PJE 5404619-89.7919.6.6.9606 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFPB contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Autoridade impetrada que acate, para fins de cadastro do Impetrante no SiSU 2019, a declaração de conclusão do ensino médio e o boletim escolar, no lugar do certificado de conclusão. 2. A Stella Freitas, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, pois não observou que a Embargante agiu dentro da legalidade, respeitando o Edital do Certame. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 8979246-53.6585.18.5.2426/02, Rel. Des. Federal Ian da Rosa, j. 03/10/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Daniel Alves
(PROCESSO: 96347035017050205593, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)