EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2016 A 2018). EXTINÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE BRENO ARAGÃO contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, indeferindo a petição inicial, nos termos do art. 485, I c/c 330, III do CPC/15 e art. 8º da Lei n.º 12.514/11. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, eis que esse tipo de cobrança geraria ao Judiciário um dispêndio superior ao montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vêm se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, não podendo executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 7011684, Relator Ministro Daniel da Costa, DJE 14/11/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0630834-18.0634.7.12.5632, Relator: Desembargador Federal João Miguel Santos, Data do Julgamento: 03/01/2019. 6. No presente caso, o Juiz de Origem proferiu sentença extinguindo o feito, uma vez que a anuidade cobrada diz respeito aos anos de 2016 a 2018, não cumprindo, portanto, os requisitos da Lei 12.514/11. 7. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 68323904033750385127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)