PROCESSO Nº: 4229679-27.9345.30.6.3212 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE SERGIPE/SE ADVOGADO: João Miguel Cavalcanti e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rocha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CONTAS DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO EM 2015. CRITÉRIO DEFINIDO NÃO PODE MAIS SER ALTERADO. RESPEITO À COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a discussão trazida a esta corte à incidência da Lei nº 11.960, de 09.01.9366, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, às contas de execução, à vista de título executivo judicial transitado em julgado em 2015. 2. Compulsando os presentes autos, observo que o título executivo estabeleceu que os valores devidos à CEF deveriam ser acrescidas de juros no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 3. Com o trânsito em julgado do processo principal, tal critério não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 06026534465869563691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)