PROCESSO Nº: 0521556-56.0246.22.7.9864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: João Pedro Barbosa e outro APELADO: MATA NORTE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Andre De Queiroz Monteiro Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Gomes EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. comercialização de produtos de origem animal (peixaria). DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (Lei nº 6.839/80, art. 1º). 2. A empresa que exerce a "comercialização de produtos de origem animal (peixaria)" não está obrigada a registrar-se no Conselho de Regional de Medicina Veterinária, nem a manter um médico veterinário no estabelecimento, por não exercer as atividades peculiares à medicina veterinária. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58422240093631260466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)