PROCESSO Nº: 3333567-81.8226.30.3.6053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Henrique Alves AGRAVADO: AUGUSTO MONTEIRO DE NICOLE DAS NEVES ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Novaes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO E PROCESSAMENTO DO FEITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. LEI 64.466/2001, CAPUT DO ART. 3º. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar se a competência para processamento e julgamento do feito seria da Justiça Federal Comum ou do Juizado Especial Federal, em face do valor da causa. 2. Compete aos Juizados Especiais Federais processar, conciliar e julgar os feitos cíveis de menor complexidade, a teor do art. 98, I, da CF/88, incluindo-se as demandas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos (art. 3°, caput, Lei n° 10.259/2001), hipótese na qual se enquadra o caso concreto, haja vista que foi atribuído à causa o valor de R$ 74.474,44. 3. Agravo improvido
(PROCESSO: 91199364888346648014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)