PROCESSO Nº: 0396690-41.2291.4.7.1918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: VITOR COSTA ADVOGADO: Ricardo de Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Alves - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isis Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 9509384-23.9206.9.8.8564 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz da Mota e Emanuel Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EQUÍVOCO NO CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REALIZADO PELA CONTADORIA DO FORO. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. NECESSIDADE DE CORREÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 4725470-27.6021.5.5.9009 (cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública), acolheu parcialmente a impugnação do INSS, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. 2. Verifica-se que, conforme se pode depreender da decisão sob Id nº 0246031.07670634, em relação à verba honorária advocatícia sucumbencial, o Juízo a quo já havia entendido incidir o percentual mínimo de 8% (oito por cento), nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC/2015, como pleiteado pelo INSS. 3. No entanto, a Contadoria do Foro aplicou índice diverso para o cálculo da verba honorária advocatícia sucumbencial sem que houvesse decisão judicial nesse sentido. Em seguida, o magistrado a quo, em decisão posterior ao parecer da Contadoria do Foro, inadvertidamente o acolheu, sem observar que percentual diverso fora adotado por iniciativa daquela auxiliar do Juízo. 4. Assim, o decisum recorrido deve ser reformado, porquanto os cálculos da Contadoria do Foro foram elaborados em desacordo com decisão judicial anterior. 5. Agravo de instrumento provido para determinar que sejam retificados os cálculos da Contadoria do Foro, de modo a considerar o percentual mínimo de 8% (oito por cento), anteriormente estabelecido, para o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais.
(PROCESSO: 71912819294152565851, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABEL FERREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)