PJE 5106110-20.0411.21.10.2712 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Apelação de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença, em razão da ilegitimidade ativa da parte exequente, por entender que a ação coletiva (Ação Civil Pública 7253.56.76.903613-3) fora ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, de sorte que jamais poderia ser executada por servidores públicos federais vinculados a outros Estados. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. Sustenta a parte apelante, em síntese, que há: legitimidade ativa da exequente, desnecessidade de vinculação ao sindicato (art.8º, inciso III, da CF/88), atuação na qualidade de substituto processual, bem como que cabe a aplicação do EDCL no Agrg no REsp 1.825.731/RS e a declaração de inconstitucionalidade incidental do art.2º-A da Lei 9.494/1997, sendo devidos honorários advocatícios pela fazenda pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-d da Lei n. 9.494/1997. 3. O título executivo judicial no qual se embasou o apelante foi formado nos autos da Ação Civil Pública 6940.97.93.329219-5, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. A decisão no processo originário, ao afastar a aplicação do art. 2º-A da Lei 9.494/1997, fez possibilitar o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato quando do ajuizamento da ação original. Nesse sentido: PJE 52705610694796054752, Rel. Des. Federal João Guilherme Castro, 1º Turma, j. em 13/11/2019; PJE 26302691467355338545, Rel. Des. Federal Isaac Vieira, 2ª Turma, j em 25/09/2019; PJE 30755156110536203019, Rel. Des. Federal João Miguel Novaes, 3ª Turma, j. em 19/08/2019. 9. No caso dos autos, a exequente não demonstrou a filiação ao Sindicato autor, na data do ajuizamento, não figurando, portanto, na condição de substituída da ação coletiva. Dessa forma, afigura-se correta a sentença ao extinguir o feito, tendo em vista a ilegitimidade da autora para propor, no caso concreto, a execução individual do título executivo coletivo. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução. laf/acs
(PROCESSO: 62446001333986543161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)