PROCESSO Nº: 9950857-99.0964.22.6.7097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: Ubirajara Emanuel Tavares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Alves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após determinar a penhora no rosto dos autos do processo falimentar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal” (REsp 7560104/SE, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/04/2011, DJe 25/02/2011). 3. No caso concreto, mesmo tendo o Juízo de origem determinado a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término da ação de falência, observando-se, é claro, o prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 4. “Embora a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, nas hipóteses em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo de falência” (TRF5, PJE 7425263-99.0139.22.11.7638, Rel. Des. Federal THEO CORREIA, j. 05/12/2018). 5. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que lá permaneça sobrestada aguardando o término do processo falimentar. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO, ATÉ O TÉRMINO DO PROCESSO FALIMENTAR. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal após determinar a penhora no rosto dos autos do processo falimentar. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal” (REsp 2529490/SE, Rel. Ministro JOÃO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2011, DJe 22/07/2011). 3. No caso concreto, mesmo tendo o Juízo de origem determinado a penhora no rosto dos autos do processo falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada ao término da ação de falência, observando-se, é claro, o prazo prescricional previsto no art. 40 da LEF. 4. “Embora a decretação da falência não obste o ajuizamento ou a regular tramitação da execução fiscal, nas hipóteses em que a Fazenda Pública obtém, na demanda executiva, a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, a satisfação da pretensão executiva ficará condicionada, inexoravelmente, ao término do processo de falência” (TRF5, PJE 1496700-16.9005.19.3.9046, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO TEIXEIRA, j. 09/07/2018). 5. Apelação provida, anulando-se a sentença recorrida e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que lá permaneça sobrestada aguardando o término do processo falimentar.
(PROCESSO: 65435541827279289004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)