PROCESSO Nº: 2594843-34.2995.2.9.8525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FACILITA ANALISE DE CREDITO LTDA ME - ME e outros ADVOGADO: Lorenzo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pires EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA. SÚMULA 481 DO STJ. APELO IMPROVIDO. Apelação cível interposta por empresa e seus representantes contra sentença exarada pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE que, considerando o indeferimento do pedido de justiça gratuita formulado pelos demandantes, extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude do não recolhimento das custas processuais; Em suas razões recursais, as partes recorrentes pedem a reforma da decisão, ao argumento de que, ao contrário do que decidido pelo magistrado de primeiro grau, não têm condições de arcar com as despesas processuais; Embora seja verdade que o Superior Tribunal de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do Enunciado 481, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade de o interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais; Na hipótese, a pessoa jurídica não acostou aos autos documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente processo, limitando-se a suscitar questões genéricas relacionadas à impossibilidade financeira, de modo que não faz jus ao aludido benefício; Apelação improvida.
(PROCESSO: 81865116477273129561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)