PROCESSO Nº: 5877255-80.3809.18.8.8464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: CAMILLA MARIA CLARA DA ROSA ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA COSTA ADVOGADO: Calebe Peixoto APELANTE: GABRIEL ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Gustavo Jesus APELANTE: ANTÔNIO CALDEIRA ADVOGADO: Vitor Rezende APELANTE: JOÃO VITOR VIEIRA ADVOGADO: Theo da Rocha APELANTE: SELMA CLARA PEIXOTO ADVOGADO: Paulo da Paz APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Heitor das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. PRESENÇA DE ANIMAL MORTO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO E PROTEÇÃO. MÁ-CONSERVAÇÃO. CULPA ANÔNIMA DO SERVIÇO PÚBLICO QUE FUNCIONOU MAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ÓBITO DE UM SER HUMANO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS EVIDENTES E DEVIDOS. PENSÃO CIVIL DEVIDA À VIÚVA. PARÂMETROS DO STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TEMA 810 DO STF. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. APELAÇÕES DO DNIT, DA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 99520648318011363585, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS THIAGO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)