EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE PARA OUTRA EMPRESA E REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIOS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REDIRECIONAMENTO PARA SÓCIO (ART. 135 DO CTN) OU SUCESSÃO EMPRESARIAL (ART. 133 DO CTN). AUSÊNCIA DE PROVA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a exclusão dos recorrentes do polo passivo da execução fiscal nº 7445010-04.1889.26.1.9350. 2. A embargante não aponta, objetivamente, quais pontos do acórdão recorrido padecem dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, como fundamento do recurso, as razões apresentadas nas contrarrazões ao agravo de instrumento. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a circunstância de o sócio da empresa executada ser pai do sócio da empresa posteriormente considerada responsável, aliada ao fato de que as duas empresas têm o mesmo ramo de atividade, por si só, não leva à conclusão de que houve uma confusão patrimonial, pelo que não há que se falar em extensão da responsabilidade ou responsabilização do sócio A.B. por dívida da empresa de seu pai. Ressaltou que, como a decisão agravada deixou de demonstrar que houve a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, também não é o caso de redirecionamento ao sócio V.B. (art. 135 do CTN). Consignou, ainda, que, dos elementos constantes nos autos, não resta caracterizada a sucessão patrimonial prevista no art. 133 do CTN, uma vez que não demonstrada a aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento da sociedade executada e a continuidade, em nome próprio, das atividades empresariais da devedora principal no mesmo ramo. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 89046435960532313483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)