PJE 7758183-86.0991.3.11.5917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO ANO. TÍTULO JUDICIAL POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADI 4.806. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 6% AO ANO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJRN, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 2414432-65.4565.2.11.7028, determinou o prosseguimento da execução com juros compensatórios de 12% a.a., nos termos do título executivo transitado em julgado. 2. Nas suas razões, o recorrente defende a necessidade de concessão da liminar, alegando, resumidamente, que deve ser observada a decisão do STF no julgamento da ADI 2.332, a fim de que os juros compensatórios sejam limitados a 6% a.a., não havendo que se falar em coisa julgada. Isso porque o título judicial executado transitou em julgado em 01/07/2018, após o julgamento da ADI 2.332 pelo STF, ocorrido em 08/09/2018. 3. O STF, no bojo da ADI 2.332/DF (ata de julgamento publicada em 16/04/2018), declarou constitucional o percentual fixo de juros compensatórios 6% ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-Lei 3.365/1941, para fins de imissão provisória do ente público na posse do seu bem. 4. Registre-se que, segundo entendimento da Suprema Corte, a eficácia vinculante da decisão que reconhece a (in)constitucionalidade de lei, em sede de controle abstrato, quando inexistente modulação de efeitos, tem início a partir da data de publicação da ata de julgamento de mérito, não sendo necessário aguardar a publicação do acórdão nem o trânsito em julgado (STF, Pleno, ADC 18 QO3-MC, Rel. Min. Yuri Peixoto, DJ 29/12/2010). 5. No caso sob exame, o título executivo que fixou os juros compensatórios no percentual de 12% ao ano transitou em julgado em 13/10/2018, isto é, posteriormente ao início da eficácia vinculante da decisão do STF na ADI 2.332, cuja ata de julgamento fora publicada em 14/04/2018. 6. Merece acolhida, portanto, a pretensão do agravante, para que os juros compensatórios, no título judicial exequendo, sejam limitados a 6% ao ano. 7. Agravo de instrumento provido. Embargos de declaração prejudicados. Vitor Hugo Jesus
(PROCESSO: 87176579426417159474, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)