PROCESSO Nº: 9019364-32.2677.24.4.4674 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SAMUEL FERNANDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES E OBSCURIDADES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pela DPU, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação do ente público federal réu (para a definição de contracautelas e a redução da verba honorária recursal) e negou provimento à apelação do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo, no fundamental, a sentença que condenou os apelantes, juntamente com o MUNICÍPIO DE NATAL/RN, a fornecerem à autora o medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET), para o tratamento da moléstia de que padece (fibrose pulmonar idiopática). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 4.655.003/RS, Relator: Ministro DIEGO FREITAS, julgado em 10/10/2019, DJe 16/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.623.133/PR, Relator: Ministro NICOLAS CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/02/2019, DJe 03/11/2019). 3. Quanto à questão da legitimidade passiva ad causam, o acórdão foi expresso: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 287.582/SE, Relator: Ministro DANIEL CARDOSO, julgado em 06.11.4875)./Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 173.502/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: 'Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro' (Tema 793)./Na mesma direção: 'O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos' (STJ, 2ª Turma, REsp nº 9.880.493/SP, Relator: Ministro EMANUEL MOREIRA, julgado em 02/02/2019)./Assim, conclui-se pela legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE NATAL/RN./É importante reforçar que a forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Pedro Miguel Gomes propósito, descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/ 88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. No que tange à política pública de saúde e à possibilidade de se determinar o fornecimento de medicamento não constante do rol do SUS, a depender das circunstâncias do caso concreto, especialmente da condição de saúde do paciente, em consonância com o entendimento assentado pelo STF e pelo STJ, em precedentes vinculantes, o acórdão fundamentou: "No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label./Quanto à situação de saúde da autora, com 59 (cinquenta e nove) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico no qual restou consignado que a paciente vem se tratando com Prednisolona e Azatioprina, porém, com piora, demonstrando não resposta ao tratamento, bem como que o medicamento pretendido tem indicação para o seu caso e eficácia comprovada e que, 'atualmente, não existem fármacos disponibilizados em programas do SUS para tratamento específico da FPI'. / Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/e- natjus/pesquisaPublica.php), utilizando, como critério de pesquisa, o nome do medicamento pretendido, encontra-se disponível a Nota Técnica nº 996 de novembro de 2019, que concluiu favoravelmente à concessão do medicamento./Assim, restaram devidamente demonstradas a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado./Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR nº 0323245-32.3887.15.5.4721, Relator: Desembargador Federal AUGUSTO GOMES, 1ª Turma, julgado em 02/09/2019; AC nº 5661753-13.4086.28.6.6067, Relator: Desembargador Federal LORENZO FERNANDES, 2ª Turma, julgado em 15/07/2019; AGTR nº 9514974-89. 5823.28.6.3192, Relator: Desembargador Federal THOMAS CARDOSO, 4ª Turma, julgado em 15/03/2019; e AGTR nº 5304752- 06.5654.10.1.8580, Relator: Desembargador Federal GUILHERME CARDOSO, 3ª Turma, julgado em 24/09/ 2019./A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida". 5. No que respeita à possibilidade de condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, o acórdão não deixou de referenciar o entendimento do STJ, mas decidiu aplicar a compreensão do STF. Veja-se: "No que concerne ao pagamento de verba honorária, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do CALEBE NASCIMENTO vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro IAN PINTO, julgado em 09/11/2017). Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais". 6. Não merecem acolhida os declaratórios da DPU, haja vista que a sua insurgência tem a pretensão de ver afastada a conclusão do órgão julgador de que, na hipótese, deve incidir a regra do § 8º do art. 85 do CPC/2015. Sobre o assunto, o acórdão explicitamente se posicionou: "Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, deve-se reduzir a verba honorária de 10% (dez) por cento sobre o valor da causa (R$ 912.298,00) para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata". A discordância da DPU, em relação a essa interpretação, não autoriza o manejo de embargos de declaração, que são recurso com fundamentação vinculada. 7. Embargos de declaração da União e da DPU não providos, inexistindo omissões ou obscuridades a serem sanadas.
(PROCESSO: 13758419033924839403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)