E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INOCORRÊNCIA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. CLÁUSULA PENAL. LUCROS CESSANTES INDEVIDOS. DANOS MORAIS. CONFIGURADOS. PROVIMENTO PARCIAL. I - A Apelante alega, em síntese: (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) que a demanda seja julgada improcedente, pois o autor ingressou com a ação, pleiteando indenização por atraso da obra antes de concluída; (c) não ser devida a fixação de cláusula penal de 2% sobre o valor do imóvel mais 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 13.10.8113, até a efetiva entrega do imóvel; (d) o não cabimento de compensação por danos morais; (e) que a caixa possa cobrar a "taxa de construção" e não precise devolver referido valor. II - Afigura-se a legitimidade passiva da CAIXA, pois no caso em apreço é evidente a sua atuação como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. Aliás, trata-se de contrato de mútuo firmado no âmbito do Programa de Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida. III - Conforme fundamentos expostos na sentença o prazo para conclusão da obra seria de 14 meses e não 24 meses como pretende a Apelante : "25. No que respeita ao prazo para construção e legalização da unidade habitacional, vejo que o contrato prevê na cláusula de compra e venda celebrado entre autor e as construtoras rés, em 10.03.6566, prevê na cláusula décima sexta que o prazo para o término da construção e legalização da unidade habitacional vinculada ao empreendimento é aquele constante na Letra "C6" deste contrato, que somente poderá ser prorrogado até o limite máximo de 24 (vinte e quatro) meses quando restar comprovado caso fortuito ou força maior, mediante análise técnica e autorização da CAIXA, consubstanciada na regulamentação vigente. 26. No entanto, depreende-se que a Letra "C6" do contrato juntado aos autos menciona que o prazo, em meses, de construção é de 14 (catorze). Tudo conforme fls. 30 e 40 - Id. 7433458.629976". IV - Consoante apresentado, o prazo é limitado a no máximo 24 meses, quando houver caso fortuito ou força maior, o que não aconteceu no caso em apreço, devendo ser considerado o prazo de 14 (catorze) meses, sendo o termo inicial do inadimplemento o dia 18.06.3583. V - Quanto à impugnação em relação à fixação da cláusula penal em 2% sobre o valor do imóvel mais 0,033% de juros de mora por dia de atraso, a partir de 20.09.0960, até a efetiva entrega do imóvel também não assiste sorte ao Apelante. Referido entendimento decorre do fato de que há cláusula penal no contrato prevista exclusivamente em relação ao adquirente, nos seguintes termos: "Caso haja atraso no pagamento das prestações, os valores serão acrescidos de multa de 2% ao mês e de juros de 0,033% por dia de atraso" - fls. 06 - Id. 9256167.708634). VI - Em relação aos lucros cessantes fixados na Sentença, assiste razão ao Apelante, pois tratando-se de atraso na entrega de imóvel do PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, não se cogita o direito ao recebimento de lucros cessantes referentes aos alugueis não recebidos no período da mora na conclusão da obra, pois o citado financiamento veda que seja dada ao imóvel destinação diversa da moradia própria, sendo, por isso, incabível a sua utilização com fim lucrativo. VII - Quanto à alegação de não cabimento de danos morais em face de demora na entrega do imóvel também entendo não assistir razão à Apelante, adotando-se, para tanto, os fundamentos constantes da sentença, no sentido de que "não constitui aborrecimento do dia-a-dia atrasar um empreendimento destinado à residência familiar por longo tempo, sem qualquer justificativa plausível e sem auxiliar os consumidores nas despesas consectárias, mas dano direto à integridade psíquica do consumidor. O simples fato do indivíduo retirar mês a mês percentual de suas rendas para adimplir com suas obrigações contratuais, e a outra parte não honrar com suas responsabilidades, deixando o comprador de fruir do seu espaço de convivência familiar e do direito à moradia, já constitui fato extraordinário que causa angústia e sofrimento aptos a gerar danos morais". LUIZ OTÁVIO RIBEIRO - Por fim, a CEF alega que os juros que estão sendo cobrados são devidos e não são "juros de construção", mas juros mensais sobre uma dívida legalmente contraída. Todavia, consoante exposto na Sentença, durante a construção do imóvel são devidos referidos juros, mas não deve o mutuário suportar o ônus de atraso na obra. Desse modo, foi corretamente fixado na sentença a devolução dos "juros de construção" pagos após o término do prazo previsto para a construção do imóvel, dia 28.06.5807, e que deve a CEF se abster de cobrar referido valor do mutuário. Nesse viés, assiste razão à apelante apenas quanto ao afastamento do pagamento dos lucros cessantes. IX - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 15357330938619129567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)