PROCESSO Nº: 3085554-50.5378.8.12.5924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Levi Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 56772003593073519810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)