Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thales Porto Nº: 2320428-65.5815.14.2.6702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CARDOSO ADVOGADO: Renan Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 62.89.10, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 3. Não obstante tenha sido apresentada prova testemunhal, não foi demonstrada a atividade rurícola através da apresentação de início de prova material razoável. Observe-se que a petição inicial trouxe aos autos, apenas: (I) carteira de filiação ao Sindicato Rural de Cabrabó-PE, com contribuições sindicais no ano de 1990; II) ficha de inscrição ao Sindicato dos Agricultores familiares do Submédio do Ian Pinto, com filiação em 2012; III) requerimento de matrícula do filho, referente aos anos de 1989 a 1994, na escola Senador Juan Nogueira, em que não consta a profissão dos pais; IV) Declaração de 2012, fornecida pela secretaria municipal de educação, informando que o filho do requerente esteve matriculado na escola Ana Clara Cavalcanti, no ano de 1986 e 1987, localizada nas terras onde diz ter laborado - Fazenda Mãe Rosa; V) declaração de estabelecimento comercial informando que o requerente é seu cliente desde 1993; VI) Ficha - A dos anos de 1995 e 1997 que informa que o autor é agricultor e que à época residia na Fazenda Tucutú; VII) contrato de comodato de uma parte de terra na Fazenda Tucutú, firmado entre o autor e sua mãe, para uso no período de 2012 a 2032; VIII) comprovante de recebimento de amparo assistencial pelo período de 1998 a 2012; IX) entrevista rural em que afirma ter exercido a atividade rural sem interrupção no período de 10/06/1963 a 21/08/2012; X) Certidão de casamento firmado em 1970 em que consta a atividade do nubente como agricultor.. 4. Na declaração do exercício de atividade rural emitida em 2012 pelo Sindicato dos Agricultores Familiares do Submédio Ian Freitas consta que o requerente laborou por todo o período de 12/02/1963 a 17/11/2012 como comodatário na Fazenda Tucurú. Não se olvide também que o respectivo sindicato foi fundado apenas em 2009 e que o interessado recebia o benefício de amparo assistencial desde 1998. 5. O apelante, em 2012, optou pelo recebimento da pensão por morte de sua esposa, motivo pelo qual deixou de receber o amparo assistencial. 6. Os documentos colacionados aos autos são de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido, não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 7. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais, suspensos em razão da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 82137669631034288888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)