EMENTA LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM TERRENO DE MARINHA E ÁREA DE USO COMUM. RETIRADA COERCITIVA DOS RECORRENTES. POSSIBILIDADE. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA DESOCUPAÇÃO DA ÁREA DE PRAIA ATÉ O DIA 12/02/2020. HOMOLOGAÇÃO EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE VONTADE. ERROS SUPOSTAMENTE COMETIDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO DA LPM DE 1831 PELA SPU. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. PRECLUSÃO DO DEBATE. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DENEGADA. 1. Conquanto o pedido liminar, via de regra, seja analisado monocraticamente pelo Relator, este pode se valer da faculdade contida no art. 28, V, do Regimento Interno desta Corte, para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de medida de inegável repercussão que visa ao deferimento de pedido liminar em recurso de agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão. 2. Descabido assegurar-se a permanência dos agravantes em seus estabelecimentos comerciais localizados em orla marítima do Estado de Alagoas, mantendo, até julgamento final da demanda, a exploração das atividades econômicas por eles desenvolvidas nesse local. Em audiência ocorrida em ação judicial proposta no ano de 2017, as partes firmaram acordo, comprometendo-se os ora recorrentes a desocuparem as barracas que mantêm no litoral alagoano até o dia 03/09/2020. 3. Inoportuno permitir-se que, somente agora - horas antes da data prevista para desocupação da área -, venham os recorrentes demonstrar interesse em rediscutir a matéria sobre a qual expressamente anuíram, mormente quando não demonstraram nem sequer alegaram qualquer vício de vontade, capaz de macular a avença firmada. 4. A adução dos agravantes atinente à suposta não localização da área em questão no traçado da LPM de 1831 não é capaz de garantir a concessão do provimento de urgência requestado. Essa matéria restou expressamente repelida no bojo da ação ajuizada pelos então recorrentes no ano de 2017, mais precisamente na decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo à apelação por eles interposta, restando, pois, seu debate atingido pelo manto da preclusão. 5. Idêntico raciocínio deve se aplicar quanto à asserção vertida no sentido de que haveria nulidade no Processo Administrativo de demarcação da LPM de 1831 pela SPU/AL em razão da suposta "inexistência de instrução processual exigida pela legislação, tampouco de notificação prévia dos agravantes enquanto posseiros". Se os agravantes não levantaram especificamente esse debate no curso da ação manejada no ano de 2017, seria defeso fazê-lo apenas nessa oportunidade, pois, por força do que preceitua a norma inserta no art. 508 do CPC, "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido" 6. Tutela de urgência indeferida. THOMAS ARAÚJO
(PROCESSO: 19894447960704487398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)