PROCESSO Nº: 3687607-23.3225.29.5.0622 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: IAN CAMPOS e outros ADVOGADO: Danilo Melo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Monteiro - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. ART. 110, §2º DO CP, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 39.384/2010. TERMO INICIAL DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. ASSINATURA DO CONTRATO ORIGINÁRIO. TERMOS ADITIVOS. IRRELEVÂNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO DE 08 (OITO) ANOS (ART. 109, INC. IV, DO CP). LAPSO TEMPORAL DE POUCO MAIS DE 11 (ONZE) ANOS ENTRE OS ATOS FRAUDULENTOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO IMPLEMENTADO. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ART. 90 DA LEI Nº 8.666/93. 1. Por meio de petição, os réus condenados em primeira instância pelo crime de fraude à licitação (art. 90 da Lei nº 8.666/93), absolvidos em sede de apelação, requerem seja reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, argumentando que a contagem do prazo de prescrição se inicia com a adjudicação do objeto, e que, no caso concreto, ocorreu com a assinatura do contrato referente ao processo licitatório 07/2005 e Tomada de preços nº03/2005, na data de abril/2005, com a assinatura do contrato. 2. Como a prescrição é matéria de ordem pública, passo à apreciação das alegações dos réus quanto a ocorrência da prescrição retroativa - entre os atos fraudulentos e o recebimento da denúncia - tendo em vista tal questão não ter sido analisada pelo acórdão absolutório e que, caso verificada, ensejaria até a concessão da ordem de habeas corpus de ofício. 3. Com relação ao crime do art. 90 da Lei nº 8.666/1993, importa observar que tal delito tem por objeto jurídico a proteção dos interesses da Administração, tendo por finalidade assegurar a lisura das licitações e dos consequentes contratos administrativos, de modo que o termo inicial para contagem do prazo prescricional deve ser a data em que o contrato administrativo foi efetivamente assinado, momento em que se consolidarão os direitos e deveres do licitante (cf. HC 953.183/SC, Rel. Ministro JUAN RODRIGUES, julgado em 03/05/2019, DJe 17/11/2019). Não prospera a tese ministerial do início da contagem do prazo prescricional a partir da celebração do último termo aditivo contratual, pois os atos fraudulentos que tipificam o crime do art. 90 da Lei nº 8.666/93, foram praticados durante o procedimento licitatório 007/2005 (Tomada de Preços 003/2005), consolidando-se, ao final, com a assinatura do contrato originário. 4. No caso concreto, o contrato foi assinado em abril/2005, tendo a denúncia sido recebida em 20/04/2016, transcorrendo pouco mais de 11 (onze) anos entre tais datas. Considerando a pena máxima para o crime do art. 90, da Lei das Licitações (04 anos), o prazo de prescrição será de 8 (oito) anos, com fulcro no art. 109, inc. IV, do CP, implementando-se, portanto, o prazo de prescrição da pretensão punitiva entre os referidos marcos. 5. Declarar a prescrição da pretensão punitiva quanto ao crime do art. 90 da Lei das Licitações, extinguindo-se a punibilidade em relação aos réus LEONARDO COSTELA IRMÃO e HEITOR DA MATA.
(PROCESSO: 72528374444982295721, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)