PROCESSO Nº: 1463737-91.0284.7.7.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESRIAL LTDA ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS. ALÍQUOTA ZERO. LEI 60.357/2004. PASTA DE ALHO E PURO ALHO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO AO BENEFÍCIO PLEITEADO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por HIPER MARES ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando assegurar o seu direito líquido e certo de aplicar as alíquotas 0% (zero por cento) da Contribuição para o PIS e da COFINS previstas no art. 28, inciso III da Lei n.º 10.865/2004, incidentes sobre as receitas decorrentes da comercialização de produtos hortícolas de natureza aliácea (pasta de alho e puro alho), e, consequentemente não se submeter a qualquer procedimento administrativo tendente a exigir os tributos objeto da presente ação. 2. Os produtos em questão (puro alho e pasta de alho, adicionados de conservantes) não se encaixam nos itens do Capítulo 7 da TIPI - Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, motivo pelo qual a parte autora/apelante não faz jus ao benefício fiscal do art. 28, III, da Lei 10.865/04. 3. Isso porque, na TIPI (capítulo 7), há a fixação da alíquota zero para o alho em pó, não sendo permitida a sua interpretação ampliativa, nos termos do art. 111 do CTN. Precedentes: PROCESSO: 86256980804888995602, AR - Ação Rescisoria -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL TEIXEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 20/05/2017; PROCESSO: 17250170109400925430, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA MATA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/02/2014. 4. As fotografias dos rótulos dos produtos prontos para comercialização são insuficientes para se desincumbir do ônus de demonstrar que os produtos por ela comercializados enquadravam-se no benefício fiscal pretendido. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63334588691191762198, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)