E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que a transferência compulsória assegurada ao Servidor Público Federal Civil ou Militar em razão de Remoção ou Transferência exofficio, bem como aos seus dependentes, que acarrete mudança de domicílio, é também permitida quando se tratar de Servidor Público Estadual, em atenção ao Princípio da Igualdade. Consignou, também, que a Impetrante estava cursando regularmente o curso de Psicologia na Universidade Federal de Campina Grande/PB, e requereu a sua transferência exofficio para curso idêntico, oferecido pela Universidade Federal da Paraíba, campus João Pessoa, haja vista ser Policial Militar do Estado da Paraíba e ter sido transferida por necessidade do serviço do 2º BPM, localizado em Campina Grande/PB, para o 5º BPM, na cidade de João Pessoa/PB, fazendo jus à transferência requerida, nos termos da Lei nº 9.536/97, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. Renan Correia negou Provimento à Apelação, nada dispondo sobre a Remessa Necessária. Correção, de ofício, do Erro Material, para constar que houve o Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.Correção, de ofício, de Erro Material.
(PROCESSO: 21775329259232764506, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)