EMENTA ADMINISTRAITVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NATUREZA VENCIMENTAL DA GAT. REFLEXO EM OUTRAS VERBAS. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento apenas para reconhecer excesso de execução decorrente da consideração da GAT no cálculo das verbas que tem sua base de cálculo o vencimento básico. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade da utilização da GAT na apuração de outras verbas remuneratórias que utilizam o vencimento básico como base de cálculo. 3. O acórdão guerreado tem como fundamento o julgamento proferido nos autos do processo n.º 2081805-02.0806.24.4.7072, no qual este órgão turmário, em sua composição ampliada, ratificou o entendimento de que o título judicial executivo reconheceu tão somente a natureza vencimental da GAT, em razão do seu caráter genérico, rechaçando-se a pretensão da embargante em considerá-la como um verdadeiro 'aumento do vencimento básico' com reflexos em outras verbas. 4. Em consulta ao sítio eletrônico do STJ, vê-se que a Rcl n.º 88.598/RN refere-se a feito distinto e que ainda não foi julgada definitivamente por aquela Corte, o que confirma a fragilidade da tese recursal. 5. Ausência de violação aos dispositivos elencados pela embargante (art. 489, caput e § 3º e art. 492 do CPC), não havendo qualquer omissão ou necessidade de reforço de pronunciamento por este órgão turmário. 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 94708700033615124340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)