PROCESSO Nº: 5372895-33.9642.2.4.4782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Leonardo da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Carvalho ORIGINÁRIO: 1817805-69.1744.10.4.0245 - 20ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Farias EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. STF. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União, sob o reconhecimento da ilegitimidade da parte exequente, que não demonstrou autorização expressa à DIOGO CARVALHO para representá-lo em ação coletiva. LUIZ GUSTAVO FERNANDES alega que, com a procedência da ação coletiva, o título judicial obtido favorecerá todo o grupo, classe ou categoria de indivíduos lesados, que não se aplica à ação a limitação territorial, prevista no art. 16 da Lei de Ação Civil Pública, inserida na Lei 9.494/97, que o exequente era associado à época do ajuizamento da ação coletiva, que o STF, nos autos do RE 752.455/AL, decidiu que os sindicatos têm legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos. A MANUELA LIMA não é sindicato, mas associação profissional, fato que afasta a aplicação do representativo do STF mencionado pelo embargante. Ao contrário, implica na aplicação do entendimento firmado no RE 227.271-SC (DJE de 5/5/2014, relator para Acórdão: Min. Marco Aurélio), em sede de repercussão geral, que decidiu que as "balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados, assim como consignado no acórdão embargado. Verifica-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 31502517129231980404, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)