Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Gonçalves Nº: 6521461-25.0473.26.8.5701 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE NASCIMENTO PIMENTEL ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO DOENÇA. COMPETÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação interposta pela parte autora para reconhecer a competência da Justiça Federal Comum para julgar o feito e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que restou configurada a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito, conforme os itens 2 e 4 da ementa. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Há de se reconhecer também a existência de interesse de agir da parte autora, ora apelante. Como o INSS enfrentou o mérito, em sede de contestação, configurou-se a pretensão resistida, sendo desnecessária a formulação de novo requerimento administrativo perante a autarquia. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89623069036769846501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)