E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. ATO JURÍDICO NEGOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONSENSUALIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE OS TERMOS DA TRANSAÇÃO. FERIMENTO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0479362-16.5311.6.8.4996, que homologou, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC, o acordo entabulado entre as partes. II - O Código de Processo Civil, em seu art. 3°, §§ 2° e 3°, preconiza que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos e que a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. III - É da natureza do acordo constituir-se um ato jurídico negocial processual e pressupõe a voluntariedade das partes, de modo que não cabe ao poder Judiciário impor a celebração de transações processuais, mas tão somente estimulá-las, nos termos insculpidos na legislação processual. IV - Ao proferir a sentença, o magistrado a quo não observou que a apelante não foi intimada sobre o que aduzido pelos recorridos na petição de id. 7818124.5230483, o que evidencia que não foi oportunizado à INFRAERO se manifestar sobre a superveniente intenção dos apelados em celebrar acordo nos moldes do que anteriormente havia sido proposto pela apelante, o que atenta contra o princípio constitucional do contraditório (art. 5°, LV, CF/88) e redundou, ao final, em imprópria imposição de celebração de acordo entre as partes, dada a ausência de consensualidade quanto à transação homologada, ao arrepio da inexorável manifestação expressa de vontade pela INFRAERO. V - Sem condenação da parte sucumbente em honorários recursais, ante a aplicação do princípio da causalidade, visto que ela não deu causa à interposição do recurso pela INFRAERO. VI - Provimento da apelação para anular a sentença homologatória de acordo, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para o prosseguimento da execução a partir da decisão de id. 0164535.1752658, que deferiu o requerimento da recorrente quanto à penhora online por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD em desfavor dos recorridos.
(PROCESSO: 47417984623090602841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)