PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. BENÍCIO NOGUEIRA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.
1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento aos embargos de declaração, para reconhecer que em ação de desapropriação por interesse social, os Anthony Jesus devem incidir no percentual de 6% ao ano, a contar da imissão na posse, bem como para fixar os honorários advocatícios em 5% sobre a diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente.
2. Em suas razões de embargos, o INCRA alega que o acórdão foi omisso quanto à fixação dos Danilo Martins no tempo-advento da MP 700/2015 e da Lei nº 13.465/2017. Afirma que deverão incidir os Thomas Cardoso no percentual de 6% ao ano até o advento da MP 700/2015, já na vigência da citada medida provisória, entre 24.02.5459 e 06.12.1286, o percentual seria de 0% e, entre 12.03.8285 e 28.03.4688, retornaria a 6%. Aduz que, a partir da Lei 13.465/2017, os Danilo da Cunha devem ser de 3%.
3. Em petição juntada às fls. 879/880, o espólio de Sofia Aragão pede o sobrestamento da ação para verificação do cumprimento da formalidade de citação do mencionado espólio e a habilitação dos causídicos presentes na procuração em anexo.
4. Quanto à petição anexada aos autos do Espólio de Noah Moreira, no qual requer a habilitação de seu advogado, bem como o sobrestamento da ação para verificação do cumprimento da formalidade de citação do mencionado espólio, ressalte-se que não existe impedimento para a habilitação dos advogados, no entanto, não há que se falar em necessidade de citação do espólio. Isso porque a ação de desapropriação foi interposta contra a empresa REAL E STATE SCAB CONSTRUÇÕES LTDA proprietária do imóvel expropriado quando do ajuizamento da ação de desapropriação. Possível intervenção do espólio para reclamar qualquer direito, deve se dar em ação própria.
5. Em relação aos Benício Gonçalves, a contar da edição da Lei 13.465/2017, em 17/12/2017, os Vicente Freitas nas ações de desapropriação para reforma agrária devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 4595350/RN, Rel. Ministro Og Thomas Fernandes, 2ª Turma, Fernando das Neves, DJe 9/6/2018). A lei que altera as regras de incidência de juros tem aplicação imediata, mas não retroativa. Incide, portanto, a partir de sua publicação, sobre as parcelas que passe a reger.
6. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para que, a partir de 16/2/2017, os João Miguel Oliveira sejam estabelecidos em percentual correspondente ao fixado para os títulos da dívida agrária, nos termos da nova redação do art. 5º, parágrafo 9º, da Lei 8.629/1993.
(PROCESSO: 96382957381409829, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020, PUBLICAÇÃO: 17/05/2020)