PROCESSO Nº: 3210015-81.7745.21.1.2671 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO RIBEIRO e outro ADVOGADO: Benjamin Novaes Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Porto Filho EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUPERVENIÊNCIA DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR. RECURSO IMPROVIDO. 1. Caso em que os mutuários propõem ação revisional do contrato faltando 4 dias para o leilão. Pedem liminar para suspender o certame, mas a liminar é indeferida, não é interposto recurso e o imóvel é arrematado. Também foi proposta uma outra ação, para anular a arrematação, mas foi julgada improcedente. 2. Neste cenário, é forçoso reconhecer que não vige mais o financiamento, e a revisão do contrato não é mais possível. 3. O fato de a presente ação ter sido distribuída antes da arrematação não interfere na validade da execução extrajudicial, porquanto a ação revisional de contrato não tem efeito suspensivo, per se. 4. Ainda que o autor tenha pedido liminarmente a suspensão do leilão, fato é que a liminar foi indeferida e não foi interposto recurso. A arrematação se tornou definitiva. E nem mesmo se considera litigiosa, porque a ação que debatia a sua validade foi julgada improcedente. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57155242698468256225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA NUNES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)