E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. APROVEITAMENTO. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS. EDITAL. CARGOS DIFERENTES. SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente o pedido que objetivava a condenação da UFRN em dar posse ao Autor no cargo de Professor Adjunto A/DE, com a consequente entrada em exercício, conforme a Portaria n.º 48, de 12 de junho de 2017. II - O recurso postula a reforma da Sentença, requerendo, em síntese, a decretação da nulidade do Despacho de 23 de dezembro de 2017, emitido pelo DAP/PROGESP/UFRN com amparo no Parecer de 30 de dezembro de 2017, exarado pela PPg/UFRN e que se ordene à Apelada que viabilize a posse do Autor no cargo de Professor Adjunto A/DE, bem como seu posterior exercício, conforme a Portaria nº 48, de 25 de dezembro de 2017, publicada no DOU de 10 de junho de 2017, ao argumento de que o título de doutorado que o Apelante possui é equivalente ao previsto no edital. III - A Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, caput, e art. 37, caput dispõe sobre os direitos e princípios que norteiam a Administração Pública, especialmente quanto à realização de concursos públicos. Os princípios da impessoalidade, publicidade, moralidade, legalidade e isonomia devem ser observados no edital, peça fundamental do certame, que dispõe sobre as regras do processo de seleção. IV - No caso dos autos, o Apelante participou do Concurso Público (Edital n.º 003/2015-PROGESP) para provimento do cargo de Professor Adjunto A/DE da área de "Engenharia de Operações e Processo de Produção - Gestão de Sistemas de Produção e Operações/Manutenção", no âmbito do DEP/CT/UFRN, sendo classificado em 2º (segundo) lugar. Acontece que a UFRN lançou o Edital nº 002/2016-PROGESP para preenchimento de vaga de Professor Adjunto A/DE da área de "Projeto de fábrica e instalações industriais/engenharia de métodos", também na esfera do DEP/CT/UFRN, para o qual não houve candidato aprovado. Diante dessa circunstância, o Autor requereu o seu aproveitamento para a referida vaga ociosa, com fundamento na sua vasta experiência profissional e formação acadêmica, o que foi concedido, inclusive sendo nomeado para o cargo. No entanto, o Demandante foi impedido de tomar posse no cargo em razão do Parecer emitido pela PPg/UFRN manifestar-se pela impossibilidade da equivalência entre o título apresentado pelo Autor e o exigido no Edital. Alega o Autor, ora Apelante, que o seu direito à posse foi injustamente negado, uma vez que preenchia todos os requisitos para ocupar o cargo. V - Ora, percebe-se, na hipótese, que a conduta da UFRN não está revestida de qualquer ilegalidade, tendo em vista que os Editais nº 003/2015-PROGESP e 002/2016-PROGESP previam o cumprimento de requisitos diferenciados dos cargos, apesar dos mesmos possuírem idêntica denominação (Professor Adjunto). Constata-se que o Autor, com formação de Doutorado em Engenharia Mecânica emitido pela UFRN, foi aprovado em concurso público para a área de "Engenharia de Operações e Processo de Produção - Gestão de Sistemas de Produção e Operações/Manutenção", nos termos do Edital n.º 003/2015-PROGESP, ao passo que o certame regido pelo Edital nº 002/2016-PROGESP foi enfático ao dispor sobre o provimento de vagas por candidatos para a área de "Projeto de fábrica e instalações industriais/Engenharia de Métodos", abrangendo formação específica de Doutorado em Engenharia de Produção ou de Engenharia Industrial, título este não possuído pelo Autor. VI - Assim, resta claro que os concursos públicos ora analisados não dispõem sobre o mesmo cargo dadas as diferenças entre a titulação exigida, o perfil acadêmico, bem como o cargo a ser exercido, não havendo que se falar em conduta ilegal ou irregular da Administração Pública no caso. Pelo contrário, a Administração agiu dentro de sua autonomia administrativa e em sintonia com as regras dos Editais, não havendo que se falar em conduta desarrazoada ou desproporcional, nem tampouco ofensa aos princípios da legalidade ou isonomia. Destaque-se que nas próprias razões de Apelação o Autor afirma que os títulos são "equivalentes". VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do CPC. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 49685048768565905959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)