PROCESSO Nº: 0315303-16.5741.7.3.7438 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5319075-18.7553.6.2.2594 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. LUIZ FERNANDO MORAES COM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que acolheu os cálculos apresentados pelos Exequentes, refutando a impugnação apresentada pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que, embora o cumprimento de sentença tenha sido ajuizado após 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teria tido início em 16 de abril de 2014, quando do cumprimento da obrigação de não fazer pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), afastando, assim, a alegada prescrição, uma vez que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado dentro do lapso quinquenal, contados do cumprimento da obrigação de não fazer. 2. Alega que o trânsito em julgado da ação de conhecimento ocorreu em 26 de dezembro de 2012 e o requerimento de cumprimento de sentença ocorreu apenas em 16/05/2018. A ocorrência da prescrição da pretensão executória, portanto, é evidente. Afirma que no caso de execução de um comando judicial, seja por execução ou cumprimento de sentença, necessário enfatizar que a relação jurídica no caso é tributária, porque decorrente de pagamento de suposto crédito tributário que o contribuinte tem direito e que foi reconhecido judicialmente como indevido, de modo que as regras sobre a prescrição devem observar o art. 146, III, da Constituição Federal, Com exceção dos arts. 168 e 169 do CTN, não há no ordenamento jurídico Lei Complementar que verse sobre prescrição e hipóteses de suspensão e/ou interrupção do prazo prescricional. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica no sentido de que o João Miguel da Conceição da prescrição da obrigação de pagar corresponde à data de cumprimento da obrigação de fazer, a qual ainda se encontra pendente de cumprimento. Precedente: PEDRO MIGUEL RIBEIRO - Processo 3715819-13.6015.21.3.0242, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Vicente Nunes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 10/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 74184449509491611749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)