PROCESSO Nº: 6616495-80.7711.12.11.1617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Anthony Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Teixeira - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA DA CANDIDATA NA CONDIÇÃO DE DEFICIENTE. NECESSIDADE DE COTEJO MAIS APROFUNDADO DA PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual a Agravante objetiva assumir uma das vagas para as quais concorreu em concurso público (Edital n° 03/2016- EBSERH/HRL-UFS), para o emprego de Técnica em Enfermagem, na condição de deficiente. 2. Da análise dos autos, observa-se que a Médica do Trabalho responsável solicitou novos exames, tendo o Processo Administrativo sido direcionado a Brasília/DF, cabendo a análise final à Divisão de Gestão de Pessoas (DivGP), que constatou que a Autora/Agravante não se enquadrava na condição de deficiente, conforme requisitos previstos no Edital do certame e legislação pertinente. Como é cediço, referida perícia administrativa goza de presunção relativa de veracidade, não desfeita, a princípio, por relatórios médicos particulares. 3. Verifica-se, portanto, que a matéria em questão demanda o cotejo mais aprofundado da prova produzida nos autos, razão porque conclui-se que o momento não é oportuno para o deferimento da medida de urgência. Há questões fáticas que estão a exigir, para as suas comprovações, um exame mais detido das provas, não se vislumbrando a existência do direito, nesta fase de cognição sumária. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 85591518102265377571, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)