PROCESSO Nº: 3588514-72.4933.19.1.6207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5312784-88.7275.21.4.0321 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão proferido por esta col. Arthur Freitas, que negou provimento aos Agravos de Instrumento manejados pelos Entes Públicos. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à descentralização administrativa, à ilegitimidade da União Federal, à Resolução CMED nº 03/2011, à aplicabilidade do Enunciado CNJ n. 53 e ao artigo 8º da Lei nº 10.742/2003. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União Federal, em seus Embargos de Declaração, entendeu esta egrégia Bianca Costa que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado". 5. No tocante à Resolução CMED nº 03/2011, à aplicabilidade do Enunciado CNJ n. 53 e ao artigo 8º da lei nº 83.999/2003, esta Juliana Alves adotou os argumentos trilhados pelo Juízo Monocrático. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Amanda Gomes, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 62151724039398941456, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)