PROCESSO Nº: 8412305-15.6655.21.6.9409 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: GABRIEL DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Rocha - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. MÉDICOS VETERINÁRIOS. DUPLICIDADE DE JORNADAS E DE REGIME JURÍDICO. REENQUADRAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEFERIMENTO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NO PARECER DA CONTADORIA JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO. 1. Consoante relatado na sentença, a ação busca o cumprimento, pela ré, de determinação do Ministro da Agricultura, no processo administrativo nº 29435.331041/90/11, relativamente às diferenças salariais ali asseguradas aos autores, veterinários, que teriam sido calculadas e pagas incorretamente pela Administração, não se constituindo objeto da demanda o efetivo direito a essas diferenças, referentes ao exercício de contratos submetidos a diversos regimes jurídicos e ao direito às respectivas repercussões administrativas e financeiras. Julgado procedente o pleito autoral, a ré foi condenada ao pagamento das diferenças de equiparação das duas jornadas de trabalho dos médicos veterinários e das devidas a título de anuênio, conforme o valor apurado pela Contadoria Judicial. 2. Em seu apelo, a União discorre sobre o direito às diferenças, alegando, quanto aos cálculos, apenas que, em algumas planilhas, foram creditadas bases salariais majoradas e que não se aplicou a TR a partir de julho de 2009. 3. A despeito disso, a alegação relativa às bases salariais majoradas não foi suscitada oportunamente, quando a União se manifestou, em duas oportunidades, sobre os cálculos da Contadoria do Foro, não sendo, portanto, apreciada na sentença. De todo modo, registre-se que a conta foi elaborada com os dados fornecidos pela própria União, que, por outro lado, também não identifica quais seriam os meses em que teria ocorrido a aludida majoração. 4. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 559.290/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 2473351/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 5. Na sessão do dia 14/12/2019, o Plenário do STF rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 259.994/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 6. Em caso idêntico, esta Primeira Turma decidiu no mesmo sentido da sentença recorrida: 1. A partir do advento do Decreto-Lei n.º 1.525/77 e a extinção do regime de 30 (trinta) horas semanais pelo Decreto-Lei nº. 2.114, de 1984, foi reconhecido aos Médicos Veterinários um regime de trabalho igual ao do profissional da área médica, ou seja, um regime de 08 (oito) horas diárias, mas dividido em duas jornadas de 04 (quatro) horas cada, em um total de 20 (vinte) horas por jornada. 2. A redução da jornada fez com que a Administração realizasse vínculos de trabalho pelo regime estatutário e celetista, no que diz respeito à segunda jornada, mesmo sendo os autores, no caso concreto, detentores de cargo público. 3. Diante disso, foi instaurado o processo administrativo nº. 66081.438971/90-11, no qual a Sociedade Brasileira de Medicina Veterinária e a Federação Nacional dos Médicos Veterinários, requerentes, obtiveram do Ministro da Agricultura o reconhecimento de ter igualadas as vantagens de ambas às jornadas de trabalho. 4. A Administração reconheceu o direito à pretendida equiparação salarial, mas quando do pagamento administrativo, não calculou corretamente as diferenças a que fariam jus os autores, conforme constatado pela contadoria judicial, que apurou os valores efetivamente devidos, observando as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. Remessa necessária e apelação improvidas (810458491015640, APELREEX 34337, Desembargador Federal Kevin Araújo Maia Felipe Ramos (Convocado), Primeira Turma, DJE 02/05/2018). 7. Apelação e remessa necessária improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 42030309412285063714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)