PROCESSO Nº: 7333263-01.4013.7.6.1879 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Janiselho Das Calebe Moreira: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO ADVOGADO: Joaquim Cunha Thiago Souza Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO DO STJ. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. ART. 18 DA LEI 6.245. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Inexistência de obscuridade no entendimento proferido pela Turma, posto que restou consignado no acórdão que: "Vale salientar que, a teor da reiterada jurisprudência do STJ, a exemplo do EAREsp 797.144/SP, julgado em 06 de abril de 2018, o benefício previsto no art. 18 da Lei nº 7.347/85, segundo o qual, nas ações civil públicas só haverá condenação da parte autora em honorários advocatícios se comprovada má-fé, deve ser estendido à parte requerida, em respeito ao princípio da simetria." e "Na hipótese vertente, não há notícia de má-fé por parte do Município de Ielmo Marinho/RN, ora apelado, logo, não merece guarida a tese recursal do apelante, objetivando a condenação da parte ré vencida, nos honorários advocatícios sucumbenciais." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7986803-57.6207.14.11.2352, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 28/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. ATS/LRLF
(PROCESSO: 30710393479962359504, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)