PROCESSO Nº: 8707113-36.8710.30.1.6192 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: MATHEUS CALDEIRA ADVOGADO: Geraldo Antunes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Peixoto EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS. ERRO OPERACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. A partir de entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal, a devolução de valores indevidamente percebidos por servidor somente não é possível quando o pagamento houver sido realizado em respeito à orientação jurídica adotada pela Administração e a pretensa recuperação tome por premissa nova orientação jurídica incompatível com a anterior; 2. No caso dos autos, não cuidando de mudança de orientação jurídica, mas de erro operacional (continuidade do pagamento de rubrica referente ao percentual de 84,32% após o trânsito em julgado de decisão proferida em mandado de segurança, na qual restou consignado que estaria correta a supressão da mesma, em face de sua absorção por reajustes posteriores), é de rigor a reposição ao erário; 3. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 94221122566378004614, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)