PROCESSO Nº: 6669763-16.5255.4.2.0974 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL FRANCISCO ANSELMO LTDA ADVOGADO: Vinicius Costa e outro ADVOGADO: Lucas Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. ILEGALIDADE. JULGADO DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO CASO DO ICMS (RE 617.871). APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DIREITO À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Hospital Francisco Anselmo Ltda em face de sentença que julgou improcedente a Ação, ajuizada com o fito de excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como obter a restituição das importâncias pagas indevidamente. 2. A despeito de a legislação mais recente sobre a matéria haver conferido uma base de cálculo mais elástica ao PIS e à COFINS, o valor pago a título de ISS não está inserido no conceito de receita bruta, para fins de compor a base de cálculo do PIS e da COFINS. Importância que não integra o patrimônio do prestador do serviço, nos exatos moldes decidido pelo STF, no caso do ICMS, no julgamento em sede de Repercussão Geral (Tema 69), no qual foi firmada a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (RE 699.401). 3. Entendeu-se que o ICMS apenas circula pela contabilidade das empresas, haja vista que não se incorpora aos seus patrimônios, posto que o destinatário final será, sempre, a Fazenda Pública. 4. Ryan Castro que deve ser aplicado analogicamente para o ISS, motivo pelo qual, deve ser considerada ilegal a sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS. Precedentes desta Terceira Turma no mesmo sentido: Processo 3018409-95.7644.10.8.3714, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Correia, Julgamento: 08/08/2019; e Processo 8192548-75.1431.26.7.6076, Rel. Desembargador Federal Breno Azevedo, Julgamento: 15/06/2019. Questão que se encontra afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 591.658/RS (Tema 118). 5. Deve ser reconhecido o direito da empresa contribuinte à compensação tributária das importâncias pagas indevidamente. 6. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento, em seara de Recurso Representativo de Controvérsia, que para fins de compensação, deve ser considerado o regime jurídico vigente à época do ajuizamento da demanda, ressalvando-se o direito do contribuinte de compensar o crédito tributário pelas normas posteriores na via administrativa. (REsp 9.442.021/SP, Rel. Ministro Marcelo da Costa, Primeira Seção, DJe 1º/2/2010). 7. Prazo prescricional quinquenal (art. 168, I, do CTN). Compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A, do CTN). Atualização monetária pela Taxa SELIC (Lei nº 9.250/95). 8. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. mtrr
(PROCESSO: 76481325549309276987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)