PJE Nº 4299531-83.0454.20.3.0988 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. LAPSO NA EMENDATIO ISAAC RAMOS. CORREÇÃO NO EXAME DOS APELOS. OBTENÇÃO DE 2 (DUAS) FALSAS INSCRIÇÕES NO CPF. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO ESTATUTO REPRESSOR). APRESENTAÇÃO DE INIDÔNEAS DECLARAÇÕES DO IRPF. NÃO CONFIGURAÇÃO DE AUTÔNOMOS ILÍCITOS. MERO EXAURIMENTO DOS DELITOS DE FALSIDADE DE INSCRIÇÃO NO CPF. APRESENTAÇÃO DE FALSA CNH A OFICIAL DE JUSTIÇA EM CUMPRIMENTO DE MANDADO CITATÓRIO EM FEITO EXECUTIVO. USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). FALSIDADE DE TÍTULO ELEITORAL. PRESCRIÇÃO DECLARADA DE OFÍCIO. DELITOS PRATICADOS EM INTERREGNO AMPLO. CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO NA DEMONSTRAÇÃO DA HIGIDEZ DA PERSECUÇÃO PENAL NO TOCANTE A UMA DAS FALSIDADES IDEOLÓGICAS ENVOLVENDO INSCRIÇÃO NO CPF. ABSOLVIÇÃO QUANTO À FALSIDADE DA INSCRIÇÃO NÃO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA (ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PARA OS ILÍCITOS SUPÉSTITES (1 - UMA - FALSIDADES IDEOLÓGICA E 1 - UM - USO DE FALSO DOCUMENTO). MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RÉU. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS E RECONHECIMENTO DE INEXISTENTE CONTINUIDADE DELITIVA. NECESSÁRIA REVISÃO DA DOSIMETRIA. NOVO MONTANTE DA PENA DEFINITIVA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIREITOS E REVOGAÇÃO DA ORDEM DE SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ADUÇÃO, PELA DEFESA DO RÉU, NO BOJO DO SEU APELO, DE PLEITO DE CONDENAÇÃO DESTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Cuida-se de apelações criminais intentadas pela acusação e pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU), em nome de ENRICO PEREIRA, em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 03ª Vara Federal, da Seção Judiciária de Sergipe. 2. Segundo a denúncia oferecida em 27.08.5867: a) em 29.05.1423, NATHAN MARTINS teria realizado sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), sob o nº 056.460.538-86; b) mesmo já detendo a inscrição supra, ele teria, em 21.10.4568, mediante ardil (singela modificação em seus dados pessoais) efetivado segunda inscrição sob o número 545.711.856-11, bem como, na mesma data, teria obtido o título eleitoral de nº 194848645779, título este associado à mencionada nova inscrição no CPF; c) valendo-se da segunda referida inscrição no CPF (436.647.897-00), DAVI LUCCA RODRIGUES teria, nos exercícios de 2005, 2006 e 2007, apresentado inidôneas declarações relativas ao Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF); d) em 27.08.7926, VICENTE SILVA teria, com o mesmo proceder antes mencionado, operado sua terceira inscrição no CPF, a qual teria ficado registrada sob o nº 085.373.058-11; e) de posse da terceira inscrição no CPF (775.698.919-96), LUIZ FELIPE DA ROCHA teria, em 2010, 2011 e 2012, apresentado declarações relativas ao IRPF; f) em data não identificada por ausência de informação consoante o próprio Fisco Federal, RODRIGO TEIXEIRA teria realizado sua quarta inscrição no CPF, sob o número 392.714.272-12; g) utilizando-se da quarta inscrição mencionada (121.164.403-02), GABRIEL VIEIRA teria obtido falsa Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sob a numeração 35766034868; h) em 03.11.8507, valendo-se da CNH citada (CNH de nº 70534519161), LUIZ OTÁVIO LOPES teria se passado por pessoa diversa, frustrando diligência realizada por oficial de justiça relativa ao executivo fiscal de nº 9464416-81.7317.14.5.0910 (execução fiscal voltada à exação original de R$ 85.265,38 - trinta e um mil e quinhentos e quarenta e oito reais e trinta e oito centavos - dívida tributária associada à inscrição de nº 086.653.139-63 no CPF e concernente ao IRPF do ano-calendário de 2007/exercício 2008). 3. De acordo com o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), a prática das condutas referidas ensejaria a penal responsabilização de LORENZO DA COSTA pelo cometimento, em concurso material (artigo 69 do Estatuto Repressor), de: a) 8 (oito) ilícitos de falsidade ideológica (delito tipificado no artigo 299 do Código Penal), sendo 2 (dois) deles relativos a 2 (duas) inidôneas inscrições no CPF (inscrições de nº 229.429.247-48 e de nº 487.469.854-35) e 6 (seis) deles referentes às apresentações das falsas declarações do IRPF; b) 1 (um) crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal), dada a apresentação de falsa CNH ao oficial de justiça. 4. Antes do recebimento da denúncia, o MPF protocolizou aditamento à acusação (Cota à Denúncia nº 021/2016 - 4º OCR), requerendo, outrossim, que: a) em razão da prescrição, fosse arquivado o caso no tocante à falsidade ideológica associada à inscrição nº 169.047.086-76 no CPF e ao título eleitoral de nº 341989616436; b) fosse remetida cópia dos autos à Justiça Estadual, eis que, a partir do exame das peças no feito colacionadas, identificada a existência de outros potenciais ilícitos sujeitos apenas à sua competência (supostos crimes de falsidade relacionados a requerimentos inidôneos formulados perante a Junta Comercial do Estado de Sergipe - LUANA SILVEIRA), já que, apesar de a BRENDA LOPES, tecnicamente, subordinar-se ao Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), ela, administrativamente sujeitar-se-ia somente ao Governo do Estado de Sergipe, não havendo, por conseguinte, interesse federal em eventual demanda a respeito deste tema. 5. Acatando o pleito da acusação exposto na cota referida, o magistrado a quo, em 01.05.7361, ao receber a denúncia e determinar outras providências: a) declarou a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no tocante ao ilícito de falsidade ideológica envolvendo a obtenção, em 17.01.0269, da inscrição nº 699.817.509-65 no CPF; b) determinou a remessa de cópia dos autos à Justiça Estadual, a fim de que o Ministério Público Estadual adotasse as providências que reputasse pertinentes no tocante aos supostos ilícitos relativos à formulação de requerimentos perante a ESTHER DIAS. 6. Em 25.06.4197, o magistrado de 1º grau, no bojo da sentença condenatória, procedeu à Davi Luiz Correia, consignando que: a) as condutas relativas à apresentação de declarações referentes ao IRPF melhor se amoldariam ao tipo penal disciplinado no artigo 304 do Estatuto Repressor (uso de documento falso); b) com o uso de documento falso, quedariam, em razão do princípio da consunção, absorvidos os ilícitos envolvendo a indevida obtenção de novos registros no CPF; c) os delitos materializados com a apresentação das declarações relativas ao IRPF em 2005, 2006 e 2007 constituiriam um bloco de crimes praticado em continuidade delitiva, o mesmo se observando no tocante aos resultantes da apresentação das declarações ao IRPF de 2010, 2011 e 2012. 7. Considerada a emendatio operada, o órgão judicante singular asseverou que a persecução penal, em concurso material, abrangeria: a) a apresentação, em continuidade delitiva, das declarações de IRPF ocorridas em 2005, 2006 e 2007; b) a apresentação, também em continuidade delitiva, das declarações de IRPF ocorridas em 2010, 2011 e 2012; c) a realização de 1 (uma) indevida inscrição no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS); d) a emissão da CNH de nº 38463823082; e) a apresentação da aludida CNH falsa ao oficial de justiça que cumpria ordem em executivo fiscal. 