PJE 3332616-05.7549.18.11.3419 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO NA PARAÍBA em face de sentença que julgou extinto o processo ao reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, através da qual se objetiva que os réus sejam condenados a restituir os valores das contas individuais do PASEP dos substituídos, com aplicação da TJLP. Sem condenação em verba honorária, por não ter havido a triangularização da lide. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a UNIÃO é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, tendo em vista que o Fundo de Participação PIS/PASEP é de sua responsabilidade, sendo gerenciado por um Conselho Diretor, órgão colegiado constituído de membros designados pelo Ministro da Fazenda e coordenado pelo representante do Ministério da Fazenda, competindo à Procuradoria da Fazenda Nacional a representação do Fundo em Juízo. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 94577586954169721841, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Silva, julgado em 12/11/2019; PJE 2791422-82.5930.18.10.8291, Rel. Des. Federal Francisco da Costa, julgado em 14/04/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15, de modo que deve ser reformada a sentença neste aspecto. 6. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à justiça Estadual. alo
(PROCESSO: 69439185572902069597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)