PROCESSO Nº: 7955125-15.2712.24.10.7493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO DE FARIA BRANDAO e outro ADVOGADO: Caio Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3146763-56.6975.15.3.4856 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSS em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação dos sucessores para prosseguir na causa. 2. As partes agravadas requereram habilitação no feito, na condição de sucessoras da autora, beneficiária do crédito da RPV nº 072174-CE, que foi cancelado e cujo valor depositado foi devolvido aos cofres da União, por força das disposições da Lei nº 13.463/2017. 3. Assevera o Agravante que, nos autos do pedido de habilitação, foi proferida a decisão interlocutória ora agravada, em que se afastou a alegação de prescrição da pretensão referente ao pedido de habilitação de herdeiros dos substituídos que faleceram. Defende o INSS a ocorrência de prescrição, tendo em vista a inércia entre a data do óbito do titular do crédito (09.12.3110) e o requerimento de habilitação (21.11.7710). 4. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 34.156/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição. 5. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ e com a posição prevalecente desta Terceira Turma, que vem afastando a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (STJ - AgInt no AREsp 6.991.623 / RS, Relator Ministro Vinicius Rocha, DJE 18/03/2018 e KEVIN DA LUZ - AC 239313, Rel. Desembargador Federal Levi Dias, DJe 28/12/2016). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 95990528678129952923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)