PROCESSO Nº: 2194765-12.1912.20.5.1031 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Henrique Mendes APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. GUARDA DE ENDEMIAS DA FUNASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E BIOLÓGICOS. PERÍODOS COMO CELETISTA E ESTATUTÁRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A PARCELA DO PEDIDO RELACIONADA COM O PERÍODO CELETISTA. EXPOSIÇÃO A ORGANOCLORADOS E ORGANOFOSFORADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO. PERÍCIA SABRINA JESUS. NÃO DETECÇÃO DE DOENÇAS RELACIONADAS A TAL EXPOSIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEFERIDA. NÃO APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o pleito de indenização por danos materiais e morais, por exposição a agentes químicos nocivos à saúde, relativo ao período em que o Autor prestou serviço à FUNASA, na condição de servidor público celetista, extinguindo o feito sem resolução de mérito em relação aos pedidos concernentes àquele lapso temporal; e julgou improcedente o pleito relativo ao período de vinculação do Demandante à Fundação Ré como estatutário. O Douto sentenciante condenou a parte Autora no ressarcimento dos honorários periciais antecipados pela FUNASA e no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando, no entanto, a exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. O art. 114, VI, da CF determina que é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar "as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho", excluídas as ações decorrentes do regime estatutário. Como o Autor pleiteia, num mesmo processo, indenização por dano moral e biológico relativa a períodos diversos: quando era celetista e já sob o regime estatutário, não cabe à Justiça Federal julgar o pedido relacionado com o lapso de tempo em que era submetido ao regime da CLT. Incompetência da Justiça Federal para o julgamento desse período reconhecida. 3. No mérito, este egrégio Tribunal, em sintonia com o entendimento firmado pelo col. STJ, tem entendido que a responsabilidade civil da Administração Pública na área sanitário-ambiental exige a comprovação da existência do dano, com a prova do surgimento de lesões e patologias em decorrência do manuseio de substâncias lesivas ao ser humano. 4. "5. O manuseio de substâncias potencialmente lesivas não induz à ilação de que existirá prejuízo ao patrimônio imaterial do autor, seja em seu aspecto moral ou na subespécie biológico. Precedente do STJ: 'A aplicação de inseticida ou utilização de substância tóxica não caracteriza, quando vista isoladamente, o evento danoso. Na responsabilidade civil sanitário-ambiental o dano somente se perfaz, em tese, com o surgimento e identificação das lesões ou patologias alegadas. Antes disso, inexiste pretensão indenizatória propriamente dita e, via de consequência, descabe falar em prescrição' (RESP 8656354/ES). 6. Na espécie, ao se cotejar o acervo fático-probatório com os elementos caracterizadores da existência responsabilidade civil do Estado, constata-se que inexiste o alegado dano, de modo que se mostra incabível o deferimento da pretensão indenizatória ora deduzida. (...)". (CARLOS EDUARDO MENDES - Processo 2448223-85.5315.27.3.5454, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 16/09/2019). Outros precedentes desta Corte Regional: Processo 9595971-79.5941.20.3.2510, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Erick da Rocha (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 01/12/2020; e Processo 4429067-78.2796.7.4.5516, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Alexandre Peixoto, 4ª Turma, julgamento: 23/09/2019. 5. No caso em comento, o Autor não se desincumbiu de provar que já vem tendo sintomas relacionados a possíveis doenças causadas pela exposição a tais agentes nocivos à saúde. 6. Após se submeter a uma perícia médica judicial, o Experto concluiu que "O autor não apresenta sinais clínicos de contaminação ou intoxicação de inseticidas, durante a vida profissional do autor não constam relato de agravo/afastamento/internamento hospitalar correlacionado às possíveis complicações de intoxicação por inseticidas. Entende-se como intoxicação por inseticidas, o aparecimento de sintomas (efeitos adversos ou tóxicos) resultantes da contaminação. Assim, o autor exposto ocupacionalmente por exemplo, ao DDT, pode estar contaminado, ou seja, pode apresentar este inseticida ou metabólitos do mesmo no organismo, sem estarem intoxicados, sem apresentar danos à saúde ou sintomas causados pelo DDT". Inclusive, o perito judicial afirmou, em resposta a quesito apresentado, que o Autor goza de bom estado geral, sem manifestação de enfermidade incapacitante para a vida independente ou para o trabalho e que não há comprovação de agravo agudo ou crônico correlacionado à exposição e inseticidas. 7. O Experto judicial ainda asseverou que a ocorrência de dores no corpo, nas articulações, formigamentos, nervosismo, esquecimento, tonturas, tremores, sensação de dormência, falta de ar, alergias, podem estar correlacionados à exposição dos inseticidas de forma crônica ou a problemas de saúde decorrentes do estilo de vida, como, por exemplo, obesidade, hipertensão, diabetes, alcoolismo, hepatopatia ou que tenham outras causas como endemias (dengue), gastrite, compressão de raiz nervosa (lumbago). 8. Não há que falar em cerceamento ao direito de defesa do Autor por não ter sido oportunizada a ele a produção de provas para a comprovação do seu direito. Diversamente do alegado, foi a ele conferida, no curso do processo, oportunidade para produzir prova testemunhal e se submeter à prova pericial, além de apresentar exames médicos que estivessem em seu poder. No entanto, além de não ter apresentado os exames requeridos, também não apresentou o rol de testemunhas como determinado pelo juízo. Requereu a dilação de prazo para tal mister, mas findou sem levar aos autos essa relação, o que prova seu total desinteresse pela produção de tal prova. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantido o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, como estabelecido na sentença. ff
(PROCESSO: 56328380848627051041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)