E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 3911697-12.6650.1.4.2888, em curso na 10ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição do direito de ação. II - Improcedência da arguição da Caixa Econômica Federal de ausência de interesse de agir, porquanto, conforme bem ressaltou a Sentença, "infere-se da manifestação da ré que, a par do prévio requerimento administrativo, a Caixa Econômica Federal entende que é parte ilegítima, pois, como agente financeiro, não responde solidariamente com a construtora por vícios de construção do imóvel financiado e que a ação deveria ter sido proposta contra o construtor. Com efeito, a negativa da Caixa Econômica Federal a reparar supostos vícios de construção, enseja o interesse de agir da parte autora". III - Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para requerer a reparação. Ou seja, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 8.523.104 - DF (39497073273-9) Julgado em 25/09/2013, publicado no DJe de 22/01/2014) IV - Assim, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. No caso, a Autora está na posse do imóvel desde 2012, e ajuizou a ação em 2019. Não restou superado o prazo prescricional de 10 (dez) anos que fulminaria a pretensão de indenização pretendida pela autora em face dos vícios construtivos. Destaque-se que a constatação dos vícios pela Autora começou após a entrega e ocupação do imóvel. V - Ressalte-se que os danos físicos decorrentes de vícios de construção surgem progressivamente, não se podendo, assim, extrair data certa para a deflagração da contagem do prazo prescricional da pretensão compensatória (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 476372 9973.03.97718-4, BRENO LIMA - QUARTA TURMA, DJE DATA: 18/01/2018). VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 00332982787962656240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)