PJE 5731225-85.4561.4.4.8107 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, declarando o direito à exclusão do ICMS e ICMS-ST, destacados na nota fiscal, das bases de cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como à compensação do indébito dos valores efetivamente recolhidos nos últimos 05 (cinco) anos, a partir do trânsito em julgado, acrescidos unicamente da taxa SELIC. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: a) à superveniência da Lei 12.973/2014: Leis 9.718, 10.637/2002 e 15.882/2003; b) ao argumento de que o ICMS a ser excluído da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto; c) ao fato de que os juízes e Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do RE 160.891/PR, a fim de que possam aplicar uniformemente a tese; d) ao ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS; e) ao regime de substituição tributária no ICMS - o PIS/COFINS. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 05570264582820229467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)