PROCESSO Nº: 1751638-36.7675.4.12.3362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme Cunha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Pinto EMENTA: CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DIFERENÇAS REFERENTES À CONVERSÃO DA MOEDA NOS ANOS DE 1988/1989. RESP Nº 6380314/PB, SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. 1. Apelação interposta em desafio a sentença que, em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto saque indevido dos valores do PASEP depositados na conta bancária da requerente -, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Honorários advocatícios, arbitrados em dez por cento do valor atualizado da causa (art. 85, §§ 2º, 3º e 6º, do CPC), com exigibilidade suspensa, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita. 2. A sentença proferida fixou o entendimento de que a União é parte ilegítima para compor a presente lide, visto que trabalhou no Instituto de Recursos Humanos, "de forma que seu vínculo se deu com o Estado de Pernambuco, e não com a União, não havendo como esta ser responsável pelos depósitos". 3. Em suas razões recursais, LUIZ HENRIQUE COSTA afirma que ajuizou a presente lide pleiteando indenização por danos materiais provenientes da conversão equivocada da moeda no período de 1988 e 1989, cumulado, ainda, com a restituição de saques indevidos perpetrados em sua conta vinculada do PASEP. Afirma que o Fundo de Participação PIS/PASEP é de responsabilidade da União gerenciado por um Conselho Diretor, sendo esta, nessa medida, parte legítima para compor a lide e a justiça federal competente para apreciação da lide. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que o próprio apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. 5. Não há como prosperar a pretensão recursal no ponto, visto que, a teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). Assim, pertence à Justiça Estadual a competência para julgamento desta parte da lide. 6. Estando a causa madura para julgamento, passa-se a análise da questão referente ao pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989, considerando ser a Justiça Federal a competente para apreciar tal pleito (art. 1.013, §3º, I, CPC). 7. Quanto ao pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989, não apreciado na sentença e ora reiterado, o STJ, no julgamento do REsp nº 6456956/PB, submetido ao regime do art. 543-C do CPC, da Relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, decidiu que "é de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". 8. Ajuizada a lide apenas em 2019, quando já passados quase trinta anos da conversão monetária ora impugnada, observa-se a prescrição da pretensão a eventuais diferenças havidas sobre valores depositados na década de 80. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgar o pedido de aplicação da correta conversão da moeda nos anos de 1988/1989 e, nesta parte, julgar improcedente ação. [6]
(PROCESSO: 83970062550252889848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)