PROCESSO Nº: 0436508-93.7175.20.6.7077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Juan Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Nicolas Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Pereira Rego Bruno Caldeira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PMCMV. FAR. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE. INOVAÇÃO DE PEDIDO EM SEDE RECURSAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. SÚMULA 54 DO STJ. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DANILO DAS NEVES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [dando parcial provimento a ação], alegando em suas razões recursais: a) ocorrência de danos morais comprovados; b) existência de responsabilidade da CEF pelo total da indenização, pois teria contratado a Construtora Módulo, que não mais existe; c) incidência da Súmula 54 do STJ, visto o evento danoso ter data certa; e) efetuou gastos com o imóvel. Requer o provimento in totum do recurso para condenação das rés em danos morais, que a CEF arque com o montante das indenizações, visto a construtora não existir mais, pugna pela incidência da Súmula 54 do STJ, para que os juros sejam contados da entrega das chaves, e não da data da segunda perícia, pleiteia ainda a restituição dos gastos que efetuou no imóvel. Alfim, requer a majoração dos honorários para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Em sua inicial, narra a autora: a) firmou com a CEF contrato de venda e compra de imóvel residencial com parcelamento e alienação fiduciária, no âmbito do PMCMV, com recursos do FAR; b) o imóvel foi entregue à compradora em 2011, inacabado, com erros de projeto e uma série de problemas graves, como infiltrações, rachaduras, alagamentos e má instalação da parte elétrica; c) tentou negociar com as rés em diversas ocasiões, sem sucesso; d) não recebeu a documentação referente ao contrato em questão, como planta, alvará de autorização, dentre outros; e) a autora vem cumprindo com a sua obrigação, pagando em dia o parcelamento assumido. 3. Na sentença, o magistrado a quo reconheceu a legitimidade da CEF para compor o polo passivo solidariamente com a construtora Módulo LTDA. Verificando, por meio do laudo pericial acostado, a existência de defeitos e anomalias na obra e considerando a responsabilidade objetiva no caso de danos causados ao consumidor, condenou as rés a indenizar a autora o montante apurado pelo perito judicial, negando os danos morais pleiteados, pois não comprovados. Honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 4. Perlustrando os autos, verifica-se que a demandante, em sua peça exordial, item 3.5, requer a condenação de ambos os réus, CAIXA e construtora, ao pagamento de indenizações decorrentes de anomalias na obra, inclusive justificando a responsabilidade da Módulo LTDA em relação aos referidos vícios construtivos. Considerando que houve condenação solidária das rés, resta descabido o pleito de que a CEF assuma totalmente a responsabilidade pelas indenizações, por falta de interesse, pois há a possibilidade de execução apenas contra a CEF. 5. Apenas ad argumentandum, este ponto consiste também em inovação de pedido em sede recursal, por que na inicial formula pedido contra ambos e, em tendo sido acolhida tal pretensão, em sede recursal inova o pedido para que tal responsabilidade seja imposta apenas à CEF, sendo que entendimento diverso iria contra o teor do art. 329 do CPC. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 1336046-96.5350.15.3.3502 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: Egle Marcos Vinicius Moreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: André Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Pires Rego Caio Caldeira - Data de Assinatura: 05/11/2019) 6. O dano moral resulta, em regra, de ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua honra, sua integridade psíquica, suas virtudes, enfim o conjunto de tudo aquilo que não seja suscetível de valor econômico. Por isso que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, sobrevindo perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos de uma pessoa, em razão de ato ilícito, configura-se o dano moral, passível de indenização. No caso em tela a parte autora não comprova de forma mais incisiva qualquer lesão que tenha lhe causado sofrimentos, abalos psicológicos ou humilhações, em intensidades que pudessem ultrapassar o mero aborrecimento, de forma que não se verificam danos morais indenizáveis. 7. Escorreita a decisão do magistrado a quo no tocante à data inicial da incidência de juros, qual seja, a partir da juntada do 2º laudo pericial. Só a partir da referida data se tornaram comprovadamente conhecidos os danos, não se podendo falar em data certa do evento danoso em momento anterior a tal colação. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 4073464-79.6949.7.8.8828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL ROCHA ADVOGADO: Egle Davi Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Benício Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Melo Rego Lucca Melo - Data de Assinatura: 12/09/2019) 8. No tocante aos danos materiais alegados, embora a autora faça afirmações, não apresentou recibos ou quaisquer provas de que tenha arcado com os valores que aponta no laudo, de forma que tal indenização resta indevida. 9. Honorários mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85 do CPC, visto se tratar de demanda idêntica a diversas outras em tramitação neste TRF5. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52002425996940869451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)