EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, não se vislumbrando quaisquer das omissões apontadas pela embargante, haja vista que restou devidamente consignado no decisum embargado que a providência adotada pelo ente público não implica em violação ao princípio da irredutibilidade remuneratória, na medida em que apenas visa a propiciar a devolução ao erário dos valores que indevidamente foram recebidos pela autora, ora embargante, conforme expressamente autorizado pelo art. 46 da Lei nº 8.112/90. 3. As alegações trazidas à baila revelam, na realidade, articulação de verdadeiro error in judicando e contrariedade do embargante com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 43879265767120428171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)