PROCESSO Nº: 0818165-84.2006.5.11.0139 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MUNICIPIO DE CARUARU ADVOGADO: Luigi da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA ESTABELECIDAS EM LEIS MUNICIPAIS PARA AGÊNCIAS BANCÁRIAS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DO MUNICÍPIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. LIMITES DA APELAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela CEF em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ela interposta contra a sentença, que, afastando as teses de inconstitucionalidade das Leis Municipais nºs 3.673/94 e 5.345/2013, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pela empresa pública federal, apenas para assegurar o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento das medidas adicionais de segurança previstas na referida legislação, para os seus estabelecimentos bancários. A apelação foi parcialmente provida, tão somente para afastar as medidas reputadas desarrazoadas e desproporcionais estabelecidas pela legislação municipal. 2. Insatisfeita com o provimento apenas parcial do seu apelo, a embargante alegou que o acórdão incorreu em omissões, porque ela "igualmente tratou dos pontos relacionados à suficiência do aparato de segurança já adotado por esta empresa pública e que está sendo feito com a observância da legislação aplicável", não bastando impedir que o MUNICÍPIO exija a blindagem para armas de grosso calibre e a utilização de bloqueadores de celular, igualmente se revelando contrárias à razoabilidade e à proporcionalidade as disposições inscritas no art. 2º, §§ 1º a 3º, da Lei Municipal nº 5.345/2013, que afetariam o plano de segurança aprovado pela Polícia Federal. 3. A CEF ajuizou ação contra o MUNICÍPIO DE CARUARU/PE, objetivando a condenação do demandado a se abster de exigir o cumprimento das Leis Municipais nºs 3.673/94 (que tornou obrigatória a instalação de porta de segurança nas agências bancárias) e 5.345/2013 (que impôs a obrigatoriedade de instalação de dispositivos adicionais de segurança pelas instituições bancárias e financeiras) ou, caso não acolhida essa pretensão, a suspensão da exigibilidade das medidas fixadas nas aludidas normas legais pelo prazo de 12 (doze) meses. 4. Na petição inicial, a CEF alegou que: a) o art. 3º da Lei Municipal nº 5.345/2013, ao impor a utilização de artefatos construtivos impedientes de que o sinal de celular alcance internamente as agências, violou a competência privativa da União, para legislar sobre telecomunicações (art. 20, IV, da CF/88), além de desconsiderar que esse bloqueio de sinal pode impedir o uso do alarme obrigatório nas agências bancárias, que funcionam na mesma frequência do celular; b) o Município extrapolou a sua competência legislativa, estabelecendo normatização incompatível com o sistema de segurança das agências bancárias fixado no âmbito federal e aprovado pela Polícia Federal (Leis nºs 7.102/83, 9.017/95 e 23.262/2003 e Portaria da Polícia Federal nº 3.233/2012), notadamente no que se refere ao art. 2º, §§ 1º a 4º, da Lei Municipal nº 5.345/2013; c) a ineficácia da medida de blindagem de portas de segurança, vidros, janelas e cabine interna, para uso de vigilante, considerado o espaço aberto no interior das agências bancárias, a indevida extensão da sua imposição a simples salas de autoatendimento, bem como as circunstâncias de esses equipamentos poderem ser utilizados pelos próprios criminosos, como escudos para a prática de delitos, ou estimularem a reação violenta dos seguranças, ou, ainda, funcionarem como obstáculos para salvamentos em decorrência de incêndios ou desastres naturais, além de sua implementação exigir reformas estruturais dos imóveis para suportá-la e inviabilizar outros dispositivos de segurança (como a porta detectora de metais); d) a exigência de blindagem para armas de grosso calibre esbarra no Decreto nº 3.665/2000, que restringe às Forças Armadas a blindagem balística para munições de uso restrito, e as instituições financeiras não têm autorização do Exército ou da Polícia Federal, para a compra de colete à prova de balas, armamentos e munições; e) ao menos, a suspensão de sua exigibilidade deveria ser deferida, para que a empresa pública federal possa realizar o processo licitatório e seja ultimada a fase de execução do objeto do certame, permitindo-lhe a devida adequação às imposições legais. Além disso, teceu considerações, outrossim, sobre o aparato de segurança que já adota, mormente em razão do disciplinamento existente, quanto à segurança bancária, cuja fiscalização é exercida pela Polícia Federal, apontando para a sua eficácia na prevenção de crimes. 5. O Juízo sentenciante julgou parcialmente procedente a postulação, apenas para dilatar o prazo de cumprimento. 6. A CEF apelou, postulando a procedência do seu pedido principal, ao argumento de que já possui diversos equipamentos e dispositivos de segurança, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e padecendo de inconstitucionalidade as exigências definidas nos arts. 1º, I e II, 2º, § 4º, e 3º da Lei nº 5.345/2013. Veja-se, portanto, que, na apelação, a CEF não renovou a discussão posta na petição inicial, acerca das exigências fixadas nos §§ 1º a 3º do art. 2º da Lei nº 5.345/2013, e, se esse debate não foi veiculado no recurso, não cabe falar em omissão. Com efeito, as alegações postas na apelação se centraram nas portas de segurança, blindagem e bloqueadores de celular (arts. 1º, I e II, 2º, § 4º, e 3º), não se tratando acerca de colete à prova de balas ou número mínimo de vigilantes (§§ 1º a 3º do art. 2º). 