PROCESSO Nº: 2585079-96.2936.16.11.5055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7303340-56.5278.21.4.1487 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Assiste razão à agravante. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Dês. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 225817/RS; AgRg no Ag 653189/MT; REsp 086002/RS). 2. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 3. In casu, o agravante, que possui 81 anos de idade, é portador de câncer de pulmão (Neoplasia maligna no pulmão), CID 10: C-34, com estágio clínico III, com derrame pleural, dor torácica, tosse e dispneia. Em dezembro de 2016 iniciou tratamento com erlotinibe (Tarceva), medicamento fornecido pelo SUS, evoluindo significativamente. Entretanto, após desenvolver mutação no gene do receptor do fator de crescimento epidérmico (EGFR), tornou-se resistente ao tratamento, fazendo necessária a substituição do fármaco TARCEVA por TAGRISSO, medicamento devidamente registrado na ANVISA, na dosagem de um comprimido por dia, conforme laudo médico em anexo (id. 3589164.1651598), assinado pela Dra. Sandra Mª. P. de Oliveira (CRM 2550 - 473.383.754-39). 4. Vale destacar, ademais, que a terapia com o medicamento pleiteado é de alto custo, em média R$ 13.255,00 (trinta e cinco mil, novecentos e oitenta reais), e o autor não possui condições financeiras para adquiri-lo, pois aufere renda de aproximadamente R$ 2.169,48 (dois mil, cento e sessenta e nove reais e quarenta e oito centavos), proveniente de aposentadoria. 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. Uma vez demonstrada à necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco apresenta-se eficaz no combate à doença em comento. 6. Ora, se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado ao autor não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do medicamento, como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal. 7. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar o fornecimento do medicamento TAGRISSO (osimertinib - 80mg), conforme prescrição médica. YO
(PROCESSO: 59791573865108771181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)