PROCESSO Nº: 9430628-82.5419.29.3.3675 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IGOR SILVEIRA ADVOGADO: Juares Jose De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. JUAN FOGAÇA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, I E § 4º, DA LEI Nº 8.213/91. CONDIÇÃO DE SEGURADO À ÉPOCA DO ÓBITO. DESEMPREGADO. RECEBIMENTO DE SEGURO DESEMPREGO. PERÍODO DE GRAÇA. POSSIBILIDADE. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A questão debatida na presente remessa gira em torno da comprovação da qualidade de segurado do instituidor do benefício, quando do óbito. 2. Conforme a disposição do art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, o prazo de 12 (doze) meses de manutenção da condição de segurado, após a última contribuição, deve ser acrescido de mais 12 (doze) meses, para o segurado desempregado. 3. Para estender o período de graça por 24 (vinte e quatro) meses, após a última contribuição, o STJ pacificou entendimento de que a ausência de registros na CTPS, por si só, não é suficiente para comprovar a situação de desemprego da parte autora, admitindo-se, no entanto, que tal demonstração possa ser efetivada por outros meios de prova que não o registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social (REsp. 399352653683, Relator: Ministro LEONARDO JESUS, Primeira Turma, DJE Data: 09/06/2014). 4. Hipótese em que restou comprovada a qualidade de segurado do falecido, tendo em vista que, quando do óbito, ocorrido em 05/10/2010, o segurado ainda estava no período de graça, uma vez que o registro do CNIS demonstrou que o vínculo trabalhista formal do de cujus cessou em 12/08/2007, tendo recebido seguro-desemprego no período de 05/01/2008 até 13/02/2008, razão pela qual a qualidade de segurado se estendeu por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do art 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ou seja, perdurou ao menos, in casu, até 06/02/2010 (Id. nº 4675214.94169291, fls. 22 e 60). 5. "Cumpre destacar que, em relação à natureza jurídica do seguro desemprego, em que pese alguma discussão doutrinária a respeito, prevalece o entendimento de que se trata de benefício de natureza previdenciária, que tem por finalidade prover a assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado involuntariamente. Assim, a contagem da perda da qualidade de segurado só deverá começar a partir da última parcela, tendo em vista, na espécie, o falecido ter recebido o benefício em questão". (TRF 5, Apelação Cível nº 129.429, 3528373-42.4630.1.5.4804, Relator: Desembargador Federal DAVI SILVA, Segunda Turma, DJE - Data: 15/08/2014 - Página: 115.). 6. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE 303.229 ED/SE, assim decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 22/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 024.914/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 00451587649740855133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)