PROCESSO Nº: 2315290-17.6794.13.5.2328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM JESUS HENRIQUE REZENDE ADVOGADO: João Vitor Gomes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Stella Porto em face de sentença que julgou procedente o pedido, permitindo o gozo das férias do autor ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pelo mesmo. Em sede de embargos de declaração, o magistrado afastou a condenação da União em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que merece reforma a sentença que excluiu totalmente os honorários advocatícios de sucumbência, afrontando a dignidade do exercício da advocacia. Aduz que deveriam ter sido aplicados os critérios estabelecidos no artigo 85 do CPC/15. Pugna pela concessão dos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. O cerne da questão é sobre o cabimento ou não de honorários advocatícios sucumbenciais. Na sentença de embargos de declaração, o magistrado afastou a condenação da União em honorários sob o fundamento de que são incabíveis honorários em desfavor do Fisco nas hipóteses em que a Fazenda Nacional reconhece a procedência do pedido, não contestando a ação, a teor do art. 19, § 1°, da Lei 10.522/2002 (Id. 8905167.6352700). 4. Assiste razão ao apelante. A Lei 10.522/2002 dispõe sobre o Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados (CADIN). A dispensa de honorários é na hipótese de a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido, quando citada para apresentar a resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade. 5. In casu, cuida-se de ação ordinária ajuizada em face da União, representada pela Advocacia Geral, com objetivo de obter o gozo de férias durante o período aquisitivo (data de ingresso/exercício). É incabível a aplicação da Lei 10.522/2002 à presente demanda, sendo possível a condenação em honorários. 6. Desse modo, ficam fixados honorários advocatícios em favor dos patronos do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 98.326,66), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/15. 7. Apelação provida para fixar honorários advocatícios sucumbenciais. [01]
(PROCESSO: 42244877126667183806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)