PJE 3696232-28.1087.13.9.7280 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. CARDIOPATIA GRAVE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto do imposto de renda dos proventos do autor, ora agravante, em razão de seu pretenso direito à isenção decorrente do fato de ser portador de cardiopatia grave (miocardiopatia isquêmica - CID I25.5), desde 2011. 2. O recorrente alega, em síntese, que: a) tem direito à isenção de imposto de renda pessoa física em razão de ser portador de moléstia grave (cardiopatia grave - miocardiopatia isquêmica CID I25.5) que compromete seu quadro clínico, desde 10/12/2011, conforme comprovam os documentos médicos anexados aos autos; b) por ser portador de cegueira de um olho, possui direito à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria, nos termos art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988; c) o Juízo a quo não manifestou sequer uma linha em sua decisão a respeito do tema, o que torna a decisão nula de pleno direito, por não ser motivada. Sustenta que, sendo mantida a decisão combatida, não se tem esperança de que em vida o agravante (septuagenário) possa ver os efeitos das decisões judicias, porque o crédito retroativo já irá se submeter ao famigerado precatório. Portanto, aguardar o fim do processo lhe é prejudicial. 3. A pretendida isenção, segundo afirma o agravante, já deveria ocorrer desde 2011, ao passo que a ação principal foi proposta em 11/12/2020, fato que, per si, já afasta a existência de qualquer urgência que demande o provimento judicial ora requerido. Digno de registro, ainda, que, em caso de provimento do presente recurso, a reforma da decisão agravada ensejará o pagamento de valores de natureza alimentar pelo agravante, verba essa de difícil recuperação. 4. Ademais, os fundamentos expendidos pelo agravante não foram suficientes para afastar a razoabilidade da decisão agravada, notadamente quando consignado que "foram apresentados apenas atestado e prontuário médicos do ano de 2011", documentos esses produzidos unilateralmente e desacompanhados de exames que comprovem a doença alegada e o seu grau de gravidade. 5. In casu, não se apresenta comprovação robusta a demonstrar, de plano e independentemente da produção de novas provas, a pretensa isenção, valendo salientar, conforme informa a própria parte agravante, "que se trata de matéria fática", portanto, a depender de dilação probatória, restando inviável a concessão da referida isenção em sede de cognição sumária, própria do agravo de instrumento. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 5060648-57.6504.22.3.7173, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Rezende, Data de Assinatura: 06/04/2018. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 68371619091515157256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)