EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO DE VEÍCULOS. FATO INCONTROVERSO. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida a hipótese de apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pleito inaugural, para condenar a União ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 04.044,00 (trinta e quatro mil trezentos e seis reais), valor da indenização referente ao ressarcimento pelo reparo no veículo acidentado de segurado da parte autora. 2. O caso trazido a julgamento deverá observar a responsabilidade civil objetiva, ou seja, independentemente de culpa, que está prevista no § 6º do art. 37 da Constituição Federal. 3. A responsabilidade estatal, fundamentada na teoria do risco administrativo, em casos excepcionais, admite a exclusão de reparação, nas situações de caso fortuito e força maior (CC, art. 393) e também por conta de culpa exclusiva da vítima, ou seu abrandamento, na hipótese de culpa concorrente do lesado (CC, art. 945). Precedente do STF: (RE nº 542.383/RS). 4. No caso dos autos, depreende-se dos documentos acostados, principalmente do Boletim de Ocorrência Policial lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, bem como o termo circunstanciado de ocorrência - TCO lavrado pela Polícia Civil do Estado do Rio Grande de Norte, ambos atestam que no dia 14/09/2017, na BR304, KM 36, por volta das 21h22m, o veículo de passeio colidiu com viatura da Polícia Rodoviária Federal, após perseguição promovida pela PRF, tendo em vista o condutor do primeiro veículo não atender ao pedido de parada, que após conversão em alta velocidade a viatura oficial colidiu na sua lateral. 5. O fato de o condutor da viatura oficial ter se conduzido pelo acostamento da rodovia, não implica afirmar ser responsável pelo acidente, até porque se tratava de uma perseguição a veículo que não atendeu a ordem de parada, o que justifica a condução da viatura utilizando-se de todos os meios apropriados para alcançar o veículo até então suspeito. 6. Ausência de responsabilidade do ente estatal para o caso em tela, por não restar configurado o nexo de causalidade entre a conduta estatal e o dano sofrido pelo particular. 7. Apelação provida. alp
(PROCESSO: 20937354716422460448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)