PROCESSO Nº: 6262758-15.3290.24.12.2678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI CARVALHO e outros ADVOGADO: Cauê Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Diego Duarte Ramos Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca da Cruz EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO AO RITO ORDINÁRIO. ART. 700, § 5º, do CPC. INADIMPLÊNCIA. JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CENTER MICRO AUTOMAÇÃO LTDA - ME, VINICIUS MENDES e VITOR GABRIEL JESUS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 25ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando procedente o pleito exordial), alegando em suas razões recursais: a) carência de ação, pois a ação monitória deve ser instruída com prova escrita e título líquido, certo e exigível, vindo a inicial desacompanhada dos referidos documentos, tendo os apelantes requerido a extinção da ação, pois a embargada teria indicado como origem da dívida contrato de cheque empresa, quando a dívida se refere a contrato de prestação de serviços para desempenho de atividade de Correspondente Caixa Aqui; b) não haveria cobertura contratual para o valor que se diz devido, de R$ 196.185,03, com base num contrato de crédito rotativo que tem por limite R$ 72.652,00; c) não houve prova de inadimplemento; c) excesso de execução, com cumulação de juros de mora com comissão de permanência; e) ausência de mora do devedor. Requer o provimento in totum do apelo, com o acolhimento da preliminar suscitada, por ser incabível a aplicação do art. 700 do CPC após a oposição dos embargos de monitórios. Caso assim não se entenda, requer a improcedência total dos pedidos. 2. O magistrado a quo, entendendo haver dúvidas quanto à idoneidade da prova documental apresentada na monitória original, intimou a CEF para que procedesse à juntada de documentos, tendo esta deixado escoar o prazo o in albis. Após, intimada a emendar da inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 700, § 5º, do CPC, apresentou a CAIXA petição informando que a empresa ré atuava, também, como correspondente "CAIXA AQUI", sendo a origem da dívida não apenas derivada do cheque empresa, mas também do contrato de prestação de serviços referido, explicando que as cifras devidas também se devem a inexistência de prestação de contas dos serviços prestados pela ré. Emendada a inicial, o juiz converteu o feito ao procedimento comum, nos termos do §5º, do art. 700 do CPC e julgou antecipadamente a demanda, entendendo higida parte da dívida exequenda, constante nos extratos, no valor de R$ 141.953,96 (cento e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos). Em relação ao montante restante, entendeu pela aplicação devida dos índices questionados, na forma contratual, havendo alegações genéricas de irregularidades da parte dos réus, verificando, nos extratos, a não aplicação da comissão de permanência na atualização da dívida, condenando os réus, solidariamente, à obrigação de pagar o saldo devedor oriundo das mencionadas contratações. 3. No tocante à preliminar, razão não assiste aos réus. Deveras, ante as incongruências apresentadas na exordial, o magistrado de Primeiro Grau, após a apresentação das informações da CEF, procedeu com a conversão da ação monitória ao procedimento comum, na forma do art. 700 do CPC. Verifica-se que os réus foram intimados para falar sobre os documentos apresentados, fazendo o uso regular do contraditório, de forma que não se depreende nenhum prejuízo processual. 4. A jurisprudência é pacífica em inadmitir a cumulação da comissão de permanência com qualquer outro acréscimo que decorra da mora ou com a correção monetária. Porém, não se verifica cumulação do referido encargo com qualquer outro acréscimo, conforme alegado, aliás, de forma bem genérica, pelo embargante. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 3569113, de relatoria da Ministra Evelyn da Paz, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 2.407-79/00 (reeditada sob o nº 5.153-54/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 0.904-48/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. Este egrégio BRUNO SILVA tem considerado legal e adequada a aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, por não encerrar, em si mesmo, a prática do anatocismo. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 50.990/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 467.110/RS, Rel. Ministro LEONARDO VIEIRA, julgado em 28.12.4946, DJ 02.01.1945 p. 240). Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 7. No tocante à mora, não assiste razão à apelante. Conquanto seja Sabrina Moura que, exigidos encargos abusivos na contratação, a mora resta descaracterizada, conforme tem decidido o STJ. Entretanto, os encargos decorreram da própria inadimplência contratual, estando discriminados nos contratos e nos extratos analíticos apresentados, não se verificando a alegada abusividade. Portanto, os demandados foram constituídos em mora. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83373019776094876939, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)