PROCESSO Nº: 4083099-64.0553.31.8.4298 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: JACIRA PESSOA LEAO ADVOGADO: Severino Vieira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE A PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VANTAGEM PREVISTA NO ART.184, II DA LEI 1.771/52. ERRO DE INTERPRETAÇÃO CONFIGURADO. BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. DECADÊNCIA DO DIREITO DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER FORMA DE PAGAMENTO. OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Hipótese em que a auditoria da Controladoria Geral da União detectou que pensionista de ex-servidor aposentado da MANUELA DUARTE recebera a maior, no período entre maio de 2005 a setembro de 2016, a vantagem decorrente do art.184, II, da Lei 1.711/52, em virtude da não observância das disposições contidas na Lei 11.091/2005 que reestruturou a carreira do cargo ocupado pelo esposo da impetrante, instituidor do benefícios da pensão civil. 2. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça tem se consubstanciado no sentido de não ser devida a devolução ao erário de valores de natureza alimentar, recebidos em virtude de erro de interpretação da própria Administração, porquanto se evidenciada a boa-fé do administrado. (REsp 9382089/PB, Rel. Ministro LEONARDO AZEVEDO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/12/2012, DJe 09/12/2012). 3. No caso, houve erro da Administração na interpretação do art. 184, II, da Lei 1.711/52, no que se refere à base de cálculo para fins de atualização da rubrica "34-VANT. ART.INC II L.1711/52", em razão da alteração promovida pela Lei nº 11.091/2005. Logo, uma vez constatado que o pagamento a maior decorreu de errônea ou inadequada interpretação da própria Administração e que não houve qualquer evidência de que o impetrante/apelado tenha agido de má-fé, incabível a restituição ao erário das diferenças pagas a maior. 4. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o prazo decadencial para a Administração anular os atos que produzam efeitos patrimoniais contínuos inicia-se com o primeiro pagamento, nos termos contidos no art. 54, § 1º, da Lei n. 9.784/99. 5. Nesse passo, deve ser reconhecida na espécie a decadência do direito da Administração Pública de revisar o pagamento da rubrica em foco. Isso porque há prova de que a vantagem incorporada pelo art. 184, II, da Lei nº 1.711/52 estaria sendo paga à impetrante em desacordo com a norma vigente (34.641/05) desde maio de 2005, mas somente em setembro de 2016 é que a Administração Pública revisou a sua interpretação sobre a base de cálculo da rubrica "34-VANT.ART.INC II L.1711/52" e fez as correções necessárias no contracheque da impetrante (em 2019), quando, na verdade, não mais poderia fazê-lo, em razão dos efeitos deletérios da decadência administrativa (art. 54, §1º, da Lei nº 9.784/99). 6. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 61394783034809149862, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)