Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Porto 0544918-02.7890.24.9.5530 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA - 2 REGIAO ADVOGADO: YAGO ARAGÃO APELADO: MUNICÍPIO DE ITAPIPOCA-CE ADVOGADO: MIGUEL MARTINS SOBRINHO SEGUNDO SENTENÇA: JUIZ FEDERAL ENZO PEIXOTO PIMENTEL THOMAS CAMPOS.: DES. FEDERAL RAFAEL TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE BIOMEDICINA PARA DEFENDER, EM JUÍZO, DIREITOS INDIVIDUAIS OU COLETIVOS DOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Biomedicina da 2ª Região - CRBM2 contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu sem resolução do mérito Ação Civil Pública que ajuizara contra o Município de Itapipoca/CE objetivando assegurar aos biomédicos a participação em concurso público para provimento de vaga destinada ao cargo de biólogo (Edital nº 001/2015). 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa do CRBM2, ao entendimento de que a competência dos CRBM's está restrita à fiscalização o exercício da profissão de biomédico, não se incluindo em suas atribuições a defesa dos interesses individuais ou coletivos dos profissionais, função esta típica das entidades sindicais. 3. De acordo com o art. 12 da Lei nº 6.684/79, compete precipuamente aos Conselhos Regionais a fiscalização do exercício da profissão de sua categoria, não estando elencada dentre as suas funções/atribuições a defesa de direito coletivo ou individual dos seus profissionais. Tal função cabe a cada interessado, individualmente, ou ao sindicato da categoria, por força do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal. Precedentes deste Tribunal: 0241357-28.3812.28.11.3373, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Bernardo Teixeira. em 13/06/2015; 4520628-03.5231.4.3.8064, Des. Federal Breno da Paz, 4ª Turma, Levi Oliveira. em 14/04/2015; AC 499314 (2199649-28.7908.27.5.4075), Des. Federal Luiz Henrique Rezende, 1ª Turma, Luiz Henrique Sales. em 09/04/2013. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30193332993919273851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2019)