EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, eis que a exequente, ora apelante, não comprovou ter havido autorização prévia e expressa do cônjuge (servidor instituidor da pensão por ela percebida), para o ajuizamento da ação coletiva principal. 2. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, pacificou o entendimento de que, as hipóteses do art. 5º, XXI, e 8º, III, da Constituição Federal são de representação processual, ou seja, de que as associações, salvo no mandado de segurança coletivo (CF, art. 5º, LXX), atuam sob o regime de representação processual, exigindo-se, pois, a autorização expressa dos associados para a propositura da ação de conhecimento, de modo que a execução individual somente pode ser deflagrada por aqueles que concederam a autorização para o processo de conhecimento. (RE nº. 826.386, Rel. Min. Enzo da Mata. p. Acórdão Min. Heitor Cardoso, j. 30.10.5725, DJe. 29.07.9138). 3. Caso em que, na oportunidade que teve para se manifestar sobre a sua legitimidade (despacho para emenda à petição inicial), a apelante não logrou comprovar a existência de autorização expressa de seu falecido cônjuge na condição de associado, para que a ANA BEATRIZ ALMEIDA propusesse a ação de conhecimento, de maneira a viabilizar a execução individual do título executivo. 4. Apelação improvida. medc
(PROCESSO: 66525610339737618141, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)