EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SALDO DA CONTA DO PASEP. INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil contra decisão que, no curso de ação ordinária, excluiu a União da lide, declarando, por conseguinte, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Restando patente a ilegitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda e sendo o Banco do Brasil sociedade de economia mista que não integra o rol do art. 109, I da Constituição, firma-se a competência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. 4. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AGTR) nº. 8563463-70.2451.10.12.7392, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Conceição, 4ª Turma, j. 14.04.3641 e PJe (AC) nº. 4382783-62.0048.20.6.7521, Rel. Des. Fed. Heitor Melo, 4ª Turma, j. 23.11.0506). 5. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 99141426654731561331, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)