PROCESSO Nº: 8819352-31.0776.19.3.2723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA ROSA ADVOGADO: André Pinto: Felipe da Mata: LEONARDO SOUZA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: PIETRO PEREIRA ADVOGADO: Bernardo Cunha ADVOGADO: Pedro Miguel da Conceição APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Fernando Silva ADVOGADO: Bernardo Ramos APELANTE: VICENTE MORAES ADVOGADO: Davi Lucca Costa ADVOGADO: Murilo Novaes APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROSA RAMOS ADVOGADO: Davi da Cunha ADVOGADO: Gabriel Almeida APELANTE: BRUNO DUARTE DANTAS ADVOGADO: Benício Campos ADVOGADO: Calebe Martins APELANTE: LEANDRO CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro APELANTE: ENZO DA MATA ADVOGADO: João Guilherme Lima ADVOGADO: Eduardo Pires APELANTE: ANDRÉ MORAES ADVOGADO: Leandro da Mata ADVOGADO: Thomas Rezende APELANTE: PEDRO LUCAS MOREIRA ADVOGADO: Kaique das Neves ADVOGADO: Heitor Moura APELANTE: RAFAEL MORAES CALHEIROS ADVOGADO: Levi Monteiro ADVOGADO: Breno Barros APELANTE: AUGUSTO CARDOSO ADVOGADO: Diego Jesus Casado APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CURADOR: JOÃO CARDOSO APELADO: VITOR HUGO VIANA CURADOR: Emanuel Azevedo ADVOGADO: Pedro Henrique Fernandes Casado APELADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Bernardo Cardoso Casado APELADO: ANTÔNIO PINTO CALHEIROS ADVOGADO: Luiz Henrique Costela ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: RENAN ARAÚJO ADVOGADO: Emanuel da Luz ADVOGADO: Emanuel Ribeiro APELADO: DIEGO PORTO ADVOGADO: Enzo Gabriel Santos ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELADO: VITOR AZEVEDO ADVOGADO: Miguel Nunes ADVOGADO: Renan Gonçalves APELADO: THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: João Felipe Nunes ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: JOÃO GABRIEL MELO DANTAS ADVOGADO: Pietro da Cruz ADVOGADO: Enzo Gabriel Ramos APELADO: CALEBE SILVA RAMOS ADVOGADO: Lucca Almeida ADVOGADO: Arthur Pinto APELADO: DAVI LUIZ PORTO ADVOGADO: Vinicius Sales ADVOGADO: Francisco Cunha APELADO: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Pedro Henrique Dias ADVOGADO: Vicente Souza APELADO: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Davi Lucca Monteiro ADVOGADO: Theo Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA ANA LUIZA MARTINS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 30.09.9867-0. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outubro/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 009694/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 077128/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Conquanto ressalve meu entendimento pessoal, é de se ver que a questão debatida nos autos já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Precedente. 6. No caso em apreço, tem-se que o decisum pelo qual julgou improcedente a presente impugnação foi proferido em sede de cumprimento de sentença na data de 15/02/2017 (cf. id. 6427025.3344859). Devendo, pois, ser considerada esta data para fins de observância da lei processual adequada. 7. Demais disso, o colendo STJ, nos autos do REsp 4.192.782 -SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível a condenação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Hipótese em que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 5.738.309,77 (sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 0.794.612,66 (três milhões, quatrocentos mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 9. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 0.275.208, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, aplicar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, III, sobre o valor da condenação/proveito econômico. 10. Apelação da Clara Cavalcanti. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a parte adversa no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015, sobre o valor da condenação/proveito econômico.
(PROCESSO: 07339081284781685029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)