PROCESSO Nº: 8223785-78.7316.28.8.7855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JUAN DIAS ADVOGADO: Vinicius da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. ERICK CAVALCANTI. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu por ato de improbidade administrativa, na modalidade de violação dos princípio da administração púbica, por entender que, embora o réu não tenha seguido os ditames legais ( no sentido de implementar o Portal da Transparência dentro do prazo estipulado), ante a ausência de má-fé e de arcabouço probatório demonstrativo da suposta violação aos princípios da Administração Pública, não há que se falar em conduta ímproba. 2. Antes de examinar o mérito, faz-se necessário verificar a legitimidade do MPF para a propositura dessa ação. Ressalte-se que, conquanto essa matéria não tenha sido mencionada em primeiro grau de jurisdição, foi suscitada no parecer ofertado pelo MPF em sede de apelação, devendo ser examinada de ofício por este órgão julgador. 3. Deve ser reconhecida a ausência de interesse federal no caso dos autos, em que se discute ilegalidades/Danilo Rocha no Portal de Transparência do Município de Matriz de Camaragibe/AL, não havendo como se reconhecer a legitimidade ativa do Ministério Público Federal no caso em exame. 4. Conforme entendimento pacífico da Terceira Turma deste Tribunal, nos termos do art. 59 da LC nº 101/2000, a fiscalização do cumprimento das normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal é acometida de forma expressa ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do respectivo estado da federação, sendo de interesse restrito à comunidade local ou, no máximo, ao âmbito estadual. Ainda que se alegue a necessidade de fiscalização das verbas federais destinadas por meio de Convênios ao Município, o que se verifica é que tal fiscalização não sofre qualquer influência com a implantação do Portal da Transparência no âmbito municipal, que não é necessária para o processo de prestação de contas dos respectivos convênios. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PJE nº 5776482-74.1958.26.4.9197, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Pietro Barbosa, j. maio 2020; PJE 5865297-25.6888.15.1.0736, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Guilherme da Costa, Gustavo Henrique Aragão. 2019. Precedente também da 2ª Turma: PJE 9284347-21.2151.26.2.8658, Relator Desembargador Federal Theo Alves, Danilo Oliveira 2017. 5. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 94911824255690597383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)