EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NA OBRA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. IRREGULARIDADE FORMAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO SENTENÇA. Recurso interposto pelo particular em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu a incompetência absoluta do juízo para julgamento dos pedidos formulados em face da Construtora Emanuelly Lopes e julgou improcedente o pleito dirigido à Caixa Econômica Federal A irregularidade na denominação e endereçamento do recurso trata-se apenas de mero erro material, sem prejuízo a qualquer das partes, uma vez que cadastrado no presente feito, pela via eletrônica, tempestivamente. A parte autora firmou contrato de compra e venda de imóvel e mútuo para construção de unidade habitacional, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, figurando como vendedora a Construtora Maria Alice Mendes Ltda. e como credora a Caixa Econômica Federal, em 23/10/2015. Extrai-se do contrato firmado entre as partes que a CAIXA se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra, liberando os pagamentos à construtora na medida em que esta ia concluindo o cronograma aprovado. Considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora em caso de atraso na obra, resta patente sua responsabilidade em casos de atraso na entrega do empreendimento. Nesse sentido, entende-se que "tanto a Caixa Econômica quanto a construtora possuem responsabilidade pelo atraso da obra. A primeira pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda pela conclusão da obra, devendo, assim, responder solidariamente, conforme preceitua o art. 7º do Código de Defesa do Consumidor." (AC nº 9926570-46.7964.8.11.3618, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma do TRF-5ª Região, j. 05.04.6340). Reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA e, portanto, da competência da Justiça Federal para o julgamento do feito. Deixa-se de aplicar o que dispõe o § 3º do art. 1.013 do CPC, eis que o processo não se encontra em condições de imediato julgamento, considerando-se que não oportunizada às partes a produção de provas, o que pode se mostrar essencial para fins de delimitação de eventual responsabilidade dos réus, verificação da existência de danos morais e materiais e correlata quantificação. Anulação da sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida.
(PROCESSO: 24864555814507667006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)