PROCESSO Nº: 8642172-92.8559.2.12.7656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JURANDIR CARLOS EDUARDO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Melo ORIGINÁRIO: 7427843-36.4518.26.4.7454 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERLEADA (APALUTAMINA). ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar à União e ao Estado de Pernambuco que forneçam à parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, o medicamento ERLEADA (apalutamina) 60 mg na dose de 4 comprimidos ao dia (240mg/dia), em uso contínuo, até a progressão da doença, sob pena de multa diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Determinou que, para o cumprimento da determinação acima, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento, o qual deverá ser entregue no HOSPITAL DO CÂNCER DE PERNAMBUCO, onde o autor faz o seu tratamento. Previu-se, também, que caso não haja o cumprimento da decisão no prazo assinalado, haja o bloqueio de verbas públicas no valor correspondente a três meses de tratamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a parte autora não comprova que o tratamento pretendido seja imprescindível, suficiente e eficaz para a manutenção de níveis adequados de higidez, nem que o medicamento em questão seja imprescindível e dotado de eficácia diferenciada suficiente a impor seu fornecimento. Ressalta que o tratamento oncológico de alto custo e alta complexidade foi regulamentado pelas Portarias GM/MS nº 874/2013 e 741/05, de maneira que foi organizado pelo Ministério da Saúde amplo programa de atendimento aos pacientes portadores de câncer por financiamento direto dos RODRIGO NASCIMENTO's (Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) e Paulo Ferreira (Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia) credenciados em todo país, conforme a Portaria n.º 62, de 06/06/2009. Argumenta que os hospitais credenciados no SUS e habilitados em oncologia são os responsáveis pelo fornecimento de medicamentos oncológicos que eles, livremente padronizam, adquirem e fornecem, cabendo-lhes codificar e registrar conforme o respectivo procedimento, descritos como APAC (Autorização de Procedimentos de Alta Complexidade). 3. Sustenta que a determinação de aquisição de medicamento pelo Poder Público pressupõe a submissão a regras de direito financeiro e de direito administrativo, além de observância do postulado inserto no inciso XXI, do art. 37, da Constituição Federal, segundo o qual as compras efetuadas dependem de licitação prévia, salvo as exceções previstas na legislação (as quais, ainda assim, impõem procedimento próprio - caso da dispensa e da inexigibilidade de licitação). Diz que não cabe ao Poder Judiciário a definição de diretrizes e prioridades e distribuição de recursos, sob pena de lesão a separação dos poderes prevista no art. 2º da Constituição Federal. Defende, ainda, que o deferimento da pretensão da demandante importa flagrante desrespeito ao princípio da isonomia (art. 5°, caput, e art. 196 da CF/88), pois implica tratamento privilegiado e especial a paciente que se encontra nas mesmas condições de saúde que muitos outros pacientes que buscam adequadamente o tratamento pelo SUS e que, caso se entenda pela procedência dos pedidos da parte autora, que seja determinada a apresentação periódica da receita médica subscrita por profissional integrante de AGATHA MOREIRA ou MARCELO RAMOS antes da entrega do medicamento, com relatório médico, a cada três meses, do resultado obtido. Por fim, entende que o prazo determinado para o cumprimento da obrigação foi pequeno e que a multa diária deve ser excluída. 4. O art. 196 da Constituição Federal de 1988 reconhece ser a saúde um direito de todos e dever do Estado lato sensu (União, Estados e Municípios), de modo que a este compete assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros, o acesso à medicação e ao tratamento indispensável a sua saúde, sendo a responsabilidade solidária dos três entes da federação. 5. Ressalvada a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 6. Agravo parcialmente provido para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada. [03]
(PROCESSO: 67265575032088896316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)