PROCESSO Nº: 7892675-17.3992.2.6.1051 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO FELIPE PINTO e outro ADVOGADO: Pietro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Costa - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL PARA AQUISIÇÃO DE GADO BOVINO. DESVIO PARCIAL DE FINALIDADE DOS VALORES EMPRESTADOS. CRIME DO ART. 20, DA LEI 7492/86. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO MPF NÃO PROVIDA. 1. Apelação criminal interposta pelo Ministério Público Federal, contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os acusados da prática do crime previsto no art. 20, da Lei 7.492/1986, por inexistência de materialidade delitiva, com base no art. 386, inc. I, do CPP. 2. Na denúncia, o MPF aduz que os acusados, em unidade de desígnios, deixaram de aplicar na finalidade prevista, os recursos provenientes do PRONAF, no valor de R$ 94.173,20, obtidos por meio de Carta de Crédito Rural, em favor do mutuário, para aquisição de 8 matrizes bovinas e 1 boi de serviço. Todavia, ao que diz, dos animais indicados, apenas 4 matrizes bovinas teriam sido efetivamente entregues, embora tenha sido emitido recibo contendo declarações falsas do mesmo e do vendedor do gado, atestando a aquisição das 8 matrizes bovinas e 1 boi de serviço, número diverso do que efetivamente foi entregue ao mutuário/comprador. 3. Apesar dos argumentos trazidos na apelação do MPF, não é o caso de condenar os acusados pela prática do referido delito, e isso tendo em conta a ausência de um contexto probatório sólido, que realmente autorize uma condenação criminal, manifestação que sabidamente requer concretude, certeza, segurança e provas claras. O material apurado é insuficiente ao entendimento de que existiu o crime. 4. Apesar de o mutuário/comprador ter afirmado que recebeu apenas 4 cabeças de gado, não foram juntados aos autos outras provas que confirmassem a sua versão, ao contrário, há documentos assinados por ele atestando o recebimento das 8 matrizes bovinas e de 1 boi de serviço, conforme consta na Carta de Crédito Rural aprovada pelo Banco do Nordeste. 5. Dos elementos apurados no decorrer da instrução criminal, tem-se o laudo emitido pelo técnico, um dos acusados, datado de 05/01/2006, no qual o MPF aduz que o acusado teria atestado falsamente a conclusão do projeto, afirmando que o rebanho apresentava estado sanitário satisfatório e sugerindo a liberação da parcela para a aquisição dos animais. 6. Existência de um segundo laudo, elaborado em 29/07/2014, por técnico da EMATER, atestando a correta aplicação do valor de R$ 32.115,20, liberado por Carta de Crédito Rural em nome de mutuário/comprador, inclusive com a aquisição do quantitativo de gado descrito, além das reformas previstas no instrumento de crédito, e do recibo de pagamento de todas as cabeças de gado, no montante de R$ 8.800,00, constando como vendedor um dos acusados e comprador o mutuário, datado de 23/07/2006, estando assinado tanto pelo recebedor quanto pelo comprador. Há que se referir, ainda, a Guia de Trânsito Animal - GTA, dando conta do transporte de nove animais, de procedência da propriedade do vendedor para a propriedade do comprador. A GTA encontra-se assinada pelo Engenheiro Agrônomo da EMATER. 7. Com efeito, fica evidente que dois técnicos emitiram laudos de vitória in loco, em datas diversas, constatando a existência dos animais na propriedade do mutuário, objeto da carta de crédito rural, demonstrando assim, a inexistência de materialidade delitiva. 8. Supostas condenações dos acusados em outras ações penais originadas da "Operação Inapta" não são suficientes para que os condene em todos os processos penais com base em tal operação. Na hipótese em tela, é de se concluir pela manutenção da absolvição dos acusados. 9. Apelação do MPF não provida.
(PROCESSO: 45276796580886263666, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)