PROCESSO Nº: 1889986-09.4640.16.5.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PINTO ADVOGADO: Vitor Hugo Campos Graças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INCAPACIDADE . MISERABILIDAE. COMPROVAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Marcelo Caldeira, que por unanimidade, deu provimento, em parte, à apelação da Autarquia cuja sentença havia julgado procedente o pedido do Particular, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Autarquia a conceder o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 16/03/2011. 2. INSS alegou omissões acerca das seguintes questões: a) acolhimento da prejudicial de prescrição com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, eis que o indeferimento do pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 17/01/2011, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 13/03/2018; b) na eventualidade, que sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia REsp 6.357.689/SP, ou mesmo do ajuizamento da ação. 3. Ato administrativo impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 28/07/2011, enquanto a ação judicial foi proposta somente em 11/06/2018, portanto, o indeferimento do Requerimento Administrativo data há mais de 5 (cinco) anos do que dia em que fora proposta a presente ação. Nesse cenário, a pretensão autoral encontra-se fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 5 (cinco) anos após sua prática. 4. Autarquia Previdenciária, na respectiva resposta (Id. 3069022.5865059), contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Reafirmou em Juízo que a parte Autora não fazia jus ao favor legal, haja vista não demonstrados os requisitos legais exigidos, fazendo surgir assim, repise-se, a resistência à pretensão do Autor de receber o amparo pleiteado, considero possível a concessão do benefício diretamente nesta via, se devidamente demonstrados os requisitos - como de fato ocorreu -, não obstante a ausência de novo requerimento administrativo. 5. Não há de se acolher a prejudicial de prescrição, arguida pelo INSS, com a consequente extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. 6. Acerca da subsidiariedade do pedido, para que sejam ao menos limitadas as parcelas pretéritas desde a citação, nos termos do recurso representativo da controvérsia REsp 5.244.123/SP, ou mesmo do ajuizamento da ação, tem-se como prejudicado o referido pleito, eis que em nada destoa do que fora decidido, "verbis": "(...) dou provimento, em parte, à Apelação, tão somente para que seja reconhecida a prescrição das prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação." Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 34607392141383640293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)