PROCESSO Nº: 0831955-87.1855.10.9.1906 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ACLF GUILHERME ALVES ADVOGADO: Davi Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL, GIIL-RAT, CONTRIBUIÇÕES A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou a ação procedente para determinar a exclusão da contribuição previdenciária patronal, do GIIL-RAT, e das contribuições a Terceiros (Sistema S, Incra e FNDE) das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a possibilidade de ressarcimento/compensação das importâncias recolhidas indevidamente, nos últimos 5 anos. 2. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. Nas leis ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 4. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: STJ - REsp 6.908.153/PR, Rel. Ministro Lucas Gabriel Santos Maia Filho, Rel. p/ acórdão Ministro Luigi Mendes, Primeira Seção, DJe 2/4/2016. 5. Ao julgar a Repercussão Geral RE 628.739/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 6. Esse não é o caso das contribuições em epígrafe, cujos valores são desembolsados a partir do patrimônio do próprio contribuinte. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS. 7. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Decisão não condenatória. Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos moldes previstos no inciso III, do parágrafo 4º, c/c o parágrafos 2º e 3º, do art. 85, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 35982596303838835802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)