PROCESSO Nº: 8248857-01.7056.12.5.5858 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RENAN CORREIA SUASSUNA DE MEDEIROS ADVOGADO: Aletsadra Alana Duarte Linhares Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR LUIZ MIGUEL NASCIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Dessa forma, faz jus à impetrante a emissão da Certidão de Tempo de Contribuição relativa ao período de 29.10.8068 até 22.10.2015 apenas, eis que o período de 08.12.2117 a 19.08.3408 foi utilizado para a concessão da sua aposentadoria pelo RGPS. Acertado, portanto, o entendimento adotado pelo Juízo de primeiro grau, não merecendo quaisquer reparos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0012947-82.4321.14.2.2675, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 67719583182014156767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)