PROCESSO Nº: 1289727-88.4340.3.7.2063 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL FERREIRA ADVOGADO: Calebe Farias Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente da Costa. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF (RE nº 021.720). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo RYAN LOPES, em face de sentença, que conheceu a decadência do direito do autor de concessão do benefício de Aposentadoria Especial e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil; 2.LUIZ HENRIQUE COSTA interpôs a presente apelação, alegando, a não ocorrência da decadência, considerando que o marco inicial da decadência começa após a ciência da decisão do pedido de revisão administrativa; 3. Até o advento da MP 0.656-1/1997 (convertida na Lei 9.528/97) não havia previsão normativa de prazo de decadência do direito ou da ação de revisão do ato concessivo de benefício previdenciário. Todavia, o art. 103 da Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), estabeleceu o prazo decadencial decenal para revisão de benefícios; 4.A jurisprudência pátria firmou entendimento de que a decadência do direito de revisar o ato de concessão de benefício previdenciário concedido com data de início anterior a 18 de maio de 1997, quando publicada a Medida Provisória nº 0.906-9 (Lei n.º 9.528/97), ocorre dez anos contados da vigência da referida MP, no caso, 1º de agosto de 2007. Precedentes do STJ (REsp 3.763.946/PE e AgRg no REsp 4.894.215/SC) e da TNU (PEDILEF n.º 749109530367479, Rel. Juíza Federal Alexia das Neves, DJ 11 jun. 2010; PEDILEF n.º 318836469958728, Rel. Benjamin Rezende, DJ 24 jun. 2010; PEDILEF nº 63702793847829738338, Rel. Juiz Janílson Bezerra de Siqueira, j. em 29/07/2012). 5.Entendimento quanto ao prazo decadencial para revisão de ato concessivo de benefício previdenciário chancelado, à unanimidade, pelo plenário do Supremo Tribunal Federal - STF, ao julgar o RE nº 992.845, em regime de repercussão geral. 6. Na hipótese dos autos, o benefício do autor foi concedido em 15.09.3571, e a ação revisional só foi ajuizada em 15.05.5656, quando já havia decorrido mais de 10 (dez) anos, contados do início da vigência da MP nº 2.260-8/97, estando caracterizada, portanto, a decadência para o demandante pleitear a revisão do seu benefício previdenciário; 7.Vale destacar que o pedido de revisão administrativa, ocorrido em 28.09.5964, não interrompe a contagem do prazo decadencial, tendo em vista que a decadência é insuscetível de suspensão ou de interrupção, por se aplicar o disposto no art. 207, do Código Civil Brasileiro; 8. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual; 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23724682252470855898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)