8. Delimitada, na percepção do magistrado de 1º grau, a ação penal, prolatou-se sentença, em que: a) pela apresentação das declarações do IRPF em 2005, 2006 e 2007, o réu foi condenado a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, com o acréscimo de 1/3 - um terço - pelo cometimento de 3 - três - delitos em continuidade delitiva: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos e 8 - oito - meses de reclusão), bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; b) pela adução de requerimentos perante órgãos de controle e registro do comércio (BRYAN BARROS e DNRC), o réu foi apenado com 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, com o acréscimo de 1/3 - um terço - pelo cometimento de 2 - dois - delitos em continuidade delitiva: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos e 8 - oito - meses de reclusão), sujeitando-se, outrossim, ao pagamento de 13 (treze) dias -multa; c) pela realização de cadastro no CNIS, o réu foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, ausentes causas de aumento e de diminuição: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos de reclusão) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa; d) pela emissão de CNH com falsa inscrição no CPF, o réu foi apenado com 2 (dois) anos de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, ausentes causas de aumento e de diminuição: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos de reclusão), impondo-se a ele, ainda, o encargo de pagar 10 (dez) dias-multa; e) pelo uso da CNH falsa quando da abordagem em diligência por oficial de justiça, o réu foi condenado a 2 (dois) anos de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, ausentes causas de aumento e de diminuição: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos de reclusão) e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa; f) pela apresentação das declarações do IRPF em 2010, 2011 e 2012, o réu foi condenado a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão (1ª fase, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis: pena-base fixada em 2 - dois - anos de reclusão; 2ª fase, inexistentes agravantes/atenuantes: pena intermediária igual à pena-base; 3ª fase, com o acréscimo de 1/3 - um terço - pelo cometimento de 3 - três - delitos em continuidade delitiva: pena definitiva estabelecida em 2 - dois - anos e 8 - oito - meses de reclusão), bem como ao pagamento de 13 (treze) dias-multa; g) somadas todas as sanções supra, o réu quedou condenado a 14 (quatorze) anos de reclusão e ao pagamento de todas as penas de multa elencadas, fixado o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo; h) considerada a hipossuficiência do réu, não foi imposta condenação ao pagamento das custas; i) estabeleceu-se, também, a prisão preventiva do réu, já que, incerto o seu paradeiro, tal medida seria, na interpretação do magistrado a quo, indispensável à garantia da aplicação da lei penal (artigo 312 do Código Processual Penal); j) apesar de determinada a prisão, afirmou-se ser possível ao réu responder em liberdade. 9. Em 06.01.0517, o juiz de 1º grau, de ofício, valendo-se de disposições constantes do artigo 619 do Código Processual Penal, prolatou nova sentença para a supressão de contradição existente em sua anterior manifestação. Nesta nova sentença, esclareceu-se tão-somente o tema da prisão preventiva, determinando-se a imediata expedição de mandado de prisão. 10. Descontente com omissão que reputava existente na sentença (necessidade de condenação do réu em honorários), a DPU protocolizou embargos de declaração, requerendo expressa manifestação sobre este tema e a aplicação das disposições constantes do artigo 263, parágrafo único, do Código Processual Penal. 11. Também insatisfeito com a sentença, o MPF ofereceu aclaratórios, requerendo a sua reforma, já que, ao contrário do asseverado pelo magistrado de 1º grau: a) em verdade, não teria se discorrido, analiticamente, na exordial acusatória, sobre o ilícito relativo à inscrição no CNIS, tendo sido feita mera menção a ela para a compreensão do caso e da usual conduta do réu; b) ausente pleito condenatório expresso, não seria, em face do princípio da adstrição, possível condenar o réu pela falsidade supra; c) a adução de requerimentos perante a ANA CAROLINA MOREIRA, ente tecnicamente subordinado ao DNRC, não teria se inserto no objeto da persecução criminal e, ademais, na percepção do órgão acusatório, seria da competência da Justiça Estadual, o mesmo se observando no tocante ao crime de falsidade ideológica da CNH. 12. Finalizando os seus embargos de declaração, o MPF pontuou que: a) tal como se encontrava naquele momento, a sentença seria extra petita e, por conseguinte, nula, já que configuradas máculas a princípios constitucionais (princípios do contraditório e da ampla defesa, em essência); b) seria, outrossim, indispensável esclarecimento acerca dos crimes de falsidade ideológica nas inscrições no CPF (inscrições nº 127.898.422-46 e nº 798.181.572-77), já que estes delitos não poderiam ser tidos como absorvidos pelos crimes envolvendo apresentação de declarações do IRPF. 13. Em sua terceira sentença no caso, o juiz de 1º grau, ao reputar parcialmente procedentes os embargos de declaração manejados pelo MPF: a) excluiu da condenação as condutas relativas à adução de requerimentos perante órgão de controle de registro do Comércio (DANILO MELO/DNRC), à inscrição no CNIS e à emissão da CNH com inidôneo número no CPF; b) suprimidas as condenações mencionadas, modificou a dosimetria no tocante à sanção privativa de liberdade, fixando a pena definitiva global em 7 (sete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; c) manteve, para os delitos supérstites (apresentação de cada conjunto de declarações do IRPF e uso de CNH falsa), os montantes das penas de multa, bem como o valor do dia-multa. 14. Irresignado com o entendimento consagrado em 1º grau de jurisdição, a acusação protocolizou apelo, alegando, em síntese, de início, que teria havido equívoco na sentença ao se proceder à emendatio Davi Cardoso, considerando-se absorvidos os ilícitos envolvendo falsidades ideológicas relativas às inscrições do réu no CPF, já que: a) não haveria confusão/identidade entre o delito de falsidade ideológica e o de uso de documento falso; b) inexistente confusão/identidade e ausente pleito para a condenação pelo uso de falsa inscrição no CPF, não poderia um ilícito ser considerado como o outro; c) em realidade, não caberia a aplicação do princípio da consunção porquanto não exaurida, com a apresentação das controvertidas declarações relativas ao IRPF, a potencialidade lesiva das inidôneas inscrições do réu no CPF, o que seria até mesmo observável a partir de informações constantes dos autos (utilização das inscrições falsas no CPF para a prática de variados atos da vida civil, como, por exemplo, a constituição de pessoas jurídicas, a emissão da antes referida CNH inidônea e a inscrição de pessoa no CNIS); d) claramente consignado, na exordial acusatória, que se imputava ao réu a prática de 8 (oito) crimes de falsidade ideológica (2 - dois - delitos de falsidade envolvendo as inscrições indicadas no CPF, já que o crime associado a uma terceira inscrição estaria prescrito, e 6 - seis - ilícitos materializados com a apresentação de declarações do IRPF) e de 1 (um) crime de uso de documento falso (apresentação de CNH falsa ao oficial de justiça), seria desarrazoado compreender o caso de forma diversa. 15. Em seu apelo, no tocante à tipificação dos ilícitos, a acusação afirmou, ainda, que: a) do exame dos autos, seria evidente se tratar de pluralidade de delitos autônomos porque, transcorrido significativo interregno entre a obtenção das falsas inscrições no CPF e os usos destes documentos inidôneos no cometimento de outras falsidades (declarações relativas ao IRPF) e do uso de documento falso em uma delas fundado (apresentação da CNH inidônea ao oficial de justiça), não se poderia cogitar da mera integralização de iter criminis; b) consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, as condutas do réu materializadas através da apresentação de declarações do IRPF constituiriam falsidade ideológica (artigo 299 do Estatuto Repressor) e não, como dito pelo magistrado a quo, simples uso de documento falso (artigo 304 do citado Codex); c) ao contrário do assinalado pelo magistrado de 1º grau, superior a 30 (trinta) dias o interregno entre o cometimento de cada ilícito, os delitos em discussão (falsidades ideológicas e uso de documento falso) não teriam sido praticados em continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal), impondo-se o reconhecimento da ocorrência de concurso material, nos termos das disposições