PROCESSO Nº: 7405979-24.2032.7.11.2703 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOREMUS IND E COM DE MAQUINAS AGRICOLAS LTDA - EPP ADVOGADO: Pietro da Mota Medeiros Da Costa Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Costa Dantas Rego EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 90.672/2002. INADIMPLÊNCIA DE UMA PARCELA PELA CONTRIBUINTE. QUITAÇÃO DAS DEMAIS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para determinar a reinclusão da impetrante no parcelamento disciplinado na Lei 10.522/2002. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que qualquer concessão de parcelamento tem inequívocos contornos de benefício fiscal em favor dos contribuintes. Alega que a adesão ao parcelamento é uma faculdade do contribuinte, o que implica na aceitação de todas as condições impostas na lei de regência. Afirma que, no caso em tela, a impetrante pleiteia sua reinclusão no parcelamento simplificado de que trata o art. 14-C da Lei 10.522/2002, apesar de reconhecer que atrasou o pagamento de três parcelas. Desse modo, a exclusão automática da impetrante do parcelamento nada mais foi do que a aplicação da lei. 3. A impetrante narra, na peça exordial, que aderiu ao parcelamento simplificado disciplinado pela Lei 10.522/2002 em 26/02/2018, com o objetivo de adimplir seu débito com a Receita Federal em até 60 (sessenta) parcelas. 4. A contribuinte alega que ocorreu algum equívoco na emissão/pagamento das guias de recolhimento dos meses de janeiro e maio de 2019 que resultaram em saldo devedor de R$ 12,86 (doze reais e oitenta e seis centavos) e de R$ 23,51 (vinte e três reais e cinquenta e um centavos), respectivamente. Ressalta que, por questões financeiras, inadimpliu a parcela referente ao mês de junho de 2019 no valor de R$ 2.506,18 (dois mil, quinhentos e seis reais e dezoito centavos), contudo quitou regularmente as parcelas vencidas nos meses seguintes. 5. A apelada afirma que, em razão das impontualidades já mencionadas, foi excluída de forma automática do parcelamento simplificado sem qualquer notificação prévia no intuito de oportunizar a regularização, ou seja, sem abertura de processo administrativo e sem observância ao contraditório. 6. O art. 14-B da Lei 10.522/2002 dispõe que implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento de três parcelas, consecutivas ou não ou de uma parcela, estando pagas todas as demais. 7. Observa-se que, no extrato de parcelamento, consta no mês de janeiro de 2019 um saldo devedor de R$ 12,86 e no mês de maio de 2019, o saldo devedor é de R$ 23,51. Além disso, mostra que a contribuinte foi inadimplente com a parcela de junho de 2019, mas quitou as parcelas de julho e agosto (Id. 2349637.8637722). 8. Na hipótese, a impetrante cumpriu as condições legais exigidas para o ingresso no parcelamento. Ficou demonstrada a sua boa-fé, já que quitou quase todas as parcelas, não se mostrando razoável a exclusão do parcelamento. 9. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito, pelo que as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva. 10. Desse modo, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela reinclusão da contribuinte no parcelamento da Lei 10.522/2002. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 88566652056944718546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)