PROCESSO Nº: 1868326-27.0153.4.12.8445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO MIGUEL JESUS ADVOGADO: Yuri Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RODRIGO REZENDE. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA, EM PARTE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que condenou o Ente Público a conceder Aposentadoria por Tempo de Contribuição em favor do Demandante, a partir da data do ajuizamento da ação, e pagar as parcelas atrasadas atualizados monetariamente e com a incidência de Luigi Melo, a partir da citação, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenou a Autarquia Previdenciária ao ressarcimento de despesas processuais antecipadas e ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00, na forma do § 4º, do art. 20 do CPC/1973. 2. O INSS pede a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a impossibilidade de reconhecimento da atividade de Vigilante como especial após 23/02/1997, data de vigência da Lei nº 9.032/95, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade; b) que entendimento diverso viola o parágrafo 1º, do artigo 201, da CF/88, e o art. 57, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95. Pela eventualidade, pugnou pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, bem assim pela condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que houve sucumbência recíproca, tendo em vista que o Autor restou vencido quanto à condenação em danos morais. 3. O Autor sustenta, preliminarmente, a nulidade da decisão "a quo", haja vista a ocorrência de violação ao devido processo legal. No mérito, insurge-se quanto ao não reconhecimento dos períodos de 08/02/1987 a 09/02/1996, junto à Companhia de Produtos Pilar, 22/07/1996 a 23/05/1998, na TRANSVAL Segurança de Valores, e de 04/05/2012 até a presente data, na Empresa Águas Minerais Santa Clara S.A., como especial, uma vez que trabalhou/trabalha portando arma de fogo, sob risco de morte. Diz que os períodos laborados como Vigilante e operário devem ser averbados como especiais, uma vez que seu enquadramento profissional é permitido, e também que esteve sujeito ao ruído acima dos limites de tolerância de acordo com o código 1.1.6 do Anexo do Decreto nº 37.641/64. Aduz que em relação à utilização de EPI, os PPPs e documentos atestam que o uso deles não elimina o risco de vida a que estava exposto o segurado, muito menos, atenua a exposição ao ruído acima dos limites permissíveis. Requer a reforma da sentença, para que lhe seja concedida aposentadoria especial, ou subsidiariamente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais, na data da DER ou do ajuizamento da ação ou da citação. 4. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o art. 370, do mesmo diploma legal, estatui que o Magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos, e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 5. No período de 04/08/1986 a 1º/05/1987 trabalhado na Indústria Pilar, o Autor laborou exposto a ruído de 86,30 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de acordo com o PPP de Id. 4919851.0914989. 6. Somente a partir da Lei n. 9.032/95, que alterou o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, é que passou a ser exigida a comprovação da efetiva exposição do trabalhador aos agentes nocivos à sua saúde, de forma habitual e permanente, nos termos do § 3º do aludido artigo. 7. Uma vez apresentado o PPP, dispensa-se a apresentação de outro documento, porque cumprida a própria exigência administrativa, inclusive para o ruído. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 5842401-22.6805.5.6.9946, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucca Porto, 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2020; e Processo 5177209-77.2807.8.12.1587, Rel. Desembargador Federal João Campos Damasceno, Terceira Turma, julgado em 29/12/2020). 8. Prova do caráter especial das atividades de Vigilante Armado, no período de 13/03/1987 a 26/12/1995 laborado na Empresa Pilar, visto que tal atividade, sendo equiparada à função de Guarda, está incluída nos Decretos nºs 72.395/79 e 33.746/64, item 2.5.7, do Anexo III, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 9. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que os PPP's (Ids. 3776758.8180778, 2464054.58156797 e 2346300.69927288) informam que entre os lapsos temporais de 18/8/1995 a 08/02/1996, de 05/11/1996 a 08/01/1998, de 02/06/2000 a 19/10/2015, o Autor continuou a exercer a atividade de Vigilante, de forma permanente e habitual, portando sempre arma de fogo, sob risco de morte, junto às Empresas Transval e Águas Minerais Santa Clara. 10. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o art. 57 da Lei nº 8.213/1991 assegura expressamente o direito à Aposentadoria Especial ao Segurado que exerça sua atividade em condições que coloquem em risco a sua saúde ou a sua integridade física. Assim, é possível o reconhecimento da especialidade do labor do Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a vigência do Decreto nº 2.172/1997, comprovada a exposição à atividade nociva de forma permanente e habitual, não ocasional nem intermitente. Precedente: STJ - REsp 9.401.494/RN, Rel. Ministro João Vitor Cunha, Primeira Turma, julgado em 13/02/2017, DJe 19/05/2017. 11. Computados os tempos especiais, o Demandante tem direito à Aposentadoria Especial, eis que integralizou 25 anos, 7 meses e 24 dias de tempo especial, a partir da data do ajuizamento da ação, considerando que no Processo Administrativo junto ao INSS somente foi acostado o PPP referente à Empresa Águas Minerais Santa Clara. 12. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, a decisão não divergiu da orientação firmada pelo egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 655.192/SE, nem pelo STJ, no REsp 5.675.768/MG (Recurso Repetitivo), eis que deixou consignado que as parcelas atrasadas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de João Lucas Correia de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 13. Os honorários advocatícios, devem ser mantidos como fixados na sentença. 14. Apelação do Autor provida, em parte (item 11). Apelação do INSS improvida. Condenação da Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 95713764740961494355, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)