PROCESSO Nº: 3676500-83.5134.9.5.7548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Emanuel Ribeiro E Yago Pinto SUBSTITUÍDO SINDICAL: JUAN REZENDE DANTAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Gabriel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 76187259212527373725, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS KEVIN CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)