PROCESSO Nº: 7817385-14.5127.24.9.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Arthur Cavalcanti APELADO: LUIZ MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Leticia Bezerra Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo da Paz EMENTA APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS GABRIEL LOPES. PAGAMENTO DO DÉBITO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRECEDENTES DO STJ. PROVIMENTO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Estado de Pernambuco - OAB/PE, em face da ora apelante, visando à satisfação do pagamento de honorários sucumbenciais decorrente do adimplemento de Matheus Lima, após o requerimento de medidas restritivas, o juiz de piso não condenou o executado ao pagamento dos referidos honorários. 2. No presente caso, em se tratando de execução fiscal em que o pagamento do débito só ocorreu após o ajuizamento da demanda, é cabível a condenação da parte executada ao ônus da sucumbência, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo possível a execução da verba honorária somente após o trânsito em julgado do acórdão. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado acerca do tema, no sentido de que os honorários advocatícios são devidos pela parte executada na hipótese de extinção da Execução Fiscal em decorrência do pagamento extrajudicial do quantum, após ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação, conforme dispõe o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, sendo possível a execução da verba honorária somente após o trânsito em julgado do acórdão.. (AgInt no AREsp 3726932/PE, Rel. Ministro YURI ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 06/06/2019). 4. Apelação provida para que sejam fixados honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da execução, somente após o trânsito em julgado do acórdão.
(PROCESSO: 59682550036125843334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)