PROCESSO Nº: 9335378-96.3672.8.9.4090 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PETRONILA SALUSTINO DA SILVA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Silva Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3239736-82.2185.13.10.7275 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULOS PARA IMPUGNAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que homologou os cálculos apresentados pela Exequente. 2. Alega haver excesso de execução, consistente na adoção do IPCA-E como índice de correção monetária, em flagrante violação ao título judicial exequendo, que determinou a aplicação da TR. 3. A União apontou genericamente equívocos atinentes aos índices de correção monetária, não apresentando qualquer planilha de cálculo com os valores que entende devidos. 4. Preconiza o Código de Processo Civil que a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outros pontos, o excesso de execução (art. 535, inciso IV). Dispõe, ainda, que "Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição." (art. 535, § 2º). 5. Na hipótese, como a Executada não apresentou qualquer valor atinente ao excesso alegado, não há como conhecer de tal arguição, nos termos do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 44386733758309657951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)