PJE 3765278-56.0075.7.11.5634 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento dos valores pagos indevidamente a título de aposentadoria por idade rural, no período de 04/08/2010 a 02/12/2015. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 115, II, da Lei 8.213/1991, que prescreve, taxativamente, a possibilidade de desconto administrativo dos benefícios de valores pagos a maior, bem como o contido nos artigos 186, 876, 884 e 927, todos do Código Civil, e no art. 37, §5º, da CF/1988. Sustenta ser irrelevante a presunção de boa-fé. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 79723853561605333651, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)