RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE CONSIDERA SER A MATÉRIA RECORRIDA IDÊNTICA À PENDENTE DE JULGAMENTO NO ARE 157.539/DF (TEMA 788 STF). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUESTÃO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA QUANDO HOUVE APENAS A INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE AO STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO PLENÁRIO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo particular, patrocinado pela Defensoria Pública da União, contra decisão da Vice-Presidência, a qual sobrestou seu recurso especial valendo-se do reconhecimento de repercussão geral feita pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 230004/DF (Tema 788 do STF), que ainda está pendente de julgamento, tendo como temática: "o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado: a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes"; cumpre destacar que os autos tratam de agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão do Juízo da 14ª Vara Federal da JF/RN, que reconheceu a prescrição da pretensão executória, tendo como marco inicial o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, tendo a e. 3ª Turma desta Corte Federal confirmado a decisão extinta da punibilidade (Id. 9314153.75492173); Por sua vez, o mencionado recurso especial interposto pelo MPF discute tão somente essa matéria, alegando negativa de vigência aos artigos 110 e 112, I, do Código Penal (Id. 2789693.35422600). 2. Dentro desse quadro, o agravante postula, no presente recurso, o levantamento do sobrestamento por meio das seguintes razões: a) existira a impossibilidade do conhecimento do recurso especial interposto pelo Ministério Público diante da Súmula n° 126 do STJ, pois, na verdade, a insurgência traria questionamento de ordem constitucional, sendo, necessário, para a admissibilidade do apelo nobre dirigido à Cassação a interposição conjunta do recurso extraordinário; b) assim, ainda que "na hipótese de o Supremo Tribunal Federal vir a julgar o Tema 788 em favor da tese acusatória, não lhe teria utilidade no caso concreto, pois demandaria a interposição de RecursoExtraordinário, o que não foi efetuado, razão pela qual o presente Agravo Interno deve ser provido para que o Recurso Especial seja inadmitido" (Id. 1733443.83045622). 3. A questão que se coloca em discussão é a de se estabelecer a possibilidade e, de conseguinte, a definição dos marcos sistêmicos para o sobrestamento de um recurso especial com base no reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal; em outras palavras, de saber se um recurso especial poderia ser sobrestado por um tema de repercussão geral, cuja aplicabilidade, em princípio, deveria ocorrer no âmbito de um recurso extraordinário interposto; a resposta deve ser positiva, pois o julgamento de recursos pela técnica de casos repetitivos, fundado na ideia de estabilidade e alcance isonômico das decisões do Poder Judiciário, confere aos respectivos precedentes uma eficácia erga omnes, a qual, transcendendo a autoridade subjetiva da sentença para o caso concreto em que são decididos, propagam-se para todas as causas presentes e futuras onde haja similitude factual suficiente para sua incidência. 4. Sob tal perspectiva, deseja-se de forma ampla uniformizar o direito e evitar soluções jurídica díspares para situações coincidentes; por conseguinte, é natural que esse novel instituto altere igualmente a forma tradicional como se costuma manejar a admissibilidade, em sentido largo, dos recursos, sobretudo aqueles que se dirigem aos Tribunais Superiores; ou seja, ainda que o recurso especial e o extraordinário possuam escopos diversos, considerando-se que a decisão que provenha do Supremo Tribunal Federal via de regra também vinculará o Superior Tribunal de Justiça, não há como se furtar a reconhecer que impera uma unicidade lógica entre as teses que são fixadas nas instâncias superiores. 5. Vale dizer, firmada uma tese pelo STF, se se tratar objetivamente de um mesmo assunto que tenha sido deliberado pelo STJ em sentido contrário, há de prevalecer o precedente da Corte Suprema, mercê de se constituir como o Primaz de todos os tribunais da Nação; nesses termos, tem-se na prática uma espécie de efeito translativo nos apelos extremos quando se trata de aplicar um tema que tenha sido objeto de definição - ou pelo menos tenha sido afetado para julgamento - pelo Supremo Tribunal Federal; assim, embora se trate de recurso especial, se a matéria se encontra, como no caso, sobrestada em sede de repercussão geral, deve-se aguardar sua definição pelo STF. 6. Em tais casos, outrossim, não há que se falar na incidência da Súmula 126 do STJ, como pretende o agravante, sobretudo quando a matéria, como acima destacado, pode ser debatida apenas pelo viés infraconstitucional, como fez o Ministério Público Federal. Assim, prima facie, já se percebe que tal verbete é aplicável apenas nas situações onde rigorosamente seria indispensável ver a questão analisada sob o prisma constitucional, o que não é o caso presente, pois ela pode ser perfeita e exclusivamente apreciada apenas com base na legislação ordinária (artigos 10 e 112, I, do Código Penal). Porém, se a augusta Corte, por direito próprio, a afetou também sob égide constitucional, além de isso não poder prejudicar aquele que, podendo, preferiu discuti-la apenas sob o aspecto legal, impõe-se que todos os recursos nobres existentes aguardem seu derradeiro pronunciamento a fim de que se possa proceder com isonomia requerida. 7. Precedente deste e. Plenário em sentido idêntico: PJe n. 6555297-11.2969.14.11.1589 (AGIVP ), julgado na sessão de 54.98.47; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 91022117071619228627, AGRAVO INTERNO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA LUCAS GABRIEL LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 24/11/2020)