PROCESSO Nº: 1476414-66.0115.23.8.6819 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS DOCENTES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Raul Silveira e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITES DOS EFEITOS DA SENTENÇA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE 665.789/PR (TEMA 499). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EFEITO MERAMENTE INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DAS UNIVERSIDADES IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do UFC, da UFCA e da UNILAB de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no sentido de que, ao argumento de que houve omissão quanto a regra do 97 da CF/88 e ao entendimento firmado no RE 889.185/PR (Tema 499), em sede de repercussão geral, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Necessária a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios recursais, em decorrência do trabalho adicional realizado em grau recursal, consoante disposto no art. 85, § 11 do CPC. 4. Embargos de declaração da UFC, UFCA e UNILAB improvidos. Embargos de declaração do ADUFC-Sindicato providos, sem efeitos infringentes, para condenar as universidades demandadas em honorários advocatícios recursais fixados em 10% do montante fixado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 11509564161496555510, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)