PROCESSO Nº: 2169300-19.3502.26.4.6155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Farias AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Campos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7732252-18.8913.12.8.4870 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA DO RESP 7.176.566-PE. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADO EM DECISÃO. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRENCIA. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão que declarou, ex Davi Silva, a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado em agosto de 2002, ao passo que a execução do julgado somente foi ajuizada em 19/12/2016, após o transcurso do prazo prescricional de cinco anos, consignando, ainda, que a Medida Cautelar de Protesto, protocolada em 16/02/2013, não teria interrompido o prazo prescricional porque este já havia se consumado desde agosto de 2007 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) preliminarmente, nulidade do acórdão embargado, vez que este, ao reconhecer a prescrição da pretensão executiva sem que tal matéria fosse ventilada pelas partes, emitiu julgamento extra petita, colocando o recorrente em situação mais gravosa que a anterior a reforma da decisão (reformatio in pejus); 1.1) violação ao contraditório e à ampla defesa, bem como ao princípio da não surpresa, porque ainda que se trate de matéria de ordem pública o juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar; 2) inaplicabilidade da tese firmada no REsp representativo de controvérsia nº 3.507.394/PE ao caso em cotejo, pois no procedimento que resultou no título exequendo há decisão transitada em julgado fixando o termo inicial da prescrição pretensão executória no dia 26/08/2009, fazendo-se necessária, portanto, a aplicação do distinguishing; 3) interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da de Medida Cautelar de Protesto no dia 15/07/2013, sendo estendido o prazo por mais dois anos e seis meses, o que garantiu a possibilidade do ajuizamento das execuções até o dia 06/12/2016. 3. Analisando o acordão embargado percebe-se que este merece reparo por ter sido omisso quanto à matéria trazida a jugo, tendo em vista que cabe ao Juízo analisar tanto os fatos quanto os fundamentos jurídicos do pedido, conforme teoria da substanciação adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nessa linha consta expressamente no petitório do sindicato agravante que "conforme devidamente exposto na petição inicial exequenda, após sucessivos pedidos de elementos para elaboração dos cálculos, os quais não vinham sendo examinados, finalmente houve apreciação, restando estabelecido, por conta disso, o dia 10/01/2009 como termo inicial do prazo prescricional para fins da execução". 4. Desse modo, o entendimento firmado no REsp representativo de controvérsia nº 1.055.934/PE - no sentido de que a demora no fornecimento das fichas financeiras não interrompe nem suspende o prazo prescricional - não se aplica ao caso em comento, tendo em vista a existência de decisão transitada em julgado (AGTR nº 1100.86.89.845806-3) fixando termo inicial da prescrição da pretensão executória no dia 18/10/2009. 5. O provimento jurisdicional acobertado pela coisa julgada que assegurou aos substituídos a contagem do prazo prescricional a partir do dia 13/03/2009 não pode ter sua validade derrogada pela aplicação de entendimento posteriormente firmado em recurso representativo da controvérsia. 6. Esclarecido qual o efetivo termo inicial do lastro prescricional (03/05/2009), cabe ressaltar que o sindicato exequente ajuizou, em 17/03/2013, Medida Cautelar de Protesto (nº 2999507-06.9294.5.12.9236) ato que interrompeu o prazo prescricional, possibilitando o ajuizamento da execução até o dia 25/02/2016. 7. Considerando que a execução do julgado foi ajuizada em 04/06/2016 deve ser afastado o reconhecimento ex Marcos Vinicius Cunha da prescrição da pretensão executiva firmado no acórdão que julgou o AGTR nº 5507740-88.5983.17.9.2239, tendo em vista que o título se reveste de plena exigibilidade. 8. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes, para afastar o reconhecimento ex Pietro Porto da prescrição da pretensão executiva, fazendo-se necessário, consequentemente, o retorno dos autos para apreciação da matéria ventilada no bojo do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 39076360595595572680, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)