PROCESSO Nº: 2008770-06.6700.26.3.0012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Alexandre Monteiro e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITO E SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 393 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o agravante pretende discutir, na via estreita da exceção, o parcelamento dos supostos débitos tributários referentes às CDA's de ID 9287644. 1224880, ID 4735539.6040658 e ID 6517817.426343 e a extinção da execução fiscal, na forma preconizada pelo artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. Alega o agravante que firmou parcelamento junto à União Federal em 11/01/2015 (antes do ajuizamento da execução fiscal em 26/11/2016). Entretanto, restou demonstrado que o parcelamento se deu em julho de 2017, ou seja, após o ajuizamento da execução, que fora, inclusive, rescindido naquele mesmo ano. Demais disso, houve um outro pedido de parcelamento anterior ao ajuizamento da execução (em 18/12/2014), mas que não foi validado, em face da "inexistência de pagamento da primeira parcela acordada pelo município executado". Por outro lado, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa ". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 4.432.379/AL. DJe: 07/08/2012. Rel: Ministra ALANA MONTEIRO. Yago Duarte. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85384754608335260498, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)