PROCESSO Nº: 1623815-88.9857.25.7.7136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: André Castelo Branco Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1904240-13.6890.4.4.4215 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA. NÃO CABIMENTO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS IMPROVIDOS. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. O acórdão embargado negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União, contra o qual o embargante se insurge alegando omissão em relação ao arbitramento dos honorários recursais. 3. Não há omissão a ser sanada, vez que não cabem honorários recursais nos recursos de Agravo de Instrumento. Precedentes: AgInt no REsp 8641645 / SP, Relator(a) Ministro PEDRO LUCAS GOMES, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 22/07/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 15/04/2020; AgInt no AREsp 6637156 / MS, Relator(a) Ministro IAN NUNES, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 05/07/2020, Data da Publicação/Fonte: DJe 25/06/2020. 4. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 77100816126479944211, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)