PROCESSO Nº: 3140746-12.3850.30.4.4902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS ALVES ADVOGADO: Guilherme Matos Pessoa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRETENSÃO DE EQUIPAÇÃO COM O CARGO DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Hipótese em que se discute o direito da autora, ocupante do cargo de técnico do seguro social do INSS, ao reconhecimento do direito à equiparação com a remuneração do cargo de analista do seguro social daquela autarquia, ao argumento de que exerce funções inerentes ao segundo cargo; 2. Sendo certo que são semelhantes as atribuições dos dois cargos, não há como se demonstrar nitidamente as de um e de outro, de modo que não se pode falar em desvio de função. Este somente se configura quando o servidor desempenha atividade absolutamente díspar da do seu cargo, o que não é a hipótese dos autos; 3. Apelação provida.
(PROCESSO: 76617356017444676462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)