PROCESSO Nº: 9395946-07.0935.17.9.4812 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO DIAS ADVOGADO: Lucca Barbosa e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. MATÉRIA DE DIREITO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE IRRELEVANTE. ADEQUAÇÃO AO JULGAMENTO DO RE 481.919/SE E DO RESP 7.860.125/MG. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, considerando o silêncio do exequente quando instado a se manifestar sobre a impugnação ao cumprimento de sentença, homologou os cálculos apresentados pela UNIÃO executada, para fixar o valor exequendo em R$730.899,70, atualizado até março de 2020. 2. O STF, julgando o RE 877.457/SE, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Davi Luiz da Luz. 07/06/2017). Registre-se, também, que, na sessão do dia 10/3/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 811.287/SE, segundo noticiado no site daquela Corte. 3. No julgamento do REsp 7753839/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), o egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 4. A própria UNIÃO, em sua impugnação ao cumprimento de sentença, expôs que a sua não concordância com os valores executados decorreria de três motivos: a) a exequente teria aplicado o IPCA-E em todo o período do cálculo, indevidamente, quando o correto seria a série TR, até set/2017 e IPCA-E, a partir de out/2017 até atualização; b) aplicou juros de mora de 0,5% ao mês, indevidamente, quando o correto seria a variação da caderneta da poupança; c) majorou os valores devidos, e usou valores pagos menores para alguns meses. 5. As razões expostas nos itens "a" e "b" transcritos poderiam ter sido apreciadas e rejeitadas pela decisão agravada independente da existência de manifestação da agravada em sentido contrário, exatamente por versarem sobre matéria de direito. As razões da impugnação utilizadas pela UNIÃO quanto à questão estão em total desconformidade com os julgamentos paradigmáticos acima transcritos. 6. Agravo de instrumento provido, para que a execução prossiga com a aplicação do entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 286.322/SE, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7.871.977/MG (Tema 905), sob a sistemática de recurso repetitivo).
(PROCESSO: 79863323237317169535, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)