PROCESSO Nº: 1419390-02.1031.13.4.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ANA VITÓRIA PINTO APELANTE: DIOGO DUARTE MEDEIROS ADVOGADO: Kênia Ana da Cunha ADVOGADO: Otávio Cardoso ADVOGADO: Thales Azevedo ADVOGADO: Carlos Eduardo da Costa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0338978-64.9968.28.10.9605 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DANILO MORAES. GAE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo ANTÔNIO BARBOSA em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo DANILO BARBOSA, para determinar o prosseguimento da execução segundo a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial. Honorários sucumbenciais, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada um deles. 2. Os Particulares alegam que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não fosse determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. 3. O JOÃO GUILHERME VIEIRA alega excesso nos cálculos, especialmente quanto à correção monetária, deve ser aplicada a TR e juros de caderneta de poupança, que são inferiores a 0,5%, a partir de julho/2012. 4. No que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à inclusão de gratificações nos cálculos em debate, cumpre assinalar que o dispositivo sentencial determinou o reenquadramento dos mesmos nas Classes Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a nova carreira de Especialista em Meio Ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - AMANDA SILVA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Referida lei criou nova estrutura remuneratória que não contempla as gratificações percebidas pelos Recorridos nos cargos anteriormente ocupados, razão pela qual, no cálculo das diferenças devidas, impõe-se observar a nova estrutura remuneratória do servidor, subtraída de todos os proventos recebidos no antigo cargo. 5. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 6. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado. dfp
(PROCESSO: 26716407451999538638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)