PROCESSO Nº: 7481181-19.8849.2.5.4307 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FELIPE MENDES MATHEUS FARIAS ADVOGADO: Cauê Pereira REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Novaes - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334, § 1º, INC. IV, CP COM REDAÇÃO ANTES DA LEI 87.575/2014. CIGARROS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE DOLO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Cuida-se de apelação interposta por RODRIGO SANTOS LUIZ HENRIQUE PIRES contra sentença proferida pelo juiz da 16ª Vara Federal da Paraíba que o condenou à pena de 1 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa pela prática do crime de contrabando, capitulado no art. 334, § 1º, do CP, na redação vigente à época do fato (13/05/2011), por ter sido preso em flagrante delito quando transportava 50 (cinquenta) caixas de cigarros, contendo cada uma 50 (cinquenta) maços, desacompanhadas da necessária documentação fiscal e de comercialização proibida no país. 2. A despeito da tese sustentada pelo réu quanto à ausência de dolo na sua conduta, os elementos probatórios existentes nos autos apontam com clareza a presença desse elemento subjetivo do tipo penal em apreço. 3. Em depoimento prestado na fase inquisitorial, o réu alegou: "QUE na quinta-feira, 22/04/2011, no turno da noite, recebeu um telefonema de um rapaz conhecido como "Toinho", que lhe propôs o transporte de cigarros, sem nota fiscal" (fl. 20 do IPL). Já na fase da instrução processual, confirmou as declarações anteriormente proferidas, produzindo assim, provas legítimas da autoria do crime: "O menino me chamou para levar a mercadoria, eu sabia que não tinha nota, mas não sabia que era esse problema tão sério". 4. Demais disso, o réu tinha consciência da ilegalidade do produto adquirido, uma vez que a ninguém é permitido se beneficiar da própria torpeza e alegar o desconhecimento da lei, máxime em casos como o ora em análise, em que o produto tem embalagem com inscrições em língua estrangeira e não possui a foto da campanha do Ministério da Saúde contra o consumo de cigarros, evidenciando tratar-se de produto de origem estrangeira. Outrossim, a exigência de nota fiscal é prevista em lei, além de ser fato corriqueiro, mais ainda para quem trabalha constantemente com transporte de mercadorias, como o réu. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23961955888115742422, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)