E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a sentença ajusta-se à orientação do Supremo Tribunal Federal, que, no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 2556/DF e 2568/DF, declarou a constitucionalidade da contribuição social instituída pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 110/2001, acenando, na ocasião, que a Exigibilidade da Exação não possui Termo Final, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 84597270617846212140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)