PROCESSO Nº: 0157022-68.7283.13.3.6473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ GUSTAVO ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 8125140-17.6130.26.7.4485, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 2. A matéria devolvida para análise nesta instância recursal diz respeito à possibilidade de condenação da União em honorários de sucumbência em favor da DPU. Deve ser mantido o capítulo da sentença que condenou a União, o Estado do Ceará e o Instituto do Câncer do Ceará, ao pagamento das verbas honorárias em favor da Defensoria Pública da União, fixadas em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, pro rata. 3. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 32532817467591664121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)