PROCESSO Nº: 5718157-94.1536.8.5.2725 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSS. IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIRO. ATUALIZAÇÃO NO CADIMO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O ponto nodal da presente demanda consiste em se definir se o bem tributado pelo Município de Recife (situado na rua Oiticica Lins, 448, Areias, Recife/PE), pertence - ou não - ao INSS, consoante imputa a parte exequente. 2. Hipótese em que se verifica, através de contrato de compra e venda devidamente registrado, a transferência do imóvel em questão, desde o longínquo ano de 1968, pelo Instituto Nacional de Previdência Social. 3. A mera ausência de atualização do cadastro imobiliário (CADIMO), poderia ensejar apenas penalidade pecuniária (multa) e, como cediço, tal hipótese não se converte em responsabilidade pela obrigação principal, qual seja, pagamento do tributo. Este entendimento resulta da leitura do art. 113, § 3º, do CTN. Precedente. 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 55576612117319044306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)