PROCESSO Nº: 4536668-42.2569.28.11.4820 - STEPHANY SILVA APELANTE: LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Theo Nunes REPRESENTANTE: THEO CAVALCANTI CAVALCANTE PINTO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Novaes (Convocado) - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO NASCIMENTO. PEDIDO DE LIMINAR PARA QUE SÓCIO VOLTE À ADMINISTRAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES. TRANSCURSO DE MAIS DE 1 ANO SEM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, DECRETO-LEI 3.240/41. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 13º Vara Federal de Pernambuco que, nos autos do processo de restituição de coisas nº 8344364-90.9935.2.11.0745, indeferiu o pedido da recorrente de que fosse revogada a medida de sequestro e demais restrições contra ela impostas. 2. Mais precisamente, nos autos da ação nº 4729165-03.0190.8.10.4901, o Ministério Público Federal requereu que fosse determinado o sequestro de bens da sociedade LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA em razão dos indícios que apontam para o fato de SOFIA ALMEIDA CARÍCIO, réu denunciado em ação penal que envolve a "Operação Torrentes", estar se valendo da mencionada pessoa jurídica para continuar realizando movimentações financeiras ilícitas, apesar de ter contra si decreta medida cautelar no sentido de ser estabelecida constrição patrimonial no valor de R$ 35.967.251,53. 3. O parquet embasou seu pedido com base nas seguintes razões: "No que diz respeito às empresas X) PREMIUS SERVIÇOS AUGUSTO GONÇALVES, CPNJ nº 84.750.347/2650-78 e LOC MAIS RENT CAR EIRELLI, CNPJ nº 78.360.051/7434-19, foi apreendida na sede da FJW uma relação de cópias de contratos e atas de registro de preços nos quais essas e outras 4 empresas administradas pelo grupo de 5 JOÃO MIGUEL DAS NEVES foram vencedoras (fl. 893). Além disso, também foi apreendida na sede da FJW uma via original do ofício nº 116/17, de 14 de abril de 2017, encaminhado pelo Município do Cabo de Santo Agostinho para a empresa LOC MAIS RENT A CARS - EIRELLI-ME, comunicando que havia expirado o prazo de 20 dias para o início dos serviços a serem prestados pela empresa LOC MAIS, decorrente do pregão presencial nº 19/2017, ocasião em que foi solicitada a disponibilização dos veículos locados, no prazo de 5 dias. A apreensão desses documentos na sede da FJW não encontra outra explicação senão no fato de essas empresas serem controladas pelo grupo de NICOLE FERREIRA." 4. Em 19 de julho de 2019, o magistrado de primeira instância deferiu o sequestro, inclusive contra a recorrente, até o limite de R$ 07.759.122,53, por considerar que, em um juízo sumário, realmente havia indícios de que a referida pessoa jurídica estava sendo utilizada por MARIA JULIA FERNANDES CARÍCIO para continuar movendo suas finanças, por meio de familiares e prepostos que agiam como "laranjas", senão vejamos: "Foram apreendidas cópias de contratos e registros de preços na sede da FJW EMPRESARIAL LTDA. Em nome dos fornecedores PREMIUS SERVIÇOS HEITOR NOVAES e LOC MAIS RENT CAR EIRELLI, fato que corroboraria que as duas pertenceriam ao mesmo grupo empresarial sob escrutínio [...] Em reforço, a CGU não se deparou com empregados declarados na RAIS e no CNIS, enquanto o seu único proprietário, AUGUSTO LOPES teria vínculo empregatício com a SERES, sendo designado, no dia 14/09/2016, para integrar a Comissão Especial de Licitação de Obras - CEL, do referido órgão. Altamente suspeito, também, foi a presença de documento original destinado à LOC MAIS RENT CAR EIRELLI em um dos escritórios do grupo empresarial [...]" 5. O sequestro recaiu sobre todos os bens móveis e imóveis, direitos e ações de propriedade dos requeridos, "bem assim sobre ativos financeiros (aplicações, depósitos, créditos, títulos, valores mobiliários, ações, moedas estrangeiras, etc.) em nome de quaisquer das pessoas jurídicas e físicas mencionadas, depositados ou custodiados a qualquer título no Brasil ou no exterior. Consequentemente, resta DEFERIDO o imediato bloqueio de saques, resgates, retiradas, pagamentos e liberações de valores em contas, ainda que conjuntas". 