PROCESSO Nº: 0637203-43.4068.27.10.4895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIELA MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DIOGO FREITAS e outro ADVOGADO: Lucca da Mata E Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Moura - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0915094-59.5828.26.3.4303 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. PIETRO FOGAÇA. ADI 2332. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2015. CASO DE APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF NÃO É CAPAZ DE REABRIR A OPORTUNIDADE PARA SUSCITAR QUESTÕES RELATIVAS À DELIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. ESTABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. O presente agravo de instrumento visa à reforma de decisão proferida nos autos de execução/cumprimento, ratificada em sede de embargos de declaração, originário de incidente suscitado pelo agravante mediante petição, na qual pugnou, em face da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF, pela revisão dos cálculos da execução, no sentido de adequar o percentual ânuo dos Diogo Ferreira para seis por cento. 2. A sentença proferida na ação de desapropriação transitou em julgado no ano de 2012. Portanto, não se aplica à espécie os arts. 535, §7º e 8º, do vigente CPC. Assim, aplica-se a codificação pretérita, a qual, nessas hipóteses, onde se busca o pagamento de quantia certa contra a fazenda pública, não existia o instituto do cumprimento de sentença, mas sim da execução, regida pelos seus arts. 741 e seguintes. 3. O CPC de 1973 previa que a matéria relativa à inexigibilidade do título deveria ser alegada por embargos à execução, o que não ocorreu. O fato da decisão do Pretório Excelso ter sido superveniente às fases processuais dos embargos à execução, já transitado em julgado, ou até mesmo da inerente à impugnação ao cumprimento, se tivesse sido a hipótese, não é capaz de reabrir a oportunidade para suscitar as questões relativas à delimitação do título executivo, a qual se estabilizou. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 63745943762176383092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)