E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. REMOÇÃO. DAVI LUIZ DA COSTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA PELA AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ACOLHIMENTO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. DESÍDIA DA AUTORA NO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. LUIZ FELIPE CARDOSO NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Marcelo Gomes Necessária em face da Sentença proferida nos autos de, que julgou procedente a pretensão autoral para determinar que a União Federal promova a remoção da Autora para uma das unidades judiciárias do Tribunal Regional Eleitoral localizadas nas cidades de João Pessoa/PB ou Cabedelo/PB, mediante a observância das exigências legais pertinentes. II - o recurso postula a reforma da Sentença, alegando, preliminarmente, a nulidade da Sentença, considerando que deve haver o cancelamento da distribuição, pois o Juízo a quo indeferiu o pedido de gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas processuais, permanecendo inerte a parte autora. No mérito, sustenta a necessidade de prova pericial, o não preenchimento dos requisitos legais, o caráter provisório da remoção e a necessidade de avaliação periódica do quadro fático. III - A controvérsia consiste em perquirir sobre a possibilidade de apresentação intempestiva do recolhimento das custas processuais. IV - Em decisão de id. 0029933.284652, o Juízo a quo indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, afirmando que a Autora "na qualidade de servidora pública federal, possui condições de pagar as custas iniciais do processo que, neste caso, têm valor irrisório (R$ 5,32)". E determinou que a "autora que pague as custas iniciais do processo no prazo legal, mediante guia de recolhimento que poderá ser impressa diretamente na página eletrônica do TRF 5ª Região (http://www.trf5.jus.br/custasinternet/), ficando advertida de que o descumprimento da determinação acarretará a extinção do processo sem resolução do mérito da causa, com o conseqüente cancelamento da distribuição do feito, conforme o CPC, art. 257." Não houve recurso da respectiva decisão. V - Posteriormente, em 13.06.9333, o magistrado proferiu Sentença de mérito, sem, contudo, observar a ausência de recolhimento das custas processuais. VI - Dispõe o artigo 257 do CPC/1973 que "será cancelada a distribuição do feito que, em 30 (trinta) dias, não for preparado no cartório em que deu entrada". Já o artigo 290 do CPC/2015 prevê que a distribuição do feito será cancelada se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. VII - Em consonância com os artigos supracitados, esta Corte Regional vem decidindo pela extinção do feito nos casos de perda de prazo para juntada de recolhimento de custas processuais. Destaca-se: (PROCESSO: 04588815310938337752, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/10/2018 - Página::42); (PROCESSO: 48058154335006298678, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/06/2018 - Página::223); (PROCESSO: 13851326286975211320, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/03/2018 - Página::74). VIII - Destaque-se que o princípio da primazia do mérito não pode servir de guarida para abuso dos direitos processuais. Os artigos 5º e 6º do CPC tratam dos princípios da boa-fé processual, bem como do princípio da cooperação para que se obtenha a decisão de mérito em tempo razoável, princípios esses que a parte apelada não se ateve ao deixar de efetuar o recolhimento das custas processuais ou apresentar qualquer justificativa para o não cumprimento da determinação do juízo. (PROCESSO: 13161942432686260535, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019) IX - Desse modo, deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, uma vez que a Autora não efetuou o recolhimento do valor referente às custas processuais no prazo estipulado pelo Juízo a quo. X - Inversão do ônus da sucumbência. XI - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o cancelamento da distribuição do feito.
(PROCESSO: 51210243902872400433, APELAÇÃO / IGOR RAMOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)