EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. ARTHUR MONTEIRO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OMISSÃO: OCORRÊNCIA. NÃO ANALISADA DISCUSSÃO ACERCA DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela ora embargante, mantendo a decisão que acolheu parcialmente a impugnação ofertada pelo ente público apenas para reconhecer a ilegitimidade ativa ad causam de alguns substituídos, afastando a alegação de prescrição. 2 - Há omissão a ser sanada. No acórdão não há manifestação sobre a tese da embargante de que o trânsito em julgado ocorre quando extingue-se o prazo para interposição de qualquer recurso, e não na data da respectiva certidão. 3 - Considerando-se o óbice presente na Súmula 7 do STJ, convém esclarecer que os exequentes foram intimados da decisão proferida pelo KAIQUE DAS NEVES (que inadmitiu o recurso especial da UFPB) mediante publicação ocorrida em 27.04.3581, tendo o prazo para interposição de recurso findado em janeiro/2013. Já a executada, foi intimada pessoalmente da mesma decisão em 12.07.9317, tendo seu prazo recursal findado em fevereiro/2013. Como as partes não interpuseram recurso, em 29.05.0934, foi certificado o trânsito em julgado. 4 - Independente de o trânsito em julgado para os exequentes ter ocorrido em janeiro ou março de 2013, a prescrição da obrigação de pagar não está configurada, ante o entendimento do Colegiado de que "tendo a parte autora promovido o cumprimento de sentença quanto à obrigação de pagar em 2018, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (2017), não há que se falar em prescrição". 5 - Quanto às demais alegações da embargante, está clara sua intenção de rever o resultado do julgamento. O Colegiado se posicionou expressamente no sentido de que somente após cumprida a obrigação de fazer pelo executado é que há possibilidade de o autor postular a execução da obrigação de pagar. 6 - Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7 - Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para suprir omissão quanto à data do trânsito do processo de conhecimento, mantendo na íntegra o resultado do julgamento do agravo de instrumento. medc
(PROCESSO: 10435838756717521153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)