EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 3.026.551-PE. PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos por determinado Sindicato em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO, para reconhecer a prescrição da execução. 2 - Há omissão a ser sanada. Não houve manifestação quanto ao reconhecimento, por decisão, de que o termo a quo da prescrição da execução seria 22/02/2009. Igualmente, nada foi dito sobre a modulação dos efeitos do REsp repetitivo 2.404.275/PE do STJ. 3 - In casu, o prazo prescricional se iniciou em 11.09.7288, em face de decisão judicial que determinou o início da obrigação de pagar. Com o ajuizamento da Medida Cautelar de Protesto em 05.05.1956, o mencionado prazo foi interrompido e passou a correr pela metade, postergando o dia final de ajuizamento da execução para 25.11.4964. Tendo os embargos à execução sido propostos em 14.10.1128, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva. 4 - O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 6.169.150-PE, definiu que para as decisões transitadas em julgado até 5/6/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 05 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 18/02/2017. Nesse diapasão, considerando a modulação dos efeitos acima referida, enquanto circunstância apta a impedir o início da contagem do prazo de prescrição desde o seu trânsito em julgado (04/11/2009), deve ser reconhecida a inocorrência de prescrição no presente caso. 5 - Embargos de declaração providos, para sanar as omissões apontadas, imprimindo-lhes efeitos infringentes no sentido de negar provimento ao agravo de instrumento da UFPE. medc
(PROCESSO: 26558047029861217125, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)