Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Moura Nº: 4216969-98.2641.12.4.5418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE GUSTAVO SALES ADVOGADO: Igor Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA INJUSTIFICADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE DITA COATORA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nestes autos, em que esta eg. Lucas Gabriel Araújo deu provimento à apelação do particular, para determinar ao INSS que procedesse, no prazo de 10 (dez dias), à análise do requerimento administrativo do benefício de Amparo social à pessoa idosa requerido pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. 2. A autarquia federal sustenta que o acórdão combatido incorreu em omissão, uma vez que não observou que o processo não estaria em condições de julgamento pelo Eg. Tribunal Regional Federal da 5ª Região, sendo imprescindível o retorno à Vara de Origem, para que haja notificação da autoridade apontada como coatora, bem como oitiva do Ministério Público, na condição de fiscal da lei. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O processo não reunia as condições para o julgamento do mérito por esta Corte Regional, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC, ante a ausência de notificação da autoridade impetrada, bem como do Ministério Público. 5. Considerando que o autor acostou aos autos comprovantes que demonstram o atraso excessivo na demora do pedido, e que o procedimento atualmente adotado pelo INSS dispensa comparecimento presencial para entrega de documentação, não há que se falar em ausência de prova do ato coator ou de interesse processual do impetrante, de modo que se impõe a anulação da sentença extintiva, com o retorno dos autos à Vara de Origem, para o regular seguimento do feito. 6. Embargos de declaração do INSS conhecidos e providos, com atribuição de efeitos modificativos, para dar parcial provimento à apelação do particular, reconhecendo que a causa não se encontra em condições de julgamento, determinando a anulação da sentença e o retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular seguimento do feito.
(PROCESSO: 56998221151929383521, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)