PROCESSO Nº: 9678416-16.8210.4.7.6889 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M. O. P. M. REPRESENTANTE(PAIS): ANA CARLA DE OLIVEIRA PINHEIRO MARTINS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1196630-16.4573.19.8.8181 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ENRICO COSTA (IVACAFTOR + LUMACAFTOR). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, na qual se requereu o fornecimento do medicamento JOÃO GABRIEL MORAES (ivacaftor + lumacaftor) 200/125m, nos termos do relatório médico anexado aos autos para a parte autora. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi diagnosticada desde o nascimento com FIBROSE CÍSTICA (CID E 84.9), apresentando acometimento pulmonar grave, bronquiectasias difusas bilaterais - com maior gravidade em lobos superiores -, e colonização crônica por pseudomonas aeruginosa, bactéria multirresistente cuja a presença na via aérea é responsável pelo aumento na morbidade e mortalidade. Diante desse quadro e da ineficiência dos tratamentos oferecidos pelo SUS para o caso em tela, foi indicado o uso do medicamento PIETRO BARROS (ivacaftor + lumacaftor) 200/125mg- 2 comprimidos 12/12h por via oral , objetivando reduzir o número de exarcebações pulmonares e hospitalizações, retardar a perda de função pulmonar e permitir uma maior sobrevida, conforme relatório médico acostado aos autos processuais, elaborado por médico assistente. Defende a necessidade da medicação para sua sobrevivência e melhor qualidade de vida. Salienta que não possui condições financeiras para arcar com o custo do referido fármaco. Pleiteia, portanto, com urgência, a concessão do referido medicamento, devido ao risco de morte, embasado ainda na responsabilidade solidária entre a União e o Estado do Ceará pelo fornecimento gratuito de tratamento. 3. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 4. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 5. Na hipótese, a autora é portadora de FIBROSE CÍSTICA (CID E 84.9) e há relatório médico confirmando a necessidade da medicação e informando que os medicamentos do SUS não tratam a causa da doença e que a não utilização do tratamento requerido irá causar a diminuição da qualidade de vida, insuficiência respiratória crônica e óbito precoce (id. 5602694.93170607 - autos principais). Também o medicamento RAFAEL DA LUZ é registrado pela Anvisa, havendo, ainda, a incapacidade financeira do paciente. Portanto, preenche os requisitos para sua concessão. 6. Esta Corte já decidiu pela concessão do medicamento AUGUSTO MELO para caso de fibrose cística. Precedente: DIEGO CUNHA, 4ª Turma, AG - 70456502276146489438, rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 24/10/2019. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 76441303276816071757, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)