PROCESSO Nº: 7217202-74.7364.4.5.2098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA VIEIRA ADVOGADO: Joaquim Lopes Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Freitas EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INVALIDEZ SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM A ATIVIDADE CASTRENSE. MOLÉSTIA À ÉPOCA DO SERVIÇO MILITAR. REFORMA COM REMUNERAÇÃO DO POSTO QUE OCUPAVA. 1. A sentença anulou o ato que desincorporou o autor do Exército, determinando sua reforma com remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava na época da desincorporação e o pagamento dos atrasados com juros de mora correspondentes à remuneração oficial da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Do que se depreende dos autos, o demandante foi incorporado ao Exército em março de 2011, como militar temporário, e, após punição disciplinar e sindicância, desde 2012 veio sendo considerado incapaz para as atividades militares, recuperável a curto e longo prazos, até que, em 2016, foi considerado definitivamente incapaz para o serviço militar, sendo desincorporado em 2017 e passando à situação de encostado, para fins de tratamento médico. Na inspeção médica de 2016, consta o diagnóstico de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave sem sintomas psicóticos. Em 2013, parecer especializado de psiquiatra do Hospital Militar diagnosticava transtorno depressivo grave com sintomas psicóticos. 3. A Corte Especial do STJ (EREsp 2555229/RS, Rel. Ministro Og Enrico Rocha, Rel. p/ Acórdão Ministro Isaac Azevedo, Corte Especial, DJe 07/05/2019) decidiu que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar, bem como quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar (art. 108, VI), mas que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). 4. Nesse contexto, e de acordo com a Lei 6.880/80, têm direito à reforma todos os militares, estáveis ou temporários não estáveis, que ficaram incapacitados em decorrência das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 108: I - ferimento recebido em campanha ou na manutenção da ordem pública; II - enfermidade contraída em campanha ou na manutenção da ordem pública, ou enfermidade cuja causa eficiente decorra de uma dessas situações; III - acidente em serviço; IV - doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço; V - tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Rafaela da Costa, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada. Se, no entanto, a incapacidade for proveniente de acidente ou moléstia sem relação de causa e efeito com o serviço (art. 108, VI), o militar estabilizado tem direito à reforma estando ele incapacitado para todo e qualquer trabalho ou apenas para o serviço castrense, mas o temporário não estável só será reformado se for considerado inválido. 5. Quanto à remuneração do reformado, esta será calculada: 1) com base no soldo do grau hierárquico imediato ao que possuir - para todos os militares que, em consequência das hipóteses dos incisos I e II, tenham ficado incapacitados, ou que, em consequência das situações previstas nos incisos III a V, tenham ficado inválidos (art. 110, caput e § 1º); 2) com base no soldo integral do posto ou graduação que ocupava - para todos os militares considerados inválidos em decorrência do disposto no inciso VI (art. 111, II); 3) proporcionalmente ao tempo de serviço - para os militares estáveis que ficaram incapacitados apenas para o serviço castrense, também em decorrência da hipótese do inciso VI (art. 111, I). 6. No caso dos autos, a perícia médica judicial atestou que o autor é portador de esquizofrenia paranóide e é incapaz para todo e qualquer trabalho, embora não tenha sido conclusiva acerca do nexo de causalidade da patologia com a atividade castrense. A despeito de os diagnósticos (CIDs) da perícia e das inspeções médicas militares não coincidirem, não resta dúvida que o autor, pelo menos desde 2012, é portador de doença mental que já o incapacitava para as atividades militares - até porque, como observado pelo Juízo singular, doenças dessa natureza podem não ter um diagnóstico preciso. A perícia judicial, no entanto, foi conclusiva no sentido de que a patologia do demandante o incapacita para qualquer atividade laboral. 7. Diante do exposto, é razoável concluir que a doença do autor se manifestou à época do serviço militar e é incapacitante para qualquer atividade laboral. Assim, nos termos da legislação de regência, e com base no entendimento do STJ, estando inválido, independentemente de nexo de causalidade, o autor faz jus à reforma, com remuneração calculada com base no soldo do posto que ocupava. 8. Em relação ao ato de desligamento, o STJ, no mesmo EREsp 6315561/RS, firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 9. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 462.170/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 7612325/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 10. Na sessão do dia 13/03/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 790.961/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 11. Prejudicada a impugnação à assistência judiciária gratuita, porque esta não chegou a ser pleiteada nem concedida pelo Juízo singular. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 23515460288395738599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)