Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Oliveira Nº: 1590596-83.2768.16.4.6750 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: LUIZ FELIPE CASTRO DANTAS MOURA e outros ADVOGADO: João Pedro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Costela - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8865536-54.1816.28.8.8974 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UFAL em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 4ª Vara de Alagoas, que deferiu o pedido de habilitação dos sucessores de Erideuses André Pereira para fins de recebimento de precatório/RPV. 2. O embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de ser manifestar sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, havendo também contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 80.420/32 e aos arts. 265, I, do CPC/1973, aos 313, I, e 485, II, do CPC/2015. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que, "o Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 9513414/MG, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2017, DJe 23/07/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18682835696594027351, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)