PROCESSO Nº: 8196000-87.9474.19.2.5725 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS MONTEIRO e outros ADVOGADO: João Felipe da Mata De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0583197-39.8682.5.12.2858 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INICIAL DO RECURSO REFERE-SE A OUTRA DEMANDA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. VÍCIO INSANÁVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO NCPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA em face de decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do art. 932, III, do NCPC, em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida. 2. Como consignado na decisão monocrática recorrida, o parágrafo único do art. 932 do CPC que determina que o relator intime a parte para, em 5 (cinco) dias, sanar o vício somente se aplica aos casos de inadmissibilidade do recurso, quando o vício é sanável. 3. Ao analisar a inicial do Agravo de Instrumento, verificou-se que a parte agravante, ao invés de referir-se ao processo que originou o título executivo exequendo (nº 8544743-28.2064.27.6.5978), mencionou repetidamente outro processo, de matéria semelhante (n.º 956908-77.2883.7.6.6427). Além disso, a agravante referiu-se à UFPB como recorrente, instituição que não faz parte do presente processo. No mérito, argumentou que o transito em julgado da ação ordinária (nº 504366-14.8272.1.5.7013) ocorreu em 20/08/2002 e a presente execução foi protocolada mais de 14 (catorze) anos depois do trânsito, o que não se encaixa às informações do presente processo, cujo cumprimento de sentença foi ajuizado em 23/04/2008. 4. Considera-se que, no caso, a agravante não incorreu em mero erro material, mas em erro substancial, insanável, o que obsta a aplicação do Parágrafo Único do art. 932 do CPC, sob pena de conceder privilégio de nova oportunidade recursal à parte que deu causa ao erro, o que não é resguardado pelo direito, sobretudo por contrariar o instituto da preclusão consumativa. 5. Os princípios fundamentais do processo devem ser aplicados de maneira harmoniosa e ponderada, de modo que privilegiar o princípio da não surpresa no caso concreto acarretaria em afronta a outros princípios fundamentais, como o da isonomia e da boa-fé objetiva, dado que resultaria na permissão de a parte se beneficiar de sua própria torpeza. 6. Pelo exposto, a decisão monocrática recorrida não violou o princípio do contraditório, sendo a hipótese de aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. (AgInt no Ag 3532005/PE, Rel. Ministro PEDRO LUCAS MORAES, QUARTA TURMA, julgado em 12/05/2016, DJe 22/09/2016). 7. Agravo Interno improvido. MG
(PROCESSO: 98017994555212443231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)