PJE 5852267-09.7964.6.4.3616- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido para fornecimento do fármaco Rituximabe (Mabthera). 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão vergastado em omissão ao não ter considerado, expressamente, a aplicação de dispositivos legais sobre a matéria, mormente no que tange aos arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-O, 19-P e 19-Q, da Lei n.º 8.080/90 e arts. 2º, 5º, inc. LV, 127, 129, 196 e 198 da CF/88. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4.No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 64951254841834751359, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)