PROCESSO Nº: 3305011-36.6527.12.7.9466 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: Lorenzo Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pela Fazenda Nacional e pelo Município de Arcoverde contra acórdão desta egrégia Turma, lavrado em 16/3/2020. 2. Os declaratórios da Fazenda Nacional alegam omissão quanto ao fato de que o parcelamento previsto na Lei 13.485/2017, ao qual aderiu o município, somente permitiu a inclusão de dívidas vencidas até 13/3/2017, enquanto os débitos em questão tinham vencimento em 1/6/2017. Pede atribuição de efeitos infringentes ao recurso para que seja sanada a referida omissão. 3. Inexiste omissão apontada, pois o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre a questão asseverando que "extraí-se que os processos administrativos supra apontam débitos cujos fatos geradores ocorreram entre janeiro e dezembro de 2013, com vencimentos entre 31/7/2013 e 25/10/2014, objetos de autos de infração datados de 7/11/2017, decorrentes de procedimentos fiscais iniciados em 10/12/2016". Em seguida arrematou que "Tendo o Município optado, em 06/05/2017, por parcelar a totalidade da sua dívida, resta evidente que a Fazenda Nacional já tinha conhecimento dos débitos oriundos dos processos administrativos discutidos na presente ação, porquanto os autos de infração foram lavrados em 20/7/2017, razão pela qual a dívida objeto de tais procedimentos administrativos encontra-se com sua exigibilidade suspensa, conforme previsão do art. 151, VI, do CTN, bem como do §2º do art. 6º da Lei 13.485/2017". 4. Por sua vez, os embargos de declaração do Município apontam omissão no tocante ao art. 85, §3º, do Código de Processo Civil, porquanto os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados sobre o valor da causa, que não foi impugnado pela ré, e não no montante de R$ 5.000,00, com base no §8º do referido artigo, que só tem aplicação nas ações em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou mesmo quando o valor da causa for muito baixo. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre seu pedido alternativo concernente à fixação dos honorários em um por cento sobre o valor da causa. 5. A questão dos honorários advocatícios foi tratada de forma detalhada pelo acórdão embargado, nos seguintes termos: "Este Tribunal entende que em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, contudo, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. (...) Com base em uma apreciação equitativa, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do § 8º do art. 85 do CPC, eis que esse valor é suficiente para bem remunerar o trabalho efetivamente despendido pelo advogado da autora, já observados o grau de dificuldade do feito e suas peculiaridades". 6. Dessa forma, não subsiste a omissão apontada pela embargante tendo em vista que a matéria foi devidamente analisada, ainda que acórdão embargado tenha acolhido tese diversa daquela defendida pela embargante. Demais disso, tendo o órgão jurisdicional arbitrado os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, não havia como acolher o pedido alternativo do Município que pretendia sua fixação em 1% (um por cento) sobre o valor da causa de R$ 2.944.677,50. 7. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 00937162395074586461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS DAS NEVES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)