PROCESSO Nº: 5250523-44.2674.29.9.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: João Felipe Moura e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRETENSÕES DISTINTAS. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da existência de coisa julgada material. 2. No caso em apreço, a demandante/apelante ajuizou ação ordinária contra a União Federal, buscando provimento jurisidicional que condene a demandada a efetuar a complementação do seu benefício previdenciário, nos moldes do art. 53, II, do ADCT da CF/88. Pugnou, ainda, que, em se entendendo se tratar de cumulação, que seja garantido o direito de opção pelo benefício mais vantajoso, por ser princípio básico que rege a previdência social pátria. 3. Na inicial, a autora sustentou a inexistência de coisa julgada, afirmando que: i) no ano de 2007, foi intentada ação de Revisão da aposentadoria (autos nº. 2140635-72.3391.5.7.9714), a qual foi julgada improcedente, não se tratando a presente demanda de revisão, mas de complementação de aposentadoria; ii) O não pronunciamento do Juízo a respeito do pleito de complementação por parte da união do valor da pensão percebida pela parte autora, autorizará a mesma a entrar com nova demanda. 4. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) "ainda que, nesta ação, a autora ressalte ser o pedido atual por complementação, e não de revisão do benefício, tal jogo de palavras não afasta o que pretende de verdade: fazer com que o valor do benefício previdenciário que atualmente recebe, na quantia de R$ 3.124,29, seja complementado até atingir o montante correspondente à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, chegando ao total de R$ 7.490,29."; b) "a concessão deste último benefício já foi rejeitado na ação nº 5269180-25.4422.25.11.7480"; c) "A par de ser totalmente inviável a pretensão da autora de forçar a União a supostamente complementar o pagamento de benefício pago pelo INSS, sendo certo que a pensão de ex-combatente paga pela autarquia previdenciária não se confunde, quanto aos seus requisitos, com a pensão prevista no art. 53, II, do ADCT, certo é que, ainda que viável o pleito em tese, sob o plano legal, o reconhecimento ao dito complemento demandaria investigação se o falecido tinha a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial, análise esta já feita na ação anterior."; d) "apesar do autor ter apresentado uma Certidão da Marinha do Brasil do ano de 2018, não afasta a coisa julgada, pois o mérito já foi analisado e decidido anteriormente, não podendo, portanto, a demanda ser discutida novamente.". 5. Os embargos de declaração opostos pela demandante foram rejeitados, por se entender que se pretendia reexaminar a questão atinente à coisa julgada. Pontuou, ainda, que: a) é irrelevante que a condição de ex-combatente da Segunda Guerra Mundial já tenha sido reconhecida na sentença proferida na ação anterior, uma vez que tal reconhecimento não vincularia o juízo; b) "E quanto ao pedido subsidiário, competia à autora ter feito de opção pelo benefício mais vantajoso nos autos da ação anterior, e não posteriormente, após ter seu pedido julgado improcedente.". 6. Feitas tais considerações, observo que o pedido final formulado no Processo nº 9994587-97.3672.2.5.5641 consistia na condenação da União a pagar a pensão especial de ex-combatente à autora, como também todo retroativo não pago, além de juros, multa e correção monetária. Na inicial, defendeu-se a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão ou aposentadoria paga pelo INSS. Na sentença prolatada no referido feito, embora tenha sido reconhecida a condição de ex-combatente do instituidor da pensão e entendido que restou comprovada a qualidade de dependente da autora, o pedido foi julgado improcedente sob o fundamento de que "por decorrerem do mesmo fato gerador, não se permite a cumulação de benefícios de pensão especial de ex-combatente encartada no art. 43, inciso II, do ADCT, e de pensão por morte sob o mesmo título, percebida perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS". Consignou-se, ainda, que "para ter direito à pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT, paga pela União, a Autora precisaria renunciar a percepção da pensão por morte de ex-combatente concedida pela autarquia previdenciária". 7. Contra a referida sentença, foi interposta Apelação, defendendo-se que os benefícios em questão não decorrem do mesmo fato, motivo pelo qual seria permitida a cumulação pretendida. Requereu, alternativamente, que fosse julgada procedente a cumulação dos benefícios, coma ressalva de que a aposentadoria já percebida pela autora fosse recalculada a fim de excluir os reflexos da Lei nº 1.756/52 sobre o valor dos proventos; ou, em última hipótese, que fosse julgado procedente o pedido, ressalvando o direito de opção à Autora atinente ao benefício previdenciário ou a pensão especial vindicada. 8. A Terceira Turma deste Regional negou provimento ao referido recurso, sob o fundamento de que "A possibilidade de deferimento cumulativo da pensão previdenciária de ex-combatentes com a pensão especial do inc. II, do art. 53, ADCT, encontra obstáculo na norma do referido inciso, por já ser um rendimento percebido dada a condição de ex-combatente do instituidor.". Consta, ainda, do voto condutor do respectivo acórdão que "Quanto aos pedidos alternativos apresentados no final do recurso apelatório, por não constarem da inicial, não podem ser analisados na segunda instância" (PROCESSO: 810361206309122, AC - Apelação Civel - 039790, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/04/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::29/05/2010 - Página::118)". 9. Percebe-se, assim, que, na presente ação, tanto em relação ao pedido principal, quanto ao subsidiário, a demandante objetiva passar a receber o valor de R$ 7.490,29 (sete mil quatrocentos e noventa reais e vinte e nove centavos), que correspondente ao valor da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT. Tal pretensão não foi deduzida na inicial do Processo 7267480-29.4671.1.10.6357, já que apenas se discutia a possibilidade de cumulação da pensão especial de ex-combatente com a pensão por morte paga pelo INSS. Além disso, como dito, embora a demandante, em sede recursal, tenha requerido, de forma subsidiária, o exercício do direito de optar pelo benefício mais vantajoso, tal pedido não foi apreciado pelo Tribunal, justamente por se tratar de inovação. Como não houve decisão de mérito a esse respeito, não há que se falar em coisa julgada. 10. Diante desse contexto, assiste razão à apelante ao afirmar que apesar da existência de mesmas partes, os objetos são diversos. Sendo assim, inexiste coisa julgada material na hipótese dos autos, merecendo prosperar a pretensão recursal, devolvendo-se os autos à origem para regular processamento. 11. Apelação provida. Drq
(PROCESSO: 66944611894742538943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)