E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA CAIXA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. I - Apelações em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão para condenar, solidariamente, os Réus a promover o conserto de todos os vícios de construção do imóvel residencial. II - O Arthur Pinto adota orientação no sentido de que a Caixa Econômica Federal - CAIXA não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (Processo nº 13012315393659321753, Relator Desembargador Federal João Vitor Caldeira, 3ª Turma, j. 31/03/2018; Processo nº 97125337672541965810, Relator Desembargador Federal Gustavo Henrique Ribeiro, 3ª Turma, j. 04/04/2017), sendo esta a hipótese dos autos. III - Provimento da Apelação da CAIXA. Apelação da Autora prejudicada.
(PROCESSO: 25916707588287685612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)