PROCESSO Nº: 7747493-67.7577.14.11.3757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS PINTO DANTAS ADVOGADO: Írio Dantas Da Nóbrega e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DISPENSA DE PAGAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS EX LUIZ FELIPE REZENDE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 5664718-26.6764.30.3.4809, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça para dispensar o pagamento dos honorários de sucumbência. 2. Compulsando os autos, observa-se que: i) o ora agravante ajuizou ação anulatória de débito fiscal em face da União Federal; ii) foi proferida sentença, julgando improcedente o pedido autoral e condenando-o ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa; iii) após o trânsito em julgado da sentença, a União Federal pleiteou a execução dos honorários de sucumbência, no valor de R$ 38.131,36 (Sessenta e três mil, trezentos e vinte seis reais e trinta e seis centavos). 3. Como se pode ver, o ora agravante pretende a concessão do benefício da justiça gratuita, para o fim de ser dispensado do pagamento dos honorários de sucumbência do processo de conhecimento. 4. Todavia, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, o deferimento da gratuidade da justiça opera efeitos ex Vitor Hugo Duarte, ou seja, não retroativos. Nesse sentido, ainda que a situação do agravante, atualmente, possibilite o deferimento da gratuidade, esta não poderia retroagir para alcançar o ônus da sucumbência determinado em sentença transitada em julgado. 5. Ademais, destaca-se que ao ajuizar a ação anulatória, o recorrente não pleiteou o benefício da gratuidade, tendo feito apenas em sede de cumprimento de sentença. Nesse contexto, acertada a decisão agravada, devendo ser mantida. 6. Precedentes: Processo nº 48613032969809731894, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Arthur da Rosa, 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2019; Processo nº 07870153202510573196, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Eduardo das Neves (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 06/04/2018. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 47845361206084701676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)