PROCESSO Nº: 0448928-10.7396.28.8.1305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAYNARA MILLY DO NASCIMENTO DIAS ADVOGADO: Luiz Gustavo Cardoso Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Gonçalves - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8404128-96.1225.6.7.3034 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Publica, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de sua sucessora. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 2.654.568/PE, Rel. Min. Marcos Vinicius Fernandes, Primeira Turma, DJe de 10/01/2017 e REsp nº 5.185.850/MG, Rel. Min. Kevin Gomes, Segunda Turma, DJe de 26/08/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 5723673-08.6907.4.8.0753, Rel. Des. Federal Enrico Silva, Julgamento: 14/08/2019; AG/PE nº 3383400-98.5662.19.7.9703, Rel. Des. Federal Igor Gomes, Julgamento: 01/12/2019; AG/PE nº 2734733-47.5705.29.10.6833, Rel. Des. Federal Convocado Davi Lucas Lopes, Julgamento: 11/06/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40618783175375137608, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)