PROCESSO Nº: 8869860-71.5736.31.12.6441 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLARA ISABELLY BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Miguel Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1.Clara Nina Lima ajuizou ação ordinária contra a União, o Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró objetivando, em sede de liminar, a realização da cirurgia denominada ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO DIREITO E ESQUERDO (CID 10 M17.0). Fixou honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 54.985,00) até o limite de duzentos salários mínimos, consoante o inciso I, §3°, do art. 85 do CPC e, acima desse limite, fixo os honorários em 8% sobre o valor excedente, na forma prevista no inciso II, §3° c/c o §5° do art. 85 do CPC. 2.O MM. juiz "a quo" julgou procedente o pedido para condenar, em caráter solidário, a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Mossoró à realização do procedimento cirúrgico denominado ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO ESQUERDO E DIREITO, fornecendo todos os materiais necessários à referida cirurgia, nos termos da prescrição médica. 3. A autora recorre requerendo que seja concedida a antecipação da tutela, de modo que seja determinada a realização imediata da cirurgia pleiteada, confirmando-se no julgamento do mérito do recurso a decisão. 4. Apela o Estado do Rio Grande do Norte, defendendo a sua ilegitimidade passiva. No mérito, diz que o autor não comprovou ter esgotado todos os tratamentos oferecidos pelo SUS. 5. Também apresente apelação a União, suscitando sua ilegitimidade passiva "ad causam". No mérito defende a necessidade de sujeição do indivíduo à disciplina de fornecimento do SUS. 6. Apela o Município, suscitando sua ilegitimidade e, no mérito, alega não se tratar de cirurgia de urgência. Mas sim, eletiva, não podendo ser violado o princípio da isonomia. 7. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é a promoção de tratamento médico adequado aos necessitados, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 8.O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 9.Examinando os autos, verifica-se do relatório médico acostado aos autos que "(...) a autora apresenta joelhos com déficit funcional grave e doloroso, com redução de margem de deambulação livre, com marcha quase ausente; domiciliar, somente com auxílio de muletas e terceiros; déficit grave de mobilidade" (id. 0369562). 10. Apesar do laudo constante do Id: 8904769, esta Corte Regional, em caso semelhante, decidiu que "a CF/88, na leitura dada pelo STF, não confere ao administrado direito ao melhor medicamento ou procedimento médico existente. Em outros termos, se existe uma política pública eficiente em curso, para o problema de saúde que acomete o paciente, em que o SUS disponibiliza a realização de cirurgia e prevê os materiais a serem empregados, não há como se autorizar procedimentos e materiais distintos" (TRF5, 1ª T, PJE 9262773-73.1494.14.9.0335, Rel. Des. Federal Renan Caldeira, j. 26/09/2019)". ( Processo: 4126842921359039442; Data do Julgamento: 26/01/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Murilo Santos). 11. Fixa-se honorários advocatícios em R$ 2.000,00 a serem arcados pela parte autora, ficando sus exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. 12. Apelação da parte autora prejudicada. 13. Remessa oficial e apelações da União, Estado do Rio Grande do Norte e Município providas, para julgar improcedente a ação. [04]
(PROCESSO: 37455619038551099862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)