Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Costa Nº: 4503852-29.6679.7.12.3948 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: Rodrigo Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por OLIVIA DAS NEVES em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou demonstrado o exercício da atividade rurícola durante o período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 51.95.08, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora, a fim de demonstrar o exercício da atividade rurícola durante o período de carência exigido, juntou aos autos diversos documentos, além de prova testemunhal. Foram apresentados: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Quixaba, referente aos períodos de 08/08/1986 a 05/09/1989, de 11/11/1992 a 22/02/1995, de 11/11/1996 a 20/10/1997, de 28/12/2004 a 24/08/2006, de 03/07/2009 a 22/04/2013 e de 07/01/2014 a 09/03/2016, em que consta o dia 17/06/2016 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 24/07/2016; II) Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Carnaíba/PE, em que o autor se declara trabalhador rural, com data de admissão em 08/04/1987; III) Comprovantes de pagamento de mensalidades sindicais de outubro de 1987 até março de 1990; IV) Carteira de sócio do Centro Social São Francisco, emitida em 02/09/1996, em que o autor se declara agricultor; V) Declaração de aptidão ao Pronaf, emitida em 12/04/2010; VI) Formulário de inscrição do Garantia Safra, datado de 01/07/2015; VII) Certidão da Justiça Eleitoral, emitida em 28/09/2015, em que o autor se declara agricultor; VIII) Ficha de controle de distribuição de sementes do Safra 2015, em que consta o autor como beneficiário; IX) Ficha de controle de distribuição de sementes do Safra 2016, em que consta o autor como beneficiário; X) Recibo do Banco do Nordeste relativo ao Pronaf, com data de emissão em 27/11/2012; XI) Requerimento de matrícula do filho do autor, Bryan Monteiro, em que consta o campo como endereço de trabalho dos pais, datado de 22/02/1993; XII) Comprovantes de renovação de matrícula do filho do autor, Kaique Nogueira, referentes aos anos de 1993 a 2000; XIII) Certidão do Cartório de Registro Civil de Quixaba, emitida em 09/10/2016, atestando a filiação de Arthur da Rosa constante no livro de nascimento, em que o autor se declara agricultor; IX) Declaração do proprietário Djair Pereira de Meneses, informando que o autor trabalhou como agricultor, em sua propriedade, nos períodos de junho de 1986 a outubro de 1989 e de janeiro de 1992 a outubro de 1995, emitida em 09/08/2016; X) Documentos do Sítio Quixaba. 4. Embora existam documentos que poderiam servir como início de prova material, restou comprovado, em consulta ao CNIS do autor, a existência de diversos vínculos urbanos, nos períodos de 22/02/1983 a 30/06/1986, 10/05/1989 a 07/04/1990; 22/11/1990 a 16/10/1991; 21/01/1997 a 27/04/1998; 01/04/1999 a 06/03/2000; 28/09/2001 a 29/11/2002, 21/09/2001 a 06/12/2004; 29/03/2006 a 10/10/2009; 09/12/2013 a 04/12/2013. Assim, tendo o autor exercido, por longos períodos, atividades com vínculo empregatício, resta descaracterizada a sua condição de rurícola, de modo que não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 5. Apesar de o autor ter sustentado em sua entrevista rural que exercia agricultura em regime familiar juntamente com a sua esposa, esta, ao requerer o benefício de aposentadoria por idade rural, em 2015, declarou que recebe ajuda dos filhos, não havendo citado o seu esposo. 6. Os depoimentos colhidos em audiência e em sede de entrevista rural se mostraram contraditórios. Na audiência, o autor afirmou que foi residir no Rio de Janeiro em 2007, tendo retornado apenas em 2009, onde exerceu atividades urbanas. Por outro lado, em sede de entrevista rural, o demandante afirmou ter se afastado das atividades rurícolas apenas por 3 meses, em 2014 ou 2015. 7. Em 2015, o recorrente passou em uma seleção da Prefeitura de Quixaba/PE para trabalhar como motorista, conduzindo alunos de Quixaba para Serra Talhada. Acrescente-se, ainda, que o autor manteve diversos vínculos empregatícios com o Município de Quixaba nos períodos de 16/05/1999 a 08/03/2000, de 26/12/2001 a 29/10/2002, de 30/06/2001 a 12/05/2004 e de 26/02/2013 a 27/08/2013. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.411.105/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 27637592663410089608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)