PROCESSO Nº: 5002172-59.1943.19.11.9465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE CARVALHO ADVOGADOS e outros ADVOGADO: Juan Novaes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Dácio Antonio Martins Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Paz - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DA EVIDÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEB. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO RECONHECIDA, LIMITADA À PRETENSÃO DE INVALIDAR A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação civil pública em epígrafe, deferiu o pedido liminar formulado pela União, determinando o sobrestamento de qualquer pagamento decorrente do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os réus, bem como de eventuais subcontratações ou cessões de crédito dele decorrentes. Declarou, ainda, o juízo a quo a impossibilidade de qualquer pedido de destaque/reserva de verba honorária contratual do precatório a ser expedido em favor do Município de Orocó/PE atinente às verbas do FUNDEF, nos autos dos processos nºs 5691950-79.8807.11.12.4481; 8833353-78.0544.2.2.9831; 5700422- 23.6775.18.10.8455. 2. O interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 3. Portanto, a legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de nulificar a cláusula contratual que permite o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem entendido pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 1.778.356-PE, declarando, em consequência, a invalidade das cláusulas contratuais que a permitiam. Precedentes. 5. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 15261867827260611212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)