Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando da Paz Nº: 0780559-92.3230.9.2.5315 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO CAMPOS FIRMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Jose Moreira Da Silva Neto - 16ª Vara/PE (Caruaru) RELATOR: Des. Federal Convocado Gabriel Teixeira - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE MOEDA FALSA (CP, ART. 289, § 1º). GUARDA. LAUDO PERICIAL. VALIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA DAS CÉDULAS APREENDIDAS. CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. LEVI MENDES. CP, ART. 59. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DE MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CABIMENTO (CP, ART. 44, I c/c § 2º). APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa do réu BRUNO FERREIRA (ID nº 03249925) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PE (ID nº 7336834.63686054), que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime de moeda falsa (art. 289, §1º, do Código Penal), aplicando-lhe, em consequência, a pena de 6 anos e 4 meses e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 257 dias-multa. 2-Segundo a narrativa ministerial, no dia 13/08/2017, aproximadamente às 13h, no Município de Surubim, o réu guardava consigo duas cédulas falsas, sendo uma de R$ 50,00 (cinquenta reais) e outra de R$ 100,00 (cem reais), razão pela qual foi preso em flagrante por policiais. 3-A tese de ausência de dolo na conduta do réu foi devidamente rechaçada na sentença apelada, pois o conjunto probatório demonstrou que tinha ciência da falsidade da moeda contrariando as informações que prestou em depoimento. 4-O cenário fático da forma como as cédulas foram encontradas (em uma caixa, juntamente com outros objetos supostamente furtados e de especial valor - relógios), demonstra e convence que o réu sabia do caráter espúrio das notas, ostentando, pois, o dolus malus exigido para a configuração de sua responsabilidade subjetiva. 5-Restou configurado o tipo penal do art. 289, parágrafo 1º, do Código Penal, por se encontrar sob sua guarda, e quanto a isso não paira qualquer dúvida, as cédulas cujo laudo pericial em papel moeda nº 48.779/2017, realizado pelo Instituto de Criminalística - ID nº 9366245.7126260 e 8494325.7275736 - demonstrou serem falsas, e factíveis de enganar o homem comum, conclusão técnico-pericial que rechaça a tese de que a falsificação seria grosseira e de que haveria ausência de potencialidade lesiva eficaz para ludibriar a fé pública (bem tutelado pela norma penal em Cauã Silva), o que também rechaça a tese de ocorrência de crime impossível. Nesse sentido, em julgamento de caso análogo, assinalou a jurisprudência desta Corte Regional: (TRF-5ª REGIÃO - ACR Nº 18997-CE, PRIMEIRA TURMA, RELATOR DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA MOTA, 16/07/2016). 6-Pedido de absolvição improcedente. DOSIMETRIA 7-Na primeira fase da dosimetria da pena, o juiz de primeiro grau valorou negativamente os antecedentes criminais, conduta social e personalidade do agente, fixando a pena-base em 06 (seis) anos, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. I - A valoração negativa dos antecedentes deve ser mantida, pois há certidões nos autos que assinalam condenações anteriores em desfavor do acusado - (ID 2000119.2900103, pag. 04/05) - processos nº 493020.41.9612.4.8.1570 (vara comarca de Surubim/PE); processo nº 569530-39.5148.3.12.3816 (vara criminal da comarca de Duque de Caxias/RJ); processo nº 488893-88.5990.28.10.0269 (vara única da comarca de Araruama/RJ). II - A conduta social deve ser aferida pelo comportamento do agente no seio familiar, social e profissional. No caso concreto, o juiz valorou, duplamente, de igual modo como nos antecedentes criminais, pelos crimes praticados pelo réu e ali utilizados, apresentando evidente "bis in idem", não podendo ser utilizado para agravar a pena-base a utilização de inquéritos e ações penais em curso, ainda não transitadas em julgado, ante o óbice preconizado pela Súmula nº 444 do STJ, fundamento que também se utiliza para afastar o desvalor dado na sentença à personalidade, circunstância de alto grau de subjetividade, cujos autos não reúnem elementos hábeis a permitir que esse item seja contabilizado em detrimento do réu. 8-Mantida uma circunstância judicial desfavorável - os antecedentes criminais, entre as 08 (oito) presentes no art. 59, do CP, atendendo o critério que vem sendo albergado pelos Tribunais, que tem o resultado a partir da obtenção do intervalo da pena prevista em abstrato ao tipo (máximo - mínimo), devendo, em seguida, ser encontrada sua oitava parte (1/8), ou seja, dividir o resultado obtido por 8 (oito), em vista de ser este o número de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59, do Código Penal. 9-O crime do Artigo 289, § 1º, do CP prevê pena em abstrato de 03 a 12 anos, encontrando-se assim 9 meses como sendo a oitava parte (por cada circunstância tida como desfavorável) e tendo sido considerada uma única circunstância judicial negativa, tem-se que a pena mínima deve ser aumentada de 9 meses, ficando a pena-base em 03 anos e 09 meses, sob o regime aberto (CP, Art. 33,§2º, "c") e, guardada a devida proporcionalidade e haja vista seus critérios específicos de fixação como postos na sentença apelada, em 40 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pena que se torna definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes e agravantes e causas de diminuição e aumento. 10-Montante que não extrapola o limite previsto no art. 44, I do CP e aponta como cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos (CP, Art. 44, § 2º) a serem definidas pelo juízo da execução penal com a devida observância das condições pessoais atuais do apenado para o seu cumprimento. 11-Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 22534082608442171995, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)