E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que as questões alusivas à Legitimidade Ativa e Prescrição, suscitadas pela Executada, foram analisadas pela Decisão agravada, reportando-se à orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, não havendo qualquer reparo a fazer. Além disso, afirmou que a Decisão recorrida apresenta-se convergente com esta orientação e está conforme o que determinado no Título Executivo Judicial, no tocante ao período e pontuação do crédito exequendo relativo à GDATA, a revelar a Preclusão Recursal neste ponto, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 86319767381801278738, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)