PJE Nº 8989440-14.2321.18.9.6890 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PARTICIPAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/SE, que, nos autos de ação ordinária, na qual a parte autora alega morosidade na entrega de imóvel, pleiteando a revisão contratual, ressarcimento dos valores pagos e danos morais, determinou a exclusão da Caixa Econômica Federal da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC/2015), declarando a incompetência do juízo para processar e julgar o feito, com a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) não houve a intimação pessoal do advogado acerca das intimações realizadas no processo, nos termos do art. 272, § 2º, do CPC/2015, impondo-se a nulidade da decisão agravada; b) a instituição financeira, desde o conhecimento dos atos realizados pela Construtora em atraso na entrega do imóvel, não realizou contato ou procedeu a qualquer auxílio ao adquirente; c) o contrato de compra e venda celebrado entre a Construtora Imperial se conecta ao contrato de financiamento realizado pela CEF, haja vista a obrigatoriedade do Agravante em realizar o pagamento ao agente financeiro. 3. Em relação ao tema, tem a Segunda Turma decidido que a CEF é parte legítima para integrar lide em que se discuta o atraso na entrega da obra, quando se trata de imóvel financiado com recurso do programa federal Minha Casa Minha Vida, no qual a instituição bancária tem poder de gestão sobre o contrato, o qual fixa termo para término da obra, bem como prevê penalidades no caso de descumprimento de tal prazo, ressalvando, contudo, não haver responsabilidade da referida empresa pública quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB). Nesse sentido: PJE 37478078129521538516, Rel. Des. Federal João Guilherme Mendes, 2ª Turma, julgado em 01/12/2019; PJE 91150118625656854971, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cunha, 2ª Turma, julgado m 31/05/2019; PJE 75543016471437091839, Rel. Des. Federal Felipe Carvalho, 2ª Turma, julgado em 25/01/2020. 4. No caso concreto, verifica-se que o imóvel foi adquirido pelo autor, ora agravante, junto à IMPERIAL CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTOS LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário e que, apesar da utilização de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), a ora agravada atuou apenas como credora do empréstimo em dinheiro para o adquirente, não participando da realização da obra. 5. Assim, atuando a CEF na condição de agente financeiro em sentido estrito, correta, a princípio, a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, remetendo os autos à Justiça Estadual. 6. Contrariamente ao alegado pelo agravante, a intimação pelo sistema do PJE será considerada pessoal e substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para quaisquer efeitos legais, não havendo que se falar em ofensa ao disposto no art. 272, § 2º, do CPC/2015. Nesse sentido: PJE 93158873667647788446, Rel. Des. Federal Lorenzo Pinto, 2ª Turma, j. em 27/02/2020. 7. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 31283044308054023567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)