PROCESSO Nº: 7291361-60.3135.23.4.7431 - ANA BARBOSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MANUELA DAS NEVES ADVOGADO: Juan Teixeira Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Pires EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. LEVI LOPES NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. DIEGO DIAS. 1. A questão devolvida a esta Corte diz respeito, em breve síntese, à reapreciação do julgado que, antecipando os efeitos da tutela, condenou o INSS a converter benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez acidentária. 2. Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, que a Bruna Fernandes é a competente para apreciar demandas dessa natureza. 3. No mesmo sentido é o entendimento desta Corte Regional. Confira-se: (AC969282/PE, Rel Des Federal PAULO MACHADO CORDEIRO, Terceira Turma, Julgamento: 09/01/2017, Publicação: DJE 16/07/2017); (APELREEX33558/CE, Rel Des Federal Theo Alves, Segunda Turma, Julgamento: 03/12/2016, Publicação: DJE 30/12/2016). 4. Incompetência absoluta da Justiça Federal para o reexame do processo. Yago Pires dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe. fpt
(PROCESSO: 80420627978148692817, THEO MARTINS NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JULIA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)