PJE 5768293-88.7729.25.9.3616 - HC EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE USO DE TORNOZELEIRA. PACIENTE QUE DEMONSTROU NÃO MAIS OFERTAR PERIGO DE ESQUIVAR-SE DO DISTRITO DA CULPA. CONCESSÃO DA ORDEM. 1.Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar formulado por MARIA VITÓRIA CASTRO, advogando em causa própria, contra sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que - além de condená-lo pelos crimes de associação para o tráfico internacional de drogas e pelo próprio crime de tráfico internacional à pena privativa de liberdade total de 15 anos e 06 meses - fixou, dentre outras medidas cautelares para que pudesse apelar em liberdade, a de monitoramento eletrônico (uso de tornozeleira). 2. Segundo a defesa: O juízo, ao aplicar como medida cautelar o uso de tornozeleira, teria utilizado como fundamentação tão somente a gravidade dos crimes em concreto, deixando ao lago, portanto, a proporcionalidade da imposição. O magistrado também teria se esquivado de obedecer ao princípio da igualdade, já que, em relação a outros réus, teria deixado de determinar o monitoramento eletrônico. O paciente, que é advogado e continua exercendo a profissão para manter a família, vem passando por severos constrangimentos e humilhações ao ser parado e submetido a revista em fóruns, presídios, dentre outros locais onde exerce a advocacia. Durante os 02 anos em que o paciente vem se submetendo às medidas cautelares impostas, não descumpriu nenhuma delas, o que só demonstra a intenção de não se furtar à lei penal. O recolhimento de seu passaporte, por si só, seria suficiente para garantir que não se esquivará da pena imposta, tampouco do "distrito da culpa". Diante do panorama, sustentando a presença da fumaça do bom direito e o perigo da demora, requereu, liminarmente, a retirada do monitoramento eletrônico. 3.Numa mirada preambular, a liminar fora indeferida mediante decisão sob ID 9602550.30690741. 4.Informações prestadas pela autoridade apontada como coatora sob ID 4232059.3492982. 5.Parecer da Douta PRR sob ID 9503369.53938893, ocasião em que se pronunciou pela concessão da ordem. 6.De fato, num primeiro momento, por considerar não restarem patentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora, houve o indeferimento da liminar pretendida. 7.Por agora, todavia, máxima após as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, é de se ver que um panorama novo se descortina, senão vejamos. 8.Nas informações prestadas, o próprio juízo cuidou de esclarecer ter reconhecido o fato de o paciente exercer atividades advocatícias em outros estados - seu atual meio de vida -, de sorte que, reconsiderando decisão anterior, o magistrado revogou duas medidas cautelares outrora impostas, a saber: 1) proibição de se ausentar da comarca onde reside sem autorização do juízo e 2) a obrigação de recolhimento noturno. 9.Dessa constatação, chega-se a outra: se o próprio juízo, conhecedor primeiro e imediato dos fatos e das particularidades inerentes ao paciente, demonstrou depositar fidúcia neste, franqueando-lhe maior liberdade, é porque realmente HÉLIO tem demonstrado comportamento compatível com a retirada da tornozeleira, como requer através do presente writ. Em outras palavras, a fumaça do bom direito, outrora não vislumbrada, neste momento processual já decora o cenário. 10.Para dar mais subsídio ao antevisto direito do paciente, registre-se que a própria PRR opinou no sentido de concessão da ordem: II - DO MÉRITO (...) O uso da tornozeleira eletrônica foi introduzido no direito brasileiro com a Lei n.º 12.258/2010, que alterou alguns artigos da Lei n.º 7.210/84 - Lei de Execuções Penais. Posteriormente, a Lei n.