PJE 7842590-17.5209.2.11.5141 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO. PARTICIPAÇÃO EM CONCURSO DE REMOÇÃO. ANTIGUIDADE FUNCIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em relação à autora ANA LUIZA SOUZA, julgou procedente o pedido, para lhe conceder o direito de participar do concurso de remoção/relotação previsto no Edital SG/MPU 10/2015 e, por conseguinte, a sua relotação na Procuradoria da República em Alagoas, tendo em vista que logrou êxito no concurso de remoção/relotação. Honorários advocatícios, em desfavor da UNIÃO, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §4º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários, para que os candidatos do concurso de remoção defendam seus interesses, que serão, inequivocamente, afetados por eventual procedência do pedido. No mérito, defende, em síntese, que: a) a Lei 11.415/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União, determina a permanência do servidor na sua unidade de lotação, em razão de provimento inicial, pelo período mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período por interesse da Administração; b) a demandante, ao tomar posse no cargo que ocupa, tinha plena consciência de que deveria observar esse lapso temporal na lotação inicial; c) a atuação administrativa foi pautada em dispositivo legal expresso e vigente; d) o sucesso do pedido formulado importaria verdadeira ofensa ao princípio da isonomia, já que a manutenção da participação da parte requerente no aludido concurso de remoção fará surgir uma situação anti-isonômica; e) há violação ao princípio da separação dos poderes. 3. Inicialmente, afasta-se a alegação de existência de litisconsórcio necessário, posto que a pretensão da autora é o controle da legalidade do ato da Administração na exclusão de sua participação em concurso de remoção. Dessa forma, o litígio não diz respeito à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva da demandante, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6103254-22.5473.19.2.2105, rel. Des. Federal Samuel Freitas, julgado em 02/04/2020. 4. O art. 28, §1º, da Lei 11.415/2006 estabelece que o servidor cuja lotação for determinada em provimento inicial de cargo de carreira deverá permanecer na unidade administrativa ou ramo em que foi lotado pelo prazo mínimo de 3 (três) anos, só podendo ser removido nesse período no interesse da Administração. 5. Da análise aos autos, verifica-se que a parte autora, aprovada em 4º lugar, tomou posse no cargo de Técnico do MPU/Administrativo em 31/03/2013, com lotação inicial em Arapiraca, ao passo que o Edital 10/2015 do concurso de remoção foi publicado em 25/01/2015, ou seja, antes do transcurso do prazo de 03 anos do provimento inicial da autora. 6. Todavia, em que pese a exigência contida na Lei 11.415/2006 não configurar nenhuma ilegalidade ou ato abusivo, no caso dos autos, verifica-se a existência de preterição da requerente em relação aos novos servidores, com classificação inferior no concurso. Com efeito, compulsando os autos, nota-se que a candidata aprovada em 8º lugar (ENZO GABRIEL REZENDE) foi lotada diretamente na sede da Procuradoria da República de Alagoas, em Maceió, em novembro de 2014, sem que tal vaga tivesse sido ofertada aos servidores nomeados anteriormente. 7. Esta Segunda Turma já se manifestou em situação similar, posicionando-se no sentido de que "em determinadas situações, como aponta o caso em questão, a exigência da permanência do servidor por um intervalo temporal mínimo em certa localidade, pode acarretar a preterição de servidores mais antigos em benefício dos novos. Ademais, há de ser considerado que as vagas remanescentes do concurso de remoção serão preenchidas pelos novos nomeados do concurso de provimento de cargos, o que demonstra que a participação da servidora veterana no concurso de remoção não implicará em prejuízo algum para a Administração" (TRF5, 2ª T., PJE 6587005-37.4170.6.22.722010, rel. Des. Federal Luiz Felipe Carvalho, julgado em 27/02/2017). 8. "Assim, não se mostra razoável que haja o favorecimento de candidatos aprovados em classificação inferior justamente com lotações de serviço mais vantajosas, em prejuízo do direito de preferência de servidores do mesmo concurso público que obtiveram uma melhor classificação no certame, sob pena de ofensa à inteligência do art. 37, IV da Constituição Federal" (TRF5, 2ª T., PJE 1536272-02.6852.25.7.8868, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Nascimento, julgado em 17/08/2015). 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 61965716064198048791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)