PROCESSO Nº: 9061584-06.4810.30.10.1432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO CAUÊ MELO e outro ADVOGADO: Yuri Correia e outro APELADO: DIOGO ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO NO CASO DE ERRO NO SISTEMA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DEVIDA ACERCA DA CAUSA DE FALTA DE ADITAMENTO. MATRÍCULA EFETUADA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTITUIÇÃO DE ENSINO QUE NÃO DEU CAUSA AO NÃO ADITAMENTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS AFASTADOS. Apelação de sentença que julgou procedente a ação, para confirmar os efeitos da liminar que determinou às promovidas que adotassem as medidas necessárias à renovação do contrato de financiamento estudantil (FIES) da autora - efetivando os aditamentos referentes aos semestres 9812.3, 5719.9 e 6377.5 - e de sua matrícula no semestre 8496.7 do curso de Enfermagem na UNIFOR, fixando os honorários sucumbenciais no mínimo previsto no inciso I, § 3º, do art. 85 do CPC, considerando como proveito econômico o de não arcar com os custos dos semestres aludidos. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - RAFAELA DA CUNHA alega que a parte autora não comprovou o real motivo do não aditamento do seu contrato com o FIES, pois não há qualquer documento que evidencie ou esclareça qual foi a real causa do problema, não se podendo cogitar acerca de nexo de causalidade. A FUNDACAO DAVI LUCAS GOMES alega que, em sede de tutela antecipada, a decisão para que as partes rés "adotassem as medidas necessárias à renovação do contrato de financiamento" deixou de esclarecer quais as obrigações individuais de cada um dos promovidos, que a sentença deixou de registrar que houve cumprimento da decisão judicial, conforme petição juntada aos autos, que deixou de informar quais seriam as obrigações da autora/aluna, que o contrato de financiamento se encerrou em 4371.0, não havendo mais direito à renovação, que houve contradição, na medida em que o CARLOS EDUARDO CARDOSO esclareceu a existência de inconsistências no sistema para fins de regularização, fato que implica no reconhecimento da responsabilidade única do fundo. Sustenta ser parte ilegítima, que os procedimentos obrigatórios não foram realizados a tempo, e que, diante de qualquer ato de sua responsabilidade, devem ser afastados os honorários sucumbenciais, os quais, subsidiariamente, deveriam ser arcados pelo JOÃO FELIPE OLIVEIRA. O VINICIUS SALES reconheceu haver inconsistências no sistema, que dificultaram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, fato que consiste em confissão de erro administrativo, não ilidido nas contestações. Em consulta aos documentos anexados aos autos, verifica-se do sistema informatizado do FIES, no campo de motivo de não aditamento, a informação de "nenhum registro encontrado", fato que deixa em aberto, indevidamente, as razões pelas quais não houve o aludido financiamento (ID 4876699.8513901), sobretudo considerando que o próprio documento mencionado estabelece a necessidade de "informar motivo da não solicitação do aditamento". Por outro lado, consta documento no qual se verifica a solicitação de efetivação de aditamento contratual (ID 0403914.9733322), no qual o KEVIN DA ROSA reconhece a existência de erro, que atribui ao CPSA a competência para a correção. O fato é que o prazo se expirou, sem solução da demanda, o que é atribuído pela parte autora como causa a necessidade de troca de fiador. À falta de informações da instituição, não se pode precisar que esta foi a causa, mas se verifica, de fato, que o aditamento não foi realizado, sem qualquer justificativa. Nos termos do art. 24 da Portaria Normativa MEC nº 13/2015, abre-se a possibilidade de se prorrogar os prazos de aditamento, em caso de erros ou de óbices operacionais, que resultem na perda de prazo para validação da inscrição e contratação do financiamento. A decisão foi cumprida, conforme notícia nos autos prestada pela instituição de ensino, não havendo razoabilidade para se modificar a situação posta e consolidada, ainda que não se considere a ocorrência de perda de objeto, sobretudo ante a inexistência de devida informação no sistema acerca da causa do não aditamento. (AC 0922330058135320211, Des. Federal Enzo Gabriel Moreira, João Gomes.: 11/05/2018). Entretanto, considerando que a instituição de ensino tem direito de exigir dos estudantes a quem presta serviço a quitação das mensalidades e das matrículas, que dependem, no caso concreto, do financiamento a ser procedido pelo PAULO ARAÚJO, considera-se que não tem qualquer responsabilidade pelo ocorrido, restando sem legitimidade, não devendo, portanto, ser condenada em honorários sucumbenciais, que devem ser arcados integralmente por quem lhe deu causa, o DAVI LUIZ SOUZA. Honorários recursais fixados em 1% sobre o montante atribuído a título de honorários advocatícios na sentença, a ser apurado em fase de liquidação, a ser suportado pelo EMANUEL BARROS. Provimento da apelação da Fundação Diego Carvalho, para reconhecer sua ilegitimidade passiva e improvimento da apelação do NOAH ARAGÃO.Ressalva do entendimento pessoal do desembargador federal convocado Vitor Hugo Sales. [11]
(PROCESSO: 58243818625690697150, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)