PROCESSO Nº: 9133651-56.2842.17.12.0314 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Cunha - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. DESBLOQUEIO DE CRÉDITOS PROVENIENTES DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PENHORABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD correspondentes aos empréstimos bancários creditados em conta corrente, ao fundamento de que o caso não incide em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC. 2. Em suas razões recursais, sustenta a parte agravante a impenhorabilidade dos créditos provenientes de empréstimos bancários consignados em folha salarial em razão da sua natureza alimentar. 3. As verbas provenientes de empréstimo bancário não são abarcadas pelas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/15. 4. No caso concreto, o crédito verificado na conta corrente da agravante não decorre de empréstimo que será adimplido por meio de desconto em folha de pagamento. 5. Em tais situações é que o art. 833, IV, do CPC sofre mitigação, tendo em vista que o salário é considerado verba de natureza alimentar, portanto impenhorável por excelência. 6. A interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é restritiva, pois o legislador foi taxativo quanto às hipóteses de impenhorabilidade, não estando o Judiciário autorizado a ampliar as possibilidades desse rol para acolher a pretensão recursal. 7. Precedente da Quarta Turma: AG nº 0356460-24.6322.29.3.4166-PB, Rel. Des. Erick Cunha. 29/05/18. 8. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 10554235662312681203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)