PROCESSO Nº: 4535201-04.0251.31.1.1938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL VIEIRA A ALÍCIA TEIXEIRA ADVOGADO: Erick Alves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Dias EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. REVISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA INICIAL QUANTO AO PEDIDO DE AMORTIZAÇÃO PELO SAC. MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESTE PONTO. ABUSIVIDADE AFASTADA QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que indeferiu a petição inicial face à sua inépcia, no tocante ao pedido de aplicação da sistemática de amortização constante na evolução da dívida, e julgou improcedente os demais pedidos, consubstanciados na anulação das Cláusulas décima sétima, trigésima terceira e trigésima quarta do Contrato de Empréstimo Bancário garantido por alienação fiduciária de imóvel. 2. Nas suas razões recursais, a Apelante alega, em suma, que: a) em 11/11/2013 firmou contrato de financiamento habitacional, com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, sendo o prazo de financiamento de 255 meses, sem prorrogação, com financiamento de R$ 919.069,46, com juros contratuais, taxa nominal anual de 8,5101% e a efetiva anual de 8,8500%; b) pagou 32 prestações do financiamento, sendo o valor da prestação inicial de R$ 5.323,79, em 13/07/2013, enquanto o valor pago da prestação vencida em 07/08/2016 foi de R$ 5.088,29, o que, segundo a recorrente, não guardaria qualquer proporcionalidade com o Sistema de Amortização Contratado; c) a CEF não amortizou corretamente a dívida/saldo devedor conforme o Sistema SAC; d) serem aplicáveis as normas do CDC; e, por fim, e) serem nulas as cláusulas décima sétima, trigésima terceira e trigésima quarta do aludido contrato. 3. O Juiz "a quo" indeferiu a petição inicial face à sua inépcia, quanto à pretensão de aplicação da sistemática de amortização constante na evolução da dívida, com base no art. 330, § 2º e art. 485, inciso I, ambos do CPC/2015, por entender que o fato de a redução na prestação do financiamento não ter ocorrido com a intensidade com que a mutuária gostaria, por si só, não quer dizer que não esteja ocorrendo a devida amortização através do Sistema SAC, não tendo a demandante apresentado qualquer razão para que se pudesse afirmar que, de fato, a redução ocorrida no valor da prestação não guarda "qualquer proporcionalidade com o sistema de amortização contratado". 4. No Apelo da recorrente, a mesma não se insurgiu contra o indeferimento da inicial por inépcia, reiterando a argumentação contida na petição inicial, sustentando que a diminuição no valor das parcelas ao longo do tempo não condiz com o Sistema SAC. Assim, por não ter impugnado especificamente o que foi tratado na sentença, trazendo razões dissociadas, forçoso é admitir que não merece ser conhecida a apelação neste ponto. 5. No que se refere à previsão de vencimento antecipado da dívida ante a impontualidade do mutuário (cláusula décima sétima), não se vislumbra qualquer abusividade, porquanto instrumento que viabiliza ao credor socorrer-se, desde logo, contra uma inadimplência continuada do devedor. 6. Quanto às demais cláusulas impugnadas, não restou demonstrada qualquer abusividade por parte da empresa pública. 7. Apelação em parte não conhecida e, na parte conhecida, improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 23229505235082438549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)