PROCESSO Nº: 7940971-72.0845.27.9.5635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: FRANCISCO NUNES ADVOGADO: Thélio Matheus Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PAGAMENTO DA VANTAGEM "ADIANTAMENTO PCCS" POR MAIS DE VINTE ANOS. REVISÃO ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Havendo a Administração editado ato administrativo, com vistas ao cumprimento de decisão judicial que determinara a implantação da vantagem "Adiantamento PCSS" à remuneração da autora, ora apelada, não poderia, sem ofensa à segurança jurídica, passados mais de vinte anos, com base em decisão administrativa, rever o pagamento de tal rubrica, cuja forma de pagamento e manutenção atribui direito subjetivo à demandante. Inteligência que, consagrada em precedentes do Supremo Tribunal Federal, resulta de compreensão escorreita do art. 5º, XXXVI, da Constituição, e do art. 54 da Lei 9.784/99. 2. Além disso, no caso, a análise do acervo fático-probatório demonstra a possibilidade de haver redução dos rendimentos da parte autora, pois, não há elemento material capaz de demonstrar que a garantia constitucional da irredutibilidade dos vencimentos será observada com a exclusão da rubrica em foco. A irredutibilidade dos vencimentos da demandante, portanto, não restou devidamente demonstrada nos autos, configurando mais uma razão para se obstar a supressão ora combatida. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99390407265413877890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)