PROCESSO Nº: 8974028-74.6997.15.10.4790 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN FOGAÇA CARNEIRO PESSOA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho Estevão De Oliveira EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3512266-06.6773.7.12.2842 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 93678124799893030681, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)