PJE 5754909-30.8788.11.10.4792 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que confirmou a higidez do débito relativo à taxa de limpeza pública - TLP e a legitimidade do INSS para figurar no polo passivo da demanda executiva, além de reconhecer, de ofício, a imunidade tributária recíproca quanto à cobrança do IPTU. 2. Alega o embargante, em síntese, que incidiu o acórdão em omissão em relação às seguintes questões deduzidas: a) houve transmissão da posse e domínio útil do imóvel objeto da ação ao senhor Levi Pinto, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda lavrado em 16/09/1968; b) o contribuinte da taxa de limpeza não é só o proprietário, pois, além dele, também é o titular do domínio útil ou o possuidor da unidade imobiliária, devendo ser observado o artigo 64 do CTM de Recife. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5343254-45.1054.26.7.7861, rel. Des. Federal Kaique Fogaça, data da assinatura: 25/08/2020). 6. Registre-se, por oportuno, que sendo o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor do imóvel aquele que efetivamente se utiliza do serviço posto à disposição, obtendo a vantagem a ele referida, afigura-se razoável a eleição do contribuinte da TLP realizada pelo legislador municipal, não subsistindo, dessa forma, qualquer ofensa ao dispositivo do CTM do Recife destacado pelo recorrente. 7. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 95594953319522514767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)