PROCESSO Nº: 4406034-47.1288.5.8.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AM GESSO LTDA ADVOGADO: Kevin Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6410032-85.8453.2.10.5462 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LIBERAÇÃO DE VALORES CONSTRITOS VIA BACENJUD. BLOQUEIO DE MONTANTE QUE EQUIVALE A 5% DO VALOR CONSTANTE DAS CDAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Versam os autos acerca da possibilidade de que sejam liberados os valores constantes em conta corrente, que foram constritos via Bacenjud. 2. No tocante à primeira questão apontada pelo agravante, no sentido de que a FN não teria sido intimada acerca do oferecimento de bens à penhora por meio da exceção de pré-executividade apresentada, é de se registrar que no agravo nº 8607829-64.3170.13.3.2519, interposto pelo ora agravante em 28/07/2019, não houve o questionamento agora elencado, havendo, assim, ocorrido a preclusão do tópico. 3. Em relação à alegação de que a ordem de bloqueio emitida teria atingido todos os créditos das suas contas correntes, verifica-se das ordens de bloqueio acostadas que apenas foi cumprido parcialmente o bloqueio, no montante de R$ 43.467,25 - valor que sequer corresponde a 5% do total constante nas CDAs -, em apenas uma de suas contas, sendo descabido falar em montante excessivo. 4. Quanto ao argumento de não ter condições de quitar suas dívidas, as quais somariam cerca de R$ 738.486,17, resta claro que o bloqueio de R$ 27.395,25 não foi o responsável pela alegada dificuldade, haja vista que este último equivale a apenas 20% do valor que seria necessário ao pagamento das referidas contas. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68080417175087960023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)