PROCESSO Nº: 1734227-76.0068.25.7.4403 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE CORREIA e outro ADVOGADO: Vitor Gabriel Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando que seja atribuído o efeito suspensivo aos Embargos à Execução. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução, à luz do decidido pelo STJ no REsp 6.067.774/PE (Rel. Ministro Davi Lucca Jesus, 1ª Seção, DJe 20/02/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O art. 919, § 1°, do CPC, ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos acima citados, especialmente porque não houve a garantia suficiente do juízo. Precedente no AG/TRF5 7013939-87.2123.17.8.2646, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Ribeiro, 3ª Turma, Data do julgamento: 25/01/2019. Agravo de Instrumento improvido. Prejudicado o Agravo Interno. pmm
(PROCESSO: 52870517431891096951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)