E M E N T A AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE(ANS) NO PODER FISCALIZATÓRIO DE PLANO DE SAÚDE. PLANO DE SAÚDE QUE NÃO CUMPRE REGULARMENTE COM SUAS OBRIGAÇÕES E É OBJETO DE INTERVENÇÃO PELA ANS. PLEITO DE VENDA OBRIGATÓRIA DE CARTEIRA DE CLIENTES E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE ENQUANTO NÃO ULTIMADO A ALIENAÇÃO DA CARTEIRA. IMPOSIÇÃO POR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DA INICIAL E FIXOU A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A ANS E O PLANO DE SAÚDE. DEVER IMPOSTO DE MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PLANO DE SAÚDE PARA OS SUBSTITUÍDOS NOS TERMOS DO PEDIDO. RECURSO DA ANS E DA EMPRESA DE PLANO DE SAÚDE. SOLIDARIEDADE INCABÍVEL POR INEXISTIR PREVISÃO LEGAL E POR NÃO HAVER ACORDO COMO EXIGE O ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL, NEM TAMPOUCO FICOU DEMONSTRADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO OU OMISSÃO DA ANS E OS PREJUÍZOS CAUSADOS AOS USUÁRIOS DO PLANO DE SAÚDE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA PARA FIXAR OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A SOLIDARIEDADE ATÉ O FINAL DO ÚLTIMO PROCESSO DE PORTABILIDADE DETERMINADO PELA ANS. RECURSO DA ANS PARCIALMENTE PROVIDO. CARTEIRA DE AÇÕES QUE NÃO FOI VENDIDA POR FALTA DE INTERESSADOS, TENDO HAVIDO A PORTABILIDADE ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANTER O ATENDIMENTO ATÉ A VENDA DA CARTEIRA DE CLIENTES, POR INEXISTIR TAL ATIVO. SENTENÇA QUE NÃO PODE TER EFICÁCIA ALÉM DO MOMENTO EM QUE HOUVE A CESSAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA IDEAL SAÚDE LTDA. ANTE O PROCESSO DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DA IDEAL SAÚDE LTDA. PARCIALMENTE PROVIDO. 0. Processo distribuído por dependência ao Agravo de Instrumento sob o nº 5726485-45.6541.9.1.7963, que desafiou decisão liminar concedida na 1ª instância, que foi negado provimento ao recurso pela 1ª Turma deste Tribunal Regional Federal. 1.Recursos inominados interpostos contra sentença que julgou procedente a pretensão da parte Autora(ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DE SEGUROS, PLANOS E SISTEMAS DE SAÚDE - ADUSEPS ) contra Agência Nacional de Saúde - ANS e Ideal Saúde Ltda. 2. A sentença recorrida reconheceu o direito dos substituídos da parte autora, usuários do Plano de Saúde (Ideal Saúde Ltda.), que estivessem adimplentes, a receberem o atendimento integral e imediato nos hospitais, laboratórios, médicos e clínicas credenciados perante as demais operadoras atuantes no Estado de Pernambuco, até a conclusão de procedimento de alienação da carteira de clientes da IDEAL SAÚDE LTDA. e, igual forma, solidariamente, a Agência Nacional de Saúde. 3. A Agência Nacional de Saúde - ANS interpôs recurso contra a sentença alegando, preliminarmente, a inexistência de solidariedade entre as sucumbentes, invocando o disposto no art. 265 do Código Civil. A solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes. Inexistência de norma que preveja a solidariedade, nem tampouco há negócio jurídico que garanta a solidariedade. Além disso, nem ao menos se comprovou nos autos ações ou omissões da Agência Nacional de Saúde - ANS que indique nexo de causalidade entre a conduta da ANS e os prejuízos sofridos pelos usuários da Ideal Saúde Ltda. 4.Os substituídos como partes frágeis da relação jurídica com a Empresa Ideal Saúde Ltda. terão prejuízo difícil de mensurar, acaso as relações jurídicas firmadas em face da liminar concedida nestes autos sejam, tão-somente, revogadas. Tratar-se-ia de uma quebra inequívoca da confiança que os Substituídos depositaram no sistema jurídico, merecendo a manutenção dos efeitos da liminar até quando houve o término da última portabilidade determinada pela ANS, que em última análise os substituídos estavam sujeitos à gestão da Agência Nacional de Saúde. Aplicação do princípio da segurança jurídica para que os efeitos da sentença sejam mantidos até o final do processo de portabilidade determinado pela ANS, que já foi concluído há anos, como demonstrado nos autos. Interpretação desta Turma nos autos da Agravo de Instrumento sob o nº 8245842-41.4151.25.6.8294. Preliminar da Agência Nacional de Saude - ANS, em parte, acolhida. Recurso da ANS parcialmente provido. 5. Recurso da Ideal Saúde Ltda. em que alegou que a Carteira de clientes da Ideal Saúde Ltda. não foi alienada a terceiros por falta de clientes, bem como que a ANS autorizou regras especiais de portabilidade de seus usuários(portabilidade especial e extraordinária), bem como que os usuários deixaram de efetuar o pagamento de suas mensalidades. Pretensão da Recorrente de modificar a sentença para que os efeitos da sentença não fique vinculada à venda da Carteira de Clientes, bem como se insurgiu contra a condenação em danos morais fixado na sentença. 6. Como devidamente informado nos autos pela ANS(ID: 3986352.674369, p. 5) foi realizado o procedimento para a venda da carteira de Clientes da Ideal Saúde Ltda., mas o negócio não foi concretizado, tendo havido a portabilidade em especial e extraordinária(Resoluções nºs: 1.279/2012 - Determinando a venda da carteira de ações, .1307/2012 - Portabilidade Especial e 1.318/2012 - Portabilidade extraordinária (p. 12). 7. A sentença merece ser modificada para que sua eficácia, em relação à Empresa Ideal Saúde Ltda não ultrapasse o momento em que a Operadora de Plano de Saúde deixou de receber contraprestação de seus usuários, nos termos da Certidão da Liquidante(ID: 6086704.040449,14/04/15, p. 3), ou seja, a partir do início do processo de liquidação extraordinária da Empresa, que se adota como marco lógico-temporal por não haver comprovação nos autos de quando se deu o último pagamento. 8. Danos morais fixados na sentença mantido por ficar evidente os danos sofridos pelos usuários da Ideal Saúde Ltda. Precedente do STJ em caso similar: REsp 8973148 / RJ 9. Recurso da ANS parcialmente provido. Recurso da Ideal Saúde Ltda. parcialmente provido.
(PROCESSO: 91786055718192970597, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)