Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Ferreira Nº: 3731716-65.3837.27.7.4340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA ROSA ISAAC DIAS ADVOGADO: ANDREIA LAURA CAMPOS MUNEMASSA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GABRIEL CAVALCANTI JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PASEP. MÁ GESTÃO (APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA). ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, VI, do CPC. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70), que somente perduraram até 1988, uma vez que, com a nova Constituição, os valores do PASEP passaram a financiar a seguridade social, não havendo depósitos posteriores. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 43676872729293972772, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2020; PROCESSO: 79523320782877428010, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/07/2017; PROCESSO: 20057153523869916466, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 22/01/2015). 3. Pelo que se depreende da petição inicial, a parte autora persegue a condenação da União à restituição dos valores decorrentes da não observância da correta aplicação de juros e atualização monetária do saldo de sua conta do PASEP. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito (art. 109, I, da CF/88). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57813779673998443247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)