PROCESSO Nº: 5374519-81.7947.28.12.6859 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA O PESSOAL DO MINISTÉRIO DA MARINHA APELADO: THIAGO PEIXOTO e outro ADVOGADO: Rodrigo Silveira Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Melo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA PARTE NO POLO PASSIVO NA AÇÃO ORDINÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CCCPM, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao litisconsórcio passivo necessário da instituição financeira (CEF),responsável pela cobertura do FCVS - Fundo de Compensação de Valores Salariais, para quitação dos valores do contrato imobiliário, matéria de ordem pública. Alega que a hipoteca está em nome em nome da CEF, por força da caução dada ao BNH, dos direitos creditórios decorrentes de empréstimo com mútuo hipotecário, em garantia do contrato, o que denota a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do REsp 5.128.330/RN, sob o regime repetitivo. Invoca o disposto nos arts. 114 e 115 do CPC/2015. 2. Restou expressamente consignado na sentença que ao promover a Ação Executiva em face dos ora Apelados, a CCCPM não indicou a CEF como corresponsável, motivo pelo qual não caberia chamar aquela instituição aos autos neste momento processual de defesa. 3. Nenhum dos arestos colacionados pelo Embargante diz respeito à demandas do BNH ou FSH, motivo pelo qual são inaplicáveis à hipótese dos autos. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 76656331571004200795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)