PROCESSO Nº: 0020589-95.8497.3.6.7112 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Cunha Matias MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Alves EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INSS. ÓBITO DOS SEGURADOS. SAQUES INDEVIDOS. BANCO DO BRASIL. RESSARCIMENTO DOS VALORES. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO CARTÓRIO E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. Remessa necessária e apelação interposta em desafio a sentença que julgou improcedente a ação ajuizada pelo INSS objetivando a condenação do BANCO DO BRASIL S/A ao ressarcimento de benefícios que teriam sido pagos após o óbito beneficiário. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 27.136,45). O INSS, em seu apelo, sustenta a irregularidade dos pagamentos realizados por meio da instituição bancária após o óbito dos beneficiários. Argumenta que houve descumprimento do contrato de prestação de serviços consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, comprovação de vida e na execução de outras obrigações diversas, alegando tratar-se de contrato de resultado. Por fim, diz que cabe ao banco ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito, nos termos dos arts. 629 e 876 do CC. Alega que o dever de ressarcir independe da comprovação da culpa, posto que "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias" (Súmula 479- STJ). Salienta que a fraude consumada faz parte do risco inerente ao pagamento de benefícios previdenciários por meio de cartão magnético ou movimentação de conta corrente. Estabelece o art. 68 caput e § 2º , da Lei 8.212/91, que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais é obrigado a comunicar ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida. Dispõe ainda que a falta de comunicação na época própria, bem como o envio de informações inexatas, sujeitará o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais à penalidade prevista no art. 92 da lei em referência. A comunicação do registro de óbito é obrigação da Serventia Cartorária, não podendo o INSS imputar ao Banco do Brasil tal responsabilidade. Além disso, o cadastramento bancário não tem o escopo de evitar o pagamento irregular de benefício previdenciário. Nos termos do artigo 69, da Lei 8.212/91, cabe ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades. Não houve conduta dolosa por parte do banco e nem o descumprimento do contrato firmado com a autarquia. Ademais, a instituição financeira sequer se beneficiou do pagamento indevido, afigurando-se descabida a pretensão de que a Instituição Financeira faça o ressarcimento dos valores cobrados.Precedentes desta Corte: Agravo de Instrumento - Número do Processo: 88337844644783388910 Código do Documento: 592873 Data do Julgamento: 20/07/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Kaique da Conceição Cordeiro DECISÃO UNÂNIME; AC - Apelação Civel - Número do Processo: 40562183957918323642 Código do Documento: 571787 Data do Julgamento: 08/02/2019 Órgão Julgador: 2ª Turma Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe da Cruz. Honorários recursais majorados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Remessa necessária e apelação improvidas. [6]
(PROCESSO: 19106957891474508174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)