PROCESSO Nº: 6066308-30.6863.25.6.8402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Carlos Silvestre De Oliveira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para condená-la a revisar o benefício autoral, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças devidas. 2. O INSS basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos em sua contestação e contrarrazões à apelação do autor, não apontando objetivamente a existência de qualquer omissão no julgado. 3. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento que deu provimento à apelação do autor com base em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 4. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 68722417061790639507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)