PROCESSO Nº: 6195573-54.4227.3.5.5198 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NATHAN SALES ADVOGADO: Luiz Miguel Rezende Mendonça Vicente RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7189674-28.6192.12.11.3917 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IBAMA aduzindo omissão no acórdão quanto à cobrança da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA), nos termos dos arts. 17-B, e 17-C, da Lei Federal nº 6.938/81. 2. O acórdão deixou claro que, "Segundo o disposto nos artigos 17, II, e 17-B da Lei nº 6.938/81, a TCFA tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao IBAMA para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, sendo sujeito passivo, de acordo com o art. 17-C, todo aquele que exerça as atividades constantes do Anexo VIII daquela Lei." 3. Consignou-se, também, que, "o código 15 do Anexo VIII da Lei n° 6.938/81 abrangeu as seguintes atividades: "- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares." 4. Fez-se observar que: "da análise do contrato social da Empresa executada, verifica-se que, no ramo de sua atuação, qual seja, comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas, não há que se falar em categoria de indústria de produtos químicos." 5. Registrou-se, expressamente, que: "A atividade de manipulação não se confunde com a atividade de fabricação propriamente dita, por meio da qual ocorre a criação das substâncias. No caso da atividade explorada pela autora, o que existe é, tão somente, a manipulação de pequenas porções de produtos químicos, conforme o que é solicitado por meio de prescrição médica, de forma que não está ela sujeita ao poder de polícia do IBAMA, pois sua atividade não acarreta poluição e utiliza apenas pequenas quantidades de recursos naturais." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 09941078061244804820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)