PJE 1733821-74.9319.17.3.8636 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO - UFRPE em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/PE, que deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, apenas para que a ré faça cessar os descontos nos contracheques da autora sob o fundamento de restituição ao erário de valor pago indevidamente, até ulterior deliberação judicial. 2. Na ação originária, a autora aduz que é aposentada e que há mais de 5 (cinco) anos recebia vantagem em seu contracheque no montante de 20% sobre o seu vencimento base, com fulcro no art. 184, II, da Lei 1711/1952, e apenas no ano de 2018, a Autarquia Ré a notificou para apresentar defesa no processo de regularização dos seus proventos e de reposição ao erário. 3. Sustenta a agravante, em síntese: a) a vedação legal à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, tendo em vista que é indevida a concessão de liminar contra a Fazenda Pública em casos como o do presente (art. 2º-B da Lei 9.494, de 10/09/97, acrescido pela Medida Provisória 1.194-19, de 28/04/2001); b) a ausência de probabilidade do direito invocado, tendo que vista que os proventos da servidora foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei 1.711/1952 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + gratificações), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores (Leis 11.091/2005, 71.513/2008 e 86.318/2012), o que não é permitido; c) que se trata de revisão de ato praticado em desconformidade com a legislação aplicável ao caso, inserida dentro do Poder conferido ao Administrador Público de revisar os atos quando eivados de ilegalidades; d) foi instaurado o competente processo administrativo, no qual foram respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório, não havendo qualquer ilegalidade ou arbitrariedade. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à possibilidade de devolução ao Erário de valores pagos a servidor público de boa-fé em virtude de erro operacional da Administração. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a autora, servidora aposentada da UFRPE, recebeu, de 2011 a 2019, vantagem adicional de 20%, decorrente do inciso II do art. 184 da Lei 1.711/1952, calculada sobre os proventos totais (vencimento básico + gratificações), quando deveria ter sido calculada apenas sobre o vencimento básico e lançada de forma a não contemplar aumentos posteriores. 6. Em razão da irregularidade verificada, foi instaurado processo administrativo 89167.995657/8480-22, visando a reposição ao erário, razão pela qual, após regular instrução, em 2019, a Administração passou a descontar os valores pagos indevidamente no contracheque da agravada. 7. Ressalte-se que a própria agravante reconhece que o pagamento das parcelas indevidas se originou de erro administrativo, hipótese que desautoriza a repetição dos valores correspondentes. 8. O eg. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 0.610.322/PB (recurso repetitivo), em 13/11/2012, analisou o tema e "consolidou-se no sentido de que não há falar em repetição de verba remuneratória paga a maior por equívoco da Administração na interpretação de lei e recebida de boa-fé pelo servidor público, ainda que por erro administrativo operacional" (STJ. 2ª T. REsp 9994569/SP, rel. Min. Emanuel Cardoso, julgado em 16/07/2019, DJe: 10/03/2019). 9. Nos termos do REsp 0.566.964, Calebe Barros. Benjamin Viana, Segunda Turma, julgado em 03/04/2019, a jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que "é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público se o pagamento resultou de erro da administração. Essa solução é aplicável mesmo se o equívoco for consequência de erro de cálculo ou falha operacional". 10. Nesse sentido já se pronunciou esta Segunda Turma em situação idêntica ao dos autos: TRF5, 2ª T., PJE 6183205-13.3688.3.2.5988, rel. Des. Federal Miguel Azevedo, julgado em 10/02/2019. 11. Por fim, a vedação legal mencionada pela agravante (art. 2º-B da Lei 9.494/1997) não se aplica ao caso em tela, pois a tutela provisória concedida limita-se a cessar os descontos realizados nos contracheques da autora, não sendo o caso de inclusão de vantagem em folha de pagamento. 12. Ademais, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, resta configurado uma vez tratar-se de verba com nítido caráter alimentar. Dessa forma, não merece reparos a concessão da tutela de urgência. 13. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 88281840243661596938, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)