AC Nº 1969944-98.9114.7.9.5858 APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: RAFAEL RODRIGUES RECORRENTE ADESIVO: FAZENDA NACIONAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 34ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO VITOR MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. CREDITAMENTO DE MATERIAL DE LIMPEZA. IMPOSSIBILIDADE. LEGALIDADE NA REDUÇÃO DA ALÍQUOTA RELATIVA AOS REFRIGERANTES E REFRESCOS QUE CONTINHAM SUCO DE FRUTA OU EXTRATO DE SEMENTES DE GUARANÁ. DESNECESSIDADEDE ATO DA RECEITA FEDERAL APÓS O RIPI/2010. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA IMPROVIDAS. 1. Apelação e Apelação adesiva interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal para anular o Auto de Infração apontado nos autos, objeto do Processo Administrativo nº. 57123.951967/5349-97, apenas no tocante à glosa à redução de 50% (cinquenta por cento) da alíquota do IPI para os refrigerantes e refrescos que continham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. 2. O caso dos autos envolve duas questões: a) a possibilidade de creditamento do IPI sobre produtos de limpeza e b) a redução da alíquota do IPI na saída em 50% relativo aos refrigerantes e refrescos que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. 3. O Decreto nº. 4.544/2002 (RIPI/2002), vigente na época dos fatos geradores em questão, previa a possibilidade de creditamento do IPI em relação às matérias primas e produtos intermediários que fizessem parte da produção. 4. Na hipótese dos autos, a Apelante pretende o creditamento de IPI em relação a produtos de limpeza (lubrificantes de esteiras à base de sabão, sabonete líquido para assepsia das mãos, detergente desengordurante de alta espuma, gel alcoólico para mãos e detergente desincrustante alcalino para limpeza de equipamentos e superfícies em geral), que servem para higienização de máquinas e equipamentos. 5. É evidente que os referidos produtos não são incorporados ou consumidos diretamente no processo produtivo de refrigerantes, de modo que não geram direito ao crédito. 6. O Decreto nº 2.637/1998 (Regulamento do IPI de 98), que regulamenta o IPI, prevê a redução de 50% (cinqüenta por cento) das alíquotas de IPI relativas aos refrigerantes e refrescos, contendo suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná. 7. Sob a égide do Regulamento de 1998, para concessão do benefício de redução da alíquota, seria necessário que os produtos beneficiados fossem declarados, em cada caso, pela Receita Federal após audiência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), não bastando o mero registro do produto no MAPA. 8. A partir da vigência do Regulamento do IPI de 2010 (Decreto nº 7.212, de 25 de novembro de 2010), não é mais necessária a solicitação e o reconhecimento pela Receita Federal em cada caso. 9. No caso em tela, verifica-se que o juiz de origem entendeu que a informação fiscal e o ato declaratório da Receita Federal reconheceram que a empresa cumpre os requisitos legais para usufruir do benefício de redução da alíquota. 10. Apesar de o despacho decisório e o ato declaratório da SRFB não estarem relacionados ao processo administrativo fiscal tratado nos autos, servem de embasamento para a sentença recorrida, uma vez que se trata de processo administrativo semelhante, no qual a Receita Federal reconheceu o direito da Apelante à redução de IPI. 11. Além disso, conforme explicitado na sentença vergastada, o "ato declaratório não é constitutivo do direito, dado que o que constitui o direito do contribuinte à redução da alíquota é o efetivo preenchimento dos requisitos legais.". 12. Precedente: PROCESSO: 91635705376059317120, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/12/2016 13. Apelação e Apelação adesiva improvidas. Ausência de condenação em honorários recursais, haja vista a ausência de fixação de honorários de sucumbência na sentença.
(PROCESSO: 89267711557373889392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)