PROCESSO Nº: 4230459-31.7051.15.1.3102 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: POLICLINICA SANTA CLARA LTDA e outro ADVOGADO: Nathan Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5880239-33.4503.22.12.7843 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. REGRA QUE PREVÊ QUE A EXECUÇÃO SE PAUTA NO INTERESSE DO EXEQUENTE DEVE SER SOPESADA COM A QUE APONTA A MENOR ONEROSIDADE AO EXECUTADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA DE DINHEIRO POR SEGURO GARANTIA. POSSIBILIDADE, EM TESE. VALOR BLOQUEADO DEMASIADAMENTE ELEVADO. SEGURO GARANTIA, ACRESCIDO DE 30% (TRINTA POR CENTO), QUE EQUIVALE À PENHORA EM DINHEIRO, NOS TERMOS DA REGRA PROCESSUAL CIVIL. NORMA APLICÁVEL SUBSIDIARIAMENTE AOS EXECUTIVOS FISCAIS. DESNECESSIDADE DE CONCORDÂNCIA DO CREDOR. APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA COM POSTERIOR ENDOSSO. NECESSIDADE DO MAGISTRADO SINGULAR ANALISAR SUA IDONEIDADE. EM CASO POSITIVO, POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou a substituição da penhora de ativos financeiros por seguro garantia. 2. Os aclaratórios do Ente Público, ora agravante, na verdade se confundem com o mérito recursal do seu agravo de instrumento, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. O cerne da controvérsia se limita a eventual possibilidade de autorização da substituição da penhora de dinheiro por seguro garantia em execução fiscal. 4. Com efeito, insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo, todavia, tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse comprove a necessidade de alteração da preferência legal de penhora da ordem jurídica (art. 835 do CPC), indicando outro meio eficaz para a garantia do débito. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 541.811/SP, Rel. Ministro LORENZO PIRES, Primeira Turma, julgado em 27/07/2019, DJe 03/11/2019) 5. Pois bem. Devem ser destacados, no presente caso, 2 (dois) fatos importantes. Primeiro, o valor bloqueado é deveras elevado, superior a R$ 88.628.499,00 (dez milhões de reais), quantia que é passível de comprometer o regular funcionamento empresarial da agravada. 6. Em segundo lugar, o Colendo STJ pacificou o entendimento de que a regra do art. 835, § 2º, c/c o art. 848, parágrafo único, ambos do novo CPC, equivalente ao art. 656, § 2º, do CPC de 1973, é aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, em caso de substituição de penhora. Precedentes do STJ (REsp 8.650.966/SP, DJ 20/02/2017, e REsp 0.784.716/SP, Rel. Ministro ANTHONY JESUS, Segunda Turma, julgado em 03/04/2019, DJe 26/02/2019). 7. É possível observar, portanto, que o seguro garantia, acrescido de 30% (trinta por cento) da dívida, é equivalente à penhora em dinheiro, nos termos da regra legal, não havendo necessidade de prévia concordância do exequente para a aceitação da substituição, já que a lei explicitamente torna equivalentes essas 2 (duas) modalidades de garantia. Ora, exigir a concordância do credor para aceitar a dita substituição seria tornar tábula rasa a regra legal que não a exige, até porque o comando normativo é imperativo na possibilidade de aceitação da substituição da penhora pelo magistrado, sendo, desde que idôneo o seguro, um direito subjetivo do executado. 8. Assim, nos termos da decisão de Id. 5501798.33092979, deve o juízo singular proceder à aferição da idoneidade do endosso apresentado pelo executado e, caso seja positivo o seu reconhecimento, proceder à substituição da penhora em comento. 9. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 32839614080740795904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)