PROCESSO Nº: 6961328-35.5715.26.11.6572- APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE : YURI CUNHA ADVOGADO : DIOGO DIAS ADVOGADO : DAVI LUCAS MENDES APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal DE ALAGOAS EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO E CRIME IMPOSSÍVEL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVAS DE DIREITOS. BERNARDO MARTINS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por J.A.S. em face de sentença com que o Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas condenou a recorrente, pela prática do crime tipificado no art. 342, §1º, do Código Penal (falso testemunho), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, substituída por 02 restritivas de direitos, além de 12 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a inicial acusatória, em 21/11/2016, na sala de audiência da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, em Arapiraca/AL, J.A.S., em comunhão de desígnios com F.B.M. (absolvido) e a seu pedido e com sua orientação, na especial condição de testemunha na ação previdenciária 0458389-30.4736.27.7.1069, processo civil em que Lucas da Cunha era autora e o INSS era réu, fez afirmação falsa no sentido de que João Miguel da Mota e Eduardo Aragão conviveram até a morte daquele e que nunca se separaram. 3. Em seu apelo, pretendendo a absolvição, a recorrente aduz, em síntese: a) a ausência de provas de que a recorrente teria praticado o delito a ela imputado na denúncia; b) o reconhecimento do erro de tipo; c) tratar a hipótese de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Subsidiariamente: d) a exasperação da pena-base cominada; e e) a substituição das penas restritivas de direitos aplicadas pela pena de multa. 4. Autoria e materialidade delitivas demonstradas. 5. Erro de tipo (art. 20, §1º, CP) não configurado, máxime diante da confissão prestada em juízo pela recorrente no sentido de que teria mentido no intuito de ajudar a requerente do benefício previdenciário, o que, só por si, já afasta o desconhecimento da situação de fato declarada perante o juízo da ação previdenciária. 6. Descabe falar em ausência de potencialidade lesiva da conduta por não ter influído no resultado da demanda previdenciária. O delito em foco é de natureza formal, consumando-se no momento da afirmação falsa a respeito de fato juridicamente relevante. Precedente IGOR SOUZA. DA DOSIMETRIA 7. O artigo 342 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos, e multa. 8. No caso concreto, a sentença condenou a acusada à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: todas as circunstâncias judiciais avaliadas de forma neutra, pena-base fixada no mínimo legal de 02 anos; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista no §1º do art. 342 - aplicada `a razão mínima de 1/6), substituída por 02 restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 02 salário mínimos). 9. Indeferimento do pedido de redução da pena privativa de liberdade, porquanto já fixada em seu patamar mínimo legal. 10. Indeferimento do pedido de substituição das penas restritivas de direitos aplicadas pela pena de multa por ausência de previsão legal (art. 44, §2º, parte final, CP). 11. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 33741470023990307054, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)