EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLÊNCIA. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAR A MORA. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA CEF. REGULARIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da CEF à: a) suspensão de execução extrajudicial, a fim de evitar a arrematação do imóvel objeto da ação; b) discriminação do valor devido pela parte autora, a título de mora, até a data do ajuizamento; c) abstenção de rescisão contratual. As partes firmaram Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial Quitado, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia, Carta de Crédito com recursos do GUSTAVO HENRIQUE ROCHA no âmbito do SFH (n° 2.8729.1666864-9), em 14/3/2013, figurando a CEF como credora fiduciária e, assim, possuidora indireta do imóvel alienado. Conforme a cláusula quarta, item b, do contrato em tela, a dívida seria considerada antecipadamente vencida, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, ocorrendo atraso de 60 dias ou mais no pagamento de quaisquer dos encargos mensais. A cláusula quinta do ajuste prevê a adoção dos trâmites descritos na Lei n° 9.514/97, na hipótese retro. O art. 26 da Lei 9.514/1997 dispõe que o inadimplemento dos deveres contratuais, por parte do devedor fiduciante, enseja a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, desde que observadas as formalidades nele definidas, o que, por sua vez, autoriza a realização do leilão público para alienação do imóvel, consoante preconiza o art. 27 do mesmo diploma legal. Ainda de acordo com o diploma legal que rege a matéria, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação (§1º, art. 26). A referida Lei permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, no caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal. Da análise das provas que constam dos autos, verifica-se que a Caixa intimou os recorrentes via Oficial do Registro de Imóveis, informando-lhes acerca de encargos vencidos e não pagos, da possibilidade de purgação da mora e, em caso negativo, da existência do direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor da credora fiduciária. Observa-se, dessarte, a regularidade do procedimento adotado pela Caixa, permanecendo inerte a parte autora para purgar a mora, sendo viabilizado, portanto, sua defesa e possível negociação da dívida. Assim, havendo a consolidação regular do imóvel em favor da Caixa, descabe falar qualquer tipo de depósito ou reativação do contrato de mútuo, uma vez que já rescindido o contrato anteriormente firmado. O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu art. 6º, como um dos direitos básicos do consumidor "a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas". Todavia, para justificar a revisão contratual, é necessário que o fato superveniente seja imprevisível ou extraordinário, o que não restou demonstrado no caso dos autos. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de ilegalidades, como ocorreu no presente caso. Observa-se que os recorrentes alegam genericamente a impossibilidade de adimplemento contratual, assim como a abusividade do termo firmado, sem fundamentar suas alegações, de forma que não merecem acolhimento. Apelação improvida. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 86676767898015091321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)