PROCESSO Nº: 0769771-87.8280.20.6.1817 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Vitor Pires e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Araújo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2632057-27.3142.3.7.6363 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ALEGADA INCAPACIDADE. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando, liminarmente, que a UNIÃO/Agravada conceda a sua reintegração para tratamento de saúde, com direito ao recebimento dos proventos, tendo em vista a indefinição da possibilidade sobre a data para a realização da Perícia Médica, as suas necessidades elencadas e a grave situação da pandemia que assola o país. 2. O Magistrado, na origem, concedeu em parte a tutela para que o Autor seja atendido pelo Hospital do Exército pelo prazo de 60 (sessenta) dias. E estabeleceu que nesse prazo o Autor será submetido a devida Perícia Médica. 3. O Agravante aduz que foi incorporado ao Exército em 02.06.7413 após ser selecionado, tendo feito exames de saúde, que atuou até 25.01.4816 quando passou fortes dores na lombar, que em 01.04.6747, após consulta médica foi dispensado do serviço armado por um período de 3 dias, em 07.02.3378 foi licenciado. Sustenta que está desempregado e impossibilitado de executar atividades laborativas, sem recursos para manter as suas necessidades básicas com alimentação, moradia vestuário e inclusive para cobrir os gastos com deslocamentos para realizar o tratamento médico de que necessita. Requer o militar a sua reintegração ao Exército, na condição de adido, sob o fundamento de que à época de seu licenciamento padecia de invalidez. Pugna pela reforma da decisão agravada. 4. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 5. A plausibilidade do direito invocado deve estar fundada em prova inequívoca apta a convencer o juízo acerca da verossimilhança das alegações, a ponto de se identificar, de plano, a probabilidade de êxito no julgamento da ação, aliada ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. 6. A existência de matérias fáticas controvertidas (suposta incapacidade do autor, com vistas a reintegração/adido) torna necessária a dilação probatória. Ademais, os documentos até então coligidos aos autos são insuficientes para comprovar que a Administração Pública agiu em desconformidade com a legislação, devendo prevalecer, até prova em contrário, o princípio da presunção de legalidade que milita em favor dos atos administrativos. 7. Ressalte-se que a própria Agravante requereu, recentemente (07/06/2020), nos autos principais, a intimação do Sr. Levi Barbosa, para que apresente o Laudo Pericial da perícia já realizada no dia 12/11/2020, tendo o Enzo Silva já sido intimado para apresentação do laudo. 8. Premente, portanto, a necessidade de dilação probatória (o que se afigura incompatível com o rito do Agravo de Instrumento), e considerando que os requisitos para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes de forma cumulativa, não merece acolhida a irresignação da parte Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 35520389287451291282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)