PROCESSO Nº: 8539175-02.0637.14.5.2021 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO LUCAS DA CUNHA e outros ADVOGADO: Pietro da Luz Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Dias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DO CPC/15. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco contra decisão que, em sede de execução, fixou honorários com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/15 (valor da causa: R$ R$ 927.529,89). 2. Em suas razões recursais, a UFPE sustenta que, ao presente feito, deveriam ter sido aplicadas as regras de honorários do CPC/73 e não do art. 85 do CPC/2015, visto que a presente execução foi proposta em 24/10/2007, na vigência do antigo CPC. Aduz que, ao atribuir honorários nos termos do art. 85 do CPC/15, estar-se-ia aplicando retroativamente uma lei, o que fere os artigos 1º, 2º e 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 3. Observou-se que o magistrado fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, com fundamento no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos seguintes percentuais do parágrafo 3º, a incidirem sobre os valores efetivamente devidos, considerando-se o valor individual de cada exequente: a) para a faixa do inciso I (de até 200 SM), 10%; b) inciso II (de 200 até 2.000 SM), 8%; c) inciso III (de 2.000 até 61.959 SM), 5%; d) inciso IV (de 86.932 até 384.361 SM), 3%, e) inciso V (acima de 670.669 SM), 1%. 4. A Segunda Turma já decidiu que: "O entendimento adotado por esta Corte Regional tem levado em consideração a data de prolação da sentença para fins de incidência da norma processual relativa aos honorários advocatícios. Assim, considerando que a sentença da execução foi prolatada em 2019, já na vigência do CPC/2015, deve ser observada a sistemática contida nos incisos do art. 85, parágrafo 3º, da Norma Processual" (Precedente: BRYAN SALES, PJE 0989331-32.5018.19.12.1834, Segunda Turma, Rel. Des. Federal João Cunha, julgamento em 18/10/2019). 5. Assim, considerando que a decisão agravada foi proferida em 13/04/2019 (Id. 2539247.07917504), é aplicável o regramento trazido pelo CPC/15 no tocante aos honorários. 6. No entanto, como o valor atribuído à execução é de R$ 624.808,89, a fixação dos honorários no percentual do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15 sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com o trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, levando-se em consideração os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 91815442374252616488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)