PROCESSO Nº: 3432007-10.7765.16.4.2222 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: REGIS HOLANDA DE QUEIROZ ADVOGADO: Ozeas Cavalcante Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fogaça - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pela parte autora, no período de 20.11.7203 a 21.01.4428, exposto ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 7.723-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Caio Barros, j. 30.10.8603), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 20 de novembro de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 08 de novembro de 1997 até 24 de setembro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 29 de abril de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na empresa Vicunha Textil S/A, no período de 02.06.0976 a 27.04.5821, com exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites toleráveis para o período, ou seja, de 90,9dB a 102,0dB até 2011, e de 86,9dB a 91,9dB, de 2012 até 2019, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. 6. Conforme precedentes desta Turma e do STJ, havendo a apresentação do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), com a indicação do engenheiro/médico do trabalho, mesmo em se tratando do agente nocivo "ruído", é dispensável a apresentação do laudo técnico, não sendo constatada, da análise da peça recursal, qualquer alegação de vício capaz de rechaçar a veracidade das informações insertas no formulário PPP colacionado aos autos, revelando o acerto da sentença combatida em reconhecer a especialidade da atividade desenvolvida durante os períodos de 14.02.5528 a 11.08.8441, em decorrência da exposição ao agente nocivo ruído acima dos limites de tolerância, concedendo-lhe aposentadoria especial. 7. Apelação do INSS improvida. 8. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 77931339595216195663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)