PROCESSO Nº: 5966088-41.9289.22.7.1124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ADVOGADO: Fernando Campos APELADO: SIND DOS TRAB RURAIS DE MERUOCA e outros ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS. FRAUDE. DECLARAÇÕES FALSAS. ATIVIDADE RURAL. DANO. NEXO DE CAUSALIDADE. SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS NÃO RESPONSÁVEL. DELIMITAÇÃO SUBJETIVA. ATOS DE SEUS REPRESENTANTES. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelos Particulares Davi Luiz Nunes (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca/CE) e Rodrigo Cardoso (servidor público do Estado do Ceará), em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 269, I, CPC, pelo que houve condenação aos Srs. Carlos Eduardo Barros e Daniel Duarte a ressarcir ao INSS o montante de R$ 30.822,49 (quarenta mil, novecentos e setenta e quatro reais e quarenta e nove centavos), equivalente ao recebimento indevido de aposentadoria rural entre janeiro/2009 e abril/2014. 2. Autarquia pede responsabilização do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca/CE pelos danos sofridos pelo INSS, ao argumento de que "a declaração é do Sindicato, pois esse age por meio de seu órgão máximo, que é o presidente. Se foi censurável, reprovável e ilícita a emissão da certidão, a responsabilidade deve cair sobre o Sindicato, porquanto, para todos os efeitos legais, foi ele quem a emitiu". Nesse sentido, afirmou que não se pode separar a conduta do "presentante" da pessoa jurídica e, portanto, é por meio daquele que a pessoa jurídica atua. 3. Felipe Caldeira (Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Meruoca/CE) e Juan da Rosa (servidor público do Estado do Ceará) alegam que, o Sr. Kevin Rocha associou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais em 1973 e, desde então, JAMAIS deixou de exercer atividade rural, e que, como grande parte dos moradores da Região, utilizava o seu tempo livre para exercer serviços como "Zelador" num Posto de Saúde muito próximo à sua residência, sem que este fato prejudicasse a atividade rural que sempre foi indispensável à sua subsistência. 4. O Sr. Marcelo Barros, aduz que, é bem verdade que ele, na condição de Presidente do Sindicato assinou a declaração de que o Sr. Lucca Almeida era segurado especial. Entretanto, não se pode presumir, que conheça a realidade de todos os filiados do grêmio. Diz que agiu com inteira boa-fé, desconhecendo, inclusive, o fato de o Sr. Carlos Eduardo Fogaça exercer a função de "zelador" no Posto de Saúde da Cidade de Meruoca/CE. 5. A responsabilidade civil subjetiva implica análise dos seguintes elementos: ato ilícito, conduta dolosa ou culposa do agente, dano e nexo de causalidade. Art. 186, do CC/02. 6. O Réu Luiz Fernando Santos (servidor público do Estado do Ceará) requereu benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial, apresentando declarações emitidas pelo Sindicato, restando o ato ilícito caracterizado (elemento subjetivo) pela consciência do réu de que exercia o cargo de "Auxiliar de Serviços Gerais" no Centro de Saúde do Município de Meruoca/CE. 7. As declarações que deram respaldo ao pedido do Autor foram emitidas pelo Sindicato, com anuência do seu presidente o Sr. João Miguel Fernandes, pelo que foi apurado em depoimentos que o representante do Sindicato tinha ciência de que o réu exercia função diversa, sem diligenciar acerca da condição de rural do demandante. Tal fato revela o elemento subjetivo da conduta. 8. A pessoa jurídica do Sindicato manifesta-se pelos atos dos seus representantes que devem obrigatoriamente se conformar com os objetivos da Instituição, sob pena de responsabilização pessoal (art. 47, do CC/02). Não houve responsabilidade da pessoa jurídica ante os prejuízos causados. 9. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, haja vista não haver sido condenados em verbas honorárias sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 28920865531779022451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)