PROCESSO Nº: 9172984-29.8915.6.5.7424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: Yuri Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Carvalho Bryan Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATEM. SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO EM SEDE DE AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL, NA FORMA PREVISTA NO ART. 104 DA LEI Nº 8.078/90. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No particular, o título judicial compreende um provimento sentencial em sede de ação coletiva (Proc. nº 1590687-30.6088.17.7.2310) que determinou o pagamento da Gratificação de Atividade Técnico-Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM aos inativos no mesmo patamar que foi pago aos ativos. 2. Noticiam os fólios processuais que a exequente já havia ajuizado outro processo junto ao Juizado Especial Federal (proc. 4595531-73.5487.8.2.2064), objetivando a execução do julgado no que diz respeito à GDATEM (id. 9948977.3226480). 3. Hipótese em que já houve execução do julgado, bem como a homologação dos cálculos apresentado pela parte exequente e a determinação de expedição da correspondente RPV desde 22/10/2016 (id. 7494932.1487183). 4. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que não tendo a exequente tomada as providências necessárias para suspender a ação individual, com base no art. 104 da Lei nº 8.078/90, não há que se cogitar de estender os efeitos da coisa julgada operada na ação coletiva nº 6890158-04.1925.5.2.0858, na forma pretendida neste feito. 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 83767969130928272842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)