PROCESSO Nº: 2037642-84.1727.10.10.4855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OS TRES BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA ADVOGADO: Daniel Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mota (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1586007-08.6185.17.6.4342 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por OS TRÊS BUENO ROUPAS FEMININAS LTDA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, a empresa agravante não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a apresentar alegações que dizem respeito exclusivamente ao mérito do recurso. Além disso, o recolhimento do IRPJ e da CSLL na forma questionada já vem ocorrendo há bastante tempo, de modo que essa despesa certamente já faz parte do planejamento tributário da empresa. Ressalte-se ainda, que a agravante não traz aos autos documentos para comprovar que a continuidade desses recolhimentos até o julgamento deste recurso poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 60046030032823248606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)