PROCESSO Nº: 6878463-90.0917.27.12.5646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL CAMPOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6788160-01.4859.13.1.3054 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. ACOLHIMENTO. VALOR SUPERIOR AO APRESENTADO PELA EXEQUENTE. DECISÃO "ULTRA PETITA". INEXISTÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO TÍTULO EXEQUENDO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 723.133/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 8.433.236/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que acolheu os cálculos da Contadoria do Juízo que apresentou valor devido superior ao requerido pela parte exequente. 2. Aduz a agravante que o acolhimento de valor além do requerido pela parte exequente implicou em decisão "ultra petita". Impugna os cálculos da Contadoria aduzindo que, enquanto não julgados os Embargos de Declaração interpostos pelos entes federativos que tratam da possível modulação (art. 927, § 3º, do CPC) dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE 759.524/SE, e não transitado em julgado o respectivo acórdão, deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, que prevê que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados segundo a Taxa Referencial -TR, sob pena de violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade. 3. Não assiste razão à agravante. O STJ já pacificou o entendimento de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento 'ultra petita', à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado." (REsp 4.595.106/RJ, Rel. Ministro Nathan Martins, Segunda Turma, julgado em 25/11/2018, DJe 18/03/2018). No mesmo sentido: PIETRO FARIAS - 8618067-57.3583.4.2.1512, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lucca Novaes (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 31/12/2019. 4. Quanto à correção monetária, o Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 337.174/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, permanecendo hígida a norma no que aplica a TR para o cálculo dos juros de mora. 5. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 8.679.423/MG- Tema 905), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 9.737.292 AgR, Ministro Kaique Jesus, Segunda Turma, DJe 06/12/2017; e STJ - AIREEDARESP 0090264.8850.22.51974-8, Rel. Ministra Larissa Jesus, Corte Especial, DJe 02/01/2018). 7. Ademais, na Sessão de 24/01/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 764.612/SE, segundo a Ata de Julgamento nº 36, de 26/01/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 07/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 91094870744638788337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)