PROCESSO Nº: 6904102-18.8233.18.1.1520 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO VIEIRA ADVOGADO: João Elizeu Leite Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Vitória Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. INTERESSE DE AGIR PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. POSSIBILIDADE. NÃO APLICÁVEL IN CASU. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 200,00. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária4041542-99.9109.19.4.0578, QUINTA TURMA, REL. DES. FRANCISCO CASTRO, Data da Decisão: 02/03/2019). 3. O mandado se segurança é via adequada para o pleito em tela, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo esta Terceira Turma já decidido que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação da demanda. (PROCESSO: 92198963983710049261, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019, PUBLICAÇÃO: ). 4. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a aplicação do princípio da reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, visto que o mesmo não é oponível ao mínimo existencial. 5. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, ou o aumento no número de pedidos, como decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 6. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de certidão de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 7. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 8. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Compulsando os autos, verifica-se que o requerimento foi protocolizado em 18 de fevereiro de 2019, a presente ação foi ajuizada em 28 de outubro, a liminar foi concedida em 29 de outubro, foi aberta exigência ao particular em 18 de novembro, com comparecimento agendado para 03 de dezembro, a sentença foi prolatada em 22 de janeiro, e em 27 de janeiro o INSS comunicou que o pedido administrativo foi atendido em 22 de dezembro. 10. Ainda que o pedido objeto deste feito já tenha sido decidido administrativamente, das informações supra fica evidente que, diante do lapso temporal entre o requerimento e a abertura de exigência ao particular, restou caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, e, ainda que em 23 de julho de 2020 a própria parte autora tenha requerido a desistência da ação, em razão do atendimento do seu pedido, considerando que o pleito autoral só foi decidido após a concessão da liminar, não restou caracterizada a perda de objeto. 11. Por fim, embora seja a cabível a cominação de astreintes em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial, torna-se despiciendo determinar a redução dos mesmos para R$ 100,00 por dia de descumprimento, de acordo com os precedentes desta Turma, visto que a multa não será concretamente aplicada in casu. 12. Isto porque, compulsando os autos, contata-se que o Magistrado a quo, em sede de liminar, estabeleceu "que a autoridade coatora aprecie o pedido (...) no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser oportunamente fixada", enquanto na sentença determinou "à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis (...)". 13. Assim, considerando os dois diferentes verbos utilizados, "aprecie" na decisão, e "decida" na sentença, bem como a estipulação de diferentes prazos, 30 dias na decisão, e 30 dias úteis, na sentença, tem-se que o Juízo de Primeiro Grau entendeu que a autarquia dispunha, primeiramente, de 30 dias para analisar o pedido, e, após isto, de 30 dias úteis para decidir, restando evidente, pela já exposta cronologia, que tais prazos não foram ultrapassados após a determinação judicial. 14. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70966842023588915583, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)