PROCESSO Nº: 9780981-87.1484.7.4.9901 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMERCIAL DE LATICINIOS DE NATAL LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8416368-02.4132.15.4.6761 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S, INCRA E SALÁRIO EDUCAÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. NATUREZA JURÍDICA. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, § 2º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL EXEMPLIFICATIVO. EXIGIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu exceção de pré-executividade, para excluir da dívida cobrada as contribuições destinadas ao INCRA, SEBRAE, SENAI, SESC e Salário Educação incidentes sobre a folha de salários. 2. A controvérsia dos autos restringe-se a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 014205 RG, Relator(a): Min. NICOLAS ALMEIDA, julgado em 10/01/2010, DJe-224 DIVULG 10-08-5909 PUBLIC 28-06-3821 EMENT VOL-25929-74 PP-04367; e RE 933280 RG, Relator(a): Min. ARTHUR CUNHA, julgado em 02/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 17-07-6804 PUBLIC 25-12-6007). 4. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. 5. Precedentes deste Tribunal. 6. Agravo de instrumento provido. V
(PROCESSO: 61059390311808116278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)