PROCESSO Nº: 9005326-22.3286.21.2.9224 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: HENRIQUE DA MATA e outro ADVOGADO: Daniel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Silveira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8434483-33.4594.10.1.3421 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão, especialmente quanto à necessidade de reconhecimento da prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu em 23 de novembro de 2012 e o ajuizamento do presente cumprimento se deu em 23 de julho de 2019, ou seja, passados mais de 5 (cinco) anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, ocorrendo a prescrição da pretensão executória. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que não se desconhece posição da jurisprudência pátria quanto ao prazo prescricional concomitante para as obrigações de pagar e fazer, mas em casos em que há efetiva movimentação do exequente para a satisfação da obrigação de fazer, deve, como visto acima, prevalecer o entendimento de que a obrigação de pagar é subsequente à obrigação de fazer. 3. Deixou-se claro, ainda, que a demora para a satisfação da obrigação de fazer deveu-se à conduta da Agravante, que deveria obstar os descontos do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência nos contracheques dos Exequentes, pondo fim à ilegal cobrança da exação. Nesse sentido, veja-se que não houve inércia dos Agravados quanto ao cumprimento da obrigação de fazer, que teve início e conclusão ainda nos autos da Ação Coletiva.Por ser assim, cabível o reconhecimento de que a dilatação do termo inicial do prazo prescricional da pretensão executória, na espécie, não pode prejudicar os exequentes. 4. Por fim, registrou-se que em uma análise apenas temporal da questão, poder-se-ia concluir pela prescrição total da pretensão executiva, haja vista que entre o ajuizamento do cumprimento da obrigação de pagar e o trânsito em julgado da sentença exequenda se passaram mais de 5 (cinco) anos. Contudo, o cumprimento da obrigação de não fazer, que pôs fim à cobrança do Imposto de Renda sobre o Abono de Permanência, somente veio a ocorrer em 02 de maio de 2014, ainda nos autos da Ação Coletiva, quando se tornou possível apurar, na sua integralidade, o valor a ser restituído, sem que se tenha demonstrado mora do Exequente no cumprimento daquela obrigação, já que ela teve o seu trâmite na própria Ação Coletiva, sem que houvesse desídia do exequente. O prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar somente teve início em 25 de dezembro de 2014, quando do cumprimento da obrigação de não fazer, o que afasta a alegada prescrição, já que o cumprimento da obrigação de pagar foi ajuizado em 23 de março de 2019, dentro do lapso quinquenal, contado do cumprimento daquela. Com isso, os valores devidos devem retroagir e incluir as parcelas anteriores ao ajuizamento da Ação Principal, que ocorreu em 23 de janeiro de 2009, até o limite de 5 (cinco) cinco anos, ou seja, até 07 de janeiro de 2004. Analisando a planilha de cálculos apresentada pelos Autores, verifica-se que os valores exequendos referem-se ao período a partir de junho de 2004, não havendo, portanto, qualquer parcela prescrita. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 45591400146508261843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)