PROCESSO Nº: 0910558-75.6357.16.10.3767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMP DE COR E TELEGRAFOS DE PE ADVOGADO: Bruno Moraes APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FGTS. CORREÇÃO DOS VALORES PELA TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato, em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de afastamento da TR como índice de correção monetária do saldo de FGTS, com aplicação do INPC ou IPCA, a fim de recompor adequadamente as perdas inflacionárias sofridas, bem como o pagamento das diferenças devidas. Rejeitou o pedido de justiça gratuita. 2. Preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, para que seja oportunizada ao Sindicato a juntada de documentos comprobatórios de sua impossibilidade econômica, para fins de concessão de justiça gratuita, que não prospera. 3. Quadra salientar que o ônus da prova no sistema processual civil não sofreu qualquer alteração com o advento do CPC/2015, continuando a caber a quem alega, seja na condição de Autor ou de Réu. Contudo, formulado o requerimento sem a demonstração da alegada hipossuficiência, não há como sustentar surgimento de fato novo baseado na mera necessidade de prova das suas alegações com respectiva instrução do requerimento do benefício da justiça gratuita. O novo regramento processual trouxe, neste aspecto relacionado à instrução probatória da alegação de hipossuficiência, novidade somente no que tange à presunção de alegação verdadeira quando feita por pessoa natural, em nada modificando entendimento sumular (Súmula 481 do STJ) vigente, invocada pela sentença recorrida, que exige demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais, obviamente, quando da formulação do pedido, o que não ocorreu, devendo ser mantida a sentença neste aspecto. 4. A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de atualização monetária, dos valores depositados nas contas vinculadas ao FGTS, por expressa determinação legal (art. 13, da Lei nº 8.036/1990). Entendimento pacificado pelo STJ, em julgamento de Recurso Repetitivo (REsp 4.232.451/SC, Rel. Ministro Benício da Mata, Primeira Seção, DJe 04/09/2018 - Tema 731), onde se firmou a tese de que: "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice." 5. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, não declarou, em momento algum, a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial como índice de correção monetária, o que permitiu a continuidade dessa prática, inclusive no que diz respeito às contas fundiárias. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o montante determinado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 33594753532078879213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)