EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 077.117/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas devidas pelo empregador a título de auxílio doença ou acidente nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado e sobre o terço constitucional de férias. 3. Importante registrar que o julgamento do STF, nos autos do RE n.º 364.048/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 85121205127865592677, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)