PROCESSO Nº: 1228843-25.6218.29.3.6961 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRENO GOMES e outro ADVOGADO: João Vitor da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Ferreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação do particular, mantendo a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora, a fim de que seja declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, haja vista a alegação de desobediência dos princípios da Lei nº 9.514/ 97. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 84.976/DF, Rel. Ministro LEANDRO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 58.446/DF, Rel. Ministro IAN MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 04/04/2016, DJe 07/05/2016). 5. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido, através de embargos de declaração. O acórdão embargado confirmou a sentença e expressamente afastou a necessidade de intimação pessoal do mutuário da data da realização do leilão ao decidir que "a comunicação pessoal é necessária em relação à purgação da mora, não sendo obrigatória tal forma de comunicação, no caso do leilão extrajudicial, já após a consolidação da propriedade pela CEF, devido ao inadimplemento. Precedente desta 1ª Turma (Processo nº 3175926-49.9447.17.2.5766)". 6. Pretende a embargante imprimir rediscutir o julgado, o que não se admite nesta via. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 41078072213883284496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)