PROCESSO Nº: 2076832-93.3958.2.3.3363 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ROCHA ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE PORTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cavalcanti Leonardo Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41009342074833584424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)