PROCESSO Nº: 0214826-90.8381.19.9.0057 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: YAGO MOREIRA IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Moreira - 3ª Turma HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CITAÇÃO POR EDITAL. SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. RETOMADA DO PROCESSO. CITAÇÃO PESSOAL. JOÃO PEDRO DA ROCHA. DENEGAÇÃO. Trata-se de habeas corpus impetrado pela DPU em favor de ALEXANDRE NOGUEIRA contra decisão que determinou a retomada do curso da Ação Penal nº 6502300-06.2654.12.4.8551, que estava suspensa por força do disposto no art. 366, do CPP. 2. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional pelo máximo da pena cominada. Transcorrido esse tempo, deve o processo ter o seu regular prosseguimento, mediante a constituição de defesa técnica, sem necessidade de citação pessoal do réu. Precedentes do STJ: (AgRg no RHC 926.442/RS, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAÚJO, julgado em 13/09/2020, DJe 05/05/2020); RHC 328.802/RS, Rel. Ministro NEFI BERNARDO DA CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2019, DJe 27/07/2019). 3. Ordem denegada.
(PROCESSO: 16166090404128733578, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)