PROCESSO Nº: 6266806-11.1093.10.5.8651 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO MELO e outros ADVOGADO: Rafael Rodrigues AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Peixoto - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. COMPENSAÇÃO COM RUBRICAS RECEBIDAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDO FIRMADO. INOVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2.Ficou consignado no acórdão que "Em processos desse jaez, esta Turma se posiciona no sentido de que o reenquadramento do instituidor da pensão no Plano Especial de Cargos do DNIT, em caráter retroativo, confere-lhe o direito ao recebimento de todas as rubricas integrantes da remuneração da nova carreira. No cálculo do que lhe é devido, contudo, devem ser descontados os valores remuneratórios já recebidos na carreira anterior, inclusive as percebidas por força de decisão judicial, independente das respectivas pontuações, para evitar o enriquecimento ilícito do exequente". O ponto do acordo firmado entre as partes não foi levantado na peça do agravo de instrumento, trata-se, portanto, de inovação, o que não é permitido nas vias estreitas dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4422490-47.2132.21.4.1129, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019). 4 Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 01651142388539859363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)