EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO (SÚMULA Nº 168 DO TFR). INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DISPENSA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, afastando integralmente suas alegações, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita em favor do embargante, uma vez que os demonstrativos de débitos trazidos aos autos pela pessoa jurídica executada não são suficientes a demonstrar a insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, especialmente porque não há informações, por exemplo, acerca do patrimônio do devedor. 3. Como a execução fiscal embargada prevê a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, não cabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em sede de embargos à execução (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. Sentença reformada neste tocante. 4. Da CDA que embasa a execução fiscal, verifica-se o preenchimento dos requisitos legais, a indicar a cobrança de multa por infração administrativa (transporte rodoviário interestadual de passageiros), com fundamento principal nos arts. 24, XVIII, e 78-A, II, da Lei nº 10.233/2001; nos arts. 32, V, e 79 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 2º da Resolução ANTT nº 3.075/2009. Consta, ainda, indicação de legislação que fundamenta a atualização da dívida pela taxa Selic, bem como a cobrança de multa e demais encargos legais. Atendidos os requisitos previstos no art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80, tem-se como não ilidida a presunção da certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita e, por conseguinte, afasta-se a alegação de inépcia da inicial da execução fiscal. 5. A inicial executória traz os números dos processos administrativos que culminaram com a inscrição dos débitos em dívida ativa, de modo que o interessado, querendo, pode obter outras informações diretamente nos órgãos administrativos competentes, por força do art. 41 da LEF (Precedente da Quarta Turma: Processo 44206019230525033811 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Lima - Quarta Turma, julgado em 12/04/2017). 6. Afasta-se a necessidade de produção de prova pericial, porque desnecessária ao deslinde da controvérsia, a qual envolve matéria unicamente de direito, de modo que os elementos coligidos aos autos são suficientes para o exame do mérito da demanda, dispensando-se a dilação probatória. 7. Mostra-se legal e de acordo com atual entendimento jurisprudencial, a aplicação da taxa SELIC como índice de correção monetária e de juros de mora, como é o caso dos autos. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação do embargante em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 81738112189382405959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)