PROCESSO Nº: 9240900-41.0107.24.7.3560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA DOIS IRMAOS LTDA ADVOGADO: Davi da Mata AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Fogaça - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSA MILIONÁRIA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Empresa em face de decisão que homologou os cálculos Periciais, nos quais restou reconhecido o direito da Agravante ao ressarcimento de despesas de Vigilância durante o período em que os Contratos Administrativos nºs 004/2006 e 005/2006 estiveram suspensos para os servidos de eletrificação (de setembro de 2008 a dezembro de 2012), porém, em valores inferiores aos pretendidos. 2. Alega que a FUNASA condenada ao ressarcimento de despesas com o serviço de Vigilância durante o período em que estiveram suspensos os Contratos Administrativos de que trata a presente ação, qual seja, de setembro de 2008 a dezembro de 2012. Afirma que, na fase de liquidação, apresentou em junho de 2017 o valor de R$ 2.412,917,16 (dois milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e dezessete reais e dezesseis centavos), tendo a FUNASA impugnado tão somente o índice de correção monetária. Logo, esses são os cálculos que devem ser considerados, especialmente porque os do Perito não incluiu o período de 20/10/2011 a dezembro/2012. Requer, por fim, majoração dos honorários advocatícios, eis que o valor de 5% sobre o montante homologado não atende ao disposto nos arts. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do CPC, e se insurge contra os honorários de 5% sobre o valor do excesso em favor da FUNASA. 3. Não se verifica desconformidade dos cálculos apresentados com os parâmetros já fixados ao longo da marcha processual. Os cálculos estão de acordo com o título judicial e com as decisões prolatadas no feito. 4. Ressalte que a FUNASA, em sede de impugnação, pretendia primordialmente o reconhecimento da nulidade da execução proposta e, somente no caso da rejeição da preliminar, o reconhecimento do excesso de execução, no importe de R$ 068.614,98 (em 06/2017), posteriormente alterado para R$ 509.134,08 (em 03/2019). Não há, portanto, reconhecimento de parcela incontroversa a cargo da FUNASA, uma vez que a defesa principal da devedora sempre se restringiu à nulidade da execução, em vista da necessidade de liquidação prévia do julgado. 5. Quanto aos honorários, andou bem a decisão em arbitrá-los em favor de ambas as partes, tendo em vista que os cálculos do Perito destoaram das contas apresentadas pelo Agravante e Agravado. Ademais, o valor de 5% sobre o montante homologado se coaduna com o entendimento desta Corte Regional no sentido de que em causas milionárias, como a presente, deve-se observar o disposto no § 8º do art. 85 do CPC para fins de fixação de honorários advocatícios (LEVI RAMOS - Processo AR 4511736-56.2425.8.5.5325, Rel. Desembargador Federal Ian Moura, Luiz Gustavo Cunha). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 32519838463159189146, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)