PJE 0070809-95.9171.21.11.2665 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO AJUIZADA PELO INSS CONTRA PARTICULAR QUE PERCEBEU BENEFÍCIO IRREGULARMENTE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido do INSS de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a particular, considerando que não há como responsabilizar o segurado, que percebeu os valores do benefício de boa-fé, por ter o INSS emitido equivocadamente certidão de tempo de serviço sem a devida apuração de que determinado tempo já havia sido utilizado para a concessão de um outro benefício. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. O INSS, em seu recurso, defende seu direito ao ressarcimento, em obediência ao princípio da legalidade, argumentando que deve proceder à persecução dos valores recebidos de forma indevida, haja vista a existência de disposições legais que determinam a recuperação de tais valores, quais sejam, o art. 115 da Lei 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social - LBPS, e os arts. 69 a 71 da Lei 8.212/1991. Em adição, sustenta que não se pode olvidar, ainda, do princípio geral do direito, já consagrado na legislação cível em vigor, que veda o enriquecimento ilícito. 3. De acordo com o julgamento proferido no RE 328.225/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 26/07/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 4. O período de cobrança refere-se às competências de 06/2001 a 02/2007, totalizando a quantia de R$ 7.512,32 (sete mil, quinhentos e doze reais e trinta e dois centavos), atualizada até 21/02/2012. O pagamento ocorreu considerando períodos de contribuição regidos pelo RGPS, já utilizados na concessão de aposentadoria estatutária. 5. Na hipótese de recebimento de benefício em decorrência de erro administrativo, inexistindo fraude, são vários os precedentes no sentido da aplicação do prazo prescricional. No mesmo sentido, cito julgados da Segunda Turma deste Regional: PJE 6191881-30.1143.18.2.8769, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Costela, Data de Assinatura: 28/01/2019; PJE 3429507-09.8050.13.2.9371, Rel. Des. Fed. Miguel da Rosa, Data de Assinatura: 30/05/2019. 6. Assim, estão prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação (ocorrido em 01/11/2017). A última prestação considerada indevida refere-se a fevereiro de 2007, de maneira que, diante do lapso de mais de cinco anos para a propositura da demanda, todas as parcelas restaram fulminadas pela prescrição. 7. De ofício, extinguir o processo pela prescrição. Apelação prejudicada. nbs
(PROCESSO: 71430761876519058086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)