PROCESSO Nº: 0289358-20.9833.25.6.6749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CASTRO E EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Levi Porto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO ADVOGADO: Antônio Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE EXERCE ATIVIDADE DE HOLDING.REGISTRO. INEXIGIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado objetivando a nulidade do Auto de Infração nº 987115743067 e a suspensão da multa aplicada por não possuir a empresa autora registro junto ao Conselho Regional de Administração, além de não manter em seus quadros profissional da Administração devidamente inscrito no mesmo Conselho. 2. Na hipótese vertente, verifica-se que o contrato social da empresa impetranteaponta como seu objeto social: a) Participar do capital de outras sociedades nacionais ou estrangeiras, na condição de acionista, sócia ou quotista em caráter permanente ou temporária, como controladora ou minoritária: b) Prestar serviços de pesquisa, desenvolvimento e viabilidade de negócios; c) Atividade Agropecuária. 3. Verifica-se que a empresa em questão não se encontra constituída para promover a prestação de serviços de técnicos de administração a terceiros, mas ostenta como atividade básica a participação no capital de outras empresas (HOLDINGS), não se enquadrando, portanto, no art. 2º da Lei nº 4.769/65 como atividade privativa do administrador ou do técnico em administração a justificar a obrigatoriedade do registro perante o CRA/AL. Precedente da Primeira Turma do TRF5: (75911575041341245786, Primeira Turma, Relator Roberto Machado, DJU: 08/07/2019. 4.Apelação do particular provida para conceder a segurança pleiteada no intuito de decretar nulidade do Auto de Infração nº 237748203724 e a suspensão da respectiva multa aplicada pelo CRA/AL. ats
(PROCESSO: 38071765707995158333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)