PROCESSO Nº: 4047014-16.4907.30.7.5327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Caio Danilo da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Azevedo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACESSO À INFORMAÇÃO. LEI Nº 43.476/2011. ADEQUAÇÃO AO ARE 088.328/SP. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de exercício de juízo de sustentação ou retratação. 2. O Plenário do STF, nos autos do ARE 010.213/SP, julgado sob a sistemática de repercussão geral, se posicionou no sentido de que "é legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias". 3. No caso dos autos, o acórdão desta Corte Regional negou provimento à remessa necessária e à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente em parte o pedido "tão-somente para reconhecer o direito de resguardo às informações de caráter pessoal constante dos contras-cheques dos substituídos, as quais devem ser retiradas, imediatamente, dos dados já publicizados via internet, a fim de preservar o sigilo de tais informações, de caráter pessoal, distintas do valor da remuneração/subsídio, os quais devem ser amplamente divulgados, por força do princípio da publicidade que há de nortear a Administração Pública e por imperativo de segurança jurídica". 4. Ressaltou o acórdão recorrido que "não passou despercebido ao Juízo a quo que muitos órgãos públicos não têm respeitado esse limite, definido na própria lei e nas normas regulamentares (a resolução do CNJ, por exemplo, define o que se considera como "descontos diversos", de publicidade ordenada, como descontos legalmente impostos: "cotas de participação de auxílio pré-escolar, auxílio transporte e demais descontos extraordinários de caráter não pessoal"), revelando ao público registros de cunho unicamente particular, sem qualquer expressão social, por dizerem com eventual endividamento do servidor público ou condenação judicial a pagar alimentos, com o que não se pode concordar, já que, nesses casos, a regra é o sigilo". 5. Dessa forma, o acórdão recorrido está em harmonia com o recurso repetitivo (tendo permitido a ampla divulgação do valor da remuneração/subsídio dos servidores, por força do princípio da publicidade que há de nortear a Administração Pública e por imperativo de segurança jurídica), tendo entretanto, elemento que o distingue do caso que deu ensejo ao paradigma do STF, no que se refere especificamente às informações de caráter unicamente particular, sem qualquer expressão social, como eventual endividamento do servidor público ou condenação judicial a pagar alimentos, considerando que nesse caso a regra é o sigilo. 6. Juízo de retratação não exercido. Manutenção dos termos do acórdão da Turma e retorno dos autos à Vice-Presidência deste Tribunal.
(PROCESSO: 46303561990004184557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)