AC Nº 9416976-83.9533.12.3.8406 APELANTE: SOCIEDADE EDUCATIVA Ana Sophia Nogueira ADVOGADO: JOÃO GUILHERME DA CUNHA APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ ALOYSIO CAVALCANTI LIMA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PINTO - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE ENTRE AS EMPRESAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste na atribuição de responsabilidade tributária à Apelante em razão da formação de grupo econômico. 3. A configuração de grupo econômico capaz ensejar a responsabilização pelos débitos fiscais, com base nos artigos 124 e 135, do CTN, ocorre quando há formação de duas ou mais pessoas com o interesse comum de burlar a Administração Tributária e obter enriquecimento ilícito, mediante abuso da personalidade jurídica, esvaziamento e confusão patrimonial. 4. Para configurar grupo econômico é necessário que haja uma relação de coordenação entre as empresas, de modo que resulte em uma orientação empresarial comum. 5. Da análise dos atos constitutivos, nota-se que há total identidade entre os quadros societários da Agravante e do executado CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA, composto por Theo Gomes e por Ana Luiza Vieira, sendo que esta detém quase a integralidade do capital social e é sócia-administradora nas duas empresas. 6. Há também identidade de entre as atividades da Agravante e do executado, instituições de ensino que prestam serviços de educação, pois o CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA e a SOCIEDADE EDUCATIVA PROF.ª DIOGO DA CRUZ (Apelante) atuam no ensino fundamental. Já o INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO SANTA CECÍLIA LTDA (Terceiro interessado) exerce atividade de ensino superior. 7. Constate-se a identidade entre endereços da Agravante e do Executado, que funcionam na Rua Floracy da Silva Barros, 288A, Alto do Cruzeiro, Arapiraca/AL. 8. A SOCIEDADE EDUCATIVA Isabel Cardoso, ora Agravante e o CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA, executado, possuem identidade de serviços, endereços e sócios, de modo que possuem características de grupo econômico. 9. Analisando detidamente os autos da execução fiscal de origem (8882389-34.0391.18.8.5308), verifica-se que o débito fiscal se refere a FGTS e Contribuição social com fatos geradores de 2001 em diante cobrado inicialmente da empresa CENTRO EDUCACIONAL SANTA CECILIA LTDA. Já a baixa/cancelamento da inscrição da Apelante ocorreu em 15/05/2012. 10. "A baixa/o cancelamento da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas, por si só, não afasta a responsabilidade da empresa baixada por dívidas tributárias cujo fato gerador correspondam a atos praticados quando de seu funcionamento.". 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77130994471988423423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)