PROCESSO Nº: 3782778-82.5728.2.7.4065 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL RIBEIRO SARAH SILVA ADVOGADO: Lorenzo Freitas CURADOR À LIDE: NOAH CAMPOS CAMILA FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Ramos ADVOGADO: Murilo Pires Sant'anna AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0502052-78.8357.18.10.0964 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI 8.112/90. FILHO MAIOR INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. ELEMENTOS OBJETIVOS QUE AFASTAM A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. RENDA PRÓPRIA DECORRENTE DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A controvérsia posta à apreciação versa sobre a possibilidade de que o ora agravante, maior de 21 anos e inválido, receba cumulativamente sua aposentadoria por invalidez e a pensão por morte de sua genitora. 2. A dependência econômica de que trata o art. 217, II, "a", da Lei nº 8.112/90 (filho inválido como beneficiário de pensão) é presumida. Entretanto, essa presunção é juris tantum e pode ser elidida por prova contrária. 3. In casu, o Acórdão nº 3.846/19 do TCU, assim consignou: "embora tenha comprovado a invalidez preexistente, foi inequivocamente afastada a presunção de dependência econômica, uma vez que ele próprio percebe rendimentos decorrentes de aposentadoria desde 1991, anteriormente ao óbito da instituidora (2000), fato comprovado por meio de pesquisa a sistemas oficiais" 4. O objetivo da pensão temporária prevista no art. 217, da Lei 8112/90 é o de prover o sustento daqueles filhos inválidos que não têm nenhuma fonte de renda. No entanto, essa situação não é a do agravante, haja vista que antes do falecimento de sua mãe, já recebia renda própria em decorrência de aposentadoria por invalidez. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15282881374280971027, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)