PJE 5935732-91.2503.27.11.8163 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. ADICIONAL. EMPRESA URBANA. CONSTITUCIONALIDADE. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. 1. Apelação de sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer o cabimento da cobrança do adicional destinado ao INCRA (art. 3º, do DL 1.146/1970), calculado pela alíquota de 0,2% (zero inteiros e dois décimos por cento) da folha de salários, reconhecendo a constitucionalidade da exação, diante da redação do art. 149, §2º, III, 'a', da CF/1988, após a EC 33/2001. 2. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em síntese: a) há impossibilidade jurídica de a contribuição ao INCRA incidir sobre a folha de salários; b) há violação ao art. 149, §2°, III, "a", da CF/1988 (inconstitucionalidade superveniente diante do disposto na EC 33/2001); c) fere o princípio da referencialidade a exigência, feita a empregadores urbanos, do pagamento da contribuição destinada ao INCRA, cuja finalidade institucional se volta ao meio rural; d) se dedica a atividades eminentemente urbanas, conforme assentado em seu contrato social que acompanha a inicial, fazendo jus à repetição do indébito. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 0775249-28.5934.21.11.9830, Rel. Des. Federal Ian Jesus, j. 20/09/2017). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 688.813/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 04/11/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 6128442-01.9392.5.3.3166, Rel. Des. Federal Calebe Lopes, j. 23/08/2019; PJE 0034998-04.0441.6.12.9840, Rel. Des. Federal Alexandre Nascimento, Leandro da Rosa; PJE 1778388-21.0830.13.12.9187, Rel. Des. Federal Pedro Henrique Costela, Diego Santos. 6. "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS" (Súmula 516 do STJ). Também não prospera a alegação do contribuinte de que, por se tratar de uma empresa urbana, não são exigíveis as contribuições. Isso porque a lei, ao instituir a contribuição para FUNRURAL, não condicionou a vinculação da empresa às atividades rurais, de modo que as empresas urbanas, mesmo não exercendo qualquer atividade rural, por força do princípio da solidarização da seguridade social, adotados pela CF/88, são sujeitas à contribuição para o FUNRURAL e para o INCRA." (TRF5, 1ª Turma, PJE 9835203-41.9272.21.3.6440, Rel. Des. Felipe Gomes de Laura Castro, Data de Assinatura: 21/09/2020) 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 69111480048475472837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)