PROCESSO Nº: 4828079-70.4572.1.1.2377 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GUARAVES GUARABIRA AVES LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4561853-11.1408.15.10.2907 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ACOLHIMENTO DO PEDIDO ALTERNATIVO FORMULADO NA INICIAL PELA PARTE AGRAVADA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 492 DO CPC. EXCLUSÃO DE RESSALVA PARA EXPEDIÇÃO DE CPEN. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4a Turma deste LORENZO COSTELA, que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão liminar combatida, afastando a determinação de imediata quitação dos débitos tratados na ação principal, assegurando à impetrante, contudo, a suspensão da exigibilidade dos débitos objeto de declaração em DCTWeb relativa à competência de 01/2019 até decisão final de mérito, expedindo-se, com isso, Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante. 2. O objeto do agravo de instrumento é mais amplo do que aquele defendido pela PFN, ou seja, pretende-se a reforma da decisão que deferiu integralmente o pedido liminar. Assim, a análise quanto ao inconformismo da agravante abrangerá desde o pretendido indeferimento total da medida liminar como o seu deferimento total, o que inclui, obviamente, qualquer solução que esteja entre esses dois marcos. Em outras palavras, a reforma em parte da decisão atacada (provimento parcial do agravo) está dentro da margem de julgamento entre a revogação total pretendida (provimento total) e a manutenção da decisão de primeiro grau (improvimento do recurso), inexistindo ofensa ao art. 492 do CPC. Ao dar parcial provimento ao agravo de instrumento, acolhendo pedido alternativo da parte agrava, a Turma julgadora não extrapolou os limites da demanda recursal. 3. Estando o processo em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir quanto ao pedido alternativo, notadamente porque o C. STJ admite a aplicação da teoria da causa madura (art. 515, § 3º, do CPC/1973/art. 1.013, §3º do CPC/2015) em julgamento de agravo de instrumento (Corte Especial. REsp 7.846.307-ES, Rel. Min. João Pedro Sales, julgado em 19/9/2016). 4. Quanto ao segundo capítulo abordado pela embargante, a exclusão de condição imposta em primeiro grau à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, de fato, pioraria a situação da única recorrente, o que é vedado em nosso ordenamento (reformatio in pejus). 5. Assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para, integrando o acórdão atacado, determinar que a expedida Certidão Positiva com Efeitos de Negativa em favor da impetrante esteja condicionada à inexistência de outros débitos impeditivos de sua obtenção, como consignado em primeiro grau. FP
(PROCESSO: 93353625965308455530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)