PROCESSO Nº: 3124943-10.2397.18.5.2208 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Marcelo da Rosa APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA ADVOGADO: Allan Belarmino Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO. LINHA FÉRREA. FAIXA DE DOMÍNIO. DECRETO Nº 7.929/ 2013. LARGURA MÍNIMA FIXADA. OCUPAÇÃO IRREGULAR PELO MUNICÍPIO DEMANDADO COM PEDRAS E PIÇARRAS. DESOCUPAÇÃO ESPONTÂNEA, ANTES DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL em face de sentença prolatada pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente a ação de reintegração de posse ajuizada pela apelante, por entender que inexiste "delimitação legal da faixa de domínio ferroviário e prova de sua desapropriação, de modo que a área tenha sido regularmente incorporada ao patrimônio público, não se pode reconhecer que os imóveis identificados na petição inicial estejam nela indevidamente localizados". A recorrente ainda foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, através do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais [...]" (§ 2º do art. 9º). Ocorre, todavia, que a supracitada norma foi expressamente revogada pelo Decreto nº 84.333/85, que nada previa sobre a extensão mínima de faixa de domínio. O aludido Decreto chegou, inclusive, a ser suspenso temporariamente, voltando a vigorar o art. 9º, § 2º, do Decreto nº 2.089/63, que foi definitivamente revogado em 1991. O Decreto nº 87.951/85, por sua vez, foi revogado pelo Decreto nº 1.832/96. Esse último aprovou o regulamento dos transportes ferroviários, estabelecendo, em seu art. 12, que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio". Atualmente, é o Decreto nº 7.929/2013, que dispõe sobre questões afetas às margens de via férrea, fixando a largura da faixa de domínio em 15 (quinze) metros. 3. Importante elucidar alguns pontos acerca da extensão mínima da faixa de domínio e dos sucessivos decretos que tratam da matéria. Para isso, faz-se uso de esclarecedora explicação da Desembargadora Federal do TRF-4, Marga Inge Barth Tessler, no Processo nº 3523918-39.5310.1.9.6384/SC "a) de 26 de janeiro de 1963, data da publicação do Decreto 2.089/63, até 16/12/1985 (último dia em o Decreto 2.089/63 vigorou, eis que a partir do dia seguinte a esse entrou em vigor o Decreto 82.165/85, que revogou aquele), havia previsão de uma faixa mínima de terreno necessária a perfeita segurança do tráfego dos trens, sendo seu(s) limite(s) lateralmente fixado(s) por uma linha distante seis (6) metros do trilho exterior; b) voltaram a vigorar as disposições do referido Regulamento do Decreto 2.089/63 a partir de 28/10/1985, quando o Decreto 91.814/1985 foi publicado, restaurando-se a vigência da dimensão mínima prevista no item anterior; c) essa restauração das disposições do Regulamento do Decreto 2.089/63 vigorou até ser publicado o Decreto 03/08/1991 (em 12/09/1991), que acabou revogando definitivamente o Decreto 2.089/ 63; d) depois, somente a partir de 17/01/2013, as faixas de domínio ferroviário têm fixada dimensão mínima de 15 metros para cada lado do eixo da via férrea". 4. Faixa de domínio não se confunde com a área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública e afeta, diretamente, a prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernindo à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa, já que nela não é possível construir, distando a partir da faixa de domínio. 5. Na sentença, entendeu o Magistrado dirigente que "há muitos anos não existe no ordenamento jurídico brasileiro norma legal ou regulamentar delimitando a extensão das faixas de domínio das vias ferroviárias", sem, contudo, atentar para as disposições contidas no Decreto nº 7.929/13, que fixou a dimensão mínima de 15 (quinze) metros para cada lado do eixo ferroviário. 6. In casu, a ocupação foi constatada em abril de 2017, no Km 247+750 LTSR - Linha Tronco Sul Recife, no Distrito Rocha Cavalcante, em União dos Palmares/AL, sendo intentada a ação de reintegração de posse no mesmo ano. Dessa feita, há a incidência do Decreto nº 7.929/13, devendo-se reconhecer a faixa de domínio com largura de 15 (quinze) metros no local. 7. As fotografias colacionadas aos autos pela apelante são claras, demonstrando que houve invasão da faixa de domínio pelo demandado, com a colocação de materiais, tais como piçarra e pedras sobre os trilhos e ao lado. 8. O perito judicial, por sua vez, constatou a remoção dos materiais, conforme diligência realizada no dia 21.12.3985, inexistindo irregularidades no local quando da análise oficial. 9. A solução pela extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual superveniente, é medida que se impõe. É que, antes mesmo de qualquer decisão judicial impositiva, já que houve indeferimento da decisão liminar e o não provimento do agravo de instrumento, o Município demandado retirou os materiais da faixa de domínio, conforme constatou o experto do juízo. 10. Com base na causalidade, tem-se que o apelado deu causa ao ajuizamento da ação, ao ocupar irregularmente faixa de domínio. Dessa feita, inverte-se o ônus da sucumbência, fixando-se os honorários advocatícios a serem pagos pelo MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 76329766271127039276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)