PROCESSO Nº: 6403119-52.1636.22.3.2553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Bernardo da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio João Lucas Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE DO EMBARGANTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Município de Barreiros/PE em face da sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, a Fazenda Nacional manifestou expressa concordância quanto à retirada do Fundo Municipal de Assistência Social do referido município para figurar no polo passivo da Execução Fiscal embargada, tendo a sentença homologado o reconhecimento da procedência do pedido formulado na inicial, extinguindo o feito. 3. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 4. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 0300265-50.9798.19.10.9021, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal Guilherme Almeida, Data de Julgamento: 01/01/2019; e Processo nº 8938123-26. 4855.5.12.3532, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal Bernardo Azevedo, Data de Julgamento: 16/04/2018)." Precedente: (VITOR GABRIEL TEIXEIRA - Processo 7482477-32.3184.11.8.8956, Rel. Desembargador Federal Diego Moraes, Rodrigo da Cruz. em 06/05/2019). Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 47865834917249805359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)