PROCESSO Nº: 1112002-26.8964.26.11.3474 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Dayse Gean Brito Nicacio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO E DEMOLIÇÃO. APELAÇÃO. DNIT. BR 316/AL. IMÓVEL EM FAIXA DE DOMÍNIO. EFEITOS DA REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. CONSTRUÇÃO DAS MORADIAS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FUNASA E MUNICÍPIO. PROIBIÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. COMUNIDADE QUILOMBOLA. POSSIBILIDADE DE EFETIVAR A SEGURANÇA NA RODOVIA POR MEIOS MENOS ONEROSOS. PRECEDENTE DO TRF-5. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedentes os pedidos contidos na exordial, com vistas à reintegração do DNIT, "em faixa de terra às margens da Rodovia BR 316/AL, especificamente no Km 79,0, em que o réu teria edificado construção para uso comercial, localizada a poucos metros do meio-fio". Houve condenação do DNIT ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O cerne da questão posta nos autos consiste em determinar se o imóvel do demandado, localizado na BR 316/AL, km 79,0, deve ser demolido às suas expensas. 3. De início, verifica-se que o DNIT questionou a decisão que afastou os efeitos da revelia, argumentando não se tratar de direito indisponível. De fato, no caso dos autos, não se trata de direito indisponível e, por isso, não cabia ao Juízo a quo afastar os efeitos materiais da revelia. Ocorre, todavia, que o reconhecimento de tais efeitos não vincula o julgador, como pretende o DNIT, vez que têm apenas presunção relativa. Precedente do STJ. 4. A faixa de domínio e a área non aedificandi possuem natureza de limitações administrativas, implicando um dever de não-fazer ao administrado. A CF/88, em seu art. 20, II, dispõe que as vias federais de comunicação integram o rol de bens públicos da União e o art. 99, I, do Código Civil definiu as estradas como bens de uso comum do povo, dispensando proibição expressa de ocupações sobre as vias federais de comunicações. Assim, as faixas de domínio constituem áreas vinculadas por decreto de utilidade pública ao uso rodoviário com limites variáveis de acordo com o projeto de engenharia, cabendo ao DNIT disciplinar sua ocupação, devendo reprimir toda e qualquer ocupação irregular por força da Lei nº 10.233/2001. 5. In casu, entendeu a magistrada dirigente que, apesar de ter restado comprovada a ocupação da faixa de domínio da BR 316/AL, nos termos do laudo pericial anexado aos autos, os pedidos deveriam ser julgados improcedentes, pois, "às margens da rodovia BR 316, na localidade em que construída a residência da parte ré, há também outras moradias, compondo um conjunto habitacional integrante do assim chamado 'Povoado Alto do Tamanduá'". Destacou, ainda, que "trata-se de antiga comunidade reconhecida em 2004 pelo Governo Federal como remanescente dos quilombos, nos termos do Decreto n° 4.887/2003 e da Portaria interna FCP n° 06/2004, conforme documento anexado aos autos do Processo n° 3080212-04.0656.1.88.3716S (id. 406767)". 6. De fato, foi constatada a ocupação da faixa de domínio, já que a largura da faixa no local é de 70 m (setenta metros) para cada lado, contados do eixo central da rodovia. Ademais, há 15 m (quinze metros) da área não edificável, perfazendo um total de 85 m (oitenta e cinco) que deveria distar entre o eixo central e o imóvel. No laudo pericial, comprovou-se que o imóvel encontra-se a uma distância de cerca de 20 m (vinte metros). 7. Contudo, a ocupação em análise se diferencia das que, no geral, são submetidas a esta Corte, vez que, no presente caso, as moradias foram construídas pela própria Administração Pública. Conforme o Memorando DIESP/AL nº 83/2017 da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA (id nº 8635860, fls. 05/06), houve a realização de uma ação na localidade do Alto do Tamanduá, visando à substituição de moradias precárias por edificações sanitariamente seguras, ação essa que contou com o apoio da FUNASA, como forma de combater à doenças de Chagas. 8. Do que se vê, a própria Administração Pública Federal custeou a construção das moradias, por meio da FUNASA. Dessa feita, o que se pretende por parte do DNIT evidencia um verdadeiro venire contra factum proprium, já que a Administração que custeou tal obra é a que busca retirá-la. Tendo tal constatação como base, revela-se acertado e razoável o entendimento do Juízo a quo, no sentido de que "a total falta de sintonia e comunicação entre as entidades da Administração Pública Federal (FUNASA e DNIT) [..] não pode repercutir insensivelmente sobre a comunidade quilombola, tradicionalmente marginalizada e hipervulnerável". 9. A natureza de comunidade quilombola foi devidamente comprovada. Por isso, destacou a Magistrada dirigente que, no presente caso, "não há que se falar, a rigor, em apropriação indevida, haja vista que a redação do artigo 68 do Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), norma constitucional de eficácia plena, estabeleceu que aos quilombolas que estiverem na posse de suas terras ser- lhes-á reconhecida à propriedade [...]". 10. No caso dos autos, esta Corte se encontra diante um conflito de interesses. De um lado, o da comunidade quilombola; de outro, da União Federal, quanto às faixas de domínio. 11. Tendo em vista as particularidades do caso, tem-se que a irresignação do DNIT não merece prosperar, devendo ser resguardado o direito do demandado, principalmente frente às contraditórias atuações da Administração Federal, por intermédio do DNIT e da FUNASA, que violam o princípio da proteção da confiança. Soma-se a isso o fato de que a determinação de retirada do demandado do local acabaria por onerar, mais uma vez, os cofres públicos, como bem ressaltou a Magistrada dirigente na sentença vergastada. 12. Não se pode desconsiderar os argumentos trazidos pelo demandante acerca da segurança dos moradores e dos que trafegam pela rodovia. Também quanto a esse ponto, a decisão foi acertada, tendo estabelecido que, "quanto à segurança viária, não há notícias de que as moradias lindeiras à rodovia tenham a agravado, sendo que podem ser adotados meios menos onerosos de atenuar ou mesmo eliminar os riscos decorrentes das construções, tais como a instalação de lombadas (eletrônicas ou não), faixa de pedestres, passarelas, etc". 13. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Considerando que não houve a modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), devem ser majorados os honorários recursais em R$ 200,00 (duzentos reais). 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 14602126355237437285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)