PROCESSO Nº: 3488802-58.4331.8.7.5311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM COSTA ADVOGADO: Davi Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a reinserção dos débitos da promovente no Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei Federal n° 47.233/17, para fins de consolidação do parcelamento e quitação dos débitos inseridos, nos termos requeridos pela impetrante. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão descurou de analisar as normas legais que estabeleciam um prazo para a adesão. Nos termos da lei n. 13496, o prazo para adesão ao PERT era até 20/02/2017, mas esse prazo foi estendido até o dia 17/09/2017 pela Portaria PGFN n. 1052/2017, que modificou a redação do artigo 4º da Portaria PGFN n. 690/2017. Desta forma, a concessão do direito de incluir débitos previdenciários no PERT, mesmo com o requerimento de adesão tendo sido feito após encerrado o prazo, contraria a lei. 3. No caso, a agravante aderiu ao programa de parcelamento da Lei nº 13.496/2017. No caso, conforme esclarecido na decisão agravada, a Fazenda Nacional informou ser incabível a inclusão da parte agravante no PERT, posto que perdeu o prazo para tal ato. Deveria ter prestado as informações nos dias 10 a 18 de maio de 2018, no sítio digital da Receita Federal, pelo Portal e-CAC, tendo perdido o prazo para tal ato. 4. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, a parte insurgente efetivou o pagamento das parcelas iniciais (5% do saldo devedor atualizado) e quitou, em 19 de dezembro de 2018, integralmente, em parcela única, o débito que tinha com a Fazenda, no valor de R$ 68.745,00 (quarenta e um mil e novecentos reais), com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora. 5. Na hipótese, embora o contribuinte tenha deixado de cumprir com formalidades quanto às etapas de adesão ao parcelamento, houve boa-fé ao realizar o pagamento da parcela referente ao mencionado parcelamento. 6. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 7. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. 8. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 9. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 10. Por conseguinte, em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade, sobretudo porque a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição. 11. O que pretende, em verdade, o embargante é a reanálise do mérito, o que não é cabível pela vista estreita dos embargos. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 57834792318262117121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)