PROCESSO Nº: 5577987-80.0161.24.9.2892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCCA MENDES ADVOGADO: Emanuel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Aragão EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCLUSÃO DA RÉ DO POLO PASSIVO DO FEITO EXECUTIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, opostos pelo IBAMA contra o acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, em sede de embargos à execução, homologou o reconhecimento da procedência do pedido e determinou a exclusão da ré do polo passivo da execução fiscal nº 6503127-11.8203.9.1.0315. 2. Alega o embargante que o acórdão foi omisso ao não examinar o alegado de que, enquanto não ocorra a efetiva quitação da parte do crédito, a demandante não pode ser retirada no polo passivo da execução. Sustenta que, também há omissão, quanto ao §2º do art. 85 do CPC, segundo o qual os honorários serão fixados em percentual sobre o proveito econômico obtido. 3. Da análise dos embargos declaratórios, verifica-se que se repete argumentação já veiculada nos autos. 4. A discussão já foi assentada nos itens 5, 6 e 7 da ementa, in verbis: 5. Conforme petição de id. 7963220.6368699, a executada concordou com a liberação dos valores à disposição do Juízo a quo em favor do IBAMA, em razão de bloqueio judicial e depósito espontâneo à título de garantia, restando integralmente quitados os débitos de sua responsabilidade; bem como, requereu pela sua exclusão da lide. 6. Afastada a alegação de que a sentença teria sido ultra petita, dado que o montante efetivamente devido não fora objeto dos embargos à execução e, posteriormente, pago, configurando o cabimento da exclusão da parte embargante da lide executiva. 7. No que se refere à condenação em honorários advocatícios, considerando que a procedência do pedido corresponde à totalidade do objeto da defesa, isto é, os valores indevidos pela ausência de responsabilidade da ora apelada, não merece prosperar a alegação de cabimento de sucumbência recíproca. 8. A recorrente, em verdade, embarga questões atinentes ao próprio mérito do recurso de apelação. Deste modo, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.3]
(PROCESSO: 56630120407406967975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)