PROCESSO Nº: 0551260-58.8041.11.7.4125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: IDEMA - INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL E MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE e outro ADVOGADO: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0436342-65.5715.14.8.0875 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPRESA SALINEIRA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA IMEDIATA ELABORAÇÃO DE PLANO PARA EVITAR O VAZAMENTO DAS PILHAS DE SAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO RISCO DE VAZAMENTO IMEDIATO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento ao Agravo de Instrumento, aduzindo a existência de omissões, sob o argumento de que o acórdão não enfrentou as alegações de que a decisão agravada apreciou de maneira deficitária a prova juntada aos autos, bem como parece restringir a poluição aos cursos d'água (já que admite a manutenção de pilhas de sal em apicuns e salgados), sendo que, como exposto na inicial, ele também refere-se ao solo e a vegetação adjacente. Aduz que restou violado o art. 3º, da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente), diante do risco de vazamento causado pelas pilhas de sal que gera poluição e que merece ser coibida, independentemente da caracterização da área como APP. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, especialmente no sentido de que não ficou demonstrado nesse exame superficial que a empresa demandada tem, de fato, ocasionado vazamento de sal na região ou que venha gerando concreto dano ambiental ao ecossistema local. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 37211943625331541937, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)