PROCESSO Nº: 2663518-42.8041.31.1.2586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MARTINS ADVOGADO: Ramon Pessoa De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Pereira EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a CAIXA e a C3 Engenharia LTDA., solidariamente, promovam o conserto das infiltrações existentes nas janelas e na altura do rodapé de todo o imóvel, assim como das fissuras, trincas e rachaduras verificadas horizontalmente na fachada do imóvel e nos quartos, com pintura dos citados ambientes, de molde a eliminar as marcas das infiltrações, fissuras, trincas e rachaduras. Honorários advocatícios fixados no valor 10% sobre o valor da causa, a serem rateados na seguinte proporção: ½ para a parte autora, ficando em condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98 do CPC, ¼ desse valor para a CAIXA e ¼ para a C3 Engenharia LTDA. THALES GONÇALVES, em seu recurso, aduz que foi proferida sentença extra petita. Diz que não pediu a reforma do bem pelas rés, ora apeladas, mas sim o pagamento de quantia suficiente para realização das reformas necessárias. Afirma que sucumbiu em parte mínima do pedido, descabendo a condenação em honorários advocatícios. A jurisprudência desta colenda Segunda Turma firmou-se no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 89506086307916952522, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2018 A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. Apelação prejudicada. De ofício, declara-se a incompetência da Justiça Federal para julgamento da lide e declina-se da competência para a Justiça Estadual. [6]
(PROCESSO: 25698642429414600477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)