PROCESSO Nº: 6038153-45.4742.13.8.4747 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN CARVALHO ADVOGADO: Luigi Pereira: ANTÔNIO DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. POSTULANTE INTERDITADO POR INCAPACIDADE PARA A VIDA CIVIL. BENEFÍCIO INDEFERIDO. ATRASADOS DESDE A NEGATIVA DO REQUERIMENTO ATÉ O RECEBIMENTO DA PENSÃO POR MORTE A MAIOR INVÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA. RENDA SUPERIOR AO LIMITE LEGAL POR SER O GENITOR BENEFICIÁRIO DE APOSENTADORIA RURAL POR IDADE E GENITORA BENEFICIÁRIA DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO IDOSO. ESTATUTO DO IDOSO. EXCLUSÃO NO CÁLCULO DA RENDA MENSAL FAMILIAR. RETROAÇÃO DA DIB. RECURSO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, contra sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de benefício de prestação continuada, previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde o dia do requerimento administrativo até a concessão da pensão por morte à maior inválido. 2. Na hipótese dos autos, não se questiona a condição de deficiência do apelante, de modo que a pretensão recursal recai sobre a situação de miserabilidade do apelante para a concessão do benefício de prestação continuada. 3. A sentença recorrida afastou o pressuposto de miserabilidade para a concessão do benefício, haja vista ser o genitor do apelante beneficiário de aposentadoria por idade de segurado especial (agricultor) e a genitora beneficiária de benefício de prestação continuada ao idoso. 4. Os benefícios percebidos, tanto pela genitora como pelo genitor, não entram no cômputo da renda familiar do apelante por ser destinado às necessidades do idoso. Nesse sentido decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recurso repetitivo (tema 640), ao consignar o entendimento de que, para fins do recebimento do benefício de prestação continuada, deve ser excluído do cálculo da renda da família o benefício de um salário mínimo que tenha sido concedido a outro(s) ente(s) familiar(es) idoso ou deficiente. 5. Com a exclusão do valor da aposentadoria do genitor e do benefício assistencial ao idoso da genitora no cálculo da renda familiar, resta comprovado que, à data do requerimento administrativo, o apelante já detinha o requisito da vulnerabilidade econômica, de modo que o benefício de prestação continuada lhe é devido desde o referido requerimento até a data em que passou a receber a pensão por morte à maior inválido. 6. Apelação provida. MG
(PROCESSO: 48885740287878851910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)