PROCESSO Nº: 7671295-68.0137.13.5.7978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA ROCHA E INDUSTRIA LTDA. ADVOGADO: Ian Nunes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido de exclusão dos valores referentes ao Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS de suas próprias bases de cálculo. 2. DAVI LUCAS NOGUEIRA COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA sustenta que houve omissão quanto ao inciso I do art. 195 da Constituição Federal. Defende que o total da receita bruta considerada como base de cálculo do PIS e da COFINS não pode se fazer inserir dessas próprias contribuintes, isto é, o chamado cálculo por dentro do PIS e da COFINS. Aduz, por fim, que nos autos do RE 2.373.613/RS, reconheceu-se a repercussão geral do tema da inclusão ou não do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Conforme a jurisprudência desta Segunda Turma, não obstante o entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 222.731/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 5. O E. STF entende que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do Relator nesse sentido (RE 2.994.562 AgR, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL RODRIGUES, Segunda Turma, julgado em 09/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 73-24- 2019 PUBLIC 08-07-5095). 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 03101513045605974365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)