PROCESSO Nº: 2567553-68.0702.2.5.9807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Noah Barros Cristino e outros APELADO: MARIANA DE ALMEIDA LAERT LAGO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rafaela Nascimento EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PROVA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. ANTHONY DA ROSA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO CEARÁ contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial por ela proposto, sob o fundamento de que não comprovou a tomada de nenhuma diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade do executado, "não podendo o Judiciário fazer suas vezes na condição de interessado". 2. A não comprovação da notificação administrativa do advogado devedor para que pagasse a dívida não é fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo certo que tal medida também não é pressuposto processual, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução. 3. Precedentes favoráveis à pretensão recursal: Processo nº 9420961-70.6662.17.7.6796 - Rel. Des. Federal MATHEUS MONTEIRO. Thales Castro. 23/2/2018; PROCESSO: 43045096882141096351, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/10/2020. 4. Deve ser acolhida a pretensão recursal, de sorte a se anular a sentença terminativa e se dar prosseguimento à execução, tudo conforme requerido pela apelante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 99134671475184340196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)