PJE 8806612-87.3647.1.12.7463 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. PROVIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela FASERN - FUNDAÇÃO COSERN DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR contra acórdão que deu provimento em parte à apelação da UNIÃO, apenas para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 13.401,00 (vinte mil reais). 2. Em síntese, a embargante sustenta que o acórdão incorreu em erro material, quando assenta que "citada, a Fazenda reconheceu a procedência do pedido autoral", pois, na verdade, não houve reconhecimento da procedência do pedido pela União. Defende que a correção do referido vício redundará na atribuição de efeitos infringentes aos embargos, para restabelecer os honorários fixados na sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. De fato, verifica-se que alguns fatos relatados no acórdão não dizem respeito ao presente processo, devendo o referido erro material ser sanado, para que, onde consta "De forma breve, faz-se necessário rememorar os seguintes eventos relacionados ao histórico da lide: (a) em dezembro de 2017, a Fazenda Nacional instaurou, em desfavor da parte autora, o Processo Administrativo Fiscal 10480 254156/7088-95, cujo objeto consistia na cobrança de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, referente à CDA 40 6 16 986486-04, posteriormente protestada; (b) ocorre que o recolhimento do tributo já havia sido efetuado em 19/06/2014, fato que motivou o ajuizamento da presente ação; (c) em sede liminar, o juiz deferiu o pedido de antecipação de tutela, determinando o cancelamento do protesto em cartório; (d) citada, a Fazenda reconheceu a procedência do pedido autoral, informando o cancelamento da CDA e comprovando a comunicação de sustação de protesto. [...] A condenação em honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, deve ser fixada à luz do princípio da causalidade, em atenção ao disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015. No presente caso, a Fazenda deu ensejo ao ajuizamento do feito, pois, embora tenha admitido a irregularidade da inscrição do débito em dívida ativa, com a correção do auto de infração, o protesto em cartório só foi sustado em decorrência da tutela antecipada concedida nos autos. Há de ser mantida, assim, a sua condenação em honorários.", leia-se (tanto no voto como na ementa): "De forma breve, faz-se necessário rememorar os seguintes eventos relacionados ao histórico da lide: (a) em 2004, a Fazenda Nacional instaurou, em desfavor da FASERN, o Processo Administrativo Fiscal 03073.303138/9710-60, cujo objeto consistia na cobrança de PIS e COFINS sobre receitas advindas da rentabilidade financeira dos investimentos no mercado imobiliário; (b) a Fundação autora procedeu ao depósito dos valores constantes no referido P.A.F.; (c) a União, citada, ofereceu contestação; (d) foi realizada perícia judicial contábil; (e) em manifestação à perícia, a União relatou, resumidamente, o histórico do processo administrativo fiscal que apurou os créditos tributários impugnados pela parte autora, tendo realizado o recálculo do PIS e do COFINS dos períodos de apuração e verificado a quase ausência de crédito tributário (valor de R$ 271,55). A condenação em honorários advocatícios, nos casos de perda de objeto, deve ser fixada à luz do princípio da causalidade, em atenção ao disposto no art. 85, § 10, do CPC/2015. No presente caso, a Fazenda deu ensejo ao ajuizamento do feito, pois apenas depois de apresentar contestação e da realização de perícia contábill, efetuou, na seara administrativa, um novo cálculo do PIS e da COFINS referentes aos períodos apurados nos autos, não havendo que se falar em reconhecimento do pedido. Há de ser mantida, assim, a sua condenação em honorários". 5. Não obstante a correção acima, a conclusão deste colegiado quanto à fixação da verba honorária permanece a mesma, pois, ainda que não tenha havido reconhecimento da procedência do pedido por parte da União, configurou-se a perda superveniente de objeto. Deve ser mantida, em razão disso, a aplicação do entendimento firmado pelo Pleno desta Corte Regional (AR 7090604-22.2264.20.5.6794, Rel. Des. Luiz Gustavo Silveira, Fernando Viana) no sentido de que, em demandas com elevado valor da causa, como no caso sob análise (R$ 5.764.419,18), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se também os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma. No caso dos autos, considerando a sua baixa complexidade e a perda superveniente de objeto, é razoável a fixação dos honorários advocatícios no patamar de R$ 60.581,00 (vinte mil reais). 6. Embargos de declaração providos em parte, para sanar erro material, sem a produção de efeitos infringentes. Caio da Costa
(PROCESSO: 85212887789657745586, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)