Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Vieira Nº: 6045144-14.6966.6.8.6734 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL FARIAS ADVOGADO: Vinicius Fernandes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor da Cunha Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FALHA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES NO SISTEMA PRÓPRIO DA UNIÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC, em razão do abandono da causa por mais de 30 dias. 2. Alega o recorrente possuir um sistema próprio denominado SICAU - Sistema de Controle de Ações da União, que seria alimentado pelo PJE, lançando as intimações que fossem direcionadas à instituição. Contudo, em razão de alguma falha do sistema PJE, as intimações relativas ao presente processo não foram lançadas no SICAU, prejudicando a autarquia federal e ocasionando a extinção da ação sem a resolução do mérito. 4. Consoante o artigo 5 e seu §6º, da Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as intimações realizadas pelo PJE aos cadastrados em seu sistema dispensam quaisquer outros tipos de publicação. 5. A existência de um sistema próprio para acompanhamento das intimações e prazos processuais não substitui o processo oficial das intimações processuais estabelecido por lei. 6. Apelação do INSS improvida. Ausência de condenação em honorários recursais em razão da ausência de condenação em honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 98787806136875292443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)