PROCESSO Nº: 4293181-67.6561.18.7.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INALDA HOLDER LINS ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 768.911/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a readequar a RMI do benefício do Segurado, de acordo com os novos limites estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, com repercussão no valor da renda do benefício. Houve determinação para o pagamento das diferenças a serem apuradas, a contar da data de início do benefício e respeitada a prescrição quinquenal, com a devida atualização pelo INPC, nos termos da Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006; e juros de mora equivalentes àqueles aplicados à Caderneta de Poupança, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Honorários advocatícios que foram fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC), observando-se os termos da Súmula nº 111-STJ. 2. O INSS arguiu que os benefícios concedidos como o da hipótese dos autos, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 794.902 (com repercussão geral). Requereu, ainda, que se determine seja alterado o termo inicial da condenação para a data da citação e seja alterada a forma de juros de mora e de correção monetária pela aplicação da Lei 11.960/09. 3. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 358.014/SE, DJU 09/08/2011, Rel. Ministra Sophie Nascimento), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 5. Documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta a informação de extrato/relatório com a memória de cálculo do Sistema Único de Benefícios/DATAPREV (ID 4606251.41034261), cujo teor dá ciência da informação "CODIGO: 63 DESCRICAO: SALARIO BASE ACIMA DO TETO, COLOCADO NO TETO". Percebe-se que o benefício em exame foi limitado ao teto dos benefícios previdenciários e, por isso, não tendo a citada decisão do STF imposto qualquer limitação temporal ao reconhecimento do direito aqui postulado, impende acolher a pretensão da parte Autora, nesse ponto. 6. Oportuno destacar relato consignado no bojo do ato monocrático: "Com efeito, pela análise do setor de cálculos desta Seção Judiciária, ficou constatado que a RMI do benefício referido foi limitada ao teto (Parecer de ID n° 59927144). Segundo a Contadoria: 'Conforme salários de contribuições (Identificador: 3530131.47748868) e planilha em anexo, CONSTATAMOS QUE HOUVE INCIDÊNCIA DE TETO NA APURAÇÃO DA RMI. Portanto, se afastado tais, tetos, evidenciam proveito econômico para o autor quando confrontado com o benefício submetido aos tetos. Em sendo assim, seguindo o entendimento reiterado dos Tribunais Superiores, acolho o esclarecimento prestado pelo Setor de Contadoria da Justiça Federal por ser este um órgão da confiança do Juízo, equidistante em relação às partes em conflito." 7. Acerca do termo inicial, a sentença determinou que "(...) sobre a prescrição quinquenal, esta atingirá apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio que precede o ajuizamento desta ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 30/03/2011.". Entendimento dessa Turma, calcado em alinhamento com julgado do STF, pelo que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente: CAIO RAMOS - Processo 4999428-79.6832.14.8.1021, Rel. Desembargador Federal Gustavo Caldeira, 3ª Turma, 24/07/2018). 8. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 315.403/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 9. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 4.579.669-MG, Rel. Min. João Miguel Peixoto, 01/02/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. Ademais, o item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento). cjo
(PROCESSO: 37038643145871992044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)