PROCESSO Nº: 0205900-46.7104.24.12.0978 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4932463-02.6687.1.5.8021 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ROL TAXATIVO DE CABIMENTO DO RECURSO CONTRA DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. 1. Cuida-se de agravo interno manejado por DAVI LUCCA REZENDE contra decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, à míngua de enquadramento nas hipóteses enumeradas no art. 1.015 do NCPC. 2. Aduz a agravante, em síntese, que, diferentemente do que se afirmou na decisão ora agravada, o autor não estaria recorrendo da não remessa dos autos à Contadoria, mas sim da decisão que teria afastado o caráter de salário de contribuição dos títulos recebidos com relação à ajuda de custo em caráter habitual e permanente, bem assim das contribuições previdenciárias tomadas sobre férias e 1/3 de férias. 3. Como se vê, não há qualquer equívoco nos fundamentos expostos na decisão ora agravada, porquanto, conforme visto, o caso cuida de pleito relativo correção de cálculos para incluir verbas salariais que compuseram a base de cálculo da contribuição previdenciária, e que, como se sabe, não fora abrangido pelas hipóteses legalmente enumeradas no rol do artigo 1.015 do Novo CPC. 4. Conquanto o novo sistema de recorribilidade das interlocutórias, insculpido no CPC de 2015, mereça críticas, mormente em face das agruras que já decorreram do sistema do CPC de 1939, que versava algo semelhante, trata-se de escolha político-legislativa do Congresso Nacional. A confessada razão de ser do legislador para essa reforma tem por fulcro a pretensão de reduzir o número de agravo de instrumentos nos tribunais de segundo grau de jurisdição, daí o estabelecimento de rol taxativo para o cabimento de recorribilidade imediata das interlocutórias prolatadas em fase de conhecimento da relação jurídico-processual. 5. Tal significa dizer que, fora delas, não há falar em cabimento de agravo de instrumento, porquanto o § 1º do art. 1009 prevê sua recorribilidade mediata, através da apelação interponível contra a sentença ou, novidade, em sede das contrarrazões à apelação. Assim, as interlocutórias não agraváveis, por opção do legislador, serão recorríveis em momento posterior, após a sentença. Cuida-se de possibilidade perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico, sobretudo com a Constituição Federal. Com efeito, ao legislador ordinário é dado excepcionar o Duplo Grau de Jurisdição, tal qual no caso dos Juizados Especiais (Leis 9.099/2005 e 61.388/2001), criar recursos (Lei 13.105/2015, quanto ao Agravo em RESP e Agravo em RE - art. 1.042), restringir a sua utilização (última reforma do art. 530 do CPC/73), suprimir sua existência (Embargos Infringentes abolidos pelo CPC/15) ou criar hipótese de prolongamento do julgamento (qual a técnica do art. 942 do CPC/215). Não há nisso nenhum laivo de inconstitucionalidade. 6. Agravo interno desprovido. ID
(PROCESSO: 23350661378738226988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)