E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. LEI Nº 8.213/91. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. TEMPO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS ao pagamento do benefício de salário-maternidade à Autora. II - De acordo com o art. 71, da Lei nº 8.213/91 e § 2º, do art. 93, do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 5.545, de 2005, é assegurado à trabalhadora rural o direito ao salário-maternidade, durante 120 dias, desde que comprovado o exercício da atividade rural pelo período de 10 meses imediatamente anteriores à data do parto. III - O fato gerador do Benefício pleiteado (nascimento da criança) aconteceu em 13.07.6756 e A Apelante não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data próximo ao parto ou posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. IV - Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 30529291592799989293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)