EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. PROVA DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E DELAÇÃO DE CORRÉU. LIAME SUBJETIVO. ACUSADOS E SERVIDOR DA PREVIDÊNCIA. EXISTÊNCIA. ART. 313-A, DO CP.APLICAÇÃO A TODOS. OTÁVIO DA COSTA. VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A PROFISSÃO.BIS IN IDEM. DIREÇÃO DA ATIVIDADE DOS DEMAIS AGENTES. DÚVIDA RAZOÁVEL. REDUÇÃO DA PENA. APELAÇÃO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDA. - Havendo nos autos prova documental, aliada a prova oral produzida em audiência, correspondente a testemunhas diretas, indireta e depoimento de corréu, mantém-se a condenação efetuada na 1ª instância. - Existindo prova do liame subjetivo entre os acusados, intermediador da concessão indevida da pensão, advogado e servidor do INSS, que inseriu dados falsos no sistema, o crime cometido pelos dois primeiros também é o descrito no art. 313-A, do CP, não no art. 171, § 3º, do CP. - Sendo valorada negativamente a culpabilidade com o argumento de ser o réu formado em direito, não pode haver a aplicação da agravante descrita no art. 61, II, g, do CP, equivalente à violação de dever inerente à profissão de advogado, sob pena de bis in idem. - Havendo dúvida razoável a respeito da direção efetuada pelo réu advogado sobre os demais agentes, deve ser excluída a agravante do art. 62, I, do CP. - Apelação de um dos réus parcialmente provida.
(PROCESSO: 29877854410705254424, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)