PROCESSO Nº: 7546624-62.1093.20.10.1434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA SANTOS ADVOGADO: João Miguel Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXCLUSÃO DO CADIN. ART. 7º DA LEI Nº 78.742/2002. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE QUE O EMBARGANTE RESIDE NO IMÓVEL E EXERCE ATIVIDADE RURAL VOLTADA PARA SUBSISTÊNCIA DA UNIDADE FAMILIAR. LEGALIDADE DA PENHORA. EXCESSO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 917, §4º, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos ante a execução fiscal (5718451-18.4687.2.6.5886) movida pela Fazenda Nacional. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o recorrente a nulidade da sentença por não enfrentar os argumentos deduzidos nos autos. Defende que, diante da penhora realizada em montante suficiente à garantia do débito, deve ser retirado seu nome no CADIN, nos termos do art. 7º, I, da Lei 10.522/2002. Alega a impenhorabilidade da pequena propriedade rural utilizada para subsistência familiar, nos termos do art. 833, THOMAS ALVES, do CPC. Aduz a nulidade da penhora pela ausência de descrição dos bens, conforme previsão do art. 838, III, do CPC, bem como ter havido excesso da constrição. 3. Afirma haver excesso da execução por não terem sido abatidas da divida pagamentos efetuados e retenções de restituição de imposto de renda dos exercícios 2018 e 2019. Invoca a prescrição intercorrente, porquanto o processo ficou paralisado por mais de 6 (seis) anos, entre 24/11/2006 e 6/11/2013. Ao final, argumenta que a sentença também não se pronunciou sobre a ilegalidade da decisão ordenando a reunião das execuções fiscais, que não poderia ser determinada de ofício. 4. Em preliminar, rejeita-se a alegação de nulidade da sentença tendo em vista que esta apresenta extensa fundamentação analisando detidamente os argumentos invocados pelas partes. 5. Quanto à exclusão do nome do apelante no CADIN, são exigidos dois requisitos pelo art. 7º da Lei 10.522/02, quais sejam, tenha sido ajuizada ação com o objetivo de discutir a natureza da obrigação ou seu valor, com oferecimento de garantia idônea e suficiente ao Juízo; o crédito esteja com sua exigibilidade suspensa. Observa-se, pois, que não se verifica o preenchimento de tais condições, eis que não comprovada a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151 do CTN. Precedente: 75877181664307827441, Relator Luiz Gustavo Rodrigues, 3ª Turma, em 27/12/2018. 6. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural pressupõe que o imóvel rural seja trabalhado pelo apelante e sua família para sua subsistência. Não há, nos autos, prova de que embargante ou sua família exercem atividade rural, de maneira que não se aplica à espécie a regra da impenhorabilidade prevista no inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal, a qual tem aplicação imediata e restrita à pequena propriedade rural de exploração familiar. 7. Registre-se que o apelante é advogado, atuando inclusive em causa própria, e seu domicílio fiscal, registrado na CDA, é uma residência no Bairro Centro do Município de Guarabira/PB, imóvel também de sua propriedade, conforme certidão emitida pelo Cartório de Imóveis, em 17/10/2018, atestando que o mesmo possui 6 (seis) imóveis. Ademais, ao lavrar o auto de penhora, o oficial de justiça narrou que o executado não se encontrava no local. Na declaração de ajuste do imposto de renda relativa ao exercício 2019, o apelante apresenta o mesmo endereço supra, sendo também nítido que o mesmo aufere rendimentos de diversas fontes. 8. Por sua vez, o auto de penhora lavrado em 28/1/2019 apresenta a descrição detalhada dos bens e suas características, conforme previsão do art. 838, III, do CPC, não subsistindo qualquer nulidade, pois nele se atesta a "penhora de parcela de terras encravadas no lugar denominado LAGES, do Município de Pilõezinhos/PB, medindo 3,0 hectares e treze metros de rente por doze metros de fundo, possuindo 8 (oito) edificações/galpões com criação de galinhas, 3 (três) pocilgas e 1(uma) casa. AS TERRAS ESTÃO REGISTRADAS no Livro 2-AI, fl. 139, sob n de ordem R-4-9881, em data 22/11/1993". 9. O bem imóvel penhorado foi avaliado em R$ 803.969,00. A alegação de excesso da penhora não subsiste em princípio porque apenas compara tal valor com o montante original da dívida, sem observar a necessária atualização monetária, além de não levar em consideração o fato de que a embargada, em sua impugnação demonstra a existência de dívidas de outras execuções fiscais contra o ora embargante de mais de R$ 712.108,00. 