PROCESSO Nº: 6451884-97.1132.9.9.9409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ MIGUEL FOGAÇA ADVOGADO: Samira Wanderley De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Paz - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios, alegando omissão/contradição no aresto, por ter reconhecido a prescrição do ato de indeferimento, todavia, atribuiu efeito diverso, quando deveria ocorrer a extinção da ação e novo requerimento administrativo. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, no qual foi destacado que a ocorrência da prescrição do fundo de direito não merece guarida, todavia, a concessão do benefício assistencial deve ser retroativa a data da propositura da ação, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE E MISERABILIDADE. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o réu a implementar em favor do demandante, o benefício de amparo assistencial ao deficiente, extinguindo o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, I). Pagamento retroativo das parcelas do benefício, observado o marco inicial da data do requerimento administrativo (13/05/2005), observada a prescrição quanto às parcelas anteriores a 29/05/2007;2. Caso em que o INSS negou o benefício assistencial da Lei nº 8.742/93 a autora (NB 266.484.551-9), o qual foi requerido em 17/06/2005 (identificador 8718374.6388226). Ora, tendo a demandante ajuizado o presente feito mais de 5 anos depois, ou seja, em 06/10/2018, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição do direito de rediscuti-lo, pois a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário), deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês;3. A prescrição declarada no caso sub examine não diz respeito ao próprio fundo do direito, mas tão somente à pretensão de rever o ato que negou o benefício e às respectivas vantagens financeiras dele decorrentes, restando incólume o direito à obtenção de outro benefício semelhante, desde que comprove os Antônio da Mata. O requisito da incapacidade é incontroverso, tendo sido devidamente comprovada por meio de laudo pericial , no qual a médica perita atesta que a apelada é portadora de surdez congênita, que dificulta na fala, concluindo pela incapacidade parcial e permanente para o trabalho;5.Quanto ao requisito da miserabilidade, o relatório social , comprova que sua unidade familiar é incerta, declarada como inferior ao salário mínimo, sendo a única renda fixa o benefício do Programa Bolsa Família. Assim, a renda per capita da família da recorrida é inferior a ¼ do salário mínimo, portanto, preenche o requisito do parágrafo 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93;6.No referido laudo social, foi destacado que a recorrida tem 30 anos, não foi alfabetizada e nunca exerceu atividade laborativa remunerada, que apresenta dificuldade para se comunicar, o que impossibilita a sua inserção no mercado de Clara Peixoto elementos probatórios colacionados aos autos comprovam a existência dos requisitos necessários à concessão do benefício assistencial, todavia, o termo inicial da condenação deve ser a data do ajuizamento da presente ação (18/08/2018);8. A ocorrência da prescrição do fundo de direito não merece guarida, todavia, a concessão do benefício assistencial deve ser retroativa a data da propositura da ação (24/02/2018);9. Apelação do INSS parcialmente provida." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74139995221192422711, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)