PROCESSO Nº: 7215134-11.2897.12.10.4213 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: THAYNARA DOS REIS AUGUSTO CAMPOS: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Correia - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. ADITAMENTO A CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). SUSPENSÃO DO FINANCIAMENTO. LUCAS RODRIGUES. EXTRAPOLAÇÃO POR MOTIVO ALHEIO A ESTUDANTE. DIREITO À PRORROGAÇÃO/REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO. EXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de origem, deferiu a antecipação de tutela para determinar que os réus regularizem o contrato de financiamento estudantil - FIES da autora, com a efetivação dos aditamento/suspensões pertinentes ao semestre 6613.1 e seguintes, viabilizando sua matrícula no curso respectivo para o ano de 2020. 2. Controverte-se a possibilidade, ou não, de a autora, ora agravada, aditar seu contrato de FIES, não obstante tenha extrapolado a quantidade de suspensões normativamente previstas. 3. A Portaria MEC nº 23/2011, que estabelece o processo para o aditamento contratual do FIES, impõe uma sequência de procedimentos que envolvem a solicitação no sistema SISFIES pela Comissão da Instituição de Ensino, a confirmação eletrônica pelo estudante interessado, retirada do Documento de Regularidade de Matrícula (DRM) e, em caso de aditamento não simplificado, o comparecimento no agente financiador para aditamento do contrato de financiamento. Para o referido procedimento, fixou a norma os prazos específicos a serem observados, os quais, acaso decorridos, importariam no cancelamento da solicitação de aditamento. 4. Já a Portaria MEC nº 28/2012, fixa os prazos e procedimentos a serem observados para suspender a utilização do financiamento estudantil. Em regra, admite-se a suspensão do por até 2 (dois) semestres. Diante de situações excepcionais, pode-se extrapolar esse Davi Lucas Nogueira. 5. No caso, a estudante já havia utilizado o prazo de suspensão do financiamento de 2 (dois) semestres para os períodos 1251.2 e 7190.9. Contudo, foi informada pela Instituição de Ensino Superior - IES que não seria possível continuar o semestre 4420.2 e teria que arcar com as mensalidades do semestre anterior, 8512.9, pois estavam em aberto em razão do cancelamento do financiamento para este último período. Diante dessa situação, viu-se obrigada a seguir a orientação da IES para, novamente, suspender o curso. Posteriormente, constatou-se que a pendência referente ao semestre 2228.7 foi provocada por inconsistência no SISFIES. 6. Os elementos constantes do processo até o presente momento mostram que a extrapolação do quantitativo de suspensões máxima de semestres não pode ser imputada à agravante. Assim, tal qual determinado na decisão agravada, devem ser efetivados aditamento/suspensões pertinentes ao semestre 1215.4 e seguintes, viabilizando sua matrícula no curso respectivo para o ano de 2020. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 68568121050644262784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)