PROCESSO Nº: 9634766-71.0489.21.6.6268 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARTHUR SILVA ADVOGADO: Breno Barros Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. 2. O agravante sustenta que: i) a petição inicial foi instruída com vasta documentação que comprova a existência de alguns dos gastos mensais que possui, do que se concluir que não dispõe de saldo suficiente para destinar ao pagamento das despesas processuais; ii) ainda que não tivesse sido comprovada a hipossuficiência econômica, a norma regulamentadora do benefício da justiça gratuita condiciona-o à simples declaração de insuficiência de recursos financeiros, presumindo-se esta verdadeira; iii) o indeferimento da benesse processual não pode ocorrer com base em critério não previsto em lei, ou seja, não contemplado no art. 99, § 3º, do CPC/2015, conforme entendimento dos Tribunais pátrios; iv) é idoso, portador de doença especificada em lei (neoplasia maligna) e só aufere rendimentos líquidos na ordem de R$ 9.427,86 (nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos); v) caso o benefício não seja concedido de forma integral, não há empecilho para sua concessão parcial, ao menos com relação aos honorários sucumbenciais, na forma do art. 98, § 5º, do CPC/2015. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita encontra-se constitucionalmente previsto, mais precisamente no art. 5º, LXXIV, da CF/1988. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seu art. 98, expressamente dispõe que a pessoal natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. 4. Embora o § 3º do art. 99 do CPC/2015 estabeleça que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, esta presunção não é absoluta, de modo que admite prova em sentido contrário. Com efeito, o próprio Código de Processo Civil previu a possibilidade de indeferimento do benefício quando existirem nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º. 5. Na hipótese vertente, o próprio autor acostou juntamente com a petição inicial os seguintes documentos: cópia dos últimos quatro contracheques, boletos de condomínios, de IPTU, do Banco Bradesco, conta de energia e faturas de cartões de crédito. 6. O juízo a quo fundamentou seu entendimento com base nos elementos colacionados aos autos. Por tal razão, não há como acolher a alegação de que o indeferimento deu-se por critérios não previstos em lei, já que o CPC possibilitou a negativa da gratuidade quando presentes elementos que infirmem o preenchimento dos pressupostos legais. 7. Assim sendo, embora a jurisprudência desta Corte Regional só afaste a presunção de hipossuficiência econômica quando a parte aufere renda familiar mensal superior a 10 (dez) salários mínimos, o que não é o caso do autor, cuja renda mensal líquida consiste em R$ 9.427,86 (nove mil, quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta e seis centavos), os gastos colacionados pelo recorrente evidenciam a necessidade de temperamentos do entendimento jurisprudencial. 8. De acordo com os elementos colacionados, dentre os gastos realizados estão presentes o pagamento de dois condomínios diferentes no mesmo edifício, o que denota que possui dois imóveis. Além disso, foram demonstrados gastos realizados em três cartões de créditos distintos, dentre os quais se encontram diversas despesas (joalheria, site de vendas, lojas, restaurante, Dufry e outros) que, na realidade, não consistem em gastos mensais recorrentes, mas sim voluntários, o que é o mesmo caso do boleto referente ao Banco Bradesco. Oportuno registrar que estes consistem na maior parte dos gastos do autor. 9. Nesse contexto, deve-se ter em mente que o benefício da justiça gratuita pressupõe a insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais, sem que isso cause prejuízo ao sustento da família, ou seja, ao provimento das necessidades cotidianas e essenciais. Diferentemente, no caso dos autos, diante do demonstrativo de gastos realizados, não há comprovação de que o autor não dispõe de recursos suficientes para prover o sustento de sua família e arcar com as despesas processuais. 10. Por fim, importa destacar, ainda, que à exceção de um gasto com policlínica no cartão de crédito, não foi colacionado qualquer documento apto a evidenciar que o agravante é portador de neoplasia e que despende recursos financeiros com medicamentos e afins. 11. Por tais razões, infirmada a insuficiência econômica, também não merece acolhimento o pedido de gratuidade parcial ou seu parcelamento. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75490479763553048654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)