PROCESSO Nº: 3488460-73.8505.23.4.8138 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE PINTO ADVOGADO: Enzo Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AÇÕES IDÊNTICAS. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SITUAÇÃO FÁTICA INALTERADA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Apela o autor contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Bezerros/PE que, acolhendo a preliminar de coisa julgada, extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Condenou-o ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 9% (nove por cento) do valor atribuído à causa, bem como das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando suspensa a exigibilidade, tendo em vista a justiça gratuita deferida. 2. Comprova-se, no identificador nº 3988174.05667709, a existência da Ação nº 8990793-86.7962.3.10.3049, que tramitou no Juizado Especial Federal (Subseção Judiciária de Caruaru-PE), em que o autor, LUIZ OTÁVIO MORAES, pleiteava a concessão do benefício de auxílio-doença, transitada em julgado em 27/09/2018, tendo em vista o requerimento administrativo formulado em 30/03/2017, identificador nº 4297480.12248326 (fl. 43). 3. A despeito de constar, no identificador nº 5838106.83432915 (fl. 44), que foi formulado novo requerimento administrativo, em 16/06/2018, não há a comprovação de alteração da situação fática, por agravamento do quadro de saúde, em momento posterior à coisa julgada. 4. Saliente-se que, antes mesmo do trânsito em julgado do Processo nº 5359520- 15.6990.17.3.4630, em 05/07/2018, já havia sido protocolado novo requerimento administrativo (em 24/09/2018). 5. Considerando que o autor propôs a presente ação, idêntica àquela anteriormente apreciada, na qual o pedido foi julgado improcedente, pois o conjunto probatório demonstrou não fazer jus à concessão de auxílio-doença, tendo em vista a ausência de incapacidade, revela-se acertada a sentença ora fustigada que extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, ante a coisa julgada. Precedente deste Tribunal (Processo 61709966895283714160, Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, Data de Julgamento: 06/03/2020). 6. O simples fato de haver o particular ajuizado uma segunda ação, ante a negativa de novo requerimento administrativo de concessão de auxílio-doença, não importa, necessariamente, em litigância de má fé. Inexistiu dolo em sua conduta. Apenas exerceu o seu direito de petição, de acesso ao Poder Judiciário, em que pese não fazer jus a seu pleito. 7. Acrescente-se que, como regra geral, o particular desconhece as regras processuais. Não cabe, destarte, ser sancionado com multa imputável aos que procedem com deslealdade processual. 8. Não estando materializada nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC ou qualquer outra passível de caracterização como deslealdade processual, deve ser afastada a condenação por litigância de má fé. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação referente à litigância de má fé.
(PROCESSO: 90204436828838212597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)