PROCESSO Nº: 1165254-99.0499.9.2.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN FERNANDES ADVOGADO: Pedro Miguel Ramos Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR À SUA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. JUDICIALIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMBARGANTE. HONORÁRIOS EQUITATIVOS. DIMINUIÇÃO DOS VALORES FIXADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente embargos de terceiro para determinar a desconstituição da penhora levada a efeito sobre o imóvel descrito na inicial, condenando a apelante em honorários de R$ 04.849,00 com base no princípio da causalidade. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que a apelante deu causa à judicialização da questão, não se podendo atribuir responsabilidade à Fazenda Nacional pelo pedido de reconhecimento de fraude à execução e consequente penhora de bem anteriormente vendido à acionante pelo devedor, especialmente quando não há registro da promessa de compra e venda nos registros públicos próprios, pelo que, mesmo reconhecido o direito ao afastamento da penhora diante das provas produzidas, deve o particular ser condenado por honorários de sucumbência com base no princípio da causalidade. 3. Ao fixar o valor dos honorários sucumbenciais (R$ 67.234,00), apontou o juízo de primeiro grau, com razão, que o uso do valor da causa (R$ 182.373,18) como base para a condenação culminaria em quantia exorbitante, assim como destacou que a demanda apresenta baixo grau de complexidade jurídica. 4. A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da causa, nem tampouco deve ser elevada a ponto de representar injusta sanção ao sucumbente. 5. Levando-se em consideração o baixíssimo tempo de tramitação da lide e o fato de que a Fazenda Nacional resumiu-se a reconhecer o pedido da acionante, sem quaisquer outros atos processuais praticados, bem como utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 6. Apelação do particular parcialmente provida para diminuir a verba de sucumbência ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais). SBCN
(PROCESSO: 47183232872044364969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)