PJE 0241700-89.9169.4.7.0827 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco contra decisão que, em sede de execução de sentença coletiva contra a UFPE (que reconheceu o percentual de 28,86%), indeferiu o pedido de fixação/majoração de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. 2. Inconformado, o Sindicato aduz que: a) na decisão que rejeitou a impugnação, o Juízo de origem fixou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00; b) opôs embargos de declaração em virtude de omissão quanto à análise do pedido de fixação dos honorários na execução, os quais foram rejeitados, sob o fundamento de que já houve a condenação ao pagamento da referida verba nessa fase; c) o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o cabimento de honorários tanto na fase de cumprimento de sentença quanto na impugnação. Requer, por fim: a) a fixação de honorários no cumprimento de sentença, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015; b) considerando o valor da execução de R$ 9.617.241,30, os honorários pela rejeição da impugnação devem ser majorados, com aplicação do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil de 2015. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo de origem: a) em 06/04/2018, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o prosseguimento da execução com os valores ofertados pelos exequentes, no total de R$ 2.020.315,30 e fixando os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, a serem suportados pela parte impugnante, com base no CPC/1973, vigente à época da propositura da ação ordinária (CPC/1973); b) em 05/04/2018, rejeitou os embargos de declaração interpostos contra a referida decisão, assinalando que "houve a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença (R$ 5.000,00) e o montante ali fixado mostra-se suficiente para remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono, de forma que não há que se falar em outra condenação, sob pena de bis in idem". 4. Há de se registrar, inicialmente, que o entendimento adotado por esta Segunda Turma, seguindo a jurisprudência do eg. STJ, tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios (PJE 3647958-38.8567.8.12.6281, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Rodrigues. em 02/08/2019). Assim, considerando que a decisão que apreciou a impugnação ao cumprimento de sentença foi proferida em 2018, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida no seu art. 85. 5. Por outro lado, correta a decisão agravada ao afirmar que não são cabíveis duas condenações de honorários na fase de cumprimento de sentença: uma pela execução e outra pela impugnação, mas tão somente a complementação dos honorários a depender do trabalho do advogado, a ser examinado em cada caso. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4410135-31.3797.20.8.1685, rel. Des. Federal João Felipe Melo, assinado em 07/04/2020. 6. Considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 6.070.328,30), a fixação dos honorários em percentual sobre o referido montante, como quer o agravante, resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido: TRF5, Pleno, AR 0225991-42.9099.18.9.4978, rel. Des. Bryan Peixoto, Eduardo Novaes. Na hipótese, a análise dos autos mostra que os honorários devem ser mantidos em R$ 5.000,00, pois suficientes para remunerar a atividade desenvolvida pelo advogado. 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 15993031417697434024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)