PROCESSO Nº: 8939057-02.8210.3.5.3761 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO SILVEIRA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Costa (Convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5863693-16.6515.22.4.4616 - 1ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE ENCERROU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DAVI LUCCA BARROS. VIA ADEQUADA. RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra sentença que considerou que os valores a serem recebidos pela agravada não afastavam sua condição de beneficiária da Justiça Gratuita, e, por isso, rejeitou os Embargos de Declaração opostos contra sentença que julgara procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela União e condenou a exequente ao pagamento de honorários, cuja exigibilidade restou condicionada à comprovação, pela Fazenda Pública, de que a autora perdeu a condição de hipossuficiência, no prazo de cinco anos. 2. Não há dúvidas de que o pronunciamento vergastado cuida de sentença, inclusive, esse é o título do ato judicial que acolheu a impugnação à execução apresentada pela União e daquele que rejeitou os embargos de declaração. 3. Assim, a utilização de agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, no caso em exame, configura Yasmin Pereira, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 4. Agravo de instrumento que não se conhece. BCF
(PROCESSO: 77769838783217228680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA NUNES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)