PROCESSO Nº: 5200195-07.8135.21.9.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: THIAGO DA MATA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PRECATÓRIO. CESSÃO DE CRÉDITO. GANHO DE CAPITAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente em parte o pedido, apenas para determinar a anulação do Auto de Infração decorrente do processo 91054-401.089/6805-33, haja vista que não houve ganho de capital no caso em comento; ao passo que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito à isenção do imposto de renda, haja vista que o demandante não possuía doença maligna à época do fato gerador do imposto de renda. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que diante Auto de Infração que deu origem ao PA N. 97197-154.717/8447-01, a Receita Federal do Brasil constituiu crédito tributário no valor de R$ 35.718,90 contra o autor, ora apelado, ao fundamento de que ele teria obtido ganho de capital na cessão aqui já referida; de modo que deveria pagar imposto de renda. Quando da descrição dos fatos, a Sra. Auditora Fiscal deixou registrado que o valor do IRRF para o Estado de Alagoas foi de R$ 0,00. Portanto, não foi a Receita Federal do Brasil quem Luiz Miguel Novaes a natureza jurídica do crédito cedido pelo autor, ora apelado; ao contrário, o próprio negócio jurídico por ele levado a efeito consubstanciou-se claramente como cessão de crédito pura e simples, basta ver que não houve recolhimento de IR para o Estado de Alagoas. Aduz que não se tributou pelo pagamento de verba de natureza salarial, que, inclusive, sequer estava em precatório; isso porque o negócio foi mesmo de cessão de crédito, ou seja, fato gerador para cobrança de IR pela União em havendo ganho de capital. Sustenta ser indiscutível que houve sim ganho de capital para o autor; posto que é claro e evidente que o custo de aquisição para ele foi zero; conforme o preceito do § 4º do art. 16 da Lei 7.713/88. 3. O demandante cedeu a terceiros créditos de precatório a que teria direito em face de ter se sagrado vencedor na Ação de Cobrança 205/1989, ajuizada em face do Estado de Alagoas para a reparação de perdas remuneratórias de servidores públicos. Com a cessão referida, sofreu deságio no montante de 70% (setenta por cento). 4. A Receita Federal, por sua vez, lavrou auto de infração com enquadramento no art. 21 da Lei 8.981/95, arts. 1º, 2º e 3º. da Lei 7.713/88, art. 1º e 2º da Lei 8.134/90, art. 17 da Lei 9.249/95, dentre outros. 5. O recebimento dos valores devidos aos demandantes com deságio, em função da cessão dos precatórios configura, na verdade, transferência de verba de natureza salarial reconhecida judicialmente, através de negociação com o próprio Estado devedor, e não resultado de ganho de capital decorrente de alienação de bens ou direitos. 6. Esta Corte vem reiteradamente entendendo que o recebimento de valor correspondente à contrapartida de cessão de crédito de precatório já tributado pelo imposto de renda como rendimento salarial não enseja nova incidência do imposto, mormente quando a operação envolve deságio, como no caso. Precedentes: PJE 92961733814183484765, Rel. Des. Federal THALES LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019; PJE 8646444-01.6553.21.11.1944, Rel. Des. Federal Benjamin da Paz, Primeira Turma, j. em 11.04.4893; EINFAC 941953/Al, Rel. Des. Federal João Pedro Costela, Pleno, j. em 20/11/2013, DJE 28/10/2013. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 84878436854964799147, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)