constantes do artigo 69 do Estatuto Repressor e de entendimento jurisprudencial; d) ainda no tocante ao descabimento da tese de continuidade delitiva, importaria observar que os ilícitos relacionados às declarações do IRPF não apresentariam natureza tributária, não podendo, portanto, ser considerado como razoáveis, para o reconhecimento de tal ficção jurídica, prazos superiores a 30 (trinta) dias. 16. Superada a exposição atinente à tipificação, o MPF pugnou pela reforma da dosimetria (majoração das penas-bases), registrando, em linhas gerais, que: a) em descompasso com as disposições constantes do artigo 59 do Código Penal, o magistrado a quo, ao fixar as penas-bases, não teria considerado apropriadamente as circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, circunstâncias e consequências dos delitos); b) a culpabilidade do réu seria exacerbada, já que ele, tencionando ocultar sua real identidade na prática de variados atos da vida civil, teria, de forma premeditada, produzido vasta documentação falsa com o propósito de sua utilização em outros ilícitos em um contexto mais amplo (obtenção de falsas inscrições no CPF, com os objetivos de apresentar inidôneas declarações relativas ao IRPF e de, em executivo fiscal, frustrar diligência ao esconder, mediante exposição de CNH falsa, a sua real identidade pessoal, por exemplo), não havendo somente a prática de isolados delitos; c) as circunstâncias seriam desfavoráveis em virtude de prejuízo à Administração da Justiça no feito executivo e de pretensa sofisticação nos procedimentos adotados pelo réu, o qual teria, em mais de 4 (quatro) ocasiões, logrado enganar o Fisco Federal, apesar da regular existência de mecanismos voltados à identificação de ilícitos de tal sorte; d) as consequências dos delitos também ensejariam maiores reprimendas, já que, a um só tempo, o réu teria praticado variados atos negociais com a ocultação de sua verdadeira identidade (constituição da empresa VALENTINA MENDES RICHARD - ME e adução de pleito de inscrição de pessoa no CNIS, por exemplo), afrontado a fé pública ao obter CNH falsa, obstado a Administração da Justiça e atentado contra o patrimônio da União ao impossibilitar a pronta satisfação de direitos dela no executivo fiscal; e) não consideradas as referidas circunstâncias judiciais, as sanções basilares teriam sido delimitadas de forma insuficiente, não se prestando à reprovação e à prevenção penal, mormente quando observado o fato de que o réu não seria inexperiente na prática delitiva, respondendo, inclusive, por furto em supermercado perante a Justiça Estadual (ação nº 0599426038344). 17. No tocante à dosimetria, o MPF pontuou, outrossim, que: a) tímidas e equivocadas as penas estabelecidas na sentença, a sua manutenção ou a sua redução implicaria prolação de ato decisório inócuo; b) eventual persistência de branda condenação em desfavor do réu tornaria inevitável o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva, levando, por conseguinte, à extinção da punibilidade, já que o fenômeno prescricional, nos termos do artigo 119 do Código Penal, seria, em relação a cada delito, aferido de forma isolada; c) dissociadas da realidade dos fatos apurados (circunstâncias judiciais desfavoráveis), impor-se-ia a revisão das penas, pois, do contrário, elas representariam, em palavras do Diogo Carvalho. Procurador da República subscritor do apelo (Procurador YAGO CARDOSO): "um manifesto reconhecimento da falência da persecução penal da Justiça Brasileira, fomentando a expedição de atos jurisdicionais destituídos de qualquer eficácia". 18. Por fim, a acusação elencou síntese de seus pleitos: a) a correção da emendatio Augusto Viana, com o afastamento da consunção e a escorreita tipificação dos ilícitos; b) a condenação do réu pelo cometimento de 2 (dois) delitos de falsidade ideológica (artigo 299 do Código Penal), consideradas as suas inscrições no CPF sob os números 262.912.853-91 e 115.169.979-63; c) o afastamento da continuidade delitiva e a consequente condenação do réu em concurso material pela apresentação de declarações falsas relativas ao IRPF em 6 (seis) distintas ocasiões; d) a revisão da dosimetria, fixando-se as penas-bases em 3 (três) anos de reclusão, ao menos. 19. Em petição referindo o Defensor Público Federal LAFAIETE REIS FRANCO, mas efetivamente subscrita pelo Defensor Público Federal JOÃO FELIPE COSTA, o qual, em 2014, consoante notícias veiculadas na mídia ("NE Notícias", acessível em < https://www.nenoticias.com.br/83947_defensor-publico-pede-desculpas-a-magistratura-sergipana/ >, "F5 News", disponível em < https://www.f5news.com.br/cotidiano/acusacao-de-defensor-publico-contra-juizes-de-se-vai-ao-supremo_12944/ > e "Jornal do Dia", acessível em < http://jornaldodiase.com.br/noticias_ler.php?id=9497 >, v.g.), teria apresentado formais desculpas à Magistratura Sergipana por ter, no ano de 2013, junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), oferecido denúncia e críticas em desfavor de magistrados, a DPU contra-arrazoou o apelo do MPF. 20. Nas aludidas contrarrazões, a DPU asseverou, inicialmente, que: a) em oposição ao afirmado pela acusação, seria legítima, consoante entendimentos doutrinário e jurisprudencial, a aplicação do princípio da consunção, já que a controvertida obtenção de inidôneas inscrições no CPF teria se operado com o exclusivo desiderato de possibilitar a ulterior apresentação de falsas declarações do IRPF, não se tratando, em verdade, de delitos autônomos; b) não configurados ilícitos independentes, haveria de se considerar o teor do enunciado nº 17 da Súmula do Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ); c) nos termos de posicionamento da citada Corte Especial, poderia, no reconhecimento da continuidade delitiva, ser flexibilizado o aspecto temporal diante de circunstâncias dos casos concretos, havendo de se observar, em crimes de sonegação, por exemplo, jurisprudência permissiva da ficção em debate na hipótese de prestação de informações ao Fisco mediante declaração relativa ao Imposto de Renda, já que impossível nova apresentação de tal espécie de declaração antes do decurso de 1 (um) ano. 21. No tocante ao questionamento relativo à valoração das circunstâncias judiciais, a DPU registrou que seria descabida a pretensão do MPF porque: a) a culpabilidade do réu, tópico obscuro na sentença, em verdade, seria inerente ao tipo penal, já que não afetada pelo hipotético cometimento de um maior número de ilícitos em continuidade delitiva ou em concurso, o que somente poderia apresentar repercussão em outros momentos da fixação das penas; b) as circunstâncias dos delitos não poderiam ser tidas como desfavoráveis ao réu, já que o ardil seria ínsito aos crimes em debate e que não comprovado, no bojo dos autos da ação penal, suposto prejuízo à Administração da Justiça no executivo fiscal indicado; c) o hipotético prejuízo referido, ademais, não se prestaria a justificar o simultâneo reconhecimento de 2 (duas) circunstâncias desfavoráveis ao réu (circunstâncias e consequências dos delitos). 22. Por fim, a DPU anotou que: a) assistiria razão ao MPF no questionamento concernente à tipificação dos ilícitos, pois os fatos envolvendo a apresentação de declarações do IRPF melhor se amoldariam ao tipo previsto no artigo 299 do Estatuto Repressor (falsidade ideológica), havendo, contudo, que se observar que a impugnação ao tipo penal aplicado não repercutiria no édito condenatório porque idênticas as penas estabelecidas no referido artigo 299 e no artigo tido como incidente pelo magistrado de 1º grau (artigo 304 do mesmo Codex); b) pertinente o questionamento da tipificação, haveria de se dar apenas parcial provimento à insurgência do MPF, esclarecendo-se, em relação às declarações do IRPF, que o réu teria incorrido em falsidade ideológica. 