E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA (TAF). PROVA DE IMPULSÃO HORIZONTAL. ESTRUTURA INADEQUADA. IRREGULARIDADES. CANDIDATO ELIMINADO DO CERTAME. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA. DANILO DA COSTA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. THIAGO ARAÚJO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Emanuella Barros Necessária e Apelações interpostas pela União e pelo CEBRASPE em face de Mariana Melo proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para declarar nulo o ato administrativo que eliminou o autor do concurso público em consequência da reprovação no teste de aptidão física realizado aos 19/01/2018, em Fortaleza, Ceará. II - Na hipótese, o Autor participou do Concurso Público para provimento de Vagas nos Cargos de Delegado, Perito Criminal, Agente, Escrivão e Papiloscopista da Polícia Federal, regido pelo Edital nº 1/2018, concorrendo para o cargo de Delegado de Polícia Federal. O certame foi constituído de duas etapas: 1) constituída por prova objetiva e discursiva, de caráter eliminatório e classificatório; teste de aptidão física, com caráter eliminatório; prova oral, de caráter eliminatório e classificatório; avaliação médica-psicológica, de caráter eliminatório; e avaliação de títulos, de natureza classificatória, além de investigação social, com caráter eliminatório; 2) Curso de Formação Profissional, de caráter eliminatório. O autor foi aprovado nas provas objetiva e discursiva do certame, sendo convocado para o teste de capacidade física composto por 4 provas: barra fixa, natação, corrida e impulsão. Argumenta o Apelado que o teste de impulsão horizontal teria sido realizado de maneira imprópria, em razão da ausência de base sólida e estável a partir da qual os candidatos pudessem realizar o salto, de maneira que a impulsão precisou ocorrer a partir da própria superfície arenosa. Aduz que em outros Estados o teste foi realizado sob circunstâncias e condicionantes diferentes, pois os candidatos tiveram superfície sólida da qual pudessem retirar o impulso para o salto. III - O cerne da controvérsia cinge em verificar se houve ilegalidade na realização da prova de aptidão física, em virtude de o local designado para a prova de impulsão horizontal possuir inadequações, caracterizando quebra da isonomia em relação a outros candidatos. IV - Primeiramente, afasta-se a alegação de necessária formação de litisconsórcio com os demais candidatos aprovados no concurso. De acordo com o entendimento do STJ, "em regra, é dispensável a formação de litisconsórcio passivo necessário entre candidatos participantes de concurso público, tendo em vista que estes têm apenas expectativa de direito à nomeação" (AgInt na PET no RMS 52.010/AP, Rel. Min. Rodrigo Teixeira de Faria, 1ª Turma, Thomas Ferreira. em 25/10/2018, DJe 02/01/2018). V - O STF no julgamento do RE Nº 461189/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas; 2) excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. VI - No caso concreto, verifica-se através das fotos e do vídeo disponibilizado com o teste do autor que o lugar em que foi realizada a prova de impulsão horizontal é claramente inadequado, carecendo de estrutura mínima para realização do teste. O terreno não atende as exigências da própria PF, conforme vídeo da instituição colacionado aos autos. É nítido que o ponto de partida está desnivelado, o que prejudica a execução da prova. Saliente-se que as imagens trazidas pela CEBRASPE comprovam cabalmente a distinção na estrutura dos locais de provas, caracterizando a violação a isonomia. VII - Diante do exposto, conclui-se que o terreno em que ocorreu a prova de impulsão horizontal se encontrava com irregularidades, que destoam dos padrões mínimos exigidos para um concurso deste porte, resultando em tratamento diferenciado para os candidatos que se submeteram às condições do local, em flagrante ofensa ao Princípio da Isonomia. Frise-se que as contestações apresentadas sequer impugnaram as condições estruturais do local da prova levantadas, segundo as fotos colacionadas aos autos. CAIO CASTRO - Registre-se que a atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não interfere no mérito do certame, restringindo-se a afastar situação abusiva, por falta de razoabilidade, não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. Ademais, o autor não pode ser prejudicado pela organização do certame que disponibilizou local claramente inapropriado para realização de teste físico. IX - Assim, é notório que o teste de impulsão horizontal foi realizado ao arrepio das normas editalícias. Ora, é inegável a quebra do princípio da isonomia, vez que a organização do concurso oportunizou aos candidatos de fora a realização do referido teste em terreno que permitia um desempenho melhor a influir positivamente na pontuação que lhes foi atribuída, em prejuízo dos candidatos cearenses. X - Precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região: PROCESSO: 32388620191502591693, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2020. XI - Os honorários advocatícios foram fixados segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, estabelecida em favor do Autor de forma proporcional e razoável. XII - Honorários advocatícios, fixados na Marcela Moraes majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IAN SILVEIRA - Desprovimento das Apelações e da Maria Silva Necessária.
(PROCESSO: 31529632115549897262, APELAÇÃO / PAULO DA CRUZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)