PROCESSO Nº: 4720536-87.8846.3.7.3217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA MATA ADVOGADO: LUCCA PORTO ADVOGADO: VITOR TEIXEIRA ADVOGADO: DIEGO FARIAS DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: DANILO VIEIRA DE ABRANTES ADVOGADO: ANTÔNIO ARAGÃO APELANTE: JI CONSTRUÇÕES CIVIS SAMUEL COSTELA - ME ADVOGADO: KAIQUE CAVALCANTI DA PIETRA ALMEIDA APELANTE: ARTHUR NUNES ADVOGADO: JOÃO MONTEIRO DA CECÍLIA PINTO APELANTE: PEDRO LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: FABRICIO ABRANTES DE OLIVEIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 10, INC. VIII, DA LEI Nº 8.429/92. PREJUÍZO AO ERÁRIO. DANO PRESUMIDO. RESPONSABILIDADE DEMONSTRADA. SANÇÕES APLICÁVEIS. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO PARA OS PARÂMETROS LEGAIS. APELAÇÕES DOS RÉUS JOÃO PEDRO AZEVEDO E KAIQUE DA CUNHA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelos Réus contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, a qual, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público Federal em face de Clara Gonçalves, Henrique da Conceição, Marcos Vinicius Cardoso e JI Construções Civis João Miguel Peixoto., julgou procedentes os pedidos, condenando os promovidos nas seguintes sanções: "a) Dever de ressarcir ao erário a quantia de R$ 13.577,81 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), para os réus Daniel Moreira, Lucas Souza e JI Construções Civis Heitor Farias., solidariamente; b) Solidariamente, ao pagamento de R$ 29.488,81 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e um centavos) a título de multa civil; c) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 (cinco) anos, a iniciar-se do trânsito em julgado, para os réus Vitor Mendes, Diego Azevedo e Fernando Nunes; d) Perda de função ou cargo público eventualmente ocupados; e) Proibição de contratarem, para todos os réus, com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, por 05 (anos) anos, a iniciar-se o prazo do trânsito em julgado." 2. Narra a exordial que a Prefeitura de Santana de Mangueira/PB, sob o comando do ex-prefeito Guilherme Costa, simulou procedimento licitatório para a execução do objeto do Convênio nº 127/2005 - firmado entre a municipalidade e o Ministério da Integração Nacional, visando à reconstrução de 34 (trinta e quatro) unidades habitacionais -, o que resultou na celebração de contrato eivado de Kevin Souza. Segundo o Parquet Federal, com o intuito de dar cumprimento ao referido convênio, a edilidade teria realizado a Tomada de Preço nº 006/2006, cuja vencedora foi a empresa JI Construções Civis Davi Costela., com proposta no montante de R$ 966.743,47 (trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos). Com base em relatório da Controladoria-Geral da União, ficaram evidenciados fortes indícios de montagem, no dito processo licitatório, razão pela qual foi instaurado o Inquérito Civil nº 5.30.848.444075/0145-32. O simulacro teria se concretizado com a participação do então Prefeito, João Lucas Correia, da Presidente da Comissão Permanente de Licitação, Rafael Aragão, e do particular que participou do certame, Vinicius Almeida, sócio-gerente da empresa beneficiada, JI Construções Civis Pedro Miguel Cardoso. Relata, ainda, a inicial, que os engenheiros do Ministério da Integração Nacional realizaram visita, in loco, à obra objeto da avença, em 12/6/2010, oportunidade em que averiguaram a execução de apenas 81,79% da meta física, não obstante todo o valor pactuado já tivesse sido repassado à empresa contratada. 3. O ex-prefeito Luiz Fernando Peixoto recorre da sentença, requestando, preliminarmente, a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária. No mérito, alega, em síntese, que não há que se falar em irregularidade na execução do Convênio nº 127/2005, vez que o município concluiu o objeto da avença em sua plenitude e integralidade, conforme o plano de trabalho aprovado pelo Ministério da Integração Nacional, entregando todas as casas aos beneficiários. Bruno Oliveira, ainda, a inexistência do elemento subjetivo e a desproporcionalidade das sanções impostas (Id. 0195373.1847794). 