PROCESSO Nº: 3809062-80.4981.29.6.7013 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: NATHAN MOREIRA ADVOGADO: Jonas Laves Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ENFERMEIRA. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os pedidos, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para anular a Portaria nº 521, de 10/11/2017 e determinar que a UFCG (Hospital Universitário Alcides Carneiro) reintegre a autora ao cargo de Enfermeira, com a garantia de permanecer desempenhando as atividades junto à UFCG e ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte, na carga horária veiculada na inicial. 2. A autora, ora apelada, possui dois vínculos como Enfermeira, um na UFCG (carga horária de 30 horas) e o outro junto ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte (carga horária de 30 horas semanais), situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 276.044-RJ, a Ministra Ana Julia Nascimento manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ NUNES, Segunda Turma, julgado em 30/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 01-06-8877 PUBLIC 19-11-9683; e ARE 3500227 AgR-segundo, Relator(a): Min. CAIO ALMEIDA, Primeira Turma, julgado em 09/02/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 23-12-1394 PUBLIC 01-09-8400. 5. A segunda turma do egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 370.664/SE, Rel. Ministro RAFAEL DIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/01/2015, DJe 24/09/2015; e AgInt no REsp 3605733/RN, Rel. Ministro DANIEL FREITAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 28/03/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 52644838872794465141, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018; PROCESSO: 82323726048184131899, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/06/2018; PROCESSO: 6504878-48.9997.9.2.7239, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, JULGAMENTO: 13/09/2018; e PROCESSO: 13537816272750830243, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PEIXOTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos, como fez no Parecer Normativo AGU/GQ nº 145/98. Diante de um caso concreto, a relação entre a quantidade de horas e a compatibilidade de horários deve ser analisada pela Administração que, constatando deficiência no desempenho das atribuições funcionais, poderá utilizar os instrumentos adequados a sanar eventuais faltas, no exercício do poder disciplinar. 8. O Supremo Tribunal Federal firmou, em sede de repercussão geral, a tese de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (RE 878564, Relator Min. Luiz Miguel Teixeira, Relator p/ Acórdão: Min. Bryan Ribeiro, julgamento: 09.05.6740, Repercussão Geral, DJe-088, publicação: 07.08.7363). 9. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 97493300158682051223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)