PROCESSO Nº: 3840474-57.2841.27.12.9755 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ CAMPOS ADVOGADO: Davi Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Nascimento EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. PEDIDO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. PRESUNÇÃO LEGAL. RUÍDO. PPP'S. LTCAT. APOSENTADORIA ESPECIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria especial à parte Autora, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas atrasadas, acrescidas de consectários legais nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, ficando excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nas razões recursais, o Apelante arguiu a prescrição: a) do fundo de direito, nos termos do Decreto nº 86.421/1932, tendo em vista que o indeferimento do benefício ocorreu em 07/06/2013 e a presente ação somente foi ajuizada em 29/08/2018, quando transcorridos mais de 5 (cinco) anos desde o indeferimento do benefício; b) das parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento dos períodos de 1º/11/1985 a 29/11/1989 e de 07/09/1989 a 13/08/1995 como especiais, em razão da ausência de prova de que o Autor desempenhava a profissão de motorista de transporte urbano e/ou rodoviário (de ônibus e de caminhões de carga), prevista no Decreto nº 25.151/79, Anexo II, código 2.4.2 e no Decreto 06.492/64, Anexo III, código 2.4.2, em caráter habitual e permanente. Aduz que a documentação apresentada não comprova as condições insalubres a que o Autor alega ter sido exposto ao ruído ao longo da jornada de trabalho, tendo em vista que a simples medição por dosimetria/decibelímetro informada nos PPP's/LTCAT's não é suficiente para gerar efeitos na seara previdenciária por que não foi calculado/ informado o Nível de Exposição Normatizado - NEN, que representa o nível médio convertido para uma jornada padrão de 8 horas para comparar se foi ou não ultrapassado o limite máximo permitido, nem se foi seguida a técnica adequada da Fundacentro. Diz que o PPP é vago e não informa com precisão como se deu a medição do agente ruído, não trazem informações básicas, tais como o dia e o local em que foram feitos os levantamentos/aferição da dosimetria de ruído, tampouco em qual ambiente da empresa foram efetuadas as tomadas. Pela eventualidade, pugnou pela fixação da DIB na data da citação válida, vez que o Autor produziu prova não constante no processo administrativo de concessão, só o fazendo por ocasião da propositura da presente demanda; a data do ajuizamento da presente ação ou, no máximo, a data final da prestação da atividade especial pela parte (15/02/2018); ou, acaso se entenda pela manutenção da DIB da aposentadoria judicialmente deferida na DER, seja determinado que esta é a data final do tempo de serviço a ser considerado quando da concessão da referida aposentadoria. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando-se o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor da causa (R$ 894.252,00), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, cla1amente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O art. 103, da Lei n° 8.213/91, disciplina a prescrição das prestações previdenciárias, bem como a decadência. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ: "A interpretação contextual do caput e do parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/1991 conduz à conclusão de que o prazo que fulmina o direito de revisão do ato de concessão ou indeferimento de benefício previdenciário é o decadencial de dez anos (caput), e não o lapso prescricional quinquenal (parágrafo único) que incide apenas sobre as parcelas sucessivas anteriores ao ajuizamento da ação." (STJ - REsp 8.058.879/PB, Rel. Ministro Pietro da Costa, Segunda Turma, julgado em 23/04/2017, DJe 22/01/2017). 6. As prestações de benefícios previdenciários são relação jurídica de trato sucessivo e de caráter alimentar. Prescrição que alcança tão somente parcelas ao lustro que antecedeu a data do ajuizamento da ação. Súmula nº 85, do STJ. Descabida a ocorrência de prescrição do fundo do direito. 7. Prova do caráter especial das atividades de motorista de caminhão, no período compreendido entre 1º/11/85 até 31/03/89 na Empresa LAURA RAMOS Filho Transportes, e de 09/02/1989 a 12/07/2000 junto à Empresa Bompreço Supermercado do Nordeste Ltda., visto que tal atividade está em consonância com o Código 2.4.4 do Anexo do Decreto 03.673/64) ou "Motoristas de ônibus e de caminhões de carga", Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 02.000/79, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. Ademais, o Autor trabalhou exposto a ruído de 92 dB (A), de modo habitual e permanente nos aludidos períodos, consoante se infere dos formulário DSS-8030, do PPP e do LTCAT (Id. 0205939.7287880). 8. O PPP e o LTCAT comprovam que entre 1º/08/2002 a 19/09/1996, o Demandante laborou submetido a pressão sonora de 91 dB(A), de forma habitual e permanente, superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, quando empregado da Empresa Metropolitana Ltda. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 9. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - APELREEX 4951689-63.0475.15.3.4143/SP, Rel. Desembargadora Federal Lívia Souza, Sétima Turma, julg. em 21/01/2018). 10. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os Laudos Técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. (JUAN DA CONCEIÇÃO - Processo 6213391-67.8776.4.12.6640, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Peixoto (Convocado), 3ª Turma, Julg. 17/02/2019). 11. Somados os tempos reconhecidos como especiais, o Autor faz jus à aposentadoria especial a partir da data do ajuizamento da ação, em vista da ausência de novo requerimento junto ao INSS. 12. Apelação provida, em parte, apenas para fixar como termo inicial para a concessão do benefício a data do ajuizamento da ação. Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 41341132100353415696, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)