PROCESSO Nº: 3592310-87.9439.23.10.3246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ENRICO VIEIRA ADVOGADO: Arthur da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Silva - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5245872-91.9502.1.12.2267 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. ERRO INDUZIDO PELO JUÍZO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. CREDOR FALECIDO DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Conquanto o ato atacado na apelação do DNOCS tenha natureza interlocutória, uma vez que, ao julgar a impugnação, não extinguiu a execução, a apelante foi induzida a erro pelo próprio juízo, que nominou o ato de "sentença", o que foi suficiente para, no mínimo, ensejar dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. 2. Sendo escusável o erro do DNOCS, deve ser conhecido o recurso por ele interposto. 3. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, dos herdeiros do exequente falecido. 4. Entendimento desta Eg 4ª Turma se dá no sentido de que se o credor falece depois da propositura da execução, caso observado nos autos, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 01461009925942191135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)