4. A integrante da Comissão Permanente de Licitação do município, João Felipe Lima, por seu turno, em suas razões recursais, igualmente, requer a concessão da gratuidade judiciária e, no mérito, aduz, em suma, a carência de comprovação da sua participação nos atos de improbidade, a ausência de ímpeto doloso em sua conduta, a não ocorrência de dano ao Erário, bem como a exacerbação das sanções aplicadas pelo julgado de primeiro grau (Id. 9562036.2877110). 5. Por fim, Anthony Viana e a empresa da qual era sócio-gerente, JI Construções Civis Murilo Sales., pugnam, em seu apelo, pelo reconhecimento da prescrição, sob o argumento de que os fatos indicados como ímprobos sucederam-se em 2006, contudo o Ministério Público Federal somente distribuiu a presente ação em 30/12/2011. Defendem, outrossim, a inexistência de atos de improbidade administrativa, a não comprovação de dano ao Erário, tampouco de que o serviço não tenha sido prestado (Id. 3761669.0802202). 6. Inicialmente, tem-se que não merece acolhimento a arguição de prescrição, aventada pelos demandados Pedro Henrique da Paz e JI Construções Civis Leandro Souza. Nesse ponto, cumpre ressaltar que a prescrição não corre em prazos distintos para cada um dos réus. É assente na jurisprudência que o lapso, em casos tais - em que os atos de improbidade administrativa foram praticados pelos particulares em conluio com o então gestor do Município de Santana de Mangabeira/PB -, deve ser contabilizado a partir do exaurimento do mandato do prefeito, fluindo, então, a partir daí, para todos os outros requeridos. (STJ - AgRg no Resp 1.548.924/RJ, Rel. Ministro João Cardoso, Segunda Turma, DJe de 28/09/2015). Considerando que o término do mandato do ex-prefeito, Davi Ramos, ocorreu em 09 de outubro de 2008, e a presente demanda foi proposta em 24 de janeiro de 2011, não há que se falar em extrapolação do prazo prescricional. 7. O Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, afora o dolo/culpa, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10), exige-se a presença do efetivo dano alegado, salvo a conduta do art. 10, inc. VIII, da LIA, em que a lesão é presumida. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 6.640.222/CE, Rel. Ministra Melissa Azevedo, Primeira Turma, julgado em 12/5/2018, DJe 4/6/2018; AgInt no REsp 6.828.075/MG, Rel. Ministro João Vitor da Conceição, Primeira Turma, julgado em 24/2/2018, DJe 20/12/2018; REsp 6.610.579/SP, Rel. Ministro João Pedro Pires, Primeira Turma, DJe 14/8/2015; e AgRg no AREsp 579.301/GO, Primeira Turma, Rel. Ministro Matheus Nogueira Esteves Lima, DJe 21/11/2012. Assim, "de acordo com a jurisprudência do STJ, o prejuízo decorrente da não observância do regular processo licitatório constitui dano in re ipsa, uma vez que se retira a oportunidade de a administração contratar a melhor proposta". (STJ - AgInt no AREsp 352.906/MG, Rel. Ministro Og Pedro Miguel da Luz, Segunda Turma, julgado em 15/9/2019, DJe 11/3/2019). Nessa senda, a mera frustração da licitude do procedimento licitatório gera dano presumido ao erário público, prescindindo da demonstração de prejuízo efetivo para a qualificação do ato como ímprobo. Tal posição também é perfilhada por esta Terceira Turma: Apelação Cível 1112788-10.0109.19.4.4887, Rel. Desembargador Federal Marcelo Freitas, Julgamento: 08/10/2019; Apelação Cível 2991399-63.1485.259.4038, Rel. Desembargador Federal Calebe Melo (Convocado), Julgamento: 5/8/2019; Apelação Cível 8811065-50.8364.17.1.1719, Rel. Desembargador Eduardo Silva (Convocado), Julgamento: 28/2/2020. Desse modo, para a configuração do ato de improbidade que caracterize dano ao Erário, requer-se o preenchimento dos seguintes requisitos: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dolo ou culpa; c) ilicitude do ato; e d) prejuízo ao Erário que, tratando-se da conduta do art.10, inc. VIII, da Lei nº 8.429/92, prescinde do efetivo dano. 8. No caso concreto, os fundamentos trazidos na sentença, alicerçados nos elementos probatórios colacionados aos autos, apontam falhas comportamentais dos Apelantes que frustraram o caráter competitivo do procedimento licitatório. O Magistrado de Primeiro Grau realizou exame pormenorizado das irregularidades, consubstanciadas nos aspectos a seguir descritos, os quais indicam que o certame foi forjado: "Com base no Relatório n.