PROCESSO Nº: 3028835-33.6446.28.10.6193 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTER FAST FOOD ALIMENTOS - EIRELI ADVOGADO: Luiz Felipe Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 4ª Turm MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgamento, proferido nos autos do RE797533, firmou a tese, com repercussão geral: "É constitucional a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 25 de fevereiro de 2001, tendo em vista a persistência do objeto para a qual foi instituída". (Tema 846). 2. Nesse pórtico, não se afigura devido o acolhimento da tese lançada pelo recorrente, no sentido de que a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Anthony Costa. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35318495448413624794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)