PROCESSO Nº: 9409568-59.1702.4.7.1047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRENO FARIAS e outros ADVOGADO: Gabriel Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POR AMBAS AS PARTES. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO PELA UNIÃO. ARGUMENTOS NÃO ABORDADOS NO RECURSO EMBARGADO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS DOS EXEQUENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS APÓS JULGAMENTO DA IMPGNAÇÃO. REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS A SEREM UTILIZADOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DOS EXEQUENTES IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração oposto tanto pela UNIÃO, como pelos particulares exequente em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não se conhece dos Embargos de Declaração opostos pela União posto que refere-se a questões estranhas ao Agravo de Instrumento julgado pelo acórdão embargado. 4. Quanto aos embargos opostos pelos exequentes, não há omissão a ser suprida posto que o acórdão foi explícito em relação ao seu pedido de determinar que o juízo a quo arbitre os honorários após o julgamento da impugnação, como se observa no seguinte trecho: 10. À luz da súmula 345/STJ, conquanto reconheça cabível a fixação em honorários advocatícios nas execuções de título coletivo contra a Fazenda Pública, entendo que o arbitramento após o escoamento do prazo da impugnação, ou do seu julgamento, mostra-se razoável, na medida em que haverá subsídios sobre o grau de complexidade da fase de cumprimento e o montante da sucumbência. 5. Com relação ao pedido de determinar os dispositivos a embasarem a fixação dos honorários, entendo ser matéria a ser decidida pelo magistrado, sob pena de supressão de instância. 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 2021841-98.4466.26.2.8276, DESEMBARGADOR FEDERAL Yago da Cunha, JULGAMENTO 24.04.6361). 7. Embargos de declaração da UNIÃO não conhecidos. Embargos de declaração dos exequentes improvidos. MG
(PROCESSO: 82179528565383043822, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)