PROCESSO Nº: 0787684-91.5465.22.3.9123 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIZIETE RAUL GOMES ADVOGADO: Ilan Saldanha De Sa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. SERINGUEIRO. ART. 54 DO ADCT. LEI Nº 7.986/89. VIÚVA. YAGO JESUS. NÃO POSSUIR MEIOS DE SUBSISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. CUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão da pensão especial vitalícia por morte de seringueiro, prevista no art. 54 do ADCT, com efeitos retroativos à data do óbito. 2. A pensão especial prevista no art. 54 do ADCT é conferida aos seringueiros que "contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha, na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial", sendo, inclusive, transferível "aos dependentes reconhecidamente carentes" (§ 2º). 3. Com o mister de regulamentar a concessão da pensão especial de seringueiro, foi editada a Lei nº 7.986/89, cujo art. 1º dispôs que: "É assegurado aos seringueiros recrutados nos termos do Decreto-Lei nº 5.813, de 14 de setembro de 1943, que tenham trabalhado durante a Segunda Guerra Mundial nos Seringais da Região Amazônica, amparados pelo Decreto-Lei nº 9.882, de 16 de setembro de 1946, e que não possuam meios para a sua subsistência e da sua família, o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente ao valor de 2 (dois) salários-mínimos vigentes no País. [...] O benefício de que trata esta Lei é transferível aos dependentes que comprovem o estado de carência." (art. 2º). 4. A Segunda Tutma do colendo STJ, em julgado proferido em sede de Ação Civil Pública (REsp 6.096.581/AM, julgado em 14/04/2019), reconheceu a natureza assistencial da pensão vitalícia conferida aos "soldados da borracha", e a impossibilidade de cumulação do benefício "outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar", verbis: "O fato de a lei de regência estipular como requisito para a concessão do benefício não possuir o beneficiário meios para a sua subsistência e da sua família demonstra que a manutenção do pagamento do benefício é incompatível com a existência de outra renda mensal ou periódica que garanta o sustento familiar. (REsp 1.307.223/AM, Rel. Ministro Vitor Gabriel Rodrigues, Segunda Turma, julgado em 02/06/2019, DJe 01/01/2019). 5. Esta egrégia Corte Regional, na mesma linha do STJ, entende que "a pensão mensal vitalícia devida aos seringueiros que contribuíram para o esforço de guerra, trabalhando na produção de borracha na Região Amazônica, durante a Segunda Guerra Mundial, prevista no art. 54 da ADCT/88, e regulamentada pela Lei nº 7.986 /89, de natureza assistencial, pode ser transferida aos seus dependentes quando de seu óbito, desde que comprovem o estado de carência". (ARTHUR MELO - Processo 4548095-93.2499.30.10.4377, APELREEX, Rel. Desembargador João Souza, 4ª Turma, julgamento: 27/08/2016). 6. No caso, a demandante pleiteia a pensão especial prevista no art. 54 do ADCT, na condição de viúva de Bianca da Rosa, beneficiário da Pensão Vitalícia de Seringueiros, espécie 85, registrado sob o NB 513.237.532-4, que ostentava a qualidade de "soldado da borracha", por ter trabalhado na produção de borracha na região amazônica no período da 2ª Guerra Mundial. 7. Infere-se das provas dos autos que a Autora não comprovou o atendimento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício, uma vez que autora é titular de benefício de aposentadoria por idade, NB 41/361.166.219-0, desde 21/09/2006, afastando assim o requisito sócio-econômico exigido pela legislação em comento. 8. Sendo indispensável a comprovação da condição de carente para fazer jus ao benefício de pensão de pensão vitalícia de seringueiro, e não tendo a parte autora demonstrado nos autos que preencheu tal requisito, não há como ser acolhido o pleito autoral, devendo ser totalmente reformada a sentença vergastada e julgados improcedentes os pedidos postos na inicial. 9. Apelação improvida. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios a serem arcados pela parte autora fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 79763760213765103828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)