Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Silva Nº: 7783299-97.2786.16.5.5864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORTECNE INDUSTRIA QUIMICA E DE EMBALAGEM LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 272.535. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. COMPENSAÇÃO. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos no sentido de assegurar ao autor o recolhimento do PIS e da COFINS com a exclusão da parcela de ICMS da sua base de cálculo, declarando o direito de compensação do indébito tributário. 2. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 565056/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 759793 AgR, Relator Min. FERNANDO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 30/01/2016). 4. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 466.207/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições, conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 96789413612971933688, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/10/2018. 5. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 7. Honorários fixados na sentença majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 46587854788406504774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)