Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Silva Nº: 4537557-58.4495.24.10.4133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO VIEIRA ADVOGADO: CAIO NASCIMENTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PAULO DA CRUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA COSTELA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS DE IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional, sob o fundamento de falta de pretensão resistida e consequente ausência de interesse na interposição da ação. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado quanto às diversas manifestações apresentadas, nos autos, pela CEF, que expressamente negam a sua responsabilidade para reparar vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida, assim como acerca de cláusula contratual padrão existente em contratos como o firmado entre as partes, que permite tanto os beneficiários como o condomínio de ingressar em juízo para reclamar sobre vícios construtivos. 3. Em que pese as omissões suscitadas, tratam-se de questões insuficientes para infirmar o entendimento sustentado no acórdão embargado, com arrimo em precedente desta Terceira Turma, no sentido de reconhecer a falta de interesse na interposição da ação por não ter a parte demandante apresentado junto à CEF comunicação ou requerimento, revestido de valor jurídico, relativo aos vícios constantes no imóvel, não se mostrando o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo por se tratar de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados." 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 46506216637350019980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)