PROCESSO Nº: 4359515-91.9460.6.6.3591 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Mata Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Conceição S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em adversidade à sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, rejeitado a tese de prescrição do crédito em cobrança. 2. A TLP (Taxa de Limpeza Pública) é espécie de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento (carnê), cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança. 3. Rejeitada a tese de que o crédito estaria fulminado pela prescrição. Da análise dos autos, percebe-se que a execução foi proposta pelo Município de Recife perante a Justiça Estadual, em 2010, para cobrança de Taxa de Limpeza Pública relativa ao ano de 2007, dentro, portanto, do prazo quinquenal. 4. É irrelevante o fato de que, em 2014, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e determinado o envio dos autos à Seção Judiciária Federal de Pernambuco, tendo o despacho que ordenou a citação sido proferido em 2018, quando já escoado o prazo quinquenal. 5. A demora no envio do processo para o juízo competente e do despacho que ordenou a citação não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direita da demora do Poder Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ. 6. Em casos semelhantes aos dos autos, esta eg. Turma vem entendo que, ainda que a ação tenha sido proposta em juízo incompetente, foi protocolada dentro do quinquênio legal (art. 174 do CTN), razão pela qual não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória (PROCESSO: 99389235356863855093, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR JOÃO FELIPE GOMES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 16171663816335202142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)