E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício previdenciário relativo de aposentadoria por idade rural na condição de segurado especial, sob o fundamento de não preenchimento do requisito do regime de economia familiar. II - A Constituição Federal de 23.02.80 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Na hipótese em análise, restou demonstrado pelos extratos do CNIS (fls. 150/155) que o marido da autora exerceu atividade urbana por longo período, e que, inclusive, recebe aposentadoria por tempo de contribuição, como servidor público, desde 11/02/16, o que descaracteriza o regime de economia familiar, razão pela qual, a parte autora não faz jus ao benefício pleiteado. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 96759765264482566312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)