PROCESSO Nº: 0953596-21.5354.12.9.5602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Pinto Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS alegando ter havido omissão no acórdão recorrido acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e quanto ao art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 641.980/SE, no que tange à ausência de modulação. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 297.003/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 4. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que, "quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada pelo índice na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal." 5. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 823.448/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 22/12/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Arthur Cunha, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 68517749647878919229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)