PROCESSO Nº: 2729571-95.5191.20.12.5542 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GABRIEL MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Martins - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9018990-37.4321.22.8.4662 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. VELCADE (EDUARDO RIBEIRO) e REVLIMIDE (LENALIDOMIDA). NECESSIDADE DO TRATAMENTO COMPROVADA. PACIENTE QUE JÁ SE SUBMETEU AOS TRATAMENTOS DISPONIBILIZADOS PELO SUS. NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO RESP Nº 8.988.737-RJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando aos réus (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal) o fornecimento à parte autora do tratamento com RYAN ARAÚJO (Velcade) e LENALIDOMIDA (Revlimide), conforme especificação detalhada na prescrição médica. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. No caso em deslinde, o autor, ora agravado, é portador de Mieloma Múltiplo, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta o médico que o assiste (id. 8115215.2202832). 4. O relatório médico em referência não desconhece a existência de tratamento fornecido pelo SUS, mas atesta, de maneira peremptória, que os fármacos existentes na rede pública de saúde não são indicados para o tratamento da agravante, esclarecendo que já foi utilizado o protocolo VAD e Dexa + Talidomida, porém sem sucesso. 5. Esta Turma Já teve oportunidade de analisar feitos de igual Levi Lopes, tendo-se posicionado pelo dever de fornecimento dos medicamentos. Precedentes. 6. Deve-se consignar que ambos os fármacos pleiteados encontram-se devidamente registrados na ANVISA. 7. Como não demonstrou a agravante a existência de alternativas terapêuticas igualmente eficazes disponibilizadas pela rede pública de saúde, é de ser mantida a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando o fornecimento dos fármacos VELCADE (Luiz Fernando Teixeira) e REVLIMIDE (lenalidomida), em favor da parte autora. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 35081089467536417786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)