PROCESSO Nº: 3186992-13.0335.5.9.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Otávio Fogaça Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para reconhecer a ocorrência da prescrição da habilitação dos herdeiros. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "No que se refere à habilitação dos herdeiros, embora tenha adotado posicionamento divergente, - no sentido de que não se inicia o transcurso do prazo prescricional, no caso de morte de qualquer das partes, até que se proceda à intimação dos sucessores para fins de habilitação -, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que é de cinco anos, contados da data do óbito do autor originário, o prazo prescricional para apresentação do requerimento de habilitação do respectivo herdeiro, com o fim de impulsionar a execução de sentença já iniciada". 3. Esclareceu o acórdão que "Na hipótese, o óbito da ex-servidora ocorreu em 08/07/2010 e o pedido de habilitação somente foi formulado em 02/01/2019, sem notícia de anterior expedição de RPV/Precatório. Desse modo, resta demonstra a ocorrência da prescrição, uma vez que decorridos mais de cinco anos entre o óbito da ex-servidora e o pedido de habilitação dos seus herdeiros.". 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 80442278459318861107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)