PJE 2489298-12.7275.10.8.4946 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança, para assegurar à empresa impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS, com a compensação dos valores recolhidos a esse título, não alcançados pela prescrição quinquenal, observado o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, defendendo, em apertada síntese, a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. O STF, em sede de repercussão geral (RE 291.874-PR, Plenário, Min. Luigi Nascimento, Bryan Fernandes), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Esta Turma entende que o precedente acima não deve ser aplicado ao presente caso, pois há de se respeitar a presunção de constitucionalidade das normas de regência, sobretudo pelo fato de a tese firmada pelo STF não abranger outras exações. 5. O STJ, inclusive, posicionou-se sobre o assunto, no REsp 0.183.286/SP (recurso repetitivo), no sentido de que o ISS compõe a base de cálculo de tais contribuições. 6. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6212129-32.3042.6.8.3154, Rel. Des. Federal Felipe da Mata, Breno da Rosa; PJE 4744030-39.3114.30.10.9206, Rel. Des. Federal Samuel da Luz, j. 06/04/2019; PJE 14184132982259013318, Rel. Des. Federal Anthony Costa, j. 13/09/2019. 7. Reconhecida a legitimidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, deve a sentença ser reformada, para denegar a segurança pleiteada. 8. Apelação e remessa necessária providas. pmsb
(PROCESSO: 82039879587655461691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)