PROCESSO Nº: 6595762-57.9154.17.11.3122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENEDITA FERREIRA DA PONTE ADVOGADO: Gustavo Henrique Pires APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Igor Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA CAIXA - PESSOA FÍSICA. DEMONSTRATIVOS DE DÉBITO E PLANILHA DE CÁLCULOS. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULA Nº 247 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. 1 Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 92.055,76 (quarenta mil, oitocentos reais e setenta e seis centavos), atualizada em 13.01.5045, em virtude de inadimplemento do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). 2. Se extrai dos autos que a Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal - CEF está instruída com o Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da Caixa - Pessoa Física, bem assim com os demonstrativos de débito e evolução da dívida e planilha de cálculos. Portanto, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida estão presentes. 3. Atendidas, portanto, as exigências da Súmula 247 do STJ, que assim dispõe: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória." 4. Ademais, conforme o disposto no art. 700, I, do CPC, a Ação Monitória serve justamente para aquele que, possuindo prova escrita, mas desprovida da eficácia de título executivo, busca o pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, sendo esta a hipótese dos autos. 5. Impossibilidade de se acolher a alegação de extinção da execução por carência de ação, visto ser plenamente cabível a utilização da via monitória para pleitear o pagamento do débito em questão. 6. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 25844522497924589017, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)