PROCESSO Nº: 6359130-32.5172.15.1.6896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Diogo Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Porto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Esperanza Sudario EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AMPARO SOCIAL. LAUDO SOCIAL. NÃO COMPROVADO O REQUISITO DA MISERABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela autora contra sentença que, inicialmente, declarou a prescrição das prestações retroativas do benefício de amparo social que se limitariam aos 05 anos eventualmente devidos, conforme previsão do parágrafo único do artigo 103 da Lei 8.213/91, e, julgou improcedente o pedido de benefício de amparo social, por ausência do requisito da miserabilidade. Deferiu a Justiça Gratuita e condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ficando com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade deferida (id. 2292441.3452625). 2. Nas razões recursais, a apelante GUSTAVO HENRIQUE CASTRO repisa seus argumentos apresentados na inicial da demanda, objetivando a reforma da sentença, para que seja julgado procedente seu pedido. 3. O laudo social relatou os seguintes fatos: A autora Lívia Moreira, nasceu em 05/11/1945, reside com: Igor da Rosa, seu Esposo, nascido em 30/08/1939, aposentado, recebe R$ 1.500,00; Lucca Martins, filho, nasceu em 28/08/1973, e, com Pedro Lucas Cardoso, filho, nasceu em 05/06/1969. Assim, a renda familiar da periciada é a aposentadoria do esposo R$ 1.500,00. Mora em casa própria a 15 anos, é um imóvel de alvenaria de andar onde na parte de cima mora um filho. Onde possui seis cômodos. Sala, três quartos, cozinha e banheiro. A casa é guarnecida por conjunto de sofá, rack, tvs, camas de casal, cômoda, guarda-roupa, fogão quatro bocas, geladeira, armário, mesa com seis cadeiras de ferro e pia. No banheiro possui um conjunto de vaso, chuveiro, piso no chão e revestimentos nas paredes. Alguns utensílios e móveis não apresentam boas condições de uso. Na casa possui água encanada e energia elétrica. A rua é pavimentada. As despesas da autora devidamente comprovadas são: - Energia elétrica: R$ 180,00; - Água: R$ 45,00; - Botijão de gás: R$ 85,00; - Alimentação e limpeza geral: R$ 500,00 e doados de conhecidos; a autora faz uso de medicação adquirida pelo SUS e tem um gasto aproximadamente de R$ 300,00 com remédios. As atividades diárias da autora é ir para consultas médicas e ficar em casa. Não necessita de cuidador. Não é possível afirmar, com certeza, se houve alteração da renda per capita e composição do grupo familiar ao tempo que a pericianda fez seu requerimento administrativo no INSS (indicar a fonte considerada na resposta). Concluiu a perita social que, com fulcro na realidade observada durante a visita domiciliar, verifica-se que a autora é uma senhora com 74 anos, que se dedicou a cuidar da casa e dos filhos tendo o conjugue como provedor da família. Onde o mesmo tem gasto com medicamentos para ele e com sua esposa. Possuindo dois filhos que se encontram desempregados. A autora não tem condições suficientes para prover a sua subsistência de maneira digna. 4. O Superior Tribunal de Justiça no RESP 9541476/MG, se posicionou no sentido de que: "A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo". 5. Proclama, também, essa Corte Superior, naquele julgado, que tal requisito, por si só, não basta para negar o benefício assistencial, devendo ser auferida a condição de miserabilidade no caso concreto. 6. In casu, pelo relato da perita social, verifica-se que a demandante não faz jus ao benefício de amparo social ao idoso, suas condições de vida não caracterizam a condição de pobreza necessária para a percepção do benefício pleiteado e que a renda per capita familiar, no caso em tela, excede a condição da Lei nº 8.742/93, ou seja, ¼ do salário mínimo, fato que desconfigura a miserabilidade exigida para a concessão do referido benefício. 7. Portanto, não só em razão da renda per capita familiar exceder ¼ do salário mínimo, como também as condições de vida da demandante não se enquadram no critério de miserabilidade, inviável a concessão do benefício pleiteado. 8. Apelação da Autora Improvida. Condenação da apelante em honorários recursais que se fixa em 1% somados aos honorários advocatícios que vierem ser fixados posteriormente. Ficando com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça deferida. [7]
(PROCESSO: 33715289958599537638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)