PROCESSO Nº: 6189342-14.4359.19.12.1543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: R. J. N. G. ADVOGADO: Bruno Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4464316-95.5583.30.1.3430 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDUCAÇÃO INFANTIL. COLÉGIO DE APLICAÇÃO DA UFRN. SORTEIO. INSCRIÇÃO CONJUNTA DE GÊMEOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pleito liminar para determinar a matrícula do menor requerente, na UFRN na Turma: NEI0021 - BERÇÁRIO 02, do Núcleo de Educação da Infância NEI/CAp, juntamente com seu irmão gemelar. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a matrícula do requerente no berçário em questão, juntamente com seu irmão gemelar. Considerando que, apesar de o Edital do Núcleo de Educação da Infância - NEI - Cap/UFRN ter deixado explícito que a seleção seria feita, exclusivamente, mediante sorteio público e que: Não terá direito a vaga irmão(s) dos candidatos sorteados, exceto se esse irmão tiver sido contemplado no sorteio público, dentro do número de vagas oferecidos neste Edital, de forma igualitária, junto aos demais candidatos inscritos, conforme o item 4.1.Entretanto, a situação demanda solução harmônica entre o Princípio da Isonomia e o da Proteção Integral à Criança, previstos na Constituição Federal, além de se levar em conta o Estatuto da Criança e do Adolescente. 4.Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela agravante com base na legislação apontada, verifica-se que o Princípio de Proteção Integral à Criança deve prevalecer na presente situação, sem máculas, até mesmo, ao Princípio da Impessoalidade. 5.Neste sentido, há necessidade de se preservar a Isonomia, prejudicada pelo Edital ao conferir o mesmo tratamento para os alunos que têm e os que não têm irmãos na unidade de ensino. Ressalta-se que, há benefícios não só para as crianças, mas para o grupo familiar, quando os irmãos frequentam a mesma escola. 6.Ademais, no caso de gêmeos, merece relevo a singularidade do vínculo. Destarte, se o Edital pecou com a cláusula 4.2, acima transcrita, ao deixar de contemplar situação de irmãos que pleiteiam vaga na mesma instituição, tornou mais grave a situação ao deixar à margem a condição de irmãos gêmeos, podendo gerar abalos psicológicos, resultando, inclusive em dificuldade para o aprendizado. 7.Por outro lado, constata-se o perigo do dano, mesmo com o alegado adiamento do início do ano letivo, além da proximidade do início das respectivas atividades, certamente há providências a serem tomadas para a matrícula do postulante em sua turma. 8. Agravo de instrumento da UFRN improvido. ats
(PROCESSO: 12790729254145563127, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)