PROCESSO Nº: 7138598-00.7799.4.2.2474 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VALDENICE ENZO BARBOSA ADVOGADO: Murilo Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Gomes - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL AFASTADA. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. OFENSA A COISA JULGADA. TUTELA ANTECIDAPADA. INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS, em face de decisão, que deferiu a tutela antecipada, determinando que o INSS restabelecesse o pagamento do auxílio doença da ora agravada, com implantação no mês subsequente a data de sua intimação, sob pena de pagamento de multa mensal no valor correspondente ao benefício negado. 2. O INSS interpôs o presente recurso, alegando, primeiramente, ofensa à coisa julgada, considerando o julgamento improcedente de pedido de auxílio-doença por duas vezes no Juizados Especiais Federais (processos 2417987-30.4522.25.5.2654 e 4285817-80.1024.1.7.2619), nos quais os laudos afastam a incapacidade. 3. Compulsando os autos, verifico a existência de sentenças de improcedência proferidas em dois processos (5738847-69.2496.30.6.7804 e 0966067-38.1271.22.10.8738), em ambos o laudo médico do perito do juízo afastou a incapacidade laboral. 4. Na sentença proferida em 24/02/2018 no processo 1588696-08.3834.7.19.2872T, assim foi destacada a conclusão do perito do juízo: "Quanto à incapacidade, a partir da análise do laudo pericial (anexo 15), realizado por perito de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observa-se que a demandante "é portador(a) de: - Outra degeneração especificada de disco intervertebral (CID 10 - M51.3); - Outras espondiloses (CID 10 - M47.8); Há cerca de 2 anos, conforme informações colhidas na ANAMNESE", tendo concluído o Perito que "houve incapacidade pregressa, conforme Informação de Benefício (INFBEN) (Anexo 14 - Folha 5). Atualmente, o(a) periciado(a) apresenta limitações leves. Não necessita de afastamento das atividades laborais e pode praticar os atos ordinariamente atribuídos a sua atividade, sem risco a sua saúde". 5.Posteriormente o pedido da parte apelada foi também julgado improcedente na sentença proferida em 21/05/2018 no processo 6982812-18.1970.3.75.0874S (identificador 5441955.11292714), a conclusão do perito do juízo foi assim destacada na sentença: "Concernente ao requisito da incapacidade laboral, examinando o laudo pericial médico, elaborado por Marcos Vinicius Ribeiro) de confiança deste Juízo e equidistante do interesse das partes, observou-se que houve não constatação de incapacidade posterior à data de entrada de requerimento (anexo 20)." 6.Em 18/07/2018 a parte apelada interpôs a terceira ação (identificador 1615273.91812320), agora no âmbito da Justiça Estadual, ou seja, antes mesmo da prolatação da sentença acima referida (07/05/2018), também requerendo o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 09/05/2017, pleito que já foi analisado pelo perito do juízo, tendo afastado a incapacidade laboral. 7.Trata-se de flagrante afronta à coisa julgada, considerando a pretensão de rever incapacidade laboral já afastada por sentença judicial transitada em julgado, baseada em laudo de perito médico do judicial, o que afasta a aparência do bom direito e impede a concessão de tutela antecipada. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38289907174888988305, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)