PJE 9829281-90.8866.18.6.4594 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS, por considerar a ausência de interesse processual, diante de documentação indicando o regular andamento no âmbito administrativo. 2. Em seu apelo, a parte autora alega, em síntese, que: a) o seu requerimento administrativo não foi apreciado, de modo que não há de se falar em ausência de interesse processual; b) constitui direito líquido, certo e exigível ver seu pedido decidido em tempo hábil. 3. Afasta-se a ausência de interesse processual, uma vez que o requerimento administrativo da parte impetrante não chegou a ser apreciado, sendo insuficiente, para tanto, que o INSS tenha dado início ao trâmite do corresponde processo administrativo. 4. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2154973, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 5. O artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 19/11/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 22/08/2019, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 7. Entendimento da eg. 2º Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 8. Apelação provida, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias. laf/acs
(PROCESSO: 57890377131029657116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)