EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (VIDAZA) PARA TRATAMENTO DA SÍNDROME MIELODISPLÁSTICA. FÁRMACO COM REGISTRO NA ANVISA. NOVO LAUDO MÉDICO. DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DO SUS PARA O CASO CONCRETO. HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA POR MEIO DA ASSISTÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto interposto pela UNIÃO, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que, nos autos da ação originária nº 0332179-00.3691.24.8.3310, deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora para que o Estado o Ceará e a União lhe fornecessem gratuitamente a medicação VIDAZA (AZACITIDINA). 2. Caso em que a paciente, com 69 anos de idade, foi diagnosticada com síndrome Mielodisplástica (CID D46.2), evoluído para quadro de anemia severa e dependência transfusional, já tendo inclusive se submetido a tratamento com a medicação EPREX, não obtendo o resultado esperado, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento VIDAZA (AZACITIDINA). 3. Demonstrada a impropriedade das alternativas então existentes no SUS para a situação dos autos. É que o novo laudo médico, devidamente fundamentado e circunstanciado, explica a razão de as alternativas disponíveis no SUS não serem adequadas ao caso da autora, a exemplo da Talidomida, que, segundo o profissional de saúde da DPU, apresenta diversos efeitos colaterais, notadamente em pessoas de idade avançada como a da agravada. 4. Manutenção do deferimento da tutela de urgência, tendo em vista que cumpridos todos os requisitos constantes no REsp Repetitivo n. 3363182-RJ: (i) Registro do medicamento na ANVISA; (ii) impropriedade das alternativas do SUS para o caso concreto; (iii) eficácia do medicamento indicado por meio de laudo médico devidamente circunstanciado e fundamentado; e (iv) hipossuficiência da parte autora para aquisição de medicamento de alto custo. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 46552704396446209840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)