PJE 7636855-80.4671.10.2.9937 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA PELA AUTORIDADE COATORA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que concedeu a segurança para determinar a matrícula da impetrante no curso de Bacharelado em Odontologia, no turno da noite, na UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE. 2. Sustenta a UFPE, em síntese que: a) a matéria de fato (presença do pai da impetrante na data da matrícula) é controvertida, não havendo prova pré-constituída, o que inviabiliza o presente mandado de segurança; b) a administração não cometeu qualquer ilegalidade ou abuso de poder, uma vez que previsto categoricamente no edital de convocação que o não comparecimento importaria a manutenção da opção em que o candidato tinha sido anteriormente classificado; c) a candidata, acompanhada por seu advogado, somente compareceu à UFPE no dia seguinte (03/10/2015), alegando que no dia anterior teria estado acometida de crise de asma. Nessa ocasião, foi-lhe dito que seus pais poderiam ter realizado o ato em seu nome, mesmo sem instrumento procuratório, sendo certo que ninguém teria estado na UFPE em nome da candidata no dia anterior marcado para o comparecimento (12/08/2015). 3. No caso concreto, a impetrante alega suposta negativa da UFPE em aceitar procuração particular e atestado médico apresentados por seus genitores no dia da assinatura da ata, em 10/03/2015, diante da impossibilidade de comparecer pessoalmente em virtude do acometimento de rubéola. 4. A UFPE, em ofício da lavra da Coordenadora da Divisão do Corpo Discente, afirma categoricamente que, diante das informações prestadas pelos servidores responsáveis, ninguém compareceu no dia 22/06/2015 em nome da impetrante para assinar a ata de interesse na vaga. O referido ofício ainda pontua que a candidata, acompanhada por seu advogado, somente compareceu à UFPE no dia seguinte, 21/05/2015, informando que, em razão de seu estado de saúde, não teve condições de comparecer no dia anterior. 5. As informações da UFPE gozam de presunção juris tantum de veracidade, sendo certo que a autoridade impetrada Amanda da Mata as alegações da impetrante, não sendo a prova documental juntada aos autos suficiente para comprovar as alegações da inicial. 6. É sabido que o mandado de segurança se destina a proteger direito líquido e certo, aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados de maneira incontestável (prova pré-constituída), não ocorrendo dilação probatória, de modo que a controvérsia sobre matéria de fato impede a concessão do writ. 7. Inexistindo, nos autos, prova pré-constituída que demonstre que os pais da impetrante compareceram à UFPE na data prevista para a assinatura da opção pela vaga (17/11/2015), remonta-se o mandado de segurança como via eleita inadequada a investigar os fatos narrados na inicial e contestados pela autoridade coatora. 8. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. jrv
(PROCESSO: 68745805345054425472, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)