EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DE CDA. . NÃO COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu exceção de pré-executividade ao rejeitar as alegações de nulidade do título; de decadência; e de inaplicabilidade de encargo legal e multa moratória. 2. A alegação de que as CDAs são desprovidas de liquidez, certeza e exigibilidade não merece acolhida. Isso porque os requisitos obrigatórios para a constituição do título executivo e da petição inicial nos feitos executivos de natureza fiscal, os quais estão previstos no art. 202 do CTN e no art. 3º da Lei nº 6.830/80, foram devidamente observados no presente caso. Nos termos do art. 173 do Código Tributário Nacional, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos para constituição do crédito tributário. Como regra, o prazo decadencial começa no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado. 3. A Execução Fiscal nº 5524239-99.8522.23.11.1061 é consubstanciada pelas Certidões de Dívida Ativa de nºs 43.620.060-0, 17.001.402-4 e 49.452.571-4. Percebe-se que, entre a ocorrência dos fatos geradores (de 10/2002 a 10/2006; 13/2009; e 01/2010) e a constituição do crédito tributário (11/11/2007; 19/04/2010 e 06/07/2010, respectivamente), transcorreu período de tempo inferior ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos. 4. Entre a constituição dos créditos tributários e o ajuizamento da ação (30/08/2016), verifica-se a existência de parcelamentos (entre 03/09/2011 e 28/07/2014; 5/4/2012 e 24/09/2016; e 08/06/2012 e 27/05/2016, respectivamente). Logo, não há falar em prescrição. 5. O encargo legal de 20% contido nas CDAs é previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, cuja incidência é obrigatória por lei quando os débitos são federais. 6. Agravo de instrumento improvido. SMLV
(PROCESSO: 60278960057301423791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)