PROCESSO Nº: 3062027-57.7801.25.1.8208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS e outro AGRAVADO: BRASKEM S/A ADVOGADO: Felipe Cavalcanti e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Pires - 1ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINERAÇÃO. DEFERIMENTO PARCIAL DE MEDIDA CAUTELAR. INDISPONIBILIDADE DE BENS DA EMPRESA DEMANDADA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS e pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS em face de decisão prolatada, inicialmente, pelo Juízo Estadual de Alagoas - 2ª Vara Cível da Capital, que, nos autos da ação cautelar preparatória de ação civil pública, ajuizada pelos ora agravantes, deferiu, parcialmente, a medida cautelar, determinando a indisponibilidade dos ativos financeiros da empresa BRASKEM S/A, no valor de R$ 181.469.366,00 (cem milhões de reais). 2. Após o remessa dos autos ao Juízo Federal, houve sentença homologatória de Termo de Acordo extrajudicial firmado entre as parte. Assim, é hipótese de perda de objeto, o que enseja a prejudicialidade do recurso. 3. No caso em tela, a sentença absorvera o conteúdo da decisão interlocutória atacada pela presente irresignação, esvaziando, consequentemente, a eficácia jurisdicional de uma eventual decisão que pudesse vir a ser proferida por este Tribunal, em favor da parte agravante. 4. Agravo de instrumento prejudicado.
(PROCESSO: 29161189697035353315, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)