PROCESSO Nº: 5180579-92.3284.25.11.6933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO NUNES ADVOGADO: Thiago Aragão APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Almeida Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Agatha Jesus de Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. LEI Nº 8.880/94. REAJUSTE DE 11,98%. AUSÊNCIA DE DIREITO. SERVIDOR DO PODER EXECUTIVO. VENCIMENTOS NÃO SUJEITO AO ART. 168 DA CF/98. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do reajuste salarial de 11,98%, sob o fundamento de que apenas os servidores públicos que possuíam data de pagamento estabelecida pelo art. 168 da CF/88 têm direito a receber a diferença percentual de 11,98%, em virtude da utilização de data diversa daquela do efetivo pagamento no momento da conversão de seus vencimentos de cruzeiros reais para URV. 2. O reajuste no percentual de 11,98% é cabível apenas aos membros e servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, além daqueles do Ministério Público. Tal fato decorre da diferença na data da conversão de cruzeiro real para a URV dos vencimentos dos servidores em geral, que fora estabelecido como sendo o dia 1º de março de 1994 pela Lei nº 8.880/94, enquanto os servidores do Judiciário, Legislativo e MP, desde aquela época, percebem seus vencimentos no dia 20 de cada mês, nos termos do art. 168, CF, fazendo com que o lapso entre a data do pagamento e da conversão gerasse o prejuízo no percentual de 11,98%. Nesse sentido: LUCAS FERREIRA - Processo 9045193-58.3851.2.8.6137, Rel. Desembargador Federal Miguel Pires, 3ª Turma, julgamento: 17/11/2018; e STJ - AgInt no AREsp 5.193.580/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Rocha, Primeira Turma, julgado em 27/02/2019, DJe 23/03/2019. 4. No caso dos autos, a ora Apelante é servidora aposentada da FUNASA, sendo, portanto, integrante do Poder Executivo. Além disso, o demonstrativo de Identificador nº 4102215.70881990 revela que não se enquadra na categoria de servidores que recebem antes do término do mês trabalhado, já que o acréscimo da diferença decorrente da conversão dos vencimentos para a URV, nos moldes previstos na Lei nº 8.880/94, deve levar em conta a data do efetivo pagamento. 5. Mantida, pois, a sentença, que concluiu que a Autora não faz jus a incorporação aos seus proventos do índice de 11,98%, uma vez que seus vencimentos não estão sujeitos ao regime previsto no art. 168 da CF/88, havendo-os recebido já devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento 6. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11º, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências devidos pela parte autora em 10 % (dez por cento), mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 32523199146994967266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)