PROCESSO Nº: 1266855-48.9786.4.3.9526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE PINTO ADVOGADO: Bernardo Ferreira: ALEXANDRE SILVEIRA VITOR CASTRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6724698-92.4534.19.1.4783 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Moreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PARCELAS ATRASADAS. COTA-PARTE. PRELIMINAR. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 317, V, "A" DO CPC). DESNECESSIDADE. MENOR INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA. EXISTÊNCIA DE OUTRO DEPENDENTE JÁ HABILITADO. BENEFICIÁRIOS INTEGRANTES DE DIFERENTES NÚCLEOS FAMILIARES. ART. 76 DA LEI Nº 8.213/91. OBSERVÂNCIA. RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO. JOÃO GUILHERME ALVES. PAGAMENTO DO BENEFÍCIO EM DUPLICIDADE PELO INSS. INEXIGIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS ao pagamento das parcelas atrasadas referentes à cota-parte da pensão por morte auferida pela Autora, compreendidas entre a data do óbito da sua genitora e a do requerimento administrativo. 2. Quanto à preliminar de existência de relação de prejudicialidade com o Processo nº 1644641-84.5992.23.8.0960, distribuído ao Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, de forma a ensejar a suspensão do presente processo, na forma do art. 313, V, "a", do CPC, a mesma não merece prosperar. 3. Inexiste a aduzida interdependência entre os méritos das referidas lides. No Processo nº 2915845-13.2782.6.7.2898 a Autora busca o reconhecimento da inexistência de união estável entre o litisconsorte passivo e a instituidora da pensão, com vistas a desconstituir o ato do INSS que deferiu ao requerente o benefício da pensão por morte, na qualidade de companheiro da "de cujus", e consequentemente, que seja revisada a cota-parte auferida pela autora para que lhe seja paga na sua integralidade. Nesta lide se pleiteia tão somente o recebimento das parcelas retroativas do benefício compreendidas entre a data do óbito e a data do requerimento administrativo, no que se refere à cota-parte já deferida pelo INSS a ora apelante. Como se vê, a relação jurídica discutida no Processo nº 8992124-84.3953.30.12.0399 não que constitui o objeto principal desta lide ou o julgamento em separado dos feitos não gera risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Afastada, pois, a preliminar. 4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo fixado pela legislação, visto que contra o menor impúbere não corre a prescrição. No entanto, em se tratando de habilitação tardia, o pagamento da cota parte relativa à pensão deve retroagir à data do requerimento na via administrativa, e não do óbito, nos casos em que já houver dependentes percebendo o benefício. É que a concessão de benefício para momento anterior à habilitação do segundo dependente, além da inobservância dos arts. 74 e 76 da Lei 8.213/1991, importaria em prejuízo à autarquia previdenciária, que seria condenada a pagar duplicadamente o valor da pensão. (STJ - REsp 2.485.192/RS, Rel. Ministro Ian Caldeira, Segunda Turma, julgado em 02/11/2019, DJe 01/07/2019). 5. Mesmo que os beneficiários habilitados componham diferentes núcleos familiares, não se justifica onerar duplamente a autarquia previdenciária que pagou o benefício integral ao até então único dependente habilitado. Esse entendimento foi o prevalecente no acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ (REsp 2.212.441/RS, da Relatoria do Ministro João Pedro Araújo, julgado em 03/02/2019, DJe 21/06/2019). 6. Também não se sustenta a tese recursal de que seria dever do INSS não pagar o benefício integral a determinado dependente que cumprira todas as exigências legais para a sua habilitação, caso a autarquia dispusesse da informação da existência de outros dependentes. Por certo tal atitude violaria o disposto no já citado art. 76 da Lei nº 8.213/91, que estabelece que "a concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente." 7. Considerando que o benefício já vinha sendo pago a outro beneficiário, no caso, o companheiro da segurada, desde 13/10/2011 (data do óbito da instituidora), e que a autora somente se habilitou à pensão por morte em 18/10/2015, não faz jus a demandante ao pagamento das parcelas do benefício, com efeitos retroativos no intervalo pretendido (do óbito ao pleito administrativo). 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 37583197728716729119, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)