EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. NÃO ANALISADA EVENTUAL VIOLAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA AO ART. 10 DO NCPC. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo ora recorrente, mantendo a decisão a quo, proferida nos autos de execução de título extrajudicial, a qual determinou bloqueio mensal dos vencimentos do executado até o limite de 30% (limite esse que considera outras possíveis consignações existentes). 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação quanto a uma possível violação ao art. 10 do NCPC. Da leitura dos autos, observa-se que, após requerimento da exequente de restabelecimento de consignação em folha de pagamento do executado, limitando o desconto mensal a 30% até o adimplemento da dívida, a questão foi diretamente analisada pelo Juízo sem intimação prévia do executado para manifestação. De início, a falta de intimação violou o art. 10 do NCPC. Porém, com a interposição de agravo de instrumento pelo executado e a superação dessa discussão processual pela análise do mérito em si (ainda que para entender-se pelo acerto da decisão a quo), ficou superada a mácula processual inicialmente existente. 3 - As decisões proferidas em primeira e segunda instância não se alterariam pela produção de qualquer tipo de prova, já que se basearam nos documentos contidos nos autos, notadamente nas cláusulas do contrato firmado, e em interpretação jurisprudencial e doutrinária. 4 - As demais alegações do embargante, todas relativas ao mérito da questão enfrentada (a inadimplência não foi provocada pelo executado; ao manifestar concordância com o desconto em folha do valor das prestações mensais do contrato o contratante não está autorizando a utilização de toda a sua margem consignável; não se pode perder de vista que o exequente permaneceu inerte por aproximadamente quatro anos e meio, havendo conduta contraditória) demonstram a intenção de alterar o resultado do julgamento, revendo o posicionamento do Colegiado. 5 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão, com relação ao art. 10 do NCPC, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 90389397825755415016, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)