Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Melo Nº: 6074743-39.4440.29.12.7210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA PROCEDENTE. APRESENTAÇÃO DE PPP. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM JUÍZO. DOCUMENTO ESSENCIAL. CONVERSÃO NA DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial, com o pagamento das diferenças devidas desde a data de entrada do requerimento administrativo (28/05/2016), ante o reconhecimento da natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 18/08/00 a 27/07/02; 01/04/06 a 31/01/07; 01/02/07 a 28/01/08; 11/09/10 a 18/11/15; e de 24/12/15 a 29/08/16. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 04/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 06/05/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 24/07/1997 a 28/06/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 15/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Compulsando-se os autos, notadamente o processo administrativo acostado aos autos, tem-se que a documentação apresentada pela parte autora (PPP) à DER não se mostra suficiente para comprovar a natureza especial das atividades desempenhadas em cada um dos períodos alvos da controvérsia. 5. Os efeitos financeiros do reconhecimento das atividades desenvolvidas pelo autor devem retroagir à data da citação válida do INSS no curso da presente ação, momento em que foi a autarquia previdenciária constituído em mora. 6. Não há que se falar em dedução de valores já percebidos pelo autor a título de remuneração pelo exercício de atividades de natureza especial em período posterior à DIB, porém anterior à efetiva concessão do benefício ao segurado (DIP). Conforme entendimento já exarado por esta Corte Regional, a vedação inscrita nos art. 46 e 57, §8º, da Lei n° 8.213/91 não se aplica ao segurado que continua no exercício das suas atividades enquanto espera o deferimento da aposentadoria pleiteada, uma vez que a continuidade do labor se encontra relacionada com a necessidade de prover o próprio sustento. Precedente: 63465310281010812103, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020. 7. Mostra-se desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação do recebimento de aposentadoria especial (após a DIP) com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57, parágrafo 8º, c/c art. 46. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou definido na sentença atacada. 9. Considerando-se a baixa complexidade da causa, os honorários advocatícios devem ser fixados percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado. A sentença atacada já determinou a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ, de modo que a autarquia previdenciária carece de interesse processual quanto a esse ponto. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, para estabelecer a data da concessão do benefício de aposentadoria especial na data da citação válida do INSS, bem como para fixar os honorários advocatícios no percentual mínimo da faixa correspondente estabelecida no art. 85, parágrafo 3º, do CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado.
(PROCESSO: 95636400220297407915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)