PROCESSO Nº: 5290114-02.8621.1.4.6398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL DA LUZ ADVOGADO: Mayres De Morais Isaac Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCELAMENTO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL E DO LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal, assim como da hasta pública. 2. O STJ já se manifestou, na sistemática da Recurso Repetitivo (REsp 227.539/RS-Tema 365), no sentido de que a modalidade de parcelamento/transação, depende de ulterior consolidação, não surgindo, até o momento desta consolidação final, o direito a subjetivo do requerente à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários, nos termos do artigo 151 do CTN. 3. A Agravante/Executada informou o parcelamento da dívida na véspera da data do leilão, quando não havia tempo hábil para a consolidação e a consequente suspensão dos atos constritivos. 4. Infere-se, ainda, que em data posterior a Fazenda Nacional peticionou nos autos principais noticiando que os parcelamentos apontados pela ora Agravante foram indeferidos, o que evidencia o acerto da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 57746022776700855954, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)