PROCESSO Nº: 4269429-45.6375.13.11.8334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ANTHONY CALDEIRA ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2662658-34.9116.22.6.4394 - 15ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA em face de decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, objetivando que seja reconhecida prescrição alegada. 2. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta egrégia Corte Regional: Processo 5058975-47.4863.1.9.4819, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Davi Mendes, 2ª Turma, Julg. 12/11/2019; Processo 9075001-77.1927.29.5.3141, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Antônio Fernandes (Convocado), 4ª Turma, Julg. 15/02/2019; e AC814546/PB, Rel. Desembargador Federal Emanuel Teixeira (Convocado), Primeira Turma, Julg. 03/06/2018, Pub: DJe 08/10/2018. 3. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 24/07/2012. A parte exequente ingressou com a execução de pagar em agosto/2018, após a determinação para cumprimento da obrigação de fazer, ocorrida em agosto/2013, não havendo que se falar em prescrição, eis que decorrido menos de cinco anos entre a sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada. Agravo de Instrumento improvido. ota
(PROCESSO: 83365399902394997080, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)