PJE 4158501-15.8037.17.2.7899 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LC 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. INTERPRETAÇÃO LITERAL. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar o valor relativo ao imposto de renda incidente sobre o faturamento da microempresa impetrante, bem como para declarar o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. Deferida liminarmente a suspensão de futuras cobranças do tributo em questão, com determinação para que a FN se abstenha de efetuar inscrição do débito, que ora se discute, em Dívida Ativa. Atualização mediante aplicação da taxa SELIC, desde o recolhimento indevido até a data da efetiva compensação, submetida ao prévio trânsito em julgado da sentença, bem como de pedido administrativo. Sem honorários. 2. A Fazenda Nacional, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a isenção a que se refere a Súmula 184 do STJ é a do art. 11, I, da Lei 7.256/1984, isenção esta revogada desde 16/09/1996, com a publicação da Lei 9.317/1996; b) há inadequação no pedido de compensação (suposto indébito em face de período anterior ao ajuizamento). 3. O art. 111, II, do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 4. Com efeito, não cabem interpretações ampliativas nem restritivas quanto à isenção. Nesse ponto, também é certo que não cabe incluir as microempresas de representação comercial no rol das exceções ao referido benefício fiscal insertas no art. 51 da Lei 7.713/1988, não tendo cabimento o raciocínio analógico embutido no Ato Normativo 24/89 SRF/CST, que equiparou as atividades de representação comercial às de corretagem, considerando-as similares para incluir as primeiras no rol das exclusões de que trata o art. 51 da Lei 7.713/1988, dado que o referido dispositivo legal excluiu do benefício fiscal (isenção) apenas aquelas textualmente elencadas, não cabendo ao referido ato infralegal fazê-lo. Nesse sentido, foi editada a Súmula 184 do eg. STJ, a qual expõe: " A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda." 5. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei 9.317/1996 (que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o SIMPLES), que, em seu art. 31, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei 7.256/1984 (Estatuto das Microempresas), relativa à isenção de tributos, notadamente, dentre outros, com relação ao "Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza" (inciso I). 6. Nesse passo, a partir da vigência da Lei 9.317/1996 (SIMPLES NACIONAL), as microempresas não permaneceram como destinatárias da isenção de imposto de renda, devendo submeter-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições, aí incluído o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (art. 3º, I), merecendo guarida a argumentação da apelante quanto à superação da Súmula 184 do eg. STJ, em razão da revogação da legislação que lhe serviu de base. 7. Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), que, em seu art. 79-C, dispõe que "a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 03 de novembro de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." 8. In casu, a empresa impetrante, que se destina à representação comercial desde 13/09/2015, não sendo optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (LC 123/2006), está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de isenção do IRPJ formulada no writ. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1868371-76.3930.31.7.9623, Rel. Des. Federal Gabriel da Rocha, Data de Assinatura: 06/01/2018. 9. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a ordem. nbs
(PROCESSO: 49728947140557343096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)