PROCESSO Nº: 3404839-77.1242.14.9.3310 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN SANTOS e outro ADVOGADO: Roberia Eduarda Mendes AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Nunes - 3ª Turma E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMBIENTAL. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS AMEAÇADOS PELA MARÉ. NOVOS RELATÓRIOS E LAUDOS INDICAM SITUAÇÃO FÁTICA DIVERSA. RISCO DE RUÍNA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CAUÃ DIAS e DAVI MOURA contra decisão do juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que determinara a interdição dos estabelecimentos dos agravantes e vizinhos. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se há a necessidade de determinar a medida de interdição dos bares dos agravantes (Bar do Nil e Bar da Josefina). 3. O relatório nº 182/2017, que João Gabriel da Mota a interdição, indicava que, quando da ocorrência de marés altas, havia estragos nas estruturas dos seguintes estabelecimentos: Bar do Nil, Bar Josefina, Bar do Louro, Bar da Bel e Bar da Gil (também conhecido como Bar do Rodrigo). Apontou ainda que o piso estava cedendo em alguns estabelecimentos, afirmando que a ruína dos estabelecimentos era iminente. 4. O laudo da ADEMA a que faz referência a decisão agravada, embora indique número de identificação equivocado, encontra-se juntado sob o id. nº 5486502 dos autos originários e foi lavrado em 03/10/2018, de sorte que não trata de ocorrências pretéritas, tampouco de outros bares, como se pode verificar pelas fotos juntadas. Neste, ficou atestado que "um trecho comprosto por 7 (sete) bares que tem como Coordenadas UTM 100861 E/3032000 N tem apresentado alta fragilidade devido ao avanço do mar, uma vez que os bares aí existentes estão com sua estrutura comprometida, conforme é possível observar nas figuras que seguem: [...] Conforme pode ser verificado nas Figuras 16 e 18, a linha preamar tem alcançado os bares, colocando em risco a estrutura física dos mesmos, bem como a segurança das pessoas que aí frequentam (sejam os proprietários dos estabelecimentos ou mesmo os turistas/consumidores dos bares). Nas figuras 15 e 17 são visíveis os sacos de areia que são colocados na frente dos bares pelos próprios proprietários, tentando, de uma maneira paliativa, impedir a progradação do mar." 5. Compulsando os autos originários, verifica-se que há também laudos posteriores que merecem consideração para aferir a necessidade da determinação da medida de interdição dos bares. O quadro fático que ensejou o deferimento da liminar recursal em 27/04/2018 não permanece o mesmo. 6. Em 13/10/2018, o IBAMA verificou que foram reparados os pisos dos bares do Nil, da Josefina e o Acarajé da Valdete. Por outro lado, atestou que o Bar do Rodrigo (GILVANETE CONCEIÇÃO SANTOS) fora destruído pelo mar. Verificou ainda que o piso do estabelecimento de RAILDE CONCEIÇÃO (Bar do Louro/Gil) também se encontra avariado. Em 11/08/2018, Lucca Oliveira juntou petição requerendo sua exclusão da lide, em razão da destruição do Bar da Bel pelo mar, o que foi reconhecido por perícia juntada em 11/05/2019. 7. Em 08/08/2018, novo laudo do IBAMA aponta que o piso do Bar do Louro/Gil (RAILDE CONCEIÇÃO) fora consertado e que o Bar da Josefina se encontrava em funcionamento. Em 13/08/2019, o IBAMA verificou que apenas o Bar do Nil e Bar da Josefina continuavam em funcionamento, sem alterações estruturais ou benfeitorias. 8. A imprecisão do relatório do IBAMA que embasou a decisão agravada é suprida pelas constatações dos relatórios posteriores e, sobretudo, pelo laudo pericial produzido em juízo, o qual analisa especificamente os bares em questão, atestando a vulnerabilidade do imóvel à erosão costeira, com o risco do impacto cumulativo dos efeitos erosivos da maré. 9. Da conjuntura apresentada pelos laudos, verifica-se que dois bares ruíram pela força do mar (Bar do Rodrigo e Bar da Bel) e os demais necessitam de reparos periódicos para que se mantenham íntegros. Os fatos coligidos pelos órgãos técnicos reúnem elementos que indicam a necessidade de interdição, para a segurança dos próprios usuários dos imóveis. Precedente: PROCESSO Nº 8464680-07.0471.3.4.0644, Desembargador Federal Davi Lucas Souza, Terceira Turma, julgado em 16/10/2019. 10. Saliente-se, inclusive, que as consequências erosivas observadas no decorrer do processo contrariam as afirmações do laudo técnico colacionado pelos particulares. Houve a ruína de dois bares, independentemente de estarem situados em área de enseada e de não configurarem encosta ou campo de dunas. Ademais, pode-se depreender que o tempo de existência não assegura a integridade do imóvel, pois, segundo o laudo pericial, o imóvel onde funcionava o Bar da Bel fora adquirido há 40 anos e, ainda assim, foi destruído pela força do mar. 11. Em fotos da perícia em visita aos imóveis no dia 02/08/2019, pode-se verificar que o piso reformado dos bares já apresenta tijolos à mostra, denotando a ação das marés sobre o imóvel. 12. Diante do exposto, agravo de instrumento improvido, revogando a liminar recursal para manter a decisão que determinou a interdição dos estabelecimentos. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51314818951704711546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)