PROCESSO Nº: 2428980-39.1842.11.9.0505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Bryan Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÂO CONHECIDO. 1. O INSS interpôs embargos de declaração, alegando que, ao negar provimento à apelação, o acórdão recorrido foi omisso, não se manifestando acerca dos arts. 629 e 876 do CC, arts. 60 e 69, da Lei 8.212/91, art. 178, do Decreto 3.048/99 e art. 2º, da Portaria MPAS nº4.826/00. 2. O acórdão embargado não negou provimento ao recurso, sendo este parcialmente provido, com a reforma da sentença, para afastar o reconhecimento da prescrição, com a condenação do Banco Santander S/A à restituição do débito referente aos valores indevidamente pagos a título do benefício nº 735.756.322-4 nas competências mensais de 07/2011 a 04/2013. 3. As razões suscitadas nos embargos são dissociadas dos fundamentos do v. acórdão, pelo que, sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, impõe-se não conhecer do recurso. 4. Embargos de declarações não conhecidos.
(PROCESSO: 38823262350016694381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)