PROCESSO Nº: 5965374-23.3479.19.7.0398 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCELO MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Miguel Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Carvalho Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1444522-05.6401.8.8.0683 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE COMPROVADA. MULTA. REDUZIR. PRAZO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado de Pernambuco em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar "a intimação dos réus a fim de que, em 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento LENALIDOMIDA na dose de 01 comprimido de 25 mg ao dia, por 21 dias consecutivos, cada 28 dias, por tempo indeterminado, enquanto se fizer necessário, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais)". 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Cumpre realçar, que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, sendo, portanto, devido o fármaco prescrito pelo médico. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada é portadora de Leucemia de Células Plasmáticas (CID 10 C90) e tendo em vista a ausência de reações satisfatórias do demandante aos tratamentos oferecidos pelo SUS já realizados, foi recomendado, em 13/06/2020, pelo Dr. Kaique da Luz, CRM 1423, tratamento com a medicação Lenalidomida 25 mg. O relatório médico, fornecido por especialista, atesta que a utilização do fármaco é apropriada e indispensável. 5. Sendo assim, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 6. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. 7. O Laudo Médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 8. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado (48 h) é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 05 (cinco) dias úteis. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, apenas para reduzir para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária e dilatar o prazo para cumprimento da decisão, condicionando a entrega do fármaco à apresentação periódica de laudo médico atualizado a cada 6 (seis) meses, providência que funcionará como meio de prestação de contas acerca da utilização do medicamento concedido, restando desde já fixada a obrigatoriedade, do ora agravado, de devolução ao órgão em que foi retirado, em caso de cessação da necessidade, sob pena de apuração de responsabilidade civil. lcp
(PROCESSO: 69324511032909775295, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)