PJE 1741078-21.7438.4.1.0059 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SALGUEIRO/PE. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, para condenar a parte ré a ressarcir os valores recebidos durante o período de percepção irregular da pensão por morte 21/404.002.276-5, atualizados de acordo com a taxa SELIC, a partir da data de cada saque realizado. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, com exigibilidade suspensa em razão do art. 98 do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) não restou comprovada a existência de má-fé, não podendo esta ser presumida; b) em nenhum momento restou comprovada a culpa ou sua concorrência para o evento danoso; c) todo percalço decorre da falta de fiscalização do próprio órgão, que não pode estender a terceiros os frutos de sua inércia nos procedimentos devidos, a menos que demonstre, neste sentido, a colaboração para ocorrência dos mesmos, o que não se evidencia; d) o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de ser indevida a devolução do benefício recebido, desde que recebido de boa-fé, ante seu caráter de natureza alimentar. 3. Processo suspenso pelo então Relator. Agravo interno oposto pelo INSS. 4. Restou constatado um esquema de fraudes montado na APS - Agência da Previdência Social de Salgueiro/PE, onde intermediários, em conluio com servidores da referida APS -Salgueiro, cooptavam interessados em obter benefício previdenciário. Em troca da obtenção do benefício perseguido os interessados deveriam realizar um empréstimo consignado no valor máximo permitido, repassando o valor recebido aos intermediários, que fazia a "distribuição" entre os componentes do esquema fraudulento. 5. Na análise dos autos, observa-se que o importe em discussão foi recebido indevidamente, em razão da obtenção de benefício previdenciário obtido mediante fraude perpetrada dentro do esquema montado na APS - Salgueiro/PE. 6. Conforme exposto na sentença, o demandado recebeu valores atinentes a benefício de pensão por morte, em razão do falecimento da Sra. Maria do Socorro dos Santos, instituidora de benefício concedido de maneira irregular, dado que a mesma não exercia atividades rurícolas. Não houve atendimento agendado e os autos relativos ao requerimento não foram localizados. Também não existe ficha de filiação ou declaração de sindicato dos trabalhadores rurais em nome da instituidora, bem como consta requerimento de empréstimo consignado em nome do autor. Os documentos que instruíram o processo administrativo de concessão do benefício são falsos e inexiste no bojo da demanda qualquer documento que comprove a qualidade de segurada especial da instituidora. 7. Restou comprovada a má-fé do demandado que sabia que não preenchia os requisitos para concessão do benefício percebido. Logo, cabível a devolução daquilo que foi recebido indevidamente. 8. Não merece guarida a alegação de que a omissão administrativa quanto ao dever de fiscalização levaria à exclusão da responsabilidade da parte ré, posto que o prejuízo ao erário que ensejou a condenação no ressarcimento (recebimento de pagamento de benefício quando ciente de que o mesmo não lhe era devido) não decorreu de ato (erro) da Administração, mas de ato da parte ré, embora que auxiliada por agentes integrantes de esquema de fraudes, o qual já restou apurado, existindo demanda em que se busca a individualização de condutas e a consequente aplicação das sanções devidas. 9. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude ocorrida na APS - Salgueiro/PE, existem precedentes deste JOÃO LUCAS MARTINS pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 6215760-25.1825, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 21/01/2018; 4ª Turma, PJE 7186903-67.9088, Rel. Des. Fed. João Guilherme Teixeira. em 19/09/2017. Ver, ainda: 2ª Turma, PJE 1271996-89.2688, rel. Des. Fed. Breno da Costa. em 04/02/2017. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 68927372435046305239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)