EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela ora embargante mantendo na íntegra a decisão que deferiu pedido de habilitação de sucessores do falecido autor afastando a alegação de prescrição da pretensão executória em relação ao pedido de habilitação. 3. Não há vício a ser sanado. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Restou assentado no acórdão que "conquanto o falecimento do de Isadora da Rosa tenha ocorrido após o trânsito em julgado do processo de conhecimento (27.06.8496), mas antes do ajuizamento da execução respectiva, o ente sindical propôs a execução tempestivamente no ano de 2004, não havendo que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo, ademais, ser reputados válidos os atos praticados pelo Sindicato, em atenção aos postulados da boa-fé, da celeridade e economia processual". 5. Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 30069761052764537928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)