PJE 2451791-46.2075.24.8.0223 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. LUIZ FELIPE DIAS. ALTERAÇÃO CORRETA DA CAPITULAÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO HÁBIL A FULMINAR A PRETENSÃO PUNITIVA EM FACE DO ADVENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará que, valendo-se da Brenda Barbosa, alterou a capitulação inicialmente cominada aos apelados - art. 38 da Lei 9.605/98 - para a prevista no art. 50 do mesmo diploma legal, declarando, na sequência, a extinção da punibilidade em face do advento da prescrição. 2.Irresignada, a acusação sustentou que a capitulação correta seria a inicialmente exposta - art. 38 do aludido diploma penal - em virtude de área de mangue ser sim considera área de proteção permanente, ao reverso do que teria sustentado o juízo de primeiro grau para alterar a capitulação e, na cadência, decretar a extinção de punibilidade em face do advento da prescrição (ID 3569367.41626666). 3.Rememorado o indispensável, sigamos com as constatações pertinentes. 4.Com acerto agiu o magistrado ao pontuar pela aplicação, no caso em tela, do princípio da especialidade e, com base nele, alterar a capitulação inicialmente indicada para a prevista no art. 50 da Lei 9.605/98. 5.Nesse sentido, basta rever a legal e legítima fundamentação: II. FUNDAMENTAÇÃO Conforme se extrai da narração dos fatos na denúncia, o MPF imputa aos acusados a conduta de desmatar vegetação considerada de preservação permanente do tipo mangue, afirmando que se trata do delito capitulado no art. 38 da Lei n. 9.605/1996. Resta claro, pois, que o órgão Ministerial equivocou-se na definição jurídica do fato. Explico. É que o art. 38 do diploma legal supracitado se refere a destruição de floresta considerada área de preservação permanente, não sendo este o caso dos autos, haja vista que os réus são acusados de desmatar área de mangue. Analisando-se a Lei de Crimes Ambientais, observa-se que há dispositivo específico em relação a destruição de vegetação protetora de mangue, a saber o art. 50, o qual dispõe: Art. 50. Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas, protetora de mangues, objeto de especial preservação: Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa. Trata-se de dispositivo específico em relação ao art. 38, guardando a conformação adequada com os fatos narrados na denúncia, pelo que deve ser aplicado o princípio da especialidade. Emendo, pois, a acusação, conforme permissivo do art. 383 do CPP e desclassifico o crime imputado aos réus para o tipificado no art. 50 da Lei n. 9.605/1996. Superada esta questão, procedo à análise da prejudicial de prescrição alegada pelos réus. A defesa técnica dos acusados pugna pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com fundamento no art. 109, IV, do CP (fls. 612). Compulsando os autos observo que, de fato, materializou-se a prescrição. Vejamos. Conforme se vê do art. 50 da Lei de Crimes Ambientais, supratranscrito, a pena máxima aplicada para o delito imputado aos réus é equivalente a 1 (um) ano. Dessa forma, incide na hipótese o art. 109, inciso V do Código Penal, o qual prevê prazo prescricional de 4 (quatro anos). Considerando que o delito teria sido praticado em setembro de 2003 e que o primeiro e único marco interruptivo da contagem do referido prazo se deu com o recebimento da denúncia em 05/08/2010, é notória a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Em caso semelhante ao presente, decisão do e. TRF-4 Região: (...) 3. Dispositivo. Pelas razões expendidas e por tudo o mais que dos autos consta, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus JOÃO PEDRO DA LUZ e DAVI LUCAS SILVA por prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. 6.Como visto, portanto, existindo dispositivo específico a tratar do desmatamento de mangue, este deve ser considerado em relação ao dispositivo geral. 7.Na cadência, levando em conta o marco inicial (2003) e o final de contagem da prescrição (2010), o transcurso do tempo hábil e a pena prevista em abstrato, não havia outro caminho senão a declaração da prescrição. 8.Por tais motivos, a sentença desmerece reforma. 9.Recurso improvido.
(PROCESSO: 54110015521397492836, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)