PROCESSO Nº: 1901978-44.4210.27.7.0098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ COSTA ADVOGADO: Otávio Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA URBANA POR IDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. RECURSO APENAS DO PARTICULAR RESTRITO AOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Ação que versa concessão de aposentadoria urbana por idade, tendo o magistrado singular deferido o pedido, a contar da data do ajuizamento da ação (16.07.4144); 2. Recorre, apenas, a autora, exclusivamente quanto ao termo inicial do benefício, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; 3. Considerando que somente nesta via judicial a postulante efetivamente apresentou os documentos necessários a demonstrar o registro da atividade laborativa e as respectivas contribuições no período controvertido e tendo sido a ausência de tais elementos que ensejara o indeferimento administrativo da aposentadoria em questão, mesmo o INSS, à época, solicitado o seu acostamento (como CTPS original, contratos e outros), inexiste direito à retroação dos efeitos da condenação à data do requerimento administrativo; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47916083031058211505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)