PROCESSO Nº: 6094570-22.9366.16.8.1796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rodrigues - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DECON/CE. APLICAÇÃO DE MULTA À AGÊNCIA DOS CORREIOS. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para anular a decisão administrativa que julgou procedente o auto de infração de nº 30/2015, emitido pelo DECON/CE, tornando sem efeito a multa aplicada, por considerar o órgão autuador incompetente para aplicar tal sanção. Deferida a tutela de urgência apenas para o fim de determinar que a demandada exclua os dados da ECT da dívida ativa do Estado, impedindo a inscrição no YAGO CAMPOS ou em qualquer outro cadastro de negativação e/ou de inadimplentes. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (Valor da causa: R$ 88.447,44) Em suas razões recursais, apela o Estado do Ceará alegando a regularidade do processo administrativo. Diz que o corpo de bombeiros emitiu relatório de irregularidades e consignou a ausência do relatório de conformidade. Afirma que o Programa Estadual de Defesa do Consumidor - DECON possui a atribuição de fiscalizar as relações de consumo e aplicar sanções administrativas quando for necessário, conforme previsão legal. Acrescenta que o estabelecimento é um ponto comercial aberto ao público, onde há grande fluxo de pessoas, de modo que é seu dever garantir a segurança, saúde e proteção dos frequentadores. Sustenta que não houve usurpação de atribuição de outros órgãos. Argumenta a obediência ao devido processo legal e aos demais princípios que instruem o processo administrativo, como a motivação da decisão e a proporcionalidade e a razoabilidade da multa aplicada. Extrai-se dos autos que a Empresa de Correios e Telégrafos - ETC foi autuada pelo DECON/CE e respondeu ao processo administrativo nº 30/2015, em razão da ausência de Alvará de Funcionamento, Certificado de Corpo de Bombeiros e Registro Sanitário. O processo instaurado resultou na aplicação de multa no valor de R$ 9.938,14. De acordo com o processo administrativo coligido, a ETC violou os artigos 2º e 5º da Lei Estadual nº 30.029/2004, em relação à obrigação de apresentar o Certificado de Regularidade do Corpo de Bombeiros, o art, 699 da Lei Municipal nº 5.530/81 e a Lei Complementar Municipal nº 93/2011, em relação ao Alvará de Funcionamento e ao Registro Sanitário. Esta Segunda Turma Julgadora já se manifestou acerca da legitimidade do DECON/CE para a aplicação de multa após prévio procedimento administrativo, quando houver descumprimento das normas citadas, não havendo o que se falar em irregularidade na aplicação de sanção por falta de previsão legal, conforme os artigos 56, inc. I e 57 do CDC. Precedente: PROCESSO: 84880636987500763433, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA MATA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/05/2019. Assim, não se verifica qualquer irregularidade que enseje a anulação da decisão administrativa do DECON, que aplicou a sanção pecuniária à ETC. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 71404454391979970946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)