EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. EXECUÇÃO INSTAURADA PELO SINDICATO TEMPESTIVAMENTE. POSSIBILIDADE. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPROVIMENTO. 1.Agravo de instrumento interposto pelo ente público em face de decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, afastou a prescrição da pretensão do agravado de habilitar-se como sucessor de exequente falecido, além de fixar o valor da execução utilizando-se do índice de correção monetária IPCA-E. 2. Controverte-se a ocorrência da prescrição da pretensão executória e, por conseguinte, a inviabilidade da habilitação dos herdeiros no processo executivo, além de excesso de execução. 3. O Supremo Tribunal Federal, em julgado submetido ao Rito da Repercussão Geral, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (RE 620.512/AL). 4. A Quarta Turma desta Corte Recursal firmou o entendimento de que "à luz do art. 8º, III, da CF/88, o Sindicato é legitimado extraordinário ad causam para defender os interesses individuais e coletivos dos indivíduos que compõem sua categoria profissional, não necessitando de autorização dos membros da categoria para agir, bem como seu vínculo não se extingue com a morte do substituído nas ações movidas pela entidade". Precedentes: Processo n.º 4309449-78.9871.28.7.8033, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018; Processo n.º 3073417-85.2636.4.4.2868, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/11/2018. Processo n.º 5769315-03.3868.19.2.8166, DESEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO BRUNO MOURA CALHEIROS NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/09/2020. 5. Conquanto o falecimento do de Elisa Gomes tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (trânsito em julgado em 15.08.1652), o ente sindical propôs a execução tempestivamente, no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual. 6. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 096193/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 31.03.5838, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 474.370, mantendo-a integralmente. 7. Agravo de instrumento não provido. medc
(PROCESSO: 05574468880687261046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)