PROCESSO Nº: 7899883-09.7654.20.9.8266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: COPAL CONSTRUTORA PARAIBA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUBMISSÃO AO CÓDIGO CIVIL E AO CPC. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União contra decisão que rejeitou o redirecionamento da Execução de sentença contra o sócio da Empresa, alusiva à cobrança de dívida de natureza não tributária (honorários sucumbenciais). 2. A decisão agravada está de acordo com a jurisprudência majoritária do STJ, no sentido de que o redirecionamento contra o sócio com base na dissolução irregular apenas pode ser promovido na Execução Fiscal regulada pela Lei nº 6.830/80, e que se tratando de Execução de Sentença, o rito a ser seguido é aquele constante na legislação ordinária civil e processual civil, que prevê a desconsideração da personalidade jurídica apenas quando houver a comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Precedente do STJ no mesmo sentido: AgInt no AREsp 4.640.914/SP, Rel. Ministro Nathan Rodrigues, Terceira Turma, julgado em 21/09/2018, DJe 24/12/2018. Há, também, precedente desta Terceira Turma: Processo 5144395-88.6962.8.1.4398, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal André da Paz, Julgamento: 19/08/2018. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 64481046095237988796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)