PROCESSO Nº: 4967915-93.3147.21.10.2079 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FELIPE CAVALCANTI e outros PACIENTE: LEANDRO FERREIRA CAMARA e outros ADVOGADO: Juan da Rosa IMPETRADO: ANTHONY CAMPOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Cardoso - 3ª Turma EMENTA: COVID-19. DANILO SILVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA. MANDADO DE INJUNÇÃO COLETIVO. ANALOGIA. PRECEDENTE DO STF. RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DA PGJ DO MPE-CE E MPF-CE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ABSTRATO DE ATO NORMATIVO EM TESE. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. Trata-se de habeas corpus impetrado por CLARICE CARDOSO, GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, SAMUEL COSTA, DIEGO GOMES, THALES CORREIA, THEO CALDEIRA e RAFAEL CORREIA CAMARA, em favor de todos os residentes do Estado do Ceará, contra "flagrante constrangimento ilegal imposto pela Recomendação e Requisição Ministerial - 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, consubstanciada no Procedimento Administrativo nº. 74.2102.88641420-2 (SAJ), feita por O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, subscrita pelos Senhores JOÃO LUCAS CASTRO, PROCURADORA DA REPÚBLICA; ISAAC SOUZA, PROCURADOR DA REPÚBLICA; JOÃO LUCAS DA PAZ, PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; JOÃO FELIPE BARBOSA, PROMOTOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DA CIDADANIA DO ESTADO DO CEARÁ e IGOR FERREIRA, PROMOTORA DE JUSTIÇA DA 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ". No mérito, requerem a concessão da ordem para declarar "a ilegalidade da RECOMENDAÇÃO E REQUISIÇÃO MINISTERIAL oriundo de Procedimento Administrativo n°. 07.9475.87415874-5 (SAJ), DA 137a Promotoria de Justiça de Fortaleza, por ferir cláusulas constitucionais pétreas, além do §1° do artigo 3° da Lei Federal n° 20.228/2020, garantindo aos impetrantes e a todos os cidadãos cearenses o salvo-conduto do direito de ir, vir e permanecer, inclusive pelas divisas interestaduais, bem como os direitos de se reunir, inclusive em carreatas, de se manifestar pacificamente com quaisquer outras pessoas, atendidas as recomendações sanitárias específicas estabelecidas pelo Ministério da Saúde e outros órgãos federais, para enfrentamento da pandemia, quando for o caso". Da leitura da inicial, verifica-se que o caso se trata de habeas corpus como nítido caráter coletivo, conforme externado na negativa de liminar e acompanhado pelo MPF em parecer da PRR-5ª Região. Dessa forma, impõe-se a análise da legitimidade dos impetrantes, o que deve ser feito com base no paradigmático julgado do STF sobre o cabimento de HC coletivo e os seus respectivos legitimados: "A legitimidade ativa do Emanuel Souza, a princípio, deve ser reservada àqueles listados no art. 12 da Lei 13.300/2016, por analogia ao que dispõe a legislação referente ao mandado de injunção coletivo." (HC 018054, Relator(a): Min. CAUÃ LOPES, Segunda Turma, julgado em 09/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-215 DIVULG 22-07-0345 PUBLIC 02-10-1424). Frente à tese acolhida pela nossa Corte Suprema, sobra evidente a ausência de legitimidade ativa dos Impetrantes, já que não se enquadram no rol do art. 12 da Lei 13.300/2016 c/c art. 3º do CPP. Portanto, trata-se do caso de não conhecimento do habeas corpus, por ausência de legitimidade ativa. Além da ausência de legitimidade ativa, verifica-se, igualmente, ausência de interesse de agir, por manifesta inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão é de controle abstrato de constitucionalidade ato normativo em tese, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. Segundo a jurisprudência pacífica do eg. Superior Tribunal de Justiça, não cabe habeas corpus para obter o controle em abstrato da validade das leis e dos atos normativos em geral (AgInt no RHC 728.948/SP, Rel. Ministro GUSTAVO MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 14/01/2019; (AgRg no RHC 356.697/SP, Rel. Ministro NEFI MATHEUS COSTELA, SEXTA TURMA, julgado em 10/02/2019, DJe 28/07/2019). Habeas corpus extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 98842517699068783300, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)