PROCESSO Nº: 1905418-72.5492.5.1.6444 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARTHUR ALVES ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7675250-73.0433.16.5.2836 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO JUDICIAL. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL VIGENTE NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA. TEMA 810. RE 250.224. PEDIDO EFEITO SUSPENSIVO ATÉ TRÂNSITO EM JULGADO.RECURSO IMPROVIDO. 1. Alega a embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto ao respeito à coisa julgada, por utilizar o IPCA-E como índice de atualização monetária, e quanto ao pedido de suspensão do julgamento do processo até o trânsito em julgado do RE 085.702/SE. 2. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. 3. O acórdão recorrido concluiu expressamente que "Não havendo comando explícito no título exequendo no sentido pretendido pela agravante, deverá ser observado o atual Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução/CJF nº 267, de 08/09/2013, cujas orientações sobre o índice de correção monetária estão ajustadas ao atual entendimento das instâncias extraordinárias, adotando-se o IPCA-e para atualizar os débitos contra a Fazenda Pública". 4. Também não prospera a suscitada omissão quanto à suspensão do julgamento até o trânsito em julgado do RE 318.672 SE, dado que o acórdão manifestou-se no sentido do entendimento desta Turma quanto aos efeitos do julgado do Supremo, como se observa no seguinte trecho: "Acrescente-se que a jurisprudência do STF e do STJ firmou-se no sentido de que as teses fixadas no Plenário devem ser aplicadas imediatamente, na medida em que é desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma formado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral ...". 5. Constata-se que, rever a matéria alegada acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 3453873-41.8959.7.7.0919, DESEMBARGADOR FEDERAL Lorenzo Rodrigues, JULGAMENTO 22.08.7540). 6. Ante às razões declinadas, tendo sido analisadas as questões postas em acórdão devidamente embasado, constata-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 7. Embargos de Declaração improvidos. JOÃO GABRIEL DA COSTA
(PROCESSO: 23767337585794112363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)