PROCESSO Nº: 4390972-40.1093.14.10.3564 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JOAO ALVES DE SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4590351-64.7330.4.7.5395 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. REQUERIMENTO DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE DEVEDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FERRAMENTA SERASAJUD. DEFERIMENTO. ART. 782, § 3º, do CPC/15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu a busca de bens junto à Receita Federal e a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes, deixando a cargo da exequente a responsabilidade para implementá-las por meio de ofício junto aos órgãos competentes. 2. Em suas razões recursais, requer o apelante que seja determinado que as ferramentas INFOJUD, para buscar informações sobre bens do executado declarados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, e SERASAJUD, sejam efetivadas pelo juízo executivo, a fim de resguardar a efetividade da cobrança, uma vez que a execução fiscal deve realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC/73 e todos os bens do devedor devem estar ao alcance do exequente, nos termos dos arts. 591 e 652, § 3º, do CPC/73, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80. 3. Considerando que este Tribunal aderiu ao Termo de Cooperação Técnica nº 20/2014, o qual foi firmado entre o CNJ e o Serasa Experian, bem como o entendimento do STJ sobre a matéria, firmado inclusive sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp nº 8.028.522-MA), deve ser deferido o pedido para que se promova a inscrição do nome do executado no cadastro de inadimplentes através do SERASAJUD, a teor do art. 782, § 3º, do CPC/15. 4. No entanto, não encontrados bens penhoráveis da executada pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, o INFOJUD não pode ser acionado automaticamente por simples pedido do credor, com base em circunstâncias genéricas, sem demonstração do esgotamento das diligências extrajudiciais, como na hipótese dos autos. 5. Existe convênio firmado entre a Receita Federal e a AGU, cujos termos possibilitam o acesso a informações fiscais sobre bens, direitos e rendas declarados pelo devedor, sendo ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação do seu crédito, de modo que não seria indispensável a utilização, pelo juízo, do INFOJUD. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, reformando a decisão agravada, para incluir o nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito por meio do SERASAJUD. V
(PROCESSO: 23945334745235243210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)