PROCESSO Nº: 6523430-87.5931.1.7.8480 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIA YVEL LIMITADA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JARBAS CORREIA BEZERRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA TERCEIRO INTERESSADO: LIVRAMENTO PREFEITURA APELADO: BRUNO NOVAES APELADO: INDUSTRIA YVEL LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. PROVA INCONCLUSIVA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Recursos de Apelação Cível e Remessa Necessária interpostos em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 11ª Vara Federal da SJ/PB, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 9301725-12.6801.12.12.7839, que julgou improcedente a ação. 2. Na exordial, narrou o Ministério Público Federal a malversação de verbas públicas repassadas ao Município de Livramento/PB pela FUNASA, em razão dos Convênios n° 386/2007 e 257/2008, que tinham como objeto a implantação de sistemas de abastecimento de água na localidade. Pontuou o parquet que, em visitas técnicas realizadas em 02/01/2014 e 31/3/2015, respectivamente, constatou-se que a empresa Indústria Yvel Ltda., contratada para execução das obras, teria concluído menos de 30% do acordado, inobstante tenha recebido quase a totalidade dos recursos. 3. Em relação ao Convênio n.º 386/2007, o relatório final informa o fim de sua vigência em 03/01/2012 e que a visita ocorreu em 22/09/2014, mais de dois anos depois de seu término (fls. 486/491 do anexo I, volume II). Já no que se refere ao TC/PAC n.º 257/2008, o desfecho do convênio se deu em 29/11/2013 e a visita técnica aconteceu no dia 21/11/2014 (fls. 259/264 do anexo I, volume I). 4. Relatórios intermediários apontaram percentuais de conclusão superiores aos descritos no relatório final. A técnica responsável por esse último, em depoimento judicial, consignou não poder precisar se as falhas constatadas durante a visita técnica decorreram do decurso do tempo ou por erro na execução da obra. 5. A dúvida manifestada pela técnica responsável pelo relatório final - o qual Isaac Pires a inicial da presente ação, assim como a rejeição das contas da Prefeitura -acerca da origem das falhas constatadas, prejudica o juízo de certeza quanto à prática do ato de improbidade. A insuficiência de provas que conduz à dúvida sobre a materialidade do ato de improbidade administrativa impõe a improcedência do pedido, com aplicação do princípio do in dubio pro reo. 6. O art. 18 da Lei 7.347/1985 estabelece que não haverá condenação da associação autora em honorários de advogado, salvo comprovada má-fé. 7. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 88888408831311363479, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)