EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TRIBUTOS DEVIDO À CRISE GERADA PELA COVID-19. MANEJO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida por esta relatoria, que não conheceu o agravo de instrumento interposto em razão da ocorrência de preclusão consumativa, pois o recorrente já manejou o recurso apropriado (AGTR nº 1419061-37.8973.15.5.2077) contra o mesmo decisum. 2. Pretensão recursal consubstanciada na reconsideração da decisão, determinando-se a suspensão da exigibilidade dos tributos não abrangidos pela Portaria nº 139/2020 desde a vigência do Decreto do Estado de Pernambuco nº 44.634/2020 até o último dia do terceiro mês subsequente ao das respectivas datas de vencimentos originais, abstendo-se a agravada da prática de quaisquer atos de cobrança dos aludidos valores. 3. Hipótese em que os recorrentes formularam idêntico pedido, com mesmas alegações e fundamentos, no Agravo de Instrumento nº 0770656-03.1754.19.1.9537, distribuído em 20/08/2020 e julgado em 03/08/2020, não tendo havido ainda seu trânsito em julgado. 4. Impossibilidade de a parte agravante se valer de novo recurso contra o mesmo decisum, haja vista ter-se concretizado, na hipótese, a preclusão consumativa, que impede a reapreciação das questões no âmbito desta via recursal, sob pena de ofensa à segurança jurídica. 5. Agravo interno improvido. LMABP
(PROCESSO: 11172152457984174792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)