Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno da Rosa Nº: 9561414-23.8040.30.9.9929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA ROCHA VERISSIMO DE LIMA ADVOGADO: Isolda Cavalcante De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Rocha EMILLY ARAGÃO PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Diogo da Cruz(a) Federal Carlos Eduardo da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. PPP E LAUDO TÉCNICO DIVERGENTES. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial, ao entendimento de que o requerente não preencheu os requisitos para obter o benefício da aposentadoria especial, nos termos dos arts. 57 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, porquanto o tempo de serviço laborado em condições prejudiciais à saúde somava, à DER, apenas 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias. 2. A parte autora alega que a sentença incorreu em erro na elaboração do quadro anexo com o cálculo do tempo de contribuição. No entanto, o quadro anexo constante da sentença apenas indicou os períodos reconhecidos como especial, tendo restado claro no item 48. da sentença que o MM. Felipe Vieira reconheceu os períodos compreendidos entre 26/01/1990 a 13/12/1990, 26/03/1991 a 27/04/1997 e 25/08/1997 a DER, como tempo comum de contribuição. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Até 27/11/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 23/06/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 05/06/1997 a 14/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 19/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. Comprovada a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 09/06/1988 a 28/09/1990, na empresa Motoral, na função de auxiliar mecânico, com exposição a ruído em intensidade de 94 dB, superior ao limite máximo admitido pela legislação previdenciária da época (80 dB). Tal informação é confirmada pelo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT), o qual também indica a exposição a agentes de risco químico (graxas e óleos lubrificantes). Período computado como especial, conforme restou consignado na sentença atacada. 6. Quanto aos períodos de 21/01/1990 a 28/11/1990, de 21/05/1991 a 21/12/1997 e de 20/01/1997 à DER, trabalhados junto à empresa Cycosa Automóveis Ltda, na função de mecânico, observa-se que, no LTCAT acostado aos autos, consta a exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade de 84dB. O documento apresenta a conclusão de que "não há exposição aos agentes nocivos físico, químico ou biológico, constantes do Anexo IV do Decreto n° 3.048/99, ou associação destes, que seja prejudicial à saúde ou à integridade física do trabalhador caracterizado como especial". Ressalte-se, ademais, que o aludido documento sequer se refere especificamente ao autor desta ação, nem ao período que se quer comprovar, ou seja, é um laudo genérico, emitido em 07/01/2014, não sendo prova suficiente para atestar a exposição do autor aos agentes nocivos durante todo o período em discussão. 7. Os Gabriel Aragão acostados aos autos também não podem ser considerados provas aptas à comprovação da especialidade das atividades desenvolvidas. Há divergências entre as informações constantes dos referidos documentos e aquelas constantes no LTCAT. De acordo com os João Miguel Ribeiro emitidos em 29/09/2015, o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 88,6 dB. Ressalte-se, ademais, que, quando do requerimento administrativo realizado junto ao INSS, o autor apresentou Pedro Henrique da Costa distintos, todos emitidos em 02/03/2017, indicando a exposição ao agente nocivo ruído em intensidade de Raquel Caldeira, conforme consta no processo administrativo acostado aos autos. 8. A apresentação de Vicente Mendes divergentes, sem a apresentação de laudos que subsidiem os dados apresentados, impede que os documentos sejam considerados provas materiais válidas. Precedente: 03280960727071910114, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/07/2015. 9. Apelações do autor improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, restando sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 08000473618610929634, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)