Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gabriel Peixoto Nº: 9577230-95.3109.20.6.5644 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: CONSTRUTORA MARIANA FARIAS E OUTROS ADVOGADO: JOÃO FELIPE PIRES E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE COSTELA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 2814514-83.1477.24.6.6967 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel de matrícula n. 566244, apartamento 1801, no Edifício Residencial Jardim Siena, situado na Av. Coronel Salustiano Sarmento, no 258, bairro Vicente Almeida, em Maceió/AL, ficando as custas cartorárias sob responsabilidade da ré Construtora Mariane Monteiro. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Nos termos do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente". (STJ, AgInt no REsp nº 2.824.553/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA LUZ, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/09/2016, DJe 25/06/2016). Disso resulta a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, por presumida a sua boa-fé. 4. A parte agravada adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel. 5. Sendo pública a hipoteca, deveria o agravado ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 99115514501189201059, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2017). 6. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Entretanto, à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde a parte agravada adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 19580637893307227652, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2018; PROCESSO: AR6667/AL, REL. DES. FEDERAL JOÃO GUILHERME REZENDE, PLENO, DJE 12/09/2014). 7. Não configurada a probabilidade do direito alegado, pelo que se impõe a reforma da decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a imediata baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto dos autos. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 04823053204666049332, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)