PROCESSO Nº: 0410735-14.6937.11.8.5837 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FACE DAVI LUIZ GONÇALVES ADVOGADO: Pedro Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5592483-84.5527.19.2.5308 - 22ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO STJ. TEMA 987. PARCIAL PROVIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo a decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão: a) é omisso quando ao pedido para que o juízo prolator da decisão agravada se abstenha de realizar qualquer ato de constrição judicial no seu patrimônio enquanto não for decidida a questão o REsp. nº. 9.585.669-SP, afetado como representativo de controvérsia, tendo em vista o estado de recuperação judicial da empresa; b) não tratou do julgamento do AGTR nº 7746715-60.3802.6.6.9751, julgado nesta Corte Regional, no qual foi anulado o débito da CDA executada, acolhendo argumentos expostos pela parte executada em sede de exceção de pré-executividade, devendo ser seguido tal precedente nos termos do art. 927 do CPC. 3. Não merece prosperar a alegação de que o acórdão restou omisso quanto à alegação de nulidade da CDA com fundamento na constituição de forma majorada e inconstitucional dos créditos executados, em razão da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. 4. A questão foi expressamente decidida, restando consignado que "é patente a necessidade de dilação probatória, cabendo destacar, ainda, que a hipótese envolve tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo certo que foi a própria executada que apurou o montante devido e declarou ao Fisco". 5. Com efeito, a embargante sequer colacionou prova pré-constituída apta a evidenciar qual seria o montante indevidamente incluído nas certidões que lastreiam o feito, de modo que a exceção de pré-executividade não consiste na via adequada à pretensão deduzida pela executada. 6. De mais a mais, o entendimento adotado restou respaldado em precedentes da Terceira Turma, os quais foram, inclusive, expressamente mencionados na ementa do julgado. 7. Registre-se que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 8. Quanto ao pedido para que não fosse expedido nenhum mandado de penhora e avaliação, bem como não fosse realizado qualquer ato de constrição judicial sobre o patrimônio da empresa, assiste razão em parte à embargante. 9. O acórdão embargado tratou da possibilidade de prosseguimento do feito executório, tendo em vista que o STJ, nos autos do REsp nº 4.234.611-SP, não determinou o sobrestamento de todas as execuções fiscais em trâmite no território nacional, razão pela qual não se justificaria a suspensão da execução originária. Todavia, o pedido do agravante dizia respeito à suspensão de atos constritivos, o que não foi especificamente analisado. 10. Passando-se à correção do vício apontado e compulsando a decisão agravada, depreende-se que o Juízo a quo determinou que fosse oficiado o Juízo da 7ª Vara Cível da Capital de Pernambuco, a fim de noticiar a existência da execução fiscal, solicitar informações acerca de previsão de quitação ou parcelamento de tributos federais no plano de recuperação judicial e de bens passíveis de penhora. Muito embora não tenha sido expedido mandado de penhora e avaliação, a consulta pelo Juízo da execução quanto à existência de bens passíveis de penhora pode resultar na efetiva constrição destes. 11. De fato, a constrição de bens de empresa em recuperação judicial em sede de execução fiscal enquadra-se no âmbito de discussão do Tema 987 ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária"), com tese a ser firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 12. Nesse contexto, merece reforma a decisão agravada apenas quanto ao pedido de indicação de bens passíveis de penhora por aquele juízo, ficando obstado o prosseguimento dos atos constritivos na execução fiscal, nos termos do que restou determinado por aquela Corte Superior. 13. Embargos de declaração parcialmente providos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar omissão e determinar a suspensão de atos constritivos na execução fiscal.
(PROCESSO: 78409869269244136307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)