PROCESSO Nº: 2513489-67.2689.12.9.8649 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: FAUSTO QUEIROS DE SA ADVOGADO: Pedro Lucas Fogaça APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Duarte EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. ART. 96, INCISO II, DA LEI Nº 8.666/93. ENTREGA DE PRODUTO FALSO COMO VERDADEIRO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA NÃO ACOLHIDA. CRIME MATERIAL. SUBSTITUIÇÃO INTEGRAL DOS ITENS REMANUFATURADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ABSOLVIÇÃO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória para condenar o apelante pela prática do crime do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93, à pena de 3 (três) anos de detenção, mais multa no valor de R$ 719,96 (valor vigente na data dos fatos). 2. A inicial acusatória deve apresentar a conexão entre a conduta e o resultado previsto no tipo, com a demonstração da materialidade delitiva e de indícios suficientes da autoria. O exame atento e minucioso da denúncia indica que essa peça, com base em lastro probatório, narrou o fato considerado criminoso, descrevendo as circunstâncias que lhe são particulares, para, ao final, enquadrá-lo na tipificação que se apresentava como acertada. Na medida em que a denúncia expôs como se sucedera o fato criminoso, apresentando substrato para a persecução penal, há o interesse de agir, que repousa na plausibilidade do pedido. Como ensina Tourinho Filho, "o pedido é plausível quando arrimado em provas mais ou menos idôneas". Preliminar de inépcia rejeitada, tendo em vista que a denúncia se encontra em consonância com a determinação do art. 41 do CPP. 3. No tocante à conduta denunciada, dúvida não há de que a empresa Copy Center, representada pelo apelante, celebrou contrato com o TRT6, cujo objeto era a aquisição de 200 (duzentos) cartuchos de impressora da marca Samsung e que, ao menos, 6 (seis) desses cartuchos eram remanufaturados, consoante laudo pericial, ou seja, houve a venda de produtos falsificados como verdadeiros, o que, a princípio, configura o tipo penal do art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93 4. Ao julgar crimes dessa natureza, o Superior Tribunal de Justiça destaca que "o tipo penal do art. 96 da Lei 8.666/93, por se tratar de delito material, exige a ocorrência de resultado naturalístico, consistente no prejuízo à Fazenda Pública, que deve ser demonstrado na inicial acusatória, normalmente efetivado no momento em que a Administração paga ao fornecedora fatura relacionada ao bem ou mercadoria fornecida (Crimes na Lei de Licitações. JOÃO PEDRO MOREIRA, Benjamin Porto, 3. ed. RJ: Impetus, 2013)" (REsp 6.017.952/SP). 5. No caso em exame, percebe-se a ausência do efetivo prejuízo ao erário, exigido pelo art. 96 da Lei 8.666/93, uma vez que os itens entregues em desacordo com as exigências do contrato foram substituídos e até mesmo o dano pelo tempo de espera da substituição foi ressarcido. Como, para haver crime, não basta a mera adequação da conduta à descrição típica, neste caso, a ausência de potencialidade lesiva para ofender o bem jurídico tutelado pela norma leva à improcedência da pretensão penal condenatória. 6. Apelação criminal provida para absolver o apelante do crime previsto no art. 96, inciso II, da Lei nº 8.666/93.
(PROCESSO: 93750489982840964855, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)