E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. PRELIMINARES. REJEIÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. LEGALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I - Apelação interposta em face de sentença que julgou intempestivos os embargos monitórios em relação à primeira Apelante e improcedentes em face da segunda, e determinou a conversão do mandado inicial em mandado executivo, nos termos do artigo 3.088.C, § 3º, do CPC/1973. II - O fato de não haver pronunciamento do Juízo a quo sobre os pedidos de justiça gratuita e de exclusão dos nomes das Embargantes, ora Apelantes, em cadastros de proteção ao crédito não implica a nulidade do julgado, porquanto não houve interposição de embargos de declaração para suprir eventuais omissões. Ademais, a justiça gratuita poderá ser deferida em grau recursal, nos termos da normatização processual. III - Inexistência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgador considerou suficientes os elementos constantes nos autos para a formação do convencimento, de forma antecipada, conforme autorizava o artigo 330 do CPC/1973. IV - Em sede recursal, as Apelantes não apresentaram elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante à legalidade dos encargos previstos no contrato de financiamento estudantil e sua metodologia de incidência, a considerar que "o empréstimo foi "concedido na modalidade de prefixação de taxa de juros, sendo que a fase de amortização II se dará com prestações iguais, mensais e sucessivas, conforme o sistema PRICE de amortização (...) O fato de a Tabela Price utilizar-se de juros compostos não implica necessariamente a prática de anatocismo, uma vez que não há diferença entre a aplicação de juros anuais à taxa efetiva de 6,5 % (seis e meio por cento) e a adoção de juros mensais compostos na taxa equivalente de 0,52617% (zero vírgula cinquenta e dois mil, seiscentos e dezessete por cento) (...) Desse modo, a capitalização de juros mensais à taxa já referida não descaracteriza a taxa efetiva contratada, traduzindo-se, tão-somente, em uma metodologia de cálculo adequada para a determinação do valor da prestação no Sistema Francês de Amortização. Além disso, a vedação da Lei da Usura à contagem de juros dos juros não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano (Decreto 38.401/1933, art. 4º). Acrescente-se que, a contar do advento da MP 3.209-02/2000, com vigência a partir de 2.3.9632, sucessivamente republicada até a edição da MP 0.738-22/2001, em vigência por tempo indeterminado em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº. 32/2001, passou a ser possível a capitalização de juros em periodicidade inferior a 1 (um) ano nas operações realizadas pelo Sistema Financeiro Nacional." (excerto da sentença). V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 36998711309895533401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)