PROCESSO Nº: 5022238-65.7577.20.11.5952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ VIANA E VITOR GABRIEL PEIXOTO ADVOGADO: Danilo Novaes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Castro EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. IRPF. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS EM CONTA BANCÁRIA SEM ORIGEM COMPROVADA. ÔNUS DA PROVA DO EMBARGANTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme o Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA, tendo em vista a ocorrência de erro de fato substancial na apuração administrativa do imposto de renda cobrado, que não considerou as operações mercantis da firma individual com a venda de produtos hortifrutigranjeiros, ou seja, da atividade empresária e rural da pessoa jurídica distinta da pessoa física da contribuinte, ora embargante. 3. No caso concreto, cuida-se de lançamento de ofício do imposto de renda pessoa física relativo ao ano de 1998 por omissão de receita, com fulcro no art. 42 da Lei nº 9.430/96 (Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.). 4. Dos autos, verifica-se que, fato, foram encontrados vários depósitos de valores em contas bancárias da executada, sem origem comprovada. 5. A contribuinte, ora apelante, na seara administrativa apresentou recibos assinados por ela e pelo cônjuge das supostas transações comerciais da firma individual que não foram confirmadas pelos adquirentes, já no âmbito judicial, mesmo intimada, apenas juntou o processo administrativo, sem apresentar nenhuma nota fiscal, livro caixa, ou qualquer outro tipo de documento, para comprovar suas alegações, não se desincumbindo, portanto, do ônus da prova, em conformidade com o art. 373, I, do CPC. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 82171647429204585985, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)