Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Farias 7907650-00.2287.25.7.8772 APELANTE: VITOR HUGO SANTOS ADVOGADA: CECÍLIA RIBEIRO APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MAGNUS PEDRO CARDOSO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO VICENTE MONTEIRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DE MAGISTÉRIO SUPERIOR. NOVO INGRESSO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DIVERSA. PRETENSÃO DE POSICIONAMENTO NO MESMO NÍVEL DE CARREIRA QUE OCUPAVA NA IES ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR PARA FINS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente o pedido autoral de reposicionamento no cargo de Professor de Magistério Superior, Classe C - Adjunto C, Nível IV, na MARIA EDUARDA LIMA. Condenou, ainda, o autor ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. O autor, ora apelante, Professor do Magistério Superior, ingressou nos quadros da NICOLE COSTELA em 01/02/17, ocasião em que foi enquadrado na Classe A - Adjunto A, Nível I. Através da presente ação se insurge contra a negativa da MARIA SOPHIA DA CONCEIÇÃO em posicioná-lo no mesmo nível de carreira que ocupava na instituição de ensino anterior, a Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, onde exercia igualmente o cargo de Professor do Magistério Superior (Classe C - Adjunto C, Nível IV). 3. O magistrado julgou improcedente o pedido autoral, de um lado, por entender que a Lei nº 12.772/12, que reorganizou a carreira do Magistério Federal, não criou a unicidade da referida carreira, ainda que dentro de cargos idênticos; e, de outro lado, por existir previsão legal expressa de que "o ingresso na Carreira de Magistério Superior ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A, mediante aprovação em concurso público de provas e títulos" (art. 8º, caput , da Lei n.º 12.772/12). 4. A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos. Com efeito, o ingresso do apelante na SOPHIE FERNANDES se deu a título de provimento originário, em razão de aprovação em concurso público de provas e títulos. O apelante prestou novo concurso para exercer um novo cargo (embora com a mesma nomenclatura do que exercia anteriormente), sujeito a novo estágio probatório, na referida instituição de ensino superior, que tem personalidade jurídica própria e autônoma, assim como quadro funcional distinto, não havendo como ingressar já promovido no novo cargo, tendo em vista a expressa previsão legal do art. 8º da Lei nº 12.772/12, de que o ingresso na Carreira de Magistério Superior, mediante concurso público, ocorrerá sempre no primeiro nível de vencimento da Classe A (ressalvada a hipótese de aceleração de promoção prevista no art. 13 da Lei nº 12.772/12, aos que preencherem os critérios ali especificados). 5. O entendimento esposado na sentença está em consonância com a jurisprudência dominante neste eg. Tribunal, no sentido de que, para fins de progressão funcional, não é possível o aproveitamento de tempo de serviço anterior exercido em outra instituição de ensino superior: PROCESSO: 25407745536131567326, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019; PROCESSO: 02739821096784250085, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/11/2019; PROCESSO: 88345256943208421356, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CAVALCANTI, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2019. 6. "Conforme já decidiu o STJ, para fins de progressão e enquadramento funcional é necessário que o servidor conte com determinado tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o cômputo de tempo de serviço em cargo anterior" (REsp 6228158/SP, Rel. Ministro RYAN SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/07/2019, DJe 13/12/2019). 7. Apelação improvida. Condenação do apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 99299073108271154083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)