PROCESSO Nº: 2540796-09.9672.8.2.1407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Bárbara Elisa Teixeira e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Elizabeth Pereira De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1155429-87.9849.28.3.6089 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LEGALIDADE DE BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD, ANTES DA CITAÇÃO DO EXECUTADO. TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR NO ENDEREÇO POR ELE FORNECIDO AO CREDOR. RISCO DE DANO À EFETIVIDADE DO PROCESSO. IMPENHORABILIDADE DA VERBA CONSTRITA. NÃO ALEGAÇÃO NO JUÍZO INFERIOR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. REGRA DA DEVOLUTIVIDADE RESTRITA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVOS QUE SE NEGAM PROVIMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão singular de juízo federal, que, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, indeferiu a liberação da importância bloqueada, e decisão denegatória da liminar recursal. 2. O cerne da questão do recurso principal se cinge à análise da legalidade da constrição realizada mediante o BACENJUD, antes da citação do executado. 3. Quanto à legalidade do bloqueio de numerário, é de se observar que tal ordem foi precedida da tentativa de localização do devedor, no endereço por ele fornecido ao credor, o que, a princípio, sugere a existência de risco concreto de dano à efetividade do processo. Registre-se, em arremate, que nenhum dos devedores solidários foi encontrado nos endereços cadastrados junto ao credor, bem ainda, que a empresa, segundo se extrai das informações constantes da certidão do oficial de justiça, não mais desenvolve suas atividades. Por tais razões, não se vislumbra ilegalidade no arresto cautelar ora controvertido. Precedente deste TRF (Processo nº 9225512-64. 8341.1.8.5758, Apelação Cível nº 920.746, Relator: Desembargador Federal DAVI DA COSTA (Convocado), Primeira Turma, DJE: 14/08/2017). 4. No que pertine à tese levantada pelo particular no seu agravo interno, qual seja, a possibilidade de análise da impenhorabilidade das verbas bloqueadas via BACENJUD por se tratar de matéria de ordem pública, melhor sorte não cabe ao mesmo. Nessa toada, não se conhece do argumento de impenhorabilidade absoluta da verba bloqueada, pois tal questão não foi objeto de apreciação perante o juízo da execução, de modo que qualquer incursão sobre a matéria consubstanciaria supressão de instância. 5. Deveras, não se está aqui imiscuindo na natureza de ordem pública da matéria ou não, mas, tão somente, afirmando que a indigitada questão deve primeiro ser levantada no juízo singular, para que, assim, possa ser apreciada por este Tribunal, até em respeito à regra da devolutividade restrita do agravo de instrumento. Precedente do TRF (Processo nº 8502159-73.9961.3.8.3136, Agravo de Instrumento, Relator: Desembargador Federal LORENZO VIANA, Segunda Turma, Data de Julgamento: 15/02/2020). 8. Agravos de instrumento e interno não providos.
(PROCESSO: 29360915881056453226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)