PROCESSO Nº: 9063925-68.1351.29.8.9896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULO NOGUEIRA ADVOGADO: Gabriel Araújo Otero Caamaño ADVOGADO: Caio Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lavínia Costela EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. PRORROGAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. LIMITE DE IDADE DE 45 ANOS. 1. A sentença determinou que a ré se abstivesse de licenciar a autora ex Isaac Cavalcanti em virtude do limite etário, bem como de negar os seus pedidos de prorrogação de tempo de serviço com base no critério etário, ressalvando a possibilidade de indeferimento fundada em critérios distintos do discutido nos autos. 2. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica da parte em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Mantido o deferimento da gratuidade judiciária. 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a liminar pleiteada neste feito (7658910-02.4886.2.6.6522, AG/PE, Desembargador Federal Paulo Campos, 1º Turma, Julgamento: 19/02/2018): 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a idade limite para permanência de militar temporário na Aeronáutica. 2. Consta dos autos que a autora/agravante, ao solicitar a prorrogação de tempo de serviço referente ao período de 28/06/2017 a 14/09/2018, teve seu pedido deferido parcialmente pela Diretoria de Administração de Pessoal (DIRAP) até 27/10/2017, por intermédio da Portaria DIRAP nº 5.141/2CM1, devido ao fato de completar 45 (quarenta e cinco anos) de idade neste ano (04/12/2017). 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, "a Lei nº 4.375/64 embora disponha em seu art. 5º, caput, limites etários quanto à obrigatoriedade do serviço militar, podendo haver a convocação do cidadão até a idade de 45 anos, não trata de limitação da idade para a permanência do militar voluntário temporário, mas de serviço obrigatório. O Decreto nº 6.854/2009 também não trata de serviço voluntário, mas serviço obrigatório, diferentemente da discussão aqui analisada" (AC/RN nº 92541063392657414430, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Almeida. Julgamento: 31/07/2017). 4. In casu, a decisão recorrida está em consonância com a apontada jurisprudência, porque a agravante exerce serviço militar em caráter transitório e mediante aceitação voluntária, não se aplicando o Decreto nº 6.854/09 (Regulamento da Reserva da Aeronáutica), que trata do serviço militar obrigatório. 5. O STF decidiu, sob os auspícios da repercussão geral, que (...) "A Constituição brasileira determina, expressamente, os requisitos para o ingresso nas Forças Armadas, previstos em lei: referência constitucional taxativa ao critério de idade. Descabimento de regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal." (RE 398599/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 02/10/2011) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder discricionário da Administração. 7. À míngua de previsão legal que estabeleça limitação etária para o licenciamento do militar temporário, a recorrente tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 12/05/2018, ao invés de 27/02/2017, porque o motivo determinante da prorrogação não foi a conveniência do serviço, mas, sim, a ultrapassagem da idade limite, exigência ilegal no caso. 8. Agravo de instrumento provido. 4. Em relação ao apelo da autora, não procede o pleito para declarar a ilegalidade da Portaria DIRAP nº 5.141/2CM1, de 8/4/2017, unicamente no aspecto do limite temporal máximo para prestação do serviço pela autora até 24/02/2017, tendo em vista que o pedido formulado na inicial não contempla tal declaração. Com efeito, nos exatos termos da exordial, o pleito foi para que a União se abstenha de licenciar ex Enzo Gabriel da Costa a autora em 07 de janeiro de 2017, prorrogando seu tempo de serviço até 08/04/2018, e se abstenha de negar os demais pedidos sucessivos de prorrogação de tempo de serviço, tendo como limite 03/11/2022, unicamente em razão do limite de idade de 45 (quarenta e cinco) anos. 5. A autora ainda pleiteia a reforma da sentença, para determinar que a União prorrogue o seu tempo de serviço até 30/05/2018 e que se abstenha de negar os demais pedidos sucessivos de prorrogação de tempo de serviço, tendo como limite 16/10/2022, unicamente em razão de critério etário. Quanto a tal pleito, a recorrente tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 16/05/2018, ao invés de 28/01/2017, consoante já decidido. No mais, a sentença expressamente determinou que a ré se abstivesse de negar os pedidos de prorrogação de tempo de serviço formulados pela autora com base no critério etário, ressalvando-se, é claro, a possibilidade de indeferimento fundada em critérios distintos do discutido nos presentes autos. Assim, já foi contemplado pela sentença o pedido para a União se abster de negar os demais pedidos sucessivos de prorrogação de tempo de serviço, unicamente em razão de critério etário. 6. Por outro lado, considerando que cabe à Administração Militar a verificação do efetivo tempo de serviço a ser computado para fins de eventuais prorrogações, deixa-se de acolher o pedido para estabelecer o limite até 14/10/2022, o qual também poderia gerar dúvidas ou interpretações que assegurassem a permanência da autora no serviço militar até aquela data. 7. Por fim, é de se majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela ré, fixados pelo Juízo singular em quinhentos reais, por apreciação equitativa, com base no art. 85, § 8º, do CPC. A despeito de a quantia ser igual ao valor dado à causa e da baixa complexidade da demanda, o valor arbitrado é, de fato, irrisório, devendo ser majorado para dois mil reais, valor mais consentâneo com os parâmetros dos incisos do § 2º. 8. Apelação da União improvida e apelo da autora parcialmente provido, apenas para assegurar que ela tem direito à prorrogação do seu tempo de serviço até 06/02/2018, ao invés de 14/06/2017, e para majorar de R$500 para R$2.000 a verba honorária. Honorários advocatícios majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 65987183169277600905, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)