PJE 5280152-45.9353.13.4.4864 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por CAUÊ AZEVEDO para determinar o levantamento do valor bloqueado, nos termos o artigo 833, X, do CPC/2015, que prevê ser impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que "a decisão fez um mero corte raso do texto legal indicado, sem contextualizá-lo com os demais parágrafos e incisos do sobredito artigo da lei processual, que apontam uma direção interpretativa completamente oposta àquela tomada pelo impugnado decisum, a qual foi no sentido básico e trivial de, superficialmente, considerar apenas o valor indicado no caput e no inciso X do art. 833, decidindo por manter o caráter impenhorável do saldo da caderneta de poupança do embargado". 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 93181825422472839487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)