PROCESSO Nº: 2558540-51.2707.22.9.4553 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO SILVEIRA ADVOGADO: Erick Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moraes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 10, em que consta ter nascido em 79.54.94. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: CTPS, fl. 12; Ficha Cadastral do Sócio, fl. 13; Ficha de Associado, em que consta inscrição em 2011, fl. 14; Livro Fichário dos Associados, fl. 16; Declaração do Presidente da Associação, fl. 18; Ata da Associação, fl. 19; Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, fl. 20; Declaração emitida pela EMATER-PB, de fl. 22; Declaração emitida pelo Hospital e Maternidade Municipal Noah Viana,fl. 23; Ficha de Atendimento Ambulatorial, emitida pelo SUS, fl. 25; Certidão de Nascimento, fl. 26; Declaração de Nascimento, fl. 27; Ficha Individual do Aluno, fl. 28; Declaração do proprietário de 2015, fl. 32; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2015, fls. 33/35; Escritura Pública de Compra e Venda, fls. 36 e 38/39; Certidão do Registro de Imóveis, fl. 37; Recibo de Entrega de Declaração do ITR do exercício de 2012, fl. 40; Documento de Informação e Atualização Cadastral do ITR - DIAC do exercício de 2012, fl. 42; Certidão Negativa de Débitos relativos ao ITR de 2014, fl. 48; e Entrevista Rural, fls. 51/52. 6. Da análise desses documentos, verifica-se existir início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, que foi corroborado com a prova testemunhal. 7. Acrescente-se, ainda, que o fato de a autora ter trabalhado na qualidade de doméstica, no Rio de Janeiro, no período de 01/09/99 a 15/05/2000, não a impede de obter o benefício, visto que foi um período curto. Some-se a isso que a requerente buscou demonstrar a sua condição de ruralista no período de 2000 até os dias atuais (15/02/2015 - data do requerimento administrativo). 8. No caso, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. 9. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 001636 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 26/12/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 162.017/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 14808050299839668712, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)