PROCESSO Nº: 5054319-17.1642.9.6.5378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO MONTEIRO ADVOGADO: João da Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Silveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul Vieira Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE ADVOGADOS PÚBLICOS. CABIMENTO. ART. 85, § 19, DO NCPC. CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte agravante e homologou os cálculos apresentados pela União referentes ao pagamento de honorários de sucumbência. 2. Alegação de que o pagamento da referida verba seria inconstitucional, tendo em vista que é destinada a advogados públicos. 3. O art. 85, caput, do CPC, dispõe expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". O parágrafo 19 do mesmo artigo dispõe que "os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência, nos termos da lei". 4. Esta Corte Regional vem se posicionando pela constitucionalidade do aludido dispositivo legal. Precedente: Proc. nº 6635193-27.7569.7.8.2223, Rel. Des. Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, Julgamento:18.07.1836; Proc nº 2251150-46.5240.12.4.9098, Rel. Des. Federal Pedro Costa - convocado, julgamento: 02.03.2916. 5. Considerando que a parte agravada foi sucumbente, o pagamento dos honorários é obrigação que se impõe. 6. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 82448520033140519640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)