PROCESSO Nº: 5842764-98.9693.7.8.3525 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: SINDIFISP-CE - SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO CEARA e outros ADVOGADO: Maria Filomena De Castro Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3760099-64.7676.19.6.5101 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS EXEQUENTES. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de decisão que deferiu a habilitação de Herdeiros. 2. Alega que deve ser reconhecida a prescrição de tal direito, tendo em vista que entre a data do óbito e pedido de habilitação transcorreram-se mais de 5 (cinco) anos. 3. Com relação ao prazo prescricional para habilitação dos herdeiros, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos Sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos Herdeiros. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 41045501644622787862, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)