PROCESSO Nº: 5703514-99.3636.21.4.3400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL VIANA E AMORIM COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Sales Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Silveira EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL, DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS. ANATOCISMO. COMISSÃO DE PERMANENCIA E CUMULAÇÃO INDEVIDA COM ENCARGOS MORATÓRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por EMANUELLA PEIXOTO E AMORIM COMERCIAL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [não conhecendo dos embargos à execução extrajudicial], alegando em suas razões recursais: a) cerceamento de defesa, devido à ausência de fundamentação da sentença, que não abordou todos os pontos dos embargos; b) aplicação do CDC também às instituições financeiras; c) inépcia da inicial da execução, por incongruência do demonstrativo de débito, d) necessidade de mitigação da obrigação do embargante de apresentar os cálculos que entende devidos, pois a CEF estaria cobrando de forma irregular; e) cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária e juros moratórios e multa moratória; redimensionamento dos ônus sucumbenciais. Requer a nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Caso assim não se entenda, pugna peça procedência da exordial nos seus termos. 2. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a execução está de acordo com o art. 783 do CPC/2015, pois o título encontra-se em consonância com a referida disposição legal. A confissão de dívida, mesmo que originária de contrato de abertura de crédito, é líquida apresenta exatamente o valor que o mutuário confessa dever, consoante Súmula nº 300. 3. Primeiramente, não se verifica no caso sub examine a hipótese do art. 489, § 1º, do CPC, pois a sentença vergastada encontra-se devidamente fundamentada, enfrentando todos os pontos trazidos na atrial. Ademais, determinados pontos dependiam da apresentação dos cálculos do embargante em relação aos valores que entendesse devidos, o que não foi apresentado. 4. Com a assinatura do contrato de confissão de débito, deu-se a novação deste. Deveras, o contrato de confissão de dívida é líquido, pois nele está expresso o valor que o executado admite estar em aberto. Nesse sentido o STJ expediu a Súmula 300, determinando que o instrumento de confissão de dívida é um título executivo extrajudicial hábil: "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial." Nesse sentido, julgou esta Primeira Turma: (TRF5, PROCESSO: 40486306425251680480, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SALES, 1º Turma, julgado em 2.5.0828). Assim, não assiste razão ao embargante no que diz respeito à inépcia da inicial e a necessidade de apresentação do contrato de financiamento originário. 5. O embargante, de fato, não apresentou os valores que entende corretos ou incontroversos, não trazendo uma memória de cálculos apta para demarcar ou individualizar, de maneira mais objetiva, quais os pontos do contrato que estariam gerando o alegado excesso de execução ou abusividade. Com efeito, incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade dos cálculos, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa da existência de excesso, como ocorreu no presente caso. Assim, resta não preenchida a exigência do art. 917 do CPC, determinando em seu art. 3º que "Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." Nessa esteira, descabe falar-se em cerceamento de defesa por ausência de perícia contábil judicial, pois o magistrado pode afastar diligências que julgue desnecessárias ou protelatórias, ainda mais quando o título executivo apresenta informações claras, verificáveis por meio de simples cálculos aritméticos. Nesse sentido, já julgou a Primeira Turma: (PROCESSO: 87244108212221051882, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO JESUS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/09/2018, PUBLICAÇÃO: ) 6. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de não se aplicarem as disposições da legislação consumerista no tocante aos financiamentos bancários para empresas, visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do CDC não se aplicam, portanto, ao contrato objeto da lide. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 2638813-99.5638.1.5.5673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO CALDEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela das Neves). 7. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 0102895, de relatoria da Ministra Laura Costa, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 1.185-59/00 (reeditada sob o nº 8.623-19/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 8.188-18/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 94.000/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 890.371/RS, Rel. Ministro AUGUSTO NUNES, julgado em 23.03.7831, DJ 25.05.8643 p. 240). 9. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". 10. Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 11. A jurisprudência é pacífica no tocante a inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Entretanto, o embargante não faz prova de que tal acumulação esteja ocorrendo, não apontando nos cálculos apresentados pela CEF onde estariam detectadas essas irregularidades. 12. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da execução, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28841135305554986525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)