PROCESSO Nº: 1942745-87.2870.20.6.2286 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MORAES ADVOGADO: Benício Correia APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Conceição Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUXÍLIO-TRANSPORTE. REALIZAÇÃO DE DESCONTOS PELA UNIVERSIDADE SEM EFETUAR A CONTRAPARTIDA DEVIDA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute a legalidade de descontos efetuados no contracheque do autor, a despeito de não ser pago ao mesmo auxílio-transporte; 2. A questão já fora submetia a essa eg. Turma ao ensejo do julgamento do agravo de Instrumento 8352670-54.0101.10.8.4831, inexistindo fatos posteriores que ensejassem a modificação do entendimento ali proferido; 3. Consta dos autos que, em dezembro de 2014, o demandante foi nomeado para cargo de provimento efetivo no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE e, ao depois, em 10 de abril de 2018, foi redistribuído para a Universidade Federal da Paraíba - UFPB; 4. No período em que o demandante ficou lotado no campus Barreiros do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado de Pernambuco - IFPE, recebeu o benefício do Auxílio Transporte, decorrente de uma decisão judicial, sendo descontado de seu salário o valor de R$ 565,84 (quinhentos e sessenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos). Depois de ser redistribuído para a UFPB, continuou a sofrer os descontos, porém, sem receber o pagamento do auxílio transporte. Tendo requerido a suspensão dos descontos, teve seu pedido indeferido ao fundamento de que, em se tratando de decisão judicial, somente o Juízo poderia autorizar a medida. Daí o ajuizamento da ação; 5. O auxílio transporte está previsto no Art. 51, inciso III, da Lei nº 8.112/90, como indenização devida ao servidor público civil. A regulamentação da forma de pagamento consta do Art. 2º do Decreto nº 2.880/98. Segundo a norma regulamentar, o valor do auxílio deve corresponder ao montante efetivamente gasto com o deslocamento do servidor até o trabalho, descontado 6% do vencimento do cargo efetivo proporcional a 22 dias no período de um mês. Isso significa que o servidor deverá arcar com o correspondente a 6% de sua remuneração para deslocar-se até o serviço, tendo a Administração de ressarci-lo dos gastos que ultrapassarem esse montante; 6. No entanto, e isso é deveras importante, por se tratar de verba indenizatória, não faz sentido que os descontos realizados sejam superiores ao valor recebido, caso contrário, ao invés indenizar o servidor público, a Administração Pública estaria se locupletando dos valores descontados em prejuízo dos vencimentos; é dizer que, em qualquer hipótese, a contrapartida realizada pela Administração Pública deve ser, no mínimo, suficiente para compensar os descontos sofridos, sob pena de ilegalidade; 7. A UFPB está agindo de modo ilegal ao realizar descontos nos vencimentos do demandante, relativos ao auxílio-transporte, sem realizar quaisquer ressarcimento, o que importa nítido enriquecimento sem causa; 8. Por outro lado, não colhe a alegação da UFPB de que somente estaria cumprindo decisão judicial, porque, se existe decisão judicial que assegura ao demandante direito ao pagamento de auxílio-transporte, a Universidade deveria pagar-lhe a contrapartida devida, não sendo possível que faça os descontos sem qualquer ressarcimento; 9. Em palavras mais claras, existem duas situações possíveis: ou a UFPB não faz desconto algum nem paga auxílio-transporte, ou faz os descontos e paga o benefício ao demandante; não existe outra situação admissível, sob pena de flagrante ilegalidade. Portanto, se a UFPB está vinculada ao cumprimento da referida decisão judicial, deve fazê-lo por inteiro, garantindo ao demandante a indenização devida, caso contrário, deve suspender quaisquer descontos a esse título; 10. Apelação provida. RC
(PROCESSO: 86551491955691584453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)