PROCESSO Nº: 7389734-88.4779.24.1.5695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CLINICA LARA GOMES ADVOGADO: João Gabriel Dias e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Farias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECUSA, PELA EXEQUENTE, DOS BENS OFERECIDOS À PENHORA. INÍCIO AUTOMÁTICO DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 40 DA LEI 6.830/80. DILIGÊNCIAS REQUERIDAS DENTRO DO PRAZO E NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO 1. Questiona o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a impossibilidade do prosseguimento da execução fiscal originária, uma vez que a CDA que a lastreia seria nula, bem como que estariam prescritos os débitos nela constantes. 2. A questão atinente à contribuição do PIS e da COFINS não foi objeto da exceção de pré-executividade, motivo pelo qual não poderá ser apreciada nessa via recursal, vez que o recurso de agravo de instrumento devolve ao Tribunal tão-somente o conteúdo da decisão agravada, não sendo possível a Corte pronunciar-se sobre pedido não veiculado perante o juízo de origem, tal qual a hipótese dos autos. 3. No julgamento do REsp 1565874/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 4. Assim, "no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF", sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, bem com o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 6110650/RS, Rel. Ministro CAUÃ SALES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/05/2018, DJe 07/02/2018). 5. Mesmo tendo sido apresentado bens à penhora - Apólice -, os mesmos foram recusados pela Fazenda Nacional, que, requerendo expedição de Mandado de Penhora e Avaliação, não teve seu pedido analisado pelo Juízo. Em vista disso, infere-se que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 teve início a partir de 1º/12/2005, momento em que a Fazenda Nacional recusou os bens ofertados pela executada. 6. Registre-se que o fato de o requerimento da Fazenda só ter sido apreciado 11 anos depois, em 07/02/2016, encaixa a hipótese na Súmula 106 do STJ, que estabelece: "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 7. No supracitado representativo de controvérsia (REsp 0473099/RS), uma das teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera". 8. No caso concreto, como não foi realizada a diligência requerida pela Fazenda Nacional, não é possível afirmar que tal providência, sendo determinada pelo Juízo a quo no momento devido, restaria infrutífera, razão pela qual não se pode confirmar, pelo menos neste momento, o transcurso do prazo prescricional. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 83917718876288233341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)