PROCESSO Nº: 1511770-00.6425.25.3.6409 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO PEDRO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus da Paz EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto pelo MPF contra acórdão da Isadora Farias que negou provimento ao agravo em execução penal, para manter a remição da pena pela leitura. Sustenta o MPF que: "a) Primeiramente, a Lei de Execução Penal é clara, objetiva e não prevê nenhuma outra fórmula de remição da pena a não ser o trabalho e o estudo mediante frequência escolar ou plataforma autorizada de ensino à distância. Caso o legislador quisesse contemplar a hipótese da remição pela leitura como benefício, o teria feito expressamente. Então, daí surge a primeira indagação: Se não há lacuna na lei, ela pode ser suprida pela interpretação analógica ou pela edição de portarias por autoridades destituídas de poderes para alterar a lei?; b) Como segundo objeto do questionamento, sabe-se que a atividade educacional desenvolvida pelo apenado deve ser atestada por uma autoridade educacional competente (art. 126, § 2º da Lei 7.210/845), de modo que, ainda que fosse possível equiparar a remição pela leitura à remição pelo estudo, não seria possível a redução da pena pelo Diretor da Penitenciária Federal. Daí, no exame do caso concreto, surge a segunda indagação: Se não há a certificação pela autoridade educacional, cumpriu-se o estabelecido no art. 126, §2º, da LEP?". Ademais, o art. 126, §2º da LEP se refere a curso frequentado, situação na qual não se enquadra a leitura, o que ocasionou a edição da supracitada portaria, para regulamentar essa lacuna do legislador. Em verdade, o parquet pretende, por via indireta, a declaração de inconstitucionalidade da aludida portaria que autoriza remição pela leitura. Contudo, o parquet não solicitou, de forma adequada e no momento oportuno, eventual instauração do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. O recurso volta-se à pretensão de novo julgamento, por meio de rediscussão da causa, acerca da interpretação jurídica dada pelo Tribunal acerca dos fatos incontroversos, sob o pretexto de haver omissão no acórdão. Contudo, a omissão apresentada pelo parquet configura mero inconformismo com a decisão e contradição entre o entendimento do MPF e o do Tribunal, e não contradição existente dentro do inteiro teor do acórdão. Os embargos de declaração são, portanto, inadmissíveis, pois se limitam à rediscussão de matéria já analisada, sem apontar qualquer erro material, omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Conforme expressamente contido no Voto do Relator Des. Enrico Peixoto, o acórdão prolatado pela eg. Luiz Henrique Oliveira foi expresso e claro ao afirmar que ""O fato de o estabelecimento penal assegurar acesso a atividades laborais e a educação formal e de não haver previsão expressa na LEP não impede a remição por leitura e resenha de livros. A jurisprudência pacífica do eg. STJ admite que a norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, razão pela qual é possível o uso da analogia in bonam partem, para acolher o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do CNJ". Além disso, o acórdão consignou que "adequada a edição da Portaria Conjunta nº 276, de 11 de junho de 2012, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal e do Departamento Penitenciário Nacional, ao instituir a remição da pena pela leitura - programa que consiste na leitura de obra literária, clássica, científica ou filosófica, de acordo a disponibilidade da unidade prisional -, que estabeleceu que "A Direção da Penitenciária Federal encaminhará mensalmente ao juiz federal corregedor cópia do registro de todos os presos participantes do projeto, com informação referente ao item de leitura de cada um deles, de acordo com o Art. 4º deste dispositivo" (art. 7º). Não há, pois, ilegalidade no atestado da leitura ser exarado pelo diretor do Presídio, uma vez que a ele incumbe relatar os participantes do projeto e se estes efetivamente cumpriram os requisitos. A averiguação se o apenado leu o livro se faz justamente por meio da resenha por eles realizada, sendo despiciendo que um profissional da educação assim ateste, especialmente diante da ausência de previsão regulamentar ou legal nesse sentido". Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 02447818891559502476, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)