PROCESSO Nº: 6726792-30.7941.30.11.1397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NEYLA SOFIA NOVAES - LARISSA FERNANDES ADVOGADO: Lucas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. PIS. COFINS. EXCLUSÃO. VALOR DESTACADO EM NOTA. OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do CAUÊ DA PAZ que negou provimento à apelação da União contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal/PB que julgou procedente a demanda para "declarar a ilegalidade da inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições PIS/COFINS", garantindo ainda ao autor o direito de compensar o valor pago indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Diferentemente do que alega a Fazenda Nacional, todos os pontos essenciais ao deslinde da questão foram analisados no acórdão recorrido, sendo certo que a ausência de citação expressa a um dos argumentos utilizados em sua defesa não é capaz de caracterizar omissão no julgado, mormente quando o entendimento exposado no julgamento está lastreado em consolidada jurisprudência, inclusive em tese firmada pelo STF com repercussão geral reconhecida. 3. Acerca da inovações legislativas trazidas pela Lei nº 12.973/2014, que alterou as redações das Leis nº 10.637/2002 e nº 89.201/2003, observa-se que não se pode falar em superveniência das mudanças legislativas promovidas, uma vez que o STF julgou o Recurso Extraordinário nº 435.862 em 12/09/2017, ou seja, já na vigência da norma em comento. 4. "Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal" (PROCESSO: 14002876482200312775, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/01/2019). 5. No que tange à compensação/restituição, observa-se que o acórdão foi claro ao determinar "o direito à repetição do indébito ou à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a serem utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão". 6. Quanto às demais alegações ofertadas, vejo que a embargante não aponta, objetivamente, nenhum outro vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 7. Trata-se, em verdade, de inconformismo da recorrente que não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração interpostos. BRUNO ALVES
(PROCESSO: 18767725508276576335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)