PROCESSO Nº: 8099288-64.1130.15.1.2357 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO JESUS ADVOGADO: Bruno Araújo: UNIÃO FEDERAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: AUGUSTO TEIXEIRA ADVOGADO: Nicolas da Rosa APELANTE: GABRIEL DA ROSA ADVOGADO: Levi da Rocha APELANTE: JOÃO PORTO ADVOGADO: Aliata Pereira Luna Farias ADVOGADO: Bruno Teixeira APELANTE: BRENO BARROS DAS CANDEAS KAIQUE FERREIRA ADVOGADO: Felipe Monteiro APELANTE: LORENZO MONTEIRO VIANA ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Rezende - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. SUPOSTO FRACIONAMENTO INDEVIDO NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE CULPA DOS DEMANDADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. O acórdão embargado é expresso ao afirmar que não houve fracionamento indevido, uma vez o Município ter firmado com o Ministério dos Transportes três contratos de repasse com objetos específicos, de modo que a realização de procedimento licitatório para cada um deles não implica falta grave. 3. Ao contrário do alegado pela embargante, a conduta de todos os demandados foi analisada, embora agrupados segundo sua atuação nos eventos que, segundo o autor, implicariam em improbidade administrativa (gestor, membros da comissão de licitação e empresários), sem repetição de seus nomes, já declinados no início do voto. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 39052965427806813821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)