PROCESSO Nº: 6546777-08.8328.21.8.7601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI FARIAS ADVOGADO: Eric Gomes Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Teixeira EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL. REQUISITOS PARA INGRESSO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. LC Nº 80/1994. COMPUTO DO TEMPO DE ESTÁGIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido exordial, para determinar que a União contabilize o período de exercício do estágio oficial em Direito do autor para fins de cumprimento do requisito de atividade jurídica necessário à posse no cargo de Defensor Público Federal. 2. Alega a embargante que o Acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto ao artigos 93, I e 134§ 4º da CF e art.10, XI, XIII da Lei Complementar nº80/94, que estabeleceriam a exigência, para o provimento do cargo de Defensor Público de 03 ( três) anos de atividade jurídica, sem admissão do cômputo do tempo de estágio. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre o motivo pelo qual o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Ocorre que o STJ estabeleceu, como requisito para se aplicar à DPU alguns dos princípios norteadores da Magistratura nacional, como os três anos de atividades jurídicas como Bacharel, a edição de lei complementar, conforme exige o § 1.º do art. 134 da Constituição. Nesse sentido, destaca-se que a Lei Complementar nº 80/1994, que dispõe sobre a organização da DPU, afirma, no seu art. 26, que se considera como atividade jurídica, entre outras, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei. Assim, o colendo Tribunal Superior firmou o entendimento de que, no tocante ao ingresso na carreira de Defensor Público Federal, "é ilegal a edição de regramento infralegal distinto disso (Lei Complementar Federal 80/1994), como o previsto no art. 29, §§ 1.º-A e § 1.º-B, da Resolução CSDPU 78, de 05/05/2014, que impunha ao candidato a comprovação mínima de três anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do grau superior, ou seja, excluído o estágio". (STJ, REsp 9325899/AL, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/06/2017, DJe 19/10/2017)." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na jurisprudência pátria, inexistindo, portanto, qualquer vício no acórdão. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados na apelação não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV do novo CPC. 6. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente desta Corte: PROCESSO: 37782972404950618, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 03/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/07/2011 - Página 109. 7. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8.Embargos Declaratórios improvidos. acapf
(PROCESSO: 39775517676473180308, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)