PROCESSO Nº: 2843273-99.2437.6.10.5294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THALES CAMPOS ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Caldeira E Diego da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 09.02.9575. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerido administrativamente na Agência da Previdência Social CEAB, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 1176832-68.9719.24.8.6219, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Levi Peixoto, j. jun.7815. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 13861283372474353627, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Samuel Pereira, 1º Turma, julgamento: 27/07/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.09.9046, tendo sido o writ impetrado em 15.05.7486, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. No entanto, impende reconhecer que o prazo fixado pelo juiz sentenciante para que a autarquia previdenciária aprecie o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, já considerada a necessidade de perícia e de outros atos de instrução, foi exíguo, devendo ser ampliado para 30 (trinta) dias. 10. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 6.510.867/SP, Rel. Min. Og João Pedro Ramos, Segunda Turma, DJe de 09/05/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 994303/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 19/01/2017; TRF5, AC388108/RN, Rel. Des. Fed. Arthur Costela, Terceira Turma, DJE de 15/07/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Guilherme Fogaça, Primeira Turma, DJE de 10/07/2017. No caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas na sentença em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 11. Remessa necessária e apelação parcialmente providas para ampliar o prazo para análise do INSS acerca do pedido administrativo.
(PROCESSO: 29523753295078764644, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)