PROCESSO Nº: 7685901-67.7536.25.5.3767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVA ADVOGADO: Theo Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Cardoso: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por JULIA GOMES contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedentes os pedidos exordiais], em que o apelante alega em suas razões: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a determinação de que a correção monetária das contas do FGTS, se dê pelo INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste ENRICO CARDOSO é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (33138242051915403484, AC/PE, Desembargador Federal Davi Lucca Nunes, Primeira Turma, Julgamento: 22/11/2015; 27602529203528352785, AC/PB, Desembargador Federal Anthony Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 17/07/2017; 75658684911823429530, AC/CE, Desembargador Federal Samuel da Luz, 1º Turma, Julgamento: 05/05/2016). 3. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 237.996-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (52157495554378926182, AC/PB, Desembargador Federal Carlos Eduardo Almeida, 1º Turma, Julgamento: 24/08/2017). 5. Assim, nego provimento ao recurso. Honorários advocatícios majorados em 10%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais) mantida a suspensão em razão do deferimento da justiça gratuita 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27647263317689268130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)