PROCESSO Nº: 0622943-75.5123.18.9.3321 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL DA ROCHA e outros ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7921096-76.4942.26.7.6104 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LUIZ FELIPE SILVA. BASE DE CÁLCULO. PSS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA QUE NÃO INTEGRA O PATRIMÔNIO DO EXEQUENTE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 587.754/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 9.895.801/MG. AGRAVO PROVIDO, EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que determinou que os Bryan Freitas incidam sobre o valor principal da dívida, devidamente corrigido segundo o IPCA-E, e antes de descontada a parcela referente ao PSS. 2. Alega a agravante que a correção monetária deve ser calculada com base no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e que os Luiz Miguel Cavalcanti devem incidir sobre o montante encontrado após o desconto do PSS. 3. Assiste razão, em parte, à Agravante. É que, segundo o entendimento deste Tribunal, os Yuri Nascimento devem incidir sobre a parte liquida da dívida, ou seja, o valor atualizado, após descontado o PSS, uma vez que os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor; além de que, como o PSS jamais chega a integrar a esfera de disponibilidade do exequente, por constituir verba descontada diretamente do contracheque do servidor, não haveria que se falar em prejuízo em virtude do recolhimento a destempo desta. Da mesma forma, a contribuição do PSS decorrente de cumprimento de decisão judicial também é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário (art. 16-A da Lei nº 10.887/2004). Nesse sentido: FELIPE SOUZA - Processo 5705011-54.0244.29.4.2341, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Pedro Gonçalves, 3ª Turma, julgamento: 04/06/2019. 4. Assim, com base no entendimento supra, deve ser reformada, em parte, a decisão agravada, para determinar que após atualização do valor principal da dívida, deverá ser destacado o PSS, para só após fazer incidir os Daniel Cavalcanti. 5. Quanto à correção monetária, o Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 076.022/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela lei 64.111/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, permanecendo hígida a norma no que aplica a TR para o cálculo dos Cauê da Luz. 6. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.473.640/MG- Tema 905), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 2.882.205 AgR, Rel. Ministro Calebe Moura, Segunda Turma, DJe 30/07/2017; e STJ - AIREEDARESP 0872356.2504.58.95291-3, Rel. Ministra Emanuella Azevedo, Corte Especial, DJe 11/08/2018). 8. Ademais, na Sessão de 16/09/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 453.715/SE, segundo a Ata de Julgamento nº 36, de 02/04/2019, publicada no DJe nº 227 e divulgada em 19/10/2019. Agravo de Instrumento provido, em parte, para determinar que os Enrico Barros incidam sobre o valor principal da dívida, devidamente corrigido pelo IPCA-E e após o desconto do PSS. jes
(PROCESSO: 18654898322410390909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)