PROCESSO Nº: 9978594-31.5925.2.6.3417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A NOVA REBECA LIMA ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Gonçalves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 591.114. REPERCUSSÃO GERAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, conheceu em parte o apelo fazendo e, na parte conhecida, negou provimento, mantendo a sentença que excluiu da base de cálculo do PIS e COFINS pagos pela empresa autora os valores despendidos a título de ICMS, com a consequente restituição dos valores pagos a maior. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 65080641765251816419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)