PJE 1765324-82.1088.18.2.2337 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida pelo MM. Juízo da 4ª Vara Federal/AL que, em sede de cumprimento de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que a sentença exequenda teria determinado a liquidação por arbitramento e, não tendo a parte adversa realizado tal procedimento, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível. Alega ainda omissão quanto ao fato de que a sentença exequenda apenas afastou o teto imposto pela Resolução CRAV 001/1995, não havendo qualquer valor a ser pago a título de RAV. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 24726422012566182100, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)