PJE 2091387-69.6161.10.1.5081 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ATIVIDADE ESTRANHA À EXERCIDA POR ADMINISTRADOR. LEI 4.769/1965. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando que o Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB suspendesse a cobrança da anuidade da empresa Limparaíba Limpadora e Desentupidora Paraibana LTDA. - EPP e não protestasse ou inscrevesse a dívida em órgãos de proteção ao crédito (PAULO CASTRO e SERASA). 2. Em suas razões, o CRA/PB argumenta, em síntese, que: (a) é coerente o entendimento do Conselho Federal de Administração - CFA que enquadra o objeto social da empresa no art. 2º da Lei 4.769/1975, por disponibilizar mão de obra em seus contratos, visto que há de se observar não o mercado em que a sociedade empresária se desenvolve, mas as atividades por ela realizadas para cumprir os objetivos previstos no contrato social; (b) o objeto da empresa agravada traduz atividade típica de administrador, porque, apesar de não constar no rol exemplificativo da Lei 4.769/1965, está relacionado ao desempenho de atividades vinculadas ao campo da Administração e da Seleção de Pessoal/Recursos Humanos (recrutamento, seleção e agenciamento, locação de mão de obra, administração de pessoal etc.). 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 9.472749/SP, Rel. Min. Thales da Cunha, Thomas da Luz). 5. No caso em tela, o Conselho sustenta que a agravada exerce atividades vinculadas ao campo da Administração e da Seleção de Pessoal/Recursos Humanos, contudo, no contrato social da empresa, consta que seu objeto social envolve dedetização, limpeza de fossa, desentupimento de esgotos, locação e manutenção de banheiros móveis e transporte de água potável. 6. Depreende-se, pois, que a atividade preponderante da agravada é a limpeza sanitária, sendo natural que tal atividade envolva organização de pessoal, o que não implica reconhecer que, apenas em razão de tal fato, deve estar sujeita à fiscalização do Conselho Regional de Administração. 7. Esta Segunda Turma, em caso recente e similar ao dos autos, pronunciou-se acerca da matéria, entendendo, na ocasião, que "a atividade fim das empresas licitantes - conservação e limpeza - não se subsumem à hipótese prevista na Lei 4.769/65, que regula o exercício da profissão de Administrador, definida como atividade voltada à confecção de pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia imediata, direção superior, pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração e produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos" (TRF5, 2ª T, PJE 8125947-45.6068.16.10.6117, Rel. Des. Federal Thiago da Cunha, j. 25/08/2019). 8. Logo, se a empresa agravada não se sujeita à fiscalização do Conselho agravante, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, não deve ser compelida a apresentar documentos e a prestar informações para fins de coleta de dados relativos à fiscalização do profissional de administração. Nesse sentido: PJE 2207246-95.1852.14.8.1882, Rel. Des. Federal Vinicius Rezende, j. 20/11/2015. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 07744011078001882158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2019)