EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS DA AERONÁUTICA (CESD 2017). MATRÍCULA. EXIGÊNCIA DO RESULTADO APTO NO ÚLTIMO TESTE DE AVALIAÇÃO E CONDICIONAMENTO FÍSICO (TACF). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente a ação, confirmando a tutela antecipada, para anular o ato que negou ao autor o direito à participação do Curso de Especialização de Soldados da Aeronáutica - CESD 2017. 2. Na espécie, extrai-se dos autos que o apelado, Soldado S2 da Aeronáutica, lotado no Hospital do Recife (HARF), foi inabilitado à matrícula no Curso de Especialização de Soldados (CESD) 2017, sob a alegação de não ter cumprido o requisito previsto na letra "q" do item 5.2.2.7, da ICA-11-04/2016, qual seja, "apresentar o resultado APTO (A) no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF)". 3. Todavia, conforme o item 1.7.4.4 da mesma ICA 18-08/2016, caso o militar não pudesse apresentar um ou mais dos documentos exigidos para a fase de Habilitação à Matrícula, dentre os quais o Boletim Interno com o último resultado do TACF, poderia fazê-lo por ocasião da Concentração Final, desde que apresentasse uma declaração de próprio punho comprometendo-se a tanto, o que, na espécie, foi providenciado pelo candidato. 4. Assim, a apresentação de uma nova avaliação física realizada antes da data da Concentração final (02/03/2017), na qual o candidato foi julgado apto, atende aos requisitos exigidos no edital, já que a comprovação da satisfação de tais exigências deve ocorrer por ocasião da efetivação da matrícula no curso. 5. Ademais, as próprias disposições contidas na ICA 25-07/2016 determinam que seja considerado o resultado obtido no último TACF realizado pelo candidato, de forma que não merece acolhimento a alegação da recorrente no sentido de apenas considerar o resultado do primeiro TAFC de 2017, no qual o candidato foi considerado "Apto com Restrição". 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 46208867178826026810, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA ROSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)