PROCESSO Nº: 4946767-77.4265.2.7.5632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Yuri Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. contra sentença que, em ação ordinária, negou provimento ao pedido autoral objetivando a anulação do débito e o julgamento pela improcedência do lançamento contido no processo administrativo nº 52438.579.649/0046-68, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício de 75% ou, subsidiariamente, a minoração da multa para 20% do valor do tributo. 2. No lançamento por homologação, cabe ao contribuinte apurar e pagar o tributo, competindo ao Fisco a eventual chancela, em caso de concordância com o valor reconhecido e pago pelo sujeito passivo. Neste caso, não se exige qualquer ato da Administração fiscal para que o crédito tributário reste consolidado. 3. Por outro lado, eventual diferença ainda devida e não paga nem declarada autoriza que o Fisco proceda ao lançamento de ofício de eventual pendência. Isso porque, além dos casos legalmente previstos, opera-se lançamento de ofício quando nas demais modalidades de lançamento (por declaração ou por homologação) o contribuinte não realiza os atos que lhe cabiam, seja pela ausência de prestação das informações necessárias à constituição do crédito, seja pelo equívoco quanto à apuração e recolhimento. 4. Assim, no caso de tributo sujeito à homologação, a constatação de supressão de parcela do tributo devido, impõe a aplicação da multa (punitiva) e a promoção do lançamento de ofício do valor devido. 5. In casu, ainda que a parte tenha cumprido com as obrigações acessórias, o lançamento feito incorretamente justificou a realização do lançamento suplementar e, por consequência, do crédito tributário e da multa. 6. Ainda que se alegue ter havido denúncia espontânea, ao argumento de que todos os dados foram extraídos das informações prestadas e confessadas pelo contribuinte via SPED FISCAL, certo é que referido instituto jurídico somente afasta a responsabilidade pela infração caso haja o cumprimento da obrigação, isto é, além da iniciativa do contribuinte em se colocar em situação de regularidade fiscal, pressupõe o pagamento dos tributos omitidos, o que não se verificou no caso concreto. 7. Desse modo, considerando que a multa aplicada não decorre da impontualidade injustificada no adimplemento da obrigação, mas de efetivo desrespeito à norma tributária, a multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido, seu arbitramento se mostra em consonância com o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal, a afastar o acolhimento da pretensão da parte. 8. Apelação improvida. 9. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 33414168867202124083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)