PROCESSO Nº: 4912476-95.9600.29.1.8482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: SUPERMERCADO PRACA DA CONVENCAO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8730433-30.0652.7.12.3477 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA E POR MANDADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação por edital da empresa executada. 2. Alega a agravante que as tentativas frustradas de citação por carta da devedora e de localização de bens penhoráveis autorizam a citação por edital, nos termos dos arts. 8º, III, da Lei nº 6.830/80 e arts. 246, IV, 256, II, e 257, I, do Novo CPC. 3. Autoriza-se a citação por edital após frustradas as tentativas de citação por carta com aviso de recebimento e por mandado. 4. No caso concreto, não houve a tentativa de citação da empresa devedora por oficial de justiça. 5. Correta a decisão que indeferiu o pedido da exequente de citação por edital da executada. 6. Esse é o entendimento do STJ: REsp nº 3.311.004-BA (repetitivo) e Súmula nº 414. 7. Precedente deste Tribunal: REOAC nº 6003894-40.4468.20.6.7624-PB, Rel. Des. Benício Novaes - Convocado, julg. 29/10/19, 2ª T 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 28708560481647475849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2019)