PJE 8284750-02.1178.27.12.9560 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu parcial provimento a sua apelação, tão somente para suspender a exigibilidade da multa imposta, permanecendo hígida a condenação ao fornecimento de medicamento. 2. Sustenta a embargante a omissão no julgado quanto à existência de cerceamento de defesa, em face da necessidade de realização de perícia médica; e quanto ao Decreto 7.508/2011, que veio regulamentar a já aludida Lei 8.080/1990, dispondo, expressamente, no art. 28, que o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica se dá pela concomitância de alguns requisitos, dentre os quais o de "ter o medicamento sido prescrito por profissional de saúde, no exercício regular de suas funções no SUS". 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto à necessidade de perícia médica, observa-se que na petição de apelação, não há nada referente a tal pedido. Portanto, não é possível haver omissão de algo não suscitado. Além disso, a prescrição do medicamento foi feita por médica que acompanha a parte autora, com conhecimento pormenorizado sobre o estágio atual e a progressão da doença. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 46853665360112489335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)