PROCESSO Nº: 9156440-76.3685.25.6.7384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Miguel Melo e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Levi Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Alexia Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA CDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto ao fato de que a CDA está fulminada pela prescrição. 2. Restou expressamente consignado que a jurisprudência dominante no STJ sobre o tema informa que o início do prazo é a data da entrega da DCTF ou a data do vencimento da obrigação, se posterior. Como a constituição definitiva do crédito se deu em 27/03/1997 e a ação de Execução Fiscal nº 8015035-18.6569.9.7.8773 foi ajuizada em 26 /11/2001, não houve o transcurso do prazo prescricional. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 70426032649626270949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)