PJE 0765243-54.7903.21.6.4712 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO DA DEFESA. REQUISITOS PARA A RESTITUIÇÃO. AQUISIÇÃO ONEROSA E BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Como visto, trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de OLIVIA CAMPOS tendo por objeto decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de indeferir pedido de restituição do veículo Mercedes Benz - L1513, tipo caminhão, placa CLJ-8053, Chassi: 00585636314899, Renavam 230309293. O veículo mencionado fora apreendido nos autos do procedimento persecutório 7177625-76.9464.11.7.9809, que apura, dentre outras condutas delituosas, tentativa de assalto ocorrida no aeródromo da cidade de Salgueiro/PE, especificamente tendo por objeto avião que transportava valores, ocasião em que houve confronto com a polícia e morte de várias pessoas. Dentre estas, estava CATARINA FARIAS DO CAUÃ ARAÚJO, proprietário, segundo o MPF, do caminhão que fora objeto de busca e apreensão, sendo, por ora, objeto dos presentes embargos de terceiro. Irresignada com o indeferimento do pedido de restituição, a defesa aduziu, resumidamente, que: 1) o apelante teria adquirido o caminhão com muito sacrifício, sendo seu verdadeiro proprietário; 2) no dia 01/04/2019, estava com o caminhão estacionado próximo à residência dos pais do falecido CAIO CUNHA, ocasião em que teria sido abordado por policiais que, na sequência, haviam apreendido o automóvel aduzindo que estavam cumprindo mandado de busca e apreensão; 3) ao procurar o "fórum", foi informado da existência de operação de combate ao narcotráfico, tendo ainda ouvido que seu caminhão "poderia" ser de propriedade de um dos supostos acusados, a saber, MARCOS VINICIUS FERREIRA; 4) na realidade, era do apelante, que o havia adquirido em Águas Belas/PE, no dia 26/02/2017, pelo valor de R$ 16.053,00, motivo pelo qual entrou com embargos de terceiro requerendo a restituição que, todavia, apesar de cabível, fora negada (ID 5038373.89320174). Com acerto agiu o juízo ao indeferir o pedido de restituição do veículo. As justificativas - jurídicas e factuais -, aliás, foram muito bem alinhavadas pelo MPF nas contrarrazões apresentada, tanto que traremos seus enxertos para integrar o presente ato: (...) Tratam-se de embargos de terceiro, com pedido de tutela antecipada, opostos por ANTHONY MENDES, a fim de que seja retirada a restrição de circulação do veículo, deferida nos autos do Processo n.º 3542059-95.2395.23.10.0643, que incide sobre o veículo M.BENZ/L1513, placa CLJ-3616. Após regular instrução processual, o juízo a quo indeferiu os Embargos de Terceiro atravessados, acolhendo as argumentações apresentadas pelo MPF. É o que importa relatar. O apelante, em suas razões recursais, insiste ser o legítimo proprietário do bem e nega o que o caminhão tenha pertencido anteriormente a BÁRBARA NOVAES DO MARCOS VINICIUS FERREIRA, conhecido com "Gato Guerreiro" ou "Bolo de Fogo", morto em confronto com a Polícia durante tentativa de assalto a avião que transportava valores, no Município de Salgueiro, em 22/3/2018. Todavia, sua alegação não se sustenta. Inicialmente, cabe apontar a contradição entre as versões apresentadas pelo apelante. Em sua petição inicial, ele afirma ter adquirido o veículo em questão em janeiro de 2018. No entanto, em sua Apelação, apresenta outra versão: afirma que o caminhão foi comprado em 17 de abril de 2017 e junta aos autos uma declaração extemporânea, no intuito de tentar comprovar a aquisição onerosa do bem. Entretanto, a declaração apresentada pelo embargante e os demais documentos acostados aos autos, quais sejam, cópia do CRLV emitido em 22/1/2018, certidão de casamento e de nascimentos dos filhos, bem como declaração comprobatória de percepção de rendimentos continuam não demonstram de forma clara e cabal a aquisição de boa-fé do veículo, tampouco a sua origem lícita. Para o acolhimento do pleito formulado em sede de embargos de terceiro, forçosa é a efetiva comprovação dos seguintes requisitos, nos termos do art. 130, II, do CPP: a) a transferência onerosa do bem indisponibilizado; e b) a demonstração da boa-fé subjacente ao negócio jurídico translatício de propriedade. Diversamente do afirmado, a medida cautelar combatida pelo embargante foi deferida com base em forte acervo probatório atrelado ao Inquérito Policial n.