PROCESSO Nº: 2065191-89.9332.28.1.3323 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4985437-76.9731.13.9.5940 - 29ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Fernandes Argentini Principe Credidio EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pelo embargante contra a sentença prolatada nos autos de embargos à execução fiscal pelo Juiz Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando a substituição do título executivo nº 12.015.769-3, mediante a exclusão dos créditos decaídos. 2. O apelante defende a ocorrência de flagrante ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, bem como ao da ampla defesa e do contraditório, uma vez que foi indevidamente suprimido o direito de produção de provas testemunhal, passando-se diretamente ao julgamento da lide, o que configura cerceamento de defesa. Thales Aragão, também, a ausência de fato gerador para a cobrança das supostas dívidas executadas, eis que foi considerado contribuinte individual, submetido sob o código 1007, quando, em verdade, deveria submeter-se ao código 1406, por se tratar de segurado facultativo, já que não desempenhava qualquer função remuneratória, seja ela de natureza eventual ou regular. 3. Acerca do alegado cerceamento ao direito de produção de prova testemunhal, importa consignar que a Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez, impondo-se a apresentação de elementos probatórios idôneos para afastá-la, não sendo bastante para tal objetivo meras alegações desprovidas de suporte material que confirme o vício descrito. 4. No caso em tela, o próprio embargante informa que as testemunhas indicadas são seus irmão/irmãs, pelo que defende a possibilidade de sua oitiva como informante, considerando que seriam as únicas pessoas que acompanharam a situação por ele vivenciada. 5. Nessa específica situação, ainda que se admitisse a produção da prova aludida, a qualificação dos depoentes como informantes, hipótese na qual são dispensados de prestar compromisso, demanda que o resultado da oitiva seja valorado com a devida cautela e sem tomá-lo como principal fundamento da decisão (REsp 081.053/SP). 6. Dessa forma, considerando que a inscrição do crédito decorreu de iniciativa do próprio contribuinte, bem como que a inscrição do demandante no cadastro do CEI se reporta à competência anterior (12/1999) à proposta de confissão da dívida, evidenciando a sua compatibilidade com a real situação do contribuinte, desponta evidente a inutilidade da produção de prova requerida. 7. Com relação ao mérito propriamente dito, observa-se que o acolhimento da tese defendida pressupõe o enquadramento do recorrente como "segurado facultativo". 8. No entanto, o acervo documental colacionado aos autos demove a pretensão do recorrente, eis que evidente a sua qualificação como contribuinte individual mesmo antes da proposta de confissão da dívida alegadamente equivocada. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 86729147720939958205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)