PROCESSO Nº: 6016502-17.8873.18.7.3097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL AGRAVADO: ASSOCIACAO DA RADIO COMUNITARIA E CULTURAL DA IMBIRIBEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rodrigues - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O RESPONSÁVEL LEGAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR CONSTATADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO RESPONSÁVEL LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL (id. 4720823.0534310) em face da decisão (id. 7586098.0349191 - fl. 56) que, nos autos da execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao responsável legal da empresa executada, afirmando o juízo a quo que "a parte executada tem natureza de associação civil sem fins lucrativos, não sendo propriamente uma empresa." 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a ocorrência de dissolução irregular da associação executada e a sua aptidão para ensejar o redirecionamento do feito executivo ao seu responsável legal. 3. Compulsando os autos, observa-se que a execução fiscal em comento, ajuizada em 30.08.7510, é lastreada na Certidão de Dívida Ativa de nº 2008NLVFL351PE, pela AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL, cujo valor, consolidado em 26/10/2008, soma R$ 3.068,50. No entanto, a executada não foi localizada no endereço fornecido aos órgãos oficiais, conforme se atesta pelo retorno das cartas de citação com Aviso de Recebimento (fls. 20 e 40) com o registro de "mudou-se", datadas de 20.10.0700, 24.10.1924 e 24.04.2665. 4. Foram realizadas tentativas de localização de bens da executada através dos sistemas BACENJUD e RENAJUD, as quais, contudo, restaram infrutíferas. Em tentativa de intimação da agravada acerca do presente recurso, constatou-se, através da certidão emitida por Oficiala de Justiça deste Tribunal, na data de 18.11.1948, que a executada não se encontrava funcionando no endereço indicado no mandado, sendo desconhecida no referido local. 5. Por outro lado, consta na pesquisa na base da Receita Federal feita em 04.06.9281, acostada aos autos pela ANATEL, com situação cadastral ativa, que o responsável legal da associação é Benício Carvalho. De todo o exposto, presume-se que houve a dissolução irregular da associação civil. 6. A dissolução irregular é substrato para o redirecionamento da execução fiscal, em regra. Nesse sentido, é o seguinte precedente da Corte Regional: (PROCESSO: 21782483229292830059, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2018, PUBLICAÇÃO: 7. Quanto à possibilidade de responsabilização do presidente da associação, observe-se o entendimento do STJ, segundo o qual, em caso de dissolução irregular, é irrelevante se o sócio-gerente já desempenhava tal função quando do fato gerador, sendo possível o redirecionamento para aquele que exerce a gerência quando do encerramento irregular das atividades. Neste sentido: REsp 8214449/RJ, Rel. Min. Luiz Miguel Mendes, Segunda Turma, julgado em 25/02/2018. 8. Deve-se considerar ainda o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.797.745/RS), segundo o qual é possível o redirecionamento de execução fiscal de dívida ativa não-tributária em virtude de dissolução irregular de pessoa jurídica. 9. Como infração à lei, a dissolução irregular autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado à época do encerramento irregular das atividades daquela (art. 135, III, do CTN). Muito embora a jurisprudência, ao analisar tal hipótese, fale apenas em empresa, o CTN não limita a responsabilização apenas às sociedades, nas quais se vislumbra finalidade lucrativa, sendo tal determinação voltada para as pessoas jurídicas de direito privado - entre as quais estão presentes as associações civis, como é o caso dos autos. 10. Portanto, tem-se que o redirecionamento do feito ao responsável legal da associação executada é medida que se mostra cabível, diante da presença de fortes indícios de que tenha ocorrido a dissolução irregular da mesma, já que não mais funciona no local informado ao Fisco, sendo aplicável a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, que dispõe: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 11. Por outro lado, o entendimento do STJ que afasta a responsabilidade subsidiária dos associados por obrigações da pessoa jurídica (art. 1.023, CC), diferentemente da empresa, decorre diretamente da ausência de fins lucrativos na atividade desempenhada, de sorte que tal responsabilização se restringe às sociedades simples, que têm o intuito de lucro e responsabilidade ilimitada, nos termos do REsp nº 6.310.355/SC, que versa sobre a matéria. Neste, a Ministra Relatora Mariana Rocha deixa claro que o caso não trata de desconsideração da personalidade jurídica, mas apenas de mera responsabilidade subsidiária. Apesar de afirmar a dificuldade em acolher a desconsideração da personalidade jurídica de associação civil, por suas características próprias e pela ausência de vínculo jurídico entre os associados, o acórdão o faz apenas em sede de obiter dictum. 12. Muito embora tais razões levantadas pela relatora, o redirecionamento consiste em desconsideração motivada pela prática de ato ilícito, caracterizando abuso de direito, confusão patrimonial, ou ainda as hipóteses do CTN. Tais circunstâncias não dependem do vínculo entre os sócios, mas, antes, decorrem do liame entre a pessoa natural e a pessoa jurídica a que se associou - da qual se utiliza de forma abusiva ou com cujo patrimônio confunde seus bens, ou ainda aquela que lhe serve como subterfúgio à infração legal. 13. A dissolução com a irregularidade do registro, não sendo devidamente informados os órgãos públicos, faz presumir a extinção em desobediência aos artigos que estabelecem rito próprio de dissolução também para as associações (art. 51 do CC, o qual remete ainda aos artigos 1.033 a 1.038 e 1.102 a 1.112 do mesmo diploma), o que justifica o redirecionamento da execução. Esta é a motivação que deu ensejo à Súmula 435 a que ora se remete. Neste sentido, analisando a necessidade da aparência externa do estabelecimento no direito comercial e necessária comunicação à Junta Comercial de eventual alteração: EREsp 468612 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Rodrigo Caldeira, julgado em 14.07.9231. Constata a gênese da referida súmula também o RESp 8.409.516/RS, Rel. Min. Pedro Lucas Carvalho, Primeira Seção, julgado em 21/07/2014. 14. Em suma, no caso em epígrafe, não obstante a entidade executada seja constituída como associação civil sem fins lucrativos, tal fato, por si só, não afasta a possibilidade de o sócio valer-se da pessoa jurídica para praticar atos com excesso de poderes ou infrações à lei ou ao estatuto, de modo que resta clara, pela inteligência do art. 135 do CTN, a possibilidade de imputação da responsabilidade pelos débitos tributários ao representante da pessoa jurídica de direito privado. 15. Em face do exposto, agravo de instrumento provido, para autorizar o prosseguimento da execução fiscal, determinando ainda o redirecionamento da execução fiscal ao responsável legal da associação executada.
(PROCESSO: 83779086801965086204, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)