PROCESSO Nº: 3093706-76.8749.26.6.4977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL DA LUZ e outros ADVOGADO: João Felipe Oliveira e outro APELADO: RIO LARGO PREFEITURA TERCEIRO INTERESSADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Rodrigo Araújo EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO VISANDO A OBTER RECURSOS RELATIVOS A VERBAS DO FUNDEF LIBERADA VIA PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO DE MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Cuida-se de apelação de sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, sob o fundamento de incompetência da Justiça Federal, em ação ajuizada por Laís Cunha e outros contra o Município de Rio Largo, objetivando que 60% (sessenta por cento) dos recursos oriundos do processo judicial de execução contra a Fazenda Pública no. 4778720-96.4240.23.4.0835, que acabou por originar o Precatório 494282-AL (8403173-01.6149.21.4.3301), sejam destinados exclusivamente, para ressarcimento dos Autores, profissionais da educação. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Intimada, a União alegou não possuir interesse em integrar a lida. O MPF alegou querer funcionar como fiscal da Lei. 3.Em suas razões de apelação a parte autora defende a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em razão da conexão com a Ação Civil Pública nº 1450786-65.9233.10.2.3503, ajuizada pelo MPF contra o Município de Rio Largo, em que o pedido e cauda de pedir são idênticos ao da presente ação. 4. A Constituição Federal em seu art. 109, I dispõe que compete à Justiça Federal processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas a Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 5. No caso dos autos, a parte autora pretende receber verbas relativas a um precatório expedido em execução de sentença em que figuraram como parte o Município e a União. O referido processo já foi concluído, inclusive com a expedição do Precatório mencionado, permanecendo o interesse quanto à presente demanda ao Município de Rio Largo e os apelantes. 6. Não havendo interesse da União na lide, inexiste a competência de Justiça Federal para julgar o presente feito, devendo a causa ser decidida pela Justiça Estadual. 7.Também não há que se falar em conexão com a Ação Civil Pública nº 4274484-60.4031.1.10.3246, vez que a competência da Justiça Federal é absoluta, e não se prorroga por conexão para atrair causa onde não figuram como parte ou interessados entes federais previstos no artigo 109, I, da Constituição Federal. 8.Ressalte-se, ainda, que na referida Ação Civil Pública foi homologado acordo entre as partes, tendo o Ministério Público intimado a se manifestar, alegou não haver necessidade de requerimento, em virtude de o Município de Rio Largo permanecer cumprindo as obrigações assumidas no TAC. 9. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 88370286346640998029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)