EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DO FUNDEF ENTRE 2001 E 2006. AÇÃO AJUIZADA EM 2016. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO POR DEMANDA COLETIVA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CRITÉRIO EQUITATIVO. IMPROVIMENTO DO APELO DO MUNICÍPIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA UNIÃO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que extinguiu a demanda com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, declarando a prescrição da pretensão, não tendo sido reconhecida a interrupção da prescrição quando do ajuizamento da ação coletiva pela associação de municípios devido à ausência de comprovação de representação dos interesses do município naquela oportunidade, bem como condenou o município em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00. 2. Tratando-se de pretensão delimitada no tempo, cujo termo final seria 2006, é de ser reconhecida a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 79.237/32, uma vez que a ação foi ajuizada apenas em 2016. 3. O ajuizamento de ação coletiva pela associação dos municípios não teve o condão de interromper a prescrição da pretensão do município, porquanto não restou comprovado que teria outorgado autorização expressa para tanto. Entendimento de acordo com orientação emanada do Supremo Tribunal Federal no RE 771119, submetido à sistemática da repercussão geral. 4. Sendo a prescrição instituto destinado a estabilização das relações jurídico-sociais em razão do decurso de determinado lapso temporal sem exercício da pretensão de direito material, não é interrompida pelo ajuizamento de ação que, sequer em tese, poderia beneficiar o titular do direito. O ajuizamento de ação por terceiro, mesmo sindicato ou associação, quando tais entes não têm autorização (individual ou assemblear) para demandar direito do associado, não retira o titular do direito do estado de inércia. 5. Ressalte-se que a declaração lavrada pela associação em 08/04/2016 juntada pelo município-autor, apenas declara que "o município de Parnamirim/RN é filiado a FEMURN, não esclarecendo, efetivamente, acerca da existência de uma autorização individual dada à referida associação. 6. Ainda que o Prefeito do Município de Parnamirim/RN também ocupasse a função de Presidente da associação à época do ajuizamento da ação coletiva, entende-se ser necessária a apresentação de documento específico autorizando, na qualidade de Prefeito municipal, o ajuizamento da demanda coletiva para viabilizar a representação da associação naquele feito, o que não se vislumbra nos autos. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 73565492552436130408, APELREEX/RN, Des. Federal Daniel Fernandes, 4ª Turma, Julgamento em 29/03/2016. 8. Ausência de realização de diligência aprofundada durante a instrução do feito, bem como a matéria discutida na demanda é baixa complexidade jurídica, o que justifica a condenação em honorários advocatícios não levar em consideração o valor da causa para sua fixação (R$ 019.035,00), visto que levaria a um patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico, caso seja considerado o percentual disposto no art. 85, § 3º do CPC. 9. A condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 3.000,00 não retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, obedecendo-se a critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. 10. Apelação do município improvida. Apelo da União parcialmente provido para fixar a condenação em honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00. drc
(PROCESSO: 38812666755425981126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)