PROCESSO Nº: 1469466-38.4507.20.1.6744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE VIEIROPOLIS ADVOGADO: José Rijalma De Oliveira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 6351805-78.7466.18.4.3919 - 8ª VARA FEDERAL - PB E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS FIXADOS NA FORMA DO § 8º DO ARTIGO 85 EM FACE DE CONDENAÇÃO EXORBITANTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 0480312.60355196) opostos pela UNIÃO FEDERAL em face do acórdão que julgou procedente o agravo de instrumento interposto pelo Município de Vieirópolis, reconhecendo a sua ilegitimidade e extinguindo a execução. 3. Em suas razões, a União Federal aduz, em síntese, que o acórdão embargado incorreu em omissão quanto à análise dos critérios estabelecidos no art. 85 do CPC/15, que prevê a fixação dos honorários advocatícios em favor da União. Davi Lucca da Conceição, ainda, que o "valor fixado a título de honorários, representa, quando confrontado com o proveito econômico da causa, quantia irrisória". Por fim, requer, também, o prequestionamento do art. 85 do CPC/15, especificamente quanto aos §3°, §4°, §5° e §6°. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a Egrégia Terceira Turma se pronunciou expressamente sobre as questões suscitadas pela União Federal, indicando que a aplicação do art. 85, §4°, do CPC/15 implicaria em condenação exorbitante, razão pela qual seria necessária a utilização, no caso concreto, do dispositivo previsto no art. 85, §8°, do respectivo diploma processual. 5. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedente: STJ, KEVIN COSTELA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 08/04/2016, DJe: 19/09/2016; TRF 5, EDAG 932721/01, Rel.: Desembargador Federal ANTHONY DUARTE, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/04/2016, DJe: 18/03/2016. 6. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Rafael Pinto, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 06/10/2017. 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 60207869677921661760, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)