E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AMBIENTAL. CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos da ação civil pública nº 4614400-22.4547.16.9.3967, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu pedido de tutela de urgência para que as Rés "A) abstenham-se de realizar queimadas em suas respectivas plantações de cana-de-açúcar, a menos que comprovem devidamente, por meio de estudos técnicos, a imprescindibilidade do emprego do fogo e a completa impossibilidade de realização da colheita por outros métodos menos agressivos, como a colheita mecanizada ou mesmo a colheita manual sem o uso do fogo, caso em que as queimadas deverão estar adstritas estritamente às áreas em que forem imprescindíveis, bem como deverão ser precedidas da competente autorização da ADEMA, e deverão respeitar a distância mínima de quinhentos metros do perímetro da Comunidade Quilombola Patioba e de outros núcleos urbanos, contados, inclusive, a partir da escola quilombola. B) subsidiariamente, caso não seja deferido o pedido anterior, abstenham-se de realizar queimadas em suas respectivas plantações de cana-de-açúcar sem a competente autorização prévia da ADEMA, bem como se abstenham de utilizar o fogo em áreas contidas numa faixa mínima de quinhentos metros de distância do perímetro da Comunidade Quilombola Patioba e de outros núcleos urbanos, contados, inclusive, a partir da escola quilombola.". II - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, no tocante à observância da legislação ambiental (artigo 38 do Código Florestal e Resolução nº 53/2013/ADEMA), mormente quanto à existência de Licença/Autorização e Termo de Ajustamento de Conduta específicos para que as empresas Rés, ora Agravadas, realizem as queimadas no âmbito de colheita das plantações de cana-de-açúcar que cultivam. III - Desprovimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 98417121556741980869, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)