PROCESSO Nº: 5343094-57.3532.31.3.4857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moura. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. DEMORA NA CITAÇÃO. SÚMULA 106 DO STJ. CULPA EXCLUSIVA DO JUDICIÁRIO CARACTERIZADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Munícipio do Recife contra sentença proferida pelo Juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado nestes embargos à execução para reconhecer a prescrição da ação de execução fiscal e condenou a embargada em honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando a natureza da causa e o trabalho realizado pelas partes, nos termos do §8º, do art. 85 do CPC/2015. 2. A teor do art. 174, caput e parágrafo, I, do CTN, o Município de Recife teria 5 (cinco) anos para ajuizar a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data da sua constituição definitiva, que pressupõe a inexistência de discussão ou possibilidade de alteração do crédito na via administrativa, sendo certo que o despacho do juiz que ordenar a citação interrompe a prescrição. 3. No caso, o crédito tributário se refere à Taxa de Limpeza Pública, cujos fatos geradores são relativos aos exercícios de 2008 a 2011. A execução fiscal foi ajuizada em setembro de 2015 perante a Justiça Estadual, momento em que o exequente instrumentalizou a pretensão de satisfação do crédito. 4. A despeito ter sido ajuizado perante juízo incompetente, não há dúvida de que o feito embargado foi proposto dentro do prazo legal e que o juiz, ainda que incompetente, proferiu o despacho de citação antes do termino do prazo prescricional, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 5. O despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (art. 240, § 1º do CPC). 6. Precedentes: AgInt no AREsp 519.558/RN, Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 21/12/2017; 36751403152922362516, Des. Maria Sophia Vieira (Convocada), 2ª Turma, DJE 19/06/2014; 38559110588210174779, Desembargador Federal João Miguel Porto, 1º Turma, j. 06/06/2017; 76904048590576299938, Desembargador Federal João Vitor Fogaça, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019. 7. Apelação provida, para determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 64900579712820572200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)