PROCESSO Nº: 8970448-98.7660.14.7.2931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: João Gabriel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. DIREITO À PERCEPÇÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que concedeu a segurança para determinar a manutenção do pagamento da pensão por morte recebida pela autora, na condição de filha maior solteira (Lei nº 3.373/58). 2.Embarga a União, alegando haver omissão quanto à incompetência da Justiça Federal e da LEI Nº 3.373/1958. 3. Inicialmente, vale ressaltar que a União parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 4. Da leitura da Lei nº 3.373/58, em seu artigo 5º, parágrafo único, torna-se evidente que a lei apenas exigiu, para a concessão de pensão a filha solteira, maior de 21 anos, a permanência no estado civil solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. Quanto à suposta União Estável, não é possível concluir pela sua existência pelo simples fato de que a beneficiária possui um filho com o provável companheiro. Com efeito, não houve comprovação do convívio em união estável da impetrante com o pai de seu filho Assim, tendo a impetrante comprovado o seu estado de solteira, mediante declaração oficial-, não há que se falar em necessidade de dilação probatória ou inadequação da via eleita, mesmo porque trata-se de prova negativa, em desfavor da agravada. 6. Como restou demonstrado nos autos, a autora permaneceu com o estado civil de solteira e não ocupou cargo público permanente, insurgindo-se a apelante apenas quanto à questão de que ela percebe benefício vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, fato que descaracterizaria a dependência econômica. 7.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 72775007713900559632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)