PROCESSO Nº: 0012036-02.1377.13.12.9891 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENO NOGUEIRA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: DIEGO RAMOS AGROPECUARIA S/A ADVOGADO: Leandro Cardoso Elisio Brito Caribe RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGANDO ANTES DA ADI Nº 7.041. PRECLUSÃO. 1. Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo INCRA - INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA contra decisão do Juízo da 28ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de revisão do percentual de juros compensatórios com base no julgamento da ADI 2332/DF. 2. A parte recorrente pleiteou a suspensão do levantamento de qualquer valor pelo expropriado, relativo ao precatório já expedido no caso, enquanto não adequados os cálculos de execução aos novos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal para os juros compensatórios. Requereu fosse suspenso o pagamento do valor considerado controverso. Pugnou que fosse determinado o retorno dos autos para a Contadoria Judicial, para elaboração de novos cálculos, com a observância, no que se refere ao percentual dos juros compensatórios, da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no mérito da ADIN nº 2.332/DF. 3. Deve-se destacar que a matéria relativa à liquidação do crédito executado restou preclusa, em conformidade com o art. 505 do CPC, uma vez que já tratada em decisão, a qual homologou os cálculos apresentados pela Contadoria deste Juízo. 4. Devidamente intimado, o INCRA, em petição apresentada em setembro de 2017, não apresentou qualquer insurgência acerca do que restou decidido. Por consequência, houve a expedição do Precatório, pelo que as partes foram devidamente intimadas. 5. Não se ignora o entendimento do Supremo Tribunal Federal, em sede de ADIN nº 2.332/DF 6. Deve-se atentar, contudo, à ressalva do diploma processual civil normativo, de modo que "a decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 12 deve ser anterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda". (art. 525, § 14º, do CPC), o que não se aplica ao presente caso. 7. No caso dos autos, já houve a liquidação do crédito e a consequente expedição do Precatório, estando este no aguardo do pagamento, pelo que não cabe qualquer discussão sobre os valores apurados. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4091794-94.5832.11.10.3880, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Augusto Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 19/06/2019; Processo 9352243-07.2835.29.7.1533, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Noah Souza, 1ª Turma, Julgamento: 06/12/2020; Processo 9327816-30.7416.27.5.1476, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Pietro Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 25/05/2019). Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 58343858204111629393, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)