Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Jesus Nº: 8136310-09.3438.7.2.0270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE REFORMA. MILITAR. MURILO PEIXOTO AERONÁUTICA. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. INATIVIDADE COM PROVENTOS CORRESPONDENTES A POSTO SUPERIOR COM BASE NA MP 4.676-56/2001. NOVA MELHORIA DA REMUNERAÇÃO COM BASE NA LEI 01.085/2009. IMPOSSIBILIDADE. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para a) reconhecer a decadência do direito de a Administração revisar o ato administrativo que concedeu a promoção ao autor à graduação de Suboficial, em decorrência do tempo de permanência no QTA, com fundamento na Lei nº 12.158/2009; b) condenar a União a abster-se de reduzir os proventos do autor, "em decorrência de revisão administrativa levada a efeito com base no Parecer n. 418/COJAER/CGU/AGU, de 25 de março de 2012, c/c o 1º Despacho nº 137/COJAER/511, de 29 de maio de 2014", mantendo-se a sua remuneração com base no soldo de Segundo Tenente, na forma que os proventos vinham sendo pagos até a aludida revisão; e c) condenar a ré ao pagamento dos valores descontados dos proventos do autor, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 2. A questão cinge-se em averiguar a legalidade ou não do ato administrativo que determinou a exclusão da melhoria de reforma concedida ao autor pela Lei nº 12.158/2009. 3. O autor ocupava o Quadro de Taifeiros da Aeronáutica, tendo prestado serviços de forma ininterrupta por mais de 30 (trinta) anos, passando a receber proventos calculados no soldo do posto/graduação imediatamente superior, conforme a Portaria DIRAP nº 2.419/3RC de 03/01/1996. Posteriormente, em razão do advento da Lei nº 12.158/2009, foram concedidos ao autor os benefícios da graduação de Suboficial, com os proventos baseados do posto de Segundo Tenente. Todavia, a remuneração sofreu redução em outubro de 2019, com a publicação da Portaria DIRAP nº 2.701/IP4-3, de 26 de abril, no Boletim do Comando da Aeronáutica nº 70, que promoveu a "revisão de proventos de graduados do quadro de Taifeiros em decorrência das graduações alcançadas, na forma da Lei nº 12.158/2009". 4. O Juízo de Origem concluiu que restou decaído o direito de revisão por parte da Administração, de modo que o ato se tornou definitivo e não há mais como ser alterado, afigurando-se ilegal a redução nos proventos do autor. Isto porque, de acordo com a sentença recorrida, o início do prazo decadencial deve ser computado a partir da data da publicação da Portaria DIRAP Nº 8622/3HI1 (02/12/2010), e a revisão administrativa ocorreu somente em 27/11/2016. 5. Segundo o disposto no art. 54, § único, da Lei nº 9.784/99, o prazo decadencial inicia-se, para a Administração Pública, a contar da data do primeiro pagamento. Na hipótese, a Administração passou a adotar as medidas para a verificação de cumulações indevidas antes de decorrido o prazo decadencial previsto na referida lei. Isto porque a melhoria de reforma (Lei n.º 12.158/2009) foi concedida ao autor em julho de 2010, enquanto a Administração Pública deu início ao processo revisional em junho de 2015, por meio da Portaria COMGEP no 2.691-T/AJU, de 13 de maio de 2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica no 121, de 12 de março de 2015, e dentro, portanto, do período permitido. Alegação de decadência afastada. 6. O art. 34 da Medida Provisória nº 9.891-98/01 prevê que "Fica assegurado ao militar que, até 06 de novembro de 2000, tenha completado os requisitos para se transferir para a inatividade o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração". 7. A Lei 12.158/2009, por sua vez, assegurou aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 14 de maio de 1992, o acesso às graduações superiores, na inatividade. O §1º do art. 1º da referida lei estabelece que "O acesso às graduações superiores àquela em que ocorreu ou venha a ocorrer a inatividade dar-se-á conforme os requisitos constantes desta Lei e respectivo regulamento e será sempre limitado à última graduação do QTA, a de Suboficial". 8. O autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, na medida em que, quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 8.202-45/2001. 9. A Lei nº 12.158/2009 não deve ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34 da Medida Provisória nº 8495-29/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos (PROCESSO: 16605619872251922530, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 13239017825794978429, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2020. 10. Apelação provida, reformando a sentença, para julgar improcedente o pedido inicial.
(PROCESSO: 01524021946106300161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)