PROCESSO Nº: 7486834-50.2062.18.8.0154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.492.639, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), tendo o Supremo Tribunal Federal já assentado a inexistência de repercussão geral sobre a matéria (RE 169.778 - Tema 482/STF). 2. Hipótese em que a sentença merece ser chancelada, por perfilhar a orientação da Corte de uniformização de legislação infraconstitucional, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos pela Municipalidade autora a seus empregados, nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença. 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 1.554.039, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 03.03.0743). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 38965557904876519234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)