PJE 4756071-65.1106.26.4.9433 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos por DIEGO MORAES, contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, com fundamento no REsp 7.271.177/SC, julgou liminarmente improcedente o pedido, referente à substituição, desde jan./1999, da Taxa Referencial (TR) pelo INPC ou IPCA-E na correção dos saldos existentes em contas vinculadas ao FGTS. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante aos direitos constitucionais do FGTS e da propriedade. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 97482378231111483296, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)