PROCESSO Nº: 2769709-01.1314.13.7.7255 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL . SUSCITANTE: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA SUSCITADO: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CARUARU RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO PARA AFASTAR DAS BASES DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS OS VALORES DECORRENTES DA INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC, NA ATUALIZAÇÃO DA RESTITUIÇÃO À CONTRIBUINTE DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. AJUIZAMENTO NO DOMICÍLIO FISCAL DA IMPETRANTE, DIVERSO DA SEDE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. INADMISSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DO ENZO GABRIEL FARIAS. DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A discussão se cinge à definição da competência para processar e julgar o mandado de segurança que foi impetrado contra ato coator imputado, originariamente, ao Inspetor da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE, consistente na inclusão, nas bases de cálculo do IRPJ, da CSLL, da contribuição para o PIS e da COFINS dos valores decorrentes da incidência de Taxa Selic, na atualização da restituição à contribuinte de depósitos judiciais. 2. Intimada a emendar a petição inicial ("a fim de que se possa analisar: a) a legitimidade da autoridade indicada como coatora, cujo domicílio determina a competência para o processamento do mandamus, e b) a eventual possibilidade de decadência do direito de requerer mandado de segurança [...]"), a impetrante procedeu à emenda, aduzindo, em síntese, que "possui domicílio fiscal em Petrolina - PE e, portanto, sujeita à fiscalização da Inspetoria da Receita Federal em Petrolina - PE, jurisdicionada à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru (PE)", invocando, por outro lado, a Portaria DRF/CRU nº 75 de 05/07/2015. 3. A impetração ocorreu na Subseção de Petrolina/PE (Município no qual a impetrante tem domicílio fiscal), tendo o Juízo da 17ª Vara determinado, após emenda da petição inicial, o encaminhamento dos autos à Subseção de Caruaru/PE, consignando inexistir Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina, sendo esse Município abrangido pela jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru, a qual, em tese, teria praticado o ato vergastado. 4. Recebendo os autos, o Juízo da 16ª Vara entendeu pela devolução à 17ª Vara, com base em precedentes do STJ, no sentido de que, "tratando-se de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, o Superior Tribunal de Justiça realinhou a sua jurisprudência para adequar-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, admitindo que seja aplicada a regra contida no art. 109, § 2º, da CF, a fim de permitir o ajuizamento da demanda no domicílio do autor, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à Justiça" (AgInt no CC 084.904/DF). 5. Novamente com os autos, o Juízo Federal da 17ª Vara suscitou o conflito, afirmando a sua incompetência, "para conhecer e julgar esta ação mandamental, uma vez que impetrada contra ato de autoridade sediada em município albergado pela competência de outra Vara". 6. Nos termos da Portaria MF nº 430/2017, compete às Inspetorias da Receita Federal do Brasil (Matheus Aragão) "gerir e executar as atividades relativas ao controle aduaneiro, ao atendimento ao cidadão e, em especial:/I - à prestação de informações ao contribuinte, excetuando-se as que envolverem a interpretação da legislação tributária, aduaneira e correlata;/II - aos ajustes necessários nos cadastros da RFB;/III - ao despacho aduaneiro de mercadorias e outros bens;/IV - ao processamento dos requerimentos de concessão de regimes aduaneiros especiais;/V - à vigilância aduaneira;/VI - à prestação de informações solicitadas por autoridades e órgãos externos sobre a situação fiscal e cadastral dos contribuintes jurisdicionados;/VII - à execução de retificação de documentos de arrecadação;/VIII - ao reconhecimento do direito creditório relativo ao comércio exterior" (art. 274). Às Thiago Farias também incumbe "desenvolver a moral tributária, especialmente com ações de educação fiscal" (parágrafo único do art. 283 da Portaria MF nº 430/2017). 