PJE 1800900-48.2919.24.10.8476 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL PROFERIDO EM AÇÃO COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação interposta por DIEGO SILVEIRA contra sentença que, acolhendo a impugnação apresentada pela União, rejeitou o feito executivo, lastreado em sentença proferida em ação civil pública, haja vista ter havido prévio ajuizamento de ação individual nos autos da qual o pagamento das gratificações pleiteadas já havia ocorrido. 2. Em seu apelo, sustenta a Recorrente, em resumo, que, nos autos do Processo 9993617-89.1251.23.10.1124, recebeu as diferenças de GDPGTAS e GDPGPE relativas ao período de jul./2006 a fev./2010, que não guarda identidade com o período discutido no presente feito, relativo ao ínterim de ago./2002 a jun./2006. 3. Na hipótese dos autos, a Recorrente pretende executar título judicial oriundo da Ação Civil Pública 0459.34.99.180709-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF, na qual restou reconhecido o direito ao pagamento de diferenças a título de Gratificação de Desempenho. 4. Esta eg. Segunda Turma, em julgamento de casos semelhantes, já se manifestou acerca da ilegitimidade ativa, consignando que "não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites impostos pelo próprio pedido e pela sentença transitada em julgado" (TRF5, 2ª T., PJE 3201372-89.7642.25.2.9507, Rel. Des. Federal Lorenzo Cavalcanti. em: 26/09/2019). 5. Digno de registro que esta Corte Regional, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97" (TRF5, 2ª T., PJE 7659857-51.0155.25.3.9927, Rel. Des. Federal Fernando Silveira. em: 09/11/2017). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7890338-67.8155.15.9.3282, Rel. Des. Federal André Campos. em: 28/10/2019. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. bsf
(PROCESSO: 53567367639769889091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)