PROCESSO Nº: 2438848-71.7788.22.9.9877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO CASTRO GUERRA ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa E Juan Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5558952-78.7892.18.2.2500 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lopes: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. URP. 16,19%. ABRIL E MAIO DE 1988. AÇÃO AJUIZADA EM 2006. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido formulado nos embargos à execução para extinguir o processo em virtude da prescrição, uma vez que o efeito da sentença de demanda proposta em 2006 não pode alcançar um objeto jurídico surgido há mais de dezoito anos (1988). Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (valor da causa: R$ 455.902,68), com a exigibilidade suspensa em conformidade com o art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o particular sustenta que ingressou na Polícia Rodoviária Federal antes de 1988, ou seja, em 02/03/1973. Aduz que o título ora executado rejeitou a prescrição de fundo de direito, mesmo a ação tendo sido proposta 18 (dezoito) anos após o não reajuste. Alega que a ação originária fora julgada procedente, condenando a União a realizar o reajuste referente à URP de abril e maio de 1988. No entanto, quando da execução do julgado, a União opôs embargos à execução que foram julgados procedentes, extinguindo a execução em sua totalidade por entender que não havia nenhum valor a receber. O apelante afirma que a sentença violou o art. 5º, XXXVI, da CF/88, ferindo a coisa julgada. 3. Na origem, cuida-se de execução de título judicial que reconheceu o reajuste correspondente a 7/30 de 16,19% sobre a remuneração, incluídas todas as vantagens, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, não cumulativamente (Id. 0739106.5067463 - p. 20). 4. A ação coletiva foi ajuizada em 13/12/2006, ou seja, transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde o objeto da demanda (URP referente a abril e maio de 1988), restando configurada a prescrição quinquenal da pretensão. Diante de tal situação, está prejudicada a análise das questões relativas ao ingresso do servidor antes de 1988 e também a violação à coisa julgada. Precedente: TRF5, Processo 85348412285240997800, Desembargador Federal Miguel Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 13/10/2018. 5. Ainda que a prescrição fosse afastada, o autor não possui direito ao reajuste. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "as diferenças da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%, que corresponde a 7/30 de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste ocorrido em novembro de 1988, mês em que as remunerações foram reajustadas em 41,04%, que equivale à soma da antecipação do trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%)". Precedente: STJ, MS 24523/DF, Rel. Min. Leandro da Rocha, DJe 20/05/2019. 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 16689529211348642319, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)