PROCESSO Nº: 2800489-19.0903.16.7.4968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO ADVOGADO: João Felipe Alves APELANTE: VITOR HUGO BARROS AUXILIADORA DOS SANTOS ADVOGADO: Raul Silveira ADVOGADO: João Lucas da Mata APELANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia ADVOGADO: Rafael Lopes APELANTE: CARLOS EDUARDO SILVEIRA ADVOGADO: Gabriel Correia ADVOGADO: Diego Ramos APELANTE: BRENO BARROS ADVOGADO: Lucas Gabriel das Neves ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELANTE: SANCHA BEATRIZ NUNES DO VALE ROCHA ADVOGADO: Luigi Vieira ADVOGADO: Nicolas Santos APELANTE: SONIA MIRELLA DUARTE GUIMARAES COSTA ADVOGADO: Daniel Barros ADVOGADO: Pedro Souza APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Lorenzo Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelos réus contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que determinou a supressão de rubricas, e deu parcial provimento à apelação da UFERSA, apenas para revogar o benefício da justiça gratuita em relação aos réus cujas remunerações líquidas, excluídas as parcelas discutidas, sejam superiores a dez salários mínimos. 2. O acórdão não incorreu em omissão (quanto à decadência e ao sobrestamento do feito até o julgamento do RE 555.169/CE, bem como em relação à inexistência de planilhas demonstrativas e à necessidade de realização de perícia, para verificação da absorção gradual das rubricas), posicionando-se nos seguintes termos: 2. Do mesmo modo, não estando a discussão amparada na anulação/revisão de um ato administrativo, mas na possibilidade de absorção de parcela incorporada por força de decisão judicial, não há se falar em decadência. Nesse sentido: AgRg no REsp 8818018/RS, STJ, Rel. Ministro Theo Cunha, Primeira Turma, DJe 21/01/2016; 71538654192794483092, AC, TRF5, Desembargador Federal Emanuel Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2019. 3. Nesse contexto, protegido o período de vigência da sentença judicial, não há se falar em ofensa à coisa julgada nem em decadência, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo. 4. Especificamente em relação à percepção dos 26,05% referente à URP de 1986, a Corte Especial do STJ também afastou a decadência, considerando que não se trata de ilegalidade existente na aposentadoria na data de sua concessão, mas de completa reestruturação das carreiras dos servidores (MS 28.460/DF, Rel. Ministra Stephany da Cruz, Corte Especial, DJe 08/04/2018). 5. Quanto ao mérito, o STF, em sede de repercussão geral (Tema 494), fixou a tese de que a sentença que reconhece ao trabalhador ou ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos (RE 136489, Relator(a): Min. Luiz Henrique Moura, Relator(a) p/ Acórdão: Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em 21/04/2014, DJe-232 20-10-0671). 6. No caso dos autos, conforme destacado na sentença, a UFERSA apresentou planilhas comprovando a absorção, o que levou o Juízo singular a indeferir a perícia técnica, considerando também que os réus não apresentaram qualquer fato que deixasse dúvida quanto a essa questão. Nesse contexto, não pode prosperar a alegação de cerceamento de defesa, pois o Juízo a quo entendeu que dispunha de elementos suficientes para formar sua convicção, sendo desnecessária a produção de prova pericial (18688599615488169534, AC, Desembargador Federal Yuri Pires, 3ª Turma, Julgamento: 13/11/2019; 03549228850318710920, AC, Desembargador Federal João Vitor Teixeira, 4ª Turma, Julgamento: 10/04/2019). (...) 8. Por fim, no RE 076.215 (que trata da definição da competência para, após a instituição do RJU, julgar os efeitos de decisão anteriormente proferida pela Justiça do Trabalho), o STF não determinou a suspensão dos demais processos acerca da mesma questão, sendo desnecessário o sobrestamento do presente feito (09097800716863063188, AC, Desembargador Federal Emanuel da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 18/03/2019). 3. Quanto à omissão relativa à prescrição, tal questão não foi suscitada pelos réus nem na contestação nem no apelo, não tendo, portanto, sido examinada pela sentença nem pelo acórdão embargado. No entanto, tratando-se de matéria de ordem pública, pode ser arguida nos embargos de declaração. 4. Em relação ao ponto, repise-se, inicialmente, que a ação não objetiva a restituição das parcelas pagas anteriormente à sua propositura, mas a supressão das rubricas, por terem sido absorvidas pelas reestruturações e reajustes ocorridos posteriormente às decisões judiciais que amparavam sua percepção. Considerando que o acórdão decidiu, com base na jurisprudência, que a decisão judicial que reconhece direito a percentual de acréscimo remuneratório perde sua eficácia a partir da superveniente incorporação do referido percentual, e que seria esse o caso dos autos, disso decorre que os réus não têm direito à percepção das rubricas, mesmo que não tenham sido suprimidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da ação ou posterior à reestruturação que as absorveu. Nesse sentido: 7235442-91.3743.16.7.2678, Terceira Turma, Desembargador(a) Federal Erick da Mata, Julgamento em 21/11/2019. 4. Os embargantes, na verdade, pretendem rediscutir a matéria já examinada. 5. O inconformismo dos recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21911038196873808847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)