PROCESSO Nº: 8631074-01.9721.15.5.3840 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE PEIXOTO ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Rodrigues - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Correia (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer a possibilidade de indenização da licença-prêmio quando já não mais puder ser usufruída, em face da aposentadoria, a despeito de no art. 7º da Lei 9.527/97 haver previsão expressa para tanto apenas no caso de falecimento do servidor. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91005226183382496541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)