PJE 3128675-86.0927.29.10.9356 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS POR PARTE DO MPF. CONDENAÇÃO PELO DISPOSITIVO ARTICULADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. MATÉRIA REMANESCENTE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELO DA DEFESA PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e pela defesa de PAULO DIAS em face de sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Paraíba, que cuidou de condenar LEANDRO COSTA e CALEBE OLIVEIRA DA NICOLE CAMPOS pelo cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei nº 8.666/93 às penas privativas e liberdade de 02 anos e 03 meses de detenção (RYAN FOGAÇA) e 02 anos de detenção (MOZANAEL), além de multa. 2.Segundo a denúncia, ISAAC BARROS, na condição de ex-prefeito de Riacho dos Cavalos/PB, em conluio com IGOR COSTELA, representante legal da empresa Laura Cardoso - ME, CNPJ nº 04.761.024/9219-91, teriam realizado o Convite n. 24/2009 para a execução do objeto do Convênio nº TC/361/FNAS/2007 (SIAFI nº 674187), tudo com o intuito de obterem vantagens decorrentes de adjudicação do objeto da licitação. 3.Aduziu, o órgão acusador, a presença de inúmeras provas que evidenciariam a fraude no procedimento licitatório, a saber: 1) alguns documentos de habilitação de empresa supostamente concorrente teriam sido emitidos mais de 05 meses após a homologação do certame, 2) os procedimentos internos do referido Convite haviam ocorrido num mesmo dia, 3) os comprovantes de entrega de convite aos licitantes teriam sido iguais, com endereços em municípios distintos, 4) ausência de publicação no Diário Oficial, 5) inexistência nos autos do procedimento licitatório das propostas das demais empresas convidadas, só constando a da empresa vencedora e, por fim, que 6) os membros da Comissão de Licitação, em depoimento extrajudicial, teriam afirmado ao Ministério Público que nunca haviam participado de qualquer reunião referente à licitação e não tinham conhecimento suficiente para tanto, de forma que apenas assinavam a documentação. 4.Na cadência, alegou-se que a fraude poderia ser verificada também em virtude de o então prefeito, DAVI LUCAS TEIXEIRA, ter realizado 04 pagamentos de valores acima do previsto no contrato, de modo que, enquanto o valor licitado fora de R$ 20.355,00, o valor pago atingiu a marca de R$ 40.054,00. 5.Após a instrução processual penal, o juízo, convencido da autoria e materialidade delitiva, condenou FERNANDO RAMOS e RYAN FOGAÇA pelo cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 6.Num primeiro momento, o MPF apresentou apelo sob ID 4041592.4035935. 7.Insatisfeita, a defesa de SOPHIA MONTEIRO apresentou apelo sob ID 0612787.0404335. Como preliminar, ergueu a ocorrência da prescrição, ao argumento de que, entre a data do fato (2009) e a do recebimento da denúncia (2015), teria decorrido lapso superior a 04 anos, apto, pois, a fulminar a pena aplicada em concreto (02 anos) em virtude do advento da prescrição. Quanto ao mérito, sustentou a inexistência de provas satisfatórias para condenar CAUÃ BARROS, o que deveria levar à sua absolvição. 8.Mais adiante, o MPF presentou pela pugnando pela desistência do recurso (ID 3012401.8305655). 9.O juízo, todavia, mediante despacho sob ID 2172335.6519960, não acatou o pedido de desistência do Parquet, fundamentando-se em entendimento esposado pelo STF. Na sequência, pontuou pela possibilidade de reformatio in pejus tanto em relação a EDUARDA CAMPOS, quanto a REBECA FERREIRA, em relação ao qual operou-se o trânsito em julgado. Por fim, determinou a intimação do MPF para apresentar contrarrazões ao recurso de ENRICO DA ROSA. 10.RECURSO DA ACUSAÇÃO 11.Consoante já relatado, o MPF ofereceu denúncia contra ISABELLA PEREIRA e CAIO DIAS, imputando a ambos o cometimento do crime previsto no art. 90 da Lei 8.666/93. 12.Na cadência, a pretensão da acusação foi julgada totalmente procedente, tendo os dois acusados sido condenados exatamente pelo crime sugerido pelo MPF. 13.O MPF, na cadência e consoante também relatado, apresentou apelo. Porém, mais adiante, protocolou peça pedindo desistência e destacando concordar com a dosimetria e respectiva penalidade aplicada a MARINA LIMA, único condenado que apresentou apelo. 14.O juízo de piso, todavia, sustentando-se em entendimento do STF, não acatou a desistência da apelação proposta pelo MPF e determinou que esse PEDRO NOGUEIRA analisasse toda a matéria relativa à acusação. 