PROCESSO Nº: 5032926-01.5949.11.9.4306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MAIZA FERNANDES DUTRA ADVOGADO: Orion Ferreira De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de aposentadoria por idade de segurada especial. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhador rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade de 17.07.3981 a 19.02.8104; 2) certidão da Justiça Eleitoral datada de 2015, constando como ocupação da autora "agricultor"; 3) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz, referente ao período de 13.02.7856 a 19.08.6567; 4) ficha do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Brejo do Cruz com data de inscrição em 27.12.7446; 5) ficha de hospital municipal datada de 2005, na qual consta como profissão da demandante "agricultora" e 6) fichas da Secretaria Municipal de Saúde, datadas de 2001 e de 2012 a 2015, constando como profissão da autora "agricultora". 4. O STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 163.892/MT, Rel. Ministro THIAGO MENDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/01/2017, DJe 11/12/2017). 5. Os vínculos urbanos da autora, registrados nos extratos do CNIS (1986 a 1994), não descaracterizam a qualidade de segurado especial da demandante, visto que, são bem anteriores ao período de carência. 6. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao implemento etário ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 7. Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, segundo precedentes do egrégio STJ. 8. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural (REsp. 672.370-SP, Rel. Min.VICENTE LEAL, DJU 03.65.15, p.207). 9. Restou provada, portanto, a condição de agricultora da parte autora, bem como o exercício da atividade rural pelo período exigido em lei, requisitos para a concessão da aposentadoria por idade na qualidade de segurada especial. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 65743740353955485247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)