PROCESSO Nº: 7455378-26.4292.14.6.6525 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: T. F. TRANSPORTADORA RODOVIARIA DE CARGAS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para autorizar o recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre o Lucro Presumido, sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS em suas bases de cálculo. 2. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada), é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 3. Nas Leis Ordinárias que regulam os tributos em análise, há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS elencado no rol das exclusões. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 4.949.707/PR, Rel. Ministro Bryan Ribeiro Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro João Vitor Martins, Primeira Seção, DJe 25/5/2016. 5. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedentes: Processo 0769710-46.6381.16.5.8386, Rel. Desembargador Federal Bruno Campos, 3ª Turma, Julgamento: 11/06/2020; e Processo 3386141-45.2689.15.5.2747, Rel. Desembargador Federal Leonardo Souza, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2018. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 39839045625017953866, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)