PROCESSO Nº: 6653472-09.8902.23.1.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA MOTA DIAS REALE ADVOGADO: Murilo da Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 3. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 4. Embargos de declaração improvidos. rc
(PROCESSO: 36538193696622918512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)