EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 5.331.273/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DILIGÊNCIAS PELO CREDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE PERNAMBUCO, em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (arts. 487, II, c/c 354, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional (5 anos), o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 9.973.783/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 5. Hipótese que, em 03/10/2012, há despacho determinando a pesquisa de bens da parte devedora nos sistemas RENAJUD e BACENJUD, informando que, caso as diligências fossem infrutíferas e nada sendo requerido pela exequente, estaria determinada, desde já, a suspensão do feito, nos termos do art. 40, da LEF. O processo é arquivado (04/01/2012) e, em 10/01/2018, o credor é intimado para manifestar-se sobre a existência de eventual prescrição intercorrente. Apenas nesta ocasião (28/04/2018), é que o exequente volta a se pronunciar nos autos, requerendo novas diligências nos sistemas RENAJUD e BACENJUD. Prolação de sentença em 22/11/2018, reconhecendo a prescrição intercorrente e e extinguindo a execução fiscal. 6. Observa-se que desde 30/06/2012 não foi requerida pela exequente qualquer diligência para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, vindo a ser postuladas novas pesquisas sobre os bens do devedor apenas quando já transcorrido o prazo quinquenal, operando-se, assim, a prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. O fato de o exequente não ter sido intimado pessoalmente para se manifestar sobre os resultados negativos das pesquisas no RENAJUD e BACENJUD, não exclui o ônus do credor de impulsionar o processo executivo na consecução do seu crédito. 7. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 99125470257202883419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)