PROCESSO Nº: 1935599-78.4886.25.7.9881 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSELANGE PONTE MOURA CARNEIRO ADVOGADO: Bernardo Alves De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0704689-96.6710.9.9.4518 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BENLYSTA (BELIMUMABE). PACIENTE PORTADORA DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO EM PROGRESSÃO. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PERÍCIA JUDICIAL. JOÃO CASTRO COMPROVADA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que deferiu à agravada o medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 182.247/SE, Rel. Ministro Heitor Monteiro, julgado em 02.03.5770, DJe 02.01.7938). 3. No que tange à alegação da União de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 671.073/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, Joselange Ponte Moura Carneiro, 30 anos, é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico (CID 10: M32.1), com diagnóstico datado de 2006. De acordo com laudo médico da Dra. Renan da Mota (CRM 9919), reumatologista do Hospital Regional Norte, a paciente já se submeteu aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, desenvolvendo toxicidade medular com o uso de azatioprina e sem resposta quando da utilização do metotrexato. Atualmente utiliza hidroxicloroquina e prednisona, mas sem obter sucesso no controle da doença. Assim, segundo a especialista, é necessário que a recorrida inicie o tratamento com o medicamento BENLYSTA (BELIMUMABE) 1100mg, por tempo indeterminado, ressaltando o risco de agravamento do quadro clínico e morte. Registre-se ainda que o custo do tratamento almejado não pode ser arcado pela autora, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Na perícia judicial realizada quando o feito se encontrava no Juizado Especial Federal, o Dr. Erick Carvalho Furtado ratificou a patologia da recorrida, destacando-se que a utilização do fármaco vindicado é indicada e concluindo que "O medicamento pleiteado não se mostrou inferior aos medicamentos do SUS, contudo, não mostrou superioridade suficiente que justificasse sua indicação. A indicação, neste caso, está relacionada à intolerância aos medicamentos previstos pelo PCDT". 8. Diante do exposto, verifica-se que: 1) a agravada já se submeteu a tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso, uma vez que desenvolveu intolerância aos mesmos; 2) o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a parte autora, não se tratando de terapia experimental; 3) Parecer, oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "considerando-se o fato de que o paciente já lançou mão de todas as alternativas disponibilizadas pelo SUS que são condizentes com os seus tipos específicos de acometimentos, (...), reputa-se necessário o uso do Belimumabe, para buscar o controle da doença e evitar o seu agravo. O não uso deste medicamento poderá ocasionar o aumento da limitação da sua mobilidade, resultando em impossibilidade da realização das atividades cotidianas, reduzindo a qualidade de vida do demandante, além de manter a Sophie Martins continuada do uso de corticoesteroides, o que por sua vez concorre para o aumento dos riscos de infecções, aumento da possibilidade de diabetes, dislipidemia, eventos vasculares, osteoporose, obesidade e agravo do comprometimento renal, o que pode causar risco de morte, não havendo outro medicamento que se adeque a sua atual condição de saúde". Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado. Logo, a recorrente faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 9. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a Isis Silva de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, modificam-se as medidas de contracautela que devem ser seguidas pela agravada, devendo a recorrida apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a Yasmin Souza do tratamento; e no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 10. No tocante à impossibilidade de deferimento do provimento antecipatório, em razão de irreversibilidade da medida, há de se ponderar que, em uma situação de conflito entre bens jurídicos, o direito à vida deve prevalecer sobre interesses econômicos. 11. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 81337475705222289605, Rel. Des. Fed. Benjamin Freitas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/09/2018. 12. No que tange à cominação de multa diária, observa-se que não houve imposição de astreintes contra o ente federal. In casu, o Juízo a quo determinou o bloqueio de valores a fim de assegurar o cumprimento da tutela deferida. Assim, deixa-se de apreciar o requerimento da agravante para excluir/reduzir a multa diária. 13. Por fim, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual se mostra razoável a ampliação do prazo para cumprimento de 10 (dez) dias para 30 (trinta) dias. 14. Conforme ressaltado na decisão que deferiu a tutela antecipada: "Outrossim, em perícia judicial realizada por determinação do juiz da 19ª Vara Federal, verificou-se de modo inconteste que os tratamentos realizados pela autora com os fármacos regularmente fornecidos pelo SUS ocasionaram toxicidade grave ao seu estado de saúde, sendo que ela apresenta edema generalizado, alopecia, febre, artralgia, úlceras orais, proteinúria e leucopenia. [...] Frise-se ainda que, o direito à saúde deve ser garantido pelo poder judiciário por meio do fornecimento de medicamentos ou tratamentos indispensáveis ao indivíduo não apenas para garantir sobrevida a este, mas inclusive para garantir melhoria substancial da qualidade de vida do necessitado, o que é o caso dos autos, uma vez que os fármacos fornecidos pelo SUS estão ocasionando toxicidade grave ao estado de saúde da parte autora". 15. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de ampliar o prazo de cumprimento da mesma de 10 (dez) para 30 (trinta) dias.
(PROCESSO: 46814569477395991670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)