PROCESSO Nº: 8248220-14.4710.29.7.1552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FERNANDES BASTOS DA COSTA ADVOGADO: Felipe Almeida APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ. PRESCRIÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido da inicial, uma vez que o autor já aufere o auxílio-transporte com base no valor do transporte público. 2. Pretende o autor, na condição de servidor público federal, a percepção de valores relativos a auxílio-transporte, por utilizar veículo particular para o deslocamento de sua casa ao trabalho, retroativos à data de seu ingresso no serviço público. 3. A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que o auxílio-transporte tem a finalidade de custear as despesas realizadas pelos servidores públicos com transporte para deslocamentos entre a residência e o local de trabalho, e vice-versa, sendo devido a quem utiliza veículo próprio ou coletivo. Precedente: AgInt no REsp 0782644/RS, Rel. Ministro RENAN LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 26/11/2019. 4. O pagamento do auxílio-transporte, independentemente do meio de transporte utilizado deve observar a data do requerimento administrativo, conforme art. 6º da MP 9.605-41. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para assegurar ao autor a percepção dos valores do auxílio-transporte com base no valor do transporte particular por ele utilizado. plv
(PROCESSO: 07280605422602824409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)