PROCESSO Nº: 6051911-23.0808.22.12.3112 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO JESUS CLARICE MOURA ADVOGADO: Pedro Henrique Castro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Costela EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ATUAÇÃO DA CEF COMO AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS PELO MAGISTRADO A QUO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação cível interposta pela mutuária em face de sentença exarada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da SJ/PE que, diante do reconhecimento do atraso na entrega das obras do imóvel financiado, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela ora apelante em desfavor da Caixa Econômica Federal para: i) fixar a data de 11/07/2014, como caracterizadora da mora da empresa pública; ii) condenar a ré ao pagamento de multa e juros moratórios a partir de 19/01/2014; iii) condenar a ré ao pagamento mensal de aluguel à autora, até que haja a efetiva entrega do bem imóvel; Em suas razões de apelação, sustenta a recorrente que, para fixação do termo inicial da mora devem ser analisadas as informações adicionais/ressalvas do contrato, onde foi retificado o prazo de construção de 25 meses contado da assinatura do instrumento contratual (15/07/2012, finalizando, nesse contexto, em 25/04/2014) para "aquele previsto no cronograma físico-financeiro", qual seja: 24 meses, a partir da data de 07/01/2012, razão pela qual requer a reforma da sentença para que seja considerada, para fins de termo inicial da mora, a data de 11/10/2014; Ademais, pugna pela incidência de correção monetária (IPCA-E) sobre a multa moratória e os juros moratórios, desde o dia da assinatura do instrumento contratual; bem como pela fixação do pagamento de aluguéis/lucros cessantes tendo como base o valor atualizado/venal do imóvel em atraso. Por fim, postula pela condenação da apelada no pagamento de danos morais em favor da parte apelante no importe de R$ 92.702,00 (quinze mil reais) para cada apelante, assim, como pela majoração dos honorários sucumbenciais da parte apelante para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; Sucede que a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação a vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido; Assim, in casu, não cabendo responsabilidade à CEF quanto a entrega das obras e considerando o fato da presente ação não ter sido ajuizada também em face da construtora, não há como prover as irresignações do particular para majorar as condenações determinadas pelo magistrado a quo; Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da apelante majorado em 1% (um por cento) do percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC.
(PROCESSO: 79437720582162651455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)