PROCESSO Nº: 5284659-13.6798.17.12.3903 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL DAS NEVES e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Gonçalves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 9918123-13.0055.24.4.6164 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. SÚMULA 345 DO STJ. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. VITOR SILVA JÁ ARBITRADA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA CONDENAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, reputou prejudicada a pretensão ao recebimento de Ana Sophia Cunha honorária relativa à fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a Júlia Cunha já teria sido fixada na decisão de impugnação, considerando devidamente remunerado o trabalho do causídico nesta fase processual. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública proposto pelos herdeiros de ex-servidores falecidos, assistidos pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, lastreado em título judicial formado nos autos do Processo nº 7100909-60.5065.2.4.3709. 3. Em suas razões, pretende a parte agravante que seja acolhida a tese quanto à existência de duas espécies de honorários de naturezas distintas, cuja fixação poder-se-ia dar de forma cumulada: a) honorários pela promoção do cumprimento de sentença; b) honorários em razão da sucumbência na impugnação. 4. No entanto, não obstante o respeitável precedente da Quarta Turma deste Regional, não é este o entendimento adotado pela Terceira Turma, cujo entendimento consolidado é no sentido de que não é possível a dupla condenação em honorários em sede de cumprimento de sentença, não havendo que se diferenciar os honorários pela promoção do cumprimento de sentença e os honorários pela sucumbência da impugnação como se pertencessem a categorias distintas. 5. Com efeito, a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de Leandro Alves honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 6. No caso dos autos, a União Federal apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 9079927.72815765), na qual alegou a existência de excesso de execução. Por meio de decisão de id. 5573646.17783717, referida impugnação foi rejeitada, determinando o prosseguimento do feito de acordo com os valores apresentados pelos exequentes. Ainda, observa-se que foram fixados honorários advocatícios, com observância do disposto no art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC. 7. Nesse contexto, não há que se falar em nova fixação de Ana Julia Caldeira honorária, porquanto o valor determinado pelo Juízo a quo já levou em consideração o trabalho realizado no cumprimento de sentença, sendo correto afirmar que devidamente remunerado o causídico. 8. Precedentes: Processo nº 84977453197522150989, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Vinicius Costa, 3ª Turma, Julgamento: 01/10/2020; Processo nº 41692221142057149771, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Bryan da Mota, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/03/2020. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 70674072562507372104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE RIBEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)