PROCESSO Nº: 0601844-28.8829.2.1.7262 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ISAAC CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Almeida EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva da União, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, e ao descabimento de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em prol da DPU, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 111.731/SE, Rel. Ministro Yuri Jesus, julgado em 17.02.3636, DJe 10.02.4150). [...]5. No caso dos autos, Felipe Vieira Lima, 57 anos, é portadora de Neoplasia Cerebral (Glioblastoma) (CID.10: C71.1), com diagnóstico estabelecido em agosto de 2017. Laudo médico subscrito pela Dra. Vicente Cunha (CRM 8797), oncologista do Hospital Geral de Fortaleza, informa que a paciente já se submeteu a cirurgia de ressecção completa, radioterapia e quimioterapia sistêmica com Temodal. Todavia, houve "progressão da doença cerebral e evolução para glioma de alto grau". A especialista indicou o tratamento com o medicamento LUIGI ARAÚJO (BEVACIZUMABE), na dosagem de 10mg/kg, a cada quinze dias, por prazo indeterminado. Ressalta que se não iniciar o tratamento com o remédio pleiteado, há risco de óbito. Destaca ainda que a medicação demonstra melhores benefícios em termos de sobrevida. 6. Ao consultar o registro do medicamento NOAH DA LUZ (BEVACIZUMABE) na Anvisa, observa-se que ele não traz indicação expressa para a patologia que acomete a autora no Brasil. Entretanto, este fármaco já tem indicação expressa para o tratamento de Glioblastoma recorrente em adultos nos Estados Unidos, Japão e Canadá. Recentemente, a Austrália também passou a reconhecer a indicação do Calebe Porto para o glioblastoma. Frise-se ainda que a Portaria nº 599/2012, que trata sobre as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral no Adulto, acostada aos autos pela UNIÃO, indica que BEVACIZUMABE é uma opção terapêutica para o tratamento paliativo de glioma cerebral metastático. 7. Ademais, em cumprimento à determinação judicial emanada do AGTR n° 1271603-09.0007.16.9.7226, a recorrida apresentou laudo médico atualizado, datado de 31/05/2019, subscrito pela médica que a assiste, em que se informa que a paciente "encontra-se em tratamento de segunda linha c/ Benício Rezende e irinatecam, estando c/ controle adequado dos sintomas e da evolução da doença". De resto, novo relatório médico juntado, com data de 28/03/2019, informa que "paciente apresentando excelente controle da doença, com remissão parcial do tumor e excelente qualidade de vida, devendo manter otratamento". 8. Diante do exposto, verifica-se, no caso concreto, que a parte já se submeteu anteriormente aos tratamentos disponibilizados pelo SUS, sem obter sucesso; o medicamento vindicado possui registro na ANVISA, comprovando padrões mínimos de qualidade e segurança; a parte autora é pessoa hipossuficiente economicamente, não tendo condições de arcar com os custos do tratamento. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem melhor tem condições de analisar o caso e recomendar o tratamento mais adequado, ressaltando-se que a terapia vem apresentando boa resposta conforme laudo atualizado. Assim, ainda que a bula do medicamento não esteja atualizada em relação à indicação clínica para o tratamento de Glioblastoma, observa-se que outras agências análogas à Anvisa já atestam a prescrição da medicação para a doença supracitada. Dessa forma, ponderando as circunstâncias do caso em questão, o tratamento da autora deve ser mantido, tratando-se de medida razoável. [...]Ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]"Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os recorridos arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU. 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 75147064345057594611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)