 504 I, 371, 1022, 1023, todos do NCPC, bem como o artigo 884 do Código Civil, e seu parágrafo único. 3. Como já assentado no acórdão ora impugnado, não há omissão a ser sanada. O aresto que julgou a apelação foi claro ao firmar entendimento no sentido de que a presente lide é idêntica à anterior (processo nº 6072403-43.9001.6.1.8096), reconhecendo a existência de coisa julgada Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. Não há que se falar em omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. Oss embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, sendo certo que o inconformismo com a decisão proferida deverá ser veiculado por meio do recurso adequado. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 79150728774880959022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)