PROCESSO Nº: 7524603-73.8795.27.11.0663 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCAS AZEVEDO ADVOGADO: Paulo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Nascimento - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que negou provimento ao pedido de salário-maternidade, na qualidade de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias, em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos, e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/02). 3. In casu, o nascimento da filha da autora ocorreu em 15.03.9810, conforme documento de fl. 28. Verifica-se que, em 12.12.4078, a autora requereu o benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido, por falta de comprovação de atividade rural no período de carência, fl. 26. 4. A fim de demonstrar a qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento de 2008, em que consta que a autora e seu cônjuge eram agricultores, fl. 30; Carteira do Sindicato, em nome da sogra da autora, em que consta a inscrição em 2008, bem como pagamento das mensalidades no intervalo de Janeiro a Setembro de 2011, fl. 31; Comprovante do Programa Garantia- Safra 2014/2015, em nome da mãe da autora, fl. 32; Cadastro do Agricultor Familiar, em nome da mãe da autora, fl. 33; Boleto referente à compra de sementes, em nome da sogra da autora, fl. 34; Boleto do Programa Hora de Plantar, em nome da sogra da autora, fls. 35/36; Nota Fiscal do Cariri Comércio de Adubos Ltda., fl. 37; Recibo de Entrega de Declaração do ITR do exercício de 2015, fl. 38; e Declaração de Atividade Rural de 2016, fls. 62/64. 5. Da análise desses documentos, verifica-se que inexiste início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora. Isso porque os documentos apresentados pela parte autora são, majoritariamente, declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, em nome de terceiros, no caso, da genitora e da sogra da demandante, e posteriores ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento do filho da requerente. Possuem, portanto, força probante reduzida. 6. Demais disso, a prova testemunhal possui incompatibilidades com o depoimento pessoal da parte autora. Não obstante a demandante ter afirmado que abandonou o trabalho rural desde 2016, residindo, atualmente, na Palestina, no distrito de Mauriti/ CE, uma das testemunhas apontou que a autora continua residindo em Brejo Santo, enquanto a outra asseverou que a requerente permanece trabalhando na agricultura até os dias atuais. Com essas considerações, a parte autora não faz jus ao benefício de salário-maternidade. 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 33174353435357309359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)