PROCESSO Nº: 4571745-67.4253.20.11.5208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAURICEIA DE SANTANA FREITAS ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a parte demandada implante a pensão especial de ex-combatente no soldo corresponde ao de segundo-tenente das Forças Armadas, consoante o disposto no art. 3º da Lei n.º 8.059/80. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme o disposto no art. 85, § 8º do CPC. 2. Em suas razões, a parte autora requer que os honorários advocatícios sejam fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 5. Entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, considerando que o valor da causa é de R$ 06.511,00. 6. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor fixado na sentença a título de honorários advocatícios. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 49336990109795219015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)