PROCESSO Nº: 1274922-15.8281.16.7.8897 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROMILDO NOAH FREITAS GOMES ADVOGADO: Yago Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Silva Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. IRMÃO MAIOR INVÁLIDO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO AUTOR EM RELAÇÃO AO SEGURADO FALECIDO. ART. 16, III C/C § 4º DA LEI Nº 8.213/1991. MATÉRIA DE DIREITO E DE FATO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONSTATAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, indeferiu a produção de prova testemunhal e pericial, sob o fundamento de existir elementos probatórios suficientes ao julgamento da lide. 2. Sustenta a parte agravante, em suma, a necessidade de submissão a exame médico-pericial, a cargo da Previdência Social, para verificação da condição de incapacidade, bem como a de designação de audiência de instrução, para colher depoimento testemunhal a fim de corroborar a sua dependência econômica em relação ao segurado falecido. 3. Na ação principal, o pedido formulado pelo autor/agravante consiste na concessão do benefício de pensão por morte do seu irmão, de quem, segundo alega, dependia economicamente, mormente diante de sua condição incapacitante. 4. Os requisitos a serem observados para a concessão da pensão por morte estão previstos nos arts. 74 a 79 da Lei nº 8.213/1991, sendo necessária a comprovação, cumulativamente: a) do óbito ou morte presumida de pessoa que seja segurada (obrigatória ou facultativa) da Previdência Social; b) da existência de beneficiário dependente do de cujus, em idade hábil ou preenchendo outras condições previstas em lei; e c) da qualidade de segurado do falecido. 5. Relativamente à dependência econômica dos beneficiários da pensão por morte, é certo que, em face dos ditames do art. 16 da Lei nº 8.213/1991, ela pode ser presumida ou não. 6. No caso dos autos, a teor do art. 16, III c/c § 4º, do citado diploma legal, mostra-se indispensável que o autor/agravante, na condição de irmão maior, comprove satisfatoriamente manter-se economicamente dependente do falecido segurado, bem como ser portador de invalidez ou de deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. A discussão envolvendo esse tema, contudo, é matéria que depende de produção de prova, de modo que esta não lhe pode ser negada, mormente quando tempestivamente requerida pela parte, sob pena de configurar-se cerceamento de defesa. 7. Ademais, "A prova produzida nos autos não se dirige só ao juízo natural, na planície da primeira instância, mas a segunda instância, e, ainda, se possível for, as instâncias especiais, como o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, a depender da alegação encetada pela parte considerada prejudicada". (TRF5, AG/CE nº 899063, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Azevedo, Segunda Turma, DJE de 23/04/2013). 8. Agravo de instrumento provido, para confirmar a decisão concessiva da antecipação da tutela recursal que, dado o quadro fático-jurídico delineado nos autos, assegurou à parte autora/agravante a produção das provas necessárias à comprovação de sua pretensão.
(PROCESSO: 67137773208556983214, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)