PROCESSO Nº: 9800215-57.2255.30.8.5686 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: ANTÔNIO CAVALCANTI REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9371407-11.4075.8.12.1305 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. SOBRESTAMENTO DA MARCHA PROCESSUAL ANTE O RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 368.361/RN (TEMA 06). IMPOSSIBILIDADE. O MERO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL NÃO TEM O CONDÃO AUTOMÁTICO DE SUSPENDER PROCESSOS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO DE CONTAS DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL. POSSIBILIDADE, ANTE A EXCEPCIONALIDADE, POR SE TRATAR DE MEDIDA DE SAÚDE DE NATUREZA URGENTE. EXCESSO DE BLOQUEIO. VALORES EXCEDIDOS QUE DEVEM SER LIBERADOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO NA INSTÂNCIA INFERIOR. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da ação ordinária, determinou e efetivou o bloqueio de valores para fornecimento de medicamento à parte autora. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a legitimidade do Ente Público estadual para figurar no polo passivo de demanda que busca o custeio público de medicamento pelo Estado, bem como o bloqueio judicial de suas contas para garantir o cumprimento da tutela judicial. 3. Primeiramente, o Egrégio STF atestou que o mero reconhecimento da repercussão geral em feito paradigma não tem o condão de automaticamente suspender todos os processos em trâmite na justiça ordinária, havendo a necessidade de decisão expressa do Relator nesse sentido (RE 1.257.725 AgR, Relator: Ministro JOÃO PEDRO PIRES, Segunda Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-086 DIVULG 22/06/2019 PUBLIC 22/11/2019). Destarte, não havendo decisão de suspensão, com fulcro no art. 1.035, § 5º, do CPC, no RE 590.605/RN (Tema 06), mostra-se patente a necessidade de prosseguimento do processo originário. 4. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva do agravante, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 056.591 ED/RS, Relator: Ministro OTÁVIO RAMOS, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 21/06/2014; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Relator: Ministro ANTHONY ALMEIDA, Pleno, DJe-076, publicado em 16/12/2010; e STA 175 AgR/CE, Relator: Ministro ISAAC MOURA, Pleno, DJe-076, publicado em 05/07/2010). Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 5. Por seu turno, o STF assim vem entendendo, em relação ao bloqueio de valores da Fazenda Pública: "II - A disciplina do art. 100 da CF cuida do regime especial dos precatórios, tendo aplicação somente nas hipóteses de execução de sentença condenatória, o que não é o caso dos autos. Inaplicável o dispositivo constitucional, não se verifica a apontada violação à Constituição Federal. III - Possibilidade de bloqueio de valores a fim de assegurar o fornecimento gratuito de medicamentos em favor de pessoas hipossuficientes" (AI 528.917 AgR, Relator: Ministro Davi Lucca Farias, julgado em 30/09/2009). Seguindo a interpretação do STF, a determinação do sequestro de valores públicos se justifica, excepcionalmente, em demandas de saúde, quando essa medida é essencial para que a despesa, de natureza urgente, possa ser efetuada. 6. É de se registrar que a possibilidade de bloqueio de valores também já foi reconhecida pelo STJ, quando do julgamento do Tema Repetitivo 84, a partir do qual se erigiu a tese de que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 7. Nos autos de origem, foi deferida a medida liminar em favor da parte autora, para que a UNIÃO, o ESTADO DA PARAÍBA e o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA fornecessem o fármaco SOLIRIS (ECULIZUMABE), por tempo indeterminado. Não houve o cumprimento da medida. A União alegou que fora instaurado procedimento administrativo no âmbito do Ministério da Saúde para a aquisição da medicação, requerendo a dilação do prazo. Foi fixado o prazo de 5 (cinco) dias, porém, sem cumprimento. Daí é que foi determinado bloqueio dos ativos financeiros suficientes para 2 (dois) meses de tratamento, no montante de R$ 975.845,00 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), do Fundo Nacional de Saúde, do Fundo Estadual de Saúde do Estado da Paraíba e da Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba, com base no orçamento apresentado pela Global Medicamentos. 8. Ao que se extrai dos autos de origem, as contas do Estado da Paraíba foram bloqueadas, sendo efetuada a transferência do valor de R$ 374.985,00 (trezentos e setenta e seis mil e seiscentos reais), para a conta da Global Medicamentos, que disponibilizará o fármaco para a parte autora. Ora, a medida de bloqueio nas contas de um dos réus decorre da recalcitrância no cumprimento do ato judicial, de modo que não há qualquer ilegalidade a ensejar sua cassação, sem olvidar da responsabilidade solidária dos entes réus. 9. De outra banda, os valores bloqueados excedentes devem ser liberados. Não obstante a alegação do Estado da Paraíba, não houve pedido, na origem, de liberação desses valores, o que foge ao interesse recursal. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 46534298327884376358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)