PROCESSO Nº: 3622872-98.1040.30.5.9039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO e outro ADVOGADO: Samuel Pereira APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE MOTOCICLETA EM RODOVIA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Pretendem os demandantes, na condição de genitores de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; Inexistindo nos autos elementos que comprovem as circunstâncias reais no momento do acidente, constando, apenas, no BAT, que a motocicleta da vítima havia atropelado um animal, segundo vestígios no local (sem constar a velocidade em que se encontraria o condutor ou a existência de testemunhas no momento da ocorrência do sinistro) e, por outro lado, encontrando-se a pista em boas condições de dirigibilidade (reta, seca, sem restrições de visibilidade, com sinalização vertical e horizontal e acostamento em bom estado de conservação), não há como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido aos entes públicos, pelo acidente e, consequentemente, pelos alegados danos, a ensejar a indenização pretendida, ante a não configuração do nexo de causalidade entre a conduta do órgão específico e o fato; O dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 17214521385933396064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)