EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO EM PARTE. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. LIMITAÇÃO À JORNADA SEMANAL DE 60 HORAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CONSTITUCIONAL. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INDEVIDA APLICAÇÃO DO ART. 78 DO CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado, em relação aos temas de inadequação da via eleita e da impossibilidade de acumulação de cargos, uma vez que o julgamento turmário concluiu que a farta documentação existente nos autos possibilita o seu julgamento, sem a necessidade de se estabelecer o contraditório. 3. Afirmou a Turma que não encontra suporte legal e afronta o texto constitucional a vedação de acumulação de cargos lastreada exclusivamente na necessidade de limitação da jornada semanal a 60 horas, visto que restou comprovado, no caso concreto, a compatibilidade de horários. 4. Indevida a aplicação do artigo 78 do CPC, uma vez que o termo utilizado "dom de premonição", apenas se apresenta como uma figura de argumentação, acerca da afirmação de compatibilidade de horários, antes de mesmo de tomar posse no segundo cargo. Omissão suprida. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração providos em parte. alp
(PROCESSO: 05483836575375423211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)