PROCESSO Nº: 9363792-97.2022.16.3.6213 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Murilo Dias e outros APELADO: ANTÔNIO COSTELA ADVOGADO: Lucas Brendo Correia Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Duarte - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA. DISCIPLINA EM SISTEMA DE PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE DE CURSAR SIMULTANEAMENTE COM DISCIPLINA DO ÚLTIMO SEMESTRE. ALUNO CONCLUINTE. RAZOABILIDADE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutela de urgência concedida, para determinar que a autoridade coatora promova a matrícula da impetrante, aluna concludente no semestre letivo de 5891.4 do curso de Psicologia, concomitantemente nas disciplinas " 1) H075 Estágio Ênfase III -B (Processos Clínicos Intervenção em Saúde 0.5c/90h); e 2) H073 Estágio Ênfase III -C (Processo de Gestão e Saúde do Trabalhador 0.5c/90h.)"), independentemente da existência de pré-requisito, assegurando-lhe ainda a submissão às regulares avaliações de aprendizado, assim como à contagem de sua frequência a partir da presente data. Sem condenação em honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela a Fundação Enzo Gabriel Nascimento requerendo o efeito suspensivo ao presente recurso, em função do risco de irreversibilidade dos termos da sentença. No mérito, afirma que a universidade goza de autonomia didático-científica, de modo que o requerimento administrativo da impetrante foi negado com base em princípios pedagógicos, que vedam o acúmulo excessivo de carga horária. Extrai-se dos autos que a impetrante é estudante do 5º ano do curso de Psicologia da Universidade de Fortaleza, cujo ingresso foi viabilizado pelos benefícios do contrato de financiamento estudantil. Narra que para adequar os valores das mensalidades ao seu orçamento, realizou diversos aditamentos ao longo do curso, tendo chegado ao limite que o contrato de financiamento permite. Em razão de não poder se utilizar do financiamento no semestre vindouro, a impetrante pretende a quebra de pré-requisito das disciplinas H075-Estágio Ênfase III-B (Processos Clínicos Intervenção em Saúde 0.5c/90h) e H073-Estágio Ênfase III-C (Processo de Gestão e Saúde do Trabalhador 0.5c/90h). Sobre o assunto, a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora é orientada no sentido de que em se tratando de aluno concluinte há que se flexibilizar a aludida exigência, a fim de permitir a matrícula simultânea em disciplinas que guardam entre si uma relação de sucessão, a fim de que não se postergue o ingresso da demandante no mercado de trabalho, em respeito ao princípio da razoabilidade. Precedentes: PROCESSO: 96593746586255121296, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2019; PROCESSO: 84152339264255897278, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/01/2019. Entende-se que a matrícula simultânea em disciplinas que deveriam ser cursadas sequencialmente, em regime de pré-requisito, desde que justificada pelo não retardamento na conclusão do curso de aluno concluinte, não acarreta lesão grave à autonomia didático-científica (art. 207 da CF) da faculdade, posto que satisfeito o princípio da integralização curricular, tampouco à didática do ensino superior, desde que logre o acadêmico aprovação nas disciplinas, suprindo com seu esforço a carência do requisito. Sem condenação em honorários advocatícios pelas razões expostas no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial improvidas. (12)
(PROCESSO: 50030416956845662059, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)