E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. AGRAVO INTERNO/REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. RESOLUÇÃO JUDICIAL DE 1º GRAU. REGRAS PROCESSUAIS RECURSAIS E REGIMENTAIS. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. INTERPRETAÇÃO. BOA-FÉ. ELEMENTOS. ARGUMENTOS EM TESE. COLISÃO ENTRE NORMAS. RAZÕES. COLISÃO ENTRE NORMAS. PONDERAÇÃO. PREMISSAS FÁTICAS. INCIDÊNCIA DE NORMAS. PREMISSAS FÁTICAS. ATINÊNCIA. Agravo Interno em face de Decisão que negou Provimento ao Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 7481484-25.7625.29.5.7198, em curso na 17ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, que versa sobre Prova Objetiva no âmbito do Concurso Público regido pelo Edital nº 33/2019/IFSERTÃO/PE, para Provimento do Cargo de Professor de Magistério de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, na área de Química. A orientação fixada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, é no sentido de considerar indevida a interferência judicial nos critérios de elaboração e correção de Prova em Concurso Público, salvo quando o conteúdo da Prova não corresponder ao Programa do Edital do Certame, ou quando houver erro, evidente e incontroverso, na sua confecção e/ou avaliação. Na hipótese, ocorreu a anulação de algumas questões da Prova Objetiva do Concurso para o Cargo de Magistério da área de Química, segundo a Agravante, "porque se tratou da repetição de questões utilizadas em outros certamese damá elaboração por falta de dados essenciais", razão pela qual não se revela plausível a intervenção judicial para rever a anulação realizada pela Banca Examinadora do Certame. Desprovimento do Agravo Interno.
(PROCESSO: 44549586095093942133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)