Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Santos 8425969-33.5185.17.11.5746 APELANTE: OTÁVIO MORAES FEITOSA e outro ADVOGADO: Francisco Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO PEDRO CASTRO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL E COMPLEMENTAÇÃO PELA UNIÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO MENSAL CONTINUADA E PERMANENTE. PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR. ADEQUAÇÃO À LEI Nº 42.995/02. DIREITO AO MONTANTE RECEBIDO PELO INSTITUIDOR QUANDO ESTAVA NA ATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à apelação da autora, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente o pedido, condenando a ré a reconhecer e implementar a Prestação Mensal, Permanente e Continuada nos valores correspondentes à remuneração que seria devida ao instituidor da pensão, se em atividade estivesse, com efeito financeiro retroativo a data do requerimento administrativo formulado ao responsável pelo pagamento (União), bem como ao pagamento das diferenças devidamente atualizadas. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando consignado no voto que "embora haja certa confusão fática, independentemente da escolha da Portaria a ser impugnada, o que pretende a parte autora, claramente, é a revisão do valor atualmente recebido, por ela reputado aquém ao que faria jus. Desse modo, seria preciosismo, em havendo o direito, negá-lo judicialmente apenas por ter a demandante baseado o seu pedido na Portaria não implementada. Nesse ínterim, dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a conclusão da negativa do direito à autora está em dissonância com o que prevê a Lei nº 10.559/2002 (art. 6º). Os contracheques em anexo demonstram que, de fato, o valor recebido pelo instituidor da pensão, a título de complementação paga pela União (em torno de R$ 8.000,00), era muito superior à quantia atual (R$ 2.125,30)". 4. E continua: "O § 2º, do art. 6º, da Lei nº 10.559/2002 dispõe que "para o cálculo do valor da prestação de que trata este artigo, serão considerados os direitos e vantagens incorporados à situação jurídica da categoria profissional a que pertencia o Noah Nascimento político, observado o disposto no § 4º deste artigo". Por sua vez, consta no § 4º que 'considera-se paradigma a situação funcional de maior frequência constatada entre os pares ou colegas contemporâneos do Benício Dias que apresentavam o mesmo posicionamento no cargo, emprego ou posto quando da punição'. Assim, faz jus a autora ao recebimento da prestação mensal, continuada e permanente em valor equivalente ao que o instituidor recebia na ativa, nos termos da Lei 10.559/2002". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 50043372695960821941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)