PROCESSO Nº: 4229845-24.3009.21.11.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANKLIM DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: Yago da Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mata EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. ABUSIVIDADE INEXISTENTE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Embargos à Execução, negou provimento à pretensão do Embargante, que almejava a redução do valor referente ao contrato celebrado com a CEF, sustentando que os juros incidentes sobre a dívida foram excessivos, e que houve aplicação de taxas e encargos abusivos. 2. Nas suas razões de apelo, alega o Apelante, em síntese, que o vínculo que embasa a execução promovida pela CEF decorre do Contrato de Renegociação de Dívidas, cujo débito totaliza o montante de R$ 62.808,40. Defende que a CEF, quanto aos valores das prestações, pratica capitalização de juros, de modo que a cobrança de forma incorreta revela a necessidade da realização de perícia contábil judicial para dirimir os valores em comento, havendo um excesso na execução no importe de R$ 13.758,99. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 3.876-61/2000 (atualmente reeditada sob o nº 5.608-40/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 11/02/2003. Tendo sido o contrato em apreço subscrito posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente no contrato anexado aos autos. 4. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 81.415/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano. A abusividade de juros remuneratórios acima de 12% ao ano não pode ser verificada sem que haja a inequívoca demonstração de desequilíbrio contratual. 5. Não havendo a parte Embargante comprovado a configuração de práticas abusivas, apenas se insurgido de forma genérica com relação à utilização dos juros, correção monetária e outros pontos do contrato, sendo também por isso desnecessária a realização de Perícia Técnica, inexiste qualquer vício ou eiva de ilegalidade ou inconstitucionalidade na constituição do crédito ora objeto de cobrança. 6. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), consentâneo com o grau de dificuldade do feito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade. pmm
(PROCESSO: 84187395488403852034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)