PROCESSO Nº: 4620436-13.2779.3.12.2142 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO CUNHA ADVOGADO: Marcos Vinicius Monteiro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ramos Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. FILHO MAIOR E INVÁLIDO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, na condição de filho maior inválido, pretende a concessão de pensão especial de ex-combatente, que já vinha sendo percebida por sua genitora, falecida em 1999, tendo o magistrado "a quo" indeferido o pedido, ao fundamento de que o postulante não era dependente do falecido instituidor à época do óbito; 2. Não comprovada a condição de invalidez do autor à época do óbito do genitor (fato gerador do benefício), bem assim a sua dependência econômica em relação a este último, pois, além de inexistir qualquer documento que remonte à época do falecimento, a fim de demonstrar a alegada incapacidade, constata-se que após o óbito o postulante afirma que exercera atividades laborativas (como agricultor e pescador) e que constituíra família (esposa e filhos), condições, portanto, incompatíveis para a percepção do benefício em questão, impõe-se a manutenção da sentença. 3. Matheus Monteiro.
(PROCESSO: 28742053223851178627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)