PROCESSO Nº: 4913580-36.9689.7.9.7473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES MOURA E HEITOR COSTELA ADVOGADO: Isaac Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. RESPONSABILIDADE DA AUTARQUIA. CABIMENTO DOS DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. CORREÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO IPCA-E. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que, ante a constatação de fraude bancária que culminou na tomada de empréstimo consignado na aposentadoria da particular, determinou à autarquia a suspensão imediata e definitiva de qualquer consignação nos proventos da apelada em virtude do empréstimo em questão, condenando o INSS ainda ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 31.033,00, rateados com a CEF, instituição financeira em que se deu o empréstimo e as demais fraudes. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a legitimidade do INSS para figurar na demanda, além de verificar sua responsabilidade quanto à fraude apurada e o cabimento de indenização por danos morais no presente caso, apreciando ainda o critério de correção monetária aplicável ao montante que se entenda devido pela autarquia. 3. Quanto à preliminar de ilegitimidade, não assiste razão ao INSS. Cabe à autarquia proceder à cessação dos descontos decorrentes do empréstimo, se constatada a sua ilegitimidade, de forma que é necessário que integre a demanda. Houve formulação de pedido em face da autarquia, para a tomada de providência que lhe cabiam, com o devido nexo de causalidade com a cessação dos descontos, de forma que não é parte ilegítima. Precedente: PROCESSO Nº 9519043-70.5925.19.1.5440, Desembargador Federal Vinicius da Conceição, Terceira Turma, julgado em 10/07/2020. 4. Cabe salientar que a autarquia não recorre da conclusão do juízo a quo de que houve fraude na contratação do empréstimo consignado em questão, sendo matéria incontroversa. 5. Os danos materiais emergem do contexto fático incontroverso, uma vez que a autora sofreu descontos decorrentes de empréstimo que nunca contratou. Quanto aos danos morais, restam verificados ante a insegurança imposta à apelada, não se tratando a referida fraude bancária de mero aborrecimento, mas de efetivo vetor de constrangimento. 6. Quanto à responsabilidade do INSS em relação ao dano causado, tem-se que, em regra, a Administração não pode assumir a responsabilidade pelas dívidas de natureza pecuniária assumidas pelo aposentado junto ao banco. No entanto, no caso concreto, a particular não contraiu o empréstimo em questão, tendo sobrevindo os descontos pela autarquia sem expressa autorização da apelada, ao arrepio do que prevê o §1º do art. 4º do Decreto 8.690/2016 ("As consignações somente poderão ser incluídas na folha de pagamento após a autorização expressa do consignado"). 7. A conduta do INSS, ao lançar o consignado em folha de pagamento sem expressa anuência da beneficiária, foi decisiva para a concretização da fraude perpetrada contra a aposentada. Ora, se a Administração tivesse seguido as regras estabelecidas, o desconto indevido não teria se efetivado, cabendo reconhecer a corresponsabilidade do INSS, pela atuação ao reter e repassar os valores à CEF sem a verificação da autorização da beneficiária, tendo incorrido em omissão culposa. Precedente: PROCESSO Nº 8442104-97.1929.23.8.0899, Desembargador Federal Levi Porto, Segunda Turma, julgado em 01/02/2019. 8. No entanto, faz-se necessário reconhecer que a quantia fixada não guarda proporcionalidade com o dano vislumbrado. Ainda que se reconheça a omissão culposa do INSS, a gravidade da conduta não implica a condenação em danos morais no valor de R$ 00.301,00, como fixado pelo juízo a quo. Não se verificam elementos concretos a subsidiar o deferimento de tal montante, não restando evidenciado tamanho dano. Sendo assim, perscrutando a atuação do INSS em contraposição à gravidade do dano enfrentado pela apelada, verifica-se que é cabível reduzir a indenização ao montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais). 9. No que toca à correção monetária dos danos morais, o juízo a quo fixou o IPCA-E como índice aplicável. Não assiste razão ao INSS quanto à aplicação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de utilização da TR. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE309434/SE-RG, realizado no dia 21/12/2017, afastou, por maioria, o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando do julgamento do REsp7024463/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, já entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. Ademais, os embargos de declaração que restavam pendentes no RE 009.257 foram julgados em 11/04/2019, sendo cabível a imediata aplicação do precedente. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir a indenização fixada a título de danos morais para o montante de R$ 7.000,00 (sete mil reais).
(PROCESSO: 13697910039110087432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)