PROCESSO Nº: 4980499-09.8259.7.12.2881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GUILHERME RAMOS FALCAO JOAQUIM PINTO ADVOGADO: João Gabriel Costela Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Jesus - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Porto ORIGINÁRIO: 9921870-48.5293.12.3.6350 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação da herdeira de ANA CLARA BARROS, afastando a alegação de prescrição, determinando nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito da servidora ocorreu em 20.04.3581 e o pedido de habilitação da herdeira foi feito em 08.02.2646, ou seja, mais de 05 (cinco) anos após o óbito, conforme documentos em anexo. Defende que ocorreu a prescrição da pretensão executória, conforme Súmula 150 do STF c/c o art. 1º, do decreto 18.730/32. Diz que, com a morte do Sr. RODRIGO DA ROCHA, cessam os efeitos do mandato do patrono do sindicato para propor a execução da sentença, nos termos do art. 682, II, do CC. Entende que a associação (ADUFEPE) não possui legitimidade processual para representar todos os servidores da categoria e que não ficou demonstrado que a herdeira do servidor também era associada ao tempo da propositura da ação de conhecimento. 3. Percebe-se, desde logo, que não foi trazido nenhum elemento de prova novo capaz de modificar o entendimento já firmado em sede de decisão monocrática. 4. O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: CAIO DA ROSA, Segunda Turma, AC nº 671.741-AL, Relator: Desembargador Federal Enrico Santos, DJe: 26.07.6728; proc. 61365599168636648196, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 18.10.2256. 5. No que concerne à legitimidade da Associação não cabe mais esta discussão nessa fase processual, sendo também possível a apresentação de pedido de habilitação dos sucessores, porquanto o falecimento do servidor associado se deu em momento posterior à propositura da ação cognitiva. 6. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 93362794178884091659, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Santos Wagner Dias Ferreira, unânime, Julgamento: 15/02/2015)". (Segunda Turma. AGTR 4532886-40.5119.23.12.0119. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 12.02.6318). 7. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 49937934498631679201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)