PROCESSO Nº: 1212668-03.2053.15.5.5765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ANIBAL JOÃO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Calebe Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. EMISSÃO DE PASSAPORTE. DAVI FOGAÇA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO NO PERÍODO DE SUSPENSÃO.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. A sentença prolatada nos presentes autos concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada acate a Melissa Barros emitida pela Justiça Eleitoral apresentada pelo impetrante como prova de quitação de suas obrigações eleitorais, para fins específicos de expedição do passaporte pretendido, promovendo os atos necessários à efetiva expedição e entrega com urgência do passaporte requerido pelo impetrante na via administrativa, salvo se outro motivo estiver obstando a expedição. 2. Sobre a questão em análise, verifica-se que os Tribunais Regionais Federais já sedimentaram o entendimento de que não se pode exigir o cumprimento de obrigação eleitoral do cidadão que teve os direitos políticos suspensos, uma vez que durante o período de suspensão inexiste qualquer obrigação a ser quitada e atestada pela Justiça Eleitoral. Precedente deste TRF5: 31206078927000075497, Terceira Turma, Relator Otávio Souza. 3. Neste sentido, a apresentação de Antônio Almeida eleitoral que declara que o impetrante se encontra com seus direitos políticos suspensos em face de condenação por improbidade administrativa, não podendo exercer o voto ou regularizar sua situação eleitoral enquanto durar o impedimento, cumpre a exigência relativa à quitação com a esfera eleitoral para fins de expedição de passaporte. 4.Apelação e remessa necessária improvidas. ats
(PROCESSO: 50232820634370223481, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)