PROCESSO Nº: 0896629-42.4554.1.3.7579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE MARIANE DA MOTA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Caio Costela Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7201954-55.0461.2.11.5519 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. REJULGAMENTO. INCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INCRA que suscita a existência de omissão no que toca a aspectos do julgamento. Apontando que o acórdão embargado não teria observado o disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99, 493, 535, III, §§ 3º e 5º, e 927, I, do CPC/15, que, no seu entender, dispensam a necessidade de ação rescisória no presente caso, com a aplicação do percentual de 6% de juros compensatórios no próprio cumprimento de sentença. Requer a atribuição de efeitos modificativos aos presentes embargos, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento e prequestiona os dispositivos legais supramencionados. 2. Importa registrar que se trata de ação de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, em fase de cumprimento de sentença, e que o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA (para que fosse procedida a adequação do título judicial ao julgamento da ADI 0.561-DF, com a redução do percentual de juros compensatórios para 6% a.a.), sob o fundamento, em síntese, de que "O STF julgou, em 20/11/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano. ". 3. O INCRA sustenta que o acórdão recorrido negou provimento ao seu recurso sem se pronunciar sobre o argumento de que, por força do disposto nos arts. 26 e 28, parágrafo único, da Lei n. º 9.868/99, combinando com os arts. 493, 535, III, § § 3.º e 5º, e 927, I, do NCPC, e art. 102, I, a, parágrafo 2.º, da CF, a decisão proferida pelo STF, no mérito da ADIN nº 2.332/DF, tem aplicação imediata aos processos de desapropriação, inclusive naqueles em face de cumprimento de sentença, independentemente do ajuizamento de ação rescisória, não havendo, a seu ver, porque se falar em violação à coisa julgada (arts. 502 e 503 do Novo Código de Processo Civil e art. 5.º XXXVI, da Constituição Federal). 4.Requer o embargante que se dê provimento ao presente recurso para sanar a omissão apontada, com a manifestação acerca dos dispositivos legais e constitucionais acima transcritos, de forma que seja determinada sua imediata aplicação ao caso, com a consequente reforma do julgado; ou que haja pronunciamento acerca dos temas e dispositivos legais e constitucionais referidos, tornando a matéria prequestionada para efeito de possível interposição de recursos para os Tribunais Superiores. 5. Verifica-se que não há omissão a sanar. Trata-se de manifesta pretensão de rejulgamento, dado que inexiste qualquer vício no acórdão vergastado. Todas as questões necessárias ao deslinde do feito restaram devidamente analisadas e resolvidas, restando expressamente consignados os fundamentos que resultaram no improvimento do agravo de instrumento. 6. Com efeito, o acórdão embargado fora explícito ao destacar que a via adequada para desconstituição do decisum vergastado é a ação rescisória, não cabendo a sua alteração em sede de execução/cumprimento de sentença, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 7. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura rediscussão da matéria de mérito, incabível em sede de embargos declaratórios. 8. Registre-se que, ratificando o que restou decidido no acórdão embargado, em recente julgado do STJ dos Edcl no Recurso Especial nº. 6.893.683 - AL, de relatoria da Min. Anthony Correia, que trata da mesma questão, entendeu-se no mesmo sentido do julgado desta Corte sobre os juros compensatórios. 9. O simples propósito de prequestionamento não tem o condão de acarretar o provimento dos declaratórios, se o acórdão recorrido não padece de efetiva omissão, contradição ou obscuridade hábeis a ensejar-lhe a pertinente integração. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42836603126235937994, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)