PROCESSO Nº: 2152281-77.4627.8.4.5131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO ARAÚJO ADVOGADO: Davi Lucas Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Dias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. LEI 6.950/81. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência do direito do Autor de revisar o benefício de aposentadoria que percebe desde 24/10/2006. 2. O Demandante alega, em síntese, a impossibilidade da aplicação da decadência nos casos em que há elementos novos não incluídos no pedido originário. Aduzindo ainda em seu favor e com base nas IN's 77/2015 e 45/2010, alterada pela IN 68/2013, "que os valores pagos pelo Recorrente, em parcelamento, não foram computados para formação do valor da sua aposentadoria. Por isso que, após a quitação do pagamento se faz necessário a revisão para inclusão de novos períodos ou para fracionamento de períodos de trabalho não utilizados no órgão de destino da CTC poderá ser processada, a qualquer tempo, não se aplicando o prazo decadencial de que trata o art. 441.". 3. O STJ, quando do exame do REsp 7.953.874/PE, julgado em 02/01/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 7.323-1/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 29/12/1997. 4. O col. Plenário do STF, nos autos do RE 257.752/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 (dez) anos), com redação conferida pela MP nº 6.639-6, de 30/3/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º/08/1997. 5. O STF, no julgamento do RE 832.478/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. (VITOR HUGO CARVALHO - Processo 4682764-58.0304.20.5.5600, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bryan da Cruz, 3ª Turma, Julg. 30/07/2020; e EDUARDO ALVES - Processo 2916327-19.2235.3.9.8940, AR - Ação Rescisória - 7550, Rel. Desembargador Federal Pedro Barbosa, Pleno, Julg. 28/02/2016, DJe 18/06/2016 - Página 9). 6. O ato que se pretende revisar foi praticado em 12/10/2006, quando foi deferida a aposentadoria ao Autor, entretanto a presente ação somente foi proposta em 19/01/2017, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. 7. Afastada a alegação de que não incidiria, na concessão do benefício, a decadência relativa às questões não apreciadas pela Administração, consoante decidiu o egrégio STJ no AgRg no REsp 1.946.896/PR. Para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem assentando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 6394337-92.0164.1.5.1585, AR - Ação Rescisória -, Rel. Desembargador Federal Fernando Teixeira (Convocado), Pleno, Julg. 18/09/2020; Processo 8310139-80.0537.7. 38.7513, AR 7.605/PE, Rel. Desembargador Federal Raul Peixoto, Pleno, julgado em 28/07/2017; e Processo 8546382-24.8282.24.3.3462, Rel. Desembargador Federal Gabriel Souza (Convocado), Pleno, julgado em25/09/2019). 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Exigibilidade suspensa (art. 98, §3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 29557450796451705263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)