E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 5085327-25.4291.12.5.4719, em curso na 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó/PB, a qual julgou improcedente o pedido de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, ante a ausência de incapacidade. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma do julgado, ao argumento de que restou comprovada tanto a qualidade de segurada especial, mediante os documentos rurícolas acostados, quanto à inaptidão para o labor, por meio dos registros médicos colacionados e do laudo pericial, o qual afirmou a deficiência da recorrente. 3. Nos termos da norma de regência (art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91), "A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição".Por outro lado, "o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência de 12 meses exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos" (art. 59, caput, da Lei nº 8.213/91).O segurado especial, consoante o art. 39, inc. I, da Lei nº 8.213/91, pode habilitar-se aos benefícios de aposentadoria por invalidez ou por idade, auxílio-doença, auxílio-reclusão ou pensão, no valor de 01 salário mínimo, apenas comprovando o exercício de atividade rural pelo prazo de carência exigido para a concessão do benefício, independentemente do recolhimento das respectivas contribuições.Qualifica-se como segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele, que exerça suas atividades individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor ou pescador (Lei nº 8.213, art. 11, inc. VII, alíneas "a" e "b").Também são segurados especiais seu cônjuge ou companheiro e filhos maiores de 16 (dezesseis) anos ou a eles equiparados, desde que trabalhem, comprovadamente, com o grupo familiar respectivo (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, alínea "c").Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, que elenca quais documentos fazem prova da atividade agrícola. O dispositivo, entretanto, não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios, em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em Juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos à persuasão racional do juiz na sua apreciação.Tais documentos devem ser aptos a funcionar como início de prova material e precisam ser corroborados pelo depoimento da parte e das testemunhas. 4. No que se refere à incapacidade, constata-se do teor da prova pericial (ids. 0423093.29430894, págs. 29/33 e 9429543.57274780, págs. 2/3) que a apelante é portadora de sequela de fratura de clavícula (CID10 S42.0/T92.1) e episódio depressivo (CID10 F32.9), não possuindo, entretanto, incapacidade laborativa que justifique a concessão do benefício vindicado.De acordo com o expert, a recorrente esteve incapacitada por 90 (noventa) dias, a contar de 16/4/2013, ou seja, período muito anterior à DER (15/2/2016).Destarte, tendo em vista que a apelante somente realizou o requerimento administrativo após a restauração da capacidade, não resta outra alternativa senão o indeferimento do pleito. 5. Ressalte-se que o Perito, na condição de auxiliar do Juízo, exerce seu mister de modo imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Não há óbice, portanto, em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram elididos pelos elementos trazidos aos autos.Nessa senda, tem-se que o laudo da perícia judicial deve se sobrepor aos atestados médicos unilaterais, porquanto se trata de prova produzida por profissional imparcial, equidistante dos interesses das partes e de confiança do Juízo.Acrescente-se, outrossim, que a identificação de moléstia não conduz, necessariamente, à incapacidade. Essa associação não pode ser feita in abstrato, pois é plenamente possível que um indivíduo seja portador de doença que não o incapacite, em última análise, para o trabalho. Esse é o caso dos autos, em que, conquanto tenha sido identificada enfermidade, não ficou evidenciada a aptidão desta para tornar a recorrente incapaz de exercer sua atividade laborativa habitual, consoante se depreende da resposta ao 3º quesito da perícia: "3º) A doença ou lesão de que o periciando é portador, o torna incapaz para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual?Não". 6. Por fim, sendo necessário o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício de forma concomitante, afastada a incapacidade, despicienda a apreciação dos demais. 7. Recurso de apelação improvido.
(PROCESSO: 99246685559259149612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)