PROCESSO Nº: 2929772-99.9636.29.8.6287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CESDE INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Enzo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Ribeiro - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DETERMINADO PELO STJ. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.APLICAÇÃO DO CPC/2015 PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Por decisão do colendo Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento aos Recursos Especiais da agravante e da FAZENDA NACIONAL, os autos retornam a esta egrégia Terceira Turma para rejulgamento dos embargos de declaração opostos pelas partes, de sorte a afastar as seguintes contradição e omissão contidas no acórdão que negara provimento ao agravo de instrumento: "o Tribunal Regional Federal, primeiramente, decidiu que a verba honorária deveria observar a legislação vigente à época do ajuizamento da ação originária, ajuizada anteriormente ao início de vigência do CPC/2015, e fixou a verba em R$ 5.000,00, sem indicar os critérios norteadores. Todavia, ao julgar os aclaratórios, afastou a aplicação do § 7º do art. 85 do CPC/2015, porque houvera impugnação fazendária ao cumprimento de sentença, dando a entender que referido diploma poderia estar sendo observado, ao tempo em que nada manifestou sobre a causalidade." 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 2163731/DF, Rel. Ministro NOAH ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2019, DJe 11/08/2019). A hipótese, portanto, comporta a aplicação das regras do CPC/2015, devendo ser afastada a contradição constante no acórdão embargado que aplicou regras do CPC/1973 também. 3. Não há dúvida quanto ao cabimento da condenação da FAZENDA NACIONAL ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, considerando-se que ela efetivamente deu causa à lide, pois, no momento inicial da impugnação ao cumprimento de sentença, defendeu nada ser devido à exequente. Somente em momento posterior foi que concordou, com (grande) parte dos valores cobrados. Não se pode dizer, assim, que a cobrança de valores maiores que os devidos tenha sido a causa da promoção da impugnação. 4. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 8639658/DF, Rel. Ministro SAMUEL CALDEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 29/06/2019. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 6296296/DF, Rel. Ministro NOAH PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/01/2019, DJe 29/11/2019. 5. No caso dos autos, não seria razoável condenar o ora apelado a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor do excesso de execução - operação que resultaria em honorários superiores a R$ 96.438,00 (trinta mil reais), tendo em vista a simplicidade da execução, que inclusive contou com a concordância da executada quanto à maior parcela da cobrança 6. Embargos de declaração rejulgados e providos, afastando-se a omissão e a contradição, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 56134154033236048855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)