EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. MATÉRIA DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS QUE POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E HABITUALIDADE. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S E AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão formulada nos embargos executivos, excluindo o crédito referente às contribuições para o SEBRAE, INCRA, SEST/SENAT e SALÁRIO EDUCAÇÃO incidentes sobre a folha de salário, por entender que o rol inserto no art. 149, § 2º, II, a, da CF/88 é taxativo. Quanto à alegada nulidade dos créditos relativos à contribuição previdenciária prevista no art. 22, I, da Lei nº 8.212/91 (um terço de férias, aviso prévio indenizado, férias indenizadas, abono de férias e os quinze dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente), foi indeferida sob o fundamento de que a parte interessada não comprovou a incidência desse tributo sobre parcelas indenizatórias. 2. Sustenta a FAZENDA NACIONAL a constitucionalidade das contribuições para o SESI, SENAI, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE e INCRA, inclusive após a superveniência da Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. O particular requer que seja reconhecida a nulidade da sentença recorrida, em razão da não realização de perícia contábil para a demonstração da incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias. Alega que houve o cerceamento de sua defesa, uma vez que foi indeferida a produção de prova indispensável para a comprovação do direito pleiteado. 4. Inocorrência de cerceamento de defesa pelo fato de não ter sido realizada perícia contábil, tendo em vista que a prova pericial pode ser dispensada quando a matéria debatida nos autos se limitar apenas a questões de direito, tal como a ora em debate. Na hipótese, acaso reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à parte da dívida objeto da execução fiscal, os embargos à execução servem para definir o valor da execução em tese, para posterior liquidação, cabendo à exequente, após o trânsito em julgado, recalcular o valor do débito conforme os parâmetros ora fixados e apresentá-los nos autos da execução fiscal. 5. A 4ª Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 6. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 2.980.391 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 7. Descabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados e sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 4.155.555-RS. Rel. Ministro Enrico Novaes, julgado em 26.07.3563, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos - Temas 738 e 478 do STJ). 8. As rubricas relativas às férias indenizadas e abono de férias (art. 143 CLT), já estão afastadas do cômputo do salário-de-contribuição (art. 28, § 9º, da Lei nº. 8.212/91), não havendo como incidir sobre as mesmas a contribuição previdenciária em tela. 9. A questão relativa aos efeitos da EC n.º 33/2001 sobre a base de cálculo das CIDEs e das contribuições sociais gerais, em face da inclusão das disposições do art. 149, § 2.º, inciso III, da CF/88 está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF (RE 918.464/SC), mas sem determinação de suspensão dos processos em âmbito nacional (RE 112132 RG, Relator(a): Min. LEANDRO DA ROSA, julgado em 20/12/2010, DJe-224 DIVULG 28-02-9561 PUBLIC 06-08-5969 EMENT VOL-75154-01 PP-99886; e RE 184869 RG, Relator(a): Min. JOÃO MIGUEL DA PAZ, julgado em 18/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 09-11-0535 PUBLIC 22-03-7910). 10. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 301.545/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 11. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 12. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 026.694/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 13. Considerando que o embargante decaiu na maior parte dos seus pedidos (um terço de férias e contribuições parafiscais), deverá arcar com os honorários de sucumbência. Como a execução fiscal embargada prevê a cobrança de 20% do encargo legal previsto no Decreto-lei nº 1.025/69, deve ser afastada a condenação do embargante em honorários advocatícios sucumbenciais nesta demanda (Súmula nº 168 do TFR), sob pena de indevido bis in idem. 14. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 95838149657975943216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERNANDES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)