PROCESSO Nº: 1324775-79.4551.14.8.8974 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LINDEMBERG DE CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. RELEVAÇÃO DE MULTA. ART. 24, § 4º, DO DECRETO Nº 6.514/2008. OCORRÊNCIA. ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora consistente na desconstituição do auto de infração, ante a não ocorrência de dano ao meio ambiente; na nulidade do auto de infração, haja vista a violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e, subsidiariamente, no sentido de que "seja relevada a imputação feita ao autuado, aplicando-se a ele exclusivamente a pena de advertência, sendo anulada a pena de multa nos termos do artigo 24, § 4º, do Decreto Federal nº 6.514/2008; VII) pelo princípio da eventualidade, na hipótese de não atendimento dos pedidos anteriores, que seja convertida a pena de multa em prestação de serviços, haja vista sua melhor adequação à condição econômica do demandante, bem como aos fins visados pela lei; VIII) condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 85.843,00 (trinta mil reais), em decorrência do dano moral sofrido pela autor". 2. A despeito de não ter havido a menção expressa ao § 4º do art. 24 do Decreto nº 6.514/2008, restou decidido que a aplicação da multa é ato discricionário da autoridade administrativa, em relação ao qual o Poder Judiciário não pode se imiscuir, sob pena de adentrar no mérito administrativo. 3. Inexiste qualquer dúvida, quanto à discricionariedade do ato praticado pelo embargado, e, consoante o já afirmado acima, não pode o Judiciário atuar em substituição à vontade do administrador, eis que não agiu em descumprimento de norma legal, nem mesmo houve excesso na aplicação da penalidade. Pelo contrário. Foi fixada no patamar mínimo, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 4. Embargos providos, para suprir a omissão sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 52564274391618841656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)