PROCESSO N. 2895088-24.3906.12.8.0251 APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) APDO : RYAN SOUZA ADV.: POLLYANNA JÚLIA FOGAÇA ORIGEM: 24ª VARA FEDERAL DA PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEVIN PEREIRA RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO BRUNO DAS NEVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VITOR GABRIEL NOGUEIRA (LEI N. 7.492/86, ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO). ABSOLVIÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. MATERIALIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO. COMPROVAÇÃO. RISCO NAS CONTRATAÇÕES DO PRONAF. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. 1- Apelação interposta pelo MPF contra Sentença proferida pelo Juízo da 24ª Vara/PE (Caruaru), que julgou improcedente o pedido deduzido na denúncia para absolver Lorenzo Sales quanto à prática dos crimes previstos nos artigos 4º, parágrafo único, e 19, da Lei n. 7.492/86. 2- O réu foi absolvido sumariamente quanto ao crime do artigo 19 da Lei n. 7.492/86, tendo o processo continuado tão somente quanto ao crime do artigo 4º, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86. 3- Quanto ao delito remanescente, a Denúncia explicitou que, no período de 2007 a 2008, em agência do Banco do Brasil de Passira-PE, o apelado, exercendo a função de gerente, praticou uma série de irregularidades referentes à liberação de empréstimos relativos ao PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, que consistiam, em síntese, na ausência de garantia de retorno do capital empregado pelo banco, ausência de comprovação da capacidade de pagamentos dos pecuaristas, imprecisão de residência de alguns contratantes e divergência do local de criação dos animais. 4- Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "o objetivo do legislador ao criminalizar a Maria Sophia da Rosa não foi o de penalizar a conduta do gestor de induzir terceiras pessoas em erro para auferir vantagem, mas sim a conduta que, embora praticada abertamente, sem qualquer ardil ou tentativa de ocultação, atente, quando acarretar risco injustificável ou desproporcional ao universo de investidores, contra a higidez da instituição financeira administrada" (AP 892, Relator(a): Min. DAVI LUCCA CALDEIRA, Primeira Turma, julgado em 01/07/2019, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 28-07-3225 PUBLIC 19-02-6766). 5- Materialidade e dolo comprovados. O apelado, na condição de gerente da agência do Banco do Brasil de Passira-PE, à época dos fatos, deixou de adotar recomendações claras e específicas para corrigir falhas identificadas pela Super Varejo (PE) nas operações em questão, não solucionando irregularidades anteriores e incidindo, novamente, nas mesmas práticas. 6- Segundo Relatório de Auditoria do Banco do Brasil (id. n. 0815080.0872308, fl. 03 e ss): "(...) A postura adotada pelo Sr. Gustavo Pereira nas contratações das referidas operações de investimento demonstrou a imprudência com que conduzia os negócios da agência Passira. Neste caso, além do risco legal a que o Banco ficou exposto, há também o financeiro e o de imagem, haja vista que poderá vir a ser questionado pelos órgãos fiscalizadores sobre malversação de recursos do Pronaf e, expirados os prazos de carência, a liquidação das operações torna-se fragilizada em razão da inobservância de irregularidades quando da contratação(...)". 7- Dosimetria: fixação da pena-base em 02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão, considerada negativa apenas a circunstância judicial das consequências (em razão do elevado montante inadimplido em decorrência das operações irregulares - R$ 191.509,51), que se torna definitiva, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou diminuição, a ser cumprida em regime inicial aberto. Multa fixada em 53 (cinquenta e três) dias-multa, ao valor de metade do salário mínimo vigente em 2008. Presentes os requisitos legais, impõe-se a substituição da pena por restritivas de direito, a ser definida pelo Juízo de Execução. 8- Apelação do MPF provida.
(PROCESSO: 41766523484980064147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)