PROCESSO Nº: 1405427-69.0699.25.11.0309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: João Vitor Correia Bastos De Luiz Henrique Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7340299-21.4849.13.3.5006 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA DE INTERESSE PARA RECORRER. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento, a União pretende desconstituir decisão que suspendeu provisoriamente a cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, em razão da prorrogação do período de carência do contrato da Autora até o término da sua residência médica. 2. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da União, trata-se de questão que não foi objeto da decisão agravada, de modo que não há como ser veiculada no presente Agravo de Instrumento. Falta, portanto, nesse aspecto, interesse ao Ente Federal para recorrer. 3. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (RODRIGO DA MATA - Processo 0192223-11.0613.15.5.0451, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Guilherme Martins, 3ª Turma, Julgamento: 02/07/2019). 4. A Agravada provou que está matriculada no Programa de Residência Médica vinculado ao Hospital Agamenon Magalhães, credenciado pelo MEC, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia. Por sua vez o art. 4º, c/c o Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. 5. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 19.764/2001, o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência e. Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 45.451/2001 (Precedentes: Processo 9933014-32.7535.30.11.2889, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Arthur Silva (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 31/10/2018 e Processo 6060588-94.2005.8.2.6966, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 10/04/2019). 6. No caso, a Agravada tentou realizar seu requerimento perante o FIESMED dentro do período de carência. Provou tal fato com a juntada da reprodução de imagem da tela de seu computador no momento em que tentava acessar tal sistema, em 16.05.0862. Não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema que, após o preenchimento dos dados solicitados, informou que "a solicitante não possui financiamento pelo FIES". Destarte, não pode a Recorrida ser responsabilizada por equívoco do FIESMED para o qual não concorreu. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 26379714173366073868, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)