E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar "ao INSS que proceda à imediata retirada da inscrição do SERPRO do CADIN, em virtude da dívida originada nos autos do procedimento administrativo de cobrança n.º 30286.704671/1332-09, bem assim que se abstenha de realizar qualquer ato executório em razão do referido procedimento, até a decisão final da presente lide. ". Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida no tocante à inviabilidade de cobrança executiva de eventuais créditos decorrentes de apontados erros na concessão de Benefícios Previdenciários a Empregados do SERPRO, na década de 1990, uma vez que a definição de referidos créditos e da respectiva Responsabilidade está sujeita a Procedimento Judicial Comum, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01944916119320154701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)