PROCESSO Nº: 7128941-62.9653.10.1.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RL MARMORES E GRANITOS LTDA ADVOGADO: Natan Bastos Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do que foi indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Francisco Lopes. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 6134206-21.0086.28.9.3452, julgado em 17/11/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 63924197079278224561, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA LUZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019; PROCESSO: 60906560816857099784, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2016; PROCESSO Nº: 9515151-10.2515.27.9.3379 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES - 2ª TURMA, 05/05/2018; PROCESSO: 01054913197997436423, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2018; 68652122002115370975, DES. FED. PAULO SOUZA, 3ª TURMA, FERNANDO GONÇALVES; PROCESSO Nº: 7143277-04.1247.12.11.0494, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LIMA DE THEO DA CUNHA, 4ª TURMA, 1/10/2018 E PROCESSO: 87026190086816357240, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2018. TRF1: AMS 5475465-35.9062.21.1.3766, JUIZ FEDERAL LUCAS MORAES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 04/08/2018; AC 2365514-12.7360.25.5.9408 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CECÍLIA RODRIGUES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 08/09/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4372936-47.4092.4.5.4676, VICENTE CORREIA, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5895212-67.2992.26.7.4858, THEO REZENDE, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 6720492-54.2297.7.7.5882, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - LARA CALDEIRA JUDICIAL 1 DATA: 27/08/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 30826490677750597094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)