EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. COISA JULGADA FORMAL. PROCESSO ANTERIOR EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ILEGITIMIDADE DA CEF. NÃO CORREÇÃO DE VÍCIO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de coisa julgada formada nos autos do processo n.º 1912866-82.6075.30.1.8067, bem como condenou o demandante em 10% sobre o valor da causa a título de honorários advocatícios. 2. O título judicial formado no processo anterior reconheceu a ilegitimidade passiva da CEF em relação ao pagamento de lucros cessantes e danos morais por atraso na obra (incompetência da Justiça Federal). 3. Embora o disposto no art. 486, § 1º do CPC possibilite a propositura de nova ação desde que corrigido o vício que levou à prolação de sentença sem resolução de mérito, verifica-se que a presente demanda se trata da mesma lide anteriormente julgada sem a devida demonstração da correção vício. 4. O apelante colaciona como prova de superação do vício a fim de demonstrar a suposta legitimidade da instituição bancária os mesmos documentos que possibilitam evidenciar o retardamento da conclusão do imóvel, como o contrato de financiamento habitacional, ou seja, elementos de prova já considerados naquele oportunidade que ensejou a prolação de sentença de extinção sem exame de mérito no processo pretérito. 5. Formação de coisa julgada formal do título judicial proferido no processo n.º 1373766-82.7254.29.1.6574, o que impede a repropositura da demanda na Justiça Federal que vise a responsabilização por danos morais e materiais (lucros cessantes) da CEF em razão de atraso de obra. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1%, totalizando 11% sobre o valor da causa, seguindo os parâmetros definidos na sentença atacada, nos termos do art. 85, § 11 c/c art. 98, § 3º do CPC. 7. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 93283604067904144306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE JESUS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)