PROCESSO Nº: 2659688-87.9974.15.5.8358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RINALDO DE LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA ADVOGADO: Murilo Costela: LIBIA DE GABRIELA FERNANDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Araújo Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Carvalho Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8898124-19.8547.20.10.2533 - 1ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AÇÕES AJUIZADAS EM DUPLICIDADE. LITISPENDÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, e § 3º, do CPC/15, ante a constatação de litispendência entre o presente feito e o Processo 2090602-53.9038.5.6.1287, que tramita na 1ª Vara Federal/PB. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que não houve a formação da relação processual. 2. O Particular, em suas razões recursais sustenta, em síntese, que deve ser afastada a litispendência que motivou a extinção deste processo, alegando que a causa de pedir e o pedido desta ação são diversos dos processos anteriores. Requer a reforma da sentença para afastar a litispendência declarada, determinando-se curso normal do feito. 3. A presente ação possui as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir constantes de outra ação eletrônica distribuída anteriormente para a 1ª Vara Federal/PB (Processo nº 7603314-39.3321.18.4.6793), conforme pode ser verificado da análise das iniciais de ambos os feitos no sistema de movimentação processual (PJE). 4. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, que, ainda em curso, possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 4971571-28.5523.30.6.4753, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Lucas da Cunha, 3ª Turma, Julg. 10/12/2019; e Processo 7914981-49.8095.16.12.5453, AC - Apelação Cível - 851446, Rel. Desembargador Federal Henrique Alves, Terceira Turma, Julg. 12/10/2019, Pub. DJE 28/01/2019 - Página 314). 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 25892804079102576137, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)