PROCESSO Nº: 5341941-55.9168.11.9.0776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGRESTE SANEAMENTO S.A. ADVOGADO: Kevin Novaes Vogas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Dias Maia Emilly Porto EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União (Fazenda Nacional) contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, consubstanciada no reconhecimento do direito à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo das próprias contribuições, fazendo a empresa contribuinte jus à compensação administrativa dos valores recolhidos a maior. 2. A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias base de cálculos, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp 2.162.039/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Lucas Nogueira, Primeira Seção, DJe 3/12/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp 9188212/SC, Rel. Ministro BENÍCIO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2019, DJe 18/01/2019). 3. Precedentes também desta 4ª Turma, mesmo após o entendimento firmado no recurso extraordinário nº 708.265/PR (PROCESSO Nº: 9435476-13.0510.7.5.4165, Desembargador(a) Federal Kaique Novaes - 4ª Turma, 2/7/2019; Processo nº 4182860-64.9652.25.10.2056, Des. Fed. Convocado BRUNO MOURA CALHEIROS NOBRE, 4ª Turma, 27/6/2019). 4. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 23987079555705607449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)