PROCESSO Nº: 3540388-16.4722.11.9.0593 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO GONÇALVES ADVOGADO: Vinicius Gomes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Jesus - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRESO ORIGINÁRIO DO SISTEMA PRISIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO. TRANSFERÊNCIA PARA A PENITENCIÁRIA FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA DE MOSSORÓ/RN. PRORROGAÇÃO DA PERMANÊNCIA. LEI Nº 76.337/2008 C/C DECRETO Nº 6.877/2009. POSSIBILIDADE. INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. PERSISTÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA INCLUSÃO DO DETENTO. MANUTENÇÃO DA POSIÇÃO DE LIDERANÇA DO DETENDO EM FACÇÃO CRIMINOSA. HISTÓRICO DE FOMENTAR AÇÕES DESAGREGADORAS DA ORDEM PÚBLICA NO ESTADO DE ORIGEM. MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO COM ATUAÇÃO EM ATIVIDADES NOCIVAS AO SISTEMA PRISIONAL. ENUNCIADO Nº 06 DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL: DESNECESSIDADE DE FATOS NOVOS PARA A RENOVAÇÃO DO PRAZO DE PERMANÊNCIA DOS PRESOS NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. NECESSIDADE DO AFASTAMENTO DO DETENTO DO ESTADO DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo em Execução Penal interposto em face da decisão proferida pelo Exmo. Sr. Rafael Gonçalves da Penitenciária Federal de segurança máxima em Mossoró/RN, que determinou a renovação de sua permanência no Sistema Penitenciário Federal por 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 21 de novembro de 2019 até 04 de junho de 2020. 2. Alegações de que apenado se encontra incluído no Sistema Penitenciário Federal desde 08/08/2012, sob a justificativa formulada pela SAP (Secretaria de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo) de que o ele "estaria diretamente ligado à onda de violência em comento, sendo provável mandante de assassinatos de agentes de segurança do Estado"; 2) recolhimento indevido há mais de 08 anos, em virtude das sucessivas renovações de sua permanência, todas deferidas com base nos mesmos fundamentos, quais sejam, matérias jornalísticas, periculosidade do preso e ineficácia do sistema penitenciário estadual em matéria de estrutura e resguardo; 3) inexistência de qualquer fato novo apto a justificar a permanência do agravante no Sistema Penitenciário Federal, tampouco de que causaria risco à sociedade, de modo que a prorrogação da permanência seria ilegal e desprovida de fundamentação e 4) a manutenção dele no Sistema Penitenciário Federal de Mossoró/RN acarreta a impossibilidade de convívio com seus familiares e violação aos princípios constitucionais inerentes a qualquer pessoa. 3. De acordo com o Relatório do Departamento Penitenciário Nacional, datado de 05 de janeiro de 2019, por meio do OFÍCIO Nº 906/2019/Controle de Permanência/CGCMP/DISPF/DEPEN/MJ, o agravante "possui alto posto na escala hierárquica da facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). Consta que é membro da organização criminosa desde o ano de 1999. Apontado pela polícia como o chefe do crime organizado na favela Paraisópolis, a maior favela da capital paulista. O interno estava diretamente ligado ações criminosas contra as vidas de Policiais Militares e de Agentes de Segurança Penitenciaria no Estado de São Paulo no ano de 2012, o que gerou o pedido de sua inclusão emergencial no sistema federal. Ressalta-se que o interno possui uma extensa lista criminal, como, por exemplo, porte ilegal de armas, homicídio, roubo, receptação, falsidade ideológica, lesão corporal, dano e formação de quadrilha" e " apresenta considerável histórico de conduta indisciplinar durante sua custódia nos estabelecimentos penais federais. No ano de 2018, liderou um movimento de greve de fome na Penitenciária Federal em Campo Grande, com aderência de alguns internos da própria facção, o movimento pretendia que os procedimentos de segurança da unidade fosse flexionado, diante desse cenário de enfrentamento às ordens do Sistema Penitenciário Federal, foi deferido pelo Juiz Corregedor da Penitenciária Federal de Campo Grande a sua inclusão no Regime Disciplinar Diferenciado pelo período de 360 dias." - ID 6041454.8915722. 4. Após relacionar as infrações disciplinares do agravante no ano de 2019, o Departamento Penitenciário Nacional Setor Jurídico - PFMOS, em 23 de setembro de 2019 concluiu que, "nos termos do art. 53, caput, da PORTARIA GAB DEPEN Nº 275, a conduta do interno está classificada como MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, uma vez que existem anotações de faltas disciplinares de natureza grave em seu prontuário, sem reabilitação de conduta". 5. Apenado que, apesar de negar sua posição de liderança no PCC e ser egresso do Estado de São Paulo, recebeu em Mossoró/RN a visita de 10 (dez) advogados diferentes em atuação em cinco Estados da Federação, bem como de familiares várias vezes por mês, embora cumpra pena em regime fechado desde 2008, nunca tendo revelado a menor capacidade econômica para fazer frente às despesas para contratação de seus patronos e as viagens constantes de seus familiares (esposa, sobrinhos, filhos, irmãos, cunhado, etc). 6. A manutenção do apenado no Sistema Penitenciário Federal prescinde da existência de fatos novos, podendo o prazo ser prorrogado quando mantidas as condições que deram ensejo à sua transferência inicial, de maneira que a prorrogação não se afigura desarrazoada ou desproporcional, como quer fazer crer a defesa. Nesse sentido, observe-se o que dispõe o Enunciado nº 06 do Sistema Penitenciário Federal: "Não há necessidade de fatos novos para a renovação do prazo de permanência dos presos no Sistema Penitenciário Federal, mas é indispensável a demonstração da permanência dos motivos de fato que ensejaram a inclusão" (Editado no I Workshop, com redação alterada no III Workshop). Precedentes do STF e do STJ. 7. Inexistência de violação ao direito do apenado de permanecer em seu meio social e familiar, quando, por razões de interesse social e da segurança pública, torna-se necessária a imposição do distanciamento territorial do preso do seu local de origem, em razão da periculosidade do agente ou de outras circunstâncias que implicam na sua submissão ao Regime Disciplinar Diferenciado (RDD) com a inclusão em penitenciária federal. Precedentes do eg. STJ. 8. Conforme jurisprudência consolidada do STJ, a permanência do reeducando por longo período em Estabelecimento Prisional Federal não é motivo suficiente, por si só, justificar o seu retorno ao estado de origem, desde que permaneçam íntegros os motivos que determinaram a sua transferência inicial, como no caso dos autos": (STJ, RHC 61.102/RO, Rel. MINISTRO Gustavo Oliveira, DJe 11/01/2016). 9. Satisfação das exigências contidas na Lei nº 11.671/2008 e no Decreto nº 6.877/2009, tendo em vista que o agravante preenche os requisitos para a renovação da sua permanência, em face da existência de fatos que ensejam a necessidade da sua manutenção no Sistema Penitenciário Federal. Renovação da permanência do preso na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 01 de outubro de 2019 até 23 de abril de 2020. Agravo em execução penal improvido. nge
(PROCESSO: 00621532679376913656, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)