PROCESSO Nº: 3360995-62.7275.1.10.9631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO MELO e outros ADVOGADO: Heitor Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Eduarda da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHAS PENSIONISTAS COM EMPREGO EM EMPRESA PRIVADA. IMPOSSIBILIDADE DA MANUTENÇÃO NO FUNSA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado por filhas pensionistas de militar falecido, objetivando a manutenção da assistência médico-hospitalar que usufruíam junto ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) na condição de dependentes. 2.Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3.Dita assistência é extensível aos dependentes, enquadrando-se a filha solteira desde que não receba remuneração (art. 50, §2º, III). 4.Na hipótese vertente, verifica-se que as postulantes além de pensionistas da aeronáutica, possuem vínculo empregatício, o que afasta o direito a referida assistência a teor da legislação de regência. 5.Consoante o reiterado entendimento jurisprudencial, o regramento infralegal em que se fundamenta a Aeronáutica para promover boa parte de tais cancelamentos (a NSCA 160-5/2017) extrapola o seu poder regulamentador, ao criar restrição ao direito em discussão. Entretanto, na hipótese dos autos, afigura-se inegável que, em razão do vínculo empregatício que possuem, inexistem motivos para que permaneçam usufruindo da referida assistência à saúde nos termos da Lei nº 6.880/80, já que percebem rendimentos decorrentes de relação de trabalho. 6.Apelação da parte autora improvida. ats
(PROCESSO: 89774571073627680173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MELISSA FERREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)