PROCESSO Nº: 2151500-49.1293.2.7.1449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEILLA FARIAS CASTRO ADVOGADO: Leonardo Moraes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS EM DATA ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consoante o princípio da causalidade, ainda que o processo seja extinto sem resolução de mérito, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com os encargos decorrentes. De acordo com a jurisprudência do STJ, a identificação de quem deu causa à ação transcorre no sentido de designar a parte que seria sucumbente ou mesmo da parte que deu causa à extinção do processo. 2. Conforme se depreende dos comprovantes de pagamento adunados aos autos, a quitação pela executada das parcelas em atraso do contrato bancário foi realizada no dia 26.03.7102, de modo que, na data do ajuizamento da execução, 29.12.3665, não havia nenhuma prestação em aberto. Tanto é assim que o título executivo foi tido como inexigível pelo magistrado sentenciante. 3. Tendo em vista que o ajuizamento da execução se deveu a esse equívoco da CAIXA, cabe a condenação da exequente em honorários advocatícios, em estrita observância ao princípio da causalidade. 4. Dentro da diretriz fixada pelo mencionado art. 85, §2º, do Código de Ritos, que permite a condenação entre 10% a 20% sobre o valor da causa, é possível, louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, assim como a rapidez da solução final da demanda, reconhecer como razoável a fixação dos honorários sucumbenciais pelo mínimo legal permitido, ou seja, 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 06267895637067823152, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)