PROCESSO Nº: 0416200-63.8831.29.7.6158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL EIRELI ADVOGADO: Murilo da Cunha Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. INCRA. SEBRAE. SESC. SENAC. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIO. LIMITAÇÃO DE 20 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta por CTB COMPANHIA TEXTIL DO BRASIL EIRELI contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que denegou a segurança. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar se o limite máximo de contribuição (20 (vinte) salários mínimos), previsto no art. 4º da Lei nº 6.950/1981, permanece em vigor. 3. O art. 4º da Lei nº 6.950/1981 estabeleceu a limitação do salário de contribuição, fixando o teto no valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País e ampliando o seu alcance para fazer abranger as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 4. Posteriormente, com o advento do Decreto-Lei nº 2.318/1986, foi excluída a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, de acordo com o art. 3º. 5. Mais especificamente no que concerne às contribuições para terceiros (SENAI, SENAC, SESI e SESC), o decreto-lei aludido, em seu art. 1º, também faz expressa referência à não permanência do teto. 6. Em seguida, dando contornos definitivos à exclusão da limitação, foi editada a Lei nº 7.789/89, que, tratando de forma integral do tema "salário mínimo", expressamente consignou, no seu art. 3º, a vedação da sua vinculação para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social. 7. Observe-se que o dispositivo legal foi preciso ao determinar a única hipótese sobre a qual não se aplicava a vedação, motivo a ensejar o reconhecimento de que qualquer interpretação propensa a criar nova exceção à regra, a exemplo da defendida no presente recurso, discrepa frontalmente do seu conteúdo semântico, desvirtuando a finalidade do enunciado normativo, pelo que não pode prosperar. 8. Nesse contexto, importa consignar que a jurisprudência do TRF da 4ª Região restou consolidada nesse sentido, provocando a edição da Súmula nº 50, com o seguinte teor: "Não há direito adquirido à contribuição previdenciária sobre o teto máximo de 20 salários mínimos após a entrada em vigor da Lei nº 7787/89". 9. Ainda em reforço dessa intelecção, a Lei nº 8.212/1991, que instituiu Plano de Custeio da Seguridade Social, atenta à vedação supracitada, estabeleceu teto limite para o salário-contribuição completamente desvinculado do salário mínimo, conforme se lê no § 5º do art. 28. 10. Registre-se que a natureza diversa das contribuições parafiscais não constitui óbice ao entendimento acolhido, eis que as disposições da Lei nº 8.212/1991 funcionam como uma espécie de regime geral de custeio no que concerne às demais contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados (art. 94). 11. Avulta sublinhar, por fim, que as contribuições ao Salário Educação e para o SEST/SENAT, sendo posteriores, não poderiam sofrer os efeitos da norma limitadora prevista no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, ainda que se cogitasse a sua vigência, mormente tendo em vista que a competência tributária exercida encontra suporte na CRFB, não podendo ser restringida por norma de hierarquia inferior. 12. Com efeito, quando a constituição autorizou a instituição de contribuição sobre a folha de salários não fez qualquer ressalva à sua abrangência, remetendo ao legislador infraconstitucional a sua demarcação. 13. Desse modo, quando as leis que instituíram as aludidas contribuições definiram as respectivas bases de cálculo, quais sejam "o total das remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados" (Lei 9.424/96) e "o montante da remuneração paga pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados" (Lei 8.706/93), expressamente demarcaram o alcance da tributação, pelo que a incidência da limitação em debate demandaria expressa disposição nesse sentido, o que não ocorreu. 14. Assim, tendo em vista que a limitação prevista no art. 4º da Lei nº 6.950/1981 não mais remanesce em vigor, a sentença não merece reforma. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 00189590346901823479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)