E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VITOR HUGO DA PAZ, DO CPC/2015. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. LEI Nº 58.415/2005. INSTITUIDOR VINCULADO AO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E NÃO AO OTÁVIO COSTA. ERRO DE FATO. CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO JULGADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação rescisória movida pela União em face de M. L. S. com base no artigo 966 V e CAUÊ DA LUZ, do Código de Processo Civil, visando rescindir acórdão proferido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região, composta à época pelos Exmos. Desembargadores Federais Gabriel da Luz (Relator), Matheus da Paz e Breno Campos, o qual negou provimento à apelação interposta pela União e manteve a sentença prolatada nos autos do processo nº 5939570-02.3539.13.4.6343, que determinou que a União aplicasse o mesmo padrão remuneratório à pensão da Autora, em relação ao padrão remuneratório do nível intermediário, do Plano Especial de Cargos do DNIT, observados a classe e o padrão do cargo do instituidor da pensão, e incluísse nos vencimentos a GDAPEC, observado o artigo 16-N da Lei nº 11.171/2005, que veda a sua percepção cumulativa com qualquer outra gratificação de desempenho de atividade ou de produtividade, independente da sua denominação ou base de cálculo. II - Sustenta a União, em síntese, que o acórdão rescindendo incidiu em erro de fato, ao condenar o Ente Público à concessão, em benefício da Autora, ora Ré, da equiparação de seus proventos com aqueles recebidos pelos servidores ativos do DNIT, tudo isso em virtude não só do acervo documental acostado aos autos, como também de conduta atribuída à própria Autora, a qual declarou, erroneamente, sua condição de pensionista de servidor do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - MARIA SOPHIA CAVALCANTI. Afirma haver violação à redação dos artigos 1º e 3º da Lei nº 11.171/2005, que dispõem, respectivamente, sobre a criação dos cargos a serem exercidos no âmbito do DNIT e de seu Plano Especial de Cargos. Alega a não aplicação da Súmula nº 343/STF. Destaca que, tão-somente, os servidores ativos do extinto DIEGO FERNANDES é que, de fato, foram absorvidos pelo DNIT, tendo a responsabilidade pelo adimplemento aos aposentados e pensionistas do ANTHONY DUARTE sido repassada ao Ministério dos Transportes, tudo isso com base nos artigos 113 e 117 da Lei nº 10.233/2001. III - O erro de fato, para ser admitido como hipótese de rescisão, deve ser verificável do exame dos autos, ocorrendo quando "a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado" (§ 1º do artigo 966 do CPC/2015). Entende o Superior Tribunal de Justiça que "a ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em qualquer dos casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial a respeito dele" (AgInt no REsp. nº 9.756.320/RS, Relator Ministro Paulo Carvalho, 3ª Turma, julgado em 23/10/2019, DJe 17/08/2019). IV - Na hipótese, a União logrou demonstrar que os autos originários já continham a documentação comprobatória de que o instituidor do benefício não era inativo do EDUARDO DUARTE à época da sua extinção, não tendo o acórdão rescindendo se apercebido dessa realidade, julgando o caso como se se tratasse de pensionista de servidor daquela Autarquia extinta, pretendendo a isonomia com servidores ativos do DNIT. V - Com efeito, do exame dos contracheques e das demais provas juntadas na ação originária, conclui-se que o instituidor da pensão não pertencia aos quadros do JOÃO FELIPE ARAGÃO, não fazendo jus, portanto, ao reenquadramento. Precedentes do Pleno do TRF-5ª Região. VI - Não houve controvérsia nos autos sobre o fato, não tendo sido suscitado pela União na contestação nem o acórdão a ele se referiu, o qual faz menção à tese de direito então consolidada no Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal. VII - Demonstrada a existência do erro de fato apto a autorizar a rescisão do acórdão, resta prejudicada a alegação de violação a literal disposição de lei. MURILO CALDEIRA - Benefício da justiça gratuita deferido, considerando que a parte Ré se encontra representada pela Defensoria Pública da União. IX - Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, com base no § 8º do artigo 85 do CPC, ficando a exigibilidade suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que ensejou o deferimento da gratuidade judiciária, segundo o artigo 98, § 3º, do CPC. X - Procedência da pretensão formulada na ação rescisória, em juízo rescindendo, para desconstituir o acórdão prolatado no processo nº 4885637-36.4464.1.9.9094, e, em juízo rescisório, dar provimento à apelação da União para julgar improcedente o pedido veiculado na petição inicial.
(PROCESSO: 21536565451738948600, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 22/10/2020)