E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. BENJAMIN ARAÚJO. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de Maitê da Paz proferida nos autos da ação nº 9711009-86.4250.6.5.2517, em curso na 6ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido para condenar a EMANUELLA DA PAZ a retificar a Portaria SRH/Nº 2963/2018 para que a promoção funcional da autora concedida através de tal ato administrativo surta efeitos a partir de 23/10/2016. II - O reconhecimento do direito à Progressão Funcional do Servidor Púbico na esfera administrativa revela ser devido o pagamento dos valores retroativos inerentes à referida Progressão desde a data em que houve o preenchimento dos requisitos exigidos em lei, e não da data de conclusão da avaliação de desempenho. III - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa, Civil e Amparo Assistencial, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 633.048 (STF). IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 94820001631031256685, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)