Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe da Cunha Nº: 8172460-46.2941.21.12.0311 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autarquia previdenciária proceda, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, à análise do requerimento previdenciário com DER em 12/07/2018, e atendimento presencial agendado para 15/08/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente da APS Corredor do Bispo, em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. É notória a demora da Gerência da Agência Previdenciária Corredor do Bispo (Recife/PE) em analisar o pedido protocolado em 17/07/2018, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 10/07/2019. 7. Alega o INSS que não houve atraso excessivo, pois a análise do pedido administrativo não foi concluída porque o pedido ainda se encontra na fase de instrução processual. No entanto, a autarquia federal não se desincumbiu de comprovar que a demora na análise do requerimento decorre de pendência da parte autora na instrução do requerimento. 8. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 9. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado, no prazo de trinta dias, o pedido formulado pela impetrante. 10. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 33099532557070302237, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)