Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Jesus Nº: 6691080-46.8462.28.6.0862 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS CORREIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1528189-18.6631.18.11.1850 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. STELARA. DOENÇA DE FRANCISCO DA ROSA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu "o pedido formulado pela parte autora, para determinar que os réus, solidariamente, forneçam à demandante o medicamento Ustekinumab (Stelara), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos moldes do receituário médico acostado aos autos, ou depositem em juízo, de forma solidária e sob pena de sequestro, o valor estimado de custeio do medicamento postulado pela parte autora referente ao prazo de seis meses, ficando desde logo consignado que havendo depósito integral por qualquer dos entes, este deverá ser ressarcido equitativamente pelo outro, inclusive por meio de execução nestes autos". 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. Os exames e laudos médicos acostados aos autos comprovam que a agravada é portadora de doença de Lucas Gabriel Viana de comportamento agressivo, com fístulas perianais e retovaginais associadas a colite, sem resposta a dois Anti-TNF (infliximabe e adalimumabe), necessitando de tratamento médico com Stelara 130mg, 3 ampolas intravenosas (dose de indução), seguida de Stelara 90mg, 1 seringa subcutânea a cada 8 semanas (manutenção contínua). Consta ainda de um dos laudos médicos que a agravada se submeteu a colonoscopia por meio da qual foram identificadas úlceras profundas em ceco e cólon sigmóide, encontrando-se atualmente em uso de adalimumabe 40mg, a cada 7 dias, sem apresentar resposta. Do outro laudo acostado aos autos, consta que a agravada necessita com urgência fazer uso da medicação, diante da ineficácia dos tratamentos a que ela já se submeteu, podendo sua falta causar consequências graves, inclusive óbito. 5. A parte autora, além de estar sendo assistida pela Defensoria Pública da União, apresentou provas de seu estado de hipossuficiência financeira, juntando ainda orçamentos do medicamento pleiteado a fim de demonstrar seu alto custo. 6. O medicamento STELARA 45mg tem registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula. 7. Há vários julgados deste Tribunal admitindo o fornecimento do medicamento em questão: PROCESSO: 59793189712126774326, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020; PROCESSO: 65480613709922132321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2020; PROCESSO: 07966622992202454653, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019; PROCESSO: 79961324453038025242, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2018; PROCESSO: 64138494424693653460, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2018). 8. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação milita em favor da parte agravada, tendo em vista a gravidade da doença e seu quadro de progressão, com risco de óbito. 9. Ainda que o prazo concedido para aquisição do medicamento viesse a ser considerado sido muito curto, já se passaram mais de 2 (dois) meses sem que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Tangará-RN cumprissem a decisão judicial, fornecendo a medicação solicitada pela autora. 10. O bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, que firmou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 6687413/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/02/2013, DJe 30/03/2013). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, de igual modo, reconhece a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para assegurar em caso de recalcitrância do Poder Público em cumprir a determinação judicial que determinar o fornecimento de medicamento. Precedentes. 11. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 12. Agravo improvido.
(PROCESSO: 94191758822860479686, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)