PROCESSO Nº: 5192233-46.1208.29.7.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL NOVAES ADVOGADO: Luiz Otávio da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO INTEGRAL. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO COMPROVADO. TERMO HOMOLOGADO EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SEM ELEMENTOS QUE CONFIRMEM O LABOR NO PERÍODO. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO STJ. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Busca a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (07/04/2016), alegando que a soma do tempo de contribuição e idade perfazia um total de 95 pontos, suficiente ao deferimento do benefício pleiteado, sem incidência do fator previdenciário. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo de tempo de serviço, dado que o INSS, de acordo com o CNIS, apurou tempo de contribuição do autor de 31 anos 9 meses e 21 dias, já com a conversão dos períodos reconhecidos como especiais na ação 4762675-89.7740.29.10.4079, de 13/09/1985 a 24/05/1987, de 03/03/1988 a 09/03/1988, de 19/01/1989 a 13/07/1990, de 16/03/1991 a 07/08/1992 e de 19/05/1993 a 08/09/1995, ao passo que o apelante alega o cômputo de 38 anos e 19 dias. 3. Compulsando as planilhas de contagem do tempo de contribuição de ambas as partes, vê-se que a parte autora inseriu o período de 15/03/1979 a 26/02/1985 como laborado na empresa Montana Construções, tendo sido tal vínculo anotado em sua CTPS após acordo proferido na ação trabalhista nº 3706860-91.0086.30.7.0300. 4. É firme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de aceitar a sentença homologatória de acordo trabalhista, desde que baseada em provas que evidenciem o efetivo exercício da atividade laborativa, consagrando o princípio do contraditório e da ampla defesa, o que não se evidenciou no presente caso. Precedentes do STJ e desta Corte (AgRg no AREsp 312.451/SP, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/04/2016, DJe 03/09/2016; Processo: 75515990550524728475, AC 751108, Des. Federal João Lucas Freitas, Segunda Turma, Julgamento: 17/10/2019, DJE 04/01/2019 - Pág:74; Processo: 67123581263473389028, Des. Federal Arthur Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 16/01/2019). 5. No caso, diante da ausência de qualquer indício de prova material idônea do alegado vínculo empregatício do autor, entre 22/02/1979 e 11/04/1995, e do fato de que o Termo de Conciliação simplesmente homologou o acordo firmado entre o postulante e o suposto empregador, sem a existência de qualquer elemento de prova a subsidiá-lo, não há como reconhecer referido vínculo para cômputo do tempo de contribuição e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral perseguida, não merecendo retoques a sentença. 6. Apelação improvida. Condenação da recorrente em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 45248185321675272267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)