PROCESSO Nº: 2612774-62.6038.2.10.7269 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MARCOS VINICIUS FOGAÇA EVANGELISTA REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Aragão - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RECEPTAÇÃO. ART. 180, § 6º, DO CP. PENA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. RÉU MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS NA ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL REDUZIDO EM METADE (ART. 115 DO CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. 1. Apelação criminal interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o apelante pela prática do crime de receptação (art. 180, § 6º, do CP), impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, além de multa. A sentença transitou em julgado para a acusação. 2. Condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão, o prazo prescricional aplicável à espécie é reduzido em metade, por se tratar de réu menor de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo do crime, consoante a regra do art. 115 do CP. 3. Recebida a denúncia em 18.08.8685 e publicada a sentença em 10.05.8272, transcorreu o lapso temporal de 2 (dois) anos (art. 109, inciso IV, c/c o art. 115 do CP) entre tais marcos interruptivos, necessário ao reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal. A pena de multa, aplicada cumulativamente à de liberdade, também se encontra prescrita, nos termos do art. 114, II, do CP. 4. Reconhecida, de ofício, a extinção da punibilidade do apelante, em decorrência da prescrição. Prejudicado o exame do mérito recursal.
(PROCESSO: 92534663831136140837, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)