PROCESSO Nº: 6210204-58.8712.19.10.4160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: LUIZ GUSTAVO SOUZA ADVOGADO: Kaique Nascimento Parente Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2372445-14.9944.13.3.1581 - 33ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo CNPQ, aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de inscrição em dívida ativa de débito de natureza não tributária, decorrente da não prestação de contas referente à auxílio financeiro prestado ao Embargado. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência consignando, expressamente, que: "Da análise da Certidão de Dívida Ativa que embasa a inicial da Execução Fiscal embargada é possível verificar que a cobrança em tela envolve dívida não tributária e é baseada no art. 37, § 5º da Constituição Federal, combinado com o art. 84 do Decreto nº 200/67, o qual dispõe que, "Quando se verificar que determinada conta não foi prestada, ou que ocorreu desfalque, desvio de bens ou outra irregularidade de que resulte prejuízo para a Fazenda Pública, as autoridades administrativas, sob pena de co-responsabilidade e sem embargo dos procedimentos disciplinares, deverão tomar imediatas providência para assegurar o respectivo ressarcimento e instaurar a tomada de contas, fazendo-se as comunicações a respeito ao Tribunal de Contas." 3. Deixou-se claro, que, "O entendimento pacificado na jurisprudência pátria é no sentido de que a Execução Fiscal não é a via apropriada para cobrança de ressarcimento de valores indevidamente recebidos pelo executado, uma vez que o crédito pretendido não se reveste dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo necessária a obtenção de título executivo judicial através de ação de conhecimento." 4. Foi dito, também, que, se faria necessária a averiguação da responsabilidade da pessoa que cometeu a suposta fraude, mediante a ação de conhecimento, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. De fato, para a Administração obter o ressarcimento de eventuais danos, deve se valer de procedimento judicial próprio com vistas a possibilitar a constituição válida e regular do título executivo, pois de outro modo careceria o título dos requisitos de liquidez e certeza. 5. Fez-se observar, ainda, que, para a Administração obter o ressarcimento de eventuais danos, deveria se valer de procedimento judicial próprio com vistas a possibilitar a constituição válida e regular do título executivo, pois de outro modo careceria o título dos requisitos de liquidez e certeza. 6. Por fim, registrou-se que, "Embora a Lei de Execuções Fiscais admita a cobrança de dívidas não tributárias, é certo que tal conceito não compreende todo e qualquer crédito da Fazenda Pública. Na verdade, para ser enquadrada como dívida ativa não tributária há de guardar relação com a atividade própria da pessoa jurídica de direito público credora e ter sua origem decorrente de contrato ou previsão legal, o que não é o caso da dívida cobrada nestes autos." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 18332184144206796932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)