PROCESSO Nº: 3864036-44.9501.23.8.3874 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Vitor Gabriel Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ACOLHIDO PELO TRIBUNAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma, que deu parcial provimento à sua Apelação, para entender cabíveis os danos morais, arbitrados em R$ 61.490,00 (dez mil reais). 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que deve ser aplicado o § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil para condenar a Empresa reconvinda, ora Embargada, ao pagamento de honorários advocatícios na razão de 20% sobre o valor da condenação em danos morais, bem como deve ser invertido o ônus da sucumbência, considerando que a reconvinte, ora Embargante, logrou êxito no Recurso de Apelação, razão pela qual não pode ser obrigada ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. No presente caso, de fato, houve omissão do julgado, quanto à manifestação sobre os honorários advocatícios. 4. A imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual, aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Uma vez que a ação monitória foi julgada improcedente, findou a Caixa Econômica Federal corretamente condenada na sentença a arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído na inicial da Ação Monitória, mantendo-se a sentença neste ponto. 6. Quanto à reconvenção, verifica-se que a reconvinte fez três pedidos: a) condenação da CEF na multa por litigância de má-fé, de 10% do valor atribuído à causa; b) pagamento em dobro previsto no artigo 940 do Código Civil, em relação ao valor por ela indevidamente exigido de R$ 47.404,44; c) danos morais no valor de R$ 72.067,00. O Tribunal acolheu apenas um dos três pedidos da parte autora (o da condenação da CEF em danos morais), de modo que não há dúvida de que houve a sucumbência mínima da CEF na reconvenção, e o Código de Processo Civil é claro, em seu art. 86, parágrafo único, ao dispor que: "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários." 7. Assim, fixa-se a sucumbência mínima da CEF na reconvenção, devendo a parte reconvinte arcar com os honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atribuído na petição de reconvenção. 8. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. pmm
(PROCESSO: 16341064566773229326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)