PROCESSO Nº: 8644337-53.2672.5.7.9959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL CAVALCANTI LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Luiz Miguel Monteiro De Farias Costa APELADO: APOIO CONSTRUCOES LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL. CIVIL. USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO. IMÓVEL HIPOTECADO À CEF E VINCULADO AO SFH. NATUREZA PÚBLICA DO IMÓVEL. ART. 183, DA CF. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. POSSE PRECÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela parte Autora em face da sentença que julgou improcedente pedido de usucapião de imóvel urbano (uma área remanescente de um terreno próprio que se encontra devidamente inserido dentro do Condomínio Residencial Ilhas do Caribe), situado na Rua Doutor Antônio de G. Barbosa, 01, Bairro do Jacintinho, Maceió/AL. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, suspensa sua exigibilidade por ser a parte Autora beneficiária da gratuidade judiciária. 2. Entendeu o Magistrado monocrático que o imóvel em comento (destinado à construção de um terceiro bloco de apartamentos do "Condomínio Residencial Ilhas do Caribe"), vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação, não pode ser usucapido. 3. Os bens públicos, por possuírem o caráter de imprescritibilidade, qualquer que seja a sua natureza, ainda que destituídos de finalidade pública, não podem ser usucapidos. 4. A CEF juntou certidão de inteiro teor do imóvel em tela, registrado sob o número 99111, ficha 01, R4-41.696, Protocolo nº 286.388, pag.084, Livro 1-AM, comprovando que o bem objeto do presente litígio já estava hipotecado à CAIXA antes da suposta ocupação do Apelante. 5. A jurisprudência pátria já se manifestou pela impossibilidade de aquisição da propriedade, por meio de usucapião, em relação aos imóveis vinculados ao SFH, por ser manifesta a precariedade da posse, além do caráter público de que se reveste o bem em questão, em função da origem dos recursos utilizados na sua constituição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 9605401-79.992.18.06.9261, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Gabriel Moraes, 2ª Turma, Julg. 29/12/2019; Processo 3454563-15.0695.18.8.4805, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lucas Nunes, 1ª Turma, Julg. 03/07/2017; e Processo 4693069-46.5787.12.3.9262, AC/AL, Rel. Desembargador Luiz Gustavo Pires (Convocado), 1ª Turma, Julg. 05/12/2015. 6. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade da justiça. ota
(PROCESSO: 19320073952477239577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)