PROCESSO Nº: 1545042-58.3053.17.9.9644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN RAMOS e outros ADVOGADO: Jailton Nascimento Santos REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. EXERCÍCIO DE LABOR RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. (SÚMULA 149/STJ). DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS E AUTODECLARATÓRIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, diante da falta da condição de segurada especial da falecida. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e; c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). O óbito e Edeilde Davi da Luz, ocorrido em 17/05/2005, e a dependência econômica dos autores em relação à falecida foram comprovados pelas certidões acostadas à inicial. 3. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial da "de cujus", os autores juntaram, como início de prova material: a) certidão de casamento da de cujus com o sr. Theo Moura (falecido em 1999), em que consta que o nubente era lavrador e a nubente, doméstica; b) fichas escolares das autoras, onde consta que os pais eram lavradores; c) certidão de óbito de Sabrina Pires, ocorrido em 1999, constando que o mesmo exercia a profissão de lavrador; d) Extrato de benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural em nome da falecida, concedido em 1999. 4. O conjunto probatório contido nos autos não são suficientes a comprovar a qualidade de segurado especial do "de cujus", ante a ausência de início de prova material a ser corroborada pelas provas testemunhais, no sentido de demonstrar o efetivo exercício de labor rural pela falecida, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao óbito, nos termos dos arts. 11, VII, "a", e § 1º, e 39, I, da Lei nº 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. 5. Tanto na sua certidão de casamento como na certidão de óbito, consta que a mesma exercia a profissão de trabalhadora doméstica. O fato de a falecida ter sido beneficiária de pensão por morte de trabalhador rural desde 1999 não comprova que a mesma exercia a atividade campesina e que esta perdurou até o óbito (2005). Ademais, os outros documentos datam de ano posterior ao óbito, além de que foram produzidos com base em informações prestadas pelos próprios declarantes, o que inviabiliza o reconhecimento do labor no campo que supostamente exercia. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Sem honorários recursais diante da inexistência de condenação nos honorários sucumbenciais. jes
(PROCESSO: 32600338739145283574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)