PROCESSO Nº: 9568678-13.2951.15.1.0037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FREDERICO OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Pedro Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. LEONARDO CORREIA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO (RESP 4.372.632/SC). EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RESP 7.501.416/SC. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO AUTOR. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido "para anular o lançamento fiscal impugnado pela parte autora, quanto a Taxa de Ocupação do imóvel, referente ao exercício 2015, em razão da abusividade do percentual de aumento comparado ao do ano anterior, bem como anular a multa aplicada em razão do não pagamento do referido tributo, mantendo-se, todavia, em favor da União, a possibilidade de atualização da referida Taxa de Ocupação do Imóvel do autor, para o ano de 2015, de acordo com o índice utilizados para medir a inflação no período", devendo a Ré efetuar a restituição do valor pago a maior, no caso de o Demandante já ter realizado o pagamento na via administrativa. Em razão da sucumbência recíproca, ambas as partes foram condenadas no pagamento de honorários ao advogado da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o proveito econômico. 2. Discute-se, por meio da presente Apelação, se a SPU pode elevar o valor da taxa de ocupação de imóvel do Autor, recalculando a sua base de cálculo, de forma a obter uma elevação superior a 100% do montante cobrado no ano anterior. O Demandante relata que vinha pagando regularmente a taxa de ocupação do seu imóvel, cadastrado junto à Secretaria do Patrimônio da União sob o RIP nº 8754.5896947-74, em regime de ocupação, mas que, em 2015, o valor passou de R$ 1.211,90 para R$ 2.557,22, representando 111% de majoração. Ao questionar o fato à SPU, obteve a informação de que tal situação decorreu de uma atualização do Theo Azevedo do seu terreno e que fora publicado edital discriminando a valorização dos terrenos de marinha situados no Estado do Rio Grande do Norte. Argumenta o Autor que tais informações não trazem a justificativa adequada para a repentina elevação da taxa de ocupação, pois não foi apresentado qualquer estudo e/ou perícia realizada pelos órgãos do Município ou qualquer outra prova da efetiva valorização dos imóveis localizados no Estado do Rio Grande do Norte. 3. É bem verdade que o e. STJ, em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 3.537.521/SC), já se pronunciou pela desnecessidade de contraditório em prévio procedimento administrativo, com a participação do interessado, para atualização das taxas de ocupação, que se dá com a atualização do Rafael da Conceição do imóvel, pois esse fato não configura imposição ou agravamento de um dever mas apenas uma recomposição de patrimônio. No entanto, o mesmo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Divergência no REsp 0.814.169/SC, esclareceu que o entendimento firmado no REsp 9.617.320/SC deve ser restrito à hipótese de simples correção monetária, de modo que "A reavaliação do valor de mercado do imóvel qualificado como terreno de marinha, embora esteja contida na primeira parte do art. 1º do DL n. 2.398/1987 ("calculada sobre o valor do domínio pleno do terreno") e até seja uma obrigação legal (v.g.: artigos 3º-A, inciso V, 12, 24 da Lei n. 9.636/1988), não pode implicar na imediata exigência de novo valor de taxa de ocupação, sem o prévio conhecimento daqueles que irão suportar esse ônus". Segundo o c. STJ, "É que, tratando-se da alteração da base de cálculo inicialmente estipulada em procedimento administrativo, sua alteração não se pode dar à revelia daqueles que suportarão o ônus financeiro da taxa de ocupação. Esse é o fim das normas estipuladas no art. 3º, incisos II e III, e no art. 28 da Lei n. 9.784/1999". 4. No caso em comento, a própria União reconheceu que o que ocorreu foi a atualização da base de cálculo da taxa de ocupação, situação que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista no EREsp 1.454.035/SC, e não houve a intimação prévia do Autor. 5. Após a publicação do "Edital de Publicação da PGV/2015-RN" (17/10/2015), que traz as atualizações da chamada Planta Genérica de Valores de Terrenos - PGV, na qual se apresentam os percentuais de majorações incidentes sobre todos os terrenos da União que se encontram no Estado do Rio Grande do Norte, as guias para o pagamento da taxa de ocupação sobre o terreno do Postulante, com o aumento ora questionado, foram de logo emitidas e a ele enviadas com vencimento bem próximo, 02/08/2015. O Autor somente pode se insurgir contra essa cobrança supostamente excessiva após todo o trâmite legal e quando já fixado o valor pela Administração Pública. 6. Ademais, o processo administrativo que a SPU menciona nos autos e onde, segundo ela, estariam todos os documentos aptos a provar o porquê desse aumento excessivo, nem sequer foi juntado ao processo. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 41520868958097303792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)