PROCESSO Nº: 1700964-81.3535.26.7.4964 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CICERO JANUARIO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Nadieje Wanderley De Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4587843-95.9485.22.5.1574 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEGITIMIDADE DA UNIÃO E DO INSS. FERROVIÁRIO APOSENTADO PELO RGPS, MAS QUE PERMANECEU TRABALHANDO NA CBTU. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu a tutela de urgência para determinar à União e ao INSS que concedam a complementação de aposentadoria do autor/agravado, conforme os valores constantes da tabela salarial da CBTU, correspondentes ao nível do demandante no quadro funcional da referida sociedade empresarial. 2. O cerne da questão consiste em saber se o empregado da CBTU, que se aposenta e permanece trabalhando, faz jus à complementação da aposentadoria. 3. É entendimento pacífico no STJ de que a União, juntamente com o INSS, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda na qual se postula o pagamento da complementação de pensão de que tratam a Lei n. 8.186/1991 e o Decreto n. 956/1969, devida aos pensionistas de ex-ferroviários da RFFSA (REsp nº 7.467.210/RJ, Rel. Ministra Ana Clara Caldeira, Primeira Turma, DJe de 21/09/2015). 4. A Primeira Turma desta Corte Regional também afasta a ilegitimidade passiva do INSS em casos similares, reconhecendo o litisconsórcio passivo necessário entre a autarquia e a União, tendo em vista que a esta caberia a disponibilização dos recursos financeiros, cabendo ao INSS efetuar o pagamento, a teor do art. 5º da Lei nº 8.186/91 (APELREEX/PE nº 75380208426374962301, Rel. Des. Fed. João Vitor Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 12/06/2017; APELREEX/PE nº 65287551125544415455, , Rel. Des. Fed. Paulo da Paz, Primeira Turma, Julgamento: 05/09/2017). 5. Não procede a alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º, § 3º, da Lei nº Levi da Conceição e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997, porque, além de não ocorrer o esgotamento do objeto da ação com a manutenção do deferimento da tutela de urgência, não se está concedendo aumento ou extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, mas, apenas, determinando-se o restabelecimento em favor da autora da assistência médica do Sistema de Saúde da Aeronáutica em consonância com a previsão legal que rege a matéria. 6. Quanto ao mérito, é de se observar que a Lei nº 8.186/1991, alterando o regime anterior, pelo qual somente era reconhecido o direito à complementação àqueles já aposentados quando da edição do Decreto-Lei nº 956/1969, estendeu o benefício de complementação da aposentadoria aos ferroviários admitidos até 09/12/1969, bem como aos beneficiários da Lei nº 6.184/1974. Posteriormente, a Lei nº 10.478/2002 estendeu para os ferroviários admitidos, na RFFSA ou em quaisquer de suas subsidiárias (caso da CBTU), até 12/05/1991 o direito à complementação de aposentadoria, na forma do disposto na Lei nº 8.186/1991. 7. Conforme consta dos autos, o autor/agravado foi admitido na RFFSA em 24/12/1984, sendo depois transferido, em 1985, à CBTU (subsidiária da RFFSA) por sucessão trabalhista (Decreto 93.326/1984). Em 26/05/2010, obteve o benefício de aposentadoria especial (46), mas permanece trabalhando na mesma empresa, ou seja, apesar de aposentado pelo RGPS, continua em atividade na CBTU. 8. Nessa situação, esta Primeira Turma já decidiu que a complementação é incompatível com a continuidade do vínculo empregatício, uma vez que não há que se falar em discrepância entre o valor que recebe da aposentadoria e o salário do emprego. Ademais, se a finalidade da parcela da complementação é assegurar a permanente igualdade salarial entre os ferroviários da ativa e os que passaram para a inatividade, o autor não faz jus a tal complementação, considerando que a diferença entre a perda de rendimento por força da inativação será nenhuma, pois continua na ativa (AC/PE nº 4402504-21.8566.14.11.2236, Rel. Des. Fed. Calebe Ribeiro, Primeira Turma, Julgamento: 13/08/2019; AC/PE nº 5710506-46.8584.20.4.6062, Rel. Des. Fed. Davi Lucca Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 24/05/2018). 9. A Terceira Turma desta Corte Regional também entende que a finalidade da norma é garantir ou assegurar a paridade remuneratória com os ferroviários em atividade, de modo que se o ferroviário se aposentou, mas continuou em atividade, não há que se falar em defasagem que gere direito à referida complementação (AC/PE nº 24319517403207479247, Rel. Des. Fed. João Miguel Santos, Terceira Turma, Julgamento: 17/04/2018; AC/PE nº 98245403855304909946, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel da Paz, Terceira Turma, Julgamento: 03/04/2018). 10. No mesmo sentido o precedente da Quarta Turma, ao consignar que, embora a Lei nº 8.186/1991 não tenha sido explícita quanto à necessidade de afastamento do ferroviário das suas atividades laborais para que lhe seja reconhecido o direito à complementação, tal condição decorre da finalidade da própria norma, a qual criou a complementação à aposentadoria justamente para garantir a paridade de vencimentos entre os servidores ativos e inativos. Assim, concedê-la a ferroviário que, mesmo aposentado, ainda está laborando, levaria ao rompimento da igualdade pretendida pela lei de regência (AC/CE nº 95947196468984396891, Rel. Des. Fed. Breno Porto (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 12/08/2015). 11. Adotando-se esse mesmo entendimento, respaldado nos precedentes acima referenciados, não faz jus o autor/agravado à pleiteada complementação de sua aposentadoria, remanescendo esta sem o aporte da União. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90933985458910155975, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)