PROCESSO Nº: 4839924-07.4869.23.5.5752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CORPORAÇÃO ANDINA DE FOMENTO ADVOGADO: Leandro Ribeiro Lemos Peliz ADVOGADO: João Felipe Rodrigues AGRAVADO: INSTITUTO VERDELUZ e outros ADVOGADO: Enrico da Mata e outros RELATOR: Desembargador Federal Antônio Correia - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. INADEQUAÇÃO RECURSAL. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública voltada à reparação de danos ambientais supostamente decorrentes de aterro de área de praia, reconhece a legitimidade passiva da instituição financiadora da obra. 2. Diferentemente da decisão que exclui litisconsorte, prontamente impugnável por meio de agravo de instrumento, a que o mantém na lide, "não é capaz de tornar nula ou ineficaz a sentença de mérito, podendo a questão ser reexaminada, sem grande prejuízo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação" (REsp 6.241.732/SP, STJ, Terceira Turma, Min. Antônio Moraes, Benjamin Jesus, DJe 14/10/2019). Inteligência do inciso VII do art. 1.015 do CPC. 3. Agravo de instrumento do qual não se conhece. GH
(PROCESSO: 85028546438744298987, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)