RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS 566 E 567 DO STJ (RESP Nº 9.593.188/RS). ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TEMA MAL APLICADO. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A CORRETA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno onde a Vice-Presidência negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com as teses que foram definidas pelo STJ REsp nº 0.374.234/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); e de que: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567 do STJ). 2. Em suas razões, o IBAMA alega, resumidamente, violação art. 1022 do CPC, no sentido de que o acórdão que julgou o apelo incorreu em omissão quanto ao art. 40 da LEF, que dispõe sobre o procedimento para decretação da prescrição intercorrente, bem como incorreu em erro ao argumento de que não houve requerimento de suspensão pelo exequente e não houve intimação válida da exequente da suspensão do processo (8904023.76697580). 3. Como consignado no relatório acima, o que o Ente Público busca com o presente especial nada mais é desafiar tese jurídica visivelmente contrária àquela que foi construída no indicado precedente, gerado sob o regime do art. 1.036 do CPC, pois, segundo seu argumento, não houve requerimento de suspensão pelo exequente e não houve intimação válida da exequente da suspensão do processo. Nada obstante, o precedente do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a conversão da suspensão para o arquivamento se opera automaticamente e independe de intimação das partes. 4. In casu, conforme o Acórdão recorrido (Id 8915991.86477420), o IBAMA teve ciência da inexistência de bens penhoráveis do devedor em 15/05/2008, quando se iniciou o prazo de suspensão da execução, na forma do art. 40, §1º, da Lei nº. 6.830/80. Decorrido o prazo de suspensão de um ano, iniciou-se o prazo de arquivamento, nos termos do art. 40 da LEF. 5. Não há que se falar em obrigatoriedade de intimação da Fazenda Pública do despacho de suspensão, "o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (Trecho do REsp 4011728/RS, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO VIEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/07/2018, DJe 10/11/2018). Assim, o acórdão desafiado também se encontra em perfeita comunhão com o Tema 566, fixado igualmente quando do julgamento do REsp nº 4.331.447/RS 6. Na realidade, é possível se observar também a aplicação ao caso da tese firmada no Tema 568, decorrente do julgamento do mesmo REsp nº 8.703.812/RS, qual seja: "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens". Portanto, mesmo que não tenha o magistrado intimado o IBAMA da suspensão do processo, ou mesmo formalmente decretado a suspensão, ainda assim fluirão os prazos da Lei de Execução Fiscal no pertinente. 7. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: AGIVP 6654424-21.4571.25.10.3258, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 21/07/2020; b) PROCESSO: AGIVP 5167, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MOTA, Pleno, JULGAMENTO: 19/04/2020; Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 60032208637961013518, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, PLENO, JULGAMENTO: 01/11/2020)