PROCESSO Nº: 9993336-38.6405.4.4.2213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: CONFRIO EMPREENDIMENTOS TECNICOS DE REFRIGERACAO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3736568-47.0783.19.1.7555 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULOS. INDEFERIMENTO EM RAZÃO DE POTENCIAL ILIQUIDEZ DO BEM. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE DO CREDOR. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA para reformar os termos da decisão proferida pelo MM. Juiz da 4ª Vara Federal/SE que, nos autos da Execução Fiscal nº 0855502-05.1110.13.12.2146, indeferiu o pedido para penhora de veículos, sob o fundamento de que, mesmo sendo baixo o valor da dívida, apresenta pouca ou nenhuma chance de liquidez se levado à alienação forçada. 2. A agravante alega o seguinte: a) ter a agravante promovido a execução fiscal para a cobrança de crédito tributário; b) que, após a intimação por Oficial de Justiça, a executada parcelou a dívida objeto da execução; c) que, posteriormente, o parcelamento foi rescindido por inadimplência; d) ter havido o prosseguimento da execução com a realização de diligências por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD; e) que os valores bloqueados foram insuficientes à quitação total da dívida; f) que nova penhora, via BACENJUD, restou infrutífera; g) ter sido requerida a penhora de veículos, que restou indeferida (decisão agravada), sob a alegativa de ausência de liquidez; h) que a pesquisa por meio do sistema RENAJUD localizou 10 (dez) veículos em nome da executada; i) que a dívida objeto da execução é inferior a R$ 2.681,98; j) que, no caso, caberia a avaliação dos referidos bens para a realização da hasta pública e satisfação da dívida objeto da execução. 3. Conforme o Superior Tribunal de Justiça, "na ação de execução fiscal, frustradas as diligências para localização de outros bens em nome do devedor e obedecida a ordem legal de nomeação de bens à penhora, não cabe ao magistrado recusar a constrição de bens nomeados pelo credor fundamentando a decisão apenas na assertiva de que a potencial iliquidez deles poderia conduzir à inutilidade da penhora. Isso porque, nos termos do art. 612 do CPC 1973 (art. 797 do CPC 2015), a execução é realizada no interesse do credor que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens indicados. Ademais, conforme preceitua o art. 591 do CPC 1973 (art. 789 do CPC 2015), todo o patrimônio presente e futuro do devedor pode ser utilizado para pagamento de débitos". STJ. 1ª Turma. REsp 5.679.508-RS, Rel. Min. Igor Cardoso, julgado em 20/8/2015 (Info 563). 4. No caso em comento, remanescendo saldo devedor na quantia de R$ 2.681,98, foi realizada nova pesquisa através do Bacenjud com resultado negativo, de modo que foi requerida a efetivação da penhora dos veículos constantes no sistema Renajud (tantos quantos bastem para a garantia da execução), no qual há registro de 10 (dez) veículos, 7 (sete) com restrição e 3 (três) sem restrição, fabricados entre 1983 a 2006. Registre-se, ademais, que em momento posterior à negativa da penhora de veículos, também foram utilizados os sistemas Renajud e CNIB, sem êxito. 5. Nesse diapasão, considerando que a execução se processa no interesse da satisfação do credor e que houve insucesso na localização de outros bens penhoráveis, não pode o magistrado a quo indeferir pedido de penhora em razão de potencial iliquidez de bem. 6. Com essas considerações, dou parcial provimento ao agravo de instrumento, para que seja realizada a avaliação dos referidos bens para a realização da hasta pública.
(PROCESSO: 33839757853298544091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)