PJE 8386805-63.2344.10.2.7031 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL contra acórdão desta eg. 2ª Turma que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, mantendo a decisão agravada, que indeferiu o pedido da União de extinção Cumprimento de Sentença 4164020-71.5318.29.8.8102, sob o fundamento de que a matéria relativa à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos para a propositura da Ação Coletiva 0678502-64.6554.20.7.0514 já teria transitado em julgado. 2. Aduz a União, em síntese, que o decisum está eivado de omissão e obscuridade, devendo esta Corte se pronunciar sobre a ilegitimidade ativa do Município para executar o título judicial da Ação Coletiva, pois fora proposta pela Associação dos Municípios Alagoanos (AMA), entidade que não possui representação judicial dos Municípios e porque faltou autorização expressa do Município para ajuizamento da Ação Coletiva pela entidade. 3. O Município, por sua vez, sustenta que o acórdão foi omisso quanto à fixação de honorários advocatícios. Argumenta que a jurisprudência do STJ é no sentido de ser cabível a condenação em honorários nos casos de exceção de pré-executividade não acolhida, se tiver sido oposta impugnação pelo Exequente. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Ao argumentar pela ilegitimidade ativa do Município para executar o título coletivo, pretende a União, em verdade, a rediscussão sobre a legitimidade da Associação dos Municípios Alagoanos (AMA) para substituir processualmente os municípios na Ação Coletiva e a existência de autorização do Município para tanto, matérias sobre as quais o julgado expressamente consignou estarem acobertadas pela coisa julgada. Percebe-se que se trata de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., Proc. 7783414-72.5348.2.6.2295/02, Rel. Des. Federal Kaique Gomes. em: 26/04/2018. 6. Quanto aos aclaratórios do Município, é de se registrar que o acórdão vergastado manteve a decisão em seus exatos termos. Se o ente objetivava a condenação da União em honorários advocatícios, deveria ter interposto o recurso cabível frente à decisão do Juízo a quo que não acolheu a objeção da Executada. Não pode esta Corte, neste momento processual, condenar a União em honorários sucumbenciais, posto que não se trata de matéria de ordem pública, sob pena de malferir os institutos da preclusão e do non reformatio in pejus. 7. Embargos de declaração da União e do Município de Viçosa desprovidos. bsf
(PROCESSO: 75052801235955537431, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)