PJE 0108976-38.1869.26.12.3342 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA DIVERSA DA PREVIDENCIÁRIA E FISCAL. ART. 3º, §1º, III, DA LEI 78.072/2001. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE (VARA COMUM). 1. Conflito negativo de competência instaurado entre a 6ª Vara Federal/CE (Juízo Comum), juízo suscitante, e a 13ª Vara Federal/CE (Juizado Especial Federal), juízo suscitado, que divergem acerca da competência para processar e julgar Ação de Obrigação de Fazer, movida por PEDRO LUCAS CARDOSO, por meio da qual pretende a condenação da UFC ao restabelecimento do adicional de periculosidade no grau médio e ao pagamento dos valores retroativos do referido adicional, desde a data da cessação. 2. A demanda foi originalmente distribuída para o juízo suscitado (13ª Vara Federal/CE - Juizado Especial Federal), que, por entender que o feito demanda a realização de uma perícia especializada no ambiente de trabalho do requerente, revestindo o processo de complexidade e onerosidade, atributos alheios aos princípios norteadores dos juizados, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para uma das Varas Federais Comuns. 3. Por sua vez, o juízo suscitante (6ª Vara Federal/CE) asseverou que há entendimento pacífico no STJ de que a complexidade da causa, por maior exigência de dilação probatória, não afasta a competência dos Juizados. Acrescentou, ainda, posto que alegado em sede de contestação, que inexiste pedido para "anulação ou cancelamento de ato administrativo federal", questão esta que poderá decorrer apenas de forma reflexa, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência, entendendo pela competência absoluta do Juizado Especial Federal. 4. Inicialmente, importa ressaltar que a jurisprudência deste Eg. Plenário se firmou no sentido de que perícias técnicas que não possuem alta complexidade, o que é o caso dos autos, são compatíveis com a celeridade e a simplicidade que orientam o processo nos Juizados Especiais. 5. Todavia, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei 10.259/2001, "Art. 3º. (...) § 1º. Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (...) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". 6. No caso concreto, da petição inicial extrai-se que o Autor busca provimento jurisdicional em face da UFC que lhe assegure o restabelecimento do adicional de insalubridade no grau médio, cessado administrativamente após nova avaliação do ambiente de trabalho do demandante, com o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da cessação. 7. Dessa forma, verifica-se que a pretensão envolve o exame da legalidade e a eventual anulação/revisão do ato administrativo que determinou a cessação do referido adicional, o que afasta a competência do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente demanda. 8. O Pleno deste Tribunal já analisou situação semelhante à presente, fixando o seguinte entendimento: "Segundo consta dos autos, houve processo administrativo, no qual se apurou que o autor - que é servidor público federal em atividade - não preenchia as condições ao recebimento do aludido adicional de insalubridade, de modo que a Administração Pública determinou a cessação do pagamento. É contra esse ato administrativo que o postulante investe, alegando, fundamentalmente, que ele macula os princípios da legalidade e da proteção ao direito adquirido. No caso, para determinar o pagamento dos valores postulados, o Poder Judiciário precisará declarar a eventual injuridicidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da parcela, por entender não estarem configurados os requisitos legais ao seu deferimento. (...) Assim, ainda que o valor atribuído à causa seja muito inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, trata-se de pretensão de anulação de ato administrativo, que não tem natureza simplesmente previdenciária ou de lançamento fiscal. Por conseguinte, o JEF não tem competência para o processamento e o julgamento do feito". (TRF5, Pleno, PJE 3629427-40.5489.11.10.7316, rel. Des. Federal Marcos Vinicius das Neves, julgado em 17/01/2020) 9. Competência do juízo suscitante (6ª Vara Federal/CE - Vara Comum). alo
(PROCESSO: 20379163417594826460, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 28/07/2020)