7. Do ato normativo, depreende-se que as Enzo Araújo têm competências limitadas e, nelas, não se encontra aquela referente à definição acerca da questão discutida pela parte impetrante e, portanto, ao cumprimento da decisão mandamental que vier a ser tomada neste writ, tendo, a demandante apontado, no polo passivo do mandamus, o Inspetor da IRF de Petrolina/PE, em função do seu domicílio fiscal naquele Município, consignando, contudo, na emenda da exordial, a vinculação dessa unidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caruaru/PE. 8. Nos termos do art. 270 da Portaria MF nº 430/2017, com a redação dada ela Portaria MF nº 331/2018, às "Delegacias da Receita Federal do Brasil (DRF), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Maiores Contribuintes do Rio de Janeiro (Demac/RJO), à Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Pessoas Físicas (Derpf) e às Alfândegas da Receita Federal do Brasil (ALF) compete, no âmbito da respectiva jurisdição, no que couber, gerir e executar as atividades de cadastros, de arrecadação, de controle, de cobrança, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios, de benefícios fiscais, de atendimento e orientação ao cidadão, de comunicação social, de fiscalização, de controle aduaneiro, de tecnologia e segurança da informação, de programação e logística, de gestão de pessoas e de planejamento, avaliação, organização e modernização". O § 7º desse dispositivo, com a redação também dada pela Portaria MF nº 331/2018, fixa, ademais, que às "DRFs, à Demac/RJO e à Derpf compete ainda gerir e executar as atividades de arrecadação, de controle, de recuperação e garantia do crédito tributário, de direitos creditórios e de benefícios fiscais referentes aos contribuintes domiciliados na respectiva jurisdição, ainda que decorrentes da execução de processos de trabalho aduaneiros executados pelas ALFs e Marcos Vinicius Rocha". 9. Quanto à Portaria DRF/CRU nº 75/2015 - através da qual o Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE delegou competência ao Inspetor-Chefe da Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE, para: "1 - decidir sobre a revisão de ofício de que trata o inciso I do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14/03/2012, nos casos em que o lançamento de ofício tenha como autoridade lançadora o Delegado da Receita Federal em Caruaru/PE, e que o sujeito passivo esteja domiciliado na jurisdição da IRF/Petrolina/PE;/ 2 - praticar os atos previstos nos incisos VII e XI do artigo 302 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 17/11/2012, nos casos em que o interessado seja contribuinte domiciliado na jurisdição da IRF/Petrolina/PE" -, quadra ressaltar que a Portaria MF nº 203/2012 foi revogada pela Portaria MF nº 430/2017 e, antes mesmo disso, o inciso I do art. 302 da Portaria MF nº 203/2012 já havia sido revogado pela Portaria MF nº 158/2016 (art. 3º). 10. Como asseverado pelo Magistrado suscitante, inexiste Delegacia da Receita Federal do Brasil em Petrolina/PE e esse Município faz parte da jurisdição fiscal da Delegacia da Receita Federal em Caruaru/PE (como reconhecido pela própria impetrante), à qual, em tese, se atribui o ato de autoridade guerreado. 11. O Pleno do HENRIQUE JESUS consolidou a sua jurisprudência no sentido de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora". Este Tribunal considera que "o Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o cumprimento de medidas liminares. Essa é a tese comprometida com a funcionalidade e que, portanto, deve prevalecer" (CC nº 5734905-96.1344.4.86. 0000, Relator: Desembargador Federal DANILO JESUS, julgado em 27/09/2019). Em igual pegada: "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, § 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/6502942-7, rel. Min. Breno Martins, 1ª Seção, DJe 17.11.0587), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora. [...] Firmada a jurisprudência após intensos debates, o Pleno desta Corte deve mantê-la estável, íntegra e coerente, nos moldes do art. 926 do CPC/2015, independentemente da posição pessoal de seus integrantes" (CC nº 3893388-45.4931.16.2.8477, Relator: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE MOREIRA, julgado em 18/09/2019). Exatamente nessa direção, veja-se o recente precedente do Plenário: CC nº 7876404-95.9748.3.7.3335, Relator: Desembargador Federal MATHEUS DUARTE, julgado em 19/09/2020, unânime. 12. Emanando o ato supostamente coator da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Caruaru/PE, deve ser reconhecida a competência do Juízo Federal da 16ª Vara/PE (Caruaru), para processar e julgar este mandado de segurança. 13. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal suscitado.
(PROCESSO: 70541076231301463829, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 13/07/2020)