PROCESSO Nº: 3972074-31.7715.19.8.6129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE DUARTE DE LIMA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Duarte E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO. ATIVIDADE COMERCIAL DO CÔNJUGE DURANTE O PERÍODO DA CARÊNCIA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente pedido de benefício de salário-maternidade/Trabalhadora rural - Segurada especial. Alega, em breve síntese, ausência de comprovação da condição de segurada especial da parte autora, haja vista a constatação de atividade empresarial do cônjuge. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado pela Certidão, registrando o nascimento do filho da autora em 31/05/2014. 3. Verifica-se que, apenas, os documentos: i) Extrato DAP Agricultor de 25/05/2014; ii) Declaração Aptidão/Pronaf de 15/06/2013 (id nº 5/15) e iii) Canhotos/Garantia Safra 2013/2014 (id nº 8662570.07541201 - p. 12 e 13/15) mostram-se aptos a configurar início razoável de prova material da qualidade de segurada da autora. 4. Por outro lado, evidencia-se documentação (Extrato de consulta Base de Dados Receita Federal) que infirma o alegado exercício da atividade rural em regime de economia familiar, ao constatar que o companheiro da requerente, entre 2013 a 2016, era "Empresário Individual" do ramo de "Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas". 5. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento. Do mesmo modo, cabe destacar que o regime de economia familiar resta caracterizado quando a subsistência do núcleo familiar é proveniente da agricultura. 6. Ora, sendo o companheiro da autora "empresário", com outra fonte de renda, inclusive, durante todo o período de carência, presume-se que a subsistência do grupo familiar advinha dessa atividade e não, unicamente, do trabalho agrícola. Essa situação, certamente, afasta sua condição de segurada especial. 7. Por oportuno, ressalta-se que a autora já teve pedido de salário maternidade, relativo ao nascimento em 29/02/2008 de outro filho(a), julgado improcedente pelo Juízo da 17ª Vara Federal/CE, com sentença confirmada pela 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária/CE. 8. Não faz jus, a autora, ao salário-maternidade. 9. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 10. Apelação provida. fpt
(PROCESSO: 70554916810428701684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)