EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUPOSTA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA INDUSTRIAL TÊXTIL em desfavor de acórdão desta 4ª Turma que negou provimento à apelação, mantendo o entendimento de que as exações instituídas pela LC nº 110/2001 são constitucionais e possuem natureza de contribuições gerais, submetendo-se à regência do art. 149 e do art. 150, III, b, da CF, com base no julgamento do STF na ADIN 2556/DF. 2. Alegação de que o r. acórdão teria sido omisso quanto à análise da inconstitucionalidade das exações instituídas pela LC nº 110/2001 em relação à base de cálculo, por estas não terem sido objeto de julgamento nas ADIN's nº 2556/DF e 2568/DF. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes de provocarem a rediscussão da matéria relativa à existência ou não da coisa julgada e da preclusão quanto à alegação da ilegitimidade de figurarem no polo passivo da execução fiscal. 4. No julgamento do mérito das ADIN's 2556/DF e 2568/DF, aquela Corte ratificou o entendimento quanto à constitucionalidade de ambas as contribuições criadas pela LC nº 110/2001, mantendo a ressalva tão somente quanto à necessidade de observância do prazo de anterioridade.. 5. Busca o recorrente rediscutir as matérias já decididas no acórdão embargado, utilizando-se dos embargos para defender teses já rejeitadas, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhe sejam mais favoráveis, o que não é cabível através da via recursal eleita. 6. Aclaratórios rejeitados. EMANUEL MONTEIRO
(PROCESSO: 42061375513478792522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)