PROCESSO Nº: 4257427-08.2995.5.8.7127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SORIEDEM JARDIM S A CONFECCOES ADVOGADO: Rodrigo Barros e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Moraes EMENTA PROCESSUAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HIGIDEZ DO TÍTULO. NÃO CONFIGURADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESCINDIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. MULTA MORATÓRIA. ART. 61 LEI 9.430/96. AUSENTE CARÁTER CONFISCATÓRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução por ele opostos, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015). 2. Não procede a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelo recorrente, afigurando-se, em verdade, prescindível a realização de prova pericial para apurar eventual excesso da execução, que pode ser provado através de planilha, não colacionado aos autos pelo embargante. 3. Não procede a alegação de que a multa aplicada nos presentes autos, em 20% (vinte por cento) sobre o valor do débito possui efeito confiscatório, porquanto se encontra adstrita às previsões legais que embasaram a sua aplicação (art. 35, da Lei 8.212/91 e art. 61, §1º, da Lei 9.430/96, com redação da Lei 11.941/09). 4. Embora o apelante alegue a incidência de juros sobre a penalidade aplicada, não se desincumbiu do seu ônus probatório, extraindo-se dos autos, ao revés, que a multa de mora é aplicada sobre o valor originário do tributo. 5. Apelação a que se nega provimento. Condenação do recorrente em honorários recursais.
(PROCESSO: 80532998712132642866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)