PROCESSO Nº: 5310711-13.1839.14.10.8778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Castro E Calebe da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. GENITOR. FUNSA. EXCLUSÃO APÓS MAIS DE 10 (DEZ) ANOS. DECADÊNCIA. ART. 114 DA LEI Nº 8.112/90. APLICAÇÃO INCABÍVEL. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega a União, embargante, em síntese, haver omissão, em relação à ausência da decadência e à descaracterização da dependência econômica, porquanto a impetrante é beneficiária de pensão por morte do militar, nos termos do art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64, bem como em relação à inexistência do direito da autora ao restabelecimento da assistência médico-hospitalar. Por fim, deseja manifestação sobre o art. 114 da Lei n.º 8.112/90. 3. Restou claro, na decisão, o seguinte: "(...) Observo que o sr. LUIGI PIRES foi incluso no Sistema de Saúde da Aeronáutica em 2006, conforme o documento nº 0138379.93154341. Verifico, ainda, que, até 2018, o autor permaneceu no SISAU. Inclusive, o documento nº 6285680.68129212, o contracheque de seu filho, o militar IRANILDO LEVI MORAES, revela que, até fevereiro de 2018, ele contribuiu para o Fundo de Saúde da Aeronáutica. Dispõe o art. 54, caput , da Lei nº 9.784/99 que o direito da Administração de anular seus atos dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários, no caso de efeitos patrimoniais contínuos, decai em 5 (cinco) anos. Uma vez que se passaram mais de 10 (dez) anos entre a inscrição e a exclusão do autor no SISAU, tenho que já se havia operado a decadência do direito. (...) Assim, transcorrido o prazo superior a 5 (cinco) anos para a Administração proceder à correção ora combatida, incidiu na hipótese a decadência do direito à autotutela da Administração Pública. (...)" 4. Dispõe o art. 114 da Lei nº 8.112/90 que "a administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade". 5. É incabível a aplicação do referido dispositivo ao presente caso, por inexistir ilegalidade. Trata-se de genitor, maior de 60 (sessenta) anos, dependente de seu filho, militar da Força Aérea Brasileira, nos termos do art. 50, § 3º, da Lei nº 6.880/80. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer que não deve ser aplicado o art. 114 da Lei nº 8.112/90 ao caso, por inexistir ilegalidade.
(PROCESSO: 61192487263769543660, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)