PJE 2231912-25.1698.14.12.7709 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido em ação ordinária ajuizada por empresa individual, objetivando provimento jurisdicional para anular os autos de infração contra si lavrados e declarar a ausência de obrigatoriedade de sua inscrição junto ao conselho profissional. 2. O Conselho, em seu recurso, limita-se a impugnar o valor dos honorários de sucumbência fixados em seu favor em 20% sobre o valor da causa, o que equivaleria a R$ 511,02, sob o argumento de ser aviltante a quantia arbitrada. 3. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 4. Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º". 5. No caso, diante da baixa complexidade da demanda (inscrição em conselho profissional de acordo com a atividade preponderante da empresa), mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 6. Apelação provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, CPC/2015. acm
(PROCESSO: 89132167042135059295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)