PROCESSO Nº: 5419008-04.1732.18.5.1588 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4622733-60.0691.29.12.6305 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. EXECUÇÃO AJUIZADA APÓS O ÓBITO DO SUBSTITUÍDO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE EXECUTADA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. OTÁVIO COSTA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 77.170/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFPB contra a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, nos autos do processo nº 8387190-90.0621.28.8.2656 (que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição da pretensão executória e deferiu o pedido de habilitação da sucessora da exequente falecida, Bernardo Lima), alegando, em resumo, que Henrique Santos faleceu antes do ajuizamento do processo executivo, sendo indevida a habilitação de seus sucessores, bem como a reexpedição da RPV em favor dos herdeiros. 2. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores, a validade dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do autor, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. A jurisprudência do STJ e desta Primeira Turma prevê que, a teor do art. 313, I, do CPC, o óbito de uma das partes do processo implica a sua suspensão, de modo que, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição intercorrente. (STJ, REsp nº 8.862.371/PE, Rel. Min. Lucas Silva, Primeira Turma, DJe de 08/01/2017; STJ, REsp nº 9.353.531/MG, Rel. Min. Pedro Henrique Rezende, Segunda Turma, DJe de 10/08/2017; TRF5, AG/PE nº 2934065-89.2282.23.8.1827, Rel. Des. Federal João Vitor Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 11/05/2019; TRF5, AG/PE nº 4055553-82.5138.1.10.3670, Rel. Des. Federal Diogo Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 21/04/2019; TRF5, AG/PE nº 7096330-68.1784.18.1.3707, Rel. Des. Federal Convocado Enzo Gabriel Castro, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2019). 4. Relativamente à eficácia dos atos processuais praticados pelo mandatário após o falecimento do seu constituinte, o STJ, "com base nos arts. 1.321 do Código de 1916 e 689 do Código Civil de 2002, possui o entendimento de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé" (STJ, REsp nº 7.335.942/RS, Rel. Min. Marcos Vinicius Dias de Faria, DJe de 10/05/2018). 5. Conforme explicitado no voto do julgado acima referenciado, "nem seria correto alegar que o reconhecimento de um direito a que fazia jus o autor acarretaria prejuízo à autarquia devedora. De se notar que maior prejuízo adviria do reconhecimento da referida nulidade, com a anulação de todo um procedimento judicial realizado com observância do devido processo legal, quando a questão pode ser resolvida com a habilitação dos sucessores - o que já ocorreu nos autos da execução. Aplicável, portanto, o princípio pas de nullité sans grief". 6. De igual modo, em observância ao princípio da instrumentalidade das formas e diante da ausência de prejuízos à parte executada, esta Corte Regional vem admitindo o ajuizamento da execução de sentença por parte do Sindicato substituto, mesmo após o óbito do substituído, ponderando-se que a propositura de nova demanda executiva pelos sucessores levaria ao mesmo resultado obtido com a execução proposta pelo Sindicato. A propósito, confiram-se: AG/PB nº 30637742009837552735, Rel. Des. Fed. João Guilherme Novaes, Segunda Turma, Julgamento: 25/08/2019; AG/PE nº 16413546219479166084, Rel. Des. Fed. Alexandre Dias, Primeira Turma, Julgamento: 12/04/2019; AG/PE nº 01890823238416885081, Rel. Des. Fed. Diogo Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 23/01/2019; AC nº 793611/CE, Rel. Des. Fed. Leonardo Costela, Quarta Turma, DJE de 07/01/2017. 7. Por fim, cumpre registrar que, seguindo a jurisprudência do STJ, esta Corte Regional já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 5715298-10.9539.27.12.5484, Rel. Des. Fed. Davi Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 08/05/2019). 8. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 5009883-10.8995.26.2.6097, Rel. Des. Fed. Yuri Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 17/04/2019). 9. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17341631117766693178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)