Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Costa Nº: 0410841-31.6605.12.10.0635 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ZELIA DIAS ALBINO ADVOGADO: Guilherme das Neves e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Juan da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de protocolo nº 493.962.725 (Id 3928774.70579294), datado de 08/07/2019, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária em analisar o pedido administrativo, com DER em 24/05/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante. 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 8. Remessa improvida.
(PROCESSO: 65296236970275914016, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)