E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -- JUSTIÇA GRATUITA: Nos termos do CPC, presume-se verdadeira, para a outorga da Justiça Gratuita, a alegação de hipossuficiência do litigante pessoa física, somente podendo ser negado o benefício quando os elementos existentes nos autos evidenciem a falta de pressupostos legais para sua concessão. III - VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS: O Acórdão Embargado assentou pelo reconhecimento da impossibilidade de acumulação dos proventos alusivos ao cargo de "assistente em administração" com a remuneração correspondente ao cargo de professor, razão pela qual não vislumbra-se ilegalidade no Ato Administrativo que determinou à Autora que optasse por apenas uma das verbas alimentares em apreço, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 53025355084118112892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)