PROCESSO Nº: 7533865-08.0153.7.8.6453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO CUNHA e outro ADVOGADO: Pedro Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Silveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA. MATÉRIA DE DIREITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LEILÃO PÚBLICO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de anulação do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. No que se refere à ausência de notificação para apresentação de réplica, de fato, os autores não foram intimados para falar sobre a contestação. No entanto, verifica-se que não há matéria fática a ser discutida, mas, apenas, matéria de direito, de forma que não se pode falar em prejuízo para os Autores, pois o processo já se encontrava pronto para julgamento. Nesse sentido: (DAVI COSTELA - Processo 6517464-48.8066.9.4.0255, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 23/08/2018). Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 3. Autores que firmaram Contrato Particular de Compra e Venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária, em 05/08/2014, para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 597.551,00 (setecentos e oito mil reais), tendo sido pactuado que a forma de pagamento seria realizada mediante débito em conta, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de Execução Extrajudicial. Afirmam que houve irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 4. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelos Correios, por AR - Aviso de Recebimento. 5. No caso em apreço, observa-se que os documentos trazidos aos autos pela CEF dão conta que o Oficial do Registro de Imóveis intimou pessoalmente os Mutuários, para fins de purgação da mora, no prazo legal de 15 (quinze) dias. 6. Comprovação nos autos de que a CEF levou a Registro Imobiliário a consolidação da propriedade somente em 22/05/2019. Portanto, após a ciência da mora, os Apelantes tiveram em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 3 (três) meses para buscar junto à Ré a retomada da regularidade contratual, sem que o tenham feito. 7. Demonstrado, também, que os Apelantes tiveram conhecimento acerca da data, hora e local do Leilão Público, tendo em vista que foram eles próprios quem juntaram aos autos o correspondente Edital, demonstrando que tiveram ciência de que o imóvel se encontrava incluído em Leilão, o que, por si só, afastaria qualquer alegação de prejuízo ou nulidade. Além disso, nos termos do § 2º-B do art. 27 da Lei nº 9.514/97 (incluído pela Lei nº 13.465/2017), após a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo Leilão, resta ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, acrescido das despesas e encargos legais. Dessa forma, não havendo notícia nos autos da realização da Primeira Hasta Pública autorizada pela fiduciária, ainda podem os Autores exercerem o direito de preferência na aquisição do imóvel, consoante interesse demonstrado em sua petição inicial. 8. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 ao presente Contrato, visto que este foi firmado com garantia de alienação fiduciária na forma da Lei nº 9.514/97, o qual prevê um procedimento próprio e incompatível com aquele anterior aplicável aos antigos Contratos de Financiamento Imobiliário com garantia de hipoteca. 9. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da Execução Extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 10. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 85919797202235831274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)