PROCESSO Nº: 8806397-12.4048.7.8.5739 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INTEGRADA TEXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE ADVOGADO: Calebe Barros Riemma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Peixoto (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costa EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO VINCENDO IMPOSSIBILIDADE. DECRETO-LEI 2.138/1997. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença proferida em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de efetuar a compensação de oficio dos créditos tributários vincendos, devendo ainda proceder à liberação dos créditos tributários do programa REINTEGRA, previamente autorizados. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a possibilidade da realização da compensação de oficio de créditos tributários vincendos. 3. A apelante sustenta a legitimidade da compensação de ofício com débitos vincendos do sujeito passivo, ante a inexistência de dispositivo legal que a vede. Assevera, nesse sentido, que o disposto no art. 7º, § 1°, do Decreto-Lei nº 2.287 c/c o parágrafo único do art. 73 da Lei nº 9.430/96, autoriza a compensação de ofício com débitos do contribuinte antes de seu termo de vencimento, como seria o caso de débitos declarados pelo sujeito passivo por meio de DCTF mas ainda não vencidos. 4. O recorrido, por sua vez, afirma que a compensação de ofício somente pode ser implementada na hipótese de existir débito vencido em nome do contribuinte, ou seja, apenas em relação a tributo que não tenha sido pago no prazo de vencimento e cuja exigibilidade não esteja suspensa. Nesse sentido, advertiu que os débitos apontados pela Apelante quando da realização das ilegais compensações de ofício (relacionados no anexo aos Comunicados de Compensação de Ofício) sequer estavam vencidos, pois os valores objeto dos Comunicados de Compensação de Ofício emitidos pela d. Autoridade coatora, ora Apelante, referiam-se aos tributos declarados até o dia 15 no mês (através da REINF), cujos vencimentos se dariam no dia 20 e 25 do mesmo mês. 5. Conforme se lê no art. 6° do Decreto-Lei nº 2.138/1997, a compensação de ofício resta autorizada apenas nas hipóteses em que se verifica que o titular do direito à restituição possui débito vencido perante a RFB, não se enquadrando nessa situação aqueles referentes a tributos declarados pelo contribuinte, cujo prazo de adimplemento ainda não tenha transcorrido na sua integridade. 6. Nesse sentido, a impetrante trouxe aos autos elementos de prova demonstrando que os débitos que foram objeto do comunicado de compensação de ofício referiam-se aos tributos declarados até o dia 15 do mês, cujo vencimento ainda não havia ocorrido, inexistindo qualquer contraposição da parte contrária ao afirmado. 7. Conforme cediça construção jurisprudencial, é da natureza da compensação a exigibilidade do valor a ser compensado, e, no caso concreto, antes do seu vencimento, ele não pode ser exigido. Assim, vedada a exigibilidade do crédito, não há como se impor a sua utilização na operação de compensação. 8. Entender de forma diversa corresponderia a acolher que o contribuinte que faz jus a uma dilação de prazo para efetuar o pagamento de um tributo seja compelido a ter que antecipar o seu pagamento por meio de uma compensação. 9. Avulta consignar, em reforço do entendimento exposto, que o STJ, em julgamento realizado sob o rito dos repetitivos, afirmou a impossibilidade da compensação de ofício de créditos do contribuinte, quando os débitos tributários que igualmente possua perante o Fisco tenham sido objeto de parcelamento e, conseguintemente, de suspensão da exigibilidade (REsp 5954726/PR, Rel. Ministro AUGUSTO CASTRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/09/2011, DJe 30/05/2011). 10. Registre-se, ademais, que a compensação de ofício afigura-se como procedimento prévio à restituição ou ao ressarcimento de tributo, pelo qual, verificado que o contribuinte é devedor, fica a RFB autorizada a subtrair do valor a ser ressarcido/restituído a dívida subsistente, sendo de rigor, em vista disso, que ela seja líquida, certa e exigível. 11. Disso resulta que o tratamento dado ao tema pelo dispositivo normativo acima aludido não discrepa do estrito objetivo de parametrizar os critérios para a compensação de ofício, mormente tendo em vista haver observado a congruência entre a realidade social a ser disciplinada (ressarcimento/restituição de tributos) e os fins almejados (resguardo da integridade da arrecadação), pelo que a sentença recorrida não merece reproche. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 03356606443340510212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)