PROCESSO Nº: 0743384-26.0497.2.8.4365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE APELADO: DIOGO SILVEIRA ADVOGADO: Heitor da Cruz Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. DIREITO AO RECEBIMENTO. EXISTÊNCIA. LEONARDO BARBOSA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Discute-se se o autor, servidor público vinculado ao IFPE, faz jus ao recebimento de valores retroativos, já reconhecidos administrativamente, referentes a RSC III; 2. Legitimidade passiva do IFPE configurada, dado que o autor é servidor pertencente aos seus quadros. O fato de existirem normas editadas pela União para disciplinar o pagamento de valores relativos a exercícios anteriores, não retira do órgão pagador a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; 3. A despeito de reconhecidos administrativamente, os valores em questão não foram pagos, configurando mora da Administração, o que justifica a atuação do Judiciário. Presente, portanto, o interesse de agir; 4. Tampouco é de se acolher a alegação de que não haveria previsão orçamentária para proceder ao pagamento dos atrasados, visto que não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou a ter que aguardar dotação orçamentária sem termo definido; 5. O Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 9.062.321/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 204.559/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos, a partir de janeiro de 2001, devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 6. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 56425637252637280349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)