PJE 4653550-24.5888.17.2.6367 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que, após o ajuizamento da ação, datado de 11/04/2000, ocorreu a interrupção do lapso prescricional, diante de adesão aos seguintes parcelamentos: a) da Lei 9.964/2000, em 15/11/2001, rescindido em 07/08/2009; b) da Lei 11.941/2009, em 31/07/2009, rescindido em 14/10/2014; c) da Lei 12.996/2014, em 10/05/2014, rescindido em 28/12/2018, hipóteses estas a configurar a confissão irretratável e irrevogável da dívida. 3. A formalização de pedido de adesão ao parcelamento evidencia ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, enquadrando-se, pois, em causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN. 4. Registre-se que, "ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação e mesmo sem haver qualquer pagamento, o fato de a executada ter requerido a adesão ao parcelamento importa ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto, portanto, a suspender a sua exigibilidade e interromper o prazo prescricional. Prazo que é interrompido pelo próprio pedido de parcelamento, independentemente de ter sido deferido ou pago. Precedentes do STJ e desta Corte Regional" (TRF5, 2ª T., PJE 8484244-07.0408.11.5.1801, rel. Des. Fed. Pedro Moura, Data de Assinatura: 27/11/2018). 5. Na lide em debate, a empresa aderiu ao parcelamento da Lei 9.964/2000, em 26/12/2001 (rescindido em 16/11/2009), ao parcelamento da Lei 11.941/2009, em 11/12/2009 (rescindido em 18/09/2014), e ao parcelamento da Lei 12.996/2014, em 31/03/2014 (rescindido em 25/12/2018). 6. Assim, o pedido de parcelamento, por vir acompanhado de confissão de dívida pelo contribuinte, ato de inequívoco reconhecimento do débito, acarreta a constituição do crédito (por confissão) e a interrupção do prazo prescricional. 7. Tendo o feito executivo fiscal sido ajuizado em 29/03/2000 e o último parcelamento rescindido em 24/05/2018, não ocorreu a prescrição, pois não transcorreu o lapso de 05 (cinco) anos previsto entre o reinício do lustro prescricional e o ajuizamento. 8. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito executivo. sam
(PROCESSO: 40425840037005584759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)