PROCESSO Nº: 4853220-08.9117.3.7.4824 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: Vitor Hugo Sales PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Sales EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO PELO JUDICIÁRIO PARA ANÁLISE DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial diante de sentença que, em mandado de segurança, ratificou a decisão liminar (id. 4704796.04728687) para determinar que a autoridade coatora (Delegado da Receita Federal de Caruaru/PE), prove a abertura dos procedimentos administrativos pedidos pela empresa impetrante, constantes na inicial, e o seu respectivo julgamento, sob pena de multa. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, assegura a todos a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, seja no âmbito judicial ou administrativo. 3. A precariedade e a deficiência da estrutura dos órgãos públicos não podem servir de justificativa em detrimento do legítimo interesse do particular. Sendo assim, é perfeitamente possível a fixação de prazo razoável para a tramitação do requerimento administrativo. 4. Ademais, as astreíntes nada mais são que a multa cominatória imposta pelo magistrado contra o devedor da obrigação de fazer. 5. A prestação jurisdicional exercitada pelo magistrado de primeiro grau mostra-se adequada a proporcionar à parte o benefício pleiteado. 6. Remessa oficial que se nega provimento.
(PROCESSO: 55079702712625578095, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)