PROCESSO Nº: 8431881-35.1051.4.11.4933 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Ramos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DA MAMA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO DOENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROTEÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. IMINENTE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA AUTORA. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSS em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar o imediato restabelecimento do benefício de auxílio doença em favor da parte autora. 2. Cumpre registrar que, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/2015). 3. Alega o ente agravante que a antecipação da tutela para a concessão de benefício previdenciário ocasiona a irreversibilidade do provimento haja vista que o patrimônio da parte autora é desconhecido. Aduz, ainda, que a autora não constatou a incapacidade laborativa. 4. In casu, a autora foi diagnosticada com Neoplasia Maligna da Mama (CID C50), tendo se submetido ao procedimento cirúrgico de Quadrantectomia e pesquisa de linfonodo sentinela em 14/11/2018, e, ainda, ao tratamento de quimioterapia em 07/04/2019. Iniciou o tratamento de hormonioterapia com Tarnoxifeno com duração prevista de 5 (cinco) anos. E, por fim, a autora se encontra aguardando início das sessões de radioterapia, o que inviabiliza a disponibilidade física para o trabalho. 5. Além disso, a irreversibilidade do provimento antecipado deve ser devidamente avaliada, diante da necessidade de proteção do direito à saúde e do iminente risco à integridade física da recorrida. 6. O Otávio Souza já se manifestou no sentido de que, em casos excepcionais, a irreversibilidade da medida não constitui óbice intransponível à sua concessão. Precedentes do STJ: AgRg no Ag 052.149/PR, Relatora: Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 13/06/2003, DJ 02/08/2003; REsp 819.134/CE, Relator: Ministro Gustavo Farias, DJ de 13/09/2001; e REsp 625.553/CE, Quinta Turma, Relator: Ministro Gustavo Henrique Moraes, DJ de 17/10/2000. 7. Diante disso, resta ausente o requisito da probabilidade do direito, de modo que não se mostra possível, em sede de cognição sumária, a concessão da pretendida antecipação da tutela. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 83049890044022034277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)