PROCESSO Nº: 1739559-55.9738.6.8.6886 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LOJAS INSINUANTE S.A. ADVOGADO: Ian Pinto AGRAVADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Martins - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO ELETRÔNICO DE VALORES. ATO CONSTRITIVO PRATICADO ANTES DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO. REVERSÃO DA QUANTIA AO JUÍZO UNIVERSAL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. A decisão agravada nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de suspensão do feito executivo aduzido pela executada, em que sustenta estar submetida a Recuperação Extrajudicial em processamento na 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP. 2. No caso em exame, verifica-se que a agravante teve homologado, pelo Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo/SP, em 25.05.2567, Plano de Recuperação Extrajudicial, abrangendo todos os créditos quirografários, enquanto que, na execução fiscal de origem, foi bloqueada, via sistema BacenJud, em 26.01.1808, a quantia de R$ 6.942,19 (integralidade do quantum exequendo). 3. Dispõe o art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/2005, que "as execuções de natureza fiscal não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial, ressalvada a concessão de parcelamento nos termos do Código Tributário Nacional e da legislação ordinária específica". 4. Todavia, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, embora não se suspendam as execuções fiscais em face da empresa recuperanda, os atos constritivos são de competência do juízo universal. 5. Desse modo, embora não se faça necessária a suspensão do feito executivo, é certo que a conversão em renda do valor bloqueado depende da prévia avaliação a ser empreendida pelo juízo da recuperação, nos moldes do que decidiu a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no AgInt no CC 672646 / SP (Rel. Min. Danilo Sales, Data de julgamento: 30/07/2020). 6. Agravo parcialmente provido. ccms
(PROCESSO: 04797611397415146050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)