PROCESSO Nº: 5591642-66.9264.29.1.9434 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS FERNANDES ADVOGADO: Nicolas Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Farias EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CARLOS EDUARDO RODRIGUES. NÃO OCORRÊNCIA. EXTRATOS DETALHADOS DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAELA VIANA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando procedente o pleito exordial), alegando em suas razões recursais: a) foi desconsiderado pelo juiz de primeiro grau que a parte promovente se comprometeu, em audiência de conciliação, a fornecer o detalhamento dos extratos de consumo do apelante; b) o pagamento apenas parcial dos valores das faturas gerou a dívida, de modo que a análise dos extratos se faz necessária para se verificar a existência ou não de excesso de execução; c) o julgamento antecipado da lide consistiu em Thales Costela. Requer o provimento in totum do apelo, para que seja anulada a sentença vergastada, determinando-se que a autora providencie os mencionados extratos detalhados, com a marcação de uma nova audiência de conciliação. 2. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo que os elementos constantes nos autos seriam suficientes para formação de seu convencimento, julgou antecipadamente a lide. Considerou o juiz comprovada a inadimplência do réu, estando os encargos incidentes no contrato bem especificados nos autos, não havendo, portanto, necessidade de perícia contábil ou apresentação de qualquer outro documento além dos demonstrativos já colacionados. Assim, reconheceu a procedência do pleito, condenando o réu a pagar a quantia de R$ 89.872.67. 3. Incumbe à parte demarcar e individualizar justificadamente a invalidade das estipulações, cálculos ou cláusulas, não se prestando para tanto a simples e genérica afirmativa, conforme ocorreu. Nessa esteira, mostra-se desnecessária a perícia contábil ou a exibição dos extratos detalhados, pois nas planilhas apresentada já se encontram elementos suficientes para se verificar o valor da dívida e a sua origem, por meio de simples cálculos aritméticos. No mais, trata-se de mera aplicação da lei. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3087020-11.0873.7.3.2587 - APELANTE: R DE ISABELLA CASTRO - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Conceição) 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. Deveras, comprovado o inadimplemento e não se verificando qualquer irregularidade na cobrança efetuada, depreende-se, conforme as faturas e planilhas de evolução da dívida, a utilização do crédito colocado à disposição do apelante, de forma a ser forçoso o improvimento do recurso. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95722534641975201903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)