PROCESSO Nº: 9878638-96.6559.31.7.8111 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA ADVOGADO: Emanuel Moreira ADVOGADO: Matheus Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR: Desembargador Federal Marcos Vinicius Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA COMÉRCIO DE ETANOL. VENDA ENTRE DISTRIBUIDORES. PROIBIÇÃO. 1. Decisão judicial que, nos autos de ação ordinária, indefere tutela liminar que propiciaria a empresa distribuidora de combustível comercializar etanol com outras congêneres. Agravo de instrumento sustentando que a proibição veiculada no Despacho 618/2019 do Diretor-Geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustível (ANP) carece de amparo legal e contraria o princípio da livre iniciativa. Contraminuta da ANP justificando a proibição como meio de coibir a concorrência desleal. Contraminuta da União alegando ilegitimidade passiva e defendendo o Despacho da ANP como forma de preservar a atividade tributária e a fiscalização estatal. 2. O agravo de instrumento devolve ao segundo grau de jurisdição, única e exclusivamente, a questão incidente objeto da decisão agravada, não se prestando ao saneamento de possíveis vícios processuais até então não examinados, sob pena de restarem caracterizadas a supressão de instância e a ofensa ao princípio do Danilo da Cunha. Não conhecimento da alegação de ilegitimidade passiva da União. 3. A comercialização de combustíveis entre distribuidores contraria não apenas a lógica da Lei nº 9.478/97, que reserva aos distribuidores apenas a "atividade de comercialização por atacado com a rede varejista ou com grandes consumidores de combustíveis, lubrificantes, asfaltos e gás liquefeito envasado", mas, também, a lógica econômica e o objetivo da Política Energética Nacional de "proteger os interesses do consumidor quanto a preço, qualidade e oferta dos produtos", ao permitir a intervenção desnecessária de mais de um distribuidor na cadeia produtiva dos combustíveis, com inevitável repercussão no preço final. Mostra-se, ademais, potencialmente lesiva à concorrência, ao propiciar espaço à sonegação fiscal e, consequentemente, à venda de combustíveis a preços artificialmente menores que os praticados no mercado. Aparente juridicidade do Despacho nº 618/2019 do Diretor-Geral da ANP. 4. Agravo de instrumento desprovido. GH
(PROCESSO: 18512161141475854091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)