PROCESSO Nº: 8087537-33.3062.21.5.2034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: BENÍCIO VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cavalcanti De Lavor Passos EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 0.345.317/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido e deferiu a tutela provisória, determinando aos réus que, no prazo máximo de 10 (dez) dias, forneçam à parte autora, gratuitamente, o medicamento TEMOZOLAMIDA, nos termos da prescrição médica, sob pena de bloqueio dos valores necessários à efetivação da obrigação judicialmente imposta. Condenou o Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa (valor atribuído à causa R$ 588.603,56). 2. Em suas razões recursais, a União impugna o valor da causa entendendo ser este exorbitante. Diz que não é possível mensurar o valor da condenação, tendo em vista que o objeto da ação é inestimável e incalculável. Alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste prova de que o TEMOZOLAMIDA (TEMODAL) detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento de câncer de mama. Ressalta que o SUS possui diretrizes diagnósticas e terapêuticas específicas para os tumores cerebrais, consoante Portaria nº 599/2012 do Ministério da Saúde, existindo tratamento/medicamento disponibilizado pelo SUS para o combate à doença da parte autora, daí não se saber com exatidão a razão pela qual ela não quer dele se utilizar. Entende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo. Defende a inexistência de comprovação da eficácia do medicamento e que decisão da CONITEC, de não incorporação da TEMOZOLOMIDA ao SUS, em nada prejudicou o tratamento dos portadores de tumores cerebrais. Ressalta que se faz necessário que a parte adversa, a cada 03 (três) meses, traga aos autos, como condição para a continuidade do tratamento à custa do erário, Relatório Médico versando sobre os resultados e efeitos do tratamento com a nova droga, inclusive informando se persiste a necessidade de uso da substância, tudo a bem do patrimônio público. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso. 3. O Estado de Pernambuco apela: a) requerendo a manifestação expressa sobre os artigos 2º, 5º, caput; 37, caput e inciso XXI, e 196, da Constituição Federal e artigos 19-M, 19-P, 19-Q e 19-R, da Lei º 8.080/1990; b) defendendo a existência de política pública específica para a assistência oncológica, c) afirmando que deve ser observada a proteção da saúde e a reserva do possível; d) aduzindo que houve ofensa ao princípio da isonomia, bem como da comprovação da eficácia do medicamento; e) sustentando que o medicamento requerido deve ser fornecido pelos Centros de Alta Complexidade em Oncologia - CACONs ou Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia - UNACONs. Afirma que o medicamento em questão (TEMOLOZAMIDA) não foi incorporado ao SUS por motivos apontados pela CONITEC, considerando-se que as evidência científicas apresentadas não foram suficientes e que, mesmo o laudo de perito judicial, elaborado com base na opinião de um único profissional médico, deve ser visto com reserva frente ao relatório confeccionado pela CONITEC. Diz que o Judiciário não pode substituir o administrador público devendo ser observado a separação dos Poderes prevista no art. 2º da CF e que não se faz possível a dispensação de medicamento não constante das listagens oficias, sendo, ainda, necessária a determinação de avaliação periódica do paciente, com renovação do relatório médico indicando o resultado obtido. Requer a concessão do efeito suspensivo ao recurso e, subsidiariamente, que seja estendido o prazo para cumprimento da decisão. 4. Quanto à impugnação ao valor da causa, observa-se que a pretensão da parte autora consiste em aquisição de medicamento de alto custo. Pelos documentos acostados aos autos, o custo total com o tratamento é compatível, ou até superior, ao valor atribuído à causa (valor atribuído à causa - R$ 345.341,56) - valor unitário inicial do medicamento - R$ 8.691,87 para ser repetido a cada 28 dias por tempo indeterminado (id. 2593947.2273413) -, o que afasta o argumento da parte impugnante de que o valor é exorbitante. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. A execução da sentença pode ser realizada com a participação da APAMI, sem necessidade de sua composição no polo passivo. 7. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 992.366, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.097.217/RJ (Tema 106), em 06/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. No caso, o primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. A perícia judicial é clara ao afirmar que " ...Paciente portador de Glioma de tronco cerebral. Foi submetido a radioterapia com melhora dos sintomas de cefaleia. Atualmente encontra-se com dificuldade de fala e de ambulação e está pleiteando tratamento paliativo com temazolamida. [...] Fraqueza em membro inferior direito, afasia e dificuldade de fonação [...] Trata-se de paciente que teve neoplasia de tronco cerebral com tratamento incompleto radioterápico e resposta parcial a este tratamento. Persistência de doença e está indicado tratamento quimioterápico com Temolozamida". (Id. 3256767.6491862). Também no laudo médico constante no id. 5102775.3795987 de médico da APAMI, consta que "Paciente portadora de Glioma de Tronco Cerebral (CID C71). Submetido a Radioterapia até 05/04/18. Porém, sem sucesso. Diante do caso, dispões-se da medicação Temozolamida (Temodal) como melhor terapêutica paliativa nestes casos. A justificativa para o uso de temozolomida concomitante com RT naqueles com GBM baseia-se em estudo multicêntrico de fase III que incluiu 286 pacientes randomizados para receber somente RT e 287 para RT concomitante à temozolomida 75 mg/m²/dia VO, do D1 ao D5, a cada 4 semanas. Com seguimento mediano de 28 meses, o braço de tratamento combinado mostrou aumento de sobrevida aos 2 anos [...] Esta medicação tem registro na ANVISA, não dispõe de genéricos ou similares, e não é padronizada pela sistema APAC-SUS". 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 11. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento TEMOZOLOMIDA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 12. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por médico oncologista da APAMI, como pelo perito judicial (id. 4324863.5989126). 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 16. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 17. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 581.656-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 18. Subsidiariamente, o Estado de Pernambuco requereu que fosse estendido o prazo para cumprimento do preceito, notadamente porque, em se tratando de medicamento não constante de lista do SUS, o Poder Público há de abrir o competente processo de dispensa de licitação para poder disponibilizá-lo ao autor/recorrido, sob pena de afronta ao(s) art(s). 24, IV, da Lei n.º 8666/93 e ao princípio constitucional da razoabilidade. Acontece, que desde o ano de 2018 vem se determinando o cumprimento da obrigação de fazer e os demandados protelando. Assim, não prevalece a alegação de necessidade de se estender o prazo para o fornecimento da medicação. 19. Não se reconhecendo o direito alegado nas apelações, não há que se falar em concessão de efeito suspensivo aos recursos. 20. Não havendo questionamento nos recursos quanto aos honorários advocatícios fixados, deixa-se de analisar a questão. 21. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios. 22. Apelações improvidas. [5]
(PROCESSO: 46244478477610905010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)