RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE APLICANDO A TESE FIRMADA NO NO RE 910.202/RJ (TEMA 396 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARIDADE NAS PENSÕES QUANDO O INSTITUIDOR SE APOSENTA NAS CONDIÇÕES DA EC 41/03 E FALECE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 47/05. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO COM OS FATOS DA LIDE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS NO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pela União, a qual, contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando a tese firmada no de RE 926.066/RJ (Tema 396 do STF), adiante transcrita: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que: "para a incidência da paridade faz-se mister que os instituidores tenham se aposentado segundo as regras dos incisos I a III do art.3º da EC 47,2005, cumulativamente, o que não ocorre no presente caso." 3. O argumento da parte agravante, como visto, é de que o v. acórdão deste e. Tribunal teria ofendido a orientação decorrente do julgamento do RE 762.980-RJ na medida em que somente mediante a conjugação de todos os requisitos contemplados nos incisos do art. 3º, é que poderia haver o benefício da isonomia entre ativos e inativos. Todavia, é de se dizer que a questão ora aventada em momento algum constou da petição inicial, a qual limitou a lide apenas no concernente à questão jurídica do cabimento da paridade para o pensionista de servidor aposentado até do advento da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido posteriormente à EC 41/2003 (Id 0879640.4030802). 4.O apelo extremo da União, nesses termos, não pode ter seguimento porquanto, não logrando apontar erro ou distinção na aplicação do precedente qualificado, indevida ampliação à causa pretendi, inserindo ponto que não foi tratado nos autos ou mesmo adequadamente prequestionado (Súmula 282 do STF). Considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 682.478/RJ. 5. Precedente do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: 4934316-34.6366.29.3.0771, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA, Pleno, JULGAMENTO: 30/07/2020;Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 34750505631866891924, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS JOÃO MELO, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2020)