EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO. MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO FÁTICA. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional efetuado pelo réu, que se encontrava recolhido em presídio federal. 2. Verificada, em consulta aos autos do Pedido de Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal, prolação de decisão pelo Juiz Federal Corregedor da Penitenciária Federal/RN, em 15/12/2020, determinando a devolução do apenado ao Estado de origem, diante do indeferimento do pedido de renovação da permanência pelo Juízo competente. 3. Modificação da situação fática que impede o exame do recurso, visto que o recorrente não está mais em cumprimento de pena perante o Sistema Penitenciário Federal. 4. Agravo em execução penal prejudicado. FMD
(PROCESSO: 57976328502220540357, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)