PROCESSO Nº: 2679960-76.4028.21.4.8795 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: UNIÃO EMBARGADO: GUILHERME DA CONCEIÇÃO DE MARIA LUIZA CAVALCANTI ADVOGADO: Rafael Castro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Fogaça EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. LICENCIAMENTO DE MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE SEM CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INSPEÇÃO DE SAÚDE QUE ATESTA A CAPACIDADE LABORAL PARA AS ATIVIDADES CIVIS. REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Embargos infringentes interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da egrégia Quarta Turma desta Corte que, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo particular, acolhendo o pedido de anulação do ato de licenciamento ex officio do autor, com a sua consequente reintegração ao Exército Brasileiro, na condição de adido, até sua efetiva recuperação, bem como a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até a data da reintegração do autor às Forças Armadas. 2. Participaram do julgamento originário na Quarta Turma, ocorrido em 20 de maio de 2015, os Exmos. Des. Federais Marcos Vinicius Castro (relator), João Pedro da Conceição e Fernando da Cruz Nobre Júnior (vencido). 3. Alega a embargante que o acórdão ora embargado merece reforma, para fazer prevalecer o voto vencido, tendo em vista que a legislação aplicável ao caso não confere à parte autora o direito vindicado em Juízo, posto que as provas constantes dos autos demostram que a Administração Militar agiu conforme o direito ao proceder com o encostamento do autor ao Hospital Militar para fins de tratamento médico, na condição de adido, sem a percepção de remuneração, visto que a moléstia ou acidente não possui relação de causa e efeito com o serviço. Afirma que deve ficar como encostado ao Hospital Militar da Paraíba haja vista sua comprovada capacidade para o desenvolvimento das atividades laborativas civis. Pede pelo provimento do recurso para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Arthur Ferreira. 4. Duas foram as teses firmadas durante os debates ocorridos na sessão de julgamento que deu provimento à apelação do particular: a tese vencedora, de que o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, e a tese vencida, que segue a mesma linha de reintegrar o militar na condição de adido, porém sem remuneração. Registre-se que a sentença havia julgado improcedente o pedido. 5. Não houve divergências a respeito dos fatos do processo, ficando comprovado que o autor está incapacitado temporariamente para a atividade castrense, pois, além de atestado médico apontando que é portador de lombalgia devido a hérnia discal L5/S1 (CID M54.5/ M50.1), consta expressamente da "Cópia da Ata de Inspeção de Saúde: 2508/2014", que sofre de Radiculopatia, o que o insere na condição de "Incapaz B2". No campo "OBSERVAÇÃO" da referida Ata de Inspeção consta ainda que "O Parecer Incapaz B2" significa que o(a) inspecionado(a) encontra-se temporariamente incapaz, podendo ser recuperado(a), porém sua recuperação exige um prazo longo (mais de um ano) e as lesões, defeitos ou doenças de que é portador(a), desaconselham sua incorporação ou matrícula. (...) O parecer de incapacidade temporária refere-se única e exclusivamente aos requisitos para prestação do serviço militar, sem implicação quanto à aptidão ou incapacidade para exercícios de atividades laborativas civis". 6. Embora haja respeitáveis precedentes deste Regional que assentam pela possibilidade da reintegração do militar com direito à remuneração, na condição de adido (Terceira Turma, AC 98471629398033968603, Rel. Des. Federal Felipe Oliveira, unânime, Julgamento: 07/01/2019), percebe-se jurisprudência deste Regional no sentido da impossibilidade, em regra, da reintegração do militar às fileiras do Exército, na condição de adido, com a percepção de remuneração, a qual se adota. Precedentes: Primeira Turma, AC 88797497631761002552, Rel. Des. Federal Bryan Correia, unânime, Julgamento: 30/09/2019; Segunda Turma, AC 20952644240503533978, Rel. Des. Federal Paulo Castro, Julgamento: 10/09/2017. 7. No caso, a inspeção médica realizada pelo Exército apenas atesta a incapacidade do demandante, tão só, para a atividade militar, e não para todo e qualquer labor da vida civil, podendo o mesmo trabalhar fora das Forças Armadas. 8. Entende-se que o posicionamento que ficou vencido no julgamento da apelação é o que mais se aproxima com a finalidade da regra prevista no art. 84 da Lei 6.880/80, em leitura conjunta com o art. 429, §2º, II, do Regulamento Interno dos Serviços Gerais do Ministério da Defesa - R1 (RISG) (grifos nossos), no que concerne ao acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI, da Lei 6.880/80), conforme texto transcrito no voto do relator. 9. Embargos infringentes providos para fazer prevalecer o voto vencido do Des. Federal Edílson Nobre, no sentido de ser garantida a vinculação do autor ao Exército Brasileiro, na condição de Adido, para fins de tratamento de saúde, mas sem a percepção de qualquer remuneração ou soldo vencido. [09]
(PROCESSO: 31783180903293786735, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2020)