º 12.403/2011, alterou alguns dispositivos do Código de Processo Penal, entre eles o art. 319, introduzindo outras medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas a monitoração eletrônica, que consiste na colocação de uma tornozeleira eletrônica no corpo do agente permitindo que o mesmo seja monitorado constantemente. Em que pesem os argumentos da Autoridade Impetrada, o uso da tornozeleira eletrônica constitui sim constrangimento ao Paciente. Resta verificar se a medida cautelar imposta atendeu aos pressupostos necessários para a sua aplicação. É certo que o monitoramento eletrônico não restringe de forma tão ampla a liberdade do agente, mas tal medida cautelar deve ser aplicada com bastante prudência, observando-se os requisitos legais para sua imposição. No presente caso, a Autoridade Impetrada não trouxe aos autos notícias de que o Paciente esteja se furtando da aplicação da lei penal, tudo fazendo crer que o Paciente vem cumprindo todas as medidas que lhe foram impostas. Assim, entendo que o uso do citado equipamento eletrônico, pelo constrangimento a que submete seu usuário, só deve ser imposto quando haja fundados receios de fuga ou quando houver a necessidade de controlar todos os passos físicos do agente, o que parece não ser o caso em testilha. In casu, penso que as demais medidas cautelares impostas ao Paciente, como o recolhimento do passaporte; não manter contato com as pessoas dos demais acusados, pelo prazo que durar a Ação Penal nº 6456462-83.8530.28.4.5278; são medidas suficientes para a garantia da aplicação da lei penal. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, conforme pode ser conferido pela ementa do Acórdão abaixo colacionado: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. EXECUÇÃO. MONITORAMENTO ELETRÔNICO MEDIANTE USO DE TORNOZELEIRA. PEDIDO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO POR DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES SEM FUNDAMENTO CONCRETO. HISTÓRICO FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO DO MPF E DO MPE PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. [] 2. Ainda que o monitoramento eletrônico, com a colocação de tornozeleiras, se constitua em alternativa tecnológica ao cárcere, a necessidade de sua manutenção deve ser aferida periodicamente, podendo ser dispensada a cautela em casos desnecessários. Inteligência do art. 146-D da LEP: a monitoração eletrônica poderá ser revogada quando se tornar desnecessária ou inadequada. 3. A simples afirmação de que o monitoramento é medida mais acertada à fiscalização do trabalho externo com prisão domiciliar deferido ao apenado em cumprimento de pena de reclusão no regime semiaberto, sem maiores esclarecimentos acerca do caso concreto, não constitui fundamento idôneo para justificar o indeferimento do pleito, sobretudo quando o apenado apresenta histórico favorável, com manifestação dos Ministérios Público Federal e Estadual pela retirada do equipamento. 4. Assim como tem a jurisprudência exigido motivação concreta para a incidência de cautelares durante o processo criminal, a fixação de medidas de controle em fase de execução da pena igual motivação exigem, de modo que a incidência genérica - sempre e sem exame da necessidade da medida gravosa - de tornozeleiras eletrônicas não pode ser admitida. 5. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício para determinar seja sustada a exigência de monitoramento eletrônico, ressalvada nova e justificada decisão determinadora dessa ou de outras medidas paralelas de controle da execução penal. (HC - Habeas Corpus - 073266 9632.63.45364-5, Nefi Cordeiro, STJ - Sexta Turma, DJE Data:15/09/2017 RSTJ Vol.:00247 Pg:01077) Deste modo, assiste razão ao Impetrante ao alegar que o Paciente está sofrendo constrangimento ilegal, devendo ser revogada a medida cautelar de uso da tornozeleira eletrônica, concedendo-se a ordem de habeas corpus. DAVI ALVES - CONCLUSÃO Por todo o acima exposto, OPINA este representante do Ministério Público Federal pela REVOGAÇÃO da medida cautelar de monitoramento eletrônico do Paciente, mantendo-se as demais medidas cautelares fixadas pela Autoridade Impetrada. É o Parecer. 11.Ordem concedida para determinar a retirada da tornozeleira, afastando tal medida cautelar. Ffmp.
(PROCESSO: 38138323639019794665, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)