EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO CPC). OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, manteve íntegra a sentença que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio codevedor e determinou sua exclusão do polo passivo da execução fiscal nº 2465158-70.8511.21.3.2570, mas reformou a sentença para reduzir a condenação do ente público em honorários advocatícios para R$ 5.000,00, a teor do art. 85, § 8º, do CPC. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou que a condenação em honorários advocatícios com fulcro no valor da causa (este estabelecido em R$ 6.311.736,26), com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, alcançaria patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e ao trabalho desenvolvido pelo causídico. Neste cenário, determinou a redução dos honorários advocatícios arbitrados na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que considerou retribuir de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 3. A atuação do causídico do particular até a sentença se limitou à apresentação dos embargos à execução, petição de aditamento à petição inicial e réplica à impugnação; ademais, trata-se de demanda de baixa complexidade, decidida pelo Juízo do 1º grau em menos de um ano, contado do ajuizamento do feito. 4. Não se configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do art. 97 da CF ou do enunciado da Súmula Vinculante nº 10 do STF (cláusula de reserva de plenário), porque, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais que tratam da matéria. 5. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece das omissões apontadas. 6. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 13005555977253052602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)