PROCESSO Nº: 9618544-25.5630.13.11.2352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Barros - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Lima EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. INADIMPLÊNCIA. LEI Nº 98.388/2001 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da inicial da ação de reintegração de posse cumulada com cobrança, determinando a reintegração da CEF na posse do imóvel Residencial Sumaré V, localizado na Rua Riacho Verde, 3800, Siqueira, FORTALEZA-CE, CEP 94155-484. O MM. Magistrado de primeiro grau reconheceu a sucumbência recíproca, com base no CPC/73, à luz do princípio da não surpresa. 2. Benício Cunha e Kevin Melo, representados pela Defensoria Pública da União, interpuseram apelação, sustentando, em suas razões de recurso, que o PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do contrato e da boa-fé objetiva para excluir o direito à resolução do contrato e, por conseguinte, da reintegração de posse, ante a possibilidade de renegociação da dívida. Afirmam que não houve esbulho e que possuem a posse legítima do bem. Por fim, requerem o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. 3. Da análise do processo, observa-se que apelante não conseguiu demonstrar a relevância de seus argumentos recursais, haja vista o descumprimento do contrato pactuado em dezembro de 2002, conforme documentos colacionados, que demonstram a inadimplência de 08 parcelas do financiamento (03 a 10/2014) e IPTU/2014. (Docs Id. 1700566.562509 e 5800581.865324) 4. A Lei nº 10.188/2001, que instituiu o programa de arrendamento residencial - PAR , prevê em seu art. 9º, que: "na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem o pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse." 5. Na hipótese, ficou demonstrado que a parte ré foi notificada pessoalmente quanto à dívida existente, conforme documentação de ID: 7427744.311659, na qual consta o valor do débito, bem como a possibilidade de rescisão do contrato e determinação de desocupação do imóvel, no caso de manutenção da inadimplência. 6. Ultrapassado o prazo para purgação da mora, sem a quitação da dívida, restou configurado o esbulho nos termos do art. 9º, da Lei nº 10.188/2001, devendo ser a CEF reintegrada na posse do imóvel, do qual é legítima proprietária. 7. Precedentes da 2ª Turma nesse sentido: (PROCESSO: 01107719438500199520, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN PINTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2020, PUBLICAÇÃO: ) (PROCESSO: 31652226111447924650, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2017, PUBLICAÇÃO: ) 8. Apelação improvida.[02]
(PROCESSO: 67832703600545240000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)