PROCESSO Nº: 4383906-89.5204.9.3.5896 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: LUIGI ALVES BASTOS ADVOGADO: Isaac Jesus APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE MOEDA FALSA. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DO DOLO. TESE QUE NÃO CONDIZ COM AS PROVAS DOS AUTOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta em face de sentença que condenou o apelante à pena de 3 (três) anos de reclusão pela prática do crime previsto no art. 289, § 1º, do CP, além de multa. 2. Do acervo probatório, resulta demonstrado que o apelante guardava, em compartimento de sua motocicleta, 2 (duas) cédulas falsas de R$ 100,00 (cem reais), 1 (uma) de R$ 50,00 (cinquenta reais) e 3 (três) de R$10,00 (dez reais). A falsidade foi devidamente constatada em perícia criminal, cujo laudo consignou, também, não se tratar de falsidade grosseira. 3. Apesar de, em juízo, o réu negar saber da falsidade das cédulas que estavam em seu poder, essa negativa se encontra dissociada de prova apta a demonstrar sua veracidade. Considerando que compete à defesa comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão acusatória, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, deve ser mantida a sentença condenatória. 4. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 00123859226593717729, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)