PROCESSO Nº: 2234664-36.3025.6.4.4515 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL SANTOS DE THEO MOREIRA ADVOGADO: Cauã da Paz e outros PARTE RÉ: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Enrico Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR INVALIDAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO, OBTIDO NA MODALIDADE EJA, POR MENOR DE 18 ANOS DE IDADE. CURSO UNIVERSITÁRIO EM FASE AVANÇADA. NOVO EXAME SUPLETIVO REALIZADO APÓS A MAIORIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTERIOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa oficial manejada em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para que a autoridade impetrada (Reitor do Centro Universitário Inta - UNITA/Associação Igreja Adventista Missionária - AIAMIS) "abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante THEO GOMES DE PEDRO FREITAS no respectivo semestre do curso de Nutrição (4996.2), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula e o referido aproveitamento". 2. Segundo consta dos autos, a impetrante, aos 16 (dezesseis) anos de idade, apresentou certificado expedido pelo Centro Educacional Sobralense - CES, de conclusão do ensino médio, na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos), para ingressar em curso universitário, o que ocorreu em 2017. Em 2019, quando iniciaria o 4º período, tomou ciência do cancelamento da sua matrícula, por efeito do TAC firmado pela instituição de ensino junto ao MPF, "haja vista que, não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso" na IES, não possuía "certificado de conclusão do ensino médio expedido po instituição credenciada e reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará". Pretendendo manter-se matriculada, a demandante realizou novo exame supletivo e impetrou o mandado de segurança, obtendo liminar, que lhe garantiu continuar o curso universitário. 3. É certo que, por sua idade, à época, a impetrante não poderia ter obtido o certificado de conclusão do ensino médico, na modalidade EJA. No entanto, as particularidades do caso concreto, levam ao sopesamento, quanto às consequências dessa irregularidade, para a continuidade do curso universitário da demandante. Com efeito, é de se manter a concessão da segurança, considerando o fato de a estudante encontrar-se na reta final do seu curso universitário, bem como o de ter buscado, ao tomar ciência do cancelamento da sua matrícula, sanar a irregularidade, submetendo-se a novo exame supletivo e obtendo novo certificado de conclusão do ensino médio. 4. Nesse contexto, não é razoável excluir a estudante dos bancos universitários, mormente porque, com o novo certificado, poderá se habilitar, novamente, à universidade. Nessa direção: "A sentença não merece reforma, tendo em vista que o certificado de conclusão do ensino médio da impetrante foi admitido pela IES e somente foi invalidado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará quando já havia transcorrido um ano e meio do curso superior, e que ela realizou novo exame supletivo após a maioridade, regularizando sua situação. Além disso, em caso semelhante, esta Turma decidiu que 'a reversão do quadro, com a desconsideração das disciplinas já cursadas, apenas para restaurar a estrita legalidade, ofenderia os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois causaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada pelo decurso do tempo'. (PROCESSO: 89380904999818181618, REO - Remessa Ex Offício - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2019)" (APELREEX 45097067314299220421, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 3ª Turma, julgado em 10/09/2020). 5. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 71044925222373802766, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)