PROCESSO Nº: 8770334-42.4372.9.6.8199 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DARUPAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A ADVOGADO: Joaquim Castro Conceicao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão quanto à inexistência de preclusão consumativa. 2. O acórdão deixou claro que, "As questões relativas à prescrição para o redirecionamento e à ilegitimidade passiva "ad causam", já haviam sido decididas em sede de Exceção de Pré-Executividade, nos autos da Execução Fiscal nº 0884901-00.0747.8.9.2431, com prolação de decisão, não cabendo mais rediscuti-las em novo procedimento judicial, visto a ocorrência da preclusão." 3. Consignou-se, também, que "A sentença harmoniza-se ao entendimento do Col. STJ, no sentido de que as matérias decididas em Exceção de Pré-Executividade, ainda que de ordem pública, não podem ser reiteradas, sob os mesmos argumentos, em Embargos à Execução Fiscal, ante a ocorrência de preclusão consumativa, além de violar o princípio da coisa julgada." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 76479238186776648184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)