Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Sales Nº: 2307504-67.4446.8.11.0185 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANA MONICA MEDEIROS FERREIRA ADVOGADO: João Felipe Nascimento AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4881495-69.9248.7.4.8080 - 1ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Breno Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ENZO NASCIMENTO. VIOLAÇÃO À ISONOMIA. NÃO REPETIÇÃO DE ETAPA DA PROVA DIDÁTICA EM CARÁTER LIMINAR. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. REAPLICAÇÃO DA ETAPA APENAS PARA UM CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DO CERTAME ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que, no concurso público para o cargo de professor do Lucas Cardoso (Adjunto - A), na área de Propedêutica, unidade de lotação Departamento de Direito - CERES(Caicó/RN), objeto do Edital no 023/2018-PROGESP, seja determinada a repetição apenas da banca do candidato ALEXANDRE BARBOSA, anulando-se a decisão do Conselho Superior de Ensino, Pesquisa e Extensão - CONSEPE, no sentido da não homologação do certame. 2. A questão cinge-se em averiguar se é possível a suspensão do certame e não repetição da Prova Didática, até julgamento definitivo, ou a reaplicação da etapa apenas para um dos candidatos. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso concreto, os documentos constantes nos autos demonstram ter havido um processo administrativo em que se apurou uma "quebra de isonomia" na realização da etapa "Prova Didática" do concurso para o cargo de professor do Nicolas da Mata (Adjunto - A), Departamento de Direito - CERES (Caicó/RN), objeto do Edital nº 023/2018 - PROGESP. Isto porque um dos membros da Comissão, de ofício, teria avisado apenas ao candidato Calebe Carvalho a respeito do tempo restante para o término dos 60 (sessenta) minutos permitidos para apresentação na etapa "Prova Didática". Com efeito, embora haja indícios de tal ocorrência e, ainda, seja verdade que a intervenção do Poder Judiciário deva ser mínima no controle jurisdicional dos concursos públicos, é preciso averiguar, com precisão, a legalidade da conduta adotada pela Administração, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da medida. 5. É necessário aguardar a instrução probatória, para concluir se realmente houve violação da isonomia e prejuízo aos demais candidatos, inclusive ao recorrente que apontou a suposta falha, mesmo tendo se utilizado de todo o tempo disponível para concluir sua apresentação. 6. Nesse contexto, apesar de não haver possibilidade de determinação da repetição isolada da etapa para um candidato, pois certamente tal ação implicaria em violação da isonomia, de outro lado, não é razoável ou proporcional que se mantenha a repetição da Prova Didática e reavaliação de todos os candidatos, sem que antes se investigue a legalidade do ato administrativo. Impõe-se, portanto, a suspensão do certame e a não reaplicação da referida prova, até julgamento definitivo. 7. A urgência e o perigo de dano militam em favor da agravante, que já ocupava a primeira posição após a realização da etapa didática, e será submetida à repetição da prova em caráter liminar, sujeitando-se a possíveis alterações de resultados, o que parece desarrazoado no presente momento processual, em sede de antecipação da tutela. Thomas Freitas aguardar a dilação probatória e atestar a real necessidade da medida, mesmo porque, em caso de julgamento da ação favorável à autora, o concurso será homologado. 8. Ressalte-se que a suspensão do concurso não é irreversível ou suficiente a prejudicar qualquer dos candidatos no presente momento, de modo que, em sendo verificada a legalidade do ato do CONSEPE, com julgamento desfavorável à autora, será possível retomar o certame e realizar a repetição da prova, sem violação à isonomia. 9. Agravo provido, para determinar a suspensão do certame e a não reaplicação da Prova Didática, até julgamento definitivo.
(PROCESSO: 35753521214980631280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)