PROCESSO Nº: 4907787-89.0614.24.7.1649 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ALEGRO COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADVOGADO: Danilo da Costa Maria Fernanda Pereira Catta- Preta RELATOR(A): Desembargador Federal convocado Felipe Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6695117-23.6610.2.12.3495 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DANILO PEREIRA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo ente público agravante. 2. A sentença exequenda condicionou apenas a efetivação do direito ao trânsito em julgado do acórdão proferido no RE 501.387, e não o início e processamento do cumprimento de sentença. Luiz Miguel Martins do cumprimento de sentença. 3. Embora o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha designado para 1º/4/2020 o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, já manifestou o entendimento de que "A restituição/compensação oriunda do RE 495.511/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 123.504/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 71742367891202800041, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40211321466900686301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)