PROCESSO Nº: 1744457-49.4713.17.6.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO GONÇALVES REPRESENTANTE: SAMUEL ALVES e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Almeida - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. PORTADOR DE CARCINOMA HEPATOCELULAR E DOENÇA HEPÁTICA CRÔNICA. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se o autor, ora apelante, portador de carcinoma hepatocelular e doença hepática crônica, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento SORAFENIBE (NEXAVAR), nos termos do receituário médico anexado aos autos. O MM. Juízo sentenciante julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que teria restado evidenciado no parecer do Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE, que não haveria vantagem significativa ou superioridade entre o medicamento pleiteado e os já disponibilizados pela política pública; 2. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 3. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 4. No caso em apreço, restou demonstrada a necessidade do medicamento requerido, através dos documentos acostados aos autos; 5. Não sendo o proveito econômico determinado, devem ser fixados honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015, uma vez que se trata de matéria simples, de lide repetitiva, que não demanda maiores trabalhos dos patronos, havendo, inclusive, textos prontos para o fim buscado; 6. Apelação provida. nc
(PROCESSO: 33782269602573476508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)