PROCESSO Nº: 3451610-14.1451.3.8.1561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI JESUS ADVOGADO: Pedro da Mata e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretende a autora, na condição de filha maior de ex-combatente, a reversão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 2017, tendo o julgador singular indeferido o pedido; 2. O falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 08.11.0845, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicando-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente encontrava-se incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 2614087/SC, Rel. Min. Breno Nogueira, Segunda Turma, julg. 18/03/2014, DJe 21/12/2014); 4. No caso dos autos, a autora, na condição de filha maior, não comprovou ser incapaz, nem estar impossibilitada de prover a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, ao benefício pretendido. 5. Rodrigo da Cunha. LUIZ FELIPE ALVES Desembargador Federal Relator
(PROCESSO: 52742095483262250900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)