PROCESSO Nº: 2565806-36.8658.21.2.6815 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Otávio Pinto EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelação interposta em face da sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC, "em relação aos débitos cobrados no Procedimento Administrativo de Cobrança de nº 14433226606862005, relativo ao recebimento de valores do benefício nº 660.465.504-1, mesmo após o falecimento da titular". 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 78.695/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou do óbito do segurado, nem do último pagamento efetuado, mas sim do momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. 4. A pretensão de ressarcimento do INSS não se encontra prescrita. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos, indevidamente, pelo Banco do Brasil, a título de benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que foi realizada a renovação da senha da segurada em 28/05/2007, quando esta já se encontrava falecida desde o dia 19/04/2007, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 04.641,69 (trinta e três mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta e nove centavos), no período de 2007 a 2010, quando cessou o seu pagamento. 5. Da análise dos documentos acostados, vê-se que o apelante instaurou o Processo Administrativo nº 10578525879828732, a fim de apurar o pagamento indevido do benefício da sra. Bruno Santos. Veja-se, entretanto, que o feito administrativo foi instaurado no ano de 2012, antes do decurso do período de 5 (cinco) anos contados a partir da suspensão do pagamento indevido. 6. Uma vez que o feito não se encontra maduro para julgamento, deve ser devolvido à instância de origem para o seu regular processamento. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 14448443371847735582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)