PROCESSO Nº: 5000762-30.2621.6.4.6051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOC DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE C GRANDE ADVOGADO: Leila Do Vitor Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Farias EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESENÇA DO INTERESSE DE AGIR. JULGAMENTO DO MÉRITO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA AO PIS. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 432). REQUISITOS CUMPRIDOS. 1. Apelação interposta pela Associação Civil em face de sentença que extinguiu a Ação Ordinária, sem resolução de mérito, ao entendimento de ausência de interesse de agir. A Ação foi ajuizada com o fito de obter a restituição do indébito das importâncias recolhidas indevidamente a título de contribuição ao PIS, em decorrência do entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 171.137/RS, sob o rito de Repercussão Geral (Tema 432), no sentido de que as Entidades Beneficentes de Assistência Social são imunes à Contribuição ao PIS/PASEP, inclusive quando incidente sobre a folha de salários. 2. O interesse de agir da Apelante é patente, haja vista ter sofrido tributação indevida, conforme já reconhecido pelo STF no tocante à imunidade das Entidades Beneficentes em relação à contribuição para o PIS (Repercussão Geral - Tema 432). Destarte, a pretensão à restituição do indébito prevista no art. 165, do CTN, pode ser pleiteada no Poder Judiciário, sob pena de importar em negativa de prestação da tutela jurisdicional, vedada pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. 3. As esferas administrativa e judicial são independentes e autônomas, não sendo necessário o prévio esgotamento da via administrativa para se ter acesso ao Judiciário, como entendeu o douto Juiz "a quo". 4. Estando a causa madura para julgamento, e em consideração aos Princípios da Economia e Celeridade processuais, passo a analisar o mérito da demanda, na forma autorizada pelo art. 1.013, § 3º, I, do CPC. 5. A questão é de fácil deslinde, porquanto o STF já decidiu a questão, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 355.604/RG (Tema 432), no qual foi firmada a seguinte tese: "A imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal abrange a contribuição para o PIS." 6. Nesse mesmo julgado, restou decido que "As entidades que promovem a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, somente fazem jus à concessão do benefício imunizante se preencherem cumulativamente os requisitos de que trata o art. 55, da Lei nº 8.212/91, na sua redação original, e aqueles prescritos nos artigos 9º e 14, do CTN" (item 17 da Ementa do supracitado RE 055.462/RG). 7. A Apelante cumpriu satisfatoriamente todos os requisitos previstos nos arts. 9º e 14, do CTN, dentre eles, não distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; aplicar integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; manter escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. 8. No que concerne ao cumprimento dos requisitos formais ínsitos no art. 55, da Lei nº 8.212/91, que corresponde ao atual art. 29, da Lei nº 12.101/2009, constata-se que à Apelante foi concedido o CEBAS - Certificação de Entidade Beneficente de Assistência, em 2014, com validade de 3 (três) anos, e novamente no ano de 2018, pelo mesmo período, o que demonstra que a Entidade faz jus à imunidade em relação ao PIS. 9. A restituição das importâncias pagas indevidamente deve obedecer a prescrição quinquenal e os valores atualizados pela Taxa SELIC, nos termos dos arts. 165, 167 e 168, I, do CTN. 10. Apelação provida. Inversão do ônus da sucumbência. Como a sentença não é líquida, o percentual relativo aos honorários deverá ser fixado por ocasião da liquidação do julgado, com fulcro no art. 85, 4º, II, do CPC/2015. mtrr
(PROCESSO: 21571008569790309772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)