PROCESSO Nº: 2632986-09.2823.3.7.3834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO CARDOSO LAMEIRA ADVOGADO: Deny Roberto Lameira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ESTUDO NO EXTERIOR. ARTIGO 84 DA LEI Nº 8.112/1990. NOTA TÉCNICA 165/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. É PRECISO QUE O DESLOCAMENTO DO CONJUGE TENHA OCORRIDO NA QUALIDADE DE SERVIDOR E NO INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO, COM A MANUTENÇÃO DA REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar ao Diretor de Gestão de Pessoal da Polícia Federal, autoridade impetrada, que defira ao impetrante a licença por prazo indeterminado requerida, nos moldes do art. 84, §1º, da Lei nº 8.112/90. 2. O autor, Policial Federal, solicitou Licença por Motivo de Afastamento do Cônjuge, por prazo indeterminado e sem remuneração, a partir de 12 de setembro de 2019, com o objetivo de acompanhar a sua esposa, Agente de Polícia Civil do estado de Alagoas, que, por seu turno, teve deferida, a pedido, licença capacitação, para realizar curso de idioma em Orlando, Estados Unidos, inicialmente marcado para o período de 12 de abril de 2019 a 09 de dezembro do mesmo ano, e posteriormente estendido até 17 de julho de 2022. 3. A União alega em sua apelação apenas que, para a concessão da licença, seria necessário que a esposa do impetrante tivesse sido deslocada por força de ato de ofício da Administração. 4. O deslocamento do cônjuge do autor foi deferido com fulcro no art. 91, da Lei Estadual nº 5.247/1991-AL, que estipula que "após cada qüinqüênio de efetivo exercício, o servidor público estável poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até 03 (três) meses, para participar de curso de capacitação profissional". 5. Nos termos do art. 84 da Lei 8.112/90 poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo. Já o § 1º dispõe que tal licença será por prazo indeterminado e sem remuneração. 6. Ao contrário do que defende a União, a expressão "deslocado", usada pelo dispositivo legal supra, não deve ser interpretada tão restritivamente a ponto de abarcar apenas os deslocamento ocorridos à revelia da iniciativa do servidor, ou seja, tão somente aqueles efetivados por interesse da Administração. 7. Se os deslocamento ocorreu na condição de servidor, para fins de qualificação, e no interesse da Administração, como in casu, tem-se situação que está devidamente enquadrada ao preceito legal supramencionado, o que, por consequência, gera para o cônjuge o direito ao acompanhamento. 8. Quanto à Nota Técnica 165/2014/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, que dispõe que o instituto em questão só seria aplicado para os "deslocamentos de motivação profissional que não tenham sido causados por ação do próprio servidor", tenho que, por razoabilidade, a expressão "causados por ação do próprio servidor" deve se consubstanciar em restrição apenas àquele que se desloca por único e exclusivo interesse particular seu, sendo ilógico que o Estado imponha tal restrição àquele que está fazendo algo, no caso se deslocando para capacitação, por interesse e, portanto, para o benefício - também - da própria Administração. 9. Entretanto, no tocante ao período da prorrogação, até janeiro de 2022, do afastamento do cônjuge do autor, embora não tenha sido informado o fundamento legal que embasou tal extensão, depreende-se que esta foi concedida com fulcro no art. 94 da mesma Lei Estadual nº 5.247/1991-AL, que dispõe que "A critério da Administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração". 10. Assim, verifica-se que o cônjuge do recorrido está na realidade de licença para tratar de interesse particular, de sorte que o local de sua residência deixa de ter qualquer espécie de relevante para a Administração, não havendo sequer como se falar em deslocamento do servidor e, consequentemente em direito de "acompanhar" o cônjuge "deslocado". Não merece, prosperar, pois, o pleito do autor, de extensão do seu afastamento com fulcro no 84 da Lei 8.112/90. 11. Apelação provida, para negar a pretensão do afastamento desde dezembro de 2019.
(PROCESSO: 39595250621732729208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)