PROCESSO Nº: 6710314-57.9690.10.6.7962 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAITÊ DIAS ADVOGADO: Enrico Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Ribeiro - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO A PARTIR DO ÓBITO. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória - Estado de Sergipe, que julgou parcialmente procedente o pedido deduzido na inicial, conduzindo o feito à extinção com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e condenou o INSS a: a) implantar o benefício de pensão por morte (NB 698.592.079-2), na forma do art. 75 da Lei n.º 8.213/91, em benefício da requerente BENÍCIO VIANA, CPF 287.087.327-06, RG 403.155, filha de Laís Araújo e Emanuel Novaes) pagar as parcelas referentes ao benefício requerido na inicial, vencidas a partir da data do óbito do instituidor (19/12/2017), com juros moratórios aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, a partir desta sentença, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), índice que melhor reflete a inflação acumulada do período, a partir do vencimento de cada parcela (RE 430.100/SE[1], Tema 810, Repercussão Geral); c) pagar custas e demais despesas processuais devidas (Súmula 178/STJ), bem como honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença (Súmula 111/STJ). 2. Concessão do benefício de pensão por morte mantida, nos termos da sentença. A autora, em 24/07/2017, postulou administrativamente ao INSS o deferimento de pensão por morte, devido o falecimento de seu esposo, instituidor do benefício, em 02/09/2017, conforme certidão de óbito de fl. 22. 3. Estando presentes os requisitos legais (qualidade de segurado e de dependente, e o evento óbito), a concessão de pensão por morte é devida. In casu, a data de início do benefício (DIB) é a do evento morte. O respectivo requerimento administrativo foi apresentado à autarquia previdenciária dentro do período de trinta dias, após o óbito do instituidor do benefício. Manutenção da sentença. 4. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 45854954856557050287, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)