Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moreira Nº: 4440950-45.0180.13.12.1005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELENO MARQUES ADVOGADO: IGOR ARAÚJO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) YURI CUNHA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY TEIXEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PASEP. VALOR IRRISÓRIO. SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. FALTA/INSUFICIÊNCIA DE REPASSES DAS CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que, na presente ação onde se persegue a compensação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, com base no art. 109, I, da CF/1988. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. A jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 10 (dez) salários mínimos mensais (PROCESSO: 42118034249128121679, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2017; PROCESSO: 09314696735926224097, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/07/2017; PROCESSO: 00615405489684277428, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/04/2017). Considerando que o direito ao benefício da gratuidade da justiça não exige da parte que esta se encontre em estado de penúria ou miserabilidade, bastando o prejuízo do sustento próprio ou da família e tendo, no caso, o autor/apelante declarado que não dispõe de meios para custear o processo, sem que isso implique em prejuízo a sua subsistência e de sua família, é de se concluir que faz jus ao benefício pleiteado, visto que, na forma dos contracheques anexados aos autos, sua renda mensal líquida não supera o patamar de 10 (dez) salários mínimos. 4. Mantida a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da União no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações/atualizações indevidas, saques ilegais, ou seja, da má gestão dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora. 5. O autor também pretende ser compensado por danos sofridos em razão da suposta insuficiência de repasses das contribuições devidas para sua conta vinculada ao Programa, de modo que, quanto a esta parte do pedido, impõe-se reconhecer a legitimidade passiva da União. 6. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 72.590/32, aplicável à espécie, o prazo prescricional de cinco anos para propositura de ações contra a Fazenda Pública conta-se da data do ato ou do fato do qual se originarem. Disso resulta que o termo inicial do prazo prescricional da pretensão deduzida contra a União é a data em que o direito alegado teria sido violado, que na hipótese, corresponde à data em que os creditamentos das prestações devidas ao PASEP teriam se dado a menor que o pretendido (PROCESSO: 13021929777196856312, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2017; PROCESSO: 945699829813012, AC940101/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MATA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 13/01/2011). 7. Considerando que o regime do PASEP somente vigorou até 1988, não havendo mais depósitos posteriores, e que a presente demanda somente foi proposta em 19/04/2018, a pretensão reparatória decorrente da ausência de depósitos ou do creditamento a menor dos valores devidos ao Programa na conta da parte autora encontra-se alcançada pela prescrição. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a legitimidade passiva da União quanto ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta ausência/insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP do demandante, declarando-se prescrita a pretensão, com a consequente extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC.
(PROCESSO: 13475123112280964965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)