PROCESSO Nº: 2783789-13.1798.5.2.0792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GOMES e outro ADVOGADO: Diego Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8947051-30.4322.9.8.1205 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DAS VAGAS DO EDITAL. CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS. DIREITO À NOMEAÇÃO. PLAUSIBILIDADE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele interposto, confirmando a decisão que deferiu o pedido da Autora/Agravada determinando ao Município de Marcação/PB que, no prazo de 15 dias, realizasse a sua nomeação para o cargo de Professor (categoria " A"). 2. Sustenta o Embargante que o acórdão foi omisso, pois não tratou acerca da necessidade de contratação de professores indígenas, responsáveis pela preservação dos costumes, crenças, valores e modo de vida da comunidade. 3. Acórdão que, de fato, foi omisso com relação à matéria questionada pelo MPF. 4. A diretriz da Constituição Federal, art. 210, § 2º, programática por natureza, assegura às comunidades indígenas a utilização de sua linguagem materna e de processos próprios de aprendizado, mas não impõe uma cota ou reserva de recrutamento de professores indígenas para isso - tal como o fez em relação aos deficientes no art. 37, VIII -, precisamente em razão de ser essa norma passível de observância por outros meios administrativos, a exemplo daquelas medidas arroladas em rol não exaustivo pela Resolução CNE/CEB nº 03/1999, nos arts. 6º, 7º e 8º. 5. A Resolução CNE/CEB nº 03/1999, em seu art. 8º, previu que a atividade docente na escola indígena seria exercida prioritariamente, mas não exclusivamente, por professores indígenas oriundos da respectiva etnia, como alegou o MPF. 6. Pondera-se que a Convenção OIT nº 169 sobre Povos Indígenas e Tribais, aprovada pelo Decreto nº. 5.051/2004, na parte VI, arts. 26 a 31, estabeleceu a necessidade de adoção de medidas para garantir aos membros dos povos interessados a possibilidade de adquirirem educação em todos os níveis, pelo menos em condições de igualdade com o restante da comunidade nacional, não tendo exigido que essa educação fosse ministrada exclusivamente por professores oriundos da mesma etnia indígena. 7. A contratação temporária de excepcional interesse público prevista na Constituição Federal, art. 37, IX, não pode ser desvirtuada de seus fins para viabilizar - a juízo do MPF, e não do Administrador Público Municipal - a contratação de professores que ostentem a condição de indígenas, medida que dependeria de legislação específica para ser executada. 8. As disposições constitucionais, legais e convencionais a respeito do tema podem ser prontamente atendidas pela contratação de profissionais que, embora não ostentem a condição de indígenas, recebam treinamento e capacitação adequados para lidar com as especificidades culturais das comunidades indígenas. 9. Embargos de Declaração providos, para sanar a omissão apontada, mas sem efeitos infringentes. mft
(PROCESSO: 57251894301452948419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)