EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL.PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/80. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. VINICIUS SILVA. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. RESP. REPETITIVO N.º 9.315.642/PE. 1. Apelação interposta pelo particular insurgindo-se tão somente contra a ausência de condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, defendendo-os devidos. 2. Na hipótese, foi interposta exceção de pré-executividade em que se alega a ocorrência da prescrição intercorrente. Intimada, a exequente, embora tenha reconhecido o aperfeiçoamento da prescrição, pugnou por não ser condenada ao pagamento da verba sucumbencial, pleito que fora acolhido pelo juízo de origem, que reconheceu o lustro no curso do processo, deixando de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários. 3. A imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, sendo tranquilo o entendimento jurisprudencial no sentido de ser cabível a condenação em honorários de sucumbência quando o devedor é chamado a se defender, haja vista a necessidade de contratação de advogado. Demais disso, o STJ, no julgamento do REsp repetitivo de n.º 9.069.156/PE, sufragou o entendimento de que "é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da execução fiscal pelo acolhimento de exceção de pré-executividade", caso dos autos. 4. O STJ também pacificou o entendimento segundo o qual, em ações de execução fiscal, cancelada a inscrição da dívida ativa e já efetivada a citação do devedor, ainda que sem resposta, a extinção do processo implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 5. De outra parte, a verba honorária deve ser fixada em conformidade com o CPC/2015 se sob sua vigência foi publicada a sentença, caso dos autos. Impõe-se, assim, reformar a sentença nessa parte para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$44.934,63), nos termos do art. 85 do CPC/2015. 6. Apelação provida. Felipe da Mota
(PROCESSO: 62914460812770315601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)