23. Em petição também referindo o Defensor Público Federal LAFAIETE REIS FRANCO, mas subscrita pelo já citado Defensor Público Federal JOÃO LUCAS CAVALCANTI, a DPU, em 15.12.8023, protocolizou as razões do seu apelo, aduzindo, de início, que o réu haveria de ser condenado ao pagamento de honorários porquanto: a) embora a DPU, em razão da indisponibilidade do direito à defesa em âmbito penal, venha atuando em nome do réu, não teria sido demonstrada nos autos a hipossuficiência dele, ou seja, o seu direito à assistência do Estado em sua defesa, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; b) não demonstrada a hipossuficiência, incidiriam as disposições constantes do artigo 263, parágrafo único, do Código Processual Penal e do artigo 7º da Resolução nº 85/2014 do Conselho Superior da DPU, impondo-se a condenação em honorários, o que, em realidade, deveria ter sido reconhecido no juízo de 1º grau, já que expressamente requerida esta condenação, inclusive em finais alegações e em embargos de declaração da DPU; c) competindo à DPU apenas a representação processual daqueles que não podem arcar com os custos de suas próprias defesas e não demonstrada a mencionada hipossuficiência do réu, a condenação em honorários também resultaria da vedação ao enriquecimento ilícito; d) os honorários em debate haveriam de ser fixados em conformidade com a tabela da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 24. Ultrapassado o questionamento relativo à condenação em honorários, a DPU, em seu apelo, aduziu que seria nula a decretação da prisão preventiva do réu, pois: a) em afronta às disposições constantes do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, o magistrado a quo, em um único parágrafo, teria decretado a segregação cautelar, evidenciando-se, portanto, nulidade por carência de fundamentação; b) ao impor o gravame em discussão, não teriam, ainda, sido suscitados fatos que pudessem justificar a imediata prisão, atentando-se contra a legislação e a jurisprudência sobre o tema. 25. Forrando-se à eventual interpretação de que teria havido suficiente exteriorização de motivos na imposição da prisão preventiva, a DPU asseverou que: a) em um ordenamento jurídico garantista como o brasileiro, não seria admissível, por mero arbítrio, o tolhimento da livre locomoção do réu, uma vez que este, enquanto não transitada em julgado hipotética condenação, seria presumivelmente inocente, nos termos do artigo 5º, inciso LVII, da Carta Constitucional; b) considerada a presunção supra e outros valores insculpidos na Constituição Federal (artigo 5º, incisos LXVI e LXVIII, v.g.), apenas em situações excepcionais poderia ser decretada a prisão antes do trânsito em julgado, exigindo-se, entretanto, a apresentação do periculum libertatis, pressuposto previsto no artigo 312 do Código Processual Penal; c) quando não atendido o requisito mencionado, haveria constrangimento ilegal, o que deveria ser coibido; d) no presente caso, haveria patente ilegalidade na segregação porque a controvertida prisão seria fundada em mera presunção de dificuldade em eventual aplicação da lei penal, o que, categoricamente, nos termos do Código Processual Penal, não se poderia ter como decorrência lógica da revelia do réu, pois, se assim fosse, bastaria, em completa afronta à única presunção consagrada constitucionalmente (presunção de inocência), a automática imposição da decretação da prisão nas hipóteses em que não localizado o imputado; e) em verdade, não haveria, ademais, novo risco à aplicação da lei penal porque a situação atual seria a mesma desde o início da fase judicial da persecução penal, momento em que o réu, ainda que validamente citado, não haveria mais sido localizado e teria quedado inerte; f) ausente fato novo e evidente que réu revel não poderia ser intimado para comparecimento em audiência, não seria apropriado que o magistrado de 1º grau, de maneira absolutamente genérica, cogitasse de risco à aplicação da lei penal; g) no contexto exposto, não atendidos os pressupostos legais para a segregação cautelar (artigo 312 do Estatuto Processual Penal), a prisão preventiva haveria de ser revogada, sustando-se o mandado de prisão, ou se determinando, caso o réu se encontre recluso, a pronta expedição de alvará de soltura. 26. Ultimada a impugnação da prisão preventiva, a DPU, em sua insurgência, discorreu sobre a dosimetria, anotando que: a) a culpabilidade, sendo, inerente aos próprios tipos penais, não se prestaria à exasperação, sob pena de configuração de bis in idem; b) ainda que, hipoteticamente, tivesse o juiz a quo considerado desfavorável ao réu a culpabilidade (afirmação esta que não haveria sido feita, tendo o magistrado de 1º grau, de forma explícita e contraditória, ao acrescer as penas-bases, asseverado que a culpabilidade seria inerente ao tipo penal), não poderia a exasperação se dar nos moldes em que foi realizada, eis que evidenciada afronta à proporcionalidade; c) sendo, em verdade, aparentemente, como se depreenderia da leitura da sentença, favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, não poderiam as penas-bases de cada um dos delitos que lhe foram imputados ser, em descompasso com o preconizado no artigo 59 do Código Penal, fixadas acima do mínimo legal; d) na delimitação do acréscimo decorrente da continuidade delitiva, teria incorrido em equívoco o juiz de 1º grau porquanto, considerado o número de delitos similares praticados, não observada a razão de aumento adotada pelo Eg. STJ (razão de 1/5 - um quinto - pelo cometimento de 3 - três - ilícitos); e) equivocados, pelo exposto, os montantes das penas-bases de todos os delitos e, para os crimes envolvendo apresentação de declarações relativas ao IRPF, os incrementos decorrentes da continuidade delitiva, a dosimetria deveria ser integralmente revista no tocante às penas privativas de liberdade, havendo os ajustes de repercutir também nas penas de multa; f) revista a dosimetria das sanções à liberdade, haveria, também, que se consignar que o regime inicial de cumprimento seria o regime aberto e que a pena de liberdade seria, outrossim, nos termos da legislação, substituída por sanções restritivas de direitos. 27. Finalizando o seu apelo, a DPU sintetizou seus pleitos: a) declaração da nulidade da decretação da prisão preventiva por carência de fundamentação, ou, subsidiariamente, a revogação da ordem de segregação cautelar em razão do não atendimento dos pressupostos previstos no artigo 312 do Código Processual Penal, relaxando-se eventual prisão já realizada, ou se sustando o mandado de prisão; b) a revisão da dosimetria nos termos indicados, efetivando-se, ao fim, a modificação no regime inicial de cumprimento e a substituição da sanção de liberdade por penas restritivas de direitos; c) a condenação do réu em honorários advocatícios. 28. Ao contra-arrazoar o recurso da DPU, a acusação reiterou o teor de seu próprio apelo e alegou, inicialmente, que seria legítima a decretação da cautelar segregação do réu, já que: a) não tendo ele sido encontrado nem mesmo no endereço por ele próprio informado para o cumprimento de medida cautelar em outro feito e, ao longo de toda a ação penal, sido ele localizado apenas uma única vez, ocasião em que se teria operado a sua citação, seria incerto o seu paradeiro; b) incerta a localização do réu, haveria, sim, risco à garantia da aplicação da lei penal, justificando-se, nos termos do artigo 312 do Código Processual Penal, a expedição do comando de prisão preventiva; c) o periculum libertatis também se evidenciaria em razão de o réu, burlando diversos sistemas de controle de registro de pessoas, esquivar-se de participar da vida em sociedade com a sua verdadeira identidade, havendo ele, inclusive, no executivo fiscal já mencionado (ação nº 785052-58.6918.14.6.4260), apresentado inidôneo documento de identificação pessoal (CNH); d) ao contrário do asseverado pela defesa, não procederia o argumento de inexistência de motivação atual para a prisão porque, em verdade, desde sempre teria havido e ainda persistiria motivo para a segregação preventiva: o desconhecimento do paradeiro do réu; e) nos termos de entendimento jurisprudencial, seria admitida a decretação da prisão preventiva na própria sentença condenatória. 