PROCESSO Nº: 8108866-55.6095.17.11.6958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIGI MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Sales Camara Lima EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DARATUMUMAB (DALINVI). MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0). LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. PARECER LAVRADO PELA CÂMARA TÉCNICA DE SAÚDE DO RIO GRANDE DO NORTE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente a demanda, para condenar os entes federativos a fornecerem solidariamente à parte autora, portadora de MIELOMA MÚLTIPLO (CID 10 - C90.0), no prazo de 15 dias, o medicamento DARATUMUMAB (DALINVI de 400mg), sendo 12 frascos por mês, nos primeiros dois meses, 6 fracos por mês, do 3º a 6º mês e 3 fracos por mês, a partir do 6º mês, por tempo indeterminado até a perda da resposta ou progressão, conforme indicado no laudo médico produzido em Juízo, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos) reais. 2. Em suas razões, a União, basicamente, limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação, alegando, em síntese, que o acórdão atacado teria incorrido em omissão e obscuridade em relação aos seguintes pontos: a) quanto à necessidade de converter o feito em diligência, para que seja realizada perícia judicial; b) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e a ilegitimidade passiva do ente federal; c) quanto à validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as questões aduzidas nos aclaratórios ora em análise, como se observa dos seguintes trechos: 4. Quanto à legitimidade: "Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos. (STJ, AGREsp 4105831, rel. Min. Antônio Cardoso, Primeira Turma, DJe 97.63.88). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 360888 RG, Relator(a): Min. DAVI LUCCA VIANA, julgado em 25/09/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 05-07-1208 PUBLIC 18-06-1849). Ademais, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidade mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 96344352617937521793, Desembargador Federal Theo Santos, JOÃO GUILHERME SILVEIRA - Quarta Turma.)" 5. Quanto à isonomia: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia e da impessoalidade, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana.". 6. Quanto à concessão de fármaco que não integra a política pública de saúde: "Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. (...) Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) o Magistrado a quo determinou a realização de perícia médica pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - NatJus/Câmara Técnica de Saúde do Rio Grande do Norte, tendo a referida entidade apresentando parecer, do qual consta que 'o autor possui diagnóstico que expressa Mieloma Múltiplo (CID10, C90.0), com hipogamaglobulinemia, IgG lambda, ISS3 (comprometimento renal)'. Que 'compulsando os autos, consoante laudo médico, a demandante já lançou mão dos medicamentos Ciclofosfamida, Talidomida e Dexametasona em concentrações específicas, em ciclos definidos a constituir primeira linha quimioterápica, bem como Bortezomibe (Velcade), Ciclofosfamida e Dexametasona em concentrações e ciclos específicos, perfazendo a segunda linha de tratamento, tendo havido refratariedade/recidiva a estes'. Que mesmo com a segunda linha de tratamento tendo contemplado o uso do Bortezomibe, um medicamento com aprimorado mecanismo de ação, o paciente em tela não logrou êxito em seu tratamento. Que 'os insucessos nas terapêuticas, sejam por refratariedade ou por recidiva, quando do uso de 2 linhas quimioterápicas, denotam a dificuldade no manejo da doença a partir da quimioterapia padrão'. Que 'a cada tentativa de tratamento para a qual o paciente não é responsivo positivamente, maior é o agravo de sua condição de saúde, sendo cada vez mais difícil se obter o controle necessário da doença, razão pela qual urge a implementação de medicamentos de eficácia superior, com alta especificidade, medicamentos estes que não compõem o arsenal terapêutico disponibilizado pelo SUS'. Que diante das terapêuticas já tentadas e do estágio atual da doença, 'entende-se o anticorpo monoclonal Daratumumabe como sendo terapia de resgate adequada e necessária ao manejo da atual condição de saúde', não havendo 'até a presente data, medicamento de menor custo a ser utilizado, in casu'. Que o medicamento apresenta registro na ANVISA". 7. Quanto à ausência de perícia judicial: "Aqui cabe destacar que não merece prosperar o argumento de que a sentença teria violado o art. 464 e seguintes do CPC, por utilizar o parecer técnico elaborado pelo NAT-JUS/RN como embasamento para a concessão do medicamento pleiteado, porquanto esta Turma considera que os laudos elaborados pela referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo". 8. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos ora suscitados pela embargante, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 9. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 10. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 50568032463576515, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO REZENDE, Segunda Turma, JULGAMENTO: 16/02/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2011 - Página 109) 11. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 12. Embargos de declaração improvidos. Gabriel Moura
(PROCESSO: 65899908139866442523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)