PROCESSO Nº: 7858617-63.0239.19.4.9620 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC BARROS e outros ADVOGADO: Vitor Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Pinto ORIGINÁRIO: 6128033-12.5789.20.3.9634 - 3ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. UNIÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DESTACADOS DO RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução opostos pela União, fixando o valor objeto da execução em R$ 39.019,54 (dezessete mil, oitocentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos), sendo R$ 29.498,18 (dezesseis mil, novecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos) devidos aos exequentes e R$ 848,36 (oitocentos e quarenta e oito reais e trinta e seis centavos) a título de condenação em honorários, com cálculos atualizados até março de 2015. Em razão da sucumbência recíproca, o magistrado condenou a União em honorários fixados em 7% (sete por cento) sobre a diferença apurada entre o valor devido e o apresentado pela executada. Também condenou os exequentes em honorários no percentual de 3% (três por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apresentado e o valor devido, cuja verba ficará suspensa em razão do art. 98, § 3°, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que os cálculos da Contadoria do Juízo estão corretos para apuração do valor devido entre o período de novembro de 2007 a outubro de 2010, mas não na parte que incluiu novembro de 2010 a novembro de 2014 (id. 1574873.0947713). Aduz que o título judicial executado ordenou que o cálculo devesse ser limitado até o mês imediatamente anterior à efetiva data de pagamento aos servidores da ativa em ficha financeira, ou seja, outubro de 2010. Desse modo, pugna para que seja acolhido o excesso de execução, concluindo-se que a conta total deve ser fixada em R$ 8.943,13 (oito mil, novecentos e quarenta e três reais e treze centavos), sendo que R$ 8.517,27 (oito mil, quinhentos e dezessete reais e vinte e sete centavos) são devidos aos apelados e R$ 425,86 (quatrocentos e vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos) são os honorários de sucumbência. Por fim, requer que a verba honorária da União seja destacada do RPV dos apelados. 3. Com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, não merecem prosperar as alegações da apelante. Na sentença recorrida, o magistrado reconheceu que o título judicial não estabeleceu limitação na data para o cálculo da quantia exequenda (Id. 0576652.1747269). 4. Além disso, consta no parecer da Contadoria que: "Não há nos autos determinação ou documento acatado pelo Juízo que defina o termo final do cálculo nos termos indicados pela União" (Id. 6867609.3511846). 5. No tocante aos honorários, também não assiste razão à União. É que a verba honorária a ser paga pelos exequentes - 3% (três por cento) sobre a diferença apurada entre o valor apresentado e o valor devido - teve a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária (art. 98, § 3º, do CPC/15). 6. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 66358502904202126043, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)