EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO ESPECIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OCORRÊNCIA. 1- Apelação de sentença que extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II do CPC/15, em face da ocorrência da prescrição em relação ao ato de indeferimento do benefício de pensão por morte. 2- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 3- Caso em que a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte em 05/06/2012, está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos, in casu, em 22/11/2018. 4- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 52281346943354325794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)