PJE 5239944-26.4453.25.9.5457 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial e deu provimento à apelação da empresa, reformando a sentença, apenas para que: (a) também fosse reconhecido o direito à exclusão do ICMS das apurações futuras do PIS e da COFINS; (b) o direito à compensação, já reconhecido pelo Magistrado a quo, observasse necessariamente o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), o quinquênio legal anterior à propositura da ação e a correção monetária pela taxa SELIC. 2. A Fazenda sustenta que o acórdão foi omisso, pois não se manifestou sobre todos os pontos suscitados em sua apelação, especialmente a necessidade de suspender o feito, aguardando-se a modulação dos efeitos da decisão do RE 218.235/PR, e a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, já que integra o montante do faturamento da empresa. Requer, por fim, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados pela União. Em realidade, a embargante busca, sob o argumento de omissão, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 41367233489103041096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)