E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança para determinar "que o GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAUÊ MOREIRA (APS DIGITAL) aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pelo(a) impetrante OTÁVIO DA MATA em 13/dezembro/2018 (Protocolo nº 7695969900)". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 30/07/2018 (ID 6188215.1500987), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 09/01/2019, quando decorridos mais de quatro meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 93801979591466101077, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)