PROCESSO Nº: 8053435-63.8230.1.9.8564 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE AGUAS BELAS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ART. 206, DO CTN. SOLVABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CPD-EN. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente ação ordinária para determinar que a Fazenda Nacional emita certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do autor se o único motivo for a existência de débitos específicos ainda não inscritos em dívida ativa, até que seja oferecida a competente execução fiscal. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o município não pode ser penalizado, com a negativa de emissão da certidão de regularidade fiscal, por débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa, nem cobrados por meio de execução fiscal, mormente diante da presunção legal de solvabilidade do ente municipal. 3. A interpretação teleológica e sistemática da norma insculpida no art. 206, do CTN, revela a impropriedade de se vincular a expedição da CPD-EN à judicialização da cobrança da dívida tributária, penalizando-se o município de forma desproporcional e desarrazoada. 4. Apelação da União improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 90815947695830402253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)