EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CAIO SILVA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 692.132/SE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. INAPLICABILIDADE DA TR. JUROS DE MORA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando a Autarquia a implantar o Vitor Gabriel Gomes de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, ora apelada, com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), bem como pagar as parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (DER 03.03.7607), acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, correção monetária pelo IPCA-E e honorários advocatícios no percentual a ser fixado quando da liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 2. Recurso da Previdência Social que se limita a questionar a sistemática de aplicação da correção monetária e dos juros de mora. 3. Decisão do STF (RE nº. 857.010/SE) reconheceu a inaplicabilidade da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, sendo aplicado o IPCA-E em seu lugar. 4. Não se desconhece que, em sede de recurso repetitivo, o egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, no REsp. nº. 6.238.532/MG, definiu, para as condenações judiciais de natureza previdenciária, a incidência do INPC em relação à correção monetária. Todavia, considerando que a r. sentença determinou a correção monetária com base no IPCA-E, e não tendo como averiguar, nesse momento processual, qual o melhor índice em favor do INSS (IPCA-E ou INPC), é de se manter o índice fixado no decisum (IPCA-E). 5. Manutenção da r. sentença quanto aos juros de mora, tendo em vista que fora determinado a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal quanto ao tema. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6825702-38.6073.9.5.4224, Rel. Des. Fed. Fernando da Luz, 4ª Turma, j. 28.04.8455). 7. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 76094914143580066648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)