PROCESSO Nº: 9972622-95.6465.2.12.4957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CUNHA FIRMINO ERICK AZEVEDO ADVOGADO: Ramon Miguel Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERTIDO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. LEI 93.728/09. RE 370.996. SÚMULA 111/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar sua condenação a conceder auxílio-doença a partir do requerimento administrativo, bem como para convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia médica, corrigido monetariamente pelo IPCA-E e com acréscimo de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.940/09. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 2. O INSS insurge-se apenas contra três questões: a) data de início do benefício de auxílio-doença; b) aplicação da Lei 11.960/09 para fins de correção monetária e juros de mora até o trânsito em julgado do RE 053.940/SE; c) Súmula 111/STJ. 3. Diferentemente do que alega o INSS, o indeferimento administrativo do auxílio-doença se deu não por conclusão pericial contrária ao enquadramento do autor como portador de incapacidade laborativa, mas sim por falta de período de carência-segurado especial. 4. A perícia médica judicial, ao ser questionada da provável data de início da incapacidade, afirmou que seria o ano de 2015. 5. Considerando que o requerimento administrativo foi apresentado em 10/09/15 e tendo sido indeferido não por ausência de incapacidade, mas sim por falta de carência, mantenha-se a sentença que determinou a concessão de auxílio-doença a partir da DER. 6. A autarquia previdenciária pretende, ainda, manter a tese de aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 para fins de correção monetária, até o julgamento dos embargos declaratórios opostos nos autos do RE 747.062/SE, sob a justificativa de que citado recurso teria efeito integrativo ao julgado do STF. 7. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 488.922 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 8. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 967.822 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 065018 ED-segundos, Relator(a): Min. ENZO GABRIEL AZEVEDO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL SILVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 19-01-1022 PUBLIC 06-11-4373). 9. A base de cálculo dos honorários deverá ser limitada às parcelas vencidas até a sentença (Súmula 111/STJ). 10. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para determinar que os honorários incidam sobre as parcelas vencidas até a sentença.
(PROCESSO: 88778629428808726696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)