PJE 0529187-80.5058.16.1.5352 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO ATÉ JULGAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 836.337. 1. Agravo de instrumento interposto por DIEGO MORAES contra decisão proferida em cumprimento de sentença (proferida nos autos de embargos à arrematação propostos por HENRIQUE COSTELA contra a FAZENDA NACIONAL e BENJAMIN AZEVEDO), que rejeitou a impugnação por ele apresentada, indeferindo o pedido de suspensão do cumprimento do Mandado de Imissão de Posse e o pedido de intimação do locatário do imóvel objeto da demanda para efetuar o pagamento dos alugueis do bem em conta judicial vinculada ao processo. O Juízo de origem condenou ANDRÉ MONTEIRO ao pagamento de honorários advocatícios em relação ao cumprimento de sentença, arbitrando-os em R$ 1.000,00. 2. Argumenta o agravante que: a) a arrematação foi modificada por este Egrégio YURI BARROS, quando discutida nos autos dos Embargos à Arrematação 6305742-07.8408.5.3.2122; b) ainda que tenha sido alegado na decisão ora agravada que a anulação da arrematação teria se dado em outro imóvel, o que se discutia nos autos dos embargos à arrematação deste cumprimento de sentença é especificamente o imóvel que pretende a imissão na posse; c) somente se discutia a arrematação do imóvel aqui debatido (Lote 20, Quadra A, do Loteamento Colonial, localizado às margens da Avenida da Integração, entre as casas 1.187 e 1.185, matrícula no RGI 88.906, livro 02) e o acórdão consignou que a mesma fora anulada, de modo que não caberia mais nada ao agravante senão aguardar o trânsito em julgado da demanda; d) por entender que a anulação da arrematação se dera em outro imóvel que não o discutido nos autos, não pode o agravante suportar tal prejuízo por um eventual erro na prolação do acórdão; e) o acórdão foi cristalino em consignar que a arrematação dos autos estaria anulada e a única arrematação destes autos é o imóvel que o exequente pretende a imissão da posse. Requer seja reformada a decisão aqui vergastada para considerar a inexigibilidade do título, não concedendo a imissão de posse no imóvel ora debatido. 3. Conforme destacado pelo prolator da decisão agravada, observa-se o seguinte: a) o imóvel objeto da presente ação (matrícula 81.470) foi arrematado em 11/06/2013 pelo exequente VITOR DA CONCEIÇÃO, ora agravado, nos autos da Execução Fiscal 5343134-05.7485.10.5.4177, tendo o valor da aludida arrematação sido regularmente depositado; b) o executado MIGUEL CASTRO, ora agravante, opôs os embargos à arrematação (5045591-14.6977.11.4.1900), cujo pedido foi julgado improcedente; c) Interposta apelação (AC 895347-PE), a mesma foi considerada prejudicada, considerando-se "superveniente decisão proferida pelo Juízo de primeira instância, nos autos da execução fiscal ora embargada, que determinou a anulação da arrematação do imóvel em questão"; d) ocorre que o Juízo da execução fiscal (2505647-78.6529.13.4.4519) não proferiu decisão anulando a arrematação do imóvel (matrícula 78.566), mas a anulação de outro imóvel, o de matrícula 43.112, que havia sido arrematado por outrem. 4. Nesse passo, não tendo sido alterado o teor da sentença que julgou improcedentes os embargos à arrematação (dado que sequer foi apreciado o recurso interposto), não há que se falar em desconstituição da arrematação do bem objeto da presente discussão (matrícula 17.606), não merecendo amparo o pedido de revogação da imissão de posse. 5. No entanto, é de se registrar que o eg. STJ, nos autos do CC 996.657, relacionado aos presentes autos, reconheceu: a) a competência da justiça estadual para o julgamento de embargos de terceiro (em que locador do imóvel arrematado pretende permanecer na posse do bem até o fim do contrato de aluguel); e b) a competência da justiça federal para o julgamento do presente cumprimento de sentença (em que o arrematante busca a imissão na posse do bem leiloado e o recebimento de honorários fixados nos embargos à arrematação). 6. O cumprimento de sentença em questão, no qual o arrematante/agravado THOMAS AZEVEDO busca a imissão na posse de bem leiloado, antes pertencente ao agravante, foi paralisado por decisão do eg. STJ no Conflito de Competência 552.724-PE, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que tramita na justiça estadual processo de embargos de terceiro, em que o atual locador do referido imóvel arrematado pretende permanecer na posse do bem até o fim do contrato de aluguel. A suspensão do cumprimento de sentença pelo eg. STJ objetiva, precipuamente, impedir que o arrematante venha a imitir-se na posse antes do julgamento dos embargos de terceiro pela justiça estadual. 7. Assim, diante da decisão do eg. STJ de suspensão do cumprimento de sentença, que busca evitar decisões conflitantes quanto à posse do bem, impõe-se a suspensão da imissão na posse até que a questão seja dirimida nos autos dos embargos de terceiro. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a suspensão da imissão de posse no imóvel matrícula 17.881 até que a questão seja dirimida nos autos dos embargos de terceiro. nbs
(PROCESSO: 15739102077376464023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)