AC Nº 9071366-60.0198.25.5.3905 APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: YAGO SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE PENEDO/AL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROSA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DA TR. ILEGALIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que conheceu em parte os embargos à execução fiscal e julgou os improcedentes. 2. Desnecessária a produção da prova pericial, pois os embargantes/apelantes sequer indicam, de forma razoável, uma vez que a única alegação consiste na ilegalidade da aplicação da TR para correção monetária. 3. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 4. Na hipótese em tela, a Apelante alega nulidade da CDA. Nota-se que a Apelante se limita a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 5. Cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. De acordo com a orientação do Supremo Tribunal Federal na ADIN 493-0, seguida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inaplicável a TR como índice de correção monetária dos créditos ou débitos tributários, por constituir taxa nominal de juros, devendo ser aplicado, na vigência da Lei 8.177/91, o INPC, e, a partir de janeiro/92, a UFIR, incidindo a TR apenas como taxa de juros sobre débitos fiscais, mesmo após a modificação da Lei 8.177/91 pela Lei 8.218/91 (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4371584 4671.13.79714-2, RYAN DUARTE, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:18/11/2018 ..DTPB:.). 7. A sentença recorrida deve ser reformada para ser excluída da CDA a utilização da TR para fins de correção monetária do crédito tributário, contudo a substituição do índice de correção monetária constante da certidão de dívida ativa não induz à sua anulação, pois não afeta sua liquidez e certeza. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 80605096760679099727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)