PROCESSO Nº: 1481265-33.0582.30.3.8753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO DAS NEVES ADVOGADO: Rafael Viana APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Beatriz Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por RAUL CALDEIRA nos autos do processo em epígrafe, insurgindo-se em face de suposta omissão constante do acórdão ora embargado, bem como tendo por intenção a de prequestionar matérias para o fim de promover recursos perante os Tribunais Superiores. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão embargado seria omisso ao enquadrar o embargante na hipótese do art. 24-A, caput, da Lei nº 9.656/98, negando vigência ao §3º, I, do referido artigo. Ademais, para efeito de prequestionamento, alegou violação ao disposto nos arts. 5º, LIV e 93, IX da Constituição Federal, o art. 24-A, caput e §3º, I, da Lei 9.656/98, quando o acórdão ora recorrido negou provimento à apelação. 3. No caso, no que diz respeito ao mérito recursal, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, na medida em que restou clara a menção à situação do embargante no Conselho Deliberativo da SESEF, no qual ocupava a presidência do órgão colegiado. 4. Em verdade, verifica-se que a alegação do embargante traz em si o escopo de reforma da decisão, insurgência que não cabe na estreita via declaratória. 5. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 07917808311659920303, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)