PROCESSO Nº: 7711205-62.2688.26.3.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SAMUEL JESUS e outro ADVOGADO: Ricardo De Grande RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Gomes EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a pretensão deduzida na petição inicial, para declarar a ineficácia da hipoteca averbada em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, nos termos da Súmula 308 do STJ. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 61986149039279340565, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019; PROCESSO: 70898071308848447106, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator sobre o tema, deve ser mantida a hipoteca constituída em favor da Caixa Econômica Federal. 5. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 25157595764438391664, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)