EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA AUTARQUIA. ILEGITIMIDADE. REDISCUSSÃO DA LIDE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que não conheceu do agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que determinou que os honorários sucumbenciais devidos à autarquia fossem compensados dos créditos a serem requisitados em favor dos particulares. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da carência de interesse processual no agravo de instrumento sob o fundamento de que o eventual acolhimento do pedido para impedir a compensação dos honorários sobre o montante da execução, acarretaria na majoração da própria condenação da autarquia agravante com a requisição de maior quantia em favor dos particulares, o que ensejaria em pretensão contrária aos próprios interesses da autarquia. 3. O acórdão combatido dispôs expressamente acerca da ausência de legitimidade do DNOCS para discutir a forma de adimplemento dos honorários sucumbenciais devidos em favor dos procuradores públicos federais. 4. Frise-se que a compensação vedada no art. 85, § 14 do CPC/2015 é aquela que era permitida no diploma processual anterior (CPC/1973) e que acarretava na ausência de condenação dos litigantes em honorários advocatícios em razão de sucumbência recíproca, o que não corresponde à situação dos autos. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 37382948715550783312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)