PROCESSO Nº: 7489560-45.9163.27.5.8077 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO TEIXEIRA ADVOGADO: Luigi Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CÁLCULOS HOMOLOGADOS PELA CONTADORIA. DESCABIDA NOVA CONDENAÇÃO COM BASE DE CÁLCULO NO VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO. DESPROPORÇÃO COM O VALOR A SER RECEBIDO PELO EXEQUENTE. ART. 85 DO CPC. VALOR DA CONDENAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo exequente em face de decisão que o condenou a parte exequente, ora agravante, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido pela Fazenda Pública. 2. Pretende o agravante que a base de cálculo dos honorários sucumbenciais seja o valor homologado pelo juízo (R$ 66.645,27) e não o do proveito econômico (R$ 457.083,63). 3. Observa-se nos autos que excesso nos cálculos apresentados pelo exequente (total de R$ 086.070,90) decorreu do termo final utilizado para os cálculos, ou seja, foi contabilizado o crédito até dezembro/2012, quando o título executivo (acórdão do id. 0478972.4106592, dos autos originários) determinou que o marco final devido seria a data da edição da MP nº 441/2008 (29/03/2008). 4. Sobre a base de cálculo para a fixação dos honorários nas ações em que a Fazenda Pública for parte, o CPC conferiu a possibilidade de adotar o valor da condenação ou do proveito econômico (art. 85, §3º, inciso I). 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que nos cálculos homologados pelo magistrado foi inserido o valor dos honorários sucumbenciais em favor do patrono agravante, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, resultando em R$ 5.053,66 (cinco mil e cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos). 6. Considerar o percentual de 10% sobre o valor do "proveito econômico", acarreta na destinação de mais de 50% (cinquenta por cento) do valor a ser recebido pelo exequente em prol de honorários em favor da Fazenda Pública. 7. No que se refere à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, o Pleno desta Corte, firmou o entendimento no sentido de ser necessário fazer-se uma releitura da previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, de modo a contemplar, também, para efeito de fixação dos honorários advocatícios a partir da regra de equidade, as hipóteses em que o valor da causa seja considerado 'muito alto' (e não apenas 'muito baixo' (7536648-64.5025.30.7.8322. Apelação Cível. Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Rel.: Des. Fed. Yuri Silva. Data do julgamento: 15/10/2019). 8. Nesse bojo, diante da sucumbência recíproca, impõe-se a ponderação na fixação dos honorários, a fim de permitir que os patronos de ambas as partes recebam seus honorários, sem, contudo, comprometer a fruição do direito alcançado. 9. Desse modo, seguindo as diretrizes do art. 85 do CPC e considerando o contexto dos autos, razoável adotar o mesmo critério que foi apresentado pela Contadoria sobre os honorários em favor do agravante, para os honorários que irão favorecer a Fazenda Pública, qual seja, 10% sobre o 'valor da condenação'. 10. Com as considerações apresentadas, reforma-se a decisão agravada para condenar o agravante no pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o 'valor da condenação'. 11. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 04810623169022971618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2019)