29. Finda sua exposição atinente ao cabimento e à propriedade da prisão preventiva, o MPF pontuou que seriam desarrazoados os pleitos de redução e de substituição das sanções porquanto: a) em realidade, como registrado em sua própria insurgência, as sanções haveriam de ser acrescidas, considerada a existência de 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstâncias e consequências), o que ensejaria, de plano, em atenção ao princípio da proporcionalidade e às disposições constantes do artigo 59 do Estatuto Repressor, a exacerbação das penas-bases (exacerbação na linha média das penas abstratas previstas na legislação), o que acabaria por repercutir nas sanções como um todo; b) a fixação de brandas penas comprometeria os fins da persecução criminal, já que não atingidas as finalidades almejadas com as sanções penais (prevenção geral e prevenção especial por exemplo); c) a manutenção ou a redução das sanções estabelecidas na sentença, como destacado em seu próprio apelo, representaria ato decisório inócuo, tornando inevitáveis o reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva e, por conseguinte, a extinção da punibilidade de parte dos delitos em discussão, nos termos do artigo 119 do Estatuto Repressor; d) desconexa da realidade dos fatos por não observar as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a sentença, em verdade, deveria ser reformada com a majoração das penas, sob pena de se apresentar, como mencionado no apelo da acusação, "manifesto reconhecimento da falência da persecução penal da Justiça Brasileira", com a "expedição de atos jurisdicionais destituídos de qualquer eficácia"; e) impossível a redução de sanções reclamada pela DPU, quedaria prejudicado o seu pleito acessório de substituição das reprimendas. 30. Ainda no tocante à pretensão da defesa voltada a redução das sanções, o MPF registrou que: a) o órgão judicante singular teria incorrido em equívoco ao declarar a ocorrência de continuidade delitiva no tocante à apresentação das declarações do IRPF, já que superado o interregno de 30 (trinta) dias entre cada ilícito, lapso, em regra, reconhecido, na doutrina e na jurisprudência, como adequado para a configuração da ficção jurídica em comento; b) não poderia ser adotado entendimento diverso do ora referido porque, no presente caso, não de debateria acerca de crime de natureza fiscal, cuja repetição somente poderia se operar em períodos diferentes; c) descabida a continuidade delitiva, não haveria nem mesmo que se examinar pretensa incorreção na razão de incremento adotada na sentença. 31. Em parecer, a PRR da 5ª Região, ao afirmar não haver controvérsia quanto à materialidade delitiva, manifestou-se favoravelmente ao parcial provimento de ambos os apelos, consignando que: a) teria, na sentença, havido equívoco na emendatio Lucas Gabriel Rezende, já que, não exaurida, com a apresentação de declarações relativas ao IRPF, a potencialidade lesiva das falsas inscrições do réu no CPF, não se poderia cogitar, com base no princípio da consunção, da absorção dos delitos de falsidade ideológica envolvendo a obtenção de falsas inscrições no CPF e que os delitos envolvendo as declarações do IRPF, consoante entendimento jurisprudencial, em verdade, melhor se amoldariam ao tipo penal disciplinado no artigo 299 do Estatuto Repressor (falsidade ideológica); b) ainda no tocante aos ilícitos relativos à apresentação de declarações, haveria de se observar que delas não teriam constado apenas inidôneas inscrições no CPF, mas, também, outras informações falsas, o que tornaria ainda mais patente se tratar de falsidade e não de mero uso de documento falso; c) a dosimetria, em sua primeira fase, mereceria reforma, pois, como sustentado pela acusação, 3 (três) seriam as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu (culpabilidade, circunstância e consequências), o que ensejaria a exasperação das penas-bases; d) não sendo, nos termos de posicionamento jurisprudencial (AgRg no RESP nº 2764455/RS, por exemplo), absoluto o aspecto temporal no reconhecimento da continuidade delitiva, teria agido de forma adequada o magistrado a quo ao considerar a apresentação desta ficção jurídica na situação em análise; e) ainda que pertinente o reconhecimento da continuidade criminosa, impor-se-ia ajuste no incremento a ela associado, devendo se atentar à diretriz estabelecida pela Corte Especial; f) não existiria nulidade na decretação da prisão preventiva, já que o réu, ao longo de toda a ação penal, não teria sido localizado; g) seria descabida, em sede de apelo, e não mereceria conhecimento a pretensão da DPU voltada à condenação do réu em honorários, já que, neste momento processual e através desta via, competiria à DPU apenas a defesa dos interesses do réu, não lhe sendo facultada a adução de pleito de imposição de reprimenda em desfavor dele; h) também corroboraria para a tese de impossibilidade de conhecimento da pretensão de condenação em honorários o fato de a DPU, no momento atual, não deter legitimidade para a adução de pedidos em benefício do FUNDO DE APARELHAMENTO E CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL DA DPU. 32. Traçados os principais pontos questionados nos apelos, constata-se, para a integral observância do princípio da adstrição e a plena avaliação do caso, a necessidade, ab initio, de tornar mais claros os limites da persecução penal, já que suscitadas, inclusive pela acusação e pela defesa, supostas omissões na apreciação operada pelo órgão judicante singular. 33. Compulsando os autos (cota à denúncia, inclusive), verifica-se, na presente persecução penal, que o MPF, apesar de discorrer sobre variados ilícitos em sua exordial acusatória, almeja simplesmente a responsabilização do réu, em concurso material, pelos ilícitos seguintes: a) falsidade ideológica relativamente a 2 (duas) indevidas inscrições do réu no CPF (inscrições de nº 435.264.099-45 e 762.251.112-68), já que ele, mesmo tendo prévio registro no aludido Cadastro, teria, mediante discretas variações em seus dados pessoais, feito com que a Administração emitisse novos documentos em seu favor; b) falsidade ideológica em razão da apresentação de 6 (seis) supostas inidôneas declarações do IRPF, em razão de o réu, utilizando-se da inscrição nº 441.610.762-04 no CPF, ter prestado falsas declarações em 2005, 2006 e 2007 e de, com o emprego da inscrição nº 598.018.822-94 no CPF, haver apresentado falsas declarações em 2010, 2011 e 2012; c) uso de documento falso, em virtude de o réu, em tentativa de citação em executivo fiscal, ter se identificado ao oficial de justiça como pessoa diversa da do executado, valendo-se, para isso, de CNH falsa, em que anotada a inscrição nº 278.382.186-05 no CPF. 34. Estes são, pois, os crimes objeto da presente ação, valendo, contudo, registrar, no tocante ao outros ilícitos, direta ou indiretamente, referidos nos autos, que: a) o delito envolvendo a falsidade ideológica relativa à inscrição nº 036.336.402-12 no CPF foi, como reconhecido pelo magistrado a quo a pedido da própria acusação, fulminado pela prescrição; b) o ilícito de falsidade ideológica associado ao título de eleitor nº 020795581823, tópico a respeito do qual a acusação, em 1º grau, pugnou, sem êxito, por manifestação judicante, também se encontra prescrito e tem, agora, esta prescrição declarada porquanto supostamente cometido em 11.10.0901, ou seja, quase 13 (treze) anos antes do oferecimento da denúncia, o que se deu em 03.02.9311; c) embora noticiada suposta indevida inclusão de pessoa no CNIS, a acusação não diligenciou pela punição do réu em relação a esta conduta, não se inserindo, pois, este proceder na presente persecução criminal; d) não apurado, no bojo dos presentes autos, hipotético crime praticado perante o DNRC, não se trata de tal potencial delito no presente feito, o mesmo ocorrendo no tocante à pretensa formulação, com falsas inscrições no CPF, de inidôneos requerimentos à EMANUEL GONÇALVES; e) para a mencionada avaliação da existência de justa causa quanto a eventuais ilícitos cometidos perante a EVELYN ARAGÃO (crimes não insertos na competência da Justiça Federal), já se determinou, ademais, no juízo a quo, a extração de cópias dos autos e a sua remessa à Justiça Estadual; f) o delito envolvendo a obtenção da falsa CNH, que ulteriormente teria sido apresentada ao oficial do juízo de execuções, também não se insere na competência da Justiça Federal, não fazendo, portanto, parte desta persecutio criminis. 