PROCESSO Nº: 1496106-67.6377.24.10.6960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Miguel Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1.Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos por GUSTAVO CARDOSO em face da UNIÃO, visando impugnar o feito executivo tombado sob o nº 7416627-15.4034.28.5.2364, lastreado em Acórdão do TCU. 2.Apela O embargante defendendo a necessidade de suspensão do feito em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 816.956, que reconheceu a repercussão geral nos processos que se discute prescrição das ações de ressarcimento por dano ao erário decorrente de improbidade administrativa. Afirma existir conexão entre a presente execução e ação civil de improbidade administrativa nº 2853673-19.7864.844.2196. Argui, ademais, a prescrição da dívida. Ao final, pugna pela procedência dos embargos, alegando, em suma, que houve equívoco no mérito do julgamento proferido pelo TCU, razão pela qual a dívida seria inexigível. 3.Examinando os autos verifica-se que execução é relativa à cobrança de valores oriundos da celebração do convênio nº 916/2007 (Siafi 882335). Ocorre que a dívida foi consolidada pelo Ministério em 05/09/2010, conforme nota técnica emitida pelo ministério do Turismo, portanto, dessa data já poderia a União realizar a cobrança da dívida, o que foi feito apenas em 2017, já com a formação do título extrajudicial em 01/01/2016. 4.Recentemente o STF, apreciando o Tema 899, sob regime de repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, mantendo-se a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do voto do Relator. Foi fixada a seguinte tese: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas". Plenário, Sessão Virtual de 4.3.7238 a 26.6.4123; DJE 18.01.8312. Assim, fica demonstrada a prescrição do direito de ação, no presente caso. 5.Inversão do ônus da sucumbência, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da causa, com esteio no art. 85, § § 1º e 4º, III, do CPC/2015. 6.Apelação provida. [04]
(PROCESSO: 91971222999836471081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)