E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO CEARÁ. ARTHUR CORREIA. NATUREZA JURÍDICA DE AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CF/1988. TAXA PARA A EXPEDIÇÃO DE REQUERIMENTO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RPS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e remessa necessária em face da sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer a inexigibilidade da cobrança da quantia de R$ 6,00 (seis reais) por cada Requerimento de Prestação de Serviço - RPS formulado pelos Autores para a realização dos serviços de despachante documentalista junto ao DETRAN-CE e determinou que os Réus se abstenham de cobrar referida quantia pela expedição e homologação dos mencionados RPS, mantendo-se o acesso dos Autores ao sistema GETRAN, independentemente do pagamento da referida quantia e sem limitação da quantidade de acessos. II - A competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente ação decorre da condição autárquica do Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Estado do Ceará, nos termos da Lei nº 10.602/2002, que dispõe sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais dos Despachantes Documentalistas, a atrair o disposto no artigo 109, I, da CF/1988. III - No tocante à alegação dos Apelantes de nulidade da sentença em razão da ausência de audiência de conciliação, a providência, embora salutar, não constitui obrigação taxativa a que se vincula o Juízo, a teor do novo regramento do CPC/2015 (artigos 3º, 156 e seguintes). IV - Colhe-se que o artigo 7º da Lei Estadual nº. 64.756/2014, que instituiu a obrigatoriedade do credenciamento de despachantes documentalistas junto ao DETRAN/CE, como forma de controle e fiscalização realizados por meio do Requerimento de Prestação de Serviço - RPS, emitido pelo Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas do Ceará - LÍVIA CASTRO e dirigido ao Superintendente do DETRAN/CE, não prevê a cobrança do valor de R$ 6,00 (seis reais) por RPS que os despachantes documentalistas vem sofrendo por parte dos Réus por cada serviço requerido junto à Entidade de Trânsito. V - Com efeito, a Lei Estadual nº 68.571/2014 conferiu ao Conselho Regional dos Despachantes Documentalistas - CECÍLIA NUNES o poder de fiscalização do exercício profissional do despachante documentalista, o que foi viabilizado através da emissão do Requerimento de Prestação de Serviço - RPS; porém, a normatização não condicionou tal Requerimento ao pagamento de qualquer valor, nem mesmo disto trata a Lei nº 10.602/2002. VI - Ausência das hipóteses processuais de litigância de má-fé concernente à alegação dos Apelantes de alteração da verdade dos fatos, e não se conhece do pedido dos Recorrentes para que "Revogue o efeito suspensivo da apelação", porque desconexo com o julgado, o qual, inclusive concedeu a tutela de urgência, cujo desfazimento haveria de ser proposto mediante a via processual específica (artigo 1.012 do CPC/2015). VII - Apelação e remessa necessária desprovidas.
(PROCESSO: 66527794698799904630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)