PJE 2798921-38.0728.31.12.3426 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NO ENADE. COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença, interposta pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA (UNP), no bojo de ação mandamental, que concedeu a segurança, ratificando a liminar deferida, para garantir à impetrante sua colação de grau antecipada no Curso de Medicina, ficando ainda assegurada a expedição do respectivo certificado de conclusão de curso e diploma. 2. Em suas alegações, a apelante requer a reforma da sentença, denegando a segurança, sustentando, em síntese, que: a) a necessária participação dos formandos no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes é imposição normativa expressa da Lei 10.861/04, em seu artigo 5º, § 5º, figurando a participação como componente curricular obrigatório, sendo a não emissão do diploma, por não prestar o aludido exame, uma decorrência lógica; b) tanto as instituições quanto os acadêmicos participam necessariamente do processo de avaliação, de modo a dotar o Poder Público de subsídios quanto à qualidade do ensino superior, permitindo a adoção das políticas necessárias à correção das irregularidades que se afigurem existentes. 3. No caso concreto, a impetrante requereu a antecipação da colação de grau em 08/04/2019, em face de proposta de emprego recebida, tendo a Universidade informado que a colação de grau só seria possível após o dia 01/03/2019, depois de liberado o resultado do ENADE. 4. A Lei 10.861/2004 estabelece, em seu art. 5º, § 5º, que "o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo inscrita no histórico escolar do estudante somente a sua situação regular com relação a essa obrigação, atestada pela sua efetiva participação ou, quando for o caso, dispensa oficial pelo Ministério da Educação, na forma estabelecida em regulamento", não havendo qualquer previsão de impedimento à colação de grau do estudante que não realiza, por motivo justificado, o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 5. Assim, a realização do exame em comento não é posta, em qualquer dispositivo legal, como condição necessária à colação de grau dos estudantes habilitados à participação no ENADE, de modo que não seria razoável exigir do estudante que já finalizou os créditos necessários à conclusão do curso que aguarde a realização da avaliação em comento para, só então, conferir-lhe o respectivo grau, máxime quando tal conduta puder acarretar prejuízo para o início da sua vida profissional, em virtude de circunstância alheia a sua vontade ou que a ele não pudesse ser atribuída a responsabilidade, como ocorre no presente caso. 6. O entendimento desta Corte Regional tem se firmado no sentido de que a Administração não pode condicionar a colação de grau do estudante à prévia realização do ENADE, em razão de inexistir restrição legal que assim disponha. Precedentes de todas as Turmas deste Regional: PJE 4996425-38.4330.5.3.5688, 1ª T., Rel. Des. Federal Rafael Rocha, Noah Gomes. em: 31/10/2019; PJE 5519341-43.5047.27.12.1114, 2ª T., Rel. Des. Federal Luiz Henrique Castro. em: 04/09/2018; PJE 0233884-63.6622.12.10.1233, 2ª T., Rel. Des. Federal Otávio Rocha. em 10/09/2020; PJE 1868527-68.7172.22.3.5979, 3ª T., Rel. Des. Federal Antônio Barbosa. em: 19/05/2019; PJE 4232525-76.2108.22.6.8088, 4ª T., Rel. Des. Federal Manoel de Oliveira Erhardt, Lucca Cardoso. em: 20/06/2019. 7. Remessa Oficial e apelação desprovidas. jrv
(PROCESSO: 28211645340616640634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)