PROCESSO Nº: 6632068-61.1926.1.10.4263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LUCAS DA COSTA e outro ADVOGADO: Benjamin Cardoso e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EXCESSO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ANTERIOR PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE DEMANDA DESAPROPRIATÓRIA, NA QUAL HÁ CRÉDITOS DOS EXECUTADOS, QUE NÃO ESTÁ PROVADO SER EFETIVA PARA A GARANTIA DA DEMANDA EXECUTIVA. EXECUÇÃO QUE CORRE NO INTERESSE DO CREDOR. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que "o que restou esclarecido é que não foi, ainda, depositado em juízo o valor da indenização, de modo que permanece sem garantia efetiva a execução de origem. Ora, o agravo de instrumento aviado no TRF 1ª Região foi interposto no ano de 2004, quando já tramitava, é evidente, a ação desapropriatória, de modo que a penhora do imóvel, agora deferida, visa justamente dar, finalmente, efetividade à execução. Não se descarta a possibilidade de analisar novamente a questão, se demonstrada alguma alteração, quanto ao pagamento da indenização, por força da Escritura Pública de Cessão de Crédito e Sub-Rogação de Direitos, devida à empresa Sotave Amazônica Química e Mineral, nos autos da ação desapropriatória (92.0721176-2/ PA), que tramita na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Pará. Insta frisar que a execução se realiza no interesse do credor, devendo tal regra ser sopesada pela diretriz da menor onerosidade ao devedor, desde que esse comprove cabalmente a indicação de outro meio eficaz para garantia do débito, o que não foi feito no caso concreto, pois, como dito, a penhora no rosto dos autos de demanda de desapropriação não foi efetiva. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 459.775/SP, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL MENDES, Primeira Turma, julgado em 08/07/2019, DJe 05/03/2019 (...)". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 5.186.351/AL. DJe: 20/03/2012. Relatora: Ministra OLIVIA BARROS. Bernardo Silva. Decisão unânime). 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 61330384131662032585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)