PROCESSO Nº: 7612855-64.9600.3.3.6646 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO PEREIRA ADVOGADO: Ian Teixeira Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão sobre: a) o art. 58, §1º, da Lei 8.213/91, e 280 - IN/INSS/PRES, no que toca aos critérios de aferição do ruído, além do art. 57, §§ 3º e 4º, do mesmo diploma legal; b) erro material por falsa premissa de que a exposição ao agente nocivo, nos períodos em discussão, estaria comprovada através de PPP, no qual não consta responsável técnico pelos registros ambientais e monitoração biológica para todos os períodos ora em discussão. 2. Entendeu a c. Terceira Turma que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) entre 21/05/1982 a 19/12/1996, visto que a atividade de eletrotécnico pode ser devidamente enquadrada no item 1.1.8, do Decreto nº 50.185/64, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, bem assim que no aludido período o Autor também ficou exposto ao agente ruído na intensidade de 85,1 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP (Id. 2523263.0572290), nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, além da ausência de informação de que o EPI seria eficaz em relação aos agentes agressivos. 4. Foi registrado, ainda, que: "...especificamente à Usina Delta S/A, na função de Supervisor de Eletricidade, de 09.07.7865 a 01.03.3786, como bem consignado no bojo do ato monocrático, a parte autora se submeteu aos agentes agressivos eletricidade e ruído na intensidade de 93 dB(A), no aludido período, de forma habitual e permanente, conforme PPP Id. 4263142.4548826, portanto, acima do permissivo legal, devendo o mesmo ser reconhecido como especial", e que, "Na mesma esteira de raciocínio, tem-se que, para a para a Usina Caeté S/A, nos cargos de Chefe de Divisão elétrica e Supervisor de Divisão Elétrica, entre 18.09.4119 a 17.10.9428, o Autor esteve exposto ao agente agressivo eletricidade e sob a influência de pressão sonora superior a 85 dB(A), de forma habitual e permanente, conforme PPP Id. 1308612.4406963." 5. Diversamente do alegado pelo INSS, nos PPP's acostados constam os responsáveis técnicos pelos registros ambientais e monitoração biológica para os períodos, e que foram observados os requisitos das NR-06 e NR-09 do MTE e a técnica utilizada para a medição do ruído a prevista na NR 15, NHO-01/Fundacentro, obrigatória para aferir a aferição desse agente no ambiente de trabalho. Precedente (Processo: 72859978476668858429, AC-Apelação Civel-, Desembargador Federal Eduardo da Paz (Convocado), 4ª Turma, Carlos Eduardo Fernandes.: 12/07/2019, Pub.:). 6. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº. 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 09323130282094629314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)