PROCESSO Nº: 0550592-81.3029.25.12.0692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Lorenzo Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Rosa - 3ª Turma PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA SALARIAL. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO MANTIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PB, em face de decisão, que indeferiu pedido de suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária sobre a folha salarial dos servidores vinculados ao RGPS do Município, incidentes sobre as seguintes verbas: pagamento de um terço de férias, aviso prévio indenizado e auxílio-doença (quanto aos 15 primeiros dias de afastamento do obreiro) e as Contribuições para o RAT. 2. Para a concessão de tutela antecipada, nos termos do art. 294, caput e parágrafo único, c/c o art. 300, ambos do CPC/2015, é necessária a conjugação de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte; b) perigo de dano. 3. não há urgência que justifique o deferimento da antecipação de tutela, visto que não restou demonstrado nenhum prejuízo concreto à atividade da parte autora, que já se submete ao regime tributário ora impugnado ao longo de vários anos, não tendo havido nenhuma mudança nesse panorama que autorize a concessão da medida de urgência. Nesse contexto, nenhuma circunstância concreta foi alegada para justificar o deferimento do pedido já nesta fase processual. 4. Não comprovado o perigo de dano decorrente da demora da prestação jurisdicional, impõe-se manter o indeferimento do pedido de tutela de urgência. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25208170125456214138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)