PROCESSO Nº: 4412582-55.0083.27.2.9354 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL NASCIMENTO ADVOGADO: Rogerio Viana Campos APELADO: CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA SEGUNDA REGIAO ADVOGADO: Luis Felipe Andrade Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A teor do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material existente na decisão atacada; 2. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado; 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 59403612794704001993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)