PROCESSO Nº: 8078667-06.7290.26.5.5839 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRONTO SOCORRO INFANTIL NOSSA SENHORA DE FATIMA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Vieira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS RETORNADOS DO STJ. NOVO JULGAMENTO. OMISSÃO. SANEAMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DO FGTS. SATISFAÇÃO INTEGRAL. EXTINÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SEARA ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL. 1. Trata-se de novo exame dos embargos de declaração interpostos pela União (Fazenda Nacional) nos autos da apelação cível em epígrafe contra acórdão da Primeira Turma que, por unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário. 2. No julgamento do recurso especial, o STJ entendeu que, não obstante a oposição de embargos de declaração, este Tribunal não examinou a alegação da recorrente no que concerne aos arts 15 e 23 da Lei nº 8.036/90, determinando o retorno dos autos para novo julgamento dos aclaratórios. 3. Da leitura dos arts. 15 e 23 da Lei nº 8.036/90, infere-se que a responsabilidade pela individualização das contas vinculadas dos empregados referentes ao FGTS é dirigida ao empregador e consiste em obrigação acessória, cujo cumprimento deve ser exigido em procedimento administrativo, que antecede a inscrição em dívida ativa e a cobrança judicial do débito. A propósito, o art. 38, parágrafo único, da Instrução Normativa nº 25/2001, do Ministério do Trabalho dispõe que "Caso a empresa fiscalizada não apresente a individualização dos empregados envolvidos no débito notificado, a CAIXA comunicará o fato à DRT para fins de fiscalização e, se for o caso, de autuação com base no inciso II do § 1º do art. 23, c/c o art. 15, caput, da Lei nº 8.036/90". 4. No caso, a execução fiscal cumpriu sua finalidade, tendo sido extinta pelo pagamento integral da dívida. A pretensão da Fazenda Nacional de condicionar a extinção do feito executivo à individualização das contas fundiárias não encontra amparo legal, não sendo a ação executiva a via própria para a discussão sobre eventual descumprimento de obrigação acessória. Precedentes desta Corte: 62567312644045842389, Desembargador Federal João Guilherme Correia (Convocado), Primeira Turma, DJE 11/11/2019; 555562018679349, Desembargador Federal Gustavo Souza, DJE 04/08/2017; 04006546301253448248, Desembargador Federal Vitor Gabriel Novaes (Convocado), 4ª Turma, j.: 22/10/2016; 060427159010174, Desembargador Federal Pedro Miguel Martins, Terceira Turma, DJE 18/06/2015. 5. Embargos de declaração providos para, em cumprimento à decisão do STJ, suprir os vícios apontados, sem efeitos modificativos ao acórdão originário.
(PROCESSO: 13198038209712791821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)