PROCESSO Nº: 6414092-16.5122.3.10.3400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ENRICO CUNHA ADVOGADO: Diego Marcus Costa Mousinho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRAIPU/AL. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS DO BRALF/ 2009 E PDDE-PDE/2010. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. MATERIALIDADE COMPROVADA. ELEMENTO SUBJETIVO CONFIGURADO. ART. 12, III, DA LIA. REFORMA DAS SANÇÕES PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Isaac Mendes contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara Federal - AL que, em sede de Ação Civil Pública por Atos de Improbidade Administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática de atos de improbidade administrativa previstos no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, nas seguintes sanções: (a) perda da função pública que porventura esteja exercendo; (b) suspensão dos direitos políticos por um período de 6 (seis) anos; (c) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 6 (seis) anos; e (d) pagamento de multa civil, fixada em R$ 56.007,00 (vinte mil reais) 2. Houve a prática de conduta ímproba na medida em que o ex-prefeito deixou de prestar contas nos prazo convencionado de recursos federais recebidos e gastos durante o mandato por ele exercido. O atraso é inconteste, porém, não apenas se deu o atraso na prestação das contas, mas a sua efetiva não prestação, fato sequer contestado pelo apelante. Os recursos referentes ao BRALF/2009 foram repassados em parcela única em 13/04/2009, enquanto os valores relacionados com o PDDE- PDE/2010 foram transferidos em 2 (duas) parcelas (a primeira, de R$ 10.025,00 - cinquenta e quatro mil reais - em 01/03/2009; e a segunda, no valor de R$ 78.027,00 - sessenta e nove mil reais - em 30/10/2010). De acordo com o Relatório da Tomada de Contas Especial de nº 34/2015 do FNDE, o prazo final para prestação de contas do BRALF/2009 terminava no dia 05/05/2010, enquanto o do PDDE-PDE/2010 encerrava no dia 09/07/2011 (id. 4412215.651224). 3. Não tendo havido a devida prestação de contas por parte do ex-prefeito, em relação ao BRALF/2009, foram expedidas 2 (duas) notificações (Ofício nº 3219E/ 2011-DIPRA/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE e o Ofício nº 1994E/2011-DIPRA/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE, conforme consta do id. 0795874.5881208). Já em relação ao PDDE-PDE/2010, foram expedidos os Ofícios nºs 1994E/2011-DIPRA/COPRA/ CGCAP/DIFIN/FNDE e 3219E/2011-DIPRA/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, respectivamente, id. 4176858.7325703 e id. 7301124.7712304. No processo em epígrafe, conforme bem delineado na sentença, o réu apresentou contestação de forma intempestiva e idêntica à defesa prévia, bem como deixou de apresentar razões finais. Tendo tudo isso em vista, é evidente que o réu, de forma consciente e voluntária, deixou de apresentar a prestação de contas e, ainda, tendo sido notificado 4 (quatro) vezes (2 (duas) vezes em relação a cada programa), manteve-se inerte, motivo pelo qual não merece prosperar a alegação de ausência de dolo na conduta do apelante. 4. O apelante alega não ter prestado contas em razão de Operações no Município de Traipu, ocasião em que foram apreendidos documentos relativos à área de educação, impossibilitando-o de apresentar as devidas contas no tempo que era necessário. As alegações do réu são destituídas de qualquer comprovação, seja na seara administrativa, seja em juízo, não sendo aptas a justificar a ausência de prestação de contas. Nesse sentido, a mera alegação de que a "Operação Carranca" o impediu de realizar a devida prestação de contas, sem qualquer comprovação, não merece guarida. 5. Caberia ao réu, na qualidade de prefeito da edilidade, receber as contas prestadas pelas Unidades Executoras, analisá-las, consolidá-las e apresentá-las ao FNDE. De fato, a análise restaria impossibilitada, caso as contas não lhe fossem apresentadas pelas unidades executoras, que são as entidades privadas sem fins lucrativos representativas das escolas públicas, o que impediria a Prefeitura de Traipu (Entidade Executora) de apresentá-las. Ocorre que o réu, em momento algum, alegou que as unidades executoras não apresentaram as contas devidamente à entidade executora, motivo pelo qual não merece prosperar o argumento de que não era de sua responsabilidade a apresentação das contas do PDDE. 6. Assim, verifica-se, de acordo com os elementos e provas constantes nos autos, que: 1) não houve a prestação de contas em relação ao BRALF/2009 e ao PDDE- PDE-2010; 2) o réu foi devidamente notificado da obrigação de prestar contas; e 3) houve a comprovação do elemento subjetivo do agente público, atraindo a incidência da lei de improbidade administrativa no seu tipo previsto no art. 11 da LIA (violação dos princípios da Administração Pública). 7. No caso em análise, para que as sanções sejam compatíveis com a gravidade dos atos praticados e atendam aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, deve ser excluída a sanção de perda da função pública. Essa sanção não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente quando do trânsito em julgado da sentença, mas sim àquele que serviu de instrumento para a prática da conduta caracterizada como ímproba. Precedente do STJ. 8. As sanções de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o poder público não foram aplicadas dentro dos parâmetros estipulados pelo inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. Dessa forma, para que sejam aplicadas de forma razoável e proporcional, devem ser reduzidas as sanções de suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, para o prazo de 3 (três) anos. Deve ser mantida a multa civil no patamar já fixado na sentença, posto que adequado ao caso concreto e fixada dentro dos parâmetros do inciso III do art. 12 da Lei nº 8.429/92. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 28228865792357122279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)