EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO. RECURSO. INDEFERIMENTO. ILEGALIDADE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que concedeu a ordem, tendo em vista o reconhecimento do pedido por parte do impetrante, em relação ao fato de não ter oportunizado ao impetrante, no procedimento de Pregão Eletrônico nº 07/2017, apresentar recurso contra a decisão de habilitação e adjudicação da empresa vencedora do certame, na forma e no prazo estabelecido no edital. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. Configura-se cerceamento de defesa o fato de o pregoeiro haver indeferido a concessão de prazo, após a fase de adjudicação/homologação, para que o licitante vencido apresentasse recurso ao resultado do certame. Tendo havido o reconhecimento do erro perpetrado pelo pregoeiro, com a concessão de prazo para apresentação de recurso, é de se conceder a segurança. 4. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 71179199882487762131, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)