PROCESSO Nº: 3209743-35.5936.6.2.0759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Pinto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Moraes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARREMATAÇÃO DO BEM PENHORADO POR CÔNJUGE MEEIRO. PREÇO VIL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a suspensão do Processo nº 8918062-56.1889.16.3.6512, sob pena de prejuízos processuais e materiais decorrentes de seu seguimento. 2. A indivisibilidade do bem nada mais é que uma construção legal, diante da impossibilidade de fracionamento do bem penhorado (real ou econômica). Na realidade, o que está sendo levado à leilão nada mais é que a quota-parte correspondente ao executado e que, diante da impossibilidade de fracionamento dessa quota-parte, o bem é levado por inteiro à Hasta Pública. 3. O § 2º do art. 843 inovou no ordenamento jurídico, pois no Código anterior não havia disposição expressa para garantir que o coproprietário sempre recebesse o valor integral de sua cota-parte, tomando como referência o valor da avaliação do bem. Antes do Código de 2015, seria possível que o bem fosse arrematado, em segunda praça, num valor tal que a metade do cônjuge meeiro apurada no leilão seria inferior à metade da avaliação do bem. O novo dispositivo da lei processual civil, portanto, veio para resguardar a posição jurídica do coproprietário, que atualmente tem a garantia de sempre receber o seu percentual do bem, tendo como referência não o valor da arrematação, mas o valor da avaliação. Ocorre que tal dispositivo deve ser aplicado conjuntamente com o disposto no art. 891 do mesmo Código de Processo Civil, o qual estabelece que o bem não pode ser arrematado por valor inferior a 50%, que por lei seria considerado preço vil. 4. No caso concreto, o bem imóvel (de matrícula 34879) foi avaliado em R$ 933.60,00 (duzentos e oitenta mil reais). Nesse caso, a coproprietária do imóvel, independentemente de ser em 1ª ou 2ª praça, teria direito a receber pelo menos R$ 132.678,00 (cento e quarenta mil reais) do produto da arrematação, nos termos do § 2º do art. 843, do CPC. Contudo, embora o imóvel de matrícula 34879 tenha sido levado por inteiro à leilão, a parcela do bem objeto de execução são apenas os 50% que pertencem ao executado. Em outras palavras: o valor do bem correspondente à presente execução seria de R$ 808.893,00, equivalente ao percentual de titularidade do executado. É sobre essa cota do executado, avaliada inicialmente em R$ 609.34,00, que se deve extrair o que significa preço vil no caso concreto. Embora o imóvel de matrícula 34879 tenha sido levado por inteiro à leilão, o valor do bem correspondente à presente execução é de R$ 975.308,00, equivalente ao percentual de titularidade do executado. Sobre este valor de R$ 415.092,00 correspondente à quota-parte do executado, e que seria utilizado para satisfazer a presente execução, é que se deve avaliar o que seria preço vil. 5. Tratando-se de 2ª praça, a quota-parte do executado não poderia ser arrematada por menos de 50%, a teor do que prescreve o art. 891 do Código de Processo Civil. É dizer, a cota parte do executado não poderia ser arrematada por menos de R$ 98.836,00 (setenta mil reais) que, somando-se à quota-parte da executada (50% do valor da avaliação), resultaria em um montante de R$ 279.172,00 (duzentos e dez mil reais). Esse deveria ter sido o preço mínimo da segunda praça, em obediência aos arts. 843, § 2º e 891, interpretados em conjunto. Nesse quadro, se a coproprietária tivesse interesse em arrematar o bem, deveria fazê-lo por, no mínimo, R$ 59.432,00 (setenta mil reais), uma vez que já excluiria do valor a ser pago o correspondente à sua quota-parte. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 82394503596306272239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)