PROCESSO Nº: 4259920-08.1874.21.11.6710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL THIAGO CAMPOS ADVOGADO: Calebe Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 151, IV, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. 1. Apelações interpostas pela autora e pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação declaratória, para “determinar que a ré se abstenha de proceder à exclusão da demandante do programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, em razão do não pagamento das parcelas correspondentes aos débitos fiscais abordados neste feito”, além de declarar a “prescrição apenas no tocante às parcelas com vencimentos anteriores ao lustro da cobrança administrativa efetuada após a revisão da consolidação do parcelamento, reputando-se devidas as parcelas correspondentes ao período de julho de 2012 em diante”. 2. A autora alega que, a despeito de ter sido concedida, em 16/09/2011, medida liminar no mandado de segurança n. 6507695-22.3488.26.4.1194 determinando a inclusão dos débitos em cotejo no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a revisão da consolidação de tal benesse fiscal, em 2017, com o prosseguimento da cobrança de parcelas não adimplidas, teria ocorrido após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 3. Pelo que se depreende dos autos, os débitos cuja prescrição defende a autora nesta demanda fazem parte do objeto do mandado de segurança n. 1795802-78.7410.2.9.4025, impetrado anteriormente para a inclusão de tais créditos tributários no parcelamento disposto na Lei 11.941/2009. 4. A determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, no tocante à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, é consequência lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 5. Assim, eventual demora do órgão fazendário em rever a consolidação do aludido parcelamento em nada altera o fato de que a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa desde a concessão da medida liminar em comento, não havendo que se falar, portanto, em transcurso do prazo prescricional nesse período. 6. Na verdade, conforme bem destacou a Fazenda Nacional no seu apelo, o que ocorreu foi o seguinte: com a concessão da medida liminar no mandado de segurança, o órgão fazendário atendeu à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e acompanhou o trâmite daquela ação e do parcelamento para, em fase própria, isto é, na revisão da consolidação, verificar a suficiência das parcelas recolhidas ou a apuração de eventual diferença de parcelas a cobrar. 7. Muito embora a autora, na petição inicial, não tenha ventilado nenhum motivo para permanecer com os débitos incluídos no parcelamento em estudo, porquanto ela mesma reconhece que deixou de adimplir 72 (setenta e duas) parcelas antes se ser realizada a revisão da consolidação pela Fazenda Nacional, não se pode perder de vista o fato de que a demandante depositou em Juízo o montante correspondente a todas essas parcelas, de modo que, em face do não acolhimento da pretensão deduzida na exordial, os valores depositados na conta judicial devem ser revertidos em prol da demandada após o trânsito em julgado. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida, julgando-se totalmente improcedente o pedido deduzido nesta ação. Apelo da autora prejudicado, sendo esta última condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 597.573,46 (valor atribuído à causa), devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA. REVISÃO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. COBRANÇA DE PARCELAS INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 151, IV, DO CTN. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. 1. Apelações interpostas pela autora e pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação declaratória, para “determinar que a ré se abstenha de proceder à exclusão da demandante do programa de parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/09, em razão do não pagamento das parcelas correspondentes aos débitos fiscais abordados neste feito”, além de declarar a “prescrição apenas no tocante às parcelas com vencimentos anteriores ao lustro da cobrança administrativa efetuada após a revisão da consolidação do parcelamento, reputando-se devidas as parcelas correspondentes ao período de julho de 2012 em diante”. 2. A autora alega que, a despeito de ter sido concedida, em 18/08/2011, medida liminar no mandado de segurança n. 1972980-04.7909.10.6.5763 determinando a inclusão dos débitos em cotejo no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, a revisão da consolidação de tal benesse fiscal, em 2017, com o prosseguimento da cobrança de parcelas não adimplidas, teria ocorrido após o transcurso do prazo prescricional quinquenal. 3. Pelo que se depreende dos autos, os débitos cuja prescrição defende a autora nesta demanda fazem parte do objeto do mandado de segurança n. 0316233-04.9939.22.12.0710, impetrado anteriormente para a inclusão de tais créditos tributários no parcelamento disposto na Lei 11.941/2009. 4. A determinação contida na medida liminar concedida na referida ação mandamental, no tocante à expedição da certidão positiva com efeito de negativa, é consequência lógica da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV, do CTN. 5. Assim, eventual demora do órgão fazendário em rever a consolidação do aludido parcelamento em nada altera o fato de que a exigibilidade dos créditos permaneceu suspensa desde a concessão da medida liminar em comento, não havendo que se falar, portanto, em transcurso do prazo prescricional nesse período. 6. Na verdade, conforme bem destacou a Fazenda Nacional no seu apelo, o que ocorreu foi o seguinte: com a concessão da medida liminar no mandado de segurança, o órgão fazendário atendeu à suspensão da exigibilidade do crédito tributário e acompanhou o trâmite daquela ação e do parcelamento para, em fase própria, isto é, na revisão da consolidação, verificar a suficiência das parcelas recolhidas ou a apuração de eventual diferença de parcelas a cobrar. 7. Muito embora a autora, na petição inicial, não tenha ventilado nenhum motivo para permanecer com os débitos incluídos no parcelamento em estudo, porquanto ela mesma reconhece que deixou de adimplir 72 (setenta e duas) parcelas antes se ser realizada a revisão da consolidação pela Fazenda Nacional, não se pode perder de vista o fato de que a demandante depositou em Juízo o montante correspondente a todas essas parcelas, de modo que, em face do não acolhimento da pretensão deduzida na exordial, os valores depositados na conta judicial devem ser revertidos em prol da demandada após o trânsito em julgado. 8. Apelação da Fazenda Nacional provida, julgando-se totalmente improcedente o pedido deduzido nesta ação. Apelo da autora prejudicado, sendo esta última condenada ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre R$ 806.129,46 (valor atribuído à causa), devidamente atualizado, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 18120290724066783221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)