PROCESSO Nº: 2156024-48.0242.3.12.9217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODOAL IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Yuri Duarte e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Farias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DE IPI REALIZADA POR FORÇA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PRECÁRIA. DÉBITO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DE LANÇAMENTO. SUPERVENIENTE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO PRÊMIO. TERMO A QUO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado na inicial, consubstanciado na obtenção de provimento jurisdicional que reconheça o decurso do prazo decadencial para constituição dos créditos tributários relativos aos procedimentos compensatórios listados na inicial, referentes ao encontro de débitos fiscais com créditos de IPI, cedidos por terceiros, cuja apuração, escrituração e manutenção, bem como sua utilização para liquidação dos aludidos débitos, foram garantidas por autorização judicial. 2. A controvérsia dos autos se restringe ao entendimento de ocorrência, ou não, da decadência quanto ao direito de lançar da Fazenda Pública em relação as cobranças dos débitos com base nos processos administrativos de compensação. 3. Por ocasião dos requerimentos administrativos, realizados entre 28/12/2000 e 4/6/2002, a natureza jurídica da DCTF era de mero caráter informativo, cabendo à autoridade fazendária, na hipótese de não acolhimento, efetuar o lançamento de ofício das importâncias compensadas indevidamente. Somente com o advento da Medida Provisória nº 135/2003, que começou a vigorar em 08/04/2003, e que foi convertida na Lei nº 10.833/2003, é que as declarações de tributos passaram a ter o condão de constituir, de imediato, o crédito tributário. 4. O deferimento de medida liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, em tese, não obsta a sua constituição, a fim de evitar a decadência. Precedentes do STJ. 5. Todavia, o caso dos autos não retrata uma decisão judicial que apenas suspendeu a exigibilidade dos créditos. As decisões que até então fundamentavam o direito da contribuinte determinaram a quitação das compensações por parte da Receita Federal, o que implica a impossibilidade total de a RFB efetuar o lançamento dos créditos envolvidos nestes encontros de contas. 6. Em estando o pedido de compensação vinculado à determinação judicial, não se poderia exigir da Fazenda Nacional o seu indeferimento ou mesmo a constituição do crédito tributário pelo lançamento, porquanto inexistente. A decadência é consequência da inércia do titular de direito, a sua configuração pressupõe a possibilidade de exercício do direito, razão pela qual não se pode computar em desfavor da Fazenda Pública a fluência de prazo decadencial em relação a exercício de direito obstado por força de decisão judicial. Precedente específico da 4ª Turma do TRF da 5ª Região (Processo nº: 2473499-40.7689.30.9.1784 - Agravo de Instrumento, Relator Desembargador Federal Paulo Nunes, 17/02/2018). 7. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 71719223818457152798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)