PROCESSO Nº: 6805858-19.5145.16.1.8575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE PORTO ADVOGADO: Daniel Rocha APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DECLARATÓRIOS DO AUTOR. OMISSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS e pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que deu provimento, em parte, à Apelação do INSS, para afastar o reconhecimento do período de 15/11/2001 a 25/12/2010. 2. Aduz o Ente Público a existência de omissão e contradição no Acórdão, no que toca ao reconhecimento, como especial, do período posterior a 23/08/1993, eis que inferior ao limite de tolerância do agente ruído de 90 dB(A). 3. O Particular alega que o Acórdão foi omisso no tocante à ausência de apreciação de sua Apelação. Assevera, ainda, que houve contradição no acórdão, quanto ao lapso temporal da empresa Grendene S/A, de 01/09/1993 a 30/09/2001, eis que constou que o demandante estava exposto a ruído inferior ao limite de tolerância e agentes químicos derivados de hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), porém, no parágrafo seguinte, afirma que nada informa acerca da exposição habitual e permanente a agentes nocivos químicos. 4. Não assiste razão ao INSS. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que "Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho (ID 1963265.2601426, pag 1/3), comprova que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo -ruído acima de 79 a 84 decibéis, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, entre os lapsos temporais, na Empresa Maria Campos/A. - de 19/08/1990 a 29/10/2001 -; além da ausência da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 5. No mesmo período, o Demandante também ficou exposto a derivados de hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), inseridos na classificação insalubre, no item 2.3.84 dos anexos II e I dos Decretos 02.448/64 e 33.028/79, além da ausência de informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos. 6. Constatação de erro material decorrente de falha na digitação no que toca ao período trabalhado pelo Autor na Empresa Grendene S/A. Onde se lê: "No que toca ao lapso temporal trabalhado na Empresa Grendene S/A., de 22/9/1993 a 27/01/2001, o Demandante(...)", passe a ter a seguinte redação: "No que toca ao lapso temporal trabalhado na Empresa Grendene S/A., de 1º/03/2001 a 22/05/2012, o Demandante estava submetido(...)." 7. Existência de omissão quanto à análise do Recurso de Apelação do Particular. Nas razões do recurso, o Autor sustentou, preliminarmente, a nulidade da decisão 'a quo', haja vista a ocorrência de cerceamento de defesa, pelo que entendeu essencial a realização de prova pericial, em relação aos períodos laborados nas empresas Grendene S/A. e Paquetá Calçados Ltda.. No mérito, requereu a reforma da sentença, para que sejam reconhecidos como especiais os períodos de 21/02/2010 a 06/05/2012 (Grendene S/A.) e de 13/06/2013 a 25/11/2016 (Paquetá Calçados Ltda.). Afirma, em síntese, que os formulários PPP's juntados aos autos comprovam a especialidade dos períodos trabalhados nas empresas Grendene S/A e Rafael Farias/A, em vista da exposição habitual e permanente a agentes químicos (óleos e graxas minerais), cuja avaliação se dá de forma qualitativa. Aduz que a DER pode ser reafirmada quando for constatado que o segurado somente implementou os requisitos da aposentadoria após a data do pedido na via administrativa, sendo possível computar as contribuições vertidas após essa data a seu favor, de acordo com o art. 690, "caput" c/c parágrafo único da IN77/2015 - INSSPRES, a fim de garantir a concessão do benefício previdenciário mais vantajoso. 8. O juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. 9. O artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 10. No lapso temporal trabalhado na Empresa Grendene S/A., de 1º/03/2001 a 24/03/2012, o Demandante estava submetido aos agentes nocivos ruído de 75,5 dB(A) a 81,7 dB(A), em nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, além de derivados de hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), elencados no item 6.1.59 dos anexos II e I dos Decretos 17.325/64 e 22.890/79, consoante se infere do PPP - Id 9933960.7077933, p. 4/6, o qual nada informa acerca da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos químicos. O aludido período não deve ser reconhecido como especial. 11. Quanto ao período de 10/07/2013 a 30/08/2016 (Paquetá Calçados Ltda.), como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu ao agente nocivo ruído de 80 dB(A), consoante se infere do PPP de ID 9198562.8563611, portanto, abaixo do permissivo legal, não devendo ser reconhecidos como especial. 12. O Autor faz jus somente ao reconhecimento, como especial, do período de 20/11/1990 a 21/08/2001, e não à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de serviço especial, ou 35 anos de tempo de contribuição. 13. O pedido de reafirmação da DER para a data em que implementa os requisitos da aposentadoria não merece acolhimento. Mesmo sendo computado o tempo de serviço especial, de 28/10/1990 a 10/03/2001 convertido em comum, aos demais períodos até a data da prolação da sentença -17/02/2018-, ou mesmo até a data do julgamento dos presentes Declaratórios, considerando-se que o Autor alega que continua trabalhando, tem-se que o mesmo não integraliza o tempo necessário de 35 anos de tempo de contribuição. 14. Correção, de ofício, do erro material no que toca ao período trabalhado na Empresa Grendene S/A. 15. Embargos de Declaração do INSS improvidos. Embargos de Declaração do Autor providos, para julgar improvida à sua Apelação. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 93694680610197385686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)