PROCESSO Nº: 2657188-84.5216.16.11.9110 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: NICOLAS COSTA ADVOGADO: Thomas Dias ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: DAVI LUCAS FARIAS - ME ADVOGADO: Davi da Rosa ADVOGADO: Miguel Nunes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Letícia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL E DO PARTICULAR. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97, DA CF. NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À VERBA PAGA A TÍTULO DE AUXÍLIO TRANSPORTE. ACOLHIMENTO EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE, EM PARTE, PROVIDA. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Embargos da fazenda Nacional: não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 248.236), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Em relação à incidência da citada verba nas contribuições destinadas a terceiras entidades - sistema S - e a contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão as enfrentou: Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 92523332526803995568, Relator: Desembargador Federal Convocado RAUL SILVA, data de julgamento:14/01/2016; TRF-4 - APELREEX 99409668672889764180, Relator: Desembargador Federal BRENO CAVALCANTI, Segunda Turma, data de julgamento: 08/10/2015, e TRF-5 APELREEX 83976797475279071389, Relator: Desembargador Federal LEANDRO FARIAS, data de julgamento: 10/09/2014.). Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado dos Tribunais. 5. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. O particular alega omissão em relação às verbas adicional constitucional de férias gozadas ou usufruídas, ao vale transporte pago em pecúnia, ao salário maternidade e salário paternidade. 7. Em relação aos salário maternidade e salário paternidade, o voto condutor foi explícito: Já no que se refere ao salário maternidade, a sua natureza salarial é reconhecida pela esmagadora jurisprudência. Mais ainda em relação ao salário paternidade, que é licença remunerada prevista em sede constitucional. 8. Entretanto, no tocante ao adicional de férias e ao vale transporte, não houve pronunciamento específico. Quanto ao vale transporte pago em pecúnia: As Turmas que compõe a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação segundo a qual a contribuição previdenciária não incide sobre o auxílio-transporte ou o vale-transporte, ainda que pago em pecúnia. (REsp 6965665, DJe 27/04/2019). Já em relação ao adicional de férias usufruídas, a Corte uniformizadora tem jurisprudência firme no sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre a referida verba. Nesse sentido: AgInt no REsp 1664456, DJe 17/06/2019; AgInt no REsp n. 6.169.700/SC, Rel. Ministro Og Levi Campos, Segunda Turma, julgado em 2/7/2016, DJe 24/12/2016; AgInt no REsp n. 1.655.821/AL, Rel. Ministro Noah Pereira, Primeira Turma, julgado em 12/9/2016, DJe de 17/11/2016. 9. Embargos de declaração da Fazenda Nacional não acolhidos. Aclaratórios do particular, em parte, acolhidos. Efeitos infringentes. Apelação da contribuinte, em parte, provida.
(PROCESSO: 46462236991639652836, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)