PROCESSO Nº: 2931778-45.6152.26.10.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VULCABRAS DISTRIBUIDORA DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: João Gabriel Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS QUE AFASTAM A BITRIBUTAÇÃO. GENERALIDADE NO PEDIDO INICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO CONFIGURADA RESISTÊNCIA CONCRETA POR PARTE DA IMPETRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A impetrante pretende afastar a exigência do recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) na fonte incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas no exterior, mesmo quando o Brasil mantém com os países de domicílio do prestador de serviço Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação. 2. Conforme se observa nos autos, especialmente nas informações prestadas pela autoridade apontada como coatora (id. 6951723.42943468), não se discute que, em havendo tratado entre países que exclua a bitributação, o art. 7º da Lei 9.779/99 é afastado pela referida norma internacional, nos termos do art. 98 do CTN. 3. Nesse pórtico, não se vislumbra aqui qualquer resistência concreta da Receita Federal quanto ao pretenso direito alegado pela impetrante, seja por não haver no Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB n. 5/2014 qualquer indicativo de inobservância das disposições de tratado ou convenção internacional que estabeleça o afastamento da bitributação, seja porque, conforme bem destacou a parte impetrada em suas informações, “os documentos acostados à Inicial não são suficientes para respaldar a alegação de que a prestação de serviços foi realizada por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil firmou acordo para evitar a bitributação”. 4. Como se vê, a concessão da segurança na forma aqui requerida pela impetrante, sem a necessária prova pré-constituída – inclusive do suposto ato coator –, seria o mesmo que lhe “emitir um cheque em branco”, o que não encontra respaldo legal. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO NA FONTE. REMESSAS AO EXTERIOR. SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESAS ESTRANGEIRAS SEM TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. TRATADOS INTERNACIONAIS QUE AFASTAM A BITRIBUTAÇÃO. PREVALÊNCIA SOBRE A NORMA INTERNA (ART. 7º DA LEI 9.779/99). PROVIMENTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A impetrante pretende afastar a exigência do recolhimento do Imposto de Renda (IRPJ) na fonte incidente sobre as remessas ao exterior para pagamento de serviços técnicos e de assistência técnica sem transferência de tecnologia, prestados por empresas domiciliadas no exterior, mesmo quando o Brasil mantém com os países de domicílio do prestador de serviço Tratados Internacionais para evitar a dupla tributação. 2. Conforme relatado na inicial, a impetrante é uma empresa industrial com prevalência em atividades de industrialização e comercialização de calçados, e no exercício de suas atividades contrata por diversas vezes serviços sem transferência de tecnologia de empresas estabelecidas no exterior, tais como: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, China, França, Holanda, Índia, Itália, Noruega, República Tcheca, Suécia. 3. O próprio magistrado sentenciante reconhece que os tratados internacionais assinados entre o Brasil e os países supracitados coíbem a bitributação do imposto de renda, de modo que os valores das remessas feitas pela impetrante àqueles países, nos moldes acima explanados, não podem se caracterizar como lucros suscetíveis de configurar hipótese de incidência do IRRF com base no art. 7º da Lei 9.779/99, já que esse dispositivo legal não deve ser interpretado e aplicado isoladamente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte (REsp 6356261/RS, Rel. Ministro JOÃO PEDRO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2012, DJe 13/02/2012; PJE 8554673-04.4560.17.9.0104, Rel. Des. Federal THOMAS FERREIRA (conv.), Quarta Turma, j. 06/06/2019). 4. Apelação provida, concedendo-se a segurança para: a) determinar que a autoridade coatora abstenha-se de exigir da impetrante o recolhimento de imposto de renda retido na fonte por ocasião das remessas ao exterior a título de pagamento por serviços prestados sem transferência de tecnologia, inclusive serviços técnicos de assistência técnica, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil mantém tratados internacionais para evitar a dupla tributação, em especial com empresas sediadas na Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, China, França, Holanda, Índia, Itália, Noruega, República Tcheca, Suécia, enquanto vigentes tais acordos; b) assegurar à impetrante o direito à compensabilidade, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela SELIC, observadas a prescrição quinquenal e as limitações previstas na legislação vigente no momento do encontro de contas.
(PROCESSO: 29940769129276108295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)