PROCESSO Nº: 9716314-35.4068.21.12.4266 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LORENZO DA ROCHA PACIENTE: RENAN PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Gomes IMPETRADO: JUÍZO DA 15ª VARA FEDERAL-RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan da Cruz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Campos EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO À CAMINHÕES DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÕES DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS CALDEIRA, contra ato do Juízo da 15ª Vara Federal-RN que, nos autos da ação penal nº 3281982-76.6412.17.9.8804, manteve a prisão preventiva do ora paciente, em razão da suposta prática de delitos tipificados nos arts. 157, §2º, II e V (roubo) e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do CP. 2. Em suas razões, alega o impetrante, em síntese: 1) Ter o direito de aguardar o seu julgamento cumprindo medidas cautelares diversas da prisão uma vez que monitoramento eletrônico é capaz de evitar a participação do réu em outros delitos, assim como a fixação de horários para saída de casa a fim de trabalhar e a cautelar de apresentação semanal em Juízo para justificar endereço e atividades; 2) a prisão é medida excepcional, só devendo ser adotada em situações especialíssimas; 3) o ora paciente contribuiu com a Polícia Federal, esclarecendo os fatos, não possui nenhuma outra ação penal ou condenação contra si, exerce atividade lícita, possui residência fixa e uma filha de dois anos; 4) " não há nos autos em momento algum sequer a relação de processos a que ele responda ou foi condenado, nem que seja em primeiro grau, nem tampouco a decisão faz qualquer menção a outro fato que não sejam os crimes investigados no inquérito que motivou a prisão, portanto estas afirmações não são suficientes para manter um cárcere provisório, antecipando uma pena, que nem se sabe se existirá ". 3. Constitui o habeas corpus ação constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar (seja na esfera penal ou cível), não havendo remédio mais célere e poderoso para a garantia da liberdade suprimida ou cerceada. Quanto ao seu cabimento, a tradição jurídica nacional é a de conferir-lhe a maior amplitude possível, embora seja crescente o movimento no sentido de racionalizar o emprego da mencionada ação constitucional, em prestígio à lógica do sistema recursal, permitindo seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Tem-se obstado a utilização do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, ou mesmo como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que, o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus demanda, como pressuposto indispensável, o reconhecimento de ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Assim, tem-se por, em tese, cabível, na hipótese, a impetração, estando o seu conhecimento em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente" (HC 878.975-SP, Rel. Min. Ryan Lopes, Terceira Seção, por maioria, julgado em 03/03/2020, DJe 16/01/2020). 4. O fato de uma pessoa ostentar quaisquer condições pessoais favoráveis, como endereço fixo e bons antecedentes, por si só, não é suficiente para se impedir a decretação de uma segregação cautelar, mormente quando há no feito elementos outros suficientes para recomendar a manutenção de sua prisão preventiva. 5. Há informações nos autos de que a prisão preventiva, ocorrida em setembro/2019, já foi reanalisada duas vezes na ação penal, tendo sido decidido pela sua manutenção. Há fortes indícios do cometimento dos crimes investigados pelo paciente (práticas reiteradas de roubos a caminhões dos Correios), tendo sido a decretação e a manutenção da prisão preventiva baseadas em vasto acervo probatório, depoimentos contidos no inquérito e nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 6. Ressalte-se que as medidas diversas da prisão sugeridas pelo impetrante não seriam suficientes para impedir a realização de novos delitos pelo paciente. Com efeito, o uso de tornozeleira eletrônica poderia informar os locais por onde ele esteve, mas não obstaria o cometimento de novos crimes. Como bem destacou a autoridade coatora, ao prestar suas informações, a fixação de horários para trabalhar de nada adiantaria, uma vez que os crimes investigados foram realizados em plena luz do dia, em horário comercial. Muito menos seria suficiente a sua apresentação semanal ao Juízo, uma vez que ele teria tempo de sobra para cometer novos crimes. 7. Presentes a necessidade da garantia da ordem pública e de se assegurar a aplicação da lei penal, aliado ao fato de se tratar de investigação de grande complexidade, é de se manter o cárcere preventivo. 8. Ordem conhecida e denegada.
(PROCESSO: 20046445759412264046, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)