PJE 5883863-23.2297.25.3.1970 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, determinou nova expedição de requisição de pagamento em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a pretensão de expedição de novo requisitório de pagamento se encontra fulminada pela prescrição, nos termos da Súmula 50 do STF e do art. 1º do Decreto 64.316/32. Argumenta, ainda, que a permissão do art. 3º da Lei 13.463/2017, de que possa ser expedido novo ofício requisitório, mediante requerimento do credor, apenas se aplica às hipóteses em que não tenha havido prescrição. 3. Consta dos autos que os valores devidos aos exequentes já foram pagos, por meio da RPV, em 2010. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 4886834-53.7451.4.11.8169, Rel Des. Fed. Breno da Cunha, Data de Assinatura: 09/10/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 4347811-51.3532.16.10.2595, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 26/11/2019; PJE 4840120-36.0137.21.12.0812, Rel. Des. Federal Convocado Guilherme da Luz, Data de Assinatura: 22/03/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 00510992715058861746, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)