E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ERRO DE TIPO INEVITÁVEL. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. DIMINUIÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI Nº 87.364/2006. RAZOABILIDADE. DOSIMETRIA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 6206997-53.5299.4.10.7523, em curso na 12ª Vara Federal (CE), que julgou procedente a denúncia e condenou a Ré pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, e § 4º c/c artigo 40, I, todos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 08 (oito) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime fechado, e 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa, à fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à data da sentença. II - A denúncia narra que a Ré, no dia 01 de setembro de 2019, no Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza, foi presa em flagrante, porque com ela foram encontrados 1.414,74 kg de cocaína, acondicionados em uma caixa de vinho, em sua bagagem, que tinha destino a Cabo Verde. III - A apelação postula a reforma do julgado alegando, em síntese: 1) absolvição por erro de tipo inevitável, tendo em vista que a Ré não possuía o conhecimento necessário para presumir a ilicitude do conteúdo da bagagem, pois alegou em Juízo que recebeu a mala de um companheiro íntimo no qual confiava; 2) redução da pena-base para o mínimo legal; 3) aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º, do artigo 33 da Lei n° 11.343/2006, na fração de 2/3 (dois terços); 4) reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, d do Código Penal; 5) desproporcionalidade da pena de multa diante das condições econômicas da Ré. IV - A materialidade e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas pelo Laudo Pericial Preliminar nº 995/2019 e o Laudo Pericial nº 970/2019, que comprovam que a substância entorpecente encontrada na bagagem da Ré, acondicionada em uma caixa de vinho, era cocaína. V - Quanto à arguição de erro de tipo inevitável, as provas dos autos conduzem a conclusão de que a Apelante tinha ciência de que iria transportar droga ou algo ilícito. As versões apresentadas por ela são contraditórias e imprecisas: ora afirma que comprou o vinho, ora disse que ganhou o vinho; ora alega que a mala foi lacrada por Benício Almeida (compadre de sua irmã), que estaria em São Paulo, ora afirma que ela mesma arrumou a mala. Conforme consignou a sentença, com percuciência, "toda a arquitetura da viagem da Ré é semelhante a outros casos em que se utilizam as "mulas" para o tráfico internacional: (i) viagem totalmente custeada por um desconhecido, cuja "mula" sabe apenas o prenome; (ii) viagem a "passeio" ou a pequenos negócios por quem está desempregado e não demonstra capacidade econômica para fazer uma viagem cara entre continentes; (iii) a alegação de que foi engana pelo traficante e que não tinha opção a não ser de realizar a viagem". VI - O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 prevê a pena mínima de 05 (cinco) anos e a máxima de 15 (quinze) anos. Tendo em vista a valoração negativa da quantidade e qualidade da droga, prevista no artigo 42 da referida Lei, e da culpabilidade, a pena-base foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, não merecendo reparos em face dos elementos que constam dos autos. Acresce-se que a fração de aumento aplicável a cada circunstância negativa não decorre de um simples cálculo matemático, pois o legislador deixou ao arbítrio do Juiz a fixação da pena-base dentro dos limites do mínimo e do máximo da pena abstrata prevista para cada delito, a depender da presença e da valoração de cada circunstância judicial. Dessa forma, o quantum da pena-base advirá não só da quantidade dos vetores negativos, mas também da intensidade da reprovação de cada um deles. VII - Revela-se razoável a diminuição de 1/6 (um sexto) prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, considerando que a própria Ré afirmou que já havia estado no Brasil, provavelmente para a mesma finalidade, haja vista que revelou que, na ocasião anterior, também teria transportado vinho, indicativo de participação em Organização Criminosa, e dada a natureza e quantidade da droga transportada. VIII - A atenuante da confissão espontânea, presente no artigo 65, III, do Código Penal, não foi aplicada, porquanto não houve, em momento algum, confissão por parte da Ré; pelo contrário, afirmou desconhecer o que trazia na bagagem. Nesse sentido, o Juízo a quo utiliza por diversas vezes o depoimento da Ré, para demonstrar as contrariedades e inconsistências. IX - A pena de multa fixada em 833 (oitocentos e trinta e três) dias-multa está em consonância com os elementos constantes nos autos, com a fixação da pena-base e com os artigos 33, 42 e 43 da Lei nº 11.343/2006. X - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 80781200414021574483, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)