PROCESSO Nº: 7404356-08.3657.15.2.7828 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: DAVI LUIZ FREITAS ADVOGADO: Noemia Beatriz das Neves RECORRIDO: DELEGACIA DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM CAMPINA GRANDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Gonçalves - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO DO JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DE CAMPINA GRANDE - PB, QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA, EM PROL DA EGRÉGIA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL DA PARAÍBA - COMARCA DE CAMPINA GRANDE - PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO REQUERENTE, TENDO COMO OBJETO O TRANCAMENTO DE TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA - TCO, LAVRADO POR AUTORIDADES FEDERAIS DE TRÂNSITO. HIGIDEZ JURÍDICA DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM DECLINATÓRIO. FATO SUPERVENIENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, NOTICIADO PELO CUSTOS LEGIS, CONSISTENTE NA DEFLAGRAÇÃO, NA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB, DA RESPECTIVA PERSECUÇÃO PENAL, DAÍ A DESINFLUÊNCIA DE EVENTUAL CONCESSÃO, PELO JUÍZO FEDERAL DE ORIGEM, SOMENTE HIPOTETICAMENTE CONSIDERADA, DA ORDEM DE TRANCAMENTO DO ALUDIDO TCO, EM FACE DA AÇÃO PENAL EM TRÂMITE - ASSIM COMO O HABEAS CORPUS - NA JUSTIÇA COMUM PARAIBANA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. 1. Cuida-se, em suma, de julgamento de Recurso em Sentido Estrito (Id. 4357692. 9228272), em que o recorrente manifesta insurgência relacionada ao declínio de competência operado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande/PB - através da Decisão de Id. 3673557.2672351 -, em prol da Justiça Comum do Estado da Paraíba - Comarca de Campina Grande -, para o processamento e julgamento do Habeas Corpus (Id. 9211071.3881143) impetrado pelo ora recorrente, em que pleiteia, no referido mandamus, a suspensão e, na sequência, o trancamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO nº 033132564514724289 (Id. 7412562. 6491910), lavrado em seu desfavor, por autoridades federais de trânsito, em face de o peticionante se encontrar dirigindo veículo, em 03.12.1179, no Km 143.0 da BR 232, em Campina Grande/PB, sem respeitar, em tese, a suspensão administrativa de tal direito, pelo período de 11.08.5380 a 10.04.1320. 2. Pede-se, enfim, neste Recurso em Sentido Estrito, após copiosa exposição fático-jurídica em torno da atipicidade da conduta do requerente, a revogação do aludido decisum (Id. 5014513.8736623), para o fim de ser devolvida a competência da Justiça Federal da Seção Judiciária da Paraíba, para o processamento e julgamento do referenciado Habeas Corpus. 3. Instado a se manifestar sobre a quaestio, requereu o Ministério Público Federal (Id. 0707941.45261242) o chamamento da União Federal à lide, tendo esta, provocada pelo Despacho de Id. 2620513.96849989, demonstrado a ausência de legitimidade e de competência para funcionar nestes autos, conforme o teor do peticionamento de Id. 7566389.63920531. 4. Através do Parecer nº 9.676/2020 (Id. 3049142.36883842), propõe o Custos Legis o não conhecimento do presente Recurso em Sentido Estrito, baseando-se, em essência, no fato da desinfluência da sorte do aludido writ, quando já deflagrada, na Comarca de Campina Grande/PB, a respectiva persecução penal pelos fatos decorrentes do aludido Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO. 5. O declínio de competência para o processamento e julgamento do aludido Habeas Corpus, operado pelo Juízo Federal da 4ª Vara de Campina Grande-PB - através da Decisão de Id. 8900897.3077979 -, em prol da Justiça Comum do Estado da Paraíba (Comarca de Campina Grande), decorreu de hígida fundamentação técnico-jurídica, baseada, principalmente, no art. 109 e seus incisos, da Constituição Federal, como se vê da reprodução dos excertos contidos neste voto. 6. Todavia, como muito bem pontuou o Custos Legis, em seu Parecer de nº 9.676/ 2020 (Id. 1026400.87958967), ao ponderar acerca da ocorrência de fato superveniente à interposição deste Recurso em Sentido Estrito, a saber, a deflagração, na Comarca de Campina Grande/PB, da respectiva persecução penal derivada dos fatos objeto do aludido Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, é de se reconhecer, efetivamente, a desinfluência do resultado do Habeas Corpus impetrado pelo recorrente, e redistribuído para a Egrégia Justiça Comum do Estado da Paraíba, em face, justamente, de a sorte sobre o petitum de trancamento do TCO, contido no writ, não alcançar, de plano, a Ação Penal já instaurada e em curso, também, na aludida Comarca paraibana. 7. Enfim, quer pela idoneidade jurídica da fundamentação declinatória da competência da Justiça Federal, contida na Decisão de Id. 5347975.8756052, em prol da Justiça Comum do Estado da Paraíba (Comarca de Campina Grande), para o processamento e julgamento do multirreferenciado Habeas Corpus, quanto em razão da desinfluência do resultado deste mesmo writ, em que se postulou o trancamento de Termo Circunstanciado de Ocorrência - TCO, caso mantida a competência federal, sobre a Ação Penal já instaurada, em desfavor do aqui recorrente, e em curso, também, na aludida Comarca paraibana, é de se negar, por tais motivações, provimento ao presente Recurso em Sentido Estrito. 8. Negado provimento ao Recurso em Sentido Estrito.
(PROCESSO: 95993766497565232247, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)