PROCESSO Nº: 2486993-75.3354.1.10.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz Cassia Teixeira De Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Jesus CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Ramos Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor NATHAN ARAGÃO, para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (29/07/2017), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. b) condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/15. 2. Ação foi proposta por NATHAN SALES em face do INSS, em 06/02/2019 (id. 6184349.4664403), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de parcelas atrasadas. À causa foi dado o valor de R$ 257.223,02 (cento e setenta e um mil, duzentos e quatro reais e dois centavos). Alegou que, em 12/05/2017, requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/334.744.567-6, sendo que seu pedido foi indeferido sob a argumentação de que o autor não possuía tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício. 3. O INSS apela alegando que o autor não contabilizou o tempo de contribuição. Falta o tempo de serviço mínimo de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, mais o "pedágio" de 40%. Pois se trata de segurado que alega filiação em data anterior à publicação da Lei n. 8.213/91, devendo ser observado o prazo de carência previsto na tabela prevista no art. 142 desta norma legal. Requer a improcedência do pedido. Caso mantida a sentença, requer que os valores das parcelas vencidas sejam corrigidos pela TR mais 0,5% de juros de mora. Quanto aos honorários advocatícios, pede que seja observada a Súmula 111 do STJ. 4. No caderno processual está demonstrada a vida laboral do autor através de cópia da CTPS juntada aos autos, a qual se formou, também, mediante recolhimento de contribuição ao INSS pelo período suficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, atendendo, assim, o período de carência exigida pela lei de regência previdenciária. Veja a tabela a seguir, conforme transcrição da sentença: FUNÇÃO Consta do CNIS ADMISSÃO SAÍDA a) Auxiliar de escritório sim 22/12/1975 24/05/1977 b) Auxiliar de almoxarife sim 29/09/1977 12/10/1989 c) Vereador Período concomitante 11/03/1983 15/03/1988 d) Comprador Sim 16/10/1989 16/04/1996 e) Secretário de Educação e Cultura Período concomitante 28/09/1989 29/06/1989 f) Secretário de Administração e Finanças Período concomitante 11/04/1989 03/03/1997 g) Gerente Sim 22/07/2001 18/05/2013 h) Vereador Sim (concomitante) 16/05/2005 13/07/2008 i) Vereador Sim (concomitante) 30/11/2009 18/05/2012 j) Vereador Sim (concomitante em parte com alínea g) 05/05/2013 31/07/2016 Assim, excluídos os períodos concomitantes, tem-se os seguintes períodos de labor: Período Modo Somatório 07/04/1975 a 21/01/1977 Normal 1 a 10 m 19 d 31/03/1977 a 09/06/1989 Normal 11 a 6 m 13 d 16/06/1989 a 18/06/1996 Normal 7 a 9 m 0 d 30/08/2001 a 30/04/2013 Normal 12 a 7 m 0 d 05/10/2013 a 24/06/2016 Normal 3 a 5 m 0 d total de: 37 a 2 m 2 d 5. Com esses dados, se vê que, na data do requerimento administrativo (12.12.9890), o autor já preenchia os requisitos para a aposentação por tempo de contribuição, haja vista que contava com tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos." 6. No que toca a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores das parcelas vencidas, estes observaram o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários de sucumbência, com observância do verbete da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja observada a Súmula 111/STJ. [7]
(PROCESSO: 60433144756196462162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)