PROCESSO Nº: 9354317-92.7576.17.5.8133 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL DA LUZ ADVOGADO: Nathan Silva Araujo REPRESENTANTE: FRANCISCA GOMES DE LIMA BARBOSA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Novaes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AUXÍLIO CONSTANTE DE TERCEIROS. CUIDADOR. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para condenar a União ao restabelecimento do pagamento do auxílio-invalidez, bem como no pagamento das diferenças devidas desde a suspensão indevida. Incidência de correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, a contar da citação. Honorários advocatícios fixados na forma prevista no art. 85, §3º, CPC/2015, sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais, apela a União alegando que o auxílio-invalidez fora suspenso ante a ausência dos requisitos legais, constatada em perícia médica. Argumenta que à época em que foi feita a reavaliação pela junta médica oficial não foi identificada a necessidade de cuidados permanentes de enfermagem ou hospitalização. Sustenta que para a obtenção de tal benefício se faz necessária a internação hospitalar ou o acompanhamento permanente de profissionais de enfermagem. Trata-se de benefício pago em situações excepcionais. O caso dos autos trata de ação ordinária, na qual o militar reformado pretende o restabelecimento do auxílio-invalidez, em razão de ser acometido por sequela motora (alienação mental), decorrente de trauma cranioencefálico ocorrido em acidente automobilístico. A primeira sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para realização de nova perícia médica. O auxílio-invalidez é benefício previsto na Lei nº 11.421/2006, pago ao militar reformado por incapacidade definitiva e considerado inválido e que necessite de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem, ou que necessite de internações em instituição apropriada, militar ou não. Analisando a perícia médica judicial, verifica-se que o militar possui alienação mental grave, passível de tratamento, mas sem possibilidade de cura. Embora o perito considere que a enfermidade impossibilita o autor total e permanentemente para o trabalho, necessitando de terceiros para a realização de suas atividades diárias, não há menção quanto à necessidade de internação e acompanhamento permanente de profissional de saúde. O laudo pericial indica que o periciando apresentou estado geral bom, parcialmente orientado no tempo e no espaço, cooperativo com o exame. Cabe esclarecer que o entendimento de que o benefício é de natureza precária e transitória, devendo ser pago apenas durante o período em que ficar demonstrada a efetiva necessidade, a qual deve ser verificada segundo as condições previstas na legislação, coaduna-se com a jurisprudência do STJ. Precedente: AgInt no AREsp 0225651/RS, Rel. Ministro BRUNO ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 14/03/2018. O entendimento assentado por esta Segunda Turma Julgadora é o de que o auxílio-invalidez é devido ao militar que necessite de auxílio constante de terceiros, devendo o termo "terceiros" ser considerado em seu sentido amplo, sendo equivalente a pessoa cuidadora, não somente enfermeiro stricto sensu. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais pelo Juízo a quo, nos termos do art. 85, §11 do CPC. (Valor da causa: R$ 90.178,00) Não conheço a remessa oficial em razão do valor da causa ser inferior a mil salários mínimos, nos termos do art. 496, §3º, I do CPC. Apelação improvida e remessa oficial não conhecida. [12]
(PROCESSO: 54598364744778511388, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)