EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. GDASS. LEIS 06.219/2004 E 81.003/2016. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS APÓS A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO CICLO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DO CARÁTER GENÉRICO. PRECEDENTES. BRENO BARROS. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a percepção da Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS no valor mínimo pago aos servidores em atividade (70 pontos), nos termos do art. 87 e seguintes da Lei nº 13.324/2016. 2. O col. STF já decidiu que "os servidores inativos fazem jus à Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social (GDASS) no mesmo índice pago aos ativos, até o processamento dos resultados da primeira avaliação de desempenho. Daí em diante, a gratificação perde o caráter genérico e adquire a natureza pro labore faciendo. Processados os resultados da primeira avaliação dos ativos, o pagamento da GDASS aos inativos deverá observar o art. 16 da Lei 10.855/2004, o que não ofende o princípio da irredutibilidade de vencimentos" (STF, ARE 902320 AgR/PR, rel. Ministro Nathan Viana. em 02/06/2017). 3. A implementação do primeiro ciclo de avaliação de desempenho individual configura o marco temporal do afastamento do caráter genérico da GDASS, que passou, a partir dessa data, a ter caráter pro labore faciendo, inexistindo, pois, direito à paridade após referida avaliação, tampouco em extensão da parcela institucional aos aposentados no mesmo patamar conferido aos ativos, como pretende o demandante. 4. Também não há que falar em revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pela Lei 13.324/2016, visto que este último diploma legal apenas alterou a pontuação mínima devida aos servidores ativos, bem como o valor da incorporação da GDASS quando percebida por, pelo menos, 60 (sessenta) meses antes da data da aposentadoria ou da instituição da pensão, o que não se aplica ao demandante, que se aposentou em 2003, antes, pois, da instituição da referida gratificação. 5. Precedentes: 94062362534231266188, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2020; 50260718529693824141, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/11/2020; 44270277428197736952, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2020. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida suspensa a exigibilidade em decorrência da gratuidade judiciária concedida (art. 98, § 3º). 7. Enrico Cardoso. mjc
(PROCESSO: 17524803737909833093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)