E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE: O Acórdão Embargado assentou pela necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em Juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera autorização estatutária genérica. Sendo assim, foi reconhecida a Ilegitimidade Ativa do Exequente, levando à Extinção do Processo, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 23198313035614232043, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)