PROCESSO Nº: 2584168-27.5136.1.8.0224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN DA COSTA FEITOSA EDUARDA DA CUNHA ADVOGADO: Anderson Michel Vitor Hugo Costela De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4981433-20.2654.2.3.1504 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAMENTO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. RECONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo douto Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba que, nos autos da ação ordinária de origem, reconhecendo a legitimidade passiva da União, firmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar a presente causa. 2. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça, analisando o REsp 8814915 / PR, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou o tema 584 definindo que "em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988". 3. Constata-se, da análise dos autos, que a negativa de validação do diploma da parte autora decorre da ausência do credenciamento da instituição de ensino ré pelo Ministério da Educação, o que atrai o interesse jurídico da União no feito, a ensejar a competência da Justiça Federal. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 40492751946446091577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)