PROCESSO Nº: 6962283-95.0380.23.3.7448 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE NULIDADE PARCIAL DA DÍVIDA. SALDO REMANESCENTE INFERIOR A 4 (QUATRO) ANUIDADES. LEI Nº 71.844/2011. EXTINÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Hipótese em que o acórdão embargado apresenta entendimento claro a respeito da inviabilidade do prosseguimento da execução fiscal, cuja dívida exequenda, após o reconhecimento de nulidade parcial da CDA, não atinge o limite mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. Inexistência de contradição ou erro material. 3. A existência de precedentes da Segunda Turma deste Sodalício em sentido distinto do acórdão embargado não viabiliza o manejo da via de integração. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 73.948/DF, Rel. Ministro ISAAC DA CRUZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/06/2017, DJe 14/03/ 2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 63.288/DF, Rel. Ministro DAVI SILVA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/06/2016, DJe 10/03/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 8.865.418/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2016, DJe 22/07/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 41.538/PI, Rel. Min. ENRICO CAMPOS, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 570.855/SC, Rel. Ministro DANIEL NASCIMENTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/05/2017, DJe 07/07/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23064764794907392089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)