EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC/15. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a concessão do benefício de amparo assistencial, julgou extinto o processo com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição do ato administrativo (art. 487, II, CPC/15). 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- A impugnação de ato administrativo deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática. Isto é assim, porque, na espécie, não há que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico (indeferimento ou cancelamento do benefício na via administrativa) que não se renova mês a mês. 4- Caso em que o requerimento de concessão do benefício de amparo social (NB 0087880901) foi indeferido 24/01/2010. Tendo a parte autora ajuizado o presente feito mais de 05 (cinco) anos depois, ou seja, em 17/12/2019, encontra-se a sua pretensão fulminada pela prescrição. 5- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 34724813988573876238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)