PROCESSO Nº: 4983907-77.0461.18.11.3030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS CAMPOS DE GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Jaligson Hirtacides Santos De Sarah Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pereira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGADA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. A embargante indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que o data depósito não foi feito em montante integral, hábil a suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como deficiência da fundamentação (omissão) em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, que findou por reconhecer que por ocasião do ajuizamento da execução fiscal (29/07/2017) o valor integral da dívida tinha sido objeto de depósito na ação ajuizada na 21ª Vara/PE, sendo esse o motivo que ensejou a sua extinção. 6. Registre-se que a decisão atacada foi expressa ao afirmar que a pretensa diferença apontada pela recorrente se deu por haver incluído no cômputo da dívida o valor referente ao encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, cuja incidência, no entanto, pressupõe a inscrição do crédito inadimplido na dívida ativa, o que ainda não havia ocorrido por ocasião do depósito realizado nos autos do nº 4835692-16.9676.16.1.0921. 7. Nesse sentido, esclareceu, ainda, que o depósito foi realizado em 10/01/2015 e que a inscrição do crédito inadimplido na Dívida Ativa da União se deu em 26/12/2016, disso resultando a impossibilidade do cômputo do encargo legal supracitado. 8. Desponta manifesto, por conseguinte, que o acórdão recorrido não padece do vício de fundamentação apontado nos embargos de declaração opostos, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a sua correção. 9. Pelo exposto, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs os aclaratórios com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 72214147720778398977, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)