PROCESSO Nº: 7982858-29.5983.13.3.5144 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Cauê Novaes Dantas Tenório e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. DEMARCAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INTERESSADO CONHECIDO E ISAAC DA LUZ CERTO. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO em face de sentença que, em ação ordinária, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar ineficaz, perante o autor, as conclusões do processo administrativo de demarcação nº 12097.925938/97-60, e, em consequência, determinar que a UNIÃO se abstenha de cobrar valores referentes à taxa de ocupação, foro ou laudêmio, e desconstitua eventuais débitos no âmbito da SPU e a averbação da demarcação no registro de imóveis que tenham por base aquele procedimento administrativo. 2. O ato decisório impugnado está em consonância com a atual jurisprudência do Egrégio STJ e deste órgão fracionário no sentido de que, em atenção à máxima efetividade dos princípios do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988), é imprescindível a notificação pessoal dos interessados nos procedimentos de demarcação de terrenos de marinha sempre que identificados e certo o domicílio, e, quando não, aí possível a notificação por edital prevista no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.760/1946. 3. No que concerne à prescrição, a parte autora somente foi pessoalmente cientificada acerca da demarcação quando do requerimento administrativo e da emissão da Certidão n° 002/2017P, de 31/08/2017, não havendo como se contar o prazo prescricional a partir do ano em que formalizada a faixa de domínio da União. 4. Tendo a União reconhecido que as notificações no procedimento demarcatório realizado foram realizadas por meio de publicação de edital, tanto para os interessados certos como para os incertos, resta evidente a irregularidade, quanto ao imóvel objeto da demanda, do registro como acrescido de terreno de marinha que recaem sobre bem. 5. Remessa oficial e apelação improvidas. 6. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 14546142845362247676, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)