PJE 9603099-17.7993.24.7.3774 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os pedidos, para reconhecer o direito do autor de excluir o valor do ICMS (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês) da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, e reconhecer o direito à compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pelo autor, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura desta ação, devidamente atualizado pela SELIC. Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação da sentença. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) embora o STF não tenha decidido expressamente a respeito, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto e não o destacado na nota. Subsidiariamente, requer que, caso seja decidido pela exclusão do ICMS destacado nas notas, deve ser consignado expressamente no acórdão proferido a necessidade de readequação também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 321.109-PR, Plenário, Min. Pedro Teixeira, Arthur Barros), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Dessa forma, assiste razão à parte autora, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, em conformidade com o decisum a quo. 4. No caso dos autos, a matéria controvertida diz respeito unicamente a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a efetivamente recolhida, constando expressamente do recurso que a FAZENDA NACIONAL não se insurge quanto à constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que sentença impugnada determinou que o valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser o valor da diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês, ou seja, o efetivamente recolhido/devido ao Estado (e não o destacado na nota fiscal), mesma tese sustentada pela apelante. Dessa forma, não subsiste interesse recursal da FAZENDA NACIONAL, tendo em vista que a sentença foi proferida nos termos sustentados pela recorrente, não devendo o apelo ser conhecido. 6. Com efeito, ao decidir os embargos de declaração interpostos pela apelante, o magistrado a quo esclareceu a matéria, reafirmando mais uma vez que o ICMS a ser excluído seria o efetivamente recolhido pelo contribuinte: "Ora, percebe-se que o ICMS repassado ao Estado é exatamente aquele decorrente da diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês segundo encontro de contas entre as notas fiscais de entrada e de saída. Sendo assim, não há contradição a ser sanada porque ambas as expressões usadas possuem o mesmo significado. Contudo, para evitar interpretações equivocadas, ratifico o entendimento já esposado na sentença de que o ICMS que será expurgado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é aquele devido pelo contribuinte e por isso deve ser repassado ao estado não integrando o conceito de receita". 7. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida. Lucas Jesus 3495100-78.4654.22.6.4231 EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NÃO INCLUSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente os pedidos, para reconhecer o direito do autor de excluir o valor do ICMS (diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês) da base de cálculo das contribuições do PIS e da COFINS, e reconhecer o direito a compensação/restituição do indébito do tributo recolhido indevidamente pelo autor, nos últimos 5 (cinco) anos, contados da propositura desta ação, devidamente atualizado pela SELIC. Honorários advocatícios a serem fixados na liquidação da sentença. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) embora o STF não tenha decidido expressamente a respeito, o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o ICMS a recolher, resultado mensal do encontro de contas entre créditos e débitos do imposto e não o destacado na nota. Subsidiariamente, requer que, caso seja decidido pela exclusão do ICMS destacado nas notas, deve ser consignado expressamente no acórdão proferido a necessidade de readequação também da base de cálculo do crédito das contribuições para o PIS e da COFINS. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 092.513-PR, Plenário, Min. Matheus Pereira, Diego Sales), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Dessa forma, assiste razão à parte autora, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos, em conformidade com o decisum a quo. 4. No caso dos autos, a matéria controvertida diz respeito unicamente a qual parcela do ICMS deve ser excluída da base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, se a destacada na nota fiscal ou se a efetivamente recolhida, constando expressamente do recurso que a FAZENDA NACIONAL não se insurge quanto a constitucionalidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Todavia, compulsando os autos, verifica-se que sentença impugnada determinou que o valor do ICMS excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS deverá ser o valor da diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês, ou seja, o efetivamente recolhido/devido ao Estado (e não o destacado na nota fiscal), mesma tese sustentada pela apelante. Dessa forma, não subsiste interesse recursal da FAZENDA NACIONAL, tendo em vista que a sentença foi proferida nos termos sustentados pela recorrente. 6. Com efeito, ao decidir os embargos de declaração interpostos pela apelante, o magistrado a quo esclareceu a matéria, reafirmando mais uma vez que o ICMS a ser excluído seria o efetivamente recolhido pelo contribuinte: “Ora, percebe-se que o ICMS repassado ao Estado é exatamente aquele decorrente da diferença entre créditos e débitos do imposto em cada mês segundo encontro de contas entre as notas fiscais de entrada e de saída. Sendo assim, não há contradição a ser sanada porque ambas as expressões usadas possuem o mesmo significado. Contudo, para evitar interpretações equivocadas, ratifico o entendimento já esposado na sentença de que o ICMS que será expurgado da base de cálculo das contribuições para o PIS e para a COFINS é aquele devido pelo contribuinte e por isso deve ser repassado ao estado não integrando o conceito de receita”. 7. Remessa necessária desprovida. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 71364039259994717801, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)