PROCESSO Nº: 4330247-82.2244.5.12.4091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CUNHA ADVOGADO: Larissa Nunes Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Brenda da Mata Lavínia Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO OCORRÊNCIA. DOENÇA PSIQUIÁTRICA GRAVE. CONTINUIDADE DO ESTADO DE INCAPACIDADE LABORAL APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO E ATÉ OS DIAS DE HOJE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOB O VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido formulado na peça inicial, para condenar o INSS a restabelecer, em favor do autor, o benefício de auxílio-doença cessado em 03 de julho de 2012, pagando-lhe as parcelas atrasadas desde então, respeitada a prescrição quinquenal, e convertendo-o em aposentadoria por invalidez na data da citação na presente ação, com fixação da RMI consoante a legislação vigente a essa época. 2. INSS controverte as seguintes questões: a) não preenchimento dos requisitos da qualidade de segurado e da incapacidade; b) quanto aos honorários sucumbenciais, aduz haver erro material ao se referir ao "valor da causa" com observância da Súmula 111 do STJ, quando na realidade quis, à toda evidência, se referir ao "valor da condenação"; c) necessidade de suspensão da antecipação dos efeitos da tutela de urgência concedida pela sentença. 3. Requisito da incapacidade. "o referido profissional atestou, em 07 de julho de 2012, ou seja, logo após a cessação do benefício de auxílio-doença, que o autor apresentava, sob o ponto de vista psiquiátrico, depressão severa, necessitando de tratamento contínuo (id. n.º 0245871.8411517).Em 25 de novembro de 2012, em nova análise, o profissional atestou que o paciente, ora autor, continuava em tratamento de manutenção, em virtude de quadro depressivo de cunho psicótico grave e resistente à medicação (id. n.º 4539288.2511842).". "comprovação de continuidade da patologia psiquiátrica e seus efeitos nos anos de 2014 e 2015 (id. n.º 0517937.4893713), assim como nos anos seguintes, de 2017 (id. n.º 5488370.9400747) e 2018 (id. n.º 2401852.7884976).". 4. "a expert nomeada pelo Juízo, embora tenha reconhecido a incapacidade temporária do autor no momento do exame, afirmou não poder retroagi-la para além da data da perícia, por falta de elementos para tal. Penso, contudo, que as conclusões periciais não elidem os argumentos acima externados e não afastam a possibilidade de reconhecimento da incapacidade do autor para período anterior à sua realização, uma vez que a perita médica ficou impossibilitada de fazê-lo "por falta de prova anterior", já que analisou apenas "Atestado (17/09/18) assinado por Davi Nunes 66.154/SP ... Atestado (28/10/03) assinado por Maurílio dos Santos, (CRM 49047/SP" (id. n.º 1532879.2501808).". 5. Requisito da qualidade de segurado: "(...) a demora da Administração na conclusão do processo administrativo não pode ser usada em seu favor para reconhecimento da perda da qualidade de segurado do autor, "inciso II do artigo 15 da Lei n.° 8.213/91". Período de graça (§ 1°, art. 15) - condição devidamente atendida na hipótese dos autos. Término do processo administrativo (18/07/2016). Ajuizamento da ação (15/06/2017) - transcorrido menos de 1 (um) ano. Descabida a alegação de perda da qualidade de segurado do autor. Também não há que se considerar a data de agosto de 2015, data do julgamento em segunda instância administrativa, como termo inicial da contagem do período de graça, pois foi interposto recurso especial desta decisão, com resposta final somente em dezembro de 2016, não sendo o reconhecimento da intempestividade razão para retroagir a suspensão do processo apenas a agosto de 2015, especialmente considerando que a Administração passou mais de 1 (um) ano para reconhecer a intempestividade. 6. Os pressupostos alinhados da medida antecipatória foram atendidos: há verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Não há risco de irreversibilidade do provimento antecipatório, eis que o benefício pleiteado poderá ser suspenso, no caso de reforma desta decisão pelas instâncias superiores. Favor legal natureza alimentar, pago em favor do segurado como meio de suprir (minimizar) a falta de rendimentos, dada a sua condição de miserabilidade, e a dos seus. 7. Oportuna a observação do INSS quanto à ocorrência de erro material em relação aos honorários sucumbenciais. Houve equivocada referência feita ao "valor da causa" com observância da Súmula 111 do STJ, quando na realidade seria ao "valor da condenação". Erro material não transita em julgado, podendo, portanto, ser corrigido a qualquer tempo pelo julgador que proferiu a decisão (entendimento STJ). Nessa oportunidade, considere-se que o percentual fixado na sentença será em relação ao "valor da condenação". Por oportuno vale ressaltar que essa alteração produzida em nada afeta o conteúdo da decisão. 8. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 87453041691870747020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)