PROCESSO Nº: 3154566-64.2635.13.2.4640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI COSTA ADVOGADO: Ianco José De Oliveira Cordeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CPC/1973. INAPLICABILIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. GABRIEL FERNANDES. EXPEDIÇÃO DE RPV. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO DEVEDOR NÃO DEMONSTRADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DA CAUTELAR APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em embargos à execução de título executivo judicial, acolheu os cálculos da contadoria, para fixar o valor do crédito exequendo de acordo com a segunda conta da Contadoria do Juízo, nos montante R$ 1.928,18 (crédito principal) e R$ 192,81 (honorários), totalizando de R$ 2.120,99. A sentença também condenou a embargada, ora apelada, ao pagamento de honorários advocatícios, à base de 10% (dez por cento) sobre o valor reconhecido neste feito, na forma do art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, cuja cobrança deverá permanecer suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015 (antigo art. 12 da Lei nº 1.060/1950). 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 6197171/DF, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2019, DJe 07/06/2019). 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 1979910/DF, Rel. Ministro PEDRO LUCAS PINTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/05/2019, DJe 25/07/2019. 4. No caso dos autos, não seria razoável condenar a ora apelada a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor do excesso de execução afastado pela sentença, pois o crédito reconhecido como devido é diversas vezes menor do que o que o valor que resultaria de tal operação. A fixação em 10% sobre o valor dos créditos efetivamente devidos, portanto, é medida que melhor atende à razoabilidade e à proporcionalidade. 5. Somente quando e se a apelada receber o pagamento dos valores inscritos em RPV, é que a UNIÃO poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teriam deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da Maria Luiza Aragão. Precedente: PROCESSO: 76597795683560414098, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/02/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 93119946389573860581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)