EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E LEGITIMIDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. FATO SUPERVENIENTE. ÓBITO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGR NA AR Nº. 1937, DE 66.13.60. APELAÇÕES E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Município de Mossoró/RN, bem como recurso adesivo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, condenando os réus ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Não obstante os recorrentes estejam certos quando afirmam que, no caso de perda de objeto, quem responde pelos honorários é aquele que deu causa ao ajuizamento do feito, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, observa-se que quem deu causa ao ajuizamento do presente litígio foram justamente os entes demandados, por não atenderem a pretensão/necessidade imediata da parte autora - concernente à disponibilização do medicamento para o tratamento do seu problema de saúde - devendo os réus responderem pelos honorários advocatícios. 3. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 31.01.5557, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Lucas Gabriel Nascimento, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 4. Por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, deve ser mantida, por afigurar-se razoável, a condenação dos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 7158346-07.8507.8.07.724, Rel. Des. Fed. João Gabriel Rocha, 4ª Turma, j. 21.03.3772 e PJe (AC) nº. 8547306-88.0133.29.11.8427, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Melo, 4ª Turma, j. 25.08.0253). 6. Apelações e recurso adesivo improvidos. rpms
(PROCESSO: 73510596214898095596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)