EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO NA INICIAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. REJEIÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que condenou a universidade, durante a fase de cumprimento de sentença, em honorários advocatícios fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º do CPC para a faixa de valor aplicável ao montante final da execução. 2. Intuito da universidade em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da preclusão para fixação de honorários advocatícios em razão da omissão do arbitramento no despacho inicial do cumprimento de sentença. 3. O acórdão guerreado efetua detalhada distinção entre a presente demanda e a tese firmada pelo STJ, durante o julgamento do REsp n.º 7.530.740/RN, não havendo qualquer afrontamento ao entendimento firmado por aquela Corte. 4. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em mais 1% sobre o montante definido na decisão de primeiro grau em desfavor da universidade, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 23971168252685037170, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)