EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DAVI GOMES PARA AVALIAÇÃO DE ÁREA DESAPROPRIADA. RAZÕES DISPOSTAS EM LAUDO PERICIAL. REDISCUSSÃO. DIFERENÇA RESIDUAL. NECESSÁRIA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA OFERTA PARA APURAÇÃO DA DIFERENÇA RESIDUAL. PRECEDENTE. PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação do DNIT, ao passo que deu parcial provimento à apelação dos particulares para fixar o montante da indenização por desapropriação do imóvel de acordo com os termos definidos no laudo pericial. 2. Intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente as razões que levaram ao acolhimento integral do laudo pericial para definição do montante indenizatório devido aos particulares em razão de desapropriação de imóvel para implantação e pavimentação do contorno rodoviário da cidade de Caicó/RN. 3. O laudo pericial revela expressamente que, segundo a ABNT NBR 85789-2, o Danilo Cardoso "antes e depois" não é obrigatório quando a desapropriação parcial não acarretar prejuízo ao expropriado. 4. In casu, a desapropriação dos autos não acarretou em desvalorização da área remanescente, situação que autoriza a utilização do André Oliveira aplicado pelo expert para a avaliação da área desapropriação objeto da demanda, não havendo qualquer vício no acórdão atacado neste ponto. 5. O valor da indenização definido no acórdão guerreado é contemporâneo ao da avaliação realizada pelo perito, não havendo violação ao disposto no art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. 6. Nas ações de desapropriação, para a apuração da eventual diferença - a maior ou a menor - existente entre o preço ofertado e a indenização fixada no laudo pericial acolhido no acórdão atacado, é forçoso proceder à atualização dos preços para uma mesma data, a fim de que possam ser comparados entre si. Precedente: Processo n.º 8737694-66.6481.1.9.2804, Desembargador Federal Diogo Farias, 4ª Turma, João Vitor Vieira. 7. Omissão sanada para que na apuração da diferença residual devida aos expropriados seja efetuada a correção monetária sobre o valor depositado em juízo (maio/2013) para o mesmo período da avaliação judicial (junho/2019) a fim de que possa ser identificado o montante indenizatório ainda a ser adimplido pela autarquia expropriante. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão apontada, passando a integrar aos fundamentos do acórdão combatido. drc
(PROCESSO: 93690537638024907602, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)