Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Costela Nº: 9015727-44.2569.4.9.8106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA DOS MOTORES LTDA ADVOGADO: Tamires Farias Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Almeida Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. PRELIMINAR. RE 906.019. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1. A apelante alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo sob o argumento de que o acórdão proferido no RE 217.886/PR ainda não transitou em julgado. No mérito, argumenta, em suma: legitimidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, inclusive, diante da ausência de norma de exclusão daquele valor; superveniência da legislação quanto à matéria e, no caso de ser autorizada a exclusão, deverá ser excluído o valor efetivamente recolhido, ou seja o ICMS escritural. 2. No tocante ao pedido de suspensão do processo sob alegação de que o RE nº 130.655/PR ainda não possui caráter definitivo, haja vista que o referido paradigma foi objeto de embargos de declaração, não assiste razão a apelante, uma vez que os embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional visam a modulação dos efeitos do julgado, o que não impede a aplicação da regra do art. 1040 do CPC, que autoriza aos juízes e tribunais de origem a adotarem o entendimento em causas sobre o mesmo tema, não sendo necessário o trânsito em julgado da decisão. Preliminar rejeitada. 3. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 283053/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 295980 AgR, Relator Min. DAVI LUCAS DA ROCHA, Primeira Turma, julgado em 04/07/2016). 5. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 727.797/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 17179233311317779057, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2018. 6. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 7. Honorários fixados na sentença majorados em 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Preliminar rejeitada e apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, para reconhecer indevido o valor do ICMS efetivamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 93682379746740854120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)