APELREEX Nº 3758746-60.8777.20.8.7638 APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: HEITOR DA MATA MOTTA ADVOGADO: ALEXANDRE NUNES E OUTRO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/SE - STEPHANY CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTELA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelação interposta por FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE contra sentença que, em Mandado de Segurança, concedeu a segurança para determinar que a Universidade Federal de Sergipe nomeie a impetrante para o cargo de professora efetiva do Departamento de Relações Internacionais/Cidade Universitária Prof. Marcelo da Mata, objeto do Edital n. 009/2019. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito da Apelada à nomeação para o cargo de Professor Adjunto - A, Nível 1, em regime de dedicação exclusiva, do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal de Sergipe. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 526.795/PI (Tema 784) sob o regime de repercussão geral, que há direito subjetivo à nomeação dos aprovados em concurso público nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 326.031); (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 4. No julgamento do Recurso Extraordinário 629.628/MS, na sistemática da repercussão geral, o STF fixou o entendimento de que em situações excepcionalíssimas, com a devida motivação e de acordo com o interesse público, pode haver recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas. 5. No caso dos autos, o Edital do certame (n.º 009/2019) previu uma vaga de ampla concorrência para cargo de Professor Adjunto do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Federal de Sergipe (Id. n.º 5057959.0904235 - Pág. 15). A Apelada obteve a 1º (primeira) colocação, conforme homologação do resultado final, através da Portaria 1633, de 21/06/2019, portanto, dentro do limite de vagas previsto no edital. 6. A UFS argumentou que ficou impedida de nomear por força do Oficio Circular nº 01/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC (id. 0367498.4590210), que trata da não autorização dos provimentos de cargos efetivos de docentes e técnicos nas Universidades Federais para o ano de 2020 até o momento como decorrência da aplicação da Portaria do MEC nº 1.469, de 22 agosto de 2019. 7. A edição posterior de atos pela Administração, no caso o ofício-circular 1/2020/CGRH/DIFES/SESU-MEC, não é meio apto a se opor ao direito da impetrante à nomeação ao cargo de professora efetiva do Departamento de Relações Internacionais da UFS, que se consolidara com a publicação da Portaria 1633, de 13/09/2019". 8. Preenchidos os demais requisitos, faz jus a Apelada à nomeação. 9. Remessa Oficial e Apelação improvidas. Condenação de condenar em honorários recursais por se tratar de processo de mandado de segurança.
(PROCESSO: 52696786505203075811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)