E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AGÊNCIA DOS CORREIOS. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. REDIMENSIONAMENTO. APELAÇÃO DO RÉU. PROVIMENTO, EM PARTE. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à Sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6925201-09.8666.22.3.7689, em curso na 16ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou os Réus, Enzo Gabriel Farias e Davi Luiz Ramos, em face do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, à pena de 09 (nove) anos, 05 (cinco) meses e 12 (doze) dias de reclusão e 251 (duzentos e cinquenta e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do crime, e absolveu os acusados Calebe Cardoso e Fernando Gomes, com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal. II - APELAÇÃO DO RÉU Improcede a arguição de nulidade do interrogatório realizado por videoconferência, porquanto "garantiu a presença do interrogado em local reservado, com contato direto com seu defensor, de forma que deve ser aplicado ao caso o disposto no art. 593, do CPP, segundo o qual nenhum ato será declarado nulo, se dele não resultar prejuízo para a acusação ou a defesa". (Processo nº 92702891466861429178, ACR nº 13827, Relator Desembargador Federal LORENZO CARVALHO, 3ª Turma do TRF-5ª Região, DJE de 09/02/2016, p.115), entendimento este que se aplica ao caso. A materialidade do crime de roubo qualificado foi devidamente comprovada através do relatório realizado pela Comissão de Sindicância dos Correios de fls. 38/41; auto de apreensão de fl. 47; depoimentos prestados em Delegacia de fls. 51/54, pelos testemunhos, ratificados em Juízo; Laudo de Perícia Criminal Federal nº 592/2013, de fls. 66/84; depoimento do Réu Yago Fernandes, de fls. 99/101 do IPL e do Réu João Pedro Novaes, à fl. 188, do IPL, ratificados parcialmente em Juízo. Quanto à autoria, o Apelante confessou ter participado do roubo na agência dos Correios do Município de Casinhas (PE), juntamente com o Réu Rodrigo Alves. A atuação do Apelante na prática do delito, conforme consignou a Sentença, consistiu em "de acordo com as imagens constante à fl. 77 do IPL, o réu em testilha ingressou na agência logo após o réu Levi Nogueira, na posse de uma arma de fogo, tendo, em seguida, se dirigido até o balcão onde se encontrava o gerente, levado este até o cofre e, sem êxito na subtração do dinheiro, se evadido alguns minutos depois, levando consigo, com o auxílio do Murilo Fernandes, outros objetos do crime (arma e colete que estavam em posse do vigilante, duas unidades de gravação e dois aparelhos celulares)". Não prospera a pretensão do Apelante de desclassificação do crime de roubo qualificado para roubo tentado, pelo simples fato de ter subtraído fontes que armazenavam as imagens gravadas pela câmara de segurança e que os demais objetos subtraídos foram levados pelo Réu Gustavo Duarte, uma vez que atuaram conjuntamente no sentido de subtrair os objetos do crime, devendo, consequentemente, ambos responderam pelos crimes de roubo qualificado em sua modalidade consumada. O conjunto probatório produzido nos autos, mormente o documental e testemunhal, minudentemente examinado na Sentença, revela-se conclusivo quanto à autoria do delito previsto no artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal, alusivo à subtração de: a) um revólver calibre 38, nº 203109 e o colete nº 8495327, ambos pertencentes à empresa terceirizada RIMA SEGURANÇA LTDA, que no momento do crime estavam sendo utilizados pela testemunha Damião João Barros (fl. 39, item 7, do IPL); b) duas fontes do sistema de circuito fechado-CFTV (fl. 38 do IPL), pertencentes aos Correios; c) 02 (dois) aparelhos de telefonia celular. Assim, a Defesa não se desincumbiu do ônus probatório a que alude o artigo 156 do Código de Processo Penal. Em relação às circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, o Magistrado sentenciante valorou negativamente a culpabilidade ao argumento de que "verifica-se tratar-se de delito premeditado e com minuciosa estruturação do ato, praticado ainda com bastante frieza, pois até uma criança foi utilizada de refém durante o assalto". O Réu Lucas Gabriel Silva foi quem manteve a criança refém. Entretanto, nessa fase é analisado o grau de reprovabilidade e a intensidade do dolo do agente, de modo que, mesmo excluída a fundamentação referente à criança, mantém-se a valoração negativa. A fundamentação consignada na Sentença para valorar negativamente a conduta social está desprovida de elementos concretos que justifiquem a exasperação da pena-base. Com