PROCESSO Nº: 7448855-86.3504.22.3.6227 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: RYAN DA CRUZ e outros ADVOGADO: Paulo da Rosa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAJUSTE REMUNERATÓRIO DE 28,86%. REPRESENTAÇÃO PROCESUSAL. PRESCRIÇÃO. COMPENSAÇÃO COM OS ÍNDICES DEFERIDOS PELAS LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, contra decisão que - em sede de impugnação da ora agravante ao cumprimento de sentença movido pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO - SINTUFEPE - SS/UFPE, através do qual postulou o pagamento aos servidores substituídos do reajuste remuneratório de 28,86% - não acolheu os argumentos de prescrição da pretensão executória, de irregularidade da representação processual e, rejeitou, ainda, o pedido de compensação. 2. Não colhe a alegação de irregularidade da representação processual, porque, como destacado na decisão agravada, o caso é de demanda originária ajuizada por entidade sindical, atuado em nome próprio e na defesa de interesses individuais homogêneos da categoria, o que configura típica hipótese de substituição processual, conforme autorizado pelo art. 8º, III, da Constituição Federal, e art. 3º, da Lei 8.073/90. 3. Também não colhe a alegação de prescrição. É verdade que o Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp 5062151/PE), firmou o entendimento de que, "a partir da vigência da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei nº 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". 4. Diante do entendimento firmado por aquela Corte, no sentido de que não é mais imprescindível, para o acertamento de cálculos, a juntada de documentos por parte da executada ou por terceiros, não haveria falar, em princípio, na postergação do início do prazo prescricional, para se aguardar a apresentação de fichas financeiras dos substituídos e de documentos outros necessários à execução do julgado. 5. Nada obstante, houve a modulação dos efeitos da decisão proferida no bojo do recurso representativo da controvérsia REsp nº 9.669.633/PE, que se encontrava pendente de julgamento definitivo, eis que opostos embargos de declaração pelas partes, os quais já foram julgados pelo STJ. 6. Sob essa ótica, e considerando que o caso dos autos concerne a período anterior (trânsito em julgado em 12/09/2002) ao marco fixado para fins de modulação dos efeitos (12/02/2016), descabe a aplicação do entendimento consagrado no REsp 5.413.727/PE (antes da modulação), não sendo o caso, portanto, de reconhecimento da prescrição à hipótese de que se cuida. 7. Já no que toca ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, devem ser acolhidas as razões da UFPE agravante. 8. A eg. 2ª Turma tem posição pacífica no sentido de que deve ocorrer a detração dos aumentos decorrentes de plano de reestruturação de carreira, de modo que a execução de decisões judiciais que consagrem reajustes salariais deve levar em consideração a necessária compensação de valores que já foram implantados em face de terminação legal. 9. Ressalte-se que não se cuida de afrontar o precedente do STJ em sede de REsp repetitivo (nº 9.860.323/AL), mercê do "distinguishing" que se impõe reconhecer, porquanto, no caso presente, não se cogita de genuína pretensão à compensação, afinal não se trata de pagamentos parciais que tivessem sido feitos e sim de valores que foram pagos acima da média (28,86% concedidos aos militares), que o Supremo Tribunal Federal entendeu extensivo aos servidores civis. (Precedentes da Turma) 10. Agravo de instrumento provido, em parte, apenas para autorizar a compensação com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. LPA
(PROCESSO: 31070667421025171177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)