PROCESSO Nº: 5775194-23.9727.19.11.0517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA ALVES e outro ADVOGADO: Diogo da Luz APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro ADVOGADO: Giancarlo Barreto Nepomuceno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Costela EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ART. 560 E 561 DO CPC/15. COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação de reintegração de posse (Processo nº 3643945-03.6022.10.2.0721), ajuizada por NICOLAS DA LUZ e LEONARDO DIAS contra CECÍLIA DUARTE e o DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS, objetivando a reintegração da posse de parcela do imóvel denominado "Barra Nova", bem como a oposição (Processo nº 3215500-31.3679.19.5.3847) ajuizada pelo DNOCS contra BRUNA PINTO, JOÃO MIGUEL ALMEIDA e SAMUEL RAMOS. Condenação da parte autora e do DNOCS ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada uma das ações, nos termos do art. 85, § 8º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Em suas razões de apelação, sustentam LUIZ OTÁVIO NOVAES e outro que a invasão do apelado está na Área de Preservação Permanente - APP, fato que impõe a desocupação das terras, em consonância com a jurisprudência. Acrescentam que os invasores, inclusive, além da destacada posição social e econômica, residem na cidade, e têm por objetivo de suas ocupações, o lazer, a ostentação e, certamente, a especulação imobiliária. Destacando-se, ainda, que os invasores nada produzem nas ditas terras, como se vislumbra nas fotos existentes nos fólios processuais. 3. Aduzem, ainda, que: a) a testemunha MARCELA BARBOSA, agropecuarista e sexagenário, afirmou, categoricamente, que o genitor da recorrente - proprietário antecessor - fazia uso das terras ora questionadas, mediante a criação de gado bovino; b) a própria testemunha arrolada pelos invasores, o senhor LEANDRO OLIVEIRA, confirmou que as terras pertenceram a Maria Cecília da Mata Soares (que outro não era, senão André Araújo, genitor da autora), o qual criava gado na "Barra Nova"; c) YURI CARDOSO também reiterou a posse dos autores sobre as terras em litígio, mediante a realização de trabalhos de topografia e levantamento geológico - os primeiros efetuados por ele próprio e os segundos por ele presenciados. Requerem a redução dos honorários advocatícios. 4. A ação de reintegração de posse é a movida pelo esbulhado, a fim de recuperar posse perdida em razão da violência, clandestinidade, ou precariedade e ainda pleitear indenização por perdas e danos. Nesse sentido, a característica principal para o ajuizamento dessa ação é que o autor prove que possui a posse do bem, a qual se exterioriza pelo exercício do exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade. 5. O Código de Processo Civil/15 dispõe sobre as ações possessórias no art. 560, tratando, por sua vez, da reintegração de posse e manutenção de posse no art. 561. 6. No caso dos autos, os autores não demonstraram que exerceram a posse sobre o denominado "Sítio Barra Nova", localizado no Município de Assu/RN, o qual teria sido transmitido à Sra. KAIQUE DA LUZ, através de herança, após o óbito de seu genitor ("Guilherme Moraes"). 7. Do compulsar dos autos, apreendeu-se que as terras em questão foram ocupadas, com exclusividade, pelo demandado, Sr. LUIZ MIGUEL DUARTE, desde aproximadamente o ano de 2012, o qual tornou a terra produtiva e nela realizou benfeitorias. 8. O Sr. Ian Mendes, que mora nas proximidades da área em disputa, afirmou, em depoimento testemunhal, que a área sempre esteve "abandonada", não tendo sido, ao longo do tempo, objeto de ocupação por parte de LUIZ GUSTAVO MORAES e RYAN BARBOSA ou, antes, por parte do genitor da segunda (Sr. "Pietro Rodrigues") e demais familiares. A testemunha aduziu que os demandantes compareceram às terras apenas com o fim de demarcá-las para fins de inventário, sem exercer efetiva posse ou tornar a terra produtiva. 9. Em depoimento, a testemunha Maria Cecília Pereira, afirmou que, no ano de 2013, o imóvel já estava sendo ocupado por SOPHIA MELO, que tinha edificado construção no local. 10. Já a testemunha Emanuella Alves, que nasceu e se criou nas proximidades do Sítio Barra Nova, ressaltou em audiência que, não obstante o Sr. Henrique Lima (pai de ARTHUR MONTEIRO) fosse o proprietário das terras em disputa, nunca exerceu efetiva posse sobre o imóvel (sequer demarcou seus limites), pois dificilmente aparecia na localidade, assim como as pessoas de GIOVANNA CASTRO e BRYAN SOUZA, que nunca foram vistos no local. Aduziu, ainda, que MURILO FREITAS teria adquirido o imóvel de um posseiro do Município de Triunfo Potiguar/RN, quando passou a viver no local e realizar a pesca no açude medubim. 11. Por outro lado, observa-se que o particular não detém legitimidade para postular pela desocupação de áreas de preservação ambiental ou áreas públicas, limitando-se as teses a serem suscitadas em seu favor àquelas que comprovarem o exercício da sua posse sobre o imóvel e a existência de esbulho por terceiro, nos termos do art. 561 do CPC. 12. Quanto aos honorários advocatícios, o art. 85, §2º e §3º, do CPC/15 elencam critérios objetivos a serem seguidos quanto ao arbitramento da verba sucumbencial, de modo que não prospera o pedido de redução do quantum a ser pago a título de honorários advocatícios, devendo ser mantida a condenação do apelante em honorários advocatícios, nos termos em que fixados na sentença recorrida, em observância ao princípio da sucumbência. 13. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença, a título de honorários, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 14. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 97855760392469709802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)