PROCESSO Nº: 1836730-61.7078.13.7.9200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Pedro Silva Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GACEN. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". OCUPAÇÃO DOS CARGOS PREVISTOS EM LEI E EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS. NECESSIDADE. INCORPORAÇÃO NOS LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. LUIZ HENRIQUE PEREIRA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. Apelação desafiada pela FUNASA em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial para condenar a FUNASA a pagar à parte Autora a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor pago aos servidores da ativa do respectivo cargo, bem como a lhe pagar as diferenças entre os valores devidos e os que vinham sendo pagos, até a data da efetiva incorporação da verba majorada, respeitada a prescrição quinquenal; devendo ser corrigidos os valores atrasados a partir do vencimento de cada parcela pelo IPCA-E, com a incidência de juros, a contar da citação inicial, nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, tudo nos moldes do que restou decido pelo Pretório Excelso no RE 364.404/SE. 2. A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN foi instituída pelo art. 54 da Lei nº 11.784/2008, em substituição à indenização de campo, sendo devida "aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990". 3. O art. 55 da Lei nº 11.784/2008 estabelece que a GACEN será devida aos titulares dos empregos e cargos públicos de que trata o art. 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias. 4. Nos termos do art. 2º da Portaria nº 630, de 22 de setembro de 2011, do Ministério da Saúde, considera-se como atividade de controle de endemias "o exercício em caráter permanente de atividades de saneamento, de prevenção de doenças, educação e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal". 5. É nítido o caráter "pro labore" da GACEN. O seu pagamento está vinculado por lei à ocupação de determinados cargos e ao efetivo exercício da atividade de controle epidemológico, de forma a se revelar incabível o seu pagamento aos aposentados e pensionistas em valor superior aos limites impostos pelo art. 55, § 3º, da Lei nº 11.784/2008. 6. "A GACEN não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da GACEN idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei". (DANIEL VIANA - Processo 9464189-23.6044.28.9.8076, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Kevin Cunha, 1ª Turma, julgamento: 13/10/2019). 7. A possibilidade de incorporação de parcela da gratificação, nos moldes do art. 55, § 3º da Lei nº 11.784/2008, e o pagamento da verba em valor fixo mensal, (55, § 1º) não descaracteriza a natureza "pro labore" da verba. 8. Carece de respaldo legal a pretensão autoral de receber a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN em paridade com os servidores ativos. Reformada a sentença. 9. Enrico Pinto. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma.
(PROCESSO: 51589382654303361827, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)