PROCESSO Nº: 9846451-28.1798.19.5.9914 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DANILO GONÇALVES DA CONCEICAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Juan Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DECITABINA. PACIENTE PORTADORA DE SÍNDROME MIELODISPLÁSICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. AUTORA NÃO LOCALIZADA PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONCORDÂNCIA DOS APELANTES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela União e pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a liminar concedida, para determinar que os réus deem início ao tratamento da demandante com o medicamento DECITABINA, conforme prescrição médica, sob pena de bloqueio de verbas; condenando o Estado de Alagoas, o Município de Pietro Ribeiro/AL e o Hospital Universitário Alberto Antunes (UFAL) ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em R$ 86.724, 42 (trinta e seis mil oitocentos e noventa e um reais e quarenta e dois centavos), ou seja, 10% sobre valor necessário aos 12 (doze) meses de tratamento da autora, pro rata, afastando a condenação da União nos termos do REsp 499.083/RS que "uniformizou o entendimento, no sentido de que a Defensoria Pública é órgão do Estado, motivo pelo qual não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a União em causa patrocinada por Defensor Público". 2. Verifica-se que o julgamento da remessa necessária e das apelações foi convertido em diligência a fim de que a recorrida se submetesse à perícia médica judicial que esclarecesse se o fármaco vindicado era, de fato, o único medicamento indicado para o tratamento da patologia que a acometeu. Todavia, após designar data da perícia médica, a recorrida não foi localizada no endereço constante nos autos, sendo considerada desconhecida na região. Devidamente intimada, a DPU informou que os parentes da autora comunicaram seu falecimento, entretanto não se juntou certidão de óbito pois "os familiares se negam a entregar tal certidão à DPU". Registre-se que ofício nº 27/2019, oriundo do Cartório de Registro Civil de Davi Lucas Rocha/AL, após intimação do Juízo a quo, informou que "NADA foi encontrado acerca do registro de ÓBITO de ERICK GOMES, FILHA DE Cicera Maria da Conceição". Nova tentativa de localização da recorrida foi realizada, porém, mais uma vez, o oficial de justiça não logrou êxito, não tendo sido localizada a parte autora no endereço constante da exordial. Por fim, derradeira tentativa do Juízo de primeiro grau, através de contato telefônico, também não teve sucesso, sendo a autora considerada "desconhecida". Após as diligências infrutíferas, a DPU requereu a desistência da ação, com extinção da ação sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Depois do retorno dos autos da instância a quo, despacho desta Relatoria intimou os apelantes para que se manifestassem a respeito do requerimento da Defensoria. Ambos os recorrentes concordaram com o pedido de desistência. 3. In casu, ainda que seja bastante provável a morte da autora, considerando a doença que a acometeu, não é possível concluir que esteja falecida, visto que não foi localizada no endereço constante nos autos e sequer era conhecida pelos moradores da região, além de que não consta seu registro de óbito no cartório da cidade em que vivia. Todavia, considerando as circunstâncias do caso concreto, uma vez que a DPU requereu a desistência da ação, existindo plena concordância dos recorrentes, depreende-se que o feito deve ser extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC. 4. No tocante à condenação em honorários, faz-se necessário analisar quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento da verba honorária, devendo-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes [STJ - REsp 2113687/RJ - Rel. Ministro JUAN ROCHA - Quarta Turma - Data do julgamento: 30/07/2014]. 5. Conforme narrado na inicial, Guilherme Sales, 61 anos, era portadora de Sindrome Mielodisplásica (CID10-D47). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Gustavo Henrique Rodrigues (CRM 5056), hematologista do Hospital Universitário Davi Lucca da Costa, a paciente necessitava do medicamento DECITABINA 50mg, de forma contínua, salientando que "a enfermidade é uma doença oncológica com risco de leucemização, (...) necessitando iniciar tratamento urgente". Registre-se que foi informado que "a paciente já está fazendo uso da medicação com excelente resposta" (Id. 5421328.4496876). Entretanto, a União informou a existência de tratamento com FILGRASTIMA no âmbito do SUS, solicitando a realização de perícia médica que demonstrasse a possibilidade de uso da alternativa terapêutica da rede pública. 6. Destarte, no caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, não é possível determinar que os apelantes deram causa ao ajuizamento da ação, afastando-se, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. No caso concreto, apenas a realização da perícia médica apontaria a necessidade de utilização do fármaco DECITABINA ou a possibilidade de substituição pelo fármaco FILGRASTIMA. 7. Diante do exposto, "seria necessário um aprofundamento na análise da necessidade e grau de urgência de internamento prioritário da parte autora em leito de UTI, para possibilitar a aferição de quem seria o responsável pelo pagamento da verba de sucumbência. O fato de ter sido deferido o pedido de tutela de urgência não é suficiente para se concluir quem deu causa ao ajuizamento da demanda, motivo pelo qual se mostra inaplicável o princípio da causalidade." [ERICK PORTO - AC - Processo nº 02887117083063782494 - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Pedro Silveira - Data do Julgamento: 31/01/2019]. Assim, a condenação em honorários de sucumbência não pode ser aplicada em relação aos apelantes e nem aos demais réus, uma vez que se trata de litisconsorte unitário. 8. Processo extinto, sem resolução de mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC/2015. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 77855034901459067713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)