PROCESSO Nº: 3495595-52.0196.29.12.9257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PORTO ADVOGADO: Georgia De Carvalho Furtado Feitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Luz MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da autora que objetiva a revalidação do seu diploma pelo método simplificado. Condenou a parte autora em honorários de sucumbência, que arbitrou em 10% sobre o valor da causa (valor da causa - R$ 1.000,00), na forma do art. 85 do CPC, mas suspendeu o pagamento por ser a mesma beneficiária da assistência judiciária, na forma do art. 98 do CPC. 2.Alega a autora que a decisão administrativa proferida pela Pró-reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal do Ceará-UFC, que negou provimento à solicitação RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE DOUTORADO EM EDUCAÇÃO E SOLICITAÇÃO DE REAVALIAÇÃO ATENDENDO O MÉTODO SIMPLIFICADO sem observância dos termos do artigo 17º §2º Resolução nº 01/CEPE, de 05 de abril de 2017 e sem observância do art. 20 da Resolução CNE/CSE nº. 03/2016, a qual declara que cursos de pós-graduação stricto sensu estrangeiros, cujos diplomas tenham sido objeto de reconhecimento nos últimos 10 ano, receberão da universidade responsável pelo reconhecimento do diploma, tramitação simplificada. Diz que referida resolução determina que a tramitação simplificada deverá se ater exclusivamente ao exame da documentação comprobatória da diplomação nos cursos especificados no caput, prescindindo de análise aprofundada ou processo avaliativo específico. 3.Examinando os autos, observa-se que a v. sentença recorrida não merece ser reformada. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. Precedentes: PROCESSO: 99630939898951445292, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2019; (PROCESSO: 75012219021266655695, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2016. 4.Ademais, não cabe ao Judiciário interferir no mérito dos atos administrativo. A validação de diplomas estrangeiros deve obedecer aos princípios da legalidade, isonomia e da impessoalidade. No entanto no presente caso a Administração seguiu todos os trâmites e requisitos legais, não cabendo ao Poder Judiciário, qualquer ingerência. 5.Honorários recursais fixados majorando em 1% os anteriormente arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo 85,§ 11 c/c o artigo 98 do CPC/2015. 6. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 91533206166284102682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)