PJE 6078906-07.9732.15.6.5957 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a retirada da inscrição do Município no cadastro de inadimplentes do SIAFI/CAUC/CADIN, referente aos Convênios 934.955 e 574.192. Inversão da sucumbência. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos arts. 26 da Lei 10.522/2002 e 25, §3º da LC 101/2000, que enunciam que a restrição do nome do ente público nos cadastros de inadimplência não o impede de receber novas transferências voluntárias para ações de saúde, educação e assistência social, o que vem demonstrar a desnecessidade da demanda com vista ao recebimento de novas transferência voltadas a essas áreas. Destaca, ainda, que as referidas normas legais, de hierarquia superior à IN 01/97, não autorizam o levantamento do registro de inadimplência para outras ações que não sejam aquelas retro citadas, em face das quais deve o registro permanecer, nem a lei diz que o registro deve ser excluído do cadastro de inadimplência, apenas que ele não pode ser invocado para impedir novas transferências para ações de saúde, educação e assistência social. Pontua que, como o embargado não consignou qual a finalidade da novas transferência, a restrição deve permanecer para ações diversas daquelas previstas na Lei 10.522/2002 e LC 101/2000. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 08516040492792786391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)