Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Martins Nº: 4550854-36.9645.14.9.4122 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: SUPERMERCADO R B LUIZ MIGUEL CARVALHO ADVOGADO: MIGUEL SILVEIRA: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL E OUTRO ADVOGADO: PEDRO COELHO MAGALHÃES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRENDA MORAES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MIGUEL JESUS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO CLARA E INTELIGÍVEL. OBSCURIDADE INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DE NINA CUNHA APÓS 06 MESES DE SUA OBTENÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Supermercado R B Magalhãos Ltda. em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno manejado em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu da apelação interposta, por considerá-la manifestamente intempestiva. 2. De acordo com a doutrina, fica caracterizada a obscuridade quando a decisão for ininteligível, faltando-lhe clareza. 3. As questões suscitadas pelo embargante foram enfrentadas de forma clara e inteligível no acórdão recorrido. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que a empresa embargante interpôs seu recurso de apelação após o prazo legalmente previsto, sem sequer mencionar ou demonstrar qualquer fato que pudesse influenciar o regular exercício de seu ônus de recorrer, como é o caso da inconsistência no sistema PJe. 5. Além disso, está explícito na decisão vergastada que a embargante dispunha da Gabriela Santos de indisponibilidade do PJe desde o dia 24.09.4256 (termo final para a interposição da apelação), mas somente a acostou aos autos em 09.04.7918, no momento em que apresentou seu agravo interno. 6. Extrai-se com facilidade do acórdão vergastado que a regra contida no art. 10, § 2º da Lei nº 11.419/2006 e posteriormente reproduzida nos arts. 224, § 1º do CPC e 11, inciso I da Resolução nº 185 do CNJ não garante à parte afetada pela indisponibilidade do sistema PJe o direito escolher o momento processual que lhe convém para comprovar esta causa de prorrogação de prazo, tendo sido fundamentadamente reconhecida a preclusão consumativa do ônus de apresentar o documento em seu poder desde 21.04.8862, o que conduziu à intempestividade da apelação. 7. O julgamento do mérito da apelação somente não ocorreu pela desídia da parte que, dispondo da prova documental necessária para demonstrar a indisponibilidade do sistema PJe, somente a apresentou 06 (seis) meses após a extemporânea interposição do recurso. 8. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise do agravo interno, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 95650023278238834444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)