PJE 5313727-08.9605.2.9.1468 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. DEBÊNTURES DA VALE DO RIO DOCE. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de execução fiscal, que indeferiu pedido de retirada da constrição de ativos financeiros (bloqueio de R$ 10.146,74), pelo sistema BACENJUD, em nome da empresa executada/agravante. 2. Nas suas razões recursais, aduz a empresa, em síntese, que: a) o valor total da execução, atualizado, é de R$ 242.749,47; b) demonstrando a sua boa-fé processual, ofereceu bens em penhora para garantir o processo na forma de debêntures da Vale do Rio Doce (no Valor Atualizado: R$ 646.353,92), as quais foram rejeitadas pela Exequente, que requereu o bloqueio online de valores via BACENJUD; c) diante do fato de estarmos vivenciando uma crise não só de ordem sanitária (pandemia), mas econômica e de humanidade, tal bloqueio acarreta danos irreparáveis dado que são, comprovadamente, destinados ao pagamento dos salários dos funcionários da agravante, sendo, assim, impenhoráveis; d) a constrição não equivale a nem 10% do valor da causa atualizado (valor total atualizado é de R$ 791.125,47), sendo irrelevante para a garantia da execução. 3. A Lei 6.830/1980, no seu art. 15, inciso I, dispõe que o Juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância da exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 4. Por sua vez, o eg. STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal, prevista no art. 11 da Lei 6.830/1980, ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, sem que isso implique ofensa ao art. 805, caput, do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a executada, ora agravante, ofertou, para garantia do juízo, debêntures. Instada a se manifestar sobre a oferta, a Fazenda Nacional justificou a recusa do bem esclarecendo que, "se de um lado milita o princípio da menor onerosidade, de outro o faz o Princípio da Eficácia do Processo Executivo, não se podendo, em obediência àquela norma, tornar ineficaz a execução", bem como que "cumpre ponderar que, se o bem oferecido ocupa o sexto e antepenúltimo lugar na ordem de penhora (art. 11, VII, da LEF), o dinheiro ocupa o primeiro (art. 11, I, LEF)". 6. Assim, a princípio, afigura-se legítima a recusa da Fazenda Nacional sem que isso implique ofensa ao princípio da menor onerosidade. 7. Por outro lado, embora seja certo que a penhora de valores (numerário/recursos disponíveis) de uma empresa compromete sua liquidez, cabe a ela, considerando que a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens, a demonstração efetiva de que o bloqueio realizado é de tal monta que inviabiliza o seu funcionamento e o desenvolvimento de suas atividades. No presente caso, a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar a imprescindibilidade da verba bloqueada, valendo salientar que os extratos de pagamentos individuais a alguns funcionários trazidos aos autos, não demonstram, por si só, que o bloqueio compromete o funcionamento da agravante, sobretudo porque não há qualquer indicativo de que o próximo pagamento seria realizado com a utilização do valor bloqueado. 8. Com efeito, reputa-se que a argumentação lançada pela recorrente não se encontra apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, notadamente no sentido de que "o pedido em questão não se enquadra em nenhuma hipótese de impenhorabilidade prevista na legislação, sendo que a impenhorabilidade de que trata o artigo 833, IV, do CPC abrange apenas as verbas salariais já integradas ao patrimônio do empregado, nada dispondo a respeito de eventuais valores que o empregador planejava alocar, futuramente, para tal fim". Também não se ignora que diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 9. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 1935587-91.7295.24.6.6184, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Aragão, Data de Assinatura: 21/11/2018 10. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. nbs
(PROCESSO: 14215527528386726932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)