PROCESSO Nº: 7624467-64.8070.18.10.1160 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO FLAGRANTEADO: NORMA BENTO DA SILVA ADVOGADO: Matheus Waldomiro De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE CELULAR APREENDIDO EM PRISÃO EM FLAGRANTE. SAQUE FRAUDULENTO DE BENEFÍCIO DO INSS. DESNECESSIDADE NO MOMENTO. INVESTIGAÇÃO EM FASE EMBRIONÁRIA. MEDIDA CONSIDERADA EXTREMA NO CASO EM TELA. POSSIBILIDADE OUTRAS LINHAS DE INVESTIGAÇÃO. ART. 5º, X E XII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE "CUSTOS LEGIS", OPINANDO PELO PROVIMENTO DO APELO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta pelo Ministério Público Federal em face de decisão que indeferiu o pedido de acesso aos dados telefônicos do celular apreendido da Sra. N. B. da. DIOGO NUNES. Alega o MPF, em síntese, que a Sra. N. B. da. S. foi presa em flagrante delito no dia 18 de junho de 2017, supostamente por apresentar documento falso perante o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, agência em Murici/AL, e que neste ato foi apreendido documentos e o celular da Investigada/Apelada. Ainda, que no interrogatório, ficou constatado a participação de outras pessoas: "Carlinhos", enfermeiro que trabalha no Hospital de Murici/AL, que teria recebido pelo atestado a quantia de R$ 300,00 (trezentos reais), e que fazia este tipo de negócios para trabalhadores de uma Usina, para que faltassem ao trabalho; "Ian Castro", funcionário do Banco Bom Sucesso em União dos Palmares/AL, que forneceu procuração em nome de pessoa falecida, e "Chinês", que lhe procurou para "ajeitar" a aposentadoria; e "Catiana", que agencia pessoas para obtenção ilegal de benefícios. 3. Por fim, alegou a necessidade de quebra de sigilo de dados telefônicos, ante a necessidade de aprofundamento da investigação, para identificação de eventuais partícipes, e possível esquema de obtenção de benefícios previdenciários fraudulentos. 4. Contrarrazões apresentadas pela Defensoria Pública da União. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento da Apelação. 5. A quebra do sigilo de dados telemáticos é vista como medida extrema, pois restritiva de direitos consagrados na nossa Carta Magna. 6. Importante destacar que os direitos e garantas fundamentais não são absolutos, de modo que podem ser restringidos pela autoridade judiciária quando presentes situações concretas e excepcionais que demonstrem a necessidade da relativização do direito constitucional à privacidade. 7. No caso em tela, o MPF não demonstrou a necessidade de quebra do sigilo telemático, tampouco demonstrou a inexistência de outras medidas cabíveis ou outros meios de investigação, a ensejar o deferimento do pedido de quebra de sigilo telemático. 8. "Medidas invasivas, tal como a ora requerida, só poderão ser deferidas em situações em que se mostram imprescindíveis ao deslinde da investigação, quando todos os outros meios se mostraram infrutíferos ou de pouca utilidade. Não é o caso dos autos, tendo em vista que as investigações acerca do fato criminoso ainda se encontram em fase embrionária." Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 77745645654497654281, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)