PROCESSO Nº: 7700597-06.1694.14.10.3932 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO SANTOS ADVOGADO: Guilherme Duarte REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DISPENSA DE GARANTIA DO JUÍZO. NÃO APLICAÇÃO. ESPECIALIDADE DA LEI. ART. 16, PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu os embargos à execução fiscal, sem resolução de mérito, nos termos do art. 321, § único, e art. 485, I, ambos do CPC/2015, em face da ausência de garantia do juízo, condição de admissibilidade dos embargos à execução, conforme art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80. Sem custas. Sem honorários, em virtude da ausência de relação processual triangular. 2. Em síntese, aduz o apelante que não realizou a garantia em juízo por ser declaradamente hipossuficiente, conforme documentos anexados aos autos, tendo em vista o atendimento aos princípios da ampla defesa e da inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário, bem como o entendimento do STJ no REsp: 2.619.378/RS . Requer a reforma da sentença e o acolhimento dos embargos à execução. 3. Dispõe o art. 16 da Lei n.º 6.830/80 em seu parágrafo primeiro, in verbis: Art. 16 - O executado oferecerá embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados: (...) § 1º - Não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. 4. Conforme se observa no dispositivo legal acima citado, a garantia do juízo constitui condição para admissibilidade dos embargos, cuja rejeição se impunha à falta de tal pressuposto. 5. Nesse contexto, é importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça - STJ, quando do julgamento REsp 3836318, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/80, a nova redação do art. 736 do CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 (STJ, RESP 3882458, Rel.: Ministro LUIZ HENRIQUE DAS NEVES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 18/10/2013, DJe: 10/04/2013). 6. Ademais, frise-se que "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, parágrafo 1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal." (Superior Tribunal de Justiça - 1ª Seção - REsp 0.027.109/PE - rel. Min. Leonardo Azevedo - DJE 09/09/2013). 7. In casu, não houve penhora, nem oferecimento de qualquer bem para garantir a execução, mesmo que de valor insuficiente, de forma a inviabilizar o recebimento dos embargos à execução. Por outro lado, registre-se que não haverá prejuízo ao apelante que, uma vez oferecido bens à penhora, poderá apresentar novos embargos à execução. 8. Nesses termos, a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei específica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial do STJ e desta Corte. Assim, em conformidade com o princípio da especialidade das leis, o disposto no art. 16, § 1º, da Lei 6.830/1980 deve prevalecer sobre o art. 914 do CPC/15, razão pela qual não devem ser conhecidos os embargos à execução fiscal opostos sem a garantia do juízo. 9. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve a triangularização da relação processual. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 01530257974297528349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)