PROCESSO Nº: 2931155-46.5151.31.3.2187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Fernandes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4721272-89.7175.24.12.6934 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO ATACADA QUE TRATOU SOBRE ILEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. ART. 1015 DO CPC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Na hipótese, o agravante interpõe agravo interno em face de decisão monocrática que não conheceu do seu instrumental nos termos do art. 932, III, do CPC, uma vez que o recurso fora interposto contra decisão interlocutória que versou sobre ilegitimidade passiva. 2. O atual CPC estabelece limitações intransponíveis à interposição de agravo de instrumento, não sendo viável sua utilização em face de decisões que versem "sobre ilegitimidade passiva, especialmente quando a questão demanda maiores esclarecimentos probatórios, não ostentando a "urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação." 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 31543784670103161775, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)