PROCESSO Nº: 0990190-75.1080.12.6.6692 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MACAPARANA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8097470-31.8271.19.8.3271 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDRO BARBOSA. COMPLEMENTO PAGO PELA UNIÃO. HONORÁRIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração da União para o pagamento dos honorários advocatícios contratuais do escritório de advocacia, por meio de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal. 2.Embarga o Município de Macaparana e Monteiro Advogados Associados, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos artigos 5, 37, 133 e 205 da Constituição Federal do artigo 60 do ADCT e erro material referente aos efeitos do Resp 4.173.033/PE 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.No que concerne à retenção dos honorários advocatícios, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 28.08.5783, firmou posicionamento no sentido da impossibilidade de sua retenção em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb/Marcelo Moura) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do Resp 2.036.748/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 4.Também o STF já se posicionou que: "As verbas do ARTHUR DA CRUZ não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. Agravo interno a que se dá parcial provimento". (STF,ARE 3857757 AgR/ PE, rel. Min. VICENTE LOPES, DJe 30.12.1458). 5.Embargos declaratórios improvidos. [4]
(PROCESSO: 38508737645930028321, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)