PJE 1016595-57.9379.22.9.1249 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que acolheu a preliminar de prescrição levantada pela União, resolvendo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC/2015, ante o pleito do autor formulado em ação de procedimento comum em face da União, objetivando a condenação da ré a converter em pecúnia a licença especial não gozada, tendo como base de cálculo a última remuneração percebida ou com base na remuneração a ser arbitrada pelo Juízo, devidamente atualizada, livre do imposto de renda, acrescidas de juros e correção monetária. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso/contraditório ao não considerar a prova dos autos e as decisões das instâncias superiores quanto à não ocorrência da prescrição. Aduz que se olvidou o fato de a Administração Pública emitir ato jurídico convalidando o direito aqui discutido, o que renova o prazo prescricional. Aponta omissão quanto aos: arts. 30 e 33 da MP 4.544-8; art. 68, 97 e 98 da Lei 6.880/1980; art. 489, § 1º, IV e VI, c/c 927 e 928, todos do CPC/2015; art. 191 c/c art. 202, VI, do Código Civil; art. 95 do Decreto 4.307/2002; art. 42 da LC 73/1993 (Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União); art 5º, LIV, c/c art. 93, IX, da CF/1988. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 87220721844378797591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)