PROCESSO Nº: 2515279-23.2012.4.6.1056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Felipe Alves: DIOGO RODRIGUES ADVOGADO: Nathan Moura E Silva Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC E SÚMULA 182/STJ. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, com fulcro no art. 932, III, do CPC. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, oriunda de discussão vinculada ao PASEP. 3. Alega a parte agravante, em suma, que: 1) "devido à grande importância do tema discutido no recurso do Banco, estão em discussão matérias de ordem pública de suma importância para o deslinde da lide, por isso o agravo de instrumento do Banco deveria ser levado à Colenda Câmara para ser julgado por órgão colegiado"; 2) "a r. decisão monocrática proferida pelo E. Relator não poderia se utilizar do artigo 932 do CPC/15, uma vez que a tese do recorrente ainda tem possibilidade de discussão"; 3) o referido dispositivo legal "não pode ser aplicado no caso em tela, especialmente quando não esclarecidos os motivos para o julgamento monocrático"; 4) "é induvidoso que o princípio do duplo grau foi consagrado no direito brasileiro, até porque inserido no bojo da Lei Maior do país, o que impõe sua estrita observância, pouco importando se haverá ou não retardamento das decisões judiciais". 4. O presente agravo interno não deve ser conhecido, tendo em vista que não enfrenta os fundamentos da decisão contra a qual pretende se insurgir, apresentando razões daquela dissociadas. 5. Com efeito, nada diz a parte agravante a respeito da admissibilidade do agravo de instrumento interposto contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade da União, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 6. Logo, é forçoso reconhecer que as razões recursais são totalmente dissociadas da decisão atacada, de forma que o agravo não deve ser conhecido. 7. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 8. Ainda que ultrapassado o óbice acima apontado, verifica-se que o agravo de instrumento foi interposto com intuito de reformar a sentença que extinguiu o processo originário sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. 9. Conforme preceitua o art. 203, § 1º, do CPC, "sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução". Não há dúvida, portanto, que o agravo de instrumento não é o recurso cabível contra a sentença, configurando erro inescusável a sua interposição no lugar da apelação. 10. Agravo interno não conhecido, a teor da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC.
(PROCESSO: 84868058472001102309, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)