EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ASSALTO EM AGÊNCIA DOS CORREIOS. BANCO POSTAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO MORAL. MANUTENÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA SENTENÇA. Hipótese em que o filho da autora foi atingido por disparo de arma de fogo que o levou a óbito, quando adentrava Agência dos Correios na qual existente serviço de Banco Postal. A narrativa dos fatos e os documentos que instruíram a inicial permitiram o devido exercício do direito de defesa, em nada prejudicando o réu. Demais, certa é a possibilidade de produção de provas durante a fase instrutória. Assim, não merece respaldo a alegação de inépcia. Aduziu a recorrente sua ilegitimidade passiva, uma vez que o ato ilícito ensejador dos danos foi provocado por terceiros. Observa-se que a argumentação da apelante se confunde com o mérito da demanda, haja vista que pretende afastar a responsabilidade pelo ato danoso. Ademais, legitimidade deve ser observada in status assertionis, ou seja, em abstrato, com base nas alegações deduzidas pelo autor. Assim sendo, considerando-se que imputada pela autora a responsabilidade pelo evento danoso à ECT, patente sua legitimidade ativa. A exploração de serviços bancários pelos Correios através do Banco Postal instalado em sua agência representa um aumento no risco da prestação da atividade, pois é fato que a movimentação financeira nesses locais atrai criminosos. Assim, não prospera o argumento da ECT de que o lamentável incidente foi um exemplo de força maior, imprevisível, pois o fato de trabalhar com numerário, realizando operações bancárias, admite a probabilidade de ocorrências criminosas, devendo a empresa reforçar a segurança de suas agências quando passar a ofertar serviços de natureza bancária, sob pena de prestar um serviço inadequado e ineficiente, arriscando seus usuários e funcionários. Não há como prevalecer a tese de ausência de responsabilidade objetiva, pois a omissão da empresa quanto à segurança proporcionada no Banco Postal localizado na Agência resultou na facilidade para o assalto que a agência sofreu, colaborando para que o filho da autora tenha sido alvejado ao chegar ao local. O dano moral é inconteste, haja vista a perda de um ente familiar próximo. Embora não se possa quantificar a intensidade da dor sofrida com a perda do filho da autora, é certo que a indenização não pode representar um enriquecimento sem causa dos beneficiários, o que ocorre se o valor se mostrar injustificadamente exorbitante. Assim, o montante da indenização por danos morais deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, os abalos causados aos autores lesados. Com efeito, o quantum de R$ 29.223,00 a título de dano moral atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, especialmente sopesando-se o fato de que o recorrente não foi o único responsável pelo evento danoso. Desse modo, mantém-se a condenação fixada no juízo "a quo". Em relação aos danos materiais, inobstante demonstrado que o falecido percebia auxílio-doença, não restou comprovado pela autora/recorrida a contribuição daquele para o sustento do lar. Na verdade, sequer houve alegação nesse sentido na peça exordial. De outra banda, sendo incontroverso o óbito, as despesas com o funeral são presumidas. Ainda, é possível presumir-se a existência de despesas hospitalares, em casos como o dos autos, nos quais a vítima permaneceu internada em decorrência das lesões sofridas. Assim, correta a condenação do apelante, devendo o valor ser apurado em sede de liquidação do julgado (Precedentes: PROCESSO: 67422065774514692670, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO VIEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 24/10/2020; PROCESSO: 99473617451902550067, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIANA, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018). Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
(PROCESSO: 68950256742219220099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)