E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que a sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Repetitivo, no sentido de que a ausência de cláusula contratual prevendo a cobertura do Mútuo Habitacional pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS enseja a quitação, se houver, do saldo devedor residual, por parte do Mutuário, ao término do prazo do financiamento, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 14257802181141710433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)