PJE1391518-33.9521.23.4.5622 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. FATO GERADOR. SUJEITO PASSIVO. LEGITIMIDADE DA CEF. CDA. HIGIDEZ DA COBRANÇA. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos do devedor propostos pela CEF, para extinguir a execução fiscal ajuizada em seu desfavor pelo Município de Olinda/PE (valor da execução: R$ 1.197,52), em face do reconhecimento da ilegitimidade passiva da referida empresa pública para responder pelos débitos de IPTU e Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, determinando-se ao exequente, ainda, a obrigação de fazer para atualização do Cadastro Imobiliário - CADIMO. Condenação do exequente em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. O município alega, em síntese, que não restou provado nos autos que a Caixa Econômica não é a proprietária do imóvel ou que não estava na posse do mesmo na época do lançamento dos tributos. Por fim, ressalta que a CEF era, sim, proprietária do imóvel à época dos fatos geradores (2017), segundo cadastro da Edilidade, tendo a mesma alegado que alienou o imóvel sob comento, mas não juntou aos autos a correspondente escritura pública. 3. Consta dos autos que o bem objeto do débito cobrado era ocupado de forma irregular pela Sra. Tatiana Ana Beatriz Nascimento e pelo Sr. Bruno Moraes, situação essa que foi normalizada em acordo judicial realizado no CEJUSC, conforme termo de audiência de conciliação (id. 2201225.97275749), em decorrência do Processo 3471966-06.5044.26.1.2447 (ação civil pública), firmado em 22/02/2019, com objetivo de viabilizar a regularização das ocupações e domínios em empreendimentos construídos sob a técnica de alvenaria autoportante - prédio tipo caixão, na Região Metropolitana de Recife, sendo suspensa toda e qualquer alienação de imóveis deste tipo (as quais foram retomadas após acordo celebrado com o Ministério Público Federal). Consta também que restou regularizada a ocupação dos ex-mutuários (Sra. Tatiana Daniela Ribeiro e Sr. Pedro Pereira), mediante a quitação do financiamento com desconto. Porém, não consta escritura pública, nem certidão vintenária relativa ao referido imóvel. 4. Em que pese a ausência de alteração do registro perante o CADIMO, por si só, não gerar a obrigação de pagar o IPTU e a TRSD, tratando-se, na verdade, de mera obrigação acessória cujo descumprimento enseja a aplicação de multa, mister se faz identificar o sujeito passivo do fato gerador do tributo (no caso do IPTU, a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município). 5. In casu, no referido termo de audiência de conciliação firmado entre a CAIXA/EMGEA, a Sra. Tatiana Maria Cecília Barbosa e o Sr. Vitor Hugo Almeida, a primeira figura como vendedora/credora hipotecária, ao passo que os segundos, como ocupantes/mutuários, sem contudo haver registro desde quando ocorreu a referida ocupação. 6. O artigo 128 do CTN dispõe que, "sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação." 7. É certo que no subitem v.2.1. do mencionado acordo consta compromisso expresso do adquirente em utilizar a diferença entre o valor de mercado do bem e o valor ofertado de venda pela CAIXA/EMGEA, inclusive, na quitação de eventuais dívidas de taxas de IPTU vinculadas à unidade pretendida, débitos esses a serem negociados diretamente com o poder público, entretanto, "tais convenções firmadas entre terceiros contratantes - particulares - não têm o condão de alterar a relação a que se encontra vinculado o contribuinte com a Fazenda Pública, ex vi do art. 123, do CTN." (TRF5, 2ª Turma, PJE 8404697-15.0037.10.3.2076, Des. Fed. Rel. Yuri Farias, Data de Assinatura: 17/10/2018) 8. Inexistindo elementos de prova suficientes para demonstrar que a CAIXA/EMGEA já não mais possuía a propriedade/domínio útil/posse do bem imóvel desde 2017, ao mesmo tempo em que a ocupação pelo terceiro nesse período não restou comprovada, afigura-se cabível a cobrança direcionada à CEF dos mencionados tributos (IPTU e TRSD/2017) referentes ao imóvel em questão (independentemente do eventual direito regressivo em face dos adquirentes do imóvel), dada sua legitimidade passiva, prevalecendo, no caso, a presunção de certeza da CDA. Precedente: TRF5, 2ª Turma, Processo 82928614576975836420, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Fernandes, julgamento: 18/02/2018. 9. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal. Inversão da sucumbência. Luiz Otávio Jesus
(PROCESSO: 76707598340094900212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)