PROCESSO Nº: 5801506-98.8924.26.9.2904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: J. G. S. D. C. ADVOGADO: Viviane Guimaraes Silva De Carvalho REPRESENTANTE(PAIS): JOSE GONCALO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7003902-28.6881.14.12.4191 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DIREITO À SAÚDE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, após os esclarecimentos relativos ao custo do medicamento prestados pelo autor, ora agravado, atribuiu ao valor da causa, a quantia originalmente arbitrada pelo autor, qual seja, R$ 1.449.532,60 (dois milhões, oitenta e nove mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e sessenta centavos). 2. A prestação de serviços de saúde é obrigação dos entes federativos, ocorrendo, normalmente, através do Sistema Único de Saúde. Em caso de negativa de tal direito, pode o particular socorrer-se do Poder Judiciário para fazer valer seu direito constitucional. 3. Tal direito, no entanto, não se traduz em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. 4. Agravo de instrumento provido para fixar o valor da causa no patamar simbólico de R$ 1.000,00 (mil reais). BCF
(PROCESSO: 78229753911332176148, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)