EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL - PNC. REUNIÃO DE COMITÊ DE SUPORTE. IMPOSIÇÃO DE ASSUNTOS EM REUNIÃO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido para que fosse imposta à União a designação de reunião do Comitê de Suporte do PNC com a participação de todos os Estados do Nordeste e o Espírito Santo, determinando, contudo, que o Coordenador Operacional, no prazo de 5 dias, contactasse esses Estados para a realização das referidas reuniões em data a ser combinada com estes. 2. Ao que se observa, o próprio magistrado a quo - sensível aos graves prejuízos acarretados pelo derramamento de óleo em questão - ordenou que o Coordenador Operacional, designado pelo Grupo de Acompanhamento e Avaliação, providenciasse não apenas o convite às Secretarias Estaduais de Meio Ambiente para participar do Comitê de Suporte do Plano Nacional de Contingência, mas a realização das reuniões pretendidas pelo MPF em data a ser combinada com os Estados envolvidos. 3. Considerando, inclusive, que o prazo designado pelo julgador para cumprimento dessa determinação fora bastante exíguo (5 dias), mostra-se descabida a emissão de eventual ordem para que a União marque reunião do Comitê de Suporte do PNC. 4. Desnecessidade de qualquer ordem judicial expressa no sentido de impor temas para debate em reunião do referido comitê, porquanto cabe a cada ente definir os temas de seu interesse a serem abordados, incumbência que não pode ser transferida ao Judiciário, além do que não há nos autos qualquer elemento que indique uma restrição a priori quanto ao debate de tais pontos no bojo do Comitê de Suporte do PNC. 5. Descabimento do pleito do recorrente no sentido de que as reuniões sejam realizadas em dias e horas que se mostrem necessários, pois não incumbe ao Judiciário ordenar e dirigir o funcionamento do Comitê de Suporte, nem muito menos estabelecer dia e hora para realização de suas reuniões. 6. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 85152018657976967360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)