PJE 3578578-28.0169.8.3.7688 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA EM RAZÃO DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DÍVIDA NÃO BAIXADA NOS SISTEMAS DA PGFN. CARÊNCIA DA AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, a presente ação declaratória de inexistência de débito, por meio da qual o Autor busca provimento judicial para determinar (i) a declaração da inexistência do débito apontado na CDA nº 30 2 95 178157-30, com a consequente extinção e imediata baixa da inscrição em nome do requerente e (ii) a abstenção, por parte da União, de promover, por qualquer meio, a cobrança ou exigência dos débitos e valores reconhecidamente extintos, afastando-se quaisquer restrições, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, ou negativa de certidão de regularidade fiscal, que sejam motivadas pelo débito mencionado. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) reconhecida a prescrição do crédito tributário nos autos da Execução Fiscal 8319325-08.8276.19.9.3393, mesmo após a fase de cumprimento de sentença e o arquivamento do feito, a União continuou exigindo o débito, por ser sócio da pessoa jurídica originariamente executada, impondo restrições em seu nome e mantendo, em seus cadastros, a existência da referida inscrição em dívida ativa de débito no valor de R$ 046.445,92 (duzentos e noventa e dois mil, oitocentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos); b) a decisão que reconheceu a prescrição do crédito exequendo transitou em julgado em 29/11/2013, mas, seis anos depois, a dívida continuava ativa e o seu nome remanescia negativado; c) a União foi citada na presente ação em 23/03/2019, tendo cumprido o que restou determinado na Execução Fiscal apenas em 21/07/2019; d) deve ser afastado o entendimento de ausência de interesse processual, haja vista que a hipótese é a de reconhecimento do pedido. 3. Há de se registrar, ab initio, que, quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo, o posicionamento desta Segunda Turma é o de que não há que se falar em carência da ação pela ausência de requerimento na instância administrativa, pois este não constitui requisito para a propositura de ação judicial, tendo em vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição previsto no art. 5º, XXXV, CRFB/1988. Precedente: PJE 5381590-22.8152.27.8.1939, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Ramos. em: 17/12/2019. Observe-se que a presente demanda não ostenta natureza previdenciária, o que justificaria a aplicação do decidido no RE 458.964/MG (STF, Pleno, Bruno Duarte. em: 30/11/2014). 4. Na hipótese, o Recorrente ajuizou a presente ação, pois, conforme demonstram os documentos que instruem os autos, a despeito da extinção do crédito executado nos autos do Processo 9513968-37.3151.2.4.1969, a dívida permanecia ativa, em 30/01/2019, nos cadastros da Fazenda Nacional em nome de FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e de AGLIBERTO FARIAS (Apelante), em absoluto confronto com o que restou determinado nos autos da referida execução fiscal. 5. Verifica-se que a Fazenda Nacional, ao responder a presente ação, trouxe documento dando conta de que a inscrição havia sido baixada em 05/12/2019, momento posterior ao ajuizamento da ação (04/07/2019), de sorte que não há como se afastar o interesse de agir no presente feito. A esse respeito já decidiu esta Turma Julgadora: PJE 6232375-27.1633.26.3.7320, Rel. Des. Federal Bruno Freitas. em: 22/03/2018. 6. Reconhecido o pedido, há de se observar o disposto no art. 90 do CPC, segundo o qual, "proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". É preciso ressaltar que, na hipótese, não há como se aplicar a benesse constante do § 4º do mesmo dispositivo legal, tendo em vista que a Fazenda Nacional, em sua contestação, a despeito de ter cumprido a medida almejada pelo Autor, opôs-se à pretensão autoral. 7. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 2064168-91.2302.7.12.0964, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Erick da Mata. em: 08/04/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 022.681,92), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 8. Apelação provida para julgar procedentes os pedidos autorais. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em desfavor da Fazenda Nacional. bsf
(PROCESSO: 64344589922338287533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)