PROCESSO Nº: 4834600-22.0916.6.6.3216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MOURA ADVOGADO: Yuri Nascimento Raul da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. LICENCIAMENTO. LEGALIDADE. RECEBIMENTO DE SOLDOS DA UNIÃO CONCOMITANTEMENTE AO EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO DE VEREADOR. DIREITO. COBRANÇA INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para declarar indevida a cobrança administrativa dos valores recebidos pelo Autor, no período em que exerceu concomitantemente a atividade Militar e o cargo de Vereador. 2. Aduz o Autor que, enquanto Cabo da Aeronáutica, concorreu ao cargo de Vereador do Município de Maxaranguape/RN, nas eleições do ano de 2012, obtendo a diplomação de Bárbara Duarte. Que veio a assumir a vaga deixada pela titular no mês de maio de 2014 e que comunicou esse fato ao setor responsável da Base Aérea de Natal/RN. 3. Sustenta que, devido a uma errônea interpretação dos fatos e da Lei, a União resolveu realizar a sua exclusão do serviço militar ativo, na data de 23 de janeiro de 2014, com efeitos retroativos ao dia 10 de abril de 2014 e, além da sua exclusão, instaurou o Processo Administrativo de n° 003/BANT/2015, para ressarcimento ao Erário pelo recebimento dos soldos do período de 08 de maio a 15 de julho de 2014, apurando-se o valor atualizado de R$ 29.307,30 (dez mil, duzentos e quarenta e um reais e trinta centavos). 4. Na hipótese, a prova constante dos autos, diversamente do afirmado pelo Autor/Apelante, indica que o seu desligamento do serviço ativo militar se deu por conta do trânsito em julgado da cassação da decisão precária que amparava a sua pretensão de permanência no serviço militar. 5. Os valores recebidos quando exercia concomitantemente o cargo de Vereador e a atividade Militar, por sua vez, não devem ser devolvidos, pois a Constituição Federal determina, em seu art. 38, II e III, que o servidor público investido no Mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração. 6. Não configuração de dano moral a exclusão do Autor do serviço militar, nem mesmo decorrente da cobrança, visto que no Processo Administrativo existe a alegação de dúvida da situação jurídica do militar, posto que a permanência no serviço da Aeronáutica deu-se por força de tutela judicial provisória, que foi revogada nas Instâncias Superiores, demonstrando-se escusável o erro da Administração. 7. Apelação improvida. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, por ausência de condenação na sentença. mft
(PROCESSO: 29994614427389913401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)