PROCESSO Nº: 5156448-83.7138.14.8.5080 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: THEO MONTEIRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. TRANSPORTE DE MADEIRA SEM LICENÇA. AUTORIA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DESCONHECIMENTO DA NORMA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença, que, fundamentada no art. 487, I, do CPC, julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor da causa, ante a sucumbência mínima da embargada. 2. A hipótese dos autos é de impugnação à cobrança de penalidade administrativa, por infração ao meio ambiente, imposta pelo IBAMA, através da lavratura do AI 582610/D (PA nº 88658.360764/7814-85), com fundamento na Lei nº 9.605/98 (arts. 70 e 72, II e IV) e no Decreto nº 6.514/2008 (art. 47). 3. Do que se depreende do conjunto probatório, o embargante, motorista profissional, foi autuado pelo "transporte de 15,321 m3 de madeira serrada, essências diversas, em desacordo com a GF-1696 datada de 10/07/2009, através do caminhão Mercedes Benz, cor azul de placa KLD 5047-PE". 4. Quem transporta a madeira, sem licença válida ou em desacordo com a obtida, comete a infração prevista no art. 47, § 1º, do Decreto nº 6.514/2008, independentemente da prática da conduta de comercialização ou da propriedade da carga. 5. Ao contrário do que defendido pelo recorrente, "transportar" é verbo nuclear da conduta violadora da norma de proteção ambiental, sendo suficiente, para a consumação do ilícito, o cometimento de qualquer das ações elencadas na norma. Infração de ação múltipla ou conteúdo variado. 6. O "freteiro" ou "transportador", portanto, tem legitimidade para responder administrativamente pela infração ambiental, posto que materializa a conduta descrita na norma primária incriminadora. 7. Nos termos da jurisprudência do STJ, ao contrário da responsabilidade civil pelo dano, a responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, exigindo-se dolo ou culpa, para sua configuração. 8. No caso, considerando não apenas o volume da carga, mas também, a experiência profissional do embargante e a impossibilidade da alegação do desconhecimento da norma, para fins de exclusão de responsabilidade (art. 3º da LINDB), exsurge indiscutível a presença do elemento subjetivo do tipo. Presunção de legalidade do auto de infração não ilidido. 9. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 85720159857566311728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)