PROCESSO Nº: 5849930-54.6018.18.7.3055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL DA ROCHA DO O ADVOGADO: Sérgio Silvio Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9485329-15.0157.9.12.4796 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DO VALOR EXECUTADO. CONDENAÇÃO COMPOSTA DO PRINCIPAL ATUALIZADO COM JUROS E CORREÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença de obrigação de pagar referente aos honorários advocatícios fixados nos Embargos à Execução em favor da parte exequente. Sustenta a União excesso do valor executado, dado que descabe a incidência de juros sobre parcelas em que já inclusas juros de mora. 2. Comparando as contas apresentadas, observa-se que a diferença decorreu do fato que a União calculou os atrasados até agosto/2008, data da execução da obrigação de fazer, e excluiu os juros do valor encontrado, tendo atualizado apenas o principal encontrado, com correção e juros, para julho/2019, sobre o qual se calculou a verba honorária. 3. Ocorre que o valor da condenação é composto do principal atualizado com juros e correção, descabendo a exclusão dos juros no período até agosto/2008, como alegado pela União. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 84466240624967165374, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)