PROCESSO Nº: 6012503-22.7110.30.11.5006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: 88 NEGOCIOS E YAGO VIANA ADVOGADO: Gustavo Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6922471-89.2502.11.12.6244 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. INTIMAÇÃO VIA PJE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento ao seu agravo de instrumento. 2. Na oportunidade de julgamento, o órgão colegiado expressamente invocou precedente do Plenário desta Corte Regional no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei Nº 11.419/2006, não sendo necessária a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser sanado. A conclusão pela inexistência de qualquer vício inclui aqueles apontados pela embargante na apelação, tal qual a afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório, publicidade processual e devido processo legal. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 16903286618032990766, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)