PROCESSO Nº: 9715329-10.8332.7.6.4372 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARA RUBIA MILENA SOUZA e outro ADVOGADO: Mozart Custodio Divino REPRESENTANTE(PAIS): MARA RUBIA ISIS DA CUNHA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moura - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL POR MORTE. COMPANHEIRA E FILHA. PERCEPÇÃO DE AMPARO SOCIAL PELO SUPOSTO INSTITUIDOR. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADA. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que as autoras, na condição de companheira e filha, esta última representada pela primeira (genitora), pretendem a concessão de pensão rural por morte, decorrente do falecimento de pretenso segurado especial, ao argumento de que, embora o instituidor percebesse, em vida, amparo social à pessoa portadora de deficiência, sempre fora trabalhador rural, tendo sido deferido, equivocadamente, o benefício assistencial, ao invés de aposentadoria por invalidez. O juiz monocrático indeferiu o pedido, ao fundamento da inexistência de comprovação da condição de segurado; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. A despeito da comprovação da qualidade de dependentes das requerentes em relação ao pretenso instituidor, não restou comprovada a condição de segurado especial deste último, à época do fato gerador - óbito, ocorrido em 11/2009, ante a inexistência de prova material ou mesmo início de prova (os únicos documentos apresentados - instrumentos de compra e venda de terras e respectivos ITRs - além de estarem em nome da postulante, são datados de 2010 e 2016 - posteriores à data do óbito), não sendo, ainda, a prova exclusivamente testemunhal suficiente para tanto, conforme entendimento do Colendo STJ, inexistindo, portanto, direito ao benefício pretendido; 4. Ademais, há comprovação de exercício de atividade urbana pelo pretenso instituidor por mais de 10 anos de sua vida funcional (entre 1985 e 2000), na condição de empregado, além da percepção de amparo social à época do falecimento, requerido e deferido dois meses antes de tal fato. Assim, é de se exigir maior robustez para desconfigurar a presunção de descontinuidade do serviço urbano, o que não ocorreu na hipótese vertente; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 91275291773631562102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)