PROCESSO Nº: 8005201-71.2312.18.10.3371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRUNO DA MATA ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GOZO DE FÉRIAS. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que negou provimento à remessa oficial e à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para determinar que o ente público réu lhe conceda "o gozo de suas férias no mesmo período de aquisição, por não ser o primeiro, nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, não importando, para tanto, que tal implique o gozo de dois períodos de férias acumuladas no mesmo exercício (porquanto não há óbice da lei ao gozo em si de dois períodos acumulados no mesmo exercício), salvo quando houver necessidade de serviço, o que deverá ser explicitamente fundamentado pela Administração". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 5.785.502/RS, Rel. Ministro CAIO SALES, julgado em 14/08/2019, DJe 12/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.130.997/PR, Rel. Ministro VITOR HUGO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/01/2019, DJe 02/10/2019). 3. Quanto à prescrição, o acórdão foi expresso, descabendo falar-se em omissão: "Rejeita-se, para começar, a alegação de prescrição, porque o autor não está discutindo o fato de o seu segundo período de férias não ter sido autorizado já a partir do primeiro dia subsequente ao do perfazimento do primeiro período aquisitivo, nos ano de 2005, mas sim, a manutenção dessa sistemática de contagem pela ré, mediante o indeferimento do seu requerimento administrativo em 2019". 4. Acerca do mérito, propriamente dito, o acórdão decidiu a postulação, em atenção direta aos arts. 77, § 1º, e 78, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90, que, a propósito, foram expressamente mencionados. A propósito, confira-se: "Nos termos do art. 77, § 1º, da Lei nº 8.112/90, somente são exigidos 12 (doze) meses de exercício para o primeiro período aquisitivo de férias do servidor, ou seja, após completado esse período, as férias poderão ser gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, independentemente de coincidir com o ano civil./É evidente que, havendo necessidade do serviço, poderá a Administração Pública, em decisão devidamente fundamentada, demonstrar quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor por tal período, podendo, com base neles, indeferir o requerimento./Acresça-se, para evitar qualquer posterior alegação de lacuna, que o art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.112/90 (atinente à indenização relativa ao período de férias) não traz qualquer impedimento ao reconhecimento do direito do servidor público federal de, a partir do segundo ano do período aquisitivo, requerer a fruição de 2 (dois) períodos de férias no mesmo ano". 5. Quanto à Orientação Normativa SRH nº 2/2011, também foi objeto de expressa referência pelo julgado embargado: "Acerca da Orientação Normativa SRH nº 2/2011, deve-se ter em conta que a Administração Pública é regida pelo princípio da legalidade estrita e o óbice apresentado pela ré ao acolhimento da pretensão autoral não tem assento na lei". 6. O decisum vergastado está em estreita sintonia com os precedentes das demais Turmas desta Corte Regional: APELREEX 7089696-44.8606.7.11.2389, Relator: Desembargador Federal MURILO DA MATA, 2ª Turma, julgado em 10/12/2020; AC 3197477-59.8346.1.4.8127, Relator: Desembargador Federal VITOR HUGO ALVES, 3ª Turma, julgado em 12/03/2020; e AC 9563281-07.8913.3.39. 8200, Relator: Desembargador Federal RYAN PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, julgado em 29/08/2019. 7. Não se prestando os declaratórios à rediscussão do que já foi examinado, deve ser rejeita o recurso que tem fundamentação vinculada. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 71325195774763692626, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)