PROCESSO Nº: 2168907-69.0871.23.6.1006 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE LAGOA DO CARRO ADVOGADO: Danilo Gonçalves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Aragão - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. CANCELAMENTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. VALOR EXCESSIVO. APLICAÇÃO DO JUÍZO EQUITATIVO. ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTE TRIBUNAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O caso é de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 26 da Lei nº 6.830/80, condenando o ente credor em verba honorária no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Sustenta o ente público que o reconhecimento da procedência do pedido afasta a condenação na verba honorária, nos termos do art. 19, § 1º, da Lei nº 10.522/2002. 2. No caso em tela, o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a nulidade da execução. Intimada para impugnar a exceção, a Fazenda Nacional informou o cancelamento das Certidões de Dívida Ativa. Daí a prolação da sentença extintiva com a condenação do ente credor em honorários advocatícios, por força do princípio da causalidade. 3. Faz-se necessário, contudo, realizar um juízo de sopesamento em relação ao montante da verba honorária a ser fixada, tendo em vista que o percentual de 5%( cinco por cento), estabelecido na sentença, ao cotejo do valor da causa de R$ 1.361.193,40 (quatro milhões, cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos), revela-se excessivo. 4. Nessa toada, o Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador, ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado, o qual, no caso, se limitou à confecção de uma única peça no processo (AR nº 9029972-35.3790.1.12.2558, Julgamento: 16/11/2018). 5. Aliás, essa interpretação da norma processual encontra eco na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, conforme exposto no apelo da Fazenda Nacional, no sentido de que "o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 83, § 2º, do CPC/2015)". ( REsp 2.506.162/DF, Rel. Ministro JOÃO PEDRO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/12/2019, DJe 06/12/2019) 6. Condena-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 14.190,00 (trinta mil reais), nos moldes do § 8º do art. 85 do CPC. 7. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 11740634989574347044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)