PJE 9924140-39.0810.12.4.5701 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária (na qual a parte autora pleiteou a indenização por danos materiais e morais em razão de problemas estruturais em imóvel por ela adquirida), que reconheceu a ilegitimidade da CEF, na qualidade de administradora do FGHAB, para figurar no polo passivo da demanda, determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual para processamento do feito em relação aos pedidos formulados contra os ora agravantes. 2. Sustentam os recorrentes, em síntese, que: a) as unidades de imóveis alocados na Rua José Ferrão, nº 578, no Privê das Garças, Pau Amarelo, Paulista/PE, casas 01, 02, 03 e 04, encontram-se segurados junto à CEF, consoante se demonstra pelo contrato de compra e venda de unidade isolada e mútuo com "obrigações e alienação fiduciária da CEF, anexado aos autos; b) cabe denunciar à lide a CEF, a qual deverá integrar a lide na condição responsável pelo cumprimento do contrato, objeto de discussão nessa ação, para que a mesma seja responsabilizada, preservando-se os direitos do ora denunciante, no que concerne à obrigação de pagar resultante dos supostos danos causados nos mencionados imóveis; c) os réus não são partes legítimas para responder à demanda em comento, uma vez que os agravados adquiriram os bens em referência por meio de financiamento bancário, atestados e garantidos pela instituição financeira (CEF), mediante pagamento de seguro garantia por conta e risco desta; d) os defendentes, mesmo tendo conhecimento do real responsável pelas supostas reparações dos imóveis, que é a CEF em conjunto do a Prefeitura do Município de Paulista, independente do dano causado, persistiram em acionar os antigos construtores, ora agravantes. 3. Em relação ao tema, tem a Segunda Turma decidido que a CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo, ressalvando, contudo, não haver responsabilidade da referida empresa pública quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Nesse sentido: PJE 38265288386321626348, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Mata, 2ª Turma, julgado em 10/05/2019; PJE 98383424601444105593, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Silveira, 2ª Turma, julgado em 07/03/2019; PJE 10747957836108124283, Rel. Des. Federal Diego da Rosa, 2ª Turma, julgado em 05/04/2020. 4. Conforme destacado pelo prolator da decisão, "os contratos de mútuo constantes nos autos, nos quais os autores firmaram com a CAIXA um Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária- Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa, Minha Vida tendo recebido o valor contratado para a aquisição de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Ou seja, a CAIXA cumpriu a sua parte na avença, entregando ao autor o numerário suficiente para que pudesse adquirir o seu imóvel junto à construtora, não podendo ser demandada em ação que discute vício de construção". Ainda mais, quando os vícios de construção não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB) e consta no mesmo contrato firmado entre os compradores e a CEF (Parágrafo Oitavo, item V) expressa exclusão da cobertura para recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 5. Assim, atuando a CEF na condição de agente financeiro em sentido estrito, correta a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, remetendo os autos à Justiça Estadual. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 99461184595878454900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)