PROCESSO Nº: 0046783-56.5160.3.1.0685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROMILDO FERREIRA DE LIRA ADVOGADO: Cauê Freitas Cortez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Conceição - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CAUÃ SILVEIRA. REQUISITOS SATISFEITOS. INCAPACIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADOS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 040.046/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de prestação continuada (Leandro Santos à pessoa portadora de deficiência) ao Autor, com efeitos retroativos a 26/04/2016, data do requerimento administrativo. Quanto aos critérios de atualização dos valores, fixou que estes devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando passarão a ser calculados com base nos índices oficiais aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, tudo apurado em liquidação de sentença. 2. Autarquia pleiteou pela reforma da sentença, pugnando que o termo inicial do benefício seja na data da Perícia Judicial, e que a correção monetária e os juros de mora sejam calculados nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Definição do termo inicial para a concessão do benefício que devem se pautar nas conclusões do Juízo 'a quo', eis que tomaram como lastro as informações advindas do Laudo Médico Pericial, cuja natureza da atividade é de conhecimento técnico-científico, ainda que não tenha o condão de vincular o julgador, constitui-se em elemento de forte valor probante, em face da imparcialidade que o Vistor deve observar, mantendo-se equidistante dos interesses das partes em confronto. 5. Consignações expressas no bojo do ato monocrático, substancialmente relevantes, relataram expressamente que, "no tocante à incapacidade, esta resulta nítida do laudo pericial acostado aos autos, o qual aponta, dentre outras conclusões, que: 1) o(a) autor(a) é portador(a) de uma deficiência classificada como seqüelas de acidente vascular cerebral não especificado como hemorrágico ou isquêmico (cid 10: i 69.4) e transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (cid 10: m 51.1); 2) o(a) requerente está incapacitado(a) para o trabalho; 3) a incapacidade é total e permanente e remonta a data de 17/08/2016.". 6. Para as alegações do INSS, referentes aos critérios de atualização dos valores, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 929.874/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 2.729.596-MG, Rel. Min. Luiz Henrique Teixeira, 07/03/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 8. Tema 905/STJ, item 3.2, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. Decisão 'a quo' que divergiu nesta questão, verbis: " (...) implantação do benefício assistencial de prestação continuada, valores esses que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do inadimplemento e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, devidos a partir da citação válida (Súmula 204/STJ) até a vigência da Lei nº 11.960/09, quando passarão a ser calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança nos termos do Art. 1º F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. 10. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de correção monetária pelo INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/9, e de juros de mora segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). cjo
(PROCESSO: 93412503726026951104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)