PROCESSO Nº: 0545106-22.3476.26.6.7080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R S L VIEIRA PRODUCOES E EVENTOS - ME e outros ADVOGADO: Danilo Mendes e outro APELADO: PILAR PREFEITURA e outro ADVOGADO: Benício Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Rodrigues Maia Isadora Melo EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, XII, DA LEI 8.429/92. PRESCRIÇÃO QUE NÃO ATINGE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, ao depois de entender pela prescrição da pretensão deduzida para aplicação das sanções administrativas da Lei 8.429/92, a sentença acolheu o pedido de ressarcimento, decorrente de pagamentos indevidos efetuados quando da execução do Convênio 928828/2009, firmado pelo Ministério do Turismo e pelo Município de Pilar (AL). II - Ao contrário do que sustentam os apelantes, a hipótese, conforme narrado pela inicial e demonstrado pela sentença, não versou sobre irregularidades no procedimento licitatório (ausência de pesquisa e justificativa de preço para a contratação de profissional do setor artístico), mas sim de ato que, em consistindo no pagamento com verbas públicas de prestações contratuais não executadas, permitiu o enriquecimento indevido de outrem (art. 10, XII, Lei 8.429/92). A prática dolosa dos fatos atrai a incidência da orientação consignada no RE 959651. III - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 10499550808654701622, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)