PROCESSO Nº: 4024503-56.8020.29.9.3802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA SANTA LUCIA LTDA e outros ADVOGADO: Isaac Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO FISCAL APÓS PROVIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta pelos Advogados do Particular em face de sentença que extinguiu a Execução Fiscal, em decorrência do provimento dos Embargos à Execução Fiscal, mas não arbitrou honorários advocatícios, ao argumento de que a verba já havia sido fixada na sentença que julgou os Embargos. 2. Alega que, de acordo com o art. 85, § 1º do CPC/15 a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor, de forma cumulativa, na execução, resistida ou não, e que a legislação processual nada mais fez do que sedimentar um entendimento há muito tempo adotado pelos Tribunais Superiores, em sede de recurso repetitivo (tema 587), no sentido de permitir a condenação cumulativa na ação executiva e nos embargos correlatos, desde que não ultrapassado o percentual máximo por ela fixado. Aduz que, ainda que a Fazenda tenha requerido a desistência, cabe a fixação de honorários de sucumbência por ocasião da extinção da ação executiva, e que deve ser aplicado o CPC atual por ter sido a sentença prolatada sob a égide da atual legislação processual civil. Invoca em seu favor o disposto nos arts. 14 c/c art. 85, §1º §2º §3º §4º §5º, §6º, §10, §14 e §15 c/c art. 90, "caput", todos do CPC/15. 3. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o enunciado da Súmula 153 do STJ, que estabelece que "A desistência da execução fiscal, após o oferecimento dos embargos, não exime o exequente dos encargos da sucumbência" (Súmula 153/STJ)". Precedente: ENZO GABRIEL BARBOSA - Processo 47910413804708561979, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação CÍvel - , Rel. Desembargador Federal Otávio Araújo, 4ª Turma, Julgamento: 10/02/2019. 4. Apelação provida, para fixar honorários advocatícios em favor dos advogados da Empresa e dos Particulares, nas faixas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, com base no valor da execução. dfp
(PROCESSO: 03551818449447642689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)