PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DECLINOU COMPETÊNCIA. NOVO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL Nº 937/RJ. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO SEM CORRELAÇÃO COM OS ATUAIS MANDATOS DOS PREFEITOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo interno contra decisão que reconheceu a incompetência desta Corte para processar a presente Ação Penal e determinou a remessa dos presentes autos ao Juízo Federal da Subseção Judiciária de Mossoró/RN, seguindo o entendimento firmado no julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal nº 937/RJ, pelo Supremo Tribunal Federal, e no Agravo Interno na Ação Penal nº 866/DF, pelo Superior Tribunal de Justiça;
2. O entendimento do STF no sentido de só manter foro privilegiado o deputado ou senador suspeito ou acusado de crime cometido durante o mandato em vigor e relacionado ao exercício do mandato há de ser estendido aos demais ocupantes de cargo eletivo, considerado o paralelismo estabelecido entre a Constituição Federal e as legislações estaduais e/ou municipais;
3. O princípio da simetria decorre da estrutura federativa do Estado, exigindo uma relação simétrica entre os institutos jurídicos da Constituição Federais e as legislações dos Estados-membros. Assim como no STF deputados e senadores terão seus casos analisados individualmente - decidindo a Corte quando os inquéritos e ações penais permanecem na suprema instância ou são apreciados no âmbito das instâncias inferiores - , impõe-se aos demais tribunais, nos casos similares envolvendo agentes políticos das esferas estadual e municipal, fazer o mesmo;
4. Precedente do STJ (Apn 866/DF, Relator Ministro MATHEUS PORTO, Juan Lopes);
5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 5680788708986347088961, AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 20/06/2020, PUBLICAÇÃO: 06/09/2020)