PROCESSO Nº: 9387354-51.2365.23.5.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Guilherme Cardoso AGRAVADO: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEORIA DA APARÊNCIA. CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DO EMPREGADO QUE SE APRESENTOU COMO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. VALIDADE DO ATO CITATÓRIO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, considerou válida a entrega do mandado de citação na pessoa da funcionária do Pontal Empreendimentos Imobiliários LTDA, Raul Jesus, e indeferiu o pedido de nulidade da citação efetuada. A parte agravante alega que tivera ciência da existência da demanda executiva contra si proposta, através de restrição de indisponibilidade patrimonial de todos os seus bens imóveis (lotes) junto à Central de Nacional de Indisponibilidade de Bens, por ocasião da negativa do cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Barra Coqueiros ao proceder à outorga da escritura pública de compra e venda de lotes do empreendimento imobiliário Leandro Cavalcanti que lhe pertencem e registro respectivo. Afirma que a citação certificada é nula de pleno direito e ineficaz, porque realizada na pessoa desprovida de poderes de representação, que não integra o quadro social da empresa, de seus diretores, gestores ou até mesmo de seus mais simples e menos graduados colaboradores, cuja notoriedade da sua ausência de representação e estranheza à empresa agravante, destinatária da citação, emanam dos registros de sua apresentação como tal, devidamente compilados na certidão do oficial de justiça, e dos desacertos de suas declarações. Requer o reconhecimento da nulidade da citação e dos atos posteriores a ela, com a reabertura do prazo para apresentação de embargos. Na hipótese dos autos, consta da certidão do Oficial de Justiça, a qual goza de fé pública, que a empresa executada foi citada, no endereço indicado no mandado, na pessoa que se apresentou com poderes para tanto, sem ressalva. Informa a certidão: "CITEI PONTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa da Sra. Eduardo Viana (04-3736-6328), que se apresentou autorizada a receber o presente mandado, para os fins previstos no mesmo, momento em que exarou seu ciente e recebeu contrafé". O ato citatório não ostenta qualquer nulidade, tendo em vista o reconhecimento da teoria da aparência, a validar a citação da pessoa jurídica realizada em quem se apresentou como seu representante legal e recebeu a citação, inclusive informando que detinha poderes para tanto. Precedente: PROCESSO: 72917910223787990046, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019. Inclusive, observa-se nos autos principais, que em decisão posterior a ora agravada, foi deferido o pedido de substituição dos bens imóveis restritos via Central de Indisponibilidade pelo lote nº 09, quadra L, do empreendimento imobiliário Davi Lucca Cardoso 1, contido na petição da executada do id. 7709077.3856235, cancelando-se, de imediato, independente do transcurso do prazo recursal, a indisponibilidade efetuada no sistema CNIB - 3344646.3148224. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 45203170238187494855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)