EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. FILHA EDUARDA ROCHA, MAIOR DE 21 ANOS. LEI 3.373/58. OMISSÕES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. Contudo, havendo omissões, cumpre ao julgar apreciá-las. 2. A jurisprudência deste eg. Tribunal vem afastando as alegações de ilegitimidade passiva e incompetência da Justiça Federal, suscitadas pela ora embargante, por considerar que a ação mandamental não é contra a decisão do TCU - que tratou genericamente da concessão de pensão por morte às filhas maiores e solteiras -, mas contra o ato administrativo da autoridade no âmbito de ministério, autarquia ou outro ente federal, ao qual está vinculada a respectiva pensionista. 3. Afastada a alegação de inadequação da via eleita, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, inexistindo necessidade de dilação probatória, visto que todos os fatos se encontram descritos na peça inicial, acompanhada da documentação que possibilitou o julgamento do feito. 4. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 22824915253794188741, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)