EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DNIT. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CASSAÇÃO DE CNH DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR FALTOSO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO AUTO DE INFRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para suspender a pontuação atinente à infração de trânsito indicada no RENAINF E954424437 - DN06828740 - ocorrida em 27/11/2015 -, imputada ao autor, ora agravado, bem como a restrição de seu direito de dirigir contida em sua CNH. 2. Hipótese em que foi lavrada multa e aplicada a cassação do direito de dirigir em desfavor do autor, ora agravado - que, à época, estava com a carteira de habilitação provisória -, em virtude de o veículo de sua propriedade ter sido flagrado, por equipamento eletrônico (lombada eletrônica), transitando com excesso de velocidade. 3. No caso, verifica-se que o condutor infrator expressamente reconhece nos autos que, no dia da autuação, era ele quem estava conduzindo o veículo, e não o proprietário, devendo-se, pois, levar-se em conta essa afirmação, sobretudo porque o DNIT, em seu recurso, não a contesta de forma categórica. 4. A circunstância de o proprietário do veículo não ter feito a identificação do infrator no prazo estabelecido no art. 257, § 7º, do CTB, não o impede de realizá-lo judicialmente, mormente diante da notícia de que apenas não o fez àquela oportunidade porque não recebeu a notificação da autuação em seu endereço em razão de supostamente "não existir o número", muito embora seja este o efetivamente indicado em seu comprovante de residência. 5. Manutenção do ato judicial recorrido, especialmente em razão da informação contida nos autos no sentido de que o agravado necessita da CNH para trabalhar e não ter sido gravíssima a infração cometida (estar dirigindo a 69km/h numa via em que a velocidade máxima permitida seria 50km/h). 6. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 75596279861101843173, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)