PROCESSO Nº: 2344897-55.1799.7.8.9738 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Matheus Gouveia Oliveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moraes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE PESCADOR ARTESANAL PELO TEMPO DE CARÊNCIA EXIGIDO. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 9.025.241/SP. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Pescador Artesanal tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor na pesca e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Pescador Artesanal, contudo, observa-se que, apesar do requerente ter contribuído como tal, atingindo um total de 123 contribuições na DER (03.05.3454), os documentos acostados aos autos [dentre eles, a Carteira de Pescador Profissional e a Carteira da Colônia de Pescadores do Município de Nossa Senhora do Socorrro] não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural em regime de economia familiar pelo restante do período de carência necessário estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91 - 180 contribuições), máxime diante de sua natureza declaratória, bem assim em razão da existência de vários vínculos urbanos ao longo do período de carência como vigia e servente de obra. 3. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ). 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.761.195/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade ao autor de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 5. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. DS
(PROCESSO: 20664123638748435015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)