PROCESSO Nº: 8868957-11.3673.6.1.9608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF ADVOGADO: Daniel Cavalcanti e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Dias - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Renan Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que em sede de mandado de segurança, julgou improcedente o pedido formulado por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAPEF (CNPJ: 13.099.308/4790-04), objetivando o reconhecimento da não recepção do art. 15 da Lei 9.494/1996 pela Emenda Constitucional nº 33/2001 deixando, por conseguinte, de sujeitar-se ao recolhimento da contribuição do salário-educação sobre a folha de salários/pagamentos, bem como a declaração ao direito à compensação/restituição dos créditos tributários apurados decorrentes dos recolhimentos da contribuição do salário-educação no prazo prescricional quinquenal. 2. Alega que muito embora o acórdão tenha externado que a sentença está em conformidade com a jurisprudência do TRF5, especialmente sobre a conclusão de que o rol do art. 149, §2º, III, "a" da CF é exemplificativo, não houve efetivo exame acerca da não-recepção do art. 15 da Lei nº 9.424/96 pela EC nº 33/2001. Assim, requer que seja reconhecido a ilegitimidade da contribuição do salário-educação sobre folha de salários em razão da violação à Emenda Constitucional nº 33/2001 (Art. 149, §2º, III, "a" da Constituição Federal). 3. A matéria, aqui discutida, já foi enfrentada pela Suprema Corte, sendo, na ocasião, reconhecida a constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, no julgamento do AI 054728 AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 18/02/2014. Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. 4. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da EC 33/2001. 5. Nos termos do art. 149, parágrafo 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 89416065945643916960, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)