PROCESSO Nº: 0401359-25.0198.29.12.7033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RAMOS DE FARIAS ADVOGADO: Luiz Felipe Coutinho De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEIS Nºs 8.213/91 e 9.032/95. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DAS ATIVIDADES. EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS, DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. DOSIMETRIA. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 30/06/1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional do segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 95.101/64 e 78.985/79. 3. No caso, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT demonstram que o demandante, nos períodos considerados especiais na sentença, laborou no Órgão de Gestão de Mão-de-obra, como trabalhador portuário avulso, exposto a ruído contínuo, 90,8 dB, de forma habitual e permanente, acima dos limites legais de tolerância, além de calor, 34ºC e poeiras, sem utilização de EPI eficaz. Conforme se extrai de referidos documentos a técnica utilizada para a medição do ruído foi a dosimetria, que está em conformidade com a norma NHO-01 da Fundacentro e a Norma Regulamentadora do MTE NR-15, devendo ser mantido o reconhecimento dos períodos como especiais. Precedentes desta Corte: Processo: 71864492014963435508, Desembargador Federal Emanuel Barbosa, 1º Turma, J.: 19/05/2019; Processo: 89941737817386958853, Desembargador Federal Vicente da Rosa, 2ª Turma, J.: 29/10/2019; Processo: 19483034776250077255, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, J.: 12/10/2019. 4. Registre-se que, no julgamento dos embargos de declaração - tema 174 da TNU, a turma julgadora entendeu que para a aferição do ruído deve-se utilizar as metodologias contidas na NHO-01 da Fundacentro ou na NR-15, como no presente caso (Dosimetria). Precedente deste Tribunal: PROCESSO: 38569103714061081534, Desembargador Federal Ryan Souza, 3ª Turma, J.: 19/02/2020. 5. Não tendo o apelante sido condenado em honorários advocatícios de sucumbência, carece de interesse recursal quanto ao tema, não merecendo conhecimento o recurso no ponto. 6. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, improvida.
(PROCESSO: 61827743233161693462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)