EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 171, §3º DO CP. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. PREJUÍZO DE MAIS DE 1 MILHÃO DE REAIS. VALORAÇÃO NEGATIVA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA PENAL. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISSÃO. PRESENÇA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1. A sentença, no âmbito da valoração das consequências do crime, levou em conta o valor do dano - fls. 88/94 (ID. 5607424.5108363 - total de R$ 0.566.102,78). A defesa, por sua vez, entende que o valor alcançado pelo magistrado quando da fixação da indenização mínima é o que deveria servir de base. Entendo que o prejuízo de grande monta evidenciado nas fls. 88/94 (ID. 6283350.5111044 - total de R$ 4.094.789,78), a despeito de a indenização mínima fixada na sentença vislumbrar parte da quantia prescrita, deve ser considerado para os fins de aumento da pena base, em razão das consequências do crime, que teve como vítima os cofres do INSS, já que a indenização mínima prevista na sentença representa reflexos no âmbito cível, sem prejuízo de que seja considerado o real valor do dano para os fins de dosimetria penal no âmbito criminal. 2. Presentes duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, a saber, a culpabilidade e as consequências do crime, evidencia-se a desproporcionalidade da pena base aplicada, que elevou o patamar mínimo de 1 ano para 2 anos. 3. O raciocínio utilizado pelo magistrado sentenciante ocasionou no aumento de 6 meses da pena para cada circunstância judicial negativa. Todavia, tal critério foge do entendimento deste relator. O devido alcance da pena na primeira fase da dosimetria deve considerar que a pena base não pode superar a pena média que se alcança levando em consideração o mínimo e o máximo previstos no tipo incriminador. No caso do estelionato, com previsão de pena entre 1 e 5 anos, a pena base jamais poderia superar o termo médio, que é 3 anos. Destarte, considerando a pena mínima de 1 ano e o termo médio de 3 anos, há uma margem de 2 anos que o magistrado pode atuar. Dividindo-se estes 2 anos por 8, número este que representa a quantidade de circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, para cada circunstância judicial negativa a pena base seria elevada em 3 meses. No caso concreto, tendo em conta as duas circunstâncias judiciais negativamente valoradas, a pena base deveria ser elevada de 1 ano para 1 ano e 6 meses, e não 2 anos, como aplicado na sentença. Fato é que, da forma como aplicado, o aumento foi desproporcional. 4. Não obstante do pedido recursal de reconhecimento da confissão como atenuante prevista no art. 65, III, b, do CP, a sentença penal condenatória já havia considerado a atenuante, consoante item 26 do julgado recorrido. 5. Apelo provido.
(PROCESSO: 69449471802141403949, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE MAIA EMANUELLA VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)