PROCESSO Nº: 9566252-27.6450.2.7.2432 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL APELADO: ATLANTICO PRAIA HOTEL LTDA ADVOGADO: Leonardo Rezende Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Cavalcanti EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REDUZIDOS PELA METADE. ART. 90, § 4º, DO CPC. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que homologou o reconhecimento da procedência do pedido e extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. A parte ré foi condenada ao pagamento de honorários arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O INPI expressamente reconheceu a procedência do pedido, no sentido de que o exercício do contraditório e da ampla defesa da parte autora "pode ter restado inviabilizado em razão de problemas técnicos em seus sistemas de informática, que ficaram indisponíveis no período de 09/05/2018 a 30/07/2018, o que abrangeria o prazo de que dispunha o demandante para o seu peticionamento eletrônico". 3. A nulidade do ato administrativo em questão somente foi reconhecida após o cumprimento da tutela de urgência, conforme expressamente reconhecido pelo MM. Juiz sentenciante "só houve a suspensão dos efeitos da decisão proferida no processo administrativo nº 506389849, a partir do cumprimento da decisão liminar proferida neste feito". 4. Inexiste qualquer óbice à incidência do § 4º do art. 90 do CPC. O fato de que o valor da causa foi muito baixo, atribuído em R$ 1.000,00 (um mil reais), não se mostra idôneo a mitigar a aplicação da regra supracitada. Devem, portanto, os honorários advocatícios ser reduzidos pela metade, rateados entre os reús. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09487276180228063836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)