PROCESSO Nº: 6058585-67.3005.19.10.4921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN DA CUNHA GOMES ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO PARA A SÓCIA. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Fernando Silveira, que deu provimento ao Agravo de Instrumento por ela manejado. 2. A parte Embargante aduz que ocorreu omissão no Acórdão guerreado, pois, apesar de ter reconhecido integralmente a tese da recorrente, não se manifestou quanto à condenação da parte vencida em honorários sucumbenciais. Sustenta que é possível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios em decorrência da extinção da Execução Fiscal pelo acolhimento de Exceção de Pré-Executividade. Alega que o valor a ser fixado se identifica como o montante atualizado da execução perseguida, pois é a quantia passível de penhora pela Fazenda Nacional. 3. Ocorreu omissão no acórdão combatido. 4. Na espécie, o Agravo de Instrumento foi provido para acolher a Exceção de Pré-Executividade e reconhecer a ocorrência da prescrição do pedido de redirecionamento para a sócia Executada. Logo, necessário mencionar que ocorreu a extinção da Execução Fiscal em relação à sócia e, portanto, devem ser fixados os honorários de sucumbência em decorrência da mencionada extinção. 5. O parágrafo 3º do art. 85 do vigente CPC dispõe que, quando vencida a Fazenda Pública, como no caso, os honorários devem observar os critérios dos incisos I a IV do parágrafo 2º. 6. No caso concreto, o valor da causa é o quantum apresentado na Execução Fiscal que é de aproximadamente R$ 7.746.983,00 (sete milhões de reais). Assim, os honorários devem ser fixados nos percentuais estabelecidos no inciso III, entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e máximo de 8% (oito por cento). 7. Embargos de Declaração providos, para fixar os honorários sucumbenciais a cargo da Fazenda Nacional em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa. cbc
(PROCESSO: 06518399644030522316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)