AC Nº 8034190-45.8419.9.5.7871 APELANTE: THOMAS FERREIRA APELADO: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE DAS NEVES ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ LUIZ OTÁVIO ARAÚJO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALMEIDA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, em Embargos à Execução fiscal, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de nulidade da penhora. 2. Quanto ao argumento de nunca praticou qualquer ato de gestão na empresa, o que obstaria o redirecionamento da execução fiscal para a Apelante, tem-se que só veio a ser alegada após sentença de 1º grau, em sede de apelação, caracterizando-se em inovação recursal, de modo que o seu exame implicaria supressão de instância. 3. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 4. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, "para que o Executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de dois requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família" (PROCESSO: 48189807948387690296, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/11/2019). 5. No caso dos autos, a Apelante opôs embargos de terceiro em face da Fazenda Nacional com a finalidade de liberar imóvel situado na Rua Jorge Acúrcio, nº 197, Aeroporto em Fortaleza/CE, constrito na execução fiscal nº 1289307-11.9517.3.1.4.7724, por se tratar de bem de família no qual reside com o cônjuge. 6. Contudo, até a prolação da sentença, a Apelante não juntou aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado, seja por se constituir em bem de família, seja por qualquer outro motivo. Observe-se que foi oportunizado à apelante, em duas oportunidades, apresentar as provas para demonstração de suas alegações, quedando-se inerte. 7. A embargante descumpriu seu ônus probatório, não sendo de admitir a documentação juntada após a prolação da sentença, em razão da preclusão probatória. 8. E ainda que se considerassem as certidões juntadas, a sentença de improcedência permaneceria inalterada, haja vista a inexistência de elementos acerca da comprovação da utilização do imóvel como moradia própria e familiar da embargante. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33649397254337347221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)