EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL. EMBARGOS DA FAZENDA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. DESACOLHIDOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. Constatado a existência do apontado erro material no acórdão, é de rigor que se corrija o vício. Caso em que tem razão o particular quanto ao seu inconformismo com o acórdão que tratou também da exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, matéria que não fora objeto da presente ação. 3. No que se refere aos Embargos da Fazenda Nacional, estes almejam, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração do particular providos para sanar o apontado erro material, dando-lhes efeitos modificativos, para negar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. Declaratórios do Fisco rejeitados. mcp
(PROCESSO: 19795739516745967056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)