Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Costa Nº: 0593274-38.3397.25.11.2244 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: TANIA YASMIN MORAES ADVOGADO: Thiago da Luz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que ratificou a segurança concedida em sede de liminar, para determinar que o INSS que decisão nos autos do processo administrativo de requerimento de benefício de prestação continuada n. 1696711790, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária de Recife/PE em analisar o pedido administrativo, com DER em 10/10/2018, sob o número 2015210022, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/05/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 7. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença determinou prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Uma vez que o objeto da fixação de multa cominatória é compelir ao cumprimento da determinação judicial, e considerando-se, também, as dificuldades operacionais sabidamente enfrentadas pela Previdência Social, mostra-se razoável a exclusão da astreinte cominada em sede de liminar, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC, considerando-se que o INSS concluiu o processo administrativo em prazo razoável, conforme comprovante acostado aos autos. 9. Remessa oficial parcialmente provida, para afastar a multa cominatória fixada em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 53431889188858319156, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)