PROCESSO Nº: 9733255-25.3317.31.10.1103 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARA GLEICIANE VIANA CHAVES ADVOGADO: Noah Moraes Pimentel AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Teixeira - 1ª Turma DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. PRETENSOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por MARA GLEICIANE VIANA CHAVES contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 4555743-53.9041.17.1.0602 (que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa), alegando, em resumo, que a CEF possui legitimidade passiva ad causam, porquanto é responsável pelos vícios de construção dentro do Programa Minha Casa Minha Vida. 2. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, parágrafo 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 3. In casu, a CEF não participou da realização da obra, atuando exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária edificada por empresa particular. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 9.021.684/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Araújo, Terceira Turma, DJe de 21/11/2016 e REsp nº 9.673.796/SC, Rel. Min. Diogo Alves, Terceira Turma, DJe de 21/06/2017; TRF5: AC/PB nº 74474323158240862208, Rel. Des. Fed. Diego Santos, Primeira Turma, Julgamento: 29/09/2017; AC/PB nº 82864954063874699065, Rel. Des. Fed. João Felipe Monteiro (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/01/2016; AC/PB nº 96139054266233369575, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Cunha, Terceira Turma, Julgamento: 12/02/2016 e AC nº 138548/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 25/03/2018). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30370677455265231992, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)