PROCESSO Nº: 5666362-09.4971.29.12.7246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE ADVOGADO: Augusto Azevedo Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR: Desembargador Federal Vitor Gabriel Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extintos os embargos à execução fiscal em decorrência de sua litispendência com a ação anulatória nº 3971335-29.1274.1.4.5614, condenando a embargante em honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor da causa (art. 85, §3º, III, do CPC). 2. Não merece reforma a sentença em relação ao reconhecimento da litispendência, eis que, como bem assentado naquele julgado, "por via indireta, quer a embargante obstar a execução dos créditos que não tiveram a exigibilidade suspensa na ação anulatória 7033840-01.2530.15.11.0552 [ainda em andamento] e que são objeto desta, rediscutindo a matéria, o que se afigura indevido". 3. De acordo com a própria recorrente, "a apresentação dos embargos, portanto, visava - única e exclusivamente - suspender a exigibilidade do crédito tributário objeto da execução". Nem mesmo o pedido de suspensão da execução fiscal revela inovação em relação à ação anulatória, que possui mesmas partes, objeto e causa de pedir, pois a medida processual também foi postulada nos autos daquela ação (através de pedido de antecipação de tutela). 4. Já em relação ao capítulo referente à condenação em honorários, merece acolhimento a insurgência, pois diante das circunstâncias que envolveram a tramitação dos embargos à execução, notadamente o tempo de duração (5 meses entre a propositura e a sentença), uma única manifestação pela demandada (impugnação aos embargos), a baixa complexidade da matéria e a inexistência de proveito econômico na demanda, a condenação no percentual de 5% sobre o valor da causa, que corresponde a honorários de mais de R$ 032.919,00 (cem mil reais), revela-se, de fato, desproporcional e em desacordo com a prática da E. 4ª turma. 5. Parcial provimento à apelação, apenas para reformar a sentença quanto à condenação em honorários, agora fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). FP
(PROCESSO: 81265130921631396093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)