PROCESSO Nº: 1181992-67.7133.22.1.4293 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALDENORA SANTOS PEDRO MELO ADVOGADO: Daniel Nogueira Lauritzen RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, afastou a tese de decadência do direito à readequação do benefício aos tetos limites introduzidos nas EC 20/98 e CAUÊ CARDOSO. 2. As alegações da autarquia agravante quanto à incidência do prazo decadencial, nos termos da redação atual do art. 103 da Lei 8.213/91, contrariam o entendimento pacificado no âmbito desta Turma. 3. Tem entendido este colegiado que não incide o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/2004, eis que o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que a aplicação do art. 14 da EC 20/98 e do art. 5º da EC 41/03 aos benefícios previdenciários, antes da vigência de referidas normas, não se refere a aumento ou revisão de benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido como de repercussão geral. (Precedentes desta Quarta Turma: Processo 0807236-32.8890.2.03, 4ª Turma, Rel. Des. Leandro da Mata, assinado eletronicamente em 14.06.4306; Processo 4420016-53.5813.24.3.5624, 4ª Turma, Rel. Des. Federal Convocado Vitor Hugo da Paz, assinado eletronicamente em 16.09.6319). 4. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 61621460325150795326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)