PROCESSO Nº: 1089485-17.5005.2.10.3767 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Benício Peixoto e outros REPRESENTANTE: RODRIGO MARTINS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Murilo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE EVENTUAL LEILÃO. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA. PARCIAL PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NECESSIDADE DA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Davi Correia, que negou provimento à Apelação, visando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração da nulidade do procedimento de consolidação da propriedade. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissões e contradição no acórdão, na medida em que classificou o pedido de nulidade de eventual Leilão como inapto, enquanto o mesmo não o foi, bem como contrariou dispositivo de Lei Federal, vez que não reconheceu a aplicabilidade do art. 27 e seu parágrafos, da Lei nº 9.514/97 ao caso dos autos, juntamente com as provas carreadas. Afirma ainda ser contraditória em razão da agressão aos incisos IV e V do art. 166 do Código Civil, bem como por não acolher a iliquidez do título, com a nulidade do procedimento. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente sobre o pedido de nulidade de eventual leilão e regularidade da consolidação da propriedade. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Larissa Cardoso, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 61493117212293600928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)