Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Costa Nº: 6080046-68.6172.7.7.1046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: OTÁVIO CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena das Neves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7598955-34.3250.4.3.5431 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTOS. BEVACIZUMABE. NEOPLASIA DE CÓLON. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. COVID-19. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio online, via BACENJUD, do valor de R$ 02.226,15 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), determinando que o bloqueio seja feito apenas em ativos financeiros de conta(s) bancária(s) do Estado de Pernambuco, o qual, posteriormente, deverá cobrir o valor extraído de sua(s) conta(s) bancária(s) com verbas do SUS que lhe foram ou que serão repassadas pela UNIÃO. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. No caso dos autos, não está caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 9024825/RS, Rel. Ministro FELIPE CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/02/2013, DJe 02/08/2013). 4. No que diz respeito à alegação de que não seria possível, no atual momento, adoção de qualquer medida tendente ao bloqueio de recursos públicos, em razão da necessidade de destinação do máximo de recursos públicos disponíveis para o combate à proliferação do novo coronavírus, não se pode simplesmente, ainda que sob o pretexto de combater a pandemia do Covid-19, negar, àqueles que necessitam urgentemente de medicações de alto custo, o acesso aos meios necessários para a efetividade das decisões judiciais, que, em última análise, buscam assegurar justamente o direito à vida e à saúde. 5. Não houve a paralisação de todos os serviço de saúde promovidos pelo Estado de Pernambuco ao ponto de redirecionar todos os recursos públicos da saúde para ações de prevenção e tratamento dos casos de Covid-19, de modo que não se mostra razoável a suspensão do fornecimento de medicamento que, muitas vezes, como se sabe, tem custo menor do que o daqueles que continuam sendo fornecidos voluntariamente pelo SUS. 6. Não se trata, no caso concreto, de medicamento de altíssimo custo, capaz de provocar grande desfalque nos cofres públicos, mas de fármaco cujo valor total do tratamento é de apenas R$ 81.740,15 (trinta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e quinze centavos). 7. No tocante ao bloqueio de verbas, cumpre realçar a sua possibilidade. O col. STJ, ao apreciar o REsp 9.486.414/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentalmente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. Precedente: STJ. Segunda Turma. RAFAEL SANTOS / GO. Rel. Min. Davi Luiz da Conceição. jul. 23/04/2014. DJe 26/07/2014. 8. Não se mostra minimamente razoável entender que o Poder Público pode simplesmente deixar de atender todas as pessoas que necessitam de medicamento ou tratamento médico para destinar recursos exclusivamente para as ações de saúde tendentes ao enfrentamento do Covid-19, haja vista que, acima de tudo, se trata, em ambas as situações, de garantir o direito à saúde e à vida. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 27772746142078993106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)