PROCESSO Nº: 9789218-59.1499.30.7.5304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Vitor Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lima S. C. Porto De Barros EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM IMÓVEL VENDIDO EM DATA POSTERIOR À INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE FRAUDE. OCORRÊNCIA. ART. 185 DO CTN. LC Nº 118/2005. QUESTÃO RESOLVIDA PELO EGRÉGIO STJ SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC (RESP Nº 9.546.544/PR). IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta por JOÃO FELIPE MONTEIRO em face de sentença que rejeitou os embargos de terceiro propostos por ele, para desconstituir a penhora que, nos autos de execução fiscal (processo nº 6496163-87.0028.26.7.6405) movida contra DISBREL, recaiu sobre imóvel por ele adquirido do devedor. 2. Alega o apelante, em síntese, que adquiriu um imóvel, o Lote de terras n° 09, da quadra 07 do Loteamento Cristo Rei, localizado na Estrada de Aldeia, s/n, Aldeia dos Camarás, Camaragibe/PE, CEP: 67173-684, mediante instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, sem cláusula de arrependimento, no ano de 2012, conforme comprovam o pagamento de ITBI (2012), certidão negativa de débitos, ficha do imóvel, todos em nome do Recorrente. 3. Aduz que, antes de efetuar a tradição, o Recorrente solicitou perante o Cartório de Imóveis, certidão de inteiro teor do imóvel, onde não constava nenhuma penhora e se sentiu seguro para comprar o referido bem. O valor foi totalmente pago em 2013, momento em deveria ser transmitida a propriedade. No entanto, ao iniciar o trâmite de transmissão de propriedade, tomou conhecimento da existência de uma penhora sobre o imóvel, nos autos da ação de execução supracitada. 4. Sustenta que os pagamentos referentes ao imóvel estão em nome do Recorrente desde 2012, ou seja, ano que foi realizada a compra, sendo público e certo que a data do bloqueio, 11 de outubro de 2013, é posterior a da tradição. Ademais, destaca que, quando da compra, o imóvel não se encontrava com restrição alguma, o que evidencia a sua boa fé. 5. Em atenção a situações contempladas antes e depois da vigência da LC nº 118/2005, o Egrégio STJ, no julgamento do REsp nº 7.239.797/PR (art. 543-C do CPC), sedimentou o seguinte entendimento: "(...) (a) a natureza jurídica tributária do crédito conduz a que a simples alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à execução (lei especial que se sobrepõe ao regime do direito processual civil); (b) a alienação engendrada até 29.01.0489 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial para caracterizar a fraude de execução; se o ato translativo foi praticado a partir de 26.07.9035, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da figura da fraude; (c) a fraude de execução prevista no artigo 185 do CTN encerra presunçãojure et de jure, conquanto componente do elenco das 'garantias do crédito tributário'; (d) a inaplicação do artigo 185 do CTN, dispositivo que não condiciona a ocorrência de fraude a qualquer registro público, importa violação da Cláusula Reserva de Plenário e afronta à Súmula Vinculante n.º 10, do STF. (...)". 6. In casu, o imóvel foi comprado pelo embargante em 2012, depois da inscrição do crédito exequendo em dívida ativa, que se deu em 30/01/2005, e, ainda, após o ajuizamento da execução fiscal (07/01/2005). 7. Em harmonia com o recurso representativo de controvérsia e com a jurisprudência desta Corte Regional, constata-se a ocorrência da presunção absoluta de fraude à execução, sendo legítima a penhora efetuada sobre o bem em discussão. 8. Apelação improvida
(PROCESSO: 28167419319679726864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)