PROCESSO Nº: 6604746-69.8555.12.8.5287 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO DUARTE ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GOZO DE DOIS PERÍODOS DE FÉRIAS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Inexiste norma legal que impeça o servidor de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição dos dois períodos de férias no mesmo ano; 2. Se, diante do juízo de conveniência e oportunidade, a Administração entender que o servidor não pode usufruir de dois períodos de férias no mesmo ano, deve demonstrar, em decisão fundamentada, quais seriam os prejuízos decorrentes do seu afastamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos, onde a administração diz apenas não ser possível o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano; 3. Não há que se falar em prescrição, pois o que a autora discute na presente ação é o direito de gozar duas férias dentro de um mesmo ano, e não o direito de ter gozado férias dentro do primeiro período aquisitivo após seu ingresso no serviço público; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 37422990963280119892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)