EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA LEI Nº 12.580/20. EMPRESA OPTANTE DO SIMPLES. EDIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DO WRIT DE LEI COMPLEMENTAR ASSEGURANDO O DIREITO. PERDA DE OBJETO. REMESSA OFICIAL PREJUDICADA. 1. Remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requestada para determinar a inscrição da impetrante, no prazo de 5 dias, no Programa de Transação Extraordinária disciplinado pela Lei n.º 13.988/2020, observando-se as demais condições previstas na Portaria PGFN n.º 9.924/2020 (que estabelece as condições para transação extraordinária na cobrança da dívida ativa da União, em função dos efeitos da pandemia causada pelo coronavírus - COVID-19 - na capacidade de geração de resultado dos devedores inscritos em DAU). 2. Edição da Lei nº Complementar nº 174/2020, a qual é regulamentada pela Portaria PGFN nº 67.457, de 01 de setembro de 2020, permitindo ao governo federal parcelar débitos fiscais das pequenas e microempresas enquadradas no Simples Nacional, possibilitando ser negociadas as dívidas com a União em fase de cobrança administrativa, bem como os débitos já inscritos em dívida ativa e em cobrança judicial e aqueles que se encontram parcelados. 3. Evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pelo impetrante foi obtido através de legislação editada posteriormente à impetração. 4. Remessa oficial prejudicada. LMABP
(PROCESSO: 67618891769220870335, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)