Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Ferreira Nº: 5329440-44.3449.25.3.3789 AGRAVANTE: JARDIM DOS PINHEIROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA E OUTRO ADVOGADO: ULYSSES PEDRO MIGUEL DA MATA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 37ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ TEMISTOCLES PAULO CALDEIRA EMBARGANTE: JARDIM DOS PINHEIROS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA E OUTRO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: ERICK COSTA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSTAURAÇÃO EX RENAN NOVAES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO EMANADA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento dos Embargantes contra decisão que determinou a formação do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a partir da autuação do pedido de redirecionamento da execução fiscal e do acórdão proferido por este Tribunal no Agravo de Instrumento nº 7926436-48.7465.22.2.5212. 2. Sustentam os Embargantes que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto à redação do artigo 133 do CPC que prevê a necessidade de provocação das partes para instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que " não houve a instauração ex Nicolas da Paz do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), haja vista que a instauração foi efetivada em cumprimento à decisão emanada por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, no Agravo de Instrumento nº 8605848-23.3101.27.3.6244 (...)". 6.O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75048714482121108618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)