EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO COLETIVO. LIMITAÇÃO SUBJETIVA AOS EFEITOS DA COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantida a decisão que extinguiu a execução, nos termos do art. 485, VI e § 3º do CPC, em razão de ilegitimidade ativa de substituídos para executar o título judicial formado em demanda coletiva. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da limitação subjetiva dos efeitos da coisa julgada material, tendo fundamentado que a substituição processual realizada pelo sindicato na demanda originária se deu em favor de um conjunto de servidores, e não em favor de todos os integrantes da categoria em razão de expressa disposição na exordial. 3. Inexistência de confronto com a tese firmada pelo STF no RE 123.554 (Tema n.º 823 da Repercussão Geral) em decorrência do reconhecimento da limitação subjetiva dos beneficiários do título formado em demanda coletiva. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 8º, III da CF, art. 240 da Lei n.º 8.112/90 e art. 4º do CPC). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 69644848297330901797, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL ALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)