Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Mendes 3389666-20.6266.26.8.2914 APELANTE: LEONARDO VIEIRA ADVOGADO: CALEBE DA MATA APELADA: ELISA SILVA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI.: DES. FEDERAL CONVOCADO SAMUEL CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 1992016/PE) E NÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO MS 17406/DF. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIRETO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança, pela qual buscava o ora apelante o reconhecimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 05/05/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito, e não na data de transferência para a inatividade. 2. O impetrante, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, requereu administrativamente a conversão de licença especial não usufruída em pecúnia, nos termos da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, porém teve o seu pedido negado, ao entendimento de que se considera prescrito o direito à indenização se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade, consoante prevê o art. 14, I, da referida Portaria. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 3.450.487/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro CARLOS EDUARDO GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2012, DJe 03/06/2012). 4. Não encontra guarida a alegação de que a tese do referido Repetitivo (REsp 5944356/PE) foi superada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 54.497/DF, segundo o qual o cômputo do prazo prescricional somente poderia ter início a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU, por ser este um ato complexo. Conforme já decidiu expressamente o eg. STJ a solução adotada pela Corte Especial no MS 55.233/DF, pautou-se na especificidade do caso concreto, não tendo sido superada a orientação firmada pela Primeira Seção, na forma do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 8.428.702/PE (AgInt nos EDcl no REsp 5048037/RS, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2018, DJe 06/05/2018; EDcl no REsp 4121382/RS, Rel. Ministro OG DAVI DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/04/2018, DJe 11/11/2018). 5. Na verdade, a conversão da licença especial em pecúnia somente passa a ser exigível quando o militar passa para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação, o que independe da natureza jurídica do ato de aposentadoria ou do seu registro pelo TCU. 6. Registre-se, ainda, que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 03.088, de 06 de novembro de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 7. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que já tinha se esgotado o lapso temporal de 5 (cinco) anos estabelecido no Decreto nº 54.146/1932, considerando que a transferência do apelante para a Reserva Remunerada ocorreu em 22/12/10 e o ajuizamento da ação se deu em 12/10/18. 8. Ressalte-se, por fim, que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52708247057566096951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)