PROCESSO Nº: 3495662-89.2865.29.12.5331 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCOS VINICIUS MORAES ADVOGADO: Anthony Fernandes Anny Luiz Miguel Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Cunha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Moreira ORIGINÁRIO: 2361958-57.2498.1.11.0474 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. INCABIMENTO. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência, determinando à demandada que se abstenha de efetuar desconto ou cobrança atinente à reparação ao Erário de valores anteriores a outubro de 2018, em razão do pagamento da vantagem prevista no art. 184, II, da Lei nº 1.711/52. 2.Afirma a agravante que há vedação legal à concessão da antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, em casos como o do presente, citando o art. 2º-B da Lei 9494/1997. Aduz que, conforme devidamente demonstrado pela Controladoria Geral da União, as vantagens dos arts. 184, II, da Lei nº 1711/52 e 192 da Lei nº 8.112/90 deveriam continuar a ser pagas com base na antiga base remuneratória, em vista da aplicação das regras contidas nos citados artigos serem inexequíveis na nova estrutura da Lei nº 11.091/2005 e, ao se calcular as vantagens em tela, aplicando 20% sobre o montante de proventos básico com os respectivos valores reajustados pelas Leis 11.091/2005, 39.495/2008 e 56.729/2012, contrariou-se a legislação de regência. Relata que o setor de pessoal da RAFAELA DUARTE igualmente se manifestou sobre a questão (processo administrativo em anexo), dando conta de que a própria Lei n.º 11.091/05, em seus arts. 13 e 14, parágrafo único, restringiu seus efeitos ao vencimento básico, não se estendendo, por conseguinte, ao benefício em questão. Assim, entende que a BRENDA MOURA apenas se limitou, no caso em exame, a corrigir uma ilegalidade decorrente da aplicação equivocada da norma estatutária. 3.Examinando os autos, verifica-se que não se encontra presente a probabilidade do direito alegado pela agravante. O servidor é aposentado da FERNANDA FOGAÇA desde 1992. Vinha recebendo seus proventos há mais de 20 anos. Somente veio a saber da irregularidade no pagamento, a partir de outubro de 2018, ocasião em que foi comunicado que sua aposentadoria vinha sendo paga de forma irregular, conforme a decisão proferida no processo administrativo nº 32396.010896/5780-71. 4.A jurisprudência do STF, especialmente no RE n.º 020.008/RN, decidiu que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não poderia a JÚLIA RAMOS ter aplicado o reajuste de 20% da Lei 10.091/05 sobre a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52. 5.Conforme alega a ISABELLA NOGUEIRA, os proventos do servidor foram lançados com erro na base de cálculo durante todo o período pago a partir de maio de 2005, pois a vantagem prevista no inciso II do art. 184 da Lei n.º 1.711/52 de 20% foi calculada sobre os proventos (vencimento básico + gratificações), inclusive sobre o montante dos reajustes subsequentes previstos nas legislações posteriores (Leis n.º 11.091/05, 94.864/08 e 40.165/12). 6.Entretanto, verifica-se que o agravado não tinha condições de saber que as vantagens por ele recebida estavam sendo calculadas de maneira errada, vez que, conforme alega, se aposentou com direito à integralidade e paridade com os servidores da ativa, o que o fez concluir que o aumento nas referidas VPNI, ocorreram em razão de fazer jus aos mesmos benefícios dos servidores ativos. 7.Assim, verificado que não se configurou a má-fé do agravado, a Jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora quanto à restituição de valores recebidos por servidor público, decorrentes de erro da Administração é firme no sentido de que "Tratando-se de verbas de natureza alimentar e percebidas de boa-fé, na medida em que não há nos autos qualquer elemento que indique que a impetrante tenha contribuído de qualquer modo para o erro administrativo, não há que falar em devolução de valores, sem que isso represente violação aos princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e eficiência". Precedente: (PROCESSO: 27843423689561019372, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/01/2019, PUBLICAÇÃO:) 8.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 81018589645632957538, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)