6. Ainda na primeira instância, a LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA requereu a revogação do sequestro imposto, sob a alegação de que: i) "não há nenhum vínculo entre a LOC MAIS e as demais pessoas listadas na presente medida cautelar, de modo especial, a LOC MAIS não tem a menor ligação, qualquer vínculo, por mais remoto que seja, com a pessoa do Sr. Pedro Miguel Souza Carício"; ii) "os bens e recursos da LOC MAIS são de origem lícita"; iii) "a medida em análise mostra-se gravosa demais à empresa, pondo em risco a sua sobrevivência, caso não seja reformada". 7. Em decisão proferida em 30 de janeiro de 2019, o juiz de primeira instância manteve o sequestro, mas flexibilizou as demais restrições nos seguintes termos: "[...] AUTORIZO a continuidade dos contratos indicados e sem qualquer relação com a CAMIL/PE, nos seguintes termos: a) Está permitido o dispêndio com todos os gastos operacionais da empresa relacionados à execução dos contratos de locação, inclusive pagamento de tributos federais, estaduais e municipais, manutenção dos veículos, combustíveis, insumos automotivos, seguros, etc. b) Fixo o pró-labore no valor de R$ 5.000,00 em favor do proprietário Caio Martins. c) A empresa deverá comprovar, trimestralmente, o fiel comprimento desta decisão mediante a apresentação de cópia dos balancetes, balanços patrimoniais e demais documentos contábeis pertinentes ao juízo para fins de monitoramento; d) O lucro remanescente passível de sequestro deverá ser depositado em conta judicial vinculada ao Sequestro n.º 7794435-88.4984.1.11.7188." 8. Após a prolação deste decisum, o Ministério Público Federal pugnou pela sua reconsideração, para que fossem reestabelecidas as limitações originalmente impostas. Outrossim, em 26 de maio de 2019, o segundo sócio da recorrente, PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI, noticiou que o sócio-administrador, PEDRO LUCAS CARDOSO, estaria descumprindo as ordens anteriormente estabelecidas e causando prejuízos à pessoa jurídica, razão pela qual requereu o afastamento deste da gestão da empresa. 9. Em 01 de janeiro de 2019, o magistrado a quo revogou, totalmente, a flexibilização para contratar com o poder público deferida à LOC MAIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. e determinou novo bloqueio via BACENJUD pelas seguintes razões: "A primeira decisão, a autorizar a continuidade de determinados contratos não vinculados à CAMIL/PE, foi objeto de intimação da empresa no dia 11/01/2019, cf. a certidão de id. 0149036.13217244. Diogo Alves para a Cautelar Penal Inominada n.º 6721119-47.3133.2.4.9832, feito no qual estão sendo acompanhadas todas as medidas restritivas em vigor na "Operação Torrentes", sobressai, porém, que a LOC MAIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. não apresentou as obrigatórias prestações trimestrais de contas, tampouco uma justificativa para a reiterada inércia. Assim, decorrido um lapso temporal superior a 06 meses, quedando-se omissa em juntar os documentos contábeis pertinentes a 02 prestações de contas, a flexibilização cautelar fatalmente há de ser revogada, independentemente da provocação do MPF, ex Marcos Vinicius Gomes. Sem embargo do primeiro fundamento decisório, suficiente per se, o silêncio de LUIZA CAMPOS agora adquire nuances de postura digna de investigação por parte do Ministério Público Federal. ALEXANDRE RIBEIRO, sócio com 50% das quotas, id. 9876437.672841482, juntou aos autos vários documentos contábeis indicativos de afronta às decisões deste magistrado por parte do nominado administrador. Anote-se que o bloqueio de bens estava em vigor desde o dia 20/09/2019, cf. o id. 9551985.3890761 do Sequestro n.