PROCESSO Nº: 1550273-12.4068.18.8.5146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WOSLEY AUGUSTO NUNES MESQUITA ADVOGADO: Davi Nogueira Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. ESPONDILITE ANQUILOSANTE AO TEMPO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE ATUAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Na hipótese vertente, embora haja informação sobre incapacidade do autor para as atividades militares, mas constando que o autor pode desempenhar atividades que não importem esforço físico, ou burocráticas, e atentando para a fase inicial da doença e a pouca idade do autor, merece prosperar parcialmente o pedido apenas no que diz respeito à reintegração do autor às fileiras do Exército, na condição de adido, para que possa receber assistência médico-hospitalar integral, além do recebimento de soldo em valor correspondente ao posto que ocupava quando do desligamento até verificação de eventual incapacidade definitiva, pagando-se lhe os valores retroativos desde a data da dispensa, calculados na forma do Manual de cálculos da Justiça Federal, como estabelecido na sentença." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9830158-28.4727.22.2.3058, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 70383310606492909532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)