PROCESSO Nº: 8032513-18.7476.11.10.2926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NUBIA MARIA CLARA DIAS ADVOGADO: Heitor Carvalho AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Caldeira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Peixoto EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO. CONTINUIDADE DE TRATAMENTO DE SAÚDE. JUNTA MÉDICA ATESTA A NECESSIDADE DA MUDANÇA. ENZO ALVES FOI TEVE SUA LOCAÇÃO DETERMINADA PARA APS QUE NÃO ATENDE AS RECOMENDAÇÕES DA JUNTA MÉDICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação ordinária na qual a parte João Vitor Almeida, servidora pública federal ocupante do cargo de perita médica federal do INSS, pretende ser removida para APS localizada em Natal/RN, para fins de continuidade de seu tratamento de saúde. 2. A Junta Médica Oficial concluiu que "o servidor é portador de enfermidade cujo tratamento não pode ser realizado na localidade do seu exercício atual, devendo ser removido para outra localidade", de modo que, enquanto aguardava uma decisão final sobre seu pedido de remoção, foi lotada temporariamente na APS Natal-Norte, exercendo suas atividades até o presente ano. 3. Em fevereiro deste ano, o INSS deferiu o pedido de remoção, ressaltando que a nova locação deveria recair na APS de Santa Cruz/RN. Alega a agravante que tal localidade não lhe oferece tratamento médico adequado, haja vista que a circunscrição não possui médico psiquiátrico, e que está incapacitada de realizar deslocamentos diários, conforme laudos médicos. 4. Entendo que, muito embora a Junta Médica tenha afirmado a necessidade de remoção para "outra localidade", não fazendo referência específica a nenhuma cidade, não se mostra razoável, em princípio, que a servidora seja removida para a cidade de Santa Cruz. 5. Isso porque a cidade de Santa Cruz é ainda mais distante de Natal (local de sua residência) do que a cidade de João Câmara, onde estava originalmente lotada, o que dificulta sobremaneira a locomoção da servidora, mormente se considerados os transtornos mentais de que é portadora e a recomendação médica que lhe obsta a realização de deslocamentos diários. 6. Também não se mostra coerente que a Junta Médica tenha recomendado a remoção da servidora em razão da necessidade de tratamento médico, e esta ter sido lotada em uma cidade que, assim como a que era originalmente lotada, tampouco oferece os mecanismos adequados ao seu tratamento, o que afastaria a utilidade do parecer da Junta Médica, que concluiu pela necessidade de continuidade do acompanhamento médico. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que lotou a Agravante em uma APS situada na cidade de Santa Cruz - RN, devendo a servidora permanecer lotada, em exercício provisório, na APS Natal-Norte. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 68937883305164260922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)