PROCESSO Nº: 8208125-42.1759.25.4.0541 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bernardo Almeida Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face de acórdão proferido por esta col Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. A Embargante aduz ter havido omissão, pois apesar do voto ter sido por maioria, não foi colacionado aos autos o voto vencido. Sustenta que o acórdão embargado restou omisso quanto à alegação de ofensa à coisa julgada, em razão da permanência da exequente CALEBE COSTA nesta execução. Alega que a referida servidora, apesar de ter desistido da execução na demanda coletiva nº 8456198-02.4022.3.2.1041, o seu nome permaneceu nos Embargos à Execução. Assevera que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Alega que cabe fazer o distinguishing a impedir a aplicação do REsp 3.614.719/AL de modo a determinar a compensação, notadamente para evitar o locupletamento ilícito dos servidores civis beneficiados com aumentos das Leis nºs 8.622 e 8.627/93. Pugna pela ocorrência da compensação. 3. Hipótese em que, como apontado nos declaratórios, não consta dos autos os fundamentos do voto vencido do acórdão embargado, indicados na certidão de julgamento. Sendo certo que fazem parte de um julgamento colegiado todas as explanações do voto do relator, como também aquelas oriundas eventualmente de voto condutor e de voto vencido, sem as quais incorre em omissão o acórdão que careça de alguma dessas peças, que o integram, devem vir aos autos o voto vencido faltante. 4. Ocorreu omissão, também, no acórdão combatido em relação ao pleito de ocorrência de litispendência em relação à exequente Cauê Oliveira. Assim Enrico Vieira a suprir o apontado vício. 5. A exequente demonstrou nos autos ter desistido da Ação Coletiva de Execução nº 2414774-36.0848.26.11.4990, assim com a extinção da execução por desistência da parte credora, ocorre a extinção dos Embargos à Execução por perda superveniente do interesse da embargante. Logo, não pode prevalecer o argumento de que ocorreu litispendência ou ofensa à coisa julgada no caso mencionado. 6. No que tange aos demais pontos levantados nos presentes embargos de declaração, o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que resta preclusa a decisão no que tange ao "dies a quo" do prazo prescricional, estabelecido em 10/11/2009, e tendo este sido interrompido em 20/01/2013, passando a correr pela metade. Tendo o cumprimento de sentença sido ajuizado em 04/02/2016, resta evidente a não ocorrência de prescrição. (RYAN ALMEIDA - Processo 8988139-05.5458.5.8.4154, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Diego Barros, 3ª Turma, Julgamento: 14/12/2018). 7. Asseverou-se, por fim, que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de Recursos Repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério superior originários das mesmas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 8. Embargos de Declaração providos, em parte, para suprir a omissão mencionada em relação à alegada litispendência\coisa julgada e para que seja providenciada a juntada dos fundamentos do Voto Vencido, por ser este parte integrante do acórdão não unânime. cbc
(PROCESSO: 88516194920810003487, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)