PROCESSO Nº: 2095695-65.5592.13.4.8317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA ADVOGADO: João Felipe Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Santos - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 33.777/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que há sentença transitada em julgado afirmando que não houve união estável anterior a 02/12/2015, pelo que estaria a cessação da pensão por morte pela União amparada no art. 222, inciso VII, alínea 'a' da Lei nº 8.112/90, bem como que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, sobretudo quando ancorados em sentença judicial transitada em julgado, cabendo à autora produzir elementos de prova suficientemente robustos, de modo a elidir a referida presunção de conformidade do ato de cessação da pensão. 2.Alega a agravante que: (a) a sentença transitada em julgado não declara a inexistência de união estável antes de 23/03/2015, mas apenas declara que a união estável existiu entre 09/01/2015 e 02/03/2016, data do óbito do instituidor da pensão; (b) na ausência de procedimento administrativo para cessação da pensão, a conclusão que mais atenderia à garantia do devido processo legal seria o imediato restabelecimento do benefício ilegalmente cessado; (c) não teve a oportunidade de demonstrar perante a agravada, em procedimento administrativo prévio à cessação, que também existia união estável antes do período certificado na sentença de união estável, no período de 17/05/2010 a 18/04/2016; (d) com o falecimento do seu companheiro, formulou pedido administrativo de pensão por morte, sendo o requerimento deferido, após o que a requerente ingressou com ação de união estável contra os irmãos do falecido, tendo o MM. Juiz Estadual declarado a união estável em tempo suficiente para garantir a qualidade de sucessora do falecido à agravante, embora inferior a 2 (dois) anos; e (e) para que cesse o benefício de pensão por morte, deve-se assegurar o devido processo legal, consubstanciado no contraditório e na ampla defesa. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4. No caso em exame, não se verifica a probabilidade do direito vindicado, tendo em vista que a cessação da pensão por morte que fora concedida à autora, ora agravante, deu-se por força de sentença judicial transitada em julgado, a qual reconheceu a existência de união estável entre a autora e o instituidor da pensão apenas no período de 06/04/2015 e 03/07/2016, lapso temporal insuficiente para fins da concessão da pensão requerida, nos termos do art. 222, inciso VII, alínea 'a' da Lei nº 8.112/90. 5. Consoante o art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, vigente na data do óbito do servidor instituidor do benefício, acarreta a perda da qualidade de beneficiário habilitado à pensão na condição de cônjuge ou companheiro(a), o fato de o casamento ou a união estável alegada tiver sido iniciada há menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor. 6.Quanto à alegada violação do contraditório e da ampla defesa, argumento apresentado pela agravante para deferimento tutela pretendida, verifica-se que não há elementos de prova suficientes, neste momento processual, de sua caracterização, já que não foi apresentada a integralidade do processo administrativo que culminou com a cessação do benefício. 7.Agravo de Instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 14437184140556608529, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)