PROCESSO Nº: 4064536-27.6911.30.7.2314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA RAMOS FREIRE ADVOGADO: Heitor Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Fogaça - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8596009-43.4824.3.3.0552 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, no procedimento de cumprimento de sentença que reconhece a servidores o direito ao recebimento da GDATA, determinou a incidência do IPCA-E como índice de correção monetária, nos cálculos de apuração dos valores atrasados. 2. Pretensão do agravante de ver prevalecer a tese de que deve incidir a TR, como índice de atualização monetária, nos cálculos de apuração do quantum debeatur. 3. O Plenário do STF, no julgamento do RE 134.770/SE, com repercussão geral, assim decidiu: "O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." - julgado em 24/05/2017, DJe-262, DIVULG 29-06-2594, PUBLIC 20-11-6833. 4. No julgamento dos embargos de declaração opostos, rejeitou a Suprema Corte a pretensão de modulação do julgado, com o seguinte entendimento: "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 540.776 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." - julgado em 24/08/2019, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe- 019, DIVULG 12-08-6826, PUBLIC 21-04-3005. 5. O STJ, por sua vez, corroborou o entendimento do STF, no julgamento do Recurso Especial nº 1.918.524/PR, Relator: Ministro Emanuel Gonçalves, DJ 24.11.7407, sob o rito dos recursos repetitivos. 6. A decisão agravada, ao estabelecer a incidência do IPCA-E, como previsto no vigente Manual de Orientação Para os Cálculos da Justiça Federal, não destoa do entendimento dos tribunais sobre a questão, não merecendo, portanto, qualquer censura. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51031120875734809166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)