PROCESSO Nº: 3917019-90.4551.4.10.7306 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO VIEIRA LTDA ADVOGADO: Diogo Fogaça Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO AO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET. INCLUSÃO DOS DÉBITOS FISCAIS DA EMPRESA OPTANTE DO RET NO PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. ART. 14-C DA LEI Nº 12.151/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sumariado no relatório, trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que denegou a segurança, para afastar a tese da ilegalidade de ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Fortaleza-CE, consistente no indeferimento do pedido de parcelamento simplificado dos tributos devidos sob o Regime Especial de Tributação (RET) previsto pela Lei nº 10.931/2004. 2. Na apelação, a contribuinte alega que não há vedação ao Parcelamento Simplificado dos débitos oriundos do RET, conforme o disposto no parágrafo único do art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, o que enseja a reforma da sentença. 3. O Regime Especial de Tributação aplicável às incorporações imobiliárias (opção feita pela impetrante) foi instituído pela art. 6º da Lei nº 10.931/2004, vedando-se a possibilidade de os créditos tributários submetidos a essa sistemática (atinentes ao IRPJ, à CSLL, ao PIS e à COFINS) serem parcelados. 4. Por sua vez, a Lei nº 11.941/2009, entre outras disposições, reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a vedação contida no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, impossibilitando a concessão de parcelamento ordinário de débitos relativos a créditos tributários devidos pela incorporadora optante do RET. Contudo, a referida Lei nº 11.941/2009 também consignou, no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002, que ao Parcelamento Simplificado não se aplicariam as vedações estabelecidas no referido art. 14. 5. A tese que prevaleceu na sentença é a de que não se pode aplicar ao caso a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 - por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. Contudo, em relação ao pleito da impetração, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/ 2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, que foi considerada especial, ressalvou que a vedação nele contida não se aplica ao parcelamento simplificado. 6. Demais disso, a Receita Federal do Brasil, por meio da Solução de Consulta Interna nº 4 de 13 de outubro de 2019 (que, nos termos do art. 9º da IN nº 1.396/2013, possui efeito vinculante no âmbito da RFB), firmou entendimento no sentido de que, "desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, admite-se a inclusão dos débitos tributários vinculados ao RET/Incorporação Imobiliária no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 ou no parcelamento especial previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014". 7. Nessa toada, em face do que se encontra previsto no dispositivo legal acima reproduzido (art. 14-C da Lei nº 10.522/2002), não há qualquer óbice a que a ora recorrente inclua seus débitos oriundos do RET, no parcelamento simplificado previsto no art. 14 da Lei nº 10.522/2002. A vedação que existe - ressalta-se - é de as incorporadoras pretenderem incluir essas dívidas em parcelamento ordinário, não havendo nenhum obstáculo a que incluam esses débitos, no parcelamento simplificado de que cuida o aludido art. 14. 8. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 31197094720597232437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)