PROCESSO Nº: 7682813-97.1020.30.4.8163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Bryan Peixoto e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Rafael da Paz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: CONSTITUCIONAL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS DEMANDADOS. SANEAMENTO BÁSICO E ABASTECIMENTO DE ÁGUA TRATADA. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO LIMITADA AO CONTROLE DE LEGALIDADE. 1. Os MUNICÍPIOS DE SÃO CRISTÓVÃO/SE, ARACAJU/SE, BARRA DOS COQUEIROS/SE, ITAPORANGA/SE e NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE, a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO, e o ESTADO DE SERGIPE, insurgem-se contra sentença proferida na presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal em desfavor dos apelantes com base no Inquérito Civil Público nº 9.05.509.528513/4774-26, instaurado pela Procuradoria da República em Sergipe para apurar a "balneabilidade do mar no Estado de Sergipe", onde foram constatadas diversas irregularidades na rede de coleta e tratamento de esgoto sanitário das municipalidades demandadas, além da existência de pontos de lançamentos clandestinos de esgoto in natura em canais e redes de drenagem pluvial, localizados em diversas localidades destes municípios. 2. O Juízo de origem julgou a lide nos seguintes termos: "3.1 Defiro, PARCIALMENTE, o provimento de urgência requerido, no sentido de condenar os requeridos na obrigação de apresentar os projetos a que alude o item "2.5.1", supra, observando, para tanto, as diretrizes e prazos ali determinados,(...).3.2 Rejeito o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em relação aos pleitos formulados nos itens 5.3 e 5.4, da inicial do MPE, conforme explanado no item "2.5.2", supra. 3.3 Extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação ao pedido formulado pelo MPF para determinar que todos os Municípios Réus se abstenham de conceder novos alvarás para construção de imóveis residenciais e/ou comerciais nas localidades que não disponham de estação de tratamento de esgoto, (...)3.4 Defiro, PARCIALMENTE, os pedidos finais formulados pelo Ministério Público, pelo que condeno os requeridos, solidariamente, e dentro de suas atribuições territoriais, às seguintes obrigações:3.4.1 implementar, em prazo não superior a 02 (dois) anos, rede coletora e de estação de tratamento de esgoto em todos as localidades dos Municípios demandados que não forem servidas por este serviço público essencial(...),; 3.4.2 implementar, em prazo não superior a 01 (um) ano, nos municípios requeridos, a revisão e manutenção da estrutura física de rede coletora e de tratamento de esgotos sanitários existentes, em especial das estações de tratamento9...);3.4.3 eliminar, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, os pontos de lançamentos clandestinos de esgoto in natura (...);3.4.4 não lançar ou permitir que se lance, em hipótese alguma, esgoto in natura em canais, rede de drenagem pluvial e diretamente em qualquer curso d'água localizado nos territórios dos Municípios demandados, (...);3.4.5 Elaborar, através de empresa e/ou profissionais independentes com habilitação técnica, projeto que contemple a reparação dos danos ambientais causados ao meio ambiente (...);3.4.6 pagamento de indenização (compensação ambiental), a ser quantificada em perícia, na fase de liquidação, (...) no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, devendo ser executado, após a necessária aprovação, em prazo não superior a 01 (um) ano; 3.6 Deixo de condenar os requeridos ao pagamento de indenização à título de dano moral coletivo, à míngua de comprovação por parte dos autores de que a conduta lesiva ao meio ambiente tenha provocado abalo moral às coletividades locais, de modo que pudesse ensejar uma reparação". 3. O MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO, em seu apelo, reputa a sentença genérica, alega que não há provas que atestem a existência de dano e a responsabilidade do Município. Defende a ausência de interesse de agir, afirmando que existe rede de esgoto em implantação desde 2011, com recursos federais, e sua ilegitimidade para compor a lide, atribuindo a responsabilidade aos proprietários e/ou possuidores dos imóveis residenciais que se valem da rede de drenagem para o lançamento de resíduos domésticos. Por fim, ressalta que não há nenhuma omissão objetivamente imputada que justifique sua condenação. 4. O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO questiona a solidariedade das obrigações impostas, e requer que seja estipulada a parcela de responsabilidade de cada ente. Invoca o princípio da reserva do possível, para pedir a improcedência dos pedidos formulados pelo Parquet. 