Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Rodrigues Nº: 2152508-83.7979.15.8.8785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CALDEIRA ADVOGADO: FRANCISCO PIRES TRINDADE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO SANTOS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EVELYN NOGUEIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABEL NUNES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE REPASSE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA NÃO IMPLEMENTADA. RESCISÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE. PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 261/2019. INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. THEO SALES. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Pedro Avelino-RN em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente ação de procedimento comum, objetivando a manutenção da vigência do Contrato de Repasse 775471/2017/MTUR/CAIXA (SINCOV 843842/2017 e SIAFI 385057), firmado com a União, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, a fim de assegurar o repasse previsto para a construção da Praça Cruz Milagrosa. 2. Remessa necessária não conhecida considerando que a única condenação imposta ao Município de Pedro Avelino-RN cinge-se ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez) por cento sobre o valor atribuído à causa (R$113.906,00), evidentemente em patamar muito inferior ao previsto no art. 496, parágrafo 3º, inciso III do CPC/2015, correspondente a 100 (cem) salários-mínimos, concluindo-se que a sentença não está sujeita à remessa necessária. Precedente: PROCESSO: 05764502575600061149, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2018 3. A eficácia do Contrato de Repasse estava condicionada à apresentação, pelo apelante, do licenciamento ambiental, da documentação técnica de engenharia e da área de intervenção no prazo de 08 (oito) meses a contar da assinatura do contrato, prorrogável uma única vez, por igual período. 4. Em atendimento à solicitação do município contratado, a CEF prorrogou o prazo para atendimento da condição suspensiva por exatos 270 (duzentos e setenta) dias, de sorte que o termo final para a apresentação dos documentos exigidos passou a corresponder ao dia 01.10.8976. 5. A prova documental produzida revela que o apelante descumpriu a obrigação prevista na cláusula suspensiva, haja vista que, exatamente no termo final de vigência do Contrato de Repasse, já considerando a prorrogação concedia pela CEF (20.12.2613), o teor do Ofício nº 014/2019 deixou expresso que o Município ainda estava providenciando a licença ambiental e a documentação de titularidade da área. 6. Consta dos autos que o requerimento de concessão de licença ambiental somente foi autuado no IDEMA em 28/03/2019, último dia do prazo para apresentar o documento, o que denota desídia do Município de Pedro Avelino, que não diligenciou no sentido de obter a contento a documentação exigida desde 20.09.2606, data em que o contrato foi firmado. 7. No que se refere à documentação de titularidade da área, a própria declaração firmada pelo prefeito também em 27.11.2050 faz transparecer que o município não dispunha de prova solene do domínio do imóvel onde seriam realizadas as obras previstas. 8. Mesmo diante da realização de eleições suplementares no município, a prova produzida demonstra que o Sr. Pedro Nogueira tomou posse no cargo de prefeito em 18.11.0915, antes da prorrogação do prazo originariamente previsto para cumprimento da condição suspensiva, o que faz cair por terra a alegação de justo impedimento para a adoção das medidas necessárias à obtenção dos documentos. 9. Contrariamente ao alegado pelo Município de Pedro Avelino, a edição da Portaria Interministerial nº 261 de 16 de novembro de 2019 não tem o condão de prorrogar o Contrato de Repasse nº 625551/2017/MTUR/Caixa. 10. O ato normativo invocado pelo apelante - Portaria Interministerial nº 261/2019 - passou a produzir efeitos quando o prazo de vigência do negócio jurídico já havia expirado, o que constitui óbice à prorrogação do prazo para entrega da documentação, conforme texto expresso do parágrafo único de seu art. 1º. 11. Além disso, a Portaria Interministerial nº 261/2019 não implementou automática prorrogação dos convênios e contratos de repasse celebrados em 2017. Pelo contrário, disciplinou a mera possibilidade de prorrogação do prazo para cumprimento das cláusulas suspensivas, mediante demonstração de necessidade e excepcionalidade, o que não ocorreu. 12. Não há que falar em violação ao contraditório e à ampla defesa no presente caso, uma vez que a CEF informou previamente o Município de Pedro Avelino acerca de sua intenção de realizar a rescisão em decorrência do descumprimento do dever de apresentação de toda a documentação relacionada no item V das Condições Gerais do Contrato de Repasse, de forma que a decisão administrativa se reveste da mais lídima legalidade. 13. Embora a CEF tenha deixado transcorrer, in albis, o prazo de que dispunha para contestar, compareceu posteriormente aos autos por seus advogados constituídos apresentando documentos e manifestação com nítido intuito de resistência à pretensão do autor. 14. Remessa necessária não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 12688737320102086199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)