PROCESSO Nº: 3182769-66.0277.13.9.5902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CASTRO ADVOGADO: Vitor Arthur das Neves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. ART. 13 DA LEI 8.036/90 C/C ART. 12, I, DA LEI 8.177/91. RESP REPETITIVO Nº 6.523.664/SC. APLICAÇÃO IMEDIATA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente o pedido objetivando a substituição da Taxa referencial como índice de atualização monetária de sua conta vinculada ao FGTS, por outro índice que reflita as perdas da inflação apurada. 2. O STJ, nos autos do REsp Repetitivo nº 4.097.106/SC, entendeu que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice (Rel. Ministro André Silva, Primeira Seção, julgado em 19/12/2018, DJe 11/02/2018). 3. A jurisprudência do STJ e do STF firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de recurso repetitivo ou de repercussão geral. Precedentes: STF, Rcl 30003 AgR, Relator(a): Min. Pedro Cardoso, Primeira Turma, julgado em 29/02/2018, STJ, Ag Int no AREsp 638.189/GO, Rel. Min. Pietro Fogaça, Segunda Turma, DJe 21.03.3052; STJ, AgInt no REsp 0.746.056/MG, Min. Og Fernendes, Segunda Turma, j. 23.09.4945. DJe 27.01.5526. 4. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 398.538-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o Fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas os índices estabelecidos por lei pelo Governo Federal (03742960704235226379, AC/PB, Desembargador Federal Luigi Barros, 1º Turma, Julgamento: 25/05/2017). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54380914967025454586, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)