PROCESSO Nº: 4573337-09.1966.20.6.3094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ANANEIDE MARIA DE SOUZA ADVOGADO: Tiago Carvalho Gomes De Sá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1961804-32.4253.10.10.3977 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ALTERAÇÃO DO PEDIDO. POSSIBILIDADE. FATO POSTERIOR MODIFICATIVO DE DIREITO PLEITEADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à parte autora a medicação DARATUMUMABE 1000mg, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como, decorrido o prazo, sem cumprimento por parte do Ente Estadual, o sequestro de valores por meio do BACENJUD no montante suficiente para a compra de 16 doses do medicamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. No que diz respeito à alegação de alteração irregular do pedido, inconteste a aplicabilidade do art. 493 do CPC, no sentido de que: "Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão". 6. O caso em tela trata de direito à saúde, de modo que "o fármaco, em si, é mero objeto material do pedido, sendo fator indiferente ao exercício do contraditório e da ampla defesa dos réus, máxime quando oportunizada sua manifestação sobre o novo medicamento". 7. A inclusão de novo medicamento por fato superveniente é compatível com o objeto da ação (tratamento medicamentoso), não havendo alteração substancial do pedido ou da causa de pedir. 8. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 97990970008601909021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)