PJE 0474697-41.6791.6.1.6049 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (07/02/2016), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros de mora calculados com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não houve comprovação da atividade rural pelo período carência exigido; b) a correção monetária deve observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; c) os honorários sucumbenciais deverão ser fixados em, no máximo, 5% do valor da condenação, com a observância da Súmula 111 do STJ; d) não há que se falar em condenação em custas, tendo em vista que goza de isenção legal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade do promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2015, o autor deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, para comprovar o exercício de atividade rural foram juntados aos autos ficha de cadastro em Sindicato dos Trabalhadores Rurais; certidão de inteiro teor de nascimento de filho do demandante, em 1981, na qual consta a profissão de lavrador; ficha de saúde, emitida em 2008; ficha de matrícula escolar de filho; CTPS com diversos vínculos cadastrados como "trabalhador rural"; recibo de cessão de direitos hereditários, emitido em 2000 e com selo de autenticidade cartorária, no qual consta que o demandante figura como beneficiário de transferência de imóvel rural; recibos de entrega de declaração ITR referentes aos exercícios de 2011 a 2015; e nota de crédito rural, emitida em nome do demandante, no valor de R$ 1.000,00 e com vencimento em 2009. 6. Dessa forma, verifica-se que o demandante juntou aos autos documentos suficientemente aptos a formar um início de prova material, que restou corroborado pelo depoimento das testemunhas em audiência, conforme exposto na sentença. 7. Da análise à entrevista administrativa, verifica-se que o benefício foi indeferido pelo INSS em razão do requerente possuir vínculos no CNIS. Todavia, extrai-se da CTPS do autor que todos os contratos de trabalho firmados dentro período de carência foram rurais, como "trabalhador rural" ou "trabalhador da pecuária rural". Na via judicial, o INSS se limita a alegar genericamente que o autor não possui a carência necessária para a concessão do benefício, sem trazer aos autos qualquer elemento concreto que embase a alegação. 8. Assim, devidamente comprovados a idade mínima necessária para a concessão do benefício, a qualidade de trabalhador rural e o período da atividade desenvolvida, faz o demandante jus à obtenção da aposentadoria por idade, desde o requerimento administrativo. 9. No tocante à correção monetária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 685.896/SE (repercussão geral reconhecida), em 30/04/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 01/07/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 166.087, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Com relação ao pagamento de custas pela autarquia previdenciária, o eg. STJ pacificou o entendimento no sentido de que, inexistindo lei local em sentido contrário, o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). 11. No caso concreto, a Lei 5.371/2004, que instituiu o regimento de custas do Estado de Sergipe, não prevê isenção de custas para a Autarquia Previdenciária, ainda que o Juízo monocrático esteja investido na Jurisdição Federal. 12. Por fim, quanto à verba honorária fixada na sentença, deve ser mantida em 10% sobre o valor da condenação, em conformidade com o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. No entanto, há de ser ressalvada a aplicação da Súmula 111-STJ. 13. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a aplicação da Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 82035197916585393979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)