PROCESSO Nº: 4041080-89.1529.23.10.0626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TOMAZ DE NINA FERREIRA e outro ADVOGADO: Otávio Moreira AGRAVADO: ROSSANA BARREIRA SANTOS e outros ADVOGADO: João Vitor Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Rodrigues EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. CONSTITUIÇÃO DE NOVOS PATRONOS. DISCUSSÃO QUANTO À RETENÇÃO DE VALORES DOS PRECATÓRIOS EM FAVOR DO ANTERIOR CAUSÍDICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença que condenou a União a enquadrar a parte autora no cargo correspondente da Carreira de Planejamento e Orçamento, instituída pela Lei 8.270/91, no qual o advogado requer a retenção de honorários contratuais dos valores requisitados em favor dos herdeiros. 2. Na casuística, o patrono original, ora agravante, substabeleceu seus poderes aos advogados agravados, para fins de promoção da execução, constando no substabelecimento que haveria responsabilidade solidária pelo andamento do feito. No entanto, com o falecimento do autor Isaac Martins, foi requerida habilitação de herdeiros com juntada de nova procuração em favor apenas dos advogados substabelecidos, com exclusão do advogado inicial. 3. Na decisão agravada, diante da discordância dos habilitados, foi indeferido o pleito de retenção de honorários contratuais formulado pelo advogado inicialmente contratado, ora agravante, tendo havido a expedição de precatórios em favor apenas dos herdeiros habilitados. 4. Sobre a questão, consoante dispõe o §4º do art.22 da Lei nº8.906/94, para haver o destaque da verba honorária contratual, o advogado deve juntar aos autos o respectivo contrato antes da expedição do precatório. 5. Observa-se que não houve revogação da procuração conferida ao advogado agravante ou rescisão contratual, nem houve no substabelecimento qualquer exclusão dos poderes conferidos ao antigo patrono. Nesses termos, como o causídico apresentou seu pleito de retenção, com a apresentação do devido contrato, tanto no processo de conhecimento como no curso do cumprimento de sentença, ou seja, em momento anterior à expedição do precatório, afigura-se plausível sua pretensão. 6. Entretanto, quanto à cobrança dos valores previstos no contrato de honorários advocatícios firmado com o de cujus, considerando a oposição dos herdeiros ao seu pagamento, seu exame não cabe à Justiça Federal, diante do entendimento segundo o qual é da competência da Justiça comum estadual o processamento e julgamento de ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal em face de seu cliente (Súmula 363 do STJ). O pagamento dos valores retidos dos precatórios expedidos, assim, deve aguardar a decisão da Justiça Estadual. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar o destaque dos honorários contratuais em favor do advogado agravante, no percentual de 20% dos precatórios expedidos aos herdeiros habilitados, ficando o respectivo montante bloqueado à disposição da Justiça Comum Estadual.
(PROCESSO: 88883689197530356463, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA MOTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)