EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DE 10% INCIDENTE SOBRE O FGTS. ART. 1º DA LC Nº 110/2001. EXAURIMENTO DA FINALIDADE. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER PERMANENTE. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, na qual buscava assegurar que a recorrente se exima de pagar o percentual de 10% (dez por cento), a título de contribuição social incidente sobre os depósitos devidos referentes ao FGTS, a ser pago em demissões sem justa causa por força do que preceitua o art. 1º da LC 110/2001, bem como assegurar o direito à restituição/compensação dos valores pagos a esse título nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que considerando que a EC 33/01 é posterior à LC 110/01, ocorreu a denominada inconstitucionalidade material superveniente. Entretanto, quando do julgamento das ADI's 2556/DF e 2564/DF, o art. 149 já estava vigente e não houve qualquer pronunciamento do STF quanto a uma eventual incompatibilidade entre o referido dispositivo constitucional e o art. 1º, da LC 110/01, o que evidencia que inexiste a suposta incompatibilidade entre a norma constitucional e a legal. 3. Restou expressamente consignado no julgado impugnado que a EC 33 introduziu novas bases econômicas (materialidades) passíveis de tributação, a título de contribuições sociais gerais e de intervenção no domínio econômico, no § 2º, III, "a", do art. 149, da CF/88, de modo que estão revogadas as contribuições que incidem sobre outras bases de cálculo distintas daquelas fixadas no referido rol taxativo, uma vez que não foram recepcionadas. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu na hipótese presente, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. LUIZ FERNANDO FERREIRA
(PROCESSO: 16083867769771940954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)