PROCESSO Nº: 7312019-58.2750.18.3.2955 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO VERIFICADA. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Mariane Azevedo firmou a compreensão de que "no caso em análise, a averbação do distrato precede a inscrição em dívida ativa das dívidas executadas e a pessoa jurídica foi liquidada voluntariamente, instituto previsto no art. 1.033, II, do Código Civil, com procedimento disciplinado nos arts. 1.102 a 1.112, do mesmo diploma. Sendo assim, não há que se falar em dissolução irregular, uma vez que se trata de postura lícita e que, na espécie, foi perpetrada mediante observância dos requisitos inerentes à publicidade, o que se demonstra pelo seu registro na junta comercial, inexistindo, portanto, possibilidade de enquadramento dos fatos ao alcance da Súmula 435 do STJ". 3. Não houve omissão, mas sim a adoção de entendimento jurídico contrário à pretensão da embargante. A rediscussão do entendimento firmado pelo colegiado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 00290683194889562267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)