PROCESSO Nº: 9265145-49.7691.27.4.1405 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO LUCAS LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2847784-38.5768.12.4.7011 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BLOQUEIO VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO objetivando a liberação do bloqueio, via BACENJUD, no montante de R$ 09.725,00 (dezenove mil trezentos e sessenta e dois reais), para aquisição do fármaco para tratamento da Agravante pelo período de 03 (três) meses. 2. Alega a necessidade de reforma da decisão atacada "para evitar que valores sejam, nesse momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam EFETIVAMENTE o combate à COvid-19, doença causada pelo Novo Coronavírus." 3. Cumpre ressaltar que a Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Considerando que é dever do Estado, em sentido lato, assegurar às pessoas menos favorecidas de recursos financeiros o acesso à medicação e ao tratamento necessário para a cura de suas doenças, admitir a negativa desse tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda forma de proteção do Estado. 5. Possibilidade de bloqueio de valores, via BACENJUD, nas contas de titularidade do Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, não se vislumbra óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 6. É fato a pandemia e estado de alerta nacional e mundial provocado pelo COVID-19, todavia, as conclusões periciais demonstram a urgência no fornecimento do medicamento vindicado, sendo assim estamos diante de uma situação de vida ou morte, que, também, não pode ser ignorada. Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 98830707368121253407, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)