PROCESSO Nº: 9099089-90.1850.12.3.8195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Monteiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ENFRENTAMENTO DAS TESES JURÍDICAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Isso porque as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. 3. A respeito da prova da propriedade do bem imóvel sobre o qual incide a cobrança de Taxa de Limpeza Pública, o aresto a enfrentou: A taxa é cobrada apenas do proprietário do imóvel e, as provas carreadas aos atos - registro do cartório de imóvel -, apontam que a autarquia previdenciária continua como proprietária do imóvel destinatário do serviço municipal. Na verdade, o imóvel pertencia ao antigo IAPAS, do qual o INSS é sucessor legal; o fato de terem sido celebrados contratos de promessa de compra e venda em relação ao referido imóvel, que vem sendo ocupado por sucessivos moradores, não é suficiente para afastar a titularidade da propriedade. 4. É regra do direito civil que a transmissão da propriedade se opera com a transcrição do cartório de registro de imóvel; no caso em tela, o documento do 1º Cartório de Registro Geral de Imóveis confirma a propriedade do imóvel pelo antigo INPS. A cobrança judicial é legítima, posto que indica como executado o proprietário do bem, ou seja, aquele cujo nome consta do registro de imóvel, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. (REsp. 8.492.426/SP, DJe 02/04/2009, julgado sob o regime de recursos repetitivos) 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00495807385580889083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)