PJE 0377801-65.3429.8.5.3982 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que, deferindo o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido para condenar a União e o Estado de Pernambuco ao fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, indicado ao tratamento de Neoplasia Maligna de Próstata, conforme prescrição médica do autor. Honorários advocatícios em desfavor do Estado de Pernambuco fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 730.076,40), não havendo a condenação da União em razão de ser o autor assistido pela DPU. 2. Sustenta a União, resumidamente, que: a) deve ser reduzido o valor da causa para R$ 1.000,00, uma vez que se trata de demanda com proveito econômico inestimável; b) seria obrigatória a participação do UNACON/CACON no polo passivo da lide; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Estado de Pernambuco, por seu turno, sustenta: a) deve ser reduzido o valor da causa para montante equivalente a um mês de tratamento ou, alternativamente, três meses; b) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, sendo o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS eficaz e efetivo; c) o fármaco requerido não está incluído na lista de medicamentos fornecidos pelo SUS; d) a responsabilidade pelo fornecimento de medicamento de alto custo não incluído na lista do SUS é exclusiva da União; d) a necessidade de avaliação periódica da prescrição médica, a cada três meses; e) não poderia ser condenado a arcar sozinho com o pagamento dos honorários advocatícios fixados na sentença; f) não seria obrigado a pagar honorários em favor da DPU; g) em face do princípio da causalidade, não poderia ser condenado ao pagamento de honorários, que foram fixados em montante excessivo na sentença, já que caberia à União a inclusão do medicamento na lista do SUS. 4. Preliminarmente, é de se observar que a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, de modo que o valor atribuído à causa, R$ 746.016,40, refere-se ao montante necessário para um ano de tratamento, em demanda na qual se busca o fornecimento do fármaco por tempo indeterminado, não sendo abusivo ou desproporcional, de modo que deve ser mantido. 5. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 413.061, em 24/03/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 6. Esta eg. Segunda Turma tem entendimento no sentido de que, sendo o hospital mero instrumento na prestação do serviço de saúde pelo SUS, não possui responsabilidade pelo seu financiamento e funcionamento, que é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, deve ser afastada a necessidade do UNACON/CACON integrar a lide como litisconsorte passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2487786-46.5645.18.6.6773, rel. Des. Federal André da Cruz, assinado em: 02/06/2019. 7. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 8. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico pericial juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que os tratamentos a que se submeteu o autor até o momento são ineficazes, tendo havido, ao contrário, o progresso da doença. Destacou o perito, ainda, que a não utilização do fármaco pleiteado pode provocar o avanço da enfermidade e a morte do autor. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 9. Digno de registro, por oportuno, que a sentença já determinou a necessidade de avaliação periódica da prescrição médica do paciente, trimestralmente, motivo pelo qual o pleito formulado nesse sentido pelo Estado de Pernambuco carece de acolhida. 10. O STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Pedro Miguel Cardoso, julgado em 05/11/2017). Portanto, mostra-se legítima a condenação do Estado de Pernambuco e a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, devendo ambos arcar com a verba honorária sucumbencial. 11. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 7290251-60.9608.23.12.9224, Rel. Des. Benício Farias, Igor Souza), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios sucumbenciais em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 5.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 12. Apelação da União desprovida. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para reduzir a verba honorária fixada na sentença (item 11) e assentar a responsabilidade da União em arcar, juntamente com o ente estadual, com o pagamento da verba sucumbencial. Honorários recursais fixados, em desfavor da União, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 76455240396101112645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)