PROCESSO Nº: 5565983-96.8204.27.1.0876 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KARYNNE FURTADO MARQUES ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que a autora, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, almeja o reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Embora algumas atribuições vinculadas ao cargo de técnico sejam semelhantes às de analista, ficando praticamente impossível a demonstração de desvio, é nítida a diferença entre os dois cargos (dado que têm denominações, funções e remunerações diferentes, e que o ingresso neles se dá através de concursos também distintos), não se podendo pretender o exercício de um deles e a percepção da remuneração do outro; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82634433807597486889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)