PJE 2393432-58.6925.17.9.5133 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA LIMITADA A DETERMINADO PERÍODO. PRESTÍGIO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio-doença até que o autor seja reabilitado em outra atividade, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (17/11/2013), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) inexiste incapacidade laboral para o exercício da atividade habitual do autor de agente comunitário de saúde, conforme laudo pericial; b) em todas as manifestações do perito judicial, quais sejam, em 09/03/2019, em 29/05/2019 e em 07/01/2019, este sempre concluiu pela possibilidade de o autor exercer sua atividade laboral de agente comunitário de saúde, tendo apenas na última manifestação afirmado ter existido incapacidade no período de 30/09/2013 a 16/04/2013; c) a única oportunidade em que o perito apontou haver incapacidade foi no laudo de 03/06/2018, mas apenas para a atividade de trabalhador rural, já que foi essa a atividade dita ao perito como exercida pelo demandante, de maneira inédita e de má-fé, já que inexistente qualquer referência a respeito até então 3. Subsidiariamente, aduz a impossibilidade de determinação prévia pela sentença de manutenção do benefício até reabilitação em outra atividade, por se tratar de matéria reservada à discricionariedade administrativa. 4. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 5. No caso dos autos, a perícia médica, realizada em 12/11/2018, informa que o periciando foi vítima de infarto agudo do miocárdio em 2013 e foi submetido à cirurgia cardíaca de revascularização miocárdica. Atualmente, extrai-se que o demandante é portador de doença isquêmica crônica do coração - cardiopatia grave (CID I25), diabetes mellitus não insulino dependente sem complicações (CID E11.9) e hipertensão arterial (CID I10). 6. Em um primeiro momento, a parte autora declarou ao perito que sua profissão era trabalhador rural e que nunca exerceu outra atividade, razão pela qual a perícia médica judicial concluiu pela incapacidade para o exercício da atividade habitual de trabalhador rural, em virtude da impossibilidade de realização de esforços físicos moderados a intensos. Na oportunidade, o perito afirmou que havia capacidade para desempenhar outras profissões, bem como para atividades da vida diária. 7. Ocorre que o perito judicial foi induzido a erro naquela ocasião, tendo em vista que o autor não é trabalhador rural, mas sim agente comunitário de saúde. Com efeito, na própria petição inicial, o demandante informa seu último vínculo empregatício no FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, onde trabalhou até 25/10/2012, tendo permanecido desempregado até o requerimento administrativo em (07/12/2013). Repise-se que em nenhum momento do procedimento administrativo ou do processo judicial o requerente afirmou ser trabalhador rural, tendo, inclusive, realizado os questionamentos ao perito judicial levando em consideração a sua profissão de "agente comunitário de saúde". 8. Reconhecido o equívoco, o juízo a quo determinou a intimação do perito para "reavaliar as conclusões do seu laudo, devendo a capacidade laborativa do demandante ser avaliada do ponto de vista médico para a sua última atividade laboral junto ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (e não como trabalhador rural)". 9. Em 14/04/2019, o perito prestou esclarecimentos informando o seguinte: "Considerando-se a atividade laborativa habitual como agente comunitário de saúde, a perícia médica judicial conclui que a capacidade laborativa residual do periciando é compatível com o exercício desta profissão, não havendo assim, incapacidade laborativa para o exercício da profissão habitual". 10. Instado a se manifestar novamente pela parte autora acerca de quesitos complementares formulados, o perito judicial, em 22/11/2019, prestou novos esclarecimentos reafirmando a ausência de incapacidade para o exercício de agente comunitário de saúde, ressaltando que a referida profissão não exige realização de esforços físicos intensos e que as doenças do periciando não impõem desvantagens para exercer a profissão. Ressaltou, ainda, que a incapacidade do autor limita-se ao exercício de trabalhos braçais. 11. Mais uma vez, o demandante requereu nova intimação do perito para que informasse se houve, em algum período anterior, incapacidade laborativa total ou parcial, em razão da cirurgia de revascularização miocárdica. Em 30/06/2019, o médico perito atestou que, "da análise retrospectiva do caso e da história natural da doença, pode-se concluir que o periciado apresentou incapacidade total e temporária no período de 180 dias após a cirurgia de revascularização miocárdica por convalescença do tratamento a que foi submetido (26/05/2013 a 10/04/2013)". 12. Intimada, a parte autora acostou petição informando sua total concordância em relação ao laudo pericial apresentado e requerendo o julgamento do feito. 13. Na sentença, o juízo a quo optou por afastar as conclusões do perito quanto à presença de plena capacidade para o exercício da função de agente comunitário de saúde, por entender que a referida função exige esforço físico. 14. Ressalte-se que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade laborativa da parte autora, não se pode negar que o perito médico é a pessoa mais capacitada para a realização desse tipo de análise, razão pela qual se entende que o laudo pericial deverá, em regra, ser prestigiado, mormente quando se observa que o próprio demandante se manifestou nos autos informando a total concordância com as conclusões do laudo e posteriores esclarecimentos ofertados pelo perito. 15. Dessa forma, verifica-se que foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, apenas durante o período de 31/10/2013 (DER) a 14/02/2013 (data da cessação da incapacidade), devendo ser reformada parcialmente a sentença de procedência. 16. Apelação parcialmente provida, para limitar a concessão do benefício de auxílio-doença ao período de 30/03/2013 (DER) a 02/11/2013 (data da cessação da incapacidade). alo
(PROCESSO: 74638924273804727598, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)