E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que, ainda que se possa cogitar, na linha da Decisão agravada, de contratação direta indevida, não se revela razoável, todavia, obstar a execução do Contrato de prestação de serviços advocatícios, após a atuação do Escritório que culminou na expedição do Precatório, na fase de Execução do Julgado. Consignou, também, que a suspensão do contrato importará na ausência de acompanhamento do Processo de Embargos à Execução, apresentado pela União, nos Tribunais Superiores, podendo acarretar em enorme prejuízo financeiro para o Agravante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 34595811804268005118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)