PJE 2121699-26.7241.27.7.6974 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - ESTHER VIANA contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que se proceda à avaliação da titulação e competência da autora, com vistas à fixação do nível do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, da mesma forma que vem procedendo em relação aos docentes da ativa, para fins de recálculo da Retribuição por Titulação - RT. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação ao ato jurídico perfeito, pois não se afigura legítimo que a parte embargada, uma vez aposentada antes da vigência da Lei 12.772/2012, seja, já nessa condição, avaliada. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. act
(PROCESSO: 94913122761235877541, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)