PROCESSO Nº: 3804664-83.2204.31.10.9026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Gracielma Araujo Da Costa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. CANCELAMENTO. REGISTRO DO IMPETRANTE COMO SÓCIO DE EMPRESA. FATO INSUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR A CONDIÇÃO DE PESSOA DESEMPREGADA E SEM RENDA. PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a liminar, concedeu a segurança para assegurar ao Impetrante o direito de receber o benefício de seguro-desemprego, caso o motivo da não liberação das parcelas seja apenas a participação na Sociedade Imobiliária Bahia Ltda EPP. 2. O art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90, que regula o Programa do seguro-desemprego, estatui que, para a percepção desse benefício, o trabalhador dispensado sem justa causa deve comprovar que não possui renda própria de qualquer natureza suficiente para sua manutenção e de sua família. 3. A condição de sócio de empresa, por si só, não descaracteriza a condição de pessoa desempregada e sem renda, necessária ao pagamento do seguro-desemprego, em face da possibilidade de a empresa encontrar-se inativa, não sendo capaz de prover qualquer renda a seus sócios. Para que haja, de fato, o impedimento à percepção do seguro-desemprego, é necessário que reste caracterizada a obtenção de renda como sócio ou titular de empresa. (Precedente desta egrégia Terceira Turma: FERNANDA PIRES - Processo 2840601-26.4286.1.9.9119, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Thiago Castro, 3ª Turma, julgamento: 06/03/2019). 4. "Na hipótese dos autos, entendo que a parte autora demonstrou de forma suficiente que não aufere renda da empresa Imobiliária Bahia Ltda. EPP. Foi anexada Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Inativa, afirmando que a referida sociedade permaneceu, de 25/06/2014 a 28/10/2014, sem efetuar qualquer atividade operacional, não operacional, financeira ou patrimonial (Id. 0377900.6827481). Da mesma forma, em seu imposto de renda pessoa física do ano-calendário 2015, também não restou registrada nenhuma movimentação financeira referente à empresa Imobiliária Ltda. Por último, as cópias das escriturações fiscais da empresa, referentes ao período de 08/08/2015 a 30/07/2015 (Id. 5668988.9989415) e de 15/02/2016 a 09/02/2016 (Id. 4326713.4981681) demonstram claramente que inexistiram quaisquer movimentações financeiras nos períodos elencados." 5. No caso, o Impetrante foi demitido em 27/10/2016 e desde 2014 a empresa em questão não movimenta seus ativos, de forma que não há óbice ao deferimento do pedido de seguro-desemprego ao Impetrante. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 38665237810096663772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)