PROCESSO Nº: 1762154-54.6089.1.1.6054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ECM ADMINISTRADORA DE YASMIN JESUS - ME ADVOGADO: Ryan da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O crédito tributário se extingue pelo pagamento (art. 156, I, do CTN), mas a necessidade desse tipo de verificação demonstra ser inviável a solução da lide pela estreita via da exceção de pré-executividade, mas possível em sede de embargos do devedor." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0913695-34.3692.24.2.6929, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 11716988590534728721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)