PROCESSO Nº: 2368957-25.8735.12.3.1550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL AZEVEDO ADVOGADO: Fernanda Moura Cadete RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E CALOR ACIMA DOS LIMITES TOLERÁVEIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, no período de 25.10.7840 a 14.12.5431, exposto aos agentes nocivos ruído e calor, objetivando-se a conversão do aludido período em tempo comum, para fins de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. O STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 2.981-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Felipe Alves, j. 11.01.7180), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 29 de outubro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 27 de junho de 1997 até 13 de abril de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 25 de junho de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Hipótese em que o apelado comprovou, através de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico Pericial, que efetivamente exerceu suas funções na empresa Gerdau Aços Longos S/A, no cargo de auxiliar de engenharia no setor de laminados, com exposição ao agente nocivo ruído de 86 dB, ou seja, acima do limite tolerável para o período 17.07.3158 a 17.03.2940, e ao agente nocivo calor de 26,0 IBTU, no período de 09.12.3854 a 14.08.0383, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 5. Quanto ao uso de Equipamento de Proteção Individual, o Supremo Tribunal Federal assentou a tese de que, se o equipamento (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. Portanto, de acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Quanto ao agente nocivo calor, consta do PPP a informação de que o EPI é ineficaz. 6. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, a partir do requerimento administrativo. 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em percentuais mínimos previstos no art. 85, §3º, do CPC/2015, incidentes sobre o valor da condenação, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 77657457225693815009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)