PROCESSO Nº: 0902918-87.9035.11.8.2466 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: J E COMERCIO DE ALIMENTOS - DANIELA MELO ADVOGADO: Noah Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Fernandes EMENTA: DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO REGRESSIVA. AUXÍLIO-DOENÇA. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITOS. INEXISTÊNCIA. CASO FORTUITO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a ré a ressarcir o INSS os valores que desembolsou referente ao benefício de auxílio-doença percebido pelo segurado, devendo ser ressarcidas "todas as parcelas pagas até o trânsito em julgado da sentença e as parcelas vincendas até a data de cessação do benefício. Consoante requerido pelo autor, as parcelas vincendas deverão ser pagas pela empresa demandada até o dia 20 (vinte) de cada mês, mediante Guia da Previdência Social (GPS). A condenação deve abranger as parcelas pagas pelo INSS até o trânsito em julgado da sentença e aquelas a vencer, vigorando a obrigação até a data de cessação do benefício, por quaisquer das causas legais que produzam esse efeito. Aos valores já desembolsados deve ser aplicado o INPC para a correção monetária e o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 para os juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), consistente no primeiro valor pago através do benefício de nº 467.103.693-6, com DIB em 12/08/2015. Cessado o pagamento do benefício de auxílio doença, deverá o INSS comunicar imediatamente à demandada, para que o desembolso deixe de ser efetuado. Se, eventualmente, convertido em aposentadoria por invalidez, tratar-se-á de decorrência lógica do pedido ora julgado procedente, devendo a execução prosseguir nestes mesmos autos, sendo dispensável a apresentação de nova ação pelo INSS." 2. Em suas razões de apelação, o particular requer a reforma da sentença, ao argumento de que: a) deve ser anulado todo o procedimento, tendo em vista a não realização da audiência de conciliação prevista pelo CPC, em seus arts. 334 e 335, inciso I, anulando-se, por decorrência, a sentença proferida; b) a citação foi recebida por pessoa que não possuía poderes de representação da pessoa jurídica e, por se tratar de SABRINA AZEVEDO, a sua representação se dá necessariamente pelo proprietário constante no contrato social; c) inexiste nexo causal entre o acidente e a ausência de treinamento da vítima, eis que "nenhum treinamento seria capaz de impedir a culpa exclusiva da vítima em se localizar em "ponto cego" do motorista, o que impede a formação do nexo de causalidade e, por decorrência a procedência da demanda, como efetuada pelo juiz primário, restando a necessidade de revisão da sentença nesta instância recursal". 3. No que tange à nulidade de citação, não assiste razão ao apelante. A despeito de a empresa ré possuir natureza de MARCELA RODRIGUES, empresa que possui apenas um sócio, o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é válido o recebimento da citação por funcionário que, in casu, identificou-se como proprietário, nos termos do certificado pelo Oficial de Justiça. Aplica-se à hipótese a teoria da aparência. Precedentes. 4. Quanto à alegação de nulidade da sentença, ante a não realização da audiência de conciliação preconizada pelo art. 334 do CPC, tem-se que inexiste a alegada nulidade. Observe-se que, a despeito de, efetivamente, não ter sido oportunizada pelo Juízo a quo, a parte apelante não demonstrou o prejuízo suportado com a sua não realização. Ademais, deve ser aplicada à hipótese o disposto no § 2º do art. 282 do CPC/2015, que dispõe que, "quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração de nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta". 5. O dever de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS, em virtude de benefício por acidente de trabalho, depende da demonstração da culpa do empregador por negligência, no que concerne ao cumprimento das normas-padrão de segurança do trabalho. O art. 19, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que é da responsabilidade da empresa a adoção de medidas coletivas e individuais de proteção e segurança da saúde do trabalhador. 6. É necessário, para a caracterização da responsabilidade da empresa e o surgimento do dever de ressarcir as despesas efetuadas pelo INSS, que o acidente tenha ocorrido ante a negligência desta no cumprimento das normas de segurança do trabalho, bem como que reste comprovado o nexo de causalidade entre um e outro, consoante o disposto nos arts. 120 e 121 da Lei nº 8.213/91. 7. Tratando-se de responsabilidade subjetiva, cumpre demonstrar a existência de uma ação/omissão dolosa ou culposa, do dano e do nexo de causalidade entre os 2 (dois) primeiros elementos. Acrescente, ainda, no particular, que a procedência do pleito de regresso, formulado pelo ente previdenciário, na forma do art. 120 da Lei 8.213/91, pressupõe ação dolosa ou negligência grave por parte do empregador, porquanto o INSS, que exige compulsoriamente do empregador contribuição para fazer face ao pagamento de benefícios decorrentes de acidente do trabalho, somente atuaria na qualidade de segurador, quando o sinistro decorrer de caso fortuito ou força maior. 8. O acidente em questão ocorreu no dia 30/07/2015, quando o empregado, Thomas Pereira, contratado em 05/12/2015, para a função de ajudante de motorista, desceu do caminhão para ajudar o motorista a estacionar o caminhão da empresa e, "após descer, a vítima do acidente virou de costas para o caminhão e se manteve ao lado dele. O motorista não conseguiu enxergar a vítima, e direcionou o caminhão justamente para o lado em que a vítima estava, passando a roda do caminhão por cima do pé do acidentado, provocando fraturas expostas no local." 9. Da análise dos autos, não restam dúvidas de que a empresa apelante se encontrava em flagrante descumprimento das normas trabalhistas, eis que não providenciou a elaboração dos planos de prevenção de riscos ambientais e de saúde ocupacional e, em face disso, deve ser, como efetivamente foi, autuada e intimada a regularizar a sua situação. Tal fato, entretanto, não possui relação de causa e efeito com o acidente noticiado nestes autos, haja vista que a elaboração do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (NR-7) tem as finalidades, entre outras, de "prevenção, rastreamento e diagnóstico precoce dos agravos à saúde relacionados ao trabalho, inclusive de natureza subclínica, além da constatação da existência de casos de doenças profissionais ou danos irreversíveis à saúde dos trabalhadores.", enquanto que a NR-9 tem, por objeto, a elaboração do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (NR-9). Nenhuma das 2 (duas) normas regulamentares tem a finalidade de ofertar treinamento específico referente às funções desempenhadas pelo trabalhador vitimado. 10. Também não há dúvidas de que o fato aqui narrado se enquadra como um acidente de trabalho, entretanto, não se deu em face do descumprimento das normas trabalhistas apontadas. Tem-se, contudo, que o fato posto em discussão possui natureza de evento fortuito ocorrido em face de ato do empregado que, ao descer do caminhão para orientar o seu posicionamento, ficou de costas para o veículo em movimento, levando o motorista a, de forma acidental, atingir o segurado, porque não foi visto pelo colega de trabalho, já que se colocou, segundo o afirmado pelo INSS, "no ponto cego" do veículo. 11. Da análise da documentação acostada, não se reputa comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo segurado e o alegado descumprimento de norma regulamentar do trabalho. Inexistindo ato ilícito praticado pela apelante, não restam configurados os requisitos do art. 186 do CC. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 13355414108512825523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)