Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Conceição Nº: 2597152-21.9727.29.7.7472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL DA MATA FEITOSA DE ANTHONY PEIXOTO ADVOGADO: Aline De Carvalho Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. MODULAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, para homologar os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo, e fixar a execução remanescente em R$ 969.167,98 (cento e dezesseis mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e oito centavos). 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O STF, julgando o RE 476.221/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Raul Freitas. 28/04/2017). 4. A decisão recorrida também está em conformidade com o entendimento firmado no REsp 6571349/MG, Rel. Ministro MURILO BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2018, DJe 09/10/2018, e o recurso do ente público se mostra contrário a esse entendimento, na medida em que defende a adoção da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária aplicável à condenação judicial da Fazenda Pública. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração da União conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 38676215361794756835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)