PROCESSO Nº: 3622831-24.6199.4.11.7484 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO NUNES ADVOGADO: Clayton Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que deu provimento à apelação da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à análise dos documentos acerca da suposta demonstração da união estável e da relação de dependência econômica da autora com o de cujus. 3. Não se observa qualquer omissão, no acórdão vergastado. Acerca do tema, assim restou decidido: " [...] 3. In casu, diante dos documentos acostados aos autos, torna- se dispensável, para o deslinde da demanda, a designação de prova oral, motivo pelo qual se rejeita a preliminar de nulidade da sentença suscitada. 4. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido.5. Para fins de caracterização como dependente, a companheira deve ser considerada como sendo aquela que, embora não sendo casada com o falecido, mantinha com ele união estável, nos moldes do art. 226, § 3º, da Constituição Federal.6. No que tange à dependência econômica, esta é presumida, conforme se infere da regra prevista do art. 16, I, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 7. Na hipótese, a demonstração da qualidade de segurado não configura ponto de insurgência recursal, tendo sido essa condição, inclusive, já reconhecida pelo INSS, haja vista que o falecido era beneficiário de aposentadoria. 8. Compulsando os autos, verifica-se que a autora demonstrou a condição de companheira do de cujus através dos seguintes documentos: extrato do próprio INSS em que consta a autora, como dependente do ex-segurado, fl. 107; Ação de Interdição nº 1374072-51.9031, movida pela parte autora em relação ao ex-segurado, na 2ª Vara Civil da Comarca de Ipojuca/ PE, cuja sentença foi julgada procedente, nomeando-a como curadora do interditando (o ora falecido), fls. 192/193; e sentença com trânsito em julgado, fl. 78, proferida nos autos da Ação Declaratória de reconhecimento de união estável entre a autora e o de cujus. 9. Preenchidos os requisitos para a concessão da pensão por morte, quais, sejam a qualidade de segurado do instituidor do benefício e a dependência econômica da demandante em relação ao de cujus, a autora faz jus ao benefício requerido". 4. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 5. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim na tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 6. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 65163955247377680959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)