EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. APLICABILIDADE DO CPC/15. PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. CONSTATAÇÃO DE EXCESSO NA EXECUÇÃO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente o agravo de instrumento e negou provimento na parte conhecida, sendo majorada a condenação da associação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na decisão de primeiro grau, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 2. Intuito da associação em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da aplicabilidade do CPC/2015 para a presente demanda para fins de condenação em honorários advocatícios, bem como discorreu acerca da proporcionalidade do quantum fixado em seu desfavor. 3. A própria embargante menciona que anuiu com a conta apresentada pelo DNOCS, evidenciando-se a existência de excesso de execução passível de condenação em honorários, o que é suficiente para afastar a aplicabilidade do art. 85, § 7º do CPC à demanda. 4. Não há dispositivo no CPC/2015 que isente a associação, ora embargante, do ônus sucumbencial, sendo possível tão somente a suspensão da exigibilidade da obrigação em caso de concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º do CPC), o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que a embargante não ostenta a situação de beneficiária. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 31156916254275669287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)