EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra sentença de 1ª grau, que negou ao exequente a utilização dos sistemas INFOJUD e SERASAJUD. 2. Alegação de que o r. acórdão teria sido omisso quanto à existência de convênio com o THIAGO JESUS para utilização do sistema SERASAJUD. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante de provocar a rediscussão da matéria. 4. Possibilidade do exequente obter, sem intervenção judicial, a inclusão do nome do devedor no SERASA, especialmente por ser este um banco de dados privado. 5. Busca o recorrente rediscutir as matérias já decididas no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender teses já rejeitadas, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe sejam mais favoráveis, o que não é cabível através da via recursal eleita. 6. Aclaratórios rejeitados. LUIGI NASCIMENTO
(PROCESSO: 87760525697036753645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)