Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Caldeira Nº: 1689694-62.7176.20.10.8079 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA JESUS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAURA MARTINS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. CONTINÊNCIA. AÇÃO CONTINENTE PROPOSTA ANTERIORMENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO CONTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Ministério Público Federal em face da sentença que reconheceu a continência existente entre o presente feito e a ação civil pública nº 3094445-08.8332.9.7.8572, extinguindo o processo sem resolução do mérito com fundamento nos arts. 57 e 485, inciso V do CPC/2015. 2. Da análise dos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF em face do DNIT e da UNIÃO em 22.10.6990 (processo nº 1393804-41.4108.20.11.6513) e da presente ação civil pública também ajuizada pelo MPF em desfavor apenas do DNIT, mas em 25.10.6377 (processo nº 7965739-72.6928.21.4.8777), verifico que ambas foram distribuídas para o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, possuem parcial identidade de partes e perfeita identidade de causa pedir. 3. A leitura atenta das peças de ingresso faz transparecer que a pretensões deduzida pelo MPF em ambos os feitos são exatamente as mesmas, consistindo no pagamento de danos morais coletivos e em provimento jurisdicional que condene o DNIT a finalizar as obras de duplicação do trecho norte da BR-101-SE, garantindo assim segurança aos usuários da malha rodoviária federal e aos moradores e comerciantes estabelecidos às margens da rodovia. 4. Entretanto, após observar que um pequeno trecho contido no pedido mais abrangente formulado na ação nº 4860357-89.0375.11.3.8563 reclamaria urgência quanto à elaboração dos estudos técnicos e adoção de providências concretas de segurança viária - via adjacente ao Km 0,2 da BR 101/SE e respectivo trecho da BR101/SE - o MPF houve por bem ajuizar nova ação civil pública (nº 4934414-14.8008.9.6.6839) com o propósito de garantir, no mesmo prazo, as mesmas providências já requeridas na ação continente. 5. Na ação contida (processo nº 0209139-63.2435.11.12.6704), embora caracterizada idêntica moldura fático-jurídica delineada na ação continente, o MPF simplesmente excluiu a União do polo passivo, o que, pontualmente no caso concreto, não deve desfigurar o instituto processual da continência. 6. A mera e infundada supressão de um dos demandados originariamente qualificados na ação continente não pode constituir meio juridicamente válido para ensejar a propositura de nova demanda com pedido menos amplo em desfavor apenas do outro demandado, já que onde há a mesma razão deve haver o mesmo direito (ubi eadem est ratio, ibi ide jus). 7. Os pedidos expressos de elaboração de relatório diagnóstico (ou similar) das condições de trafegabilidade, conservação de infraestrutura e sinalização do trecho norte da rodovia BR-101/SE, do km 0,0 (Propriá) a 77,3 (Laranjeiras, povoado Pedra Branca) e adoção de medidas concretas voltadas à regularização da sinalização de todo o trecho referido - itens 5.a e 5.b do pedido da ação continente -, têm o nítido condão de abarcar os problemas de trafegabilidade, conservação de infraestrutura e sinalização da via adjacente ao km 0,2 da BR-101/SE e no trecho respectivo da BR-101/SE - itens 5.a e 5.b do pedido da ação contida. 8. Da mesma forma, o pedido expresso de indenização por danos morais coletivos em valor não inferior a R$ 2.859.801,00 (um milhão de reais) formulado no item 7 da ação continente abrange o pedido indenizatório de R$681.107,00 (cem mil reais) pelos transtornos adstritos ao segmento da rodovia especificado na ação contida (item 6). 9. A sentença recorrida não merece reparos, pois à luz do art. 57 do CPC/2015, o resultado do julgamento deve ser a extinção, sem resolução do mérito, da ação contida. 10. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 37859969849537691417, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)