PROCESSO Nº: 8421154-19.4983.14.8.2452 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LUIZA CUNHA ADVOGADO: Diogo Azevedo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a Segurança para determinar à autoridade coatora que decida, de forma conclusiva, o pedido formulado pela Impetrante (Protocolo nº 3021371256), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 28/9/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 27/6/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. A Jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a multa cominatória deve ser fixada no caso de mora no cumprimento da obrigação de fazer, de modo que esta não importe em onerosidade excessiva à parte condenada. 5. O Juiz a quo entendeu pela cominação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduz-se para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. Remessa Necessária parcialmente provida. lcp
(PROCESSO: 97116868148738918854, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)