PROCESSO Nº: 5992742-57.0655.12.11.8079 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS DA MATA ADVOGADO: Samyla Carvalho Goncalves Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Pinto - 4ª Turma (convocado) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DEVIDO À MOLÉSTIA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL SEM DATA E ELABORADO POR MÉDICO PARTICULAR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA TRATAR DE QUESTÃO ATINENTE À PENSÃO PAGA POR ESTADOS DA FEDERAÇÃO.AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em analisar decisão que não reconheceu o laudo pericial nem o exame médico, bem como que negou à agravante isenção de imposto de renda e reconheceu a incompetência da justiça federal para tratar acerca da pensão paga pelo Estado da Paraíba. 2.No tocante à incompetência da Justiça Federal, é de se ver que "o imposto de renda devido pelos servidores públicos da Administração direta e indireta, bem como de todos os pagamentos feitos pelos Estados e pelo Distrito Federal, retidos na fonte, irão para os cofres da unidade arrecadadora, e não para os cofres da União, já que, por determinação constitucional pertencem aos Estados e ao Distrito Federal.", donde se infere que a isenção de imposto de renda quando do pagamento de pensão por morte paga pela PBPREV foi destinado ao Estado da Paraíba. 3. O art. 30 da Lei n.º 9.250/95 estabeleceu que, para fins de reconhecimento da isenção de que trata o art. 6.º, XIV, da Lei nº 7.713/88, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, laudo esse que, no caso de moléstias passíveis de controle, deverá especificar o seu prazo de validade, enquanto o laudo apresentado pela agravante carece de data e foi produzido por médico particular. 4. Agravo improvido.
(PROCESSO: 66293864232560749730, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)