PROCESSO Nº: 9676031-49.5167.23.5.5814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Bruno da Mata Fornellos AGRAVADO: DAVI NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O INTERESSE DA CAIXA NA DEMANDA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A contra decisão que declarou a inexistência de interesse da CEF na lide e determinou a devolução do processo à Justiça Estadual, sob o argumento de que a CEF não conseguiu demonstrar concretamente que reserva técnica do FESA é incapaz de solver a indenização securitária, portanto, não comprovando o risco concreto de comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais. 2. A agravante insurge-se contra a decisão com objetivo de que seja mantida a Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados. 3. Ocorre que a seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. 4. Isto porque se trata de mera assistência simples da Caixa Econômica na lide, tendo em vista que não há relação jurídica entre o mutuário e a empresa pública (na qualidade de administradora do FCVS). Desse modo, não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer. 5. Precedentes: AG328380/RN, Desembargador Federal Heitor Pires, Julgamento: 25/08/2018, Publicação: DJE 02/05/2018 - Página 204; AGTR 2266247-31.1305.21.10.2622, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Leandro da Cunha e AG303983/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Benício Martins. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 48723033062499717538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)