PROCESSO Nº: 0179555-29.0228.8.8.0699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO SOCORRO/SE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Campos Calheiros Nobre PROCESSO ORIGINÁRIO: 1023086-38.3797.4.6.7309 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. PARCELAMENTO DA LEI 59.097/2017. ADESÃO VOLUNTÁRIA. DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. SISTEMÁTICA DE RETENÇÃO. LC 77/73 E LEI 9.639/98. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo de instrumento desafiado contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a Fazenda Nacional observe "a limitação à retenção das cotas do Município autor, no FPM, em conformidade com os tetos previstos na Lei Complementar nº 77/93 e na Lei nº 9.639/98". 2. Não há dúvidas sobre a possibilidade de retenção de parte dos valores destinados à quota do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; sendo certo que a Constituição Federal/1988 assim prevê em seu art. 160, parágrafo único, inciso I, (ressalvando a regra geral da impossibilidade de retenção dos recursos destinados aos Entes Políticos), que o repasse de verbas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios pode ser condicionado ao pagamento de créditos da União, inclusive aqueles de titularidade de suas autarquias. 3. No caso concreto, o Município aderiu voluntariamente ao parcelamento da MP 778/2017, convertida na Lei nº 13.485/2017, que autoriza, em seu art. 2º, parágrafo 1º, II, e art. 3º, a retenção da quota do FPM no valor integral da parcela, objeto do ajuste celebrado entre a Edilidade e a Secretaria da Receita Federal/Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, em caso de não pagamento na data do vencimento. Ou seja, não houve celebração de parcelamento nos termos da Lei Nº 9.639, de 1998 nem da Lei Complementar Nº 77, de 1993, razão pela qual não há que se considerar essas normas para o deslinde da controvérsia. 4. Os limites suscitados na inicial - de 15%(quinze por cento), divisando-se o percentual de 9%(nove por cento) para os débitos já vencidos e 6% (seis por cento) para as dívidas correntes ou 9% (nove por cento) do FPM para a amortização das dívidas previdenciárias já vencidas, e de 15% (quinze por cento) para os descontos relativos aos débitos já vencidos e às obrigações previdenciárias correntes, sem limitação - foram previstos para os débitos existentes à época da edição dos respectivos diplomas normativos. 5. Não cabe ao juiz, diante da existência de norma específica, no caso a Lei nº 13.845/2017, proceder à combinação de diplomas diversos, unicamente em relação aos preceitos favoráveis ao Ente Municipal. 6. Ao aderir aos programas de parcelamentos da Lei 13.485/2017, o Município firmou seu compromisso em adimplir os débitos previdenciários mediante retenção nos repasses do FPM, na forma prevista na lei. Não se faz cabível querer adotar norma diferente da prevista no acordo de parcelamento, sob pena de inviabilizar os pagamentos do próprio parcelamento. DAVI LUCCA JESUS. PROCESSO: 23576408596816372045, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019. 7. Em face da ausência de (pelo menos) um dos requisitos autorizadores da antecipação de tutela, qual seja, a plausibilidade do direito invocado, deve ser indeferida a medida. 8. Agravo provido para revogar a decisão agravada. ARC
(PROCESSO: 55371561396057212133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)