PROCESSO Nº: 9780470-19.7019.3.5.3513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MUNICIPIO DE LAGOA DE PEDRAS ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Sonia Maria De Araujo Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Silva - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. ANUIDADES. COMPETÊNCIA DELEGADA DA JUSTIÇA ESTADUAL. COBRANÇA EM FACE DE SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. NULIDADE DA CDA. 1. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada, em 2006, perante o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santo Antônio/RN. 2. Conforme o enunciado da Súmula 21 deste Sodalício, "compete às varas federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a Justiça Estadual, em exercício de competência delegada, até 31 de janeiro de 2015". Incompetência não caracterizada. 3. "Conforme previsto na Lei 3.820/60 (que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia), as empresas que exploram serviços para os quais são necessárias atividades profissionais farmacêuticas estão, igualmente ao profissional de farmácia, sujeitas ao pagamento de anuidade ao Conselho Regional de Farmácia (art. 22, parágrafo único). [...] O Conselho busca, em verdade, interpretar a referida norma de forma extensiva, de modo a abranger no conceito de empresa as pessoas jurídicas de direito público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico." (TRF 5, Processo nº 95801423152067496783, Relator: Desembargador Federal JUAN CARDOSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 19/11/2018). 4. "Impossibilidade de aplicar-se o conceito de empresa contido na Lei 5.991/73, que trata do controle do comércio de medicamentos, para fins de ampliar a definição de empresa como sujeito passivo da obrigação tributária referente às contribuições sociais de que trata a Lei 3.820/60. É que a Lei 5.991/73 (art. 4º, VIII, segunda parte), ao equiparar, ao conceito de empresa, as unidades dos órgãos da administração direta e indireta, fê-lo expressamente para os fins de comércio de medicamentos (e não para fins tributários de outro diploma legal), o que impede a interpretação extensiva desejada pelo conselho profissional." (TRF 5, Processo nº 24465471904069908807, Relator: Desembargador Federal Bruno Costela, Data de Julgamento: 10/04/2018). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 53779076265980846180, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)