E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO DA LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA MAIOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS DE IDADE. SUPRESSÃO. INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DO TEMPUS REGIT ACTUM. ENTENDIMENTO DO STF E DO STJ. APELAÇÃO. THIAGO DA MOTA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Paulo Moura Necessária em face de Sentença proferida nos auto de Mandado de Segurança, que Concedeu a Segurança para restabelecer o Benefício de que a Impetrante é titular, advindo da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, na qualidade de filha maior solteira, bem como assegurar à impetrante a devolução dos valores que vieram a ser descontados a contar da data do ajuizamento da Inicial, nos termos da Súmula 271 do STF. II - Improcedência a Preliminar de Ilegitimidade Passiva da UFPE, porquanto o ato impugnado pela Impetrante não foi propriamente o Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, mas sim os Atos proferidos pela Autarquia Federal, que cancelou a concessão do Benefício, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União -TCU havia apurado ser indevida a acumulação dos proventos da Pensão com vínculos exercidos na atividade empresarial. III - Nos termos da Súmula nº 340 do STJ, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado". Assim, aplica-se na hipótese a Lei nº 3.373/58, que estabelecia, no artigo 5º, parágrafo único, que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". IV - Com efeito, não sendo a Impetrante ocupante de Cargo Público permanente e mantendo-se solteira, é Ilegal a determinação Administrativa de sustação do pagamento da Pensão amparada na Lei nº 3.373/58. V - A orientação do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, "segundo o art. 5º, parágrafo único, da Lei 3.373/1958, as hipóteses de exclusão são restritas ao casamento ou posse em cargo público permanente. Dessa forma, a criação de hipótese de exclusão não prevista pela Lei 3.373/1958 (demonstração de dependência econômica) fere o princípio da legalidade". VI - No mesmo sentido segue a Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que "o art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/ 1958 assegura à filha maior solteira, não ocupante de cargo público permanente, o direito à pensão temporária, independentemente de o óbito do instituidor do benefício ser superveniente à maioridade. É indevida a exigência de demonstração da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, uma vez que o referido critério não possui previsão legal, estando a pensão especial condicionada somente à manutenção da condição de solteira e à ausência de ocupação de cargo público permanente, nos termos do art. 5º, parágrafo único, da Lei n. 3.373/1958". VII - Desprovimento da Apelação e da Emanuella Cardoso Necessária.
(PROCESSO: 09936473824511849891, APELAÇÃO / THALES JESUS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)