PROCESSO Nº: 4957719-51.8592.16.2.3464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL MONTEIRO e outros ADVOGADO: Alexandre José Cassol RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Dias - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COISA JULGADA. SENTENÇA ANTERIOR À EDIÇÃO DE SÚMULA DO STF. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto ao fato de que a sentença que pretende executar transitou em julgado em 26/12/1993, data anterior, portanto, à Súmula 671 do STF (30/01/2003), na qual se baseou o acórdão para negar sua pretensão de recebimento de URPs. Aponta, ainda, violação à coisa julgada (5º, XXXVI, da CF). 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a Súmula nº 671 assim dispõe: "Os servidores públicos e os trabalhadores em geral têm direito, no que concerne à URP de abril/maio de 1988, apenas ao valor correspondente a 7/30 de 16,19% sobre os vencimentos e salários pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente, devidamente corrigido até o efetivo pagamento." 3. Deixou-se claro, ainda, que descabe a alegação de afronta à coisa julgada, porquanto existe súmula do STF negando o direito à percepção da aludida vantagem, tendo o Embargante buscado dar efetividade ao título judicial exequendo em data muito posterior à edição da Súmula 671 do STF. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 94052725933383004728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)