PROCESSO Nº: 1105041-22.3048.15.9.4069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MOTA ADVOGADO: João Felipe Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moraes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis da Mata Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. VÍNCULO URBANO LONGO E CONTÍNUO. CNIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Jurema/PE, que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque os documentos são extemporâneos ao período de carência. A apelante alega que a sentença deve ser reformada, porque as provas material e testemunhal produzidas nos autos demonstram que é trabalhadora rural. 2. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos. 3. A contemporaneidade dos documentos não tem que abranger, necessariamente, todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, mas deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea dos fatos alegados, devidamente complementada com o depoimento de testemunhas. (AREsp 0593351/PR, Rel. Ministro DAVI MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2019, DJe 23/11/2019). 4. In casu, para demonstrar o exercício de atividade rural, foram anexados os seguintes documentos: 1) certidão emitida pela Justiça Eleitoral, em que consta a ocupação "agricultor"; 2) contrato de comodato datado de 6/6/2016, firmado com Isaac Araújo pelo período de 03 (três) anos; 3) ficha de matrícula escolar (anos 2005 a 2009), onde foi anotada a profissão da mãe como "agricultora"; 4) recibos de entrega das declarações de ITR, emitidos em nome de Juan da Rocha; 5) carteira sindical feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Jurema/PE, em que a autora foi registrada como "agricultora"; 6) prontuário do paciente, emitido pela Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco em 3/12/2005, indicando a profissão "agricultora". Também houve produção de prova testemunhal. Ocorre que a autora exerceu atividade urbana na Prefeitura de Jurema/PE por um período de quase 07 (sete) anos, de 12/3/1997 a novembro/2004, conforme extrato do CNIS. Cuida-se de vínculo longo e contínuo, que afasta a condição de trabalhadora rural em regime de economia familiar, conforme precedentes desta Primeira Turma. (Processo: 42694749890742587053, Desembargador Federal Nathan Ramos, julgamento: 14/05/2019). 5. Considerando que não foram preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade (NB 997.544.519-4, DER: 5/10/2016), impõe-se a manutenção da sentença. 6. No julgamento do REsp Repetitivo 5.557.838/SP, em 22/03/2015, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à demandante o ajuizamento de nova ação.
(PROCESSO: 13454923498347154354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)