PROCESSO Nº: 1377003-11.4541.27.9.1788 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO SALES ADVOGADO: Vitor Gabriel Ramos APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3546834-36.8626.30.8.8257 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREVENÇÃO RECONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela embargante, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. Preliminarmente, a apelante suscita a ocorrência de prevenção do Eminente Desembargador GUILHERME CARDOSO. Aduz que os presentes autos cuidam de apelação em Embargos à Execução proposta pela UNIÃO FEDERAL em face de Lara Teixeira, com base em título executivo extrajudicial consubstanciado em Acórdão nº 7327/2014 do Tribunal de Contas da União. Afirma que o presente apelo tem como fundamento, dentre outros, a desconstituição do referido título. Argumenta que a outra parte que foi condenada solidariamente com a ora recorrente no referido título, também foi executada perante o mesmo juízo, de sorte que, igualmente, apresentou embargos à execução (Processo nº 7900145-47.1101.23.10.6074) que foram improvidos em primeira instância. Ocorre que o apelo interposto pela parte condenada solidariamente foi distribuído à Quarta Turma deste Eg. Tribunal Regional Federal, tendo como relator o Eminente Desembargador Federal João Gabriel Fogaça, recurso este que já foi julgado pela Quarta Turma. Diante disso, defende que existe conexão do presente feito com àquele distribuído à Quarta Turma, uma vez que as duas demandas têm o mesmo pedido e causa de pedir, qual seja, a desconstituição do Acórdão n° 7327/2014. 3. Inicialmente, cumpre registrar que a prevenção foi alegada tão logo o processo foi distribuído para gabinete diverso ao do Exmo. Des. Fed. João Felipe da Cruz, não havendo que se falar em eventual preclusão. 4. Deve ser acolhida a prevenção suscitada, eis que a análise do Acórdão nº 7327/2014 já foi tema de debate na apelação interposta em face da sentença proferida nos embargos à execução nº 1358876-47.2673.17.12.1028, julgada em 10/05/2018, pela Quarta Turma deste TRF da 5ª Região. Registre-se, ademais, que o processo indutor da prevenção foi distribuído em 25/11/2018, enquanto a distribuição do presente se deu em 23/03/2018. 5. Cumpre, ainda, salientar que o juízo a quo determinou a reunião das execuções que originaram os dois embargos à execução aqui tratados, não tendo havido impugnação contra a referida decisão. Tal fato reforça a necessidade de reconhecer a prevenção ora analisada, a fim de que o julgamento de ambos os embargos à execução seja efetuado pelo mesmo órgão jurisdicional no segundo grau, conforme se deu no primeiro grau. 6. Posto isso, aplica-se no caso em tela o que prescreve o Parágrafo único do art. 930 do CPC, segundo o qual "O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo". 5. Determina-se que o processo em epígrafe seja redistribuído à Quarta Turma, Gabinete do Desembargador Federal Edílson Nobre, para conhecimento e julgamento da apelação, sem prejuízo da análise da prevenção aqui declarada pelo referido gabinete.
(PROCESSO: 41015965319808486270, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)