PROCESSO Nº: 1150658-13.9650.1.3.5169 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: R. D. D. S. ADVOGADO: Thiago Caldeira REPRESENTANTE(PAIS): Ryan Silva APELADO: BENJAMIN CASTRO ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: MIGUEL COSTELA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos REPRESENTANTE(PAIS): Gustavo Henrique da Cunha APELADO: JOÃO VITOR FREITAS ADVOGADO: João Barbosa REPRESENTANTE(PAIS): Lucca Correia REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO ALMEIDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. RURAL. PENSÃO POR MORTE. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA FALECIDA. ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe à parte autora o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Desejam os autores a concessão de pensão por morte, na condição de companheiro e filhos menores. Registro de óbito em 28.06.3011, conforme certidão anexada aos autos (identificador nº 6738442.4771543). 3. Apelação manifestada pelo INSS, para a reforma da sentença. Alega inexistir início de prova material suficiente para a demonstração do exercício da atividade rural da falecida. Pede que, caso mantida a sentença, seja paga apenas 1 (uma) cota a partir da data do óbito e, a partir do requerimento administrativo, sejam pagas as 4 (quatro), pois, dos 3 (três) filhos, 2 (dois) já haviam completado 16 (dezesseis) anos. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a parte autora acostou certidões de nascimento dos filhos, em que consta a profissão do genitor, agricultor (identificador nº 5661303.7413949). 5. Doutra banda, a CTPS do autor, pai dos demais requerentes, revela que sempre laborou como trabalhador rural, tendo diversos contratos de trabalho registrados, e não, em regime de economia familiar (identificador nº 7481403.6450476). 6. Inexiste nos autos, portanto, início de prova material suficiente do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo período necessário. 7. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola da falecida, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 31003596953327659059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)