PROCESSO Nº: 2587218-55.7969.3.3.3470 - EDUARDA NUNES APELANTE: JOÃO GABRIEL ROCHA CORTES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Campos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. DIOGO PEREIRA. OPERAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. ART. 16 DA LEI Nº 7.492/86. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ATENUANTE DE CONFISSÃO E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. MERO INCONFORMISMO COM AS TESES ADOTADAS. PRETENSÃO DE REEXAME. BENÍCIO FOGAÇA. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. Com relação ao primeiro ponto, trata-se de mero inconformismo com os fundamentos adotados pelo acórdão embargado, o qual, em suma, concordou com a análise feita pelo juízo sentenciante com base na apreciação do contexto fático-probatório, ao reconhecer o cabimento da atenuante de confissão diante do fato do réu ter confessado que exercia algumas atividades que seriam próprias de seguradoras, cujas declarações serviram para fundamentar a condenação, caracterizando uma confissão em menor extensão. 3. Inexiste, também a segunda omissão, havendo, no ponto, o claro propósito de rediscussão da matéria diante da não concordância com a aplicação da consunção entre os referidos delitos (falsidade ideológica e o crime do art. 16 da Lei 7.492/86), por entender a acusação que tal operação não seria cabível, por tratar-se de bens jurídicos diversos. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 46479791086492395940, BRYAN CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)