E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INCIDÊNCIA DE COBERTURA DO FGHAB. DESEMPREGO DO AUTOR. EVENTO MOTIVADOR DA GARANTIA. INDEVIDO INDEFERIMENTO DA RÉ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar a Caixa Econômica Federal - CEF a aplicar a cobertura do FGHAB ao Contrato n.º 9.6018.1114556-8, a partir do mês de dezembro de 2015, consoante Cláusula Vigésima, Parágrafo Quarto, do aludido contrato, observando-se o número máximo de 36 (trinta e seis) prestações, já que a renda familiar bruta verificada no ato da contratação foi de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) (Id. 9367511.0064250). II - O contrato firmado entre o Autor e a CEF prevê a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, que tem por finalidade garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego e redução temporária da capacidade de pagamento do(s) devedor(es) fiduciante(s), ou assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte e invalidez permanente do(s) devedor(es) fiduciante(s), e as despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. III - No caso, o autor comprovou seu desemprego e o consequente comprometimento da renda familiar em percentual superior a 60% (Id. 9346425.9371196 e 4602472.7403133, respectivamente). Comprovado, também, que os autores quitaram regularmente as primeiras 41 (quarenta e uma) prestações do contrato de financiamento - satisfazendo a exigência de pagamento mínimo de 6 (seis) prestações para primeira solicitação ao FGHAB -, e pagaram 5% do valor da prestação devida, o que é exigido a cada solicitação do FGHAB (Id. 9827167.0046639). IV - A satisfação das supracitadas condições é reconhecida pela ré, que indeferiu o pedido dos autores de aplicação da cobertura do FGHAB, exclusivamente, em virtude da inadimplência da prestação vencida em 31/03/2015 (Id. 7061415.0222424), já que a adimplência do contrato nos meses anteriores à solicitação ao FGHAB também é uma condição, contratualmente estabelecida, para incidência da garantia. Como os autores pleitearam a cobertura do FGHAB em janeiro de 2016, e estavam inadimplentes quanto a prestação do mês imediatamente anterior, dezembro de 2015, a ré entendeu que aqueles não atendiam as exigências para se beneficiarem da garantia. Ocorre que, no caso, o evento motivador da garantia do FGHAB ocorreu em abril de 2015, quando o autor ficou desempregado, e comprometeu, significativamente, a renda da sua família. Na oportunidade, os autores já implementavam as condições exigidas para requerimento da cobertura do FGHAB, mas, de boa-fé, mesmo diante da difícil situação financeira ocasionada pela drástica redução de renda, decidiram continuar pagando as prestações, até que tal pagamento se tornou impossível, resultando na inadimplência a partir de dezembro de 2015. Nestas circunstâncias, é irrazoável a rigorosa verificação quanto a adimplência dos autores no mês anterior à solicitação do FGHAB, em janeiro de 2016, posto que tal solicitação poderia ter sido realizada desde maio de 2015, mês subsequente ao desemprego do autor, quando inexistia situação de inadimplência e os autores já faziam jus a garantia em questão. Com efeito, a manifesta boa-fé dos autores, que continuaram honrando as prestações do financiamento, mesmo quando satisfaziam as exigências para cobertura do FGHAB, não pode ser usada em seu desfavor; desconsiderando-se, completamente, a adimplência no mês anterior ao evento motivador, e nos 7 (sete) meses seguintes àquele, para se indeferir o pedido em face da inadimplência correspondente a um único mês, anterior a solicitação do FGHAB. Tal conduta da ré está em total descompasso com a finalidade do Fundo em questão, que é o de garantir o pagamento da prestação mensal do financiamento, em caso de desemprego, como na espécie. (excerto da Sentença) V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43548236391151433669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)