PROCESSO Nº: 4166291-83.9061.21.2.3131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Eduardo José De Agatha Novaes Lima Fornellos AGRAVADO: THOMAS DA PAZ ADVOGADO: Miguel da Costa ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Lucca Ribeiro Júnior AGRAVADO: SULAMITA DO ARAGAO LUIZ HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Teixeira AGRAVADO: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Davi Lucca Castro ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Thales Fogaça Júnior AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA COSTA ADVOGADO: Juan Teixeira ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Raul da Cunha Júnior AGRAVADO: JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO APARECIDA VERISSIMO DE KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Luiz Henrique Oliveira ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Nathan Mendes Júnior AGRAVADO: BRYAN NUNES ADVOGADO: Breno Oliveira ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Henrique da Conceição Júnior AGRAVADO: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Kevin Moura ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Luigi Cardoso Júnior AGRAVADO: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Peixoto ADVOGADO: Rafael Ramos Pedrosa ADVOGADO: Dário Joaquim Cardoso Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela Sul América Companhia Nacional de Seguros contra decisão que, nos autos do presente recurso, não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide. 2. Nas razões do agravo interno, a recorrente aduz: i) é desta justiça a competência para reconhecer ou não o interesse do ente público, não podendo os autos serem devolvidos à Justiça Estadual; ii) o reconhecimento de repercussão geral no Recurso Extraordinário nº 229.751 para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação; iii) o respeito ao princípio da colegialidade. 3. Nesse diapasão, verifica-se que a agravante restringiu-se a reiterar a necessidade de manutenção da Caixa Econômica Federal como litisconsorte passivo e a consequente manutenção dos autos na Justiça Federal em relação a todos os agravados e indicar a necessidade de sobrestamento do presente feito pelo período de julgamento do Recurso Extraordinário 514.817/PR, sendo que o acórdão não adentrou no mérito acerca do interesse da Caixa. 4. Com efeito, a recorrente não atacou especificamente o fundamento do Desembargador Relator (ausência de legitimidade da seguradora) que, sozinho, se mostra suficiente para a manutenção da decisão combatida, de modo que não deve ser conhecido o presente recurso. 5. Agravo interno não conhecido.
(PROCESSO: 99990641277096005329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)