EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA. CONFIGURAÇÃO. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento manejado pelo INSS contra ato judicial prolatado que, nos autos do Mandado de Segurança nº 7965117-71.6657.26.11.4714, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 dias, profira decisão sobre o requerimento de concessão de Benefício de "aposentadoria da pessoa com deficiência por idade" formulado pelo ora recorrido, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciado e decidido a questão posta para análise. 3. Consoante regula a Lei nº 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. Não obstante tal prazo verifica-se que entre a DER e a data do presente julgamento transcorreram mais de 90 (noventa) dias, sem que tenha havido notícia acerca da movimentação do processo do segurado. 4. Caso em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício em 17/09/2019, restou demonstrado que até a data de propositura da ação principal (25/07/2019), a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação, inclusive após a interposição do presente agravo de instrumento. 5. O prazo assinalado para cumprimento da obrigação (15 dias), se afigura exíguo, devendo ser fixado o prazo de 30 dias, para que a Administração conclua a análise do pleito administrativo formulado pela ora recorrida. 6. Agravo provido em parte. alp
(PROCESSO: 29866331943831211972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)