PROCESSO Nº: 8400082-92.7116.21.8.8946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Leandro da Rocha Feitosa APELADO: PAULO PORTO e outros ADVOGADO: Antônio Castro Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VERBAS FEDERAIS PNAE. MUNICÍPIO DE AQUIDABÃ/SE. EX-PREFEITO. ART. 11, VI, DA LIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTOS NOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A PRESENÇA DO DOLO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO GERA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE EXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REDUÇÃO DAS PENAS APLICADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO DO FNDE NÃO PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação do FNDE e do réu Erick Cunha, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido na presente ação civil pública de improbidade administrativa, cujo objeto consiste na ausência de prestação de contas das verbas recebidas no exercício de 2011, relativas ao PNAE pelo FNDE ao Município de Aquidabã/SE. A sentença condenou o réu às penas do art. 12, III, da LIA, em face do cometimento de atos de improbidade previstos no art. 11, VI, da LIA, nos seguintes termos: a) pagamento de multa civil na quantia de 5 (cinco) vezes o valor da remuneração que percebia como prefeito; b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos; d) perda da função pública. 2. O ato de não prestar constas pertinentes aos recursos públicos federais destinados ao município no exercício de 2011 restou comprovado nos autos. O réu apelante foi notificado para apresentar as contas do PNAE exercício 2011, ou devolver os recursos recebidos, por meio do Ofício nº 1852/2015- SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, de 31/10/2015 (id. 1160980.8460980, p. 7/8). De acordo com a informação nº 60/2016/- SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE (id. 1822973.8356372, p. 10), o réu permaneceu omisso quanto ao dever de prestar contas dos recursos recebidos, tendo o processo administrativo sido encaminhado para instauração de Tomada de Contas Especial. Conforme se verifica do comprovante de ciência extraído do SIGPC - Sistema de Gestão de Prestação de Contas do FNDE (id. 2603391.8512408, p. 4), o prazo para prestação de contas se encerrou em 01/01/2013. 3. A comprovação do elemento subjetivo se verifica quando o apelante, apesar de regularmente notificado para apresentar as contas do repasse perante o FNDE, omitiu-se no dever de prestar contas do referido convênio, quedando-se inerte, sem resposta e sem justificativa plausível, apesar de regularmente intimado. 4. De acordo com os elementos e provas constantes nos autos: 1) não houve a prestação de contas devida em relação ao FNDE; 2) o réu/apelante foi devidamente notificado da obrigação de prestar contas; 3) houve a comprovação do elemento subjetivo do agente público, atraindo a incidência da lei de improbidade administrativa no seu tipo previsto no art. 11 (violação dos princípios da Administração Pública). 5. A mera ausência de prestação de contas não gera a presunção absoluta de existência de dano ao erário, somente sendo admitida a imposição da sanção de ressarcimento integral do dano quando este for devidamente comprovado. 6. A aplicação das penas deve ser feita sempre em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que não seja severa demais ou muito branda, não revelando a verdadeira finalidade de sua aplicação. Para tanto, devem ser observados os critérios estabelecidos na Lei nº 8.429/92, para a dosimetria das penas aplicadas, tais como: intensidade do dolo ou da culpa do agente; as circunstâncias do fato; e, por fim, a limitação sancionatória em cada caso específico, a qual permite a aplicação de algumas sanções em detrimento de outras, dependendo da natureza da conduta. Para que as penas aplicadas sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser excluídas as penas de perda da função pública e a de suspensão de direitos políticos. Devem ser mantidas as demais sanções estabelecidas na sentença, já que fixadas dentro dos parâmetros estipulados pelo art. 12, III, da Lei nº 8.429/92. Não há como se condenar o réu na pena de ressarcimento ao erário, em virtude de não ter sido comprovado o dano. 7. Apelação do FNDE não provida. Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 74372788481823679312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)