EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LANÇAMENTOS DE EFLUENTES. ESGOTOS CLANDESTINOS. COMPROVAÇÃO. PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO. RESPONSABILIDADE DOS DEMANDADOS. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária de sentença proferida em ação civil pública que, confirmando a decisão liminar, julgou parcialmente procedente a demanda para condenar o município de Bananeiras/PB e a Companhia de Águas e Esgotos da Paraíba (CAGEPA) a executarem o Projeto de Saneamento Básico a fim de viabilizar o correto encaminhamento dos rejeitos (esgoto) domésticos e hospitalares produzidos pela população, coibindo assim os esgotos clandestinos lançados no canal da cidade de Bananeiras/PB. 2. Conforme o disposto no art. 2º, I da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais: garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. 3. Laudo pericial comprova que as ações eventualmente realizadas não são eficazes para sanar o problema de poluição causado. 4. Omissão ilícita pelos prejuízos causados à saúde pública e ao meio ambiente, devendo os réus ser compelidos a prestar o serviço público de sua responsabilidade, além de condenados a reparar o prejuízo causado. 5. O lançamento de efluentes de esgotos clandestinos no canal de drenagem que atravessa parte da sede do município de Bananeiras/PB, em flagrante prejuízo que vai além do meio ambiente, constitui questão de saúde pública e os demandados devem ser condenados a coibir as ligações clandestinas de esgoto no canal da cidade de Bananeiras/PB, bem como a adotar todas as medidas necessárias para garantir o serviço de esgotamento sanitário do município. 6. Frise-se que o Poder Judiciário não está definindo uma política pública em substituição ao ente municipal, mas tão somente determinando que os demandados procedam com a realização do citado programa de esgotamento sanitário do município. 7. Remessa necessária improvida. drc
(PROCESSO: 21652547277308761241, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)