PROCESSO Nº: 5721846-10.1313.8.11.3938 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VILMA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: João Vitor Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. CAUSAS EXCLUÍDAS DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ART. 1º, §3º, DA LEI 49.908/2001. ROL TAXATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O processamento de causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/2001, é de competência absoluta do Juizado Especial, à exceção das situações elencadas no § 1º do referido dispositivo legal. 2. Insurge-se a autora, ora apelante, contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, diante da constatação de que o valor dado à causa, R$ 16.621,00 (trinta e um mil, trezentos e dez reais), é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, reconhecendo a competência do Juizado Especial Federal. 3. Em seu arrazoado recursal, a promovente limita-se a aduzir que a presente demanda, por meio da qual se objetiva o reconhecimento da nulidade de procedimento expropriatório levado a efeito pela CEF, com fundamento no Decreto-Lei nº 70/1966, seria de alta complexidade e, somente por essa razão, não se compatibilizaria com o rito dos Juizados Especiais Federais. 4. Ocorre que, além da demanda envolver matéria singela, semelhante à de inúmeras outras em tramitação, as causas excluídas da competência do Juizado Especial estão taxativamente delineadas no art. 3º, § 1º, da Lei 10.259/01. 5. Verificando-se, pois, que o valor da causa não ultrapassa os 60 salários mínimos e que a ação não se encontra no rol de exceções do aludido dispositivo legal, deve prevalecer a competência do Juizado Especial. 6. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial. 7. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 37441770570902931286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)