E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do processo nº 1859390-62.4483.4.4.3989, em curso na 24ª Vara Federal (PE), que excluiu a União do polo passivo e determinou a remessa dos autos para a Justiça Estadual, que versam sobre medicamento. Colhe-se que a decisão agravada está conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, no sentido de que a responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. Ademais, não poderia haver a inserção da União no polo passivo sem que houvesse antes, no Juízo estadual, a determinação à Autora para requerer a citação do Ente federal, na forma do artigo 115, parágrafo único, do CPC/2015, uma vez configurada, para aquele Juízo, a existência de litisconsórcio passivo necessário. E a inclusão, nesse caso, somente ocorreria quando a parte efetivamente requeresse a citação. Contudo, estas providências não foram adotadas, porque houve, meramente, a inserção, de ofício, da União, que se revela, ao meu ver, sem base processual, portanto. No tocante à alegação de ofensa ao contraditório, não vislumbra-se, porquanto não se cogita da incidência do artigo 9º do CPC/2015, o qual dispõe que "Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida", isto é, não se proferiu decisão contra o Estado de Pernambuco, uma vez que determinou-se apenas o retorno dos autos à Justiça Estadual, em razão da inclusão, de ofício, da União na relação processual. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 69892471890938498423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)