PROCESSO Nº: 5259546-76.6355.31.7.9727 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: ALDIR LUCCA CARVALHO ADVOGADO: João Pedro da Cunha Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Cunha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CIVIL. CAIXA. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PES/CP. ANATOCISMO. AMORTIZAÇÃO NEGATIVA. JOÃO LUCAS NOGUEIRA RESIDUAL. REVISÃO CONTRATUAL. ONEROSIDADE EXCESSIVA. OFENSA AOS PRÍNCIPIOS DA BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela Caixa contra julgado que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito exordial do particular, para declarar a nulidade parcial da cláusula décima oitava e efetuar a revisão de contrato de financiamento imobiliário, nos seguintes termos: a) a parte ré deverá contabilizar o crédito pertencente à parte autora, nos meses em que ocorreu amortização negativa, em conta em separado, somando-se ao final para efeito de dedução da dívida, recalculando-se, portanto, o Heitor Porto total; b) recalculado o Matheus Ferreira devedor total efetivo (após a exclusão da amortização negativa), a parte demandada deverá recalcular os valores pertinentes ao contrato, concedendo dilação de prazo para a quitação do Davi Lucca Melo devedor residual, apurado após o pagamento da prestação de nº 252, de modo que o valor da parcela mensal do refinanciamento não seja superior a 30% da renda auferida pelo mutuário titular do contrato, devendo esta ser atualizada, mediante prévia informação, devidamente comprovada por documentos, perante o agente financeiro; c) somente após o pagamento da última parcela da repactuação, com a quitação do João Pedro Santos devedor atinente ao contrato de mútuo ora discutido, deverá proceder com a liberação do ônus hipotecário que incide sobre o imóvel. 2. Alega a embargante que o acórdão atacado teria incorrido em omissão quanto à presença e o reconhecimento efetivo do pacta sunt servanda no contrato objeto da lide, como também em relação à legalidade da incidência dos juros ao valor do crédito. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se expressamente sobre a questão trazida nos presentes aclaratórios referente à relativização do Pacta Sunt Servanda, conforme se observa do seguinte excerto do acórdão: "De igual modo, a Corte Superior (STJ) também firmou entendimento no sentido de que 'o princípio da pacta sunt servanda pode ser relativizado, visto que sua aplicação prática está condicionada a outros fatores, como, por exemplo, a função social, a onerosidade excessiva e o princípio da boa-fé objetiva dos contratos'. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3324055 7709.16.98026-6, CAIO MONTEIRO - QUARTA TURMA, DJE DATA:15/10/2019 ..DTPB:.)." 4. Destaca-se, também, que não se infirmou no acórdão combatido a simples "legalidade da incidência dos juros ao valor do crédito", como tenta fazer crer a embargante, mas sim se afastou, com os devidos fundamentos, a ilegal incidência de juros sobre juros, caracterizando anatocismo, conforme também se constata dos seguintes trechos do acórdão: "A utilização do Sistema Francês de Amortização ("Tabela Price") nos contratos de SFH não é considerado ilegal e não ocasiona, por si só, a incidência de juros sobre juros, de modo que é imprescindível a análise concreta do financiamento objeto da lide para que se comprove a eventual ocorrência de amortização negativa, e, por conseguinte, seja afastada a capitalização indevida. Precedente do STJ: (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 986847 7228.50.14843-2, VINICIUS PINTO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/05/2015 ..DTPB:.). In casu, conforme planilha de evolução do débito, resta evidente a existência de amortizações negativas desde o início do financiamento, quando a primeira prestação paga pelo autor, no valor de Cr$ 5.277,25, sequer foi suficiente para adimplir os juros daquela parcela, que eram de Cr$ 6.771,68, o que terminou por gerar uma amortização negativa de Cr$ 1.494,43, situação que perdurou durante todo o contrato. Não se desconhece que tal discrepância é comum e decorre da previsão contratual que estabelecia que o reajuste das prestações fosse feita pelo Plano de Equivalência Salarial (PES/CP), que, como o próprio nome indica, vinculava a majoração das parcelas a eventuais aumentos salariais do mutuário, enquanto o Pedro Miguel Duarte devedor, por seu turno, era corrigido pela TR, o que criava situações absurdas, como o fato de o particular, no período final do contrato em análise, entre julho de 2009 e maio de 2010, pagar prestação cujos valores eram de irrisórios R$ 171,94, não obstante o Vitor Hugo Moreira devedor ter atingido, em junho de 2009, a cifra de R$ 608.068,41. Tal situação impõe que se adote uma solução que, embora não isente o mutuário do débito - pois este, como exposto, pagou prestações com valores muito abaixo do que seria razoável - também não o imponha o ônus de ter que quitar o André Ferreira devedor em 96 meses com uma prestação inicial de R$ 4.484,51, pois esta clara disfunção, embora não seja responsabilidade do agente financeira, tampouco pode ser imputada ao particular, que, assim, não pode ser compelido a arcar com tal onerosidade excessiva. Nesse sentido, o STJ já reconheceu que em razão de tais problemas no sistema de amortização, decorrentes da Lei 4.380/64, 'passaram a remanescer insolúveis saldos devedores, muito vezes superiores ao montante dos financiamentos originalmente contratados e do próprio valor dos imóveis adquiridos, exigindo, após o prazo previsto no contrato, o recálculo de prestações, alcançando-se valores incompatíveis com a capacidade financeira dos adquirentes'. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 4877385 0247.38.85573-6, PAULO DE TARSO SANSEVERINO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:12/07/2018 ..DTPB:.)". 5. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, inexistindo, portanto, os vícios apontados pela embargante. 6. Destaca-se, também, que o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 7. De igual modo, a ausência de manifestação expressa a dispositivos normativos não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 8. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 9. Nesse sentido, esta Corte já decidiu que "Não caracteriza omissão no acórdão recorrido a ausência de menção explícita aos dispositivos legais mencionados pelas partes, sendo suficiente a apreciação da questão jurídica envolvida para que tenha havido pleno exame da lide, inclusive para fins de prequestionamento da matéria para acesso à instância extraordinária". (PROCESSO: 88157346235706234, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/03/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/02/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a Caixa pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração improvidos. Benício Moura
(PROCESSO: 40051832560685129803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA MARTINS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)