EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACP POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. VIABILIDADE. PRESENÇA DE FORTES INDÍCIOS. CONSTRIÇÃO JUDICIAL LIMITADA AO VALOR DO DANO AO ERÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou a medida de indisponibilidade de bens em razão da ausência de demonstração de perigo iminente de dilapidação patrimonial do demandado, ora agravado, durante a tramitação do feito que apura a prática de improbidade administrativa. 2. A Primeira Seção do eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.528.562/BA, sob o rito do art. 543-C do CPC, sedimentou a orientação segundo a qual é permitido decretar a indisponibilidade de bens dos requeridos numa ação civil pública mesmo que não se demonstre concretamente a possibilidade de dilapidação patrimonial dos demandados, vez que este requisito seria intrínseco a toda cautelar sumária (art. 789 do CPC). Todavia, aquela Corte Superior condicionou a adoção dessa providência à demonstração da existência de "fortes indícios da prática de atos de improbidade administrativa". 3. Informações dispostas em procedimento investigativo, vislumbra-se a plausibilidade do direito invocado pelo agravante, permitindo-se a inferência quanto à existência de fortes indícios acerca da prática de supostos atos ímprobos pelo agravado (desvio de dinheiro público), tendo sido apontado como responsável pela emissão dos cheques com falsidade na assinatura, inclusive sendo identificada que uma das assinaturas seria de pessoa já falecida quando da emissão da cártula, bem como um dos depoentes revela o recebimento de um dos cheques como pagamento de veículo vendido ao agravado. 4. Indiciamento na esfera criminal por tais atos ímprobos que visam ser apurados na presente demanda (art. 312, § 1º do CP), o que ratifica a necessidade da decretação da medida perseguida pelo parquet. 5. Segundo o art. 7º, § único, da Lei de improbidade administrativa, a indisponibilidade "recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito", mas não para assegurar o pagamento de multa civil, devendo a constrição judicial ser limitada ao montante do dano narrado na exordial (R$ 34.990,10). 6. Precedente: Processo n.º 4839595-23.54555101370, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Calebe Nunes, 4ª Turma, j. 21/07/2018. 7. Agravo parcialmente provido para decretar a indisponibilidade dos bens do demandado no montante do suposto prejuízo ao erário, delimitado em R$ 95.541,10. drc
(PROCESSO: 99021884126078767949, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)