PROCESSO Nº: 5436058-44.9588.25.1.2171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ITAJA ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual, em ação proposta pelo MUNICÍPIO DE ITAJÁ/RN contra a UNIÃO, objetivando a liberação da constrição que recaiu sobre o automóvel objeto marca/modelo FIAT/PALIO Attactiv 1.0, cor branca, placa QGN-2970, RENAVAM 25232479468, CHASSI: 9BD1967ZH5913921. Honorários fixados em R$ 1.000,00 em desfavor da parte autora. 2. Apela o Município, alegando, em síntese, que deve ser afastada a sua condenação em honorários tendo em vista que a União foi quem deu causa ao ajuizamento da demanda (art. 85, §10, do CPC). 3. O Município de Itajá/RN ajuizou ação de obrigação de fazer contra a União, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre veículo de sua propriedade. De acordo com o documento de notificação de recolhimento do veículo - DRV juntado aos autos (id. 0347841.4776688), tal ato foi motivado pela ocorrência das seguintes infrações: a) conduzir veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado (art. 230, V, CTB); b) conduzir veículo em mau estado de conservação, comprometendo a segurança (art. 230, XVIII, CTB). 4. Acontece que, no tramite da ação, o município autor regularizou a situação do veículo e conseguiu administrativamente a liberação do bem, vindo as partes a requererem a extinção do feito, por perda do objeto. 5. No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem esta Segunda Turma entendido que "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 4979783-75.2221.14.1.1481, Rel. Des. Federal Diogo Porto. em: 15/10/2019). 6. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município de Itajá/RN deu causa à demanda, ao obrigar a União a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por superveniente falta de interesse processual, tendo em vista que regularizou a situação do veículo e conseguiu, administrativamente, a liberação do bem (id. 8372890.6724725). 7. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 8. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 54954299594607698481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)