PROCESSO Nº: 9969430-99.5690.21.10.1280 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: João Lucas Farias Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do cumprimento provisório de sentença coletiva, fundamentada na ausência de trânsito em julgado do título e de parcela reputada incontroversa, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que o exequente postula, em cumprimento individual de sentença coletiva, a execução provisória da parcela incontroversa e a suspensão do curso processual, quanto aos valores controversos, até o trânsito em julgado do título condenatório. 3. A orientação que vem prevalecendo no âmbito deste Sodalício é no sentido da viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que expressamente ressalvada a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação. 4. Precedentes do TRF5: Processo nº 3276660-55.1454.27.7.9120, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal JOÃO GABRIEL BARBOSA, julgado em 30/01/ 2020; e Processo nº 4454925-30.8801.1.12.2649, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal VITOR GABRIEL ALVES, julgado em 06/04/2019. 5. Recurso de apelação provido, para reformar a sentença extintiva e determinar a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do título condenatório, nos termos do pedido formulado pelo exequente.
(PROCESSO: 54477043464439701468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)