PJE 0616514-91.6730.21.3.9784 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual as impetrantes buscam provimento judicial que reconheça a inexigibilidade das contribuições de intervenção no domínio econômico, destinadas a outras entidades ou fundos, incidentes sobre a folha de salário. 2. Sustenta a empresa apelante, em síntese, que: (a) a partir de 2001, a Constituição Federal previu que as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico somente terão como base de cálculo o faturamento, a receita bruta, ou o valor da operação/aduaneiro, excluído, a folha de salário; (b) assim, devido às alterações trazidas pela a Emenda Constitucional 33/2001, a CF/1988 excluiu a folha de salário do campo de incidência das mencionadas contribuições. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. 4. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 5. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 6180590-89.9515.25.11.8644, Rel. Des. Federal Anthony Viana, j. 08/03/2017). 6. Nesse sentido, inclusive, esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 927.523/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 06/10/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 7273282-10.5535.18.12.5772, Rel. Des. Federal Vitor da Paz, j. 30/12/2019; PJE 1601464-67.9422.7.7.1186, Rel. Des. Federal Davi Luiz Sales, Nicolas Correia; PJE 1388885-81.6132.23.7.5095, Rel. Des. Federal Cauê Almeida, Danilo Mendes. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 23908563702277727770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)