Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Pires 4117365-14.8092.17.12.9907 AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO BARBOSA ADVOGADO: EMANUEL RIBEIRO BASTOS DE DANILO ARAGÃO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL THIAGO CASTRO EDUARDO COSTA.: DES. FEDERAL BERNARDO DA MATA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO IMEDIATA DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CONCLUSÃO DO CURSO E REGISTRO NO CRM NO ATO DA INSCRIÇÃO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência "para determinar à UNIÃO que se abstenha de exigir deles a apresentação de documentos relativos à conclusão do curso de Medicina e ao registro no CRM, no momento da inscrição no certame regido pelo Edital n.º 5, de 30/08/2020, do Ministério da Saúde, vinculado ao Programa Mais Médicos". 2. O autor, ora agravado, estudante do 12º período do curso de medicina da Universidade Federal do Cariri (UFCA) ajuizou ação de rito comum buscando provimento jurisdicional liminar que lhe assegurasse a inscrição no Programa Mais Médicos, regido pelo Edital n.º 5, de 04/12/2020, sem a apresentação imediata dos documentos comprobatórios da conclusão do curso de medicina e de inscrição junto ao CRM. 3. A decisão agravada deferiu a tutela de urgência, por entender presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida: de um lado, a probabilidade do direito pleiteado, considerando que o agravado já concluiu com êxito a maior parte das disciplinas integrantes da grade curricular da graduação (12º período) e segundo a iterativa jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em se tratando de processos seletivos relativos ao Programa Mais Médicos, a comprovação da habilitação para o exercício da profissão de médico (comprovante de conclusão da graduação em Medicina e registro junto ao CRM) deve ocorrer somente no momento da convocação; não, na fase de inscrição no certame; de outro lado, o dano irreparável ou de difícil reparação, considerando a iminência da data prevista para término das inscrições no certame (16/07/2020), bem como a situação de emergência decorrente da infecção humana provocada pelo novo coronavírus - COVID-19 -, situação excepcional que tem demandado de todos os entes federados a adoção de diversas medidas com vistas à contenção da doença. 4. A decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte Regional no sentido de que a Súmula 266 do STJ, segundo a qual "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público", aplica-se, por analogia, ao chamamento público para o Programa Mais Médicos. 5. Não merece prosperar a alegação de que "se o candidato ainda não possuir os documentos previstos no edital, ele não poderá iniciar as suas atividades no Projeto, deixando que o Município escolhido fique sem médico até a abertura de nova seleção, causando prejuízos irreparáveis à população usuária do SUS naquela localidade, além de prejuízos ao Município que não terá a Equipe de Saúde da Família completa", tendo em vista que, assim como acontece em qualquer outro processo seletivo, basta convocar o próximo candidato da lista para suprir a vaga. 6. Acerca da alegação de que o agravado ainda não concluiu o curso de Medicina - embora tenha pouca relevância para o caso, já que a decisão de primeiro grau apenas assegurou ao candidato a participação no programa sem que, no ato da inscrição, tenha que apresentar o diploma e a inscrição no CRM -, vale observar que o MEC, por meio da Portaria nº 374/2020, publicada no DOU do dia 8/1/2020, autorizou a antecipação da formatura de alunos dos cursos de medicina, enfermagem, farmácia e fisioterapia, exclusivamente para atuação desses profissionais nas ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Disponível em : https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/6095-45/mec-autoriza-antecipar-formatura-de-alunos-da-area-de-saude . Acesso em: 14 abr. 2020). 7. Ausência de plausibilidade do direito invocado. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 29664130512324854695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)