PROCESSO Nº: 4568128-04.1362.14.12.6493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: JOELMA FARIAS VINICIUS DA LUZ ADVOGADO: Cleidísio Lucca Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4419176-23.2935.16.1.7035 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. PROFESSORA SUBSTITUTA. GESTANTE. ESTABILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu a medida liminar requestada, para determinar que a autoridade coatora promova a reintegração da impetrante na função para a qual foi contratada de acordo com o contrato constante dos autos, sendo-lhe garantida a permanência do vínculo até 5 (cinco) meses após o parto. 2. A demandante, ora agravada, alegou o seguinte: a) é professora substituta auxiliar contratada nos termos da Lei nº. 8.745/93; b) seu contrato por prazo determinado foi prorrogado até 26/07/2020; c) em janeiro do presente ano (2020), descobriu que estava grávida; d) ao tomar conhecimento da gravidez, requereu administrativamente o reconhecimento da estabilidade provisória, nos termos do art. 10, II, "b" do ADCT; e e) em que pesem as alegações, seu requerimento foi indeferido sob o argumento de que o contrato temporário é incompatível com o instituto da estabilidade provisória. 3. A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação à estabilidade provisória da servidora gestante contratada a título precário, considerando que nos termos do art. 10, inciso II, b do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 5. Ademais, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as servidoras públicas, incluídas as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, consoante dispõem os arts. 7º, XVIII, da Constituição Federal e 10, II, b, do ADCT, sendo a elas assegurada a indenização correspondente às vantagens financeiras pelo período constitucional da estabilidade. [...]" (AgRg no RMS 85.084/RS, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, julgado em 04/02/2013, DJe 08/09/2013). O Supremo Tribunal Federal também tem entendimento no mesmo sentido (AI 018507 AgR, Relator Min. Rafael Almeida, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 09.02.9005, Public. 11.02.3640). 6.Destarte, como bem observado pelo juiz de piso, sendo um mandamento constitucional aplicável a qualquer servidora pública, independente da natureza do seu vínculo com a Administração, temporário ou definitivo, conclui-se que ela faz jus à licença supramencionada, inclusive quando contratada de acordo com o regime da Lei nº. 8.745/93. 7.Por outro lado, o perigo do dano é patente, já que a verba discutida ostenta o caráter alimentar contribuindo para a subsistência dela. 8. Destarte, analisando o conjunto probatório, conclui-se que a promovente engravidou na vigência do contrato de prestação de serviço celebrado com a UFPB, fazendo jus, portanto, de acordo com a Jurisprudência, à estabilidade prevista no art. 10, II, b, do ADCT, razão pela qual seu contrato não pode ser extinto. 9. Agravo de instrumento da UNIÃO improvido. ats
(PROCESSO: 63117847841185338905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)