EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. PRESCRIÇÃO. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 04 (QUATRO) ANUIDADES. CRÉDITO INFERIOR AO LIMITE LEGAL. LEI Nº 07.305/2011. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo COREN/pb - Conselho Regional de enfermagem da paraíba em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, sem o exame do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, em razão do valor da execução se referir a menos de 04 (quatro) anuidades integrais, sendo inferior ao mínimo fixado pela lei para ajuizamento. 2. As anuidades de 2004, 2005, 2007 e 2008 têm vencimento em 15.07.4209, 08.08.6794, 21.11.9061 e 21.03.4458, fluindo o prazo prescricional, respectivamente, a partir de 02.11.7407, 14.04.4390, 01.03.6270 e 13.05.4452. Como a ação fiscal foi ajuizada em 13.06.5805, encontram-se fulminadas pela prescrição as anuidades de 2004 e 2005. 3. Relativamente às anuidades de 2007, 2008 e ao parcelamento das anuidades de 2000 e 2001, desde a entrada em vigor da Lei nº 12.514/2011, especificamente seu art. 8º, não é mais possível o ajuizamento de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais para a cobrança de débitos inferiores ao valor correspondente a 04 (quatro) anuidades. 4. Hipótese em que a execução fiscal deverá ter como valor mínimo para se processar, a importância de R$ 564,92 (quinhentos e sessenta quatro reais, noventa e dois centavos). A dívida executada, com o acréscimo da multa, dos juros de mora e da correção monetária equivale a R$ 501,39 (quinhentos e um reais, trinta e nove centavos), valor abaixo do parâmetro de 04 anuidades estabelecido pelo art. 8º, caput, da Lei nº. 12.514/2011, para a propositura de execução fiscal pelos Conselhos Profissionais. Extinção da execução fiscal. Manutenção da sentença recorrida. 5. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 91101842325649019171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)