Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Gonçalves 3077988-22.6664.26.9.3635 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CLAUDIO DIONISIO FERREIRA ADVOGADO: LUCAS SILVEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL AUGUSTO BARBOSA.: DES. FEDERAL CONVOCADO EDUARDO CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. APRESENTAÇÃO IMEDIATA DA DOCUMENTAÇÃO NO ATO DA INSCRIÇÃO. SÚMULA 266 DO STJ. QUEBRA DE ISONOMIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a tutela provisória concedida, declarar a nulidade da norma do Edital n. 11, de 10/05/19, do Programa Mais Médicos, que exige a apresentação e envio do original do diploma do Curso de Medicina e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior no momento da inscrição no certame (itens 5.7.3.1 e 8.0.5.5). Condenou, ainda, a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o valor arbitrado à causa. 2. Ausência de interesse recursal da União quanto à impugnação ao valor da causa, considerando que a sentença, acolhendo os argumentos trazidos por ela na contestação, reduziu o valor da causa de R$ 686.581,20 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos) para R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro no art. 291 c/c 292, §3º, do CPC. 3. Cinge-se a questão discutida nos autos sobre a possibilidade de o autor, ora apelado, médico brasileiro formado pela Universidad Privada Aberta Latino Americana (UPAL), Bolívia, efetuar a inscrição no Programa Mais Médicos sem a apresentação imediata do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. 4. O Edital nº 11/2019 no item 4.2 estabelece que médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior deverão anexar no Sistema de Gerenciamento de Programas (SGP) no ato de inscrição "Diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 3.9.7.4) e "documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013" (subitem 9.6.0.0). Por outro lado, a Súmula nº 266 do STJ prevê que "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público." 5. Esta eg. Corte firmou entendimento no sentido de que se aplica, por analogia, a Súmula nº 266 do STJ ao chamamento público para o Programa Mais Médicos. Nesse sentido: APELREEX 34976923398265875225, Des. Federal Anthony Fogaça, 1ª Turma, Pedro Miguel Freitas. em 10/09/2018; AC 57263708190405529331, Des. Federal João Lucas Nunes, 2ª Turma, Eduardo Moreira. em 19/11/2019; AC 71649207651726692060, Des. Federal Thales Oliveira, 3ª Turma, Antônio da Rocha. em 25/04/2019, APELREEX 62369775717441989352, Des. Federal Pietro Moraes, 4ª Turma, Luiz Fernando Alves. em 25/02/2020. No mesmo sentido: AC 14067904713520889215, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Vicente Cavalcanti. em 02/04/2019. 6. Ademais, a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. Consoante já decidiu este Tribunal: "O fato de o médico ter se formado no Brasil ou no exterior não pode justificar discriminação quanto ao momento para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento aos requisitos exigidos para o pleno exercício da medicina e, por conseguinte, permitem a participação no Programa "Mais Médicos para o Brasil." (APELREEX 53371738997759809426, Des. Matheus da Costa, 4ª Turma, João Pedro da Cruz. em 21/09/2018). 7. Merece, assim, ser confirmada a sentença, que autorizou a inscrição do apelado no Programa Mais Médicos sem a apresentação imediata do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, tendo ressaltado, ainda, que: "a) o acolhimento do pedido não abrange eventuais outras controvérsias acerca das exigências do edital ; b) parte autora deverá apresentar a documentação objeto da lide até a data de eventual alocação no Município - momento equivalente "a posse" para o exercício da função pública lato sensu de médico do Programa Mais Médicos; e c) da procedência desta ação não decorre direito à nomeação ou posse". 8. Apelação improvida. Condenação da apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 71565101322909564518, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)