ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. FALTA AO SERVIÇO. DESCONTO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. PEDIDO PREJUDICADO.
1. Retornam os autos do eg. STJ, para nova apreciação dos recursos manejados contra a sentença, em razão de o julgamento originalmente proferido ter ocorrido em sessão posterior à inicialmente marcada, sem publicação de nova pauta de julgamento;
2. A autora, professora da NINA FARIAS na unidade de Serra Talhada/PE, teve descontado em seu contracheque o valor correspondente a oito dias em que faltou ao trabalho para fins, segundo sustenta, de efetuar tratamento dentário em Recife (onde já se encontrava afastada de suas atividades em razão de alegada participação em grupo de pesquisa da UFPE). Almeja a restituição da quantia descontada, bem como o recebimento de indenização por danos morais;
3. Uma vez que a autora limitou-se a encaminhar e-mail à coordenadora do curso da CAROLINA SILVEIRA, comunicando que adiaria o retorno às atividades em face do tratamento dentário, resta claro o descumprimento das regras que regem o servidor público, de modo que foi legítimo o desconto;
4. A posterior reposição das aulas não ministradas não afasta o desconto, dado que, de todo modo, a reposição se deu no horário normal de trabalho da autora;
5. Ausente o direito à restituição dos valores descontados, fica prejudicada a pretensão ao recebimento de indenização por danos morais;
6. Apelação da MARIA EDUARDA MOURA e remessa oficial providas. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 71319195484479254243, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO: 12/04/2020)