PROCESSO Nº: 4876833-61.7968.12.7.1274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY SOUZA ADVOGADO: Paulo Carvalho Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Dias EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROVISÓRIO EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da inexistência de valor incontroverso, bem como por não ter havido o trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta o apelante o cabimento da execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública quanto aos valores incontroversos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 5922857. Aduz que seu pedido se limitou a requerer a convocação da ré (ora apelada) para que se manifestasse acerca do valor executado e, caso concordasse, ainda que parcialmente, a execução tivesse prosseguimento quanto ao incontroverso, ressaltando-se, ainda, que se a discordância fosse total, deveria ocorrer a suspensão do processo até a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado. 3. O STJ assentou entendimento, segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 8301404/PR, Rel. Ministro DANILO CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 13/06/2011). 4. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 5. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 19687557883303886328, Desembargador Federal Diogo Pereira, 2ª Turma, j. 12/02/2018 e 99301989321559507842, Desembargador Federal Davi Lucca Pinto, 2ª Turma, Theo Cavalcanti. 6. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes da 3ª Turma: processo 3914781-65.6329.27.9.7722, Relator Daniel Carvalho, julgado em 27/09/2019; processo 7575423-59.4737.30.9.3147, Relator Enrico Souza, julgado em 29/8/ 2019. Destaque-se que ao impugnar o cumprimento de sentença, a União pede, caso não seja acolhida a extinção do feito, a homologação dos cálculos sobre o valor devido que apresentou, com a expedição de requisitório após o trânsito em julgado. 7. A alegação de que a presente ação deve ser extinta por litispendência com a de número 4446980-37.7585.8.6.9502, invocada pela União em suas contrarrazões, deve ser analisada pelo Juízo do primeiro grau, sob pena de supressão de instância. Saliente-se que a citação válida, que induz a litispendência, ocorreu primeiro na presente ação, embora o processo 3046047-33.3993.20.3.3705, no qual ainda não foi proferida sentença, tenha sido ajuizado primeiramente. 8. Apelação provida. Henrique Pereira
(PROCESSO: 41656601189952479680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)