PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1) Trata-se de apelação criminal apresentada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em face de sentença proferida pelo juízo da 32ª Vara Federal do Ceará que cuidou de condenar NICOLAS MOREIRA pelo cometimento dos delitos previstos no art. 337-A, I, do CPB, e art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90, ambos os crimes na forma do art. 70 e art. 71 do CPB.
2) Segundo a denúncia (fls. 03/07), YAGO JESUS e Augusto Dias, de modo consciente, voluntário e em conluio, entre janeiro de dezembro de 2009, teriam, na condição de representantes legais da empresa S. G. SERVIÇOS CARGAS E DESCARGAS DE MERCADORIAS LTDA - ME, deixado de declarar nas GFIPs remuneração para aos segurados empregados, de forma a omitir fatos geradores de contribuições previdenciárias, o que caracterizaria o delito previsto no art. 337-A, I, do CPB. Além disso, nos mesmos moldes, em face das mesmas omissões, haviam, há um só tempo, omitido também fatos geradores de outros tributos, evento que, por seu turno, configuraria o crime previsto no art. 1º, I, da Lei n. 8.137/90. Levando em conta que as omissões teriam se dado de maneira continuada e que, além disso, mediante apenas uma das omissões, os denunciados teriam sonegado contribuições previdenciárias e outros tributos, o órgão acusador imputou a ambos os concursos de crimes previstos no art. 71 e no art. 70 do CPB.
3) Após a instrução processual penal, o juízo, mediante sentença de e fls. 76/106, julgou a pretensão acusatória parcialmente procedente, condenando apenas GUSTAVO HENRIQUE MELO - nos termos propostos pelo MPF e à pena privativa de liberdade de 03 anos, 10 meses e 20 dias, além de multa -, absolvendo Pedro Henrique Dias, por entender que, quanto a este, a autoria delitiva não teria restado suficientemente comprovada.
4) Inconformada, a DPF apresentou apelo em defesa de CAROLINE LIMA (fls. 136/161). Na peça, aduziu, resumidamente, que: 1) JOÃO LUCAS LOPES deveria ser absolvida pois, em relação a ela, as provas da autoria também teriam sido insuficientes; 2) a absolvição também seria cabível em face da ausência de dolo a macular a conduta de PEDRO HENRIQUE MORAES; 3) subsidiariamente, caso mantida a condenação, em face do princípio da especialidade, a EMANUELLA PEIXOTO deveria ser condenada apenas pelo crime previsto no art. 337-A, I, do CPB; 4) a pena deveria ser diminuída, pois teria restado exasperada em face da consideração, a um só tempo, de crime continuado e concurso formal; 5) a pena de multa, pelos mesmos motivos, também teria sido por demais elevada, merecendo redução; 6) no mesmo passo, a pena substitutiva de prestação pecuniária também deveria ser reduzida em virtude da hipossuficiência de NATÁLIA PIRES.
5) Como visto, inicialmente foram denunciados JOÃO LUCAS COSTA e VICENTE CARDOSO, que são irmãos, sob a alegação de que eles, em conluio, geriam - de fato e de direito - a pessoa jurídica em comento e, de maneira consciente e voluntária, teriam omitido fatos geradores de tributos lato sensu. Assim pontuou o MPF, em sede de denúncia, levando em conta que JOÃO MIGUEL CUNHA e CARLOS EDUARDO DA LUZ constavam como administradores da sociedade no contrato social, sendo as participações de 80% e 20%, respectivamente.
6) Após a instrução processual penal, especificamente no que toca à autoria delitiva, o juízo pontuou que: A) Em relação a ISABELLA RODRIGUES, apesar de seu nome constar no contrato social da empresa como administrador desta, as demais provas - interrogatório dele próprio; interrogatório de SABRINA NOGUEIRA; depoimento de Alexia Peixoto, tomado sem compromisso, esposo de JOÃO PEDRO MOURA - não haviam demonstrado de modo satisfatório que ele exercia, de fato, o papel de administrador. B) Já em relação a MAYSA VIANA, o juízo entendeu de maneira inversa, ou seja, que das provas carreadas, sobretudo do interrogatório de ANDRÉ SILVA e de petição apresentada por ela ao MPF, teria restado suficientemente demonstrado que a apelante agia como efetiva administradora da empresa.
