PROCESSO Nº: 6940678-53.4158.1.3.7046 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: START PROMOCOES E CAPITAL HUMANO LTDA ADVOGADO: Cleyber Valença Cordeiro Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado afirmou que não merece prosperar a alegação do órgão fazendário de que não seria possível, na hipótese em apreço, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de tributos declarados pela própria contribuinte. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o que motivou a impetração do presente mandado de segurança foi o não conhecimento, pela autoridade fazendária, da aludida impugnação administrativa apresentada pela impetrante, a qual, caso seja analisada e acolhida, poderá resultar na alteração da dívida que está sendo cobrada atualmente pelo Fisco, daí a razão de ter sido determinada na sentença, acertadamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja apreciada a impugnação administrativa em comento, nos termos do art. 151, III, do CTN”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado afirmou que não merece prosperar a alegação do órgão fazendário de que não seria possível, na hipótese em apreço, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por se tratar de tributos declarados pela própria contribuinte. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o que motivou a impetração do presente mandado de segurança foi o não conhecimento, pela autoridade fazendária, da aludida impugnação administrativa apresentada pela impetrante, a qual, caso seja analisada e acolhida, poderá resultar na alteração da dívida que está sendo cobrada atualmente pelo Fisco, daí a razão de ter sido determinada na sentença, acertadamente, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário até que seja apreciada a impugnação administrativa em comento, nos termos do art. 151, III, do CTN”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 32960380070203812825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)