PROCESSO Nº: 3811828-41.8670.6.6.5621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THOMAS LOPES FAUSTINO GOIS ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Nogueira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por considerar que para se verificar se o contribuinte observou ou não o disposto no inc. III do art. 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, segundo o qual "entende-se por salário-de-contribuição, para o contribuinte individual, a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o parágrafo 5º", haveria de se proceder ao exame minucioso de todo o procedimento fiscal relativamente aos débitos discutidos, o que não é viável em sede de antecipação de tutela. 2. Busca a agravante a obtenção de provimento judicial que garanta a suspensão do lançamento fiscal, e da consequente inscrição em cadastro de inadimplentes, até o julgamento final da ação ordinária de origem. 3. A suspensão de procedimento fiscal regularmente constituído e que goza de presunção de legitimidade, em sede de tutela de urgência, exige prova robusta das irregularidades apontadas pelo recorrente, o que não restou demonstrado nos autos. 4. Diferentemente do que alega o recorrente, não há, até então, nenhum fato jurídico que retire ou macule a legalidade do lançamento fiscal promovido, razão pela qual o pedido de suspensão dos atos executivos a ele vinculados não merecem acolhimento. 5. Agiu, assim, com acerto o magistrado singular ao entender não ser possível a suspensão almejada ante a ausência da probabilidade do direito autoral, já que o conjunto probatório ofertado revela-se insuficiente para tal mister, carecendo de análise mais detida a se realizar durante a instrução processual. 6. Agravo de instrumento improvido. Embargos de declaração prejudicados. SBCN
(PROCESSO: 30433164234228792148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)