PROCESSO Nº: 8146699-35.7484.3.4.1314 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMPANHIA ACUCAREIRA CENTRAL SUMAUMA ADVOGADO: Thomas Moura e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE DA CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÓRIA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DISTINTA DA MULTA PUNITIVA E DA MULTA MORATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Extrai-se do julgado embargado pronunciamento expresso a respeito da possibilidade de incidência cumulada dos encargos da dívida relativos aos juros de mora, à multa e à correção monetária. 3. Nos termos da jurisprudência da Corte da Cidadania, "não há bis in idem na incidência de juros, multa e correção monetária porque cada qual tem seus pressupostos próprios: os juros incidem como indenização ao credor pelo não-pagamento da dívida na época aprazada; a multa como sanção pelo inadimplemento e a correção monetária como atualização do valor da moeda, sem consistir em penalidade" (AgRg no REsp 033.023/RS). 4. Tampouco padece de ilegalidade a incidência de multa de mora sobre a multa punitiva, eis que "a multa de mora e as penalidades impostas em razão da falta de pagamento do crédito não tributário, no modo e tempo devidos, acrescem ao crédito e passam a fazer parte de sua composição" (REsp 3.021.043/RS). 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 85.565/DF, Rel. Ministro BRYAN SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/12/2017, DJe 23/03/2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 44.649/DF, Rel. Ministro BENÍCIO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 29/05/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 0.506.871/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/01/2016, DJe 08/10/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 51.028/PI, Rel. Min. RAFAEL FERNANDES, QUINTA TURMA, DJe 02/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 561.186/SC, Rel. Ministro IGOR FARIAS, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/01/2017, DJe 25/10/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 52911706079198616270, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)