PROCESSO Nº: 3364979-35.5319.6.8.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: M. H. M. D. S. ADVOGADO: Diego Nunes: MARIA DO LIVRAMENTO DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Farias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em contrariedade à decisão do Juízo de Direito da Comarca de Solânea da Paraíba, que, em sede de ação ordinária de concessão de benefício assistencial a pessoa deficiente, concedeu a tutela de urgência, para determinar que o INSS implante o benefício pleiteado, pagando o equivalente a 1 (um) salário mínimo mensal, em 30 (trinta) dias, a partir da intimação da decisão, sob pena de multa diária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento no prazo estabelecido. 2. O magistrado a quo entendeu restar comprovado que o autor é portador de Síndrome de Down (CID 10 - Q 90.9), mais Cardiopatia, e que, por essa razão, está incapacitado ao desempenho de atividade laborativa e privado de participar plena e efetivamente na sociedade em condições de igualdade. Além da prova de incapacidade, reconheceu o magistrado restar preenchido o requisito da renda familiar, destacando que o genitor do autor está desempregado e a genitora inscrita no bolsa família. 3. A jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. No caso concreto, à míngua da realização de perícia judicial, entendeu o Juízo de origem que a promovente é portadora de Síndrome de Down e cardiopatia e, que por isso, estava incapacitada para o trabalho e para a vida social. Entretanto, impõe-se reconhecer que a devida instrução processual e o regular prosseguimento do feito, com a elaboração de provas pelas partes, inclusive a perícia judicial, mostra-se primordial para que sejam aferidas as alegações da parte autora. 5. Com efeito, a decisão do INSS que indeferiu o pedido de amparo social a pessoa deficiente, sob a alegação de que NÃO ATENDE AO CRITÉRIO DE DEFICIÊNCIA PARA ACESSO AO BPC - LOAS, constitui ato administrativo que goza da presunção de veracidade e legitimidade, de modo que só o regular processamento do feito pode desconstituir tal presunção. 6. Agravo de instrumento provido. LPA
(PROCESSO: 95335959879161423607, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)