E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. TRABALHADORA RURAL. VISÃO MONOCULAR. DEFICIÊNCIA NÃO CONFIGURADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. PREJUDICADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 1262208-10.4328.7.12.8600, em curso na Vara Única da Comarca de Canindé de São Francisco (SE), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial), tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 06.03.6313, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - A incapacidade laborativa da autora não restou comprovada, conforme laudo pericial, "a autora é portadora de cegueira legal em olho esquerdo", "pode desempenhar trabalho na lavoura ou qualquer atividade, dentro do seu universo social cultural, que não exija visão binocular", e, tem "incapacidade permanente e parcial". IV - Ao considerar a atividade laboral da autora (agricultura), a qual não requer visão binocular, bem como sua idade (atualmente 44 anos), conclui-se por não está comprovada a sua incapacidade para o trabalho. V - Ausente a deficiência que torna a apelante incapaz para prover seu sustento, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, tendo em vista ser imprescindível, para a concessão deste benefício, o cumprimento dos requisitos exigidos pela LOAS. VI - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 40735616515056077771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)