PJE 4461620-25.4391.20.7.5045 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS e ao ICMS-ST destacado nas notas ficais, autorizando a compensação dos valores recolhidos indevidamente com débitos relativos a quaisquer outros tributos administrados pela Receita Federal, observados a prescrição, a taxa Selic e o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese: a) a necessidade de concessão de efeito suspensivo ao recurso para aguardar resolução da tese pelo STF; b) impossibilidade de transposição do decidido pelo STF quanto ao ICMS para o ICMS-ST; b) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) limitação da exclusão do ICMS-ST àquele que revende ao consumidor; e d) a discordância quanto aos critérios de compensação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Da simples leitura do acórdão, vê-se que pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do mérito, o que não se mostra viável pela via processual eleital. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 3731888-05.6207.8.9.7338/02, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Moraes, j. 25/12/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Pedro Henrique das Neves
(PROCESSO: 45800586241788187647, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)