PROCESSUAL CIVIL. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO JUÍZO. INDEFERIMENTO DA PETIÇAO INICIAL. ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO/CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MURILO VIANA NÃO PROVIDA.
1. Apelação interposta por particular contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, conforme art. 321, Parágrafo único c/c art. 330, IV do CPC, requerendo, preliminarmente, a anulação do processo devido à "fundamentação inconsistente, possibilitando a instrução processual." e, no mérito, a obrigação do INSS em apresentar documento administrativo que ocasionou tanto a concessão como a cessação do benefício previdenciário e, por conseguinte, o seu restabelecimento.
2. Devidamente intimada a emendar a Inicial com a apresentação da "cópia do procedimento administrativo" que deu causa à suspensão/cessação do benefício, bem como justificar qualquer dificuldade de fazê-lo, a apelante manteve-se inerte.
3. O descumprimento de diligências ordenadas pelo Juízo, indispensáveis para o regular prosseguimento do feito, motiva o indeferimento da petição inicial.
4. Sentença mantida.
5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 75121016938374722566, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020, PUBLICAÇÃO: 27/06/2020)