EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITOS. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. PREENCHIMENTO. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO ADESIVO DO PARTICULAR. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. 1-Apelação e recurso adesivo em face de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor, com o pagamento dos valores em atraso a contar da data do requerimento (19/07/17), corrigidos pelo índice IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2-Caso em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. É que, na data da sentença, o montante da condenação, retroativa à DER, não chegaria nem perto do patamar supracitado, ainda que acrescido de correção monetária e os juros das parcelas vencidas, bem como honorários advocatícios. 3-Hipótese em que o INSS apela da sentença alegando a ausência da qualidade de segurado especial do autor. Por sua vez, o particular interpôs recurso adesivo requerendo a nulidade da sentença, haja vista que o Juiz reconheceu a sua qualidade de segurado do autor baseado tão somente na CTPS. Aduz que, não obstante ter sido deferido durante a audiência de instrução e julgamento o pedido de juntada da cópia dos autos do processo n. N. 8304.19.02.4494, tramitado naquela mesma comarca, para tomar como prova emprestada no presente feito, a secretária da Comarca deixou de cumprir a determinação do Juiz, prejudicando seu direito quanto à comprovação da qualidade de segurado especial. 4-Da análise, considerando que o pleito do demandante foi atendido - juntada no presente feito da cópia dos autos do processo N. 3030.19.09.0845 - afasta o sentido de sua irresignação na peça recursal, motivo pelo qual não merece ser conhecido o recurso adesivo, por falta de interesse processual. 5-A qualidade de segurado especial restou comprovada por meio dos seguintes documentos acostados aos autos: a declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, o comprovante de inscrição no programa Garantia-safra, os recibos de pagamento do garantia-safra, o contrato de comodato, a certidão de compra/venda do imóvel rural, o ITR do citado imóvel, a certidão de óbito da companheira constando o autor como declarante, e sua profissão de lavrador, além da cópia do processo (n. 5950.26.02.7305, Comarca Monte Alegre/SE) em que foi proferida sentença de concessão do benefício de pensão por morte, de segurada especial, ao autor, em face do óbito de sua companheira, qualidade essa extensível ao cônjuge, além da prova oral produzida em juízo. 6-Laudo médico judicial atestando que o requerente é portador de radiculopatia lomba sacra que ocasiona a incapacidade total e temporária, não podendo exercer atividade até realizar tratamento cirúrgico, e após deverá ser reavaliado. 7-Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença a segurado especial. 8-Apelação improvida. 9-Recurso adesivo e Remessa oficial não conhecidos. vmb
(PROCESSO: 49863660687579483337, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)