PJE 9626375-98.9419.25.2.0025 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconhecendo a decadência do direito revisional do benefício previdenciário da autora (concedido em 07/01/1992). Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do art. 98, §3º, do CPC/2015, em razão do benefício da gratuidade da justiça. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) o INSS tem a obrigação de conceder o benefício mais vantajoso aos seus segurados; b) com base na autonomia da vontade, poderá o titular renunciar ao seu benefício, sem que este perca o direito antes adquirido, no caso, à aposentação por regra que lhe concede benefício mais vantajoso. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ato judicial impugnado reconheceu a ocorrência da decadência para a segurada pleitear a revisão do seu benefício previdenciário. 4. Por sua vez, o particular, em seu recurso, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos sentença, limitando-se apenas a sustentar seu direito à desaposentação, não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 5. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 5180322-31.80741.36.8995, Rel. Des. Federal João Lucas Porto, 2ª Turma, João Fernandes. em 09/11/2019) 6. Apelação não conhecida. jrv
(PROCESSO: 95490172913375524565, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)