PJE Nº 3932859-64.0228.6.3.7824 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em sede de embargos opostos à execução de título judicial, deu parcial provimento ao apelo interposto pela UFC, reconhecendo que os valores do reajuste de 3,17%, pagos na via administrativa, devem ser compensados do total da execução do título judicial, a partir do advento da Lei 11.344/2006. 2. Nas razões de embargos, aduz a UFC que o julgado deixou de se manifestar quanto à alegação de que houve pagamento efetuado na esfera administrativa, impondo-se a compensação de tais parcelas. 3. No caso, ao contrário do que se alega, não houve omissão quanto ao ponto abordado, tendo constado expressamente do acórdão que: "No que pertine à compensação dos valores pagos na via administrativa, vem esta Segunda Turma, em razão do entendimento firmado no recurso repetitivo no REsp 4.397.663/PE, submetido ao rito dos recursos repetitivos, adotando a compreensão de que as diferenças devidas a título de reajuste de 3,17% somente são devidas até o advento da Lei 11.344/2006, quando houve a reestruturação da carreira de magistério. Nesse sentido: PJE 03728327308999440431, Rel. Des. Federal Murilo Moura, 2ª Turma, julg. em 09/11/2019; PJE 81860782674749328225, Rel. Des. Federal João Pires, 2ª Turma, julg. 11/05/2019. Assim, os valores pagos, na via administrativa, a partir da vigência da Lei 11.344/2006 devem ser compensados do total da execução do título judicial, sob pena de pagamento em duplicidade." 4. Resta evidenciado, portanto, que a questão foi expressamente abordada, buscando a recorrente, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão da tese adotada no julgado, na parte em que lhe foi desfavorável. 5. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 26771715932815098591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)