PROCESSO Nº: 8151380-78.3359.31.12.7335 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME PORTO e outros ADVOGADO: Edson Rodrigues Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO. RE 729.489/SE. TEMA 810. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CONSTITUCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Os autos retornaram da Vice-Presidência, objetivando a aferição da necessidade de adequação, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, tendo em vista o julgamento de STF, no RE 554.043/SE (Tema 810), e do STJ, nos REsps 2.754.541, 9.718.449 e 8.918.316 (Tema 905). 2. Sobre o tema, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 0.333.092-MG, Rel. Min. Luiz Henrique Ribeiro, 03/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o Egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 195.183/SE, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplinou a atualização monetária, segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. Em relação à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 055.370/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 20/05/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro THALES ALVES, Relator para o acórdão. 5. Quanto aos juros de mora, observa-se ser necessária a adequação do julgado ao RE 006.032/SE, a fim de que seja observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, ou seja, segundo o índice da caderneta de poupança. 6. Não há o que se adequar neste feito, eis que o julgado foi proferido em total conformidade com o precedente do STF.
(PROCESSO: 79291596087037644885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)