PROCESSO Nº: 1659034-48.4199.23.7.9132 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIQUENG CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: Antônio Ribeiro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Moraes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Empresa e outro arguindo omissão no Acórdão quanto ao pedido de gratuidade judiciária. 2. De fato, o Acórdão não se manifestou sobre o pedido de justiça gratuita realizado na petição inicial deste Agravo de Instrumento. 3. No tocante ao pedido realizado pela Pessoa Física, segundo o § 3º, do art. 99, do CPC, a sua alegação de hipossuficiência tem presunção de veracidade, desse modo, deve ser deferido pois não há qualquer indício nos autos que evidencie o contrário. 4. No que concerne ao pedido realizado pela Pessoa Jurídica, ao menos neste momento processual, a hipossuficiência restou comprovada haja vista que a tentativa de bloqueio de valores via BACENJUD foi improfícua, registrando o saldo zero em sua conta bancária, bem como pela inatividade da Empresa declarada pela Junta Comercial. 5. Embargos de Declaração providos, para integrar o Acórdão e deferir a gratuidade judiciária para ambas as partes em relação ao presente Agravo de Instrumento, conforme autoriza o art. 98, § 5º, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 54352189992911023408, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)