PROCESSO Nº: 1225045-59.8744.11.7.7424 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUALITECH COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ADVOGADO: Cleber De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. VENDA A VAREJO DE PRODUTOS DE INFORMÁTICA. PROGRAMA DE INCLUSÃO DIGITAL. ALÍQUOTA ZERO DE PIS E COFINS. LEI 02.565/2005 (LEI DO BEM). REVOGAÇÃO PELA LEI 69.466/2015. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição para o PIS/COFINS incidente sobre a receita bruta decorrente da venda a varejo dos produtos relacionados no art. 28 da Lei 11.196/2005, regulamentada pelo Decreto nº 5.602/2005, até 06 de julho de 2018. Condenação em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) a incidir sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 94.493,00). 2. Em suas razões recursais, a apelante defende que permitir que empresas que vendam produtos eletrônicos possam manter a alíquota zero na tributação das contribuições para o PIS/COFINS, a despeito da novel legislação que restabeleceu a alíquota integral, é deixar que a responsabilidade social dessas empresas para com a seguridade social em um momento de crise aguda seja esvaziada. Sustenta a legalidade da revogação do benefício fiscal da alíquota zero do PIS e da COFINS sobre os produtos eletrônicos elencados no art. 28 da Lei 11.196/2005, tendo em vista que tal benesse estatal não se equipara à isenção tributária, impossibilitando a incidência da regra geral do art. 178 do CTN. 3. A parte autora tem por objetivo a restauração do Programa de Inclusão Digital, previsto no art. 28 da Lei 11.196/2005, que estabeleceu a alíquota zero das contribuições para o PIS/COFINS até 01/12/2018. 4. A Lei nº 11.196/2005, conhecida como "Lei do Bem", estabeleceu a alíquota zero do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de vendas a varejo de produtos de informática. A vigência da alíquota zero foi fixada, inicialmente, até 25/11/2009, posteriormente foi prorrogada pela Lei nº 12.249/2010 até 14/11/2014, e, novamente, prorrogada pela Lei nº 13.097/2015 até 27/07/2018. 5. A Medida Provisória nº 690 de 25 de abril de 2015, convertida na Lei nº 13.241/2015 (publicada em 12/07/2015), revogou a alíquota zero das contribuições em epígrafe, antes do prazo final dado pela última prorrogação. 6. O Pleno deste Tribunal decidiu que: "Em que pese o fato da revogação do benefício implicar em alteração do planejamento financeiro da empresa beneficiária, há que se observar que a alíquota zero e a isenção são institutos jurídicos diferentes, não podendo haver a extensão da proteção legal de que goza a isenção para a alíquota zero. A alíquota zero, diferentemente da isenção, é um benefício fiscal que tem uma razão de ser e um caráter temporário, notadamente com a preocupação de incentivar o empreendedorismo, de modo que sua revogação não significa desrespeito aos princípios constitucionais de natureza tributária. A frustração da expectativa pela eventual manutenção do benefício está relacionada ao próprio risco da atividade empresarial e à forma como se estrutura o sistema tributário nacional, principalmente quanto aos produtos abrangidos no caso em análise, cuja previsão de alíquota zero foi prorrogada várias vezes. Ainda que se discuta uma eventual quebra do princípio da confiança, é de se observar que tal princípio não possui previsão constitucional, havendo outros princípios no sistema constitucional que garantem o respeito à confiança dos contribuintes, tais quais o princípio da irretroatividade tributária (art. 150, III, a,); da anterioridade tributária (art. 150, III, b) e da capacidade contributiva e vedação ao confisco (art. 150, IV), de modo que, não tendo havido violação a qualquer dos referidos princípios constitucionais, não há que se falar em inconstitucionalidade da revogação do benefício sub judice". Precedente: TRF5, Pleno, Processo nº 59964729806585295910 - INAC, Relator Desembargador Federal Emanuel Campos, Julgado em 27/09/2019. 7. Desse modo, deve ser reformada a sentença para determinar o restabelecimento da alíquota da contribuição para o PIS/COFINS prevista na Lei 13.241/2015. Honorários advocatícios em favor da Fazenda Nacional fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 03.597,00). 8. Apelação e remessa necessária providas para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 41443739280001770006, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)