PROCESSO Nº: 1950702-19.7016.2.1.6891 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ERICK MENDES ADVOGADO: João Gabriel da Cruz Filho RÉU: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Correia Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA CBTU. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 70.551/2001 E Nº 66.035/2007. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão deste Pleno que julgou improcedente a ação rescisória em que o embargante buscava desconstituir julgado que concluiu pela complementação de sua aposentadoria, na condição de ex-ferroviário, calculada pela tabela da VALEC, sucessora da extinta RFFSA, e não pelos valores pagos aos trabalhadores da ativa na CBTU, para fins de garantir equiparação; 2. Hipótese em que restou textualmente considerado no julgado embargado que, ainda que o segurado tenha estabelecido vínculo empregatício com a CBTU antes de aposentar-se, o parâmetro para calcular a complementação para fins de garantir a equiparação deve ser a tabela da VALEC - sucessora da extinta RFFSA, nos termos do art. 18, § 1°, da Lei 11.483/07, citando-se vários julgados recentes desta Corte. 3. Não se prestam os aclaratórios à pretendida reforma do julgado ante o inconformismo da parte, devendo se valer, para tanto, do remédio processual cabível; 4. O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso ora manejado, se o acórdão não padece, como visto, de qualquer omissão, obscuridade ou contradição, sobretudo quando o CPC vigente traz expressamente, em seu art. 1.025, o prequestionamento ficto, ao dispor que a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria; 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (sta)
(PROCESSO: 45366715497066917162, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2020)