PROCESSO Nº: 0172572-44.1414.25.4.9893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE REZENDE ADVOGADO: Benício da Paz REPRESENTANTE: LEANDRO LIMA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1310830-88.4413.23.12.3358 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, não há probabilidade do direito ao reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na forma pleiteada, considerando que consoante entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição quinquenal, prevista no art. 1º do Decreto 16.014/1932, não se estende aos danos decorrentes de violação de direitos fundamentais, que são imprescritíveis, mormente quando decorrentes do Regime Militar." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9337779-86.6605.10.5.9796, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 22227002567266848556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)