E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO PARA PRAÇAS (EAP). POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INJURIDICIDADE DAS DESCLASSIFICAÇÃO DOS AUTORES. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA. 1. Não há impossibilidade jurídica do pedido em pretensão de sindicar ato administrativo quanto à sua parcela vinculada, em relação à qual se exerce mero juízo de legalidade. 2. É desnecessária a formação de litisconsórcio passivo necessário quando os efeitos da sentença que determina a matrícula de particulares em Estágio de Adaptação para Praças (EAP) não atingem terceiros, seja porque não há modificação na ordem de classificação, seja porque não haveria candidatos aptos a ocuparem as vagas disponibilizadas no certame. 3. Quanto aos candidatos Thiago Guilherme da Costa e Elisama Ebenezer da Silva, as desclassificações pela administração militar violaram o princípio da proporcionalidade, considerando que se trata de documento obtido por mero acesso à internet e a prova do status jurídico poderia ter sida feito de imediato, caso lhes tivesse sido permitido suprir a omissão na mesma ocasião. 4. No que se refere ao candidato João Lucas Barbosa, entregou ele regularmente o certificado de alistamento militar (CAM) exigido no edital, o qual não especificava com clareza que, na hipótese de expiração da validade daquele, deveria ser apresentado o certificado de dispensa de incorporação (CDI). 5. Hipótese em que a exigência edilícia, de difícil compreensão ao leigo, exigindo do cidadão de forma desproporcional conhecimento sobre a burocracia militar, tinha por objetivo a comprovação de estar o candidato quite com as suas obrigações perante o serviço militar obrigatório, sendo o caso do autor Pedro Miguel Martins, conforme carimbo de dispensa de incorporação no verso do documento apresentado. 6. Inexistência de violação ao edital do certame e tampouco ao princípio da isonomia. 7. Ainda que se tenha reconhecido a injuridicidade do ato administrativo, a postura da administração militar não foi causadora de nenhum constrangimento extraordinário aos candidatos ao certame que justifique o dever de reparar, inexistente, pois, dano moral. 8. Manutenção dos honorários fixados na sentença. 9. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 43368692978654982257, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)