Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Costa Nº: 8115116-75.3789.9.5.6940 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN FERNANDES ADVOGADO: George Ricardo Batista Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO. DECISÃO DO CONSELHO DE RECURSOS. GERENTE EXECUTIVO DO INSS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, reconhecendo a existência de direito líquido e certo da impetrante à conclusão de seu processo administrativo, com a decisão no recurso que interpôs (requerimento nº 840845599), a ser proferida pela autoridade coatora no prazo de 30 (trinta) dias, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, uma vez que o processo administrativo encontra-se em fase recursal no Conselho de Recursos do Seguro Social, órgão integrante do Ministério da Economia e que, portanto, não pertence à estrutura do INSS, não tendo a autarquia previdenciária qualquer ingerência sobre esse órgão. 3. O artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. Para que a autoridade coatora apontada tenha legitimidade para figurar no polo passivo do mandado de segurança, deve ter poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado ilegal ou abusivo (Precedente: 72530316204670284774, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Luiz Fernando Porto, 2ª Turma, Julg: 27/11/2019). 5. O Gerente da Central de Análise de Benefício - Reconhecimento de Direito - ISADORA CASTRO, em Recife/PE, não possui ingerência sobre o julgamento dos recursos administrativos que tramitam no Conselho de Recursos do Seguro Social, não tendo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Precedente desta Corte Regional: 84550507850412733919, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Alexandre Caldeira, 1º Turma, Julg: 10/06/2019. 6. Acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo INSS. Remessa Oficial e Apelação do INSS providas, para extinguir o processo sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 06459510704774212465, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)