PROCESSO Nº: 5684693-54.4222.18.1.0883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: R C S COSTA e outro ADVOGADO: Silvio Roberto Souza De Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 6.934.604/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal. Naquela assentada, também consignou-se que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição". 3. Em 07/10/2010, após a realização da penhora, via Sistema BACENJUD, sobre os ativos financeiros das Executadas, a Exequente foi intimada para se manifestar nos autos, tendo, na oportunidade, requerido novo bloqueio judicial, em montante suficiente para o adimplemento total da dívida, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (23/12/2011), até a data da prolação da sentença (29/10/2018), decorreram mais de cinco anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 00069915772696988413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)