PROCESSO Nº: 4776368-93.6152.27.2.6323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ EDUARDO CORREIA MIRANDA ADVOGADO: Ighor Isaac das Neves APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - termo inicial do prazo prescricional para o ocupante/proprietário questionar a demarcação de terreno como acrescido de marinha e declaração da nulidade de cobrança de taxas de ocupação - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as contradições apontadas. 3. Os embargos de declaração não se prestam como via para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20481963364756747380, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)