PROCESSO Nº: 8615965-77.8944.12.4.8422 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY ARAGÃO ADVOGADO: Vagner Marinho De Pontes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS NA SENTENÇA EM 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO. CONTRARIEDADE EM RELAÇÃO À REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 17.444/2009. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. QUESTÃO NÃO DEBATIDA NO RECURSO. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à apelação do INSS, ao entendimento assentado pelo STF, no RE 120.743/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp 9.062.580/MG, decidido sob o rito dos repetitivos (Tema 905), no que toca, em específico, ao percentual de juros de mora que restou fixado. 2. A sentença, mantida pelo acórdão da Turma, condenou o INSS a implantar a verba denominada "Diferença Individual L. 12998", nos proventos da aposentadoria por invalidez da autora, e a pagar os atrasados, com juros de mora no percentual de 6% ao ano e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal (Id. 744218), em contrariedade, portanto, no que tange aos juros moratórios, ao entendimento vinculante do STF e do STJ, no sentido de que a definição dos juros de mora deve respeitar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. 3. No caso, contudo, não é possível promover a adequação do acórdão a esse entendimento do STF e do STJ, pelo fato de que, em sua apelação (Ids. 901206 e 034780), o INSS não se insurgiu contra essa parte da sentença. Não se discutindo, originariamente, no apelo, acerca dos juros de mora, não poderia haver a adequação, agora, quanto à parcela. 4. Juízo negativo de retratação.
(PROCESSO: 86917897661079073285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)