PROCESSO Nº: 2912359-36.8173.1.5.1795 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: KAIQUE MOREIRA ADVOGADO: Alan Franklin Rossiter Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia da Luz: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelada em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pela UFRN, para julgar improcedente o pedido autoral, reformando a sentença que o houvera acolhido, para declarar a inexigibilidade do crédito cobrado através do Processo Administrativo nº 82548.919016/4921-63, referente ao recebimento, em duplicidade, de auxílio-alimentação, pelo acúmulo de cargo e emprego públicos, em contrariedade ao art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97 ("O servidor que acumule cargo ou emprego na forma da Constituição fará jus a percepção de um único auxílio-alimentação, mediante opção"). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 2.551.054/RS, Rel. Ministro VITOR NOGUEIRA, julgado em 04/08/2019, DJe 26/01/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 8.854.650/PR, Rel. Ministro RAFAEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2019, DJe 27/04/2019). 3. Quanto à diferença do caso concreto em relação àquele objeto do REsp nº 6.741.980/PB, julgado pelo STJ sob o regime dos repetitivos, embora esse julgado não tenha sido expressamente referenciado - e nem precisaria tê-lo sido -, no acórdão embargado, nele se afirmou que, na hipótese, "inexiste - como inexistia - qualquer exegese administrativa pela legalidade do recebimento; sequer dúvida plausível acerca da interpretação da norma jurídica que veda expressamente a percepção dobrada de auxílio-alimentação (art. 22, § 2º, da Lei nº 8.640/92, incluído pela Lei nº 9.527/97)". Exatamente aí reside a distinção entre o caso em exame e o do precedente vinculante, pois, no último, apreciaram-se as consequências relativas à interpretação errônea da lei pela Administração Pública. Destarte, não cabe falar em omissão. 4. Inexiste omissão, no que respeita ao art. 133 da Lei nº 8.112/90, haja vista que, in casu, não está em discussão a eventual acumulação ilegal de cargos públicos, mas apenas, a impossibilidade de percepção de 2 (dois) auxílios-alimentação, quando a acumulação de cargos ou empregos públicos se dá em consonância com a CF/88. 5. Os embargos de declaração estão sendo manejados com o intuito de forçar uma nova discussão a respeito de aspectos já examinados, o que não é compatível com a natureza e a finalidade dessa modalidade recursal. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28052030448240357568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)