PROCESSO Nº: 0500011-00.6674.13.10.8570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCA MEDEIROS RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. GTEMA. TERMO FINAL. OFENSA A COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. OBJETO DA EXECUÇÃO MATERIALMENTE IMPOSSÍVEL. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR. BOA-FÉ. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Particular em face de sentença que determinou que fosse considerado como termo final da gratificação GTEMA o mês de Agosto/2015, bem como determinou a dedução dos valores pagos posteriormente na via administrativa a esse título. 2. Alega, em síntese, que: a) "A legalidade do ato - neste caso, a incorporação da gratificação GTEMA em seu valor máximo nos proventos dos aposentados e pensionistas do IBAMA -, foi discutida e reconhecida em todas as Instâncias Superiores"; b) Impor aos servidores inativos e aos pensionistas do IBAMA, a obrigação de devolver a verba que por anos recebeu de boa-fé, em virtude de Ordem Judicial com força definitiva, não se mostra razoável, na medida em que, justamente pela natureza alimentar do benefício então restabelecido, pressupõe-se que os valores correspondentes foram por ele utilizados para a manutenção da própria subsistência e de sua família. 3. A gratificação GTEMA, instituída pela Lei n. 11.357/2006, é devida aos inativos e pensionistas do IBAMA e apenas aos servidores ativos que optaram pelo plano de cargos PECMA, também criado pela mencionada Lei. Atualmente, o plano de cargos e carreiras dos servidores do IBAMA está estruturado pela Lei n. 10.410/2002 (e não pelo PECMA). Segundo tal Lei, os servidores ativos do IBAMA recebem a gratificação GDAEM e não GTEMA. Ainda, segundo a Portaria nº 249, do Ministério do Meio Ambiente (MMA), "A GTEMA não é devida, no âmbito do IBAMA, a servidores em exercício efetivo e, inexistindo ativos a serem avaliados, torna-se desnecessária a regulamentação de critérios de avaliação de desempenho e de atribuição da GTEMA". Logo, não existem servidores ativos no IBAMA recebendo GTEMA, razão pela qual não há como se determinar pagamento igualitário de GTEMA entre ativos e inativos, ainda que o título judicial reconheça esse direito. 4. Não obstante o reconhecimento do direito material aferido no título judicial em conceder aos Agravantes a implantação em seus proventos da GTEMA na mesma quantidade de pontos dos servidores ativos, nos termos da Lei nº 11.357/2006, o cumprimento desta obrigação se torna materialmente impossível, vez que os servidores da ativa do IBAMA estão, atualmente, em outra carreira. Logo, não há que se falar em ofensa à coisa julgada quando se trata de objeto materialmente impossível, como no caso em apreço. 5. Embora seja verdade que a Administração tem o poder de autotutela, o pagamento das vantagens a maior se deu por erro da Administração, não havendo provas de que a agravante contribuiu para a produção do ato ou mesmo que tinha conhecimento de que o pagamento era indevido, limitando-se a receber suas remunerações de boa-fé, não restando evidenciado que, de algum modo, concorreram para eventual pagamento indevido. A hipótese, portanto, se enquadra no entendimento fixado pelo STJ e, nesses casos, não se pode pretender que os beneficiários respondam pela devolução dos valores recebidos de boa-fé, mesmo porque se trata de verba de natureza alimentar. Consequentemente, resta inaplicável o disposto no art. 46, da Lei nº 8.112, e arts. 876 e 884, do Código Civil. Precedente: ENRICO JESUS - Processo 6190609-30.3199.10.4.6476, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, 4ª Turma, Julgamento: 26/03/2020). 6. Agravo de Instrumento provido, para afastar a hipótese de compensação. dfp
(PROCESSO: 92864082785092451132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)