PROCESSO Nº: 4564506-46.9441.6.11.0539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC TEIXEIRA ADVOGADO: Otávio Ribeiro Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao INSS que proceda à revisão do benefício da parte autora, devendo aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, Inciso I, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, caso mais vantajosa ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n. 9.876/99. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994 é cabível optar pela utilização no cálculo da RMI de seus benefícios das contribuições vertidas ao sistema antes de referida data, se lhes for mais vantajoso 4. Retificação de entendimento anterior, no sentido de manter a aplicação da regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, diante do novo entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Apelação não provida. Condenação do INSS em honorários recursais, com base no art. 85, §11, CPC, no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 12592405322138240681, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)