Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Oliveira Nº: 0902125-32.0383.17.7.8151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ DA ROSA ADVOGADO: Davi Lucas Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Castro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL POR INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DOCUMENTOS DE CARÁTER DECLARATÓRIO. CARÊNCIA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por YASMIN PEREIRA em oposição à sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Milagres/CE que julgou extinto o processo sem resolução de mérito por ausência de pressuposto processual válido, nos termos do art. 485, IV do CPC. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 24.09.05, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não demonstrou sua condição de trabalhadora rural por início de prova material. Foram apresentados: I) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ruais de Milagres/CE, em que consta a profissão do autor como agricultor e a data de entrada em 01/02/2014 (ID nº 2422049.47318046, fl. 1); II) Ficha cadastral no Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ruais de Milagres/CE, com comprovantes de pagamento das mensalidades sindicais no período de julho de 2014 a junho de 2017 (ID nº 3507519.86969469, fl. 2); III) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural do Sítio São Tomé, em nome do proprietário Augusto Pereira, referente ao exercício de 2015/2016 (ID nº 1939772.57722341, fls. 3/4); IV) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Ruais, Agricultores e Agricultoras Familiares de Milagres/CE, referente ao período de 16/12/1988 a 11/02/2017, com data de filiação em 20/03/2014, emitida em 24/02/2017 (ID nº 7744263.07157190, fls. 2/4); V) Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 24/06/2008, em nome de Natália da Cunha (ID nº 6802842.89326614, fl. 5); VI) Comprovante de pagamento das mensalidades sindicais no período de agosto de 1983 a dezembro de 1990, em nome de Emanuel Peixoto (ID nº 9865390.34271226, fl. 7); VII) Notas fiscais de compras de produtos agropecuários referentes aos anos de 2001, 2003, 2008 e de 2011 a 2016 em nome de Daniel Monteiro (ID nº 7454588.28727197, fls. 8/11); VIII) Ficha de matrícula escolar do filho do autor, Juan Barros, em que consta a sua profissão como agricultor, datada de 19/06/2006, sem que esteja subscrita pela escola responsável (ID nº 5128986.54751591, fl. 7); IX) Ficha cadastral do SUS, em que consta a ocupação do autor como agricultor, datada de 22/09/11 (ID nº 1636456.47852635, fls. 8/9); X) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 18/09/2014, em que o autor se declara agricultor (ID nº 9434502.37506184, fl. 12). 4. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 5. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório e não esgotam o tempo de carência exigido por lei, de modo que não podem servir como início de prova material para comprovar o exercício rural por todo o período de carência. 6. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, pois não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido para concessão do benefício. 7. Apelação da parte autora improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 98383693830502349831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)