PROCESSO Nº: 6150780-06.5739.4.1.4237 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARCH QUIMICA BRASIL LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Costela - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Costa Calheiros Nobre EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CONVERSÃO EM RENDA DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA JUDICIAL. CORREÇÃO A PARTIR DA DATA DOS DEPÓSITOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu o pedido formulado pela Fazenda Nacional, em sede de cumprimento de sentença, para que se determinasse a transformação em pagamento definitivo dos valores constantes das contas judiciais tendo como referência a data dos depósitos realizados em 29.12.9897. 2. Caso em que se alega que o art. 10 da Lei nº 11.941/09 estabelece que os depósitos serão convertidos em renda após as reduções para pagamento à vista ou parcelado, sem, contudo, vincular a data do depósito como termo inicial da incidência da remuneração paga pela instituição financeira responsável pela guarda dos valores. 3. Os valores referidos não foram, à época do depósito judicial, convertidos em renda da União, na forma preceituada no art. 10, caput e 1º, da Lei 11.941/09. Assim, não há dúvida de que é necessária a correção das quantias depositadas há mais de 5 anos para a satisfação do crédito, uma vez que naquela ocasião não foram efetivamente incorporadas ao patrimônio da União, mas apenas depositados como garantia da dívida. 4. A correção pretendida não acarreta qualquer prejuízo à impetrante, pois "tanto o montante que será transformado em pagamento definitivo em benefício da exequente quanto o saldo credor cabível à executada serão remunerados pelos mesmos índices". 5. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 45737157447504479663, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)