EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRISE DECORRENTE DO CORONAVÍRUS. SUSPENSÃO OU PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS. AUSÊNCIA DE RESPALDO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ARRECADAÇÃO UTILIZADA PARA REDUZIR IMPACTO ECONÔMICO DA PANDEMIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão que, em sede de Mandado de Segurança, indeferiu medida liminar requestada com o escopo de garantir a suspensão da exigência do pagamento de todos tributos federais, bem como dos parcelamentos federais, deslocando o vencimento das parcelas de março/2020 para o final do 3º (terceiro) mês subsequente ao vencimento original, sem que seja penalizada com o pagamento de multa ou juros. 2. Embora se reconheça o impacto que as medidas voltadas à contenção e prevenção do coronavírus vêm acarretando nas finanças das empresas que suspenderam suas atividades comerciais por não estarem enquadradas no rol de serviços considerados essenciais pelo Poder Público, não há como o Judiciário, com base nesse argumento, autorizar a suspensão do pagamento compulsório dos parcelamentos e das obrigações tributárias com a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos, haja vista a inexistência de diploma legal autorizando tal providência. 3. O parcelamento tributário é um benefício fiscal concedido aos contribuintes inadimplentes como forma de garantir a retomada de sua situação de regularidade fiscal, devendo, pois, serem obrigatoriamente observadas as formas e condições estabelecidas em lei específica (art. 155-A, caput , do CTN). Impossibilidade de se garantir a suspensão dos parcelamentos a que aderiu a recorrente. 4. Inviabilizada também a prorrogação das datas de vencimentos dos tributos devidos. É que, consoante é ressabido, a moratória exige previsão em lei (artigos 152 e 153, do CTN), somente podendo ser concedida em caráter geral pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira e em caráter individual por despacho da autoridade administrativa, desde que autorizada por lei. 5. Inaplicabilidade das disposições da Portaria do Ministério da Fazenda nº 12, de 02/07/2012, pois os efeitos daquela portaria foram estendidos para os sujeitos passivos domiciliados em municípios em situação de calamidade pública, reconhecida por decreto estadual naquele distante ano de 2012. Tanto foi essa a intenção do legislador infralegal que, no art. 3º do aludido ato normativo, consta a informação de que a Receita Federal do Brasil e a PGFN expediriam, nos limites de suas competências, os atos necessários para a implementação do disposto nesta Portaria, inclusive a definição dos municípios a que se refere o art. 1º. Afigurando-se descabida a aplicação, ao caso, do mencionado ato normativo e não existindo nenhum dispositivo legal autorizando a medida pleiteada pela recorrente mostra-se inoportuna sua garantia, ainda que se considere a situação de emergência em que se encontra a empresa, provocada pela disseminação do vírus do COVID-19. 6. As verbas provenientes da arrecadação de tributos certamente serão destinadas a fazer frente às despesas do Estado de contenção dos efeitos da pandemia, de modo que, por mais essa razão, seria temerário deferir-se a providência reclamada no presente recurso, mormente quando se sabe da grave situação que vem sendo enfrentada pelo país. 7. As medidas de socorro aos trabalhadores, às empresas, aos Estados e Municípios devem partir, de forma coordenada, dos Poderes Legislativo e Executivo, aos quais cabe comandar essa atividade de governo, sendo defeso ao Judiciário imiscuir-se nessa tarefa, sob pena, inclusive, de ofensa ao princípio da separação dos poderes, estatuído no art. 2º da CF. 8. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 95828979275100546701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)