EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITE DE 30% DOS VENCIMENTOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para "determinar à autoridade impetrada que: 1) restaure os descontos em folha de pagamento referentes aos empréstimos na modalidade consignada; 2) alongue o cronograma de reposição ao Erário, de tal forma que permita ao demandante manter tanto a reposição quanto os descontos referentes aos empréstimos; e, 3) respeite o limite máximo de consignação em folha de pagamento previsto na Lei nº 8.112/1990 (30% dos vencimentos)". II - O empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar30% do valor de sua remuneração líquida, na medida em que essa limitação tem como objetivo resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) ante a natureza alimentar de sua remuneração e em atenção ao princípio da razoabilidade. III - Conforme consignado na Sentença, "o impetrante teve cancelados pela Administração os empréstimos consignados em folha de pagamento em razão da imposição administrativa de reposição ao erário redundar em descontos em sua folha de pagamento que ultrapassavam a margem consignável.Se por um lado é inquestionável o seu dever contratual de fazer frente aos pagamentos de seus empréstimos junto à CAIXA, por outro é inegável que a reposição ao erário, encetada pela Administração, redundou em cancelamento dos pagamentos automáticos que vinham sendo efetuados pelo desconto em folha, o que acarreta evidente prejuízo para o demandante, uma vez que os juros dessa modalidade de empréstimo bancário são mais baixos que os das demais modalidades de financiamento bancário". IV - Ressaltou o Julgado, com propriedade:"mesmo que o demandante tenha se recusado a devolver imediatamente os valores equivocadamente pagos pela Administração, não parece razoável que a reposição de tais valores acarrete prejuízo por meio do extrapolamento da sua margem consignável e perda dos juros favorecidos da modalidade consignada em relação aos empréstimos já contraídos antes do início dos descontos pela parte impetrada.(...) o cronograma de reposição ao erário pode adequar-se à realidade do demandante, permitindo que tanto a Administração seja paga, quanto a CAIXA, dentro da margem consignável do autor (30% da remuneração mensal - conforme determina o art. 45, § 2º, da Lei nº 8.112/1990, com exclusão dos 5% destinados a dívida de cartão de crédito). V - Com efeito, presente o direito líquido e certo, deve ser garantido ao Impetrante a possibilidade de pagamento dos empréstimos consignados, e, também, da reposição ao Erário, respeitando o limite de 30% da remuneração mensal. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 42652545826288006969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)