PROCESSO Nº: 7280384-02.9734.1.1.8930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Francisco Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Alves EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. FELIPE MOREIRA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL QUE CONTROVERTE A TOTALIDADE DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE INCONTROVERSO. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 0640815-40.7613.1.10.7449 e 1102625-49.9292.21.4.9714. 2. A decisão agravada, integrada por decisum em embargos de declaração, converteu o cumprimento provisório de sentença em definitivo (processo de conhecimento individual), homologou os cálculos do exequente, ratificados pela Contadoria do Juízo, indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, bem como deferiu o pedido de retenção de honorários contratuais e expedição de requisitório de pagamento após: a) a preclusão da própria decisão e b) o julgamento definitivo do agravo de instrumento de nº 8496485-54.0266.4.7.1163 (interposto pela União em face de decisão que rejeitou a ICS). Ao final, determinou-se o sobrestamento dos autos. 3. Defende o Município de Água Preta/PE, ora agravante, em síntese: a) a possibilidade de expedição de precatório antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento de nº 3974737-93.1796.11.8.0501, haja vista a inexistência de notícia de efeito suspensivo ao Recurso Especial; b) a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública. 4. Discute-se, no âmbito do Recurso Especial interposto em face do agravo de instrumento de nº 5839278-87.9851.26.5.2556 matéria de fato que possui o condão de fulminar a execução, qual seja o efetivo pagamento dos valores postulados. Em estando controvertida a totalidade da execução, reputa-se prematura a expedição do requisitório, uma vez que o art. 100, §1º da CF exige o trânsito em julgado do título exequendo para a expedição de precatório ou de RPV, salvo quando se tratar de quantia incontroversa. 5. No que pertine à fixação de honorários sucumbenciais em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública (processo de conhecimento individual), a Corte Especial do STJ, no julgamento do REsp 4.467.354/RS, relatoria do Min. Vitor Gabriel Alves, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), reconheceu que 'não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença'. 6. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
(PROCESSO: 43110176216280021922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL GOMES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)