Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Vieira Nº: 2150098-37.4681.11.8.6858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARAJAS MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 9.243.944/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para apreciação por esta Turma da possível adequação do acórdão à tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 3.032.504/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. 2. No julgamento do REsp 3.417.614/RS, a Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), que os serviços de capatazia - manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos - devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Diante dessa evolução jurisprudencial, deve o novel entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida, registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 5. Juízo de retratação procedido. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 10222301718329512049, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)