PJE 0936615-70.3300.27.2.4383 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa Econômica Federal contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/RN, que, reconhecendo a ausência de interesse jurídico da Empresa Pública para compor a lide, declarou a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento e determinou a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao art. 109, I, e art. 5º, XXXV, da CRFB/88; b) ao art. 5º da Lei 13.000/2014, que altera a Lei 12.409/2011; c) à data de celebração do contrato. 3. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não é viável por meio da via processual eleita. 4. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 1909565-14.6494.22.7.0506/02, Rel. Des. Federal Davi Lucca Azevedo, j. 13/02/2018). 5. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 84901741726143632245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)