PROCESSO Nº: 3228567-82.5449.28.3.5241 - APELAÇÃO / VITOR GABRIEL CAVALCANTI NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA NOGUEIRA ADVOGADO: Davi Lucas Aragão: MARIA CRISTINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Alves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Gustavo Pires EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LUIZ FERNANDO DA CUNHA NECESSÁRIA. LOAS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE AMPARO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111 DO STJ. 1. Nicolas Barbosa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pleito autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer em favor do autor o benefício de Amparo Assistencial à Pessoa com Deficiência (LOAS), bem como a pagar-lhe as parcelas atrasadas desde a cessação do benefício em 06/03/2006. Sem custas processuais. Correção monetária conforme os índices do INPC até 24/12/2009 e do IPCA-E a partir de 19/12/2009. Juros de mora de 1% a partir da citação até 22/01/2009 e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de 07/10/2009. Honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o benefício assistencial do autor deve ser restabelecido a partir da data da perícia médica judicial que atestou a sua incapacidade e não da data de cessação do benefício, pois foi a partir do exame pericial que ficou demonstrada a incapacidade laboral do demandante. Requer, em linhas gerais, a alteração do termo inicial para restabelecimento do benefício. Por fim, pugna pela aplicação da correção monetária e dos juros de mora conforme o art.1ª-F da Lei 9.494/97 e pela redução do percentual da verba honorária para 10% (dez por cento) com a observância da Súmula 111 do STJ. 3. O Ministério Público Federal apresentou parecer, opinando pela concessão do benefício e pela aplicação da Súmula 111 do STJ. (Id. 7394580.52126477). 4. O benefício de Amparo Assistencial (LOAS) foi introduzido em nosso ordenamento pela Constituição Federal de 1988, em seu art. 203. 5. A matéria foi regulamentada com a edição da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, que assegura o benefício de prestação continuada aos deficientes e aos idosos, e do Decreto nº 1.744, de 18 de abril de 1995, que, além de prever o direito à obtenção deste, regulamenta-o de maneira minuciosa, discriminando, inclusive, as exigências para sua concessão. 6. O benefício pleiteado é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 7. Registre-se, inicialmente, que a negativa de restabelecimento do benefício na esfera administrativa teve como pressuposto conclusão pericial contrária ao enquadramento do requerente nos critérios estabelecidos pela Lei 8.213/91, uma vez que no exame pericial realizado pela autarquia previdenciária não ficou demonstrada a incapacidade laborativa do autor para lhe assegurar a manutenção do benefício pleiteado (id nº 2156705.17323222- p. 47). 8. No caso em apreço, em relação ao requisito da incapacidade do autor, consta dos autos laudo médico pericial informando que autor é portador de retardo mental moderado (CID 10 F71), doença que o incapacita de forma permanente para a vida independente e para o trabalho, atestando ainda que a incapacidade o acomete "desde nascença, sendo total seu grau de acometimento." (id nº 4593850.60974908 - p. 1 e 2). 9. Quanto ao requisito de miserabilidade, consta dos autos estudo socioeconômico e parecer social (id nº 4723273.76974492), os quais comprovam que "o requerente Juan Ferreira se encontra em situação de vulnerabilidade social, em situação econômica precária". 10. Os referidos documentos também dispõem que "o Sr. Ryan Nogueira é analfabeto e não possui nenhum meio de comunicação. O mesmo mora sozinho num sítio próximo ao irmão e, conforme registro fotográfico do ambiente, pode-se perceber a negligência sofrida. Ambientes sem a devida higiene e organização.". Sobre as condições econômicas, foi esclarecido que "o irmão que cuida do autor não possui renda; com a criação de galinhas consegue uns trocados e recebe ajuda dos irmãos com aquisição de alimentos" e, ainda, acerca das condições alimentares, foi relatado que "o autor possui pouco, com alimentos cozidos em fogo a lenha sem nenhum cuidado no preparo", evidenciando que o demandante reside em ambiente miserável, com renda mensal familiar inferior a ¼ do salário mínimo. 11. Além disso, na audiência de instrução e julgamento, as testemunhas Sebastião Gomes de Andrade e Arthur das Neves confirmaram que o autor não possui meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. 12. Esta Segunda Turma acompanha o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que o disposto no parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 não é o único meio de comprovação da miserabilidade do requerente, devendo a respectiva aferição ser feita, também, com base em elementos de prova colhidos ao longo do processo, observadas as circunstâncias específicas relativas ao postulante do benefício. No caso em questão, o requisito de miserabilidade restou preenchido com base na prova documental e testemunhal. (Precedente: Processo: 69041507596592180370, - Apelação Cível - 431318, Desembargador Federal Luiz Fernando Sales, Segunda Turma, 10/07/2019). 13. Vale ressaltar que a parte autora não percebe nenhum outro benefício do INSS, preenchendo o requisito previsto no parágrafo 4º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, que prevê: "o benefício assistencial não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica". 14. Assim, a partir das provas colhidas no presente feito, constata-se a comprovação dos requisitos necessários para fins de concessão do benefício previdenciário pleiteado. 15. No que diz respeito ao termo inicial, verifica-se que não deve prosperar o pleito do INSS quanto à sua alteração, pois a incapacidade (retardo mental) do autor teve início desde a primeira infância. Há de se prestigiar a perícia médica judicial produzida nos presentes autos, segundo a qual a doença acomete o autor "desde nascença, sendo total seu grau de acometimento." Observe-se que na data de cessação do benefício o demandante já era incapaz para o trabalho. (Precedente: Processo: 42442763958937711355, Apelação Cível - Desembargador Federal Vinicius Nunes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 11/10/2020). 16. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais para o restabelecimento do benefício previdenciário desde a data de cessação do benefício, há que se entender que são devidas as parcelas retroativas desde 25/08/2006. (Processo: 14800660386333554351, Apelação Cível, Desembargador Federal Luiz Otávio Sales, 2ª Turma, Julgamento: 01/03/2019). 17. A correção monetária deve seguir os índices do INPC até 08/10/2009 e do IPCA-E a partir de 02/01/2009 e os juros de mora devem ser fixados em 1% a partir da citação até 22/02/2009 e nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97 a partir de 16/01/2009, a fim de evitar a reformatio in pejus. 18. Quanto aos honorários advocatícios, observando-se o princípio da razoabilidade e os critérios previstos no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação, aplicando-se a Súmula 111 do STJ. 19. Igor Gomes necessária e apelação parcialmente providas, para reduzir o valor da verba honorária e aplicar a Súmula 111 do STJ. [16.1]
(PROCESSO: 71617065824931354230, APELAÇÃO / BENÍCIO DA CUNHA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)