PROCESSO Nº: 1731622-46.3070.2.4.4468 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Guilherme Carvalho Emsenhuber APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Milena Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou pedidos formulados em mandado de segurança, quais sejam a declaração do direito de as impetrantes não terem suas receitas financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o disposto no art. 153, § 1º, e 150, I, da Constituição Federal, bem como a utilização dos créditos das despesas financeiras. 2. João Gabriel Martins, na apelação, a inconstitucionalidade da expressão "restabelecer", constante do § 2º, do art. 27, da Lei 10.865/04, e utilizada como fundamento para a edição do Decreto nº 8.426/15, tendo em vista que iria de encontro ao Princípio da legalidade. Alega, ainda, afronta ao princípio da não cumulatividade, constante do § 12 do art. 195 da CF/88. Raul Carvalho, por fim, jurisprudência favorável à sua tese. 3. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e 73.665/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". Por sua vez, o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 48.544/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 7.404.222/RS, Rel. Ministro Augusto Cunha Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 7/11/2017, DJe 2/10/2017). 5. A legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. É que se as impetrantes aplicam os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional em aplicações financeiras, de modo a acrescer o seu faturamento, nada mais adequado do que esses valores advindos do investimento realizado sofrerem a incidência das citadas contribuições. (REsp 8067123/RS, Rel. Ministro RENAN OLIVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/06/2017, DJe 02/03/2017). 6. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e tal prática já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 871.796/SC, 1ª Turma, rel. Ministro André Moreira, j. 08/06/2015). A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36650200011227747721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)