PROCESSO Nº: 9875101-90.2654.21.5.8382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA OLIVEIRA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Nogueira E M E N T A APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº 20/1998 E EC Nº 41/2003. MENOR VALOR TETO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu a revisão do benefício do particular, para fins de aplicar como limitador máximo aquele fixado pelas ECs 20/1998 e 41/2003, após 12/1998 e 01/2004, respectivamente, com o pagamento das diferenças respectivas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve limitação do benefício do particular para readequação aos tetos implementados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003. 3. Primeiramente, há que se afastar a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 202.904 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.". 5. Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. 6. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 902.785 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. O único requisito para a aplicação dos novos tetos é que o salário de benefício tenha sido limitado à época de sua concessão. 7. Verifica-se que o Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que "nos autos não consta elementos suficientes para saber se o SB foi limitado ao teto para pagamento dos benefícios do regime geral (Cr$ 881.267,00), bem como ao menor valor (Cr$ 97.257,00), como estabelecia a legislação vigente à época. 8. A sentença deferiu a revisão pretendida lastreando-se em análise abstrata do direito alegado, sem enfrentar o caso concreto. Não houve, no juízo a quo, a verificação da limitação ou não ao teto para embasar a conclusão do cabimento da revisão. Somando-se a isso a impossibilidade da Contadoria de aferir a limitação, que é pressuposto para que se revise o benefício, não é possível reconhecer o direito ao particular. 9. A leitura atenta da exordial (id. 0117613.3036736) e do requerimento de provas no primeiro grau (id. 3586881.2448035) demonstra que a pretensão apresentada no primeiro grau era de readequação do benefício por alegada limitação ao menor valor teto em seu cálculo. Entretanto, cumpre esclarecer que esta Eg. Terceira Turma possui entendimento pacificado no sentido de que o "menor valor teto" não se configura como um limitador ao salário de benefício, mas tão somente um parâmetro para estabelecer qual a forma de cálculo a ser adotada para a definição do valor do benefício. Precedentes: PROCESSO: 59203327358253623464, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/10/2019; PROCESSO: 67009748592008686445, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019. 10. Ressalte-se que o entendimento firmado no julgamento do RE 339.061 abarcava a hipótese de limitação do benefício após a definição do valor, ou seja, o limite (teto) não fazia parte do cálculo do benefício, ele era exterior a este. Assim, verifica-se que se trata de hipótese diversa da tratada na presente demanda, de maneira que só tem direito à readequação dos tetos implementados pelas EC 20/98 e 41/03 o benefício que tiver sido limitado ao chamado "maior valor teto" vigente à época da concessão. 11. Quando do oferecimento de suas contrarrazões, o particular corroborou a sentença, a qual, de forma abstrata, sem qualquer elemento concreto, decidiu pelo cabimento da revisão para utilizar como limitador máximo da renda mensal os valores das ECs 20/98 e 41/03. Na ocasião, o particular pugnou pela aplicação dos novos tetos, inovando o pleito, em relação à inicial, não merecendo apreciação. Assim, descabe a revisão por limitação ao menor valor teto, pedido veiculado na inicial, e não se conhece do pedido amplo de revisão veiculado apenas em contrarrazões. 12. Diante do exposto, apelação do INSS provida para afastar o direito à revisão. 13. Determina-se a inversão dos honorários advocatícios, que ficam a cargo do particular. A referida obrigação, contudo, resta suspensa, em virtude do art. 98, § 3º, CPC, em função da gratuidade da justiça, de que é beneficiário o autor.
(PROCESSO: 81608063070145604703, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)