PROCESSO Nº: 8117454-69.1947.29.4.9675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: MIDIA MARIANE FERREIRA E KEVIN DA CRUZ ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. ERRO OPERACIONAL EXCLUSIVO DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS INDEVIDAS. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ. AUSÊNCIA. RUBRICA DISCRIMINADA EM AMBOS OS CONTRACHEQUES. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para declarar a inexigibilidade da cobrança efetuada nos autos do Processo Administrativo nº 25700.196359/4806-64, que determinou à Autora a restituição ao Erário do montante de R$ 75.393,00 (vinte mil e quarenta e oito reais), referente a pagamento de auxílio-alimentação de dois cargos acumuláveis, do período de outubro de 2014 a outubro de outubro de 2018. 2. A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37, "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99 e Súmula 476 do STJ). 3. A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor público (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor. Nesse sentido: (ANTHONY DA MOTA - 5670013-65.9246.2.4.4648, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Luigi Araújo (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/02/20200). 4. No presente caso, da análise do Processo Administrativo nº 95840.004959/3375-08 denota-se que a Autora foi notificada do recebimento em duplicidade do auxílio-alimentação, em desacordo com o art. 22, § 2º, da Lei nº 8.460/92, uma vez que a verba paga tanto pelo EBSERH quanto pela UFRN. Após a assinatura do Termo de Opção, a servidora foi notificada para, nos termos do art. 46 da Lei nº 8.112/90, restituir ao erário o montante de R$ 54.764,00 (vinte mil e quarenta e oito reais), decorrente do período em que houve o recebimento em duplicidade da vantagem (outubro/2014 a outubro/2018). 5. É nítido que o pagamento indevido decorreu de erro operacional exclusivo da Administração; porém, a exigibilidade da devolução é medida que se impõe, diante da ausência de boa-fé da Autora no recebimento da verba. 6. A identificação da rubrica "auxílio-alimentação" em ambos os contracheques, referentes aos dois vínculos, é elemento suficiente a afastar a boa-fé da servidora que percebia a verba em duplicidade. Nesse sentido: CAIO GOMES - Processo 7206743-83.2313.7.2.7337, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Henrique Ferreira, 3ª Turma, julgamento: 29/10/2019; e HENRIQUE ARAGÃO - Processo 5629325-23.0450.1.7.0111, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Bryan Gonçalves Calheiros Nobre (convocado), 4ª Turma, julgamento: 10/08/2019. 7. De fato, como a rubrica "auxílio-alimentação" vinha discriminada nos dois contracheques da Autora e ante a expressa vedação legal do recebimento da vantagem em duplicidade (art. 22, §§ 2º e 5º, da Lei nº 8.460/1992), restou afastada a boa-fé da recebedora que não poderia alegar o desconhecimento da Lei (art. 3º, LINDB) para se escusar do dever de restituir ao erário as verbas recebidas ilegalmente. 8. "A devolução ao erário é pertinente e deve alcançar todos os valores pagos indevidamente, independentemente do caráter alimentar, sob pena de locupletamento ilícito do beneficiário." (LUIZ FERNANDO RODRIGUES - 1117060-69.5291.19.3.5375, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Thomas Ferreira (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 16/07/2020). 9. Reformada, pois, a sentença combatida, mantendo-se incólume o ato administrativo que compeliu a Autora a repor ao Erário as parcelas do auxílio-alimentação recebidas em duplicidade. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários sucumbências a cargo da apelada fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, visto que a autora goza dos benefícios da justiça gratuita. jes
(PROCESSO: 39518406280378735861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CID MARCONI GURGEL DE EDUARDA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)