PROCESSO Nº: 3493599-29.2828.13.11.6766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: JOÃO LUCAS ALVES ADVOGADO: João Lucas Fernandes: MARIA RITA DOS SANTOS DIONIZIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Monteiro Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO MPF. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERENTE PORTADOR DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL DO NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. EXIGÊNCIA DE CURATELA. RAZOABILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. VERBAS ATRASADAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE. APOSENTADORIA DO IDOSO NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pleito de concessão de benefício de prestação continuada em favor de deficiente, a partir da dato do requerimento. 2. Em seu recurso, alega o MPF que as pessoas com deficiência, em regra, possuem plena capacidade civil e que com o advento da lei 10.212/2015 (Estatuto do Deficiente), não cabe mais a aplicação do art. 72 do CPC, razão pela qual pugna pela exclusão da representante legal da demandante do processo. 3. A partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência e incapacidade, de modo que nem toda deficiência gera incapacidade. Cada situação deverá ser analisada considerando suas particularidades. 4. No caso concreto, não se vislumbra qualquer prejuízo à requerente nas exigências feitas pelo juízo a quo, quando de sua determinação de que a demandante juntasse aos autos o termo de curatela, bem como regularizasse a representação processual, posto que o laudo médico atestou considerável comprometimento na capacidade da requerente, portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Retardo mental grave. 5. Diante da constatação de redução quanto ao discernimento da requerente, há de se reconhecer que a representação por sua genitora nos presentes autos possibilitará o levantamento das verbas atrasadas devidas, estando, portanto, alinhado ao fim perseguido pela Lei nº 13.146/2015, qual seja, o de proteger os deficientes conferindo-lhes dignidade.   6.            A pretensão recursal do INSS recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, conforme concluiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 9.110.860/MG, sob o regime de recursos repetitivos, e o Pleno do STF, na Rcl n. 4154 AgR, que passaram a nortear os julgados das Cortes Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp 864448 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 11/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 03/05/2019; AgInt no AgRg no AREsp 009226 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/06/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/11/2019. 8. Compulsando os autos, verifica-se que, a perícia social concluiu que o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social, vez que a requerente reside com seus genitores idosos (71 anos e 81 anos), o irmão (36 anos) e a filha menor de idade (9 anos). Apontou o laudo que a renda familiar é composta de R$ 1.359,00 (mil trezentos e cinquenta e nove reais) proveniente do trabalho do irmão da demandante, bem como do bolsa família no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), além da aposentadoria recebida pelo genitor, que por ser idoso (81 anos), seus proventos devem ser excluídos do cálculo da renda familiar, conforme dispõe o § único do art. 34 do Estatuto do idoso. 9. Atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada ora requerido. 10. Apelação do MPF improvida. 11. Apelação do INSS improvida. MG EMENTA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO MPF. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERENTE PORTADOR DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL DO NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. EXIGÊNCIA DE CURATELA. RAZOABILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. VERBAS ATRASADAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE. APOSENTADORIA DO IDOSO NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pleito de concessão de benefício de prestação continuada em favor de deficiente, a partir da dato do requerimento. 2. Em seu recurso, alega o MPF que as pessoas com deficiência, em regra, possuem plena capacidade civil e que com o advento da lei 17.980/2015 (Estatuto do Deficiente), não cabe mais a aplicação do art. 72 do CPC, razão pela qual pugna pela exclusão da representante legal da demandante do processo. 3. A partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência e incapacidade, de modo que nem toda deficiência gera incapacidade absoluta. Cada situação deverá ser analisada considerando suas particularidades. 4. No caso concreto, verifica-se que, o laudo médico atestou comprometimento na capacidade da requerente, em razão de ser portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Retardo mental grave. 5. Não se vislumbra qualquer prejuízo à requerente nas exigências feitas pelo juízo a quo, quando de sua determinação de que a demandante juntasse aos autos o termo de curatela, bem como regularizasse a representação processual. Diante da constatação de lesão quanto ao discernimento da requerente, há de se reconhecer que a representação por sua genitora nos presentes autos possibilitará o levantamento das verbas atrasadas devidas, estando, portanto, alinhado ao fim perseguido pela Lei nº 13.146/2015, qual seja, o de proteger os deficientes conferindo-lhes dignidade.   