PROCESSO Nº: 1112321-79.2479.6.4.2265 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA GERAL DE MELHORAMENTOS EM PERNAMBUCO EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Yago Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Caldeira S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 987 DO STJ. VALIDADE DA CDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DE OFÍCIO APLICADA EM AUTO DE INFRAÇÃO SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme a Súmula nº 168 do ex-TFR. 2. Em suas razões recursais, a apelante alega a impossibilidade de penhora de bens de empresa em recuperação judicial pelo juízo fiscal, a suspensão da execução fiscal em virtude da afetação determinada pelo STJ nos recursos repetitivos (REsp nº 3.738.243-SP, REsp nº 0.385.980-SP e REsp 2.706.448-SP), a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e o caráter de confisco da multa de ofício aplicada em ofensa ao art. 150, IV, da CF. 3. A Primeira Seção do STJ decidiu suspender o trâmite de todos os processos pendentes que versem sobre a matéria do Tema nº 987 (REsp nº 1.128.814-SP, REsp nº 7.156.511-SP e REsp nº 2.797.683-SP), até o julgamento definitivo dos referidos recursos repetitivos que têm como questão jurídica central justamente a "possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal". 4. No entanto, fica mantida a penhora realizada nos autos de origem em garantia da dívida, tendo em vista que a embargante não demonstrou o imóvel rural estar afetado ao plano de recuperação judicial ou o bem ser essencial para o desenvolvimento da atividade empresarial, ressaltando ainda que o juízo federal é competente para fazer atos de constrição; a alienação judicial é que deve ser submetida ao juízo universal. 5. Da leitura da CDA, verifica-se que todos os requisitos do art. 202 do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 foram preenchidos, não havendo que se falar em nulidade do título executivo fiscal. 6. No caso concreto, cobram-se da embargante várias multas por descumprimento de obrigações acessórias, fixadas nos autos de infração em percentual razoável (60%), que não são consideradas de caráter confiscatório. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para suspender a execução fiscal, até o julgamento dos recursos repetitivos. V
(PROCESSO: 13320695295492094646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)