PROCESSO Nº: 3221953-98.5596.5.11.2309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRUNO VALERIO FREITAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: Bruno Barbosa De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Aragão - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2255852-07.4896.30.3.0732 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PEDIDO DE LICENÇA REMUNERADA COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO NO IFES PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE EMPREGADO DA PETROBRÁS TRANSFERIDO EX IAN OLIVEIRA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UFRN contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ela interposto, mantendo a decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial para assegurar ao autor o dieito à licença remunerada em exercício provisório, para acompanhar seu cônjuge, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/90. A decisão atacada entendeu que "o servidor se enquadra na situação descrita no dispositivo legal acima mencionado, uma vez que ele é servidor público federal da UFRN, sua esposa é empregada pública da Petrobrás e foi transferida no interesse da Administração". O embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto o acórdão deixou de observar que a redação do art., 84 da Lei nº 8.112/90 denota a discricionariedade da atuação administrativa. Acrescenta que o art. 2º da Lei nº 9.784/99 determina a necessidade de a Administração Pública obedecer ao princípio do interesse público. Acrescenta que também há omissão porque a esposa do servidor não é servidora ou membro de um dos Poderes da República, razão pela qual o dispositivo legal não lhe é aplicável. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 14932603978461358943, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)