PROCESSO Nº: 1825504-23.9966.24.7.3151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO CASTRO ADVOGADO: Renan Rodrigues APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVIMENTO DE VAGA PARA CURSO DE MESTRADO EM ENGENHARIA MECÂNICA. ANÁLISE CURRICULAR. PONTUAÇÃO EM DUPLICIDADE DE UM MESMO TRABALHO. OMISSÃO DO EDITAL. PRERROGATIVA DA ISIS FARIAS EXAMINADORA. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. EQUÍVOCO NO CÔMPUTO DA PONTUAÇÃO DO PRIMEIRO COLOCADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em recente julgado, o STF sedimentou o entendimento jurisprudencial de que, em se tratando de certames públicos, a intervenção judicial somente estaria autorizada em hipóteses excepcionais, nas quais fosse flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Por isso, a Suprema Corte, ao examinar o RE nº 815.338/CE, recurso submetido ao rito da Repercussão Geral, firmou a tese de que "Os critérios adotados por Lorenzo da Rosa examinadora de concurso não podem ser revistos pelo Poder Judiciário." 2. O cerne da presente controvérsia está em saber se houve a incorreta apuração da pontuação dos candidatos no processo seletivo promovido pela Universidade Federal do Ceará para preenchimento de vaga destinada ao curso de Mestrado em Engenharia Mecânica. 3. Extrai-se dos autos que o autor se inscreveu em processo seletivo da UFC destinado ao preenchimento de vagas do curso de Mestrado em Engenharia Mecânica, na linha de pesquisa Biomassa e Biocombustível - Combustão e Mecânica dos Fluidos Aplicadas a Motores, para a qual foi destinada 1 (uma) vaga, tendo ficado o autor em 2º lugar na classificação final. Verifica-se que o impetrante apresentou recurso administrativo requerendo a revisão da pontuação atribuída a ele, na etapa de análise curricular, no item "Trabalhos Acadêmicos", por entender que o certificado de apresentação de trabalho apresentado por ele deverá pontuar como "Resumo em Congresso Nacional". A Natália Viana examinadora, porém, indeferiu o pedido, sob o fundamento de que foi pontuado no item "Artigo em Congresso Nacional", que representava uma pontuação maior, não podendo o mesmo trabalho receber pontuação em duplicidade. 4. Na hipótese, constata-se que o Edital nº 001/2019 da UFC não dispõe quanto à impossibilidade de pontuar mais de uma vez o mesmo trabalho. Não obstante, no item 3, referente às disposições complementares, há previsão no sentido de que os casos omissos no Edital serão apreciados e decididos pela Coordenação do PPGEM. A medida adotada não implicou qualquer modificação às regras do certame, bem como foi indistintamente aplicada a todos os candidatos, não havendo que se cogitar de ofensa aos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da isonomia. 5. Ademais, questiona o impetrante o cômputo da pontuação do primeiro colocado no certame. Compulsando os autos, constata-se que o autor, ao apresentar recurso à Comissão Avaliadora, requereu que fosse disponibilizada a documentação apresentada pelo candidato classificado em 1º lugar, para comprovação da pontuação. Em resposta, a Comissão esclareceu que não poderia disponibilizar documentação pessoal de candidato sem a sua autorização, mas forneceu o espelho de avaliação, de modo que as informações poderiam ser confirmadas pelo Currículo Lattes. 6. Dessa forma, conforme se extrai dos elementos materiais que acompanham a petição inicial, o impetrante não logrou comprovar a existência de equívoco da Mirella Porto quanto à nota do 1º colocado, ainda que tenha tido acesso a informações suficientes. Resta evidente, portanto, que intenta o autor dilação probatória, de modo que o mandado de segurança é via processual absolutamente inadequada. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17663975021385599391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)