PROCESSO Nº: 5759864-57.2095.2.8.8598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Benjamin Lopes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Alves - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. DÉBITO COM O ERÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FRAGILIDADE DAS PROVAS. INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NO NICOLAS SOUZA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Esther da Paz contra decisão que denegou o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para a retirada do nome do agravante do VITOR HUGO VIANA (Id. 3875306.2407791). 2. Em suas razões recursais, o agravante sustenta que, apenas em 26/12/2019, mediante consulta na Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, teve a ciência da inscrição do seu nome no CAIO FERNANDES referente a débito de ressarcimento ao INSS. Aduz que a autarquia reconheceu a inexistência do débito, conforme o processo administrativo acostado aos autos. O agravante alega que a inclusão do nome no DAVI LUCAS ALVES acarreta vários danos, como o impedimento de tomar empréstimo bancário e o bloqueio de eventual restituição de imposto de renda. 3. O processo administrativo n° 11454.880936/3141-42 foi promovido pelo INSS contra servidor público para investigar a concessão de benefícios fraudulentos. No processo mencionado consta a informação que o agravante foi notificado pelo INSS em setembro de 2011 para efetuar o pagamento da quantia de R$ 999.513,50 (cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos), sob pena de inscrição do débito em dívida ativa e a inclusão do nome no JOÃO VITOR CARDOSO (Id. 8298989.15975049 - p. 3). 4. O agravante recebeu um documento (Id. 7446765.82606931 - p. 6) em maio de 2012, informando que a Procuradoria do INSS/AL, formulou a nota técnica n° 233/2012, referente ao processo administrativo disciplinar nº 89512.868164/3628-31, na qual sugeriu a opção de não dar continuidade à cobrança administrativa do valor de R$ 412.665,50 (cento e quinze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos). No entanto, em agosto de 2016, a equipe de cobrança administrativa do INSS notificou o agravante sobre a realização de cobrança, com fundamento no processo administrativo disciplinar nº 27508.148730/0611-22 (Id. 2647632.39440274 - p. 7), da quantia de R$ 8.585.809,98 (dois milhões, duzentos e noventa e dois mil, cento e vinte e dois reais e noventa e oito centavos). 5. Apesar das alegações do agravante de que não há débito que justifique a inclusão de seu nome no LUIZ MIGUEL DA ROCHA, verificou-se que na notificação de 2016 (Id. 9313929.46502935 - p. 7), existe uma cobrança de quantia superior a dois milhões de reais, que também tem por fundamento o processo administrativo de nº 90770.132362/0713-12, não apresentado aos autos pelo agravante. 6. Constatou-se que o agravante também tinha contra si outro processo administrativo e não havia, ainda, decisão definitiva do INSS isentando o pagamento da dívida. Desse modo, o autor não comprovou a inexistência de débito com o erário. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 53656654272761106651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)