E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO COM A CAIXACONSÓRCIOS S/A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DAAPELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 2117705-60.9434.8.6.5641, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Vicente Fernandes, que reconheceu a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo do feito e a consequente incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. II - O art. 109, inciso I, da CF/88, estabelece que compete à Justiça Federal processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. III - Tal como acertadamente observou o magistrado de primeiro grau, as provas dos autos evidenciam que o negócio jurídico a que se referem os apelantes foi pactuado unicamente com a Caixa Consórcios S/A, que possui natureza jurídica de sociedade anônima aberta, com capital totalmente privado, não alcançada, portanto, pelo referido preceito constitucional, ficando ao largo do rol descrito pelo art. 109, I, da CF/88. IV - Condenação da apelante em honorários recursais fixados em 10% do valor atualizado da causa, devendo permanecer suspensa sua exigibilidade em razão do disposto no art. 98, §3°, do CPC. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 95628788790841583890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)