PROCESSO Nº: 6685527-75.6046.18.5.4024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELADO: PEDRO SANTOS e outro ADVOGADO: Daniel Gomes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. DESCUMPRIMENTO PARCIAL DE CONVÊNIO. ATO ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela CODEVASF contra sentença que, em sede de ação de cobrança, acolheu, com fulcro na tese de repercussão geral n.º 897, firmada pelo STF, a prescrição da pretensão ressarcitória, extinguindo o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso II, do CPC. 2. Alega a apelante, em síntese, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ato ilícito que causem dano ao erário, nos termos do art. 37, 5º, da CF/88. 3. O STF, quando do julgamento do RE 320.509, firmou o entendimento de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública. 4. No caso dos autos, a CODEVASF ajuizou ação de Cobrança e Ressarcimento em desfavor dos ex-gestores do Município de Mirandiba/PE, em razão da rejeição parcial da prestação de contas do Convênio de nº 6.13.09.7522/00, celebrado em 09/02/2004. Da leitura dos argumentos trazidos na inicial da ação de cobrança, observa-se a ausência de qualquer imputação de conduta ímproba aos réus, cingindo-se a fundamentação a não prestação de contas correspondente a 6,77% da verba transferida. Com efeito, a causa de pedir da presente ação abrange, tão-somente, a responsabilidade do demandado quanto à dívida, não havendo qualquer referência à eventual ato de improbidade administrativa, nem indicação da atuação dolosa do agente. 6. "A cobrança de valores aos cofres públicos pelo descumprimento parcial do objeto de convênio - objeto da presente ação de ressarcimento - não sugere a prática de ato ímprobo, mas mero ilícito civil". (PROCESSO: 19398277797592949193, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/12/2019, PUBLICAÇÃO). 7. Precedentes: PROCESSO: 99482015215012587608, AC - Apelação Cível - 968413, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 01/12/2019 - Página: 61; PROCESSO: 35675614605489079044, AC - Apelação Cível - 794287, DESEMBARGADOR FEDERAL Caio Alves, JULGAMENTO: 03/03/2020, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 17/01/2020 - Página: 30; 8. Tendo em vista que os fatos ocorreram em 2004, já houve o transcurso de mais de 5 anos entre os supostos atos ilícitos e a interposição da presente ação de cobrança (2017), configurando-se, portanto, a prescrição. 9. No que pertine aos honorários advocatícios, deve ser mantida a condenação de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do CPC, não se aplicando ao caso o parágrafo 3º do mesmo artigo, tendo em vista a natureza de empresa pública da parte autora. 10. Honorários advocatícios de sucumbência majorados na forma do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 11. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 94511450801774269563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)