PROCESSO Nº: 7847900-81.2868.6.9.2424 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO CAMPOS ADVOGADO: Isaac Cardoso AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 1532198-28.3263.27.5.7592 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE PROFESSORES. INFORMAÇÃO PRESTADA POR MUNICÍPIOS SERGIPANOS, JUNTO AO RGPS, DE VALORES MENORES DO QUE AQUELE EFETIVAMENTE PAGOS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE RELATÓRIOS REGULARIZANDO A SITUAÇÃO JUNTO AO RGPS. PRIMEIRA DETERMINAÇÃO HÁ 1 ANO E 8 MESES. EXIGUIDADE DE TEMPO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A presente controvérsia cinge-se em analisar informação de irregularidades que tem ocorrido, nos municípios sergipanos, haja vista que estes municípios estariam informando remuneração a menor do que aquela que é efetivamente paga aos professores da rede pública, circunstância que acarretará, quando de suas aposentadorias, em recebimento de valores aquém do que lhes é devido. 2. A determinação do juízo foi no sentido de que o Município apresentasse relatório específico, os quais devem ser regularizadas junto ao RGPS, discriminando os valores e períodos, de cada professor, não tendo havido, contrariamente ao alegado, a determinação da diferença dos salários devidos. 3. No tocante à alegada falta de razoabilidade no que se refere ao exíguo prazo para cumprimento da obrigação nela estabelecida, verifica-se que a primeira decisão com determinação para que o município apresentasse os relatórios foi proferida em 22/09/2018, ou seja, há 1 ano e 8 meses, não sendo minimamente possível se falar em exiguidade de tempo. 4. Apesar de se mostrar juridicamente plausível a fixação de multa coercitiva, como forma de garantir o resultado prático de decisões judiciais, tal imposição não pode ser estendida ao gestor, haja vista que o ora agravante não consta como réu na ação civil pública. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para que seja excluída a aplicação da multa ao ora agravante.
(PROCESSO: 21481969227790578970, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)