PJE 6232975-21.0852.7.1.6455 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, I, DO CPC/2015). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo demandante em face de sentença que, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da CEF, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil, por inépcia da petição inicial. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões, a parte apelante aduz, em síntese, que deve ser reformada a sentença, para que seja concedido um novo prazo para cumprir as determinações do juízo no tocante à comprovação do direito à concessão de justiça gratuita. 3. No caso, a sentença julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da ocorrência da inépcia da inicial (art. 485, I, do CPC/2015), por ter o autor, apesar de intimado para tanto, deixado de juntar aos autos extrato do FGTS com saldo atualizado para, juntamente com a planilha apresentada, justificar o cálculo do valor atribuído à causa, omitindo-se, assim, de atender aos requisitos básicos da petição inicial, nos termos do artigo 319, 320 e 321 do Código de Processo Civil. 4. Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar seu direito à justiça gratuita, não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 5. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 1410444-54.73376.88.1802, Rel. Des. Federal Leonardo Souza, 2ª Turma, Joaquim Vieira. em 17/01/2019) 6. Apelação não conhecida. act
(PROCESSO: 39096671056561343636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)