PROCESSO Nº: 1685938-55.9939.30.1.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Alexandre da Cunha APELADO: LUIZ MIGUEL CALDEIRA e outro ADVOGADO: Pedro Lucas Moraes Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PASEP. CONTA GERIDA PELO BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS. RECONHECIDA A REGULARIDADE DOS REPASSES FEITOS PELA UNIÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE FEDERADO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR A CAUSA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. HONORÁRIOS.JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil em face de sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito, e que, por terem remanescido na ação apenas o particular, parte autora, e a referida Sociedade de Economia Mista, demandada, determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. Não houve condenação em custas e em honorários advocatícios, eis que não houve a triangularização processual. 2. O autor interpôs a presente ação de indenização por danos materiais e morais em face da União e do Banco do Brasil, alegando que, quando de sua passagem para a reserva remunerada, em 13/11/2014, que se consubstancia como fato gerador para o saque da cota do PASEP, dirigiu-se à referida instituição bancária, momento em foi surpreendida pela quantia lá depositada - R$ 692,22 - que seria irrisória ante o tempo em que o numerário esteve em poder do BB. 3. Aqui cabe mencionar que a própria parte autora, em sua inicial, reconhece que, de posse dos extratos respectivos, é possível verificar os depósitos anuais em sua conta individual do fundo ocorridos até 04/04/1988, quando tais contas do PASEP deixaram de receber acréscimos patrimoniais e passaram a fazer jus apenas à correção monetária dos valores. Afirma o particular, também, que, após tal período, constatou a ocorrência de saques indevidos na conta. 4. A gestão das contas do PASEP é atribuição da instituição financeira, nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabendo à União apenas a efetivação dos recolhimentos mensais à instituição bancária. Precedente: PROCESSO: 21869262560793056556, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2018. 5. Em casos semelhantes ao ora em análise, este Regional tem entendido que a questão controvertida diz respeito apenas a uma suposta má administração do Banco do Brasil em relação aos valores do PASEP, na medida em que os rendimentos encontrados pela parte autora teoricamente não seriam compatíveis com o tempo que ficaram à disposição das instituições bancárias (PROCESSO: 74486951815972916775, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019; PROCESSO: 90800982814122438049, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2018). 6. Assim, considerando que o presente feito não trata de questão atinente ao repasse, pela União, dos valores referentes ao PASEP, depósitos estes que, reitera-se, foram, inclusive, reconhecidos pelo autor, em sua inicial, como tendo sido feitos pelo ente federado até 1988, mas sim de má gestão do programa, resta evidente a ilegitimidade da União e a legitimidade da sociedade de economia mista para figurar no polo passivo, caracterizando, por consequência, a incompetência da Justiça Federal para apreciar o feito. 7. Entretanto, ainda que restasse demonstrada a responsabilidade da União por eventual falta de repasses de valores, a pretensão em face do ente federado estaria fulminada pela prescrição, posto que esta Terceira Turma tem adotado o entendimento de que o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 56.394/32 se aplica, no caso dos autos, contando-se o termo inicial da data do ato ou do fato do qual se originaram, que é a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP, não tendo a União efetuado qualquer depósito na aludida conta desde 1988. 8. Quanto à verba de sucumbência, destaca-se, primeiramente, que a parte autora deve ser condenada em 10% do valor atribuído à causa - R$ 04.258,42. Frise-se que o contracheque juntado pelo particular demonstra que este, em 2014, possuía rendimento bruto de R$ 91.876,42 e líquido de R$ 86.502,02, montante consideravelmente superior ao parâmetro de 10 salários mínimos adotado por esta Terceira Turma, e que, por óbvio, infirma a presunção de hipossuficiência da pessoa natural estipulada pelo diploma processualista. Assim, a despeito da ausência de impugnação das partes adversas, indefere-se o benefício da justiça gratuita. 9. Ainda quanto à questão, destaca-se que o Banco do Brasil foi a única parte recorrente, e em sua apelação, como visto, pretendia o reconhecimento da responsabilidade exclusiva da União para figurar no polo passivo da presente ação, com a consequente manutenção do feito na Justiça Federal, tendo o referido ente federado sido intimado e apresentado contrarrazões. Desse modo, com o improvimento do apelo, também tem-se como devida a condenação do apelante no pagamento dos honorários recursais em favor da União, conforme previsão do art. 85, parágrafo 1º, do CPC. 10. Neste caso em específico, tem-se que a fixação dos honorários deve se dar mediante apreciação equitativa, pois o proveito econômico perseguido pelo autor (R$ 14.804,42) não deve servir como parâmetro para a condenação do apelante em honorários, já que o BB também é um dos demandados na ação. Diante desse contexto, considerando a baixa complexidade da lide, e que a União, neste feito, limitou-se a apresentar as aludidas contrarrazões, fixa-se a verba de sucumbência, por equidade, em R$1.000,00. 11. Apelação improvida. Condenação da parte autora em honorários de sucumbência fixados em 10% do valor da causa, em favor da União. Condenação do Banco do Brasil em honorários de sucumbência em favor da União no importe de R$ 1.000,00. acapf
(PROCESSO: 61516627378890205820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)