PJE 8377520-88.7579.5.8.7897 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração anteriores para fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso por não ter aplicado o § 3º, do art. 85, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou do Acórdão que o Pleno deste Regional, em julgado (AR 3290513-69.4991.2.3.7929, Rel. Des. Calebe Almeida, Luiz Gustavo Pereira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 5.777.144,31), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, afigura-se razoável a fixação dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015). 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 37626094810116855192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)