Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Araújo Nº: 8488566-57.5147.24.2.0898 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: SARAH SOUZA LIMA ADVOGADO: Joaquim da Rosa Da Conceicao Da Silva PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante a diretiva do art. 487, I, CPC, para, confirmando a liminar deferida, conceder a segurança postulada, para que o INSS proceda com análise do requerimento administrativo do Benefício de Pensão por Morte, formulado em 02/10/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 17/12/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/03/2019. 6. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão da análise do requerimento da impetrante não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso ao processo administrativo apenas ocorreu em cumprimento à decisão liminar prolatada nos autos. Mostra-se devida a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 04383081816703935863, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)