PROCESSO Nº: 5567173-82.6671.8.1.4417 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: GERDAN PONTES FEIJAO ADVOGADO: Daniel Porto e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Cardoso - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. NÃO ATENDIDOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por GERDAN PONTES FEIJAO contra decisão monocrática que, em ação rescisória, indeferiu o pedido de tutela de urgência, consistente na determinação para que a Universidade Federal do Ceará (Campus Sobral) reativasse a matrícula do autor na vaga do curso de graduação em Medicina até a decisão definitiva da presente demanda. 2. A ação rescisória objetiva, com fundamento no art. 966, V, do CPC, desconstituir acórdão proferido pela egrégia 1ª Turma deste Tribunal que, nos autos do Mandado de Segurança nº 3917280-27.7585.11.12.4805, por unanimidade, deu provimento à remessa necessária, reconhecendo a inexistência de direito do autor de ingressar em universidade pública através do regime de cotas, por ter cursado parte do ensino médio em escola pública estrangeira, sob pena de dar interpretação mais abrangente à Lei nº 12.711/2012, malferindo o princípio da isonomia. 3. A concessão da tutela de urgência, em sede de ação rescisória, está condicionada à presença cumulada dos requisitos autorizadores da medida extrema, que se traduzem na probabilidade do direito alegado e na presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pressupostos que podem ensejar a procedência do pedido veiculado na ação rescisória. 4. Os requisitos autorizadores previstos no art. 300 c/c o art. 969 do CPC demandam "aplicação restrita, excepcional e específica, em virtude da presunção de legitimidade das decisões judiciais e da necessidade de preservação da coisa julgada, corolários do princípio da segurança jurídica" (AgInt na AR 6.542/DF, Rel. Ministro OTÁVIO DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 07/08/2019, DJe 27/03/2019). 5. No caso, em que pese a irresignação manifestada pelo agravante, o recurso é infundado e não traz argumentos hábeis a infirmar a decisão atacada, que não vislumbrou, em sede de exame prefacial, a presença dos elementos autorizadores para a concessão da medida judicial vindicada. 6. O pleito de tutela de urgência foi indeferido, sob os seguintes fundamentos: "... No caso, o autor alega que o perigo de dano está assentado no fato de que o início do segundo semestre do curso de medicina iniciará novamente em janeiro de 2020, cujo indeferimento da liminar poderá lhe causar a perda de mais de 6 meses de estudo, prejudicando o seu tempo de conclusão do curso. Em que pese tal argumento, não enxergo caracterizado o requisito de urgência alegado. Primeiro, porque, após o julgamento da remessa necessária pela egrégia 1ª Turma desta Corte, realizado em 20/08/2018, o autor não manejou qualquer recurso, resignando-se com a decisão Turmária, que desacolheu sua pretensão. Segundo, porque, somente após 07 meses do trânsito em julgado do acórdão rescindendo, ocorrido em 03/03/2018, é que a parte autora resolve ingressar com a presente ação rescisória, em 28/10/19, para desconstituir o julgado. É dizer: se o autor declinou do direito de recorrer da decisão deste Tribunal e deixou transcorrer mais de 07 meses para propor a presente demanda é porque urgência não havia, sendo Cauã Cardoso que, no caso, o próprio autor é o senhor de sua perda, porque não foi diligente, no sentido de adotar providência imediata para assegurar, ainda que precariamente, o direito vindicado, não podendo, agora, alegar urgência fundada em perigo de dano, mormente porque há mais de sete meses já não cursava a universidade. Demais disso, não diviso, em sede de juízo prefacial, a probabilidade do direito vindicado. À primeira vista, parece-me que o acórdão foi bem claro e fundamentado quanto à interpretação dada à Lei nº 12.711/2012. Portanto, a princípio, se o entendimento exarado no acórdão rescindendo não era preponderante, era, no mínimo, controverso, sendo certo que, se assim o é, não caberia, em tese, ação rescisória como sucedâneo de recursos eventualmente não interpostos pelas partes...". 7. Ainda que se admitisse presente o perigo de dano, como equivocadamente defende o agravante, esse elemento constitui apenas um dos requisitos à concessão da tutela de urgência, ao qual se acresce a necessária probabilidade do direito (art. 300 do CPC). 8. Na perspectiva do autor/agravante, o julgado rescindendo viola manifestamente norma jurídica, cabendo destacar, nesse ponto, que o pedido rescisório fundamenta-se, única e exclusivamente, no art. 966, V, do CPC. 9. Nesse contexto, a ação rescisória, fundada nesse dispositivo, pressupõe a demonstração de violação direta, explícita e inequívoca de norma jurídica, que deve ser entendida como a interpretação aberrante ou insustentável do princípio ou da regra (STJ, AR n. 5.923/MS, Min. Og Anthony Moraes, 1ª Seção, DJe 17/09/2018). 10. No caso, não se identifica, a priori, nenhuma teratologia na aplicação do direito no acordão rescindendo, sendo improvável o êxito da pretensão rescisória lastreada em tal fundamento. 11. Aparentemente, o autor pretende indevidamente se utilizar da ação rescisória como sucedâneo de recurso para rediscutir a matéria já decidida no julgado primitivo, de forma definitiva e acobertada pela coisa julgada, valendo reiterar, inclusive, que em face de tal comando judicial não foi interposto qualquer recurso, em tese, cabível para reformá-lo. 12. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 48208616141101817889, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 01/01/2020)