PROCESSO Nº: 0305426-92.6785.21.10.1456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DAS NEVES ADVOGADO: Juan Cardoso Aparecida Dos Santos Silva e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ACIDENTE COM KAIQUE MOURA. CEGUEIRA DE UM DOS OLHOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A EXISTÊNCIA DE ACIDENTE DE TRABALHO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. QUESTÕES RELATIVAS AO INQUÉRITO SANITÁRIO DE ORIGEM PREJUDICADAS. QUESTÃO JUDICIALIZADA. DESCONTOS NO CONTRACHEQUE. URGÊNCIA AFASTADA. AUTOR PASSARÁ A CONDIÇÃO DE ADIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se o agravante, militar temporário, tem direito a não ser licenciado dos quadros do Exército, passando, então, à condição de adido e, subsequentemente, seja iniciado seu processo de reforma. A conjuntura se justifica pelo fato de o ora agravante estar acometido de cegueira em um dos olhos. 2. A administração castrense afastou a possibilidade de o incidente que levou o autor à cegueira ter sido um acidente de trabalho, situação que gera direito à reforma, pelo fato de o militar ter recebido, em seu curso de formação de soldados, o treinamento adequado para retirar a Lorena Cavalcanti do fuzil. Entretanto, não há como presumir que todos aqueles que recebem algum tipo de treinamento são imunes a acidentes de trabalho. Tal conclusão, inclusive, revela-se deveras temerária. Faz-se necessária dilação probatória. 3. A judicialização da questão prejudica a análise do pedido de instauração de Inquérito Sanitário de Origem (ISO), cabendo agora ao Poder Judiciário deliberar sobre as matérias fáticas controvertidas nos autos. Igualmente descabido o pedido de reconhecimento de nulidade da sindicância ou os demais atos administrativos que divirjam da interpretação de acidente de serviço, haja vista a necessidade de realização probatória, a ser efetivada, repise-se, no âmbito da instrução processual. 4. Em atenção ao pedido de anulação dos descontos relativos às despesas médicas de contracheque, não verifico urgência que justifique a apreciação do pedido, especialmente se considerados os termos da presente decisão, a qual assegura a manutenção do agravante na condição de adido. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido para determinar que, após a conclusão do tempo de serviço militar temporário (fev/2020), seja obstado o licenciamento do o militar, o qual deverá passar à condição de adido para fins de tratamento de saúde, alimentação, alterações e vencimentos, até ulterior deliberação judicial.
(PROCESSO: 63394685706139251469, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)