PROCESSO Nº: 2257097-43.8123.15.1.4025 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO VICENTE BARBOSA ADVOGADO: Rodrigo Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Silva EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. LITISCONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO PROVIDO. ORDEM DENEGADA. 1. A necessidade de formação de litisconsórcio passivo com as entidades beneficiárias das contribuições impugnadas não se verifica no caso, posto que se discute tão somente a relação jurídico-tributária e a repetição de indébito, bastando para tanto a presença da Fazenda Nacional no polo passivo enquanto pessoa jurídica interessada, em apoio à autoridade demandada. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 744662 RG, Relator(a): Min. BRYAN DA CONCEIÇÃO, julgado em 19/01/2010, DJe-224 DIVULG 27-05-9569 PUBLIC 24-10-3450 EMENT VOL-33638-77 PP-16294; e RE 697079 RG, Relator(a): Min. MURILO DA CONCEIÇÃO, julgado em 18/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 13-06-4888 PUBLIC 26-12-6017). 3. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação provida para denegar a segurança. SBCN
(PROCESSO: 45562963860738653510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)