PROCESSO Nº: 3065796-52.4487.28.7.6811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINARA LAURA VIEIRA ADVOGADO: Leonardo Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MARCOS VINICIUS GOMES. PETIÇÃO INICIAL COM PEDIDO EQUIVOCADO. INTIMAÇÃO PARA ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA DEMANDA. ADITAMENTO À INICIAL. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. CONCESSÃO DE BOLSA DE PRODUTIVIDADE DE PESQUISA (PQ). PROCEDIMENTO DE AVALIAÇÃO CONCLUI PELA REPROVAÇÃO DO PROJETO DE PESQUISA DA PARTE AUTORA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA AVALIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por particular (professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN)contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou improcedente o pedido inicial, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Inicialmente, no tocante ao requerimento para concessão do benefício de gratuidade de justiça, verificando-se que a ora apelante percebe rendimentos líquidos superiores a R$ 93.942 (doze mil e novecentos reais), conclui-se que ela não faz jus ao benefício, eis que detém renda superior ao patamar de 10 (dez) salários mínimos, parâmetro fixado na jurisprudência desta colenda Primeira Turma como suficiente a afastar a presunção de hipossuficiência econômica. 3. Relativamente à pretensão trazida a juízo, conquanto não tenha restado claro, na petição inicial, o que efetivamente buscava a ora apelante, o fato é que, após emenda a inicial, restou esclarecido que ela buscava a concessão de bolsa de produtividade em pesquisa - PQ. Assim é que, embora o pedido apresentado com a inicial ("a inserção da autora no Programa Institucional de Bolsa de Iniciação Científica, oferecido pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq, a partir do processo seletivo de 2017") se trate de incentivo destinado aos alunos (não podendo ser concedido à autora, que é professora), tem-se por devidamente esclarecida a pretensão, não se identificando mudança na causa de pedir, diversamente do que reconhecido na sentença. Apelação provida neste ponto para anular a sentença. 4. Quanto ao mérito da pretensão relacionada à concessão de bolsa de produtividade em pesquisa - PQ (art. 1.013, § 3º, I do CPC), o cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade em relação ao processo seletivo da Bolsa de Produtividade em Pesquisa (PQ) por parte da Administração. 5. Neste tema, João da Cruz se faz rememorar que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Nº 225837/CE (Tema 485), com repercussão geral, fixou a tese de que: 1) "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas"; 2) "excepcionalmente, é permitido ao Judiciário um juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Traçadas essas diretrizes, tem-se que não prospera a alegação da ora apelante, no sentido de que, o fato de haver obtido pareceres com conceito "excelente" ou "bom" já seria suficiente, por si só, a assegurar a concessão da bolsa almejada. Diversamente, de acordo com a previsão constante da RN 028/2015, "os pareceres dos Consultores Ad Hoc e do CA não são classificatórios. Eles subsidiam a análise das propostas apresentadas na Chamada, mas não definem o resultado, que, repita-se, está baseado em um conjunto de critérios previstos na RN 028/2015 e nas respectivas Chamadas". 6. In casu, as deliberações acostadas aos autos, especialmente a Nota Técnica do CNPq, concluíram que os projetos apresentados pela ora recorrente tinham deficiências na abordagem/metodologia/fundamentação/vernáculo, não preenchendo os critérios constantes nos subitens 3.4 e 3.5 da RN 28/2015, o que resultou no Diogo Nogueira da bolsa PQ. 7. No concernente à suposta violação à regra editalíciapelo parecer emitido por J.C.R.E., além de, no caso, se conferir aos pareceres emitidos natureza consultiva, não foi este o único elemento que provocou a reprovação dos projetos apresentados pela ora recorrente. Como se não bastasse, cumpre consignar que, em resposta ao questionamento da ora recorrente sobre uma suposta atuação de algum concorrente a uma das bolsas também na condição de integrante da comissão julgadora, foi esclarecido pela Administração: "não se verifica nos certames de candidatos às bolsas PQ a concorrência entre julgadores e julgados", visto que "os pesquisadores têm suas bolsas PQ prorrogadas durante o mandato como membros dos Comitês Assessores (RN 028/2015, anexo III, item 6.2 e 6.2.1 - 6653730), a fim de impedir que membros do CA avaliem seus próprios projetos". Ausente, pois, ilegalidade da Administração Pública no procedimento de seleção de bolsas PQ, cabendo afastar, por via de consequência, a pretensão de responsabilidade civil por alegado dano moral decorrente da negativa da Administração em conceder a bolsa PQ. 8. Apelação provida para anular a sentença e, prosseguindo no exame do mérito (art. 1.013, § 3º, I CPC), julgar improcedente o pedido. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 13889330889055299450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)