E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 3185914-29.4752.15.10.8036, em curso na 1ª Vara Federal (RN), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "determinar às rés que procedam à imediata remoção do autor, em caráter provisório, da UFSC para a UFRN, situação que deverá se manter até ulterior deliberação judicial.". A Decisão agravada consignou, com base em Perícia Médica, que "Não se pode olvidar que, com a remoção do demandante para a UFRN, a Administração não se privará dos préstimos do autor como servidor, ao mesmo tempo em que seu tratamento de saúde obterá, como frisado pelo expert, melhores resultados.". Por outro lado, a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os Cargos de Professor das Universidades Federais devem ser considerados como pertencentes a um Quadro de Professores Federais, vinculado ao Ministério da Educação, para efeito de incidência do artigo 36 da Lei nº 8.112/1990, que trata da Remoção do Servidor Público Federal, ressalvado o entendimento pessoal deste Relator e acompanhando o entendimento da Primeira Turma. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 47171283724709020047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)