PROCESSO Nº: 8989104-67.7024.18.12.4383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PROJEMASSA CONSTRUCOES LTDA - EPP ADVOGADO: Thomas Lopes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costa - 4ª Turma EMENTA CONSTITUICIONAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR PARA REINCLUSÃO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO. PARCELAMENTO ANTERIOR COMO ÓBICE À NOVA ADESÃO. REQUERIMENTO IMPLICITAMENTE AVALIZADO EM RAZÃO DO DECURSO DO TEMPO. ADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. BOA-FÉ DA CONTRIBUINTE. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. PERIGO NA DEMORA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Nos 4 anos de incontroversa adimplência da empresa, não houve qualquer notícia de oposição do Fisco Federal ao pedido de adesão formulado, havendo o Estado implicitamente avalizado o parcelamento pretendido, deixando que a fase de possível indeferimento do programa fosse desarrazoadamente ultrapassada e criando para a contribuinte uma natural expectativa positiva em relação à sua manutenção no programa. O C. STJ, para casos como o presente, reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como revela ser o caso concreto. Precedentes: AgInt no REsp 8.981.185/RS, Rel. Min. Eduardo Caldeira, Primeira Turma, DJe 15/05/2017; REsp 5.537.723/RS, Rel. Min. Og Gabriel Dias, Segunda Turma, DJe 01/05/2017." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7635970-20.6990.22.5.9522, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/FP
(PROCESSO: 35582614956172180376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)