PROCESSO Nº: 8506045-34.5884.1.11.2193 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FAZENDA NACIONAL PARTE RÉ: ODONIEL DE GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Itaporanga/PB que, acolhendo a exceção de pré-executividade oposta, declarou a nulidade da citação editalícia, julgando extinta a execução fiscal pelo reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 40 da LEF e art. 174 do CTN. 2. A jurisprudência STJ é iterativa no sentido de que "a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na LEF: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (REsp Repetitivo nº 1166802/BA). Referido entendimento encontra-se consolidado na Súmula 414/STJ, segundo a qual "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". No presente caso, constata-se, portanto, que a citação por edital foi efetuada em desacordo com o que preceitua o art. 8º da LEF, porque suprimida a tentativa por Oficial de Justiça, sendo patente sua nulidade. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 4.717.079, O STJ decidiu que o prazo de um ano de suspensão do processo, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o que, havendo ou não petição da Fazenda Pública, inicia-se, automaticamente, o prazo prescricional intercorrente, durante o qual o processo deverá estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do citado dispositivo legal. Assentou-se também que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição. No caso, em 28/04/2010, a Fazenda Nacional foi cientificada da não localização do devedor, ocasião em que requereu a citação por edital, sendo certo que o processo restou suspenso até 20/01/2011. Em 22/04/2013, houve constrição eletrônica. Reiniciado o curso da prescrição em 05/07/2013, o processo permaneceu paralisado até a prolação da sentença, em 04/07/2018, vale dizer, por mais cinco anos, consumando-se a prescrição intercorrente. 3. Merece registro que a Fazenda Nacional não recorreu da sentença, tendo, inclusive, informado o cancelamento da CDA, que embasava o processo executivo. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 42258709830955356339, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)