Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Mata Nº: 3416638-29.9937.16.12.0513 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE NUNES: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IGOR ALVES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FERNANDA RODRIGUES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. LEONARDO CARVALHO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à decretação da Daniela Dias do particulares demandados. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo embargante. 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que restou decidido que o embargante não tem legitimidade para formular pretensão em nome de Layane Enzo Gabriel Aragão, Enrico Cavalcanti e Arthur Porto, de sorte que a suposta ausência de intimação dos apelados, vencedores em primeiro grau de jurisdição, foi devidamente apreciada para afastar a tese desenvolvida pelo embargante. 4. Está expresso no acórdão vergastado que o embargante não pode apenas alegar a intempestividade das contrarrazões da CEF, incumbindo-lhe demonstrar qual seria o termo final correto para protocolo desta peça processual, o que não foi feito, razão pela qual prevaleceu a presunção de legitimidade e veracidade da certidão emitida pelo Sistema PJE, no sentido de que a CEF poderia apresentar suas contrarrazões até 28.08.6492. 5. Analisando o acórdão combatido, denota-se que, em sentido oposto ao alegado pelo embargante, foi reconhecida a omissão quanto à necessidade de decretação da Eduarda Caldeira dos particulares demandados, Layane Vitor Gonçalves, João Vitor Duarte e Yago Novaes, questão explicitamente enfrentada e decidida. 6. Não restou configurada qualquer omissão, evidenciando que o embargante pretende, mais uma vez, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 63906250277882965887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)