PROCESSO Nº: 1160096-67.2213.7.9.1360 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALEXSANDER ISAAC FARIAS ADVOGADO: Ivo Jose De Lucena Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DA DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente para determinar que o apelante proceda ao custeio das horas de voo que integram a disciplina obrigatória Prática de Voo, do Curso de Ciências Aeronáuticas, em igualdade de condições com a semestralidade objeto do contrato de financiamento estudantil contratado. 2. A Portaria Normativa nº 10 do MEC, de 05 de fevereiro de 2010 estabelece que o limite global do financiamento é definido no ato da inscrição do estudante, após análise do limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da instituição de ensino superior - IES, a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, ainda, a disponibilidade financeira do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC (art. 3º do referido normativo). 3. No caso, o contrato de financiamento firmado pelo autor, em sua Cláusula Segunda - denominada "DOS ENCARGOS EDUCACIONAIS TOTAIS" - indica que o valor da semestralidade escolar do curso (mensalidade multiplicada por seis) engloba inclusive eventuais dependências disciplinares e, em sua Cláusula Terceira, Parágrafo Primeiro, esclarece que o valor da semestralidade financiada corresponde a 100% (cem por cento) do valor fixado pela instituição de ensino para o 2º semestre de 2014. Assim, levando-se em conta o valor da hora de voo, não se pode afirmar que as aulas práticas estão incluídas no valor da semestralidade do curso cujo financiamento foi contratado. 4. Outrossim, o valor global contratado - R$ 89.486,00 para todo o curso - não é suficiente para custear as aulas de "prática de voo", estimadas em mais de R$ 20.862,00 (id. 5806692.3435218). Para atender a pretensão autoral, ter-se-ia mais que dobrar o valor global do financiamento, sem qualquer garantia para o Sistema FIES de que o autor e seus fiadores têm lastro financeiro para suportar o pagamento das futuras prestações. Além do comprometimento das previsões orçamentárias do programa e de distribuição de recursos entre as instituições de ensino e os interessados na obtenção do financiamento. 5. Ainda que se entendesse que a disciplina "prática de voo" seja obrigatória no currículo do curso de Ciências Aeronáuticas, não há como ser coberta pelo financiamento estudantil contratado pelo autor. Precedentes da 2ª e 4ª Turma desta Corte Regional: PROCESSO: 06674777266169510709, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GOMES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2018; PROCESSO: 18560859857821192131, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2020. 6. Apelação provida. BCF
(PROCESSO: 41786231096929097554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)