PROCESSO Nº: 9564889-88.1642.19.4.6572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIAL CENTER 4 CONSTRUCOES LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Lima e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Monteiro - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A NECESSIDADE DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a agravante, pessoa jurídica, faz jus à concessão do benefício da justiça gratuita. 2. O Thiago Pinto editou a Súmula nº 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Na situação em voga, a parte colacionou aos autos um conjunto de documentos produzidos unilateralmente (declarações de faturamento), bem como boletos pagos em atraso, que não são, por si só, suficientes para a comprovação de sua situação de hipossuficiência, principalmente quando postos frente ao valor da causa de R$ 516.601,44. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 99845073540093503249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)