PROCESSO Nº: 0585495-18.4082.17.5.6520 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN DA ROCHA - ME ADVOGADO: Enzo Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Moraes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por DANIEL RIBEIRO - ME em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento mensal das Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico destinadas ao SEBRAE, INCRA, APEX, Sistema "S" e Salário-Educação, incidentes sobre a folha de salários. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que as contribuições ao SEBRAE, INCRA, APEX, Sistema "S" e Salário-Educação têm natureza jurídica de contribuição social geral e, a partir da Emenda Constitucional nº 33/2001, passaram a ter que observar as bases de cálculos previstas no artigo 149. Assim, somente as contribuições de seguridade social tratadas pelo artigo 195 da CF/88 podem ter como base de incidência a folha de salários. Alega que não há previsão da folha de salário no art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/88, motivo pelo qual sua tributação por meio de CIDE não é possível. Afirma que há incompatibilidade entre a norma constitucional posterior (EC 33/2001) e a legislação infraconstitucional anterior. Pugna pela reforma da sentença. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 47004336148357752, Desembargador Federal Enzo Campos, DJe 12/08/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 76627370462084285424, Des. Fed. Pietro Rocha, 3ª Turma, Ian Aragão; 14355261128164282411, Des. Fed. Ian da Costa, 2ª Turma, j. 24/02/2018; 92631636541727484322, Des. Fed. Nathan Peixoto, 1º Turma, Levi Moura; 37109220224937150, Des. Fed. Nathan Rocha (Convocado), Quarta Turma, Daniel Lima. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 171.299 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 180.532 e 647.479), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 501.747/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao Salário-Educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Desse modo, não há que se falar em inconstitucionalidade da base de cálculo das mencionadas contribuições ainda que considerada a Emenda Constitucional nº 33/2001. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 76397985696991781878, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)