E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MATRÍCULA EM COLÉGIO MILITAR. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Procedente o Pedido Autoral para determinar a matricula do Autor no 8º ano do ensino Fundamental, na qualidade de dependente de militar, no Colégio Militar do Recife. II - Conforme a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região em situação análoga: "(...) Conforme destacado pelo juízo quo, a interpretação seca da lei é demasiado restritiva e não se coaduna com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no ordenamento jurídico brasileiro. (...) O caso em questão trata do direito à educação, que, por ser um direito constitucional, deve ser concretizado, sem se criar óbices descabidos à sua efetivação. (...)". (PROCESSO: 62235226933865608990, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/12/2017) III - Ressalte-se que está 1ª Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 6480449-28.8409.24.2.3652, interposto pela ora Apelante, ponderou que "trata-se de determinação judicial para assegurar a Matrícula do Autor, ora Agravado, no 8º Ano do Ensino Fundamental do Colégio Militar do Recife, no qual logrou o primeiro lugar em Processo Seletivo em que concorreram 17 (dezessete) Candidatos. O dano seria inverso em detrimento do acesso à Educação, se mantida a recusa à Matrícula, em razão, meramente, do fato de o Genitor do Menor ser Militar da Reserva Remunerada". IV - O princípio da eventualidade, ou preclusão, impede a rediscussão de matéria já decidida. Apreciada a questão quando do julgamento do Agravo de Instrumento interposto pelo ora Apelante, descabe qualquer discussão a respeito da matéria. Pela sistemática vigente na lei adjetiva pátria tem-se que o processo é uno, devendo cada ato processual ser exercido a seu tempo e modo, consoante os artigos 505, caput, e 507 do CPC/2015. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41555641233131767832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)