PROCESSO Nº: 2704675-24.6680.6.4.3883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Monteiro EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. PROCON. AGÊNCIA BANCÁRIA. APLICAÇÃO DE MULTA. APELAÇÃO DISSOCIADA DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Caso em que almeja a Caixa Econômica Federal - CEF a anulação de decisão emanada do PROCON/CG, que culminou com a imposição de multa no valor de R$ 124.009,00 (duzentos mil reais), por não ter disponibilizado, em suas agências na cidade de Campina Grande, durante período de greve de seus funcionários, envelopes para depósito bancário, além das máquinas (caixas eletrônicos) não estarem habilitadas para tal serviço; 2. O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender não padecer, a multa questionada, de nenhuma ilegalidade; 3. Não há de ser conhecido o apelo da CEF, eis que sua fundamentação se limita a justificar os motivos pelos quais teria descumprido a legislação quanto ao tempo de espera de atendimento bancário, hipótese dissociada à dos autos; 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 15217898956719830356, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)