PROCESSO Nº: 5042130-52.1208.29.1.2639 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARCOVERDE PAGUE MENOS SUPERMERCADOS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação para manter o entendimento no sentido da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Cita as Leis 10.637/2002 e 94.131/2003. Aduz que também houve omissão quanto a uma possível modulação dos efeitos da decisão do RE 440.345/PR, pois os Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do mencionado recurso extraordinário a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. Por fim, alega que houve omissão quanto ao art. 66 da Lei 8.383/91, que só permite compensações entre contribuições da mesma espécie e quanto à ressalva prevista na Lei 11.457/2007. 3. O STF, no RE 349.708/PR, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou COFINS. 4. Além disso, ficou esclarecido que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 5. A decisão no RE 988.305 foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 284012 AgR, Rel. Min. Diogo Martins, Primeira Turma, julgado em 27/01/2016). 7. Quanto à compensação, o acórdão foi claro ao reconhecer o direito a compensar os valores indevidamente recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo que se falar em ressalva quanto às contribuições transferidas para a União pela Lei nº 11.457/2007, visto que o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela lei supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 9. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 10. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 05599252281278466973, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)