PROCESSO Nº: 4737100-88.2946.13.7.2860 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: L. E. T. L. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): KEVIN DA MATA SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pelo INSS, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento à Apelação interposta pelo INSS, condenando-o em honorários advocatícios a serem pagos à Defensoria Pública da União. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, no sentido de que o entendimento sobre a possibilidade de condenação do INSS em honorários em favor da DPU não se encontra sedimentado, pois a Súmula 421/STJ que entende pela impossibilidade de condenação por fazerem parte da mesma Fazenda Pública foi publicada em 2010, sendo que as Emendas Constitucionais nº 74/2013 e nº 80/2014, que asseguraram autonomia administrativa às Defensorias Públicas, representaram alteração relevante do quadro normativo da questão, levando o tema ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema 1.003), que pende de julgamento. Desse modo, consignou na ementa que: 3. Desse modo, consignou na ementa que até que o STF fixe a tese do referido tema 1.003, esta Quarta Turma passou a adotar o teor do julgado, em sua turma ampliada, da apelação nº 3549399-74.3142.9.11.8556, cujo entendimento foi no sentido de seguir a decisão proferida em 04/06/2017, pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no Agravo Regimental da AR 1937, que consignou a possibilidade de percepção de honorários pela Defensoria Pública da União, mesmo quando paga por ente da mesma pessoa jurídica, em razão da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. . 4. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6213572-54.8689.23.10.0699, DESEMBARGADOR FEDERAL Benjamin da Rocha, JULGAMENTO 19.10.3485). 6. Embargos de declaração não acolhido. MG
(PROCESSO: 59923469544087925643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)