E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. MARCOS VINICIUS CARDOSO. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (ARTIGO 48 DA LEI Nº 9.605/1998). CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. ARTIGO 61 DA LEI Nº 9.099/1995. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6910392-87.2113.13.3.8665, em curso na 16ª Vara Federal (PB), que absolveu o Réu Inaldo Yago Pereira da prática do delito tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, nos termos do artigo 386, III e VII, do Código de Processo Penal. II - A pena máxima do delito atribuído ao Réu atinge o patamar máximo de 1 (um) ano de detenção, figurando, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o artigo 61 da Lei nº 9.099/1995. Em razão disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região não possui competência para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta Corte. III - Incompetência do Tribunal reconhecida ex Daniel Melo e determinada a remessa dos autos à Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 15221134505845486848, JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)