PROCESSO Nº: 0602910-64.0828.18.3.9851 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: YDIGORAS CAIO DA ROSA e outro PACIENTE: BERNARDO RAMOS ADVOGADO: Yago Cunha e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Rosa EMENTA HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI Nº 49.722/06). SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. REEXAME DE DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RÉU COM EXTENSA LISTA DE ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES TRANSITADOS EM JULGADO TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO. PENA-BASE FIXADA ALÉM DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Cuida-se de habeas corpus contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal da SJPE que condenou o réu a uma pena de 20 (vinte) anos e 6 (seis) meses de reclusão em regime fechado e a pena de multa de 88 (oitenta e oito) salários mínimos vigentes na época da consumação dos crimes (abril de 2009), pelos crimes de tráfico internacional de drogas e de associação para o tráfico, tendo a sentença transitado em julgado em 10/12/2010, não tendo apelado da sentença condenatória. 2. O uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal para impugnar eventual vicio na dosimetria restringe-se a hipóteses excepcionais onde há flagrante ilegalidade passível de concessão de ofício da ordem, conforme pacífico entendimento sobre a matéria (AgRg no HC 003.155/MG, Rel. Ministro DAVI MELO, SEXTA TURMA, julgado em 03/10/2020, DJe 12/07/2020; HC 364.250/ES, Rel. Ministro ANTÔNIO LIMA, julgado em 02/04/2020, DJe 16/09/2020). 3. No caso, inexiste vício ou flagrante ilegalidade no cálculo da pena adotada para admitir-se o cabimento do writ, encontrando-se devidamente fundamentada todas as fases da dosimetria. Considerando a extensa lista de antecedentes criminais, inclusive com duas condenações transitadas em julgado, tanto pelo crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, quanto pelo delito do art. 121 do Código Penal, a individualização da pena concretizada na dosimetria do paciente não se revela desproporcional ou de flagrante ilegalidade, estando devidamente fundamentada e lastreada em fatos concretos, sendo legitima a fixação da pena-base para além do mínimo legal. Por outro lado, não merece acolhimento a alegação de ilegalidade da agravante prevista no art. 64, I, do CP, quanto à sua reincidência, visto o paciente já possuir duas condenações transitadas em julgado, podendo uma delas ser levada em consideração negativamente na segunda fase da dosimetria. 4. Writ não conhecido.
(PROCESSO: 87654642897296434118, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)