Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Araújo Nº: 1189317-75.9434.29.10.2019 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MACEIO e outros ADVOGADO: João Pedro Vieira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RITUXIMABE (MABTHERA). LEUCEMIA LINFOCÍTICA CRÔNICA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO. REQUISITOS PREENCHIDOS. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA MARIA ALICE PEIXOTO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial, confirmando a decisão que concedeu a tutela de urgência, exceto com relação à dosagem do fármaco, para condenar os réus a fornecerem ao autor, imediatamente, de forma gratuita, o medicamento RITUXIMABE (Mabthera), na forma prescrita no laudo pericial. 2. Refuta-se a ilegitimidade arguida pela União Federal para figurar como litisconsorte passiva no feito, eis que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 0825604/CE, Rel. Ministra HELENA DA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2017, DJe 23/07/2017). 3. Afasta-se a necessidade de suspensão do feito. O REsp 1.691.089/RJ foi afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, na questão da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009, do Ministério da Saúde (medicamentos excepcionais). Houve ainda a determinação de suspensão do processamento das ações que versem sobre a questão. A referida Portaria abrange o bloco de financiamento denominado de "Assistência Farmacêutica", de modo que a suspensão se aplica a qualquer medicamento que, pertencendo a este grupo, não esteja inserido no citado ato normativo. 4. No caso concreto, a medicação pleiteada (Rituximabe/Mabthera), para tratamento oncológico, insere-se no grupo de financiamento "Atenção de Média e Alta Complexidade Hospitalar", nos termos do art. 4º, da Portaria nº 204/2007, não sendo passível de constar na Portaria nº 2.982/2009, já que se trata de medicamento utilizado para tratamentos cadastrados como de alta complexidade, e não se encaixa no conceito de assistência farmacêutica. Na hipótese dos autos, portanto, a suspensão determinada no REsp 9.729.690/RJ, afetado para julgamento do repetitivo 106/STJ, é inaplicável. 5. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 6. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 77724786546053376541, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/12/2017). 7. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Benício Nogueira, DJe de 22/05/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 8. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 9. Na hipótese dos autos, o autor é portador de leucemia linfocítica crônica (CID-10: C91.1), diagnosticada em agosto de 2018. O referido medicamento possui registro na ANVISA e, de acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente está com a doença em estágio avançado e o tratamento indicado aumenta a eficácia do tratamento e a sobrevida livre de progressão. Assim, pelo risco real de morte e, tendo em vista que ainda não foi aprovada nenhuma medicação semelhante pela ANVISA, a liberação da medicação requerida possui caráter de urgência. 10. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de leucemia linfocítica crônica e que não existe tratamento alternativo no SUS, ou outro medicamento com menor custo no mercado que possa substituir o ora prescrito, guardando aceitável nível de resposta terapêutica. Esclarece, ainda, que o tratamento com RITUXIMABE (Mabthera) está associado ao aumento da sobrevida livre de progressão e da sobrevida global. 11. Há comprovação suficiente de que o uso do medicamento indicado é essencial ao tratamento da paciente, justificando a sua concessão. 12. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 13. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 213793032209152, Desembargador Federal Renan da Cruz, RAFAEL DUARTE - Quarta Turma, DJE - Data::19/06/2015 - Página::325; APELREEX 14775423039610138590, Desembargador Federal Vitor Gabriel da Mata, MURILO DA CUNHA - Quarta Turma, DJE - Data::15/07/2015 - Página::92). 14. Quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à DPU ao sustentar ser devida a condenação. Isto porque o reconhecimento da necessidade de fornecimento do medicamento, juntamente com a resistência da Administração, demonstram que os entes públicos demandados, em razão da responsabilidade solidária, deram causa ao ajuizamento da ação. Não há que se falar em ausência de causalidade no presente caso, em que existiu instrução processual e houve julgamento de procedência, favorável à parte autora. 15. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. CALEBE CARDOSO, Tribunal Pleno, julgado em 17/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 26-10-4666 PUBLIC 26-12-8174). 16. Em casos relativos ao direito à saúde, essa Terceira Turma vem adotando o posicionamento no sentido de que o proveito econômico obtido é inestimável, pelo que se aplica o disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015, nos seguintes termos: "Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2o". Honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada réu. 17. Apelação da União e remessa oficial improvidas. Apelação da Emanuella Aragão, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar os réus ao pagamento, pro rata, dos honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
(PROCESSO: 51752937619964000091, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)