PROCESSO Nº: 5731874-04.2998.13.10.7436 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: MARCOS ANTONIO ROSENDO DIAS ADVOGADO: Luiz Miguel Silva Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Farias - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINARES APRECIADAS. EXAME DETALHADO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO RESPEITANTE A ESSA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DAS OUTRAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC/2015, NAS QUAIS ANCORADO O FEITO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que, em apreciação conjunta das Ações Rescisórias nºs 0923357-96.9164.19.1.8468, 4971629-70.0857.27.2.4343, 9588768-03.2118.24.12.9482, 5708429-80.8314.4.80. 0000, 4405745-18.6966.16.9.8585 e 6128753-98.9261.8.2.7930, julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, reconhecendo o erro de fato, para desconstituir a sentença de extinção da execução contra a Fazenda Pública originária, determinando, então, o seu prosseguimento. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Não procede a alegação de que as preliminares arguidas pela demandada passaram despercebidas pelo acórdão embargado, que as abordou expressamente, ressaltando-se que fundamentação sintética não se confunde com ausência de fundamentação. 4. Acerca da configuração do erro de fato, segundo o conceito legal, o acórdão vergastado foi detalhado, não deixando de examinar as contra-alegações da ré. 5. Quanto ao argumento de que o acórdão embargado silenciou acerca da não configuração da hipótese do art. 966, VI, do CPC/2015, é de se dizer que ela não foi objeto de exame, porque o reconhecimento do erro de fato foi suficiente, por si, à desconstituição da decisão rescindenda, razão pela qual não haveria relevância em debater sobre as demais causas de rescindibilidade invocadas pela parte autora. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 87201438280653349854, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, PLENO, JULGAMENTO: 27/09/2020)