PROCESSO Nº: 3991538-56.9991.19.9.5120 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LINDALVA MARCELA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rezende EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO MANAGER. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁG. 3O., DO CPB. OBTENÇÃO FRAUDULENTA DE APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. DOLO EVIDENCIADO. PENA DE MULTA REDUZIDA. SUBSTITUIÇÃO DA MODALIDADE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. GUILHERME DA COSTA. DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. REDUÇÃO DO VALOR DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que a condenou a ora apelante, pela prática do crime tipificado no art. 171, parág. 3o. do CPB (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 1 ano e 4 meses de reclusão, além de 60 dias-multa. 2. Cabe registrar que se trata o apelo de irresignação apresentada por acusada condenada por ter funcionado como beneficiária de esquema fraudulento perpetrado em detrimento do INSS, esquema este investigado e desbaratado no contexto de Operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015). Os elementos de informação apurados evidenciaram que diversos foram os benefícios previdenciários de aposentadoria por idade de segurado especial, na condição de atividade rural, concedidos irregularmente, contando o ilícito com a participação do gerente da APS de São Lourenço da Mata/PE, ABELARDO SEVERINO DAS CHAGAS, responsável por inserir os dados falsos dos beneficiários no sistema de informação do INSS, a fim de gerar a concessão dos benefícios, e de AMARO HONORATO DA SILVA, dirigente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, responsável por providenciar a documentação forjada. 3. Dentro da atuação do grupo, que contou com cerca de 8 pessoas supostamente a frente dos ilícitos, com atividades direcionadas à concretude das fraudes, tem-se a situação dos diversos beneficiários, pessoas arregimentadas pela organização tida por criminosa para funcionar como recebedores de valores depositados pelo INSS, e que, ao que se verificou, procediam empréstimos consignados em momento posterior, lastreados nos benefícios fraudulentos, para efeito de remuneração do grupo criminoso. 4. A materialidade e a autoria, no que concerne a esses delitos apurados nos autos destes diversos processos referentes aos beneficiários, oriundos da operação da Polícia Federal denominada Manager (IPLs 0380/2015 e 0603/2015), são incontestes. Veja-se que a apuração, tanto por meio de processo administrativo instaurado junto à autarquia previdenciária, como a investigação procedida quando do inquisitivo e a instrução criminal (sobretudo, a prova testemunhal), deixou clara a obtenção de benefício previdenciário de maneira fraudulenta, tudo devidamente destacado na decisão condenatória prolatada na 13a. Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco. 5. Com relação à ora apelante, o Relatório Conclusivo Individual atesta que esta, durante o período de janeiro/2014 a outubro/2016, recebeu 72.526,14, com a constatação de que houve fraude na concessão do benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural) NB n. 41/75.026.335-6, haja vista que a acusada não reuniria as condições para percepção dos valores. E aqui deixa-se de tecer maiores considerações sobre a materialidade porque tal aspecto restou suficientemente exaurido na decisão condenatória, não sendo objeto dos recursos de apelação criminal apresentados pelos beneficiários. 6. O que se viu, do exame concatenado dos vários recursos de apelação criminal envolvendo estes beneficiários que integraram o contexto da operação manager, foi que tais pessoas, em sua grande maioria, eram pessoas de baixa renda e de baixa escolaridade, idosos recrutados pelo grupo criminoso para propiciar a empreitada. 7. Os diversos recursos serão examinados levando em conta tais aspectos e isso merece ser destacado porque as alegações trazidas mencionam a não configuração do elemento subjetivo do tipo, do dolo de fraudar o INSS, no sentido de que estes beneficiários não teriam tido consciência nem vontade de aderir à empreitada, mas teriam sido ludibriados por parte do grupo criminoso, acreditando na legalidade do benefício. Em algumas situações, é realmente o que se percebe, já em outros casos as provas produzidas no curso da instrução criminal apontam mesmo para a demonstração do dolo, restando infundadas as alegações de desconhecimento da irregularidade. 