PROCESSO Nº: 5638474-67.7990.2.3.3510 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: TICIANNA MARIANE DA ROCHA ADVOGADO: Lucca Rezende Cidrao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da possibilidade de posse imediata do autor no cargo de Técnico de Laboratório - Área de Eventos, por possuir escolaridade superior à exigida no edital, sem que isso represente ofensa aos princípios da vinculação ao edital, da isonomia e da legalidade, tampouco à separação de poderes e à autonomia universitária, tendo em vista que se constatou excesso no agir da Administração Pública, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51554564101353968579, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)