EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. 1. Hipótese em que o feito encontrava-se suspenso desde 25/02/2012, a pedido da própria exequente na data de 07/11/2012, diante da não localização do devedor. Decorridos mais de cinco anos e intimada a exequente, esta não comprovou a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 2. Na espécie, obedecido o trâmite processual estabelecido pela legislação de regência sem que se verificasse qualquer causa obstativa da prescrição e considerando o escoamento de mais de seis anos entre a suspensão dos autos, em 23/01/2012, e a data em que foi proferida a sentença extintiva (09/07/2019), outra solução não resta senão o reconhecimento da prescrição intercorrente. 3. Observe-se que o STJ consolidou o entendimento, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento do RESP n.º 8.643.634/RS, no sentido de que "o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução.". Exatamente a hipótese dos autos. 4. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 56572576057634603431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)