PROCESSO Nº: 2471363-52.0002.11.4.6806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO MORAES ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Barbosa Segundo EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. FIXAÇÃO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS EQUIVOCADA. ART 85, §3º, I DO CPC. REFERÊNCIA AO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Aduz o embargante a ocorrência de erro material, nos termos do acórdão, pois a turma fixou os honorários recursais sobre o valor da causa quando o art. 85, § 3º, I, do CPC aduz que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários deve ser entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação. 2. Incorrendo o acórdão em erro material ao fixar os honorários sucumbenciais recursais tomando por base o valor da causa, assiste razão ao embargante. 3. Embargos de Declaração providos para sanar o vício aventado, arbitrando os honorários no patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. LRLF/ATS
(PROCESSO: 87471460534734749275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)