EMENTA CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. AUXÍLIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. REVOGAÇÃO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86 E PELA LEI Nº 7.789/89. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para: i) assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei nº 6.950/81; ii) assegurar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, a partir do ajuizamento desta ação. 2. No que se refere à constitucionalidade da cobrança de créditos tributários referentes às contribuições destinadas ao SENAC, SESC, SEBRAE e INCRA, adota-se o posicionamento da Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção do domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: Processo 1894172-37.1201.1.11.1654 - Apelação Cível, Relator para acórdão: Desembargador Federal Luiz Felipe Farias, julgado em 25/11/2019. 3. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 060.221/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 161.150/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". 5. Inaplicável o entendimento firmado no RE 705.108/RS (Tema 1/STF) ao caso concreto, pois trata de processo paradigma relativo a impostos sobre importação, matéria diversa da debatida neste writ. 6. A limitação de vinte salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada não apenas em face do que passou a ser previsto no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas, de modo indubitável, pela publicação da Lei nº 7.789/89, que, em seu art. 3º, vedou a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. Precedentes deste TRF5. 7. Insustentável cogitar da revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. 8. Sentença reformada, para afastar a possibilidade de aplicação da limitação de vinte salários mínimos para incidência das contribuições parafiscais, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81. 9. Apelação da impetrante improvida. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional provida, para denegar a segurança pleiteada. nab
(PROCESSO: 91887568356209861634, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEIXOTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)