PROCESSO Nº: 4171402-38.5699.26.10.4208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIA DE BRENDA GOMES ADVOGADO: Yago Barbosa ADVOGADO: Kaique Cardoso APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ribeiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO MILITAR VOLUNTÁRIO. IDADE-LIMITE. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO PELO JUDICIÁRIO. OMISSÃO APENAS QUANTO AO PRIMEIRO TEMA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento às apelações de ambas as partes, mantendo sentença de procedência parcial, que determinara à União a prorrogação do tempo de serviço militar voluntário da demandante até 29/01/2018. 2. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto às alegações de aplicação ao caso do art. 27, § 1°, II, da Lei nº 13.954/2019, que estabeleceu a idade-limite de 45 anos para permanência de militar incorporado para serviço voluntário, bem como quanto à impossibilidade do reexame do mérito do ato administrativo pelo Poder Judiciário. 3. Em relação ao mérito do ato administrativo, o aresto não incorreu na omissão apontada, pronunciando-se, sobre o ponto, nos seguintes termos: 3. Quanto ao mérito, é de se reproduzir os termos do acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu a liminar pleiteada neste feito (13993956276452062476, AG, Desembargador Federal Calebe Barros, 1º Turma, Julgamento: 17/03/2018): (...) 6. Muito embora a prorrogação do vínculo da recorrida se trate de um ato discricionário, cabe ao Poder Judiciário analisar sua legalidade com base na teoria dos motivos determinantes, que vincula o ato discricionário às suas razões, impondo limites ao exercício deste poder da Administração. 4. O acórdão, contudo, não se pronunciou quanto à aplicação do dispositivo da Lei 13.954/2019. Suprindo a omissão, diga-se que o pedido de prorrogação de tempo de serviço foi relativo ao período de 08/07/2017 a 12/10/2018, tendo sido deferido parcialmente pela Administração Militar até 16/11/2017, devido ao fato de a autora ter completado 45 (quarenta e cinco) anos de idade em maio de 2017. À época do pleito, portanto, ainda não fora publicada a invocada norma, que estabeleceu a idade-limite de 45 anos para permanência da militar voluntária, sendo descabia sua aplicação retroativa para justificar a não prorrogação, na ocasião em que pleiteada, da prestação do serviço por mais um ano. Por outro lado, como o provimento judicial se limitou a determinar a prorrogação até outubro de 2018, também por esse motivo não seria aplicável a nova legislação. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para suprir uma das alegadas omissões (referente ao art. 27, § 1°, II, da Lei nº 13.954/2019), sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 88782932715681512661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)