PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. TEMA 82 DO STF (RE 269.369/CE). AUTORIZAÇÃO EXPRESSA PARA ASSOCIAÇÕES LITIGAREM. QUESTÃO TRAZIDA NOS PRESENTES EMBARGOS QUE RESTOU EXPRESSAMENTE MENCIONADA NO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão do Pleno desta e. Corte que Luiz Miguel Barros ao agravo interno interposto contra decisão da Vice-Presidência que, no ponto, negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que matéria suscitada no presente recurso foi julgada pelo STF no RE 409.718/SC, submetido ao regime de repercussão geral, firmou a seguinte tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 2. Alega o particular embargante que o acórdão foi omisso "quanto ao argumento de que a realidade dos autos destoa do RE 066.017/SC, bem como que haveria distinção entre a realidade dos autos e os requisitos do julgado em referência. Não restam dúvidas de que é desnecessária a apresentação de autorização individual da edilidade para o ajuizamento da ação coletiva pela entidade associativa, uma vez que a municipalidade não busca nestes autos promover a execução do título judicial formado naquela ação coletiva, muito menos valer-se da coisa julgada erga omnes ali decidida". (Id 3499018.58996364) 3. No caso em exame, entendo não subsistir qualquer omissão, obscuridade ou contradição no julgado vergastado. Portanto, na hipótese dos autos, não se constata a presença de qualquer um dos vícios alegados, porque o acórdão embargado justificou satisfatoriamente a conclusão a que chegou a respeito dos limites próprios da admissibilidade exercida pela Vice-Presidência, discorrendo sobre as questões relevantes para o deslinde da controvérsia. 4.Como é assente na doutrina e jurisprudência desta e. Corte e das Cortes Superiores, "O julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos aventados pelas partes quando o acórdão recorrido analisar, com clareza, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, havendo, ainda, razões suficientes para sua manutenção" (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 526.746/PB, Rel. Ministro Luiz Felipe Castro, julgado em 12/1/2015, DJe 29/3/2015). No mesmo sentido: EDcl no REsp 5659762/RJ, Rel. Ministro Diogo Aragão, Segunda Turma, julgado em 22/05/2017, DJe 21/12/2017; REsp 6697642/SC, Rel. Ministra Valentina Silva, Segunda Turma, julgado em 16/07/2017, DJe 04/06/2017. 5. As razões dos embargos declaratórios evidenciam, em verdade, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. O que este e. Plenário disse quando julgou o agravo interno foi que, segundo a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 82: "o Município autor não comprovou ter expressamente autorizado a Associação (AMUPE) a ingressar com essa ação coletiva em seu favor, não podendo, dessa maneira, ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional."(Id 2508223.54367792) . O embargante, portanto, nunca apresentou tal documento onde é dito que conferiu expressamente a autorização que se lhe cobra. 7. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 0160326-12.8754.12.2.3614 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA, Pleno, JULGAMENTO: 08/11/2020; PROCESSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 9961189-58.7219.31.5.0181 - DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, Pleno, JULGAMENTO: 22/11/2020; Embargos de Declaração não providos.
(PROCESSO: 27877013670424072610, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ALMEIDA BENJAMIN PORTO, PLENO, JULGAMENTO: 05/04/2020)