PROCESSO Nº: 8051262-02.1394.19.11.8118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERRA DO SOL TRANSPORTES LIMITADA - ME e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Moreira Leal Farias e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4921128-69.8404.30.12.0410 - 34ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA O INÍCIO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA ALICE CARDOSO e TERRA DO SOL TRANSPORTES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) necessidade de gratuidade judiciária; b) a apelada não prova o inadimplemento dos executados; c) não teria comprovado que realizou sua parte no contrato, de modo a poder executar o réu. Requer que a sentença seja reformada, para que se apresente condição para o início da execução, sob pena de retorno ao processo e conhecimento. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não terem se desincumbido os embargantes do ônus da prova, pois a CEF apresentou o demonstrativo de débito com os valores devidos, conforme art. 798, inciso I, alínea "b" do CPC, indicando 24/11/2016 como data do início do inadimplemento, não tendo os executados acostado qualquer prova ou informação que viesse a desconstituir os documentos apresentados. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. 3. Preliminarmente, a simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo próprio ou de sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Resta deferida a gratuidade, entretanto, sem qualquer reflexo em relação à condenação em Primeiro Grau. 4. O título extrajudicial constante nos autos da execução nº. 4958201-95.4104.3.3.0525, aqui embargada, qual seja, o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº. 05.7212.623.6350044-85, está devidamente firmado pelo representante da empresa e avalista, além de duas testemunhas, satisfazendo o art. 585 do CPC. Apresenta a CEF nestes autos, também, cópia do contrato 59.8084.496.2861294-00, que deu origem à referida renegociação, além dos demonstrativos de débito com a evolução da dívida. 5. Deveras, o título em questão apresenta os requisitos essenciais à execução, observados os teores dos arts. 786 e 783 do CPC, pois havendo a inadimplência e não sendo satisfeita a obrigação líquida, certa e exigível pelos embargantes, é legítima a execução ajuizada pela CEF. Ademais, nada de relevante trazem os embargantes aos autos que possa infirmar o título apresentado, não ficando demonstrado o pagamento do mesmo ou a sua inexigibilidade. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67153670995006003735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)