PROCESSO Nº: 8416116-43.8082.27.10.2640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRITZ WANDERLEY ALTENKIRCH ADVOGADO: João Gabriel Jesus APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ferreira APELANTE: IGOR ALVES ADVOGADO: João Lucas Caldeira APELANTE: FRANCICLEIDE DA CONCEICAO IGOR RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Gonçalves APELANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Noah da Rosa APELANTE: KAIQUE CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Martins APELANTE: THOMAS CALDEIRA ADVOGADO: Leandro Rezende APELANTE: PAULO MORAES ADVOGADO: João Gabriel Viana APELANTE: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: João Miguel Caldeira APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Breno da Cruz APELANTE: BENJAMIN COSTELA ADVOGADO: Bruno Vieira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 3.17%. PRESCRIÇÃO. PROTESTO. PRAZO. INTERRUPÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CPC/2015. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Luana Novaes, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças resultantes da implantação do percentual de 3,17%. 2. Hipótese em que o marco inicial da fluência do prazo se deu em 09/04/2007 (trânsito em julgado), ao passo que foi proposta a medida cautelar de protesto em 30/09/2012 - dentro do prazo quinquenal -, e ajuizada a execução na data de 12/07/2014 (menos de 2 anos e 6 meses depois), de modo que não há que se cogitar de prescrição. 3. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, cumpre advertir que entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade deste procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular (Proc.: 44740358141853568150, AC 907288/PE, Des. Federal Fernando Moraes, Quarta Turma, J.: 16/07/2017 e Proc.: 80537015637319343105, AC/PE, Des. Luiz Gustavo Melo, 4ª Turma, J.: 16/02/2017). 4. Como o título judicial não fixou os parâmetros a serem adotados, a Contadoria do juízo acertadamente informou ser a UFIR o índice de correção aplicável anteriormente a 12/2000, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, não merecendo, pois, qualquer retoque a fundamentação adotada pelo juízo sentenciante. 5. No que diz respeito aos juros de mora em relação às parcelas anteriores à vigência da Medida Provisória 2.123-61/2001, deve ser aplicado a elas o art. 1.062 do Código Civil de 1916, com juros no percentual de 0,5% ao mês, nada havendo a ser objeto de censura na sentença impugnada. 6. Quanto à sucumbência, observa-se que, ao contrário do que foi apontado pelo sindicato apelante, não houve sucumbência mínima, uma vez que o valor de R$ 84.811,22 (quarenta e sete mil, duzentos e vinte e no reais e vinte e dois centavos), apurado pela contadoria e homologado pelo juízo a quo, ainda que tenha sido superior ao importe tido como devido pela parte embargante (R$ 84.780,47), ficou bem aquém da quantia perseguida pelos embargados (R$ 35.148,27). 7. Apelações da UFPE e do SINTUFEPE improvidas.
(PROCESSO: 38999625628090032096, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)