PROCESSO Nº: 0340894-12.4320.6.5.0118 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA ADVOGADO: Benjamin Melo ADVOGADO: Davi Lucas Freitas APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS GOZADAS, COMISSÃO, DESCANSO SEMANAL REMUNERADO, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INDENIZADO E SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDAS. APELAÇÃO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por TRON SOLUCOES TECNOLOGICAS LTDA contra sentença que, em ação mandamental: a) denegou a segurança, sem resolução do mérito, quanto ao pedido de não incidência de contribuição previdenciária patronal sobre terço de férias indenizadas e férias vencidas indenizadas, por ausência de interesse processual; b) denegou a segurança, com resolução de mérito, quanto ao pedido de não incidência das contribuições sociais patronais sobre o adicional de horas extras, férias gozadas, comissão e descanso semanal remunerado; e c) concedeu a segurança para declarar a não incidência da contribuição previdenciária patronal, especificamente, sobre os valores pagos a título de 1/3 de férias gozadas e 13º salário indenizado, determinando que a autoridade coatora/impetrada se abstenha de adota quaisquer medidas tendentes à sua cobrança, bem como declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior. 2. No julgamento do REsp 1502751/SP, sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do STJ afirmou, entre outros, o caráter remuneratório das horas extras ao fixar a seguinte tese: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (Tema 687). 3. Neste mesmo julgado, foi afirmado o caráter remuneratório da comissão e a consequente sujeição à incidência da contribuição previdenciária. 4. A orientação da Primeira Seção/STJ é pacífica no sentido de que o pagamento de férias gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Portanto, sobre tais verbas incide a contribuição previdenciária. 5. Aquela Corte Superior também possui entendimento pacificado no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o repouso semanal remunerado. Precedentes: REsp 9.372.865/SC, Rel. Ministro Augusto da Cruz, Segunda Turma, julgado em 23/8/2016, DJe de Luiz Henrique Correia; AgRg no REsp 8.879.002/RS, Rel. Ministro Gustavo Sales, Primeira Turma, julgado em 14/04/2015, DJe de Gustavo Henrique Jesus. 6. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 9451603/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 7. As Turmas que integram a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária". (AgInt no REsp 1675449/RS, Rel. Ministro Rafael Lima de Faria, 1ª Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 15/11/2018). Precedente da Turma: PROCESSO: 01085591029433074909, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019. Nesse ponto, a sentença merece reforma, impondo-se o afastamento da não incidência sobre essa parcela. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional providas para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o décimo terceiro salário indenizado e sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas. 9. Apelação do contribuinte improvida.
(PROCESSO: 26542640961387950339, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)