PROCESSO Nº: 4461738-16.9528.19.3.2918 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: KEVIN CASTRO IMPETRADO: JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Correia - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INOVAÇÃO NOS ARGUMENTOS. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); In casu, quanto ao último tópico apontado como omissão, ao contrário do que faz crer o embargante, o acórdão objurgado examinou a alegada ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da CF/88, especificamente quando consignou: "(...) 3. A exemplo da decisão do Conselho Seccional que vedou o acesso do impetrante a todas as salas especiais permanentes previstas no art. 7º, § 4º, da Lei 8.906/94, o ato apontado como coator também foi lavrado sem o prévio exercício da ampla defesa. Tal se deu porque os fatos noticiados demandavam providências urgentes e excepcionais, de modo a resguardar a incolumidade física e moral das pessoas atingidas, nisso não havendo, por conseguinte, violação ao princípio do devido processo legal e seus consectários. 4. Conquanto a liberdade de locomoção e o livre exercício de qualquer profissão, atendidas as qualificações exigidas por lei, sejam assegurados pela Carta Magna, não podem ser exercidos por meio de comportamentos que possam traduzir risco à segurança ou até mesmo à vida dos demais, direitos igualmente tutelados pelo texto constitucional. 5. Ponderação de valores que legitima a medida restritiva ora questionada, baseada que foi não apenas na decisão do Conselho Seccional da OAB, em processo administrativo, mas, também, nas ocorrências (conflitos e ameaças) relatadas pela Seção de Segurança e Transporte e pelo Juízo da 14ª Vara Federal. 6. Restrição que, em verdade, não inviabiliza o exercício da advocacia perante a Justiça Federal alagoana, cuja tramitação processual se encontra totalmente informatizada, por meio do sistema de processo judicial eletrônico, que pode ser acessado de qualquer lugar, através do uso de computadores". (...); 3. Quanto aos demais questionamentos trazidos por ocasião dos embargos, nenhum deles fora ventilado na exordial do presente remédio heroico, não podendo, agora, o impetrante/embargante pretender complementar ou inovar os pedidos ou argumentos. De mais a mais, ainda que tais questões tivessem sido trazidas desde o início, não caberia sua apreciação em sede de habeas corpus, por não serem assimiláveis à via eleita; 4. O desejo de empreender outro julgamento para a causa, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não encontra nos declaratórios o móvel processual adequado; 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17478052345041251615, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)