PROCESSO Nº: 3581405-54.5440.4.10.3440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DIAS e outros ADVOGADO: Ryan Monteiro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Barbosa Eloah Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal de conhecer e julgar ação anulatória de sentença transitada em julgado nos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários. 2. Os apelantes requerem, em síntese, o reconhecimento da competência da justiça comum federal para julgar a causa e, na forma do art. 1.013, I, do CPC, o acolhimento de imediato do pedido formulado na inicial. Alternativamente, na hipótese de a causa não estar madura para julgamento, solicitam o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada continuidade ao rito ordinário. 3. Os juizados especiais federais se tratam de um subsistema jurisdicional distinto da Justiça Federal e é dotado de competência própria, que tem natureza absoluta. 4. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Conflito de Competência 515053, que teve como relator o Ministro Lucas Gabriel Barros e foi publicado no DJE em 30/07/2013, posicionou-se no sentido de que "...compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." 5. Por outro lado, o STJ declina a competência às turmas recursais a apreciação de ação rescisória contra sentença proferida por Juizado Especial Federal. (RESP 225488, Ministra Alana Lopes.: 08/06/2006). 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 02839182553824778870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)