PROCESSO Nº: 4268849-26.4137.6.5.3924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE FERREIRA JOÃO VITOR CALDEIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Cruz. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADA. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. INCAPACIDADE RECONHECIDA. BENEFÍCIO DEVIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS (10%). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 2496642.03383642), em face de sentença (identificador 5258111.58504411), que julgou parcialmente procedente o pedido em favor da parte autora, para restabelecer benefício previdenciário do auxílio-doença com efeito retroativo à data da cessação do benefício previdenciário (26/02/2018); 2. O INSS interpôs a presente apelação, alegando a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício previdenciário. Lucca Caldeira dispositivos para fins de interposição de recurso; 3.Situação em que o laudo pericial judicial, não impugnado pelas partes, reconheceu que a autora ainda estava incapacitada para o trabalho habitual quando da cessação de seu benefício de auxílio-doença, motivo pelo qual é devido o seu restabelecimento, a teor do art. 59, da Lei nº 8.213/91, redação vigente à época, desde a data da cessação indevida, conforme requerido na inicial, mormente quando indiscutível sua condição de segurada da Previdência Social; 4.Mantida a condenação do INSS em honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, agora majorado em 1%, em face do julgamento improcedente do recurso; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22772804633107362686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)