Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Nascimento Nº: 1298965-60.9173.7.4.1083 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ISABELLY CAVALCANTI APELADO: DAVI LUCAS SILVEIRA ADVOGADO: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI LUCCA FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL FRANCISCO MORAES DANTAS EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. EX-PREFEITO. APLICAÇÃO DE RECURSOS DO PNATE/2010. IRREGULARIDADES DISSOCIADAS DO PROGRAMA NACIONAL DO TRANSPORTE ESCOLAR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - ISABELLA CARVALHO em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente de procedimento comum ajuizada contra ex-prefeito do Município de Camutanga/PE, objetivando sua condenação ao ressarcimento ao erário do importe de R$44.490,98 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). 2. Em razão do implemento da prescrição da pretensão punitiva pela prática de atos de improbidade administrativa, o MATHEUS PEIXOTO ajuizou ação ordinária de ressarcimento do erário em face de Ryan Caldeira, ex-prefeito do Município de Camutanga/PE (1123-4460), atribuindo-lhe responsabilidade pelas irregularidades extraídas do procedimento TC n° 56434855-3, que estariam relacionadas à aplicação dos recursos destinados à municipalidade no exercício 2010, no âmbito do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE para custear, em caráter suplementar, o fornecimento de transporte escolar aos alunos da educação básica em área rural, alcançando o valor total de R$ 50.400,98 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). 3. De acordo com o ANDRÉ TEIXEIRA, as irregularidades imputadas ao demandado consistiriam em: 1) não implementação de todo o sistema de controle interno (item 3.1); 2) aquisição de material para realização de serviços quando o mesmo consta como doação recebida no valor de R$ 4.589,00 (item 3.2); 3) atraso no repasse em empréstimos consignados (item 3.3); 4) pagamento de juros por atraso no repasse de consignações relativas a empréstimos consignados de servidores no valor aproximado de R$ R$ 20.268,00 (item 3.4); 5) despesas com pagamento de juros no valor aproximado de R$ 9.000,00 (item 3.5); 6) licitação e prestação de serviço de transporte escolar com irregularidades (item 3.6); 7) pagamento de auxílio financeiro a voluntários que tinham idade não abarcada pela Lei Municipal no valor aproximado de R$ 66.392,00 (item 3.7); 8) processos indevidos de inexigibilidade de licitação (item 3.8). 4. Tomando como referência o teor do Relatório da Auditoria realizada pelo TCE-PE, o próprio THEO REZENDE emitiu o Parecer nº 2273/2016/DAESP/COPRA/CGCAPDIFIN-ERICK DA CONCEIÇÃO aprovando parcialmente, com ressalvas, a prestação de contas do Município de Camutanga/PE relativas ao repasse do PNATE/2010, apontando o prejuízo ao erário no valor de R$ 46.583,98 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos). 5. A prova documental produzida demonstra que o valor pretendido pelo GUILHERME DA MOTA em razão do alegado prejuízo decorrente da aplicação irregular das verbas destinadas ao Programa de Transporte Escolar - PNATE, na realidade, tem como referência todas as irregularidades apuradas pelo TCE/PE relativas à prestação de contas de todo o exercício de 2010, e não exclusivamente do convênio sob enfoque. 6. Pela análise comparativa entre o Parecer nº 2273/2016/DAESP/COPRA/CGCAPDIFIN-ERICK COSTA e o Relatório de Auditoria constante do procedimento TC nº 2188949-0, resulta que apenas as irregularidades dos itens 3.6.1 e 3.6.2 do Parecer estão relacionadas com o PNATE/2010. 7. Os itens referentes à aquisição de materiais de construção, a despesas geradas por atraso no repasse de empréstimos consignados, ao pagamento de juros sobre débitos com INSS, FGTS e PASEP e a pagamentos do Programa Municipal de Voluntariado não guardam qualquer relação com os recursos do PNATE/2010. 8. Consta dos autos que o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, em resposta ao Ofício nº 250/2016 do MURILO MONTEIRO, informou que após consultas aos sistemas de acompanhamento processual do TCE, foi verificado que as peças apresentadas no procedimento TC nº 3500600-4 não contêm qualquer indicação das fontes utilizadas para o custeio das despesas com o transporte escolar, fato reputado comum, já que neste tipo de contratação são utilizados recursos municipais e federais do PNATE transferidos ao município com essa finalidade, "sendo razoável entender que entre os recursos que lastrearam as contratações de transporte escolar estão os R$ 23.391,98 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) transferidos pelo PNATE. 9. No caso concreto, inexiste comprovação de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que obviamente inviabiliza a condenação do apelado na forma pretendida pelo CALEBE VIEIRA. 10. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez) por cento para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 29917356870531081062, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)