PROCESSO Nº: 9440515-46.6531.15.5.6953 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JAMISON GONCALVES DA SILVA ADVOGADO: Juleika Patricia Albuquerque De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6966622-21.9547.8.3.0144 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO e PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME NA FASE DO EXAME MÉDICO. VISÃO MONOCULAR. VERIFICAÇÃO DA (IN) COMPATIBILIDADE ENTRE A DEFICIÊNCIA APRESENTADA E O EXERCÍCIO DO CARGO. MOMENTO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu pedido de tutela de urgência, determinando que a parte ré (CEBRASPE e União Federal) se abstenha de eliminar o autor/agravado do concurso para provimento de cargo de Policial Rodoviário Federal em razão da sua deficiência (visão monocular), assegurando-lhe participação nas demais etapas do concurso, ressalvando à Administração o poder-dever de analisar conclusivamente a compatibilidade ou não entre a deficiência do autor e as atribuições do cargo durante o estágio probatório. 2. Alega a parte agravante, em suma, que: 1) o agravado participou do concurso público de provas e títulos para provimento de cargos pertencentes à Polícia Rodoviária Federal, em 14/12/2018 (Edital nº 1 - DGP/PRF), concorrendo as vagas reservadas aos portadores de deficiência; 2) o candidato foi considerado inapto na fase da avaliação médica por apresentar visão monocular, tratando-se de condição incapacitante prevista na alínea a do subitem 2.2 do Anexo IV do Edital de abertura do certamente; 3) o recorrido não foi excluído do certame em razão de sua deficiência, mas sim por não poder exercer, em sua plenitude, as atribuições previstas em lei para o cargo pretendido; 4) o art. 39, § 3º, da CF/88 assegura que a reserva de vaga para pessoas com deficiência não será admitida irrestritamente, sendo lícito à Administração Pública estabelecer critérios diferenciados para ingresso nos quadros da Polícia Federal, desde que tais exigências tenham compatibilidade com as atividades desenvolvidas. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se é legítima a decisão administrativa que eliminou o candidato do certame, por considerar incompatível a sua deficiência (visão monocular) com a carreira de policial rodoviário federal, com base na alínea a do subitem 2.2 do Anexo IV do Edital do concurso. 4. Não se desconhece a revogação do art. 43, § 2º, do Decreto nº 3.298/1999, que previa que "A equipe multiprofissional avaliará a compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato durante o estágio probatório". Entretanto, conforme bem delineado por esta Primeira Turma, no julgamento do AGTR nº 6250422-24.2104.2.11.1201, "em matéria de direitos fundamentais vigora o princípio da proibição ao retrocesso, impondo-se considerar que tal garantia, inserida no âmbito de políticas afirmativas de inclusão do deficiente, subsiste para o agravado, inclusive por decorrência do art. 20 da Lei nº 8.112/90 e do art. 34 do Estatuto do Deficiente" (TRF5, AG/AL nº 8025165-03.3518.25.4.9223, Rel. Des. Fed. Matheus Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 23/08/2019). 5. Conquanto exista norma editalícia estabelecendo critérios específicos para a investidura no cargo em questão, o exame da compatibilidade entre a deficiência autoral e as atribuições desempenhadas pelo policial rodoviário federal deverá ocorrer durante o desempenho das atribuições, ou seja, no curso do estágio probatório. 6. Há precedentes desta Corte Regional considerando que a visão monocular não é óbice para a realização de tarefas inerentes às atividades do cargo de Policial Rodoviário Federal. (APELREEX/PB nº 6644081-82.9178.8.5.8298, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Julgamento: 06/09/2019; AG/AL nº 1633650-41.4808.18.2.4617, Rel. Des. Fed. Ian Alves, Primeira Turma, Julgamento: 06/02/2019; EDAC nº 05861501893230872700, Rel. Des. Fed. Yuri Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 28/04/2015). 7. Desse modo, não há como deixar de garantir ao autor/agravado o direito de participar do certame, disputando vaga destinada a deficiente físico, salvo a existência de óbice diverso do objeto da presente demanda. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00971500227021558300, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)