PJE8238624-43.7056.7.7.4505 EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, tornando sem efeito o ato que negou a contratação da autora na EBSERH e determinou a sua contratação no cargo de Técnico em Enfermagem, para o qual foi aprovada em concurso público (jornada semanal de 36 horas - 6 x 6). Honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, em seu apelo, sustenta: a) a incompetência da Justiça Federal para resolução da lide, defendendo ser competente a Justiça Trabalhista; b) sua isenção ao pagamento de custas por ser empresa pública pertencente à União; c) que existe disposição editalícia e nas Leis Complementares Estaduais 122/1994 e 333/2006 que limitam a jornada de trabalho a 60 horas semanais; d) que a jornada de 66 horas semanais, em caso de eventual contratação da autora, contraria as normas de ordem pública; e) ser a acumulação prejudicial ao trabalhador, em virtude do contato com agentes insalubres; e f) não ter a autora comprovado a compatibilidade de horários, pois já exerce o cargo público de Técnico em Enfermagem, com carga horária de 30 horas semanais, junto ao Estado do Rio Grande do Norte, no Hospital Rui Pereira dos Santos. 3. O Plenário deste Tribunal, nos autos da Ação Rescisória 5678024-15.8552.3.5.0391 entendeu que compete a Justiça Federal o julgamento de ações em que se discute a licitude de acumulação de cargos públicos, mesmo após o início do vínculo trabalhista com a EBSERH, nos seguintes termos: "embora haja desdobramentos sobre relação empregatícia, não se questiona a existência ou não da mesma, mas a sua continuidade diante de norma superior restritiva, in casu, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora. O pedido originário não possui qualquer índole trabalhista, envolvendo, fundamentalmente, questões de cunho administrativo e constitucional cujo exame incumbe à Justiça Federal, tendo em vista que a competência em razão da matéria é determinada pelo caráter da relação jurídica litigiosa". (LEONARDO MELO, Pleno, PJE 4210167-85.3941.28.8.8177, rel. Des. Federal Kevin Costa, j. 14/10/2018). 4. A extensão das prerrogativas da Fazenda Pública pretendida pela EBSERH, para fins de isenção de custas processuais e contagem em dobro dos prazos, somente pode ser reconhecida se houver previsão legal, de modo que, inexistindo lei nesse sentido, não é possível reconhecer tal equiparação. LUIGI SILVA, 2ª T., PJE 0719260-07.6870.18.10.8415, rel. Des. Federal Renan Monteiro, j. Em 07/06/2019). 5. No caso, a pretendida acumulação diz respeito: a) ao cargo de Técnico de Enfermagem no Hospital Ruy Pereira, em Natal/RN (30 horas semanais - um plantão de 24 horas aos domingos e mais 6 horas a complementar, com possibilidade de troca de plantões e flexibilidade de horários); b) ao cargo de Técnico em Enfermagem na EBSERH (36 horas semanais, geralmente no período da tarde (13h - 19h15) ou em plantões diurnos (7h - 19h), com duas folgas semanais. 6. A autora não tem direito subjetivo à pretendida acumulação, dado que não pode pretender impor à EBSERH que seu horário de trabalho no novo cargo seja compatível com a escala de plantão do cargo já ocupado. Ademais, ainda que o fosse, a EBSERH não estaria impedida de, a qualquer momento, efetuar modificação nos honorários. Precedente: ALEXANDRE COSTELA, 2ª T., PJE 4621517-59.5076.29.8.7867, rel. Des. Federal Ian Souza, j. 28/11/2020. "A pretensão de viabilizar a acumulação de cargos com carga horária excessiva revela um intento de constranger a Administração a aceitar as conveniências da rotina do administrado, fazendo prevalecer o seu interesse em detrimento do interesse público, o que é nitidamente descabido". Precedente: DAVI LUCCA MENDES, 2ª T., PJE 2616387-67.6946.7.4.1984, rel. Des. Federal Murilo Lima, j. em 08/02/2020. 7. Digno de registro o fato de que, nos autos do PJE 4661547-21.1518.18.10.3389, esta eg. 2ª Turma, em 07/05/2017, negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado neste feito. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência (honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015). Diogo Barbosa
(PROCESSO: 96292410814429577650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)