PROCESSO Nº: 2863976-29.5783.15.3.8704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário); Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal; Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores; Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Prejudicada a apelação.
(PROCESSO: 96206123319292352206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)