PROCESSO Nº: 1794550-99.7007.12.2.1346 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Ramon Luiz Otávio Peixoto APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PRAZO QUINQUENAL. LEI Nº 9.873/99. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou Kevin Fogaça material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O julgado embargado considerou que o despacho proferido em 22/11/99, pelo Ministro-Relator Felipe Lopes, determinando a realização de diligência pela Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação, interrompeu o curso da prescrição, com base no art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99, por consubstanciar ato inequívoco de apuração do fato. 3. Do que se depreende da fl. 363 do TC 242.942/4560-1, o julgador acolheu o pronunciamento técnico emitido pelo Diretor do SECEX, Luiz Felipe Lima, determinando que a Secretaria de Controle Interno do Ministério da Educação esclarecesse, no prazo regimental, no que concerne às parcelas 001, 002 e 004, se foram apresentadas as respectivas prestações de contas, se houve a aprovação das mesmas e, em caso negativo, a razão pela qual não havia sido instaurado o procedimento de tomada de contas. Luiz Felipe Novaes não configurado. 4. A contagem da prescrição não se dá pelo mero exame do tempo decorrido entre o término do mandato do réu e a sua notificação do acórdão condenatório do TCU, eis que as diligências e demais notificações do acusado, durante o procedimento administrativo, consoante bem sopesado pelo julgado embargado, interromperam o fluxo prescricional. Inexistência de violação ao primado da segurança jurídica. 5. O prazo de 180 (cento e oitenta) dias para instauração da TCE, previsto no art. 1°, §§ 1° e 2°, da IN/TCU n° 13/96, não se confunde com prazo prescricional. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em Enzo Gabriel Moraes material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 38.171/DF, Rel. Ministro CAIO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 30/07/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 90.953/DF, Rel. Ministro ENRICO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2016, DJe 04/03/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 3.657.830/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/09/2016, DJe 06/11/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 44.296/PI, Rel. Min. DAVI SOUZA, QUINTA TURMA, DJe 06/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 711.055/SC, Rel. Ministro ERICK PEIXOTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2017, DJe 31/08/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 05845922032337276856, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)