PROCESSO Nº: 2348117-37.5577.4.11.6389 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO ADVOGADO: João Miguel Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Ribeiro EMENTA: PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. UNIÃO. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PE (que em razão da ausência de título executivo exigível, acolheu a exceção de pré-executividade extinguindo a execução fiscal e condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrado na menor alíquota prevista para a base de cálculo que for apurada, com base no art. 85, § 3º e incisos do CPC, a incidir sobre o valor da dívida cancelada, nos termos do art. 85,§ 3º, I, do CPC), em que a apelante alega: 1) ser fato incontroverso que a dívida executada foi suspensa em 18/03/2017, sendo intimada de tal decisão a Procuradoria da União; 2) a Fazenda Nacional, sem tomar qualquer ciência sobre a liminar deferida propôs a execução fiscal em 29/07/2017, sendo que naquela ação somente foi intimada em 12/04/2018; 3) caso a demanda tivesse sido desde o início regularmente proposta, a PGFN tomaria ciência da decisão proferida na Justiça Trabalhista e não teria ajuizado a execução fiscal; 4) não deu causa à propositura da execução fiscal, na medida em que somente depois de proposta a demanda executiva é que tomou ciência da suspensão da exigibilidade do débito de FGTS cobrado, sendo cabível a inversão do ônus sucumbencial no processo em tela. 2. A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando, em síntese, que o débito exequendo é inexigível em decorrência de tutela concedida pela Justiça do Trabalho, determinando a suspensão da exigibilidade do título executivo, decorrente de autuação do Ministério do Trabalho realizada no processo administrativo nº 58034.518250/1963-49 (Notificação Fiscal Para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 128.814.501). 3. Na sentença, o Juízo a quo verificou constar decisão proferida em 15/1/2017, pela 23ª Vara da Justiça do Trabalho, no processo nº 9308043-22.1835.26.10.4096, na qual foi concedida a tutela pleiteada pela COMPESA, "determinando a suspensão inaudita altera pars da exigibilidade do título executivo decorrente da autuação do Ministério do Trabalho realizada no processo administrativo nº 89028.172543/3110-69 (Notificação Fiscal Para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social n. 633.394.213)". Observou, ainda, que da mencionada decisão, a AGU foi intimada na mesma data, qual seja, em 23/10/2017, conforme se observa na certidão expedida pelo oficial de justiça, às fls. 105 e 106, do Id. 8295067.6933448. Ressaltou que a presente execução foi ajuizada em 17/10/2017, quando a AGU, bem como a Caixa Econômica estavam cientes da suspensão da exigibilidade do título executivo e concluiu pela inexigibilidade das CDAs cobradas neste feito, ante a suspensão da exigibilidade determinada na tutela cautelar nº 4765120-98.5687.7.10.9735. 4. Para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios, deve-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes (STJ, REsp 9738248/RJ, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL SILVA, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2014, DJe 16/05/2014). 5. A análise detida dos autos permite concluir ser devida a condenação da exequente em honorários advocatícios. A pessoa jurídica condenada ao pagamento de honorários advocatícios foi a UNIÃO (exequente), não importando seja ela representada pela Fazenda Nacional, seja pela Advocacia da União. Sendo certo que a UNIÃO foi intimada da suspensão da exigibilidade das Matheus Cardoso antes do ajuizamento da presente execução fiscal. 6. Além disso, verifica-se que, mesmo após ter sido intimada na Justiça do Trabalho (em 16/05/2018), a Procuradoria da Fazenda Nacional fez oposição à extinção da execução fiscal, reiterando os termos da resposta à exceção de pré-executividade, pleiteando a improcedência da Exceção e o prosseguimento da execução. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99539765393557193964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)