EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI 51.560/2002. ART. 19, §1º, I. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que acolheu exceção de pré-executividade para extinguir execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, condenando a exequente em honorários advocatícios. 2. Pretensão recursal consubstanciada no afastamento da sua condenação em honorários advocatícios. 3. Hipótese em que foi oposta exceção de pré-executividade e a Fazenda Nacional reconheceu de pronto a ocorrência de prescrição, com o fito de evitar a perpetuação da lide, motivo pelo qual foi proferida sentença com a condenação do Fisco em honorários de sucumbência. 4. Aplicação do art. 19, § 1º, I, da Lei 10.522/2002, segundo o qual não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. 5. A imposição do ônus processual rege-se pelo Princípio da Sucumbência associado ao Princípio da Causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. In casu, tem-se que a parte executada deu causa à lide ao não pagar suas obrigações fiscais, o que levou à inscrição do débito na dívida ativa. A extinção do feito não se verificou pela ilegalidade da dívida cobrada, mas pelo decurso do lustro prescricional sem localização de bens do devedor. 6. Destaque para a decisão do STJ asseverando que "A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 9.743.378-SP, Rel. Min. Danilo Castro, por unanimidade, julgado em 13/02/2019, DJe 06/11/2019). 7. Na mesma linha de entendimento, tem-se julgado desta 4ª Turma, atestando que "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (processo 75470868014887859642, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 22/01/2018). 8. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 27145475350765176840, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)