PROCESSO Nº: 9255712-71.5980.16.11.9257 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ GUSTAVO MOREIRA ADVOGADO: Isaac Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pinto Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROPORCIONALIDADE. ART. 98, §8º. APLICAÇÃO DOS §§5º E 6º DO CPC. PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, inciso IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tendo condenado a parte autora ao pagamento da verba honorária no "[...] percentual mínimo das faixas previstas no CPC, art. 85, §§ 2º e 3º, I e II, incidente sobre o valor corrigido da causa (identificador nº " 1887846.0179945 ") [...]". 2. O apelante não faz jus à gratuidade judiciária eis que não comprovou a ausência de condições financeiras a fim de arcar com as custas do processo. Agiu com acerto o MM. Juiz ao indeferir o pedido de gratuidade judiciária ao argumento de que "[...] a presunção de hipossuficência financeira é relativa, sendo afastada, a princípio, pelos rendimentos auferidos pelos autores, conforme fichas financeiras anexadas (id. 4926418.7164713/9634377.5757999), que demonstram que o autor, que percebe remuneração mensal acima de R$7.000,000 (sete mil reais), possui capacidade para pagar as custas processuais.[...]. 3. Os documentos acostados pelo apelante a fim de comprovar a alegada hipossuficiência financeira não demonstram tal condição. Pelo contrário, a juntada de fatura de cartão de crédito na ordem e R$1.900,00, fatura de televisão por assinatura, pagamento de contribuição de empregada doméstica e boleto de escola particular não se mostram idôneos a comprovar a alegada hipossuficiência. 4. Não houve a alteração superveniente do conteúdo econômico da demanda e sim o tardio e posterior cálculo do real proveito econômico perseguido nos autos consistente em uma indenização por danos morais no valor de R$62.810,00, cumulado com indenização por danos materiais pela perda de uma chance correspondente "aos vencimentos e às demais vantagens inerentes ao cargo que teria percebido caso não houvesse o óbice arbitrário da Administração;" além da integralização dos seus registros funcionais e as respectivas progressões caso tivesse sido nomeado no momento oportuno, ou seja, antes da "alteração ilegal e arbitraria do edital procedida pela Administração." 5. Não procede o argumento de que não poderia calcular o proveito econômico pretendido eis que conforme o afirmado pelo juízo a quo, "a apuração do montante, nos termos previstos no art. 292, VI, do mesmo diploma legal, depende apenas de cálculo aritmético (soma) do valor que o autor entende devido a título de progressão funcional (parcelas vencidas e vincendas), com a quantia que entende devida a título de vencimentos e vantagens inerentes ao cargo, referente ao período compreendido entre a data em que deveria ter ocorrido sua nomeação para o cargo de técnico de informática do MPF e a data em que efetivamente ocorreu o ato, somados, por fim, aos R$ 24.718,00 (cinquenta mil reais) que estão sendo por ele pleiteados a título de indenização por danos morais." 6. No que tange ao pedido de aplicação dos parágrafos 5º e 6º, do art. 98, do CPC, estes somente se aplicam na hipótese de estar presente como pressuposto a situação de impossibilidade de arcar com os ônus financeiros do processo, o que não é o caso dos autos. 7. Deve, no entanto, ser aplicado o §8º, do art. 85 do CPC, condenando o apelante ao pagamento da verba honorária por apreciação equitativa, levando em conta a desproporcionalidade da verba sucumbencial com o trabalho desempenhado pelo patrono do réu. Assim, considerando-se a simplicidade da causa e tendo a atuação da União se limitado a contestar a demanda, tem-se por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Apelo provido em parte.
(PROCESSO: 73256007518714917730, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)