PROCESSO Nº: 0387140-32.7624.28.5.0929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE PEDRO DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: AGRO PECUARIA INDUSTRIA E COMERCIO SANTA FE LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9770130-55.0838.6.2.1287 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENRICO JESUS. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 15-A DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941. TÍTULO JUDICIAL QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO PELO STF DA ADI 2332. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INCRA, mantendo a decisão que, em fase de cumprimento de sentença relativo a processo de desapropriação, indeferiu pedido de adequação do cálculo exequendo ao julgamento da ADI nº 4.089-DF, no âmbito do STF, a fim de que os Otávio Teixeira fossem fixados em 6% ao ano. 2. Alega a autarquia embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão, uma vez não teria observado o disposto nos arts. 15-A do Decreto-lei nº 3.365/1941, 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/1993, 26 e 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/1999, 493, 502, 503 e 927, I, do CPC, 5º XXXVI, e 102, I, a, § 2º, da CF/1988 que, no seu entender, dispensam a necessidade de ação rescisória no presente caso, devendo ser aplicado o percentual de 6% de Luiza Ribeiro no próprio cumprimento de sentença. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. O aresto embargado, de forma clara e precisa, reconheceu não ser possível, em fase de execução/cumprimento de sentença, modificar os termos do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica, destacando que, caso o agravante, ora embargante, entenda haver vícios no decisum apto a ensejar a sua rescisão, deverá fazer uso do meio processual adequado. Confira-se: (...) 5. Esta Primeira Turma, ao analisar situação análoga à presente, decidiu que o pronunciamento do STF, nos autos da ADI nº 2.332, acerca da constitucionalidade do art.15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/1941, porque posterior à formação do título executivo, não produz efeitos automáticos sobre a demanda em tela. (AG/RN nº 2554343-02.8066.8.4.0991, Rel. Des. Fed. Henrique Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 10/09/2019; AG/PE nº 1565764-62.4785.3.7.9128, Rel. Des. Fed. Cauã Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 11/05/2020). 6. Ademais, "a redação do parágrafo 14 do art. 525 do CPC é expressa ao condicionar a flexibilização da coisa julgada - mediante o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação fundada em dispositivo declarado inconstitucional pelo STF - à verificação da anterioridade da decisão declaratória de inconstitucionalidade em relação ao trânsito em julgado da decisão que reconhece a obrigação" (AG nº 53090393048925618524, Rel. Des. Fed. Leandro Moraes, Quarta Turma, Julgamento: 27/05/2019). 7. No caso concreto, o índice de 12% ao ano aplicável para os Igor da Luz foi fixado no título executivo antes do julgamento de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF (ADI 2332), não podendo ser alterado no curso da execução, conforme se depreende do art. 525, §§ 14º e 15º, do CPC. 8. Desse modo, não é possível, neste momento processual, modificar os termos do título executivo, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. Caso entenda haver vícios no julgado apto a ensejar a sua rescisão, o agravante deverá fazer uso do meio processual adequado. (...) 5. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se exige o chamado prequestionamento numérico para o conhecimento da questão federal, ou seja, aquele em que necessariamente o acórdão recorrido deve registrar o artigo de lei federal que a parte quer debater. Basta que o Tribunal de origem julgue a matéria federal, explicitamente, ainda que não indique o artigo de lei, que é facilmente identificável" (STJ, AgRg no AgRg no Ag 130.890/MA, Rel. Min. Pietro Aragão, Segunda Turma, DJe de 05/04/2008). De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61585243831817122459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)