PROCESSO Nº: 4935791-17.1174.25.6.9171 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: THALES RIBEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Pereira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE AMBIENTAL PRATICADO EM RIO INTERESTADUAL. RIO SÃO FRANCISCO. ARTIGO 34, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, I E II, DA LEI 9.605/1998. PESCA PREDATÓRIA. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 109, IV, C/C ARTIGO 20, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão que, nos termos do art. 581, II, do CPP, concluiu pela incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o crime do art. 34, da Lei 9.605/98 ("pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente"), tendo em vista que o dano não se estendeu além do local da prática do delito. 2. Alega o Ministério Público Federal, em síntese, que a competência para processar e julgar o referido crime é da justiça federal, nos termos do art. 109, IV, da CF, tendo em vista que se trata de dano direto a bem da União, e que o delito imputado foi cometido no Rio São Francisco, que tem seu curso interestadual, e, por tanto, é um bem pertencente à União. 3. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso em sentido estrito. 4. No caso em tela, o MPF afirma que o recorrido praticou, de forma livre e consciente, pesca no rio São Francisco, em período proibido, utilizando de uma rede de espera, de malhas de 25 mm, fora das especificações estipuladas pela Portaria Ibama nº 18/2008, a qual prevê um tamanho mínimo da malha de 100mm para pesca naquele trecho do rio São Francisco. Oportuno salientar que o rio São Francisco é considerado interestadual, tendo em vista que corta 05 (cinco) estados e mais de 500 municípios. 5. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha fixado entendimento no sentido de que a competência para processar e julgar o crime em tela seja da Justiça Comum, por os danos ambientais não terem produzidos efeitos negativos além do local do fato, o Supremo Tribunal Federal vem se posicionando no sentido contrário, fixando a competência da Justiça Federal para os casos análogos. RE 5.284.774/MG, rel. Min. Min. LUIZ HENRIQUE ALVES, DJe 14/02/2019; RE 1.979.699/SP, rel. Min. Davi Lucas Fernandes, DJe 7/10/2018. 6. Prosseguimento da ação penal na Justiça Federal. Recurso em Sentido Estrito provido. CMA3
(PROCESSO: 69309980539954009014, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)