PROCESSO Nº: 5123233-12.8354.30.9.6070 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO APELADO: JULIANA BARROCAS LINHARES ADVOGADO: Calebe Pereira Barrocas Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS APENAS NO ATO DE INSCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 266, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade de Mato Grosso em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, permitindo que a Autora se inscrevesse na 1ª (primeira) fase do processo de revalidação de diploma, regido pelo Edital nº 03/FM/2018, sem a prévia exigência de apresentação dos documentos mencionados nos itens 1.5.89, 9.1.78 e 4.9.64, postergando a sua apresentação para o dia da aplicação, para a Autora, da prova prática de habilidades clínicas, prevista para 27 e/ou 29 de junho de 2019, conforme item 9.2 do Edital. 2. Aduz a Autora ter concluído curso de graduação em Medicina em instituição de ensino superior da Bolívia (UDABOL), e pretende participar do processo de revalidação previsto no Edital nº 003/FM/2018, o qual se divide em 4 (quatro) fases. A 1ª etapa corresponde à entrega de documentos; a 2ª etapa prevê a aplicação de provas escrita e prática; a 3ª etapa consiste na inscrição para estudos complementares para revalidação de diploma daqueles que não obtiveram êxito na etapa anterior; e, por fim, na 4ª etapa seriam aplicadas provas para candidatos que concluíram os estudos complementares. 3. Assevera que o termo final do prazo para entrega dos documentos necessários à inscrição da 1ª etapa ocorreria no dia 25/01/2018 e, por não possuir, ainda, os documentos mencionados nos itens 2.0.93, 2.5.74 e 8.9.51, requereu decisão judicial que a permitisse participar do processo, postergando o prazo de entrega da documentação ausente para o período de inscrição para a 3ª etapa. Ressaltou, por fim, que já protocolizara junto à instituição de ensino boliviana a solicitação da documentação pendente. 4. Na hipótese dos autos, tem-se que o cerne da controvérsia posta em destaque consiste em perquirir se é razoável e proporcional a exigência, como requisito para inscrição inicial em processo de revalidação de diploma, de: apresentação de projeto pedagógico ou organização curricular do curso, indicando os conteúdos ou as ementas das disciplinas no curso concluído no exterior, autenticada pela instituição estrangeira responsável pela diplomação (1.1.18.); documento comprobatório da legalidade do funcionamento do curso e da instituição (5.8.38.); e nominata e titulação do corpo docente responsável pela oferta das disciplinas no curso concluído no exterior, autenticada pela instituição estrangeira responsável pela diplomação (8.0.78.). 5. Da análise dos autos, observa-se que, não obstante sejam importantes os referidos documentos, para o procedimento de revalidação do diploma, eles podem ter sua análise postergada para momento posterior à 2ª etapa, que corresponde àquela em que serão aplicadas as provas escrita e prática, uma vez que somente após a aplicação das provas, poderá a Autora/Apelada ter êxito na intenção de revalidação de seu diploma. 6. Documentação que deve ser apresentada, portanto, até a data da última prova da 2ª etapa (prova prática de habilidades clínicas), que ocorreria em 27 e/ou 23 de outubro de 2019 (item 9.2 do Edital), uma vez que é essencial que, quando do resultado da 2ª etapa, prevista para o dia 14 de agosto de 2019 (item 10.4 do Edital), já tenha a Universidade todos os documentos necessários para análise da situação da promovente. 7. Fere a razoabilidade privar a Autora/Apelada de se inscrever na 1ª (primeira) fase do processo de revalidação de diploma, unicamente com fundamento na exigência nos itens 4.6.00, 8.7.33 e 6.8.46, que exige a apresentação de projeto pedagógico ou organização curricular do curso, indicando os conteúdos ou as ementas das disciplinas no curso concluído no exterior, autenticada pela instituição estrangeira responsável pela diplomação (5.1.14.); documento comprobatório da legalidade do funcionamento do curso e da instituição (1.3.22.); e nominata e titulação do corpo docente responsável pela oferta das disciplinas no curso concluído no exterior, autenticada pela instituição estrangeira responsável pela diplomação (0.4.15.), uma vez que a Súmula nº 266, do Superior Tribunal de Justiça, plenamente aplicável - analogicamente - à presente hipótese, dispõe que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 8. Registre-se, ainda, que não se observa nenhum prejuízo à universidade em razão desse entendimento, pois caso a Requerente não disponha dos documentos mencionados até o dia da aplicação da prova prática de habilidades clínicas, não poderá ter seu diploma revalidado (o que se assemelha à posse). 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante em honorários recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 35228801613311843590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)