PROCESSO Nº: 9180070-18.3708.1.11.0466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI GOMES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 3826526-73.4785.11.6.5586 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS GERADAS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. INOBSERVÂNCIA DE DECISÃO EM RECLAMAÇÃO NO STJ. DAVI ROCHA. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelos agravados em face de acórdão desta Terceira Turma que negou provimento aos embargos de declaração que anteriormente opuseram contra acórdão que dera provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO FEDERAL, reconhecendo a impossibilidade de se dar extensão à coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 2. Na hipótese dos autos realmente o acórdão embargado incorreu em Guilherme Correia material, na medida em que apreciou os embargos de declaração e deu prosseguimento ao feito quando havia sido colacionada aos autos a cópia da decisão do STJ que determinara a suspensão do feito. 3. Em momento anterior ao julgamento embargado, havia sido juntada aos autos cópia da decisão proferida na Reclamação nº 22.988/PB (2020/4767304-7), na qual o Ministro YURI DA CRUZ MAIA FILHO determinara o sobrestamento deste Agravo de Instrumento até o julgamento final daquela Reclamação, nos termos do art. 989, II do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão embargado e determinar fiquem os autos suspensos na Secretaria aguardando o julgamento final da Reclamação nº 40.600/PB (2020/1489727-8).
(PROCESSO: 26960225890870021852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)