PROCESSO Nº: 5485914-55.1135.26.1.3992 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO MIGUEL NUNES e outro ADVOGADO: Caio Matheus Mendes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA UNIÃO. HONORÁRIOS. ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 85, §2º, DO CPC/2015. EFEITO INTEGRATIVO. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, ou omissão na decisão embargada, ou ainda, por construção jurisprudencial, para corrigir erro material. 2. Constatada omissão no acórdão embargado, o qual deixou de apreciar o recurso de apelação interposto pela União, merecem acolhida os presentes aclaratórios, afim de que a apelação da União e suas razões recursais - circunscritas ao valor fixado aos honorários advocatícios de sucumbência - sejam devidamente apreciadas e julgadas por esta Corte Regional. 3. Deve ser acolhida a pretensão recursal da União no sentido de que o art. 85, §2º do CPC é a regra geral obrigatória, sendo o art. 85, §8º regra subsidiária, devendo ser aplicada apenas e tão somente quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, conforme entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça. (STJ - REsp 0047368/PR, Rel. Ministra Beatriz Sales, Rel. p/ Acórdão Ministro Breno Pinto, Segunda Seção, julgado em 27/09/2019, DJe 30/08/2019). Logo, correto o acórdão embargado que, seguindo tal diretriz e em face da inversão do ônus sucumbencial, condenou os autores, ora parte vencida, ao pagamento dos honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§ 3º, I, e §4º, III, do CPC/2015, devendo ser observado, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC/2015, em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. Embargos de declaração da União providos, sem efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão embargado, de modo que seja conhecida e analisada a apelação interposta pela União, e, no mérito, seja julgada provida.
(PROCESSO: 49585323382883496077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)