EMENTA AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. LIVRE CONVECIMENTO MOTIVADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AUSÊNCIA DE MARIA ALICE MENDES DE VÍCIOS E NULIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em adversidade a sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a alegação de nulidade do processo administrativo fiscal no qual se constituiu o crédito tributário. 2. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que a sentença motivou adequadamente o indeferimento da prova pericial nos seguintes termos: "Analisando a petição inicial, verifico que a autora reproduziu em juízo as alegações apresentadas no processo administrativo, não havendo juntado, por outro lado, nenhum documento diferente dos que já haviam sido exibidos à autoridade administrativa. Partindo dos pressupostos de que (i) a análise realizada pela autoridade fiscal sobre a documentação apresentada pela embargante no âmbito administrativo foi exaustiva, (ii) e não houve a juntada de nenhum documento diferente que justificasse a realização de perícia, não há que ser acolhida a realização da prova técnica. " 3. Não se vislumbra a utilidade e a pertinência da prova pericial para a resolução da lide, tendo em consideração o cotejo das alegações constantes da causa de pedir e o material probatório dos autos (cópia dos procedimentos administrativos fiscais). 4. Rejeitada a alegação de que os créditos questionados teriam sido constituídos mediante inobservância da decisão judicial proferida nos autos da ação nº 1652943-48.7507.21.11.2123 (em trâmite na 4ª Vara Federal). 5. Verifica-se que a citada ação judicial versava sobre processo administrativo distinto daquele em que estão atrelados os créditos ora discutidos. Além disso, a tutela mencionada pela autora fora desconstituída, em função da improcedência do pedido formulado na petição inicial. 6. Não há que se falar em duas cobranças relativas ao mesmo objeto de tributação, tampouco em vicio de forma no PAF que deu origem ao crédito perseguido. 7. As alegações apresentadas na inicial foram as deduzidas no âmbito administrativo, cumprindo destacar que, se naquela oportunidade não foram juntados documentos capazes de ampará-las, nenhum documento diferente foi juntado com a inicial bastante a alterar o entendimento da autoridade fiscal. 8. Da analise dos autos, sobretudo do PAF, vê-se que está devidamente comprovada a existência das seguintes irregularidades na contabilidade da empresa: (I) contratos de prestação de serviços com valores superiores aos das notas fiscais correspondentes; (II) ausência de centro de custo por obra de construção civil; e (III) retenção sobre valor pago a prestadores de serviços e suposta falta de lançamentos. Ademais, as referidas irregularidades não foram as únicas apontadas pela autoridade fiscal, não havendo qualquer pronunciamento da recorrente a respeito de inúmeras outras encontradas em sua contabilidade. 9. Conforme afirmado pela autoridade fiscal, os vários erros e divergências verificados na contabilidade da empresa, autorizaram o lançamento tributário por estimativa. 10. Tendo sido regular o lançamento fiscal, com incidência idônea da aferição indireta realizada pela autoridade fiscal, e não havendo substrato jurídico suficiente para o reconhecimento das nulidades apontadas no recurso, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. 11. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% sobre os honorários sucumbenciais fixados na sentença. ARC
(PROCESSO: 40001866284534787081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)