º 903 da Controladoria-Geral da União (Id. n.º 3837247.2678397 - págs. 28/31), as seguintes irregularidades foram constatadas no certame: Para executar o objeto desse convênio, construção de 34 unidades habitacionais, a administração municipal realizou, em 22/10/2006, procedimento licitatório na modalidade de tomada de preços (TP n° 6/2006), da qual participaram as seguintes empresas: (a) JI Construções Civis Luigi Silva., vencedora da licitação, com a proposta de preço global no valor de R$ 712.054,47; (b) Yuri Rocha (Boa VE Construções e Empreendimentos) proposta de preço no valor de R$ 075.457,10; e (c) Imperial Projetos Construções e Serviços Vitor Gabriel Caldeira., proposta de preço no valor de R$ 662.223,89. A análise das certidões de regularidade fiscal evidenciou que as três empresas foram habilitadas pela Comissão Permanente de Licitação, quando deveriam ter sido inabilitadas, por não terem apresentado alguma certidão de regularidade fiscal ou por apresentarem com validade expirada, cujos detalhes apresentaremos a seguir: (a) Imperial Projetos Construções e Serviços Thomas Rodrigues. (14.710.252/4442-74): O Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fls. 119, apresentado por essa empresa, foi emitido em 4/7/2005, sob o número 1685562411128173554151, com validade até 21/05/2006, quando a abertura das propostas ocorreu em 26/3/2006. Por outro lado, em consulta realizada por esta equipe de auditoria no sistema da Caixa Econômica Federal, foi verificado que essa construtora estava com a situação regularizada na data do certame (26/5/2006), conforme CRF n° 2569459943200116312762, emitido em 9/5/2006, com validade até 8/8/2006. [id. n.º 7662701.2021639 - pág. 122]; (b) JI Construções Civis Diego Freitas. (61.789.742/7422-99): Apresentou o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF), fls. 106, emitido em 16/1/2005, sob o número 8567698217334971589519, com validade até 24/10/2006, quando a abertura das propostas ocorreu em 9/12/2006. Igualmente, na data do certame (26/1/2006), a empresa estava com a situação regularizada, conforme CRF n° 2095511426471312456445, emitido em 20/5/2006, válido até 19/12/2006, conforme consulta da auditoria. [id. n.º 4913994.7110743 - pág. 109]. Também apresentou a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social (CND), fls. 88, emitida em 4/1/2005, sob o número 494411365-71590513, vencida em 22/6/2005, quando a abertura das propostas ocorreu em 8/4/2006. Da mesma forma, na data do certame (4/1/2006) a empresa estava com a situação regularizada, conforme CND n° 660900-06562131, expedida em 18/7/2006, válida até 19/7/2006, conforme consulta da auditoria. [id. n.º 1921110.3866074 - pág. 91]; (c) Boa VE Construções e Empreendimentos (98.036.324/4026-66): Essa empresa não apresentou, no procedimento licitatório, o Certificado de Regularidade do FGTS (CRF). Por outro lado, em consulta realizada por esta equipe de auditoria no sistema da Caixa Econômica Federal, foi verificado que essa construtora estava com a situação regularizada na data do certame (17/4/2006), conforme CRF n-8686344060833265704379, emitido em 17/11/2006, com validade até 7/4/2006. A respeito dos Certificados de Regularidade do FGTS apresentados pelas empresas JI Construções Civis e Imperial Construções, já mencionados, também estranhamos o fato desses certificados terem sido emitidos numa mesma data (19/5/2005), muito antes da realização do certame (26/07/2006), e com uma diferença aproximada de um minuto e meio (lmin21), a seguir detalhado: (a) JI Construções Civis Levi da Paz., com sede no município de São José do Sabugi (PB), CRF n° 9088673142713345782089, fls. 106, emitido em 13/11/2005 às 14h50min13; e (b) Imperial Projetos Construções e Serviços João Guilherme Rocha., com sede no município de João Pessoa (PB), CRF n° 3672354884916532039395, fls. 119, emitido em 24/10/2005 