PROCESSO Nº: 8085576-62.0380.2.2.7445 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JOSE MARIA DA SILVA ADVOGADO: Enrico Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Gonçalves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que aprecie o Requerimento Administrativo formulado pela Impetrante no prazo de 30 (trinta) dias. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/07/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/05/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 25307349552733597795, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)