PJE 4410504-06.7948.25.4.9090 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL . EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA (MULTA ADMINISTRATIVA). PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR. ART. 185-A DO CTN. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETROLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 30ª Vara/PE, que, em sede de execução fiscal ajuizada para a cobrança de multa administrativa, indeferiu o pedido de decretação de indisponibilidade de bens autorizada pelo art. 185-A do CTN. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) o art. 185-A do CTN tem explícita natureza processual, constituindo-se em instrumento apto para dar efetividade ao processo executivo fiscal; b) por se tratar de norma de cunho processual, é plenamente cabível sua aplicação no processo executivo de cobrança da Dívida Ativa, seja de natureza tributária ou não tributária, estando em consonância com a garantia constitucional do devido processo legal. 3. Em relação ao tema, é assente no eg. STJ o entendimento de que a indisponibilidade de bens e direitos prevista no art. 185-A do CTN não se aplica às hipóteses de execução fiscal de créditos de natureza não tributária. Precedentes: AgInt no AREsp 8998722/RS, Rel. Min. Gabriel Cunha de Faria, DJe 14/07/2020; REsp 0282474/SC, Rel. Min. Eduardo Souza, DJe 20/04/2019; REsp 7.445.870/SC, Rel. Min. Matheus Moraes, DJe 1/5/2017. 4. No mesmo sentido, já decidiu esta Segunda Turma que, conforme decidido no REsp 4.299.897/SP, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, "o primeiro requisito estabelecido pela Corte Superior para aplicação do art. 185-A é a citação do devedor tributário. Portanto, a indisponibilidade de bens do devedor não se aplica à cobrança de créditos não tributários." (PJE 1796689-90.2108.1.9.3318, Rel. Des. Federal Otávio Porto. em 08/04/2019) 5. Ademais, nos termos da orientação fixada no REsp 5.506.187/SP, além de o acionamento do BacenJud, a expedição de ofícios aos registros públicos de bens do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito (DENATRAN ou DETRAN), são medidas extrajudiciais indispensáveis para se concluir que houve o esgotamento pela Fazenda Pública de todos os meios à sua disposição. 6. Na hipótese, frustrada a tentativa de bloqueio de bens via Bacenjud, a ANP veio aos autos para requerer a indisponibilidade dos bens e direitos da parte executada, com base no art. 185-A do CTN, sem promover o esgotamento das demais diligências que lhe cabia para a localização de tais bens, não havendo como se autorizar a medida pretendida, ainda que ultrapassado o óbice processual anteriormente apontado. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 92808569048375141021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)