PROCESSO Nº: 3852619-99.3403.3.2.1274 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ASSOCIACAO DE PROTECAO MUTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Vitor da Paz AGRAVADO: SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Moreira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP. PODER FISCALIZATÓRIO DA SUSEP. SOCIEDADE CIVIL SEM FINS LUCRATIVOS. SEGURO PRIVADO DE AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE. ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO MÚTUA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. CARACTERIZAÇÃO COMO PRÁTICA SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 24 DO DECRETO-LEI Nº 73/66 E AO ART. 757 DO CÓDIGO CIVIL. PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. RISCO AO MERCADO CONSUMERISTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DECISÃO PREJUDICADOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento com pedido de tutela de urgência aviado pela Associação de Proteção Mútua do Estado de Pernambuco e por Rafael Rodrigues e Davi Lucas Sales dos Santos Silva, em face da decisão do Juízo Federal da 37ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação civil pública de origem, ajuizada em face dos agravantes pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, deferiu liminarmente o pedido de tutela de urgência, determinando, em síntese, que a Associação de Proteção Mútua do Estado de Pernambuco parasse de comercializar, realizar a oferta, veicular ou anunciar - por qualquer meio de comunicação - qualquer modalidade contratual de seguro, bem como não angariasse mais consumidores do serviço, tampouco renovasse os já existentes. Além disso, determinou-se a imediata suspensão pela empresa demandada da cobrança de valores de seus clientes/ consumidores, a título de mensalidades vencidas e/ou vincendas, rateio e outras despesas relativas à atuação irregular no mercado de seguros. Deveria, todavia, a associação ré continuar respondendo pelos aludidos serviços já contratados pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta decisão. Por fim, deveria informar os seus associados/cliente/consumidores do teor da decisão. 2. O Processo Administrativo nº 10935.298236/9810-79 teve cunho investigatório e resultou na remessa à Procuradoria Federal para a propositura de ACP com o escopo de fazer cessar a atividade da associação, bem como remessa ao MPF para adoção de medidas cabíveis, em razão de se ter evidenciado indícios da prática de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, de acordo com a análise da SUSEP no referido processo. Assim, no referido processo administrativo, não houve a imposição de penalidades, tendo sido instaurado apenas com cunho investigatório, de forma que não houve ofensa ao contraditório e à ampla defesa, justamente por serem estes postergados para a fase judicial, ocasião em que eventualmente poderão ser impostos gravames, tanto na esfera cível quanto na penal. No âmbito cível, tendo sido proposta a ACP nº 6747751-84.7569.1.12.0857, ação de origem em que foi proferida a decisão agravada, tendo sido observados o contraditório e a ampla defesa na fase judicial, não há violação aos referidos princípios. 3. Em relação ao Processo Administrativo nº 92629.644446/9925-26, trata-se de processo administrativo sancionador instaurado a partir das conclusões do Processo Administrativo nº 92707.518188/0804-82. Neste processo, a SUSEP pode impor aos responsáveis multa administrativa. Nesse sentido, em se tratando de processo sancionador, os responsáveis foram devidamente notificados e tiveram a oportunidade de apresentar defesa, de forma que restaram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. 4. Descabido o pleito de se suspender a ACP para aguardar o término do processo sancionador instaurado pela SUSEP, posto que seu resultado será, no máximo, a imposição de multa à associação, já que a associação sequer possui autorização de funcionamento, para que esta pudesse ser cassada pela SUSEP. Nessa toada, permitir a continuidade da atuação da ré, enquanto não se finaliza o processo sancionador, mostra-se medida por demais temerária, já que permitirá a atuação de associação na prestação de serviços que possam ser considerados ilegais, caso posteriormente se verifique que, de fato a ré atuava de maneira irregular, no mercado de seguros. Por fim, considerando que não há, nos autos do Processo Administrativo nº 96145.635486/8346-12, nenhuma solicitação de acesso, não merece prosperar o argumento de que o agravante não teve acesso aos elementos de prova. 5. O fato de a agravante possivelmente estar atuando de forma irregular no mercado de seguros já enseja a legitimidade da SUSEP para, em exercendo sua atividade fiscalizatória, verificar se, de fato, há atuação ilegal da associação em questão. Quanto ao argumento de que houve a inobservância do princípio da impessoalidade, o agravante não apresentou nenhuma prova que pudesse confirmar que a SUSEP está excedendo suas atribuições com o objetivo de cessar a atividade do Socorro Mútuo que o agravante alega estar exercendo. 6. Ao menos em um exame de cognição sumária, característico das decisões acerca de pedidos de tutelas de urgência, há elementos que evidenciam que a associação em questão realmente comercializa contratos de seguro, ainda que os referidos contratos sejam denominados como programas de proteção automotiva. Isso porque, analisando as cláusulas do contrato que a associação firma com os associados, pode-se perceber que se encaixa no que o Código Civil, em seu art. 757, define como sendo um contrato de seguro. 7. Percebe-se que o contrato oferecido pela Associação de Proteção Mútua do Estado de Pernambuco (LNR Proteção), em uma análise de cognição sumária, aparenta ter todos os elementos caracterizadores do contrato de seguro, bem como as características básicas da atividade seguradora, além de outros elementos típicos da atividade de seguros automotivos. Assim, apesar de a associação atribuir nome diverso ao referido contrato, o que se percebe, de fato, é que a natureza jurídica do contrato é a de um contrato de seguro. 8. Apesar de a agravante ter colacionado trechos de jurisprudência e doutrina que explicam de forma minuciosa como funciona o "mutualismo", também denominado, à época do CC/1916, de "seguro mútuo", e a sua diferença, em relação ao contrato de seguro, não comprovou porque, no caso concreto, as cláusulas do contrato por ela oferecido são típicas de um contrato de seguro mútuo, e não, de seguro propriamente dito. 9. Presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, deve ser mantida a decisão recorrida. 10. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 13705145422081529813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)