PJE 9257388-12.8168.30.5.4714 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E NOAH CUNHA. NOVOS LIMITADORES. RE 701.334/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB - pensão por morte: 05/02/1986; DIB do instituidor: 12/06/1986), com o pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, a correção pelo INPC e os juros de mora pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a decadência do direito de revisão dos tetos, com a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991; b) a ausência de direito à revisão dos benefícios anteriores à CF/1988; c) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento (precatório/RPV). 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 6. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 166.515/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 18/09/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da LORENA MONTEIRO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 7. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 8. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 13/12/1988 e 29/06/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 349.555/SE. 9. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado instituidor da pensão foi limitado ao teto à época da concessão. 10. Note-se que o Juízo de origem, ao julgar procedente o pedido, baseou-se em informações prestadas pelo expert, no sentido de que o benefício sofreu as limitações reportadas. Ocorre que a Contadoria levou em consideração o valor na data de início do benefício, assinalando que superava o menor valor teto, quando deveria ter levado em conta o teto máximo vigente à época. 11. Em oposição ao decidido na sentença, observa-se que consta dos autos documento do INPS informando que, na data de início do benefício do instituidor, a mensalidade reajustada correspondia a Cr$ 5.094,91, valor bem aquém do teto da época de Cr$ 60.507,00. 12. Assim, vê-se que o benefício não foi limitado ao teto, merecendo reforma a sentença. 13. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em R$ 3.000,00 (valor da causa: R$ 189.864,40), a teor do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observando-se o disposto no seu art. 98, § 3º, vigente ao tempo da prolação da sentença. alo
(PROCESSO: 23556551525460571281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)