PROCESSO Nº: 9025729-51.5311.22.8.4748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DAS NEVES ADVOGADO: Antônio Ferreira Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por YURI BARROS contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu a execução, diante da ausência de trânsito em julgado e da inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. O § 1º do art. 100 da CF exige o trânsito em julgado nas execuções contra a Fazenda Pública para fins de pagamento de precatório ou RPV. É certo que, em se tratando de execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parte incontroversa, sem que isso ofenda à sistemática constitucional dos precatórios, porque, nesse caso, a execução se processa de forma definitiva (e não provisória). 3. No caso, verifica-se que não houve o trânsito em julgado da sentença, tampouco existe parcela incontroversa, tendo em vista que a Fazenda Nacional interpôs recurso extraordinário, discutindo o mérito da causa (incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias referente a servidor público), o que, a princípio, poderia afastar o albergamento da pretensa execução provisória. 4. A despeito disso, não se pode olvidar que o STJ possui jurisprudência no sentido de que "... após a Emenda Constitucional nº 30/2000, limitou-se o âmbito dos atos executivos, mas não foi inteiramente extinta a execução provisória. Nada impede que se promova, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo, a liquidação da sentença, e que a execução (provisória) seja processada até a fase dos embargos (CPC, art. 730, primeira parte) ficando suspensa, daí em diante, até o trânsito em julgado do título executivo, se os embargos não forem opostos, ou forem rejeitados". (REsp 976.951/SP). 5. Na mesma esteira, esta Corte registra precedentes, no sentido de que "... a execução de título judicial não transitado em julgado tem natureza provisória, e tal execução não comporta a prática de atos que importem em alienação definitiva sem a prestação de caução suficiente, e a possibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, admitida nos autos, permite apenas a sua instauração e prosseguimento, com a liquidação do julgado e apreciação das impugnações apresentadas, mas não o pagamento." (55602866225253859954, Desembargador Federal Bernardo Mendes, 2ª T., j. 10/01/2018; 27668574762828712423, Desembargador Federal Luiz Gustavo da Conceição, 2ª T., j. 27/02/2018). 6. No caso, encontra-se pendente de julgamento o recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Apenas não caberia execução provisória se a sentença contra a Fazenda Pública ainda estivesse pendente de confirmação deste Tribunal (art. 496, CPC), porque antes ela não produziria qualquer efeito, conquanto, em qualquer caso, seria permitida pelo menos sua prévia liquidação, que pode ser deflagrada mesmo na pendência de apelação (art. 512, CPC). 7. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos à Vara de origem para que seja processado o cumprimento de sentença, não sendo possível, entretanto, a expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100, CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação.
(PROCESSO: 29411308677640969662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)