Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moreira 7891852-03.8181.28.2.6365 APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: PEDRO LUCAS COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JORGE LUIS GIRAO BARRETO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUANA FERNANDES MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ REZENDE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEDICAMENTOS. TRASTUZUMABE-ENTASINE (KADCYLA). NEOPLASIA MALIGNA DE MAMA. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para tornar definitivos os efeitos da tutela antecipada, determinando à União Federal, ao Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza, que providenciem a imediata aquisição e fornecimento do medicamento trastuzumabe-entasine (Kadcyla), para o tratamento completo, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, em favor da parte autora, Heitor Costela, nas doses prescritas, pelo período destacado, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 58143203842847541569, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2017). 6. Na hipótese dos autos, a apelada é portadora de neoplasia de mama, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento trastuzumabe-entasine (kadcyla). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecida pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já foi submetida a quimioterapia paliativa com trastuzumabe (Herceptin), mas a doença progrediu. O uso do medicamento pleiteado tem respaldo na literatura médica e é de fundamental importância no tratamento, para o ganho de sobrevida. Segundo o especialista, "constatamos um aumento do tamanho do tumor, e frisamos que a paciente tem uma doença grave, incurável, com expectativa de vida em torno de 2 anos. E se ela utilizar o trastuzumabe-entasine (Kadcyla), terá uma redução de 32% do risco de morte". De outro lado, os apelantes sustentam que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas já ofertadas pelo SUS. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 67938128547163317249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)