Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Oliveira Nº: 9071304-67.4224.9.4.2332 AGRAVANTE: TERMO - PU - POLIURETANOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY COSTA MEDEIROS DA COSTA SILVA E OUTROS AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA VITÓRIA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PIRES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VEÍCULOS VIA RENAJUD ANTERIOR AO PARCELAMENTO. LIBERAÇÃO DA PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu o pedido de liberação de verbas que haviam sido bloqueadas via BACENJUD antes do parcelamento da dívida. 2. O artigo 151, VI do Código Tributário Nacional prevê como hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, o parcelamento. 3. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário implica na vedação da prática de atos constritivos, a exemplo da penhora de bens via sistema Renajud, sobre o patrimônio do devedor. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que, se a adesão ao parcelamento é posterior à realização da penhora, a simples realização do parcelamento não é motivo para levantamento da garantia. 5. No caso dos autos, a penhora foi realizada em 08/05/2018, enquanto o parcelamento foi solicitado em 24/09/2018. Assim, não se mostra cabível, na hipótese em tela, a liberação dos bens penhorados. 6. A regra é a penhorabilidade dos bens das pessoas jurídicas. A impenhorabilidade é a exceção, que somente deve ser reconhecida quando evidenciada a imprescindibilidade do bem penhorado para o funcionamento da empresa 7. Nos autos, não há elementos suficientes para comprovar que os automóveis penhorados são essenciais ao exercício da atividade empresarial desenvolvida pela executada. 8. Agravo de Instrumento não provido. Agravo interno projudicado.
(PROCESSO: 93851148197463251691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)