PROCESSO Nº: 3175530-38.0463.2.10.7912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCINEIDE DE BRITO SANTOS ADVOGADO: Enzo Pires APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Paz EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO EX OFFICIO DO VALOR DA CAUSA. ANULAÇÃO DO DECISUM. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O artigo 99 e §§, do Código de Processo Civil, estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 2. Na espécie, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que a apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 3. O novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação da demanda em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 4. Cinge-se a presente controvérsia ao indeferimento da inicial, com a extinção sem resolução do mérito, em função do não atendimento à determinação de emenda da petição quanto à justificação do valor atribuído à causa, bem como quanto à comprovação da necessidade de ser amparada pelo benefício da gratuidade da justiça ou recolhimento das custas processuais iniciais. 5. Nos termos do art. 292, §3º, do CPC, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Dessarte, não sendo necessária a extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, e considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré sequer foi citada, deve o feito retornar à primeira instância para regular processamento. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 08126319332544840102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)