E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 7/30 DE 16,19% DAS URP´S DE ABRIL E MAIO DE 1988. REESTRUTURAÇÕES POSTERIORES NAS CARREIRAS FEDERAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REPOSIÇÃO SALARIAL REALIZADA EM 1988. INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM PERÍODO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS PLEITEADAS. INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. EXTINÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I - Apelação interposta em face de sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito (CPC/1973, artigo 267, inciso IV), em razão da ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. II - Cinge-se a controvérsia em saber se a parte faz jus reajuste ao percentual de 7/30 de 16,19%, pertinentes aos meses de abril e maio de 1988, com seus reflexos e pagamento de valores retroativos, referente à URP. III - A sentença consignou com propriedade: "Ausente título que assegure o objeto visado na execução nos termos acima delineados, não estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo - título executivo judicial, no processo de execução, motivo pelo qual impõe-se o indeferimento liminar e a extinção da execução." Precedentes do TRF-5ª Região sobre matéria análoga. IV - Em sede recursal, a parte não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os termos do julgado. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 68609305886336446657, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)