PROCESSO Nº: 0835697-30.6002.29.8.0647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSVALE CONSTRUTORA DO VALE LTDA ADVOGADO: Benjamin da Cruz Suassuna De Medeiros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro da Cruz De Lavor Passos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO. INADIMPLÊNCIA PERANTE O FISCO FEDERAL. PARCELAS PAGAS EM ATRASO. ÚNICA PARCELA EM ABERTO. ERRO RECONHECIDO PELO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA FÉ DO CONTRIBUINTE. REINTEGRAÇÃO. POSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DA ACIONANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença proferida que, em sede de ação ordinária, julgou improcedente o pedido formulado para reconhecer o direito da postulante à obtenção da consolidação do parcelamento em foco, mediante sua reinclusão no regime da Lei nº 11.941/09, de modo a ficar restabelecida a situação jurídica anterior, condenando-o em honorários de 10% sobre o valor da causa. 2. Não se revela razoável, nem proporcional, no caso em espeque, a exclusão do contribuinte do REFIS, mormente quando nenhum prejuízo advirá à Fazenda Nacional, pois os valores devidos, até a exclusão, foram efetivamente recolhidos aos cofres públicos, como antes destacado, restando tão somente uma única parcela em aberto que o contribuinte busca quitar. Mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer, do interesse público de receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. Precedentes. 3. É viável a incidência dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 3.279.760/RS, Rel. Min. KAIQUE SOUZA, DJe 10/10/2010). 4. Com todas as vênias, a sucumbência, para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, tem por norte a aplicação do princípio da causalidade (REsp 4828749/SP, Rel. Ministro KAIQUE ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2016, DJe 19/06/2016), devendo a sua imputação ser atribuída à parte que teve a responsabilidade pelo ajuizamento da demanda (AgInt no REsp 5623737/BA, Rel. Ministro MARCELO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 24/05/2019). 5. A propositura da ação, que se revelou medida necessária à reversão da situação em favor da empresa, com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (e não na estrita ilegalidade do ato), deu-se exclusivamente pela reconhecida inadimplência da contribuinte - que confessadamente não efetivou o pagamento de uma da parcelas e atrasou outras -, devendo esta, assim, arcar com o ônus da litigância. 6. Apelação parcialmente provida tão-somente para determinar sua reintegração ao programa de refinanciamento, expedindo-se a certidão de regularidade fiscal após o pagamento das parcelas em aberto e desde que não existam outros débitos impeditivos, mantendo-se a sucumbência da apelante em atenção ao princípio da causalidade. SBCN
(PROCESSO: 41645696827335079139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)