Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Aragão Nº: 4900421-57.6117.11.4.6949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2947653-08.4502.18.5.4121 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (S1). PUBLICAÇÃO DO REGISTRO QUE OUTORGOU O FUNCIONAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCESSO DE FORMALISMO. NÍVEL DE ESCOLARIDADE COMPROVADO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA EXCLUSÃO DO CANDIDATO DO CERTAME. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que considerou a nomeação do agravado como consequência lógico-jurídica do que foi deferido em seu favor na decisão judicial de 11.10.1579, determinando a intimação do ente público agravante para, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstrar as providências que estão sendo tomadas a fim de que o mesmo seja promovido à graduação de soldado de primeira classe (S1) do Comando da Aeronáutica, inclusive com as repercussões financeiras pertinentes. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de desabilitação do agravado do Curso de Formação S1 (CESD 2019), por violação de exigência documental prevista no edital. 4. O agravado, soldado S2 da Aeronáutica brasileira, participou da seleção para o Curso de Formação S1 (CESD 2019) e, no curso do certame, foi desclassificado por violar exigência do edital (ICA 24-02/2016 - item 4.0.0.3), qual seja: falta de publicação, no Diário Oficial do Estado, do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino que expediu o Certificado de Conclusão de Ensino Médio. 5. Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, no caso em questão, verifica-se, numa primeira análise, que a documentação apresentada pelo candidato supre a exigência editalícia, pois, como ponderou o Juízo a quo: "o referido documento apresenta carimbo da Secretaria de Educação do Estado de Pernambuco, contendo o CNPJ, o nome da escola e o seu endereço, autenticando-o de forma induvidosa". 6. Numa análise prefacial da matéria, a teor do que restou consignado na decisão agravada, "o fato da instituição de ensino responsável pela aplicação do curso e pela expedição do certificado de sua conclusão ter sido instituída pelo próprio Estado de Pernambuco, excepciona a exigência contida no item 8.8.0.7 do ICA 39-22, de 21.6.9725, relativa à juntada de publicação da autorização de funcionamento da escola na imprensa oficial, vez que a instituição daquela unidade de ensino público goza de presunção de legalidade e legitimidade inerente aos atos administrativos". 7. A jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (STJ, 5ª Turma, ROMS 903926365386, relator Renan Caldeira, DJ 14.08.1482, p. 218). 8. Não é razoável ou proporcional que o candidato, a princípio habilitado a prosseguir no certame, seja excluído por eventual desorganização administrativa ou mesmo por diferenças burocráticas ou no próprio sistema da Secretaria. A nomeação do candidato é uma consequencia lógico-jurídica de sua aprovação em todas as fases do certame. 9. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. Cumprida, portanto, a exigência editalícia de nível de escolaridade, a negativa para o candidato prosseguir no certame caracteriza excesso de formalismo. Precedente. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53136583816188722424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)