PROCESSO Nº: 1051060-87.2501.20.1.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR SALES VITOR REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8410784-84.0566.22.11.8623 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado por LETÍCIA TEIXEIRA VITOR, em face da decisão proferida, em sede de ação ordinária, pelo Juízo da 24ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu o pedido de antecipação de tutela para fornecer o medicamento NIVOLUMABE essencial ao tratamento de câncer de pele com Melanoma nodular em MSE (CID 10, C 43.9) da recorrente. 2. Em suas razões, a agravante alega ter realizado 3 vezes a ressecção (27/08/2019, 12/09/2019 e 20/11/2020). Contudo, em 13/12/2020, foi realizado exame PET/CT, com resultado que evidenciou a presença de doença em atividade em linfonodos axilares à esquerda, em lesões hepáticas e em área focal na coluna vertebral. 3. Conforme laudo médico anexo (29/10/2020), o médico oncologista Dr. João Pedro Moreira (CRM 93.355/PE) afirma que os achados configuram a presença de doença metastática e irressecável pelo melanoma. Em decorrência da progressão da doença, a autora está atualmente realizando tratamento pelo SUS com a medicação DACARBAZINA, porém com baixa taxa de resposta esperada, sintomática e com mais dor (conforme laudo em anexo). 4. Diante do avanço negativo de seu quadro, foi prescrito pelo médico oncologista que a assiste, tratamento de imunoterapia com a medicação NIVOLUMABE na dosagem de 240 mg EV, a cada 14 dias, até progressão da doença ou toxicidade inaceitável, sendo este fármaco administrado no tratamento de melanoma avançado em adultos. 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 852861/RS; AgRg no Ag 978983/MT; REsp 906223/RS). 6. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 7. No caso em questão, a autora, MIGUEL MARTINS VITOR, possui câncer de pele com Melanoma nodular em MSE (CID 10, C 43.9), com presença de doença metastática e irressecável pelo melanoma. Em decorrência da progressão de sua patologia, realiza tratamento oferecido pelo SUS com a medicação DACARBAZINA. Contudo, a resposta esperada tem sido baixa. 8. Diante do avanço negativo de seu quadro, foi prescrito pelo médico oncologista que a assiste, Dr. Matheus Santos (CRM 65.838/PE), tratamento de imunoterapia com a medicação NIVOLUMABE na dosagem de 240 mg EV, a cada 14 dias, até progressão da doença ou toxicidade inaceitável, sendo este fármaco administrado no tratamento de melanoma avançado em adultos e com eficácia superior comprovada ao tratamento que a paciente está realizando pelo SUS. 9. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. 10. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 11. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 12. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 13. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 14. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 47295743513400479161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)