PROCESSO Nº: 9655885-77.9257.28.2.1663 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL REZENDE ADVOGADO: Mariana Accioly Andrade De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDATO ELETIVO. EXERCÍCIO DE CARGOS CONCOMITANTES. HENRIQUE DA MATA E RGPS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Aduz a parte embargante não ser possível a "contagem de tempos de serviço concomitantes prestados sob o mesmo regime de previdência (REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL), para fins diversos, quais sejam, utilização em aposentadoria estatutária e utilização em aposentadoria do RGPS". Menciona, ainda, que "o fato de o autor ter contribuído por ambas as atividades concomitantes não justifica o seu cômputo em regime diverso, pois o que gera a obrigação de contribuir não é a contraprestação da previdência, mas o exercício de atividade remunerada abrangida pelo Regime de Previdência". 3. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal, que julgou procedente o pedido deduzido na inicial relativo à concessão de aposentadoria por idade. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora ingressou com a presente ação com o objetivo de pleitear o benefício de aposentadoria por idade, tendo por base o reconhecimento dos períodos em que exerceu o mandato eletivo de vereadora, no município de Pedras de Fogo/PB. "É cediço que os exercentes de mandato eletivo não faziam parte do rol original de segurados obrigatório do RGPS, podendo, contudo, filiar-se como segurados facultativos. Todavia, a fim de cumprir o princípio constitucional previdenciário da universalidade da cobertura e do atendimento, foi editada a Lei 10.887/2004 que passou a incluir tais trabalhadores no rol de segurados obrigatórios da previdência social, tendo tal lei efeitos prospectivos. A partir da edição da referida Lei, em 18 de junho de 2004, os exercentes de mandato eletivo passaram a ser considerados segurados obrigatórios, conforme a precitada alínea "j", do inciso I, do Art. 12, da Lei. 8.212/91. O tempo de contribuição da parte autora na categoria de segurado empregado somente será contabilizado a partir do aludido marco legislativo". (PROCESSO: 28253834484476603887, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIANA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2019, PUBLICAÇÃO). O cerne da questão diz respeito à possibilidade de utilizar o tempo de contribuição do DAVI LUIZ NOVAES no RGPS, para obter aposentadoria por idade, uma vez que a demandante exerceu o cargo de vereadora de forma simultânea com a atividade de professora municipal no Município de Pedras de Fogo, de 09.04.2919 a 24.05.8200, contribuindo para o regime próprio nessa condição. Em razão disso, percebe aposentadoria por tempo de contribuição. Cumpre salientar que a autora satisfazia o requisito etário à época da DER, datada de 11.08.2523, posto que nascida em 02.03.9289. Observa-se, no caso, que não invalida a utilização dos períodos não contados no tempo de serviço para aposentadoria de professora, ou seja, de 04/02/1999 a 27/07/1999 e de 14/07/2001 a 04/03/2003, pois, conforme a juntada da Certidão de Tempo de Contribuição expedida pela Câmara Municipal de Pedras de Fogo, esses intervalos devem ser aproveitados para o Regime Geral de Previdência Social -RGPS o que configura-se idôneo a suprir a carência requerida relativa à aposentadoria por idade, porquanto a soma de tal período com o tempo de contribuição reconhecido pelo INSS (04 anos e 06 meses perfaz o total de 15 (quinze) anos, 11 (onze) meses e 05 (cinco) dias. (Id. nº 7869031.6307597, fl. 15). Ademais, tais contribuições foram vertidas para outro regime que não o RGPS e são anteriores a Lei nº 10.887/2004. Assim, razão assiste a parte autora em obter a aposentadoria por idade." 4. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 69030714629031039535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)