PROCESSO Nº: 8119814-97.8809.5.9.1055 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: AMURABIA DE LUCCA PINTO ADVOGADO: Davi Lucca Silveira De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Gomes EMENTA FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. DIOGO JESUS FNDE. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO contra sentença que, em ação mandamental, concedeu em parte a segurança para determinar que o FNDE, a SOCIEDADE DO EDUCAÇÃO DE CAUÃ SANTOS. e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL promovam, cada qual dentro de suas competências funcionais: 1º) a reabertura dos prazos para realização do aditamento relativo ao período 3797.0, considerada a perda de objeto quanto ao 1º semestre de 2018 (aditamento simplificado) e do 1º semestre de 2019; 2º) intervenção no SisFIES com o objetivo de permitir a finalização das ações necessárias para que a impetrante regularize sua situação acadêmica; 3º) a liberação dos recursos financiados para o pagamento das mensalidades correspondentes. 2. Não há que falar em incompetência do Juízo de origem, por exercer o Presidente do FNDE suas atribuições em Brasília-DF, visto que o mandado de segurança também foi impetrado contra o Superintendente da Caixa Econômica Federal, de modo que, havendo duas ou mais autoridades impetradas sujeitas ao mesmo grau de jurisdição, qualquer dos juízos federais será competente para processar e julgar a ação. Neste sentido: PROCESSO: 48626686561881320707, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 3. Sendo a apelante responsável pelo regular funcionamento de seu sistema, há justa causa para o ajuizamento desta ação em seu desfavor, ainda que tenha, após o ajuizamento da ação, diligenciado junto ao DTI/MEC a regularização do financiamento estudantil da parte apelada, de modo a liberar o aditamento de forma extemporânea. 4. Ao FNDE, na qualidade de agente operador, competia corrigir o equívoco junto ao SisFies, o que acena para a possibilidade de prestação jurisdicional em seu desfavor e evidencia a sua legitimação para integrar o polo passivo da demanda. 5. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 18456256184979095213, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2019; PROCESSO: 61316319170258061253, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/06/2017; PROCESSO:28202052366996948567, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PEIXOTO, 3ªTurma, JULGAMENTO: 16/06/2016; PROCESSO: 58130399245151664569, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2016. 6. O entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 64361553975198759066, APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO:28/07/2018; APELREEX 55067848974400890000, Desembargador Federal Lorenzo da Rosa, THOMAS DA COSTA - Quarta Turma, JOÃO FELIPE FERREIRA; PROCESSO: 42124899181176711558, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SOUZA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/06/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 38301441014034203436, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)