PJE 2515148-14.7780.26.8.7685 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando que a União deixe de abater, para fins de aferição dos valores do FPM, do conceito de arrecadação líquida, os valores utilizados na composição dos incentivos fiscais referentes ao PIN e ao Proterra, inclusive os futuramente constituídos. 2. Sustenta o MUNICÍPIO DE JAQUEIRA/PE, em síntese, que o acórdão foi omisso sobre o posicionamento adotado pelo Colendo STF no julgamento da ACO 758-SE, definindo a impossibilidade de redução dos repasses aos Fundos de Participação (FPM) por meio da dedução dos valores referentes ao PIN e PROTERRA no cálculo do montante recolhido a título de IR. Afirma, ainda, haver omissão em relação aos preceitos legais e constitucionais que regem o tema. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Constou do acórdão que a transferência constitucional de receitas tributárias aos Municípios deve ser feita com base no produto da arrecadação e não na receita bruta. Consoante o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, sob o rito da repercussão geral, é constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados, por parte da União, em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades. No mesmo sentido: Thiago Cardoso Região, 2ª Turma, PJE60135338449632122049, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Duarte, j. 15/03/2019. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 11512840404615938006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)