PJE 0262699-82.9656.18.4.8065 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ANP em face de sentença que, em execução fiscal, extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Não houve fixação de honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, até janeiro de 2015, havia regular tramitação do processo, com buscas à efetivação do crédito fazendário, de modo que é evidente a inocorrência da prescrição. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 25/10/2009, com despacho determinando a citação por via postal em 01/09/2009. Houve regular citação por edital do devedor, tendo sido bloqueado, em 02/03/2010, através do Sistema BacenJud, valor ínfimo, insuficiente à garantia da dívida. Ato contínuo, seguiram-se diversas diligências de penhora, via BacenJud e RENAJUD, todas com resultados infrutíferos. 4. Em decisão datada de 19/03/2015, o juízo a quo deferiu o pedido formulado pelo exequente, para suspender a presente execução pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei 6.830/80. 5. Em 12/10/2018, foi proferido despacho, intimando pessoalmente a exequente para se pronunciar acerca da ocorrência de causa suspensiva/interruptiva da prescrição. Finalmente, em 21/08/2019, o magistrado proferiu a sentença extintiva da execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. 6. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado de 23/06/2010 (última diligência parcialmente frutífera) a 20/09/2019 (data de publicação da sentença), sem a localização de qualquer bem do executado. 7. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (TRF5, 2ª T., PJE 7919161-17.9936.3.10.9923, Rel. Des. Federal Henrique Vieira. em: 15/10/2019). 8. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.081.516/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, acrescentando que a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (TRF5, 2ª T., PJE 0846344-23.8860.16.8.9859, Rel. Des. Federal Anthony Barros. Em: 02/06/2019). 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. alo
(PROCESSO: 72268085069635151387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)