PROCESSO Nº: 2129743-54.4839.13.6.3294 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SELECAO COMERCIO DE ALIMENTOS E CEREAIS LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Pedrosa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Correia EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. EMPRESA COM INSCRIÇÃO ESTADUAL SUSPENSA E POSTERIORMENTE BLOQUEADA. NÃO EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO APÓS PROTESTO. APELO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedente o pedido do particular para anular o débito fiscal no montante de R$ 354.868,77, inscrito em dívida ativa sob o n.º 40 4 17 014706-36, condenando a União ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora - ficando isenta das custas finais - e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixado nos percentuais mínimos previstos no art. 85 do CPC. 2. Na origem, narrou a parte autora que a PFN inscreveu em dívida ativa o débito de R$ 275.982,77, relativo ao Simples Nacional, referente ao período de 03/2014 a 12/2015, amparando-se em declaração referente ao período em questão. Bem assim, relatou que, ao tomar conhecimento do protesto realizado em seu desfavor, no dia 29/05/2017, retificou as declarações do Simples Nacional relativas aos anos de 2014 e 2015 nos dias 18 e 16/05/2017, respectivamente, e, em seguida, protocolizou, em 14/09/2017 pedido de revisão de débitos inscritos em dívida ativa (processo administrativo n.º 42730.87818855909-18). Ademais, alegou que, por ocasião do pedido de revisão administrativa, solicitou a extinção do crédito tributário, sob o fundamento de ter ocorrido um erro nas informações das declarações prestadas por seu contador, tendo em vista que a empresa se encontrava inativa na ocasião, com inscrição estadual bloqueada, não podendo efetuar vendas nem compras. Ainda quanto ao discutido no processo administrativo, historiou que sequer teria chegado a iniciar suas atividades, eis que sua inscrição estadual de contribuinte foi suspensa pela Secretaria da Fazenda Estadual de Pernambuco em 22/12/2016, consoante as informações constantes na certidão juntada aos autos, não havendo, portanto, fato gerador do IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e ICMS. 2. Por ocasião da sentença, o douto magistrado a quo, após comparar os dados constantes da decisão administrativa fiscal que indeferiu o pedido de revisão, com o extrato concernente à consulta à PGFN (realizada em 13/09/2018), decidiu que, dispondo a Receita Federal de elementos para proceder à revisão do lançamento, mas sem que o tenha feito ao argumento de que seria necessária a apresentação de outros documentos contábeis pela empresa, além de "documento emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco que mostre com clareza se foram emitidas notas fiscais pelo Interessado nos referidos períodos e, em caso positivo, qual o montante envolvido mês a mês"; não mereceria prosperar a tese, acolhida perante a seara administrativa, no sentido de que a pessoa jurídica ora apelada teria permanecido em atividade, pelo menos no semestre de 2014, diante da constatação de movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S.A. 3. Em suas razões recursais, a UNIÃO: a) reiterou a alegação de que a pessoa jurídica contribuinte teria permanecido na inatividade, ao menos durante o segundo semestre de 2014, haja vista a constatação de movimentação financeira junto ao Banco do Brasil S.A. (ainda que tenha reconhecido que tal extrato evidenciasse operações de porte inferior ao que seria de se esperar considerando o valor inscrito em DAU); b) defendeu que a certidão apresentada mostraria tão somente que, em 04/09/2016, a empresa apelada estava em situação irregular junto à SEFAZ/PE, mas não permitiria concluir que, ao longo dos períodos de apuração envolvidos no caso - de fevereiro/2014 a novembro/2015 - estivesse ela impossibilitada de desenvolver operações comerciais; c) alegou que o ofício da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco declarou que o contribuinte/autor fora suspenso em 24/11/2014 e teve o bloqueio de sua inscrição estadual em 19/09/2015, mas que tais informações não significariam, necessariamente, que o contribuinte permaneceu na inatividade comercial e sem realizar operações mercantis; d) consignou que as declarações que o apelado entendeu como feitas em erro se refeririam ao período de apuração de 02/2014 a 12/2014, enquanto a suspensão se deu em 04/11/2014 e, o bloqueio da inscrição estadual, em 18/04/2015; e) argumentou que, da leitura da PORTARIA SF Nº 140, DE 20.03.9294 da Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco (ID 6859142.07981295), seria possível concluir que a suspensão não impediria a circulação de mercadoria ou prestação de serviço pelo estabelecimento comercial; f) afirmou que, após a inscrição em DAU, a retificação de dívidas declaradas somente seria admissível mediante comprovação do erro ocorrido nas declarações que serviram de base à inscrição em dívida ativa, em conformidade com o disposto nos arts. 147, §1º e 204, CTN, cabendo ao contribuinte o ônus da prova do erro, que deveria ser feito mediante apresentação de documentos que demonstrassem de forma clara, precisa e cabal como deveria ser feita a apuração correta dos tributos sob sua responsabilidade, em especial cópia do Livro Caixa (ou dos Livros Diário e Razão), planilhas e/ou explicações que mostrassem a consolidação mensal das rendas auferidas pela empresa, de forma a possibilitar a identificação inequívoca dos montantes dos fatos geradores. 4. O limite temporal para apresentação da retificação da declaração previsto no §1º do art. 147 do CTN - antes da notificação do lançamento - não resiste aos ditames constitucionais da vedação ao enriquecimento sem causa e da ampla acessibilidade ao poder judiciário, sendo lícito ao contribuinte demonstrar judicialmente o erro no lançamento e, por conseguinte, a insubsistência do débito inscrito em dívida ativa. 5. No caso, não resta dúvida de que a autoridade fiscal detinha o conhecimento, à época da inscrição em dívida ativa dos valores ora questionados, de que as movimentações financeiras referentes à empresa ora apelada seriam em montante bem inferior ao que foi, por erro, declarado - e somente nos meses de 07/2014 a 12/2014, não obstante o período referenciado na DAU seja de 03/2014 a 12/2015, em valores que não superaram, somados, R$ 85.868,00 - tal como é possível se depreender da conclusão do processo administrativo fiscal, bem como dos argumentos esposados na apelação e na contestação da União. 6. Ademais, diante das informações prestadas pela SEFAZ/PE, verifica-se que o contribuinte, ora apelado, teve sua inscrição estadual suspensa em 02/08/2014 por não ter apresentado o pedido de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais e, posteriormente, bloqueada por período superior a 360 dias, sendo que a empresa consta como "contribuinte sem emissão de NFC-E" em seus sistemas de informática, cabendo considerar que nenhuma nota fiscal foi emitida entre os meses de 03/2014 a 12/2015. 7. As movimentações financeiras ocorridas no 2º semestre de 2014, por si sós, não se mostram suficientes para afastar as demais provas de que não ocorreram atividades comerciais no período. Imputar ao contribuinte a obrigação de apresentar mais provas do que as ofertadas, para o fim de comprovar que não permaneceu em atividade nos referidos meses, se traduz em ônus demasiadamente oneroso. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71886927309717820179, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)