PJE 8025811-47.6939.7.7.5154 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS A CANDIDATOS NEGROS. REPOSICIONAMENTO. DIREITO. 1. Apelação manejada contra sentença que, confirmando a liminar deferida, julgou procedente o pedido para determinar que o IFCE retifique e publique nova lista dos candidatos cotistas, em site oficial do IFCE, de modo a garantir que a autora figure na posição de 2ª colocada dentre os candidatos cotistas. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 1.000,00). 2. Em seu apelo, o IFCE argumenta, em síntese, que: a) não houve qualquer ilegalidade a ensejar controle judicial dos atos praticados no decorrer do concurso público; b) a única vaga reservada aos candidatos negros foi corretamente ocupada pela primeira cotista classificada, de acordo com os dispositivos legais e com a autodeclaração como pessoa negra efetuada por esta; c) prosperando a interpretação conferida pela apelada, poder-se-ia vislumbrar uma situação esdrúxula em que um candidato cotista com desempenho inferior ao da candidata corretamente classificada em 1º lugar das vagas reservadas teria a prerrogativa de escolher a lotação antes desta. 3. Após apelo, a parte autora ingressou com petição pugnando pela desistência da ação, tendo o IFCE se manifestado contrariamente ao pedido de desistência. 4. Nos termos do art. 485, § 4º, do CPC/2015, "oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação", de modo que, tendo o IFCE oferecido manifestação contrária ao pedido de desistência da autora, não é possível sua homologação. Por outro lado, conforme consta da manifestação do IFCE, o fato de a autora já ter sido nomeada para o cargo pretendido, não gera a perda do objeto da presente ação, uma vez que a nomeação se deu em consequência do reposicionamento da autora determinado pela liminar concedida no primeiro grau. 5. A Lei 12.990/2014, em seu art. 1º, estabelece que: "ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei". O art. 3ª, § 1º, do citado diploma legal estabelece que: "Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas". 6. No edital do certame, para o cargo de Nutricionista, foram ofertadas 6 vagas (4 destinadas à ampla concorrência, 1 destinada a portadores de necessidades especiais e 1 para os candidatos negros). Ocorre que, quando da primeira nomeação, observou-se que a vaga reservada aos candidatos PNEs não foi preenchida, pois nenhum candidato obteve pontuação mínima, tendo sido nomeados 7 candidatos (6 da ampla concorrência e 1 cotista), por ter surgido mais uma vaga entre a publicação do edital e a nomeação. 7. Conforme verificado na sentença, a candidata classificada em 1º lugar na lista de cotista, foi classificada em 6º lugar na lista da ampla concorrência, de modo que, quando da primeira nomeação, havendo 7 vagas disponíveis, a vaga destinada a candidato negro deveria ter sido ocupada pelo candidato que foi classificado em 2ª lugar da lista de cotistas, uma vez que a candidata que ocupava o primeiro lugar da lista não deveria ter sido computada nas vagas reservadas, já que obteve nota suficiente para ser nomeada entre as vagas destinadas à ampla concorrência, nos termos do art. 3ª, § 1º, da Lei 12.990/2014. 8. Assim, em face do equívoco da administração, quando da realização das primeiras nomeações para as vagas do certame, cabe o reposicionamento da autora para a 2ª colocação na listagem de candidatos negros, uma vez que estava originalmente na 3ª colocação, e a candidata que ocupava o primeiro lugar, não deveria ter sido computada nas vagas destinadas aos cotistas, nos termos da fundamentação supra. 9. Apelação e à remessa oficial desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 40798873293376347646, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2019)