PROCESSO Nº: 5692024-37.2520.25.8.4384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: RODRIGO DAS NEVES ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DOIS CARGOS PÚBLICOS CIVIS. ÚLTIMA APOSENTADORIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DA EC 20/98. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela CATARINA MOURA, em face do acórdão que negou provimento à Apelação para manter incólume a sentença que sentença que julgou procedente o pedido inicial para determinar ao órgão demandando que não suprima qualquer um dos proventos de aposentadoria percebidos pelo autor. 2. Alega a LARA ARAÚJO que o aresto impugnado restou omisso quanto ao disposto nos arts. 40, § 6º, da CF/88, 118, §3º, da Lei 8.112/90, e 14, I, do Decreto nº 47.811/1987, cuja razoável interpretação veda a possibilidade de acumulação de proventos quando os cargos forem inacumuláveis em atividade; de forma que o acórdão, ao se afastar desse entendimento, incorreu em afronta ao art. 489, §1º, V, do CPC. 3. Não foram encontrados vícios no julgado. A decisão embargada enfrentou todas as questões postas à análise, demonstrando explicitamente as razões do seu convencimento. Foi dito no voto que "a atual jurisprudência do STF, prestigiada por este Regional, vem entendendo que, como a redação original da CF/88 não vedava a acumulação de proventos, vindo a ocorrer tal óbice apenas a partir da EC 20/1998, sendo possível, assim, a acumulação de proventos de dois cargos públicos civis, mesmo que inacumuláveis na ativa, desde que o direito à segunda aposentadoria tenha sido adquirido antes da vigência da Emenda Constitucional 20/1998. No caso, o ex-servidor Apelado se aposentou do cargo de Contador do Ministério da Fazenda em 04/02/1976 e do cargo público de Analista de Tecnologia da Informação da LUANA DIAS em 17/07/1994. Portanto, nos termos da jurisprudência supra, é cabível a cumulação das aposentadorias em tela." 4. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta Brenda Cardoso, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre a as quais já houve manifestação judicial ou não suscitadas no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 73981051694463342681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)