Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Eduardo Monteiro Nº: 2359444-10.3054.31.10.4513 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE FREI PAULO ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO MANUELA PEREIRA AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARINA RIBEIRO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5868775-87.2514.9.2.4674 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. SERVIÇO DE URGÊNCIA. EXIGÊNCIAS DO ART. 29, VII DO CTB NÃO COMPROVADAS. PERIGO DE DANO. AUSÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DESATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, interposto pelo Município de Frei Paulo-SE contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a suspensão da cobrança das multas referentes aos autos de infrações lavrados pelo DNIT, possibilitando o licenciamento do veículo sem o pagamento das multas, até ulterior julgamento da presente demanda. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Contrariamente ao alegado pelo Município de Frei Paulo, a suspensão das multas aplicadas em decorrência da inobservância das regras circulação, estacionamento e parada da ambulância autuada dependeria da comprovação de que foram observadas todas as exigências do art. 29, inciso VII, alíneas "a" a "d" da Lei nº 9.503/97, não sendo suficiente a mera alegação de que tais exigências teriam sido cumpridas pelo simples fato de tratar-se de veículo destinado a socorro e/ou ao transporte de enfermos. 4. Não há, nos autos, qualquer documento (prontuários médicos, ordens de serviço, anotações de viagem, etc) a fim de comprovar que, nos dias e trechos em que houve a aplicação de penalidade por excesso de velocidade, a ambulância estaria trafegando acima do limite máximo de velocidade da rodovia para atender a pacientes que se encontravam em premente risco de vida. 5. A ausência da documentação pertinente ao atendimento de ocorrências impede a caracterização do estado de necessidade que poderia justificar a inobservância do limite de velocidade, até porque as ambulâncias também transportam pessoas que não se encontram em situação de emergência, como é o caso, por exemplo, do retorno do veículo à unidade onde está vinculada a equipe de atendimento após o encerramento da ocorrência, abastecimentos ou deslocamento para manutenção. 6. Da mesma forma, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação não está evidenciado, tendo em vista que o município não apresentou sequer indícios de que não dispõe de recursos suficientes para promover o recolhimento das multas de trânsito no valor R$ 93.350,52 (vinte e um mil, quinhentos e vinte e cinco reais e cinquenta e dois centavos), a fim de permitir a circulação do veículo enquanto se discute a validade das multas. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 66017193218189624721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)