E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Ação de Execução Fiscal que determinou a indisponibilidade de bens da empresa executada, ora Agravante, inclusive numerário, via BACENJUD, até o montante do débito executado (R$ 8.457.198,02). No caso, com relação aos Atos de Constrição Judicial de bens pertencentes à empresa submetida à Recuperação Judicial, a exemplo da Agravante, o Superior Tribunal de Justiça, afetou os recursos especiais ao rito dos recursos repetitivos ou representativos de controvérsia, apresentando como questão jurídica central a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal", e determinou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versam sobre esta questão. Os referidos recursos estão pendentes de julgamento. Por outro lado, no agravo interno no conflito de competência suscitado por Usivale Indústria e Comércio Ltda (em recuperação judicial) e Vera Cruz Agropecuária Ltda, tendo como suscitados o Juízo da Vara Única da Comarca de Vicência (PE) e o Juízo Federal da 25ª Vara (PE), o Superior Tribunal de Justiça deliberou pela competência do Juízo da Recuperação Judicial para a prática de atos que impliquem em restrição patrimonial. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 47339588269611164695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)