PJE 2051761-89.6973.12.4.2037 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por LAURA CAVALCANTI. contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. 2. Aduz o embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) à incompatibilidade entre a previsão da Contribuição Social criada pelo art. 1º da LC 110/2001 e o art.149, §2°, inciso III, alínea "a", da CF/1988; b) ao art. 4º da LC 110/2001, do objetivo e exaurimento da finalidade da contribuição em comento; c) ao art. 150, inciso IV, e ao art. 145, §1°, da CF/1988. Além disso, sustenta que inquina de erro material o decisum no que se refere ao arbitramento de honorários recursais. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Na hipótese, não se vislumbram as omissões apontadas em relação ao mérito da lide, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Nesse ponto, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Por outro lado, observa-se que há erro material no acórdão quanto à fixação de honorários recursais, devendo tal verba ser excluída do julgado, pois na sentença sequer houve condenação da parte autora/embargante ao pagamento de honorários sucumbenciais. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, sanando o erro material, excluir do julgado a fixação dos honorários recursais. mcb
(PROCESSO: 97404247410277042395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)