PROCESSO Nº: 1601530-56.9740.26.7.1773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITABAIANA ADVOGADO: Ian Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Martins - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Viana EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA PELA DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO CONFESSADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM A DECLARAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade oposta pelo devedor, extinguindo a execução fiscal pela decadência, haja vista a notificação do lançamento do crédito tributário (2011) em prazo superior a cinco anos contado da ocorrência do fato gerador (2004 e 2005), nos termos do art 173 do CTN. 2. Alega a apelante que o débito foi confessado pelo contribuinte, portanto, contando o prazo quinquenal da declaração, não há que se falar em decadência e prescrição. 3. No que diz respeito a tributo declarado e não pago, o STJ, em sede de recurso repetitivo (Resp nº 9.472.592-SP), já decidiu que a constituição do crédito tributário ocorre com a entrega da declaração pelo contribuinte ou o vencimento da obrigação tributária, o que ocorrer por último, contado a partir daí o prazo prescricional. 4. Em se tratando de débito confessado pelo contribuinte, o Fisco está dispensado de promover prévio procedimento administrativo de lançamento do crédito tributário devido, podendo desde já ser exigido em juízo (Resp nº 5.038.613-SP, repetitivo). 5. No caso concreto, os débitos previdenciários não pagos relativos aos anos de 2004 e 2005 foram declarados pelo executado em 2008 e 2009, respectivamente, portanto não há que se falar em decadência, se constituídos antes de findo o quinquênio legal, e muito menos em prescrição, se a execução fiscal foi ajuizada em 2011. 6. Precedente da Quarta Turma: AG nº 2619578-68.1475.17.4.0685-PE. 7. Yuri Cardoso. Prosseguimento da execução fiscal. V
(PROCESSO: 98013214501312652492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GABRIELLY SOUZA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)