PROCESSO Nº: 9254785-23.1388.24.3.0678 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: OTÁVIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fogaça - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE NÃO RECEBE DENÚNCIA. CRIME DE RESISTÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO. ARTIGO 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR ÀQUELE EXIGIDO NO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL PARA DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. 1. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da decisão proferida pelo magistrado da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que não recebeu a denúncia oferecida pelo parquet em face de BERNARDO BARROS pela suposta prática do crime de resistência, tipificado no artigo 329 do Código Penal. 2. Mais precisamente, o juízo a quo negou recebimento da peça acusatória pelos seguintes fundamentos: "Para configuração do crime de resistência, exige o Código Penal que a oposição à execução do ato legal do funcionário se realize mediante violência ou ameaça. A mera fuga, sem atingir o servidor, pode, quando muito, configurar desobediência, mas não enseja a aplicação do tipo penal da resistência, justamente por ausência de comprovação dos elementos do tipo. Por outro lado, é necessário que a resistência consista em oposição a um ato legal, não se cogitando em sua identificação quando se trata de ato ilegal ou injusto dirigido ao agente. No presente caso, não se vislumbra a justa causa para a ação penal, por não restar demonstrada a materialidade da conduta, por não haver qualquer indício de efetiva violência ou ameaça em detrimento dos policiais praticada pela denunciada. Segundo a denúncia, a violência está descrita da seguinte forma: 'a passageira resistiu fortemente à retirada dela pelos Policiais, inclusive usando os braços para se opor à ação da Polícia Federal'. [...] Na hipótese em tela, policiais federais, certamente armados, ingressaram na aeronave para procederam à retirada da passageira e o fizeram. Não consta da denúncia ou do Termo Circunstanciado qualquer registro de agressão ou violência que tenha sido cometida pela passageira em relação aos policiais. Usar s braços para se defender não é o mesmo que agredir e praticar violência contra os policiais federais. Não há, anda, qualquer testemunha que tenha presenciado ato de violência física contra os policiais. Vê-se, igualmente, que a conduta não produziu efetivamente qualquer lesão nos funcionários públicos, não havendo qualquer exame nem mesmo alegação de lesão. Ora, a despeito de ter havido ações de oposição à execução do ato legal, não houve qualquer indicativo de violência física praticada contra os policiais federais, não havendo que se falar na prática do tipo pena de resistência". 3. Em suas razões, o recorrente pede a reforma do julgado e consequente recebimento da denúncia, sustentando, em síntese, que "o momento em que se decide sobre o recebimento ou não da denúncia é inapropriada para uma valoração aprofundada da materialidade do fato delituoso", pois "o juízo cognitivo de recebimento da denúncia deve ser sumário, para que não invada o mérito da causa nem implique prejulgamento sobre a imputação penal formulada pela acusação". 4. Malgrado a tese recursal tenha como objeto de discussão eventual desacerto do magistrado de primeira instância acerca do recebimento de denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal, o certo é que, desde a época do fato apontado como criminoso até a presente data, já houve o transcurso do prazo prescricional hábil a ensejar a decretação, de ofício, da extinção de punibilidade da agente, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal. 5. Com efeito, segundo narra a peça acusatória, em 05 de novembro de 2016, no Aeroporto Internacional Gilberto Freire, em Recife/PE, a denunciada HELENA SILVEIRA, após a ingestão de bebida alcoólica e depois de ter adentrado à aeronave da TAM, voo JJ 3647, "começou a demonstrar comportamento alterado, o que posteriormente evoluiu para um estado de histeria", tendo se recusado a sair do avião mesmo após a requisição por parte de agentes da Polícia Federal - os quais precisaram contê-la, pois a mesma resistiu fortemente à retirada, inclusive usando os braços para se opor à ação policial. A conduta em questão foi enquadrada como crime de Resistência, previsto no artigo 329 do Código Penal, cuja pena máxima cominada é de 2 anos. 6. Diante desse cenário, e tendo em vista que já se passaram mais de 4 anos desde a prática do fato, e não tendo havido o recebimento da denúncia, é de ser reconhecida a extinção da punibilidade da ré em razão da consumação da prescrição da pretensão punitiva do Estado, nos termos do inciso V do artigo 109 do Código Penal.
(PROCESSO: 81594211541994744688, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)