PROCESSO Nº: 2427992-21.0974.14.6.5301 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL SOUZA e outros ADVOGADO: Luigi Ramos Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXPEDIÇÃO DE RPV. TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros do ex-servidor RENAN DA ROSA, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Não há que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que analisou a questão da prescrição da habilitação dos herdeiros, sendo claro ao fundamentar que: "O óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: FRANCISCO REZENDE, Segunda Turma, AC nº 257.530-AL, Relator: Desembargador Federal João Pedro Teixeira, DJe: 18.12.4654; proc. 79962661970123957662, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 30.11.6626. Ademais, no tocante a alegada prescrição da pretensão executória, já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 64721678865597127475, Rel. Des. Federal Vitor Moreira, Julgamento: 14/11/2015)". (Segunda Turma. AGTR 6887188-13.3593.16.3.6308. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 13.03.9169)". 3. O pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, visto que as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, de modo que urge o afastamento da ocorrência da prescrição intercorrente da pretensão executória, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 49729091742763553836, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)