PROCESSO Nº: 9964879-59.1861.11.11.5723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR ROCHA ADVOGADO: João Miguel Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Novaes CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Gomes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. RECURSO DO INSS QUE IMPUGNA A CORREÇÃO MONETÁRIA E O TERMO INICIAL TÃO SOMENTE. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. APLICAÇÃO DO INPC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a entidade pública a aplicar ao benefício do autor os tetos previstos nas Emendas Constitucionais nº. 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários-de-contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI, com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. Juros pelo art. art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção pelo IPCA-E. Alega o apelante que deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária, e não o IPCA-E, sustentando que se cuida de lide previdenciária. Argumenta que ante a ausência de requerimento administrativo, o termo inicial deve se dar com a citação válida. Inicialmente, registre-se que não se cuida de remessa oficial e que a apelação do INSS impugnou, tão somente, o índice de correção monetária aplicado e o termo inicial do benefício concedido, pelo que o objeto recursal fica limitado a estes capítulos da sentença recorrida. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 487.375/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que, quanto aos juros moratórios aplicáveis à Fazenda Pública, é inconstitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em relação aos débitos oriundos de relação jurídico-tributária. Todavia, ficou decidido que, em relação à condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, como no caso dos autos, a fixação dos juros moratórios segundo os índices de remuneração da caderneta da poupança é constitucional, de modo que o disposto no art.1º- F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, permanece Pietro Caldeira. Ressalta-se, ainda, que nos autos do REsp 0.504.359/MG ficou determinado que, nas condenações judiciais de natureza previdenciária, para fins de correção monetária, deve haver a incidência do INPC, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art.41-A na Lei 8213/91. Como se cuida de matéria previdenciária, deve ser aplicado o INPC para fins de correção monetária. Quanto à modificação do termo inicial da condenação para a data de citação em face da ausência de requerimento administrativo, não merece prosperar o pleito do INSS. A ausência de requerimento administrativo, no caso dos autos, não conduz à conclusão de que o termo inicial da condenação deve coincidir com a data da citação. A respeito do tema, o STF, no RE 496.840, em repercussão geral (rel. Min. Roberto Barroso, julg. em 09/12/2014), firmou o entendimento de que "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração foi notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado", que é o caso em análise, dispensando, pois, a prévia dedução do pleito na via administrativa. Apelação parcialmente provida para aplicar a correção monetária pelo INPC. [09]
(PROCESSO: 53949316102645272902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ARAÚJO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)