PROCESSO Nº: 5892837-53.4571.3.2.2080 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLOS EDUARDO FERNANDES E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Patricia Calles Prata Braga ADVOGADO: Pedro Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. OCORRÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à sua apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em apertada síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou o procedimento do art. 97 da CF/88 para a declaração de inconstitucionalidade. Indicou, ainda, omissões quanto à legitimidade da incidência da contribuição previdenciária, considerando que o acórdão embargado afastou a tributação sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. No que concerne ao tema versado no recurso, entendo oportuno afirmar, desde já, que a omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 5. A leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 6. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 7. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 8. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 10. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 12. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 13. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 70146255861867897828, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)