PJE 2977497-61.5951.2.12.1507 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS MEDIDA PROVISÓRIA 3.586-15/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Lucca Campos contra sentença que, no bojo de ação monitória, promovida pela Caixa Econômica Federal, rejeitou os embargos monitórios opostos pela parte ré/apelante e declarou constituído, de pleno direito, o título executivo em favor da autora, afastando o questionamento sobre o ajuste contratual, invocada a abusividade na aplicação da capitalização de juros e taxa de juros acima da média do mercado. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em desfavor do réu/apelante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso II, ficando a execução sobrestada até que haja implemento de renda pela parte apelante, no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença, na forma do art. 98, §3º, do CPC. 2. Em suas alegações, o apelante requer o provimento do apelo, com a reforma da sentença, declarando como quantia devida o importe de R$ 86.631,17 (quarenta e dois mil e seiscentos e quarenta e dois reais e dezessete centavos), aduzindo, em síntese, que: a) a CEF cobra, a título de juros e correção monetária pelo período de 15 meses, o valor de R$ 83.454,15, representando uma cifra de mais de 60% em relação ao principal, constituindo-se em violação à função sócioeconômica dos contratos e o justo equilíbrio entre os contratantes; b) a maioria dos tribunais do país começa a entender que os juros legais devem ser calculados como juros simples e não compostos, como as instituições de crédito têm fixado. 3. No que diz respeito à taxa de juros, há de se registrar que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.961.259/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 4.586-36/00 (reeditada sob o nº 3.094-59/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física foi pactuado em data posterior à edição da referida Medida Provisória (13/03/2013 - id. 7531845.745695) e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 4. O fato de se tratar de contrato de adesão não gera a presunção de abusividade e, por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu em caráter definitivo que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano não indica abusividade, como se verifica do enunciado 382 de sua Súmula de Jurisprudência. Precedente do TRF da 5ª Região (2ª T., PJE 1441302-66.1019.30.3.0830, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Caldeira, assinado em 06/11/2020). 5. A esse teor, destaque-se que a pretensão de que sejam aplicadas as taxas de juros remuneratórios médias, divulgadas pelo Banco Central, apenas pode ser acolhida na hipótese de ser verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados, o que não é o caso dos autos. Em caso trazido nos autos da AC 605262 (THOMAS DA COSTA, 1ª T., Rel. Des. Federal Luiz Otávio da Mata, DJE: 14/10/2016, p. 146), alegando abusividade da taxa de juros aplicada, este JOÃO GUILHERME NUNES entendeu que deveria prevalecer a taxa pactuada entre as partes. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), observada a suspensão de sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC 2015. sam
(PROCESSO: 91205742849561457875, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)