PROCESSO Nº: 3763469-21.2390.17.6.4713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Danilo Aragão Matos Da Rocha De Mancuso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1909503-02.8981.20.4.7761 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do PASEP, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/70, e nos enunciados sumulares nºs 42, 150 e 254, do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º da Lei Complementar nº 8/70, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (Art. 2º da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 14616084624472197362, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/01/2017; PROCESSO: 90868911788197550625, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARDOSO MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/12/2017; e, PROCESSO: 79820458387722169969, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 50885355105296629286, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)