EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. RECONHECIMENTO EX DANIEL NOVAES PELO MAGISTRADO. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB contra sentença que reconheceu a incompetência absoluta do juízo e extinguiu o feito sem resolução do mérito. O Magistrado fundamentou sua decisão no fato de que a parte devedora, antes mesmo do ajuizamento da demanda, já estava residindo no Rio de Janeiro, em Município que não se encontra inserido na jurisdição da 12ª Vara Federal, o que inviabilizaria a citação e demais atos processuais executivos. 2. Hipótese em que o exequente ajuizou a ação fiscal com o endereço fornecido pelo executado (Paraíba) no ato da sua inscrição no Conselho. A mudança de domicílio (Rio de Janeiro) foi constatada após o ajuizamento da ação, quando de consulta ao INFOJUD. 3. Este Tribunal Regional, inclusive em sua composição plenária, mantém firme entendimento no sentido de que a competência territorial do foro do domicílio do executado na execução fiscal não é absoluta, mas relativa, de modo a ser inviável seu reconhecimento de ofício. Ressalva do entendimento do relator, face à existência de precedente do STJ, julgado em sede de recurso repetitivo (RESP 0741685/SC). 4. No caso dos autos, como se trata de competência territorial, de feição relativa, a sua arguição exige a exceção de competência, o que, no caso, não se verifica. Dessa forma, não cabia ao juízo a quo, ex Vitor Cardoso, declarar-se incompetente e extinguir o processo sem resolução do mérito, em face da impossibilidade técnica de remetê-lo à Seção judiciária de domicílio do devedor, a qual, a seu ver, seria a competente para processar o feito. 5. Ressalta-se, ainda, que a alegada dificuldade de tramitação da demanda por ser o devedor residente em outro Estado, de modo que dependeria da expedição de cartas precatórias para intimação, é inconsistente. Tendo sido devidamente citado, será então intimado por seu advogado (via PJe ou Diário Eletrônico, conforme o caso). Na hipótese de não constituir procurador, na condição de revel, não precisará ser intimado. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o regular andamento do feito executivo. LMABP
(PROCESSO: 93227392295919929021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)