PROCESSO Nº: 3107564-68.0637.14.5.3455 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: DAVI BARBOSA ADVOGADO: Luiz Bruno Veloso Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 6547984/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 9335020/RS, Rel. Ministro THALES PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 17/10/2018, DJe 29/10/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 18/06/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (30/10/2011), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, tendo sido determinada a suspensão e o arquivamento sem baixa do feito, o qual ficou paralisado até 16/10/2019, ocasião em que foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id. 0759133.6545820), não tendo ela apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia da credora por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 0177390/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3190047/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/10/2018, DJe 18/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 12/12/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (06/11/2011), a exequente requereu a realização de diligências infrutíferas, tendo sido determinada a suspensão e o arquivamento sem baixa do feito, o qual ficou paralisado até 14/03/2019, ocasião em que foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente (id. 0631276.8506810), não tendo ela apresentado qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia da credora por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 12690226564608281909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)