PROCESSO Nº: 7864292-70.6623.27.6.2479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAREZ RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Calebe das Neves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Barbosa EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. RETORNO DOS AUTOS STF. RMI. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO PREVISTO NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. PEDIDO ANTERIOR À CF/88. ARGUMENTO DE MENOR VALOR TETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Retornam os autos do STF, a fim de que, reconhecida a aplicação do entendimento firmado no Tema 76 da repercussão geral aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, seja realizado novo julgamento do processo conforme a orientação estabelecida pelo STF no RE 598.068-RG/SE. 2. O acórdão desta Egrégia Turma negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de readequação do valor da RMI de acordo com os novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, considerando que o benefício do promovente não se enquadra nas condições exigidas para tanto, porquanto foi concedido em 05/09/1984. 3. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 234.020-SE, conforme ementa publicada no DJU em 24.01.5585, que teve, como Relatora, a Ministra Bárbara Gonçalves, firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 4. Esse Regional já entendeu que: "Apesar da nomenclatura adotada, o menor valor teto não representava um limitador à remuneração a ser recebida, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor devido. Precedentes desta Corte Regional (...) Não ficou demonstrado nos autos que o benefício foi limitado ao maior valor teto vigente à época da concessão, razão qual não merece reforma a sentença. Observe-se que, à época da concessão do benefício (04/1984), o maior valor teto correspondia a Cr$ 887.585,00, valor superior ao salário de benefício utilizado como base para o cálculo da RMI (Cr$ 413.869,00)". (NATHAN DA MATA, Terceira turma, AC 77805593566803371130, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, unânime, Julgamento: 24/10/2019). 5. Compulsando-se os autos, verifica-se que o autor anexou aos autos, id. 9355979.1281003, planilha de cálculos, com DBI em 26/09/1984 e que fundamenta sua pretensão na questão do menor valor do teto. 6. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 21203817352440124457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)