EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DE PENHORA ELETRÔNICA. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DA DÍVIDA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado por particular em face de decisão que, em sede de execução fiscal, deferiu pleito de renovação de penhora on line, via BacenJud, de valores depositados em contas bancárias do executado/recorrente, fato que desencadeou a constrição de R$ 548.900,84. 2. Pretensão recursal consubstanciada, inclusive em sede de tutela antecipada, no desbloqueio dos ativos constritos via BACENJUD. Indeferido o efeito suspensivo requestado. Contra essa decisão foi manejado o recurso de Agravo Interno. 3. Hipótese em que a recorrente defende ser descabida a ordem de bloqueio de valores em sua conta bancária, uma vez que o somatório das penhoras realizadas no feito originário (3 imóveis de matrículas 73.420, 63.277 e 63.703) perfaz a importância de R$ 5.859.384,00, o que - segundo aduz - satisfaz completamente o crédito tributário executado. Afirma que sua ilegitimidade pelos débitos da pessoa jurídica executada já foi reconhecida por esta Corte Regional em três oportunidades, tendo em vista sua retirada do quadro social antes da dissolução. Argumenta que discute atualmente sua irresponsabilidade tributária por tais débitos em embargos executivos, havendo grande probabilidade de êxito. 4. Demonstração que a eg. Quarta Turma desta Corte Regional afastou a constrição judicial que recaiu sobre o imóvel de matrícula nº 26.691 (apartamento em Boa Viagem), quando do julgamento da Apelação Cível interposta nos autos dos Embargos de Terceiro nº 3875932-55.5147.18.11.3629. 5. Embora não tenha havido ainda o trânsito em julgado do acórdão proferido no aludido Embargos de Terceiro, é fato incontroverso a existência de julgado desta Corte Regional, válido e eficaz, desconstituindo a penhora incidente sobre o bem imóvel referenciado, circunstância que infirma a declaração do recorrente de que a execução já estaria integralmente garantida. É que em se levando em conta essa questão, apenas subsistiria a penhora incidente sobre os imóveis de matrículas 44.492 e 67.034, cujos valores (R$ 0.133.060,00, ao que parece) não seriam suficientes para garantir o feito executivo originário, cujo montante atualizado corresponde a mais de R$ 5.539.202,00. 6. A existência de três acórdãos deste Tribunal, reconhecendo a ilegitimidade passiva do recorrente pelos débitos da pessoa jurídica não é suficiente a autorizar a imediata liberação dos valores constritos em sua conta bancária, mormente porque não se tem conhecimento da existência de decisão, proferida no curso do processo originário, afastando a responsabilidade do agravante pelo débito em cobrança. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 57193689744248286039, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)