PROCESSO Nº: 9932961-09.7663.19.10.9438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Luiz Gustavo Ribeiro APELADO: RAFAELLA RUFINO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Pires EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ GUSTAVO FOGAÇA. ART. 8º, DA LEI Nº 85.596/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Bianca Castro inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Na hipótese, trata-se de Ação de Execução fundada em Título Extrajudicial, ajuizada no ano de 2020, em razão de o Executado se encontrar inadimplente junto ao Conselho de Classe. 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no col. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: REsp 2.716.959/SE, Rel. Ministro Emanuel Aragão, julg. em 13/05/2019, DJe 20/03/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 72782306292844932751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)