PROCESSO Nº: 4932597-38.3410.4.3.0484 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FARIAS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Rezende E PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334-A, §1º, V, C/C § 2º, DO CP. CONCURSO DE PESSOAS. ART. 29 DO CP. TIPICIDADE E CONHECIMENTO DA ILICITUDE DA CONDUTA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. FIXAÇÃO DA PENA INTERMEDIÁRIA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas por Felipe Caldeira e Igor Freitas contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou i) o primeiro apelante pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c/c § 2º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos - prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária; e ii) o segundo apelante pela prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c/c § 2º, do Código Penal, impondo-lhe a pena de 01 (um) ano e 10 (dez) meses de reclusão, em regime aberto. 2. Em seu recurso, Pietro Almeida pretende a redução da pena, na segunda fase da aplicação da pena, abaixo do mínimo legal, ao argumento de que i) as circunstâncias do crime não deviam ter sido valoradas negativamente, já que não houve gravidade na conduta dos agentes; e ii) a súmula 231 do STJ encontra-se superada, portanto, se a confissão servir para o convencimento do Juiz, o réu fará jus a aplicação da redução da pena com base no art. 65, inciso III, "d", do CP, sem ficar restrito ao mínimo legal da pena ao crime imputado. 3. Por sua vez, Cauê das Neves pretende i) a sua absolvição, sob o fundamento da atipicidade da conduta, em razão de não exercer atividade comercial, mas apenas ter sido contratado para transportar a mercadoria, devendo, assim, ser afastado o concurso de agentes, previsto no art. 29 do CP, e da ausência de conhecimento sobre a ilicitude do fato; e ii) a redução da pena-base ao mínimo legal, em virtude da ausência de elementos aptos à valoração negativa das circunstâncias do crime e da personalidade. 4. Não há de se falar em atipicidade da conduta do réu Vitor da Luz, porquanto o mesmo concorreu para a prática do crime previsto no art. 334-A, § 1º, V, c/c § 2º, do Código Penal, em concurso de pessoas, ao ser contratado pelo dono da mercadoria - réu Erick Gomes - para transportar, em seu carro e mediante recebimento de valores, cigarros estrangeiros de comercialização proibida no Brasil. 5. Em outras palavras, embora o réu Bernardo Vieira não tenha praticado a conduta descrita no preceito primário, a sua participação contribuiu para realização do delito, devendo, portanto, incidir nas penas cominadas no preceito secundário, na medida de sua culpabilidade (art. 29 do CP), o que foi observado no caso concreto. 6. Da mesma forma, a quantidade de cigarros no veículo (8.500 maços), a rota utilizada, a fuga empreendida após a abordagem policial, o recebimento de quantia superior à praticada normalmente pelo transporte entre Parnamirim/RN e São José de Mipibu/RN demonstram a consciência da ilicitude de sua conduta, portanto não há de se falar que o réu Nicolas Duarte "não sabia do caráter de proibição daquela mercadoria". 7. Os apelantes defendem que as circunstâncias do crime não devem ser valoradas negativamente, porquanto não houve gravidade em suas condutas além daquela já prevista no tipo penal. 8. Quanto à referida circunstância judicial, o Juiz a quo apresentou a seguinte fundamentação: "f) circunstâncias: as circunstancias que envolveram a prática do delito são graves. O acusado e o motorista do veículo transportavam os cigarros contrabandeados por uma estrada carroçável, empreenderam fuga quando avistaram a polícia rodoviária federal e somente pararam o veículo quando perceberam que não tinha mais como escapar da perseguição policial, de forma que Pietro Azevedo o presente quesito de forma negativa". 9. O modus operandi empregado na prática do delito - local da ação delituosa, as condições e o modo de agir e a atitude assumida pelos réus no decorrer da realização do fato - influenciou em sua gravidade, portanto entende-se que deve ser mantida a valoração negativa das circunstâncias do crime. 