às 14h48min52. Observa-se, no demonstrativo seguinte, a estranha equivalência entre os preços unitários cotados pelos três participantes da tomada de preços, os quais apresentam pequenas variações de valores, da ordem de centavos. Cabendo ressaltar que a Comissão de Licitação não divulgou no edital os preços unitários de referência, mas somente a descrição dos serviços e os respectivos quantitativos, Anexo VI, fls. 53/55. As constatações trazidas pela CGU demonstram que os licitantes não se preocuparam em apresentar todas as certidões exigidas no edital licitatório, nem em conferir a validade das apresentadas, em nítido indício de que já era sabido o resultado do certame antes mesmo de sua realização. Em relação aos preços ofertados pelas participantes, verifica-se que, em praticamente todos os serviços especificados, com poucas exceções, a diferença de preço entre as propostas apresentadas foi de apenas R$ 0,01 (um centavo), demonstrando um padrão praticamente impossível de se ver em ambientes verdadeiramente competitivos. Ainda, a CGU verificou que o resumo do edital da licitação não foi publicado no Diário oficial da União, no Diário Oficial do Estado e em jornal diário de grande circulação no Estado, em desacordo com o art. 21, incisos I a III, da Lei n.º 8.666/93. Os depoimentos prestados ao juízo reforçam a conclusão de que foi afastado o ambiente competitivo da Tomada de Preços n.º 006/2006, não passando ela de mero simulacro a fim de beneficiar a empresa vencedora. Em seu interrogatório, a acusada Ana Beatriz Nogueira informou que não tinha conhecimentos sobre licitação e que, mesmo assim, foi convidada pelo então Prefeito, o demandado Matheus Costa Umberto, para compor a Comissão de Licitação de Santana de Mangueira. Argumentou, ainda, que apenas assinava a documentação que lhe apresentavam relativa às licitações e que um funcionário da Prefeitura de apelido 'Quequé' era quem trazia a documentação confeccionada. Eduardo Jesus Alves Pacheco, que também fazia parte da CPL quando da realização do referido procedimento licitatório, ouvido nos autos como declarante em razão de ser o pai da demandada Iraildes, confirmou que, apesar de não saber ler nem escrever, também foi convidado pelo então Prefeito para compor a comissão. Disse, ainda, que participou apenas de uma sessão de licitação, sem saber o que estava acontecendo. Corroborou com as alegações de João Felipe Duarte também indicando que "Quequé" trazia os documentos prontos. Ao ser interrogado judicialmente, o acusado Juan Ferreira confirmou que não participou da licitação no Município de Santana de Mangueira, referindo-se à Tomada de Preços n.º 006/2006. Tal afirmação, aliada aos demais elementos probatórios constantes dos autos, não evidencia outro quadro senão a de que a sessão de licitação, de fato, não ocorreu e que o certame não passou de mera simulação com o objetivo de beneficiar a empresa vencedora." 9. Em reforço de argumentação, verifica-se da cláusula sexta do contrato firmado entre a municipalidade e a JI Construções Civis Thiago Costa. - visando à consecução do objeto do Convênio nº 127/2005 -, que caberia à Prefeitura pagar à contratada o importe global de R$ 746.168,47 (trezentos e dezenove mil, setecentos e oitenta e um reais e quarenta e sete centavos), em parcelas, sendo a primeira não superior a 40% (quarenta por cento) desse valor, para o início das obras no primeiro mês, e as demais, quitadas em conformidade com o andamento dos serviços (id. 4758791.8117745, págs. 160/164). No entanto, tal arranjo não ocorreu na prática. 