EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO BELIMUMABE (BENLYSTA). PACIENTE PORTADOR DE LÚPUS ERITEMATOSO SISTÊMICO. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO EM JUÍZO ATESTANDO A EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA DA RECORRIDA. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIO SUCUMBENCIAIS. FIXAÇÃO DE VALOR. APELAÇÕES PROVIDAS EM PARTE. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar os recorrentes a fornecerem o fármaco BELIMUMABE (BENLYSTA) à parte autora, ora apelada, nos termos da prescrição médica que acompanha a exordial, devendo a recorrida apresentar trimestralmente relatórios e laudos médicos atualizados acerca de seu tratamento para o efetivo controle da administração pública, bem como a pagarem honorários advocatícios, no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015 sobre o valor da causa (art. 85, § 4º. III, CPC/2015). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 21 (vinte e um) anos de idade é portadora de Lúpus Eritematoso Sistêmico Com Lesões Cutâneas Discoides Graves (CID 10 M 32) diagnosticado em 2015, a quem foi prescrito o medicamento BELIMUMABE (BENLYSTA) por médico que acompanha a paciente. 4. Segundo o laudo médico produzido em Juízo por médico reumatologista do Hospital das Clínicas da UFPE - Universidade Federal de Pernambuco, "a paciente possui as seguintes manifestações: rash discoide, úlceras orais, linfopenia, alopecia, FAN positivo, anti-sm positivo e anticardiolipina igM positivo, evoluindo com doença de pela grave com lesões refratárias ao uso de corticoide oral e intravenoso, além da azatioprina e micofenolato mofetil. Utilizou-se imunossupressores que estão disponíveis no SUS, mas a paciente permanece com doença cutânea ativa. A paciente faz uso de hidroxicloroquina e protetor solar há muito tempo, considerado tratamento inicial. Uma importante preocupação é o uso crônico de corticosteroides e que contribui para risco de comorbidades como a catarata, osteoporose, diabetes, hisurtismo, entre outros. (...) A literatura mostra que os pacientes com lúpus cutâneo e corticodependente apresentam benefícios que justificam o uso do fármaco, tais como retirada da corticoterapia e resolução das lesões. Segundo recente recomendação internacional, o uso do BELIMUMABE (adicionado ao tratamento padrão) está indicado em situações onde o uso de hidroxicloroquina e corticoide não controlam a doença. Considerando o alto custo do medicamento, reservamos essa indicação quando a paciente não conseguiu controlar a doença após o uso de pelo menos dois imunossupressores convencionais (como foi o caso da paciente)". 5. O medicamento em questão (Belimumabe) possui indicação em bula para a condição clínica descrita (Lúpus Eritematoso Sistêmico), estando aprovado nas principais agências sanitárias mundiais (a estadunidense FDA e a europeia EMEA), inclusive na ANVISA, apesar de não fazer parte da Política Pública Nacional de Assistência Farmacêutica do SUS. 6. O alto custo do medicamento, aliado à condição financeira da apelada, demonstra o cumprimento do requisito da hipossuficiência fixado pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.299.130). 7. Considerando a hipossuficiência da recorrida, a existência, nos autos, de relatório médico recomendando o uso do fármaco, o registro do medicamento na ANVISA e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, merece ser mantida a decisão que garantiu à postulante, ora apelada, o medicamento em discussão na forma prescrita pelo profissional que o assiste 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Nesta senda, por se tratar de matéria repetitiva, na qual exigiu pouco esforço do representante processual da parte autora, a Alana Santos deve ser reformada neste ponto. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento rateado de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. Apelações que merecem guarida apenas neste ponto. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 0117580-02.4654.27.10.7966, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Gomes, 2ª Turma, j. 21.10.2870; PJe (APELREEX) nº. 4089095-89.9015.4.10.7181, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Porto, 2ª Turma, j. 20.12.5474; PJe (AC) nº. 8155385-84.5395.28.12.8262, Rel. Des. Fed. Thiago Duarte, 3ª Turma, j. 13.11.0680 e PJe (APELREEX) nº. 6171333-23.4177.6.38.370, Rel. Des. Fed. Anthony Nunes, 4ª Turma, j. 11.09.5685) 10. Apelações providas em parte. rpms
(PROCESSO: 74752946009782787316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)