PJE 3104715-09.1113.9.6.4134 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento do particular, para reconhecer o cabimento dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, nos termos da Súmula 345 do STJ. 2. A União aduz, em seus embargos, que o acórdão não tratou sobre o distinguishing realizado pelo magistrado acerca da natureza da ação ser coletiva ou individual. 3. O particular, por seu turno, alega que houve omissão por não ter o julgado enfrentado explicitamente as teses ventiladas em seu recurso, devendo ser majorados os honorários de sucumbência. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. O acórdão vergastado consignou expressamente acerca da natureza coletiva da ação. Doutro modo não poderia ser, vez que nas ações ajuizadas pelo sindicado, o objeto tutelado é direito transindividual. 6. No caso, não há que se falar nas omissões suscitadas, na medida em que as matérias arguidas nos declaratórios da União e do particular foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 7. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 5994285-76.5192.25.8.1061/02, Rel. Des. Federal Caio Santos, j. 31/07/2018) 8. Embargos de declaração da União e do particular desprovidos. Marcelo Campos
(PROCESSO: 18715400222350506827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)