PJE 8340462-16.9267.25.7.9082 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ENTRE A DATA DE REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E A DATA DO REQUISITÓRIO/PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. RE 979.860/RS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 3ª Vara - AL que, em cumprimento de sentença (que reconheceu o direito a diferenças relativas à indenização de campo - período de 02/06/2005 até o advento da Lei 11.784/2008), indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares compreendidos entre a data da propositura da execução e a da expedição do requisitório de pagamento. 2. A parte exequente alega que: a) o Supremo Tribunal Federal inaugurou entendimento no RE 991.065 que estabelece a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório; b) não há que se falar em preclusão, uma vez que somente após a expedição do requisitório de pagamento é possível requerer os juros complementares por se tratar de termo final do período devido. 3. "O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório. Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE 677.516." (TRF5, 2ª T., PJE 3913628-71.8902.12.10.8726, rel. Des. Fed. Davi Nogueira. em 23/09/2019). 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 764.148/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros. 5. Agravo de instrumento provido, para determinar a expedição de precatório complementar relativo aos juros de mora incidentes entre a data de realização dos cálculos e a do precatório. laf/acs
(PROCESSO: 24153107407705454923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)