PROCESSO Nº: 3894534-01.7116.1.10.4588 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Tânia Gomes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Lopes - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO (ARTS. 5º E 16, DA LEI Nº 7.492/86). CRIME HABITUAL IMPRÓPRIO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DAS DATAS DO DESVIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO MPF IMPROVIDO. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença exarada pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o apelado pela prática dos delitos previstos nos arts. 5º e 16, ambos da Lei 7.492/86, em concurso material (art. 69, do CP), aplicando-lhe as penas de 03 (três) anos e 11 (onze) meses de reclusão, mais o pagamento de 122 (cento e vinte e dois) dias-multa; Segundo a exordial acusatória, o réu, no período entre os anos de 2008 e 2014, teria explorado negócio assemelhado ao sistema financeiro de consórcio, sem autorização do Banco Central, bem como teria se apropriado de valores repassados pelos clientes/contratantes, quando do encerramento do plano do consórcio; Em suas razões recursais, o órgão ministerial defende, em suma, que deve ser reconhecida a continuidade delitiva (art. 71, CP) no presente caso, pugnando pela aplicação do quantum máximo da majorante em relação às 2 (duas) infrações penais; Conforme bem consignado pela PRR 5ª Região e pelo magistrado a quo, o crime do art. 16, da Lei nº 7.492/86 (fazer operar instituição financeira sem a devida autorização) pode ser classificado como habitual impróprio, em que uma única conduta é capaz de consumá-lo, sendo a reiteração de atos mero desdobramento da habitualidade, não caracterizando, portanto, concurso de crimes; Outrossim, quanto ao tipo capitulado no art. 5º, do supracitado dispositivo legal, ressalta-se, de saída, que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos objetivos, quais sejam: mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução; In casu, verifica-se que o "consórcio" em comento, durante um certo período, operou contemplando os clientes pelo sistema de compra parceladas, tendo, somente ao final, constatado-se que a operação era insolvente, ocasionando prejuízo a diversas pessoas; Não há, nos autos, assim, provas que levem à induvidosa conclusão acerca das datas em que houve a apropriação ou desvio do dinheiro dos contratantes, o que impede a configuração da continuidade; Apelação improvida, nos termos do Parecer da PRR 5ª Região.
(PROCESSO: 46930277882638703337, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)