Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Melo Nº: 6531232-49.5529.23.10.2158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISADORA LOUIZE DE CLARICE MOURA ADVOGADO: Luiz Fernando Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Mendes - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SAMUEL DA MATA. SEXTA ETAPA. ALEGAÇÃO DE QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação de rito comum para que seja determinada a convocação imediata da autora para participar da 6ª etapa do Concurso de Isis da Cunha Especializado MNE (Especialidade Marcenaria em Natal/RN) - Nível Fundamental 2019. 2. A questão cinge-se em averiguar se a agravante preenche os requisitos para concessão da tutela de urgência, referente à possibilidade de convocação para participar da 6ª etapa do Concurso de Danilo Pires Especializado MNE (Especialidade Marcenaria em Natal/RN) - Nível Fundamental 2019. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. De acordo com o Cronograma de Eventos da Seleção Unificada para o SMV Praças 2019, já foi concluída a fase do Estágio de Adaptação ao Serviço, que se realizou no período de 13/08/2019 a 03/08/2019, de maneira que a convocação imediata da autora para participar da 6ª etapa do Concurso de Lívia Lopes Especializado MNE (Especialidade Marcenaria em Natal/RN) - Nível Fundamental 2019, qual seja, a designação à incorporação parece, a esta altura, estar prejudicada. 5. Além disso, observa-se pelo teor da decisão agravada que a mesma discussão já foi travada no Mandado de Segurança nº 5755523-22.2104.28.1.5911, tendo o juízo agravado demonstrado naquele feito que o candidato Raul Moura sequer obteve pontuação na prova de títulos. A mesma situação teria ocorrido em relação ao candidato Leocádio Cristino Gustavo Costa. Destaque a trechos da decisão agravada no voto. 6. Com efeito, nesta análise prefacial da matéria, não há elementos hábeis a confirmar a alegação de quebra da isonomia por parte da Marinha, com relação aos candidatos apontados. É prudente aguardar a produção de provas no decorrer da instrução processual, com observância do contraditório e da ampla defesa, para atestar, com segurança, a titularidade do direito. 7. Ausência de probabilidade do direito. Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, não merece reforma a decisão recorrida. 8. Tendo como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, deve ser mantida em todos os seus termos. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61394116169434341157, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)