PROCESSO Nº: 1929923-85.5540.15.4.7145 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BRUNO NOVAES APARECIDA ISABEL PEIXOTO ADVOGADO: Isaac Pires Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Felipe Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PARCELAS DA URP. PAGAMENTO POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ERRO NO PAGAMENTO POSTERIORMENTE RECONHECIDO. BOA-FÉ DO SERVIDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NATUREZA ALIMENTAR DOS VALORES. TEMA 571 DO STJ. PRECEDENTES DO STF. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS.
(PROCESSO: 30227047369195137077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)