PROCESSO Nº: 3601255-57.1246.23.2.2092 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Vicente Peixoto Dantas Mayer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5535598-09.2075.11.11.0586 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA E IMPUGNAÇÃO. CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. REPETITIVO RESP 2.468.421/SC. CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME O TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 9717093.1651659, prolatada em 16/05/2018) que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, para, entre outro ponto, i) determinar a correção monetária pela TR até 07/11/2015 e, a partir desta data, pelo IPCA-E; ii) ratificar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor ao final apurado na demanda individual, conforme fixado inicialmente. 2. Objetiva a parte agravante que a correção monetária seja pela TR e os honorários advocatícios sejam apenas a quantia certa fixada no título exequendo (dois mil reais) atualizada. 3. Em processo desse jaez, cumprimento individual de sentença lastreado em título coletivo, o posicionamento desta Turma, cujas razões se adotam, ante a semelhança do caso tratado, é no sentido da incidência da Súmula 345 do STJ, em face do paradigma no RESP 2.236.284/SC, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados ou que tenha havido rejeição/acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Precedente: PROCESSO: 47567113571071912685, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019) 4. Quanto ao ponto do índice de correção monetária, deve ser conforme os critérios estabelecidos no título judicial coletivo, item 23 da sentença (doc. 0932165): a partir de 13.08.1200 (quando entrou em vigor o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento. Ressalta-se que, embora o título judicial divirja do posicionamento do STF, no RE 038.865-SE (repercussão geral), julgado em 26 de julho de 2017, Ministro João Miguel Araújo, o STJ, no REsp 9.923272-RS (recurso repetitivo, julgado no dia 05 de maio de 2018, Ministro Rafael da Mata), no item 4 da ementa, ressalva a necessidade de ser preservar a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o índice da correção monetária seja a partir de 07.09.9785, pelos critérios do art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009. /aafl
(PROCESSO: 27544962340197905406, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)