PROCESSO Nº: 3126835-89.9739.26.2.1589 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: ALEXANDRE CARVALHO ADVOGADO: Lorenzo da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Pereira - 4ª Turma EMENTA PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DE DISPENSA DE LICITAÇÃO (ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93). REJEIÇÃO EM PARTE DA DENÚNCIA. DOLO ESPECÍFICO E EFETIVA LESÃO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADOS. NÃO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1.Cuida-se de recurso em sentido estrito interposto contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da SJPB que rejeitou a denúncia em relação ao crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93 imputado à ex-prefeita do Município de Piancó/PB. 2. Cuidando-se de denúncia na qual se imputa o crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei (art. 89, da Lei das Licitações) é indispensável que a peça acusatória demonstre desde logo a intenção do agente causar dano ao erário - dolo específico -, assim como a configuração do efetivo prejuízo causado ao patrimônio público, sob pena de ser reconhecida a sua inépcia. Precedentes do STJ e STF. 3. No caso concreto, apesar de a denúncia afirmar que a Prefeitura de Piancó/PB, através de sua ex-gestora, realizou vultosos pagamentos com recursos federais no total de R$ 938.129,03, sem os devidos procedimentos licitatórios e sem a documentação correspondente que embasariam a contratação de serviços mediante a dispensa ou inexigibilidade, não indicou qual o efetivo prejuízo causado ao erário, assim como, do mesmo modo, em relação ao alegado superfaturamento no serviço de consertos de carteiras escolares nos anos de 2009 e 2010 com recursos do Programa Brasil Alfabetizado do FNDE, não demonstrando, em ambos os casos, que a conduta do agente era direcionada a causar prejuízo ao patrimônio público. 4. Não provimento ao recurso em sentido estrito.
(PROCESSO: 52461710382895532761, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)