PROCESSO Nº: 4385798-80.5028.7.5.1521 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NOAH RIBEIRO DA MATA VIANA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Viana - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4914045-51.3482.14.10.5606 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ART. 3º, DA LEI Nº 79.993/2017. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO, em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a expedição de RPV, nos termos do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, constata-se que houve o cancelamento da requisição anterior em 07/12/2017, (em função do disposto no art. 2º da Lei n.º 13.463/2017) e o pedido para ser expedida a nova requisição de pagamento em 07/04/2019 (por força do art. 3º, da Lei nº 13.463/2017). 3. Considerando que a Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, não há que se falar em prescrição intercorrente na presente execução. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 80004947827694248935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)