E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃOFISCAL. PRESCRIÇÃOINTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ART. 40, DA LEI Nº 6.830/80. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TERMO INICIAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O prazo para a contagem da prescrição intercorrente inicia-se a partir de um ano de suspensão, nos termos da súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça ("Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente"). 2. No caso concreto, a despeito de ter sido prevista nos autos a suspensão do processo, observa-se que a parte exequente não foi intimada pessoalmente da referida suspensão, ou mesmo do arquivamento do feito, o que vai de encontro à previsão normativa instituída no art. 40, §4º, da Lei nº 6.830/80. 3. Anulação da sentença acoimada e retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento da presente execução. 4. Provimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 13288015138309733048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)