PJE 4277936-98.4818.2.6.3271 - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA. BERNARDO VIANA. ARTIGO 1.015 DO CPC/2015. ROL TAXATIVO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Agravo interno interposto por LUIZ HENRIQUE MONTEIRO contra decisão que não conheceu do seu agravo de instrumento, por entender que o ato judicial atacado não figuraria no rol art. 1.015 do CPC/2015 e que os argumentos trazidos pela agravante, por não terem sido submetidos ao crivo do Juízo a quo, não poderiam ser analisados em seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A agravante sustenta, em síntese, que: (a) não obstante o art. 1.015 do CPC/2015 especifique situações para utilização do agravo de instrumento, o STJ, quando do julgamento do REsp 8.143.702/MT, em sede de recursos repetitivos, firmou entendimento de que o rol possui taxatividade mitigada; (b) a recorribilidade do ato judicial não decorre da nomenclatura que se pretenda a ele emprestar (despacho ou decisão), mas da sua aptidão para gerar efetivo prejuízo à parte, conforme decisão proferida pelo STJ quando do julgamento do REsp 7.880.756/GO; (c) embora a determinação de regularização processual, através da juntada de procuração pública, não esteja expressamente prevista no rol do art. 1.105 do CPC/2015, trata-se de negativa de prestação jurisdicional; (d) não possui condições econômicas de arcar com os custos cartorários para a emissão da referida procuração, pois tem sua renda comprometida com seu sustento. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.554.206, na sistemática de recursos repetitivos, fixou a tese de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. No caso concreto, trata-se de despacho que, em ação de procedimento comum movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, determinou a intimação da autora, ora agravante, para, "no prazo de 15 dias, apresentar procuração pública (arts. 76 e 104, §1º, do CPC/2015), sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito", tendo em vista ser pessoa analfabeta e ter apresentado procuração particular assinada com sua impressão digital e por duas testemunhas. 5. Os argumentos suscitados no agravo de instrumento (desnecessidade de procuração pública, ante a juntada de procuração particular assinada por duas testemunhas, com leitura em alto e bom som na presença de todas as partes, e ausência de condições econômicas para arcar com os custos cartorários da procuração pública) podem ser aduzidos em eventual recurso de apelação, a ser interposto contra eventual sentença terminativa proferida nos autos originários, não havendo que se falar em urgência apta a configurar a inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. 6. Além do mais, os argumentos trazidos pela agravante sequer foram submetidos ao crivo do Juízo a quo, de maneira que não cabe, na presente seara recursal, conhecê-los, sob pena de indevida supressão de instância, em afronta à garantia constitucional do juiz natural. 7. Agravo interno desprovido. pmsb
(PROCESSO: 86775888417222889376, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)