PROCESSO Nº: 7462109-52.0521.16.6.1408 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE OROS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Humberto Duarte Monte Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E LEI DA TRANSPARÊNCIA. LEGITIMIDADE DO MPF. ARTS. 127 E 129 DA CF/88. TUTELA DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA PUBLICIDADE E DO DIREITO À INFORMAÇÃO, ASSEGURADOS NO ART. 5º, XIV E XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 1º, VIII, DA LEI Nº 7.347/85. COMPETÊNCIA FEDERAL. INTERESSE FEDERAL. MUNICÍPIO QUE RECEBE VERBAS DA UNIÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 25ª Vara do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública, extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/2015, por ilegitimidade do Parquet, pois, segundo entendeu o Magistrado dirigente, a atuação ministerial foi "além de suas atribuições estabelecidas pela Lei Complementar nº 75/1993". 2. Busca o MPF provimento jurisdicional que obrigue o prefeito do Município de Orós/ CE a cumprir as disposições contidas na Lei Complementar nº 131/2009 - Lei de Transparência e na Lei nº 12.527/2001 - Lei de Acesso à informação, "em razão da falta de disposição do gestor público em ajustar consensualmente com o Ministério Público Federal a implementação das medidas voltadas a conferir concretude à referida legislação". 3. O Ministério Público, conforme apregoa o art. 127 da Constituição Federal de 1988, "é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis". Ao descrever as funções da instituição, previu a CF/88, no art. 129, que cabe ao órgão: "II - zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia; III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; [...] IX - exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas". 4. Cabe à instituição, também, a defesa dos princípios constitucionais, entre eles, os da legalidade, da publicidade e da moralidade expressamente previstos no caput do art. 37 da CF/88. Soma-se a isso o direito à informação que, além de já estar indiretamente assegurado no bojo da publicidade, é previsto, ainda, nos incisos XIV e XXXIII do art. 5º da Lei Maior. 5. Tendo em vista as funções do órgão ministerial, e, ainda, os direitos e princípios assegurados na Constituição, cabe ao Ministério Público buscar o cumprimento das disposições contidas na Lei de Transparência e na Lei de Acesso à informação pelo gestor público do Município de Orós/CE, sob pena de fragilizar a defesa do patrimônio público. 6. Em sentido contrário ao esposado pelo Magistrado na sentença, a questão é de interesse federal, vez que a Municipalidade recebe verbas da União, sejam elas legais ou voluntárias, não havendo, por isso, interesse restrito apenas ao âmbito do município. 7. A Lei nº 7.347/85 - Lei da Ação Civil Pública, no art. 1º, VIII, confere ao Ministério Público a legitimidade para o ajuizamento de ação civil pública que busque a tutela do patrimônio público e social, hipótese devidamente configurada nesta ação. Assim, é legítima a atuação do MPF e competente a Justiça Federal para processar e julgar o feito. Precedentes. 8. Remessa necessária e apelação providas, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau, para regular processamento e julgamento da causa.
(PROCESSO: 60905178893461521999, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)