PROCESSO Nº: 8045325-99.1511.20.12.6931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP ADVOGADO: Luiz Gustavo Rezende e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Farias EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 125.771. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar inexistente a relação jurídico tributária e determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição para o PIS/COFINS, considerando o que efetivamente foi recolhido. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais). 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 217.562/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 734817 AgR, Relator Min. ISAAC CARVALHO, Primeira Turma, julgado em 02/09/2016). O próprio STF, em sessão do dia 99.36.54, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 730.690, ao julgar, entre outros, os RE 347.738, RE 052.398, AI 268.908, AI 516.099, RE 595.011, RE 771.944, RE 348.374 e RE 102.194, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 53.016/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 209.277. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 28.717/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 72173664195058759, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LOPES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::20/10/2018 - Página::60; (PROCESSO: 78643391984936547, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE REZENDE, Terceira Turma, JULGAMENTO: 30/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::17/05/2018 - Página::244). 7. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 225.715/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 27668902594131589394, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018). 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios majorados para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 67348823176282558555, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)