EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, em consonância com o posicionamento consolidado pelo STF em sede repercussão geral (RE 359.865), no sentido de que apenas os servidores do extinto LEONARDO REZENDE que passem a integrar o quadro do Ministério dos Transportes fazem jus à paridade de proventos com servidores ativos do DNIT. Desnecessário, portanto, o exame do art. 113 da Lei nº 10.233/01, pois a decisão embasou-se em matéria pacificada no STF e no STJ. 3. O simples desejo de prequestionamento não acarreta a admissibilidade dos embargos ora manejados se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 73106672539677506348, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)