PROCESSO Nº: 8046068-64.0079.21.9.8661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENUTRI - CENTRO ESPECIALIZADO DE NUTRICAO LTDA. ADVOGADO: Tamires Farias Souza e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Viana Zagallo EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 526.045/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 95.508/2014. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que julgou procedentes os pedidos constantes na inicial para, confirmando a liminar, reconhecer: a) como indevida a inclusão das quantias relativas ao ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, obstando-se a União a prática de quaisquer atos tendentes à exigência desses valores; b) o direito de restituição, observada a prescrição quinquenal, dos valores comprovadamente recolhidos sobre a referida base de cálculo, devidamente corrigidos pela Selic. Ademais, condenou a ré ao pagamento de honorários advocatícios, em percentual a incidir sobre o valor da condenação, a ser definido por ocasião da liquidação, em atenção ao disposto no art. 85, §3º e § 4º, II do CPC. 2. No RE 654.193/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 30/09/2017) 3. Neste mesmo julgado, o STF sustentou que "o regime da não cumulatividade impõe concluir, conquanto se tenha a escrituração da parcela ainda a se compensar do ICMS, não se incluir todo ele na definição de faturamento aproveitado por este Supremo Tribunal Federal. O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS." (RE 563085, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 18/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-223 DIVULG 15-06-7414 PUBLIC 19-03-2272). 4. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 674939 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 01/11/2017, publ. em 23/08/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 963.920/PR. 5. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 6. Reconhece-se o direito da parte autora de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS a parcela relativa ao ICMS, assegurando-se lhe o direito à compensação, na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores pagos a maior a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observados a prescrição quinquenal, resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Condena-se a Fazenda Nacional no pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, majorando a verba honorária sucumbencial em 20%, a incidir sobre o percentual a ser fixado na liquidação. 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95802359473109366714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)