PJE 4099307-89.6021.20.1.8107 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA ADMINISTRATIVO. LUIZ GUSTAVO MONTEIRO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). LEI 79.695/2012. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO em face de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o instituto réu proceda com a avaliação dos saberes e competências da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos do art. 18 da Lei 12.772/2012, enquadrando-os em nível de RSC, com a consequente implantação dos novos valores relativos à vantagem denominada RT, com pagamento dos atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e juros de mora de 0,5% ao mês. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A sentença ressaltou que "a própria regulamentação permite que os servidores ativos, e também os inativos que se aposentaram a partir de 27/03/2013, sejam avaliados com elementos obtidos anteriormente, não se poderia vedar o mesmo direito aos servidores inativos que se aposentaram antes de 14/04/2013, tão-somente por não estarem mais no exercício das atividades quando do advento do novo Plano de Carreira instituído pela Lei nº 12.772/2012. Não houve restrição da Lei 12.772/2012 acerca dos servidores inativos, não obstante sua vigência se desse a partir de 1º março de 2013. O que se há de observar é, nos termos do art. 17, §1º da Lei 12.772/12, a previsão da possibilidade de concessão da RT desde que os certificados de curso tenham sido obtidos antes da inatividade do requerente." 3. Sustenta a apelante, em síntese: a) inexiste prova inequívoca, porquanto não se comprovou qualquer ilegalidade na postura da Administração Pública, visto que o RSC - Reconhecimento de Saberes e Competência é concedido ao servidor ativo com o intuito de estabelecer valores a sua Retribuição por Titulação - RT, que não é concedida após a inatividade e aos pensionistas; b) trata-se de gratificação sujeita a avaliação dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico no dia 1º de março de 2013 (data da vigência da referida legislação), não se aplicando aos que se aposentaram anteriormente. 4. Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012). 5. A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 09/10/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 15/11/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos. 5. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5517317-48.6511.31.7.3877, Rel. Des. Federal Anthony Castro, Data de Assinatura: 28/03/2018; PJE 9718109-31.1967.30.7.1241, Rel. Des. Federal Guilherme Viana, Data de Assinatura: 17/09/2019; PJE 7021931-24.2762.16.1.4286, Rel. Des. Federal Francisco Correia, Data da assinatura: 06/08/2019. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. Majoração da verba honorária, em desfavor do apelante, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Act
(PROCESSO: 28477382773525798163, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)