E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO, EM PARTE. APELAÇÃO DA UNIÃO. PREJUDICADA. I - Apelações do Município e da União em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão do Município de Caiçara/PB, referente à inclusão do montante arrecadado pela União, a título de multa, tal como previsto no art. 8º da Lei nº 13.254/2016, na base de cálculo das transferências constitucionais versadas nos arts. 159, inciso I, alíneas 'b', 'd' e 'e', (Fundo de Participação dos Municípios - FPM) e 160 caput, da Constituição Federal e art. 1º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 62/89. Condenação em honorários advocatícios, fixados em 0,5% (meio por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II e § 6º, do CPC. II - A Lei nº 13.254, que instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País).É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159"(art. 6º, parágrafo 1º). III - Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 03.11.2101, que inseriu o parágrafo 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (parágrafo 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no parágrafo 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. (PROCESSO: 44887270247271554272, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019) IV - Com efeito, é de se considerar que houve, realmente, a perda do próprio objeto da lide pelo posterior advento de legislação favorável à pretensão que é buscada nos presentes autos, impondo, nesses termos, o reconhecimento da extinção do processo sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. V - Não há, assim, de se cogitar que a União tenha dado causa ao ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Em razão disso sua condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 10, do CPC, assim como da parte autora. VI - Provimento, em parte, da Apelação do Município autor a fim de extinguir o processo sem resolução de mérito, sem condenação de honorários para qualquer das partes, e julgar prejudicado o recurso da União.
(PROCESSO: 27003492100458227515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)