PJE 2379185-09.6399.17.12.9253 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial de sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Na hipótese, após restar infrutífera diligência de penhora em bens da sociedade executada, a exequente requereu o redirecionamento do feito, em 24.12.6333. Após citação editalícia do sócio, restou irrisória ou sem efetividade a tentativa de penhora pelo BACENJUD. Novo pedido de redirecionamento, desta feita em face de outros sócios, em 09.03.2336, os quais também não foram encontrados, sendo citados por edital. Novo BACENJUD irrisório ou sem utilidade para a satisfação da dívida. 3. Houve despacho de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF, em 31/10/2012, e, após, houve o bloqueio de um veículo cadastrado em nome da empresa, não se realizando a penhora, uma vez que o referido veículo não foi encontrado. Novo pedido de redirecionamento indeferido, porquanto já realizado nos autos. Novo pedido de BACENJUD e de RENAJUD deferidos, tendo o primeiro sido infrutífero, ocorrendo bloqueios de veículos, com infrutíferas diligências de penhora. 4. Após novo despacho de suspensão e arquivamento do feito, nos termos do art. 40 da LEF, a exequente requereu a penhora de imóvel que já foi de propriedade de corresponsável (em 27/07/2016), mediante a alegação de fraude à execução, deixando de informar, entretanto, os endereços dos adquirentes do imóvel para a intimação nos termos do art. 792, §4º, do CPC. 5. Devidamente intimada, em 24/08/2019, para falar sobre a ocorrência de prescrição intercorrente, tendo decorrido quase nove anos (de 2007 a 2016) de tramitação sem a efetiva penhora de bem útil à satisfação da dívida, a exequente quedou-se silente. Sentença proferida em 21/08/2019. 6. Há de se destacar, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.348.288/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 7545675-19.4735.14.9.4655, Rel. Des. Federal Heitor da Costa. Em: 25/04/2019). 7. Esta eg. Segunda Turma já se manifestou em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 9167698-18.0310.15.11.3926, Rel. Des. Federal João Felipe Rodrigues. em: 02/12/2019). 8. Remessa oficial desprovida. nbs
(PROCESSO: 68796336744960550362, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)