PJE 1379016-39.4951.29.7.3463 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. EMPRESA EMPREGADORA. NEGLIGÊNCIA. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do Juízo Federal da 18ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido, através do qual o INSS busca o ressarcimento de valores gastos com o pagamento do benefício de pensão por morte concedido à dependente do Sr. Emanuel Oliveira (parcelas vencidas no total de R$ 64.195,52 e vincendas), segurado empregado da ré e vítima de acidente de trabalho. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), conforme o art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença. 2. Nas razões recursais, o INSS alega, em suma, que: a) o trabalhador foi contratado para exercer a função de pedreiro, porém, no momento do acidente, encontrava-se no desempenho da função de montador de estruturas metálicas, de modo que não deve prevalecer a tese do fornecimento de EPIs, pois o equipamento varia de acordo com os riscos detectados para a função, sendo diverso para cada atividade; b) no momento do infortúnio, o funcionário encontrava-se em um andaime de seis metros, em risco iminente de queda pela falta do cinto de segurança. Por tal razão, o empregador incorreu em diversas violações quanto ao disposto nas normas de segurança; c) o trabalhador estava sujeito à eletropressão da rede elétrica próxima ao local de instalação das placas metálicas, pois o empregador não providenciou o desligamento junto à CELPE, permitindo que o segurado trabalhasse em altura nas proximidades de rede energizada; d) a negligência da ré contribuiu decisivamente para a ocorrência do acidente de trabalho, por ter descumprido o dever de observar normas de segurança que teriam evitado ou amenizado o infortúnio; e) é evidente a ação culposa da empresa por imprudência, o que permite não incidir sobre o trabalhador ação exclusiva. No máximo, poder-se-ia falar em concorrência de culpas, não podendo prevalecer, pois, a tese do juízo a quo de culpa exclusiva da vítima. 3. A jurisprudência do STJ admite a propositura de ação regressiva pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em desfavor do empregador, objetivando o ressarcimento das despesas causadas à Previdência Social com o pagamento de benefícios acidentários aos empregados, com fundamento nas regras dos art. 120 e 121 da Lei 8.213/1991. 4. Os arts. 120 e 121, da Lei 8.213/1991 dispõem o seguinte: Art. 120. Nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis. Art. 121. O pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. 5. À vista dos dispositivos legais acima transcritos, tem-se que é cabível ação regressiva contra os responsáveis nos casos em que há negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicados para a proteção individual e coletiva. 6. Antes da análise sobre a culpa da empresa ré na ocorrência do acidente de trabalho, Nathan da Costa se faz ponderar que, para os casos de acidente do trabalho, os empregadores já pagam a contribuição previdenciária prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91. Observe-se: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. 7. Assim, se os empregadores já pagam as contribuições com caráter de seguro social, apenas excepcionalmente se pode falar em ressarcimento à autarquia federal, que tem a incumbência de pagar os respectivos benefícios, uma vez que já recebeu as contribuições sociais, exigidas por força de regras legais e respaldadas na Constituição, de modo que apenas se estivermos diante de conduta explicitamente negligente poderá ser penalizado o empregador, o que não aconteceu no caso. 8. Com efeito, no inquérito policial instaurado para apurar o acidente de trabalho, chegou-se à conclusão, após inquirição de testemunhas, de que "a vítima teve culpa ao tentar fazer a instalação de uma placa comercial, pois de forma negligente, tocou a cantoneira de ferro nos fios de alta tensão da rede elétrica, ocasionando uma eletropressão". 9. Conforme assinalado na sentença, por ocasião da audiência de instrução e julgamento, o Sr. Theo Fernandes, empregado da empresa ré que ajudava a vítima no momento do acidente, afirmou que: A firma fornecia os EPIs corretamente, mas eles não usavam; eram orientados para usar, mas foi opção deles não seguir a regra da empresa; não podem se queixar da empresa, pois em termo de legislação, segue o padrão certo; o acidentado não quis utilizar os equipamentos de segurança; o dono da empresa sempre orienta a utilizar os equipamentos e cobra a utilização; o acidentado não gostava de usar EPI, por mais que fosse cobrado, ele sempre resistia; existia uma fiscalização da empresa para saber se estavam utilizando EPI". Ademais, todos os demais depoimentos prestados na referida audiência corroboram com a tese de que a empresa fornecia os equipamentos de segurança e cobrava dos seus empregados a sua utilização. 10. Portanto, há de ser mantida a sentença de improcedência do pedido. 11. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença anterior à vigência do CPC/2015). act
(PROCESSO: 34771093221223516705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)