PROCESSO Nº: 5205766-59.9594.22.8.3050 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTES: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) e outra ADVOGADOS: Samuel Correia e outros APELADO: FERNANDO CORREIA ADVOGADA: Maísa Vitório de Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rocha - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lívia Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DA PARTICULAR NÃO CONHECIDO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA. REQUISITOS EDITALÍCIOS ATENDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELAÇÃO DO IFCE E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas por JOÃO DUARTE e pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO CEARÁ (IFCE) em decorrência de sentença que, no Processo nº 4570063-11.1688.4.8.5745 (mandado de segurança), concedeu a segurança para, confirmando a liminar, tornar definitiva a posse do impetrante, ora apelado, no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Subárea Computação Gráfica, do IFCE. 2. Entendeu o julgador que a exclusão do impetrante do respectivo certame ... violou 3. A sentença recorrida afastou a legitimidade de BENÍCIO CAMPOS figurar no polo passivo do mandado de segurança, na qualidade de litisconsorte, sob o fundamento de que o edital do certame previa tão somente 2 (duas) vagas para o cargo em que o recorrido foi aprovado e empossado por força de decisão liminar, confirmada por esta Corte Regional, e que a ora recorrente apenas fora aprovada em 3º lugar, ou seja, fora do número de vagas, entendendo que esta última teria apenas mera expectativa de direito à nomeação. Destacou ainda a magistrada de primeiro grau, com base em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que é pacífica a jurisprudência quanto à tese de que não existe litisconsórcio passivo necessário dos candidatos aprovados em concurso público, ainda mais no caso da ré, aprovada fora do número de vagas, a qual ostentaria mera expectativa de direito, espécie distinta do direito adquirido à nomeação. Entretanto, constata-se que CARLOS EDUARDO BARBOSA, em sua apelação, deixou de impugnar especificamente este ponto, suficiente, de per si, para a manutenção da sentença combatida no tocante à sua exclusão da lide. Assim, tal fato leva ao não conhecimento de seu recurso [Precedente: 10882433095192438003 (Relator: Desembargador Federal Otávio Correia)]. 3. Em relação à prova pré-constituída e desnecessidade de dilação probatória, verifica-se que o impetrante/recorrido juntou todos os documentos necessários à apreciação da violação de seu direito, quais sejam, notificação da negativa de investidura no cargo; edital de abertura do certame e seu anexo com relação das vagas por subárea; edital convocação para a escolha de lotação; homologação do resultado final do concurso público; ato de nomeação no Diário Oficial da União (DOU); diploma de graduação e respectivo histórico escolar; diploma de pós-graduação; parecer técnico quanto à correlação da graduação do impetrante/recorrido com as graduações elencadas pelo IFCE para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Subárea Computação Gráfica, do IFCE; Catálogo Nacional dos Cursos de Tecnologia de 2010 e 2016; comparação das disciplinas/graduações do edital; matrizes curriculares do bacharelado em Design, do bacharelado em Publicidade e Propaganda, do Bacharelado em Sistemas e Mídias Digitais; do Curso Superior de Graduação Tecnológica em Jogos Digitais; do Curso Superior de Graduação Tecnológica em Produção Audiovisual; do Curso Superior de Graduação Tecnológica em Produção Multimídia e do Curso Superior de Graduação Tecnológica em Design Gráfico. 4. Em outras palavras, tais documentos são suficientes para constatar se a autoridade apontada como coatora, de fato, praticara ato atentatório aos princípios constitucionais do interesse público, da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, eficiência e amplo acesso aos cargos, empregos e funções públicas, quando impediu a investidura do ora recorrido, não se havendo de falar, portanto, em necessidade de dilação probatória. 5. É fato incontroverso que o apelado foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 10/GR-IFCE/2016 e nomeado para o cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - Subárea Computação Gráfica (Código 18), do IFCE. Entretanto, o recorrido teve sua investidura negada sob o fundamento de que o diploma do Curso Superior de Tecnologia em Web Design e Programação por ele apresentado não atenderia ao disposto no subitem 12.1, alínea a, do edital em referência, consoante se pode extrair do Ofício nº 333/2019/GAB-PROGEP/ PROGEP/ REITORIA-IFCE, anexado aos autos. Segundo a autoridade apontada como coatora, o impetrante/apelado deveria possuir, para a investidura no cargo, com base na disposição editalícia, habilitação em um dos seguintes cursos: Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; Tecnologia em Jogos Digitais; Bacharelado em Publicidade e Propaganda; Tecnologia em Design Gráfico; Bacharelado em Publicidade e Propaganda - Criação e Produção; Bacharelado em Design Gráfico; Tecnologia em Produção Audiovisual; Tecnologia em Produção Multimídia; Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade, Propaganda e Mídias Digitais ou Bacharelado em Sistemas e Mídias Digitais. 6. Não se mostra razoável obstar a investidura do recorrido no caso vertente, mormente quando se observa que o Curso Superior de Tecnologia em Web Design e Programação se encontra inserido no Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia de 2016, no qual também constam os cursos superiores de Tecnologia em Design Gráfico e Tecnologia em Produção Multimídia, os quais foram indicados no edital do certame. Registre-se, por oportuno, que o edital também previu os cursos de Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda e Bacharelado em Publicidade e Propaganda - Criação e Produção como habilitação, mesmo tais cursos não estando inseridos na área de Ciência da Computação, ou mesmo na subárea Computação Gráfica, o que denota desproporcionalidade do ato que impediu a posse do apelado, especialmente quando se infere, do Anexo I do edital, que o cargo, objeto do mandamus originário, visa atender às especialidades de Criação de Logotipos, Animação 3D, Tratamento de Imagens, Produção Audiovisual e Game Design, e o curso do recorrido apresenta várias disciplinas, conforme se constata do respectivo histórico escolar apensado aos autos, afetas à subárea indicada, qual seja, Computação Gráfica. 7. Ademais, o recorrido também detém pós-graduação em Marketing Digital, o que, na prática, corrobora o pleno atendimento da norma editalícia, uma vez que tal formação guarda sintonia com os cursos de Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda; Bacharelado em Publicidade e Propaganda - Criação e Produção; Bacharelado em Comunicação Social - Publicidade, Propaganda e Mídias Digitais e Bacharelado em Sistemas e Mídias Digitais, previstos expressamente no edital. 8. Nessa linha, é latente que a formação exigida pelo edital para o cargo almejado pelo impetrante/recorrido guarda vínculo/semelhança com a formação deste último, constituindo o impedimento da investidura, no caso concreto, em última análise, apego demasiado à forma, em nítido descompasso com a finalidade do próprio concurso público, qual seja, selecionar os mais preparados para o exercício de cargo público. [Precedentes: 16279164819870302410 (Relator: Desembargador Federal Enzo Pinto), 41898425484007414324 (Relator: Desembargador Federal Pedro Miguel Lima) e 76905374823105637441 (Relator: Desembargador Federal Enrico da Rosa). 9. Apelação de AGATHA COSTELA não conhecida. Remessa necessária e à apelação do IFCE improvidas.
(PROCESSO: 77864523804013800231, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)