PROCESSO Nº: 8511321-43.4297.15.2.5484 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ISAAC NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cruz EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU. ROUBO A FUNCIONÁRIO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. CARTEIRO. INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO RELATIVA AO TRANSPORTE DE VALORES. ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, III). NÃO INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. PROCESSO: 9230794-60.0697.21.1.1709, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SILVA, 2ª TURMA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu no delito capitulado no art. 157, §2º, III, do Código Penal, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do delito. 2. Narra a denúncia que o réu, ora apelado, abordou o carteiro Hélio Meneses Marcelo da Rocha enquanto este efetuava entregas na Rua São Luís, em frente ao n. 78, Fortaleza/CE, e, valendo-se de ameaça à vida da vítima com uso de m facão, apropriou-se 02 (dois) aparelhos celulares e 03 (três) encomendas postais armazenadas no veículo utilizado pelo carteiro, evadindo-se logo em seguida. Narra ainda a denúncia que, logo após a prática delitiva, o réu foi preso em flagrante por uma equipe de policiais militares, próximo ao local do fato, portando uma mochila com todos os pertences roubados, e sendo inclusive reconhecido pela vítima naquele ato. 3. Em suas razões recursais, o réu/apelante requereu: a não incidência da causa de aumento do § 2° do artigo 157, uma vez que a majorante destina-se a coibir crimes contra veículos e empresas de transporte de valores, que não é o caso dos Correios; a redução da pena de multa aplicada, tendo em vista a sua difícil condição financeira; a desnecessidade de manutenção da prisão preventiva, tendo em vista que já se encontra recluso na penitenciária de Pacatuba/CE, em razão de processo diverso. 4. Autoria e materialidade delitiva comprovadas e não contestadas. 5. Entendo que assiste razão ao apelante quanto à não incidência do art. 157, § 2º, III, do Código Penal. Da leitura do dispositivo supra, verifica-se que é necessário que a vítima esteja à serviço de transporte de valores, e que o agente deve ter ciência de tal circunstância. 6. In casu, o carteiro/vítima responsável pelo transporte desconhecia o conteúdo das encomendas postais subtraídas, o mesmo ocorrendo com o réu/apelante. Ainda, da leitura do depoimento em juízo prestado pelo réu, chega-se à conclusão de que o mesmo não tinha condições de saber o que se transportava, tampouco se era transporte de valores, e que o mesmo tinha ingerido bebida alcoólica e drogas pouco antes do cometer o delito. Oportuno enfatizar que causa de aumento do §2º, III, não diz respeito à valoração do conteúdo subtraído, mas sim do transporte de numerários em si. 7. Quanto ao pedido de redução da pena de multa, entendo que esta deve ser fixada no mínimo legal, tendo em vista a inexistência de dados concretos quanto à situação do apelante, nos termos do art. 60, do Código Penal. 8. Quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, também entendo que assiste razão ao apelante. Nos termos do art. 312, do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública. Ocorre que, conforme certidão da Oficiala de Justiça (id. 9577128.55982234, o apelante já se encontra recolhido na Penitenciária de Pacatuba - IPFHVA, sendo desnecessário a manutenção da prisão preventiva. Apelação provida. IAN MELO
(PROCESSO: 25204332555736156478, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)