PJE 4503276-35.7160.30.7.8558 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANO DE "GRANDE MONTA". ALTERAÇÃO NA CLASSIFICAÇÃO DO DANO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por EXPRESSO GUANABARA S/A em face de decisão proferida pela 6ª Vara Federal/CE, que indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual objetiva a retificação da classificação dos danos no veículo de placa POD8547, do tipo ônibus, ano fabricação 2017, Chassi 9BM821099HB723882, Renavam 06443347868, oriundo do acidente ocorrido no dia 17/05/2018, na BR 020, KM 45, apontados no Boletim de Acidente de Trânsito 81009726B01, para que sejam enquadrados como danos de "média monta", comunicando a retificação efetuada ao DETRAN/CE, para fins de adequação da restrição anotada em relação ao veículo. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) apresentou vasto conteúdo probatório no qual se constata facilmente a recuperação integral do veículo; b) no dia 14/03/2018, por volta das 08h20min, o seu veículo de placa POD-8547, do tipo ônibus, ano fabricação 2017, Chassi 9BM747212HB557417, Renavam 15001727084, envolveu-se em um acidente na BR 020, KM 45, no sentido crescente no Município de Formosa/GO; c) em razão do acidente, foi lavrado Boletim de Acidente de Trânsito - BAT pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, sob o protocolo 71338668B01, o qual avaliou os danos do veículo com dimensão de "grande monta"; d) a referida avaliação de danos foi lavrada de forma equivocada, eis que incompleta e incompatível com os danos sofridos, bem como em razão de ter sido realizada sem a condição material e técnica pericial capaz de indicar com precisão o grau de comprometimento do veículo danificado e elucidar as dúvidas, o que implicou um caráter subjetivo do agente público federal no enquadramento das avarias no relatório do BAT; e) foram realizados dois laudos técnicos, um junto ao CIPETRAN-CE, organismo de inspeção veicular acreditado pelo INMETRO e licenciado pelo DENATRAN e outro junto à empresa Ceará Diesel S/A, concessionária fornecedora de Chassi da Mercedes Benz, nos quais em ambos foi atestada a total recuperabilidade do veículo e sua segurança; f) de posse do Parecer Técnico 0327669-83/2019 do CIPETRAN-CE, a autora procedeu ao pedido de retificação do BAT junto à PRF, o qual foi indeferido com argumentos do próprio agente que realizou o BAT, ratificando o enquadramento, sem qualquer menção ao laudo técnico do veículo; g) apresentou dois laudos técnicos, comprovando a recuperabilidade do veículo e segurança, além de fotos, o que comprova o equívoco no enquadramento do veículo com avaria de grande monta, de modo que há elementos robustos capazes de deferir o pedido de tutela provisória. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à análise de tutela de urgência, por meio da qual o agravante requer a retificação da classificação dos danos no veículo de "grande monta" para "média monta". 4. Cumpre registrar que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), emitido pela Polícia Rodoviária Federal, reportando a ocorrência de acidente de trânsito, goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1552320-31.6098.16.10.2822, rel. Des. Federal Anthony Vieira (Convocado), julgado em 04/06/2019. 5. A matéria posta a exame depende de dilação probatória, para fins de averiguação da classificação dos danos, o que ainda não ocorreu. Assim, Luiz Gustavo Rocha aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, tendo em vista que, conforme dispôs a decisão agravada, conceder a tutela de urgência neste momento mostra-se temerário, pois a liberação do veículo de forma precipitada, sem a oitiva da parte contrária e a análise de outras provas que poderão vir a ser produzidas, pode colocar em risco tanto os passageiros da empresa como a população em geral. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 52074410676659804903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)