PJE 5034374-90.7976.19.7.6080 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por A.L.M.O. E OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, a qual considerou como prevento o Juízo da 1ª Vara da mesma Seção Judiciária para apreciar o pedido de habilitação dos herdeiros e posteriormente processar o cumprimento de sentença decorrente do processo coletivo 3862186-04.3937.9.2.9606. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, decidiu no sentindo de não haver obrigatoriedade das execuções individuais serem propostas no mesmo Juízo em que tramitou a ação coletiva; b) a livre distribuição tem como objetivo o de facilitar a defesa da União, bem como obter maior segurança nos atos processuais praticados em razão do grande número de substituídos; c) as habilitações dos herdeiros nos autos dos processos desmembrados e, em contínuo, a continuação do processamento da execução no juízo em que foi proposta (9º Vara/PE) é medida que se impõe com o objetivo de atender os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo, porquanto se todas as habilitações forem processadas nos autos da causa principal (1ª Vara/PE), causaria tumulto processual e não atenderia o objetivo máximo do judiciário da rápida entrega da prestação jurisdicional. 3. O Plenário desta Egrégia Corte Regional já se manifestou, nos seguintes termos: "O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, sob a égide dos Recursos Representativos de Controvérsia, no sentido de inexistir obrigatoriedade de que a execução individual de sentença proferida em ação coletiva seja procedida no mesmo Juízo prolator da decisão que deu origem ao título executivo. (STJ, REsp 8836284/PR, Relator Ministro Samuel da Mota, DJe 03/01/2011). [...] Este Plenário deliberou ser "correta a determinação de livre distribuição de execução individual de sentença proferida em ação coletiva, diante da desobrigação de ajuizamento do processo executório no mesmo juízo em que tramitou a ação coletiva, conforme restou reconhecido no julgamento do REsp nº 8.983.915/PE, sob o rito dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, do CPC)" (Processo 2456826-11.3394.18.9.4740, TRF5, Pleno, relator Desembargador Federal Otávio Ramos, julgado em 16/04/2015) [...] Afastada a regra do art. 516, II, do CPC, segundo a qual a execução fundada em título judicial processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, tem-se por aplicável à hipótese o critério de livre distribuição da demanda e, via de consequência, há de se privilegiar o foro de domicílio do exequente" (Processo: 74688867715527127619, CC/SE, Desembargador Federal Vinicius da Mota.: 15/04/2018). 4. Assim, no caso concreto, não há que se falar em prevenção, cabendo ao juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco dar regular prosseguimento à execução individual de sentença coletiva, inclusive com a apreciação da habilitação dos herdeiros na execução. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que o processamento da execução seja feito no juízo em que foi proposta (9º Vara/PE). jrv
(PROCESSO: 13801267415895468895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)