PROCESSO Nº: 1786773-79.9761.7.3.1002 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: João Guilherme Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Moraes EMENTA: DIREITO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. ILEGALIDADE/ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. JUROS SUPERIORES AO PACTUADO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, objetivando a anulação/suspensão da execução extrajudicial e a revisão do contrato de mútuo celebrado entre as partes. 2. Requer a apelante a reforma da sentença, ao argumento da necessidade da revisão de cláusulas contratuais, ante a existência de anatocismo, e de que houve descumprimento ao disposto na Lei nº 9.514/97, eis que não foi intimada, pessoalmente, para purgar a mora, bem como da data de realização do leilão. 3. É oportuno ressaltar, inicialmente, que, nos termos da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Assim, a relação entre o apelante e a instituição financeira é consumerista. Entretanto, em que pese a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, consoante o enunciado da Súmula nº 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade de cláusulas em contratos bancários, razão pela qual devem ser rejeitadas alegações genéricas de cobrança abusiva. 4. As alegações deduzidas pelo apelante não são idôneas a justificar a revisão contratual. As dificuldades financeiras e a diminuição da renda do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário, cabendo, assim, ao mutuário avaliar tais variáveis ao firmar o contrato. 5. Destaque-se trecho do parecer da Contadoria do Juízo: "Analisamos a planilha apresentada pelo agente financeiro (id-8395632, 5376474) e não verificamos amortização negativa sendo somada ao saldo devedor, que será a base de cálculo dos juros no mês subsequente, o que ensejaria capitalização. Os juros estão sendo cobrados sobre o saldo do mês anterior atualizado. Não observamos capitalização". 6. A Contadoria do Foro exerce função equiparada à de um perito oficial, cujas manifestações se revestem de presunção juris tantum, passíveis de serem afastadas apenas diante de prova robusta a indicar a sua inexatidão. 7. No que tange à regularidade da execução extrajudicial, é cediço, o rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando do Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida 8. Há, nos autos, prova de que foi providenciada a intimação do devedor, para a purgação da mora em seu endereço (id. nº 3303334.6952547), sem haver logrado êxito, quanto à localização dos devedores, restando cumpridos, portanto, os requisitos da Lei nº 9.514/97. Restou regularmente expedido e publicado o edital de intimação, para a purgação da mora. 9. Possuindo o apelante endereço certo, inexiste fundamento que justifique a sua intimação em outro endereço, inclusive em município diverso do imóvel adquirido. Veja-se que a Caixa ainda enviou correspondência ao endereço declinado pelos apelantes, quando da celebração do mútuo, e estes jamais procuraram a apelada, para a purgação da mora. 10. No que tange à alegada obrigatoriedade de intimação pessoal acerca das datas da designação dos leilões, deve ser salientado que o art. 27 da citada Lei dispõe que, "uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o parágrafo 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel", consignando o seu § 2º-A que, "para os fins do disposto nos parágrafos 1º e 2º deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico". No caso em epígrafe, portanto, não merece prosperar o argumento de que a CEF não promoveu o correto procedimento de notificação da realização do leilão. A notificação pessoal, através de oficial do Registro de Imóveis, somente se exige para a purgação da mora, não sendo necessária para a cientificação da realização dos leilões, quando é suficiente a comunicação da data, por correspondência dirigida ao endereço constante do contrato. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85750441530048407952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)