PROCESSO Nº: 6186703-87.8771.16.3.2653 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE EM CONECTIVIDADE E INFORMATICA EIRELI ADVOGADO: Gabriel Novaes ADVOGADO: Breno Lopes ADVOGADO: Renan Cardoso ADVOGADO: Lucas Gabriel da Conceição APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís da Luz EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União e deu provimento à apelação do particular. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento, a forma de compensação dos valores recolhidos a maior e a necessidade de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal, e não aquele necessariamente pago, bem como o amparo da tese acolhida em julgamento paradigma do STF, de efeito vinculante, proferido mesmo após a vigência das leis 65.853/2014, 9.718/98, 99.393/2002 e 40.024/2003, bastando, para tanto, a mera leitura do voto e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 53529324738750319147, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)