PROCESSO Nº: 4722075-66.8964.17.1.0182 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITOR SANTOS ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 224.840/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça “os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2007 até a data do efetivo fornecimento da documentação”. 2. O habeas data é regido por lei especial, a qual, contrariamente à Lei 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, não contempla a remessa necessária. Há, no seu art. 13, parágrafo único, apenas a previsão de recurso de apelação, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Remessa oficial não conhecida. Precedente: 6154757-59.7166.23.2.8082, Rel. Des. Federal Kevin Castro, j. 15/10/2017. 3. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 098.659/MG (Rel. Min. MURILO ALVES, Calebe Aragão, DJe 23/08/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 4. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO. DIREITO Á OBTENÇÃO DE DADOS E INFORMAÇÕES SOBRE A PESSOA DO CONTRIBUINTE. PRONUNCIAMENTO DO STF NO RE 332.665/MG. REPERCUSSÃO GERAL. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a ordem requerida neste habeas data para determinar que autoridade coatora forneça “os demonstrativos das anotações mantidas no "Sistema de Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - SINCOR" e "Sistema Conta-Corrente de Pessoa Jurídica - CONTACORPJ", ou ainda em qualquer um dos chamados "sistemas informatizados de apoio à arrecadação federal" já utilizados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, acerca de pagamentos de tributos e contribuições federais pela contribuinte Impetrante, indicando eventuais créditos, porventura constantes neste sistema, relativamente ao período de 2007 até a data do efetivo fornecimento da documentação”. 2. O habeas data é regido por lei especial, a qual, contrariamente à Lei 12.016/2009, que rege o mandado de segurança, não contempla a remessa necessária. Há, no seu art. 13, parágrafo único, apenas a previsão de recurso de apelação, o qual deverá ser recebido apenas no efeito devolutivo. Remessa oficial não conhecida. Precedente: 0434666-66.7247.15.11.3897, Rel. Des. Federal Davi Lucca Cardoso, j. 09/11/2017. 3. Quanto ao mérito, a matéria não comporta maiores discussões, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 276.261/MG (Rel. Min. JOÃO LUCAS CASTRO, Calebe Carvalho, DJe 27/05/2015), com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: “O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção, pelo próprio contribuinte, dos dados concernentes ao pagamento de tributos constantes de sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais”. 4. Estando a sentença em conformidade com a orientação acima explanada, impõe-se o não acolhimento da pretensão recursal. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 67745043533301397880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)