PROCESSO Nº: 6720728-98.5864.28.4.4442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESTA SOLUCOES E LUIZ GUSTAVO PIRES e outro ADVOGADO: João Pedro Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Melo Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelos contribuintes contra sentença que, considerando que não há que se cogitar qualquer incompatibilidade do art. 149, § 2º, da CF em relação à incidência das contribuições sobre a folha de salários elencadas na inicial, uma vez que as bases econômicas enumeradas pela EC nº 33/01 não afastaram a possibilidade de utilização de outras fontes de receita pelo legislador tributário, denegou a segurança pleiteada. 2. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, INCRA e SEBRAE, ressalvado o entendimento do relator, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 8721378-64.5961.14.8.0138 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Lucas Novaes, julgado em 14/01/2019. 3. Não se desconhece que a questão está afetada à sistemática dos recursos repetitivos no STF (RE 066.343/SC, Tema 325), onde se discute, à luz do art. 149, § 2º, III, "a", da CF, acrescido pela EC nº 33/2001, a possibilidade, ou não, da utilização, pelo constituinte derivado, do critério de indicação de bases econômicas, para fins de delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico e, por conseguinte, a exigibilidade, ou não, da contribuição destinado ao SEBRAE, instituída pela Lei nº 8.209/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90, após a entrada em vigor da referida emenda constitucional. Contudo, não havendo determinação de suspensão nacional dos processos em curso, não há óbice ao regular prosseguimento do feito, adotando-se, por ora, a jurisprudência deste Tribunal. 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 208.443/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 21764955162955620829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)