PROCESSO Nº: 9104152-99.2339.14.1.6846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TANIA PEDROSA DE MELO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Almeida - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4664049-01.4351.23.7.8239 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu a liminar, pretendendo a análise de seu requerimento administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) apesar de o magistrado alegar que não há elementos para reconhecer a demora excessiva, tal afirmação não procede, porque seu requerimento sequer foi analisado pelo INSS; 2) a apresentação da documentação ocorreu há mais de 10 meses, extrapolando, irrazoavelmente, o prazo legal de 45 dias; 3) deve-se fixar um prazo para que a agravada julgue o seu pedido. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 04.03.0808, tendo sido o writ impetrado em 24.03.2959, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente.
(PROCESSO: 02886279210923701612, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)