PROCESSO Nº: 6852203-82.8163.1.1.3897 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: BRUNO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Rezende Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela CVM aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de comprovação do encerramento das atividades e do cancelamento do registro da empresa, nos termos do art. 3º da Lei nº 7/940/89. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que, "A teor do disposto no art. 3º, da Lei nº 7.940/89, "São contribuintes da Taxa as pessoas naturais e jurídicas que integram o sistema de distribuição de valores mobiliários, as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM (art. 9º da Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976 e art. 2º do Decreto-Lei nº 2.298, de 21 de novembro de 1986)." 3. Consignou-se, também, que, "À época da cobrança dos tributos discutidos, a empresa executada não mais ostentava a condição de companhia incentivada, visto que, em 22/08/2004, houve o cancelamento dos incentivos fiscais, com a sua exclusão do sistema FINOR." 4. Por fim, registrou-se que, "Não se enquadrando a empresa executada como sujeito passivo da obrigação tributária, visto que não era companhia incentivada no período cobrado, afigura-se ilegítima a incidência da referida exação." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 16059074899356592038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)