PROCESSO Nº: 0586572-78.7902.4.3.7461 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO FELIPE FERREIRA PASSOS ADVOGADO: Jorge Luiz De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Pires EMENTA: PROCESSO PENAL. PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ESTELIONATO JUDICIAL. CONDUTA ATÍPICA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão que, reconhecendo a atipicidade conduta rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) há comprovada demonstração de fraude manifestada perante o INSS, e posteriormente, o Judiciário; 2) "o recebimento de beneficio previdenciário por força da decisão judicial baseada em fraude manifesta constitui o crime de estelionato previsto no art. 171, §3º, do Código Penal, e tem como vitima sim o INSS, que suporta o prejuízo patrimonial do referido delito.''. 3. No caso, existiram provas testemunhais/documentais que apontaram a obtenção, mediante fraude, de benefício previdenciário de pensão por morte pela recorrida BEATRIZ SILVEIRA PASSOS, tendo como instituidor LUIGI RAMOS, falecido em 13/08/2003, sem nunca ter tido a recorrida com ele qualquer vínculo conjugal. 4. Há Ofício nos autos por meio do qual o INSS informa que não constam no processo concessório do benefício de pensão por morte os documentos de certidão de casamento, nem tampouco os depoimentos de testemunhas para atestarem eventual união estável entre Eduardo Correia e Amaro. 5. O MPF, em seu parecer, opinou no sentido de que: "(...) não se trata aqui de livre exercício do abstrato direito de ação, uma vez que o que a denunciada submeteu ao crivo do Judiciário foi uma fraude, já premeditada pela denunciada desde a hospitalização do "de cujus", em que impediu a visita de quaisquer pessoas conhecidas que pudessem desmentir a versão por ela apresentada;"(...) ao se examinar a exordial acusatória, nota-se, à saciedade, a presença dos requisitos legais do art. 41 do Código de Processo Penal, isto é, a denúncia apresentada pelo MPF contém a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado, a classificação do crime e o rol de testemunhas, razão pela qual deveria ter sido recebida pelo Juízo de Piso.". 6. Nos termos do art. 395 do CPP, no momento do recebimento da denúncia, cabe ao julgador analisar a presença dos requisitos do art. 41 do CPP, bem como observar a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação e se há justa causa para o exercício da ação penal. 7. Verifica-se estar diante do denominado "estelionato judicial", sendo, portanto, de fato, conduta atípica, a fundamentar a rejeição da denúncia, com fulcro no mencionado art. 395, inciso III, do CPP. O estelionato judicial consistiria no uso do processo judicial para auferir lucros ou vantagens indevidas, mediante fraude, ardil ou engodo, ludibriando a Justiça. O que ocorreu no presente caso. 8. A jurisprudência entende que esta conduta é penalmente atípica e não configura o delito do art. 171 do CP. "Assim, não configura crime de "estelionato judicial" a conduta de fazer afirmações possivelmente falsas, com base em documentos também tidos por adulterados, em ação judicial. Isso porque a Constituição Federal assegura à parte o acesso ao Poder Judiciário. O processo tem natureza dialética, possibilitando o exercício do contraditório e a interposição dos recursos cabíveis, não se podendo falar, no caso, em "indução em erro" do magistrado. Desse modo, verifica-se atipicidade penal da conduta de invocar causa de pedir remota inexistente para alcançar consequências jurídicas pretendidas, mesmo que a parte ou seu procurador tenham ciência da ilegitimidade da demanda. A deslealdade processual é combatida por meio do Código de Processo Civil, que prevê a condenação do litigante de má-fé ao pagamento de multa, e ainda passível de punição disciplinar no âmbito do Estatuto da Advocacia. Assim, o chamado "estelionato judicial" pode ensejar infrações civil e administrativa, mas não configura crime. Vale ressaltar que o indivíduo poderá responder por eventual ilicitude dos documentos que embasaram o pedido judicial, sendo isso, contudo, um crime autônomo (ex: falsidade documental), que não se confunde com a imputação de estelionato judicial.". (STJ. 5ª Turma. HC 135.968/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 16/01/2018; STJ. 6ª Turma. RHC 48.606/PB, Rel. Min. Carlos Eduardo Pinto de Alícia Silva, julgado em 20/11/2018). 9. Recurso em sentido estrito improvido.
(PROCESSO: 32157740684461178852, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)