PROCESSO Nº: 2108356-27.7375.30.8.7235 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA DA LUZ ADVOGADO: Benício Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Rosa EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao impetrado que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 dias, o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade urbana realizado pelo impetrante no dia 16/03/2019. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LUIZ HENRIQUE SANTOS prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a aposentadoria por idade urbana em 06/05/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0355248.6891101 - p. 6), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso HEITOR RIBEIRO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 6. Compulsando os autos observa-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo, ratificando a liminar deferida e concedendo a segurança para determinar a análise do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e concedido o benefício postulado (id nº 8458270.5781029). 7. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 62176039801987789539, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)