PROCESSO Nº: 8351669-65.8686.2.5.3651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Lucca Moraes e outros APELADO: DIOGO RODRIGUES BASTOS DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. ANDRÉ CAVALCANTI. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 39.361/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinta a execução fiscal ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECÇÃO DO CEARÁ, sem julgamento do mérito. Sem condenação em honorários. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 5819707-74.4772.10.8.8083 e 8475587-01.8215.24.12.3827 - rel. Des. Federal Pedro Rezende - julgamento em sua composição ampliada, julg. 15.11.9282. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 3061871/PE, Rel. Ministro ANTHONY PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/06/2016, DJe 30/09/2016; REsp 3880442/RS, Ministra SOPHIA FERREIRA, 24/11/2017 e REsp 6753633/MS, Ministro PAULO DA PAZ DE FARIA, 01/08/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2014 e 2015 (R$ 1.494,00 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 2125665.1486089, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Para fins de arbitramento de honorários advocatícios recursais, previstos no §11, do art. 85 do CPC/2015, é necessário, entre outros requisitos cumulativos, que a verba honorária sucumbencial seja devida desde a origem no feito em que interposto o recurso, o que não é a hipótese dos autos. Precedente: STJ, AgInt nos EREsp 7.780.393/DF, Rel. Ministro Luiz Felipe Jesus, julgado em 04/07/2017, DJe de 12/04/2017. Assim, deixa-se de condenar a parte recorrente em honorários recursais. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 27137170665934566256, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)