PROCESSO Nº: 2394074-84.4454.17.4.7798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO FERNANDES ADVOGADO: Bernardo Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Teixeira Maia Isabel Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 991.578/SE. TEMA 810. JUROS DE MORA. ÍNDICE APLICÁVEL À CADERNETA DE POUPANÇA. INCIDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. CARLOS EDUARDO FARIAS. MANTIDO O PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte Regional ao objetivo de viabilizar possível Juízo de Retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 588.096/SE (Tema 810). 2. A divergência apontada diz respeito à taxa de juros de mora estabelecido no acórdão proferido por esta Turma, no percentual de 0,5% ao mês, que estaria em dissonância com a tese firmada no acórdão paradigma proferido no RE 458.581/SE, que estabeleceu que no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (redação da Lei nº 11.960/2009), é constitucional. 3. Assiste razão à Autarquia Apelante quando pugna pela reforma da decisão colegiada, para que seja aplicada a taxa de juros de mora prevista no art. 9º da Lei nº 11.960/2009. Como bem acentuou a "decisum" da Vice-Presidência: "Embora por muito tempo os juros de mora da poupança fossem fixados à base de 0,5% ao mês, tal regra foi alterada de maneira que, mais recentemente, nem sempre um será sinônimo do outro. Com efeito, o art. 1º da Lei 12.703/12, que alteou o art. 12 da Lei nº 8.177/91, estabeleceu nas poupanças, como remuneração adicional por juros o seguinte: a) 0,5% (cinco décimos por cento) ao mês, enquanto a meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, for superior a 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), ou; b) 70% (setenta por cento) da meta da taxa Selic ao ano, definida pelo Banco Central do Brasil, mensalizada, vigente na data de início do período de rendimento, nos demais casos." 4. Assim, diante da constatação que o acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF em sede de recurso representativo de controvérsia, impõe-se a adequação do julgado à tese firmada nos autos do RE 986.538/SE (Tema 905). 5. Juízo de Retratação exercido para estabelecer que os juros de mora incidentes sobre a parcelas atrasadas sejam calculados segundo o índice de remuneração aplicado à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, mantendo-se o provimento da Apelação. jes
(PROCESSO: 24528004543782728910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)