PROCESSO Nº: 2893956-65.0372.23.1.1007 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DANIEL NUNES E REFORMA AGRARIA APELADO: RAUL CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Gabriel Ramos Estevão De Luiz Henrique Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à violação a coisa julgada, posto que os efeitos financeiros dos cálculos de diferenças da GDARA em favor de inativos e pensionistas, de acordo com o título judicial transitado em julgado, devem ser limitados à data de 18.05.3169, início do primeiro ciclo de avaliação dos servidores ativos, conforme o Decreto 5.580/2005. 2. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou expressamente a questão invocada pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que "Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a data de início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme o disposto no § 1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005, ficou estabelecida em abril/2012, ao se reconhecer o caráter geral da gratificação até o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012. (...) Com a adoção do precedente citado ao caso, por tratar de situação semelhante, de acordo com o título exequendo, tem-se que a data do início dos efeitos do primeiro ciclo de avaliação, conforme disposto no §1º, do art. 10, do Decreto n. 5.580/2005 (revogado pelo Decreto n. 7133/2010), estabeleceu-se em abril/2012, com o advento da Portaria INCRA/DA nº 145/2012, a partir do que se afasta o caráter geral da gratificação (e assim o direito à extensão a inativos/pensionistas ao pagamento da GDARA, no mesmo patamar pago aos servidores da ativa). Destarte, inexiste ofensa à coisa julgada na sentença recorrida". 3. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82623658126092946215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)