PROCESSO Nº: 7983189-68.2350.17.2.6429 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE FREITAS ADVOGADO: Pedro Duarte AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Sales - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA DE DÍVIDA DE EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO INCABÍVEL. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por RAUL TEIXEIRA em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu os pedidos de suspensão da ação de execução contra ele ajuizada pela Caixa Econômica Federal, de desbloqueio de conta bancária de sua titularidade e de exclusão da restrição sobre o veículo MARCA/MODELO I/HYUNDAI AZERA 3.0 V6, PLACA PGM 7007. 2. O acórdão foi exato ao fixar a possibilidade de prosseguimento da execução do aval contra o sócio avalista, mesmo havendo ele deixado a sociedade há mais de 2 anos. Não houve desconsideração da personalidade jurídica. Decidiu-se, também, não haver comprovação dos pressupostos de impenhorabilidade do veículo e da conta bancária titularizada pelo embargante. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 91557516856107365449, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)