PROCESSO Nº: 6694030-69.2381.24.11.6795 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: C. H. A. D. S. ADVOGADO: Valéria Meireles Santos Macêdo REPRESENTANTE(PAIS): EDILMA PIETRA MOURA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que concedeu em parte a segurança, ratificando a liminar satisfativa, determinando à autoridade coatora que, no prazo de 10 (dez) dias, dê o necessário impulso ao pedido administrativo formulado pela impetrante (nº 4612197954), alusivo ao benefício assistencial a pessoa com deficiência, e, extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A presente ação de Mandado de Segurança foi impetrada pela menor BRUNO SALES, representada por sua genitora EDILMA ANA CAROLINA TEIXEIRA, contra ato atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE CAIO CAMPOS, para fins de compelir a autoridade impetrada a proceder ao julgamento do pedido administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência por si formulado ou que designe data para a perícia. Alega que o requerimento administrativo foi apresentado, em 27/09/2018, protocolado sob o nº 9960428942, objetivando a concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (BPC/LOAS) (id1529784.4310645). A presente ação foi ajuizada em 13-05-3856. 3. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 4. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 5. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 54699573909476543436, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)