PROCESSO Nº: 5185287-43.1270.15.7.6360 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO ARAGÃO ADVOGADO: Raul Moura AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Kamilly Gonçalves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0176014-54.8542.28.1.7284 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impugnação ao CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE VENCIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 7058340.3548298, assinada em 19/10/2018), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (id. 2919211.5982022, assinada em 20/06/2018), em sede de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que acolheu a impugnação apresentada pela União, tendo como devido à exequente o quantum apontado pela executada no documento sob id. n.º 2032142.5406241; condenando a exequente no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10%, incidente sobre a diferença entre o valor que apontou como correto e aquele efetivamente homologado pelo Juízo, ficando a cobrança desses honorários sobrestada, em face da concessão da Justiça Gratuita (CPC, art. 98, § 3.º). 2. Objetiva a parte agravante a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte adversa em honorários advocatícios de sucumbência a ser fixados sobre o valor da condenação, observando-se os critérios do art. 85, §3º do Código de Processo Civil. 3. Descabida a pretensão recursal, pois que, além de a parte recorrente ter sido vencida na impugnação, a decisão recorrida expressamente deferiu o pedido de justiça gratuita. 4. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 59208918953346952779, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA DA MOTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)