PROCESSO Nº: 5577597-01.2902.9.3.8709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E LEONARDO DA MOTA ADVOGADO: Yuri Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Lima - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NULIDADE. CAUSA MADURA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PIS E COFINS. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. LEI 9.718/98. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO À RESTITUIÇÃO. 1. A sentença julgou a Ação Ordinária parcialmente procedente para reconhecer à Empresa Autora o direito à restituição do indébito relativo ao recolhimento, nos últimos 5 (cinco) anos, do PIS e da COFINS com a inclusão do ICMS em suas bases de cálculo. A Fazenda Nacional apelou, pugnando pela reforma do julgado. 2. Sentença que foi proferida "extra petita", porquanto a pretensão não diz respeito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, mas de repetição de indébito relativo ao recolhimento do PIS e da COFINS com base no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, declarado inconstitucional pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 584.426/MG (Tema 110). Nulidade da sentença. 3. Estando a causa madura para julgamento, e em consideração aos Princípios da Economia e Celeridade processuais, passa-se a analisar o mérito da demanda, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 4. A Empresa BIOSYSTEMS NE COMERCIO DE PRODUTOS LABORATORIAIS E LUIZ GUSTAVO PINTO ajuizou Ação Ordinária com o fito de obter a restituição do recolhimento indevido, a título de PIS e COFINS, realizado com a base de cálculo indevidamente alargada pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. Pugnou pela restituição do indébito até a entrada em vigor da Lei nº 11.941/09, que em seu art. 79, inciso XII, revogou expressamente o malsinado § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. 5. Ocorreu que o alargamento da base de cálculo perpetrado pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 se legitimou com o advento da Lei nº 10.637/02 (para o PIS), e da Lei 10.833/03 (para a COFINS), já consideradas constitucionais pelas Cortes Superiores do País, tendo em vista terem sido editadas após o advento da EC 20/1998, que deu nova redação ao art. 195, II, "b", da Constituição Federal, para definir como base de cálculo da contribuição social do empregador, a receita ou o faturamento mensal, assim entendidos como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 6. A Lei nº 10.637/02, que deu novo tratamento à base de cálculo do PIS, entrou em vigor em 28/11/2002, e a Lei nº 10.833/03, que cuidou da base de cálculo da COFINS, entrou em vigor em 15/09/2004. Ação ajuizada em 11/03/2009. 7. Como os valores que se pretende repetir diz respeito a recolhimentos efetuados com a base de cálculo alargada pelo § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, o pagamento indevido a título de PIS ocorreu entre 1998 a 21/03/2002, e a título de COFINS entre 1998 a 27/10/2004. Direito à repetição de indébito que foi fulminado pela prescrição, uma vez que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre a data do recolhimento considerado indevido e o ajuizamento da ação (28/06/2009). 8. Processo julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação da Fazenda Nacional prejudicada. Os ônus sucumbenciais ficam a cargo da Autora. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), com fulcro art. 85, § 8º, do CPC, haja vista o valor da causa ter sido fixado em importância muito baixa. mtrr
(PROCESSO: 71054748575760711577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)