PROCESSO Nº: 6465309-10.8815.25.1.6784 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO ALVES CALIXTO ADVOGADO: Sayles Francisco da Mata: JUPIRACY LOPES CALIXTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Rodrigues EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a readequar a RMI do benefício de nº 331916533-2, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 nos moldes da fundamentação, com repercussão no valor da renda do benefício. 2. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 783.853/SE, DJU 03/01/2011, Rel. Ministra Laura Souza), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 3. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 4. A controvérsia instaurada pelo INSS ficou restrita à discussão acerca da possibilidade de que se determine a condenação de eventuais valores atrasados pela retroação dos efeitos à data da citação válida, cuja fundamentação da Autarquia está calcada na ausência nos autos de pedido administrativo de revisão. 5. Definição do termo inicial. O raciocínio desta Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (THOMAS VIEIRA - Processo 0970738-09.8133.26.9.1161, Rel. Desembargador Federal Ryan Caldeira, 3ª Turma, 01/02/2018). 6. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 48342376389875742063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)