EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO (SPINRAZA) PARA TRATAMENTO DE DOENÇA RARA (AME TIPO I). PACIENTE COM VENTILAÇÃO MECÂNICA. LAUDO MÉDICO QUE TRAZ PECULIARIDADE DE QUE O USO DA MEDICAÇÃO PODE EVITAR A PERDA DO MOVIMENTO DOS MEMBROS SUPERIORES. PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS PARA O CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos declaratórios do Estado de Pernambuco opostos em face de acórdão da Quarta Turma que, por maioria, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora para conceder a tutela de urgência, no sentido de determinar que os réus, dentre eles o ora embargante, forneçam, solidariamente, o medicamento SPINRAZA. 2. Inexistência de omissão quanto à especificidade de a parte autora utilizar ventilação mecânica. O acórdão enfrentou expressamente a questão sob o fundamento de que, apesar de o autor usar ventilação mecânica invasiva, há peculiaridade na medida em que o laudo médico afirma que o paciente poderá perder o movimento dos membros superiores caso não use o medicamento, o que o prejudicaria, já que atualmente se comunica por meio de mímica. Também há parecer favorável do NATJUS para o caso concreto. 3. Embargos declaratórios não providos. (wmb)
(PROCESSO: 03939667061949112076, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)