PROCESSO Nº: 5717253-57.2929.24.1.2584 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS GONÇALVES e outro ADVOGADO: Thiago da Paz e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Gonçalves EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITURA. CONVÊNIO COM RECURSOS FEDERAIS. MELHORIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS DOMICILIARES. QUALIDADE INCOMPATÍVEL. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS TÉCNICAS DOS PROJETOS. FALTA ABSOLUTA DE ATINGIMENTO DOS OBJETIVOS. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGAÇÃO REJEITADA. OFERTA DE COLABORAÇÃO PREMIADA PELO EMPRESÁRIO. RECUSA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PELA PENA EM CONCRETO. INOCORRÊNCIA. PERDÃO JUDICIAL DO EMPRESÁRIO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INCABIMENTO. CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA APLICADA. ISENÇÃO DE CUSTAS JUDICIAIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSOS DOS ACUSADOS DESPROVIDOS. GABRIEL DA MATA, então prefeito do Município de Diamante/PB, celebrou o Convênio n.º 2131/2006 com a Funasa, para fins de melhorias sanitárias domiciliares, sendo a dotação da FNDE no montante de R$ 313.946,00 e a contrapartida municipal de R$ 5.296,71. A empresa contratada foi a Construtora Constrular, de propriedade de MARIVONALDO ERICK RAMOS, percebendo o total de R$ 366.811,71. A primeira instância considerou provado que as instalações não foram executadas conforme as especificações técnicas do projeto básico, em prejuízo da funcionalidade no tratamento dos efluentes sanitários, chegando à conclusão que os 03 pagamentos à Construtora Constrular foram ilícitos. O édito condenatório fixou a pena definitiva de 02 anos e 06 meses de reclusão para ANA CLARA DA MATA DINIZ e de 02 anos e 01 mês de reclusão para MARIA FERNANDA VIEIRA, sendo ambas substituídas por restritivas de direito. Ao ex-prefeito fixou-se prestação pecuniária correspondente a 10% do valor conveniado e prestação de serviços comunitários ou à entidade pública à razão de 01h/dia do tempo de condenação. Para o empresário, a prestação de serviços foi nos mesmos moldes, enquanto a prestação pecuniária foi arbitrada em 7% do montante contratado. Não foi fixado o valor mínimo de indenização, sob pena de retroatividade in mala partem da Lei n.º 11.719/2008. Consoante o Processo Administrativo n.º 06.5832.415/2006, referente ao Convite 027/2006, verifica-se todo o tipo de irregularidades, desde a inobservância do princípio da publicidade, documentos emitidos ou autenticados após o julgamento das propostas pela CPL, até pagamentos antecipados por supostas etapas da obra, sem qualquer boletim de medição. Coroando todas essas anomalias, a FUNASA constatou a flagrante inobservância dos critérios técnicos das instalações sanitárias. O Parecer Técnico Final n.º 205/11 informou que: "Diante da situação encontrada na visita de acompanhamento gerencial exposta no quadro de execução dos serviços, esta área técnica considera a execução física em 94,13% (noventa e quatro vírgula treze por cento) e o atingimento do objeto pactuado em 0,00% (zero por cento)"; "Alguns tanques sépticos e sumidouros foram abertos a fim de comprovar a execução como prevista no projeto básico. Constatamos que não foi executada laje de fundo nem instalados tês nos tubos de entrada e saída em nenhum dos tanques sépticos e não foi colocada brita no fundo de nenhum dos sumidouros. Além disso, alguns tanques sépticos não se encontravam com suas paredes rebocadas. Como o tratamento do sistema tornou-se ineficiente, isso fez com esses serviços fossem glosados da execução física e o atingimento do objeto pactuado fosse considerado 0,00% (zero por cento)". Embora o ex-gestor municipal não tenha sido denunciado por peculato, tendo em vista que essa hipótese delitiva surgiu no curso da instrução pós-inquisitorial, é relevante observar que o próprio empresário reconheceu o uso de material de construção aquém da qualidade exigida pelo contrato público, além de os boletins de medição serem feitos posteriormente aos pagamentos pela prefeitura, reforçando a conclusão pericial da FUNASA de atingimento zero dos objetivos do Lorenzo da Costa. A douta sentença considerou como crime único o pagamento parcelado, em 03 vezes, do objeto do Convênio n.º 2131/2006. O último cheque foi pago em 13/08/2009, enquanto a pena definitiva de ambos ficou em torno de 02 anos e alguns meses. Logo, a prescrição em concreto se dá após o transcurso de 08 anos entre os respectivos marcos. No caso, a denúncia foi recebida em 07/07/2016 e a sentença prolatada em 25/08/2019. Apelação de MURILO VIEIRA. Ele roga o perdão judicial. Atente-se, porém, que sua oferta de colaboração premiada foi rejeitada pelo MPF, de forma perfeita, aliás, pois a vistoria da FUNASA já era suficiente à comprovação do ilícito. Quanto à confissão espontânea do acusado na audiência de instrução e julgamento, o CPP prevê não como caso de perdão, aplicável em casos excepcionalíssimos, mas hipótese de redução da pena, nos termos do art. 65, III, d, CP. Isso foi bem esclarecido pelo magistrado na audiência, a lhe dizer que sua colaboração premiada fora aceita em outras ações penais, mas não nesta, podendo ficar em silêncio e não produzir prova contra si ou confessar o delito, com a possibilidade de redução da sanção, acaso viesse a ser condenado ao final do processo. No caso concreto, ele optou pela confissão e foi beneficiado com a redução em 05 meses. Nos termos do art. 804 do CPP, o acusado deve ser condenado ao pagamento das custas judiciais, competindo ao juízo de execução averiguar eventual hipossuficiência financeira. Apelação de LEONARDO SOUZA. Rejeição da tese de inépcia da denúncia. A peça ministerial é irretocável em sua objetividade, síntese e narra com rigor lógico cada etapa que teria se desenvolvido entre a fraude licitatória até a inexecução contratual, indicando datas, valores e as conclusões da vistoria da FUNASA, bem assim imputando a cada um dos nominados o respectivo papel que tiveram na concretização dos ilícitos. No tocante à alegação de falta de dano ao erário, pois a tomada de contas especial teria informado a realização de 94,13% do objeto, trata-se de clara distorção das conclusões: a FUNASA arrematou que todas as obras estavam comprometidas pela falta de qualidade técnica e erros na execução dos projetos sanitários, em prejuízo absoluto do convênio de melhorar o saneamento domiciliar na urbe. Quanto à acusação de que LUIZ FERNANDO REZENDE estaria mentindo, a denúncia seria fantasiosa e que o transcurso do tempo inviabilizaria alcançar a verdade real, exigindo-se de CLARA SILVEIRA DINIZ a prova diabólica, resta patente que as alegações não têm um único alicerce sólido na ação penal. A uma, a acusação de peculato contra ele não foi objeto da ação penal e, a duas, a denúncia tem por lastro fiscalização in loco da FUNASA que atestou a falta de qualidade dos materiais, em alinhamento com a confissão do contratado. Ou seja, inexiste qualquer indício de calúnia. Sentença condenatória mantida em sua integralidade. Recursos apelatórios desprovidos.
(PROCESSO: 82818672508098596722, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)