PROCESSO Nº: 3262516-36.4134.2.5.5230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIARIOS FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Reno João Pedro Campos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO. DESLOCAMENTO DA SEDE DE LOTAÇÃO DENTRO DA REGIÃO METROPOLITANA. PERNOITE NO LOCAL DE RESIDÊNCIA. NOTA TÉCNICA Nº 18/2015/CGNOR/DENOP. MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo integralmente a sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a pagar diárias aos Policiais Rodoviários Federais substituídos da Autora, convocados para exercer suas atividades fora da circunscrição de sua sede de lotação, inobstante seja a cidade de sua residência, e de consequência, declarar a nulidade da Nota Técnica nº 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso quanto: a) à violação do art. 58, § 3º, da Lei nº 8.112/90 e art. 1º, § 3º, I, do Decreto nº 5.992/2006 pela Nota Técnica nº. 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; b) à apreciação do documento de requerimento administrativo da embargante ID nº 3268048.0760256, o qual solicitava à Superintendência da 16ª SRPRF-CE pagamento das diárias e quanto à resposta da Administração (ID nº 1682992.4500972); c) aos critérios que ensejaram a condenação da embargante em honorários sucumbenciais no patamar de R$ 06.795,00 (quinze mil reais), majorados em 10% (dez por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 3. Não assiste razão à embargante. A decisão impugnada enfrentou cabalmente as questões suscitadas, demonstrando explicitamente as razões porque não se vislumbra qualquer vício de ilegalidade na Nota Técnica nº 18/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, do MPOG, que concluiu pela inexistência de direito a diárias do servidor público que, dentro da mesma região metropolitana, exerça suas atividades no Município onde resida, embora fora da circunscrição da sede onde esteja lotado. 4. Constou do voto que: "O Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no que diz respeito à matéria, está obrigado a observar a Nota Técnica nº 18/2015 do Ministério do Planejamento, que estabelece que os servidores que se deslocam a fim de desempenhar suas funções em local onde mantenham residência não fazem jus às diárias. Não faz sentido o servidor receber indenização ao ser convocado para exercer suas funções onde resida, haja vista que: a uma, o servidor poderá pernoitar e fazer suas refeições em sua própria casa; a duas, ele estará gozando da comodidade de trabalhar perto de sua residência, situação esta que caracteriza uma melhoria à qualidade de vida se comparada à permanência na sede de sua lotação." 5. Sobre os honorários sucumbências, foi dito que: "Nos termos do art. 85, § 8º, do CPC: 'Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º' (o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço). Não obstante ter sido arbitrado ao valor da causa a cifra de R$ 100,00 (cem reais), resta patente a relevância da ação ajuizada pelo Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais visando à garantia de interesses patrimoniais de toda a categoria de Policiais Rodoviários Federais lotados no Estado do Ceará, revela-se adequado o montante de R$ 19.030,00 (quinze mil reais) arbitrado pelo Juízo 'a quo'. Os honorários recursais foram estabelecidos em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários sucumbenciais. 6. Insubsistentes as asserções da Embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 42867808730310491595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)