PROCESSO Nº: 9394578-27.5433.6.11.0322 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: VMP PAPEIS PARA EMBALAGENS LTDA ADVOGADO: Clovis Brasil Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cavalcanti E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PODER DE POLÍCIA DO INMETRO. NÃO ENQUADRAMENTO DO PRODUTO COMO ARTIGO ESCOLAR. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO contra sentença que anulou auto de infração e determinou o ressarcimento do valor pago a título de penalidade pelo particular (R$ 4.608,00), entendendo o juízo a quo que não houve violação à Portaria nº 481/2010, vez que o artigo comercializado não estava submetido a tal normativa. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a cola de isopor comercializada pela apelada enquadra-se como artigo escolar, devendo, por isso, se sujeitar à Portaria nº 481/2010. 3. Não há controvérsia quanto ao desrespeito da referida normativa, mas quanto à natureza do objeto comercializado. Segundo o apelante, deveria ser considerada como artigo escolar, sendo sujeita, portanto, às determinações da portaria supracitada. Para justificar tal enquadramento, o INMETRO afirma que o Anexo H da portaria prevê a cola como artigo escolar, além de que a empresa teria empregado embalagem com desenhos lúdicos, não ficando claro que se tratava de artigo de uso profissional ou artístico. 4. O rol trazido pelo Anexo H da Portaria nº 481/2010 prevê o enquadramento, como artigo escolar, de colas líquidas ou sólidas. No entanto, tal previsão genérica não faz presumir que toda e qualquer cola possa ser considerada como artigo escolar. No caso em tela, verifica-se que a própria embalagem adverte claramente que o produto deve ser mantido fora do alcance de crianças, com indicação de sua toxicidade e seu caráter inflamável. Contrariamente ao que afirma o INMETRO, as advertências em questão estão explícitas e visíveis e a utilização de figuras lúdicas não implica necessariamente a destinação infantil do produto. 5. Foi prolatada decisão deste Tribunal, em relação ao mesmo produto e empresa, afastando a qualidade de artigo escolar da cola de isopor: PROCESSO Nº 5224767-56.3890.29.6.4111, Desembargador Federal Danilo Monteiro, Primeira Turma, julgado em 16/11/2017. 6. Ademais, há pareceres do próprio INMETRO juntados aos autos, em processos que versam sobre o mesmo produto, em que a autarquia entendeu que não se trata de artigo escolar, reconhecendo a destinação artística e profissional da cola, não homologando os correspondentes autos de infração. 7. Apelação improvida. 8. Ante a dupla sucumbência do INMETRO, determina-se a majoração dos honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 75385679835764682643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)