PROCESSO Nº: 9243175-57.3714.20.6.5667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Pollyanna De João Lucas Costela e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTSEF (Sindicado), nos quais insiste ser possível a demarcação da sede do Sindicato ao qual o servidor público é voluntariamente filiado como seu domicílio voluntário, motivo pelo qual aduz ser o Juiz da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará o competente para o processamento da demanda. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a pretensão do Sindicato não merece acolhida, porquanto a questão da elegibilidade do domicílio do servidor público não foi invocada em Primeira Instância na oportunidade que teve o Recorrente, quando intimado a se manifestar acerca da Impugnação da União ao Cumprimento de Sentença. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 24696380378656990391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)