PROCESSO Nº: 4914323-54.0923.20.6.1432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VITOR GABRIEL CARDOSO DANTAS ADVOGADO: Vitor Hugo Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FAZENDÁRIA. DESCABIMENTO DE DUPLA INCIDÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA Nº 519 DO STJ. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao rejeitar a impugnação apresentada pela União, em cumprimento individual de sentença coletiva, deixou de arbitrar honorários sucumbenciais. 2. Fixados os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, não há que se falar em nova condenação do devedor pela rejeição da sua impugnação, conforme preconizado pela Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença". 3. "Conforme jurisprudência desta Corte Regional, já tendo sido fixada a verba honorária sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado, sob pena de indevido bis in idem, um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação da parte executada (Súmula nº 519/STJ). Os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. (AG/RN nº 4494877-37.1744.2.7.2211, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Cardoso, Raul Vieira, Julgamento: 27/12/2019; AG/PB nº 9986907-65. 4222.25.11.5246, Rel. Des. Fed. Enzo Gabriel Pires, Quarta Turma, Julgamento: 30/04/ 2019; AG/RN nº 7591455-06.1995.10.6.1795, Rel. Des. Fed. Luiz Felipe Moreira, Primeira Turma, Julgamento: 27/11/2019)". (TRF5, Processo nº 6887249-97.0141.0. 28.9013, Relator: Desembargador Federal Isaac Lima, Primeira Turma, Data de Julgamento: 27/03/2020). 4. A jurisprudência deste Colegiado é forte no sentido de que o entendimento da Súmula nº 519 do STJ não foi superado pelo advento do CPC/2015. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 52114025738228545549, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)