PROCESSO Nº: 8192252-45.0041.17.7.8746 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Lívia Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Aragão EMENTA: constitucional. Administrativo. Saúde. medicamento. ESBRIET (Pifernidona). Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE CACONS E UNACONS NÃO MINORA A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE QUE CACONS E UNACONS INTEGREM A LIDE. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROTOCOLO DO SUS. NÃO OBRIGATÓRIO. PERÍCIA JUDICIAL NÃO REALIZADA. PARECER DO NAT-JUS/CE em caso semelhante. trazido aos autos por parte interessada. realizado há quase 3 anos. atualização necessária. sentença anulada. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a demanda, por meio da qual o autor busca o fornecimento do medicamento ESBRIET (Pifernidona). 2. Inicialmente, destaca-se que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 8179134, rel. Min. Antônio Correia, Primeira Turma, DJe 54.54.72). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 836164 RG, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS DIAS, julgado em 16/11/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 26-11-8018 PUBLIC 25-01-6598). 3. De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade, entidades mantidas pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. Precedente: (APELREEX 57190323376428050822, Desembargador Federal Yuri Alves, VINICIUS DA ROCHA - Quarta Turma.)" 4. Assim, a pretensão autoral pode ser deduzida em face de quaisquer dos entes federados responsáveis, isoladamente ou conjuntamente. 5. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 6. Não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 7. Em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. 8. O Relatório Médico juntado aos autos, assinado pela Pneumologista que acompanha o paciente, afirma que o mesmo tem 74 anos e apresenta o diagnóstico de "Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10: J84.1)". Que "vem evoluindo com perda de função pulmonar visto nos últimos exames". Que apresenta "hipoxemia relativa, gasometria de 17/11/2018 com Pressão parcial de oxigênio PaO2=66,2, após avaliação e comportamento evolutivo com piora de dispneia (MRC 3-4 - dispneia aos pequenos esforços). Que a doença "pode evoluir no decorrer de anos ou apresentar progressão rápida e fatal, de alguns meses, de modo que os portadores sobrevivem em média de dois a quatro anos após o diagnóstico". Que, em razão disso, "consideramos a necessidade de uso contínuo da mediação prescrita Esbriet (267mg cápsulas) - Pifernidona". Que a medicação é "comprovada cientificamente no controle e estabilização da perda funcional geradas pela evolução da doença". Que paciente com a referida e rara doença "têm agora uma esperança de minimizar a progressão da enfermidade, que causa cicatrização dos tecidos do pulmão e, consequentemente, a diminuição da capacidade respiratória". Que "atualmente foi o único medicamento que mostrou eficácia no controle da progressão e sintomas da doença". Que "o paciente tem contraindicações para realização do Transplante Pulmonar e para a outra opção terapêutica". 9. Em resposta, a União colacionou um parecer produzido em dezembro de 2017 pelo Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário - (NAT-JUS) do TJCE para embasar a solução de uma lide proposta perante o Judiciário Estadual. Neste documento são mencionados diversos estudos que demonstraram a melhora proporcionada pela Pirfenidona em comparação com placebo. Que a Pirfenidona "parece reduzir significativamente o número de internações hospitalares, de exacerbações agudas do quadro respiratório, mas não a sensação de dispneia (falta de ar) crônica", se prestando também a "retardar a piora da queda da capacidade vital forçada (CVF), um parâmetro de função pulmonar que se correlaciona com a complacência pulmonar e o grau de comprometimento deste órgão na Fibrose Pulmonar idiopática (FPI)." Que "O Ministério da Saúde não produziu ainda uma diretriz clínica para o tratamento desta patologia". Que "A terapia disponibilizada pelo SUS consiste de corticosteroides e agentes imunossupressores. É uma terapia limitada, de eficácia duvidosa. O transplante pulmonar é uma terapia definitiva fornecida pelo SUS para casos da patologia em fase mais avançada. Contudo, o paciente em questão possui 74 anos, o que muito provavelmente torna esta opção terapêutica um recurso inviável". Que "Uma opção terapêutica à Pirfenidona seria o Marcos Vinicius Ferreira, droga de mecanismo de ação diferente - também não disponibilizada pelo SUS - custo terapêutico semelhante (ou um pouco maior) e resultados clínicos inferiores (sem aparente impacto sobre a mortalidade geral)". Que "os potenciais benefícios do uso da Pirfenidona foram comprovados apenas em pacientes com FPI com graus de acometimento leve a no máximo moderado. A Pirfenidona não foi formalmente estudada em pacientes com doença mais avançada". 