PROCESSO Nº: 7200002-84.5049.28.8.8190 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO COSTA ADVOGADO: Hildebrando Thomas Rezende e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Nascimento - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PERÍCIA JUDICIAL ATESTA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES HABITUAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta por Letícia Lima contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de restabelecimento de auxílio-doença ou concessão de aposentadoria por invalidez, por entender o magistrado a quo que a incapacidade do autor não restou comprovada, uma vez que a perícia médica judicial concluiu pela sua capacidade laborativa. Custas processuais. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, suspensos em virtude do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita. 2. Apela o demandante pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que a perícia judicial não analisou de forma criteriosa e detalhada o presente caso, concluindo pela capacidade do autor de forma genérica e sem descrições técnicas. Em linhas gerais, sustenta que as provas colhidas no processo demonstram o preenchimento do requisito legal de incapacidade laborativa necessário à concessão do benefício pleiteado. Requer, subsidiariamente, a designação de nova perícia médica. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/1991, alcança tão-somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, serem preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. Quanto à aposentadoria por invalidez, depreende-se do art. 42 da Lei 8.213/1991 que esse benefício será devido ao segurado que, cumprindo o período de carência exigido, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o indeferimento administrativo aborda apenas a incapacidade laborativa e que o demandante já recebeu auxílio-doença anteriormente. Assim, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à incapacidade para o trabalho. 6. Consta dos autos laudo médico pericial (id nº 4944811.28963422), produzido em Juízo, conclusivo pela ausência de incapacidade laborativa do autor. O laudo apresentado informou que o autor é portador de dorsopatia deformante (CID M 43.9), doença que não o incapacita para o trabalho, tendo o perito judicial afirmado que o autor está apto ao exercício de sua atividade habitual de agricultor, uma vez que "teve um derrame pleural, para o qual foi operado e já curado; e a coluna tem escoliose não incapacitante". 7. A perícia judicial ratifica o resultado da perícia médica realizada administrativamente pelo INSS, na qual também não fora constatada a incapacidade laborativa do autor (id nº 4037563.85572031). 8. Em conformidade com o resultado do laudo pericial produzido em Juízo e com base nas demais provas acostadas aos autos, verifica-se que o requerente não faz jus ao benefício pleiteado, tendo em vista que, em resposta a muitos dos quesitos, o perito foi enfático em afirmar que o autor está em condições para a atividade habitual de agricultor, não perfazendo, portanto, as exigências para o recebimento de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 9. Desnecessidade de realização de nova perícia judicial, tendo em vista que o laudo médico acostado aos autos, elaborado de maneira minuciosa pelo expert, é suficiente ao deslinde da causa. 10. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais em 1% acrescidos sobre os honorários fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. Como o demandante é beneficiário da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 11. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 46928485603245819626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)