PROCESSO Nº: 9240117-31.2935.5.1.4485 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: Luiz Henrique da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NULIDADE E OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. REDUÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação da União (Fazenda Nacional). 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A embargante afirmou, genericamente, a existência de nulidade da sentença e do acórdão. Neste ponto, limitou-se a alegar, rediscutindo questão já tratada no acórdão, que quando a execução foi ajuizada em 31/05/2017 a AGU, bem como a Caixa Econômica estavam cientes da suspensão da exigibilidade do título executivo, mas a Fazenda Nacional não tinha conhecimento da decisão proferida na Justiça do Trabalho. Não se sustenta a nulidade alegada, nem tampouco a existência de omissão do acórdão, quanto a esse aspecto. Vale reproduzir trecho do acórdão embargado: Na sentença, o Juízo a quo após detida análise da vasta documentação apresentada pela excipiente, verificou que, às fls. 98/100, do Id. 1964447.0791644, consta decisão proferida em 12/11/2017 , pela 23ª Vara da Justiça do Trabalho, no processo nº 5969891-31.4642.5.8.9050, na qual foi concedida a tutela pleiteada pela COMPESA, "determinando a suspensão inaudita altera pars da exigibilidade do título executivo decorrente da autuação do Ministério do Trabalho realizada no processo administrativo nº 15682.618792/1293-47 (Notificação Fiscal Para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 171.359.835)". Observou, ainda, que da mencionada decisão, a AGU foi intimada na mesma data, qual seja, em 25/5/2017 , conforme se observa na certidão expedida pelo oficial de justiça, às fls. 105 e 106, do Id. 2498386.8118561. Ressaltou que a presente execução foi ajuizada em 29/05/2017 , quando a AGU, bem como a Caixa Econômica estavam cientes da suspensão da exigibilidade do título executivo e concluiu pela inexigibilidade das CDAs cobradas neste feito, ante a suspensão da exigibilidade determinada na tutela cautelar nº 4094396-49.8195.14.6.7891. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 0286710/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA CRUZ, QUARTA TURMA, julgado em 13/07/2014, DJe 23/05/2014). A análise detida dos autos permite concluir ser devida a condenação da exequente em honorários advocatícios. De logo, ressalto que a pessoa jurídica condenada ao pagamento de honorários advocatícios foi a UNIÃO (exequente), não importando seja ela representada pela Fazenda Nacional, seja pela Advocacia da União. Sendo certo que a UNIÃO foi intimada da suspensão da exigibilidade das Bryan Mendes antes do ajuizamento da presente execução fiscal. Além disso, verifico que, mesmo após ter sido intimada na Justiça do Trabalho (em 08/07/2018), a Procuradoria da Fazenda Nacional (em 18/03/2019, id. 6828733.6422898) fez oposição à extinção da execução fiscal, reiterando os termos da resposta à exceção de pré-executividade, pleiteando a improcedência da Exceção e o prosseguimento da execução. 4. A embargante alegou, ainda, que a condenação em honorários na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, conforme art. 85, § 3º, e incisos, do CPC, a incidir sobre o valor da dívida cancelada, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, é excessiva, devendo ser aplicado o art. 85, § 8º, do CPC. 5. Observa-se, no entanto, que a tese ora defendida pela Fazenda Nacional, de redução do valor dos honorários advocatícios fixado pelo Juiz a quo, não foi arguida nas razões da apelação. Tal questão apenas foi suscitada nesta via recursal. Evidencia-se, assim, a inovação recursal, sendo vedada a apreciação da nova pretensão da embargante. 6. Com efeito, a finalidade da embargante, a pretexto de referir-se a omissões no acórdão, é a renovação do julgamento da causa, providência incabível em sede de embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31575465319029442929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)