Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Cunha Nº: 5252473-42.9427.21.1.5325 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: BRYAN CORREIA AMORIM REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL EMANUELLA BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO DUARTE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPOIMENTO PESSOAL DA PRÓPRIA PARTE REQUERENTE. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. MULTA CIVIL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. REDUÇÃO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS CONSTANTES DOS AUTOS. PROPORCIONALIDADE. QUESTÕES ENFRENTADAS. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 1.026, § 2º DO CPC. APLICABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação por ele interposta, apenas para reduzir o valor da multa civil suportada em decorrência de sua condenação pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 9º, caput da Lei nº 8.429/92 de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$2.000,00 (dois mil reais). 2. O acórdão vergastado não incorreu em qualquer das omissões apontadas pelo embargante. 3. Está expresso no acórdão recorrido que não houve cerceamento do direito de defesa do embargante, haja vista que a contestação por ele apresentada sequer impugnava os fatos que lhe foram imputados na petição inicial, o que já é motivo suficiente para esvaziar o pedido de depoimento pessoal da própria parte, já que a finalidade principal deste meio de prova é obter a confissão do sujeito processual que figura no polo oposto da demanda. 4. A leitura atenta do acórdão faz transparecer ainda que sua hipossuficiência econômica foi reconhecida com base em circunstâncias pessoais constantes dos autos, como o valor de sua renda mensal quando ainda estava empregado (01 salário-mínimo) e o fato de ser pai de 05 (cinco) filhos cujas idades variam entre 04 (quatro) e 12 (doze) anos. 5. Ao contrário do alegado nas razões dos presentes embargos, o valor considerado pelo recorrente como razoável e proporcional para fixar a multa civil (R$548,00) foi considerado irrisório em razão da gravidade da conduta praticada (apropriação de 311 itens que estavam em encomendas no Centro de Tratamento de Cartas dos Correios em Prazeres, Jaboatão dos Guararapes/PE), e rechaçado fundamentadamente por não traduzir resposta jurídica com caráter repressivo e pedagógico. 6. A alegada condenação criminal com pena de prestação pecuniária no valor de R$100,00 (cem reais) por mês ao longo de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses sequer foi mencionada nas razões de apelação, o que torna insubsistente a alegação de omissão quanto a essa questão. 7. O particular deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, mas sob a ótica de outros fundamentos, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Do simples cotejo entre o inteiro teor do acórdão embargado e as questões suscitadas nas razões do presente recurso, é possível observar que o particular pretendeu, sob a roupagem de omissão, apenas insistir no acolhimento de teses refutadas com profunda fundamentação no acórdão vergastado. 9. É pacífico o entendimento de que o recurso de embargos de declaração não é a via processual adequada quando se busca a alteração do resultado do julgamento sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, conforme se extrai das teses deduzidas no presente recurso. 10. O embargante opôs resistência injustificada ao andamento do processo mediante interposição de recurso manifestamente protelatório, o que afronta os princípios da boa-fé processual e da duração razoável do processo, insculpidos no art. 5º do CPC/2015 e no art. 5º, LXXVII da CF/88, respectivamente. 11. Condenação do embargante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório do recurso, nos termos do art. 1.026, § 2º do CPC/15. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 99491204795246848423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)