PROCESSO Nº: 1064994-49.5335.17.1.8861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DE ALAGOAS - CAU/AL ADVOGADO: Murilo Rodrigues Farias APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO PROFISSIONAL. LIMITES A ATUAÇÃO PROFISSIONAL DO ARQUITETO NA ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE PREVENÇÃO E COMBATE A INCÊNDIOS. RESOLUÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA. LEGALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pela Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Alagoas - CAU/AL contra sentença que julgou improcedente o seu pedido inicial, consistente em condenar o Estado de Alagoas a promover os projetos promova a projetos assinados por arquitetos sem pós-graduação em Engenharia do Trabalho, tendo em vista os dispostos estabelecidos pela Lei Federal n° 74.4535/2010 e na Resolução CAU/BR N° 21/2012. 2. Em prol do seu direito, sustenta o CAU/AL que o art. 3º da Resolução CAU/BR nº 21/2012, ao dispor sobre as atribuições dos arquitetos e urbanistas nos termos da Lei nº 12.378/2010, previu, expressamente, como atividade desses profissionais a realização de "projeto de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio" (item 1.5.5), de "projeto de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes" (1.5.6), bem como a"execução de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio (2.5.5), a "execução de sistemas prediais de proteção contra incêndios e catástrofes" (2.5.6), sem a exigência de comprovação de pós-graduação em engenharia e segurança do trabalho. Logo, defende a ilegalidade da exigência prevista no Decreto Estadual nº 97.189/2017. 3. Ocorre que, como bem esclareceu o Estado de Alagoas em sua defesa, há resolução posterior e mais específica do mesmo CAU/BR, a Resolução nº 162/2018, a qual dispões sobre "o registro do título complementar e o exercício das atividades do arquiteto e urbanista com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho", estabelecendo especificamente em seus artigos 2º e 10, incisos II e IX, limite a competência para a elaboração e execução de projetos contra incêndio aos arquitetos e urbanistas com especialização em Engenharia e Segurança do Trabalho. 4. Nesse passo, diante de tal constatação fático-normativa, a atrair o princípio da especialidade, firma-se a convicção de que não há qualquer ilegalidade no Decreto nº 41.751/2017 do Estado de Alagoas, ao exigir a comprovação de certificado de pós-graduação em Engenharia de Segurança do Trabalho por parte de arquitetos, para elaboração e acompanhamento dos projetos de instalações prediais de prevenção e combate a incêndio, pois está atuando, dentro da legalidade (Lei nº 12.378/20 e em consonância com a Resolução CAU/BR nº 162/2018, ato normativo que, de fato, regula a atividade dos arquitetos e urbanistas no particular do caso em questão. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77990257463339884984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)