PROCESSO Nº: 3719339-67.3196.12.3.9161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOV FEDERAIS NO ESTADO DA PB ADVOGADO: Ryan Monteiro E Marcelo Rezende AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4027862-22.1282.11.10.3715 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, nos autos da Ação originária, indeferiu pleito do Sindicato ao gozo da assistência judiciária gratuita. 2. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o cerne da controvérsia se cinge em analisar a possível concessão do benefício assistencial da justiça gratuita ao sindicato. 3. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 4. Ocorre que, no que pertine à pessoa jurídica, a matéria já está consolidada no Colendo STJ, a partir da edição da Súmula nº 481, que assim dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 5. Nessa toada, instada a juntar a documentação necessária à concessão do benefício assistencial, a entidade sindical alegou que a sua incapacidade financeira teria origem em despesas para a reforma e a construção de sua sede, o que, por óbvio, não prova estado de miserabilidade. Demais disso, apontou previsão orçamentária com saldo positivo (superávit), valores em conta mantida no SICREDI com saldo de quase R$ 8.000,00 (oito mil reais), de modo que não se pode antever qualquer mácula na decisão requestada. 6. Assim, não houve a comprovação efetiva da impossibilidade da parte autora em arcar com as despesas processuais, sem o comprometimento do exercício de sua atividade sindical. Destarte, não merece reproche a decisão agravada. Precedente do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 4703752-47.0690.23.3.9698, AC/SE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2017). 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 89690824525338931941, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)