EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em adversidade à sentença que extinguiu o feito executivo em face da prescrição intercorrente. 2. Alegação de que não se verificou o lustro prescricional, pois "não houve despacho que determinou o arquivamento do feito, após o final do prazo de suspensão em virtude do parcelamento, com a posterior intimação da autarquia". 3. Trata-se de Execução Fiscal proposta originalmente na Justiça Estadual em 01/07/2005 pela ANATEL, sendo remetida à Justiça Federal em abril do mesmo ano. 4. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. Segundo precedente do STJ (RESP 6.343.341/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566), "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 6. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 7. Compulsando os autos, verifica-se que, em janeiro de 2008, foi deferido pedido da exequente de suspensão do processo por um ano, iniciando-se nessa data a contagem do prazo prescricional (1+5), conforme entendimento jurisprudencial acima citado. Evidente que, à época da sentença, proferida em 23.11.6850, o crédito estava prescrito, pois o feito ficou paralisado por mais de 6 anos (1+5) sem diligências frutíferas. 8. O programa de parcelamento tributário ao qual aderiu a exequente em 2004 não altera o desfecho da demanda. A referida adesão ocorreu em momento anterior ao ajuizamento do feito executivo, e entre a data exclusão informada pela exequente (28.03.7509) e a da sentença também transcorreu o prazo quinquenal. 9. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 22774534274503524410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)