PROCESSO Nº: 8636421-58.1157.11.7.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASIP ASSOCIACAO DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA ADVOGADO: Raul Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Fogaça - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPB, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória nos termos do art. 1º, do Decreto n. 44.373/32. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que que o precedente mencionado na sentença - REsp 5.618.557/PB - não foi julgado sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nem diz respeito aos presentes autos, eis que o Recurso Especial que tratou da matéria da prescrição é aquele que foi distribuído sob o nº 6.291.549/PB. 3. Deixou-se claro, ainda, que não se pode admitir a utilização de precedente oriundo de autos diversos, ainda que em hipótese semelhante, para situação já acobertada pelo manto da coisa julgada, que afastou expressamente a prescrição para o presente caso. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 02234825040157514740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)