PROCESSO Nº: 3554942-62.2276.25.2.6908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Matheus Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Rosa Marcela Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 698.434/PR. EXCLUSÃO DA PIS E COFINS DA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante à suposta omissão alegada pela ora embargante, ficou consignado no acórdão que "A Primeira Seção do STJ já se manifestou no sentido de permissão de inclusão do PIS e COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, consoante disposto no REsp. 6.251.614/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Noah Duarte, Primeira Seção, DJe 13/4/2016, reafirmado em recente julgado daquela Corte (REsp. 0387497/SC, Rel. Ministro PIETRO FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2019, DJe 15/12/2019)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1264473-62.0274.26.11.3150, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO GABRIEL SILVEIRA
(PROCESSO: 26350054349213343328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)