PROCESSO Nº: 8926019-85.0045.1.5.7022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITORIA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques REPRESENTANTE(PAIS): RITA ROCHA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: Francouellse Maria De Holanda Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Mota PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). INCAPACIDADE LABORAL E MISERABILIDADE. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 1998844.57974730), em face de acórdão (identificador 9673244.12802728), que deu provimento a apelação do particular; 2. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 3. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 4. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. Compulsando os autos, verifico que o aresto embargado restou suficientemente fundamentado, inclusive quando transcreve trechos do laudo do perito médico do juízo, atestando que a parte apelante tem impedimento de longa duração, nos seguintes termos: "autora já necessitava, desde a data do indeferimento (08/06/2010) do auxílio de um maior capaz, e só será responsável pela condução de seu próprio tratamento a partir da maioridade." 6.Foi salientado no voto, que o Ministério Público Federal, solicitou a perícia social, e destacou em seu parecer o reconhecimento da incapacidade pelo Perito do Juízo (identificador 1772483.7253419), nos seguintes termos: "Portanto, comprovado que a autora é acometida de patologia incapacitante a longo prazo, resta patente o preenchimento do 1º e 4º requisito." 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 20618678560892337, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAVALCANTI, Segunda Turma, JULGAMENTO: 04/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/07/2011 - Página 109); 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 66447684469304319931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)