PROCESSO Nº: 3592981-04.3048.12.10.0387 - HABEAS CORPUS IMPETRANTE: VICENTE RODRIGUES DO REGO ENZO GABRIEL MONTEIRO PACIENTE: LEANDRO REZENDE CANTO FELISBERTO ADVOGADO: EMANUEL FARIAS DO REGO BRYAN NASCIMENTO e outroS IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL. CRIME IMPOSSÍVEL E NULIDADE DA DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. FALTA DE JUSTA CAUSA. EXAME INCOMPATÍVEL COM A VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado em favor de PIETRO MELO. objetivando o trancamento da ação penal (processo 8146335-17.8077.16.1.4016) em trâmite na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Pernambuco. 2. Segundo a denúncia, no dia 03/05/2017, C.E.G.F. alterou informações constantes do "Atestado Parcial de Capacidade Técnica", emitido pelo SENAI/PE, tendo sido referido documento apresentado, em 06/04/2017, pelo paciente, sócio e responsável técnico da empresa Construtora Carajás, à Comissão de Licitação do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região na tentativa de participar do processo licitatório "Concorrência 003/2017", deflagrado para a contratação de empresa de engenharia/arquitetura a ser responsável pela construção do edifício a ser destinado ao Fórum Trabalhista de Goiana/PE. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao paciente e a C.E.G.F. as condutas delituosas descritas nos tipos previstos no art. 298 c/c 304 (uso de documento falso), e art. 298 (falsificação de documento particular), respectivamente, ambos do CPB 3. A impetração, Arthur Ferreirarequer em suma: (a) a incompetência da Justiça Comum Federal para processar e julgar a ação originária, em virtude da desclassificação para o delito de uso de atestado materialmente falso (art. 304 c/c 301, §1°, CP), de competência do Juizado Especial Criminal Federal; (b) a ineficácia do meio (crime impossível); (c) a ausência de justa causa ante a inexistência de materialidade delitiva; e (d) subsidiariamente, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia por não enfrentar as teses defensivas (CPP, art. 396-A). Pede, ao final, a concessão da ordem para trancar a ação penal. 4. O trancamento de ação penal, bem como de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal, apenas é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando restar demonstrado, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. Precedentes STJ e TRF5. 5. A rigor, a fase de recebimento da exordial acusatória não se mostra o momento processual oportuno para que o magistrado proceda à mutatio Francisco Silveira, tampouco à emendatio João Felipe Vieira, uma vez que o momento reservado ao juiz para conferir nova definição jurídica aos fatos contidos nos autos é a sentença (arts. 383 e 384, do CPP). De outra banda, também é certo que, excepcionalmente, há a possibilidade de correção do enquadramento típico quando do recebimento da denúncia para permitir a correta fixação da competência ou do procedimento a ser adotado. 6. Numa breve análise, no caso dos autos, não se antevê a necessidade de retificação da imputação penal atribuída ao paciente, porquanto os fatos descritos na exordial acusatória não versam sobre conduta imputada a servidor público, o que, só por si, já impede a imputação do delito do art. 301, do CP, aos denunciados. Com efeito, o art. 301 CP trata de crime próprio, que demanda sujeito ativo especial ou qualificado, in casu, funcionário público com atribuição para expedir o atestado ou a certidão, o que não é a hipótese dos autos. Competência da Justiça Comum Federal. 7. Alegação de crime impossível afastada. Como expressamente previsto no item 7.4 do Edital de Concorrência - TRT6 033/17, o "Atestado Parcial de Capacidade Técnica", por não se tratar de documento emitido pela internet, mas, sim, produzido pela empresa Carajás e entregue pelo paciente à comissão de licitação, não se sujeitava à verificação de sua validade, apresentando, portanto, capacidade de ludibriar o órgão licitante. 8. A averiguação da ausência de justa causa para instauração da ação penal demanda prova incontestável da ausência de materialidade fática ou da inexistência de indícios de autoria delitiva, com o necessário aprofundamento dos fatos alcançado tão somente ao término da instrução processual, prevalecendo, na fase processual de recebimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. 9. À exceção das preliminares suscitadas e devidamente enfrentadas pela magistrada, as demais alegativas referem-se ao mérito propriamente dito, insuscetíveis de análise na fase inicial de recebimento da denúncia. 10. Peça acusatória que atende aos requisitos exigidos pela lei processual, trazendo a exposição dos fatos criminosos com todas as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução (art. 41 do CPP) necessárias ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 11. Ordem denegada. [aplf]
(PROCESSO: 07432135633212170885, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)