PROCESSO Nº: 3164684-57.1423.29.11.8976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCOSAL INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REFINAÇÃO DE SAL LTDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. 1. Apelação contra sentença (id. 1533082, assinada em 16/05/2019), que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, considerando que - nomeada regularmente a Defensoria Pública da União, como curadora especial, e alegada somente a "negativa geral" na sua defesa, quanto aos fatos apresentados na inicial, conforme id. 8650713 -, não é cabível a impugnação dos fatos por negativa geral, tendo em vista que a presunção de liquidez e certeza do crédito impõe que o embargante demonstre, relativamente à matéria de fato, por meio de documentos ou alegações concretas, a necessidade de revisão dos cálculos pela contadoria judicial. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de que, atuando a Defensoria Pública como curadora especial, pode-se rebater os fatos por negativa geral, com base nos art. 914 e 341, parágrafo único do CPC, este a afastar o ônus de impugnar especificamente os fatos, inclusive em execuções fiscais; e a determinação do prosseguimento válido e regular do processo. 3. Conforme jurisprudência deste Tribunal, preenchendo a CDA que lastreia a execução todos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80, milita a seu favor a presunção de certeza e liquidez, tendo tal título executivo efeito de prova pré-constituída, a qual só pode ser diluída por provas robustas em contrário. Desse modo, nos embargos à execução fiscal, não cabe defesa por negativa geral, porquanto apenas a impugnação especificada, com apresentação de elementos probatórios idôneos, seria capaz de confirmar vício naquele título executivo. Destarte, a exceção do art. 341, parágrafo único, do CPC (ao ônus da impugnação especificada, autorizando, inclusive, a defesa por meio de negativa geral) não se harmoniza com o art. 3º da Lei nº 6.830/80 (LEF). Precedentes: PROCESSO: 38820485799493079441, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2018; PROCESSO: 61281784678397588477, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. 4. Verificam-se, nos autos da execução fiscal n. 6851421-54.2173.9.11.3750 (id. 5902543, p. 1-31) os discriminativos de crédito inscrito e as CDA's, que embasam a ação executória, contendo os elementos previstos no art. art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei 6830/80. Assim sendo, com apoio nas razões dos precedentes indicados, por tratarem de casos semelhantes ao analisado, não tem razão a apelantes, vez que sua defesa por negativa geral não ilidiu a presunção de certeza e liquidez o título exequendo. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 07816913607533855420, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LARISSA GOMES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)