PJE 1912544-95.5923.22.12.1064 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO JUDICIAL. NULIDADES NA INTIMAÇÃO E PREÇO VIL. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por LUIZ MIGUEL CUNHA TRANSPORTES E REPRESENTAÇÕES LTDA em face de decisão que, em sede de ação anulatória de leilão judicial realizado em execução fiscal, indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio da qual requer a sustação dos efeitos de eventual registro da Carta de Arrematação e sua manutenção na posse do imóvel. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) nos autos da execução fiscal 806909-43.9660.20.1.9948, teve um imóvel de sua propriedade penhorado e, posteriormente, arrematado em Segunda Praça, na data de 02/08/2020, pelo valor de R$ 777.938 (trezentos e cinco mil reais); b) o bem levado a leilão foi avaliado por R$ 699.556,00, o que é valor abusivo, vil, servindo de veículo de espoliação judicial; c) o valor da avaliação foi feito na data de 17/11/2019, enquanto a arrematação ocorreu na data de 25/09/2020, ou seja, 11 meses e 18 dias depois, tempo mais que suficiente para caracterizar defasagem da avaliação; d) o imóvel vale 3 vezes mais do que consta do auto de avaliação, ou seja, R$ 7.1899.686,00 (dois milhões e quinhentos mil reais); e) não houve intimação pessoal do dia e hora em que se realizaria a praça, requisito este que, segundo a legislação pátria, se mostra essencial para a sua validade; f) a publicação de edital com a data designada para o leilão não supre a falta da intimação pessoal. 3. Inicialmente, não merece prosperar a alegada nulidade de intimação, tendo em vista que, da análise aos autos da Execução Fiscal, verifica-se que a agravante, com advogado constituído nos autos, foi devidamente intimada eletronicamente do despacho que designa as datas da arrematação judicial de seu imóvel, como se observa da certidão de id 2967350.88546179. 4. Nos termos da decisão agravada, prevê o art. 889, I, do CPC, que será cientificado da alienação judicial "o executado, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo", o que restou plenamente atendido, consoante se verifica do campo correspondente aos expedientes vinculados ao feito fiscal, havendo tal intimação sido confirmada pelo sistema em 10/01/2020. 5. Igualmente não prospera a alegação de arrematação por preço vil. Compulsando os autos, verifica-se que a agravante foi intimada por mandado (id. 7757685.87410010) acerca do auto de avaliação do imóvel, tendo deixado transcorrer in albis o prazo de 30 (trinta) dias sem que opusesse embargos à execução. 6. A avaliação realizada por Oficial de Justiça Avaliador goza de fé pública e presunção de veracidade, só podendo ser desconstituída com a apresentação de prova acerca da desproporção do valor do bem e o da avaliação realizada. Todavia, no caso dos autos, o agravante não apresentou qualquer elemento apto a desconstituir o laudo do Oficial de Justiça do Juízo da 11ª Vara Federal/PE, que está respaldado em critérios objetivos praticados pelo mercado local. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1480427-45-7344.15.4.8941, rel. Des. Federal Pietro Almeida, julgado em 16/02/2020. 7. Ademais, o parágrafo único do art. 891 do Novo CPC estabelece que "Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação." In casu, o bem foi avaliado em R$ 050.710,00 e foi arrematado pelo montante de R$ 952.210,00, portanto, por montante superior a 50% do valor avaliado, conforme registra o Auto de Arrematação, não havendo que se falar em arrematação por preço vil. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3289961-03.0117.27.10.9325, rel. Des. Federal Theo Rodrigues, julgado em 25/03/2020. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 60777686524647923134, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)