E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar à União, por meio do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA, que proceda ao fornecimento à Autora, no prazo de 10 (dez) dias, da alimentação enteral de que necessita, nos termos do receituário médico mais atualizado constante nos autos. No caso, a Autora, ora Agravada, é Pensionista de ex-Militar da Aeronáutica, portadora de ENRICO CARVALHO (Hemorragia Subacnóidea Espontânea) Acidente Vascular Encefálico Hemorrágico e está recebendo tratamento domiciliar (Home Care) prestado pelo FUNSA, após diversas hospitalizações. Por sua vez, a "nutrição enteral é uma forma de alimentação para pacientes que não devem ou conseguem se alimentar por via oral (boca), como em casos de cirurgia da região da cabeça e do pescoço, esôfago, estômago, etc. A ingestão dos alimentos pode ser feita por meio de uma sonda (passagem naso/orogástrica) posicionada ou implantada no estômago e no intestino delgado. Nesse caso, os alimentos estão na forma líquida ou em pó e têm o mesmo valor nutricional que você obteria pelo consumo de alimentos, e também são digeridos da mesma maneira, contendo tudo que você necessita diariamente, incluindo carboidratos, proteínas, gordura, vitaminas, minerais e água."(https://www.accamargo.org.br/sites/default/files/7228-85/Manual-Nutricao-Enteral.pdf). Aparentemente, tal procedimento, no âmbito do Home Care, não se revela de custo excessivo, além de ser necessário, nos termos de receituário médico. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 16523462009039681758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)