Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Sales 5286703-70.5779.21.10.6118 APELANTE: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: BRENO CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ FÁBIO CORDEIRO DE LIMA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO VIA HOME CARE. REDUÇÃO DA QUANTIDADE DE HORAS DA ASSISTÊNCIA GERAL NECESSÁRIA. POSSIBILIDADE. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. OBRIGAÇÃO DE REPARAR PREJUÍZOS EVENTUALMENTE SOFRIDOS. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que: a) extinguiu sem resolução do mérito o pedido de "nulidade de qualquer cláusula contratual limitadora do direito da parte autora, cujo teor limite a cobertura do plano", nos termos do art. 485, I, do CPC; b) julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito apenas para determinar à requerida que se abstenha de suspender a internação domiciliar do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis. Houve a condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) para cada parte, por apreciação equitativa, consoante art. 85, § 8º, do CPC. 2. A principal controvérsia gira em torno de averiguar a possibilidade de o autor receber tratamento médico domiciliar (Home Care), nos moldes da prescrição médica particular. No caso, o apelante defende a necessidade do tratamento por 12h, sem a redução do horário para 6h, como pretende a apelada. 3. Em embargos de declaração opostos contra a sentença, foi declarada a obrigação da parte autora em reparar os prejuízos eventualmente sofridos pela parte adversa com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada em parte por ocasião da sentença. 4. Consta nos autos relatórios médicos particulares atestando que o paciente é totalmente dependente de terceiros para as atividades da vida diária, bem como necessita de cuidados intensivos para manutenção. Segundo o especialista, "pelo quadro descrito fica clara a impossibilidade do mesmo agir, manifestar-se, decidir ou delegar quaisquer atos da vida prática tais como assinar documentos, comprar, pagar vender, alugar, contratar ou cancelar serviços, etc., mesmo que seja orientado por alguém de sua confiança". 5. Há cobertura contratual por parte da Caixa, para o tratamento domiciliar, via home care. Tanto é que, até determinado momento, a empresa mantinha o autor no atendimento por 12h, até ser comunicada a diminuição progressiva das horas de plantão do auxiliar de enfermagem no domicílio, assim como o número de visitas dos demais profissionais da Equipe de Saúde, obedecendo-se as peculiaridades assistenciais de pacientes e familiares, conforme consta no documento que contém as orientações técnicas para o "desmame". O objetivo inicial da apelada seria reduzir a referida carga horária de 12h para 6h. 6. Diante da controvérsia acerca da necessidade de continuidade do home care na forma como inicialmente foi prescrita (12h), especialmente pelo quadro sem evolução positiva apresentado pelo autor, bem como pelo fato de que a única pessoa disponível como "cuidadora" seria a sua esposa, idosa e com saúde debilitada, foi determinada a produção de perícia médica judicial. 7. O expert do Juízo foi bastante claro ao afirmar que "o periciado tem doença grave e necessita ser acompanhado pelo resto da vida e com cuidados de home care sem interrupções, por ser doença de caráter irreversível. Diante da análise dos elementos expostos, conclui-se que, o periciado, tem necessidade de ajuda para todas as atividades da vida diária, vigilância constante e cuidados de mobilização frequente para evitar escaras úlceras de pressão, dieta por sonda 3/3h, higiene pessoal no leito". Todavia, esclarece que, embora a assistência geral seja necessária durante as 24h do dia, os serviços necessários a manutenção do cuidado e do bem-estar do paciente (fisioterapia, fono, visita nutricional, visita médica, entre outros já solicitados e autorizados) não serão prejudicados caso haja a redução da assistência domiciliar de 12h para 6h. 8. Segundo o perito, inclusive, existem demandas solicitadas que poderiam ser feitas não só pelo técnico de enfermagem, como também, por exemplo, por um cuidador habilitado (sem necessidade de formação de nível técnico). A teor do que restou consignado na sentença recorrida, não é suficiente, por si só, o argumento autoral de que reside apenas com sua esposa, "porquanto não é responsabilidade do plano de saúde arcar com os custos de um cuidador, sendo responsável apenas pela assistência técnica, que deverá ser prestada, no mínimo, por 06 horas". 9. No que se refere, por fim, à obrigação de reparação de eventuais prejuízos pela parte autora, registre-se que não se trata de pedido novo formulado em sede de embargos de declaração, mas sim de uma consequência ex lege decorrente da sentença parcialmente procedente, e não totalmente, bem como da revogação parcial da antecipação da tutela anteriormente concedida. O acolhimento dos embargos de declaração se deu apenas com o intuito de prestar os devidos esclarecimentos sobre o tema, sem efeitos modificativos. Nessa linha segue a orientação do col. STJ (Precedente: AgInt no AREsp 053.008/RS, Rel. Ministro THOMAS DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2019, DJe 24/01/2019). 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 34337852920275286694, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)