PROCESSO Nº: 1390600-89.9655.26.7.3778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO RENAN CASTRO ADVOGADO: Caio da Rosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Iaci Miguel Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS. CONFORMAÇÃO COM O ENTENDIMENTO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 856). DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIA. MEIO DE COBRANÇA INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DISTINGUISHING. ACÓRDÃO QUE NÃO VIOLA O PRECEDENTE VINCULANTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte Regional para que a Turma, se assim entender, proceda ao juízo de retratação, em virtude da Tese de Repercussão Geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 686.401 (Tema 856), segundo a qual foram fixadas as seguintes premissas: "I - É desnecessária a submissão à regra da reserva de plenário quando a decisão judicial estiver fundada em jurisprudência do Plenário ou em Súmula deste Supremo Tribunal Federal; II - É inconstitucional a restrição ilegítima ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando imposta como meio de cobrança indireta de tributos". 2. No caso concreto, o Mandado de Segurança objetiva a imediata liberação da mercadoria importada sob o argumento de que a atuação do Fisco corresponde à prática de sanção política. 3. Conforme esclarecido no acórdão, quando do julgamento das apelações, a retenção da mercadoria não implica, por si só, via transversa ao recolhimento do tributo, devendo ser analisado se o expediente configura meio sancionatório indireto para forçar o cumprimento pelo contribuinte da obrigação tributária. 4. No caso concreto, a retenção da mercadoria não foi realizada para assegurar o pagamento de eventual débito tributário, mas para apurar o efetivo enquadramento da pessoa jurídica importadora como entidade imune. 5. Cabe à parte interessada apresentar os documentos que confirmem o cumprimento dos requisitos e condições legalmente estabelecidos para enquadrar-se como ente imune e, por consequência, tratar-se de hipótese de não incidência tributária. 6. O poder-dever de fiscalização da administração ainda que implique no retardamento da liberação da mercadoria não pode ser considerado conduta abusiva, cabendo ao contribuinte comprovar a situação fático-jurídica da qual alega ser titular. 7. É neste sentido que, feito o devido distinguishing com o paradigma invocado, não se vislumbrou ilegalidade na atuação do Fisco quanto à exigência de documentação idônea que comprovasse tal situação, não cabendo ao Judiciário, na via estreita do mandado de segurança, se imiscuir na atuação da administração tributária para ponderar pela (in)suficiência dos elementos probantes apresentados pela parte interessada. 8. Estando o ato decisório impugnado em consonância com o entendimento vinculativo das Cortes Superiores, não há que se proceder ao juízo de retratação.
(PROCESSO: 74455993180131789850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)