PJE 6544974-69.4224.4.1.9208 EMENTA ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESENÇA DE ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelações de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o DNIT em indenização por danos morais, mensurados em R$ 71.269,00 à parte autora, ao pagamento de danos materiais fixados em R$ 2.175,72, em face de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal. Honorários fixados em 10% da condenação. 2. O DNIT apela alegando, em síntese, que: a) seria parte ilegítima, uma vez que a responsabilidade pela desobstrução da rodovia seria da Polícia Rodoviária Federal, assim como caberia ao dono do animal a responsabilidade pelos danos causados; b) não houve nenhuma conduta negligente de sua parte apta a configurar a falta do serviço, gerando sua responsabilização; c) o acidente teria ocorrido por conta da presença de animal na via e velocidade excessiva do condutor do veículo, havendo informação no BAT de que a rodovia estaria em bom estado de conservação; d) deve ser reduzido o valor fixado a título de danos morais e materiais. 3. O particular, por seu turno, apela pela majoração do montante fixado a título de danos morais e honorários advocatícios. 4. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à responsabilidade do DNIT/União por acidente de trânsito causado pela presença de animal na pista. 5. O DNIT é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 15052860742846427403, rel. Des. Federal Kevin Pereira. em: 01/01/2018. 6. A responsabilização civil, no caso sub judice, funda-se na teoria subjetiva, que tem como base legal os arts. 186 e 927 do Código Civil, os quais impõem a obrigação de indenizar aquele que comete ato ilícito. 7. Breno Barros ressaltar que, quando o dano é decorrente de uma omissão da Administração Pública, a responsabilidade subjetiva é calcada na culpa anônima ou "faute du service", a qual ocorre quando o serviço não funciona, funciona mal ou funciona tardiamente. Deve-se aferir, no caso concreto, se a Administração Pública deixou de cumprir um dever legal de agir, consubstanciado na imposição de manter rodovia federal em condições adequadas de trafegabilidade e segurança. 8. Narra o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT que, "conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Sobral/CE, no KM 171, da BR 222, constatei através dos vestígios no veículo e no pavimento, que o V1, Moto Honda/Nx-4 Falcon, placa HUV-5486/CE, deslocava-se em sentido crescente, em sua mão de direção, e que no local colidiu com um jumento que juntamente com outros atravessava a pista de rolamento". 9. Esta eg. 2ª Turma tem o entendimento no sentido de que, ainda que reste comprovado que o acidente decorreu da presença de animal na pista, a responsabilidade do DNIT deve ser mitigada em face da dimensão do país, sendo inviável imputar à Administração a obrigação de cercar todas as vias e assegurar que nenhum animal invada as pistas. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1905343-12.5812.3.12.9183, rel. Des. Federal Vitor Gabriel da Rocha. em: 06/10/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1172359-39.4646.21.11.4509, rel. Des. Federal Kaique Cardoso. em: 12/04/2019. 10. Apelação do DNIT provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais fixados, em desfavor do autor, em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do mesmo Código. jrv
(PROCESSO: 12418530865624956222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)