PROCESSO Nº: 1473967-07.3231.16.9.5079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO BARROS DE SENA ADVOGADO: Otávio Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. RESP Nº 0.127.958/SP. 1. A autora pretende obter provimento jurisdicional que lhe assegure o recebimento de aposentadoria rural por idade. 2. Ocorre que, em ação anteriormente ajuizada contra o próprio INSS, perante o juízo da 17ª vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (processo nº. 37008532850498-4), a autora buscou idêntico pedido, ao que lhe foi negado, conforme sentença de improcedência, por insuficiência de provas. 3. Não há que se falar em coisa julgada material no tocante à ação anteriormente julgada improcedente, porque, ali, o pedido de aposentadoria rural por idade foi indeferido por ausência de provas. Desse modo, aquela demanda deve ser considerada substancialmente como extinta sem resolução do mérito, consoante lição do STJ: "2. Verifica-se que o STJ estabeleceu o entendimento de que, na hipótese de ajuizamento de ação com pedido de concessão de aposentadoria rural por idade, a ausência/insuficiência de prova material não é causa de improcedência do pedido, mas sim de extinção sem resolução de mérito, na linha da orientação fixada no RESP 8.229.724/SP, Rel. Ministro Ryan da Cunha, Corte Especial, DJe 12/10/2016 (recurso repetitivo)". (REsp 9732685/RS, Rel. Ministro DAVI LUCAS DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 19/11/2017). 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que outra seja proferida, após instrução regular, facultada à parte a produção de provas, inclusive testemunhal.
(PROCESSO: 45937866428263775796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)