Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Oliveira Nº: 6842673-28.7697.30.9.9975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PAPAYA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos AGRAVADO: VILLA LOBOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outro ADVOGADO: Amanda Layse De Souza Silva Varela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 9211334-25.8092.10.5.8561 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Nascimento EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BAIXA DA HIPOTECA. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por Papaya Empreendimentos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que deferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo à impugnação da Caixa, indeferindo o pedido de levantamento dos valores depositados em Juízo, e determinou a intimação dos exequentes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem novos cálculos de liquidação, levando em consideração, quanto à base de cálculo dos honorários de sucumbência, apenas as condenações de pagar, ou seja, relativas aos danos morais e materiais. 2. O embargante aduz que houve omissão, deixando o acórdão embargado de se pronunciar sobre a possibilidade de a obrigação de fazer referente à baixa da hipoteca ser considerada no cálculo dos honorários advocatícios.. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "A decisão agravada é irretocável ao estabelecer que a sentença exequenda, ao condenar as demandadas ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, em 10% (dez por cento) da condenação, o fez considerando as condenações de pagar, ou seja, relativas aos do valor dos danos morais e materiais, não englobando a obrigação de fazer concernente à baixa da hipoteca e adjudicação compulsória do bem". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 85165219263518963320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)