PROCESSO Nº: 8885607-49.9867.6.9.0207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR SALES e outros ADVOGADO: João Miguel Rocha Davi Lucca Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LITISPENDÊNCIA. ANÁLISE. REQUISITÓRIO. EXPEDIÇÃO. PAGAMENTO. CALEBE GONÇALVES. TÍTULOS EXECUTIVOS. VALORES. INTERSECÇÃO. ANÁLISE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIÃO contra a decisão que rejeitou o argumento da existência de irregularidades na expedição dos requisitórios destinados aos particulares. 2. Mais precisamente, diante do argumento de que alguns exequentes já teriam recebido parte, dos valores cobrados (sob o título GDPGTAS, no período de julho de 2006 a dezembro de 2008), em demandas afetas ao Juizado Especial Federal, o douto Juízo de origem entendeu pela impossibilidade de reconhecer-se a litispendência, porquanto já ocorrido o trânsito em julgado. 3. O Recurso, no entanto, relativiza o uso do termo "litispendência" no Parecer Técnico do NECAP e defende a necessidade de dedução, sob pena de enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos. 4. As Contrarrazões defendem a irregularidade formal da impugnação por ausência de cópias dos instrumentos procuratórios de todos os advogados e, no mérito, que não se demonstrou, de forma documental, a identidade de questões. 5. Em relação à preliminar suscitada, no sentido da ausência de documentos obrigatórios, rememora-se o teor do art. 1.017, § 5º, do CPC, a indicar que, no caso de tramitação eletrônica, como na espécie, não há a necessidade de formalizar o instrumento a partir de cópias das peças elencadas no caput do dispositivo. Preliminar rejeitada. 6. A situação em análise não se trata de ofensa à coisa julgada, nem consiste em reconhecimento de litispendência, até porque, na origem, a fase é a da expedição dos requisitórios. Pelo que decorre dos autos, os Recorridos foram beneficiados, sob o procedimento comum e sob o da Lei nº 10.259/2001, com dois títulos executivos judiciais direcionados contra o mesmo credor, que, diante destes éditos, arguiu que já teria procedido ao pagamento do quantum delineado pelo Juizado Especial Federal. 7. Efetivamente, se há uma intersecção entre os títulos, no que se refere aos períodos almejados, sem discussão da forma de cálculo, deve haver a dedução, sob pena de enriquecimento ilícito. 8. No entanto, a decisão impugnada, no que se centrou no argumento da litispendência, termo usado no documento oriundo do NECAP - e não na petição da UNIÃO - não viabilizou a análise na procedência do que articulado, e a investigação, por parte desta Corte é inviável, sob pena de supressão de instância. 9. Assim, como todo recurso devolve a análise da higidez do proceder como pedido implícito, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento em ordem a reconhecer o error in procedendo e decretar a nulidade do ato impugnado, devolvendo ao douto Juízo a quo a análise da Maria Eduarda Aragão arguida e o seu reconhecimento, se for o caso. mc
(PROCESSO: 69740724044539430081, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)