PROCESSO Nº: 0932677-10.3386.29.3.5501 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INCOPLAST EMBALAGENS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Michel Scaff Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. REINTEGRA. BENEFÍCIO FISCAL DISCIPLINADO PELAS LEIS NºS 81.083/2011 E 49.738/2014. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO LEANDRO NUNES. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar: a) o direito da impetrante de usufruir dos benefícios do programa REINTEGRA nas vendas realizadas à Zona Franca de Manaus e demais áreas de livre comércio, assim delimitadas pela lei, abstendo-se a autoridade coatora de não conhecer ou indeferir qualquer pedido administrativo referente aos créditos decorrentes do benefício fiscal em questão, bem como de embaraçar a utilização do valor do benefício para fins de compensação tributária, sem prejuízo de que a Receita Federal do Brasil verifique o preenchimento dos demais requisitos legais exigidos para fruição da benesse fiscal; b) o direito da impetrante à compensação ou restituição da quantia, observando-se a prescrição da pretensão de restituição de todos os valores pagos anteriormente ao quinquênio da propositura da demanda. 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, em relação benefícios fiscais do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários (REINTEGRA), instituído pela Lei 12.456/2011, a venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, em termos de efeitos fiscais, segundo exegese do Decreto-Lei 288/67, reconhecendo-se o direito à compensação e aos benefícios fiscais requeridos. 3. Precedentes: PROCESSO: 48958404370142149628, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 11/01/2019; PROCESSO: 44810006300299628184, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 82318148839323254995, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/11/2018; PROCESSO: 5204413-85-7125.30.5.5413, Rel. Desembargador Federal Marcelo Nogueira, 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2018; PROCESSO 58320472584587780839, Des. Fed. Lucca Dias, 1º Turma, Lucas Gabriel da Conceição; PROCESSO 97406268899045975031, Des. Fed. Convocado Lucas Gabriel Gomes Maia Alice da Conceição, 1º T., j. 23/11/2017; PROCESSO 09838909291830127262, APELREEX/PE, Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª T., j. 27/09/2017. 4. Estando a sentença em consonância com o posicionamento adotado por este Tribunal Regional, não há que se falar em reforma do ato decisório impugnado. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 54908337011953745805, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)