PJE Nº 1534687-92.4127.4.1.8131 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL ENCERRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto por ANA BEATRIZ CASTRO contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial promovida pela UNIÃO (acórdão do TCU), manteve a arrematação realizada sobre os imóveis penhorados nos autos. 2. Alega o agravante, resumidamente, que: a) a desídia do seu advogado anterior, que deixou de comparecer à audiência de instrução previamente realizada, trouxe-lhe grave dano, eis que restou impedindo de exercer o seu direito à ampla defesa e ao contraditório, impondo-se a nulidade daquele ato processual; b) os imóveis arrematados são impenhoráveis, posto que definidos em lei como pequenas propriedades rurais, possuindo área inferior a quatro módulos fiscais, utilizados para a sua subsistência e de sua família. 3. A circunstância de o advogado anteriormente constituído, apesar de intimado e sem qualquer justificativa, ter deixado de comparecer à audiência de instrução designada no curso da execução, não é apta, por si só, para provocar a nulidade do ato validamente realizado, devendo a eventual desídia do causídico da parte ser sindicada na via adequada. 4. No caso concreto, ainda que a alegação de nulidade tenha por fundamento a impenhorabilidade de bem de família (art. 833, VIII, do CPC/2015), já expedida a carta de arrematação, esta deve ser considerada perfeita e acabada, somente sendo possível a anulação de tal ato em ação autônoma em que sejam resguardados de modo adequado os direitos do arrematante, ou quando verificada uma das hipóteses trazidas no § 1º, do art. 904, do CPC/2015, o que não ocorre na espécie. 5. Além disso, como ressaltado na decisão agravada, embora a parte executada alegue que exerce atividade de piscicultura e pecuária nos referidos bens, não se demonstrou, concretamente, tratar-se de atividade realizada pela entidade familiar, tampouco que seja a única fonte de sustento do executado e de sua família. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 00167112006054855300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)