PJE Nº 4457048-99.5294.17.11.7968 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. INDEVIDA ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS COM DESCUMPRIMENTO DE JORNADA LABORAL. ESTELIONATO CONTRA ENTE PÚBLICO (ARTIGO 171, §3º, DO ESTATUTO REPRESSOR). MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL). APELO DA DEFESA PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal intentada pela defesa de EVELYN DA ROCHA em face de sentença condenatória prolatada pelo juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Segundo a denúncia, em determinados períodos compreendidos entre 2010 e 2013, JOÃO GUILHERME MENDES, mediante ardil, percebeu vantagem indevida, já que, a despeito de contratada por entes públicos, não efetivou, como bioquímica, a indispensável prestação laboral, devido à ocorrência de inadmissível acumulação de cargos com jornadas incompatíveis para os 3 (três) vínculos seguintes: a) Técnico em Nível Superior com jornada semanal de 24 (vinte e quatro) horas sob regime de plantão, no MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE (interregno entre 15.04.8111 e 09.05.9086); b) Servidor efetivo da UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA (HENRIQUE DA MOTA) com jornada de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, de 28.11.6315 até o presente momento; c) Bioquímico efetivo com carga semanal de trabalho de 20 (vinte) horas, no MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB (período entre 14.09.8493 e 14.10.4929). 3. Para simular o cumprimento das incompatíveis jornadas, DAVI LOPES teria, ainda segundo a exordial acusatória, contado com o auxílio de seu cônjuge, JOÃO PORTO, o qual, sendo também servidor da CLARA ARAGÃO, teria, em ponto eletrônico, efetivado falsas anotações das entradas e saídas de DAVI LUIZ RODRIGUES em serviço. 4. Tal conduta, segundo o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), enquadrar-se-ia no tipo penal previsto no artigo 171º, §3º do Código Penal (estelionato contra entidade de Direito Público), e, por tal motivo, existentes provas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, foi oferecida a peça acusatória. 5. Instruído o feito, foi prolatada sentença em que: a) pelo cometimento do citado delito, OTÁVIO FARIAS foi condenada à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e à pena de multa (39 - trinta e nove - dias-multa, com o valor do dia-multa correspondendo a 1/2 - meio - salário-mínimo); b) a pena privativa de liberdade foi substituída por 1 (uma) pena de prestação de serviços e 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de R$ 77.388,00 (dez) mil reais; c) consignou-se, expressamente, a não aplicação da sanção relativa à perda do cargo, prevista no artigo 92, inciso I, do Estatuto Repressor; d) o corréu MIGUEL MORAES foi absolvido por ausência de inequívoca comprovação de sua participação no delito em comento. 6. Irresignada com a sentença, a defesa interpôs apelo, afirmando, em síntese, que não haveria comprovação da materialidade delitiva, impondo-se a absolvição da ré, já que: a) evidenciada, a partir dos diversos declarações e testemunhos constantes dos autos da presente ação penal e do inquérito policial, a usual prática de troca e de venda informal de plantões mediante simples ajuste entre colegas, seria desprovida de comprovação a tese de que a ré não tivesse regularmente exercido suas atividades na MARIA ALICE CUNHA; b) ainda que a referida informal troca de plantões, sempre que possível, fosse feita de forma integral, ou seja, com a troca do plantão inteiro, excepcionalmente, realizaram-se trocas parciais, bem como parcial cumprimento de jornada diária e sua ulterior complementação ao em dias diversos ao longo da semana, sem, contudo, para se evitar questões burocráticas, que tais operações e ajustes fossem registrados formalmente; c) a citada informalidade dos ajustes explicaria a aparente coincidência de jornadas nos dias apontados pela juíza de 1º grau, ainda que, de fato, não houvesse simultaneidade no labor e que as atribuições a ela acometidas tenham sido cumpridas; d) diante da absolvição do corréu NATHAN JESUS, a quem fora imputada a realização de supostas inverídicas anotações em ponto eletrônico em favor da recorrente (absolvição fundada na inexistência de provas de sua participação, já que, em dois dias, de pretenso simultâneo trabalho concomitante da ré, ele sequer teria laborado na ELISA PINTO, não podendo, na percepção do juízo singular, portanto, ter anotado as entradas e saídas de ANA LÍVIA SOUZA), seria patente que a apelante também não poderia ter cometido o delito, uma vez que não indicado como ela, estando hipoteticamente em outro local, poderia registrar presença junto à NOAH DA LUZ. 7. Em caso de rejeição do pleito absolutório fundado em suposta inexistência de provas da materialidade delitiva, a defesa pugnou pelo reconhecimento, tratando-se de apenas 2 (dois) dias de suposto descumprimento de jornada, da incidência do princípio da insignificância e, consequentemente, da atipicidade material da conduta, o que ensejaria absolvição. 