PROCESSO Nº: 5363159-13.2986.16.8.9625 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Murilo Fogaça APELADO: FELIPE DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Martins - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEANDRO COSTELA. ANUIDADE. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos conselhos profissionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade. 3. No caso concreto, observa-se que a CDA acostada à inicial, referente aos valores das anuidades de 2005 a 2009, está fundamentada no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, a qual não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, não havendo, portanto, amparo legal para a cobrança, conforme bem ressaltou a sentença. Precedentes desta Quarta Turma. 4. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DAVI BARBOSA. ANUIDADE. EXTINÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. As anuidades cobradas pelos Conselhos Regionais possuem natureza de tributo, submetendo-se às normas que regulamentam o Sistema Tributário Nacional, dentre as quais o princípio da reserva legal, previsto no artigo 150 da CF/88, como limite do poder de tributar. 2. Não existindo expressa previsão legal para cobrança das anuidades pelos conselhos profissionais, sua cobrança implica ofensa ao princípio da legalidade tributária, pois só se admite a criação ou majoração de tributo através de lei, vedada a interpretação por analogia. Logicamente, as resoluções que apenas promovem a atualização monetária das anuidades dentro dos limites fixados em lei não atingem o princípio da legalidade. 3. No caso concreto, observa-se que a CDA acostada à inicial, referente aos valores das anuidades de 2005 a 2009, está fundamentada no art. 15, XI, da Lei 5.905/1973, a qual não foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, não havendo, portanto, amparo legal para a cobrança, conforme bem ressaltou a sentença. Precedentes desta Quarta Turma. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 60347653584055286029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)