PJE 2369380-67.7552.21.10.6372 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao apelo do particular para fixar os honorários advocatícios, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (de R$ 90.338,00). 2. Alega a Fazenda Nacional, em resumo, que o julgado deixou de se manifestar quanto aos seguintes aspectos: a) não havia necessidade/utilidade de a parte autora propor a demanda, devendo a ela ser imputado o ônus da sucumbência; b) o montante arbitrado encontra-se em desconformidade com o sentido teleológico preconizado no art. 85, § 8°, do CPC/2015. 3. Na hipótese, restou evidenciado que a embargante não pretende o suprimento de qualquer omissão, voltando-se, na verdade, contra os critérios adotados para a fixação da verba honorária, arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa (de R$ 98.409,00), em consonância, inclusive, com o entendimento adotado nesta Segunda Turma, no sentido de que, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8103964-35.5081.16.3.1477, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Correia. em 24/10/2019). 4. Observa-se, assim, que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 19788012307126035322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)