PJE 1059756-84.6269.3.2.0012 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela VR TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA. contra acórdão que negou provimento à apelação do ente federal e deu provimento em parte à apelação da empresa, apenas para reconhecer o direito à compensação/restituição das parcelas recolhidas indevidamente a título de PIS e COFINS incidentes sobre o ICMS, com quaisquer tributos administrados pela RFB, observando-se a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; (b) modulação dos efeitos da decisão do RE 429.234/PR; (c) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa. Requer, ainda, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. A empresa, por sua vez, aponta que o julgado foi omisso, pois não abordou questão essencial para o reconhecimento do seu pleito, qual seja, "a extensão semântica do conceito de receita e faturamento que delimitam o poder de atuação estatal na positivação de normas coativas que impõem obrigação tributária ao cidadão-contribuinte". Pretende, assim, ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a incidência do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, segundo a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 649.055. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do mérito, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 36062383435433825678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)