Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lorenzo Aragão Nº: 6896646-35.6139.23.7.9125 - JOANA COSTELA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELANTE: DAVI DA MATA ADVOGADO: Pedro Lucas Alves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA : Juiz Federal Danilo Fontenele Sampaio Cunha - 11ª Vara/CE EMBARGANTE: GUILHERME FERREIRA RELATOR: Desembargador Federal Convocado Guilherme Freitas EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. NATHAN SALES. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES E SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MATERIALIDADE COMPROVADA. ADMINISTRAÇÃO DA EMPRESA A CARGO DO RÉU. AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1-Embargos de declaração opostos pela defesa do réu RAUL REZENDE (ID n. 4333309.58555961) contra o acórdão (ID n. 6380088.74571761), que, por unanimidade, rejeitou a preliminar de prescrição retroativa pela pena em concreto e, no mérito, negou provimento à apelação do réu, confirmando a sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Id nº 1460485.33499835) que julgou procedente a denúncia para condená-lo pela prática do crime previsto no Artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 c/c artigo 71 do Código Penal, á pena de 4 anos de reclusão, em regime aberto, tendo sido substituída por duas penas restritivas de direitos. 2-Nos termos do Artigo 619 do Código de Processo Penal, são admitidos embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado e, por construção pretoriana integrativa, erro material. 3-Acórdão que, ao manter a procedência da denúncia, confirmando a sentença apelada, concluiu que restou robustamente comprovado que o apelante era o administrador da empresa, pois lhe cabia a gestão da sociedade, inclusive a decisão sobre o pagamento ou não de tributos. Nesse sentido, inclusive, foram os depoimentos das testemunhas de defesa (ex-empregados do acusado) quando afirmaram que, dos sócios, tratava somente com o apelante. 4-A alegação de omissão do acórdão quanto ao não enfrentamento da responsabilidade penal do contador da empresa gerida pelo acusado, não merece prosperar, tendo o julgado recorrido expressamente consignado que "Inviável a alegação de negativa de autoria calcada simplesmente na alegação de que a responsabilidade pelos fatos criminosos caberia ao contador da empresa. O acusado sequer foi capaz de apresentar nos autos o nome completo ou o endereço do escritório do suposto contador (teoricamente responsável pelas declarações de inatividade da empresa junto ao fisco), identificando-o simplesmente como Isaac Jesus, sendo que a simples alegação, destituída de qualquer outro elemento probatório, não é capaz de afastar sua responsabilização penal, pois, de acordo com o disposto no art. 156 do Código de Processo Penal: "A prova da alegação incumbirá a quem a fizer", não se desincumbindo a defesa de tal mister, na hipótese". 5-O inconformismo não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, por vez que o Acórdão recorrido não padece de vícios, não se prestando o recurso para o fim de rediscutir aspectos já debatidos. "A intenção de atribuir caráter infringente ao embargo de declaração, pretendendo-se a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, não é efeito próprio do recurso integrativo" (STJ, Edcl no REsp nº 434192-SP, MINISTRO Juan Carvalho TURMA, DJE 19/01/2017). 6-A finalidade de prequestionamento da matéria não é circunstância, por si só, a autorizar o manejo dos embargos de declaração, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição. Nesse sentido, decidiu esta Corte Regional: TRF- 5ª REGIÃO - EDREO 133648/01-SE (PROCESSO Nº 2851706018973731076865), SEGUNDA TURMA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CALDEIRA, DJE 28/01/2017. 7-Embargos de declaração opostos pelo réu improvidos
(PROCESSO: 21522132815204451995, JOÃO GUILHERME PINTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)