PROCESSO Nº: 8029419-47.8944.20.7.5703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÃ DUARTE ADVOGADO: André da Rosa Araujo Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Carvalho - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA. LEGALIDADE DA PENHORA. 1. Agravo de Instrumento manejado por Particular contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta para desconstituir a penhora realizada sobre imóvel que se alega ser bem de família. 2. Segundo os termos da Lei nº 8.009/90, considera-se impenhorável o bem de família, consubstanciado no único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. 3. O acervo probatório disponível nos autos não confirma a tese do Agravante, de que o imóvel penhorado na Execução Fiscal (ajuizada em 03/03/2009) é bem de família abrangido pela impenhorabilidade. 4. Foram realizadas diversas diligências, empreendidas por Oficial de Justiça no endereço do imóvel, que resultaram infrutíferas haja vista que o Agravante não foi encontrado no local, tendo, inclusive, sido informado por vizinhos que o mesmo não residia naquele endereço. 5. Igualmente, extrai-se da sentença do divórcio do Agravante, exarada em 11/05/2013, que o casal possuía 2 (dois) imóveis, um situado na Avenida Tancredo Neves e o outro na Praia do Abaís, objeto do presente recurso, os quais restaram partilhados em 50% para cada parte. 6. No corpo da certidão juntada pelo Agravante, que supostamente teria o condão de comprovar que reside no local, contém o apontamento de que o documento não possui valor probatório. Do mesmo modo, o endereço informado em exame médico não é capaz de infirmar o entendimento de que o Agravante não reside na localidade. Requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/1990, necessários para configurar um imóvel como bem de família, que não foram cumpridos. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 18485290801225610563, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)