PROCESSO Nº: 1671887-77.5671.22.7.2264 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELANDIO DE BRYAN COSTA ADVOGADO: André Rezende APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INADIMPLÊNICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por ELÂNDIO DE SARAH PEIXOTO, contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando totalmente improcedente o pedido exordial], sob os seguintes fundamentos: 1) agiu a CEF de má-fé ao aplicar índice de TR diferente do pactuado; b) embutiu encargos, juros sobre juros (capitalização mensal) e correção, conforme laudo pericial. Requer o provimento do presente apelo, reformando-se a sentença para que seja reconhecido o emprego de taxas e índices diferentes dos pactuados no contrato entre as partes, devendo o mesmo ser revisado e recalculado com dados reais. 2. Em sua exordial alega o autor: a) firmou contrato de mútuo em dinheiro com obrigações e alienação fiduciária em garantia com a CEF no valor de R$ 83.410,00 parcelado em 300 meses, com taxa de juros de 17,4% ao ano (sistema de amortização SAC) mais TR; b) deu em garantia ao empréstimo imóvel de sua propriedade, avaliado em R$ 189 mil; c) o contrato é excessivamente oneroso, diante da abusividade dos juros remuneratórios exigidos pela instituição financeira; e, cobrança de juros capitalizados e de comissão de permanência cumulada com encargos de inadimplência. 3. Na sentença, o magistrado a quo verificou que a taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do Brasil - BACEN, para a respectiva operação no período da celebração (maio/2013) foi de 27,9% ao ano (id. 2795775.7046813), não acolhendo, assim, as conclusões contrárias do perito neste ponto, pois entendeu comprovado não ter a taxa de juros contratada superado a taxa média de mercado apurada pelo BACEN, de modo que inexistiria a alegada onerosidade ao consumidor. No tocante à alegação de anatocismo, com base no laudo pericial, julgou que o sistema de amortização pactuado foi corretamente aplicado. 4. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5033803, de relatoria da Ministra Maria Sophia Ferreira, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.501-96/00 (reeditada sob o nº 2.024-92/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 3.365-88/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 5. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 65.084/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 309.414/RS, Rel. Ministro BENÍCIO GONÇALVES, julgado em 19.07.8246, DJ 21.08.1127 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 5. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 32779310574278410623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)