PROCESSO Nº: 0498958-98.0938.5.7.4021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MELO e outro ADVOGADO: Bruno Cunha e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: Lucas Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, em relação à União, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC; e reconheceu a incompetência da Justiça Federal quanto ao Banco do Brasil, determinando o envio dos autos ao Juízo competente. 2. Apelação da parte autora defendendo que a União possui legitimidade passiva ad causam para figurar na demanda, em ações cujo objeto principal refere-se ao PASEP, eis que além de possuir a sua gerência contábil e financeira através de Conselho Diretor, possui competência para proceder a arrecadação e o repasse dos valores em questão; que a administração do PASEP cabe à União e ao Banco do Brasil; e que houve má gestão/fiscalização do Fundo no que tange ao depósito dos valores, fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização. 3. Apelação do Banco do Brasil defendendo que deve ser reconhecida a legitimidade passiva da União para figurar na demanda, haja vista que a única responsável pelos depósitos dos valores referentes ao PASEP; e que não deve ser responsabilizado pelos depósitos, de modo que apenas o mero administrador dos referidos valores, de modo que o feito deve permanecer tramitando na Justiça Federal. 4. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 75938569964313941591, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/10/2017; PROCESSO: 80352945425228311720, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 15/09/2015). 5. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 6. Mantida a sentença no que tange à remessa do feito à Justiça Estadual, eis que, conforme vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco do Brasil, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 0080192/PE, rel. Min. Enzo Gabriel Pires - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T.). 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 56486001785650826235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)