PJE 9444305-84.6990.21.9.0284 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EDUARDA DA ROSA. contra decisão, proferida em sede de execução de título extrajudicial, que negou a liberação de valores bloqueados em sua conta (R$ 1.479,56) por intermédio de penhora on line (sistema BACENJUD), uma vez que não considerou a impenhorabilidade da conta em que a agravante recebe salário. 2. Sustenta a agravante que a conta bloqueada é a mesma em que recebe sua remuneração, sendo impenhorável o valor questionado, por se tratar de verba de natureza salarial. 3. In casu, restou comprovado que a conta bloqueada através da penhora on line (sistema BACENJUD) é a mesma em que vem sendo depositados os créditos de salário da executada. 4. Hipótese em que há de se aplicar o disposto no art. 833, IV, do CPC/2015, mercê da impossibilidade da penhora de valores atinentes aos recebidos a título de salário pela executada. 5. Precedentes: STJ, Segunda Turma, Ag. Int. no Pedido de Tutela Provisória 998, Rel. Ministro Pedro Lucas Santos, DJE 11/03/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 71454832803590605276, Rel. Des. Fed. Rafael Cunha, Data do Julgamento: 23/03/2017; TRF5, 2ª Turma, 964663512.69507961513, Rel. Des. Fed. Thomas Cunha, Data de Assinatura: 17/10/2018; TRF5, 2ª Turma, 2592984-41.4150.15.7.8196, Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Monteiro, Data de Assinatura: 18/07/2019. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação do valor bloqueado. jrv
(PROCESSO: 09646615029912410738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)