PROCESSO Nº: 0819949-63.8957.20.2.3180 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ESTEFANIO BENVINDO ENZO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Mendes EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ESTELIONATO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS EM NOME DE TERCEIROS, UTILIZANDO-SE DE DOCUMENTOS FALSOS DE TERCEIRO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS, E NÃO CONTESTADAS. RECONHECIMENTO TARDIO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA ADEQUADA. PERSONALIDADE VOLTADA PARA O CRIME. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu E. B. M. de L. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-o pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando a pena definitiva de 07 (sete) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa, na fração unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que no dia 09/11/2014, o acusado teria se passado por terceira pessoa mediante apresentação do uso de documento falso, tendo celebrado na Agência da Caixa Econômica Federal (CEF) - Agência Reis Magos/RN, contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 22.522,80. Ainda, duas semanas depois, no dia 02/12/2014, o réu/apelante teria realizado novo empréstimo consignado no valor de R$ 9.850,00 na Caixa Econômica Federal da Agência Lagoa Nova, de Natal/RN, utilizando-se do mesmo "modus operandi". 3. O réu interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese: o reconhecimento tardio do crime continuado, e a remessa dos autos ao juízo de execuções penais, para que aplique a unificação das penas deste presente processo àquela proferida no bojo da Ação Penal nº 2056268-50.0852.17.10.6732, nos termos do art. 66, III, "a" da Lei n.º 7.210/84, por considerar que todos os delitos são da mesma espécie e foram cometidos pelo mesmo modus operandi; o reconhecimento da continuidade delitiva dos crimes praticados nos dias 09 e 28 de maio de 2014; a revisão da dosimetria da pena, para que se afaste a valoração negativa da personalidade do agente. 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo, no mesmo sentido das contrarrazões. 5. Quanto ao pedido de reconhecimento tardio da continuidade delitiva, entendo que tal argumento não merece prosperar. 6. No caso em tela, os crimes foram realmente praticados através do mesmo "modus operandi". Porém, não se pode reconhecer tardiamente a continuidade delitiva, tendo em vista que os processos se encontram em fases processuais diferentes: este em fase recursal, e o Processo nº 5504584-53.7775.18.7.0669, com trânsito em julgado. 7. Ademais, oportuno enfatizar que os crimes foram praticados em um intervalo de mais de 30 dias, utilizando diferentes documentos falsos (em nome de terceiros diversos), o que, no caso em tela, desconfigura a continuidade delitiva, e, ao contrário, evidencia a sua habitualidade delitiva. 8. Ainda, há a possibilidade de reunião dos processos no Juízo das Execuções, conforme estabelecido no art. 66, inciso III, da LEP (caberá ao juiz da execução decidir sobre soma ou unificação das penas), para efeito de aplicação da regra prevista no art. 71, do CPB, tendo em vista que o Apelante responde a diversas ações, cada uma em uma fase processual diversa, algumas ainda na primeira instância. 9. Quanto ao pedido de revisão da dosimetria da pena para que se afaste a valoração negativa da personalidade do agente, melhor sorte não assiste ao Apelante. Conforme restou bem fundamentado na r. sentença guerreada, "uma vez que se extrai dos fólios que, apenas 14 (quatorze) dias antes do cometimento do delito praticado em 27/09/2014, o réu havia perpetrado o mesmo golpe, usando idêntico "modus operandi", contra a mesma instituição financeira (Caixa Econômica Federal) e em uma agência localizada na mesma cidade (Natal/RN), percebe-se, sem maiores dificuldades, evidências de uma personalidade voltada ao crime, desprovida de qualquer temor pela aplicação da lei penal, contumaz na realização de condutas criminosas, é imperiosa a devida valoração negativa do quesito". 10. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 55829146757219926742, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)