PROCESSO Nº: 1565201-05.0555.26.11.7697 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AVINE COMERCIAL E AVICOLA DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniel Duarte Maia e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUINTE OPTANTE PELO RECOLHIMENTO DO IRPJ E DA CSLL NA SISTEMÁTICA DO LUCRO REAL ANUAL. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 77.776/2018. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO IRPJ E CSLL APURADOS MEDIANTE COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DECORRENTES DE TRIBUTOS FEDERAIS ATÉ DEZEMBRO DE 2018. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da perda de objeto, com a superveniente falta de interesse de agir. Anteriormente, houve a concessão de liminar para que o autor continuasse a realizar o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes de tributos federais até dezembro de 2018. Sem honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que não é cabível a extinção do processo em razão da falta de interesse de agir, visto que as compensações foram feitas em 2018 sob condição resolutória, estando a sua homologação na pendência de análise pela Receita Federal. Assim, pugna para que seja concedida a segurança, determinando que seja afastada a aplicação do art. 6º da Lei 13.670/2018, permitindo que o recorrente possa realizar o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes de tributos federais, até o final do exercício fiscal de dezembro de 2018. 3. Na hipótese, observa-se que o Juízo a quo, erroneamente, extinguiu o processo sem resolução do mérito ao invés de conceder a segurança, confirmando a liminar anteriormente concedida. 4. No presente caso, houve a intimação da autoridade coatora (Id. 0969761.2221791). Além disso, a Fazenda Nacional já integrou a lide, tendo apresentado contrarrazões ao recurso de apelação. Desse modo, é cabível a aplicação da teoria da causa madura, nos termos do artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 5. Ao efetuar o seu planejamento tributário para o exercício de 2018, o contribuinte, recolhedor do IRPJ e CSLL com base no lucro real, optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, conforme permissão do CTN, em seu art. 156, II e da Lei nº 9.430/1996. A empresa recolhe o tributo ao longo do exercício com base em estimativas, sendo que ao final do exercício (31 de dezembro de cada ano), realiza o ajuste anual para verificar o lucro efetivo percebido ao longo do ano. Assim, o recorrente, possuindo crédito de IRPJ ou CSLL decorrente de exercícios anteriores por recolher valores a maior com base na estimativa mensal, poderia se utilizar desse crédito dos exercícios anteriores para abater os pagamentos mensais de IRPJ e CSLL, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96. 6. A Lei nº 13.670/2018 deu nova redação ao art. 74 da Lei 9.430/96, acrescentando no parágrafo 3º, o inciso IX, no qual restou previsto que não poderão ser objeto de compensação "os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei". 7. O apelante será obrigado a recolher IRPJ e CSLL, mesmo possuindo crédito perante o fisco, o que acarreta um aumento de despesas sem que tenha havido um prévio planejamento, prejudicando, assim, o adimplemento de suas obrigações correntes. Entende-se que a nova redação do art. 74, em especial o parágrafo 3º, inciso IX, terminou por afetar a opção efetuada pelo contribuinte, que optou pela apuração anual com recolhimentos mensais por estimativa, considerando, para isso, a existência de créditos tributários que possui para extinguir as obrigações tributárias, por compensação. 8. A opção para o contribuinte é irretratável para todo o ano-calendário, nos termos do art. 3º da Lei nº 9.430/96. Da mesma forma que, após a opção, é vedado ao contribuinte realizar qualquer alteração no regime de tributação durante determinado exercício, a autoridade fiscal também não pode, pelo mesmo motivo, promover alterações no mesmo exercício que venha a prejudicar o contribuinte. 9. Desse modo, afasta-se a aplicação da vedação de compensação tributária instituída pelo art. 6º da Lei 13.670/2018, a fim de que o recorrente continue realizando o pagamento do IRPJ e CSLL apurados mediante compensação com créditos decorrentes de tributos federais até o final de dezembro de 2018. 10. Apelação provida. [01]
(PROCESSO: 89209858657974040669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)