PROCESSO Nº: 9717663-46.7321.13.9.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO BARROS ADVOGADO: Matheus Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A, DO CPB. AUTORIA QUE NÃO FOI SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADA. APELAÇÃO DO MPF. PROVIMENTO NEGADO. 1. Não há qualquer retoque a se fazer na decisão absolutória aqui impugnada, que entendeu pela absolvição do ora apelado, no que diz respeito aos fatos destacados pelo órgão ministerial (imputação do delito do art. 313-A do CPB, inserção de dados falsos em sistema de informação, ou, subsidiariamente, art. 171, parág. 3o., com a agravante do art. 61, II, g, do CPB), com fundamento no art. 386, inciso VII, do CPP. De acordo com o Magistrado de primeira instância inexistem provas nestes autos que demonstrem de forma cabal que o réu foi o responsável pela concessão do benefício implantado de forma irregular. 2. Inexistem provas no processo de que o apelado, na condição de servidor do INSS, perpetrou o delito descrito na peça acusatória, referente à beneficiária mencionada nos autos. A referida beneficiária da aposentadoria, cujo pagamento indevido do benefício previdenciário se deu em março de 2015, quando ouvida no inquisitivo, não mencionou em nenhum momento a pessoa do apelado, indicando pessoa de nome Cleisson, não identificada nestes autos, como sendo a pessoa a quem entregou a sua documentação para efeito de providenciar seu benefício. 3. Narrou o seguinte: que lhe foi oferecida aposentadoria por um indivíduo de nome "Cleisson", o qual pedira que fornecesse documentos para a concessão do benefício, apesar de não saber o que mencionado indivíduo iria fazer para lhe aposentar, dizendo que posteriormente fora informada de sua aposentadoria por "Cleisson", o qual dirigiu-se com a segurada a um Banco em União dos Palmares para sacar um empréstimo de R$ 6.000,00, tendo ficado com apenas R$ 200,00, passando a receber o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural de 24 de outubro até 06 de abril de 2015, quando teve seu benefício cessado. (Relatório no inquisitivo, fls. 323/324). 4. Apesar do Procedimento Administrativo Disciplinar ter culminado na condenação do apelado à pena de demissão, bem assim de ser este investigado por fraudes em 19 processos e inquéritos, o que se pode perceber é que, ao menos nestes autos, nenhuma menção foi feita ao nome do acusado por parte das pessoas ouvidas. Não se tem narração procedida por qualquer testemunha ou documentação aptos a se inferir, com uma certeza necessária a uma condenação criminal, que foi o acusado o autor do benefício indevidamente concedido. 5. Como o processo de concessão do benefício foi extraviado, não é possível afirmar, sem uma dúvida razoável, que o acusado foi, de fato, o autor da concessão sem observância dos requisitos legais, além da inserção da entrevista rural forjada, em virtude de a mesma ter sido incluída sem efetiva realização. Sem a referida documentação, não há como demonstrar que o ex-servidor da autarquia previdenciária concedeu o benefício diante de graves inconsistências, ou indicativos claros de fraude. 6. Cabe destacar que as testemunhas de acusação, servidoras do INSS, afirmaram que jamais trabalharam na Agência de União dos Palmares e com o apelado, e se limitaram a informar a possibilidade de um técnico do INSS conceder um benefício previdenciário, bem como que a senha de acesso aos sistemas é pessoal e que existe a necessidade do segurado comparecer à agência da autarquia previdenciária para realizar a entrevista rural para fins de concessão do benefício, como o implantado de forma indevida. 7. Em Juízo, a beneficiária da aposentadoria, não soube afirmar se efetivamente compareceu à agência do INSS em algum momento para a prática de determinado ato. 8. Os indícios trazidos pelo MPF em seu apelo não se prestam, ao meu ver, a uma condenação criminal. Diante do contexto examinado, não se tem como afirmar, como pretende o Parquet, que era plenamente possível ao apelado identificar se a beneficiária era aquela que se apresentava diante de si, pois no procedimento administrativo a documentação com foto é verdadeira e permite o confronto com a entrevistada. A própria beneficiária não soube nem afirmar se compareceu ou não à agência do INSS. 9. No que pertine ao argumento de que a participação do apelado é confirmada pelo depoimento de João Lucas Duarte, o que se percebe é que tal argumento também é insuficiente à condenação criminal aqui perseguida. O MPF diz que: no depoimento, o depoente comprova que DIOGO CALDEIRA recebeu dinheiro que a concessão fraudulenta de benefícios previdenciários por, no mínimo, 4 ou 5 vezes. No depoimento de Danilo Araújo, realizado em outro feito, este não mencionou a beneficiária Carolina Nunes, afirmando de maneira abstrata acerca da concessão irregular com participação do ora apelado, elemento que, sozinho, não se presta à condenação do recorrido na hipótese específica destes autos. 10. Acertada a decisão que entendeu por julgar improcedente a denúncia do Parquet Federal, haja vista não existir prova suficiente que demonstre que o réu foi o autor do crime narrado na petição inicial. 11. Apelação do MPF, pelo que mantenho a decisão absolutória em todos os seus termos .
(PROCESSO: 82753787576986564714, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAVÍNIA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)