PROCESSO Nº: 4038979-44.9390.20.2.6328 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: NICOLLI GUERREIRO MESQUITA DE SOUZA ADVOGADO: George Alexandre De Almeida Macêdo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Mendes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. ADITAMENTO DE MATRÍCULA. INCLUSÃO DE DISCIPLINA DISPENSADA. EQUÍVOCO. AUMENTO DA MENSALIDADE. IMPEDIMENTO DE REALIZAR A MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA. IMPROVIMENTO. 1.Nicolli Guerreiro Mesquita de Souza ajuizou ação ordinária contra o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Devry Educacional do Brasil S/A, objetivando a concessão de tutela provisória de urgência, com posterior confirmação por sentença, para que os réus realizem os aditamentos pendentes e regularizem os repasses financeiros à IES, bem como que os réus se abstenham de efetuar qualquer cobrança de supostos débitos em seu nome, relativamente ao seu contrato de financiamento estudantil. 2.Aduz que iniciou em 2014 o Curso de Engenharia Civil na UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (ANTARES EDUCACIONAL S/A), Rio de Janeiro/RJ, tendo aderido ao FIES na modalidade 100%. Acrescentou que procedeu ao aditamento de transferência para a FANOR/DEVRY desde 2015, porém no semestre letivo 4630.0 ficou impedida de efetuar regularmente sua matrícula na FANOR/DEVRY, tendo em vista que não conseguiu aditar o contrato de FIES, sob a justificativa de que o valor da renda do fiador informada era inferior ao dobro da mensalidade calculada com base no valor da semestralidade. 3.O MM juiz "a quo" julgou procedente o pedido inicial, para condenar, em caráter definitivo, o FNDE a adotar as providências necessárias no sentido de regularizar o contrato de financiamento estudantil da autora para a realização dos aditamentos semestrais, garantindo ainda os repasses financeiros à FANOR/DEVRY correspondentes ao financiamento de 100% (cem por cento) dos encargos inerentes à graduação, com vista a cumprir o contrato de financiamento estudantil pactuado com a Autora, devendo ser assegurado a participação da Autora nas atividades acadêmicas, conforme estabelecido em contrato. Condenou os réus, no pagamento, pro rata, de honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art.85,§2º, do CPC. Sentença submetida ao duplo grau de jurisdição. 4.Apela o FNDE defendendo a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 5.Não merece prosperar a alegação de ilegitimidade do FNDE. Ao FNDE competem todas as autorizações relacionadas à contratação e à manutenção de FIES, inclusive repasses dos saldos liberados às IES. 6.Extrai-se dos autos que a parte autora iniciou em 2014 o curso de Engenharia Civil na Universidade Veiga de Almeida, situada no Rio de Janeiro/RJ, ocasião em que aderiu ao FIES na modalidade 100%. No ano de 2015 realizou o aditamento de transferência para a FANOR/DEVRY, contudo, no semestre 8024.1 ficou impedida de efetuar regularmente sua matrícula em razão de não ter conseguido aditar o contrato financiamento, sob a justificativa de que o valor da renda informada do fiador era inferior ao dobro da mensalidade calculada com base na semestralidade. 7.Verifica-se que houve equívoco por parte da instituição de ensino ao matricular a autora na disciplina "Metodologia da Pesquisa", da qual ela havia sido dispensada. Este fato foi responsável por elevar o valor da mensalidade de R$ 1.095,63 (um mil e noventa e cinco reais e sessenta e três centavos) para R$ 1.369,53 (um mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e três centavos), ocasionando a incompatibilidade com a renda do fiador informada no sistema, de R$ 2.720,82 (dois mil setecentos e vinte reais e oitenta e dois centavos) (Id nº 7170221.3887998). 8.Consoante fundamentado em documentos acostados aos autos, como extrato financeiro, notas fiscais das mensalidades, quadro de horários e comprovação de aproveitamento das disciplinas (Id.: 6894598.1716481, 8290866.5524728, 6888093.7997523 e 3377748.3026355 - autos principais), entende-se que a parte autora, demonstrou que não conseguiu efetuar o aditamento do semestre letivo 1588.6 em virtude da pendência financeira relativa à mensalidade. 9.Finalmente, a perda do prazo para aditamento decorreu de equívoco da FANOR/DEVRY ao informar as disciplinas a serem cursadas e não por inércia da Autora, que aliás realizou várias tentativas de aditamento e buscou regularizar a situação junto à IES e ao FNDE, conforme demonstram os documentos de identificadores nº 6145715.5691294, 3201270.3826135, 4407506.9043242. 10.Diante do fato, o SisFIES registrou a incompatibilidade entre a renda do fiador e o valor da mensalidade. 11.Assim, conclui-se que a perda do prazo para aditamento da matrícula se deu em decorrência do equívoco da FANOR/DEVRY ao incluir a disciplina "Metodologia da Pesquisa", já dispensada, no bojo daquelas que deveriam ser cursadas. Não foi identificada inércia da autora qual buscou regularizar sua situação junto à IES e ao FNDE. 12. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios estabelecidos na sentença. 13. Apelação e remessa oficial improvidas [04]
(PROCESSO: 88246876450664422380, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)