PROCESSO Nº: 1386855-78.9316.30.5.9015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS ARAGÃO ADVOGADO: Marcos André Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Gabriel Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO MANUAL DE CÁLCULO DA JUSTIÇA FEDERAL. CUSTAS PROCESSUAIS. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. ISENÇÃO EM FAVOR DO INSS. GABRIEL VIANA. RE 694.616/SE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NO PATAMAR MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que o INSS implante o benefício previdenciário - aposentadoria por idade - em favor da autora, cujo valor equivalerá a um salário mínimo mensal vigente à época de seu vencimento. 2. Vitor Gabriel Peixoto as seguintes questões: a) que os documentos analisados não se prestam como início de prova material por serem considerados precários o valor probatório; b) que houve equívoco ao determinar o emprego do índice de correção monetária pelo IPCA-E, ao invés do INPC; c) que os Ryan Martins incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009); d) que o INSS é isento do pagamento de custas processuais, por força do disposto na Lei Federal nº 8.620/1993; e e) que os honorários advocatícios sejam fixados de acordo com o que estabelecem os art. 85, §3º, CPC, e que não devem incidir sobre, as parcelas vincendas, segundo a Súmula 111, STJ. 3. Thiago Duarte. Autora-Apelada havia ultrapassado os 55 (cinquenta e cinco) anos, quando do requerimento administrativo, em 01/05/2018, visto ter nascido em 15/05/1963. 4. Provas documentais robustas colacionadas aos autos. Declaração sindical, emitida pelo Sindicato Rural do município de Manari/PE; carteira de associada ao Sindicato dos trabalhadores rurais de Ibimirim/PE; contribuição ao programa FETAPE (confederação dos sindicatos rurais); comprovante de participação do programa de arrecadação e distribuição de alimentos da agricultura familiar através do Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB); Comprovantes de participação em programa Rural-Bolsa-Renda datado do ano de 2001; declaração ao Pronaf em nome da autora datado de 2015; declaração do dono da terra ,o Sr. Thales Campos, asseverando que a autora trabalhou em terras de sua propriedade (Sítio Salgado II) no período de 24/11/2001 até 04/2018; Fichas de atendimento juto a secretaria de saúde onde consta a autora como agricultora ; ITRs e Renovação de matrícula dos filhos da autora, datados de 1998, 1999, 2000, 2001,2005 e 2008 onde consta a autora como Agricultora. 5. Depoimentos testemunhais colhidos em audiência mostraram-se firmes e seguros em indicar a qualidade de agricultora conferida à Autora-Apelada. 6. As informações concernentes ao registro do CNIS da autora, pelo que se tem ciência acerca de vínculos empregatícios urbanos, no período compreendido entre os anos de 2008 a 2010 (de forma descontínua), que no caso concreto, tal atividade não implicaria descaracterização da qualidade de segurada especial da autora, eis que, excluindo-se do cômputo total que fora alegado pela Autarquia previdenciária, ainda assim restar-lhe-ia satisfeito o período de exigência da carência legal, nos termos do art. 142, Lei nº 8.213/91. (THIAGO MONTEIRO - Processo 90814372166243686560, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Pedro Mendes, 2ª Turma, 14/08/2020). 7. No que tange à irresignação do INSS acerca da alegação de que houve equívoco ao determinar o emprego do índice de correção monetária pelo IPCA-E, ao invés do INPC, não merece guarida. Na verdade, a determinação do Juízo quanto à correção monetária se fez pela aplicação de índices de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, especificamente à correção monetária, para que determine o emprego do índice de correção monetária pelo INPC, tem-se que, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 847.888/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece hígido. 9. Custas processuais. Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perantea Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". Como, na questão em foco, a ação tramitou originalmente na Comarca de Ibimirim, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 10. A legislação do Estado de Pernambuco sobre custas, Lei nº 11.404/96, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 11. O artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado na condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 12. Quanto ao pleito do INSS para que a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais seja definida segundo o que dispõe o § 3º, do art. 85 do CPC, é de se entender como prejudicado. É que a determinação do magistrado 'a quo' em nada destoa do referido dispositivo legal, eis que a fixação da referida verba honorária, fixada em 10% sobre o valor da causa, deu-se no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, respeitada a Súmula, nº 111, do STJ. 13. Apelação provida, em parte, para reconhecer a isenção relativamente do pagamento das custas processuais; bem como, proceder a aplicação, quanto aos Luiz Henrique Fernandes, do que fora determinado pelo STF no julgamento do RE 468.238/SE. cjo
(PROCESSO: 43417140556971822065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)