PJE 0612715-73.6326.18.10.8870 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara - AL, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 4465001-94.8611.15.1.2433 (voltado ao pagamento de R$ 23.792.313,72), não conheceu do pedido da União de extinção do processo, sob o fundamento de que a matéria relativa à ilegitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da ação coletiva 7305937-89.7533.29.3.5010 está acobertada pelo manto da coisa julgada e por considerar que a União a suscitou na Ação Rescisória 3408954-41.9904.10.5.1212. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso por não reconhecer a ilegitimidade ativa do Município para a "execução individual" de título judicial de "ação coletiva" promovida por associação privada (AMA). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Ao argumentar a ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. 5. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 3866358-14.9729.3.9.1238/02, Rel. Des. Federal Luigi Aragão. em: 21/10/2018. 6. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 72523731747648530020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)