PROCESSO Nº: 1151949-71.2047.8.1.6975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THAYTHA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8838371-28.1598.10.5.6418 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR. LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e pelo Particular (sócio da Empresa) contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade alusiva à cobrança de dívida tributária relativa ao SIMPLES NACIONAL, referente ao período de 01/2009 e 02/2009. 2. Segundo o artigo 174, do Código Tributário Nacional, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos e o termo inicial para a contagem da prescrição é a data de sua constituição definitiva. 3. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, como é o caso, é o próprio contribuinte quem efetua o lançamento, discriminando o fato gerador da obrigação tributária e calculando o montante do tributo devido. 4. Esta declaração do contribuinte tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que o tributo pode ser imediatamente inscrito em dívida ativa, independentemente de qualquer procedimento administrativo, nos termos da Súmula nº 436, do STJ. No caso concreto a declaração foi transmitida em 22/05/2010, quando então se iniciou o transcurso do prazo prescricional. 5. Tendo a Execução Fiscal sido ajuizada em 18/01/2014, já na vigência da LC 118/05, que deu nova redação ao art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, o ato que tem o condão de interromper o lustro prescricional é o despacho ordenador da citação. 6. Como o despacho de citação foi exarado em 05/09/2014, fica evidente que o prazo prescricional quinquenal não se esgotou, ficando afastada a prescrição dos créditos tributários. 7. No decorrer da Execução Fiscal foi certificado por Oficial de Justiça, 25/06/2015, através de Mandado, que a Empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal, o que atrai a presunção de dissolução irregular da sociedade, nos termos da Súmula 435, do STJ, que diz que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 8. O STJ perfilhou o entendimento de que "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato". (REsp 5.577.855/SP, Rel. Ministro Og Luiz Miguel Araújo, Segunda Turma, julgado em 15/08/2015, DJe 28/05/2015). 9. O acervo probatório carreado aos autos da Execução Fiscal originária demonstra que o Agravante é o sócio-administrador da Pessoa Jurídica desde 09/11/2008. Correta a decisão agravada que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra o referido sócio. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 70564658516768867188, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)