PROCESSO Nº: 7192008-93.5453.8.11.7413 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. LIMITAÇÃO AO TETO NA DATA DA CONCESSÃO. RECONHECIMENTO DO DIREITO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao novo limite estabelecido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral (RE 396.577/SE), firmou o entendimento de que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 3. No caso, a Contadoria do Foro informou ao Juízo que houve limitação ao teto da previdência no benefício da autora, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial, tendo a requerente direito às diferenças "referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação correspondem a R$ 796.659,06, utilizando-se na correção monetária os índices aplicáveis aos débitos previdenciários previstos no manual de cálculos, e a partir de 07/2009 o IPCA-E , de acordo com o que ficou estabelecido pelo STF no RE 341745, que afastou o uso da TR como índice de correção monetária conforme planilha" (Id. nº 4348741.4834374). 4. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação. 5. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 586.144 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 181.124/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação do INSS não provida.
(PROCESSO: 60112625214738691378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)