PJE0180349-13.1982.28.7.1996 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES. FATO GERADOR. MERA INSCRIÇÃO. PERÍODO POSTERIOR À LEI Nº 29.289/2011. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por LORENZO DA LUZ, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para extinguir a execução fiscal, determinando o cancelamento da respectiva CDA, ao fundamento de que a mera inscrição no conselho profissional não configura o fato gerador da obrigação tributária. Honorários advocatícios arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da dívida atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 15ª REGIÃO aduz que o fato gerador da contribuição devida aos conselhos fiscalizatórios é a inscrição no conselho profissional no período da dívida, nos termos da Lei 12.514/2011. Argumenta, ainda, que o exercício de outra atividade não autoriza a remissão da dívida pelo juiz a quo, sob pena de infringir o princípio da legalidade tributária. 3. De acordo com o art. 5º da Lei 12.514/2011, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício". 4. Dessa forma, sendo a anuidade uma prestação pecuniária imposta por lei, a simples ocorrência do fato gerador (art. 126, do CTN) enseja o surgimento da obrigação tributária. 5. Enquanto o profissional estiver vinculado aos quadros do respectivo conselho de classe, figura como sujeito passivo da obrigação tributária respectiva, até que comunique seu desejo de se descredenciar e, consequentemente, não mais exerça a atividade profissional. 6. Em período anterior à vigência da Lei 12.514/2011, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional, após a vigência desta, o fato gerador é o registro perante o conselho profissional. 7. Dessa forma, as anuidades em questão referem-se aos anos de 2013 a 2018, sendo devida a execução, uma vez que o mero registro perante o conselho de fiscalização enseja a cobrança destas. 8. Nesse sentido, o entendimento da Segunda Turma deste Tribunal: PJE 41213846033221703382, julgamento: 09/08/2019; PJE 3208994-87.5446.12.9.3101, relator Desembargador Federal Heitor da Rocha, Julgamento: 22/01/2019. 9. Apelação provida para determinar o prosseguimento da Execução Fiscal 2994765-93.4925.6.8.8910. Act
(PROCESSO: 54341281408096741599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)