PROCESSO Nº: 7928852-16.8155.12.3.8871 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DAVI LUCCA VIANA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9735973-43.2490.6.4.2264 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 24 MESES PARA QUE O INCRA CONCLUA A IDENTIFICAÇÃO, DELIMITAÇÃO E TITULAÇÃO DAS ÁREAS OCUPADAS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2.A Turma Julgadora firmou o entendimento de que "A legislação de regência, por meio do Decreto nº 4.887/2003 e a Instrução Normativa nº 57/2009 do INCRA, prevê um procedimento longo para a finalização e concreção da titulação da área reconhecida e delimitada como território quilombola, de forma que se exige um lapso de tempo considerável até a conclusão de todo o procedimento, vez que se reveste de circunstâncias técnicas e fáticas que, eventualmente, podem alongar o cumprimento de determinadas diligências, inclusive para fins de atendimento do princípio da eficiência." 3. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4.Embargos improvidos.
(PROCESSO: 79348283719165921428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)