PROCESSO Nº: 6511917-47.4767.13.4.9213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: E J C ESTIVAS LTDA ADVOGADO: Pedro Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ACÓRDÃO QUE REFORMA A SENTENÇA COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DO PARTICULAR. PROVIMENTO DO RECURSO INTEGRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a 4ª Turma analisou os recursos interpostos pela Fazenda Nacional e pelo contribuinte, assentando que "deve ser reformada a sentença, para fins de julgar improcedente a pretensão, mantendo-se hígida a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, e para fins de estabelecer a condenação do ente público ao pagamento da verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, perfazendo, desse modo, a quantia de R$ 94.900,00 (dez mil reais)". 3. Caso em que se constata a ocorrência de erro material, pelo fato de ter havido a majoração da condenação da verba honorária a cargo do ente público, embora tenha sido reformada a sentença, julgando-se improcedente o pedido veiculado na inicial. 4. Embargos de declaração da Fazenda Nacional providos, apenas para reconhecer a ocorrência de erro material do acórdão, de modo a estabelecer a inversão do ônus de sucumbência, a cargo do particular.
(PROCESSO: 58168904711726031369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)