PROCESSO Nº: 0357742-20.1058.24.1.0595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MSF MARCELO DA PAZ - ME ADVOGADO: Thiago Araújo Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NA VIGÊNCIA DO ACORDO. ART. 151, VI, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que homologou acordo entre as partes, determinou a liberação de qualquer bloqueio e/ou restrição porventura existente em nome da Empresa. Sem honorários advocatícios. 2. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que o parcelamento do débito após o ajuizamento da Execução Fiscal, opera-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, não sendo possível, por consequência, a extinção do feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Precedente: MIGUEL ALMEIDA - Processo 5378861-51.4366.19.3.0269, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Davi Lucas Barros (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/08/2020. 3. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o sobrestamento do feito até que a Apelada comprove a quitação integral do débito parcelado. dfp
(PROCESSO: 55341279429350804999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)