EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE FORA DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, nos termos do art. 485, IV e VI do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, em razão de não constar na relação de sindicalizados que acompanhou a inicial, bem como por ser filiada a sindicato com base territorial diversa. 2. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. No caso concreto, observa-se que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao Ministério da Saúde no Estado da Paraíba, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 8898050-29.5492.22.2.5446 - Apelação Cível -, Desembargador Federal Yuri Gomes, 4ª Turma, j. 10/06/2020. 5. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 80993446579134858349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)