E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,8%. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos da Execução contra a Fazenda Pública nº 1571430-07.1569.17.9.5304, em curso na 2ª Vara Federal (PE), que, entre outras providências, determinou a observância da compensação e a aplicação da TR ao crédito exequendo alusivo ao índice de 28,86%. II - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região vem reconhecendo que, nas Ações Coletivas, mesmo que não haja previsão no Título Judicial exequendo, a compensação do reajuste de 28,86%, com eventuais acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais previstos nas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não ofende a coisa julgada ou o entendimento firmado no Recurso Especial nº 0.388.031-AL, julgado sob a sistemática de Recurso Repetitivo, devendo-se levar em consideração as peculiaridades existentes no âmbito do processo coletivo, no bojo do qual a liquidação de Sentença pode ter objeto mais amplo, bem como a necessidade de evitar o pagamento em duplicidade. III - A aplicação do IPCA-E ao crédito exequendo tem base no que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 179.883/SE, em sede de Repercussão Geral. IV - Parcial provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 87915410003266641285, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)