E M E N T A ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA QUANTO À NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO MUTUÁRIO PARA PURGAR A MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou Procedente o Pedido para tornar sem efeito a Execução Extrajudicial referente ao Contrato de Financiamento Imobiliário nº 9.7320.0879240-7 e determinou à CAIXA que suspenda todo e qualquer ato que importe em alienação, avaliação, permuta, despejo e imissão de posse em relação ao imóvel situado na Rua Caminho de Bertioga, 418, Cajupiranga, Município Parnamirim (RN), que tenham por base aquela Execução. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença, a qual consignou, com propriedade, que "assiste razão à parte demandante, ao afirmar que não foi regularmente notificada para purgar a mora e sobre a realização do leilão. Isso porque, conforme certidão emitida pelo Primeiro Ofício de Notas de Parnamirm/RN, as tentativas de notificação pessoal da parte demandante restaram frustradas porque ele estava ausente nos horários em que o Oficial do Registro de Imóveis compareceu à sua residência (Id. (8887860.345587 - Pág. 2). Dessa forma, não tendo sido certificado que a demandante não mais residia no endereço fornecido à CAIXA nem que foram efetuadas outras diligencias para localizá-la, não é correto afirmar que ela se encontrava em local incerto e não sabido (...) considerando que a parte autora não foi devidamente notificada para purgar a mora, nos termos do art. 26 da Lei n.º 9514/1997, é plausível a alegação de nulidade do procedimento de execução extrajudicial realizado pela CAIXA e da consolidação da propriedade em favor do credor fiduciante." III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 20970452291583396349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)