Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio da Mata 7508890-77.3178.15.10.3490 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ NOVAES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL COSTELA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI REZENDE: RYAN DUARTE REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO LEVI CALDEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que deu provimento à apelação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MAYSA SILVEIRA, ao entendimento de que é devida a restituição ao erário pelo ora embargante da quantia que recebeu a maior por equívoco da Administração em seu cadastro funcional. 2. Sustenta a embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão sobre a Súmula nº 249 do TCU, o art. 5º, incisos XXXV e XXXVI, da CF e o Tema 531 do STJ, devendo proferir pronunciamento explícito acerca do princípio da segurança jurídica das relações já perfectibilizadas e do recebimento de boa-fé de verba alimentícia em função de erros operacionais da Administração Pública. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente enfrentada pelo acórdão, nos seguintes termos: "4. No caso, porém, o erro não se deu por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei, mas em razão de equívoco no cadastro do servidor desde a sua admissão, em 15/05/17, ocasião em que foi erroneamente cadastrado como Professor Adjunto Classe C quando deveria ter sido cadastrado como Professor Adjunto Classe A. É o que se extrai do Despacho nº 1855/2017-CPCC, datado de 30/08/17 (id. 4120310.9082825, p.13): "Ao Setor de Cadastro, para revisão do registro do servidor BRENO LOPES, matrícula 4268294, incluído no SIAPE. Aconteceu que, ao prestarmos as informações da admissão à CGU e TCU, através do SISACnet, observamos que a Classe/Nível cadastrada para o referido docente se encontra em desacordo com o exigido no Art. 8º da Lei nº 12.772/2012 e 69.936/2013. Esclarecemos que as legislações citadas dispõem que o ingresso na Carreira do Magistério Superior deverá ocorrer no primeiro nível da Classe A, denominação Auxiliar, obedecida a titulação do docente, que, na situação em pauta, deve ser "Adjunto-A", considerando que o servidor possui o título de doutor, conforme verificado no processo de admissão." 5. O equívoco foi corrigido pela Administração a partir de julho/2018, depois de processo administrativo, no qual foi assegurado ao apelado o contraditório e a ampla defesa, e, efetuada a correção do cadastramento, a Coordenadoria de Pagamento de Servidores Ativos da RAFAELA DA COSTA apurou ter sido paga a maior no período de maio/2017 a junho/2018 a quantia de R$ 57.666,91 (vinte e quatro mil, sessenta e quatro reais e noventa e um centavos) a ser restituída ao erário. 6. No caso, embora se trate de hipótese de erro operacional, exclusivo da Administração, para o qual o apelado não contribuiu, a NATÁLIA DA CUNHA foi diligente em tomar as providências cabíveis para reparar o erro, tão logo fora constatado, um pouco mais de três meses após a posse do apelado. Ocorre que a reparação, em casos que tais, demanda a observância do devido processo legal, tendo o próprio trâmite do processo administrativo findado por gerar um valor maior a restituir. Assim, não há que falar em boa-fé, vez que a Administração não gerou em relação ao apelado uma falsa expectativa de definitividade. Com efeito, desde 15/09/17 o apelado já tinha conhecimento de que a Administração havia detectado o erro e de que estava tomando as providências necessárias para repará-lo, conforme atesta a ciência ao Despacho nº 1855/2017-CPCC (id. 3547699.9299650, p.13). Com essas considerações, malgrado o caráter alimentar da verba, é devida a restituição ao erário, na forma do art. 46 da Lei 8.112/90." 6. Ressalte-se que o juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais e constitucionais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. O embargante, alegando que houve omissão, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16477210779739616364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)