PJE 4299505-74.2690.20.10.2011 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando a concessão de pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de valorar as provas documentais que atestariam a existência da união estável e a afirmação de uma relação de inimizade entre a demandante e os filhos do servidor falecido, fatos que seriam primordiais para uma correta análise do caso. 3. Inicialmente há de ser rejeitado o pedido de adiamento formulado pela DPU em 15/10/2020, uma vez que não restou demonstrado eventual prejuízo à parte autora com julgamento do feito na presente data. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 74693663134973053424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)