PROCESSO Nº: 0270113-42.7115.12.11.6765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: NICOLAS VIANA OTOCH ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: André da Luz Maia de Clarice da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que reconhecer que se mostra razoável o percentual dos honorários fixado em 10% sobre o valor atualizado da causa, que corresponde à quantia R$ 3.004,70. 4.A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado quanto ao reconhecimento da prescrição, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11611371106731344140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)