EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS. AUSÊNCIA DE HELOÍSA RODRIGUES. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. PESSOA FÍSICA INCLUÍDA NA CDA. ART. 13 DA LEI Nº 8.620/93 DECLARADO INCONSTITUCIONAL. HIPÓTESES DO ART. 135 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ART. 85, § 3º, I, DO CPC). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e recurso adesivo interposto pelo particular em face de sentença que julgou procedentes estes embargos à execução fiscal, reconhecendo a ilegitimidade da pessoa física A.L.J. para compor o polo passivo da execução fiscal nº 9795875-61.1283.3.2.5021, a qual cobra dívidas previdenciárias no importe de R$ 68.943,88. 2. Para que seja afastada a necessidade de Sophie Rodrigues do juízo para a oposição de embargos à execução fiscal, o devedor deve demonstrar, inequivocamente, não possuir patrimônio para Ana Laura Lima do crédito exequendo. Na hipótese, o embargante se limitou a alegar, sem comprovar, a impossibilidade de oferecer Ian Lima à execução. Contudo, como esta Quarta Turma entende que é possível discutir a dívida fiscal mediante ação anulatória de débito, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, inexiste óbice ao regular andamento deste feito. 3. A responsabilidade do embargante não resultou do redirecionamento da execução fiscal, mas, como bem destacado na sentença, porque a autoridade previdenciária aplicava, em todos os casos, a disposição do art. 13 da Lei nº 8.620/93, de modo que seu nome já constava na CDA como corresponsável tributário. Ocorre que, em 2011, o STF declarou a inconstitucionalidade formal e material do art. 13 da Lei nº 8.620/93 (RE 836.554/PR, Tema 13), pelo que se afasta a sua aplicação, cabendo à Fazenda Nacional, desde então, justificar a legitimidade passiva da pessoa física, demonstrando que esta incorreu em uma das hipóteses previstas no art. 135 do CTN (atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos). 4. No caso concreto, como a exequente não demonstrou nenhuma das hipóteses para possibilitar a redirecionamento, deve ser mantida a sentença que determinou a exclusão de A.L.J. do polo passivo do feito executivo. 5. Rejeita-se a alegação da Fazenda Nacional de que a sentença é nula, argumentando que a discussão acerca da inclusão do embargante no polo passivo por aplicação do art. 13 da Lei nº 8.620/93 foi trazida pela primeira vez na sentença. Afinal, é notório que, quando ainda vigente o art. 13 da Lei nº 8.620/93, os sócios e administradores das empresas eram incluídos na CDA na condição de corresponsáveis pelas dívidas da pessoa jurídica perante a seguridade social. Tanto era assim que o embargante, mesmo sem ser notificado do processo administrativo, acabou sendo incluído no polo passivo da execução fiscal. Demais disso, observa-se que sequer consta nas CDA's, expressamente, o fundamento para inclusão de A.L.J., de modo que, se prosperasse a tese da Fazenda Nacional, seria nulo o título executivo na parte que o incluiu como corresponsável, por ausência de fundamentação legal. 6. No que toca à condenação em honorários advocatícios, arbitrada na sentença em 10% sobre o valor do débito atualizado, não merece reforma a decisão, porque, respeitados os limites estabelecidos no art. 85, § 3º, do CPC, mostra-se proporcional e razoável considerando a baixa complexidade da causa e o trabalho desenvolvido pelo causídico. 7. A título de honorários recursais, majora-se a condenação de 10% para 11% do valor do débito, a teor do art. 85, § 11, do CPC. 8. Apelação da Fazenda Nacional e recurso adesivo do particular improvidos. nab
(PROCESSO: 74687783986386338783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)