PROCESSO Nº: 2814955-35.2413.20.5.4294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Cardoso Vicente Barbosa MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Costa EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO TÃO SOMENTE PELA RESISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, considerando a apresentação de resistência pela Fazenda Pública, condenou a executada em honorários, no valor de 10% sobre o montante exequendo. 2. Em suas razões, sustenta que não cabe condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios no feito executório, sob pena de infração a dispositivo de lei federal, qual seja, o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97. 3. Compulsando os autos, observa-se que a parte executada apresentou impugnação aos cálculos apresentados pela contadoria judicial, questionando o índice de correção monetária aplicado. Em resposta à impugnação, o exequente pugnou pelo não conhecimento da impugnação ou, caso fosse admitida, pela sua rejeição e fixação de honorários advocatícios. 4. O juízo a quo proferiu decisão estabelecendo que "Com relação aos critérios de correção monetária, devem ser adotados os critérios estabelecidos no julgado, devendo as parcelas ser atualizadas segundo o critério previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, a contar do ajuizamento da ação (cf. acórdão de fls. 403/413) ". Determinou, ainda, a remessa dos autos à Contadoria para que fossem verificados se os cálculos apresentados estão em conformidade com os parâmetros fixados, bem como condenou a parte executada ao pagamento de honorários pela resistência apresentada no feito. 5. Primeiramente, há que se registrar que são cabíveis honorários advocatícios em caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Isto porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável à fixação de honorários advocatícios. 6. O referido tribunal de superposição, em sessão da Corte Especial, firmou entendimento de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015". (EAREsp 9509149/PR, Rel. Min. Rafael Pereira, Corte Especial, j. em 23/03/2019, DJe 24/10/2019) 7. No caso dos presentes autos, tendo a decisão recorrida sido proferida em 14.02.8935, na vigência do CPC/2015, devem ser consideradas as disposições do referido código. 8. De acordo com o que estabelece o art. 85, caput, do CPC, compreende-se que no caso de impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é cabível a condenação do vencido ao pagamento de honorários ao advogado do vencedor. 9. No entanto, a decisão combatida não rejeitou ou acolheu a impugnação da União, mas determinou a remessa dos autos ao Setor Contábil. Nesse sentido, não é possível identificar se a Fazenda Pública efetivamente sucumbiu em relação ao seu pleito, não sendo cabível a fixação de honorários tão somente pela apresentação de resistência. Ainda, considerando que a impugnação apresentada foi parcial, sequer seria possível identificar, neste momento, qual o montante que serviria de base de cálculo à condenação em honorários. 10. Merece registro, ainda, o posicionamento jurisprudencial que prevalece na Terceira Turma desta Corte Regional, no sentido de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 11. Por tal razão, diferentemente do que alega o INSS, é possível a fixação de verba honorária nos autos do cumprimento de sentença em questão. Todavia, tal condenação só deve ocorrer quando seja possível identificar a efetiva sucumbência e em que montante esta se deu. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a condenação em honorários advocatícios fixada na decisão combatida.
(PROCESSO: 78933837364983074269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)