PJE 0859813-97.2146.6.3.7372 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE E/OU OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de embargos declaratórios interpostas pela defesa de ALANA MENDES contra acórdão proferido por esta Segunda Turma que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta, mantendo a condenação de MILENA DA COSTA às penas do crime de estelionato qualificado. 2.Inicialmente, houve apresentação de apelações criminais interpostas pela defesa de EMILLY VIEIRA e JOÃO GABRIEL PIRES tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de condená-los pelo cometimento do crime previsto no art. 171, § 3º, do CPB, além de multa. 3.Segundo a denúncia, teria havido uma representação oriunda do Juízo da 16ª Zona Eleitoral da Paraíba noticiando a ocorrência de supostas fraudes na liberação de parcelas atinentes ao bolsa família, identificados nos autos do processo eleitoral de Prestação de Contas n. 266-15.6450.7.499.6462. No referido processo, relativo à candidatura a vereador de Pedro Nogueira, JOÃO PEDRO COSTELA figuraria como doador da campanha, ao tempo em que seria qualificado também como beneficiário do bolsa família. Fora constatado, por oportuno, que o acusado houvera sido Secretário Executivo de Massaranduba-PB, figurando, concomitantemente, como dependente de sua companheira, também acusada, ENRICO CARDOSO, para fins de percepção do bolsa família. Tal cenário probatório teria revelado que, entre fevereiro de 2013 e dezembro de 2016, ambos teriam induzido a União a erro, passando a receber, durante esse período, parcelas indevidas do bolsa família, à medida em que omitiram a verdadeira renda mensal de seu núcleo familiar. 4.Após a merecida instrução processual penal, o magistrado entendeu comprovadas a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade dos agentes, motivo pelo qual os condenou pelo cometimento do delito previsto no art. 171, § 3º, do CPB (ID 3450485.3402370). 5.Irresignada, as defesas de ALEXANDRE BARBOSA e NATHAN RIBEIRO apresentaram apelações sob 2203689.89664033 e 5915606.67223995. Na ocasião, aduziram, resumidamente, que: 1) de fato, BENÍCIO SILVEIRA teria recebido benefício do governo federal ao tempo em que DAVI LUCCA FERNANDES exercia cargo de Secretário Executivo do Município de Massaramduba e, portanto, tinha renda incompatível com o bolsa-família; 2) não podia ser desconsiderado, todavia, que ambos os apelantes seria pessoas de poucas posses, sem instrução escolar e qualificação profissional, não tendo consciência de que tal benefício era indevido; 3) além disso, o salário do apelante costumava atrasar e ambos tinham filhos menores para criar, de modo que não teriam agido com dolo de específico de locupletarem-se, senão de manterem a família. Diante de tais teses, sustentaram a inexigibilidade de conduta diversa como causa excludente de culpabilidade e, consequentemente, absolvição. Caso assim não fosse entendido, requereram a aplicação do princípio da bagatela, também com a subsequente absolvição. 6.Analisando as teses e antíteses apresentadas, esta Segunda Turma negou provimento aos apelos. 7.Diante do panorama, apresentou, a defesa, os presentes embargos declaratórios, sustentando, resumidamente, a defesa, que o acórdão teria se omitido quanto à tese de inexigibilidade de conduta diversa, bem como quanto à sustentada aplicação do princípio da bagatela. 8.Não há omissão a ser sanada, haja vista que, ao reverso do sustentado pela defesa, o acórdão embargado se pronunciou sobre ambas as teses - inexigibilidade de conduta diversa e aplicação do princípio da insignificância -, afastando-as, senão vejamos: Em primeiro passo, como se viu, os apelantes admitem que, apesar de terem renda superior ao exigido para o benefício de bolsa-família, receberam a aludida vantagem no tempo sinalado pela acusação. Apesar das declarações, ora tentam fazer crer que não sabiam da ilicitude do recebimento; ora sustentam que receberam, mesmo sabendo-o indevido, porque precisavam dos valores para sustentarem os filhos; ora caminham requerendo o reconhecimento do princípio da insignificância como causa de absolvição. Pois bem, sobre a declaração de desconhecimento de que o benefício era indevido, a afirmação se desnuda de qualquer credibilidade, seja porque, na atualidade, todos sabem que o recebimento de bolsa-família se presta apenas àqueles que possuem baixíssima renda (inclusive, é uma realidade brasileira o fato de muitos domésticos optarem por laborar na clandestinidade, sem "carteira assinada", justamente para não