PJE Nº 3777480-68.3779.10.6.8815 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO APÓS A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, diante da informação do cancelamento do débito, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelo executado para extinguir a execução fiscal, deixando de condenar a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 26 da LEF. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 6.952.038-SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), assentou a tese de que, extinta a Execução Fiscal, após a citação do devedor e apresentação de defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade 3. No caso dos autos, foi oposta exceção de pré-executividade, na qual o excipiente sustentou que o débito executado já havia sido discutido e julgado em ação declaratória anteriormente ajuizada, que tramitou na 2ª Vara Federal da Seção de Judiciária de Pernambuco (processo 0750010-81.7854.6.9.3484). 4. A Fazenda Nacional, após ter sido intimada para impugnar a exceção oposta, requereu a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição, o que foi acolhido pelo juízo a quo. 5. Diante de tais circunstâncias, verifica-se que a Fazenda Nacional deu causa à demanda, razão pela qual deve responder pelos ônus da sucumbência, não havendo que se falar na aplicação do disposto no art. 26 da LEF. 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 1543143-55.3190.6.9.5732, Rel. Des. Pedro Novaes, Enzo Gabriel da Cruz), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 354.178,62), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, cabível a condenação da parte exequente, ora apelada, em honorários advocatícios de R$ 5.000,00, nos termos dos referidos dispositivos legais. 7. Apelação provida, para fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). acm
(PROCESSO: 28479063159470098817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)