PROCESSO Nº: 7363607-64.0664.8.4.8810 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: REMISSON BEZERRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Vieira EMENTA PENAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO COMETIDO CONTRA A AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE POMBOS/PE. ART. 157, § 2º, I E II. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS PRESTADOS PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL E JUDICIAL SUFICIENTES À CONDENAÇÃO DO RÉU. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. MANUTENÇÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA FEITA SOBRE A PERSONALIDADE DO RÉU E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO EM VIRTUDE DAS CAUSAS PREVISTAS NOS INCISOS I E II. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 9 (nove) anos, 4 (quatro) meses e 6 (seis) dias de reclusão e 285 dias-multa pelo crime de roubo qualificado tipificado no art. tipificados no art. 157, §2º, I e II do CP. 2. Consta da denúncia que, que o denunciado, no dia 16/01/2013, de modo consciente e voluntário, em concurso de agentes com dois comparsas não identificados e mediante uso de arma de fogo, teria subtraído para si a quantia de R$ 5.536,57 (cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e sete centavos) da agência dos Correios localizada no Município de Pombos/PE, além de um revólver e dez munições da empresa Rima Segurança Ltda., uma CPU da EBCT e pertences pessoais do cliente Bruno Gonçalves. 3. Em relação ao crime cometido contra a agência dos Correios, o apelante não apresentou argumentos suficientes para afastar a autoria do crime, alegando, de forma genérica, que a acusação não se desincumbiu do ônus de prová-la. Contudo, diante da contundência dos depoimentos prestados perante a autoridade policial e, em sua maioria, confirmados em juízo, e da harmonia dos elementos de prova produzidas, não há como afastar a conclusão segura de que o acusado participou do crime de roubo, cometido mediante o emprego da violência e uso de arma de fogo, contra a agência dos Correios, não havendo, portanto, que se falar em ausência de provas suficientes a alicerçar uma sentença condenatória. 5. No cálculo da pena base, para justificar a valoração da personalidade do réu, o Juízo a quo levou em conta o fato de o sentenciado ser uma pessoa voltada para o crime, haja vista já ter cumprido mais de uma prisão e ter sofrido mais de uma condenação nas demais ações penais a que responde por fatos em tudo semelhantes aos presentes, a indicar uma personalidade desvirtuada, evidenciando não o fato de o apelante ter antecedentes, mas o reiterado modo de vida do réu, incompatível com a convivência social, ostentando uma vasta lista de assaltos, inclusive já tendo cumprido pena de prisão por crimes afins. 6. Conforme considerado na sentença, a valoração negativa feita sobre as circunstâncias do crime pode ser fundamentada levando-se em consideração o fato de a agência estar lotada de clientes, tendo em vista esse motivo ter facilitado a ação delituosa, bem como dificultado a apreensão do agente. 7. Na terceira fase da dosimetria da pena, a exasperação em 5/12 (cinco doze avos) resultante da incidência das qualificadoras previstas nos incisos I e II do § 2º não foi plenamente justificada. Embora o concurso de agentes somado ao emprego das armas pelos assaltantes restem devidamente comprovados, de forma que estão presentes os motivos concretos para a fixação da pena além da fração mínima, merece reforma a sentença para redução o quantum de aumento nessa fase diante da ausência de fundamentação do quantum adotado. 8. Pena final redimensionada para 9 (nove) anos e 14 (quatorze) dias de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, bem como redução da pena de multa para 276 (duzentos e setenta e seis) dias-multa. 9. Parcial provimento à apelação.
(PROCESSO: 17893395290975019663, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)