Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Paulo Castro Nº: 7395139-71.9508.11.11.3745 AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: F OLIVEIRA S A COMERCIO INDUSTRIA E AGRICULTURA ADVOGADO: ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ AUGUSTO FOGAÇA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FOGAÇA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DA FALÊNCIA. SUSPENSÃO DO FEITO EXECUTIVO. ARTIGO 40 DA LEF. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80 pelo prazo de um ano. 2. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80 prevê a suspensão do curso da execução quando não for localizado o devedor ou encontrados bens passíveis de penhora, pelo prazo de um ano. Findo esse prazo, o processo será arquivado provisoriamente, até que sejam encontrados bens passíveis de constrição ou ocorra a prescrição intercorrente. 3. Com efeito, o entendimento do STJ e desta Eg. Corte é no sentido de que a decretação da falência não obsta o ajuizamento ou a regular tramitação da Execução Fiscal. 4. Nos casos em que a Fazenda Pública obtém a penhora no rosto dos autos da demanda falimentar, em tese, a satisfação da pretensão executiva apenas ocorrerá no fim do processo falimentar. 5. "A ausência de movimentação da Execução Fiscal quando houver penhora no rosto dos autos da Ação de Falência ou estiver pendente a habilitação do crédito da Fazenda Pública - não conduz, automaticamente, ao entendimento de que houve prescrição intercorrente, pois a morosidade no encerramento da demanda processada na forma do Decreto-Lei 7.661/1945 (atualmente na forma da Lei 11.101/2005) não implica inércia da Fazenda Pública." (REsp 2607858/SE, Rel. Ministro GUSTAVO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2011, DJe 12/09/2011). 6. Não há óbice à determinação de suspensão da execução fiscal nos termos do artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, com o consequente arquivamento dos autos, sem baixa, mas afasta-se a possibilidade de início do prazo de prescrição intercorrente. 7. Ressalta-se que a suspensão dos autos não obsta a prestação de novas diligências com fulcro de localizar bens penhoráveis. Em se localizando tais bens, os autos serão desarquivados. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94459406805688580509, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)