PROCESSO Nº: 3145051-03.7399.24.1.8985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE MARTINS ADVOGADO: Francisco Costa De Enrico Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, CPC, que objetivava a concessão de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurado especial, trabalhador rural. 2. Sentença definiu que autor havia sido intimado para recolher as custas processuais concedida na forma reduzida. Embora tenha o Autor interposto Agravo de Instrumento ao TJ/PB, não havia sido prolatada decisão. Ante a ausência de efeito suspensivo da decisão de recolhimento de custas reduzidas, e decorrido o prazo para pagamento, tal fato ensejaria o cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), com a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, posto que restam ausentes pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que resultou na extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC). 3. Autor recorrente pleiteia anulação da sentença. Aduz ocorrência do cerceamento do direito de acesso à Justiça, eis que não foi realizada a instrução do processo, deixando de analisar os documentos apensados e a oitiva de testemunhas. 4. Tema da gratuidade da justiça preconizado pelo CPC, no seu art. 98. Disposição legal de presunção no art. 99, § 3º: "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Presunção não é considerada absoluta. Havendo indícios de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 5. Hipótese em análise em que não se vislumbra qualquer indício que contradiga a presunção de hipossuficiência alegada, a qual só é afastada quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos (TRF5 - AGTR 3207825-57.7764.12.11.8584, Rel. Desembargador Federal Henrique Novaes, 29/10/2018). 6. Em não havendo comprovação de que o Autor, requerente do beneficiário da justiça gratuita, possui condições de arcar com as despesas processuais, o referido pleito merece ser acatado na sua forma integral. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para as providências cabíveis. cjo
(PROCESSO: 88942133856802670521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)