PJE 1573630-89.3530.7.98.0215APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo do Município de Aliança/PE, para determinar que o autor volte a receber os repasses mensais realizados pelo FNDE, atinentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), bem como que o fundo se abstenha de inscrever o autor no CAUC/SIAFI/CADIN, em razão da inadimplência relacionada aos exercícios de 2011 e 2012. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, o FNDE discorre sobre o PNATE, argumentando que, na condição de executor do PNATE, agiu no estrito dever legal de, ao constatar irregularidades na execução do Programa, adotar as providências impostas pelos arts. 17, § 7º, 20 e 21 da revogada Resolução 12/2011, atuais arts. 15 a 17 da Resolução 05/2015. Destaca que, no caso, não foi comprovada a instauração da necessária Tomada de Contas Especial. 3. Ao seu turno, o Município, em suas razões, argumenta que são devidos honorários pela parte sucumbente, em razão do disposto no art. 85, §§ 2º, 3º, 8º e 14, do CPC/2015. 4. Hipótese em que o atual gestor, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas em relação ao PNATE, adotou providências voltadas à responsabilização do antigo gestor (representações junto ao Ministério Público, lançamento em Dívida Ativa do débito objeto financeiro do convênio que está sendo cobrado pelo FNDE, e ingressou com ação civil pública contra o antigo gestor municipal), demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-mandatário municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao contrato em exame. Assim, faz jus à retirada do seu nome do sistema SIAFI/CAUC/CADIN. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2398130-56.7210.27.4.7280, Rel. Des. Federal Raul Castro. em 26/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1879537-34.7092.23.9.5709, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Cruz. em: 21/11/2019. 5. Conforme destacado pelo sentenciante, "compete à autoridade administrativa federal (IN/TCU 71/2012) a instauração da competente Tomada de Contas Especial". No caso, consta que o Município representou o ex-prefeito junto ao TCU e verifica-se a existência de solicitação de instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito do FNDE, a suprir a exigência legal referente à execução de medidas direcionadas aos referidos objetivos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 3288534-99.5606.19.11.4036, Rel. Des. Fed. Danilo Souza, Data de Assinatura: 30/05/2020. 6. Conforme entendimento da Segunda Turma desta Corte Regional, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 9250814-75.5241.6.7.1090, Rel. Des. Federal Fernando Fogaça, j. em: 08/04/2019). Assim, considerando que o FNDE restou sucumbente na demanda, há de arcar com os ônus dela decorrentes. 7. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida nos feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. Dessa forma, hão de ser arbitrados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, conforme art. 85, §§ 2º e 3º, CPC/2015. 8. Apelação do Município provida, para fixar honorários sucumbenciais, a cargo do FNDE, arbitrados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 28.045,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 9. Apelação do FNDE desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 76605811414603662722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)