PROCESSO Nº: 7653717-63.0541.9.1.2604 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Enzo das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. A presente demanda objetivava a transferência da parte autora para um leito de UTI neonatal. Após o deferimento da tutela antecipada (Id. 8952992.0314028), foi informado o óbito do autor, razão pela qual o processo foi extinto, sem exame do mérito. Não foram fixados honorários sucumbenciais. 2. A negativa da disponibilização do leito de UTI motivou o ajuizamento da demanda, tendo sido, inclusive, concedido o provimento liminar que determinou a internação do autor. Diante disso, deve ser fixada condenação em honorários, em observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: 73051116493137881501, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/09/2019. 3. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 4. Apelação provida para condenar a União e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do §8° do art. 85 do CPC. BCF
(PROCESSO: 96364486550173475404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)