PROCESSO Nº: 6809837-79.7688.7.8.8523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B V DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA ADVOGADO: Anthony das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Pinto EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. PERT-SN. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. ERRO ESCUSÁVEL. PRINCÍPIOS. BOA-FÉ. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO FISCO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança. 2. Afastada a concessão de efeito suspensivo, ante a não ocorrência da relevância do fundamento, muito menos a probabilidade da reforma da sentença, eis que o provimento jurisdicional atacado se fundamentou precipuamente na boa-fé do contribuinte e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade enquanto balizas aptas a direcionar a relação fisco/contribuinte, intelecção que também prevalece neste TRF da 5ª Região e no STJ, razão pela qual deve ser mantida a liminar concedida no primeiro grau. 3. No caso em tela, a impetrante postula o reconhecimento do direito líquido e certo à permanência no parcelamento na modalidade PERT-SN, tendo em vista que, nada obstante tenha ocorrido equívoco que levou ao inadimplemento da sua última parcela, restou efetivamente demonstrada a ausência de intenção deliberada de postergar o pagamento da parcela vencida, mormente tendo em vista o esforço despendido para corrigir a situação. 4. Por sua vez, a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), não se conformando com a concessão da segurança, afirma que, no caso em tela, houve o descumprimento de uma das condições estabelecidas nas normas específicas do PERT, qual seja: pagamento realizado em desconformidade com a lei, razão pela qual não é possível, legalmente, prosseguir com o parcelamento do débito em questão. Ressalta, ainda, que os parcelamentos não podem ser concedidos de forma subjetiva, com ofensa ao princípio da isonomia ou igualdade tributária, inscrito no art. 150, inc. II, da CF/88, e, admitir que um interessado siga todas as regras legitimamente estipuladas e outro não, seria cometer um tratamento desigual entre interessados que se encontram na mesma situação. 5. A análise do quadro fático que enreda a demanda evidencia que não houve contraposição à regularidade do pagamento de quatro parcelas do PERT-SN, bem como do inadimplemento, de forma não proposital, da última, vencida em 21/10/2018, muito menos do esforço do contribuinte em sanar a irregularidade ocorrida, eis que não logrou êxito no pedido de reemissão da parcela vencida e não paga. 6. Disso resulta a manifesta intenção do impetrante de aderir ao parcelamento, eis que não deixou de cumprir os requisitos previstos na lei de regência de forma deliberada, mormente tendo em vista que tal evento se deu em face de erro escusável. 7. A esse respeito, importa consignar que o intuito do parcelamento em questão, para além de não provocar ônus ou lesão ao erário público, é tornar possível a arrecadação de tributos considerados irrecuperáveis ou de difícil recuperação, sem descurar, ao mesmo tempo, do resguardo da continuidade da atividade empresarial do contribuinte. 8. Ademais, a postura da Administração Tributária não observou outro propósito do parcelamento em questão, que não é simplesmente arrecadatório, considerando que também busca extinguir ou evitar os litígios relativos aos créditos nele abrangidos e, por decorrência, reduzir os gastos de recursos públicos que são próprios do processamento das impugnações realizadas. 9. Observa-se, por complemento, que a resistência oposta à reemissão da guia (dilatação do prazo) constituiu patente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei, a autoridade fazendária acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. 10. Nessa ordem de ideia, releva destacar que no exercício da atividade de gestão da regularidade do programa de parcelamento não se cogita a atuação desmedida da Administração Pública, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição. 11. "[...]Faz-se oportuno trazer à tona entendimento do Superior Tribunal de justiça que prestigia a boa-fé do contribuinte e a ratio essendi do parcelamento, a saber: (i) proporcionar aos contribuintes inadimplentes forma menos oerosa de quitação dos débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal e dos benefícios daí advindos; e (ii) viabilizar o Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate, mediante renúncia parcial ou total do débito e a fixação de prestações mensais contínuas". (STJ, Primeira Seção, RESP 3350141, Tel. Min. Caio Cunha, DJE data 01/10/2010) 12. Destarte, tendo em conta que restou evidente a movimentação do impetrante, no sentido de se ajustar às regras impostas pela autoridade fiscal, com o firme propósito de regularizar o parcelamento, desponta razoável que se autorize que ele continue como beneficiário do programa de recuperação fiscal, providenciando-se a indispensável reemissão da guia de parcelamento (quinta parcela), tendo em vista a configuração da boa-fé e a ausência de prejuízo para a Fazenda Pública. 13. Registre-se, ainda, acerca da ausência de prejuízo acima aventada, que a Lei Complementar 168/2019 autorizou o retorno ao Regime Especial Unificado de Parcelamento (PERT-SN) dos optantes excluídos desse regime tributário, dando mostras, em vista disso, que a retomada do parcelamento no caso em tela não se configura como medida desarrazoada. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 35431839639264990818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)