EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RE APLICANDO A TESE FIRMADA NO NO RE 283.180/RJ (TEMA 396 DO STF). DETERMINAÇÃO DO SENHOR PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PARIDADE NAS PENSÕES QUANDO O INSTITUIDOR SE APOSENTA NAS CONDIÇÕES DA EC 41/03 E FALECE APÓS A VIGÊNCIA DA EC 47/05. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO COM OS FATOS DA LIDE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. INOVAÇÃO DE MATÉRIAS NO APELO EXTREMO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS, a qual, contra decisão da Vice-Presidência, a qual, cumprindo determinação do Senhor Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento a seu recurso extraordinário, aplicando a tese firmada no de RE 986.031/RJ (Tema 396 do STF), adiante transcrita: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)." 2. Em suas razões, diz o agravante, em resumo, que: "À luz do que restou consignado no RE 759.975-RJ e do que dispõe o art. 3o da Emenda Constitucional 47/2005, a paridade do pensionista tem lugar se a aposentadoria do instituidor da pensão, ocorrida antes da EC 41/2003, tiver cumprido os requisitos para regra de transição, vale dizer, a) 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; b) 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; c) idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, § 1o, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do caput deste artigo. / Malgrado a dicção expressa consignada no RE 522.758-RJ a respeito da necessária conjugação dos requisitos indispensáveis à paridade, o r. acórdão hostilizado apenas anotou que o instituidor do benefício foi aposentado antes do advento da Emenda Constitucional 41/2003, ou seja, durante a vigência do art. 40, § 8º, da Constituição, cuja redação [EC 20/98] garantia a paridade, naquela data, aos seus proventos, e ainda que que o fato de instituidor da pensão ter-se aposentado com proventos integrais, decorreria o atendimento ao art. 3o, inc. I, da EC 47/2005, ou seja, os 35 anos de contribuição." 3. O argumento da parte agravante, como visto, é de que o v. acórdão deste e. Tribunal teria ofendido a orientação decorrente do julgamento do RE 719.180-RJ na medida em que "somente mediante a conjugação de todos os requisitos contemplados nos incisos do art. 3º, e não apenas o seu inciso I, é que poderia haver o benefício da isonomia entre ativos e inativos"; todavia, é de se dizer que a questão ora aventada em momento algum constou da petição inicial, a qual limitou a lide apenas no concernente à questão jurídica do cabimento da paridade para o pensionista de servidor aposentado até do advento da Emenda Constitucional 41/2003, porém falecido posteriormente à EC 41/2003; segue adiante, com efeito, o único trecho dos embargos à execução opostos pelo INSS onde a demanda é tratada: "6. Procedendo à análise dos cálculos no valor total de R$ 68.116,77, atualizado até março/2014, este Núcleo detectou que a requerente só tornou-se pensionista a partir de agosto/2013, conforme Formulário do SIAPE - Dados do beneficiário de pensão em anexo, por isso nada é devido uma vez que a pensionista não tem paridade conforme fundamento legal da pensão instituída, como também a obrigação de fazer ocorreu em agosto/2013 e no mês de setembro/2013 foi pago a parcela referente ao mês de julho/2013, conforme ofício SUESR-RN nº 1699/13, datado de 02.07.7274." 4. O apelo extremo do INSS, nesses termos, não pode ter seguimento porquanto, não logrando apontar erro ou distinção na aplicação do precedente qualificado, a qual, a propósito, decorreu, como destacado, de determinação do Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, indevida ampliação à causa pretendi, inserindo ponto que não foi tratado nos autos ou mesmo adequadamente prequestionado (Súmula 282 do STF); considerando, portanto, a eficácia material decorrente da técnica de julgamento em caráter repetitivo, é de se verificar que, estando o acórdão combatido em conformidade com o precedente qualificado, correta se revela a negativa de seguimento do recurso extraordinário, pois materialmente a demanda tem como pano de fundo a mesma temática que fora decidida pelo Supremo Tribunal Federal no RE 187.971/RJ. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 00143019127479040991, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA CUNHA THALES VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 26/09/2020)