PROCESSO Nº: 7933730-48.0600.24.6.1878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO FREITAS ADVOGADO: João Guilherme Nunes Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Rocha Maia Mariane Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Caso em que o postulante busca o reconhecimento de tempo de serviço prestado sob condições especiais para percepção de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido; Considerando que o INSS já reconheceu o lapso temporal de 19.08.9577 a 02.12.7352 como exercido sob condições especiais, junto à Usina Caeté S/A, tal interstício resta incontroverso; Comprovado, através de CTPS e de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), que o requerente, nas funções de técnico químico industrial, encarregado de destilaria e coordenador de fabricação e destilaria, no período de 24.09.6096 a 08.01.8352, junto à Usina Caeté S/A, esteve exposto a agentes químico (vapores de etanol, constando como não aplicável o uso de EPI) e físico (ruído) acima dos limites de tolerância, por mais de 25 anos, de modo habitual e permanente, é devida a aposentadoria em questão, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Descabida a alegação de que os períodos requeridos não deveriam reconhecidos, ante a ausência de informação do nível de exposição normatizado (NEN) na medição do ruído, uma vez que consta no PPP que a técnica utilizada para a medição do ruído foi a quantitativa, por decibelímetro, ou seja, observando os parâmetros legais; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Os Juros de mora deve ser fixados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal; Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 36198444514280738791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)