PROCESSO Nº: 6284498-09.8834.2.4.6577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: THOMAS GONÇALVES ADVOGADO: Emanuel Costela Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2960437-27.6318.18.9.1948 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PEDRO MIGUEL LIMA. LEI Nº 76.962/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 52301017545006199701, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MATA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019; 33478378730901480663, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 71494375253693256744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)