PJE 2744872-09.5465.22.5.0181 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETIRADA DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS AOS PROVENTOS DA PARTE DEMANDANTE. LEI Nº 90.911/2009. CONCESSÃO DE AUMENTO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar a suspensão do ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos da parte demandante, bem como o imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem, até ulterior deliberação. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o cumprimento da decisão resultará na continuidade de pagamento de verbas ilícitas, pois a Lei nº 12.016/09 veda a concessão de liminares que impliquem o pagamento de vencimentos e, ainda, a execução provisória de julgados que tenham esse efeito; b) as vedações de concessão de tutela antecipada foram tidas por constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 04/2008; c) o TCU fixou o entendimento de que o pagamento de horas extras não pode perpetuar-se no tempo, eis que o valor de tais rubricas (incorporadas judicialmente) foi absorvido pela implantação de novas estruturas remuneratórias criadas por lei, especialmente ante a reestruturação da carreira a que pertence a demandante; d) resta evidente a legalidade dos atos praticados, com lastro em acórdão do TCU, devendo, pois, ser revogada a tutela de urgência equivocadamente deferida. 3. A vedação contida no art. 7º, § 2º, da Lei nº 12.016/2009 diz respeito à concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, enquanto que, no caso concreto, a decisão agravada tão somente manteve, até julgamento final do processo principal, situação anterior, de forma a não ocorrer redução nos vencimentos da parte agravada. 4. A propósito: TRF5, 2ª T., AGTR 7100147-64.8827.2.1.8348, relator Desembargador Federal Leonardo Ramos, julgado em 10/04/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 18481306735878694765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)