PROCESSO Nº: 9855734-83.7802.28.12.0109 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Leandro Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. TEMPO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº. 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta por Pedro Henrique Silveira contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Massapê/CE (que julgou improcedente pedido de aposentadoria rural por idade), em que a apelante alega, em síntese, que os documentos acostados aos autos juntamente com a prova testemunhal comprovam o efetivo exercício da atividade rural pela autora. 2. Para a concessão da aposentadoria por idade ao rurícola, na condição de segurado especial, exige-se a comprovação da idade mínima e o efetivo exercício de atividade rural. 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, não são suficientes para satisfazer o início de prova material exigido pelo § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 1975, constando a profissão de agricultor do então marido da autora e esta como doméstica (ressalte-se que na declaração do proprietário de imóvel rural consta como estado civil da autora "separada"); 2) cadastro do agricultor familiar referente ao ano de 2015; 3) declaração de proprietário de imóvel rural afirmando que a autora exerceu atividade agrícola em sua propriedade e 4) documentos em nome de terceiros. 4. Em relação aos depoimentos prestados em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que os mesmos não possuem sozinhos, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, há precedentes do STJ (AgInt no AREsp 278.047/SP, Rel. Ministro Cauê Farias, Primeira Turma, julgado em 26/06/2016, DJe 10/04/2017; AgRg no AREsp 427.162/SP, Rel. Ministro João Nunes, Segunda Turma, julgado em 01/09/2016, DJe 23/09/2016). 5. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 8797264/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 19474256293886067143, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)