PJE 3602329-30.1978.16.12.3930 APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO DISTINTO DE ANTERIOR NÃO HOMOLOGADO. PROCESSAMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença (de 11/06/2014) que concedeu a segurança, para determinar que as autoridades coatoras promovam o regular processamento da declaração de compensação apresentada pela impetrante, atribuindo-lhe o efeito previsto no art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996, de extinguir os débitos sob condição resolutória de ulterior homologação, devendo, ainda: providenciar o imediato cancelamento das inscrições em dívida ativa 40214 278983-45, 20438864331-51 e 79498031660-28; e abster-se de recusar, em razão desses débitos, a expedição de Maria Fernanda Barbosa negativa em favor da impetrante, sempre que esta o requeira administrativamente, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário correspondente. Sem honorários advocatícios. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a Procuradora-Chefe da Divisão de Dívida Ativa da PRFN-5ª Região não possui legitimidade passiva na hipótese, pois não dispõe de atribuições legais para processar, conferir efeito suspensivo ou julgar os pedidos de compensação apresentados pelo impetrante na seara administrativa, tampouco reconhecer suposta causa extintiva do crédito tributário (no caso, a compensação) anteriormente à inscrição na D.A.U. (art. 267, VI, do CPC/1973); b) a declaração de compensação que tem por objeto débito que já tenha sido alvo de compensação não homologada, que corresponde precisamente ao caso sob exame, será considerada não declarada, não se lhe atribuindo o efeito de extinguir o crédito tributário, independente dos "créditos fiscais" apresentados (art. 74, § 3º, V, § 12, I, da Lei 9.430/1996), sendo irrelevante dizerem respeito a "créditos fiscais" distintos (CIDE e COFINS); c) diante da inexistência de qualquer outra causa de suspensão da exigibilidade prevista no art. 151 do CTN, os créditos tributários foram regularmente inscritos em Dívida Ativa (presunção não afastada - art. 3º da Lei 6.830/1980 e art. 204 do CTN); d) em se tratando de débitos líquidos, certos e plenamente exigíveis, devem obstar a emissão da CPD-EN (art. 206 do CTN). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao regular processamento da declaração de compensação, com o efeito previsto no art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996, inclusive com cancelamento das inscrições em Dívida Ativa, independentemente do fato de haver pedido de compensação anterior não homologado. 4. De início, insta destacar que, considerando a existência de débitos tributários inscritos em Dívida Ativa da União, o Procurador da Fazenda Nacional, que detém a competência para proceder a referida inscrição, devendo exercer controle administrativo da legalidade além de apurar a liquidez e a certeza do crédito, é parte legítima para figurar no polo passivo da lide. 5. Conforme destacado pelo sentenciante, "a compensação se sujeita ao princípio da legalidade e deve ser exercitada dentro dos exatos termos e limites do ordenamento jurídico". 6. O art. 74 da Lei 9.430/1996 (com as alterações da Lei 10.637/2002), em seu caput, dispõe que "o sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão", para, em seu § 2º, expor que "a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação", e, em seu § 4º, dizer que "os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo". 7. Também de acordo com a referida Lei 9.430/1996 (§ 3º, do art. 74, com a redação dada pela Lei 10.833/2003), "além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação, mediante entrega, pelo sujeito passivo da declaração", "o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa" (art. 74, § 3º, V, com redação da Lei 11.051/2004) e "o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal - SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa" (art. 74, § 3º, VI, com redação da Lei 11.051/2004). 8. Diante da sistemática introduzida pela novel legislação (Leis 10.637/2002, 10.186/2003 e 62.247/2004), é bastante ao contribuinte declarar à Secretaria da Receita Federal para fins de extinção do crédito tributário sob condição resolutória da ulterior homologação do Fisco, podendo essa ser expressa ou tácita (prazo quinquenal). 9. Também é certo que dentre as restrições impostas à compensação existe o óbice ao débito que já tenha sido objeto de compensação anterior não homologada (ainda que pendente de decisão administrativa definitiva - art. 74, §3º, V), aí considerada como "compensação não declarada", conforme disposição expressa do art. 74, da Lei 9.430/1996, em seu § 12. Entretanto, importante se faz destacar que tal entrave visa obstaculizar a repetição da mesma declaração de compensação anteriormente não homologada. 