PROCESSO Nº: 2499459-90.2498.22.12.7817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DE PIRANHAS ADVOGADO: Terezinha De Cauê Cardoso APELADO: MARCELO SILVA: PEDRO LUCAS COSTELA FORTE DE CARVALHO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Gustavo Henrique Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DEMANDA PROPOSTA POR MUNICIPALIDADE CONTRA ESPÓLIO DE EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA FUNASA E DO MPF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de São José das Piranhas contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que declarou, de ofício, a incompetência absoluta para processar e julgar o feito e indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, c/c art. 64, § 1º, ambos do novo CPC. 2. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, proposta pelo Município de São José das Piranhas contra o espólio de seu ex-gestor, Pedro Melo, objetivando o ressarcimento aos cofres municipais da verba liberada ao cumprimento do Convênio de nº 380/03, firmado entre o Ministério da Saúde - Fundação Nacional de Saúde e o Município autor. 3. Na sentença, entendeu o MM. Juízo a quo que a competência para julgar a lide é da justiça estadual, uma vez que, intimados a manifestar interesse no feito, tanto a FUNASA quanto o MPF não manifestaram interesse em integrar a lide, evidenciando-se que, no caso em apreço, se encontram presentes apenas interesses do município, tendo o autor, inclusive, afirmado na inicial que a verba liberada fazia parte do patrimônio da edilidade. 4. Observa-se que, nas razões recursais, o apelante defende a reforma da sentença, requerendo a procedência do pedido, sob o fundamento de que o demandado não conseguiu demonstrar que o recurso público foi utilizado em conformidade com as obrigações legais relacionadas à execução do convênio, nada dispondo acerca do motivo que ensejou a extinção do feito (incompetência). 5. Carece de pressuposto de admissibilidade recursal a apelação, que traz razões completamente dissociadas da fundamentação da sentença recorrida (art. 1.010, III, do CPC). 6. Não se conhece da apelação quando suas razões estão inteiramente dissociadas dos fundamentos da sentença impugnada, sob pena de afronta ao princípio da congruência. Precedentes: 51718467081340406533, Des. Fed. Lucas Gabriel Sales, 1º T., j. 24/12/2017; 85884004126635222338, Des. Fed. Pedro Duarte, 3ª T., j. 04/05/2017. 7. Ressalte-se que não é caso de remessa necessária, considerando que se trata de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e que, ainda que a competência seja matéria de ordem pública, não pode ser examinada porque não houve sequer inauguração da instância. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 26380107408259944482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)