PJE 9286758-64.0397.24.9.7728 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REENQUADRAMENTO DE CARREIRA. NOVA REMUNERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. GRATIFICAÇÕES DA CARREIRA ANTERIOR. INCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, em fase de cumprimento individual de sentença coletiva, determinou que sejam excluídas da base de cálculo do montante devido as gratificações GAE, GDATA e GDAMB recebidas pelo exequente. 2. Nas suas razões de agravo, aduz o recorrente, em síntese, que: a) ao contrário do entendimento adotado, todas as vantagens do antigo plano precisam ser consideradas, já que foram devidamente adimplidas e não podem ser ignoradas no momento do reenquadramento. Não procedendo dessa forma, é evidente o excesso de execução configurado nos valores ora executados. 3. Na origem, o título executado diz respeito à sentença, prolatada no Processo 1298.87.91.566168-6, em ação coletiva ajuizada pela Associação dos Servidores do IBAMA do Rio Grande do Norte em face do ora agravante, na qual foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao reenquadramento na tabela da carreira de Especialistas em Meio Ambiente. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de as rubricas GAE, GDATA e GDAMB, gratificações que o agravado percebia na antiga carreira, serem computadas enquanto integrantes da remuneração anterior. 5. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela estrutura da nova carreira na qual ingressou. Dessa forma, o cálculo deve ser elaborado com base na remuneração anterior, incluindo as gratificações que a compunham. Precedentes: PJE 2569468-27.7327.9.4.2097, rel. Des. Federal Luiz Fernando da Costa, julgado em 21/04/2019; PJE 5493177-05.1181.7.1.5351, rel. Des. Federal João Pedro da Cruz, julgado em 02/09/2019; PJE 0033699-99.5746.26.5.0435, rel. Des. Federal Breno Fernandes, julgado em 22/03/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a inclusão das gratificações recebidas na carreira anterior nas contas devidas em razão do reenquadramento em nova carreira. acm
(PROCESSO: 33293047689770524687, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)