PROCESSO Nº: 4892587-51.1879.30.6.6565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINASGAS S/A INDUSTRIA E COMERCIO ADVOGADO: Carlos Eduardo Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Campos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. LEIS N.ºS 27.016/02, 00.757/03 E 99.844/2004. DECRETO Nº 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS PELO PODER EXECUTIVO. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de inexigibilidade das contribuições PIS/COFINS sobre as receitas financeiras a partir de 10/06/2015; bem como a declaração do direito da impetrante de compensar administrativamente os valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos arrecadados e administrados pela Receita Federal do Brasil, devidamente acrescidos da taxa SELIC. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, Lei nº 12.016/09). 2. Em suas razões de recurso, MINASGÁS S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO aduz que foi editado o Decreto nº 8.426/2015, que restabeleceu as alíquotas de PIS/COFINS sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas na sistemática do regime não cumulativo em 4,65% e que a recomposição das alíquotas incidentes sobre as receitas financeiras não foi seguida por qualquer permissão para que as despesas financeiras fossem inseridas no contexto do direito ao crédito para PIS/COFINS. Não houve publicação de qualquer comando normativo apropriado que autorizasse o creditamento, fato que entende representar empecilho à máxima efetividade do princípio da não cumulatividade. Defende, assim, que o decreto violou ao princípio da legalidade, da não cumulatividade, bem como o art. 27, da Lei nº 10.865/04. 3. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis n.ºs 10.637/02 e 82.941/03, nas quais restaram previstas as hipóteses de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. 4. O § 2º, do art. 27, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, §2.º, da Lei n.º 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. Precedente: Apelreex -13467414984072305153, rel. Desembargador Federal Ryan Silva, 2ª Turma, Julgamento: 23/08/2015. 6. Observa-se que as Leis n°10.637/2002 e 69.653/03, na redação original de seus artigos 3°, V, previam que, da contribuição apurada, seria possível o desconto de créditos calculados em relação a "despesas financeiras decorrentes de empréstimos, financiamentos e contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoas jurídicas, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES". A previsão de creditamento de despesas financeiras foi, contudo, revogada pelo artigo 37 da Lei 10.865/2004, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 7. Inclusive a matéria, em 5.8.8831, foi reconhecida como de repercussão geral, no RE 772946 RG /PR, ainda pendente de julgamento. 8. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 08798168258198838683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)