PROCESSO Nº: 4295683-66.6925.12.7.1736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE ALIMENTOS DO NORDESTE CIALNE ADVOGADO: Daniel Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÕES RETIFICADORAS MERAMENTE FORMAIS. ATO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. APELO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. Apelação interposta pela empresa executada contra sentença que julgou improcedente o pedido deduzido nos embargos à execução, relativamente à consumação da prescrição da cobrança da COFINS (art. 151, III, CTN), e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, do CPC/2015), no tocante ao pleito de compensação de crédito e suspensão da exigibilidade colimada nas execuções fiscais de n° 5992274- 92.7520.31.12.5566 e 5235202-89.5512.27.2.9895. 2. Na hipótese, embora a sociedade empresária tenha ingressado com embargos à execução visando discutir a pretensa inexigibilidade de crédito de COFINS, sob a alegação de que teria obtido provimento judicial favorável na ação ordinária nº 01.6049197-4, observa-se que o objeto destes autos versava sobre pagamento indevido de PIS, de sorte que não lhe aproveita o que restou ali decidido. 3. De igual modo, não aproveita à parte embargante, ora apelante, o conteúdo decisório do mandado de segurança de nº 2388.06.42.333795-0, porque, segundo se extrai dos autos e em consulta ao site da JFCE, na aludida demanda restou concedida a ordem para, tão somente, assegurar a expedição da certidão positiva, até que sobrevenha, em definitivo, posicionamento da Administração Fazendária quanto eventual direito de compensação dos créditos alegados pelo contribuinte. 4. Embora a parte alegue que, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal (em 30/06/2002), que deu ensejo aos presentes Embargos, já havia liminar concessiva suspendendo a exigibilidade dos créditos em discussão, não se desincumbiu do seu ônus processual, sendo possível apenas extrair do acervo processual coligido a prolação de sentença em janeiro/2003, o que não impediria à Fazenda Pública de ingressar em juízo objetivando a satisfação dos seus créditos. 5. Na hipótese, verifica-se que houve a constituição através de declaração do contribuinte em 01/1996, tendo havido declarações meramente retificadores, no ano de 1999, eis que não se observa qualquer elevação do valor dos tributos cobrados (fls. 134/189), de sorte que tal ato não configura confissão de dívida, não tendo o condão de reiniciar a fluência do prazo prescricional já em curso, na esteira do que vem decidindo o STJ (AgRg no REsp 5.720.522/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Monteiro de Faria, Primeira Turma, DJe 17/06/2017). 6. Observa-se a existência de 04 (quatro) declarações originais entregues em 12/04/1995 (fl.142), 25/08/1996 (fl. 167), 30/07/1996 (fl. 170) e 18/08/1996 (fl. 183) as quais não se identifica correspondente declaração retificadora na documentação constante, de sorte que, em relação também a essas é de se concluir pela consumação da prescrição, face ao transcurso de mais de cinco anos até a propositura da execução fiscal (art. 173, I, do CTN). 7. Tendo a parte autora colacionado documentação bastante a comprovar a veracidade desse direito, o ônus da impugnação especificada recai sobre a Fazenda Pública, a qual não infirmou as provas constantes dos autos, tendo aduzido argumentação genérica, o que conduz ao acolhimento da tese autoral de prescrição da pretensão executória estatal consubstanciada na execução fiscal proposta no ano de 2002. 8. Apelação do particular provida, para reconhecer consumada a prescrição dos créditos, julgando-se procedentes os embargos à execução fiscal.
(PROCESSO: 75446699808331458561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)