PROCESSO Nº: 2173679-18.8450.22.1.6544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN OLIVEIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Viana Dantas Rego EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. REVISÃO DA APOSENTADORIA. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8213/91. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 2006 E PEDIDO JUDICIAL DE REVISÃO REALIZADO EM 2020. PRAZO DECENAL SUPERADO. IMPROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito com resolução de mérito, em razão da decadência do direito do autor, base no artigo 487, II, do CPC/2015. Entendeu o magistrado de base pela decadência do direito da parte autora de pleitear a revisão seu benefício (aposentadoria por tempo de contribuição, NB: 475277104-0). Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 250.265,02). Afirma o apelante que trata-se da concessão de novo benefício previdenciário, não atingido pela decadência decenal. Aduz que a decadência se opera em face do direito à revisão do ato de concessão, enquanto que na presente ação a causa de pedir e o seu pedido são para o reconhecimento do direito ao melhor benefício previdenciário, não se discutindo o ato de concessão do benefício. Argumenta que busca a apuração de outro período básico de cálculo, em razão do direito adquirido a um melhor benefício (outro benefício que sequer foi objeto de análise na via administrativa), considerando salários-de-contribuição em períodos diversos daqueles utilizados por ocasião da concessão, em resumo, requer a aplicação da regra definitiva, prevista no inciso I do art. 29 da Lei 8.213/91. Requer que se afaste a decadência e se julgue procedente o pedido de revisão do benefício. Como se cuida de verdadeiro pedido de revisão do ato administrativo de concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição, deve incidir o prazo decadencial decenal do art. 103, Lei 8.213/91, com a modificação implementada pela MP 1.523/97, posteriormente convertida na Lei 9.528/97. Compulsando os autos, observa-se que a demandante teve concedido o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em 29 de outubro de 2006, conforme carta de concessão trazida (id: 5611284.7705589). Como não houve qualquer pedido revisional realizado na esfera administrativa e como a presente ação revisional foi proposta em março de 2020, deve incidir a decadência sobre o direito alegado pela postulante. Honorários recursais fixados em 1%, acrescidos ao percentual já fixado pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC. Mantida a suspensão da condenação, em razão da concessão da justiça gratuita. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 16104521703083805844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)