PROCESSO Nº: 5628175-95.8686.2.4.9851 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO VIEIRA ADVOGADO: Danilo Lopes AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moraes - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REGISTRO NO CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. FORMAÇÃO CONJUNTA EM BACHARELADO E LICENCIATURA. NOTA TÉCNICA DO MEC Nº 3/2010. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RESP Nº 1.229.075/SP. INAPLICABILIDADE AO CASO. AUTOR INGRESSO NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ANTES DA REGULAMENTAÇÃO DA LICENCIATURA. ATUAÇÃO PLENA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, que tem por objeto a determinação para que o CREF12/PE-AL expeça nova carteira profissional, em que o campo categoria seja preenchido com a inscrição licenciado/bacharel, garantindo-lhe o livre exercício da profissão de educador físico. 2. Demonstrada a verossimilhança das alegações autorais, em virtude do que restou esclarecido, pelo próprio Ministério da Educação, na Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC, no sentido de que, até 04.08.2082, os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física estão aptos a obter a graduação de bacharel e licenciado em Educação Física, devendo as instituições que ainda ofertam ambos os graus em único curso providenciar as adequações necessárias. 3. Dessai dos autos que o autor ingressou no curso de Educação Física, na FASNE (Faculdade Salesiana do Nordeste), no segundo semestre do ano de 2004, obtendo o grau de Licenciado no ano de 2008. No momento de seu ingresso no curso superior, portanto, ainda era possível a oferta conjunta dos graus de bacharelado e licenciatura em Educação Física. 4. Os alunos ingressos no curso de Educação Física em data anterior à modificação promovida pela Resolução CNE/CP nº 01/2002 podiam obter os dois graus (bacharelado e licenciatura) através da conclusão de curso único, conforme precedente formado na Ação Rescisória nº 52171015126516208243, sob relatoria do Des. Federal Leonardo Cardoso, julgada em 01.07.8981. 5. O Pleno desta Corte, nos autos da referida Ação Rescisória, distinguiu a situação ali tratada (idêntica à presente lide) daquela objeto do REsp nº 1293708/SP, Relator Ministro Enzo Martins, 1ª Seção, DJe 02/11/2014, em que o STJ fixou a seguinte tese: "ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 6. A não aplicação do precedente oriundo do STJ ao presente caso justifica-se pelo fato de o autor haver ingressado no curso de educação física anteriormente à regulamentação da Licenciatura, através da Resolução CNE/CP nº 1/2002, que permitiu ao profissional atuar, tão somente, no Ensino Básico. O artigo 15 da supracitada Resolução estabeleceu que "os cursos de formação de professores para a educação básica que se encontrarem em funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução até a data de 09 de abril de 2005". 7. Agravo provido, para possibilitar ao agravante a atuação profissional plena. ccms 5.         O pelo Pleno desta Corte, nos autos da referida Ação Rescisória, distinguiu a situação ali tratada (idêntica à presente lide) daquela objeto do REsp nº 5758453/SP, Relator Ministro Rodrigo Carvalho, 1ª Seção, DJe 27/06/2014, em que o STJ fixou a tese: "ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal". 6. A não aplicação do precedente oriundo do STJ ao presente caso justifica-se pelo fato de o autor haver ingressado no curso de Educação Física anteriormente à regulamentação da Licenciatura, através da Resolução CNE/CP nº 1/2002, que permitiu ao profissional atuar, tão-somente, no Ensino Básico. O artigo 15 da supracitada Resolução estabeleceu que "os cursos de formação de professores para a educação básica que se encontrarem em funcionamento deverão se adaptar a esta Resolução até a data de 06 de maio de 2005." 7. Agravo provido, para possibilitar ao agravante a atuação profissional plena.
(PROCESSO: 66156490562035462496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)