PROCESSO Nº: 1091356-77.1328.14.8.9501 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN RODRIGUES e outros ADVOGADO: Theo Duarte AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4284592-65.0416.20.12.8937 - 1ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LUIZ FERNANDO FREITAS. DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO DE APELAÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, FACE À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo haver contradição no acórdão, tendo em vista que o aresto afirma que houve "proposta de acordo", enquanto que no Parecer ministerial na Primeira Instância se afirma que "as partes iniciaram tratativas de eventual acordo". Defendem ainda que há prova indiciária de que não houve acordo firmado entre as partes na audiência. 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que deve ser mantida a decisão que não admitiu recurso de apelação por falta de interesse processual, já que houve acordo judicial firmado entre as partes, realizado em audiência prévia de conciliação, devidamente homologado por sentença, que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, III, do CPC. 4. Consignou-se também no aresto que o apelo sob foco encontra óbice ao seu processamento à vista do princípio da boa-fé processual, que, fundado na ideia de confiança, preconiza a vedação do comportamento contraditório (princípio de proibição à ruptura da confiança), baseando-se na regra do pacta sunt servanda. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 13961227790044726550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)