35. Esclarecidos os limites da presente ação penal, há de se examinar a correção, ou não, da capitulação exposta na exordial acusatória, já que impugnada emendatio Levi da Mata imposta na sentença. Analisando-se este assunto, observa-se, respeitados entendimentos em sentido diverso, que: a) a conduta de obtenção de inidôneas inscrições no CPF (inscrições nº 437.897.276-82 e 483.202.148-96), como sustentado pela acusação, encontra-se tipificada no artigo 299 do Estatuto Repressor (falsidade ideológica); b) a apresentação das 6 (seis) declarações do IRPF com menção a inexistente inscrição no CPF (declarações apresentadas em 2005, 2006, 2007, 2010, 2011 e 2012) constitui mero exaurimento da obtenção das inidôneas inscrições no CPF, não configurando, portanto, de per si, autônomos delitos; c) tendo os 2 (dois) mencionados delitos de falsidade ideológica envolvendo falsa inscrição no CPF sido, supostamente, perpetrados em amplos interregnos, não cabe a ficção jurídica da continuidade delitiva, havendo, em realidade, possivelmente, concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal; d) os referidos hipotéticos crimes de falsidade de inscrição no CPF teriam se dado em concurso material com outro ilícito tipificado no artigo 304 do Estatuto Repressor: a apresentação de CNH falsa ao oficial de justiça. 36. Delimitada a ação penal e esclarecida a capitulação, mostra-se necessário, a despeito da inexistência de questionamento da acusação e da defesa quanto à materialidade delitiva, anotar alguns pontos sobre este tema e sobre a própria condenação do réu, dada a amplitude do efeito devolutivo nos apelos. 37. Do exame do caderno processual, resulta, apesar de aparente inobservância, quando da conversão dos autos físicos em autos virtuais, na ordem de algumas das páginas do procedimento administrativo investigativo - o que torna mais trabalhosa a compreensão do caso - , a percepção de que a materialidade delitiva não restou suficientemente demonstrada no tocante ao ilícito de falsidade ideológica envolvendo a inscrição nº 039.043.867-35 no CPF, já que, consoante informação da própria acusação, lastreada em comunicação da Fazenda Pública (Ofício nº 208/2012/SACAT/DRF-AJU/SRRF05/RFB/MF-SE, constante dos autos do procedimento administrativo em peça protocolizada no MPF em 11.02.0911, consoante autenticação aposta no topo à direita), não conhecida a data em que o réu teria realizado a inscrição em comento. 38. Ausente a informação da data de cometimento deste delito, ainda que se tenha certeza de sua consumação e da autoria, já que o réu se valeu desta inscrição na obtenção da CNH falsa que apresentou ao oficial de justiça, não se pode, de forma inequívoca, afastar a hipótese de ocorrência da prescrição também em relação a este ilícito, o que, seja feito o registro, já se deu em relação à inscrição nº 381.620.336-03. 39. Impossível, pelo exposto, o afastamento da hipótese de prescrição (matéria cognoscível ex officio) e sendo longínquo, ao que revelam as peças constantes dos autos, o ingresso do réu no mundo do crime, persiste dúvida quanto à higidez da pretensão punitiva, o que, em razão da essencialidade do direito à liberdade e da consagração do princípio in dubio pro reo, impede a penalização por este delito, de modo que, no tocante à falsidade relativa à inscrição nº 258.284.073-12 no CPF, impõe-se a absolvição do réu, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal. 40. Afastada, pois, a condenação apenas quanto ao ilícito de falsidade relativo à inscrição nº 349.465.232-11 no CPF e, demonstrada a materialidade e a autoria delitivas para os demais crimes (crime supérstite de falsidade de inscrição no CPF e delito de uso de CNH falsa), é pertinente a manutenção da condenação por estes ilícitos, havendo, agora, de se apreciar o principal questionamento da acusação e da defesa: a dosimetria das sanções impostas. 41. Considerada a pluralidade de delitos praticados pelo réu, passa-se, para melhor sistematização e compreensão da fixação das reprimendas e para a indispensável observância do princípio da individualização das penas, à análise da dosimetria das sanções em blocos (1º Bloco - Delito de obtenção de falsa inscrição no CPF e 2º Bloco - Ilícito de apresentação de falsa CNH ao oficial do juízo), para, ao fim, ser feita a indicação das sanções globais aplicáveis com a consideração das disposições constantes do artigo 69 do Código Penal, já que configurado concurso material. 42. No tocante ao 1º Bloco (ilícito de obtenção da falsa inscrição nº 731.494.890-64 no CPF), verifica-se que, em realidade, ao contrário do sustentado pela acusação, não há circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, pois: a) a culpabilidade, em verdade, é inerente ao tipo penal, já que, por óbvio, quem se vale de falsidade ideológica tem o desiderato de algo fazer com o objeto da falsidade, i.e., tem o propósito de praticar algum outro delito, não servindo a falsidade, de per si, a nenhum fim e não sendo ela cometida para simples pessoal deleite do infrator com a mera obtenção da posse de documento inidôneo; b) as circunstâncias de cometimento do ilícito também não destoam das usuais observadas nesta espécie de crime, não se apresentando, ao contrário do sugerido pela acusação, pretensa sofisticação em sua prática, já que de conhecimento público a inexistência atual, em âmbito nacional, de integrados sistemas de registro de dados de pessoas físicas e jurídicas, podendo, por exemplo, uma mesma pessoa, ao arrepio da lei, em diferentes localidades geográficas ou, no passado, através de requerimentos a distintos entes (Delegacia da Receita Federal e agentes conveniados, como a Caixa Econômica Federal e os Correios, v. g.), obter variados documentos sem grandes dificuldades, como, provavelmente, se deu no presente caso, dado que as inscrições referidas na exordial acusatória se efetivaram em locais distintos (Aracaju/SE, Salvador/BA e Recife/PE), tanto mediante pleito diretamente feito ao Fisco quanto a agentes conveniados seus (Correios); c) a falta de sofisticação das ações do réu é também evidenciada em razão da precariedade, em certo interregno, do sistema de emissão de inscrições no CPF através de agentes conveniados (Correios, essencialmente), já que nestes admitida a imediata entrega de um "número de CPF" ao interessado, postergando-se, no sistema da Fazenda Pública, o lançamento de dados pessoais do interessado para outro momento, ocasião em que só então seria feito o confronto para aferição de possíveis multiplicidades de requerimentos e inscrições, cabendo destacar que, consoante informações constantes dos autos, evento de tal sorte ocorreu quando o réu obteve outra inscrição no CPF (inscrição nº 875.772.958-56), já que esta inscrição caiu em exigência/problema (constatação de multiplicidade de inscrição em nome de uma mesma pessoa física), quedando, em terminologia da própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), em "FAIXA MIA NÃO PROCESSADA", ou seja, em rol de inscrições predefinidas, que, mediante o simples preenchimento de formulário pelos contribuintes (formulário "Modelo de Inscrição e Atualização" - MIA), eram entregues aos requerentes sem a indispensável inserção de seus dados no Sistema da SRFB para conferência e checagem de multiplicidades; d) as consequências do delito também são típicas, não apresentando maiores extraordinárias repercussões porque, como antes já mencionado, quem se volta à falsidade ideológica almeja, certamente, praticar outros ilícitos e porque o atentado à fé pública é ínsito a este tipo penal; e) não há, formalmente, antecedentes ou reincidência desfavoráveis ao réu porquanto, consoante informação da própria acusação, o cometimento de suposto furto em supermercado e a hipotética condenação por este delito teriam se dado em momento ulterior à prática d os crimes objeto da presente persecução penal. 43. Ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base há de ser fixada no mínimo legal, ou seja, em 1 (um) ano de reclusão, nos termos do artigo 299 do Estatuto Repressor. 44. Inexistentes circunstâncias agravantes/atenuantes, bem como causas de aumento/diminuição, a pena definitiva de liberdade pela obtenção da falsa inscrição nº 423.849.361-44 no CPF é estabelecida em 1 (um) ano de reclusão. 45. No tocante à pena de multa, considerado todo o exposto, fixa-se, em desfavor do acusado, o ônus de pagar 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 46. Definidas as sanções concernentes ao 1º bloco, volta-se o foco ao 2º Bloco (delito consistente na apresentação de CNH falsa ao oficial do juízo de execuções fiscais). 47. Compulsando os autos, verifica-se, no 2º Bloco (ilícito de apresentação de CNH falsa, tipificado como uso de documento falso no artigo 304 do Código Penal), que não há 3 (três) circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, mas apenas 1 (uma), pois: a) a culpabilidade, como nos dois blocos anteriores, é inerente ao tipo penal; b) as circunstâncias do ilícito também não se apresentam como dignas de maior reprovação porque o réu, no uso da CNH falsa, não empreendeu medidas diversas da simples apresentação do documento inidôneo; c) apesar de o retardo na tramitação do feito executivo fiscal resultante do uso de falso documento ser, na seara cível, sancionável na própria execução fiscal, revela-se, nas consequências da conduta do réu, circunstância que lhe é desfavorável porque, mediante ardil (apresentação da CNH inidônea), o réu frustrou não apenas a legítima expectativa fazendária de uma célere exação de seu crédito, mas, também, obstou a regularidade da atuação do Poder Judiciário, gerando retrabalho de oficial do juízo e, por conseguinte, de forma indireta, desnecessário e descabido dispêndio de recursos públicos. 48. Havendo, pelo exposto, apenas 1 (uma) circunstância judicial desfavorável ao réu em relação ao crime de uso de documento falso (consequências do delito), tem-se que: a) deve a sua pena-base, nos termos do artigo 59 do Estatuto Repressor, ser exacerbada na razão de 1/8 (um oitavo) da diferença entre as penas máxima e mínima abstratamente previstas na lei, ou seja, deve-se, partindo da pena mínima, chegar à pena-base com o acréscimo de fração correspondente a 6 (seis) meses; b) considerada a fração supra, a pena-base pela prática deste crime é fixada em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 49. Ausentes agravantes/atenuantes e causas de aumento/diminuição, a pena definitiva pelo cometimento do delito de uso de documento falso é estabelecida em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. 50. A pena de multa, adotado o mesmo critério utilizado na delimitação da pena privativa de liberdade (obtenção da pena-base a partir do incremento da pena mínima por fração representativa do quantitativo de circunstâncias judiciais desfavoráveis, consideradas, na delimitação da aludida fração, as penas máxima e mínima abstratamente previstas) e observados os limites estabelecidos no artigo 49 do Estatuto Repressor, há de ser fixada em 53 (cinquenta e três) dias-multa, com o dia-multa correspondendo a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo. 51. Definidas as sanções aplicáveis ao réu pelo cometimento dos ilícitos referidos nos 2 (dois) blocos já analisados, passa-se à consolidação das penas decorrentes de sua condenação neste feito. 52. Considerados o cometimento de 1 (um) ilícito de falsidade ideológica (1 - uma - falsidade consistente na obtenção de inscrição falsa no CPF) e de 1 (um) delito de uso de documento falso), queda o réu condenado a 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, bem como ao pagamento de todas as penas de multa individualmente cominadas em cada um dos blocos referidos ao longo deste julgamento. 53. Redefinido o vulto global da condenação, verifica-se, outrossim, a possibilidade, nos termos do artigo 44 do Código Penal, de substituição da pena privativa de liberdade, de modo que, agora, substitui-se a referida sanção por 2 (duas) cumulativas penas restritivas de direitos: a) 1 (uma) pena de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo; b) 1 (uma) pena de prestação de serviços em entidade pública ou privada de assistência social a ser indicada no juízo de execuções penais. 54. Ainda no tocante à dosimetria, importa, antes de se passar aos próximos tópicos pendentes de exame no apelo da DPU (pleitos de revogação da prisão preventiva e de condenação em honorários), fazer algumas observações adicionais em atenção a considerações variadas tecidas pelo MPF. 55. Adotado, no ordenamento pátrio, o sistema acusatório, i.e., um sistema em que não se confundem as figuras do acusador e do julgador, e consagrados, em uma isonômica estrutura jurídica, direitos a todas as pessoas (réus, inclusive), depreende-se, a partir do arcabouço jurídico especialmente voltado à persecução penal (Estatuto Repressor e Código Processual Penal, em particular) e da Carta Constitucional, que: a) no cumprimento de seu mister (imparcial aplicação do Direito a um caso concreto, notadamente), o órgão judicante, em razão da separação do Poderes, atua nos estritos limites estabelecidos pelo Legislador, sendo ao julgador vedada a desconsideração das balizas legalmente fixadas (limites sancionatórios e prescrição, inclusive); b) estabelecida, no artigo 59 do Código Penal, diretriz para a delimitação das sanções na 1ª etapa da dosimetria (exasperação da pena-base em função das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu), deve o magistrado/órgão colegiado, neste momento da apuração da pena, limitar-se a valorar as circunstâncias efetivamente desfavoráveis ao réu, mantida, obviamente, nesta valoração, a indispensável independência e equidistância dos fatos e dos pólos da relação processual penal (acusação e réu, em essência), sob pena de o órgão judicante, independentemente de hipotética boa intenção última, em caso de indevida imiscuição sua em atribuições exclusivas da acusação, ou, eventualmente, em virtude da falível natureza humana, em caso de parcial filiação dele a um propósito pessoal (irrestrita e incondicionada punição dos infratores ao arrepio das normas legais, por exemplo), não apenas obstar a aplicação do Direito vigente, mas, também, subverter o sistema processual constitucionalmente adotado e, em descompasso com o ordenamento consagrado, contribuir para a prática de injustiças; c) deve, assim, o magistrado, que atua de maneira singular ou em órgão colegiado, ter sempre em mente a sua missão constitucional (imparcial e isonômica aplicação do Direito posto), não podendo ele, ainda que à custa de pessoal frustração como cidadão que anseia pela ordem, pela paz social e pela repressão do Crime, olvidar-se dos marcos sancionatórios legais e, na busca, por atendimento de íntima pretensão pessoal sua, majorar, desarrazoadamente, sanções com foco no afastamento de pretensa extinção da punibilidade fundada em hipotética prescrição antevista; d) se, observado o arcabouço normativo, a pretensão punitiva ou a pretensão executória, ao fim de uma dada persecução criminal, quedar, hipoteticamente, fulminada pela prescrição, ao contrário do insinuado pelo MPF, não terá falhado o magistrado e não terá falhado o Poder Judiciário brasileiro porque o instituto da prescrição, por obra do Legislador pátrio, também faz, de forma expressa, parte do ordenamento vigente, devendo, portanto, ser aplicado, e porque ao magistrado e a todo o Poder Judiciário compete aplicar as normas deste mesmo ordenamento; e) a inclusão do instituto da prescrição no ordenamento pátrio, ademais, tem legítima motivação, não resultando de descabido capricho