E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 7246021-47.9606.13.12.3424, em curso na 4ª Vara Federal (PB), que indeferiu pedido da executada, ora agravante, de desbloqueio do numerário em conta bancária por ela titularizada. O Juízo a quo, em uma primeira oportunidade, consignou que "a executada colacionou, aos autos, cópia dos contracheques e da Declaração do Imposto de Renda. Todavia, não trouxe cópia dos extratos bancários referentes à conta bloqueada, não sendo possível aferir se a verba bloqueada é fruto da pensão, posto que não esclarecida a origem do saldo em conta no Banco do Bradesco." (id. 9430334.4646458). Ao apreciar pedido de reconsideração, o Juízo monocrático, após análise dos extratos acostados aos autos, concluiu que "remanesce a dúvida quanto à origem do valor bloqueado, porquanto os extratos referem-se aos meses de janeiro a abril do corrente ano, e o bloqueio foi efetivado no mês de Luiz Miguel Rodrigues. Ademais, verifica-se, pelo extrato do mês de abril, que as últimas movimentações bancárias referem-se a valores provenientes de empréstimo pessoal, o qual não se enquadra entre as hipóteses legais de bens impenhoráveis." (id. 5083073.0442851).Considerando que a documentação apresentada para fundamentar o Agravo de Instrumento é basicamente a mesma submetida à apreciação do Juízo monocrático e tendo em conta as fundadas dúvidas quanto à natureza do numerário bloqueado indicadas na decisão agravada, impõe-se o indeferimento do Recurso. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 01415082830499460601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)