PROCESSO Nº: 2354367-10.9906.1.7.7500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PRESIDENTE DA 1ª CÂMERA DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Leandro Rodrigues APELADO: RAUL FERREIRA ADVOGADO: Murilo da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Antônio Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NOS QUADROS DA OAB. AGENTE DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA NÃO CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Precedentes em casos idênticos desta Corte no sentido de assegurar o exercício da advocacia por ocupante do cargo de agente de trânsito, eis que exercem atividades fiscalizatória e não se caracterizam como poder de polícia, restando afastada a incompatibilidade de que trata o art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/94. 2. O cerne da demanda cinge-se a verificar se ocupante do cargo de agente de fiscalização de trânsito pode exercer, concomitantemente, a atividade advocatícia. 3. Destaco que, conquanto o presente feito se encontrasse sobrestado, em face da pendência de julgamento do Tema 1028 pelo Superior Tribunal de Justiça, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, inexiste risco de que sua tramitação possa resultar prejuízo para as partes, em face da possibilidade de sobrestamento na Vice-Presidência, caso seja interposto recurso especial, onde existe, inclusive, um órgão próprio à gestão dos processos sobrestados (NUGEP). 4. Na hipótese, o Vice-Presidente da OAB/AL indeferiu o pedido de inscrição da promovente com fundamento no art. 28, inciso V, da Lei nº 8.906/94. Cumpre ressaltar, destarte, que a aludida norma, a qual preconiza que a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com a atividade exercida por ocupantes de cargos ou funções vinculados à atividade policial, há de ser interpretada restritivamente, uma vez que limita o direito ao livre exercício profissional, disposto no art. 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. Desta feita, não há como enquadrar a atividade de Agente de Fiscalização de Transporte e Trânsito entre as atividades de polícia para efeitos de incompatibilidade de exercício da advocacia, visto não está dentre as elencadas no art. 144 da Constituição Federal. Aplicando-se, portanto, apenas o impedimento previsto no art. 30, I, do Estatuto da OAB. 5. Do mesmo modo, o servidor público em questão também não pode ser enquadrado na incompatibilidade do inciso VII, do art. 28, da Lei 8.906/1994, que trata da competência para "lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais", tendo-se em conta que multa é penalidade pecuniária, não tributo. 6. Remessa oficial e apelação da OAB/AL improvidas.
(PROCESSO: 58064402352532226472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)