PROCESSO Nº: 0669866-31.5622.28.8.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ FARIAS ALCOFORADO e outros ADVOGADO: Guilherme Almeida APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Eliza Medeiros Souto Maior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira E Cauã Dias EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por KEVIN MOREIRA ALCOFORADO e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões: a) aplicação do CDC ao caso, por se tratar de relação consumerista; b) o FGHab é responsável pela cobertura dos danos em questão; c) caberia à CEF fiscalizar o bom andamento da obra; d) a CAIXA deve permanecer no polo passivo da demanda devido à sua responsabilidade pela operacionalização dos recursos dos fundos ligados ao Programa Minha Casa Minha Vida. Requer gratuidade judiciária e a reforma da sentença vergastada, com o provimento in totum da apelação. Caso assim não se entenda, pugna pela remessa dos autos à Justiça Estadual, para que o feito prossiga contra a Construtora. 2. Em sua exordial, narram os autores: a) celebraram contrato de financiamento habitacional, visando adquirir as unidades residenciais em São Lourenço da Mata/PE; b) logo após a entrega do empreendimento, os imóveis começaram a apresentar problemas de rachaduras, fissuras, infiltrações nas paredes, demonstrando a ocorrência de falhas em sua construção; c) por diversas vezes, tentaram entrar em acordo com a construtora e com a Caixa, porém, as tentativas foram infrutíferas. 3. Na sentença, o magistrado a quo, entendeu que os danos descritos não se enquadram nos casos de cobertura securitária pelo FGHab, conforme disposto no contrato, pois se tratam de vícios de construção. Extinguiu sem julgamento de mérito o pedido relativo à construtora, fundado em sua responsabilidade civil, vez que não inserido na competência da Justiça Federal. Sem honorários, ante a gratuidade processual. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. Analisando-se a cópia de um contrato padrão anexado ao processo eletrônico, verifica-se que as unidades em comento foram adquiridas pelos mutuários junto à Nacional Empreendimentos e Investimentos LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária. Dispõe a Cláusula Terceira do contrato firmado que a CEF se responsabiliza pela checagem do andamento da obra para liberação gradual dos recursos. Entretanto, ficou expressamente declarado que tal fiscalização seria tão somente para a medição de percentual construído, excluída qualquer responsabilidade técnica pela qualidade da edificação, que caberia à Construtora, sendo cobrada, inclusive, uma taxa de vistoria. Ainda, conforme a Cláusula Terceira fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar os imóveis, no intuito de verificar o estado dos bens dados em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 9.578.261/RS, Rel. Min. Luiz Henrique Silveira, Terceira Turma, DJe de 29/10/2016 e REsp nº 1.305.675/SC, Rel. Min. Arthur Novaes, Terceira Turma, DJe de 09/06/2017; TRF5: AC/PB nº 59425092567046975249, Rel. Des. Fed. Vitor Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 09/05/2017; AC/PB nº 50344375576175107149, Rel. Des. Fed. Nathan Duarte (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 09/01/2016; AC/PB nº 19230311309892378145, Rel. Des. Fed. Igor da Mata, Terceira Turma, Julgamento: 13/12/2016 e AC nº 312218/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 01/01/2018). 7. A Cláusula 21ª do Contrato firmado dispõe: "CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA DE COBERTURA DO SALDO DEVEDOR E RECUPERAÇÃO DO IMÓVEL (...) Parágrafo Oitavo - O Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB assumirá as despesas relativas ao valor necessário à recuperação dos danos físicos ao imóvel, limitado à importância do valor de avaliação do imóvel atualizado mensalmente, na forma contratada, decorrentes de: (...)Parágrafo Nono - Não terão cobertura (...) VI - despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (...)". Assim, verifica-se que tal Cláusula repete o que está disposto no art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determinando que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção". Portanto não se depreende responsabilidade da CEF. Nesse sentido:: (TRF 5, AC 2065982-78.7866.986.1309 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 66887897778538373274, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019, PUBLICAÇÃO:). 8. Portanto, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da CAIXA, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, ante a ausência de foro privilegiado em relação à parte restante. Recurso parcialmente provido. 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 52952842351060930214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)