PROCESSO Nº: 4452697-14.6150.17.3.9883 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: COLEGIO PAN AMERICANO LTDA ADVOGADO: Pedro Jorge Clemente De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, LEI Nº 6.830/80. RESP REPETITIVO Nº 5.599.919. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 11ª Vara/PE, que julgou extinta a execução fiscal com julgamento de mérito, decretando a prescrição intercorrente do crédito fiscal cobrado na ação de execução fiscal. 2. É lícito ao Juiz, quando satisfeitos os pressupostos do art. 40 e §§ da Lei 6.830/80, reconhecer ex Vitor Porto a prescrição intercorrente. 3. A sistemática para a contagem da prescrição intercorrente foi fixada pelo STJ no julgamento do RESP repetitivo nº 2005409/RS, nos seguintes termos: "Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege". 4. No caso dos autos, foi determinado o bloqueio no sistema BACEN JUD, por decisão prolatada em 20/08/2010. Em seguida, foi proferido despacho em 17/05/2012, determinando a consulta ao RENAJUD, decretando a quebra de sigilo fiscal e já determinando, caso as diligências fossem infrutíferas, a suspensão do feito, nos termos do art. 40 da LEF. 5. A apelante tomou ciência do despacho que já determinava a suspensão, tendo apresentado resposta, sem indicar, entretanto, qualquer bem ou providência específica. Assim, não merece prosperar a alegação da apelante de que não houve suspensão do processo e que não teria sido intimado. É que, decorrido um ano do despaco que determinou a suspensão, arquiva-se de imediato o feito, não sendo necessária nova intimação. 6. Após mais de 05 (cinco) anos do arquivamento, sem qualquer diligência frutífera da parte exequente e sem qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional, foi reconhecida de ofício a prescrição. Logo, o procedimento do art. 40 da Lei nº 6.830/80 foi respeitado, restando verificada a ocorrência da prescrição intercorrente. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34049980140765249489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)