PROCESSO Nº: 0160315-45.8988.2.2.2069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: THIAGO NUNES ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA RUBRICA "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP". DECADÊNCIA CONFIGURADA. ART. 54 DA LEI N. 9.784/1999. ATUALIZAÇÃO DAS FCS COM FUNDAMENTO NA PORTARIA MEC N. 474/1997. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fundação Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que, ratificando a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, julgou procedentes os pedidos da demandante para declarar a nulidade do ato que determinou a exclusão do valor pago sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP" e reconheceu a legalidade da atualização das funções comissionadas já definitivamente incorporadas aos seus proventos. Condenou a ré à devolução dos valores descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária na forma da lei, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 3º, inc. I, do CPC. 2. A Apelante arguiu as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e de litisconsórcio necessário da União. No mérito, pugnou pela legalidade da redução da rubrica e pela inocorrência de decadência administrativa. 3. A ordem de atualização do pagamento das funções comissionadas, definitivamente incorporadas aos proventos da parte demandante, sob a rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP", por ter sido emanada da Gerência de Recursos Humanos da Universidade Federal de Sergipe, impõe, só por esse motivo, o afastamento da preliminar de ilegitimidade passiva. Além disso, o TCU apenas determinou que a UFS procedesse ao ajuste do valor das parcelas da FC àquele devido em 31/03/1997, o que não afasta a responsabilização da demandada na apuração de tais casos, mediante procedimento administrativo específico. Logo, o ato não pode ser atribuído ao TCU, como deseja fazer valer a parte demandada. 4. Em que pese a determinação do TCU, no sentido de que a UFS passe a realizar o pagamento das parcelas de quintos de FC sob a forma de ISABEL LOPES, não pretende a parte requerente, por meio desta ação, ver anulado o ato administrativo emanado da Corte de Contas, mas sim, ver anulado ato administrativo deflagrado pela própria UFS, que apurou, por meio de procedimento específico, os valores considerados indevidos, determinando a redução dos quintos incorporados que vinham sendo percebidos sob a indigitada rubrica. Nesse contexto, não há que se falar em litisconsórcio necessário com a União. 5. Em 2006, a UFS utilizou a GED (Gratificação de Estímulo à Docência) para rever a base de cálculo dos quintos incorporados pela demandante. Em outubro/2019, a demandada informa que, em razão da determinação do TCU (Acórdãos ns. 1740/2009 e 5993/2012), deveria realizar o pagamento das parcelas de FC sob forma de VICENTE PEREIRA, seguindo-se a exclusão da GED no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC's. 6. Transcorridos mais de dez anos entre os mencionados atos administrativos, resta configurada a decadência do direito de revisão do ato concessório da aposentadoria. Oportuno destacar inexistir qualquer evidência de que a determinação do TCU, citada pela autoridade administrativa, tenha emanado de manifestação daquela Corte de Contas sobre a legalidade do ato de concessão de aposentadoria dos autores - hipótese em que se poderia sustentar que não fluiria o prazo decadencial, por se tratar de ato complexo (STF, AI 619457 AgR, Relator(a): Min. Daniel Fogaça, Primeira Turma, julgado em 28/03/2011, Acórdão Eletrônico DJe 72-67- 2011). 7. Admitir a exclusão/revisão da GED no cômputo dos quintos incorporados com base nas antigas FC's dos vencimentos da demandante implicaria ferir direito que se consolidou no tempo e ameaça a interesse público proveniente do princípio da estabilidade das relações jurídicas. 8. As incorporações realizadas nos vencimentos da autora foram feitas com base na Lei n. 6.732/1979 e ratificadas pelas Leis n. 8.112/1990 e n. 8.911/1994. Incorporações estas que lhe foram definitivamente garantidas por força da decisão judicial, transitada em julgado, e cuja atualização fora definida pela Portaria MEC n. 474/1987. 9. As vantagens devidas à autora jamais foram convertidas em ENZO GABRIEL DA ROCHA, não cabendo à Administração, a título de interpretação, extrapolar a vontade da norma, burlando o seu cumprimento. 10. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC." avna
(PROCESSO: 32788991336871162521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)