PROCESSO Nº: 9375156-66.6557.22.12.3116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Cavalcanti ADVOGADO: Fernando Jesus APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. OCORRÊNCIA. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. VIGILANTE. UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO COMPROVADA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RYAN GOMES. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular alegando que houve omissão no Acórdão, consistente na ausência de apreciação de sua Apelação, devendo a mesma ser provida para que seja considerado como especial o período de 01/05/98 a 19/03/08, o que integralizaria o tempo suficiente para concessão do benefício de aposentadoria pleiteada, a contar da data do requerimento administrativo. 2. O Apelante aduziu, em síntese, que o reconhecimento da atividade de vigilante após 06/03/97, data da vigência do Decreto 2.172/97, como especial, é feito através da prova do uso de arma de fogo e ao risco à integridade física no desempenho da atividade laborativa, por meio de laudo técnico ou formulários ou perícia judicial. Afirma-se que apresentou PPP e LTCAT, que demonstra o exercício da atividade laborativa periculosa, com uso de arma de fogo no item 14.2 do PPP, de forma habitual e permanente, que expõe ao risco a integridade física. 3. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o LTCAT e o PPP informam que entre o lapso temporal de 28/11/1998 a 05/12/2008, o exerceu a atividade de vigilante, de forma habitual e permanente, portando arma de fogo, exposto a fatores de risco (assalto, ergonômico e de acidentes), quando era empregado da Empresa Servis Segurança Ltda. 4. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 337.474/SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. 5. Autor/Apelado que faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 03/07/1998 a 01/10/2008) como especial, em face da existência das informações do CNIS, LTCAT's e Breno Fernandes, que comprovam o exercício profissional sujeito a fatores de risco de vida e acidentes com arma de fogo, de forma contínua e permanente. 6. Somados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, por ter integralizado os 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do ajuizamento da ação, uma vez que os documentos referentes aos períodos trabalhados para as Empresas Servis Segurança e Corpvs não foram juntados no processo administrativo junto ao INSS. 7. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 076.665/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.910.668-MG, Rel. Min. Vitor Gabriel da Conceição, 08/01/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 8. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Rodrigo Fogaça de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 828.427/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 13/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luigi da Paz, Relator para o acórdão. 10. Inversão da sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, CPC, a ser verificado quando da liquidação do julgado. 11. Embargos de Declaração providos, para dar provimento, em parte, à Apelação do Particular, condenando o INSS a lhe conceder aposentadoria por tempo de contribuição, somente a partir da data do ajuizamento da ação, e não do requerimento administrativo. ota
(PROCESSO: 85877198451302124450, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)