PROCESSO Nº: 6768660-59.5930.17.7.9290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO BARBOSA ADVOGADO: Enrico Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yago da Rocha - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. RECONHECIMENTO PELO INSS. DEFERIMENTO DE PENSÃO EM FAVOR DA FILHA MENOR DO CASAL. RECOLHIMENTOS DE CONTRIBUIÇÕES SUFICIENTES VERTIDAS PELO INSTITUIDOR (ANOS DE 1994 A 2011). UNIÃO ESTÁVEL. PROVA ATRAVÉS DE SENTENÇA DECLARATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS NECESSÁRIOS SATISFEITOS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a conceder à Autora o benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que não restou comprovada a qualidade de trabalhador rural do "de cujus". 2. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, aposentado ou não (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito; e c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, o óbito ocorrido em 21/07/2011 foi comprovado pela Certidão de p. 13. 4. A qualidade de segurado do de cujus, na condição de trabalhador urbano, restou suficientemente comprovada. O próprio INSS reconheceu na seara administrativa a condição de segurado do falecido ao deferir o pedido de pensão por morte em favor da filha menor do casal, com vigência a partir de 12/12/2011, cuja memória de cálculos acostada à carta de concessão demonstram contribuições vertidas pelo instituidor de 1994 e 2011 (p. 16). Ademais, o extrato previdenciário (CNIS) de pág. 43 demonstram que o falecido manteve vínculo empregatício de 1994 a 2000 e depois de agosto/2005 a julho/2011, como empregado da Diocese de Estância, quando veio a falecer. 5. O indeferimento administrativo se deu unicamente pela ausência de dependência econômica da Requerente, que não teria comprovado a continuidade da união estável existente entre ela e o falecido, conforme a comunicação de indeferimento (p. 9). Nesse particular, a Autora juntou aos autos sentença declaratória transitada em julgado, reconhecendo a união estável entre Pedro Lucas Gonçalves e Marcelo Pereira, do ano de 1976 até o dia 31 de outubro de 2011, dissolvida com a morte de um dos cônjuges (p. 170), de forma a evidenciar existência do requisito da dependência econômica que, nesse caso, é presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). 6. Uma vez satisfeitos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte, deve ser reformada a sentença e reconhecido o direito da Autora ao benefício pleiteado, com direto aos retroativos, desde a data do requerimento administrativo (1º/08/2017), sobre os quais deverão incidir juros de mora a partir da citação, e correção monetária, ambos calculados segundo os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Apelação provida. Procedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a carga da Autarquia Ré fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. jes
(PROCESSO: 56151380111790323636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)