PJE 7473178-80.0019.19.12.4804 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação ordinária relativa à indenização por danos morais e patrimoniais supostamente causados em razão de vícios de construção de imóvel adquirido com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, determinando a suspensão da exigibilidade das prestações e demais encargos financeiros decorrentes do contrato objeto da lide e, ainda, que a CEF, ora agravante, abstenha-se de inscrever a autora/agravada em cadastro de inadimplentes, bem como de adotar qualquer medida que vise tal cobrança até o julgamento do mérito da demanda. 2. A Caixa aduz, em síntese, que: a) inexistem os pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada pela agravada; b) ainda que venha a ser confirmada a ocorrência de vício de construção, o que cogita apenas por argumentar, inexistem elementos que demonstrem situação de risco estrutural, ou extensão de efeitos, a legitimar a cessação dos encargos do contrato; c) por se tratar de medida de extrema gravidade, posto que impõe um prejuízo para o FAR, manter tal decisão beneficia a parte autora com moradia graciosa, na medida em que esta permanece a ocupar o imóvel, já que, como destacado, não há prova dos alegados danos ou risco de moradia. 3. Faz-se necessário registrar que consta da decisão agravada, a respeito da legitimidade da CAIXA, o seguinte: "no caso concreto, a CEF não se limita a mero agente financeiro, mas, enquanto representante do FAR[1], desenvolve o papel de agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. E, nessa função, a CEF é parte legítima para responder por vícios de construção identificados nos imóveis entregues na esteira da jurisprudência". 4. Sobre o tema, a 2ª Turma desta Corte tem o entendimento de que: "a jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a CAIXA responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida'. Importante destacar, ainda, que a fiscalização empreendida pelos agentes do banco tem o condão, tão somente, de acompanhar o cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do material utilizado ou da técnica de construção respectiva". (TRF5, 2ª T., PJE 5684651-92.6317.6.9.3027, rel. Des. Federal Nicolas Moura, data da assinatura: 30/07/2019) 5. Assim, quando atua na condição de mero agente financeiro, a Caixa Econômica Federal - CEF não possui legitimidade para responder a ação de indenização por danos decorrentes de vícios de construção do imóvel financiado. O mero fato de que a CEF atua na fiscalização do empreendimento não a torna responsável pelos vícios de construção havidos, pois, em situações que tais, a obrigação de fiscalizar é contraída exclusivamente para fins de deliberação das parcelas decorrentes do capital mutuado, não conferindo à instituição financeira corresponsabilidade pela obra. 6. "Consideradas as especificidades do caso, conclui-se que a CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, afigura-se ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar demanda que se refere aos vícios de construção e os danos materiais e morais decorrentes destes". (TRF5, 2ª T., PJE 0209238-57.9842.12.9.5166, Rel. Des. Federal Levi Monteiro, data da assinatura: 28/07/2019) 7. Ilegitimidade passiva da CEF reconhecida, de ofício. Agravo de instrumento prejudicado. nbs
(PROCESSO: 73039732680922634541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)