PROCESSO Nº: 9271367-12.0357.20.8.9805 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA (LC Nº 131/2009). FISCALIZAÇÃO A CARGO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE. ARTS. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, II E III, 48-A E 73-B DA LC Nº 101/00. SUSPENSÃO DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS FEDERAIS. PORTARIA INTERMINISTERIAL CGU/MF/MP Nº 507/2011. ART. 73-C DA LC 101/2000. NÃO CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DEMANDADO. Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA DO MUNICIPIO, TIDA POR INTERPOSTA, IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessas necessárias e de apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que extinguiu o processo com resolução de mérito, com base nos arts. 316 e 487, inciso I, do Estatuto Civil de Ritos, e julgou: A) PROCEDENTE a pretensão autoral direcionada ao MUNICÍPIO DE DIVINA PASTORA, determinando-lhe que mantenha o seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA devidamente informado, conforme determinam a Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011, assegurando que nele estejam inseridos, e atualizados em tempo real, os dados previstos nos mencionados diplomas legais e no Decreto nº 7.185/2010. B) PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral direcionada à UNIÃO, determinando-lhe que: B1. apenas formalize termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária com o Município réu com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e §2º da Lei. 10.522/02; B2. proceda à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias com o Município réu após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores municipais, devendo ser observada as exceções previstas no § 3º do art. 25 da LC 101/2000 e art. 26 e § 2º da Lei. 10.522/02, ressaltando que a devida comprovação de cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelo ente municipal poderá ser efetivada pela ferramenta prevista no Acordo de Cooperação Técnica n. 04/2015. Destacou, também, que as exceções previstas no § 3º do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 26 da Lei n. 10.522/02 devem ser igualmente observadas, por similitude ao presente caso, pois estabelecem exceções à vedação de transferências voluntárias decorrentes de irregularidades verificadas. 2. Nos termos do art. 337, § 2º do CPC, o reconhecimento da litispendência pressupõe a tríplice identidade, isto é, uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. No caso dos autos, o próprio apelante reconhece que as partes não são as mesmas. Não havendo que se falar em litispendência. Além disso, as medidas determinadas para cada município dependerá das suas particularidades, o que justifica o ajuizamento de ação contra cada município individualmente. 3. Quanto à controvérsia acerca da possibilidade de condenação da União em obrigação de fazer (apenas formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária, assim como a respectiva liberação de recursos de tal natureza (voluntária), após a comprovação do cumprimento pelos municípios dos incisos II e III do § 1º do art. 48 e do art. 48-A da LC nº 101/2000, não servindo para tanto a mera declaração de sua observância pelo gestor), é de ressaltar que, nos termos da Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 507/2011, exige-se, como condição para celebração de convênios, que o convenente comprove a divulgação da execução orçamentária e financeira por meio eletrônico de acesso ao público e de informações pormenorizadas relativas à receita e à despesa, nos termos do art. 73-C da LC 101/2000, que prevê a sanção de não repasse das transferências voluntárias em caso de não atendimento das determinações contidas nos incisos I e III do § 1º do art. 48 e no art. 48-A da mesma lei. 4. A própria LC nº 101/2000, no art. 59, estabelece a competência para a fiscalização das obrigações decorrentes ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas, sendo ilegal imputar tal atribuição à União, a quem apenas cabe a aplicação das sanções previstas no art. 23 da mesma lei. 5. Conforme entendimento desta Primeira Turma, "de acordo com o Princípio da Autonomia dos Entes Federados, os órgãos competentes para declarar/certificar/atestar a infração fiscal em tela seriam os Tribunais de Contas (arts. 1º, 18, 29, 31, § 1º, e 75 da CF/88; bem como os arts. 1º, § 3º, III, e 59, da Lei Complementar nº 101/00), assim como os demais órgãos de fiscalização, como a Controladoria Geral da União e o Ministério da Fazenda. Desse modo, apenas após o procedimento formal, instaurado por esses órgãos, é que incidiria a sanção prevista no art. 73-C da LRF" (PROCESSO: 70612609689956360180, AC/SE, Desembargador Federal Anthony Novaes, 1º Turma, Ian Vieira). 6. Destarte, não é devida a condenação da União a proceder à suspensão das transferências voluntárias de recursos federais ao Município de Divina Pastora, porque não depende da União tal regularização, nem tampouco o atesto de que o Munícipio está cumprindo o disposto nos arts. 48, parágrafo único, incisos II e III, 48-A e 73-B da LC n. 101/2000, bem como as previsões LC nº 131/2009 (lei da transparência pública) e da Lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação). 7. O arcabouço do controle dos atos dos entes federados e dos municípios por portal de transferência consubstancia-se, fundamentalmente, no regramento constitucional (artigo 5º, inciso XXXIII, combinado com os artigos 37, § 3º, inciso II, e 216, § 2º da Constituição Federal), na Lei Complementar nº 101/2000 com os acréscimos da LC nº 131/2009 (lei da transparência pública), na Lei Ordinária nº 33.112/2011 (lei de acesso à informação) e no Decreto nº 7.185/2010, dos quais deduz-se a obrigação dos municípios e das unidades federadas de guardarem a mais absoluta transparência de sua gestão fiscal, financeira, orçamentária, pessoal e patrimonial, excetuados apenas os casos que a Constituição Federal permita o sigilo, porque " imprescindível à segurança da sociedade e do Estado " (art. 5º, XXXIII). 8. No caso dos autos, durante a instrução processual, o TCE apresentou relatório de avaliação de final de 2016 (v. id. 2750445.3345422), atestando que o Portal da Transparência do Município de Divina Pastora atendia, em sua totalidade, aos requisitos legais, obtendo na avaliação a nota 10,0. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, o Município de Divina Pastora obteve na primeira avalição do MPF a nota de 5,4; na segunda avaliação do MPF a nota de 6,7, por sua vez, segundo a avaliação do TCE, obteve a primeira nota de 6,8, e na segunda e na terceira avaliações, obteve a nota 10,0. Assim, na avaliação realizada pelo TCE/SE em 26 de setembro de 2017, o portal do município de Divina Pastora, cuja população é estimada em 4.326 habitantes, obteve a nota 10 e o nível excelente devido ao atendimento dos arts. 48, 48-A, da LRF e todos os itens da LAI (v, id. 9518262.3078073 e id. 3939568.7941624). 9. O fato de o Município ter cumprido a decisão liminar e, portanto, as determinações solicitadas nos autos, não afasta a necessidade de provimento jurisdicional com a finalidade de que o referido ente mantenha o seu PORTAL DA TRANSPARÊNCIA devidamente informado, conforme determinam a Lei Complementar nº 131/2009 e a Lei nº 12.527/2011. 10. Remessa necessária e Apelação da União providas. Remessa necessária do Município de Divina Pastora/SE, tida por interposta, improvida.
(PROCESSO: 57214377752126538881, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)