PROCESSO Nº: 8686749-85.0280.7.5.7518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Lopes Medeiros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE COMO NOVO REQUERIMENTO. POSSIBILIDADE. ART. 99, §1º, DO CPC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO, COM EFEITOS A PARTIR DO NOVO REQUERIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que revogou o benefício de justiça gratuita anteriormente deferido ao autor. 2. Na apelação, o autor objetivava a reforma da sentença, na parte que revogou o benefício da justiça gratuita. Para tanto, argumentou que, em decorrência da grave crise financeira que atacou as duas empresas das quais é sócio, a Florense passou a ter o controle delas, e que atua apenas como um colaborador, por não possuir recursos para retomar o rumo dos negócios. Afirmou que possuía como única fonte de sustento o recebimento mensal do valor que pouco ultrapassa os R$ 3.000,00, referentes à sua remuneração na condição de sócio de uma das empresas, que é repassado pela Florense pela colaboração na coordenação dos serviços de vendas e montagens de móveis. Aduziu que desse valor quase R$ 1.000,00 se destina ao pagamento do plano de saúde, e o apelante possui dos filhos totalmente dependentes dos seus esforços, cujos gastos educacionais importam num dispêndio de mais de R$ 1.000,00 mensais. 3. No acórdão embargado, foi pontuado que "Da análise da declaração de imposto de renda do exercício de 2017, vê-se que o demandante é sócio de duas empresas, com 50% das quotas da empresa JR - REPRESENTACAO COMERCIAL E SERVICOS EM MOVEIS LTDA e 100% das quotas da empresa TLT PRESTADORA DE SERVIÇOS EM MOVEIS LTDA", o que milita contra o deferimento do benefício de justiça gratuita, sendo imprescindível a demonstração do preenchimento dos pressupostos para tanto, não sendo suficiente a mera alegação de insuficiência deduzida pelo autor. Destacou-se que "O autor se declara divorciado, e apresenta documentos pessoais de dois filhos, nascidos em 1994 e 2014, resultantes de relacionamentos diversos. Na referida declaração de imposto de renda, bem como na do exercício de 2016, não há informações a respeito de dependentes do autor. Além disso, foram declarados pagamentos efetuados a plano de saúde e empregada doméstica.". Ressaltou-se que "A alegação do autor no sentido de que os gastos com plano de saúde e com educação dos filhos somariam aproximadamente R$ 2.000,00, além de ter sido declarado gastos com empregada doméstica, enseja a conclusão de que é frágil a afirmação de que o autor percebe pouco mais de R$ 3.000,00, sendo desconhecida a renda familiar. Ademais, não há comprovação de que ele detém a guarda do filho menor ou mesmo de pagamento de pensão alimentícia, tendo apenas juntado um contrato de prestação de serviços educacionais relativo ao ano letivo de 2018 (portanto, firmado após a impugnação oferecida pelo INSS), em que o demandante figura como responsável financeiro.". Enfatizou-se, ainda, que "Nas cópias dos e-mails acostados aos autos é mencionado um ajuste de salário de R$ 7.000,00, a partir de setembro de 2015, e o demandante cobra, em dezembro de 2016, valores pendentes de repasse entre os meses de novembro de 2015 a março de 2016. Além de se tratar de documentos unilaterais, já que não há qualquer resposta dos destinatários, não houve comprovação de que a suposta pendência não foi solucionada ou de permaneceu acontecendo em meses seguintes. Não bastasse, verifica-se que o demandante assina os referidos e-mails como Diretor da Florense em Natal, o que infirma a alegação de que atuaria como mero colaborador.". Concluiu-se, então, que o recorrente não se desincumbiu de demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício. 4. Nos presentes embargos de declaração, o recorrente não indicia nenhum dos vícios que autorizam o manejo de tal recurso. Limitou-se a sustentar a existência de fato superveniente, tendo em vista que não mais possui qualquer relacionamento com a marca FLORENSE, tendo, inclusive, proposto ação judicial em desfavor da referida empresa, reivindicando a indenização decorrente da rescisão da sua representação comercial. Afirma, ainda, que, conforme declaração da sua contabilidade a sua empresa TLT PRESTADORA DE SERVIÇOS está inativa, não tendo no ano de 2019 operações patrimoniais e financeiras, estando ambas as empresas sem funcionamento, sem qualquer faturamento. Requereu que fosse aplicado o disposto no art. 493 do CPC, ou, sucessivamente, que aprecie como requerimento com base no §1º do art. 99 do CPC, que autoriza o pedido da justiça gratuita por fato superveniente, podendo, inclusive, ser determinada a realização de diligência para comprovação acerca da insuficiência de recurso. 5. O fato superveniente pode ser conhecido de ofício ou a requerimento da parte, porém, o julgador o fará apenas antes de proferir a decisão (Art. 493 do CPC). De acordo com o art. 494 do CPC, uma vez publicada a decisão, o julgador apenas poderá alterá-la para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo, ou, por meio de embargos de declaração, para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 6. A ocorrência de fato superveniente não configura qualquer dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC, de maneira que se tem uma hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração. Ainda que se admita a alegação de fato superveniente em sede de embargos de declaração, observa-se que, da leitura da cópia da petição inicial de ação indenizatória movida pelo ora embargante, consta a afirmação de que a rescisão do contrato de representação comercial de uma das empresas da qual o autor figura como sócio se deu no mês de março de 2019. Além disso, a declaração de inatividade firmada por contadora, datada de 07/09/2019, informa que a outra empresa da qual o autor é sócio encontra-se iniciativa, não tendo operações de ordem patrimonial ou financeira desde o mês de março de 2019. 7. Vê-se, portanto, que os documentos acostados aos autos, a título de fatos supervenientes, indicam que a alteração da situação financeira do autor/embargante se deu a partir de março de 2019, enquanto que a revogação do benefício de justiça gratuita se deu em maio de 2018. Desse modo, tais documentos não são hábeis a infirmar a conclusão do julgado no sentido de que não restou comprovada, até aquele momento, o preenchimento dos requisitos para o deferimento do benefício em questão. 8. Por outro lado, é certo que a alteração da situação financeira do requerente autoriza que seja realizado um novo pleito de concessão do mencionado benefício, de acordo com o art. 99, §1º, do CPC. Entendo, assim, que o autor logrou êxito em demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para o deferimento do benefício, sendo que os efeitos da decisão concessiva da gratuidade da justiça devem retroagir à data do novo pedido, alcançando apenas os fatos ocorridos após o manejo dos embargos de declaração, tendo em vista que apenas se comprovou a alteração da situação fática em período posterior à interposição da apelação. 9. Embargos de declaração não conhecidos. Deferimento do novo pedido de justiça gratuita, com efeitos a partir do manejo dos embargos de declaração. Drq
(PROCESSO: 67612375374563849408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)