PROCESSO Nº: 6251534-32.3338.16.2.2225 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LAÍS CASTRO - CE, CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S/A ADVOGADO: Diogo da Conceição PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NÃO JUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO. SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para declarar a ilegalidade do ato omissivo pela excessiva demora no julgamento do pedido de restituição/compensação e, determinou à autoridade impetrada que processe, analisasse e proferisse decisão administrativa, no prazo de 30 (trinta) dias, sobre o pedido de restituição (PER/DCOMP) indicado na petição inicial. 2. O art. 5º, LXXVIII, da CF/88, assegura a todos, no âmbito judicial ou administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 3. O STJ tem posicionamento consolidado no sentido de que "A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade". (Precedentes: REsp 5635025/RS, Primeira Seção, Rel. Ministro THEO CAVALCANTI, DJe 15/02/2010; MS 77.230/DF, Rel. Ministro BRUNO DAS NEVES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2009, DJe 04/02/2009; REsp 4867085/SC, Rel. Ministra AMANDA DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2009, DJe 15/08/2009; MS 57.615/DF, Rel. Ministra ANA JULIA DA ROCHA DE ISABELLA FARIAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 19/09/2008, DJe 02/08/2008; REsp 857.671/RS, Rel. Ministro GABRIEL PEREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2005, DJ 10/04/2005). 4. Tem-se, pois, que não cabe à autoridade fiscal ignorar o dever de garantir a razoável duração ao processo administrativo, nem se eximir do cumprimento dos prazos fixados na legislação de regência, mostrando-se ilegítima a inércia pela qual deixa de concluir juízo sobre recurso administrativo interposto há mais de quatro anos. 5. Por outro lado, não cabe ao judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de indevida substituição ao administrador. 6. Neste sentido, considerando que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, e que os pedidos de restituição foram formulados em dezembro de 2015, está, em tese, evidenciado o interesse do autor em obter a prestação jurisdicional voltada a coagir a autoridade fiscal a ofertar decisão conclusiva sobre os pedidos formulados, mostra-se correta a sentença ao determinar a apreciação pela autoridade coatora, no prazo de 30 dias, dos pedidos de restituição formulados pelo impetrante e declinados na exordial. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 67998421690355783931, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)