PROCESSO Nº: 5326742-39.6032.21.3.7539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGRO INDUSTRIAL TABU S.A ADVOGADO: Ryan Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9171290-72.4867.21.12.3710 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por AGROINDUSTRIAL TABU S.A contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança para o fim de determinar que a autoridade Coatora se abstenha de adotar qualquer conduta tendente a exigir da impetrante os valores correspondentes à diferença resultante da aplicação, como base de cálculo das contribuições de terceiros, do limite de 20 salários mínimos, com o consequente reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. 2. O fumus Yuri da Cunha e o periculum in mora são pressupostos cumulativos para a concessão da tutela provisória de urgência. A ausência de um deles é suficiente para a denegação da tutela. 3. A agravante não demonstrou a existência do risco de ineficácia da medida, se deferida apenas ao final, limitando-se a apresentar alegações genéricas de que a continuidade dos recolhimentos prejudica as atividades da empresa. 4. Os reflexos da pandemia do COVID-19 afeta de maneira diferente as empresas, algumas delas, como as empresas que vendem álcool 70%, (caso da agravante, passando inclusive, em tese, a ter maior faturamento. 5. Cabe ainda observar que o recolhimento das contribuições na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90887956416723493809, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)