PJE 1986918-21.4453.5.3.2506 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. COGNIÇÃO SUMÁRIA. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de mandado de segurança, contra decisão que determinou que a autoridade coatora proceda à análise do pedido de "BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO", no prazo máximo de 30 dias. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a autoridade coatora apontada (gerente executivo) é ilegítima; b) a via eleita é inadequada, pois a existência de eventuais entraves que pudessem criar obstáculos à regular tramitação do processo administrativo é matéria que demanda dilação probatória, incabível no presente feito; c) descabe impor a análise, em prazo exíguo, do requerimento administrativo de determinado segurado por ordem judicial, quando inexistem condições fáticas e momentâneas de aplicar o mesmo entendimento para todos os demais casos pendentes de apreciação; d) tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros; e) subsidiariamente, requer que seja adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo Supremo Tribunal Federal na modulação dos efeitos no julgamento do Recurso Extraordinário 663.981/MG, o qual seria mais razoável. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8472233, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. O entendimento deste Relator acerca da matéria é no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação. 5. No entanto, em juízo de cognição sumária, como no caso dos autos, hão de ser acatadas as justificativas apresentadas pelo INSS, como de carência de pessoal e acúmulo de requerimentos administrativos. 6. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", a eg Segunda Turma, na sessão do dia 02/12/2019, externou o entendimento de que, "considerando o princípio da reserva do possível, não é possível reconhecer o direito à apreciação imediata dos requerimentos administrativos, tendo em vista que o deferimento de tal medida acarretaria, inevitavelmente, no adiamento da apreciação do requerimento de terceiros, ferindo o princípio da isonomia". Com efeito, "não resta caracterizada a inércia ou a mora da Administração, uma vez que, diante do quadro atual, caracterizado pela carência de estrutura, pela falta de pessoal e pelo acúmulo de requerimentos administrativos, o INSS informa estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila"". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6420213-12.8098.9.6.9356, rel. Des. Federal Pedro Lucas Monteiro, julgado em 13/05/2019. 7. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 08694039701750695533, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)