PROCESSO Nº: 0953388-16.7400.12.10.1229 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICANORTE INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A ADVOGADO: Nathan Rezende Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CPD-EN. DEPÓSITO INTEGRAL. EQUÍVOCO NA FORMA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRÉDITO FORMALIZADO E GARANTIDO. APLICAÇÃO DO FORMALISMO MODERADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, confirmou a liminar e concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante em ter expedida CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa) relacionada ao débito inscrito na dívida ativa sob o nº 40 6 05 999476-63, porém com exigibilidade suspensa, em razão de um depósito de R$8.474.263,69 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), realizado nos autos da Execução Fiscal nº0779920-46.8907.15.8.6933 (Comarca de Igarassu). 2. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Isso significa que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 3. Assim, considerando que a integralidade do depósito verifica-se na data da sua realização e que, para que tenha o efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deve corresponder àquilo que o Fisco exige do contribuinte, tem-se que, no caso concreto, ainda que tenha havido equívoco na forma de recolhimento, o crédito tributário está garantido por depósito em dinheiro e acautelado os interesses da Fazenda Pública. 4. Ademais, eventual diferença na correção monetária poderá ser corrigida pelo juízo processante da Execução Fiscal, não sendo tal argumento suficiente para inviabilizar a expedição de Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa, tendo em vista que o contribuinte já formalizou a existência do crédito e o seu pagamento está devidamente garantido. 5. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 49917517276297468688, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)