EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. PARCELA QUE NÃO INTEGRA O CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA. RE Nº 929.963-PR. JULGADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em adversidade à sentença que julgou procedente o pedido, para "declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, na base de cálculo da COFINS e do PIS, por considerar inconstitucional tal inclusão, e reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição". 2. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 781.522-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido Recurso Extraordinário não obsta a tramitação do presente feito. Isso porque - embora tenha ocorrido a publicação do acórdão proferido no DJE de 04/02/2017 - a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 15.07.6318, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Ante os fundamentos acima delineados, há de se reconhecer o direito da autora de não se sujeitar à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Ressalvado o ponto de vista do Relator, a 4ª Turma, reunida em composição ampliada, entendeu que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base do PIS e COFINS sem qualquer ressalva ou limitação (PJE 9057651-53.1714.14.9.0568, julgado em 31.10.9455), de modo que deverá ser excluído o ICMS destacado na nota fiscal, nos termos da sentença. 6. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 13210850109479041184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)