E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno interposto em face de decisão que indeferiu a petição inicial em razão da inadequação da via eleita (artigo 10 da Lei nº 12.016/2009 c/c artigo 170 do Regimento Interno do TRF-5ª Região). O ato questionado na presente impetração concerne à liminar deferida no mandado de segurança nº 2750292-93.5071.18.8.7436, em curso na 4ª Vara Federal (AL), que determinou em favor do Impetrante (Lucas Gabriel Costela) a reserva de vaga para matrícula no Curso de Medicina da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, campus de Arapiraca, para o qual concorreu, observados a ordem de classificação e os demais requisitos editalícios e regulamentares. A teor da Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal e a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o mandado de segurança não constitui substitutivo de recurso previsto na legislação processual, destinado à impugnação de ato judicial, conforme se verifica na hipótese da decisão que concedeu a liminar no mandado de segurança nº 5600960-25.8738.7.11.5803. No caso, a espécie recursal cabível seria, em tese, o agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015 do CPC/2015, o qual prevê que "Art. 1015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I - tutelas provisórias (...)" Desprovimento do agravo interno.
(PROCESSO: 82076740178265915099, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)