EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA EXEQUENTE. MATÉRIA ESTRANHA AO RECURSO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa em adversidade à decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade por ela apresentada, afastando a alegação de prescrição do crédito em cobrança. 2. Por meio da execução fiscal busca a Fazenda Nacional exigir o pagamento de créditos tributários referentes a valores de IRPJ dos exercícios compreendidos entre 1998 e 2006, ajuizada em 2011. 3. Embora reconheça ter requerido parcelamento tributário nas datas indicadas na decisão agrava, alega a agravante que "a adesão ao parcelamento só produz efeitos jurídicos (suspensão da exigibilidade) com o pagamento da 1ª parcela, pelo menos, dentre outros requisitos. Então, como esse requisito não foi cumprido, não se pode afirmar que os débitos foram parcelados". 4. O parcelamento é um ato inequívoco do devedor de reconhecimento do débito em comento e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Como se sabe, a interrupção da prescrição se dá pela confissão de dívida, decorrente do mero requerimento do parcelamento (início das negociações) independentemente de sua consolidação ou mesmo do pagamento de qualquer prestação. De forma que, no caso, deve ser afastada a tese de ocorrência de prescrição. 5. Da análise dos documentos anexados aos embargos de declaração da Fazenda Nacional, opostos no juízo singular, verifica-se que, no tocante à inscrição n.º 41.5.34.717973-47, a consulta ao sistema da SERPRO cita que a agravante teria aderido ao PAEX em 23/08/2006, e foi excluída do programa em 09/10/2009, além de ter optado pelo parcelamento das leis n.º 49.535/09 e 79.013/14, estando, em ambos, "com conta ativa" (ID 7487874.06743587). 6. Em face dos pedidos de parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido por diversas vezes. Nesse caso, considerando que a interrupção implica o reinício da contagem do prazo, no momento do ajuizamento da presente execução fiscal (04/02/2011), apenas parte do crédito consubstanciado na CDA nº 01.1.19.186911-23 estava prescrito (relativo à competência 03/1998). 7. Não merece acolhida a irresignação referente à alegação de que os valores supostamente pagos pela executada deveriam ser abatidos/descontados do valor cobrado em juízo, sob pena de enriquecimento indevido/ilícito do credor. 8. Mostra-se contraditório o argumento da agravante, uma vez que ela própria alega que não chegou a pagar qualquer prestação. Ademais, a recorrente não trouxe aos autos provas materiais do montante eventualmente pago. Por fim, a exceção de pré-executividade interposta tem por objeto matéria diversa (prescrição do crédito) e as deduções requeridas se referem aos créditos prescritos, nada mencionando a recorrente sobre pagamentos realizados à título de parcelamento. 9. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 86437658546849453438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)