PROCESSO Nº: 3514807-67.3563.23.12.7599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GUSTAVO NUNES TOME DOS SANTOS e outros ADVOGADO: Anthony Novaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8360142-32.5936.25.7.9941 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DO EXEQUENTE. HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO QUE SUSPENDE O FEITO. INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação dos sucessores do autor falecido. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a eventual ocorrência de prescrição, ante o transcurso do prazo de mais de 5 (cinco) anos entre o falecimento do "de cujus" e a habilitação de seus sucessores. 3. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, da 1ª e da 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 102.006, Relator: Ministro Levi Novaes Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 70.12. 2009; EDREsp. 598.526, Relator: Ministro Luiz Felipe Campos, Segunda Turma, DJe 72.02. 2009; AC 025.683-PB, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Ribeiro, Primeira Turma, DJe 16.09.5194, p. 85; e AC 358.132-CE, Relatora: Desembargadora Federal Maria Cecília Rodrigues, Quarta Turma, DJe 20.3.0520, p. 448. 4. No mais, o óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. "In casu", o autor faleceu no ano de 2008 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99896708551992705289, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)