EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IBAMA. GTEMA. COMPENSAÇÃO DE VALORES. REDISCUSSÃO. QUESTÃO OBJETO DE DECISÃO PRÉVIA. COISA JULGADA. MAJORAÇÃO HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA, acatando os índices de juros de mora e o termo final da conta (agosto de 2015), bem como definiu condenações em honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso em desfavor do particular e em 10% sobre o valor da condenação em desfavor da autarquia. 2. Na sentença proferida nos Embargos de Declaração no Cumprimento de Sentença coletiva (Processo n.º 0669202-52.2565.26.3.9360), restou consignado ser devido o pagamento de valores relativos à GTEMA até agosto de 2015, uma vez que a Portaria MMA nº 249, de 08/08/2011, que tratou da gratificação, foi materializada a partir de setembro de 2015, bem como a necessidade de compensação de valores pagos administrativamente, em decisão já transitada em julgado. 3. Não cabe mais rediscussão acerca da compensação de valores auferidos posteriormente a agosto de 2015, uma vez que restou sacramentada a questão em debate prévio, sendo inviável o revolvimento da matéria nessa fase processual, sob pena de afronta à coisa julgada. 4. Precedente da Turma: Processo n.º 0294366-93.0447.19.11.4470, Desembargador Federal Lorenzo Monteiro, 4ª Turma, j. 11/12/2020. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor do excesso em desfavor do particular, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 18489347666494025793, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)