PJE 6373801-51.9474.7.12.1074 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. CRITÉRIOS DE VERIFICAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. ANÁLISE FENOTÍPICA. POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO FEITA PELO CANDIDATO. INVIABILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO EM CERTAME SELETIVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de mandado de segurança pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJAL, que indeferiu pedido liminar referente à matrícula do impetrante no curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas - EMANUELLY DA ROCHA, não obstante a ausência de reconhecimento, pela Comissão de Heteroidentificação e Avaliação de Autodeclarações de Cor/Raça, de sua condição como pessoa parda. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) foi aprovado no curso de Medicina da JOANA FERREIRA, concorrendo às vagas reservadas para pretos, pardos ou indígenas, com renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salário mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas; (b) apesar de ter-se declarado pardo, o que seria o bastante para justificar essa conclusão, o parecer da comissão de validação da JULIA DA COSTA discordou da sua autodeclaração de etnia; (c) a lei estabeleceu que todo pardo é beneficiário da política de cotas, não apenas uma parcela deles, de modo que a JOANA FARIAS, ao reconhecer que há pardos que não merecem ter sua autodeclaração validada, extrapola sua competência e incorre em desvio de finalidade, ferindo a Lei 12.711/2012, o Edital 02/2020, a tese definida pelo STF na ADC 41/2017 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; (d) a banca avaliadora não levou em consideração características físicas importantes, como o tom escuro da sua pele, o nariz negroide (com a base mais larga, narinas alargadas, ponta arredondada e dorso curto e baixo), o cabelo crespo, os lábios carnudos etc.; (e) o perigo da demora resta evidenciado, na medida em que outros candidatos podem ser convocados para suprir a vaga existente, além de que sua não convocação poderia resultar em reprovação diante da convocação tardia pelo descumprimento da carga horária mínima semestral de 75%. 3. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 41/DF, não só reconheceu ser constitucional a Lei 12.990/2014 como também afirmou ser legítima a adoção de critérios subsidiários, além da autodeclaração do candidato, para a identificação como negro, não havendo que se falar em irregularidade na instituição da comissão de heteroidentificação da BRUNA ARAÚJO. 5. A utilização de outros critérios além da própria declaração do candidato que pretende concorrer a uma vaga dentro das cotas destinadas para pretos e pardos, desde que respeitada a dignidade humana e o exercício de defesa, é de fundamental importância para dar efetividade à ação afirmativa em questão, justamente por configurar uma cautela contra a prática de fraudes (e aqui se acrescenta: até mesmo contra uma equivocada percepção do candidato, ainda que sem má-fé, de sua própria condição fenotípica - o que levaria ao mesmo resultado proclamado pelo STF). 6. Embora a conclusão da Comissão Avaliadora goze de presunção de veracidade e deva ser respeitada, esta presunção é na modalidade juris tantum, cabendo ao candidato provar os fatos constitutivos do seu direto. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1581079-73.6714.5.7.8203, Rel. Des. Federal Samuel Almeida, Ian Farias. 7. Todavia, verifica-se que não foi colacionado aos autos deste agravo documento comprobatório que desconstituísse a decisão da comissão de heteroidentificação do concurso. 8. O Poder Judiciário também não pode substituir a Administração Pública e rever os critérios de avaliação utilizados pela comissão organizadora de determinado concurso público. Inteligência de reiterados precedentes jurisprudenciais (STF: RE 777.294/CE; STJ: MS 5415/DF - apenas a título de exemplo). 9. Inexistente a probabilidade do direito invocado pelo particular nos autos de origem, deve a decisão agravada permanecer incólume. 10. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 87237015445978726730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)