PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDRO MIGUEL MORAES. CABIMENTO.
1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra a decisão que indeferiu a sua impugnação e permitiu a execução dos honorários de Isabel Carvalho, uma vez que os credores seriam distintos.
2. O Recurso sustenta que, embora a sentença lançada nos autos nº 0627166-52.6337.21.4.7019 tenha acolhido a pretensão (promoção) do servidor militar, sua eficácia estava condicionada à procedência do pleito (anulação do licenciamento das fileiras da Aeronáutica) formulado nos autos nº 5888603-84.9557.3.6.0092, o que não ocorreu, razão pela qual não há falar em honorários de Amanda da Paz.
3. Pedido de medida liminar indeferido.
4. No caso, a razão de ser da fixação dos honorários foi a Cecília Azevedo, o que desenganadamente aconteceu. Ainda que a sentença dos autos nº 6498920-34.4317.11.6.7848 não disponha de utilidade prática, a UNIÃO restou vencida, e o sucumbente deve arcar com os respectivos honorários, cuja titularidade é de credor distinto, o advogado. Agravo de Instrumento não provido.
(PROCESSO: 69951816346605452322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)