PROCESSO Nº: 6652428-51.8122.31.8.3232 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS SOUZA DE FERNANDO DA ROSA ADVOGADO: Otávio Araújo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Peixoto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. REQUERIMENTO APRECIADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por entender que houve inadequação da via eleita. Sem condenação em custas e honorários. 2. Em síntese, o apelante aduz que a mora excessiva na resposta ao requerimento do benefício viola seu direito liquido e certo, com base no princípio constitucional da eficiência (art. 37 da CF), bem como o disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que assegura ao administrado o direito ao trâmite célere de um processo administrativo. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 24/11/2019. Contudo, até a data da impetração (id nº 0088210.51761562) em 09/01/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 5. In casu, o Juízo de primeiro grau prolatou sentença extinguindo o feito por entender que o MPF vem tentando encontrar uma solução para os pedidos administrativos pendentes de análise, tendo ajuizado uma Ação Civil Pública, assim, "o ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação.". 6. Nessa esteira, o INSS requereu que fosse mantida a extinção do feito sem julgamento de mérito alegando que houve perda do objeto, tendo em vista que o requerimento discutido no feito já restou analisado administrativamente, tendo o autor solicitado a desistência quanto ao benefício, em razão da obtenção de Certidão de Tempo de Contribuição- CTC (id nº 7930860.01157447), coforme se vê em documentos de id nº 1269404.24659706. 7. Dessa forma, considerando que o requerimento administrativo foi apreciado, sem qualquer decisão judicial impositiva, não seria o caso de concessão da segurança ou de extinção por perda do objeto, mas sim, de extinção sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual, haja vista que o impetrante ansiava por compelir o INSS a decidir sobre o seu pleito administrativo, o que ocorreu espontaneamente no curso da lide. 8. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 36956164977035285637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)