PROCESSO Nº: 3201086-66.6226.8.4.3803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR CARVALHO ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DA INSALUBRIDADE DA ATIVIDADE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, no cargo de agente de tráfego/aeroviário, junto à empresa VARIG S/A, pretende o reconhecimento do tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 07.12.0716 a 24.10.3460, convertendo-o em tempo comum e, consequentemente, à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo a juíza monocrática reconhecido, por presunção legal, o período de 03.06.9519 a 10.10.4247, rejeitando o pedido de concessão de aposentadoria, ante a insuficiência de tempo necessário para tanto. Recorre apenas o postulante, alegando que também faria jus ao período posterior ao reconhecido (09.12.5809 a 14.04.0564), pois teria continuado a exercer idêntica função, na mesma empresa, situado no pavimento térreo do aeroporto, próximo a pista de pouso e decolagem e no interior das aeronaves, sujeito ao mesmo fator de risco anterior (explosão em razão do abastecimento); 2. Não se há falar em cerceamento do direito de defesa (e a consequente nulidade da sentença), uma vez que o juízo "a quo", abarcado pelo princípio do livre convencimento motivado, entendeu pela desnecessidade de produção de prova, considerando suficientes os elementos constantes nos autos para à análise da questão; 3. Inexistindo qualquer referência no PPP quanto à existência ou à exposição a fatores de risco, no período questionado (19.10.3224 a 12.04.5088), o que corrobora, inclusive, a natureza das atividades descritas no aludido documento, então desenvolvidas pelo postulante (atendimento de clientes, informando e/ou orientando sobre rotas, escalas, serviços especiais e horários de voos nas áreas domésticas e internacionais, emitindo bilhetes de passagens, vouchers de hotéis, dos pacotes turísticos e de locação de veículos, além de prestar atendimento aos clientes, via telefone, informando, divulgando os produtos, criando reservas de espaço, refeições especiais, assentos específicos, hotéis, locação de automóveis trazido aos autos), não há como se reconhecer tal interstício como exercido sob condições especiais, devendo, portanto, ser mantida a sentença em todos os seus termos; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 96765199354464914934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)