PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA (CP, ART. 289, PARÁGRAFO 1º). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS FARTAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A EMBASAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESAVENÇA COM UMA DAS TESTEMUNHAS NÃO DEMONSTRADA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO.
1. Apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que condenou o acusado pela prática do crime tipificado no art. 289, parágrafo 1º, do CP (moeda falsa), às penas de 03 (três) anos de reclusão (substituída por duas restritivas de direitos) e 10 (dez) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo;
2. O apelo cinge-se aos argumentos de negativa de autoria do fato delituoso e insuficiência de provas para condenação, sustentando que o adolescente, que pôs uma das cédulas falsas em circulação, somente teria apontado o réu como o dono das referidas cédulas por se tratar, segundo afirmado, de desafeto do ora apelante;
3. Inocorrência de controvérsia acerca da materialidade delitiva, uma vez que a inautenticidade das cédulas (três) restou comprovada por laudo pericial;
4. Também a autoria delitiva restou comprovada pelas provas coligidas aos autos, notadamente a prova testemunhal prestada em juízo e em consonância com a prova colhida durante a fase investigativa, dando conta de que o réu sabia da falsidade das notas, e disso fez menção ao entregar ao menor as três cédulas para que este as colocasse em circulação;
5. Some-se o fato de que, após ser o réu apontado (repita-se) como a pessoa que entregara a nota falsa (equivalente à de vinte reais) para que o menor comprasse bebida, durante a abordagem policial foram encontradas no bolso do acusado outras duas notas igualmente falsas (uma equivalente a dez e outra a cem reais) e mais o troco (notas verdadeiras) recebido após a compra de bebida;
6. Não merece guarida a alegação de ser falsa a imputação do delito ao sentenciado, uma vez que nenhuma prova foi apresentada neste sentido, limitando-se a defesa a aduzir que a testemunha (menor à época do fato delituoso) teria alguma desavença contra o ora apelante; no entanto, nenhum fato foi mencionado, nem produzido qualquer tipo de prova no sentido de evidenciar o referido antagonismo;
7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05276090112753624497, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020, PUBLICAÇÃO: 23/10/2020)