PROCESSO Nº: 0251575-09.4024.12.5.2897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR NUNES ADVOGADO: Diogo Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Pires - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS JUNTO À JUSTIÇA FEDERAL E À JUSTIÇA ESTADUAL. CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Havendo identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, resta configurada a coisa julgada, devendo o processo ser extinto sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC. 2. Hipótese em que o promovente, ora apelante, pretende, através do presente processo, ajuizado na Justiça Estadual em 21/10/2014, obter o restabelecimento do benefício de auxílio-doença NB 194.325.830-6, desde a data da cessação (08/10/2012), com conversão em aposentadoria por invalidez. Ocorre que o postulante já havia ingressado, junto ao juizado especial federal, com uma ação com os mesmos elementos identificadores e sobre o objeto da lide já houve julgamento de mérito (processo 7276237-12.4010.9.12.9467), tendo sido tal pleito julgado improcedente. 3. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 49333432989133593144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)