PROCESSO Nº: 6178459-93.5216.7.8.3514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Antônio Lopes e outro APELADO: LUCCA NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Otávio Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA SECURITÁRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A SEGURADORA E A CEF. DANOS MORAIS DEVIDOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO À CEF. ART. 1005, CAPUT, DO CPC. APLICABILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pela Caixa Seguros S.A. e pela Caixa Econômica Federal em face de acórdão proferido por esta col. Terceira Turma. 2. Aduz a Caixa Seguros S.A. que houve omissões no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso, para fins de prequestionamento da matéria. 3. A CEF, por sua vez, alega a existência de omissão no acórdão, em relação ao art. 1.005, caput, do CPC, no sentido de estender à Empresa Pública Federal a redução da indenização concedida à Caixa Seguros S/A., já que foi reconhecido o litisconsórcio unitário. 4. Em relação aos Embargos da Seguradora, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 5. No tocante aos Embargos da Caixa Econômica Federal, verifica-se que, de fato, houve omissão, quanto ao disposto no art. 1.005, caput, do CPC, que dispõe que: "O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita, salvo se distintos ou opostos os seus interesses. Parágrafo único. Havendo solidariedade passiva, o recurso interposto por um devedor aproveitará aos outros quando as defesas opostas ao credor lhes forem comum." 6. No caso, a sentença condenou a Caixa Seguros S.A. e a CEF, solidariamente, a promoverem a cobertura securitária contratada, bem como ao pagamento de danos morais em favor da requerente no valor de R$ 41.330,00 (vinte mil reais) para cada uma. O acórdão embargado deu provimento, em parte, à Apelação da Seguradora (não houve apelação da CEF), para reduzir o montante dos danos morais para R$ 19.091,00, a cargo da Seguradora. 7. Quadra destacar que não há que se falar, quanto a este ponto, em distinção dos interesses dos litisconsortes, ou ainda, em situação específica à parte que apelou. Tratou-se de tema que atinge a ambos os Réus, e principalmente, cuja fundamentação para a alteração da sentença não é específica ao Réu Apelante. Ao contrário, analisou-se a extensão do dano sofrido pelo Autor. 8. Desse modo, tendo o dano moral a ser pago pela seguradora sido reduzido para R$ 26.499,00 (dez mil reais), a mesma sorte deve ser estendida à CEF, na qualidade de litisconsorte da Recorrente, reduzindo-se sua condenação ao mesmo patamar, em observância ao disposto no citado art. 1.005 do CPC, devendo os Embargos da CEF ser providos para suprir a omissão suscitada. 9. Embargos de Declaração da Seguradora improvidos. Embargos de Declaração da Caixa Econômica Federal providos, com efeitos infringentes, para estender a redução do "quantum" da indenização por danos morais para a instituição financeira Recorrente. pmm
(PROCESSO: 99477073972663838868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)