PROCESSO Nº: 7894725-10.3925.27.5.5626 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS ANTONIO DE MEDEIROS 51229058270 ADVOGADO: Kevin Fernandes APELADO: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Gustavo Lima Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES LEGAIS APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra parte da sentença que condenou a parte apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 2. Em 14/02/2018, o Conselho Regional de Educação Física constatou que a parte ré vem fornecendo serviços de academia de musculação e outras modalidades, sem o devido registro, quadro técnico ou responsável técnico. Diante de tal situação, a demandada foi notificada para proceder à regularização das atividades e débitos junto ao CREF16/RN, tendo, após o ajuizamento da presente demanda, cumprido as determinações emanadas pelo referido Conselho. 3. O fato de a apelante ter procurado a parte autora, ora apelada, para cumprimento de suas obrigações, após o ajuizamento da demanda, não afasta o princípio da causalidade. Com efeito, houve pretensão resistida, pela inércia do réu, o que ensejou a possibilidade de judicialização da controvérsia. 4. Reconhecimento do princípio da causalidade. Condenação da demandada em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §10, do CPC. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 70121760701940686419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)