PJE 6100459-96.3173.27.9.1384 - HC EMENTA HABEAS CORPUS. CONCESSÃO EM RELAÇÃO A PACIENTE COM SITUAÇÃO ANÁLOGA À PRESENTE. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. CONCESSÃO DA ORDEM EXTENDIDA. 1.Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de MURILO VIANA MARIA CECÍLIA SANTOS com requerimento de suspensão do cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor, bem como extensão do benefício de revogação da prisão preventiva proferido nos autos do processo PJE 7267722-70.0078.1.11.9936, nos termos do art. 580 do CPP, em favor de ALÍCIA DA ROSA. 2.Aponta como autoridade coatora o juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que teria convalidado a prisão preventiva do paciente, bem como de EDUARDA MENDES. 3.Na exposição de sua tese, a defesa, em síntese, sustentou que: 1) a situação do paciente seria idêntica à de LORENZO CAVALCANTI, ou seja, ambos haviam tido a prisão preventiva decretada sem que houvesse denúncia oferecida contra eles; 2) no julgamento do HC impetrado em favor de KAMILLY FREITAS, este KAIQUE VIEIRA teria concedido a ordem, pelos seguintes argumentos: "Feitas estas notas, passa-se, com foco na efetiva prestação jurisdicional, à análise do questionamento atinente à pertinência do comando de prisão preventiva do paciente, constatando-se, tal qual o entendimento adotado pela PRR e pelo Desembargador que apreciou o pleito liminar no presente remédio constitucional, que não subsiste motivação para a manutenção da questionada ordem de prisão, já que: a) entre a decretação da prisão preventiva em 2018 e o presente momento, decorreu significativo interregno sem que o Parquet tenha promovido qualquer ação criminal em desfavor do paciente; b) caso o MPF ou a autoridade policial obtenha elementos de prova que justifiquem a prisão do paciente, nova ordem neste sentido poderá ser requerida perante o juízo singular. Insubsistente, por ora, motivação para a manutenção do comando de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito dos impetrantes. Com essas considerações, CONCEDO a ordem de Habeas Corpus. É como voto." 4.Portanto, argumentando que seria, a situação, idêntica, pleiteou pela extensão dos efeitos do voto proferido em favor de MILENA OLIVEIRA ao ora paciente, máxime ao informar que ENZO DA ROCHA encontrar-se-ia "preventivado" desde 2018 e sem prazo para o fim das investigações. 5.Numa primeira mirada, mediante decisão sob ID 3652402.05799538, este julgador indeferiu a liminar pretendida. 6.Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora sob ID 8205995.49986708. 7.Mediante parecer (ID 4390161.09723848), analisando o caso em apreço, dessa feita levando em conta as informações prestadas pela autoridade coatora e demais documentos, a Douta PRR opinou pelo concessão da ordem. 8.Diante no panorama destacado pela PRR, este Julgador, mediante decisão sob ID 3584067.65206165, assim pontuou: Como bem destacado pela PRR, de fato, a situação do paciente, quando observada de maneira mais profunda, após a apresentação de informações por parte da autoridade apontada como coatora, mostra-se sim equivalente à de JOÃO BENJAMIN SANTOS NUNES DE SOUZA JUNIOR. É que, como visto, apesar de investigado, o paciente, até o momento não fora denunciado pelo MPF. Registre-se que vários outros investigados, ao contrário do paciente e de BÁRBARA DA COSTA, já foram denunciados tendo, o Parquet, inclusive, feito aditamentos à denúncia sem incluir nestes o paciente, do mesmo modo como ocorrera em relação a MARIANE DA MOTA. Diante do panorama descortinado, algumas nuanças devem ser levadas em consideração: Em primeiro lugar, como visto, esta Segunda Turma concedeu a ordem pretendida por ISABEL BARBOSA nos autos nº 2773757-13.1538.29.8.4765. Em segundo lugar, a própria PRR defender a similitude de situação entre o ora paciente e ARTHUR RIBEIRO, o que trouxe a fumaça do bom direito aos presentes autos. Em terceiro, cumpre registrar ser fato público e notório que o país - aliás, o mundo - enfrenta Pandemia causada pelo COVID-19, evento que, por razões óbvias, tem afetado também este e. ARTHUR FOGAÇA, o qual só tem proferido julgamentos em demandas urgentes, como é o caso. Em quarto lugar, se quando do proferimento da primeira decisão não havia perigo da demora, agora, com a suspensão de vários feitos em face do COVID-19, há. Ante o exposto, convencido de que a situação merece arremate urgente e que agora - diversamente do panorama propulsor da decisão anterior - , existe fumaça do bom direito e perigo da demora, revogo a decisão sob 2044462.80083752 para, de ofício, CONCEDER liminar determinando a suspensão do cumprimento do mandado de prisão expedido em desfavor do ora paciente. Cumpra-se, com os expedientes e urgência que o caso requer. 9.Sem maiores delongas, rememorado o necessário, é de se ver que: 1) Entre a derradeira decisão proferida e o presente momento, não houve alteração factual, tampouco jurídica a urgir alteração do ali decidido. 2) Portanto, como visto, esta Segunda Turma concedeu a ordem pretendida por ERICK LIMA nos autos nº 3635959-18.3816.24.6.1121. 3) A própria PRR defender a similitude de situação entre o ora paciente e CAUÊ RIBEIRO. 4) Por fim, apesar de transcorrido bastante tempo desde a investigação, paciente não fora denunciado, apesar de já haver denúncia e, inclusive, aditamentos. 10. Concessão da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 89265005785186583016, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)