PROCESSO Nº: 6508435-67.1205.7.11.1532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: UNIAO MULTIDISCIPLINAR DE CAPACITACAO E PESQUISA - UNICAPES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4981316-97.4181.21.3.9055 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. COMPROVAÇÃO. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, em sede de execução de título, extrajudicial, indeferiu o pedido de redirecionamento da execução, sob o fundamento de que a União não logrou êxito em provar os requisitos mencionados no art. 50 do Código Civil para a desconsideração. 2. O juízo a quo dispôs que a mera insolvência da empresa executada não caracteriza abuso de personalidade jurídica, e que a União não demonstrou que, na condição de sócio, o administrador da sociedade agiu com excesso de poder de forma contrária a lei, nem mesmo descreveu o fato que representou confusão patrimonial ou abuso de direito a permitir o redirecionamento do feito. 3. Na origem, a União ingressou com ação de execução por título extrajudicial nº 2358885-66.0585.30.5.3802 em face de empresa particular, para cobrança de débitos decorrentes de multa imposta pelo Tribunal de Contas, conforme decidido no Acórdão nº 748/0396-2C. 4. Em caso semelhante de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da mesma empresa executada com o direcionamento da execução face às mesmas sócias, esta Terceira Turma concluiu que " O encerramento das atividades não é a única razão para se concluir ter havido dissolução irregular. Segundo se depreende dos autos, a empresa executada, além de não ter sido encontrada no endereço informado nos registros oficiais, não possui qualquer espécie de patrimônio, conforme comprovado por meio de tentativas infrutíferas de BACENJU, RENAJUD e CNIB, e sequer apresentou declarações de imposto de renda nos últimos cinco anos. Somados tantos indícios de dissolução irregular, não me parece razoável se insistir na busca de bens da pessoa jurídica que já não mais existe. A hipótese, assim, é de desconsideração da personalidade jurídica, de sorte a imputar aos sócios a obrigação de pagar pelo débito" (Processo n.º 3511880-37.6008.21.5.5431, Relator Desembargador(a) Federal João Gabriel Silveira, 06 de setembro de 2018 - destaques à parte). 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 33117794166413905049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)