PJE 7181457-41.8506.30.1.0194 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do Estado do Ceará e deu parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial, apenas para determinar a exclusão da multa diária, mantendo, no mais, sentença que, nos autos de ação civil pública ajuizada pelo MPF, confirmando os efeitos da decisão que concedeu a tutela provisória, julgou procedente o pedido para determinar a responsabilidade dos entes mencionados em promover a terapêutica da patologia do particular (Traumatismo Cranioencefálico Politraumático - TCE), de acordo com as prescrições médicas, e adotar as medidas administrativas, no prazo de 10 dias, para fornecimento por tempo indeterminado e ininterrupto das substâncias: a) Olanzapina 10mg; b) Valproato de sódio 500mg;c) Risperidona 20mg; d) Fluoxetina 20mg; e) Fenitoína 300mg; e f) Etna 20mg. 2. A União aduz omissão, alegando, em síntese, que o acórdão vergastado não observou sua ilegitimidade ativa, bem como a existência de alternativas terapêuticas disponíveis no SUS. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, não há que se falar em configuração de omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, tratando-se o recurso apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Vitor Duarte
(PROCESSO: 58857186954046692966, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)