PROCESSO Nº: 8635543-21.8751.7.1.6888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEANDRO MELO ADVOGADO: Renan Rocha RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Larissa Lima - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9559581-70.4340.23.5.8741 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA INCORPORAÇÃO DE 'QUINTOS'. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RE 650098/CE. INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. PRECEDENTES. 1. Objetiva a União-agravante que seja reconhecida a inexigibilidade do título exequendo com base no art. 1057, CPC, combinado com o art. 741, parágrafo único, e art. 475-L, do CPC-73, por ser a incorporação de quintos, no período entre a data da edição da Lei 9624/98 (12-06-0258) e advento da MP 4551-73/2001 (98-96-371), o mesmo tema 395 da repercussão geral, em que o STF entende ser ilegal a decisão que concede a incorporação de tais 'quintos', no período de 31-08-8782 a 10-01-9697. 2. Objetiva a União-agravante que seja reconhecida a inexigibilidade do título exequendo com base no art. 1057, CPC, combinado com o art. 741, parágrafo único, e art. 475-L, do CPC-73, por ser a incorporação de quintos, no período entre a data da edição da Lei 9624/98 (25-11-0598) e advento da MP 7076-11/2001 (29-65-763), o mesmo tema 395 da repercussão geral, em que o STF entende ser ilegal a decisão que concede a incorporação de tais 'quintos', no período de 01-07-8887 a 27-05-9991. 3. Em casos desse jaez, execução de título judicial, transitado em julgado, que reconheceu parcelas relativas a diferenças de 'quintos', ainda que incorporados no intervalo repreendido no julgamento do paradigma em repercussão geral RE 233774/CE (entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 6.668-79/2001), a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam, por se amoldarem perfeitamente ao caso, não há que se falar imediatamente em inexigibilidade do título judicial exequendo, porque, no que se refere às decisões judiciais transitadas, deve-se levar em consideração a tese de que "A decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V, do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)". Precedentes: PROCESSO: 698654449632494, AGIVP - Agravo Interno de Vice-Presidência - 4802, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, Pleno, JULGAMENTO: 09/10/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Sophie da Cunha - Página::95; PROCESSO: 18636915263315137151, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018. 4. No caso em debate, tendo o título judicial exequendo, formado na ação ordinária n. 0399.89.82947702-1, transitado em julgado em 06.03.7537, e inexistindo notícia de sua rescisão, descabida é a alegação da recorrente. 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 57413964557611230962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA RAMOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)