Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Costela Nº: 4621557-53.4262.19.8.8735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NOAH DA COSTA ADVOGADO: Rodrigo Rocha Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO À DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 916.130/SE (TEMA 810). JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Trata-se de retorno dos autos a Eg. Turma Julgadora, por determinação da Vice-Presidência desta Corte, para que seja realizado juízo de retratação para ajustar o acórdão recorrido à decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 979.056/SE (Tema 810). 2. A sentença de primeiro grau reconheceu o direito da parte autora para converter o tempo de serviço prestado sob condições especiais em tempo de serviço comum e, ao fim, condenou a autarquia federal no pagamento dos valores atrasados corrigidos pelo INPC e fixou os juros de mora equivalentes aos índices aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09. 3. Esta Corte Regional manteve a correção monetária e os juros de mora nos termos da sentença recorrida (id. 9446683). 4. No que concerne à atualização monetária, a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 966.859/SE (Tema 810) foi realmente no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional. 5. Na sessão do último dia 27/11/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 406.413/SE. 6. Assim, depreende-se que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no termos do vem sendo aplicado pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal. 7. A hipótese não é de adequação ao que foi estabelecido pelo STF, exatamente porque, no caso, a decisão recorrida está de acordo com o repetitivo. 8. Mantido o acórdão.
(PROCESSO: 56397041938737821389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)