PROCESSO Nº: 3079784-08.5122.6.11.0644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LOJA ITAPOA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Santos Feitosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARALISAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 5 ANOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONFIGURAÇÃO. 1. Paralisado injustificadamente o processo por mais de cinco anos em virtude de inércia do exequente, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente, já que nem o devedor nem o Poder Judiciário podem aguardar eternamente que a Administração Pública indique os bens sobre os quais recairá a penhora - tudo em homenagem ao princípio da segurança jurídica. 2. No caso em tela, que vem se arrastando desde 03.03.3446, verifica-se que não houve a prática de atos executórios frutíferos por parte da exequente depois do arquivamento a pedido que se operou em 01.01.6192. Em função disso, em 03.05.5604, como já havia decorrido lapso temporal superior a cinco anos, o Magistrado a quo sentenciou, reconhecendo, corretamente, a caracterização do mencionado instituto processual. 3. A jurisprudência deste TRF vem fixando orientação no sentido de que os requerimentos de diligências infrutíferas não têm o condão de interromper ou suspender a prescrição no bojo dos executivos fiscais, diante da sua absoluta ineficácia para impulsionar a demanda executória (AC 94055544591066954253, Rel. Des. Federal ALEXANDRE SILVA, DJe 15.04.1421). 4. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 87942503837541603597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)