PROCESSO Nº: 6422226-52.0742.12.2.3935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDESIO SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Felipe Douglas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha das Neves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO ESPECIAL. TÉCNICO DE RAIO-X. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. EXPOSIÇÃO A RADIAÇÃO IONIZANTE E AGENTES BIOLÓGICOS. LIMITE DE TOLERÂNCIA. EFICÁCIA DOS EPIS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. PERÍODO INFERIOR AO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 87.900/64 e 70.688/79. 3. No presente caso, a sentença julgou procedente a pretensão da parte autora, reconhecendo os períodos de 1º/11/1983 a 30/09/2002 e de 16/03/2007 a 27/03/2016 como tempo especial, concedendo ao autor a aposentadoria especial. 4. Não assiste razão ao apelante quando alega a impossibilidade de cômputo do período de 24/09/1985 e 14/08/1994, em razão do exercício de mais de uma atividade laboral, no serviço público e na iniciativa privada. O princípio da unicidade de filiação somente obsta a concessão de benefícios legalmente acumuláveis em regimes diversos quando o contribuinte tenha utilizado tempo de contribuição em um dos regimes para obter a concessão em regime de previdência diverso, o que não é o caso do demandante, visto que há declaração nos autos atestando que o postulante realizou suas contribuições previdenciárias para o Regime Próprio de Previdência dos Servidores de Natal. 5. O exercício simultâneo de atividades vinculadas a regime próprio e ao regime geral da previdência social, com o recolhimento das respectivas contribuições, não obsta o direito concomitante à concessão de benefícios em ambos os regimes. Assim, não havendo vedação da acumulação de benefícios em regimes previdenciários diversos, resta que o tempo de contribuição não computado para a concessão de aposentadoria junto ao serviço público pode ser empregado para a obtenção de benefícios previdenciários. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. No período de 1º/11/1983 a 08/03/1995, o PPP e o LTCAT atestam o trabalho do demandante na Clínica de Radiologia e Ultrassonografia LTDA - MEDIMAGEM, como técnico em Raio-X, atividade prevista no rol exemplificativo de ocupações insalubres, enquadrando-se nos itens 2.1.4, do Decreto 50.102/64 e 2.1.3, do Decreto 77.429/79, impondo-se o reconhecimento por presunção legal do tempo de serviço prestado na referida função como especial, não se cogitando de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 7. Para os períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, de 22/12/1995 a 27/05/2002 e de 18/07/2007 a 28/05/2016, os PPPs e laudos atestam que o demandante, como técnico de RX, estava exposto a radiação ionizante - dose menor ou igual a 0,2 mSv e agentes biológicos (vírus, bactérias e protozoários). 8. Quanto à radiação ionizante, estava abaixo do limite de tolerância e quanto aos agentes biológicos, não restou atestada que a exposição se desse de forma habitual e permanente, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não havendo, portanto, como se considerar a especialidade dos períodos. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal. 9. Como o tempo de trabalho do demandante até a data do requerimento administrativo (30/07/2016) é inferior aos 25 exigidos para a concessão da aposentadoria especial pleiteada, não faz jus ao seu deferimento. Tampouco faz jus à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição por pontos requerida, pois a soma da idade (55 anos) com o tempo de serviço (37 anos, 1 mês e 4 dias) à data do requerimento administrativo não atingiu os 95 exigidos para tanto. 10. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para JULGAR improcedente o pedido de concessão de aposentadoria, mantendo, contudo, o reconhecimento do período de 1º/11/1983 a 13/10/1995 como laborado em condições especiais, que deve ser averbado pelo INSS.
(PROCESSO: 43474496737373645896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA BARROS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)