PROCESSO Nº: 1986675-82.9915.17.5.2920 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Calebe Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA RÉ. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA O MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO § 3º DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. RECEBIMENTO INDEVIDO DE SEGURO-DESEMPREGO. EXISTÊNCIA DE ROBUSTAS PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DO DELITO. DOLO SOBEJAMENTE PROVADO. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO CONHECIMENTO DO APELO, OU, EM CASO DE CONHECIMENTO, PELO NÃO PROVIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pela ré em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-a pela prática do delito descrito no art. 171, § 3º, do Código Penal, fixando a pena em 01 (hum) ano e 4 (quatro) meses de reclusão e 10 dias-multa, cada qual fixado no valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, substituída a pena de liberdade por duas penas restritivas de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade, a serem definidas pelo Juízo Execução. 2. Narra a denúncia, em síntese, que a ré, ora apelante, ao ser demitida do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe (SINTRACON/SE), requereu e recebeu, indevidamente, uma parcela do benefício de seguro-desemprego, simultaneamente à vigência de vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa de do Estado Sergipe (ALESE), bem como no mesmo período da vigência de contrato de prestação de serviços firmado com o próprio Sindicato um dia após a sua demissão. 3. A Ré interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese, a atipicidade de sua conduta por ausência de dolo, tendo em vista que se trata de pessoa com pouco grau de instrução (1º grau incompleto), e que não visou obter vantagem indevida. Alegou ainda que sacou apenas 01 (uma) parcela do seguro-desemprego, e que, ao ser alertada do erro, tratou de devolver os valores através de GRU. 4. No caso em tela, a apelante recebeu, indevidamente, parcela do seguro-desemprego, no mesmo período que mantinha vínculo empregatício com a Assembleia Legislativa de do Estado Sergipe (ALESE), contrariando o disposto no art. 3º, V, da Lei nº 7.998/90. 5. Não há que se falar em atipicidade da conduta por ausência de dolo, tendo em vista que a apelante agiu de forma consciente e voluntária, com intuito de auferir vantagem indevida em detrimento do patrimônio da União, tendo total ciência de que não poderia ter outra fonte de renda. 6. Ainda, chama atenção o fato de que 01 (um) dia após ser demitida do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria da Construção Civil do Estado de Sergipe (SINTRACON/SE), a apelante firmou contrato de prestação de serviços com o próprio Sindicato. 7. Oportuno ainda enfatizar que, a apelante só não conseguiu efetuar saques nos meses posteriores porque foi notificada da irregularidade do seu pedido de seguro-desemprego, inclusive com indicação para devolução dos valores já recebidos indevidamente. Ou seja, somente após ser notificada pelo Ministério do Trabalho, é que a apelante devolveu os valores recebidos indevidamente. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 59965993484615957740, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)