º 5632071-72.3030.16.3.5006. Primeiramente, deparo-me com o comprovante da Caixa Econômica Federal de um crédito de R$ 95.518,00 em favor de MARIA DIAS, na data de 15/10/2019, antes mesmo do deferimento de pagamento de pró-labore de R$ 5.000,00, posteriormente aumentado para R$ 52.959,00, id. 5558755.45543953. Esse crédito referiu-se à distribuição de lucros para ele, cf. pág. 49 do Razão Analítico, id. 6587132.12923142. Em seguida, destaca-se o balancete de verificação da LOC MAIS, abrangendo o período de janeiro a julho de 2019, com a informação de que houve um adiantamento para ANA BEATRIZ SILVEIRA, no valor de 098.902,23, e pagamentos de despesas com cartão de crédito, no montante de R$ 12.722,60, págs. 01 e 04 do id. 1253095.93920686. Somente esses dois valores totalizam R$ 044.544,83. Verifico, ademais, ter havido um lucro líquido de R$ 0.425.269,48, sem que o administrador tenha depositado judicialmente qualquer quantia, por força do bloqueio cautelar de bens imposto na Sequestro n.º 6300858-92.2994.19.8.2938. Em seguida, constato o pagamento de honorários advocatícios no valor total de R$ 32.614,00, sem autorização para tanto, entre 16/05/2019 e 05/11/2019. Todas essas operações hão de ser investigadas pelas autoridades competentes, acaso antevejam indícios de materialidade delitiva e de autoria por parte de DAVI LUIZ ARAGÃO". 10. Após novo pedido de retratação formulado pela LOC MAIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA e pelo sócio HENRIQUE FERNANDES, o magistrado de primeiro grau revogou a proibição de contratar com o poder público; afastou o sócio JOÃO LUCAS SOUZA da administração da empresa e nomeou em seu lugar o outro sócio, NATHAN MELO; manteve os valores penhorados via BACENJUD e bem inscritos no RENAJUD; em razão dos seguintes fatos: "No dia 05/08/2019, determinei o bloqueio de bens até o limite de R$ 52.111.114,53, incluindo LOC MAIS, id. 6052989.0917073 do Sequestro n.º 8027455-95.8086.14.2.9875. Em 18/10/2019, nestes autos, flexibilizei a medida cautelar de proibição de contratar com administração pública em face das investigações em curso na "Operação Torrentes", id 9896872.11027692, impondo a obrigação de prestações de contas trimestrais e o depósito de eventual receita, descontado o pró-labore, posteriormente majorado. No dia 24/08/2019, em sede de revisão periódica das medidas cautelares em vigor dentro d "Operação Torrentes", revoguei "a proibição de contratar com o Poder Público e demai cautelares, à exceção das restrições concretizadas via BACENJUD (sequestro de numerário) RENAJUD (anotação de restrição apenas de transferência)", cf. id. 2073496.85496856 d Cautelar Penal Inominada n.º 9181990-25.6527.6.5.8841. Pois bem, as obrigações de juntar 02 prestações de contas trimestrais e de depósito dos saldo remanescentes, após a separação do pró-labore, remanesceram hígidas no período d 14/04/2019 a 03/05/2019, datas das intimações do primeiro e último decisório, sem que a LO MAIS LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA. as cumprisse, tampouco justificasse a inércia. Nesse aspecto, retifico o período que especifiquei no decisum pretérito. No ponto, não acolho a alegação da empresa de que deveria ter sido novamente intimada para realizar o que lhe cumpria, pois é ônus processual cogente a nascer instantaneamente com a cientificação de cada ordem judicial, sendo a renovação da intimação uma faculdade do magistrado. Nessa moldura, a celeuma posta à mesa é se as acusações de MARIA ALICE PORTO de descumprimento de tais cautelares por parte do sócioadministrador RAUL ALVES CAVALCANTE PINTO são verídicas. Olhando os autos, sobressai que ambos trouxeram muitos documentos contábeis a exigir um análise pericial oficial, enquanto as demais, de natureza meritória, não prescindem do laudo ser produzido por um expert para se firmar um legítimo juízo de valor. Enquanto ela é elaborada, 03 questões hão de ser decididas neste momento. A primeira é se devemos restabelecer a permissão de contratar com o poder público. Bem, considerando a importância de manter a existência da empresa, dentro da legalidade, e relação a contratos que não são objeto da "Operação Torrentes", seja no plano de subsistência dos empresários, empregados e dependentes, seja para o atendimento