PROCESSO Nº: 9598552-87.4304.16.1.7674 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: THEO SALES ADVOGADO: Eduardo Nascimento Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Santos Lorenzo Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para garantir a parte impetrante o direito a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao idoso. 2. Após a concessão da segurança na sentença, determinando à autoridade coatora que realize a conclusão do processo administrativo, o INSS veio a juízo informar que concluiu o procedimento do Postulante, tendo deferido o benefício previdenciário requerido. No entanto, não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas em razão de determinação judicial, após a propositura do feito. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 07/10/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 06/01/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 5. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Remessa Necessária improvida. gms
(PROCESSO: 51996536133599240167, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)