Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Castro 2043951-57.9482.10.12.3972 APELANTE: THEO DA PAZ DANTAS ADVOGADO: CLAUDINO NARCIZO DOS SANTOS JUNIOR APELADA: VITÓRIA ARAÚJO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MURILO BARBOSA.: DES. FEDERAL CONVOCADO LUCAS MARTINS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA NECESSIDADE DO PORTE DE ARMA POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança, pela qual o ora apelante, ocupante do cargo de Oficial de Justiça no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), buscava provimento jurisdicional que lhe assegurasse o porte de arma de fogo, sob o fundamento de exercício de atividade profissional de risco. 2. O Estatuto do Desarmamento foi criado para restringir o acesso do cidadão comum às armas de fogo, de sorte que toda análise voltada à autorização para porte de arma de fogo na categoria defesa pessoal tem como pressuposto inafastável a comprovação de circunstâncias concretas que, no mínimo, indiquem que o interessado esteja sujeito a perigo iminente e real, conforme estabelece o art. 10, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.826/2003: "Art. 10. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido, em todo o território nacional, é de competência da Polícia Federal e somente será concedida após autorização do Sinarm. § 1o A autorização prevista neste artigo poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada, nos termos de atos regulamentares, e dependerá de o requerente: I - demonstrar a sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física;" 3. Na hipótese dos autos, o Departamento de Polícia Federal indeferiu o pedido administrativo, sob o fundamento de que o recorrente não logrou êxito em comprovar a efetiva necessidade do porte de arma de fogo em decorrência do exercício de atividade profissional de risco, nem demonstrou situação concreta e subjetiva de risco que ampare sua pretensão. Neste sentido, manifestou-se o Núcleo de Inteligência Policial da Superintendência de Polícia Federal em Sergipe, através da Informação nº 2083209/2018-NIP/SR/PF/SE (id. 3862925.5268604): "(...) Em sua Declaração de Efetiva Necessidade, faz referência a um possível risco ou ameaça a sua integridade física, como contrapartida ao exercício de suas atribuições no cargo de Oficial de Justiça do Tribunal. Confirmamos, através dos extratos previdenciários, que o mesmo atua junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, desde 1978. Atualmente, lotado na Central de Mandados do 2º grau (Pleno do Tribunal). Não obstante tenha atribuições em toda Cidade de Aracaju, a demanda desta Central é extremamente pequena, quando comparada a Central de Mandados do 1º Grau. Esclarecemos ainda que, além do Registro de Ocorrência Policial anexado pelo Requerente, não localizamos nenhum procedimento instaurado, em tramitação ou findo, em que haja relato de que o Requerente tenha sido vítima de ameaça, ou outra violência latente que venha a atingir sua integridade, em razão do cargo ou de suas atribuições." 4. Não se vislumbra, na espécie, qualquer ilegalidade no ato da autoridade administrativa, encontrando-se a decisão devidamente motivada. Com efeito, não estando o cargo de Oficial de Justiça entre os autorizados ao porte de arma, dentro do rol estabelecido pelo legislador no art. 6º do Estatuto do Desarmamento, é imprescindível que o recorrente demonstre a efetiva necessidade do porte de arma, por exercício de atividade profissional de risco, para que possa ser enquadrado no art. 10, § 1º, I, do referido diploma legal, o que não ocorreu no caso concreto. Registre-se que o único Boletim de Ocorrência juntado ao presente Mandado de Segurança relata uma situação em que o apelante foi vítima de assalto a mão armada ao sair do trabalho (id. 2454964.6351647), fato este que não teve relação com a sua atividade profissional, mas com a violência urbana a que diversos cidadãos estão sujeitos, como ressaltou a sentença. 5. Ausência de direito líquido e certo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22669243193934057745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)