7. Sobre os pontos tratados na apelação, o acórdão embargado chancelou a interpretação que vem sendo dada pelo STF ao art. 30, I, da CF/88, referenciando, inclusive, 3 (três) julgados do Pretório Excelso: "Os entes municipais possuem competência para editar lei determinando a instalação de equipamentos de segurança em estabelecimentos bancários, por ser tal questão matéria de interesse local" (AI nº 184.001 AgR, Relator: Ministro TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 04/06/ 2013); "Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Representação por inconstitucionalidade. Lei nº 4.344, de 29 de abril de 2010, do Município de Contagem/MG, que obriga agências bancárias a instalarem divisórias entre os caixas e o espaço reservado para os clientes que aguardam atendimento. Lei de iniciativa parlamentar. Ausência de vício formal de iniciativa. Matéria de interesse local. Competência municipal. Precedentes. 1. A lei impugnada não dispõe sobre nenhuma das matérias sujeitas à iniciativa legislativa reservada do chefe do Poder Executivo previstas no art. 61, § 1º, da Constituição Federal, cuidando, tão somente, de impor obrigações a entidades privadas, quais sejam, as agências bancárias do município, que deverão observar os padrões estabelecidos na lei para a segurança e o conforto no atendimento aos usuários dos serviços bancários, de modo que o diploma em questão não incorre em vício formal de iniciativa. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que os municípios detêm competência legislativa para dispor sobre segurança, rapidez e conforto no atendimento de usuários de serviços bancários, por serem tais matérias assuntos de interesse local (art. 30, inciso I, Constituição Federal), orientação ratificada no julgamento da Repercussão Geral no RE nº 411378-RG, de relatoria da Ministra Isabella Pires (DJe de 20/08/10). Precedentes. 3. Agravo regimental não provido" (ARE 818.530 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 08/12/2014). "Está entre as competências municipais a edição de lei sobre determinadas condições ao funcionamento de estabelecimentos bancários. Precedentes" (RE 080.351 AgR, Relator: Ministro YAGO FARIAS, Primeira Turma, julgado em 07/07/2018). 8. Na sequência, o acórdão fustigado entendeu que o "reconhecimento da competência legislativa do Município, contudo, não conduz à conclusão de que ele pode impor qualquer providência para fins de garantia da segurança nas agências bancárias, não se coadunando com as normas constitucionais a fixação de exigências desarrazoadas ou desproporcionais, que tenham o condão de gerar situações de grande onerosidade e até de sujeição a maiores riscos aos funcionários e clientes da instituição"; e, a partir dessas premissas, acostou-se ao que este Tribunal vem compreendendo como contrário aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade (blindagem para armas de grosso calibre e utilização de bloqueadores de celular): "Seja pela falta de razoabilidade, porque a instalação das blindagens para armas de grosso calibre gera uma onerosidade excessiva para as agências bancárias, em razão dos altos custos dos materiais utilizados; seja pelo risco que esses equipamentos podem trazer para os clientes das instituições financeiras, na medida em que a alta resistência da blindagem pode gerar, por parte dos meliantes, a utilização de armamentos de grande poder destrutivo e cada vez mais pesados, sujeitando a população a um risco bem maior e dificultando a ação dos policiais na tentativa de conter a atuação dos criminosos; há que se repelir as exigências previstas tanto no art. 1º, incisos I e II, da Lei nº 17647/2010 quanto no art. 2º, parágrafo 4º, da Lei nº 17647/2010" (Processo nº 9849447-01.5665.25.3.4756/03, Embargos de Declaração na Apelação Cível 615.619/03, Relator: Desembargador Federal RYAN GOMES, Primeira Turma, julgado em 13/04/2014); "No caso concreto, a CEF evidenciou a desproporcionalidade e a falta de razoabilidade de algumas das imposições das leis municipais atacadas, quais sejam: a) blindagem para armas de grosso calibre, pela restrição do uso desse tipo de blindagem; b) criação de garagens para embarque e desembarque de carro-forte em agências já em funcionamento, bem como as que venham a ser instaladas em espaços internos, como prédios públicos e shoppings centers; e c) bloqueadores de sinal de celular, que viriam a interferir nos serviços de comunicação de clientes e servidores, bem como da própria CEF, podendo causar, interferência, inclusive, em quem estivesse nas proximidades das agências" (Processo nº 6279126-65.9432.18.1.9218, Apelação Cível 739.716, Relator: Desembargador Federal NOAH DA CRUZ (Convocado), Primeira Turma, julgado em 22/05/2014). 9. O acórdão solucionou a lide nos limites que foram definidos pela própria apelante. 10. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 11. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29686298823363075634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)