PROCESSO Nº: 9364280-07.5562.14.4.2537 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN CASTRO ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI QUE NÃO NEUTRALIZA EFEITOS NOCIVOS. CUSTEIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PERÍODOS ESPECIAIS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (ORGANOCLORADOS). RUÍDO EXCESSIVO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS omissão, em virtude do fato da Turma não ter apreciado o fornecimento e a utilização de EPI eficaz, no período de 16/07/90 a 31/12/93, e, ainda assim, julgado procedente o pedido da autora, contrariando a ARE 205.427. 3. Enzo Gabriel Moreira, ademais, afronta aos arts. 195, § 5º, e 201 da CF. Argumenta que a empresa está isenta do pagamento de adicional relativo aos riscos de acidente de trabalho, tendo em vista as informações acerca de EPI eficaz. Aponta a afronta à prévia fonte de custeio e o desrespeito, ainda, aos arts. 2º e 5º, caput, da CF. Reporta-se à divisão de Poderes, porquanto incumbe ao Poder Legislativo a criação de benefícios previdenciários, assim como a definição dos critérios para sua concessão. 4. Deseja, ainda, manifestação quanto à exposição a ruído de 87,9 decibéis, no período de 03/10/95 a 01/08/2017, alegando que, entre 06/03/97 até 01/05/2003, para que a atividade possa ser considerada especial, teria que haver exposição a ruído superior a 90 decibéis. 5. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para fins de prequestionamento. 6. Inicialmente, a despeito de o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário informar o fornecimento de EPI - Equipamento de Proteção Individual Eficaz, o LTCAT - Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho atesta exatamente o contrário; concluindo que "o segurado ficou exposto a riscos Químicos (Defensivos Organoclorados), conforme determina a NR-15. ANEXO 13" (identificador nº 1746357.1084953, fl. 11). 7. No que tange ao agente ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis é considerada especial, até 05/03/97, edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, de 06/03/97 a 24/12/2003, o nível de ruído superior a 90 decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 19/03/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 8. Clareza do relator ao expor o seguinte: "(...) Repousa, ainda, no identificador nº 3249961.0590282, às fls. 15/16, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que atesta a exposição a defensivos agrícolas (organoclorados), de 06/06/96 a 02/10/96, e a ruído de 87,9 decibéis, nos lapsos temporais de 03/10/96 a 04/03/97 e de18/11/2003 a 20/03/2017. O postulante laborava, então, na empresa AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A. (...)" 9. "(...) no período de 11/10/1996 a 27/12/2017, o autor esteve exposto, de maneira habitual e permanente, ao agente nocivo ruído em patamares de 87,9 dB (LTCAT - id. 9300887, fl. 16), superior portanto ao patamar de 85dB exigido pelo Decreto n. 4.882/03. Considerando que, no período em análise, considerava-se especial a atividade exercida em exposição a ruído de intensidade superior a 90 dB(a), na forma do então vigente Decreto n.º 2.172 de 22 de março de 1997, deixo de considerar como especial o intervalo entre 05/03/97 a 17/11/03, uma vez que, a partir de 18/11/03, com o advento do Decreto n.º 4.882/03, passou a ser considerada especial a atividade exercida em exposição a ruído de intensidade superior a 85 dB(a). (...)" - Trecho da sentença mantida por esta Turma. 10. No tocante ao argumento de que não houve recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, ainda que a empresa possua investimento na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir de forma diferenciada para o custeio de aposentadorias especiais ou cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 11. Por fim, não há desrespeito ou ofensa à Separação de Poderes, porquanto o benefício foi concedido em respeito à legislação nacional. 12. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que o LTCAT contraria o PPP, no tocante à eficácia do EPI fornecido, bem como para prestar esclarecimentos referentes ao custeio e à Separação de Poderes.
(PROCESSO: 00645417551352630771, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)