E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. EX-PREFEITO MUNICIPAL. CONDENAÇÃO PELO ARTIGO 1º, VII, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO AINDA QUE EM ATRASO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6028165-61.7718.26.11.5961, em curso na 10ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Gabriel Ferreira, pela prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei nº 201/1967, à pena de 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, e a inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo e função pública, eletivo ou de nomeação. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas. II - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) as contas objeto dos autos foram devidamente prestadas pelo Gestor, mesmo que intempestivamente, o que ocorreu antes do oferecimento da denúncia, demonstrando a ausência de dolo na conduta do Réu; 2) inexistência de dano ao erário, considerando, também, que a obra foi concluída com êxito; 3) "as notificações remetidas para que o réu prestasse contas dos recursos recebidos da União, através do Termo de Compromisso TC/PAC nº 344/2010 (SIAFI 441449), NÃO foram recebidas diretamente pelo réu, tampouco existe nos presentes autos processuais qualquer prova de que ele tenha tomado conhecimento do conteúdo das mesmas"; 4) ausência de fundamentação idônea para valorar negativamente a culpabilidade, devendo a pena-base ser fixada no mínimo legal. III - Narra a denúncia que o Réu, então Prefeito do Município de Caraúbas (RN), deixou de prestar contas dos recursos recebidos em razão da celebração do Termo de Compromisso TC/PAC nº 344/2010 (SIAFI 252776), firmado com a FUNASA, com a finalidade de financiar melhorias na rede sanitária domiciliar da Municipalidade, com vigência estipulada para o período de 12.10.2009 a 24.05.9509, tendo como prazo final para prestação de contas a data de 09.05.9873. Os recursos previstos para implementação do objeto da referida avença foram orçados no valor total de R$ 196.735,00, sendo R$ 89.776,00 correspondente à contrapartida do Convenente e R$ 509.989,00 à conta da Concedente, liberados mediante as Ordens Bancárias nº 2012OB407726, de 01.10.8431, e nº 2014OB363222, de 04.02.1988, nos valores de R$ 575.582,00 cada. Alega que, esgotado o prazo para a apresentação da prestação de contas dos aludidos recursos à FUNASA, o Prefeito foi notificado pelo Concedente para apresentá-la; porém, não houve atendimento por parte do responsável em nenhuma das notificações, tendo o Gestor se mantido inerte. Afirma que o Tribunal de Contas da União julgou as contas do Réu irregulares, tendo o voto esclarecido que o ex-Prefeito, ao não apresentar sua defesa, deixou de produzir prova da regular aplicação dos recursos sob sua responsabilidade. IV - Depreende-se das provas que constam dos autos que o Termo de Compromisso PAC n.º 0344/2010 prevê a data de 21.10.7209 como término da vigência do Convênio. A prestação de contas, conforme a Instrução Normativa STN n.º 01/1997 estabelece que as contas devem ser apresentadas 60 dias após o término do convênio ao concedente. Logo, o prazo final para apresentação das contas seria até o dia 12.04.0028. V - É de se ressaltar que houve notificação, através do Ofício 3048/2014, enviado ao Réu quando ainda Prefeito do Município de Caraúbas. Após o primeiro Ofício, outro foi enviado (Ofício nº 231/2015), reiterando a solicitação para apresentação de contas, permanecendo o Réu inerte, resultando no Acórdão nº 5926/2016 do TCU. VI - Entretanto, o Réu apresentou, em 27.10.6722, recurso de reconsideração, que foi apreciado pelo TCU em 21.08.6162, a ensejar o Acórdão nº 3302/2019. É possível extrair as seguintes considerações do referido Acórdão: "Voto Ratifico o despacho à peça 41 para conhecer do recurso de reconsideração interposto em processo de tomada de contas especial pelo ex-prefeito do Município de Caraúbas/RN, Joaquim Fogaça, contra os termos do Acórdão 5.929/2016-TCU-2ª Câmara, por meio do qual o Tribunal de Contas da União julgou suas contas irregulares, imputou-lhe débito e multa, em razão da omissão no dever de prestar contas dos recursos federais repassados por meio do Termo de Compromisso TC/PAC 344/2010, para execução de obras de melhorias sanitárias naquela municipalidade. 2. Em sua peça recursal, o ex-prefeito alega, em síntese, que: efetuou a devida aplicação dos recursos públicos, conforme demonstrariam os documentos apresentados na fase recursal, de modo que não pode ser configurado dano ao erário, sendo indevida sua condenação em débito e multa; e nulidade processual frente à ausência de notificação inicial válida. 