PJE 2214067-23.8800.11.9.6363 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão, proferida em sede de ação ordinária, que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando ao IFCE que reduza a carga horária de trabalho do autor para 30 horas semanais. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que os termos do Decreto-Lei 2.140/84 se destinam a uma carreira específica de odontólogos, na qual não se insere a parte autora, cuja carreira é regida pela Lei 11.091/2005. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 63257385586646113194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)