PJE8424848-49.2136.28.9.2855 - EDEC de EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE contra acórdão que negou provimento aos anteriores aclaratórios, mantendo julgado que, concedendo efeitos infringentes aos primeiros embargos, deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para determinar, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-E. 2. Em seus novos embargos, o sindicato alega ter havido omissão no julgado em relação à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com as Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 85578947466885295701, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)