PROCESSO Nº: 0100066-80.0247.30.12.5858 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Cardoso EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS (CP, ART. 334-A, § 1º, IV E V). ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação criminal interposta em face de sentença que, ao julgar procedente a pretensão acusatória, condenou o acusado, ora apelante, pela prática do crime previsto no CP, art. 334-A, § 1º, IV e V, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto (substituída por penas restritivas de direito); Segundo a denúncia, em 26/01/2017, o réu foi preso em flagrante delito no Município de Caruaru/PE, na posse de 29 (vinte e nove) pacotes de cigarros de origem estrangeira (sendo vinte da marca EIGHT e nove da BELLOIS), cuja comercialização é proibida em território nacional; A defesa recorreu, sustentando em síntese, a atipicidade da conduta, em face do princípio da insignificância; subsidiariamente, requer a redução da pena abaixo do mínimo legal, ao fundamento da inconstitucionalidade da Súmula nº 231, do STJ e, também, a substituição da prestação pecuniária por outra pena restritiva de direitos (CP, art. 43) ou, ainda, que seja determinada a fixação por juízo da execução penal em audiência admonitória; Não há que se falar em atipicidade da conduta, vez que a alegada necessidade de prover o sustento familiar não é causa suficiente a ensejar a inimputabilidade penal, notadamente porque o apelante se encontra no gozo de sua capacidade física e mental, declarando ser comerciante, com possibilidades, assim, de auferir rendimentos comercializando outro tipo de mercadoria (que não cigarros de venda proibida no país); A jurisprudência deste TRF/5ª, alinhada ao entendimento do eg. STJ, está sedimentada em não ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, tendo em vista que sua prática agride valores socialmente relevantes, como a saúde pública e a lealdade concorrencial (tutelados secundariamente), e nada disso pode ser mensurado financeiramente, pelo que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos; Pena privativa de liberdade já fixada no mínimo legal, restando impossibilitada sua redução, em consonância com a inteligência da Súmula nº 231, do eg. STJ; e não se sustenta o argumento de inconstitucionalidade da aludida Súmula, uma vez que o colendo STF também já pacificou o entendimento de que a incidência de circunstância atenuante não reduz a pena para aquém do mínimo legal; Por fim, a defesa não logrou comprovar a impossibilidade do sentenciado cumprir a prestação pecuniária imposta como uma das penas restritivas de direito, limitando-se a afirmar que o apelante não dispõe de condições para arcar com tal despesa no valor imposto na sentença (R$ 250,00 mensais); no entanto, nada obsta o juiz competente para a execução penal altere, motivadamente, a forma de cumprimento das penas restritivas de direitos, ajustando-as às condições do apenado, a teor do disposto no art. 148 da Lei nº 7.210/84; Apelação improvida. Abl
(PROCESSO: 25876164536405834720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)