PROCESSO Nº: 0735132-44.9609.16.1.4957 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Pedro Monteiro e outro APELADO: MIRIAM VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Bryan Teixeira Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Lopes (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. ESTUDANTE EM RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE CIRURGIA GERAL. PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO DE CARÊNCIA DURANTE TODO O PERÍODO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 44.731/01. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. DIREITO À EDUCAÇÃO. APELAÇÕES DO FNDE E DO BANCO DO BRASIL IMPROVIDAS. 1. O artigo 6º-B, §3º, da Lei nº 10.206/2001, incluído pela Lei nº 12.202/2010, estabeleceu que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 2. Cinge-se a presente controvérsia em determinar se tem a parte autora direito à prorrogação do prazo de carência para a amortização do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil firmado perante o FIES para o custeio do curso de Medicina, em virtude de ter sido aprovada em residência médica. 3. Constatado que a autora participa do programa de residência médica em programa credenciado pela CNRM e em especialidade definida como prioritária (cirurgia geral), nos termos do Anexo II da Portaria Conjunta nº 3/2013, da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde do Ministério da Saúde, que revogou a Portaria Conjunta nº 2/SAS/SGTES, devidamente credenciado pela CNRM, bem como que, ao ser admitida no programa de residência, ainda estava na fase de carência do contrato, há de se reconhecer que a mesma faz jus à prorrogação do período de carência nos termos do estabelecido no art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/2001. 4. A fixação dos honorários sucumbenciais deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, sendo aplicável, na hipótese, o art. 85, §8º, do CPC, devendo ser mantido o capítulo da sentença que condenou ao pagamento das verbas honorários arbitradas em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) para cada réu. 5. Apelações do FNDE e do Banco do Brasil improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 50052111290554262006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)