EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL. INEXISTENTE. INDENIZAÇÃO DE ACORDO COM A ÁREA DESAPROPRIADA. COMPLEXIDADE DA AVALIAÇÃO PERICIAL. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO PARA 6% AO ANO. ADI 2.332/DF. ÔNUS SUCUMBENCIAL DO INCRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, definindo como justo preço para indenização do imóvel desapropriado: (i) pela terra nua (valor da oferta do INCRA), no importe de R$ 1.245.778,69; (ii) pelas benfeitorias a quantia definida no laudo pericial, no montante de R$ 2.244.330,29, a incidir juros compensatórios sobre a diferença entre 80% do preço ofertado e o valor da indenização a taxa de 12% ao ano, a partir da imissão na posse, e juros moratórios de 6% ao ano; e (iii) condenação do INCRA ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 2,5% sobre a diferença entre a indenização e o valor da oferta. 2. Ausência de cerceamento de defesa na realização da prova pericial, uma vez que a referida prova foi realizada em plena observância ao contraditório, conferindo-se a oportunidade de apresentação de quesitos e participação de assistente técnico durante a avaliação pericial. 3. Descabimento da alegação de ausência de fundamentação, pois o título atacado levou em consideração as nuances fáticas e razões jurídicas essenciais reveladas na demanda para a formação do provimento jurisdicional, atendendo ao disposto nos arts. 458, II do CPC/73 e art. 93, IX da CF. 4. Não configuração de violação ao disposto no art. 264 do CPC/73 em decorrência da retificação da metragem da área efetivamente desapropriada pela autarquia para fins de apuração do justo preço durante o trâmite processual, a fim de evitar o enriquecimento indevido de qualquer dos litigantes. 5. Complexidade da avaliação da área desapropriada e inexistência de elementos concretos necessários para que se afaste, ainda que parcialmente, as conclusões dispostas no laudo pericial. 6. O laudo pericial produzido nos autos apresenta-se devidamente fundamentado, utilizando-se de descrição pormenorizada da área e de critérios razoáveis para a fixação do preço de mercado do imóvel e, portanto, estando de acordo com as técnicas usualmente empregadas nas perícias judiciais em demandas desapropriatórias, bem como em sintonia com o art. 26, do Decreto Lei nº 3.365/41 que estabelece que o valor da indenização será contemporâneo à avaliação. 7. Registre-se que esta Turma, em momento anterior, determinou a conversão em diligência do feito a fim de que fosse realizada complementação à perícia para inclusão de área constante no decreto expropriatório e não apurada no montante indenizatório. 8. A indenização da área desapropriada deve ser estabelecida nos exatos termos indicados pelo perito do juízo, incluída a área objeto do decreto expropriatório não considerada na sentença combatida e com viabilidade de assentamento, totalizando R$ 17.117.107,84, sendo R$ 03.084.774,46 pelo valor da terra nua e R$ 77.778.705,37 pelas benfeitorias. 9. O laudo pericial revela notas agronômicas da área desapropriada de 0,471 e 0,335 (avaliação das terras de acordo com a capacidade de uso e localização), o que revela o descabimento da alegação do INCRA para aplicação do disposto no art. 15-A, § 2º do Decreto-Lei n.º 3.365/41 ao caso em análise. 10. Juros compensatórios devidos nas desapropriações para fins de reforma agrária, pois se destinam a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, razão por que incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, ocorrida em 28/10/2003, arbitrados no limite de 6% ao ano a incidir sobre a diferença apurada, vedado o cálculo de juros compostos, nos termos do art. 15-A, caput do Decreto-Lei n.º 3.365/1941. 11. Ausência de comprovação de prejuízos financeiros e danos morais em decorrência da desapropriação em tela, não tendo a expropriada demonstrado que ainda estava em plena atividade ao tempo início do processo administrativo de desapropriação, consoante definido no art. 373, I do CPC. 12.. Valor da indenização estabelecido em montante superior ao preço oferecido, restando devido o pagamento das despesas judiciais e honorários pela autarquia expropriante, nos termos do art. 19 da LC n.º 76/1993. 13. Honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 2,5% sobre a diferença entre a indenização e o valor da oferta, atende de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico na demanda e complexidade da demanda, em tramitação desde 7/6/2003 (data do ajuizamento), respeitando-se o regramento contido no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941 e o entendimento definido pelo Plenário do STF, na ADI 2.332/DF, Rel. Min. André Cardoso, julgado em 16/11/2018. 14. Apelo da expropriada parcialmente provido para fixar o montante da indenização por desapropriação de acordo com os valores definidos em laudo pericial complementar e Parcial provimento da apelação do INCRA tão somente para reduzir os juros compensatórios ao patamar de 6% ao ano. drc
(PROCESSO: 02479079975794851304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)