PROCESSO Nº: 1853066-39.1941.3.11.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ FERREIRA ADVOGADO: Eduardo Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Novaes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a expedição de Precatório Complementar para pagamento de juros, ao argumento de que a questão da atualização do débito precluiu. 2. Alega que não há de se falar em preclusão sobre os critérios de cálculos, pois a decisão do STF só foi consolidada em outubro de 2019, em momento bem posterior ao pagamento parcial do crédito do autor. O Precatório foi expedido no ano de 2018 e pago no primeiro semestre de 2019. Além disso, no título executivo judicial (Acórdão do TRF da 5ª Região que deu provimento à apelação do credor) não foi mencionado o índice que deveria ser aplicado no processo. Assim, na época, a Contadoria Judicial aplicou a Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, pois não havia ainda a consolidação do entendimento de aplicação do IPCA-E aos débitos judiciais contra a Fazenda Pública. Prossegue aduzindo que, como não há menção no Título Executivo Judicial de qual índice a ser aplicado para a correção monetária, é possível o pedido de execução complementar no processo, não necessitando de ingresso de Ação Rescisória no presente caso. O pedido aludido pode ser feito no processo de origem, ou seja, onde foi ou está sendo realizada a fase de cumprimento de sentença. 3. O fato de haver crédito em favor da parte não autoriza presumir que tenham cessado os motivos que justificaram a concessão da justiça gratuita. Precedente: EMANUEL FREITAS - Processo 0415785-61.0306.14.3.6109, AC - Apelação Cível - 991621, Rel. Desembargador Federal Heitor Santos, Terceira Turma, Julgamento: 29/07/2018. 4. Durante a execução, foram propostos Embargos e amplamente discutidos os critérios de cálculo da dívida, inclusive os índices de correção monetária e de juros aplicáveis sobre o principal. Superada toda essa fase, foi efetuado o pagamento das Requisições, com o cumprimento da obrigação de pagar e extinção da execução. 5. A questão, portanto, está preclusa, não se admitindo novo pedido de execução complementar pela Exequente. Precedente: (DIOGO FERNANDES - Processo 8659332-95.0294.1.1.0907, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Arthur da Paz (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 73616778055004890443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)