do interesse dos órgão estatais, como a Petrobrás e o Município do Cabo de Santo Agostinho, seja para proteger rentabilidade econômica para uma eventual reparação de dano ao erário, posiciono-me favoravelmente. Afinal de contas, a perícia que se realizará demorará um tempo de elaboração que poderia leva ao fechamento da LOC MAIS. A segunda consiste em quem deverá conduzir os negócios nesse interregno. Pois bem, diferentemente do almejado pelo MPF, entendo que a nomeação de um administrador judicial não seria o mais adequado para garantir a continuidade dos negócios, considerando não dispormos de um profissional com conhecimento da área de atividade econômica da LOC MAIS e o decurso do tempo até a decisão sobre a perícia oficial ou o deslinde da eventual responsabilidade criminal. Logo, a gestão deverá ser realizada por um dos 02 sócios, pessoas com pleno conhecimento e trânsito junto aos clientes e fornecedores. Firmado isso, entendo que a LOC MAIS deverá ser administrada por KAMILLY FERNANDES, tendo em vista a análise pretérita deste juízo e o Parquet ter informado que um relatório técnico seu em anexo, mas, na verdade, ausente dos autos, nódoa a ser sanada, teria encontrado várias incongruências convergentes com a acusação feita contra ESTHER PEIXOTO CAVALCANTE PINTO. Saliento não haver prejuízo imediato na falta desse relatório, pois o MPF fez um destaque das principais constatações que teriam sido apuradas contra o segundo sócio. A terceira questão refere-se ao novo montante penhorado via BACENJUD, no valor de R$ 735.586,70, id. 8444212.09593132. Hei de mantê-lo bloqueado, até a conclusão da perícia oficial, para fins de eventual adimplemento da obrigação de depósito do saldo financeiro relacionado ao período de 09/10/2019 a 12/08/2019". 11. É contra tal decisão que a recorrente se insurge, alegando, em síntese, haver excesso de prazo na manutenção do sequestro, ausência de vínculo entre a LOC MAIS e o grupo econômico liderado por MARINA SOUZA e que o patrimônio da mencionada pessoa jurídica tem origem lícita. Também foi requerida concessão de medida cautelar, no sentido de "reconduzir o Sr. João Guilherme Gomes à gestão oficial da LOC MAIS, afastando, assim, o Sr. Aislan Santos". 12. Posteriormente, a apelante atravessou petição informando que, em 27 de janeiro de 2020, o juízo a quo proferiu decisão no sentido de que "1) a LOC MAIS está autorizada a contratar com o Poder Público, à exceção da CAMIL/PE; 2) DAVI LUIZ FERNANDES pode retornar ao pleno exercício da administração, juntamente com o sócio KEVIN DA ROSA, cabendo a ambos conduzirem os negócios na forma que bem acordarem; 3) a empresa não tem mais a obrigação de prestar contas trimestralmente; 4) cancelar a perícia contábil oficial determinada em relação à empresa; 5) determinar a restituição dos honorários periciais à empresa." 13. Inicialmente, no que se refere ao pedido de concessão de medida liminar para que ALEXANDRE NOGUEIRA retorne à administração da LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA, cumpre registrar que a mesma informou que o magistrado de primeiro grau já concedeu tal medida, de modo que o pedido de liminar perdeu seu objeto. 14. Quanto ao mérito propriamente dito, muito embora os elementos de prova acima relatados configurem indícios de que a LOC MAIS LOCACAO DE VEICULOS LTDA era utilizada por BÁRBARA MONTEIRO CARÍCIO, o certo é que até o presente momento (passados mais de 1 ano desde a decretação das medidas de constrição patrimonial), os sócios da referida sociedade empresarial não foram denunciados. 15. Diante desse cenário, em que ultrapassado, em muito (mais de 1 ano), o prazo de 90 dias para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, previsto no art. 2º, parágrafo 1º, do DL 3240/41, deve-se cessar a constrição judicial sobre os bens da apelante. Precedentes desta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5º Região. 16. Apelação provida.
(PROCESSO: 07276489603606126112, ALEXANDRE AZEVEDO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)