PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. REEXPEDIÇÃO DE RPV DE OFÍCO. LEI Nº 26.835/2017. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO PROVIDO.

1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução contra a Fazenda Pública de origem, determinou a expedição de requisitórios para pagamento do valor fixado quanto aos exequentes que tiveram as RPVs canceladas, nos termos da Lei nº 13.463/2017, não obstante apenas alguns exequentes terem apresentado requerimento de reexpedição de requisitórios.

2. O art. 3º da Lei nº 13.463/2017 dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor".

3. Não é possível a reexpedição de requisitórios de pagamento cancelados, por força da Lei nº 13.463/2017, de ofício, sem que haja prévio requerimento do credor, como ocorreu em relação às agravadas THOMAS CAMPOS e PEDRO HENRIQUE FERREIRA, que não apresentaram requerimento em tal sentido.

4. Agravo provido.
(PROCESSO: 32727127771877520413, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)