PJE 5555279-25.6467.14.6.1735 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TRIUNFO contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela UNIÃO, fixando o valor executado em R$ 7.683.200,88 (principal e honorários de sucumbência), corrigido até 03/2018, mas deixou de arbitrar verba honorária em razão dessa rejeição. 2. Em suas razões recursais, sustenta o agravante que: a) apesar de a decisão ter-lhe sido favorável, o Juízo a quo não condenou o ente federal em honorários sucumbenciais, na fase de execução, tendo em vista que os honorários fixados anteriormente foram tão somente os referentes à fase de conhecimento e recursal; b) os honorários lhe são devidos, devendo ser fixados na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 3. O crédito executado decorre da Ação Ordinária de Cobrança 6874215-06.1141.19.9.5450 (9992.64.56.607115-4), por meio da qual a executada foi condenada a pagar ao exequente quantia correspondente aos recursos do FUNDEF que deixaram de ser repassados. 4. A fixação de honorários advocatícios, em sede de cumprimento de sentença provisório ou definitivo, está prevista no art. 85, § 1º, do CPC, ressalvando-se no § 7º os cumprimentos de sentença promovidos em desfavor da Fazenda Pública que se sujeitem ao regime dos precatórios, na hipótese de não ser apresentada impugnação. 5. Em casos semelhantes, os honorários advocatícios fixados no início do cumprimento de sentença levam em consideração não apenas a mera promoção do procedimento, mas também a eventual apresentação de impugnação pela parte executada. In casu, inexiste, nos autos originários, qualquer estipulação de verba honorária pela promoção da execução, sendo possível, assim, a sua fixação. 6. A despeito de serem cabíveis os honorários advocatícios no caso em questão, há de ser observado o disposto no art. 85, § 8º, do CPC, em atendimento ao princípio da razoabilidade, nos termos da jurisprudência desta Corte Regional, considerando-se o elevado valor da causa, que, in casu, perfaz mais de quatro milhões de reais. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 2607056-56.1348.5.7.2736, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Samuel da Cunha. em: 23/10/2018. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para fixar a verba honorária em R$ 5.000,00, observado o disposto no art. 85, § 8º, do Diploma Processual Civil. act
(PROCESSO: 76423295888198176040, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)