EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO. CANDIDATA APROVADA PARA O CURSO DE TEATRO. NÃO COMPARECIMENTO AO TESTE DE HABILIDADE ESPECÍFICA (THE) DO CURSO DE MÚSICA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EDITALÍCIA VINCULANDO AS ETAPAS DOS CURSOS DE MÚSICA E TEATRO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de apelação que concedeu a segurança requestada "para garantir à impetrante a permanência no processo seletivo regido pelo Edital nº 005/2018-UFRN/COMPERVE, relativamente ao Curso de Licenciatura em Teatro, independentemente de sua ausência ao Teste de Habilidade Específica (THE) para o Curso de Licenciatura em Música". 2. A impetrante, ao se inscrever no processo seletivo regido pelo Edital nº 005/2018-UFRN/COMPERVE, realizou a opção por dois cursos: Licenciatura em Música (primeira opção) e Licenciatura em Teatro (segunda opção), conforme permissivo do item 2.4. do instrumento editalício. 3. Referido edital nada dispôs acerca de possível vinculação/hierarquia entre os cursos escolhidos pelo candidato, nem trouxe nenhuma previsão no sentido de que a ausência ao THE para um curso - seja essa falta relacionada à primeira ou à segunda opção do candidato - levaria à eliminação desse candidato no certame, em relação a curso diverso. 4. Conforme já assentado por este eg. Tribunal, "constitui dever da Administração Pública definir, de forma clara e objetiva, os critérios de norma editalícia, em observância aos princípios da legalidade, da publicidade e da vinculação ao instrumento convocatório". (03844676268666571095, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 24/03/2018). 5. Destarte, tendo sido a impetrante considerada apta para o Curso de Licenciatura em Teatro, não poderia sua manutenção no certame - relativamente a esse curso - ser impactada pela sua desclassificação em curso diverso, qual seja, Licenciatura em Música, se o próprio edital do certame não deixa claro que a eliminação de um candidato em uma opção implicaria na eliminação na segunda opção, sendo forçoso reconhecer que a demandante não pode ser prejudicada com essa interpretação. 6. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 80032098589711954576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)