PROCESSO Nº: 1909473-44.7755.5.3.6717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: I A FERNANDES ADVOGADO: Pedro Silveira Costa Medeiros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Noah Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Conceição Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMBARGOS MONITÓRIOS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. TABELA PRICE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOCORRÊNCIA. MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DO DÉBITO. DESCABIMENTO. 1. Apelação desafiada pela Empresa e sua sócia em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito no valor de R$ R$ 230.485,50 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e dezenove reais e cinquenta centavos), em virtude de inadimplemento de Cédula de Crédito Bancário - Cheque Empresa Caixa e Giro Caixa Fácil. A parte Demandada foi condenada em honorários advocatícios, estabelecidos em 10% sobre o valor do débito, nos termos do art. 523, do CPC. 2. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa alegada pelo Recorrente, João Gabriel Ferreira esclarecer que cabe ao Magistrado verificar a existência de provas suficientes ao julgamento antecipado da lide, considerando o princípio do livre convencimento motivado. Inclusive, o art. 370, "caput" e parágrafo único, do CPC permite ao Juiz indeferir a produção de provas inúteis e meramente protelatórias. Segundo entendimento firmado pelo egrégio STJ, "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento" (AIREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 29.1.6243 8991.40.99414-1, Rel. Ministro Rodrigo Alves, Terceira Turma, DJe 26/02/2019). 3. No caso, o Juiz indeferiu o pedido de produção de prova Pericial, ao argumento de que, para que se tenha caracterizado o cerceamento de defesa em decorrência da ausência de dilação probatória é necessário que, confrontadas as provas requeridas com os demais elementos de convicção trazidos aos autos, elas sejam capazes de demonstrar o fato alegado, bem como a sua indispensabilidade à solução do conflito, o que não ocorreu nestes autos. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 8.928-99/2000 (atualmente reeditada sob o nº 3.075-51/2001), desde que expressamente pactuada, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de taxas de juros superiores a 12% (doze por cento), uma vez que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto n. 48.980/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio Supremo Tribunal Federal - STF. Nesse mesmo sentido, também já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recursos Repetitivos representativos de controvérsia - art. 543, do CPC/1973 - REsp 4.888.694/RS, Rel. Ministra Elisa Moreira, julg. em 23/05/2008). 6. Desse modo, como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 3,39% e 5,99% nos Contratos questionados (cláusulas quinta), e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado, não há abusividade a ser rechaçada. 7. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp 0.017.190/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que "a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual" (Rel. Ministra Ana Vitória Silveira, DJe 6.9.9255). 8. No presente caso, da análise dos elementos coligidos, não se verifica qualquer irregularidade na execução dos Contratos em discussão, quer no período de normalidade, quer no de inadimplência, pelo que insubsistente a pretensão de descaracterização da mora. 9. A mera alegação de dificuldades financeiras para adimplir os compromissos firmados não é suficiente para legitimar a repactuação da dívida. O fato de ter havido um desastre natural não implica, necessariamente, a imposição de uma repactuação, tal como pretendida pelas Apelantes. 10. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo das Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 87601070905412691144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)