PROCESSO Nº: 5115714-11.0982.9.3.1716 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Paulo Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Campos - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. DIB. DATA FIXADA NO LAUDO PERICIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. O particular, em apertada síntese, nas razões dos embargos, aduz que houve contradição e omissão no acórdão, no tocante à data da DER, argumentando que o próprio laudo pericial reconhece que a incapacidade remonta à data da cessação do benefício de auxílio doença. Requer, portanto, a reafirmação da DER em 07/01/2011 ou na data da cessação do benefício - 23/11/2011. 3. No caso, não se verifica omissão ou contradição no acórdão, pois, em resposta ao quesito 10 do Laudo Pericial, que diz respeito ao início da incapacidade, o perito oficial atestou que a incapacidade laboral ocorreu em 24/01/2016, após o exame de RNM (fl. 88 Id. nº 9887431.48953355). 4. Não há motivos para rebater o laudo médico, tendo em vista este ter sido bem confeccionado e fundamentado. Ademais, o expert em questão é profissional competente, imparcial, como terceiro desinteressado na lide. Portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir, permeadas que são por critérios técnico-científicos, os quais não restaram ilididos pelos elementos trazidos aos autos. 5. Verifica-se, pois, que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 07301371060032252193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)