Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Benjamin Pires Nº: 8064453-80.2764.30.9.0500 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS CARDOSO DOS SANTOS ADVOGADO: Ian Porto Quezado AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Cardoso - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO QUE CONCEDEU A APOSENTADORIA. READAPTAÇÃO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITO AUTORIZADOR PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, na parte em que fora pleiteada a declaração de nulidade do ato de aposentação por invalidez, possibilitando ao autor/agravante o retorno a cargo compatível com suas limitações. 3. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdi- ção, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. No caso dos autos, não se encontra presente a probabilidade do direito invocado, uma vez que a jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que a presunção de legalidade dos atos administrativos, entre os quais se inclui a perícia médica oficial, só pode ser desconstituída mediante perícia médica judicial, sendo, portanto, insuficiente para esse fim a apresentação de atestados médicos particulares. Precedentes: PROCESSO: 34191333647199348039, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PEREIRA, 3a Turma, JULGAMENTO: 03/07/2019; PROCESSO: 40224105871402958630, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO (CONVOCADO), 3a Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019; PROCESSO: 53137077396403112499, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA CRUZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/01/2015; PROCESSO: 50880282603937344754, AG - Agravo de Instrumento - 435066, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SANTOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 19/05/2010, PUBLICAÇÃO: DJE - Evelyn Mendes - Página::819. 5. A ausência de indicação do CID e a falta de pormenorização da deficiência que acomete o autor/agravante não parece, à primeira vista, que sejam capazes de invalidar as conclusões da perícia médica oficial, uma vez que essas informações constaram exaustivamente de todos os laudos médicos que subsidiaram a concessão de várias licenças médicas pela UFC, constantes do prontuário médico. 6. Não há elementos nos autos que levem à conclusão de que a aposentadoria por invalidez do agravante, sem que antes lhe tenha sido concedida a oportunidade de readaptação, decorreu de insatisfação da cúpula administrativa da UFC com a disputa judicial que culminou com a remoção do agravante para os quadros daquela instituição de ensino superior. 7. Agravo improvido.
(PROCESSO: 15130109256470836208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)