Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Lima Nº: 5995975-49.8480.16.12.4002 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE NUNES E OUTROS ADVOGADO: JOÃO LUCAS COSTA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTROS ADVOGADO: DAVI ALVES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA PEIXOTO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISABELLA MORAES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. MORTE DO MARIDO E GENITOR. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO FEDERAL RECONHECIDA. CONDUTOR SEM CNH. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, julgando parcialmente procedente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes da morte do marido e genitor da parte autora após acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, condenou o DNIT e a União Federal a pagarem, solidariamente, a cada um dos autores, o valor de R$ 8.700,00 (oito mil e setecentos reais), a título de compensação por danos morais, descontado eventual valor decorrente do DPVAT. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Os registros constantes no Boletim de Acidente de Trânsito emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal dão conta de que o veículo conduzido pela vítima seguia o fluxo da rodovia quando tombou, levando à queda e à morte do condutor, e que a presença de animal (bezerro) morto nas proximidades é um indicativo de que este teve influência no acidente. Ainda que igualmente informado que os danos aferidos no veículo e no corpo da vítima indiquem que um ou mais veículos tenham passado por cima de ambos, dificultando a leitura da dinâmica do acidente, é possível concluir que a presença do animal solto na rodovia foi, no mínimo, uma concausa para a ocorrência do acidente. 4. Comprovado que o acidente que culminou na morte marido e genitor da parte autora decorreu da presença de animal na pista, mostra-se evidente que havia como a União (Polícia Rodoviária Federal) prever o dano, evitá-lo e ainda que tinha a obrigação de agir nesse sentido. Ou seja, se tivesse atuado no sentido de assegurar a livre circulação da rodovia (art. 20, incisos III e VI, do CTB), o acidente não teria ocorrido, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade." (PROCESSO: 72243276549612205730, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019). 5. A ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar, configurando hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (União e condutor do veículo), reduzindo-se, por conseguinte, o valor da indenização (STJ, REsp nº 7.913.974/MG, Rel. Ministro KEVIN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2013, DJe 21/05/ 2013; PROCESSO: 98097139661802957334, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019). 6. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do genitor e marido da parte autora. O valor do montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 7. O valor de R$ 66.134,00 (quinze mil reais) fixado na sentença, para cada demandante, reduzido para 8.700,00 (oito mil e setecentos reais) em razão da culpa concorrente da vítima, não se mostra proporcional à repercussão do evento danoso, pelo deve ser majorado para R$ 62.271,00 (quarenta mil reais) - reduzido para 24.579,00 -, este sim em consonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes (PROCESSO: 51584687535658418859, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2018; PROCESSO: 45463402299953970254, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018). 8. Em observância à súmula 246 do STJ, impõe-se, de fato, deduzir do valor a ser pago a título de indenização, o valor do seguro obrigatório DPVAT eventualmente recebido, o que deve ser aferido em sede de liquidação da sentença. 9. Apelação da União improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, no sentido de aumentar o valor do montante compensátório por danos morais, fixados em R$ 73.296,00 para cada demandante. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, (art. 85, parágrafo 11, CPC/2015), majorados os honorários sucumbenciais que lhe cabem em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 72305681331518102248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)