PROCESSO Nº: 1415525-80.9374.13.5.8090 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO FARIAS ADVOGADO: Vitor Hugo Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcos Vinicius Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Moraes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DANO AO ERÁRIO. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedente a ação, condenando o Réu na forma do art. 10, I, VII e XII, e 11, I, da Lei nº 8.429/1992, em razão da irregular concessão de benefício previdenciário, constatada no bojo da Operação Guararapes, instaurada pela Polícia Federal, e em sede procedimento administrativo disciplinar que culminou na demissão do apelante. 2. O STJ fixou entendimento no sentido de que "A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no parágrafo 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990". (STJ - EDv nos EREsp 8.526.079/SC, Rel. Ministro Pedro Miguel Rezende, Primeira Seção, julgado em 14/04/2018, DJe 26/09/2018). 3. Afastada a preliminar de prescrição, uma vez que a conduta do apelante se insere no tipo descrito no art. 313-A, do Código Penal, cuja pena máxima prevista é de 12 (doze) anos. Assim, em conformidade com o art. 23, II, da Lei n° 8.429/92 e art. 142, da Lei n° 8.112/90, somados ao art. 109, II, do Código Penal, tem-se que a prescrição, no caso em apreço, ocorreria apenas em 16 anos, prazo não decorrido entre os fatos apurados e o ajuizamento da presente ação. 4. A auditoria do benefício de NB 974.261.447-3 revelou que o demandado habilitou e concedeu aposentadoria por tempo de contribuição mediante a inserção de período de labor fictício no Resumo de Documentos para Cálculo de Tempo de Contribuição, interregno não registrado na CTPS do beneficiário ou em seu CNIS e durante o qual o representante da empresa supostamente empregadora informou que essa não exercia atividades. Demais, constatou-se que, caso não procedida a inserção de informações falsas no sistema, o segurado não possuiria o tempo mínimo de contribuição exigido para o gozo do benefício pleiteado. 5. O Sistema da Autarquia Previdenciária registra que o apelante foi o responsável pelo processo de concessão do benefício em apreço, cujos atos - da pré-habilitação ao despacho concessor - foram praticados em menos de 15 minutos. O recorrente afirmou nunca ter fornecido sua senha de acesso aos sistemas informatizados e que não se afastava do computador quando o sistema estava aberto, de forma que não merece guarida a alegação de que terceiros teriam se utilizado daquela para inserir dados inverídicos no sistema do INSS. 6. Restou consubstanciada a má-fé do ex-servidor quando da análise do requerimento, porquanto, ao habilitar e conceder benefício em poucos minutos, mediante a inclusão de vínculo empregatício não comprovado, sem qualquer exigência ao segurado ou solicitação de pesquisa, agiu dolosamente em favor de terceiro em detrimento da legalidade, moralidade, honestidade e lealdade à instituição pública da qual fazia parte. 7. Ademais, o dano ao erário é inconteste, haja vista que, em razão da concessão irregular, o segurado percebeu indevidamente o valor de R$58.151,25, no período de 1/9/2005 a 1/9/2011, o que se extrai do Relatório Conclusivo Individual elaborado pela Gerência Executiva do INSS em Recife, gerando prejuízo aos cofres públicos. 8. Na situação em análise, o julgador a quo impôs as seguintes sanções ao apelante: a) ressarcimento integral do dano, no montante de R$ 99.042,17 (oitenta e seis mil, quatrocentos e dezoito reais e dezessete centavos), devidamente atualizados; b) suspensão dos direitos políticos por 05 (cinco) anos; c) pagamento de multa civil de duas vezes o valor do dano, atualizado mediante correção monetária e aplicação de juros de mora a contar do evento danoso; e d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. 9. As sanções aplicadas merecem ser revistas, a fim de se compatibilizarem com a gravidade da conduta. Desse modo, não se vislumbra a necessidade de impor ao réu a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 10. .Além disso, configurando-se a imposição de multa civil como sanção autônoma em relação ao ressarcimento do dano, visto que não se destina a recompor o erário, mas, sim, a sancionar o agente ímprobo em razão de sua conduta, e sendo certo que a norma supra não estabelece um patamar mínimo, permitindo sua modulação para que se adeque ao caso concreto, entendo que o montante da multa fixado na sentença deve ser reduzido a R$ 72.172,00, para assim guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada. 11. Quanto à gratuidade da justiça, tem-se que, de acordo com o art. 98 do CPC, essa poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O § 3º do art. 99 do CPC estabelece, que a declaração de insuficiência de recursos aproveita à pessoa natural, dispensando-se a efetiva comprovação do estado de hipossuficiência. No caso dos autos, formulado o pedido de justiça gratuita por pessoa física, deve ser deferido, em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. Apelação do Réu parcialmente provida. LB
(PROCESSO: 46628545488666270167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)