E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. I - A demanda que ensejou o presente Conflito de Competência versa sobre a devolução de valor pago indevidamente, havendo reconhecimento da própria União sobre o pagamento indevido; não se postula bens, nem se discute o laudêmio em si, mas sim a restituição de um valor pago indevidamente, razão pela qual afasta-se a incidência do art. 3º, §1º, da Lei n.º 10.259/2001. II - Uma vez que o valor atribuído à Causa foi de R$ 54.025,75 (onze mil, oitocentos e cinco reais e setenta e cinco centavos), inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, justifica-se a Competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a Ação. III - Conflito de Competência conhecido para fixar a Competência do Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco, Suscitante.
(PROCESSO: 78927282502280400343, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2020)