PROCESSO Nº: 1760024-54.3116.22.4.7051 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA REZENDE ADVOGADO: João Gabriel da Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Enrico Moraes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Rosa - 4ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CALÚNIA. ART. 138 C/C 141, II, CP. CONSCIÊNCIA E VONTADE DE IMPUTAR FALSAMENTE CONTRA FUNCIONÁRIO PÚBLICO FATO DEFINIDO COMO CRIME. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. DESPROPORCIONALIDADE. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. DECRETAÇÃO DE OFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu contra sentença que o condenou à pena de 02 anos, 02 meses e 20 dias de detenção e 398 dias-multa pela prática do crime de calúnia cometido contra funcionário público em razão de suas funções, previsto no art. 138, c/c art. 141, II, todos do CP. 2. Ao discursar na solenidade de sua diplomação como prefeito, o réu, ao afirmar que o representante do órgão ministerial estadual lhe promovia uma perseguição implacável e que tal não era visto em face de outros candidatos, atribuiu-se contra o destinatário das afirmações, presente na solenidade, a conduta tipificada como crime de prevaricação, previsto no art. 319 do CP, não conseguindo o declarante demonstrar, no entanto, no âmbito da exceção da verdade, que as afirmações eram verdadeiras. Diante do teor das declarações, restou induvidosa a consciência e a vontade do réu em atribuir conduta criminosa ao representante ministerial. 3. O crime de calúnia prevê pena de detenção de (06) seis meses a 02 (dois) anos, e multa. No caso, tendo o juízo fixado a pena-base em 01 (um) ano e 4 (quatro) meses à vista de apenas três circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências), incorreu-se em manifesta desproporcionalidade o estabelecimento da pena mínima nesse patamar, conforme reconhecido, inclusive, pelo órgão ministerial em suas contrarrazões. 4. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena privativa de liberdade para 01(um) ano, 9 (nove) meses e 10 (dez) dias de detenção e declarar, de oficio, a extinção da punibilidade ante o advento da prescrição da pretensão punitiva.
(PROCESSO: 14691407443112414036, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)