PROCESSO Nº: 2351872-89.3767.12.8.6766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Vicente Cardoso Cezario De Helena da Rosa e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de justiça gratuita em relação ao pagamento de todas as verbas do art. 98, §1º, do CPC, excluindo de tal concessão o dever de pagar custas judiciais (custas + taxa) e diligências do oficial de justiça, ambos reduzidos ao percentual de apenas 20% do valor original, permitindo ainda à parte, caso assim solicite depois do pagamento da primeira prestação, a possibilidade de parcelamento do valor em até 4 (quatro) prestações mensais (art. 98, §6º, CPC). 2. Não é cabível a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores. Precedentes do STJ: REsp 7786276/PE, Rel. Ministro OG BRENO DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2018, DJe 22/09/2018 e AgInt no REsp 0973840/RS, Rel. Ministra BRUNA RODRIGUES, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 11/06/2018. 3. O fundamento da decisão agravada de que "o deferimento indistinto do benefício reflete de forma negativa no orçamento da Justiça" não é suficiente para ensejar o indeferimento do pleito. 4. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, não tendo sido observado o disposto no art. 99, § 2º, do CPC, que estabelece que, caso o magistrado entenda ausentes os pressupostos para a concessão da gratuidade, antes de indeferir o benefício, mesmo parcialmente, deve determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5. Agravo provido, para conceder o benefício da justiça gratuita ao recorrente. LUIZ HENRIQUE MARTINSMP
(PROCESSO: 11727386989945486884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)