PROCESSO Nº: 1237562-22.7316.3.12.8963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CORREIA ADVOGADO: Luiz Felipe Pinto De Maria Julia Moura e outro APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Costela EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REVISÃO DE CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. POSSIBILIDADE DO USO DA TAXA REFERENCIAL (TR), COMO CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, E DA TABELA PRICE. IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE IMPEDIMENTO DO INÍCIO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR CONTROVERTIDO DA DÍVIDA (ART. 50, DA LEI 71.705/2004). APELO IMPROVIDO. Trata-se de ação ordinária proposta pela mutuária contra a Caixa Econômica Federal (CEF) e a Empresa Gestora De Ativos (EMGEA), com vistas à revisão do contrato de financiamento habitacional firmado entre as partes em 16/08/1992; O Juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar, tão somente, o afastamento do anatocismo identificado pela perícia judicial do saldo devedor; Irresignada, a demandante interpôs o presente apelo, pugnando, em suma, pela exclusão da tabela price e pela aplicação dos percentuais de reajustes referentes a categoria profissional da apelante em substituição a TR como índice de atualização monetária do saldo devedor, bem assim requer a redução da multa de mora e a restituição em dobro dos valores que lhes foram cobrados indevidamente. Além disso, pedem que o agente financeiro seja impedido executar a garantia imobiliária enquanto tramitar a ação; Ressalta-se, de saída, que o Superior Tribunal de Justiça (Súmula 297) e o Supremo Tribunal Federal já pacificaram o entendimento de que os bancos estão submetidos às disposições do Código de Defesa do Consumidor. Contudo, a inversão do ônus, prevista no inciso VIII do artigo 6.º, da Lei n.º 8.078/90, não implica automaticamente na invalidade do contrato de adesão ou a abusividade das suas cláusulas contratuais, devendo o mutuário demonstrar a verossimilhança das suas alegações; Nesse contexto, com relação à utilização da Tabela Price, além de não haver vedação legal à sua aplicação, vê-se que o contrato a prevê, havendo a postulante anuído com a utilização, pelo que legítima a sua incidência. Não obstante, verifica-se que os cálculos foram refeitos pelo perito de acordo com os encargos pactuados, expurgando-se o anatocismo presente; Outrossim, a matéria atinente à aplicação da Taxa Referencial para o reajuste do saldo devedor dos contratos vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação já foi objeto de apreciação pelo STJ, através do regime previsto para os recursos repetitivos (art. 543-C, do CPC), ao julgar o REsp 348.371/MG, entendendo que, para os contratos de financiamento habitacional firmados a partir da Lei 8.177/91, como na hipótese, é permitida a utilização da TR como índice de correção monetária do saldo devedor; No tocante à multa de mora, também não assiste razão à recorrente. Revela-se assente na jurisprudência do Tribunal Superior o entendimento no sentido de que o limite de multa moratória no percentual de 2%, conforme prevista na Lei 9.298/96, somente se aplica aos contratos firmados após o início da vigência da referida legislação e, no caso dos autos, o negócio ocorreu em 25/06/1992; Importante frisar, ademais, a impossibilidade de atender a pretensão de repetição do indébito. Como bem ressaltado pelo magistrado sumariante, não há valores pagos a maior a restituir, pois, conforme o laudo pericial, ainda restaria dívida da mutuária para com a CAIXA mesmo com o afastamento do anatocismo; De mais a mais, configurada a inadimplência do contrato e inexistindo depósito do valor controvertido da dívida, a instituição financeira credora possui o direito de iniciar o procedimento de execução extrajudicial, em consonância com o art. 50, da Lei 10.931/2004; Considerando a sucumbência recíproca determinada em sentença, majora-se os honorários advocatícios, a cargo da apelante, de 10% para 11% do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC; Apelação improvida. Dca
(PROCESSO: 49095290361037064337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)