EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS PELA UNIÃO E PELA PARTE AUTORA. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, concluindo, em sintonia com o entendimento pacificado na jurisprudência pátria, "que as gratificações de desempenho devem ser estendidas no mesmo percentual pago aos ativos, enquanto não houver a efetiva avaliação do servidor, momento a partir do qual tal vantagem perde sua natureza geral e adquire o caráter pro labore faciendo", e que "a lei que instituidora da referida gratificação não distingue o tipo de aposentadoria, conferindo a todos a mesma pontuação", não se vislumbrando quaisquer dos vícios apontados pela União nos seus embargos. 3. Quanto à alegação de que o autor excluído da condenação também faria jus à regra da paridade, ventilada nos embargos do Particular, o acórdão deixou explicitado que não restou atendido pela instituidora do benefício o requisito de tempo de serviço previsto no art. 3º, I, da EC nº 47/2005 para assegurar ao respectivo pensionista o direito à paridade, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo no RE 429.198/RJ. 4. As alegações trazidas à baila pelos embargantes revelam, na realidade, verdadeira articulação de error in judicando e contrariedade com a solução dada pelo Tribunal, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos embargos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 5. Embargos de declaração da União e do Particular desprovidos. mjc
(PROCESSO: 76025398882951104223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)