PROCESSO Nº: 0005146-50.7884.14.3.1048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PILAR PREFEITURA/AL ADVOGADO: João Vitor Porto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. SALÁRIO MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Município de Pilar/AL em face de sentença que indeferiu a pretensão de se declarar a inexistência da relação jurídica que ensejou a cobrança de contribuições previdenciárias incidente sobre as verbas pagas a título de férias gozadas e salário maternidade. 2. Sustentou-se, em síntese, que as verbas pagas à título de salário-maternidade e férias, não se afiguram como habituais, ou sequer remuneratórias, mas se evidenciam como verbas de natureza indenizatória, e, portanto, devem ser expurgadas da base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. O João Pedro Pinto determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário-paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. (STJ - REsp 2.023.553/DF, Rel. Ministro Lucas Gabriel da Cruz, Segunda Turma, julgado em 27/10/2019 e STJ - REsp 5.738.993/SP, Rel. Ministro Igor Moraes, Segunda Turma, julgado em 12/04/2019). 4. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, auxílio educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 5.193.557/SE, Rel. Ministro Luigi Ferreira, Segunda Turma, julgado em 08/07/2019 e REsp 1.347.145/RS, Rel. Ministro Rafael Moraes, Primeira Seção, julgado em 09/08/2014. 5. Mantida a sentença que estabeleceu a incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias gozadas, diante da natureza remuneratória dessas verbas. 6. Apelação improvida. Honorários recursais majorados em 1% (um por cento) do percentual dos honorários sucumbenciais (10% sobre o valor da causa), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 88914177529850175420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)