PROCESSO Nº: 2539412-78.3054.27.10.9898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN DA MATA ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE RECEBIDO APÓS A MAIORIDADE. MENOR DESIGNADA RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. LEI 3.807/60. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A questão controvertida na presente ação cinge-se à possibilidade de desconsideração de dívida percebida a título de pensão por morte após a autora - menor designada - haver completado 21 anos de idade. 2. Verifica-se que, de fato, foi concedido à demandante o benefício de pensão por morte, na qualidade de menor designada, após o óbito da instituidora, ocorrido em 31/03/1991, tendo a mesma sido notificada para a devolução dos valores recebidos após ter atingido a maioridade, em 03/02/1999. 3. Cumpre registrar que no tocante à quaestio iuris envolvendo desconto ou repetição de verbas remuneratórias recebidas por segurado e pagas pelo INSS por erro administrativo, a jurisprudência desta Corte Regional está, reiteradamente, inclinada de forma favorável ao beneficiário, nas hipóteses em que não restou demonstrado que o mesmo agiu desamparado da boa-fé. 4. Como é cediço, o benefício de pensão por morte é regido segundo a legislação vigente à época do óbito do segurado instituidor, que, no presente caso, ocorreu em 12/11/1991, quando em vigor a Lei 3.807/60 (arts. 11 e 39), que excluiu apenas o designado do sexo masculino, maior de 18 anos, do rol de dependentes do segurado, não se reportando à beneficiária designada do sexo feminino. 5. No caso, não há que se falar em devolução dos valores recebidos a título de pensão por morte - menor designada, uma vez que não se pode atribuir à demandante qualquer responsabilidade ou má-fé na concessão do benefício, estando, ao contrário, evidenciada a boa-fé da beneficiária no recebimento dos valores pagos, posto que não havia previsão em lei para cessação do benefício à menor designada que completasse 21 anos. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 97298482614621200577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)