PROCESSO Nº: 0392908-43.1955.17.4.3856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7776204-91.5366.8.4.5839 - 2ª VARA FEDERAL - PE PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTE. FIXAÇÃO DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STF. PRECEDENTE DO TRF5. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 2350262.81447005), em face de decisão (identificador 4510621.28151447), que, em sede de cumprimento de sentença, concedeu ao INSS o prazo de 15 dias para, observando o mencionado Parecer da Contadoria Judicial, dar efetivo cumprimento à obrigação de fazer, sob pena de ter que pagar multa mensal de R$ 3.000,00, a favor do(s) Exequente(s), sem prejuízo da responsabilização pessoal do Servidor e/ou respectiva Chefia que der azo ao pagamento dessa multa, no campo civil, administrativo e criminal; 2.É cabível a cominação de astreinte em valor dentro dos limites da razoabilidade, assim como o bloqueio de valores, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. 3. Esta Corte Federal tem se filiado ao entendimento jurisprudencial do Pretório Excelso (RE-AgR 097685, Rel. Gustavo Henrique Rocha, 2ªT, 27.03.7876), segundo o qual inexiste obstáculo jurídico-processual à utilização contra entidades de direito público. 4. A decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que estabeleceu o prazo de 15 (quinze) dias pra cumprimento da decisão que determinou a implantação de benefício previdenciário, sob pena de multa diária de R$3.000,00. 5.Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 07603089593226557820, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)