PROCESSO Nº: 9548558-52.6608.13.4.1318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN JESUS DANTAS LTDA - EPP ADVOGADO: Pedro Lima e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Freitas Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, § 11, DO CPC. REQUISITOS SIMULTÂNEOS ESTABELECIDOS PELO STJ. AUSÊNCIA DE UM DELES. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. A Empresa Autora se utiliza dos Embargos de Declaração para alegar omissão quanto à majoração dos honorários, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 2. No caso em comento, na sentença, os pedidos da Demandante foram acolhidos em parte, mas, em razão da sucumbência mínima, apenas a União Federal foi condenada em honorários advocatícios. Quem apelou desse "decisum" foi tão somente a parte Autora, visando ao acolhimento do pedido de indenização por dano moral, que não havia sido provido na primeira instância, bem como à elevação da verba honorária sucumbencial. Neste Tribunal, foi dado provimento em parte ao Recurso apenas para acolher o pedido de indenização por dano moral e condenar a União no pagamento de R$ 40.507,00 (dez mil reais) a esse título. 3. Faltou, portanto, um dos requisitos estabelecidos pela Segunda Seção do egrégio STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 6.841.406/DF, para que se defira a majoração da verba honorária sucumbencial, qual seja, o desprovimento ou não conhecimento do Recurso em sua integralidade. 4. Segundo o STJ, para que se possa majorar a verba honorária sucumbencial, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, é necessária a presença simultânea de três requisitos: a) decisão recorrida publicada a partir de 14/03/2016, quando entrou em vigor o CPC atual; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem (STJ - AgInt nos EDcl no REsp 5.237.509/PR, Rel. Ministro Davi Lucas Almeida, Quarta Turma, julgado em 31/12/2020, DJe 05/10/2020). Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 10813489823476078934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)