PROCESSO Nº: 8418447-47.1001.14.11.9887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK PIRES ADVOGADO: Augusto da Mota e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Castro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ALEGADOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. In casu, a irresignação da agravante se estende à ausência de condenação da CEF no pagamento de indenização por danos morais e patrimoniais supostamente causados em razão de vícios de construção de imóvel adquirido do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). 2. Consoante consignado pelo Juízo, a autora fora intimada para emendar a inicial, e assim colacionar ao feito provas dos alegados defeitos de construção no seu imóvel, determinação que não foi observada pela ora agravante, razão pela qual foi considerado ausente um mínimo elemento probatório que indique a existência de vícios. 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 78356340418894420037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)