PROCESSO Nº: 2818748-74.1437.7.2.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DIAS ADVOGADO: João Guilherme Cavalcanti Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que deu provimento ao pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. Compulsando os autos, verifica-se que, em 02.01.5082, a autora requereu o benefício salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de período de carência, fl. 25. In casu, o nascimento do filho da autora ocorreu em 27.12.2587, conforme documento de fl. 10. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou: Certidão de Casamento, de 2006, fl. 11; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 09.12.8010, fls. 13/14; Ficha do Sindicato, em que consta filiação em 2010, fl. 15; Extrato de DAP de Agricultor, fl. 16; Boleto referente ao Programa Hora de Plantar, de 2011, em nome de Otávio Alves da Costa, pai da requerente, fl. 17; Via do Programa Garantia-Safra, em nome de Vinicius Pinto, mãe da requerente, de 2012/2013, fl. 18; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, FL. 19; Termo de Declaração de Atividade Rural, de 2014, fl. 20; Entrevista Rural, de 2014, a qual concluiu que a demandante é trabalhadora rural, fls. 22/23. 5. Na hipótese, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de segurada especial da requerente. Nesse sentido, da análise dos documentos que instruem a presente ação, destacam-se a Certidão de Casamento, de 2006, em que consta que a requerente é agricultora, os Boletos referentes aos Programas Hora de Plantar e Garantia-Safra e a Entrevista Rural, a qual concluiu que a demandante é trabalhadora rural. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de ruralista da parte autora. Possuindo, portanto, força probante corroborada pela prova testemunhal. 7. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 419622 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 29/04/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 496.750/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Apelação o INSS improvida.
(PROCESSO: 78870104420834194180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)