PROCESSO Nº: 1808220-50.6252.28.4.3854 - PIETRA ALVES NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BENEDITA MARINA ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Porto e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Freitas EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISIDIÇÃO. 1. Trata-se de decisão contrária à autarquia previdenciária, na qual a Magistrada sentenciante ao determinar a implantação do benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial em nome da parte autora, a partir do pedido administrativo, com o pagamento das parcelas devidamente corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora nos termos do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (redação pela Lei nº 11.960/2009), entendeu pela necessidade do reexame necessário ante a iliquidez da sentença. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à Vicente Rocha necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido é o entendimento do STJ. Confira-se: " PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. YURI GOMES NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ART. 496, § 3o., I DO CÓDIGO FUX. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS.VALOR AFERÍVEL POR CÁLCULO ARITMÉTICO. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. [...] 3. As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos.4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (REsp 7535807/PR, Rel. Ministro MIGUEL TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 10/01/2019). 4. Kaique Santos necessária não conhecida. fpt
(PROCESSO: 94006426298435377135, GUSTAVO HENRIQUE MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)