PROCESSO Nº: 6664736-22.7372.29.7.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS SOUZA ADVOGADO: Benjamin Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. RESTABELECIMENTO. ENTEADA SOLTEIRA, SEM REMUNERAÇÃO. 1. Trata-se de ação cível proposta por enteada de militar, visando à sua reintegração ao quadro de beneficiários da Assistência Médico-Hospitalar da Aeronáutica 2. Prevê o art. 50, § 1º, 'e', da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Por seu turno, o § 2º, VI, do mesmo dispositivo considera dependentes "o enteado, o filho adotivo e o tutelado, nas mesmas condições dos itens II, III e IV". 3. Consta do identificador nº 3323504.86719036 que SAMUEL NUNES é enteada do militar FRANCISCO SANTOS, do Comando da Aeronáutica. 4. Uma vez que se cuida de enteada solteira (identificador nº 9974871.86100513), enquadra-se no § 2°, VI, do art. 50 da Lei nº 6.880/80. 5. Por fim, não há que se falar em aplicação da Lei nº 13.954/2019, porquanto não vigente à época em que foi excluída do Programa de Assistência Médico-Hospitalar das Forças Armadas. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 41882061986051154057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)