PROCESSO Nº: 3412305-88.8296.11.6.3377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS VIEIRA MORAIS SAMUEL FREITAS ADVOGADO: Breno Teixeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Clara Duarte Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 330, §§ 2º e 3º, c/c o art. 485, I, do CPC. 2. Entendeu o ilustre sentenciante que a parte interessada, apesar de devidamente intimada para "Especificar as parcelas, valores, taxas ou encargos indevidos, fixação do montante incontroverso, deposito em juízo do valor controvertido como condição de procedibilidade da ação, e demonstração de interesse da realização da audiência de conciliação/mediação", quedou-se inerte. 3. Nas ações que tenha por objeto a revisão de obrigação decorrente de financiamento, a parte autora deverá "Discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito", de acordo com o disposto no art. 330, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Tendo em vista que o Apelante não atendeu a ordem judicial, afigura-se correta a sentença que extinguiu o presente feito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença. tcv
(PROCESSO: 40936318078515145824, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)