PROCESSO Nº: 1999313-54.0702.15.4.0093 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES RIBEIRO e outros ADVOGADO: Francisco Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nascimento - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. VENCIMENTO BÁSICO. INCORPORAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOS EXEQUENTES. CONTA HOMOLOGADA. PARECER DA CONTADORIA. LEGITIMIDADE DISCUTIDA NO AGRAVO SIMULTÂNEO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora deu parcial provimento ao agravo de instrumento da União, reconhecendo a incidência da GAT sobre as demais rubricas excluídas, dado o seu caráter vencimental, contudo, indeferiu a reinclusão dos exequentes excluídos, em observância às conclusões da Contadoria. 3. Quanto aos embargos declaratórios da União, observo que foi mencionado no acórdão embargado que na Ação Rescisória nº6436/DF, em trâmite no STJ, foi determinada apenas a suspensão dos pagamentos, o que não obsta ao prosseguimento dos feitos relacionados à GAT. Além disso, reconhecido o caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças de todas as rubricas que tenham como base de cálculo o vencimento básico, como o Abono de Permanência, a GIFA, as Decisões Judiciais transitadas em julgado, e a devolução de PSS, como pleiteado pelo exequente. 4. Os cálculos elaborados pela Contadoria e homologados pelo Juízo a quo, em que se verificou valores em favor de apenas um dos exequentes, foram elaborados em observância aos parâmetros previamente determinados pelo Juiz a quo, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. Se o exequente discordou da conta, deveria apontar objetivamente os supostos erros, ônus do qual não se desincumbiu. 5. Do mesmo modo, não há qualquer contradição em relação aos Agravos nº3977521-50.2423.31.8.9549 e 1929329-17.0647.30.8.3217. No primeiro, discutiu-se a legitimidade dos exequentes sob a perspectiva processual, enquanto no presente caso foram excluídos por ausência de valor a receber. Já no segundo, controverteu-se acerca da verba honorária. 6. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 7. Embargos declaratórios da União e dos particulares não providos.
(PROCESSO: 61682211599267133114, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)