PROCESSO Nº: 3152840-37.8991.4.2.2939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T M DA SILVA ADVOGADO: Calebe Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Souza EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DA LEI Nº 94.464/2002 RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que conheceu da exceção de pré-executividade, reconhecendo a prescrição intercorrente e extinguindo a execução fiscal, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Alega a apelante que, com o reconhecimento do pedido, está isenta da condenação em verba de sucumbência, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/2002. 4. No caso, intimada a se manifestar sobre a objeção apresentada no bojo da execução fiscal, a Fazenda Nacional reconheceu o pedido de prescrição intercorrente. 5. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, expressamente prevê que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido formulado em sede de exceção de pré-executividade. 6. Precedente deste Tribunal: AC nº 5775141-26.6862.21.10.7595-PE, Rel. Des. Danilo Araújo. 13/02/20, 3ª T. 7. Apelação provida. V
(PROCESSO: 42800738876681228976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)