Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Costela Nº: 4547974-22.6289.31.5.6600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO GONÇALVES E OUTRO ADVOGADO: LORENZO ALMEIDA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YASMIN FARIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL KEVIN DUARTE ZAGALLO EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. REDUÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PARA O MONTANTE DE NO MÁXIMO 5% DA RENDA BRUTA FAMILIAR. PORTARIA INTERMINISTERIAL 237 DOS MINISTÉRIOS DAS CIDADES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. RECEBIMENTO ANTERIOR DE BENEFÍCIO DE DESCONTO CONCEDIDO PELO FGTS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a parte autora/recorrente o reconhecimento de direito à revisão de contrato de mútuo habitacional com a imediata redução das parcelas do financiamento para o montante de no máximo 5% da renda bruta familiar informada no contrato, em obediência à Portaria Interministerial 237 dos Ministérios das Cidades, da Fazenda e do Planejamento, Orçamento e Gestão. 2. Nos termos do artigo 2o da reportada norma "As operações de que trata o art. 1o desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional.". 3. É fato incontroverso, nos autos, que o contrato de financiamento em questão foi celebrado no âmbito do Programa Carta de Crédito FGTS e do Programa Nacional de Habitação Popular integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja origem dos recursos é do FGTS, tendo a parte autora recebido benefício de desconto concedido pelo referido Fundo, no valor de R$ 59.941,00 (dezessete mil reais). Disso resulta que a liquidação do saldo devedor do financiamento deve se dar conforme as condições previstas no contrato, não havendo qualquer respaldo legal ou contratual para a limitação das respectivas prestações nos termos pretendidos. 4. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 46750829735085774896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)