PROCESSO Nº: 5632390-51.1998.7.3.2868 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUCOS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Marcos Vinicius Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silva - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. REDIRECIONAMENTO DO FEITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SUCOS DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Comarca de Pacajus/Ceará, nos autos do processo nº 34584-29.7949.6.3.9207/0 (que determinou a citação dos corresponsáveis indicados pela exequente à fl. 29), alegando, em resumo, que o magistrado não fundamentou a sua decisão. 2. In casu, a agravada, na petição de fls. 25/29, alega que a devedora compõe um grupo econômico juntamente com outra empresa, havendo confusão patrimonial entre elas. Ainda argumenta que o oficial de justiça, ao ir realizar a penhora dos bens da executada, foi informado que não havia bens em seu nome e que naquele endereço funcionaria a empresa agravante, e que a partir disso conclui-se que há a formação de um grupo econômico com a recorrente. 3. A magistrada deferiu o pedido da petição da agravada, determinando o redirecionamento da execução sem fundamentar a decisão. 4. Conforme preceitua o art. 11 do CPC, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. 5. Forçoso reconhecer, destarte, que a julgadora, em momento algum, revelou as razões de fato e de direito que ensejaram o deferimento do pedido da exequente. Ao assim proceder, a instância a quo violou as normas consagradas no art. 11 do CPC e no art. 93, IX, da CF/88. 6. Agravo de instrumento provido para reconhecer nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação para reconhecer nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação, determinando que outra seja proferida no prazo de 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 11718408196729526615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)