PROCESSO Nº: 9126967-20.9358.28.3.9389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANAILDE MARIA DE SOUZA e outros ADVOGADO: Cauê Azevedo e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7718660-02.6612.31.8.8550 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROMOÇÃO COMPLEMENTAR. BENJAMIN COSTELA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O VALOR COMPLEMENTAR. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de cumprimento de sentença complementar referente à parcela de juros complementares, conforme entendimento consolidado pelo STF no julgamento do RE 117371/RS, no qual se executa verba honorária fixada pela respectiva promoção de execução individual de sentença coletiva. 2. Insurge-se o exequente em face da conta homologada pelo Juízo a quo, alegando que a verba honorária deve incidir sobre o valor total da execução, e não apenas sobre o valor complementar. 3. Contudo, observa-se em decisão anterior que os honorários foram fixados pela promoção da execução no tocante aos valores complementares, não tendo sido feita qualquer referência quanto aos valores já adimplidos. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78101308618525235384, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)