PROCESSO Nº: 7569452-79.7015.16.7.8608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MOURA LIRA NETO ADVOGADO: Leonardo Ferraz Gominho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Ferreira EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação da autarquia federal, apenas para afastar a especialidade do período de 25/11/1997 a 24/05/1997, cuja exposição foi habitual e intermitente, segundo o laudo, mantida, contudo, a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição da parte apelada. 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à inobservância de utilização, pelo embargado, de EPI eficaz, conforme Laudo/PPP, retirando-se, portanto, o direito à contagem do tempo em questão como especial. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pelo embargante, se posicionando no sentido de que o PPP, embora seja apontada sua presença de 13/06/1983 a 06/09/1997, não traz informações quanto à permanência e habitualidade da submissão ao referido agente, cabendo, pois, valer-se do laudo para aferir tais condições. Deste último, extrai-se que a exposição habitual e permanente somente se deu de 01/07/1983 a 08/04/1997, sendo intermitente a partir de então. Destarte, o tempo de contribuição somado, com a retificação do período especial, consubstancia 39 anos, 6 meses e 1 dia, cabendo ainda determinar a aposentadoria por tempo de contribuição. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 883378/01, Rel.: Desembargador Federal ENZO NASCIMENTO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 29/03/2016, DJe: 05/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rafael Peixoto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 18/07/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 57946197779434717181, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)