PROCESSO Nº: 0332183-47.4265.17.8.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Lorenzo Pereira Contreras RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Rezende PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ALTERAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO TRABALHISTA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO DE SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença, que jugou procedente o pedido, para determinar que o INSS efetue a revisão da RMI do benefício previdenciário do demandante, corrigindo os salários de contribuição dos períodos 01/03/2006 a 07/10/2008 e de 10/01/2008 a 15/06/2008 desde a DIB do benefício a fim de acrescer ao valor já computado a título de salário de contribuição o valor das remunerações reconhecidas na reclamatória trabalhista nº 25728-40.9460.10.9.7592. Além de condenar o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, calculados nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. A alegação de ausência de requerimento administrativo adequado, ao argumento de que a parte apelada deixou de apresentar os documentos hábeis e indispensáveis à apreciação do pleito, pois não apresentou a cópia da reclamação trabalhista, não merece guarida, pois foi atingido pela preclusão, uma vez que o INSS, instado por diversas vezes pelo MM. Juiz a quo para apresentar a cópia completa do processo administrativo, tendo permanecido in albis. 3.A sentença ora vergastada determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4.Segundo definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, o qual está previsto de ser aplicado no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 5.Assim, a parte apelada não tem interesse de recorrer quanto ao critério de juros e correção monetária; 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 03699908771700937272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)