PJE 7668476-62.9906.11.2.8395 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CRP - CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. EXCLUSÃO DE CADASTROS (CADPREV, CAUC). PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. LEI 9.717/1998. IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES PELA UNIÃO. DESCABIMENTO. ASTREINTES. AFASTAMENTO. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União abstenha-se de adotar medidas restritivas relacionadas ao descumprimento das exigências derivadas da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.788/2001, para a emissão do competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP pelo Município de Jaguaruana/CE. Determinado também o cancelamento/abstenção da inscrição do Município no Sistema de Informações de Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, no Cadastro Único de Convênios - CAUC ou em outros cadastros federais de inadimplentes, salvo se por outro motivo que não o alegado neste processo. Condenação da ré ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Apreciando embargos declaratórios opostos pelo Município, o sentenciante concedeu a tutela da evidência, com fundamento no art. 311, IV, do CPC/15, com determinação para que "sejam as obrigações contidas em sentença, à exceção da condenação em honorários, cumpridas pela União no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 27.647,00 (dez mil reais)". 2. A União, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) o entendimento predominante no STF não se orienta no sentido da inconstitucionalidade das normas impugnadas, notadamente da Lei 9.717/1998; b) se impõe a observância ao princípio da legalidade; c) os efeitos que decorrem da negativa de expedição da referida Certidão se limitam a impedir a celebração, pelo Ente, de acordos, empréstimos e transferências voluntárias com a União (Decreto 3.788/2001, art. 1°, inc. I a IV); d) consoante informações do Ministério da Previdência, o Município de Jaguaruana/CE apresenta status irregular consignado no CADPREV, em razão do descumprimento dos critérios exigíveis para emissão do CRP, além de estar irregular nos critérios: "Demonstrativo contábeis", "Demonstrativo da Política de Investimentos - DPIN" e "Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, PEDRO HENRIQUE ALMEIDA e resultados das análises". Ressalta que o Município de Jaguaruana/CE está descumprindo importantes dispositivos legais, imprescindíveis à boa administração do RPPS Municipal e à manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial previsto no artigo 40 da CF/1988. 3. O art. 24, XII, da CF/1988, ao tratar da competência concorrente da União, Estados e Distrito Federal para legislar sobre, dentre outras, matéria atinente à Previdência Social, limitou a competência federal a estabelecer normas gerais (§ 1º). 4. Ao seu turno, a Lei 9.717/1998, com redação dada pela Lei 13.846/2019, em seu art. 9º, dispôs que "compete à União, por intermédio da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, em relação aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários, inclusive, "a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), que atestará, para os fins do disposto no art. 7º desta Lei, o cumprimento, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, dos critérios e exigências aplicáveis aos regimes próprios de previdência social e aos seus fundos previdenciários (IV)". 5. Já o Decreto 3.788/2001, quando da regulamentação, instituiu o CRP- Certificado de Regularidade Previdenciária, que atestará o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei 9.717/1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 1), nos seguintes casos (incisos I a IV): I - realização de transferências voluntárias de recursos pela União; II - celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; III - celebração de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais; IV - pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social em razão da Lei 9.796/1999. 6. Consoante se observa, cuida-se de atos normativos que ultrapassaram os limites constitucionais da competência da União para legislar sobre normas gerais de direito previdenciário, dado que o descumprimento das diretrizes nelas contidas e/ou o não atendimento dos critérios nelas estabelecidos para a emissão do referido CRP enseja a suspensão das transferências voluntárias da União, o impedimento de celebrar acordos, contratos, convênios ou ajustes, e de vedação ao recebimento de empréstimos e financiamentos, além da suspensão destes últimos (art. 7º da Lei nº 9.717/98). 7. Assim, em que pese restarem ressalvadas de tal restrição as transferências relativas às ações de saúde, educação e assistência social (art. 4º, § 2º, da Portaria MPS 204/08), há a imposição pela União de restrição aos Municípios que possuem seu regime próprio de previdência (negativação junto ao Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV ou ao Cadastro Único de Convênio - CAUC) e a recusa à emissão do respectivo Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, apenas com base na inobservância dos referidos diplomas normativos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 2353185-46.8363.19.2.7804, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Cavalcanti, Data de Assinatura: 10/02/2019. 8. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal (ACO 830 TAR, Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJe: 24/05/2008) reconheceu que a União extrapolou a sua competência concorrente para estabelecer normas gerais, com fundamento no art. 24, inc. XII, da Constituição, devendo ser reconhecida a inconstitucionalidade do art. 7º, da Lei nº. 9.717/1998, afastando-se as sanções dele decorrentes." (TRF5, 2ª Turma, PJE 7634950-96.4331.29.3.5152, Rel. Des. Federal Thomas Pereira, Data de Assinatura: 15/02/2019) 9. Em relação à imposição da pena de multa, tem a Segunda Turma deste Regional adotado posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor à torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, Rel. Des. Federal Felipe da Mata, j. em 23/03/2015, DJe 13/12/2015). 10. Remessa oficial parcialmente provida, apenas para afastar a multa aplicada. 11. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 5.000,00 para R$ 5.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 36735866466376549808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)