PROCESSO Nº: 8405402-61.8702.28.4.5207 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Vanderly Pinto Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Costa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU EM NOME DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 4.487.735/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial, alegando, em breve síntese, a ausência de início de prova material do exercício da atividade agrícola pela autora durante o período de carência exigido. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 03/04/2015. 3. Não logrou êxito a apelante em demonstrar sua condição de trabalhadora rural, porquanto a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/SINTRAF de Diamante e Ibiara/PB, emitida em 25/06/2016, além de não possuir a devida homologação, é extemporânea; a ii) Carteirinha e a iii) Ficha de cadastro de associada ao SINTRAF de Diamante e Ibiara/PB em 07/09/2014, com registros de mensalidades pagas entre Jan/2014 a Jun/2016, comprovam, tão somente, sua filiação à entidade, bem como regularidade nas contribuições e não o efetivo labor rural. 4. O iv) Contrato de arrendamento de Imóvel Rural em 07/10/2014, constando a autora como "arrendatária", teve seus efeitos jurídicos reconhecidos, apenas, em 2016, portanto, extemporâneo aos fatos que se quer comprovar e os v) Recibos de entrega de declaração/ITR/Exercício 2014 e a vi) Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel Rural são em nome de terceiro proprietário da terra. 5. A vii) Ficha de inscrição em 15/06/2012 e a viii) Declaração datada 15/09/2016, ambas da EMATER/PB, mostram-se frágeis como indício de prova material, mormente quando associada aos documentos juntados pela parte autora que ou estão em nome de terceiro ou foram produzidos em data posterior ao nascimento da criança. 7. Conclui-se que os elementos de prova apresentados pela parte autora ou são extemporâneos ou estão em nome de terceiro, inservíveis para demonstrar o cumprimento da carência necessária para a concessão do benefício pretendido. 8. Não aplicabilidade do REsp 8.581.483/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação provida em parte, para extinguir o feito sem julgamento do mérito. fpt
(PROCESSO: 83328063919329340101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)