Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Viana Nº: 7711565-48.8389.28.11.4282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL VIANA CELESTINO ADVOGADO: João Felipe Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Yuri Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. RECUPERAÇÃO PARA O TRABALHO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE TERMO FINAL. JUROS. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, sem conversão em aposentadoria por invalidez. 2. Relata a embargante omissão quanto a determinação do termo final do benefício previdenciário de auxílio-doença e quanto ao percentual fixado para taxa de juros. 3. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Não cabe a esta Corte fixar o termo final do benefício. 4. O acórdão ora embargado deixou de enfrentar a questão da taxa de juros aplicável ao caso. Ainda que a questão não tenha sido suscitada pelo INSS em seu recurso de apelação, em se tratando de matéria de ordem pública, restou configurada a omissão quanto à análise desse ponto. 5. O Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 9.028.598/MG, sob o regime de recursos repetitivos, definindo os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias nos seguintes termos: "Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". 6. Reconhecimento, de ofício, de erro material no item 7. da ementa do acordão embargado, uma vez que a data da citação do INSS foi 16/07/2017. Dessa forma, onde se lê "data da citação do INSS (31/10/2015)", leia-se: "data da citação do INSS (11/04/2017)". 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, integrando a decisão embargada, para determinar a observância da lei no que diz respeito à cessação do benefício e a observância dos critérios estabelecidos no art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, quanto aos juros de mora. Correção, de ofício, de erro material no item 7. da ementa.
(PROCESSO: 20751168878483752562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)