PROCESSO Nº: 3493663-77.0714.14.1.6509 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BRENO CAVALCANTI e outro PACIENTE: IGOR RAMOS ADVOGADO: Fernando Rocha E Ryan Dias e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DE NATAL/RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Teixeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL DERIVADA DA "OPERAÇÃO LAVAT". GRANDE QUANTIDADE DE CODENUNCIADOS E AMPLÍSSIMO LEQUE DE IMPUTAÇÕES. DENEGAÇÃO, NA ORIGEM, DE PARTE DE REQUERIMENTOS DA DEFESA DO AQUI PACIENTE, DE PRODUÇÃO E DE DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS. DECISÃO COMBATIDA QUE PRIMA PELA HIGIDEZ JURÍDICA DE SEUS FUNDAMENTOS, NÃO INFIRMADA, SATISFATORIAMENTE, NA PRESENTE IMPETRAÇÃO. CRITERIOSA ANÁLISE, DE PER SE, PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, DE CADA UM DOS PLEITOS REQUERIDOS E DE SUA VIABILIDADE OU DESINFLUÊNCIA PARA O DESLINDE DA PERSECUÇÃO PENAL CORRELATA A ESTE MANDAMUS. LIVRE E FUNDAMENTADO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DO JUÍZO PROCESSANTE, NORTEADO, PARA ALÉM DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE NA AFERIÇÃO DE CADA PETITUM PROBATÓRIO, PELO SENSO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE COAÇÃO ILEGAL. DEFERIMENTO, NA ORIGEM, DE PARTE DA PRODUÇÃO PROBATÓRIA RECLAMADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1.Cuida-se, em síntese, de julgamento de Habeas Corpus impetrado em prol de codenunciado nos autos da Ação Penal nº 5107101-87.0896.12.12.4009, em trâmite no juízo impetrado, em que se delineiam, na inaugural deste writ (Id. 2183718.35948067), inúmeros malferimentos - segundo a defesa - ao livre exercício, naqueles autos, da defesa e das garantias processuais do denunciado, ora paciente, a partir da denegação, pelo juízo demandado, de várias diligências requeridas. 2. Após a impetração discorrer acerca da gama de prejuízos causados à produção de provas que beneficiariam o denunciado, ora paciente, decorrentes do indeferimento, pelo juízo processante, das diligências requeridas, pede-se a concessão de medida liminar suspensiva do trâmite da referenciada persecução penal, até o julgamento do mérito deste Habeas Corpus, ocasião em que se postula, "(...) seja deferida a ordem para determinar o cumprimento integral das diligências requeridas pelo paciente, suspendendo-se o prazo para oferecer alegações finais do paciente até a juntada dos documentos aos autos do processo." 3. Os respeitáveis argumentos elencados na inaugural deste writ não se mostram jurídica e suficientemente capazes de infirmar a higidez dos fundamentos, ora combatidos, erigidos pelo juízo processante da aludida persecução penal, estabelecidos no decisum de Id. 7253753.57209646, que deferiu, somente em parte, o plexo de produção probratória formulado pela defesa do codenunciado, aqui paciente. 4. É de se salientar, como dito, que não foram rechaçadas, pelo juízo processante, todas as diligências requeridas pela defesa, nem, também, restaram comprovados, de plano, os alegados prejuízos, atuais ou remotos, hipoteticamente derivados do indeferimento, parcial, da realização das diligências reclamadas, dada a razoabilidade dos fundamentos jurídicos utilizados quando da apreciação, na origem, do pleito defensivo, conforme se constata no decisum combatido (Id. 4893150.78211815), em que se justifica a prescindibilidade de parte dos requerimentos para o deslinde da ação penal em curso. Fato é que, dada a precisa fundamentação jurídica desenvolvida pelo juízo impetrado, não há evidências, extreme de dúvidas, nesse ato judicial, de abuso de jurisdição, conspurcação de garantias processuais do livre exercício da defesa, ou de atecnias e ilegalidades outras, igualmente censuráveis. 5. Como se vê do inteiro teor do ato, havido como coator pela defesa do paciente, que acompanha a inicial sob a forma do documento de Id. 7967553.21516332, bem como do decisum originário, lavrado em 22.02.48, que repousa no doc. 7047021.8667976 (processo referência, nº 7410245-61.6701.1.7.5416), claramente se constata a análise, de per se, de todos os pleitos de realização de diligências formulados pela defesa, havendo cada postulação recebido o adequado enfrentamento judicial, tanto para o deferimento de algumas diligências propugnadas, quanto para a denegação de outras, com as respectivas justificativas judiciais para as hipóteses. 6. Aliás, acertadamente, aponta o Custos Legis, em seu Parecer nº 7.399/2020 (Id. 1381160.19505939) a extemporaneidade da pretensão veiculada neste writ, por derivar daquele mesmo peticionamento da Defesa, e que recebeu, em 72.35.70, igualmente a este último e recente decisum (Id. 1506010.49684471), fundamentadamente, acolhimento somente em parte das pretensões de produção de prova. 7. Prossegue o Custos Legis com considerações acerca do poder-dever do juízo processante de zelar pela duração razoável do processo, mormente em ações penais da magnitude da presente, em que a par do largo espectro da persecução penal em si mesma considerada, dada a gama de imputações penais de vulto e do enorme número de denunciados, tende a se protrair indefinidamente, quando não se observa a necessidade, incontestável, de se aferir, jurídica e fundamentadamente, como in casu, a necessidade de produção probatória reclamada pelas partes, com os seus reflexos processuais. 8. As insurgências impetrantes esbarram na escorreita condução do iter da ação penal relacionada a este writ, em que se busca, nitidamente, garantir o livre exercício do direito da defesa, bem como a paridade de armas, resultando o decisório atacado como inquestionavelmente garantidor desses corolários processuais, visto que proferido à luz, entre outros, dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, parametrizado, ainda, pelo senso de otimização do tempo processual, evitando-se delongas que, como explicitado no ato combatido, somente importariam em descabida solução de continuidade da marcha processual da persecução penal em comento. 9. Com essas considerações, à míngua de comprovação de constrangimento ilegal na condução do iter da ação penal referenciada nestes autos, nos moldes, principalmente, do art. 647, e seguintes, do Código de Processo Penal, impõe-se denegar a ordem de Habeas Corpus. 10. Denegada a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 77246643773269523225, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)