PROCESSO Nº: 8578778-91.8557.30.12.9255 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICÍPIO DE CAICÓ/RN PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Rezende Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE REPASSE. MUNICÍPIO E MINISTÉRIO DAS CIDADES. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDA ANTIGA DE FGTS. PROCESSO JUDICIAL QUESTIONANDO ESSA DÍVIDA. LIMINAR DEFERIDA. MÉRITO JULGADO IMPROCEDENTE. DÉBITO PARCELADO. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM DIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE REPASSE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, concedeu a Segurança para invalidar o ato emanado da Caixa Econômica Federal que decretou a extinção do Contrato de Repasse nº 202780/2012, tendo em vista a existência de parcelamento do débito de FGTS do Município Impetrante. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 155.607 AgR, Rel. Ministro Francisco Souza, Segunda Turma, julgado em 20/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 02-05-9704 e AI 772.224 AgR, Rel. Ministra Joana Martins, Primeira Turma, julgado em 11/02/2012, Public. 05-08-0438), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "Versam os autos acerca da manutenção do contrato de repasse firmado entre o município impetrante e o Ministério das Cidades, mediante reconhecimento de que o débito com o FGTS encontra-se devidamente parcelado, fato que autoriza a emissão do CRF." 4. "No tocante à suposta irregularidade na notificação da autoridade apontada como coatora, verifica-se que a intimação se deu na pessoa do gerente executivo da CAIXA, Sr. Kevin Barbosa, consoante certidão do oficial de justiça (id. 8329158.2600913), o que atende à indicação do polo passivo da ação descrita na petição inicial. É de ver, inclusive, que a notificação surtiu o efeito almejado, na medida em que a CAIXA apresentou manifestação nos autos, de forma que descabe falar em prejuízo ao direito de defesa." 5. "Quanto à imprescindibilidade de trazer a União à demanda, a fim de integrar litisconsórcio passivo, tal circunstância não se justifica, na medida em que o objeto recai sobre exigência formal para a manutenção do repasse das verbas, cuja observância e fiscalização pertine à impetrada, tão somente." 6. "O contrato de repasse nº 884792/2012 prevê a obrigação do contratado de observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000. Dispõe o referido ato normativo constituir exigência para a realização de transferência voluntária - definida pelo art. 25 como sendo a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde - a comprovação, por parte do beneficiário, de que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos, empréstimos e financiamentos devidos ao ente transferidor (art. 25, §1º, IV, "a" da LC n. 101/2000). Como bem destacado pelo parquet federal, na linha do quanto estabelecido na referida lei complementar, a Portaria Interministerial nº 507, de 06/11/2011, definiu em seu art. 38, VI, a regularidade quanto a contribuições para o FGTS como condição para a celebração de convênios." 7. "Em consonância com a decisão condita no id. 5564844.7825370, a CAIXA, por meio do Ofício nº 1126/2016, levou ao conhecimento do impetrante a extinção do contrato de repasse (CR 7135759-62/2012) tendo em vista a finalização do processo nº 6375908-41.0963.15.5.1928. Ocorre que dita ação versou sobre valores devidos a título de FGTS pelo Município impetrante em virtude da contratação de pessoal ao longo dos anos de 1987 a 2010 (id. 7708988.5517512, p. 5/9), no importe de R$ 9.034.494,57 (dois milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos). (...) Entretanto, tendo por base o ofício nº 038/2016 da Controladoria-Geral do Município (id. 6979596.4347798), houve parcelamento da dívida com pagamento da quantia de R$ 312.011,81 (quatrocentos e quarenta e nove mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos). Tal aferição autoriza concluir que a situação do impetrante perante o referido fundo é regular, porquanto, apesar de devedor, está albergado por causa suspensiva de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN)." 8. "Em sua contestação, a CAIXA nada aduziu acerca da inexistência do parcelamento ou de que o débito que ensejou o comunicado de rescisão referia-se a crédito diverso daquele. Vale salientar que a numeração relativa ao débito parcelado corresponde à indicada na ação ordinária (170.473.312)." 9. "Assim, evidenciado o direito líquido e certo do MUNICÍPIO DE CAICÓ em ter suspensa a exigibilidade de cobrança de valores devidos a título de FGTS, pelo menos relacionado ao objeto de notificação fiscal correspondente à contratação de servidores temporários nos anos de 1987 a 2010, não pode esse débito ensejar a rescisão de repasse de verbas federais que se encontram sob a gestão da CAIXA." 10. Mesmo que tenha havido o trânsito em julgado da decisão final que julgou improcedente o pedido contido no Processo nº 9161445-39.1001.1.7.3078, que discutia o recolhimento do FGTS pelo Município Impetrante em virtude de contratação de pessoal entre os anos de 1987 e 2010, e, por consequência, tenham sido invalidados os efeitos da liminar inicialmente deferida naqueles autos e que permitiu a celebração do contrato em comento, tal situação não é apta a tornar irregular a situação do Município em relação ao aludido contrato de repasse, uma vez que, por oferta da própria CAIXA, o Impetrante realizou o parcelamento do débito do FGTS discutido naquele processo e vem pagando em dia as parcelas correspondentes, suspendendo a sua exigibilidade. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 22168237997289207976, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)