PROCESSO Nº: 5365574-62.0943.15.10.7016 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTÔNIO CAVALCANTI ADVOGADO: João Vitor Almeida AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Peixoto - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE DE COMPROVAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO (ART. 917, § 3º DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por GABRIEL DA LUZ contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 6084402-35.5818.19.5.0926 (determinando que o agravante emende a inicial dos embargos à execução e declare o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo - art. 917, § 3º, do CPC), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o magistrado não poderia lhe exigir o cumprimento do disposto no art. 917, § 3º, do CPC, porque além de não possuir condições financeiras para realizar o cálculo do valor que entende excessivo, não dispõe da documentação para tanto (não teve o controle dos pagamentos realizados por Eduarda Sales após a alienação do imóvel objeto da ação executória); 2) deve-se aplicar a inversão do ônus da prova para mitigar a norma prevista no art. 917, § 3º, do CPC. 2. De acordo com o art. 917, § 3º do CPC, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional , a indicação do valor devido é um imperativo da boa-fé objetiva, nos casos em que o executado pretenda discutir, como cediço, excesso na cobrança executiva. Sem essa, a seriedade do argumento esboçado pelo embargante perde a higidez, pois ninguém pode afirmar ser excessiva uma cobrança sem ter feito as contas necessárias, assim como não, se for o caso, as fazer e deixar de apresenta-las em juízo (PROCESSO: 08836607133210055718, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2019). 4. In casu, não desconheço as dificuldades alegadas pelo recorrente em obter a documentação necessária para fixar o valor que considera excessivo. A despeito disto, acredito que a parte poderia ter realizado esforços (ainda que mínimos) no sentido de localizar a apontada documentação, ou ao menos comprovado a sua tentativa, ainda que inexitória, para adquirir tais informações. Não foi isto, entretanto, o que ocorreu na espécie. 5. De fato, as exigências contidas no art. 917, § 3º, do CPC relacionam-se com as normas que estipulam pressupostos de constituição do processo, não havendo que se falar, aqui, em inversão do ônus da prova (relacionada ao mérito da causa). 6.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65404450728595841649, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)