PROCESSO Nº: 9557803-33.3353.24.9.9854 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: JOAQUIM FERNANDES ADVOGADO: Luiz Henrique Costa Matos APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin das Neves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME AMBIENTAL. ART. 55 DA LEI Nº 9.605/98. PRESCRIÇÃO COM BASE NA PENA ABSTRATA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. CRIME DO ART. 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE NÃO ACOLHIDA. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DO AGENTE. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A pretensão recursal consiste na reforma de sentença que julgou procedente a acusação, para condenar o apelante nas penas do art. 2º da Lei nº 8.176/91 e do art. 55 da Lei nº 9.605/98. 2. A partir da reforma advinda com a Lei nº 12.234/2010, a data do fato delitivo deixou de ser referência para o início da contagem do prazo prescricional, com base na pena em concreto. No entanto, a utilização de tal momento, como termo a quo, ainda é possível, quando o cálculo da prescrição é baseado na pena máxima abstratamente prevista para o crime. Precedentes do STF. 3. Neste caso, especificamente quanto ao tipo penal do art. 55 da Lei nº 9.605/98, a pena abstratamente prevista é de 6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção, de modo que o prazo prescricional, com base na pena máxima, é de 3 (três) anos (art. 109, VI, do CP, com redação dada pela Lei nº 12.234/2010). Recebida a denúncia em 08/04/ 2019, constata-se o transcurso de mais de 3 (três) anos entre essa decisão e o momento da prática do delito (05/04/2015), razão pela qual deve ser declarada extinta a punibilidade. 4. Já no que concerne ao crime de usurpação, o art. 2º da Lei nº 8.176/91 exige, para a sua configuração, a demonstração de que a extração da matéria-prima se destina à exploração econômica, fim este que, diversamente da versão defensiva, encontra-se comprovado nos autos, inclusive pela própria confissão do réu em juízo. Não, há, portanto, que se falar em atipicidade por ausência do fim especial de agir. 5. Da mesma forma, as provas indicam que a extração de areia pelo réu ocorria com plena consciência e vontade. Concorrem para essa conclusão o fato de o réu contratar terceira pessoa para realizar o transporte, possuir retroescavadeira destinada a esse fim, encontrar-se no local da extração da areia no momento da fiscalização e confirmar que trabalhava com a venda do produto. 6. Por último, também não merece prosperar a alegação de que o apelante agiu sob erro de proibição. Embora o art. 21 do CP preveja que o desconhecimento da ilicitude da conduta, se inevitável, isenta de pena, não é essa, contudo, a hipótese destes autos, em que o réu exercia a atividade de extração, há 5 (cinco) anos, tempo mais do que suficiente para que ele soubesse das exigências legais para o exercício da atividade. Ademais, a defesa informa que o réu "já tinha iniciado todo o procedimento para a obtenção da licença ambiental, que somente seria emitida após a finalização do processo urbanístico, o qual prolongou-se no tempo por questões burocráticas". Ainda que esse pedido administrativo não esteja comprovado documentalmente, a análise dessa informação, em conjunto com o tempo de exercício da atividade irregular, indica não um erro evitável, mas sim, que o réu sabia que a conduta de extrair areia sem a prévia autorização era penalmente ilícita. 7. Mantida a condenação pelo crime de usurpação, porém, reconhecida a prescrição do crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, deve ser afastado o aumento da pena pelo concurso formal, do que resulta a nova reprimenda em 1 (um) ano de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária, correspondente à doação de 1 (um) salário mínimo a uma entidade social a ser indicada pelo juízo da execução (art. 44, I a III e § 2º, e art. 45, § 1º, do Código Penal). 8. Apelação criminal não provida. De ofício, extinta a punibilidade, quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/98, com fulcro no art. 107, IV, do CP, com a consequente redução da pena aplicada ao apelante.
(PROCESSO: 68907510160057569415, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)