PROCESSO Nº: 2583804-65.1839.7.5.4123 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Castro Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. DAVI LIMA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITO DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A impetrante, professora da UFS, teve negado seu pedido de progressão de Sarah Rezende para Sofia Gonçalves, porque a sua progressão anterior, embora referente ao interstício de 02/04/2015 a 31/08/2017, fora concedida com efeitos a partir da data da publicação da portaria concessória, em 09/07/2018, de modo que, contando-se a partir de tal data, a requerente ainda não teria cumprido um dos requisitos para a progressão para Alana Silveira, que é o interstício de 24 meses como Leandro Duarte. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a reapreciação do pleito de progressão da impetrante, do nível 03 para 04 da classe de Adjunto, desta feita considerando como início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses necessário para tanto a data de 01/11/2017 (final do interstício referente à progressão anterior). 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Isabel Azevedo ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste MARCOS VINICIUS FERREIRA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 36418854528314971507, 05866546737249174098 e 21967458310472679776, todos da relatoria do Desembargador Federal André da Cruz, julgados respectivamente em 16/05/2018, 31/05/2018 e 09/09/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do João Pedro Fernandes, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste LUIZ FERNANDO MORAES, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (67757098515685937137, AC, Desembargador Federal Guilherme Fernandes, 4ª Turma, Julgamento: 01/11/2019; 78278723870404709571, AC, Desembargador Federal Kevin Castro, 2ª Turma, Julgamento: 10/06/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (79977671349860568287, AC , Desembargador Federal Samuel Pires, 2ª Turma, Julgamento: 01/09/2020; 63820808251422730000, AC, Desembargador Federal Benício Rezende, 2ª Turma, Julgamento: 17/04/2020). 9. A progressão funcional cujo termo inicial dos efeitos se pretende alterar é por mérito. Assim, a impetrante faz jus à retroação dos efeitos ao cumprimento do interstício de dois anos no nível anterior, porquanto a progressão por mérito (ou por desempenho) tem efeito meramente declaratório. 10. Apelação e à remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 50386895386224512859, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)