PROCESSO Nº: 7979411-93.5866.22.1.8628 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO CUNHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Caroline Ribeiro EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELO MPF E PELO RÉU. ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2°, II E 2º-A, INCISO I, DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO DO CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO AOS CORREIOS E O ROUBO DA ARMA DE FOGO DO VIGILANTE. APELAÇÃO DO MPF PROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelações criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu MATHEUS ALMEIDA, em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, condenando o réu no delito capitulado no art. 157, §2º, II, e 2º-A, inciso I, do Código Penal, afastando o concurso formal entre os crimes (roubo de numerário pertencente à agência e roubo da arma do vigilante pertencente à empresa terceirizada), e fixando a pena definitiva em 07 (sete) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime fechado, 46 dias-multa, à razão de 1/30 do salário-mínimo por dia-multa. 2. Narra a denúncia que o réu, juntamente com outro comparsa, no dia 27/01/2018, por volta das 09h25m, subtraíram R$ 7.197,32 (sete mil, cento e noventa sete reais e trinta e dois centavos) da agência dos Correios de Bayeux/PB, mediante grave ameaça aos funcionários, por meio de uso de arma de fogo. Além disso, subtraíram, de igual modo, o revólver da marca Taurus, pertencente à empresa Shannaly Serviços de Vigilância Ltda., portada pelo vigilante LEANDRO DIAS.. 3. O Ministério Público Federal impugnou a sentença quanto à dosimetria da pena, requerendo, em síntese, o reconhecimento do concurso formal entre os delitos. 4. O réu PEDRO DIAS também interpôs recurso de apelação, requerendo, em síntese, a sua absolvição, com fulcro no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal, a ausência de provas conclusivas acerca da autoria. 5. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo do MPF, e pelo não provimento do apelo do réu. 6. A materialidade e a autoria estão devidamente comprovadas pelo farto conjunto probatório carreado aos autos, documentação acostada ao Inquérito Policial nº 0479/2018, laudo prosopográfico e depoimentos das testemunhas em Juízo, que demonstraram com clareza a ocorrência do delito e o modus operandi do apelante. Foram captadas imagens de alta qualidade pelas câmeras de segurança da agência dos Correios de Bayeux/PB comprovando que, no dia 19.03.6331, aquele estabelecimento foi assaltado. 7. O laudo prosopográfico elaborado pela Polícia Federal, mediante a comparação entre fotos do apelante e as imagens capturadas pelas câmeras de segurança presentes no local do delito, em alta qualidade, e na qual analisadas as características gerais e específicas do indivíduo, concluiu que essas apresentam relevantes compatibilidades, indicando uma grande possibilidade de serem relativas a uma mesma pessoa. 8. Pretendeu o recorrente afastar as conclusões periciais, alegando que tatuagens no pescoço e braço são usuais entre os jovens. Todavia, no laudo em referência, é possível observar, quanto às características específicas, que o autor do delito e o apelante possuem tatuagens nas mesmas posições (entre o terço médio e o terço inferior do braço direito e do lado esquerdo do pescoço), além de uma cicatriz considerável no terço superior da perna direita e de uma falha no couro cabeludo da região occipital esquerda. Também as características gerais dos indivíduos e a altura estimada foram compatíveis, de forma que indubitável a autoria delitiva. 9. Além do numerário subtraído da agência dos Correios, foi surrupiada a arma do vigilante, de forma que deve ser considerada a regra do concurso formal de crimes, em virtude de mediante apenas uma ação, o réu ocasionou dano patrimonial a vítimas distintas - Empresa Pública Federal - Correios - Agência de Bayeux /PB e a empresa de vigilância, empregadora do vigilante cuja arma foi roubada. 10. Reconhecido o concurso formal, Luiz Fernando da Conceição a pena em 1/6, de modo que a fixo definitivamente em 09 (nove) anos e 26 (vinte e seis) dias de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa (Art. 72, parágrafo único - No concurso de crimes, as penas de multa, na mesma fração aplicada na sentença. Apelação do MPF provida. Apelação do Réu improvida. LB
(PROCESSO: 34467747450703142332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)