EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PÓS-GRADUAÇÃO REFERENTE À ESPECIALIDADE A QUE CONCORRE. PREVISÃO EDITALÍCIA. CANDIDATA PARA ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO. NÃO PONTUAÇÃO. CRITÉRIOS DA ESTHER PORTO EXAMINADORA. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença proferida que concedeu a segurança requerida, reconhecendo o direito da impetrante, quando da participação no processo seletivo da Convocação para o Quadro de Oficiais da Reserva de 2ª Classe Convocados (QOCON TEC) 2019, à pontuação referente ao curso de pós-graduação (Direito do Trabalho), assim como corrigida a pontuação no critério de desempate por idade e devida participação na concentração final do certame. 2. O cerne da controvérsia diz respeito a não aceitação, por parte da Ana Júlia da Conceição examinadora, do diploma de pós-graduação da recorrida na área do Direito do Trabalho por concorrer às vagas de Administração. A Júlia Barbosa concluiu que a pós-graduação não atende aos requisitos do edital do concurso público, uma vez que faz previsão que a área de especialização deverá ser compatível com a especialidade a que concorre. 3. Não obstante a conclusão do juízo de primeiro grau, que considerou que a área da especialidade do curso da Impetrante (Direito do Trabalho) ter congruência com o curso de Administração, descortina-se não ser o caso de manifestação do Poder Judiciário. 4. Assim agindo estaria se substituindo a Sophia Campos examinadora e a própria Administração, ao redefinir as atribuições dos cargos de sua estrutura organizacional, até porque há previsão no edital de vagas para área jurídica - serviços jurídicos (SJU). 5. Não se evidencia qualquer ilegalidade no ato praticado pela comissão avaliadora do concurso público, quando negou o direito à pontuação na prova de títulos da candidata, com concentração na área jurídica, não obstante concorrer à vaga de Administração. 6. Não havendo comprovação da afronta a regra editalícia ou de flagrante ilegalidade perpetrada pela Ana Lívia Viana Examinadora, é defeso o controle jurisdicional dos critérios utilizados para a atribuição de notas aos candidatos e do resultado do concurso público, sob pena de invasão jurisdicional sobre o mérito administrativo. 7. Precedentes: (RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO, 241183, OTÁVIO LOPES, STF.); (ROMS - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 58298 9574.11.34958-0, PAULO COSTELA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 15/06/2018 DTPB); (PROCESSO: 66083797644786334861, JOÃO MIGUEL RIBEIRO - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/11/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 99029905481318035082, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018, PUBLICAÇÃO) 8. Apelo provido. alp
(PROCESSO: 97010013335926403897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)