PROCESSO Nº: 2079841-38.0216.7.2.6050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC ALMEIDA ADVOGADO: Jonas Bráulio De Carvalho Rolim AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Cardoso - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROFESSOR SUBSTITUTO NO MAGISTÉRIO SUPERIOR NA ÁREA DE ENFERMAGEM DA UFCG, CAMPUS DE CAJAZEIRAS/PB. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO DA INSCRIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Caso em que a parte ora agravante teve indeferida sua inscrição no concurso público para o cargo de Professor Substituto no Magistério Superior na área de Enfermagem da Universidade Federal de Campina Grande, Campus de Cajazeiras/PB, sob o fundamento de descumprimento de exigência editalícia. 2. O concurso público é regido por normas previamente estabelecidas em edital, às quais o candidato adere ao efetuar sua inscrição. Essa circunstância tem como fundamento a necessidade de observância do princípio da isonomia, garantindo-se assim que as regras previstas sejam aplicadas de forma idêntica a todos os candidatos. 3. O item 3 do Edital CFP nº 28/2011, norma regulamentadora do concurso público em discussão, prevê como requisito para a inscrição que o candidato esteja em dia com suas obrigações eleitorais. 4. No caso, a impetrante/agravante, no ato da inscrição, apresentou como prova de quitação com a justiça eleitoral, tíquete de votação emitido pela Justiça Eleitoral, após o sufrágio no 1º turno da última eleição, e o requerimento de justificativa eleitoral (RJE) para o não comparecimento no 2º turno do mesmo pleito. 5. Entretanto, como bem pontuou o Juízo a quo, "o requerimento de justificativa eleitoral não é documento apto a demonstrar a quitação eleitoral do eleitor, pois essa justificativa deve ser analisada pelo juiz competente que, em caso de acolhimento, processar-se-á o registro no histórico do cadastro eleitoral do eleitor, ficando disponível a certidão de quitação eleitoral", além do que "a referida certidão foi emitida no dia 17/08/2019, ou seja, data posterior ao período de inscrição (15/10/2019 a 31/05/2019), portanto, não pode ser considerado documento apto a comprovar que a candidata estaria quite com suas obrigações eleitorais no momento da inscrição". 6. Ressalte-se, ademais, que o requerimento de justificativa eleitoral (RJE) "não é comprovante de votação, pois tem o condão de comprovar apenas que se formulou o requerimento ao Juízo Eleitoral para acatar a justificativa da ausência o que, inclusive, pode ser indeferido". (decisão agravada). 7. Resta incontroverso que a candidata deixou de apresentar a documentação conforme previsão expressa contida no edital do certame, razão pela qual acolher o pleito autoral implicaria em aceitar exceção que representaria vantagem exclusiva, em detrimento dos demais candidatos que cumpriram estritamente as regras impostas, o que afrontaria o princípio da isonomia. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81459552380954204191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)