perderem o benefício), seja porque a própria defesa sustenta como tese subsequente a de que, apesar de saberem que era indevido o benefício, atuaram porque precisavam sustentar as duas filhas. Quanto à tese de que atuaram em virtude de ser inexigível conduta diversa, evento que afastaria a culpabilidade, temos algumas nuanças a destacar. A inexigibilidade de conduta diversa apta a sustentar a ausência de culpabilidade deve advir de circunstâncias que tornem absolutamente inviável ao agente atuar de outra maneira. Em outras palavras, é preciso demonstrar que, diante das peculiaridades enfrentadas, o agente fora compelido a atuar contra a lei por inexistir, em absoluto, caminho legal a ser galgado. Partindo dessas premissas, é de ver-se que eventual atraso no pagamento de salário e necessidade de pagar as contas da casa, inclusive com filhos menores, ao menos nos termos demonstrados nos autos, não podem ser havidos como eventos aptos a retirarem da alçada dos apelantes toda e qualquer forma de atuarem licitamente, obrigando-os a cometer o aludido estelionato. Para subsidiar o arremate acima articulado, basta refletir que os apelantes poderiam, por exemplo, pagar as contas com atraso (comente ao receber salário), evento que redundaria tão somente na cobrança de juros ou, no máximo, na inclusão em cadastro de inadimplentes. Aliás, abraçar tais hipóteses como excludentes de culpabilidade seria, numa sociedade desprovida de recursos feito a nossa, praticamente legitimar a prática de diversos delitos, inclusive furto, o que não se concebe. Dizendo de outro modo, se toda e qualquer pessoa que precisasse pagar contas e cuidar de filhos menores fosse "autorizada" pelo Judiciário a cometer crimes do espeque presente, patente que a sociedade experimentaria a Era dos Crimes, sem outros precedentes. Por fim, quanto à aplicação do princípio da bagatela, não se presta ao caso. Nesse sentido, tem caminhado a jurisprudência: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. UTILIZAÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE 2º GRAU CONDENATÓRIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, PARA ABSOLVIÇÃO DA PACIENTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. PROGRAMA ASSISTENCIAL DENOMINADO "BOLSA FAMÍLIA". DECLARAÇÃO PELA ACUSADA, PARA CADASTRAMENTO NO PROGRAMA, DE RENDA MENSAL INFERIOR AO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO, INDUZINDO A UNIÃO EM ERRO, NO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. LUIGI DA CUNHA. CONDUTA TÍPICA, PERPETRADA CONTRA PROGRAMA ASSISTENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE, A ENSEJAR A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.ORDEM NÃO CONHECIDA. I. Dispõe o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal que será concedido Habeas corpus "sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder", não cabendo a sua utilização como substituto de recursos ordinários, tampouco de recursos extraordinário e especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 055.463/PR (DJe de 23/04/2012) e 697.134/RJ (DJe de 17/12/2012), considerou inadequado o writ, para substituir recurso ordinário constitucional, em Habeas corpus julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, reafirmando que o remédio constitucional não pode ser utilizado, indistintamente, sob pena de banalizar o seu precípuo objetivo e desordenar a lógica recursal. III. O Superior Tribunal de Justiça também tem reforçado a necessidade de cumprir as regras do sistema recursal vigente, sob pena de torná-lo inócuo e desnecessário (art. 105, II, a, e III, da CF/88), considerando o âmbito restrito do habeas corpus, previsto constitucionalmente, no que diz respeito ao STJ, sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nas hipóteses do art. 105, I, c, e II, a, da Carta Magna. IV. Nada impede, contudo, que, na hipótese de habeas corpus substitutivo de recursos especial e ordinário ou de revisão criminal - que não merece conhecimento -, seja concedido habeas corpus, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica, o que não é o caso dos autos, em que se busca a absolvição da paciente, ao argumento de atipicidade da conduta, em face da aplicabilidade do princípio da insignificância, em crime de estelionato praticado em detrimento do Programa Assistencial "Bolsa Família". V. É inaplicável o princípio da insignificância, nos casos de obtenção de benefício mediante fraude - pela declaração da acusada, na ocasião de seu cadastramento no Programa, de renda inferior ao previsto na legislação -, praticada em detrimento do Programa Assistencial denominado "Bolsa Família", do Governo Federal, cuja conduta configura o crime do art. 171, § 3º, do Código Penal. Precedentes do STJ. VI. O valor percebido pela paciente, em decorrência da fraude praticada contra o ente público - R$ 600,00 -, não pode ser considerado objetivamente insignificante, existindo, ademais, maior reprovabilidade da conduta, perpetrada em desfavor de programa assistencial do Governo Federal, que tem, por objetivo, resgatar, da miserabilidade, parcela significativa da população. VII. Ordem não conhecida. (STJ. HC 922.960/RS, Rel. Ministro Augusto Moura. p/ Acórdão Ministra ISADORA JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 10/12/2013, DJe 11/02/2014) PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO DAS APELANTES POR ESTELIONATO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO DE "BOLSA FAMÍLIA" EM DESCONFORMIDADE COM O REQUISITO DA RENDA. DOLO EVIDENCIADO. ERRO DE TIPO E ERRO QUANTO À ILICITUDE NÃO CONFIGURADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATHEUS NOVAES. TESE DE INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE ESTELIONATO NÃO ACOLHIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. ART. 387, IV, DO CPP. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA ACUSAÇÃO. REPARAÇÃO DOS DANOS AFASTADA. 1. Denúncia que reporta a prática de crime de estelionato praticado pelas apelantes, diante do recebimento de valores do Programa Bolsa Família, sem a observância da regra atinente ao limite da renda per capita, consoante previsto no art. 18 do Decreto nº 5.209/2004. 2. Na espécie, as apelantes obtiveram vantagem indevida, consistente no recebimento do benefício do Programa Bolsa Família, em períodos em que possuíam renda superior ao limite legal permitido para a sua concessão. A análise das documentações constantes no inquérito e das declarações prestadas pelas apelantes, extrajudicialmente e em juízo, evidencia que elas tinham consciência de que os recursos do referido programa se destinavam a famílias carentes, situação na qual não se enquadravam. Tese de atipicidade por ausência do elemento subjetivo do tipo não acolhida. 3. São também as declarações das apelantes que afastam as teses defensivas de erro de tipo e de erro quanto à ilicitude do fato, pois não demonstram a falsa percepção de elementos do tipo ou da ilicitude do fato. 4. Consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal (HC nº 06.338/PR), em casos tais, em que "evidenciada a relevância do comportamento perpetrado pelo paciente, que, mediante fraude, obteve dos cofres públicos valores a título de seguro-desemprego; dessa forma, referido delito não se identifica como um indiferente penal, pois as consequências são gravíssimas e estão além do mero prejuízo monetário ou financeiro, pois afetam a própria credibilidade dos programas sociais do Governo". Disto se conclui que, diante da relevância do bem jurídico tutelado pela norma, além de o princípio da intervenção mínima não autorizar a declaração de inconstitucionalidade, também não se aplica à hipótese o princípio da insignificância. 5. Nos termos do art. 387, inciso IV, do CPP, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. No entanto, para que haja a fixação desse valor mínimo, além do tempo do crime, deve-se observar se houve pedido expresso do Ministério Público. No caso concreto, inexistente pedido da acusação, deve ser provido o recurso para excluir da condenação a reparação dos danos. 6. Apelação criminal parcialmente provida, tão somente para excluir da condenação a reparação dos danos. (TRF5. PROCESSO: 87685547046488614662, ACR - Apelação Criminal - 15409, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CARDOSO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/08/2018 - Página::67) Como visto, portanto, no caso de estelionato perpetrado contra o programa assistencial do Governo Federal, o bem jurídico maculado não se restringe ao patrimônio, mas à Administração Pública, à fé pública e a sociedade como um todo. Logo, ainda que reduzido o montante desfalcado, não é possível aplicar o princípio da insignificância. Assim sendo, nego provimento aos apelos. 9.Em suma, na realidade, a defesa deseja, através da via estreita dos embargos, discutir novamente matérias já analisadas e afastadas mediante o julgado. 10.Inexistindo contradição, omissão, obscuridade e/ou ambiguidade, improvidos os embargos de declaração. Ffmp.
(PROCESSO: 19666045921080312900, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)