PROCESSO Nº: 5479728-27.0232.20.10.3289 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENJAMIN REZENDE ADVOGADO: Davi Lucca da Mata Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a concessão do medicamento AVASTIN à parte autora. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso quanto às responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, a teor dos artigos 16 a 19 da Lei 8.080/90, artigo 265 do Código Civil e artigos 2º, 5º, inciso LV, e 198 da CF/88. Alega que não é de responsabilidade da União o fornecimento do medicamento pleiteado pela autora. A embargante destaca que cabe ao CACON fornecer os fármacos aos pacientes atendidos. Por fim, defende que a regra geral é privilegiar o tratamento fornecido pelo SUS, devendo ser comprovada a ineficácia da política pública. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. A existência de Eloah Costa (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) não exime a embargante do dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Os Carlos Eduardo Martins e Lorenzo Pereira compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados, eles realizam o procedimento através do SUS após cadastramento realizado pelos entes estatais. 5. O STF, no julgamento do RE 963.861, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Assim, não há como ser afastada a responsabilidade da União. 6. Além disso, constatou-se que a autora preencheu todos os requisitos previstos no REsp nº 4.210.755/RJ, fazendo jus ao medicamento pleiteado. 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 78988299588832508068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)