Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Moreira Nº: 6387167-14.1349.6.4.8355 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO SANTOS ADVOGADO: KAIQUE AZEVEDO ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MARCELO DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MARTINS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PRIORIDADE. LEI Nº 42.401/2013. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que reconheceu o direito da Autora de ser convocada para, cumprindo as demais diligências que lhe compete, ocupar a vaga resultante da desistência ocorrida durante o chamamento público de médicos para o preenchimento das 21 vagas disponibilizadas para o Município de Caucaia/CE através do Programa Mais Médico para o Brasil regulado pelo Edital SGTES/MS nº 11/2019 do Ministério da Saúde. 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissões quanto à obrigação da Administração Pública de cumprir o edital e quanto à prioridade do interesse público face ao interesse privado. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, o acórdão embargado reconheceu que o item 3.1.2 do Edital, que prevê que as vagas provenientes das desistências durante o período de chamamento da primeira fase seriam disponibilizadas a candidatos que se enquadrem apenas na segunda fase de inscrição, ou seja, médicos formados em instituição estrangeira sem diploma revalidado no Brasil, estaria em confronto com a legislação aplicável , mais especificamente o art. 13, §1º da Lei nº 12.871/2013, que estabelece a ordem de prioridade para ocupação das vagas do Programa Mais Médicos ("I - médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado no País, inclusive os aposentados; II - médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior; e III - médicos estrangeiros com habilitação para exercício da Medicina no exterior. "). 6. Em regra o Edital vincula as partes, tornando-se lei entre elas, salvo quando contraria o ordenamento jurídico, o que é o caso dos autos. 7. A observância da ordem de preferência para a ocupação das vagas do Programa Mais Médicos não corresponde a ofensa ao princípio da supremacia do interesse público, uma vez que foi estabelecida por Lei (artigo 13 da Lei nº 12.871/2013) no interesse da própria Administração. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02035016713056627196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)