PROCESSO Nº: 4655514-38.8529.28.5.5506 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: EMANUEL NOVAES VERUSA FARIAS DA CUNHA ADVOGADO: Gabriel Sales e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. PENHORA DE NUMERÁRIO SEM PRÉVIA CITAÇÃO. ILEGALIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SÚMULA Nº 435/STJ. PRINCÍPIO DA "ACTIO NATA". PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO-GERENTE, À ÉPOCA DA DISSOLUÇÃO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA EMBARGADA. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência da pretensão deduzida em embargos à execução fiscal, sem ônus para os litigantes, em razão da incidência do encargo legal de 20% (vinte por cento) previsto no DL 1.025/69. 2. "A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que o arresto executivo deve ser precedido de prévia tentativa de citação do executado ou, no mínimo, que a citação seja com ele concomitante. [...] Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada, antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, Segunda Turma, REsp 9.141.242/SP, Relator: Ministro OG PIETRO AZEVEDO, DJe 12/10/2019). 3. No caso, a penhora por meio do BACENJUD, conquanto efetivada em momento anterior à citação do sócio da pessoa jurídica, não teve lastro em qualquer indicativo concreto de ocultação patrimonial da pessoa física ou prática de ato tendente à frustração da execução fiscal, o que evidencia a ilegalidade da medida. 4. A teor do enunciado da Súmula nº 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Na hipótese, considerando que a empresa não mais funciona em seu domicílio fiscal, do que se constata pela certidão do oficial de justiça, não declarou IRPJ nos últimos 5 (cinco) anos, tampouco possui conta bancária, é de se reputar legítima a presunção de sua dissolução irregular e, pois, legal o redirecionamento aos sócios. 6. À míngua de prova de que a embargante não exercia a gerência da pessoa jurídica no momento da sua dissolução, legítima a sua inclusão no polo passivo da cobrança fiscla. 7. É de ser rechaçada a alegação de prescrição para o redirecionamento aos sócios, eis que, por aplicação do princípio da "actio nata", o termo inicial da contagem do lustro prescricional é a ciência do credor sobre a dissolução irregular da pessoa jurídica. No caso, a intimação fazendária do teor da certidão do oficial de justiça ocorreu em 24/02/2013, o pedido de redirecionamento, em 10/07/2015, e o seu deferimento, em 21/02/2017, o que evidencia a inocorrência do lustro prescricional. 8. Recurso de apelação parcialmente provido.
(PROCESSO: 60561271727406305633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)