EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. ART. 99, §§ 3º e 4º DO CPC. DECLARAÇÃO DE POBREZA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE A INFIRMEM. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS-MÍNIMOS. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo autor, ora agravante. 2. Esta eg. Quarta Turma tem entendido ser de fato hipossuficiente aquele que aufere renda mensal inferior a 10 (dez) salários-mínimos, ponderando que rendimentos abaixo desse patamar não possibilitariam o pagamento das custas processuais e honorários sem que haja comprometimento do próprio sustento e da família, sem prejuízo de que seja efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a parte requerente arcar com os ônus sucumbenciais. Precedentes: 68719663859106294603, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NUNES, 25/05/2019; 93600252257061370655, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 13/05/2019. 3. No caso concreto, restou demonstrado que o agravante percebe renda mensal bruta em valor inferior a 10 (dez) salários-mínimos (R$ 4.781,55), circunstância que não lhe permite pagar as custas do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família, segundo o critério estabelecido por esta eg. Turma. 4. O simples fato de a parte ter constituído advogado particular não lhe afasta a possibilidade de ver concedido, em seu favor, o benefício da gratuidade judiciária. Isso porque além de ser esta a dicção da regra disposta no art. 99, § 4º, do NCPC, a Lei nº 1.060/50 - que cuida das normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados - não estabelece como condição para o deferimento desse benefício que o interessado esteja representado por defensor público. 5. Agravo de instrumento provido. mjc
(PROCESSO: 75862104554122085323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)