PROCESSO Nº: 5268698-47.9747.10.6.6344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO RODRIGUES ADVOGADO: Lorenzo Cunha e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Oliveira ADVOGADO: Enzo Gabriel Monteiro Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADES. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA E JULGADA. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu provimento à apelação e ao reexame necessário, para reforma sentença que, julgou procedentes os pedidos para anular, em benefício da parte autora as questões de nº 8 e 13 de prova objetiva do concurso para provimento de cargo de Procurador da Fazenda Nacional, atribuindo-lhe as respectivas pontuações, e para lhe assegurar o direito e prosseguir no certame e determinar a sua nomeação e posse em virtude de sua habilitação no concurso, observando-se a classificação dos candidatos. LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI, inicialmente, peticionou e requereu a ouvida da União acerca da possibilidade de se reconhecer a procedência do pedido, na forma do art. 3º da Portaria AGU 487/2016. Aberta vista dos autos, a representante da AGU requereu a manutenção do julgado. Em suas razões, nestes novos embargos de declaração, alega que o acórdão padece de flagrante nulidade, tendo em vista a apreciação de pedido diverso daquele apresentado pelo Recurso ID 8024440.90276781, que é incontestável a nulidade do julgamento extemporâneo meritório proferido em 06/03/2018, ante a existência, à época, de recurso pendente de apreciação, que existem contradições em não se declarar a manifesta nulidade do processo, desde a distribuição, uma vez que houve o reconhecimento durante o julgamento por essa Segunda Turma, da ocorrência de vício em razão da não observância do sorteio aleatório, que, sucessivamente, houve contradição do acórdão meritório, ante a não apreciação dos fundamentos capazes de alterar o entendimento da Turma, quanto à procedência do pedido meritório, ante a existência de precedente da Corte Especial do STJ, transitada em julgado. Alega que o julgamento precipitado meritório fez com que os advogados da parte autora não pudessem fazer sustentação oral e que a apreciação do recurso interposto em face do acórdão anterior não tinha qualquer relação com o mérito da apelação. Consta dos autos intimação das partes de julgamento a ser realizado nesta turma, não fazendo referência a qual dos recursos haveria de ser apreciado. A parte ora embargante opôs diversos embargos declaração sob a mesma fundamentação, desde o julgamento do agravo de instrumento interposto pela União, que veio a ser provido, e contrário à sua pretensão. Tem-se que o mérito poderia ser perfeitamente apreciado, juntamente com os embargos de declaração, sobretudo considerando que foram interpostos vários com os mesmos fundamentos, que foram oportunamente julgados. O julgamento foi claro no sentido de que o reconhecimento de vício na distribuição é causa de nulidade do julgamento, desde que suscitado oportunamente, uma vez que se trata de nulidade relativa. O acórdão consigna que a parte autora já havia se manifestado nos autos antes de suscitar a nulidade, através de petição em 25/02/2014, que requeria o trancamento da apelação, para aguardar o julgamento da AC 7326587-89.7001.13.3.2507, que foi deferido, mas foi objeto de agravo regimental, que foi provido em 14/02/2016. Só então, em 20/08/2016, a parte veio arguir esta nulidade da distribuição, restando, assim, em matéria preclusa. Todas as matérias arguidas nestes embargos já foram reiteradamente analisadas, restando a parte embargante a pretender rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração, devendo a parte irresignada a utilizar recurso apropriado. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 37095815670952098175, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)