PROCESSO Nº: 0097265-55.8800.14.7.4543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: IGOR NASCIMENTO ADVOGADO: Kaique Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Monteiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ROUBO DE CARTÃO MAGNÉTICO NO EXTERIOR. COMPRAS NÃO AUTORIZADAS. USO DE CARTÃO MAGNÉTICO. NEGLIGÊNCIA/FALHA DA CEF. OCORRÊNCIA. ESTORNO DOS VALORES. GUSTAVO RAMOS. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando parcialmente procedentes os pedidos], afirmando em suas razões recursais: a) embora o autor alegue ter sido roubado nos EUA, em 11.06.7849, tendo seu cartão de crédito usado indevidamente na loja Mayor's, não foi detectado pela CEF indício de irregularidade, pois o cartão foi utilizado juntamente com a senha individual e intransferível do apelante; b) o autor não anexou aos autos qualquer comprovante de que tenha sido vítima do alegado roubo, não existe nenhuma queixa às autoridades policiais locais; c) a responsabilidade pelo uso e guarda da senha pessoal é do apelante; d) a responsabilidade pelas operações realizadas mediante o uso da senha é do titular do cartão; d) não há ato ilícito praticado pela demandada, logo, não há obrigação de indenizar; e) descabem os danos morais. Requer o provimento do presente recurso com a reforma in totum do decisum vergastado. Caso assim não se entenda, que a verba honorária seja reduzida, além da condenação em danos morais, ante a inexistência de má-fé da ré. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) sofreu assalto à mão armada na Flórida, EUA, em 20/07/2018, no qual teria perdido seu cartão magnético; b) ligou no mesmo dia para a administradora cancelando o cartão, entretanto, os delinquentes conseguiram efetuar uma compra nas lojas americanas Apple Store e MAYOR'S, no valor de R$ 88.653,48 (cinquenta e três mil, e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos); c) não utiliza o cartão com frequência, sendo tal gasto uma mudança drástica no seu perfil de compras, porém, o Banco não observou esse detalhe e permitiu o negócio; d) pagou a fatura para que não tivesse seu nome negativado; e) sofreu abalos psíquicos, consubstanciados em danos morais. 3. O magistrado a quo entendeu pela parcial procedência do pleito. Intimada a CEF, por duas vezes seguidas, para se manifestar a respeito da alegação de que o autor havia feito uma chamada telefônica e gerado um protocolo no mesmo dia do assalto, antes das compras irregulares, quedou-se inerte, de maneira que o juiz considerou como verdade a alegação exordial nesse sentido, aplicando o art. 400 do CPC. Assim, restou responsabilizada a CAIXA por não ter procedido com o bloqueio do cartão ao ser acionada para tanto, sendo condenada a restituir ao autor, de forma simples, os valores indevidamente debitados de sua fatura, rejeitando-se a repetição de indébito em dobro, ante a ausência de má-fé. Condenou o magistrado, ainda, a CAIXA em danos morais, arbitrados em R$ 03.106,00. 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se que a CEF foi intimada em duas ocasiões (despachos IDs n° 4122062.1175981 e 1266161.98207923) para informar se teria ocorrido a comunicação do autor requerendo o cancelamento do cartão em questão, e, em caso positivo, mostrar a data e a hora de tal aviso. Em ambas as ocasiões deixou a CAIXA transcorrer in albis os prazos concedidos, aplicando o magistrado a sanção do art. 400 do CPC. De fato, a ré, ao não apresentar a informação ou o documento requisitados pelo juízo, na forma do art. 399, I e II, do CPC, não trouxe qualquer justificativa plausível para tal negativa, de maneira que o magistrado deverá considerar verdadeiros os fatos que a parte autora pretendia demonstrar, conforme o art. 400, I, do CPC. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 2089617-53.0276.6.8.9023 - Apelação Cível Apelante: Caixa Econômica Federal - CEF advogado: João Lucas Peixoto - Advogado: Lucca Caldeira - Apelado: F A Souza Antas Transporte e Locadora Advogado: Antônio da Cruz - Relator(a): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma - Data de Assinatura: 30/12/2019) 6. Os danos morais restam configurados. Teve o autor que arcar com o pagamento de dívidas altas que não eram suas, além de passar por diversos constrangimentos para a restituição desse montante, de forma que tal abalo psicológico não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem minorar a indenização para o montante de R$ 92.174,00, valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 7. Honorários mantidos em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. 8. Parcial provimento, apenas no que toca ao valor dos danos morais.
(PROCESSO: 16721205433812533548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)