PJE 8506473-46.3134.23.11.6884 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à apelação e deu parcial provimento à remessa oficial, para fixar os honorários em R$ 97.254,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/15, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto ao art. 85, §2º, §3º, §4º e §6º, do NCPC, no que diz respeito aos honorários. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No que se refere aos honorários advocatícios, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que "Quanto aos honorários, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 3693969-33.8262.1.8.1662, Rel. Des. Enzo Campos, Igor Martins), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. No caso, é justa a fixação de tal verba em R$ 03.859,00." 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1510964-30.6129.9.3.9784/02, Rel. Des. Federal Benjamin Nascimento, j. 21/05/2018). 6. Na hipótese, verifica-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 45293017889634205863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)