PROCESSO Nº: 7736793-51.4352.24.4.0278 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MIRIRI ALIMENTOS E BIOENERGIA S/A. ADVOGADO: Geilson Salomao Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Rezende Medeiros De Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO DO RE 112.275/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que julgou procedentes os pedidos da parte autora, para declarar o direito de apurar e recolher o PIS e COFINS excluindo das respectivas bases de cálculo o valor do ICMS destacado na nota fiscal, bem como declarar o direito à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 138.750, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Não é caso de sobrestamento da presente demanda até que se venha se ultimar o julgamento dos embargos de declaração opostos pelo ente público no caso paradigma, isso porque o entendimento jurisprudencial prevalecente no âmbito da Suprema Corte é no sentido de que, a circunstância de o precedente no leading case ainda não haver transitado em julgado não impede venha o relator da causa a julgá-la, fazendo aplicação, desde logo, da diretriz consagrada naquele julgamento. 4. O provimento monocrático, portanto, deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 7.228.260, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16.05.6441). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 93761251536859624539, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)