PROCESSO Nº: 6145704-94.2385.24.12.4109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS e outros ADVOGADO: Leonardo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHAS MAIORES. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que as autoras, na condição de filhas maiores, pretendem a concessão de pensão especial de ex-combatente, antes percebida por sua genitora, tendo o juiz monocrático pronunciado a ocorrência de coisa julgada, nos termos do art. 485, VI, do CPC; 2. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; 3. Comprovada que a ação ordinária em questão é idêntica de nº 5476417-28.8604.23.6.2904, ajuizada perante a 21ª Vara Federal de Pernambuco, pois compreende as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, é de se manter a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; 4. O fato de não ter sido discutido na primeira ação todas as informações relativas à pensão então requerida (como a percepção inicial do benefício pela genitora das postulantes) tal é irrelevante, uma vez que a improcedência do pedido fora decorrente do não preenchimento dos requisitos necessários ao respectivo deferimento (ante a remuneração recebida por cada autora), condições igualmente exigidas no presente feito; 5. Inexistência de qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação, pelo Judiciário, da pretensão à concessão da pensão especial. 6. Rodrigo da Luz.
(PROCESSO: 25603599590568697003, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)