PROCESSO Nº: 6659778-95.4960.16.1.3033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CUNHA e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Farias - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, nos seguintes termos: a) não levou em conta a inexistência de impedimento para o ajuizamento do cumprimento de sentença, de modo a não se aplicar a modulação dos efeitos decidido no REsp 3.421.683-PE; b) não observou que não existe relação de prejudicialidade entre a obrigação de não fazer e a de pagar acolhidas na sentença judicial transitada em julgado; c) não se manifestou acerca dos precedentes invocados nas suas contrarrazões; d) não observou a existência de precedente de observância obrigatória, REsp 7.441.675/PR, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/73; e, por fim, e) não observou a cláusula de reserva de plenário. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, pela qual a sentença extintiva não merecia prosperar, considerando que não observou a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de embargos de declaração no REsp 7.320.320-PE (julgamento em 24/09/2019), pela qual o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 31/3/2017, de modo a ensejar circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o trânsito em julgado. 6. Importa consignar que a decisão acima aludida foi proferida em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, no qual foi firmada a seguinte tese: "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 7. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 8. Registre-se, ademais, que a deferência prestada à tese firmada impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente, razão pela qual não merece prosperar os demais precedentes invocados pela recorrente. 9. A tese firmada no REsp 6.212.527-PE se aplica à situação posta na presente demanda, pois, ainda que não seja o caso da juntada posterior de documentos pela parte executada, o cumprimento de sentença teve a sua propositura interditada pelo descumprimento da obrigação de não fazer (cessar a incidência do Imposto de Renda sobre a rubrica "Abono de Permanência"), pois não se poderia precisar o valor devido enquanto não se fizesse cessar a sua descabida retenção na fonte. Ou seja, do mesmo modo que se dá no caso da ausência de juntada posterior de documentos, resulta da situação posta que a parte executada criou óbices injustificados para que fosse viabilizada a liquidação do crédito, de modo a acrescer o quantum debeatur pela manutenção da indevida retenção do IR na fonte. 10. Melhor sorte não assiste ao entendimento firmado no REsp 2.160.478/PR, haja vista que a tese ali firmada apenas fixa o termo a quo da prescrição, sem qualquer ressalva à necessidade de efetivar medida análoga à do art. 94 do CDC. Eis os seus termos: "o prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva, sendo desnecessária a providência de que trata o art. 94 da Lei nº 8.078/90". 11. Assim, ainda que se refira ao prazo prescricional para a execução singular de sentença coletiva, denota-se do julgado que ele apenas afasta a utilização do art. 94 do CDC como fato impeditivo para o início do cômputo do prazo extintivo, não se ajustando à situação posta nesta demanda, que, conforme visto, trata do termo a quo da prescrição enquanto subsistente óbice advindo da postura recalcitrante da parte executada. 12. Por fim, no que concerne à não observância da cláusula de reserva de plenário, deixo de conhecer esse tema, eis que completamente dissociado do que restou decidido. 13 Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 14. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 15. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 16. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 17. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28884653450914495120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)