PROCESSO Nº: 2564155-79.8732.21.4.7807 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ECC INDUSTRIA DE PLASTICOS EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Viana - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PROCESSO PILOTO E APENSO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, por entender que a exequente restou inerte por mais de cinco anos sem praticar atos concretos que propiciassem o efetivo andamento do processo. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da celebração de acordo de parcelamento, configurando o reconhecimento de dívida, interrompendo o quinquídio legal e suspendendo o curso da cobrança executiva, conforme art. 174, parágrafo único, IV, do CTN e art. 313, II, do CPC. 3. Cuida-se de julgamento do processo principal nº 2498124-01.4990.2.10.5011, com processo apenso nº 7703102-13.2933.31.7.6066, conforme certidão de id nº 9582385.55699592, datada de 25/07/2019. Passa-se a julgar com base nos atos praticados no processo principal, com idêntico resultado para o feito em apenso. 4. In casu, a execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional foi ajuizada em outubro de 2000, tendo a exequente requerido a suspensão do feito em setembro de 2001, devido ao parcelamento do débito conforme o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS). Em 24/11/2002 houve exclusão da executada ao programa REFIS. Por outro lado em 09/03/2003 houve adesão ao PAES, cuja rescisão se deu em 13/03/2006. 5. Depreende-se dos autos que a exequente/apelante requereu em novembro de 2006 o arquivamento da execução em apreço, sem baixa na distribuição, conforme art. 20 da Lei 10.522/02, modificado pela Lei 11.033/04, sendo tal pedido deferido conforme despacho (id nº 4770077.96254100 - p.1), em abril de 2007. Ademais, ressalte-se que ocorreu nova adesão ao PAES em 2007. 6. Infere-se, ainda, que o último requerimento da exequente para o arquivamento sem baixa na distribuição foi em julho de 2012, sendo deferido por despacho em novembro do citado ano, havendo informação nos autos, de que em outubro de 2014 a exigibilidade do crédito ainda se encontrava suspensa, ante o parcelamento aderido pela parte executada - id nº 0265614.42067967. Posteriormente, em março de 2018, ocorreu o cancelamento do parcelamento - id. 0809381.14976280. 7. A sentença foi proferida em janeiro de 2018, quando ainda se encontrava em parcelamento o débito, extinguindo o feito e reconhecendo a prescrição intercorrente, por entender que "Colhe-se dos presentes fólios que a parte exequente solicitou o arquivamento dos autos com fulcro no art. 20 da Lei n.° 10.522/2002, modificada pela Lei nº 11.033/04, o que restou deferido, tendo, desde então, ficado inerte.". 9. Aduz a exequente, ora apelante, que "enquanto o feito se encontrava arquivado a executada celebrou diversos acordos de parcelamento, sem solução de continuidade. Os débitos se encontram parcelados até hoje.". 10. De fato, a formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. A situação do devedor encontra-se ativa com exigibilidade suspensa devido ao Parcelamento, pelo que não há que se falar em prescrição do crédito. 11. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que o feito tenha regular processamento. Prescrição intercorrente afastada. [16.4]
(PROCESSO: 81101683567795685877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)