PJE 1516361-67.4485.27.4.6629 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT e a União em indenização por danos morais, mensurados em R$ 199.094 à parte autora, ao pagamento da pensão civil desde a data do acidente (19/11/2012) até a data em que o falecido completaria 75 anos de idade (29/11/2015), em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. 2. O DNIT apela alegando, em síntese, que: a) seria parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade pela desobstrução da rodovia seria da Polícia Rodoviária Federal, assim como caberia ao dono do animal a responsabilidade pelos danos causados; b) não houve nenhuma conduta negligente de sua parte apta a configurar a falta do serviço, gerando sua responsabilização; c) o acidente teria ocorrido por conta da presença de animal na via e velocidade excessiva do condutor do veículo, havendo informação no BAT de que a rodovia estaria em bom estado de conservação; d) deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais e materiais. 3. A União sustenta: a) sua ilegitimidade passiva; b) que inexiste omissão específica, configurada na suposta má prestação de serviço de manutenção/fiscalização da rodovia, não havendo nexo causal entre a suposta omissão e o dano sofrido; c) há excessivo no montante fixado a título de indenização por danos morais. 4. O particular, por seu turno, apela pela majoração do montante fixado a título de danos morais. 5. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 6. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 41065016164466225431, rel. Des. Federal Raul Lima. em: 10/12/2018. 7. Legitimidade passiva da União resta configurada, visto que cabe à Polícia Rodoviária Federal, que é órgão da administração direta da União, cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito nas rodovias federais, nos termos dos arts. 20, I, II, III, c/c art. 269, X, do Código de Trânsito Brasileiro. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5213219-97.2117.20.8.2248, rel. Des. Erick Gomes (conv.), assinado em: 06/09/2019. 8. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar àquele que comete ato ilícito. 9. Vicente Barros ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 10. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que, "de acordo com vestígios no local e avarias do veículo, presumo que o VOYAGE KGG2899 transitava normalmente na BR 408, quando deparou-se com um cavalo solto na rodovia e não conseguiu desviar do mesmo causando o atropelamento do animal". 11. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2613199-30.7024.17.12.1645, rel. Des. Federal Diego da Cruz. em: 10/01/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3890357-84.8847.19.9.9609, rel. Des. Federal Luiz Henrique Lopes. em: 20/05/2019. 12. Apelações do DNIT e da União providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 488.171,00), observado o art. 98, § 3º, do citado Código. Apelação do particular prejudicada. jrv
(PROCESSO: 59138395686428875508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)