PROCESSO Nº: 7433551-87.6224.27.4.0368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: JOÃO PEDRO BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Mendes Teixeira Filho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à ilegitimidade passiva, à ofensa aos protocolos estabelecidos pelo SUS em função do deferimento de medicamento que não comprova sua eficácia e segurança, e aos princípios da Separação de Poderes, Isonomia, além do direito à saúde e do descabimento de descabimento de pagamento de honorários em prol da DPU, em razão de ocorrência de confusão com a União, ali estando expresso, in verbis: "2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 498.068/SE, Rel. Ministro Ian Aragão, julgado em 06.05.0674, DJe 03.11.9934). [...] 5. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. [...] 7. No caso dos autos, Kevin Ramos, 44 anos, é portadora de Mieloma Múltiplo IgG/kappa (CID.10: C90), diagnosticado em 2010. Atualmente apresenta metástases ósseas. De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Arthur Fernandes (CRM 23006), hematologista da APAMI, a paciente já se submeteu à quimioterapia infusional com talidomida, dexametasona e pamidronato, apresentando resposta parcial. Realizou transplante autólogo de células tronco em 2011, além de terapia com talidomida e pamidronato. Em 2016, houve recidiva da doença com insuficiência renal gravedialítica. Submeteu-se a nova linha quimioterápica com boretezomibe, ciclosfosfamida , dexametasona, tendo resposta parcial. Em 2017, ocorreu novo transplante autólogo. Em fevereiro de 2019, constatou-se nova recaída, confirmada por Giovanna Peixoto de medula óssea, aplicando-se novo protocolo quimioterápico de resgate com dexametasona, etoposídeo, ciclofosfamida e cisplatina, que apresentou resposta parcial, caracterizando a refratariedade ao tratamento. Ante o exposto, o especialista recomendou o tratamento com o medicamento DALINVI (DARATUMUMABE) 400mg EV, por tempo indeterminado, até progressão da doença ou toxicidade limitante, ressaltando que "essa droga tem mostrado muito benefício porque apresenta diversos mecanismos de ação com pouca toxicidade". Registre-se que o custo de aquisição de uma única caixa do fármaco é de R$ 36.998,27 (onze mil, trezentos e três reais e vinte e sete centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 8. Na perícia judicial acostada aos autos, a Dra. Raul Martins (CRM 21178) ratificou que a recorrido é portador de Mieloma Múltiplo com metástases, já tendo realizado inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS: quimioterapia, transplantes, medicamento de alto custo (bortezomibe), sem sucesso, visto que houve progressão da doença. A perita concluiu que "o uso do medicamento pleiteado é indispensável para a mesma, sem o qual há risco de progressão da doença e morte", frisando que não há alternativas oferecidas pelo SUS, que se revelaram ineficazes. 9. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento da autora, devendo ser fornecido pelo Estado. Saliente-se que o fármaco possui registro na ANVISA, com indicação expressa para a patologia que acomete a recorrida, não se tratando de terapia experimental. Parecer oriundo do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/RN, em caso semelhante ao destes autos, informa que a utilização do Daratumumabe em paciente que já apresentou diversas recidivas e refratariedade ao tratamento permite aumento de sobrevida global, com melhor qualidade de vida em função da remissão dos sinais e sintomas. Por fim, a perícia judicial corroborou a imprescindibilidade da medicação, ressaltando-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial. Logo, a recorrida faz jus ao tratamento vindicado, destacando-se que um protocolo clínico não pode se sobrepor ao direito à vida e à dignidade da pessoa humana, principalmente quando há demonstração de sua eficácia, tratando-se de mera discussão burocrática sua inclusão em lista no âmbito do SUS. Não há como se falar em violação aos princípios da isonomia, impessoalidade ou universalidade na medida em que a autora demonstrou a excepcionalidade de sua situação, de modo a permanecer o deferimento de tutela de urgência. Trata-se, in casu, da concretização do direito constitucional à saúde, que é um dever do Estado. [...] Finalmente, não deve prevalecer o argumento de que o Judiciário não pode atuar na execução de políticas públicas. O STF, no julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental 45/DF, consolidou entendimento de que, embora essa função não se encontre nas atribuições do Judiciário, poderá ser por ele excepcionalmente exercida quando os órgãos estatais competentes descumpram encargos político-jurídicos previstos na Constituição da República e, por conseguinte, comprometam a eficácia e a integridade de direitos individuais ou coletivos nela definidos. [...]12. No tocante à alegação de vedação legal ao recebimento de honorários pela DPU, na forma do art. 46, inc. III, da Lei Complementar nº 80/94, não há como prosperar tal argumento. Aduz o Art. 1º da referida LC 80/94 que "a Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal". Trata-se de um órgão autônomo, dotado de autonomia funcional, administrativa e orçamentária. Dessa forma, a fim de cumprir adequadamente seu objetivo constitucional, o art. 4º, inc. XXI, da Lei supramencionada estabelece que a DPU deve "executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais do Estado de Pernambuco. [...]Considerando que não se trata de remessa necessária, restringindo-se o apelo do Estado de Pernambuco a discussão acima demonstrada, incabível a aplicação da apreciação equitativa em relação à verba honorária fixada". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem os embargantes, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 15435541395870620121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)