PROCESSO Nº: 9235543-36.9608.4.11.9659 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: LUIZ OTÁVIO ALVES ADVOGADO: Pedro Henrique Peixoto REPRESENTANTE: SEVERINA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gonçalves Da Motta Laura da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MELANOMA METASTÁSICO. IPILIMUMABE E NIVOLUMABE. FÁRMACOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. REGISTO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e aos tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, das mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento." 3. Relativamente à alegação recusa indevida do fornecimento do medicamento, restou estabelecido o seguinte: "21. Verifica-se, após análise da documentação carreada aos autos pelo autor, que os requisitos contidos na tese acima colacionada restaram preenchidos. 22. No caso em deslinde, o apelado, ora requerido, é portador de melanoma metastático, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir os fármacos prescritos com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 0622088.3094706). 23. A não incorporação do fármaco em atos normativos do SUS, por evidente, não constitui óbice ao seu fornecimento em sede judiciária, sendo este o ponto central da controvérsia jurídica travada nos autos. 24. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que o benefício dos medicamentos pleiteados é comprovado, devido ao ganho de taxas de sobrevida comparado ao tratamento padrão com imunoterapia isolada (este já se mostrou superior ao tratamento com quimioterapia, que é disponibilizado pelo SUS). 25. Frise-se que, no relatório médico, há informação de que o paciente submeteu-se ao tratamento fornecido pelo SUS (quimioterapia), porém apresentou baixas respostas iniciais e, no momento da propositura da ação, progressão da doença após sete ciclos, acrescentando que o paciente apresenta sintomas que, se não controlados, geram risco de morte. 26. Esta Corte, em diversas oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados..." 4. Quanto às demais omissões/contradições apontadas pelo embargante, observa-se não assistir razão à parte embargante, com efeito, os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8241665-37.3494.2.4.5830, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ARAGÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/LNC
(PROCESSO: 30696689920835434924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)