PROCESSO Nº: 3988967-99.2417.16.10.5809 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: Y. M. D. O. S. ADVOGADO: Isaac Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cavalcanti Delgado MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Noah Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO COM O INSTITUIDOR ORIGINÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. YTALO LEONARDO ALMEIDA, menor de 16 anos, representado por seu genitor Otávio Cardoso interpõe Apelação Cível (Id. 1771961.7726053), contra Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte (Id. 4731877.1777680), que extinguiu o processo sem resolução do mérito no tocante ao pleito de reconhecimento de união estável entre a genitora do autor (Davi Luiz Duarte de João Pedro Rocha) e seu pai (Gustavo Nascimento), último companheiro da mesma (art. 485, VI, 2ª figura, do CPC), e julgou improcedente o pedido de reversão do benefício de pensão por morte percebida pela mãe do Autor, quando em vida, instituída esta pelo falecimento de seu primeiro companheiro IGOR PIRES, falecido em 23/10/1993. 2. O magistrado a quo acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa do pai do demandante, suscitada pelo INSS, no que toca ao pleito de reconhecimento de união estável entre Aluisio Lorenzo Gomes e Matheus da Cruz de Emanuelly da Mota, haja vista o representante legal do autor não ser parte no processo, não estaria legitimado a formular pleitos nestes autos. Logo, há um autor no feito, que é ITALO MURILO MOREIRA, e quaisquer pedidos formulados na inicial devem ser examinados como feitos pelo referido autor. 3. A Sentença registra que a Sra. Thales Rezende de Eloah Porto, mãe do Apelante, no momento de seu óbito em 17 de agosto de 2013, figurava como dependente de antigo instituidor do benefício da pensão por morte, que foi seu primeiro companheiro. Este benefício não se transmite ao seu filho e nem ao novo companheiro da falecida. O Autor e seu genitor não possuem qualquer vínculo com o instituidor do benefício originário. Condenou a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa de R$ 86.432,59 (setenta e três mil, seiscentos e noventa e dois reais, cinquenta e nove centavos). Sobrestada a execução da citada condenação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 4. O Apelante, nas razões recursais, pede que se reconheça a presunção de dependência econômica para fins de concessão do benefício previdenciário, com fulcro no art. 226 da Constituição Federal e o artigo 16, inciso I, § 3º da Lei 8.213/91. Lucca Cardoso ostentava a condição de pensionista do seu primeiro marido falecido - Sr. OTÁVIO CAMPOS. Sendo o autor dependente beneficiário da pensão por morte que sua Genitora recebia. Pede que observe a Súmula nº 57 do TFR que diz ser cabível a reversão da pensão previdenciária. 5. O INSS nas Contrarrazões rebate todas as afirmações constantes no presente Recurso, e requer a manutenção da Sentença. 6. O Ministério Público Federal ofereceu parecer opinando pelo improvimento da apelação. 7. Em observância ao disposto no art. 16 da Lei nº 8.213/91 e no art. 13 do Decreto 2.171, de 06 de agosto de 1997, os filhos menores são dependentes do segurado falecido, caso este seja segurado do RGPS e se tivesse mantido sua qualidade de segurado. 8. A falecida Luana Costela de Ana Luiza Duarte, quando em vida, era beneficiária do benefício de pensão por morte, na qualidade de dependente do seu primeiro marido falecido. Após o óbito deste, constituiu uma nova família com o Sr. Danilo Monteiro, tendo com este o filho Ytalo (autor), não resta, assim, qualquer vínculo entre o instituidor do benefício (antigo companheiro da Sra. Nathan da Rocha) com o os Srs. Luiz Felipe Correia e Ytalo. 9. Como bem ressaltou o magistrado a quo "o INSS acostou aos autos documentação (Id. n.º 6458650.1997554) demonstrando que, quando do seu falecimento, a Sra. Nicolas Fernandes não mais possuía qualidade de segurada do INSS, posto que seu último contrato de trabalho registrado na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS foi há 22 (vinte e dois) anos antes de seu falecimento. Desta forma, mesmo na eventualidade de o pleito do Apelante ter sido referente à possível seguridade da Sra. Paulo Freitas, este também não mereceria razão, já que não restou preenchido o requisito necessário à concessão do benefício de pensão por morte, devido à ausência de sua condição de segurada." 10. Com relação à Súmula nº 57 do TFR, esta somente se aplica em caso de morte do titular do benefício. A reversão de benefício apenas é possível com a morte do instituidor, o que não é o caso dos autos. Eventual condição de hipossuficiência do filho (autor) e do suposto segundo companheiro da Sra. Kaique Peixoto não é elemento para percepção da pensão por morte que recebia Maria Clara Moura, como dependente do seu primeiro marido. 11. Com essas considerações, conclui-se que a Sra. Felipe da Costa, falecida, não era segurada do INSS, mas sim beneficiária de segurado que não possui nenhum vínculo jurídico com o Apelante. Não estando o pleito autoral amparado pela legislação previdenciária. 12. Condena-se o Apelante em honorários recursais fixados em 1% (um por cento), somados estes aos honorários advocatícios estabelecidos na sentença. Sobrestada a cobrança destes enquanto perdurar a qualidade de hipossuficiente da parte demandante. 13. Apelação da Autora Improvida. [7]
(PROCESSO: 99631377731636846327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)