Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Mendes Nº: 0811109-09.7522.3.1.0951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DESIGNER GRAFICA LTDA - ME ADVOGADO: OTÁVIO MELO APELANTE: VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: NICOLAS REZENDE RAMOS APELANTE: MARCELO MARTINS ADVOGADO: LUIZ FELIPE DA LUZ APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: JOÃO PEIXOTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANA LAURA DIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CLARICE DIAS EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a parte ré/apelante a reforma da sentença, para que seja julgada improcedente ação de cobrança contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal. Sustenta a pretensão recursal no principal argumento de inexistência, nos autos, do contrato assinado pelas partes, que, segundo alega, é imprescindível para a análise de eventual discussão acerca dos encargos contratuais e, sobretudo, sobre os valores efetivamente devidos. 2. Diversamente do alegado pela recorrente "a ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 372.450/MG, Rel. Ministro BENÍCIO LOPES, THOMAS DA LUZ, julgado em 16/01/2005, DJ 24/12/2005). 3. A CEF instruiu o feito com demonstrativo de débito em nome da parte demandada, relativo à Cédula de Crédito Bancário/Empréstimo à Pessoa Jurídica com garantia, FGO de n. 53.5952.296.2694389.98, firmado em 24/11/2013, no valor inicial de R$ 86.576,00, além de demonstrativo de evolução contratual, com as datas específicas das parcelas adimplidas, os encargos aplicados e os detalhes acerca do lançamento do crédito em atraso. Verifica-se, ainda, do exame dos autos, tela do sistema integrado de gestão de ativos, com detalhes do contrato, além de histórico de extratos bancários da empresa demandada em que consta, em 16/12/2013, data da celebração do negócio, a liberação do montante de R$ 74.568,03. Tratam-se de documentos suficientes à comprovação da existência do débito, já que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados em decorrência do contrato. 4. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 5. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% para 12% do valor da condenação.
(PROCESSO: 41098615946634813637, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)