EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.390.485/RS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. Entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 6.731.097/RS. 3. No caso concreto, o Juízo do 1º grau informou que as tentativas de localização do devedor, bem de localização de bens penhoráveis restaram infrutíferas, oportunidade em que determinou a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. O INMETRO teve vista dos autos em 09/05/2011, oportunidade em que tomou ciência da decisão de suspensão. Findo o prazo de um ano, sem qualquer providência frutífera do exequente, iniciou-se o prazo prescricional. Logo, não merece reparos a sentença que, em 11/11/2018, reconheceu a prescrição intercorrente, porque transcorridos mais de seis anos desde a suspensão da execução fiscal. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 90884491306974142916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)