EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ACÓRDÃO PROFERIDO.IMPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos por MARINHO CAMPELO ENGENHARIA LTDA. em face do Acórdão desta 1ª Turma, que negou provimento ao agravo interno. II - Os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. Trata-se de recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. III - Não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC nº 110/2001, dado que a redação do art. 149 da Constituição, definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 1.394. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das referidas ações constitucionais, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade. IV - A questão sobre o exaurimento ou não da finalidade da contribuição objeto dos autos também foi submetida ao Supremo Tribunal Federal à sistemática de repercussão geral, através do Recurso Extraordinário n.º 700.056, ainda pendente de julgamento definitivo e sem determinação de sobrestamento de processos pendentes de julgamento, de modo que a ausência de declaração expressa de inconstitucionalidade pela Corte Constitucional assegura a higidez da exação impugnada, eis que não ficou evidenciado, até o momento, qualquer vício capaz de macular a validade de sua cobrança. V - Embargos conhecidos e desprovidos.
(PROCESSO: 41655454147643302250, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)