PROCESSO Nº: 5348784-21.2795.8.10.8273 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Bernardo Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. ART. 1º DA LEI 92.591/2017. ADESÃO DO MUNICÍPIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE TODOS OS DÉBITOS VENCIDOS ATÉ 9/1/2017. ART. 6º, §2º DA REFERIDA LEI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas contra a sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto dos processos administrativos 85560.374.630/9034-99, 71985.409.232/8595-30, 41642.895.515/8075-38 e 88111.041.093/2288-14, tendo em vista que o parcelamento pactuado nos termos da Lei 13.485/2017 engloba todos os débitos vencidos até 22/5/2017. A ré foi condenada em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do Código de Processo Civil. 2. A Fazenda Nacional, em preliminar, aduz o vício da representação do município, pugnando pela extinção do feito sem resolução do mérito. Aduz que a regularidade da representação processual do Município, no qual não há procurador regularmente investido em tal cargo, não prescinde de apresentação de documentação comprobatória do procedimento licitatório ou de justificação de dispensa ou inexigibilidade de licitação para contratação dos advogados constantes na procuração. No mérito, aduz que os débitos relativos aos processos administrativos supra, referentes às competências de janeiro a dezembro de 2013, tinham vencimentos em 27/2/2017, enquanto o parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ao qual aderiu o município, somente permitiu a inclusão de dívidas vencidas até 2/12/2017. 3. Rejeita-se a alegada irregularidade da representação do município invocando os mesmos fundamentos da sentença recorrida, que se amparou em recentes julgados deste Tribunal aduzindo que "Encontra-se pendente, no Supremo Tribunal Federal, julgamento acerca da contratação de escritório de advocacia sem prévio procedimento licitatório: RE 865.590/SP. Enquanto a questão não é efetivamente enfrentada pela Corte Superior, deve prevalecer o posicionamento da jurisprudência dominante desta Corte, que entende ser regular a representação processual do ente municipal, se o outorgante dos poderes consignados no instrumento de procuração for o Chefe do Poder Executivo local, investido por ato público" (05086101529906061803, Relator Luigi Rodrigues de Lara Jesus, 1ª Turma em 01/09/2019). 4. Compulsando os autos, extraí-se que os processos administrativos supra apontam débitos cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2013, com vencimentos entre 2/1/2013 e 28/12/2014, objetos de autos de infração datados de 26/3/2017, decorrentes de procedimentos fiscais iniciados em 8/12/2016. 5. Por sua vez, no processo administrativo 84989.219623/9218-51, o Município preencheu, em 25/03/2017, o formulário, discriminado como anexo II, de pedido de parcelamento de seus débitos relativos às contribuições sociais de que tratam as alíneas a e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , inclusive os decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias. Na mesma data apresentou o formulário nominado como anexo III - discriminação de débitos a parcelar - no qual poderia optar por indicar, pormenorizadamente, os débitos a serem incluídos no parcelamento, ou simplesmente solicitar o parcelamento da totalidade dos débitos. 6. Tendo o Município optado, em 22/01/2017, por parcelar a totalidade da sua dívida, resta evidente que a Fazenda Nacional já tinha conhecimento dos débitos oriundos dos processos administrativos discutidos na presente ação, porquanto os autos de infração foram lavrados em 12/5/2017, razão pela qual a dívida objeto de tais procedimentos administrativos encontra-se com sua exigibilidade suspensa, conforme previsão do art. 151, VI, do CTN, bem como do §2º do art. 6º da Lei 13.485/2017. 7. Como bem ressalvou a sentença recorrida, cujos fundamentos invoco também como razões de decidir: Não se mostra razoável entender que a municipalidade, adimplente na sua obrigação de pagar, e afirmando, desde a origem do parcelamento, o seu interesse em incluir no negócio todos os débitos existentes até o período previsto na Lei nº 13.485/2017, venha a ser penalizada pelo simples fato de processamento posterior de cobrança efetuado pelo fisco. Para que houvesse a possibilidade de manutenção da cobrança, os fatos geradores das pendências existentes deveriam ser posteriores a 13/02/2017, o que não é o caso. Lembro que a própria regra do parcelamento dispõe que poderiam ser incluídos no parcelamento créditos 'constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa da União'". Precedente deste Tribunal: processo 12897639923525245606, Relator Joaquim Martins, 1ª Turma em 10/7/2020 8. O recurso do autor insurge-se contra o valor de R$ 2.000,00, arbitrado a título de honorários advocatícios, pugnando pela sua fixação em percentual sobre o valor atribuído à causa, que é de R$ 2.978.517,50. Considerar esse valor base de cálculo para fixação dos honorários advocatícios de sucumbência resultaria na condenação do ente público em montante excessivo, bem como desproporcional em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado pelo patrono do autor, tempo despendido com a causa e dificuldade desta. 9. Este Tribunal entende que em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Nesse sentido: AR 5646240-26.9930.15.3.3265, Rel. Des. Juan Fogaça, em 1/3/2018; AC 13062028257625582759, Relator Vitor Gabriel Pinto, 3ª Turma, em 05/12/2017; AC 40899002308014325280, Relator Yuri Oliveira, julgado em 31/7/2019. 10. Com base numa apreciação equitativa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado do autor, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades. 11. Improvimento da apelação da Fazenda Nacional. Provimento, em parte, à apelação do autor para arbitrar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), majorando-os, por força do art. 85, §11º do CPC, para fixá-los em R$ 5.100,00.
(PROCESSO: 66630365120696376953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)