PROCESSO Nº: 6907213-19.1084.13.11.7431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PFM COMERCIAL LTDA. ADVOGADO: Marcelo Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Viana EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. DEMORA NA ANÁLISE PELO FISCO. IN RFB N° 1.717/2017. VALIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. VALORES MANTIDOS. EQUIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido para determinar que a autoridade coatora profira despacho decisório sobre o Pedido de Habilitação de Crédito formulado pela empresa autora, protocolado há mais de 30 dias, condenando a demandante ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da CF/1988 assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ao seu turno, a Instrução Normativa RFB nº 1.717/2017 estabelece, expressamente, em seu artigo 100, § 3º, que, "no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da protocolização do pedido ou da regularização das pendências a que se refere o § 2º, será proferido despacho decisório sobre o pedido de habilitação do crédito". 3. Sobre a validade da referida IN, tem o STJ se posicionado no sentido de que não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp nº 402.359/RJ, Rel. Ministro Yuri da Cunha, Primeira Turma, julgado em 17/8/2015, DJe 28/2/2015 e AIRESP - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 8689867 2725.27.39429-5, FERNANDO CARVALHO - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:02/03/2019). 4. No caso concreto, o protocolo do pedido de habilitação de crédito judicial foi formulado pela empresa recorrente em 24/2/2019. Entretanto, até o presente julgamento, não há notícias de que o requerimento tenha sido apreciado, transcorrendo, em muito, o prazo máximo previsto na IN n° RFB 1.717/2017, restando configurada a mora da Administração. Ainda que fosse considerado o prazo de 360 dias previsto na Lei n° 11.457/2007, como consignado na sentença, esse também já teria sido ultrapassado. 5. Acerca da pretendida mudança de critérios para a fixação dos honorários advocatícios, além de não haver sido apresentado qualquer fundamento recursal para tanto, a decisão de primeiro grau em aplicar o §8° do art. 85, fixando os honorários por equidade (R$ 2.000,00), mostra-se proporcional, razoável e alinhada com a prática desta Turma em casos semelhantes, notadamente pelo alto valor atribuído à causa - R$ 12.036.007,51 (vinte e três milhões, cento, trinta e nove mil, novecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos) -, a baixa complexidade da demanda e o curto período de mora administrativa na data da propositura da ação. 6. Apelação parcialmente provida para, reformando a sentença, julgar procedente o pedido formulado e determinar que a União, no prazo de 30 dias, aprecie o pedido administrativo de habilitação de crédito tratado nos autos, invertendo a condenação em honorários advocatícios, no mesmo patamar fixado na sentença. FP
(PROCESSO: 36277137409194022528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA ALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)