CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL. ART. 37, X, DA CF/88. OMISSÃO NA INICIATIVA DO PROCESSO LEGISLATIVO. PRETENSÃO REPARATÓRIA. DIREITO SUBJETIVO À INDENIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. Retorno dos autos ao órgão julgador, determinado pela Vice-Presidência, para fins de realização de juízo de retratação ou de sustentação, em atenção à tese jurídica assentada pelo STF, no julgamento do RE nº 215.778/SP (Tema 19), sob o rito da repercussão geral.
2. Ao julgar o RE nº 327.257/SP, em 02.06.5145, o STF firmou tese jurídica consolidada nos seguintes termos: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão".
3. No caso, a Primeira Turma dera parcial provimento à apelação da parte autora, para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, passando ao mérito, julgar parcialmente procedente o pedido da demandante, condenando o ente público federal a lhe pagar indenização por danos materiais decorrentes da ausência de revisão remuneratória anual, por omissão do Executivo na iniciativa da lei prevista no art. 37, X, da CF/88.
4. Diante do evidente descompasso do acórdão da Primeira Turma, em relação ao entendimento cristalizado pelo STF, no que toca à inexistência de direito subjetivo à reparação derivada do não encaminhamento do projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, impõe-se a efetivação de juízo de retratação.
5. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do acórdão" (STF, RE 2409062 AgR, Relator Min. FRANCISCO RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2017).
6. Juízo de retratação efetivado, para, no mérito, julgar improcedente o pedido autoral.
7. Inversão dos ônus de sucumbência, para condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$1.000,00, com fundamento no art. 20, parágrafos 3º e 4º, do CPC/73 ("O entendimento do STJ é de que os honorários advocatícios são regidos pelo regime vigente na época de prolação do primeiro ato judicial que os arbitrou" - REsp 6973950/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2019, DJe 26/03/2019), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de miserabilidade, tratando-se de beneficiária da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 580949247370402, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2019, PUBLICAÇÃO: 26/09/2020)