PROCESSO Nº: 3457324-08.7095.25.8.2888 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÊ MELO ADVOGADO: Thiago Leal Pedra e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Carvalho EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. COMPORTAMENTO DOLOSO. DEMONSTRAÇÃO. TESE DA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. NÃO APLICAÇÃO. GRAVE DANO À COLETIVIDADE (ART. 12, I, DA LEI 8.137/90). CONFIGURAÇÃO. MAJORANTE DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71, CP). NÃO INCIDÊNCIA. PROVIMENTO EM PARTE. Apelação criminal por meio da qual o réu busca a reforma de sentença com que o Juízo da 18ª Vara Federal/PE o condenou pela prática delitiva tipificada no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em continuidade delitiva (art. 71, CP) às penas de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias, em regime aberto, substituída por restritivas de direitos, mais o pagamento de 60 (sessenta) dias- multa, no valor individual de 1 (um) salário mínimo. Denúncia de que, entre os anos de 2006 e 2007, o réu, na condição de gestor de empresa siderúrgica, omitiu informações do fisco, apresentando declarações do IRPJ/CSLL - Lucro Presumido e DCTF (IPI, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) "zerada", ou seja, como se inexistisse qualquer receita, embora, depois, tenha sido descoberta movimentação financeira decorrente da venda de sua produção (ferro-gusa), comprovada por numerosas notas fiscais. Constatação que rendeu ensejo a crédito tributário (devidamente constituído) cujo valor, atualizado em 2.4.9545, perfazia o montante de R$ 7.276.561,72 (seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos). Dolo do agente evidenciado pela circunstância de que era o responsável pela administração contábil e tributária da empresa, resultando inverossímil que tivesse se baseado em meras informações do contador para emitir declarações com valores zerados, como se ignorasse a entrada de receitas da ordem de R$ 40.397,000,00 (vinte e um milhões). Inviabilidade da tese da inexigibilidade de conduta diversa, na qual o recorrente sustenta não ter conseguido retificar a declaração por causa de um incêndio ocorrido na sede da empresa. Como mostra o parecer da douta Procuradoria Regional da República, ao tempo da retificação - nunca promovida ou sequer tentada - a infração penal já estava consumada, em 2009, com todos os seus elementos aperfeiçoados. Nesse contexto, a retificação poderia, quando muito, levar à extinção da punibilidade pelo pagamento do débito. Majorante do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90 cuja incidência se mostra inafastável, por se tratar de grave dano à coletividade, considerando-se o valor do crédito tributário, calculado em 6.12.5851, em R$ 8.649.057,72 (seis milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, cento e quatro reais e setenta e dois centavos). Impossibilidade de aplicação da majorante da continuidade delitiva (art. 71, CP), dada a constatação de que o crime teve lugar por meio de uma única declaração "zerada", ocorrida (extemporaneamente) em 2009, alusiva aos exercícios de 2006 e 2007, como ressaltado pelo Parquet. Redução da pena privativa de liberdade de 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, mantido o regime aberto e a substituição por restritivas de direitos. Diminuição da quantidade de dias-multa de 60 (sessenta) para 45 (quarenta e cinco), mantido o valor individual. Provimento em parte do apelo.
(PROCESSO: 54344214925284311851, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)