Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Araújo Nº: 4530820-87.9222.21.2.1156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL MONTEIRO ADVOGADO: Ian Nunes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 5926437-02.3788.8.10.6906 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER ALIMENTAR. PERIGO DA DEMORA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por DAVI LUIZ DA PAZ contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança, com o objetivo de determinar que a autoridade impetrada proceda ao julgamento do pedido administrativo de concessão de pensão por morte, com DER em 17/04/2019. 2. Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência compelindo o INSS a analisar o pedido administrativo formulado pela parte autora. 4. A autarquia previdenciária descumpriu o prazo de 30 dias (prorrogável por mais trinta dias) estabelecido no art. 49 da Lei n° 9.784/99 para a decisão do órgão público acerca de processos administrativos, bem como o prazo de 45 dias previsto no art. 41-A, §5ª, da Lei 8.213/1991, ensejando o ajuizamento, pela parte autora, de Mandado de Segurança junto à Justiça Federal em Pernambuco, em 07/09/2019. 5. O perigo de dano na demora na prestação jurisdicional também milita em favor da parte impetrante, haja vista a própria natureza alimentar do benefício previdenciário que pretende obter. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que a autoridade impetrada proceda à análise do requerimento administrativo interposto pela parte autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, emitindo, no mesmo prazo, decisão conclusiva a seu respeito, sob pena de multa diária no valor R$ 100,00 (cem reais).
(PROCESSO: 00497980438614094727, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)