PROCESSO Nº: 9376347-95.7180.28.10.1944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA - EPP ADVOGADO: Anthony Cardoso Ramos De Amorim AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Gomes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS DETERMINADOS PELO STJ. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa, objetivando a reforma da decisão que determinou o bloqueio de 10% dos futuros créditos recebíveis pela Agravante junto às operadoras de cartões de créditos indicados pela Exequente/Agravada. 2. Alega que não houve observância da ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC, e que a execução deve se processar da forma menos gravosa para o Executado, nos termos do art. 805 do mesmo diploma normativo. 3. A determinação de penhora de 5% sobre o faturamento determinada em Primeira Instância observou o entendimento mais recente do STJ sobre a matéria no art. 866, § 3º, do Código de Processo Civil, conforme se depreende da análise do trecho da decisão adiante colacionado: (Precedentes, entre outros : "REsp. n.º 377.107 ; AgRg. no AI. n.º 105.857 ), eis que presentes cumulativamente: a) haja exercício da empresa por parte do(a) devedor(a): no caso específico, inexiste qualquer indício de que a sociedade não esteja mais exercendo a atividade empresarial; b) o(a) devedor(a) não possua outros bens, ou, possuindo, sejam de difícil expropriação ou insuficientes para a garantia total da dívida exeqüenda , fato este comprovado no presente feito executivo, adstrito aos termos da certidão de fl. 14ve por força do insucesso da constrição eletrônica de ativos financeiros (fl. 53); c) haja indicação do administrador, que terá a natureza de depositário dos valores a serem depositados em Juízo , devendo-se ressaltar que a própria exeqüente indica o(a) titular da firma individual como administrador; d) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da empresa, de tal sorte que fixo o referido índice no montante de 5% (cinco por cento) da receita do(a) devedor(a)". Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 78576172447118520900, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)