PROCESSO Nº: 9047916-44.9831.25.5.4921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ e outro ADVOGADO: Lucas Ferreira De Araujo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. REEXPEDIÇÃO DE RPV. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à ocorrência da prescrição da pretensão executória e consequentemente da parte adversa em obter reexpedição de RPV, nos termos dos arts. 1º, 4º, 5º, 8º e 9º do Decreto nº 45.442/32; arts. 2º, 3º e 4º do Decreto-lei nº 4.597/42; e art. 465, III, do CPC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que esta Corte Regional possui entendimento firmado no sentido de que o prazo prescricional para reexpedição de RPV conta-se do cancelamento, e não da expedição primitiva. 3. Deixou-se claro, ainda, que no caso dos autos, a RPV foi cancelada em 22.03.2165, e tendo a reexpedição sido requerida em 13.01.2422, menos de 2 (dois) anos após o cancelamento, não há que se falar em prescrição. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 47798911100612615426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)