PROCESSO Nº: 5817805-85.6041.26.2.4673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: O MESTRE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 863.387 (Tema 69), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; d) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91; e e) necessidade de prova pré-constituída do direito de crédito para a compensação. 2. As questões acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 509.430 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, e da necessidade de prova pré-constituída do direito de crédito para a compensação, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91; a necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; e a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (DAVI DA CRUZ - Processo 0977761-61.2802.26.12.3698, Rel. Desembargador Federal Samuel Azevedo, Quarta Turma, Julgamento: 21/06/2019). Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 51410235014720742473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)