PJE 7199360-17.8475.7.9.5919 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos à execução, homologou a conta apresentada pela Seção de Contadoria para fixar o valor a ser executado em R$ 161.021,22. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a questão da prescrição total da pretensão executória, nos termos do decidido no agravo de instrumento 2111958-30.8927.14.8.0697, deveria ser decidida na apelação. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Conforme observado no acórdão, quanto à prescrição, a matéria já foi enfrentada e parcialmente acatada por meio da decisão do juízo de primeiro grau e mantida em sede de agravo, no seguinte sentido: "destarte, como o início da redução do pagamento ocorreu em agosto de 2008 e a ação foi ajuizada em dezembro de 2014, é certo que estão fulminadas pelo prazo prescricional as diferenças devidas de agosto de 2008 a novembro de 2009. Portanto, acolhe-se, parcialmente a prejudicial de prescrição". 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 63352643703353442415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)