PROCESSO Nº: 9225758-32.4697.17.1.8227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAUL GONÇALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA MARIA PAZ NORTE SA ADVOGADO: André da Mota Da Nóbrega Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Costa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8225972-04.4617.17.7.5657 - 14º VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Pires EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA REFORMA AGRÁRIA. ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO. 12% AO ANO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 2332/DF. COISA JULGADA. EXIGIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA objetivando a suspensão da decisão que determinou o pagamento aos expropriados, posto que os Pedro Lucas da Mota foram incluídos no percentual de 12% ao ano, em afronta ao que dispõe o entendimento do STF - ADI 2332/DF. 2. Na hipótese dos autos, a sentença exequenda transitou em julgado em 24/08/2009, antes do julgamento da ADI 2332/DF, em 24/07/2018 (que fixou o índice dos João Felipe Jesus em 6% a.a.), razão pela qual deve ser mantida a decisão ora impugna sobre pena de ofensa à coisa julgada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 80634743938434862697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)