PROCESSO Nº: 6652582-27.0049.20.3.1692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO EMANUEL MENDES e outros ADVOGADO: João Miguel Alves Feitosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PERDA DO PRAZO PARA ADITAMENTO. ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual a autora objetivava o aditamento do contrato de FIES relativo aos semestres 4714.7, 3619.6 e 7902.0, repassando o valor das semestralidades à IES e que fosse determinado à Unifor que não efetuasse cobranças relativas aos semestres 3793.6 e 3602.8, bem como não obstasse a realização da matrícula no semestre 8734.2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 04.782,00), nos termos do art. 85, §2ª, do CPC, com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais a apelante argumenta que houve cerceamento de defesa, pois não lhe foi dada a oportunidade de produzir prova para demonstrar que seu estado de saúde à época a impossibilitou de comparecer ao banco ou emitir procuração para realizar o aditamento do contrato. 3. Verifica-se que a autora iniciou o procedimento de aditamento do seu contrato de FIES referente ao semestre 1060.3, dentro do prazo legal, no entanto, deixou de comparecer ao banco a fim de efetivar o procedimento. Alega que não pode se dirigir à instituição bancária no prazo em razão de problemas de saúde, especialmente porque a agência de seu contrato é no Município de Morada Nova, enquanto a autora reside em Fortaleza. 4. Os atestados médicos juntados aos autos (id. 7010172.4396296 e 3244506.0421625) demonstram que a demandante foi diagnosticada com otalgia (CID 10 - H92.0), de modo que não servem para comprovar que o seu estado de saúde era grave ao ponto de impossibilitar a sua ida ao banco a fim de formalizar o aditamento do contrato. 5. Como bem destacou o magistrado a quo, o primeiro atestado médico foi expedido pela Fundação São Lucas - Santa Casa de Morada Nova, apesar de a apelante ter alegado que reside em Fortaleza e que não tinha como comparecer à agência bancária do Banco do Brasil no Município de Morada Nova no prazo determinado. 6. Não merece prosperar alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois é possível perceber que o julgador de primeiro grau dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. 7. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 08178333380500696628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)