Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Luz Nº: 8941317-25.4970.25.12.8741 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME LIMA ADVOGADO: Luiz Henrique da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por IGOR CARDOSO em oposição a sentença do juízo de origem que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, ao entendimento de que restou caracterizada a coisa julgada, tendo em vista ter a ação as mesmas partes, pedido e causa de pedir da ação de nº 9702910-30.5240.16.3.5071, ajuizada na 15ª Vara Federal de Sousa/PB, cuja sentença de improcedência transitou em julgado em 09/11/2018. 2. De acordo com o art. 337 do CPC, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 3. Quanto à causa de pedir, a parte autora aduz que se trata de pedidos diversos, por terem sido realizados por meio de requerimentos administrativos distintos. Ocorre que, apesar de existir segunda negativa administrativa, não foram acostados, na presente demanda, novos documentos aptos a provocar inovação substancial que levasse a rediscussão da causa, de modo que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. O curto espaço de tempo entre o julgamento do primeiro requerimento e o segundo requerimento administrativo (um ano) não permite supor a ocorrência de modificação da situação fática que enseje o afastamento da coisa material julgada. 5. Observa-se que há identidade de partes, dos pedidos, assim como da causa de pedir em relação ao processo no 6080401-41.2352.8.3.7952, ocorrendo ofensa a coisa julgada e impedindo o seguimento desta ação. 6. Apelação improvida, mantendo-se a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015, em todos os seus termos.
(PROCESSO: 97908741719027665152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)