EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÕES/CONTRADIÇÃO/ERRO MATERIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SERVIDOR. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE. PERÍCIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 36 DA LEI 8.112/1990. LOTAÇÃO PROVISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se configura os vícios apontados de omissões, contradição e erro material no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário, ao manter, em parte, a sentença concluiu que "o ambiente de trabalho não deve ser espaço de destruição da saúde ou da personalidade; deve ser lugar de afirmação da dignidade da Pessoa Humana. Portanto, acertada a sentença que, diante do parecer técnico do perito, determinou o deslocamento do autor para a cidade do Recife/PE". 3. Concluiu ainda que "o deslocamento do servidor deverá ser em caráter provisório, uma vez que a medida tem por escopo favorecer o tratamento de sua saúde. Nada obsta que a Administração verifique, por perícia médica periódica, a diminuição da gravidade da doença, ou mesmo sua total recuperação, o que ensejaria a extinção do cabimento da regra de exceção e, em tese, possibilitaria o retorno do servidor ao local de sua antiga lotação, à luz da supremacia do eventual interesse público", mantendo-se assim a sentença combatida que julgou o pedido inicial de remoção procedente. 4. Inexiste omissão acerca da concessão de tutela antecipada, cabendo ao autor promover os atos de execução da obrigação de fazer, uma vez que não há efeito suspensivo em relação aos recursos interpostos às Instâncias Superiores. 5. Irrelevante o pedido manifestação acerca da necessidade de junta oficial atestar a necessidade da remoção, uma vez que houve a realização de Perícia, com a participação das partes envolvidas, inclusive com apresentação de manifestação, o que atende ao requisito legal apontado. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 39731054088674762751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)