EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. LEI Nº 01.264/2012. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para considerar válida a apresentação do certificado atestando a conclusão do curso de doutorado, para fins de aceleração da promoção de docente, nos termos da Lei 12.772/2012. 2. A impetrante, ora recorrida, instruiu seu requerimento de aceleração de promoção da Classe Assistente 1 para Adjunto 1, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Doutorado, expedido pela Universidade Estadual de Feira de Santana, tendo sido indeferido o pleito, sob o fundamento de que a obtenção do título deve ser comprovada apenas através do respectivo diploma. 3. In casu, a finalidade da norma, qual seja, comprovar a obtenção de título pelo docente, foi devidamente atendida, ante a presunção de veracidade de que se revestem as declarações expedidas por instituições oficiais de ensino, constituindo tal recusa excesso de formalismo que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 4. Ademais, o col. STJ tem se posicionado no sentido de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade, para fins de promoção na carreira (REsp 9.734.188/RN, Rel. Ministro Og Eduardo da Cunha, DJe 19/02/2015; REsp 7.278.125/RN, Rel. Ministro Vitor Gabriel Novaes 15/03/2016; Agravo em REsp 607.261/RJ, Rel. Ministro Bernardo Nascimento, DJe 15/09/2013). 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 95836595650938777929, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ARAGÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, 16/06/2018; 53781514379498025166, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALMEIDA, Primeira Turma, 12/06/2014. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 60759972861756375935, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)