PROCESSO Nº: 0312609-88.5307.14.12.3058 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI MENDES ADVOGADO: Kevin da Mata Dos Santos Gonzaga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alexia Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço especial, para percepção de aposentadoria especial, tendo a magistrada singular deferido o pedido; Demonstrado que o requerente exerceu atividade insalubre, na função de inspetor de controle de qualidade, nos períodos de 30.03.5408 a 16.03.5879 e de 10.08.4856 a 17.01.4408, junto às Indústrias Reunidas Renda S/A, por meio de CTPS, de PPP e de laudo técnico, assinado por engenheiro de segurança do trabalho, porque exposto, de forma habitual e permanente, ao agente físico ruído acima dos limites exigidos à época (91.6 dB), é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Contendo o laudo técnico e o Perfil Profissiográfico Previdenciário as informações suficientes para avaliar os fatores de risco presentes durante a realização das atividades desempenhadas pelo autor, não é necessário que a emissão daqueles (laudo e PPP) sejam contemporâneas aos fatos alegados, até porque inexiste previsão legal para tanto; Não merece guarida a alegação de ausência de informações no PPP acerca do dia e o local em que foram feitos os levantamentos da dosimetria, considerando que as condições do ambiente de trabalho tendem a melhorar com a evolução tecnológica, donde se conclui que, em tempos passados, a insalubridade do ambiente era pior ou ao menos equiparável àquela constatada à data da elaboração do documento questionado. Precedente: PJE 3963465-83.0625.26.8.4582, Relator. Des. Diego Melo, 26.10.3477; Tampouco procede a alegação acerca de que o período após 2003 não deve ser reconhecido como especial porque não foi informado o nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído, posto que no PPP consta que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais. Precedente: PJE 2310060-53.9098.12.6.2454, Relator. Des. Yago da Luz, 05.03.7116; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 70482597217901459011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)