PROCESSO Nº: 9307713-09.5595.25.2.1436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: JOÃO PORTO ADVOGADO: Vinicius da Conceição E Danilo Silva ADVOGADO: Vinicius Dias ADVOGADO: André Carvalho E Vitor Gabriel Cunha ADVOGADO: Danilo Silva ADVOGADO: Guilherme Alves APELANTE: SISTEMA EDUCACIONAL DAVI LUIZ RODRIGUES LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Porto E João Guilherme Aragão ADVOGADO: Emanuel Peixoto ADVOGADO: Leandro Freitas E Luiz Otávio da Mata ADVOGADO: Enzo Moreira ADVOGADO: Levi Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do débito executado, extinguindo o feito com resolução do mérito. 2. Não prosperam as alegações da embargante de que o acórdão foi omisso e contraditório em relação à prescrição intercorrente, ou que não observou o disposto no art. 40 da LEF, no qual se prevê a necessidade de oitiva da Fazenda Pública antes da decretação da prescrição ou da suspensão da execução por 1 (um) ano e seu arquivamento. Também não há que se falar em aplicação da Súmula 106/STJ, ao caso. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que "O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário (...) Pelo que se observa nos autos, foi interposta execução fiscal em agosto de 1997, com despacho citatório em 1998 (Id. 9872817.3832753). Houve citação em setembro de 1998 por AR e penhora de bem naquele mesmo ano. O imóvel penhorado também garantiu outras execuções. Tiveram várias tentativas infrutíferas de penhora para garantir o valor da dívida. Em 2017 foi proferida sentença extinguindo o feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (id. 1776204.2797830)". 4. Fundamentou o acórdão que "O STJ vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, 'os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente' (STJ, AgRg no REsp 4.818.507/MG, Rel. Ministro CAUÃ CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/09/2012). No mesmo sentido: EDcl no AgRg no AREsp 452.450/RS, Rel. Ministro LUCAS GABRIEL MORAES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/11/2015; AgRg no AREsp 172.208/GO, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/11/2014; AgRg no AREsp 876.882/GO, Rel. Ministro ISAAC TEIXEIRA ESTEVES RAFAEL DA CRUZ, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/09/2013". (Segunda Turma, AEARESP 842363864416, Rel. Min. IAN DUARTE, unânime, DJE: 05/02/2016)". 5. Esclareceu o acórdão que "Também, em sede de recurso repetitivo, o STJ, no julgamento do Resp 8.725.597/RS, DJe 02.03.4879, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 65.284/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 26.01.5065 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 07.02.2988. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrasse os devedores, deve ser extinto o processo, não havendo que se falar no caso, de aplicação da Súmula 106/STJ. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 23665414595621991691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)