PROCESSO Nº: 1091942-43.8345.30.9.2161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Benício Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5344348-85.2724.14.10.0671 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença fixou os honorários advocatícios sucumbenciais com base no art. 85, §§ 1º, 2º e nos percentuais do§ 3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, a Ana Julia Oliveira alega que não se discute que no julgamento do RESP 7.642.374-RS, submetido ao regime de recursos repetitivos, o STJ firmou a tese no sentido de que o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. No entanto, entende que em nenhum momento o STJ assegurou o direito à dupla condenação em honorários. Sustenta que a lógica dos honorários fixados pela decisão ora recorrida, remuneração honorária pela individualização do título, só é válida caso a União não apresente impugnação. Em caso contrário, a verba de sucumbência (que é a mesma da súmula 345 do STJ) será paga nos moldes do parágrafo anterior, em percentual sobre: (a) o valor apresentado no cumprimento, em caso de rejeição da impugnação, a ser pago pela Fazenda Pública; (b) sobre o excesso apontado pelo ente público, em caso de acolhimento da impugnação, a ser pago pelo particular. Desta feita, ressalta que não é correto entender como o juiz monocrático, que a agravante sempre seria devedora, em execuções individuais de sentença coletivas, de um valor fixo de honorários, pela mera propositura do cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 1.409.717/RS, 2.714.567/RS e 0.838.746/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 6.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se valor da execução (R$ 4.251.902,11), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 95.742,00 (quinze mil reais). 7.Agravo de instrumento parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 85.343,00. [04]
(PROCESSO: 41604035526034999392, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)