PROCESSO Nº: 9350153-91.3405.26.4.4696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IRINETE BENÍCIO FERNANDES e outros ADVOGADO: Felipe da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2068497-94.4208.27.8.9193 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CABIMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. ART. 3º DA LEI Nº 58.036/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessores do autor falecido, afastando a prescrição da pretensão executiva, e, por consequência, determinou a expedição do precatório, anteriormente cancelado. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 891.428, Relator: Ministro Benício Souza Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 27.03.5948; e EDREsp.266.563, Relatora: Ministra Alice Nascimento, Segunda Turma, DJe 14.09.3775. 3. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. No caso concreto, o autor faleceu no ano de 2011 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do CPC/2015. 5. Já no tocante à expedição de nova RPV, não merece reparo a decisão vergastada. É que a própria lei criou a possibilidade de nova requisição sem fixar prazo de caducidade, nos termos do art. 3º da Lei nº 13.463/2017. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78636709250237342451, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)