PROCESSO Nº: 3564591-08.1584.10.12.2231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDINALDO BRENO MOREIRA ADVOGADO: João Miguel da Cruz Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Francisco Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - NSS em face de acórdão proferido por esta col. Bernardo Gomes, que por unanimidade, negou provimento à Apelação do INSS, cuja sentença julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Autor, pelo que entendeu o Magistrado "a quo" não fazer jus ao Particular a revisão do seu benefício de aposentadoria especial, pela aplicação dos novos valores dos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, porquanto os questionamentos e a discordância formulados na inicial, baseiam-se em cálculo especulativo, os quais não se fazem acompanhar de elementos capazes de infirmar as conclusões do Sr. Contador. 2. Aduz a Autarquia Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, considerando que, "é mais que perceptível que uma interpretação, digamos, não totalmente adequada ao caso, posto que, diferente do entendimento, há prova robusta a ser analisada e que não observada por este Regional no sentido de comprovar que a parte embargante efetivamente faz jus à revisão de seu benefício". 3. O acórdão embargado reportou-se à legislação de regência, respaldou-se na jurisprudência dominante acerca do tema trazido a tomo, fazendo composição com as provas carreadas aos autos, eis que os fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. A teor do r. decisório, não se verifica a omissão apontada pela Embargante a ensejar a suposta violação ao art. 1.021, do CPC. 4. Ficou consignado no bojo do voto o seguinte excerto: " (...) a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 028384/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral). Neste sentido, o benefício que teve a renda mensal inicial limitada ao teto máximo na época de sua concessão, antes das citadas Emendas, deve sofrer uma readequação dos valores percebidos aos novos tetos, o que não importaria em uma aplicação retroativa do art. 14 da EC nº. 20/98 e do art. 5º da EC 41/2003 (STF, REAgR nº. 106.855/SC, Rel. Min. Eros Grau, 2ª Turma, j. 11.10.2627); (AC 97883591671430875292, Des. Fed. Ian Farias Turma, 31/10/2011).". (Grifos acrescidos). Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 26114271629397672450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)