PJE 5208609-14.7625.29.4.2863 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de mandado de segurança, deferiu pedido liminar garantindo a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores do ICMS destacado nas notas fiscais da empresa agravada. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a definição dos parâmetros de cálculo que dependem da conclusão do julgamento, pelo STF, do RE 596020, com análise dos embargos de declaração da Fazenda Nacional, havendo impossibilidade de liquidação imediata. Aponta omissão quanto à análise da superveniência da Lei 12.973/2014 (desdobramentos nas Leis 9.718/1998, 64.043/2002 e 65.674/2003). Em adição, questiona o resguardo à segurança jurídica e à menor onerosidade, além de discorrer sobre a possível modulação dos efeitos da decisão do RE 920.062. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 56392297286983439697, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)