EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RODRIGO DA ROSA (VIDAZA). FÁRMACO ADQUIRIDO POR MEIO DE PLANO DE SAÚDE. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE DESISTENTE AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Estado de Pernambuco e pela União contra sentença que, homologando o pedido de desistência da ação manejado pela parte autora, ora apelada, em face de a recorrida ter adquirido o medicamento LUIZ FERNANDO ALVES (VIDAZA) por meio de plano de saúde, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015, condenando os réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. De acordo com os termos do art. 90, do CPC/2015, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários advocatícios serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 3. Inversão do ônus da sucumbência, devendo a parte autora, ora apelada, dispor do mesmo valor que os réus desembolsariam individualmente a título de verba advocatícia. 4. Condenação da postulante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 para cada um dos réus (União e Estado de Pernambuco), nos termos do arts. 85, § 8º e 90, do CPC/2015. 5. Apelações providas. rpms
(PROCESSO: 05808502375878307529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)