PROCESSO Nº: 7733875-14.0867.25.6.6518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Diogo da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Oliveira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do que foi indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defendem as recorrentes, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Luiz Fernando da Rocha. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 6127122-08.6431.3.1.2654, julgado em 18/04/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 88276889580246148747, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/07/2019; PROCESSO: 11581154337523895281, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/10/2016; PROCESSO Nº: 7369095-90.2322.16.3.9152 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES - 2ª TURMA, 22/06/2018; PROCESSO: 39120680935802254655, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2018; 50618163210021752227, DES. FED. ANTÔNIO PORTO, 3ª TURMA, CARLOS EDUARDO DA LUZ; PROCESSO Nº: 0997642-07.8569.2.8.1618, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA MOTA DE ALÍCIA ARAÚJO, 4ª TURMA, 25/1/2018 E PROCESSO: 67494269343054916243, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2018. TRF1: AMS 3764216-22.4309.20.6.8375, JUIZ FEDERAL VITOR HUGO DAS NEVES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 04/09/2018; AC 6367649-57.5139.12.7.4811 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN DAS NEVES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 16/02/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7228894-11.4893.6.11.2028, LUCCA RIBEIRO, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 7148247-85.5013.21.1.6323, ARTHUR SILVEIRA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 0686626-02.9386.15.11.4526, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA MOTA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA ALICE DA LUZ JUDICIAL 1 DATA: 27/12/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada, inclusive, a limitação contida no final do aludido dispositivo. FP
(PROCESSO: 10128164001365920494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)