PROCESSO Nº: 9961040-08.6314.30.9.0391 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS MENDES DE LEMOS e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3486121-74.9674.18.1.9144 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNIOS. CÁLCULOS. TERMO INICIAL. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. IMUTABILIDADE. COISA JULGADA. TERMO FINAL. RESOLUÇÃO Nº35 DO SENADO FEDERAL. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. NÃO COMPROVAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de cumprimento de sentença coletiva em que a União foi condenada na obrigação de averbar o tempo de serviço público federal prestado pelos autores sob o regime da CLT, para percepção de anuênios, e a pagar-lhes as diferenças devidas. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação ao período das prestações devidas estabeleceu o lapso de 12/12/90 a 02/09/99, com aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos, em respeito à coisa julgada. 3. Por conseguinte, como na conta homologada, elaborada pelo exequente, constou como termo inicial a data de janeiro/1991, ou seja, com redução do lapso temporal, e o presente recurso foi interposto pelo ente público executado, não merece ser alterado, sob pena de reformatio in pejus, uma vez que alargaria o período, e assim haveria majoração do valor executado. 4. Em relação ao termo final, o recebimento de atrasados deve ser garantido até o momento em que os beneficiários usufruíram do direito ao recebimento dos anuênios, o que se deu a partir de 15/05/1999, com a Resolução nº 35 do Senado Federal que suspendeu a eficácia do inciso I do art. 7º da Lei nº 8.162/91, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pelo STF. 5. Quanto ao pleito de desconto dos valores pagos administrativamente, observo que correspondem a período não abrangido pelos atrasados, nem há qualquer indicação que se refiram a valores ora executados, ou seja, a anuênios atrasados, de modo que não há como ser acolhida a alegação. 6. No tocante ao índice de atualização, à míngua de previsão no título judicial, devem ser adotados os critérios constantes no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com a incidência do IPCA-E, o que foi seguido na conta homologada, não merecendo prosperar a pretensão de aplicação do índice da poupança. 7. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 49171726406715464917, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)