PROCESSO Nº: 1807574-79.2651.9.5.8779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTACILIO DE LARA SILVA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Silva Borges REPRESENTANTE(PAIS): OTACILIO DE NICOLE ARAÚJO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Farias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Mendes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. FILHO DE MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGAS OCIOSAS. RAZOABILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à interposta pelo particular (militar), para determinar a efetivação da matrícula da sua filha menor no Colégio Militar de Fortaleza. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015. (Valor da causa: R$ 27.947,00) O acórdão embargado fundamentou sua decisão no princípio da razoabilidade, tendo vista a existência de vagas ociosas na instituição de ensino, de forma que a matrícula da menor não resultaria em prejuízo ou preterição de eventuais outros candidatos. O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar que os militares são regidos por leis específicas, as quais não amparam o direito pretendido. Argumenta que o ato de matrícula nos colégios militares segue os princípios da legalidade e da impessoalidade, não havendo nenhuma ilegalidade no ato de indeferimento. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 12627839954518286459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)