PROCESSO Nº: 6425893-50.0212.21.3.4262 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Jesus AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0278368-45.6242.25.10.9513 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO DA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ART. 535, § 4º, DO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEP/AL e outros contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu o pedido de expedição de RPV da parcela incontroversa. 2. Trata-se de cumprimento de sentença intentado pelo Sindicato e pelos substituídos, em que se busca a integralização de valores relativos à diferença a título de indenização de campo a que fora condenada a FUNASA, ora agravada. No entanto, o Ente Público apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo que os cálculos dos Exequentes deveriam ser atualizados pela TR e não pelo IPCA-E, assim como pugnou pela exclusão das parcelas posteriores a junho de 2008, indicando como devido o valor de R$ 21.001,48 (quarenta e seis mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos) 3. O Sindicato e os servidores substituídos pleitearam pelo recebimento da parcela incontroversa mediante a expedição de RPV. Não obstante, o Juízo de origem indeferiu o pedido sob a alegação de que existiria um Agravo de Instrumento nos mesmos autos originários, relativo à discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008, que estaria pendente de apreciação. 4. Os Agravantes aduzem, em síntese, que a FUNASA alegou em sua impugnação o excesso de execução e apontou o valor que entende como devido, do que se pode concluir que houve uma impugnação parcial, autorizando o prosseguimento da execução quanto à parcela não impugnada. 5. Requerem a expedição do Precatório pelo valor que a entidade pública reconhece devido, enquanto se discute o valor excedente. 6. O Agravo de Instrumento mencionado como pendente de julgamento pelo Juiz na origem, trata especificamente sobre a discussão quanto aos índices de correção monetária dos valores executados (TR x IPCA-E) e à exclusão ou não das parcelas posteriores a junho de 2008 7. Assim, o Agravo de Instrumento supramencionado cuida tão só do termo final de incidência da GACEN, bem como a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, e essas foram as razões pelas quais a FUNASA afirmou que o valor devido era apenas R$ 51.786,48 (quarenta e seis mil, cento e nove reais e quarenta e oito centavos) e não o valor sustentado pelos exequentes. 8. O deslinde do Agravo citado apenas influenciará sobre a parcela que a FUNASA não reconhece como devida, o que significa dizer que não há óbice à expedição de Evelyn da Cruz relativos aos valores não controvertidos, conforme dicção do art. 535, § 4º, do CPC. 9. Se a parte Exequente afirma que o valor devido é R$ 74.809,82 (oitenta mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e dois centavos) e a FUNASA, executada, ao impugnar o cumprimento da sentença, reconhece como devido o montante de R$ 43.344,48, é forçoso concluir que a parcela reconhecida pela Agravada, de fato, constitui valor incontroverso. Agravo de Instrumento provido, para determinar a expedição das Requisições de Pagamento do valor incontroverso. cbc
(PROCESSO: 19207331474513348633, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)