PROCESSO Nº: 8971975-77.3469.10.4.3638 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Leonardo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7528374-70.9454.20.6.4860 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE SER APURADA NO MOMENTO DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO E QUE INDEPENDENTE DO CRÉDITO A SER RECEBIDO VIA PRECATÓRIO. JOÃO GUILHERME DUARTE. Alega o ente público que a gratuidade da justiça deve ser afastada em razão do montante considerável a ser recebido pelo exequente no precatório, razão pela qual aponta ser devido o pagamento da verba honorária fixada em seu favor pelo acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. O direito à gratuidade não deve ser retirado do exequente tão somente em vista das verbas que lograrão obter ao fim da fase satisfativa do julgado, por meio de precatório, uma vez que a condição de hipossuficiência deve ser apurada no momento em que requer o benefício. Estando o autor amparado pelo benefício da justiça gratuita, descabida a retenção da verba honorária em relação ao crédito a ser recebido mediante precatório a que foi condenado na impugnação. Precedentes: 55097678355311354847; 68532326473620515637. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 01059112893702193856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)