PROCESSO Nº: 6370485-04.3348.2.8.5997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Gabriel Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Esther das Neves EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. RESPONSABILIDADE. OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. DESCUMPRIMENTO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMPROVADA. CULPA CONCORRENTE. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. NEGLIGÊNCIA TAMBÉM DO INSS. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu caracterizada a responsabilidade da instituição financeira pelo pagamento de valores pagos a título de benefício previdenciário após o falecimento do titular e julgou improcedente o pedido de nulidade de decisão proferida em processo administrativo de cobrança. 2. O sistema normativo que rege a matéria prevê a atuação conjunta dos envolvidos a fim de evitar o pagamento indevido de benefício previdenciário após o falecimento do seu titular. 3. O art. 68 da Lei n° 8.212/91 estabelece que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Já o art. 69 da referida Lei atribui ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. 4. A instituição financeira, por força de obrigação contratual, tem responsabilidade de revalidar a senha do cartão magnético utilizado para realizar o saque do benefício. Dado o caráter pessoal e intransferível do cartão magnético e da senha, a finalidade da referida obrigação é fazer a "comprovação de vida" do titular do benefício. 5. Assim, em regra, a responsabilidade da instituição financeira é repartida com o próprio INSS que recebe as informações sobre os óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais. Em razão da previsão de renovação anual da senha, essa responsabilidade surge quando passado mais de um ano do início do pagamento do benefício ou desde a última renovação. 6. No caso, a titular do benefício faleceu em 25.06.9228, tendo sido pagas as competências de 77.0902 a 25.3042. Ocorre que em 16.8097 houve renovação indevida da senha, implicando no descumprimento da cláusula contratual que atribuí à Instituição Financeira a realização da prova de vida. Note-se que o INSS cobra do Banco do Brasil parcelas pagas entre 29.8893 - quando deveria ter sido realizada a prova de vida mediante renovação de senha - e 66.1223. 7. Demonstrado o descumprimento da obrigação contratual da instituição financeira em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte do seu titular. Porém, há a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Caracterizada, assim, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. 8. Apelação parcialmente provida para reconhecer a culpa concorrente entre o INSS e a instituição financeira, ficando essa última condenada ao ressarcimento da metade dos valores pagos indevidamente. BCF
(PROCESSO: 73074228538499028902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)