PROCESSO Nº: 8495433-83.7415.12.10.2067 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Wellington Ribeiro Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS (PERICULOSIDADE - PORTE DE ARMA DE FOGO). COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. EFEITOS FINANCEIROS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111, DO STJ. Caso em que o autor pleiteia o reconhecimento de tempo de serviço supostamente prestado sob condições especiais, bem assim a concessão de aposentadoria especial, sob a alegação de que esteve exposto a agente periculoso, em vários interstícios, junto a diversas empresas, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido; Considerando que o rol das atividades elencadas como periculosas previstas nos respectivos anexos dos Decretos 20.626/64 e 29.177/79 são meramente exemplificativas e não taxativas (segundo orientação do STJ) e sendo a função de vigilante equiparada à de guarda, por demandar contato permanente com arma de fogo, é de se reconhecer a sua natureza especial, por presunção legal (código 2.5.7 do anexo III - bombeiros, investigadores, guardas), devida até o advento da Lei nº 9.032/95 e, posteriormente, por meio de laudo pericial e Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP); Comprovado que o requerente, na função de vigilante, demonstrou, através de PPP e de laudo técnico, o exercício de atividade periculosa, nos períodos de 10.08.9849 a 84.884071, de 27.04.9180 a 02.07.6335, de 20.07.6670 a 14.01.8335, de 07.12.9753 a 26.05.8694, de 25.12.9620 a 07.02.5943, de 27.01.7621 a 04.11.1683, de 13.01.6477 a 06.01.8526 e de 23.05.9124 a 16.03.7673, junto a diversas empresas de segurança de valores, é de se reconhecer tais interstícios como exercidos sob condições especiais e, consequentemente, o direito à aposentadoria especial, nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91; Considerando que o pedido formulado na inicial, em relação ao último período requerido, se estendera até o momento da propositura do feito, ante a continuidade da atividade laborativa, os efetivos da condenação devem ser contabilizados a partir daí e não data do requerimento administrativo, como reconhecera o magistrado singular; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 quanto ao critério de correção monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação da Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida e remessa oficial parcialmente provida.
(PROCESSO: 59774238428421589342, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)