PROCESSO Nº: 5359163-51.3837.5.9.1165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: STI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INTEGRADOS LTDA - ME ADVOGADO: Tâmara Monte Rodrigues De Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Melo EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO ALEGADO. INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. INVIABILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por STI SERVICOS DE TELECOMUNICACOES INTEGRADOS LTDA - ME contra sentença que, em ação mandamental objetivando provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a proceder à apuração fiscal nos moldes pretendidos nos pedidos de restituição que vêm sendo requeridos pela impetrante desde 2013, sem resposta alguma pela autoridade, extinguiu o feito sem resolução do mérito por entender ausente os documentos que deem suporte às alegações. 2. O rito especial do mandado de segurança tem como pressuposto o direito líquido e certo, isto é, aquele que se apresenta manifesto em sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Trata-se, portanto, de situação/fato comprovado de plano, sem depender de comprovação posterior. 3. Neste aspecto, as provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito devem acompanhar a inicial, não havendo a possibilidade de dilação probatória, nem a juntada posterior de documentos necessários à comprovação da liquidez e certeza do direito alegado. 4. No caso concreto, a deficiência dos elementos comprobatórios do direito alegado na inicial é de exclusiva responsabilidade do Impetrante, o que leva (corretamente) ao não conhecimento da ação, sem que impeça a renovação da demanda se não houver decorrido o prazo decadencial ou mesmo o ajuizamento de ação ordinária, cujo procedimento permite maior elasticidade probatória. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77260025041791290942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)