PROCESSO Nº: 7776220-55.9441.8.8.0018 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RÉU: GENAURA DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: Vitor Hugo Nunes RELATOR: Desembargador Federal Felipe Teixeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Pietro Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. PARTE RÉ QUE AJUIZOU TRÊS DEMANDAS PLEITEANDO APOSENTADORIA ESPECIAL POR IDADE NA CONDIÇÃO DE PESCADORA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO FÁTICO NAS DEMANDAS. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. RESCISÃO DA SEGUNDA SENTENÇA DE MÉRITO. RESTITUIÇÃO DAS VERBAS PAGAS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do INSS contra acórdão do Pleno que julgou parcialmente procedente a ação rescisória para reconhecer o fenômeno da coisa julgada e desconstituir a sentença proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude de São Miguel dos Campos - Alagoas, nos autos do Processo nº. 3637833-28.7433.30.6.4742, mantendo os efeitos do acórdão que preservou a sentença de improcedência produzida nos autos do proc. n. 3571845-12.0467.18.5.8589, que tramitou na 9ª Vara Federal de Alagoas. Não houve a condenação na devolução dos valores já pagos. Alega o embargante que o acórdão combatido contraria flagrantemente o art. 115, inc. II da Lei n.º 8.213/91, que prescreve, taxativamente, a possibilidade de desconto administrativo dos benefícios de valores pagos a maior, independentemente da existência de boa-fé. Requer a discussão especifica dos §§2º e 3º art. 154 do Decreto nº. 3.048/99 e dos arts. 884 e 885 do Código Civil, desde logo prequestionados. A questão foi satisfatoriamente apreciada no ponto 13 da ementa do julgado recorrido, não havendo qualquer omissão a respeito. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42944000641144705457, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CUNHA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 03/07/2020)