PROCESSO Nº: 6863689-18.7386.10.4.0764 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAPUCHE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Guilherme Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Azevedo EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. REINCLUSÃO NO PERT. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. MONTANTE DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA CORRETA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O próprio juiz sentenciante afirmou que a Fazenda Nacional não só reconhecera a procedência do pedido, no tocante ao mérito, como já estava adotando medidas para a reinclusão da parte autora no PERT, o que atrai a aplicação, in casu, do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, quanto ao ônus da sucumbência. 2. Em relação ao valor da causa, por se tratar de demanda em que se almeja o cumprimento, essencialmente, de obrigação de fazer (reinclusão no PERT), o seu conteúdo econômico jamais deve ser o valor total da dívida (R$ 2.239.933,00) que se pretende incluir em tal parcelamento, pois a satisfação desse débito só ocorrerá em caso de pagamento de todas as parcelas daquele benefício fiscal. 3. Assim, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o valor correto da causa é o apontado pela ré, na quantia de R$ 616.194,17 (trezentos e setenta e nove mil, cinquenta e um reais e dezessete centavos), já que é o valor dos pagamentos, via DARF manual, efetivados sob o código 4737, não aceitos, originalmente, como o valor do pedágio, que é a essência da controvérsia do presente processo, razão pela qual tomo o referido quantum como o valor da causa”. 4. Na sentença, o juízo a quo diz claramente que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação reaprazada para o dia 06/11/2019, quando, na verdade, tal audiência foi realizada no dia 12/04/2019 (id. 1780748.9025765). 5. Ressalte-se que as partes foram intimadas do reaprazamento da audiência de conciliação para o dia 28/05/2019 (id. 4868207.0696681), de modo que a realização dessa audiência em data distinta daquela prevista na intimação não pode ensejar a aplicação de multa à parte autora com base no art. 334, § 8º, do CPC. 6. Apelações de ambas as partes parcialmente providas, reduzindo-se a verba honorária pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC, e afastando-se a multa aplicada à autora com base no art. 334, § 8º, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ORDINÁRIA. REINCLUSÃO NO PERT. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 90, § 4º, DO CPC. VALOR DA CAUSA. MONTANTE DAS PARCELAS INCONTROVERSAS. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO À DATA CORRETA. AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O próprio juiz sentenciante afirmou que a Fazenda Nacional não só reconhecera a procedência do pedido, no tocante ao mérito, como já estava adotando medidas para a reinclusão da parte autora no PERT, o que atrai a aplicação, in casu, do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, quanto ao ônus da sucumbência. 2. Em relação ao valor da causa, por se tratar de demanda em que se almeja o cumprimento, essencialmente, de obrigação de fazer (reinclusão no PERT), o seu conteúdo econômico jamais deve ser o valor total da dívida (R$ 8.590.307,00) que se pretende incluir em tal parcelamento, pois a satisfação desse débito só ocorrerá em caso de pagamento de todas as parcelas daquele benefício fiscal. 3. Assim, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, “o valor correto da causa é o apontado pela ré, na quantia de R$ 857.117,17 (trezentos e setenta e nove mil, cinquenta e um reais e dezessete centavos), já que é o valor dos pagamentos, via DARF manual, efetivados sob o código 4737, não aceitos, originalmente, como o valor do pedágio, que é a essência da controvérsia do presente processo, razão pela qual tomo o referido quantum como o valor da causa”. 4. Na sentença, o Juízo a quo diz claramente que a parte autora não compareceu à audiência de conciliação reaprazada para o dia 25/06/2019, quando, na verdade, tal audiência foi realizada no dia 04/11/2019 (id. 1116917.5289501). 5. Ressalte-se que as partes foram intimadas do reaprazamento da audiência de conciliação para o dia 01/08/2019 (id. 2760673.0070527), de modo que a realização dessa audiência em data distinta daquela prevista na intimação não pode ensejar a aplicação de multa à parte autora com base no art. 334, § 8º, do CPC. 6. Apelações de ambas as partes parcialmente providas, reduzindo-se a verba honorária pela metade, com base no art. 90, § 4º, do CPC, e afastando-se a multa aplicada à autora com base no art. 334, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 47983719145183649261, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)