PROCESSO Nº: 3934051-93.5953.23.3.4456 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENGEB-BOTELHO ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: Davi Lucas Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rodrigues Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NOVA TESE FIXADA PELO STF. INCIDÊNCIA. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação anulatória de crédito tributário, julgou parcialmente procedente os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar a inexistência de débitos em nome da empresa autora relativamente a todo e qualquer valor cobrado a título de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias no tocante aos créditos tributários objeto das inscrições 79.269.101-9, 30.535.886-2, 33.130.833-7, 70.742.824-4 e 89.776.654-3, e dos parcelamentos previdenciários 299475889, 548447541, 221317218, 784674694, 659989380 e 096846438, devendo estes serem expurgados das referidas inscrições/parcelamentos, permanecendo válidos os demais créditos tributários não discutidos na presente demanda. 2. O entendimento consolidado no âmbito desta Quarta Turma, guiado pela orientação assente no STJ em julgado submetido ao procedimento de demandas repetitivas (RESP 3.253.051, Rel. Min. PIETRO NASCIMENTO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 01/08/2014), era no sentido de reconhecer a natureza indenizatória do adicional de 1/3 (um terço) de férias, o que afastava a exação ora em debate. 3. O Supremo Tribunal Federal, todavia, em recente julgado, fixou tese em sentido contrário ao entendimento do Tribunal da Cidadania. O relator do processo, Ministro Marco Aurélio Mello, entendeu que o terço constitucional de férias preenche os pressupostos de incidência da contribuição previdenciária, quais sejam, a habitualidade e o caráter remuneratório, conclusão que se passa a aplicar: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias".( RE 4.273.876, Plenário, Sessão Virtual de 18.2.8402 a 1.7.5898). 4. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas, para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias e, por conseguinte, julgar improcedente o pedido formulado na exordial.
(PROCESSO: 44564832615538284100, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)