PJE 3907700-54.3891.27.11.8678 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL E PROVA TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA. DIREITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (04/01/2017), acrescidas de correção monetária e juros de mora. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111/STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento do direito de defesa na audiência realizada em 01/02/2018, tendo em vista a censura de perguntas referentes ao exercício de atividade rural pela autora, já que ela afirmou que trabalhava com o falecido; b) a parte autora não demonstrou conhecimento rural; c) não há nos autos início de prova material do efetivo exercício de atividade rural na época do óbito. Requer, subsidiariamente, a anulação da sentença, tendo em vista a violação do princípio do contraditório e da ampla defesa pelo prejuízo na inquirição dos fatos relevantes da causa. 3. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991 (redação na data do falecimento), o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após o óbito; do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. 4. In casu, verifico que a autarquia previdenciária não questionou a qualidade de dependente da parte autora. O ponto controvertido limita-se, unicamente, à qualidade de segurado especial do de cujus, no momento do falecimento (11/05/2015). 5. Quanto à condição de segurado especial do pretenso instituidor, à época do óbito (2015), verifica-se que a postulante logrou êxito em comprová-la. 6. Com efeito, foram juntados aos autos os seguintes documentos, dentre outros: certidão de óbito, constando o falecido como agricultor; declaração da Secretaria Municipal de Educação, emitida em 2017, fazendo referência a registros de 2007, 2008, 2009 e 2010 da profissão de agricultor do falecido; requerimento de matrícula dos filhos, em 2007, constando a profissão de agricultor; certidão eleitoral, emitida em 2017, indicando a profissão de agricultor do falecido de acordo com os assentamentos do cadastro eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Brejão/PE apontando a profissão de agricultor do falecido nos anos de 2014 e 2015; e CNIS sem vínculos urbanos. Verifica-se, portanto, que os documentos acostados servem como início de prova material a serem corroborados pela prova testemunhal. 7. No tocante à prova testemunhal, o Juízo a quo salientou que "as testemunhas ouvidas em juízo Luigi Dias e Breno Silveira foram unânimes em afirmar que o falecido trabalhava na agricultura e sempre trabalhou nas terras de Edmilson e Valdeci, plantando milho, feijão e macaxeira. As testemunhas confirmaram que o falecido sempre foi agricultor e seu pai também era agricultor, não desenvolvendo nenhuma outra atividade". 8. Ressalte-se que não há que se falar em cerceamento de defesa pelo indeferimento de quesitos na audiência pelo Juízo a quo, tendo em vista que é permitido ao Juiz inadmitir as perguntas formuladas que não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória, nos termos do art. 459 do CPC/2015. 9. Assim, devidamente comprovadas a qualidade de segurado especial do falecido e a qualidade de dependente, faz a demandante jus à obtenção da pensão por morte, desde o requerimento administrativo, devendo ser mantida a sentença recorrida. 10. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 88423829867247669368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)