PROCESSO Nº: 2165350-32.3966.16.6.3941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 3350717-25.2933.26.2.7872 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. SOLIDARIEDADE. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO POR UM DOS CODEVEDORES. DESOBRIGA OS DEMAIS FRENTE AO CREDOR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, determinou a intimação para que a União, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial de R$ 40.700,08 (trinta e três mil e quinhentos e cinquenta e seis reais e oito centavos), referente a 1/3 (um terço) do valor total até o momento liberado e/ou com liberação autorizada, já descontados os R$ 76.202,00 (trinta e cinco mil e quinhentos e oitenta reais) previamente depositados pela União. 2. Em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento por um dos codevedores exime os demais da obrigação perante o credor, restando, apenas, o direito daquele que a adimpliu de cobrar as quotas dos demais codevedores, de modo que não seria adequada a fixação de astreintes em desfavor da União para tal fim. 3. Esta Corte, no entanto, tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Julgados. 4. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 5. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão, excluindo a determinação para que a União efetue depósito judicial sob pena de multa. BCF
(PROCESSO: 04040646207765332283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUNA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)