PROCESSO Nº: 8446623-49.3284.4.8.1734 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: O. M. C. ADVOGADO: Antenor Vinicius Silveira e outro REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANA DE MENDONCA MACHADO CORREIA AGRAVADO: SOCIEDADE DE EDUCACAO TIRADENTES S/S LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira (convocada) - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNIVERSIDADE. MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO EM ANDAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido liminar, que tem por objeto a garantia da sua matrícula no CURSO DE DIREITO (Edital - UNIT n° 27 de 20 de Agosto de 2019), mesmo em data posterior ao prazo determinado pela Impetrada, com o compromisso de entrega do Certificado de Conclusão e do Histórico do Ensino Médio ao final do Ano Letivo Escolar de 2020. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito da autora, considerando que, a impetrante, ora agravante, pretende garantir sua matrícula no curso de Direito ofertado pela impetrada, mesmo sem haver concluído o Ensino Médio, o que só ocorrerá, se houver plena aprovação, no fim de 2020. 4. Apenas em situações excepcionais tem sido permitida a matrícula em curso superior sem apresentação do certificado de conclusão do Ensino Médio, como nos casos em que já fora cumprida a carga horária integral ou em que a mora não pode ser imputada ao discente, o que não é o caso dos autos. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 97180715552272415554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ESTHER NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)