PJE 5743354-44.9868.11.7.3978 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMENDA DA INICIAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que, em sede de embargos à execução, indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução do mérito, em razão de a parte demandante, devidamente intimada, ter deixado transcorrer in albis o prazo assinalado para emendar a inicial. Sem condenação em honorários advocatícios, devido à ausência de citação da Fazenda Nacional 2. A apelante alega, em resumo que: a) dos documentos solicitados, deixou de juntar apenas as certidões negativas dos cartórios de imóveis, em razão da inutilidade da sua apresentação, b) em que pese tenha informado tal fato ao juízo a quo, o feito foi extinto, sem que tenha havido a dilação de prazo requerida, incorrendo a sentença em violação ao contraditório e à ampla defesa. 3. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do processo sem resolução de mérito, se a parte autora, devidamente intimada à emendá-la, não corrige a deficiência apontada pelo Juízo. 4. Na hipótese, a apelante juntou aos autos todos os documentos indicados no despacho que determinou a emenda da inicial, com exceção das certidões negativas dos Cartórios do 1º; 5º; 6º e 11º Ofícios Imobiliários, solicitadas com o intuito de comprovar que o imóvel penhorado era o único em que residia . 5. Em que pese não tenha cumprido integralmente a determinação judicial, a justificativa apresentada perante o juízo a quo e renovada em sede recursal – no sentido de que a Central de Indisponibilidade de Bens já havia apurado existir um único bem imóvel em nome da apelante, carecendo de praticidade a exigência das certidões referidas –, afigura-se razoável, não se mostrando pertinente a extinção do processo apenas com base em tal omissão, uma vez que os documentos solicitados não têm, efetivamente, qualquer relevância para o deslinde da controvérsia. 6. Assim, em atenção aos princípios da efetividade e da ampla defesa, cabível o prosseguimento do feito. 7. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular processamento. acm
(PROCESSO: 93893694448134179773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)