PROCESSO Nº: 3393414-31.7021.29.4.4231 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ENRICO RAMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nunes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO NA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. A despeito de ter sido constatada, em 23/11/2010, a inexistência de bens da parte executada para fins de penhora, com a determinação, mediante despacho, de suspensão do processo naquela mesma data pelo Juízo de origem, nos termos do art. 40 da LEF, observa-se que a Fazenda Nacional só foi intimada acerca da tentativa frustrada de bloqueio via BACEN JUD de ativos financeiros do devedor, bem como sobre o referido despacho de suspensão processual, em fevereiro de 2017. 2. Deveras, o processo ficou paralisado durante o período de 15/04/2010 (data em que foi certificada a publicação do despacho de suspensão) a 29/12/2017 (data em que a Fazenda Nacional foi intimada não só acerca da suspensão processual, mas também sobre a tentativa frustrada de localização de bens da parte executada via BACEN JUD), em razão de mora atribuída ao próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO NA PARALISAÇÃO DO FEITO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. A despeito de ter sido constatada, em 02/07/2010, a inexistência de bens da parte executada para fins de penhora, com a determinação, mediante despacho, de suspensão do processo naquela mesma data pelo Juízo de origem, nos termos do art. 40 da LEF, observa-se que a Fazenda Nacional só foi intimada acerca da tentativa frustrada de bloqueio via BACEN JUD de ativos financeiros do devedor, bem como sobre o referido despacho de suspensão processual, em fevereiro de 2017. 2. Deveras, o processo ficou paralisado durante o período de 14/06/2010 (data em que foi certificada a publicação do despacho de suspensão) a 12/09/2017 (data em que a Fazenda Nacional foi intimada não só acerca da suspensão processual, mas também sobre a tentativa frustrada de localização de bens da parte executada via BACEN JUD), em razão de mora atribuída ao próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ. 3. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 11074160090077100105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)