E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TRANSTORNO MISTO DE CONDUTA E EMOÇÕES (DID 10 F 92). MENOR IMPÚBERE. ART. 203, V, CF/88 C/C ART. 20, PARÁGRAFO 3º DA LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 8061382-66.2970.2.10.0210, em curso na Comarca de Santana dos Garrotes (PB), que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial), tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 05.07.3985, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Nos casos de menor impúbere, a incapacidade para o trabalho já é em face da sua idade, restando tão somente que analisar o preenchimento do requisito da incapacidade para a vida independente para fins de concessão do benefício assistencial. IV - A perícia judicial atestou ser o apelante portador de transtorno misto de conduta e emoções (DID 10 F 92). Informou, ainda, que a deficiência não o incapacita para as ocupações habituais, desde que o tratamento (medicamentoso e psicoterápico) sejam adequados, e, que o impedimento para o desempenho das atividades inerente a sua idade é parcial. V - Mesmo que o Juízo não esteja adstrito à conclusão do laudo pericial, pois a ele podem se aliar outros fatores importantes para a solução da controvérsia, no caso, não há como alterar a inferência de que o recorrente não está impossibilitado total e permanentemente incapaz, e assim, independente para as atividades do cotidiano. VI - Embora o laudo social tenha atestado a hipossuficiência econômica, é imprescindível para a concessão deste benefício, o cumprimento dos requisitos exigidos pela LOAS. VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 93963721906091040276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)