PROCESSO Nº: 5519550-58.8339.4.6.9744 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANA NOGUEIRA CECÍLIA JESUS DA SILVA ADVOGADO: Davi Mendes APELANTE: THALES DA ROSA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Danilo Jesus APELANTE: DANIEL FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Alves REPRESENTANTE: Levi da Rocha Campos APELANTE: BENJAMIN BARBOSA CAMPOS ADVOGADO: Benício Pires APELANTE: MATHEUS PEIXOTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso REPRESENTANTE: Vitor Hugo Cunha Campos APELANTE: JOSE PEREIRA COELHO NETO ADVOGADO: Emanuel da Rosa REPRESENTANTE: Cauã Gomes Campos APELANTE: JOÃO LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes REPRESENTANTE: Vitor Hugo Silveira Campos APELANTE: YAGO COSTELA ADVOGADO: Rafael Fernandes REPRESENTANTE: Gustavo Campos Campos APELANTE: PAULO SILVA ADVOGADO: Danilo Almeida APELANTE: CAUÃ FREITAS ANA LAURA MARTINS ADVOGADO: Samuel Araújo APELANTE: LUCIANE NOGUEIRA DA SILVA LUIZA CORREIA ADVOGADO: Marcos Vinicius Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rodrigues EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. COISA JULGADA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INOPONIBILIDADE. PRESCRIÇÃO CONTADA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO JULGAMENTO REPETITIVO RESP 9677820/DF. OMISSÕES INEXISTENTES. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que deu provimento à apelação do particular, reformando a sentença que: a) julgou extinto, de ofício, o cumprimento de sentença individual sem resolução do mérito, com sustentação no art. 485, inc. V, § 3º, do CPC, em face da incidência dos efeitos da coisa julgada material formada nos autos das execuções coletivas movidas pelo sindicato substituto processual em favor dos exequentes deste feito (existência de pressuposto processual negativo), e extintas com resolução do mérito, pela pronúncia da prescrição intercorrente, pelo Juízo da 2ª Vara/PE; b) julgou extinto, de ofício, o presente cumprimento de sentença com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva daqueles exequentes que, eventualmente, não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato , haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (20/06/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2019) decorreram mais de 05 (cinco) anos (art. 1º do Decreto-Lei nº 20.910/32 e Súmula 150 do STF), bem como pelo fato de o caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no RESP nº 9.272.685/PE. 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que não existe relação de dependência ou de prejudicialidade entre as execuções promovidas pelo próprio substituto e aquelas promovidas pelos substituídos individualmente. Na hipótese de improcedência do pedido formulado na execução coletiva que versa sobre direitos ou interesses individuais homogêneos, aplica-se a regra do § 2º do art. 103 do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual somente a sentença de procedência do pedido formulado em ação coletiva tem efeitos erga omes, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. A decisão embargada foi explícita fixando que o entendimento exposto no REsp 096.505/RS, a despeito de versar sobre litispendência, evidenciaria a autonomia do direito do substituído de executar prevalece ainda quando o próprio sindicato substituto tenha promovido o cumprimento de sentença. Em nenhum momento se entendeu que o precedente versava sobre coisa julgada. 4. No que pertine à prescrição, a decisão ora embargada também deixou claro que a tese modulada do precedente vinculante do STJ (0049002/PE) buscou tutelar a pretensão executiva relativa às decisões transitadas em julgado até 25/04/2016, cuja promoção do cumprimento de sentença estivesse dependendo do fornecimento de documentos ou fichas financeiras, ou mesmo aquela pretensão executiva em que já tivessem sido fornecidas as fichas financeiras, razão pela qual o prazo prescricional passou a ser contado a partir de 20/11/2017, sendo essa a melhor interpretação à luz da segurança jurídica. 5. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 69353841426154905874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)