PROCESSO Nº: 9133518-58.0509.8.7.1667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO FREITAS ADVOGADO: João Rodrigues APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cunha Bastos André Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. YAGO PIRES. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ALEGAÇÃO DO RÉU/APELANTE DE QUE NÃO SERIA OCUPANTE DO IMÓVEL. CONTRARIEDADE À PROVA NOS AUTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural, faz jus o apelante ao benefício da justiça gratuita. 2. Ressalte-se, todavia, que o deferimento da gratuidade judiciária possui efeitos ex nunc, razão pela qual não retroage para afastar a condenação em honorários advocatícios estabelecida na sentença. Nesse sentido: Processo nº 82379185229802177974, AC, Rel. Des. Federal CID MARCONI, 3ª Turma, j. 01/03/2017. 3. O art. 342 do CPC/2015 traz ressalva ao efeito processual da Gabrielly Costela, conferindo ao réu revel a possibilidade de deduzir alegações quando, por exemplo, competir ao juiz conhecer delas de ofício. 4. In casu, o demandado revel, em suas razões de apelação, aduz ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação de reintegração de posse, pois não teria residência no imóvel descrito na inicial. 5. No entanto, compulsando os autos, verifica-se a certidão de inteiro teor do imóvel, da qual consta que o recorrente deu o bem em alienação fiduciária à Caixa Econômica Federal, ora recorrida, como garantia de contrato de mútuo. 6. Ademais, consta do caderno processual a certidão do oficial de justiça no sentido de que esteve no endereço do imóvel e lá citou o promovido, além do mandado de citação devidamente assinado por este, de modo que não merece acolhimento a irresignação recursal. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99894042319055105246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)