PROCESSO Nº: 5128543-82.2885.17.4.3335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FARIAS ADVOGADO: Igor Ramos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nascimento - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM CASO DE REJEIÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 519 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos da Súmula 519 do STJ. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que ingressou com cumprimento provisório de sentença que lhe assegurou a restituição do PSS incidente sobre o terço de férias, apresentando o cálculo de liquidação. Afirma que, no despacho inicial, o Juízo a quo arbitrou os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, em decorrência do cumprimento de sentença coletiva instaurado. Aduz que a agravada apresentou impugnação que foi rejeitada pelo magistrado, mas não houve condenação em honorários sucumbenciais. Pugna pela condenação da Fazenda Nacional em verba honorária, nos moldes da Súmula 345 do STJ. 3. In casu, a decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ente fazendário e homologou a planilha apresentada pelo exequente (Id. 1075532.26749891). 4. O STJ, no REsp 3.878.053/RS, decidiu que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento da sentença. Precedente: STJ, REsp 9.047.881/RS, Rel. Min. Carlos Eduardo Monteiro, DJe 25/05/2011. 5. Esse entendimento também está previsto na Súmula 519 do STJ, que dispõe que na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 6. O Juízo a quo já tinha arbitrado honorários em favor do agravante em razão do cumprimento de sentença. Assim, não merece reforma a decisão, sendo incabível nova condenação em honorários advocatícios. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 02248282191017496743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CAMPOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)