PROCESSO Nº: 8892969-96.3975.25.3.9982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES ADVOGADO: Samuel Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Caldeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB DE 2010, CONSIDERANDO O VMAA DO FUNDEF DE 2006. PORTARIA N. 380/2011. FIXAÇÃO DE VMAA PARA O FUNDEB DE 2010 EM MONTANTE SUPERIOR AO PRETENDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios em face de acórdão que julgou prejudicados os embargos opostos anteriormente pelo município, e reconheceu, de ofício, a ausência de interesse processual, extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à pretensão municipal relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15, mantendo o acórdão primário na parte que reconheceu a prescrição da pretensão de repasse das diferenças do exercício de 2009. 2. O MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES - SE que o acórdão permaneceu omisso quanto a algumas questões e incorreu novas omissões em outros pontos, deixando de enfrentar alguns dos argumentos lançados pelo autor, ora embargante, e que, decerto, são imprescindíveis ao deslinde da matéria, a saber: a) o entendimento do C. STJ (AgRg no REsp 8.451.830/AP) acerca da interrupção do prazo prescricional em virtude da propositura de ação coletiva; b) o entendimento do C. STJ (Recurso Especial nº 1.937.831/AP) acerca da validade da citação mesmo nas demandas em que se operou a extinção do processo sem resolução do mérito pela ilegitimidade ativa da parte; c) a existência de patente interesse de agir da municipalidade quanto às diferenças relativas ao exercício de 2010, na medida em que o cálculo do VMAA é matéria afeta à fase de liquidação do julgado (e não à atual fase de conhecimento). Ademais, a União não comprovou qualquer pagamento nestes autos. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Por ocasião do julgamento do RE 630.927-SC (Tribunal Pleno, DJe 18/10/2014, relator(a) p/ Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, o STF decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados. 5. No caso dos autos, a parte autora (Município Nossa Senhora das Dores) não apresentou qualquer documento de autorização conferida em favor da Federação dos Municípios do estado de Sergipe para a propositura da ação nº 77478339-38.4114.26.6.3453, a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, em 14/07/2015, por ilegitimidade ativa ad causam. Da análise do id 4183347.562586, percebe-se que o Município autor não constou sequer da lista das Prefeituras filiadas à Federação (págs. 5/7). 6. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 7. A interrupção da prescrição pela citação no processo coletivo interromperá o prazo prescrição para propositura de ações individuais por aqueles que figurem como representados ou substituídos, por terem concedido autorização para ajuizamento da ação. 8. A pretensão deduzida em juízo é a complementação do FUNDEB dos exercícios de 2009 e 2010, para que seja aplicado o VMAA referente ao FUNDEF do exercício de 2006, que, segundo o ente municipal, corresponde a R$ 1.473,05, no ano de 2010. 9. Considerando que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data da complementação dos valores do VVMA pela União, que é o primeiro quadrimestre do ano seguinte a cada exercício financeiro - 30 de abril de cada ano posterior -, encontra-se prescrita a pretensão relativa ao exercício financeiro de 2009, tendo em vista que o início do prazo quinquenal se deu em 01/04/2010, com término em 07/10/2015, enquanto que a presente demanda só foi ajuizada em 27/10/2015. 10. Por outro lado, nos termos da Portaria n. 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA para o exercício de 2010 foi revisto para o valor de R$ 1.529,97, quantia que supera a pretendida, não havendo utilidade da demanda tão somente ao exercício de 2010. 11. A ausência de interesse processual enseja a extinção do processo sem resolução do mérito quanto à pretensão relativa ao exercício de 2010, nos termos do art. 485, VI, do CPC-15. 12. Mantido o acórdão primário na parte que reconheceu a prescrição da pretensão de repasse das diferenças do exercício de 2009. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 14. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 60792659595315483390, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)