PROCESSO Nº: 3094726-63.2791.23.6.2124 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.R.TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA ADVOGADO: Thales Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, E DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta para reconhecer a incidência da contribuição patronal sobre as horas extras, afastada a incidência quanto ao terço constitucional de férias, férias indenizadas e aviso prévio indenizado. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto à ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42414954013201246630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)