PROCESSO Nº: 2451093-72.4380.10.9.7670 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA SECAS ADVOGADO: Renan Gomes Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 7533829-86.2310.22.6.3009 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPGTAS. INATIVOS. PROVENTOS INTEGRAIS OU PROPORCIONAIS. DISTINÇÃO. PROPORCIONALIDADE DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento de que deve ser observado o critério de proporcionalidade da aposentadoria no cálculo do pagamento da GDPGTAS, em razão de que tal vantagem se insere na definição de proventos. 3. Não merece acolhida a argumentação aduzida pela agravante de que a Lei 11.357/2006, instituidora da gratificação GDPGTAS, assegurou o pagamento uniforme para proventos integrais ou proporcionais, pois os pagamentos aos servidores inativos, previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Assim, as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer a mesma proporcionalidade. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 56835831634726498499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)