PROCESSO Nº: 2521132-32.5681.28.4.4175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE LUANA CARDOSO ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira e outros APELADO: ARLEI BRUNO VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 43.321/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22400569353621974053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)