Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Moraes Nº 0602797-08.4825.27.5.4432 APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA ANA SOPHIA VIEIRA ADVOGADO: ACHERNAR SENA DE SOUZA E OUTROS APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ SAMUEL MENDES EMBARGANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LUIZA DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANS. LEGALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à Apelação contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissões quanto aos seguintes pontos: a) sobre a alegação de reparação voluntária, uma vez que reativou o plano de saúde do usuário antes mesmo do relatório conclusivo de autuação; b) alegação de desproporcionalidade da multa aplicada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que a aplicação da multa decorreu da negativa de atendimento de urgência após o beneficiário ter fraturado o braço. Assim, a posterior reativação do plano no dia posterior não extirpa a conduta que ensejou a atuação. 5. Inexiste omissão quanto à reparação voluntária da conduta. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada, assiste razão ao embargante, uma vez que o acórdão embargado não se pronunciou sobre o tema. 7. Nesse aspecto, considerando que o valor da multa total foi fixado em R$ 60.599,00, inexiste ilegalidade em sua cobrança, vez que estabelecido por força do disposto no art. 25 será fixada e aplicada pela ANS no âmbito de suas atribuições, com valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e não superior a R$ 1.529.217,00 (um milhão de reais) de acordo com o porte econômico da operadora ou prestadora de serviço e a gravidade da infração. 8. Não se observa ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na dosimetria da penalidade que foi calculada com base nos dispositivos normativos pertinentes, respeitando-se o limite legal. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão quanto à alegação de desproporcionalidade da multa aplicada.
(PROCESSO: 91010131060553447268, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)