PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS ESTABELECIDOS EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DA CDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Apelação interposta contra sentença que, ao acolher exceção de pré-executividade, extinguiu a Execução Fiscal nº 9073425-97.7583.9.5.7395 por falta de liquidez da CDA que a ensejou e condenou a exequente a pagar honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
2. A apelante defende que os contornos para o acolhimento de exceção de pré-executividade não se verificaram, uma vez que a CDA em questão obedeceu a todos os requisitos da lei (art. 2º, parágrafos 5º e 6º da LEF), rejeitando, também, a possibilidade de continência ou conexão entre a Execução Fiscal, fundada em título executivo, e a Ação Ordinária nº 8753506-30.6781.31.12.5520. Postula, ainda, a redução dos honorários advocatícios, nos termos do art. 20, parágrafo 4º do CPC.
3. No caso, verifica-se que a constituição da CDA, relativa à cobrança de taxa de aforamento devida para o ano de 2012, deu-se em desacordo com os parâmetros estabelecidos em sentença proferida na Ação Ordinária nº 9939308-03.4566.29.7.0851, que determinou a limitação da atualização do valor da taxa de ocupação do imóvel "a partir do ano do exercício de 2008, com consideração do valor pago no ano anterior, apenas com base na correção monetária".
4. A sentença recorrida, ao declarar a insubsistência da CDA, sobretudo quanto a sua liquidez, encontra-se em harmonia com o art. 586 do CPC/73, vigente à época, e com o parágrafo único do art. 204, do CTN.
5. Condenação da União em honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme estabelecida na sentença.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46086059147752513130, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020, PUBLICAÇÃO: 16/10/2020)