PJE 0990688-75.8190.15.4.9538 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO COM GASTOS COM EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DO LIMITE PREVISTO NA LEI 9.250/195. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, através do qual objetivavam os impetrantes a suspensão imediata do limite individual anual de dedução das despesas com instrução do Imposto de Renda, previsto no art. 8º, II, "b", da Lei 9.250/95. 2. Sustentam os apelantes, em síntese, que o dispositivo legal ora questionado, ao determinar uma limitação para os gastos com educação, incorre em afronta direta ao disposto no art. 43 do CTN e nos arts. 6º, 23, inciso V, 145, §1º, 153, inciso III, 150, inciso IV e 205, todos da Constituição Federal vigente. 3. Em que pesem os argumentos trazidos pelos recorrentes, encontra-se, de há muito, pacificado o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário estabelecer limites para a dedução da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física quando não previsto em lei, diante da impossibilidade de atuar como legislador positivo. 4. Nesse sentido: "Não cabe ao Poder Judiciário ampliar os limites estabelecidos em lei para a dedução, da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, de gastos com educação. Ao Judiciário não é permitido estabelecer isenções tributárias, redução de impostos ou deduções não previstas em lei, ante a impossibilidade de atuar como legislador positivo." (STF: RE 835789, Rel. Ministro Gustavo Costa, public. em 10/02/2018) 5. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 04767413925227572531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)