Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luigi da Rosa Nº: 5542553-32.1828.7.6.8049 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: MUNICIPIO DE ARCOVERDE ADVOGADO: ANTONIO JOAQUIM RIBEIRO JUNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA VITÓRIA DA LUZ - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SABRINA PORTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CADASTROS RESTRITIVOS DA UNIÃO. EXCLUSÃO DE IRREGULARIDADES. SÚMULA Nº 615 DO STJ. CONJUNTO DE FATORES. QUESTÃO DECIDIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. ALEGAÇÃO NÃO INSERIDA NO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo Município de Arcoverde-PE para determinar a exclusão do município dos cadastros restritivos mantidos pela União em relação à irregularidade na prestação de contas do PNAE 2010. 2. O acórdão embargado não está eivado da omissão alegada pelo FNDE, uma vez que as providências adotadas pelo atual gestor do Município de Arcoverde-PE em desfavor do ex-gestor faltoso foram fundamentadamente reputadas suficientes para ensejar a exclusão da irregularidade inscrita nos cadastros restritivos mantidos pelo Governo Federal em decorrência na ausência de prestação de contas relativa ao PNAE 2010. 3. Pela simples leitura do texto do Enunciado da Súmula nº 615 do STJ, extrai-se que a possibilidade de retirar a inscrição do município nos cadastros mencionados resulta da análise de um conjunto de fatores, de sorte que a mera alegação de ausência do nome do programa mantido pela União, mesmo sendo acolhida, não teria o condão de alterar o resultado do julgamento. 4. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 11.831/DF, Rel. Ministra ISABELLA DA CONCEIÇÃO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/02/2016, DJe 07/05/2016). 5. A questão alegada sequer está inserida no dever de fundamentação insculpido no art. 489, § 1º do CPC, não havendo que falar em omissão na forma apresentada pelo recorrente. 6. O FNDE deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 12827725977360125624, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)