10. Compulsando os autos, constata-se que o montante total a cargo da convenente, R$ 005.844,55 (trezentos e dois mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), foi repassado ao Município em junho de 2006 (id. 4766193.4822449, pág. 99). Por seu turno, a Prefeitura Municipal de Santana de Mangueira/PB, durante a execução do pacto, emitiu, em favor da JI Construções Civis Davi Lucas Moura., os cheques nºs 714210, 689007 e 122115, em 5/8/2006, 13/09/2006 e 9/3/2007, respectivamente, da conta corrente específica do convênio, no importe total de R$ 549.680,53 (trezentos e onze mil, setecentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), o que corresponde à quantia transferida pela União (id. 3976195.7465066, págs. 86, 90 e 94). Além disso, realizou o pagamento da soma de R$ 8.007,94 (oito mil, sete reais e noventa e quatro centavos), relativa à contrapartida municipal, em 9/5/2007 (id. 0032187.3770739, pág. 103). Em suma, procedeu à quitação integral do contrato, inobstante o objeto do convênio não tivesse sido integralmente cumprido. Nesse capítulo, reproduz-se excerto da bem lançada sentença: "Sem embargo da realização dos pagamentos, vale ser destacado que tanto o Relatório de Inspeção n.º 014/2010 emitido pelo Ministério da Integração Nacional (id n.º 3075237.1749677 - págs. 26/46), quanto o Acórdão do TCU n.º 3238/2017, no Processo TC 259.422/0138-5 (id. n.º 7558758.5003753 - págs. 5/9), foram uníssonos em considerar que o objeto do Convênio não havia sido devidamente cumprido. Sob esta ótica, reproduz-se trecho do sobredito Relatório de Inspeção, expedido após verificação in loco: '1 - as obras foram parcialmente executadas, o Convenente entregou as casas inacabadas aos Beneficiários. Alguns itens, de acordo com a inspeção realizada, serão assim considerados: 1-a) Pintura - o Convenente não executou a Pintura a Óleo em Madeira. As portas e janelas sequer foram entregues. A exceção das 2 portas de fechamento da casa (foram entregues, mas não foram colocadas); 1-b) Esquadrias - as esquadrias não foram executadas. Como dito acima, a única meta cumprida do item "esquadrias" foi a entrega de 2 portas (porta da sala e porta da cozinha); 1-c) Instalações Elétricas - o item "caixa de distribuição com 04 disjuntores" não foi executado. Só foram executados 4 pontos de tomada (estavam previstos 09); 1-d) Peças Hidro-Sanitárias - os itens "pia de cozinha" e "tanque de lavar" não foram executados. Os demais foram entregues e não instalados. 1-e) Diversos - o item "fossa séptica" não será considerado. O Convenente apenas começou a perfuração das fossas em algumas casas.' No que se refere aos termos de posse apresentados pelo então prefeito em sua peça defensiva (id. 7749673.8363374), assinados pelos beneficiários das construções no loteamento Nova Santana, poderiam até levar a crer que as casas foram concluídas, no entanto, não há especificação de todos os itens do imóvel, tal como constam nos relatórios acima citados. Não se questionou nestes autos que as casas não teriam sido entregues, mas que a construção não foi integral, dentro dos parâmetros estabelecidos na planilha de execução. Logo, tais documentos não tem o condão de infirmar a tese acusatória." 11. Ante o exposto, observa-se que houve nítido desvirtuamento da conduta que se espera de um agente probo, a legitimar a responsabilização pelo comportamento que ocasiona prejuízo ao Erário. Os demais Apelantes, na qualidade de terceiros beneficiários, também deverão ser responsabilizados pelos atos de improbidade, na medida em que, não sendo agentes públicos, induziram/concorreram para a prática da conduta, de forma direta ou indireta, conforme dispõe o art. 3º da Lei nº 8.429/92. 12. No que concerne à Ré Pedro Lucas Rezende, Presidente da Comissão de Licitação do Município, afigura-se patente a sua participação, ao realizar a aprovação dos atos, no curso do processo licitatório, em que pese a existência de inúmeras irregularidades. De mais a mais, nos termos do elucidativo Parecer Ministerial, não é razoável acreditar que, "como servidora municipal concursada, exercente do cargo de professora, que atuou no setor de licitação do município por dois anos, - de 2005 a 2006, não tivesse conhecimento acerca das suas atribuições na comissão de licitação". Destarte, não há como se afastar a existência do elemento subjetivo do tipo, consubstanciado no dolo e na má-fé. 13. Vale registrar, outrossim, que as teses defensivas não se insurgem, precipuamente, contra a configuração material dos atos de improbidade administrativa ou quanto ao envolvimento nesses, eis que os Apelantes não advogam a licitude do certame, tampouco buscam defender a regularidade da contratação ou contestar a participação no processo licitatório. As razões expostas nos apelos limitam-se a negar a existência de efetivo prejuízo ao Erário e questionar a presença do elemento subjetivo da conduta. 