PROCESSO Nº: 8318370-29.2829.21.5.9575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALVES ADVOGADO: Enrico Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. LAUDO CONCLUSIVO PELA IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO DO DEMANDANTE. MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-DOENÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIAL POR INVALIDEZ A PARTIR DA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, por entender o douto juízo sentenciante não possuir o autor qualidade de segurado do INSS quando da incapacidade. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 59 da Lei 8.213/91). A mencionada lei, em seu artigo 62, prescreve ainda que não cessará o benefício de auxílio-doença até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, aposentado por invalidez. 3. Do que consta nos autos, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença por um período de quatro meses em 2014. Após a suspensão do referido benefício, o promovente ingressou com novo requerimento administrativo em 19.11.9762, tendo sido indeferido pela ausência de incapacidade laborativa. 4. O médico perito, designado pelo Juízo, informa que o demandante é portador de "Discopatia Lombar e Diabetes Mellitus", patologias que o tornam incapacitado para a sua atividade habitual (operador de máquina carregadeira - tratorista). Em resposta aos quesitos apresentados, atesta expert a "impossibilidade de reabilitação social do demandante devido à idade (60 anos) e suas limitações físicas". 5. Apesar de o laudo pericial produzido nos autos apontar a existência de incapacidade apenas a partir da data do exame de tomografia em 12.01.2810, esclarece o médico perito que "a incapacidade é decorrente da piora dos sintomas das patologias referidas". Além disso, foi constatado, por meio de documentos trazidos à colação, que o apelante, desde 2014, já apresentava incapacidade laborativa devido à diabetes mellitus, o que motivou a concessão do benefício de auxílio-doença, e, desde 2015, incapacidade proveniente da discopatia lombar, conforme se verifica do atestado médico de incapacidade laboral datado de 06.11.6849, não havendo que se falar, portanto, em perda da qualidade de segurado, uma vez que na data do requerimento administrativo (16.06.7533), o apelante ainda não havia recuperado sua capacidade laborativa, mantendo a condição de segurado. 6. A incapacidade para o trabalho deve ser avaliada em consonância com as condições pessoais do trabalhador e as tarefas que tenha aptidão para desenvolver. Na hipótese dos autos, considerando a natureza permanente da incapacidade que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar a sua profissão que antes exercia (operador de máquina carregadeira - tratorista), tendo em vista o demasiado esforço físico requerido, e, desse modo, afetando sua condição de prover seu próprio sustento. Ademais, as condições sociais do autor, suas limitações físicas e idade (60 anos) possibilitam a concessão de aposentadoria por invalidez, especialmente diante de dificuldade de reabilitação no mercado de trabalho, conforme ressaltou o médico perito ao atestar a "impossibilidade de reabilitação social do demandante". 7. Restando demonstrada a manutenção da condição de segurado do apelante, faz jus à concessão do auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo em 2015, com a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da conclusão do laudo pericial, quando restou atestada a inaptidão total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 621.911/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 19/12/2017, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC, observando-se Súmula 111 do STJ. 10. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 29798728420464250298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)