PJE 9532418-88.0918.28.6.0664 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. EXISTÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. NOVO JULGAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA PARA 20 HORAS SEMANAIS. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE contra acórdão que julgou prejudicado o seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, proferida em ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência e determinou que se assegure ao agravado a redução de jornada de trabalho para vinte horas semanais, com base no art. 98 da Lei 8.112/1990, em razão da necessidade do servidor prestar assistência a seu filho menor, portador de transtorno de espectro autista. 2. A UFPE sustenta omissão no decisum, alegando que o mérito do agravo de instrumento deveria ter sido apreciado, ao invés de ser julgado prejudicado, pois, em que pese a superveniência da sentença no feito principal, com a procedência do pedido, houve o deferimento de tutela provisória recursal nestes autos, a qual deve prevalecer sobre o entendimento firmado na sentença até o julgamento da apelação pelo Órgão turmário, diante da ultratividade das decisões. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Assiste razão à Universidade embargante. É que, não obstante a prolação da sentença no feito principal, houve decisão no sentido de deferir a liminar recursal para suspender o decisum agravado até o julgamento do recurso pela Turma. Em virtude disso, à luz da tese da ultratividade das decisões do Tribunal, o agravo de instrumento não perde o seu objeto, mesmo que em detrimento de pronunciamentos judiciais com base em cognição exauriente. Há de ser, portanto, analisado o mérito deste agravo. 5. Sustenta a agravante que há vedação legal à concessão da tutela de urgência deferida, conforme art. 1°, §4°, da Lei 5021/1966, art. 2º-B da Lei 9494/1997, art. 5° da Lei 4348/1964, e art. 1° da Lei 8437/1992. Aduz, ainda, inexistência de elementos que fundamentem nova redução, por contrário, diante da corresponsabilidade da genitora no sentido de auxiliar no cuidado do filho, bem como que o autor cursa pós-graduação nos fins de semana, momento esse que poderia ser utilizado para as realizações das atividades pleiteadas. Por fim, afirma que a decisão afronta o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 6. Inicialmente, afasta-se a preliminar de impossibilidade da concessão da tutela de urgência, uma vez que a controvérsia aqui discutida não é atinente ao pagamento de concessão de vantagens. O que se pretende é o direito de cumprir jornada especial, com base no permissivo previsto no Capítulo VI, das Concessões, da Lei 8.112/1990. Também não se enquadra no impeditivo do art. 1°, §3°, da Lei 8.437/1992, porque a tutela pode ser revogada a qualquer tempo, inclusive durante o curso do processo. 7. É de se ressaltar que os questionamentos da agravante merecem guarida. Há de se levar em consideração a supremacia do interesse público sobre o privado, de modo que deve o servidor encontrar meios para conciliar seu trabalho com as necessidades do filho, bem como a corresponsabilidade da genitora no sentido de auxiliar no cuidado. Ademais, vale ressaltar que a Administração já deferiu parte do pleito (redução de 40 para 30 horas semanais). Nesse sentido: BRYAN DAS NEVES, PJE 43341039093015186850, rel. Des. Fed. Thales Porto, julgado em 05 de abril de 2018). 8. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para anular o julgamento do agravo de instrumento e, em novo julgamento, dar-lhe provimento, para revogar a decisão agravada. Calebe Santos
(PROCESSO: 84251196756757235037, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)