PROCESSO Nº: 7243244-52.3465.7.5.7153 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC MORAES e outro ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5059297-07.3280.26.11.3703 - 4ª VARA FEDERAL - PB MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de liquidação de sentença que reconheceu o direito das postulantes ao pagamento de pensão em valores equiparados aos pagos aos servidores ativos do DNIT, negou provimento os embargos de declaração, não acolhendo a alegação da União de incabimento de expedição de requisitório de pagamento em favor das agravadas. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, não obstante os cálculos terem sido apresentados em 06/09/19 (id 6064055.3302244) pelas exequentes, a obrigação de fazer, naquele momento, ainda não havia sido cumprida. Diz que a obrigação de fazer foi comunicada no processo posteriormente, já em 02/09/2019 (id 9639147.5794452). Nesta oportunidade é que seria pertinente a apresentação de cálculos pelos exequentes, e não pela União. Argumenta que a decisão merece reforma por desconsiderar o fato de que a obrigação de fazer sequer havia sido cumprida no momento de apresentação de cálculos pelos exequentes, não sendo possível proceder à liquidação dos valores, na medida em que não se sabia, naquele momento, qual seria a data da equiparação determinada no julgado, que estabeleceria o termo final da conta das quantias retroativas. 3.Esclarece que na decisão de id 0509766.2234001 nos autos principais, o juízo monocrático entendeu que caberia à União apresentar cálculos de liquidação da quantia retroativa contida no título judicial. Não tendo havido apresentação de cálculos por parte do ente federal, o juízo determinou a expedição de requisitório de pagamento, o que defende ser incabível. 4.Segundo se observa nos autos, o juiz monocrático proferiu decisão no sentido de determinar a União que cumprisse com a obrigação de fazer (reenquadramento das agravadas - para pagamento de pensão em valores equiparados aos servidores ativos do DNIT), bem como que apresentasse os cálculos que entendia como devidos em face da sentença transitada em julgada. 5.Posteriormente, há outra decisão do juiz a quo, determinando novamente a intimação da União para que cumprisse com a obrigação de fazer e informasse o valor que entende ser devido. A União peticiona informando que já houve o cumprimento da obrigação de fazer, mas não se manifesta sobre os cálculos das exequentes, nem sobre o montante que entende ser devido, descumprindo, nessa parte, o determinado na decisão recorrida. Em sendo assim, o juiz monocrático determinou a expedição do requisitório. 6.Não prevalece o argumento da União de que apenas após a obrigação de fazer, é que teria condições de informar o valor realmente devido, posto que, mesmo tendo a parte exequente apresentado os cálculos ainda em 24/05/2019, a União foi intimada, em mais de uma oportunidade, acerca dos valores ali indicados, podendo ter se manifestado, mesmo que apenas quando da informação do cumprimento da obrigação de fazer, sobre os cálculos das exequentes ou apresentado o que entende como devido. 7. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 59697056978827151495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)