PROCESSO Nº: 1880882-89.5118.12.11.6034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: TERESA MARIA DE SOUSA YASMIN SOUZA ADVOGADO: Natalia Laís Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUDITORA FISCAL APOSENTADA DA RECEITA FEDERAL. PAGAMENTO DE BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE NA ATIVIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DESRESPEITO À REGRA DA PARIDADE. IMPLANTAÇÃO EM TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE INEFICÁCIA DA MEDIDA SE CONCEDIDA AO FINAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por THEO CUNHA, contra decisão do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que negou pedido de tutela de urgência ou da evidência, objetivando o pagamento integral do bônus de eficiência e produtividade na atividade tributária e aduaneira, enquanto não regulamentada a avaliação dos auditores fiscais da Receita Federal ativos pelo Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil, na forma determinada na Lei n° 13.464/2017, art. 11, §§ 1° e 2°, em respeito à paridade constitucional, determinando a implementação em folha de pagamento. 2. Ao contrário do que faz crer a demandante, a questão de mérito não é unicamente de direito, porquanto não basta demonstrar seu direito subjetivo à paridade constitucional para garantir o acolhimento do pedido. É necessário comprovar, outrossim, que o pagamento da vantagem objeto do litígio está sendo realizado em desacordo com esse regime, ou seja, seria necessário haver prova cabal e insuscetível de dúvida de que a demandante não está recebendo o valor do Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira no valor correspondente ou proporcional ao que está sendo pago a um servidor em atividade. 3. Ocorre que esses fatos não estão demonstrados de plano na documentação que instrui a exordial, fazendo-se imprescindível aguardar o regular processamento da demanda na origem, razão pela qual se afigura descabida a concessão da tutela provisória, não merecendo reproche a decisão do juiz de primeiro grau que indeferiu tal pedido. 4. Convém esclarecer, ademais, que não procede a alegação da demandante de que seu pedido estaria amparado na Súmula Vinculante nº 20 do STF, enquadrando-se na hipótese do Art. 311, inciso II, do CPC. Referida Súmula versa sobre o pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA, instituída pela Lei 10.404/2002, não se adequando ao caso concreto. Por outro lado, a alegação de que os mesmos fundamentos do precedente também serviriam para dar respaldo à pretensão da demandante não se coaduna com a concessão da tutela da evidência, na forma postulada, haja vista que não existe entendimento consolidado na jurisprudência vinculante acerca da aplicação da tese jurídica defendida pela demandante à vantagem objeto do litígio. 5. No tocante ao pedido de tutela de urgência verifica-se que seu cabimento resta prejudicado tanto pela ausência de plausibilidade da pretensão, por inexistência de prova inequívoca dos fatos, quanto pelas limitações legais à concessão de medida liminar em face do Poder Público em situações que tais, conforme explicitado pelo juiz de primeiro grau. 6. Não bastasse, embora se trate de pessoa idosa, deve-se sopesar o fato de que a situação objeto do litígio já perdura, pelo menos, desde o ano de 2017, quando da entrada em vigor do diploma legal que instituiu a vantagem, ao passo em que a demanda somente veio a ser proposta muito tempo depois, em 21/2/2019, o que mostra a inexistência de risco de prejuízo iminente que justifique a excepcional efetivação imediata da tutela perseguida, em face da alegada urgência, mesmo porque não há perigo de ineficácia da medida se ao final concedida. 7. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/ID
(PROCESSO: 50992341771956025543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)