PROCESSO Nº: 0692523-76.6265.20.9.5711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDITORA FOLHA DE PERNAMBUCO LTDA ADVOGADO: Ian Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Nogueira - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO DO DÉBITO COBRADO. DESNECESSIDADE. MULTA DE OFÍCIO. LEI Nº 9.430/96. POSSIBILIDADE. CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal em que se cobra IRPJ e contribuições federais declarados e não pagos pela contribuinte. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista a previsão do encargo legal de 20% na CDA. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade das CDAs, que a multa moratória de 20% tem caráter de confisco e se insurge contra a penhora de 5% sobre o seu faturamento. 3. Não prospera a alegação da embargante, ora apelante, de nulidade do título executivo fiscal por ausência de planilha demonstrativa de cálculo. A jurisprudência já firmou o entendimento pela desnecessidade de juntada da memória discriminada de cálculo do débito tributário no título executivo fiscal (RESP nº 4.242.289-ES, repetitivo). 4. Inexiste também, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN, e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do crédito tributário. 5. A penhora de 5% sobre o faturamento não foi questão suscitada na inicial dos embargos do devedor, nem matéria apreciada na sentença recorrida, de modo que configura inovação processual, que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 6. No que diz respeito à multa moratória, a Lei nº 9.430/96 prevê que os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados perante a Secretaria da Receita Federal, que tenham fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos em suas legislações específicas, serão acrescidos de multa de mora calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso, com percentual a ser aplicado limitado a 20% (art. 61, §§ 1º e 2º), como de fato ocorreu no caso concreto, não havendo, pois, que se falar em confisco. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios no primeiro grau. 9. Apelação improvida na parte conhecida. V
(PROCESSO: 15135848545922325046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)