PROCESSO Nº: 2294967-61.1146.29.1.4498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR CAMPOS DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Daniel Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. ARTÍFICE. CARGO DE NÍVEL AUXILIAR. GRATIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO (GQ). AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que os autores, na qualidade de artífices da Marinha do Brasil e integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar, pleiteiam a Gratificação de Qualificação da Tecnologia Militar - GQ1, por entenderem que exercem as mesmas funções dos servidores de nível intermediário, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; A Medida Provisória nº 441/2008 incluiu na Lei nº 9.657/98, que criou a Carreira de Tecnologia Militar, o art. 21-B, instituindo a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de nível intermediário integrantes do Plano de Carreira dos Cargos de Tecnologia Militar; Já o artigo 56 da Lei nº 11.907/2009, invocado pelos autores, instituiu a Gratificação de Qualificação - GQ, a ser concedida aos titulares de cargos de provimento efetivo de níveis intermediário e auxiliar, mas integrantes das Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia; O fato de os autores perceberem a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Operacional em Tecnologia Militar - GDATEM não os autoriza a perceberem a GQ, posto que essa gratificação somente é devida àqueles que se encontram no nível intermediário, hipótese que não é a dos autos, uma vez que os requerentes são do nível auxiliar; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 41075418421242342920, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)