Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Costa Nº: 3716275-17.9996.29.12.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Pedro Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGISTRO EM CTPS. AVERBAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.TEMPO DE SERVIÇO MILITAR. RECONHECIMENTO. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO. APRESENTAÇÃO DE PPP. PPP EXTEMPORÂNEO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, reconhecendo como especiais os períodos trabalhados em 20/03/1992 a 27/02/1993, 14/08/1993 a 23/02/1995, 12/09/1995 a 12/12/1996, 19/11/1998 a 30/08/1999, 29/01/1999 a 20/06/2001 e de 04/11/2005 a 16/06/2006, determinando tão somente que o INSS efetive a averbação desses períodos como prestado em condições especiais para fins aposentadoria. O pedido de reconhecimento da natureza especial dos períodos de 31/03/1987 a 05/02/1988, 28/06/1988 a 17/09/1989, 27/12/1990 a 14/06/1990, 27/10/1991 a 26/08/1991, 25/08/1991 a 30/04/1991, 26/10/1991 a 08/06/1992 foi julgado improcedente, em razão da ausência de prova da especialidade. 2. A Lei nº 8.213/1991, em seu art. 58, §1º, estabelece que "A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista". Dessa forma, uma vez que a forma dos elementos probatórios é estabelecida pela própria legislação, não há que se falar em cerceamento de defesa se as provas colacionadas aos autos se encontram em consonância com a forma prescrita em lei, sendo, portanto, suficientes à formação do convencimento do Juiz. Afastada a preliminar de cerceamento de direito de defesa aventada pela parte autora. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Até 08/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 07/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 16/12/1997 a 21/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 02/10/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. O tempo de serviço constante em CTPS deve ser considerado para o cômputo do período de contribuição uma vez que o registro naquele documento goza de presunção juris tantum de veracidade, nos termos do art. 62, parágrafo 2º, I, "a" do Decreto 3.048/99, de modo que é devida a averbação do tempo de serviço de 26/03/1988 a 24/08/1989 e de 10/05/1991 a 21/04/1991, devidamente registrado na carteira do autor. 6. A sentença combatida deixou de analisar o período de serviço militar obrigatório, (23/10/1989 a 18/10/1989). Mostra-se devida a averbação do referido tempo de serviço militar obrigatório, de 04/01/1989 a 23/12/1989, nos termos do art. 55, I, da Lei n° 8.213/91, ante a Certidão de Tempo de Serviço Militar apresentada, a qual atesta a incorporação do autor em 16/06/1989, como Combatente de Engenharia, com licenciamento em 10/05/1989, totalizando tempo de serviço de dez meses e dezesseis dias. 7. As funções desempenhadas pelo autor nos períodos de 03/11/1987 a 19/08/1988, de 05/12/1988 a 02/08/1989, de 30/01/1990 a 19/01/1990, de 29/03/1991 a 20/10/1991, de 15/06/1991 a 04/03/1991 e de 06/08/1991 a 09/11/1992 (Ajudante, Auxiliar de Serviços Gerais e Ajudante de Mecânico) não ensejam o enquadramento por categoria profissional, uma vez que não se encontram elencadas no Anexo dos Decretos n°s 29.770/64 e 21.683/79. Ademais, não consta nos autos qualquer comprovação de que o autor, nos aludidos períodos, desempenhou suas atividades profissionais com exposição a agentes nocivos. 8. Nos períodos de 12/03/1992 a 21/12/1993, de 08/11/1993 a 11/07/1995, de 30/11/1995 a 16/01/1996, de 26/03/1998 a 19/04/1999 e de 05/06/1999 a 22/04/2001, o autor exerceu suas atividades laborais com exposição ao agente nocivo ruído em intensidades superiores aos limites estabelecidos pela legislação vigente à época do labor, conforme comprovado pelos PPPs acostados aos autos, todos devidamente assinados pelos representantes legais das empresas nas quais os serviços foram prestados. Tais períodos restaram devidamente reconhecidos na sentença. 9. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 955472-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 10. O simples fato de serem extemporâneos em relação ao período laborado não desnatura a força probante dos PPPs anexados aos autos, tendo em vista que, nos termos dos § 3º e § 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 11. Com relação ao período de 15/06/2005 a 26/04/2006, no qual o autor esteve em gozo de Auxílio-doença previdenciário, deve ser reconhecida a sua natureza especial, uma vez que, no período de 29/08/2001 a 08/01/2008, o autor esteve exposto aos agentes nocivos químicos "Petróleo, gás natural e seus derivados". A percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial. Tese firmada pelo STJ: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ, Resp 3.283.541/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22.08.4313, DJe 09.09.3811). Precedente desta 3ª Turma: PROCESSO: 95728820574099533492, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2019. 12. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora parcialmente provida, para determinar a Averbação do Tempo de contribuição comum de 29/07/1988 a 11/07/1989 e de 02/04/1991 a 16/04/1991 e do tempo de serviço militar obrigatório, de 20/06/1989 a 28/02/1989. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 99323392255388480126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)