PROCESSO Nº: 8651456-44.7154.9.6.6273 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Gonçalves Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRECATÓRIO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). PAGAMENTO JÁ REALIZADO. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas em face do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, para processar e julgar ação declaratória c/c repetição de indébito, no bojo da qual a parte pretende o reconhecimento de ser indevido o desconto para o PSS realizado em seu precatório requisitório de pagamento, relativo à demanda judicial para reajuste salarial que tramitou perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas; 2. Hipótese em que a parte autora ajuizou a ação perante a 7ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (Juizado Especial Federal) que reconheceu sua incompetência para a averiguação de acerto de decisão judicial prolatada em execução de outro processo, e extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que caberia ao autor peticionar em processo já existente; 3. A regra geral de competência em demanda cível proposta contra a União é a fixada pelo art. 109, § 4º da Constituição Federal, segundo o qual as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou , ainda, no Distrito Federal. No caso dos autos, a escolha dos autores foi propor a demanda na Seção Judiciária potiguar, onde são domiciliados; 4. A retenção de contribuições sociais, por ocasião do levantamento de precatórios, passa a constituir relação jurídica diversa (de natureza tributária), não mais guardando conexão com a demanda originária. Eventual discussão sobre a incidência ou não de contribuição previdenciária sobre o produto do precatório ou o acerto dos valores descontados a esse título há de ser travada em ação autônoma de conhecimento. Precedente do Pleno: Processo 0962378-33.9865.20.4.4959, Relator Desembargador Federal EDUARDO DA MATA, Pleno, Julgado: 07/12/2019; 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (juízo suscitado). (sta)
(PROCESSO: 14647564389701511782, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 23/05/2020)