EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA AFASTADA. NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO IMÓVEL CANCELADO PELA RECEITA FEDERAL. NULIDADE DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer que houve bis in idem na tributação efetivada sobre imóvel rural de propriedade da embargante, tendo o ITR sido regularmente pago sob o NIRF 2.025.716-0, com determinação de extinção da execução fiscal nº 5621561-83.3447.30.11.2127. 2. A arguição de nulidade da CDA deve vir acompanhada de prova inequívoca de sua ocorrência, não se mostrando suficiente, para o afastamento de sua presunção de certeza e de liquidez (em consonância com o art. 3º da Lei nº 6.830/80), a mera afirmação de que os dados nela insertos não estão corretos ou são incompreensíveis. 3. No caso concreto, com fulcro nas provas constantes aos autos, a parte autora conseguiu demonstrar que o débito objeto da execução fiscal embargada, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercícios 2010 e 2011, foi constituído com fulcro em inscrição do imóvel posteriormente cancelada pela Receita Federal (NIRF 8.089.524-4), ilidindo, portanto, a presunção de certeza e liquidez das CDA's 82179456807-93 e 92245470635-52. 4. A empresa demonstrou que pagou regularmente o ITR em debate, com base no NIRF 1.623.625-3, relativo ao mesmo bem. 5. A Fazenda Nacional não impugna a duplicidade cadastral apontada na sentença, limitando-se a afirmar, no seu recurso, que a embargante é proprietária do bem em debate e que, nos processos administrativos, não defendeu a mencionada duplicidade. Tais argumentos, contudo, não são suficientes para retirar a força da sentença, que reconheceu a nulidade da execução fiscal embargada. 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 63916627625188788744, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)