E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a Universidade Federal da Paraíba a converter em pecúnia as licenças-prêmios adquiridas pelo Autor e não gozados ou averbadas como tempo de serviço, as quais totalizaram 5 (cinco) meses. II - O benefício da licença-prêmio (artigo 87 da Lei n° 8.112/90) era assegurado ao servidor, após cada quinquênio ininterrupto de serviço, 3 meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, com a remuneração do cargo efetivo. Posteriormente, a Lei nº 9.527/97 revogou tal disposição legal, todavia, previu que os períodos de licença-prêmio poderão ser usufruídos ou contados em dobro para efeito de aposentadoria ou convertidos em pecúnia, no caso de falecimento do servidor. III - Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licença-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. (PROCESSO: 41289465415605353356, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA CASTRO (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/04/2020) IV - Hipótese em que o servidor adquiriu 05 (cinco) meses de licença-prêmio, e não foram contados em dobro para a concessão da aposentadoria, afigurando-se cabível a conversão em pecúnia objetivada. Precedentes: STJ, Segunda Turma, REsp 4716764, Rel. Ministro Renan Oliveira, DJE Emanuel Farias Turma, PJE 4372544-91.1968.1.4.1696, Rel. Des. Fed. Rel. Lorenzo Freitas, Data de Assinatura: 29/06/2019. V - O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou, quando do julgamento do REsp 9.914.498/ES e do Ag. Int. no REsp 5.976.356/SE, no sentido de que não há incidência do IR e de contribuição previdenciária sobre a licença-prêmio não gozada convertida em pecúnia, em razão de seu caráter de verba indenizatória. VI - Juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da sentença. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação
(PROCESSO: 80688409799610873213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)