Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Juan Gomes Nº: 6189893-22.4709.10.11.0476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MORAES ADVOGADO: Augusto Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Ribeiro Medeiros De Sousa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CESSADO O PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DURANTE O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Ação ajuizada contra o INSS a fim de rever o ato administrativo que suspendeu, em 27/06/2013, o pagamento do auxílio-doença. A Sentença do Juízo de origem reconheceu a prescrição da pretensão de impugnar o ato da autarquia previdenciária, ao entendimento de que transcorreram mais de cinco anos entre a cessação do auxílio-doença e o ajuizamento da ação. 2. Tendo sido suspenso o benefício em 14/11/2013 e ajuizada a ação em 16/11/2018, o intervalo de tempo transcorrido foi inferior a 5 (cinco) anos, não havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão autoral de revisar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 3. Conquanto afastada a prescrição, não é possível o julgamento, por parte desta Corte Regional, do mérito propriamente dito da demanda. A parte autora apresentou nos autos pedido de esclarecimento sobre o laudo médico pericial produzido em Juízo, sem que houvesse análise da demanda por parte do julgador monocrático, ante o julgamento antecipado da lide. Não há como incidir a regra do art. 1.013, parágrafo 3º, I, do CPC/2015. 4. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 5. Apelação do particular provida, para reconhecer a não ocorrência de prescrição, anulando a sentença extintiva e determinando a devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito.
(PROCESSO: 26855204238321483718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)