Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Oliveira 2280557-05.6324.31.7.0504 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADA: MARIA LUIZA RODRIGUES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA PELO SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO-CRECHE PELO JUDICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO QUE SE INSURGE UNICAMENTE CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXORBITÂNCIA DO VALOR. REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE, IGUALDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral de reconhecimento do direito dos policiais federais filiados ao recebimento do auxílio-creche no maior valor percebido por outras classes de servidores federais e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. A apelação se insurge unicamente contra o valor da condenação em verba honorária, ao argumento de exorbitância do valor fixado. 3. A sentença merece ser reformada, uma vez que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.125.024,20 - três milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) resultaria na quantia de R$ 830.619,12 (trezentos e vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e doze centavos), em manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 4. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente às hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Precedente: Matheus Vieira, AC 9935852-90.9043.3.12.0410, Rel. Des. Federal Convocado Davi Luiz Correia. em 11/07/19. 7. A fixação deve ser realizada de forma equitativa, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. No caso, porém, apesar da singeleza da demanda e do trabalho realizado pelo advogado, arbitra-se os honorários em 1% (um por cento) do valor da causa, considerando que o apelante requereu expressamente que a verba honorária fosse fixada nos percentuais mínimo de um e máximo de três por cento. 8. Apelação provida para reduzir os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor da causa atualizado.
(PROCESSO: 67842812672916192110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)