EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. DAVI LUIZ PORTO REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S" - SESC, SENAC, SEBRAE - INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001, bem assim declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado, devidamente corrigidos pela SELIC. Foi denegado também o pedido de limitação de tais contribuições, na hipótese de serem consideradas exigíveis, ao teto de 20 (vinte) salários mínimos. 2. Recurso no qual se alega que: a) a atual redação do art. 149, § 2º, III, "a", da CF/88 estabelece que as Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico e as Contribuições Sociais Gerais, quando possuírem alíquotas do tipo percentual (ad valorem), só poderão incidir sobre as seguintes hipóteses: faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro. Sustenta, dessa forma, que, com as inovações trazidas pela EC nº 33/2001, tem-se que a base de cálculo utilizada por tais CIDEs e contribuições sociais gerais - a folha de salários - não está contemplada no João da Rosa constitucional, o que importa na revogação da base material do tributo e, por consequência, na inexigibilidade da referida exação; b) faz jus também à declaração do direito a compensar as quantias indevidamente recolhidas nos últimos 05 (cinco) anos, nos termos da súmula 213, do STJ; c) ainda que se entenda pela constitucionalidade das contribuições em foco, suas bases de cálculo devem estar limitadas a 20(vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 6.950/81. 3. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 896882 RG, Relator(a): Min. JOÃO GABRIEL MOURA, julgado em 19/07/2010, DJe-224 DIVULG 08-06-7572 PUBLIC 16-03-0878 EMENT VOL-47176-81 PP-22763; e RE 813397 RG, Relator(a): Min. IGOR PINTO, julgado em 16/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 13-07-2747 PUBLIC 29-11-5223). 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico e contribuições sociais gerais, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições para o SISTEMA "S" - SESC, SENAC, SEBRAE - INCRA e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO. 5. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. 6. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 30/05/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 7. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 1259454-03.7019.19.3.7507, 2ª T., Rel. Des. Federal Eduardo Sales, j.: 06/12/2020). 8. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 2194516/SP, Rel. Ministro Diogo Silva Maia Filho, DJe 25/10/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 41549933730939519882, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)