PROCESSO Nº: 5905661-44.3291.8.6.9739 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO CARVALHO LIBANIA DE MEDEIROS GURGEL ADVOGADO: Antônio Rezende APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Mota EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FALECIDO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS DO ART. 3º DA EC 47/2005 NÃO PREENCHIDOS. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Vitória da Costa Libânia de Medeiros Gurgel em face de sentença que julgou improcedente o pedido de paridade de proventos de pensão nos mesmos índices estendidos aos servidores da ativa. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 65.604,98), com a exigibilidade suspensa, por força do disposto no parágrafo 3º do art. 98 do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que está previsto na Constituição Federal que os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria. Aduz que, após a Emenda Constitucional nº 41/2003, não são todos os servidores que têm direito à paridade. No entanto, no RE 721.690, o STF decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da edição da Emenda Constitucional nº 41/03, mas que se aposentaram depois que a referida emenda entrou em vigor tem direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa. Por fim, pugna pela concessão do reajuste da pensão na mesma proporção e data de modificação da remuneração dos servidores em atividade, bem como ao pagamento das diferenças a partir do mês de dezembro de 2011. 3. A autora é pensionista do ex-servidor Arthur Costa, professor da SOPHIA NASCIMENTO falecido em 2011. Afirma que, antes da morte, o seu marido já ostentava a condição de servidor aposentado com vencimentos integrais no cargo, mas não recebe a sua pensão com paridade embora preencha os requisitos no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47 de 2005. 4. De acordo com os documentos acostados aos autos pela parte autora, o instituidor da pensão se aposentou no ano de 1984 (Id. 4707015.4684072 - p. 3) e faleceu em 14/06/2011 (Id. 0463812.7391750 - p. 1), deixando para sua esposa pensão por morte vitalícia no percentual de 100% (cem por cento), calculada nos termos do art. 40, § 7º, I, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003. 5. A Emenda Constitucional nº 41/2003 acabou com a garantia de reajuste dos proventos da aposentadoria e pensão na mesma época do reajuste dos vencimentos dos servidores da ativa. 6. A pensão por morte deve ser regida pela lei vigente à época do óbito de seu instituidor (princípio tempus regit actum). 7. O STF já decidiu que: "os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º) caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I) ". Precedente: STF, RE 875293/RJ, Rel. Min. João Vitor Souza 14/01/2015. 8. A Emenda Constitucional 47 de 2005 estabelece em seu art. 3º que, ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas previstas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelos artigos 2º e 6º da Emenda Constitucional 41/2003, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até 06 de abril de 1998 poderá aposentar-se com proventos integrais, desde que preencha, cumulativamente, as seguintes condições: I - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher; II - vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1º, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. 9. O instituidor da pensão possuía 30 (trinta) anos, 6 (seis) meses e 18 (dezoito) dias de tempo de contribuição (Id. 1962007.7537187 - p. 10). Desse modo, a autora não possui direito à paridade. 10. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 11. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 59235608842234491548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)