PROCESSO Nº: 4831042-96.6361.18.10.2363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO PIRES/A ADVOGADO: Cauã Barros AGRAVADO: ROSEANGELI NOGUEIRA DE MENDONCA e outros ADVOGADO: Lucas Prazeres Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Vieira - 3ª Turma EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO DE AÇÃO INDENIZATÓRIA EM AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. INCABIMENTO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto por CAMILA FERREIRA/A contra decisão desta relatoria que, além de reputar não configurada a prevenção do eminente Desembargador Federal Davi Lucca Porto, não conheceu do agravo de instrumento interposto contra despacho do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que recebeu a petição inicial da ação de indenização ajuizada em face da empresa agravante, determinando a adoção de uma série de providências antes e após a citação. 2. Mais precisamente, a parte desse despacho contra a qual se insurgiu a agravante é a seguinte: "Estando a parte autora contemplada pelo TERMO DE ACORDO, caso a quantia ofertada pela Maria Julia Nascimento. A. for igual ou maior que o pedido formulado na petição inicial, venham os autos conclusos para extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, com fundamento no Art. 485, inciso VI, do CPC. Caso contrário, sendo a oferta menor que o valor do pedido formulado na exordial, converta-se a presente demanda em ação de liquidação por arbitramento, haja vista o reconhecimento do direito da parte autora pela empresa demandada no processo coletivo, nada restando a discutir senão o valor da indenização devida." 3. A agravante pugna pela reforma da decisão ora recorrida, de sorte a ser conhecido o agravo de instrumento interposto, defendendo que se trata de matéria taxativa elencada no inciso II, do artigo 1.015 do CPC. Alternativamente, afirma ser aplicável ao presente caso o instituto da "Taxatividade mitigada", em razão da suposta possibilidade da inutilidade do julgamento, "pois em momento algum restou assente pela empresa agravante reconhecimento de responsabilidade nos termos do acordo e ou na ação coletiva, se fazendo necessário que os autos na origem sigam o rito ordinário tal como foi proposto (...).". 4. É assente que "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." (REsp 5157896/MT (repetitivo), Rel. Ministra ALANA ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/01/2018, DJe 17/02/2018). 5. No caso, não se está diante da hipótese em que há urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, conforme estabelecido pelo STJ em sede de recurso repetitivo, pois a simples conversão da ação indenizatória em ação de liquidação por arbitramento não causa prejuízo imediato à empresa agravante e não haveria nenhum óbice a que a discussão em torno da existência ou não do reconhecimento do direito do autor da demanda seja submetida à análise do tribunal em sede de apelação interposta contra a sentença que vier eventualmente a ser proferida no feito fruto da conversão. 6. É certo, também, que o caso concreto não se enquadra na hipótese do inciso II do art. 1.015 do CPC (quando a decisão interlocutória versar sobre mérito do processo). Esse dispositivo se refere às situações em que o juiz decide parcialmente o mérito (arts. 354 e 356 do CPC). Não é essa a situação dos autos porque o despacho agravado não tratou de uma ou algumas parcelas do pedido, determinando o prosseguimento do feito em relação a outras.. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31159779511739676320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)