Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio da Cunha Nº: 1960414-93.3824.30.4.2481 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO GABRIEL FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos SENTENÇA: Juiz Federal Luiz Fernando Peixoto RELATOR: Desembargador Federal Convocado Gustavo Henrique Barbosa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. FALSIDADE E ESTELIONATO EM DETRIMENTO DA CEF. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE QUE OS DOCUMENTOS FALSOS TENHAM SIDO UTILIZADOS PARA A CONSECUÇÃO DE NOVOS CRIMES ESTENDENDO A SUA POTENCIALIDADE LESIVA PARA ALÉM DA CONDUTA DO ESTELIONATO. DESCLASSIFICAÇÃO DO ESTELIONATO QUALIFICADO PARA O SIMPLES. NÃO CABIMENTO. PREJUÍZOS À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL ( INSTITUTO DE ECONOMIA POPULAR). PRECEDENTES. DOSIMETRIA. HIGIDEZ. MANUTENÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA INELEGIBILIDADE DO RÉU. MATÉRIA AFETA À EG. JUSTIÇA ELEITORAL (ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 64/1990). CONSEQUÊNCIA DA CONDENAÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO EXPRESSA NA SENTENÇA APELADA QUANTO À COMUNICAÇÃO AO TRE/RN, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (ART. 15, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1-Apelações Criminais interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 2460522.7580928) e pela Defesa do réu LUIZ MIGUEL DA MOTA (ID nº 2139548.3737235) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (ID nº 2976988.7990143 ), que julgou parcialmente procedente a denúncia para afastar a existência do concurso material nas condutas praticadas pelo réu, com base no princípio da consunção (enunciado da Súmula nº 17 do STJ) e condená-lo pela prática do estelionato consumado qualificado em detrimento do particular e da Caixa Econômica Federal - CP, Art. 171, § 3º à pena de 02 (dois) anos e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias, em regime aberto, e 50 dias-multa. 2-A Denúncia imputou ao réu BRENO GONÇALVES os crimes tipificados nos artigos 297, 298 , 304 e 171, § 3º, do Código Penal, com lastro nos seguintes fatos: I - ALICE ALMEIDA com o intuito de obter valores indevidos em detrimento de terceiros e de instituições financeiras, adquiriu/confeccionou uma cédula de identidade contrafeita, na qual constava sua fotografia e digital, porém com os dados em nome de Maria Julia Fernandes. II - persistindo no propósito acima mencionado, o acusado KEVIN FOGAÇA contratou os serviços telefônicos da companhia OI e declarou o Imposto de Renda também em nome de Gustavo Henrique Pires. III - na posse dos documentos descritos e se passando por Yuri Novaes, abriu uma conta na data de 14/07/2013 na Caixa Econômica Federal, Agência do Alecrim e, no mesmo ato, contratou o empréstimo CDC (Crédito Direto ao Consumidor) e sacou o respectivo limite do cheque especial, obtendo, assim, uma vantagem indevida no montante de R$ 44.442,00 (doze mil e oitenta reais). IV - na data da suposta contratação do empréstimo, Francisco Castro cumpria pena na Penitenciária Estadual de Parnamirim, de modo que não poderia ele ter realizado o empréstimo. Na verdade, este só teria tomado conhecimento do ocorrido no ano de 2015, quando tentou abrir uma conta na CAIXA para aderir ao programa PRONATEC. 3- Sentença que laborou em acerto ao aplicar a regra do artigo 383 do CPP e categorizar os fatos inicialmente narrados como crime de falsidade como sendo estelionato, nos moldes do artigo 171 do CP, mediante aplicação do § 3º (causa de aumento). 4-Acusado que teria falsificado/utilizado os seguintes documentos para obter êxito na prática do estelionato contra a CAIXA: cédula de identidade com os dados da pessoa de Marina Barbosa, mas com a fotografia, a assinatura e a digital do próprio réu, além de ter realizado a declaração de imposto de renda em nome deste terceiro, indicando rendimentos falsos à Receita Federal do Brasil, e de ter contratado serviço de telefonia móvel junto à empresa OI também em nome deste terceiro. Tais documentos foram manipulados pelo acusado com o propósito de subsidiar o pleito da contratação de abertura de conta e obtenção de empréstimo bancário junto à Caixa Econômica Federal. 