PROCESSO Nº: 4435887-56.5705.27.1.6437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. F. S. e outro ADVOGADO: João Miguel Melo REPRESENTANTE: DANIEL RODRIGUES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Costela - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DO BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. FALTA DE PROVAS. CONDIÇÃO DE SEGURADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. INSTRUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Através do presente recurso de Apelação, os apelantes pretendem revisar o ato administrativo de concessão do benefício de prestação continuada em favor de sua genitora falecida, para que seja convertido em aposentadoria por invalidez, com a consequente concessão de pensão por morte. 2. A jurisprudência tem entendido pela possibilidade de conversão do benefício de prestação continuada em aposentadoria, desde que comprovado que, ao tempo da concessão daquele benefício assistencial, o requerente já atendia aos requisitos exigidos para a aposentadoria, hipótese em que se constata erro da entidade previdenciária no ato de concessão. Precedentes deste TRF5: 31363632094011517172, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Heitor Cardoso, Data do Julgamento: 16/11/2020; 01994248026582093828, Quarta Turma, Relator: Desembargador Federal Cauê Vieira, Data do Julgamento: 24/12/2017; 64209808267857711011, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Igor Silva (Convocado), Data do Julgamento: 28/03/2019. 3. Considerando que a dependência econômica dos apelantes é presumida em relação à sua genitora falecida, a percepção do benefício de pensão por morte, no presente caso, exige a comprovação da condição de segurado especial do de cujos, no tempo em que recebia, por alegado equívoco da entidade previdenciária, o benefício de prestação continuada. 4. Na hipótese, verifica-se que, apesar de terem sido mencionados pelos apelantes em sua peça recursal, inexistem nestes autos digitalizados quaisquer documentos que correspondam a início razoável de prova material da atividade de rurícola pela falecida. Também, a sentença recorrida não fez qualquer referência à audiência, provas documentais e/ou testemunhais para possibilitar a comprovação de segurada especial da falecida, a despeito de terem sido requeridas na petição inicial. 5. A falta de registro das provas essenciais nestes autos digitalizados impossibilitam o julgamento antecipado da presente lide, providência que, se adotada, acarretará em cerceamento do direito de defesa da parte a quem aproveitarias as referidas provas. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem, a fim de que sejam complementados os autos com a devida instrução. MG
(PROCESSO: 89527822529251706190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)