PJE 2815803-70.1641.20.8.8338 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício assistencial, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (29/11/2013), corrigidas monetariamente pelo IPCA-E. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a inexistência de incapacidade, tendo em vista que a perícia médica foi bastante inconclusiva a respeito da suposta incapacidade da parte autora, limitando-se a informar que o autor é portador de transtornos mentais decorrentes do uso de álcool, que o ocasiona incapacidade apenas parcial para o trabalho; b) a inexistência de miserabilidade, pois a genitora do autor recebia um benefício de auxílio-doença e o seu padrasto recebe, até hoje, uma aposentadoria por idade rural. Subsidiariamente, requer que a DIB seja considerada como sendo a data de elaboração do estudo socioeconômico judicial, pois não há prova de que a miserabilidade existia por ocasião do requerimento administrativo. 3. Parecer do MPF, opinando pelo desprovimento da apelação. 4. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 12.435/2011, vigente à época do requerimento do benefício). 5. A perícia médica judicial atestou que a parte autora é portadora de transtornos mentais e comportamentais devido ao uso do álcool, que gera deficiência motora e instabilidade emocional em grau avançado desde 08/01/2013, demandando tratamento intensivo e profissional e vigilância. Asseverou o perito que a patologia acometida o incapacita para seu trabalho diário, gerando incapacidade parcial, caso esteja sob controle e tratamento. Note-se que o perito respondeu afirmativamente quando questionado se o examinado está acometido de impedimentos a longo prazo que o incapacita para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 02 anos. 6. Por sua vez, no tocante ao requisito da miserabilidade, extrai-se do Laudo Social que o grupo familiar do demandante é composto por 03 pessoas (o Autor, Sra. Davi Luiz Dias - 55 anos, genitora do requerente e o Sr. Pedro Viana - 66 anos, padrasto do requerente). A perícia informa que a renda familiar advém apenas do padrasto, que aufere renda de sua aposentadoria no valor de R$ 880,00 (DIB: 27/03/2014), verba que, segundo o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 348.904/PR (repercussão geral), não deve integrar a contagem da renda mensal familiar, para fins de concessão de amparo assistencial (aplicação analógica do parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso). Ao contrário do alegado pelo INSS, não há nos autos notícia acerca de qualquer outro benefício previdenciário recebido pelo núcleo familiar. 7. Ademais, o laudo pericial informa, ainda, que o imóvel em que reside o Autor, na zona rural, é cedido, que a família não possui veículo e que a residência é servida apenas pelos itens básicos, não possuindo nenhum bem de valor apreciável. Assim, também restou comprovado o requisito da miserabilidade. 8. Dessa forma, tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de procedência. 9. Por fim, no que tange à data de início do benefício, deverá ser mantida na data do requerimento administrativo (10/10/2013), ante a comprovação de que, naquela data, o Autor já preenchia todos os requisitos para a concessão do benefício. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. alo
(PROCESSO: 40748305619720699051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)