Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Breno Nascimento Nº: 4116127-60.4728.22.11.3851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GILENO CHAGAS FONTES ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Correia Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO INFERIOR AO MAIOR VALOR TETO. IMPOSSIBILIDADE DE READEQUAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu provimento à apelação do INSS, ao entendimento de que o salário de benefício em questão não sofreu qualquer limitação pelo maior valor teto vigente à época da concessão. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao fato de que a limitação ao menor valor teto também enseja o direito à readequação pleiteada, havendo inclusive precedentes desta Corte Regional neste sentido, de modo que a manutenção do entendimento adotado no julgado embargado afronta a segurança jurídica sobre a matéria. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.072 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que o "menor valor-teto" não representava um limitador ao salário de benefício, mas apenas um parâmetro para fixar a forma de realização do cálculo do valor da RMI devida. 5. Esta Corte Regional possui ampla jurisprudência acerca da matéria, de modo que não há que se falar em afronta à segurança jurídica nos termos aventados pelo embargante. Veja-se: Processo: 05187631660435261237, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Ryan Pereira, 1º Turma, Julg: 20/09/2020; Processo: 52287555925384141101, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Joaquim Monteiro, 2ª Turma, Julg: 11/04/2019; Processo: 36037721269817711244, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Anthony Novaes, 3ª Turma, Julg: 23/03/2020; Processo: 02124028684593382968, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg: 06/05/2019. 6. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que a Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01712384900219706401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)