PROCESSO Nº: 1834336-03.1043.7.1.1091 - STELLA DA ROCHA APELANTE: JOAQUIM CAVALCANTI e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Mendes EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. RAUL OLIVEIRA. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ASSALTO A AGÊNCIA DOS CORREIOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DO ROUBO. COMPROVAÇÃO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA. DOSIMETRIA DAS PENAS. AJUSTE. 1. Thiago da Paz interposta, conjuntamente, através da Defensoria Pública da União, por D.G.M.S., W.D.S.A. e J.P.D.S.F. contra sentença exarada pelo Juízo da 11ª Vara Federal da SJ/CE, que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-os pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2°, I, II e V, e art. 288, todos do CP. 2. Penas fixadas nos seguintes termos: a) D.G.M.S.: 27 (vinte e sete) anos, 11 (onze) meses e 11 (onze) dias de reclusão em regime inicial fechado, mais o pagamento de 100 (cem) dias-multa, cada um dosado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos; b) W.D.S.A.: 18 (dezoito) anos, 7 (sete) meses e 3 (três) dias de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, mais o pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um dosado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos; e c) J. P. S. F.: 17 (dezessete) anos e 26 (vinte e seis) de reclusão a ser cumprida em regime inicial fechado, mais o pagamento de 90 (noventa) dias-multa, cada um dosado em 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 3. Segundo a peça acusatória, no dia 14.3.7751, por volta das 8h30min, dois homens armados entraram na agência dos Correios "Dragão do Mar", em Fortaleza/CE, anunciando um assalto, tendo um terceiro permanecido fora do local. Na ação, o grupo criminoso subtraiu, mediante grave ameaça aos funcionários, a quantia de R$ 998.540,92, ali custodiada. 4. Investigações que apuraram a ação do grupo, no período de 17.08.3278 a 8.2.0664, em cinco ocorrências de assaltos a agências dos Correios em bairros da capital cearense (Benfica, Cauê Pereira, Icaraí, Montese e Dragão do Mar), constatando-se, pelas imagens captadas pelos sistemas de circuito fechado de TV, que se tratava dos mesmos agentes. O grupo acabou preso em flagrante no dia 8.6.3401, após nova tentativa de roubo contra a agência dos Correios de Pecém, ocasião na qual foi apreendido o revólver Taurus, calibre 38, roubado do vigilante dos Correios durante o assalto objeto desta ação penal. 5. Materialidade e autoria delitivas do crime de roubo evidenciadas pelos depoimentos das testemunhas de acusação e, em especial, pelas imagens extraídas do sistema de circuito fechado de TV, que flagraram dois dos réus no interior da agência dos Correios, em plena execução do assalto, amparados pelo outro acusado e mais um indivíduo não identificado, também captados pelas câmeras. 6. Inviável a desclassificação do crime de roubo majorado (art. 157, § 2°, I, II e V, CP) para furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, CP), diante do comportamento inequivocamente violento dos agentes, tendo um deles, inclusive, ameaçado o gerente com a arma de fogo, chegando a chutá-lo e dar-lhe coronhada, conforme revelam as imagens das câmeras de monitoramento. 7. Hipótese na qual não se pode ter como configurado o delito de associação criminosa (art. 288, CP), porquanto não demonstrada a estabilidade, permanência e divisão de tarefas próprias dessa modalidade de infração penal, sendo o caso, apenas, de recente concurso de pessoas na prática de alguns assaltos. 8. Além disso, a sentença registra que os mesmos réus já foram condenados, em outro processo, pelo Juízo da 32ª Vara Federal, também por roubo e associação criminosa, em razão de assalto a agência dos Correios no Município de Caucaia/CE. Tal informação impossibilita, mercê do evidente bis in idem, condenar-se os mesmos indivíduos, mais de uma vez, pelo crime do art. 288 do CP, cuja descrição típica é a da associação de 3 (três) ou mais pessoas para a prática de uma pluralidade de crimes; 9. Fixação das penas que merece alguns ajustes, sobretudo por: a) levar em conta, mais de uma vez, o trânsito em julgado de condenação criminal; b) considerar, em prejuízo do apenado, processos em andamento; e c) aplicar o aumento de 1/3 (um terço), sucessivamente, para cada uma das 3 (três) majorantes do § 2º do art. 157 do CP, resultando em quantitativo manifestamente excessivo. 10. Dosimetria das penas de D.G.M.S. Primeira etapa: considerando-se a forma como se deu a infração penal, a revelar tratar-se de réu de considerável periculosidade, fixa-se a pena-base, à falta de outros vetores idôneos, em 5 (cinco) anos de reclusão. Segunda etapa: verificada a existência de condenação criminal transitada em julgado, eleva-se a pena-base para 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Terceira etapa: deve-se ter presente apenas as majorantes dos incisos I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas) do § 2º do art. 157 do CP, uma vez os funcionários dos Correios só tiveram sua liberdade restringida pelo tempo necessário à prática do roubo, não havendo, por isso, ensejo à incidência da majorante do inciso V do mesmo parágrafo. Diante da presença de duas majorantes, procede-se ao aumento de 1/3 (um terço), resultando no patamar definitivo de 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, dada a sua reincidência (art. 33, § 2º, "a" e "b", do CP). Pena de multa fixada em 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor individual 1/6 (um sexto) do salário mínimo então vigente, com a devida atualização. 11. Dosimetria das penas de W.D.S.A. Primeira etapa: considerando-se o comportamento violento adotado pelo réu durante a infração penal, em que chegou a agredir fisicamente o gerente da agência, não há dúvidas de que se trata de indivíduo de considerável periculosidade. Fixa-se, por isso, a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão. Segunda etapa: não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Terceira etapa: presentes duas majorantes, previstas nos incisos I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas) do § 2º do art. 157 do CP, procede-se ao aumento de 1/3 (um terço), resultando no patamar definitivo de 8 (oito) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). Pena de multa fixada em 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor individual 1/6 (um sexto) do salário mínimo então vigente, com a devida atualização. 12. Dosimetria das penas de J.P.D.S.F. Primeira etapa: considerando-se a forma como se deu a infração penal, a revelar tratar-se de réu de considerável periculosidade, fixa-se a pena-base, à falta de outros vetores idôneos, em 5 (cinco) anos de reclusão. Segunda etapa: não há circunstâncias agravantes nem atenuantes a serem sopesadas. Terceira etapa: presentes duas majorantes, previstas nos incisos I (emprego de arma) e II (concurso de pessoas) do § 2º do art. 157 do CP, procede-se ao aumento de 1/3 (um terço), resultando no patamar definitivo de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto (art. 33, § 2º, "b", do CP). Pena de multa fixada em 24 (vinte e quatro) dias-multa, no valor individual 1/6 (um sexto) do salário mínimo então vigente, com a devida atualização. 13. Apelações providas em parte, para afastar-se a condenação pelo crime de associação criminosa (art. 288, CP) e reduzir-se as penas pelo crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP).
(PROCESSO: 15493105440524435035, LORENZO CARDOSO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)