PJE 3991232-23.6063.22.11.0465 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. PEDIDO DE REVISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO. APLICAÇÃO DO SISTEMA SAC. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por STELLA FERNANDES e MIGUEL DAS NEVES, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, que julgou improcedentes os pedidos autorais, afastando a pretensão de exclusão do encargo mensal referente ao cumprimento de contrato vinculado ao SFH, de juros capitalizados, ante a inexistência de cláusula contratual permissiva, e a devolução, em dobro, do que já foi pago a maior ou, subsidiariamente, a compensação com os valores vincendos. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC de 1973, condicionada a cobrança de tal verba à comprovação, pela ré/apelada, de que a parte autora não possui ou perdeu a condição de hipossuficiência econômica que enseja o deferimento do pedido de Justiça Gratuita, pelo prazo de 5 anos. 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) foi pactuado entre as partes um Contrato de Financiamento Habitacional sob o número 0.4972.0954719-0 para aquisição de um imóvel, no valor de R$ 368.780,00, prazo de 360 meses, com taxa nominal de 0,5550% ao mês e 6,6600% ao ano, com a prestação mensal inicial no valor de R$ 1.049,28, sendo a primeira com vencimento em 11/04/2014 e o último vencimento em 27/09/2044; b) os juros cobrados pelo Banco apelado estão em desacordo com a legislação vigente, no que se refere ao cálculo efetuado pelo Sistema de Amortização Constante - SAC (Juros Compostos), uma vez que o referido modelo efetua a capitalização mensal dos juros, justificando a revisão das cláusulas contratuais, para aplicação do Sistema pelo Método Linear Ponderado (Juros Simples); c) o Sistema de Capitalização Composto se baseia nos conceitos dos cálculos exponenciais, prática conhecida como juros compostos, ou simplesmente juros sobre juros (anatocismo); d) o Sistema de Amortização Constante - SAC, utilizado pela Caixa Econômica Federal, é equivalente ao método utilizado na Tabela Price, onde ambos contemplam a prática dos juros compostos e, consequentemente, do anatocismo, vedada pelo ordenamento jurídico pátrio, devendo ser substituída pelo Sistema de Capitalização Simples (SCS), conhecido como método de João Miguel da Mota. 3. A Segunda Turma desta Corte Regional tem entendimento de que a utilização do sistema de amortização constante - SAC - não dá ensejo à anatocismo, uma vez que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 3916540-10.7822.8.1.3281, rel. Des. Federal Enrico Azevedo, unanimidade, data da assinatura em 22/09/2020; TRF5, 2ª T., PJE 7218053-35.0588.28.2.2801, rel. Des. Federal Calebe Caldeira, data da assinatura em 07/01/2019. 4. No que diz respeito à taxa de juros, registre-se que, com o advento da Medida Provisória 7.619-34, de 05 de março de 2000, transformada na MP 4.248-72 (editada anteriormente à EC 32), possibilitou-se a capitalização mensal de juros nas operações realizadas por instituições financeiras, ainda que no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação, desde que houvesse previsão contratual, entendimento este pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.867.243/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 2.534-68/00 (reeditada sob o nº 2.171-25/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada". Como, no caso, o contrato foi pactuado em 01/11/2014 (id. 8571370.505309), data posterior à edição da referida Medida Provisória, e há previsão expressa de capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Nesse contexto, não é possível a substituição do Sistema SAC, previsto no contrato da lide, pelo método de Beatriz Barros, como requerido pelos apelantes, uma vez que o agente financeiro não pode ser imposto a fazer aquilo que não foi pactuado, inexistindo previsão legal para substituição de um sistema de amortização por outro, não sendo constatada, na ação em tela, onerosidade irregular em decorrência da sua aplicação. O valor menor, obtido pela planilha juntada pelos apelantes (id. 2176831.776646) refere-se à aplicação de taxa simples de juros, pelo Sistema de Amortização Linear - Vitória Almeida, método diverso do pactuado. Precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 7714454-30.7728.13.1.1121, rel. Des. Federal Convocado Cauã Pereira, unanimidade, data da assinatura em 29/01/2019; TRF 5ª Região, Segunda Turma, Apelação Cível PJE 9144545-35.2949.4.8.4148, Relator Desembargador Federal Bernardo Rezende, data da assinatura em 21/01/2019. 6. Apelação desprovida. Sem condenação em honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 66708699038221684368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)