EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em adversidade à sentença que extinguiu a execução em face do reconhecimento da prescrição intercorrente. Alegação de que a paralisação do feito foi causada pelo próprio judiciário, o qual não direcionou as intimações à representante judicial da recorrente. 2. A execução fiscal foi ajuizada em agosto de 2006 e citada a executada em setembro do ano seguinte. Embora devidamente citada, a devedora não pagou a dívida nem nomeou bens a penhora. Em 11/04/2008, a Magistrada a quo determinou a intimação da parte exequente para se manifestar em 5 dias acerca da referida certidão. Ocorre que tal determinação não foi cumprida, uma vez que a intimação foi por duas vezes enviada para órgão estranho aos autos (à Procuradoria da Fazenda Estadual e à sede do IPEM/PE) e não à Procuradoria Regional Federal da 5ª Região - AGU. 3. Após as duas tentativas equivocadas, a Juíza determinou, em 09/05/2011, que a intimação fosse finalmente direcionada à PRF da 5ª Região. Muito embora a Carta de Intimação tenha sido expedido à correta representante judicial da exequente, o AR respectivo nunca foi devolvido, conforme certificado nos autos em 12/10/2018. Somente em 20/05/2019 a exequente foi corretamente intimada, tendo respondido logo em seguida informando a não ocorrência da prescrição intercorrente e requerendo o prosseguimento da demanda executória. 4. A paralisação assinalada na sentença não pode ser atribuída à exequente, e sim ao próprio Poder Judiciário, que não realizou as necessárias intimações do INMETRO para impulsionar o feito, atraindo a incidência da Súmula 106/STJ, segundo a qual "proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência". 5. Apelação provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal. ARC
(PROCESSO: 62496485999236148388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)