PROCESSO Nº: 4136981-65.2291.11.8.3127 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DO BOM JARDIM ADVOGADO: Breno da Cruz Pontual e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda Pereira EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO NO REPASSE DAS COTAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM). TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pelo MUNICÍPIO DO BOM JARDIM contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar "que a União proceda a correção para os próximos repasses das cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em favor do Município-Autor e que proceda à apuração da base de cálculo do FPM antes da dedução das receitas do IR e do IPI e dos valores correspondentes aos incentivos fiscais relacionados ao PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado do FUNDEB, sob pena de multa diária, informada mensalmente pela Secretaria do Tesouro Nacional". 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, a parte agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente a presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito ao mérito do presente recurso. Por outro lado, a situação de fato contra a qual se insurge o município agravante vem ocorrendo desde longa data, de modo que não se mostra presente a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela recursal. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 38502628224154598513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)