PROCESSO Nº: 3960964-55.8562.23.2.2398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DO ALEIXO/SE ADVOGADO: Gabriel Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Lopes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5299353-66.7950.18.3.9645 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLEITO LIMINAR DEFERIDO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 84.513/ 2002. LIMITAÇÃO IMPOSTA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS. MATÉRIA AFETADA PELO STJ. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE PLEITOS DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, rejeitou embargos de declaração, mantendo o anterior ato judicial que deferira a tutela liminar, "a fim de determinar que a União afaste a limitação imposta pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/FRB 015/2009, facultando à municipalidade autora a inclusão no parcelamento simplificado de débitos que superem o teto fixado pelo referido ato normativo". 2. O cerne da questão se cinge à análise da legalidade do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, que estabelece limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, bem como a imposição de recolhimento da primeira parcela na forma do § 2° do art. 14-A da Lei nº 10.522/2002. 3. Por sua vez, o magistrado singular, calcado nos argumentos e na prova documental já coligida aos autos, asseverou o seguinte: "A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na sessão eletrônica iniciada em 26/9/ 2018 e finalizada em 6/5/2018, decidiu afetar os Recursos Especiais n. 0.591.702/ RN, 6.558.905/SC e 2.918.234/RS, da relatoria do Ministro Vitor Moreira. A questão debatida nestes recursos foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo nº 997/STJ: "Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002.". A Primeira Seção do STJ determinou, ainda, a suspensão do processamento dos feitos pendentes, que versem sobre a questão delimitada e em trâmite no território nacional. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que há perfeito enquadramento entre a matéria aqui debatida e o Tema Repetitivo nº 997/STJ. Contudo, apesar da suspensão processual prevista pelo Código de Processo Civil em virtude de determinação de julgamento de ação sob o rito dos recursos repetitivos (art. 1.037, inciso, II, do CPC), não há impedimento para a concessão de tutelas provisórias urgentes, caso o magistrado entenda estarem cumpridos os requisitos de urgência e de risco irreparável (arts. 300 e 314 do CPC). Também não há vedação para o cumprimento de medidas cautelares já deferidas judicialmente. (...) Destarte, uma vez preenchidos os requisitos formais do parcelamento previstos na Lei 10.522/02, não se permite à Receita Federal representar qualquer tipo de óbice ao deferimento do parcelamento simplificado, consubstanciando verdadeiro ato vinculado da Administração. Nesse diapasão, em face da relevância dos fundamentos, tal como acima expostos, soma-se o risco de dano consubstanciado na impossibilidade do município continuar a contratar convênios com as agências nacionais de fomento a caso não consigam parcelar os débitos que hoje oneram seus cofres". 4. No âmbito de um pedido liminar, no qual se verifica a probabilidade do direito alegado, não se exigem maiores digressões sobre a matéria relativa ao limite de valor imposto pelo art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, tendo em vista a jurisprudência pacífica deste Tribunal, apesar de estar sob o crivo da Corte Uniformizadora, que afetou o tema ao regime de recursos repetitivos. 5. Nos embargos de declaração, a Fazenda Nacional requereu esclarecimentos ao juízo, acerca do cumprimento da decisão que autoriza o município a aderir a parcelamento simplificado, sem limite de valor imposto por ato normativo da RFB, uma vez que o ente público autor havia aderido ao parcelamento da Lei nº 12.810/ 2013, que autoriza a retenção do FPM para a quitação das parcelas, requerendo a prolação de nova decisão, no sentido de que "só se permita o parcelamento simplificado de obrigações correntes vencidas após tentar quitar as quantias devidas mediante a utilização do FPM do município autor". Resta claro que a pretensão da Fazenda Nacional não é de suprir omissão ou aclarar a decisão, mas a sua reforma, pautando-se em matéria estranha à lide. A situação fiscal do município perante a RFB, em relação ao número de parcelamentos a que aderiu e aos critérios de pagamento, mediante a retenção de FPM, não pode ser analisada neste feito, simplesmente, porque não foi objeto do pedido. 6. Demais disso, ao aderir a novo parcelamento, o município está atrelado aos critérios estabelecidos na lei em sentido estrito que o instituiu, justamente o contrário do que aqui se discute: a inexistência de lei que estabeleça limite de valor ao parcelamento simplificado. Precedentes do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 1279233-33.6861.3.2.9895, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2018, e PROCESSO: 7164186-38.8621.21.2.8417, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/02/2018). 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 49289755168862349894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)