PROCESSO Nº: 0734364-38.0493.29.7.5160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELO DA MATA NETO ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou a União e o Estado do Rio Grande do Norte, em caráter solidário, a fornecerem o medicamento IMBRUVICA (IMBRUTINIBE) 140mg ao Autor, na dosagem e regularidade prescritas, enquanto exigir o estado de saúde do Demandante. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 256.452/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade" (ARE 977.188 AgR, Rel. Ministro Heitor da Costa, Primeira Turma, julgado em 14/11/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 10-12-0687 public 11-02-7262). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A Parte Autora é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica (CID-10 C90.1), doença que está em progressão, tendo o Autor já utilizado os medicamentos Rituximabe, Gemox e COP, todos com resposta parcial e rápida progressão da patologia após a suspensão do uso. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é a Imbruvica (Imbrutinibe) 140mg, medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante laudo médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa "em estudo que comparou ofatumumabe Guilherme Barbosa em pacientes previamente tratados, 127 indivíduos eram portadores de Del(17p), nos quais foi observada uma redução de 75% do risco de progressão ou morte no braço Yago da Mota [N Engl J Med 371:213, 2014]. Em estudo de fase IB-II no tratamento de 85 pacientes com LLC refratária/recorrente, a resposta foi independente de fatores de risco clínicos e moleculares, incluindo del17(17p) [N Engl J Med 369:32, 2013]. Igor Cardoso foi investigado como agente único (420 mg/dia) em estudo de fase II envolvendo 51 casos de risco alto com mutação no TP53. Foi observada resposta em 32 indivíduos (97%) entre os virgens de tratamento (n=33) e em 12 (80%) entre os 15 com doença recindivada/refratária. (...) Com base nesses dados, Luiz Felipe da Cunha foi aprovado em 2014 nos EUA para tratamento em qualquer linha de pacientes com Del(17p) e deve ser considerado quando identificado no paciente virgem de tratamento ou previamente tratado.". 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que o Autor é portador de Leucemia Linfocítica Crônica, em estado avançado da doença. Afirma que o fármaco pleiteado não é fornecido pelo SUS, que possui eficácia comprovada no tratamento da referida doença, pois aumenta a sobrevida livre de progressão do Autor, e que o paciente tem indicação de seu uso. Alega que o SUS fornece quimioterapia e imunoterapia para os pacientes com LLC com eficácia comprovada; todavia, o paciente já fez uso de diversas quimioterapias e imonuterapias, inclusive com Rituximabe, disponibilizadas pelo SUS, e, mesmo assim, apresentou progressão da doença. 10. Sabe-se que o Perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio laudo pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação do Ente Público improvida. Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). lcp
(PROCESSO: 77869377900621107939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)