PROCESSO Nº: 4605804-15.4095.27.3.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO SILVA ADVOGADO: Yuri Nunes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Castro Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REAFIRMAÇÃO DA DER. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. PREENCHIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria especial. Condenou o Autor ao pagamento das custas e de honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. O Autor requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, a possibilidade de se computar as contribuições vertidas após a data do pedido na via administrativa, tendo em vista que o e. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo da Controvérsia no 995, firmou entendimento no sentido de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário. 3. Afirma que permanece trabalhando na mina de subsolo da Vale Fertilizantes (Atual Mosaic Fertilizante) até a presente data, no mesmo cargo e nas mesmas condições já reconhecidas pelo INSS no PPP, cujo tempo respectivo restou reconhecido pelo INSS como especial, o que implica dizer que o reconhecimento como especial do tempo posterior a DER (09/07/2017), já bastaria para lhe conferir o direito à aposentadoria especial. 4. Aduz que o PPP anexado à inicial (ID 5745464.2765262) comprova que "realizava serviços de impressão gráfica, operando impressoras offset, fazendo reposição de papel e tinta, sem eficácia de eventuais equipamentos de proteção individuais (EPIs) ou controle do ambiente de trabalho.". Diz que a prova testemunhal produzida demonstra, de forma robusta e convincente, que trabalhou na Empresa Print Gráfica, na função de impressor, em contato direto com agentes insalubres químicos (tintas e solventes), além de agentes físicos (poeira de papel), sem o uso de EPI's, pois que a empresa somente passou a fornecer tais equipamentos de proteção, após o seu desligamento. Ao final, pede que a verba sucumbencial seja arbitrada no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o montante apurado, "desde o vencimento de cada prestação, da DER até o trânsito em julgado da decisão, ou alternativamente até a liquidação de sentença, incluindo nos dois casos um ano das prestações vincendas.". 5. O período de 14/11/1998 até 02/05/1998 junto à Empresa Santista Work não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostado ao processo comprova que o Apelante estava submetido ao agente agressivo ruído de 82,5 dB, abaixo do limite legal, além de utilizar equipamento de proteção individual eficaz quanto aos agentes nocivos lubrificantes, graxas e desengraxantes (pg. 12 do ID 2432452.0429022 e pg. 01 do ID 9717415.2293455), o que exclui a natureza especial da atividade no período conforme precedente do STF (ARE 680473/SC) 6. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do interregno entre 1º/08/2001 até 16/12/2004 na Print Gráfica Ltda., uma vez que no PPP (Id. ID 1241246.2938929) consta que o Autor esteve exposto a ruído de 85 dB, abaixo do limite legal, além de não especificar os agentes nocivos químicos e biológicos, bem assim a permanência e habitualidade da exposição. Ademais, no que tange às testemunhas, a sentença registou, "in verbis": "Ressalto que, especialmente sobre os dois períodos aqui discutidos, a(s) testemunha(s) ouvida(s) em Juízo em nada afastam as conclusões acima, tendo em vista a vagueza de seu depoimento." 7. No lapso temporal trabalhado entre 26/03/2017 a até 21/08/2018, o Demandante estava submetido a ruído de 98,79 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente (Id. 6442957.6057280), de modo que pode ser reconhecido como especial. Além do mais, as provas dos autos convergem para a conclusão de que o autor permanece trabalhando para a Vale Fertilizante, nas condições descritas no PPP cujo período atestado já restou reconhecido pelo INSS como especial. 8. É de se concluir, dada a continuidade do trabalho em mina subterrânea, pelo menos até 24 de janeiro de 2019 (data da comunicação da empresa), que o autor já perfaz 15 anos de tempo especial, o que se mostra suficiente para o reconhecimento da pretensão à aposentadoria especial, com a ressalvas do entendimento pessoal do Relator, para quem é indispensável a comprovação do período por PPP ou LTCAT. 9. Honorários advocatícios de sucumbência, a serem arcados pelo ente público, fixados na forma do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, em montante correspondente à incidência, sobre o valor da condenação, dos percentuais mínimos das sucessivas faixas de valor de que trata o § 3º do citado dispositivo legal. Apelação provida. ota/mc
(PROCESSO: 21298521634069995728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)