PROCESSO Nº: 0273822-64.2426.26.4.8990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO MOURA ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Heloísa Fogaça E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURA. MERO INTENTO DE REDISCUSSÃO EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação interposta pela autarquia, tendo mantido o reconhecimento especial do período de 09/05/1984 a 20/10/1995 em virtude do enquadramento por categoria profissional. 2. De acordo com o que dispõe o art. 1022[1] do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 3. No presente caso, não se vislumbra omissão no acórdão embargado. O INSS alega que o acórdão entendeu o enquadramento profissional, não atentando para a ausência de agentes nocivos e alegando que não houve o efetivo exercício da ocupação de extensionista rural. 4. No entanto, a Turma expressamente decidiu por filiar-se à jurisprudência que considera o extensionista rural (técnico agrícola e agrônomo, no caso) como ocupação que se pode enquadrar no código 2.2.1 do Anexo II do Decreto nº 82.813/1964, reconhecendo o exercício daquela profissão pelo particular. Destarte, comprovado o enquadramento por categoria profissional, é despiciendo demonstrar a submissão a agentes nocivos, pois se trata de pressupostos alternativos para o reconhecimento especial, não sendo necessário que se comprovem ambos. Sendo assim, não se verifica omissão do acórdão em apreciar a matéria, mas discordância do INSS quanto à tese acatada pela Turma. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 25760709584596678127, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)