PROCESSO Nº: 5408734-07.1102.23.8.7136 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ALEXANDRE RODRIGUES OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA ADVOGADO: Joaquim Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISIA DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por NICOLAS OLIVEIRA OTICA SOCIEDADE COMERCIAL LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pleito da executada, ora agravante, de reconhecimento da prescrição intercorrente. 2. Nada obstante as contrarrazões da Fazenda levantarem suposta causa interruptiva da prescrição e que, em seu entender, demonstraria não ter sido ela sido inerte, no sentido de que teria ocorrido a citação da executada para pagar os débitos em 01/01/1997 e consequente expedição do mandado de penhora e avaliação, cumprido em 07/03/1997, fato é que a própria exequente, na narrativa contida em sua resposta ao recurso (id n. 4918601.36095271), admite que: "Após esta data, vários atos processuais se sucederam, inclusive o requerimento de fls. 41 da execução, no qual a exequente arrola novos bens da executada para serem penhorados, em 01/07/2001. Sendo este apreciado pelo magistrado somente em 24/07/2007, quando fora expedido o mandado de penhora e avaliação". 3. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de seis anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. Logo, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente, dado que esta pressupõe a paralisia do processo por mais de um lustro, em função da inércia do exequente quanto à tomada de providência voltada à efetiva satisfação do débito, caso dos autos. 5. Agravo de instrumento provido, para extinguir o feito executivo fiscal, em virtude do reconhecimento da prescrição intercorrente. ID
(PROCESSO: 68881031914132287226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)