PROCESSO Nº: 2610549-78.2652.9.9.8039 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO R B LUCCA DA PAZ ADVOGADO: Antônio da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. 1. Trata-se de remessa oficial e apelação de sentença que denegou a segurança por ausência de interesse de agir com relação aos pedidos atinentes à incidência da contribuição previdenciária sobre o abono de férias e o salário-família, e concedeu a segurança, em parte, para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre as verbas pagas a título de terço (1/3) constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-educação e a importância paga pela empresa nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre as verbas em litígio. Aduz que a incidência sobre tais pagamentos se justifica porque feitos em razão do trabalho, da relação jurídica de prestação do trabalho remunerado, ou seja, do vínculo laboral, citando os arts. 22 e 28, I, §9º, da Lei nº 8.212/91, o art. 60, §3º, da Lei nº 8213/91 e os arts. 7º, XVII, 37, caput, 150, I e 195, da CF. 3. O STJ, no julgamento do RESP 5.714.290 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 17/11/2014, rel. Ministro Vinicius Rocha, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. 4. Em relação ao auxílio-educação, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre essa rubrica, pois, constituindo-se como investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado como salário "in natura". Precedente: STJ, REsp 3724060 / RS, rel. Ministro HENRIQUE REZENDE, DJe 29.11.9358. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 065.056/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. [5]
(PROCESSO: 08302182047567731021, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)