EMENTA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE DE INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL FIRMADA NO ARE 5.716.094/RG (TEMA 1.064 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR ENTE FEDERATIVO À DEFENSORIA PÚBLICA DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. QUESTÃO COM NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA DIVERSA DA QUE DISCUTE NO TEMA 1.002 DO STF. INOVAÇÃO DE ASSUNTOS NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFICÁCIA MATERIAL DAS DECISÕES PROFERIDAS EM SEDE DE JULGAMENTO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo Estado do Pernambuco contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seguimento a seu recurso extraordinário aplicando a tese de negativa de repercussão geral firmada quando do julgamento do ARE 1.936.076/RG (Tema 1.064 do STF) ao argumento de que é infraconstitucional a controvérsia fundada sobre a possibilidade de condenação de ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor de defensoria pública vinculada a ente diverso; note-se, por sinal, que tal matéria é distinta daquela tratada no Tema 1.002 da Repercussão Geral (RE nº 9.656.338, Rel. Min. Heitor da Mata), na qual se discute o pagamento de honorários à defensoria pública em litígio com o mesmo ente público ao qual pertence. 2. Dentro desse quadro, as razões ventiladas pelo o agravante podem ser assim resumidas: "Ora, diferentemente do que o Relator alega (que diz ter sido interposto este recurso extraordinário pela condenação do Estado em honorários em benefício da DPU), a interposição do Extraordinário foi realizada por afronta aos princípios constitucionais da separação dos Poderes, da isonomia, da legalidade, da exigência de licitação e da política todos previstos nos arts. 2º, 5º, 37, caput e XXI, e 196 , da Constituição Federal, por este ente público ter sido condenado a fornecer medicamento antineoplásico não dispensado pelo SUS e de sistemática própria." 3. Na realidade, embora no recurso extraordinário do Estado de Pernambuco até tenha se insurgido sobre aspectos relativos ao mérito da causa, vale dizer, alegando que a determinação de compra de medicamentos determinada pelo Poder Judiciário feriria o princípio constitucional de aquisição de bens e serviços pela Administração Pública por meio de processo licitatório (art. 37, XXI, da CF/88), da separação entre os Poderes (art. 2º da CF/88), da legalidade (art. 5º da CF/88) e da padronização das políticas de Saúde Públicas (art. 196 da CF/88), tais matérias não poderiam ter sido nele suscitadas porquanto a apelação interposta pelo Ente Público ora agravante se circunscreveu apenas à questão do pagamento dos honorários de sucumbência à Defensoria Pública da União. 4. No pertinente, a simples leitura do v. acórdão da 2ª Turma deste e. Tribunal, ora impugnado, põe em evidência que o único tema tratado na apelação, realmente, foi o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União pelo Estado de Pernambuco, o qual, por sinal, foi apurado no valor não expressivo de R$ 2.000,00 (dois mil reais); aliás, é o próprio Estado de Pernambuco que, no seu recurso extraordinário, ao narrar os fatos da lide, termina por admitir que, ao fim e ao cabo, somente apelou da parte relativa à condenação em favor da DPU dos honorários advocatícios (Id. 7922830.3937067 8). 5. Dessa forma, o que houve foi uma inovação indevida no recurso extraordinária que tratou de matérias em relação às quais já havia ocorrido a preclusão na medida em que, repete-se, não houve a insurgência do ora agravante a tempo e modo corretos, ou seja, por ocasião da apelação; por conseguinte, o recurso extraordinário, nesses demais pontos acima mencionados, é manifestamente inadmissível, insiste-se, porque em relação a elas já era vedada qualquer (re)discussão; adicionalmente, é possível dizer que, sempre nessas partes, o recurso extraordinário, nem mesmo tratou de prequestionar tais temas em sede de embargos de declaração já que neles somente se arguiu violação ao art. 85, do novo Código de Processo Civil, bem como ao inciso III, do art. 46, da Lei Complementar no 80, tendo em vista unicamente, repete-se, a impossibilidade de condenação de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 6. Isso considerado, é de se mencionar uma vez mais que foi o próprio Presidente da augusta Suprema Corte que determinou o retorno dos autos para este e. Tribunal a fim de que fosse aplicado a ele a solução dada pelo STF no Tema 1.064; é bem verdade que, nos termos da processualística existente antes da introdução dos julgamentos repetitivos no ordenamento jurídico nacional, o correto seria haver apenas a não admissão do apelo extremo em relação às matérias que foram indevidamente inovadas; todavia, a eficácia ampla que decorre da técnica de julgamento repetitiva permite que se aplique, em tais condições, a tese definida no precedente qualificado ao recurso inteiro, negando-lhe seguimento tout court ainda quando fosse o caso de inadmiti-lo, por exemplo, falta de prequestionamento; deste modo se prestigia a eficiência ou efetividade do processo sobre o mero formalismo; nesse exato sentido: ARE 3358587/RS (Presidência do STF). 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 29720451112188336757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SALES HENRIQUE JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 14/05/2020)