PROCESSO Nº: 7836173-54.1880.20.7.3476 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FELIX CAUÃ MENDES ADVOGADO: Vinicius Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Fernandes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação da União. 2. Toda a matéria questionada nos embargos foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento em razão de pendência de embargos de declaração no STF, a possibilidade de exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS com base no precedente vinculante do STF e a forma de compensação dos valores recolhidos a maior, bastando, para tanto, a mera leitura dos votos e acórdão do julgamento. 3. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 28919291124022279886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)