PROCESSO Nº: 4962732-86.3744.11.1.0462 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI RIBEIRO ADVOGADO: Lucas Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo impetrante contra sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício assistencial ao deficiente (mora do INSS) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Ressalte-se, ainda, que a tentativa de solução do conflito extrajudicialmente não tem o condão de afastar do Poder Judiciário o exame da questão. 3. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 4. Deve ser afastada a extinção do processo sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita. No entanto, considerando que a autoridade coatora sequer foi intimada para prestar informações, deixa-se de aplicar o art. 1.013, § 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 17177784432418834216, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)