PROCESSO Nº: 6625745-72.2339.24.1.9645 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro APELADO: FRANCISCO DA COSTA ADVOGADO: Rômulo Marinho Falcão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Pereira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONDENAÇÃO DO DNOCS AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS À CONVERSÃO DE LICENÇA PREMIO EM PECUNIA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM RELAÇÃO AOS TEMAS 810 E 905. PRETENSÃO DE DISCUTIR OUTRO PONTO DA SENTENÇA JÁ APRECIADO NO JULGAMENTO ORDINÁRIO DA TURMA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do ente público de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração, até porque o último julgamento do Colegiado foi relativo à adequação do acórdão aos Temas 810 e 905, do STF e do STJ, respectivamente, que tratam da aplicação do IPCA como índice de atualização monetária dos débitos da fazenda Pública. 3. O aresto embargado cingiu-se à adequação do julgado anterior: A demanda gira em torno da condenação da União à devolução de valores descontados de verbas percebidas pelo autor a título de licença prêmio sem a incidência de Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária, para o Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS. O aresto da Primeira Turma determinou que sobre esses valores a título de repetição de indébito tributário incidisse apenas a Taxa SELIC, de acordo com julgado do Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos. Contudo, a sentença também condenou o DNOCS a pagar ao autor "indenização ao autor no montante correspondente a 09 (nove) remunerações mensais, com incidência de juros e correção monetária, ambos, a partir do requerimento administrativo indeferido, datado de 12/05/2013 (id. 9155339.7164999)". Sobre essa parte da condenação deverão incidir a correção monetária e os juros de mora em consonância com a tese firmada nas Cortes Superiores, correspondentes aos Temas 810 e 905, respectivamente. Destarte, modifica-se o acórdão, apenas na parte de condenação do DNOCS, por não se tratar de valores de natureza tributária. 4. Na verdade, pretende o ente embargante rever determinado ponto (termo inicial da contagem dos juros moratórios) do julgado anterior, o que é inadmissível, até porque tal matéria já foi enfrentada no julgamento ordinário da Turma, sendo mantida a sentença. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 07257591456342349814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)