PROCESSO Nº: 5486243-95.8019.21.3.1286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALEXANDRE DUARTE ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Teixeira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 98, PARÁGAFO 5º DO CPC/2015. OMISSÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA EM RELAÇÃO À FASE DE CONHECIMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento à apelação da Fazenda Nacional, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o particular argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) ao fato de que é beneficiário da justiça gratuita; (ii) a condenação da Fazenda Pública, em honorários sucumbenciais, ocorreu no processo originário, restando descabida a inversão do ônus em sede de cumprimento de sentença. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, no tocante aos honorários sucumbenciais, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante da sucumbência mínima por parte da União (Fazenda Nacional), decorreu a necessidade de determinação da inversão do ônus da sucumbência. 4. Ademais, quanto ao argumento de que a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais se deu "na fase de conhecimento", ao passo que o processo se encontra na fase de cumprimento de sentença, razão pela qual restaria descabida a fixação da inversão do ônus da sucumbência, não merece o devido acolhimento, vez que o ônus de sucumbência em honorários foi determinado em sede de sentença na própria fase executória, caindo por terra a defesa de que ocorreu na fase de conhecimento, conforme sentença proferida em 22.09.7089 (id. 8222865.5920330). 5. Nesse diapasão, insta realçar que o CPC/2015, em seu art. 85, parágrafo 1º, prevê a incidência dos honorários em sede de execução e cumprimento de sentença, de forma autônoma à fase de conhecimento: "São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.". 6. Por meio da alegação de omissão, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 029581/01, Rel.: Desembargador Federal CARLOS EDUARDO TEIXEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/02/2016, DJe: 01/10/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Caio Campos, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 26/05/2017). 8. Porém, com relação ao argumento da inobservância da condição do ora embargante de beneficiário da justiça gratuita, de fato restou omisso o acórdão, na medida em que, em consulta eletrônico ao processo de conhecimento nº 2336068-49.4252.15.8.6268, foi deferido o referido benefício, de modo que, irradiando-se à fase executória, deveria ter sido observado em sua condenação em honorários sucumbenciais. 9. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para observar, em relação ao ônus da sucumbência, os ditames do art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015, que determina a observância de suspensão de exigibilidade da cobrança no prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão que a certificou.
(PROCESSO: 59828063610830149741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)