8. Subsidiariamente, em caso de manutenção da condenação, a defesa sustentou ser necessária a redução das penas de multa e de prestação pecuniária, uma vez que evidente a incompatibilidade destas com a situação econômica da ré. 9. Contrarrazoando o recurso, o MPF foi favorável ao provimento da apelação da defesa (absolvição), reputando não haver provas suficientes à demonstração da materialidade delitiva, dadas: a) a usual prática informal, consoante termos de declarações e depoimentos, de troca e venda de plantões nas Edilidades; b) a possibilidade, antes de se deslocar para dar início ao cumprimento de seu plantão no MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE, de DIEGO CAVALCANTI ter desempenhado regularmente suas atividades na MARIA FREITAS nos dias 18 e 21 de julho de 2013 (datas em que, na percepção da magistrada a quo, seria patente o descumprimento da jornada laboral na referida Universidade). 10. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pela absolvição da acusada. 11. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente, constatando-se, entretanto, ab initio, a necessidade de delimitar mais claramente o caso. 12. Do exame da exordial acusatória, depreende-se que: a) a presente ação penal tem objeto restrito, qual seja, a apuração e, eventualmente, a imposição de sanção pelo cometimento de estelionato apenas em detrimento da ANA JÚLIA DA CONCEIÇÃO; b) não se busca e, obviamente, não se poderia almejar, nesta persecução criminal, apurar e responsabilizar criminalmente a ré por prejuízos supostamente ocorridos em desfavor do MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE e do MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB, dado que ao MPF e à própria JUSTIÇA FEDERAL não conferidas, constitucionalmente, competências para tanto. 13. Delimitado o caso, há de se averiguar a existência, ou não, de provas que demonstrem a ocorrência de dano em desfavor da NATÁLIA COSTELA. 14. Passando-se à análise da materialidade delitiva, infere-se, compulsando os autos, que: a) há, sim, elementos (termos de declarações e depoimentos de chefias em que explicitamente consignada a impossibilidade de cumprimento informal de jornada) que revelam que PAULO MARTINS, com as suas incompatíveis acumulações de cargos públicos, não desempenhou, integral e efetivamente, as regulares atribuições de ao menos 2 (dois) dos cargos de que foi titular no período indicado, uma vez que, por óbvio, a ré, como mero ser humano, não é detentora da prerrogativa da onipresença; b) ainda que patente que a ré, em algum (ns) de seus 3 (três) vínculos laborais públicos não tenha, de fato, prestado o esperado serviço pelo qual foi devidamente remunerada, não há, a partir das peças produzidas ao longo do inquérito policial e da própria ação penal, como identificar que entes públicos foram concretamente lesados (JOÃO FELIPE PEIXOTO, MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - PE ou MUNICÍPIO DE CABEDELO - PB), já que, nos 3 (três) entes citados, existentes anotações de presença (registros manuais e eletrônico de ponto consignando a jornada da ré) e que, consoante declarações e testemunhos dos chefes da ré, não constatados, por eles, faltas não justificadas e descumprimento de jornada diária; c) impossível, a partir dos autos, portanto, a inequívoca identificação do(s) ente(s) lesados pela conduta de ALANA CAMPOS, não se tem como inequivocamente demonstrada a materialidade delitiva no tocante à PEDRO ARAÚJO e, sendo a presente persecução criminal, como antes já mencionado, limitada à responsabilização por dano à MARCELO DA ROCHA, a absolvição de MARIA JULIA RIBEIRO se impõe, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 15. Apelação criminal da defesa provida para, nos estritos limites da ação penal, ou seja, apenas no tocante à YURI JESUS, absolver a ré pelo cometimento do delito de estelionato contra ente público (artigo 171, §3º, do Estatuto Repressor), nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. F.
(PROCESSO: 46636027511949827378, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)