PROCESSO Nº: 5621379-25.1852.17.9.0287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC RIBEIRO - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Araújo Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Aragão. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta por FERNANDA NUNES- ME, representada pela Defensoria Pública da União, (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou improcedente o pedido de decretação de nulidade da citação editalícia), na qual a apelante alega, em síntese, que não se mostrou evidenciado o prévio esgotamento de todas as possibilidades de citação pessoal da executada e que, portanto, não se podendo afirmar com certeza ser incerta a sua localização. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 2.198.724/BA, o STJ assentou que "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Tal entendimento restou sumulado no verbete nº 414: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 3. No caso sub examine, houve duas tentativas de citação da executada, sendo a primeira, via postal, no endereço constante da petição inicial, e a segunda por meio de Oficial de Justiça, restando ambas as diligências frustadas. 4. Não se perca de vista, que é obrigação do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos cadastros do Fisco Federal (artigo 195, Decreto-Lei 5.844/43). 5. Desse modo, sendo infrutíferas as prévias tentativas de localização do devedor, tem-se por válida a citação editalícia. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33257090287327628901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)