PJE 0358502-21.0204.30.12.4944 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUCAS GABRIEL DAS NEVES. OAB. ART. 8º DA LEI 90.544/2011. APLICABILIDADE. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a execução de título extrajudicial movida pela OAB para cobrança de débitos relativos à anuidade do ano de 2015. 2. A Apelante alega, em síntese, que não se aplicaria ao caso a Lei 12.514/2011, uma vez que não poderia, em razão de sua própria natureza especial e finalidade constitucional, ser equiparada aos conselhos profissionais. 3. Nos termos da jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça, em que pese a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 5566496/AL, Rel. Ministra Brenda Costa, DJe 07/09/2019; STJ, Primeira Turma, AgInt no AREsp 4.252.923/MS, Rel. Ministro Pedro Miguel Moreira, DJe 12/04/2018; STJ, Segunda Turma, REsp 5.598.825/PE, Rel. Ministro Diogo Freitas, DJe 20/02/2016. 4. No mesmo sentido, vem entendendo esta eg. Segunda Turma, com a ressalva do entendimento do Des. Federal Gustavo Peixoto: PJE 9198116-75.4171.20.5.2848, Rel. Des. Federal Benjamin da Cruz, j. em: 31/03/2019; PJE 0137341-14.5877.8.8.1404, Rel. Des. Federal Davi Luiz Barros, j. em: 02/07/2019; PJE 1120634-65.4044.3.8.1512, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Gonçalves, j. em: 12/07/2019. 5. Hipótese em que a certidão de débito que lastreia a inicial discrimina a cobrança de anuidade referente apenas ao exercício do ano de 2015, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 6. Apelação desprovida. bsf
(PROCESSO: 78601678746450094507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)