PROCESSO Nº: 2312520-54.4132.21.7.3750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ SALES ADVOGADO: Henrique da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PERÍODO NÃO CITADO NA INICIAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo demandante contra sentença que julgou parcialmente procedente sua demanda para condenar o INSS a reconhecer e averbar como especial os períodos trabalhados na Organização TED (01/08/1986 até 15/12/1987) e na PETROMISA (08/07/1987 até 26/03/1992), mas rejeitou o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. O juízo de primeira instância condenou a parte demandante ao pagamento de metade das custas e de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre metade do valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, §3º, CPC. O INSS também foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre metade do valor atualizado da causa. 2. O autor opôs embargos declaratórios contra a sentença, alegando omissão quanto ao período de 05/10/73 a 20/02/74 laborado na empresa Gabriela Jesus, vício não reconhecido pelo magistrado, o que motivou a interposição do presente recurso de apelação. 3. Nos termos do Código de Processo Civil em vigor, a petição inicial indicará o pedido com suas especificações (art. 319, IV), devendo este ser certo e determinado (art. 322, caput e art. 324, caput). 4. No caso dos autos, o autor requereu em sua petição inicial: 1) a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo, sem a incidência do fator previdenciário em razão dos 96 pontos completados na DER; 2) o pagamento dos valores atrasados desde a DER, devidamente corrigidos; 3) o reconhecimento das atividades especiais dos períodos controversos de 14/08/1986 até 28/08/1987 (Organização TED) e 30/12/1987 até 06/08/1992 (Petrobrás). 5. Ao narrar os fundamentos para seu pedido o autor afirma 1) que seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição ainda não havia sido analisado, quando do ajuizamento da presente ação; 2) que da análise do processo administrativo constata-se que o INSS não reconheceu a especialidade do labor do segurado por enquadramento na categoria profissional; 3) que considerando o cômputo dos períodos especiais, na data do requerimento administrativo, já havia implementado todas as condições para a concessão do benefício objeto dos autos. 6. Ainda que se considere que a interpretação do pedido levará em conta o conjunto da postulação (§2º do art. 322, CPC), o autor sequer expôs na narração dos fatos que o INSS deixou de reconhecer período laborado devidamente anotado em sua CTPS, como o fez em relação ao período trabalhado em condições especiais. 7. Como bem colocado pelo juízo de primeira instância em sua sentença de embargos declaratórios se o autor pretendia reconhecimento de vínculo que não consta no CNIS, deveria ter formulado pedido expresso neste ponto. 8. Não tendo sido objeto de análise nestes autos, a decisão de mérito transitada em julgado neste processo não fará coisa julgada sobre o cômputo do período trabalhado de 05/10/73 a 20/02/74. 9. Apelação não provida. Considerando ter havido sucumbência recíproca, o autor deverá ser condenado em honorários recursais no percentual de 0,5% sobre metade do valor atualizado da causa (valor da causa de R$ 37.356,52), cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 30126656025404652982, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)