PROCESSO Nº: 9631294-53.7683.9.8.2198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURILIO AGENOR SANDES 39238862410 ADVOGADO: Renan Novaes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. e outro ADVOGADO: João Vitor Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. EMPRESA DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO. REGISTRO NO CREA/PE. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. CONHECIMENTOS TÉCNICOS. NULIDADE DO ATO. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que denegou a Segurança, que tinha por objetivo a obtenção de provimento judicial que lhe eximisse do pagamento da multa decorrente do Auto de Infração nº 5359640882/2016, no valor de R$ 1.965,45 (mil, novecentos e sessenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), lavrado pelo CREA/PE. 2. O Demandante é Microempreendedor Individual e foi autuado quando prestava serviço de manutenção de ar condicionados no Instituto Beneficente do Vale do São Francisco em Petrolândia/PE, sob o argumento de que se encontrava exercendo atividade profissional típica de Engenheiro, sem o devido registro no Conselho Profissional. Segundo ele, para essa espécie de serviços, não se exige habilitação específica na área de Engenharia, nem contratação de profissional habilitado nesse campo, de modo que o Auto de Infração em comento deve ser anulado. 3. Sabe-se que o registro de empresas e a anotação de profissionais legalmente habilitados delas encarregados são obrigatórios nos Conselhos de Fiscalização Profissional, devendo-se, para tanto, levar em conta a atividade básica da empresa e os serviços por ela prestados a terceiros (art. 1º, da Lei nº 6.839/1980). 4. No caso em comento, o Impetrante é Microempreendedor Individual e sua empresa tem como atividade principal a instalação e a manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e de refrigeração, e como atividade secundária a manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial. 5. Consoante a jurisprudência pátria, não se exige para o desempenho de tais atividades que a empresa esteja inscrita no CREA, nem que sejam desempenhadas por Engenheiro, já que as peças necessárias para a manutenção são adquiridas prontas e as instalações são realizadas nos moldes do manual fornecido pelo fabricante, sendo necessário apenas conhecimentos técnicos e não formação superior em Engenharia. Precedentes: TRF1 - Processo 3653031-17.9564.11.6.0235, Apelação Cível, Sétima Turma, Rel. Desembargador Federal Breno Martins, e-DJF1 14/10/2018; TRF3 - Processo ApCiv 0421447-99.7609.28.4.8015, Rel. Desembargador Federal Thales Moreira, 3ª Turma, e - ALÍCIA PORTO Judicial 1 Data: 16/12/2019; e PEDRO HENRIQUE DAS NEVES - Processo AC - Apelação Cível - 655559 0115.66.84.423275-2, Rel. Desembargador Federal Gabriel da Luz - Primeira Turma, DJe 19/07/2012 - Página 152). 6. Observe-se que a jurisprudência não faz qualquer distinção entre a mera instalação e manutenção de pequenos aparelhos condicionadores de ar, em âmbito doméstico, e a mesma atividade realizada nas indústrias e empresas comerciais. Em ambos os casos, não se exige a inscrição da empresa e o registro de profissional responsável perante o CREA. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. ff
(PROCESSO: 38978996832644771551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)