PROCESSO Nº: 3615509-30.7221.11.4.4904 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Elizandra Caroline Lopes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Monteiro - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA O MEIO AMBIENTE E DE USURPAÇÃO DE BEM PÚBLICO. ART. 55 DA LEI Nº9.605/1998 E ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 8.176/1991. EXTRAÇÃO E TRANSPORTE DE ARGILA SEM A NECESSÁRIA LICENÇA PELO ÓRGÃO COMPETENTE. BENEFÍCIO ECONÔMICO. ERRO DE TIPO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONSIDERÁVEL COMPROMETIMENTO DO MEIO AMBIENTE. AFERIÇÃO DE PROVEITO ECONÔMICO POR LAUDO PERICIAL. REPARAÇÃO DO DANO. MULTA ADMINISTRATIVA. DISSOCIAÇÃO DA DESTINAÇÃO. FIXAÇÃO DO VALOR DA REPARAÇÃO DO DANO. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA PEÇA ACUSATÓRIA E DE SE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO. AFASTAMENTO. PRECEDENTES. VALOR DA PENA DE MULTA E CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA E COMPROMETIMENTO AO SUSTENTO DO RÉU E DA SUA FAMÍLIA. AFERIÇÃO PERANTE O JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta por contra sentença, proferida em 21 de julho de 2017, que declarou extinta a punibilidade de Bryan Barbosa, nos termos do art. 107, IV, do Código Penal, em relação ao crime previsto no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e, o desmembramento do feito quanto ao mesmo quanto ao crime do art. 2º, caput e § 1º, da Lei nº 8.176/1991, e julgou procedente a denúncia para condenar Lucca Carvalho, pelos crimes capitulados no art. 55 da Lei nº 9.605/1998 e no art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991, em concurso formal, às penas de 1 (um) ano e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial de cumprimento aberto, e de 40 (quarenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos, restando condenado, ainda, a arcar com as custas processuais e honorários no valor de R$ 6.515,43 (seis mil, quinhentos e quinze reais e quarenta e três centavos), além de, em sede de embargos de declaração opostos pelo órgão acusador, na reparação dos danos causados pela infração, no importe de R$ 997.599,14 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e oitenta e cinco reais e quatorze centavos). 2. Noticia a denúncia que, em fiscalização empreendida pelo IBAMA, em 12 de novembro de 2013, em imóvel rural pertencente a Agatha Jesus, situado no povoado de Serra, em Itabaiana/SE, foi constatada a extração de argila sem qualquer licença para tal, com a utilização de maquinário pertencente a Kamilly da Mota, conhecido como "Carreiro", proprietário de firma individual com nome de fantasia Ana Júlia Nascimento, e que fora contratado pelo titular da propriedade rural para executar a escavação de um açude, bem como o transporte da argila extraída com tal atividade, sendo parte da mesma destinada ao pagamento desse último. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a necessidade de se aplicar o princípio da insignificância, quanto ao crime do art. 55 da Lei nº 9.605/1998, e a ausência de provas de haver auferido qualquer lucro com a venda dos minérios, em relação ao crime do art. 2º da Lei nº 8.176/1991, como já explicitado em suas alegações finais, com o reconhecimento da sua inocência e, subsidiariamente, ver reconhecida sua hipossuficiência econômica para determinar a redução dos valores fixados, bem como a reparação do dano ambiental imputados aos agentes, diante do pagamento da multa administrativa no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). 4. Pretende o ora apelante, nesta fase recursal, quanto ao mérito, renovar os argumentos apresentados em sede de alegações finais, onde aduz em síntese: a) erro de proibição; b) princípio da insignificância; c) inexistência de exploração de matéria-prima pertencente à União, por não comprovada a comercialização do material extraído. 5. Como externado na sentença recorrida, declarou o ora apelante em juízo ter consciência da necessidade de autorização para a extração do material, trazendo em seu favor haver sido informado pelo corréu, proprietário da área degradada, de sua desnecessidade por se destinar ao benefício da população da região. 6. Diante da declarada consciência da ilicitude, não há como pretender escudar-se no alegado erro de tipo, além do que, diante da constatação de que o material utilizado não foi utilizado unicamente para a reparação do leito de uma estrada, conclui-se pela pertinência do alegado pelo corréu de que o pagamento pelos serviços de extração e transporte do minério se deu com parte da lavra desprovida de licença, ou seja, não abrangida pelo apontado benefício social. 7. De igual sorte é de se afastar a aplicação do princípio da insignificância, diante do laudo pericial que apontam o comprometimento do meio ambiente, nos seguintes termos: "a) supressão da vegetação e consequente exposição do solo, sujeitando-o a erosão; b) perturbação da fauna silvestre em função da destruição permanente de locais de refúgio, abrigo, nidificação e alimentação; c) alteração permanente da paisagem e da geomorfologia local, que altera o bem estar das populações animais e humanas, causando desequilíbrio nos ecossistemas e perda de biodiversidade; d) empobrecimento do solo devido à remoção de suas camadas superiores, dificultando a regeneração da mata nativa; e) poluição sonora e atmosférica por partículas inertes e gases emitidos pelos veículos de carga durante etapas de desmonte e transporte de minério, inerentes a atividades de mineração, oferecendo impacto sobre a biota local". 8. No que diz respeito ao crime do art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.176/1991, da inexistência de provas quanto ao proveito econômico, traz o laudo pericial divergência entre os quantitativos de minério extraído na lavra ilegal e utilizado na apontada recuperação da estrada para acesso à rodovia. 9. Ainda que os exames realizados permitam afirmar a existência do minério compatível com o extraído, o volume ali aferido de 1.403 m³ (um mil, quatrocentos e três metros cúbicos) se mostra em muto inferior ao extraído, de 4.278 m³ (quatro mil, duzentos e setenta e oito metros cúbicos), os quais corresponderiam, diante da própria assertiva do corréu, na paga pela extração e transporte do minério, a demonstrar uma exploração econômica em detrimento da União, a demonstrar a tipicidade da conduta. 10. Em relação à apontada reparação do dano ambiental diante do pagamento de multa administrativa aplicada pelo IBAMA, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), igualmente não assiste razão ao ora apelante, eis que tal multa tem fundamentos distintos do ressarcimento de dano causado, sendo a primeira de caráter sancionatório e educativo, enquanto que o segundo dano provém da necessidade ressarcir os danos ocorridos ao meio ambiente. 11. Adotando os fundamentos trazidos no parecer ministerial quanto ao valor determinado para fins de ressarcimento do dano, previsto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, aplicado em sede de embargos de declaração, tendo em vista que apenas houve o seu pedido quando das alegações finais, e não na peça de acusação, e com isso não oportunizando o necessário contraditório, é de se afastar tal condenação, como aliás tem sido o entendimento sufragado por esta col. Turma, acompanhando a jurisprudência dos tribunais superiores. 12. No que diz respeito à pena de multa, ou mesmo à condenação em custas e honorários, tal situação é de ser apreciada no âmbito do juízo da execução penal, quando aferida sua hipossuficiência e, ainda, comprometimento de seu sustentou ou da sua família. 13. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 05610549972277489699, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)