PROCESSO Nº: 9210382-92.5496.26.2.6453 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Davi Pires e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUGUSTO JESUS MPF. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO, ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI 201/67. AUSÊNCIA DOLO. ABSOLVIÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. THIAGO SOUZA MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, em face da sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na denúncia, absolvendo o acusado da imputação da prática do tipo descrito no art. 1º, inc. I, do Decreto-Lei 201/67. O magistrado julgou extinta a punibilidade do outro (médico), em relação aos delitos a ele imputados, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 2. Narra a denúncia que o Ministério Público do Estado de Pernambuco ofereceu denúncia, contra o então Prefeito do Município de Pesqueira/PE e um médico, em razão de suposta ilegalidade na contratação do segundo acusado para o exercício das funções de médico do Hospital Doutor João Felipe Cavalcanti e do Programa Saúde da Família, no referido município. 3. Diz que, além dos dois contratos de trabalho acima referidos, o médico era também perito lotado na Agência da Previdência Social em Pesqueira/PE e médico da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, entendendo o Parquet ser impossível que o segundo réu exercesse todas as atribuições referentes aos cargos/funções até então ocupados, imputando-lhes a prática dos crimes previstos no art. 1º, incisos I e XIII, do Decreto-Lei nº 201/67, c/c art. 29 e 69 do Código Penal. 4. A denúncia foi recebida em pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco no dia 06/10/2007. Em 17/04/2017 declinou da competência para a Justiça Federal. 5. Durante a instrução processual restou comprovado que, apesar da existência dos vários contratos, os serviços foram prestados pelo médico contratado pela municipalidade, embora não tivesse havido controle formal da carga horária. 6. Foram diversas as testemunhas ouvidas perante a autoridade judicial estadual. Em seus depoimentos foram uníssonas as afirmações de que o profissional prestava diligentemente os serviços médicos para os quais fora contratado. 7. Em audiência de instrução realizada no dia 27/03/2019, o médico foi interrogado, oportunidade em que afirmou que assinou contrato com o Município de Pesqueira, pelo que passou exercer cargo de direção, chefiando a clínica médica do Hospital Dr. Marcelo Cavalcanti, porém não havia carga horária previamente estabelecida. Informou ainda que prestava serviços para o Município de Pesqueira também como médico no Programa de Saúde da Família, no Distrito de Mimoso, trabalhando todos os dias a partir das 07h00. Em relação ao trabalho exercido no INSS, alegou que tinha a obrigação de realizar 12 (doze) perícias diárias, não havendo horário de trabalho fixo, iniciando seu labor logo após sair do Distrito de Mimoso, por volta das 11h. Aduziu que, no exercício da função de Diretor Médico, tinha que comparecer ao menos uma vez por dia no Hospital Dr. Davi Luiz Nunes, o que de fato era feito, segundo afirmou, na parte da tarde, após sair do trabalho no INSS. Por sua vez, no tocante ao vínculo mantido com o Estado de Pernambuco, afirmou que seu contrato era de médico plantonista, cumprindo plantão em um dia a cada final de semana, no Hospital Dr. Pietro Teixeira, alternando entre os sábados e domingos. Afirmou ainda que seu contrato com o Município de Pesqueira para assumir a função de Diretor Médico no Hospital Dr. Calebe Santos, apesar de ter sido redigido com uma jornada de 40 horas semanais, em verdade, o contrato era apenas para que o réu realizasse visitas no referido hospital, pelo que jamais laborou 40 horas semanais. 8. O então Prefeito da municipalidade, em seu interrogatório realizado no mesmo dia, corroborou os fatos narrados pelo médico, confirmando a sua efetiva prestação de serviços, reafirmando que houve erro de digitação na carga horária do contrato firmado entre o Município de Pesqueira e o corréu para que este assumisse a função de Diretor Médico do Hospital Dr. Davi Lucas da Luz. 9. A análise dos documentos revela ser crível a alegação do acusado de que houve um erro de digitação na cláusula que trata da carga horária do contrato referente à função de Diretor Médico, que previa uma jornada de 40 horas semanais, levando-se em consideração, primeiramente, o valor das remunerações decorrentes dos dois contratos. 10. O contrato firmado para que o acusado exercesse a função no PSF, tinha carga horária de 40 horas semanas, como remuneração de R$ 3.500,00. Já o contrato para o exercício da função de Diretor Médico, não obstante a carga horária fosse a mesma (40 horas), estabelecia remuneração de R$ 1.500,00, portanto, bem inferior à do outro contrato. 11. Importante salientar que ambos os contratos foram redigidos no mesmo dia (11/11/2005), contendo as mesmas cláusulas, o que pode ter levado o responsável a ter errado na redação da carga horária do contrato para o exercício da função de Diretor Médico, não a modificando. 12. Em que pese as irregularidades cometidas com as contratações, não houve desvio de verbas públicas, pois os pagamentos foram realizados em contraprestação ao trabalho efetivamente prestado pelo médico, tendo a contratação se dado de boa-fé, com o fim de atender a interesses públicos existentes. 13. Como se sabe a demanda de empregos para médicos no interior Estado é maior que a oferta, justificando, essa realidade, certa flexibilidade na carga horária desses profissionais, com o fim de possibilitar o preenchimento de vagas disponíveis. 14. Por outro lado, se o acusado prestou seus serviços como médico do Programa de Saúde da Família - PSF e como Diretor Médico do Hospital Dr. Vitor Barros, não podia o Gestor eximir-se do pagamento de suas remunerações, sob pena de enriquecimento sem causa do município. 15. Apesar da argumentação procedida pelo órgão ministerial, voltada à condenação do acusado, não restou demonstrada satisfatoriamente a conduta dolosa do acusado, requisito essencial para configuração do tipo previsto no art. 1º, inc. I, do DL 201/67. 16. Pedro Henrique Castro MPF não provida, manutenção da sentença absolutória.
(PROCESSO: 88680127016408194179, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)