PROCESSO Nº: 2010732-91.2963.5.3.0218 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IAN FERNANDES ADVOGADO: Bernardo da Mota APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA. JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VALOR ESTABELECIDO JUDICIALMENTE INFERIOR AOS 80% (OITENTA POR CENTO) DO DEPÓSITO ADMINISTRATIVO LEVANTADOS. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA DIFERENÇA. DESCABIMENTO. ÓBICE DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta contra decisão que extinguiu procedimento de cumprimento de sentença, a qual julgou ação de desapropriação por utilidade pública movida pelo DNOCS. Decidiu o MM. Juiz "a quo", com respaldo nos cálculos de liquidação elaborados pela Contadoria do Foro, que o valor já levantado a título de 80% (oitenta por cento) do depósito administrativamente realizado pelo DNOCS pela expropriação da propriedade, feitas as devidas correções, supera o montante estabelecido pela sentença exequenda, a título da justa indenização, não havendo mais nada a ser adimplido. 2. Alega a apelante que a decisão é equivocada, porque, nos cálculos da contadoria em que se embasou, foi computada, equivocadamente, a data do laudo pericial elaborado na fase cognitiva da ação, que é junho de 2013, e não, setembro de 2014, acarretando diferença de mais de 1 (um) ano na correção monetária; atualizou todo o montante do depósito administrativo realizado, quando deveria corrigir apenas os 80% (oitenta por cento) efetivamente já levantados; e olvidou que não seria justo que fosse pago valor inferior ao que inicialmente entendeu o próprio DNOCS como devido pela expropriação. 3. A tese da apelante de que lhe deveria ser pago pelo menos o valor depositado administrativamente pelo DNOCS a título de indenização, se não foi, deveria ter sido suscitada na fase cognitiva da ação, antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, ante a eficácia preclusiva da coisa julgada que se formou. Precedentes. 4. A pretensão da recorrente de que fosse atualizado apenas o montante equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor depositado inicialmente pelo DNOCS, já levantado, vai de encontro à coisa julgada, uma vez que, como está consignado na decisão recorrida, a sentença exequenda assim estabelece: "...condeno o DNOCS a pagar a diferença a ser estabelecida quando da liquidação da sentença, entre o valor da indenização fixada na sentença e o da oferta inicial administrativamente estabelecida, atualizada esta até a data do laudo oficial, devendo o expropriante pagar, por meio de RPV/precatório, a diferença apurada da indenização...". 5. Quanto ao laudo pericial elaborado na fase cognitiva da ação, vê-se que data de setembro de 2014, e não, de junho de 2013, como alega a apelante, não havendo equívoco na decisão recorrida, quanto à diferença de correção monetária a ser apurada. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36593944722076847939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)