PROCESSO Nº: 6513242-50.7758.14.8.8972 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: RAIMUNDO JOSE DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR MAGISTRADO CONVOCADO: LEANDRO NUNES MAIA DE LAÍS DA ROSA PROCESSO ORIGINÁRIO: 1480624-75.4381.22.9.6599 - 15ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE BENS ATRAVÉS DO INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE CONVÊNIO ENTRE A UNIÃO E A RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DOS DADOS PELA VIA EXTRAJUDICIAL. NÃO PROVIMENTO 1. Controverte-se a possibilidade de realização de consulta ao sistema INFOJUD, para fins de localização de bens da parte executada. 2. A Quarta Turma deste Recursal, no julgamento do agravo de instrumento de nº 5058212-41.1547.21.4.1411, considerando que a execução se processa no interesse do credor, concluiu ser defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia, firmando o entendimento de que a autorização judicial de consulta ao INFOJUD somente se justifica quando houver barreira intransponível para a obtenção dos dados solicitados, por meio extrajudicial. 3. Considerando a possibilidade dos órgãos de representação judicial da União, das autarquias e fundações públicas federais solicitarem diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor - haja vista a existência de convênio firmado entre a Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 03/09/2000 e aprovado pela Portaria RFB nº 3.541/2011, de 21 de fevereiro de 2011 - e não tendo a agravante, em princípio, trazido notícia de recusa ou impedimento de acesso, é de ser negado provimento ao agravo de instrumento, de sorte a ser mantido o indeferimento do pedido de quebra do sigilo fiscal, por meio do INFOJUD. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20610354571715843400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)