PROCESSO Nº: 4105327-48.4505.2.10.7568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES DA LUZ ADVOGADO: Rebeka Alves De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Ribeiro - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7383340-18.7903.8.5.1673 - 10ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Pires EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ANTERIOR. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, remetendo-se o RPV de nº 3794.57.21.229.021333 ao TRF da 5ª Região. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) trata-se de pedido de reexpedição de requisitórios, tendo a União alegado a incidência da prescrição; b) o MM. Juízo a quo, por meio da decisão de id. 09787849, afastou a aplicação da tese da União; c) em face do referido ato judicial, a União interpôs o agravo de instrumento autuado sob o nº 8962416-52.1530.16.5.5914 (certidão de id. 82126793); d) em que pese haver sido indeferido o pedido de efeito suspensivo no bojo do referido agravo e não haver óbices para o prosseguimento dos atos de execução, o ato de expedição de requisitório, com o consequente pagamento de valores à parte, somente pode ser feito após o trânsito em julgado do recurso, nos termos do que prevê a Constituição Federal; e) entretanto, contraditoriamente a tal cenário, esse MM. Juízo determinou a expedição de requisitório, no que omitiu, pois, pronunciamento acerca da compatibilidade de tal determinação com o disposto na Carta Magna; f) intimada a se manifestar acerca do requisitório expedido nos autos, a União apresentou impugnação, requerendo o cancelamento da ordem de pagamento; g) na decisão de id.07728339, o MM. Juízo a quo determinou o prosseguimento do feito, "remetendo o RPV de nº 1377.68.28.498.042849 ao TRF da 5ª Região". Defende a impossibilidade pagamento de valores antes do trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento interposto pela União, a qual tem o condão de fulminar a integralidade dos valores que poderiam ser contemplados no bojo do requisitório expedido. Por fim, sustenta que o art. 100 da Constituição Federal prevê a possibilidade de expedição de precatório de valor controverso somente após o trânsito em julgado. 3. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, não houve atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento nº 3642131-39.6788.13.12.3817, tendo a Segunda Turma, em julgamento realizado em 09/03/2020, negado-lhe provimento. 4. Ademais, eventuais recursos interpostos contra o julgamento acima referido não são dotados de efeito suspensivo, de modo que não se vislumbra óbice ao prosseguimento do feito, com o pagamento da RPV. 5. Por fim, ressalta-se que o feito se refere a pedido de reexpedição de RPV que foi depositada em instituição bancária, mas posteriormente cancelada, de modo que não cabe a discussão acerca de eventual pagamento de valores controversos. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 25841274704200621172, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)