PROCESSO Nº: 3724210-16.6249.11.10.5306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LAIZ JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Raimundo De Oliveira Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CAUÃ PORTO. CONTRATO TEMPORÁRIOS. ESTABILIDADE. GESTANTE. CABIMENTO. 1. Caso em que se discute se a estabilidade provisória decorrente da gestação aplica-se ao contrato temporário regido pela Lei n° 8.745/1993; 2. Na hipótese, a parte autora foi contratada pela UFPB para o cargo de Enrico Peixoto, para um período de 12 (doze) meses, a contar de 07/07/2017, com prorrogação até 23/11/2019, data em que o contrato foi encerrado. Entretanto, comprovou que, no momento da rescisão, estava grávida, fazendo, portanto, jus à estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; 3. Carece de razoabilidade a alegação de que o instituto da estabilidade provisória seria incompatível com as servidoras públicas contratadas temporariamente, não havendo como se afastar a garantia constitucional, que não faz qualquer distinção a esse respeito; 4. Demais disso, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que "As servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto." (AI 664620 AgR, Relator Min. Enzo Rocha, Primeira Turma, DJe-178, Divulg. 02.05.0462, Public. 12.10.0270); 5. Nesse sentido já se pronunciou essa eg. Turma (Proc.0730730-28.4656.14.10.7907, Julgado em 22/05/2017, Rel. Des. Federal Matheus Vieira); 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 39741502873092881983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)