E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, tratando-se de aluna concluinte, justifica-se que a autonomia didático-científica da universidade, assegurada pelo artigo 207 da CF/88, seja excepcionada, em face do princípio da razoabilidade, para considerar concluído o componente curricular "Estágio Supervisionado II", por aluna que concluiu todas as disciplinas, conforme histórico escolar e Trabalho de Conclusão de Curso, tendo integralizado uma carga horária de 4102 horas do curso, de um total de 4170, com alto coeficiente de rendimento acadêmico, já tendo sido submetida a todas as avaliações do seu curso superior, não sendo pertinente impedi-la de participar de Residência para a qual obteve aprovação por ter deixado de cumprir da carga horária de 1,63% do total da sua graduação", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 01109720961668993240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)