PJE 8164080-79.5843.17.1.6611 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES INGRESSOS NOS COFRES DA EMPRESA A TÍTULO DE BERNARDO FARIAS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). IAN FOGAÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Marcos Vinicius Araújo Têxtil Nordeste LTDA, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, rejeitando os pedidos deduzidos na inicial, afastando sua pretensão de ter suspensa a exigibilidade do recolhimento do IRPJ de da CSLL sobre os valores recebidos pela empresa impetrante, a título de correção monetária e juros moratórios insertos na Taxa Referencial Pedro Miguel Santos, recebidos nas restituições de indébitos tributários (judicial) e compensações tributárias administrativas, uma vez que não constituem fato gerador dos tributos em debate. Sem honorários (Art. 25 da Lei 12.016/2009). 2. Em suas alegações, a apelante requer, em síntese: a) que seja determinada a suspensão do processo, em decorrência da Repercussão Geral da matéria, declarada nos autos do RE 8.189.842, para posterior aplicação do disposto no art. 1.035 e seguintes do Código de Processo Civil; b) a reforma da sentença, concedendo em definitivo a segurança, a fim de reconhecer o direito de não incluir na base de cálculo ou de não sofrer retenção do IRPJ e da CSL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário (administrativo e/ou judicial), ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte; c) sucessivamente, na hipótese de não acolhimento do item "b", a concessão da segurança reconhecendo o direito da apelante de não incluir na base de cálculo ou de não sofrer retenção do IRPJ e da CSL sobre a parcela correspondente à mera correção monetária incidente nos casos de repetição de indébito tributário, ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte; d) com o acolhimento dos itens "b" e "c", seja declarado o direito à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSL dos últimos 5 anos, excluindo a parcela que não poderia ser adicionada e tributada, bem como seja declarado o direito à repetição de indébito, por parte da apelante, dos valores eventualmente recolhidos ou retidos a maior. 3. É sabido que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral no Recurso Extraordinário 2.569.259 RG/SC - Tema 962 (incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa Gabrielly Aragão recebida pelo contribuinte na repetição do indébito), tendo como relator o Min. Dias Toffoli, não havendo, todavia, até a presente data, decisão no bojo do citado recurso extraordinário determinando o sobrestamento dos feitos que versem sobre a matéria. 4. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa NATÁLIA CORREIA sobre depósitos judiciais (Lei 9.703/1998) e sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174 do CTN), "(...) "não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL" (...)". (STJ, REsp 7.241.675/SC, Rel. Ministro Henrique Oliveira, Primeira Seção, DJe 01/07/2013). 5. Especificamente quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, de igual modo, reconheceu o acórdão paradigma em debate que, não obstante a constatação de que dizem respeito a juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17 do Decreto-lei 1.598/1977. Assim, os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/1988, compondo, por sua vez, o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, inciso I, da Carta Magna. 6. Ressalte-se, ainda, que, muito embora o acórdão repetitivo tenha apreciado especificamente os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais (natureza remuneratória) e os juros incidentes na repetição do indébito tributário (natureza indenizatória de lucros cessantes), partiu-se do pressuposto de que a caracterização dos juros como sendo remuneratórios é que os coloca na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Neste entendimento, efetivamente, os juros remuneratórios não escapam à tributação em referência. 7. Nesse sentindo, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 7732360-73.5527.3.10.2590, Rel. Des. Davi Luiz da Luz, data de assinatura: 09/03/2019; PJE 3517148-38.8229.17.9.9760, Rel. Des. Carlos Eduardo Vieira, data de assinatura: 24/10/2019. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 18025316648788919789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)