PROCESSO Nº: 6470601-90.3505.3.11.9307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAUDICEA DE KEVIN LIMA RAMOS CAPELO ADVOGADO: Raul Fernandes AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Pinto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS BLOQUEADAS. MITIGAÇÃO INAPLICÁVEL. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por NOAH VIEIRA RAMOS CAPELO contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos em conta corrente de titularidade da agravante. 2. A Corte Especial do eg. Superior Tribunal de Justiça reconheceu, em sede de embargos de divergência, a possibilidade de penhora de 30% (trinta por cento) da remuneração do devedor para pagamento de dívidas de natureza não alimentar, excepcionando apenas as situações em que a penhora dessa parcela seja capaz de prejudicar a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. (EREsp 7122418/MG, Rel. Ministro GUILHERME MELO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2018, REPDJe 30/09/2019, DJe 16/09/2018). 3. No caso, diante da baixa remuneração percebida mensalmente pela agravante em seu emprego de professora, no valor de R$ 3.500,12 (três mil e quinhentos reais e doze centavos), entende-se que a sobra de salários, no valor de R$ 4.498,15 (quatro mil, quatrocentos e noventa e oito reais e quinze centavos), constitui reserva necessária a garantir a subsistência digna da agravante e de sua família, sendo, pois, impenhorável. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 48758469104415455714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)