EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SÚMULA Nº. 452/STJ. REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. ART. 20, DA LEI Nº. 04.651/2002. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. ARQUIVAMENTO DO FEITO EXECUTIVO SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal por ausência de interesse processual do Fisco, em razão do valor em cobro ser inferior a R$ 82.315,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, c/c art. 2º, da Portaria MF nº 130/2012. 2. A jurisprudência pátria consolidou o entendimento no sentido de que é vedado ao magistrado extinguir, sem resolução do mérito, o processo de execução fiscal por entender irrisório o valor do crédito executado. Inteligência da Súmula nº. 452 do STJ, segundo a qual "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício." 3. O colendo STJ, ao julgar o REsp nº 0.443.236/SP, Rel. Min. Heitor Porto, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, decidiu que "as execuções fiscais relativas a débitos iguais ou inferiores a R$ 08.923,00 (dez mil reais) devem ter seus autos arquivados, sem baixa na distribuição. Exegese do artigo 20 da Lei 10.522/02, com a redação conferida pelo artigo 21 da Lei 11.033/04". 4. Hipótese em que a ação fiscal tem valor consolidado igual ou inferior a dez mil reais (R$ 6.564,40, em 28/09/98) e há requerimento expresso por parte do Procurador da Fazenda Nacional no sentido de arquivamento dos autos, sem baixa na distribuição. 5. Inexiste a possibilidade, por ausência de previsão legal, de o Julgador extinguir o feito com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, pela falta de interesse de agir, por parte da credora, quando há um caminho específico indicado na norma a ser percorrido, materializado no arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. 6. Restabelecimento da execução extinta com o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito, a fim de que se proceda o arquivamento do processo sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei nº. 10.522/2002, com redação dada pela Lei nº. 11.033/2004. 7. Remessa oficial e apelação providas. LMABP
(PROCESSO: 13092447669550387297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)