PJE 7184102-47.4287.3.10.3325 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TETO CONSTITUCIONAL. READEQUAÇÃO. INCORPORAÇÃO DE VPNI A CARGO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO PARCIALMENTE. 1. Embargos de declaração reexaminados por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil/2015, no que diz respeito à inclusão das vantagens pessoais no teto remuneratório após a EC 41/2003 (Tema 257) e à incorporação de quintos por exercício de função comissionada anteriormente ao ingresso na magistratura (Tema 473). 2. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual os autores (ex-Procuradores da Fazenda Nacional) buscam o pagamento da diferença de valores de VPNI recebida, em decorrência das alterações dos critérios de cálculo realizadas pela MP 43/2002, e a incorporação da mesma VPNI ao atual subsídio de magistrado dos autores (juízes federais). 3. Na oportunidade do julgamento de embargos infringentes, este Tribunal deu-lhes parcial provimento, apenas para reconhecer que a remuneração dos embargantes, no período de 24/03/2002 a 26/10/2002, deverá ser calculada de acordo com o entendimento pacificado pelo Eg. STJ sobre a matéria, com o pagamento das respectivas diferenças que venham a ser apuradas em face da alteração do critério remuneratório. Entendeu-se que, naquele período, não se aplicaria retroativamente as alterações realizadas pela MP 43/2002. 4. Por sua vez, o acórdão impugnado, que apreciou os embargos de declaração opostos pelo particular, deu-lhes parcial provimento, apenas para estabelecer a sucumbência recíproca entre as partes, bem como para esclarecer que a VPNI em questão é devida enquanto os recorrentes exerceram o cargo de Procurador da Fazenda Nacional, devendo as respectivas diferenças ser apuradas desde março de 2002, até a data do efetivo desligamento dos recorrentes. 5. Em decisão proferida em sede de repercussão geral, no RE 853196/SP, o Col. STF fixou a seguinte tese: "Computam-se, para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 21 de junho de 2015". 6. Dessa forma, há de ser ajustado o acórdão, tendo em vista que, apesar de ter determinado o pagamento das diferenças devidas no período posterior a 13/01/2002, o acórdão foi omisso quanto à limitação dos valores mensais a serem apurados ao teto constitucional, previsto no art. 37, XI, da CF/88. 7. Ao seu turno, em análise ao Tema 473, na oportunidade do julgamento do RE 755.248/DF (repercussão geral), o STF entendeu que não encontra amparo constitucional a pretensão de acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem correspondente a "quintos", a que o titular fazia jus quando no exercício de cargo diverso. 8. No caso dos autos, verifica-se que o acórdão combatido está em perfeita sintonia com os parâmetros proferidos pelo Supremo Tribunal Federal no RE 817.376/DF, julgado nos termos do art. 543-B do CPC, tendo em vista que no acórdão impugnado apenas houve a concessão do pagamento da VPNI até a data do efetivo desligamento dos autores da PFN, tendo sido negado provimento ao pedido dos autores de incorporar aos seus vencimentos de Juiz Federal a VPNI percebida enquanto exerciam o cargo de Procuradores da Fazenda Nacional. 9. Juízo de retratação exercido parcialmente, para dar provimento aos embargos de declaração da União, determinando a limitação dos valores mensais a serem apurados ao teto remuneratório constitucionalmente previsto (art. 37, XI, CF/88). Quanto ao mais, fica o acórdão mantido em todos os seus termos.
(PROCESSO: 29609182615462919630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)