PROCESSO Nº: 3993815-74.4008.20.12.0987 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CICANORTE INDUSTRIA DE CONSERVAS ALIMENTICIAS S/A ADVOGADO: Paulo Ramos Lanes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. CPD-EN. DEPÓSITO INTEGRAL. EQUÍVOCO NA FORMA DE RECOLHIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. POSSIBILIDADE. CRÉDITO FORMALIZADO E GARANTIDO. APLICAÇÃO DO FORMALISMO MODERADO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, e manteve a sentença que concedeu a segurança para declarar o direito líquido e certo da Impetrante em ter expedida CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa)relacionada ao débito inscrito na dívida ativa sob o nº 40 6 05 068651-94, porém com exigibilidade suspensa, em razão de um depósito de R$3.544.117,69 (um milhão, trezentos e noventa e quatro mil, duzentos e sessenta e dois reais e sessenta e nove centavos), realizado nos autos da Execução Fiscalnº9705762-70.0818.28.4.0143 (Comarca de Igarassu). 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Ademais, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80152251179534221408, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)