PROCESSO Nº: 2528130-64.5790.20.4.4257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO GONÇALVES ADVOGADO: Benício Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Barbosa - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO INSTITUIDOR À DATA DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão ao cônjuge e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da Emenda Constitucional nº 20, de 03/07/1998. 2. O cerne da questão gira em torno da comprovação da manutenção da qualidade de segurado do instituidor da pensão, pois, segundo alega a apelante, o falecido estaria em gozo de auxílio-doença quando do óbito, ocorrido em 28/09/2017, restando mantida a sua condição de segurado. 3. Da análise do CNIS do instituidor, tem-se que este contribuiu até 16/09/2014, não constando que estivesse em gozo de auxílio-doença quando do óbito, ocorrido em 14/11/2017. Desta feita, levando-se em consideração que o vínculo empregatício do segurado terminou em 06/2014, adquiriu este o direito a 24 meses de período de graça, dado que verteu mais de 120 contribuições sem interrupção, não detendo a qualidade de segurado no momento do óbito, tendo em vista que não restou comprovado que estava em gozo de benefício (art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei 8.213/91). 4. Ante a ausência de prova convincente da condição de segurado do instituidor da pensão à data do óbito, não restando devidamente comprovado que o de cujus estivesse em gozo de benefício e, tendo este contribuído até junho/2014, não detinha a condição de segurado à data do óbito, ocorrido em 09/2017, de modo que não faz jus a recorrente à concessão do benefício de pensão por morte. Precedente desta Corte. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66002693603004380286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)