PJE 6144812-42.8425.5.2.4886 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança, para garantir a nomeação e posse do impetrante no cargo de Técnico em Contabilidade, no campus de Sobral/CE. 2. Sustenta o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ- IFCE, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "não pode admitir a Declaração apresentada pelo candidato/impetrante, pois essa não atende à exigência editalícia de legitimidade do documento, eis que tal entendimento além de ferir o Edital do Concurso, viola dispositivos constitucionais e legais, quais sejam: arts. 37, I e II, e 207 da Constituição Federal, arts. 53 e 54 da Lei nº 9.394, de 49.21.55 e art. 9º da Lei nº 11.091/2005". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que o impetrante é portador de diploma de nível superior em Ciências Contábeis, com especialização em Controladoria e Auditoria Contábil, e pretende ocupar o cargo público de Técnico em Contabilidade, que tem como exigência formação Médio Profissionalizante ou Médio completo em curso técnico, na área de Contabilidade. 6. Restou ainda decidido que esta 2ª Turma tem entendimento consolidado no sentido de que se mostra desarrazoada a exigência em questão, capaz, inclusive, de impedir o acesso ao serviço público de profissional portador de conhecimentos superiores àqueles exigidos para o desempenho do cargo a ser ocupado. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7508653-05.5278.11.12.7245, rel. Des. Federal Isaac Correia, assinado em: 01/02/2020. 7. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 28873330239854912852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)