PROCESSO Nº: 7644273-64.9147.21.11.6636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO DA CRUZ - ME ADVOGADO: Antônio Almeida e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ESTHER NUNES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Freitas Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO E AMBIENTAL. LUIZ GUSTAVO RODRIGUES. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO ENZO GABRIEL COSTELA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. TRANSPORTE DE FERTILIZANTES (UREIA E REFORCE N). PRODUTOS NÃO LISTADOS PELA ANTT COMO PERIGOSOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VÍCIO NO LANÇAMENTO DA TCFA. ANULAÇÃO. ANTÔNIO ALVES MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos iniciais, que dizem respeito à anulação do processo administrativo nº 57023.939966/075752; ou, subsidiariamente, à declaração da inexigibilidade do crédito tributário constituído em desfavor da autora, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento das atividades exercidas pela apelante entre aquelas potencialmente perigosas elencadas pelo LUIZ FERNANDO SILVEIRA como ensejadoras da incidência da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 3. Não há, no processo administrativo que consolidou a cobrança em desfavor da apelante, qualquer indicação do produto por esta transportado, que ensejaria a cobrança da referida taxa, sustentando a apelante que apenas transporta fertilizantes (ureia e Reforce N), e que tais substâncias não são classificadas como perigosas pela ANTT, autarquia que detém a competência para regular o transporte rodoviário de cargas. 4. De fato, o próprio RODRIGO CUNHA, conforme consta da Ficha Técnica de Enquadramento para fins de cadastro no CTF, se utiliza dos parâmetros da ANTT para o enquadramento da atividade na categoria de transporte de produtos perigosos. 5. A ANTT não classifica a Uréia e o Reforce N, fertilizantes, como produtos perigosos para fins de transporte rodoviário, conforme Relação de Produtos Perigosos contida na Resolução ANTT nº 5.232, de 04 de março de 2016. 6. Tampouco o transporte de fertilizantes consta da tabela de atividades potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais (Anexo II da IN IGOR RODRIGUES nº 31, de 03 de abril de 2009), nesta constando apenas o comércio varejista de fertilizantes. 7. Assim, merece reforma a sentença recorrida, por existir vício no lançamento da TCFA, objeto do PA nº 43390.297885/520119, na medida em que a atividade exercida pela empresa embargante não corresponde a uma das hipóteses legais de incidência do referido tributo. 8. A conduta do ANDRÉ MARTINS, contudo, não teve o condão de produzir ofensa extrapatrimonial à empresa apelante, haja vista que, embora não tenha obedecido o figurino legal, o ato administrativo não está inquinado de abuso de autoridade ou de intuito manifesto de causar prejuízo, sendo certo que a anulação do ato administração de lançamento da TCFA, por si só, não conduz ao reconhecimento do Bryan da Luz moral. 9. Apelo parcialmente provido, para anular o PA nº 66674.849294/335269, cancelando-se, por consequência, o crédito tributário ali lançado, invertendo-se o ônus sucumbencial. ccms
(PROCESSO: 29279722548329317513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)