PROCESSO Nº: 6423571-46.7330.26.8.5819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO MELO ADVOGADO: Lorenzo Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Eduardo Vieira. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DIPLOMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. FELIPE SILVA. 1. Apelação interposta por CLARA PINTO contra sentença proferida pelo Juízo da 8º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem honorários ou custas, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 2. No caso dos autos, a apelante ajuizou a presente demanda contra a CONGREGACAO DA IGREJA DE CRISTO - CONCRISTO, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, a ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE NOVA IGUAÇU - UNIG, pessoa jurídica de direito privado, e a UNIÃO FEDERAL, objetivando, em síntese, a suspensão do cancelamento do registro do diploma de graduação em Pedagogia, o que provocou prejuízos na esfera profissional e moral da parte autora. Em que pese a presença da União no polo passivo, o Juízo a quo verificou que inexiste justificativa ou pedido de condenação do ente federal na exordial. Assim, a recorrente foi intimada para que emendasse a inicial, retificando o pedido inicial, nos termos do arts. 322 e 323 do CPC. Todavia, a parte limitou-se a excluir a União do polo passivo, requerendo a continuidade da ação. 3. Conforme ressaltado na sentença: "A competência cível da Justiça Federal define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88. De sorte que inexistindo nos autos a presença de qualquer dos entes federais arroladas no referido dispositivo constitucional, afastada está a competência desta Justiça. Registre-se, ainda, que compete a Justiça Federal decidir sobre sua própria competência, conforme entendimento sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 150 do STJ - Compete à justiça federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresa pública". [...] Assim, não figurando nos polos da ação qualquer ente federal que enseje a competência deste Juízo, é de se concluir pela competência da Justiça Comum Estadual, uma vez que a lide não envolve ente previsto no art. 109, inciso I, da CF/88, nem se enquadra nas hipóteses fixadas nos demais incisos do referido artigo. 4. Diante do exposto, considerando que a questão dos autos não envolve a União, tendo a própria parte autora requerido expressamente a exclusão do ente federal, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento deste processo, nos termos do art. 109, I, da CF. "Todavia, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, podendo a remessa dos autos ser realizada em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 8675292/PE, rel. Min. Igor Correia - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16, TRF5 5080607-11.4335.9.7.5398, Rel. Des. Fed. Miguel da Cunha, 03/12/2019)" [TRF5 - Processo nº 34212270140279826734 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Pietro Moreira - Data do julgamento: 27/02/2020]. Precedentes. 5. Vitor Gabriel Monteiro. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 93382869112056527019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)