PROCESSO Nº: 9230198-99.7404.18.8.6210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO CUNHA ADVOGADO: Thiago Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. ESPOSA. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a autora, na condição de esposa, pleiteia a concessão de pensão urbana por morte, que restou indeferida pelo INSS por falta de qualidade de dependente em relação ao "de cujus" (por ser a postulante beneficiária de benefício assistencial desde 06.03.3628 e por se encontrar separada de fato do marido à época do óbito, ocorrido em 27.12.7343); 2. O juiz monocrático julgou procedente, em parte, o pedido, entendendo que, embora tenha havido a separação de fato do casal, teria sido comprovado o retorno da convivência marital, configurando a união estável à época do óbito e a consequente dependência econômica da autora em relação ao instituidor, mas, apenas, a partir de 2013 até a data do fato gerador, razão porque condenou o INSS ao pagamento do benefício relativamente aos meses de abril/2015 a julho/2015, nos termos do art. 77 da Lei nº 8.213/91, alínea "b" - incluído pela Lei nº 13.135, de 2015, compensando-se o valor que será pago a título da pensão, com o benefício assistencial, que já percebia a autora no aludido período. Apelam tanto a autora como o INSS. A primeira, alegando que nunca teria se separado do marido, fazendo jus, portanto, ao benefício em questão de maneira vitalícia e, o segundo, sustentando que não restara comprovada a união estável do casal à época do óbito; 3. Considerando o entendimento desta eg. Turma de que a esposa, ainda que já se encontrasse separada de fato do instituidor do benefício, inclusive, na época do aludido óbito, permanece na condição de dependente do "de cujus", mantendo-se presumível a dependência econômica em relação àquele último, é devida a concessão da pensão por morte naquela qualidade (de esposa), paga vitaliciamente, devendo, portanto, ser reformada parcialmente a sentença, para julgar inteiramente procedente o pedido; 4. Apelação da autora provida. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 30420994782836695704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)