PROCESSO Nº: 2578490-43.9363.9.2.6311 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Gustavo Pinto e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Ferreira EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SAQUE FRAUDULENTO. LUIZ HENRIQUE FARIAS DE CONTA DE POUPANÇA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos materiais e morais. 2. Relata a apelante que foi vítima de uma fraude que levou à realização de saques fraudulentos, em sua conta de poupança aberta na Caixa Econômica Federal (Agência Bezerros), onde a apelante afirma que teve o seu cartão extraviado. Afirma que foi sacada a importância de R$ 6.658,13, através de saques em estabelecimentos do Banco 24 horas e uma transferência entre contas. 3. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC. Qualificando-se as atividades bancárias como serviços, a teor do disposto no art. 3º, § 2º, do referido Código, conclui-se que os bancos se caracterizam como fornecedores (caput do aludido dispositivo), sendo, portanto, de se aplicar o regime daquele diploma normativo à hipótese em comento. 4. A apelada não logrou comprovar a ocorrência de fraudes, como a clonagem ou o extravio do cartão, não demonstrando, também, que foi não o responsável pelos saques. Não há a prova de qualquer conduta indevida adotada pela Caixa. 5. Os saques foram feitos de forma regular, com uso do cartão magnético e das senhas do titular da conta, não podendo ser imputada ao banco qualquer atitude negligente ou imprudente. Os extratos da referida conta demonstram, de forma circunstanciada, que a maior parte dos saques foi realizada em pontos de Banco 24 horas, discriminando o dia, a hora, o valor, o tipo de transação e o número do cartão utilizado nas operações financeiras. 6. Configurada, portanto, a hipótese de culpa exclusiva da apelante. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63328181243494906211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)