PJE 7425384-24.5015.7.10.6402 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da Associação do Ministério Público de Alagoas (AMPAL), para conceder a segurança, reconhecendo o direito dos substituídos da impetrante, membros do Ministério Público Estadual, a portarem arma de fogo. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, uma vez que, embora não haja necessidade de comprovação do atendimento dos requisitos insertos na Lei 10.826/2003 para fins de porte de arma de fogo pelos membros do Ministério Público do Estado de Alagoas, é necessária a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, no processo de aquisição. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. O voto vencedor foi expresso ao estabelecer que a "Polícia Federal pode exigir o atendimento aos requisitos legais previstos no Art. 4º da Lei nº 10.826/2003, mais precisamente, a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, no processo de aquisição de arma de fogo, no entanto, reputa-se ilegal e abusiva a estipulação dessas exigências como condição para o porte da arma de fogo regularmente registrada", assim, foi reconhecido apenas o direito ao porte de arma de fogo sem necessidade de comprovação de aptidão técnica e a apresentação de laudo psicológico. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 52628794190194302312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)