PROCESSO Nº: 0851949-44.0235.23.7.6057 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KEVIN SOUZA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Jesus - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3416252-59.5277.16.10.7251 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. ENRICO FREITAS. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 11.051/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 1.387.188/PE, Rel. Min. Pedro Lucas Martins, Primeira Turma, DJe de 10/06/2017; STJ, REsp nº 2.443.557/MG, Rel. Min. Pedro Lucas Melo, Segunda Turma, DJe de 20/11/2017; TRF5, AG/PE nº 7190590-97.3350.22.11.7357, Rel. Des. Federal João Pedro Melo, Primeira Turma, Julgamento: 18/07/2019; TRF5, AG/PE nº 7429925-76.8941.28.4.1335, Rel. Des. Federal Augusto da Cruz, Primeira Turma, Julgamento: 23/10/2019; TRF5, AG/PE nº 2764526-33.7893.19.10.8789, Rel. Des. Federal Convocado Lucas Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 10/03/2019). 4. Relativamente à expedição de nova requisição de pagamento, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5201073-37.8005.10.5.5359, Rel. Des. Fed. Augusto Almeida, Segunda Turma, Julgamento: 30/07/2019). 5. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 3019399-05.1512.21.10.1208, Rel. Des. Fed. Marcelo Barbosa, Segunda Turma, Julgamento: 23/03/2019). 6. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47240604328185970675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)