PROCESSO Nº: 7783732-89.8699.16.2.0981 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: EMANUELLY ALVES NASCIMENTO ADVOGADO: Isaac Gonçalves e outro PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Castro EMENTA REMESSA OFICIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. MARINHA. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO NA FASE DE VERIFICAÇÃO DOCUMENTAL. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. IMPROVIMENTO. 1. A jurisprudência dos Tribunais Pátrios é firme no sentido de que as exigências relativas ao desempenho do cargo ou função públicos apenas são exigíveis no momento da posse ou contratação, sendo ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso. Essa matéria já é, inclusive, objeto da Súmula nº 266 do STJ. 2. Cinge-se a controvérsia em saber se a autora, candidata em processo seletivo da Marinha do Brasil para cargo na área de Ciências Contábeis, tem direito a apresentar a documentação que comprova sua habilitação para o exercício da profissão posteriormente à fase de verificação documental, no momento da posse. 3. Nada obstante o Aviso de Convocação n° 02/2018 (oficiais) do processo seletivo do Comando do 2° Distrito Naval ora em apreço tenha estabelecido como requisito necessário à habilitação do candidato a apresentação, na fase de verificação documental, de registro profissional expedido pelo órgão fiscalizador da profissão, deve ser reconhecido o direito da autora de apresentar o documento comprobatório de sua habilitação profissional apenas no momento da posse, em consonância ao entendimento da jurisprudência pátria. 4. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 34857479332010139027, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN AZEVEDO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)