EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO NA DEMANDA. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para, ratificando a liminar, declarar consolidadas no patrimônio da instituição bancária a propriedade e posse plena do veículo indicado nos autos, bem como condenou a demandada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. 2. A prova hábil a instruir o presente feito pode vir aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado. 3. Há nos autos a cédula de crédito bancário firmado entre a apelante e o Banco Panamericano, na qual indica o veículo perseguido na demanda como garantia da contratação, bem como a CEF apresenta título de cessionária de créditos do Banco Panamericano, inclusive com certificação de notificação da apelante acerca da citada cessão de crédito , o que, por si só, são suficientes para atender os pressupostos mínimos de constituição e validade para o processamento da demanda. 4. Da leitura da inicial, verifica-se que a instituição bancária almeja a satisfação da integralidade da dívida contratada pela apelante, devidamente acrescida dos encargos contratuais, em razão do inadimplemento de prestações. Tendo a instituição bancária apresentado a dívida total devida pela apelante o montante de R$ 57.224,30, esse é o valor da causa (proveito econômico), consoante disposição do art. 292, II do CPC. 5. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 9644878/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 6. É ônus da demandada, ora recorrente, provar eventual ilegalidade de cláusulas do contrato que originou a dívida, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto às incorreções dos cálculos da dívida e não somente tecer alegações genéricas sobre a existência de abusividade de contratos sem ao menos indicar quais cláusulas do contrato seriam indevidas. 7. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, tendo sido o contrato bancário firmado entre as partes em 22/10/2014, revela-se viável sua pactuação e cobrança pela instituição bancária, por força do enunciado n.º 566 do STJ - "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.º 3.518/2007, em 08/03/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 8. Quanto à ilegalidade na cobrança de seguro prestamista, a cédula de contrato bancário colacionado aos autos sequer revela a contratação de seguro, tampouco a apelante demonstra qualquer quantia que esteja sendo cobrada sob esse título. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 61336757935912295064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)