PROCESSO Nº: 7908123-85.0139.17.12.0273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE PIRES ADVOGADO: Bryan Souza e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6835266-09.8123.6.2.1302 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDATA/GDPGTAS. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SINDICATO. EXEQUENTE DE UNIDADE DA FEDERAÇÃO DIVERSA DO SINDICATO AUTOR. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal com o fim de reformar decisão que indeferiu a Impugnação ao Cumprimento da Sentença, acolhendo os cálculos apresentados pelo Exequente, ora agravado, no valor de 01.992,59 (dezenove mil, oitenta e oito reais e cinquenta e nove centavos), e deferindo o pedido de retenção dos honorários contratuais. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que o título não estaria prescrito, uma vez que o trânsito em julgado ocorreu em 6/5/2012 e, embora a consumação da prescrição se desse, em regra, na data 6/2/2017, o protesto judicial do título em 2/11/2017 interrompeu o curso da mesma. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que: a) que a parte não faz jus ao benefício da justiça gratuita, pois, de acordo com as fichas financeiras constantes dos autos, percebe-se que o Agravado, na qualidade de pensionista/aposentado, possui plenas condições financeiras de suportar os custos do processo; b) o agravado não constava no rol de substituídos juntado pela SINTRASEF-RJ na petição inicial, não comprovando ainda sua condição de filiado do referido sindicato à época da propositura da ação coletiva. Logo, não faz jus ao título executivo coletivo dado a ilegitimidade da sua atuação na execução impugnada;c) o agravado possui domicílio funcional em Alagoas, diferente da base territorial do SINTRASEF-RJ, que fica no Rio de Janeiro. Assim, a eficácia do título coletivo só atinge os servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, em respeito ao princípio da Unicidade Sindical; d) foi consumada a prescrição intercorrente, uma vez que o prazo é quinquenal e o ingresso da ação foi posterior à data limite, considerando que o protesto judicial distribuído em 05/08/2017 não tem o condão de interromper o curso da prescrição; e) há excesso nos valores apresentados, pois o índice utilizado foi o IPCA-E, e não a TR. 4. Rejeita-se a impugnação ao benefício da justiça gratuita, porquanto alegado genericamente que o Agravado possui condições de arcar com os ônus financeiros do processo devido ao valor de seus proventos, sem, contudo, ter-se comprovado tal alegação. 5. O Sindicato, como substituto processual, tem legitimidade extraordinária conferida pela Constituição, no art. 8º, III, para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria e não apenas de seus filiados, não se exigindo a apresentação de relação nominal dos filiados, tampouco autorização expressa de cada um deles. Logo, a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato. Precedente: (FELIPE FARIAS - Processo 4463409-18.3437.27.3.3198, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Juan Ferreira, 4ª Turma, Julgamento: 17/12/2020). 6. A limitação à base territorial do respectivo Sindicato decorre do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 7. Na hipótese, o Agravado não apresenta qualquer prova no sentido de que é vinculado a Órgão/Autarquia Federal situada no Estado do Rio de Janeiro; ao contrário, o que se extrai dos autos tem sua aposentadoria vinculada a órgão sediado no estado de Alagoas. Logo, é parte ilegítima para a execução, oriunda de sentença coletiva prolatada pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal (Processo 2805.62.67.235727-6), a qual condenou a União Federal ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro. Precedente: (HEITOR DA MATA - Processo 7910620-97.3165.23.6.0817, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Emanuel Farias (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 28/09/2020). 8. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte Agravada e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. Inversão do ônus da sucumbência, ficando suspensa a sua exigibilidade na forma do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. dfp
(PROCESSO: 27428442353597609708, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)