PJE3632966-57.3893.25.1.6220 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NICOLAS FREITAS. LEI 26.254/2017. PEDIDO DE NOVA EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de requisitório, reexpedido com esteio da Lei 13.463/2017. 2. O agravante relata que o depósito do valor do requisitório ocorreu em 03 de setembro de 2006 e, por total inércia do exequente, não foi levantado e findou por ser cancelado em obediência à Lei 13.463/2017. Aduz que deve ser aplicado ao caso o art. 1º do Decreto 58.963/32, com o reconhecimento da prescrição quinquenal da pretensão executória. Sustenta que o valor não sacado constitui recurso público e não pode permanecer indefinidamente paralisado na instituição financeira. 2. A decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, não cabendo, assim, falar em prescrição intercorrente. Nesse sentido: PJE 0312730-42.6667.9.5.8163, 2ª T., Rel. Des. Federal Vinicius Alves. em: 10/05/2019. 3. Com efeito, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. Digno de destaque, ainda, que a própria Lei 13.463/2017 autoriza, em seu art. 3º, a expedição de novo requisitório, a requerimento do credor, sem que tenha fixado prazo prescricional para tanto. 5. Agravo de instrumento desprovido. jpmf
(PROCESSO: 39586813859139539436, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)