PROCESSO Nº: 7330883-15.2669.13.4.7586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS CAMPOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Dias EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. INICIAL. DOCUMENTOS. SÚMULA 247 DO STJ. DEFEITO NO PROGRAMA DO PJE. EXTRATO COLOCADO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO MIGUEL CARVALHO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [rejeitando os embargos monitórios e reconhecendo o direito creditório da CEF], alegando em suas razões recursais: a) sentença teria sido proferida sem fundamentação, pois documentos estariam sob sigilo no sistema PJE, o que teria violado a ampla defesa; b) a monitória não está devidamente instruída, pois não existe título hábil, ante a inexistência do contrato escrito relativo à abertura de conta corrente. Requer o provimento da apelação para que o feito seja extinto sem julgamento de mérito. 2. O magistrado a quo entendendo se encontrar a monitória devidamente instruída, apresentando os embargos impugnação por demais genérica, sem quaisquer provas de adimplemento do contrato, rejeitou os mesmos. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor a condenação. 3. Quanto à preliminar de cerceamento de defesa, não merece prosperar. A questão aventada pelo embargante, relativa ao erro no PJE, colocando determinados documentos em segredo de justiça, não foi trazida na inicial, mas apenas agora, em sede de apelação, de forma que se depreende não ter prejudicado sua defesa. Ademais, tais documentos, meros extratos, poderiam ser obtidos com certa facilidade junto à própria CEF. 4. Indevida a alegação da embargante relativa à ausência dos documentos imprescindíveis à propositura da monitória. A documentação acostada está clara e de acordo com os requisitos legais. Verifica-se nos autos a apresentação, pela CAIXA, dos contratos de abertura de crédito, extratos bancários comprovando que os valores em questão entraram na conta do apelante, demonstrativos de evolução contratual e de débito. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, verbis: "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 5. Assim, verifica-se que os embargos não apresentam qualquer argumentação consistente para a desconstituição do presente título, havendo no presente caso, em verdade, mera inadimplência contratual por parte do embargante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97585783485522469795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)