8512000-02.0572.11.12.2349 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões, a apelante sustenta que ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante da adesão ao parcelamento das Leis 11.941/2009 e 12.040/2014, em 05/04/2014 e em 03/11/2018, a configurar a confissão irretratável e irrevogável da dívida, apesar de não ter havido sua consolidação. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 4787950-13.2423.18.3.2390, rel. Des. Fed. Felipe Freitas, Data de Assinatura: 29/12/2018). 5. Apelação provida. Sentença anulada. acm
(PROCESSO: 28270280951092206807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)