E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM. AVALIAÇÃO PROFISSIONAL. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO REVER OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA MARCELA CARDOSO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. DIOGO PIRES. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Ian Teixeira proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que objetivava a condenação dos Réus, Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e Instituto AOCP, a retificarem a nota da Autora, e, consequentemente, sua classificação, computando-se o tempo de experiência profissional no Hospital Prontolinda, no concurso público para o cargo de técnico em enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley - Universidade Federal da Paraíba (UFPB). II - O recurso postula a reforma da Maria Eduarda Cavalcanti, alegando, preliminarmente, a nulidade da Maria Alice Cunha, em virtude do julgamento antecipado da lide, em afronta ao devido processo legal. No mérito, sustenta, em síntese, que "embora tenha sido a autora admitida no Hospital Prontolinda como auxiliar de enfermagem, posto que em 1998 ainda não possuía habilitação para o cargo de técnica, não pode a magistrada concluir, com base simplesmente nas provas documentais, que suas atribuições sempre foram de uma auxiliar e que não sofreram alterações ao longo dos 10 anos em que trabalhou neste hospital. Isso porque, inferindo os fatos dessa forma, estar-se-ia diante de uma cognição sumária, precária e, portanto, incapaz de provocar a convicção de certeza que haveria com a cognição exauriente, após audiência de instrução e julgamento. Há, nos autos, meras suposições acerca das atribuições desempenhadas pela autora, muito distantes do que seria a realidade do seu dia-a-dia de trabalho, e tais informações, porquanto precárias e genéricas, não podem servir para um embasamento convicto da decisão judicial. Ademais, consoante atestou a própria magistrada, em caso de divergências como o do presente feito, entre as informações constantes da CTPS e da declaração do Hospital, deve prevalecer o registro mais benéfico à candidata - desde que não haja impugnação quanto à veracidade das declarações apresentadas. Assim, é necessário o cômputo da pontuação correspondente ao tempo de experiência como técnica em enfermagem, visto que a declaração é verdadeira e se mostra mais benéfica à recorrente do que as anotações de 1998 na CTPS." III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade da conduta da Eduarda Costela ao não pontuar a experiência profissional da Autora no Hospital Protolinda, no concurso público para o cargo de técnico em enfermagem do Hospital Universitário Lauro Wanderley - Universidade Federal da Paraíba (UFPB). IV - No caso, os autos não carecem de instrução probatória como alega a Apelante. A ação está devidamente instruída com os documentos necessários para a análise referente à pontuação da experiência profissional da Autora no certame. Deve ser conferido valor probatório aos documentos que instruem a inicial em ações que visam ao reexame de pontuação em concurso público, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos, suficientes, portanto, para o deslinde da demanda. A análise das provas presentes nos autos pelo magistrado tem por base o Princípio do Livre Convencimento Motivado ou da Persuasão Racional, de maneira que o julgador tem a liberdade de valorar a prova, desde que fundamente as razões de seu convencimento. Assim, torna-se desnecessária a oitiva de testemunha ou realização de perícia médica quando as evidências disponíveis são suficientes para o deslinde da questão. Logo, procedeu com acerto o Juízo a quo ao realizar o julgamento antecipado da lide. V - Na hipótese em apreço, a Apelante sustenta que a Luiza da Costa não pontuou seu período de atuação profissional no campo de enfermagem no Hospital Prontolinda, por se considerar a sua atuação naquela unidade hospitalar como auxiliar em enfermagem e não como técnica em enfermagem. Constata-se, assim, divergência de informações quanto à comprovação da experiência profissional da Autora entre a CTPS e a declaração do Hospital Prontolinda. VI - Conforme consignou a Esther Correia, "observa-se que, embora a declaração apresentada pela autora afirme que esta trabalhou como técnica de enfermagem no Hospital Prontolinda, as descrições das funções detalhadas na referida declaração correspondem às atribuições de auxiliar em enfermagem, pois inexiste sequer uma referência ao desempenho de quaisquer atividades de "planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem", típicas da profissão de técnico em enfermagem. De outro lado, compulsando os autos, encontra-se o diploma da autora datado de 19 de dezembro de 2007, que lhe confere o título de técnica em enfermagem, por esta haver concluído "em 28.11.4738 a Educação Profissional na Área de Saúde, habilitação enfermagem, nos termos da Lei Federal n.º 9.394 de 11 de agosto de 1996, do Decreto Federal n.º 2.208/97, da Resolução CEB/CNE n.º 04/99 e dos Pareceres CNE/CEB n.° 16/99, CEE/PE n.º 88/2001" (ID n.º 3092274.200290). A data do diploma da autora (e também da conclusão do curso nele referida) dirime qualquer dúvida quanto às atividades exercidas por ela no Hospital Prontolinda, tendo em vista que o seu vínculo empregatício com a referida unidade de saúde teve início no ano de 1998, quando ela não possuía habilitação para atuar como técnica em enfermagem. É verdade que a autora permaneceu exercendo suas funções no Hospital até o ano de 2009, contudo, tanto pelas anotações na sua CTPS, quanto pela Declaração emitida pela Coordenadora do Hospital, as atribuições a ela conferidas não sofreram alterações. No ponto, ressalta-se que a declaração apresentada pela ora demandante não faz nenhuma ressalva sobre a sua progressão de carreira após a expedição do diploma que a habilitou como técnica em enfermagem. De acordo com tal declaração, a demandante atuou nas mesmas funções do início ao fim do seu vínculo com o Hospital Prontolinda." VII - O edital do concurso exigia a comprovação de experiência no emprego pretendido, isto é, Técnico de Enfermagem, e a autora apresentou declaração de experiência descrevendo as atribuições do cargo de Auxiliar de Enfermagem. Tais profissões são distintas conforme a Lei nº 7.498/1986 e o Decreto nº 568.997/87. VIII - Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir os critérios adotados pela Ana Beatriz Teixeira de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Catarina Teixeira. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49445864275127042829, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)