PROCESSO Nº: 5269232-07.7612.11.12.7616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA JMV LTDA ADVOGADO: Lucca Jesus e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Araújo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL SOB A SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. ICMS. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF5. DISTINGUISHING COM A TESE FIXADA NO RE 433.498. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA JMV LTDA. contra acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores relativos ao recolhimento no regime do lucro presumido do IRPJ, inclusive seu adicional, e da CSLL calculados indevidamente sobre o ISS - Imposto Sobre Serviço -independentemente de autorização ou processo administrativo - pagos indevidamente a tal título nos últimos 05 (cinco) anos, e eventualmente no curso da demanda. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Ademais, está em consonância com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça e na jurisprudência reiterada desta Turma. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 64705544986477978401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)