PROCESSO Nº: 4742353-16.2175.14.5.7400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Bryan Moreira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Nunes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, CONTRIBUIÇÃO PARA O SAT/RAT E AQUELAS DEVIDAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELA INDENIZATÓRIA (PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, DÉCIMO TERCEITO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO, SALÁRIO MATERNIDADE). PRECEDENTES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por RP TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - EPP contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para: 1) deferir a suspensão da exigibilidade da parcela patronal da contribuição previdenciária incidente sobre as verbas pagas pela autora aos seus empregados a título de auxílio acidente, auxílio-doença, adicional de um terço de férias, abono pecuniário de férias e aviso prévio indenizado, ainda que pago em espécie; 2) declarar o direito à compensação de parcelas vencidas da contribuição previdenciária, após o trânsito em julgado, atualizadas pela taxa Selic, recolhidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, com parcelas vincendas e vencidas de tributos e contribuições federais administrados pela SRFB, exceto as contribuições destinadas à seguridade social com base na folha de pagamentos, desde que sejam próprios, com o cumprimento das diretivas do art. 74 da Lei nº 9430/96, mediante a chancela do Fisco Federal; 3) condenar cada parte em honorários advocatícios de 10% sobre valor da condenação. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.682.023/RS, o STJ firmou entendimento, no sentido de que não incide contribuição previdenciária patronal sobre a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento e aviso prévio indenizado. Nesse sentido: 29069335063356987764, Des. Fed. Gabriel Silveira, 1º T., j. 28/04/20. Por conseguinte, reconhecido o não cabimento da exação sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: 35388120108615470141, Des. Fed. Pedro Aragão, 1º T., j. 28/04/20; 14158809884027948848/02, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., DJe 29/03/19. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Bryan da Costa, 2ª T., DJE de 04/02/16. 3. Do mesmo modo, o salário maternidade não compõe a base de cálculo da contribuição social sobre a folha salarial. Recentemente, no julgamento do RE 155245/PR (Tema 72 da repercussão geral), o STF declarou a inconstitucionalidade da exação, prevista no art. 28, § 2º, da Lei nº 8.212/91, e a parte final do seu § 9º, alínea a, fixando a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade". 4. Sendo indevida a incidência da exação sobre as referidas verbas indenizatórias, há que se declarar o direito à compensação, nos moldes estabelecidos na sentença. 5. Por outro lado, quanto à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 985 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". O relator, Min. Marco Aurélio, entendeu que a natureza do terço constitucional de férias (art. 7º, XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. (RE 5.974.738, julg. 14/02/2020). 6. Também, no que tange às verbas pagas pelo empregador a título de horas extras, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de transferência e férias gozadas, é pacífico o entendimento no STJ, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes: REsp Repetitivo nº 0.716.605/SP, Min. Caio Aragão, DJe 16/04/2014; REsp 3.947.676/RS, Rel. Ministro João Vitor Novaes, 1ª Seção, DJe 16/08/2014; AgRg no REsp 1.257.900/SC, Min. André Dias, 1ª T., DJe 22/10/2015; AgRg no AREsp. 727.423/SC, Rel. Min. João Lucas Monteiro, DJe 1.6.2325. 7. Frise-se que as conclusões referentes às contribuições previdenciárias também se aplicam às contribuições sociais para o RAT e àquelas destinadas a terceiros, porque a base de cálculo destas também é a folha de salários. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 0155063/RS, Min. Raul da Rosa, 1ª T., DJe 11/11/2019; 8967363-53.6942.14.2.6926, Des. Matheus Correia, 1ª T., j. 30/03/2020; 96654946214232808866, Des. Federal João Miguel Moura, 1º T., j. 14/02/2017. 8. Apelação da parte autora parcialmente provida, para reconhecer a ilegalidade da incidência das contribuições previdenciária patronal, SAT/RAT e devida a terceiros sobre o salário maternidade e sobre a parcela do décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, declarando-lhe o direito à compensação do indébito, nos moldes estabelecidos na sentença. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, reconhecendo-se a legitimidade da incidência das referidas contribuições sobre o terço constitucional de férias. Mantida a sucumbência parcial das partes, a verba honorária resta fixada em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido por cada um.
(PROCESSO: 29808246502118210551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)