PJE 0238167-85.7043.12.3.1394 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. BLOQUEIO DE VALORES. COMPROVAÇÃO POR PARTE DA CAIXA DE QUE A EMPRESA EXECUTADA NÃO FOI ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PANDEMIA E/OU POSSUI VALORES PENHORÁVEIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Agravo de instrumento interposto interposto pela CAIXA ECONOMICA FEDERAL, contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 14ª Vara Federal - PB que, nos autos de execução fiscal de dívida ativa do FGTS, no valor de R$ 809.578,04, decidiu pela aplicação da inversão do ônus da prova, cabendo à CAIXA comprovar que o executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia da COVID-19 e/ou possui valores penhoráveis. 2. Nas suas razões de agravo a recorrente defende, resumidamente, que; a) a decisão do magistrado vai manifestamente de encontro ao art. 835, I, do CPC, que preconiza como o primeiro da ordem de preferência da penhora os valores; b) a decisão atacada pretende presumir a inviabilidade econômica do exequente, ora agravado, ainda que ausente qualquer comprovação de situação de dificuldade da empresa executada, visto que esta jamais se manifestou nos autos nesse sentido; c) o nobre juiz, ao indeferir o pleito de penhora online pelo sistema BACENJUD, aplicou equivocadamente o instituto da inversão do ônus da prova para que a exequente, ora agravante, comprove que o executado, ora agravado, não foi atingido pelos efeitos da pandemia do COVID-19 e/ou possui valores não impenhoráveis. 3. O juízo a quo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que, considerando o atual cenário de crise pelos efeitos da pandemia do COVID-19, "embora haja previsão expressa na ordem preferencial de penhora, em razão da atual crise, com base no princípio da dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III, da CF) e no art. 835, § 1º, do NCPC, altero a ordem, indeferindo qualquer pedido de penhora em dinheiro do Executado. Mesmo que esgotada a busca de bens passíveis de penhora, em eventual novo pedido de bloqueio de dinheiro, aplico a inversão do ônus da prova, cabendo à Exequente comprovar que o Executado não foi atingido pelos efeitos da pandemia da COVID-19 e/ou possui valores não impenhoráveis". 4. A decisão agravada foge à razoabilidade na medida em que, mesmo não tendo o executado apresentado nenhuma manifestação nos autos, impõe ao credor a prova de que o devedor não foi atingido pelos efeitos da pandemia da COVID-19 e/ou possui valores não impenhoráveis, uma vez que a execução realiza-se no interesse do credor. 5. Cabe ao executado, em face do princípio da menor onerosidade, apontar eventuais dificuldades financeiras e/ou impenhorabilidade de seus bens, não havendo motivos para, antes de qualquer tentativa de bloqueio de bens, impor ao credor o ônus de comprovar a saúde financeira do devedor. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada. jrv
(PROCESSO: 67099187592851906185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)