PROCESSO Nº: 8905715-94.0782.17.7.1217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TECPEL IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE PAPEIS LTDA ADVOGADO: Diogo Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Silva EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. PIS E COFINS. PAPEL DESTINADO À IMPRESSÃO DE JORNAIS E PERIÓDICOS. ALÍQUOTA ZERO OU REDUZIDA. LEI 72.496/04. CONDIÇÃO DE REPRESENTANTES DE FÁBRICA ESTRANGEIRA DE PAPEL. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELO DECRETO 5.171 À TRIBUTAÇÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRECEDENTES. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93465847846037061095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)