PROCESSO Nº: 6470110-58.3915.9.10.2615 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS ALMEIDA ADVOGADO: Benjamin Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Caldeira De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE NA CONDIÇÃO DE "ENCOSTADO". Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial e deferiu o pedido de tutela antecipada, para determinar: a) a reintegração do autor, no prazo de 20 (vinte) dias, para realização de tratamento médico até sua reabilitação; b) a declaração de nulidade do licenciamento militar; c) a reforma ex Marcelo Azevedo, com a remuneração correspondente ao posto por ele ocupado; d) o pagamento de ajuda de custo, na forma do art. 9º, I, da MP nº 5.184-72/2001, anexo IV da Tabela I. Incidência sobre as parcelas atrasadas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei nº 9.494/97, nos termos da decisão do STF no RE 331.347. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §3º, I, CPC. (Valor da causa: R$ 1.000,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que autor pleiteia o retorno às Forças Armadas alegando que sofrera um acidente no percurso casa-trabalho, do qual resultou em lesão no joelho. Contudo, sua reintegração é lastreada em exames que apontam lesões no quadril, lombalgia e dores no pé, sem qualquer relação com o joelho antes mencionado. Sustenta que o choque no joelho não deixou quaisquer sequelas no demandante, de modo que as outras lesões não guardam relação de causa e efeito com o serviço militar. Aduz que a sindicância concluiu que o acidente causador nas lesões não foi enquadrado como "Acidente em Serviço". Acrescenta que o ato de licenciamento do autor foi legal, estando no âmbito da discricionariedade administrativa, inexistindo, portanto, direito à reforma. Diz que o requerente é militar temporário e no parecer de inspeção de saúde sua incapacidade foi classificada como B2 (temporariamente incapaz). Ressalta que a legislação castrense assegura ao militar licenciado a continuidade do tratamento até a cura definitiva, direito que foi aposto no Parecer Médico que embasou sua desincorporação. Assevera que o laudo pericial foi enfático ao afirmar que a doença do autor não surgiu durante a prestação do serviço militar. Argumenta que o autor possui a doença desde criança, a qual foi agravada por sobrecarga física, sendo este agravamento fato de sua exclusiva responsabilidade, uma vez que a sua permanência no Exército por 6 (seis) anos foi fruto de sua opção pessoal. Levanta a questão de a perícia judicial ter sido realizada após 2 (dois) anos do ato de licenciamento, ocasião em que o demandante foi considerado incapaz temporária. Na eventualidade, requer que sejam aplicados os índices oficiais da caderneta de poupança (TR) quanto à correção monetária. O caso em apreço trata de ação de rito ordinário, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por ex-militar temporário, na qual ele busca a reforma por incapacidade, sob a alegação de ter sofrido acidente de trabalho durante a prestação do serviço militar. Extrai-se dos autos que o postulante foi incorporado às fileiras do Exército em 16/08/2009, permanecendo até 04/01/2015, quando foi licenciado. Na ocasião de incorporação, gozava de boa saúde, sendo considerado apto para o serviço do Exército, após submissão à inspeção de saúde (Id.: 5623335.4553550). Em 04/11/2013, sofreu um atropelamento durante o trajeto casa-trabalho, o qual não foi reconhecido como acidente em serviço, por força de sindicância (Id.: 6811893.1260660 e 4612718.3345571). Relata na sua inicial que desse acidente resultou as enfermidades: encurtamento de quadril acompanhado de artrose, cabeça femural achatada, subluxação coxo-femural à direita, colo femural direito curto, cavidade acetabular deformada com esclerose no teto à direita e lombalgia. A ata de inspeção de saúde 325/2015, que embasou o seu licenciamento, diagnosticou o autor com artrose não especificada e dor articular, ambas no quadril direito, enfermidades que foram decisivas para a conclusão do parecer ser "Incapaz B2. Necessita de 365 dias de afastamento total do serviço e instrução para realizar seu tratamento, a contar de 19/03/2015". Também foi observado no documento que "A doença ou defeito físico não pré-existia à data da incorporação./ O inspecionado não é portador de documento que registre a ocorrência, durante a prestação do serviço militar, de acidente ou doença contraídos em função militar" (Id.: 5910479.9417671). A perícia médica judicial concluiu que o periciando é portador de coxoartrose direita secundária à Doença de Perthes. Esta, é uma patologia de causa indeterminada, que acomete a faixa etária em entre 04 a 09 anos de idade em 80% dos casos. Pode causar limitação funcional e degeneração articular do quadril. Restou evidenciada a incapacidade laborativa parcial e permanente para atividades que necessitem de sobrecarga física e amplitude de movimentos dos membros inferiores. O perito considerou que a incapacidade tem relação de causa e efeito com o serviço militar, por ter seus sintomas piorados pela sobrecarga física, embora não seja causada pelas atividades lá desempenhadas (Id.: 8659908.6768729). 10. Da análise dos documentos acostados, restou demonstrada ocorrência da lesão incapacitante durante a prestação do serviço militar. Embora a Doença de Perthes tenha uma maior prevalência na faixa etária dos 04 aos 09 anos de idade, o perito não afastou a possibilidade de acometimento na vida adulta, uma vez que ela não tem etiologia definida. Também deve ser considerado que a sobrecarga física agrava os sintomas, de modo a ser configurada a relação de causa e feito com o serviço castrense. 11. A Segunda Turma Julgadora, em regra, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de adido, nos termos do art. 149 do Decreto nº 55.152/66. Precedente: RAFAEL MELO, Segunda Turma, AC 15792823415630004067, Rel. Des. Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 31/08/2019. 12. Sendo certo, portanto, que a doença aconteceu durante o serviço militar, seu tratamento deve ser custeado pelo Exército, dado que é de responsabilidade da União restabelecer, dentro do possível, a condição de saúde do autor. No entanto, a reforma remunerada do militar só é cabível ante a incapacidade para toda e qualquer atividade, o que não ficou demonstrado nos autos. Precedente: PROCESSO: 24700395571523498820, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019. 13. Assim, consoante acima explanado, fica garantido ao militar apenas o fornecimento dos medicamentos necessários enquanto perdurar o tratamento, não lhe sendo assegurada a percepção do soldo e demais vantagens remuneratórias. 14. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 52933384152448079653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)