PROCESSO Nº: 5203565-84.8195.16.5.0130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELANTE: RODRIGO LOPES ADVOGADO: Luiz Miguel Costa Memória Castro ADVOGADO: Davi Luiz Fogaça APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. IBGE. CONTRATO TEMPORÁRIO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. LEI Nº 8.745/93. DIREITO A INDENIZAÇÕES DE CAMPO E POR RESCISÃO CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA. DIREITO A DIÁRIAS E HORAS EXTRAS. EXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de ação ordinária movida por particular que firmou dois contratos consecutivos de prestação de serviços por tempo determinado com IBGE, com fundamento na Lei nº 8.745/93, para o exercício da função de Agente de Pesquisas e Mapeamentos, objetivando o recebimento de indenização por rescisão contratual, indenização de campo, diárias e horas extras; 2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo ao autor o direito de receber valores relativos a meias diárias e horas extras; 3. Considerando que o segundo contrato de trabalho foi firmado por força de decisão judicial; e extinto como consequência da posterior reforma da referida decisão, não há que se cogitar de direito à indenização prevista no art. 12,§ 2º, da Lei nº 8.745/93, aplicada, tão somente, na hipótese de rescisão antecipada por conveniência da Administração; 4. A indenização de campo, prevista na Lei nº 8.216/91, é devida apenas a servidores públicos regidos pela Lei nº 8.112/90, não podendo ser estendida, à míngua de previsão legal, aos temporariamente contratados, que possuem regras próprias de remuneração, explicitadas no contrato; 5. Estando o direito ao recebimento de diárias, previsto no art. 11, da Lei nº 8.745/93, e inexistindo controvérsia acerca do efetivo deslocamento do autor nos dias indicados na exordial, faz jus o mesmo à percepção dos referidos valores; 6. Tendo o instituto reconhecido a existência de horas extraordinárias laboradas e não compensadas, é de se reconhecer ao autor o direito de percebê-las; 7. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 44179477976190087833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)