PROCESSO Nº: 2706654-08.9954.11.8.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CARDOSO ADVOGADO: Yuri da Conceição Fortes APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Vitória da Cruz EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CENSURA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, em feito no qual a Impetrante objetivava a anulação do Processo Administrativo e, por conseguinte, da penalidade de censura que lhe foi imposta, ao argumento da existência de vícios procedimentais. 2. Aduz a Impetrante, servidora da Universidade Federal de Sergipe - UFS, que fora indiciada em Processo Administrativo por ter, supostamente, incorrido no inc. XV, alínea "b", do Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética do Servidor Público Federal), razão pela qual lhe fora aplicada a pena de "censura", pela Comissão de Ética da Instituição que, sem maiores justificativas e fundamentações, concluiu que ela teria "deliberadamente prejudicado a reputação da denunciante", ao não permitir que a segunda tomasse ciência da sua avaliação de desempenho referente ao período de 2014/2016. 3. Sustentou que a servidora avaliada teve conhecimento da avaliação de desempenho, tanto que recorreu dos critérios aplicados. 4. Informou que pediu reconsideração, diretamente ao Presidente da Comissão de Ética; porém, a decisão foi mantida, razão pela qual recorreu às autoridades superiores e que, em apreciação final, o Reitor do IFS manteve o indeferimento do seu pleito, sem nenhuma justificativa ou embasamento legal e sem remeter o recurso à apreciação do Conselho Superior da instituição, restando-lhe a sensação de que seu pleito sequer foi considerado. 5. Disse ser servidora do IFS há muitos anos, sempre atuando com ética e respeito às normas institucionais, tanto que foi designada para avaliar a servidora denunciante. 6. Informou, também, que não buscou prejudicá-la, e que a ausência de ciência prévia, antes de encaminhar os documentos, teve o condão de dar celeridade ao pleito da servidora, que buscava progressão funcional. Ademais, ao avaliá-la, não cabia à Impetrante dar ciência prévia sobre o ato, porém tão somente garantir que ela pudesse contraditá-la posteriormente, e que a servidora não teve nenhum prejuízo em decorrência da sua conduta, diante da possibilidade efetivamente concedida de recurso. 7. Esclareceu que a ausência de intenção em prejudicá-la também pode ser aferida diante do resultado positivo final da avaliação, alcançando, inclusive, a nota necessária para o deferimento do pleito de progressão funcional, e que o ponto de divergência entre ela e a servidora avaliada se limitou ao item relacionado à habilitação técnica, ou seja, a ausência de título acadêmico; pois o cargo ocupado pela servidora só poderia ser ocupado por profissional com graduação em Enfermagem ou Medicina, enquanto a servidora tinha formação em Odontologia, sem que isso signifique nenhum demérito à sua reputação, nem motivo para que fosse punida apenas por expor sua opinião. 8. Enfatizou que logo informou à servidora que poderia exercer o contraditório. 9. Disse que deveria ter ciência prévia de quais seriam as possíveis punições a ela imputáveis, até mesmo para fins de promover a defesa técnica sobre o enquadramento da conduta investigada na modalidade de sanção aplicada, à luz da Lei nº 8.112/90, e que o Parecer não possui fundamentação suficiente, contendo 5 (cinco) páginas de alegações feitas pelas partes; porém, sem explicar quais os argumentos corretos e falsos, nem os motivos que levaram às conclusões administrativas. 10. Citou o art. 28, IX, do Regimento Interno da Comissão de Ética do IFS e a exigência de se fundamentar a decisão, à luz do art. 93, IX, da CF e do art. 165, da Lei nº 8.112/90. 11. Alegou, por fim, que inexistiu dolo na sua conduta, nem a intenção de prejudicar deliberadamente a reputação da servidora, e que, inexistindo tal conduta na modalidade culposa, um mero descuido ou negligência não são suficientes para enquadrá-la e que a punição recebida avilta o princípio constitucional da proporcionalidade, devido à ausência de nexo entre os fatos levantados pela Comissão e a pena de "censura" imposta. 12. Na hipótese, os documentos colacionados dão conta de que a Impetrante efetivamente encaminhou a avaliação funcional da sua colega à PROGEP, sem que a intimasse do teor do seu conteúdo. A informação foi confirmada pela própria Demandante, na troca de e-mails com a servidora avaliada, diante da urgência alertada, e pelo despacho da própria PROGEP, que retornou o processo para a devida intimação da interessada (Id. 2624353 4835432). 13. Ao tomar ciência do resultado de sua avaliação, a servidora se insurgiu, tanto no que se refere ao mérito (diante das notas auferidas em ética e habilitação técnica), como formalizou pedido de justificativa, à instituição, por não poder acompanhar pessoalmente a avaliação do seu desempenho, razão pela qual foi instaurando procedimento administrativo em desfavor da Impetrante. 