PROCESSO Nº: 1016404-51.6238.8.1.7757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA DA MOTA e outro ADVOGADO: Bernardo Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Raul Monteiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Nunes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular e manteve a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação aos autores Pedro Miguel Peixoto e Luiz Miguel Melo Gabriel Pinto Dantas, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, e julgou improcedente o pedido em relação à Caixa Econômica Federal. 2. Em suas razões em seus embargos de declaração afirma que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar acerca do FGHAB cuja administração e gestão é de competência da Caixa Econômica Federal, conforme informação extraída do site oficial; e que o vício de construção foi reconhecido pela Caixa, id. nº 6994757.2965411, e que o julgador não observou o Laudo de Avaliação da Caixa, id. nº 025360.3963674. 3. O acórdão incorreu nas omissões apontadas. Acerca da cobertura do FGHAB, a esse respeito, tem sido decidido que resta patente que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) não induz qualquer direito à cobertura securitária, eis que, consoante o disposto em seu art. 21, a cobertura para vícios de construção restou expressamente excluída. 4. No que tange à alegação de que o vício de construção foi reconhecido pela Caixa tal fato não a transfere o ônus e o dever de providenciar os reparos do imóvel eis que tal fato somente se dá, consoante o afirmado no acórdão, se a embargada atuar como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa renda. Na realidade o embargante pretende rediscutir a matéria posta em discussão o que não se admite na via dos embargos. 5. Embargos de declaração providos sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 77361556315355866348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)