PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESP 0.678.446/RS (TEMA 566). ADEQUAÇÃO. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO.
1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação em razão do julgamento do REsp repetitivo 9.963.238/RS.
2. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 2068335/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege".
3. No caso dos autos, a exequente teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 11/07/2012. Nos termos da decisão do STJ, decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. A sentença foi proferida em 20/02/2014 e este Tribunal, confirmando a sentença extintiva, reconheceu a prescrição intercorrente.
4. Considerando que, quando prolatada a sentença, não tinha decorrido o prazo de um ano de suspensão mais os cinco anos do prazo de arquivamento, este iniciado automaticamente após findo o prazo de suspensão, se aplica o decidido no REsp 9.859.821/RS, devendo a execução prosseguir.
5. Exerce-se o juízo de retração para, nos termos do art. 1.030, II, do CPC, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 32284139413872155068, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020, PUBLICAÇÃO: 17/10/2020)