EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO EXAMINADO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA SESSÃO VIRTUAL. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, na sessão virtual de 26/08/2020, apreciou a remessa necessária e a apelação interposta pela Fazenda Nacional. 2. Não obstante a petição do particular pleiteando a inclusão do feito em sessão telepresencial, para fins de realização de sustentação oral, a questão não foi examinada antes da sessão de julgamento. Sanando a omissão, anula-se o julgamento realizado na sessão virtual de 11/11/2020, porque a parte não teve a oportunidade de defender suas razões oralmente, como pretendido. Oportunamente, o feito deve ser incluído em sessão de julgamento telepresencial. 3. Embargos de declaração acolhidos, para anular o julgamento realizado na sessão virtual de 08/03/2020. nab
(PROCESSO: 71984754240082159993, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)