PJE 4538393-03.1006.19.9.1287 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS VENCIDAS. NOVO PARCELAMENTO DE DÉBITOS PELA LEI 93.290/2002. RETENÇÃO DE VALORES NO FPM. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE LAGARTO/SE em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, por entender ausente a probabilidade do direito. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) no último mês de outubro, não suportou o pagamento das contribuições federais previdenciárias, frente suas condições financeiras, fato que impôs a impetrante a realizar um pedido de parcelamento junto à RFB - Receita Federal do Brasil; b) a RFB negou a adesão ao parcelamento, aduzindo que somente poderia realizar o parcelamento especial, após o dia 10 do mês de novembro, se não houver saldo em conta de débito automático no FPM - Fundo de Participação dos Municípios; c) não há no texto legal qualquer vedação ao parcelamento somente após o débito em conta do Município. 3. O ente municipal almeja a concessão de novo parcelamento de débito tributário, na modalidade simplificada (Lei 10.522/2002), independentemente de prévia retenção no FPM em razão de obrigações previdenciárias correntes vencidas. 4. Dispõe o art. 10 da Lei 10.522/2002 que os débitos de qualquer natureza com a Fazenda Nacional poderão ser parcelados em até 60 parcelas mensais, a exclusivo critério da autoridade fazendária, na forma e nas condições previstas na referida lei. 5. O art. 3º da Lei 13.485/2017, por sua vez, determina que a adesão aos parcelamentos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas "a" e "c" do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991 implica a autorização, pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município, para a retenção, no FPE ou no FPM, e o repasse à União do valor correspondente às obrigações tributárias correntes dos meses anteriores ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação, no caso de não pagamento no vencimento. 6. No caso sob análise, o próprio Município agravante admitiu ser devedor da União, restando comprovado nos autos que já é, inclusive, beneficiário de parcelamento fundado na Lei 13.485/2017, com parcelas vencidas e não pagas, o que justifica a retenção, pela União, de valores do FPM. 7. Por sua vez, o próprio regramento do parcelamento simplificado também prevê que, ao aderir aos programas de parcelamentos da Lei 10.522/2002, o Município deverá autorizar a retenção nos repasses do FPM. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. (art. 14-D da Lei 10.522/2002). 8. Esta Segunda Turma já entendeu que a legislação tributária de regência (Lei 10.522/2002) está em consonância com a norma do art. 160, parágrafo único, I, da CF/1988, "que assegura à União o direito de condicionar a entrega de valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias. Do contrário, estar-se-ia legitimando indevidamente uma prática antiga entre os Municípios: rolagem da dívida. Diga-se: ao rolar a dívida, mediante sucessivos parcelamentos, deixa-se de pagar as obrigações correntes, beneficiando-se os Municípios com o recebimento do FPM bruto, em desatendimento ao preceito constitucional do art. 160 da CF/1988" (TRF5, 2ª T, PJE 1675678-64.4129.8.4.2167, Rel. Des. Federal Otávio Porto, j. 21/05/2019). 9. Assim, havendo o Município já aderido a parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ostentando parcelas vencidas e não pagas, a retenção de valores do FPM é lícita, não havendo que se falar em necessidade de determinação de cessação das retenções para que possa aderir a novo parcelamento. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 15183869886009164621, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)