PROCESSO Nº: 8231291-90.7563.24.12.6403 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR ALVES MORAIS NETO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Duarte JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973. ALEGAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que deu parcial provimento à apelação e ao reexame necessário, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 e determinar a aplicação da correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. DAVI LUIZ FERNANDES NETO alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado o art. 85, § 3º, do CPC, e que não se faz possível a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em valor irrisório, que foi arbitrada a verba honorária em apenas R$ 2.000,00, que deveria ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, razão que se mostraria proporcional e razoável. O acórdão consignou que "a sentença foi prolatada em 29/11/2014, sob a égide do CPC/1973" e que o entendimento desta Turma é no sentido de que se mostraria proporcional e razoável a condenação em honorários advocatícios, nas causas em que figura no polo passivo a Fazenda Pública, o valor de R$ 2.000,00, na forma dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC/1973. Verifica-se, assim, que a pretensão da parte embargante é rediscutir matéria apreciada e julgada, finalidade para a qual não se prestam os embargos de declaração. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 46194006587154443891, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)