PROCESSO Nº: 1103840-46.1308.18.9.4085 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO GONÇALVES E DOCES LTDA - EPP ADVOGADO: Kaique Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, BEM COMO SOBRE O ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária, mantendo a sentença que em sede de mandado de segurança, julgou parcialmente procedente o pedido para tão somente afastar a exigibilidade da contribuição previdenciária (cota patronal) incidente somente sobre o adicional de 1/3 das férias previsto constitucionalmente e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente, ficando denegada a segurança quando aos pedidos de afastamento de exigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o salário maternidade e as férias gozadas. II. A FAZENDA NACIONAL aduz que houve omissão no acórdão quanto aos artigos 194 e 195, I e 201, da CF88 que dispõem que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios. Acrescenta que as verbas discutidas nestes autos não se encontram listadas no art. 28, o qual destaca, no parágrafo nono, quais verbas não integram o salário de contribuição. III. Não merecem prosperar os presentes embargos. IV. O acórdão esclareceu que No que se refere à questão da incidência da contribuição previdenciária sobre os 15 (quinze) primeiros dias que antecedem a concessão de auxílio-doença e auxílio-acidente ao empregado, o STJ, no RESP 7.492.459 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 e 1.36 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 31/10/2014, já se posicionou no sentido de que são verbas de natureza indenizatória, de modo que não incide sobre elas contribuição previdenciária. V. No que se refere ao adicional de férias relativo às férias indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 - redação dada pela Lei 9.528/97). Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal importância possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). A Primeira Seção/STJ, no julgamento do AgRg nos EREsp 432.885/SC (Rel. Min. Leandro da Cunha, DJe de 22.07.6267), ratificando entendimento das Turmas de Direito Público deste Tribunal, adotou a Documento: 24863244 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 13/12/2014 Página 1 de 5 Superior Tribunal de Justiça seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de afastar a contribuição previdenciária do terço de férias também de empregados celetistas contratados por empresas privadas" . VI. Por outro lado, o art. 28, § 2º, da Lei 8.212/91 dispõe expressamente que o salário maternidade é considerado salário de contribuição. Nesse contexto, a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade, no Regime Geral da Previdência Social, decorre de expressa previsão legal. VII. Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade, o salário paternidade constitui ônus da empresa, ou seja, não se trata de benefício previdenciário. Desse modo, em se tratando de verba de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre o salário paternidade. Ressalte-se que "o salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos benefícios previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 4.538.177/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Pietro da Cruz, DJe de 15.2.7992). CAUÊ DA MATA. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 752.807/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". IX. As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. X. Já o salário-maternidade não está excluído do conceito de salário para determinar a não incidência da contribuição previdenciária, uma vez que o artigo 28, Parágrafo 2º da Lei 8212/91 define-o expressamente como integrante da base de cálculo do salário de contribuição, sendo o mesmo componente da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga às seguradas empregadas, avulsas e contribuintes individuais. XI. Com relação os valores pagos em decorrência de férias efetivamente gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de Contribuição Previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT, legitimando a incidência do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91. XII. Por fim, não há que se falar em ofensa à Cláusula de Reserva de Plenário, face à desobediência ao art. 97, da Constituição Federal, já que não houve o pressuposto fático necessário a sua aplicação, qual seja, o reconhecimento de inconstitucionalidade. JOÃO LUCAS DA CONCEIÇÃO. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 49280819607364283187, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)