PROCESSO Nº: 0154740-11.8020.30.7.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCCA DA ROSA ADVOGADO: Luiz Arlan Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Novaes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior à postulação do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 (cento e oitenta) meses. 2. Não logrou a autora comprovar o exercício do labor rural durante o período da carência exigido, pois conquanto no registro de nascimento do filho, nascido em 1988, conste que os pais eram lavradores, é de se ver que, posteriormente, entre 08/2001 a 08/2002, 04/2006 a 10/2007 e de 03/2008 a 12/2008, a demandante exerceu atividades urbanas (CNIS), no período de carência exigido para a concessão do benefício. Os demais documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, como se verifica da ficha de matrícula de filho; da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristinápolis - SE, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 187504/PB. DJe: 02/10/2017. Pág.: 44), tampouco demonstra o cumprimento do necessário período de carência. 3. O documento referente à compra de uma faixa de terra, na qual a autora informa exercer seu trabalho, em nome de seu marido, constata apenas a existência do imóvel e suas circunstâncias, não se mostrando aptos à comprovação do efetivo desempenho do labor campesino da promovente. 4. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.677.848/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 5. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar, in casu ,o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 6. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 25377282666396063108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)