PJE 6142372-27.7483.11.7.9236 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO PELO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFRN em face de decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos vencimentos da parte demandante, bem como para determinar que a autarquia ré proceda ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a impossibilidade da concessão de tutela de urgência no caso concreto, considerando-se que há vedação legal para concessão de liminar que importe no esgotamento, no todo ou em parte, do objeto de ação proposta em face do Poder Público, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/1992, bem como a Lei 12.016/2009 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) foi oportunizado à parte autora, ora agravada, exercer o seu direito do contraditório e ampla defesa, tanto que foi notificada pela UFRN para manifestação quanto à supressão da rubrica em questão, de modo que não há que se alegar violação aos princípios em referência; c) não se pode falar em decadência, pois a discussão não está amparada simplesmente na anulação de um ato administrativo, mas sim na possibilidade de que o pagamento da parcela em questão, decorrente de uma decisão judicial proferida no âmbito da Justiça do Trabalho, possa cessar diante de situações fáticas e jurídicas ocorridas posteriormente ao advento da sentença; d) detectado que o pagamento da rubrica há muito deixou de ser devido, especialmente em face de alterações fáticas e jurídicas posteriores, deve haver a cessação imediata de pagamento, não havendo qualquer direito adquirido na perpetuação de pagamento de uma rubrica por força de decisão judicial trabalhista no caso em tela; e) não desconhece as decisões transitadas em julgado, seja na seara trabalhista, seja no Mandado de Segurança Coletivo de n° 9397413-01.1404.02.07.1327, que asseguraram aos servidores beneficiários a percepção da rubrica horas extras, conforme a situação fática e jurídica existente à época da prolação das decisões judiciais em referência. No entanto, entende que a situação fática e jurídica atual é diversa, mormente pelas sucessivas reestruturações da carreira pelas quais a carreira da parte autora passou, restando sem dúvida de que o valor da hora extra não deve mais ser pago, pois já houve a completa absorção do índice nos proventos da parte agravada; f) o Tribunal de Contas renovou a ordem de supressão do pagamento de horas extras no Acórdão 1614/2019 - TCU - Plenário, no entanto sob outro fundamento, qual seja, o de impossibilitar a manutenção indefinida do pagamento de horas extras. Isso porque o TCU fixou o entendimento de que tal rubrica não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor das horas extras (suprimidos por ato administrativo e, depois, incorporados judicialmente aos vencimentos) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante à reestruturação da carreira a que pertence a parte autora. 3. O caso dos autos envolve procedimento realizado pelo TCU, que, reconhecendo a ilegalidade de valores recebidos a título de horas extras incorporadas aos vencimentos em razão de decisão transitada em julgado, determinou a supressão da referida rubrica. 4. O cerne da controvérsia não envolve reconhecimento de decadência do ato homologatório do Tribunal de Contas, mas sim do direito de suprimir rubrica incorporada aos vencimentos de servidor. Entende-se que não poderia a Corte de Contas suprimir verba que vem sendo paga administrativamente por longos anos, sem qualquer contestação, e sob o crivo da coisa julgada. 5. Também não prospera o argumento de que não haveria ofensa à coisa julgada em razão das reestruturações pelas quais passou o cargo da parte agravada, tendo em vista que, se a verba tinha origem em outro regime jurídico e, por essa razão, não mais poderia ser paga à requerente, caberia à Administração sua transformação em VPNI na época devida, para efetiva compensação a cada reestruturação da carreira até a consumação total do valor da vantagem pessoal, o que não foi feito. 6. Nesse sentido é o entendimento deste Tribunal Regional: 1ª T., PJE 4754629-10.3487.4.11.6484, Rel. Des. Federal Isaac Duarte, Gustavo Henrique da Mota; 3ª T., PJE 4337483-67.3477.19.2.6141, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Oliveira, j. 25/05/2019; 2ª T., PJE 04540321870544189120, Rel. Des. Federal Heitor da Cunha, j. 16/09/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 39564217599421303022, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)