PROCESSO Nº: 7593997-66.6811.27.1.6699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL ARAGÃO ADVOGADO: Marcelo Mendes Bisneto ADVOGADO: João Guilherme Silveira ADVOGADO: João Miguel da Paz AGRAVANTE: YURI PIRES ADVOGADO: Guilherme Duarte Bisneto ADVOGADO: João Felipe Freitas AGRAVANTE: CAIO CAMPOS ADVOGADO: Ryan da Cunha Bisneto ADVOGADO: Vitor Hugo Nogueira AGRAVANTE: IGOR REZENDE ADVOGADO: Eduardo Cardoso Bisneto ADVOGADO: João Felipe Rezende AGRAVANTE: FRANCISCO FARIAS ADVOGADO: Yuri da Rocha Bisneto ADVOGADO: Vicente Costela AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Novaes - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO COM RESTRIÇÃO DE LEVANTAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. JOÃO LUCAS MORAES. INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO AO RE E RESP. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 7921156-93.3852.16.2.9258, determinou a expedição de ordens de pagamento dos valores devidos, conforme planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, com restrição de levantamento mediante alvará, conforme decisão de id. 6693151.2193284. 2. Na origem, cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, com fundamento em título judicial transitado em julgado que condenou a União ao pagamento da incorporação de 1/5 dos valores pagos a título de retribuição pelo exercício de 1 (um) ano de efetivo exercício, para cada parcela, a partir da data em que tal direito foi suspenso até a edição da MP nº 7.069-57/2001, bem como atrasados. 3. A determinação para que o pagamento dos valores remanescentes cobrados no feito executório fosse feita com restrição de liberação deu-se em virtude de pedido da União Federal, com fundamento no Diogo da Conceição que reconheceu a procedência dos pedidos formulados na Ação Rescisória nº 1983975-89.1335.20.1.5558, para desconstituir o julgado rescindendo e, em juízo rescisório, julgar improcedente a pretensão do SINDIJUS/AL, de incorporação dos quintos provenientes de funções comissionadas exercidas no período de 14/02/1998 a 14/09/2001 pelos servidores por ele substituídos, resguardados os valores já recebidos de boa-fé. 4. Diferentemente do que sustentam os agravantes, o Emanuel Lopes proferido na supracitada ação rescisória possui eficácia imediata, sobretudo porque os recursos interpostos em face deste não possuem efeito suspensivo, o qual foi, inclusive, negado pela Vice-Presidência desta Corte Regional. 5. Oportuno salientar que o momento tratado no art. 969 do CPC consiste na propositura da ação rescisória. De fato, o código de ritos prevê que a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda. Todavia, no caso dos autos, já houve julgamento da ação rescisória, pendendo apenas recurso especial e extraordinário sem efeito suspensivo. Ou seja, o que se tem como válido e eficaz, no presente momento, é o juízo rescisório ali proferido quanto à improcedência da pretensão de incorporação dos quintos. 6. Nesse sentido, não padece de vício a decisão que determina a restrição de pagamento até o julgamento final da rescisória, mas, em sentido contrário, mostra-se mais prudente, evitando-se a liberação do pagamento de quantias reputadas indevidas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16864560854897625289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)