PROCESSO Nº: 3288411-93.8904.24.2.4272 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Calebe Correia Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6026670-65.9695.22.8.9134 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINTUFEPE-SS/UFPE em face de acórdão que negou provimento aos embargos de declaração opostos em face do acórdão do agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão persiste em omissão quanto à necessidade de aplicação da sistemática de julgamento prolongado prevista no art. 942 do CPC/2015, eis que a discussão quanto à compensação do reajuste de 28,86% com as Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, ventilada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e objeto do Agravo de Instrumento interposto pela UFPE, tem natureza de mérito. 3. Na hipótese, não merece acolhimento a alegação feita pelo embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado. A Turma, ao julgar os primeiros embargos de declaração, pronunciou-se expressamente quanto à inaplicabilidade do art. 942 do CPC/2015 no caso dos autos. 4. Destacou-se que "Não obstante o embargante tenha afirmado haver julgamento parcial do mérito da demanda, o agravo de instrumento foi interposto em face de decisão proferida, nos autos da ação de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5464903-47.7050.21.3.2929, em virtude de impugnação ao cumprimento de sentença". Sendo assim, não há qualquer omissão a ser sanada, devendo o agravante valer-se dos recursos próprios caso haja discordância em face dos fundamentos da decisão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07942556241995986580, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)