PROCESSO Nº: 7745297-26.5892.24.6.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOSE VALDECI FERNANDES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou não estarem evidentes, no caso concreto, os requisitos previstos no artigo 23, §1º, do Decreto 11.842/72 para a notificação do contribuinte por edital, “notadamente por não ter a União declinado o motivo da devolução da correspondência postal (vide fl. 67), tampouco a motivação hábil a justificar a intimação ficta, que, ora se aponta como tendo sido expedido o mandado por edital em 11/09/2011 (fl.05), ora indicada a data de 30/06/2011 (fl. 68)”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO FISCAL. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão ora impugnado, à luz do contexto fático-probatório dos autos, assentou não estarem evidentes, no caso concreto, os requisitos previstos no artigo 23, §1º, do Decreto 37.299/72 para a notificação do contribuinte por edital, “notadamente por não ter a União declinado o motivo da devolução da correspondência postal (vide fl. 67), tampouco a motivação hábil a justificar a intimação ficta, que, ora se aponta como tendo sido expedido o mandado por edital em 30/10/2011 (fl.05), ora indicada a data de 02/08/2011 (fl. 68)”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 29316336419846622273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2019)