PROCESSO Nº: 9773088-95.5428.26.12.2919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE REZENDE ADVOGADO: Cauê Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao reconhecer a ilegitimidade da embargante para alegar eventual prejuízo da parte executada decorrente de um suposto cerceamento de defesa, mormente por se tratar, aqui, de embargos de terceiro, cujo objeto é adstrito à proteção da posse ou propriedade do bem penhorado. 3. No mérito, o aresto ora impugnado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 5.440.007/PR, julgado como recurso repetitivo, assentou que “os créditos tributários cobrados na execução fiscal foram inscritos em Dívida Ativa em 07/10/2012, 21/06/2014 e 18/11/2015, muito tempo antes da alienação do veículo à embargante, ocorrida em 04/06/2019, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre a ora recorrente e a executada”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. VEÍCULO ADQUIRIDO APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado é claro ao reconhecer a ilegitimidade da embargante para alegar eventual prejuízo da parte executada decorrente de um suposto cerceamento de defesa, mormente por se tratar, aqui, de embargos de terceiro, cujo objeto é adstrito à proteção da posse ou propriedade do bem penhorado. 3. No mérito, o aresto ora impugnado, ancorando-se na orientação firmada pelo STJ no REsp 1.204.962/PR, julgado como recurso repetitivo, assentou que “os créditos tributários cobrados na execução fiscal foram inscritos em Dívida Ativa em 19/09/2012, 09/01/2014 e 10/11/2015, muito tempo antes da alienação do veículo à embargante, ocorrida em 18/09/2019, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre a ora recorrente e a executada”. 4. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 5. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 10079810640350129988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)