PROCESSO Nº: 2420445-36.1983.19.5.6278 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: DAMAZIA CRISTINA DANTAS DE CARVALHO SOUZA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: RAUL TEIXEIRA DE PEDRO MIGUEL MELO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jonatas Paulo Oliveira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). SAQUE DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO DO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO ESTELIONATO. POTENCIALIDADE LESIVA NÃO EXAURIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL À CONDENAÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA. CARACTERIZAÇÃO. CRIME CONSUMADO A CADA SAQUE INDEVIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES DO TIPO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e por M. S. de O. C. e Lucas Mendes . em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória para condenar as rés pelas práticas de Estelionato qualificado e consumado (art. 171, § 3º, do Código Penal) por noventa e cinco vezes, em continuidade delitiva, bem como para condená-las por um crime de Estelionato qualificado e tentado (art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, do Código Penal), em concurso material, e por um crime de Falsidade Ideológica, também em concurso material (art. 299, do Código Penal). 2. Narra a exordial acusatória que, as acusadas, agindo de modo livre e consciente, receberam indevidamente, no período de 26 de junho de 2005 a 19 de outubro de 2012, benefício previdenciário em prejuízo do Ministério dos Transportes. Para tanto, utilizaram-se da qualidade de filha e neta, de pensionista falecida em 03 de maio de 2005, e da facilidade de terem permanecido na posse do cartão e da senha da referida beneficiária. Asseverou, ainda, o Parquet federal que tal conduta criminosa resultou em um prejuízo de R$ 390.264,05 (cento e quarenta mil, setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos) ao referido Ministério. 3. Doravante, narrou o órgão de acusação, que por meio de uma procuração falsa, a ré D. C. D. interpôs uma Ação Ordinária de nº 9066745-80.0737.27.11.2835, que tramitou na Sétima Vara federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, visando a majoração do benefício percebido no intuito de implementar o pagamento de gratificações (GDATA/GDPGTAS) sobre a pensão de sua falecida avó, na intenção de se apropriar de tais valores. 4. Irresignadas, as Rés apelaram (ID'S 3137797.6201900 e 7970068.5053269). Em suas razões, a ré M. S. de O. C., alega que, "a assistida não tinha conhecimento algum do expediente fraudulento narrado pelo Parquet, visto que perpetrado por sua filha, não havendo dolo em sua conduta enquanto acreditava ela estar recebendo uma pensão de seu pai, a qual teria direito", pugnando sua absolvição, pugna ainda pelo afastamento da condenação pelo crime de falsidade ideológica, e pelo crime de estelionato tentado, e alternativamente, pugna pelo redimensionamento da pena. 5. De outro modo, a ré Cauã Farias, também, inconformada com a sentença proferida, requer que seja reconhecida a ocorrência de crime permanente, por entender que "o crime de estelionato imputado nestes autos se renova a cada parcela percebida, caracterizando uma única ação prolongada no tempo", também pugna pelo afastamento da condenação por falsificação, posto que, o documento falso teria sido utilizado a penas como crime meio para o recebimento da pensão, e por fim pugna pelo redimensionamento da pena, para que seja valorada favorável as circunstâncias judiciais relativas às circunstâncias do crime e às suas consequências, fixando a pena-base no mínimo legal. 6. O Ministério Público Federal, também apelou, pugnando pela reforma parcial da sentença, no que tange à fixação da pena das Rés, para que seja valorada negativamente as circunstâncias do crime, já que as rés teriam "obtido atestados falsos de insanidade mental relativo a M. do C. de O. C. (a titular do benefício e já falecida), conseguiram ludibriar o empregado do 2º Ofício de Notas de Macaíba/RN logrando êxito em obter uma procuração pública ideologicamente falsa, utilizada para manter o recebimento da pensão em nome da de cujus junto ao Ministério do Transporte", bem como o comportamento da vítima em face dos crimes terem sido praticados contra a União. 7. Ao contrário do que defende a apelante, os elementos dos autos demonstram que a ré M. S. de O. C., de forma consciente e voluntária, recebeu indevidamente, no período de 18 de agosto de 2005 a 02 de dezembro de 2012, benefício previdenciário, utilizando-se da qualidade de filha, da pensionista falecida em 12 de abril de 2005, em prejuízo do Ministério dos Transportes, no valor de R$ 609.020,05 (cento e quarenta mil, setecentos e vinte e seis reais e cinco centavos). 