Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Barros Nº: 9730129-21.3701.14.4.4087 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS MONTEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Moreira PROCESSO ORIGINÁRIO: 6738291-92.2413.20.9.4837 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE/BLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por NOAH LOPES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA E OUTROS contra decisão do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu pedido de bloqueio de honorários contratuais. 2. No caso de legitimação extraordinária, o STJ vem entendendo que: "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos termos do artigo 22, parágrafo 4º, da Lei nº 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto". (REsp 7.845.171/PB, Rel. Ministro VITOR GABRIEL NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2015, DJe 05/09/2015). 3. "Os agravantes não apontam qualquer circunstância que exija a atuação do Poder Judiciário como forma de garantir o recebimento dos honorários contratuais, razão pela qual não se mostra cabível o bloqueio do valor correspondente aos honorários contratuais". 4. "Uma vez indeferido o pedido de retenção dos honorários contratuais e expedida a requisição de pagamento sem a efetivação dessa retenção, o bloqueio pedido a posteriori não parece ter cabimento, pois, além de não haver sido demonstrada sua necessidade/urgência, ele equivale indiretamente à própria retenção, que, como dito, já havia sido indeferida". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35867120996384389770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)