EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86% E 3,17%. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU EXCLUSÃO DO EXEQUENTE POR VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. MATÉRIA IMPOSSÍVEL DE SER ARGUIDA NESSA SEDE. EVENTUAL AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PERCENTUAL DE 3,17% COMPLETAMENTE ABSORVIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular exequente em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que concluiu por não haver quantia a ser paga ao recorrente a título de 3,17% (ocorrência de prescrição) e também a título de 28,86% (reconhecimento de coisa julgada e que o valor já teria sido pago integralmente em outro processo). 2. A alegação de coisa julgada não pode ser arguida em sede de impugnação à execução. A impugnação de cumprimento de sentença não pode discutir o próprio conteúdo da sentença, mas apenas a adequação da pretensão executiva a esta. Se a parte entende que a sentença violou coisa julgada, deve propor a competente ação rescisória. 3. Ademais, verifica-se que os pedidos não são idênticos, pois o pleito deduzido naqueles autos se refere ao período de 1993 a 1998, os quais foram julgados procedentes. Ao passo que, nesta demanda, a pretensão julgada procedente se refere ao interregno de outubro/2004 a dezembro/2008. 4. A despeito disso, a verificação de eventual violação a coisa julgada anteriormente formada não torna inexistente ou ineficaz o título judicial constituído, uma vez que a violação à coisa julgada constitui hipótese de mera rescisão do julgado; que, se (e enquanto) não rescindido, continuará a produzir seus efeitos. 5. O recorrente não faz jus ao percebimento do índice de 3,17%. Está expresso no título executivo judicial (Acórdão do TRF5) que tal percentual teria sido incorporado já na época do julgamento da apelação. 8. Agravo provido em parte, apenas para modificar a decisão agravada com relação ao reconhecimento da coisa julgada. medc
(PROCESSO: 48524065742321715654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)