PROCESSO Nº: 6320725-15.3702.19.10.4606 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outros APELADO: A. C. B. L. REPRESENTANTE(PAIS): ANDRÉ DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Rocha MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 9.285.797/RJ. ESSENCIALIDADE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações da União, do Estado da Paraíba e do Município de Campina Grande/PB. A decisão atacada manteve a sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela provisória de urgência concedida, condenando os réus a fornecerem à parte autora, gratuitamente, a fórmula KETOCAL durante todo o período em que o tratamento for indicado por prescrição médica, as fitas reagentes a corpos cetônicos e os sacos coletores de urina, nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. União não condenada em honorários sucumbenciais, segundo o entendimento da Súmula 421 do STJ. A União sustenta que o acórdão foi omisso no tange à interpretação da legislação pertinente sobre a descentralização administrativa do sistema público de saúde e consequente ilegitimidade passiva do ente federal. No mérito, alega ter ocorrido omissão porque não se pronunciou expressamente sobre a validade das políticas públicas de saúde, destinadas ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal. Diz ser inapropriado determinar o acesso a específicos tratamentos, conforme cada caso em particular no âmbito do SUS, caso contrário não haveria razão para a existência de políticas públicas, que visam um atendimento universal e igualitário. Acrescenta que, no caso específico dos suplementos alimentares, existe uma nota técnica do Ministério da Saúde, que evidencia a inexistência de protocolo clínico ou programa nacional para obtenção de suplementos alimentares por parte do ente federal. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 81779176485282586395, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)