PROCESSO Nº: 8642834-70.6507.1.1.3647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA e outro ADVOGADO: Marcelo Correia e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enrico Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo contradição/omissão no acórdão quanto à extinção do feito, sem que fosse observada a determinação legal prevista no art. 10 do CPC. 2. O acórdão consignou, expressamente, que: "No caso dos autos, percebe-se a ausência de interesse processual superveniente da parte autora, eis que, no curso dos embargos, os embargantes confessaram a dívida por meio da adesão ao PERT (ou pedido de adesão), assim, o ato de confissão em si foi praticado e, nos termos do inciso I do § 4°do art. 1° da Lei n° 13.496/2017, é irrevogável e irretratável, ainda que o embargante tenha sido excluído posteriormente do programa." 3. Foi dito, também, que os Embargantes estariam buscando, nos autos da Execução Fiscal n° 1889212-44.4379.15.9.6837 e seus apensos, adimplir o débito por meio de venda direta, leilão, etc., bem como a sua manutenção no citado PERT, conforme petição de Id. 8772450. 4. Registrou-se a desnecessidade de intimação das partes para se manifestar sobre tal questão, uma vez que se trata de entendimento consolidado da jurisprudência e deste juízo, cuja interpelação das partes não interferiria na prolação desta sentença, afastando-se, assim, a aplicação do art. 10 do CPC, uma vez que o art. 139, IX, do CPC determina o dever de corrigir os vícios processuais sanáveis. 5. Fez-se observar, ainda, que "A questão em torno da adesão ao PERT e, via de consequência, da produção dos seus efeitos nos autos, restou debatida pelas partes previamente a sentença, vale dizer, a matéria levantada pela parte recorrente para provocar a suspensão da cobrança restou devidamente analisada, não havendo que se falar em cerceamento de defesa por violação ao princípio da decisão surpresa." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 46747610020666247626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)