EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO. 1. O pedido de parcelamento importa em confissão da dívida de forma irretratável e irrevogável, constituindo-se como causa interruptiva do prazo prescricional (art. 174, IV, CTN). 2. Não se há que falar em ocorrência de prescrição intercorrente no caso em apreço, diante da adesão do executado a programa de parcelamento do débito, com pagamento até a data de 01/01/2016 (fl. 207 do processo digitalizado), não tendo decorrido o lustro desde então. 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 00139768833299066159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)