PROCESSO Nº: 4217542-00.2026.28.12.9042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Theo Jesus Mesquita APELADO: SIGMA SERVICOS EM SAUDE EIRELI ADVOGADO: Elena Gomes Da Silva Mercuri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. FARMACÊUTICO INSCRITO NO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo CRF/RN em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em seu desfavor, para declarar a inexigibilidade da dívida que teve como origem Multa aplicada contra a Empresa. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (proveito econômico), nos termos preconizados pelo artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. A Lei nº 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, deixa claro que ela se destina apenas a serviços de Assistência Farmacêutica, geralmente envolvendo comércio de drogas, de forma que sua abrangência não alcança o sistema de apoio médico-hospitalar de urgência provido pela Embargante no aeroporto de São Gonçalo do Amarante. 3. O que define a obrigatoriedade do registro de uma Empresa perante um Ente de fiscalização profissional é a atividade básica desenvolvida por ela, conforme preceitua o art. 1º, da Lei 6.839/1980. 4. Se extrai dos autos que a atividade primordial da Embargante não diz respeito a serviço farmacêutico, com manipulação de fórmulas ou venda de medicamentos, mas sim, a auxílio à saúde dos frequentadores do aeroporto de São Gonçalo do Amarante em regime de urgência, com serviço de UTI móvel, com possível traslado da vítima para hospitais da região, o que pode ocorrer, inclusive, sem qualquer administração de fármacos. 5. Os medicamentos eventualmente dispensados durante os atendimentos acima mencionados, consistem em mero exaurimento da prática do ato de clinicar, que é próprio daqueles que são médicos, profissionais que se encontram disponíveis nas ambulâncias disponibilizadas pela embargante em seu mister. Não faz qualquer sentido se exigir que um médico, no exercício de sua profissão, seja obrigado a prescrever medicamentos somente após consultar um farmacêutico, assim como também não faz qualquer sentido que uma empresa que trabalha prestando serviços de assistência médico-hospitalar, seja obrigada a manter em seus quadros farmacêutico para que seus médicos possam receitar medicamentos. 6. A tentativa da Embargada de enquadrar a Empresa dentro do conceito estabelecido no art. 8º da Lei nº 13.021/14 é fútil. Como já determinado pela jurisprudência pátria, unidades de saúde de pequeno porte, com até 50 (cinquenta) leitos, estão dispensadas da necessidade de manter farmacêutico em suas dependências, de forma que, muito menos, se encontra obrigada a ora Embargante, com mero serviço ambulatorial de emergência. 7. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 39944048589715386984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)