PJE 1260917-13.6573.5.10.1626 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. IDENTIDADE DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM AÇÃO COLETIVA E INDIVIDUAL. COISA JULGADA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que reconheceu aos substituídos o direito ao pagamento da GDATA, julgou extinto o feito executivo em relação a dois dos exequentes, em razão da ocorrência de coisa julgada. 2. Os apelantes sustentam, em resumo, que, ao contrário do entendimento adotado, os valores recebidos nas ações individuais correspondem a períodos distintos, não havendo que se falar na existência de coisa julgada. 3. A recorrente postula a reforma da sentença, sustentando que a execução deve prosseguir com relação a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS), uma vez que não teria sido objeto da ação individual 6472812-84.0148.19.12.1682, que tramitou junto à 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 4. Nos termos do entendimento desta eg. 2ª Turma, havendo a formação de coisa julgada desfavorável em ação individual, não é dado admitir a pretensão executória em decorrência da ação coletiva sobre o mesmo tema tratado na individual, uma vez que, pretendendo valer-se do título coletivo, deveria a parte autora ter requerido a suspensão de sua ação individual. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6123043-98.5118.19.4.1884, rel. Des. Federal Pedro Azevedo. em: 04/03/2019. 5. No caso concreto, os exequentes ora apelantes, ajuizaram demandas individuais (Processos 6377197-25.4098.31.3.2988 e 1111077-97.3793.2.12.0567 ), que tramitaram junto à 3ª Vara Federal/RN e 7ª Vara Federal/RN, nas quais tiveram reconhecido o seu direito à percepção da gratificação GDATA, com trânsito em julgado das ações em agosto/2010. 6. Assim, não é possível a execução de demanda coletiva que reconheceu o direito à percepção de valores relativos à gratificação GDTA, tendo em vista que a gratificação já havia sido objeto das ações individuais, que transitaram em julgado em data anterior ao trânsito da ação coletiva (19/06/2013), estando a questão encoberta pelo manto da coisa julgada. 7. Cauê Ribeiro. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. acm
(PROCESSO: 15731715119232717043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)