PROCESSO Nº: 3970701-03.8150.21.5.5867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESCOL-EMPRESA DE SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Cauã Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Azevedo Rafael Carvalho EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. CONTRIBUIÇÃO POR PRAZO INDEFINIDO. MANIFESTAÇÃO DO STF. ASSENTADA NO JULGAMENTO DAS ADI 2556/DF e ADI 2568/DF. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. EC 33/01. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de apelação interposta por ESCOL - EMPRESA DE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, COM 3 - EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA, BELA PARNAMIRIM INVESTIMENOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ESCOL FONGAL INCORPORADORA LTDA e DAVI LUCAS MOURA INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal/RN, que denegou a segurança pretendida, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. 2. O Plenário do STF no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre eles os artigos 1º e 2º, além de entender que ditas contribuições não padeciam de inconstitucionalidade, o Pretório Excelso assentou que a contribuição social prevista no art. 1º da Lei Complementar seria exigida por prazo indefinido. 3. De acordo com o entendimento firmado pelo Pretório Excelso e com o inteiro teor da exposição de motivos do projeto de lei que resultou na Lei Complementar em apreço, a instituição das contribuições visava não só cobrir o passivo decorrente da decisão do STF de atualização das contas vinculadas, mas "atender ao direito social referido no inciso III do art. 7º da Constituição Federal", fortalecendo e consolidando o patrimônio do FGTS, para as atualizações futuras dos saldos das contas de todos os empregados. Ademais, as referidas exações foram criadas objetivando desonerar o Tesouro Nacional, desobrigando-o de efetuar vultosos repasses para o Fundo, "cujos reflexos atingiriam todos indiscriminadamente, como acentua a mesma exposição de motivos nesta passagem que está transcrita nas informações à ADIN 2568, depois de salientar as consequências econômicas dele na taxa de juros e da inflação". 4. Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 5. Conforme a jurisprudência desta Corte Regional, as exações da LC nº 110/2001 têm nítida finalidade social, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal na ADIN nº 2556. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência, tendo sido criada por prazo indeterminado, posto que não visava apenas cobrir o passivo de atualização das contas vinculadas, objetivando, mais precisamente, atender ao direito social estampado no inciso III do art. 7º da Carta Federal, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. (PROCESSO: 03631518589071042065, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/09/2018). 6. A alegação dos apelantes acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 não merece subsistir. A 4ª Turma deste TRF 5ª Região, em composição ampliada, no processo nº 5578754-40.5159.26.7.5837, julgado em 28/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. "Não há que se falar em superveniente inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, em razão da alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 à redação do artigo 149, § 2º, III, alínea "a", da Constituição Federal, pela qual se determinou que as contribuições sociais com alíquotas ad valorem poderiam incidir apenas taxativamente sobre faturamento, receita bruta, valor da operação ou valor aduaneiro. Não há invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, inciso III, alínea a, da Carta Maior, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da Emenda Constitucional nº 33/01". 7. Além disso, a redação do art. 149 da CF definida pela EC nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 4.335. (Processo nº 7247221-04.3452.6.8.1508, Rel. Desembargador(a) Federal Lucca Costela - 3ª Turma, julg. em 05/06/2018, unânime). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22770526593231631591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)