PROCESSO Nº: 1310975-52.6221.20.4.7673 - NINA CORREIA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: BEATRIZ VIANA ADVOGADO: João Guilherme Campos e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Otávio Alves EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. EDUARDO ROCHA NECESSÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. RUÍDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Nas razões dos embargos, o INSS alega, em apertada síntese, que o acórdão foi omisso, insurgindo-se, quanto ao preenchimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, afirmando que não poderá ser analisado apenas pelas informações de interesse de uma das partes, bem como se insurge quanto aos critérios de aferição do ruído. 3. In casu, não assiste razão à parte embargante. A sua intenção é rediscutir o julgado, para o que não se prestam os declaratórios manejados. Observa-se que a matéria foi devidamente apreciada, sendo exauridas todas as questões referentes ao deslinde da controvérsia, conforme consta no acórdão: "Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em conta o seu grau de nocividade. Conforme o atual entendimento do STJ, é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 59.169/64; superior a 90 dB, a partir de 99.89.62, na vigência do Decreto nº 2.172/97; superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882 de 16/04/2003. 4. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 5. Na hipótese, extrai-se do PPP da HALLIBURTON SERVIÇOS LTDA. que, no período de 08/07/86 a 24/09/88, o demandante esteve exposto a ruído de 90,0 dB e a graxa de óleo mineral, ambos com a utilização de EPI eficaz. Em relação à empresa BJ SERVICES DO BRASIL LTDA., observa-se, no PPP, que, no período de 02/01/89 a 07/08/91, o requerente esteve exposto a ruído de 91,9 dB. No que se refere à empresa HALLBURTON SERVIÇOS LTDA. - MOSSORÓ, consta, no documento apresentado (PPP), que, nos períodos de 01/09/91 a 31/08/95, de 01/09/95 a 30/08/ 96 e de 01/09/96 a 05/03/97, o demandante esteve exposto a ruído de 90,0 dB. Entretanto, não faz jus ao reconhecimento do período de 06//03/97 a 02/02/99, uma vez que o nível de ruído apresentou baixa intensidade. 6. In casu, verifica-se a especialidade das atividades exercidas pelo demandante nos períodos de 07/08/86 a 24/09/88, de 02/01/89 a 07/08/91, de 01/09/91 a 31/08/95, de 01/09/95 a 30/08/96 e de 01/09/96 a 05/03/97, devido à exposição a ruído acima do limite legal, à época, de 80 dB. Ressalte-se que a utilização de EPIs eficazes, quanto ao agente ruído, não afasta o reconhecimento da especialidade da atividade". 4. O que se verifica, na verdade, é o inconformismo da parte embargante em relação à decisão proferida. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 73772604380742727933, YURI PINTO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)