PROCESSO Nº: 6404984-15.6190.10.2.7974 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL MELO ADVOGADO: Marcilio Barbosa Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Azevedo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fogaça EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, ratificando a decisão liminar, para determinar à União Federal que reinclua a autora no rol de beneficiários da assistência médico-hospitalar complementar do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), de forma definitiva, assegurando-lhe todos os serviços de saúde nos mesmos moldes anteriores ao ato de exclusão, mediante pagamento de eventuais contribuições (ou valores cobrados pelos serviços prestados). 2. A União sustenta que: a) o acórdão embargado padece de omissão no que tange à legalidade da condição de dependente da autora, termos da Lei nº 6.880/80, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 17/02/2019; b) com o falecimento do militar, a pensão é automática e justa, porém o caráter de dependência se expira com o preenchimento dos requisitos legais, rompendo, com isso, o direito ao uso do Sistema de Saúde das Forças Armadas. 3. A questão devolvida ao Tribunal por força da apelação consistia em definir se a demandante, que é filha e pensionista de militar da Aeronáutica, tem direito de permanecer como beneficiária do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), usufruindo dos benefícios do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). 4. A esse respeito, o acórdão embargado pontuou expressamente que: a) O art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura à assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares; b) A Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. Todavia, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere a perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar; c) não poderia a norma infralegal excluir das pensionistas o direito à assistência médica, quando tal discrímen não tem amparo legal, segundo entendimento da jurisprudência desta Corte Federal. 5. Como se percebe, a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência e jurisprudência da Corte, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, motivo pelo qual se conclui que inexiste o vício apontado pela Embargante. 6. Ao alegar que o acórdão padece de omissão, a embargante pretende fazer prevalecer a tese de que a norma infralegal que não extrapolou o limite regulamentar, o que representa nítida tentativa de rediscutir a matéria já enfrentada pelo órgão julgador, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. Além disso, não há que se falar em omissão acerca de dispositivos da Lei nº 6.880/1980, com a redação dada pela Lei nº 13.954, de 24/04/2019, na medida em que o ato impugnado foi praticado antes da referida alteração legislativa. 8. O julgador não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. Ademais, a simples falta de referência expressa a alguns dos dispositivos legais ou constitucionais que foram mencionados pelo embargante não configura omissão, cumprindo ao órgão julgador entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 10. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 47513996144711302916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)