PROCESSO Nº: 2829472-36.8764.15.2.1562 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS DIAS ADVOGADO: Heron Lima Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. DII POSTERIOR A DER. ALTERAÇÃO DA DIB PARA A DII. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS (identificador 2716297.96593994 - fls. 85/93), em face de sentença (identificador 8754579.69400962 - fls. 76/80), que julgou procedentes os pedidos, e determinou a implantação do auxílio-doença, retroativo a data do requerimento administrativo, bem como a sua conversão em aposentadoria por invalidez, a contar da realização da perícia (03/09/2019). 2. O cerne do presente recurso consiste na análise da data da data do início do benefício previdenciário do auxílio-doença. 3. Compulsando os autos, especificamente o laudo médico pericial (5510693.33636623 - fl. 65), verifico que o perito assim reconheceu a DII - data de início da incapacidade em 02/10/2018, ou seja, 12 meses antes da realização da perícia (29/05/2019): "2º - Desde quando o (a) periciando(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado (a):- O periciando apresenta exames comprobatórios da deficiência desde 2018. Está incapacitado há pelo menos 12 meses.". 4. Reformar da sentença, para alterar a DIB para a 15/06/2018 (DII fixada pelo perito). 5. Apelação do INSS provida.
(PROCESSO: 35882299738433100944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)