PROCESSO Nº: 4589995-88.0064.19.7.3844 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 14ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Carvalho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE MEDICAÇÃO IMPORTADA SEM REGISTRO NA ANVISA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária movida por Heloísa da Mota em face da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, objetivando a imediata liberação da medicação (V3-OVA) importada pela autora para o tratamento de neoplasia maligna de ovário. 2. Relata a autora que encomendou o medicamento em testilha para tratar o câncer de ovário, entretanto, ao chegar no Brasil através dos Correios, a medicação não foi aprovada pela fiscalização realizada pela ANVISA, ficando retida por ausência de autorização de entrada no país. Requer a imediata liberação da mercadoria, aduzindo que não pode esperar pelo trâmite burocrático de liberação com realização de pedido de registro do medicamento junto à ANVISA, devido à urgência do tratamento. 3. No caso concreto, conquanto não tenha havido pedido expresso de anulação de ato administrativo, a pretensão da autora de liberação da medicação (V3-OVA) importada para o tratamento de neoplasia maligna de ovário importa necessariamente na anulação do ato administrativo que não autorizou a entrada do medicamento no país, por ausência de registro na ANVISA. 4. Destarte, resta afastada a competência dos Juizados Especiais Federais para apreciar a causa, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01, de modo que a competência deve ser da Vara Federal Comum, consoante vem entendendo este Eg. Plenário. 5. Competência do Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará (Comum), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 83987303341203452521, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/02/2020)