Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Souza Nº: 4225949-56.7475.29.4.9606 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THEO RAMOS ADVOGADO: RENAN MARTINS E OUTRO AGRAVADO: METROPOLITANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA E OUTRO ADVOGADO: DAVI DIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY ALMEIDA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3333438-06.8519.7.7.2285 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO ESTADUAL COMPETENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Mirella da Mota contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda de origem, declarando, por consequência, a incompetência desta Justiça Federal para processar e julgar o feito. 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de considerar a inexistência de responsabilidade da CEF, e a consequente ilegitimidade passiva ad causam, por danos decorrentes de vícios de construção, quando se limita a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação. Precedente do STJ (AgInt no REsp 4597518/PB, Rel. Ministro VITOR ROCHA, QUARTA TURMA, DJe 17/12/2017). 3. A parte autora/agravante adquiriu imóvel residencial por meio de Contrato de Compra e Venda e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária celebrado com a Construtora ré e a CEF, por meio dos recursos do FGTS, não se tratando, portanto, de financiamento pelo Programa Minha Casa Minha Vida - Faixa I, em que os recursos pertencem ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR. O contrato exclui expressamente a cobertura securitária de despesas destinadas à recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção (Anexo I - Direitos e Deveres do Contrato), reproduzindo o que expressamente determina o artigo 20, §1º, da Lei nº. 11.977/2009 c/c artigo 21 do Estatuto do FGHab. 4. As circunstâncias do caso não evidenciam que eventual obrigação da CEF realizar vistoria prévia no imóvel tenha sido determinante para a compra, conferindo à parte autora a falsa impressão da solidez e garantia do bem a ser adquirido, mormente se considerado tratar-se de imóvel escolhido livremente pela demandante, sem qualquer intervenção da Instituição Financeira. 5. Ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do mesmo ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Precedente desta Corte (PROCESSO: 26097311831887515817, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE LOPES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2016). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 02173057469119235089, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)