Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bernardo Dias Nº: 5884605-73.7042.9.1.1216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELICIANO ESPINHARA FILHO e outros ADVOGADO: Cleto Arlindo Da Costa Albuquerque APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Rocha - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMANUELLA SOUZA. COISA JULGADA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta contra sentença que, em fase de cumprimento de sentença, julgou extinta a execução, acolhendo a alegação que a EDUARDA NOGUEIRA é parte ilegítima para figurar na execução da obrigação judicial de devolver os valores relativos à contribuição para o Plano de Seguridade Social (PSS) que foi indevidamente descontada dos servidores exequentes. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à ausência de preclusão ou coisa julgada e quanto à ilegitimidade passiva da LARISSA LIMA. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, pois é a MARIA CECÍLIA DA MOTA quem faz todos os pagamentos e retenções, pois, constituindo-se em autarquia federal, tem personalidade jurídica absolutamente independente da União, sendo, assim, a responsável pelos pagamentos e retenções e também o é pelos ressarcimentos daquilo que indevidamente reteve. Demais disso, a rediscussão do tema relativo à legitimidade mostra-se inoportuno, considerando-se o trânsito em julgado da sentença condenatória." PROCESSO: 82575300116251260251, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 90834671552316735891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)