PROCESSO Nº: 3537959-62.7497.26.11.9556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Yago Costela APELADO: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Dayvid Enzo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly da Cunha Parente Rebouças EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPLEXA. RESPONSABILIDADE DE CADA ENVOLVIDO. ANÁLISE DO MÉRITO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO. FALHA NO SISTEMA. ALTERAÇÃO NA DURAÇÃO DO CURSO. NÃO PROVOCADA PELO AUTOR. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a parte ré proceda ao aditamento das semestralidades 9860.7 e 5379.1. Declarou, também, o cumprimento dos pagamentos segundo o previsto no contrato, devendo-se utilizar os valores cobrados extemporaneamente (antes de junho de 2018) para que sejam deduzidos das parcelas futuras. Condenou, ainda, a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 53.161,00 (dez mil reais), por entender tratar-se do montante justo e razoável da reparar o sofrimento ocorrido, bem como para proceder ao desestímulo das referidas práticas. Condenou a parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixou em 10% do valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). 2. O financiamento estudantil - FIES é relação contratual complexa, em que há pluralidade de contratantes: estudante; instituição de ensino superior - IES; Ministério da Educação, representado pelo agente operador, Fundo Nacional de Desenvolvimento - FNDE; e agente financeiro - instituição financeira (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil S/A). Saber se o pedido procede ou não e, ainda, em relação a qual(ais) demandado(s), é questão de mérito. Assim, é de se concluir pela legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. 3. Controverte-se nos autos se o autor faz jus à realização do aditamento das semestralidades faltantes (2770.3 e 8813.8) e, consequentemente, a alteração da "Fase de Amortização" da divida do Financiamento estudantil para junho de 2018, bem como ao recebimento de indenização por danos morais e a devolução do valor pago indevidamente. 4. No caso em exame, o autor iniciou o curso superior em Araputanga, no Estado de Mato Grosso e, por força de liminar que beneficiava os estudantes daquele Estado, não apresentou fiador para contratar e aditar o financiamento estudantil. Contudo, ao transferir o curso para Fortaleza, no Estado do Ceará, o SISFIES passou a exigir a apresentação de fiador para a conclusão do aditamento do semestre de 3646.7. Diante da proximidade do encerramento do prazo para renovação do FIES, renunciou ao direito conferido pela liminar e atendeu a exigência, apresentando fiador. Não obstante, continuou a ter dificuldade para concluir o aditamento em razão de erro no SISFIES: "Liminar 020 - Inclusão/alteração de garantia sem liminar informada". 5. Como desdobramento, o autor não conseguiu aditar o contrato e necessitou firmar Termo de Confissão de Dívida junto à IES para poder concluir o curso, o que aconteceu em janeiro de 2017. Outra consequência decorrente do não aditamento do semestre de 9185.5 foi o início antecipado da fase de amortização do financiamento em julho de 2017, quando deveria ter início após 18 (dezoito) meses após a conclusão do curso, em junho de 2018. 6. Tanto as consequências da falha no SISFIES quanto as inúmeras tentativas do autor em solucionar administrativamente as pendências estão demonstradas, devendo, por isso, ser mantida a determinação de aditamento para os semestres 9444.8 e 0764.5, bem ainda a alteração daí decorrente do início da fase de amortização para junho de 2018. 7. Também os danos morais fixados em R$ 62.778,00 (dez mil reais) devem ser mantidos, pois, além da inclusão indevida órgão de proteção ao crédito, está demonstrado o extenso lapso temporal para solucionar o problema - mais de 2 (dois) anos, inclusive tendo havido demora em cumprir liminar proferida nestes autos -, apesar do esforço envidado pelo autor para solucionar o problema. 8. Posto isso, nego provimento às apelações e à remessa necessária. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 70734447607144654909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)