PJE 5917147-40.9599.16.1.6690 - AGTR EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 42.851/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL, nos autos de ação mandamental, contra decisão que deferiu a liminar para assegurar o direito da impetrante de se apropriar e se utilizar dos créditos calculados sobre o custo de aquisição de bens destinados a revenda e sujeitos ao regime monofásico das contribuições PIS e COFINS, determinando que autoridade impetrada se abstenha de obstar tal conduta. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a interpretação sistemática do art. 17 da Lei nº 11.033/2004, e do art. 3º, I, 'b", combinado com o § 1º do art. 2º, ambos da Lei nº 10.833/2003, no sentido de que as vedações a creditamento constantes nas normas da Lei nº 10.833/2003 foram revogadas pelo art. 17, que desonerou inteiramente as cadeias de produção-circulação de bens como automóveis, combustíveis, bebidas, estabelecendo um subsídio, um "crédito-prêmio" a esses agentes econômicos, além de transgredir a lógica jurídica do sistema da não-cumulatividade, ofende o princípio da isonomia e o da legalidade, que exige lei específica para concessão de qualquer benefício fiscal (cf. art. 150, § 6º da CF/88). Da mesma forma, viola o art. 111 do CTN, que determina interpretação literal das normas tributárias que excluam o crédito, suspendam a exigibilidade ou dispensem seu pagamento. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 5. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 5148791-49.8728.5.10.9015, Rel. Des. Federal Thiago Sales, Davi Luiz da Mata; 2ª T, PJE 3990434-85.8561.4.6.7775, Rel. Des. Federal Eduardo Cavalcanti, j. 15/10/2019; 3ª T, PJE 0087753-36.3239.26.6.1627, Rel. Des. Federal Eduardo Novaes, j. 10/11/2019; 4ª T, PJE 9541814-03.9462.21.8.0765, Rel. Des. Murilo da Cunha, Leonardo Pires. 6. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 86487383817285375532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)