E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da ilegalidade da cobrança da Taxa de Saúde Suplementar, prevista no artigo 20, I, da Lei 9.961/2000, uma vez que a sua base de cálculo foi determinada pela Resolução RDC 10/2000 e Resolução Normativa nº 89/2005, implicando, assim, desrespeito ao Princípio da Legalidade Tributária de que trata o artigo 97, IV, do Código Tributário Nacional, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 22073232009400227131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)