PJE 4655111-97.4922.26.4.4416 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de ação civil pública, objetivando o ressarcimento ao erário da quantia de R$ 4.621.116,84, supostamente recebida indevidamente a título de pensão especial concedida com amparo na Lei 3.373/1958, durante o período de 22/04/1980 a 19/09/2017, reconheceu, na decisão que analisou o pedido liminar da UNIÃO de indisponibilidade de bens da promovida, a prescrição das parcelas do benefício pagas indevidamente há mais de cinco anos (até 15/08/2014). 2. Sustenta a UNIÃO, em síntese, que o acórdão foi omisso uma vez que deveria ter dado provimento ao agravo para que a questão da prescrição possa ser objeto de prova na primeira instância, e decidida ao final, em sede de sentença. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante. 5. Consta do acórdão que a questão da prescritibilidade ou imprescritibilidade é relevante, mas não é o caso de decidir em sede de agravo, uma vez que deve ser submetida à ampla dilação probatória, a fim de verificar a natureza da conduta perpetrada pela agravada na suposta omissão de seu estado civil, sendo incompatível com o juízo de delibação próprio do agravo de instrumento. 6. Em vista da fundamentação acima, deve ser dado parcial provimento ao agravo de instrumento objeto dos pressentes embargos, para que a questão da prescritibilidade ou imprescritibilidade seja resolvida quando da sentença de mérito, de modo a evitar eventual alegação de preclusão do tema. 7. Embargos de declaração providos (item 6 da ementa). jrv
(PROCESSO: 82877774373216683821, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)