PROCESSO Nº: 7065290-71.7516.26.2.5024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Zaylany De Isabella da Cruz APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outros ADVOGADO: Rodrigo Caldeira Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcelo Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Viana EMENTA CIVIL. SFH. SEGURO HABITACIONAL. FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. SUPOSTA OMISSÃO DA SEGURADORA EM CONCEDER A COBERTURA SECURITÁRIA. ALEGAÇÃO INFUNDADA. PLANILHA DE EVOLUÇÃO DO FINANCIAMENTO QUE DEMONSTRA A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR NA DATA DO SINISTRO. DIFERENÇAS REFERENTES A PRESTAÇÕES QUITADAS A MENOR ATRAVÉS DE DEPÓSITO JUDICIAL. FATO ANTERIOR AO EVENTO MORTE. IMPOSSIBILIDADE DE QUITAÇÃO PELO SEGURO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que a parte autora objetiva, em razão do falecimento do seu ex-cônjuge, obter das rés a concessão da cobertura securitária e a consequente quitação de contrato de mútuo habitacional celebrado entre o de cujus e as rés em 05/11/1988. 2. A ocorrência do falecimento do mutuário, em 01/09/2012, foi comprovada a contento pela demandante, conforme se depreende da certidão de óbito coligida aos autos, assim como a sua condição de herdeira do bem em testilha, conforme atestado por certidão do cartório da Vara de Família. 3. A despeito dessas constatações, deve ser mantida a sentença que julgou a improcedente a pretensão. 4. Depreende-se dos elementos materiais adunados ao caderno processual que a avença teve quitado o saldo devedor existente na data do óbito, demonstrando que a cobertura securitária pretendida com a presente ação já foi concedida pela seguradora, sem que se possa falar em omissão desta. 5. No que concerne às diferenças referentes às prestações quitadas a menor através de depósito judicial no processo n.º 0258775-37.0101.18.8.2187, anterior à data do evento morte, ressalte-se a impossibilidade de sua cobertura, haja vista que é da própria natureza do contrato de seguro que seus efeitos securitários se realizem a partir do sinistro, não havendo que se falar em responsabilidade da seguradora por fatos ou eventos pretéritos, sem qualquer conexão imediata com o evento coberto. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50638772848844656740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)