PROCESSO Nº: 0139149-25.1669.31.1.6785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCIMAR LEANDRO CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1222599-90.3074.27.6.4525 - 8ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BACENJUD. PEDIDO DE REITERAÇÃO. DILIGÊNCIA ANTERIOR REALIZADA HÁ MAIS DE TRÊS ANOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros do devedor junto ao sistema BACENJUD. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende que não há pedidos reiterados e desarrazoados de consulta ao sistema BACENJUD por parte da União, eis que a última tentativa, como dito na narrativa dos fatos, se deu há mais de 04 anos, ainda no ano de 2014. Samuel Farias, ainda, que não se revela razoável incumbir ao exequente o ônus de demonstrar mudança na situação bancária do executado, pois para isso seria necessária a movimentação de toda uma força investigatória para demonstrar o indício de alteração econômica, o que seria medida de grande dificuldade e onerosidade para o interessado, auxiliaria o devedor contumaz ao inadimplemento da obrigação e traria ainda mais prejuízos ao Erário Público, ou mesmo, o necessário o deferimento da quebra do sigilo bancário do executado, contrariando os princípios da celeridade e utilidade processual, já que há medida mais eficaz disponível. 3. O cerne da questão consiste em analisar a possibilidade de renovação da penhora "on-line" de ativos financeiros da executada. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 122.379/RS, Rel. Ministro DAVI MORAES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/02/2015, DJe 14/03/2015). 5. Entretanto, o mesmo STJ também decidiu que "não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 5886804). 6. Na hipótese, observa-se nos autos que, em abril de 2014, houve determinação de penhora "on-line", tendo sido bloqueado o valor de R$ 893,28, insuficiente para o débito de R$ 689.211,08 (id. 1063842.3019786, p. 34 - autos principais). Em fevereiro de 2018 a exequente requer nova diligência para penhora via BACENJUD (id. 3572347.4564047, p. 05 - autos principais), ou seja, há mais de 3 (três) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 7. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 37694099570091280767, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)