PROCESSO Nº: 6201456-32.6976.27.8.3913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TATHIANE PEREIRA MENDES ADVOGADO: Luiz Fernando Teixeira APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO SERTAO PERNAMBUCANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel da Cunha De Lavor Passos EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EFEITOS. HEITOR SILVEIRA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Lei nº 11.784/2008 estipulou um incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores, denominado Retribuição por Titulação - RT, estabelecido em valores fixos. Posteriormente, a Lei nº 12.772/2012, estruturando o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 16/03/2013, estabeleceu que os critérios de fixação dos valores de tal complementação passariam a ser pagas com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 2. O cerne da presente controvérsia refere-se à data que configura o termo inicial para retroação dos efeitos financeiros da diferença relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - ISABELLY ROCHA (Equivalência de RT - Doutorado). 3. O KEVIN CAVALCANTI regulamentou a concessão do RSC dos docentes através da Resolução n° 12/2014. A previsão do art. 20°, referente à retroação dos efeitos à data em que os requisitos foram atingidos, não se aplica à parte autora, por não se enquadrar no intervalo temporal previsto na norma, haja vista o Regulamento ter sido homologado pela Resolução n° 16 do Conselho Superior, de 06 de dezembro de 2014, tendo a parte autora preenchido os requisitos apenas em data posterior. 4. No que diz respeito aos efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Precedentes. 5. Resta, portanto, incontroversa a ausência do direito da autora ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes do reconhecimento do benefício de LAURA MARTINS, no período de 17/10/2015 a 07/11/2017, vez que seu requerimento administrativo somente foi protocolado em 14/01/2018. Nesse cenário, tomou a Administração interpretação mais favorável à parte, considerando como Leandro Jesus o dia em que apresentou o Diploma de Mestre. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80353653741880548043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)