5-Não há prova concreta nos autos de que o acusado tenha utilizado tais documentos falsos como outros desígnios ou finalidade ou mesmo para a consecução de novos crimes, que não fosse, em nome Pedro Henrique da Cunha, a abertura de conta corrente junto à CAIXA e a obtenção de crédito bancário correspondente, objeto da presente ação penal, até mesmo porque a instrução comprovou que a referida documentação esteve em poder do réu enquanto abria a conta junto à Caixa e sacava a vantagem obtida com o estelionato, não se podendo a partir de uma conjectura hipotética, no sentido de que apesar de ter ficado com os documentos após a consumação do ilícito, tenha utilizado os mesmos para a consecução de novos crimes estendendo a sua potencialidade lesiva para além da conduta do estelionato. 6-Improcede o pedido de desclassificação do crime de estelionato qualificado para o simples. Trata-se de renovação de pedido, vez que trazido nas alegações finais e rechaçado na sentença recorrida. Crime praticado em detrimento da Caixa Econômica Federal atrai a incidência da causa de aumento do art. 171, § 3º, do CP, tendo em vista que se trata de instituição de economia popular, consoante entendimento majoritário nos tribunais. "Tal entendimento decorre da finalidade legal da CAIXA de promover serviços essenciais à sociedade, os quais acabam por contribuir com a cidadania e com o desenvolvimento sustentável do país" (STJ, RHC 33120). Neste mesmo sentido, conferir: STF, RE483.769; STJ, REsp 94021; TRF5, AC18974196049542-3; ACR 3126/SE. 7-Dosimetria da pena: O juiz de primeiro grau considerou somente a personalidade do agente como circunstância judicial desfavorável, aduzindo que: "(...)pelo que dos autos consta, o denunciado respondeu a três ações penais (Execução Penal nº 3779979-48.6081.3.7.5500, com trânsito em julgado em 04/10/2016; Ação Penal nº 1966671-64.5986.2.11.6035, com trânsito em julgado em 14/06/2018 e Ação Penal nº 2827973-65.2582.27.7.8222, com trânsito em julgado em 25/09/2019), como descrito no tópico dos antecedentes, tendo sido condenado em todas elas. Resta claro, assim, que o condenado tem uma personalidade voltada para o crime, fazendo desta prática o seu meio de vida. Assim, André Nascimento tal circunstância negativamente(...)". 8-Recurso da acusação prejudicado quanto a este ponto, pois já valorada negativamente a personalidade do agente na sentença. Quanto aos antecedentes as mesmas condenações anteriores transitadas em julgado utilizadas no desvalor dado à personalidade do réu, não podem ser utilizadas aos maus antecedentes pois implicaria em evidente dupla avaliação negativa - bis in idem. 9-Os crimes imputados ao réu, cujos objetos jurídicos são a fé pública e o patrimônio público, entendo que, enquanto juízo de reprovação, a culpabilidade não merece incremento específico pois o réu agiu nos limites do que preceitua os contornos do tipo penal do falso e do estelionato, sempre visando o lucro fácil com o necessário ardil, estando, dessa forma, as consequências ínsitas ao estelionato - crime fim pelo qual foi condenado - prejuízo pratimonial direto à vítima - CEF (empresa pública federal) e ao particular lesado. 10-Acolhe-se o pleito exposto no opinativo da PRR-5ª Região quanto à questão, trazida pelo MPF no primeiro grau, do reconhecimento da inelegibilidade do acusado por oito anos: "carece o postulante de legitimidade, na medida em que o artigo 2º da Lei Complementar nº 64 de 1990 é bastante explícito ao preconizar: "Compete à Justiça Eleitoral conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade; de maneira que o resultado aqui pretendido decorre da simples consequência da condenação nesta ou em outras ações penais". 11-Vê-se da sentença, mais precisamente, na sua parte final (Providências Finais), a determinação de que, após o trânsito em julgado, seja oficiado ao TRE/RN, para os fins do art. 15, inciso III, da Constituição Federal. 12-Sentença que se mantém integralmente. 13-Apelações do MPF e do réu improvidas.
(PROCESSO: 51717694402689582126, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)