PROCESSO Nº: 1589003-11.3977.16.11.8040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Theo Barros APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NÃO RENOVAÇÃO DO VÍNCULO. DIREITO SUBJETIVO À REINTEGRAÇÃO AO CARGO. INEXISTÊNCIA. 1. O servidor temporário contratado por prazo inferior ao limite máximo permitido nesta espécie de contratação (dois anos), que deixa de ter seu contrato renovado antes de findo o prazo inicialmente estabelecido, não possui direito subjetivo à reintegração, dado que a renovação ou não se insere no âmbito do poder discricionário da Administração; 2. No caso dos autos, o contrato inicialmente firmado com a autora vigorou de 17/01/2015 a 07/04/2015, tendo sido seguido de termos aditivos que prorrogaram sua vigência até 22/01/2016. Findo o prazo, e não tendo sido firmado outro termo aditivo, não há que se cogitar de direito à prorrogação do contrato; 3. Tendo a Administração agido dentro dos limites do seu poder discricionário, inexiste qualquer ilegalidade a ser corrigida pelo Judiciário; 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44592617537500334471, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)