E M E N T A TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. GUILHERME MOREIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Pedro Henrique Novaes Necessária em face de Sentença proferida nos auto do Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para declarar, em relação às Impetrantes a inexigibilidade da majoração promovida pela Portaria MF nº 257/2011 nas alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX estabelecidas no art. 3º, § 1º, I e II, da Lei nº 9.716/1998, em razão da inconstitucionalidade do referido ato infralegal, declarada incidentalmente, assegurando-lhe, por conseguinte, o direito ao recolhimento do tributo nos mesmos valores vigentes anteriormente à edição da referida portaria até a sua majoração ou atualização monetária por norma superveniente. II - A controvérsia cinge em verificar a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. III - A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 5412567 AgR, Relator(a): Min. Nicolas Teixeira, Segunda Turma, julgado em 27/12/2019; RE 8540990 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 12/08/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 5.772.245, Min. Bernardo Gomes, DJe 07/12/2018; RE 8.961.318, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 30/08/2018; RE 7.563.366, Min. João Miguel Jesus, DJe 02/06/2018. IV - Logo, com base na jurisprudência anteriormente destacada, reconhecido o direito da parte impetrante ao indébito, constituindo a cobrança da citada taxa, na forma majorada pela portaria em referência, ato inconstitucional (ilegal) e abusivo, passível de ser sanado por mandado de segurança. Precedentes do TRF-5ª Região. V - Quanto à compensação, conforme consignou a Sentença, "Caso venham a optar pela restituição do indébito via compensação tributária, que também deverá ser efetivada somente após o trânsito em julgado desta sentença, nos termos do art. 170-A do CTN, a compensação poderá se realizar com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, conforme o disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/1996". VI - Desprovimento da Apelação e da Mariana da Mata Necessária.
(PROCESSO: 78155448266660820012, APELAÇÃO / FRANCISCO MOURA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)