PROCESSO Nº: 1530169-01.4804.10.11.3976 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI FERNANDES ADVOGADO: Felipe Alves AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Moraes - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. PENHORA. HASTA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. TENTATIVA TARDIA DE OBSTAR HASTA PÚBLICA. PRECLUSÃO. 1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal, em face de João Miguel Cardoso, ora agravante, ex-prefeita do Município de Frei Martinho-PB, e de André Pires de Matos Dantas Azevedo, assistente social do Município, em razão de atos ímprobos cometidos com recursos oriundos do Convênio nº 204/2005, firmado entre a União e o Município, para implantar o Programa de Aquisição de Alimentos - Compra Direta, Local da Agricultura Familiar. A ação fora julgada procedente e, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o MPF requereu a execução do julgado, que culminou na penhora de terreno urbano, onde fora edificada uma casa, localizado em Picuí, Paraíba e, ainda, de um terreno na área rural. 2. O Juízo de primeiro grau, ao analisar requerimentos denominados de impugnação de terceiro e impugnação à penhora, formulados por Gustavo Moraes e por Carolina da Luz, esposo da executada, objetivando a retirada das propriedades da hasta pública designada para os dias 30 de outubro e 12 de novembro, indeferiu os pedidos. Daí o agravo em análise. 3. Em suas razões de agravo, sustenta a recorrente, em síntese, que, no local do terreno penhorado, existe uma casa, onde a executada reside na companhia de seu espesso e de sua neta, conforme fora atestado pelo oficial de justiça. Defende que o direito à moradia possui especial proteção estatal (art. 226, CF), não podendo o bem de família ser objeto de penhora e nem de transação. 4. Com relação ao imóvel rural, alega que esse serve tanto de moradia como de única fonte de renda de que dispõe a executada, que o utiliza para plantar e criar pequenos animais, ora em meação para o cultivo de sobrevivência sua e de sua família. 5. A alegação de impenhorabilidade do bem, porque ostentaria a qualidade de bem de família, deve ser apresentada a tempo e modo oportuno, no caso concreto, entretanto, a não insurgência contra a penhora, já vetusta, realizada há quase dois anos, enseja a preclusão. 6. Como destacou o Juízo de origem, foram penhorados, em 16 de maio de 2017, um terreno na zona urbana localizada na Rua Elizário Cândido Costa, nº 49, Bairro Picuí/PB e uma propriedade rural, localizada no município de Frei Martinho - PB, e, naquela oportunidade, a executada e seu cônjuge foram devidamente intimados da referida penhora, e nada obstante, nada fizeram, mas só agora, já em vias de se concretizar a hasta pública, insurgiram-se contra a constrição, de forma absolutamente intempestiva. 7. Assim, não houve impugnação à penhora, apenas uma tardia tentativa de obstar a nova hasta pública. 8. Desse modo, o Juiz corretamente reconheceu a preclusão, que interdita até mesmo a impugnação de terceiro, que o esposo da executada apresentou. Assim, seja no que tange à executada, seja no que tange ao esposo da executada, intimados da penhora desde 2017, se consumou a preclusão para alegação de impenhorabilidade do bem. 9. A preclusão também resta evidenciada no fato de não ser a primeira vez que os imóveis são penhorados e levados a hasta pública, uma vez que, no processo nº2474733-90.2990.13.12.5455, tal procedimento já foi realizado, findando sem a concretização da alienação, porque ocorrera o pagamento voluntário da dívida exequenda. 10. Destaque-se, outrossim, ainda que não fosse reconhecida a preclusão, a alegação de impenhorabilidade só poderia concernir a um único imóvel e não a dois, como pretendeu a parte e, por outro lado, com relação à Fazenda localizada no município de Frei Martinho -PB, quando muito, poderia alcançar apenas a sede e não a propriedade de mais de 260 hectares. 11. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. LPA
(PROCESSO: 44288464754273323767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)