PROCESSO Nº: 1161569-87.7107.27.2.8697 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: Pedro Henrique Ribeiro e outros RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daisy Vitor Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Dias - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO PROVA DE TÍTULOS. REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO APÓS DIVULGAÇÃO DO RESULTADO FINAL POR RAZÃO DE ILEGALIDADE. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO EDITAL E À SEGURANÇA JURIDICA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Trata-se de ação rescisória através da qual a autora, com base no art. 966, V e VIII, §§ 1º, 5º e 6º, CPC, visa à desconstituição de decisão que deu provimento à apelação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH para julgar improcedente seu pedido de restabelecimento de sua classificação na 65ª posição no concurso referente ao Edital nº 03 para o cargo de técnico de enfermagem. 2. Em suas razões, a parte autora, sustenta, em síntese, que o objeto da presente rescisória não é rediscutir as atribuições das profissões de técnico ou auxiliar de enfermagem, mas o desrespeito ao edital de classificação final anteriormente homologado (Edital nº 37/14 - homologação final), que foi modificado 03 (três) meses depois (edital nº 42/2015). 3. Inicialmente, deve ser afastada a preliminar de não cabimento da ação rescisória, sob o fundamento de inexistência de mudanças no critério do edital. Isto porque a particular sustenta que houve violação frontal ao Edital homologado e ao princípio da segurança jurídica, indicando que foram ilegais as retificações dos editais feitas pela EBSERH após a homologação do resultado final (Edital nº 37/14), de modo que cabível o questionamento da decisão através de ação rescisória. 4. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a parte autora foi aprovada no concurso para o cargo de técnico de enfermagem, cujo resultado final foi homologado pelo Edital nº 37/14, onde figurou na 65ª posição, que foi obtida antes da EBSERH acatar a Recomendação nº 25/14 do Ministério Público Federal de Alagoas, que alterou os critérios para avaliação e pontuação relativa aos títulos apresentados pelos candidatos, o que resultou na sua reclassificação para a posição nº 341 (Edital nº 51); b) o Juízo a quo, através de liminar, antecipou os efeitos da tutela, com base na impossibilidade de alteração nos critérios de avaliação após a divulgação do resultado final, determinando que a EBSERH restabelecesse a classificação originária da Demandante conforme o resultado final homologado (edital nº 37/2014 - homologação final), tal decisão foi mantida na sentença; c) a empresa pública (EBSERH) interpôs recurso de Apelação, o qual foi provido, revertendo assim a sobredita decisão, sob o fundamento de que diante do princípio da autotutela, a administração tem o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, de modo que no caso, reconhecendo o erro da conduta, a administração firmou TAC com o Ministério Público, de forma a seguir as regras editalícias, e reavaliar a pontuação de todos os candidatos ao cargo, evitando-se, assim, que todo o processo seletivo fosse maculado pelo vício de ilegalidade. 5. Nesse diapasão, diferentemente do que a parte alega, não se verifica erro de fato verificável do exame dos autos, notadamente porque a parte autora se limita a indicar que houve desconsideração do Edital de Homologação, o que não se verifica na decisão rescindenda. 6. Ademais, não houve ofensa ao edital nem à segurança jurídica. Isto porque o Ministério Público Federal, ao apreciar a legalidade do certame, verificou que os critérios do Edital de Abertura não foram cumpridos no momento da avaliação dos títulos, eis que abrangia títulos que não poderiam ser pontuados por não se referirem à profissão relativa ao cargo em disputa (Técnico de Enfermagem). Desse modo, o TAC firmado entre MPF, EBSERH e BRYAN FERNANDES teve o intuito de aplicar as regras editalícias, através da reavaliação da pontuação de todos os candidatos ao cargo, respeitando a isonomia e ampla defesa. 6. Também não deve prosperar a alegação de que com a homologação do edital operou-se preclusão temporal, lógica e consumativa, sendo certa a regularidade do ato que reavaliou os títulos apresentados pelo autor, eis que em conformidade com o princípio da vinculação ao Edital e com o poder-dever de anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade. 7. Com efeito, ao entender pela possibilidade de adequações nos critérios de avaliação de títulos, em sede de concurso público, após a homologação do mesmo, em razão de constatação de equívoco por parte da administração, o acórdão rescindendo não violou nenhuma norma jurídica, nem desconsiderou o edital homologado, estando plenamente em conformidade com ordenamento jurídico. 8. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 47.858,00 (valor atribuído à causa), ficando suspensa a sua cobrança em conformidade com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC. 9. Ação rescisória improcedente.
(PROCESSO: 15056323481062927330, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, PLENO, JULGAMENTO: 23/07/2020)