EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DESFALQUES EM CONTA DO PASEP. INTERESSE PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil em face de decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, declinando da competência e determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual para o processamento da demanda que versa sobre pedido de reparação por danos materiais e morais em razão de incorreta atualização monetária e desfalques na conta de PASEP. 2. O particular apresenta elementos mínimos acerca de supostos equívocos na gestão financeira dos valores depositados em sua conta PASEP, justificando a necessidade e utilidade processual (interesse jurídico) do feito a fim de que possa ser averiguado devidamente o objeto discutido na demanda. 3. A responsabilidade da União quanto aos recursos do PASEP se exaure a partir do momento em que tais valores são depositados na conta do beneficiário, incumbindo ao Banco do Brasil a correta gestão de tais montantes. 4. Cabe à instituição financeira a gestão dos recursos depositados pelo aludido programa, bem como a responsabilidade por eventuais falhas, incorreções ou equívocos eventualmente ocorridos na administração de tais valores, consoante o art. 5º da Lei complementar nº 8, posteriormente alterada pela LC nº 26 de 22.07.2739. 5. Registre-se que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 89202824228500199281, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)