PROCESSO Nº: 6446877-88.4374.11.6.4725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo da Cruz APELADO: MUNICIPIO DE ALTINHO ADVOGADO: Luiz Felipe Pires Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. UNIDADE HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE PRESENÇA DE FARMACÊUTICO HABILITADO E REGISTRADO. DESCABIMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 1º, da Lei n.º 6.839/1980, a vinculação da pessoa jurídica aos conselhos profissionais respectivos é determinada pela atividade-fim exercida pela empresa. 2. No caso dos hospitais, há prestação de serviços médico-hospitalares enquanto atividade básica, ainda que tenham dispensário de medicamentos ou estrutura semelhante em suas dependências, não estando, pois, obrigados a terem em seus quadros farmacêutico habilitado e registrado no Conselho Regional de Farmácia. Precedentes do STJ e da Segunda Turma desta Corte Regional. 3. Não socorre o Conselho a alegação de que a unidade autuada se enquadraria no art. 4o, XVI, da Lei n. 5.991/73 (art. 4º - Para efeitos desta Lei, são adotados os seguintes conceitos: XVI - Distribuidor, representante, importador e exportador - empresa que exerça direta ou indiretamente o comércio atacadista de drogas, medicamentos em suas embalagens originais, insumos farmacêuticos e de correlatos), dado que o dispositivo claramente destina-se a empresas privadas que comercializam insumos farmacêuticos e correlatos, ou seja, que vende para outros estabelecimentos, não coincidindo com a hipótese dos autos, em que fora autuada unidade localizada em hospital público pertencente a Município de pequeno porte; 4. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 57909922829139336434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)