PROCESSO Nº: 6105362-56.9665.15.10.1563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOAQUIM CORREIA ADVOGADO: João Vitor Fogaça AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorrência da prescrição para o redirecionamento. 2. O Acórdão deixou claro que os primeiros indícios de dissolução irregular da empresa executada ocorreram em maio de 2014, quando o Oficial de Justiça certificou nos autos que a empresa não mais estaria estabelecida no endereço constante da petição inicial. 3. Foi dito, também, que a Fazenda Nacional peticionou, em setembro de 2015, requerendo a inclusão do responsável pela administração da empresa executada no polo passivo da demanda, diante de indícios de dissolução irregular. 4. Fez-se observar que não haveria que se falar na ocorrência da prescrição para o redirecionamento do feito, em razão de não haver transcorrido mais de cinco anos entre a constatação da dissolução irregular da empresa, ocorrida em 2014, e o pedido de redirecionamento, formalizado em 2015. 5. Registrou-se, que: "No julgamento do REsp nº 7.525.215/SP, de relatoria do Ministro Og. Thales Viana, o STJ firmou posicionamento no sentido de se exigir, para o redirecionamento da pretensão executória, que o sócio permaneça na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, se tornando irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária." 6. Consignou-se, expressamente, que: "O deferimento do pedido de redirecionamento fundou-se na dissolução irregular da empresa executada, em razão dela não ter sido localizada no endereço constante dos seus cadastros, bem como por não apresentar declaração de imposto de renda desde o ano calendário de 2012". "De acordo com a Ata de Reunião do Conselho de Administração (fls. 49/51), a administração da sociedade era exercida pelo sócio, ora Agravante, por ocasião da dissolução irregular da empresa (eis que não se tem conhecimento de qualquer alteração contratual posterior nesse sentido)." 7. Por fim, deixou-se claro que não subsistiria a alegação de ilegitimidade passiva do sócio, ora embargante, para figurar no feito, porquanto evidenciada a dissolução irregular da empresa apta a ensejar o redirecionamento da execução ao mesmo. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 04727105135234265610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)