PROCESSO Nº: 3879458-37.4765.5.5.3166 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEDRO CARVALHO ADVOGADO: Kevin da Cruz AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Fogaça - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO APRESENTADOS SEM CÁLCULO DISCRIMINADO DO EXCESSO ALEGADO. PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL PARA A ELABORAÇÃO DO CÁLCULO DA DÍVIDA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos embargos opostos à execução de título extrajudicial, determinou a juntada, pelo agravante, do discriminativo atualizado do débito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, sob pena de rejeição liminar dos embargos. 2. Consta dos autos que o agravante interpôs embargos à execução aduzindo, além da inexistência de responsabilidade pelos débitos, excesso de execução do valor perseguido pela CEF, sobretudo quanto à alegada indevida capitalização de juros. 3. Cinge-se a controvérsia em verificar se é lícito à parte beneficiária da justiça gratuita, no caso de oposição de embargos à execução fundados em excesso de execução, requerer que a elaboração dos cálculos dos valores que entende devido seja feita pelo contador judicial. 4. O art. 917, § 3º do CPC, dispõe que "quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo". 5. Contudo, tal regra é excepcionada quando se trata de embargante/executado beneficiário da gratuidade de justiça, ocasião em que se admite a remessa do feito ao Contador Judicial, para fins de comprovação do alegado excesso. Conforme assentado pelo STJ, "o beneficiário da assistência judiciária gratuita tem direito à elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial, independentemente de sua complexidade." (STJ, REsp nº 0.432.370/RS, Rel. Min. Og Anthony da Rosa, Segunda Turma, DJe de 03/10/2019). 6. Logo, considerando que o embargante/agravante é beneficiário da justiça gratuita, como corolário lógico, não pode arcar com os custos da elaboração dos cálculos por profissional particular sem prejuízo de seu sustento, razão pela qual faz jus à realização da planilha de cálculo por contador judicial para averiguação do suposto excesso de execução. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 94566924159486316771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)