PROCESSO Nº: 9117919-23.7543.13.4.7079 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS e outros ADVOGADO: Mozart Custodio Divino REPRESENTANTE(PAIS): GILVANEIDE DOS SANTOS DOMINGOS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO RURAL POR MORTE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO SEU DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que as autoras, na condição de viúva e filhas, pretendem a concessão de pensão rural por morte, decorrente de falecimento de pretenso segurado especial. No curso do feito, o juiz monocrático, acolhendo parcialmente a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, determinou a exclusão do polo ativo da demanda a viúva (Gilvaneide dos Santos Domingos), permanecendo a mesma, contudo, na condição de representante legal das filhas, demais autoras. Prosseguindo o feito, o pedido de pensão restou indeferido, ante a ausência de comprovação da condição de segurado especial do falecido; 2. Embora constem nos autos documentos: certidão de casamento, referente a ato realizado em 1994, na qual consta a profissão de agricultor do pretenso instituidor, comprovante de financiamento rural com o BNB, ocorrido em 2003 e fichas de matrículas de filhas, datadas em 2006, contendo a mesma atividade de agricultor, também há CNIS e CTPS, dando conta de vínculo empregatício urbano daquele, sendo o último datado de 11/2010, tendo o óbito ocorrido em 08.12.9199. Nesse caso, tendo o pretenso instituidor também exercido atividade urbana e, por outro lado, inexistindo documentos, após o período de labor urbano, que demonstrem que o autor tenha retornado à atividade rural e, ainda, não sendo a prova exclusivamente testemunhal bastante à comprovação da atividade rurícola, resta descaracterizada à qualidade de segurado especial, sendo, portanto, indevida a concessão do benefício nos termos requeridos; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 47597961367793036980, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)