E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se de Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que julgou "procedente a pretensão deduzida em juízo, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - a pagar à parte autora, retroativamente à data 24/08/2016, benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo mensal, observada a prescrição qüinqüenal. Concedo a Tutela Antecipada para determinar ao INSS que implante no prazo de 15 (quinze) dias o benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo mensal. As parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente, conforme aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo aplicada desde a data em que cada parcela se tornou devida (Súmula 19 do TRF 1a Região), e acrescidas de juros de mora, a partir da citação, à razão de 1% ao mês, reduzindo-se a taxa para 0,5% ao mês, a partir da edição da Lei nº 11.960/09". II - A Constituição Federal de 73.42.86 (art. 201, § 7º, II) prevê a Aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à Mulher e ao Homem, na condição de Trabalhador (a) Rural ou quando exerça Atividade Rural em regime de economia familiar. A Autora, Rurícola, comprovou o Requisito Etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da Entrada do Requerimento na Via Administrativa e pretende a Concessão de Aposentadoria Rural por Idade. III - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado, com o Pagamento dos atrasados, observada a Prescrição Quinquenal, acrescidos de Juros e Correção Monetária. IV - Em se tratando de benefício alimentar inadiável e de valor irrisório na escala dos benefícios, mas bastante significativo para a Parte Autora, indispensável para o seu sustento, é de ser confirmada a antecipação da tutela deferida na Sentença. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 937.756, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Com relação aos Honorários Advocatícios, a orientação desta E. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar de 10% sobre o Valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Provimento, em parte, da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 31798771601849539529, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)