PROCESSO Nº: 4438449-91.8095.12.7.0347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO LUCAS BARBOSA E REFORMA AGRARIA APELADO: RODRIGO ARAÚJO e outros ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Moura - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vieira Maia Laís Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTOS QUE RETORNAM DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO. RECONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DE CLARICE DIAS E REFORMA AGRARIA - INCRA nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de supostas omissões constantes do acórdão ora embargado. 2. Em suas razões, o embargante alega, em síntese, que o acórdão embargado seria omisso ao não determinar a efetiva separação dos juros compensatórios da parcela referente à terra nua e às benfeitorias, pleiteando o pagamento por meio de títulos da dívida agrária, em ofensa aos arts. 12, § 1º, da Lei n.º 8.629/93, e 14, da Lei Complementar n.º 76/93 e 184, da Constituição Federal. Defende, ainda, a existência de omissão em relação à inexistência de valores devidos à título de juros compensatórios em relação à terra nua, com base no art. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/41. 3. Autos que retornaram a esta Corte Regional para rejulgamento dos embargos de declaração, por determinação do Colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Quanto à alegação de omissão no exame da questão relacionada à necessidade de separação dos juros compensatórios da parcela referente à terra nua e às benfeitorias, com reconhecimento do direito ao pagamento por meio de títulos da dívida agrária, cuida-se de tema que foi expressamente tratado no acórdão ora recorrido, ocasião em que restou rejeitada a pretensão do ora embargante. Destarte, não se identifica no aresto ora embargado o vício apontado, sendo certo que o fato de a tese defendida pelo embargante não ter acolhida não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. 5. No concernente à suposta omissão em relação ao argumento de inexistência de valores devidos a título de juros compensatórios em relação à terra nua, em que pese a ausência de manifestação expressa quanto ao tema, nos termos do que reconhecido pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, o fato é que, em nenhum momento, quer na apelação, quer na inicial (consequentemente, não houve apreciação na sentença), a ora embargante levantou tal argumento, tendo, inclusive, apresentado valores devidos a título de juros compensatórios em relação à terra nua nos pareceres técnicos juntado aos autos, até mesmo após manifestação sobre o laudo pericial, trazendo aos autos a presente questão somente agora, em sede de embargos de declaração de acórdão que julgou o recurso de apelação. Patente, pois, a inovação recursal. 5. Provimento aos embargos de declaração, em cumprimento à determinação da superior instância, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 64012921857042539506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)