PROCESSO Nº: 2854454-94.1896.26.1.6447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan Farias Neto CURADOR: ENRICO ROCHA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8703605-14.6319.20.11.1182 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. PEDRO MIGUEL DAS NEVES. LEI Nº 03.593/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS-DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS em face da decisão que determinou a reexpedição da RPV nos autos do processo originário nº 5355968081627382231. 2. o Juízo 'a quo' havia determinado a intimação do Exequente Calebe Cardoso para comparecer pessoalmente e independentemente de constituição de advogado, para requerer no processo originário 9472004914358220265, a reexpedição de RPV. Aos 31/03/2019, seus filhos, GABRIEL MOREIRA e RENAN PORTO, compareceram e informaram que seu genitor atualmente se encontra interditado, conforme Termo de Compromisso de Curatela Provisória, expedido em março de 2019. Considerando a informação trazida aos autos pelos filhos do Exequente, houve determinação para que a Secretaria providenciasse a reexpedição da RPV, que foi cancelada, em nome de Isabella Rocha, com as cautelas legais. 3. Assevera o DNOCS a necessária reforma da decisão, para reconhecer e declarar a preclusão e ausência de documentos essenciais, determinando que qualquer decisão relacionada à reexpedição de RPV seja processada no processo de origem 13701455984163814653, com extinção e arquivamento do processo 4642563-22.6965.27.7.6360. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do PRC, razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 63146000809329304543, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)