PROCESSO Nº: 6708648-23.5420.22.2.7397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Viana - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BLINATUMOMABE (BLINCYTO). PORTADOR DE LEUCEMIA LINFOBLÁSTICA AGUDA (LLA) DE CÉLULAS B. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 2.738.090/RJ, TEMA Nº 106. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência, para determinar que os réus (União Federal e o Estado de Pernambuco) fornecessem ao autor/agravante o medicamento BLINCYTO (Blinatumomab), nos termos do receituário médico constante dos autos. 2. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 933.908/SE, Rel. Min. Yago Jesus, DJe de 21/07/2015). 3. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, o STF fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 4. No REsp representativo de controvérsia nº 3.343.306/RJ (Tema nº 106), o STJ decidiu que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da necessidade do tratamento e da insuficiência das alternativas disponibilizadas pelo sistema público, a prova da incapacidade financeira da parte para arcar com o custo do tratamento e a existência de registro do medicamento na ANVISA. 5. Com a modulação dos efeitos da decisão acima referenciada, restou consignado que a tese nela fixada se aplicará exclusivamente aos processos distribuídos após a publicação do respectivo acórdão (12/06/2018), como é o caso dos autos. 6. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) o autor/agravante tem 37 anos de idade e, representado judicialmente pela Defensoria Pública da União, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) é portador de Leucemia Linfoblástica Aguda (LLA) de células B, definida através de mielograma (infiltrado com 100% células blásticas linfoides, imaturas) e imunofenotipagem de medula óssea, (CID: CD20-; CD3-; Cd4-; Cd7-; Cd8-; Cd79+, ki67+ 98%, Tdt+); 3) está realizando quimioterapia e recebeu a indicação para associar a medicação Blinatumumabe (38,5 mcg-pó liofilizado para solução injetável - 28 mcg D1 a D28 - total de ampolas: 28); 3) nos termos do relatório do médico que o acompanha no Hemope, Dr. Diogo da Rocha (CRM 18526), o medicamento almejado é imprescindível e essencial para o paciente, não havendo outra opção disponível no SUS, tendo a parte, inclusive, já se submetido aos tratamentos e protocolos clínicos previstos no Sistema Único de Saúde; 4) o expert destacou que o fármaco melhora a sobrevida do demandante, possibilita recuperação medular e permite que o paciente seja submetido a transplante de medula óssea alogênico; 5) os peritos da DPU também evidenciaram a necessidade de o autor utilizar o Blicyto para o tratamento de sua enfermidade; 6) o fármaco em questão possui registro na ANVISA. 7. Como se vê, os critérios estabelecidos pela tese repetitiva fixada pelo STJ no REsp 3.105.102/RJ (Tema nº 106) foram satisfatoriamente cumpridos, na medida em que restaram comprovados: 1) o paciente necessita da apontada medicação específica para o tratamento de sua saúde; 2) a droga é imprescindível e essencial, não havendo outra que possa ser substituída; 3) já se submeteu ao tratamento fornecido pelo SUS, mas todos se revelaram ineficazes; 4) a sua hipossuficiência financeira; 5) o medicamento almejado possui registro na ANVISA. 8. Há precedentes desta Corte Regional, em situações semelhantes, favoráveis à concessão desse medicamento à parte interessada. (AG/CE nº 0324033-63.0145.30.3.0435, Rel. Des. Fed. Pietro Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 25/11/2019; AG/CE nº 0415204-31.4217.23.3.0662, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 24/08/2019). 9. Considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos desta natureza, deve a parte autora apresentar, a cada 03 (três) meses, sob pena de revogação da tutela, relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à necessidade de manutenção do tratamento, procedendo à devolução aos réus/agravados, no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento. 10. Agravo de instrumento provido para, ratificando os termos da decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, determinar que os réus/agravados, no prazo ali assinalado (trinta dias), forneçam à parte agravante o medicamento BLINCYTO (Blinatumomab), na dosagem e forma prescritas. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 81883340446657513238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)