PROCESSO Nº: 3947458-17.9876.1.2.5610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Novaes - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. EXISTÊNCIA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS. ART. 22 DA LINDB. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. A impetrante formulou seu requerimento administrativo com pedido de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 15.11.0984. Entretanto, na data do ajuizamento da demanda, 21.04.3738, o aludido requerimento ainda não havia sido apreciado pelo INSS. 2. O Juízo a quo compreendeu que, no caso em questão, não foram colacionados, aos autos, elementos comprobatórios suficientes da mora administrativa apontada como ilegal, bem como seria inadequada a via eleita do mandado de segurança. Entendeu, ainda, que não houve demonstração da resistência administrativa, o que levaria à falta de interesse processual. Desta feita, julgou extinto o mandado de segurança, sem resolução do mérito (na forma do artigo 330, III, c/c artigo 485, VI, do CPC). 3. O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos. 4. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), não sendo autorizado ao agente público que postergue, indefinidamente e sem motivo justo, a apreciação dos requerimentos administrativos que lhe são apresentados, de maneira que, em casos em que o requerimento administrativo não tenha sido analisado por desarrazoado período de tempo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado a fim de que seu pedido seja apreciado em tempo razoável. 5. Trata-se de caso concreto que não comporta a adoção da "Teoria da Causa Madura". Posto que não foi oportunizado, pelo juízo de primeiro grau, a prestação de informações, pela autoridade coatora, na forma do artigo 7º, I, da Lei 12.016. Portanto, a causa encontra-se pendente de instrução necessária ao julgamento pela referida técnica. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, afastando o reconhecimento da inadequação da via eleita do mandado de segurança e da falta de interesse processual e, por conseguinte, determinar o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento do feito. LRLF/PLV
(PROCESSO: 94005238539936224481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)