PROCESSO Nº: 3247237-14.2893.5.1.4468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Bruno Santos AGRAVADO: OTÁVIO FERREIRA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Barbosa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICOS. CUBANOS QUE PERMANECERAM NO BRASIL. ERRO NA LISTAGEM FORNECIDA PELA OPAS/OMS. ERRO APARENTEMENTE EXISTENTE. ANÁLISE DE TUTELA DE URGÊNCIA. PANDEMIA DO COVID19. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de writ impetrado por médica de nacionalidade cubana, no qual pleiteia a inscrição no chamamento público para Reincorporação ao Projeto Mais Médicos para o Brasil (PMMB), nos termos do artigo 23-A da Lei n. 12.871/2013; e Edital n. 9, de 21.09.6625, do Ministério da Saúde, sob o fundamento central de que teria permanecido no Brasil após a ruptura do acordo de cooperação destinado à oferta de médicos para o Projeto Mais Médicos. 2. O instrumento convocatório, reproduzindo textualmente o art. 23-A da Lei nº 12.871/2013, com a redação dada pelo art. 34 da Lei nº 13.958/2019, em seu item 2, dispõe que são necessários o preenchimento dos seguintes requisitos para a participação no certame: "I - estar no exercício de suas atividades, no dia 26 de março de 2018, no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil, em razão do 80º Termo de Cooperação Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo da República Federativa do Brasil e a Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde; II - ter sido desligado do Projeto Mais Médicos para o Brasil em virtude da ruptura do acordo de cooperação entre o Ministério da Saúde Pública de Cuba e a Organização PanAmericana da Saúde/Organização Mundial da Saúde para a oferta de médicos para esse Projeto; e III - ter permanecido no território nacional até a data de publicação da Medida Provisória nº 890, de 1º de agosto de 2019, na condição de naturalizado, residente ou com pedido de refúgio". 3. Dos documentos acostados aos autos, pode-se inferir que a agravante constava na listagem de médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil (Portaria 14, de 18 de Janeiro de 2017, do Ministério da Saúde, constante do id. 5760428.71118441). Observa-se, ainda, que o desligamento do referido programa ocorreu em 07/06/2018, consoante se verifica do id. em 6360295.71988011, informação corroborada pela Portaria 17/2019, do Ministério da Saúde. Por fim, vê-se que, igualmente, ostenta a condição de residente no país. 4. Conquanto a agravante não constem na relação dos médicos que permaneceram no Brasil (não foram repatriados) elaborada de acordo com as informações prestadas pela Organização Pan-Americana da Saúde/Organização Mundial da Saúde (OPAS /OMS), tal fato não obsta a participação da candidata, face o preenchimento dos requisitos estabelecidas pela Lei 13.958/2019. 5. O alegado risco de o(s) município(s) a ser(em) escolhido(s) pelos médico(s) ficar(em) desassistido(s), acaso eventualmente cassada a presente decisão liminar, perde robustez quando contraposto à situação emergencial que vem sendo vivenciada no âmbito da saúde pública nacional, em virtude da Pandemia do COVID19. Invoque-se, aqui, o princípio da continuidade do serviço público, a reclamar das autoridades públicas, a adoção de políticas públicas que impeçam a paralisação dos serviços essenciais de saúde. 6. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 82037712030153961064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)