PROCESSO Nº: 7316136-74.6406.16.3.9395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FELIPE MENDES ADVOGADO: João Miguel Aragão Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Nogueira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Costa Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Carvalho EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. VISITAÇÃO A LOCAL PROIBIDO. PONTA DE MANGUE - MARAGOGI/AL. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SANÇÃO DE EMBARGO. CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a nulidade parcial do Auto de Infração nº 902036-A, afastando a sanção de embargo de atividade e reduzindo a multa imposta para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de honorários no montante de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, o ICMBio defende que, com relação à multa aplicada, há que se considerar que foi fixado o valor dentre os limites previstos no art. 90 do Decreto 6.514/08, ponderando-se o lucro obtido nos passeios (conduta infracional) e a consciência da infração, uma vez que existiram várias ações de conscientização. Aduz que o fato de o apelado ter transportado pessoas em um catamarã foi ponderado na dosimetria da multa, pois o dano potencial de uma embarcação maior que transporta maior quantidade de visitantes é superior ao de embarcações menores. Alega que a infração cometida é formal e não precisa de dano concreto para se consumar, nem de provas deste. Sustenta que a dosimetria da multa foi devidamente fundamentada e justificada pela área técnica, dentre os limites estabelecidos na legislação a ser ponderado pelo agente fiscalizador, considerando a gravidade da infração, os motivos, antecedentes do infrator e demais aspectos previstos no art. 4º do Decreto 6.514/08. Por fim, afirma que não houve ilegalidade ou nulidade na aplicação da penalidade de embargo. 3. Na origem, cuida-se de ação ordinária com o objetivo de obter determinação judicial para que o ICMBio fosse compelido a regulamentar a visitação nas piscinas naturais de Ponta de Mangue (Maragogi/AL), inserindo-as no Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental Costa dos Corais. Além disso, o autor pleiteou a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 851101-A e do respectivo termo de embargo. 4. O autor afirma, em sua inicial, que foi autuado por adotar conduta em desacordo com o plano de manejo (passeio remunerado em local não permitido), nas piscinas naturais de Ponta de Mangue. Na mesma oportunidade, sofreu embargo de sua embarcação. 5. Conforme o Auto de Infração nº 844691-A (Id. 2492277.4434374), na data de 07/06/2017, o autor foi autuado por adotar conduta em desacordo com o plano de manejo da área Costa dos Corais e por realizar passeio remunerado em local não permitido, nos termos do art. 90 do Decreto 6.514/2008. A multa foi aplicada no importe de R$ 81.442,00 (dez mil reais). 6. Resta analisar o cabimento da redução da multa de R$ 66.875,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e a sanção de embargo determinados na sentença. 7. Conforme entendimento desta Corte Regional, é possível ao Poder Judiciário rever a proporcionalidade da penalidade aplicada pela administração e anular multa imposta em patamar excessivo, sem que isso configure invasão de mérito administrativo. A discricionariedade do administrador não impede o exame, pelo Poder Judiciário, do atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedente: TRF5, Processo nº 34585546371835942123, Rel. Desembargador Federal Luiz Fernando Souza, Primeira Turma, Julgamento em: 28/10/2019. 8. O art. 90 do Decreto 6.514/2008 estabelece multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$ 31.827,00 (dez mil reais) para quem realizar quaisquer atividades ou adotar conduta em desacordo com os objetivos da unidade de conservação, o seu plano de manejo e regulamentos. 9. No relatório de fiscalização do ICMBio, consta que o dano causado foi leve, sendo passível de recuperação e não houve comprometimento da biota, dos recursos naturais e nem da estabilidade dos ecossistemas (Id. 2904452.0211321 - p. 5). Desse modo, a multa aplicada no valor máximo foi desproporcional, sendo cabível a redução do montante para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 10. Deve-se ressaltar que o magistrado também considerou, para a redução da penalidade, a gravidade do fato, os antecedentes e a situação econômica do infrator, nos termos do art. 6° da Lei 9.605/98. 11. No tocante à sanção de embargo, o auto de infração determinou que: "fica embargada a atividade de visitação às piscinas naturais da APA Costa dos Corais pela embarcação "Peroba Azul" (catamarã) ". 12. O autor acostou aos autos o Plano de Manejo da APA Costa dos Corais (Id. 9883341.9806022) e no item 6.5 estão descriminadas as zonas de visitação, ou seja, as áreas destinadas ao uso turístico empresarial ou de base comunitária. As piscinas naturais de Ponta de Mangue não estão inseridas nas áreas onde os passeios turísticos são permitidos, de modo que o autor realmente praticou uma infração ambiental. 13. A infração ocorreu na visita proibida às piscinas de Ponta de Mangue (atividade ilícita). No entanto, o embargo proibiu a visita às piscinas naturais da APA Costa dos Corais (atividade lícita). Como a infração cometida foi de grau leve, não há razão para manter o embargo a um local em que o turismo é permitido. 14. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 23792908407299968546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)