PROCESSO Nº: 3978579-32.0645.15.4.2995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANILO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DO MUNICÍPIO DE NATAL. PORTADORA DE LEUCEMIA MIELÓIDE CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelada, portadora de leucemia mielóide crônica, faz jus ao fornecimento do medicamento NILOTINIBE (TASIGNA) nos termos indicados no receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, é solidária a responsabilidade dos três entes federativos, de modo que cada um deles deve responder perante o autor, pela totalidade da condenação, podendo, no modo e no momento oportunos, exigir dos demais o correspondente a suas quotas-parte; 3. A despeito de não ter fundamento no sistema jurídico a divisão da solidariedade entre os entes políticos realizada na sentença (na proporção de 60% para a União, 30% para o Estado do Rio Grande do Norte e 10% para o Município de Natal), à mingua de recurso da parte autora, deve ser mantida, sob pena de reformatio in pejus; 4. Sem razão, assim, a União ao pleitear a redução de sua condenação para o correspondente a 1/3 do valor do medicamento pleiteado; 5. Possuem, então, legitimidade para figurar no polo passivo da presente lide a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal; 6. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 7. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 8. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 9. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra os Princípios da Separação dos Poderes e da Isonomia; 10. Apelações da União e do Estado do Rio Grande do Norte improvidas.
(PROCESSO: 98561205473911839538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)