PROCESSO Nº: 4495439-94.7532.11.11.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TIGRE - VIGILANCIA PATRIMONIAL DE ANA CAROLINA VIEIRA ADVOGADO: Nicolas Fogaça e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE APLICOU A PENA DE MULTA À EMPRESA DE VIGILÂNCIA. COMUNICAÇÃO TARDIA DO ROUBO DE ARMA DE FOGO NÃO COMPROVADA. CONSTATAÇÃO DA DATA EM OCORREU O FATO. NULIDADE DA PENA. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que o cerne da presente controvérsia é saber se houve a suposta comunicação tardia (além do prazo de 24 horas), por empresa de vigilância que presta serviços aos Correios, do roubo de arma de fogo, atraso que, uma vez constatado, faz incidir a consequência jurídica prevista no art. 171, inciso XXI e art. 183, § 3º da Portaria nº 3233/12-DG-DPF. 2. Durante a instrução do feito, corroborando com os documentos anexados pelas partes, houve a produção de prova oral, na qual as testemunhas arroladas, dentre elas o gerente da agência dos Correios, prestaram depoimentos sem contradita, sendo esclarecido que houve equívoco na data inicialmente informada no Boletim de Ocorrência (16/04/14), documento que serviu de fundamento para a Administração aplicar a penalidade em foco, esclarecendo que foi apenas no dia 21/12/2014 que houve a ciência inequívoca do extravio da arma. Também se extrai dos autos que não há informação de que tenha havido qualquer outra apuração acerca da veracidade dessa informação, por parte dos Correios. 3. Dessa maneira, à vista do acervo fático-probatório acostado aos autos, não está comprovado, com a segurança que o caso requer, a data exata em que ocorreu o fato (roubo da arma de fogo na agência dos Correios), para assim configurar o atraso (fato punível) e fazer incidir a hipótese normativa prevista no aludido art. 171, inciso XXI e no art. 183, § 3º da Portaria nº 3233/12-DG-DPF. 4. Logo, firma-se a compreensão de que deve prevalecer a data em que houve a ciência inequívoca do roubo, qual seja, o dia 23/03/2014, sem que isso configure ofensa ao princípio da legalidade ou ingerência do Poder Judiciário na discricionariedade administrativa. A manutenção da procedência do pedido de nulidade, portanto, é medida que se impõe. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 86921400300094999071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)