PROCESSO Nº: 3248706-11.8632.10.8.9615 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ANA CLAUDIA PIMENTEL CAIO FREITAS APELADO: A. C. P. L. D. S. e outros ADVOGADO: Anthony Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que deu provimento à apelação da autor (para condenar a ora embargante, juntamente com os demais réus, ao pagamento de honorários advocatícios), negou provimento à apelação do ente público federal e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ESTADO DA PARAÍBA (para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais), mantendo, no mais, a sentença que condenou os demandados a incluir a demandante no Sistema de Atenção Domiciliar de Alta Complexidade (SAD) do Sistema Único de Saúde, com funcionamento ditado pela Portaria MS nº 825/2016. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Quanto à responsabilidade da UNIÃO, inclusive à luz da divisão de atribuições no âmbito do SUS, o acórdão foi expresso, consoante se infere dos seguintes trechos: "Com efeito, a jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Ressalte-se que, em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 833.570/SE, Rel. Ministro Danilo Silva, julgado em 22.11.6048, DJe 07.09.4252)./Ademais, a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./[...]/[...] o Juízo a quo [...] Não deixou de considerar, outrossim, a repartição de atribuições no âmbito do SUS, sublinhando que, 'em virtude da existência do litisconsórcio passivo que caracteriza a demanda, a possibilidade de aplicação, pelo magistrado, do enunciado 60 da II Jornada de Direito da Saúde do CNJ, segundo a qual 'a responsabilidade solidária dos entes da Federação não impede que o Juízo, ao deferir medida liminar ou definitiva, direcione inicialmente o seu cumprimento a um determinado ente, conforme as regras administrativas de repartição de competências, sem prejuízo do redirecionamento em caso de descumprimento'. [...] Quanto à execução das medidas, a própria PORTARIA Nº 825, DE 25 DE ABRIL DE 2016 estabelece os ditames inerentes à organização das equipes que deverão compor o SAD, o que deverá ser observado pelo ente público responsável pelo desencadeamento das providências ordenadas no julgado (arts. 16 e seguintes). [...] No caso vertente, vislumbra-se que o Estado da Paraíba alegou que o procedimento licitatório para viabilizar a autora sua inclusão nos serviços de atendimento domiciliar (id 3332886.1468093) resultou concluído (id 7039860.8235469)./Por esse motivo, entendo pertinente que o cumprimento inicial dê-se sob a responsabilidade do ente público estadual'. De mais a mais, eventuais compensações que se façam necessárias entre os entes federativos, por força da distribuição de atribuições entre eles no âmbito do SUS, podem ser demandadas, administrativa e judicialmente, mas não nestes autos". 4. Quanto à condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão igualmente tratou do assunto, sem olvidar o entendimento do STJ, de acordo com os seguintes fundamentos: "No que concerne à condenação em honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do LUCAS GABRIEL MONTEIRO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1937 AgR, Relator Min. JOÃO FELIPE PEREIRA, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2017). Assim, merece provimento à apelação da autora, que buscava a condenação da UNIÃO nessa parcela". 5. A discordância da UNIÃO, em relação aos entendimentos esposados pelo órgão julgador, não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, que são recurso com fundamentação vinculada. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 99904218788725604376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)