PROCESSO Nº: 8157085-01.7320.19.4.5890 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN MOREIRA e outro ADVOGADO: João Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Farias Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9836112-95.2821.21.12.2226 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. COISAS JULGADAS EM SENTIDO CONTRÁRIO. PREVALÊNCIA DA MAIS RECENTE. PRECEDENTES DO STJ E DO PLENÁRIO DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos particulares em face da decisão que excluiu os agravados do polo ativo da execução sob o fundamento de que diante da existência de duas coisas julgadas conflitantes, prevalece a que transitou em julgado por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória. 2. Aduzem os agravantes que a Ação Coletiva que originou o título ora exequendo é anterior aos feitos individuais ajuizados perante o Juizado Especial Federal, de forma que caberia à parte ré alegar em contestação a preliminar de litispendência, não podendo, agora, se beneficiar da sua própria torpeza com o fito de ver extinta a presente execução. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "havendo conflito entre duas coisas julgadas, prevalecerá a que se formou por último, enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória". (REsp 0.517.869/SC, Rel. Ministro Juan Monteiro, Segunda Turma, julgado em 16/08/2015, DJe 25/07/2015). No mesmo sentido: STJ - AgInt no REsp 3.797.505/MS, Rel. Ministro Davi Lucca Correia, Quarta Turma, julgado em 04/05/2018, DJe 06/12/2018. 4. "Constatada a formação de duas coisas julgadas conflitantes, e não sendo a segunda desconstituída por ação rescisória, deve prevalecer o segundo comando judicial, que, no caso, negou a pretensão, sobre o primeiro, que a acolhia. A coisa julgada tem força de lei entre as partes (art. 468 do CPC/1973 e art. 503 do atual CPC) e, nos termos do art. 2º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro, a lei posterior revoga a anterior quando seja com ela incompatível." (JOÃO GABRIEL VIANA - 8308661-50.8047.26.3.5188, AR - Ação Rescisória - , Rel. Desembargador Federal Augusto Silveira, Pleno, julgamento: 03/08/2017). 5. Dos documentos juntados pela UFRN ressai nítido que cada um dos exequentes ajuizou perante o Juizado Especial Federal demanda individual idêntica à presente lide, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedidos, tendo ambos os pleitos sido julgados improcedentes. 6. O trânsito em julgado do Processo de nº 3161472-96.5722.24.4.6879 ocorreu dezembro de 2015 e do Processo de nº 4940490-25.2510.3.3.0285 em setembro de 2016. Assim, como as datas supracitadas são posteriores ao trânsito em julgado do presente feito, que se verificou em outubro de 2015, percebe-se que devem prevalecer os respectivos julgados sobre a ação que ensejou o presente cumprimento de sentença, o que impossibilita o prosseguimento da execução em relação aos ora agravantes. 7. Diante da comprovação de posterior formação de coisa julgada em ação idêntica a que originou o título judicial ora exequendo, impõe-se o reconhecimento do acerto da decisão que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em relação aos ora agravados. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 16657030645524560754, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)