PROCESSO Nº: 9202619-75.2247.1.12.9138 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARROS CORREIA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Ryan Silva AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DESAPROPRIAÇÃO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NO CASO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de retenção de honorários contratuais. 2. O Magistrado a quo entendeu que o Instrumento Contratual foi firmado por quem não possuía poderes de representação da pessoa jurídica, e que era, à época, pessoa estranha à administração da empresa. 3. A parte alega, em síntese, que a deliberação ocorrida em 25/02/2014 contou com a presença de todos os representantes e sucessores da ELOAH CAVALCANTI AGROPECUÁRIA S/A e a respectiva anuência expressa de todos no sentido de dividir os valores oriundos na Ação de Desapropriação, após a dedução das despesas; que apesar de não ter ocorrido fixação expressa de honorários devidos, ajustou-se para tanto o percentual de 20% (vinte por cento) dos valores efetivamente recebidos pela família de Mirella Pereira; ainda que qualquer Tribunal desconsidere o Instrumento Contratual presente nos autos com fins de retenção de honorários, não haverá mácula alguma na referida deliberação, tendo em vista que a Ata teve firma reconhecida à época, dando mais força à deliberação. 4. O Juiz, na origem, determinou a intimação dos advogados para regularização do Contrato de Honorários Advocatícios, visto que o mesmo não seria válido, pois a pessoa que figura como representante da outorgante (Contratante) do Contrato de Mandato (datado de 13/01/2014), a saber, RODRIGO SOUZA, já não mais detinha poderes quando da realização do Contrato, para falar em nome da empresa e constituir advogado(a). 5. A pessoa que figurou como representante teve poderes outorgados por quem não mais era Presidente da Empresa, consoante deliberação constante da Ata de Reunião do Conselho de Administração da Empresa, realizada no dia 10/10/2013. 6. Deliberou-se ainda na Reunião mencionada que qualquer ato de ordem jurídica só teria efeito legal com a assinatura em conjunto dos novos Diretor-Presidente e Vice-Presidente. 7. Não há como se validar, para efeito de retenção de honorários contratuais, o Contrato apresentado, pois foi assinado por quem não detinha poderes de representação da pessoa jurídica que era, à época, pessoa estranha à administração da empresa. 8. O Juiz a quo ainda facultou a concessão do pedido de retenção de honorários contratuais, se a Sociedade de Advogados saneasse a falta desse Contrato até a data de pagamento do Precatório já expedido, no entanto isso não ocorreu. 9. Ademais, já houve a expedição do Precatório nº 1706.50.50.920.039778 do valor devido à pessoa jurídica, decidindo-se, na ocasião, que qualquer pagamento de honorários contratuais apenas poderá ser feito após a satisfação dos créditos trabalhistas preferenciais. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 21294011005376339096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)