PROCESSO Nº: 6227268-07.7651.29.1.2234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE CASCAVEL ADVOGADO: Levi Campos REPRESENTANTE: JOSINES MARQUES DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lima EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 15, DE 25/10/2009. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. APELO DA FAZENDA NACIONAL DISCUTE APENAS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento dos Recursos Especiais nº 2.281.749/RN, 3.881.651/SC e 1.397.141/RS (Tema n. 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002). 2. Conforme se observa no seu apelo, a Fazenda Nacional afirma claramente que “NÃO houve qualquer resistência da União/ré ao Parcelamento do crédito de maior valor, qual seja o Processo nº 18236.891662/1333-71, no valor de R$9.818.170,42”. O inconformismo do órgão fazendário restringe-se ao valor da verba honorária fixada na sentença: 5% (cinco por cento) sobre R$ 14.678.849,06, valor atribuído à causa. 3. Em vista disso, e considerando que o objeto da demanda em cotejo diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer (inclusão de débito em parcelamento tributário), deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, no arbitramento da verba honorária. 4. Ademais, nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 2134712/PR, quanto à aplicação do art. 85, § 2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 5. Assim, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração da Fazenda Providos, afastando-se o sobrestamento do feito. Apelo também provido, arbitrando-se a verba honorária devida pelo órgão fazendário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB N. 15, DE 12/09/2009. DECISÃO DE SOBRESTAMENTO. APELO DA FAZENDA NACIONAL DISCUTE APENAS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONFORME O ART. 85, § 8º, DO CPC. APELO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de decisão que determinou o sobrestamento do feito, até o julgamento dos Recursos Especiais nº 6.840.008/RN, 5.759.563/SC e 6.003.393/RS (Tema n. 997 - Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002). 2. Conforme se observa no seu apelo, a Fazenda Nacional afirma claramente que “NÃO houve qualquer resistência da União/ré ao Parcelamento do crédito de maior valor, qual seja o Processo nº 17349.106775/2708-71, no valor de R$5.866.027,42”. O inconformismo do órgão fazendário restringe-se ao valor da verba honorária fixada na sentença: 5% (cinco por cento) sobre R$ 79.711.408,06, valor atribuído à causa. 3. Em vista disso, e considerando que o objeto da demanda em cotejo diz respeito ao cumprimento de obrigação de fazer (inclusão de débito em parcelamento tributário), deve ser aplicado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, no arbitramento da verba honorária. 4. Ademais, nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 3227604/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 5. Assim, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixa-se a verba honorária sucumbencial em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. 6. Embargos de declaração da Fazenda Providos, afastando-se o sobrestamento do feito. Apelo também provido, arbitrando-se a verba honorária devida pelo órgão fazendário em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 55392468815669115371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)