PROCESSO Nº: 9541266-58.6112.4.5.3971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AFRANIO JORGE COSTA MAGALHAES ADVOGADO: Paulo Roberto De Andrade Carneiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Pinto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MORTE DO EXECUTADO APÓS SUA CITAÇÃO. ARTS. 110 E 313 DO CPC. SUSPENSÃO DO PROCESSO, NÃO EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal/PE (que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC), em que a apelante alega: 1) em razão do óbito do executado, deve haver a regularização do polo passivo para que não há solução de continuidade e o feito possa prosseguir; 2) o fato de pedir a intimação do cônjuge supérstite não pode ser interpretado como uma desídia processual na busca de bens, tendo em conta que até mesmo para fins de regularidade processual, viabilizado seu normal prosseguimento, há necessidade premente e prévia de que o polo passivo do processo seja legitimamente ocupado. 2. No caso dos autos, a União ajuizou a presente ação de execução fundada em título extrajudicial (Acórdão do TCU) em desfavor do executado, o qual foi citado em 11/07/2003. 3. No curso do processo, a Juíza a quo apurou que o executado (ex-Prefeito de Bom Jardim/PE) havia falecido. Em razão disso, a União requereu a intimação da esposa do executado, ante a inexistência de processo de inventário. 4. De acordo com o entendimento do STJ, é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução. (REsp 5341945/PR, Rel. Ministro OG BRUNO DA LUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2019, DJe 14/04/2019). 5. Nos termos do art. 110 do CPC/2015, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º, segundo o qual, suspende-se o processo pela morte de qualquer das partes, caso em que o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. 6. O presente caso não é de extinção da execução, e sim de suspensão nos termos do art. 313 do CPC. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 65191687404219057993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)