PROCESSO Nº: 2972514-51.7295.30.12.6715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELMA MANUELA DIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Freitas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Rodrigues E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO EX-MILITAR. LEI Nº 3.765/1960. FALECIMENTO DE PENSIONISTA. TRANSFERÊNCIA DO BENEFÍCIO INDEPENDEMENTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO SEM A APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE ÓBITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelas particulares contra sentença que denegou o pleito de anulação do ato administrativo que concedeu à meia-irmã das apeladas a reserva de cota-parte da pensão do genitor ex-militar, indeferindo assim a reversão do benefício em seu favor e o pagamento dos retroativos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a regularidade do ato administrativo que reservou a cota-parte da irmã das apelantes apenas pelo lado paterno, após a morte da sua genitora, ausente requerimento administrativo para tanto e ainda confrontados os indícios de seu falecimento. 3. Primeiramente, trata-se de pensão de ex-militar falecido em 01/06/1982, donde se extrai que a regulamentação do benefício é orientada pela Lei nº 3.765/1960, na redação vigente ao tempo do óbito. 4. O referido diploma cuida da transferência da pensão em caso de morte do beneficiário no seu artigo 24, estipulando que importará em transferência aos beneficiários de mesma ordem ou, em sua ausência, em reversão aos beneficiários da ordem seguinte. 5. No presente caso, com o falecimento da esposa do militar em questão, opera-se a transferência de sua cota-parte para os beneficiários da ordem seguinte, de forma que a situação fática é de que as duas apelantes recebem, cada qual, 1/3 da pensão do pai e a meia-irmã teve reservada para si a cota-parte de 1/3. A reversão em questão independe de requerimento administrativo, sendo derivada do próprio texto legal, de sorte que não se vislumbra qualquer irregularidade do ato administrativo. 6. Quanto à alegação de óbito da meia-irmã, verifica-se que não foi apresentada certidão de óbito. Não é suficiente para fazer presumir o falecimento apenas o depoimento das apelantes nesse sentido, sendo necessário o processo formal de ausência, se for o caso. Sendo assim, descabe proceder à reversão da cota-parte para as apelantes, ante a mera suposição do óbito da meia-irmã. Precedente: PROCESSO Nº 1835090-19.2927.15.5.7222, Desembargador Federal Guilherme Barbosa, Primeira Turma, julgado em 20/08/2018. 7. Apelação improvida, mantido o entendimento de que o ato administrativo que reservou a cota-parte da meia-irmã é válido e denegada a transferência da cota-parte às apelantes pelo seu suposto óbito. 8. Ante a dupla sucumbência das apelantes, majoram-se os honorários em um ponto percentual, ônus que fica suspenso em virtude do gozo do benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 67795636684469338860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)