PROCESSO Nº: 4249717-88.8006.12.1.9012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALFA EMBALAGEM EIRELI ADVOGADO: Matheus Peixoto Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PATRONAL E A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO COM AS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. PRELIMINAR REJEITADA. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, AUXÍLIO-CRECHE, ABONO DE ASSIDUIDADE E AUXÍLIOS NATALIDADE E FUNERAL. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança e deferiu a liminar para: a) declarar inexigível o crédito tributário relativo à contribuição previdenciária patronal, RAT e contribuições a terceiros sobre os títulos relacionados como indenizatórios (auxílio creche, vale-transporte, auxílio-alimentação in natura, terço de férias, aviso prévio indenizado, adicional de transferência, abono de assiduidade convertido em pecúnia, folgas gozadas, auxílio funeral e de natalidade, cesta básica), determinando que a autoridade coatora se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento da exação sobre tais verbas e de praticar qualquer ato tendente a obstar o exercício do direito em questão ou negar-lhe a emissão de certidão de regularidade fiscal por débitos decorrentes de tal exclusão; b) autorizar a compensação das parcelas recolhidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda com débitos pertinentes às mencionadas contribuições, devendo ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado da demanda; c) extinguir o processo sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir; extinguir o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, pela exclusão legal de que trata o art. 28, § 9º, "a", "d", "e", 5, 6, 8 e "r", da Lei nº 8.212/91, em relação às importâncias devidas a título de auxílio-doença, auxílio-acidente, salário-família, importâncias recebidas a título de incentivo à demissão, fardamento, abono de férias ou abono pecuniário (art. 143 da CLT), licença-prêmio indenizada, férias indenizadas (e respectivo adicional), extingo o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, pela exclusão legal de que trata o art. 28, § 9º, "a", "d", "e", 5, 6, 8 e "r", da Lei nº 8.212/91. 2. O ente fazendário deixa de recorrer quanto auxílio transporte pago em pecúnia, auxílio alimentação pago in natura e aviso prévio indenizado, apresentando impugnação específica quanto ao auxílio-creche, às férias gozadas, ao abono assiduidade e aos auxílios natalidade/funeral. 3. No tocante ao auxílio-creche, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 5193369/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Neste sentido: PROCESSO: 87553625616389914547, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019; PROCESSO: 38887415194520673092, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2019. 4. A não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias já foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça que, nos autos do REsp 4565293/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos. 5. É firme, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre abono-assiduidade. Neste sentido: AgRg no AREsp n. 370.702/SC, Rel. Ministro Benjamin Cunha, Segunda Turma, julgado em 9/7/2014, DJe 6/5/2014; AgRg no REsp n. 9.888.688/MG, Rel. Ministro Rodrigo Araújo, Segunda Turma, julgado em 25/01/2015, DJe 3/12/2016. Precedente desta Turma: PROCESSO: 73570420564011833369, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019. 6. Por se tratarem de verbas indenizatórias, também deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária sobre o auxílio-funeral e o auxílio-natalidade. Precedentes da Turma: PROCESSO: 25957428396603848467, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/04/2020; PROCESSO: 67988241581624868720, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2018; PROCESSO: 38587840437353844771, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2016. 7. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 29270911769682012217, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)