PJE 6914811-51.4237.30.8.5795 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO. 1. Agravo de instrumento interposto por CLARICE FREITAS (ESPÓLIO) E OUTROS em face de decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, indeferiu pedido de habilitação de herdeiros de VICENTE PIRES, diante da existência de bens a inventariar. Entendeu o magistrado, no caso, pela necessidade da propositura da ação de inventário de bens, hipótese em que será expedida requisição com restrição em nome do inventariante. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) não há a necessidade de abertura de inventário para a habilitação dos herdeiros no presente feito, de acordo legislação pátria e a jurisprudência do STJ; b) quando há o falecimento de uma das partes do processo, os herdeiros podem assumir a titularidade da ação através do procedimento de habilitação nos termos do art. 110 do CPC; c) não existe, na legislação pátria, nenhuma exigência de abertura de inventário para promover a habilitação, bastando aos herdeiros provar o óbito e a qualidade de sucessores. 3. Inicialmente, em que pese haja nos autos originários notícia de que o agravante tenha ajuizado ação de abertura de inventário, verifica-se que não há que se falar em perda do objeto do presente agravo de instrumento, como pretende a agravada, tendo em vista que restou determinada na decisão agravada que o ajuizamento do inventário ensejaria a expedição do requisitório com restrição apenas em nome do inventariante. 4. No mérito, assiste razão à parte agravante. Não se pode condicionar a habilitação dos herdeiros da falecida PIETRA SILVEIRA, nos autos da execução de sentença no Processo 5589681-80.6555.30.7.4943, à abertura de inventário ou arrolamento, no juízo sucessório. 5. Da análise aos autos, verifica-se que a beneficiária do requisitório expedido pelo juízo a quo (RPV1627007-SE) faleceu em 27/04/2019. A certidão de óbito informou que o de cujus era viúva, deixando como herdeiros apenas os 04 filhos ora agravantes, os quais apresentaram o pedido de habilitação perante o juízo de origem. O óbito se deu após a expedição do RPV, não tendo sido sacado. 6. Os herdeiros/agravantes da falecida, em 15/11/2019, requereram a habilitação nos autos do cumprimento de sentença, na vigência do CPC/2015, sendo certo que são todos maiores, segundo documentos apresentados. 7. Preenchidos os requisitos legais, deve ser deferida a habilitação dos herdeiros na condição de sucessores da credora falecida, com a expedição de alvará em seus nomes para levantamento dos créditos do requisitório de pagamento. 8. A Lei 6.858/1980, art. 1º, dispõe que os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento. 9. Nesse sentido, é o entendimento da Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0844540-97.9586.17.12.0451, rel. Des. Federal João Pedro Novaes, julgado em 19/02/2019. 10. Agravo de instrumento provido, para deferir a habilitação dos herdeiros/agravantes nos autos da execução de sentença 7654854-95.9022.8.7.7198, independentemente do ajuizamento da ação competente no Juízo sucessório (inventário/arrolamento). alo
(PROCESSO: 88862234980898663014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)