PROCESSO Nº: 8035848-54.7791.16.4.1387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARCELINO MARCOS VINICIUS PEREIRA ADVOGADO: João Guilherme Duarte APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO. EXERCÍCIO GRATUITO DE MANDATO DE VEREADOR DURANTE A DITADURA MILITAR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ADVENTO DA LEI Nº 09.954/2002 E A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O direito à reparação econômica àqueles que foram atingidos por atos de exceção, decorrentes de motivação exclusivamente política - a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem entendendo que a superveniência da Lei nº 10.559, de 23/03/2002, a qual regulamentou o disposto no art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, constituiu renúncia tácita à prescrição, porquanto passou a reconhecer, por meio de um regime próprio, o direito à reparação econômica de caráter indenizatório aos anistiados políticos. 2. Dessa maneira, após a edição da aludida Lei nº 10.559/2002 (ou seja, a partir de 04/03/2002), começou a correr a contagem do prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto nº 26.450/32 para se pleitear pretensão indenizatória por danos morais e materiais causados por atos de exceção. 3. Por mais que se alegue que, ao tempo em que o país vivia um regime de exceção, o direito à reparação não poderia ser exercido, não se pode olvidar que, após a redemocratização e, especialmente, com a promulgação da Constituição de 1988, já não havia qualquer óbice ao exercício do direito de ação. Ademais, a partir da vigência da Lei nº 10.559/2002, evidenciou-se o reconhecimento pelo Estado brasileiro do direito dos anistiados políticos a pleitearam a reparação econômica pelos danos sofridos durante o regime militar. 4. Na espécie, restou provado que, apesar de o autor, em setembro de 2005, ter sido declarado anistiado político pela Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, e, por tal razão, teve reconhecido o direito a contagem do período do mandato de vereador exercido gratuitamente, somente em dezembro de 2019, com a propositura da presente ação de indenização, é que pleiteou a reparação de cunho moral, quando já não mais poderia fazê-lo tendo em vista os efeitos deletérios da prescrição do fundo de direito. 5. Nesse passo, a pretensão reparatória, ora deduzida, encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que entre, a data da entrada em vigor da aludida Lei nº 10.559 (novembro de 2002) e a data do ajuizamento da presente demanda (dezembro de 2019) transcorreram mais de dezessete anos. Deve ser mantida, portanto, a manutenção da sentença que declara a prescrição do direito do autor de obter da União pretensão indenizatória por suposto ato de exceção. 6. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 65246483941864992019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)