E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL MORTO NA PISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO DNIT. NEXO CAUSAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo que julgou improcedente a pretensão que visa a condenação dos Réus (União e DNIT) ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 51.989,00, e estéticos, no valor de R$ 21.919,00, decorrente de acidente de trânsito causado por animal morto na pista. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que restou "demonstrado que as provas colacionadas aos autos como: BAT lavrado por autoridade policial que goza de fé pública e certidão de óbito, apontam para a responsabilidade dos entes públicos, devendo a indenização ser minorada para no máximo a metade da indenização, em virtude do acidente que ceivou violentamente a vida do filho do autor, comprovando o nexo causal e a culpa concorrente das partes". III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de responsabilização da União e DNIT em razão de acidente de trânsito ocorrido na BR 304, km 32,8, no Município de Mossoró/RN. IV - Primeiramente, cabe assinalar que o DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União, nos termos do art. 82, I, da Lei n.º 10.233/2001. Também a União possui legitimidade para integrar a ação, uma vez que o Decreto nº 1.655/95, em seu art. 1º, inciso III, atribui à Polícia Rodoviária Federal (PRF) a função de remover animais da pista. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 8.829.880/PB, Rel. Ministra Maitê da Cruz, Primeira Turma, julgado em 21/01/2017, DJe 03/12/2017; REsp 1662378/PE, Rel. Ministro OG GABRIEL NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/01/2017, DJe 10/08/2017; PROCESSO: 73038512827755791736, TRF5.DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2018. V - "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, parágrafo 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral. A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 201.961, Relator: Ministro DIOGO REZENDE, Tribunal Pleno, julgado em 11/09/2016). IV - De acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT (Identificador nº 3394025), no dia 10.08.8790, às 04h50min,o autor seguia o fluxo da rodovia (BR 304, km 32,8, no Município de Mossoró/RN), quando foi surpreendido com a presença de um cavalo morto sobre a pista sem que houvesse tempo para parar, vindo a colidir com o animal. Ainda segundo o BAT é possível aferir que a rodovia se encontrava em bom estado de conservação e havia a existência de acostamento, além da ausência de habilitação do condutor. V - Contudo, em relação ao fato do condutor não possuir carteira de habilitação, já decidiu a 1ª Turma do TRF-5ª Região que "este fato não pode ser interpretado como culpa concorrente da vítima, de modo a infirmar a responsabilidade do réu" (PROCESSO: 39215790365696898026, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/03/2018). VI - O nexo causal entre a omissão culposa dos Réus e os danos moral e estético em questão está comprovado pelo boletim de acidente de trânsito que afirma que o Autor: "surpreendido com a presença de um cavalo morto sobre a pista, colidiu com o mesmo vindo a tombar". VII - A responsabilidade do dono do animal não afasta a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público. VIII - No que se refere à indenização por danos morais e estéticos, no caso dos autos, resta evidenciado, considerando que é presumido o sofrimento do Autor com a gravidade do acidente, que resultou em grave traumatismo craniano encefálico, e que por sua vez acarretou déficit motor e transtorno de comportamento, com contusão grave do lado temporal a esquerda (id. 5984744.9705439 e 7332882.6616858). IX - A Indenização em relação do dano moral funda-se nos seguintes parâmetros: a situação econômico-social das partes (ofensor e ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do agressor; a natureza punitivo-pedagógica do ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 401250/RJ, Relatora Ministra Julia Viana, STJ, julgado em 09.09.6632). X - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), considera-se proporcional e razoável a fixação dos danos morais em R$ 48.687,00 (cinquenta mil reais). XI - No tocante aos danos estéticos, proporcional e razoável a fixação em R$ 07.005,00 (vinte mil reais). XII - Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 399.233/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2621549/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. XIII - Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. XIV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 64511914467976473786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)