PROCESSO Nº: 8504094-66.1937.10.4.4729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME FOGAÇA ADVOGADO: Arthur Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. PROMOÇÃO NA CARREIRA INVIABILIZADA EM FACE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, DEVER DE COMUNICAÇÃO DO MILITAR. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na exordial de a) anulação do ato administrativo que revogou a promoção funcional do militar e o transferiu para a reserva; b) a reintegração do militar ao posto de Terceiro-Sargento; e c) indenização por danos morais e materiais. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, porém, com execução suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC. (Valor da causa: R$ 08.626,00) Em suas razões recursais, o apelante alega que na época em que foi promovido à graduação de Terceiro-Sargento não tinha conhecimento de que tinha sido denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal, nos autos da Ação Penal nº 8666729-96.6597.913.4541, pois havia sido transferido para outra unidade militar. Diz que apenas tomou conhecimento da ação penal em 2015, quando a Diretoria de Pessoal Militar da Marinha tornou sem efeito o ato que o promoveu a Terceiro-Sargento, em razão dele ter omitido a existência de ação penal em seu desfavor. Afirma que a ação penal foi julgada totalmente improcedente, por ausência de prova suficiente para a condenação (art. 386, VII do CPP). Extrai-se dos autos que o militar foi denunciado pela prática dos crimes previstos nos artigos 213 e 214 do Código Penal (estupro), nos autos da Ação Penal nº 6756514-71.2248.865.9256, que tramitou na Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente de Belém/PA. Na época da denúncia, o militar pertencia à graduação de Cabo da Marinha do Brasil. Em 05/12/2011, foi promovido a Terceiro-Sargento. No entanto, em abril de 2015, o Serviço de Sinalização Náutica do Nordeste - SSN-3 instaurou a sindicância nº 6/2015 em seu desfavor, em função dele não ter informado à instituição militar sobre a existência da ação penal. Em decorrência dessa sindicância, o ato de promoção do militar foi tornado sem efeito, ele foi retornado à graduação de Cabo, deixou a Vila Militar de Sargentos - onde ocupava uma casa - e foi transferido para a reserva remunerada ex Cauê Costela. Embora o militar tenha sido absolvido das acusações que lhe foram imputadas na ação penal, nos termos do art. 386, VII, CPP, a infração administrativa ocorreu em razão dele não ter comunicado à Corporação Militar que estava na condição de sub judice. O postulante utiliza como principal argumento o desconhecimento da ação penal na época de sua promoção, contudo, o que se observa dos documentos acostados no Id.: 9641099.8127276 é que ele apresentou alegações preliminares através de advogado constituído, com protocolo datado de 12/01/2010, e prestou depoimento nos autos do inquérito policial em 2006. Na sentença absolutória consta a informação de que "o acusado, interrogado em juízo, nega a prática da conduta delituosa, ratificando seu depoimento prestado perante a autoridade policial na fase pré-processual". Cumpre ressaltar que embora tenha havido sentença absolutória, a decisão judicial proferida nesse sentido não tem força suficiente para repercutir na esfera administrativa, haja vista ser esta independente em relação à seara penal. Ademais, deve ser levado em conta que, a Administração, ao tornar sem efeito o ato de promoção do apelante, agiu em estrita observância ao princípio da legalidade, cumprindo o que preconiza do inciso 1.3.1, do Capítulo I, da DGPM-315 (2ª REV.). Precedente no mesmo sentido: PROCESSO: 68512140162641308371, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/12/2018, PUBLICAÇÃO: ). Assim, não restou configurado nos autos que o militar não tinha conhecimento do trâmite da Ação Penal nº 6910735-53.8986.022.0067 na época de sua promoção à graduação de Terceiro-Sargento, não havendo, portanto, qualquer ilegalidade a ser sanada pelo Poder Judiciário. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado que o ato de tornar sem efeito a promoção do militar maculou sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. Honorários recursais de 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC, mas com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 03577269715080384539, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)