PJE 2747477-95.8170.13.11.4007 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SÚMULA 519/STJ. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença, deixou de condenar a União ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento da impugnação por ela interposta, ao argumento de que, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios, em virtude da Súmula 519 do STJ. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o art. 85 do CPC/2015 determina que a decisão judicial condene o vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor, e nos termos do § 14 do referido dispositivo, havendo sucumbência, deve ser imposta a condenação ao vencido relativo ao pagamento dos honorários ao advogado do vencedor; b) a verba honorária arbitrada no despacho inicial não se trata de sucumbência, mas de arbitramento de verba profissional em razão do trabalho desenvolvido na atividade executória, de maneira que os honorários antes arbitrados não excluem e não se confundem com aqueles decorrentes da sucumbência da parte adversa pelo não acolhimento integral de sua impugnação; c) deve ser aplicado o que restou decidido pelo STJ no julgamento do Tema 973, por tratar-se de execução individual de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, devendo-se condenar a agravada em honorários sucumbenciais, porque o arbitramento anterior em virtude da Súmula 345 não afasta a sua fixação. 3. O entendimento adotado na decisão recorrida está em conformidade com a Súmula 519 do STJ (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios), bem como com a tese fixada no REsp 2.283.041/RS, submetido ao rito do art. 543-C, do CPC/1973, no sentido de que: "1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC". 4. Registre-se que não há qualquer notícia de que tenha havido a revisão das teses fixadas no referido repetitivo, valendo salientar, inclusive, que em recentes julgados o eg. STJ vem aplicando tal entendimento. Nesse sentido: REsp 1.551.939/SP, DJe 30/12/2019; REsp 5.348.830/PE, DJe 13/07/2019; AgInt no AREsp 3.033.019/RS, DJe 24/11/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 20797113201695637976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)