PROCESSO Nº: 8361046-84.5638.12.10.5096 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CAVALCANTI ADVOGADO: Davi Luiz Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Barbosa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. 1. Os autos retornam do STJ, após o provimento do recurso especial da União, para que sejam fixados honorários recursais, nos termos do estatuto processual civil de 2015. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 2º do CPC/2015, e determinando a suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. 3. O autor interpôs apelação, que foi improvida, tendo sido mantida a sentença em todos os seus termos. 4. Julgando os embargos de declaração da União, esta Turma negou-lhes provimento, entendendo não serem devidos honorários advocatícios recursais, por ter sido a ação proposta sob a égide do CPC/73. 5. Interposto recurso especial, foi o mesmo provido pelo STJ, que entendeu devidos os honorários recursais, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para fixação. 6. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar os honorários advocatícios recursais. 7. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente e que o valor atribuído à causa foi de R$ 601.718,00, tendo sido os honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 8. Dessa forma, considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, Arthur Fogaça os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa (honorários recursais).
(PROCESSO: 15999019171408916241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)