PROCESSO Nº: 4702074-89.9313.17.12.2815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MONTEIRO ARAUJO ADVOGADO: Erick Almeida Filho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Correia - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA (SÍNDROME DE WOLFF-PARKINSON-WHITE CID 145:6). COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, por entender que não restou preenchido o requisito da miserabilidade. 2. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto a apelante é portadora de deficiência cardíaca (Síndrome de Wolff-Parkinson-White CID 145:6), que a incapacita total e permanentemente para o exercício de atividades laborais, consoante restou atestado em perícia médica judicial. 3. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, repousa nos autos resultado de perícia social atestando, com precisão, as condições de pobreza em que vive a ora apelante, juntamente com uma irmã (Marcelo Ramos), sem renda, e os seus pais (Sr. Bernardo Dias e Sra. Raul Pires), ambos idosos e aposentados pelo INSS, auferindo uma renda mensal de um salário mínimo cada, sendo o primeiro doente, necessitando de várias medicações, já tendo, inclusive, perdido um olho. Esse estudo deixa claro que: "a partir das observações e contatos com a realidade estudada e com bastante dificuldades de um tratamento de saúde digno, com os pais idosos doentes, observa-se a necessidade de uma renda para que a jovem possa ter uma melhor garantia a saúde como está previsto na lei." 4. O pressuposto da miserabilidade está atendido no presente caso, uma vez que o valor recebido pelo núcleo familiar da deficiente é de apenas um salário mínimo, mostrando-se insuficiente para cobrir as necessidades de sobrevivência da família. 5. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 14.01.8250, confirmou a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronúncia de nulidade (Reclamação 4374 e RE's 494.759 e 464.713), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável. 6. A limitação do valor da renda per capita familiar, portanto, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Repetitivo REsp. 8.765.859/SP - Tema 640, firmou a tese de que "aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93". 8. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial, a contar da data do requerimento administrativo. 9. Apelação a que se dá provimento. DS
(PROCESSO: 38911999773457994086, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)