E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao Despacho proferido nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 2336165-80.5277.29.1.6058, em curso na 12ª Vara Federal (PE), que fixou, de plano, a Verba Honorária no referido Cumprimento de Sentença. No caso, a fixação da Verba Honorária está conforme o artigo 85 do CPC/2015 e a Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de Execução Individual oriunda de Ação Coletiva sujeita à expedição de Requisição de Pequeno Valor, a exemplo da hipótese em exame, ou, "De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV." (REsp nº 6.314.609/RS). Por outro lado, não há como examinar, no momento, a indagação e alegação da Agravante de que "havendo impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada ou parcialmente acolhida, o Ente Público será condenado ao pagamento de honorários por duas vezes? (...) os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento", uma vez que não houve o Julgamento no Cumprimento de Sentença, razão pela qual não se revela possível antecipar deliberação sobre a matéria. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41704099401791136462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)