PROCESSO Nº: 5672934-98.9602.11.9.5375 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERREIRA DE ALCANTARA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. MÃE SOLTEIRA DE MILITAR. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CONDIÇÃO DELCARADA PELO MILITAR. 1. Apelação de sentença que ratificou a tutela provisória concedida e julgou procedente o pedido para "determinar o restabelecimento da Autora na condição de beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar (AMHC) na Aeronáutica, na qualidade de mãe solteira, sem remuneração e dependente do filho militar da ativa". 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, mãe solteira de militar (art. 50, §3º, "b", da Lei n° 6.880/80). 4. No presente caso, a controvérsia sobre a permanência, ou não, da autora como beneficiária da Assistência Médico-Hospitalar Complementar - AMHC advém da existência de dependência econômica entre a autora e seu filho militar. 5. O art. 50, §3º, da Lei nº 6.880/80 estabelece que a condição de dependência é informada por declaração do militar na organização militar competente. Os documentos acostados a inicial atestam a dependência econômica entre mãe e filho. 6. Majorados os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais), alcançando o patamar de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), na forma do art. 85, §11, do CPC. 7. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 42119571526410956132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)