PJE 8570106-81.7306.16.1.4236 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CARMEHIL - COMERCIAL ELÉTRICA LTDA. contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual se buscou (a) a declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue o recolhimento da contribuição social geral incidente nos casos de demissões de empregados sem justa causa, calculada na alíquota de 10% sobre a totalidade dos depósitos do FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescida das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, nos termos do art. 1º da LC 110/2001; (b) em consequência, o reconhecimento do direito à restituição e/ou à compensação dos valores recolhidos a esse título a partir de julho de 2012. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não teria se manifestado quanto aos seguintes pontos: (a) a contribuição social criada pelo art. 1º da LC 110/2001 seria incompatível com o art. 149, § 2°, III, "a", da CF/1988; (b) a manutenção da obrigação em recolher o dito tributo violaria os arts. 150, IV, e 145, § 1°, ambos da CF/88. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a empresa embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 30519776907668911461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)