PJE 7335907-68.9211.21.4.9269 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDEF. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA SOBRE PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ÁGUA BRANCA/AL e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS em face de decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de imediata expedição de precatório, determinando que se aguarde o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 2864001-47.3109.28.4.6997 e dos Embargos à Execução 0618561-80.5368.28.7.4729. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) no curso do feito executivo foi requerida pela municipalidade a expedição de precatório complementar de juros de mora, que restou indeferida, em razão da suposta ocorrência de preclusão, o que foi reformado pelo Eg. TRF da 5ª Região nos autos do Agravo de Instrumento 9919763-90.0407.28.4.2696, sendo determinada a expedição do precatório complementar de juros de mora; b) o magistrado de primeiro grau se recusou a cumprir as determinações já assentadas pela Segunda Instância, passando a exigir o trânsito em julgado do referido agravo e dos embargos à execução da UNIÃO, para dar cumprimento ao já determinado; c) os embargos executivos da UNIÃO apenas versam sobre excesso, que sequer faz parte da base de cálculo do requisitório complementar que se busca expedir - lastreado na parcela incontroversa da dívida já expedida nesta execução -, razão pela qual inexiste qualquer óbice à expedição do requisitório; d) também não há motivo para se aguardar o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento 1950463-31.9016.9.6.0886 (que afastou a preclusão pontuada pelo juízo), posto que já houve o julgamento de mérito sobre a questão pelo Órgão Colegiado, sendo certo que os recursos excepcionais pendentes não são providos de efetivo suspensivo, inexistindo embasamento para sobrestar-se a execução por tal razão. 3. A controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de imediata expedição de precatório complementar de juros de mora, determinada no acórdão desta eg. Segunda Turma nos autos do AGTR 2349199-65.2682.6.6.6346. 4. No caso dos autos, verifica-se que esta Eg. Segunda Turma proferiu acordão no AGTR 0554261-85.2270.15.7.8682, dando provimento ao recurso do MUNICÍPIO, para determinar a expedição de precatório complementar referente aos juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a do precatório. No referido julgado, restou decidido que "não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 697.371/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros". 5. A decisão agravada, por sua vez, condicionou a expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) sobre o requisitório incontroverso ao trânsito em julgado dos Embargos à Execução 8978655-02.3328.7.4.7244 e do AGTR 0035849-52.7350.1.8.1322. Destacou o magistrado a quo que "remanesce pendente de julgamento definitivo o agravo de instrumento cuja decisão autorizou o processamento do próprio pedido de juros complementares. (...) Embora realizado neste Juízo o processamento do pedido de juros e a homologação do respectivo valor, frise-se que o agravo se encontra pendente de julgamento de recursos interpostos pela União, razão por que a expedição do precatório remanesce condicionada não apenas ao trânsito em julgado do referido agravo (7776828-84.6510.10.6.7936), como também dos embargos à execução, haja vista a litigiosidade acerca do próprio objeto da execução". 6. Assiste razão à parte agravante. Na hipótese, o precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) incidem sobre a parcela incontroversa da dívida, já expedida na execução, não havendo a necessidade de se aguardar o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 1774196-57.0742.23.6.2006, respeitantes à parcela que não faz parte da base de cálculo do precatório complementar. 7. Também não se exige o trânsito em julgado do AGTR 0259725-13.8075.17.9.8255. Note-se que os recursos interpostos para as instâncias extraordinárias pela UNIÃO contra o acórdão proferido no AGTR, que determinou o pagamento do precatório complementar, não são dotados de efeito suspensivo, de forma que não impedem seu imediato cumprimento. 8. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1493911-08.7679.26.4.8249, rel. Des Federal Ryan Barbosa, julgado em 18/04/2019. 9. Agravo de instrumento provido, para determinar a imediata expedição do precatório complementar de juros de mora (referente ao período entre a data da elaboração dos cálculos e a data da expedição) incidente sobre os valores incontroversos já expedidos. alo
(PROCESSO: 56219880450811750253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)