Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan Costela Nº: 1705503-01.0217.28.11.5056 AGRAVANTE: LEONARDO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: ENZO GABRIEL CORREIA HILST AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL/PB - ALEXIA AZEVEDO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal e, ainda assim, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de representativo da controvérsia, REsp 0531794/PE, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, os feitos executivos são compatíveis com as disposições do art. 739-A do CPC/73, de modo que para a concessão do efeito suspensivo devem estar presentes três requisitos: a garantia do juízo, a relevância da fundamentação e o perigo de dano irreparável. 3. Os embargos opostos na execução fiscal estão condicionados à garantia do juízo, sendo que a aplicação do efeito suspensivo não prescinde da análise do magistrado acerca da relevância da argumentação e do risco de dano de natureza irreparável. 4. São requisitos para atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução: a garantia integral da execução por penhora e os requisitos para a concessão da tutela provisória. 5. No caso dos autos, quanto ao primeiro requisito (garantia do juízo), deve-se reconhecer que, conforme apontou a Embargante, ora Agravante, que houve penhora de imóveis pertencentes ao Agravante, avaliados, em sua totalidade, em R$ 028.848,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 6. Quanto à concessão da tutela provisória, o artigo 300 do CPC/2015 prevê que será concedida "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.". 7. Não se aplica em matéria tributária o disposto no art. art. 795, § 1º, do CPC, devendo prevalecer as disposições do art. 124, incisos I e II do CTN, segundo as quais são solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal e as pessoas expressamente designadas por lei, não se lhes aplicando o benefício de ordem. 8. No caso, o nome do agravante da certidão de dívida ativa, que goza presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída (art. 204 do CTN), de modo que a execução pode ser processada em seu desfavor e a penhora pode recair diretamente sobre seus bens. 9. Não bastasse a possibilidade de a penhora recair sobre os bens de qualquer dos executados, não há que se falar em prevalência da penhora que recaiu sobre o bem da empresa devedora, uma vez que essa penhora foi substituída pela penhora de bem pertencente ao agravante. 10. Na hipótese, não logrou demonstrar os requisitos necessários para a concessão da tutela provisória (probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo) que, associado a outro requisito (garantia do juízo), dariam cabimento à atribuição do efeito suspensivo pretendido. 11. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 95340467623986453121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)