PJE 1770950-32.9417.12.1.3296 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. DAVI LUCAS SANTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Retifica Maria Lima, representada por Calebe Moraes, em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade ofertada, no bojo da ação executiva de título extrajudicial promovida pela Caixa Econômica Federal, determinando a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar demonstrativo atualizado do valor do débito, incluindo multa e demais consectários legais, para fins de regular prosseguimento do feito. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em sua apelação, pugna a apelante, em apertada síntese, pela reforma da sentença, julgando procedentes os pedidos realizados na Exceção de Pré-Executividade, declarando nula a execução, por se basear em título nulo, por ilíquido e inexigível, ou, entendendo-se de forma diversa, que se proceda ao incidente de liquidação às custas do exequente/apelado. 3. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a empresa executada apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou o processo de Execução de Título Extrajudicial (Id. 2646416.4332763). 4. Nestes termos, a decisão recorrida, ao deixar de acolher a exceção de pré-executividade, determinou a continuidade do processo de execução de título extrajudicial, promovido pela Caixa Econômica Federal, pronunciamento judicial a desafiar o recurso de agravo de instrumento, uma vez que a execução manteve o normal prosseguimento. Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não foi induzido a erro, tendo em vista que, ao ato judicial impugnado, o juízo de primeiro grau não deu o nome de "sentença". 5. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um Breno Lima, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 2750232-76.4437.16.10.5138, rel. Des. Federal Pietro Campos, data de assinatura: 02/03/2020. 6. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido: AgInt no AREsp 6.619.442/PR, Rel. Ministro Erick Cardoso, 4ª T., julgado em 03/01/2019, DJe 11/03/2019; AgInt no AREsp 5.865.096/DF, Rel. Ministro Lucas Gomes (Des. Convocado do TRF 5ª Região), 4ª T., julgado em 08/03/2018, DJe 12/06/2018; REsp 4.917.982/SP, Rel. Ministro Nathan das Neves, 2ª T., julgado em 01/05/2018, DJe 27/10/2018; STJ, AgInt no AREsp 4.125.243/RJ, Rel. Ministra Cecília Nunes, 4ª T., julgado em 19/10/2017, DJe 17/07/2017; AgRg no AREsp 491.740/SP, Rel. Ministro João Vitor da Cunha, 2ª T., julgado em 11/01/2015, DJe 12/02/2015; REsp 9.747.506/RJ, Rel. Ministro Davi Lucas da Mata, 2ª T., julgado em 11/10/2017, DJe 30/04/2017. 7. Diante da pacífica jurisprudência da Corte Superior de Justiça, quanto ao recurso cabível contra decisão que desacolhe exceção de pré-executividade, não extinguindo a execução, reconhece-se que padece a apelação de intransponível óbice, denotando, de rigor, seu não conhecimento. 8. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 95401777862792361556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)