Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Ramos Nº: 7712279-42.6428.11.3.8026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SAUDE RESIDENCE - ATENDIMENTO MEDICO LTDA ADVOGADO: Caio Almeida Gordiano Bernardo Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 817.854/PR. APLICAÇÃO ANALÓGICA. COMPENSAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional em face da sentença que julgou procedente a ação ordinária, no sentido de assegurar à demandante o direito de não recolher contribuição para o PIS e da COFINS com a inclusão do ISS nas suas bases de cálculo em como para autorizar, após o trânsito em julgado , a compensação dos valores efetivamente pagos a maior. 2. Tanto no ICMS como no ISS, o cálculo do valor devido é realizado por meio da técnica conhecida como "cálculo por dentro" (inc. I do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 87/1996), de modo que o valor do próprio imposto é acrescentado a sua base de cálculo, e como consequência, a aferição do valor da operação econômica é obtida com a subtração do valor do imposto da base de cálculo. 3. Com essas considerações, vem este E. Tribunal solidificando entendimento pela aplicabilidade analógica da decisão do STF no RE-RG 263.848/PR de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS" para excluir o ISS da base de cálculo dos referidos tributos. Precedentes: PROCESSO: 52052309462436163131, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2018; PROCESSO: 11683532379736293419, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/01/2018. 4. Quanto à compensação tributária, é de se declarar o direito à compensação, em respeito à Súmula 213 do STJ, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos da legislação aplicável à época de sua efetivação, em conformidade com o RESP 8892594/BA. O valor a ser compensado deverá ser acrescido de taxa SELIC, respeitado o trânsito em julgado da sentença. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58857277441681943293, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)