PROCESSO Nº: 3316799-49.8110.29.3.5016 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Thomas Cardoso ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: RENAN DAS NEVES MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Antônio Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6.766/79. DECRETO Nº 2.089/63. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Ferrovia Transnordestina Logística S/A em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou procedente o pedido determinando a reintegração da FTL na posse da área e a demolição dos imóveis irregularmente construídos, a cargo dos Apelados, no prazo de 30 (trinta) dias. Os honorários advocatícios foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Em suas razões recursais, a Transnordestina Logística S/A. sustentou, em síntese, que: a) não foi determinada a extensão da área a ser desocupada e reintegrada em favor da FTL, bem como deixou de determinar a demolição e a restituição do status anterior da área; b) restou demonstrada a posse anterior da área invadida pela Apelada, em favor da Apelante; c) é vedada toda e qualquer construção ao longo das ferrovias, sendo obrigatória a reserva de uma faixa non aedificandi de 15,00 metros, contados a partir da faixa de seu domínio; d) o esbulho possessório praticado pela apelada restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio, conforme laudo pericial, fotografias, relatórios e demais documentos que instruíram a petição inicial, por se tratar de bem público imprescritível; e) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; f) "a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do Direito.". 3. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, por meio do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais[...]" (§ 2º, do art. 9º). Já o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Além disso, o Decreto nº 7.929/2013 aborda o tema referente às margens de via férrea, dispondo: "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º, do art. 1º). A propósito, este último ato normativo dispõe que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º, do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 estabelece que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não-edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 4. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernente à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); enquanto a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 5. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção na faixa de domínio e na área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia -instalação do depósito de caixa d´água, bem como construção de anexo com 40m² e instalação de coberturas e bancadas em cima da linha férrea-, consoante se infere do relatório de ocorrência PE nº 026 com fotos (Id. 7026759.19562810). 6. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião, em razão do Princípio da Indisponibilidade do Bem Público, consoante se infere do disposto nos arts. 102, do Código Civil; 183 e 191, parágrafo único, da CF. 7. Configurado o esbulho possessório da área objeto da presente demanda. Malgrado a ferrovia se encontrar inativa, age de má-fé o particular que, sem título expresso e válido ocupa o imóvel público para desenvolver atividades com fins econômicos de seu interesse em detrimento dos interesses da empresa concessionária, mesmo depois da notificação para abandoná-lo, impõe-se a determinação da reintegração de posse. 8. Apelação improvida, para determinar a reintegração da Transnordestina Logística S/A na posse da área esbulhada (Km 215+261 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Pesqueira/PE). ota
(PROCESSO: 42473047209338286716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)