PROCESSO Nº: 2048183-38.3500.5.10.2552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL FERREIRA FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos João Guilherme Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RE 157912/MG. AGRG NO ARESP 115.692. ILÍCITO CIVIL. PRESCRITIBILIDADE. DECRETO Nº 09.333. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio do qual se contrapõe à sentença que, em sede de ação de ressarcimento ao erário, julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de incidência de prescrição (Decreto nº 24.322 e RE 987654/MG), haja vista que o último pagamento apontado como indevido tenha sido efetuado em junho de 2002, ao passo que a presente ação de ressarcimento somente fora ajuizada em 18.04.0178. Condenou, ainda, a Autarquia em honorários advocatícios, à base de 10% sobre o valor da causa. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a tese da imprescritibilidade se aplica à hipótese em análise, para condenar a ré ao ressarcimento dos valores recebidos indevidamente a título de benefício assistencial, cujo recebimento ocorreu após o falecimento da titular do benefício. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) em 31/10/2000, a titular de benefício assistencial de Amparo Social à pessoa portadora de deficiência (NB 0994125771) faleceu; b) em 04/03/2002, o INSS, através do SISOBI (Sistema de Controle de Óbitos), cessou o pagamento do benefício, em razão do falecimento da titular do benefício (ID. 4334801.364762 - Pág. 06); c) em 20/06/2013, foi dado início à avaliação de eventual ressarcimento ao erário (ID. 2347446.779142 - Pág. 28); d) após análises, decorrentes de Processo Administrativo 63.640.03333/6795-49, restou averiguado que a representante da titular continuou a receber indevidamente o referido benefício previdenciário (NB 1751756838), após a morte da representada, causando um prejuízo ao erário de R$ 88.259,72 - valor atualizado até 04/2014, conforme o Ofício nº 074/2013 - MOB (ID. 5547130.757564); d) em 09/04/2016, o INSS ajuizou esta ação de ressarcimento ao erário. 4. Nesse diapasão, o STF, no exame do RE 024211/SP, sob regime de Repercussão Geral, fixou o entendimento de que são imprescritíveis apenas as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Precedente: ARE 1113172 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 08/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 15-01-6356 PUBLIC 18-03-0478. 5. Ademais, no julgamento do RE 937893/MG, a Suprema Corte reconheceu a prescritibilidade das ações de reparação de danos à Administração decorrente de ilícitos civis. Em complemento, o STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 837.565, adota a aplicação do Decreto nº 33.223 (prescrição quinquenal - art. 1º) aos ilícitos civis. 6. Nesse contexto, considerando que o caso em comento é um ilícito civil, não deve prosperar a tese do INSS de imprescritibilidade, sendo certo que, conforme o princípio da actio nata, a prescrição começou a correr do conhecimento do ato ilícito (16/10/2002), encerrando-se com o transcurso de cinco anos (06/03/2007), desde que não tenha havido nenhuma causa interruptiva ou suspensiva - inocorrente nos autos. 7. Portanto, tendo em vista que o início do processo administrativo para avaliação de eventual ressarcimento ao erário (01/11/2013) e ajuizamento desta ação judicial (10/09/2016) terem ocorrido em mais de onze e treze anos, respectivamente, da ciência do INSS da ilegalidade, tem-se que restou prescrita a presente ação. 8. Honorários advocatícios mantidos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação do INSS desprovida.
(PROCESSO: 15365834821183794758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)