PROCESSO Nº: 5148008-75.1086.9.5.0812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IDALIA FERREIRA ADVOGADO: Isaac Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INDEVIDA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença proposto em face do INSS, por considerar que, ante a inexistência do trânsito em julgado do título judicial exequendo, inexistiria valor incontroverso a ser liberado, bem como a ausência de utilidade em se manter inúmeros processos parados atropelando a máquina judiciária. Sem condenação em honorários, pois não houve citação da Fazenda Nacional. 2. Esta Corte Regional incorporou o entendimento do STJ (REsp 258.556/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 08/04/2005, DJ 13/09/2005, p. 240), no sentido de ser possível a execução de título judicial não transitado em julgado (de natureza provisória) contra a Fazenda Pública, limitada à sua instauração e ao seu prosseguimento, com a liquidação do julgado e a apreciação das impugnações apresentadas, mas sem o efetivo pagamento pelo Ente Público. Isso porque a Constituição Federal, no parágrafo 1º do art. 100, exige o trânsito em julgado para fins de pagamento de Precatório ou RPV. Precedente: DIEGO DA COSTA - Processo 8131741-52.5175.10.12.0349, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Miguel Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 03/10/2020. 3. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição de Precatório ou RPV antes do trânsito em julgado do título judicial exequendo. dfp
(PROCESSO: 22252465274687586557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)