PROCESSO Nº: 7541205-87.2692.24.8.6751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK LIMA ADVOGADO: Alberto Gouveia Sa Barreto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Lopes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0261713-40.8996.22.11.2432 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu o pedido de tutela provisória para determinar o reingresso da Autora ao Sistema de Saúde do Exército (FUSEX). 2. Aduz a Agravante, inicialmente, ser descabida a concessão de tutela provisória em desfavor de Ente Público, ante a dicção do artigo 2º-B, da Lei nº 9.494/97, c/c os §§ 2º e 5º do art. 7º da Lei nº 12.106/2009. Diz, ainda, que a Autora é apenas filha de Militar, mas que não existe qualquer prova de que ela é, de fato, dependente do titular. A Promovente, ao auferir renda, comprovada na declaração de Imposto de Renda, rompe os vínculos de dependência econômica que tinha com a titular do FUSEX, mesmo que, posteriormente, venha ser alterada essa condição. 3. A interpretação aos dispositivos que restringem a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública deve se dar de forma literal, de sorte que se aplicam, apenas, às hipóteses previstas em Lei. Destarte, tendo em conta que não se está tratando de aumento ou extensão de vantagens, haja vista que a Agravada busca a sua reinclusão no Fundo de Saúde do Exército, a vedação à concessão de tutela antecipada não contempla a situação dos autos. 4. Os rendimentos postos na declaração de Imposto de Renda da Autora/Agravada decorrem dos proventos percebidos na condição de titular de Pensão Militar, instituída por ser ela dependente do instituidor, e, em situações desse jaez, este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA" (LUCCA CASTRO - Processo 7334365-46.2800.3.2.0265, AC - Apelação Cível - , Desembargador Federal Eduardo da Rocha Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 18/01/2020). 5. Não há como se afastar a conclusão de que se faz presente a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora, este consistente no fato de se cuidar a Agravada de pessoa idosa que necessita de acompanhamento médico. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 46868590517959515265, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)