PROCESSO Nº: 1500880-69.2608.12.12.0510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOÃO LUCAS OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Dias De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MEDICAMENTO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS PARA CÂNCER RENAL. USO OFF LABEL. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a legitimidade da União ficou consignado que "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento" 3. No que tange à assistência Oncologica restou consignado que "Segundo laudo médico pericial, o demandante já foi submetido a quimioterapia e radioterapia sem melhora. Afirma, ainda, a perita do juízo que "a medicação será utilizada fora das indicações da Anvisa, já que a literatura científica mundial, corrobora seu uso em neoplasia maligna de tireóide, sendo a única alternativa viável para o periciando no momento." Além disso, discorre que o uso do fármaco é indispensável para o atual estágio da enfermidade do autor, não havendo alternativa de tratamento disponibilizada pelo SUS, bem como que o medicamento solicitado é, de fato, o único recomendado." 4. No que diz ao uso de medicamento off label o acórdão recorrido foi preciso em estabelecer que "Em hipóteses excepcionais pode ser autorizado o uso off label de medicamento, caso seja este imprescindível ao tratamento do autor e não exista outro fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. Reveste-se de razoabilidade o pleito do Estado de Pernambuco para que a entrega do medicamento seja condicionada à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5433856-73.0676.4.11.2488, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 72376253748650420415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)