PROCESSO Nº: 5386639-99.8066.27.2.0952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL NUNES ADVOGADO: Vinicius Ferreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENJAMIN CALDEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo da autora, ora apelante, é dirigido contra a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não ter sido comprovado a prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 97727217938032048338, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 14/10/2019; Processo nº 54300330418824734818, Rel. Des. Federal FELIPE MELO, 1º Turma, j. 18/02/2019. 4. In casu, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 69880285285170173984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)