PROCESSO Nº: 1900507-32.4092.4.4.3990 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CALEBE PORTO ADVOGADO: Antônio Pires Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Rosa - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DUPLICIDADE EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NÃO DEVIDOS. ISENÇÃO LEGAL. PROVIMENTO DA APELAÇÃO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA OFICIAL. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe apelação contra sentença que, verificando tratar-se de cumprimento de sentença proposto em duplicidade para a cobrança do mesmo dano identificado na sentença condenatória proferida na Ação de Improbidade Administrativa - 1695551-94.0818.14.1.0967, julgou procedente a impugnação lançada pelo executado, julgando extinta a execução e condenando o exequente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. 2. Não há divergência quanto à ocorrência de duplicidade de execuções propostas para cobrar a mesma dívida judicial imputada ao ora apelado pela sentença proferida, o que evidencia a ausência do interesse de agir da exequente . A inclusão dos juros de mora não altera essa realidade, não havendo se falar em execuções distintas. 3. O STJ já decidiu que "Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985, a condenação da parte autora da Ação Civil Pública ao pagamento de honorários advocatícios está condicionada à demonstração de inequívoca má-fé, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ: REsp 619.717/SP, Rel. Ministro PEDRO SANTOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2016, DJe 12/09/2016; REsp 3381951/RJ, Rel. Ministro ANTHONY LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2015, DJe 22/12/2015. 4. Apelação provida e remessa oficial parcialmente provida, para afastar a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 25203629795202355167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)