PJE 9510620-74.3147.22.4.3035 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o montante a que fazia jus a exequente, decorrente da expedição de RPV, foi depositado em 29/12/2009, ou seja, mais de 10 anos antes do requerimento de expedição de nova ordem de pagamento; b) o art. 2º da Lei 13.463/2017 impõe limites à inércia do credor em realizar o levantamento de precatórios e RPVs já depositados por certo lapso de tempo, cabendo à instituição financeira oficial depositária apenas operacionalizar o cancelamento, por meio da transferência dos valores depositados para a Conta Única do Tesouro Nacional. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 08/09/2008, tendo sido posteriormente cancelada, em 29/09/2018, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T., PJE 2828393-74.1590.28.2.2943, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Almeida, Data de Assinatura: 26/01/2019). 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 62571890435280510810, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)