PJE 6934292-98.1347.19.8.1134 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por reconhecer a constitucionalidade da contribuição destinada ao INCRA. 2. Em suas razões, a parte apelante sustenta, em síntese: (a) que a contribuição ao INCRA não foi recepcionada pela Emenda Constitucional 33/01, que incluiu o § 2°, III, "a", do art. 149, tendo em vista que sua base de cálculo (folha de salários) não encontra previsão nesse dispositivo constitucional; (b) a necessidade de extensão do provimento do recurso a todos os estabelecimentos filiais elencados na exordial. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T, PJE 7246440-41.3548.1.12.2481, Rel. Des. Federal Anthony da Rocha, j. 01/08/2017). 5. Esta Segunda Turma tem entendido que a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 960.633/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico. Nesse sentido: PJE 8209477-46.2662.22.8.5164, Rel. Des. Federal Ryan Nogueira, j. 17/04/2019; PJE 5050806-20.1468.27.2.7414, Rel. Des. Federal Davi Pinto, Diogo Gomes; PJE 7846898-55.9327.7.8.5330, Rel. Des. Federal João Pedro Porto, Pedro Henrique Teixeira. 6. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 50382962859291338677, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2019)