PROCESSO Nº: 1341114-12.4830.26.9.3010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE MADALENA ADVOGADO: Dall Lucas Gabriel Farias APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor da Cunha Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Vieira Bastos Luigi da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PARCELA DA COTA ESPECÍFICA DO FUNDEB. AJUSTES DE DÉBITOS. LEI Nº 00.118/2007. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. POSSIBILIDADE DE DESCONTO ULTERIOR.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação interposta por Município em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação movida contra a União e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, com o fito de obter provimento jurisdicional que obste a dedução dos valores previstos na Portaria nº 565/2017 do Ministério da Educação, do montante a ser pelo mesmo recebido a título de FUNDEB; 2. A Lei nº 11.494/2007 estabelece procedimentos para se efetuar o ajuste de contas na busca de permanente equilíbrio entre os valores devidos, conforme as regras legais do FUNDEB, e o efetivamente descentralizado, proporcionando um tratamento isonômico aos participantes do Fundo. Incidindo diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a efetivamente realizada no exercício de referência, procede-se ao ajuste, denominado pela norma legal de "complementação da União a maior ou a menor", conforme art. 6º, §2º do referido diploma legal; 4. O Ministério da Educação, após apuração dos ajustes a serem efetuados relativos ao ano de 2016, editou a Portaria nº 565/2017, que no caso dos Municípios do Estado do Ceará, resultaram em dever de restituir, uma vez que os valores efetivamente disponibilizados ao FUNDEB pelo Governo do Estado da Ceará (e, por conseguinte, aos seus Municípios respectivos) foram superiores aos estimados e informados pelo próprio ente estadual à Secretaria do Tesouro Nacional. Portanto, a complementação realizada pela União no ano de 2016 foi superior à efetivamente devida; 5. A postura do ente público federal é legítima, não merecendo sofrer a interferência do Judiciário, dado que a mencionada Portaria apenas concretizou o comando legal; 6. Não socorre ao Município a alegação de que o desencontro entre as receitas estimadas e as efetivamente realizadas, decorreria supostamente de erro grosseiro dos réus, eis que o mesmo não se desincumbira de comprovar tal fato. Demais disso, diferenças de montas semelhantes, e até superiores, ocorreram em exercícios anteriores, resultando em créditos para o Município, donde pode se concluir que o mesmo era conhecedor da metodologia utilizada pela União; 7. À míngua de fundamentação, deixo de conhecer a apelação na parte em que postula a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais; 8. Apelação não conhecida em parte, e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 64970620504593476184, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)