PROCESSO Nº: 3354614-48.2702.17.5.7205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ARAÚJO ADVOGADO: Samuel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Freitas - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. COISA JULGADA MATERIAL. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por entender que houve anterior pronunciamento judicial acerca do mesmo pedido e causa de pedir nos Juizados Especiais Federais/CE, pelo processo ali registrado sob nº 7263848-74.6004.19.10.4536, visando a concessão de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhadora rural. 2. Particular afirma que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, entretanto, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. 3. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa, ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há que se falar em mudança na situação fática. 4. Existindo pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício de Aposentadoria por Idade na condição de trabalhador rural, caracteriza-se, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, consoante observou a sentença. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, eis que não houve fixação dos honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 19520260413133090148, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)