EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública, que indeferiu seu pedido de cancelamento de penhora realizada sobre imóvel situado no Município de Solidão/PE, por não se considerar que tal imóvel seria bem de família. 2. Segundo o art. 99, § 3º do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural. Considerando que o agravante afirma não possuir condições de arcar com as despesas processuais e que não há elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, o recorrente faz jus à assistência judiciária gratuita. 3. Segundo a decisão impugnada, o agravante não apresentou documentos comprobatórios de que o imóvel seria bem de família, apesar de intimado a tanto. 4. Segundo o agravado não está comprovada a condição de bem de família do imóvel, porque: (a) o agravante limitou-se a juntar aos autos cópia de fatura do cartão de crédito; (b) consta certidão emitida por oficiala de Justiça, informando que o imóvel não mais dispunha de ramal de água, bem como que o fornecimento de energia elétrica havia sido suspenso; (c) as empresas de telecomunicações informaram que a maior parte dos endereços fornecidos nos comprovantes de residência para o CPF do agravante seriam em Recife/PE; (d) o agravante não apresentou nenhum documento atualizado de seu endereço. 5. O agravante apresenta os seguintes documentos onde consta que reside no imóvel penhorado e que não seria proprietário de outros imóveis: (a) certidão eleitoral de 18.10.6208; (b) tela de acesso ao SISBEN (sistema de benefícios do INSS), datada de 10.11.7350; (c) Tela do sistema de cartões da Caixa Econômica, acessado em 28.01.0515; (d) Tomada de contas especial, protocolada em 2008; (e) Auto de penhora e avaliação realizado por oficial de justiça em 16.09.9464, na presença do agravante, além de fotografias da residência completamente mobiliada; (f) sentença que julgou procedentes embargos de terceiros no sentido de que imóvel localizado na freguesia dos afogados - Recife/PE, não seria de propriedade do agravante; certidão emitida por oficial de justiça, em 02.06.4330, no mesmo sentido; (g) certidão do cartório de Jaboatão dos Guararapes informando a inexistência de bens em nome do agravante; (h) informação da prefeitura de Recife de que o agravante possui imóveis na Av. São Miguel, Bairro Jiquiá, Recife/PE e informação posterior de Cartório de Registro de Imóveis de Recife/PE de que o agravante não possuía imóveis no Bairro Jiquiá; (I) certidão do oficial de justiça informando que o imóvel situado no Conjunto Residencial Falcão de Lacerda, Recife/PE não seria de propriedade do agravante; (m) correspondência bancária, de 15/09/2017, em nome do agravante e no endereço do imóvel penhorado; (n) correspondência com aviso de recebimento em nome da esposa do agravante, datada de 01.05.3559. 6. Conquanto haja documentos desfavoráveis ao agravante, também há diversos documentos favoráveis à tese de que o imóvel seria bem de família, inclusive certidões emitidas por oficiais de justiça, dotadas de fé pública. Arcabouço probatório que pende para o reconhecimento da condição de bem de família do imóvel (o agravante reside no imóvel e não é proprietário de outros imóveis residenciais). 7. Agravo de instrumento provido para deferir os benefícios da assistência judiciária gratuita ao recorrente e desconstituir a penhora efetivada sobre imóvel objeto dos autos. medc
(PROCESSO: 47428677653133393054, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)