E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Sentença proferida nos autos do Procedimento Comum nº 5490748-75.4126.27.6.5604, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que extinguiu o processo sem resolução de mérito, pois verificou a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A jurisprudência deste Tribunal Regional da 5ª Região é no sentido de que a Decisão que declina da Competência não possui natureza jurídica de Sentença, tendo em visa que não põe fim ao Processo, nem a uma de suas fases. Trata-se, portanto, de Decisão Interlocutória, sendo cabível a impugnação por meio de Agravo de Instrumento. A extinção do feito, sem julgamento do mérito, não observou a exceção à regra da Competência pelo Valor da Causa, prevista na Lei nº 10.259/2001, pois o Pedido da Petição Inicial foi no sentido de anulação de ato administrativo, sendo esta uma exceção à regra de competência dos Juizados Especiais Federais, independentemente do valor da causa ser inferior a 60 sessenta salários mínimos. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 25357279173888119668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)