PROCESSO Nº: 1155544-99.0135.7.3.9883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA GRANDE ADVOGADO: Anthony Pinto Ramos Breno Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9720155-70.5447.15.6.2375 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO FUNDEB. EMBARGOS À EXECUÇÃO JÁ JULGADOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE VINCULAÇÃO DAS VERBAS. PENDÊNCIA DE RECURSOS EXCEPCIONAIS SEM EFEITO SUSPENSIVO. LIBERAÇÃO DA QUANTIA TITULARIZADA PELO MUNICÍPIO. VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. VALORES REFERENTES A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS JÁ BLOQUEADOS NO PRIMEIRO GRAU POR FORÇA DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, determinou a liberação da quantia incontroversa de titularidade do exequente MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE, tendo em vista que os valores já se encontram depositados à disposição do juízo e que os embargos à execução já foram julgados, estando pendentes apenas os recursos especial e extraordinário, os quais foram recebidos sem efeito suspensivo. 2. Os Embargos à Execução ofertados pela União (autos nº 0395060-75.4908.1.10.1731) já foram julgados, fixando-se o valor exequendo e afastando da apreciação a questão relativa à vinculação das verbas, encontrando-se pendentes os Recursos Especial e Extraordinários interpostos, sem atribuição de efeito suspensivo, discutindo tão somente a vinculação das verbas. 3. A União ajuizou Ação Civil Pública para obter a vinculação da verba exequenda a ações de educação básica, tendo obtido sentença favorável, razão por que o juízo de piso já determinou o bloqueio dos valores referentes a honorários advocatícios, até final julgamento da questão. 4. Considerando que os Embargos à Execução já foram julgados e que inexistem recursos pendentes com efeito suspensivo, não havia motivo a desautorizar a liberação das quantias depositadas em favor de seu titular (o Município exequente), pois se tratava de valores incontroversos, não se mostrando cabível, em consequência, o pleito de devolução de tais quantias. 5. Ademais, a questão já foi apreciada por esta Turma, quando do julgamento do apelo em sede de Embargos à Execução, estando a matéria afeta à jurisdição superior, nos autos dos Recursos Especial e Extraordinário interpostos, aos quais não foi atribuído efeito suspensivo. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 93217389120234635477, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)