PROCESSO Nº: 0874928-67.4110.12.8.2527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LEVI MARTINS e outro ADVOGADO: Joagny Davi Moraes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Teixeira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Nunes EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO APÓS A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELO EXECUTADO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, com condenação do exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 2. Hipótese em que a execução fiscal foi extinta, após o oferecimento de defesa pelo executado, em razão do reconhecimento judicial da tríplice identidade com a execução fiscal nº 4278799-58.6420.7.6.7172. 3. Extinta a execução fiscal sem resolução do mérito, a imposição dos honorários advocatícios obedece ao princípio da causalidade, caso em que a imputação do ônus da sucumbência requer a investigação da responsabilidade de cada litigante pelo ajuizamento da demanda. 4. "A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp. 8.243.434/SP, de relatoria do eminente Ministro Pedro da Rosa, consolidou o entendimento segundo o qual, tendo por base o princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, sendo tal verificação vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (AgRg no AREsp 962.291/MG, Rel. Ministro Danilo da Paz, Primeira Turma, DJe 19.9.9645). 5. No caso, não sendo atribuível ao executado qualquer responsabilidade pelo ajuizamento indevido da execução fiscal, correta a condenação fazendária em honorários de sucumbência, eis que a extinção do feito se deu após o oferecimento da exceção de pré-executividade. 6. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 77383736862218731460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)