PJE 0224912-70.2321.29.3.7241 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora, esposa do de cujus. Honorários sucumbenciais fixados em 20% do valor da condenação, em conformidade com o disposto no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada ante a falta da qualidade de segurado especial. Já a parte autora pugna pela antecipação dos efeitos da tutela. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após este; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991 na redação pela Lei 9.528, de 1997) 4. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (maio/2011), verifica-se que a postulante não logrou êxito na comprovação. Com efeito, foram apresentados documentos como início de prova material, certificando a profissão de agricultor do instituidor: o contrato de comodato com firma reconhecida, entre 02/03/2001 até 06/04/2011, e declaração da escola de seus filhos. Contudo, tais documentos não poderão ser aceitos por terem sido produzidos unilateralmente. Registre-se que a Declaração da Justiça Eleitoral e o documento de recolhimento de contribuição sindical de agricultor familiar para CONTAG/FETASE estão em nome da demandante. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Apelação da parte autora prejudicada. Act
(PROCESSO: 46053983425031047968, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)