Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Santos Nº: 9933343-84.6898.20.12.3960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTER POINT COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS. CONTRADIÇÃO. ART. 1022 DO NCPC. EXISTÊNCIA. PROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração que aponta contradição no acórdão que reconheceu a legalidade da contribuição social relativa ao FGTS, com fundamento no art. 149, da CF, voltada à atuação da União na área social, em face da decisão do STF, no julgamento da ADIn 2556/DF e da ADIn 2568/DF, nas quais restou assentado o entendimento acerca da constitucionalidade dessa contribuição, criada pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001 e, ao final, majorou os honorários fixados na sentença em 2%, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 2 - Os Embargos de Declaração cabem, apenas, em face de decisões em que houve omissão, obscuridade ou contradição, tal como preceitua o artigo 1.022 do Código de Processo Civil; não ocorrendo qualquer dessas hipóteses, não há que ser acolhido o recurso. 3 - Assiste razão a embargante, pois trata-se de mandado de segurança, no qual não há condenação em honorários advocatícios, razão pela qual afasto a condenação em face do art. 25 da Lei do Mandado de Segurança (Lei 12.016/2009). 4 - Embargos conhecidos e providos para sanar a contradição
(PROCESSO: 76396597905070078167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)