PROCESSO Nº: 8171423-77.2531.1.8.4996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEGILANE SOARES CHAVES e outro ADVOGADO: Gustavo De Queiroz Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4474048-78.0209.24.12.4492 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Costa PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES CONFERIDOS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA IMPUGNAÇÃO. NULIDADE CONFIGURADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela UNIÃO (identificador 9878066.77015500), em face de acórdão (identificador 9139273.08575647), que negou provimento ao agravo de instrumento; 2. A UNIÃO embarga, alegando que o acórdão omisso quanto a ponto arguindo no seu agravo de instrumento, qual seja, a necessidade de sua intimação pelo MM. Juiz a quo antes do julgamento dos embargos de declaração, considerando a concessão de efeitos modificativos concedidos; 3. Assiste razão a União ao defender a necessidade de sua intimação para apresentar impugnação aos embargos de declaração, eis que atribuídos efeitos infringentes. 4. É assente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da necessidade de prévia intimação da parte adversa no caso de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos infringentes, sob pena de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. "A atribuição de efeitos modificativos aos Embargos de Declaração reclama a intimação prévia do embargado para apresentar impugnação, sob pena de ofensa aos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Precedentes do STJ: REsp 3.886.670/MG, Primeira Turma, DJe 30.04.8010; EDcl nos EDcl no RMS 87.611/DF, Primeira Turma, DJe 27.08.8097; EDcl no RMS 60.028/PR, Primeira Turma, DJ 24.11.6219; HC 91.084/PR, Quinta Turma, DJ 29.01.0522". (EDcl nos EDcl no REsp n. 006.414/RJ, Primeira Turma). 5. Embargos do particular providos para anular a decisão recorrida. Prejudicado o agravo de instrumento.
(PROCESSO: 54370049263869778044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)