Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac da Cunha Nº: 2111531-63.9245.3.8.3409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMERES FARIAS DOS SAMUEL NUNES ADVOGADO: JOÃO MIGUEL RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARA VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR GABRIEL RAMOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA SOPHIA MENDES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PARA EMENDA DA INICIAL. RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VÍCIO NÃO SANADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito nos termos do art. 485, I, C/C 321 do CPC. 2. Nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo, se a parte autora, devidamente intimada para emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 3. No caso, o Juízo de origem determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, com a devida atribuição do valor à causa. Contudo, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação do autor/apelante, razão por que se afigura correta a sentença que extinguiu o feito, em razão do descumprimento da diligência determinada. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23453273556639735345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)