PROCESSO Nº: 9312109-41.7470.5.5.8294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO VITOR NOGUEIRA ADVOGADO: Fernando Ferreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Novaes - 4ª Turma EMENTA SFH. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV. ARRENDAMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DA ARRENDATÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada reconheceu a ilegitimidade ativa dos autores no que tange ao pedido de pagamento em pecúnia de dano material decorrente de vícios construtivos em imóvel objeto de contrato de arrendamento residencial com opção de compra, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, em relação a tal pedido. 2. A agravante firmou com o FAR (Fundo de Arrendamento Residencial) o Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR e Aquisição de Bens de Consumo Duráveis de Uso Doméstico - Programa Minha Casa Melhor. 3. Em sua exordial, a parte autora narra a existência de vícios estruturais e funcionais de magnitude gravíssima no imóvel objeto do referido contrato. Diante disso, requer a condenação dos réus a pagarem indenização por danos materiais, no valor correspondente à reparação de todos os vícios construtivos a serem apurados em perícia judicial designada pelo Juízo. 4. Na hipótese, a parte agravante habita o imóvel em questão, restando evidente sua legitimidade para o pleito de reparos em vícios construtivos porque se trata de possível lesão a direito dele de receber o imóvel em adequadas condições de habitabilidade. Da mesma forma, da análise dos fatos apontados como causa de pedir pelo autor, verifica-se que pretende ele a recomposição de danos materiais consistentes em despesas a serem apontadas por perícia judicial técnica, decorrentes de vícios construtivos. 5. Precedentes: TRF4- AC 0813884-41.9346.043.5950, Quarta Turma, Relatora Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/06/2014; TRF4- AI Nº 7328725-61.7030.443.6503, 4a. Turma, Des. Federal CARLOS EDUARDO DA MOTA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 25/05/2012. 6. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 57412736465678204631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)