14. Pediu a interessada nova avaliação por outra Coordenadoria, que lhe acompanhou por maior lapso temporal, o que foi determinado pelo setor competente, vindo a lograr pontuação maior. A instauração do procedimento por iniciativa da servidora avaliada determinou, dentre outras, a intimação para consubstanciar a defesa da Impetrante, em agosto/2016, que foi apresentada em setembro/2016. 15. A denúncia foi instaurada e a servidora avaliada foi notificada, em janeiro/2017, pela Comissão, para nova manifestação, oportunidade em que ratificou a sua pretensão de apurar a conduta infracional de sua avaliadora, em fevereiro/2017, sob alegação de perseguição. Em decorrência, em fevereiro/2017, a Comissão de Ética aplicou a penalidade de censura à Demandante/Apelante, por haver procedido à Avaliação de Desempenho de Desempenho Docente da servidora sem ter lhe dado ciência e sem permitir, por via de consequência, que a denunciante, em tempo hábil, pudesse se manifestar sobre as notas obtidas, respectivamente 5.00 e 0.00, nos quesitos ética e habilidade técnica, sem justificativa ou documentos desabonadores trazidos ao processo. Dita penalidade encontra-se aplicada pela Ementa de Aplicação de Censura Ética nº 01/2017, de 28/02/2017, tendo sido a servidora Impetrante notificada em 17/11/2017. 16. Observa-se que a pretensão da Demandante deve ser analisada sob dois focos; a) o vício no procedimento administrativo, eis que não tomou conhecimento de quais seriam as possíveis punições a ela imputáveis, até mesmo para fins de promover a defesa técnica quanto ao seu enquadramento; b) o Parecer da Comissão de Ética não possui fundamentação suficiente para justificar a pena aplicada. 17. É fato inconteste que a servidora denunciante foi avaliada pela Impetrante e não tomou conhecimento desse resultado, conforme já analisado. Em nome das garantias constitucionais que asseguram o devido processo legal, deveria, na qualidade de Coordenadora/Avaliadora, ter dado imediato conhecimento da avaliação à servidora interessada. Outrossim, ali desenvolveu o seu ofício em nome da Administração Pública, que também tem como primado o princípio da transparência. 18. Não obstante a falha de sua conduta, as mesmas garantias administrativas devem ser observadas pela instituição, também, no decorrer de todo o Processo Administrativo apuratório de sua conduta. Nesse sentido, verifica-se que a Impetrante foi devidamente intimada para promover sua defesa, que, de fato, foi elaborada, assim como sucessivos recursos (abril/maio/2017), razão pela qual, não se vislumbra prejuízo procedimental em seu desfavor. 19. Nota-se, ainda, que a Comissão de Ética proferiu decisão, cuja fundamentação está prevista na Deliberação, ainda que sucintamente. 20. O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/94) determina que: "XV - É vedado ao servidor público; (...) b) prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam; (...) XXII - A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de censura e sua fundamentação constará do respectivo parecer, assinado por todos os seus integrantes, com ciência do faltoso. 21. Entende-se, assim, que deve ser mantida a pena aplicada, eis que a atribuição de notas sofríveis, (0 e 5), de cunho subjetivo (nota 5), devem apresentar uma fundamentação convincente, sobretudo no quesito ética, que tem a força de macular o registro de atuação funcional da docente perante a Administração Pública, ainda que na sua média avaliatória ela tenha obtido êxito na sua progressão. 22. O item "ética" é avaliado diante do comportamento da docente de forma compatível com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto 1.171/94), em itens como: sigilo, discrição, moralidade, integridade, educação, cortesia com o público interno e externo, discernimento entre questões públicas e pessoais. 23. Quanto ao critério Habilidade Técnica, a par de também não apresentar nenhuma justificativa, esclareceu, posteriormente a Impetrante, que a avalianda possuía especialização apenas em Odontologia do Trabalho, enquanto os serviços especializados em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho devem ser prestados por Médico do Trabalho, Engenheiro de Segurança do Trabalho, Técnico de Segurança do Trabalho, Enfermeiro do Trabalho e Auxiliar ou Técnico em Enfermagem do Trabalho (Quadro II, NR 4, do Ministério do Trabalho). 24. Nesse sentido, a nota 0 (zero) atribuída pela Demandante demonstrou inequívoca e absoluta falta de conhecimento da avalianda no exercício dos misteres funcionais inerentes ao cargo assumido, fato também muito grave e de grande peso nos seus registros funcionais, motivo até de óbice ao acesso da docente ao cargo público, e que somente poderia se justificar à luz de contrariedade aos termos do edital regente do seu concurso público. 25. Conclui-se, portanto, que mesmo sem a intenção de prejudicar a progressão da docente, a Impetrante violou os princípios da transparência e da motivação do ato administrativo, sobretudo quanto a quesitos que têm a força de macular a atuação funcional do servidor e prejudicar a sua reputação. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 70417742104146197491, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)