PROCESSO Nº: 6869583-49.5716.11.4.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DE STELLA SILVA ADVOGADO: Pedro Henrique da Conceição De Ana Luiza Ferreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Alves - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENRICO CAVALCANTI. LAUDO MÉDICO PERICIAL. "PERÍODO DE GRAÇA". QUALIDADE DE SEGURADO À ÉPOCA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a condenação do INSS à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, desde a data do requerimento administrativo. Sentença entendeu pela perda da qualidade de segurado ao tempo em que ocorreu o requerimento administrativo. 2. O Auxílio-Doença é um benefício previdenciário pago em decorrência de Yuri Cardoso temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. Estado de Ana Júlia Viana do autor que não foi questão trazida à controvérsia, eis que assentadas nas conclusões consignadas na sentença, sem que tenha havido impugnações nesta fase recursal. 4. Para análise da qualidade de segurado do Particular, faz-se necessário observa se houve período em que o Particular deixou de ser acobertado pela condição de segurado do RGPS, e se esse período perdurou por mais tempo do que é permitido para a obtenção do benefício. Ora, o lapso temporal conhecido como "período de graça", é aquele em que, mesmo que o indivíduo não cumpra com o pagamento de suas contribuições, ainda manterá o seu "indicador" de segurado da Previdência Social por um determinado período. Condição indispensável para a fruição do benefício previdenciário em tela, a qualidade de segurado é mantida até 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) meses após a cessação das contribuições, conforme o caso, tal como preceitua o art. 15 da Lei 8.213/91. 5. Pelo exame dos documentos acostados aos autos, especificamente do que se depreende do CNIS (Num. 67211690) do Autor, é possível observar a existência de registros do recolhimento de contribuições, primeiramente aquelas relativas à categoria de empregado, computadas para o mês 04/2017, e outro registro de contribuição para o mês 05/2017, esta, sendo computada na categoria de Contribuinte Individual. 6. Para a antecipação dos efeitos da tutela, faz-se necessária a análise do preenchimento concomitante dos pressupostos alinhados da referida medida: a verossimilhança das alegações (a demonstração da plausibilidade do direito invocado) e o risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste cenário, é de se entender pelo não acolhimento do pedido nesta fase recursal. A uma, porque não resta configurado o requisito do risco evidente de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que o benefício foi requerido em 2017, seguido de indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pelo Juízo 'a quo', e até o momento não há notícia nos autos de que tenha havido, como consequência dessa decisão, transtornos de irreparável magnitude na vida do autor. A duas, porque a sistemática recursal brasileira não prevê recursos com efeito suspensivo a partir do julgamento pelo Tribunal de Segunda Instância, cabendo à parte demandante, caso assim entenda, ingressar com a execução provisória do julgado. 7. Apelação provida, em parte, para reconhecer o direito do autor à concessão do benefício de auxílio-doença a partir do requerimento administrativo. Condenação do INSS em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 32512039149477065273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)