PROCESSO Nº: 7836473-90.0635.1.2.7873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VITOR DA MATA ADVOGADO: Joaquim Pereira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Rosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO PARA O REDIRECIONAMENTO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO VIA BACENJUD ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFRONTA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de ISABEL PIRES, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que determinou o redirecionamento do feito, em face da ora agravante e, antes da citação, o imediato arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias da co-executada, mediante BACENJUD. 2. Na origem, após o reconhecimento da sucessão empresarial da empresa executada Empreendimentos Fator Ltda pela empresa Carolina da Rosa e os resultados negativos de busca de valores, via sistema Bacenjud e da localização da empresa sucessora (AR com a informação "mudou-se"), a União atravessou a petição de fls. 458/460, requerendo o redirecionamento do executivo fiscal para a ora agravante e o bloqueio dos valores via Bacenjud nas suas contas bancárias, sob o argumento de dissolução irregular da empresa. 3. Ao contrário do que sustenta a recorrente sobre a extemporaneidade do redirecionamento da execução, porque, no seu dizer, teria decorrido mais de 20 anos desde a propositura da ação e citação da empresa executada, o fato é que, do que dos autos consta, tal argumento revela-se carente de plausibilidade jurídica. Isso porque o próprio relato dos fatos demonstra que havia uma execução em face da Empreendimentos Fator Ltda e, em sequência, fora reconhecida a sucessão pela empresa Isabelly Novaes. Mais ainda, após a F.R Imobiliária não ser localizada no seu domicílio fiscal, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento do feito. 4. Foi, portanto, a partir da ciência do aviso de recebimento, que atestava que a empresa sucessora Letícia Lima não mais funcionava no endereço constante dos seus dados fiscais, que se constatou a dissolução irregular da empresa, e, pois, a partir daí surgiu para a Fazenda Nacional a possibilidade de requerer o redirecionamento em face da agravante. 5. Assim, não há como acolher a alegação de extemporaneidade, porquanto a responsabilidade do sócio em matéria tributária é subsidiária em relação à pessoa jurídica, de modo que, no caso, a pretensão de redirecionamento não nasce com o fato gerador do tributo ou o ajuizamento da ação, mas a partir da comprovação dos fatos que ensejaram o próprio pedido de redirecionamento, no caso, o encerramento irregular das atividades da empresa. 6. Adotar outro posicionamento é admitir o início do transcurso do prazo prescricional sem que o próprio direito a redirecionar exista, o que implicaria ofensa ao princípio da actio nata. Consoante o princípio da actio nata, o termo a quo do prazo prescricional é o momento da ocorrência da lesão ao direito. Assim, considera-se deflagrado o prazo prescricional apenas quando preenchidos os requisitos para a pretensão de redirecionamento. No caso concreto, a Fazenda Nacional fora intimada para se manifestar sobre a informação constante no AR apenas em março de 2018, razão pela qual não há falar em prescrição. 7. A agravante tece ainda alegações a fim de demonstrar a não ocorrência da dissolução irregular da empresa. Ocorre que a própria agravante admite que a empresa não funcionava mais em seu domicílio fiscal, passando a traçar uma série de colocações acerca da inexistência de dissolução irregular. 8. Ora, conforme o enunciado da Súmula 435 do STJ, "presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". No mais, eventuais provas de a empresa permanecer em atividade devem ser apresentadas ao Juízo de origem e por ele apreciadas, uma vez que a decisão agravada não tratou a respeito de tais questões, e, por conseguinte, não estão devolvidas a este Tribunal. 9. Também descabidas de sustentáculo as assertivas de que não foram exauridos todos os meios de cobrança do débito da empresa originária. Ora, essa matéria não fora objeto de apreço da decisão ora vergastada, que tratou do redirecionamento à sócia Bianca Campos. Por outra, a sucessão da Empreendimentos Fator Ltda pela empresa Maria Fernanda Porto fora objeto da decisão anterior, e se a parte, inconformada estivesse a esse respeito, deveria ter neste momento apresentado o recurso cabível, não agora em que isso não se discute. 10. Já a argumentação de que a responsabilização dos sócios não dispensa a existência de dolo ou culpa, resta prejudicada, porque, conforme já explanado, no caso concreto, apurou-se o não funcionamento da empresa em seu domicílio fiscal, caracterizando, assim, a dissolução irregular, e, por conseguinte, autorizando o redirecionamento da execução aos sócios. 11. Por fim, deve ser afastado, ainda, o argumento de impossibilidade de redirecionamento, porque, segundo a agravante, não integrava a sociedade à época dos fatos geradores objeto da execução fiscal. A Segunda Turma deste Tribunal tem entendimento assente de o redirecionamento ser possível quando o sócio desempenhava papel de sócio-gerente na época da dissolução irregular da empresa executada. 12. De outra banda, o juízo de origem determinou a penhora (através do BACENJUD) antes da citação, e tal vem sendo considerado descabido pela jurisprudência da egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5, SEGUNDA TURMA, PROCESSO Nº 9980103-70.5234.1.10.0376 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR: LEONARDO SANTOS, 08/12/2019). 13. Agravo de instrumento parcialmente provido, para reformar a decisão no que tange a determinação de BACENJUD antes da citação. lpa/yo
(PROCESSO: 49973163769299505259, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)