PROCESSO Nº: 1051274-73.7724.27.9.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ PEREIRA e outro ADVOGADO: Diego Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em seu apelo, os embargantes defendem que o Juízo a quo deveria ter extinguido o feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da posse ou propriedade sobre o bem em litígio, o que configuraria a ilegitimidade ativa dos embargantes. 3. Conforme interpretação do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados até mesmo por quem não é possuidor ou proprietário do bem alvo da constrição judicial, como é o caso, por exemplo, do promitente comprador ou do credor cujo imóvel lhe foi oferecido como garantia real. 4. Na verdade, a discussão acerca da posse ou propriedade do imóvel diz respeito ao próprio mérito dos embargos, consoante se depreende dos arts. 677, 678 e 681 do CPC, de modo que, na hipótese em apreço, havendo prova de que o imóvel não mais pertence aos embargantes, porquanto fora alienado para outra empresa em 2014, antes mesmo da penhora realizada no processo de execução (em abril de 2015), mostra-se correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial destes embargos, extinguindo o feito, com resolução do mérito. 5. Por outro lado, no tocante à verba honorária sucumbencial, a despeito de ser cabível, in casu, a condenação dos embargantes ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado do imóvel penhorado, e não o montante da dívida quando esta for superior àquele. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 381.949/MS; AgRg no Ag 1220384/MT e REsp 7783705/MS. 6. No caso concreto, o bem penhorado trata-se de um apartamento residencial no Bairro de Boa Viagem, em Recife/PE, cujo valor de mercado, certamente, é bem inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 32.360.203,44). 7. Apelação parcialmente provida, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel penhorado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. DISCUSSÃO SOBRE PROPRIEDADE. QUESTÃO DE MÉRITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DO IMÓVEL PENHORADO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos de terceiros. 2. Em seu apelo, os embargantes defendem que o Juízo a quo deveria ter extinguido o feito, sem resolução do mérito, em razão da não comprovação da posse ou propriedade sobre o bem em litígio, o que configuraria a ilegitimidade ativa dos embargantes. 3. Conforme interpretação do art. 674 do CPC, os embargos de terceiro podem ser ajuizados até mesmo por quem não é possuidor ou proprietário do bem alvo da constrição judicial, como é o caso, por exemplo, do promitente comprador ou do credor cujo imóvel lhe foi oferecido como garantia real. 4. Na verdade, a discussão acerca da posse ou propriedade do imóvel diz respeito ao próprio mérito dos embargos, consoante se depreende dos arts. 677, 678 e 681 do CPC, de modo que, na hipótese em apreço, havendo prova de que o imóvel não mais pertence aos embargantes, porquanto fora alienado para outra empresa em 2014, antes mesmo da penhora realizada no processo de execução (em abril de 2015), mostra-se correta a sentença ao julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial destes embargos, extinguindo o feito, com resolução do mérito. 5. Por outro lado, no tocante à verba honorária sucumbencial, a despeito de ser cabível, in casu, a condenação dos embargantes ao ônus da sucumbência, em razão do princípio da causalidade, a base de cálculo dos honorários deve ser o valor atualizado do imóvel penhorado, e não o montante da dívida quando esta foi superior àquele. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: REsp 238.491/MS; AgRg no Ag 1486757/MT e REsp 9371821/MS. 6. No caso concreto, o bem penhorado trata-se de um apartamento residencial no Bairro de Boa Viagem, em Recife/PE, cujo valor de mercado, certamente, é bem inferior ao débito cobrado na execução fiscal (R$ 68.204.832,44). 7. Apelação parcialmente provida, fixando-se os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor atualizado do imóvel penhorado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
(PROCESSO: 60559483265687046530, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)