Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bryan da Conceição Nº: 3678031-76.3394.11.5.9393 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: YASMIN PINTO ADVOGADO: Thiago Gonçalves Cintra PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Ribeiro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência Executiva do INSS na Agência Av. Mário Melo, em Recife/PE, em analisar o pedido administrativo, com DER em 14/11/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 22/03/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Após a prolação da sentença, o INSS comunicou que o processo administrativo foi concluído, com o deferimento do benefício pleiteado. Tem-se, portanto, que a sentença analisou corretamente a lide, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. Precedente:40919628530850015785, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2019. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 76242123326384315030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)