PROCESSO Nº: 9861167-23.5671.7.7.6375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNANDES FELIPE FOGAÇA ADVOGADO: Paulianne Igor Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Helena da Mota EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. ART.9.971, §3º, DO CPC/2015. NÃO APLICAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 04.02.6741. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 03.06.6643, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O Juízo a quo entendeu que, no caso em questão, teria ocorrido a decadência, posto que foi consumado o prazo de 120 (cento e vinte) dias sem que houvesse a impetração do presente writ. 3. Não há que se falar em termo inicial do prazo de 120 dias, tendo em vista que a omissão é perpetrada ao longo do tempo e a violação a direito líquido e certo permanece ocorrendo. Portanto, descabida a declaração de decadência proferida na sentença recorrida. Precedente deste Regional: AC - 43256893187251822097, Data do Julgamento: 26/07/2019, Órgão Julgador: 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Emanuel Jesus. 4. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 5. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 6. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Afinal, não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LRLF/PLV
(PROCESSO: 14019498599619723587, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)