PROCESSO Nº: 2990613-29.2469.5.2.2077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO PIRES e outros ADVOGADO: Raul da Cruz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lívia Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTESTAÇÃO APRESENTADA. PRETENSÃO RESISTIDA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. A sentença fundamentou-se no fato de que determinou a emenda da inicial para que fosse demonstrado o interesse de agir da parte Demandante, visto que esta não juntou qualquer evidência de que tenha formulado sua pretensão diretamente à Ré e que esta a tenha rejeitado ou se omitido de respondê-la. 3. Ocorre que há nos autos contestação apresentada pela CEF, de modo que resta caracterizado o interesse processual, consubstanciado na pretensão resistida. 4. Impõe-se, assim, a anulação da sentença monocrática e devolução dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 81082361119142664505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)