PROCESSO Nº: 4145607-85.0602.10.3.3329 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO DAS NEVES ADVOGADO: Vinicius Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Ribeiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2469852-66.1531.26.3.9775 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EXEQUENTE/IMPUGNADA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. HIPÓTESE DO ART. 98 DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDO NA FASE COGNITIVA DA AÇÃO. PERSISTÊNCIA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO COM BASE APENAS NO VALOR A SER RECEBIDO NA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO E OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, a qual indeferiu a execução de honorários advocatícios sucumbenciais em face de não restarem satisfeitos os pressupostos do art. 98 do CPC/2015, tendo em vista ser a executada beneficiária da assistência judiciária gratuita. 2. Argumenta a embargante que o acórdão é equivocado porque olvidou que a executada irá receber em precatório o montante de R$ 01.605,76 (setenta e seis mil, setecentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), o que demonstra a modificação da sua situação econômica a justificar a revogação do benefício da assistência judiciária que lhe havia sido deferido, não havendo óbice ao prosseguimento da execução da verba honorária que lhe é devida. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre os temas objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado decidiu que a recorrida "é pensionista, analfabeta e exerce atividade de dona de casa, conforme a procuração juntada às fls. 15/16, não se podendo presumir, desse modo, de forma categórica, como pretende a agravante, que a importância de R$ 77.314,76, homologada pela MM. Juíza a quo, que tem ela a receber a título de diferença do valor da pensão deixada pelo falecido companheiro, ex-servidor dos Correios e Telégrafo, modifique, de forma importante, a sua condição econômico/financeira, a ponto de justificar a revogação da assistência judiciária que lhe foi deferida. Assim, nos termos da legislação de regência - arts. 6º, 7º e 9º da Lei nº 1.060/50 -, faz-se necessária a abertura do contraditório para a revogação do benefício, haja vista ser imprescindível se comprovar, no caso, o desaparecimento dos requisitos essenciais a sua concessão". Como se vê, a questão foi devidamente enfrentada, não havendo omissão ou equívoco a ser suprido. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46639873257629691717, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)