PROCESSO Nº: 4094300-93.5264.19.12.3032 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Juan Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Ramos - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DO DIREITO AO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Caso em que o autor postula a percepção de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o pedido, ante a não comprovação da condição de segurado especial; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; Ainda que tenham sido acostados carteira de filiação ao sindicato de trabalhadores rurais e comprovantes de Garantia Safra, que configurariam início de prova material, os demais elementos constantes nos autos orçam em desfavor do requerente, considerando a existência de certidão de casamento, dando conta da profissão do autor como comerciante e CNIS, no qual se verifica vínculo empregatício urbano, na condição de empregado e na condição de contribuinte individual, o que afasta a qualidade de segurado especial. Assim, é de ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 79653252663768783215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)