PROCESSO Nº: 5283690-00.2277.16.2.9119 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ILKA VITÓRIA PINTO ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Lopes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. JUÍZA DO TRABALHO. DIREITO A EQUIPARAÇÃO COM OS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, ora apelada, ocupante do cargo de Juíza Trabalhista, almeja o reconhecimento do direito a tratamento idêntico ao dos membros do Ministério Público Federal, com base na LOMAN e na CF (quando assegura simetria entre as duas carreiras); 2. Em função da anunciada simetria, a autora pretende o recebimento de ajuda de custo, licença prêmio, abono de férias e diárias; 3. Sendo certo que "não cabe ao Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia" (Súmula 339 do STF), não há de ser acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação e remessa oficial providas.
(PROCESSO: 15490176738318000529, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)