PROCESSO Nº: 9066716-09.7324.5.4.2699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAFANES MORAIS THEO CAMPOS ADVOGADO: Alexandre Cardoso Filho APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Maria Julia Pereira - 4ª Turma EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INVALIDEZ DO MUTUÁRIO. COBERTURA SECURITÁRIA. APÓLICE PRIVADA. LITISCONSÓRCIO ENTRE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL/CEF E CAIXA SEGURADORA S/A. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, proferindo julgamento sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil, bem como reconheceu a incompetência absoluta para processar a demanda apenas contra a seguradora, pelo que determinou a remessa desta ação à Justiça Comum Estadual de Pernambuco, a teor do disposto no §3º do art. 64 do CPC c/c §2º do art. 12 da Lei 11.419/2010. 2. Discute-se a legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de demanda em que se pleiteia a prestação de cobertura securitária, em decorrência do evento invalidez do segurado no curso de contrato de financiamento com imóvel dado em garantia, para fins de quitação. 3. A hipótese trata de apólice de seguro privada, sem cobertura do FCVS, apólice esta contratada perante a CAIXA SEGURADORA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, que não integra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. 4. A este respeito, o colendo STJ fixou o entendimento em sede de recurso repetitivo no sentido de que "nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, não comprometer recursos do SFH e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento." REsp 0581260/SC, Rel. Ministro KEVIN ROCHA (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2009, DJe 19/08/2009. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 58983635494516070044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA DAS NEVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)