EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUTOS QUE RETORNAM DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR - PAT. INCENTIVO FISCAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO NO IMPOSTO DE RENDA ADICIONAL. PAT. LIMITAÇÃO LEGAL. MATÉRIA DIVERSA TRATADA PELO STJ (SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO). EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Autos que retornam a esta Turma Julgadora, a fim de que o "tribunal de origem examine os demais pleitos da impetração", considerando a decisão proferida pelo C. STJ no Recurso Especial nº 0.336.343 - CE, Relatora Ministra MARIA ALICE BARBOSA, que deu provimento ao recurso interposto pela empresa, para reconhecer que "os benefícios instituídos pelas Leis 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, procedendo-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional, e determino o retorno do autos, a fim de que o tribunal de origem examine os demais pleitos da impetração considerando a fundamentação apontada". 2. Trata-se de sentença denegatória da segurança requestada, através da qual se buscava o reconhecimento do direito ao cálculo do incentivo fiscal do PAT com a inclusão da alíquota de 10% relativos ao adicional do Imposto de Renda para fins de cômputo na base de cálculo do limite dedutível, posto que enquadrado dentro do conceito de 'imposto devido', afastando a limitação disposta no simples manual de âmbito interno - MAJUR em seu item 80.4.2 - Programa de Alimentação do Trabalhador -PAT, especificamente, quando afirma que "a dedução a este título não pode exceder, isoladamente, a 4% do imposto de renda devido, antes do adicional". Segundo o juiz a quo, "o art. 5º. da Lei nº. 9.532/97 é claro ao fixar o teto limitador da parcela dedutível do incentivo fiscal do PAT, no sentido de que a expressão 'imposto de renda devido' deve observar o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249/95, que veda que o valor pago a título de imposto de renda adicional (alíquota de 10%) sofra quaisquer deduções". 3. Interposta apelação, este tribunal negou-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida, ao fundamento de que "a limitação contra a qual se insurge a apelante tem previsão legal. A isenção tributária se afigura como uma desoneração do pagamento do tributo, concedida por lei específica, em respeito à imperiosa interpretação literal da legislação tributária, art. 111 do CTN. Não se encontra prevista qualquer isenção no valor do adicional do imposto de renda, pelo contrário, o § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95 preconiza a impossibilidade de deduções naquele montante". Ou seja, o valor do adicional deverá ser recolhido integralmente, não sendo permitidas quaisquer deduções. 4. Verifica-se que o ponto nodal da presente querela se refere à possibilidade de reconhecimento do direito ao cálculo do incentivo fiscal do PAT com a inclusão da alíquota de 10% relativos ao adicional do Imposto de Renda para fins de cômputo na base de cálculo do limite dedutível. Noticiam os autos que a empresa impetrante se dedica à atividade de moagem e mistura de trigo, grão, farelos, etc, tendo aderido ao PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei nº 6.321/76. 5. Esta eg. 4ª Turma entendeu que a isenção não alcança o adicional do imposto de renda, diante da previsão contida no § 4º, do art. 3º, da Lei nº 9.249/95. Em outras palavras, o adicional não integra a base de cálculo da isenção. 6. O STJ, por sua vez, decidiu que "os benefícios instituídos pelas Leis nº 6.297/1975 e 6.321/1976 aplicam-se ao adicional do imposto de renda, procedendo-se à dedução sobre o lucro da empresa, resultando no lucro real, sobre o qual deverá ser calculado o adicional" (AgInt no REsp 0.973.322/RS, 2ª T., Rel. Min. Benjamin Melo, julgado em 31/08/2018, DJe 31/12/2018). 7. Ao que parece, o STJ decidiu sobre a sistemática de apuração do adicional de imposto de renda, de modo que deveria ser calculado sobre o lucro real, matéria diversa daquela tratada no acórdão regional. Nessa toada, não se identifica em que consistem os "demais pleitos da impetração" citados na decisão do Superior Tribunal, os quais necessitariam de análise por este Tribunal. 9. Embargos de declaração providos, a fim de sanar a omissão apontada, sem, contudo, dar-lhes efeitos infringentes. ARC
(PROCESSO: 69532857490405198291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)