PROCESSO Nº: 6647629-51.8940.5.2.9621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE DA LUZ MARCOS VINICIUS DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Moraes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO RECONHECIDO. PAGAMENTO DOS VALORES EM ATRASO. JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 785.712/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 810). DISSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO STF. NECESSIDADE DE AJUSTE DA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. KEVIN CARVALHO. ACÓRDÃO TURMÁRIO READEQUADO. 1. Autos encaminhados a esta Relatoria pela Vice-Presidência desta Corte, sob o rito do art. 1.030, II, do CPC, para realizar eventual juízo de retratação ante a decisão proferida pelo STF no julgamento RE 070.248/SE (Tema 810), que tem como questão controvertida "os critérios de correção monetária e juros de mora incidentes sobre os valores devidos". 2. O acórdão que julgou a apelação aplicou os juros de mora de 0,5% ao mês e não à taxa base da poupança. Contra o acórdão, o INSS e a União interpuseram embargos de declaração, os quais restaram improvidos. 3. Nos termos do art. 1.030, II, do CPC, à luz do entendimento adotado pelo STF no julgamento RE 604.160/SE (Tema 810), dá-se, em exercício de juízo de retratação, provimento aos embargos de declaração do INSS e da União, com efeitos infringentes, para adequar os juros de mora aos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. EPV
(PROCESSO: 20917099974345265871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)