PROCESSO Nº: 9971747-08.6468.1.12.1363 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): ALDENIR OLIVEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Martins Eduardo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INCLUSÃO DA LIGA NORTE-RIOGRANDENSE CONTRA O CÂNCER NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ADCERTIS (BETRUXIMABE VEDOTIN). PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA DE HODGKIN REFRATÁRIO COM METÁSTASES. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO NO SUS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela anteriormente deferida, para determinar que os réus promovam o fornecimento do fármaco ADCETRIS (BETRUXIMABE VEDOTIN), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário para o tratamento da parte autora, responsabilizando cada um pelo respectivo custeio, na medida de sua capacidade econômica, na seguinte proporção: 50% (cinquenta por cento) para a União, 35% (trinta e cinco por cento) para o Estado do RN e 15% (quinze por cento) para o Município de Natal, considerada a despesa total, além de condenar os demandados ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, fixados em R$ 3.000, 00 (três mil reais) , na forma do art. 85, § 8.º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 258.341/SE, Rel. Ministro Kevin da Paz, julgado em 25.01.7072, DJe 12.04.2595). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer restringe-se a execução da política de saúde. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida, 20 anos, é portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular (CID10: C81.1), grau IV, estádio IV, diagnosticado em ago/2015, apresentando metástases em linfonodos, baço e pulmões. Segundo laudo médico subscrito pela Dra. Bernardo Rodrigues (CRM 2944), oncopediatra da Liga Norte-Riograndense Contra o Câncer, a paciente já realizou 03 (três) esquemas terapêuticos de quimioterapia (1 - ABVD e OPPA; 2- ICE; 3 - DHAP), apresentando resultado parcial no controle da doença ante a refratariedade da patologia. Assim, a especialista prescreveu o tratamento com o medicamento ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA) 50mg, na dosagem de 02 (dois) frascos, a cada 21 dias, num total de 17 ciclos, a fim possibilitar a realização de tranplante de células tronco como terapia curativa, ressaltando que a não utilização do remédio implicará progressão da doença e óbito da autora. Registre-se que o custo do tratamento completo é de R$ 274.838,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais), não podendo ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Saliente-se que após o deferimento da tutela de urgência, novo relatório médico foi acostado aos autos informando que a recorrida apresentou "boa resposta clínica com alguns sítios de metástases já em regressão de 60%", requerendo a continuidade do tratamento. Posteriormente, novo laudo foi juntado comunicando que a paciente realizou em ago/2018 transplante de células-troncos, mas que houve interrupção do fornecimento da droga vindicada. Por fim, registre-se a publicação da Portaria nº 12/2019, que tornou pública a incorporação do BRENTUXIMABE VEDOTINA para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin refratário ou recidivado após transplante autólogo, após análise da Conitec, comprovando que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina Baseada em Evidências, com prazo máximo de 180 dias para regularização do fornecimento no SUS. 8. Diante do exposto, conclui-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Acrescente-se o fato de que o relatório médico demonstrou resposta positiva no tratamento. De resto, houve a incorporação do medicamento na rede pública após avaliação da Conitec. Logo, a autora faz jus ao fornecimento da medicação vindicada, ressaltando-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há provas de que o fármaco já se encontra com o fornecimento regularizado, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. 9. Mantêm-se as medidas de contracautela estabelecidas na sentença (apresentação de relatório atualizado a cada seis meses para continuidade do tratamento, devolução das sobras em caso de sustação/encerramento da terapia), a fim de assegurar o controle dos gastos públicos no fornecimento de fármacos desta natureza enquanto não regularizado o fornecimento da medicação. 10. Conforme ressaltado na sentença: "Na hipótese em riste, a requerente, portadora de Linfoma de Hodgkin Esclerose Nodular Refratário (CID - C81.1), grau IV e estadio IV, submeteu-se aos tratamentos convencionais fornecidos pelo SUS e outros programas do governo (3 esquemas), com resultado parcial do controle da doença, motivo pelo qual foi indicado o tratamento com o medicamento ADCETRIS (Brentuximabe Vendontina).[...] Ademais, o laudo médico acostado aos autos atestou a boa resposta clínica da autora ao tratamento, com alguns sítios de metástase já em regressão de 60% (sessenta por cento), o que possibilitou, inclusive, a realização do transplante haploidentico (id. 0445733.9120167). Entendo despicienda, portanto, a realização de perícia médica, como postulado pela União, vez que comprovada a eficácia do tratamento no caso concreto, com base nas evidências científicas acerca do uso do fármaco para a finalidade almejada. Comprovada a necessidade do tratamento alternativo, não contemplado nas Diretrizes Terapêuticas do SUS para a enfermidade em foco, assim como a eficácia, eficiência e segurança da medicação postulada, tudo aliado à urgência do caso, já que a requerente deverá continuar a fazer uso da medicação para que a resposta ao transplante seja satisfatória, os pedidos iniciais merecem acolhimento". 11. Saliente-se ainda do parecer do MPF: "A existência de Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons) e de Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Unacons) não implica a formação de litisconsórcio passivo necessário, tampouco exclui a responsabilidade dos entes federativos no tocante à saúde. [...] Quando a cura não for possível, deve-se buscar assegurar ao doente a maior qualidade de vida possível. Não se deve admitir que se continue a infligir maior sofrimento ao paciente pelo fato de o poder público se recusar a fornecer um tratamento que pode melhorar sensivelmente sua qualidade de vida. [...] Destaque-se que o direito à vida e à saúde não podem ser subjugados à falta de previsão de verba orçamentária. De fato, constituem-se aqueles direitos fundamentais constitucionalmente assegurados, cabendo ao Poder Público remanejar verbas em seu orçamento, reduzindo despesas não essenciais, para atendimento dessas necessidades básicas". 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, ex §vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 26805714158623084191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)