PROCESSO Nº: 4445569-57.7808.15.12.3557 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL AZEVEDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Castro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6832337-91.2479.23.8.5235 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS (BRENTUXIMABE VEDOTINA). LEGITIMIDADE DO ESTADO. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, tendo em vista o não cumprimento da decisão que concedeu a parte autora o fornecimento do medicamento ADCETRIS (Brentuximabe Vedotina) 50mg pelos réus, determinou a imediata utilização do sistema BACENJUD para indisponibiizar verbas nas contas dos réus, até o limite do menor valor da medicação (R$ 068.885,00). 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que, não se poderia ter sido concedido o pedido em sede de tutela antecipada, posto que esvazia o objeto da ação. Defende que houve modificação do pedido em relação à medicação requerida na inicial, o que é vedado pelo ordenamento jurídico (art. 329, CPC). Sustenta que não há comprovação da eficácia da medicação e que se faz necessária a p Juan da Costa. Cita o julgamento do STF na STA 175 e diz que foram estabelecidos parâmetros que devem ser observados nas demandas em que se postula o fornecimento de medicamento pelo SUS. Diz que a questão da reserva do possível e as difíceis, mas necessárias decisões adotadas pelo gestor público não se trata de meros argumentos obstativos ao pleito da parte autora. Antes disso, trata-se de questão real e palpável que afeta direta toda a coletividade que necessita dos recursos públicos destinados saúde. Sustenta que, na remota hipótese de ser acolhido o pleito da parte contrária, devem ser estabelecidas medidas de contracautela, a fim de que a ordem judicial seja cumprida adequadamente e nos limites da necessidade do paciente, evitando-se desperdícios e eventuais prejuízos ao erário. 3. Na hipótese, o perigo da demora deve ser verificado a partir de um exercício de ponderação entre os interesses envolvidos, no caso, a possibilidade de a UNIÃO (sozinha ou conjuntamente com os outros réus), de forma alegadamente contrária às normas do SUS, arcar com as despesas de um medicamento, e a revogação da medida que beneficia pessoa portadora de doença grave (linfoma de Hodgkin variante Esclerose Nodular). O resultado desse exercício de ponderação não pode ser outro: deve prevalecer o interesse da parte agravada. Cuida-se de situação em que o perigo da demora milita em favor da parte contrária à requerente, o conhecido periculum in mora inverso. 4. A Constituição Federal de 1988 reconhece, em seu art. 196, ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que compete aos referidos entes assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde. 5. Ademais, o Sistema Único de Saúde - SUS tem por objetivo a integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade. 6. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 0.555.615/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 85.570/GO, Rel. Ministro ANDRÉ RAMOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2014). 7. O CAUÊ FARIAS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. RYAN CUNHA, 2ª T., AGTR-936493/SE, rel. Des. Federal Erick Souza, Carlos Eduardo Correia. 8. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 64129780106795839553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)