PROCESSO Nº: 3366477-88.1678.9.6.1187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO PINTO DOS PASSOS ADVOGADO: Maria Lucineide De Lacerda Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS ESPECIAIS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 655.451. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela autarquia previdenciária em face da sentença que julgou procedente a pretensão para conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais a partir da data do requerimento administrativo (29/04/2015). 2. Insurge-se o INSS contra o termo inicial do benefício. Verifica-se que, em 03/07/2015 o autor requereu administrativamente aposentadoria por tempo de contribuição, com pedido de reconhecimento de períodos laborados sob condições especiais. Ante o indeferimento do referido benefício, o demandante ajuizou a ação nº 4424599-30.8794.2.8.0561, onde requereu aposentadoria especial desde a DER (12/02/2015). Não foi reconhecido o seu direito à aposentadoria especial pleiteada, por contar à data do requerimento administrativo com de tempo de serviço especial insuficiente para a concessão de dita aposentadoria (24 anos, 1 mês e 20 dias), tendo sido determinada a averbação pelo INSS desses períodos reconhecidos de tempo especial, os quais se limitavam à data da entrada do requerimento. 4. Com o reconhecimento dos referidos períodos de tempo especial, o autor ajuizou a presente ação, buscando a concessão de uma aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial reconhecido na ação anterior, os quais, somados aos demais períodos comuns, resultou em 37 anos, 10 meses e 28 dias de tempo de serviço/contribuição na DER (11/07/2015). 5. É de se ver, assim, que desde a data do requerimento administrativo o autor já possuía o tempo de serviço suficiente para a concessão de referida aposentadoria, quando o INSS teve a oportunidade de se manifestar, deixando de conceder-lhe o benefício administrativamente pelo não reconhecimento dos períodos laborados em condições especiais, não havendo, portanto, que se falar em necessidade de apresentação de novo requerimento administrativo, de modo que deve ser mantida a sentença que concedeu o benefício a partir da DER. 6. O Plenário do STF, no julgamento do RE 421748/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil e com observância da Súmula 111 do STJ, devendo ser mantida. 8. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 07347009176573319506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)