PROCESSO Nº: 4004603-17.4276.9.2.4631 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SELT SERVICO ESPECIALIZADO EM LOGISTICA E TRANSPORTE EIRELI ADVOGADO: Paulo Roberto Vigna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Lopes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO DE FÉRIAS E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. NÃO PROVIMENTO. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. nº 3.597.706/RS, de relatoria do Min. João Vitor Gonçalves (DJe de 5/12/2014), apreciado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre as verbas pagas pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias, dada sua natureza indenizatória, e não, salarial". 3. In casu, observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 2.862.197/AL. DJe: 03/08/2012. Relatora: Ministra MARIA FERNANDA DA PAZ. Benjamin da Luz. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 65754606115703118483, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)