PJE0906974-59.7737.13.6.7652 EMENTA CIVIL. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA PELA SEGURADORA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO ENSEJAR A APLICAÇÃO DA "TEORIA DA APARÊNCIA". FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - FHE. MERA ESTIPULANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fundação Habitacional do Exército - FHE quanto a seguro efetuado junto à seguradora MAPFRE. Sem condenação em honorários. 2. O particular alega, em síntese, a necessidade de aplicação da teoria da aparência e, consequentemente, a concessão do prêmio do seguro. 3. A Fundação Habitacional do Exército, em sua atuação como estipulante de seguro de vida e acidentes pessoais em grupo, de regra, não é responsável pelo pagamento da indenização securitária; entretanto, passa a ostentar a legitimidade para figurar no polo passivo das demandas nas quais se questiona a negativa de cobertura pela seguradora: a) quando o não pagamento da indenização pela seguradora decorre de sua responsabilidade pelo inadequado cumprimento do mandato; ou b) nas hipóteses em que fosse criada nos segurados a legítima expectativa de ser a Fundação Habitacional do Exército a responsável por esse pagamento ("teoria da aparência"). (TRF5, 4ª T., PJE7026708-22.5566.14.5.4538, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, j. 04/12/2019). 4. No presente caso, não há qualquer circunstância apta a ensejar, mesmo que em tese, a possibilidade de responsabilização da Fundação Habitacional do Exército, seja pelo inadequado cumprimento do mandato, ou por ter criado a legítima expectativa de que seria a responsável pelo pagamento da indenização, de modo a justificar a aplicação da teoria da aparência. 5. Nos documentos relativos ao contrato de adesão ao Fundo de Apoio à Moradia, o qual deu ensejo à cobertura securitária, em especial, o "Certificado Individual de Seguro de Vida em Grupo", constam informações precisas sobre a responsabilidade da seguradora "MAPFRE Vida S/A" pelo pagamento de eventual indenização, sendo certo, ainda, existir nos referidos documentos a logomarca da aludida seguradora, o que afasta a alegação de que na espécie se justifica a aplicação da "teoria da aparência", não se legitimando, por conseguinte, o ajuizamento de ação de cobrança em face da Fundação Habitacional do Exército. 6. Tampouco prospera a alegação de que estaria configurada a legitimidade da Fundação Habitacional do Exército na espécie porque à ela poderia ser atribuída a responsabilidade pelo mau cumprimento do mandato. Isso porque as circunstâncias fáticas dos autos revelam que o procedimento administrativo para apuração da cobertura do seguro em foco foi conduzido pela seguradora, que negou administrativamente o pedido de pagamento da indenização securitária prevista no contrato em favor do autor, sob o argumento de que sua invalidez não se enquadraria no objetivo da cobertura de invalidez funcional permanente e total por doença. Dessa forma, afigura-se inconteste que no caso o mau cumprimento do contrato não pode ser atribuído à FHE. 7. Manutenção da sentença que reconheceu a ilegitimidade da FHE para figurar no polo passivo, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 8. Noah Freitas. Rodrigo da Paz
(PROCESSO: 34857698254189591326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)