PROCESSO Nº: 4589234-52.3651.28.6.3206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: Leonardo Carvalho Taurino Dos Passos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Monteiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 1.366.815/SP. APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido em que se pretendia a concessão do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, por entender o douto juízo não restar preenchido o requisito qualidade de segurado especial do autor no período da incapacidade. 2. Embora o requerimento administrativo tenha sido formalizado apenas em 05.12.3031, a incapacitada para o trabalho teve início em 2013, conforme constatou o médico perito, devendo o apelante comprovar a qualidade de segurado especial nos doze meses anteriores ao acidente, que o tornou incapacitado para o exercício da sua atividade laborativa habitual na agricultura. 3. Hipótese em que o promovente não comprovou o exercício da atividade campesina, tendo em vista que os documentos apresentados são, em sua maioria, de natureza declaratória e extemporâneos, não podendo ser considerados como indício de prova documental da condição de trabalhador rural do apelante nos doze meses anteriores ao acidente sofrido em 2013. Neste caso, o único documento contemporâneo é o contrato particular de comodato, que não se revela início razoável de prova material apto a comprovar o efetivo exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício previdenciário pretendido. 4. À míngua nos autos de indício de prova documental da condição de trabalhador rural, não se pode ter em conta a prova exclusivamente testemunhal, que, neste caso, sequer foi produzida, uma vez que a parte autora, intimada para querendo produzir mais provas, requereu o julgamento antecipado da lide. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 7.272.799/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 51590511699902935384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)