PROCESSO Nº: 8349678-10.6262.28.1.0296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE MARTINS DIAS ADVOGADO: Vitor Porto Ferrao Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÕES. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. LUIZ HENRIQUE MOURA. PRETENSÃO AUTORAL ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE PELO RGPS A PARTIR DA MP N. 431/2008, CONVERTIDA NA LEI N. 22.549/2008 QUE ALTEROU O ART. 15 DA LEI N. 44.748/2004. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento em parte à Apelação do Ente Público, para reconhecer o direito do Autor, Erick da Luz aposentado, à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente a partir da MP n. 431/2008, convertida na Lei n. 11.784/2008, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 2. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 3. No caso, alega a Embargante ter havido contradição no julgado, porquanto "em que pese ter entendido que as regras aplicáveis aos proventos de aposentadoria do embargado são as contidas na Lei nº 9.655/98 - a qual que estabeleceu o reajustamento do seu benefício nos mesmos moldes dos reajustes dos servidores públicos, sobretudo ante a conhecida inexistência de direito adquirido a regime jurídico -, mesmo assim, não deu provimento ao recurso aviado pela União". Aponta omissão quanto à alegação de ferimento ao art. 61, § 1º, II, alínea "a", e art. 169, ambos da Constituição Federal; e quanto à medida liminar concedida pelo STF, na ADI n. 4582, para suspender a aplicabilidade do dispositivo que autorizaria que os proventos da aposentadoria dos Juízes Classistas fossem reajustados pelos mesmos índices do Regime Geral da Previdência Social. 4. Não assiste razão à parte Embargante. O acórdão foi claro nas razões do seu convencimento, deixando consignado que: "O art. 15 da Lei nº 10.884/2004, não estabeleceu qual o índice aplicável aos proventos dos servidores públicos. Apenas a partir da sua nova redação, dada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, é que foi assegurado aos servidores públicos federais aposentados, o reajuste de seus proventos, no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Não há que se falar em reajuste pelos mesmos índices do RGPS, em momento pretérito à MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 41/2003. Ademais, as Orientações Normativas nºs. 03/2004 e 01/2007, do Ministério da Previdência Social, não têm o condão de suprir a omissão legislativa, visto que tal diploma normativo do Poder Executivo não se confunde com lei em sentido estrito, sendo que a pretensão autoral de aplicação do RGPS, a partir de 2004, encontra óbice na Súmula 339 do STF ('Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia')". 5. O aresto embargado concluiu que: "Como o autor requer reajuste pelo RGPS relativos aos índices acumulados a partir do ano de 2004, e posteriores, deve ser reformada a sentença, em parte, para reconhecer o direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente a partir da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação." 6. Observa-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 14969279411316203450, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)