3. O exame empreendido pela Secretaria de Recursos (Serur) ponderou, em sua análise inicial, que a documentação apresentada de forma extemporânea estava incompleta e concluiu pela necessidade de diligência para comprovar a conclusão de todos os módulos sanitários previstos para serem construídos no município. 4. Realizada a diligência, a Serur concluiu, em sua instrução final, que as obras previstas foram executadas de forma satisfatória, com a evidenciação do nexo de causalidade entre os recursos repassados e a obra entregue, o que elide o débito total anteriormente imputado ao responsável. 5. Não obstante propor o afastamento do débito, dada a ausência de justificativas para a omissão no dever de prestar, e ante a conclusão de que a citação do responsável foi válida, a unidade técnica propôs também a manutenção da irregularidade das contas e a alteração do valor da multa, com a conversão de sua fundamentação do art. 57 para o art. 58, I, da Lei 8.443/1992. O encaminhamento proposto teve o aval do Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) , 6. Manifesto minha concordância com encaminhamento uniforme proposto nos autos e acolho os fundamentos utilizados pela Serur como razões de decidir. 7. De fato, a documentação apresentada pelo recorrente a título de prestação de contas permite concluir execução física e financeira do convênio, conforme quadros elaborados no item 49 nas instrução da unidade técnica (transcrita na relatório precedente) , o que torna pertinente a proposta de afastar o débito imputado ao responsável. 8. O gestor, todavia, não apresentou justificativas para a omissão no dever de prestar contas. Nesse sentido, os precedentes desta Corte são no sentido de que a apresentação intempestiva das contas pode elidir o débito em face da comprovação da aplicação regular dos recursos, mas não afasta a irregularidade inicial do gestor quanto à omissão no dever de prestar contas (vide Acórdãos 4.887/2015 e 663/2015, da Primeira Câmara e 1.787/2014, do Plenário). Sendo assim, há que se manter a irregularidade de suas contas, com alteração do valor e da fundamentação para aplicação de multa. 9. Quanto à citação do recorrente, a extensa análise da Serur não deixa dúvidas da validade do procedimento, tendo em vista que o ofício foi entregue e recebido no endereço da prefeitura no período em que o responsável exercia a função pública. Ressalvo, apenas, das ponderações da unidade técnica, o fato de que a jurisprudência desta Casa não deixa dúvidas de que é válida a citação realizada no endereço constante das bases da Receita Federal, conforme enunciado a seguir, extraído do Acórdão 3254/2015-TCU-1ª Câmara, de relatoria do ministro Benjamin Zymler: "A utilização do endereço constante na base de dados da Receita Federal é válida para fins de citação. Compete ao responsável manter seu domicílio atualizado perante os órgãos públicos". Nesses termos, VOTO por que este Tribunal adote a minuta de acórdão que trago à apreciação. TCU, Sala das Sessões Ministro Guilherme Aragão, em 02 de outubro de 2019. Ministro JOÃO AUGUSTO RIBEIRO NARDES Relator" VII - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "O simples atraso na apresentação de contas, por si só, não é suficiente para a caracterização do crime tipificado no art. 1º, VII, do Decreto-Lei n. 201/1967. Considerando que o escopo do dispositivo é a proteção do erário ou da moralidade administrativa, para que ocorra a violação do bem jurídico tutelado é imprescindível a vontade deliberada do agente público em sonegar informação; o que exclui o mero deslize burocrático, supervenientemente reparado, do âmbito de incidência da norma penal." (REsp 0829773/DF, Relator Ministro ERICK PORTO, 6ª Turma, julgado em 08/12/2014, DJe 09/03/2014). VIII - O simples atraso não tipifica o delito previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, pois o que se busca, no pormenor, é a proteção da regular aplicação dos recursos públicos. A norma penal não procura punir o deslize burocrático, perfeitamente reparável por ato imediatamente posterior, que é o que ocorre em caso de prestação extemporânea de contas. (Processo nº 25522930665830499761, RVCR - Revisão Criminal -, Relator Desembargador Federal Convocado GUSTAVO HENRIQUE NOVAES, Pleno do TRF-5ª Região, julgamento: 31/01/2019). IX - Com efeito, considerando que, no caso, houve a prestação de contas, mesmo que de forma intempestiva, como aponta o Acórdão nº 3302/2019 do TCU, conclui-se pela existência de acervo probatório suficiente à absolvição, em face da prova inequívoca de atipicidade da conduta do Apelante. X - Provimento da apelação para absolver o Réu da prática do crime previsto no artigo 1º, inciso VII, do Decreto-Lei n.º 201/1967, nos termos do artigo 386, III, do Código de Processo Penal.
(PROCESSO: 47773351749937400141, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)