PROCESSO Nº: 1932728-78.1736.23.5.1068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAPUCHE CONSTRUCOES LTDA e outro ADVOGADO: Otávio Fogaça e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Leandro Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, § 2º, III, DA CF/88. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DO STF. JULGAMENTO DE MÉRITO DO RE 051606/SC. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 3º, I E 4º, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE, NO CASO, DO DISPOSTO NO § 8º. 1. Trata-se de apelações interpostas por ES CONSTRUÇÕES LTDA (cf. alteração da denominação no aditivo do contrato societário) e pelo SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (SEBRAE) contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/RN, que extinguiu o feito sem resolução de mérito em relação ao INCRA, SEBRAE e ao SENAI, julgando improcedente o pedido formulado na inicial (inexigibilidade das contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e ao SENAI, sobre sua folha de salários). Ao final, condenou a parte autora em honorários advocatícios de 5% sobre o valor atualizado da causa, a ser rateado em partes iguais entre os réus. Em suas razões de recurso, ES CONSTRUÇÕES LTDA alega, em apertada síntese, a inconstitucionalidade da exigência das referidas contribuições sobre a folha de pagamento, a partir da vigência da EC nº 33/2001, que fixou um rol taxativo de base de cálculos. Por seu turno, o SEBRAE apela, pugnando pela reforma da sentença para que os honorários de sucumbência sejam arbitrados de acordo com os parâmetros traçados do artigo 85, §3º, I, CPC. 2. Apelação da ES CONSTRUÇÕES LTDA. Em recente julgamento, o Plenário do STF, apreciando o Tema 325 da repercussão geral, sedimentou entendimento sobre a matéria, fixando a seguinte tese: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". O relator p/ o Acórdão, Min. Vitor Freitas, entendeu que a alteração realizada pela referida emenda constitucional não estabeleceu uma delimitação exaustiva das bases econômicas passíveis de tributação por toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Cides). (RE 356122/SC, julg. 27/10/2020). 3. Esse entendimento já vinha sendo aplicado por esta Corte, no sentido de que o rol de bases de cálculo para as contribuições socias e para as contribuições de intervenção no domínio econômico, inserto no art. 149, § 2º, III, a e b, da CF, é meramente exemplificativo, definindo-se ali apenas fatos econômicos passíveis de tributação, sendo possível a utilização da folha de salários como base de cálculo das aludidas contribuições. Precedente: 9923233-82.6640.10.1.8994, Des. Fed. Renan Fogaça, 1ª T., j. 11/08/2020; 08774154812859986708, Des. Fed. Des. Fed. Luiz Otávio Porto, 1º T., j. 06/08/2020. 4. Apelação do SEBRAE. A sentença ao fixar a verba honorária de 5% sobre o valor da causa, inobservou a regra objetiva estabelecida pelo art. 85 do CPC, para imposição dos honorários sucumbenciais. Com efeito, no julgamento do REsp 5.639.156/PR (Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Miguel Costela, DJe 30/07/2019), o STJ firmou entendimento de que o § 2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. 5. No presente caso, não houve condenação, uma vez que o pedido foi julgado improcedente. Também não é caso de aplicação do disposto no § 8º, dado que não houve proveito econômico, tampouco se trata de valor da causa muito baixo. Nesse senso, impõe-se reformar a sentença para fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, que foi estabelecido em R$ 750.626,77, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c § 4º, III, do CPC. 6. Apelação da empresa autora improvida. Apelação do SEBRAE provida, fixando-se honorários advocatícios, a cargo da autora, de 10% sobre o valor atualizado da causa, pro rata entre os réus, conforme sentença.
(PROCESSO: 69523992582855235484, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)