PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. REMESSA OFICIAL. DEVOLUÇÃO DO PROCESSO PELO COLENDO STJ DETERMINANDO NOVO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO POR FORÇA DE SENTENÇA TRABALHISTA. PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSENCIA DE PROVA ORAL. REMESSA OFICIAL PROVIDA EM PARTE.
1. Hipótese na qual o colendo Superior Tribunal de Justiça anulou o acórdão proferido essa colenta Turma, e determinou o rejulgamento dos aclaratórios interposto pela Autarquia.
3. É possível a averbação do tempo de serviço decorrente de vínculo empregatício reconhecido na Justiça do Trabalho, para fins previdenciários, desde que na lide trabalhista tenha havido produção de prova material. Daí, se a sentença laboral se baseou em prova exclusivamente testemunhal ou em homologação de acordo entre as partes, sem qualquer prova material a embasar os fatos alegados pelo reclamante, não pode ser considerada início de prova material para a comprovação de tempo de serviço, pois se destinaria unicamente a produzir efeitos perante a Previdência Social que sequer integrou a demanda.
4. Da análise observa-se na cópia da ação trabalhista nº 01292 - 9785.678.96.482 acostada aos autos que foi que julgado procedente o pedido da reclamante no sentido de ter anotada em sua CTPS a data de saída junto a empresa empregadora, a saber, 01/07/1999.
5- No caso, verifica-se que a sentença trabalhista não fez referência a prova documental que comprovasse o vínculo trabalhista durante todo o período de tempo alegado pela reclamante perante a Empresa Empregadora, a saber de 13/07/1982 a 30/06/199. Ademais, não houve produção de prova testemunhal naquela ação de modo a corroborar com o início de prova material colacionado aos autos, aliado ao fato de essa ação foi julgada a revelia, porquanto a reclamada (Caixa Beneficente dos servidores do DER) não mais existia, tanto que foi determinado que a secretaria da Vara do Trabalho procedesse a anotação na CTPS da reclamante relativamente a data da saída junto a empresa empregadora.
6- Considerando que há comprovação nos autos do vinculo trabalhista com a Caixa Beneficente dos servidores do DER durante o período de 17/03/1982 a 16/01/1988, para fins previdenciários, deverá ser considerado tão somente tal período, devendo, na hipótese ser averbado junto ao INSS.
7- Embargos de declaração providos para, dando efeitos infringentes, dar parcial provimento á remessa oficial.
(PROCESSO: 6614423045748191472861, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX ANTHONY SOUZA, DESEMBARGADOR YURI ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020, PUBLICAÇÃO: 28/03/2020)