15.Diante do fato de que os dois réus foram condenados justamente pelo delito sugerido pelo MPF na denúncia, não restam dúvidas que o interesse recursal remanescente e único seria a dosimetria aplicada. 16.Com essa constatação, voltamos os olhos à dosimetria aplicada aos réus, nos termos pontuados na sentença: 3. DISPOSITIVO Diante desse cenário, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal exposta na denúncia para CONDENAR os réus Henrique da Rocha e Rafael Mendes da Agatha Dias, qualificados nos autos, às penas do art. 90 da Lei nº 8.666/93, pelas razões já declinadas. Passo, pois, à dosimetria da pena a ser imposta aos condenados (art. 68 CP), analisando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a eventual existência de circunstâncias agravantes e atenuantes, de causas de aumento e diminuição de pena, bem como, ao final, a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade aplicada por Agatha Viana) restritiva(s) de direito ou de suspensão condicional da pena (sursis). 3.1. Marcelo Oliveira Em atenção às circunstâncias dos arts. 59 e 60, do Código Penal, infere-se o seguinte: a) Culpabilidade: entendida como reprovação social da conduta[2], deve ser valorada negativamente, uma vez que o denunciado exercia função que lhe foi confiada pelo voto popular, de onde exsurge o incremento no desvalor da sua conduta; b) Antecedentes: não há registro de antecedentes criminais; c) Conduta Social e Personalidade: não foram colhidos elementos suficientes à valoração dessas circunstâncias judiciais; d) Motivos: a motivação do delito foi a obtenção de vantagem, inerente à figura típica em análise; e) Circunstâncias: assim entendidas como aquelas que influem sobre a sua gravidade, não lhes foram desfavoráveis, pois a prática, da forma como realizada, é a comum para esse tipo de crime; f) Consequências: não existem indicativos nos autos de que as consequências ultrapassaram o normal para a espécie delitiva, não tendo sido identificado superfaturamento ou dano ao erário; g) Comportamento da vítima: em nada contribuiu para o resultado. Em face da existência da uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 03 (meses) de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Não há circunstâncias agravantes e nem atenuantes. Causas de diminuição e aumento Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena. Desta maneira, não existindo circunstâncias agravantes ou atenuantes nem causas de aumento ou diminuição da pena a serem consideradas, torno definitiva a pena de 02 (dois) e 03 (meses) de detenção. Pena de multa. Considerando o disposto no art. 99 da Lei n.º 8.666/93, fixo a pena de multa no correspondente a 2% (dois por cento) do valor total da quantia paga pelo Município à empresa do réu (R$ 35.007,00), correspondente à R$ 514,34, levando em consideração a situação econômica do réu e o grau de sua culpabilidade. 17.Com relação à pena aplicada a LUANA PEIXOTO - único réu que apresentou apelo -, pelos próprios fundamentos declinados pelo magistrado, verificamos que, com acerto e de maneira fundamentada, o juízo percorreu a primeira, segunda e terceira fases da dosimetria, aplicando-lhe a pena de 02 anos de reclusão, desmerecendo, o ato, qualquer reparo. E o mesmo se constatou em relação à pena de multa. 18.Do mesmo modo, também observamos que a dosimetria fora escorreita em relação a ISABELLA MENDES, tendo, o juízo, com razão, dosado negativamente apenas uma das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CPB, qual seja, a culpabilidade. 19.Na cadência, com relação a MARIA EDUARDA CUNHA, também analisando os fundamentos destacados pelo magistrado, máxime os utilizados para dosar a culpabilidade como negativa, entendo que a pena de 02 anos e 03 meses, com a multa correspondente, não merecem reparos. 20.Em suma, as penas cominadas aos apelados não devem ser aumentadas, senão mantidas. 21. DO RECURSO DE LUIZ OTÁVIO MONTEIRO 22. Mantida a pena imposta a BRENDA FOGAÇA, vê-se, de pronto, que: A) Os fatos remontam aos idos de 2009. B) A denúncia fora recebida em 2015. C) Entre os termos final e inicial acima declinados passaram mais de 04 anos. D) A pena cominada, que fora de 02 anos, prescreve em 04 anos, consoante art. 109, V, do CPB. 23. Com tais apontamentos, em face do advento da prescrição, deve ser declarada extinta a punibilidade em relação a ANA JÚLIA CARDOSO. 24. Apelo da acusação improvido e apelo da ANA LUIZA MOREIRA provido para declarar extinta a punibilidade em face do advento da prescrição. Anthony Campos
(PROCESSO: 96904842958942993671, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)