PROCESSO Nº: 9163726-14.8044.5.5.4491 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MOSSORO TRANSPORTES LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Benjamin Vieira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7834476-09.9109.15.9.7255 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REAVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. DUAS AVALIAÇÕES OFICIAIS COM GRANDE DISPARIDADE DE VALORES. NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL PARA IDENTIFICAÇÃO DO VALOR REAL DO BEM. 1. Agravo interno interposto pela Empresa em face de decisão liminar que indeferiu o pleito da Recorrente. 2. A Agravante requer a reforma da decisão que manteve a rejeição à impugnação à avaliação dos bens penhorados. Alega a Agravante, em síntese, que foram realizadas duas avaliações dos imóveis por Oficial de Justiça, uma em abril de 2019 e outra em setembro do mesmo ano, e que esta última apresentou valores totalmente discrepantes em relação à primeira avaliação. Sustenta que a segunda avaliação reduziu o valor dos bens em quase 90% do valor da primeira avaliação. Pugna pela reforma da decisão agravada que levou em consideração apenas os valores apresentados pela segunda avaliação realizada por Oficial de Justiça. Pleiteia ainda a suspensão dos autos de arrematação e suas respectivas cartas. 3. O cerne de questão é saber se o executado tem ou não direito a que seja realizada uma nova avaliação do bem imóvel oferecido à penhora, em face da grande disparidade entre os dois laudos apresentados pelos Oficiais de Justiça encarregados da avaliação. 4. O imóvel de Matrícula nº 1603, localizado na Rua Jorge Caminha, s/n, Areia Branca/RN, foi avaliado inicialmente, em 12/07/2019, por R$ 1.598.416,00 (um milhão e setecentos mil reais) (Id. 3873898.6162842). Ocorre que em 13/11/2019, esse mesmo bem foi reavaliado e lhe foi atribuído o valor de R$ 002.648,00 (duzentos e dez mil reais) (Id. 5476001.4921321), sob a justificativa de que o bem possuía alto grau de deterioração, depreciação e que teria levado em consideração o valor comercial do bem. 5. O outro imóvel de Matrícula nº 1.475, constituído por um terreno encravado no povoado de Upanema, Areia Branca/RN, foi avaliado, em 02/02/2019, por R$ 9.645.197,00 (um milhão, quatrocentos e vinte mil reais) (Id. 3492295.8825023), e em seguida, 15/06/2019, reavaliado por R$ 438.981,00 (cento e quarenta mil reais) (Id. 48274691.2646221), em que fundamentou que existem construções de madeira com alto grau de deterioração e que não há nada no terreno que lhe atribua valor mais elevado. 6. E quanto ao imóvel de Matrícula nº 85.254, com área de 9.353,42 m2, situado às margens da Av. Lauro Monte, Abolição, Mossoró/RN, foi avaliado, em 18/09/2019, no valor de R$ 8.681.972,00 (nove milhões, cento e trinta mil reais) (Id. 7919470.9311122), e posteriormente, em 29/03/2019, foi reavaliado em R$ 4.029.357,00 (cinco milhões e seiscentos mil reais), sob a justificativa de que se levou em conta a crise econômica assolada no país (Id. 7007752.2191994). 7. Após exame acurado dos autos, verifica-se grande disparidade entre as avaliações realizadas. Mesmo que fundamentada, a segunda avaliação chega a apresentar, em alguns bens, mais de 90% de variação no valor dos imóveis. E registre-se, a realização da segunda avaliação foi apenas 5 meses após a primeira avaliação oficial. 8. A lei brasileira prevê a possibilidade de reavaliação do bem penhorado, quando houver impugnação tanto do exequente quanto do executado, e está prevista tanto no art.13 da Lei nº 6.830/80, quanto no art. 873 do Código de Processo Civil. 9. Some-se a isso, que, conforme a legislação, o processo executivo também se pauta pelo princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), segundo o qual, se, por vários meios, puder ser promovida a execução, o julgador deve determinar aquele menos gravoso ao executado. 10. Diante da grande disparidade entre as avaliações realizadas, revela-se indispensável à realização de nova perícia judicial para definição do real valor do bem, com a consequente suspensão da arrematação e suas respectivas cartas. Agravo de Instrumento provido. Agravo Interno prejudicado.
(PROCESSO: 97597150548389548637, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)