PROCESSO Nº: 6598194-17.7647.18.2.5428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA ANA BEATRIZ COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca da Paz Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. RECONHECIMENTO DE PERÍODO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL NA CONDIÇÃO DE SÓCIO COTISTA. RECOLHIMENTO EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que se pretende a concessão de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada urbana, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, por considerar que as competências entre janeiro/2000 e agosto/2005 não poderiam ser computadas para fins de carência, pois teriam sido pagas a destempo. Recorre a postulante, alegando que teria comprovado a retirada mensal a título do pro laboree a retenção da contribuição previdenciária respectiva; 2. Considerando que a atividade laborativa alegada, na condição de contribuinte individual (sócia cotista), não restara impugnada pelo INSS por ocasião da contestação e nem nas contrarrazões e, por outro lado, estando devidamente demonstrado o efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias no período questionado, na condição de contribuinte individual, ainda que realizadas extemporaneamente, é devido o cômputo de tal período para a concessão do benefício requerido; 3. Totalizando os interstícios, ora reconhecidos, 68 contribuições mensais que, somadas aos 114, já reconhecidos na via administrativa, perfazem mais de 180 contribuições e, ainda, implementada a idade mínima exigida de 60 anos, é devida a concessão de aposentadoria urbana por idade, porque preenchidos os requisitos exigidos. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 30892862222538906682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)