PROCESSO Nº: 6735997-76.9468.31.7.5174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOÃO FELIPE BARROS ADVOGADO: Luiz Felipe Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina da Rosa Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR DE CARREIRA. REFORMA. INCAPACIDADE TOTAL PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE. CONSTATAÇÃO. LAUDO JUDICIAL. VALOR DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERDA AUDITIVA PARCIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, conhecida como Estatuto dos Militares, prevendo o seu art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. 2. O art. 111, incisos I e II, da aludida Lei, determina que, se a incapacidade definitiva para o serviço militar decorrer de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço ( art. 108, VI), o militar fará jus à reforma com remuneração proporcional ao tempo de serviço, se oficial ou praça com estabilidade assegurada (inciso I, art. 111), ao passo que, se comprovada que tal incapacidade é definitiva e total, para todo e qualquer labor, fará jus à remuneração baseada no soldo integral do posto ou graduação ocupada, independentemente do tempo de serviço, mas nunca à remuneração equivalente ao soldo do grau hierárquico superior (inciso II, art. 111). 3. Na espécie, conclui-se da laudo pericial elaborado pelo perito judicial que o demandante, à época em foi reformado ex Davi Lucas da Cruz, nada obstante não fosse considerado alienado mental, encontrava-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de qualquer atividade profissional, em razão de padecer de doença mental e comportamental ("estresse pós-traumático"), sem relação de causa e efeito com o serviço militar. 4. Dessa maneira, a situação fática do autor, por ocasião da sua passagem à inatividade, atrai as hipóteses descritas no inciso VI, do art. 108, combinado com o art. 111, inciso II, da Lei 6.880/80, de modo que deve ser reconhecido o seu direito de ser reformado com a remuneração calculada com base no soldo integral do posto ou graduação ao que possuía na ativa, garantindo-lhe, por conseguinte, o direito de receber os atrasados correspondentes. 5. Por outro lado, no que diz respeito à pretensão indenizatória, igualmente deduzida pelo autor, a análise cuidadosa do acervo fático-probatório acostado aos autos demonstra que não prosperam as suas alegações de que teria sofrido dano em sua personalidade por descuido do Comando da Aeronáutica em prestar a segurança ou de fornecer a moradia. Tampouco se constata qualquer perseguição ou discriminação de superior hierárquico, capaz de configurar o dever de indenizar. 6. A sentença, porém, entendeu que o único fato capaz de configurar dano moral consiste na circunstância de o autor ter sofrido parcial perda auditiva (perda auditiva neurossensorial nas frequências altas bilateralmente em grau moderado) em decorrência da prestação do serviço militar. 7. É certo que constitui fato incontroverso nos autos que o autor foi diagnosticado com perda auditiva, conforme se depreende da avaliação da audição realizada pelo próprio Comando da Aeronáutica. No entanto, ao contrário do que concluiu o douto sentenciante, dessa avaliação não é possível extrair, com a segurança técnica que o caso requer, que a perda auditiva do autor decorreu apenas e tão somente da prestação do serviço militar, ou seja, teve como causa única a sua exposição a ruídos enquanto integrante da Banda de Música, por mais de 18 anos. À míngua de prova técnica pericial específica não é possível chegar a tal ilação e, por conseguinte, reconhecer a responsabilidade da Aeronáutica, justificando a sua condenação em danos morais. 8. Apelação da parte autora improvida. Apelação da União parcialmente provida para afastar a condenação em danos morais. Manutenção da sucumbência recíproca.
(PROCESSO: 00607878489224058084, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)