Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Lopes Nº: 3997093-66.3288.19.9.0667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TABATA MISSAI DE CLARICE FARIAS E OUTRO ADVOGADO: BERNARDO PIRES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAUÊ JESUS EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. TAXA DE JUROS REDUZIDA. REATIVAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO CONTRATO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO MANTIDA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a aplicação da taxa de juros reduzida inicialmente utilizada no financiamento firmado entre as partes, conforme previsto no contrato. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição no julgado, sustentando que, apesar de considerar o atraso no pagamento das parcelas 38, 39, 40, 47 e 50 preponderante para a improcedência da ação, a própria CEF reconheceu expressamente, nos autos, que o mutuário perde a taxa de juros reduzidas no caso de não pagamento dos encargos até o último dia útil anterior ao vencimento do encargo mensal subsequente, sendo certo que, o maior atraso foi de apenas 25 dias. 3. Inexistência da contradição suscitada, restando suficientemente esclarecido, no v. acórdão, que a mesma cláusula contratual que prevê a possibilidade do devedor solicitar o retorno da taxa de juros reduzida institui determinadas condições, dentre as quais, no caso de inadimplência, o pagamento até as datas de vencimentos de 06 (seis) encargos mensais consecutivos e, no caso de cancelamento de cartão de crédito, o requerimento após 06 (seis) meses de sua reativação, de modo que, tendo a reativação do cartão de crédito em questão ocorrido em julho de 2017, somente a partir de janeiro de 2018, a parte autora faria jus ao retorno da taxa de juros reduzida, além de não ter comprovado o pagamento dos seis encargos mensais consecutivos até a data dos respectivos vencimentos, diante do que, de fato, não faz jus ao retorno da taxa mais benéfica. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22431565669002830598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)