10. O apelante Enzo Silveira também se insurge quanto à valoração negativa da circunstância personalidade do agente, a qual foi realizada nos seguintes termos: "a análise dos autos deixa claro que o referido denunciado tem a personalidade voltada para prática delitiva. No momento de sua prisão em flagrante em razão dos fatos tratados nestes autos, ele estava cumprindo pena em regime semiaberto, fazia uso de tornozeleira eletrônica, que tem como escopo a reintegração social do apenado, de forma que deveria evitar o envolvimento em outros delitos, no caso, o transporte de mercadoria proibida. Ademais, após a prática deste delito de contrabando, o acusado ainda se envolveu em um crime de furto de um veículo (data do fato: 04 de janeiro de 2018), de forma que hoje se encontra preso em razão da prática do referido delito, respondendo à ação penal de nº 0419451-57.0539.6.12.2964 (2ª Vara Criminal da Comarca de Parnamirim/RN). Deste modo, André Rezende negativamente a referida circunstância judicial". 11. Extrai-se, da referida análise, que foram utilizadas condenações anteriores transitadas em julgado e ações penais em curso para valorar negativamente a personalidade do agente, sendo que i) inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; ii) admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, desde que não implique em bis in idem; iii) a Quinta Turma do STJ, em recente decisão, que altera seu posicionamento sobre o tema, "decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamento idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada" (AgRg no HC 428.072/SC, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE FOGAÇA, julgado em 08/09/2019, DJe 15/09/2019); e, por fim, iv) verifico que, na segunda fase da aplicação da pena, a sentença considerou presente a circunstância agravante prevista no art. 61, I, do CP (reincidência), em virtude condenação anterior transitada em julgada, portanto a manutenção da exasperação da pena-base, mediante a valoração negativa da personalidade do agente, implicaria bis in idem. 12. Em face disso, considerando a valoração negativa apenas das circunstâncias do crime e adotando-se os mesmos critérios da sentença, a pena-base do réu Vicente Almeida deve ser reduzida (de 2 anos e 9 meses) para 2 anos, 4 meses e 15 dias, que deve ser mantida, na segunda fase, em virtude do reconhecimento da compensação da agravante de reincidência (art. 61, I, do CP) e da atenuante de confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). Por fim, a pena deve ser diminuída em 1/3 (um terço), nos termos do art. 29, I, do CP, diante da participação de menor importância do acusado, já que sua participação se limitou ao transporte dos cigarros contrabandeados, não sendo o dono da mercadoria, chegando à pena de 1 (ano) e 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto. 13. Não se apresenta possível a fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal pela incidência da atenuante da confissão espontânea, como defendido pelo apelante Emanuel da Mata, em razão da incidência da Súmula 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Precedentes: STJ. AgRg no AREsp 1619869/MS, Rel. Ministro KEVIN GONÇALVES, julgado em 04/07/2019, DJe 11/06/2019; e TRF da 5ª Região. PROCESSO: 81294931381789433040, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/02/2020. 14. "(...) não há que se falar em superação da supracitada súmula, sobretudo ante o fato de que a Súmula n.º 545 do STJ em nada se relaciona com a súmula aplicada na r. sentença apelada. É possível depreender, da simples leitura do enunciado da Súmula n.º 545 do STJ, que esta diz respeito à obrigatoriedade de aplicação da atenuante de confissão quando esta for utilizada para a formação do convencimento do julgador, como, de fato, ocorreu no caso em espécie, hipótese essa que não encontra qualquer óbice na vedação consolidada pelo STJ por meio da Súmula n.º 231". 15. "Assim, a confissão dos acusados/apelantes foi devidamente reconhecida pelo juízo a quo, incidindo na espécie a circunstância atenuante do art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, em consonância com a alegada Súmula n.º 545 do STJ, tendo-se aplicado, por outro lado, a Súmula n.º 231 da referida Corte, tão somente para se observar a vedação da redução da pena abaixo do mínimo legal na segunda fase de dosimetria da pena". 16. Apelação de Luiz Otávio Ramos improvida. Apelação de Luana Dias parcialmente provida, para, reduzindo a pena-base, fixar a pena definitiva em 01 (um) ano e 7 (sete) meses de reclusão, em regime aberto.
(PROCESSO: 62293613329508546441, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)