PROCESSO Nº: 0036846-69.4546.27.6.6842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: MUNICIPIO DE GRANJA ADVOGADO: Ines Regina Angelim Dias De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Cavalcanti EMENTA: administrativo. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. autos de infração. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO CEARÁ. PREFEITURA MUNICIPAL DE GRANJA. FARMÁCIA PÚBLICA. EXISTêNCIA NÃO DEMONSTRADA. ESTABELECIMENTO DESTINADO À ARMAZENAGEM. NÃO FOI QUESTIONADA A ATIVIDADE DESENVOLVIDA. HOSPITAL DE PEQUENO PORTE. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. LEI 66.741/2014. NÃO OBRIGATORIEDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para declarar a nulidade dos títulos executivos que aparelham a Execução Fiscal n. 2404661-57.2753.8.8.6431, decorrentes dos Autos de Infração nº 40049457054 (CDA nº 6229/2016), nº 73413075085 (CDA nº 5063/2015), nº 0185407 (CDA nº 5037/2015), nº 9668465776 (CDA nº 6309/2016), nº 3598308423 (CDA nº 5210/2016), e nº 79574711269 (CDA nº 6270/2016). Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. 2. Todos os autos de infração em questão se referem ao suposto descumprimento do art. 24, parágrafo único, da lei 3.820/60 e Lei 5.724/71, que tratam de exigência no sentido de que as empresas e estabelecimentos que exploram serviços para os quais são necessárias atividades de profissional farmacêutico provem perante os Conselhos Federal e Regionais que essas atividades são exercidas por profissional habilitado e registrado. 3. Foram autuados a Farmácia Pública, o Hospital Vicente Arruda e o Estabelecimento Central de Abastecimento Farmacêutico, todos vinculados à Prefeitura Municipal de Granja/CE. 4. A prefeitura alega que o hospital em questão, com apenas 32 leitos, tem tão somente dispensário de medicamentos, que não possui farmácia pública no endereço alvo das autuações, e que o referido Estabelecimento Central de Abastecimento Farmacêutico se destina apenas à recepção, estocagem e distribuição (presumidamente interna) dos medicamentos. 5. Aqui deve se destacar que após ser intimado para manifestar-se sobre as supramencionadas alegações do município o Conselho quedou inerte. 6. Já em sua apelação o CRF/CE alega, em síntese, apenas que o conceito de farmácia engloba os dispensários de medicamentos, e que qualquer unidade hospitalar têm substâncias sujeitas ao controle privativo do farmacêutico. 7. Desse modo, não tendo a autarquia questionado a alegada inexistência da farmácia pública nem as informações prestadas pela prefeitura quanto à atividade desenvolvida no Estabelecimento Central de Abastecimento Farmacêutico, cinge-se a presente controvérsia a perquirir se a dispensário de medicamento mantido em unidade hospitalar enquadra-se no conceito de farmácia, o que obrigaria a parte impetrante a manter profissional farmacêutico junto ao mesmo. 8. A Lei 13.021/2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, estabelece, em seu artigo 3º, que "Farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficinais, farmacopeicos ou industrializados, cosméticos, insumos farmacêuticos, produtos farmacêuticos e correlatos". 9. O Superior Tribunal de Justiça, antes da vigência do normativo supramencionado, e pela sistemática de julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que não é obrigatória a presença de farmacêutico quando se tratar de dispensário de medicamentos em unidade hospitalar de pequeno porte, assim considerada aquela que não exceder 50 leitos. (STJ. Primeira Seção. REsp 4859651/SP. Rel. Min. PEDRO SILVA. Julg. 23/09/2012. Publ. DJe 15/03/2012; Anthony Silva. 217, p. 16; RSTJ vol. 227, p. 196). 10. Mesmo após a vigência da Lei nº 13.021/2014, este Tribunal Regional tem entendimento majoritário no sentido de reconhecer que o referido normativo não tem o condão de estender a exigência da presença de profissional farmacêutico aos dispensários de medicamentos existentes em pequenas unidades hospitalares, como é o caso daquele da recorrente. Precedente: (PROCESSO: 75938519034470339168, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). 11. De igual modo, o já aludido normativo também não teve o condão de alterar a jurisprudência da Corte Superior acerca da questão, tendo esta o entendimento de que "mesmo na vigência da Lei 13.021/2014, é desnecessária a presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos em pequena unidade hospitalar. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 9256707 0394.10.12269-0, VITOR GABRIEL MOURA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:16/04/2019 ..DTPB:.). 12.Apelação improvida. Majoração em 1 ponto percentual da verba honorária arbitrada anteriormente, em razão do trabalho adicional em grau recursal. João Lucas Cavalcanti
(PROCESSO: 70848861946824669860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)