PROCESSO Nº: 0946757-77.1990.6.12.2989 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE PEREIRA LIMA ADVOGADO: Kevin Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales: PROCESSUAL CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o pedido de dano material decorrente dos saques indevidos na conta individual do autor e julgou improcedentes os demais pedidos, condenando o autor ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. No ato de interposição do recurso, o apelante não comprovou o recolhimento do preparo, tendo em vista que formulou novo requerimento de concessão do benefício de justiça gratuita. Considerando que a questão relativa à concessão da gratuidade encontra-se manifestamente preclusa, foi fixado prazo para a comprovação do recolhimento do preparo. Regularmente intimado, o recorrente manteve-se inerte. Assim, diante da ausência preparo, fica configurada a deserção (Art. 1.007, caput, do CPC). 3. Apelação não conhecida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. drq
(PROCESSO: 27317875656230508081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)