PROCESSO Nº: 6224724-14.3921.6.1.6872 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ OTÁVIO COSTELA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JOÃO MOURA EM HONORÁRIOS EM FACE DA DPU. SÚMULA 421 INEFICAZ. STF AR 1.937/DF. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Alega o ora embargante ter incorrido o acórdão em omissão no tocante ao entendimento do STJ exposto na súmula 421 cujo teor sustentaria a impossibilidade de condenação em honorários sucumbenciais da Autarquia em favor da DPU. 2. O Plenário do STF, no Ag R na AR 1.937/DF (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Leonardo das Neves, julgado em 05/12/2017), reconheceu a perda da eficácia da súmula 421, do STJ, em face do alcance da autonomia institucional pela DPU através das EC's nº 74/2013 e 80/2014. 3. Devido à ineficácia reconhecida pelo STF do teor da Súmula 421 do STJ, apesar do acórdão ter quedado silente ao ponto em questão, não há que se falar na atribuição de qualquer efeito modificativo. 4. Aclaratórios providos apenas para sanar a omissão aventada, posto que não há que se falar em quaisquer efeitos modificativos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 58369955439795265852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA LUIZA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)