PROCESSO Nº: 8438208-86.6785.12.9.6364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: CAIO CUNHA e outros ADVOGADO: Rafael Novaes Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Fernandes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento para reduzir o valor dos honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, os embargantes sustentam que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não é aplicável o art. 85, § 8º, do CPC/15 ao presente caso, já que o valor da demanda não é muito baixo, tampouco o proveito econômico foi irrisório. Desse modo, pugna pela aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15. 3. Não houve omissão no acórdão recorrido, visto que a Segunda Turma aplicou precedente deste Tribunal. O Pleno deste Regional (AR 2006844-76.9085.14.3.1280, Rel. Des. Lorenzo Araújo, Julgado em 03/03/2018) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da execução: R$ 576.187,89), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 4. Na hipótese, não há que se falar na aplicação do parágrafo 3º do art. 85 do CPC/15 para majorar os honorários advocatícios, mantendo-se a verba honorária no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 85279267906242750634, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)