PROCESSO Nº: 4509720-36.5690.3.2.3912 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Levi Freitas e outro APELADO: CARLOS EDUARDO PINTO ADVOGADO: Hernandez Silva Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Costela EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO DE ENCARGOS CONTRATUAIS SEM A EXISTÊNCIA DA CORRESPONDENTE AVENÇA. ATUALIZAÇÃO DE DÍVIDA ATRAVÉS DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA UTILIZADOS PELO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA CITAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo de Cartões de Crédito e outros contratos firmados com a Caixa Econômica Federal, num montante de R$ 10.853,54 (cinquenta e três mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e quatro centavos). 2. "Por seu turno, verifico dos documentos acostados que inexiste qualquer comprovação quanto à contratação ou utilização do cartão de crédito nº 1389927XX9XXXX01, cuja cobrança perfaz o montante de R$ 84.870,67, mas, tão apenas, relatório de evolução da dívida, documento produzido unilateralmente que não se presta à demonstração da avença (Id. 75926254)." 3. "Todos os demais documentos da contratação de cartão de crédito referem-se, pois, ao de nº 3906251XX0XXXX01, com cobrança no montante de R$ 7.717,10." 4. "Assim, diante da ausência de documento apto a comprovar a contratação, indispensável à propositura da ação, entendo ser a inicial inepta quanto à cobrança do cartão de crédito nº 4616833XX9XXXX01, de modo que deve o feito, em relação a esta, ser extinto sem julgamento do mérito." 5. "Dito isto, verifica-se que a dívida perseguida tem por origem a contratação de 6 (seis) avenças entres as partes: 1 (um) Cheque Especial, 1 (um) Crédito Sênior, 2 (dois) Crédito Direto Caixa - CDC e 2 (dois) Cartões de Crédito." 6. "Quanto a estes, de logo, entendo que a ausência do contrato de cartão de crédito assinado pelas partes pode ser suprida pela apresentação de outros documentos que comprovem a existência do negócio jurídico. Nesse passo, os documentos colacionados aos autos permitem aferir as transações efetivadas pela ré, por meio do cartão de crédito nº 6691092XX0XXXX01 (R$ 7.717,10), que acarretou a cobrança da dívida em juízo." 7. "Em que pese não juntado o instrumento negocial que originou a cobrança ora debatida ou a renegociação da mesma, constata-se a solicitação de análise de emissão do cartão no contrato de abertura de conta (Id. 32556917 e seguintes) e a indicação de que o regulamento da avença encontra-se disponível no site da CAIXA (www.caixa.gov.br), a contar a partir do desbloqueio do cartão." 8. "Assim, entendo que os documentos colacionados aos autos pela Caixa, notadamente os referidos extratos e faturas correspondentes (Id. 18234094), são suficientes para comprovar a existência da relação jurídica entre as partes, consubstanciada em contrato de cartão de crédito nº 6527419XX0XXXX01, bem como a efetiva utilização dos valores disponibilizados." 9. "No que se refere ao cheque especial, observo dos extratos da conta corrente nº 0559.XXX.XXXXXXX-7 que a ré vinha se utilizando de valores superiores ao limite disponibilizado de R$ 4.700,00, sem pagamento, contudo, motivo pelo qual encerrada a conta em novembro de 2018, com saldo negativo de 5.164,96, com juros de R$ 716,59, no total de R$ 5.881,55, sendo, pois, comprovada a contratação e utilização dos valores (Id. 97337157)." 10. "Sendo certo que a partir do instrumento contratual se extraem os elementos necessários para evolução do valor da dívida e análise das questões aventadas nos autos, e considerando que a requerente não exibiu cópia do contrato de cartão de crédito ou dos empréstimos em discussão, nem debateu o assunto na exordial, entendo devida a incidência dos índices de correção utilizados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, a fim de se garantir a atualização da dívida." 11. "No tocante aos juros moratórios, esses só devem incidir a partir da citação, nos termos da legislação em vigor, à míngua de prova acerca de norma acordada pelas partes fixando outra metodologia." 12. "Afasto, pois, a cobrança de qualquer outro encargo embutido na dívida, a exemplo de: a) multa de atraso; b) juros de mora; c) juros decorrentes do não pagamento mínimo; d) encargos contratuais sobre o saldo financiado; e) comissão de permanência, entre outros." 13. "A sistemática aqui determinada deve ser aplicada, inclusive, em relação ao cheque especial, a contar da data do encerramento da conta, verificada em 09.07.6242, a partir do montante de R$ 5.881,55, uma vez que a partir de então observa-se a presença incompleta, diga-se, de inclusão de juros e débitos diversos sem qualquer especificação, até a transferência da quantia para crédito em atraso ou em liquidação (CA/CL) que se deu apenas em 21.09.2559, quando então apresentado o valor do débito no importe de R$ 7.143,52 (Id. 20440077)." 14. Adoção da técnica da fundamentação per relationem. Possibilidade. Jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal. 15. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal apenas acostou aos autos "relatório de evolução de dívida", produzido unilateralmente, não juntando nenhum outro documento no curso da instrução probatória, ainda que circunstancial, quanto à efetiva contratação ou à utilização do cartão de crédito nº 90128127XX0XXXX01, querendo somente por ocasião do presente apelo, sem apresentar qualquer justificativa para sua inércia, juntar novos documentos que indiscutivelmente há muito já se encontravam em seu poder, em total afronta ao disposto no parágrafo único do art. 435 do CPC. 16. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22338837356420626774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)