PROCESSO Nº: 4811047-25.6752.22.2.4586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): PIETRO MOREIRA APELANTE: THIAGO CARVALHO ADVOGADO: Igor Rezende Gois De Lacerda ADVOGADO: Erick Fernandes): Antônio Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão das embargantes de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da impossibilidade de custeio integral das despesas médicas realizadas pelo autor e da forma como deveria ocorrer o ressarcimento, de acordo com o previsto no art. 7º, §1º, da Norma Complementar nº 13/2017 e no art. 22 do Regulamento Geral, com a base de cálculo correspondendo ao valor da despesa realizada, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração do autor e da União improvidos.
(PROCESSO: 01883539997331566383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)