PJE 3998083-78.5661.9.9.2639 EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 22-A DA LEI 8.212/1991. RESP 8.779.198. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de ação mandamental, que indeferiu a liminar que busca afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). 2. A agravante aduz que a parcela destacada a título de ICMS não se caracteriza como receita bruta. Sustenta que o STF destacou que o ICMS não deve integrar a base de cálculo das contribuições incidentes sobre o faturamento ou receita bruta. 3. A respeito do tema, o eg. STJ, nos autos do REsp 9.183.476, julgado em 22/11/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei nº 12.546/2011". 4. Naquele julgado restou assentado, ainda, que "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/11)". 5. Assim, deve ser assegurado à parte impetrante o direito de excluir (deduzir) os valores do ICMS da base de cálculo da citada contribuição. 6. Agravo de instrumento provido, para, reformando a decisão agravada, deferir a liminar e afastar a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). laf/acs
(PROCESSO: 81088419814804490403, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)