PROCESSO Nº: 6734926-54.0859.25.2.2163 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN COSTA PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Leocádio Teixeira Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Dias EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. REQUISITOS COMPROVADOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido para conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Idade, de imediato, com DIB em 20/02/2015 (DER), e DIP em 16.10.4043, com RMI na ordem de 100% do salário de benefício. Juros de mora à razão de 0,5% ao mês, contados da data da citação, e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/15. 2. Alega o apelante que no caso não ficou preenchido o período de carência de 180 meses, não podendo o benefício de aposentadoria por idade ser concedido. Requer a fixação dos juros e da correção monetária nos termos do artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009. Pede, ainda, pela minoração dos honorários advocatícios e pela aplicação da Súmula 111 do STJ. 3. Observa-se, desde logo, que a parte autora requereu, na seara administrativa, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e que, agora, na seara judicial, está pleiteando a aposentadoria por idade de urbano. Na ocasião do indeferimento, o INSS reconheceu um tempo de contribuição de 18 anos, 6 meses e 17 dias até a DER, em 24 de março de 2015. Percebe-se, ainda, que a contestação apresentada pela autarquia previdenciária, no presente feito, impugna, tão somente, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, não enfrentando o tema da aposentadoria por idade. Já a apelação da autarquia é genérica, apenas alegando que a apelada não cumpriu o tempo mínimo de 180 meses, mas sem ingressar na discussão específica de qual período, constante no CNIS, não deve ser considerado. 4. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador urbano encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 65 (sessenta e cinco) e 60 (sessenta) anos de idade - respectivamente homens e mulheres e preencher o período de carência exigido em lei. 5. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 60 anos para mulheres ou 65 anos para homens, posto que nasceu em 07 de setembro de 1950, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, parágrafo 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48 da Lei nº 8.213/91. 6. Em relação ao prazo de carência legal, o art. 25, II, da Lei 8.213/91 prevê a necessidade de cumprir-se um período de 180 contribuições mensais para concessão da aposentadoria por idade. 7. Compulsando os autos, verifica-se pelos elementos trazidos pelo CNIS que a demandante trabalhou no Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, de 27/03/79 a 31/12/96 (17 anos, 9 meses e 5 dias); no Governo do Estado de Alagoas, de 28/10/2002 a 20/09/2007 (4 anos, 3 meses e 22 dias); e na Secretaria de Estado da Mulher e dos Direitos Humanos, de 07/09/2007 a 06/09/2007 (4 meses e 27 dias). O período trabalhado pela autora totaliza 22 anos, 05 meses e 24 dias, superando o mínimo previsto para a aposentadoria por idade, qual seja, 180 contribuições ou 15 anos de contribuição. Assim, devem ser mantidos os efeitos da sentença quanto à concessão do benefício postulado. 8. No que toca aos juros e à correção monetária, o STF, em 03/10/2017, julgou o RE N º 701638-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Caio Castro, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Pedro Miguel da Conceição, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Arthur da Conceição e Davi Luiz Barbosa. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Erick Santos, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Melissa Novaes. Plenário, 21.11.0746". 9. Honorários mantidos no percentual fixado pela sentença, visto que de acordo com o art. 85, §§2º e 3º do CPC, acrescido do percentual de 1% a título de honorários recursais, conforme os ditames do art. 85, §11 do CPC. Contudo, deve ser aplicada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS parcialmente provida, tão só para aplicar a Súmula 111 do STJ e para que seja observada a Lei 11.960/2009 em relação aos juros de mora. [09]
(PROCESSO: 63734966090488463343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)