PROCESSO Nº: 7911614-18.4280.7.11.5047 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: CARLOS EDUARDO MELO DO LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ARAPIRACA/AL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moreira - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL. PRISÃO PREVENTIVA CONCEDIDA DE OFÍCIO NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NOVA REDAÇÃO DO ART. 311 DO CPP. LEI Nº 73.545/2019. CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Cuida-se de habeas corpus, impetrado pela DPU em favor do paciente contra decreto de prisão preventiva em capítulo de sentença que condenou o réu pelo crime do art. 157, §2º-A, I, do CP, a uma pena de 8 (oito) anos 3 (três) meses e 16 dias de reclusão, pela pratica de assalto com arma de fogo à Agência dos Correios localizada no centro de Campo Grande/AL. Nos seus fundamentos, argumenta o impetrante: (i) ilegalidade da prisão preventiva decretada de oficio, ex vi da nova redação do art. 311 do CPP, e ausência de contemporaneidade da medida cautelar, inexistindo fatos novos que a justifiquem, violando-se o disposto no art. 312 do CPP, com a redação dada pela Lei nº 13.964/2019; (ii) incompetência absoluta da Justiça Federal e ausência de prejuízo aos Correios. 2. Tendo o impetrante interposto recurso de apelação contra sentença, o conhecimento do presente habeas corpus se cingirá à legalidade da decretação da prisão preventiva, em face da urgência intrínseca da matéria, ficando a questão relativa à competência da Justiça Federal para ser analisada no recurso de apelação já interposto pela defesa do réu, ora paciente. 3. Com efeito, observa-se que o juízo sentenciante, após condenar o réu, apreciou em capítulo próprio os requisitos do cabimento da prisão preventiva, decretando-a como medida de garantia da ordem pública, sem que, a tanto, houvesse sido provocado pelo Ministério Público Federal. Sucede que com o advento da Lei nº 13.926/2019, chamada de "pacote anticrime", o legislador retirou a expressão "de ofício", contida no art. 311 do Código de Processo Penal, com o claro objetivo de vedar a sua decretação por iniciativa de oficio do juízo, reforçando o sistema acusatório consagrado pela Constituição de 1988. 4. Por outro lado, também não é o caso de aplicação do disposto no art. 316 do CPP na sua nova redação, tendo em vista a prisão preventiva não ter sido antes decretada ou revogada na ação penal. 5. Com relação à implementação de medidas diversas da prisão, tenho que a sua adoção revela-se ineficaz, tendo em vista o fato do paciente já estar atualmente recolhido no presídio Manoel Carvalho Neto, São Cristovão-SE, em razão de outro processo não relativo à ação de origem, conforme informação constante na Carta de Guia de recolhimento provisório expedidos pelo juízo. 6. Concessão da ordem.
(PROCESSO: 46807992890000166316, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)