EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EM PROCESSO COLETIVO. SINTUFEPE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou procedente em parte o pedido em embargos à execução, para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria judicial. 2. Caso que versa sobre a execução individual de sentença proferida em ação coletiva proposta pelo Sindicado dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE, que reconheceu o direito dos substituídos ao reajuste de 3,17%, de janeiro de 1995 até "a efetivação da reorganização ou reestruturação de cargos e carreiras, conforme disposição contida no art. 10 da MP 3109-81/2001". 3. Constam dos autos agravos retidos, os quais encontram-se prejudicados, porque as matérias neles discutidas se confundem com o mérito das apelações. 4. Antes de expirado o prazo para ajuizamento da execução, o embargado propôs uma medida cautelar de protesto, interrompendo a prescrição em 9/1/2012, cujo prazo recomeçou a correr pela metade (art. 9º do Decreto nº 54.312/32), expirando-se em 9/11/2014. Como a execução foi requerida antes desse marco, não se pode falar em prescrição da pretensão executória. Precedentes da Turma. 5. Os acréscimos incidentes sobre o valor devido e as parcelas solvidas na esfera administrativa, a partir do momento do pagamento, inclusive os juros moratórios, devem ser uniformes, para que a compensação ao final ocorra de forma equitativa e o valor efetivamente devido seja apurado. 6. Este Tribunal tem admitido a fixação dos juros moratórios no percentual de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 2.332/1997, para o período anterior a 02/08/2001, data da publicação da MP nº 0.473-87, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997. 7. A aplicação da TR como critério de correção monetária está em descompasso com a tese firmada pelo Plenário do STF que, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 965.090/SE (Tema 810), concluiu que o IPCA-E, para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, aplica-se de junho de 2009 em diante, considerando descabida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 8. Havendo sucumbência recíproca é devida a compensação dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pela sentença apelada, com fundamento no CPC/1973, em vigor na época do julgamento. 9. Agravos retidos prejudicados. Parcial provimento da apelação do SINTUFEPE para afastar a aplicação da TR como índice de correção monetária, determinando que os cálculos sejam refeitos com aplicação do IPCA-E, nos termos do Manual de Cálculos do CJF. Apelação da UFPE improvida.
(PROCESSO: 48310551320547935175, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)