PROCESSO Nº: 4498973-40.4492.5.12.7393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LORENZO CAMPOS ADVOGADO: Murilo da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Alves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0973419-29.0689.25.2.4876 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BUROSUMABE (CRYSVITA). 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu que fosse determinado à União e ao Estado de Pernambuco que fornecessem à parte autora, para uso contínuo, o medicamento Burosumabe (Crysvita®). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é portadora de raquitismo hipofosfatemico ligado ao X (XLH), confirmado por teste molecular e que a doença origina-se pela mutação no cromossomo X, caracterizando-se pelo mau funcionamento dos rins, que deixam passar fosfato em quantidade excessiva para urina, reduzindo a quantidade do mineral no sangue, com prejuízo para dentes, ossos, sangue e músculos. Afirma que o tratamento adotado pelo SUS consiste na reposição de fosfato e calcitrol, mas causam hiperparatiroidismo secundário e terciário, bem como nefrocalcinose. Relata que necessita de tratamento especializado contínuo, sob pena de evoluir para incapacidade e diminuir morbimortalidade, assim a médica endocrinologista Dra. Vitor Hugo Rodrigues (CRM-PE nº 17371), prescreveu a medicação Burosumabe (Crysvita®), porque apresentou resposta insatisfatória com o tratamento tradicional, medicamento não disponibilizado pelo SUS. Defende que o Burosumabe inibe o FGF23 adequando a homeostase do fosfato, conferindo alívio dos sintomas e melhor qualidade de vida, ao não permitir o avanço da doença. Aduz que é pessoa humilde, e não pode arcar com o custo do tratamento, cujo frasco de 30 mg do Burosumabe (Crysvita®) é de R$ 40.871,60, sendo necessário 1 frasco do medicamento por mês, ao custo anual de R$ 346.143,24 (id. 58105998). 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 021.833, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: PROCESSO: 23476094223126220938, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2019). 5. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.334.191/RJ (Tema 106), em 14/08/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo (comprovação por meio de laudo médico da necessidade da medicação - ids. 6894636.27299999 e 1211878.69535682, incapacidade financeira e registro na ANVISA). 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 58293478037871004138, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)