PROCESSO Nº: 5809926-02.2850.1.7.9595 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: JESSE FRANCISCO PORTO ADVOGADO: Renan Silveira APELADO: JESSE HEITOR SILVEIRA ADVOGADO: Daniel da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Fogaça EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AEROVIÁRIO. PRESUNÇÃO LEGAL. RUÍDO. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95. DECRETOS NºS 68.701/64, 48.403/79, 2.172/79, E 3.048/99. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. 1. Apelação interposta pelo INSS e Recurso Adesivo pelo Autor em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Demandante para reconhecer, como especial, os períodos de 05/01/1986 a 11/07/1995; de 15/05/2004 a 09/10/2006; e de 04/04/2006 a 11/11/2015, condenando o INSS a convertê-los em tempo comum e a implantar a aposentadoria por tempo de contribuição integral em favor do Demandante, caso possibilite o cálculo do tempo de serviço na data do requerimento administrativo, e ao pagamento dos valores atrasados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros legais, segundo os critérios definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O INSS argumentou, em síntese, que: a) a parte Autora não comprovou a exposição ao agente nocivo ruído, mediante laudo técnico, para que as atividades desenvolvidas pudessem ser caracterizadas como 'especiais'; e b) o PPP acostado indica que o 90 dB(A), não podendo ser o mesmo enquadrado como especial. Ao final, requereu a improcedência do pedido do Autor; em caso de manutenção da sentença, pediu pela aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, quanto à correção monetária e os juros moratórios. 3. O Autor pede a reforma da sentença, na parte que deixou de reconhecer, como especiais, os períodos de 26/01/1995 à 03/03/1998; de 22/05/1998 à 10/03/2000; e de 15/11/2000 à 28/09/2004, asseverando que também estava exposto a hidrocarbonetos, graxas, óleos e gases, além do ruído. Requer, ainda, que seja deferida parcialmente a tutela antecipada, para que seja imediatamente implantada a aposentadoria por tempo de contribuição integral em seu favor, e ao pagamento dos valores atrasados desde então, sob pena de multa diária. 4. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 14/02/1986 a 27/08/1995, visto que a atividade de Aeroviário, na função de Mecânico de Aeronaves, pode ser devidamente enquadrada no Decreto nº 95.511/64, código 2.4.1 do anexo, (Aeronautas, Aeroviária de serviços de pista e de oficinas, de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e de despacho de aeronaves), prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Impossibilidade de reconhecimento da especialidade do período de 01/05/1995 a 10/06/1998, em razão de que o Demandante não estava submetido a nenhum agente nocivo ou fator de risco, consoante se infere do PPP acostado (Id. 1394968). 6. Os interregnos temporais de 16/02/1998 a 07/09/2000, laborado junto à Empresa Passaredo Transportes Aéreos Ltda., na função de Mecânico de Manutenção de Aeronaves, de 06/05/2000 a 17/05/2004, na função de Inspetor de Manutenção de Aeronaves, na Empresa TRIP Linhas Aéreas S.A., não devem ser reconhecidos como especiais, eis que o Autor esteve exposto a ruído de 77,7 dB(A) e 84,2 dB(A), respectivamente, níveis considerados inferiores ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício das referidas atividades, além da informação de que o EPI é eficaz em relação aos agentes nocivos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, conforme demonstrado no LTCAT (Id. 0747506), nos PPPs (Id. 4388750 e 2927020). 7. A documentação apresentada pelo Autor - PPP's, PPRA - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais e LTCAT's, informam que entre os lapsos temporais de 19/04/2004 a 19/11/2006 e de 25/10/2006 a 31/12/2015, o Autor exerceu de forma habitual e permanente, as atividades de Mecânico de Aeronaves, Mecânico e posteriormente de líder de manutenção de Aeronaves nas Empresas Oceanair Linhas Aéreas Ltda. e TAM Linhas Aéreas S.A., exposto ao agente agressivo - ruído - acima de 90 (noventa) decibéis-, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria. 8. O Autor faz jus somente ao reconhecimento, como especial, dos períodos de 26/05/1986 a 24/12/1995; de 15/06/2004 a 28/08/2006; e de 12/09/2006 a 01/02/2015, e não à aposentadoria especial. No entanto, computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou o tempo de 35 anos de tempo de serviço necessário à concessão do benefício, a partir da data do requerimento administrativo . 9. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 481.865/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 766.785/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 14/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Gustavo Henrique da Luz, Relator para o acórdão. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, observada a Súmula 111, do STJ. 13. Possibilidade de deferimento de antecipação dos efeitos da tutela, contra a Fazenda Pública, privilegia o direito à efetividade e à tempestividade da tutela estatal, por meio da jurisdição, desde que satisfeitos, como no caso em comento, os pressupostos alinhados dos requisitos concessivos à tutela provisória de urgência satisfativa, nos termos do art. 300, CPC. 14. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais a cargo da Autarquia Apelante (art. 85, §§ 1º e 11, CPC), fixados em 1% sobre o valor da condenação. Recurso Adesivo do Autor provido, em parte (item 13), para condenar o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição. ota
(PROCESSO: 27363086976279085286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)