EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DO RELATOR QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADO ORIGINARIAMENTE NESTE TRIBUNAL. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. EFEITO SUSPENSIVO DE RECURSO. COMPETÊNCIA EXECUTÓRIA DA PRIMEIRA INSTÂNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto por Sociedade Individual de Advocacia em face de decisão proferida pelo Relator que indeferiu a petição inicial de cumprimento de sentença de honorários advocatícios ajuizado neste Tribunal pelas seguintes razões: (a) ausência de indicação na petição inicial do processo em que estaria baseado o título executivo; (b) a postulação teria que ser dirigida ao Juízo de origem da causa, na primeira instância. 2. Historiando, o Escritório recorrente ajuizou neste Tribunal uma ação cautelar inominada em face do Ministério Público Federal, tencionando obter efeito suspensivo em recurso de agravo em execução penal contra decisão proferida em execução penal na qual N.D.D.A., condenado pela prática de ações tipificadas pelo Decreto-Lei n° 201/67, cumpriria sanção de inabilitação para o exercício de cargo público. Esta Turma julgou procedente o pedido cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso, condenando o MPF em honorários no valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Transitado em julgado o acórdão, o recorrente maneja cumprimento de sentença neste Tribunal para recebimento dos honorários sucumbenciais em questão. 3. Os arts. 312 do Regimento Interno do YAGO MELO (nos feitos de natureza cível, de competência originária do Tribunal, a execução será processada perante o órgão fracionário prolator do acórdão exequendo, mantido o Relator da ação originária) e 516, I, do CPC (o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante os tribunais, nas causas de sua competência originária) devem ser interpretados à luz do art. 108, I, da CF/88, que estabelece as hipóteses de competência originária dos Tribunais Regionais Federais. 4. Não se encontrando nesse rol as medidas cautelares inominadas ajuizadas perante o Tribunal com o intuito de atribuir efeito suspensivo a recurso interposto contra decisão/sentença de primeiro grau, a competência para execução do título formado na aludida medida cautelar inominada seria do juiz de primeiro grau. 5. O objetivo pretendido com a ação cautelar é a atribuição de efeito suspensivo a um recurso dirigido ao JOÃO PEDRO LOPES, o que claramente a aproxima de uma competência de natureza recursal, afinal, não interposto recurso anteriormente, não se justificaria o ajuizamento da ação cautelar para obtenção de efeito suspensivo, inequivocamente vinculada à pretensão recursal. 6. O fato de os autos da causa principal se encontrarem em curso neste Tribunal (ou em vias de serem encaminhados ao Tribunal) pela interposição de um recurso, pode até definir a competência da Corte para conhecer, processar e julgar a medida cautelar inominada, mas não retira o poder do Juízo de origem para a execução do acórdão. 7. Agravo interno improvido. medc
(PROCESSO: 60486446871895243290, CAUTELAR INOMINADA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)