PROCESSO Nº: 2419461-89.7814.13.3.8082 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO DA COSTA ADVOGADO: Diogo da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta col. Danilo Aragão, que negou provimento ao Agravo de Instrumento. 2. A parte Embargante aduz que é irrelevante o esforço empreendido pela Exequente e pelo Juízo se descumprida a determinação legal no que concerne à citação, regularidade derivada dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Assevera que a ausência da nomeação de curador especial importa em nulidade absoluta. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a citação por Edital foi realizada dentro dos pressupostos de validade exigidos por lei. 4. Esclareceu-se que após reiterados insucessos na localização do Executado, mesmo diante de todos os esforços empreendidos pela Exequente e pelo juízo e antes de determinar a realização de bloqueios em ativos do Executado, foi deferida a sua citação por Edital. 5. Depois de transcorrido o prazo da citação por Edital do Executado é que foram iniciados os procedimentos de típicos de execução em face do Executado M.L.M. 6. A nomeação de curador especial ocorre quando, após a citação por edital, a parte citada não apresenta defesa. Portanto, não há plausibilidade no argumento que fundamenta a pretensão do autor pela declaração de nulidade da citação editalícia em detrimento da não nomeação de curador especial, uma vez que tais diligências não são realizadas concomitantemente. 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Lavínia da Rosa, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 9. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 21858920458062599949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)