PROCESSO Nº: 3604895-38.4026.21.12.8067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LORENZO MENDES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6213387-60.5160.17.6.7778 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR APOSENTADO. GDATA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a legitimidade do recorrido para requerer individualmente o cumprimento de título judicial coletivo formado em ação movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, o qual reconhece a aposentados e pensionistas o direito ao recebimento de diferenças da vantagem remuneratória GDATA. 2. Embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp. 1.786.940/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria dentro do âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, da Constituição da República. 3. "Proposta a ação coletiva na Seção Judiciária do Distrito Federal, não há cogitar de falta de competência territorial, sendo que a eficácia subjetiva da sentença ficará limitada ao espectro de abrangência da associação autora." - STJ, CC 077.024/SP. Ressalte-se que o termo "associação", que se menciona no citado julgado, engloba as agremiações legitimadas à propositura de ações judiciais, sem excluir os sindicatos, conforme se verifica do teor do voto do eminente ministro relator. 4. Inexistindo prova de que o exequente fosse filiado ao Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro ou domiciliado no Rio de Janeiro, à época da propositura da ação coletiva, forçoso reconhecer a sua ilegitimidade. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 30393407009348775722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)