PROCESSO Nº: 8983789-93.3225.13.9.7928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Bruno Melo APELADO: ALBANITA MONTEIRO MARQUES e outro ADVOGADO: Pedro Henrique Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. Estando expressamente previsto na Resolução Pleno nº 6/2020 desta Corte Regional, ato normativo que deve ser conhecimento dos advogados, que a oposição ao julgamento em sessão virtual implicava o adiamento do julgamento do processo para a sessão telepresencial seguinte, não é dado aos patronos da instituição financeira alegar cerceamento de defesa por suposta cientificação tardia. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 3. No acórdão embargado, esta Turma firmou expresso entendimento no sentido de que, passada em julgado a ação revisional do contrato, competia à CEF providenciar o cumprimento do decisum que julgou a demanda parcialmente procedente, de modo que a demora em fazê-lo não pode servir agora para beneficiá-la com a postergação do início do cômputo do prazo prescricional, como pretende a apelante, sob pena de violação à proibição do venire contra factum proprium. 4. Concluiu-se, assim, que se mostra escorreita a sentença vergastada ao fixar a data do trânsito em julgado da demanda revisional, momento a partir do qual o provimento jurisdicional em questão tornou-se indiscutível, como dies a quo do lustro para a cobrança da dívida, devendo ser reconhecida a prescrição 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 62488158969492217408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)