PROCESSO Nº: 3972254-85.6527.3.2.1823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO ROCHA e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7721069-34.9625.5.6.3363 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AMPLA LEGITIMIDADE DO SINDICATO. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. PRECEDENTES DA TURMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que afastou as preliminares de ilegitimidade ativa, coisa julgada e inexigibilidade da obrigação suscitadas pelo ente político agravante em sede de impugnação ao cumprimento de sentença 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 626831 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 25/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 02-10-9691 PUBLIC 11-01-8431), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 94206660868285977787, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/10/2016). No mesmo sentido: PROCESSO: 25665887325110623588, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2020. 3. A decisão agravada adotou a tese que, como no REsp 1.823.597-DF (Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO), o sindicato defendeu que a GAT, embora denominada como gratificação ostentava natureza de vencimento básico, sendo cabível sua incorporação no vencimento básico e consequentes reflexos sobre as demais rubricas, o provimento do recurso teria acolhido tal pedido, a despeito de, na conclusão do julgado, o relator ter sido expresso no sentido de "reconhecer como devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008. 4. A decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores. O que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. 5. A despeito da legitimidade ativa do sindicato, no mérito, não há espaço para a extensão da coisa julgada, de sorte a se interpretar que foi assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 6. Precedentes recentes da Turma, cujos fundamentos aplicam-se à hipótese dos autos: (PROCESSO: 05398368662214499646, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2020; PROCESSO: 12141970710385327370, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018; PROCESSO: 71492705796383270578, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018. 7. O STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória nº 6436/DF pelo eminente Ministro ALEXANDRE PINTO, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela UNIÃO, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 10/6/2019). O Relator identificou a plausibilidade da alegação da UNIÃO "de possível ocorrência de bis in idem, considerando que a gratificação que, em tese, passaria a integrar o vencimento básico é calculada justamente como um percentual desse mesmo vencimento básico, em forte indicação de superposição de gratificações e outras vantagens pecuniárias pessoais de forma dúplice." 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13067318996874036096, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)