Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues Nº: 6386964-45.8388.29.1.4936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GILVANILDA MARIA CLARA SOUZA ADVOGADO: Danilo Fogaça Nobrega Junior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. OPORTUNIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ENRICO DA ROSA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de justiça gratuita. 2. "O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 4.014.735/RS, Min. Gabriel Silva, DJE 17/05/2011; STJ, AgRg no AREsp 244051/RS, Min. Lucas Moura, DJE 25/04/2013)", de maneira que "embora a remuneração líquida do apelante ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família". (PROCESSO: 10890052525361685738, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2019). 3. O juízo agravado indeferiu o pedido de justiça gratuita antes de conceder aos agravantes a oportunidade para comprovarem que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de suas famílias, contrariando, assim o disposto no art. 99, § 2º, do CPC. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que o juízo agravado, antes de se manifestar conclusivamente sobre o pedido de justiça gratuita, conceda aos agravantes a oportunidade de comprovarem que o pagamento das custas, despesas e honorários advocatícios poderá prejudicar o sustento próprio e de suas famílias.
(PROCESSO: 29571656726182239572, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)