PROCESSO Nº: 2565270-90.5618.1.8.6604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MURILO CARVALHO e outro ADVOGADO: Fábia Rafaela Pereira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TERMO DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR LIMINAR EM AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA CONFIRMANDO A LIMINAR REFORMADA PELO TRF. RETOMADA DO PRAZO PRESCRICIONAL. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição do crédito tributário e declarou extinta, com resolução do mérito, a presente execução fiscal, nos termos do art.487, II, c/c o art.925, ambos do CPC. 2. Entendeu o Juízo a quo que observando a soma do período compreendido entre as datas que servem de marco temporal para a contagem da prescrição, ou seja, entre 05/05/1999 (constituição definitiva do crédito) e 29/04/2002 (início da suspensão pela antecipação de tutela - ação ordinária 4606.02.97.382255-9), e entre 30/5/2005 (fim da suspensão pela antecipação de tutela) e 9/6/2009 (ajuizamento da execução fiscal), constata-se que transcorreu, na íntegra, o quinquênio extintivo. 3. Alega a apelante, em síntese, que, antes que fossem inscritos em dívida ativa os débitos em questão, a empresa devedora ajuizou ação ordinária por meio da qual lhe favoreceu decisão antecipatória de tutela que suspendeu a cobrança de créditos de PIS/COFINS relativos ao ano base 1998, justamente os créditos objeto desta execução (processo n° 8691.64.23.651927-2). 4. Aduz que há nos autos comprovação de que o crédito foi constituído em 17/01/1999, tendo sido concedida antecipação de tutela para suspender a exigibilidade em 24/06/2002. A liminar foi confirmada em sentença de 1ª instância e, em 2005, tal sentença foi reformada pelo TRF/5ª Região. Contudo, o acórdão em questão somente passou a produzir efeitos depois dos julgamentos dos embargos de declaração contra ele opostos, em dezembro de 2005. Após essa última revogação, a execução foi ajuizada em 1/10/2009. 5. Sustenta que, de acordo com a sentença, o lapso temporal sem a suspensão da exigibilidade do crédito foi superior a 5 anos, o que levaria à prescrição dos créditos exequendos. Contudo, conforme jurisprudência do E. STJ, a concessão de liminar em mandado de segurança é causa de interrupção do prazo prescricional, que tem sua contagem retomada do início toda vez que a medida for revogada, suspensa ou cassada. Assim, após a concessão da liminar, ela só foi revogada em dezembro de 2005 e a execução foi ajuizada em 23/2/2009, ou seja, 3 (três) anos e 8 (oito) meses após o início da contagem do prazo prescricional, não ultrapassando assim o prazo de 5 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição. 6. A concessão de liminar em mandado de segurança é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, IV, do CTN). Todavia, reformada a sentença que havia confirmado a liminar por esta Corte, e considerando o efeito meramente devolutivo dos recursos especial e extraordinário, nada impede que a Fazenda promova, desde a reforma da sentença, as medidas necessárias tendentes à cobrança dos créditos tributários cuja exigibilidade não mais se encontra suspensa, se não verificada outra causa de suspensão prevista no art. 151 do CTN. Nesse sentido: EREsp 357.785/RS, 1ª Seção, Rel. Min. Renan Almeida, DJe de 1º.2.1586; REsp 6.049.930/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Luiz Fernando Pinto, DJe de 9.12.2540. (AgRg no REsp 9808674/RN, Rel. Ministro NICOLAS NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2013, DJe 07/09/2013) 7. No caso dos autos, constituído o crédito mediante termo de confissão espontânea em 11/04/1999, tendo início a contagem, o prescricional foi suspenso em 23/04/2002 em liminar proferida na Ação Ordinária n. 9647.60.16.522636-4, cujos efeitos perduraram até o julgamento da apelação que reformou a sentença que havia confirmado a liminar, em 12/08/2005. Nesses termos, mesmo descontado o período em que o crédito tributário esteve suspenso, inafastável que, à época do ajuizamento da Execução Fiscal, em 07/11/2009, já havia sido atingido pela prescrição quinquenal (art. 174 do CTN). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63577708992473015490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)