PROCESSO Nº: 2108121-85.1229.6.11.4367 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Caio Melo Filho CURADOR: ISAAC CORREIA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Mendes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR. INVALIDEZ. JOÃO CUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA, À ÉPOCA DO ÓBITO. 1. Deseja o autor a concessão de benefício de pensão por morte na condição de filho maior inválido. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido, tendo em vista a não comprovação da invalidez à época do óbito. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 3. Apelação manifestada pelo particular, para reforma da sentença. Defende se tratar de pessoa visivelmente doente, sem discernimento. No entanto, após diligenciar perante entidades de saúde, não encontrou prontuários, nem fichas médicas que comprovem o lapso temporal da Lívia Alves do autor. É portador de "transtorno afetivo bipolar, episódio depressivo grave". 4. Consta, no identificador nº 8290378.3806126 (fl. 04), que o óbito do genitor do requerente ocorreu em 64.13.58. 5. No tocante à qualidade de segurado da Previdência Social do de cujos, inexiste dúvida, porquanto concedido o benefício de pensão por morte à mãe do autor, na condição de cônjuge do instituidor do benefício (fl. 10 do mesmo identificador). Mais adiante, à fl. 12, foi acostada a certidão de seu óbito, em 04.10.5015. 6. A invalidez a que se refere o inciso I do art. 16 da Lei nº 8.213/91 pode ser decorrente de deficiência física ou mental, à época do óbito do instituidor do benefício. 7. Repousa, no identificador nº 7061049.65053187, despacho judicial, determinando a apresentação de documentos médicos contemporâneos à morte do genitor, bem como designando perícia. Informou o autor não possuir tais documentos (identificador nº 3462359.29951554), o que inviabilizou a realização da perícia, para a verificação do lapso temporal da enfermidade. 8. Sobre a existência de Mirella Rocha do demandante anterior à data do óbito do genitor, menciona o Juízo "a quo" o seguinte: "(...) Observa-se, assim, que os documentos mais antigos referentes ao estado de saúde do autor remontam respectivamente à data do óbito de sua genitora, 26.04.3379, e à data do requerimento administrativo de pensão, 24.01.3359, não havendo qualquer documento médico anterior ou contemporâneo ao óbito do pretenso instituidor da pensão, a saber, 07.11.0515, tampouco entre este marco temporal e a notícia da primeira internação em janeiro de 2000 e entre o óbito da sua genitora e final de 2010, quando teria ocorrido sua terceira internação. (...)" 9. Assim, uma vez não comprovada a invalidez do autor, à época do óbito, não lhe é devida a concessão de pensão por morte. 10. Apelação não provida.
(PROCESSO: 07095824818755735068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)