PROCESSO Nº: 9276456-60.9879.30.6.3913 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: GW INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Cunha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. 1. Recurso de apelação de sentença extintiva da execução fiscal, sem ônus para as partes, fundamentada no art. 485, VI, 354, 771 e 925, do CPC, em razão do baixo valor da dívida perseguida, de R$ 913,03 (novecentos e treze reais e três centavos), em 15/12/2011, de natureza não tributária, oriunda de multa decorrente do exercício do poder de polícia do INMETRO. 2. Nos termos do enunciado da Súmula nº 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. "O interesse/necessidade em mover a máquina judiciária pertence ao credor, que deverá aferir se terá (ou não) proveito em buscar valor que lhe é devido pela executada". (DAVI GOMES, Primeira Turma, Processo nº 02912237183004547116, Desembargador Federal NATHAN DA MOTA, DJE:13/04/2019) 4. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 37589831929229571027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)