PROCESSO Nº: 7091534-84.4582.1.9.7144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Jose Lucas Pacheco Rodrigues Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6063158-07.0587.24.9.2319 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO ATÉ O JULGAMENTO FINAL. GRANDE DISTÂNCIA ENTRE LOCAL DE AUTUAÇÃO E DOMICÍLIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação anulatória, deferiu a liminar, para suspender os efeitos do auto de infração T759834257, através do qual foi imposta multa à parte autora, ora agravada, no valor de R$ 1.467,35 (um mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos), em razão da infração nº 74467985, até o julgamento final da demanda. Em suas razões recursais, a União afirma que a ação foi proposta visando à anulação de multa de trânsito aplicada pela Polícia Rodoviária Federal (auto de infração T049904385 - "ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela") e que parte autora contesta a aplicação da penalidade, alegando que não cometeu a infração que deu origem à multa, atribuindo tais fatos a terceiro. Defende que a atuação da Polícia Rodoviária Federal foi pautada pelas normas aplicáveis à espécie, não havendo censura na sua atuação. Aduz que a autora, ao cometer a infração, ficou sujeita às penalidades previstas. Logo, quando a PRF aplicou a multa, em face do infrator, agiu dentro de sua atribuição, não havendo que se falar em erro ou abusividade da cobrança. Diz não ser cabível a desconstituição da multa, por parte do Departamento da Polícia Rodoviária Federal, pois a PRF agiu corretamente, tendo encaminhando para a residência do infrator as notificações devidas. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravada, pretende, no mérito, a anulação do auto de infração T925105123, no valor de R$ 1.467,35, referente à infração de trânsito tipificada no art. do CTB (ultrapassar pela contramão linha de divisão de fluxos opostos, contínua amarela). Segundo consta na Notificação de Autuação (Id.: 4262777.2551316 e 2521213.5182752), a infração ocorreu no dia 03/08/2018, às 15:12h, no Município de Alegrete do Piauí - PI. Ocorre que a autuada/agravada alega que nunca esteve no Estado do Piauí, pois é psicóloga, funcionária pública da Companhia de Abastecimento de Água e Esgoto do Estado de Alagoas - CASAL, lotada na cidade de Maceió-AL. Verifica-se que foi acostado aos autos cópia do cartão de ponto de leitura biométrica da CASAL, registrando a presença da autora na cidade de Maceió nos dias 02 e 26/12/2018, em expediente trabalho - no dia 06/02/2018, das 13h até às 17h42min e no dia 21/05/2018, das 07h37min às 17h44min (Id.: 7274616.8386083). Embora não haja registro de presença no trabalho no dia da infração, em razão da distância de 812 km entre o local de trabalho da agravada, Maceió/AL, e o local da infração, Alegrete do Piauí/PI, há de se concluir que a probabilidade dela ter cometido a infração é ínfima. Isso porque o tempo estimado de percurso entre as cidades, segundo o Google Maps, é de 11h, considerando que ela trabalhou no dia anterior até as 17h42min e iniciou no dia seguinte às 7h37min. Também foi acostado aos autos o cartão de ponto do cônjuge da postulante, mostrando que ele no dia e hora da infração estava trabalhando no SENAI, em Maceió-AL (Id.: 6624772.3819219). Conquanto não se possa afastar a possibilidade de haver outro condutor no veículo, já que a identificação do infrator se deu a partir do veículo, também é verdade que não há imagens do veículo, tendo sido a infração apurada por agente público enquanto o carro estava em movimento, o que não exclui a possibilidade de erro. Não se trata de mitigar os princípios da legalidade e da presunção da veracidade dos atos administrativos, mas de reconhecer que neste caso específico existe significativa a possibilidade de esses atributos serem afastados, diante das provas apresentadas pelo administrado. Assim, não parece ser razoável exigir a cobrança da multa antes do deslinde da causa, porquanto não há nos autos, por hora, elementos suficientes para desconstituir a decisão do magistrado a quo. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 22816249191567833361, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)