PROCESSO Nº: 2348778-93.7979.12.1.8999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: ADEILTON REGO CORREIA ADVOGADO: Pedro Miguel da Luz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Ribeiro Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIAS DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em adversidade ao acórdão proferido por esta eg. 4ª Turma, que deu provimento à apelação da Fazenda para anular a sentença e, em seguida, julgar procedente a Exceção de Pré-executividade a fim de extinguir a demanda executória. 2. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 3. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente ao fato de que a ação se encontra madura para julgamento, sendo viável a este Tribunal proceder imediatamente ao julgamento do mérito da causa, bem como aquela relativa à necessidade de extinção do processo em face da ausência de título executivo apto a embasar a demanda fiscal. É que tais matérias foram expressamente tratadas no acórdão embargado. 4. Tendo sido devidamente analisadas as matérias, aplicando-se corretamente a legislação que as rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 5. Embargos rejeitados. ARC
(PROCESSO: 48117202389207293978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)