Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Rocha Nº: 8414831-82.0969.24.12.9209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO RIBEIRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Ribeiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012002-13.0936.23.8.3230 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VITOR GABRIEL GOMES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de prescrição e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 23.11/2017. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 84344006328225155343, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2018; PROCESSO: 65336906754600525833, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2018; PROCESSO: 55454871922298151563, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 10/03/2017, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69151230076329889753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)