EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DANIEL MOREIRA. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE CÉLULAS DO MANTO EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANISA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava o fornecimento gratuito do medicamento ENRICO GOMES pela União e pelo Estado do Ceará, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), ficando a exigibilidade suspensa nos termos do arts. 85 § 8º e 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelante de 76 (setenta e seis) anos de idade foi diagnosticado em maio de 2018 com Linfoma de Células do Manto (CID 10 C85.7), a quem foi prescrito o medicamento RAFAEL CALDEIRA. Segundo os 02 (dois) primeiros relatórios médicos colacionados aos autos, o paciente já vem se submetendo à quimioterapia protocolo R-CHOP pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Todavia, o acréscimo do medicamento BRYAN TEIXEIRA ao tratamento é imprescindível para melhora da resposta à quimioterapia, de forma que reduziria em 45% o risco de progressão da doença, bem como traria melhoria na sobrevida global. Apesar de a medicação não ser oferecida pelo SUS especificamente para o tratamento da doença que acomete o paciente, o poder público a disponibiliza para o tratamento de outros linfomas, como o Linfoma Difuso de Grandes Células B e o Linfoma Folicular. 4. De acordo com o 3º (terceiro) relatório médico acostado ao processo, "o tratamento do linfoma de células de manto, conforme todas as entidades internacionais, deve ser composto por quimioterapia associado ao NATHAN RODRIGUES (Anti-CD20). Trata-se de uma doença incurável, portanto, o alvo terapêutico é manter o paciente livre da doença o maior tempo possível". No que concerne à bula do medicamento, o referido relatório médico esclarece que "() o fato de não estar com a nomenclatura de linfoma de células de manto na bula, o seu uso é contemplado sim em linfomas de baixo grau ou folicular. Trata-se de um linfoma de baixo grau. No CID 10, não existe a entidade linfoma de células de manto, por isso, na bula, não há este nome citado, apesar de reconhecido pela Organização Mundial de Saúde (OMS). Tal entidade deve ser contemplada no próximo CID (CID 11)". 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 9.486.487). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência do particular; a existência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, bem como o registro do fármaco na ANVISA deve ser garantido ao apelante o direito ao medicamente pretendido, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante. 7. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc), mostrando-se mais razoável que os honorários de sucumbência sejam arbitrados equitativamente. 8. Por se tratar de matéria repetitiva, é razoável a condenação dos réus (União e Estado do Ceará) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 8º, do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº 3667499-55.7994.7.2.4679, Rel. Des. Fed. Rodrigo Mendes, 4ª Turma, j. 08.08.0465; PJe (AGTR) nº 5586704-13.3641.6.10.0015, Rel. Des. Fed. Heitor Costa, 4ª Turma, j. 20.11.1611; PJe (APELREEX) nº 6861651-46.1194.15.3.5198, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.05.0194 e PJe (AC) nº. 1187120-13.9909.11.1.4019, Rel. Des. Fed. Isaac Dias, 4ª Turma, j. 20.03.4269). 10. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 76634445982959274610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)