PJE 3530942-33.7054.23.2.1709 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. VITOR GABRIEL SILVEIRA. ART. 8º DA LEI 22.258/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal movida pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis no Ceará para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2010, 2012 e 2013. 2. Em seu apelo, o CRECI/CE argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 6.440.743/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Davi Luiz Azevedo, DJ 15/06/2014). 4. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2010, 2012 e 2013, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 5. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 12005442117080329940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)