Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique da Paz Nº: 7507084-14.1735.14.5.0792 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE DA PAZ PREFEITURA ADVOGADO: YUSSEF ASEVEDO DE OLIVEIRA E OUTROS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALEXANDRE TEIXEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CARVALHO EMENTA ADMINISTRATIVO. THEO FERNANDES MUNICIPAL. AUTUAÇÃO. TEMPO DE ESPERA EM FILA DE BANCO. CEF. AGÊNCIA LOCALIZADA EM JOÃO PESSOAL. ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR DE MARIA REZENDE. INCOMPETÊNCIA. ART. 4º DO DECRETO Nº 2.181/1997. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 1.499/2010 DO MUNICÍPIO DE LEANDRO GONÇALVES. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E JURISDICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Município de Vitor Caldeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pela Caixa Econômica Federal, declarando a nulidade do auto de infração correspondente ao Processo Administrativo nº 630/2014 e da multa dele decorrente, condenando o réu na obrigação de não fazer consistente em abster-se de inscrever o débito em questão em dívida ativa ou de adotar, em relação a ele, quaisquer medidas de cobrança judiciais ou extrajudiciais. 2. Contrariamente ao alegado pela CEF em suas contrarrazões, o Município de Carolina Alves impugnou especificamente o argumento central invocado na sentença recorrida, porquanto alegou que sua competência para promover a autuação em debate decorre da regra contida no art. 101, inciso I do Código de Defesa do Consumidor, que fixa o domicílio do autor como competente para as demandas de responsabilidade civil para o fornecedor de produtos e serviços. 3. Rejeitada a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade. 4. No caso dos autos é absolutamente incontroverso que a CEF foi autuada por agentes de fiscalização do LUIGI RODRIGUES-Eduardo Teixeira após denúncia formalizada por um cliente que buscou atendimento em uma de suas agências em Theo Costa, em virtude da extrapolação do tempo máximo de espera de atendimento estipulado na Lei Municipal nº 1.499/2010, tendo sido condenada a pagar multa fixada em R$ 58.404,00 (dez mil reais). 5. Este Ryan da Cunha já fixou entendimento no sentido de que as instituições financeiras estão sujeitas à fiscalização e à aplicação de penalidades administrativas pelo CAUÃ CARVALHO, desde que observado o devido processo legal (TRF5. Quarta Turma. AC 12629037977223824710. Rel. Des. Federal Nicolas Gomes. Enrico Fernandes. 04/08/2015; TRF5. Davi Lucas Pinto. AC 238382201279234. Rel. Des. Isaac Lima. Davi Lucas da Mata. 09/09/2011. DJE 14/02/2011). 6. O fato de a CEF ser uma empresa pública federal não significa que não possa sofrer a fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, pois sujeita-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição Federal. 7. A imposição de multa pelo GABRIEL PORTO não invade a esfera de competência administrativa privativa do Banco Central do Brasil, posto que, embora esta entidade detenha competência para exercer a fiscalização das instituições financeiras e aplicar as penalidades previstas na Lei nº 4.595/64, tal fato não impede que os órgãos de proteção e defesa do consumidor exerçam, também, o seu papel fiscalizador, uma vez que cada entidade atua dentro da sua esfera de competência, sem que exista nenhum tipo de confronto ou cotejo entre as atribuições conferidas a cada uma. 8. A regra de competência trazida no inciso I do art. 101 do CDC é claramente aplicável no âmbito jurisdicional, pois trata pontualmente da ação de responsabilidade civil do fornecedor, tendo o próprio consumidor como demandante, o que não corresponde à hipótese sob enfoque, que se refere à processo administrativo instaurado pelo próprio João Fernandes, tendo resultado em multa a ser recolhida aos cofres públicos. 9. Os limites de atuação dos órgãos de defesa do consumidor estão muito bem definidos no art. 4º do Decreto nº 2.181/1997, que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelecendo expressamente que compete ao órgão estadual, do Distrito Federal e do município, no âmbito de sua jurisdição e competência, a proteção do consumidor mediante fiscalização e aplicação de sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor e nas demais normas pertinentes à defesa do consumidor (art. 3º c/c o art. 4º). 10. A instauração de procedimento administrativo visando à aplicação de penalidade por infração ocorrida em município distinto daquele em que atua o órgão de defesa do consumidor constitui em uma flagrante violação às normas que estabelecem balizas aos limites das atribuições de atuação de agentes públicos, o que implica em indevida ingerência em questão de interesse local afeta exclusivamente ao Município de Mariana Jesus. 11. Não se pode exigir que a agência de Lavínia Aragão se submeta ao disposto na Lei nº 1.499/2010 do Município de Lavínia Nunes. 12. De acordo com o STF, são consideradas de interesse local as medidas que propiciem segurança, conforto e rapidez aos usuários de serviços bancários (ARE 436752 AgR/RS, julgado em 08/11/2012), assistindo aos municípios competência para legislar sobre o tempo de espera em filas de bancos localizados no âmbito do seu território. 13. A independência das esferas administrativa e jurisdicional torna insubsistente a alegação do Município de Sabrina Ribeiro, no sentido de que estaria preclusa a oportunidade para a CEF alegar a incompetência do RODRIGO BARROS municipal. 14. A sentença não merece reparos, pois o Processo Administrativo nº 630/2014 está nitidamente eivado de nulidades, haja vista que o LUCAS GABRIEL DA LUZ Ian Freitas não tem competência para autuar a agência 0036 - Cabo Branco, localizada no Município de Davi Lopes, que não se submete à norma que fundamentou a aplicação da multa por tempo excessivo de espera em fila de atendimento. 15. Apelação improvida. Estando caracterizada a dupla sucumbência do Município de Rodrigo Farias, fica majorada a verba honorária sucumbencial em um décimo do percentual mínimo de cada faixa do § 3º do art. 85.
(PROCESSO: 98864376626030672543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)