PROCESSO Nº: 4618075-19.4927.9.3.3536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MAIS SABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE JÚLIA DUARTE ADVOGADO: Rafael Diniz Campelo Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augustino Lima Chaves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DECADÊNCIA CONHECIDA EX LEANDRO LOPES. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que, mesmo não tendo acolhido a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu, de ofício, a decadência e extinguiu esta execução fiscal. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 2784373/SP, Rel. Ministro KEVIN ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/05/2009, DJe 31/07/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3. Pelo que se depreende dos autos, as declarações foram apresentadas pela contribuinte nos mesmos exercícios referentes aos débitos (2003, 2004, 2005, 2006, etc.) declarados, com retificadoras apresentas nos quatro anos seguintes, de modo que os créditos, pelo menos antes de 2009 (data da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009), já haviam sido constituídos, não havendo que se falar, portanto, em decadência. 4. Também não se vislumbra a ocorrência de prescrição, exatamente pelo fato de ter havido o parcelamento da dívida em 2009, cuja rescisão ocorreu em 06/08/2014, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 2016, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação provida, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao juízo de origem, para o seu regular processamento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DE DECADÊNCIA CONHECIDA EX NOAH NUNES. TRIBUTOS SUJEITOS À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONSTITUIÇÃO DOS CRÉDITOS DENTRO DO PRAZO QUINQUENAL. DECADÊNCIA AFASTADA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela exequente em face de sentença que, mesmo não tendo acolhido a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, reconheceu, de ofício, a decadência e extinguiu esta execução fiscal. 2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte é suficiente à constituição do crédito tributário e, na hipótese de ausência de pagamento do tributo declarado ou pagamento a menor, a inscrição em dívida ativa dar-se-á independentemente de prévia notificação ou instauração de procedimento administrativo fiscal (STJ, REsp 7963697/SP, Rel. Ministro JUAN MELO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/01/2009, DJe 30/03/2010, submetido ao rito dos recursos repetitivos). 3. Pelo que se depreende dos autos, as declarações foram apresentadas pela contribuinte nos mesmos exercícios referentes aos débitos (2003, 2004, 2005, 2006, etc.) declarados, com retificadoras apresentas nos quatro anos seguintes, de modo que os créditos, pelo menos antes de 2009 (data da adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009), já haviam sido constituídos, não havendo que se falar, portanto, em decadência. 4. Também não se vislumbra a ocorrência de prescrição, exatamente pelo fato de ter havido o parcelamento da dívida em 2009, cuja rescisão ocorreu em 29/12/2014, tendo sido ajuizada a execução fiscal em 2016, antes, portanto, do transcurso do prazo prescricional quinquenal. 5. Apelação provida, afastando-se a decadência e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 57131966643176651180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)