PROCESSO Nº: 8989279-53.3657.27.4.2641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ASCEFETEPE-ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO CENTRO FEDERAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Farias Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2910717-67.1723.1.6.2567 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente para insistir na tese de que ocorrera a prescrição, inexistindo relação entre obrigação de fazer e obrigação de pagar para fins de contagem do prazo prescricional. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que, conforme decisões proferidas nos autos originais, a obrigação de pagar apenas deveria ter início após a satisfação da obrigação de fazer. Ao analisar tais decisões, verifica-se a intimação dos Exequentes para requererem a execução da obrigação de pagar, nos termos do art. 730 do CPC, foi condicionada à comprovação do cumprimento da obrigação de fazer por parte da Executada, o que somente ocorreu em 21/08/2015. 3. Deixou-se claro, ainda, que o prazo prescricional, neste caso, começou em abril de 2015. Tendo em vista o ajuizamento deste cumprimento dentro do lustro então iniciado, não há que se falar em prescrição da pretensão executória. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 46838122908951722035, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)