PROCESSO Nº: 3021117-11.6760.4.5.4028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DEYSILANNE FERREIRA DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO A SERVIDOR PÚBLICO. COBRANÇA PELO RITO DA LEI Nº 6.830/80. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de obscuridade no entendimento proferido pela Turma, posto que restou consignado no acórdão que: "Ocorre que, com o advento da Lei nº 13.494/17, resultado da conversão da Medida Provisória nº 780/17, passou a ser possível à Administração Pública inscrever os seus créditos não tributários em Dívida Ativa da União, para futura cobrança por meio de execução fiscal." e "No entanto, como bem asseverou o magistrado a quo, o débito foi constituído e inscrito em DAU antes da vigência da referida norma, logo deve ser mantida a extinção do presente feito executivo, porque, ainda que haja a previsão legal a embasar a pretensão da universidade, a presente execução fiscal configura via inadequada para a cobrança do crédito devido." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9904353-41.8884.27.3.9587, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. VR/LRLF
(PROCESSO: 56984878173055633923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)