PROCESSO Nº: 1984239-60.8209.2.8.3768 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK FARIAS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Freitas - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4930492-47.9403.3.4.9646 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LIMITES DA COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE PREVISTO NO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 (REDAÇÃO DA LEI Nº 94.398/2009). OBSERVÂNCIA. MARCOS VINICIUS NASCIMENTO. TÍTULO EXECUTIVO OMISSO QUANTO À MATÉRIA. IPCA-E. APLICABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS LIMITES DA COISA JULGADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo incólume a decisão que acolheu a planilha de cálculos apresentada pela Contadoria do Juízo, na qual foi adotado o IPCA-E para fins de atualização monetária, resultando em montante devido superior ao requerido pela parte exequente. 2. Sustenta a União/Embargante que o acórdão embargado omitiu-se quanto à alegação recursal de violação à coisa julgada, asseverando, nesse particular, que "a decisão ora embargada violou o título judicial, cuja parte dispositiva dispôs expressamente que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09." 3. De fato, a matéria suscitada pela Embargante não foi apreciada no acórdão, pelo que se faz necessário integrar o julgado com vistas a sanar a omissão apontada. 4. A questão atinente à violação à coisa julgada não foi suscitada nas razões do Agravo de Instrumento, limitando-se, outrossim, a União/Agravante a impugnar a aplicação do IPCA-E para fins de cálculo da correção monetária da dívida exequenda ao argumento de plena vigência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 enquanto não transitado em julgado o acórdão paradigma proferido pelo STF nos autos do RE 548.879/SE. No entanto, como se trata de matéria de ordem pública, e atendido o disposto no art. 10 do CPC, a análise do tema é medida que se impõe. 5. A asserção da União de que não foram respeitados os limites da coisa julgada formada no título não merece prosperar. 6. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou procedente, em parte, o pedido inicial para assegurar a percepção das diferenças do PCCS aos substituídos da autora tão somente em relação ao período de janeiro/91 a setembro/92, não se pronunciando, porém, o veredicto, sobre os consectários legais como juros e correção monetária. 7. No julgamento da Apelação e da Remessa Necessária, a decisão "a quo" foi mantida pela Turma julgadora, sendo que, em sede de Embargos de Declaração, integrou-se o julgado para consignar que: "No que tange aos juros de moratórios, verifico que deve ser aplicada, in casu, a inteligência do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a presente ação foi intentada em data posterior ao início da vigência do mencionado dispositivo legal" (autos eletrônicos da Ação de Cumprimento de Sentença nº 8294666-52.0998.1.60.5497S, Identificador nº 837459). Tal "decisum" prevaleceu definitivamente, não obstante a interposição de recursos, os quais foram todos improvidos pelo colendo STJ. 8. O argumento recursal de que "a decisão ora embargada violou o título judicial, cuja parte dispositiva dispôs expressamente que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/09" não encontra respaldo nos elementos dos autos. 9. A orientação contida no Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotada pela Contadoria do Juízo, ao prever que a atualização monetária seja calculada pela aplicação do IPCA-E harmoniza-se com o entendimento firmado no STF quando do julgamento do recurso representativo de controvérsia (RE 981.747/SE), ocorrido em 06/01/2017, ocasião em que ficou decidido que: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 10. A decisão agravada, ao aplicar o IPCA-E para fins de cálculos da correção monetária, não violou os limites da coisa julgada formada no título executivo. Embargos de Declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem a atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 13830516873538706035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)