E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal, que indeferiu Pedido da Executada, ora Agravante, de Anulação de Arrematação de veículo automotor, penhorado nos autos da referida Execução Fiscal No caso, destacam-se da respeitável Decisão agravada os Fundamentos para indeferimento do Pedido de Anulação da Arrematação do Bem: "No que concerne ao pleito de nulidade, não merece prosperar, pois o termo de aditamento foi devidamente publicado no Diário da Justiça Eletrônico da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, ao passo em que houve ampla divulgação pelos veículos de comunicação de toda a região Seridó e Estado do Rio Grande do Norte, conforme noticiado pelo setor de comunicação da Seção Judiciária. Acerca da alegação de parcelamento, faz-se necessária a oitiva da exequente antes da análise do pedido de suspensão do feito". A Intimação da Executada, por meio de seus Advogado(s) constituído(s) nos autos, ocorreu em face da Publicação do Aditamento do Edital do Leilão, prevendo as duas Praças no mesmo dia (08/02/2017), conforme estabelece o CPC/2015. Desprovimento do Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração prejudicados.
(PROCESSO: 52630106547687044517, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)