Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Rodrigues 2078759-32.1459.26.6.7776 APELANTE: M. V. B. D. M. REPRESENTANTE(PAIS): IVANISE ALVES BANDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS - 3ª TURMA EMENTA CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO DE NÍVEL MÉDIO. PROCESSO QUE ENVOLVE INTERESSE DE INCAPAZ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MPF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ACERCA DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA INTERVIR COMO FISCAL DA LEI. OCORRÊNCIA. AÇÃO QUE TRAMITOU SEM O CONHECIMENTO DO MPF. RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE AUTORA NAS DUAS INSTÂNCIAS. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA ANULAR A SENTENÇA E O ACÓRDÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta pela autora, confirmando a sentença que, em ação de rito comum, julgou improcedente a pretensão autoral de matrícula no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE, na condição de cotista egresso de escola pública. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão acerca da ausência de intervenção do Parquet Federal em processo de interesse de pessoa incapaz, cuja participação é obrigatória por força de lei, em feito cujo resultado lhe foi prejudicial. Afirma que é imperioso reconhecer a nulidade do processo, ante a ausência de intervenção do Ministério Público Federal na primeira instância. 3. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Assiste razão ao embargante quanto à ausência de manifestação sobre a necessidade de intimação do MPF para intervir como fiscal da lei em processo que envolve interesse de incapaz. 5. A autora ajuizou a presente ação de rito comum objetivando efetuar sua matrícula no curso de Técnico em Saneamento do IFPE, em vaga destinada aos candidatos egressos de escola pública, ao argumento de que cursou apenas o primeiro ano do ensino fundamental (em 2010) em escola particular, de natureza filantrópica, voltada ao atendimento a comunidades carentes, situação fática que não lhe teria gerado privilégio em relação aos outros cotistas concorrentes. A sentença de improcedência do pedido foi confirmada por este Tribunal, tendo o resultado sido desfavorável à autora em ambas as instâncias. 6. Da análise dos autos, verifica-se que a autora nasceu em 10/09/2003 e que à época do ajuizamento da ação (27/12/2019) ainda não havia completado 16 (dezesseis) anos, tratando-se de pessoa absolutamente incapaz (CC, art. 3º), todavia a ação tramitou sem o conhecimento do Ministério Público Federal, apesar da previsão legal de que ele deva ser intimado para intervir como fiscal da ordem jurídica nos processos que envolvam interesse de incapaz (CPC, art. 178, II). 7. Dispõe o art. 279 do Código de Processo Civil que é nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir, devendo ser invalidados os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado, se o processo tiver tramitado sem o seu conhecimento (§ 1º) e que a nulidade só pode ser decretada após a intimação do Ministério Público para se manifestar sobre a existência ou a inexistência do prejuízo (§ 2º). No caso, já tendo o MPF se manifestado pela existência do prejuízo, através dos presentes embargos, é forçoso reconhecer a nulidade dos atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado. 8. Embargos de declaração conhecidos e providos para, sanando a omissão, decretar a nulidade da sentença e do acórdão, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja oportunizado ao Ministério Público Federal a sua intervenção como fiscal da ordem jurídica na forma do art. 178, II, do CPC.
(PROCESSO: 90733261681113046247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)