PJE 3045235-46.8567.2.10.1025 EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E YURI JESUS. NOVOS LIMITADORES. RE 317.271/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 (DIB: 01/10/1973), com o pagamento dos valores atrasados, observando-se a prescrição quinquenal, a correção pelo INPC e os juros de mora pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 - STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a decadência do direito de revisão, com a aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991; b) a ausência de direito quanto aos benefícios anteriores à CF/1988; c) a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para a correção das parcelas vencidas, até a efetiva requisição de pagamento. 3. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 4. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 5. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 005.603/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 25/06/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da DANIELA OLIVEIRA aos benefícios concedidos antes da sua edição. 6. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 7. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 01/01/1988 e 26/07/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 687.200/SE. 8. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando da sua revisão pelo art. 58 do ADCT. 9. Para fazer jus aos novos limitadores, faz-se necessária, repise-se, a comprovação de que o salário de benefício apurado no momento dos cálculos primitivos, no caso em 18/12/1973, tenha sido limitado ao teto da época (e não quando da revisão pelo art. 58 do ADCT). 10. Na hipótese, vê-se, a toda evidência, que o benefício do autor não foi limitado ao teto da época (que era de Cr$ 5.200,00), tendo em vista informação extraída dos documentos juntados aos autos no sentido de que a renda mensal inicial em 09/12/1973 foi de Cr$ 993,00. 11. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, observando-se o disposto no seu art. 98, § 3º, vigente ao tempo da prolação da sentença. jrv
(PROCESSO: 63630491993742168260, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)