PROCESSO Nº: 9198677-52.6263.2.6.0395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN PEIXOTO ADVOGADO: Benício da Cruz e outro APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA OAB. CONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, apreciando o Tema 241, fixou a tese de que: "O Exame, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 8º, inciso IV, da Lei nº 8.906/94, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal. Com ela é compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia" (RE 965.788, Rel. Min. Davi Lucca Rocha, Pleno, julgado em 04/09/2011, PUBLIC 03-04-0097). 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44804740714690574180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)