PJE 9689385-90.6922.8.12.7702 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. RECEBIMENTO INDEVIDO POR PROFESSORA APOSENTADA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CABIMENTO. CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PEDIDO INICIAL. NECESSIDADE DE DEMANDA AUTÔNOMA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido autoral (art. 487, I, do CPC/2015), consistente na declaração da inexistência de débito cobrado pelo INSS, no valor de R$ 20.770,61(referente ao recebimento indevido do BPC no período de 03/10/2016 a 11/2019), além de devolução de parcelas eventualmente descontadas. Condenação da parte autora no pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% sobre o valor da causa devidamente atualizado (art. 85, § 2º, do CPC/2015), com exigibilidade suspensa em face da justiça gratuita concedida. 2. Em suas razões, a autora sustenta, em síntese, que: a) solicitou, por meio de despachante, equivocadamente, o BPC, que deveria ter pedido sua aposentadoria por idade como professora; b) não cabe culpar a requerente por um fato que originariamente quem deveria saber era o próprio INSS, que possui um quadro pessoal jurídico muito bem preparado e qualificado, devendo à época conceder aposentadoria por idade como professora, uma vez que contribuiu até o ano de 2016; c) na petição inicial, há pedido de requerimento de aposentadoria por idade, tendo sido juntado o CNIS e todos os documentos da autora, que pede sua aposentadoria desde o ano de 21 de julho de 2016, cujo valor é maior que o valor do próprio BPC. Pugna seja julgado procedente o pedido de aposentadoria por idade e que seja declarada desconstituída a dívida junto ao INSS. 3. Segundo consta da sentença, a autora alegou que: "a) em 18/02/2002, na função de Ana Luiza Silva, Classe II, FS-a, após 30 anos e 275 dias de efetivo trabalho e contribuição, foi aposentada como professora do estado de Pernambuco, conforme portaria -DPE, nº 1636, publicada no Diário oficial do Estado publicada em 20/06/2002 e republicada em 26/04/2002; b) Em razão de a necessidade prover a própria manutenção, devido contar a época com idade 52 ao se aposentar como professora do Estado de Pernambuco, em 20/01/2002 continua trabalhando e contribuindo com a previdência (INSS), na área de educação até 26 de outubro de 2016; c) Ao completar 65 de idade, e por recolher para previdência social (INSS), busca aposentaria pelo RGPS (...); d) em 15 de fevereiro de 2016 desde a comunicação de decisão, o deferimento e passou a receber BPC (benefício de prestação continuada da Assistência Social de n.603.814.444-5); (...) f) Assim, desde 2016, a Requerente recebia de boa-fé os dois benefícios cumulativamente; g) não obstante, na data de 21/03/2019, o benefício do LOAS foi suspenso pelo INSS, tendo este ente enviado à beneficiária uma carta de cobrança pelos benefícios indevidamente recebidos até então (...)". 4. In casu, foram verificadas irregularidades (aposentada como professora do Estado de Pernambuco, em 18/06/2002, desde 2016 passou a receber BPC, benefício de prestação continuada da Assistência Social), sendo os valores recebidos indevidamente no período de 16/11/2016 a 11/2019. 5. Conforme destacado pela sentenciante, "restou comprovada a má-fé da parte autora, haja vista que, ao preencher o formulário de requerimento do benefício de prestação continuada (LOAS), omitiu a informação quanto à renda proveniente do seu benefício de aposentadoria pelo RGPS". 6. Diego Sales se faz salientar que não se apresenta suficiente para evidenciar a boa-fé no recebimento do benefício apenas a crença na licitude da sua percepção, nem o alegado desconhecimento decorrente da idade da beneficiada. Restou evidenciada a má-fé da demandante, que continuou buscando o recebimento/manutenção dos valores do benefício mesmo após ciente do fato de que, em percebendo renda diversa (na condição de aposentada como professora do Estado de Pernambuco), não fazia jus à percepção do benefício recebido, sob o argumento que faz jus a outro benefício (outra aposentadoria). 7. Assim, não caracterizada a boa-fé da beneficiária no recebimento indevido do benefício, impõe-se o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas. 8. Por fim, quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por idade, tem-se que, embora ventilado como pedido liminar, além de não ter sido o mesmo reiterado no pedido final, nada consta sobre seu cabimento (preenchimento dos requisitos) na petição inicial, na qual toda a argumentação volta-se para a apontada ilegalidade da cobrança realizada pela autarquia. Nesse passo, não merece reproche a sentença que reconheceu que tal pleito extrapola os limites da lide e que, eventualmente, deve ser formulado em demanda autônoma. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 23923667193964816587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)