PROCESSO Nº: 6592121-98.0386.6.5.5320 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA CASTRO ADVOGADO: Filinto Da Costa Clarice Silveira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pretendida, consistente na apreciação imediata do pedido administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição, vez que, apesar do reconhecimento de mora do INSS, a concessão da segurança geraria a quebra do princípio da isonomia, considerando a ordem cronológica dos pedidos, a falta de servidores e o grande número de processos que estão sendo apreciados pela autarquia. 2. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Chefe da Central Regional de Análise de Benefício para atendimento de demandas judiciais da SR Nordeste - CEAB/DJ/IAN MOREIRA do INSS, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteada a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 5485954996 - Data de entrada: 17/10/2019 - ID. 3819882.73251791). 3. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 5. In casu, a parte autora, em 28/04/2019, requereu administrativamente ao INSS a concessão do benefício previdenciário em referência, no entanto, até 23/03/2019 (data da prolação da sentença), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Chefe da Central Regional de Análise de Benefício para atendimento de demandas judiciais da SR Nordeste - CEAB/DJ/LUIZ FELIPE DA ROSA do INSS, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 6. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 7. in casu, não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 8. a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 3 (quatro) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 9. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 10. Assim, deve ser reformada a sentença, face à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante, vez que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 11. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 12. Precedentes desta Corte Regional: 89226783377330268528 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Joaquim Teixeira), 38156193437949115874 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Joaquim Santos) e 36557509747363522248 - AG (Relator: Desembargador Federal Vinicius Dias). 13. Apelação Parcialmente Provida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de quinze dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrido, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 34208407651239861999, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)