Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Teixeira Nº: 0501914-48.9492.8.12.0072 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA MOTA ADVOGADO: CLECIO LUIZ OTÁVIO RIBEIRO E OUTRO APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DIEGO NASCIMENTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL GOMES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN ARAGÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. AUTUAÇÕES. DNIT. CONDIÇÃO DE CONDUTOR NÃO DEMONSTRADA. PROVA DOCUMENTAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. TEORIA DA ASSERÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade ativa arguida pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. No caso concreto, a apelante reconhece que, por medo de violência, ignorou semáforos fechados e o limite máximo de velocidade durante o período em que teria frequentado um curso noturno no Hospital Regional do Seridó, no Município de Caicó, o que ensejou a lavratura, pelo DNIT, dos 11 (onze) autos de infração cuja declaração de nulidade pretende (S460408563, S548166637, S7951680405, S622835842, S617857262, S164847173, S899905187, S854381924, S156147994, S295654760 e S046331336). 3. Consta dos autos que perante o banco de dados do DENATRAN o proprietário do veículo descrito em todos os autos de infração é Lorenzo Martins, que sequer é citado na petição inicial. Além disso, a própria parte autora apresentou um e-mail enviado pelo DNIT informando que há pendência de julgamento de recursos administrativos interpostos por Agatha Correia contra as autuações objeto da presente demanda. 4. Conforme muito bem pontuado pelo magistrado sentenciante, as autuações, aparentemente, foram registradas por equipamentos eletrônicos, o que impossibilita a imediata identificação do condutor infrator e atrai a aplicação do § 7º 257 do CTB, que exige sua identificação pelo proprietário de veículo. 5. Embora não tenham sido apresentados os autos de infração, o CRLV do veículo ou mesmo os recursos administrativos mencionados e que constam terceira pessoa como interessada na anulação das autuações, as poucas provas documentais produzidas pela autora vão de encontro à sua alegada condição de condutora. 6. A réplica apresentada pela autora não combateu os argumentos apresentados pelo DNIT em sua preliminar de ilegitimidade ativa, tampouco explicitou o intuito de produzir outras provas acerca de sua alegada condição de condutora. 7. Com evidente aplicação da Teoria da Asserção, as alegações iniciais apresentadas pela autora viabilizaram apenas a admissão de sua petição inicial e a citação do DNIT que, em preliminar de contestação, demonstrou ausente a indispensável pertinência subjetiva como condição para a regular propositura e desenvolvimento válido da demanda. 8. Apelação improvida. Sem majoração da verba honorária sucumbencial uma vez que o percentual máximo previsto já foi aplicado na origem (art. 85, § 11 do CPC).
(PROCESSO: 21265508173014845182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)