8. Considerando que a potencialidade lesiva do documento falso utilizado pelas Rés não se limitou à prática do Crime de Estelionato (uso de uma procuração falsa por pelo menos duas vezes), revela-se inaplicável o Princípio da Consunção previsto na Súmula nº 17 do STJ: "Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido."(PROCESSO: 94510516758064867159, ACR - Apelação Criminal - 15237, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO RODRIGUES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 06/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/06/2019 - Página::48 - Nº::68). 9. Não prosperam os argumentos trazidos pelas apelantes no sentido de que o crime de estelionato tentado estaria abrangido pela conduta principal, alegando que o próprio MPF, por ocasião das alegações finais, teria mudado o seu entendimento e requerido que a tentativa do estelionato fosse incluído na conta dos crimes analisados sob a ótica da continuidade delitiva. 10. Com efeito, para a configuração da continuidade delitiva, necessário se faz que o agente, mediante mais de uma conduta, pratique dois ou mais crimes da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo, ação e lugar (art.71 do CP). Deste modo, surge ficção jurídica inspirada em política criminal e na menor censurabilidade do autor de crimes plurais da mesma espécie e praticados de modo semelhante a indicar continuidade, ou seja, que os subsequentes devem ser havidos como continuação do primeiro. 11. "Considerando que os crimes se deram de forma autônoma, com finalidades diversas, dentre outras características, evidenciando-se os desígnios autônomos dos crimes, aplica-se a regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal." ( CAIO RAMOS - PROCESSO 9371666-69.9650.23.2.5695, ACR - Apelação Criminal - 11651, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PIRES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/09/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 09/05/2016 - Página: 210). 12. Ressalte-se que não prevalece a alegação de vício na sentença em face do pedido do MPF de absolvição do crime tentado, sob o fundamento de desrespeito ao princípio da correlação entre aquilo que foi pedido e o concedido no ato decisório. Quanto ao ponto, o Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "sistema processual pátrio não adota o sistema acusatório puro. Daí, não há nulidade quando, diversamente do quanto requerido pelo Ministério Público, em alegações finais, o magistrado reconhece a responsabilidade do réu, ou o faz por infração penal mais grave do que aquela que, ao cabo da instrução, entendeu o Parquet por ser a adequada ao comportamento do acusado" (STJ - HC 68.426/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Diego Melo de Pedro Lucas Nunes, DJe de 1/12/2014). 13. No que se refere à tese da ocorrência de crime permanente, por entender que "o crime de estelionato imputado nestes autos se renova a cada parcela percebida, caracterizando uma única ação prolongada no tempo", segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, há possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva nas hipóteses de estelionato previdenciário, pois cada saque de benefício previdenciário realizado por terceiro, utilizando cartão magnético de segurado falecido, constitui novo delito. (STJ - AAgRg no REsp 1.667.689/BA, Rel. Ministro BRENO AZEVEDO, SEXTA TURMA, julgado em 02/07/2018, DJe 15/07/2018). 14. Depreende-se dos excertos transcritos que a fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram às condutas das apelantes reprovabilidade que transbordam os tipos penais (art. 171, § 3ª e art. 299 do CP). 15. Segundo o STJ, "o expressivo valor do prejuízo causado ao erário constitui fundamento apto a ensejar a exasperação da pena-base, por demonstrar maior reprovabilidade da conduta. (AgRg no REsp 1268353/PB, Rel. Ministro NEFI ENRICO MONTEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/08/2016, DJe 14/08/2016)". 16. No que se refere ao pleito do MPF de agravamento da pena em razão do comportamento da vítima, de acordo com o entendimento do STJ, "referida circunstância judicial nunca será avaliada desfavoravelmente: ou seja, ou será positiva, quando a vítima contribui para a prática do delito, ou será neutra, quando não há contribuição" (STJ - HC 699.966/CE, Rel. Ministro João Guilherme Fernandes, Sexta Turma, Dje 08/03/2015). 17. Apelações Criminais improvidas. GUILHERME RODRIGUES
(PROCESSO: 76358651654843307608, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)