Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Dias Nº: 2698289-20.8860.6.4.8592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9265123-30.9547.18.1.0461 - 7ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEFDERAL JOÃO MIGUEL NUNES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. USTEQUINUMABE (STELARA). DOENÇA DE LÍVIA GOMES GRAVE (ESTENOSANTE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. APLICAÇÃO D MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que o Estado do Ceará preste assistência farmacêutica ao promovente, ora agravado, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, USTEQUINUMABE (STELARA), com uso inicial na dose de 03 (três) frascos de 130mg e posterior uso contínuo de 90mg a cada 08 (oito) semanas, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de DOENÇA DE SARAH MONTEIRO ATIVA GRAVE, conforme consta do receituário médico anexado aos autos. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. De acordo com o relatório médico acostado aos autos, o promovente é portador de DOENÇA DE EMANUELLY CORREIA GRAVE (ESTENOSANTE), tendo feito uso de diversas medicações disponíveis para tratamento da doença pelo SUS, já submetido a diversos internamentos hospitalares, além de ter realizado tratamento com imunobiológico ANTI-TNF (INFLIXIMABE), imunossupressor (AZATIPRINA), antibióticos e salicilatos. Acrescenta o relatório que devido ao quadro de tuberculose ativa, precisou ser suspenso o tratamento imunobiológico INFLIXIMABE (ANTI-TNF), o qual é previsto pelo SUS, e que o paciente, mesmo com corticoterapia em doses elevadas permanece com quadro de dor abdominal, sangramento digestivo e sinais de atividade da Doença de Beatriz Sales. Afirma, ainda, que todos os medicamentos imunobiológicos disponíveis pelo SUS para tratar Doença de Agatha Farias tem mecanismo ANTI-TNF e são contra indicados para o agravado, pois aumentam o risco de complicações infecciosas, principalmente tuberculose. 5. O medicamento em questão tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 6. Há julgados deste Tribunal determinando o fornecimento da referida medicação pelo SUS. Citem-se, por exemplo: PROCESSO: 46367185579940821660, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019; PROCESSO: 45604093192078091888, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019. 7. O Leonardo Ferreira já firmou o entendimento, inclusive em sede de recurso repetitivo, no sentido de que é cabível a cominação de multa diária em face da Fazenda Pública como meio coercitivo para cumprimento das obrigações de fazer e não fazer. Precedentes. 8. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 964416508259152, Desembargador Federal Benício Novaes, IAN COSTELA - Quarta Turma, DJE - Data::08/09/2015 - Página::325; APELREEX 81220645208677310846, Desembargador Federal Marcos Vinicius Nogueira, JUAN ARAGÃO - Quarta Turma, DJE - Data::06/08/2015 - Página::92). 10. Agravo improvido.
(PROCESSO: 61769813907338323752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)