PROCESSO Nº: 5922261-43.2835.18.1.4793 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE SERGIPE SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Gomes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe em face do Juízo da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária (Juizados Especiais), nos autos de Ação de Exibição de Documentos, cujo pedido é formulado contra a Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de um contrato firmado com a instituição. 2. O Juízo da 5ª Vara/SE, o Suscitado, declinou da competência entendendo que, no CPC atual, os pedidos de exibição de documentos estariam inseridos como tutelas antecedentes, não sendo adequado ao procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 2ª Vara/SE, este declinou da competência e suscitou o conflito, afirmando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de 60 (sessenta) salários-mínimos e a Ação de Exibição de Documentos não se insere dentre as exceções elencadas no § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/01, capazes de excepcionar a competência dos JEFs. 4. Cuida-se, na hipótese, de ação autônoma de exibição de documento pretendendo a exibição de um contrato firmado entre o Autor e a Caixa. A demanda, portanto, não está necessariamente vinculada a uma ação futura, que pode ou não vir a ser proposta. Em qualquer caso, a ação não tem o condão de gerar prevenção do juízo para a propositura de eventual ação futura, a teor do art. 381, § 3º do CPC. 5. Tampouco se pretende a anulação de ato administrativo e, ademais, o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) está dentro do limite de alçada do JEF. É de se concluir, portanto, que não há qualquer óbice, seja no CPC seja na Lei nº 10.259/01, a impedir o processamento e julgamento da ação no JEF. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara/SE, o Suscitado. mc
(PROCESSO: 84148429562047591859, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 04/03/2020)