PROCESSO Nº: 8494988-53.8115.28.5.6222 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: RODRIGO CALDEIRA ADVOGADO: Diogo Rodrigues Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Souza - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. GDACT. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. RE 279.746/GO. REPERCUSSÃO GERAL. NÃO ADEQUAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PROVIMENTO DA APELAÇÃO E DA REMESSA OFICIAL. Retornam os autos da Vice-Presidência, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, razão da possível repercussão do julgamento do RE 719.832/GO (Tema 54), no qual se discutiu se a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, é extensível aos aposentados e pensionistas em seu grau máximo. O autor da demanda sustenta, em síntese, que deve receber a GDACT em 80 pontos, desde a vigência da Lei 11.344/2006, até que sejam efetivados os critérios de avaliação. Registre-se, inicialmente, que a certidão de retorno de Id: 8696406.82322596 informa que retificou a classe processual do presente feito, alterando para PETIÇÃO no PJE, o retorno do processo físico digitalizado APELREEX 13083 RN. O acórdão proferido pela Primeira Turma havia dado provimento à apelação e à remessa oficial para julgar improcedente o pedido de extensão da GDACT ao autor, entendendo que a hermenêutica do art. 19-H, §2º da Lei 11.344/2006, não permitia o tratamento igualitário dos ativos aos pensionistas e aposentados. O feito foi redistribuído por sorteio em razão da alteração dos componentes da Primeira Turma, à época composta pelos Exmos. Des. Federais Otávio Gomes, Pedro Henrique Dias e Lucas Jesus. O Supremo Tribunal Federal dirimiu a controvérsia através do julgamento do paradigma RE 865.485/GO, oportunidade em que foi firmada a seguinte tese: "A Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT, instituída pela Medida Provisória 2.048/2000, apesar de originalmente concebida como gratificação pro labore faciendo, teve caráter geral e foi estendida aos inativos até a sua regulamentação pelo Decreto 3.762/2001, quando passou a constituir gratificação paga em razão do efetivo exercício de cargo; II - É constitucional o art. 60-A acrescentado pela Lei 10.769/2003 à MP 6.224- 43/2001, dado que não implicou redução indevida, visto que, após o Decreto 3.762/2001, deixou de existir o direito dos inativos à percepção da GDACT nas mesmas condições em que concedida aos servidores em atividade". Esse Regional já se pronunciou a respeito da aplicação do RE 600.940/GO no que toca ao pedido de extensão da GDACT aos pensionistas e inativos: "O Plenário do Col. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 559897/GO, de relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, assentou o entendimento de que, após a edição do Decreto 3.762/2001, teria deixado de existir direito à percepção integral da Gratificação de Desenvolvimento de Atividade de Ciência e Tecnologia (GDACT) pelos inativos, reconhecendo a natureza pro labore faciendo da vantagem e assegurando a constitucionalidade do art. 60-A da MP 6.469-63/2001, incluído pela Lei 10.769/03. (Informativo nº 671, de 18 a 05 de maio de 2012)". (Terceira Turma, APELREEX 13084, Rel. Des. Federal Convocado Davi Lucas Dias , unânime, Julgamento: 07/09/2012). No caso dos autos, o autor passou a receber a referida vantagem a partir de 2003, de modo que não lhe assiste direito à paridade pleiteada, devendo ser prestigiado do STF, decidido em sede de repercussão geral. Deixa-se de exercer o juízo de adequação e fica mantido o provimento da apelação da União e da remessa oficial, no sentido da improcedência da ação. [09]
(PROCESSO: 43614949577718471295, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)