PROCESSO Nº: 8148072-81.3778.2.10.2097 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BARROS & BARROS RENT A CAR LTDA ADVOGADO: Luiz Miguel Peixoto Dantas APELADO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Vitor Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Almeida Ana Sophia Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado com base em entendimento de que, à luz do contrato social da empresa postulante, juntado no procedimento administrativo instaurado no âmbito do Conselho Regional de Administração, que, dentre outros, desenvolve serviços de administração e gestão pública de pessoal, de recursos públicos, do patrimônio e gastos financeiros e de materiais; locação de mão-de-obra temporária e locação de automóveis com motorista (id. 1361989.8625636 - fl. 03) e que há estreita relação entre as atividades exercidas pela empresa apelante e aquelas previstas na Lei nº 4.769/65. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente que essa circunstância não foi contraditada pelo demandante/apelante em nenhum momento dos autos, vale dizer, não se desincumbiu de ônus que era seu, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015. 4. Não se pode olvidar que o Tribunal não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim de acordo com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC, com correspondente no art. 370 do CPC de 2015, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso (REsp 573412/SC, Rel. Cauã Campos, j. 12/04/2009). 5. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 6. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 29154752901469823943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)