EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. JOÃO FELIPE FARIAS NECESSÁRIA E APELAÇÕES. BARRACA DE PRAIA. LICENCIAMENTO POR ÓRGÃO AMBIENTAL ESTADUAL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. DEMOLIÇÃO DA EDIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. THEO SANTOS E APELO DO IBAMA IMPROVIDOS. PROVIMENTO DO APELO DO PARTICULAR. 1. Vinicius Rodrigues necessária e apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a demanda, condenando o particular ao pagamento de indenização em favor do Fundo de Reparação dos Interesses Difusos, correspondente ao valor que seria necessário à execução do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) destinado à recuperação da área degrada pela instalação da barraca, localizada na praia de Canoa Quebrada, Município de Aracati/CE. 2. No laudo técnico n.º 07/2010 do IBAMA não há especificação das barracas de praia que causaram supostos danos à área de preservação permanente da região, bem como o ofício n.º 1.288/2008 da Gerência Regional do Patrimônio da União no Ceará informa que a "Barraca da Lua" está situada em terreno presumível de marinha, não indicando sequer que a edificação realizada pelo apelante está situada sobre falésias da região. 3. O empreendimento em foco obteve licença ambiental do órgão estadual competente (SEMACE), o qual atesta a regularidade da instalação da barraca de praia e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local. 4. Prestígio ao licenciamento da SEMACE, porque, além de se tratar do órgão estadual competente para conceder licenciamento ambiental do empreendimento em questão, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. 5. O IBAMA não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões favoráveis à instalação da barraca emitidas pelo órgão estadual. 6. Proteção da confiança e boa-fé do particular na legitimidade do empreendimento em foco, principalmente ante inexistência de alegação de que os condicionamentos impostos para a instalação e funcionamento da obra foram descumpridos. 7. A simples alegação de que o empreendimento em questão foi edificado em Área de Preservação Permanente (APP), longe de ser suficiente para comprovar efetivo dano ambiental, não justifica, por si só, a demolição do empreendimento. 8. Vinicius Dias e apelo do IBAMA improvidos. Apelo do particular provido para julgar improcedente a demanda. drc
(PROCESSO: 04341062107660718607, APELAÇÃO / GABRIEL VIANA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)