PROCESSO Nº: 3547385-24.7845.9.7.2563 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE CUNHA e outro ADVOGADO: Bernardo Farias AGRAVADO: MARCACAO PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nascimento - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual as Autoras/Agravantes objetivavam as suas nomeações para o cargo de Professor (categoria "A") no Município de Marcação, uma vez que foram classificadas nas duas primeiras colocações do certame que disponibilizou 4 (quatro) vagas para o mesmo cargo. 2. As Autores/Agravantes foram aprovadas no concurso público realizado pelo Município de Marcação/PB, para o cargo de Professor (Categoria "A"), nas duas primeiras colocações, com lotação prevista na escola de Caieira, tendo sido prevista originalmente 04 (quatro) vagas para essa localidade. 3. O STF consolidou o entendimento (RE 405.814, Rel. Ministro Vinicius Cunha, Informativos nºs 635 e 636 do STF) de que os candidatos aprovados em concurso público e classificados dentro do número de vagas definido no Edital têm direito subjetivo à nomeação. 4. A jurisprudência vinculante do STF orienta-se no sentido de que a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero, fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, por exemplo, nas seguintes hipóteses excepcionais: (i) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital (RE 693.165); (ii) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); (iii) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, com a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da Administração nos termos acima (STF - Plenário; RE 907.219/PI. Rel. Ministro Davi Luiz Campos. DJe: 02.05.7314.). 5. O referido concurso teve prazo de validade inicial de 02 (dois) anos, com possibilidade de prorrogação por mais 02 (dois) anos, tendo o primeiro biênio expirado em 29/junho/2018; embora as Autoras/Agravantes tenham logrado aprovação dentro do número de vagas definido no edital, eles não foram convocados para entrar em exercício, impondo-se salientar que já houve a contratação temporária de outros professores para suprir as vagas destinadas aos aprovados no certame. 6. Evidenciado, portanto, o direito à nomeação das Recorrentes aos cargos pretendidos, uma vez que foram aprovadas dentro do número de vagas, tendo sido demonstrada, ainda, a necessidade premente e inadiável de provimento dos cargos em decorrência da contratação temporária de professores para suprirem as vagas existentes para o cargo de professor (Categoria "A") no Município de Marcação/PB (Caieira). Agravo de Instrumento provido. mft
(PROCESSO: 26873397327821541244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)