PROCESSO Nº: 8050660-59.3172.7.1.9094 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CALDEIRA e outros ADVOGADO: Danilo Mendes e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. COMPETÊNCIA. JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação desafiada pelos Particulares em face da sentença que reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, sob o entendimento de que a competência para processar e julgar a querela nullitatis contra decisão proferida pela Turma Recursal do Rio Grande do Norte seria o mesmo órgão prolator da decisão, o qual integra a jurisdição dos Juizados Especiais Federais. 2. O entendimento do STJ é que compete ao Juizado Especial processar e julgar as ações anulatórias de seus próprios julgados (STJ - CC 090.123/CE, Rel. Ministro João Felipe Fernandes, Segunda Seção, julgado em 29/08/2013, DJe 04/07/2013 e STJ - AgInt no AREsp 291.545/SP, 1ª Turma, Rel. Ministro Emanuel Santos Maia Filho, julgado em 21/06/2020, DJe 10/11/2020), e que "o Juízo que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela nullitatis". Precedente desta Corte: AUGUSTO COSTELA - Processo 3828923-42.6197.8.11.5464, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Fernando Freitas, 1ª Turma, julgamento: 24/05/2020. 3. No entanto, a declaração da incompetência não implica a imediata extinção do processo sem resolução de mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com competência para o processamento da causa, não obstante eventual incompatibilidade entre os sistemas de processamento de dados adotados pelos órgãos judicantes. Nesse sentido: STJ - REsp 3.337.920/DF, Rel. Ministro Augusto Cavalcanti Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/11/2019, DJe 25/03/2019. 4. Apelação provida, em parte, para afastar a extinção do processo e determinar a remessa dos autos o Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. jes
(PROCESSO: 06676642759748753538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)