Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Moreira Nº 0363488-66.2715.13.12.7046 APELANTE: CEARA CERAMICA LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: JOÃO GUILHERME PORTO E OUTROS APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUCCA CARVALHO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CAUTELAR PARA GARANTIA ANTECIPADA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 53.922/2014. COMPETÊNCIA À JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. DEVEDORES DOMICILIADOS EM COMARCAS QUE NÃO FOSSEM SEDE DE VARA FEDERAL. PERMANÊNCIA NA JUSTIÇA ESTADUAL DAS EXECUÇÕES FISCAIS ALI AJUIZADAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, integrada pela sentença de embargos de declaração, em Cautelar, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer o bem ofertado como próprio à garantia do juízo da execução fiscal, 6354425-95.5161.11.12.8764, confirmando a liminar que suspendeu a exigibilidade do crédito e determinando a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa e fixando os honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida. 2. O artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66, que delegava à Justiça Estadual a competência para processar e julgar as execuções fiscais contra devedores domiciliados em comarcas que não fossem sede de Vara Federal, foi revogado pela Lei nº 13.043/2014, notadamente pelo seu artigo 114, IX. 3. O Pleno do RAUL TEIXEIRA firmou entendimento no sentido de que não há mais que se falar na possibilidade de transferência dos feitos originariamente ajuizados na Justiça Federal para a Justiça Estadual, existindo apenas a previsão, no artigo 75 da Lei n° 13.043/2014, da permanência das execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas na Justiça Estadual, quando ali ajuizadas antes da vigência da norma acima invocada, o que é o caso dos autos. 4. A revogação do art. 15, I, da Lei nº 5.010/66, pela Lei nº 13.043/2014 (art. 114, IX), não acarreta a consequência imediata de fazer remeter para a Justiça Federal as execuções fiscais que tramitam na Justiça Estadual, eis que devem permanecer nesta última os feitos executivos ajuizados antes da vigência da lei revogadora (cf. art. 75 da Lei nº 13.043/2014). (Precedente do STJ: AgInt no REsp 1707331/SC, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/01/2018, DJe 20/11/2018). 5. Antes da Lei nº 13.043/2014, o STJ firmou o entendimento de que competência federal delegada para processar e julgar as execuções fiscais propostas pela Fazenda Nacional (art. 15, I, da Lei 5.010/66) estende-se, também, para as causas conexas a tais execuções. 6. Na hipótese em tela, a ação cautelar para garantia antecipada do juízo da execução fiscal foi ajuizada na Vara Estadual da Comarca de Aquiraz/CE, de modo que deveria ter permanecido da Justiça Estadual. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecendo a incompetência, determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE.
(PROCESSO: 21351199874379852530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)