8. Delineada a questão, na situação específica da beneficiária LINDALVA BIANCA PORTO, ora apelante, o dolo restou demonstrado, pois o conjunto de fatos apurados evidenciam que a acusada conhecia não ser merecedora de qualquer espécie de benefício de aposentadoria por idade para segurado especial (atividade rural), isso porque nunca trabalhou na agricultura. Evidentemente que a acusada sabia da existência da ilegalidade, vez que entregou toda a sua documentação a pessoa do Sindicato de Trabalhadores Rurais do Cabo/PE, para fins de obtenção do benefício rural, sem ter, como dito, exercido qualquer atividade campestre. 9. Em termo de depoimento, a acusada LINDALVA ANA LUIZA CAVALCANTI mencionou que trabalhou como doméstica sem carteira assinada, que quem lhe falou da aposentadoria foi um vizinho, que a levou ao STR para falar com AMARO e conseguir uma aposentadoria, tendo entregue sua documentação diretamente a AMARO. Disse que se deslocou até São Lourenço da Mata/PE (50 km), para efeito de fazer o requerimento do benefício que passou a receber indevidamente, isso mesmo existindo APS no Cabo de São Agostinho/PE. 10. Os elementos são no sentido de que a acusada, embora de pouca escolaridade, tinha consciência de que estava buscando o benefício de forma alheia a prevista legalmente. A apelante recebeu uma proposta de obtenção de benefício previdenciário de um vizinho, que disse não recordar o nome e que teria ido logo embora da localidade, que a direcionou ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais - STR; eis o que registrou: que estava muito doente e estava precisando, por isso não achava que estava errado; que achava que AMARO estava dando "um jeitinho" para lhe ajudar. 11. Outro fato que, somado aos demais, demonstra o dolo por parte da acusada LINDALVA FERNANDA RAMOS, é que a acusada chegou a se dirigir posteriormente, no mês seguinte à concessão do benefício, a um banco para efetuar empréstimo consignado direcionado a restituir as pessoas que lhe ofertaram o benefício. Ao que se constatou, a acusada fez, no Banco Bradesco, um empréstimo consignado, amparado no benefício irregular, no valor de R$ 5.533,64. 12. Devidamente evidenciado o dolo por parte da ora apelante LINDALVA MANUELA NASCIMENTO, direcionado à obtenção de vantagem indevida, mediante o emprego de ardil. 13. Não há que se fazer qualquer reparo na dosagem da pena privativa de liberdade. Apesar da consideração da pena-base acima do mínimo legal, em 1 ano e 6 meses de reclusão, do que se discorda, houve, na segunda fase da dosimetria, a redução da pena em 6 meses, em razão da confissão, o que redundou em resultado prático idêntico à fixação da pena inicial no mínimo legal. Com o aumento da pena em 1/3, em razão do parág. 3o., terminou a pena privativa de liberdade da apelante em 1 ano e 4 meses, montante que se tem por suficiente à repressão/prevenção do delito. 14. A pena de multa deve ser reduzida, em atenção ao princípio da simetria, para 14 dias-multa, cada dia-multa ao valor fixado na decisão condenatória, de 1/30 do salário mínimo do salário mínimo vigente no tempo do fato delituoso. 15. Cabível, no juízo executório, a alteração da modalidade de pena restritiva de direitos, estas previstas no art. 43, do CPB, escolhendo-se aquela que mais se harmonize a cada um dos beneficiários condenados pelo cometimento dos delitos apurados no contexto da operação Manager. É certo que deverão ser avaliadas questões concernente ao estado de saúde dessas pessoas, questões educacionais e socioeconômicas, necessárias à estipulação de uma medida restritiva individualmente adequada a cada um dos condenados e suficiente à repressão/prevenção do delito. 16. Redução do valor concernente à prestação pecuniária para o montante de R$ 50,00, isso tendo em conta a própria situação financeira da ora apelante, bem esclarecida no feito, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, real vítima do crime (inteligência do art. 45, parág. 1o., do CPB). Precedente: PROCESSO: 45122629218651759508, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Rel. Des. Fed. EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Julgamento: 16/11/2019. 17. Conforme o dispositivo destacado (art. 45, parág. 1o., do CPB), o eventual valor pago a título de prestação pecuniária deverá ser deduzido do montante de condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários. 18. Concede-se a gratuidade da justiça à ora apelante, no entanto, no que concerne às custas processuais não cabe a exclusão do pagamento de custas nesta oportunidade. 19. Dá-se parcial provimento ao apelo da acusada, para reduzir o montante de dias-multa para 14 dias-multa, bem assim determinar que seja a prestação pecuniária reduzida para o valor de R$ 50,00 mensais, valor que deverá ser depositado, mensalmente, durante todo o período de pena substituído, em favor do INSS, a fim de dedução do montante de condenação em ação de reparação civil.
(PROCESSO: 68016105871899444782, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)