PROCESSO Nº: 4482149-00.3704.17.9.9220 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RECIFE PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Machado Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Rosa EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SEDE DA AUTARQUIA EMBARGANTE HÁ MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1380172/SP (Rel. Ministro HEITOR DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2009, DJe 02/06/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação”. 2. Nesse pórtico, o art. 64 da Lei Municipal 35.274/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 da mesma lei. 3. A esse respeito, importa consignar que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 4. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, o contrato de aforamento acostado à inicial pelo DNIT demonstra que o imóvel, mesmo sendo de propriedade da União, vem sendo ocupado por aquela autarquia há mais de 70 (setenta) anos, sendo notoriamente conhecido como o local da sede do DNIT no Estado de Pernambuco. 5. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer a responsabilidade do ora apelante pelo pagamento do tributo em questão. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SEDE DA AUTARQUIA EMBARGANTE HÁ MAIS DE 70 (SETENTA) ANOS. IMPROVIMENTO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 0274113/SP (Rel. Ministro LUIZ MIGUEL MENDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/04/2009, DJe 16/05/2009), submetido ao rito dos recursos repetitivos, assentou que “ao legislador municipal cabe eleger o sujeito passivo do tributo, contemplando qualquer das situações previstas no CTN. Definindo a lei como contribuinte o proprietário, o titular do domínio útil, ou o possuidor a qualquer título, pode a autoridade administrativa optar por um ou por outro visando a facilitar o procedimento de arrecadação”. 2. Nesse pórtico, o art. 64 da Lei Municipal 60.050/1991 (Código Tributário do Município do Recife) define que o contribuinte da Taxa de Limpeza Pública é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel situado em logradouro em que haja pelo menos um dos serviços previstos no art. 62 da mesma lei. 3. A esse respeito, importa consignar que, conforme se extrai do que dispõe o art. 1.196 do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como, o uso, a fruição, a disposição e a reivindicação. 4. No caso concreto, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, o contrato de aforamento acostado à inicial pelo DNIT demonstra que o imóvel, mesmo sendo de propriedade da União, vem sendo ocupado por aquela autarquia há mais de 70 (setenta) anos, sendo notoriamente conhecido como o local da sede do DNIT no Estado de Pernambuco. 5. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer a responsabilidade do ora apelante pelo pagamento do tributo em questão. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 09783246069666507249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)