PROCESSO Nº: 7864593-37.1340.16.1.1050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REG DE CORRETORES DE IMOVEIS 15 REGIAO ADVOGADO: Rodrigo Barbosa APELADO: LEONARDO LOPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pires - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo CRECI/CE em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 4.074.190/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]." 3. Em 11/07/2013, o Magistrado determinou a suspensão do processo dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. Na mesma assentada, determinou que: após decorrido o prazo de 1 (um) ano sem localização do devedor ou inexistência de bens penhoráveis, os autos seriam arquivados sem baixa, nos termos do referido comando legal; transcorrido o prazo de cinco anos, sem qualquer manifestação, seria aberta vista dos autos ao Exequente para falar sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. 4. No tocante à necessidade de oitiva da Fazenda Pública, o art. 40, § 4º, da LEF, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Extrai-se da interpretação literal do referido dispositivo a necessidade de prévia intimação da Fazenda para se manifestar acerca da prescrição. No entanto, conforme decisão proferida no paradigma alhures citado, ao alegar a nulidade, pela falta de qualquer intimação, dentro do procedimento do aludido artigo, deve a Fazenda Pública demonstrar o prejuízo que sofreu, como a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, o que não ocorreu no caso concreto. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (21/07/2014), até a data da prolação da sentença (17/05/2019), decorreram mais de cinco anos, sem que a Autarquia/Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 75312267752440636537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)