Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Souza Nº: 0602485-04.1688.8.2.6161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA COSTA E OUTRO ADVOGADO: JOAQUIM JESUS ALCANTARA DE OLIVEIRA E OUTRO APELADO: SPE LOTE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO ADVOGADO: RAUL AMARAL JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR HUGO PEREIRA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL JUAN MENDES EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de baixa da hipoteca averbada em favor da Caixa Econômica Federal da unidade imobiliária de nº 1802, da Torre 01, do Edifício Metropolitan Central Park, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre a parte autora e a Construtora ré. 2. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente". (STJ, AgInt no REsp nº 3.116.579/SP, Rel. Ministro BRYAN NUNES, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/10/2016, DJe 07/07/2016). Disso resulta a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, por presumida a sua boa-fé. 3. A parte autora adquiriu, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel. 4. Sendo pública a hipoteca, deveria o demandante ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 87707060278818601152, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2017). 5. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Entretanto, à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde a parte autora adquiriu o imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 29070160598091897239, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2018; PROCESSO: AR6667/AL, REL. DES. FEDERAL BRYAN DAS NEVES, PLENO, DJE 15/10/2014). 6. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (artigo 85, § 11 do CPC), com a majoração dos honorários sucumbenciais em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 36348882063205531351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)