PJE 6016310-34.8954.4.3.0037 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. ÓBITO DA AUTORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida durante o plantão judicial da Seção Judiciária do Ceará, que deferiu o pedido de antecipação da tutela, para determinar que os Demandados, dentre os quais, a Recorrente, providenciem imediatamente a internação da parte autora em leito de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) em hospital da rede pública de saúde ou, na hipótese de importar em "quebra de fila", com a negação do referido serviço a outro paciente tão ou mais necessitado, providenciem, às suas expensas, a internação em qualquer hospital privado situado na cidade de Fortaleza/CE. A referida decisão fixou, ainda, multa diária no valor de mil reais, em caso de não cumprimento no prazo de 48 horas. 2. Recurso em que a União sustenta, em síntese, que: a) não lhe compete a execução material e direta das ações de proteção à saúde, ou seja, não lhe cabem, direta e centralizadamente, a construção, manutenção, conservação e oferecimento de equipamentos hospitalares e a prestação de seus correspondentes serviços, a exemplo de internações e procedimentos cirúrgicos; b) não possui equipamento hospitalar no Estado do Ceará, nem poder de ingerência sobre as administrações municipal e estadual com respeito aos hospitais por elas credenciados no Sistema Único de Saúde (SUS); c) inexiste qualquer intenção ou manifestação protelatória que justificasse o arbitramento de multa diária em seu desfavor, de modo que se mostra descabida a sua fixação; d) a multa diária não se revela apta ao constrangimento, tampouco se mostra útil à satisfação imediata da obrigação de fazer, afigurando-se desnecessária, pois, em momento algum, manifestou-se pelo descumprimento do comando judicial, promovendo, ao contrário, os atos administrativos condizentes ao seu pronto atendimento. 3. Efeito suspensivo concedido por decisão do Relator, para revogar a decisão agravada, tendo em vista que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia a disponibilização de leitos em UTI é firme no sentido de que não pode o Judiciário determinar a adoção de tais medidas, sob pena de privilegiar o paciente que demanda em detrimento de outros que já se encontrem internados ou à espera de vaga (TRF5, 2ª T., PJE 7991174-58.6838.7.8.7624, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Otávio Nunes. em: 21/09/2019). 4. Após a apresentação das contrarrazões, a Defensoria Pública da União veio aos autos informar o óbito do Demandante, fato que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IX, do CPC, uma vez que se trata de ação personalíssima. 5. Conforme entendimento desta Turma Julgadora, em casos como o dos autos, em que se pleiteia internação em UTI e há óbito da parte autora, "é descabida a condenação em honorários advocatícios, visto que, além de não ter havido sucumbência, o princípio da causalidade, aqui, não é suficiente para definir quem seria responsável por seu pagamento" (TRF5, 2ª T., PJE 2409972-98.7819.3.3.4888, Rel. Des. Federal Enzo Almeida. em: 18/05/2019). Ainda nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8441650-80.0409.19.7.4359, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel da Cunha. em: 16/02/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3839522-20.3552.4.7.3666, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, Bryan Pires. em: 12/03/2019. 6. Extinção do feito sem resolução do mérito. Agravo de instrumento prejudicado. bsf
(PROCESSO: 58705465122952234467, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)