Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Miguel Cardoso Nº: 1489944-10.8093.14.2.9957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: Leandro Viana Vitor Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Vieira - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito André Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS CONTRADITÓRIOS. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da proponente. 2. O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de Exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Sebastião de Lagoa de Roça, em 26/06/2008, atestando o exercício de atividade rural pela autora de julho de 1972 a junho/1990 e de janeiro/2000 a 27/04/2008, na propriedade Sítio Manguape; (ii) Declaração de Exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Lagoa Seca-PB, em 28/09/2017, indicando o exercício de atividade rural pela autora no período de 08/04/1992 a 16/07/2017, na propriedade Sítio Floriano; (iii) Contrato de Comodato assinado entre a autora e Pedro Henrique da Cruz em 11/09/2005, atestando o exercício de atividade rural de julho/1972 até a data da assinatura, na propriedade Sítio Manguape; (iv) Declaração emitida pela Secretaria Municipal de Ação Social do município de Lagoa Seca, em 18/07/2016, indicando a inscrição da autora no Cad-Único e também a profissão desta como agricultora; (v) Ficha A emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de São Sebastião de Lagoa de Roça, datada de 17/01/2001, porém indicando a idade da autora como 55 anos, o que só ocorreu em 2008. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (2017), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. 5. Observa-se, ademais, que alguns dos documentos apresentados apresentam contradição entre si, haja vista constar nos autos duas declarações de exercício de atividade rural (documentos i e ii), emitidas por sindicados distintos, indicando o exercício de atividade rural em localidades também distintas (Sítio Manguape e Sítio Floriano), porém em períodos concomitantes. Ademais, o documento "Ficha A" (documento v) apresenta sinais de extemporaneidade, já que a idade declarada da autora não coincide com a idade que teria na data de emissão do documento. 6. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 7. A autora ajuizou duas ações anteriores pleiteando o benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural (Ação nº 5753936-92.0752.29.8.1354, ajuizada em 29/09/2010 junto à 9ª Vara Federal e Ação nº 0407196-30.1899.1.2.6851 ajuizada em 19/04/2008 junto à mesma Vara Federal), que restaram indeferidas. Apesar de as demandas judiciais fazerem referência a períodos distintos, bem como a requerimentos administrativos diversos, não configurando, portanto, coisa julgada, o indeferimento administrativo e judicial reiterado do pleito autoral corrobora que a autora não ostentou ininterruptamente a qualidade de segurada especial desde a década de 1970, ao contrário do que busca comprovar através dos documentos acostados nos presentes autos. 8. Apelação da parte autora improvida. Condenação recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais, ficando, todavia, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 94853757517683043107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)