PROCESSO Nº: 6629293-54.4694.10.12.1119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL ROCHA ADVOGADO: Vitor Hugo da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA INDEPENDENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela Autora, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. O Particular alega, em breve síntese, o preenchimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, e afirma a necessária anulação ou reforma da sentença, para que se realize nova Perícia Médica e produção de relatório social, bem como, realização de audiência de instrução e julgamento. 3. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 4. Requisito da incapacidade é de imperiosa importância, e para tanto, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Laudo Médico-Pericial atesta que não há caracterização de incapacidade definitiva para o trabalho em geral, e que não foi comprovada incapacidade definitiva para a vida independente. "(...) que a autora é portadora de deficiência física em um dos pés, mas que a mesma possui capacidade para exercer atividade laborativa e assim prover a sua própria subsistência. (...) pelos dados colhidos nos autos do processo e pelos documentos apresentados na perícia médica, pode-se concluir que a parte autora NÃO apresenta incapacidade para o exercício de sua atividade habitual. (...) NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORATIVA A SER CONSIDERADA. (...) A autora é portadora de uma deficiência física em um dos pés. A deficiência que acomete a autora não a incapacita para o trabalho por ela informada, inclusive podendo pleitear vaga para deficiente físico". 7. Não sendo constatada a deficiência incapacitante, de forma definitiva, para as atividades laborais e para a vida civil independente, alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e, por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento dos outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 81027296722975789063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)