PROCESSO Nº: 1770391-59.6609.10.4.4451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO MOURA VENCESLAU DE AMANDA CUNHA ADVOGADO: Lorenzo da Paz: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Thales Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 6719779-59.3703.27.2.7934 - 10ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO A ANA LAURA FARIAS MINORITÁRIO DA PESSOA JURÍDICA. CAUÊ CUNHA SEM PODERES DE ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRF DA 5ª REGIÃO. APELAÇÃO PROVIDA.
(PROCESSO: 02696501590788265348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VITOR HUGO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)