PROCESSO Nº: 9934869-89.7270.1.8.3425 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Paulo Moreira AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS e outro ADVOGADO: Nathan da Mota Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 2258932-81.7682.18.8.0627 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE DE SEGURO SEM COBERTURA PELO FCVS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que o processo seja suspenso até o julgamento de RE 203.205/PR, bem como sobre a existência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na presente demanda. 2. Ao compulsar os autos, verifica-se a existência de documento, o qual demonstra que o agravante possui contrato celebrado sem cobertura pelo FCVS - Ramo 68 -, circunstância que determina a não permanência da empresa pública na lide. 3. Convém, ainda, ressaltar que a Lei nº 13.000/14, alterando a Lei nº 12.409/2011, inseriu o art. 1º-A, acompanhado de nove parágrafos, entre os quais cumpre citar o §7º, que assim dispõe: "Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual". 4. Em face de tal circunstância, não se vislumbra a possibilidade de que os autos permaneçam na Justiça Federal, restando, assim, prejudicada a questão atinente à suspensão da demanda. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar a lide, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 59572391533407487749, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SANTOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)