Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Cardoso Nº: 5351198-46.7130.26.8.5062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAPE COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Nicolas Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Moura - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3659658-69.5039.12.5.3919 - 7ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Kamilly Almeida EMENTA PROCESSUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. SÚMULA 519/STJ. APLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por KAPE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA contra decisão do Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco que, ao rejeitar a impugnação ao cumprimento de sentença, deixou de condenar a União em honorários advocatícios. 2. Afora a conclusão a que se chegou no REsp 7.604.003/RS, sob o rito de recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça Pietra Gonçalves o entendimento de que "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios" (enunciado 519/STJ). 3. Tal inteligência permanece hígida e tem sido aplicada por aquela Corte Superior inclusive na vigência do CPC/15. Precedentes: AgInt nos EAREsp 352184/SP,, Rel. Ministro OG JOÃO MIGUEL ROCHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/11/2019, DJe 23/08/2019;AgInt no AREsp 9367223/SP, Rel. Ministro DAVI LUIZ LOPES, QUARTA TURMA, julgado em 11/02/2019, DJe 29/06/2019; REsp 6182811/RS, Rel. Ministro LUCAS SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/10/2018, DJe 17/12/2018. 4. Sendo assim, apenas no caso de acolhimento da impugnação, parcial ou total, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99840645834839360780, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)