E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARCIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS ARRECADAÇÃO BRUTA DO IR E IPI. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. POSSIBILIDADE. RE 674.695/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão, que visa determinar à União que realize o repasse do FPM, em cota-parte constituída por 23,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI, sem a dedução dos valores utilizados na composição de seus fundos de incentivos fiscais, em especial o "PIN, PROTERRA, Restituição, Isenções, Benefícios fiscais e o FUNDEB", condenando o Autor em honorários advocatícios fixados em R$ 95.014,00 (quinze mil reais). II - O recurso do Município de Capela/SE postula a reforma da Sentença alegando, em síntese que faz jus ao FPM distribuído com base na efetiva arrecadação, sem deduções, como determina o disposto no art. 159, I, "b", "d", e "e", c/c art, 160, ambos da Constituição Federal, não se aplicando ao caso o RE nº 591.128/SE. III - O recurso da União postula a reforma parcial da Sentença quanto à condenação do Município Autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$49.421,00 (quinze mil reais). Diz que em se tratando de honorários, a apreciação equitativa apenas é lícita nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, requerendo a fixação dos honorários sucumbenciais conforme o artigo 85, § 3º, do CPC. IV - O Fundo de Participação dos Municípios, segundo preceitua o art. 159, I, da CF/88, é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decênio do mês de dezembro de cada ano, totalizando o percentual de 23,5%. V - No julgamento do RE nº 347.681/SE, sob a sistemática da repercussão geral, o STF assentou ser "constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". VI - Com efeito, afigura-se legítima a dedução dos valores de todos os benefícios, incentivos e isenções fiscais concedidos pelo Governo Federal da base de cálculo do FPM em favor do Município, alusivo ao produto da arrecadação do IR e do IPI, em conformidade com a orientação do STF. Precedentes do TRF-5ª Região: Processo: 38960522577712876889, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Bernardo Jesus, 1º Turma, Julgamento: 17/10/2020; Processo: 65715033637663244422, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Felipe Oliveira (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/12/2019; Processo: 05533944665202768200, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Lorenzo Freitas (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 20/10/2018. VII - Quanto à pretensão da União, revela-se proporcional e razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 48.774,00 (quinze mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, considerando, também, que o elevado valor da causa (R$ 8.669.558,00). VIII - Desprovimento das Apelações.
(PROCESSO: 75917751240253056959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)