PROCESSO Nº: 8413902-29.8367.6.2.5607 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: STEFANIA PINHEIRO GUERRA PEREIRA ADVOGADO: Enzo Gabriel Almeida Pinheiro Guerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pietro Ferreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO MÁXIMO PARA A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE ANA JULIA JESUS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DE LACUNA SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO, em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que concedeu a segurança, para determinar que "o Requerimento de seguro desemprego nº 4788718874 seja processado sem a exigência do prazo ilegalmente estipulado na Resolução CODEFAT nº 754/15". 2. Aduziu a embargante que o acórdão incorreu em omissão, quanto ao art. 3º da Lei nº 7.998/90 e sobre a Resolução CODEFAT nº 467/2005. 3. O voto que norteou a lavratura do acórdão se limitou a afirmar que "a Lei nº 7.998/90 não estabeleceu qualquer prazo para o exercício do direito à percepção da verba devida ao trabalhador, não se me Joaquim Ferreira legítima a criação de tal restrição por meio de ato infralegal", citando alguns julgados. Ocorre que sequer discorreu sobre a alegação constante na apelação, de que o caso concreto não trata de empregada doméstica, categoria à qual se aplicaria a Resolução CODEFAT nº 754/2015, mas de empregada sujeita aos ditames da Resolução CODEFAT nº 467/2005, sendo que essa, segundo a embargante, estaria arrimada no art. 3º da Lei nº 7.998/90, segundo o qual terá direito à percepção do seguro desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde comprove, segundo o inciso I, "ter recebido salários de pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, relativos a cada um dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à sua dispensa". 3. Reconhecida a omissão, passa-se a supri-la, ressaltando-se, de logo, que a colmatação dessa lacuna não conduz à denegação da segurança, como almejada a apelante-embargante. 4. A autora não trabalhou e foi dispensada como empregada doméstica, de sorte que não se aplica ao caso a Resolução CODEFAT nº 754/2015, devendo a pretensão da impetrante ser examinada em consideração à Resolução CODEFAT nº 467/2005. 5. Ocorre que, diversamente do que defende a recorrente, o art. 3º, I, da Lei nº 7.998/90 não estabeleceu um prazo máximo para que o benefício em discussão seja postulado administrativamente. Há que se distinguir o requisito pertinente à percepção de salário nos 6 (seis) meses anteriores à dispensa, da exigência de requerer o seguro desemprego na via administrativa dentro de 6 (seis) meses da dispensa. É evidente que se trata de coisas diferentes. 6. Em nenhum dispositivo da Lei nº 7.998/90 se divisa a estipulação de prazo máximo para que o administrado possa requerer o seguro desemprego, de modo que se impõe concluir que a Resolução CODEFAT nº 467/2005 - ao estabelecer que o requerimento administrativo deve ser protocolizado até o 120º dia subsequente à demissão do empregado - exorbitou do seu poder regulamentar, fixando restrição ao exercício de direito não amparado na lei. 7. Diante da ilegalidade da resolução, na parte em que previu esse prazo máximo para a protocolização do requerimento administrativo de seguro desemprego, é de se manter a sentença concessiva da segurança. 8. Embargos de declaração providos, para reconhecer e suprir a omissão, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 51275244613398396258, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)