PJE 8531030-85.3991.28.3.5419 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB que, em sede de ação de desapropriação por utilidade pública, homologou o acordo firmado entre as partes, por terem os expropriados concordado com o valor ofertado pelo ora apelante. 2. Nas suas razões, aduz o DNIT que, dentro do prazo de embargos de declaração, informou a modificação do projeto e requereu, por falta de interesse superveniente, a desistência da ação, tendo o juízo a quo, no entanto, rejeitado o seu recurso. Sustenta que a evidente alteração das condições fáticas impedem de forma clara o prosseguimento da ação de desapropriação, que perdeu a razão de existir em face da modificação do projeto, tornando desnecessária a desapropriação do imóvel em discussão, razão pela qual deve ser extinto o feito sem exame de mérito. 3. Na hipótese, embora o juízo sentenciante tenha reconhecido que o DNIT demonstrou que houve alteração do projeto de adequação da capacidade da Rodovia BR 230, tornando desnecessária a desapropriação de vários imóveis que não mais serão afetados pelos serviços na referida via, dentre os quais se insere o imóvel objeto da presente ação, rejeitou os embargos declaratórios, indeferindo o pedido de desistência do feito, ao entendimento de que não seria mais possível, na via dos embargos, alterar-se o provimento judicial já declarado, restando ao DNIT valer-se dos meios próprios para obter a invalidação do acordo já homologado ou apresentar novo acordo que atenda a seus interesses por ocasião do cumprimento da sentença. 4. Em que pese tal entendimento, resta evidenciado que a modificação do projeto de adequação da capacidade de tráfego da BR 230 tornou desnecessária a desapropriação do imóvel em discussão, que perdeu sua utilidade. Assim, o pedido de desistência formulado pelo DNIT é mera consequência da falta do interesse de agir superveniente à sentença. 5. Ressalte-se que a jurisprudência do eg. STJ tem reconhecido que, se a desapropriação se faz por utilidade pública ou interesse social, uma vez que o imóvel já não se mostre indispensável para o atingimento dessas finalidades, deve ser, em regra, possível a desistência da ação de desapropriação a qualquer tempo. Nesse sentido: REsp 1022431/MS, Rel. Ministro Pedro Lucas Monteiro, DJE 07/12/2017. 6. De todo modo, ainda que se discuta o cabimento ou não do pedido de desistência formulado após a prolação da sentença, verifica-se que a pretensão de desapropriação perdeu o seu objeto, devendo-se reconhecer a ausência de interesse de agir superveniente do expropriante, com a declaração da extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015. 7. Apelação provida para extinguir o processo sem resolução de mérito. Sem condenação do DNIT em honorários advocatícios, pois não houve a constituição de advogado pela parte expropriada. acm
(PROCESSO: 72271567048752405024, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)