PROCESSO Nº: 0175866-29.8431.23.11.3987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRENO DA ROCHA e outro ADVOGADO: José Murilo Freire Duarte Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Cunha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO FIRMADO COM A FUNDAÇÃO CULTURAL MUSEU ÉTNICA DA NORDESTE POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DO TURISMO. IRREGULARIDADES CONSTATADAS. DEVOLUÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO CONVÊNIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA DO DANO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido, que objetivava a condenação dos réus ao ressarcimento dos valores repassados no Convênio nº 837468/2009, na quantia de R$ 244.221,69, atualizada e corrigida monetariamente, acrescida de juros legais. 2. De acordo com o Relatório de Tomada de Contas Especial nº 547/2014, a instauração da Tomada de Contas se deu em face da impugnação total das despesas, com prejuízo em valor original de R$ 306.647,00, decorrente da irregularidade na execução física e financeira do objeto do Convênio nº 522899/2009, firmado com a Fundação Cultural Museu Étnica da Nordeste (representada pelo então Diretor-Presidente Ana da Mata), por intermédio do Ministério do Turismo, para a implementação do projeto intitulado "João Pedro de Itatuba", cujo objetivo era "difundir as atividades turístico culturais criando um núcleo de eventos fora de época". 3. Conforme consta do Relatório de Auditoria nº 480/2015, foram constatadas irregularidades, por não terem sido apresentados os seguintes documentos, comprovantes ou declarações: a) do anúncio em TV; b) das inserções em rádio; c) das apresentações artísticas, musicais; d) da contratação de serviços; e) declaração do Convenente atestando a exibição do vídeo institucional do MTur; f) declaração do Convenente atestando a gratuidade, ou não, do evento; g) declaração de Autoridade Local (que não seja o Convenente atestando a realização do evento; h) declaração de notificação dos partidos políticos; e i) declaração de guarda de documentos. Referiu-se, ainda, o mesmo relatório a irregularidades existentes no procedimento licitatório e contrato, tendo sido certificada a irregularidade das contas. 4. Apesar disso, consta também dos autos o relatório de fiscalização in loco, seguido de registros fotográficos, lavrado pela servidora Joana Cardoso (agente administrativa da Coordenação-Geral de Monitoramento, Fiscalização e Avaliação de Convênios - CGMC do Ministério do Turismo) que, ao tratar da avaliação dos resultados do convênio, atestou que "os resultados da execução do evento pela Convenente, observados durante a fiscalização, foram considerados satisfatórios. O evento atraiu um bom número de participantes, contando com a presença de visitantes locais, predominantemente", concluindo que "no que concerne a supervisão da execução do objeto do referido Convênio, conclui-se que houve a efetiva execução do Convênio nº 828795/2009, de acordo com o Plano de Trabalho apresentado". Consta, ainda, do documento, uma planilha de fiscalização in loco, que atesta, entre outras coisas, que: 1) houve a realização do evento; 2) as execuções das ações descritas no plano de trabalho foram concluídas; 3) houve contratação de bens e serviços; 4) houve contratação de bandas; 5) as especificações técnicas do evento estavam de acordo com o plano de trabalho; e 6) houve divulgação do evento. 5. Ressalte-se, ainda, que a própria Nota Técnica de Reanálise Financeira 742/2013, ao tratar dos documentos de liquidação, esclarece que "foram encaminhadas cópias das notas fiscais nº 100 e 301 emitidas pela empresa Fábrica de Eventos e Marketing Ltda. em 08/04/2009, nos valores de R$ 992.165,00 e R$ 03.688,33. respectivamente (fls. 190 e 232). Cabe ressaltar que as notas fiscais estão identificadas com o número do convênio, mas não possuem atesto de recebimento de serviços. Contudo, considerando se tratar de erro formal, decide-se pela aprovação com ressalvas". 6. Do exame dos documentos, conclui-se que é descabida a pretensão de devolução dos valores entregues pela concedente à convenente na íntegra, em decorrência de inconsistências apresentadas na prestação de contas, quando restou comprovado nos autos (seja pela apresentação de notas fiscais, seja pelos recibos de pagamento ou ainda pela constatação de prestação dos serviços), que o objeto do convênio foi realizado. 7. Consoante destacado na sentença, a maioria das pendências elencadas na Nota Técnica de Análise nº 0169/2011 foram objeto da vistoria in loco, como, por exemplo, o item referente à necessidade de o convenente apresentar declaração sobre a gratuidade do evento, quando a vistoria já havia constatado que não houve cobrança de ingressos. Assim, concluiu que "os elementos de prova carreados aos autos não são suficientes para infirmar as conclusões apresentadas pelo próprio Ministério do Turismo no âmbito do relatório de supervisão in loco nº 302/2009 que entendeu pela execução do objeto em sua integralidade". 8. Considerando que não houve a comprovação do não cumprimento do objeto do convênio, nem tampouco comprovação de quantia referente ao efetivo dano ao erário, caso a União recebesse, em restituição, os valores aplicados no evento objeto do convênio, estaria enriquecendo ilicitamente. 9. Assim, apesar de, em sede de Tomada de Contas Especial, o Ministério do Turismo, ratificado pela Controladoria-Geral da União, com base nas constatações apontadas nas manifestações técnicas de suas auditorias, ter verificado irregularidades na execução físico-financeira do Convênio 211622/2009, tais irregularidades não podem ensejar, por si só, o ressarcimento total do valor repassado. 10. Os documentos colacionados aos autos apontam irregularidades no procedimento licitatório e na contratação, mas não comprovam a ocorrência de superfaturamento ou de pagamentos irregulares (sem a prestação dos serviços). Para que os réus fossem condenados ao ressarcimento ao erário, seria necessária a prova da efetiva ocorrência do dano, não podendo ser este presumido no valor integral do convênio, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público. No mesmo sentido, precedente recente desta 1ª Turma: Processo nº: 4045981-25.2735.28.5.8988, Relator Desembargador Federal Felipe Azevedo, j. março 2020. 11. No que se refere ao pedido de decretação de indisponibilidade dos bens dos réus, encontra-se prejudicado, considerando a improcedência do pedido. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios fixados na sentença nos percentuais mínimos indicados no art. 85, §3º, CPC/2015, sobre o valor da causa, majorados em 2%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 64186915594498257386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)