PROCESSO Nº: 7237577-01.3214.18.5.2785 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS PEIXOTO ADVOGADO: Illano Regis Araujo Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FILHA DEFICIENTE. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA QUATRO HORAS DIÁRIAS. SERVIDORA ENQUADRADA NO REAT. RESOLUÇÃO Nº 336/PRES/INSS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para assegurar à impetrante o direito à redução da carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias, sob o Regime Especial de Atendimento em Turnos - REAT, para 20 (vinte) horas semanais e 04 (quatro) horas diárias, sem a necessidade de compensação de carga horária e redução de salário. O magistrado determinou que compete ao INSS apurar se as condições previstas para a redução de carga horária permanecem atendidas. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, o INSS sustenta que o pleito da impetrante carece de amparo legal, visto que o escopo para a concessão do benefício foi o laudo médico que reconheceu a deficiência da filha da autora, mas nada trouxe a respeito da possibilidade de redução da carga horária para quatro horas diárias. O apelante aduz que o pedido da autora de redução da carga horária restou indeferido, pois a mesma já se encontrava no Regime Especial de Atendimento em Turnos (REAT) estabelecido pela Resolução nº 336/PRES/INSS de 2013. Diante de tais fatos, a autarquia argumenta que uma nova redução da carga horária da servidora não encontra respaldo legal. 3. A impetrante é servidora pública federal lotada em uma Agência Previdenciária em Fortaleza/CE, ocupando o cargo de Técnica do Seguro Social do INSS desde 2008 e com carga horária de 30 (trinta) horas semanais e 06 (seis) horas diárias. 4. A servidora afirma em sua inicial que é mãe de uma criança de 01 (um) ano e 07 (sete) meses de idade que possui diagnósticos de Encefalopatia Crônica, Convulsão de difícil controle associado a apneia, Cardiopatia Congênita, Doença Pulmonar Crônica com dependência de oxigênio, Bexiga neurogênica com necessidade de cateterismos vesical intermitente, lábio leporino corrigido cirurgicamente, fenda palatina e hipotireoidismo. A apelada alega que a filha já realizou cinco cirurgias. 5. A impetrante residia e trabalhava na cidade de Iguatu/CE, mas em razão da condição de saúde da filha, precisou estabelecer domicílio em Fortaleza/CE, requerendo a alteração de sua lotação da Agência da Previdência Social de Iguatu para a Agência da Previdência Social Aldeota em Fortaleza, através de processo de remoção deferido mediante Despacho Decisório nº 34/GAB/GEXJZN/INSS de 02.02.3515 - BSL nº 23 de 02/02/2017. 6. Desse modo, a apelada pleiteou a redução da carga horária para 04 (quatro) horas diárias a fim de poder acompanhar pessoalmente a sua filha portadora de deficiência na constante locomoção para as clínicas médicas. 7. O laudo médico pericial acostado aos autos pela autora atesta que sua dependente é portadora de deficiência e que haveria a necessidade de a servidora exercer suas atividades em horário especial (Id. 2819239.4506276). 8. Em regra, a jornada de trabalho dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal do INSS é de quarenta horas semanais, consoante o disposto no art. 1° da Resolução nº 336/PRES/INSS de 2013. 9. O Regime Especial de Atendimento em Turnos - REAT está previsto na Resolução nº 336/PRES/INSS de 2013. A referida norma impõe no art. 16, § 2º, que fica autorizado o cumprimento de turno de trabalho de 06 (seis) horas diárias sem redução da remuneração e dispensado o intervalo para refeições nas unidades adotantes do REAT. 10. O art. 98, §§ 2º e 3°, da Lei 8.112/90 dispõe que será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, independentemente de compensação de horário. 11. In casu, a servidora já é beneficiada com a redução da carga horária de trabalho do REAT (Id. 8220415.7847831). Além disso, o mencionado artigo da Lei 8.112/90 não estabeleceu o quantum de horas que devam ser reduzidas e não há provas que demonstrem que a servidora necessita de uma segunda redução da jornada de trabalho, sem necessidade de compensação de horários e sem redução salarial. 12. Apelação e remessa necessária providas para julgar improcedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 57912217252912488257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)