PROCESSO Nº: 9945595-90.5947.3.3.5040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARIA DO AMPARO DE ANA LÍVIA DA LUZ ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8459179-60.9137.26.4.6265 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Agravo de Instrumento que alega ilegitimidade ativa da exequente, proposta em face de decisão que recebeu o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte agravada, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 857790, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 8483681/RJ, Ministro Guilherme Moreira, Segunda Turma, Data de julgamento: 26/12/2017). 6. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual a parte agravada é pensionista de servidor inativo vinculado ao Ministério da Fazenda do Estado de Alagoas (conforme comprovante de rendimento de beneficiário de pensão acostado aos autos. 8. Ao compulsar os autos, verifica-se que inexiste comprovação de que o instituidor integrou o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 9589.47.8058951-53, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 1547917-13.9642.27.4.2822, Relator: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Caldeira Larissa Pires, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa, 4ª Turma, Data de assinatura: 08/03/2019; 38883030498317771794, Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel das Neves, 4ª Turma, Julgamento: 25/01/2019; 5840823-87.6325.2.8.2543, RELATOR: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Fogaça, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Sophia Mendes, Data de julgamento: 26/04/2019; 7351653-14.5706.19.1.6672, Relator: Desembargador Federal Caio Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 24/10/2019. 10. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente. MG
(PROCESSO: 71641621863823729585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)