PROCESSO Nº: 3829165-11.2431.19.2.1119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS LIMA ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada pela ora embargante ficou consignado no acórdão que "restou demonstrado, através de PPP, que a apelada efetivamente exerceu suas atividades como Auxiliar de Enfermagem nos Hospitais Associados de Pernambuco, no período de 24.12.8080 a 31.10.3137, com exposição aos agentes biológicos (vírus, vírus, fungos e bactérias), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, sem a utilização de EPI eficaz, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7229532-45.4315.21.6.8412, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALMEIDA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 54143052699513812252, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)