PROCESSO Nº: 1881665-47.9166.15.9.4129 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Campos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ELETRICIDADE. DIB. PPP POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração não são meios próprios ao reexame da causa, devendo se limitar ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. Alega o particular, em síntese, que o v. acórdão "deu interpretação diversa ao dispositivo legal que trata sobre a data de início da aposentadoria especial, a saber: art. 57, § 2º da Lei nº 8.213/91, o qual não consignou qualquer exceção a data de início do benefício (DIB) na data do requerimento administrativo (DER), a contrapor o fato de os formulários comprobatórios da especialidade não terem sido apresentados. Afirma haver divergência jurisprudencial, e ainda um equívoco de interpretação do julgamento do v. acórdão embargado, que culmina em error in judicando, uma vez que já está assentado no STJ, o fato de que a comprovação extemporânea de situação jurídica já consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria. 3. Verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 4. É que, sobre a fixação da DIB, conforme consta na sentença vergastada, "é possível observar que o PPP que instruiu a petição inicial foi emitido posteriormente à data do requerimento administrativo, bem como que não há qualquer documento instruindo o processo administrativo de concessão que mencione a exposição à eletricidade no período em discussão. Dessa forma, em linha com o que já definido pelo STJ, a revisão do benefício deve ocorrer apenas a partir da data de citação do INSS, momento em que a autarquia teve ciência da exposição a agente nocivo". 5. Assim, sendo essencial a apresentação do PPP para o deslinde da questão, o mesmo só foi produzido após a DER, não prosperando, portanto, a pretensão da parte autora em obter a fixação da DIB na data de entrada do requerimento administrativo. 6. Consoante precedente deste TRF 5, "a Administração submete-se ao princípio da legalidade, não podendo conceder um benefício previdenciário com base em documentos somente conhecidos na via judicial. Assim, não há que se falar em condenação a partir do requerimento administrativo" (Processo nº 5859918-15.8162. 7.9.9881, Embargos de Declaração na Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal LEONARDO BARBOSA, Primeira Turma, Data de Julgamento: 15/05/ 2014). 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de vício ou de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32345175572538184278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)