14. Por derradeiro, tendo em vista que a obra não foi integralmente executada e que houve a mensuração do efetivo prejuízo causado ao Erário, a sanção de ressarcimento integral do dano é aplicável ao caso. Nesse particular, o Ministério da Integração Nacional, em tomada de contas especial realizada sobre o convênio objeto da lide, concluiu pelo prejuízo de R$ 67.414,81 (cinquenta e cinco mil, oitenta e seis reais e oitenta e um centavos), equivalentes aos 18,21% da obra não concretizados, todavia pagos (id. 0160830.4961465, pág. 49). 15. Reconhecido o ato de improbidade administrativa, passa-se ao exame das sanções. O art. 12, inc. II, da Lei nº 8.429/92, prevê as seguintes cominações, na hipótese do art. 10, as quais podem ser aplicadas isoladas ou cumulativamente: ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Arthur Vieira enfatizar que a imposição das sanções deve, invariavelmente, ser norteada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se a gravidade dos atos ímprobos praticados pelo Requerido. Faz-se necessário respeitar, igualmente, os critérios estabelecidos na Lei de Improbidade Administrativa para a dosimetria das penas, tais como, a intensidade do dolo ou da culpa do agente, as circunstâncias do fato e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a incidência de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. 16. No que toca à condenação à perda da função pública eventualmente desempenhada, vale esclarecer que o Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6.956.893/RJ, refirmou a tese de que a sanção relativa à destituição do cargo, em casos de improbidade administrativa, deve se restringir à posição ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, e não na data do trânsito em julgado da sentença. Com efeito, resta prejudicada a penalidade, no que diz respeito ao réu Arthur Farias, ante o término do exercício do mandato eletivo de prefeito. No que tange à requerida Isabel Freitas, reputa-se adequado excluir-se do rol de punições a perda da função pública, qual seja, de professora municipal, haja vista a manifesta desproporcionalidade relativa à situação dos autos. Além do que, não há evidências de que o ilícito praticado tenha qualquer correlação com o cargo ocupado. 17. Outrossim, não se vislumbra a necessidade de impor aos réus, Augusto Farias e Caio Barbosa, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerçam atividades ou sejam sócios de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 18. Por fim, correta a imposição da pena de restituição ao erário ao ex-prefeito, que ordenou a despesa, e à empresa e ao seu representante, que obtiveram a indevida vantagem. A sanção de suspensão dos direitos políticos, por seu turno, foi aposta dentro dos parâmetros estipulados pelo inc. II, do art. 12, da Lei nº 8.429/92, não merecendo reforma. Cabível, de igual modo, a aplicação de multa civil, sanção apropriada a desestimular a prática e/ou reiteração de tais comportamentos, devendo ser mantida no patamar arbitrado na sentença, dado que adequado ao caso concreto. 19. No que pertine ao pedido de concessão da gratuidade processual na fase recursal, formulado pelos réus Paulo Campos e Pedro Miguel da Cunha, é pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, parágrafo 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 9.404.828/PR, Rel. Ministro Yuri Duarte. em 02/10/2019). Nessa toada, em virtude de haver presunção relativa da hipossuficiência dos citados Apelantes, e não tendo o MPF, em sede de contrarrazões, apresentado quaisquer evidências que indiquem o contrário, tampouco demonstrado qualquer oposição ao pleito, deve ser deferida a gratuidade requestada. 20. Apelações dos Réus Yuri Almeida e Vitor Moreira parcialmente providas.
(PROCESSO: 74942077077830626687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)