PROCESSO Nº: 2246105-65.4819.10.9.3624 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ OTÁVIO RODRIGUES ADVOGADO: Vitor Alves: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Ribeiro - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Araújo EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. COBERTURA DO FCVS. CONTRATO ORIGINÁRIO E CONTRATO DE GAVETA. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA AFRONTA À NORMA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE CONFERIR À RESCISÓRIA A FUNÇÃO DE SUCEDÂNEO RECURSAL. DEMANDA IMPROCEDENTE. 1. Trata-se de ação rescisória, ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, através da qual se pretende desconstituir acórdão proferido por este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n.º 914.195, transitado em julgado no dia 16 de abril de 2015, sob a alegação de que o referido julgado violou literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do CPC. A parte autora alegou ainda ter havido erro de fato resultante de atos ou de documentos da causa, de maneira que também invocou o art. 485, IX, do CPC. 2. Na demanda originária, a autora pretendia a revisão de seu contrato de financiamento imobiliário, mediante a revisão do valor das prestações, para que estas fossem adequadas às regras do Plano de Equivalência Salarial (PES-CP) e à realidade dos mutuários, aplicando-se os índices alusivos à categoria de "autônomos e assemelhados". A mutuária pleiteou ainda a incidência de cobertura securitária pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais, afastando-se a cláusula décima-oitava do contrato, que, expressamente, previa a "não cobertura pelo FCVS". 3. Ao final, o pleito do autor foi acolhido apenas em parte, no tocante à revisão do valor das prestações no âmbito do PES/CP, porém não foi acolhido no que diz respeito à cobertura securitária. Nesta parte, importante transcrever trecho da ementa do acórdão rescindendo: "No que concerne ao FCVS, muito embora o contrato originalmente firmado em relação ao imóvel em questão - no caso pactuado com Davi Lucas Farias - estivesse vinculado ao Fundo de Compensação por Variação Salarial, a planilha referente ao negócio jurídico questionado ao mesmo não se reporta. Como se não bastasse, o contrato dos demandantes prevê o prazo de 120 (cento e vinte) meses de prorrogação para a quitação do mútuo (v. item 6 - fl. 19), sendo certo que o cálculo do encargo inicial é constituído tão somente do valor da prestação (Cz$ 378,51) e do seguro (Cz$ 63,80), nada havendo a respeito de FCVS (v. item 8 - fl. 19). E para espancar, em definitivo, eventual dúvida ainda remanescente acerca da questão, as cláusulas décima sétima e décima oitava do contrato são claras ao enunciar que a cobertura pelo FCVS somente incide nos pactos cujo valor inicial do financiamento não ultrapasse 2.500 OTNs, no PES/CP (v. fl. 23), o que não é o caso, porquanto a dívida inicial do contrato que se pretende discutir equivalia a 5.343,19935 OTNs (v. item 1 - fl. 19)". (AC n.º 543.861, relator o Desembargador Federal Maximiliano Cavalcanti (Convocado), julgado em 16/02/2011) 4. Na inicial desta demanda rescisória, a parte-autora diz que o mencionado julgado deve ser rescindido, porque proferido em total afronta ao art. 2.º da Lei n.º 8.004/90, segundo o qual "nos contratos que tenham cláusula de cobertura de eventual saldo devedor residual pelo FCVS, a transferência dar-se-á mediante simples substituição do devedor, mantidas para o novo mutuário as mesmas condições e obrigações do contrato original, desde que se trate de financiamento destinado à casa própria, observando-se os requisitos legais e regulamentares, inclusive quanto à demonstração da capacidade de pagamento do cessionário em relação ao valor do novo encargo mensal." 5. A parte autora alega que também restaram ofendidos o art. 19 da Lei n° 10.150/2000 e vários artigos do Código de Defesa do Consumidor. Por fim, aduziu ainda que houve erro de fato, porque não se percebeu que a cobertura securitária está prevista no contrato. 6. Em contestação, a Caixa Econômica reafirmou que o contrato da autora não possui cobertura do FCVS, seja por expressa disposição contratual, seja por impeditivo legal, nos termos do Decreto-Lei n. 2.349, de 29 de julho de 1987. A ré enfatizou ainda que, em verdade, quando da decisão que inadmitiu o recurso especial, o Ministro Ryan Ramos equivocou-se ao dizer que o contrato em discussão possuía previsão de cobertura do FCVS. Na verdade, o contrato que possuía tal cobertura era o contrato anterior, firmado com o Henrique Farias. 7. A ação rescisória é demanda autônoma de impugnação, que tem por objetivo rescindir decisão transitada em julgado e, eventualmente, se for o caso, promover novo julgamento da causa (dar ensejo ao rejulgamento da causa). 8. Trata-se, em verdade, de ação constitutiva negativa ou desconstitutiva, porquanto visa ao desfazimento de coisa julgada material anteriormente formada em outro processo, cujos fundamentos estão elencados taxativamente no art. 966 do CPC. 9. O ajuizamento da ação rescisória, portanto, implica sempre na instauração de um novo processo, que visa desconstituir a coisa julgada em processo anterior. Não pode, e não deve, portanto, ser considerada como recurso que, é importante frisar, pressupõe sempre a continuação de uma só relação processual. 10. No presente caso, observa-se que a pretensão da parte autora, em verdade, é utilizar a ação rescisória como substitutiva de recurso, pois a questão controvertida posta, em essência, diz respeito apenas à discussão em torno da extensão da previsão de cobertura securitária, presente no contrato originário, que foi assumido pela parte autora de maneira informal ("contrato de gaveta"), para o contrato posteriormente celebrado entre a parte autora e a Caixa Econômica Federal. 11. Não há questão envolvendo a correta intepretação da legislação aplicável ao caso, que pudesse implicar em 'violação à literal dispositivo de lei', ou, para usar as palavras do CPC de 2015, que pudesse implicar em 'violação manifesta à norma jurídica', nem também divergência sobre a compreensão e a interpretação de qualquer cláusula contratual, que possa dar azo à alegação de eventual erro de fato. 12. Nas instâncias ordinárias, especialmente no acórdão rescindendo, a questão controvertida sobre a extensão da cobertura securitária foi devidamente analisada, tendo o relator, como frisado acima, dito que: "No que concerne ao FCVS, muito embora o contrato originalmente firmado em relação ao imóvel em questão - no caso pactuado com Samuel Ribeiro - estivesse vinculado ao Fundo de Compensação por Variação Salarial, a planilha referente ao negócio jurídico questionado ao mesmo não se reporta. Como se não bastasse, o contrato dos demandantes prevê o prazo de 120 (cento e vinte) meses de prorrogação para a quitação do mútuo (v. item 6 - fl. 19), sendo certo que o cálculo do encargo inicial é constituído tão somente do valor da prestação (Cz$ 378,51) e do seguro (Cz$ 63,80), nada havendo a respeito de FCVS (v. item 8 - fl. 19). E para espancar, em definitivo, eventual dúvida ainda remanescente acerca da questão, as cláusulas décima sétima e décima oitava do contrato são claras ao enunciar que a cobertura pelo FCVS somente incide nos pactos cujo valor inicial do financiamento não ultrapasse 2.500 OTNs, no PES/CP (v. fl. 23), o que não é o caso, porquanto a dívida inicial do contrato que se pretende discutir equivalia a 5.343,19935 OTNs (v. item 1 - fl. 19)". 13. Em suma, não restou demonstrada qualquer violação manifesta à norma jurídica ou erro de fato a possibilitar o conhecimento desta demanda. 14. Demanda julgada improcedente.
(PROCESSO: 14923699853041318782, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 12/06/2020)