PROCESSO Nº: 2136323-12.6171.7.6.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NUNES ADVOGADO: Nathan Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Lopes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO IBAMA. ANIMAIS SILVESTRES APREENDIDOS. AUTO DE INFRAÇÃO E APREENSÃO LAVRADOS EM 2011 EM NOME DO AUTOR. LEGITIMIDADE DO AUTUADO CONFIGURADA. DECISÃO FINAL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2017. PRAZO PRESCRICIONAL SUSPENSO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do particular de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para anular os atos posteriores à decisão interlocutória nº. 451/2014, datada de 1/3/2014, e prolatada nos autos do Processo Administrativo nº. 52349.98513/6265-54 (id. 2198848 - p. 21/42 e 22/42). Foi determinada, também, a suspensão da cobrança decorrente do Auto de Infração nº. 015664-D/IBAMA, bem como de quaisquer medidas restritivas fundadas em tal débito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da sentença, sob pena de multa diária (CPC, art. 497). Entendeu o magistrado de base que a parte ré deixou de observar, no procedimento administrativo, o devido processo legal, ao não afastar, fundamentadamente, a circunstância atenuante para aplicação da penalidade; ao imputar a infração, sem comprovar a inclusão da espécie apreendida em listas de extinção e, finalmente, ao ignorar a segunda defesa do autuado, prejudicando o pleno exercício do contraditório e ampla defesa. 2. Afirma o apelante que houve a prescrição/decadência da pretensão punitiva da Administração, alegando que transcorreram mais de 5 anos entre a data da infração, em 2003, e a punição realizada, com a decisão administrativa condenatória, em 2011. Argumenta ainda por sua ilegitimidade passiva, aduzindo que a pena não pode ultrapassar a pessoa do delinquente. Requer o provimento do recurso e a declaração de nulidade do processo administrativo 60326.662469/1297-80. 3. Observa-se que a parte autora foi autuada, em 25/4/2011, por "manter 13 animais silvestres, 'macacoprego', sem a licença do órgão ambiental", com aplicação de multa, inicialmente, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais). A parte demandante, contudo, nega a autoria do fato tido por ilícito (manter animais silvestres sem a autorização do órgão ambiental), afirmando que jamais fora proprietário ou possuidor dos animais em questão, nem do imóvel em que localizados os primatas, pertencendo estes, em verdade, ao seu falecido pai, LEANDRO JESUS. O Juízo de 1ª instância acolheu a alegação do ora postulante de que os animais não constam da lista de animais em extinção, sendo ilegal o agravamento da multa por tal fundamento, determinando a nulidade dos atos posteriores à decisão administrativa interlocutória nº. 451/2014 no procedimento administrativo aberto elo IBAMA. 4. Inicialmente, registre-se que da sentença judicial de parcial procedência apenas o particular apelou, ficando a autarquia federal inerte. Por não ser caso de remessa oficial, passa-se a apreciar as razões do apelante no sentido de por fim ao procedimento administrativo que culminou com a aplicação da multa que se quer anular. Dois são os argumentos, prescrição/decadência da pretensão punitiva da Administração e ilegitimidade do devedor. 5. Verifica-se pelos documentos trazidos aos autos a existência de procedimento administrativo inaugurado no ano de 2003 (01/09/2003), em decorrência de notícia levada ao IBAMA pelo Sr. Lucas Gabriel Viana (Proc. 22288.811411/03-12), que buscando regularizar sua situação, compareceu à autarquia federal com esse propósito. A ré, então, fez uma vistoria no criadouro de macacos do Sr. Anthony Dias, onde constatou a criação de 12 macacos-prego em uma ilha artificial, com água constantemente renovada e boa criação, com os animais em bom estado, sem apresentar sinais de magreza ou comportamento estranho. 6. Em janeiro de 2011 e com a deterioração das condições de tratamento dos animais, o IBAMA resolveu solicitar à autoridade policial a lavratura de um termo de entrega, com os animais sendo apreendidos em 11de janeiro de 2011, conforme termo de apreensão juntado. Na mesma data, lavrou-se o auto de infração com uma multa no valor de R$ 6.500,00, em nome do filho e autor do presente feito VITOR HUGO SOUZA, posto que o Sr. Enzo Gabriel Pires faleceu em 12 de agosto de 2008. 7. Com a lavratura do auto de infração, foi inaugurado novo processo administrativo, dessa vez contra o ora demandante (proc. n. 01232.963771/9753-07). Percebe-se por este procedimento que o auto foi lavrado em 23 de maio de 2011, o débito venceu em 14/10/2011, a decisão administrativa final foi proferida em 28/04/2017, com o novo vencimento da dívida ficando em 17 de agosto de 2017, na quantia de R$ 70.927,20. 8. Rechaça-se, desde logo, a questão da ilegitimidade, visto que o auto de infração foi lavrado em nome do autor, quem detinha os animais na data da apreensão. O fato de os macacos terem sido adquiridos e pertencido ao genitor do demandante não influencia na legitimidade do autuado, visto que seu pai havia falecido 3 anos antes da lavratura do auto de infração e que o autor continuava de posse dos macacos. 9. Quanto à prescrição da pretensão punitiva, esse Regional já decidiu, em hipóteses de multa do IBAMA envolvendo animais silvestres: "De acordo com o art. 1º, caput, da Lei nº 9.873/99 e art. 21 do Decreto nº 6.514/08 prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal que objetiva a apuração da infração, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. No caso presente, trata-se de infração permanente ou continuada, tendo em vista que o apelante detinha em sua posse, na época da apreensão pelo IBAMA, as espécimes silvestres nativas sem a devida e necessária regularização ou autorização, de acordo com a legislação vigente". (ANDRÉ FERREIRA, Quarta Turma, AC 010759, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Miguel Silveira: :08/03/2018 - Página::102). 10. O termo inicial da prescrição ocorre no momento que cessa a ilegalidade, ou seja, com a apreensão dos animais, em 31 de maio de 2011, mesma data da lavratura do auto de infração. A decisão administrativa final ocorreu em julho de 2017, tendo sido precedida de toda uma discussão travada em sede de procedimento administrativo (proc. n. 35550.379556/1458-96), com a realização de pedido de retratação pelo particular e a interposição de recurso administrativo, pelo que o prazo prescricional fica suspenso durante o trâmite do referido procedimento, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição. 11. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% do valor da causa (R$32.781,20), em desfavor do particular, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 12. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 50570673840403166061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)