PROCESSO Nº: 6441195-31.2671.20.9.0891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO NUNES e outro ADVOGADO: Thiago Antônio Carvalho AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO PELO SISTEMA BACENJUD. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DAS CONSTRIÇÕES. 1. Agravo de instrumento interposto pelos Particulares em face da decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de desbloqueio da conta salário do Agravante Daniel Fernandes, e oportunizou a apresentação dos extratos bancários relativos aos três meses anteriores ao bloqueio, e manteve o bloqueio da conta poupança do Agravante Davi Luiz Duarte, constrita via BACENJUD. 2. Alegam os Agravantes que é ilegal o bloqueio de suas contas salário e poupança, em razão da impenhorabilidade de tais valores. Aduzem que a decisão agravada se mostrou abusiva e arbitrária ao indeferir o pedido de desbloqueio de suas contas salário e poupança. 3. Nos termos do art. 833, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, excetuada a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia. 4. O inciso IV, do comando legal supracitado, prevê a impenhorabilidade, dentre outros, dos vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações, ressalvadas as hipóteses do § 2º. 5. No caso em tela, Davi Luiz Moreira solicitou o desbloqueio de sua conta, realizado no dia 22/6/2018, sob a alegação de tratar-se de conta-salário. Apresentou, na oportunidade, os contracheques emitidos pelo Grande Recife Transporte, em seu nome, em que registrada remuneração de R$ 2.480,54. 6. Todavia, deixou o executado de apresentar extratos bancários contemporâneos à efetivação da penhora judicial, não sendo possível analisar se, de fato, o valor constrito possui natureza salarial. Por cautela, deve ser mantida a decisão agravada. 7. Enzo Gabriel Teixeira, por sua vez, alegou a impenhorabilidade do valor depositado em Poupança, apresentando os extratos relativos aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2018, sendo esse último o de ocorrência da restrição. 8. Analisando os extratos colacionados aos autos pelo executado, observa-se intensa movimentação na conta poupança de sua titularidade, que descaracterizam seu caráter de reserva financeira. Nessa toada, em janeiro do corrente ano não havia qualquer montante depositado. Em fevereiro, foram feitas duas aplicações, resgatadas em seguida, permanecendo a conta com um saldo positivo de R$ 7,22, não havendo movimentação no mês seguinte. No mês do bloqueio judicial, o executado efetuou a aplicação de R$93.826,00, realizando diversos resgates, em seguida, até restar o saldo de R$ 7.001,11, bloqueado judicialmente. 9. Embora previsto no art. 833, X, do CPC que a quantia depositada em Caderneta de Poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos é impenhorável, a jurisprudência pátria vem admitindo a sua constrição quando demonstrada a existência de movimentações financeiras que descaracterizem a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira, sendo esta a hipótese dos autos. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 71158585416878242871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)