PROCESSO Nº: 5514893-15.7255.2.7.6977 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO AZEVEDO LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Conceição - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1544924-50.8609.27.12.6360 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. 1. ERICK DA COSTA LTDA interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de SAMUEL DA ROCHA LTDA e do IDEMA - INSTITUTO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE, que tem por objetivo a regularização ambiental de 2000 (dois mil) hectares de ocupação irregular de áreas de preservação permanente, especialmente de apicuns e salgados que compõem o ecossistema manguezal, bem como a compensação ambiental diante da poluição causada por anos de exploração da atividade econômica em desacordo com as normas ambientais, diante de pedido de aditamento feito pelo MPF (petição do id. 7338264) e manifestação das partes, rejeitou as preliminares suscitadas pelas partes, e indeferiu o pedido de tutela de urgência requerido pelo MPF, ao tempo em que, nos termos do art. 370, do CPC, determinou a realização de perícia técnica no imóvel objeto dos autos, custeada pela União, devendo o perito responder aos quesitos deste juízo, posteriormente fixados, além dos indicados pelas partes. No mais, o juízo determinou a inclusão da UNIÃO no sistema processual, intimando-a para: a) manifestar-se, no prazo de 30 dias, sobre a impugnação formulada pelo MPF contra o Decreto Presidencial nº 9.824/2019; b) tomar ciência da decisão, no que tange à determinação de pagamento dos honorários periciais, a ser feito em momento oportuno. 2. No instrumento alegou a EDUARDA LIMA, em síntese, que a decisão do juízo, ao tolerar o aditamento apresentado pelo MPF, admitiu erroneamente a ampliação do mérito e do "thema decidendum" da ação civil pública, sobretudo porque agride a estabilização da lide. Ademais, ataca a determinação de integração da União à lide, bem assim a determinação da prova pericial para fixar a inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.824/2019. 3. O recurso teve o seguimento negado, ao fundamento de que o pronunciamento vergastado não configurava decisão agravável. Daí o presente agravo interno, que não merece provimento, pois o agravo de instrumento realmente era descabido, daí ter sido correta sua interceptação. 4. Ora, dizer que na decisão do Juízo de origem há uma reconfiguração do mérito da causa, para daí considerar que a hipótese se enquadra enquanto decisão de mérito, prevista no art. 1015, II, do CPC, é um equívoco. Em verdade, não houve qualquer manifestação do juízo sobre o mérito da causa, tal qual uma decisão parcial de mérito, e justo por isso não há falar em decisão agravável. 5. Note-se que a permissão do juízo para o aditamento da causa poderá oportunamente ser apreciado pelo tribunal, quando do julgamento da apelação. Da mesma forma quanto ao argumento de que a decisão de primeiro grau "faz uma segunda delimitação da causa de pedir, ao admitir a substancial modificação pedida pelo MPF para apreciar a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Presidencial nº 9.824/2019, quando a petição inicial traz causa de pedir e pedido circunscritos a outros aspectos.". O caso se enquadra, como dito na decisão que interceptou o instrumento, na exata previsão do art. 1009, § 1º, do CPC, e justo por isso o tribunal poderá, se o caso, considerar eventual nulidade parcial da sentença no quanto tenha versado tema que, no pensar da ré, não poderia ser acrescido à causa em momento inoportuno. 6. Também sem razão a alegação de que o caso versaria a hipótese do inciso I, do art. 1015, do CPC, afinal não se cuida de tutela provisória deferida em desfavor da STEPHANY SILVEIRA, agravante de instrumento; ao contrário, o juízo indeferiu a tutela provisória requerida pelo parquet, e nesse ponto a agravante não possui interesse em recorrer. 7. De resto, não merece guarida a alusão à taxatividade mitigada, estabelecida no Recurso Especial Repetitivo n° 1034009/MT julgado em 25/09/2018, que permitiu a propositura de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Como já registrado na decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, o caso não se enquadra em tal hipótese, afinal o tema (aditamento da peça) não restará prejudicado se apreciado apenas na apelação. Ao contrário, o tribunal poderá até mesmo, se o caso, considerar a nulidade parcial da sentença. 8. Agravo interno desprovido. MN
(PROCESSO: 82345894098306562508, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)