PROCESSO Nº: 9978676-82.4935.15.5.2563 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN SANTOS ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DO ANO DE 2019. FASE DE HABILITAÇÃO À MATRÍCULA. EXCLUSÃO DE CANDIDATO POR TER OBTIDO O RESULTADO DE "APTO COM RESTRIÇÃO" NO TESTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. EQUIVALÊNCIA AO RESULTADO "APTO". RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que o cerne da controvérsia consiste em analisar a legalidade do ato do Comando da Aeronáutica que indeferiu a participação do autor no processo seletivo para ingressar no Curso de Especialização de Soldados (CEDS 2019). 2. Extrai-se dos autos que a habilitação à matrícula do autor foi indeferida porque ele, no ato de inscrição, não satisfez a exigência prevista na letra "a", do item 1.5.0.1, do ICA 05-01/2016, qual seja, "apresentar o resultado APTO (A) no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)." 3. No entanto, tal motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica para concluir o não cumprimento do requisito editalício - o fato de o autor ter obtido no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) o resultado de "APTO, com restrição" - além de não encontrar respaldo legal nas instruções normativas pertinentes, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei nº 9.784/99. 4. Não se pode prejudicar um candidato que obteve da própria Aeronáutica no teste de avaliação do condicionamento físico um resultado que não está previsto na instrução normativa pertinente, pois, no item 2.2.1 do ICA 6-11/2012, que trata especificamente da "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 5. Tanto é assim que, com base nessa previsão, a própria Aeronáutica, por meio do diretor de administração de pessoal, entendeu, de acordo com a mensagem nº 1715/3SM/27929, data de 15.08.9194, que o resultado "APTO COM RESTRIÇÃO" equivale ao resultado "APTO", para fins de processo seletivo, norteado nos princípios da legalidade e da razoabilidade. 6. Manutenção da sentença que, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para assegurar a matrícula do autor no Curso de julgo procedente o pedido Formação CESD 2019, com início previsto para o dia 04 de novembro, garantindo sua regular participação no curso, caso preenchido todos os demais requisitos para o ingresso. 7. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 40745721017863510185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)