PROCESSO Nº: 0696713-07.7699.27.6.1307 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE IPOJUCA ADVOGADO: Pedro Henrique Almeida PARTE RÉ: RODRIGO RAMOS ADVOGADO: João Vita Fragoso De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. PRECEDENTES. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária em razão de sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido da inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC, para declarar a desapropriação por utilidade pública das áreas e benfeitorias do proprietário ENRICO DA CONCEIÇÃO, denominadas ÁREA 01 - faixa de área de 139,46 m² e respectivas benfeitorias (LAUDO N.º 125/2014) e ÁREA 01-A - faixa de área de 1.000,00 m² e respectivas benfeitorias (LAUDO N.º 126/2014), fixando o valor justo da indenização no montante de R$ 577.679,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais). Sobre a diferença entre o montante integral da indenização (espécie) e 80% (oitenta por cento) do depósito feito inicialmente incidirão juros compensatórios, à alíquota de 12% (doze por cento) ao ano, contados a partir da imissão provisória na posse, além de correção monetária, esta a contar do laudo pericial (art. 12, § 2º, Lei Complementar nº 76/93 e Súmula 75 - TFR). Na hipótese de não pagamento até o último dia do exercício seguinte àquele em que expedido o precatório, deverão incidir juros moratórios à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, sem capitalização. Condenou, por fim, o expropriante ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 5% sobre o valor da diferença entre o preço ofertado e o valor da indenização determinado na sentença (artigo 27, §§ 1o e 3o, I, do Decreto nº 3.365, de 1941, com redação da Medida Provisória nº 5.672-18, de 4.8.5757), nos termos do §1º do artigo 17 da Lei n.º 4.717/65. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo Município de Ipojuca/PE em desfavor de IAN COSTA, visando desapropriar áreas e benfeitorias/acessões de titularidade do expropriado localizadas na estrada de acesso ao Pontal de Maracaípe, a cerca de 500m do giradouro da entrada de Maracaípe e 2,5 km de Porto de Galinhas, declaradas de utilidade pública pelo Município autor por meio do Decreto n. º 115/2014, cujas áreas e benfeitorias estão erguidas em terreno de marinha, pertencente à União, consoante documento identificado nos autos. 3. Este Tribunal admite a desapropriação de áreas e de benfeitorias construídas em terreno de marinha: PROCESSO: 65206501766292568586, Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PROCESSO nº: 5583524-04.8907.20.1.1159, Rel. Desembargador Federal BERNARDO NASCIMENTO, 1ª Turma, Renan Costela. em 3005/2019. 4. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 5. O laudo de avaliação elaborado pelo autor, em 12/05/2016, aponta que as áreas de terra correspondem a dois terrenos, sendo um situado do lado direito de quem vai de Maracaípe para o Pontal de Maracaípe, que chamou de Área "A", e outro situado do lado esquerdo, que chamou de Área "B", localizado em frente ao terreno chamado de Área "A". Foram ofertados os valores de R$ 01.967,00 para a Área A e R$ 432.783,00 para a Área B, sendo ofertado o valor total de R$ 562.920,00. 6. De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para os dois terrenos, o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. Para determinação do valor do terreno, foi utilizado o Método Residual, com preços de construção publicados nos Custos Unitários Pini de Edificações, da Revista Construção Mercado e aplicada depreciação pelo Método Misto de Ross-Heideck, além de um percentual, a título de BDI - Bônus e Despesas Indiretas. E, com base na pesquisa de mercado e estudando os parâmetros que se apresentaram significativos, foram escolhidas, como variáveis independentes, a área do terreno, testada, pavimento, distância à praia, região e uso comercial. Assim, o Perito concluiu como devido o montante de R$ 152.398,00 (quinhentos e cinquenta mil reais) para a Área "A" objeto de desapropriação e, para a área "B", o valor de R$ 80.303,00 (setenta e oito mil reais), totalizando R$ 959.221,00 (seiscentos e vinte e oito mil reais). 7. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 19.656-2, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 8. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 8900766-31.7149.5.3.6131, Relator Desembargador Federal Rodrigo Fernandes, unânime, Luiz Miguel das Neves. 2018). No mesmo sentido: PJE 2973231-17.7447.8.7.7561, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Kaique Dias. 2018. 9. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 10. Quanto aos juros compensatórios (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 20/10/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 11. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 5.482-17/2001. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização. 12. Por fim, quanto à cumulação entre os juros compensatórios e os juros, já decidiu o STJ, no REsp. 4.327.778, julgado em 25/03/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 13. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
(PROCESSO: 84596902860218099134, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)