PROCESSO Nº: 0776766-55.5842.5.7.9909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GOMES e outro ADVOGADO: Enzo da Costa APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NA LEI Nº 1.060/50. HIPOSSUFICIÊNCIA CONFIGURADA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Trata-se de apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, CPC/2015, em razão da parte autora ter sido intimada a emendar a inicial com comprovante do pagamento das custas, mas permaneceu inerte. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a não angularização da relação jurídico-processual. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que são vendedores autônomos e não têm qualquer condição de arcar com as custas e demais despesas processuais. A renda que auferem são suficientes apenas para seus próprios sustentos e o de suas famílias, o que comprova o estado de hipossuficiência. Um diz que é vendedor autônomo, isento de declaração de imposto de renda, enquanto a outra é vendedora de refrigerante. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita e o retorno dos autos para o regular julgamento do mérito. Conquanto o art. 99, parágrafo 3º, CPC disponha que para concessão do referido benefício basta, em princípio, a simples alegação do interessado, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. Precedentes: PROCESSO: 11600104734302040065, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/08/2020; PROCESSO: 59708482455403529090, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2020. A fim de comprovar a sua hipossuficiência, a apelante Francisco Farias juntou aos autos sua CTPS em branco, a fatura do serviço de internet no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) e uma nota fiscal no valor de R$ 115,50 (cento e quinze reais e cinquenta centavos), referente à compra de refrigerantes para revender (Id.: 3393241.87638305). O apelante Pedro Miguel Oliveira juntou sua CPTS em branco, conta de água no valor de R$ 40,18 (quarenta reais e dezoito centavos), conta de luz no valor de R$ 160,69 (cento e sessenta reais e sessenta e nove centavos) e boleto de pagamento do cartão de crédito no valor de R$ 1.154,07 (mil, cento e cinquenta e quatro reais e sete centavos). Em consulta ao INFOJUD, realizada pelo Juízo a quo, restou constatado que não consta declaração de renda dos apelantes no sistema da Receita Federal (Id.: 1444400.64761662). No RENAJUD consta um veículo RENAULT/LOGAN EXP 1016V Ano 2011 em nome de Giovanna Porto e duas motos SHINERAY/50Q Anos 2014 e 2017, em nome de Guilherme da Costa. Analisando os documentos apresentados em conjunto e considerando os valores das contas de água, luz, internet e local de moradia, tem-se que hipossuficiência dos apelantes restou configurada. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 66143921163867367467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)