PROCESSO Nº: 4441675-14.9437.18.11.4136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI SANTOS DOS SANTOS ADVOGADO: Durval Pereira De Almeida Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve omissão no acórdão ao não apreciar a prova produzida em audiência de instrução (Id nºs 7592450.569164 e 1207075.108987), a qual comprovaria que as atividades exercidas pelo Embargante/Autor, desde 10/08/1982 até a data do requerimento administrativo (25/07/2015), envolvem o contato direto com a rede de esgoto e, em consequência, com agentes biológicos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma que o Apelado/Embargante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo especial. 4. Ficou consignado no Acórdão que os períodos de 19/10/1982 a 19/10/1987, de 26/01/1987 a 23/07/1990 e de 15/01/1990 até 16/09/2015, nas funções de servente, Técnico de manutenção de redes I e de encanador I, respectivamente, trabalhados na Cia de Saneamento de Sergipe - DESO, não devem ser reconhecidos como especiais, uma vez que o PPP e o Laudo Técnico Pericial acostados ao processo (ID 3972864.476832) comprovam que o Autor esteve exposto a ruído entre 64 dB(A) e 80 Db(A), inferior ao limite previsto na legislação, e a agentes biológicos de forma ocasional e intermitente, além da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 5. Incongruência entre a prova material e a testemunhal, em relação à forma de exposição do Autor aos agentes nocivos. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 58835514083391618998, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)