PROCESSO Nº: 0966384-57.2013.30.12.5020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME CAMPOS ADVOGADO: Leandro Melo e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança requestada. 2. Explica que requereu administrativamente em 06/04/2018 a concessão de Benefício da Pensão por Morte Urbana, mas até a data da impetração do presente Mandamus seu pedido ainda tão havia sido analisado. Juntou à inicial comprovante do requerimento administrativo. 3. O adimplemento da obrigação por cumprimento a determinação constante de decisão liminar não importa em perda do objeto, uma vez que o cumprimento só ocorreu por força de decisão judicial de natureza precária, demandando, assim, confirmação por decisão de mérito. 4. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público". 5. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de mandado de segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 6. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 7. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 8. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em dezembro/2018 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 9. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em lei para a conclusão do processo administrativo, é devida a concessão da segurança para a apreciação do pedido. 10. Presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência recursal. 11. Sentença reformada, segurança concedida para determinar à autoridade coatora que aprecie e decida o requerimento administrativo de Benefício de Pensão por Morte Urbana, no prazo de 15 (quinze) dias úteis e, após isto, decida sobre o mesmo em até 30 dias, com a ressalva de que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela impetrante, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 46889236289886087557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)