PJE 2644850-93.8971.30.11.9988 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. LOTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO TERRENO DE MARINHA. CERTIDÃO FORNECIDA PELA SPU. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara/PE que, em sede de ação ordinária ajuizada pela ANA LÍVIA PIRES, julgou procedente o pedido para declarar a insubsistência da cobrança do débito inscrito na CDA 77.2.93.222590-71, referente a taxas de ocupação do imóvel tido como de propriedade da União (Lote 01, Q9, S1 do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE), determinando a retificação da CDA. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 3.000,00. 2. Nas suas razões, sustenta a apelante, em síntese, que, embora a sentença tenha determinado a extinção da totalidade do débito, por considerar que o imóvel não se enquadra como terreno de marinha, consta na CDA a informação sobre o Lote 01, apenas porque se trata de um imóvel único (composto pelos lotes 01, 02 e 03 da Q9, S1), não havendo, contudo, a cobrança da taxa de ocupação sobre a parte do imóvel que não é terreno de marinha. 3. No caso, as Certidões Negativas passadas pela Secretaria do Patrimônio da União em 2011 e 2016 (id. .5971324 e id. .9289962) atestam não ser de marinha e/ou acrescido de marinha o imóvel: Lote 01, Q9, S1 do Loteamento Enseada dos Corais, Cabo de Santo Agostinho/PE, razão pela qual a taxa de ocupação incidente sobre o referido lote mostra-se ilegítima, devendo ser desconstituída a cobrança. 4. Embora a apelante sustente que a cobrança apenas alcançou a parte do imóvel que se enquadra como terreno de marinha, não trouxe aos autos qualquer elemento apto a comprovar tal alegação, podendo-se observar do processo administrativo 04962 680370/8938-45 (id. .5564357), a informação de que a cobrança da taxa de ocupação se referia ao imóvel de RIP 314.785.19505-73, o qual corresponde exatamente ao Lote 01, Q9, S1, do Loteamento Enseada dos Corais, razão pela qual deve prevalecer a certidão fornecida pela SPU, que tem presunção de legitimidade e veracidade. 5. Tampouco prevalece a alegação de que a sentença determinou a extinção da totalidade do débito cobrado no feito executivo. De acordo com os elementos trazidos aos autos, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada para a cobrança de débitos relativos a 4 (quatro) CDAs, tendo o decisum apelado julgado procedente o pedido para declarar a inexigibilidade do débito inscrito somente na CDA 51.8.55.475673-06 (relativa à cobrança da taxa de ocupação do Lote 01, Q9, S1), conforme, inclusive, postulado na petição inicial da demanda. 6. Apelação desprovida. Honorários recursais arbitrados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). acm
(PROCESSO: 42441369942572781623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)