Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Cunha 1444028-37.4739.17.11.7034 AGRAVANTE: YAGO ALMEIDA E OUTROS ADVOGADA: DANIELA CARDOSO DANTAS DE BENJAMIN DUARTE AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL MARIA ALICE BARBOSA HELOÍSA VIEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE POSSUEM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. OPORTUNIZAÇÃO AOS DEMAIS DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 99, § 2º). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para deferir a justiça gratuita aos agravantes que percebem remuneração líquida inferior a 5 (cinco) salários mínimos e para determinar ao juízo de origem que oportunize aos demais a comprovação do preenchimento dos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão, por não ter se pronunciado sobre os arts. 2º, parágrafo único, 4º, § 1º e 7º da Lei nº 1.060/50 e o art. 99, § 2º, do CPC 2015, deixando de aplicá-los ao caso concreto. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Decidiu o acórdão que, no caso concreto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, sem que tenha havido determinação judicial para que a parte interessada comprovasse o preenchimento dos pressupostos, na forma do § 2º do art. 99 do CPC. E registrou expressamente que para aqueles que recebem remuneração líquida inferior a cinco salários mínimos já se estabelece uma presunção de que o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios podem comprometer o acesso à Justiça, devendo a comprovação do preenchimento dos pressupostos ser oportunizada àqueles que recebem remuneração líquida superior a cinco salários mínimos. 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17779492736245750629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)