PROCESSO Nº: 3651478-42.5967.21.3.9434 - CAROLINA SANTOS APELANTE: GABRIEL FERREIRA DE VITÓRIA DA MATA ADVOGADO: Renan Souza e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nogueira EMENTA PENAL. THIAGO PEREIRA. CRIMES DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CP), CALÚNIA (ART. 138) E DIFAMAÇÃO (ART. 139, CP). DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE DELEGADO FEDERAL. ATRIBUIÇÃO DE CONDUTA DELITUOSA SABIDAMENTE FALSA. POSTERIOR DIVULGAÇÃO EM MEIO DE IMPRENSA. ABSORÇÃO DO CRIME DE CALÚNIA PELO DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. IDENTIDADE DE FATOS. DIFAMAÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA. ART. 139 DO CP. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara da SJAL, a qual condenou o réu pelos crimes previstos no art. 339 (denunciação caluniosa) c/c art. 14, II (tentativa); no art. 138 (calúnia), c/c art. 141, II, e art. 145, parágrafo único; e no art. 139 (difamação), todos do Código Penal, em vista do réu ter sustentado que o Delegado de Polícia Federal teria inserido declarações inverídicas em seu depoimento prestado na sede da Polícia Federal, divulgando tais fatos em matéria jornalística, sendo condenado a uma pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, e 01 (um) ano e 01 (um) mês e 03 (três) dias de detenção, substituídas por restritivas de direito. 2. Para configuração do crime de denunciação caluniosa (art. 339, CP) é indispensável a demonstração de que o agente tenha agido exclusivamente no interesse de imputar um fato criminoso a outrem, que efetivamente sabe o ser inocente, com a intenção de dar causa à instauração investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa 3. No caso, ao protocolizar petitório perante Superintendente da Polícia Federal em Alagoas, afirmando, consciente e voluntariamente, que "não foi informado de seus direitos (...) não lhe foi facultado o direito de se fazer acompanhar por um advogado, nem mesmo lhe foi informado qual a sua situação jurídica no 'inquérito' (...) A todo tempo em que esteve 'prestando esclarecimentos' o senhor Alexandre Freitas estava presente e participava ativamente da inquirição, também formulando perguntas e, quando discordava das respostas dadas pelo requerente, o dito senhor RODAS falava o que deveria constar (...) requereu cópia de suas declarações prestadas no dia 02 de julho (DOC. 02) e, espantado, verificou que não havia dito muitas das 'coisas' que lá estavam escritas; tais 'coisas' foram ditas pelo senhor Murilo Alves, que estranhamente, não sendo integrante dessa Polícia Federal, acompanhou o ato de depoimento do requerente e nele interferiu e respondendo várias das perguntas dirigidas ao requerente", o apelante deixou evidente seu intento de dar causa à instauração de investigação, imputando falsamente crime à autoridade policial que lhe tomou o depoimento, nos estritos termos do delito previsto no art. 339 do CP. 4. Porém, é ver-se que a imputação do crime de calúnia (art. 138, CP) descrito na peça acusatória repousa sobre o mesmo fato concreto de se atribuir à autoridade policial, sabidamente inocente, a prática de condutas criminosas por ocasião do depoimento prestado pelo réu na Polícia Federal. Evidente, no caso, a ocorrência de absorção do crime de calúnia pelo de denunciação caluniosa, em face da regra geral do ne bis in idem, a qual veda que por um mesmo fato seja o autor responsabilizado várias vezes (STF: RT 599/421). 5. Por fim, nos termos da sentença condenatória, o crime de difamação (art. 139, CP) teria sido cometido contra União Federal, na medida em que a Polícia Federal teve a sua imagem denegrida pela entrevista concedida pelo denunciado com teor difamatório contra referida instituição, sendo ofendida em sua honra objetiva. Porém, a pretendida tutela da honra objetiva da pessoa jurídica não encontra amparo no art. 139 do Código Penal, pena de ofensa ao princípio da reserva legal, não havendo como interpretar tal dispositivo de modo a abarcá-la como vítima de tal delito em uma relação processual penal. 6. Parcial provimento à apelação do réu para absolvê-lo da prática dos crimes de calúnia (art. 138, CP) e de difamação (art. 139, CP).
(PROCESSO: 22965393459898056015, EMANUEL MOURA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)