PROCESSO Nº: 8644884-56.0366.23.6.1029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: LEANDRO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4213194-46.4853.6.12.3956 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. BLOQUEIO. CONCOMITÂNCIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento XTANDI (ENZALUTAMIDA) na dose de 4 (quatro) comprimidos de 40mg ao dia (uso contínuo), durante todo o tempo necessário ao seu tratamento de saúde, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Requer a Agravante a reforma da decisão agravada no que tange à aplicação concomitante de duas penalidades, isto é, de aplicação de multa diária juntamente com bloqueio de contas públicas, subsidiariamente, requer a redução do valor da multa cominada e fixação de prazo razoável para o cumprimento. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 780.803/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. No que tange às insurgências do Agravante, em relação à fixação das astreintes, na decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, em caso de não cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, é cediço que o STJ firmou entendimento de que é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por descumprimento de decisão judicial, nas demandas de saúde: "Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 7.954.125/RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, mutatis mutandis, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ)" (STJ - REsp 9.423.309/PE, Rel. Ministro Davi Lucas Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 22/09/2018, DJe 01/09/2018). 6. Todavia, procede a alegação de que, efetuado o bloqueio de valores, via BACENJUD, em conta de qualquer dos Réus, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes, haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada. 7. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado (5 dias) é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 30 (trinta) dias. 8. Agravo de Instrumento provido, em parte, para, mantendo-se a determinação de bloqueio de valores, afastar a incidência das astreintes e dilatar para 30 (trinta) dias o prazo para cumprimento da decisão. Agravo de Instrumento provido, em parte. lcp
(PROCESSO: 20460606202627189076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)