PROCESSO Nº: 2222009-04.0240.19.11.9973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILDO AMARO DE FARIAS ADVOGADO: João Guilherme Souza ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias Lucas Ribeiro REPRESENTANTE: Pedro Lucas Caldeira APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Fernandes CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIB=DII. APELAÇÃO IMPROVIDA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 9322026.00767430), em face de acórdão (identificador 1669909.64612439), que negou provimento a apelação do particular; 2. O INSS alega que o aresto restou omisso, uma vez que a sentença embargada fixou DII em 15.04.3761 e não 10.04.3028; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. Consta do CNIS (id. 4125048), que a parte autora manteve vínculo de emprego ativo com o Condomínio Edifício Tabajaras de 11/11/1996 até 27/01/2013, de modo que, no início da incapacidade fixada pelo perito (25/05/2008), a parte ainda possuía a qualidade de segurado e o período de carência necessários à obtenção do benefício pleiteado. 5.Em que pese o perito do juízo tenha fixado a DII em 18/06/2008, a DIB deve ser fixada logo após o fim do vínculo laboral (19/05/2013), portanto, em 24/08/2013, como restou fixado pela sentença recorrida. 6. Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 35590818652333405135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)