PROCESSO Nº: 7632831-61.0354.17.8.0052 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PATRIZIA JOIAS COMERCIO LTDA ADVOGADO: Ary Queiroz Percinio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. BLOQUEIO DE VALOR INTEGRAL DA DÍVIDA. TRANSFORMAÇÃO EM RENDA DA UNIÃO. EVENTUAL SALDO REMANESCENTE NÃO IMPUTÁVEL AO EXECUTADO. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. No caso presente, a magistrada singular decretou a extinção do feito executivo, em razão da quitação integral do débito fiscal. 2. Por sua vez, a Fazenda Nacional alega que houve penhora eletrônica via BACENJUD, em 08/2015, mas, apenas em 2018, foi determinado que os valores fossem transformados em pagamento definitivo, sendo, na ocasião, providenciada a imputação do referido montante nos créditos em cobrança no executivo fiscal em questão. Diz que os valores foram integramente computados na dívida em foco, restando, na CDA 84.4.03.341258-00, um saldo remanescente de pouco mais de R$ 200,00 (duzentos reais), a demandar, portanto, o arquivamento do feito, e não, a sua extinção. 3. Não há mácula na sentença, na qual foram refutados os argumentos fazendários, restando consignado, na sua fundamentação, o seguinte: "[...] É que, muito embora a União alegue haver valor remanescente de R$ 213,80 a ser quitado, entendo que a execução já foi integralmente saldada, tendo em vista o bloqueio integral realizado em 26/01/2015 [...] Considerando que houve constrição do valor integral do débito, eventual demora para transformação em pagamento definitivo não pode dar ensejo a novas cobranças ou à não extinção do feito executivo, mormente considerando que o executado - que teve o valor integral da dívida bloqueado - em nada contribuiu para tanto (...)". 4. Ora, o bloqueio do valor integral da dívida (2015) autorizou o manejo dos Embargos à Execução pelos corresponsáveis, sendo prolatada sentença de improcedência, a qual transitou em julgado no ano de 2018. Em sequência, o magistrado singular exarou despacho, determinando que a Secretaria oficiasse à Caixa para proceder "à transformação do valor constrito às fls. 209/210 em pagamento definitivo". 5. Destarte, a imputação do débito é providência afetada à seara administrativa da RFB, não podendo eventual saldo - até porque a correção dos depósitos judiciais é providência da instituição bancária depositária - ser cobrado do executado que quitou a dívida pelo valor integral indicado na CDA. 6. Precedentes jurisprudenciais. 7. Apelação não provida. Sentença de extinção mantida.
(PROCESSO: 91640791691651066162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)