E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. JOÃO MIGUEL PEIXOTO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO PROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de anulação do concurso público por suposta violação às normas editalícias. II - Destaco da Sophie Farias os fundamentos que ensejaram a Procedência do pedido:"O que se observa é que na verdade os autores pleiteiam a nulidade do concurso público como um todo justamente para tentar justificar e dar a aparência de legítimo e concreto interesse de agir. Contudo, as ilegalidades apontadas por eles, se ocorreram, seriam resolvidas com a anulação do certame a partir do momento em que se configuraram: contudo esse momento - segunda fase - manifesta a total ausência de interesse processual dos autores, e por essa razão eles buscaram, digamos assim, trazer a nulidade mais para trás." III - No caso dos autos, restou demonstrada a falta de interesse processual, pois os Apelantes foram reprovados na primeira fase do certame e apenas impugnaram aspectos da segunda fase. Destaque-se que, embora impugnem a suspeição de membro da banca examinadora, referida banca apenas foi formada após a primeira fase, quando os candidatos já estavam eliminados. IV - Quanto à multa por litigância de má-fé, a mesma deve ser afastada, pois exige prova de clara deslealdade no agir da parte, o que não restou configurado. V - Parcial Provimento da Apelação apenas para extinguir a multa por litigância de má-fé.
(PROCESSO: 69061617986616780936, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)