PROCESSO Nº: 6074559-54.2862.19.12.8245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOISES URBANO DA SILVA ADVOGADO: Vitor Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophia Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SAT/RAT. SISTEMA 'S'. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Ordinária intentada, declarando a inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal, contribuições atinentes ao Sistema 'S' e contribuição ao seguro acidente de trabalho - SAT/RAT sobre as verbas pagas a título de: 1/3 constitucional de férias e valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Lucas Campos determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. Precedentes: (REsp 3.700.270/DF, Rel. Ministro João Vitor Nogueira, Segunda Turma, julgado em 16/07/2019 e REsp 7.630.028/SP, Rel. Ministro Caio da Costa, Segunda Turma, julgado em 02/11/2019). 5. Em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (STJ - AgInt no REsp 4.589.999/SE, Rel. Ministro Nathan Costela, Segunda Turma, julgado em 08/04/2019 e STJ - REsp 3.622.945/RS, Rel. Ministro Diogo Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 21/05/2014). 6. Não há como considerar a sucumbência da Fazenda Nacional como mínima, uma vez que foi reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária, das contribuições destinadas a terceiros e SAT/RAT sobre 3 (três) das 11 (onze) verbas discutidas, o que caracteriza uma sucumbência de aproximadamente 30% (trinta por cento). Não se vislumbram, também, razões para redução do valor dos honorários advocatícios arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que fixados com base no disposto no art. 85, §§ 2º e 8º. 7. Há de ser observada a norma contida no art. 170-A do CTN, que dispõe ser vedada a compensação tributária antes do trânsito em julgado da sentença. Afinal, não é plausível a compensação de valores que estão sendo alvos de discussão judicial. Também nesse sentido dispõe o art. 74 da Lei nº 9.430/1996, seja na sua redação original, seja na atual, dada pela Lei nº 10.637/2002. 8. A sentença recorrida merece reforma, portanto, quanto à incidência das contribuições ora discutidas sobre os valores pagos a título aviso prévio indenizado. Apelação do Particular provida, em parte. Apelação da Fazenda Nacional improvida. gms
(PROCESSO: 81908597816841167429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)