PROCESSO Nº: 9532164-95.0549.29.8.6811 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Vinicius Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ISS DAS SUAS BASES DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão que reclame a integração do acórdão. 3. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 489.742/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 4. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 223.384 AgR, Relator: Min. ISAAC MOURA, Primeira Turma, julgado em 15/03/ 2016). 5. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 6. No que tange à aplicação analógica do RE 402.953 à inclusão do ISS nas bases de cálculo da COFINS e do PIS, desta forma se pronunciou o julgado: "O STF também reconheceu a existência de repercussão geral no 070.296/PR, que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Embora o referido recurso ainda esteja pendente de julgamento, o raciocínio jurídico empregado no caso do ICMS deve ser analogicamente aplicado ao ISS, pois a discussão levantada em ambos os casos em tudo se assemelha. Da mesma forma que a decisão proferida pela Corte Suprema considerou que o ICMS não pode ser entendido como receita e faturamento, uma vez que trata de um mero ingresso na caixa da Pessoa Jurídica que depois será repassado ao Estado, o mesmo ocorre com o ISS, em relação ao município". 7. Assim, pela semelhança estrutural de ambos os impostos - incidência sobre operações econômico-empresariais e cálculo "por dentro", ou seja, têm seus valores embutidos no preço final -, esta Primeira Turma entendeu pela aplicação analógica daquilo que foi decidido pelo STF no RE 457.546, em detrimento ao REsp 1.142.679/SP, dado o viés constitucional da matéria. 8. Por derradeiro, em relação aos critérios de compensação, o aresto manteve a sentença: incidência da regra do art. 170-A do CTN e da prescrição quinquenal bem como aplicação da taxa Selic, ressaltando-se, ainda, que o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 - invocado pela embargante - foi revogado pela Lei nº 13.670/2018. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16845214484550739580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)