PROCESSO Nº: 1993894-48.6159.13.11.3791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO FM DE PORTO DA FOLHA LTDA ADVOGADO: Vinicius Gomes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Moreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Porto Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. LICITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA APLICADA SEM PREVISÃO NO EDITAL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Rádio FM de Porto da Folha LTDA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de exclusão de correção monetária/reajustes em boletos para pagamento de objeto de licitação. Condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 576.496,66). 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o cerne da questão é a possibilidade de aplicação da correção monetária sobre os valores sem que exista qualquer previsão no edital de licitação. Aduz que a jurisprudência preserva o princípio da vinculação ao edital, então não é possível a aplicação da correção monetária nas parcelas da outorga sem que exista previsão no edital do certame. Defende que a Lei 8.666/90, em seu art. 40, prevê expressamente que deve estar contido no edital, de forma obrigatória, as cláusulas e condições para os eventuais reajustes. 3. A Rádio FM de Porto da Folha LTDA participou e foi vencedora da Concorrência nº 85/2001 para executar o serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada nas localidades de Cristinápolis e Itabaianinha, ambas em Sergipe. Após mais de 16 (dezesseis) anos, a autora recebeu a convocação para a assinatura dos contratos de exploração de radiodifusão, previsto incialmente para o dia 04/10/2018. 4. A autora afirma, na inicial, que os boletos de pagamento recebidos estão no valor de R$ 830.854,83 (quatrocentos e onze mil, duzentos e oitenta e sete reais e oitenta e três centavos). No entanto, o valor ofertado pela rádio para o pagamento das primeiras parcelas foi de R$ 701.899,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). 5. De acordo com a Nota Técnica nº 27980/2017/MCTIC, em razão do lapso de tempo decorrido entre a apresentação da proposta e a emissão do boleto, foi necessário promover a correção da referida importância, utilizando o IPCA. Também consta a informação de que, haja vista a necessidade de incidência da correção monetária, as cláusulas 6ª e 7ª do contrato de outorga foram adaptadas de modo a conter previsão expressa nesse sentido (Id. 8561333.4680713 - p. 2). 6. O art. 37, XXI, da Constituição Federal, estabelece que as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, mantidas as condições efetivas da proposta. 7. Desse modo, é cabível a correção monetária nesse caso, visto que não se trata de acréscimo patrimonial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que a correção monetária não constitui um plus, sendo somente a reposição do valor real da moeda, devendo, portanto, ser aplicada integralmente sob pena de enriquecimento sem causa de uma das partes (STJ, REsp 8165415/RS, Rel. Min. Cauã Souza, Segunda Turma, DJe 06/01/2010). 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98957873153677919185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)