EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. 2. Sustenta o recorrente obscuridade no acórdão embargado, bem como omissão quanto à obrigatoriedade de pagamento de honorários advocatícios pelo simples fato de o pagamento ser efetuado por meio de RPV - Requisição de Pequeno Valor. 3. Caso em que, na verdade, não se trata de obscuridade, mas de mero erro material na digitação da parte final do penúltimo parágrafo da decisão vergastada. Onde se lê "() Nesta senda, deve a referida decisão ser mantida, vez que a impossibilidade de fixação de honorários advocatícios se restringe apenas aos casos de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, o que não é o caso dos autos"., deve-se ler "() Nesta senda, deve a referida decisão ser mantida, vez que a possibilidade de fixação de honorários advocatícios se restringe apenas aos casos de cumprimento individual de sentença decorrente de ação coletiva, o que não é o caso dos autos". Vício sanado. 4. Há que se interpretar o art. 85, § 7º, do CPC/2015 como sendo indevida a condenação em honorários advocatícios de sucumbência na execução não impugnada contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a modalidade de requisitório de pagamento (RPV ou Precatório). É que não é razoável a exegese de que tal verba não seria devida quando o executivo ensejasse precatório (caso de execuções mais complexas, mais demoradas e envolvendo valores maiores), mas o seria quando ensejasse RPV (caso de execuções mais simples, rápidas e envolvendo valores menores). Vício sanado. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. PROCESSO: 1882308-98.7352.17.5.9374, Rel. Des. Fed. Kaique Carvalho Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 09.12.4790; PJe (AGTR) nº.4913820-44.2863.9.5.5295, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 24.05.8544 e PJe (AGTR) nº. 6726660-94-0684.2.4.5565, Rel. Des. Fed. Noah da Costa, 4ª Turma, j. 18.11.4497). 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 10237092633411602411, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)