PROCESSO Nº: 6355603-16.1893.7.1.4243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES ADVOGADO: Gabriel Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Martins EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, sob o fundamento de que ao tempo da avença firmada pelo autor com a construtora já era pública a alienação fiduciária do imóvel, tal restrição deveria ser ponderada pelo demandante no momento da aquisição do imóvel, não sendo aplicável o enunciado nº 308 do STJ. 2. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 15337837393993301217, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019; PROCESSO: 29076932916595585035, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/02/2019. 3. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. 4. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 22951386158840060712, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)