PROCESSO Nº: 7825538-02.1357.19.10.0101 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MONTEIRO SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA-SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Mata - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS DA 6ª E 11ª VARA DA SJ/PB. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 11ª Vara Federal, com sede na cidade de Monteiro, em face do Juízo da 6ª Vara Federal, sediada em Campina Grande, ambas da Seção Judiciária da Paraíba. 2. Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao Chefe Executivo da Gerência do INSS, objetivando determinação à autoridade impetrada da obrigação de fazer consistente na imediata análise de pedido administrativo referente ao pagamento de benefícios assistenciais não adimplidos, cujo requerimento foi formulado em 09.04.0966. 3. Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que "o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional" (AINTCC-2016/1111611-4, rel. Min. Luiz Henrique da Luz, 1ª Seção, DJe 01.12.6257), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora. 4. Assim, considerando que o pedido administrativo do impetrante, protocolado sob o nº 9568715149, indica como unidade responsável pela análise do procedimento a Gerência Executiva do INSS de Campina Grande, a competência recai sobre uma das varas federais com competência cível sediadas na referida Subseção Judiciária, nos termos da Res. 30/2014 deste TRF5. 5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado, qual seja, o da 6ª Vara Federal da SJ/PB.
(PROCESSO: 07359775564903850812, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 23/10/2020)