PROCESSO Nº: 8015515-75.1682.23.8.6342 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA LEI 9876/99. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. CÔMPUTO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A 1994. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou improcedente o pedido. Entendeu o magistrado de base que se há regra de transição vigente no momento da aposentadoria do segurado, essa deve ser aplicada, mesmo que importe a concessão de benefício inferior ao previsto na regra anterior ou mesmo na nova regra permanente, diante do princípio do tempus regit actum. 2. Argumenta que a metodologia de cálculo aplicada não é adequada no presente caso, pois a regra prevista no art. 3º, caput e § 2º, da Lei n°. 9.876/99 trata-se de regra de transição, motivo pelo qual deve ser oportunizado ao segurado optar pela forma de cálculo permanente se esta for mais favorável e que, no caso, a regra permanente do art. 29, II da Lei n°. 8.213/91 é mais favorável ao segurado. Aduz que deve ser garantido ao segurado da Previdência o direito de usar a regra nova do artigo 29, usando todo o período contributivo como período básico de cálculo, mais benéfico. Requer a condenação do INSS a revisar o cálculo da RMI do benefício de aposentadoria auferido pelo recorrente, a fim de aplicar a regra permanente prevista no art. 29, I da Lei 8.213/91, considerando os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do salário de benefício e a pagar todas as diferenças vencidas e não prescritas devidamente atualizadas desde a DER e aplicada a prescrição quinquenal. 3. Registre-se, desde logo, que a demandante já recebe a aposentadoria por idade do INSS desde janeiro de 2013, na condição de trabalhador urbano, pelo que é matéria incontroversa o cumprimento dos 180 meses de contribuição para a concessão do benefício. A questão da lide se limita ao cálculo-do-benefício, com o afastamento da regra de transição prevista na Lei 9.876/99, visto que é mais prejudicial à parte autora do que a regra permanente prevista na Lei 8.213/91. 4. A Lei 9.876/99, no art. 3º, estabelece que, para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei (29/11/99) que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário de benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, o mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei n.º 8.213/91, com a redação dada por esta Lei. 5. Extrai-se do texto legal mencionado que a regra de transição somente considera no cálculo de benefício os maiores salários de contribuição posteriores a julho de 1994. 6. Por sua vez, a regra permanente consubstanciada no art. 29, I, da Lei 8.213/91 dispõe que o salário-de-benefício consiste, para a aposentadoria por idade, na média aritmética simples dos maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário. Entendimento fixado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3467387-PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, STJ. 1ª Seção, julgado em 20/12/2019 (recurso repetitivo - Tema 999). 7. Compulsando os autos, observa-se pela carta de concessão da aposentadoria do demandante que os salários considerados para o cálculo do benefício foram aqueles de 1999 a 2012. Percebe-se, também, pelos dados do CNIS que o demandante esteve filiado ao sistema previdenciário do INSS desde novembro de 1973, pelo que a parte autora faz jus a ter seu benefício calculado na forma do art. 29 da Lei n.º 8.213/91. 8. Como o pedido da inicial foi tão só "a procedência do pedido condenando o INSS a inserir no cálculo da média dos 80% maiores salários de contribuição de todo o período contributivo mesmo os anteriores a julho de 1994", entende-se que deve ser acolhida a pretensão para aplicar a regra permanente do art. 29, I, da Lei 8.213/91 para o cálculo da RMI do autor. 9. Como se passaram mais de 5 anos entre a concessão da aposentadoria e o ajuizamento da presente demanda, fixa-se o termo inicial da condenação na data da propositura do presente feito. 10. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC, devendo ser observada a aplicação da Súmula 111 do STJ. 11. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 74986063912996656276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)