PJE 6274254-04.9790.20.1.1437 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. TRABALHADORA RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade à autora, na qualidade de rurícola. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a documentação acostada ao feito comprova que desempenhou atividade agrícola no período de 2002 a 2017, aduzindo que o início de prova material deve ser abrandado, permitindo-se, em situações extremas, a comprovação do labor campesino apenas por meio de prova testemunhal. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. Hipótese em que, apesar de comprovado o requisito da idade, não restou demonstrado o exercício do labor campesino, em face da inexistência de início de prova material. 5. É que os documentos constantes nos autos, supostamente capazes de comprovar a atividade agrícola da demandante no período de carência (2002 a 2017) não poderão ser aceitos, pois: a declaração de entrega do ITR e a declaração de imóvel rural estão em nome de terceiro estranho à lide; a declaração sindical, na qual consta a filiação da autora ao sindicato poucos meses antes da data de entrada do requerimento na sara administrativa, é autodeclaratória; o contrato de comodato rural e as declarações de particulares são unilaterais, destituídos de força probante. 6. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. laf/acs
(PROCESSO: 72954938615519798851, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)