EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDENTE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA. INCAPACIDADE COMPROVADA APÓS O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1-Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte a autor, na condição de filho maior inválido. 2-Para a concessão do benefício de pensão ao filho maior inválido deve-se comprovar que a invalidade é anterior a obtenção da capacidade civil e contemporâneo ao óbito do instituidor do benefício. 3- Caso em que os documentos apresentados demonstram que o instituidor do benefício de pensão por morte era detentor de benefício previdenciário, e que o seu falecimento ocorreu em 28/03/2013. 4- Laudo médico judicial atestando que o requerente é portador de Transtorno Mental, e Retardo Mental de grau leve (Esquizofrenia), de natureza progressiva, que ocasiona a incapacidade laborativa definitiva, e para os atos da vida civil. Em relação ao início da incapacidade, informou o perito que não há documentos médicos nos autos que comprovem que o autor estivesse em tratamento médico antes de outubro de 2013. Acrescentou que, considerando a idade (60 anos), o grau de instrução e a qualificação profissional, a parte autora terá dificuldades de ser inserido no mercado de trabalho, podendo-se concluir que a incapacidade laborativa é total e permanente. 5- Na espécie, não obstante a prova pericial tenha atestado que a parte autora é incapaz total e permanente para o trabalho, e para os atos da vida civil, não há documentos nos autos (atestados, tratamentos médicos, ou histórico de internações) que demonstrem que a enfermidade que acomete o autor, bem como a incapacidade remonte a período anterior a maioridade civil, como também ao óbito do genitor, ocorrido em 09/12/2013. Ademais, o laudo médico, datado de 05/2015, que instruiu o processo de interdição judicial, ajuizado após o óbito do de cujus, não esclareceu se a patologia apresentada pelo requerente (retardo mental leve, e transtorno psicótico) era de natureza adquirida ou congênita, bem como a data provável do início da incapacidade. 6- Não preenchimento dos requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filho maior inválido. 7- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 8- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 77699225958134221049, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)