5. O MUNICÍPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA, por sua vez, sustenta em suas razões a impossibilidade financeira em realizar a obra de alto custo, e que depende de remessa de verbas federais. Destaca o princípio da separação dos poderes e a impossibilidade do Judiciário substituir a Administração Pública no exercício do poder discricionário. 6. O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS, afirma que há equívoco na sentença ao atribuir a responsabilidade de realização de estudos, projetos e execução de serviços de abastecimento de água, esgoto e obras de saneamento ao Município, ao argumento de que cabe à COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE tal encargo. Pede que seja reconhecida a ilegitimidade do ente federal. 7. O MUNICÍPIO DE ARACAJU, em seu recurso, argui a ausência de responsabilidade solidária entre os municípios réus. Sustenta que a COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO é a única capaz de realizar a integração dos projetos dos diferentes municípios. Ressalta a ausência de lastro mínimo para certificação da existência de dano ambiental, bem como reputa incerta a sentença, ao determinar a realização de perícia na fase de liquidação para quantificar o dano ambiental. Pede a nulidade da sentença, com base no art. 492 do CPC. 8. O ESTADO DE SERGIPE se insurge, afirmando que o saneamento básico é matéria de interesse local, sendo dos Municípios a titularidade da prestação do serviço e, por consequência, a legitimidade passiva para integrar o feito. 9. A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SERGIPE - DESO, por fim, apela aduzindo ser parte ilegítima para integrar a lide. Atribui aos Municípios a responsabilidade pelos fatos narrados, sob o argumento de ser apenas concessionária do serviço e mera executora das obras de saneamento público. 10. Na presente ação civil pública, o Parquet sustenta, em síntese, a insuficiência da cobertura da rede de esgoto sanitário dos Municípios; a precariedade da rede de distribuição e tratamento de esgoto operada pela Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO; a existência de ligações clandestinas de esgoto sanitário doméstico nos canais de drenagem pluvial, bem como de contribuição de indústrias e empreendimentos de grande porte de Sergipe, que vem resultando a poluição das bacias hidrográficas dos Rios Sergipe, Poxim, do Sal e Vaza-Barris, localizadas nos entes federais acionados. 11. A sentença proferida condenou os réus sob o fundamento de que, mesmo que as medidas adotadas pelos entes públicos pudessem de alguma forma minorar uma parcela dos problemas apontados, tratando-se a questão de proteção ao meio-ambiente, incide o princípio 'in dubio pro natura' e da precaução, de modo que ao poluidor recai o ônus probatório de inocorrência de potencial ou efetiva degradação ambiental. 12. O Estado e os Municípios são partes legítimas para integrar lide em que se discute dano ambiental decorrente da poluição dos mananciais de água existentes em seu território, nos termos do art. 23, da Constituição Federal.Resta igualmente configurada a legitimidade da Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, nos termos dos arts. 1° e 5°, da Lei Estadual nº 4.898/2003, do Estado de Sergipe, que estabelecem a responsabilidade da Companhia pelo planejamento, execução de obras e instalações, operação e manutenção dos sistemas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Estado de Sergipe, bem como a obrigatoriamente a ligação dos efluentes sanitários dos imóveis, de qualquer natureza, à rede de esgotamento sanitário e sua regularização. 13. A implementação de medidas atinentes ao saneamento básico, bem como a decisão de quais procedimentos ou projetos deverão ser adotados para destinação final dos efluentes de esgoto, diz respeito a política pública, ou seja, cabe a quem detém competência para formular e implementar tais políticas, que, certamente, não é o Poder Judiciário. Determinar prazo, fixar quando executar, também faz parte do mérito administrativo e, igualmente, integra a formulação de política pública.. Seguindo essas balizas, a Segunda Turma deste Regional vem decidindo, no tocante à atuação do Ministério Público Federal em ação civil pública objetivando o alcance de medida de ordem administrativa, que a pretensão deve ser buscada via interna, nos canais administrativos. Precedente: TRF5. APELAÇÃO CÍVEL Nº 773596/CE - 5711940-39.2413.30.10.6761. Rel. Des. Erick da Cruz. Julg. 14/05/2016. 14. Não compete ao Judiciário editar normas genéricas e abstratas de conduta, nem fixar prioridades no desenvolvimento de atividades de administração, mas sim ao Poder Executivo, a quem compete analisar a conveniência e oportunidade da adoção de medidas administrativas. Precedente: AgRg no REsp 183.018/SP. 15. Apelações providas, para julgar improcedente a ação. [6]
(PROCESSO: 06719551207996991677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)