E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Empresa-Executada não foi citada e nem localizada, porque teria encerrado as atividades, ao que parece, desde 2006 e presumivelmente de forma irregular, sendo que em 2014 a Exequente requereu a Citação da Sócia, Leonardo Barros. Dessa forma, o decurso de mais de cinco anos do ajuizamento da Execução Fiscal assim como da dissolução, considerada irregular, da Empresa-Executada, sem a angularização da Relação Processual, ensejaria a incidência da Prescrição de Redirecionamento em face do apontado Sócio, na linha da orientação da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Acrescenta-se que o decurso do tempo para que a Exequente viesse a requerer a Citação do Sócio conta-se da tentativa frustrada, no caso, de Citação da Empresa e não de eventual demora na Citação desta, que se possa atribuir ao Judiciário, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13426130662252348528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)