PROCESSO Nº: 0289951-98.4853.19.1.9389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Cavalcanti - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2607871-37.7931.26.11.7881 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por ISABELLY DA MATA, assistida pela Defensoria Pública da União, contra decisão prolatada pelo Juízo de origem da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência sob o fundamento de que não se pode compelir os réus, UNIÃO e ESTADO DO CEARÁ, ora agravados, a fornecerem um tratamento com outra medicação, ainda que baseado em indicação médica, quando o SUS já fornece tratamento para a doença. 2. Conforme o agravo da DPU, a Sra. LUIZ GUSTAVO CARDOSO, 76 anos, foi diagnosticada com MIELOMA MÚLTIPLO RECIDIVADO (CID C90.0), apresentando diagnóstico prévio de CARCINOMADUCTAL INFILTRANTE DA MAMA (CID C49.1), tendo sido, desde 17/11/2010, acompanhada pelo serviço quimioterápico do Centro Regional Integrado de Oncologia, conforme relatório médico anexo aos autos. A parte autora teria utilizado todos os medicamentos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, os quais apresentaram respostas iniciais incipientes, seguidas de recidiva da doença. Diante da ausência de alternativas no SUS, indicou-se o tratamento com LENALIDOMIDA 15 MG, de uso contínuo, devendo ser ministrada uma quantidade de 30 comprimidos ao mês, por tempo indeterminado. 3. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 546095/RS; AgRg no Ag 116144/MT; REsp 790770/RS). 4. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em questão. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Registre-se, ainda, que cada caixa de LENALIDOMIDA 15 MG com 28 cápsulas custa até R$ 18.001,69 (vinte e três mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos) e que deve ser ministrada uma quantidade de 30 cápsulas ao mês. Assim, para o tratamento de 12 meses (1 ano), serão necessárias, em média, 13 caixas do referido fármaco, de modo que a paciente teria que arcar com o valor aproximado de R$ 058.927,97 (trezentos e seis mil, sessenta e sete reais e noventa e sete centavos), informando a autora não possuir condições financeiras para arcar com os custos do tratamento, não tendo como custear o remédio sob qualquer hipótese. 8. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 9. Agravo de instrumento provido, a fim de que o fármaco pleiteado seja fornecido. ID
(PROCESSO: 61746762787370407135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)