PROCESSO Nº: 7520060-96.6107.14.11.5007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERNESTINO PEDRO HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INSS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. MURILO VIANA. NÃO CABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou procedente os embargos à execução para reconhecer a prescrição dos valores relativos à multa cominatória imposta ao embargante. 2. Apela o particular sustentando, em linhas gerais, que a sentença incorreu em inequívoco conflito de procedimento, visto que os embargos à execução foram opostos pelo INSS ainda na vigência do CPC/73 e que houve a conversão dos embargos em impugnação ao cumprimento da sentença, descaracterizando a autonomia da pretensão executória voltada para a multa (astreinte). Alega ainda a inépcia da inicial, visto que não teria sido juntada a documentação necessária à comprovação da ocorrência da prescrição. 3. Cuida-se de embargos à execução opostos pelo INSS. A autarquia afirma que a apelante pretendia executar a quantia de R$ 58.278,00 (sessenta e dois mil e setecentos reais) a título de multa diária pela não implantação de benefício previdenciário no prazo estabelecido judicialmente. O INSS sustenta que o valor mencionado estaria fulminado pela prescrição da pretensão executória (id nº 2710643.69779188 - p. 2/18). 4. Inicialmente, não merece prosperar a alegação da apelante que o magistrado tenha convertido os embargos à execução em incidente de impugnação ao cumprimento da sentença. Foram julgados procedentes os embargos (id nº 4168139.76856837 - p. 42/46). 5. Com relação ao prazo prescricional, consta na sentença (Id. 8201342.45453544 - p. 50) que, ao serem analisados os autos do processo nº. 8282532-60.4931.3.92.224, ficou constatado que o acórdão que concedeu o benefício transitou em julgado no dia 23/05/2007 e que a execução somente foi proposta em agosto de 2014. 6. Analisando as datas mencionadas, verifica-se que a pretensão executória foi atingida pela prescrição, pois houve o decurso de mais de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 08.914/32. 7. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto n. 33.762/32" (AgRg nos EmbExeMS 4.733/DF, Rel. Ministro NEFI LUIZ FELIPE VIEIRA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 18/06/2015, DJe 27/10/2015). 8. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 15399653900189417903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)