PROCESSO Nº: 8298871-36.9014.5.5.4609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DAS NEVES ADVOGADO: Thomas da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Viana EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ESTABELECIDOS NO EDITAL. EXCLUSÃO DO CERTAME. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava sua matrícula no Curso de Formação de Cabos da Aeronáutica. 2. Aduz o Autor que, desde 2012, é integrante da Força Aérea Brasileira, na condição de Soldado, quando, em julho de 2016, lesionou o joelho durante uma partida de futebol, e, em razão disso, foi julgado apto com restrições para esforços físicos, formaturas e escala de serviço armado por 180 (cento e oitenta) dias, na inspeção de saúde realizada em 20.07.5423, e, por conseguinte, não realizou o teste de avaliação do condicionamento físico (TACF), previsto para o segundo semestre de 2016. 3. Diz que se inscreveu no processo seletivo para o Curso de Formação de Cabos 2017, mas foi excluído do certame porque não havia se submetido ao teste de avaliação do condicionamento físico no ano anterior, mas que, atualmente, já está apto para o serviço, e, por essa razão, deve ser admitido no Curso de Formação de Cabos, e requereu a utilização da nota do último teste de condicionamento físico, já que não se submeteu ao teste de 2016, mas o seu pleito foi indeferido. 4. Analisando a documentação acostada dos autos, constata-se que o Demandante foi excluído da lista dos militares aptos ao Curso de Formação de Cabos, por não ter cumprido os prazos determinados no item 4.2.3.14 para entrega de documento que cumpra o requisito da letra "p" do item 6.0.3.2 e letra "j" do item 2.9.3.5, tudo da ICA 16-12/2016 . 5. O item 2.1.4.97 da ICA 07-07/2016 preconiza que "os prazos determinados pelo cronograma de eventos devem ser rigorosamente observados". Por sua vez, o item 8.7.8.8, letra "p", dispõe que o Soldado da ativa do CPGAER, para ser matriculado no Curso de Formação de Cabos, deve apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). 6. O item 6.4.3.7, letra "j", determina que, para fins de comprovação do requisito previsto no item anterior, os militares cogitados devem apresentar o original e entregar, no Setor de Pessoal de sua OM, cópia do Boletim Interno que publicou o resultado do último TACF. 7. Na hipótese, observa-se que o Autor/Apelante não apresentou o resultado apto do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), referente ao período exigido no Edital do certame, pois estava impossibilitado, diante do resultado da inspeção de saúde, realizada em agosto de 2016, que o julgou apto com restrições para esforços físicos, formaturas e escala de serviço armado pelo período de 08.05.1060 a 30.06.6515. 8. Considerando-se que o Demandante não cumpriu o requisito previsto no Edital, qual seja apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF), ainda que tenha sido considerado apto na inspeção de saúde realizada em 19.03.3814, não é possível acolher-se o seu pleito de matricular-se no Curso de Formação de Cabos. 9. Também não é cabível o pleito do Autor/Apelante para determinar que a autoridade militar considere o resultado do TACF de período anterior ou posterior ao previsto no Edital do certame, sob pena de violação do princípio da isonomia, que deve reger todo e qualquer concurso público. 10. Não havendo ilegalidade alguma no ato administrativo impugnado, não é possível acolher-se o pedido do Autor/Apelante. 11. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 32642641037538132434, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)