E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará que julgou procedente o pedido, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, no sentido de determinar que a instituição financeira promovida apresente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação desta decisão, a segunda via do contrato de financiamento habitacional realizado no âmbito do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida com cada litisconsorte ativo, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais) para cada autor, montante limitado inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por Luana Souza. Fixou a verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais) II - Os honorários advocatícios não devem ser fixados em percentuais ínfimos, a ponto de menosprezar o labor profissional do causídico, porém, considerando as peculiaridades do caso em exame, correto o arbitramento monocrático da verba honorária no valor de R$ 1.000,00, não cabendo a sua majoração. III - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 16792616982989955895, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)