PROCESSO Nº: 1288406-26.9902.30.10.6788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. LEONARDO CAVALCANTI. AFASTADA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO EM 25/12/2008. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REFORMAR TAL ENTENDIMENTO. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR NOVAMENTE O BENEFÍCIO. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO. COMPROVADA A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Insurge-se a autarquia apelante contra o decisum que determinou a concessão de auxílio-acidente ao promovente, em razão de limitação laboral, a partir da data do requerimento administrativo (24/10/2008), com incidência de juros e correção monetária, observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação. Alega o INSS Caio Dias e a prescrição do fundo de direito, tendo em vista haver decorrido mais de cinco anos entre a data do indeferimento administrativo e a do ajuizamento da ação. 2. Afastada a preliminar de Guilherme Araújo, pois "não foi acostado qualquer documento comprobatório de que as três ações anteriormente ajuizadas pelo promovente tratam de objeto idêntico ao dos presentes autos". 3. A impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar, nesse particular, em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. Ressalva quanto ao entendimento pessoal do relator. 4. Hipótese em que a parte autora requer a revisão de ato do INSS que, em 08/12/2008, indeferiu o benefício de aposentadoria por idade, ao passo que a presente ação apenas foi ajuizada em 26/07/2018, quando já transcorridos mais de 5 (cinco) anos da prática do ato. Dessa forma, a pretensão de discutir o indeferimento encontra-se atingida pela prescrição, com fulcro no art. 1º do Decreto 99.457/32. Nada impede, contudo, que o segurado possa requerer novamente o benefício, haja vista o direito à aposentadoria ser imprescritível. 5. No caso concreto, embora não exista novo requerimento administrativo, é possível a apreciação da pretensão, constatada nos presentes autos a resistência do INSS, restando, pois, caracterizado o interesse processual, tendo-se como termo inicial a data do ajuizamento desta demanda. Assim, eventual condenação imposta ao INSS somente poderá retroagir à data do ajuizamento da ação (20/04/2018). Precedente desta Quarta Turma. 6. No caso, a sentença concedeu o benefício de auxílio-acidente ao autor, em razão da perícia médica haver atestado que o periciado tinha uma limitação para o exercício da atividade por ele exercida (rural) à época do acidente (2008), assim como, reconheceu a qualidade de segurado especial do demandante. No que se refere à incapacidade, restou demonstrada através de perícia médica, que atestou ser o autor portador de cicatrizes e fibrose cutânea (CID 10 -L90.5), com redução da capacidade para o exercício da atividade rural, não tendo o INSS se insurgido quanto à questão. 7. Quanto à comprovação da atividade campesina, é pacífico o entendimento de que, a despeito das dificuldades do trabalhador rural em obter documentos que provem seu labor, não se admite sua comprovação por meio de prova exclusivamente testemunhal, sendo necessário ao menos início de prova documental (artigo 55, § 3º, da nº Lei 8.213 /91). 8. Na espécie, o promovente logrou demonstrar o alegado exercício de atividade rural, através de início de prova material, ficha de associado e declaração de exercício de atividade rural fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Araçagi; declaração da proprietária do imóvel; ficha médica do SUS, onde consta que era agricultor, aliado ao fato de que vivia com sua companheira na propriedade rural onde laboravam, conforme consta dos documentos referentes à propriedade rural e dos depoimentos colhidos em audiência. 9. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 044807/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 10. Apelação parcialmente provida para determinar como termo inicial do benefício a data do ajuizamento da ação (13/08/2018).
(PROCESSO: 01933371645214669863, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)