PROCESSO Nº: 3459686-10.6997.4.12.9180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ESTRELAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA. ADVOGADO: Kevin Freitas Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 899.317/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar o direito da demandante à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos pela Selic, registrando que a compensação autorizada deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na inicial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar, bem como para consignar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 017.523/PR. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 721.332, ao julgar, entre outros, os RE 360.651, RE 651.940, AI 089.020, AI 437.701, RE 722.922, RE 971.402, RE 700.506 e RE 995.682, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 236.062-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 8448844-10.8403.12.4.4286, Des. Fed. Convocado Thales Gonçalves, 4/9/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 64094788441758752571, Desembargador Federal Anthony Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 21/03/2019; Processo: 13087540116865806349, Desembargador Federal Vitor Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/11/2018; Processo: 66383873688558873950, Desembargador Federal Otávio Novaes, 2ª Turma, Julgamento: 09/01/2018). 5. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 35190750006416573405, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)