6.            A pretensão recursal do INSS recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, conforme concluiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 4.136.409/MG, sob o regime de recursos repetitivos, e o Pleno do STF, na Rcl n. 4154 AgR, que passaram a nortear os julgados das Cortes Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp 592113 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 06/06/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/01/2019; AgInt no AgRg no AREsp 179006 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/07/2019. 8. Compulsando os autos, verifica-se que, a perícia social concluiu que o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social, vez que a requerente reside com seus genitores idosos (71 anos e 81 anos), o irmão (36 anos) e a filha menor de idade (9 anos). Apontou o laudo que a renda familiar é composta de R$ 1.359,00 (mil trezentos e cinquenta e nove reais) proveniente do trabalho do irmão da demandante, bem como do bolsa família no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), além da aposentadoria recebida pelo genitor, que por ser idoso (81 anos), seus proventos devem ser excluídos do cálculo da renda familiar, conforme dispõe o § único do art. 34 do Estatuto do idoso. 9. Atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada ora requerido. 10. Apelação do MPF improvida. 11. Apelação do INSS improvida. LUCAS GABRIEL DA CRUZ. APELAÇÃO PELO MPF. APELAÇÃO PELO INSS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REQUERENTE PORTADOR DE EPILEPSIA E RETARDO MENTAL GRAVE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE INDIVIDUAL DO NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DO DISCERNIMENTO. EXIGÊNCIA DE CURATELA. RAZOABILIDADE NO CONTEXTO DOS AUTOS. VERBAS ATRASADAS. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MISERABILIDADE. APOSENTADORIA DO IDOSO NÃO ENTRA NO CÔMPUTO DA RENDA FAMILIAR. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta tanto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL como pelo INSS, em face de sentença que julgou procedente o pleito de concessão de benefício de prestação continuada em favor de deficiente, a partir da dato do requerimento. 2. Em seu recurso, alega o MPF que as pessoas com deficiência, em regra, possuem plena capacidade civil e que com o advento da lei 59.359/2015 (Estatuto do Deficiente), não cabe mais a aplicação do art. 72 do CPC, razão pela qual pugna pela exclusão da representante legal da demandante do processo. 3. A partir da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) houve uma desvinculação dos conceitos de deficiência e incapacidade, de modo que nem toda deficiência gera incapacidade absoluta. Cada situação deverá ser analisada considerando suas particularidades. 4. No caso concreto, verifica-se que, o laudo médico atestou comprometimento na capacidade da requerente, em razão de ser portadora de Epilepsia (CID 10: G-40) e Retardo mental grave. 5. Não se vislumbra qualquer prejuízo à requerente nas exigências feitas pelo juízo a quo, quando de sua determinação de que a demandante juntasse aos autos o termo de curatela, bem como regularizasse a representação processual. Diante da constatação de lesão quanto ao discernimento da requerente, há de se reconhecer que a representação por sua genitora nos presentes autos possibilitará o levantamento das verbas atrasadas devidas, estando, portanto, alinhado ao fim perseguido pela Lei nº 13.146/2015, qual seja, o de proteger os deficientes conferindo-lhes dignidade.   6.            A pretensão recursal do INSS recai sobre a situação de miserabilidade do apelado para a concessão do benefício de prestação continuada. 7. O parâmetro previsto no art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93 para avaliar o critério de miserabilidade não é o único para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova, conforme concluiu a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 9.623.780/MG, sob o regime de recursos repetitivos, e o Pleno do STF, na Rcl n. 4154 AgR, que passaram a nortear os julgados das Cortes Superiores. Precedentes: AgInt no AREsp 106689 / SP, Relator(a): Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 29/12/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 11/05/2019; AgInt no AgRg no AREsp 359637 / SP, Relator(a): Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Data do Julgamento: 17/10/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 29/05/2019. 8. Compulsando os autos, verifica-se que, a perícia social concluiu que o grupo familiar vive em situação de vulnerabilidade social, vez que a requerente reside com seus genitores idosos (71 anos e 81 anos), o irmão (36 anos) e a filha menor de idade (9 anos). Apontou o laudo que a renda familiar é composta de R$ 1.359,00 (mil trezentos e cinquenta e nove reais) proveniente do trabalho do irmão da demandante, bem como do bolsa família no valor de R$ 171,00 (cento e setenta e um reais), além da aposentadoria recebida pelo genitor, que por ser idoso (81 anos), seus proventos devem ser excluídos do cálculo da renda familiar, conforme dispõe o § único do art. 34 do Estatuto do idoso. 9. Atendidos os requisitos legais ensejadores do direito do apelado de receber o benefício de prestação continuada ora requerido. 10. Apelação do MPF improvida. 11. Apelação do INSS improvida. MG
(PROCESSO: 45209514736261903131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)