PROCESSO Nº: 9554005-65.9645.17.10.5302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NICOLAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 155.709/SE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com os Cálculos da Contadoria Judicial, que utilizou o IPCA-E como índice de correção monetária. Sucumbência de ambas as partes, sendo a da Apelada em maior proporção. Diante disso, tendo em vista os critérios do art. 85, § 2º, I, do CPC/2015, especialmente a pequena complexidade da causa, os Apelados foram condenados a pagar honorários de 10% sobre o valor cobrado em excesso, e a Apelante a pagar honorários de 12% sobre a diferença entre o valor correto e o que ela entendia devido, afastada a possibilidade de compensação mútua (art. 85, § 14, do CPC/2015). 2. A União se insurge especialmente quanto ao índice de correção monetária, que deve ser a TR e não o do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a necessidade de ser o processo sobrestado até o julgamento dos Embargos de Declaração, pelo STF, no RE 846.097/SE, cuja eficácia está suspensa por decisão do próprio tribunal. 3. Sobre a forma de atualização de valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 840.101/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.562.848/MG), corroborou a tese de que nas condenações judiciais de natureza administrativa em geral impostas à Fazenda Pública, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E), e juros de mora segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança. 5. A decisão que conferiu efeito suspensivo aos Embargos de Declaração opostos pelos Entes federativos estaduais, em face do acórdão proferido nos autos do RE 595.483/SE, que resolveu o Tema de Repercussão Geral nº 810, apenas desobrigou os órgãos judicantes que tenham entendimento divergente de aplicarem a tese nele consagrada, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, não os impedindo, por outro lado, de decidirem a matéria em sintonia com aquele julgado, caso reflita a sua compreensão sobre a matéria. 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 841.250/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 4/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Isaac Rocha, Relator para o acórdão. 7. Assim, os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da diferença entre o valor correto e o que ela entendia devido. dfp
(PROCESSO: 09513322520597029523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)