PROCESSO Nº: 0290331-21.1305.19.1.9772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ELANO JOÃO GABRIEL FOGAÇA ADVOGADO: Rodrigo da Paz Linhares e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI Nº 87.590/01. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS DO CONTRATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo da 18ª Vara da Seção Judiciária de Ceará que julgou procedente o pedido, determinando que o FNDE abstenha-se de efetuar a cobrança das parcelas devidas pela parte autora provenientes do contrato de financiamento estudantil nº 3798, no período em que esteja inserido no programa de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia junto a Universidade Estadual do Piauí, desde que o referido programa esteja devidamente credenciado na Comissão Nacional de Residência Médica, em que o apelante sustenta: 1) ilegitimidade passiva; 2) falta de um dos requisitos previstos no art. 6º, §1º, da Lei nº 10.260/2001 para a prorrogação do prazo de carência, por já ter se iniciado o período de amortização do contrato; 3) redução dos honorários fixados na sentença, em razão da simplicidade da causa. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o agente operador (FNDE) e o agente financeiro (CEF) são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se discute a extensão do prazo de carência para a amortização do contrato de financiamento estudantil. Precedente: PJE 6968192-84.8567.14.1.9285 - AGTR, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Felipe Rezende, Anthony Gomes. 2019. 3. Cinge-se a questão em verificar se o autor tem direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado para o custeio do curso de Medicina por ter sido aprovado em residência médica. 4. De acordo com o art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010). 5. A regulamentação da referida norma concretizou-se com a edição da Portaria 1.377/2011 e da Portaria Conjunta nº 02/2011, atualizada pela Portaria Conjunta nº 03/2013, que discriminou a lista de especialidades prioritárias, entre as quais consta a Ginecologia e Obstetrícia, conforme exigido pelo art. 6º-B, § 3º da Lei acima referida, especialidade atinente à residência médica cursada pela parte autora. 6. No caso dos autos, o autor concluiu o curso em 15/12/2015 e o curso de residência apenas se iniciou em 17/09/2018, ou seja, após os 18 (dezoito) meses de carência. Entretanto, considerando sua aprovação no certame público de Residência Médica em Ginecologia e Obstetrícia, vinculado à Universidade Estadual do Piauí, instituição devidamente credenciada ao CNRM (Conselho Nacional de Residência Médica), deve-se deferir a extensão da apontada carência, mediante a suspensão do pagamento das prestações do FIES, por todo o período de duração da residência médica, na forma do disposto no § 3.º do artigo 6º-B da Lei nº 10.260/2001. 7. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante graduado em medicina deve apenas comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10 (Precedente: TRF5, Processo: 05477115007930058518, AC/RN, Desembargador Federal Thomas Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 06/10/2018). 8. Acerca da matéria, esta Corte Regional já se pronunciou no sentido de que "não é razoável exigir o cumprimento de requisitos que extrapolem aqueles previstos na Lei nº 10.260, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizado antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, § 1º, da Portaria Normativa nº 07/2013 do MEC" (TRF5, AG/PB nº 3697337-60.3821.27.1.5377, Rel. Des. Fed. Danilo Farias, Julgamento: 04/09/2018). 9. Diante do exposto, o apelado cumpre todos os requisitos para conseguir a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, tendo em vista que ingressou em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e cursa especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde (Ginecologia e Obstetrícia). 10. No caso dos autos, é muito baixo o valor da causa (R$ 1.000,00), sendo caso de aplicabilidade do art. 85, § 8º, que determina a apreciação equitativa do juiz para a fixação dos honorários advocatícios. Apesar disso, deve ser reduzido o valor fixado na sentença (R$ 5.000,00), tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, §2º, do CPC, especialmente o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, devendo os honorários sucumbenciais ser fixados em R$ 2.000, 00 (dois mil reais). 11. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir o montante da condenação em honorários.
(PROCESSO: 28506389706969328648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)