PROCESSO Nº: 6337522-47.4787.20.8.5580 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRAILDES DE SANTANA NASCIMENTO ADVOGADO: Roosevelt Batista De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. 1. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I, da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado falecido, seja quando ainda ativo ou já aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes o cônjuge. 2. Caso em que a autora provou sua dependência econômica em relação ao esposo falecido, que era segurado especial, mantendo essa condição quando do seu óbito. 3. No que se refere à comprovação da qualidade de segurado especial do falecido ao tempo de sua morte em 08/06/2017, consta nos autos início razoável de prova material, a saber: a) Titularidade de Cessão de área rural em nome da esposa, assentada no Projeto PA Cecília Pires, Itapicuru-BA, desde 19.07.5053, para desenvolver atividades rurais em regime de economia familiar, conforme Processo Administrativo/INCRA/n° 07892.836447/7534-91; b) fichas de matrículas escolares de filhos, ano 2015/2017, onde consta a profissão do falecido como lavrador; c) Certidão de Registro Eleitoral, onde consta a ocupação do falecido e de sua esposa como agricultores; d) declaração de exercício de atividade rural, fornecida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde conta a forma de ocupação como assentado no período de 2013 a 2017; e) certidão de óbito, informando a residência e local de falecimento no Povoado Rainha dos Anjos, na zona Rural de Itapicuru-BA; f) certidão de nascimento do filhos, em que consta sua profissão de lavrador. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos pela parte requerente, consta ainda a oitiva, em Juízo, de testemunha que confirma a atividade rural em regime de economia familiar no assentamento. 5. Comprovado que o falecido era segurado especial na condição de Trabalhador Rural e mantinha essa qualidade quando do óbito, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da demandante ao benefício de pensão por morte, na condição de cônjuge do de cujus, a partir da data do óbito (21/06/2017), tendo em vista que o requerimento administrativo foi feito dentro do prazo de 90 dias (Lei 8.213/91, art. 74, I, com redação dada pela Lei 13.183/2015). 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 941.444/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26/04/2017, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, com esteio no art. 85, § 3º, I, do CPC, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação desprovida. EPV
(PROCESSO: 47574785403473441980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)