PROCESSO Nº: 4581875-94.4313.21.12.0434 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO MARTINS NETO ADVOGADO: Enzo Gabriel Moura Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação do INSS contra sentença que, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, procedesse à análise do requerimento formulado pela impetrante (protocolo nº protocolo 3644803981), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Justiça Gratuita deferida. 2. O Mandado de Segurança foi ajuizado em 15/08/2019 (id.: 5219628.65778014) por NICOLAS DA CONCEIÇÃO NETO, contra ato atribuído ao Gerente Executivo da Previdência Social em Recife, objetivando provimento jurisdicional para determinar que a autoridade coatora aprecie seu requerimento administrativo protocolado em 14/08/2019, sob o nº 7956867747, no qual se requer o pagamento administrativo de valores atrasados referente ao seu benefício de aposentadoria por invalidez. 3. De fato, a Administração Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo, o qual é submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. É evidente a mora administrativa na análise do referido procedimento. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para obter resposta do seu requerimento administrativo, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Pena de multa contra a Fazenda Pública, inaplicabilidade. (Precedente: LUCAS NASCIMENTO - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Noah Silveira. Julg. 20/10/2015. DJe 19/01/2015). 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária parcialmente providas, para afastar apenas a pena de multa. [7]
(PROCESSO: 71773221186538000437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)