PROCESSO Nº: 6159864-58.8545.2.1.5111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7981184-65.7946.10.11.1757 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. PLEITO INADEQUADO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso quanto ao fundamento do veredicto, ao estabelecer que: "A retomada da fluência do prazo prescricional, no caso, demandaria a revogação expressa da decisão suspensiva ou, ao menos, a ciência inequívoca dos beneficiários do título exequendo sobre a ocorrência da condição que suspendeu a exigibilidade de seu direito (no caso, o julgamento do RE 098.811/DF)." e "Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários do título coletivo sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4565691-82.4635.2.3.3492, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. IAN PINTO
(PROCESSO: 76091533986423702571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)