EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO ART. 16 DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DA PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRECLUSÃO DE APLICAÇÃO DO ART. 16 § 1º DA LEI Nº 6830/80. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO ESTÁ SUJEITA A PRECLUSÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO CONHECIDOS. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A parte Recorrente apresentou recurso, na modalidade de apelação(ID: 1730882.4500284), no qual alegou que o Juízo de 1º grau, inicialmente, recebeu os embargos à execução sem a garantia do juízo, no entanto, posteriormente, "em despacho de 02 de outubro de 2016,a ilustríssima magistrada modificou espontaneamente o conteúdo do despacho de citação outrora expedido nos autos da execução fiscal no qual tinha inicialmente permitido a apresentação de embargos à execução sem necessidade de garantir o juízo, intimando, assim, as embargantes para garantir a dívida no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito. Ante à ausência de manifestação, uma vez que não haviam quaisquer bens penhoráveis, os embargos à execução foram julgados extintos sem resolução do mérito, com base no art. 485, inciso IV, do CPC/15." 2.A parte Recorrente alegou que a decisão que determina a garantia do juízo na execução não é suscetível de interposição de Agravo de Instrumento, de modo que seria possível impugná-la como preliminar do recurso, em face do art. 1009 § 1º do CPC. Afirmou que a decisão que determinou o processamento dos Embargos à Execução, sem a garantia do juízo estaria alcançada pela preclusão, que o comportamento do juízo caracterizaria o "venire contra factum proprium", que houve violação ao princípio da boa-fé. Defendeu que o Juízo de origem somente "poderia fixar a necessidade de garantia do juízo como, como a lei faz, como requisito de admissibilidade dos embargos e não como requisito de processamento e julgamento. Como os embargos já haviam sido reconhecidos, houve a preclusão da matéria pelo exaurimento cognitivo do magistrado." 3. O recurso da parte Embargante suscita várias questões examinadas neste Voto, inclusive a preliminar de reexame de decisão judicial que determinou a garantia do Juízo, como preliminar do recurso, com fulcro no art. 1009 §1º do CPC. A determinação judicial de apresentação de garantia do Juízo, com fulcro no parágrafo primeiro, do art. 16, da Lei no. 6.830/80, poderia ter sido desafiada por Agravo de Instrumento, bem como não há qualquer empecilho de que a garantia do juízo não apenas seja examinada como uma condição de admissibilidade dos Embargos à Execução, mas também como condição de seu processamento. Precedente deste Tribunal: Luiz Gustavo Oliveira 9179683-68.1795.11.8.8699 70946683441364008831Classe AG - Agravo de Instrumento - 675449Relator(a) Desembargador Federal Vitor Hugo Rocha julgador Terceira TurmaData 24/05/2018Data da publicação 20/07/2018Fonte da publicação DJE - Data::10/03/2018. Preliminar rejeitada, mas como a questão confunde-se com o próprio mérito, o tema está examinado no Voto. 4. A decisão judicial que exigiu a garantia do juízo não configurou "venire contra factum proprium", muito menos caracterizou qualquer ilegalidade da conduta do Magistrado de 1º grau que tão-somente aplicou a legislação em vigor que exige a garantia do juízo, como requisito para a admissibilidade e processamento dos Embargos à Execução. O fato da Magistrada de origem não ter exigido a garantia para o processamento dos Embargos à Execução, mas posteriormente, noutra decisão, não caracterizou preclusão, por não ter sido concluída a prestação jurisdicional. 5. A alegação de violação ao princípio da boa-fé chega a ser ofensiva com a conduta do Magistrado, sem que haja qualquer razão para tal assertiva. 6. Não verifico a distinção de tratamento entre o caso ora tratado e o precedente dominante no STJ no REsp 6525021/PE, que é bastante claro ao indicar que a garantia do Juízo é condição essencial para o processamento dos Embargos à Execução. Inegável a violação ao disposto no art. 16 § 1º da Lei nº 6.830/80. 7. A parte Recorrente ainda alegou em seu recurso que não teria condições de realizar o depósito da quantia controvertida. A parte, no entanto, não apresentou nenhum elemento fático que pudesse comprovar sua insuficiência econômica. De qualquer modo não há previsão legal de dispensa da obrigatoriedade de garantia do juízo em casos tais. 8. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 13674429366540263040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)