PROCESSO Nº: 3738467-92.7448.2.10.9898 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: LEONARDO LIMA TORQUATO FONTES ADVOGADO: Matheus Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES. ENCARGO DO EMPREGADOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado na peça exordial, determinando ao INSS a averbação de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição. 2. O cerne da questão se refere ao cômputo dos períodos trabalhados nas empresas STEEL - SOCIEDADE TÉCNICA E EMPREENDIMENTOS LTDA. (23/01/75 a 17/03/75 e 17/03/75 a 09/10/76); BRIPAR - PAVIMENTAÇÕES LTDA. (02/05/78 a 30/06/82, 01/07/82 a 30/04/85 e 23/05/85 a 25/01/98) e PRAIA CENTER HOTEL (26/01/98 a 02/12/2017), sendo inconteste o cômputo do lapso temporal de 23/01/75 a 09/10/76, já reconhecido pela autarquia previdenciária . 3. O INSS, em suas razões de apelo, alega a fragilidade das provas, em relação aos períodos reconhecidos na sentença, e ressalta não haver, no CNIS, o registro do vínculo com a empresa PRAIA CENTER HOTEL, anotado na CTPS do autor (entre 26/01/98 e 30/09/2017). Insurge-se, ainda, quanto à extemporaneidade dos documentos apresentados. 4. Requer o particular a reforma, em parte, da sentença, sendo ratificada a sua pretensão consignada na exordial, para condenar o INSS a lhe conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, com data de início fixada em 11/06/2017 (quando foi formulado o requerimento administrativo). Aduz que, quanto ao período trabalhado junto à empresa PRAIA CENTER HOTEL, incumbia ao empregador a responsabilidade de recolher as contribuições previdenciárias pertinentes. 5. Registre-se, inicialmente, que o empregado não pode ser penalizado pelo fato de os vínculos empregatícios terem sido inseridos no CNIS (via GFIPs), de forma extemporânea, porque tal obrigação tributária é de responsabilidade exclusiva da empresa, a quem deve ser imputado o ônus pelo atraso em tal registro. 6. No caso, quanto à demonstração de pagamento de contribuições pela empresa PRAIA CENTER HOTEL, conforme vínculo anotado na CTPS do autor (período de 26/01/98 a 11/06/2017), o mesmo não comprovou o dito recolhimento. Como bem ressaltou o órgão julgador "a aludida empresa pertencia, em parte, ao genitor do demandante, sendo que este exercia a função de gerente geral, responsável pela coordenação do estabelecimento, ali exercendo os seus misteres na condição de preposto de seu pai, sendo certo que a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias e do consequente registro no CNIS pode ser imputada ao próprio autor, que, além de filho de um dos donos do empreendimento, era o responsável por gerenciá-lo". 7. Outrossim, as anotações da CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, sendo as contribuições previdenciárias ônus do empregador. 8. No tocante ao cômputo dos períodos de 23/01/75 a 09/10/76 e 02/05/78 a 30/04/85, não há controvérsia, uma vez que foram reconhecidos pelo INSS tais interregnos, pois foram recolhidas as contribuições, devendo ser considerado, também, o registro constante no CNIS, quanto à competência de julho de 1994. Após tal mês, o autor demonstrou, através da CTPS, que laborou, na empresa BRIPAR, no período de 02/05/78 a 31/07/94 (id. 4144773.6705991, 0578162.6396302 e 1909971.5561805). 9. Hipótese em que não merece a reforma da sentença que determinou a averbação de 17 (dezessete) anos, 10 (dez) meses e 25 (vinte e cinco) dias de tempo de contribuição, tendo em vista que o autor não demonstrou ter alcançado o tempo suficiente para obter a aposentadoria pretendida. 10. Apelações não providas.
(PROCESSO: 40500195895949267073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)