PROCESSO Nº: 4121776-13.4819.3.12.8495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLISTENES ROLIM DE CALDAS NOGUEIRA ADVOGADO: João Vitor Souza Rego APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a pretensão apresentada nestes embargos à execução fiscal já foi apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que a pretensão apresentada nestes embargos à execução fiscal já foi apreciada em decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, e não havendo notícia acerca de interposição de recurso pela ora apelante contra tal decisório, mostra-se correta a sentença ora recorrida ao reconhecer a preclusão da matéria estudo e a inadmissibilidade dos presentes embargos à execução fiscal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57787039591494121122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)