PROCESSO Nº: 7809583-69.3422.28.3.4321 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Vitor das Neves APELADO: EVERTON VINICIUS ALVES SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. IAN NOGUEIRA. OAB. APLICABILIDADE DA LEI Nº 63.736/11. ART. 8º. VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. EXTINÇÃO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial ajuizada pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE PERNAMBUCO-OAB/PE, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. 2. A parte apelante sustenta, em síntese, a inaplicabilidade da Lei nº 12.514/11 à Ordem dos Advogados do Brasil, que possui natureza jurídica diversa da dos demais Conselhos Profissionais, excluindo-a do conceito de autarquia e da aplicação das normas criadas para disciplinamento daqueles. 3. Ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região adota o entendimento de que a OAB está submetida ao disposto no art. 8º da Lei nº. 12.514/11, visto que esta legislação cuida de todos os conselhos profissionais, sem distinção. Precedentes: Proc. 7293956-33.2612.12.1.4306 e 1190458-22.4698.5.1.4252 - rel. Des. Federal Murilo Caldeira - julgamento em sua composição ampliada, julg. 19.04.8964. 4. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Com efeito, a norma em questão contém disposição de ordem processual, instituidora de condição específica da ação de execução de anuidades profissionais. 5. O STJ, também já vem entendendo que, "tendo em vista que a OAB é um conselho de classe, apesar de possuir natureza jurídica especialíssima, deve se submeter ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que rege a execução de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente" (REsp 0306144/PE, Rel. Ministro LEVI DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/12/2016, DJe 14/10/2016; REsp 3851241/RS, Ministra DANIELA BARBOSA, 15/07/2017 e REsp 3871004/MS, Ministro THALES SILVEIRA DE FARIA, 09/04/2017). 6. Na hipótese, observa-se que há a cobrança das anuidades, referentes a 2015, e 2018 (R$ 1.411,52 com correção monetária, multa e juros) - id. nº 4686036.54762248, que não supera o mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 84385011222089232023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)