PROCESSO Nº: 3950045-06.5167.31.10.3850 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO DA MOTA ADVOGADO: Thiago Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8429785-04.4764.15.8.4065 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. FORMA DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PAGAMENTO NO PERÍODO DE 01/96 A 06/99. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REFERENTES AO 13º SALÁRIO. PROPORCIONALIDADE DE 11/12. 1. Trata-se de cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva (nº 9427.41.07.824586-2/DF), promovido por DAVI LUIZ DA MATA, objetivando o recebimento dos valores relativos à Retribuição Adicional Variável (RAV) devida no período de janeiro de 1996 a junho de 1999. 2. A União alegou em sede de impugnação (ID 95347033.0081138) a nulidade do cumprimento de sentença, ao argumento de que a sentença exequenda, reformada pelo TRF1 e restabelecida pelo STJ no processo originário, foi clara ao determinar a liquidação por arbitramento. Defende que, não tendo a parte adversa realizado tal liquidação, o título exequendo é ilíquido e, portanto, inexigível. 3. No mérito, sustentou a inexistência dos valores a receber, ao argumento de que o título executivo formado na ação coletiva ora executada se limitou a afastar o limite fixado pela Administração nas resoluções CRAV, para que outro limite fosse aplicado. 4. Aduz que não há determinação de se pagar a RAV utilizando na base de cálculo 08 vezes o maior vencimento de qualquer categoria, sendo, no seu dizer, descabido que o substituído promova execução pretendendo algo que o Sindicato não pediu. 5. Impugnou, outrossim, as contas apresentadas pelos exequentes, considerando que o índice de correção a ser aplicado é a Taxa Referencial e não o IPCA-E. 6. O Juízo de primeiro grau destacou que a sentença referida pela União foi substituída pela decisão do STJ, em que não houve alusão à necessidade de prévio procedimento de liquidação da decisão. Desacolheu, assim, a preliminar suscitada. 7. Julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela União, assim como declarou insubsistente os valores adotados pelo exequente, por entender que estavam dissonantes com os direitos consubstanciados no título executivo de regência. O Magistrado facultou, outrossim, aos exequentes apresentarem novos cálculos, desta feita considerando eventuais valores a que fazem jus, referentes ao período de 01/96 a 06/99, a título de retribuição Adicional Variável - RAV, calculada com base na produtividade máxima, considerando-se o número de dias trabalhados e os afastamentos legais, observado o teto reconhecido como legítimo no título exequendo, ou seja, até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, deduzindo-se os valores já pagos a mesmo título pela União, tendo como limite os tetos de 30% e 45% da ERAV pago aos Aditores Fiscais do Tesouro Nacional - AFTN's. 8. Daí o agravo de União. 9. Não colhe a irresignação quanto à forma de liquidação do julgado e a nulidade alegada pela União. 10. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão do STJ substituiu o acórdão do Tribunal, que havia, por seu turno, substituído a sentença do Juiz. Então, prevalece a decisão exequenda, que é a decisão do STJ, e nela não restou estabelecido forma específica de liquidação do julgado. 11. Por outro lado, ainda que se cogitasse de forma estabelecida (por artigos, tal qual constava da sentença), a Súmula 344 do STJ é no sentido de que "a liquidação de forma diversa da estabelecida em sentença não ofende a coisa julgada". 12. No mais, conforme destacado pelo Juízo de origem, "de acordo com as declarações da própria executada (a União), por seu órgão gestor de pessoal, durante o período de 01/96 a 06/99, a RAV foi paga aos Técnicos do Tesouro Nacional - Maria Eduarda Rocha com base na produtividade máxima (considerando o número de dias trabalhados e os afastamentos), em razão de não ter implementado o novo modelo de aferição da eficiência individual e plural da atividade fiscal dos aludidos servidores. Também está dito que nos pagamentos da RAV foi observada a limitação prevista no artigo 14, do Decreto nº 14.035/89, alterado pelo art. 1º do Decreto nº 16.797/1990 e pelo Decreto nº 2.017/96, na forma prevista na Resolução CRAV nº 2, de 14.10.8105, e Resolução CRAV nº 1, de 22/04/1995. Ou seja, a gratificação foi paga pela produtividade máxima, mas respeitados os aludidos limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99)". 13. Ressalta, ainda, o Magistrado que, "ainda que a Administração tenha reconhecido (como o fez através da declaração supra reproduzida) que o pagamento da RAV aos João Barros se faria considerando a produtividade máxima (porque não cuidou de implantar o novo modelo de aferição de eficiência individual e plural da atividade fiscal dos servidores), os ocupantes do aludido cargo - como é caso do(s) ora exequente(s) - podem não ter recebido tudo o que fizeram jus, em função do baixo teto de 30% (trinta por cento) e, depois, de 45% (quarenta e cinco por cento), de que se falou no item precedente. Então, como a decisão do Superior Tribunal de Justiça que pôs fim à controvérsia meritória no processo de conhecimento (precisamente no bojo do AgRg no Agravo de Instrumento nº 4.660.212-DF) concluiu pelo afastamento dos tetos linhas acima referidos, elegendo como legítimo o teto correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995, norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998, abriu margem para o pagamento aos João Dias de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, então adotado pela União (mas fulminados pela decisão da Corte de sobreposição que constituiu o título exequendo), contanto que não ultrapassem o teto vigente (até oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria)". 14. No que tange ao índice de correção monetária, não colhe o argumento da União de que deveria ser aplicada a TR. 15. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 6.068-10/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 16. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta. 17. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 18. Registre-se que o STF concluiu, em 09/02/2017, o julgamento do RE 395565, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. 19. Vencido esse aspecto, deve-se ressaltar que também não merece prosperar o argumento da União de que não há valores a receber. Ora, como destacado pelo Juiz, há um título formado que reconhece a existência de valores e tal não poderia mais ser enfrentando nesse momento processual. O que se poderia discutir seria a quantia a ser paga a cada substituído, e daí a liquidação por cálculos aritméticos. 20. Em função dos cálculos aritméticos, poderia a União discutir a quantia devida a cada substituído e não simplesmente afirmar que não há nada a receber. 21. No mais, impõe-se destacar que não procede o argumento da União de que o título não mandou pagar a quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira deles. Consoante destacado pelo Juízo, consta dos autos prova que os agravados sempre receberam a RAV no patamar máximo, ou seja, 45% da RAV que recebiam os auditores, o que consistira no caso desses na quantia de oito vezes o maior vencimento básico da carreira dos auditores, e, mais que isso, não há nenhuma variação no pagamento da RAV dos exequentes no período executado, que foi sempre paga no patamar máximo, bem assim não apresenta a União justificativas objetivando o pagamento a menor da RAV. 22. Já no que toca à impugnação aos cálculos referentes ao 13º salário do mês de novembro de 1996, porque os exequentes teriam computado o 13º de forma integral, é importante destacar que a União quando da impugnação, ofertou Parecer Técnico nº 758022/2019/NECAP/PUAL/PGU/AGU informando que, no mês de nov/1996, na conta de todos os exequentes, computaram o 13º integral, quando o correto é aplicar a proporcionalidade de 11/12, já que a conta começa em fevereiro/1996. 23. A réplica à impugnação, por seu turno, não rebateu esse argumento, nem mesmo o Juízo respondeu a tal impugnação, o que considerando o ônus processual da parte, impõe o acolhimento, nesse ponto, da irresignação da União. 24. Agravo de instrumento provido em parte, tão só para que quanto ao mês de nov/1996 se aplique a proporcionalidade 11/12. Prejudicados os embargos de declaração. lpa
(PROCESSO: 05741470338494292890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)