PROCESSO Nº: 6318507-76.4917.28.11.9824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS AGRAVADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Orisvaldo Wesley Nicacio De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Santos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8813487-92.6728.23.10.3104 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BOLSA PERMANÊNCIA E DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL ENTRE ALUNO E UNIVERSIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NA RCL Nº 8909. VÍNCULO COM NATUREZA ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Alagoas (LUIZ FERNANDO SILVEIRA) em face de decisão que, em sede de reclamação trabalhista, declinou a competência à justiça do trabalho, sob o fundamento de que, "no caso dos autos, o pedido do autor não tem relação com o seu vínculo de bolsista da Universidade Federal de Alagoas, ou ainda de estudante da referida instituição. Não se trata, tampouco, de pedido de indenização, segundo a legislação civil, pelos supostos serviços prestados à Universidade. O que o autor busca, em verdade, é o reconhecimento de relação que considera regida pela CLT, requerendo, inclusive, "anotação (d)o vínculo empregatício na CTPS", bem assim outras verbas trabalhistas decorrentes desse suposto vinculo. Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Trabalhista, não desta Justiça Federal.". 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a matéria veiculada na reclamação trabalhista, nulidade de "bolsa permanência e desenvolvimento institucional ou bolsa trabalho" para fins de reconhecimento de vínculo trabalhista com a Universidade Federal, comporta competência da Justiça comum (Federal no caso) ou trabalhista. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) foi ajuizada reclamação trabalhista por particular, cujo pedido foi, em síntese, o reconhecimento de vínculo trabalhista com a ISABEL PORTO, em que pese constar em sua CTPS o vínculo como bolsista como musicista de orquestra; (ii) em sede de recurso ordinário trabalhista, o TRT da 19ª Região acolheu a preliminar de incompetência da justiça do trabalho, declinando-a à justiça comum federal, sob o fundamento de que "a recorrida pleiteou declaração de nulidade de contratos do bolsa permanência e desenvolvimento institucional ou bolsa trabalho, com o reconhecimento de vínculo de trabalho com diversos alunos bolsistas da ELISA DAS NEVES (uma vez nulo o contrato seria devido apenas o FGTS). O tema foi recentemente julgado pelo TST que entendeu que seleção pública de estagiário envolve direito administrativo, não do trabalho (RR 18-09.5022.27.2.9696, j. Min. Delaíde Thomas Vieira). Ademais, conforme a jurisprudência da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), "a Justiça do Trabalho não detém competência para o julgamento de causas que versam sobre o contrato de estágio com entes da administração pública", concluindo que o exame da questão cabe à Justiça Comum. O motivo é porque tais contratos temporários são regidos por um vínculo de direito administrativo, cuja competência, já decidiu o STF, é da justiça comum, no caso, a federal. Devo registrar aos demais membros da Segunda Turma que o Tribunal Regional Federal da Quinta Região, ao apreciar a matéria em sede de ação popular entendeu que não lhe competia este tema (fl. 755), o que implicaria em tese, na possibilidade futura de um conflito de competência e o atraso no julgamento desta importante lide."; (iii) posteriormente, o juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, ao revés, declinou a competência à justiça do trabalho, sob o fundamento de que "No caso dos autos, o pedido do autor não tem relação com o seu vínculo de bolsista da Universidade Federal de Alagoas, ou ainda de estudante da referida instituição. Não se trata, tampouco, de pedido de indenização, segundo a legislação civil, pelos supostos serviços prestados à Universidade. O que o autor busca, em verdade, é o reconhecimento de relação que considera regida pela CLT, requerendo, inclusive, "anotação (d)o vínculo empregatício na CTPS", bem assim outras verbas trabalhistas decorrentes desse suposto vinculo. Nesse contexto, a competência para o processamento e julgamento da causa é da Justiça Trabalhista, não desta Justiça Federal."; (iv) em razão desta decisão, foi interposto o presente recurso. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Rcl nº 8909, em 25/10/2016, firmou o entendimento de que, nos termos do voto do ministro Dias Toffoli, "é a natureza do regime jurídico do vínculo existente entre o trabalhador e o Poder Público vigente ao tempo da propositura da ação que define a competência jurisdicional para a solução da controvérsia, independentemente de o direito pleiteado ter se originado no período celetista. (...) somente a Justiça comum é competente para constituir direito em favor de servidor submetido, no momento da propositura da ação, ao regime estatutário, ainda que retroativo ao período celetista, em respeito à jurisprudência desta Suprema Corte no sentido de que somente a essa Justiça compete pronunciar-se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder público, fundadas em vínculo jurídico-administrativo .". 5. In casu, o vínculo entre o reclamante, ora agravado, e a MARIA LUIZA DA MOTA se consubstancia através de bolsa decorrente de sua condição de aluno da Universidade Federal de Alagoas, com a orquestra vinculada à Pró-Reitoria de Extensão (PROEX - integrante da EDUARDA BARBOSA). 6. Tal vínculo, salvo desvirtuamento de suas características basilares (o que se tenta demonstrar nesta "reclamação trabalhista"), não tem natureza empregatícia, vez ter cunho administrativo. 7. A Universidade Federal do Pará, por exemplo, através da Instrução Normativa SAESTKAIQUE MELO nº. 09, de 1º de abril de 2019, estatuiu em seu art. 4º que "A Bolsa Acadêmica não é Bolsa Estágio (Lei 11. 788/2008) e nem regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), não havendo, portanto, vínculo empregatício com a SOFIA PEIXOTO.". 8. Nesse diapasão, assim como os trabalhadores temporários e os estagiários, em que o STF já se pronunciou acerca da competência da justiça comum para dirimir questões envolvendo tais vínculos, os quais têm índole administrativa, o presente caso não norteia a condição de empregado. Na verdade, o que se está tentando provar é exatamente o desvirtuamento do vínculo administrativo para, concretamente, demonstrar que o tratamento dado foi de regime empregatício. 9. Logo, ao tempo do ajuizamento da "reclamação trabalhista", o ora agravado detém vínculo administrativo (estatutário) em relação à BRENO LOPES, o que, de acordo com o entendimento supracitado da Suprema Corte, atrai a competência desta justiça comum federal. 10. Na esteira deste raciocínio, ainda que provado durante o processo que o seu vínculo estatutário se demonstrou desvirtuado, e, porventura, devido o FGTS do período laborado, não há a necessidade de declínio de competência à justiça do trabalho. 11. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão do juízo a quo e determinar o retorno dos autos para a regular tramitação desta ação na justiça federal.
(PROCESSO: 69122072599167087207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)