PROCESSO Nº: 8959998-51.1267.1.4.1143 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LEONARDO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pires PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA EM ABSTRATO. TESE ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal na qual pretende a defesa o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na pena em abstrato prevista para o delito de receptação (art. 180, caput, do CP), a que fora condenado o recorrente. 2. Ao julgar o HC 217838/SP, que pleiteava o reconhecimento da prescrição de pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, mediante declaração incidental parcial de inconstitucionalidade da Lei nº 12.234/2010, o Supremo Tribunal Federal decidiu pela constitucionalidade do art. 110, §1º, do CP, com o registro na fundamentação do voto do relator de que "pelo imperativo de ausência de uma imputação formalizada pelo titular da ação penal, a prescrição da pretensão punitiva entre a data do fato e a do recebimento da acusação deve sempre reger-se, de acordo com a legítima opção do legislador, pela pena máxima em abstrato cominada ao crime". 3. No caso concreto, o apelante fora condenado pela prática do crime de receptação, previsto no art. 180, caput, do CP, cujo preceito secundário prevê a pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão. Para tal penalidade, o art. 109, inciso IV, do CP, estabelece o prazo prescricional de oito anos. Esse prazo de 08 (oito) anos será, contudo, reduzido pela metade, com base no art. 115 do CP, já que, na data do fato (25.07.0798), o réu era menor de 21 (vinte e um) anos (nascido em 30.07.5405). 4. Ocorrido o crime em 24.01.2671 e recebida a denúncia em 28.10.5051, deve ser acolhido o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, já que decorrido período superior a quatro anos entre tais marcos temporais. Igualmente, encontra-se prescrita a pena de multa aplicada cumulativamente à pena privativa, nos termos do art. 114, inciso II, do CP. 5. Apelação criminal provida para declarar a prescrição da pretensão punitiva estatal, pela pena em abstrato, relativamente ao crime de receptação (art. 180, caput, do CP), com a consequente extinção da punibilidade.
(PROCESSO: 08340111607300216477, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)