PROCESSO Nº: 1268639-28.0004.1.8.5776 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D. Y. S. D. A. ADVOGADO: Diego Maxwell Medeiros Dantas e outros REPRESENTANTE(PAIS): THEO RIBEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Gonçalves - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em sentença que concedeu a segurança, para ratificar a liminar deferida, que determinou que a autoridade coatora procedesse o julgamento do requerimento do BENEFICIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIENCIA Nº 2719918496 do impetrante, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da intimação dessa decisão, inclusive com a realização de perícia que se mostre necessária. 2. O presente Mandado de Segurança foi impetrado por ENRICO MONTEIRO, menor impúbere, representado por sua genitora ISIS PINTO contra ato omissivo supostamente praticado pelo GERENTE-EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS, objetivando a análise e decisão de seu requerimento administrativo protocolado em 09 de janeiro de 2019, para fins de concessão do Benefício de Progressão Continuada (BPC), também conhecido como LOAS, sob o nº 4202394984. 3. O Impetrante, quando da impetração, tinha apenas um 1 (um) ano de idade. Nasceu com uma alteração genética causada por erro na divisão celular, denominada Síndrome de Down ou trissomia do cromossomo 21. 4. O INSS juntou documento de cumprimento da obrigação de fazer (id. 6585736.8376246). 5. De fato, a autarquia previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 37563593673807402633, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)