PROCESSO Nº: 3271968-98.6790.27.2.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN LOPES CANDIDO LUCCA PIRES ADVOGADO: Vitor Hugo Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Correia Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lívia da Rosa EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. ATUALIZAÇÃO PELA TR. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INOCORRÊNCIA. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE - SAC. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional. 2. Nas suas razões recursais, defende o Apelante que haja a revisão contratual, visando à amortização da prestação paga no saldo devedor; ao expurgo do anatocismo; à exclusão da TR; ao afastamento da taxa efetiva; à exclusão da função exponencial, adotando-se o Sistema de Amortização de juros lineares - método ponderado linear e à restituição em dobro do valor cobrado a maior. 3. Quanto à maneira adequada de amortização do saldo devedor, é correto o Sistema adotado pela Caixa, que primeiro corrige o saldo devedor para após ser deduzida a prestação quitada, para fins de manutenção do valor atualizado do capital mutuado pela instituição financeira. 4. Não ocorreu anatocismo no caso concreto, conforme demonstram a planilha de evolução do financiamento e o Laudo Pericial. 5. Também não se cogita do afastamento do Sistema de Amortização Constante (SAC) em benefício de outro modelo, como o Método Gauss, à míngua de qualquer ilegalidade inerente ao modelo contratado, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada. Nele, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há como promover alteração em seus termos. 6. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto n. 48.302/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. No caso concreto, é importante ressaltar que a taxa de juros aplicada ao contrato foi de 7,16%, ou seja, os juros não excederam o limite de 12% ao ano. Logo, não há qualquer ajuste a ser realizado quanto à taxa de juros aplicada. 7. À teor do entendimento firmado pelo STJ, quando do julgamento do REsp 418.615/MG, submetido ao regime dos recursos repetitivos, a utilização da TR é cabível, a partir da edição da Lei n. 8.177/91, na atualização do saldo devedor de contrato vinculado ao SFH, ainda que o contrato seja anterior à citada Lei, desde que pactuado o mesmo índice aplicável à Caderneta de Poupança, sendo este o caso. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 1.500,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa, contudo, a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 66370771272442572175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)