PJE 0122036-85.4654.4.2.1092 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDÍCIOS DE ATO DE IMPROBIDADE. EXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, recebeu a inicial. 2. Os recorrentes alegam, em síntese, que: a) nada há a interligá-los aos atos tidos por ímprobos, sendo, pois, irresistível a sua exclusão da lide, ainda mais quando se atenta para o fato de que o MPF não apresentou nenhum documento idôneo a comprovar o enriquecimento ilícito genericamente alegado; b) inexistem elementos no tocante aos alegados atos de improbidade e, ainda que efetivamente tivessem existido (o que somente se admite para argumentar), eventual responsabilidade jamais se poderia atribuir à ATP ENGENHARIA e/ou aos seus representantes, pois não há nexo algum entre o que se aponta como ofensivo ao erário e/ou aos princípios que regem a Administração e qualquer ação ou omissão passível de lhes ser atribuída. Apontam ausência de fundamentação na decisão acarretando sua nulidade, e defendem a ausência de justa causa para a propositura da referida ação de improbidade. 3. Controverte-se, neste recurso, acerca de decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa, manejada em virtude de supostas irregularidades de desvio de recursos públicos, mediante possíveis ilícitos praticados pelos demandados no âmbito das obras de duplicação da BR-101 no que diz respeito ao Lote 02 (Contrato 250/2006), com extensão de 32,5km, descritos pelo MPF (que aponta as seguintes irregularidades: a) a execução inadequada da ponte sobre o Rio Curimataú; b) a execução a menor dos serviços contratados e adulteração das medições; c) o superfaturamento nos serviços de terraplanagem; d) o superfaturamento referente aos serviços de fornecimento e colocação de geodrenos em valor superior ao efetivamente executado; e) o superfaturamento no transporte de materiais betuminosos a preços iniciais até a 51ª medição; f) o superfaturamento devido à diferença entre os valores das composições unitárias da proposta de preços e das efetivamente utilizadas nos serviços de engenharia até a 51ª medição; g) a prorrogação contratual indevida. 4. Não há que se falar em ausência de fundamentação da decisão, quando, para o recebimento da inicial da ação civil pública de improbidade administrativa, cabe apenas a verificação da existência dos requisitos mínimos para o recebimento, sem antecipação ou juízo de valor acerca do mérito da ação, tendo o Juízo de Primeiro Grau recebido a inicial por evidenciar, diante da narrativa dos fatos, a presença de indícios suficientes da prática de ato ímprobo. 5. Conforme verificado pelo Juízo a quo, "a leitura dos tópicos em que o MPF individualiza a conduta de cada requerido permite observar a construção, ao menos em tese, de comportamentos que se configurariam, acaso provados (Teoria da Asserção), atos de improbidade administrativa, não sendo recomendada, no âmbito da cognição deste ato judicial, a análise aprofundada da documentação que acompanha a peça vestibular". 6. Não afastada ab initio a possibilidade de ocorrência de ato de improbidade, há de ser mantida a decisão em que foi recebida a inicial de ação civil pública movida para o seu combate. Assim, pelo menos nesta análise inicial, tem-se que a justa causa para o recebimento da ação se demonstra nos fatos narrados e das condutas individualmente pontuadas pelo MPF na inicial, havendo indícios de irregularidades, que caracterizam ilegalidades previstas na Lei 8.429/1992. 7. O mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas se há a existência de fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde poderão exercer amplamente as suas defesas, não seria factível excluí-los, de logo, do círculo de demandados. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 25544105731078043939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)