E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL RECONHECIDA. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXCLUSÃO DAS MULTAS DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Pernambuco que indeferiu liminarmente as ações propostas; condenou os autores solidariamente ao pagamento de multa de 10% do valor exequendo em favor da União, por incorrem em ato atentatório à dignidade da Justiça; e multa de 5% do valor exequendo em favor da CAIXA, sob o fundamento de litigância de má-fé. II - Os apelantes não apresentaram fundamentos factuais e jurídicos que infirmem os fundamentos da Sentença que ensejaram a rejeição liminar dos Embargos, no sentido de que: "(...)a CCB representa obrigação certa (pela existência de negócio jurídico entre as partes), líquida (pelas contas apresentadas, conforme ressaltado) e exigível (pela notícia de inadimplência e ausência de termo ou condição), preenchendo, portanto, os requisitos do art. 783 do CPC.Cumpre destacar, ainda, que a necessidade de simples cálculos aritméticos não retira da obrigação constante do título sua liquidez, conforme o disposto no art. 786, par. ún., do CPC. (...)".Noutros termos, não há que se falar em iliquidez, inexigibilidade ou incerteza da obrigação representada na CCB. Por outro lado, todo aquele que alega excesso tem, por obrigação legal, de indicar o valor correto e acostar a respectiva planilha de cálculo, sob pena de rejeição liminar..". III - Assim, não basta ao devedor mostrar seu inconformismo com os cálculos apresentados pelo credor, deve impugná-los especificamente, apontando-lhe os erros, o que não foi feito no presente caso. Percebe-se que não houve impugnação precisa dos valores discriminados na cédula de crédito bancário, os quais reputam-se corretos. IV - No tocante à aplicação das multas impostas às executadas por litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, em que pese se possa constatar a resistência dos embargantes em se opor ao pagamento do débito utilizando-se de todos os meios judiciais previstos legalmente, não se pode entender manifestamente protelatórios os presentes embargos à execução, por se tratar de meio posto à disposição dos embargantes para se defender da execução contra ela promovida. V - Provimento parcial da apelação.
(PROCESSO: 07954278774263985109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)