PROCESSO Nº: 1646985-08.9147.23.7.7965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Theo Gonçalves Bruto Da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. JOÃO MIGUEL ALVES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido, sob o fundamento de extinção direito em razão da prescrição, posto que entre o ajuizamento do pedido e o falecimento do sucedido transcorreram mais de cinco anos. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 0490395/MG, Rel. Ministro GABRIEL MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2017, DJe 01/09/2017. . 3. Registre-se, ainda, que esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 95887590405821484912, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2018; PROCESSO: 68859726243305614969, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/07/2018; PROCESSO: 11961312443529593322, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2018; PROCESSO: 74953320239429560624, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2020). 4. Levando-se em conta que a requisição de pagamento expedida em favor do exequente falecido foi cancelada em 29/10/2017, conforme extrato de movimentação juntado aos autos originários (id 3077091.34757119), de toda forma ainda não estaria operada a prescrição. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 63023661418248596768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)