PROCESSO Nº: 7079594-33.5637.8.6.2391 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GUILHERME SILVEIRA ADVOGADO: Levi Caldeira Bacelar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Barros EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 10/05/2012. RMI. REVISÃO INDEVIDA. APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99. 1. Deseja o autor a revisão da RMI (Renda Mensal Inicial) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, concedido em 26/05/2012 (identificador nº 1691853.41286313), a fim de serem consideradas as contribuições anteriores a julho de 1994, para a apuração do salário de benefício. 2. O benefício de aposentadoria é regido pela lei vigente à época de sua concessão, "tempus regit actum". 3. Quanto à aposentadoria por tempo de contribuição, dispõe a Lei nº 8.213/91, em seu art. 29, I, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, que "o salário-de-benefício consiste (...), para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário". 4. A Lei nº 9.876/99, além de alterar o art. 29 da Lei nº 8.213/91, trouxe, em seu art. 3º, regra de transição, segundo a qual, "para o segurado filiado à Previdência Social até o dia anterior à data de publicação desta Lei, que vier a cumprir as condições exigidas para a concessão dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, no cálculo do salário-de-benefício será considerada a média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994, observado o disposto nos incisos I e II do caput do art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei". 5. Revelam-se corretos os cálculos realizados pela autarquia ré, para a apuração da RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido ao autor em 25/10/2012, ao considerar "a média aritmética simples dos maiores salários-de- contribuição, correspondentes a, no mínimo, oitenta por cento de todo o período contributivo decorrido desde a competência julho de 1994", nos termos do referido art. 3º. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 82866025161604110961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)