E M E N T A ADMINISTRATIVO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PROUNI. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO RIBEIRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e João Gabriel Novaes Necessária em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para declarar a nulidade do ato que impossibilitou o autor de matricular-se no curso superior almejado, devendo garantir a manutenção do demandante no Curso de Administração, da Universidade Tiradentes. II - A União Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, a ilegitimidade passiva, considerando que "a participação do Ministério da Educação no âmbito do PROUNI é de coordenação e normatização do sistema, não exercendo nenhuma atividade direta no processo de matrícula dos alunos pré-selecionados, o que se verifica pelo próprio conteúdo da petição inicial que, em momento algum, identifica qualquer ato atribuível diretamente à União". Sustenta ainda a impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. III - Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva da União, pois a instituição de ensino participante do PROUNI, ao analisar o preenchimento dos requisitos referentes à concessão da bolsa, atua em função delegada da União, através do Ministério da Educação, nos termos dos arts. 1º e 3º, caput, da Lei 11.096/2005, que instituiu o referido programa educacional. Assim, a União Federal têm legitimidade para esta demanda. IV - No caso, narra o Autor na inicial que ao comparecer à UNIT, para efetivar a matrícula, foi informado que a documentação apresentada havia sido reprovada, tendo em vista que a declaração de renda não estaria compatível com os parâmetros exigidos pela União Federal (MEC). Afirma que tal fato sucedera-se em virtude de encontrar-se desempregado, tendo a UNIT exigido a apresentação do DECORE, documento que comprovaria sua renda como autônomo, apesar do demandante não possuir qualquer vínculo empregatício, posto que este realizava somente trabalhos esporádicos ("bicos"), restando impossibilitado de auferir qualquer declaração com o seu Contador. V - A pretensão autoral mercê guarida, conforme consignado na Sentença, "é facilmente constatado que o demandante encontra-se desempregado, consoante anotações na sua CTPS (doc. sob identificador n. 5770860.371915). A exigência de documento que comprove renda, como autônomo, é desarrazoada. É notório que a legislação de regência conferiu, às Instituições de Ensino, a análise e o julgamento do perfil sócio-econômico dos candidatos. Entretanto, não se deve inviabilizar o acesso à educação, mormente quando o autor não tem condições de apresentar documentos comprobatórios de sua renda, justamente por se encontrar desempregado. Portanto, não há que se falar em não preenchimento de requisito (pela não apresentação de documentação) para concessão de bolsa do PROUNI, à qual faz jus o autor". VI - No tocante à alegação da União, de que seria incabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o Autor é representado pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal vem se orientando no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". (AR nº 1937 AgR, Relator Ministro Vitor Martins, Tribunal Pleno, julgado em 30/04/2017). VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), que deverá ser suportado pela União Federal. VIII - Desprovimento da Apelação e da Marcela Ferreira Necessária.
(PROCESSO: 48444077903923064273, APELAÇÃO / PEDRO LUCAS MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)