PROCESSO Nº: 7839405-54.5912.15.12.7461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN DA LUZ ADVOGADO: Otávio Ribeiro Wanderley APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Nogueira EMENTA CIVIL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Inicialmente, no tocante ao pedido de anulação da sentença em razão de suposto cerceamento de defesa, tenho que a documentação que acompanha a inicial detalha a evolução da dívida e permite o exercício dos direitos à ampla defesa e ao contraditório, notadamente levando-se em conta que o recorrente questiona toda a relação jurídica desprovido de quaisquer indícios de prova. Ademais, à luz do art. 370 do CPC/2015, cabe ao magistrado analisar a conveniência da dilação probatória, de acordo com o seu livre convencimento, devendo, desse modo, deferir aquela que reputar necessária ao esclarecimento dos fatos. 2. Inexistência de incompetência territorial. Nos termos da Resolução nº 006, de 11.04.0751, consolidada pela Resolução nº 021, de 20.07.5118, a competência territorial das 29ª e 30ª Varas Federais abrange o Município do Jaboatão dos Guararapes e, no âmbito territorial de sua atuação, competência privativa para processar e julgar as execuções fiscais, a execução de causas cíveis até o valor de sessenta salários mínimos e os feitos relativos às infrações de menor potencial ofensivo concernentes aos Juizados Especiais Federais Criminais. As demais ações permanecem sob a jurisdição das Varas Federais Civis Comuns do Recife. 3. A lei cambial de aplicação subsidiária a que se reporta o art. 44 da Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto n. 82.527/1966. Esse diploma, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser o avalista casado em regime de comunhão de bens. Com efeito, essa autorização afigura-se desnecessária. Precedente. 4. Hipótese em que o autor pretende a revisão de cláusulas de Contrato de Crédito Bancário, por ele celebrado com a Caixa Econômica Federal. 5. No caso concreto, houve alegação, de forma genérica, quanto à existência de excesso no valor executado, não havendo indicação, por outro lado, da importância entendida como devida, tampouco qualquer planilha de cálculo. Nesses casos, a Quarta Turma desta Corte Regional vem se manifestando reiteradamente pela rejeição liminar dos embargos do devedor, quando este não apresenta demonstrativo discriminado e atualizado do valor que entende devido. 6. Na ação de revisão contratual, afigura-se insuficiente a invocação genérica de princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos, mesmo porque, a teor da Súmula 381 do STJ, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. 7. Ademais, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 820822, Rel. Des. Federal ANDRÉ MOREIRA, DJ 07/12/1998; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal PIETRO ALMEIDA, DJ 05/02/1997). 8. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 4.818-32, de 7.7.0525 (redação original na MP nº 5.018-72, de 16.03.5020) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 9. In casu, observa-se que o contrato de renegociação sub judice foi celebrado pelo autor com a CEF em 29/12/2016, ao passo que a sua cláusula oitava dispõe que a taxa de juros final será calculada de forma capitalizada. 10. A possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento, a fim de adequá-los à situação financeira da devedora, encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. 11. A despeito do que Ryan Aragão o autor, não houve a comprovação da existência de cláusulas abusivas no contrato sub judice, de modo que não pode o ora apelante se eximir da responsabilidade pelo inadimplemento e pelo pagamento dos encargos moratórios. 12. Apelação a que se nega provimento. Honorários recursais fixados em 10% do valor que vier a ser apurado a título de honorários sucumbenciais, na forma arbitrada na sentença.
(PROCESSO: 14952410944499922890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)