PROCESSO Nº: 8536665-46.8313.2.3.2510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL SILVA ADVOGADO: Joaquim Caldeira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Barbosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PERÍCIA. ENUNCIADO 91 DO FONAJEF. BAIXA COMPLEXIDADE. IMPROVIMENTO. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA VITÓRIA BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) impossibilidade de fixar valor no caso em questão, visto necessidade de perícia judicial em relação aos vícios de construção; b) necessidade de exame técnico complexo em relação aos vícios de construção apontados, o que afastaria a competência dos Juizados Especiais Federais, mesmo levando-se em conta o valor da causa, conforme o enunciado 91 do FONAJEF. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença vergastada, com o retorno do feito à primeira instancia para regular processamento. 2. Em sua exordial, relata a autora: a) financiou imóvel pelo Programa Minha Casa Minha Vida, junto à CEF; b) após receber o bem, percebeu a existência de vários vícios ocultos de construção, inexistindo observância aos mínimos padrões de qualidade; c) não conseguiu solucionar os problemas administrativamente nem junto à CEF nem junto à construtora. 3. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, entendendo que o valor dado à causa, de R$ 91.200,00, é inferior a 60 salários mínimos, a exigir, portanto, a intervenção do Juizado Especial Federal, reconhecendo a incompetência absoluta do Juízo. Deixou de remeter os autos ao JEF ante a incompatibilidade entre os sistemas PJE e Creta. 4. Sendo a competência absoluta dos JEF's decorrente do valor da causa, e tendo sido atribuída à demanda em debate valor inferior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001 (na hipótese, R$ 76.119,00), é incabível a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 4. No tocante à realização de perícia técnica, cumpre ressaltar que "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova (art. 12 da Lei 10.259/01)". 5. Precedentes do Pleno deste Tribunal em outros julgados: PROCESSO 37990952464888620807, Desembargador Federal Pedro Miguel Nunes (convocado), Julgamento: 10/09/2015; PROCESSO 54948170878136375686, CC 2345/AL, Desembargador Federal Vitor Lopes, Julgamento 27/03/2012; PROCESSO 91457878533939979073, CC 1903/CE, Desembargador Federal Eduardo Jesus (convocado), Julgamento: 02/01/2012. 6. O STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 6202720/PE, rel. Min. Gabriel Barros - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste PEDRO HENRIQUE BARBOSA vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (38459748594171304071, AC/PE, Desembargador Federal Fernando Martins, 3ª Turma, Julgamento: 20/03/2017; 36446015269725483922, AC/RN, Desembargador Federal Luiz Miguel Fogaça, 3ª Turma, Julgamento: 19/09/2017). 7. Apelação improvida, determinando-se, ex Leandro Porto, a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal.
(PROCESSO: 38536560364004099812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)