PROCESSO Nº: 3368019-82.9226.31.8.9770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ALVES e outros ADVOGADO: Jose Carvalho Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Almeida - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação. O INSS alega as seguintes omissões no julgado: 1) os embargados não se desincumbiram do ônus probatório que lhes cabia, porque não restaram demonstradas as premissas indispensáveis para o restabelecimento dos auxílios-doença; 2) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 2. Sobre o ônus probatório, assim decidiu a Turma: "Incumbe ao réu o ônus da prova, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC/2015), o que não foi levado a efeito nos autos". Os embargos declaratórios não devem ser manejados com o nítido caráter de rediscussão do julgado. (STJ, AgInt no AREsp 1232017/SC, julgado em 30/07/2020). 3. Quanto à correção monetária, a questão não foi suscitada na apelação, sendo inviável a sua apreciação somente nesta fase recursal, por configurar inovação recursal. (EDcl no AgInt no AREsp 1211812/SP, Rel. Ministro ANTÔNIO REZENDE CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 12/11/2020). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 84327190728240278192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)