Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Cardoso Nº: 4472036-47.0459.12.12.2448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NUNES ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE MENDES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GABRIEL CORREIA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELLY DUARTE EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. ANULAÇÃO INDEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação de propriedade de imóvel alienado à Caixa Econômica Federal, em caráter fiduciário, em garantia de pagamento de dívida decorrente de financiamento habitacional. 2. A questão cinge-se à análise acerca da obrigatoriedade de notificação pessoal do mutuário/devedor sobre as datas de realização dos leilões para a alienação do imóvel financiado. 3. Nos termos do art. 26, da Lei 9.514/1997, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, após notificação pessoal para pagamento do débito no prazo de 15 (quinze) dias, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Assim, à teor da legislação de regência, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário antecede o leilão para a alienação do bem, não sendo necessária a intimação do devedor acerca da data da respectiva realização (PROCESSO: 49622992895820192211, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2018). 4. A tese de nulidade por ausência de notificação pessoal em observância à novel redação da Lei n. 9.514/1997, que incluiu o §2º-A no art. 27, não merece guarida, por consistir em previsão legal não vigente à época das intimações para o adimplemento da dívida (PROCESSO: 05893502268042557978, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018). 5. Ainda que se considere a existência de precedentes jurisprudenciais no sentido da necessidade de prévia notificação do mutuário/devedor acerca dos leilões, a CEF logrou comprovar o envio e recebimento de correspondência dirigida ao endereço constante do contrato, informando as datas, horários e locais dos leilões, que não resultaram na arrematação do imóvel, não havendo assim que falar em nulidade pela não observância do direito de preferência para adquirir o bem por preço correspondente ao valor da dívida, previsto no art. §2º-B do art. 27. 6. A própria autora reconhece sua inadimplência e a impossibilidade financeira de pagamento da dívida, limitando a sustentar ter apresentado requerimento administrativo de renegociação de dívida não aceito pela Caixa, o que não se encontra comprovado nos autos. Importa ainda ressaltar que, entre as datas do segundo leilão (16/01/2017) e da alienação do imóvel a terceiro (26/11/2017) decorreram mais de quatro meses e que a presente demanda apenas foi proposta quase dois anos após a venda (20/04/2019), não tendo a autora sequer apresentado pedido de depósito do valor que entende devido. 7. Observados os pressupostos formais impostos pelo artigo 26 da Lei nº 9514/97 para a consolidação da propriedade pela CEF do imóvel alienado fiduciariamente como garantia ao financiamento e inexistindo prejuízo decorrente da suposta ausência de intimação acerca das datas dos leilões, não há que falar em irregularidade a justificar a pretendida anulação. 8. Mantida a sentença quanto a improcedência da ação. 9. Indevida a condenação da parte autora por litigância de má-fé, por não caracterizada conduta que denote a intenção de prejudicar a parte adversa e que esteja elencada no rol taxativo do art. 80 do CPC. Ao contrário do sustentado na sentença, não houve alteração da verdade dos fatos pela demandante, que suscitou, como fundamento principal da pretensão anulatória, a necessidade de notificação pessoal acerca das datas dos leilões, alegando não ter recebido a correspondência supostamente enviada ao seu endereço residencial. 10. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a incidência da multa por litigância de má-fé. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual, observada a suspensão da exigibilidade (art. 98, §3º, do CPC/2015).
(PROCESSO: 49241490856716484273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)