PROCESSO Nº: 6620337-47.1095.5.6.0932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCIEDADE DE EDUCACAO DO VALE DO IPOJUCA S/A ADVOGADO: Gabriel Martins Capaz Rodrigo Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca Pinto EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições ao salário-educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições em questão perderam amparo constitucional em função das disposições constantes da EC nº 33/2001, que modificaram a redação do art. 149, § 2º, da CF/88. Alega que a nova redação dada ao mencionado artigo passou a prever que as contribuições podem ter como base de cálculo somente o faturamento, a receita bruta ou o valor da operação e, no caso de importação, o valor aduaneiro e não a remuneração paga aos trabalhadores. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 55797838601040991, Desembargador Federal Danilo Cardoso, DJe 26/10/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 94074242054835753987, Des. Fed. Francisco da Cunha, 3ª Turma, Davi Luiz Ferreira; 15579024831453405453, Des. Fed. Cauã Cavalcanti, 2ª Turma, j. 31/08/2018; 01426794433655759025, Des. Fed. Henrique Martins, 1º Turma, Miguel Campos; 04568898167864777, Des. Fed. Pedro Lucas Almeida (Convocado), Quarta Turma, Gabriel Castro. 5. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 768.523/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 6. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 7. Por fim, vale ressaltar que o STF, recentemente, fixou a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI, com fundamento na Lei 8.029/1990, foram recepcionadas pela EC 33/2001". Precedente: STF, RE 392.977/SC, Rel. Min. Paulo Cunha, Julgado em 30/10/2020. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 65551349827967525435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)