PROCESSO Nº: 2029892-36.4940.7.3.2742 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRUNO NUNES e outro ADVOGADO: Noah Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cruz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0411904-48.7837.20.7.7731 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, afastando a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Em suas razões recursais, o INSS alega que o acórdão incorreu em omissão, porque deixou de reconhecer a prescrição nos termos da legislação e das Súmulas nº 150 e 383 do STF, já que, entre a data de disponibilidade do dinheiro e o requerimento para expedição de nova RPV, transcorreu mais de 5 (cinco) anos. 3. Ocorre que não há o que se falar em omissão em no julgado embargado, porquanto o acórdão se manifestou, expressamente, em relação à prescrição da pretensão executória, no sentido de que o cancelamento do precatório ocorreu com fulcro no art. 2º da Lei nº 13.463/17, que prevê que devem ser cancelados todos os precatórios e RPVs expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. 4. Dessa forma, asseverou que "o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento da RPV (19/09/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição". 5. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 99078259777913137110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)