PROCESSO Nº: 8568891-80.0878.13.6.3243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL DAS NEVES - ME e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bryan Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CONTRATOS DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CONTRATO DE RELACIONAMENTO (GIROCAIXA E CHEQUE AZUL EMPRESARIAL) FIRMADOS POR MEIO DIGITAL. DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE UM NOVO CONTRATO. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PREVISÃO EXPRESSA. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 47.818,52 (setenta e seis mil, duzentos e nove reais e cinquenta e dois centavos), em virtude de inadimplemento dos Contratos de Cédula de Crédito Bancário e de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelas Recorrentes, cumpre esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permite ao juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento." (STJ - AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 0.832.046 5364.95.69776-9, Rel. Ministro Luiz Felipe Cardoso, STJ - Terceira Turma, DJ 19/08/2019). 3. No caso, o Juiz indeferiu o pedido de produção de prova pericial, ao argumento de que o contrato de abertura de crédito e o respectivo demonstrativo de débito, o qual discriminaram de forma clara os encargos que foram aplicados sobre a dívida inadimplida, foram suficientes para instruir a ação e propiciar o julgamento da lide, mormente pelo fato de as Embargantes terem se limitado a alegar genericamente o desconhecimento dos encargos aplicados, sem apresentar qualquer conta capaz de demonstrar divergência que lhes fossem prejudicial na conta apresentada pela Apelada em relação ao que fora contratado. 4. Se extrai dos autos que a CEF acostou à inicial o Contrato de Relacionamento - Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Jurídica, e deste contrato surgiram duas operações, sendo uma de CRÉDITO DE ROTATIVO e outra de CHEQUE AZUL EMPRESARIAL (2553.3347.41917 e 7663.6380.08889). Assim, embora não tenha sido apresentado contrato físico para tais operações, estas decorreram da expressa autorização das Embargantes, conforme informação constante no Contrato de Relacionamento firmado entre as partes. É importante destacar que este tipo de contratação se dá geralmente através de meios digitais, tais como, canais de autoatendimento e Internet Banking, sem que haja a necessidade de assinatura de um novo contrato, como quis fazer crer as Embargantes. 5. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não se considera abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor, desde que haja expressa previsão contratual, ainda que tal cláusula seja estabelecida em contrato de adesão. Precedentes: (STJ - REsp 9.960.253/DF, Rel. Ministro Bryan Sales. p/Acórdão Ministro Vicente Melo, julgado em 05/11/2015, DJe 03/07/2015; e HEITOR MOREIRA - Processo 4076257-88.7741.10.11.1022, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Castro. em 13/02/2018). 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 46238070320431503397, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)