PJE 6312986-79.7664.25.8.5051 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 69.218/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por RANCO EMBALAGENS S/A em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, no sentido de que seja suspensa a exigibilidade das parcelas vincendas das contribuições para o PIS e a COFINS incidentes sobre suas receitas financeiras, abstendo-se a autoridade coatora de exigir as referidas contribuições nos termos dos Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015, possibilitando, ainda, a compensação dos valores indevidamente recolhidos com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que os Decretos 8.426/2015 e 8.451/2015 são absolutamente incompatíveis com o princípio da legalidade, sob dois argumentos principais, quais sejam: (i) de proibição de delegação externa ou pura de competência legislativa e (ii) de impossibilidade de mitigação do princípio da legalidade em situações normativas não previstas na Constituição Federal. 3. Inicialmente, há de se registrar que a Lei 10.637/2002 instituiu a alíquota de 1,65% para o PIS, enquanto a Lei 10.833/2003 estabeleceu a alíquota de 7,6% para a COFINS, ambas no regime da não-cumulatividade. Posteriormente, como medida extrafiscal, os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram ambas as alíquotas para zero. Em 2015, por sua vez, o Decreto 8.426 promoveu a alteração das alíquotas, não para o mesmo percentual previsto originariamente nas leis instituidoras das contribuições, mas para índices menores, de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS). 4. Ressalte-se que o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 dispõe que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015, portanto, não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º, do art. 27, da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 9294736-13.5395.22.7.5223, Rel. Des. Federal Daniel Azevedo, João Guilherme Lima; PJE 9941058-08.2064.21.8.7441, Rel. Des. Federal Rafael Mendes, j. 10/04/2019. 6. Nesse mesmo sentido, já decidiu o eg. STJ: "Considerada a constitucionalidade da Lei n. 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 93.358/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 8620606/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, j. em em 30/06/2017, DJe 18/01/2017) 7. Apelação desprovida. alo
(PROCESSO: 32353281671344110062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)