E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RECEBIMENTO. MUDANÇA DO FATO NARRADO. ESTELIONATO MAJORADO. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA. AUSÊNCIA. DEFESA EFETUADO CONTRA O ESTELIONATO. AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO. PROVA TESTEMUNHAL E DOCUMENTAL. DOSIMETRIA. PENA ACIMA DO MÍNIMO. EXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO IMPROVIDO. - Embora o recebimento de denúncia por estelionato majorado, mediante mudança dos fatos narrados na inicial, que caracterizavam apropriação indébita, não seja o procedimento mais apropriado, não há que se falar em nulidade do processo quando a decisão não é impugnada no momento oportuno, tendo os acusados se defendido do estelionato ao longo de toda marcha processual, não havendo prejuízo. - Não é possível falar em ausência de prova da autoria e materialidade, tampouco em falta de dolo do agente, quando há prova testemunhal e documental demonstrando a consciência e vontade em sacar indevidamente valores de suas contas vinculadas de FGTS, mediante a apresentação de documentação falsa a induzir a Caixa Econômica Federal em erro. - Havendo fatos que indicam que o crime praticado é mais reprovável que outros da mesma espécie, fica justificada a aplicação da pena em montante um pouco superior ao mínimo legal, o mesmo acontecendo com a pena de multa e a prestação pecuniária, as duas últimas levando em consideração, também, a condição econômica dos acusados. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 01316925204229637775, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)