PROCESSO Nº: 0770415-15.0024.29.1.1459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGELA ROCHA DA SILVA FREMDLING ADVOGADO: Leonardo Cunha APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Francisco Alves Cristino e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Teixeira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costa EMENTA ADMINISTRATIVO. BRENO SILVA. INSCRIÇÃO NA OAB. INCOMPATIBILIDADE. VEDAÇÃO AO EXERCÍCIO DE ADVOCACIA. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 144, § 8.º, ao inserir a Gabrielly da Costa no capítulo da Segurança Pública, reconheceu a sua vinculação às atividades de segurança pública de uma forma geral. Com efeito, a atividade de Emilly Santos está ligada ao poder de polícia, dado que concerne à restrição de direitos e liberdades individuais em prol do interesse público na proteção de bens, serviços e instalações municipais. Sob essa ótica, o exercício da advocacia revela-se incompatível com os ocupantes de tais cargos, e daí o enquadramento do caso concreto na vedação insculpida no art. 28, inciso V, da Lei n.º 8.906/93, Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Precedentes. 2. Desse modo, observa-se que as incompatibilidades definidas na Lei nº 8.906/94, no Capítulo VII, do Título I, que trata das incompatibilidades e impedimentos para o exercício da advocacia, estendem-se aos Guardas Municipais; 3. A vedação ao exercício da advocacia pelo servidor público, dentre outros aspectos, tem por finalidade a dedicação do servidor à sua instituição, sem a obtenção de eventuais privilégios, por ter acesso direto a elementos e conhecimentos interna corporis, para que não os use em desfavor da Administração Pública, ferindo princípios constitucionais, como o da moralidade pública. De outra banda, o exercício do cargo público traz ínsita parcela de poder do Estado, o que desigualaria a disputa com os demais advogados. 4. Precedente desta eg. Turma, Proc. n.9047630-35.0768.22.12.9280, Rel Alexandre Cardoso, julgado em 02.09.9110. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 39802193926142889476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)