PROCESSO Nº: 9942959-33.1460.10.6.1066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Emanuel Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. REGULARIZAÇÃO DO CPF. CONTRIBUINTE RESIDENTE NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAR DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.794, ART. 2º. CONTRIBUINTE QUE INFORMOU A SUA SAÍDA DEFINITIVA DO PAÍS À RFB. PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança impetrada por Pessoa Física residente no Exterior, com a finalidade de obter a regularização do seu CPF, que se encontrava com pendência por suposta falta de entrega da Declaração de Imposto de Renda nos anos de 2015, 2017, 2018 e 2019. 2. A Impetrante retirou-se do País em caráter permanente desde 1982, tendo comunicado à Receita Federal sobre a sua saída definitiva através do documento legalmente exigido, bem como, por e-mail, às fontes pagadoras de seus rendimentos. 3. As Instruções Normativas RFB nºs 1.545/2015, 1.613/2016, 1.690/2017 e 1.794/2018, todas em seu artigo 2º, impõem a obrigatoriedade de apresentação de Declaração de Ajuste Anual para pessoa física residente no Brasil, desobrigando, portanto, a Impetrante, que reside definitivamente na Inglaterra. 4. A Receita Federal foi informada da mudança da contribuinte para o Exterior desde a sua saída definitiva do País, tanto que consta no banco de dados da RFB o seu endereço na Inglaterra. 5. O convencimento acerca da ausência de obrigatoriedade à Declaração do Imposto de Renda em face de a contribuinte não residir mais no País foi formado com amparo em todo o acervo probatório colacionado aos autos, e não apenas com base em simples e-mail, como afirmado pela Fazenda Nacional. Presença do direito líquido e certo da Impetrante à regularização de seu CPF. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 16349307038785331932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)