PJE 7084158-23.4728.14.7.2093 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL (LUIZ HENRIQUE SANTOS). NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO ASSOCIADO. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. 1. Apelação interposta por EVELYN BARROS em face de sentença que extinguiu a execução individual de título coletivo (7631.95.89.160192-6), em face do reconhecimento de ilegitimidade ativa ad causam. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85 do CPC, com observância do art. 98, §3º, do CPC. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, que a sentença deve ser anulada, haja vista a séria afronta à coisa julgada, uma vez já operada a preclusão da matéria julgada pelo STF nos autos do RE 313.701/SC. No mérito, alega, em síntese, que: a) o STF, nos autos do RE 367.227/AL, decidiu que os Sindicatos detêm inegável legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da carreira que representam, abrangendo a liquidação e execução dos créditos, independentemente de autorização dos substituídos; b) juntou prova de que era associado à RAFAEL MORAES na época do ajuizamento da ação coletiva 9926.35.00.847212-8, que reconheceu o direito à paridade aos ex-servidores do DNER. 3. Inicialmente, afasta-se a tese do apelante de preclusão, tendo em vista que a ilegitimidade ativa é matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 182.931/SC (Pleno, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Otávio Viana, Vitor Gabriel Fogaça), em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal", além de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial". 5. O fato de o exequente ser associado da MARINA NOGUEIRA não lhe confere, por si só, legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessária a sua autorização expressa, por ato individual ou por assembleia geral da entidade, o que não restou demonstrado nos autos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5452636-40.4185.28.5.9716, Rel. Des. Federal Marcelo Ferreira, j. 23/10/2019; PJE 9760970-94.5885.8.5.7616, Rel. Des. Federal Juan Rodrigues, j. 01/05/2018. 6. O exequente juntou aos autos documento no qual consta o seu nome na lista de substituídos da BÁRBARA CALDEIRA no ano de 2005, não logrando êxito, contudo, em comprovar a autorização expressa individual ou via Assembleia Geral ao tempo do ajuizamento da mencionada ação coletiva. 7. "Embora o nome do instituidor da pensão da exequente conste na lista juntada à inicial da ação de conhecimento, sede do título judicial coletivo exequendo, não se comprovou a autorização expressa ou via assembleia geral, para a JULIA LIMA ajuizar a ação ordinária coletiva, não servindo para tanto o documento da Assembleia Extraordinária da Diretoria Executiva Central, uma vez que inexiste a assinatura daquele instituidor autorizando-o." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2510386-51.4401.2.1.9544, Rel. Des. Fed. Convocado Davi da Conceição, Data da assinatura: 07/08/2018). 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da Justiça Gratuita. alo
(PROCESSO: 66612185263412628486, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)