PROCESSO Nº: 9037420-16.7177.28.12.9136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRENTE ADESIVO: NATHAN CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Novaes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos secundários (de pagamento de eventuais diferenças decorrentes de progressões não realizadas e de reconhecimento da impossibilidade de restituição de valores recebidos a maior) e, reconhecendo a decadência do direito à revisão dos atos anteriores a 05/08/2011, julgou parcialmente procedente o pedido principal, para declarar a nulidade do Processo Administrativo n.º 26103.454775.7039-03, mantendo válidas as progressões funcionais originais da demandante até o nível D-III-01, porque concedidas anteriormente àquela data. 2. Em face disso, partindo do marco temporal da progressão por mérito para D-III-01, que fora mantido em 20/04/2010, o Juízo singular concluiu que as posteriores progressões funcionais por mérito (para D-III-02, D-III-03 e D-III-04) deveriam ter ocorrido, respectivamente, em 22/10/2012 (interstício de dois anos), 21/08/2014 (interstício de 18 meses) e 07/07/2016 (novamente dois anos). A revisão feita pelo IFRN alterou as datas das progressões da seguinte forma: D204, de 12/06/2009 para 14/03/2009; D301, de 09/11/2010 para 06/03/2011; D302, de 14/10/2012 para 27/06/2013; D303, de 05/07/2013 para 26/01/2014; D304, de 27/05/2015 para 25/10/2016. 3. Embora não tenha havido insurgência recursal acerca do reconhecimento da decadência, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 22/05/2016 (doc. 7547508.7374509), de modo que os atos concessivos anteriores a 16/05/2011, de fato, não podem ser revistos. 4. No mais, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto 7.806/12 (publicado no DOU de 27/07/2012), que atualmente regulamenta os critérios e procedimentos para a progressão dos servidores da carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (REsp 3579243/SC, Rel. Ministro João Felipe Araújo, Primeira Seção, julgado em 05/02/2013, DJe 31/03/2013). 5. Nessa linha, a Primeira Turma deste LEONARDO ALMEIDA vem adotando as seguintes diretrizes, acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 03/03/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 05/07/2012 a 19/01/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 25381726039364587059 e 68027305668807668441, ambos da relatoria do Desembargador Federal João Felipe da Luz, julgados respectivamente em 09/11/2018 e 26/04/2018). 6. No entanto, a despeito de ter realizado a evolução legislativa referente aos interstícios e, com base nesse exame, apontado as datas das progressões, o Juízo singular consignou que não lhe caberia, especialmente no âmbito deste caso concreto, impor ao IFRN o cumprimento compulsório das datas de progressão acima referidas, visto que os pleitos formulados pela autora dizem respeito à declaração de nulidade do processo administrativo revisional que retificou as portarias concessórias de progressão em seus textos originais, bem como também concernem à manutenção da validade daquelas primeiras portarias. 7. Nesse contexto, o magistrado concluiu o seguinte: o equívoco da fixação da data da progressão para o nível D-II-04 acabou por interferir na contagem do interstício para as progressões seguintes, o que denotou a impossibilidade de as datas referidas por ambas as partes serem consideradas corretas. Logo, a fixação das datas consideradas corretas por este juízo - partindo, frise-se, da correção da progressão para o nível D-II-04 - apenas servem para afastar aquelas firmadas pelo IFRN e as que, originalmente, concederam as demais progressões à demandante. 8. Portanto, dadas as circunstâncias do caso concreto, é de ser mantida a sentença, nos seus devidos termos, restando descabidas as pretensões recursais do IFRN e da autora, apelando adesivamente. 9. Em caso idêntico, esta Primeira Turma manteve sentença de procedência parcial que anulou processo revisional das progressões funcionais, mantendo as concessões protegidas pela decadência, mas sem impor ao IFRN o cumprimento das datas das progressões posteriores, consideradas corretas tendo por base a progressão que fora mantida (48888171945461670937, AC, Desembargador Federal Felipe Almeida, 1º Turma, Julgamento: 13/07/2019). 10. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença para ambas as partes, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança da parte fixada em desfavor da autora, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 50331877474816909197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)