PROCESSO Nº: 5417290-27.1876.1.10.4085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERNANDO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Martins - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8455820-37.1161.25.2.9027 - 8ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Juan Novaes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SORAFENIBE. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela de urgência, através da qual pretendia o autor, ora agravante, o fornecimento gratuito da medicação Tosilato de Sorafenibe (Nexavar®), por ser portador de neoplasia maligna do fígado. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que possui 36 anos e é portador de Hepatocarcionama (CID C22), sendo acompanhado pelo médico João Pedro Duarte - CRM 11966 junto ao Hospital Universitário Walter Cantídidio (UFC). 3.Dessa maneira, e diante do seu grave quadro clínico, aduz que lhe foi indicado o tratamento com o medicamento Tosilato de Sorafenibe (Nexavar®). Conforme o médico assistente, a opção terapêutica é a mais adequada, visto que o tratamento disponibilizado pelo SUS resume-se a quimioterapia paliativa tradicional com doxorrubicina, cujo papel citorredutor é desprezível, além de ter grande expressividade tóxica. Portanto, alega que, caso não disponibilizado o medicamento Sorafenibe, restará ao recorrente permanecer em suporte paliativo, sem terapia antineoplásica, visto que o médico assistido entende indevida a terapia com doxorrubocina para o caso específico do paciente. 4.Ressalta também que o medicamento é devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária sob o número 5224506475959, conforme demonstrado em anexo. Entretanto, apesar de ser adequada ao tratamento da paciente e de estudos científicos já terem comprovado impacto significativo na sobrevida dos pacientes que o utilizam, o medicamento não é fornecido pelo SUS e não há nenhuma outra medicação disponível pelo SUS capaz de substituí-lo na atual situação clínica do autor, conforme explicitado no laudo médico acostado aos autos. 5.Por fim, alega que não possui condições financeiras para arcar com os custos do medicamento, não tendo como custear o remédio sob qualquer hipótese, estando preenchidos todos os requisitos definidos pelo STJ para a concessão judicial do medicamento pleiteado, conforme a tese fixada no REsp nº 6.605.099, em sede de recursos repetitivos. 6.O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 9381688, rel. Min. Daniel Melo, Primeira Turma, DJe 74.66.64). 7.Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos envolvendo direito à saúde: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 0.755.968/RJ, Rel. Ministro BRUNO ROCHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/02/2018, DJe 20/03/2018, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia). 8.O paciente, ora agravante, é portador de neoplasia maligna de fígado (hepatocarcinoma - CID C22), conforme se verifica no laudo médico anexado no id. 9994601.60965322. Segundo consta no laudo, a medicação não pode ser substituída por outro medicamento disponível no SUS que possua a mesma eficácia, além de ser imprescindível, existindo risco de morte a ausência do uso da medicação Sorafenibe (Nexavar®). 9.Ora, o paciente não pode ser prejudicado no seu tratamento, sob a alegação de que o medicamento acima citado, apesar de registrado na ANVISA, não está contemplado nos procedimentos do SUS, pois tanto a União, Estados e Municípios têm o dever constitucional de garantir a saúde a quem dela necessita. 10.Tem-se, portanto, que o direito à saúde, especialmente no que tange às pessoas hipossuficientes, que não têm condição de adquirir remédios ou tratamentos médicos, está abarcada pela rede de proteção representada pela ação civil pública. 11.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 12.Todos os elementos dos atos administrativos, inclusive os discricionários são passíveis de revisão pelo Judiciário, para fins de avaliação de observância aos princípios constitucionais da Administração Pública explícitos e implícitos e de respeito aos direitos fundamentais. 13.Assim, mesmo sendo atribuído ao Poder Executivo estruturar e manter o Sistema Único de Saúde - SUS, em conformidade com as políticas e diretrizes de governo, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previsto constitucionalmente. 14.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a parte autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito, havendo nos autos provas suficientes para a tutela antecipada, procurando-se evitar maiores danos à saúde do paciente pela ausência da medicação. 15.Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 26858406029861572183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)