PROCESSO Nº: 2439902-73.4423.16.6.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PAMPULHA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2876424-99.5561.8.1.8733 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO. AMPLIAÇÃO DE SUJEIÇÃO PASSIVA. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE COMUM NO FATO GERADOR DO TRIBUTO. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS DA EXECUTADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União, em contrariedade à decisão do Juízo da 9ª Vara do Ceará, que, nos autos da execução fiscal nº 1416670-71.3278.9.97+.8100, indeferiu os seguintes pedidos da exequente: quebra do sigilo fiscal da executada PAMPULHA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA e demais integrantes; decretação do segredo de justiça, a fim de promover futura juntada aos autos de informações fiscais e patrimoniais correlatas; reconhecimento de grupo econômico entre as empresas: PAMPULHA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA (CNPJ Nº 73.006.543/3943-98 ); PAMPULHA CONTRUÇÕES LTDA (CNPJ 47.663.423/6360-66); CONSTRUTORA VNC LTDA (CNPJ Nº 40.249.779/0313-09); VILA RICA CONTRUÇÕES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº 70.760.697/9604-33); VK CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA (CNPJ Nº 18.752.489/9796-63); SECONGEL SERVIÇOS LTDA (CNPJ Nº02.269.95634881-80); ALICERCE E ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA (CNPJ Nº 21.653.230/3072-38; VENEZUELA LOCAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA (CNPJ Nº49.409.433/2655-82). 2. Pretende a União, com base no art. 135, III, do CTN, a inclusão dos diretores das citadas empresas no polo passivo da execução fiscal. 3. As pessoas físicas que podem ser inseridas no polo passivo da execução são apenas as sócias da executada originária, no caso em análise, os sócios da PAMPULHA CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA, os quais ostentavam essa condição à época da constatação da Fazenda sobre a dissolução irregular da sociedade empresária. 4. Como o próprio Juiz já fez referência que a empresa não foi localizada no seu endereço, há ensejo de se aplicar o enunciado 435 do STJ e se determinar o redirecionamento para os sócios da executada originária. 5. Há nos autos provas da dissolução irregular da empresa, o que autoriza a inclusão dos sócios no polo passivo, consoante previsão do art. 135, III, do CTN. 6. Já o reconhecimento de grupo econômico de fato, importa, na realidade, em ampliação da sujeição passiva da execução, e tal é cabível apenas quando, com base no art. 124 do CTN, procede-se à responsabilização de outros pela dívida do executado por ter havido interesse comum no fato gerador do tributo. Sob essa ótica, é imprescindível que a exequente aluda especificamente a esse fato, é dizer, à necessidade de ampliação da sujeição passiva da execução de modo a alcançar as demais sociedades empresárias que tiveram interesse comum na formação do fato gerador do tributo. No entanto, assim não sói acontecer. A Fazenda exequente costuma aludir, como no caso presente, para demonstrar o grupo econômico, não à existência de tributo específico em face do qual houve interesse das empresas no fato gerador, mas apenas a razões outras, como o funcionamento das empresas no mesmo endereço, parcial ou total coincidência de sócios gerentes, exploração de mesmo fundo de comércio etc, temas esses que devem ensejar, em verdade, não um pedido de redirecionamento da execução a outras empresas, mas, sim, de desconsideração da personalidade jurídica da executada originária, a exigir, a propósito, a instauração do respectivo incidente (art. 133 do CPC), afinal seu fundamento reside na alegação do desvio de função da sociedade, a estear a possível aplicação da chamada "disregard doctrine". E nada disso sucedeu no caso de que se cuida. 7. Por outra, o reconhecimento de grupo econômico quando não se funda no Direito Civil, com a desconstituição da personalidade jurídica, admite-se apenas quando há provas de que as várias empresas possuem interesse comum na formação do fato gerador, não sendo essa a hipótese presente em análise. 8. De fato, a pretensão da exequente não encontra amparo em razão da alegada unidade diretiva; sobreposição de endereços; exploração do mesmo ramo de atividade ou algo que o valha, porque nada disso caracteriza a previsão de solidariedade disposta no art. 124, I, do CTN, que exige para tanto interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária. 9. Dito de outra forma, não basta a exequente arguir genericamente a existência de interesse comum e não especificar, como em verdade não o fez, quais os tributos e de que modo há interesse das empresas neles. A Fazenda Nacional sequer a isso se propôs, fundando o seu intento tão somente na unidade diretiva; sobreposição de endereços e exploração do mesmo ramo de atividade, entretanto, tais hipóteses não se enquadram naquelas colhidas no CTN. 10. Agravo de instrumento provido em parte, para determinar o redirecionamento da execução aos sócios que integravam os quadros da executada originária à época da constatação da Fazenda da dissolução irregular. LPA
(PROCESSO: 61639080318822411860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)