PROCESSO Nº: 2497119-68.8462.20.12.1833 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: PEDRO LOPES e outros ADVOGADO: Afra Kaliana Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Luiza Nogueira- 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7643486-51.5485.22.10.8032 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 99.468/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNIA. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017, afastando a alegação de prescrição. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 10442243792096518499, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO REZENDE, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019; 04419865385363968713, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 63792253621391636835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)