PROCESSO Nº: 2352846-22.8352.11.3.7416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE IBATEGUARA e outro ADVOGADO: Diogo Sales E Dantas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Silva - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Araújo PROCESSO ORIGINÁRIO: 8243799-42.8735.12.9.0273 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAUL DIAS. TERCEIRO INTERESSADO. OMISSÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS/PE contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a inexistência de solidariedade dos honorários contratados pelo Município agravante com o escritório Castro e Dantas Advogados, também agravante, junto ao escritório Monteiro e Monteiro Advogados, determinando a retenção dos honorários contratuais, na ordem de 20% (vinte por cento), sobre valores a serem recebidos pela municipalidade, permanecendo, contudo a verba referente aos honorários com ordem de bloqueio, até que a discussão acerca da referida verba torne-se preclusa. 2. O embargante alegou o acórdão incorreu em omissão por supressão de instância, porque este Tribunal determinou a retenção dos honorários em favor do agravante, ora embargado, analisando contrato da Monteiro e Monteiro com a Associação que representou os municípios, apesar da matéria ainda está em discussão pelo terceiro interessado, no primeiro grau. 3. Lançando olhos para a decisão agravada, verifica-se que a questão foi colocada à apreciação do Juiz, o qual indeferiu o pleito de destaque de honorários advocatícios, determinando, assim, que "o precatório pode ser expedido, para inclusão em orçamento, ficando o respectivo valor, entretanto, bloqueado até ulterior resolução de mencionadas controvérsias. Vale dizer que essa solução se impõe mesmo à vista das execuções propostas como provisórias, como a presente, tendo em vista a superveniência do trânsito em julgado da ação de conhecimento (processo de nº 7959622-98.3860.20.7.6229)". Ao final, negou "provimento aos embargos de declaração e determino a expedição de precatório sobre os valores incontroversos constantes do parecer técnico do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da Procuradoria da União em Alagoas - NECAP nº 4.603/2014 (nos autos dos embargos à execução), no valor de R$ 0.910.761,38 (sete milhões, vinte e quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos), valor de julho de 2014, com ordem de bloqueio do pagamento". 4. O inconformismo do embargante não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60487534058070315738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)