PJE 9521953-57.5871.7.10.8604 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DO PERCENTUAL DE 28,86%. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85 DO STJ. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS COM COMPENSAÇÃO DAS PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. 1. Apelação interposta por Manuela Azevedo, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de incorporação do percentual de 28,86% aos seus proventos, já que não observada a paridade com os servidores militares à época, sob o argumento de que já alcançada pela prescrição. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos o art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, com a procedência do pedido inicial, sustentando, em síntese, que: a) a sentença merece reforma, em face dos princípios constitucionais do direito adquirido, ato jurídico perfeito e isonomia; b) não se pode aplicar o instituto da prescrição, diante da existência das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF; c) a remuneração de servidor constitui prestação de trato sucessivo, havendo prescrição apenas quanto às parcelas com mais de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação; d) possui direito adquirido ao recebimento do reajuste de 28,86%; e) de acordo com a Portaria MARE 2.179, de 30 de agosto de 1998, há diferenças de reajuste que não alcançaram a total absorção e os cálculos apresentados apontam diferenças ainda a serem pagas; f) o STF, no RMS 22307/DF, decidiu que o índice de 28,86% deveria ser concedido aos servidores públicos federais, incluindo aposentados e pensionistas, observando-se a compensação dos reajustes concedidos pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993; g) faz jus à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, por ser parte hipossuificiente. 3. Não se desconhece de recente julgamento desta Segunda Turma, no sentido de que "a contagem da prescrição para revisar a forma de implantação do índice procedida pela Administração Pública teve seu início no instante da implantação do referido índice. Se a parte autora não concordou com o reajuste efetivado de forma administrativa, decorrente da MP 1.704, de 16/05/1998, poderia ter solicitado revisão dos valores nos cinco anos posteriores, mas não o fez, não havendo que se falar mais em possibilidade de revisão do reajuste passados mais de cinco anos do ato que reconheceu administrativamente o índice dos 28,86%." (TRF5, 2ª T., PJE 5775920-72.1367.12.2.6358 , Rel. Des. Federal Vicente Sales, Data de Assinatura: 15/09/2020) 4. Entretanto, nos autos do PJE 9056801-33.0342.29.8.1658, trazido a julgamento na Sessão de 03/01/2020 desta 2ª Turma, os autos haviam retornado do eg. STJ que, em situação similar à presente, afastou a prescrição do fundo de direito decretada em relação ao índice de 28,86% e determinou o prosseguimento do julgamento do feito. 5. Conforme a orientação estabelecida no REsp 354.949/RS, julgado na forma do art. 543-C do CPC/1973, a edição da MP 1.704/1998 implicou a renúncia da prescrição para o reajuste de 28,86%. Assim, para as ações ajuizadas até 6/1/2003, retroagem os efeitos financeiros a janeiro de 1993; para as posteriores, aplica-se a regra da Súmula 85/STJ. 6. Considerando que se trata de relação de trato continuado, a prescrição não alcança o próprio fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas há mais de cinco anos, contados da propositura do feito. 7. Afastada a prescrição do fundo de direito, estando a causa madura para julgamento, cabível o exame do cerne da controvérsia, nos moldes do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015. 8. A matéria já se encontra pacificada. O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8622/1993 e 8627/1993, estende-se aos servidores civis do poder executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais. Também reconhecido pelo col. STF que a diferença vencimental em questão ostenta a natureza de revisão geral da remuneração. 9. Nesse passo, cabível no caso a implantação do percentual de 28,86% decorrente das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993, deduzidos os incrementos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória do demandante. 10. Com relação ao pleito de gratuidade da justiça, o Código de Processo Civil, em seu art. 98, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei". 11. Nos termos do art. 99, § 3º, do mesmo diploma processual, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Tal presunção, ainda que relativa, só pode ser desconstituída diante de elementos que evidenciem a incorreção da alegação de insuficiência. 12. No caso dos autos, diante da documentação acostada, é possível aferir o montante recebido mensalmente pela apelante apenas no ano de 2017, constando a informação, da ficha financeira de 2017 (id. 7876917.2799522), de rendimentos líquidos, mês a mês, superiores ao parâmetro de hipossuficiência utilizado por esta Segunda Turma (5 salários mínimos), com importe mínimo de R$ 5.362,21 (setembro de 2017), não trazendo a apelante, no caso, nenhum novo elemento probatório, documental a desconstituir a prova já carreada no bojo da ação. Ademais, observa-se o recolhimento das custas iniciais e recursais pela parte autora, ora recorrente (ids. 2447139.2149830 e 1728604.7041387). 13. Apelação parcialmente provida, para, afastando a prescrição do fundo de direito, julgar procedente o pedido de implantação do índice de 28,86%, observada a prescrição quinquenal, abatendo-se as parcelas pagas administrativamente. Sobre os atrasados devem incidir juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, ambos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. sam
(PROCESSO: 01489795734629160908, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)