PROCESSO Nº: 7304603-18.3398.1.8.6138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BONITO - PE ADVOGADO: Benicio João Guilherme Farias AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNCIONAMENTO DE UPA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo MUNICÍPIO DE BONITO/PE objetivando a suspensão da decisão que, nos autos da Ação Civil pública, determinou "ao Município réu que inicie o funcionamento da UPA, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). A multa incidirá automaticamente se, decorrido o prazo de trinta dias, a contar da intimação do Município, não houver implantação e funcionamento efetivo da UPA". 2. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no processo originário. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. tvc
(PROCESSO: 28748291367390040839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)