PROCESSO Nº: 4783741-09.3971.26.3.1605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ DA ROSA ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ELEVAÇÃO DO TETO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ECS NºS 20/98 E 41/2003. SALÁRIO-DE- BENEFÍCIO LIMITADO. DECADÊNCIA. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº. 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 2. Inexiste interrupção da prescrição em face da Ação Civil Pública nº 4027352-87. 5146.22.9.4629. A opção pela via autônoma implica a renúncia aos efeitos da referida ação. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazido pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 449.162/SE (DJU 06.03.8206, Relatora: Ministra GABRIELLY PIRES), firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Na hipótese, conforme os dados da Contadoria Judicial (Id. 2917906.1495825), na data de início do benefício da demandante, a soma dos salários de contribuição superava o menor valor teto e a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58 do ADCT foi limitada ao teto do salário de contribuição em dezembro de 1991. 6. Assim, tendo o benefício da segurada sofrido a limitação do teto máximo do RGPS então vigente, faz jus à recomposição integral do valor sempre que houver majoração deste em percentual superior ao assegurado para os benefícios em geral, até que todos os resíduos venham a ser incorporados no valor de sua renda mensal. Dessa forma, é devida a revisão do benefício da demandante, aplicando-se à renda mensal inicial os tetos limitadores dispostos na EC nº 20/98 e na EC nº 41/2003. 7. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/09, o STF nos autos do RE 813.339 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 17/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 415.734/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, 9. Remessa oficial improvida e apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 35237512287272393545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)