Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Porto Nº: 9772170-85.2929.18.1.2439 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL NUNES ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0057023-10.6620.5.2.0961 - 5ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Leonardo Santos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. DESCONTOS EM REMUNERAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CPC. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU QUE O ENTE PÚBLICO SE ABSTENHA DE REDUZIR OS PROVENTOS DO AUTOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para, suspendendo os efeitos da Portaria DIRAP Nº 6515/IP4-3, de 20 de agosto de 2018, determinar que o ente público agravante se abstenha de reduzir os proventos do autor, mantendo-se a sua remuneração com base no soldo de segundo tenente, até ulterior decisão. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Administração promover descontos na remuneração do autor em decorrência de revisão de benefícios. 3. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo milita, em maior grau, em favor do agravado, que já recebe remuneração com base no soldo de tenente há bastante tempo e, ainda, levando em consideração que se trata de verba de natureza alimentar. Não é razoável, portanto, a modificação da decisão no presente momento, em sede de liminar, devendo-se aguardar a instrução processual, para fins de averiguar a legalidade e possibilidade dos descontos pleiteados pela União. 4. Preenchidos os requisitos para concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, deve ser mantida a decisão agravada, em todos os seus termos. 5. Agravo improvido.
(PROCESSO: 12157298475178070087, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)