Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Pires Nº: 1885852-32.3782.30.8.4195 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Nascimento Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por JOÃO FELIPE FERNANDES, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MÁRIO MELO/RECIFE/PE. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para analisar o pedido administrativo interposto em 09/07/2020, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 18/10/2020. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O fato de a autarquia previdenciária ter comprovado a análise do requerimento administrativo da impetrante, culminando no indeferimento do pedido de revisão de benefício, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento ao processo administrativo apenas ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Nestes termos, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 38421788480919204083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)