PROCESSO Nº: 9288534-87.5869.4.7.6266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: João da Costa APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. DIREITO SUBJETIVO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que apesar de reconhecer a ilegalidade da conduta do IBAMA em não interpelar cada um dos candidatos segundo a ordem classificação geral, não há que prosperar a pretensão autoral, pois, a parte não comprova que seria beneficiada com a vaga aberta em Pernambuco, uma vez que esta vaga teria de ser ofertada a todos os 346 (trezentos e quarenta e seis) candidatos classificados à sua frente, ônus este do qual a parte autora não se desincumbiu (art. 373, I, do CPC). Condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Alega o apelante, em apertada síntese, que: (a) foi classificado em 327º lugar para o cargo de nível médio do IBAMA; (b) inscreveu-se para lotação na Paraíba, ante a falta de previsão de vaga no edital para Pernambuco e que, no prazo do concurso, lhe foi dada a possibilidade de escolher entre permanecer na lista de espera para o respectivo estado, renunciando à classificação geral, ou assumir um cargo em Brasília, renunciando à classificação por região, após o que, tomou ciência que outros candidatos com uma classificação pior foram nomeados para Pernambuco, estado de sua preferência; (c) foi indevidamente preterido no momento em que surgiram vagas em Pernambuco, pois não recebeu comunicado da banca para que se posicionasse sobre seu interesse em ser nomeado para a vaga; (d) não é seu encargo provar que o IBAMA perpetrara a mesma ilegalidade contra os demais candidatos, posto que caberia a eles impugnarem tal ato administrativo. 3. O Edital nº 1/2012 do IBAMA previu a nomeação e a lotação dos candidatos por unidade federativa (item 4.2.1 do edital), bem como uma classificação geral (item 4.2.4, do edital), cujo escopo é a oferta de vaga não preenchida (item 4.2.5, do edital). 4. Além das referidas possibilidades de nomeação, consta no edital do certame, item 4.2.7, a possibilidade de acréscimo no número de vagas, além das previstas inicialmente, no decorrer do concurso, cujo provimento se daria de forma desvinculada daquelas previstas no item 4 do edital, veja-se: Se, durante o prazo de validade do concurso, ocorrer acréscimo do número de vagas oferecido neste edital, mediante autorização do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, em conformidade com o artigo 11 do Decreto n.º 6.944, de 30 de novembro de 2009, a distribuição das novas vagas autorizadas far-se-á, independentemente daquela de que trata o item 4 deste edital, a critério da Administração, levando em consideração as necessidades de provimento do IBAMA. 5. Verifica-se, da documentação juntada aos autos, que existiu acréscimo de vagas em unidades federativas para as quais não houve oferta inicial de vagas, a exemplo do estado de Pernambuco, para cujo provimento o IBAMA se utilizou da lista de classificação geral para preenchimento das mesmas. 6. Embora tenha tentado criar um critério objetivo para provimento dos cargos que foram surgindo durante o concurso, inclusive em observância aos candidatos classificados, deixou o IBAMA de observar o princípio da eficiência (art. 37, caput, da CF/1988) quando não ofertou as novas vagas a cada um dos candidatos melhor classificados, pois, cada nova vaga deve ser vista de forma autônoma e não houve previsão expressa no edital n.º 1/2012 do IBAMA quanto ao fato de que, uma vez demandado e não aceita a nomeação em unidade federativa diversa daquela para a qual o candidato concorrera, este iria para o final da fila de classificação, em violação, também, ao princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF/1988) e vinculação ao edital (art. 3.º, caput, da Lei n.º 8.666/1993). 7. Contudo, ainda que patente a irregularidade do item 4.2.7 do edital do certame, não restou constatado o direito subjetivo do autor à nomeação, tendo em vista que não há nos autos comprovação de que seria o mesmo beneficiado com as vagas abertas em Pernambuco. Isso porque, não há menção ao fato de que os 326 candidatos classificados à sua frente tenham renunciado às vagas lotadas com base no referido item 4.2.7 do edital. Portanto, deve ser mantida a sentença que denegou a ordem de segurança. 8. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 100,00 (cem reais), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. plv
(PROCESSO: 53749181932477075399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)