PROCESSO Nº: 9307741-49.9241.16.7.4953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Leandro Barbosa AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5422046-37.4464.30.3.1028 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARTE INCONTROVERSA. VALOR APRESENTADO PELO EXECUTADO. EXPEDIÇÃO DE RPV. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pleito de expedição de RPV para pagamento da verba incontroversa. 2. Demanda que versa sobre a possibilidade de dar prosseguimento ao cumprimento de sentença de parte incontroversa, para expedição de RPV. 3. Hipótese na qual a agravada impugnou o cumprimento de sentença, alegando excesso de execução em razão da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, bem como requerendo a exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, tendo indicado, na referida impugnação, os valores que entende devidos aos quatro substituídos (total de R$ 33.098,26), montante considerado incontroverso na execução. 4. Não há qualquer óbice ao pagamento dos valores incontroversos, cujo montante foi reconhecido pela própria agravante em sua impugnação. Hipótese na qual deve prosseguir o feito quanto ao restante do valor sobre o qual pende controvérsia na apuração. 5. É de se aplicar o disposto no art. 535, § 4º, do CPC, que, cuidando de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, estabelece que "tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento". 6. Precedentes do STJ anteriores ao CPC/15, nos quais já permitia o cumprimento de parcela não questionada: AgRg nos EDcl no REsp 5899406/PR, Rel. Ministro YAGO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 19/09/2015; AgRg no REsp 3036282/PR, Rel. Ministro ANDRÉ DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/07/2012, DJe 20/03/2012. 7. Decisão agravada há de ser reformada, devendo o feito prosseguir com o cumprimento de sentença e a consequente expedição de RPV referente à parte não questionada pela executada. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 35971749953439810116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)