PROCESSO Nº: 5330408-93.4196.2.3.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB AGRAVADO: SIND DOS TRAB EM SERVICO PUBLICO FED NO EST DA PARAÍBA e outros ADVOGADO: Breno Rodrigues Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Freitas - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB objetivando a reforma da decisão que homologou a habilitação de herdeiro e determinou a expedição de nova RPV, afastando a alegada prescrição intercorrente. 2. A teor do disposto no inciso I, do art. 313, e do inciso II, do art. 921, ambos do CPC, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não se há de cogitar acerca da prescrição intercorrente, porque não se deve conferir às regras que versem sobre prazos prescricionais interpretação extensiva. 3. A Lei nº 13.463/2017, que dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos decorrentes de precatórios e RPVs federais, autoriza a devolução dos valores depositados há mais de 2 (dois) anos, se não resgatados pelos respectivos credores para a conta única do Tesouro Nacional. 4. Todavia, não impede a devolução dos mesmos, por meio de nova expedição de Precatório ou RPV, caso venham a ser reclamados pelo credor, sem qualquer previsão prescricional para o pleito. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 46096964304428676293, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)