PROCESSO Nº: 8516650-55.3553.24.11.2108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Rocha Tavares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Martins Neto MAGISTRADO CONVOCADO: Heitor Duarte Maia de Nathan Ramos EMENTA PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA. PROVA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ART. 373, I, CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a esta Corte consiste em aferir se é possível, in casu, a cobrança efetivada pela Caixa Econômica Federal relativamente à dívida oriunda de 3 (três) contratos, na modalidade de crédito consignado, mediante disponibilização dos valores na conta corrente do réu. 2. É de se ver que a primeira sentença exarada pelo juízo de primeiro grau, a qual extinguiu o processo ante a ausência da juntada de documentos essenciais ao deslinde da causa, foi anulada por esta Corte Regional. Naquela oportunidade, a decisão turmária levou em conta que, ante o princípio da primazia do mérito, deveria o juízo a quo oportunizar à Caixa Econômica Federal prazo para juntar os documentos necessários para se verificar o valor efetivamente contratado e o total correspondente disponibilizado na conta da parte devedora. 3. Hipótese em que não se pode perder de vista que os novos documentos juntados pela CEF, em especial o demonstrativo de débito e a atualização correspondente, não são suficientes para indicar que houve o negócio jurídico, até mesmo porque, como sói intuitivo, são documentos unilateralmente produzidos, não havendo nos autos, para este fim, qualquer depósito alusivo aos supostos contratos. 4. In casu, o réu alega não ter recebido qualquer valor referente aos contratos em questão, ressaltando inexistir documento idôneo à comprovação da suposta dívida. Aliás, não há como se exigir que o demandado/apelado faça prova quanto à inexistência de uma transferência bancária, à medida que tal circunstância se configura impossível ou extremamente difícil (Probatio Diabolica). 5. De rigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, tal qual alegado pela parte demandada. É o que se depreende do sentido e do alcance da regra contida no art. 373, I, do CPC/2015. 6. Demais disso, por se tratar a hipótese dos autos de contrato de empréstimo pessoal bancário, forçoso reconhecer que o STJ já pacificou o entendimento no sentido de que os bancos se encontram submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297), não havendo, por assim dizer, como fechar os olhos à tese da inversão do ônus da prova. 7. A apelante também questiona, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o percentual aplicado pelo juízo a quo a título de honorários recursais por ocasião do julgamento dos embargos de declaração, entendendo ser devido, no máximo, o percentual de 2% (dois por cento) em relação aos honorários inicialmente fixados. 8. Como não seria possível a fixação de honorários recursais na primeira instância, cabível a redução dos honorários nos termos pleiteados pela recorrente. Precedente. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 55587959942904135657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)