PROCESSO Nº: 1767298-00.8375.20.7.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BERNARDO DA CRUZ e outros ADVOGADO: Leilah Luahnda Gomes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ESPOSA DE MILITAR. BENEFICIÁRIA DA FUSEX. TRATAMENTO MÉDICO E DANOS MORAIS. SENTENÇA "ULTRA-PETITA". ÓBITO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PERDA DE OBJETO EM RELAÇÃO A UM DOS PEDIDOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO. Caso em que a autora originária, na condição de então esposa de militar e beneficiária da FUSEX, ingressa com ação pretendendo tratamento médico específico, com a utilização de radioterapia de intensidade modulada (IMRT), bem assim o fornecimento do medicamento (conhecido comercialmente como Temodal), porque portadora de neoplasia maligna, além de indenização por danos morais, vindo a falecer no decorrer do feito (08.01.9821), sendo substituída pelos respectivos sucessores legais. O magistrado singular restou por extinguir o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto de um dos pedidos, julgando procedente o pleito relativo ao pagamento de indenização por dano moral, no importe de R$ 44.701,00 (trinta mil reais), quando a postulante requereu expressamente, na exordial, o montante de R$ 57.955,00 (vinte mil reais); Constatando-se a inexistência de comprovação de dano a ensejar a configuração de indenização, deve ser julgado improcedente o pedido também neste ponto. O fato de se ter que se recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos supostamente existentes, não constitui direito à indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu; Considerando a exclusão da condenação em relação aos danos morais, resta prejudicada a análise de decisão "ultra petita" quanto ao valor da indenização arbitrada no primeiro grau; Apelação provida, para julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 60021255172576453614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)