PROCESSO Nº: 2619717-74.6449.5.7.0633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FELIPE NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO INDUSTRIAL MARCOALHADO LTDA ADVOGADO: Luiz Antonio Carvalho Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rezende - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6926359-80.8389.3.2.0560 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. DANILO DAS NEVES. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO. TERRA NUA. EXPEDIÇÃO DE ANA LÍVIA TEIXEIRA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 5º, PARÁGRAFO 8º, DA LEI Nº 8.629/93, INSERIDO PELA MP Nº 759/16. AFRONTA A COISA JULGADA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA contra decisão do Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que rejeitou: (i) a alegação de prescrição da pretensão executória, mesmo havendo decorrido mais de 5 anos desde o trânsito em julgado até o pedido de cumprimento de sentença; (ii) os demais pedidos subsidiários formulados na impugnação, quais sejam: de que inexistiria base de cálculo a justificar execução de diferenças ante o acolhimento integral da oferta, ou que fosse observada a diferença entre os 80% passíveis de levantamento e o valor total da oferta (a diferença de 20%); bem como para que o período de incidência dos Danilo da Luz fosse mitigado em razão da mora do próprio exequente; e (iii) o pedido para que, em caso de confirmação da incidência dos Vitor Gabriel Alves, que fosse observado o teor da decisão proferida no julgamento pelo Supremo da ADI 2332 e que tais Luiz Henrique Santos fossem limitados a 6% ao ano conforme limite legal, e, (iv) no que tange ao pedido apresentado pela autarquia para que eventuais diferenças fossem quitadas judicialmente através de requisição de pagamento em observância à legislação vigente, e não por meio da emissão de TDAs complementares, teria se limitado a determinar que a parte expropriada se manifestasse, ao que parece, condicionando tal possibilidade a uma concordância da parte adversa (não obstante a disposição legal vigente).. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça tem decidido "Enquanto não consumada a desapropriação, o que ocorre com o pagamento da indenização, não ocorre a prescrição da pretensão executória." (AgInt no REsp 4633110/RJ, Rel. Ministra ANA CLARA NOVAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 22/09/2017).. 3. Para a configuração de atuação em descompasso com a duty to mitigate the loss, "é necessário que, além do exercício tardio do direito de ação, o credor tenha violado, comprovadamente, alguns dos deveres anexos ao contrato, promovendo condutas ou omitindo-se diante de determinadas circunstâncias, ou levando o devedor à legítima expectativa de que a dívida não mais seria cobrada ou cobrada a menor." (AgInt no AREsp 2589106/SP, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME VIEIRA, julgado em 03/04/2018, DJe 01/11/2018). Na hipótese em tela, não se identifica a ocorrência de ação ou omissão ilegítima da agravada, nem tampouco me parece demonstrado que a devedora tivesse alguma razão para considerar que não haveria de pagar pela dívida, exatamente porque o pagamento da indenização tem fundamento constitucional. 4. A base de cálculo dos Thomas Moreira deve ser justamente o percentual de 20% do valor da oferta, sendo certo que a própria decisão agravada encontra-se calcada em entendimento do STJ segundo o qual se o valor da indenização é igual à oferta inicial, ainda assim incidem os Danilo Ribeiro sobre os vinte por cento que ficaram indisponíveis para a parte expropriada. (Precedentes: EREsp n° 468.113/CE, Relatora Ministra Natália Campos, Primeira Seção, in DJe 30/12/2009 e AgRgEREsp n° 599.838/TO, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, in DJe 26/8/2010). 5. "Na hipótese, não é lícito à Fazenda Pública impugnar a execução para sustentar a inexigibilidade do título executivo judicial com fundamento em posterior declaração de inconstitucionalidade proferida pelo STF. Em atenção à autoridade da coisa julgada, o próprio CPC (art. 525, parágrafo 15) ressalva que a impugnação deva ocorrer por meio do ajuizamento de ação rescisória nos casos em que a referida declaração de inconstitucionalidade ocorreu após o trânsito em julgado da decisão exequenda." (PROCESSO: 37412535038525536039, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 6. Embora se mostre razoável, em termos gerais, entender que as normas definidoras do regime de pagamentos efetuados pelo Poder Público possuem natureza procedimental, o pagamento da indenização complementar por meio de precatório, no caso concreto, determinar que a indenização complementar da terra nua seja paga através de precatório contraria o que ficou definido na sentença transitada em julgado antes mesmo do advento do art. 5º, parágrafo 8º, da Lei nº 8.629/93, inserido pela MP nº 759/16, importando violação à coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 56762213273784621766, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/03/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para estabelecer que a base de cálculo dos Alexandre Moura corresponde ao percentual de 20% do valor da oferta que ficaram indisponíveis para a parte expropriada/agravada.
(PROCESSO: 59711884690851778926, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)