EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ULTRATIVIDADE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. RELATÓRIO TÉCNICO DA CONATEC. TRATAMENTOS PALIATIVOS. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO SUS. JUAN PORTO (OFEV). FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDOS. 1. Agravo interno em agravo de instrumento interposto por particular contra decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ele interposto em face da União e do Estado do Ceará, concluindo pela perda superveniente do objeto do recurso em razão da prolação de sentença de mérito, proferida pelo juízo de primeiro grau, alegando que, diante da sentença de improcedência, persiste inegável interesse na manutenção da decisão inaugural do relator que, em sede de liminar, determinara o fornecimento do medicamento THEO GONÇALVES (OFEV), nos termos da prescrição médica, razão pela qual não teria ocorrido a perda do objeto do agravo; 2. Verifica-se que o juízo, ao julgar improcedente o pedido do autor, adotou entendimento diverso daquele estimado pelo relator que recebeu o agravo do particular no efeito suspensivo e, portanto, concedeu a tutela provisória para o fornecimento de medicamento. Dado esse descompasso, ainda que não seja uníssona esta Corte quanto à ultratividade das decisões proferidas no Tribunal, máxime o entendimento firmado por esta Quarta Turma, o caso concreto autoriza que seja dado efeito ultrativo à decisão liminar do relator do agravo até que o próprio Tribunal julgue a respectiva apelação contra a sentença ou, por outra, aprecie pedido de efeito suspensivo àquele recurso - mormente se tratar de manifesto prejuízo à parte, em caso de interrupção do fornecimento do medicamento; 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 405391/RS; AgRg no Ag 524889/MT; REsp 395902/RS). Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles; 4. Hipótese em que o autor, ora agravante, é portador de fibrose pulmonar idiopática (CID 10 J84.1), a quem foi prescrita a medicação em questão (ESILATO DE NOAH DA CRUZ), justamente como forma de reduzir o declínio de sua capacidade respiratória, decorrente da fibrose (perda da elasticidade) dos pulmões, que vem evoluindo com piora clínica há mais de ano. A médica que o assiste ressaltou, inclusive, não existir, até a presente data, uma terapia específica para o tratamento da FPI disponível no SUS, existindo atualmente medicamentos que comprovadamente retardam a progressão da piora funcional, podendo, inclusive, em alguns casos como a hipótese do fármaco em questão, estabilizar a doença (id. 6866499.10973567). 5. É de se registrar que o julgador monocrático, muito embora afirme que o SUS oferece "atendimento pleno à gravidade" do caso do recorrente, ratifica a informação prestada pela médica que assiste o paciente, ao afirmar não haver no SUS nenhum tratamento farmacológico específico para a patologia em questão, existindo apenas cuidados paliativos para seu tratamento que inibem os sintomas da doença (id. 0152055.76331245). Além disso, relatório da CONITEC nos autos que, ao tempo em que recomenda a não incorporação do medicamento ao SUS em razão de seu alto custo e da impossibilidade de se observar sua evidência em desfechos críticos, tais como mortalidade e exacerbações agudas, alerta que a droga mostrou-se capaz de reduzir o ritmo de queda da função pulmonar dos pacientes; 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA, existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, sem indicação de alternativas terapêuticas específicas para a doença fornecidas pelo SUS, mas tão somente paliativas, que não garantem a sobrevida do paciente, é de se garantir ao recorrente o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta as consequências que podem advir da doença que o acomete; 7. Em feito similar ao que se encontra em apreço, esta Quarta Turma decidiu, pelas mesmas razões já expendidas, manter o fornecimento do fármaco em debate a paciente portador da mesma doença que acomete o recorrente (AC 9929953-49.0516.21.1.9437, Theo Nogueira, Rel. Des. Fed. JOÃO GABRIEL FERREIRA); 8. Agravo interno provido, tornando nula a decisão monocrática que negara seguimento ao agravo de instrumento por perda superveniente de objeto; 9. Agravo de instrumento provido. (sta)
(PROCESSO: 25760363116993367662, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)