PROCESSO Nº: 7015570-55.7608.23.9.3923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Marcos Vinicius Santos APELANTE: MATHEUS RIBEIRO PREFEITURA ADVOGADO: Diego Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. JOÃO LUCAS LOPES. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI Nº 3.999/61. CONSELHO PROFISSIONAL. 1. Cuida-se de apelações manejadas pelo Município Paulo Moreira e pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB, em face de sentença que julgou procedente o pedido, em ação ordinária movida pelo órgão de classe, determinando à Edilidade que proceda à retificação do Edital de Concurso Público nº 001/2019 - PMPI/PB, fazendo constar o piso salarial do cargo de Odontólogo em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais, adequando-se ao disposto na Lei nº 3.999/61. Ressalvou, contudo, a possibilidade de o Município não realizar o certame.; 2. Considerando que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, a aplicação da Lei n° 3.999/61 é medida que se impõe, devendo o Edital do certame em questão ser corrigido, para prever a jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais para o cargo de odontólogo; 3. Não se pode pretender alterar a remuneração prevista para o cargo em questão, adequando-a ao piso salarial da categoria, uma vez que a remuneração dos servidores públicos só pode ser fixada ou alterada por lei específica, obedecendo, ainda, as regras de dotação orçamentária; 4. Nesse sentido, já se pronunciou essa eg. Turma (Proc. n. 3631172-36.6755.19.8.5860); 5. Resta prejudicada a apelação do CRO-PB, uma vez que pretendia, tão somente, a majoração dos honorários advocatícios, e com a reforma parcial da sentença, é de se reconhecer a reciprocidade da sucumbência; 6. Apelação do Município de Pietra Lima parcialmente provida, para julgar procedente apenas o pedido de adequação do edital à Lei nº 3.999/61 no que concernente à carga horária de 20 horas semanais. Prejudicada a apelação do CRO/PB.
(PROCESSO: 70307580502974588655, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)