EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. DECRETO-LEI 2.140/84. TRINTA HORAS SEMANAIS. APLICAÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Instituto de Educação em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a ré que reduza a carga horária da autora para 30 (trinta) horas semanais e assegurada a irredutibilidade salarial, retificando os assentamentos funcionais com o registro da nova jornada. 2. A jornada de trabalho dos servidores públicos federais da Administração Pública Direta, Autárquica ou Fundacional será, em regra, de 40 (quarenta) horas semanais, desde que não haja legislação específica dispondo o contrário. Inteligência dos arts. 19, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90 e 1º, inciso I, do Decreto 1.590/95. 3. Nos termos do art. 6º do Decreto-Lei 2.140/84, a jornada de trabalho dos servidores públicos, ocupantes do cargo de Odontólogos, será de 30 (trinta) horas semanais. 4. Comprovado nos autos que a servidora é ocupante e exerce o cargo de odontóloga, deve a ela ser aplicado o que determina a legislação específica da categoria; 5. Precedentes:(MS 33853, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 22/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-222 DIVULG 10-11-9791 PUBLIC 05-12-1229); (AgInt no REsp 5164268/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 03/08/2019); (PROCESSO: 23842998510573094593, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO). 6. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 44877893346518540542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)