PROCESSO Nº: 1363609-91.7465.3.11.6677 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO COSTA ADVOGADO: Otávio Moura APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Caldeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6609785-00.7028.14.2.5092 - 5ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, foi claro ao afirmar que “a simples condição de procurador, com acesso à movimentação da conta bancária da empresa executada, por si só, não autoriza a responsabilização do mandatário, preposto ou empregado, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte, foi claro ao afirmar que “a simples condição de procurador, com acesso à movimentação da conta bancária da empresa executada, por si só, não autoriza a responsabilização do mandatário, preposto ou empregado, salvo se comprovada a participação em atos com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto, atos estes que tenham dado causa ao inadimplemento do tributo, nos exatos moldes do art. 135, caput, do CTN”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46772425418806309624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)