Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Nascimento Nº: 0655131-34.9091.17.10.9950 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE APARECIDA e outro ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3525279-54.7224.8.8.4170 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento aos embargos de declaração interposto contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. O embargante alega que houve omissão quanto à análise da causa sob o fundamento do artigo 85 do CPC. Aduz que deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa. Aduz que houve ofensa aos parágrafos §2º, §3º, §4º, §5º e §6º do artigo 85, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Nos termos do artigo 85 do CPC, são devidos honorários advocatícios nas execuções e cumprimentos de sentença. Os honorários devem ser fixados equitativamente, uma vez que a aplicação dos percentuais na forma do parágrafo 4º implicaria condenação exorbitante (valor da causa 2.856.383,53), sendo, pois, o caso de utilização do art. 85, parágrafo 8º, do CPC no caso concreto, como já entendeu o STJ: REsp 3214944/DF, Rel. Ministro PIETRO GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/06/2019, DJe 29/12/2019 . Omissão sanada". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42805990460812010586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)