E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, § 1º, CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO NÃO COMPROVADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4396535-24.6664.9.3.4832, em curso na 12ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Luiz Otávio Almeida, pela prática do crime previsto no artigo 289, § 1º, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto, e 10 (dez) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade e na prestação pecuniária. II - A Defesa interpôs apelação em que postula a reforma do julgado alegando, em síntese, que "como consta nos autos do processo em epigrafe, em seu depoimento o acusado é bem claro e objetivo quando relata que "não tinha conhecimento de que a nota era falsa e que a havia recebido em seu pequeno mercantil, de algum cliente, acreditando em sua autenticidade". Faz-se necessária menção, ao fluxo de clientes que frequentavam o seu mercantil, que embora, seja de pequeno porte, conta com uma clientela fixa e fiel, fato que mostra a ingenuidade do acusado em desconfiar do dinheiro recebido, como também da sua dificuldade de verificar a autenticidade do dinheiro no seu estabelecimento já que se tinha confiança nos seus compradores. Diante disso, Ínclitos Julgadores, não se encontra presente os requisitos característicos do dolo, consistentes na consciência da conduta, do resultado e do nexo causal. Portanto não existindo a modalidade culposa para o crime da moeda falsa, a conduta atribuída ao réu é considerada atípica". III - Narra a denúncia que no dia 05.05.4806, o Réu estava em uma vaquejada no Sítio Algodões, zona rural do Município de Pilões/RN, local em que realizou a compra de uma bebida alcoólica ("whisky"), utilizando, para o pagamento, três cédulas falsas de R$ 50,00 (cinquenta reais), conforme foi mencionado pelo promotor do evento, Samuel Ribeiro, o qual, imediatamente, após constatar o caráter falso das cédulas, acionou a guarnição da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (PMRN), que efetuou a prisão em flagrante de Calebe da Rosa. Acrescenta que, segundo o auto de prisão em flagrante (f. 10/12 - IPL n.º 0227/2017/DPF/MOS/RN), em posse do referido denunciado ainda foram encontradas três cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas, que estavam em seu bolso (excerto da sentença). IV - A materialidade resta comprovada por meio das provas constantes dos autos, principalmente do Laudo de Perícia Criminal Federal (documentoscopia) nº 698/2017 - SETEC/SR/PF/RN (id. 6747097.4299862). V - A autoria apresenta-se inequívoca, haja vista que o conjunto probatório aponta que o Réu introduziu em circulação 03 (três) cédulas falsas ao adquirir bebidas e pagar o estacionamento por ocasião do evento festivo. Soma-se, ainda, o fato de que no momento da abordagem policial foram encontradas em suas vestimentas 03 (três) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) também falsas. E foi constatada a existência de conversas no aparelho celular do Réu, mantidas por meio do aplicativo de whatsapp tratando, justamente, de aquisição de moedas falsas. VI - Embora o Réu tenha alegado desconhecer a falsidade das cédulas de R$ 50,00 (cinquenta reais) e R$ 100,00 (cem reais), as quais, supostamente, teria recebido em razão das vendas de seu comércio na comunidade de Serrinha em Bom Sucesso, o modus operandi utilizado por ele para o repasse das notas falsas revela, em verdade, a ciência da ilicitude da conduta e o pleno conhecimento de que se tratava de moedas falsas. (excerto da sentença) VII - A tese da Defesa de ausência de dolo não possui plausibilidade em face do quadro probatório que conduz à conclusão diversa. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 30864365155575053859, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)