PJE N° 4570519-20.5915.27.4.9560 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS (RSC). AVALIAÇÃO APÓS O FALECIMENTO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO PAGAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPB contra decisão proferida em sede de cumprimento provisório de sentença que, após o saneamento do feito, com a habilitação dos sucessores do autor falecido e diante das dilações já anteriormente concedidas, determinou a intimação da ora agravante para comprovar o cumprimento do despacho anterior, que havia determinado a avaliação da vida acadêmica do falecido IGOR MORAES, para fins de obtenção do Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC-II, bem como proceder à implantação no contracheque da viúva, ora agravada, dos novos valores relativos à tal vantagem. 2. Nas razões de agravo, aduz o recorrente, em resumo, que: a) o exequente faleceu no curso da execução, não havendo como se transferir o direito à avaliação para fins de RSC, reconhecido em favor do servidor falecido no título executivo judicial, aos sucessores do mesmo, por se tratar de direito personalíssimo, impondo-se a extinção do feito executivo, por falta superveniente de pressuposto processual; b) diante da ausência do trânsito em julgado do título judicial executado provisoriamente, não se mostra cabível a imediata implantação dos valores relativos a Retribuição por Titulação do ex-servidor, uma vez que, em casos de liberação de recursos públicos para cumprimento de decisões judiciais, somente se permite o pagamento após o efetivo trânsito em julgado, consoante prevê o art. 2-B da Lei nº 9.494, de 16/06/1997. 3. Em relação à alegação de se tratar de direito personalíssimo, verifica-se, em consulta aos autos originários (Cumprimento de Sentença 8162974-90.5950.12.5.8396), que a própria agravante informou ao juízo da execução que a Comissão Permanente de Pessoal Docente da UFPB, concluiu o procedimento de avaliação do falecido, reconhecendo que este fazia jus ao direito de receber a retribuição por titulação por reconhecimento de seus saberes e competências, não havendo que se falar, por óbvio, na impossibilidade do cumprimento da obrigação de fazer em razão do óbito do titular no curso da execução. 4. Por outro lado, embora não haja qualquer óbice a que a agravante proceda à imediata avaliação dos saberes e competências do instituidor da pensão, fica obstado, em razão do disposto no art. 2º-B da Lei 9.494/97, que veda "a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações", antes do trânsito em julgado da decisão que conceder a vantagem, o pagamento imediato dos novos valores, conforme determinado na decisão agravada. Nesse sentido: PJE 98350189317442266396, Rel. Des. Federal Pedro Miguel Peixoto, 2ª Turma, julgamento: 08/11/2019. 5. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para afastar a imediata implantação dos valores relativos à vantagem. acm
(PROCESSO: 97814193413711819592, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)