PROCESSO Nº: 4078767-08.8355.24.4.2761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Diogo da Cruz RECORRENTE ADESIVO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Aragão EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. APELAÇÕES. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE DUNA. ÁREA URBANA CONSOLIDADA. HENRIQUE DIAS DEFERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. I - A sentença, julgando procedente em parte o pedido, condenou o apelante ao pagamento de dez mil reais por suposta edificação em área de preservação permanente (duna), rejeitando o pleito de demolição. II - Há que ser provida a apelação interposta pelo particular, tendo em vista que: a) versando a hipótese sobre a responsabilidade pela prática de ato ilícito, faz-se necessária a prática de conduta antijurídica; b) não pode ser tido por antijurídica a conduta daquele que, amparado em licenciamento expedido pelo ente político competente, edifica em terreno, sito em área urbana consolidada, observando as respectivas condicionantes, evidenciando hipótese na qual o atendimento do interesse público primário, mediante a harmonia entre o direito e propriedade e o meio ambiente, há de ser buscado mediante regularização da conduta, o que parece ter sido realizado mediante dois procedimentos administrativos (licença ambiental e aprovação de loteamento urbano). III - Provimento do apelo do particular. Prejudicado o exame do apelo ministerial
(PROCESSO: 23548868028299419910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)