PROCESSO Nº: 7956513-78.8762.15.11.1904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Santos APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTA DO PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. APRECIAÇÃO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PEDIDO FORMULADO CONTRA A UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por Sabrina Jesus contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou liminarmente improcedente o pedido, declarando a ocorrência da prescrição quinquenal em desfavor do pleito autoral, nos termos do art. 332, §1º, c/c art. 487, II, ambos do CPC. 2. De início, é de se reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta da Justiça Federal para o julgamento da pretensão deduzida contra o Banco do Brasil. 3. Conforme previsto na LC nº 8/70 (arts. 2º e 5º), cabia à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal contribuir para o PASEP, mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil, ficando este com a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor. Dessa forma, quanto ao pedido referente à atualização e ao creditamento de rendimentos na conta, não possui a União legitimidade passiva ad causam. No entanto, alegou também a autora na exordial que os repasses ao Banco do Brasil foram efetuados a menor, e nesse ponto a União é parte legitima para figurar no polo passivo da lide. 4. Quanto ao tema, já se pronunciaram a Primeira e a Terceira Turmas deste Tribunal, nos seguintes termos: "Pelo que se depreende da petição inicial, a questão debatida nos autos não se limita à responsabilidade decorrente de saques indevidos ou da má gestão de recurso do PASEP, sendo igualmente suscitada, como fundamento da pretensão indenizatória, eventual insuficiência de repasses para a conta da autora no Programa, de responsabilidade da União, nos termos da legislação de regência (art. 2º, da LC nº 8/70) e da jurisprudência desta Corte (PROCESSO: 42346013215711678537, AC/PE, Desembargador Federal Pedro Henrique Duarte, 1º Turma, j. 16/03/2017; PROCESSO: 80417877736466999721, AG/SE, Desembargador Federal Lorenzo Viana (Convocado), 1ª Turma, j. 09/05/2015)" (PROCESSO: 18854300669026986701, Relator: Desembargador Federal Heitor Oliveira (convocado), 3ª Turma, j. 29/10/2019). 5. A apreciação do pedido formulado em relação ao Banco do Brasil (sociedade de economia mista) se insere na competência da Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ, e não da Justiça Federal, não sendo possível a cumulação dos pedidos, nessa demanda, considerando o disposto no art. 327, II, do CPC, ressalvando ao autor a possibilidade de ajuizar outra demanda perante o juízo competente. 6. Quanto à pretensão formulada contra a União, deve ser examinada a prescrição acolhida na sentença. 7. A pretensão em face da União está fulminada pela prescrição, uma vez que, em ações desta natureza, o prazo prescricional previsto no art. 1º, do Decreto nº 63.635/32, se aplica tendo como termo inicial a data em que foi realizado o recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP. Dessa forma, não tendo a União efetuado qualquer depósito na conta desde 1988, deve ser reconhecida a prescrição. Vencido o Relator nesse ponto. 8. Declaração, de ofício, de incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido deduzido contra o Banco do Brasil, ressalvando à autora a possibilidade de ajuizar outra demanda perante o juízo competente. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87357771783414402640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)