º 0058/2017, relacionado à OPERAÇÃO ANTRACNOSE, cuja finalidade era investigar organização criminosa armada e estruturada para realizar assaltos a carros-forte e a bancos da Região Nordeste, bem como o tráfico interestadual de entorpecentes, culminando na Ação Penal n.º 0657160-57.3581.12.2.8026, a qual tramita perante o d. Juízo da 20ª Vara Federal de Salgueiro/PE. Foi justamente com base nas provas presentes no Inquérito Policial n.º 0058/2017/DPF/SGO/PE que foi proferida a decisão nos autos do Processo n.º 4229020-44.4982.16.8.1950 (doc. anexo) e foi também com supedâneo na referida investigação que o MPF sustentou suas razões em sede de impugnação aos embargos de terceiro e não em delirante hipótese conforme afirma o recorrente. Importante consignar que, conforme as investigações, os veículos objetos da medida cautelar de busca e apreensão deferida podem ser ilícitos ou terem sido utilizados para práticas delituosas e a cautelar possui como finalidade não apenas provar fatos delituosos passados, mas também prevenir novos ilícitos futuros, por meio do desemparelhamento e descapitalização da organização criminosa, cujos integrantes não se resumem aos encontrados durante a tentativa de assalto ao avião no aeroporto de Salgueiro/PE. A condição do embargante, ora apelante, como terceiro de boa-fé, por sua vez, não é verificada, pois não há nos autos evidências de que o automóvel tenha sido adquirido de forma regular e lícita, tais como contrato, recibos contemporâneos à suposta transação, transferências bancárias, declaração de imposto de renda pessoa física, ou qualquer outro meio hábil a comprovar a licitude da aquisição. Ademais, a contradição na versão apresentada pelo recorrente acerca da data correta da suposta compra do veículo, uma vez que ora afirma ter sido em janeiro de 2018, ora em dezembro de 2017, apenas corrobora os indícios colhidos na investigação de que o automóvel apenas está formalmente em seu nome. As organizações criminosas têm como praxe a ocultação patrimonial em nome de terceiros, com o escopo de evitar suspeitas e eventuais perdas. Dessa forma, há fundados indícios de que o automóvel pleiteado está apenas formalmente no nome do apelante e de que foi adquirido com proventos de infração (art. 125 do CPP), de modo que se faz necessária a manutenção de sua custódia. Verifica-se, portanto, que não se fazem presentes nenhuma das circunstâncias autorizadoras previstas no Código de Processo Penal. Ante o exposto, o Ministério Público Federal requer o DESPROVIMENTO da apelação, com a consequente e devida manutenção do gravame impugnado, mantendo-se a indisponibilidade decretada até prolação de sentença penal. (...) Em suma, de todo o exposto, inclusive das provas acostadas pelo próprio apelante, antevê-se que: A) O veículo fora apreendido por, na ocasião do deferimento da medida de busca e apreensão, estar no nome de um dos principais suspeitos pela tentativa de roubo de aeronave que transportava valores, quem seja, EDUARDO BARROS. B) O apelante, ao pleitear a restituição, não conseguiu demonstrar os requisitos necessários para tanto, devidamente fixados pelo art. 130, II, do CPP: a) a transferência onerosa do bem indisponibilizado; e b) a demonstração da boa-fé subjacente ao negócio jurídico translatício de propriedade. C) Quanto à transferência onerosa, o apelante, num primeiro momento - petição inicial -, disse ter adquirido o bem em janeiro de 2018; noutro, acostou documento segundo o qual, em tese, teria adquirido o veículo em dezembro de 2017 (ID 9446013.80857007). Além da contradição entre as datas, o apelante não acostou documento - recibo, comprovante de depósito, cópia de cheque, comprovante de transferência bancária, etc. - capaz de demonstrar que, efetivamente, comprou o bem. D) Quanto à boa-fé, demonstrou justamente o contrário. É que o apelante sustentou a versão de que estava próximo à casa do "antigo" proprietário do bem - o qual já havia sido morto - e que, por tal motivo, o caminhão havia sido apreendido, pois os policiais teriam lhe encontrado justo ali. Apesar de sustentar tal versão - a qual, inclusive, permite entrever relação entre o apelante e o investigado, já que MARCIEL sabia até onde KEVIN DA MOTA e os pais moravam -, o documento trazido aos autos na tentativa de demonstrar a aquisição onerosa do bem aponta como vendedor do veículo não VINICIUS CUNHA, mas Otávio Correia. Em suma, não tendo o apelante demonstrado os requisitos para a restituição, deve a decisão apelada ser mantida. Recurso improvido.
(PROCESSO: 93224541117169623320, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)