PROCESSO Nº: 9938845-83.3747.16.2.0077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: João Gabriel Caldeira Fornellos APELADO: DAVI JESUS ADVOGADO: Marcelo Monteiro APELADO: VITOR HUGO RODRIGUES ADVOGADO: Lucas Campos APELADO: PEDRO HENRIQUE ALMEIDA FILHO ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento ADVOGADO: Felipe De Albuquerque Sarmento Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Novaes Maia Maria Gonçalves EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. FALECIMENTO DE UM DOS MUTUÁRIOS. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA NEGATIVA DO REQUERIMENTO AUTORAL APRESENTADO APÓS O SINISTRO. CONDUTA EXCLUSIVA DA EMPRESA DE SEGUROS. IMPROVIMENTO DO APELO DA SEGURADORA. PROVIMENTO DO APELO DA CEF. Trata-se, na origem, de ação ordinária manejada pelos apelados em face da Caixa Econômica Federal - CEF e da Caixa Seguradora, ora apelantes, com vistas à cobertura securitária para a quitação do financiamento imobiliário firmado entre as partes, cumulada com pedido de indenização por danos morais; Segundo a inicial, a autora e seu esposo firmaram com a CEF, em 06/06/2016, contrato de compra e venda e mútuo habitacional para aquisição do imóvel e pactuaram com a Caixa Seguradora o seguro prestamista necessário para a operação. Relata, então, que, em 13.12.7969, ocorreu o falecimento do cônjuge da demandante, tendo esta informado o sinistro à empresa de seguros em 30.11.2578. Contudo, o seu pedido de cobertura securitária foi negado, ao argumento de que o mutuário teria falecido de doença pré-existente ao contrato, não informada previamente; O juízo a quo julgou parcialmente procedente o pleito, no sentido de determinar que as empresas-rés promovam a liquidação parcial do contrato de financiamento, na proporção da participação de renda do falecido segurado (96,70%), bem como se abstenham de promover a execução extrajudicial do débito, enquanto tramitar a presente ação. Daí, os apelos interpostos por ambas as demandadas; No caso presente, embora tenha sido constatado que o mutuário era portador de hipertensão arterial, desde de 2005, o fato é que tal patologia, por si só, não teria o condão de levar o mutuário ao óbito, haja vista que muitas pessoas portadoras desta patologia podem levar uma vida plenamente ativa e exercer atividades profissionais por anos, desde que sob o controle de medicação; É dizer: ainda quando, em tese e muito abstratamente, se pudesse afirmar que entre as diversas causas de "infarto do miocárdio" estaria a hipertensão arterial, é impossível dizer que, na hipótese dos autos, tenha sido este o fator determinante para o acontecimento que vitimou o mutuário. Se houvesse esse risco tão acentuado como agora se alega, a tornar o infarto, a partir das condições de saúde do demandante, uma ocorrência certa e induvidosa, as rés tê-lo-iam identificado ainda em 2016, quando da celebração dos contratos, mas nada fizeram a esse respeito, pois nem exames médicos preliminares foram exigidos, assumindo, assim, o risco da cobertura. Faz jus, portanto, a parte demandante à indenização securitária; Por outro lado, em que pese a Caixa ter legitimidade passiva, haja vista o pedido referir-se a contrato de financiamento imobiliário, subscrito sob a égide do SFH, ela não deu causa à presente demanda, uma vez que a análise do requerimento autoral e a negativa de cobertura foram condutas unicamente da seguradora, devendo, assim, ser afastada sua responsabilidade; Ademais, nem a tese que a CEF recebera parcelas pagas a maior enseja sua condenação. Pelo contrário, a seguradora é a única beneficiada com o adimplemento das prestações após a data do sinistro, uma vez que, a cada pagamento pelos mutuários, diminui-se o saldo devedor, ou seja, há a minoração do montante que deveria ter sido, anteriormente, repassado por ela ao banco público para a quitação do financiamento, sendo certo que a amortização/quitação do financiamento é mera consequência do repasse de valores referente ao prêmio do seguro à instituição financeira; Nesse contexto, faz-se necessária a inversão do ônus de sucumbência em relação, tão somente, à CAIXA, no qual fixa-se o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a serem pagos pelos autores, sem prejuízo da justiça gratuita já deferida; Apelação da seguradora improvida. Apelação da CEF provida. dca
(PROCESSO: 50904359711351928569, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)