PROCESSO Nº: 7776834-40.3169.1.8.1241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE CARDOSO ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR. DIREITO À REFORMA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO. RECURSO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta pela UNIÃO, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, condenando o ente federado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No entanto, conforme pontuado pelo particular/ora embargante, o decisum não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Omissão reconhecida e sanada, majorando a verba honorária, na forma do citado dispositivo legal, alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa. 4. Não procede a alegação de omissão, formulada pela UNIÃO, quanto à fundamentação do entendimento da Turma favorável à reforma do autor. Tal assertiva é expressa nos seguintes termos do acórdão: "Nesse sentido, o autor faz jus a reforma militar por ser julgado definitivamente incapaz para o serviço das Forças Armadas, em razão de acidente em serviço, nos moldes do art.109 combinado com o artigo 108, III, ambos da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Com a remuneração calculada com base no soldo integral da mesma graduação que ocupava." 5. Embargos de Declaração do particular providos. Aclaratórios da UNIÃO improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 78774830567703031091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)