EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. IMPROVIMENTO 1. Apelação manejada por pessoa jurídica em face de sentença que, em razão de não ter sido recolhidas as custas processuais, cancelou a distribuição do feito, nos termos do art. 290, do CPC, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo, de acordo com o art. 485, IV, do CPC. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão do pedido de justiça gratuita ou no deferimento de prazo para que sejam recolhidas as custas processuais, reformando-se a sentença e determinando-se o prosseguimento do feito. Sendo deferida a gratuidade judiciária, que seja apreciada a tutela provisória de urgência (no bojo da qual se discutem as repercussões criminais da suposta sonegação fiscal que ensejou a constituição de créditos tributários em desfavor da recorrente), uma vez que a questão ainda não foi solucionada. 3. Hipótese em que o recorrente, da decisão que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita e estabeleceu a sua intimação para que, no prazo de 15 dias, promovesse o pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito, interpôs o Agravo de Instrumento nº 5704539-58.6945.27.3.7293. De acordo com o art. 1018, § 2º, do CPC, não há obrigatoriedade de comunicação ao Juízo de 1º grau sobre a interposição de Agravo, uma vez que o recurso é eletrônico. Por essa razão, alega o apelante que não se manifestou quando houve a intimação para que procedesse ao recolhimento das custas processuais na 1ª instância. Preferiu ficar aguardando o desfecho do agravo de instrumento manejado. Entretanto, o referido agravo foi extinto por perda de objeto, quando foi constatada a prolação de sentença na ação ordinária. 4. Embora nos processos eletrônicos a comunicação acerca da interposição de agravo de instrumento ao Juízo de 1º Grau não seja mais obrigatória (art. 1018, § 2º, do CPC), a informação de tramitação do Agravo de Instrumento nº 2866976-72.1779.26.4.8009, no qual se discutia a gratuidade de justiça, era de total interesse do recorrente. Principalmente após a intimação, na ação ordinária, com prazo estipulado, para pagamento das custas processuais, sob pena de extinção do feito. Dessa forma, não tendo o apelante procedido ao depósito das custas processuais, ou informado ao Juízo a quo sobre a tramitação do agravo interposto, operou-se a preclusão temporal. 5. O processo, consistindo em verdadeira sucessão pré-ordenada de atos com vistas à consecução de um fim específico, é marcado pela preclusão das fases anteriores, exatamente como forma de se evitar o alargamento indefinido da marcha processual. Assim, admitir que as partes tragam à tona discussão que poderia ter sido travada em oportunidade pretérita seria ir de encontro à própria essência do processo, que deve caminhar sempre no sentido de pôr termo à lide instaurada em seu bojo. 6. Apelação improvida.. LMABP
(PROCESSO: 51476941201733927557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)