EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM ACLARATÓRIOS. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a condenação da autarquia em honorários advocatícios definida na fase de cumprimento de sentença e fixada em 5% do montante dos créditos a serem requisitados em favor dos particulares. 2. Da análise dos autos, vê-se que a discussão trazida pelo INSS, por meio do agravo de instrumento analisado por esta Turma, limitou-se tão somente para a suposta ocorrência de preclusão para a fixação de condenação em honorários advocatícios quando for omisso o despacho inicial do cumprimento de sentença, nos termos do art. 507 e 827 do CPC. 3. A insurgência acerca da suposta impossibilidade da condenação em honorários advocatícios, por força do disposto no art. 85, § 7º do CPC, não foi ventilada nos autos, não compondo a pretensão recursal deduzida no agravo de instrumento, tratando-se de evidente inovação recursal. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 74460510786762041150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)