PROCESSO Nº: 4220262-09.9217.14.4.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. L. H. V. V. ADVOGADO: Aurivones Rafael Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA MATERIAL. PENSÃO POR MORTE. DANIEL ALVES. NÃO RECONHECIMENTO DO EXERCÍCIO DE LABOR RURAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA. TESE REPETITIVA (RESP 0.677.582/SP). NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA NÃO FUNDADA EM AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO BASEADO EM NOVAS PROVAS. MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AO PERÍODO ANTERIOR AO NOVO PEDIDO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. REFORMA EM PARTE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À PARCELA DO PEDIDO NÃO ATINGIDA PELA COISA JULGADA. 1. Apelação desafiada pelo particular em face da sentença que extinguiu de plano o processo, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, sob o fundamento de ocorrência da coisa julgada material. 2. Não é caso de incidência do entendimento do STJ firmado em sede de recurso repetitivo, segundo o qual, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial de ação de concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação, caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa (REsp 1.422.663/SP, Rel. Ministro Benjamin Porto, Corte Especial, julgado em 26/01/2015, DJe 24/07/2016). No caso, a improcedência dos pedidos formulados na ação que tramitou perante os Juizados Especiais Federais do RN não se deu por ausência de início de prova material da condição de João Gabriel Lima do "de cujus". Como acentuou o magistrado a quo, "no primeiro julgamento, o então sentenciante considerou a existência de início de prova documental, mas julgou improcedente o pedido em razão das contradições contidas na prova oral colhida, quando foi constatado que o pai do autor trabalhou como pedreiro, por 12 (doze) anos, na capital potiguar, dado que enfraquece a tese de que o falecido seria segurado especial." 3. O autor formulou perante os Juizados Especiais Federais do RN pedido de pensão por morte de segurado especial (trabalhador rural) tendo como fato gerador o óbito do seu genitor e como causa de pedir o indeferimento administrativo do pedido pelo INSS que entendeu que não ficou comprovada a qualidade de segurado especial do de cujus. A sentença de mérito foi pela improcedência dos pedidos, tendo sido confirmada pela respectiva Turma Recursal em 10/06/2011. Em 17/02/2016 o autor formulou novo requerimento administrativo de concessão de pensão por morte decorrente do óbito do seu genitor, pedido este que, após o transcurso de todas as instâncias administrativas, restou indeferido pela 4ª Câmara de Julgamentos do Conselho de Recursos do INSS, com base na existência da coisa julgada. 4. O novel requerimento administrativo foi instruído com diversas provas que ainda não haviam sido submetidas ao crivo do INSS ou mesmo do Judiciário, e também em outras produzidas no transcurso do mesmo procedimento administrativo, a exemplo da Justificação Administrativa realizada em decorrência de diligência determinada pela 2ª Composição Adjunta da 27ª Junta de Recursos do INSS, que restou positiva, confirmando que o falecido era segurado especial (identificador nº 7730203.6609224). 5. O novo requerimento administrativo formulado pelo autor em 03/12/2016, com base em novos documentos aptos a provocar inovação substancial suficiente a ensejar a rediscussão da causa, configura situação fática não alcançada pela coisa julgada material formada na Ação nº 6534322-40.1721.16.4.9897. 6. Reformada, em parte, a sentença, para limitar os efeitos da coisa julgada material ao período anterior à data do novo requerimento administrativo, devendo retornar os autos ao Juízo de origem para a retomada do prosseguimento do feito em relação à parcela do pedido não alcançada pela coisa julgada. Apelação provida em parte. jes
(PROCESSO: 08402180932111071786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)