PROCESSO Nº: 8150861-20.5750.20.9.3781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Lucas Azevedo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1221917-59.9088.19.5.6138 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE, mantendo a decisão recorrida em relação à parte em que determina que, em caso de sucumbência total ou parcial, os substituídos deverão arcar com o pagamento dos honorários devidos ao advogado da executada. 2. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que independentemente do exequente (de fato) não ostentar a condição de parte (em sentido formal), o valor auferido pelo mesmo suportará os encargos da sucumbência, posto que, do contrário, aproveitaria (do processo de execução/cumprimento de sentença) mais do que aquilo que o substituto logrou (ali) obter. Ademais, salienta que a figura da substituição processual, no caso dos autos, apresenta uma feição predominantemente formal, vez que os "substituídos", estão identificados, assim como identificadas todas as suas peculiaridades, tratando-se de apenas substituídos, e que viola a lógica da substituição processual a possibilidade da Entidade, que ostenta a condição de substituto processual, fazer pedido contra si mesma, ainda que agindo no interesse dos substituídos. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que o STJ tem o entendimento de que a presença de enfermeiro, nos termos do art. 15 da Lei nº 7.498/1986, se torna dispensável quando o caso envolve atividades/atendimentos meramente ambulatoriais, de menor complexidade, sendo esta a hipótese vertente, que diz respeito a ambulatórios em instituição de ensino. Ademais, salienta que o IFRN não se caracteriza como instituição de saúde propriamente dita, e que há informação de que todos os campi do embargado que possuem técnicos ou auxiliares em enfermagem também dispõem de médico(s) que desenvolve(m) seus serviços e supervisiona(m) os referidos profissionais de Saúde em ambiente ambulatorial. 4. A suposta omissão aduzida nos presentes embargos reflete, apenas, a distinção entre os posicionamentos defendidos pelo particular e as razões de decidir do acórdão impugnado, razão pela qual constituem, na verdade, tentativa de ver rediscutido o mérito da lide, o que não se admite. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 203864/01, Rel.: Desembargador Federal THOMAS NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/04/2016, DJe: 19/12/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19391591962328239971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)