PJE 9591246-31.2789.3.10.4053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. THEO DA ROCHA. MORA DO INSS. NÃO RECONHECIMENTO EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, negou provimento aos embargos declaratórios, mantendo decisão que deferiu a liminar, determinando a apreciação, no prazo de 30 dias, do requerimento administrativo de concessão de salário-maternidade. 2. Sustenta a autarquia agravante, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, alega: (a) ofensa aos princípios da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; (b) carência do quantitativo de servidores necessários; (c) que já está tomando providências administrativas para a solução de problemas momentâneos; (d) inaplicabilidade das disposições da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS (Lei 8.213/1991) e da Lei de Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) para fins de definição de prazos. 3. Pedido liminar de concessão de efeito suspensivo deferido por decisão monocrática, contra a qual a parte agravada interpôs embargos de declaração. Sem contrarrazões ao agravo de instrumento. 4. A parte impetrante, ora agravada, em 02/01/2019, requereu a concessão de benefício salário-maternidade, não havendo notícia, até o presente momento, da conclusão do processo concessório. 5. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a Segunda Turma desta Corte Regional possui o entendimento, em juízo de cognição sumária, de que, considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia. 6. Não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4355485-40.6424.22.4.6113, Rel. Des. Federal Cauã Melo, j. 15/03/2019. 7. Entendimento da Segunda Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que é o caso dos autos. 8. Agravo de instrumento provido, para suspender a decisão agravada. Embargos de declaração prejudicados. Kaique Barros
(PROCESSO: 51580498154359152544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)