PROCESSO Nº: 2102209-02.0771.27.9.6837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO FERNANDES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nunes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. SÚMULA 111 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial, acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança e de correção monetária pelo IPCA, em que o apelante alega: 1) os documentos apresentados pelo autor não são suficientes para comprovar a qualidade de segurada especial, porque não se referem a todo o período de carência do benefício; 2) o depoimento testemunhal não é suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural; 3) deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº. 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária; 4) os honorários advocatícios devem ser fixados em, no máximo, 5% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ e 5) deve haver a isenção das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) carteira e declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Canindé de São Francisco/SE, referente ao período de 18.09.0890 a 16.07.6502 e de 22.09.2096 A 25.05.6042; 2) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Diamante e Ibiara/PB, referente ao período de 03.10.9159 a 16.10.4241; 3) Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE; 4) extrato de agricultor do Ministério do Desenvolvimento Agrário; 5) contrato de parceria agrícola com prazo de vigência de 21.07.4009 a 02.03.8357; 6) declaração da Secretaria Municpal da Agricultura, Água e Meio Ambiente de que a autora foi cadastrada como agricultora familiar no Programa Garantia-Safra dos anos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 e 2017/2018; 7) declaração de proprietário de imóvel rural de que a autora explorou duas tarefas de terra no período de 21.04.3936 a 10.10.6559; 8) ficha da Secretaria Municipal de Saúde datada de 2006, na qual consta a profissão de agricultora da demandante e 9) ficha de matrícula da filha da autora, datada de 2008, emitida pela Secretaria de Estado da Educação, constando a profissão de agricultora da autora. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 265.179/MT, Rel. Ministro DAVI FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 19/05/2017). 4. Os vínculos de autônoma da autora, constantes do CNIS, são curtos, esporádicos e anteriores ao período de carência que se pretende provar, não descaracterizando, portanto, a condição de segurada especial da parte autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. 5. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio SJT, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. 6. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhador rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 858.345-SP, Rel. Min. Leonardo Souza, DJU 55.31.27, p.207). 7. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 8. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 1.101-043-MG. 9. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 122.553/SE. 10. Considerando que a sentença determinou a correção monetária pelo IPCA e não tendo como averiguar nesse momento processual qual o melhor índice de correção monetária em favor do INSS, mantém-se o critério estabelecido na sentença a fim de evitar a reformatio in pejus. 11. Observando as peculiaridades do caso em exame e a simplicidade da causa (processo que objetivava a concessão de aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial), deve ser reduzido o percentual dos honorários advocatícios (fixado na sentença em 15% sobre o valor da condenação), para 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula nº 111 do STJ. 12. O STJ assentou que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos, nas ações acidentárias e de benefícios, propostas na Justiça Estadual (Súmula 178/STJ). No entanto, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita inexistem despesas processuais a serem ressarcidas pela Autarquia. Precedentes desta Turma. 13. Apelação parcialmente provida, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, bem como para isentar o INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 27376206801526513670, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)