Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Cavalcanti Nº: 5069522-17.3563.1.3.5772 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Joaquim Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6627888-37.2344.10.10.9749 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste PEDRO MENDES, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange às questões: da prescricional; dos honorários advocatícios; da compensação e da ordem de bloqueio. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 97.069/DF, 1ª Seção, DJe 13/04/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 22309761743993724519, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)