PROCESSO Nº: 8870878-00.5483.13.12.9267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: João Gabriel Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6054903-02.5196.26.3.7149 - 2ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença deixou de fixar os honorários advocatícios pela promoção da execução com base no art. 85, §§ 1º, 2º e nos percentuais do§ 3º, do CPC/2015. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que os honorários da súmula 345 do STJ, são devidos pela instauração do procedimento executório, portanto, não se confundem com os honorários advocatícios de sucumbenciais, derivados do julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença. Tratam-se de honorários advocatícios distintos, pelo que insubsistente a fundamentação que se trata de condenação bis in idem. 3.O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp's 0.057.501/RS, 2.102.267/RS e 1.270.454/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4.A Súmula 345 do STJ enuncia que: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 5.No caso, a decisão recorrida está de acordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. 6.Assim, diante do pedido de cumprimento de sentença já na vigência do CPC/2015, a inteligência deste Órgão Julgador é pela aplicação do regime de honorários conforme os ditames deste diploma legal. Considerando-se valor da execução (R$ 829.721,86), bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º e 8º da mesma norma legal, mostra-se razoável fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 7.Agravo parcialmente provido para fixar os honorários em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 63817565123392848398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN BARROS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)