PROCESSO Nº: 0410309-84.7858.20.2.7754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEXANDRE CAMPOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O SÓCIO-GERENTE À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 435/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Ao apreciar o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, o STJ declarou a existência de omissão no acórdão proferido, determinando o retorno destes autos para esta Corte para que fosse proferido novo julgamento dos embargos de declaração. 2. O cerne da questão diz respeito à ocorrência ou não da dissolução irregular dissolução da empresa devedora e o cabimento do redirecionamento do feito aos sócios corresponsáveis. 3. Com efeito, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento restou consignado no acórdão que a executada foi localizada, tendo sido devidamente citada no seu domicílio fiscal pelo correio, não tendo ocorrido a alegada dissolução irregular. Entretanto, da análise dos documentos trazidos aos autos, constata-se que, embora a empresa executada tenha sido citada, via postal, no ano de 2016, posteriormente, conforme demonstrado na certidão do Oficial de Justiça, a "empresa encerrou suas atividades no local há 2 (dois) anos" o Oficial de Justiça certificou que a "empresa encerrou suas atividades no local há 2 (dois) anos". 4. De acordo com a recente jurisprudência do STJ, "se o motivo da responsabilidade tributária é a infração à lei consubstanciada pela dissolução irregular da empresa (art. 135, III, do CTN), é irrelevante para efeito de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio-gerente ou ao administrador o fato de ele não integrar a sociedade quando do fato gerador do crédito tributário", porque "o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência da dissolução irregular nos termos do enunciado 435 da Súmula do STJ" (REsp nº 6.261.636/RJ, Rel. Min. Caio da Luz, Segunda Turma, DJe de 06/03/2018). 5. Corroborando o entendimento acima esposado, apontam-se alguns julgados desta Corte Regional: AG/ nº 9459927-83.3192.25.7.6473, Rel. des. Fed. Breno Dias, Terceira Turma, Julgamento: 24/04/2018; AG/PE nº 3173928-81.9004.19.1.2190, Rel. Des. Fed. Gustavo Henrique Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 14/06/2018; AG/PE nº 02003819689243671029, Rel. Des. Fed. Miguel Ribeiro Nobre Júnior, Quarta Turma, Julgamento: 06/07/2018. 6. Nesse contexto, afigura-se plenamente possível o redirecionamento do feito executivo contra o sócio administrador à época da dissolução irregular da empresa devedora, sendo irrelevante a contemporaneidade entre a sua participação societária e os fatos geradores dos débitos executados. 7. No caso, observa-se que os sócios Juan Costela e Diego Nunes possuíam poderes de gerência na empresa na última alteração contratual, ou seja, à época do enceramento irregular das atividades empresariais, exerciam os poderes de administração da sociedade, razão pela qual se torna possível o redirecionamento da presente execução fiscal. 8. Embargos de declaração acolhidos para, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo de instrumento, determinar a inclusão dos sócios administradores apontados pela exequente no polo passivo da execução fiscal de origem.
(PROCESSO: 82997180194388541030, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)