PROCESSO Nº: 4739960-01.1723.14.6.9656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO SANTOS ADVOGADO: Lucas Carvalho e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Arthur Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Farias Dantas E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM LESÃO MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE PRESUMIDAMENTE DECORRE DA SITUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra a CEF por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, deferindo montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe majorar o quantum indenizatórios, tendo em vista o abalo sofrido pela apelante e a jurisprudência do STJ sobre a matéria. 2. Primeiramente, verifica-se que a apelante não aduziu qualquer elemento concreto para subsidiar a necessidade de majoração da indenização fixada, ou maiores repercussões negativas em sua vida, que fossem além da lesão que já é presumida em situações dessa natureza. Sendo assim, tem-se que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau se mostra adequada. Precedentes: PROCESSO Nº 7148614-74.2635.13.2.6771, Desembargador Federal Nicolas Peixoto, Terceira Turma, julgado em 30/01/2020; PROCESSO Nº 1742108-68.4484.11.6.4867, Desembargador Federal João Felipe da Rocha (convocado), Terceira Turma, julgado em 17/02/2020. 3. Ademais, não há entendimento firmado no STJ que estabeleça a necessidade de fixação de 50 salários mínimos a título de danos morais para tais situações. Veja-se precedentes mais recentes em que houve conclusão diversa: AgInt no AREsp 6968073/MS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO SALES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/08/2020, DJe 30/04/2020; AgInt no AREsp 3639610/GO, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DAS NEVES, QUARTA TURMA, julgado em 16/07/2019, DJe 28/11/2019; AgInt no AREsp 9998260/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE DA MATA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/07/2019, DJe 02/02/2019. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 42166197769400802252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)