PROCESSO Nº: 0943852-88.7743.7.9.2576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Leandro Moratelli RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS FIXADOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 20/1998 E Nº 41/2003. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida que acolheu o pedido formulado na ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, "condenando o INSS à readequação da Renda Mensal do benefício previdenciário da parte autora, a fim de que sejam observados os tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, bem como o pagamento das diferenças vencidas a partir de 13/08/2006, acrescidas de juros de mora e correção monetária". O apelante alega: 1) decadência do direito à revisão do benefício, porque decorreram mais de 10 (dez) anos entre as datas de publicação das emendas constitucionais e o dia da propositura da presente ação; 2) o termo inicial do prazo prescricional deve ser a data da propositura da ação individual, porque o autor não pleiteou a sua submissão ao acordo firmado na Ação Civil Pública nº 9227400-34.0635.12.9.3441/SP; 3) a condenação deve ter início a partir da citação válida, à míngua de requerimento administrativo; 4) os juros moratórios devem ser calculados conforme a Lei nº 11.960/2009; 5) os honorários advocatícios devem observar os limites estabelecidos pela Súmula 111 do STJ. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC (REsp 0963019/PR, julgado em 07/07/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos (TRF5, Processo nº 37226469338235563495, Desembargador Federal Emanuel Araújo, 1ª Turma, julgamento: 22/09/2020). 3. Não incide a decadência prevista no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/1991 no direito de aplicação dos tetos das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 a benefícios previdenciários concedidos antes dos citados marcos legais, porque consubstanciam mera revisão das prestações supervenientes ao ato de concessão (REsp 4382176/ES, julgado em 21/02/2017). 4. O STJ decidiu que "conquanto interrompido pela Ação Coletiva o prazo prescricional relativo à discussão do fundo de direito, a opção da parte em iniciar e dar sequência à Ação Ordinária Individual, posteriormente ao ajuizamento da Ação Coletiva e antes de seu trânsito em julgado, torna o feito individual processualmente autônomo e independente do litígio coletivo, fato esse que desloca o termo inicial da prescrição das prestações vencidas para o momento do ajuizamento da Ação Ordinária Individual" (REsp 5271440/CE, julgado em 15/06/2019). Desse modo, considerando que o processo foi ajuizado em 23/2/2019, devem ser consideradas prescritas as prestações vencidas antes de 25/1/2014. 5. A Primeira Turma possui o entendimento de que, na ausência de requerimento administrativo, os efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário devem retroagir à data do ajuizamento da ação (Processo nº 23088351303156390336, Desembargador Federal Guilherme da Mata, 1ª Turma, julgamento: 17/09/2020). 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 564.383/SE, julgado em 26/10/2017. 7. Os honorários advocatícios não devem incidir sobre as prestações vencidas após a sentença, a teor do que dispõe a Súmula 111 do STJ (TRF5, Processo nº 97138071534026478813, Desembargador Federal Luiz Miguel Pinto, 1º Turma, julgamento: 26/02/2020). 8. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida, quanto à prescrição quinquenal, ao termo inicial da condenação, aos juros moratórios e aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 58967814860029111717, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)