PJE 2174880-94.2381.19.1.4638 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. PENA DE 02 ANOS E 04 MESES. TRANSCURSO DE MAIS DE 13 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de EMANUELLA MONTEIRO RODRIGO AZEVEDO contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento do crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do CPB à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, além de multa. 2.O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu a denúncia de ID 4293876.7132895 em desfavor de CLARA CARVALHO e outros, todos como incursos nas penas do art. 168-A, § 1º, I, c/c arts. 29 e 71, todos do CPB. 3.Aduziu, o órgão ministerial, com fulcro nos documentos que compõem o Processo Administrativo n.º 08711.316897/4350-53 (Notificações Fiscais de Lançamento de Débito - NFLDs - nº 04.537.796-6 e nº 64.587.019-8), que os denunciados detinham poderes decisórios e administrativos na gestão do CLUBE NÁUTICO CAPIBARIBE e, de forma consciente e voluntária, teriam deixado de recolher, no prazo e forma legal, à previdência social, as contribuições descontadas dos seus segurados empregados, referentes aos períodos em que tinham conhecimento e decidiam acerca dos pagamentos a serem feitos e sobre o repasse das contribuições previdenciárias devidas à Seguridade Social. 4.Após a merecida instrução processual penal, o juízo entendeu comprovada a tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade apenas em relação a BIANCA JESUS, condenando-o pelo crime previsto no art. 168-A, § 1º, I, do CPB. 5.Irresignada, a DPU apresentou as razões de apelação sob ID 2520482.94692393, sustentando, em síntese, que: 1) o apelante deveria ser absolvido por inexigibilidade de conduta diversa em virtude de causa excludente de culpabilidade, qual seja, existência de crise financeira que teria inviabilizado por completo o repasse das contribuições previdenciárias; 2) a quantidade de dias-multa deveria ser reduzida ao mínimo de 10, na medida em que todas as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB teriam sido consideradas favoráveis; 3) as penas restritivas de direito deveriam ser aplicadas pelo juízo de execução, sobretudo a de prestação pecuniária. 6.Em primeiro passo, por ser matéria de ordem pública, observamos que: 1) A denúncia foi recebida no dia 11/05/2005. 2) A sentença, por seu turno, fora publicada no dia 26/09/2019. 3) A pena cominada foi de 02 anos e 04 meses de reclusão (sendo os 04 meses referentes à continuidade delitiva, lapso que sequer pode ser computado para efeitos de prescrição. 4) Dessas constatações, vê-se que, entre a data inicial (31/01/2005) e final (12/04/2019) de contagem da prescrição, transcorreram mais de 13 anos, lapso apto a fulminar a pena em concreto aplicada ao caso em tela (art. 109, V, do CPB). 7.Recurso provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Matheus Nascimento
(PROCESSO: 21110682439419933053, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)