PROCESSO Nº: 6962826-61.4480.30.6.0402 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE NOVA CRUZ ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Dias Luiz Felipe Nascimento EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ABONOS ASSIDUIDADE E PRODUTIVIDADE. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. GRATIFICAÇÃO POR CARGO EM COMISSÃO. GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS E REGÊNCIA DE CLASSE. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. JOÃO GUILHERME SILVA. 1. A contribuição previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, este definido pela Lei nº 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio. Dessa forma, tem-se que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, uma vez que não se trata de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 2. Adicional de um terço de férias: Tema 479 - "A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)". 3. Gratificação do servidor em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança: A jurisprudência do STJ vem caminhando no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão. Com base na Lei nº 9.738/99, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Precedentes: EREsp 100.533/RS, Relator: Ministro Leandro Viana, Primeira Seção, DJe 28.12.3781; AgRg no AgRg no REsp 314.356/SC, Relator: Ministro Luiz Gustavo Pinto Esteves Francisco Cavalcanti, Primeira Turma, DJe 26.09.2638; e AgRg no Ag 4.262.854/RS, Relator: Ministro Nathan Nogueira, Segunda Turma, DJe 01.04.1996. 4. Abonos de incentivo, assiduidade e produtividade: É também firme o entendimento da Corte uniformizadora de que não incide contribuição previdenciária sobre as gratificações de incentivo, assiduidade e produtividade. Nesse sentido: AgRg no AREsp 530.220/SC, Relator: Ministro Arthur da Cunha, Segunda Turma, julgado em 08/06/2014, DJe 21/11/2014; e AgRg no REsp 8.036.462/MG, Relator: Ministro Nicolas da Cunha, Segunda Turma, julgado em 19/11/2015, DJe 20/05/2016. 5. Auxílio-educação: O Bernardo Monteiro tem previsão legal de sua não incidência na base de cálculo da contribuição patronal e os auxílios educação e alimentação não são considerados salário in natura, ainda que pagos em dinheiro. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada quanto à não incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a mencionada rubrica, pois, "constituindo-se como investimento na qualificação de empregados, não pode ser considerado como salário "in natura"." Precedentes: REsp 6.986.031/RS, Relator: Ministro Matheus Cardoso, Segunda Turma, julgado em 06/03/2016, DJe de 23/01/2016; e REsp 9.417.526/SC, Relator: Ministro Antônio da Mota, Segunda Turma, julgado em 26/05/2014, DJe de 14/11/2014. 6. Gratificação por encargos de curso e regência de classe: A Primeira Turma deste Tribunal já se posicionou no sentido de que "as gratificações por encargo de curso e de regência de classe se pagas durante seis meses, consecutivos ou não, em período anual, adquirem caráter remuneratório para efeitos previdenciários, sobre elas incidindo a contribuição prevista no art. 22, I, da Lei 8212/91". (Processo 9930893- 48.7029.29.6.9514, Apelação/Reexame Necessário, Relator: Desembargador Federal Pedro Lucas Castro, julgado em 21/12/2015). 7. Ainda, é oportuno esclarecer que o entendimento aqui esposado não contraria tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 468.014), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 8. A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 270.732, tinha, como objetivo, "definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". 9. Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que "só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria". 10. A própria Corte destacou que não é sua função definir a natureza indenizatória ou remuneratória de cada verba, eis que tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. 11. Quanto à compensação, nada a reparar: aplicação da regra do art. 170-A do CTN, incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, e, ainda, observância da prescrição quinquenal. 12. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 13. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 48699455461879821530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)