PROCESSO Nº: 4654887-62.3932.24.1.6735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FERNANDO AZEVEDO ADVOGADO: Sebastião Teotonio De Melo Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DE DIREITO À REFORMA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. COMPROMETIMENTO DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. Trata-se de apelação de sentença que deferiu o pedido de tutela de urgência e julgou procedente a pretensão autoral, para determinar: a) a anulação do ato administrativo que licenciou o autor do serviço da Aeronáutica; b) a reforma do militar no mesmo posto que ocupava quando se encontrava na ativa, com todos os benefícios inerentes a essa condição; c) o pagamento das remunerações relativas a todo o período de afastamento indevido; d) o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 70.7009,00 (dez mil reais). Incidência dos acréscimos legais pertinentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Valor da causa: R$ 845.755,00) Em suas razões recursais, apela a União alegando que autor era militar temporário, razão pela qual não tem direito de ser reintegrado, nem na condição de adido. Sustenta que apenas tem direito à reforma o militar julgado incapaz definitivamente e, cumulativamente, comprovar que a enfermidade surgiu no seio do serviço militar. Diz que a lei a ser aplicada ao caso é a Lei do Serviço Militar e seu Regulamento, e não o Estatuto dos Militares. Assevera que a sentença recorrida contraria a jurisprudência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, bem como descumpre a orientação fixada nos Embargos de Divergência nº 5.503.446/RS pelo STJ, pois o autor não foi considerado inválido, nem a sua incapacidade tem relação de causa e efeito com o serviço militar. Acrescenta que a perícia médica realizada em juízo corrobora a informação de que a doença não guarda relação de causa e efeito com o serviço militar, e que o autor não foi considerado inválido. Também inexiste documento registrando qualquer ocorrência durante a prestação do serviço militar de acidente ou de doença contraídos em função militar, tendo, inclusive, a Junta Regular de Saúde concluído que o autor estava apto para o licenciamento. Afirma que não há evidências de lesão moral, que implique no direito à indenização por danos morais sofridos. Na eventualidade, requer que o militar fique na condição de encostado, para fins de tratamento médico, sem a percepção de remuneração. Extrai-se dos autos que o ex-militar temporário, no final do ano de 2013, quando estava a caminho do quartel, testemunhou um homicídio na parada de ônibus. Após 15 (quinze) dias do ocorrido, viu o corpo de seu primo que havia cometido suicídio. Narra que a partir de tais fatos passou a apresentar intenção suicida, tendo, inclusive, sido internado em janeiro de 2014. No mesmo ano, sofreu um acidente automobilístico, do qual decorreu um traumatismo crânio encefálico. Analisando a perícia médica judicial, realizada em 19/10/2019, verifica-se que a médica perita concluiu que o periciando possui alterações no exame mental, sendo incapaz para o serviço militar. Contudo, a incapacidade não possui relação de causa e efeito com o serviço militar, pois é oriunda de fato desconexo. A perita acrescentou que o transtorno de bipolaridade não tem nexo de causalidade com nenhuma atividade laboral, pois sua ocorrência está relacionada a fatores genéticos e biológicos individuais. O agravamento posterior, decorrente de traumatismo crânio encefálico, também não tem nexo com o serviço militar (Id.: 0967962.8941252). Em sede de contrarrazões, a parte autora apresenta Relatório Médico, realizado em 01/03/2020, produzido por médico particular, trazendo a informação de incapacidade permanente para qualquer trabalho. Da análise de toda a documentação acostada, constata-se que a ausência de nexo causal da patologia apresentada pelo postulante com o serviço castrense é fato incontroverso nos autos, pois foi admitido expressamente nas contrarrazões apresentadas pelo militar: "[...] as doenças adquiridas pelo Apelado NÃO possuem relação de causa e efeito com o serviço militar, mas isso NÃO impede que ele seja reformado ex officio [...]". Esta Segunda Turma Julgadora possui jurisprudência orientada no sentido de que a ausência da relação de causa e efeito da doença com o serviço militar afasta o direito à reintegração e à reforma perquiridas. Precedente: PROCESSO: 64086582051659601987, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018. No que se refere ao pedido de indenização por danos morais, não ficou comprovado nos autos que o desligamento do militar maculou sua imagem, seu prestígio moral ou dignidade, sendo descabida, portanto, tal indenização. Esta Segunda Turma Julgadora, em regra, vem adotando o entendimento de que o militar temporário deve ser reintegrado para fins específicos de tratamento de saúde, sem direito a vencimentos, na condição de encostado, nos termos do art. 149 do Decreto nº 34.085/66. Precedente: EDUARDO FERNANDES, Segunda Turma, AC 59672266840646880460, Rel. Des. Federal Calebe Rodrigues, unânime, Julgamento: 24/04/2019. Apelação parcialmente provida para determinar a reintegração do militar na condição de encostado. Considerando que o autor foi vencedor em parte mínima do pedido e, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos requisitos previstos no §2º, do art. 85, do CPC, fixa-se honorários advocatícios em R$ 2.000,00, a serem arcados pelo recorrido, ficando sua exigibilidade, no entanto, suspensa, por ser beneficiário da justiça gratuita. [12]
(PROCESSO: 19607750957689388649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)