PJE 8396121-83.2202.4.4.6968 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida em 16/02/2018 que extinguiu a execução fiscal (ajuizada em 2007 - valor de R$ 73.706,12), por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, considerando transcorrido o lustro a partir da data de arquivamento dos autos, em 18/02/2012. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da adesão ao parcelamento da Lei 12.996/2014, em 10/02/2015, a configurar a confissão irretratável e irrevogável da dívida, apesar de não ter havido sua consolidação. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 6029095-07.5718.3.12.7428, rel. Des. Fed. João Felipe Gomes, data de assinatura: 21/03/2018). Ver, ainda: TRF5, 2ª T., PJE 7822540-89.4251.14.11.4637, rel. Des. Federal Juan Correia, data de assinatura: 03/10/2020. 5. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 45430165093113234922, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)