PROCESSO Nº: 4899199-29.6792.5.2.9305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: AGUA MINERAL ROSA BRANCA MONTANIA LTDA ADVOGADO: Valdeci Laurentino Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. HIPÓTESE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE COMUNICAÇÃO PESSOAL. OFENSA À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal Substituto da 22ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a nulidade do título executivo que a embasa. 2. Os pontos controvertidos da apelação consistem em analisar a regularidade da intimação realizada por edital após a frustração da intimação por carta, bem como a correção dos honorários advocatícios fixados. 3. A sentença recorrida se limitou a declarar nula a intimação da devedora via edital sem o exaurimento dos meios prioritários previstos no caput do art. 23 do Decreto 41.489/72, entendendo indevida cobrança pela via judicial sem a finalização do processo administrativo de forma regular. 4. No caso em análise, apesar de o endereço da devedora ser de seu conhecimento, a exequente considerou que a frustração da intimação por meio postal era bastante para autorizar o suprimento da diligência de comunicação com a utilização de edital, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 23 (redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005). 5. A intimação por edital constitui hipótese excepcional, devendo ser utilizada apenas quando frustradas as demais modalidades de intimação previstas na lei. Entender de forma diversa importa em manifesta preterição à eficácia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, a serem observados também no âmbito do processo administrativo. 6. Assim, apesar de o § 1º do art. 23 do Decreto nº. 51.120/72, prescrever que a intimação pode ser feita por edital quando restar ineficaz a anterior realizada por um dos meios previstos no "caput", não é razoável interpretar de forma literal o referido dispositivo, tratando de forma idêntica a intimação pessoal e a ficta, haja vista que os níveis de eficácia da comunicação afiguram-se evidentemente díspares, mormente tendo em vista que o grau de realização do princípio da ampla defesa e do contraditório em uma ou outra hipótese possuem intensidades acentuadamente assimétricas. 7. Nesses termos, salta à evidência que a intimação por edital só poderia ser realizada acaso restassem completamente esgotadas as diligências de intimação do sujeito passivo de forma pessoal. 8. No que concerne aos honorários advocatícios fixados, importa consignar que sentença foi proferida na vigência do CPC/2015, de forma que aplicável a espécie o referido diploma processual para a definição da sucumbência. 9. A esse respeito, a apelante, entidade autárquica federal, defendeu que, embora o juiz deva levar em consideração, para fins de fixação de honorários sucumbenciais, o grau de zelo do advogado e a natureza e a importância da causa, assim como o tempo exigido para o seu serviço, não está adstrito aos limites fixados na lei, de modo que o valor dos honorários, neste caso, dependerá de apreciação equitativa do magistrado. 10. Acerca do tratamento do tema referente aos honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil é expresso ao consignar como base de cálculo o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 11. Ora, tratando-se de provimento judicial que reconheceu a nulidade do título executivo que embasou execução fiscal, por meio da qual se buscava a satisfação de crédito fazendário inadimplido, salta à evidência que o valor atualizado do referido débito corresponde ao proveito econômico obtido, afigurando-se de rigor, também nesse capítulo, a manutenção da sentença recorrida. 12. Ademais, considerando o que prescreve § 8º do art. 85 do CPC, não há que se falar em valor irrisório da causa, eis que não se concebe a cobrança de dívida fazendária cujo valor não justifique os gastos porventura necessários a sua satisfação. 13. Nesse contexto, ao se verificar que o grau de zelo dos patronos se mostra dentro da normalidade, que a causa não apresenta grande complexidade e que o valor da dívida executada é capaz de servir como base de cálculo legítima para as verbas sucumbenciais, revela-se adequado o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, qual seja, 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 384.574,37) 14. Apelação não provida. 15. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual.
(PROCESSO: 64081778948145704922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL MOURA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)