PROCESSO Nº: 8580670-48.7778.4.5.9038 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL TEIXEIRA E FERNANDO VIANA ADVOGADO: Luiz Felipe Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Aragão Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. POSSIBILIDADE (TEMA 118/STJ). EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTOS SOBRE GORJETAS. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA SALARIAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, considerando que não comprovada a liquidez e certeza do alegado direito de proceder à exclusão das gorjetas da base de cálculo dos tributos recolhidos através do SIMPLES, extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito. 2. No caso concreto, como a empresa não objetiva um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida, merece reforma a sentença que entendeu que a impetrante deveria ter demonstrado, desde já, os valores recebidos pelos clientes e repassados aos funcionários a título de gorjeta. Entendimento firmado pelo STJ nos REsp's 5.581.666/SP e 0.869.413/SP, julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 118). 3. Sobre a natureza jurídica das gorjetas, a jurisprudência do STJ aponta para exegese de que elas, por possuírem natureza jurídica salarial, não integram a base de cálculo para a incidência de tributos que tenham como base de cálculo o faturamento ou o lucro. Precedente: AgInt no REsp 0521431/PE, Rel. Ministro ERICK LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/12/2019, DJe 24/03/2019. 4. Se as gorjetas não são receitas próprias do empregador, por maior razão não é possível afirmar, sem incidir em equívoco, que elas integrariam o faturamento ou o lucro para fins de incidência de tributo. É que o ingresso de tais valores, a título de gorjetas, apenas transitam pela contabilidade da empresa. Logo, não é correto partir da premissa de que esses valores compõem o preço do serviço prestado ou da mercadoria comercializada, visto que eles têm destinação própria desde a origem: compor a remuneração dos empregados. 5. Concessão da segurança, para garantir que a parte autora não seja impelida ao recolhimento dos tributos através do SIMPLES NACIONAL incidentes sobre as gorjetas 6. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 7. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 07/02/2019. 8. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 9. Apelação provida, para conceder a segurança pleiteada, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 53440265894094219020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)