PROCESSO Nº: 7582286-52.4386.17.3.5522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO BARBOSA e outros ADVOGADO: João Gabriel da Luz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Farias EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BRENO VIEIRA e outros em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por eles interposta e manteve a sentença que condenou, nos termos do art. 12, I, da Lei 8.429/92, à proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, bem como no pagamento de multa civil, fixada no valor equivalente ao montante irregularmente apropriado por cada agente. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Os embargantes, nas razões recursais não trazem qualquer elemento que demonstre deficiência na prestação jurisdicional apresentada pelo órgão Turmário. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Além disso, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si, a afastar a obscuridade e a contradição, respectivamente. 6. Ademais, não se verifica ideia diferente daquela que, em análise com outros elementos, deveria ser posta, a apontar para eventual erro material. 7. Isso posto, inexistem quaisquer omissões/contradições/obscuridades/erros materiais no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 20704545214527649692, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)