PROCESSO Nº: 1859192-46.1428.28.4.8561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO GABRIEL FERNANDES e outro ADVOGADO: Danilo Sabino Labanca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7430660-19.3912.7.2.4152 - 6ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Correia EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ERRO MATERIAL QUANTO AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OITO ANOS APÓS O VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA CDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal. 2. Muito embora o primeiro acórdão proferido por esta Corte neste feito, o qual anulou a primeira sentença e determinou o retorno do processo ao Juízo a quo, tenha afirmado que a dívida decorrente da cédula de crédito rural passou por sucessivas renegociações até ser estipulado o último vencimento da obrigação em 17/11/2015, verifica-se que aquele aresto incorreu, de fato, em erro material ao analisar a documentação acostada aos autos. 3. Com efeito, conforme bem destacado na sentença ora recorrida, os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 14/05/2007 (fls. 165, 168 e 171 do processo convertido em PDF). 4. Em vista disso e considerando que o erro material pode ser reconhecido a qualquer tempo, bem como o fato de que o primeiro acórdão proferido por este Tribunal permitiu ao Juízo de Primeiro Grau o novo julgamento da causa, devem ser mantidos os argumentos explanados na sentença ora apelada quanto à correção do erro material ora constatado. 5. Assim, sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 17/04/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 07/02/2016 (CDA n. 4938.9974.770-15), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 6. Por outro lado, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, pois a sentença ora recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de anulação da CDA n. 84.5.75.082926-29, tendo acolhido a pretensão autoral tão somente no tocante à declaração de prescrição da dívida inscrita na CDA n. 6026.6656.291-74. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca, com base no art. 86, caput, do CPC. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. ERRO MATERIAL QUANTO AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CORREÇÃO. AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO OITO ANOS APÓS O VENCIMENTO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO A UMA CDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que acolheu em parte a pretensão deduzida nesta ação anulatória de débito fiscal. 2. Muito embora o primeiro acórdão proferido por esta Corte neste feito, o qual anulou a primeira sentença e determinou o retorno do processo ao Juízo a quo, tenha afirmado que a dívida decorrente da cédula de crédito rural passou por sucessivas renegociações até ser estipulado o último vencimento da obrigação em 03/04/2015, verifica-se que aquele aresto incorreu, de fato, em erro material ao analisar a documentação acostada aos autos. 3. Com efeito, conforme bem destacado na sentença ora recorrida, os aditivos contratuais acostados à petição inicial são claros em mostrar que o vencimento mais recente da obrigação, em razão das repactuações, ocorreu em 06/11/2007 (fls. 165, 168 e 171 do processo convertido em PDF). 4. Em vista disso e considerando que o erro material pode ser reconhecido a qualquer tempo, bem como o fato de que o primeiro acórdão proferido por este Tribunal permitiu ao Juízo de Primeiro Grau o novo julgamento da causa, devem ser mantidos os argumentos explanados na sentença ora apelada quanto à correção do erro material ora constatado. 5. Assim, sendo o prazo prescricional, in casu, de cinco anos, como o vencimento da obrigação ocorreu em 10/08/2007 e a execução fiscal foi ajuizada em 30/03/2016 (CDA n. 9551.8033.491-18), deve ser reconhecida a prescrição da pretensão executória. 6. Por outro lado, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput, do CPC, pois a sentença ora recorrida extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de anulação da CDA n. 43.6.59.633077-96, tendo acolhido a pretensão autoral tão somente no tocante à declaração de prescrição da dívida inscrita na CDA n. 7194.0107.832-70. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para se reconhecer a sucumbência recíproca, com base no art. 86, caput, do CPC.
(PROCESSO: 45160537378756079632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)