PROCESSO Nº: 6455518-80.9211.18.11.2977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL DA MATA BRASIL LTDA ADVOGADO: Acacio Luiz Felipe Moreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian da Paz EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INÉPCIA DA INICIAL EXECUTIVA. INEXISTÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E CPDEN. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. DUPLICIDADE PAGAMENTO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por RYAN MORAES BRASIL LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 34ª Vara Federal da SJ/CE, que: 1) extinguiu parcialmente o processo, sem resolução do mérito, quanto à pretensão de concessão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, ante a ausência de interesse processual, com fundamento no art. 485, IV, do CPC; 2) julgou improcedentes os pedidos, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Ao final, majorou os honorários advocatícios fixados na inicial da execução para o patamar de 15%, com fundamento no art. 827, § 2º do CPC, a ser acrescido no valor do débito principal, para todos os efeitos legais, nos termos do art. 85, § 13 do CPC, salvo se inclusos na execução por força do DL nº 1.025/50. 2. Preliminar de inépcia da inicial, por ausência de título executivo rejeitada, porque a execução fiscal foi devidamente instruída com a inicial e os respectivos títulos executivos (CDA's), neles contendo todos os requisitos legais exigidos. 3. Não há cobrança de débito em duplicidade na execução fiscal em andamento. Como bem ponderado na impugnação e anotado na sentença, a duplicidade de cobrança ocorre quando são emitidas duas inscrições com números diferentes em nome de empresas diferentes, porém com os mesmos dados relativos ao crédito (valor, período, fato gerador, constituição etc), sendo certo que, nessas hipóteses, o pagamento da dívida por uma empresa não isentaria a outra do pagamento da dívida. 4. No caso, diferentemente, há somente uma dívida de IRPJ-FONTE, com uma única inscrição (nº 01.9.20.126656-95) e duas empresas, a incorporadora (CAIO DA CRUZ BRASIL LTDA) e a incorporada (BWT VONROLL ISOLA INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA). A incorporada já se encontra baixada pela incorporação em 26/04/2002 (v. documento de fl. 189 do pdf crescente), sendo Yago Farias que, em havendo pagamento da dívida pela incorporadora, o crédito não será cobrado da empresa incorporada, nos termos do art. 132 do CTN. 5. Inacolhível a alegação genérica de decadência e prescrição, porque os créditos exequendos foram constituídos e cobrados dentro do prazo legal, tendo, inclusive, havido confissão espontânea de dívida (parcelamento) no período de 2003 a 2009, interrompendo o curso do prazo para cobrança (v. extrato do Calebe Gonçalves. 188 do pdf crescente). 6. O pleito de suspensão da execução fiscal até o trânsito em julgado da ação declaratória nº 0386020-41.2560.26.2.5069, deve ser formulado e apreciado nos autos da referida ação ordinária. Como bem destacado na sentença, a matéria debatida naquela ação é distinta da apresentada nestes embargos. A execução fiscal correlata é lastreada em 06 inscrições. Nos autos executivos, houve decisão esclarecendo que a conexão, de per si, não tem o condão de acarretar a suspensão da ações conexas, tendo aquele juízo consignado que "sequer há de se falar em possível prejudicialidade externa das inscrições em dívida ativa nºs 63.5.98.146161-47, 61.1.21.170233-77, 89.6.59.782099-22, por não se encontrarem abrangidas pela demanda formada na ação ordinária nº 1652088-52.3525.29.8.0961", e que, com relação às outras três inscrições, a sentença proferida na aludida ação ordinária rejeitou a pretensão de declaração de inexigibilidade dos respectivos créditos tributários (v. fl. 20, pdf crescente dos autos executivos). 7. Considerando a natureza desconstitutiva dos embargos à execução fiscal, a pretensão isolada de expedição de CPD-EN encontra óbice nesta via de defesa, devendo tal pedido ser postulado nos autos executivos. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 60655784326590992299, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)