PROCESSO Nº: 0640709-76.3479.25.1.3070 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO GOMES ADVOGADO: Cauã Fernandes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4337543-70.4175.23.11.7566 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LAUDO MÉDICO. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ANA CLARA MORAES, em contrariedade à decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, nos autos do processo nº8463385-48.4552.20.11.9999, indeferiu o pedido de tutela antecipada, por falta dos pressupostos legais. 2. Versa o caso em análise ação ordinária proposta por servidor público federal, atualmente lotado no Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região - Rondônia, em que o autor relata uma série de intempéries que teriam acarretado graves consequências à saúde do servidor, conforme laudos e atestados médicos, e, justo por isso, desde 22/12/2018, passou a necessitar de sucessivas licenças para tratamento de saúde, resultando, outrossim, em instauração de processo administrativo junto ao TRT da 13ª Região - Paraíba, para onde pretende o autor ser removido. 3. Em suas razões de agravo, sustenta o agravante, em síntese, que, de acordo com os laudos e atestados dos seus médicos juntados aos autos, o autor deve laborar próximo a sua família, advindo daí a plausibilidade do direito alegado. 4. O laudo médico pericial concluiu categoricamente que a presença da família para tratamento de saúde do agravante não é tida como essencial, de modo que não há como fazer prevalecer os laudos dos médicos particulares do autor sobre o da perícia oficial. 5. Com efeito, os transtornos mentais que o autor sustenta padecer podem ser tratados no local onde fora lotado, e, portanto, não estão presentes os requisitos para a pleiteada remoção, revelando-se correta a decisão administrativa que a indeferiu. 6. Assim, não está presente a plausibilidade do direito alegado. 7. Agravo de instrumento desprovido. FWDS/LPA
(PROCESSO: 18117736041606773179, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)