PROCESSO Nº: 2536291-31.3303.18.8.1859 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: COMPANHIA ENERGETICA DE ALAGOAS - CEAL ADVOGADO: Francisco da Rosa e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE NULIDADE EM CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMANDA FISCAL AJUIZADA QUANDO A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NÃO ESTAVA SUSPENSA. EVENTUAL ERRO NO SISTEMA INFORMATIZADO FAZENDÁRIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. VEDAÇÃO NOS ESTREITOS TERMOS DA PEÇA DE DEFESA. AGRAVO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução fiscal, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. O objeto litigioso da exceção de pré-executividade, apresentada pelo executado, engloba os requisitos de validade da Certidão de Dívida Ativa que lastreia a presente execução fiscal, ante a suposta inexigibilidade do crédito tributário, à época do ajuizamento da demanda. Requisitos da CDA previstos no art. 202 do CTN. 3. Compulsando os autos, é possível observar que houve o restabelecimento da exigibilidade do crédito tributário em 10/02/2014, mediante extrato informatizado apresentado pelo Fisco (Id. 9036818.4512624 dos autos originários), com posterior ajuizamento da demanda fiscal, quando não estava suspensa a indigitada exigibilidade. 4. É certo que o agravante alega que teria incorrido um erro no sistema informatizado da Fazenda Pública. Todavia, para se esclarecer tal situação, negada pelo ente fazendário, haveria a necessidade de dilação probatória, incabível nos estreitos termos da objeção de não-executividade (Súmula 393 do STJ). 5. Vale ressaltar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Entretanto, nos termos de enunciado da jurisprudência da Corte Federal Superior, a exceção de pré-executividade, como dito, não admite a produção de prova, que, no caso, é necessária para comprovar eventual erro no levantamento da exigibilidade do crédito tributário em comento. 6. Como se vê, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 25565647059322491546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)