EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LIBERAÇÃO DE VERBA BLOQUEADA. CONDICIONADA À COMPROVAÇÃO PELO PACIENTE DE OBTENÇÃO DO FÁRMACO PELO PMVG - PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO ACESSO À MEDICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, determinou que se desse continuidade ao cumprimento forçado da obrigação imposta aos entes públicos demandados (fornecimento, ao autor, do medicamento ABIRATERONA/ZYTIGA), nos moldes já realizados (bloqueio de valores via BACEJUND), sem prejuízo de a parte executada demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo, doravante, a compra do medicamento de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG). 2. Caso em que a decisão agravada expressamente facultou aos entes públicos demandados a possibilidade de demonstrar o cumprimento da obrigação de fazer, promovendo a compra do medicamento de acordo com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), não o fazendo, porém, em relação à parte autora, ora recorrida, porque a compra de medicamento com observância do PMVG, como o próprio nome sugere, constitui providência de exclusiva competência da parte executada, ora agravante. 3. Não se poderia condicionar o bloqueio de verbas públicas à apresentação, pelo agravado, de orçamentos da medicação compatíveis com o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), haja vista, sobretudo, o desinteresse dos fornecedores em realizar venda à pessoa física com observância do PMVG. 5. Na espécie, exigir que o recorrido comprove que obterá o fármaco almejado pelo preço limitado de venda ao governo como condição à liberação do valor bloqueado pode acabar impedindo a continuidade de seu acesso à medicação, notadamente quando se tem conhecimento da efetiva dificuldade de o particular obter orçamentos compatíveis com o PMVG. 6. Ao condicionar o bloqueio de verba para comprar o medicamento aos termos exigidos pela agravante, estar-se-ia, ainda que por via transversa, anuindo com a inércia dos entes demandados em providenciar o fornecimento do fármaco em tela, na forma como restou assegurado no curso da ação de conhecimento, o que, a toda evidência, não pode ser admitido. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 82311167158705333760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)