E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, o Acórdão Embargado assentou que o artigo 43 da Portaria nº 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau sejam concluídos em até 180 (cento e oitenta) dias, e, que na presente hipótese, o pedido de registro sindical, realizado pelo Sindicato dos Funcionários Municipais de Santa Helena/PB, ocorreu em 04.11.1071 perante a Secretaria de Relações de Trabalho do MTE e até a data da publicação da Sentença, em 19.03.1362, não foi concluído, o que demonstra o claro descumprimento do prazo fixado pela própria Administração, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 13797295896499066240, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)