PJE 0100535-59.4522.8.6.6773 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA contra sentença que acolheu a sua exceção de pré-executividade, para declarar a prescrição do crédito tributário cobrado no feito executivo fiscal, fixando averba honorária em 10% sobre o valor do proveito econômico (este correspondente a R$ 5.835,30), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 2. A empresa apelante insurge-se tão somente contra a fixação de honorários em 10% sobre o valor do proveito econômico, o que equivaleria a R$ 583,53, sob o argumento de ser a quantia irrisória. Aduz que, em situações assemelhadas, esta Corte tem fixado a verba honorária em R$ 2.00,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Os honorários advocatícios não podem ser arbitrados em quantia irrisória, de forma a desprivilegiar a importância do feito e o trabalho realizado pelo profissional que atuou no processo, como se verifica no presente caso. 4. Diante da baixa complexidade da demanda (execução fiscal em que se reconheceu a prescrição do crédito tributário), mostra-se razoável a majoração da verba honorária para o patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fulcro no art. 85, §8º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). 5. Apelação provida para fixar a verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais). acm
(PROCESSO: 80409565355668791541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)