PROCESSO Nº: 4018627-49.7618.28.12.5288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO CARDOSO ADVOGADO: Benício Caldeira E Dantas e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA LITISCONSORTE: GUSTAVO ROCHA ADVOGADO: Patrícia Albuquerque Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Dias EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA UFC. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor (1º colocado no certame) objetivava a renovação do Contrato de Professor Substituto da Universidade Federal do Ceará - UFC, bem como para que fosse suspendido o contrato, já renovado, da 2ª (segunda) colocada naquele certame, o que o faz sob o fundamento de que estaria sendo preterido em face da contratação da 2ª colocada no concurso. 2. Aduz o Promovente que, tendo em vista o afastamento temporário do docente Lucas Freitas. Dr. Rafael Gonçalves, para estudos pós-doutorais, realizou-se Seleção para Professor Substituto do Curso de Letras Alemão, Departamento de Letras Estrangeiras, da Universidade Federal do Ceará, sendo que a mencionada seleção simplificada previa apenas 1 (uma) vaga, sem Cadastro de Reserva, a qual foi preenchida pelo Autor, que se classificou em 1º colocado, conforme comprovam o Edital 155/2017, que homologou o resultado do certame, e o seu contrato de Professor Substituto com a referida Universidade. 3. Diz que, antes mesmo do afastamento do Davi Moraes. João Jesus, já ocorrera o afastamento da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Brenda Porto, para estudos doutorais que, posteriormente, prorrogou seu prazo de afastamento para continuidade de seus estudos doutorais, conforme comprova a Portaria nº 348/2018. Em vista disso, surgiu para a administração federal a necessidade de manter preenchida sua vaga. Ocorre que, para a surpresa do Autor, a UFC tomou uma medida administrativa inusitada: ao invés de realizar novo processo seletivo simplificado destinado à substituição temporária da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Kamilly Rocha, convocou a Profª. Danilo Monteiro, 2ª colocada no processo seletivo em que restou aprovado o Autor. 4. Relata o Demandante que referido processo seletivo em que ambos participaram previu tão somente uma vaga, a qual foi por ele preenchida - que logrou 1ª colocação -, sem trazer qualquer quantitativo de vagas a título de Cadastro de Reserva. Por essa razão, a Professora citada não poderia substituir a Profª. Msa. Magdalena Szymanska Lívia Lopes; esclarecendo, ainda, que a aprovação da Julia Rodrigues, 2ª colocada em processo seletivo simplificado que só previa uma vaga, sem Cadastro de Reserva, só permitiria a ela que ingressasse no serviço público caso o primeiro colocado, o Autor, optasse por não assumir a vaga, o que não ocorreu. 5. Aduz que apesar de todo o mencionado, não se insurgiu contra a contratação temporária da referida Professora, pois, em que pese ilegalidade da contratação, ela em nada lhe prejudicava, que vinha substituindo regularmente o Antônio Santos. Dr. Pedro Carvalho; porém, os seus contratos de substituição temporária e os da referida Profª. João Vitor Cardoso encerraram-se em 27/01/2018; portanto, a renovação do contrato da 2ª colocada passou a preterir o seu direito, uma vez que foi o 1º colocado no certame objeto do Edital nº 119/2017. 6. Menciona que é praxe, na referida instituição, que os contratos de substituição temporária tenham como prazo máximo o período de um semestre letivo, fazendo-se, a partir daí as devidas renovações, por semestres letivos, até o retorno do titular ou até que se atinja o prazo máximo estabelecido em Lei. Assim, é certo dizer que ambos contratos findaram em 22/06/2018, em razão do término do semestre letivo nessa data. 7. Assevera o Promovente que em razão do término de ambos os contratos, instalou-se a celeuma objeto da presente ação: é que o afastamento temporário do Rodrigo Barbosa. Dr. Samuel Campos findar-se-ia em 12/09/2018, mas o afastamento da Profª. Msa. Magdalena Szymanska Ana Beatriz da Rosa permaneceria até, no mínimo, 29/09/2019. Assim, diante da necessidade de substituição de apenas um docente, sustenta que ele (1º colocado) deveria ter renovado o seu contrato e não a Profª. Marjorie, uma vez que ela obtivera a 2ª (segunda) colocação no certame. 