PROCESSO Nº: 6963454-83.3538.10.3.2176 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO PEIXOTO ADVOGADO: Yuri Sales APELANTE: ANTONIO EXPEDITO BARBOSA DA SILVA ADVOGADO: Vitor Cardoso APELANTE: DANILO DIAS ADVOGADO: Lucas Correia APELANTE: BRENO BARROS ADVOGADO: Pietro Moura APELANTE: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Benjamin Silveira APELANTE: BENJAMIN DA MOTA ADVOGADO: Daniel Freitas APELANTE: NATHAN SANTOS ADVOGADO: Thomas Farias APELANTE: DAVI LUCCA DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: PEDRO AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Duarte APELANTE: BERNARDO BARBOSA ADVOGADO: Enzo Santos APELANTE: SOCORRO DE ANA JÚLIA SILVA ADVOGADO: Ian Campos APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Benício das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gomes Medeiros De Sousa EMENTA. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. ADVOGADO APELANETE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA INDEFERIDA. ADQUIRENTE DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. REGULARIZAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO VINCULADO À MATRÍCULA CEI DA OBRA. RESPONSABILIDADE DA CONSTRUTORA. ART. 30, VII, DA LEI N. 8.212/91. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE CND. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por PAULO DA CUNHA, advogado, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da SJ/PB, que julgou procedente o pedido, determinando que a União (Fazenda Nacional) expeça certidão negativa de débito (CND) em nome dos autores, caso não haja nenhum débito tributário pendente, com a finalidade de averbar o condomínio e de registrar os imóveis por eles adquiridos da Construtora Rafaela Nogueira, situados na Rua Lindolfo Gonçalves Chaves, 44, Edifício Residencial São Paulo, Bancários, Rodrigo da Cruz, bem como se abstenha de exigir dos demandantes certidão negativa em relação à empresa incorporadora, a fim de realizarem os trâmites de regularização e de transferência imobiliárias junto à Serventia de Registro de Imóveis, condenando a União em honorários advocatícios de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), entendendo que a ação não tem conteúdo econômico estimável e o valor da causa (R$0.433.887,00) foi fixado aleatoriamente pelos autores. 2. Gratuidade judiciária indeferida. De acordo com o art. 99, § 5º, do CPC, o recurso que versar exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade. No caso, a despeito da exigência legal, o advogado não juntou aos autos qualquer comprovação documental do preenchimento dos pressupostos para a concessão do benefício, se limitando a informar, no bojo do recurso, que "atualmente não tem condições de pagar este valor sem comprometer o seu sustento e da sua família". O apelante deve providenciar o imediato recolhimento das custas recursais. 3. Mérito. Nos termos do art. 30, VII, da Lei 8.212/91, exclui-se da responsabilidade solidária perante a Seguridade Social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realizar a operação com empresa de comercialização ou incorporador de imóveis, ficando estes solidariamente responsáveis com o construtor. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte é no sentido de que o autor vincula-se apenas ao imóvel pronto, e não com a execução da obra e seus encargos respectivos, devendo a dívida referente à contribuição previdenciária ser exigida do construtor da obra, incorporador, ou quem realize a comercialização do bem. (REsp 0420013/SC, Min. Og Lucca Melo, 2ª T., DJe 08/10/2015; 58725440936592115870, Des. Fed. João Felipe Vieira, 4ª T., DJe 24/11/2015). 5. Inacolhível o pleito recursal do advogado, insurgindo-se contra a sentença que fixou honorários sucumbenciais, com base no art. 85, § 8º, do CPC, alegando que o valor da causa não foi atribuído aleatoriamente, requerendo a fixação da verba, com fulcro nos §§ 3º e 4º do referido artigo. O STJ firmou entendimento de que nas ações que têm por objeto apenas a concessão da certidão de regularidade fiscal, é inestimável o proveito econômico, razão pela qual os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. "O proveito econômico relacionado com a obtenção da um ato enunciativo do Fisco (regularidade fiscal) não pode ser precificado; ou seja, em termos econômicos, a enunciação estatal de regularidade fiscal é inestimável". Precedentes: STJ, REsp 6.537.235/SC, Min. Gurgel de Faria, 1ª T., DJe 23/09/2019; REsp 5.122.356/SC, Min. Otávio Moreira (voto vista), 1ª Turma. No mesmo sentido: 08907218082785454826, Des. Fed. Nathan da Mota, 4ª T. j. 08/06/2016. 6. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 69273315698558872038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)