PROCESSO Nº: 9247526-90.5234.17.7.6443 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO LOPES ADVOGADO: Thales Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6.º, XIV, DA LEI N.º 7.713/88. TRABALHADOR EM ATIVIDADE. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 111, II, DO CTN. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. 1. Agravo de instrumento manejado por SOPHIE DA PAZ contra a decisão que, reconhecendo a presença de doença ensejadora da isenção (cardiopatia grave), deferiu, parcialmente, o pleito liminar para suspender a cobrança do imposto de renda incidente sobre os seus proventos. 2. O douto Juízo, no entanto, indeferiu a tutela provisória em relação ao débito do IRPF 2017 ao argumento de que o Agravante não demonstrara que todos os valores declarados eram exclusivamente oriundos de sua aposentadoria. 3. O Recurso, no entanto, sustenta que a isenção não deve limitar-se aos valores percebidos, além de não haver controvérsia acerca da moléstia. 4. As Contrarrazões do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS defendem a ausência do perigo da demora, enquanto que a resposta da UNIÃO sustenta que, no ano de 2017, o Agravante não estava aposentado, pelo que não há falar em isenção. 5. Como bem sublinha a UNIÃO em suas contrarrazões, segundo as informações constantes do CNIS (id. 8157827.3693224), o Recorrente prestou serviços à CONENGE CONSTRUCAO E ENGENHARIA LTDA entre os anos de 2003 e 2017, recolhendo, inclusive, suas contribuições previdenciárias. Nessa perspectiva, não há como pontuar, sem dúvidas, que todos os rendimentos lançados em sua declaração são isentos, até porque o esperado é que tudo tenha sido informado. Noutro modo de dizer, a pretensão demanda dilação probatória, sob o crivo do contraditório. 6. Ademais, as isenções devem ser interpretadas literalmente, não havendo como não há como serem estendidas a todo e qualquer rendimento do Agravante. 7. Agravo de Instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 64742171373276712635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)