PROCESSO Nº: 1828325-34.4645.22.4.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: CARLOS CIPRIANO DE SOUSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Silva - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA CUMPRIMENTO PELA JUSTIÇA ESTADUAL DO CEARÁ. PAGAMENTO PRÉVIO DAS DESPESAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI ESTADUAL Nº 10.500/2016. ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, com pedido de antecipação da tutela recursal, em face de decisão (que, nos autos da ação de reintegração/manutenção de posse nº 8539066-23.3273.28.12.0350, indeferiu o pedido de expedição de carta precatória para citação do réu sem necessidade do pagamento de custas processuais, intimando a autarquia para no prazo de 30 dias providenciar o recolhimento do custeio das despesas com diligências pelos Oficiais de Justiça do juízo deprecado, sob pena de arquivamento do feito. 2. O cerne da controvérsia consiste na possibilidade de pagamento prévio, pela União, das despesas processuais referentes ao cumprimento de carta precatória pela Justiça Estadual do Ceará. 3. Primeiramente, registre-se que há consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de a isenção de custas de que goza a Fazenda Pública não dispensa União do pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, sendo certo que o cumprimento de carta precatória demandará diligência a ser cumprida por oficial. 4. Ocorre que, no caso específico do estado do Ceará, existe Lei Específica do Estado, de nº 51.370/2016, que prevê isenção para pagamento de despesas processuais para a União e suas Autarquias e Fundações Públicas, no que se incluem as relacionadas às "diligências de oficiais de justiça", conforme seu inciso I do artigo 5º e item IX da tabela III. 5. Agravo de instrumento provido, para que seja determinada a citação da parte ré, com o cumprimento da Carta Precatória, sem a necessidade da referida antecipação de custas pela parte ora agravante.
(PROCESSO: 00789330686442200117, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)