Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Almeida 8546745-51.5062.5.3.2420 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADA: HELENA PIRES ADVOGADA: LUANA DA ROCHA DE PIETRA CUNHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCELO GONÇALVES EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUIZ FERNANDO DIAS - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido para assegurar à autora, ora embargada, o direito de gozar as férias a que fizer jus durante o respectivo período aquisitivo, ainda que isso implique o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão quanto à discricionariedade da Administração para a organização das férias do seu quadro de pessoal, bem como à ausência de prejuízo ao servidor, diante do teor do art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, que assegura a indenização respectiva. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão adotou o claro entendimento de que o § 1º do art. 77 da Lei nº 8.112/90 prevê a exigência de 12 meses de exercício apenas para o primeiro período aquisitivo de férias, de modo que as férias referentes ao segundo período aquisitivo em diante podem ser usufruídas dentro do próprio período, mesmo que estejam dentro do mesmo ano civil. Registrou, ainda, que o pedido administrativo do autor, ora embargado, foi indeferido unicamente sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil, fundamento este desprovido de amparo legal. 6. A matéria referente à possibilidade de indenização ao servidor foi expressamente abordada pelo acórdão, nos seguintes termos: "Registre-se que o fato de existir a possibilidade de indenização, na forma do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/90, em caso de desligamento do serviço público, aposentadoria, exoneração, demissão do cargo efetivo ou destituição do cargo em comissão, não infirma o fundamento de que não tem amparo legal o indeferimento do pedido administrativo, sob o argumento de que seria vedado ao servidor o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano civil." 7. As alegações trazidas nos embargos não infirmam a conclusão adotada no julgado. A embargante, alegando que houve omissões, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 17716367604000805188, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)