PROCESSO Nº: 2326616-71.7115.15.5.5823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR HUGO PORTO COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Orlando Gustavo Henrique Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina da Rosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Santos Porto EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. art. 485, VIII, do CPC. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 90, caput, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Recorrente alegou que não teria havido a triangularização processual, inexistindo razão para a condenação em honorários advocatícios. 3. Dispõe o art. 485, § 5º, do CPC, que "A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença." A única condição que se impõe é aquela prevista no § 4º do comando legal supracitado, segundo o qual, "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação." 4. No caso em apreço, a informação prestada pela Caixa de que houve renegociação da dívida e requerimento de extinção do processo, igualmente informada pelo Réu nos Embargos Monitórios opostos, equivalem à própria manifestação de desistência da ação. 5. Ademais, a própria CEF notificou o Réu para desconsiderar a citação judicial, em razão de seu pedido de desistência formulado previamente à oposição dos referidos Embargos (Id. 2033986.63055094), não havendo, assim, qualquer óbice à extinção do feito. 6. Prescreve o art. 90 do CPC que, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 7. Imperativa a condenação da instituição financeira em honorários advocatícios, tal como consignado na sentença. 8. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 76487445124218832162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)