EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO DE MULTA CRIMINAL. TITULARIDADE PROCURADORIA DA FAZENDA. AJUIZAMENTO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA ADI 8.080. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA N.º 43 DO STJ. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que reconhecera a regularidade do processamento de feito executivo para a cobrança de multa estabelecida em sentença penal condenatória. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da legitimidade concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública em promover a presente execução de pena de multa criminal, uma vez que foi ajuizada antes da data do trânsito em julgado da ADI 3.150, conforme orientação definida pelo STF. 3. Multa inscrita em dívida ativa da União, restando configurada a titularidade da Procuradoria da Fazenda Nacional e, consequentemente, a competência da justiça federal para o processamento da demanda. 4. O acórdão guerreado discorre expressamente que a atualização sobre dívida decorrente de ato ilícito tem como termo inicial a data do efetivo prejuízo (Súmula n.º 43 do STJ), inclusive revelando o descabimento da pretensão recursal acerca de suposta inalterabilidade do valor da multa (sem as devidas adequações inflacionárias) até o fim da ação criminal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 17, 18 e 927, V do CPC, art. 164 da Lei n.º 7.210/1984 e art. 50 do CP), não havendo qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento por este órgão turmário. 6. Esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 42156999621634736165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)