PROCESSO Nº: 8409796-13.6202.22.2.8459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO MORAES INACIA CHAVES ADVOGADO: Emanuel Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9453452-17.9256.4.8.0939 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ATUAÇÃO DO ENTE SINDICAL. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia sobre a ocorrência de eventual prescrição da pretensão executória, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros do(s) substituído(s) falecido(s), por prescrita a execução. 2. Hipótese em que o falecimento dos de cujus ocorreu no curso do processo de conhecimento e o ente sindical, atuando como representante da categoria, propôs a execução, tempestivamente, em 23.10.9098. 3. A Quarta Turma desta Corte Recursal, em aresto da lavra do Desembargador Federal Rubens Canuto: "à luz do art. 8º, III, da CF/88 - Constituição Federal de 1988, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade" (Agravo de instrumento de nº 4002285-72.3419.15.2.7128). 4. Na casuística, o Sindicato atua na condição de legitimado extraordinário ad causam dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, de maneira que os atos praticados por este quando propôs a execução particularizada do falecido são válidos e, por si só, afastam a alegação de prescrição. 5. Agravo de instrumento provido para afastar a ocorrência de prescrição e determinar o prosseguimento da habilitação/cumprimento de sentença.
(PROCESSO: 38765405590521131748, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)