PJE 0980357-10.2278.29.3.8815 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITE DE DESCONTO. 1. Agravo de instrumento interposto por BENÍCIO SANTOS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que, em tutela antecipada, indeferiu o pedido realizado para que o total de descontos realizados em folha pela CEF não supere 30% do seu salário líquido. 2. Argumenta, em síntese, que: a) é servidor público do judiciário federal vinculado ao TRT6, de modo que as instituições bancárias não podem realizar descontos superiores a 30% do salário líquido, diante da aplicação do art. 45 da Lei 8.112/1990; b) o legislador ordinário não condicionou o limite de 30% (trinta por cento) a nenhum limite temporal, ou seja, mesmo que ao tempo da assinatura do empréstimo consignado houvesse margem consignável, deve-se respeitar com o passar do tempo o referido limite; c) a norma jurídica visa resguardar, acima de tudo, a preservação do salário, para que o servidor público mantenha o seu sustento; d) o tema em testilha é tratado na legislação federal pela Lei 10.820/03, Lei 8.112/90, Decretos 4.961/94 e Decreto 6.386/98, que disciplinam a forma das consignações, obrigatórias e facultativas, e estipulam os percentuais a serem aplicados aos vencimentos dos servidores públicos. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito ao limite do desconto de empréstimo consignado realizado por servidor público. 4. Acerca do tema, a Segunda Turma desta Corte Regional, no sentido de que a jurisprudência do STJ, entende que o empréstimo consignado na folha de pagamento do servidor público não pode ultrapassar a 30% dos vencimentos do mutuário, como medida a resguardar a dignidade do servidor (art. 1º, III, da CF/88) e de sua família, face à natureza alimentar da remuneração. 5. No caso, o cálculo a ser feito para se obter o resultado acerca da limitação da margem consignável de sua remuneração é excluir as consignações compulsórias da remuneração bruta do recorrente (a contribuição para o regime próprio de Previdência do Servidor Público e o imposto de renda) e calcular o correspondente a 30% (trinta por cento) desse montante. 6. Assim, constata-se que a remuneração bruta do autor, em março de 2020, corresponde a R$ 11.059,24. Destacando-se desse montante o percentual de 30%, excluídas as consignações compulsórias acima citadas, chega-se ao limite de margem consignável de R$ 3.439,50, comprovando que o total dos descontos facultativos em relação aos contratos firmados com a CEF e as demais instituições bancárias, naquele mês, num total de R$ 1.929,07, encontra-se abaixo do citado limite. 7. A propósito, vale conferir: TRF5, 2ª T., AC 7097958-72.7047.9.6.6683, rel. Des. Federal Vicente da Mota. em 15/03/2019. 8. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 10185251285775182256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)