PROCESSO Nº: 6098244-70.5878.23.4.0124 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ICLEA DOS SANTOS BORGES ADVOGADO: Pedro Miguel Jesus APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Barbosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO PERICIAL ATESTANDO DOENÇA PSIQUIÁTRICA SEM RELAÇÃO OCUPACIONAL. AUTOR DOMICILIADO EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ SEDE DE VARA DE JUÍZO FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, § 3º DA CF/88. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O particular se insurge contra sentença da lavra do Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE, que declinou da competência para a Justiça Federal, tendo em vista a comprovação da incapacidade laboral não decorrer de acidente de trabalho. 2. A interpretação do art. 109, parágrafo 3º da CF/88 já há muito se encontra pacificada. Sendo o autor domiciliado em município onde não há sede de Vara de Juízo Federal, como é o caso de Nossa Senhora do Socorro/SE, cabe ao Juízo Estadual, investido de competência federal, processar e julgar o presente feito. 3. Tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e diante da verossimilhança dos fatos alegados e da perícia judicial conclusiva e elucidativa no sentido da existência de incapacidade laboral, reputa-se razoável a restituição da tutela concedida liminarmente no juízo de origem, revogada quando da sentença que declinou da competência para a Justiça Federal. 4. Reconhecida a competência do Juízo de Direito da 1ª. Vara Cível da Comarca de Nossa Senhora do Socorro/SE para processar e julgar o feito, determinando-se o retorno dos autos à comarca de origem para normal processamento. 5. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 67374112517668073817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2019)