PROCESSO Nº: 8520955-82.2228.1.4.1385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO ARAGÃO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Rafael Sandes Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERT. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. FORMALISMO DISPENSÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. A insurgência da impetrante reside exatamente na exclusão do débito relativo ao processo administrativo n. 04374.911.816/5559-40 do parcelamento (Pert), tão somente pelo óbice apontado, qual seja, a apresentação intempestiva do pedido de desistência da impugnação administrativa, mormente quando restou demonstrada que houve a aceitação tácita do pagamento relativo a tal débito pela autoridade fazendária e pela ausência de qualquer prejuízo à atividade de fiscalização da Receita Federal do Brasil. 2. Não se mostra cabível a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em virtude da extemporaneidade do cumprimento de um requisito formal, quando sobretudo demonstrada a boa-fé do devedor e a intenção de parcelar os débitos na sua totalidade, como é o caso dos autos. 3. Ressalte-se, ainda, que a parte impetrada não rechaça os pagamentos realizados pela empresa impetrante, seja sua pontualidade, seja sua integralidade por mais de um ano, do que sobressai a sua correção e tempestividade. Muito ao contrário, a Receita Federal ficou silente, recebendo os valores do parcelamento sem objeções ou ressalvas. Mesmo quando do ajuizamento desta demanda, a autoridade fazendária também não as glosou. 4. Destaca-se, igualmente, que o documento de id. 0200801.0292569 e os comprovantes de arrecadação de ids. 2523171.9943309 e 9263484.7688137 comprovam a alegação do recolhimento das parcelas alusivas ao parcelamento aderido (PERT) adequada e regularmente, sem prejuízos ao Fisco. 5. Assim, a simples negativa da autoridade fazendária em fazer a inclusão de direito do crédito tributário que fora, de fato, incluído no parcelamento PERT por mera irregularidade formal (apresentação extemporânea do pedido de desistência do recurso administrativo do crédito tributário discutido no processo fiscal n. 35968.764.813/2306-08), não é motivo justo para a sua exclusão. 6. Precedente: 85161255220120294097, APELREEX, Rel. Des. Erick Almeida (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017. 7. Apelação e remessa necessária não providas. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO PERT. DESISTÊNCIA INTEMPESTIVA DAS IMPUGNAÇÕES ADMINISTRATIVAS. FORMALISMO DISPENSÁVEL. CONSOLIDAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. MANTIDA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. 1. A insurgência da impetrante reside exatamente na exclusão do débito relativo ao processo administrativo n. 43909.745.631/5618-18 do parcelamento (Pert), tão somente pelo óbice apontado, qual seja, a apresentação intempestiva do pedido de desistência da impugnação administrativa, mormente quando restou demonstrada que houve a aceitação tácita do pagamento relativo a tal débito pela autoridade fazendária e pela ausência de qualquer prejuízo à atividade de fiscalização da Receita Federal do Brasil. 2. Não se mostra cabível a exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, em virtude da extemporaneidade do cumprimento de um requisito formal, quando sobretudo demonstrada a boa-fé do devedor e a intenção de parcelar os débitos na sua totalidade, como é o caso dos autos. 3. Ressalte-se, ainda, que parte impetrada não rechaça os pagamentos realizados pela empresa impetrante, seja sua pontualidade, seja sua integralidade por mais de um ano, do que sobressai a sua correção e tempestividade. Muito ao contrário, a Receita Federal ficou silente, recebendo os valores do parcelamento sem objeções ou ressalvas. Mesmo quando do ajuizamento desta demanda, a autoridade fazendária também não as glosou. 4. Destaca-se, igualmente, que o documento de id. 2092054.6686076 e os comprovantes de arrecadação de ids. 8222400.3709293 e 0978839.7532397 comprovam a alegação do recolhimento das parcelas alusivas ao parcelamento aderido (PERT) adequada e regularmente, sem prejuízos ao Fisco. 5. Assim, A simples negativa da autoridade fazendária em fazer a inclusão de direito do crédito tributário que fora, de fato, incluído no parcelamento PERT por mera irregularidade formal (apresentação extemporânea do pedido de desistência do recurso administrativo do crédito tributário discutido no processo fiscal n. 01963.366.205/2143-52), não é motivo justo para a sua exclusão. 6. Precedente: 17316099942230575531, APELREEX, Rel. Des. Carlos Eduardo Costela (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2017. 7. Apelação e remessa necessária não providas.
(PROCESSO: 57696313008195445482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)