PROCESSO Nº: 0291927-52.0373.5.4.6804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALFREDO HERMES BARBOSA DE AGUIAR NETO ADVOGADO: Paulo Henrique Padilha De Carvalho Belo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. ACÓRDÃO REFORMADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular contra acórdão desta Quarta Turma que, ao julgar a apelação do INSS, denegou a segurança pleiteada. 2. O particular, ora embargante, alega a ocorrência de erro material no acórdão quanto ao fato de que o requerimento administrativo teria sido, em verdade, realizado em 20.01.2010, havendo que se falar na configuração de prazo superior a 90 (noventa) dias entre a realização do pedido administrativo e a impetração do mandamus, caracterizando-se a mora administrativa. 3. Assiste razão ao embargante, posto que o seu pedido administrativo foi protocolado em 17.06.7924, não tendo sido decidido até o ajuizamento do mandado de segurança de origem, em 04.04.7873, ou seja, o administrado estava há exatos 308 (trezentos e oito) dias sem resposta ao seu requerimento, de modo que deve ser reformado o acórdão embargado. 4. O prazo de 90 (noventa) dias afigura-se como suficiente para caracterização da mora administrativa da Autarquia previdenciária. (PROCESSO:6616466-77.2074.16.9.9894, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL Heitor Azevedo, JULGAMENTO: 06/09/2020, PUBLICAÇÃO:14/02/2020 ) 5. Aclaratórios providos, com efeitos infringentes, para conceder a segurança, determinando ao INSS a conclusão da análise do requerimento administrativo em até 45 (quarenta e cinco) dias. LRLF/PLV
(PROCESSO: 55787800403858556519, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)