PROCESSO Nº: 1306181-42.0005.25.11.0344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: FELIPE LOPES BEATRIZ SALES ADVOGADO: Erick Aragão Lemos De Paiva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Pinto: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para: 1) decretar a decadência do direito de o IFRN revisar a Progressão Funcional por Titulação decorrente da Portaria nº 404/2010-Reitoria/IFRN, de 11 de setembro de 2010 e da Portaria nº 96/2010-DG/ZN/IFRN, de 08 de setembro de 2010; 2) determinar que o IFRN considere o interstício de 18 meses nas progressões realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; 3) condenar o IFRN a pagar à parte demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4) determinar que o IFRN se abstenha de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé a título de progressões funcionais. Apenas o IFRN apelou. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (64018584641551291673, AC, Desembargador Federal Ian da Rocha, 4ª Turma, Julgamento: 19/11/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (89032174247605005564, AC, Desembargadora Federal Polyana Manuela Pires (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 10/12/2018; 13520834897205957631, AC, Desembargador Federal Bryan Costa, 1º Turma, Julgamento: 08/03/2019). 3. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 27/11/2015 (doc. 6339858.9559878), de modo que os atos concessivos anteriores a 14/11/2010 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença manteve as progressões decorrentes das Portarias 404/2010-Reitoria/IFRN e 96/2010-DG/ZN/IFRN, pois concedidas, respectivamente, em abril e setembro de 2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. 4. Reconhecida a decadência do direito à revisão das progressões concedidas naquelas portarias (para D102 e D301, respectivamente) e, portanto, mantidas as datas dos seus efeitos, a data da progressão imediatamente seguinte, nos termos da fundamentação da sentença, ficaria vinculada à última, devendo, porém, ser observado o interstício legal para configuração do direito em relação às demais progressões (para D302, D303 e D304), que, na espécie, dependeria do período, em vista da sucessão legislativa sobre a matéria. 5. Nesse ponto, a sentença reproduz o mesmo posicionamento desta Primeira Turma acerca do tema: 1) antes da regulamentação da Lei nº 11.784/08 (até 15/04/2012), aplicavam-se as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06, cumprindo-se interstício de dois anos para progressão funcional por desempenho, sem interstício para progressão funcional por titulação; 2) após a regulamentação da Lei nº 11.784/08 pelo Decreto nº 7.806/12, e antes da eficácia da Lei nº 12.772/12 (portanto, de 13/05/2012 a 04/01/2013), a progressão funcional por titulação e desempenho deveria observar concomitantemente o cumprimento do interstício de dezoito meses e a avaliação de desempenho, além de prever requisitos de qualificação profissional e de titulação, em caso de promoção às Classes D-IV e D-V; 3) após a Lei nº 12.772/12, aos servidores ocupantes de cargos de Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico em 1º de março de 2013, aplica-se o interstício de dezoito meses, para a primeira progressão/promoção funcional ocorrida após esta data, e de vinte e quatro meses para outras progressões (proc. 72990120685699493592 e 53126358468789283032, ambos da relatoria do Desembargador Federal Davi Cardoso, julgados respectivamente em 22/04/2018 e 29/06/2018). 6. Em seguida, o Juízo singular afasta a tese de que, desde a publicação da Lei nº 11.784/08, deve incidir o interstício de 18 meses, observando que a própria legislação expressamente dispôs que, até a publicação do regulamento, aplicar-se-iam as regras estabelecidas nos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/2006, os quais previam o interstício de 2 (dois) anos. Além disso, invoca o REsp nº 6.071.026/SC, no qual o STJ firmou o entendimento de que prevalecem as regras dos arts. 13 e 14 da Lei nº 11.344/06 relativamente ao período anterior ao advento do Decreto nº 7.806/12. 7. Quanto aos efeitos financeiros das progressões, o Juízo sentenciante entendeu que, no caso de progressão por mérito (interstício), eles devem retroagir à data em que cumpridos os requisitos para tanto, ou seja, à data em que implementado o interstício, e não da publicação da portaria, tampouco do requerimento administrativo. 8. No mesmo sentido, a Primeira Turma deste RAFAEL BARROS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 28120520591383506440, 21200411382480797581 e 44783543508842920761, todos da relatoria do Desembargador Federal João Gabriel Jesus, julgados respectivamente em 08/06/2018, 31/08/2018 e 15/03/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (22191093247758821016, APELREEX, Desembargador Federal Nicolas Teixeira, 1º Turma, Julgamento: 21/11/2018). 8. Assim, a teor das razões expostas na sua fundamentação, a sentença não destoa do entendimento da Turma acerca da matéria. 9. Por fim, não procede a alegação de ser prematuro o ajuizamento da ação por inexistirem atos que importem em imediata reposição ao erário, uma vez que, no Memo 003/2015-Com. 1348/2015, consta expressa determinação para devolução da quantia de R$54.881,97. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais).
(PROCESSO: 26237262974852577389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)