PROCESSO Nº: 1059426-70.2294.27.6.3865 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CAVALCANTI ADVOGADO: Igor Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Costa Maia Emilly da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. FILIAÇÃO AO RGPS ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI Nº 9.876/99. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS POSTERIORES A ENTRADA EM VIGOR DESTA NORMA. REVISÃO. INCLUSÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, que objetivava a condenação do INSS na revisão do valor de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a inclusão no PBC dos salários de contribuição vertidos antes de julho de 1994, para a obtenção de uma nova Renda Mensal Inicial (RMI). Houve condenação da parte Autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, consoante art. 98, § 3º, do CPC. 2. Alega o Particular que a regra de transição só deve ser aplicada se ela não for prejudicial ao segurado e, caso prejudique, deve-se adotar o princípio do melhor benefício previsto na Instrução Normativa INSS nº 77/2015. Afirma que o cálculo da RMI do seu benefício foi feito de forma incorreta, uma vez que o INSS aplicou a regra de transição prevista no caput do art. 3° da Lei nº 9.876/99, que despreza as contribuições vertidas anteriormente a julho de 1994, ao invés da regra definitiva assegurada pelo art. 29 da Lei nº 8.213/91, que ampliou o período básico de contribuição (PBC), sendo esta mais vantajosa. Aduz que se a regra permanente for mais vantajosa que a regra de transição deve ser oportunizado ao segurado optar pela aplicação daquela regra. 3. O Autor ingressou no RGPS em 1982, antes da Lei nº 9.876/99, tendo completado os requisitos para requerer a sua aposentadoria em 2016, já na vigência da redação atual da Lei nº 8.213/91. Deste modo, sua RMI deverá ser calculada tomando por base os salários de contribuição posteriores a julho de 1994, nos termos dos art. 29, I, Lei nº 8.213/91 e art. 3º da Lei 9.876/99. 4. O direito ao melhor benefício não significa a escolha entre a legislação mais benéfica ao segurado. Estando vigente norma legal quando da implementação dos requisitos para a aposentadoria do segurado esta deve ser aplicada, mesmo que importe em benefício menor do que previsto em legislação anterior. Não há direito adquirido à regime jurídico previdenciário. Precedentes desta Corte Regional: Processo 1672794-68.2358.30.5.3551, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Gomes (Convocado), 3ª Turma, Julg. 08/09/2019; e Processo 0693497-59.1548.29.12.2701, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Leandro Lopes, 3ª Turma, Julg. 13/02/2019). 5. O cálculo do salário de benefício foi corretamente realizado pelo INSS, em observância ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.876/99, o qual estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição do período contributivo, e aplicação do fator previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição do Demandante, que foi concedida em 08/05/2016. 6. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC), suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, parágrafo 3º, CPC. ota
(PROCESSO: 40364865983702957833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)