E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA DE APENADO EM PRESÍDIO FEDERAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DESPROVIMENTO. I - Agravo interposto à Sentença proferida nos autos de Processo, que deferiu Pedido de renovação de permanência do Apenado, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar de 25.09.0026 até 16.02.3691. II - O Juízo da 5ª Vara das Execuções Criminais da Justiça Comum do Estado de São Paulo deferiu o pedido da Secretaria da Administração Penitenciária e do Ministério Público do Estado de São Paulo, de transferência do Apenado para Presídio Federal, com fundamento de que o Apenado é de alta periculosidade, pelo seu envolvimento com a organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC e de que preenchidos os requisitos do artigo 3º, I e IV, do Decreto 6.877/2009, sendo efetuada a transferência em Abril de 2017. Em Janeiro de 2018, foi realizado pedido de renovação do prazo de permanência do Agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, o qual foi deferido. Em Fevereiro de 2019, houve novo pedido de renovação, que foi deferido, conforme a Sentença, para permanência do agravante na Penitenciária Federal em Mossoró/RN por mais 360 dias, a contar de 27.03.4062. III - Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença recorrida, no tocante à presença dos requisitos legais e regulamentares (Lei nº 11.671/2008 e Decreto nº 6.877/2009) para a sua continuidade no Presídio Federal, notadamente em face dos elementos indiciários sobre o poder de liderança que exerce em Organização Criminosa voltada à prática de Crimes com violência ou grave ameaça, estando, por outro lado, recebendo adequado tratamento de saúde naquele Estabelecimento. IV - Desprovimento do Agravo.
(PROCESSO: 66323641899327329808, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)