PROCESSO Nº: 9006343-24.2744.8.7.2290 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: YURI CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Rodrigues Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Lima EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CJF-RES- 2017/00458 DE 26/08/2017. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada nos autos, interposta contra sentença que extinguiu pedido autônomo de cumprimento de sentença coletiva, a qual assegura a servidores o direito à restituição de valores indevidamente recolhido a título de PSS, ante a ausência do trânsito em julgado. 2. Argumenta o embargante que o acórdão incorre em erro material porque o ato normativo e o precedente jurisprudencial em que se fundamenta não vedam a execução provisória de valores incontroversos contra a Fazenda Pública, bem como desconsiderou a possibilidade do processamento da execução até a liquidação do julgado, determinando-se a suspensão até o trânsito em julgado. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado atentou para o fato de que, não sendo demonstrada a existência de valores incontroversos, descabe a pretensão executória, antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, tendo em vista a vedação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 30/2000, que obsta o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública antes da formação definitiva da coisa julgada. No que tange a tese agora defendida nos aclaratórios sobre a possibilidade do processamento da execução até o momento que antecede a expedição dos requisitórios, trata-se de inovação recursal, não admitida no ordenamento processual civil pátrio. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 85143304781542421771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)