PROCESSO Nº: 8915724-70.0636.4.2.4693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO MARTINS DA ROCHA ADVOGADO: Paulo Souza APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CONVERSÃO DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS EM PECÚNIA. PERÍODO JÁ CONTADO EM DOBRO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ABONO PECUNIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento de que o autor requereu a contagem do tempo de licença-prêmio ainda não utilizado para cômputo do abono de permanência, retroagindo a data de concessão da benesse, consoante Procedimento Administrativo colacionado aos autos. 2. Cinge-se a questão de mérito em se averiguar se o autor, servidor público federal aposentado, faz jus (ou não) à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não gozados. 3. Não obstante jurisprudência pátria assegure a possibilidade da conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada em atividade, no intuito de evitar o enriquecimento sem causa da Administração, no caso dos autos o servidor já utilizou as licenças-prêmio adquiridas, computadas em dobro para fins de concessão de abono permanência, não sendo possível usá-las novamente, desta feita para conversão em pecúnia. 4. Precedentes: PROCESSO: 79272610561426168418, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MELO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018; PROCESSO: 71485570187086843378, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2018. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 80296292766135654225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)