PJE 0335233-44.7991.20.4.2002 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS, assim como o direito à compensação dos valores recolhidos a tal título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. Honorários advocatícios, em desfavor da ré, fixados em 10% sobre o valor do crédito que será compensado, a ser apurado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional pugna pela reforma total da sentença, sustentando que deve haver a suspensão do processo, para aguardar o julgamento definitivo da ADC 18, e, no mérito, que inexiste óbice constitucional para que o ICMS componha a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, pois: (a) o ICMS incidente sobre a venda de bens e serviços (i) é parte integrante da receita bruta, (ii) não é levado aos cofres públicos e (iii) constitui custo ou despesa do vendedor ou prestador, (iv) além de que o vendedor não é mero depositário do seu valor; (b) a Constituição não veda cobrança de tributo sobre tributo. 3. Inicialmente, não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 759.029/PR, pois "a existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 493440 AgR, 2ª T, Rel. Min. Dias Toffoli, j. 30/07/2017). 4. O STF, em sede de repercussão geral (RE 920.556-PR, Plenário, Min. Benício Aragão, Davi Souza), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". Assim, assiste razão à empresa apelada, devendo ser-lhe assegurado o direito à dedução dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente já recolhidos. 5. Possível a compensação do PIS e da COFINS (contribuições sobre faturamento) com os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996 (TRF5, 2ª T, PJE 8783138-19.7459.21.8.2311, Rel. Des. Federal João Vitor Azevedo, j. 07/11/2019). 6. Inviabilidade de compensação antes do trânsito em julgado, ante a inteligência do art. 170-A do CTN e a jurisprudência assentada pela 1ª Seção do STJ, observadas a incidência da taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 7. Apelação desprovida, devendo a sentença permanecer incólume. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor do crédito que será compensado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 06411948438791120570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)