E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. IDENTIDADE DE SÓCIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA I - Apelação em face de Sentença proferida em Embargos à Execução, que julgou procedente a Pretensão para reconhecer a ausência de sucessão empresarial, excluiu a empresa DAFONTE VEÍCULOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA do polo passivo da Ação de Execução Fiscal nº 3831195-76.7514.4.7.0634 e desconstituiu as penhoras nela realizadas sobre bens da empresa Embargante. II - A hipótese de sucessão está prevista no artigo 133 do Código Tributário Nacional, sendo necessário para caracterizá-la a aquisição do fundo de comércio ou do estabelecimento comercial e a continuidade da atividade e, uma vez presentes estes requisitos, resta configurada a sucessão empresarial para fins tributários. III - Nesse sentido, colhe-se da Sentença que "não vislumbro a ocorrência da sucessão empresarial nos moldes propugnados pela Fazenda Nacional, cujos indícios que subsidiaram o redirecionamento de fls. 263/264v dos autos 2962577-70.4358.29.3.5971 não restaram devidamente demonstrados após manifestação do embargante (...) Deveras, não há nos autos qualquer indicativo de confusão societária entre a empresa GRAVEL GRAVATÁ VEÍCULOS LTDA ME (devedora primitiva) e a DAFONTE VEÍCULOS PEÇAS E VEÍCULOS LTDA (empresa redirecionada), permanecendo, contudo a identidade de objeto social e a utilização temporária da mesma sede que, segundo consta nos autos, se deu através de contrato de locação sem qualquer comprovação de mácula, conluio ou fraude entre as partes que entabularam a avença.(...) Nesse cenário, repousado nos acórdãos acima transcritos, os fatos expostos nos autos militam a favor da não ocorrência da sucessão empresarial, fato que impossibilita, por conseguinte, a incidência da responsabilidade tributária, seja subsidiariamente ou integralmente, prevista no artigo 133 do CTN.." IV - Embora haja semelhança de domicílios entre a empresa executada e a alegada sucessora, não houve comprovação da aquisição do fundo de comércio ou estabelecimento comercial, nem a continuidade da atividade empresarial e a identidade de sócios, não estando caracterizada, portanto, a sucessão empresarial. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 93936372170531134257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)