PROCESSO Nº: 3321859-77.5706.26.9.1646 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: WILLAMS DAVI LUCCA DA MATA ADVOGADO: Augusto Cavalcanti RECORRENTE ADESIVO: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. PRAÇA (SUBOFICIAL). OFICIAL DE SERVIÇO. TABELA DE OFICIAIS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o particular embargante, em síntese, haver omissão em relação à tabela de lotação de oficiais do Centro de Intendência da Marinha em Natal. Requer pronunciamento sobre o item 7.5.8 do Decreto nº 60.522/87, acerca da nomeação de pessoal subalterno para o exercício de Oficial de Serviço de Estado apenas nos casos em que não houver oficiais suficientes para os serviços, o que não acontece no caso. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: (...) "Doutra banda, o Decreto acima mencionado traz a seguinte exceção: "Art. 7.5.8 - Nos navios em que o número de Oficiais não seja suficiente para os serviços, estes poderão ser feitos por pessoal subalterno, de acordo com as normas em vigor". A despeito de o art. 7.5.8 se referir, apenas, ao pessoal com atuação nos navios, não há como se aplicar interpretação diferença ao presente caso pelo simples fato de o subalterno estar lotado, à época, no Centro de Intendência da Marinha, Organização Militar de Terra. Apreciando a prova, sobretudo os documentos id. nºs 4335159.3149254, 9950214. 5592714, 9062961. 0600862 e 6377744.9672249, constata-se haver quantidade maior de suboficiais designados para o exercício da função de Oficial de Serviço do Estado que oficiais, motivo pelo qual é indevida a indenização pleiteada pelo apelante. Como bem fundamentou o MM. Juiz sentenciante: (...) "A atividade militar tem como fundamento a hierarquia, de forma que a assunção de encargo atribuído a oficiais por suboficial pode ocorrer em casos excepcionais, sem que isso represente desvio de função, conforme previsto em regulamento militar" (...)" (...) 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01564838714255138047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)