Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Vitor Viana 8115846-90.1681.8.11.4292 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LUIZ FELIPE RAMOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO TEIXEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CÂNCER DE MAMA. PERTUZUMABE (PERJETA). AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA AUTORA PREJUDICADA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que, ratificando a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido, para determinar à União Federal e ao Estado de Pernambuco, por meio de sua Secretaria de Saúde, que forneçam o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA®) de 420mg com intervalos de 21 dias. Houve a condenação do Estado de Pernambuco ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 88661495531054918159, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2017). 6. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de câncer de mama estágio IV, com metástases, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Pertuzumabe (Perjeta). A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, a paciente já foi submetida a outros tipos de tratamento e mesmo assim houve a evolução da doença. Segundo o laudo, há comprovação científica da eficácia da medicação. Consta nos autos também parecer do NATJUS favorável à pretensão autoral. De outro lado, a parte apelante sustenta que não há comprovação de eficácia da medicação requerida para o caso da autora. Registre-se que a União defende a necessidade de perícia médica judicial para atestar a real necessidade de utilização do medicamento. 8. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 9. Apelação da União parcialmente provida, para determinar a anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos determinados pela Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação da autora prejudicada.
(PROCESSO: 85965674102248025461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)