PJE 3013808-61.7714.20.9.9392 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. VICENTE PEREIRA. ART. 8º DA LEI 54.531/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, em desfavor de ANA LUIZA MONTEIRO, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2016, 2017 e 2018. 2. Em seu apelo, o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que, se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 0.781.635/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Vitor Gabriel Moreira, DJ 11/07/2014). 4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. 5. Nesse sentido, é a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional. Precedentes: Relator Des. Fed. Arthur Fogaça - PJE 5904780-90.7095.11.7.3353 - data da assinatura: 19/03/2019; Relator Convocado Des. Fed. Daniel Silva - PJE 0584469-76.5319.28.8.3634 - data da assinatura: 06/03/2019. 6. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial (id. 2693514.97648722) discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 32997927728265726595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)