PROCESSO Nº: 6287857-25.2422.26.3.5612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA PAZ MAIA CAVALCANTE e outros ADVOGADO: Antônio Gomes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos herdeiros da parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A despeito da tese sustentada na petição inicial, no sentido de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave desde Bryan Martins, o único laudo particular em anexo à peça inaugural foi datado em 05/09/2016 (id. 9184071.5564056). 3. Quanto aos prontuários médico-hospitalares acostados aos autos no curso da demanda, não se desconhece que, em 13/01/2008, a demandante chegou a ficar internada em UTI em razão de infarto agudo do miocárdio (id. 0599200.16462028 – pág. 13). Contudo, noutra ocasião em que chegou a ficar hospitalizada, no ano de 2011 (quadro de febre e trauma na lombar), a autora foi submetida a exames cardiológicos, cujos resultados foram considerados normais pela equipe médica (id. 4224966.48690182 – pág. 2), não tendo ela apresentado, durante os 8 (oito) dias em que ficou internada naquele ano (2011), qualquer sinal de cardiopatia grave. 4. Assim, diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, e tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia médica, em face do óbito da autora ocorrido em 22/06/2018, é de se concluir que a isenção tributária em estudo tem como termo inicial a data em que foi emitido o laudo médico pela Administração (16/01/2015), conforme reconhecido na sentença, não havendo que se falar, portanto, em restituição de valores retroativos no tocante ao período de 2012 a 07/03/2015. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO EMITIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelos herdeiros da parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nesta ação ordinária. 2. A despeito da tese sustentada na petição inicial, no sentido de que a parte autora era portadora de cardiopatia grave desde Luiz Felipe Cavalcanti, o único laudo particular em anexo à peça inaugural foi datado em 21/06/2016 (id. 8658016.5873263). 3. Quanto aos prontuários médico-hospitalares acostados aos autos no curso da demanda, não se desconhece que, em 09/04/2008, a demandante chegou a ficar internada em UTI em razão de infarto agudo do miocárdio (id. 4370929.96956540 – pág. 13). Contudo, noutra ocasião em que chegou a ficar hospitalizada, no ano de 2011 (quadro de febre e trauma na lombar), a autora foi submetida a exames cardiológicos, cujos resultados foram considerados normais pela equipe médica (id. 9764224.82657704 – pág. 2), não tendo ela apresentado, durante os 8 (oito) dias em que ficou internada naquele ano (2011), qualquer sinal de cardiopatia grave. 4. Assim, diante do conjunto fático-probatório existente nos autos, e tendo em vista a impossibilidade de realização de perícia médica, em face do óbito da autora ocorrido em 04/05/2018, é de se concluir que a isenção tributária em estudo tem como termo inicial a data em que foi emitido o laudo médico pela Administração (26/02/2015), conforme reconhecido na sentença, não havendo que se falar, portanto, em restituição de valores retroativos no tocante ao período de 2012 a 03/01/2015. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 16078911064959431641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)