PROCESSO Nº: 5986249-79.5741.6.11.6085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABELLA MOURA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DAVI LUCCA CARDOSO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Ferreira E Farias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3414031-79.9691.31.10.1339 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULOS DA EXECUÇÃO. ANDRÉ DA ROCHA. ADI 2332. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 2012. DECISÃO SUPERVENIENTE DO STF. IMPOSSIBILIDADE DE SUSCITAR ALTERAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido da não adequação do percentual de 6%(seis por cento) ao ano de Nina Fernandes aos cálculos da execução, conforme decidido pelo STF na ADIN 2332/DF, em razão de ter sido superveniente ao trânsito em julgado da sentença exequenda, ocorrido em 2012. 3. Nesse ponto, foi mencionado que a matéria relativa à inexigibilidade do título estava prevista no art. 741, II, combinada com o seu parágrafo único, a qual deveria ser alegada por embargos à execução, ou impugnação ao cumprimento de sentença, o que não ocorreu no presente caso. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 05183698481653154251, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)