PROCESSO Nº: 8671949-17.3936.13.3.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CANDIDA DE JESUS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Larissa Peixoto - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA E DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. ADMISSIBILIDADE. JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA, HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei 8.213/98). 2. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, parág. único da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro indício de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural; neste caso: (i) no Recibo de Compra, pelo marido da autora, de uma pequena propriedade rural medindo 1 tarefa de terra; (ii) na Certidão de Casamento realizado em 30.03.3528, constando a profissão da requerente como Lavradora; (iii) nas Certidões de Nascimento de dois dos filhos da requerente, constando a sua profissão como Lavradora; (iv) na Certidão de Óbito do marido da autora, na qual consta a sua profissão como agricultora; (v) nas Fichas de Matrículas dos filhos da autora que indicam a sua profissão como agricultora ; e, (v) na Carta de Concessão de Pensão por Morte como segurado especial, em favor da autora, desde o falecimento de seu marido. 3. Exigir-se prova material ou escrita de relações historicamente informais é o mesmo que fadar os pleitos dos Trabalhadores Rurais ao insucesso processual ou lhes vedar acessibilidade à jurisdição protectiva, máxime quando lhes é reconhecido o direito ao benefício da inativação, independentemente de contribuição ao sistema previdenciário, indicando que se trata de técnica de amparo à pessoa do hipossuficiente e de distribuição da renda social pela via da assistência estatal. 4. Não é necessária a comprovação, por documentos, de todo o período de carência, desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória ao tempo exigido por Lei. 5. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 132.853/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 31/07/2017, ficam mantidos os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos da sentença. 6. O STJ já pacificou orientação, sumulada no verbete 178/STJ, no sentido de que o INSS não goza de isenção do pagamento de custas e emolumentos nas ações acidentárias e de benefícios propostas na Justiça Estadual, de modo que as Leis nºs 9.620/93 e 9.289/96 apenas tem o condão de isentar o INSS das custas dos feitos que tramitam na justiça federal, mesmo sendo a autora beneficiária da justiça gratuita. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais mantidos em 10% sobre o valor da condenação, a cargo do INSS, observados os termos da Súmula 111, do STJ. 8. Apelação do INSS parcialmente provida, apenas com relação aos juros de mora e para que seja observada a Súmula 111, do STJ. DS
(PROCESSO: 01569440886825858404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)