PROCESSO Nº: 2002030-49.0955.6.7.3791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACANA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Danilo Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Jaçanã/RN e outro alegando que houve omissão no tocante: a) ao caráter vinculativo da decisão proferida pela Presidência do STF, nos embargos de declaração na SL 1.186/DF, que expressamente excluiu, dos efeitos da liminar de suspensão, as ações individualmente propostas por entes públicos, por meio de escritórios de advocacia particulares; b) ao Distinguishing expresso no ARE-AgR-ED nº 1 046 379, Rel. Ministro Pedro Gonçalves, STF, julgado em pauta virtual de 09/04/2019 a 17/01/2019; c) às notas taquigráficas do Ministro Otávio Moura (Identificador 7787500.78435653), cujo entendimento lá contido, representa um posicionamento que vem ganhando força no STF.; d) à ausência de apreciação dos arts. 5º, 37, 133 e 205 da CF/88 e do art. 60 do ADCT, cuja análise conjunta e sistemática, demonstra que o recebimento dos honorários contratuais, em verbas do FUNDEF, não fere os preceitos constitucionais, ao contrário, revela-se como ferramenta de observância à Carta Magna; e) à inobservância ao art. 926 do CPC-15 ("Os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente".), visto que outras turmas do TRF da 5ª Região, a exemplo da 2ª Turma, orienta-se no sentido de possibilitar o destaque dos honorários contratuais, em causas de FUNDEF, e mais além, até autoriza o pagamento, fundando-se nas premissas da SL 1186/DF. 2. Alegam a existência de erro material decorrente de premissas fáticas equivocadas, alegando que esta Turma utilizou acórdão da Corte Cidadã que se encontra com seus efeitos suspensos, seja por existência de decisão da Corte Suprema ou por decisão do próprio STJ. Aduzem que o STF autorizou o pagamento dos honorários contratuais, quando a execução decorrer de ação de conhecimento patrocinada exclusivamente por advogado particular, encontrando-se o entendimento do STJ (REsp 8.153.752/PE) em colisão com o do Presidente do STF. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que não há possibilidade de destaque de honorários contratuais oriundos de verbas relativas ao FUNDEF, em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação, com base em precedentes do STJ e deste Regional. 5. Foi registrado, ainda, que: "'Conforme esclareceu o próprio Presidente da Suprema Corte, 'a decisão proferida ao apreciar os Embargos de Declaração tratou, tão somente, de explicitar critérios de identificação de processos excluídos dos efeitos da ordem de sobrestamento proferida nos autos da SL nº 1.186/DF. (Rcl 37715, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 01/10/2019, publicado em Processo Eletrônico DJe-272 Divulg. 08/12/2019 Public 07/05/2019). É de se concluir, portanto, que a referida decisão não autorizou a retenção de honorários contratuais nas hipóteses explicitadas, tendo apenas esclarecido que a ordem específica proferida naqueles autos não as alcançava.'" 6. A aludida decisão apenas garantiu o destaque de honorários nos casos em que já exista decisão judicial transitada em julgado reconhecendo tal direito. Ademais, do cotejo dos autos percebe-se que o título judicial transitado em julgado não determinou o destaque da verba honorária contratual, nem houve o trânsito em julgado dos Embargos à Execução. 7. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 82379413842314540979, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)