E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES LABORADAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. EXPOSIÇÃO A AGENTES PREJUDICIAIS À SAÚDE. RUÍDO. EPI/EPC EFICAZ. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPECIALIDADE. ENTENDIMENTO DO STF NO ARE 328.784. VIGILANTE ARMADO. CARACTERIZAÇÃO COMO ESPECIAL. EQUIPARAÇÃO À ATIVIDADE DE GUARDA, ELENCADA NO ITEM 2.5.7, DO ANEXO III, DO DECRETO N. 47.584/64.CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA NECESSÁRIA. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos da Ação Cível de Procedimento Comum n. 0910092-97.1849.3.4.8930, em curso na 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido formulado pelo recorrido quanto ao reconhecimento e conversão de tempo de serviço especial em comum, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. II - A respeito da irresignação do recorrente quanto ao fato de os Perfis Profissiográficos Previdenciários e os Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho mencionarem o uso de equipamento de proteção eficaz, ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 826.576, submetido ao rito da repercussão geral, reconheceu que o uso de EPI eficaz não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente nocivo ruído, eliminando a possibilidade de reconhecimento da insalubridade para fins previdenciários apenas no que tange aos demais agentes nocivos. III - Na espécie, o reconhecimento da especialidade dos períodos de 03/07/1988 a 02/06/1997 e de 26/11/1998 a 01/07/2013, deu-se em razão da comprovação do exercício de atividades submetidas a níveis de ruído acima do legalmente permitido, afigurando-se indiferente à solução do caso a menção nos PPP`s e LTCAT`s de que havia EPI/EPC eficazes à disposição do trabalhador, nos termos do que decidido pela Suprema Corte e em consonância com a jurisprudência desta 1ª Turma. Precedentes: ARE 852169, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 25/01/2014, Acórdão Eletrônico Repercussão Geral - Mérito DJe-029 Divulg 05-05-7788 Public 30-05-5685; Processo: 65790744621662209867, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Igor Pereira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 26/02/2020; Processo: 48504402269977603132, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Leandro Vieira, 1º Turma, Julgamento: 23/08/2020). IV - No que tange ao período de 22/09/1987 a 12/09/1988, vê-se que o recorrido exerceu a atividade de vigilante, com porte de arma de fogo, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, o que autoriza o reconhecimento do referido interstício como laborado em condições especiais, visto que a efetiva utilização de arma de fogo torna incontroverso o perigo da atividade exercida, diante do risco à integridade física do trabalhador, além de tal atividade enquadrar-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7, do Anexo III, do Decreto n. 67.394/64. Precedentes: Processo: 22500064317812141530, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Danilo Dias, 1º Turma, Julgamento: 18/07/2020; Processo: 20448797837973350346, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Kaique Carvalho, 1º Turma, Julgamento: 11/06/2019. V - A alegação do apelante no sentido de que desde que editado o Decreto n. 2.172/97, em 06/07/1997, a exposição ao agente eletricidade não é mais prevista dentre as hipóteses que caracterizam a atividade especial para fins de concessão da aposentadoria diferenciada encontra-se prejudicada, uma vez que o reconhecimento da especialidade dos períodos constantes da sentença decorreu do exercício de atividades submetidas ao agente nocivo ruído e da função de vigilante com porte de arma de fogo, nada havendo nos autos a respeito do elemento eletricidade. VI - A extemporaneidade dos Perfis Profissiográficos Previdenciários e dos Laudos Técnicos das Condições Ambientais de Trabalho em relação ao momento em que desenvolvidas as atividades tidas como especiais não afasta a sua força probatória, dado não haver previsão legal no sentido de que os documentos sejam contemporâneos com os períodos trabalhados pelo segurado. Precedentes: Processo: 68905235425630631061, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Ryan Melo (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 22/06/2017; processo: 19562227783713437621, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Noah Cunha, 1º Turma, Julgamento: 26/04/2019. VII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de embargos de declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. Precedentes: Processo: 12853895854790649220, AC - Apelação Civel- , Desembargador Federal Luiz Henrique Farias (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 14/10/2020; Processo: 13202000685162849537, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Yago Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 05/04/2020. VIII- Honorários advocatícios arbitrados na sentença majorados em 2% (artigo 85, § 11, do CPC). IX-Parcial provimento da apelação e da remessa necessária apenas para fixar a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.
(PROCESSO: 12357157204980413136, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)