PROCESSO Nº: 5710617-57.9615.25.8.8737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR GOMES ADVOGADO: Nathan Teixeira Galvao APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. MÉDICA CUBANA DESLIGADA DO PROGRAMA POR ATO DE VONTADE DO GOVERNO CUBANO. REINSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular (Médica Cubana) em face da sentença que julgou improcedente o pedido da Autora, em feito no qual se objetivava sua reinserção ao Programa "Mais Médicos" do Governo Federal, com os mesmos direitos e obrigações que detêm os médicos brasileiros, bem como a condenação da União em danos morais. 2. Diz a Autora que se formou em Medicina em Cuba e exerceu o cargo de Médica no Município de Canguaretama/RN, de março de 2014 a junho de 2017, bem como no Município de Macaíba/RN, de 16 de dezembro de 2017 a 24 de agosto de 2018, através do Programa Mais Médicos do Governo Federal; mas em razão da rescisão do Acordo de Cooperação Técnica entre a Organização Pan Americana de Saúde (OPAS/OMS) e o Ministério da Saúde, teve seu vínculo desfeito com o Programa Mais Médicos. 3. Alega que o seu desligamento ocorreu de modo discriminatório, em desobediência ao princípio da isonomia e à Lei n.º 13.445/17, que trata da proteção aos imigrantes; e que à época do desligamento já estava inserida culturalmente e socialmente no Brasil como qualquer cidadão brasileiro, o que demonstra que foi alvo de discriminação. 4. A Lei n.º 12.871/13, a qual instituiu o Programa Mais Médicos, previu, no art. 23, a possibilidade de o Ministério da Saúde firmar acordos e outros instrumentos de cooperação com organismos internacionais para a execução do Programa. Diante disso, foi realizado o Termo de Cooperação com a Organização Pan-Americana da Saúde e a República de Cuba, as quais selecionaram os médicos aptos ao exercício da atividade no Brasil, no intuito de suprir a carência desses profissionais em regiões do país, de forma temporária - tanto assim que têm direito ao visto temporário por três meses. 5. Na hipótese, o desligamento da Recorrente do Programa ocorreu por liberalidade do Governo de Cuba que decidiu deixar de participar do aludido Programa, conforme noticiado nos meios de comunicação do País, não tendo a Autora/Apelante, portanto, sido excluída do Programa por decisão da União, mas sim por ato de vontade do Governo Cubano, que resolveu não mais participar do Programa Mais Médicos, inexistindo, assim, direito à reintegração ao Programa Mais Médicos.(Precedente: DAVI LUCAS MARTINS - Processo 6721693-00.3543.1.8.4235, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal João Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 15/06/2019). 6. O fato de a Demandante/Apelante ter se adaptado cultural e socialmente ao Brasil como se brasileira fosse (conforme alega), não lhe garante ser considerada como brasileira, tanto assim que deu entrada em pedido de naturalização em janeiro de ano 2019, ainda em tramitação. E ainda se desejar exercer a medicina no país deverá ter seu diploma revalidado no Brasil. 7. Ausência de ilegalidade, por parte da Administração, no ato de desligamento da Apelante do Programa Mais Médicos. 8. Apelação improvida. Condenação da Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, devendo a cobrança ficar suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram à concessão da assistência judiciária gratuita. mft
(PROCESSO: 97016436507947942192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)