PROCESSO Nº: 5513120-49.1222.5.4.1177 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE CASTRO ADVOGADO: José Augusto Alves De Oliveira RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargadora Federal Manuela Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS APENAS QUANTO AOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação do INSS em face da sentença que reconheceu período de labor em condições especiais, culminando com a obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, além do pagamento das parcelas vencidas e não pagas. 2. O INSS, em sua Apelação, tacitamente concorda com a sentença na parte que trata da concessão do benefício pretendido pela Apelada, entretanto, se opõe à aplicação de correção monetária com base no IPCA-E, sob a alegação de que o julgamento do RE 041.547-SE estaria suspenso e que estaria em vigência as normas previstas nas Leis nºs 9.494/97 e 17.174/2009. 3 Passa-se ao exame da Remessa Necessária. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 4. Hipótese em que restou demonstrado, através de formulário DIRBEN 8030 e Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, que a apelada efetivamente exerceu suas atividades como Técnica de Laboratório no IGASE, no período de 16.04.1530 a 19.05.4661, com exposição a "materiais infecto contagiante, microbactérias, vírus, doentes para fins de coleta e diagnósticos, estando as mesmas enquadradas entre aqueles considerados agentes nocivos, prejudicando a saúde ou a integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente", fazendo jus, portanto, ao cômputo de serviço especial de forma majorada. 6. O formulário DIRBEM 8030 e o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho, os quais foram emitidos em 2001, não informam se o EPC e o EPI são eficazes em relação aos agentes nocivos. O Laudo Técnico apenas afirma que a "empresa ora analisada fornece aos seus colaboradores, luvas, óculos e jaleco." 7. No julgamento da ARE nº. 487636/SC, Rel. Min. Enzo Moraes, j. 19.07.9921 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Restou assentado, também, que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 8. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pela apelada no período 26.09.3618 a 25.09.5542, com a consequente concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 433.672/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 23.10.2929, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios arbitrados na sentença em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 20, § 4.º, do CPC/1973. 11. Remessa Necessária e Apelação do INSS improvidas. EPV
(PROCESSO: 64247550095716577570, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA CAMPOS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)