PROCESSO Nº: 2585953-75.8819.24.11.3570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ONCO HEMATOS S.A. ADVOGADO: Erick Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Gomes - 1ª Turma TRIBUTÁRIO. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. DIFERIMENTO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de tutela recursal, interposto por ONCO HEMATOS S.A contra decisão proferida pelo douto juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos do processo nº 6793924-76.6980.13.4.1268, indeferiu a liminar, pretendendo: "a) determinar à autoridade coatora que permita a postergação do pagamento dos tributos federais que não foram objeto da Portaria ME nº 139, de 23 de agosto de 2020, pelo prazo de 90 dias (Portaria nº 12/2012), contados do vencimento de cada tributo que ocorra durante a vigência do decreto federal de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020 - publicado em 17/03/2020), assim como, em relação ao PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias, a postergação dos vencimentos pelo mesmo prazo, no que se refere às competências a partir de maio/20, assegurando-se à Impetrante, em relação a esses débitos, (i) a possibilidade de incluí-los, dentro do prazo vencimento, nos parcelamentos previstos na legislação federal, ou qualquer outro que venha a ser instituído após o ajuizamento da presente demanda, sem a incidência de multas moratórias e de juros até a referida adesão, ressalvando que, caso a inclusão no parcelamento seja posterior à data de vencimento do tributo, a aplicação da multa de mora deve se dar nos estritos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96 - 0,33% por dia até a efetiva inclusão no parcelamento, limitada a 20%; e (ii) suspenda a exigibilidade de eventuais valores passíveis de imposição a título de sanções fiscais pecuniárias na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional pelo prazo acima; b) subsidiariamente, a concessão da tutela de urgência inaudita altera parte, determinando-se à autoridade coatora que permita a postergação do pagamento dos tributos federais que não foram objeto da Portaria ME nº 139, de 13 de julho de 2020, pelo prazo de 90 dias (Portaria 12/2012), contados do vencimento de cada tributo que ocorra durante a vigência do decreto federal de calamidade pública (Decreto Legislativo nº 06/2020 - publicado em 06/05/2020), assim como, em relação ao PIS/COFINS e Contribuições Previdenciárias, a postergação dos vencimentos pelo mesmo prazo, no que se refere às competências a partir de maio/20, assegurando-se à Impetrante, em relação a esses débitos, a possibilidade de quitá-los em espécie sem a incidência de multas moratórias e de juros; e (ii) suspenda a exigibilidade de eventuais valores passíveis de imposição a título de sanções fiscais pecuniárias na forma do art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional pelo prazo acima". 2. Alega a agravante, em resumo, o seguinte: a) em decorrência da pandemia do novo coronavírus - COVID-19, a sociedade vem sofrendo diversas restrições, que causam consequências graves e quase que inevitáveis à economia, em razão do grave e incalculável impacto financeiro gerado pelas restrições impostas, já que não haverá, até a resolução desta situação epidemiológica, o normal andamento da economia, sendo evidente o efeito cascata nos mais variados níveis econômicos; b) diante da crise, o Congresso Nacional aprovou o Decreto Legislativo nº 6/20, reconhecendo o estado de calamidade pública no Brasil em decorrência da referida pandemia e, no Estado de Sergipe, a calamidade pública foi reconhecida pelo Decreto Estadual nº 81.533/2020; c) com as medidas restritivas de isolamento e distanciamento social impostas pelas autoridades, está em situação de risco, posto que possui, em sua maioria, pacientes idosos, que se enquadram, portanto, no grupo de risco do coronavírus; 4) na condição de sujeito passivo de obrigações tributárias federais relativas ao IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IOF, Contribuição Previdenciária Patronal, Contribuição Previdenciária a Terceiros (SAT/RAT, Sistema S, Salário-Educação e INCRA), apesar das medidas administrativas tomadas pelo Ministério da Economia para mitigar os efeitos econômico-tributários para os contribuintes, nenhuma foi capaz de aliviar as empresas em relação aos demais tributos federais; d) defende a impossibilidade de imposição de penalidades ou cobrança forçada em cenário de patente calamidade pública, bem como a necessidade de postergação do prazo de vencimento dos aludidos tributos frente à Portaria nº 12/2012 do Ministério da Fazenda, sobre a inaplicabilidade da multa moratória máxima em caso de parcelamento. 3. Ao analisar atentamente toda a legislação, observa-se o acerto do provimento ora recorrido, porque: a) a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º); b) o CTN estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN); c) Portaria MF nº 12/2012, ao prorrogar para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, estabeleceu que a RFB e a PGFN definirão quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º). 4. Não desconheço a decretação de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atento a isto, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Os esforços de todas as esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) se destinam ao combate do vírus e à adoção de medidas capazes de evitar a contaminação em massa da população. 5. No caso dos autos, entretanto, observo que o magistrado corretamente indeferiu o pedido da parte, porquanto é vedado ao Judiciário atuar como legislador positivo para diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria e, sobretudo, sem a aquiescência do respectivo credor. Certo é que o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder, antecipando medida de natureza fiscal para determinado ente federado, isoladamente e sem a prévia análise técnica a ser feita pelos órgãos políticos competentes. Agir de modo diverso implicaria a quebra do Princípio da Separação dos Poderes mediante a ingerência indevida de um poder republicano sobre outro. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 97867283136436971813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)