PROCESSO Nº: 5590949-16.1109.4.8.3902 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4962865-21.9914.1.4.3679 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUS. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES SUPERIORES AO PMVG. POSSIBILIDADE. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO ADQUIRIR DIRETAMENTE O FÁRMACO. DESCUMPRIMENTO PELO ENTE. VALOR CONTIDO EM ORÇAMENTOS COLACIONADOS PELO AUTOR. AQUISIÇÃO PELO MENOR PREÇO. PRECEDENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença de origem, rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que, considerando a ausência de cumprimento voluntário da obrigação e que o medicamento pleiteado continua sendo indispensável ao tratamento da exequente, reputou imprescindível novo bloqueio, através do sistema BACENJUD. 2. Não foi determinado, judicialmente, o repasse de valores tomando como base os três orçamentos colacionados pela parte Autora, mas que fosse fornecida a medicação em questão. 3. A observância do Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) na compra do medicamento constitui-se providência de exclusiva competência da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco ao exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado. 4. Diante da reiterada inércia estatal em cumprir com o mandamento contido na decisão, tornou-se indispensável o bloqueio dos valores respectivos, considerando-se o orçamento de menor valor colacionado pela parte autora. 5. Precedentes deste Regional: PROCESSO: 49307875178474781254, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2019; PROCESSO: 39843657806681901023, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019; e PROCESSO: 45366212553646810976, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/07/2019. 6. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 49411855061793637769, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)