PROCESSO Nº: 4109727-96.3146.22.2.9321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO MENDES ADVOGADO: Bryan da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Amanda Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1140055-50.4752.7.5.0670 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS. IMPUGNAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. BASE DE CÁLCULO PARA OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIAMENTE PROVIDO. 1. O presente recurso impugna decisão que acolheu parcialmente a impugnação à execução, tendo fixado o montante exequendo e condenado apenas a Agravante em honorários sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor da dívida ora reconhecido, nos termos do art. 85, §3º, I do CPC. 2. Alega a agravante que não houve sucumbência mínima, mas recíproca, razão pela qual ambas as partes devem arcar com os honorários sucumbenciais, restando delimitado o objeto do presente recurso. 3. Ao compulsar os autos, verifica-se que o exequente pleiteou o pagamento de R$ 67.910,76 (quarenta e três mil, setecentos e trinta e três reais e setenta e seis centavos), e em sua impugnação a União apontou como devido o valor de R$ 5.039,79 (cinco mil e trinta e nove reais e setenta e nove centavos), que após apuração pela Contadoria, resultou na fixação do valor de R$ 78.541,06 (vinte e quatro mil, trezentos e dezenove reais e seis centavos). 4. Assiste razão à agravante na alegação de que não houve sucumbência mínima da agravada, posto que, na apuração do montante sucumbido de cada parte, constatou-se que a Agravante/União saiu vencida em R$ 83.841,27 (R$30.111,06 - R$5.039,79) enquanto que o exequente/Agravado foi vencido em R$ 63.534,70 (R$52.062,76 - R$ 84.136,06). 5. Hipótese na qual ambas as partes devem arcar com o ônus dos honorários sucumbenciais, na medida de sua sucumbência. Conforme estabelece o art. 85, §3º do CPC, a base de cálculos para os honorários nas causas em que a Fazenda Pública for parte é o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. 6. Com essas diretrizes, a base de cálculo para os honorários a serem arcados pelo particular é o proveito econômico obtido pela União em razão da impugnação (R$ 91.877,70), enquanto que os honorários sucumbenciais a serem pagos pela Agravante devem ser calculados sobre o valor da condenação (R$ 76.670,06). 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 21304794615531971654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)