PROCESSO Nº: 2722550-50.5256.31.12.8982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO MARTINS MEDEIROS ADVOGADO: Caio Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Ramos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Davi Luiz Souza Maia De Larissa da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LEI Nº 8.213/91. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA POR PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de restabelecimento de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, diante da perícia médica realizada que constatou a ausência de incapacidade para o exercício da atividade laboral habitual. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. No presente caso, a perícia médica oficial atestou que o periciado era portador de doenças cadastradas nos Caio Caldeira M 51.3 e G 56.2, lesões de natureza degenerativas, porém, sem sinais de comprometimento neurológico, não inviabilizando, nem dificultando o trabalho, não havendo incapacidade, nem limitação para o exercício da atividade laborativa informada (agricultor). Concluiu o perito que o periciado não apresentou, na ressonância nem no exame físico, sinais de patologia incapacitante da coluna vertebral, não havendo impedimento para o trabalho. 4. A perícia foi realizada por médico perito do juízo, equidistante das partes, onde foram apreciadas todas as questões abordadas, não se verificando mácula no laudo, que atestou ausência de incapacidade do apelante. O que se pode observar é a insatisfação do demandante com a conclusão do perito judicial, por ser contrária a de laudos por ele apresentados, concluindo pela ausência de incapacidade, mesma conclusão da perícia realizada na via administrativa. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 68185342095812352536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PORTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)