PROCESSO Nº: 7683460-19.2463.29.7.5543 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: INSTITUTO NACIONAL DE LORENZO SANTOS E REFORMA AGRARIA AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE STELLA DA LUZ E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: SAMUEL CAMPOS DE HOLANDA e outro ADVOGADO: João Pedro Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9011764-71.6302.5.6.3985 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 28506884165504296768, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)