PJE 1668046-44.9721.13.8.3164 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando que a União se abstenha da prática de qualquer ato que vise a compelir o autor a optar pelos cargos de Técnico em Colonização e de Professor e , ainda, de exonerá-lo ou de adotar qualquer medida restritiva ao exercício do seu cargo, em decorrência, em todas as hipóteses, de suposta ausência de natureza técnica do cargo de Técnico em Colonização. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar os argumentos quanto à acumulação de cargos em desrespeito aos ditames constitucionais, diante da natureza da atividade desempenhada pelo autor, conforme legislação aplicável à espécie (art. 37, XVI, alíneas "a", "b" e "c", da CF/1988; art. 118, §§ 1º, 2º e 3º, da Lei 8.112/1990; Nota Informativa 11/2017/SEPES/SEAD/SRT/PE, anexo ao Ofício 389/2017/GS/SRT/PE, de acordo com a Lei 8.270/1991). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 31223802298886676257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)