EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO DESIGNADO PARA O ANO DE 2018. DECISÃO MONOCRÁTICA PELA SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. PERDA DE OBJETO. RECONHECIMENTO. LEGITIMIDADE DA EMPRESA REDIRECIONADA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. COMPLEXIDADE FÁTICA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa contra ato judicial que, nos autos da execução fiscal, não acolheu o pleito de suspensão do leilão de dois imóveis de sua propriedade. 2. Caso em que, em face do reconhecimento de que a agravante integraria grupo econômico de fato, o juízo de origem determinou a sua inclusão no polo passivo da demanda, bem como a penhora de bens imóveis. Ao prosseguir com o executivo fiscal, foram designados os dias 27/11/18 e 29/11/18 para praceamento dos referidos bens, ocasião em que a agravante teve indeferido o seu pleito para suspender o referido ato, uma vez que seria "expropriada dos seus bens em razão de endividamento fiscal ao qual não dera causa". 3. Reconhecimento da prejudicialidade do recurso quanto à suspensão da hasta pública que ocorreria em 2018, dada a impossibilidade material de concluir-se em sentido diverso, mercê da concessão de decisão liminar nessa esfera recursal para suspendê-la. 4. Impossibilidade de aferir-se, nesse momento processual, a questão da (i)legitimidade da empresa agravante para figurar no polo passivo da execução fiscal, tendo em vista a complexidade da questão fática envolvida (redirecionamento em grupo econômico de fato). Essa questão, inclusive, já foi apreciada posteriormente pelo juízo de origem, que já sentenciou os embargos à execução. 5. O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de que a ilegitimidade é matéria cognoscível apenas em sede de embargos à execução (REsp nº 4316539/SP), bem como de ser restrita a devolutividade em sede de agravo de instrumento. 6. Agravo de instrumento prejudicado. ARC .
(PROCESSO: 91936164223190729011, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)