PROCESSO Nº: 3600610-30.8670.28.2.7172 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO NUNES BENÍCIO ALVES ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Araújo CONVOCADO: Desembargador Federal João Felipe Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OTÁVIO CUNHA. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para julgar procedente o pedido autoral de suspensão, ainda que parcial - quanto à vaga que está em contenda - do andamento do concurso público aberto pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN para o preenchimento de, dentre outras vagas, a de professor do Gustavo Henrique Cavalcanti na área de Biodinâmica do Movimento Humano (Departamento de Educação física, Campus de Natal/RN) e de concessão de sua remoção da Faculdade de Ciências da Saúde do Trairi - FACISA, em Santa Cruz (RN), para o Departamento de Educação Física, Campus da UFRN de Natal, assegurando todos os direitos e vantagens. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante ao disposto nos arts. 5º, LV e art. 93, IX, ambos da CF, e no art. 485 do Código de Processo Civil. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 24553654482525223222, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)