PJE4208360-82.0673.30.1.6235 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte rurícola à autora, na qualidade de companheira de segurado falecido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada ante a falta da qualidade de segurado especial. Aduz que a correção monetária e os juros devem observar a metodologia do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei nº 11.960, de 2009. 3. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até cento e oitenta dias após o óbito, para os filhos menores de dezesseis anos, ou em até noventa dias após o óbito, para os demais dependentes; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991) 4. Na hipótese em exame, quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (2018), verifica-se que a postulante não logrou êxito na comprovação. Com efeito, foi apresentado como início de prova material declaração da Justiça Eleitoral, bem como do Ministério da Reforma Agrária, atestando o labor agrícola do falecido. Contudo, tais documentos foram produzidos após o óbito. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observado o disposto no seu art. 98, §3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Act
(PROCESSO: 47529545429538150877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)