PROCESSO Nº: 8230064-98.5210.4.5.5318 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN VIEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Igor Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4765590-86.4341.7.5.4052 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de liberação da penhora incidente sobre o imóvel ora em discussão. 2. Alega a Agravante que o apartamento penhorado, além de servir como sua residência, é o único bem que possui, portanto, impenhorável por força do art. 1º da Lei n. 8.009/90. 3. Segundo os termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável o bem de família, consubstanciado no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. 4. A Súmula 486 do STJ dispõe que "E impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 5. Há nos autos a declaração do IRPF 2018/2019 da Agravante, comprovando que o referido imóvel penhorado na Execução Fiscal é o único bem de sua propriedade, sendo, portanto, abrangido pelo manto da impenhorabilidade. 6. Agravo de Instrumento provido, para obstar a alienação judicial do imóvel constrito, por se tratar de bem de família. dfp
(PROCESSO: 69892394356019220267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)