EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLANO DE CONTINGÊNCIA PARA INCIDENTES DE POLUIÇÃO POR ÓLEO EM ÁGUAS SOB JURISDIÇÃO NACIONAL - PNC. IMPLEMENTAÇÃO. ADOÇÃO DE MEDIDAS DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não deferiu o pedido de tutela provisória, diante das informações e documentação trazidas pela União, bem como determinou que o MPF: (i) promovesse a emenda à inicial, no prazo de 5 dias; e (ii) especificasse quais ações, além das já implementadas pela demandada, requer sejam impostas, a fim de que o juízo possa avaliar a necessidade, diante do grave acidente ecológico, no prazo de 15 dias. 2. Aduz o MPF, ora agravante, que sejam adotadas todas as providências que se mostrem necessárias para disponibilizar os recursos (materiais e humanos) suficientes, a todos os órgãos e agentes envolvidos, públicos ou privados, para o efetivo cumprimento do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional - PNC, bem como seja definida astreintes em valor não inferior a R$ 9.796.095,00 por dia, em caso de descumprimento da decisão judicial, a ser revertido para ações socioambientais futuras na Região Nordeste. 3. Não obstante a alvissareira atuação do Ministério Público, o quadro que se tem, ao menos nesse juízo sumário, é de que a União já teria acionado o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional. 4. Informações noticiam que o Grupo de Acompanhamento e Avaliação - GAA (Ibama, Marinha e ANP) teria recomendado à autoridade nacional, em reunião efetuada na cidade do Rio de Janeiro, dia 19/09/2019, que a Marinha fosse a coordenadora operacional do Plano, e que o Grupo de Acompanhamento e Avaliação já teria estruturado seu Centro de Operações no Centro de Comando Naval de Área (CCNA) do Comando do 2º Distrito Naval (Marinha do Brasil). 5. Verifica-se, ainda, que o estabelecimento do Centro de Operações teria dado continuidade à emissão de boletins diários, em substituição ao IBAMA, assim como a divulgação de orientação técnica para a limpeza das praias, relatórios de localidades e fauna atingidas. 6. Diante da designação do Coordenador Nacional e o acionamento do PNC, resta caracterizado a constatação da significância nacional do incidente. Isso não significa, em definitivo, que as legítimas preocupações veiculadas pelo agravante sejam desprovidas de fundamento. O que se está a reconhecer é que, ao menos em um cenário inicial, a estrutura organizacional do PNC para fazer frente a esse desastre ambiental já se desenha. 7. À luz do que prevê o Decreto n. 8.127/2013, a necessidade de participação dos Estados afetados na estrutura organizacional do PNC. 8. Os elementos dos autos não se revelam suficientes para demonstrar que tenha sido negada a participação dos entes estaduais para acompanhamento das ações realizadas em decorrência da instituição do Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC), tampouco houve demonstração de Comitê de Suporte fora instalado sem a devida composição definida no Decreto n.º 8.127/2013. 9. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 95339003507271975962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)