E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença, a qual consignou, com propriedade, que "9. Ao examinar os autos, verificou-se que a petição inicial necessitava ser emendada. Por isso, por duas vezes, foi determinado à parte impetrante que juntasse aos autos documentos que demonstrem indícios mínimos de que os substituídos são contribuintes de PIS/PASEP e COFINS, sob sanção processual, no caso de descumprimento, do indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução do mérito. 10. Não obstante as duas oportunidades que teve para suprir a falta apontada, a parte impetrante não o fez, circunstância que autoriza o órgão julgador a indeferir de plano a petição inicial do mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009", sendo irrelevante, para tanto, tratar-se, ou não, de Mandado de Segurança Coletivo e Preventivo, porquanto a Emenda à Petição Inicial concerne aos requisitos legais de constituição e desenvolvimento válido e regular da Impetração (Lei nº 12.016/2009), razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 62099704237245572417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)