PROCESSO Nº: 9850483-70.2471.12.10.4407 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA ROSA ADVOGADO: João Miguel Rocha APELADO: FUNDACAO DANILO BARROS e outro ADVOGADO: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE conta acórdão que deu parcial provimento à apelação do demandante para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento. 2. O embargante alega omissão quanto ao fundamento para que a ação civil pública nº 9154061-37.6750.11.7.4723 tenha sido julgada improcedente, vez que a ressalva na eficácia erga omnes da coisa julgada apenas se daria em caso de improcedência por falta de provas, de acordo com o inciso I do art. 103 da Lei 8.078/90. 3. De acordo com o fundamento do voto ora impugnado, a improcedência da ação civil pública por insuficiência de provas apenas impede o ajuizamento de nova ação coletiva. 4. Quando o inciso I do art. 103 da Lei 8.078/90 faz ressalva ao alcance dos efeitos da sentença transitada em julgado na ação coletiva, se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, diz respeito aos legitimados para propor ação coletiva, que poderão intentar nova ação com mesmo fundamento valendo-se de provas novas. 5. Pouco importa se a ação coletiva foi julgada improcedente por insuficiência de provas ou se da análise das provas o juízo chegou à conclusão de ausência de fundamento para deferimento do pedido, remanescendo o direito do particular (integrante da coletividade, grupo, categoria ou classe) para propor ação individual. 6. Não há qualquer omissão sanável via embargos declaratórios, pretendendo o FNDE apenas rediscutir o mérito do julgado. 7. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 93755477402952261169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)