PROCESSO Nº: 3435098-57.1156.28.11.1142 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOVELARIA TORRES & CIA LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Duarte RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 761.186/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para determinar que a autoridade impetrada exclua da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS o ICMS destacado em nota fiscal e, consequentemente, para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior nos últimos 5 anos, decorrentes da incorreta inclusão do ICMS destacado nas bases de cálculo das contribuições, devidamente atualizados pela Taxa SELIC, após o trânsito em julgado. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 526.359, ao julgar, entre outros, os RE 571.841, RE 934.174, AI 300.002, AI 898.022, RE 370.575, RE 519.268, RE 181.619 e RE 602.914, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 921.228-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1990616-16.4266.10.10.3444, Des. Fed. Convocado Kevin da Paz, 20/11/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 06540079893920911992, Desembargador Federal Juan Oliveira, 1º Turma, Julgamento: 25/07/2019; Processo: 31271587880069207613, Desembargador Federal Joaquim Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 23/04/2018; Processo: 25653629764339194025, Desembargador Federal Leonardo Martins, 2ª Turma, Julgamento: 01/08/2018). 5. Deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (correção pela Selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa (havendo discordância, só então o Judiciário passará a intervir, se provocado), tudo, após o trânsito em julgado da decisão que reconhece o direito à compensabilidade. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas. FP
(PROCESSO: 30643743378173704095, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MAYSA DA CONCEIÇÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)