PROCESSO Nº: 3363770-66.7483.18.12.5847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RECORRENTE ADESIVO: LUIZ FERNANDO MOREIRA DE FONTES ADVOGADO: Francisco Mendes e outro APELADO: ANTHONY MENDES DE FONTES ADVOGADO: Luigi da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. ADICIONAL NOTURNO. FATOR DIVISOR. NÃO ENQUADRAMENTO À HIPÓTESE DO ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, III, DA LEI Nº 17.917/2001.VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA COMUM. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Trata-se de apelação e recurso adesivo interpostos em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a UFPB a calcular o adicional noturno da parte autora com base no divisor de 200 (duzentas) horas semanais, levando em consideração, para tanto, o valor-hora referido no art. 75 da Lei 8.112/1990, bem como a pagar as diferenças encontradas em decorrência da correção da sistemática de cálculo do valor-hora, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A parte autora propôs, em 17 de novembro de 2016, perante o Juizado Especial Federal, a ação de nº 645974-54.6479.24.6.4797, com pedido idêntico ao do presente feito, tendo o Magistrado de Primeiro Grau extinguido o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 485, I, do Código de Processo Civil. 3. Diante disto, o particular interpôs, em 14 de abril de 2016, a presente ação, tendo a UFPB, em sede de contestação, alegado, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo, pois o valor atribuído à causa foi de R$ 6.000,00, cabendo destacar que o próprio autor, em sua replica à peça da ré, reiterou que compartilhava deste entendimento da demandada. 4. Em seguida, o Magistrado a quo, que, frise-se, é o mesmo que havia extinguido a primeira ação, interposta perante o JEF, prolatou Decisão em que reafirmou seu entendimento acerca da matéria, no sentido de que a competência seria da Vara Comum, pois o pleito autoral teria por objeto a anulação de ato administrativo. 5. Aqui cabe destacar que o Pleno desta Corte já julgou diversos conflitos negativos de competência decorrentes de ações cujos objetos eram idênticos ao da presente demanda, qual seja, a revisão do divisor utilizado no cálculo do adicional noturno, tendo este egrégio Tribunal entendimento absolutamente majoritário no sentido de que a competência para processar tais feitos é do Juizado Especial Federal, sob o fundamento de que a eventual invalidação do ato que estabelece a utilização do divisor de 240 horas semanais decorrerá apenas reflexamente da sentença de mérito, o que não se inclui na hipótese excludente da Lei nº 10.259/2001. (PROCESSO: 31531267697632921139, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ALVES, Pleno, JULGAMENTO: 05/09/2016, PUBLICAÇÃO: ). 6. Assim, não se enquadrando o presente caso à hipótese prevista no artigo 51 da Lei n. 9.099/1995, e tratando-se de ação cujo valor insere-se na competência absoluta do JEF, deve ser anulada a sentença e remetidos os autos ao Juizado Especial Federal competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. 7. Por fim, deve ser aplicado, in casu, o artigo 64, parágrafo 4º, do CPC/15, no sentido de que conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo Juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo Juízo competente. 8. Sentença anulada, devendo haver a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal competente. acapf
(PROCESSO: 19535651485759223589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)