EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO. ILEGITIMIDADE SUBSTITUÍDOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executória dos substituídos, sob fundamento de que a propositura da execução, impetrada de maneira coletiva por todos substituídos e posteriormente extinta sem mérito para limitar o número de exequentes por feito, interrompeu o transcurso do prazo prescricional. 2. A prescrição da pretensão executória pressupõe a inércia do titular do direito, o que não corresponde à situação dos autos, uma vez que houve a promoção do cumprimento da sentença de maneira coletiva anteriormente. 3. Ainda que se considere que o título coletivo tenha transitado em julgado em janeiro de 2013, nos termos pretendidos pela agravante, a execução do título judicial foi ajuizada originariamente em 04/06/2017, ou seja, em período inferior a 5 anos, restando descabida a alegação de ocorrência da prescrição seja da obrigação de fazer ou de pagar. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 2658174-24.2609.21.5.8946, Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Miguel Costa, 4ª Turma, Julgamento em 12/03/2019. 5. Quanto à alegação de ilegitimidade dos substituídos mencionados na peça recursal, verifica-se que a decisão atacada já acolhe integralmente a pretensão perseguida pela universidade, tendo determinado a extinção sem resolução do mérito do cumprimento de sentença em relação a tais substituídos, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC e, portanto, inviabilizando o conhecimento do presente recurso neste ponto devido à ausência de interesse recursal. 6. Agravo parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 29331834443353396006, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)