PROCESSO Nº: 9280911-43.1323.22.8.5569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA APELADO: VERA CRUZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME ADVOGADO: Alexandre Ribeiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que “o saldo remanescente apontado pela exequente decorre do tempo transcorrido durante a análise da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, com a realização de intimações das partes, a prolação de despachos e decisões e o julgamento de recursos, sendo tal demora inerente ao mecanismo da Justiça, de modo que não se mostra razoável perpetuar o curso de uma execução fiscal já satisfeita e encerrada”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência desta Corte, foi claro ao afirmar que “o saldo remanescente apontado pela exequente decorre do tempo transcorrido durante a análise da exceção de pré-executividade e dos embargos à execução, com a realização de intimações das partes, a prolação de despachos e decisões e o julgamento de recursos, sendo tal demora inerente ao mecanismo da Justiça, de modo que não se mostra razoável perpetuar o curso de uma execução fiscal já satisfeita e encerrada”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 60004113138582375806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)