E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança "para determinar que a autoridade impetrada proceda, em caráter definitivo, à análise do requerimento administrativo de concessão de benefício previdenciário, protocolo nº 2041853424, formalizado pela parte impetrante, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, comunicando a este Juízo a decisão final proferida.". II - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 12/08/2019 (ID 2682926.59717500), tendo o(a) impetrante ajuizado o mandado de segurança em 21/11/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. IV - Desprovimento da remessa necessária.
(PROCESSO: 36681429456991279929, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)