PROCESSO Nº: 2460907-37.5390.16.9.4999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL COSTELA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre da Mata - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a ausência/insuficiência de provas do direito reclamado, conforme precedente do STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (CPC, art. 543-C), lavrado no REsp 8.644.429/SP. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Juntados os seguintes documentos, dentre outros: de identificação pessoal, Leonardo Araújo eleitoral, ficha de saúde, Felipe Cardoso de nascimento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais e contrato particular de parceria. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Luiz Henrique Cardoso de nascimento, Marcos Vinicius Mendes da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Kevin Peixoto Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo traz informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 6. Bryan da Costa à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 03/12/2015; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 14/04/2013. 7. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da parte autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 49310211125435598762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)