E M E N T A PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO E ESTELIONATO CONTRA INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO. AUSÊNCIA DE CONSUNÇÃO. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da Ação Criminal nº 7413722-11.6584.7.12.0750, em curso na 14ª Vara Federal (RN), que condenou o Réu, Lucas Gabriel Martins Amorim, em face da prática, em Concurso Material (artigo 69 do Código Penal), dos Crimes previstos nos artigos 171, § 3º, e 304 do Código Penal, este por duas vezes em Concurso Formal (artigo 70 do Código Penal), à Pena Privativa de Liberdade de 04 (quatro) anos de Reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, e Multa de 90 (noventa) Dias-Multa, correspondendo cada Dia-Multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do Crime, substituída a Pena Privativa de Liberdade por duas Penas Restritivas de Direitos. II - A Denúncia narra que "em 01 de julho de 2014, no Estado do Rio Grande do Norte, GUSTAVO LOPES, livre, consciente e voluntariamente, na qualidade de professor de Física supervisor, utilizou-se de documentos públicos materialmente falsos diante do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, Campus de Santa Cruz/RN) - IFRN, a saber, um diploma de Licenciatura Plena em Física e um de Mestre em Educação, ambos em nome da Universidade de São Paulo, para ingressar no Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID, regulado e implementado pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES (autarquia federal vinculada ao Ministério da Educação), percebendo em razão desse expediente fraudulento, indevidamente, bolsa nos meses de setembro de 2014 a março de 2015, totalizando o valor de R$ 5.355,00 (cinco mil, trezentos e cinquenta e cinco reais). Com tais condutas, perpetradas em diferentes circunstâncias de tempo, lugar e maneira de execução, praticou os crimes de uso de documento público materialmente falso e estelionato qualificado (contra entidade de direito público), previstos no art. 304, combinado com o art. 297, e no art. 171, § 3º, na forma do art. 69, todos do Código Penal (...) BRUNO CASTRO, além de ter atuado como professor, vinculado ao IFRN, junto à Escola Estadual Leonardo da Rocha, atuou também na Secretaria de Estado da Educação do Rio Grande do Norte, na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte e na Escola Única Master/RN (fls. 34 e 137 - currículos vitae e lattes de LORENA DA ROSA). Os indícios levam a crer que o denunciado utilizou os mesmos diplomas falsificados para se aceito em tais instituições. Da mesma forma, também há elementos que indicam que os mesmos diplomas falsificados foram usados pelo acusado no Estado de São Paulo, conforme informações prestadas pela Diretoria de Ensino Norte 2/SP (fl. 24) e pela Diretoria de Ensino Leste 1/SP (fl. 42), analisadas conjuntamente com os currículos de fls. 34 e 137. Logo, não se aplica à espécie o entendimento da Súmula 17 do Superior Tribunal de Justiça, pois, na específica situação dos autos, fica claro que o crime de uso de documento falso não se exaure no delito de estelionato, uma vez que os diplomas falsificados preservaram potencialidade lesiva e foram utilizados diversas vezes por BRENDA DA MOTA, em ocasiões distintas. Ademais, ressalte-se que os documentos originalmente falsificados nem sequer foram apreendidos na situação, podendo ainda ser usados indevidamente no futuro. Resta evidente, pois, que o crime de uso de documentos públicos materialmente falsos, descrito no art. 304, combinado com o art. 297, ambos do Código Penal, deve ser tratado autonomamente, não se aplicando à espécie o princípio da consunção." III - A Apelação postula a reforma da Sentença no alvitre de "aplicar devidamente o princípio da consunção, afastando-se o concurso material de delitos e mantendo apenas as penas pertinentes ao delito do artigo 171, § 3º do Código Penal; b) após a adequação típica devida, seja fixada a pena-base no patamar mínimo legal, porquanto ausentes elementos aptos à valoração negativa de quaisquer das circunstâncias judiciais em concreto." IV - A Súmula nº 17 do Superior Tribunal de Justiça enuncia que, quando o Falso se exaure no Estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. V - No caso, o uso por parte do Réu de dois documentos falsos (Diploma de Licenciatura Plena em Física e Diploma de Mestre em Educação, que teriam sido emitidos pela Universidade de São Paulo) não se exauriu no Estelionato praticado em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte, porquanto tais documentos, também, foram utilizados por ele para atuar como Professor em Escolas do Estado de São Paulo, conforme confessou no Interrogatório Judicial. VI - Ou seja, os documentos não esgotaram sua potencialidade lesiva no Estelionato cometido em relação à Instituição Federal de Ensino, na medida que foram usados, ainda, para o exercício do Magistério em outras Instituições de Ensino, razão pela qual não se vislumbra a hipótese de Consunção e, consequentemente, resta configurado o Concurso Material entre os Delitos de Estelionato e de Uso de Documento Falso. VII - No tocante à Dosimetria, colhe-se que, apenas, as Consequências para o Delito de Estelionato foram valoradas negativamente, porquanto "são graves, pois o acusado atuou na supervisão de estudantes de licenciatura integrantes do Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID, sem habilitação para tal, prejudicando sensivelmente a formação acadêmica, moral e cidadã dos futuros profissionais, bem como gerando impacto negativo na área da educação do Município de Santa Cruz/RN (IFRN), já tão carente de recursos para investimento nesse tipo de incentivo/programa." (excerto da Sentença). DAVI PORTO - Esta valoração negativa no âmbito da fixação da Pena-Base (artigo 59 do Código Penal) não configura bis in idem ao Tipo Penal (artigo 171, § 3º, do Código Penal), na linha do que assentaram as Contrarrazões do Ministério Público Federal: "a causa de aumento de pena prevista no artigo 171, § 3º, do Código Penal leva em consideração a pessoa da vítima, ou seja, a entidade de direito público contra a qual é cometido o crime de estelionato, não se constituindo bis in idem a majoração da pena-base com fundamento na ocorrência de consequências extrapenais negativas relacionadas a outras pessoas, tais como os alunos que não tiveram um professor com a formação que o apelante afirmava ter. Nesse contexto, nada impede que o juiz, com fundamento no art. 59 do Código Penal, considere as decorrências deletérias do crime para a formação acadêmica, moral e cidadã dos futuros profissionais que foram seus alunos, bem como o impacto negativo na área da educação do Município de Santa Cruz/RN, o que não guarda relação com causa de aumento de pena referente à pessoa jurídica lesada pela conduta, no caso, o Instituto Federal do Rio Grande do Norte (IFRN)". IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60595235033618838810, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)