PROCESSO Nº: 9737590-18.3525.27.1.1208 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CERAMICA SANTA MARCIA SA e outros ADVOGADO: Bryan Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. INDICAÇÃO. ART. 11, DA LEI 6830/80. INOBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO EX LEANDRO COSTELA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL contra a decisão que indeferiu a designação de hasta pública de imóvel pertencente à executada ao argumento de que não seria útil à execução fiscal a realização de eventual alienação judicial, uma vez considerada a preferência dos créditos trabalhistas em relação ao tributário. 2. O recurso sustenta, em resumo, a viabilidade do leilão, uma vez que não há relação de prejudicialidade entre a execução e o crédito trabalhista. 3. Não houve contrarrazões. 4. Apesar da preferência dos créditos trabalhistas em relação aos tributários, não se tem como concluir, de maneira antecipada, pela inutilidade da alienação judicial, a ser concretizada em execução fiscal (com esta ratio: PROCESSO: 01996039374506059210, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2019). 5. Assim, a preferência do crédito trabalhista não traduz impedimento à alienação do bem no âmbito de uma execução fiscal. 6. Agravo de instrumento provido. mc
(PROCESSO: 27930277815741365419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)