EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BENJAMIN CASTRO. PACIENTE PORTADOR DE LINFOMA NÃO HODGKIN DIFUSO DE GRANDES CÉLULAS B, TRANFORMADO EM LINFOMA FOLICULAR. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Município de Caruaru contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que os entes públicos demandados, dentre os quais o recorrente, forneçam à autora, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o medicamento HEITOR GONÇALVES 140 mg (03 cápsulas ao dia), sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravada de 59 (cinquenta e nove) anos de idade é portadora de Linfoma Não Hodgkin Difuso de Grandes Células B, transformado em Linfoma Folicular, com metástase para o osso esfenoidal, frontal e medula óssea infiltrada, a quem foi prescrito o medicamento em questão. 4. Caso em que foram acostados aos autos 02 (dois) laudos médicos - um deles, inclusive, subscrito por profissional vinculada ao Sistema Único de Saúde - atestando que o medicamento em tela é o único com potencial para diminuir a quantidade de células malignas da paciente, proporcionando melhora em sua qualidade de vida e aumento de sua expectativa de vida. 5. Nota técnica elaborada pelo Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Pernambuco (NATJUS/PE), atestando que, diante do quadro clínico atual da paciente, ora recorrida, a medicação em debate se apresenta como a melhor estratégia, havendo, inclusive, em seu bojo, alerta da profissional que a subscreve no sentido de que o atraso na entrega da medicação implicará risco de morte para a paciente. 6. Embora o agravante argumente que não há registro na ANVISA para uso do medicamento em tela no subtipo de linfoma que acomete a agravada, tal alegação não pode ser capaz de ensejar a reforma da decisão recorrida, mormente quando se tem em conta o conteúdo dos relatórios médicos acostados aos autos, bem como a circunstância de não ter o recorrente trazido a contexto nenhum documento oficial que confirmasse a informação de que não de fato há registro na ANVISA do medicamento para o subtipo de linfoma de que é portadora a paciente. 7. Considerando a hipossuficiência da agravada e o fato de que a recorrente não aponta para a existência de qualquer outro fármaco que possa ser utilizado pela paciente em substituição ao prescrito pela médica que a assiste, deve ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora a postulante. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 8235359-71.2365.29.4.6076, Rel. Des. Fed. Vitor Rodrigues, 4ª Turma, j. 23.05.1310 e PJe (AGTR) nº. 9528009-72.5354.17.10.7545, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 27.12.9061). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 87876239277548751925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)