PROCESSO Nº: 5397478-97.0050.5.9.5581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INST. HIPOLITO MONTE CENTRO DE IMAGEM E LABORATORIO LTDA ADVOGADO: Larissa De Castro Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, aplicando a orientação emanada das Cortes Superiores, as quais, vêm se posicionando pela não incidência da contribuição previdenciária sobre as férias indenizadas, dado que o pagamento de tais valores corresponde a uma indenização pelas férias perdidas pelo empregado, de maneira que sobre o primeiro salário que ele recebe, em retribuição ao serviço prestado quando deveria estar de férias, incide normalmente a exação, mas não sobre os valores pagos à título de indenização (v.g.: STJ, 2T., EDcl no REsp 0626259/RS, Rel. Min. João Gabriel Jesus, j.: 30/04/2011). 3. Desse modo, a pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 11948267839151007890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)