PROCESSO Nº: 5331184-70.9988.23.10.6009 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: FRANCISCO OLIVEIRA DA NOBREGA ADVOGADO: Antonio Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alexia Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. REVISÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. PROCESSO SEM VÍCIOS. Cuida-se de apelações e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido exordial, para declarar nulo o Processo Administrativo Disciplinar nº 578062.626189/1682-73 e, por conseguinte, determinar a reintegração do autor ao cargo efetivo da ativa, assim como condenar o INSS ao pagamento dos vencimentos atrasados, desde sua demissão até a efetiva reintegração. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito financeiro da demanda, pro rata, em desfavor da União e do INSS, na forma do art. 85, §3º, I do CPC. (Valor da causa: R$ 145.953,00) Em suas razões recursais, a União argumenta que as alegações da parte autora não são capazes de afastar a sua responsabilidade pela concessão indevida do benefício em questão, amplamente provada na instância administrativa. Sustenta que o postulante não possui bons antecedentes, prova inequívoca é que à época do ato demissório ora questionado ele já se encontrava demitido da autarquia, em decorrência do PAD nº 78290.102690/4197-30, pela concessão irregular de 15 benefícios de aposentadoria. Diz que embora o servidor tenha sido reintegrado por força de decisão do STJ, a Corte reanalisou apenas a aplicação da penalidade de demissão, não adentrando no mérito do PAD, de modo que as irregularidades praticadas e apuradas na seara administrativa não foram afastadas. Acrescenta que o servidor responde a quatro ações criminais perante a Justiça Federal do Ceará, com denúncias já recebidas pelos crimes de peculato, estelionato e corrupção passiva. Assevera a impossibilidade de escusa pelas irregularidades praticadas com amparo no argumento de condições inadequadas de trabalho. Diante de tudo isso, afirma que a pena aplicada foi proporcional, razoável e legal, não podendo o Judiciário substituir o administrador na avaliação do mérito administrativo em processo disciplinar. Apela o INSS alegando que a penalidade aplicada foi legal e proporcional, não havendo motivo para ser reformada pelo Poder Judiciário. Ressalta que o apelado já respondeu a outro PAD pela concessão irregular de benefícios, bem como responde a ações penais pela prática do crime de corrupção passiva. Acrescenta que antes da demissão o servidor já sofrera outras penalidades, como suspensão de suas funções. Diz que a decisão administrativa do PAD foi devidamente fundamentada, proferida por autoridade competente e amparada em amplo conjunto probatório. Reforça a lisura do processo administrativo, presente o contraditório e a ampla defesa. O caso dos autos trata de demanda proposta pelo ex-servidor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, Yago Gonçalves, Técnico do Seguro Social, em desfavor da União e do INSS, com o objetivo de anular a Portaria nº 12, de 12 de março de 2012, decorrente do Processo Administrativo Disciplinar nº 50933.391272/9301-92, que resultou na sua demissão. A acusação oriunda do PAD objeto desse processo, a qual ensejou a aplicação da penalidade de demissão ao servidor, foi a de concessão irregular de benefício previdenciário. Esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que nos casos que envolvem Processo Administrativo Disciplinar só é cabível a interferência do Poder Judiciário se houver irregularidades formais no processo. Precedente: PROCESSO: 34238486661421917705, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019. Ao analisar o acervo probatório, verifica-se que no PAD em questão inexistem vícios formais, pois foram respeitados o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, de modo que o processo se encontra absolutamente regular, sendo descabida a pretensão de revisão pelo Judiciário. A conclusão acerca dos fatos imputados ao autor não se deu de forma isolada, ao contrário, está amplamente fundamentada em provas documentais e testemunhais, as quais devem ser analisadas em conjunto. Também se verificou que o ex-servidor já figurou como réu em outro PAD nº 36756.272349/8022-22, cuja acusação foi concessão irregular de 15 (quinze) benefícios previdenciários, resultando em sua demissão (Portaria nº 153/2009). Conquanto o desfecho desse primeiro PAD tenha sido a anulação da portaria de demissão, por força de mandado de segurança, deve ser considerado que naquele ensejo o mérito das acusações proferidas no PAD não foi apreciado, mas tão somente a legalidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada. Assim, comprovado em processo administrativo o cometimento de ato de improbidade administrativa e sendo o procedimento sem vícios, deve a Administração aplicar a penalidade correspondente. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), na forma do art. 85, §8º do CPC, em desfavor da parte autora, mas com a exigibilidade suspensa em razão do deferimento do benefício da Justiça Gratuita. Apelações e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 14076033206592888437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)