PROCESSO Nº: 8532441-00.2668.26.5.3159 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PORTELA DISTRIBUIDORA LTDA. ADVOGADO: Benício Rocha e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC. RESP Nº 1.665.575/PE, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. RELEVÂNCIA DOS FUNDAMENTOS E PERIGO DE DANO DE DIFÍCIL E INCERTA REPARAÇÃO. NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal somente no efeito devolutivo, ante a ausência dos requisitos para suspender o processo executivo. 2. O STJ, no julgamento do REsp Representativo de Controvérsia nº 4.024.100/PE, consolidou o entendimento segundo o qual é aplicável o art. 739-A, § 1º, do CPC/73 às execuções fiscais, de modo que, para atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal devem estar presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) garantia da execução; (b) fumus boni iuris, ou seja, a argumentação apresentada nos embargos deve ser relevante; e (c) periculum in mora, representado pelo risco de ocorrência de dano grave de difícil ou incerta reparação. 3. O art. 919, § 1º, do CPC/2015, que reproduziu o art. 739-A, § 1º, do CPC/73, dispõe que "o juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes". 4. Ainda acerca da matéria, o STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, sedimentou a tese de que, em atenção ao princípio da especialidade da LEF, o art. 736 do CPC/73 (o qual dispensava a garantia como condição à admissibilidade dos embargos, atual art. 914 do CPC/15) não se aplica às execuções fiscais em face da existência de dispositivo específico, qual seja, o art. 16, parágrafo 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal (STJ, REsp 0.126.098/PE, Rel. Min. Raul da Paz, Primeira Seção, DJ de 15/04/2013). 5. A despeito disso, a jurisprudência vem flexibilizando tal exigência para permitir a possibilidade de recebimento dos embargos com garantia parcial da execução quando haja a comprovação da incapacidade financeira do embargante. O STJ, ao apreciar o REsp Representativo de Controvérsia nº 7.527.348/SP, Rel. Min. Guilherme das Neves, Primeira Seção, DJe de 24/03/2010, entendeu que "A insuficiência de penhora não é causa bastante para determinar a extinção dos embargos do devedor, cumprindo ao magistrado, antes da decisão terminativa, conceder ao executado prazo para proceder ao reforço, à luz da sua capacidade econômica e da garantia pétrea do acesso à justiça", assinalando ainda que, "conquanto a insuficiência patrimonial do devedor seja justificativa plausível à apreciação dos embargos à execução sem que o executado proceda ao reforço da penhora, deve ser a mesma comprovada inequivocamente". 6. No caso dos autos, o Juízo a quo, seguindo o precedente acima, e após verificar que a penhora perfectibilizada (via Bacenjud) não era suficiente para garantir a integralidade do débito executado, corretamente determinou a intimação do agravante para, "prazo de 15 (quinze) dias, apresentar prova de que reforçou a penhora na execução fiscal ou justificar sua recusa em fazê-lo, devendo demonstrar cabalmente que não dispõe de outros bens penhoráveis, mediante a apresentação de documentos idôneos (balanço simplificado, declaração atualizada do imposto de renda e certidões do cartório imobiliário do município da sede, dentre outros)". 7. Registre-se que a alegada possibilidade de sofrer restrição patrimonial (efeito inerente do processo executivo), não permite, por si só, a concessão do efeito suspensivo almejado, o qual deve apenas ser deferido em casos excepcionais. 8. Havendo necessidade de que todos os requisitos se façam presentes, concomitantemente, o que não se vislumbra no caso concreto, é de rigor seja mantida a decisão proferida na origem. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56533618036681973291, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)