E M E N T A ADMINISTRATIVO. PROFESSOR. REVISÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA. SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - O cerne da controvérsia resume-se em verificar a possibilidade de nulidade do processo administrativo que objetivou rever a concessão de progressão funcional à servidora federal ocupante de cargo da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico. II - Destaco da Sentença os fundamentos que ensejaram a Procedência do pedido:"24. Com efeito, uma vez que o Processo Administrativo n.º 01723.840881.7895-70 data de 26 de setembro de 2016, qualquer ato administrativo anterior a 25 de outubro de 2011 estaria imune aos comandos do referido feito em razão do esgotamento do prazo decadencial. (...)33. Nesse contexto, reconhecendo o esgotamento do prazo decadencial referido em relação à conduta do IFRN, procedem os pleitos da requerente quanto à anulação do processo administrativo que procedeu à revisão de suas progressões funcionais, bem como ao reconhecimento daquelas ocorridas em 1º/07/2008, 23/10/2009, 1º/07/2011, 1º/01/2013 e 1º/07/0818.29. No tocante, porém, ao pleito de reconhecimento à progressão para o nível D-IV-03, com a respectiva condenação do IFRN ao pagamento das diferenças salariais, não assiste razão à demandante. 35. Com efeito, as progressões funcionais não são realizadas tão somente em razão do decurso dos interstícios, mas também ante a aprovação em um processo de avaliação de desempenho. Logo, não cabe a este juízo, a despeito de o interstício temporal referido pela requerente estar correto, determinar a realização de sua progressão para o nível D-IV-03 sem a obediência de um de seus requisitos, o qual é de exclusiva atribuição do IFRN em razão de encaixar-se no mérito administrativo." III - Quanto à alegação de inocorrência da decadência para a revisão da concessão da progressão funcional, deve-se entender que o marco para a contagem do prazo decadencial corresponde à abertura do processo de revisão de modo que às Portarias editadas há mais de 05 (cinco) anos, a contar do referido marco, não podem ser mais revistas. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 46360624040910988534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)