E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento Provisório de Sentença contra a Fazenda Pública que indeferiu as alegações da União (Executada), ora Agravante, de Ilegitimidade Passivae de ausência de Trânsito em Julgado no Processo de Conhecimento. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "No que tange à prefacial de ilegitimidade passiva arguida pela União, tenho que tal alegação não merece ser acolhida. No despacho de id. 4784729.6141579, este Juízo determinou a inclusão do referido ente federativo no polo passivo do feito, uma vez que tendo a exequente sido redistribuída para os quadros do Ministério da Saúde, cabe ao órgão atual, sucessor do cargo redistribuído, suportar a obrigação constante do título executivo, por não ter havido solução de continuidade na carreira funcional da exequente. Por outro lado, assiste razão à FUNASA quanto à sua responsabilidade somente até o momento do advento da redistribuição da parte exequente para o Ministério da Saúde, devendo o referido órgão arcar com a obrigação de pagar limitada ao último dia em que a exequente esteve no exercício do cargo junto à FUNASA, cabendo, do momento da redistribuição em diante, a obrigação ser satisfeita pela União. ". Com efeito, a redistribuição da Exequente e Servidora Pública (da FUNASA para o Ministério da Saúde), no curso do Processo, converge para a Legitimidade da União para figurar no Polo Passivo do Cumprimento de Sentença de origem, no tocante à Obrigação definida no Julgado - "continue o efetuando o pagamento da rubrica denominada de "14318- VPNI - § 1º do art. 147 da Lei nº 11.355/06", nos moldes em que vinha sendo efetuada" -, a partir da redistribuição funcional. Quanto à alegação de ausência do Trânsito em Julgado, colhe-se que a Decisão Agravada não determinou a expedição de Requisição de Pagamento, à mercê do encerramento do Processo de Conhecimento (pendente de julgamento de Recurso Especial), a qual (Decisão recorrida) consignou, ao final: "Permaneçam os autos suspensos aguardando-se o trânsito em julgado do Processo n. 8730471-64.6605.3.6.1223.". Por outro lado, a Decisão agravada assinalou que "quanto aos valores devidos, a controvérsia não carece de maiores elucubrações, uma vez que a União aderiu aos cálculos ofertados pela FUNASA e a parte exequente, por sua vez, aquiesceu com os valores encontrados pela FUNASA. Ademais, há que se ter em consideração que as contas da FUNASA corrigiram as irregularidades quanto ao termo inicial e à forma de cálculo dos juros de mora, de modo que devem tais valores ser devidamente homologados.". Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 28003978080175139006, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)