PROCESSO Nº: 1522092-28.5258.25.7.7785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MOREIRA ADVOGADO: João Moura Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barbosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Caldeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8481743-59.6609.30.4.2383 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. FIES. ADITAMENTO DO CONTRATO. LEONARDO REZENDE PARA INTEGRAR A LIDE. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar a regularização do financiamento da parte autora, incluindo a realização de aditamento de transferência da FANEC para a UNP, ficando a UNP impedida de exigir a cobrança das mensalidades alusivas ao semestre 7863.3. Na mesma decisão também determinou a inclusão do FNDE. O FNDE, em seu recurso, alega que, em relação aos Contratos do FIES firmados a partir de 2018 - situação do agravado - o não tem mais atribuição/competência para atuar. Ademais, refere que os aditamentos ao contrato FIES do agravado, incluindo o de transferência, não são realizados no SisFIES, mas no SIFESweb, sistema da Caixa Econômica Federal, no qual a contratação foi levada a efeito, de modo que, qualquer alteração contratual, ou mesmo a realização dos aditamentos semestrais, somente poderá ser realizada pela CEF. Ao final, defendeu que, no novo modelo de gestão dos financiamentos estudantis trazido pela Lei 10.260/2001, com as modificações advindas pela edição da Lei 13.530/2017, a atividade de agente operador do programa de financiamento estudantil, na modalidade pública, para os contratos firmados a partir do 1º semestre de 2018, foi destinada à instituição financeira pública federal (CEF). A jurisprudência dos Tribunais se consolidou no sentido de que o FNDE é parte legítima para figurar na lide em que se discute regularização de contrato de financiamento estudantil, visto que é o agente mantenedor do programa, na condição de gestor patrimonial do FIES (art. 3º, inciso I, "c", da Lei nº. 10.260/2001, incluído pela Lei nº. 13.530/ 2017), sendo desinfluente, para efeito de definir a legitimidade para estar em juízo, aspectos relacionados à utilização/manutenção de plataforma para operacionalização dos financiamentos. Precedentes: PROCESSO: 23453604600265680347, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020, PJE81181341156786287689, Rel.Des. Federal Gustavo Henrique Barros, 2ª turma, Marcelo Viana. Em 11/07/2019; PJE 04339025169594116347, Rel. Des. Fed. Benjamin Pereira, 1ª Turma, Thiago Lopes. em 07/01/2019; Processo 35295176910316699125,Rel.Des. Federal Thiago Pinto, 3ª turma, Leandro da Paz.em16/02/2020. Agravo de instrumento improvido. [ 6]
(PROCESSO: 86039110918122531343, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)