EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS PELA CONTRIBUINTE. RENDIMENTOS ISENTOS (ART. 9º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 36.296/2002). NÃO INCIDÊNCIA. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial, para decretar a nulidade do crédito tributário, extinguindo o presente feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a diferença de rendimentos omitida na declaração de IRPF teria dado ensejo a cobrança objeto da CDA 41 1 12 328808-96 e que, quanto aos rendimentos percebidos pelo Comando da Marinha, ainda que tenha havido omissão na declaração, JUAN COSTELA. comprovou ser isenta de pagamento de imposto de renda sobre tais rendimentos, pelo que é nulo o crédito tributário neste tocante (art. 9º, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002). Ressaltou que a Fazenda Nacional não recorreu da parte da sentença que, no que toca à prescrição, destacou que o ente público não apontou qualquer fundamentação nesse sentido. 3. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento acerca da aplicabilidade, ao caso concreto, do princípio da causalidade na fixação dos honorários advocatícios, porquanto se trata de questão suscitada apenas nestes aclaratórios. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 81230895267857095446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)