PROCESSO Nº: 9364133-34.3181.5.3.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO HENRIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Pedro Moura AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Teixeira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5578493-37.5977.24.1.5007 - 16ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE MAQUINÁRIO. POSSIBILIDADE DE DANO DECORRENTE DA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e outros em face de decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, designou o dia 30/11/2019 às 10 horas, para a realização do Leilão dos bens penhorados. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante assevera que a alienação judicial acarretaria danos irreparáveis, na medida em que as máquinas penhoradas são destinadas ao exercício de suas atividades empresariais. Diz, ainda, que os Embargos à Execução por ela propostos ainda estão pendentes de julgamento, de modo que a expropriação dos bens deveria ficar condicionada a eventual julgamento de improcedência dos mencionados Embargos. Ao final, requer seja dado provimento ao presente recurso para suspender a realização do Leilão dos bens. 3. Na origem, cuida-se de Execução de Crédito Extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal para cobrança de valores devidos pela parte Agravante, relativos aos contratos de Cédula de Crédito Bancário por elas pactuados. 4. Compulsando o Sistema Integrado da Justiça Federal, verifica-se que foi proferida sentença nos Embargos à Execução nº 4007492-76.5727.30.6.2402, movidos pelos Executados/Agravantes, os quais foram julgados procedentes, em parte, para que "sejam revisados os contratos afastando a cobrança de juros remuneratórios; juros moratórios e multa contratual, devendo ser cobrada isoladamente a comissão de permanência (obtida através das taxas de CDI - certificado de depósito interfinanceiro, excluindo-se a taxa de rentabilidade), a partir do seu inadimplemento, na forma pactuada na cláusula 14.2 do contrato, não cumulada com qualquer outro encargo". Restou consignado, ainda, que "o montante da dívida será apurado em liquidação de sentença, para tanto, após o trânsito em julgado". Da referida decisão, foi interposto recurso de Apelação, o qual ainda está pendente de julgamento. 5. Embora os referidos Embargos à Execução não tenham sido recebidos no efeito suspensivo, o risco de dano irreparável se encontra consubstanciado na possibilidade de a parte Executada, ora Agravante, vir a ser privada dos seus bens, hipótese em que seria obrigada a parar com suas atividades - já que as máquinas penhoradas são usadas para o desenvolvimento do seu trabalho -, sem que o montante da dívida tenha, sequer, sido liquidado, sem falar no oportuno exercício do direito de defesa em sua plenitude. Bem assim, cabe salientar que a execução se encontra garantida pela penhora, situação que assegura à CAIXA o adimplemento do débito. 6. Agravo de Instrumento provido, para ratificar a liminar concedida e manter suspensa a realização de Leilão do maquinário da Empresa Agravante, até o julgamento da Apelação interposta nos Embargos à Execução. dfp
(PROCESSO: 93068345483284916778, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)