EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. CULPA PELO ATRASO. IRRELEVÂNCIA. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em mandado de segurança objetivando a não incidência de juros moratórios, equivalentes à taxa SELIC, sobre créditos tributários sob análise em processos administrativos que pendem de conclusão há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, ou enquanto perdurar a suspensão das atividades do CARF - Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como consequência da deflagração da "Operação Zelotes". 2. Os juros de mora incidentes sobre o crédito tributário servem para compensar a falta da disponibilidade dos recursos pelo credor no período correspondente ao atraso, situação que se verifica independentemente do motivo do atraso, portanto, mesmo que o inadimplemento esteja legitimado pela existência de causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, serão devidos juros moratórios, salvo quando existir depósito no montante integral. Entendimento consolidado na jurisprudência do STJ (EREsp nº 025.011/MG, Rel. Ministro Leandro Azevedo Esteves Erick Mendes, Primeira Seção, julgado em 18/5/2013, DJe 26/04/2013). 3. É irrelevante discutir quem deu causa ao atraso no adimplemento da obrigação tributária, se o contribuinte ou o Fisco, quando se trata de apurar se haverá incidência de juros de mora no crédito tributário, pois o atraso é fato bastante em si para dar ensejo à cobrança dos juros moratórios. 4. Apelação improvida, acolhendo-se o parecer da Procuradoria Regional da República.
(PROCESSO: 76837961080130612479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)