PROCESSO Nº: 7707666-56.2283.8.9.4491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Coutinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL AFASTADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DO INSS E DO PARTICULAR PROVIDOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 5305990.87260185), e por Eduardo Lopes e outros (identificador 8176341.18022266), em face de sentença (identificador 1222767.39260776), que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a incluir o nome da autora Sabrina Moura no rol de dependentes da pensão por morte decorrente da morte do Sr. Leonardo Moraes, a contar do requerimento administrativo (22/09/2016), proferindo-se, em conseqüência, o julgamento do processo com resolução de mérito, a teor do disposto no art. 487, I, do CPC; 2.O INSS interpôs a presente apelação, alegando, em síntese: a) prescrição do fundo de direito; b) não comprovação da qualidade de dependente quando do requerimento administrativo; c) ausência da prova material da união estável; d) mudança do critério de correção monetária. 3. Daniel Cardoso e outros, também herdeiros do falecido, recorreram da sentença, alegando, que a existência de prole comum não atesta a existência de uma união estável entre a Autora e o Sr. Marcos Vinicius Mendes até o falecimento do instituidor do benefício. Por outro lado, é imprescindível perceber a existência de prole comum, também, entre o falecido e a presente pensionista, a Sra. Noah Fernandes. Destaca ainda que Hélio João Guilherme Rezende, herdeiro do nome de seu genitor, nasceu em 2000, tendo Bryan Martins nascido em 2002. Ou seja, ambos os filhos que a Sra. Enzo Freitas teve com o Sr. Noah Melo foram concebidos após o nascimento dos filhos que o de cujus possuía com a demandante. Por fim, sustenta o término da relação do falecido com a apelada muito antes do falecimento do instituidor; 4. A ocorrência do lustro prescricional não atinge o fundo de direito, conforme jurisprudência do Eg. STJ (AgRg no AREsp 103244 / PE, REL. Ministro ARTHUR SILVEIRA, DJe 25/05/2015); 5. Compulsando os autos, verifico a inexistência de prova que comprove a dependência econômica da ora apelada (Fernando Oliveira), não há qualquer documento capaz de atestar a existência de união estável, não comprovando que o de cujus contribuía para o seu sustento enquanto vivo, não se enquadrando no previsto pela Súmula nº 336 do STJ; 6. A existência de filho em comum por si só não comprova a existência de união estável; 7. Inexistência sequer de início de prova material, da existência de união estável entre a autora (Vitor Souza) e o falecido (Luigi Melo). Sequer foi comprovada a coabitação; 8.Não é toda relação amorosa que pode ser reconhecida como união estável. É necessário que haja comprovação de estabilidade da mesma; 9.Ademais, os dois filhos do instituidor do benefício com a atual beneficiária são mais novos do que os três filhos do instituidor com a apelada, o que aponta para o fim do relacionamento antes do seu falecimento. 10. Não demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a dependência econômica, impõe-se dar provimento ao recurso, para reformar a sentença, para julgar improcedente o pedido da autora Lívia Rodrigues de inclusão do seu nome no rol de dependentes da pensão por morte decorrente da morte do Sr. Heitor Silva; 11. Apelações providas.
(PROCESSO: 77279405175841368682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)