PROCESSO Nº: 8881861-90.1259.29.8.7630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Diogo Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kamilly Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4271311-13.6476.20.10.5029 - 2ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MATHEUS COSTELA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. NÃO CABIMENTO. PRECLUSÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II, c/c o art. 925 do CPC, considerando a expedição de RPVs em favor dos ora Apelantes. Sem honorários. 2. Alega que não se pode considerar satisfeita a obrigação, eis que não foi expedido Precatório complementar para pagamento dos juros relativos ao período compreendido entre a homologação dos cálculos e a expedição da RPV, nos termos do RE 924.901/RS. 3. Os Apelantes manifestaram concordância com a RPV expedida, não tendo requerido em nenhum momento o cômputo de juros complementares. Logo, operou-se a preclusão para tal pretensão. 4. "É ônus dos exequentes diligenciar e pugnar pela inclusão da execução complementar até o momento da expedição das requisições de pagamento, sob pena de se caracterizar a preclusão (art. 223/CPC)." Precedente: LUCCA CORREIA - Processo 9291634-32.5110.8.7.4227, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Rodrigo Lima, 3ª Turma, Julgamento: 24/10/2020. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 00167384068889017899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)