PROCESSO Nº: 1640479-28.9826.10.3.8184 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA ADVOGADO: Fernando Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Barros - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA (IMÓVEL POR PEDRAS DE GIPSITA). ESTABELECIMENTO SEDE DA EMPRESA EXECUTADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução proposta pela Fazenda Nacional em face da ITAPESSOCA AGRO INDUSTRIAL SA, rejeitou o bem nomeado à penhora pela executada e expediu "mandado de penhora, avaliação e depósito dos imóveis de fls. 2389/2399". 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que, utilizando-se de sua prerrogativa legal de apresentar bens em garantia à execução, ofereceu à penhora 0.378.297,13 toneladas de gipsita in natura, disponibilizados em Goiana/PE, que seriam suficientes para garantir integralmente a execução. 3. Alega que a Fazenda recusou o bem, sob o argumento de que haveria dificuldade para alienação em hasta pública, mas que a gipsita é um minério de alta liquidez no mercado, posto que em Pernambuco se concentra 90% da produção nacional. Entende, assim, que nomeou a penhora bem idôneo. 4. Ainda aduz que a penhora de imóveis da executada em que funcionam a sua sede administrativa (imóveis de matrícula 15.460 e 79.706 - folhas 2.387 e 2.396 do DOC. 05), conforme deferido pelo juízo, coloca em risco a atividade da empresa executada, pois nesses edifícios funcionam a sede da empresa e setor de análise mineralógica, onde são realizados os estudos de prospecção mineral, atividade ínsita à produção de cimento (objeto social da empresa). 5. Sustenta que o STJ, no RESP 2766316/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, fixou o entendimento de que a penhora do imóvel sede da empresa deve ocorrer apenas em situações excepcionais, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 6. No caso dos autos, o ora agravante ofereceu à penhora 7.505.216,13 toneladas de gipsita in natura, disponibilizados em Goiana/PE, tendo a exequente discordado da nomeação de bens à penhora feita pelo executado. 7. Ao julgar o REsp 4.997.551/RS, sob a relatoria do Ministro Thiago da Mota, o STJ consolidou o entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 8. Na espécie, a manutenção da penhora sobre o imóvel em questão, prejudicará as atividades da empresa, considerando que se trata de estabelecimento sede, de modo que a penhora apenas é admitida em casos excepcionais, o que não ficou demonstrado nos autos. 9. A penhora, com consequente expropriação do imóvel sede da empresa será excessivamente onerosa para a agravante, o que prejudicará o exercício de suas atividades empresariais, podendo, inclusive, prejudicar a Fazenda, no que concerne ao pagamento de sua dívida. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar a substituição da penhora nos autos da Execução Fiscal nº 0773290-50.9814.29.7.3206 pelas 4.440.750,13 toneladas de gipsita in natura ofertadas. [10]
(PROCESSO: 67648859846302194802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)