PJE 1453798-27.8623.15.9.5347 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTES DA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA PROPOSTA DE TRANSAÇÃO PENAL. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. ANULAÇÃO DA DECISÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que cuidou de reconhecer a extinção da punibilidade da pretensão punitiva estatal pela ocorrência da prescrição, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal. DIEGO DA COSTA havia oferecido transação penal ao apelado, conforme o art. 76 da Lei nº 9.099/95, em virtude de ter ele supostamente incorrido no crime de fraude em arrematação judicial. Na cadência, propôs audiência preliminar para saber do interesse do apelado do benefício, além da análise do preenchimento dos requisitos legais. 3.Ocorreu que, intimado para a audiência, o apelado atravessara petição requerendo a remarcação do ato processual ao argumento de que tinha viagem programada para Buenos Aires entre os dias 16/12/2018 e 14/02/2018, acostando o comprovante de aquisição de passagens aéreas para aquele país. 4.Instado a se manifestar, o órgão ministerial, percebendo que se aproximava o término do prazo prescricional, pugnou pelo recebimento da denúncia com o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei nº 9.099/95, com o fito de suspender o prazo de prescrição. 5.A denúncia, então, fora recebida no dia 02/04/2018. 6.Ocorreu que, no momento da sentença, o Magistrado de piso entendera não assistir razão ao Parquet, uma vez que o recebimento da denúncia, antes da realização da audiência preliminar, ocasião em que seria proposto o benefício da transação penal, contrariara o rito previsto na Lei n. 9.099/95 e atingira direito do autor do fato, ocasionando manifesto prejuízo. Dessa forma, declarou sem efeito a decisão que recebeu a denúncia, reconhecendo, posteriormente, a prescrição da pretensão punitiva estatal. 7.Irresignado, o MPF apresentou apelo (ID 2027651.3606864), aduzindo, em síntese, que: 1) poderia ter se recusado a oferecer o benefício da transação penal se, a despeito do atendimento daqueles requisitos, houvesse uma razão importante, estranha àqueles requisitos, apresentando ao juiz de modo suficientemente fundamentado; 2) o apelado teria se utilizado de manobra desleal ao requerer o reaprazamento da audiência, alegando que faria uma viagem ao exterior no mesmo dia. 8.A improcedência do apelo é tão evidente que a própria PRR opinou pela manutenção da sentença. Aliás, por terem sido muito bem alinhavados os argumentos de fato e de direito, cuidaremos de trazê-los para integrar o presente voto, por desmerecerem reparo: "(...) III - DO MÉRITO Trata-se a questão em saber se merece ser reformada a Sentença que declarou sem efeito a Decisão que recebeu a Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, reconhecendo, posteriormente, a prescrição da pretensão punitiva estatal. Com esse objetivo, o órgão ministerial aduz que poderia recusar o oferecimento do benefício da Transação se, a despeito do atendimento daqueles requisitos, houvesse uma razão importante, apresentando-a ao juiz de modo suficientemente fundamentado. Não deve ser acolhido tal argumento. Explica-se: atendidos os requisitos, a proposição da Transação Penal não se tratará de prerrogativa do Ministério Público, mas direito do réu fazer jus à aplicação do instituto. Até o próprio MPF reconheceu tal dever ao afirmar na Apelação que "1º) a iniciativa de seu oferecimento é do Ministério Público, dada sua condição de titular da ação penal; 2º) se o autor do crime preenche seus requisitos objetivos e subjetivos, o Parquet passa a ter a obrigação ofertá-la". Dessa forma, no presente caso, o Apelado faz jus ao benefício da transação penal. Como bem pontuado pelo Juízo a quo, "o recebimento da denúncia (ID 4535393.6620258), antes da realização da audiência preliminar, ocasião em que seria proposto o benefício da transação penal, de fato, contrariou o rito previsto na Lei n.º 9.099/95 e atingiu direito do autor do fato, ocasionando manifesto prejuízo ao réu". Noutro ponto, insinua o Parquet que o Apelado, ao alegar que faria uma viagem ao exterior no mesmo dia da audiência, utilizou-se de manobra desleal ao requerer o reaprazamento. Também não merece guarida tal alegação. Em verdade, não restou evidenciado que o Recorrido utilizou-se de manobra, ao requerer o reagendamento da audiência, não existindo razão para o Ministério Público Federal desistir de oferecer a transação penal e pugnar pelo recebimento da Denúncia. Ademais, pelas informações contidas nos autos, não se enxerga qualquer impedimento que impossibilitasse o Apelado de fazer uma viagem, tendo o mesmo o direito de requerer a remarcação da audiência. Ainda, o Réu não pode ser prejudicado pela demasiada demora do órgão acusatório em proceder a devida sequência do rito processual penal. Destarte, não devem ser acolhidos os argumentos presentes na Apelação interposta pelo Ministério Público Federal, visto que o recebimento da Denúncia antes da realização da audiência preliminar configura clara ofensa aos princípios da ampla defesa e do devido processo legal, insculpidos na Constituição Federal. Assim, forçoso é a mantença da Sentença ora atacada, com a anulação dos efeitos da Decisão que recebeu a Denúncia e o reconhecimento da extinção da punibilidade do Apelado pela ocorrência da prescrição punitiva estatal. IV - CONCLUSÃO Ante todo o exposto, opina este representante do Ministério Público Federal, preliminarmente, pelo CONHECIMENTO e, no mérito, pelo NÃO PROVIMENTO do presente Recurso de Apelação." 9.Recurso improvido. Ffmp.
(PROCESSO: 87474071075149085823, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)