E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 6008211-79.7908.27.10.2922, em curso na 5ª Vara Federal (PE), que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam ao Autor, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento denominado ABIRATERONA (ZYTIGA), na dosagem contida nas prescrições médicas e durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00, e, caso não haja o devido cumprimento da determinação acima pelos Réus no prazo assinalado, deverá a Secretaria certificar o ocorrido e, em seguida, proceder ao bloqueio das verbas públicas necessárias à aquisição do medicamento a ser fornecido à parte, com fundamento no artigo 536, § 1º, do CPC/2015. A responsabilidade solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente ao fornecimento de medicamentos, está consolidada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, não sendo o caso, portanto, de transferir a responsabilidade de aquisição de medicamentos para as Entidades médico-hospitalares. Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida, mormente em razão da recomendação de uso do medicamento pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias - CONITEC, o qual foi incorporado ao Sistema Único de Saúde para tratamento do câncer de próstata (cf. Portaria nº 38, de 14.03.3879, do Ministério da Saúde), cuja imprescindibilidade, na hipótese, resta consignada na documentação médica que instrui a petição inicial do processo originário. E, ademais, o Autor enquadra-se no quadro clínico descrito na referida Portaria. Todavia, revela-se exíguo o prazo (de cinco dias) para cumprimento da tutela de urgência (fornecimento do medicamento). Na hipótese, revelam-se exíguo o prazo (de cinco dias) para cumprimento da tutela de urgência (fornecimento do Medicamento) e excessivo o valor da multa diária estabelecido em R$2.000,00, razão pela qual se fixa o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento da Tutela de Urgência quanto ao fornecimento do Medicamento e reduz-se a Multa diária para R$ 500,00. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 22696598510317603586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)