PROCESSO Nº: 0364377-41.6697.8.5.1986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: THIAGO FREITAS ADVOGADO: Sergio Bruno Araujo Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. POSTERIOR REINTEGRAÇÃO EM RAZÃO DE DECISÃO DO STJ. RECEBIMENTO DOS VENCIMENTOS DO PERÍODO DE AFASTAMENTO IRREGULAR. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 699.198/SE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS em face da sentença que julgou procedente o pedido, para determinar o pagamento das parcelas atrasadas correspondente ao intervalo de tempo em que o Autor foi demitido, até sua posterior reintegração, do cargo de Datilógrafo do Quadro de Pessoal do Ente Público, respeitando-se a prescrição quinquenal, acrescidos de juros, segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e a correção monetária de acordo com o IPCA-E. 2. Aduz o Autor que o Superior Tribunal de Justiça determinou sua reintegração ao cargo que anteriormente ocupava no DNOCS, em janeiro de 2012, anulando o ato que determinou a sua demissão; entretanto, não recebeu os vencimentos referentes ao período em que foi afastado, de março de 2009 a janeiro de 2012, ainda que requerido administrativamente. 3. A questão cinge em saber se o Autor/Apelado tem o direito subjetivo de receber o pagamento dos salários atrasados equivalente ao período em que foi afastado do cargo até sua reintegração. 4. Ocorre a reintegração quando o servidor retorna ao seu cargo, após ter sido reconhecida a ilegalidade de sua demissão. O fato gerador dessa modalidade de provimento é o reconhecimento da ilegalidade, por sentença judicial, do ato que extinguiu a relação jurídica estatutária. O art. 41, § 2º, da CF assegura ao ex-servidor o direito de retornar ao seu cargo, desde que invalidada por sentença judicial o ato anterior de demissão. 5. Na hipótese, a sentença transitada em julgado do writ determinara a reintegração do Autor ao cargo anteriormente ocupado no DNOCS, ordenando a anulação do ato de demissão. 6. Com relação ao ressarcimento pecuniário dos prejuízos econômicos impostos pelo ato demissionário, entende-se que, com a decisão judicial, foi restaurado ao "status quo ante" do direito subjetivo violado, sendo devido o pagamento das remunerações devidas a contar da data do ato demissionário, entendimento esse assentado em diversas decisões desta Corte e do col. STJ. 7. No que tange ao critério de correção monetária, a sentença também não merece reforma, uma vez que o Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 185.875/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina; permanecendo hígida a norma no que se refere à utilização dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança para o cálculo dos juros de mora. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 6.251.096/MG - Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E, previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, é o índice adequado para fins de atualização monetária. Na Sessão de 14/06/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 055.614/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 23/03/2019, publicada no DJe nº 227 e divulgada em 18/09/2019. Portanto, devem ser observados os juros aplicados à Caderneta de Poupança para o cálculo dos juros de mora. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 83194180480301305125, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)