EMENTA PROCESSUAL CIVIL E EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXCLUSÃO DA COOBRIGADA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. CRITÉRIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 8014620-18.9857.10.5.5325, que acolheu petição de exceção de pré-executividade para reconhecer a inexistência de responsabilidade por sucessão empresarial em face de Guilherme da Conceição - ME, determinando a exclusão desta última do polo passivo, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito executado. 2. Reconhecida a ilegitimidade passiva de uma das agravadas, ainda que a Exceção de Pré-executividade possua caráter incidental, esta põe fim à execução nesse aspecto, de forma que esse provimento com força de definitividade gera sucumbência. Em razão do Princípio da Causalidade e observando-se que a União, ora agravante, deu causa a uma relação processual indevida e se insurgiu contra a tese da excipiente, ora agravada, no decorrer da demanda, condena-se a mesma em honorários sucumbenciais. 3. Alteração da sentença quanto aos parâmetros da condenação. A Exceção de Pré-executividade somente reconheceu questão meramente processual, qual seja, a ilegitimidade passiva de uma das agravadas (inicialmente considerada corresponsável pelas dívidas), não sendo o direito de crédito da Fazenda Nacional discutido em seu aspecto substancial. Subsiste, portanto, integralmente o valor do débito executado, cuja responsabilidade recai agora exclusivamente sobre a empresa devedora. 4. Para a mensuração dos honorários advocatícios em situações desse jaez, o proveito econômico não pode partir da análise simplista de corresponder à integralidade do valor exequendo, até porque inexiste efetivo proveito econômico que possa ser estimado, tampouco condenação. Nesta senda, os honorários devem ser arbitrados em valor fixo, com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 5. Considerando a simplicidade da causa, do tempo da demanda e do trabalho desempenhado pelo procurador, fixa-se a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Agravo parcialmente provido. SMLV
(PROCESSO: 19760905992964081213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)