PROCESSO Nº: 4601897-02.8200.8.2.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS SILVA ADVOGADO: Vanda Julia Santos ADVOGADO: Pedro Lucas Lopes Rebeca Costa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. RETORNO DOS AUTOS DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. PERCENTUAL FIXADO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 1. Os autos retornam do STJ, após o parcial provimento do recurso especial da União, para que os honorários advocatícios sejam arbitrados à luz do CPC/2015. 2. A sentença julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com fundamento no art. 20 do CPC/73. 3. O autor e a União apelaram da sentença, pleiteando a União a reforma quanto aos honorários. Julgando os recursos, esta Turma negou provimento às apelações, mantendo os honorários fixados na sentença, por entender aplicável o CPC/73, por ter sido a ação ajuizada sob a sua égide. Os embargos de declaração da União foram parcialmente providos, apenas para condenar a parte autora ao pagamento de honorários recursais. Interposto recurso especial pela União, foi parcialmente provido pelo STJ, que entendeu que a fixação dos honorários deve ocorrer nos termos do CPC/2015, determinando o retorno dos autos a este Tribunal para que os honorários advocatícios sejam arbitrados. 4. Cumprindo o acórdão do STJ, passo a fixar os honorários advocatícios. 5. Da análise dos autos, verifico que o pedido formulado na inicial foi julgado improcedente e que o valor atribuído à causa foi de R$ 47.503,00, sendo caso de aplicabilidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, que determina a fixação dos honorários advocatícios em percentual sobre o valor atualizado da causa. 6. Honorários advocatícios fixados, em cumprimento à decisão do STJ, em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 40493616270677572671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)