PROCESSO Nº: 6151240-00.2518.29.10.1259 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA CAROLINA SANTOS ADVOGADO: Vinicius Barros PARTE RÉ: PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Davi Rocha e outros ASSISTENTE LITISCONSORCIAL: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AÇÃO POPULAR. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE VENDA DE REFINARIAS ATÉ PRONUNCIAMENTO DEFINITIVO DO STF. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. Remessa oficial em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação popular movida por particular, em desfavor da Petrobrás, em que pleiteia a suspensão da venda de todas as refinarias pertencentes à ré, até que o pleno do eg. STF se posicione sobre a matéria; 2. Tendo o Plenário do eg. STF se pronunciado sobre a questão (ADI nº 5624 e Reclamações Constitucionais nºs 58.485 e 68.712), forçoso é reconhecer a perda superveniente do objeto da presente ação, extinguindo-a sem resolução de mérito; 3. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 85268496239115385307, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)