PROCESSO Nº: 3051667-60.3803.26.8.7889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO PIRES ADVOGADO: Pietro Caldeira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL e outro ADVOGADO: Nicolas Porto Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Silveira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC 118/05. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL PRESUMIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a alienação do veículo ocorreu em 2016, após o crédito já estar inscrito em DAU (2009). Como o negócio jurídico foi celebrado depois da redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/05, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal. 2. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, mantida a suspensão, por ser o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3. Apelação do particular improvida. V
(PROCESSO: 53144213490686097793, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PEREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)