PROCESSO Nº: 3455445-71.4827.3.8.7218 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA ADVOGADO: Thiago Cauê Aragão e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL LASTREADO EM ATO NORMATIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF COM EFEITO VINCULANTE. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO AINDA QUE HAJA CONFISSÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS RESPEITADO O QUINQUÊNIO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por INDUSTRIA NAVAL DO CEARA SA contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido por entender prescrita a pretensão de retificação do PAF n.º 32626.619589/97-66, relativo à contribuição ao PIS do período de janeiro/1991 a dezembro/1995, lavrado em 10/05/1997, e restituição dos valores recolhidos indevidamente. 2. Ao poder/dever de a Administração revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória, também corresponde o direito do contribuinte de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. 3. No caso concreto, apesar da existência de decisão do Supremo Tribunal Federal com eficácia vinculante, declarando a inconstitucionalidade das Leis que davam lastro à exação, a administração fiscal optou pela lavratura dos autos de infração que, desde a sua origem estavam eivados de nulidade. 4. A posterior confissão da dívida para fins de parcelamento não afasta a possibilidade de discussão de seus aspectos jurídicos. Se o parcelamento do crédito tributário após a implementação do prazo prescricional não restabelece a exigibilidade do crédito, razão não há para que se admita a perpetuidade de ato nulo. 5. Realizada a perícia, restou constatado que o Auto de Infração foi lavrado considerando atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF e, portanto, sem lastro normativo que desse suporte. Por outro lado, o prazo para propositura de ação de repetição de tributo indevidamente pago pelo contribuinte é de cinco anos, a contar da data do pagamento, de conformidade com a regra do art. 168, I do CTN. 7. Apelação provida para autorizar: (a) a retificação do parcelamento previsto no art. 3º da Lei n.º 11.941/2009 com vistas a excluir os valores objeto do Processo Administrativo n.º 65785.637341/97-66 (Contribuição para o PIS), e (b) a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, corrigidos pela Selic, respeitados o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação e o trânsito em julgado.
(PROCESSO: 52762203385950560209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)