PROCESSO Nº: 3667400-28.1007.3.1.7276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: MIGUEL FARIAS DOS REIS ADVOGADO: Leonardo da Cruz Cavalcante APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão desta Primeira Turma, negou provimento aos apelos das partes, mantendo sentença de parcial procedência, que havida determinado a retificação do ato de recondução do requerente, para que todos os seus efeitos jurídicos, exceto financeiros, passassem a contar desde 27/09/2017, condenando o INSS ao pagamento de danos morais de vinte mil reais. 2. O embargante alega omissão no julgado, quanto ao disposto no art. 29 da Lei n° 8.112/90, o qual trata do retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, podendo ocorrer por inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo ou reintegração do anterior ocupante. O acórdão, no entanto, não incorreu em omissão, pronunciando-se nesse sentido: 2. Do que se depreende dos autos, o autor, tendo desistido de estágio probatório no TRE/PA, protocolou pedido de recondução ao seu antigo cargo no INSS/CE no dia 20/01/2017, ali requerendo expressamente que seus efeitos se iniciassem a partir do dia 22/01/2017, data indicada ao TRE/PA para que fosse efetivado o seu desligamento, tendo a portaria da sua exoneração sido publicada no dia 24/12/2017, com os respectivos efeitos retroativos à data requerida pelo demandante. No entanto, o ato de sua recondução só foi publicado pelo INSS em 15/07/2017, sem que lhe tenha sido conferida a retroação dos efeitos. Requerida a retificação da data dos efeitos da recondução, esta foi indeferida sob o fundamento de que o direito à recondução surge com a inabilitação no outro cargo e, no caso, a exoneração do servidor pelo TRE só se deu com a Portaria 17185/2017, de 17/06/2017, publicada em 25/12/2017, muito embora tenha saído com data retroativa (docs. 4294106.7019594 e 1735853.5518439). (...) 5. Quanto ao mérito, embora a entrada em exercício do servidor reconduzido possa estar sujeita à demanda do serviço, no caso dos autos, o anterior cargo do demandante não foi extinto nem estava ocupado, tanto que sua recondução teve manifestação favorável da Gerência local. 6. Por outro lado, o INSS alega que a recondução é provimento derivado, não tendo caráter retroativo, de modo que o direito do servidor ser reconduzido surge após sua inabilitação no outro cargo e, no caso, a exoneração do servidor pelo TRE se deu apenas em 26/07/2017, com a publicação da respectiva portaria. No entanto, ainda que, formalmente, a recondução só possa ser deferida depois de concretizada a desvinculação no outro cargo, não é razoável que seus efeitos não possam retroagir, mormente considerando a aparente inexistência de impedimento legal expresso para a retroação, e sendo certa a exoneração no TRE, por se tratar de direito subjetivo do autor, após ter comunicado sua desistência do estágio probatório. Saliente-se que o pedido de exoneração com efeitos retroativos a 14/07/2017 - que seria, como foi, acatado - já fora anexado ao requerimento de recondução, quando este foi protocolado, ainda em 24/10/2017. 3. Assim, embora não tenha sido expressamente mencionado o dispositivo legal, a matéria do qual trata foi devidamente abordada no aresto turmário. 4. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18459845909395031272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)