E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Cuida-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores- SE que declarou a extinção o feito, sem resolução de mérito, sob o fundamento de ocorrência de coisa julgada. II - Opera-se a Coisa Julgada quando há uma Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso, conforme o artigo 301 do CPC/1973, reproduzido no artigo 337 do CPC/2015, ao definir sobre quais matérias devem ser arguidas pelo Réu, na Contestação, antes de discutir o Mérito da Demanda. III - O caso em questão trata de Ação para Concessão do Auxílio-Doença. Desta forma, percebe-se que a existência de Coisa Julgada, tendo em vista que a causa de pedir e o pedido do Processo de nº 200095127914 e do processo de Nº 177458133871 são iguais aos da atual demanda. Naquela oportunidade, o autor pleiteou a concessão dos mesmos benefícios, sem demonstrar na presente demanda fatos novos ou comprovação da alegação que sua condição havia se agravado. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 04412133627076661110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)