PROCESSO Nº: 6786615-32.5550.26.8.7691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VINICIUS ARAÚJO LEONARDO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Antônio Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Araújo EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DEVOLUÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) reconhecer a inexecução contratual e declarar rescindido o contrato particular de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a G CINCO PLANEJAMENTOS E EXECUÇÕES LTDA. e, em decorrência disso, declarar também rescindido o contrato de mútuo com alienação fiduciária celebrado entre os demandantes e a CAIXA; b) determinar, por conseguinte, a devolução de todas as importâncias recebidas pelas demandadas pela execução do contrato - entrada, juros de obra e demais valores pagos pela parte autora, que deverão ser devidamente atualizadas, nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Nas razões recursais, a CEF alega, em síntese: a) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) a legalidade da cobrança de taxa de obra; d) força vinculante dos contratos. 3. A extrapolação do prazo de conclusão das obras em mais de dois anos se mostra suficiente à rescisão contratual, nos termos do artigo 475 do Código Civil, que preceitua que "a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato". 4. Dessa forma, os autores/apelados fazem jus à rescisão contratual, com a devolução de todas as importâncias recebidas pelas demandadas pela execução do contrato - entrada, juros de obra e demais valores pagos pela parte autora, que deverão ser devidamente atualizadas, nos termos do que prescreve o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Apelação improvida. Condenação da apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 68109585119327547499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)