PROCESSO Nº: 1922348-45.2606.17.7.1875 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEONARDO DA COSTA ADVOGADO: Nicolas Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR URBANO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular haver omissão quanto à necessidade da produção da prova testemunhal, a fim de demonstrar o desemprego involuntário de "de cujus", à época do óbito, pois a inscrição no órgão do Ministério de Trabalho e Emprego não é o único meio de comprovar a tal condição e os elementos do caderno processual não são suficientes para analisar a aplicabilidade da prorrogação do período de graça ao segurado falecido. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) O documento id. nº 1988049.58844500 demonstra que o óbito do sr. JOÃO VITOR FREITAS ocorreu em 25.54.72. (...) Quanto à condição de segurado urbano, entretanto, não restou comprovada. Inicialmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento, porquanto o conjunto probatório é suficiente para o deslinde processual. O CNIS de KAIQUE DA ROCHA (documento id. nº 4646816.85936830) traz registro de seu último contrato de trabalho, que perdurou no período de 11.94.52 a 49.84.22. Constata-se, portanto, um lapso temporal superior a 12 (doze) meses entre o fim do último vínculo trabalhista e o óbito, resultando na perda da qualidade de segurado. Doutra banda, não restou comprovado, nos autos, que, à época do término do último contrato de trabalho, encontrava-se doente o "de cujus", nem que detinha a condição de desempregado, nos termos do art. 8º, § 1º, "c", da Lei nº 3.807/60. (...) Uma vez não satisfeito o requisito de qualidade de segurado, a apelante não faz jus à concessão de pensão por morte de trabalhador urbano. (...)" 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 77142056758228951562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)