PROCESSO Nº: 8508832-75.8737.24.5.0053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: LEONARDO CAVALCANTI ADVOGADO: Marcos Vinicius das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Gonçalves E Francisco da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. FIRMAÇÃO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. PROGRAMA IMÓVEL NA PLANTA. ERRO MATERIAL SANADO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, apenas para manter a condenação da construtora ré ao pagamento dos aluguéis pagos pela parte autora durante o período de atraso da obra até a efetiva entrega do bem, excluindo-se de tal condenação a CEF. 2. JOÃO FELIPE GOMES sustenta que houve omissão quanto à inexistência de anuência dos adquirentes ao TAC firmado entre terceiros, sendo o MP, a CEF e a Construtora, no que tange às prorrogações da entrega. Defende que não existiu qualquer comissão de adquirentes constituída e formalizada, não houve qualquer assembleia de mutuários, tampouco deliberação neste sentido, bastando também verificar que tal documento inexiste no próprio Inquérito Civil. 3. Alega, por fim, que programa habitacional em que foi financiado o imóvel não foi o PMCMV, diferentemente de outros adquirentes do mesmo empreendimento, mas sim o Programa Imóvel na Planta. Requer que seja sanado o erro material quanto ao programa habitacional diverso ao PMCMV, sendo esclarecido que se vincula ao Programa Imóvel na Planta. 4. No caso, houve a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre as partes interessadas e o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPPE), visando à adequação e ao cumprimento das normas legais e regulamentares para a entrega de imóveis aos consumidores. 5. Ocorre que, no referido Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Maria Alice Rocha a obrigação quanto ao pagamento de aluguéis aos adquirentes prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 6. Ademais, a Turma exclui a responsabilidade da Caixa quanto ao pagamento de aluguel, ou de lucros cessantes, pois, apesar do dever de adotar providências para o término da obra, não há cláusula contratual que a obrigue a arcar com as consequências da entrega do imóvel (PJe-AC 98500792138530152997-RN, julgada em 08 de julho de 2017). 7. Na hipótese, com efeito, observa-se que foi firmado com a Caixa Econômica Federal um contrato por instrumento particular de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade habitacional com fiança, alienação fiduciária em garantia, no âmbito do Programa Imóvel na Planta, integrante do Sistema Financeiro de Habitação- SFH, devendo ser sanado o erro material do acórdão, apenas para fazer constar que o programa habitacional em que foi financiado o imóvel não foi o PMCMV. 8. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar o erro material apontado. [10]
(PROCESSO: 61723525198049328627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)