PROCESSO Nº: 3934828-44.9028.24.8.7310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO DUARTE ADVOGADO: Luiz Miguel Pires e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Nascimento - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1070283-56.8214.7.5.6365 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juiz da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 8468413-59.5930.17.6.1828, que indeferiu a tutela de urgência. A agravante pretende que o INSS cesse o desconto efetuado dos valores relativos à devolução do BPC em sua pensão por morte, alegando, em resumo, o seguinte: 1) era beneficiária, desde 07/2006, do Benefício da Prestação Continuada (BPC), o qual foi pago até 10/2018; 2) em razão do falecimento de seu esposo, em 19/08/2018, pleiteou o benefício da pensão por morte junto à ré, sendo informada que teria incorrido em fraude por estar recebendo o BPC, motivo pelo qual a percepção da referida pensão estaria condicionada à renúncia daquele benefício, bem como à assunção de uma dívida para compensar o período que recebeu o BPC; 3) desde que optou pela pensão, está sendo efetuado desconto mensal de mais de R$ 1.200,00, o qual será realizado pelo prazo de dez anos; 4) o caráter alimentar da verba autoriza a suspensão do apontado desconto. 2. Não se desconhece a relevância dos argumentos utilizados pela agravante para postular a cessação dos descontos realizados pelo INSS em sua pensão por morte (NB 613.098.722-2). 3. Faz-se necessário esclarecer melhor a questão alusiva à concessão do benefício de prestação continuada (NB 610.254.357-2) para que seja averiguada a regularidade de sua percepção. 4. Não foram juntados aos autos os processos administrativos referentes aos benefícios da demandante, não sendo possível aferir se a Administração Pública agiu ou não em desconformidade com o princípio da legalidade. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81665375003004491670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)