PJE 7459535-94.1975.27.3.8226 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADE. ART. 15 DA LEI 5.905/1973. OFENSA AO ART. 150, I, CF/1988. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que extinguiu execução fiscal em que se busca a cobrança de anuidades referentes aos anos de 2009 a 2012, sem resolução do mérito, por reconhecer a nulidade do título que embasa a execução, uma vez que a CDA não indica como fundamento do débito lei em sentido estrito. Sem honorários em face da ausência de citação da parte executada. 2. Em seu apelo, o COREN/PB argumenta, em síntese, que: a) as cobranças de anuidades são baseadas nos parâmetros estabelecidos pela Lei 12.514/2011, para anuidades de 2012 em diante, e na Lei 6.994/1982, para anuidades anteriores ao ano de 2012; b) nos termos do art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980, antes de decretar a nulidade da CDA, caberia ao juízo possibilitar ao credor a substituição da certidão. 3. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à cobrança de anuidades do COREN anteriores à Lei 12.514/2011. 4. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. Para as anuidades anteriores à vigência da Lei 12.514/2011, devem ser respeitados os limites máximos constantes do art. 1º, da Lei 6.994/1982, recepcionada pela Constituição Federal de 1988. 5. No caso concreto, a dívida exequenda fundamenta-se no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, norma que "não foi recepcionada pela Constituição, pois dispõe que os valores das respectivas anuidades serão fixados pelo próprio Conselho, o que configura ofensa à exigência de disposição legal para instituição e majoração de tributo" (TRF5, 2ª T., Processo 087099227449227, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Joaquim Vieira. em: 24/09/2018). 6. O entendimento desta eg. 2ª Turma é no sentido de que a fundamentação legal equivocada na CDA configura vício insanável, por implicar revisão do lançamento, não havendo como subsistir o título executivo, podendo o juízo extinguir a execução, pelo que não há que se falar em intimação do COREN para substituir o título executivo. Precedentes: TRF5, 2ª T., Processo 2566931-35.9884.12.4.6394, Rel. Des. Federal Bernardo Moreira. em: 22/07/2018; TRF5, 2ª T., Processo 1295937-01.3404.12.11.7427, Rel. Des. Federal João Felipe da Rocha. em: 05/03/2017. 7. Apelação desprovida. bsf
(PROCESSO: 62461388548208004863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)