Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Barros Nº: 0275363-14.4137.1.11.1026 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ CORREIA ADVOGADO: Davi Luiz Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 ANOS. ART. 5º DA LEI 3.373/58. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. CASAMENTO E DIVÓRCIO POSTERIORES AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure o restabelecimento da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.373/58 e no Decreto no 76954/75, mediante suspensão dos efeitos do Acórdão nº 892/2012 do Tribunal de Contas da União, da Orientação Normativa nº 13/2013 e Notas Técnicas nº 559/2019 e 118/2019, assim como a condenação no pagamento das parcelas de proventos mensais atrasadas, acrescidas de juros de mora, a partir da citação, e correção monetária de acordo com o estabelecido no Manual de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal. Houve, ainda, a condenação da demandante em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. 2. Em demandas em que se discute a manutenção da concessão da pensão temporária instituída com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, como é o caso dos autos, por se tratar de benefício concedido mediante condição resolutiva expressa, ou seja, condicionado ao contínuo preenchimento das condições legais exigidas para a habilitação à pensão, a contagem do prazo decadencial para a Administração Pública avaliar a permanência ou não desse ato se inicia a partir da sua ciência. 4. Não se trata de mera revisão do ato, mas de sua cassação, já que a retirada do ato, até então eficaz, se dá porque o seu destinatário descumpriu condições que deveriam permanecer atendidas a fim de poder continuar desfrutando da situação jurídica (PROCESSO: 91176664166190821424, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019). 5. Na hipótese, a Administração apenas tomou ciência do casamento da autora em 2018, instaurando, ato contínuo, o processo administrativo de cancelamento, no qual foram respeitadas as garantias fundamentais da ampla defesa e do contraditório. Assim, não há que se falar em decadência. O art. 54, da Lei nº 9.784/99, ressalva, inclusive, da decadência para anulação dos atos administrativos, as situações de má-fé, às quais se alinha a conduta de omitir da Administração circunstância obstativa do gozo de direito (PROCESSO: 35354827959667648617, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017). 6. A apelante pretende desconstituir a tese adotada pelo Juízo de Origem na sentença recorrida, no sentido de que ela não faria jus ao recebimento de pensão por morte na qualidade de filha solteira e não ocupante de cargo público de seu genitor, em face de haver contraído matrimônio em 23/01/1984, cerca de três meses após o óbito do seu genitor, o que descaracterizaria a condição de solteira. 7. É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 292716 - Rel. Min. Vitor Hugo Ramos - DJ 31/03/2004 - p. 359). Na hipótese, tem-se que o óbito do servidor público instituidor da pensão cuja manutenção se pretende, ocorreu na vigência da Lei nº 3.373/1958. Sendo assim, o art. 5º, parágrafo único, da referida norma, dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 8. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que a autora não preenche um dos requisitos necessários para a concessão de pensão por morte na condição de filha solteira maior de 21 (vinte e um) anos, uma vez que contraiu núpcias em 25/12/1984, não ostentando, portanto, o status de "solteira". Precedentes. 9. Ainda que tenha a autora se divorciado posteriormente, tal fato não restabelece o direito à percepção do benefício, porquanto não se restaura o estado civil anterior ou o vínculo de dependência, mesmo presumida, em relação ao instituidor. Precedentes. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor da causa, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 61988201155108203880, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)