PROCESSO Nº: 2390674-79.6693.12.2.6698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Amanda Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9631571-66.1539.18.10.1822 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERICK CARVALHO. PROVENTOS. REAJUSTE PELOS ÍNDICES APLICADOS AO RGPS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando à União, no prazo de 20 (vinte) dias, a aplicação sobre os proventos de aposentadoria do autor, ora agravado, dos índices de reajuste do RGPS, nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 03/2004, do Ministério da Previdência Social, em 10.09.8630, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento, a ser oportunamente fixada. 2. Com a edição da Lei nº 10.887/2004, bem como da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, os proventos dos servidores públicos federais aposentados passaram a ser reajustados na mesma data e pelos índices aplicados aos benefícios do RGPS, de modo que estes também devem ser aplicados aos juízes classistas. 3. Reconhecimento do direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nas mesmas datas em que se deram, a partir da data de vigência da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que estabeleceu o reajuste com base nos índices do RGPS no âmbito da União, o que ocorreu a partir de sua publicação, em 25/09/2004, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 4. Precedentes: NATHAN ALMEIDA - Processo 7762418-24.7820.27.11.6365, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Levi Moraes, 3ª Turma, julgamento: 23/03/2019; HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - PROCESSO: 27697717088797682007, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR ENZO GABRIEL TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2018; VINICIUS SILVA - PROCESSO: 08881296329677302252, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 85575203589797113716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL FERNANDA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)