PROCESSO Nº: 2073993-13.2943.26.8.1251 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Renan das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IDENTIDADE PARCIAL ENTRE AÇÕES. LEGITIMIDADE CONCORRENTE PARA AS AÇÕES DE IMPROBIDADE QUE NÃO PODE ENSEJAR A REPETIÇÃO DE AÇÕES PELO MESMO FATO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 3ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 0097805-61.9740.6.8.0600, que extinguiu o feito sem resolução dE mérito, em razão da litispendência em relação ao Processo n° 1147578-59.1849.22.5.3517. 2. O apelante asseverou a não configuração da litispendência, apontando a ausência de identidade de partes entre as demandas. 3. Conforme se aduz da sentença recorrida, o processo paradigma cuida-se de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Pacajus/CE contra o ex-prefeito, Arthur Duarte, visando à condenação do demandado nas sanções previstas no art. 12, incisos II e III, da Lei nº 8.429/92, em razão de supostas irregularidades praticadas pelo Réu, na aplicação dos recursos oriundos do Convênio nº 2293/2008 (SIAFI nº 000078), celebrado entre o mencionado Município e o Ministério da Saúde, bem como em razão do descumprimento do dever de prestação de contas. 4. Naqueles autos, foi reconhecida a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, CF, em razão da ausência de Ente Federal em quaisquer dos polos da relação processual. Consignou o Juiz sentenciante, na oportunidade, que o MPF figurava na demanda como Fiscal da Lei. O presente feito, embora trate do mesmo Convênio, foi ajuizado pelo Ministério Público Federal, de forma que a ausente a identidade de partes. 5. Conquanto os Autores das duas ações de improbidade sejam distintos, estão presentes a identidade de causas de pedir e de pedidos. Considerando que os Autores de ambas as ações são legitimados concorrentes para a propositura das demandas, não é possível afastar-se a alegação de litispendência, sob pena de admitir-se que um mesmo agente público possa ser processado pelo mesmo fato tantas vezes quantas haja órgãos legitimados a buscar as sanções por atos de improbidade, o que se mostra inteiramente despropositado. Precedente: OTÁVIO CAVALCANTI - Processo 1832779-80.6030.9.7.6447, AC 576997, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, julgamento: 26/07/2017, publicação: 19/05/2017 - Página: 130. Apelação e Remessa Necessária improvidas. LB
(PROCESSO: 00707629390879497340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)