PROCESSO Nº: 0728999-98.2030.27.2.9756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA MOTA e outro ADVOGADO: Luiz Fernando Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA: CIVIL. HABITAÇÃO. contrato de alienação fiduciária. CAIXA. INADIMPLÊNCIA. LEI N 9.514/97. CERTIDÃO CARTÓRIA ATESTANDO QUE HOUVE A NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES. FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, em que se buscava a suspensão do leilão do imóvel objeto da lide ou, caso o mesmo tivesse sido realizado, a sustação dos seus efeitos, bem como que fosse autorizado o depósito judicial de R$ 58.852,00 a título de caução para a purgação da mora. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da causa, com a execução submetendo-se à prova da alteração do estado de miserabilidade dos autores que deu ensejo ao deferimento em favor deles da gratuidade da justiça, na forma preconizada no § 3º do art. 98 do CPC/2015. 2. A Lei 9.514/97, que trata do Sistema de Financiamento Imobiliário e da alienação fiduciária de coisa imóvel e, que, por conseguinte, regula o negócio jurídico objeto deste feito, dispõe, em seu Art. 26, que, vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. 3. Antes da consolidação, entretanto, deve ser promovida, a requerimento do fiduciário, a intimação do fiduciante, por meio do Oficial do Registro de Imóveis, para que satisfaça, no prazo de 15 dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento. Caso o fiduciante encontre-se em local ignorado, incerto ou inacessível, será promovida a intimação por edital publicado durante 3 dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local. 4. Embora os autores afirmem que não teriam sido notificados pessoalmente, consta do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE que "foram realizadas na data de 19/02/2018 as intimações de Juliana Araújo e Pedro Miguel Silva, devedores fiduciantes do imóvel objeto desta matrícula, para fins de cumprimento das obrigações contratuais relativas aos encargos vencidos e não pagos de nºs 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46. Este ato foi praticado nos termos nos termos dos §§ 1º e 3º do art. 26 da Lei 9.514/97 e conforme registros nºs 16959741 e 91841932 do 3º Ofício de Notas de Fortaleza, Cartório Pergentino Maia, apresentados e arquivados neste ofício imobiliário, prenotados em 01/12/217 sob o nº 170885, em conformidade com o §1º do artigo 822g do provimento 06/2016 - CGE-CE. Sendo atestado nos referidos registros que o devedor foi notificado pessoalmente, o qual exarou sua nota de ciência no documento de notificação, e que a devedora foi notificada pessoalmente, a qual se negou a exarar sua nota de ciência". Ainda segundo o registro, a propriedade do imóvel em questão foi consolidada em favor da Caixa em 23 de janeiro de 2018. 5. Ainda que de uma das certidões do Ofício de Registro de Imóveis, que atestam que houve a notificação pessoal dos recorrentes, conste que a devedora recusou-se a exarar a nota de ciente, e que na outra não seja possível identificar a assinatura do destinatário, tem-se que a exigência de intimação pessoal para purgação da mora foi devidamente observada, pois o Oficial goza de fé pública e os documentos são dotados de presunção de veracidade, em face do que dispõe o art. 3º da Lei nº 8.935/1994. 6. Assim, para que fosse elidida a referida presunção, não era suficiente a simples afirmação de que a intimação não teria existido, como alegam os devedores, sendo imperativa a produção de prova nesse sentido. Precedentes desta Corte: (PROCESSO: 16614071925293227395, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 04952975569592327164, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 30/10/2014, PUBLICAÇÃO: ) 7. Aqui cabe mencionar que a CEF atravessou petição aos autos para informar que teria requerido a cópia (integral) do procedimento em questão, momento em que o cartório respectivo terá comunicado que tal pleito era desnecessário, pois o procedimento foi feito por tabelião com fé pública e foi, como exposto, lançado na matrícula do imóvel. 8. Frisa-se ainda que, embora, nos termos do que determina o art. 26-A, parágrafo 2º, da Lei nº 9.514/97, seja assegurado ao devedor, até a consolidação da propriedade, o pagamento das parcelas da dívida vencida e das despesas realizadas até então com o procedimento extrajudicial respectivo, não há que se falar em impedimento à tentativa de purgação da mora por parte dos ora recorrentes, visto que os próprios alegam que tentaram negociar a dívida, pois não tinham condições de saldar o débito integralmente. 9. Nesse mesmo sentido, a CEF consignou que, após ter sido incluído em dois leilões públicos - para os quais não há exigência legal de notificação pessoal do devedor - o imóvel encontra-se disponível para venda direta, mas que a proposta de acordo feita pelos autores não está de acordo com o que pretende receber pelo bem - R$ 020.033,00. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). João Lucas Nunes
(PROCESSO: 23229821452320179366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)