PROCESSO Nº: 1700902-17.8916.1.12.3287 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: Gabriella Vasconcelos Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ALIMENTÍCIA. PERSISTENCIA DA SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM DESFAVOR DO PARTICULAR. DESCONTOS IRREGULARES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que declarou inexistente a dívida do particular e condenou o apelante à restituição das quantias abatidas da pensão por morte da requerente/apelada, acrescidas dos devidos encargos. 2. O presente recurso insurge especificamente sobre: (a) possibilidade de cumulação do pagamento de benefício assistencial com pensão alimentícia; (b) legalidade dos descontos feitos na pensão da apelada, para compensar o que considera ter sido pago indevidamente. 3. Quanto à percepção do benefício assistencial, alega o apelante que houve irregularidade vez que a apelada recebia pensão alimentícia do ex-conjuge, ferindo o requisito de miserabilidade imposto pela Lei nº 8.742/93. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 308.920/MT e 061.676/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, relativizando o critério da renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 5. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 6.276.417/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, parágrafo 3º, da Lei nº 8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo haver constatação por outros meios de prova, a partir da avaliação das circunstâncias do caso concreto. 6. Compulsando os autos, certifica-se que o benefício foi concedido administrativamente, cuja análise das condições foram devidamente atestadas pela apelante. 7. Verifica-se que, à época da concessão do BPC, a apelada recebia pensão alimentícia correspondente ao percentual de 10% (dez por cento) sobre os proventos de seu ex-cônjuge, resultando em R$ 71,27 (setenta e um reais e vinte e sete centavos). Essa circunstância não afetou a situação de miserabilidade da apelada, potencializada pela condição de ser portadora de neoplastia maligna de mama, legitimando o seu direito à percepção do benefício de prestação continuada desde a concessão até a data em que a apelada optou por receber a pensão por morte rateada, proveniente de seu ex-cônjuge (abril/2016). 8. Pelo exposto, não há valores a serem devolvidos por parte da apelada, de modo que considerados ilegais os descontos efetuados mensalmente em sua pensão. 9. Sentença que não merece reparos, confirmando-se a obrigação de devolução integral de todas as parcelas consignadas indevidamente, com a atualização monetária e juros de mora de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 73039504896132935976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)