PROCESSO Nº: 2620170-19.1887.1.2.7361 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MOESIO DE MURILO DA PAZ À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. De acordo com o art. 256 do CPC/2015, far-se-á citação por edital quando incerto o local em que se encontrar o réu, o que ocorreu no caso em comento, em razão de não ter sido localizado o devedor. 2. Não merece prosperar as alegações do apelante, tendo em vista que a Caixa Econômica Federal informou na petição inicial o endereço constante no Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física (id. 9631341.177269), sendo certificado pelo oficial de justiça que o devedor não foi localizado no endereço indicado (id. 2740917.421380). 3. Hipótese em que, com a nomeação de curador especial para sua defesa, houve o oferecimento de embargos à ação monitória (id. 9547623.7345815), não havendo que se falar em ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 4. Quanto à alegação de que o contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito da requerida, entendo que se trata de impugnação genérica do recorrente, o qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 5. In casu, observo que o contrato questionado foi celebrado pela parte executada com a CEF em 2013, havendo, inclusive, expressa previsão de que sobre o saldo devedor incidirão juros compensatórios capitalizados, até a liquidação do avença (id. 4446114.164026). 6. Ademais, no caso dos autos, não verifico que a taxa de 1,85% ao mês (6886973.791000 - fl. 05), cobrada pela CEF, supere em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 61355222161063828848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)