PROCESSO Nº: 7096052-43.4213.10.8.1144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LENILZA BRUNA MORAES ADVOGADO: Felipe Ribeiro Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Monteiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido, "para determinar ao INSS revisar o benefício a parte autora, de modo a adequá-lo aos limites previstos nas EC 20/1998 e 41/2003". 2. O juízo a quo homologou o acordo firmado pelas partes no tocante à correção dos valores atrasados, considerando o acerto como desistência do recurso de apelação. Entretanto, por entender que as matérias que fundamentaram a condenação do INSS estão sujeitas à remessa necessária, remeteu os autos ao TRF5. 3. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (REsp 8238889/PR, julgado em 04/07/2019). 4. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Processo nº 42912910405673754403, Desembargador Federal Davi Lucca Oliveira, 1º Turma, julgamento: 10/09/2019) 5. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 52466351459735457209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)