PROCESSO Nº: 1728633-82.9190.10.2.4032 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS ADVOGADO: Emanuel Rezende Bayas Queiroz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio De João Guilherme Gonçalves Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as verbas pagas a título de: 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; férias em dobro; auxílio-creche e auxílio-educação; planos de saúde e odontológico; seguros de vida; aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias indenizadas e gozadas. 2. As questões acerca da incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de: 15 primeiros dias de afastamento por motivo de doença ou acidente; auxílio-creche e auxílio-educação; planos de saúde e odontológico; seguros de vida; aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias; foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas à incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de férias em dobro, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional, tampouco constituem objeto da presente lide. 4. Decisão sob censura que, com todas as vênias aos entendimentos eventualmente dissonantes, explanou os motivos norteadores da convicção formulada. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suporta a decisão embargada são claros e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 16282643639002080153, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)