PROCESSO Nº: 9152545-85.2640.18.4.6209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSORCIO ALUSA-CBM ADVOGADO: Pedro Lucas Campos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REUNIÃO DE PROCESSOS (RESP 2.389.343/RJ, TEMA 392/STJ). REQUERIMENTO DAS PARTES. INEXISTÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, considerando que inexiste interesse/utilidade no trâmite da execução fiscal nº 165509-28.9784.7.12.4704 em autos próprios, extinguiu o processo (art. 267, IV, do CPC/73) e determinou a reunião da CDA que embasa a cobrança àquela integrante da execução fiscal nº 527979-17.4236.16.1.7780. 2. O STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 0.749.112/RJ (Tema 392), firmou tese jurídica no sentido de que "a reunião de processos contra o mesmo devedor, por conveniência da unidade da garantia da execução, nos termos do art. 28 da Lei 6.830/80, é uma faculdade outorgada ao juiz, e não um dever". Do acórdão paradigma, extrai-se que são necessários os seguintes requisitos para a cumulação de demandas executivas: (i) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; (ii) requerimento de pelo menos uma das partes (Precedente: Resp 742609/SP, Rel. Min. Davi Lucca Nunes, DJ 16/01/2000); (iii) estarem os feitos em fases processuais análogas; (iv) competência do juízo. 3. No caso concreto, o Magistrado do 1º grau extinguiu a execução fiscal nº 127387-27.7634.29.9.8234 de ofício, sem requerimento das partes, contrariando o entendimento do STJ (Tema 392). Anulação da sentença que se impõe. 4. A anulação da sentença extintiva da execução fiscal nº 010712-18.8089.19.4.9280 tem como consequência a nulidade da decisão proferida posteriormente na execução fiscal nº 402196-10.5733.6.10.3843, que examinou a exceção de pré-executividade oferecida na execução fiscal nº 503580-39.6096.16.11.6105. Caberá ao Juízo do 1º grau, nos autos da execução fiscal nº 791153-48.1747.17.8.4373, o exame da exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. 5. Afasta-se a possibilidade de condenação da exequente em honorários advocatícios, porque não se pode falar em vencedor ou vencido e, ademais, nenhuma das partes deu causa à extinção do feito. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a nulidade da sentença recorrida, com o regular prosseguimento da execução fiscal nº 604330-20.8090.23.4.9752. nab
(PROCESSO: 63650020617210252544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)