Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Viana Nº: 5969750-37.2979.17.8.0336 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: JOÃO VITOR JESUS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUNA MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL IAN MENDES EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Banco do Brasil a ressarcir ao INSS valores referentes ao pagamento indevido de benefício previdenciário após o óbito de seu titular, ressalvadas as competências anteriores a 06/2007. 2. A preliminar de ilegitimidade passiva se confunde com o próprio mérito da ação, já que fundamentada na ausência de responsabilidade do Banco do Brasil pelo ressarcimento ao Erário dos valores indevidamente pagados a título do benefício previdenciário objeto dos autos. 3. Nos termos do art. 1º do Decreto nº 05.274/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS. 4. Da análise dos autos, verifica-se que não houve o decurso de prazo superior a cinco anos entre as datas dos pagamentos indevidos e a data de instauração do respectivo processo administrativo. 5. Conforme disposto no artigo 4º do Decreto nº 11.151/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." 6. Apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5º, do Decreto nº 18.431/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação. Precedente desta Terceira Turma: PROCESSO: 22989010157301563572, AC - Apelação Civil - ,DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/09/2019. 7. De acordo com os elementos de prova apresentados pelo próprio INSS, a apuração da irregularidade quanto ao pagamento do benefício, com a notificação do Banco réu para o pagamento da dívida, ocorreu em 08/10/2010, enquanto que a conclusão do processo administrativo se deu em 11/10/2018, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. 8. Decorrido mais de cinco anos entre a apuração do ato ilícito no processo administrativo respectivo e o ajuizamento desta ação (28/06/2019), impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS. 9. Apelação do Banco do Brasil provida, para reconhecer a prescrição, com a extinção do processo nos termos do art. 487, II, do CPC. Apelação do INSS prejudicada. 10. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atribuído à causa.
(PROCESSO: 94084282685373149824, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)