PROCESSO Nº: 9378538-74.0475.10.12.1039 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE SANTOS ISAAC REZENDE ADVOGADO: Gabriel Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Morada Nova/CE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (REsp 0220449/PR, julgado em 04/05/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Processo nº 34803050749783072338, Desembargador Federal Thomas Cardoso (Convocado), 1º Turma, julgamento: 09/06/2020). 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 26467801120797580906, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)