E M E N T A ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Recurso Adesivo em face de Sentença que julgou Procedente a Pretensão para determinar que a União e o Estado do Rio Grande do Norte forneçam em favor do Autor o medicamento, conforme prescrição médica. II - Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, é obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. IV - Colhe-se a Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA, para tratamento da Patologia de que é portador(a) o(a) Paciente, o qual apresenta eficácia terapêutica comprovada e superior ao(s) tratamento(s) fornecido(s) pelo Sistema Único de Saúde. V - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação e do Recurso Adesivo, majora-se a condenação dos Apelantes em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação e do Recurso Adesivo.
(PROCESSO: 85653795327316615313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)