PROCESSO Nº: 2345881-11.8793.16.1.8673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: FUNDICAO ALVORADA LTDA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA DECORRENTE DE TCFA. EXTINÇÃO DO FEITO DE OFÍCIO EM FUNÇÃO DO BAIXO VALOR DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, CPC, ao reconhecer carência da ação por falta de interesse de agir, sob a justificativa de que o valor cobrado na presente execução fiscal é baixo, enquadrando-se no art. 3º, §3º, da Portaria nº 349/18. 2. O caso dos autos é de execução fiscal ajuizada pelo IBAMA consubstanciada em CDA no valor de R$ 950,00 decorrente de taxa de controle e fiscalização ambiental. 3. O nosso ordenamento jurídico não acolhe a possibilidade de o Poder Judiciário reconhecer de ofício a extinção de crédito tributário em razão do valor irrisório, tendo em vista caber exclusivamente ao credor a avaliação da permanência do interesse jurídico na satisfação do crédito, sob o influxo de uma análise detida da relação "custo-benefício" para o prosseguimento da execução fiscal. 4. A questão ora posta em deslinde é objeto da Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 5. Anote-se que a interpretação consagrada na sentença recorrida finda por conferir aos termos da Portaria nº 349/2018 (que deu nova redação ao art. 3º da Portaria nº 377/2011) um caráter impositivo, quando, em verdade, ela se limita a autorizar os órgãos da Procuradoria-Geral a não ajuizar a execução, bem como a desistir daquelas ajuizadas, quando o valor total atualizado de créditos das autarquias e fundações públicas federais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 53.537,00 (dez mil reais), exceto em relação aos créditos originados de multas decorrentes do exercício do poder de polícia, hipóteses nas quais o limite será de R$ 1.000,00 (mil reais). 6. A decisão pela propositura da execução fiscal, ainda que autorizado o não ajuizamento, é prerrogativa do procurador federal, não podendo o Magistrado se subsumir na função daquele e obstar o recebimento do crédito, mormente quando existente manifestação expressa da Fazenda Pública, demonstrando o interesse no prosseguimento do feito. 7. Tendo sido editada a Portaria nº 377/2011 para regulamentar o art. 1º-A da Lei nº 9.469/1997, salta à evidência que a norma infralegal não poderia extrapolar os termos da norma regulamentada, cujo teor, à guisa de oferecer uma mera autorização para o não ajuizamento de ações para cobrança de créditos da UNIÃO, bem como requerimento das ações em curso, remete a avaliação sobre a conveniência e oportunidade para a propositura da execução à iniciativa exclusiva da parte exequente. 8. A extinção da execução pela ausência de interesse processual não merece prosperar, sendo de rigor, em vista disso, a anulação da sentença recorrida e a retomada do seu normal processamento, nos moldes como postulado pelo apelante. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 29679327353265648576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)