PROCESSO Nº: 8349675-91.3550.23.11.3982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EUZANA DO ESPIRITO LUIGI FERNANDES ADVOGADO: Andrea Jesus Gama RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI 9.032/95. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Verifica-se omissão/contradição do acórdão quanto ao enquadramento do período anterior à edição da Lei 9.032/95, de 02/10/1989 a 19/06/1995, nos anexos dos Decretos nºs 32.563/64 e 37.389/79, tendo em vista que os PPPs do período atestam a exposição a agentes biológicos (vírus, bactérias e outros), classificados como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 23.602/64, 1.3.4 do Decreto 03.901/79, não havendo a exigência de comprovação de habitualidade e permanência para o período, pois, apenas com a edição da Lei 9.032/95, que deu nova redação ao parágrafo 3º, art. 57, da Lei 8.213/91, é que se passou a exigir que a exposição a agentes nocivos se desse de modo habitual e permanente. Ademais, restaram dúvidas acerca da real eficácia dos EPI's para o período e, de acordo com o julgamento proferido no ARE 982516-SC: "Em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial.". 3. A pretensão do particular de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado, acerca do não reconhecimento dos períodos posteriores ao advento da Lei 9.032/95, em razão de não estar atestada a habitualidade e permanência aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, do período até 17/03/2008, assim como, com relação ao período de 24/04/2008 a 15/03/2015, por estar atestado no PPP o uso de EPI eficaz, o que, de acordo com o ARE 385583, afasta a especialidade do período, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios parcialmente providos, com efeitos modificativos, para reconhecer a especialidade do período de 30/10/1989 a 24/09/1995, o qual deve ser averbado pelo INSS, e reconhecer a sucumbência recíproca (art. 86 do CPC).
(PROCESSO: 07830874798217418328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)