PROCESSO Nº: 2861249-82.0810.17.6.6016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA ADVOGADO: André Porto e outros REPRESENTANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Cruz EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ANATOCISMO. NÃO OCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS E DESPESAS NÃO COBRADOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LUIZ GUSTAVO DA MOTA, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU, interpõe apelação contra sentença do MM. Juízo Federal da 2ª da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou os embargos e julgou procedente o pedido formulado na ação monitória, para reconhecer a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como credora da ré, ora apelante, da importância de R$ 612.484,28 (cento e quarenta e três mil, quatrocentos e onze reais e vinte e oito centavos), convertendo o mandado inicial em mandado executivo. 2. É manifestamente majoritário o entendimento que as informações prestadas pela contadoria, órgão auxiliar do Juízo, dotado de fé de ofício e equidistante dos interesses do litígio, gozam de presunção de veracidade. Nesse sentido, confiram-se, dentre muitos outros: PROCESSO: 26728653345228929033, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020; PROCESSO: 31295532440314684591, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2020; PROCESSO: 03127898562672850693, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE LOPES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019. 3. No caso, o juízo sentenciante prestigiou as informações da contadoria que, ao contrário do que alega a apelante, trataram também dos cálculos por ela apresentados. Segundo a contadoria, "ao analisar a conta apresentada pela ré às fls. 99/108, foi observado que a mesma não está de acordo com o que fora determinado e pactuado, tendo em vista que os valores das prestações consideradas não estão corretas e ainda não foram aplicados sobre as mesmas correção monetária nem juros moratórios." (fl. 398). Além disso, o órgão auxiliar do juízo foi claro ao atestar que a conta apresentada pela CAIXA estava de acordo com o contrato e não previa anatocismo. 4. A apelante deixou de pagar mais de 190 prestações, o que representa dívida equivalente a mais de R$ 244.489,00, atualizados até 11/2015. A diferença entre o que entende dever e o que é exigido pela CAIXA é pequena em relação ao total da dívida (pouco mais de R$ 7.900,00), o que reforça a conclusão da contadoria de que as prestações não foram atualizadas nos cálculos que instruíram os embargos. 5. A despeito da previsão contratual, os cálculos da CAIXA comprovam que não foram cobrados honorários ou despesas processuais, esvaziando a pretensão recursal de interesse quanto à questão. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 65361890160250800411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)