PROCESSO Nº: 2207496-68.5651.20.12.6083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO BARROS ADVOGADO: Levi Fogaça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ramos Wanderley EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. ELETRICIDADE. PRESUNÇÃO LEGAL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO OU POR IDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria especial, por tempo de contribuição e por idade. Condenou o autor em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. Entre 07/07/1996 a 30/03/1997 o Autor/Apelante exerceu suas atividades exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregado da empresa SOTER, consoante se infere do PPP apresentado. 3. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo (STJ. 1ª Seção. REsp 5486275/SC, Rel. Min. Benjamin da Rocha, julgado em 10/11/2012), além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio do PPP. 4. No interregno temporal de 22/06/2003 a 06/11/2003, o Demandante não esteava submetido a nenhum agente nocivo, de modo que não pode ser reconhecido como especial o aludido período. 5. Os períodos de 9/1/2004 a 21/03/2006, de 01/12/2006 a 28/05/2007 e de 19/05/2008 a 21/07/2014 não devem ser reconhecidos como especial, uma vez que os PPP's acostados ao processo comprovam que o Autor não estava submetido ao agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), além de utilizar equipamento de proteção individual eficaz quanto aos agentes nocivos, nos termos das NR-6 do Ministério do Trabalho e Emprego, o que exclui a natureza especial da atividade no período conforme precedente do STF (ARE 766316/SC) 6. Somados os tempos especiais, o Autor não tem direito à aposentadoria vindicada, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. 7. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Apelante não faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, eis que não tinha o tempo de contribuição mínimo de 35 anos, nem possuía 65 anos de idade, nos termos do art. 48, da Lei 8.213/91, na data de entrada do requerimento, respectivamente. 8. Apelação provida, em parte (item 2). ota
(PROCESSO: 61823262941615714296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)