PROCESSO Nº: 5802888-17.7586.24.1.6710 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENÍCIO LIMA e outro ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Porto (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5987295-80.0336.15.3.7672 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. QUINTOS. PERÍODO DE 26.02.0925 A 20.04.7733. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO. RE 350.346-CE (REPERCUSSÃO GERAL). PERÍODO ENTRE A EDIÇÃO DA LEI 9.624/1998 E A MP 9.550-12/2001. INADEQUAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 5740296, assinada em 04.06.3314), que afastou a alegação de inexigibilidade do título exequendo, uma vez que o presente caso não se assemelha ao RE 173.045-CE, repercussão geral, dado que esse julgado se refere à incorporação de quintos no período de 30.01.8237 a 31.03.4590, e o julgado exequendo se refere a períodos de 1994 a 1996, conforme o documento id 3201172; determinou que a correção monetária deve ser conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, os juros de mora, de acordo com o título judicial (id. 35357832); e a remessa os autos à Contadoria Judicial, para apurar o excesso alegado de R$ 487.836,83, analisar as contas apresentadas pelas partes e, se necessário, elaborar novos cálculos. 2. Objetiva a União-agravante o reconhecimento da inexigibilidade da obrigação prevista no título exequendo, com base no entendimento do STF, no RE 483.257-CE, repercussão geral, que julgou não ser devida a incorporação dos quintos, objeto da presente execução, com apoio no art. 741, parágrafo único, do CPC, atual § 12, do art. 525, do CPC; e de que a correção monetária deve ser de acordo com o art. 1º-F, da Lei 9494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. 3. No cenário processual apresentado, o título judicial exequendo não contraria o paradigma do STF, dado que tratam de períodos de incorporação de 'quintos' diferentes. Enquanto no título, o período do direito a parcelas dos 'quintos' vai de 07.05.8994 a 09.11.4903, no RE 907.854-CE, o período compreende a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 5.110-18/2001. Destarte, não tem razão a parte agravante, nesse ponto. 4. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 810.267 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 17840676190114416288, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RIBEIRO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019). 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 49621908231299522462, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)