PROCESSO Nº: 7060099-38.3516.25.7.8347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELENITA ISABEL AZEVEDO ADVOGADO: Luigi Lopes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Carvalho Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu-a sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Honorários advocatícios fixados à base de 10% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa, ante o deferimento do benefício da justiça gratuita. Considerou-se que a Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro, sendo, portanto, parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo nº 2841.50.01.249643-7), a qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da execução, com a exigibilidade suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE 023.914/PR, fixou a tese jurídica de que, no caso de ação proposta por associação, os beneficiários do título executivo são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. 3. O art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, declarado constitucional pelo STF no RE 521.010 (Tema 499), tem a sua incidência restrita às demandas propostas por associações civis, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, não podendo tal norma ser estendida às entidades sindicais. 4. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva promovida por sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo sindicato. Precedente: NATHAN RIBEIRO - Processo 92778875189124729358, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Breno da Cruz, 4ª Turma, Julgamento: 09/11/2020. 5. A limitação à base territorial do respectivo sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 6. Hipótese em que o Apelante não apresenta qualquer prova no sentido de que é pensionista vinculada a órgão/autarquia federal situada no Estado do Rio de Janeiro; ao contrário, o que se extrai dos autos é que tem o pagamento de sua pensão realizado pela Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento em Alagoas. 7. Prejudicados os pedidos de honorários sucumbenciais, ante a manutenção da sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, bem como o relativo à concessão de justiça gratuita, porque já deferido na sentença. 8. Apelação improvida. Honorários recursais no valor de 1% sobre o valor da execução, porém com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98 do CPC. dfp
(PROCESSO: 82136998039222147255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)