PROCESSO Nº: 2427159-76.1217.1.12.3162 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MENDES e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Fernandes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0942502-45.6639.8.7.0621 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA DO JUÍZO. VALORES SUPERIORES AOS PROPOSTOS PELO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, a despeito de apresentarem valores maiores do que os originalmente propostos pela parte Exequente. 2. O Ente Embargante imputa omissão ao acórdão embargado por não se ter pronunciando a respeito das normas dos artigos 141 e 492 do CPC, que amparariam a tese defendido no recurso, de que a decisão agravada se apresentaria ultra petita. 3. Constata-se que o acórdão se manifestou de forma clara acerca do cabimento, na hipótese, de prosseguimento da execução, de acordo com os valores apresentadas pela Contadoria do Juízo, ainda que em montante superior ao originalmente proposto pela parte Exequente, devendo prevalecer o dever de congruência com o título executivo judicial, amparando-se para tanto em diversos precedentes do STJ e desta egrégia Corte Regional. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 11418762102643007338, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)