PROCESSO Nº: 8298479-11.2881.11.10.0617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO RODRIGUES EMANUEL PEREIRA ADVOGADO: Theo Souza AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7156499-86.3825.10.4.2759 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que deveria ser reconhecido o direito de excluir da base de cálculo do PIS/COFINS apenas os valores correspondentes ao ICMS efetivamente recolhido ao fisco. Aduz que também houve omissão quanto a uma possível modulação dos efeitos da decisão do RE 516.411/PR, pois os Tribunais devem aguardar o desfecho do julgamento dos embargos de declaração nos autos do mencionado recurso extraordinário a fim de que possam aplicar uniformemente a tese dele decorrente. Por fim, aponta como omissão o fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. Cita as Leis 10.637/2002 e 47.237/2003. 3. O STF, no RE 230.577/PR, firmou o entendimento de que o ICMS não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e COFINS. A parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou COFINS. 4. Além disso, ficou esclarecido que o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. 5. A decisão no RE 556.280 foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário não socorre à União, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 875085 AgR, Rel. Min. Guilherme Cavalcanti, Primeira Turma, julgado em 21/03/2016). 7. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 8. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 67444731744577457527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)