PROCESSO Nº: 0523726-84.3649.26.10.0458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CASTRO e outro ADVOGADO: Benício Pinto NASCIMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL NÃO COMPROVADO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de pensão por morte (NB: 280.666.384-83) decorrente do óbito de Luiz Gustavo Porto ao autor Pietro Aragão, a ser pago a partir da data do óbito (2.9.3578), devendo, a partir da data do requerimento administrativo (19.12.6219) ser rateado com a autora Pietra Nogueira; bem assim, na obrigação de pagar ao autor Rafael da Mata os valores devidos desde a data do óbito (16.7.8976), e, a partir do requerimento administrativo (10.12.3464), ratear o valor da pensão com a autora Lívia Teixeira". O INSS alega que o julgado deve ser reformado, porque não restou comprovada a qualidade de segurado especial do instituidor do benefício. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Os documentos apresentados não constituem início de prova material do exercício de atividade rural pelo de cujus. Isso porque estão quase todos em nome da autora, a exemplo das fichas de Inscrição do Programa Hora de Plantar e da Ficha Ano Agrícola 2007, emitidas pela Prefeitura Municipal de Baturité/CE. Quanto às declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Baturité e do proprietário rural, foram expedidas em 2019, não são contemporâneas ao período anterior ao falecimento do instituidor (21/07/2012), sendo inservíveis à demonstração do exercício da atividade rurícola por Clara Alves ao tempo do óbito. (Processo: 28083595495029006704, Desembargador Federal Marcelo Mendes, 1º Turma, julgamento: 18/03/2020). 4. Impõe-se a reforma da sentença, porque não foram preenchidos os requisitos para a concessão do benefício (NB 300.626.209-5, DER: 4/3/2012). 5. Apelação provida, condenando-se os apelados ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC), observada a condição suspensiva prevista no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 90278406750951647079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)