PROCESSO Nº: 2538063-71.9593.31.1.8039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Cunha APELADO: JOAO PESSOA PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que a mera incidência dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 da nova Lei Adjetiva Civil, mesmo no seu patamar mínimo, além de desproporcional à complexidade da presente ação de desapropriação, extinta sem resolução do mérito anteriormente à fase da perícia, e ao número de atos praticados, findaria por onerar demasiadamente o Estado. 3. Assinalou-se que, nada obstante a orientação firmada pelo STJ (REsp 0636899/PR, Rel. Ministra Sophia Nascimento, Rel. p/ Acórdão Ministro Samuel Cardoso, Segunda Seção, julgado em 13/05/2019) - a qual, como visto, firmou a regra geral de que o §8º do art. 85 transmite uma regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, apenas para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou o valor da causa for muito baixo - há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura desse dispositivo legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 4. Asseverou-se que, consideradas as peculiaridades do caso, notadamente o elevado valor atribuído à causa (R$ 1.920.204,65), mostra-se consentâneo com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixar o importe de R$ 99.014,00 (trinta mil reais), a título de verba sucumbencial, em favor dos apelantes. 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 6. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." 7. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 94628165703046601797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)