PROCESSO Nº: 2423605-94.5161.13.6.2920 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO OLIVEIRA PACE ADVOGADO: Eduardo Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Alves S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. BEM DE FAMÍLIA. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO DA RENDA OBTIDA COM O ALUGUEL. PEDIDO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por GABRIEL GONÇALVES PACE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação anulatória. 2. Identidade de objeto entre esta ação ordinária e os embargos à execução fiscal n. 8613694-88.4501.13.9.8535, em cujo polo ativo está o espólio da Sra. MARIA DO SOCORRO SANTOS DI PACE, que era esposa do autor da presente ação anulatória. Julgamento conjunto de ambas as demandas (art. 55, § 3º, do CPC). 3. É incontroverso nos autos o fato de que o imóvel se encontra alugado a terceiro, mas isso, por si só, não é motivo para se rejeitar, de pronto, a alegação de impenhorabilidade feita pela parte ora recorrente, pois, nos termos da Súmula n. 486 do Superior Tribunal de Justiça, "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família". 4. Analisando-se os precedentes de tal súmula, percebe-se que a impenhorabilidade do imóvel alugado a terceiro está atrelada à finalidade da renda obtida pelo proprietário/locador com o aluguel: se é utilizada para a subsistência ou moradia da sua família. Assim, é irrelevante a forma com que o locatário faz uso do imóvel alugado, se para fins residenciais ou não. 5. Na hipótese em apreço, demais de não haver nos autos prova de que o referido imóvel é o único bem de propriedade da parte autora/embargante, não há comprovação de que a renda obtida com o aluguel do imóvel constrito é utilizada para a subsistência do locador ou para custear a moradia de sua família. 6. Contudo, verifica-se que, na petição inicial, a parte autora/embargante requereu a produção de prova documental e testemunhal, a fim de comprovar a plausibilidade do seu direito invocado. 7. Como houve o julgamento antecipado da lide, sem a prévia oitiva das partes para a especificação de provas a produzir, resta caracterizado o cerceamento de defesa, a ensejar a anulação da sentença para o retorno do processo ao Juízo de origem, a fim de que lá seja realizada a dilação probatória. 8. Apelação provida, anulando-se a sentença e determinando-se o retorno deste processo ao Juízo a quo, a fim de que seja conferida às partes a oportunidade para a produção de provas quanto à alegada inexistência de outros bens em nome da parte autora/embargante, bem como quanto à destinação da renda obtida com o aluguel do imóvel penhorado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PENHORA. IMÓVEL ALUGADO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS E COM CARACTERÍSTICAS DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta por PIETRA GOMES PACE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação anulatória. 2. Identidade de objeto entre esta ação ordinária e os embargos à execução fiscal n. 3467220-99.9915.21.4.7449, em cujo polo ativo está o espólio da Sra. MARIA DO SOCORRO SANTOS DI PACE, que era esposa do autor da presente ação anulatória. Julgamento conjunto de ambas as demandas (art. 55, § 3º, do CPC). 3. Não se aplica, ao caso concreto, o disposto na Súmula n. 486 do Superior Tribunal de Justiça, pois é incontroverso nos autos que o imóvel está alugado para fins não residenciais e, conforme bem ressaltou a juíza sentenciante, ele não apresenta características de um imóvel residencial, assemelhando-se, na verdade, a um estabelecimento comercial. Precedente: PJE 7061066-00.0512.18.8.1590, AGTR, Rel. Des. Enzo Carvalho [conv.], 4ª Turma, j. 07/10/2015. 4. Não há que se falar em cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de dilação probatória no caso concreto, tendo em vista a incontrovérsia quanto aos fatos acima narrados e a impossibilidade da oitiva testemunhal infirmar o fundamento jurídico aqui esposado (possibilidade de penhora de imóvel comercial). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 83779074217299536418, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)