PJE 5404555-07.8929.10.3.6848 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado no bojo de ação ordinária, promovida em desfavor do Itaú Unibanco S/A, declarando prescrito o direito autoral, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, afastando a pretensão da autarquia previdenciária em ter ressarcidos todos os valores pagos após o óbito da beneficiária Milena Cunha Rego Demes, NB 21/753.491.140-4, no período de 21/11/2007 A 18/01/2011, no total de R$ 54.752,13, com devolução parcial pelo Banco Itaú do valor de R$ 07.521,54, restando um débito no valor de R$ 66.002,59. Honorários advocatícios fixados, em desfavor do autor/apelante, em 10% sobre o valor da causa. 2. Em sua apelação, pugna o INSS pela reforma da sentença, dando por improcedente o pedido formulado na inicial, sustentando, em síntese, que: a) o recebimento de benefício por outra pessoa, após o falecimento desta, caracteriza-se nitidamente como uma fraude contra a Previdência e, portanto, ilícito penal, estando este e atos de improbidade administrativa amparados pela imprescritibilidade, conforme já decidido pelo STF no RE 237.813 MG; b) o prazo prescricional somente poder começar a partir da ciência, pela Administração, do pagamento indevido, ficando suspenso até o término do processo administrativo de apuração do crédito, com retomada do curso a partir de quando o valor pode ser exigido, ao fim do processo administrativo; c) deve ser aplicada Súmula 479 do STJ ("As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias"), tratando-se, a hipótese dos autos, de responsabilidade objetiva, sem necessidade de provar a culpa do Banco apelado, bastando se encontrar configurados o dano, a autoria e o nexo de causalidade; d) negligência do Banco apelado, em sua responsabilidade contratual, que não realizou prova de vida do beneficiário, bem como não fez a devida identificação daquele que renovou a senha, dando causa, por sua culpa, ao dano financeiro em tela. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de cobrança, a título de ressarcimento, em razão do pagamento pós-óbito de benefício previdenciário. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 689.359/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 27/10/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 293.198-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 81.546/1932 (EREsp 003.906/SP, Rel. Min. Pedro Miguel Lopes). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário, após o óbito da segurada Laura da Mota Rego Demes, falecida em 12/08/2007, sendo o benefício sacado indevidamente de 02/2007 a 03/2011. 7. Observa-se que apenas em 30/05/2019 foi ajuizada a presente ação de ressarcimento ao erário, muito após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, restando evidente que a pretensão do INSS encontra-se fulminada pela prescrição. 8. Ademais, o art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do "Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei." 9. Assim, não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3937444-41.5612.902.4761, rel. Des. Fed. Luiz Felipe das Neves, data de assinatura: 30/09/2020. 10. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 2067291-17.5744.26.11.7997, Rel. Des. Fed. Gabriel Ramos, Data de Assinatura: 14/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6683419-22.7181.4.11.1224, rel. Des. Federal Vitor da Cunha, data de assinatura: 03/05/2020. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 24401778270435637982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)