PROCESSO Nº: 9838071-38.8929.28.7.6681 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS DA ROCHA ADVOGADO: Filipe Oliveira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Correia - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Porto EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PENAL. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP. RECEBIMENTO INDEVIDO DE VERBAS RELACIONADAS AO PROGRAMA SOCIAL BOLSA FAMÍLIA. APELO DO MPF PARA RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA DO PERÍODO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO QUANDO DA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA. BIS IN IDEM. IMPROVIMENTO. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença exarada pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou a ora apelada pela prática do crime previsto no art. 171, § 3.º, do CP, aplicando-lhe as penas de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão, mais o pagamento de 30 (trinta) dias-multa, correspondendo cada dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos; Segundo a exordial acusatória, no período compreendido de 07/04/2016 a 09/04/2017, no Município de Petrolina/PE, a ré, de forma livre e consciente, obteve para si vantagem ilícita, consistente na percepção indevida de parcelas do benefício do Programa Bolsa Família ao repassar informações falsas ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Nicole da Rosa quanto a renda familiar per capita mensal no valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), bem como em relação ao rompimento de vínculo conjugal, causando prejuízo à União, no importe de R$ 3.513,00 (três mil, quinhentos e treze reais); Irresignado, o órgão ministerial, em seu apelo, pugna pelo reconhecimento da continuidade delitiva do artigo 71, do CP; Embora seja defensável o pleito do Parquet, verifica-se que o magistrado já utilizou o alargado período de tempo de recebimento do benefício como justificativa para fixar a pena-base acima do mínimo. Não há, assim, como punir a agente por uma circunstância já valorada negativamente quando da primeira fase da dosimetria da pena, sob pena de se incorrer em odioso bis in idem; Apelação improvida.
(PROCESSO: 74835546209105470267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)