PROCESSO Nº: 5651701-61.1291.11.9.8103 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EDNA GOIANA DIAS DE CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Lucas Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. FILHA SOLTEIRA MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Inicialmente, destaca-se que este eg. Tribunal, em casos análogos ao dos presentes autos, vem afastando as alegações de incompetência da Justiça Federal, por considerar que a ação não é contra o Acórdão nº 2.780/2016/TCU, que tratou genericamente da concessão da pensão por morte às filhas maiores e solteiras e no qual a demandante sequer figurou como parte interessada, mas contra o ato do ministério da fazenda que determinou o cancelamento do benefício em análise." e "Por outro lado, consoante observado pelo Juiz sentenciante na instrução processual, a autora logrou êxito em comprovar sua condição de solteira (9267526.15485836), eis que anexou aos Autos sua certidão de nascimento, assim como certidão negativa de união estável (6205115.20630634)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5154101-69.6119.12.9.0237, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 13638801279632447060, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)