PROCESSO Nº: 0019498-34.2666.26.3.6667 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - ISABELLY CORREIA AGRAVADO: EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Isaac Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bernardo Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA SALARIAL DE RUBRICA. RECONHECIMENTO JUDICIAL. REENQUADRAMENTO DA CARREIRA. VITOR NOGUEIRA. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - JULIA CARDOSO objetivando que seja declarada satisfeita a obrigação de fazer a qual foi condenada, em razão da absorção da rubrica ("DIF. DE VENC. ART. 17/LEI 9624/98") pela reestruturação/reenquadramento da carreira do servidor Agravado. 2. Alega que a natureza salarial da rubrica "DIF. VENC ART. 17. 9624/98" reconhecida pelo TRF da 5ª Região não está em jogo, mas sim a consolidação da absorção dos 47,11% sobre tal rubrica pelas Leis nºs 11.784/2008 e 66.689/2016. Aduz que o respeito à decisão transitada em julgado não impede que a MAYSA DA CONCEIÇÃO demonstre que houve reenquadramento da carreira dos servidores após a Lei n. 11.355/2006, o que de fato ocorreu, pelas seguintes normas: Lei n. 11.784/2008 e Lei n. 13.324/2016. Por fim, registra a impossibilidade de cumprimento da decisão, por estar o Agravado atualmente vinculado ao Ministério da Saúde. 3. A Agravante apresentou fundamentos que não foram abordados em Primeira Instância. Aliás, consta informação no processo de cumprimento integral por parte da BRENDA DA MOTA desde outubro de 2019, não tendo sido manifestada qualquer oposição nos autos principais, nem mesmo quanto à atual lotação do Agravado. 4. Não se tratou no ato decisório, portanto, do alegado reenquadramento da carreira e consequente absorção de reajustes, nem mesmo da alegado desrespeito à coisa julgada. 5. Razões recursais que se dissociam da decisão agravada, não devendo o recurso ser conhecido. Agravo de Instrumento não conhecido. dfp
(PROCESSO: 79323275277461825910, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)