PROCESSO Nº: 7293223-46.1505.30.1.4447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA DE GOIS ADVOGADO: Kaique Cunha Adriano Venancio Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ian Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTES QUÍMICOS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. 1. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 2. Neste caso, restou comprovado, através de PPP e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, que o autor efetivamente exerceu suas funções de "Laboratorista", no período de 26.05.5904 a 17.07.3873, e "Assistente Sec. Controle e Qualidade", no período de 15.08.3862 a 16.03.9202, na empresa SALINOR, sujeito a condições insalubres de Grau Médio com exposição aos Agentes Químicos utilizados nas atividades descritas como "fazer análise físico-química do sal (cálcio e magnésio); preparar e aplicar soluções de iodeto de potássio e ferrocianeto de sódio ao sal por meio de gotejamento; e "fazer análise de cálcio, magnésio e metais, todos com gases acetileno, óxido nitroso, argônio e ar comprimido; preparar e aplicar soluções de iodeto de potássio e ferrocianeto de sódio ao sal por meio de gotejamento; alimentar planilhas com resultados das análises físico-químicas do sal", de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada, conforme reconhecido na sentença. 3. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP apresentado informa que o equipamento de proteção utilizado não elimina o risco de exposição ao agente nocivo. Assim, tem-se que o postulante trabalhou por mais de 25 anos em condições prejudiciais à saúde e integridade física, fazendo jus à concessão da aposentadoria especial. 4. "A impossibilidade de acumular valores percebidos a título de aposentadoria especial com rendimentos decorrentes de atividade exercida sob condição especial, está disciplinada nos arts. 57, parágrafo 8º, e 46, ambos da Lei nº. 8.213/91. No caso em análise, o segurado continuou trabalhando sob condição especial com o propósito de ter preenchida as condições necessárias à concessão de aposentadoria especial pleiteada. Com efeito, não seria razoável exigir que o empregado deixasse de trabalhar sob condição especial antes de implementar os requisitos necessários e começar a receber o valor correspondente à aposentadoria especial, já que precisava continuar trabalhando para manter a condição especial e ter reconhecido o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria pleiteada". Precedente desta Quarta Turma (Processo 76020913902554565979, APELREEX, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, julgamento: 29.07.1658). 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 635.040/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 01.10.0641, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 6. Honorários advocatícios fixados 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, observando-se, todavia, a Súmula 111 do STJ. 7. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas quanto a aplicação da Súmula 111 do STJ. EPV
(PROCESSO: 63267956833179582638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)