PROCESSO Nº: 7657050-48.6293.27.5.3096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diogo da Mata AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0261475-01.8699.14.3.6856 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC. INCABIMENTO. DISTINGUISH. SÚMULA Nº 345 DO STJ. RESP 1.309.035/RS, JULGADO SOB O RITO REPETITIVO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado por Estevão e Pinheiro Advogados Associados e Outros contra a decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fixou os honorários advocatícios relativos à promoção da execução em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando o novo entendimento fixado pelo STJ nos Recursos Repetitivos REsp 0.716.750/RS, 2.215.254/RS e 1.661.460/RS. 2. Nas razões recursais, defende a parte agravante que a decisão precisa ser reformada quanto à forma de cálculo da verba honorária, passando a considerar os critérios objetivos trazidos nas alíquotas do art. 85, §§ 2ª e 3ª, do CPC, porquanto o cumprimento de sentença foi proposto sob a égide no NCPC e, segundo o entendimento do STJ firmado nos autos do REsp 1.537.095/PB, julgado sob o regime de recursos repetitivos, de Relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, o regime jurídico dos honorários advocatícios a ser aplicado é o vigente no momento da propositura da demanda. 3. O Superior Tribunal de Justiça, em 30/11/2018, no julgamento do REsp 2.809.188/RS, em sede de Recurso Repetitivo, firmou tese nos seguintes termos: "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Todavia, esta egrégia Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 5. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 2.062.571/RS, julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pelo eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por Associação ou Sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (Precedente desta Corte Regional no Processo 6385413-42.4893.14.4.8309, Rel. Desembargador Federal Heitor Lima, 3ª Turma, Julgamento: 30/09/2019). 6. Contudo, como a parte recorrente pugna pela majoração da verba honorária, para se adequar aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, e esta Terceira Turma entende que não são devidos honorários advocatícios na hipótese dos autos, mantém-se a decisão agravada, sob pena de "reformatio in pejus". Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 47393335005727872064, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)