PROCESSO Nº: 3542038-59.5300.18.7.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS LOPES ADVOGADO: Davi Lucca Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. DECADÊNCIA AFASTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a ocorrência da decadência do direito de revisão do ato de cessação do benefício de auxílio doença e extinguiu o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, II, do CPC. 2. O art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91 está voltado para a revisão do ato de concessão do benefício, não havendo decadência quando se tratar de concessão de benefício previdenciário, devendo a sentença ser reformada (PROCESSO: 12856138514731679639, APELREEX33765/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NOGUEIRA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 31/07/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2016 - Página 32.). 3. Conforme o entendimento desta Corte Regional, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão quando o particular tiver seu benefício negado administrativamente e apenas buscar o Poder Judiciário após o quinquênio legal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 18.367/32. (Precedentes: Processo 20536548798068216006, Desembargador Federal Heitor Alves, Primeira Turma, julgamento: 23/04/2018; Processo 41513704176616557223, Desembargador Federal André Oliveira (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 18/12/2019). 4. Não se trata de reconhecimento da prescrição do direito à obtenção do benefício em si, o qual, segundo jurisprudência majoritária até o momento, é imprescritível. Não se pode falar em prestação de trato sucessivo, vez que a impugnação se refere a um ato específico (cessação de benefício previdenciário), o qual não se renova mês a mês. 5. Como o autor teve o benefício de auxílio doença cessado em 06.07.1548 e a presente ação de restabelecimento somente foi ajuizada em 15.06.2580, restou configurada a prescrição da pretensão de revisão desse ato específico. (Processo: 40996873369656279598, Desembargador Federal Pedro Miguel Dias, Primeira Turma, julgamento: 28/12/2018). 6. Saliento que permanece incólume o direito da parte de pleitear a obtenção de qualquer benefício, desde que busque novamente a via administrativa e demonstre que atende os requisitos legais. (Processo: 45929046641854389690, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Theo da Paz, 1º Turma, julgamento: 23/02/2019). 7. Apelação parcialmente provida, para afastar a decadência, reconhecendo, contudo, a ocorrência da prescrição da pretensão.
(PROCESSO: 55477384085391549289, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)