PJE 1446008-28.8210.2.6.5401 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES PREVISTA NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO DA MULTA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Sergipe que determinou a aplicação da multa diária prevista na sentença transitada em julgado, no importe de R$ 200,00, a incidir a partir do 16º dia da sua intimação, até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer (implantação do benefício de aposentadoria especial). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) é ilegal e irrazoável a cominação a priori de "astreintes"; b) em nenhum momento está se negando a cumprir a decisão, tanto que solicitou a prorrogação do prazo, informando que, por se tratar de benefício decorrente de Convênio (PETROS), somente pode ser cumprida pela APS RJ; c) a multa não possui natureza ressarcitória, sendo impertinente sua utilização pedagógica, no caso. Subsidiariamente, requer a redução do valor cominado, sob pena de enriquecimento sem causa do exequente. 3. Considerando que a multa foi cominada em sentença transitada em julgado, não é possível ao Tribunal rever seu cabimento, pois a matéria encontra-se protegida pela coisa julgada. 4. Nada obstante isso, no caso dos autos, verifica-se que o agravante demonstrou que vinha empreendendo esforços para cumprir a decisão judicial, sendo cabível a prorrogação do prazo para cumprimento diante de fato novo alegado, consistente nas dificuldades apresentadas. Com efeito, conforme sustentado pelo agravante, o cumprimento da decisão judicial que determinou a implantação do benefício teria de ser viabilizado pela Agência da Previdência Social, no Rio de Janeiro. Tanto não houve recalcitrância que, segundo se colhe dos autos, a obrigação já foi cumprida, motivo pelo qual a multa é descabida. 5. Agravo de instrumento provido, para excluir a aplicação da multa em desfavor do agravante. alo
(PROCESSO: 03290747500066826204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)