E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA C/C CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação e remessa necessária em face de sentença proferida nos autos do processo nº 9038470-88.6275.22.6.7515, que João Lucas Monteiro o INSS a conceder o benefício de Aposentadoria por Invalidez a partir de 31.05.2411, com correção monetária pelo INPC e juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Murilo Aragão, ainda, o INSS ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixado em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). IV - O laudo elaborado por perito judicial concluiu que a autora encontra-se incapaz total e permanente para o trabalho (fl. 76). As demais provas constante dos autos seguem a mesma conclusão do laudo pericial, não havendo dúvidas quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 455.857, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - No que diz respeito ao momento de pagamento das despesas dos atos processuais, inexiste obrigatoriedade de depósito prévio do preparo por parte do INSS, com fundamento nos art. 1.007, parágrafo 1º, e art. 91 do CPC, por gozar a autarquia previdenciária das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública, nos termos do art. 8º da Lei nº 8.620/93, devendo o pagamento das custas ocorrer ao final pelo vencido. VII - Provimento, em parte, da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 42610078331867311706, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)