PROCESSO Nº: 2201003-22.6383.29.3.0663 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: INES PEDRO HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Nathan Farias e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. GRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de execução de sentença, determinou a expedição de novo requisitório em substituição à requisição de pagamento cancelada por força da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão desta Segunda Turma restou omisso, uma vez que deferiu o pleito de expedição de requisitório cancelado sem reconhecer a prescrição de acordo com a legislação de regência, que impede a emissão de nova RPV, in casu. 3. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. 4. A discussão já foi assentada nos itens 4, 5 e 6 da ementa, in verbis: 5. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (Terceira Turma, AG/SE nº. 75265604263222363217, Rel. Des. Federal Davi Barros, Julgamento: 15/04/2015)". (Segunda Turma. AGTR 9212721-37.6809.7.2.4082. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 08.04.9610). 6. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 1729915-57.9031.15.8.6149, Rel. Des. Fed. Cauê Ramos, Segunda Turma, Julgamento: 12/12/2019). 7. Nos termos do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. A recorrente, em verdade, embarga questões atinentes ao próprio mérito do recurso de apelação. Deste modo, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 91540708178624654709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)