PROCESSO Nº: 1066160-88.0516.24.2.4475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A&G SERVICOS MEDICOS S/S LTDA ADVOGADO: Kevin da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabella Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI 82.253/2002. ART. 14-C. VALOR SUPERIOR A R$ 9.953.903,00. POSSIBILIDADE. NORMAS COMPLEMENTARES TRIBUTÁRIAS QUE EXTRAPOLAM OS LIMITES LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE RAUL PINTO. DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 11, § 1º, LEI 97.931/2002. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu o pedido da impetrante em ação mandamental para determinar sua inclusão no Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C da Lei 10.522/2002, sem a restrição financeira (teto) prevista no art. 20 da Portaria Conjunta PGFN 448/2019. 2. Sustenta a recorrente que a imposição de limites para concessão de parcelamento mediante Portaria não fere qualquer princípio constitucional, posto que a norma complementar tributária foi editada nos limites previstos pelos artigos 11, §1º, 14-C e 14-F da Lei 10.522/2002 e em consonância com o disposto no art. 155-A do Código Tributário Nacional. 3. O referido artigo 20 da Portaria PGFN 488/2019, possui a seguinte redação: "A concessão do parcelamento nos casos nos casos em que a dívida a ser parcelada seja igual ou inferior a R$ 4.315.709,00 (um milhão de reais) dispensa a apresentação de Sofia Martins pelo contribuinte". 4. Ocorre que não é possível que a Portaria supra, enquanto ato infralegal, imponha limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, considerando que a Lei 10.522/02 não prevê tal teto, sob pena de incorrer em violação ao princípio da reserva legal em matéria tributária. 5. Nesse sentido, esta eg. 3ª Turma, tem entendido que não deve prevalecer o teto-limite estipulado pela Portaria supramencionada, porquanto instituído em evidente ofensa ao diploma normativo superior que trata da matéria (Lei 10.522/02), devendo ser observados os princípios da legalidade e da hierarquia das normas. Precedentes: processo 92302821529474050731, Relator Rodrigo Cardoso, 3ª Turma, em 27/07/2019; processo 65765657557989650705, Relator Yuri Porto, 3ª Turma, em 02/12/2017. 6. Na hipótese dos autos observa-se que a pretensão da impetrante/apelada não se restringe a inclusão dos seus débitos de inscritos em dívida ativa que ultrapassam R$ 8.235.474,00 (dois milhões de reais - identificador 6129390.03626585), no parcelamento simplificado (art. 14-C da Lei 10.522/2002), mas também visa sua inclusão sem a apresentação de Julia Monteiro idônea. 7. Nesse contexto, impõe-se observar que muito embora ao parcelamento simplificado descrito no art. 14-C da Lei 10.522/2002 "não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei", há previsão expressa no art. 11, §1º, da referida Lei, de que "em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de Diego Rocha real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito, exceto quando se tratar de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples, de que trata a Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996". 8. A fim de que não pairem dúvidas, cumpre transcrever as vedações estabelecidas no art. 14 da Lei 10.522, não passíveis de aplicação ao parcelamento simplificado: Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários - IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional; III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos. IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VI - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) VIII - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) IX - tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017) X - créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). 9. Em conclusão, apesar de se admitir que o contribuinte tenha direito a opção pelo parcelamento simplificado de seus débitos superiores a um milhão de reais, parâmetro inclusive já superado pelo art. 16 da Instrução Normativa 1.891 RFB, de 26/9/2019, em se tratando de pedido de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, é necessário observar o disposto no §1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, expresso ao consignar que a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de Lara Azevedo idônea e suficiente para o pagamento do débito. 10. Apelação provida. Davi Lucca Fogaça
(PROCESSO: 94579338463299391628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)