PROCESSO Nº: 8121654-38.2682.17.3.4665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Erick da Cruz e outros APELADO: BRYAN VIANA MASSA ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MÉDICOS COM RESIDÊNCIA PEDIÁTRICA. DIREITO A POSSE. EXISTÊNCIA. 1. A autora, ora apelada,fora aprovada para o cargo de "Médico-Neonatologia" no certame realizado pela EBSERH e regido pelo Edital nº 02, de 05 de janeiro de 2014 (que regulamentou o concurso público 08/2014- EBSERH/HULW-UFPB), e apresentou documentos que, no seu entender, atestam os requisitos necessários para o preenchimento da vaga. 2. Prescreve o edital, em seu item 2.1.5, que deve o candidato possuir os requisitos indicados no Anexo II para o emprego/ cargo ao qual se candidatou. Assim, quanto ao cargo de Médico na área de neonatologia, devem ser obedecidos os requisitos previstos no código 837 do Anexo II. 3. O certificado de conclusão de curso apresentado atesta que a apelada concluiu a residência médica em Pediatria. A administração, entretanto, considerou que tal residência não se deu na área de atuação em neonatologia, e daí a resistência oferecida ao preenchimento da vaga. 4. Sucede que a candidata possui residência médica em pediatria, que engloba a área de neonatologia. Mais que isso, ela juntou documentos que demonstram que possui experiência na área de atuação em neonatologia. De resto, fora aprovada no certame que pretende a contratação de médico com que tenha residência em pediatria, ainda que aluda a área de atuação em neonatologia. Sob essa ótica, não é dado concluir que a candidata não teria preenchido os requisitos exigidos no concurso, merecendo acolhida sua pretensão (consoante já apreciado por esta Turma ao ensejo do julgamento do AGTR 9806975-04.3843.22.2.4422). 5. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV
(PROCESSO: 18733886014526961900, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)