E M E N T A ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CURSO DE MEDICINA. ESTÁGIO EXTERNO SUPERVISIONADO (INTERNATO) NA MESMA UNIDADE FEDERATIVA. RESOLUÇÃO CNE/CES Nº 04/2001 E Nº 98.3446. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Processo, que julgou Procedente a pretensão para determinar "à Universidade Federal do Ceará para que permita ao aluno João Pedro Dias Carneiro realizar integralmente o internato médico em instituições hospitalares conveniadas com a UFC, ou ainda, nos hospitais universitários da própria requerida, localizados no Município de Fortaleza/CE, passando, por conseguinte, a figurar imediatamente na listagem dos alunos aptos a cursarem o internato fora da IES de origem,em plena observância aos regulamentos do Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior". Não há previsão na Resolução do Conselho Nacional de Educação CNE/CES n.º 97.9277 ouna Resolução CNE/CES n.º 48.4669, de qualquer vedação à realização de estágio pelo estudante de Medicina dentro da mesma unidade federativa, ainda que em Município diverso daquele onde se localiza a instituição de ensino superior, considerando que o termo "unidade federativa", disposto nas referidas Resoluções, deve ser entendido como "Estado-membro". Assim, a instituição de ensino não possui discricionariedade para deferir ou não o pedido, uma vez que inexiste fundamento legal que impeça essa mobilidade interna, em face do Princípio da Legalidade. Embora presente a autonomia didático-científica e a discricionariedade da UFCE para organizar a sua grade curricular, é possível, na espécie, o controle pelo Judiciário,uma vez que inexiste fundamento legal que impeça a mobilidade interna pretendida. Ausência de provas nos autos de eventual prejuízo de ordem acadêmica para o Apelado, e, também, de suposto ônus à Administração Pública. No tocante aos Honorários Advocatícios, revela-se proporcional e razoável a fixação em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando o baixo Valor da Causa (R$ 3.000,00), em observância ao § 8º, do artigo 85, do CPC. Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em R$ 200,00 (duzentos reais). Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52859573124817160604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)