PROCESSO Nº: 8652387-28.3591.3.2.3730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Miguel da Paz APELADO: ADELINO JOSE CAVALCANTI DE ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES (2015, 2018 e 2019). ART. 8º DA LEI 46.597/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/SJPE que extinguiu o processo sem resolução de mérito em face da previsão normativa da Lei nº 12.514/2011 e da jurisprudência firmada do STJ, sob o fundamento de que as anuidades cobradas (2015, 2018 e 2019), não corresponde ao valor mínimo exigido pela Lei nº 12.514/2011, art. 8º. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida, e no presente caso, a parte exequente está cobrando os valores referentes as anuidades de 2015, 2018 e 2019, indo de encontro a referida lei. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 9524121, Relator Ministro Paulo Fernandes, DJE 20/10/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0242111-83.8462.8.11.9676, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Lima, Data do Julgamento: 15/07/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00489832238722709577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)