PROCESSO Nº: 1674780-64.3928.27.12.5325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: J. E. C. F. e outro ADVOGADO: Davi da Mota AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESSARCIMENTO ENTRE ENTES FEDERADOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor a medicação Spinraza (Nursinersen) 25mg, na dosagem de 6 ampolas (12 mg), no primeiro ano e a partir do segundo ano uma ampola de 4 em 4 meses, conforme prescrição médica. A liminar foi deferida, tendo o Estado de Pernambuco interposto Agravo Interno. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravante de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Agravante, que contava apenas 2 meses de idade à época da requisição, é, de fato, portadora de Amiotrofia Espinhal Progressiva (AME) tipo I (G12.0), tendo sido recomendado o uso do Spinraza (Nursinersen) 25mg, na dosagem de 6 ampolas (12 mg), no primeiro ano e a partir do segundo ano uma ampola de 4 em 4 meses, conforme prescrição médica. 5. O parecer médico diz expressamente que a Agravante se encontra dentro dos parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde para prescrição da medicação e que o início do tratamento é urgente, posto que, em apenas um mês de evolução, a doença pode causar perdas irreversíveis, inclusive piora respiratória e risco de morte. 6. O medicamento em discussão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), e o fato de não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao seu fornecimento. 7. Quanto ao pedido do Estado de Pernambuco, para que haja o ressarcimento, pelos outros entes federados, dos valores a serem despendidos na aquisição do medicamento pleiteado, se trata de questão a ser resolvida administrativamente entre os integrantes do SUS, ou por meio de ação própria. (MARCOS VINICIUS CASTRO - Processo 1443355-61.7943.30.8.5579, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Vicente Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 07/08/2019). Agravo de Instrumento provido. Agravo interno prejudicado. lcp
(PROCESSO: 30901789106356999288, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)