PROCESSO Nº: 8503413-01.7298.24.11.0930 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: RIVANILDA DANTAS DE LUIZ MIGUEL DA ROSA ADVOGADO: Hyury Thackarrashe João Gabriel da Rocha Cortez APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CEGUEIRA MONOCULAR. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial, para condenar o INSS a conceder à parte autora benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data da cessação do benefício (DCB). 2. INSS Noah Araújo as seguintes questões: a) para os requisitos de concessão ao auxílio-doença, faz-se necessária que a incapacidade seja temporária e total, e não parcial como afirmou o laudo; 2) o Particular não preenche os requisitos legais exigidos, eis que a enfermidade de cegueira monocular que acomete o segurado não é considerada pela Jurisprudência suficiente para a concessão do benefício perseguido; 3) o Juízo monocrático deixou de fazer referência ao referido dispositivo legal, no sentido de que a DCB seja fixada em 120 dias a contar da concessão/reativação do benefício. 3. Particular aduziu ser necessária a reforma da sentença, eis que a decisão ora combatida fundamenta-se em laudo produzido por perito judicial que atestou que a apelante é portadora de Cegueira (CID 10 H 54.4), mas que encontra-se incapacitada apenas parcial e temporariamente, desconsiderando as demais provas anexadas aos autos. E neste sentido, faz-se necessário restabelecer a aposentadoria por invalidez concedida por força de decisão judicial à parte promovente, desde a DCB. 4. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 5. A perícia judicial apurou que o autor apresenta cegueira de um olho. Visão monocular, por si só, não impede o exercício da atividade de agricultor em regime de economia familiar. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 45150916954807684385, 4ª Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 24/02/2018; Processo 45271439341004850392, 3ª Turma, Rel. Desembargador Federal Calebe Araújo, 29/08/2018; Processo 96911908319664019058, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal João Pedro Almeida, 29/03/2018; e Processo 75394361319239266511, 1ª Turma, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Gomes, 15/03/2018). 6. Apelação do INSS e Remessa Necessária providas. Apelação do Particular prejudicada. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 12557112715278975606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)