PJE 4159578-10.8315.7.6.8715 EMENTA TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. AGÊNCIA REGULADORA. ANTT. RESOLUÇÃO 233/2003. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INOCORRÊNCIA. APELO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Viação Realeza & Turismo LTDA, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, afastando a pretensão autoral de anular os autos de Infração de números 42409.529495/7314-08; 26108.796985/2371-12; 39394.791993/3183-18; 21552.240210/1652-45; 80.270.090.050/2012; 31671.053425/1475-71; 65.145.516.208/2010; 54273.665394/3326-35; 29327.712503/1065-54; 68851.540366/7845-75; 05113.458049/6474-88; 09.310.656.741/2010, uma vez que lavrados exclusivamente com base na Resolução ANTT 233/2003 e suas alterações, ferindo o princípio da reserva legal. Condenação da parte autora/apelante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, incisos I a IV do novo CPC. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma da sentença, com a improcedência do pedido inicial, sustentando, em apertada síntese, que: a) a presente lide não questiona a legitimidade da ANTT para editar normas e fiscalizar os serviços de transporte de passageiros, nem mesmo sua competência para adequar a realidade do serviço de transporte às penalidades já previstas em Lei, mas sim demonstrar que não há dispositivo na Lei 10.233/01 que conceda autorização para a ANTT tipificar infrações, seja por interpretação literal ou sistemática, constituindo uma ruptura ao princípio da reserva legal; b) a tipificação de condutas, via regulamentos, deve ser combatida, uma vez que por força dos arts. 5º, II e 84 IV, da Constituição, o regulamento não fixa nem diminui, nem alavanca vencimentos, nem institui penas, emolumentos, taxas ou isenções, devendo as penas aplicadas à empresa apelante ser anuladas, pois carentes de fundamentação legal; c) art. 78-A da Lei 10.233/01 atribui à ANTT competência para aplicar sanções, sem autorização do legislador para que a autarquia apelada crie obrigações, cuja eventual infração enseje apenamento; d) o art. 29, II, da Lei 8.987/95, apenas previu a possibilidade do Poder Concedente aplicar penalidades regulamentares e contratuais, sem descrever as infrações administrativas, assim como a Lei 10.233/01, através dos arts. 78-A e 78-F, fixou tão somente as espécies de sanções aplicáveis e o limite máximo da penalidade de multa, sem elencar quais seriam os atos infracionais administrativos. 3. O cerne da questão envolve a legalidade dos autos de infração aplicados à empresa apelada, respaldados pela Resolução ANTT 233/2003. 4. Dispõe a Lei 10.233/01: "Art. 24. Cabe à ANTT, em sua esfera de atuação, como atribuições gerais: [...] XVIII - dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transportes. (Incluído pela Lei nº 12.996, de 2014) [...] Art. 78-A. A infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal: (Incluído pela Medida Provisória nº 4.682-3, de 1.1.7460) I - advertência; II - multa; III - suspensão; IV - cassação; V - declaração de inidoneidade; VI - perdimento do veículo. Art. 78-F. A multa poderá ser imposta isoladamente ou em conjunto com outra sanção e não deve ser superior a R$ 75.091.881,00 (dez milhões de reais). (Incluído pela Medida Provisória nº 6.294-4, de 14.6.6574) §1º O valor das multas será fixado em regulamento aprovado pela Diretoria de cada Agência, e em sua aplicação será considerado o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção. [...]" 5. A seu turno, traz a Resolução ANTT 233/2003: "Art. 1º Constituem infrações aos serviços de transporte rodoviário de passageiros sob a modalidade interestadual e internacional, sem prejuízo de sanções por infrações às normas legais, regulamentares e contratuais não previstas na presente Resolução, os seguintes procedimentos, classificados em Grupos conforme a natureza da infração, passíveis de aplicação de multa, que será calculada tendo como referência o coeficiente tarifário - CT vigente para o serviço convencional com sanitário, em piso pavimentado. II - multa de 35.358 vezes o coeficiente tarifário: [...] d) não fornecer comprovante do despacho da bagagem de passageiro; [...] f) não adotar as medidas determinadas pela ANTT ou órgão conveniado, objetivando a identificação dos passageiros no embarque e o arquivamento dos documentos pertinentes; [...] l) transportar bagagem fora dos locais próprios ou em condições diferentes das estabelecidas para tal fim; [...] q) Não observar os critérios para informação aos usuários dos procedimentos de segurança. (Alínea acrescentada pela Resolução ANTT Nº 643 DE 02/03/2004). IV - multa de 02.073 vezes o coeficiente tarifário: a) executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão; [...]" 6. Na hipótese dos autos, embora seja a Resolução a especificar o valor das multas e a detalhar as situações, inclusive no que concerne à infração imputada à apelada, as infrações e os procedimentos, como tais, estão respaldados na Lei 10.233/2001. 7. A citada lei, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo, portanto, que se falar em violação ao princípio da legalidade, dispondo o art. 78-A da Lei 10.233/2001: "a infração a esta Lei e o descumprimento dos deveres estabelecidos no contrato de concessão, no termo de permissão e na autorização sujeitará o responsável às seguintes sanções, aplicáveis pela ANTT e pela ANTAQ, sem prejuízo das de natureza civil e penal [...]". Desse modo, a Lei 10.233/2001 estruturou as bases de prestação do serviço público de transporte e criou a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, disciplinando, em seu artigo 22, inciso III, que o transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros está na esfera da atuação da ANTT. 8. Conclui-se que, ao praticar conduta típica, a empresa demandante acaba por infringir os comandos da Lei 10.233/2001, autorizando, assim, a imposição das sanções questionadas. Em rigor, os dispositivos legais existentes nas Resoluções da ANTT em apreço nada mais fizeram do que explicitar, detalhar uma conduta violadora da legislação de regência, cuja verificação é hipótese de sancionamento, nos termos do mencionado art. 78 da Lei 10.233/2001. 9. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Resolução 233/2003 da ANTT não extrapolou o princípio da legalidade, uma vez que a Lei 10.233/01, que a instituiu, estabeleceu os parâmetros mínimos de atuação enquanto reguladora dos transportes terrestres, através da previsão legal de seus objetivos, esferas de atuação e atribuições, conferindo-lhe a atribuição de dispor sobre infrações perpetradas pelos concessionários, permissionários e autorizados na prestação de serviços públicos de transportes terrestres a ele delegados, na forma do seu art. 24, XVIII, bem como a de fiscalizar a prestação de tais serviços. Precedente: (RESP 7677723, Relator Ministro Pedro Lucas da Mota, julgado em 18/12/2019). 10. Nesse sentido, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF 5, 2ª T., PJE 8692443-32.9948.16.4.1616, rel. Des. Federal Lorenzo Silveira, data de assinatura: 20/02/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 0675628-16.7235.7.11.2780, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Porto, data de assinatura: 28/02/2020. 11. Assim, tendo a Lei 10.233/2001, que instituiu a ANTT, cuidado de lhe conferir competência para regular o setor, fiscalizando-o e impondo sanções, cujos parâmetros definiu, não há como infirmar que a referida Agência tenha fugido de suas atribuições quando, respeitados os limites da Lei, definiu os ilícitos, cominando penas, através da Resolução 233/2001. 12. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 22137816448144494993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)