PROCESSO Nº: 3439848-09.9499.26.2.2757 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SAMUEL NUNES ADVOGADO: Wanutcy Silva Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4418757-44.1183.24.11.8028 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CRITÉRIOS CLASSIFICATÓRIOS. REDAÇÃO ORIGINAL ALTERADA. AUTOTUTELA ESTATAL. EXISTÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS PRODUZIDOS. REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB em face da decisão que, em sede de Mandado de Segurança, assegurou o direito do Impetrante/Agravado de concorrer às vagas da ampla concorrência, do concurso da UFPB, deflagrado pelo Edital nº 122/2018. 2. A agravante requer a suspensão da decisão judicial, alegando que "o Impetrante/Agravado foi eliminado após a ratificação do edital do concurso público da UFPB ocorrida no dia 12/06/19, que passou a prever a ausência e o indeferimento como negro um motivo de eliminação do concurso público". 3. O Impetrante inscreveu-se em concurso da UFPB para o cargo de "Técnico em Manutenção em Equipamentos Médico-Odontológicos, nível médio, Classe D", concorrendo às vagas destinadas aos candidatos negros e pardos. Obteve 54 pontos na prova objetiva para o seu cargo. Alega não haver comparecido ao exame de heteroidentificação. 4. "Constam nos itens 7.3 e 7.3.1 do instrumento convocatório que, para concorrer às vagas reservadas aos candidatos negros e pardos, o candidato deve, no momento da inscrição, "se declarar preto ou pardo", sendo de exclusiva responsabilidade sua "a opção e o preenchimento do Formulário de Solicitação de Inscrição para concorrer às vagas reservadas aos negros". 5. "O item 7.8.2, por sua vez, em sua redação original, dispunha que o não comparecimento ou a reprovação no procedimento de heteroidentificação acarretaria a perda do direito às vagas reservadas aos candidatos negros e eliminação do concurso, caso não tenha atingido os critérios classificatórios da ampla concorrência". 6. Não há plausibilidade na eliminação do Autor por não ter comparecido ao exame de heteroidentificação, pois, embora a redação original tenha sido alterada pelo "Terceiro Termo de Retificação do Edital do Concurso Público nº 122/2018", datado de 19/12/2019 (fl. 29) - excluindo a parte final do item 7.8.2, de forma a possibilitar a eliminação dos candidatos que, mesmo classificados para a ampla concorrência, foram reprovados no exame de heteroidentificação -, a alteração nas regras do concurso por meio da publicação de Edital de retificação após, inclusive, a realização do exame de heteroidentificação, fere o direito subjetivo do candidato que participou do processo seletivo de acordo com as regras então vigentes e obteve a melhor classificação. 7. Sobre a anulação de ato ilegal pela Administração no exercício da autotutela, o STF, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que "Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo." (STF - Tribunal Pleno, RE 288.270/MG), entendimento esse inteiramente aplicável às hipóteses de revogação do ato por motivo de conveniência ou oportunidade, o que parece ser o caso dos autos. 8. "A alteração das regras do concurso depois da realização de suas fases transgride os seguintes princípios reitores da Administração Pública: a) a legalidade administrativa, pois contraria o regramento de procedimento seletivo público na forma prevista no edital de regência; b) a segurança jurídica, na medida em que viola direito subjetivo legitimamente constituído em favor do impetrante, de participar de concurso de acordo com as regras estabelecidas anteriormente a sua realização; c) a finalidade, a impessoalidade e a moralidade, pois possibilita a introdução de normas casuísticas na seleção depois de divulgado o seu resultado, de forma a viabilizar o favorecimento de tal ou qual candidato em detrimento daqueles - como o impetrante - que podem ter logrado melhor classificação.". Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 80959019376373497605, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)