EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 920.447/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ISS. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGALIDADE. RESP. REPETITIVO N.º 8.328.125/SP. 1. Hipótese na qual se discute a exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da COFINS e do PIS. 2. No que se refere à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 004139/PR, de relatoria da ministra Mariana Oliveira, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O mesmo não se diga, no entanto, no que pertine ao ISS, dado que, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu o ISS, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 4. Demais disso, o STJ, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 7.386.075), já consolidou o entendimento no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelação e remessa parcialmente providas. mcp
(PROCESSO: 02632389918142936527, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)