Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Campos Nº: 0645310-10.0917.30.1.4642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTERBOX SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: JOÃO MELO APELADO: INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DE FORTALEZA E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOÃO FELIPE CAMPOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA VITÓRIA ALVES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. IPEM-FORT. INMETRO. AUTOS DE INFRAÇÃO. MULTA. VALOR SUPERIOR AO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO. FUNDAMENTAÇÃO VAGA E IMPRECISA. PARÁFRASE DE ATO NORMATIVO. NULIDADE. REPETIÇÃO DO ATO. ART. 282 DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta por Centerbox Supermercados Ltda. em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em desfavor do Instituto de Pesos e Medidas de Fortaleza (IPEM-FORT) e do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO objetivando a declaração de nulidade da decisão proferida no Processo Administrativo nº 04597.680301/5619-82 por ausência de fundamentação adequada quanto aos critérios que ensejaram a fixação da multa aplicada pelas infrações descritas nos Autos de Infração nº 3549887/ 9322611/ 6954203 bem como o arquivamento do processo administrativo e a devolução integral e atualizada do valor da multa paga. 2. A controvérsia recursal consiste em verificar se o IPEM-FORT, autarquia municipal que atua por delegação do INMETRO, fundamentou adequadamente a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) pelas 03 (três) infrações descritas nos Autos de Infração nº 2276408/ 0407120/ 8928226. 3. Conquanto a empresa autuada não negue a materialidade das infrações criteriosamente descritas nos autos de infração, à luz do disposto no art. 50, II, § 1º da Lei nº 9.784/99 e no art. 9º, § 1º da Lei nº 9.933/99, é indispensável que a autoridade competente motive o ato administrativo sancionador de forma explícita, clara e congruente. 4. O parecer jurídico produzido no Processo Administrativo nº 65742.788433/5597-22cingiu-se à análise de conformidade da atividade fiscalizatória exercida no estabelecimento autuado em 12.02.5675 com as disposições constantes do item 5, subitem 5.1, Tabelas I e II do Regulamento Técnico Mercosul, aprovado pelo art. 1º da Portaria INMETRO nº 120/2011, fazendo apenas menção à necessidade de observância, pela autoridade competente, dos patamares mínimo e máximo do caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, bem como as demais diretrizes constantes de seu §§ 1º, 2º e 3º para a quantificação da penalidade de multa. 5. A decisão administrativa que fixou o valor da multa em R$5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) está eivada de nulidade, haja vista que a gradação da penalidade acima do valor mínimo de R$100,00 (cem reais) está fundamentada de forma vaga e imprecisa, limitando-se à paráfrase do disposto do art. 9º da Lei nº 9.933/99, sem explicar sua relação com a causa. 6. A mera referência a fatores que deveriam ser levados em consideração não tem o condão de conferir à decisão administrativa os indispensáveis contornos de fundamentação adequada, suprimindo qualquer possibilidade de impugnação juridicamente eficaz pela empresa autuada no que se refere aos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade do ato sancionador. 7. Declaração de nulidade apenas da parte da decisão da autoridade administrativa que fixou a penalidade de multa acima do valor mínimo previsto no caput do art. 9º da Lei nº 9.933/99, mantendo hígida a homologação do parecer que opinou pela legalidade dos Autos de Infração nº 9989637/ 5707425/ 9209866. 8. Com fundamento no art. 282 do CPC, fica determinada a repetição do ato com motivação explícita, clara e congruente acerca dos fatores e eventuais circunstâncias previstos no art. 9º da Lei nº 9.933/99. 9. Apelação parcialmente provida com inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 25567598452363430395, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)