PROCESSO Nº: 2684638-16.5533.26.11.8787 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO GOMES ADVOGADO: Luiz Fernando Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Cardoso Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. PARCELA INCONTROVERSA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração do INSS contra acórdão desta Primeira Turma que deu provimento à apelação, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento do cumprimento da sentença referente à parte incontroversa. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. Do exame dos autos principais, verifica-se que o recurso especial interposto pelo INSS não trata apenas dos critérios de correção monetária e juros de mora, como constou no acórdão, mas também sobre a matéria de mérito (alegando ofensa aos arts. 15 e 80 da Lei 8.213/91, que trata sobre a perda da qualidade de segurado). 4. Dessa forma, ainda que tenha sido o recurso especial inadmitido pela vice-presidência desta Corte quanto à questão que versa sobre o mérito da lide, foi interposto agravo ao STJ, que se encontra pendente de julgamento, não se podendo falar em parcela incontroversa. 5. Embargos de declaração providos para, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 73629338229397348819, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)