PROCESSO Nº: 1854887-79.9523.22.3.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARRA COMERCIAL DE CARNES LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança pleiteada. O impetrante objetivava não se submeter à cobrança das contribuições ao SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e salário-educação sobre a folha de salários por força da alteração advinda da EC 33/2001 ou, alternativamente, o pagamento com a limitação de 20 (vinte) salários-mínimos. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende o direito de líquido e certo de pagar as contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE considerando o limite legal de 20 (vinte) salários-mínimos por mês, conforme a Lei 6.950/81. Por fim, requer a compensação dos valores recolhidos indevidamente nos últimos cinco anos da data do ajuizamento da ação. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 4984117-01.7541.3.8.8478, Relator Desembargador Federal Otávio da Rocha, Segunda Turma, Julgado em 25/10/2020. 5. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 69376381994454974783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)