PROCESSO Nº: 2097086-88.9740.1.2.0278 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO PEDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Cito Feitosa Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Pereira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0764450-95.5157.11.1.3481 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.077.351/PE, Rel. Min. Rafael Moura, Primeira Turma, DJe de 08/07/2017 e REsp nº 8.878.255/MG, Rel. Min. Enzo Gabriel Peixoto, Segunda Turma, DJe de 05/01/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 0946281-23.4321.22.10.1413, Rel. Des. Federal Calebe Araújo, Julgamento: 30/01/2019; AG/PE nº 5231550-40.4207.28.10.1909, Rel. Des. Federal Thales Teixeira, Julgamento: 22/05/2019; AG/PE nº 3927621-97.3072.20.12.5901, Rel. Des. Federal Convocado Matheus da Costa, Julgamento: 09/05/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60477649461904254856, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)