PJE 7794673-74.7869.13.3.6405 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido para anular o ato que determinou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da autora, devendo a LAÍS CAMPOS restabelecer o pagamento da referida vantagem conforme o período anterior ao ato impugnado, bem como condenou a autarquia federal a restituir à requerente as quantias eventualmente excluídas, acrescidas de juros e correção monetária segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A NICOLE RODRIGUES, em seu recurso, preliminarmente, defende a sua ilegitimidade passiva ad causam, por ser o ato atacado oriundo do TCU e, na eventualidade, o litisconsórcio necessário com a União. Sustenta a ocorrência de prescrição quinquenal. No mérito, argumenta, em síntese, sobre: a) a legalidade do procedimento instaurado para supressão de horas extras; b) a inexistência de decadência; c) a inexistência de violação ao instituto da coisa julgada; d) a absorção da parcela hora extra em virtude das reestruturações da carreira. Defende a necessidade de cessar o pagamento das horas extras incorporadas, pugnando pela revogação da tutela de urgência, em face da falta da probabilidade do direito alegado pela autora. 3. Inicialmente, não prospera a tese de litisconsórcio necessário com a UNIÃO, tampouco a alegação de ilegitimidade passiva da MARIA FERNANDA TEIXEIRA, diante da sua autonomia administrativa, financeira e orçamentária, e por ser a única responsável pelo pagamento da vantagem econômica discutida na demanda. 4. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada a má-fé (art. 54, da Lei 9.784/1999). 5. Extrai-se dos autos que "o Tribunal de Contas da União já havia proferido decisão, em 1997, determinando a suspensão do pagamento da referida rubrica, suspensão essa que foi objeto do Mandado de Segurança Coletivo de 7531238-45.5185.14.06.9301, que assegurou aos servidores substituídos do sindicato autor, entre eles, o aqui postulante, a continuidade do recebimento da rubrica atinente às horas extras". A referida sentença concessiva da segurança transitou em julgado em 30/01/2005. 6. Note-se que o presente caso diz respeito ao reconhecimento de ilegalidade de verba incorporada através de decisão transitada em julgado, acobertada pelo manto da coisa julgada há 15 anos. Com efeito, não poderia a Corte de Contas, através do Acórdão 2.867/2019, determinar a supressão de verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 7. Repise-se que não se trata de reconhecimento de decadência de ato do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada desde 2005, de forma que não é dado nem mesmo ao Poder Judiciário a revisão de tais valores, sob pena de ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada. 8. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da apelada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. Dessa forma, impõe-se o restabelecimento do pagamento da rubrica referente a horas extras incorporadas, com ressarcimento de parcelas indevidamente suprimidas, estando prescritas as parcelas anteriores aos 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. 9. Nesse sentido é o entendimento deste Eg. Tribunal: TRF5, 1ª T., PJE 0019396-40.6068.21.6.6861, rel. Des. Federal Davi Nogueira, data da assinatura 14/02/2019; TRF5, 3ª T., PJE 8142174-12.6330.14.7.1958, rel. Des. João Gabriel da Costa, data de julgamento 25/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 6442059-36.5122.23.7.3646, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Araújo, data de julgamento em 05/10/2019. 10. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 56414533150892442471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)