PROCESSO Nº: 5441109-19.8766.10.12.3479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COBAP COM E BENEFICIAMENTO DE ARTEFATOS DE PAPEL LTDA ADVOGADO: Joyce Lima Marconi Gurgel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material. 2. No caso, os embargos de declaração manejados voltam-se inteiramente ao propósito de rejulgar a demanda; mas os declaratórios, sabe-se bem, não se prestam ao reexame da matéria já apreciada. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 26301919601068857226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)