PROCESSO Nº: 3180464-41.0609.20.4.4746 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THYRZA TORRES ASSUNCAO ADVOGADO: Theo Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Nascimento Maia Isis Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. 1. Condição de ex-combatente inquestionável, pois o falecido foi contemplado com a pensão especial. 2. Deve ser aplicada a legislação que estava vigente, à época do óbito. Quando ocorrido o falecimento, em 02.12.1638, era a Lei nº 8.059/90. 3. É devida a concessão de pensão especial de ex-combatente à filha maior e portadora de invalidez preexistente ao óbito. 4. Preexistência da invalidez ao óbito demonstrada por meio de perícia judicial (documento nº 5129712.4689180), em que o "expert" conclui haver incapacidade, comprometimento físico e psíquico, em face de doença autoimune, lúpus, desde 1988. Afirma, ainda, o laudo que a autora necessita de assistência ou supervisão de outra pessoa, desde esta época. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 95077486228509092411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)