Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Cunha Nº 8363897-53.5341.3.7.6637 AGRAVANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: NOAH SALES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 23ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ MIGUEL MARTINS EMBARGANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento ao Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, Levi Lima não conheceu do agravo de instrumento em razão da perda do objeto. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão por não ter enfrentando o argumento de que, no presente caso, a perda de objeto do agravo de instrumento não é consequência lógica e automática da prolação de sentença nos autos principais, tendo em vista que "deve levar em consideração o interesse e a utilidade no julgamento do recurso". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, restou consignado no acórdão embargado que "Em situação como a dos autos, aplica-se o entendimento segundo o qual ocorre a perda do objeto do Agravo de Instrumento em razão da superveniência da sentença. Quanto ao argumento da necessidade de reavaliação do bem imóvel ter sido travada nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, e não nos da Execução Fiscal que se pretendia garantir, verifica-se que se trata de questão não apreciada pelo Juízo de origem, nem especificada no recurso de agravo de instrumento, consistindo, portanto, inovação recursal, que não se admite em sede de Agravo Interno.". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 54335251227138023956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)