PROCESSO Nº: 6552481-28.5761.26.6.3287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SILVEIRA ADVOGADO: Leonardo da Luz Fortes APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO OPERACIONAL. PROPORCIONALIDADE COM O TEMPO DE SERVIÇO. INOBSERVÂNCIA. CORREÇÃO DO ERRO. ADEQUAÇÃO AO ATO CONCESSÓRIO. NECESSIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ATO COMPLEXO NÃO HOMOLOGADO PELO TCU. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 445). NÃO INCIDÊNCIA. ATO DE APOSENTADORIA AINDA NÃO SUBMETIDO AO TCU QUANDO DA REVISÃO ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE AMBAS AS PARTES IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela FUNASA e pelo Particular em face do acórdão que negou provimento às Apelações, mantendo incólume a sentença que julgou procedente o pedido alternativo do Autor, para determinar que a Autarquia Ré não promova qualquer procedimento tendente a obrigar o Autor a devolver valores recebidos de boa-fé, objeto do Processo Administrativo nº 66921.728894/0567-38. 2. A FUNASA sustenta que houve omissão no julgado quanto ao disposto nos arts. 115 da lei nº 8.213/91, 46 da lei 8.112/91 e 884, 876 e 885 do Código Civil, que atestam a legalidade do ato administrativo que determinou a devolução aos cofres públicos das verbas indevidamente pagas à autora. O Particular aduz omissão quanto a tese de Repercussão Geral firmada no RE 713.200 (Tema 445), que estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para que os Tribunais de Contas julguem da legalidade de ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas, além de alegar que não houve análise dos princípios da razoabilidade, da segurança jurídica e da irredutibilidade do salário, e dos arts. 54, da Lei 9.784/99, 1º do Decreto-lei no 68.012, 103-A da lei 8,213/91, 2º da Lei 9784/99, 1ª, III e 5°, incisos X, LXXVIII, XXXVI, art. 7, VI, c/c o art. 39, §3º, da CF e art. 40, III, alínea "a" da CF; de forma que a incorrer em violação aos arts. 489, § 1º IV e V, c/c o art. 1.022, II, § único, II, do CPC e ao art. 93 IX da CF/88. 3. Não assiste razão aos embargantes recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos do seu convencimento, não havendo que se falar em ausência de fundamentação no julgado. 4. Foi dito no voto que: "A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c os art. 53 da Lei nº 9.784/99). A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 876, 884 e 885 do CC), exceto quando comprovada a boa-fé, caracterizada esta nos casos em que o beneficiário não contribuiu para a produção do ato administrativo equivocado e quando o erro é de difícil detecção pelo servidor, o que se averigua pela análise das circunstâncias do caso concreto." Portanto, Concluiu o julgado que: "O pagamento indevido da vantagem decorreu de erro operacional da Administração, não tendo o servidor concorrido para o ato equivocado, além de que a falha de lançamento dos dados financeiros do autor se reporta ao momento da concessão da aposentadoria (1991), não sendo, por isso, passível de detecção pelo servidor. Assim, diante da boa-fé no recebimento dos valores pagos indevidamente, não há que se falar em exigibilidade da devolução ao erário, nos termos do entendimento pacificado nos tribunais pátrios." 5. Ao analisar a decadência, o decisum impugnado homenageou a jurisprudência pacífica do STF, segundo a qual: "O ato de concessão de aposentadoria é complexo, de modo que só se aperfeiçoa com o exame de sua legalidade e subsequente registro pelo Tribunal de Contas da União. Assim, enquanto não aperfeiçoado o ato concessivo de aposentadoria, não há falar em fluência do prazo do art. 54 da Lei nº 9.784/99, referente ao lapso de tempo de que dispõe a administração pública para promover a anulação de atos de que resultem efeitos favoráveis aos destinatários, tampouco em estabilização da expectativa do interessado na jubilação, aspecto a conjurar, na espécie, afronta ao princípio da segurança jurídica." (MS 32336 AgR, Relator(a): Min. Leandro Costa, Primeira Turma, julgado em 30/05/2017, Processo Eletrônico DJe-168 DIVULG 19-09-3843 PUBLIC 28-09-9327). Consignou-se, então, que: "Como se observa do Despacho nº 111/2018 SOAPE-SE, o ato de concessão da aposentadoria do autor ainda não havia sido julgado pelo TCU quando da conclusão do processo administrativo que entendeu pela necessidade de correção dos proventos do autor, não há que se falar em início do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº 9.784/99." 6. Observa-se dos fundamentos da decisão rechaçada que não é caso da incidência da tese de repercussão geral indicada pelo autor (RE 861.118 -Tema 445), uma vez que o ato de aposentadoria ainda não tinha sido enviado ao TCU quando da conclusão do processo administrativo nº 43625.130994/7431-98 que regularizou os dados cadastrais e financeiros do administrado, mediante a correção do valor dos seus proventos de aposentadoria, de forma a adequá-los aos termos da Portaria nº 207 de 17 de julho de 1991, que lhe concedeu aposentadoria com proventos proporcionais ao tempo de serviço, sendo que o mesmo vinha percebendo proventos relativos à aposentadoria integral. 7. Insubsistentes, portanto, as asserções dos Embargante que, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da FUNASA e do Particular improvidos. jes
(PROCESSO: 74849449408947871028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)