7) Vejamos as provas utilizadas pelo juízo para atribuir a autoria a MARIANE SOUZA: A) Com relação ao interrogatório de SARAH COSTELA, o juízo asseverou que, apesar de o denunciado sustentar que a irmã (VICENTE ALVES), assim como o próprio, havia "entrado" na empresa apenas formalmente - quando, em verdade, o pai de ambos (Gustavo Caldeira) era quem estava à frente de tudo -, ao final, PEDRO CARDOSO teria afirmado que "sua irmã, YAGO BARROS, era a responsável por esse setor (área tributária), acompanhando se os tributos estavam sedo pagos. Diante de tal "contradição", entendeu, o magistrado, que o interrogatório de LEONARDO MOREIRA teria, em verdade, fortalecido a autoria em relação à irmã. B) No que toca à petição endereçada ao MPF, sustentou, o juízo, que em tal documento CARLOS EDUARDO RAMOS teria afirmado "ser notória e púbica sua participação como sócia administradora" da empresa, o que não deixaria dúvidas sobre sua participação nos crimes. C) Por fim, apesar de Helena da Cruz - esposo de RAFAEL PORTO - ter afirmado, em consonância com DAVI FOGAÇA e VITOR GABRIEL CARDOSO - que era o pai de ambos quem geria de fato a empresa, tendo se utilizado dos filhos como "laranjas", o juízo passou ao largo de tal informação, pois tomado sem compromisso
8) Com a devida vênia, observando as mesmas provas carreada na sentença, pensamos que dormita, no mínimo, dúvida sobre a autoria delitiva atribuída a CECÍLIA CARDOSO.
9) O interrogatório de LUIGI PIRES, na maior parte, é incisivo ao afirmar que era o pai quem administrava de fato a empresa, chegando a detalhar que LUIZ OTÁVIO CAMPOS apenas assinava papeis, carteiras de trabalho e coisas do tipo. É fato que, ao fim, LUIGI REZENDE aparentemente se contradisse ao dizer que a irmã atuava ao lado da contadora acompanhando o pagamento dos tributos. Ocorre que, se de um lado pesa a primeira afirmativa - a de que OTÁVIO BARBOSA não gerenciava nada, senão o pai -, do outro pesa a segunda. Ao fim, na "pesagem da balança", a certeza não pende para lado nenhum, mas sim a dúvida.
10) Do mesmo modo, apesar de HELOÍSA DA ROSA ter assinado documento dizendo que era administradora da empresa, o fato é que a própria, seu irmão e esposo afirmaram que ela não geria nada, competindo a si tão somente "assinar" o que o pai lhe mandava.
11) Por fim, não se pode retirar a credibilidade do depoimento de Thomas Alves pelo simples fato de ele ser esposo de ELOAH REZENDE, ainda mais levando em conta que suas declarações foram harmoniosas e firmes no mesmo sentido das declarações de BEATRIZ CALDEIRA e PEDRO MOURA.
12) Em suma, do apurado, ao contrário do juízo, não vislumbramos a certeza de que VITOR TEIXEIRA era administradora da empresa, mas sim dúvida, pois as provas também caminharam no apontamento de que o pai dela - e de LUIGI CAVALCANTI - era quem, de fato, geria a pessoa jurídica.
13) Com essas considerações, imperioso fazer valer o primado do in dubio pro reo.
14) Apelo da DPU provido para absolver THIAGO PEIXOTO nos termos do art. 386, VII, do CPP ("não existir prova suficiente para a condenação".
(PROCESSO: 32913558748048867850, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020, PUBLICAÇÃO: 19/11/2020)