PROCESSO Nº: 5823329-76.3867.1.9.4566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto Costela e outro APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Wigne Nadjare Vieira Da Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. INSURGÊNCIA CONTRA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 19/2017 DO TRE/PB. EXTINÇÃO DE ZONAS ELEITORAIS INTERIORANAS. CARGOS NÃO OCUPADOS. LOTAÇÃO NA SECRETARIA DO TRIBUNAL. CRITÉRIOS DISTINTOS DE PREENCHIMENTO. REMOÇÃO E DESIGNAÇÃO DIRETA. FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela União e por dois particulares, seus assistentes (simples), contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB em face da União (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB), determinando ao TRE/PB que se abstenha de designar 04 vagas de Analista Judiciário - Área Administrativa, bem como 01 vaga de Analista Judiciário - Área Judiciária, oriundas das zonas extintas, para os servidores declinados na inicial, que já tinham sido previamente removidos administrativa ou judicialmente para a sede do TRE, suspendendo parcialmente o artigo 4º e integralmente o art. 6º, § 2º, da Resolução nº 19/2017 do TRE/PB. Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo às apelações, um dos assistentes interpôs agravo interno. 2. Na origem, cuida-se de Ação Coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado da Paraíba - SINDJUF/PB em face da União (Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB). 3. No caso, observa-se que os claros de lotação que havia nas Zonas extintas, 9 (nove) ao todo - decorrentes de cargos que simplesmente não estavam preenchidos, ou cargos cujos servidores foram removidos provisoriamente em cumprimento de decisão administrativa (por motivo de saúde) ou judicial -, foram lotados na Secretaria do Tribunal, em João pessoa. Entretanto, apenas 4 (quatro) deles serão submetidos à concurso de remoção por ampla concorrência, sendo outros 4 (quatro) destinados aos servidores que já estavam removidos provisoriamente. 4. Há ainda um outro cargo, de Analista Judiciário, Área Judiciária, que, nos termos do art. 6º, § 2º da referida Resolução, deverá ser ocupado por servidora da 71ª Zona Eleitoral (sede em Campina Grande), sem se submeter a concurso de remoção, tendo em vista que o referido cargo de Analista Judiciária - Área Judiciária seria um remanescente isolado, já que o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba optou por especializar como área administrativa todos os cargos de analista judiciário criados pela Lei nº 10.842/2004, não havendo cargo semelhante nas Zonas Eleitorais remanescentes. Em relação a esse aspecto, a Administração argumenta que não adiantaria submeter o cargo em Edital de Remoção, pois não acudiriam interessados, já que para tanto seria necessário que o concorrente ocupasse cargo igual. 5. DO CERCEAMENTO DE DEFESA. Uma das assistentes da União, argumenta, preliminarmente, que deveria figurar na lide como litisconsorte necessário. Entretanto, tendo sido admitida como litisconsorte simples, após a fase de contestação, teria havido cerceamento de defesa, na medida em que não teve a oportunidade de contestar a ação. 6. O litisconsórcio necessário, conforme disposição do art. 114 do CPC, decorre de expressa disposição de lei - o que não é o caso - ou se, "pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes". Naturalmente, a eficácia da sentença que eventualmente declare a ilegalidade das disposições da Resolução 19/2019 do TRT/PB, contra as quais se volta o Sindicato, independe da citação dos servidores ocupantes dos cargos envolvidos, considerando que o ato administrativo (Resolução) atacado é discricionário e, portanto, unilateral, não envolvendo relação jurídica da qual sejam parte os servidores. 7. Não havendo litisconsorte necessário, não se há de falar em cerceamento do direito de defesa, vez que o litisconsorte simples, aquele que apenas exibe interesse jurídico em que a demanda seja resolvida em favor de uma das partes, ingressa na lide no estado em que ela se encontra. 8. DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. Heitor Almeida, também incluída na lide como assistente da União, apela aduzindo que é sindicalizada e que, por essa razão, o Sindicato seria parte ilegítima para propor a demanda, já que não poderia defender interesse conflitante com o de parcela de seus filiados. 9. Verifica-se que o Sindicato, no caso concreto, defende interesse coletivo da categoria, que se materializa no respeito a regras isonômicas a serem aplicadas ao instituto da remoção. O fato de um ou mais sindicalizados (no máximo 5) ser beneficiado por um ato administrativo que, em tese, fira o princípio da isonomia, não pode ser obstáculo a impedir que o Sindicato, em nome de toda a categoria, busque a observância do mencionado princípio constitucional em questões que envolvam interesses de toda a categoria. 10. Há de se reconhecer, portanto, a legitimidade do Sindicato, no caso concreto, em que patrocina a defesa de interesse coletivo de seus filiados, não prosperando a preliminar arguida. 11. Com a extinção das Zonas Eleitorais, poderia o Tribunal ter redistribuído os cargos, tanto os ocupados quanto os demais, lotando-os, como fez, na em sua sede. Entretanto, esse tratamento foi dado apenas aos cargos que denominou de "claros" ou seja, os vinculados aos servidores removidos anteriormente, de maneira que os cargos foram transferidos, sem concurso de remoção, para onde os respectivos servidores estavam, em sua sede. O mesmo tratamento, contudo, não foi dado aos cargos ocupados nas Zonas extintas, estes sim, sendo submetidos a concurso de remoção. Conforme assentado na sentença, "nada justifica a distinção de se entender que, em alguns casos, a extinção das zonas eleitorais resultou em redistribuição, mas em outros, não". 12. Quanto ao cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, "a União não demonstrou a inexistência de outros possíveis candidatos (analistas judiciários - área judiciária) para ocupar a vaga deslocada para a sede do tribunal, razão pela qual o referido cargo também deverá ser ofertado para remoção e, caso apenas um servidor se inscreva, será ele o contemplado com a vaga". Preliminares de cerceamento do direito de defesa e de ilegitimidade ativa do Sindicado rejeitadas, Apelações improvidas. Prejudicado o Agravo Interno. mc
(PROCESSO: 81237499591231621421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)