E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NÃO CARACTERIZADO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para reconhecer como especial os períodos laborados pela Autora entre 12.10.4440 a 15.01.3825 e condenar o INSS a converter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em benefício de aposentadoria especial, desde a DER (29.12.9187). II - O INSS interpôs Apelação, pugnando pela reforma da Sentença, alegando, a falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo prévio e a prescrição do fundo de direito, em virtude de que a Autora só ajuizou a demanda após o decurso do prazo prescricional de 05 (cinco) anos de que trata o artigo 1º do Decreto nº 34.789/32. "Como prejudicial de mérito argui o INSS a prescrição das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91". III - Afastada a preliminar de falta de interesse de agir. Autarquia Previdenciária que em ambas as peças processuais, de defesa e na de impugnação recursal, além de suscitar a referida questão preliminar, também contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. IV - Tratando-se de prestação de trato sucessivo, deve ser aplicado o Decreto nº 32.734/32, que dispõe o prazo de 5 (cinco) para a prescrição em face da Fazenda Pública, contados da data da concessão do benefício. Não há, portanto, que se falar em prescrição de fundo de direito, já que o prazo se renova mês a mês. Ajuizada a ação em 18.04.5235, encontram-se prescritas as parcelas anteriores ao lustro prescricional, ou seja, as parcelas anteriores a 09.08.3215. V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 70254920211963926053, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)