EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO EM 18/05/2005. pretensão de obter o direito à paridade vencimento com servidores da ativa para os fins de percepção de Gratificação do Regime de Saber e Competências. servidora aposentada sob a égide da ec nº 41/2003. existência do direito à paridade. 1. A parte aposentou-se como professora de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico na UFRN em 06/10/2005, conforme do DOU(id: 1198541.9228320) e ao tempo de aposentadoria da parte Autora vigia o art. 6º, da EC nº 41/2003, que garantia o direito à paridade remuneratória entre servidores ativos e aposentados. 2. Os elementos jurídicos ou fáticos(atividades, títulos, exposição a agentes nocivos, etc) utilizados para os fins de concessão de parcela remuneratória(inclusive gratificação), podem ser concedidos ao servidor aposentado antes da criação da referida vantagem, desde que ele tenha direito à paridade remuneratória com os ativos e que, ainda, os elementos fáticos ou jurídicos fossem praticados ou já estivessem constituídos antes de aposentadoria. 3. Assim, fica claro que a parte Autora possui direito a receber sua aposentadoria na mesma proporção dos servidores em atividade, inclusive a Gratificação do Regime de Saber e Competências, nos termos bem definidos na sentença atacada. 4. No sentido de extensão aos servidores inativos da Gratificação do Regime de Saber eCompetência registra-se precedente deste TRF - 5ª Região: ACÓRDÃO - AC - Apelação Civel -Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 01514296122705039247 Código do Documento: 850365 Data do Julgamento: 31/05/2019 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal Vitor Hugo Nascimento. Recurso da UFRN improvido.
(PROCESSO: 89527059279864200123, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)