PROCESSO Nº: 4596643-92.7952.20.3.8187 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROSEVAL PEDREIRA GOMES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Ramos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pires EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. INVESTIGAÇÃO POLICIAL DEFLAGRADA A PARTIR DELA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. ORDEM JUDICIAL. RESPEITO À PROPORCIONALIDADE. NULIDADE REJEITADA. MOEDA FALSA. PROVA DA AUTORIA. DAVI LUCCA DA ROSA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. DAVI LUCAS COSTA. Sentença que condenou os réus em razão da prática do crime previsto no art. 289 do Código Penal. Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "admite-se a possibilidade de que a denúncia anônima sirva para deflagrar uma investigação policial, desde que este seja seguida da devida apuração dos fatos nela noticiados" STF, AP 530-MS, rel. p/ acórdão Min. PIETRO MENDES, Primeira Turma, julgado em 14.02.1021). No caso dos autos, bem registrou a sentença recorrida que "uma denúncia anônima dirigida à Polícia Federal trouxe a informação acerca da existência de um esquema para confecção e promoção da circulação de moedas falsas e, no ato, foram entregues 34 (trinta e quatro) notas de R$ 50,00 (cinquenta reais), as quais submetidas à perícia e atestada a falsidade". Foram realizadas diligências para averiguar os fatos noticiados e, mais ainda, como foram entregues notas falsas, não se pode sequer dizer que as investigações foram iniciadas exclusivamente com base em denúncia anônima. Inexistência de nulidade. Não se verifica violação à proporcionalidade na decisão que possibilitou as interceptações telefônicas, eis que, naquela conjuntura, o meio era adequado (apto a apurar os negócios ilícitos com notas falsas), necessário (sem a interceptação não se poderia avançar nas investigações) e proporcional em sentido estrito (o valor da preservação da intimidade teria de ceder no caso específico para possibilitar a descoberta de todos os envolvidos). Alegação de nulidade da prova rejeitada. A apelação aponta a inexistência de provas da autoria quanto ao primeiro apelante, pois não haveria demonstração de que o material apreendido na sua residência produzira as notas falsas. A Polícia Federal, ao cumprir mandado de busca e apreensão, apreendeu, na residência do réu (primeiro apelante), vários objetos (impressoras, tintas, outros materiais) e, conforme laudo pericial, tanto as cédulas entregues com a denúncia anônima, quanto as cédulas apreendidas com uma mulher (contra quem foi oferecida denúncia, mas absolvida na sentença por ausência de dolo), foram impressas com impressora do tipo encontrada na residência dele. Também são compatíveis as tintas encontradas. Conversas telefônicas, interceptadas regular e licitamente mediante ordem judicial, reforçam a convicção de que o réu (primeiro apelante) era o responsável pela confecção das notas falsas. O terceiro apelante (que teria adquirido notas falsas do responsável pela distribuição) também alega ausência de prova de que participou da atividade criminosa, mas esquece que havia sido interceptada conversa, mantida um dia antes do encontro na rodoviária, em que acertam a aquisição de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) em cédulas. A Polícia Federal fez o registro fotográfico do encontro no qual houve a concretização do negócio acertado por meio de telefone na data anterior. Contatos telefônicos voltaram a ocorrer e, numa das ocasiões, insiste o terceiro apelante em comprar notas de valor pequeno e recebe como resposta do segundo apelante que iria falar com o responsável, como também que deveria ser confirmada logo a compra das notas grandes. Constata-se o uso de expressões cifradas e o uso da expressão "cortinas" para falar de notas falsas - a verdade é que tanto não eram cortinas que se deixam trair na conversa ao mencionarem o uso de "matriz". A circunstância de ser o primeiro apelante responsável direto pela contrafação não transcende os elementos do tipo, razão pela qual tal constatação não permite maior reprovação da conduta. O mesmo se diga no tocante às conseqüências do crime, pois a boa qualidade das notas falsas (potencialidade para ludibriar) é inerente ao tipo penal. Quanto ao segundo apelante, não se pode reconhecer lapso da sentença ao apontar uma maior reprovabilidade da conduta no fato de ser o principal responsável e distribuidor das notas falsas, isso mediante a intermediação entre outros agentes. Não pode prevalecer o maior desvalor dado às circunstâncias do crime, na medida em que a intermediação já foi considerada na culpabilidade. No tocante ao quarto apelante, considerou o Juízo de primeiro grau, para fixar Gabriel Barbosa-base acima do mínimo, a culpabilidade decorrente do fato de que ele seria "cliente habitual", pois teria colocado notas falsas em circulação em diversas ocasiões. Todavia, esses fatos, que não foram objeto da acusação - e por evidente, sobre eles não se pronunciara o réu -, não podem exasperar a Marcela Costa a título de maior reprovabilidade da ação. Também assiste razão à defesa quando diz que não podem ser considerados maus antecedentes fatos relativos a uma ação penal em andamento (Súmula 444 do STJ: "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a Lara Jesus-base"). Por força do acolhimento, ainda que parcialmente, de fundamentos expostos pela defesa recorrente quanto à dosimetria das penas, realiza-se novo cálculo na forma do art. 68 do Código Penal. Primeiro apelante: foram acatados os argumentos tanto no que diz respeito à culpabilidade quanto no referente às conseqüências, daí tem-se que as circunstâncias judiciais não são negativas, pelo que a Luiza Aragão-base é fixada no mínimo: 3 (três) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Aplica-se o aumento da continuidade delitiva em 1/6 (um sexto), haja vista a continuidade delitiva (reconhecida, nos moldes da sentença que apontou a ocorrência de duas remessas de notas falsas). Assim, tem-se uma Rebeca Carvalho definitiva de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime aberto (art. 33, § 2º, "c", do C.P.) e 11 (onze) dias-multa. Valor do dia-multa permanece o mesmo fixado na sentença (1/30 do salário-mínimo). Substituição da Stella Castro privativa de liberdade por restritiva de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços). Segundo apelante: das duas circunstâncias judiciais negativas apontadas pela sentença permaneceu apenas a culpabilidade, razão pela qual, na primeira etapa, a Sarah Aragão é fixada em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Não há circunstâncias atenuantes ou agravantes. Na terceira fase, leva-se em consideração a causa de aumento da continuidade delitiva que eleva a Vitória Duarte em 1/6 (um sexto). A Ana Vitória Moura definitiva, assim, é de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias, em regime aberto, e 23 (vinte e três) dias-multa. Valor do dia multa permanece o mesmo fixado na sentença. Substituição por restritivas de direitos (prestação pecuniária e prestação de serviços). Cancelamento do mandado de prisão expedido, haja vista a incompatibilidade das penas fixadas com a determinação de prisão preventiva (STJ, HC 091517, Rel. Min. JOÃO VITOR FARIAS, Sexta Turma, julgado em 26.01.0541). Inexistência fundamentos na tentativa de infirmar a dosimetria com relação ao terceiro apelante. Quarto apelante: foram acolhidos os argumentos que levaram à supressão do desvalor atribuído à culpabilidade e antecedentes, ou seja, não persistem circunstâncias judiciais negativas. Anthony Jesus-base no mínimo 3 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que torna-se definitiva. O próprio órgão de acusação aponta que "não ficou comprovado que o agente tenha colocado em circulação moeda falsa em outras ocasiões. Valor do dia multa permanece o mesmo fixado na sentença. Substituição por restritivas de direitos: prestação pecuniária e prestação de serviços. Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 03807334231038877105, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)