PROCESSO Nº: 6568592-38.5340.13.9.9385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE SANTOS ADVOGADO: Raimundo Gomes Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mata - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADOR DE DEFICIÊNCIA PERMANENTE (ESPONDILOSE LOMBAR COM DISCOPATIA DEGENERATIVA - CID M43.1). INCAPACIDADE PARCIAL. CONTEXTO SOCIO-CULTURAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. TERMO INICIAL. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO QUE SE MANTÉM. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido contido na inicial para conceder ao requerente o pagamento do benefício de prestação continuada, a partir do requerimento, acrescidos de juros (pela caderneta de poupança) e correção monetária (pelo INPC), impondo, ainda, que a autarquia arque com honorários advocatícios no montante de 10% do valor da condenação. 2. O cerne da controvérsia imposta no presente recurso cinge-se em perquirir se estão (ou não) satisfeitos os requisitos de incapacidade e de miserabilidade necessários para a concessão do benefício de amparo social. 3. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 4. Para a concessão do referido benefício, o art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 5. O primeiro requisito restou satisfeito, visto que o laudo social constatou possuir o requerente apenas o ensino fundamental incompleto, sendo-lhe desfavorável o contexto social que o cerca, porquanto reside sozinho em uma casa simples, sem auferir renda, sobrevivendo de doação de parentes, concluindo, enfaticamente, que, "diante da visita realizada, foi perceptível que o autor está dentro do perfil para conceder o benefício assistencial." 6. No que diz respeito à incapacidade do autor, constam nos autos exames médicos e laudo pericial atestando a sua deficiência permanente (espondilose lombar com discopatia degenerativa - CID M43.1), a qual o incapacita parcialmente para a prática de atividade laborativa, mas que devem ser levados em consideração, como bem apontou o douto juízo sentenciante, no contexto social e do mercado de trabalho, pois a deficiência do autor impede a continuidade do seu trabalho braçal e o seu grau de instrução, agravado pela deficiência, impossibilita a sua inserção em atividade urbana que exija intelecto. 7. A jurisprudência deste TRF vem admitindo, em casos como o que ora se apresenta, que, não obstante a deficiência seja parcial, a incapacidade para o trabalho é permanente e multiprofissional. Precedente: AC 213.178, Rel. Des. Federal DAVI ALVES, DJE: 02/03/2014, p. 46. 8. É firme a orientação do STJ no sentido de que o laudo pericial serve tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo quanto à existência da incapacidade para a concessão do benefício, não sendo o laudo pericial utilizado como parâmetro para fixar o termo inicial de aquisição de direitos (REsp. 6.601.266/RS, Rel. Ministro Rafael Peixoto, Segunda Turma, DJe 07/04/2019). 9. A referida Corte Superior pacificou o entendimento de que, havendo requerimento administrativo, este é o marco dos efeitos financeiros do benefício assistencial. Precedentes: REsp. 1.997.588/SP, Rel. Min. YAGO NOVAES, DJe 02/02/2017; REsp. 6.573.912/SP, Rel. Min. BRUNO CAMPOS, DJe 19/01/2016; Pet 9.582/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22/05/2015; e, AgInt no REsp. 4.076.699/SP, Rel. Min. JOÃO LUCAS TEIXEIRA, DJe 21/09/2019. 10. Preenchidos os requisitos legais, reconhece-se o direito do apelado à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento. 11. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 50854596885754527171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)