PJE 6547014-65.4381.14.5.7862 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. AGENTE QUE, DE MODO CONSCIENTE E VOLUNTÁRIO, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DE MOTORISTA TERCEIRIZADO DOS CORREIOS, SUBTRAI PARA SI ENCOMENDAS DE QUE TINHA POSSE EM RAZÃO DA FUNÇÃO, PERPETRA O DELITO DE PECULATO- DESVIO. IGOR BARBOSA. LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DA ALTERAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. FURTO SIMPLES. DESCABIMENTO. TIPICIDADE ACERTADAMENTE CONSIDERADA PELO JUÍZO. DOSIMETRIA. PENA DE MULTA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação interposta pela defesa de ALANA RAMOS contra sentença proferida pela 12ª Vara Federal do Ceará, que o condenou pela prática do crime previsto no art. 312, caput, parte final, do CPB. 2.Segundo a denúncia, o apelante teria praticado furto qualificado em detrimento dos CORREIOS na medida em que, valendo-se da função de motorista terceirizado, subtraíra uma série de encomendas das quais tinha posse em razão de sua função. 3.Encerrada a instrução criminal, o juízo procedeu à emendatio Marcos Vinicius Novaes, por entender que o apelante havia, na realidade, perpetrado o crime de peculato-desvio, tendo em vista que este se enquadrava na categoria de funcionário público equiparado. Na cadência, condenou-o à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, convertida em duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no valor de 03 salários-mínimos), bem como ao pagamento de 20 dias-multa à razão de 1/30 do salário-mínimo 4.Irresignada, a defesa pugna: 1) preliminarmente, pela nulidade da sentença em razão do não enfrentamento da tese defensiva de desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples; 2) quanto ao mérito, pela desclassificação do delito de peculato para o delito de furto simples e, subsidiariamente, pleiteia a redução da pena restritiva de direitos, para que seja excluída a multa fixada em 03 salários-mínimos (ID 2593306.94211384). 5.Improcedentes as teses por motivos simples, senão vejamos. 6.Pedido de nulidade da sentença em razão do não enfrentamento da tese defensiva de desclassificação do delito de furto qualificado para furto simples. 7.Por ocasião da sentença, o juízo, valendo-se - com acerto e razão - da emeendatio Henrique Ramos, com base nos mesmos fatos narrados na denúncia e apurados durante a instrução processual penal, alterou a capitulação de furto (latu sensu) para peculato. 8.Em assim sendo, alterado o tipo penal como sendo o de peculato, não competiria mais ao magistrado enfrentar a tese sustentada pela defesa no sentido de que o furto seria simples e não qualificado, já, como dito e repetido, não se estava mais diante da tipificação inerente ao furto. 9.Pedido de desclassificação do delito de peculato para o delito de furto simples. 10.Pelas razões vistas na sentença, o acusado, valendo-se da condição de motorista terceirizado que laborava para os CORREIOS, desviou bens da aludida empresa pública federal. 11.Dessa constatação, evidencia-se outra: a condição ostentada pelo apelante - motorista terceirizado que laborava para os CORREIOS - termina por equipará-lo a funcionário público, nos termos esculpidos pelo CPB, senão vejamos: Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública. § 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública. 12.Portanto, correta a tipificação alterada pelo juízo em sede de emendatio Henrique Nascimento, desmerecendo o pleito de mudança para o tipo penal de furto, quiçá furto simples. 13.Pleito de redução da pena restritiva de direitos, para que seja excluída a multa fixada em 03 salários-mínimos. 14.Ao juízo não é franqueado "excluir" pena estipulada pelo legislador, pois, ao assim fazê-lo, estaria usurpando a função legislativa, o que é terminantemente vedado pela Constituição Federal, inclusive em sede de cláusula pétrea. 15.Há a possibilidade, todavia, de o juízo alterar a pena restritiva de direitos por outra mais adequada à realidade - inclusive econômica - do réu mas, a competência para tal ajuste é do Juízo Executório, não estando, pois, sob nossa alçada. 16.Recurso improvido. Ffmp. .
(PROCESSO: 32089826402095531709, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)