10. O art. 74, § 3º, V, da Lei 9.430/1996 veda apenas a reiteração de pedido de compensação idêntico àquele anteriormente não homologado, não havendo qualquer óbice a que o contribuinte requeira novamente a compensação em face dos mesmos débitos, desde que se utilize de créditos distintos dos utilizados no primeiro pedido, caso dos autos. 11. No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de compelir o Fisco a processar pedido de compensação tributária em torno de débito que fora objeto de compensação anterior não homologada. Não há respaldo jurídico para o não processamento da declaração de compensação em tela. Isso porque esta foi feita com base em créditos decorrentes de COFINS Não-Cumulativa - Exportação, enquanto que o primeiro pedido não homologado fundou-se em créditos oriundos de CIDE-Royalties. Trata-se, portanto, de pedidos de compensação distintos, ainda que em face dos mesmos débitos fiscais. Diante disso, acertada a sentença recorrida, que concedeu a segurança para determinar o regular processamento da declaração de compensação apresentada pela impetrante e, consequentemente, a atribuição do efeito de extinguir os débitos tributários sob condição resolutória de ulterior homologação (art. 74, §§ 2º e 4º, da Lei 9.430/1996). 12. In casu, insta consignar que não se trata de reiteração de idêntico pedido já apreciado e indeferido/não homologado. Na primeira declaração de compensação formalizada pela ora impetrante, o crédito fiscal refere-se a CIDE-Royalties (distinto do crédito fiscal utilizado na declaração de compensação de débitos apresentada ao Fisco, que ora se pretende ver utilizada para fins de aplicação dos efeitos referidos nos §§ 2º e 4º, do art. 74, da Lei 9.430/1996, qual seja, referente a COFINS Não-Cumulativa - Exportação). A despeito de na referida primeira declaração de compensação ter ocorrido indeferimento do pleito (não homologação da compensação/cobrança/não apresentação de manifestação de inconformidade), houve novo pedido de compensação (diverso daquele, posto que com crédito distinto do primeiro, embora que com fundamento na mesma Lei 9.430/1996), tendo o Fisco encaminhado indevidamente os débitos para inscrição em Dívida Ativa, quando inaplicável na hipótese a restrição imposta pelos §§ 3º e 12, do art. 74 da Lei 9.430/1996. 13. Em não havendo sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção ou não da referida compensação, os créditos tributários não foram constituídos, restando indevida a prematura inscrição em Dívida Ativa (CDA 95804671993-06, 40614 113808-09 e 98954023124-58). 14. "A reiterada jurisprudência do STJ é no sentido de não existir crédito tributário regularmente constituído na hipótese de o contribuinte ter procedido à compensação de tributos e não tiver sido finalizado o processo administrativo instaurado para apurar a correção da referida compensação. (AgRg no AREsp 813.086/SP, Rel. Ministro Juan Gonçalves, Segunda Turma, DJ 14/10/2014". (STJ, 2ª T. Ag. Int. no REsp 1804374, Rel. Ministro João Ramos, DJ 10/11/2018) 15. "A Empresa Impetrante veicula pedido de reconhecimento do direito ao processamento de pedido de compensação tributária com os efeitos de extinção do débito sob condição resolutória de posterior homologação, a fim de que não lhe seja recusada a expedição de Ana Ramos de Regularidade Fiscal, ou para que não sofra demais atos de cobrança. Em data anterior, a Empresa realizou a declaração de compensação, na qual uma mínima parte fora glosada pela Receita, gerando um débito fiscal. Posteriormente, realizou novo pedido de compensação desse débito com créditos outros, o que lhe causou receio de que o novo pedido de compensação fosse considerado abrangido pela restrição prevista no §§ 12 e 3º, do art. 74, da Lei 9.430/1996 (compensação não declarada). Ocorre que a sobredita restrição, que tem o condão de afastar a atribuição do efeito extintivo do débito tributário, adstringe-se às hipóteses de renovação de declaração idêntica antes não homologada, ou seja, da apresentação de declaração de compensação dos mesmos débitos e créditos objeto do pedido anteriormente indeferido. A documentação carreada aos autos demonstra que os créditos a serem utilizados nas novas declarações de compensação divergem daquele objeto das primeiras declarações de compensação homologadas parcialmente, de modo a afastar a incidência da norma proibitiva estampada nos §§ 12 e 3º, do art. 74, da Lei 9.430/1996. Possibilidade de obtenção da Laís Duarte de Regularidade Fiscal (CPD-EN)". (JOÃO LUCAS SALES, 3ª T., PJE 3285000-83.6932.24.7.3720, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Ferreira, Data de Assinatura: 27/09/2020) 16. Apelação e remessa oficial desprovidas. nbs
(PROCESSO: 73439756488637429921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)