PROCESSO Nº: 5796845-96.0637.15.8.2263 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOÃO GABRIEL DA CUNHA POSTO IGUANA ADVOGADO: Pedro Henrique Mendes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FAN - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Thales Silveira APELANTE: LEONARDO LOPES E TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Sales APELANTE: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Bryan Caldeira APELANTE: MOSSORO GAS LTDA ADVOGADO: Samuel Viana APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Murilo Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR MOTIVO DE DOENÇA OU ACIDENTE. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. Trata-se de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pelas impetrantes, por meio das quais se contrapõem à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que, após reconhecer a incompetência do Juízo para processar e julgar a segurança pleiteada pela empresa USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos nos 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença, bem como a título de terço constitucional de férias. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao terço constitucional de férias, aos quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, salário maternidade e férias gozadas. 3. As impetrantes defendem, em preliminar, a legitimidade passiva da autoridade impetrada, seja porque a matriz da USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA, à época do ajuizamento da demanda, tinha domicílio tributário na cidade de Mossoró/RN, seja porque a empresa constituiu uma unidade matriz-filial. 4. O Mandado de Segurança destina-se à proteção de direito líquido e certo contra ato de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público. Visa, pois, a proteger os direitos individuais face à atuação estatal desmedida, sendo imprescindível, contudo, que à autoridade indicada como coatora seja oferecida oportunidade para se manifestar nos autos em defesa do ato. 5. No caso em tela, a impetrante, USIBRAS - USINA BRASILEIRA DE ÓLEOS E CASTANHA LTDA, à época da propositura da demanda (17/02/2010), não tinha domicílio fiscal em Mossoró/RN, considerando que no endereço fornecido funcionava uma filial da referida empresa, conforme se lê no documento anexado pela autoridade impetrada ao prestar informações (extrato de consulta ao CNPJ - comprovante de inscrição e de situação cadastral). 6. O documento anexado aos autos por ocasião da interposição da apelação (Alteração ao Contrato Social nº 41), não obstante demonstre que em 14/08/2012 funcionava no logradouro indicado na petição inicial deste mandado de segurança a matriz da empresa impetrante, não é bastante, por si só, para afastar a força comprobatória do extrato de consulta ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica acima aludido, pois, considerando que esse último indica a data da situação cadastral em 2005, permanece em aberto a data da alteração do contrato social que promoveu o referido estabelecimento da empresa à condição de matriz. Deve prevalecer, portanto, a situação cadastral constante nos arquivos eletrônicos da RFB. 7. O polo passivo do mandado de segurança deverá ser composto pela autoridade coatora do local onde se situa a sede da matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização dos tributos e contribuições federais devidos pela impetrante. 8. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o Delegado da Receita Federal do Brasil da jurisdição onde se encontra sediada a matriz da pessoa jurídica, por ser a autoridade responsável pela arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos e contribuições federais, é a parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança. (AgRg no REsp 1.713.804/SC, Rel. Ministro Og Enzo Gabriel Melo, julgado em 13/12/2015, DJe 11/9/2015; AgRg no REsp 1.552.436/SC, Rel. Ministro Bernardo da Rosa, DJe 1/6/2016). 9. Dessa forma, o mandado de segurança deveria ser impetrado contra o Delegado da Receita Federal da cidade em que localizada a matriz da empresa, a quem caberia analisar a incidência da contribuição previdenciária sobre as rubricas indicadas. Preliminar rejeitada. 10. As contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 11. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 900.348/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 12. No julgamento do REsp 9.784.405/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 13. Acerca das férias gozadas, embora não haja pronunciamento em sede de recurso repetitivo, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. 14. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 9.229.625/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 15. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 16. Além disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 17. As contribuições sociais das empresas incidentes "sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço", se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96, impondo-se, em vista disso, que a compensação seja realizada apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza. 18. Compensação antes do trânsito em julgado inviabilizada, ante a inteligência do art. 170-A do Código Tributário Nacional e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do Eg. STJ, segundo a qual o comando normativo não faz qualquer restrição relacionada com a origem da exação, muito menos com a causa do indébito tributário. 19. Apelação das impetrantes não provida. 20. Parcial provimento da apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) tão somente para reconhecer que a compensação deve ser realizada apenas com outras contribuições previdenciárias da mesma natureza.
(PROCESSO: 25738196385174194457, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)