PJE 5258898-88.2916.13.10.1986 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da União contra acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do Ministério Público Federal, para declarar a nulidade do processado (ação civil pública) a partir da audiência inaugural e determinar o retorno dos autos à origem, bem como a sua intimação na condição de custos legis para o regular processamento do feito. 2. A União aduz, em seus embargos, contradição no acórdão, uma vez que o voto e o acórdão do julgado dão provimento ao recurso ministerial, porém na ementa há fundamentação diversa e o desprovimento dos embargos. Pugna pela concessão de efeitos modificativos para anular o acórdão embargado, desprovendo os embargos do MPF. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Perlustrando os autos, é de se constatar a presença de erro material no acórdão, por ter ficado consignado na ementa ''embargos de declaração desprovidos'', quando o entendimento desta Turma foi no sentido de dar provimento aos Embargos de Declaração. Ademais, é de se reparar a ementa, ajustando-a à fundamentação do decisum. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para corrigir o erro material apontado. Miguel Nascimento
(PROCESSO: 43890679966927114078, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)