PROCESSO Nº: 3601435-57.1641.1.7.2610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS JESUS ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha Isikawa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. DESCONFIGURAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR E DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. Entendeu o magistrado de base que o exercício da agricultura foi exercido juntamente com outra atividade, comprometendo o requisito da atividade rurícola para fins de subsistência. Honorários advocatícios fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a condenação suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Alega o apelante que trabalha como "boia fria" em diversos municípios vizinhos e sempre foi lavrador, nem sempre com carteira assinada. Aduz que o tempo que permaneceu empregado não descaracteriza sua condição de rurícola. Sustenta que a prova testemunhal foi clara ao informar que ele exerce a atividade de lavrador há mais de 20 anos. Requer o provimento da apelação e a procedência da ação. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que o autor já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, visto que nasceu em maio de 1944, conforme documento de identidade juntado,, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, parágrafo 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação à comprovação do período de trabalho rural, o postulante juntou: Cadastro de Imóvel Rural, Carteira do Sindicato, com filiação desde 2008, Certidão de Casamento na qual declara ser agricultor, Contrato de Comodato, requerimento de matrícula escolar com a profissão de agricultor declarada, Certidão da Justiça Eleitoral declarando-se agricultor, entre outros. 6. Ocorre que existem elementos nos autos que indicam que o demandante teve vínculos empregatícios com a Câmara Municipal de Espírito Santo/RN, entre os anos de 1999 e 2010, inviabilizando o reconhecimento do trabalho rural para fins de subsistência no período de carência do benefício postulado. 7. Uma das testemunhas ouvidas afirmou que o demandante teria exercido o cargo de vereador, apesar de também afirmarem ter presenciado o mesmo exercendo atividade rural. 8. A aposentadoria rural por idade requer que o postulante tenha exercido por um período de 180 meses anteriores ao requerimento atividade rural para fins de subsistência e que tenha nela sua principal fonte de sustento. Os reiterados vínculos do demandante o tornam incompatíveis com a noção de rurícola, na qual o núcleo familiar se dedica à atividade da lavoura. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor estabelecido na sentença a título de honorários advocatícios, ficando sua exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 32082376209165321623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)