Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Duarte Nº: 8118006-89.5818.14.9.8221 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO SOUZA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Jesus PROCESSO ORIGINÁRIO: 4893962-74.4553.12.12.2504 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por JULIANA VIEIRA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para que se proceda à imediata análise do requerimento administrativo de benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência - BPC LOAS formulado pela ora agravante. 2. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido, para determinar que autoridade impetrada aprecie no prazo de 15 (quinze) dias úteis o requerimento de benefício assistencial protocolado pela agravante, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais). 3.Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 4.Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 5.A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991, ensejando o ajuizamento, pela autora, de Mandado de Segurança junto à Justiça Federal em Pernambuco, em 13/06/2020. 6. A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. 7. O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional milita em favor da impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade impetrada proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento de benefício assistencial protocolado pela agravante, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 68133638485944373245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)