PROCESSO Nº: 4198955-86.7460.14.10.3544 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL JESUS ADVOGADO: Cauê Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO MÉDICO PERICIAL. NÃO HÁ CARACTERIZAÇÃO DE INCAPACIDADE PARA O TRABALHO EM GERAL. NÃO COMPROVADA INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A VIDA INDEPENDENTE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em harmonia com o Parecer Ministerial, julgou improcedente o pedido, relativamente à concessão de Benefício Assistencial - Amparo Social. 2. Benefício previdenciário de prestação continuada é devido independentemente de contribuição para o sistema de Seguridade Social e está previsto no artigo 203, V, da CF/88, que elenca, entre os objetivos da Assistência Social, "a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei". 3. Para o requisito da incapacidade, faz-se necessário analisar se as provas constantes nos autos demonstram-se, de fato, fortes o suficiente à concessão do benefício pleiteado. Lucas Gabriel Barros o auxílio de conhecimento técnico-científico a fim de que se possa ter uma cognição acerca do contexto físico e psíquico da pessoa acometida por essa doença. Em que pese o referido Laudo Pericial não ter o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se equidistante dos interesses das partes em confronto. 4. Imprescindíveis são as orientações prestadas pelo médico-perito, consignadas pelo Magistrado "a quo" no bojo do ato monocrático, "verbis": "(...) a autora é portadora de "Hemiparesia direita, CID 10 G 81.1", (...) muito embora a patologia seja incurável, não havendo tratamento, há capacidade residual para exercer alguma atividade laboral, mesmo que de baixa complexidade (...) Ressalta, ainda, que sua deficiência física não interfere em seu aprendizado, já que não possui retardo mental. (...) a patologia da autora não a torna incapaz permanentemente para diversas atividades, desde que não requeiram o uso de sua mão direita, nem lhe gera déficit mental que a impeça de desenvolver atividades intelectuais." 5. Não sendo constatada a deficiência incapacitante, de forma definitiva, para as atividades laborais e para a vida civil independente, alegada pela Autora, não há como se deferir o benefício pleiteado, e por conseguinte, desnecessário se perquirir sobre o atendimento do outros requisitos, pelo que, repise-se, faz-se necessária a ocorrência concomitante com as demais exigências legais. 6. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados em 10% do valor fixado na sentença (art. 85, § 11, CPC). Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98,§ 3º, do CPC. cjo
(PROCESSO: 70495679309175083931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)