PROCESSO Nº: 3461801-26.8739.1.10.5990 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: EVARISTA ISABELLA SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel Fogaça Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9902366-82.4751.1.10.3118 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. IAN FERNANDES. LEI Nº 59.772/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DNOCS objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte Autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2013) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0459838-82.3586.26.10.5606, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique das Neves, 1ª Turma, 28/09/2019; Processo 7808010-28.7607.26.8.1907, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 09/03/2019; e Processo 7294684-85.9251.3.6.4117, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Moura, 2ª Turma, 01/09/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 04038626144646883034, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)