PROCESSO Nº: 1512683-16.0932.5.10.6950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTONIO DA SILVA GONCALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo em razão da constatação de prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que a sentença recorrida incorreu em erro ao extinguir a presente execução, visto que não considerou a existência de causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Alega que não se verifica a prescrição intercorrente, pois embora o processo tenha sido arquivado em 10/04/2010, os débitos executados foram objeto de parcelamento simplificado entre 06/11/2014 e 24/06/2015 (rescisão), e desde 12/01/2017 estão parcelados no SISPAR. 3. A Fazenda Nacional promoveu, em 2010, execução fiscal para cobrar o montante de R$ 17.006,83 (onze mil, duzentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos). 4. Em 16/09/2012, o magistrado determinou a suspensão do processo (Id. 5784289.92779077 - p. 24), tendo sido arquivado em 26/07/2012 (Id. 1779687.89228372 - p. 30). A prescrição intercorrente foi reconhecida por sentença em 2019. 5. A Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam a ocorrência de parcelamento em favor do executado. Na data de 04/11/2014 foi concedido parcelamento simplificado, mas foi rescindido em 26/03/2015 (Id. 1613316.51914228 - p. 15). Além disso, em 21/10/2017 foi concedido parcelamento no SISPAR (Id. 8948280.08758494 - p. 16). 6. O parcelamento da dívida pelo executado é ato que importa em reconhecimento do débito, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional, a teor do art. 174, IV, do CTN. 7. Não há que se falar em ocorrência de prescrição intercorrente na hipótese, visto que houve adesão ao parcelamento em 31/05/2014 e em 23/12/2017, não tendo decorrido o lustro desde então. 8. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, com o regular processamento do feito. [01]
(PROCESSO: 16286861155220774432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)