PJE 5557770-37.7670.14.12.0661 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM TUTELA ANTECIPADA. CONVIVÊNCIA MARITAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto por ELOAH PEIXOTO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que indeferiu a tutela de urgência, através da qual se objetiva a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, em razão do falecimento do ex-segurado Vanildo Grande, em 07/10/2018. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que restou comprovada a relação afetiva com intuitu familiae, isto é, aquela que apresenta convivência duradoura, pública, contínua, com intenção de formar família e reconhecida como tal pela comunidade. Aduz que se presume a dependência econômica, impondo-se à Previdência Social demonstrar que esta não existia, o que, entretanto, não fez. 3. Entendeu o MM. Juiz a quo não estar presente a probabilidade do direito, pois os documentos apresentados pela demandante não são suficientes para demonstrar a existência de união estável ao tempo do óbito, fazendo-se necessário submetê-los ao crivo do contraditório. 4. Em sede de exame preliminar, próprio das tutelas de urgência, em caso como tais, apesar de constar, nos autos, documentos indicativos da convivência marital entre a parte autora e o falecido segurado, considera-se indispensável a realização de dilação probatória, fazendo-se necessário, ainda, submeter os documentos ao crivo do contraditório. 5. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6470334-19.8025.19.11.4887, rel. Des. Federal Luiz Miguel Silva, julgado em 22/11/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 32730743862955666840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)