PJE 9157789-14.2211.6.2.8603 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) considerando que a citação por edital interrompe o prazo de prescrição intercorrente, conclui-se que a Execução Fiscal fora interrompida a partir de 02/10/2007; b) após esta data, entre 01/10/2007 e 15/03/2017, vários atos se sucederam, inclusive a determinação do bloqueio de valores por meio do sistema BACENJUD, em 01/12/2015; c) em 06/02/2017, requereu o arquivamento do feito por baixo valor; d) não houve contagem do prazo prescricional, uma vez que a exequente não fora inerte, requerendo diligências sempre que instada a se manifestar. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/10/1983, com despacho determinando a citação por via postal no mesmo dia. Houve citação postal do devedor em 09/01/1984, não havendo êxito na penhora de bens. Frustradas as tentativas de citação pessoal do corresponsável tributário, a Exequente requereu a citação por edital, o que ocorreu em 18/02/2007. 4. Em petição datada de 08/01/2009, a Exequente requereu o bloqueio de valores, via sistema BACENJUD, pleito que restou indeferido pelo Juízo de origem. Em 28/09/2011, a Fazenda Nacional reiterou pedido de indisponibilidade de bens, via BACENJUD, mais uma vez indeferido, em 01/02/2011, oportunidade na qual o juízo a quo determinou a suspensão do processo por 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Em 02/02/2015, o magistrado deferiu a realização de bloqueio de valores via BACENJUD, o qual não obteve êxito. Em 12/09/2017 indeferiu o pedido do Exequente de penhora de bem, tendo em vista que não houve a comprovação da propriedade do bem indicado. 6. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 17/07/2011 a 25/07/2019 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. Há de se registrar, ainda, que, desde o ajuizamento da ação (09/1983), todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. 7. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (MURILO CARVALHO, 2ª T., PJE 9012296-87.3477.14.11.0660, Rel. Des. Federal João Lucas Lima. em: 10/09/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 7.763.920/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (NATHAN ROCHA, 2ª T., PJE 1228898-73.0629.3.5.8979, Rel. Des. Federal Davi Aragão. Em: 16/11/2019). 9. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (PEDRO CARVALHO, 2ª T., PJE 6224217-92.9078.2.8.6321, Rel. Des. Federal Juan da Costa. em: 06/04/2019). 10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 82563850774482459691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)