EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. BENJAMIN FOGAÇA. CRIME TRIBUTÁRIO (ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90). CRIME MATERIAL. CONSUMAÇÃO. SÚMULA VINCULANTE 24 DO STF. VIGÊNCIA DA LEI 91.497/2010. RÉU MAIOR DE SETENTA ANOS À ÉPOCA DA SENTENÇA. ART. 115 DO CP. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. PROVAS DA AUTORIA DELITIVA. SUFICIÊNCIA. TIPIFICAÇÃO NO ART. 2º, I OU II, DA LEI N.º 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu em face de sentença que o condenou pela prática do crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/1990, por haver prestado declarações falsas ao Fisco federal, omitindo rendimentos auferidos pela sua empresa, de que era sócio administrador, suprimindo o pagamento de tributo federal (IRPJ), impondo-lhe uma pena de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão e mais 53 (cinquenta e três) dias-multas, cada um no valor de ½ salário mínimo vigente ao tempo da consumação do fato delitivo. 2. Considerando que o MPF não recorreu da sentença, portanto a pena imposta não pode ser majorada no julgamento do recurso, sob pena de reformatio in pejus, bem como considerando que a consumação do crime do art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, dá-se com a constituição definitiva do crédito tributário (súmula vinculante n.º 24 do STF), fato ocorrido, in casu, após já estar em vigor a Lei n.º 12.234/ de maio de 2010 (que deu nova redação ao §1º do art. 110 do CP), não há falar-se em prescrição antes do recebimento da denúncia e, entre esse marco e a prolação da sentença (marco interruptivo, conforme art. 117, IV, do CP), não decorreu o prazo prescricional pertinente à pena imposta pelo Juízo a quo, mesmo considerando-o reduzido pela metade, em face da aplicação do art. 115 do CP. 3. Havendo o MPF produzido provas da autoria delitiva, não basta a mera rejeição genérica da defesa nesse tocante, por violação ao art. 156 do CPP, não havendo no caso a defesa arrolado qualquer testemunha, produzido qualquer prova documental, tampouco havendo o réu optado por ser interrogado, estando ausente à audiência designada para esse fim. Se a sentença bem fundamentou a condenação nas provas constantes dos autos, não cabe qualquer reparo daquela. 4. Se demonstrado tanto o emprego de fraude (declaração falsa ao Fisco) quanto o resultado naturalístico visado com aquela, qual seja, a sonegação de tributos, o adequado enquadramento da conduta do réu é no art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/90, crime material, e não no art. 2º, I ou II, da mesma Lei, como decorrência da aplicação do princípio da especialidade, por ser esta última figura típica subsidiária em relação àquela primeira. Precedentes deste Tribunal. 5. Recurso de Apelação IMPROVIDO.
(PROCESSO: 64190340247973387731, IAN FREITAS, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA SOUZA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)