PROCESSO Nº: 0142787-91.8264.22.11.4193 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAUÃ BARBOSA e outro ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rodrigues - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Moreira De Lavor Passos EMENTA PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO ART. 180 DO CP. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. TEMA NÃO SUSCITADO PELA ACUSAÇÃO DURANTE TODO O CURSO DA AÇÃO PENAL. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu JOÃO PEDRO DA COSTA à pena de 1 (um) ano de reclusão e 30 (trinta) dias-multa pela prática do delito de receptação, previsto no art. 180 do Código Penal. 2. Consta da denúncia que, no dia 18.11.9099, o réu, acompanhado de outro homem, absolvido na sentença, foi preso em flagrante delito, na posse de 3 (três) cédulas falsas e um veículo suspeito de ser fruto de furto/roubo. O carro possui placa de Minas Geras e pertence, segundo o CRLV, a uma locadora denominada UNIDAS SA. Na busca realizada pela Polícia Federal no sistema da locadora proprietária do veículo, foi averiguado que, em 02/11/2017, foi alugado por um terceiro, com data prevista para devolução em 28/04/2017, o que não ocorreu. Vale salientar que não há registros posteriores de alienação do veículo, restando considerar ser produto de crime. 3. Os pedidos de majoração da pena com base na existência de antecedentes criminais, postulados pelo apelante, estão fundamentados em certidão, juntada no bojo do recurso de apelação, na qual o réu figuraria como réu em processos que tramitam no Tribunal de Justiça da Paraíba. 4. De acordo com o art. 155 do CPP, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. No caso, não havia nos autos, no momento da prolação da sentença, qualquer informação que indicasse maus antecedentes relativos ao réu, a fim de que autorizassem a valoração negativa de qualquer circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal, tampouco o reconhecimento, na segunda fase, da agravante de reincidência. 5. Sob a ótica do cerceamento da defesa, deve ser reconhecida a impossibilidade de juntada de documentos posterior ao encerramento da fase instrutória. Nesse viés, o reconhecimento da anexa Certidão de Antecedentes Criminais, que não fora apreciada em momento oportuno para fundamentação da sentença, caracteriza patente violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório, basilares de todo o ordenamento jurídico. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18798464490734816059, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)