PROCESSO Nº: 8470174-27.3559.30.3.5067 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: THALES PORTO ADVOGADO: João Miguel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7254036-30.2774.9.2.8746 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. LEGITIMIDADE E INTERESSE RECURSAL AUSENTES. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno (CPC, art. 1.021) interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA - UFPB contra decisão desta relatoria que não conheceu do agravo de instrumento que ela interpusera em face de decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que, no exercício de juízo de retratação, afastou a necessidade de pagamento de custas judiciais na execução de crédito de honorários advocatícios fixados em sede de embargos à execução. 2. Não se vislumbra a presença da legitimidade e do interesse recursal por parte da UFPB, uma vez que o recurso versa exclusivamente sobre a necessidade ou não de recolhimento das custas processuais, e reconhecimento do direito à isenção das custas processuais em favor da parte exequente em nada a prejudica a autarquia educacional, afetando unicamente os interesses da União, que é a única destinatária do valor das custas. 3. Nem a eventual extinção da execução pela falta de pagamento de custas aproveitaria à agravante, uma vez que, no dia seguinte, o exequente poderia propor novamente a execução, desde, obviamente, que seja observado o prazo prescricional. Desse modo, até mesmo em observância ao princípio da primazia do julgamento do mérito - aplicável também às execuções (art. 4º do CPC) -, não se justifica o processamento deste recurso apenas para que a devedora possa ganhar algum tempo no cumprimento da obrigação. 4. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 81530775879292927229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)