Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Vieira Nº: 1032029-93.2289.21.8.9206 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Sophia Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 4054838-88.7200.20.7.0286 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FUNDEF. ASSOCIAÇÃO MINICIPALISTA. AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA. VALIDADE. MIGUEL GOMES. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença requerido pelo Município de Senador Rui Palmeira contra a União, em razão de título judicial formado na ação de nº 7996822-03.7127.28.9.9558, rejeitou parcialmente a impugnação apresentada pela UNIÃO, determinando o prosseguimento da execução para pagamento dos valores apresentados pelo autor, os quais deverão ser vinculados à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à valorização dos profissionais da educação, mediante crédito em conta específica do atual FUNDEB, na forma operacionalmente definida pelo Ministério da Educação, indeferindo o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais, condenando ainda a União em honorários advocatícios correspondentes a 5% (cinco por cento) do valor da execução, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, III do CPC. 2. A embargante afirma que o acórdão foi omisso, pois é flagrante a ausência de Danilo Ramos do exequente para propor o cumprimento de decisão ora impugnado, pois o MUNICÍPIO não demonstrou ser um dos beneficiários do título coletivo em foco. 3. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 4. O acórdão foi expresso ao considerar que "a inicial da ação coletiva movida pela AMA foi instruída com "Ata da Assembleia Geral Extraordinária", na qual consta que a mesma fora autorizada a representar os seus associados "em defesa de seus interesses", e para contratar o escritório MONTEIRO E FILHO ADVOGADOS S/C "visando a recuperação de tributos indevidamente pagos em exercícios anteriores". Apesar de a redação da ata da assembleia ser tecnicamente falha - menciona tributos e não é específica em relação ao FUNDEF -, o fato é que o acórdão exequendo foi expresso quanto à questão". 5. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 94768255097833176113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)