PROCESSO Nº: 4405457-89.4160.1.2.3263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Davi Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reduzindo o valor executado. O magistrado condenou a Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios na menor alíquota do art. 85, § 3º, do CPC (valor inicial da execução: R$ 4.696.552,79 e valor atual após os embargos à execução: R$ 61.832,67). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não há que se falar em condenação da Fazenda Nacional em honorários, pois agiu conforme os ditames do princípio da legalidade. Ademais, alega que não há como se afirmar que, ao ajuizar a execução fiscal, tinha conhecimento da suspensão dos créditos executados. Aduz que o ônus da sucumbência deve recair sobre o contribuinte, cuja inércia resultou na execução. 3. Na hipótese, o executado opôs embargos à execução fiscal defendendo, em síntese, a suspensão da exigibilidade da contribuição SAT, a extinção da contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR e a não incidência de contribuições sobre verbas de cunho indenizatório. A Fazenda Nacional reconheceu a procedência, em parte, do pedido, afirmando que a dívida inicial de R$ 7.598.200,79 passou para R$ 14.856,67. 4. Em face do princípio da causalidade, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de lhe imputar o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. 5. Os embargos à execução opostos pelo executado foram julgados parcialmente procedentes para reduzir o valor cobrado. Desse modo, são cabíveis os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, visto que deu causa ao ajuizamento da ação. 6. No entanto, há de se considerar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade que permeiam todo o direito, também quando da aplicação dos honorários advocatícios. Assim, na hipótese, observando-se os critérios previstos no §2º, do art. 85, do CPC, não se revela razoável a condenação de verbas sucumbenciais em valor elevado, devendo estes serem reduzidos para R$ 48.727,00 (vinte mil reais). 7. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [01]
(PROCESSO: 91384214792129080884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)