PROCESSO Nº: 6951099-14.7304.25.7.4753 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOAQUIM NOGUEIRA ADVOGADO: Henrique Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Mota - 3ª Turma EMENTA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. OPERAÇÃO TORRENTES. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDA. TENTATIVA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO POR MEIO DE PESSOAS INTERPOSTAS OBSTADA COM AS CAUTELAS ADOTADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MPF contra decisão do Juízo da 13 Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de prisão preventiva do recorrido IAN ARAÚJO, por ter descumprido a medida cautelar diversa da prisão de proibição de contratação com o Poder Público (proibição de desempenharem qualquer atividade empresarial com a finalidade de contratação com o poder público, seja pessoalmente ou por intermédio de terceiras pessoas, físicas ou jurídicas (art. 319, VI, do CPP). Apesar dos relevantes argumentos do MPF e da gravidade da conduta do recorrido em descumprir a decisão judicial por meios dissimulados, entendo que deve ser mantido, por ora, o indeferimento da prisão preventiva do recorrido. Apesar de o CPP autorizar a decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento das cautelares, isto não significa que todo descumprimento deverá, por si só e automaticamente, implicar a prisão. Segundo o art. 282, §4º, do CPP, mesmo nessas hipóteses, deve-se observar os requisitos da prisão preventiva do art. 312 do CPP, notadamente a exigência de "receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos". Como salientado pelo Juízo a quo, o contrato efetivamente assinado pela empresa controlada pelo recorrido (A.M. JUNIOR COMÉRCIO DE ARTIGOS DE COUROS LTDA.) não se vincula a fato atual, em pleno curso, mas ao ano de 2019, razão pela qual não se perfaz o requisito de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a prisão preventiva. Quanto à pretensão do recorrido de firmar novo contrato no curso do presente ano (em maio de 2020), apesar da tentativa, não houve o descumprimento efetivo da cautelar nesse ponto, uma vez que o próprio Governo do Estado, diligentemente, comunicou ao Juízo esta situação e o magistrado a quo emitiu " novo ofício enviado ao governo do Estado de Pernambuco, em resposta à consulta da PGE/PE", informando da proibição de contratar imposta ao recorrido, o que abarca, inclusive, eventuais tentativas de dissimulação, por contratação por meio de pessoas jurídicas. Assim, por ora, no atual contexto da pandemia da COVID-19, essa medida é adequada, necessária e suficiente para garantir a eficácia da cautelar imposta anteriormente. Ademais, o magistrado a quo expressamente alertou o recorrido de que, em caso de nova tentativa de descumprimento da cautelar, a prisão preventiva poderá ser efetivamente decretada, ante a persistência no descumprimento das medidas. Recurso não provido.
(PROCESSO: 39710776297371555825, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)