E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado, reportando-se aos fundamentos da Sentença, assentou que o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou a de outro momento distinto, e, que não há previsão legal (Lei nº 11.344/2006 c/c Lei n.º 11.784/2008 c/c Lei nº 12.772/12) limitando os efeitos financeiros e funcionais à data da publicação da portaria de promoção/progressão ou de conclusão da avaliação de desempenho. Consignou, também, que o autor obteve aprovação de avaliação de desempenho referente aos períodos de (27/05/2005 a 10/07/2007); de (26/07/2007 a 25/08/2009); de (09/11/2009 a 18/12/2011); de (06/02/2011 a 11/09/2013; de (17/09/2013 a 01/05/2015) e de (25/04/2015 a 19/08/2017), uma vez que cumpriu os critérios estabelecidos pelo artigo 12 da Lei 12.772/2012, fazendo jus às referidas progressões funcionais, cujos efeitos financeiros ocorrerão a partir da data em que ele cumpriu o interstício mínimo e os requisitos estabelecidos na legislação de regência para o desenvolvimento na carreira, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34686371670738625048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)