PJE 4907891-35.3489.24.4.1601 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO DE OFÍCIO. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, diante do reconhecimento da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ao fundamento de que há repetição (identidade de partes, causa de pedir e pedidos) em relação à Ação 9820448-99.3413.5.9.3641, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que não há que se falar em coisa julgada, pois o objeto do presente feito difere daquele constante do Processo 2234977-46.1195.2.6.8440, pois, neste último, requereu-se a condenação da União ao pagamento de salário correspondente ao posto de Terceiro Sargento da reserva, com efeito a contar do ato de desligamento da Corporação militar e indenização por danos morais. Por outro lado, nesta ação, embora haja coincidência de partes e causa de pedir (licenciamento dito indevido do apelante das fileiras do Exército), o pedido é diferente e consiste na sua reintegração ao serviço de caserna, com a percepção das vantagens pecuniárias desde o seu licenciamento, além da reforma militar com proventos integrais, na graduação que possuía na ativa (Soldado) e ressarcimento por danos morais. Requereu, ainda, a concessão do benefício da justiça gratuita. 3. Consta dos autos que o juízo a quo reconheceu a existência de coisa julgada entre o presente feito e o Processo 3113385-69.5711.2.3.9320, que recebeu sentença de improcedência do pedido, já tendo transitado em julgado. 4. Na hipótese, cumpre registrar que o autor, no bojo do Processo 5813598-44.6414.22.1.8396, pleiteou a condenação da União a reintegrá-lo ao Exército Brasileiro, a partir do momento em que dele restou licenciado, com o pagamento da remuneração correspondente ao posto de Terceiro Sargento da reserva, bem como de indenização por danos morais, sob o fundamento de que, embora ao ser engajado no serviço de caserna, em 2006, gozasse de boa saúde, no decorrer dos anos e durante o pleno exercício das atividades militares (relação de causa e efeito), sofreu perda auditiva bilateral, de modo que o ato de licenciamento seria ilegal. 5. Neste processo, verifica-se que o demandante, na inicial, argumenta que sofreu perda auditiva durante a prestação do serviço militar (era motorista de caminhão, submetendo-se a ruídos muito elevados, e praticava os testes e treinamentos de tiro sem o uso de protetor auricular), tendo o seu licenciamento de ofício ocorrido em contrariedade à legislação regente da matéria. Aduz que, nos termos da jurisprudência, o militar acometido de problema de saúde não pode ser licenciado até o seu completo restabelecimento ou reforma. Requereu, assim, a condenação da União para: a) reintegrá-lo ao Exército Brasileiro, na condição de agregado, para fins de recebimento de tratamento médico até seu completo restabelecimento, com o pagamento da remuneração pertinente desde o seu desligamento; b) após a reintegração, que seja reformado com proventos integrais, na graduação que possuía na ativa (Soldado), em face da sua incapacidade definitiva para a atividade castrense; c) ressarcimento por danos morais. 6. Cotejando as duas ações, verifica-se que, na essência, elas pretendem alcançar objetivos semelhantes, tendo havido, apenas, alteração de redação na fundamentação das petições iniciais. 7. Tanto um processo quanto outro tem por objetivo último o recebimento de valores referentes a remunerações a que supostamente o autor acredita fazer jus, desde a data do seu licenciamento do Exército, sendo certo que ambos os feitos se contrapõem ao desligamento do militar do serviço de caserna, pleiteando indenização por danos morais e, repita-se, valores a que supostamente teria direito. 8. Assim, já tendo sido reconhecida pelo Judiciário a legalidade do ato de licenciamento do demandante do Exército Brasileiro e, em consequência, a impossibilidade do recebimento dos valores por ele pleiteados e aqueles referentes a danos morais, impõe-se o reconhecimento da ocorrência da coisa julgada. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Erick Moreira
(PROCESSO: 53659506103071503574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)