PROCESSO Nº: 6869615-45.2269.20.11.2979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Osorio Ciarlini Sampaio APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Pietro Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Santos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. MINHA CASA MINHA VIDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE. CEF. CAUSA MADURA. SOLIDARIEDADE. TAXA DE OBRA APÓS O PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. SUSPENSÃO. DEVOLUÇÃO. MULTA MORATÓRIA E DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo, bem assim a desistência pelo Autor desta ação, extinguindo o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV e VIII, do CPC. Condenou a parte demandante no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, o Particular alega que a CEF é parte legítima passiva, pois atua como executor de programas governamentais, sendo também responsável solidária pela demora da entrega do imóvel. Afirma que é nítida a responsabilidade solidária entre as partes: a Construtora, diretamente responsável pelo descumprimento do prazo de entrega previsto no contrato; a CEF, por sua omissão no cumprimento de obrigação de fiscalizar o andamento das obras, obstando a liberação de recursos. Aduz que o imóvel foi financiado pelos programas Carta de Crédito FGTS e Minha Casa Minha Vida, sendo que, até a presente data, a Construtora ré não cumpriu com sua obrigação de entregar o imóvel no prazo estipulado - em 01 de outubro de 2016 -, bem como que as taxas e os juros de obra ainda continuam sendo cobrados e recebidos diretamente pela CEF, cabendo a esta responder pelas cobranças indevidas e abusivas. Afirma que cabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, eis que as Rés são fornecedoras de serviços, possuem responsabilidade objetiva pelo atraso na entrega do empreendimento e devem solidariamente arcar com as penalidades contratuais. Assevera que o Juízo a quo se equivocou quando fundamentou sua decisão em suposta desistência da ação por parte do Autor, quando na realidade o recorrente somente desistiu de um dos pedidos da inicial, qual seria, obrigação de fazer para que seja concluída a obra. Afirma, ainda, que as cláusulas dos itens 2 e 5, constantes no contrato firmado pelas partes são abusivas e, portanto, nulas de pleno direito, a primeira por coagir o recorrente a abrir uma conta no banco recorrido e, a segunda por estabelecer que a instituição financeira poderá prorrogar de forma arbitraria o prazo do contrato, sem especificar critérios objetivos para esta dilatação do tempo. Ao final, requereu a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos. 3. Compulsando-se os autos, verifica-se que o Autor não desistiu da ação, mas somente em relação ao pedido de recebimento do imóvel, com a rescisão do contrato. 4. Não conhecimento do aludido pedido de rescisão contratual, tendo em vista não ter sido formulado na inicial, sequer de forma alternativa. Impossibilidade de se aditar ou alterar o pedido inicialmente formulado após saneado o processo, nos termos do art. 329, inciso II, do CPC/2015. 5. Tanto a CEF quanto a Construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra; a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida" e sua fiscalização não ocorre apenas em função de seu interesse em que o empréstimo seja utilizado para os fins descritos no contrato de mútuo, mas também para zelar pela correta execução do programa destinado a produção de imóveis para a população de baixa renda; a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento respondendo pela sua entrega, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente. Logo, deve ser reconhecido que o referido inadimplemento se deu por culpa da Construtora e por falta de fiscalização da CEF. 6. Causa em condições de imediato julgamento, conforme disposto no art. 1.013, parágrafo 4º, do CPC/2015. 7. Desde janeiro de 2016 que a Construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão do imóvel. Em tendo ocorrido a inexecução do contrato, diante da ausência de entrega do imóvel na data acordada, descabe a cobrança, nesse período de atraso, das taxas contratadas (Taxa de Obra) para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi ele quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF. 8. Também é cabível a suspensão da denominada "taxa de obra" enquanto perdurar o atraso na entrega do empreendimento. (NOAH BARBOSA - Processo 1702948-28.9466.12.3.7183, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Conceição, 2ª Turma, Julg. 07/09/2018). 9. Em relação ao pedido de ressarcimento pelos valores pagos a título de IPTU, conforme comprovantes em anexo, é cabível a restituição do tributo de forma solidária, pela CEF e pela Construtora, considerando que os proprietários estiverem destituídos do gozo do direito de propriedade (por culpa delas - Rés), restando razoável que as mesmas arquem com o pagamento de tal verba, até a entrega do imóvel. Precedentes deste Tribunal: (Processo 6993649-56.7415.14.6.8664, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Felipe Pires, 1ª Turma, Julg. 16/12/2016; e Processo AC 634320001065377, Rel. Desembargador Federal João Lucas Rocha, IAN MARTINS - Primeira Turma, DJe 11/03/2016 - Página 78). 10. Correção monetária e juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (HEITOR MORAES - Processo 7652429-97.1788.18.12.7626, Rel. Desembargador Fed. Calebe da Cunha, 3ª Turma, Julg: 11/04/2019). 11. O Autor não possui direito à condenação solidária das demandadas ao pagamento de multa de 1% (um por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 0,33%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. 12. Não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 13. Apelação provida, em parte (itens 5, 7, 8 e 9). ota
(PROCESSO: 92575901849984774213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)