PROCESSO Nº: 4629225-99.7206.9.5.0108 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRINETE DAVI PORTO e outros ADVOGADO: Kevin Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5347563-95.3911.14.1.7548 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 95.337/2017. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria se pronunciar o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "no caso concreto, o autor faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/ 2015. Já no tocante à expedição de nova RPV, não merece reparo a decisão vergastada. É que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 0.719.148/AL. DJe: 29/06/2012. Relatora: Ministra NATÁLIA PEREIRA. Augusto Pires. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08049621726169256113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)