PROCESSO Nº: 8204347-76.5719.27.6.2356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN PEREIRA ADVOGADO: Daniel Aragão APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA TRAZIDA PELO INSS. ADMISSÃO DO EXEQUENTE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXCLUSÃO. PROVIMENTO. Apelação do particular de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da coisa julgada, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, e aplicou a multa de litigância de má-fé ao autor, no equivalente a 5% sobre o valor da causa (art. 81, CPC). Alega o apelante que, ao julgar a questão, o Douto Magistrado condenou-lhe em multa por litigância de má-fé, em 5% sobre o valor da causa, de forma total desproporcional, arbitraria e sem fundamentos. Argumenta que as parcelas previdenciárias vencidas que irá receber na demanda nº. 1645456-71.9086.2.2.0953 são de natureza alimentar e foram declaradas por sentença devidas ao apelante. Argumenta que a multa arbitrada em 5% do valor da causa perfaz o montante de R$44.523,87 e que não se pode concluir que a mera existência de coisa julgada redunde em litigância de má-fé. Requer a exclusão da multa ou sua fixação no mínimo legal. Cuida-se de fase de cumprimento de sentença que reconheceu o direito da parte autora à revisão de seu benefício previdenciário, para se adequar aos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003, bem como o pagamento das diferenças devidas. Compulsando os autos, observa-se que, intimado o exequente para iniciar a fase de execução do acórdão proferido por este Regional, o executado INSS chamou o feito a ordem para informar da existência de outro processo idêntico, com trânsito em julgado anterior ao presente feito (Proc. n. 6393949-90.6120.2.68.9852S, ajuizado em 28/12/2015 e com transito em julgado em 22/03/2020). Por sua vez, intimado o demandante para se pronunciar sobre o fato impeditivo alegado pelo INSS, o mesmo requereu a desistência do presente feito, em razão do instituto da coisa julgada. A sentença da fase de execução, então, extinguiu o feito e condenou o exequente em multa por litigância de má-fé, em 5% do valor da causa (valor da causa: R$ 794.482,22). A questão da coisa julgada é fato incontroverso, visto que, trazida pelo INSS na fase de efetivação do julgado, foi admitida pelo exequente, que sequer iniciou a fase de cumprimento do acórdão, pedindo a desistência do feito. Entende-se que não merece guarida a imposição das penalidades previstas nos artigos 80 e 81 do CPC, posto que a intenção de lesar, de agir em desconformidade com a lealdade, deveria estar evidente e comprovada a má-fé da parte, através de atitude temerária, o que não ocorreu no caso em análise, posto que a autora pleiteou o que entendeu ser-lhes facultado. É de se notar que a parte autora não apresentou resistência à alegação de coisa julgada trazida pelo réu na execução, o que reforça a ausência de má-fé. A eleição quanto ao ingresso em Juízo cabe ao advogado e não ao particular que, na maioria das vezes, desconhece as especificidades do caso e do respectivo direito. Assim, não se poderia imputar ao mesmo a responsabilidade por tal reconhecimento. (PIETRO SILVEIRA, 2ª T., PJE 9842895-03.7626.4.11.8653, rel. Des. Lorenzo Ferreira (Convocado), j. 17/08/2019). Apelação provida para excluir a multa por litigância de má-fé. [09]
(PROCESSO: 19863268863979802267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)