EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. LEGALIDADE DA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 15/2009. LEI 32.075/2002. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão proferido por esta 4ª Turma, que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido inicial, para permitir que a autora parcele os débitos tributários posteriores a abril de 2017, nos termos da Lei nº 10.522/2002, afastando-se a limitação de valor do montante do débito tributário a ser parcelado. Os honorários advocatícios foram majorados em R$ 3.000,00 (três mil reais), perfazendo um total de R$ 94.208,00 (sessenta mil reais). 2. Pretensão recursal consubstanciada na alegação das seguintes omissões: a) o legislador pátrio outorgou expressamente, através do art. 14-F da Lei 10.522/2002 à Receita Federal e à PGFN, a competência para a regulamentação do parcelamento simplificado, sendo plenamente legítimas as previsões constantes da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, a qual foi editada em face a referida delegação; e, b) a adesão ao programa é facultativa, dá-se por opção do contribuinte, o que sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei. 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresenta omissão, obscuridade, contradição ou algum erro material a ser sanado, não sendo o meio processual hábil para a rediscussão da matéria. 4. Inexistência de Omissão. O acórdão embargado foi devidamente fundamentado, conforme legislação que rege a matéria, mostrando-se que a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/09, ao limitar o quantum a ser parcelado, inovou em matéria onde a lei ordinária não tratou, violando, pois, o princípio da reserva legal. Isto porque, tendo a Lei 10.522/2002 disposto sobre o parcelamento simplificado sem considerar limites de valores, não há como referida Portaria inovar sobre matéria sobre a qual a lei ordinária não dispõe. 5. A delegação conferida pelo 14-F da Lei 10.522/2002, à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradora-Geral da Fazenda Nacional, para a edição dos atos necessários à execução do parcelamento de que trata aquele diploma legal, configura-se como delegação de atos administrativos regulamentares, os quais não podem implicar inovação do ordenamento jurídico, devendo apenas se limitar à elucidação das normas legais existentes, de modo a assegurar sua fiel execução. 6. Embargos de declaração rejeitados. VITOR CASTRO
(PROCESSO: 23976048548615411156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)