PJE 8475423-39.3837.27.11.8252 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, apenas para afastar a aplicação de astreintes, e negou provimento à apelação do Estado do Ceará, mantendo os termos da sentença que julgou procedente o pedido do autor, para determinar o fornecimento do medicamento SUTENT (Sunitinibe) 50mg ou, subsidiariamente, do VOTRIENT (Pazopanibe) 400mg, para o tratamento de neoplasia renal (CID 10: C-64). 2. A embargante aduz que o julgado é omisso, pois teria deixado de se manifestar sobre dispositivos legais e constitucionais essenciais para o deslinde da controvérsia, defendendo os seguintes pontos: (a) a sua ilegitimidade passiva; (b) a política pública destinada à Assistência Oncológica/SUS é estruturada por procedimentos terapêuticos, e não por medicamentos, pois é planejada de forma global (diagnóstico, avaliação do estágio da doença e tratamento), de sorte que não se confunde com a simples dispensação de medicamentos isoladamente prescritos; (c) a necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos, a fim de viabilizar o acesso igualitário e universal aos serviços estatais, com o consequente indeferimento da tutela antecipada; (d) a aplicação do entendimento de que não é cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, conforme Súmula 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos 0.464.936/RJ e 5.028.444/RJ; (e) subsidiariamente ao disposto no item "d", a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em favor da União, na forma do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com a consequente redução da quantia fixada na sentença. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência do vício apontado pela União. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi parcialmente desfavorável. 5. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 64071210750914356105, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)