PROCESSO Nº: 6455753-76.5452.21.1.3696 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Lucas Gabriel Nunes e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Campos - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICE 26,05%. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. ABSORÇÃO PERCENTUAL. VIOLAÇÃO À IRREDUTIBILIDADE DE SALÁRIO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO E DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADAS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que a UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS - UFAL se abstenha de suprimir de seus vencimentos o percentual recebido a título de expurgos inflacionários Unidade de Referência de Preços - URP. 2. O Particular alega que a UFAL, por meio de processo administrativo, busca extinguir percentuais denominados expurgos inflacionários, cujo mérito da questão já fora discutido judicialmente, o que caracteriza a ocorrência da coisa julgada e o do direito adquirido; bem como, alega a decadência do direito da autarquia de anular o ato administrativo que implementou a URP nos seus vencimentos. 3. O Agravante, servidor da UFAL, vinha percebendo as parcelas da URP, referentes ao percentual de 26,05% sobre seu vencimento. Contudo, a Agravada, em obediência ao Acórdão do TCU, determinou a supressão da referida rubrica do seu contracheque em decorrência da absorção desta, face à reestruturação das carreiras dos servidores públicos. 4. Tendo sido o percentual absorvido pelos novos planos de carreira, não há que se falar em violação à irredutibilidade salarial, tampouco em direito adquirido à manutenção da diferença salarial, mesmo porque também é entendimento pacífico que não há direito adquirido a regime jurídico, de forma que o servidor não leva o conjunto de normas existentes quando ingressou no serviço público até o fim de sua vida funcional. 5. Não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que, como é assente na jurisprudência pátria, essas absorções ocorridas por força de reestruturações de carreira posteriores podem alcançar, inclusive, reajustes judicialmente concedidos. 6. Quanto à decadência, impende realçar que o ato que a Administração pretende rever, no caso, não é o simples ato que determinou a concessão da vantagem, mas sim a cumulação desta vantagem (URP) com vantagens oriundas de reestruturações de carreira posteriores, de forma que o prazo decadencial somente pode ser contado a partir do momento em que a cumulação ocorreu. Noutras palavras, como somente a partir da data em que as reestruturações ocorreram o ente público poderia ter tomado providências no sentido de cessar a cumulação, deve ser esta data o termo inicial da contagem do prazo decadencial quinquenal. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 83640694121200419677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)