PROCESSO Nº: 5427491-85.2588.6.12.4215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO DE ENDOCRINOLOGIA E MEDICINA NUCLEAR DO RECIFE LTDA ADVOGADO: Elisângela Ines Oliveira Silva De Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Não há que se falar na omissão aventada se, ao examinar a matéria, o julgador não o fez sob tal ou qual ponto de vista que a parte entende ser o mais adequado, tentando fazer prevalecer a sua tese jurídica em lugar daquela adotada na decisão. 2. Hipótese em que o aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o caput e o parágrafo primeiro do art. 5º da Lei nº 11.419/2006, cuja presunção de constitucionalidade deve ser prestigiada, estabelecem que, no processo eletrônico, as intimações serão feitas em portal próprio ao advogado/procurador que se cadastrar, dispensando-se a publicação em diário oficial, considerando-se realizada a intimação no dia que o intimado efetivar a consulta eletrônica do teor da intimação. 3. Demais disso, a decisão turmária, atenta ao acervo probatório produzido nos autos, deixou assente que, consultando a aba "Expedientes" (Gerar Planilha), verifica-se que o PJE, no dia 12/05/2018, gerou expediente de intimação do autor acerca da sentença, o qual foi confirmado pelo "sistema" no dia 15/04/2018, ou seja, após 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação. Assim, considerando a parte autora intimada da sentença a partir do dia útil subsequente àquela data (29/10/2018 - domingo), forçoso entender que a mesma tinha até o dia 14/10/2018 para interpor apelação (conforme se verifica no "Prazo Final Sugerido" disponibilizado pelo PJE). 4. Mais: também restou apontado no acórdão recorrido que não é imprescindível a leitura, pelos advogados, dos termos de intimação para que esta seja considerada válida, pois a própria lei que disciplina o PJE considera a intimação automática realizada após 10 (dez) dias corridos do envio da intimação ao advogado, caso este não acesse o PJE e se dê por intimado neste período. Esse entendimento resulta da leitura do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006. 5. O acórdão embargado deixou evidente que a petição protocolada em 08/08/2019 (id. 5273651.8195173), pela demandante/recorrente, informando que não teria sido intimada no Diário da Justiça Eletrônica não tem o condão de afastar os efeitos preclusivos advindos da sua inércia processual, de sorte que não há qualquer irregularidade na Certidão de trânsito em julgado que se encontra no identificador nº 9087972.7613323. 6. Hipótese em que constatando que a apelação foi interposta apenas no dia 02/09/2019 (id. 6548216.62056130), não há como não ser reconhecido que houve extrapolação do prazo estabelecido na lei de regência. 7. Por outro lado, não se pode olvidar que o juiz não está obrigado a julgar a questão posta de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, devendo valer-se do exame dos fatos, das provas produzidas e da jurisprudência que reputar aplicáveis ao caso concreto. 8. Eventual inconformismo quanto à conclusão a que chegou o órgão julgador deve ser articulado pela via do recurso próprio, uma vez que os embargos de declaração não são adequados para, pura e simplesmente, provocar novo julgamento do recurso. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 16148520491816186722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)