PROCESSO Nº: 4597011-76.8795.31.1.9799 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VINICIUS ALVES DANTAS ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Pedro Miguel Almeida Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nascimento EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MULTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 134 DO CTB. RELATIVIZAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido alternativo do autor para determinar que ele não seja responsabilizado pelas infrações apuradas nos Autos de Infração T597533589, T124529417, T494141681 e T603318403. 2. O litisconsórcio necessário é determinado por expressa disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica (art. 114 do CPC). No caso em análise, não há exigência legal. Outrossim, o autor pretende que não lhe seja atribuída a responsabilidade pelas infrações cometidas. Sua pretensão não abrange a responsabilização de terceira pessoa. Preliminar rejeitada. 3. O cerne da controvérsia gira em torno da possibilidade de aplicação ao antigo proprietário do veículo das penalidades administrativas decorrentes de infrações de trânsito praticadas após a data da transferência do automóvel, em razão da ausência de comunicação da transferência do bem móvel ao órgão de trânsito competente, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro. 4. O art. 134 do CTB dispõe que, no caso de transferência de propriedade de veículo, deve o antigo proprietário encaminhar ao órgão de trânsito, dentro do prazo legal, o comprovante de transferência de propriedade, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas. Entretanto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a referida regra sofre mitigação quando ficar comprovado nos autos que as infrações foram cometidas após a aquisição de veículo por terceiro, ainda que não ocorra a transferência afastando a responsabilidade do antigo proprietário (REsp 8661196/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO MONTEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/08/2018, DJe 23/08/2018). 5. Precedentes desta Corte Regional; PROCESSO: 85297880507676378569, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 90500583473321835758, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO LOPES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2018; PROCESSO: 82504510585842378560, AC - Apelação Civel - 875260, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NOVAES (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 13/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::30/10/2015 - Página: 43. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 72896236201222607424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)