PROCESSO Nº: 7770275-59.5211.9.5.6466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CAMPOS ADVOGADO: Gustavo Peixoto Bastos De Vitória Mendes AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Freitas - 3ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. RESIDÊNCIA MÉDICA. FASE DE AMORTIZAÇÃO. OFTALMOLOGIA. ÁREA NÃO PRIORITÁRIA. PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CARÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto com pedido de antecipação de tutela recursal por particular contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência no qual requeria a extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil - FIES ou a suspensão da amortização do débito em virtude de opção e aprovação em residência médica em oftalmologia. 2. O art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa nº 07, de 03/07/2013, do Ministério da Educação (que regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001) dispõe que, para se solicitar o período de carência estendido, o contrato não pode se encontrar na fase de amortização do financiamento. Ademais, a cláusula oitava do contrato de financiamento, o período de carência tem início na data subsequente ao término da fase de utilização - que corresponde ao período de estudo regular do financiado - e perdura por 18 meses, iniciando, logo em seguida, a fase de amortização. 3. No caso em epígrafe, tendo a agravante colado grau em 28/04/2014, somente iniciou a residência em 13/03/2019, quando já decorrido o prazo de carência, o contrato já se encontra na fase de amortização, de modo que deve ser mantida a decisão agravada, eis que não se pode prorrogar algo que já se expirou. 4. Ademais, a especialidade médica de Oftalmologia, cursada pelo recorrente, não está inserida como prioritária pelo Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde/MS. 5. Nesse diapasão, o Poder Judiciário não tem competência para determinar que certas especialidades médicas não previstas como prioritárias pela autoridade administrativa competente sejam consideradas como tanto, seja com base em dados estatísticos ou por comparação com outros instrumentos de política da saúde, como o Mais Médicos, sob pena de ferir o principio da Separação de Poderes. 6. Precedentes desta Corte: 06153081928228284450, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Renan Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 15/11/2017; 99094254703161308881, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Ryan Martins, 4ª Turma, Julgamento: 13/11/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65139222819059276395, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)