PROCESSO Nº: 5990077-01.0131.13.12.9186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO COSTA DOS SANTOS ADVOGADO: Otávio Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Cunha Clarice Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DO PSS SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. AUTOLIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA SENTENÇA AOS FILIADOS. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Yasmin Ramos em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença ante a ausência de título executivo em favor do exequente. Honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, com a cobrança suspensa enquanto perdurar a situação que ensejou a concessão do benefício da justiça gratuita (valor da causa: R$ 503,89). 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que requereu o cumprimento provisório de sentença coletiva que lhe assegurou a restituição do PSS incidente sobre o terço de férias. No entanto, a sentença recorrida entendeu haver limitação dos efeitos da demanda coletiva aos substituídos do sindicato autor e o apelante, na qualidade de não filiado, não teria título executivo formado em seu favor. Defende que o art. 8º, inciso III, da Constituição Federal dispõe que a substituição processual conferida aos sindicatos é a mais ampla possível, atingindo toda a categoria por eles representada e não apenas os seus filiados. Pugna pelo reconhecimento da existência de título executivo, assegurando-se a continuidade do feito. 3. O presente cumprimento de sentença funda-se na decisão proferida no bojo da Ação Ordinária nº 7864970-12.6434.6.6.1988, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN, no qual restou reconhecido o direito a não incidência de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias dos seus substituídos, bem como à restituição dos valores recolhidos a esse título. 4. Os Sindicatos, na qualidade de substitutos processuais, representam todos os integrantes da categoria, independentemente de expressa autorização para tanto. 5. Apesar da legitimidade do Sindicato para substituir processualmente toda a categoria, no caso em análise houve uma autolimitação da eficácia da sentença, para alcançar apenas os filiados ao Sindicato, conforme restrição imposta na própria inicial. 6. Na petição inicial do Sindicato, consta o seguinte pedido: "que seja julgada procedente a ação, mantendo-se, definitivamente, confirmada a liminar para que seja declarada a não incidência das contribuições sobre o terço constitucional de férias dos substituídos" (Id. 3424837.9941570 - p. 14). 7. Na sentença do processo nº 3477591-86.8727.12.1.4755, o magistrado determinou: "a condenação da ré ao pagamento dos valores retidos indevidamente a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias dos substituídos, a partir de 31/01/1999 até a data do efetivo cumprimento da obrigação de não fazer imposta nesta sentença" (Id. 6597658.6076965 - p. 4). 8. Desse modo, dada a autolimitação imposta pelo Sindicato na inicial da ação, mantém-se a extinção do feito em razão da ausência de filiação do autor ao Sindicato quando da propositura da mencionada ação. 9. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 54622400418134154009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)