efeito, a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "mesmo processos transitados em julgado não podem ser considerados para valorar negativamente a conduta social e a personalidade do agente, os quais devem ser endereçados somente aos maus antecedentes. E, no caso, ante a ausência de trânsito em julgado de processos anteriores, não há como valorar negativamente tais vetores, incidindo ao caso o enunciado 444 da Súmula desta Corte". (EAREsp nº 0268373/MS) As demais circunstâncias valoradas negativamente devem ser mantidas. As circunstâncias do crime, pois "o crime restou praticado em cidade de pequeno porte, quando ainda a agência estava em funcionamento e na presença de vários populares", e, as consequências, "uma vez que praticado contra Empresa Pública Federal, devendo ter maior reprimenda, já que tal empresa tem por finalidade prestar serviço de interesse público, além do que o crime causou sério temor na população local em frequentar a agência dos correios ou local onde está sediada". Embora o Apelante tenha se retratado em Juízo de diversas declarações prestadas em sede de Inquérito Policial, o Magistrado sentenciante utilizou, mesmo que, parcialmente, a confissão do Réu para fundamentar a condenação, incidindo a atenuante prevista no artigo 65, III, 'd', do Código Penal e a teor da Súmula nº 545 do STJ. A fundamentação utilizada como causa de aumento da pena mostra-se idônea, tendo em vista que "o acusado foi denunciado pela prática, em tese, do crime de roubo com uso de arma de fogo e em concurso de pessoas, razão por que entendeu o MPF que deveria incidir a causa de aumento prevista no §2º, incisos I e II, art. 157, do Código Penal Brasileiro. Tanto o uso de arma de fogo, quanto o concurso de agentes estão presentes, conforme dito em explanação em fundamentação, fato comprovado pelas imagens e depoimentos testemunhais". Considerando as circunstâncias judiciais negativas, fixa-se a pena-base em 06 (seis) anos de reclusão. Já na segunda fase, tendo em vista a atenuante da confissão, reduz-se a pena em 1/6 (um sexto), resultando a pena provisória de 05 (cinco) anos. Presentes duas causas de aumento, aumenta-se a pena em 2/5, resultando em 07 (sete) anos de reclusão. Incidência da regra do concurso formal, devendo ser majorada a pena em 1/6 (um sexto), resultando na pena definitiva de 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado. Fixação da pena de multa em 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. III - APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL O Ministério Público Federal postula a reforma do Julgado no alvitre de que seja determinado o monitoramento por meio de tornozeleira eletrônica do Réu Marcos Vinicius Nascimento, enquanto perdurar a prisão domiciliar. Subsidiariamente, requer a revogação da prisão domiciliar, substituindo-a por comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades, com a determinação de não alteração de endereço sem comunicação ao Juízo. A orientação do Superior Tribunal de justiça é no alvitre de que "embora o art. 117 da Lei de Execuções Penais estabeleça como requisito para a concessão da prisão domiciliar o cumprimento da pena no regime aberto, é possível a extensão de tal benefício aos sentenciados recolhidos no regime fechado ou semiaberto quando a peculiaridade concreta do caso demonstrar sua imprescindibilidade". (HC nº 595.594/SP, Relator Ministro FELIX FISCHER, 45ª Turma, DJe de 13/09/2018) No caso, a concessão de prisão domiciliar ocorreu de forma excepcional, pois o Réu passaria por uma cirurgia em sua perna. O Parquet já havia formulado os pedidos ora em análise em suas razões finais, que foram indeferidos pelo Magistrado, ao fundamento de que "não há nos autos elementos que indiquem qualquer conduta do réu incompatível com a medida cautelar deferida. (...) Ressalte-se que caso demonstre o MPF que o réu não está cumprindo regularmente a medida cautelar, poderá, mediante a juntada de prova de suas alegações, requerer a revogação da medida, inclusive em grau de recurso". Não existindo nos autos provas do descumprimento da medida cautelar imposta, não assiste razão ao Apelante quanto à pretensão formulada. IV - Provimento, em parte, da Apelação do Réu para reduzir a pena privativa de liberdade para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, e, pena de multa para 180 (cento e oitenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Desprovimento da Apelação do Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 82184973657401742326, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)