Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Silva Nº: 2950213-69.3103.1.7.6631 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: SAMUEL FERREIRA AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO REZENDE DANTAS DE CAROLINA MARTINS ADVOGADO: GUILHERME ARAÚJO BASTOS DE SOPHIA JESUS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA JOANA BARROS NOBREGA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ROCHA - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. CLÍNICA MÉDICA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar aos réus que se abstenham de praticar qualquer ato de cobrança ou inscrição por inadimplência oriunda do contrato de FIES relativo à demandante, eis que prorrogada a carência contratual por força do disposto no§ 3º do art. 6º-B da Lei Federal nº 33.555/2001, enquanto o demandante permanecer em programa de residência médica prioritária. 2. Não se sustenta a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco do Brasil, que é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, visto que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito perseguido pela demandante, será o responsável pela concretização da suspensão da cobrança das parcelas mensais do FIES, operacionalizando a respectiva conclusão. 3. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Clínica Médica pela parte agravada. 5. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 94610075175463550002, Rel. Des. Federal Fernando Braga, julg. em 05/06/18; AGTR 7272313-50.3041.12.2.4169, Rel. Des. Federal Renan Carvalho. em 29/08/19; AGTR 98873735237292875561, Rel. Des. Federal Cid Marconi, julg. em 16/02/20). 6. Consta nos autos que o estudante/agravado concluiu o curso de medicina em 9/8/2018 e está devidamente matriculado desde março de 2019 como médico residente do Programa de Residência Médica do Centro de Ciências Médicas da UFPB/ Hospital Lauro Wanderley, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Clínica Médica, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 7. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado, uma vez que foram atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 8. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ R$ 1.412,86, (mil quatrocentos e doze reais e oitenta e seis centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 9. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará ao Banco do Brasil S.A retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 10. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se manter a decisão recorrida. 11. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 34497289655340794864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)