PROCESSO Nº: 3746822-97.3992.30.1.4184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO NOVAES e outros ADVOGADO: Pietro da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTES EXCLUÍDOS. CÁLCULOS DA CONTADORIA. AUSÊNCIA DE VALORES A RECEBER. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA. DECISÕES JUDICIAIS E ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 8513930-56.5852.4.11.3149, 6211551-26.8763.3.6.9584 e 5492610-66.2591.12.4.2676. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. Em relação aos exequentes excluídos, observa-se que decorreu da homologação das conclusões da Contadoria, que se pronunciou pela ausência de créditos a receber, e não por se tratar de parte ilegítima, de modo que, como o agravante não apresentou nenhuma razão jurídica para infirmar tais conclusões, não merece ser reformada a decisão quanto a esse ponto. 4. É oportuno ressaltar que sendo a Contadoria do Foro um órgão auxiliar deste Juízo Federal, que se encontra equidistante dos interesses das partes e, portanto, imparcial, merece fé em suas afirmativas. Ademais, os cálculos e informações elaboradas pela Contadoria são devidamente informados pelos critérios legalmente estabelecidos, inclusive, constantes no Manual de Procedimentos do Conselho de Justiça Federal. 5. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 6. Desta forma, reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, o Abono de Permanência, as Decisões Judiciais transitadas em julgado, e as devoluções de PSS, como pleiteado pelo agravante. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 78200985626967931908, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)