PROCESSO Nº: 9637735-80.6992.19.10.4045 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO VIANA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Viana APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Adilson Xavier De Assis RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Teixeira - 1ª Turma EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE PRONTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ENZO CARVALHO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por FELIPE FARIAS e THOMAS JESUS DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito, ante a ilegitimidade passiva da CEF], alegando em suas razões recursais: a) responsabilidade solidaria da CEF, pois o contrato foi firmado no âmbito do SFH; b) a engenharia da CEF teria obrigação de vistoriar o imóvel antes da entrega. Requer o reconhecimento da legitimidade passiva da CAIXA e a Fernanda da Mata dos autos à Primeira Instância, para a regular instrução processual. 2. O magistrado a quo entendeu que a CEF atuou apenas como mero agente financeiro, liberando o financiamento requerido, sem responsabilidade sobre a obra, sua evolução ou escolha do vendedor. Feito extinto sem julgamento de mérito, ante a ilegitimidade da CEF, determinando-se a Camila Araújo dos autos remetidos à Justiça Estadual. Justiça gratuita deferida. 3. Analisando a cópia do contrato anexado, verifica-se que o imóvel em comento foi adquirido pelo autor junto aos vendedores Vitor Hugo da Paz e Kevin da Conceição, mediante a concessão de financiamento imobiliário com liberação do FGTS, e que a CEF não participou da realização ou fiscalização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 8.309.246/RS, Rel. Min. Francisco Pereira, Terceira Turma, DJe de 13/01/2016 e REsp nº 5.191.914/SC, Rel. Min. Henrique Monteiro, Terceira Turma, DJe de 19/03/2017; TRF5: AC/PB nº 81725689732594515953, Rel. Des. Fed. Yuri da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2017; AC/PB nº 42450651338591185787, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lima (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 06/03/2016; AC/PB nº 11708435933489642803, Rel. Des. Fed. João Lucas Lopes, Terceira Turma, Julgamento: 25/10/2016 e AC nº 050101/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 06/07/2018). 5. Portanto, verificando-se patente a ilegitimidade da CEF para figurar no polo passivo da presente demanda, visto tratar-se de unidade adquirida pronta, depreende-se a incompetência da Justiça Federal para atuar no presente feito, devendo os autos ser remetidos à Justiça Estadual, visto a ausência de foro privilegiado no tocante às partes restantes, tal como decidiu o magistrado de Primeira Entrância. 6. apelação improvida.
(PROCESSO: 11685683333060425815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)