E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto ao despacho proferido nos autos do cumprimento de sentença nº 7610648-67.6015.15.7.7332, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que deferiu pedido do Exequente (DNIT) e determinou à Executada, ora Agravante, que providenciasse a demolição da parte restante do imóvel, sob pena de multa diária de R$ 500,00. No caso, observa-se a existência de controvérsia factual sobre o cumprimento da obrigação de fazer fixada no julgado consistente na "demolição da construção edificante às margens da BR 101/RN, no KM 103,2...". A hipótese enseja eventual inspeção judicial ou mesmo perícia para aferir-se sobre o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, inclusive em observância ao contraditório, nos termos do artigo 9º do CPC/2015. Até porque consta certidão do Oficial de Justiça com o seguinte teor (id. 3473203.0134706 do processo de origem):"Certifico que no dia 12/12/2017 me dirigi ao endereço que consta no mandado e, lá chegando, intimei KM LIVRE RENT A CAR, na pessoa do seu representante RAFAEL DA CONCEIÇÃO DE SENA. No dia 19/11/2017, após transcorrido o prazo deferido pelo juízo, retornei ao local, onde constatei que a intimada procedeu à demolição de prédio conforme determinação judicial (fotos em anexo), razão pela qual devolvo o mandado à apreciação judicial.". Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 69995090073033937838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)