PROCESSO Nº: 0761224-20.8579.9.2.2383 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: João Felipe Souza APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a Segurança requerida. Entendeu o Juízo a quo que, levando em consideração a devida razoabilidade, diante das circunstâncias atuais, tendo sido elaborado o pleito em 25/12/2020, é inexigível do INSS a análise do Processo Administrativo em período reduzido. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em abril de 2020 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da Segurança para a apreciação do pedido. 8. Tendo em vista a excepcionalidade da situação atual, é razoável que se suspenda o prazo para cumprimento da obrigação por parte da Autarquia até que os atendimentos presenciais sejam retomados. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 22/06/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 10/10/2020, justificando-se a suspensão de prazos somente até esta data. 9. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. 10. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, já considerados os atos instrutórios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 44441359175014308775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)