PROCESSO Nº: 7842941-27.9771.18.3.4461 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SERRINHA DOS PINTOS PREFEITURA ADVOGADO: Arthur Lima E Dantas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF EM NOME PRÓPRIO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Serrinha dos Pintos/RN contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015), por reconhecer a ilegitimidade do ente municipal para promover execução individual da sentença proferida na Ação Civil Pública 2088.22.85.47071. 2. Preliminarmente, o apelante requer a suspensão do feito, nos termos da decisão proferida na Ação Rescisória 3010812-41.0449.6.8.3688, que tramita no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. No mérito, alega, em síntese, que os Municípios e os Estados da Federação, como destinatários das verbas de complementação do FUNDEF que deveriam ter sido pagas pela União, são legitimados para perseguir tal direito, que é perfeitamente individualizável quanto ao prejuízo sofrido por cada um desses entes. 3. No caso dos autos, a Ação Civil Pública foi ajuizada pelo MPF que, em nome próprio requereu que a União efetuasse o repasse dos valores relativos a VMAA para o FUNDEF, não sendo o Município nem parte, nem substituído na Ação Civil Pública, de modo que não tem legitimidade para propor execução de sentença. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 58599457128115615627, rel. Des. Thomas Barbosa Dantas (convocado), Julgamento: 19/12/2019). 4. Também não merece prosperar o pedido de suspensão do feito, com base na decisão cautelar proferida na Ação Rescisória 1185275-62.7166.26.7.2931, em trâmite no TRF da 3ª Região, tendo em vista que o referido julgado determinou, em favor da União, a suspensão da eficácia do acórdão proferido na Ação Civil Pública 5895.42.48.212685-1, para impedir o prosseguimento de execuções infundadas promovidas por diversos municípios. Assim, uma vez reconhecida a ilegitimidade ativa do Município de Serrinha dos Pintos/RN, o efeito prático da referida suspensão traria prejuízos à União, divergindo da motivação daquele julgado. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 8548862-75.7906.9.6.5598, Rel. Des. Federal Paulo Cardoso (convocado), Julgamento: 21/11/2019). 5. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 93585240176921198100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)