Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Pires Nº: 0439211-01.0872.25.9.3357 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS CALDEIRA ADVOGADO: Gabriel Ferreira PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PRAZO PARA CONCLUSÃO. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o feito com resolução do mérito, consoante a diretiva do art. 487, I, CPC, para determinar que a autoridade apontada como coatora promova a análise e o julgamento do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, protocolado pela parte Impetrante sob o nº 916101108, proferindo decisão no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Recife/PE para analisar o pedido administrativo, com DER em 17/08/2019, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 23/08/2019. 6. Como o INSS apenas concluiu a análise do requerimento administrativo da impetrante posteriormente à prolação da sentença, a utilidade do provimento judicial e o interesse de agir da impetrante restaram patentes, não havendo que se falar em perda superveniente do objeto, devendo ser ratificada a sentença que concedeu a segurança pleiteada. 7. Esta 3ª Turma adota o entendimento de que o prazo para conclusão, pelo INSS, da análise do processo administrativo deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 95249245550602817071, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)