PROCESSO Nº: 6322347-21.2795.23.7.0152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Leandro Rocha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DOCENTE FEDERAL. AFASTAMENTO PARA CURSO DE DOUTORADO. DIREITO A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DA ADMINISTRAÇÃO DA CONCESSÃO DO PLEITO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela ADUFERPE (Associação dos Docentes da Universidade Federal Rural de Pernambuco) - SEÇÃO SINDICAL DO ANDES - SN (Sindicato Nacional dos Docentes do Ensino Superior) em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou improcedentes os pedidos, em feito no qual o Sindicato objetivava que fosse declarado o direito dos substituídos às férias e à percepção do correspondente adicional em relação aos períodos em que se encontram licenciados ou afastados, nos termos dos arts. 87, 96-A e 95, da Lei nº 8.112/90, determinando que a Universidade Federal Rural de Pernambuco - OLIVIA GOMES procedesse à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias; bem como fosse a Autarquia condenada à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a dois períodos, ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, abrangendo a remuneração das férias e o respectivo adicional, ressalvadas as parcelas prescritas. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 5º e 8º, da Carta Magna; 240 da Lei nº 8.112/90; 3º da Lei nº 8.073/90; 81 do CDC; 95 da Lei nº 8.078/90; bem quanto aos Princípios da Legalidade, da Razoabilidade e da Finalidade. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o STJ entende que faz jus o servidor às férias nos períodos correspondentes ao afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou de licença para capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, da Lei nº 8.112/90. (STJ - REsp 9.124.249/AL, Rel. Ministro Antônio Fogaça, Segunda Turma, julgado em 26/3/2013, DJe 11/12/2013). 4. Registrou-se que, na hipótese, embora o servidor faça jus ao período de 30 (trinta) dias de férias, o qual pode ser parcelado ou acumulado, acaso assim o requeira ou verificada a necessidade do serviço, a Administração não tem obrigação de estar a par de todas as condições de vontade/necessidade e agir por ele, independentemente de provocação. Tais condições, para serem avaliadas imprescindem do requerimento administrativo do servidor, o qual deve observar os limites da legislação. Logo, não há como impor à DAVI MARTINS a obrigação de proceder à programação das férias dos substituídos que se encontram atualmente afastados ou que venham a se afastar nas hipóteses dos arts. 87, 96-A e 95 da Lei nº 8.112/90, pagando-lhes o respectivo adicional de férias. 5. Esclareceu-se que, no tocante ao pedido de condenação da Autarquia à concessão dos períodos de férias acumulados, mesmo quando superiores a 2 (dois), ou ao pagamento de indenização em relação a esses períodos de férias já vencidos e não concedidos/programados, também não pode prosperar, por ofensa à previsão legal, haja vista que a Lei somente permite a acumulação de até 2 (dois) períodos de férias. Destarte, devendo a Administração atuar nos estritos termos da legalidade, não estaria o Juízo apto a obrigá-la a deferir o gozo de mais de 2 (dois) períodos de férias, conforme pretende o Demandante/Recorrente. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 76006431904648902769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)