PROCESSO Nº: 4316397-89.9059.4.12.4745 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: BENJAMIN ROCHA e outro ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. "VPNI ART. 14 LEI Nº 48.589/12". REIMPLANTAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. INOBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO "DECISUM". PARCELAS PAGAS A MAIOR. FALHA EXCLUSIVA DA ADMINISTRAÇÃO. DEVOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE REGULAR CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. DIFÍCIL DETECÇÃO PELO SERVIDOR. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo DNOCS em face do acórdão que negou provimento à Apelação e deu provimento, em parte, à Remessa Necessária para eximir a Autarquia Impetrada de devolver aos Impetrantes as parcelas descontadas dos respectivos contracheques, a título de reposição ao Erário, mantendo, outrossim, a sentença recorrida no que determina ao Ente Público que se abstenha de proceder a quaisquer descontos nos proventos/remuneração dos Impetrantes que tenham por fundamento a percepção indevida de VPNI, no período de setembro/2015 a fevereiro/2019 (Processo Administrativo nº 81181.684468/6166-70). 2. Sustenta o Embargante que houve omissão no julgado quanto ao disposto no art. 46 da Lei nº 8.112/91, e arts. 884, 876 e 885 do Código Civil, que embasaram o ato administrativo impugnado que determinou a devolução aos cofres públicos das verbas indevidamente pagas aos Autores por erro operacional/material da Administração, independentemente da boa-fé do beneficiário e/ou do caráter alimentar da verba, uma vez que não se cuida da hipótese discutida no REsp 5.111.039 PB, em que o STJ assento o entendimento de que é inexigível a reposição ao Erário de verbas recebidas indevidamente em decorrência de errônea ou má interpretação de Lei. 3. Não assiste razão ao Recorrente. O aresto impugnado enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente os motivos porque seria descabida a reposição ao Erário das parcelas remuneratórias percebidas indevidamente pelo Impetrante, perfilhando o entendimento de que "A Administração Pública pode rever e invalidar seus próprios atos, apoiada no seu poder de autocontrole e autogestão, sobretudo, quando se encontram estes atos eivados de ilegalidade, em nome dos princípios que norteiam a probidade administrativa (art. 37 "caput", da CF, c/c o art. 53 da Lei nº 9.784/99). 4. Foi dito no voto que: "A nulidade do ato, em regra, implica no ressarcimento ao erário das verbas pagas indevidamente ao servidor, sob pena de enriquecimento sem causa (arts. 46 e 114 da Lei nº 8.112/90 c/c arts. 876, 884 e 885 do CC) [...] Dispensa-se a devolução ao erário das parcelas percebidas indevidamente também nos casos em que a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, por criar uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público. (STJ - REsp 9.707.329/PB, Rel. Ministro Rodrigo da Rocha, Primeira Seção, julgado em 27/11/2012, DJe 27/10/2012, Recurso Representativo de Controvérsia - Tema nº 531)". 5. Ao analisar o caso concreto, a decisão embargada observou que: "Segundo a Nota Técnica nº 2/2019/DA/DGP, o pagamento a maior da "VPNI art. 14 da Lei 12.716/12" se deu no momento em que a rubrica foi reimplantada por força de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 6830999-43.0662.14.4.1686, impetrado pela ASSECAS. Conforme esclarece o referido documento, a medida judicial assegurou aos servidores a não absorção da VPNI por força da majoração da GDPGPE e Pedro Henrique Lima conferida pela Lei nº 12.716/2012. Ocorre que os reajustes conferidos pela Lei nº 12.716/2012 incidiram não só sobre as gratificações de desempenho, mas também sobre os vencimentos básicos dos servidores, o que ocasionou, num primeiro momento, a absorção total e automática da VPNI referida no art. 14 da Lei nº 12.716/2012, na mesma proporção dos reajustes. [...]". 6. Concluiu o julgado que: "o pagamento indevido decorreu de falha operacional exclusiva da Administração, porquanto os ora apelados não concorreram para a conformação do ato equivocado. Saliente-se, inclusive, que o erro era de impossível detecção pelos servidores, que auferiram a VPNI, de setembro/2015 a fevereiro/2019, em montante calculado pelo próprio DNOCS que, por sua vez, entendia está dando cumprimento regular à decisão judicial proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 5516720-84.0959.11.4.4473". 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração da improvidos. jes
(PROCESSO: 60328408042143087990, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)