PROCESSO Nº: 7437378-71.3887.2.9.8560 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PIRES ADVOGADO: Noah Rezende APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Correia EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR UNIÃO BRASILEIRA DE SERVIDORES POSTAIS E TELEGRÁFICOS NO DISTRITO FEDERAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de pedido de cumprimento de acórdão proferido em processo coletivo pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (Processo nº 4906.94.17.237986-5), o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. 2. O MM. Juiz "a quo" julgou extinta a presente execução, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Arbitrou honorários em 10% do valor da execução (art. 85, §3º, I do CPC), ficando a cobrança suspensa (art. 98, §3º, do CPC) em razão de o(a) exequente fazer jus à gratuidade de justiça. 3.Em suas razões recursais, a parte autora apela, alegando que a atuação do sindicato goza de guarida na própria Carta Magna, que lhe confere poderes para atuar no interesse de toda a categoria, sendo desnecessária a autorização expressa dos filiados ao sindicato e tampouco a atuação dessas entidades se limitará à defesa dos seus associados, nos moldes do que preceitua o art. 8º, III, da CF c/c com art.3º da Lei nº 8.073/1990. 4. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação (Processo nº 0896.28.74.912601-9), o qual condenou a União ao pagamento de diferenças relativas à percepção de GDATA em favor dos substituídos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro. O cerne da demanda está na legitimidade ativa do apelante para a execução do título judicial, independentemente de ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Ceará, no período a que se refere o título judicial. 5.Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". Precedentes: PROCESSO: 32128554495367013735, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2018; PROCESSO: 65207143786140147967, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2017. 6.Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 7.Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 8.Desse modo, há de ser reconhecida a ilegitimidade ativa da apelante, que reside em Alagoas, haja vista o título executivo judicial firmado na ação coletiva ajuizada pela pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na condição de substituto processual ser documento inábil para postular o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, uma vez que a sentença coletiva delimita sua decisão apenas aos integrantes da categoria descritos na petição inicial do processo de conhecimento. 9.No tocante ao apelo da União, impugnando o deferimento da justiça gratuita, observando o Id: 4837980.5590175, verifica-se que deve ser provida, pois a remuneração da parte exequente é de R$ 5.998,00, portanto, superior a cinco salários mínimos. 10.Honorários recursais fixados, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios. 11.Apelação da parte autora improvida. 12.Apelação da União provida. [04]
(PROCESSO: 06087754669477242281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)