8. A lide gira em torno do mérito administrativo sobre o qual é possível ao Poder Judiciário realizar o controle de legalidade e finalidade do ato administrativo; porém, não poderá adentrar no poder discricionário que detém a Administração Pública para reger as relações jurídicas entre a Administração e seus Administrados, sob pena de malferir o princípio da separação dos poderes, o que vai de encontro à ordem jurídica. 9. O Edital nº 119/2017, que rege o certame, estabelece nos seus itens 8 e 17, que: "8. O contrato do candidato habilitado será por tempo determinado, com encerramento no final do semestre letivo ou até o término da necessidade temporária de substituição, podendo ser prorrogado, desde que o prazo total do contrato não exceda a 02 (dois) anos, de acordo com a necessidade do Departamento interessado." 10. Das informações prestadas pela UFC e ante as prescrições normativas supracitadas a contratação objeto do Edital nº 119/2017, deu-se por tempo determinado para que o candidato selecionado no certame substituísse o Yago Aragão. Efetivo Dr. Ryan da Rocha, pelo período de um semestre letivo, o que de fato ocorreu, quando o Autor/Apelante foi aprovado em 1º lugar e assumiu a vaga de Professor Substituto do Samuel Cunha. Efetivo Dr. Davi Luiz Rezende, já que previa o Edital a existência de apenas uma vaga, sendo que em face do processo seletivo em questão, também foi aprovada a Sra. João Gabriel Campos, que obteve a 2ª colocação no certame, em que pese no Edital não houvesse a previsão de Cadastro Reserva. 11. Após a referida seleção, houve o encerramento do Contrato da Marcela Moraes.ª Substituta Susy Rodrigo Alves - Mestra que substituiu a Professora Efetiva Júlia Azevedo (Edital nº 21/2016), quando se observou, no âmbito administrativo, por motivo de oportunidade e conveniência e ainda considerando o princípio da economicidade de recursos públicos, que se deveria decidir pela contratação da segunda candidata, então aprovada nesse certame (Edital 119/2017), Sra. Ryan Alves. 12. Observa-se que naquela oportunidade a UFC entendeu por bem contratar a segunda colocada no certame objeto do Edital nº 119/2017 para assumir o cargo de Professora substituta na Casa de Cultura Alemã, desta feita para substituir a Professora Efetiva Rebeca Carvalho, quando contratou a Sra. Cauê Oliveira, o que fez já por medida de economia e ante a discricionariedade administrativa, situação jurídica que à época não foi contestada. 13. Transcorrido o semestre letivo, como a Profª. João Peixoto não retornou às suas atividades em face de prorrogação de sua licença para o Doutorado, em junho de 2018, considerando a vacância do SIAPE 6312002 da Professora Magdalena, já ocupado pela Professora substituta Marjorie, a UFC entendeu por dar continuidade a seu contrato, uma vez que o Professor substituto Diego Ribeiro (Apelante) já havia cumprido a demanda da Seleção por ele realizada, qual seja, substituir a vaga do Professor Theo Pinto (SIAPE 9045390) em seu afastamento para Pós-doutorado. 14. Depreende-se do próprio Edital nº 119/2017 que a contratação é por tempo determinado e corresponde ao semestre letivo. Portanto, a rigor, ao findar o semestre o contrato da UFC com o Autor/Apelante se exauriu, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da Administração, ou até o término da necessidade temporária de substituição, o que não foi o caso, em face do retorno do Professor Titular, ou seja, a prorrogação somente seria possível se a UFC declinasse o seu interesse em renovar a contratação em questão ou se mantivesse a necessidade de permanência do substituto no cargo, o que não ocorreu. 15. Não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da UFC em não renovar a contratação do Autor/Apelante, já que tal se insere no poder discricionário que detém a Administração, que decidirá por razões de conveniência e oportunidade. 16. O mesmo se diga em relação à contratação da Sra. Gabriel da Rosa, que obteve a 2ª colocação no certame objeto do Edital nº 119/2017 para substituir a Professora Efetiva Joana Lopes, desta feita usou a Administração o mesmo poder discricionário para escolher entre fazer um novo concurso para o provimento da vaga temporária ou aproveitar a candidata aprovada em 2ª colocação no certame objeto do Edital nº 119/2017; quando o fez em face por conveniência e oportunidade, de tal sorte evitar gastos maiores para própria Universidade, o que, a rigor, não se vislumbra prática ilegal, já que a referida professora também se sujeitou à seleção pública. 17. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 59142806003691835587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)