PROCESSO Nº: 9623844-76.2251.27.3.0283 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Emanuel Cunha APELADO: LEVI BERNARD VIANA BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADE. COMPROVAÇÃO DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA AO DEVEDOR. FERNANDO GOMES. INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Recurso de apelação contra sentença extintiva da execução de título extrajudicial, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por não terem restado demonstradas a certeza e a liquidez do título executivo. 2. A hipótese é de cobrança judicial de dívida relativa às anuidades dos exercícios financeiros de 2014 a 2017, no valor de R$ 4.186,93 (quatro mil, cento e oitenta e seis reais e noventa e três centavos), extinta, prematuramente, em razão da não apresentação, pelo exequente, da comprovação de prévia notificação extrajudicial do devedor. 3. Prescreve o art. 778 do CPC que pode promover a execução forçada o credor a quem a lei confere título executivo. 4. Nos termos do art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, a certidão passada pela diretoria do Conselho competente é título executivo extrajudicial. 5. "Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: ALEXANDRE DA MOTA, 3ª Turma, PJE 4731789-22.0601.24.7.7447, Relator Desembargador Federal João Gabriel Santos, j. junho 2018; DAVI LUCAS PEREIRA, 4ª Turma, PJE 3896488-42.4428.2.5.3217, Relator Desembargador Federal Erick Correia, Juan Nascimento." (TRF 5, Primeira Turma, Processo nº 8696369-89.4513.15.2.2313, Relator: Desembargador Federal MARCELO LOPES, julgado em 04/06/2020). 6. Assim, considerando que a petição inicial se encontra regularmente instruída com o respectivo título executivo e demonstrativo do débito, superior ao patamar previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, não há óbice ao regular processamento do feito. 7. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 29293775009429195125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)