10. O questionamento acerca da avaliação do bem penhorado deveria ser levantado no momento oportuno, nos autos da execução, conforme previsão do art. 13 da Lei 6.830/1980, sob pena de preclusão, de maneira que não pode ser apreciada em sede de embargos à execução. No mesmo sentido o § 1º do art. 917 do Código de Processo Civil, dispondo que "a incorreção da penhora ou da avaliação poderá ser impugnada por simples petição, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da ciência do ato". 11. Com relação ao alegado excesso da execução, tratando-se de embargos do devedor incumbe ao embargante apontar "na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo", conforme previsão do §3º do art. 917 do Código de Processo Civil. Ausente a referida descrição do cálculo, não se conhece deste argumento, nos termos do §4º do art. 917 da Lei Adjetiva Civil. 12. A prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980, aperfeiçoa-se quando, decorrido o prazo anual de suspensão, iniciado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, o feito permanecer paralisado por mais de cinco anos, por culpa da exequente, podendo, ainda, ser decretada de ofício pelo magistrado, desde que previamente ouvida a exequente, nos termos §4º, do referido art. 40. 13. Nos termos definidos pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.185.695/RS, para deflagrar a contagem do da prescrição intercorrente, é necessária a "não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido", além da inércia do exequente, situações não configuradas nos autos, conforme passa-se a detalhar. 14. Ajuizada a execução fiscal na Justiça Estadual em maio de 2006, após a citação o devedor apresentou bem imóvel à penhora e opôs exceção de pré-executividade em julho de 2006, onde informa inclusive o parcelamento da dívida. Devidamente intimada, em 14/3/2007, a exequente se manifestou em 27/06/2007 aceitando o bem indicado. Os autos ficaram paralisados, em decorrência de mecanismos interentes ao Poder Judiciário, até janeiro de 2011, quando foi informado novo parcelamento da dívida, que gerou decisão determinando a suspensão do feito. A exequente informou a rescisão do parcelamento em agosto de 2011 e pediu o prosseguimento do feito. A exceção de pré-executividade foi rejeitada em 28/4/2011, oportunidade em que foi determinada a lavratura da penhora do bem imóvel ofertado. Em fevereiro de 2013 foi informado pelo Oficial de Justiça a impossibilidade de efetivar a penhora. Intimada, a exequente indicou, em 5/4/2013, novos bens à penhora. Informado mais um parcelamento da dívida, nova suspensão do feito foi determinada em 13/6/2014, que perdurou até 13/8/2017, quando foi determinada a suspensão da execução, desta feita nos termos do art. 40, §2º da Lei 6.830/1980. Por fim, a exequente nomeou novos bens a penhora, em julho de 2018, e, após a consumada a constrição, foram opostos os embargos ora em exame. 15. Dessa forma, resta evidente pela narrativa processual da execução fiscal, que não se consumou a prescrição intercorrente, pois em momento algum o feito ficou paralisado por mais de cinco anos, por culpa da exequente, bem como porque, conforme o inciso IV do parágrafo único do art. 174 do Código Tributário Nacional, a fluência do prazo prescricional é interrompida no momento em que o contribuinte confessa a dívida para aderir a programa de parcelamento fiscal e volta a fluir na data em que este é excluído do referido programa, conforme a Súmula 248, do extinto Tribunal Federal de Recursos. 16. A decisão que determinou a reunião de outras duas execuções ao feito executivo ora embargado foi proferida após certificado que todas as ações possuíam as mesmas partes e se encontravam na mesma fase processual. O executado foi devidamente intimado não subsistindo qualquer prejuízo a sua defesa, porquanto todas as CDAs foram cadastradas no processo piloto. Dessa forma, foi proferida em consonância com a Súmula 515 do STJ, segundo a qual "a reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz". 17. A alegação de que esta decisão teria sido proferida de ofício, sem requerimento das partes, não foi objeto da inicial dos embargos à execução, mas trazida apenas na apelação, sendo incabível inovar em sede recursal exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso. Demais disso, a apelante não apresentou cópia da íntegra das execuções fiscais a fim de comprovar que inexistiu requerimento neste sentido. 18. Em conclusão, a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 19. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11176240047926612575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)