PROCESSO Nº: 7205042-46.5726.14.9.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SILVA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DE PERNAMBUCO (OAB/PE) ADVOGADO: Guilherme Osvaldo Crisanto Tavares de Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0874622-68.5935.18.7.4692 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURADOR ESPECIAL. ANTÔNIO BARROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade apresentada, indeferindo o pedido de Ana Sophia Gomes e tendo por regular a citação por edital da parte executada, ora agravante. 2. A questão de a ré, ora recorrente, ser representada por curador especial, em decorrência de citação ficta, na forma prevista no art. 72, II, do Código de Processo Civil (CPC/2015), não dispensa a necessidade de se observar o disposto nos arts. 98 e seguintes do CPC/2015. Em outros termos, a concessão da Eloah Gonçalves depende da declaração de hipossuficiência econômica da parte, não se podendo deferi-la na ausência de sua apresentação, até porque, in casu, a atuação da DPU não decorreu da condição de pobreza da executada, mas tão somente por exclusiva imposição legal, contida no art. 72, II, do CPC/2015 [Precedentes: AgInt no AREsp9238878/SP (Relator: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino); AgInt no AREsp826.263/SP (Relator: Ministro Joaquim Moreira) e 08026574909981349758 - AC (Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre). 3. Por outro lado, melhor sorte tem a recorrente quanto à alegação de nulidade da citação editalícia. É que, em que pese tenham ocorrido tentativas de citação pela via postal (nos endereços de correspondência da executada constante do cadastro da parte exequente e do sistema SERPRO - Rua Cassiano Ricardo Leite, 25, KM 5 27, Aldeia dos Camarás, Camaragibe/PE e Estrada de Aldeia, KM 5, S/N, CEP 28774-622, Camaragibe/PE, respectivamente), observa-se que a parte executada não fora, na prática, procurada pelo carteiro responsável, conforme se pode observar dos carimbos constantes dos avisos de recebimento (AR) juntados aos autos originários. Neste ponto, antes de proceder à citação editalícia, deveria o Juízo a quo ter promovido a citação por oficial de justiça, de modo a se aferir se realmente a parte devedora se encontrava em local incerto e não sabido. 4. Assim, não tendo restado configurada qualquer das hipóteses do art. 256 do CPC/2015, deve ser anulada a citação editalícia, para que seja promovida previamente a tentativa de citação da executada por oficial de justiça. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 64275197778564711385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)