E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a Segurança "para determinar à autoridade impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência desta decisão, conclua a análise do pedido de benefício correspondente ao protocolo nº 973091492, comprovando o cumprimento nos autos.". II - Não é o caso de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/02/2019, tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 23/11/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V. Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36749426370659883141, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)