PROCESSO Nº: 1525209-34.9294.19.6.8722 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRUNO ARAGÃO SUASSUNA DE MEDEIROS ADVOGADO: Aletsadra Sabrina Rocha Linhares Pordeus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Duarte EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO A PERÍODO NÃO ABRANGIDO POR LARISSA LOPES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação manejada pelo particular contra sentença que, ratificando a liminar deferida nos autos, concedeu em parte a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora emita Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, referente ao período contributivo existente no intervalo de 20.04.2908 a 23.08.9136, decorrente do exercício de atividade remunerada na condição de servidora pública municipal regida pela CLT. 2. Entendeu o douto juízo sentenciante que o período utilizado na concessão de aposentadoria especial no RGPS (19.04.9913 a 23.12.3184) não poderia ser utilizado novamente para a concessão de aposentadoria em regime próprio, não havendo óbice, contudo, à utilização do período anterior, não computado para fins de concessão da primeira aposentadoria da impetrante. 3. A ora apelante requer, confirmados os períodos já reconhecidos na sentença, seja reconhecida a não utilização do período de 15.10.8540 a 21.05.3427 na sua aposentadoria especial e que seja determinada a respectiva expedição de Certidão de Tempo de Contribuição - CTC, para ser levado ao Regime Próprio. 4. Não há disposição legal que impeça a emissão de CTC relativa a tempo anterior à aposentadoria concedida pelo RGPS, já que a única ressalva estabelecida, quanto ao ponto, é de que o referido período não tenha sido utilizado para a concessão do benefício por este regime(Decreto 3.048/99). 5. Hipótese em que ficou comprovado o deferimento da aposentadoria especial cujo período de contribuição se refere ao interstício de tempo entre 15.07.5817 e 28.09.4197, sendo eleito, naquela oportunidade, o Regime Geral da Previdência Social. 6. Considerando que o período de 15.05.0221 a 31.05.7318 não foi utilizado para fins de cálculo pelo INSS para a concessão da aposentadoria especial da impetrante, é possível a expedição de certidão de tempo de serviço do referido período, vez que anterior à data do início da aposentadoria concedida no RGPS. Por outro lado, veda-se a emissão de CTC referente ao período de 17.05.6062 a 04.01.7784, já abrangido pela aposentadoria anteriormente concedida. 7. É medida que concilia o direito de certidão e petição do cidadão com o prestígio dado à unicidade na seara do direito previdenciário. Precedente desta Turma (PROCESSO: 63803627857741063124, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2018). 8. Remessa Necessária e Apelação do particular improvidas. EPV/LRLF
(PROCESSO: 61551841672678043629, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)