PJE 6228835-77.6789.26.4.9638 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para julgar procedente o pedido (formulado pelo Banco do Brasil, em sede de ação ordinária, por meio da qual objetiva anular decisão de processo administrativo de cobrança instaurado pelo INSS, referente ao ressarcimento de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado), anulando o respectivo débito previdenciário cobrado. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que há responsabilidade contratual do banco - independente da obrigação do cartório de informar ao INSS os óbitos, além da ausência de prova de vida do beneficiário e a responsabilidade exclusiva dos bancos. Prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 60, 68 e 69, §4º, da Lei 8.212/1991 c/c o art. 179 do Decreto 3.048/1999. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pelo embargante(s). 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 39742785906948481187, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)