E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Trata-se de Rejulgamento de Acórdão desta 1ª Turma, que de provimento à apelação concedendo a Segurança para assegurar ao impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe; 9) Auxílio-Doença (primeiros 15 dias) e 10) Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança por Servidor Público efetivo. III - Os embargos de declaração acenaram com omissão no sentido de que houve erro material tendo em vista que "O ACÓRDÃO ORA EMBARGADO, POR SUA VEZ, RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE DIVERSAS VERBAS NÃO DISCUTIDAS NA INICIAL : 1) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 2) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 3) abonos assiduidade e produtividade; 4) bolsa de estudos (auxílio-educação) e 5) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe". IV - Assiste razão à Embargante, eis que não consta da discussão inicial pedido referente à exclusão de incidência de contribuição previdenciária sobre a) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; b) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; c) abonos assiduidade e produtividade; d) bolsa de estudos (auxílio-educação) e e) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe. V - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 06270594379000574957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)