EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PENSIONISTA. OBSERVÂNCIA DO RATEIO DA PENSÃO. JOÃO VITOR AZEVEDO. OFENSA À COISA JUGADA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. RE 966.062/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). JUROS DE MORA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela União acatando as alegações de Isadora Novaes de pagamento de gratificação de desempenho GDATEM proporcional ao percentual da cota parte da pensão da exequente e de incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97. 2. No caso concreto, que trata de execução individual decorrente de ação de conhecimento coletiva, não houve violação da coisa julgada em face do alegado pagamento proporcional da gratificação de desempenho GDATEM. O fato de o Juízo de origem ter reconhecido o excesso nos cálculos decorrente da inobservância da cota parte da pensão instituída em favor da exequente não suprime o caráter integral da gratificação de desempenho, que adotou a mesma razão utilizada para o cálculo dos proventos integrais. Está caracterizado, portanto, o excesso na execução dos valores "cheios" da gratificação integral, sem a observância do rateio da pensão entre os seus dependentes. 3. Apesar de o rateio da pensão estar documentalmente provado, tal comprovação alude apenas aos períodos de 06/2006, 06/2009, 07/2009, 02/2011, 03/2011 e de novembro/2019 em diante, sendo esse último período declarado pela própria exequente. 4. Inicialmente, apenas quanto aos períodos acima indicados é que devem ser abatidos os valores que sobejam o percentual da cota parte da exequente. Isso porque a União apenas apresentou documentos referentes aos meses acima mencionados e não para todo o período que alega ter havido rateio da pensão, ou seja, de 06/2006 até pelo menos 03/2011. Ressalva-se a possibilidade de a União, até a homologação dos cálculos em Primeiro Grau, apresentar a documentação correspondente a todo o período, evitando-se enriquecimento sem causa do particular. 5. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 09808681724110292685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2016; PROCESSO: 04697020176904211790, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL KAMILLY DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020. 6. O título judicial exequendo determinou, expressamente, que sobre o valor da condenação incidissem juros de mora "observando-se o Manual de Orientação de Procedimento para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio Resolução nº 134, de 21.01.6386", o qual aplicava o disposto na Lei nº 9.494/97. Como no título executivo judicial não foi determinado percentual específico de juros, a atualização se dará conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que não ofende a coisa julgada. 7. Consoante decidiu o c. STF, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09". Logo, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros de mora observem o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, afastando-se o índice de 0,5% ao mês. 8. Agravo de instrumento da exequente parcialmente provido. medc
(PROCESSO: 85612201259840662555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)