10. Em seguida, o Magistrado a quo intimou a parte autora para prestar esclarecimentos, tendo esta colacionado um novo laudo, do qual destacamos os seguintes excertos: "o Paciente tem dispneia aos mínimos esforços e em repouso (MRC 04) e já em uso de oxigenioterapia domiciliar contínua por hipoxemia associada a Fibrose. Tal estágio corresponde a estado avançado da doença". Já em resposta à pergunta "Há evidência ou estudos científicos que demonstrem a eficácia do fármaco pretendido para o tratamento da doença no atual estágio em que se encontra o autor?", foi informado que "Sim. A Pirfenidona é um agente anti-fibriótico que inibe a transformação da síntese do fator beta de crescimento (TGF-b) - estimulador do colágeno e diminui a matriz extracelular e bloqueia a proliferação de fibroblastos in vitro. Ela bloqueia o processo fibroso e inflamatório pulmonar que leva à progressão da doença". A médica que acompanha o paciente ainda afirmou que "não existe ainda protocolo no SUS definido para o tratamento da FPI. O que existem são guidelines e diretrizes americanas (ATS, ERS, e ALAT) e brasileiras, publicadas pela Sociedade Brasileira de Pneumologia e Tisiologia". Que atualmente há dois medicamentos (Pirfenidona e Anthony Novaes) que comprovadamente retardam a progressão da piora funcional, podendo até mesmo em alguns casos estabilizar a doença. Que o tratamento com Pirfenidona já é disponibilizado em outros países e segue as recomendações das sociedades médicas internacionais e nacional. Que o paciente tem contraindicação ao uso do Benjamin da Cunha. 11. Com base em tais informações, o Magistrado a quo entendeu que o uso do medicamento para o atual estágio da doença do autor seria experimental. Afirmou também que os estudos teriam comparado o fármaco em questão apenas com placebo, mas não com as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, não tendo o paciente sequer sido submetido a estas. 12. Quanto às conclusões da sentença, destaca-se, primeiramente, quanto ao fato de o paciente não ter se submetido a tratamentos ofertados pelo SUS, que consta do próprio laudo do NAT-JUS/CE que a opção terapêutica disponibilizada pelos SUS é "limitada" e de "eficácia duvidosa", e que o transplante é "muito provavelmente" um "recurso inviável" para pacientes de idade avançada, como o autor. 13. Conforme exposto, o parecer também não concluiu que o fármaco requerido é contraindicado para o atual estágio do paciente, mas sim que "a Pifenidona (ainda) não foi formalmente estudada em pacientes com doença mais avançada". Aqui, deve se sopesar que a medicina é uma ciência que se notabiliza pela sua constante evolução, e que o documento em questão foi produzido há quase 3 anos, um interregno considerável para essa área, já tendo esta Corte se deparado com situações em que um medicamento outrora não recomendado teve posteriormente sua eficácia para uma determinada situação avalizada. 14. Nesse sentido, recentemente foi analisada uma ação em que o fármaco pleiteado foi incorporado pelo próprio CONITEC cerca de apenas um mês após um parecer da mesma natureza daquele que fundamentou a sentença ora combatida não ter indicado o seu fornecimento para o autor da demanda. 15. Assim, tem-se como fundamental que o julgador ao apreciar demandas que envolvem o direito à saúde, e notadamente quando estas tratam de moléstia extremamente complexa, como esta ora em análise, tenha ciência exata de como se encontra o mais atual panorama de tratamentos. 16. Também cabe ponderar que, embora produzido por um órgão equidistante das partes em litígio, o parecer utilizado como fundamento da sentença não foi requisitado, como é usual em demandas desta espécie, pelo magistrado a quo, mas sim trazido como meio de prova por uma das partes interessadas, e considerando que a medicina não é uma ciência exata, de modo que podem existir divergências dentro da própria classe médica acerca da eficácia ou não de um tratamento, tem-se como mais adequado que a questão seja submetida a um especialista nomeado pelo próprio Juízo. 17. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja realizado, no prazo máximo de 60 dias, exame médico pericial, preferencialmente por um especialista na área, que deve esclarecer se o fármaco requerido é indicado para a situação clínica concreta do autor, e, em caso afirmativo, responder se esta é a única terapêutica eficaz existente. acapf
(PROCESSO: 83853158704882511334, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)