legislativo, já que, para certos delitos, compatível com valores e princípios insertos na própria sociedade (segurança jurídica e direito ao esquecimento, v. g.), servindo, pois, tanto aos "cidadãos ditos de bem", que não estão imunes a, eventualmente, envolverem-se em isolado ilícito, quanto àqueles que, sem excepcionalidade, desviaram-se e costumam se desviar do caminho reto; f) no contexto exposto, como não se almeja, idealmente, por óbvio, a extinção da punibilidade pelo simples decurso do tempo, mas, sim, a prevenção do crime e a repreensão pelo seu cometimento, não cabe ao magistrado e ao Poder Judiciário, em descompasso com o arcabouço normativo, empreender extraordinárias medidas para o afastamento da prescrição a qualquer preço, havendo os órgãos encarregados da fase administrativa da persecução criminal que atuar de forma ágil para a célere obtenção de justa causa e para a pronta submissão do caso ao órgão julgador, a fim de que este, em tempo hábil, possa determinar a solução a ser dada; g) hipotéticas moras dos principais atuantes na fase administrativa da persecutio criminis (Ministério Público e polícia investigativa, em particular) ou as múltiplas dificuldades por estes enfrentadas não permitem, na etapa judicial da persecução penal, com foco no afastamento da prescrição, a exasperação de penas-bases com amparo em fictícias circunstâncias judiciais, ou, quando fundada em circunstâncias observáveis, a exasperação acima do previsto pelo Legislador; dito de outra forma, não compete ao magistrado ou ao Poder Judiciário como um todo a reversão de eventual demora dos responsáveis pela instauração da busca da verdade em âmbito penal e tampouco a superação das inerentes dificuldades por estes enfrentadas no desempenho de suas árduas atribuições; h) em verdade, haveria falha na prestação jurisdicional quando o órgão judicante, perdendo a sua indispensável equidistância, arvorasse-se a atuar em parcial benefício de qualquer dos pólos da relação processual, tornando-se ele mesmo, por tal conduta, um infrator, cujas ações poderiam, inclusive, consideradas as suas competências constitucionais e a possibilidade, em virtude destas competências, de afronta a elementos nucleares do próprio ordenamento jurídico (sistema processual e garantias fundamentais, por exemplo), resultar em dano à sociedade mais gravoso que o imputado ao acusado. 56. Por todo o exposto no tocante aos limites a serem observados pelo magistrado em sua atuação, tem-se, ao contrário do sugerido pelo MPF, que a fixação de penas em estrita consonância com a lei e a eventual extinção da punibilidade em virtude de suposta prescrição fundada em tais penas não revelam falência da Justiça Brasileira, demonstrando, em realidade, a escorreita atuação dos agentes que a compõem, os quais, como almejado na estruturação do sistema processual legal (sistema acusatório), não cedem às suas próprias expectativas pessoais de vida em uma sociedade isenta de infratores e se mantêm equidistantes das partes e dos fatos, aplicando, de forma imparcial, as normas do arcabouço normativo, independentemente dos anseios de quem quer que seja (acusação ou defesa) e, simultaneamente, sem distanciamento do Direito e dos valores de Justiça que a este servem de fundamento. 57. Feitas estas breves notas sobre a atuação judicante em geral e na delimitação das sanções, analisa-se, agora, o tema relacionado à prisão preventiva do réu. 58. Substituída, como anteriormente já referido ao longo deste julgamento, a pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direito, não subsiste razão para a manutenção do comando de segregação cautelar do réu, quedando tal ordem, agora, revogada. 59. Ainda que se imponha a revogação da prisão em comento, importa registrar que a revogação ora determinada não constitui vedação a novas decretações de prisão por outros motivos ou pelo eventual trânsito em julgado da condenação em discussão, limitando-se a obstar, por ora, o cautelar recolhimento do réu ao cárcere tão-somente em função da prática do ilícito de falsidade e de uso documento falso examinados no bojo dos presentes autos. 60. Revogada a ordem de prisão, resta pendente o pleito da DPU de condenação do réu em honorários em favor de Fundo de Aparelhamento e Capacitação da própria DPU. 61. Examinando-se os autos, observa-se a necessidade de esclarecer a impossibilidade de conhecimento do pleito veiculado pelo Defensor Público Federal voltado à condenação de seu representado ao pagamento de honorários em favor de Fundo destinado à DPU (Fundo de Aparelhamento e Capacitação Profissional da DPU) porquanto: a) como bem observado pela PRR da 5ª Região, em sede de apelo, é vedado ao Defensor aduzir pretensão em desfavor da pessoa que ele deveria assistir, sendo absolutamente ilógico que uma apelação criminal do réu possa resultar no estabelecimento de sua pessoal condenação ao pagamento de honorários reclamados por sua própria defesa; b) além de ilógica e desprovida de razoabilidade mínima, a adução da pretensão em discussão no próprio apelo, ademais, poderia, outrossim, apressadamente e sem a indispensável valoração do elemento volitivo, ser vista como um hipotético delito (o crime de patrocínio simultâneo ou tergiversação - ilícito previsto no artigo 355, parágrafo único, do Código Penal), já que a defesa poderia, a observadores menos atentos, parecer mais voltada à percepção de honorários que à efetiva assistência do seu representado em cumprimento à sua essencial e relevante missão constitucional. 62. Apelação criminal da acusação integralmente conhecida e não conhecimento do apelo da defesa apenas no tocante ao pleito de condenação do réu ao pagamento de honorários em favor da DPU, sendo, em parte, providos ambos os recursos, para: a) declarar, atendendo a pedido da própria acusação não apreciado no juízo de 1º grau, mas passível de conhecimento de ofício, a prescrição do delito de falsidade ideológica relativo ao título de eleitor nº 371229090332; b) esclarecer os limites da lide e a capitulação legal: 2 (dois) delitos de falsidade ideológica envolvendo inscrição no CPF (inscrições de nº 817.669.436-95 e nº 955.806.400-14) e 1 (um) ilícito de uso de documento falso (apresentação de CNH inidônea a oficial de justiça durante diligência relativa à execução fiscal), todos estes delitos praticados em concurso material, nos termos do artigo 69 do Estatuto Repressor; c) absolver o réu pelo cometimento de falsidade ideológica no tocante à inscrição nº 029.983.728-82 no CPF, nos termos do artigo 386, inciso VII, do Código Processual Penal, já que não indicada a data de sua prática, o que impediria a avaliação da higidez da persecução criminal; d) condenar o réu por falsidade ideológica no tocante à inscrição nº 280.146.102-43 no CPF, definindo, para este crime, pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de reclusão e, cumulativamente, pena de multa consistente no dever de pagamento de 10 (dez) dias-multa; e) condenar o réu pelo uso de documento falso (CNH apresentada ao oficial de justiça), impondo, pelo uso de documento falso, pena privativa de liberdade de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e, de forma cumulada, pena de multa no montante de 53 (cinquenta e três) dias-multa; f) consolidar as penas privativas de liberdade ora impostas ao réu em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão; g) substituir a pena definitiva de liberdade por 2 (duas) cumulativas sanções alternativas, consistentes no pagamento de prestação pecuniária no valor de 1 (um) salário-mínimo e na prestação de serviços a entidade pública/privada com destinação social a ser definida no juízo de execuções penais; h) estabelecer, relativamente às 2 (duas) penas de multas, que o valor do dia-multa corresponde a 1/30 (um trinta avos); i) esclarecer que todas as penas de multa individualmente antes fixadas devem ser cumpridas de maneira cumulada; j) revogar o comando de prisão preventiva. F.
(PROCESSO: 30989714734355769062, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)