PROCESSO Nº: 5825772-16.8253.22.2.9647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GABRIEL MOURA ADVOGADO: Josenildo Lima Da Silva Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente feito diz respeito ao reconhecimento de tempo especial para concessão da aposentadoria especial; subsidiariamente, caso seja impossível comprovar o tempo de trabalho em atividade especial, requer seja convertido o período para a percepção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Primeiramente, quanto à alegação de existência da coisa julgada, filio-me ao entendimento do órgão julgador ao assinalar que "houve coisa julgada apenas no que diz respeito à conversão do tempo de serviço comum em especial correspondente ao trabalho prestado pelo autor na qualidade de motorista de transporte coletivo, no ínterim compreendido entre 24/11/1991 a 14/10/1993; 21/07/1993 a 19/02/1994; e 05/08/1995 a 09/03/1995. Inclusive esse fato foi ressaltado pelo próprio demandante, que reconheceu a conversão do período de serviço comum em especial, suscitada pelo INSS". 3. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 4. Na hipótese, não há óbice ao reconhecimento especial dos períodos trabalhados pelo autor conforme documentos acostados aos autos. 5. No caso, o autor demonstrou o exercício de suas atividades, através do extrato do CNIS (Id. nº 2090933.7459761) e das anotações na CTPS ( Id. nºs 6198343.1714320; 5325799.7244507) que goza de presunção juris tantum de veracidade. 6. Na atividade desempenhada como servente de pedreiro, exercida nos períodos de 01/06/1979 a 16/12/1979; 27/08/1979 a 17/02/1981, restou comprovada a exposição de forma habitual e permanente ao agente químico (álcalis cáusticos). 7. Com relação à atividade de operador de trator nos períodos laborados em 08/12/1981 a 01/05/1982; 15/05/1982 a 20/07/1982; 23/10/1982 a 19/05/1983; 09/06/1983 a 07/10/1983; 05/05/1983 a 18/09/1983; 15/09/1984 a 11/10/1984; 05/07/1985 a 09/12/1986; 27/08/1986 a 13/04/1987; 15/07/1987 a 04/07/1987; 06/10/1988 a 26/02/1988; 10/06/1988 a 20/08/1991, e de cobrador de ônibus no período de 27/01/1988 a 12/06/1988, tais ocupações, nos termos dos Decreto n. 66.460/64, código 2.4.4, anexo III e Decreto n. 07.781/79, código 2.4.2 são consideradas especiais por categoria profissional. 8. Conforme mencionou o órgão julgador monocrático "quanto ao trabalho exercido na condição de cobrador de ônibus, por ser anterior a 1995, basta a simples prova do enquadramento funcional para restar caracterizado o direito. Com efeito, foi acostada a cópia da CTPS (id. nº 7295321, pg. 05) e do CNIS (id. nº 8310621, pg. 04), devendo ser acolhido o pedido neste ponto para reconhecer a especialidade do labor nesse período". 9. Verifica-se que a sentença submetida a esta Corte, por força de recurso apelatório, deve ser mantida pelos seus próprios e doutos fundamentos. O autor logrou preencher os requisitos exigidos pela legislação para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, pois no cômputo dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o autor alcançou o tempo superior a 35 anos necessário à concessão do benefício, consoante se verifica na documentação anexada aos autos (Id. 0776509.6575066). 10. Quanto aos efeitos financeiros, torna-se infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei 11.960/09 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 713474 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 05/03/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 801.675/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 97158472802441320350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)