PJE 5631408-99.2730.17.4.3627 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Lagoa da Canoa contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União, para reformar a decisão que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deferiu parcialmente o pedido da parte exequente para determinar a expedição de ofício para este Regional e notificação da Secretaria do Orçamento Federal para que promova a imediata recomposição dos créditos relativos ao Precatório 4273.13.54.917.348203 (PRC 235798-AL), acrescidos dos respectivos rendimentos, mantendo-se, porém, a restrição/bloqueio de sua liberação ante a pendência do julgamento dos recursos. 2. O acórdão embargado posicionou-se no sentido de que: "De acordo com o art. 2º da Lei 13.463/2017, ficam "cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira oficial". Por sua vez, o art. 1º do Provimento 3/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça Federal assim dispõe, in verbis: "Art. 1º. Consideram-se excluídos do cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor - RPVs de que trata o art. 2º da Lei nº 13.463, de 6 de julho de 2017, os depósitos sobre os quais existam ordem judicial suspendendo ou sustando a liberação dos respectivos valores a qualquer título. Parágrafo único. O prazo de dois anos para reversão dos depósitos à Conta Única do Tesouro Nacional ficará suspenso durante a permanência da decisão judicial que haja determinado o bloqueio, voltando a correr, pelo tempo remanescente, quando cessados os efeitos dela". "A devolução à conta de precatório e RPV dos recursos já disponíveis ao Tesouro Nacional, esbarra no procedimento do art. 100 da CF/88. Alinhando-se às exigências constitucionais e à luz do princípio da efetividade processual, determina-se que o montante seja novamente creditado à conta do agravado através do art. 3º da Lei 13.463/2017, com a expedição de novo requisitório, conservando-se a ordem cronológica anterior". (IGOR VIEIRA, 4ª T., PJE 6697600-56.6180.5.11.4967, Rel. Des. Augusto Rezende, Data de Assinatura: 09/05/2020). Assim, considerando que os valores já retornaram aos cofres públicos, é inaplicável o contido no art. 1º do Provimento 3/2018, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal, fazendo-se necessária nova expedição, nos termos do art. 3º, caput e parágrafo único, da Lei 11.463/2017 (Art. 3º. Cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período)". 3. O Município embargante aduz, em síntese, que o julgado é omisso ao não considerar que: os valores foram bloqueados por ordem judicial; é inaplicável a Lei 13.463/2017 ao caso; trata-se de previsão contemplada no Provimento 03/2018 da Corregedoria Geral da Justiça Federal; há jurisprudência do BENJAMIN DA ROCHA favorável à pretensão; trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser observados o princípio da separação dos Poderes, os direitos fundamentais à coisa julgada, à efetividade da jurisdição e ao contraditório e à ampla defesa (arts. 2º, 5º, XXXV e XXXVI, 100, §§6º e 7º, todos da CF/1988). 4. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 6. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 88126408990597906234, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)