PROCESSO Nº: 1671139-60.7815.29.9.8067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO NACIONAL DOS SERV.FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA E PROFISSIONAL ADVOGADO: João Vitor Gomes Antero AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 644.822/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de cancelamento da Rubrica Judicial, 10288/10289 - Quintos/Décimos, obtida através do processo de nº 0042519-46.6991.28.11.0519, dos contracheques dos servidores substituídos pelo Sindicato ora agravante, a partir da folha de setembro de 2019, bem como a cobrança dos valores - alegadamente indevidos - recebidos desde 03/10/2015. 2. Em sede de Embargos de Declaração no RE 535.214/CE, em sessão realizada aos 20/05/2019, o Supremo Tribunal Federal, modulando os efeitos do julgado, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". 3. Reconhecendo a Corte Suprema a validade da percepção dos quintos pelos servidores que detém decisões judiciais transitadas em julgado é de ser mantida a Rubrica Judicial. 4. Agravo de instrumento provido determinar ao IFCE que não cancele a Rubrica Judicial (10288/10289 - Quintos/Décimos) do contracheque dos substituídos e, caso já tenha havido o cancelamento, proceda ao imediato restabelecimento da rubrica, bem como se abstenha de cobrar dos servidores quaisquer valores recebidos a este título.
(PROCESSO: 86666957234578064096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)