EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INAPTIDÃO. AVALIAÇÃO DE SAÚDE. HIPERTENSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXAMES COMPLEMENTARES. AUSÊNCIA DE OFENSA AO EDITAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, uma vez que a questão relativa ao estado clínico do candidato do concurso e as exigências editalícias restaram devidamente analisadas pelo acórdão objurgado. 3. O julgamento turmário concluiu, diante dos fatos e das provas anexadas, que a simples circunstância de uma pessoa apresentar, no momento de uma avaliação, uma elevação de pressão arterial não é suficiente para fazer concluir que ela seja inapta para o trabalho ou portadora de doença incapacitante, vez que referido problema clínico é devidamente tratável, inclusive com o uso de medicamentos específicos. 4. No caso concreto, há elementos suficientes nos autos para demonstrar que o autor/apelado se encontra apto na fase de avaliação de saúde do concurso público para o cargo de Agente da Policia Federal, não sendo razoável a sua exclusão do certame quando os exames complementares, apresentados mediante previsão do edital do concurso, concluem ser portador de boa saúde. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 53891364497229115487, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)