EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDO NO PERÍODO DENOMINADO "BURACO NEGRO". DIB 22/06/1989. REAJUSTE. ART. 144 DA LEI N° 8.213/91. APLICAÇÃO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI N° 8.213/91. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO PROCESSO PELO TRIBUNAL. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE. ART. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 1-Apelação em face de sentença que, em ação ordinária em que o autor objetivava a revisão de seu benefício de aposentadoria especial, nos termos do art. art. 144 da Lei n° 8.213/91, com pagamento das diferenças financeiras, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em face da ocorrência da decadência. 2-O prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei n° 8.213/91 trata tão somente do direito à revisão do ato que concede o benefício, e o que se discute no presente feito é a correta aplicação de recomposição de que trata a revisão do art. 144 da LBPS, e não o ato de concessão do benefício. Inocorrência, na espécie, da decadência. 3-Causa madura para julgamento por esse egrégio Tribunal, nos termos do art. 1.013, § 3º, II do CPC/15. 4-No caso, o direito do autor ao reajuste do benefício previdenciário na forma do art. 144 da Lei n° 8.213/91 advém de expressa previsão legal, porquanto a sua aposentadoria foi concedida no período conhecido como "buraco negro" (DIB 26/11/1989), que deve ter a correção dos 36 salários-de-contribuição na forma dos Art-29 e Art-31 do mesmo diploma legal, e na espécie, o INSS não comprovou que tenha procedido a revisão em comento. 5-Apelação provida. vmb
(PROCESSO: 20282442388746068308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)