PROCESSO Nº: 9085308-26.6004.3.9.2466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO LIMA ADVOGADO: Pedro Fernandes ADVOGADO: Thais Brito Paiva AGRAVANTE: KEVIN TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Santos AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barros - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO DE PRAZO RECURSAL. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC. TESE DO STJ DA TAXATIVIDADE MITIGADA. NÃO APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o fundamento de que a decisão originariamente recorrida não se enquadraria em nenhuma das hipóteses previstas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. 2. Conforme consignado na decisão ora impugnada, "os recorrentes interpuseram agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do prazo para apresentação da defesa preliminar. Como inexiste previsão interposição de agravo de instrumento contra tal provimento jurisdicional nos termos do dispositivo legal acima indicado, forçoso decretar o não conhecimento da presente irresignação". 3. O art. 1.009, § 1º, do CPC, dispõe que: "As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões". 4. Não obstante o art. 191 do CPC possibilite as partes transigirem sobre os prazos, inclusive os recursais, observa-se que o Juízo a quo indeferiu tal pleito. Desse modo, embora legítima a pretensão dos agravantes, a via eleita para o reclamo não foi a adequada, sendo de rigor o seu não conhecimento. 5. Não se desconhece o julgamento dos REsp's nºs 9.391.732 e 0.986.143 pelo STJ fixando a tese da mitigação da taxatividade do disposto no artigo 1.015 do CPC e seu parágrafo único. Contudo, no caso, não se aplica essa tese, por não vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder, tampouco situação de irreversibilidade de prejuízo à parte, pois a questão poderá ser apreciada em apelação (art. 1.009 e §§ CPC), sem que reste inútil o seu julgamento. 6. Agravo interno ao qual se nega provimento, para manter a decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 86635722173054947039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)