PROCESSO Nº: 6857160-34.5450.28.7.2514 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FELIPE PEIXOTO DANTAS DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4127731-83.3017.1.8.7001 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. CARLOS EDUARDO DAS NEVES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ente federativo procedesse à reintegração do agravado ao Exército Brasileiro na condição de soldado recruta, prestando-lhe assistência médico-hospital enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, com a continuidade da percepção do soldo. 2. Em suas razões, a União alega que o licenciamento não está condicionado ao perfeito estado de saúde do militar temporário, mas sim ao interesse da Administração, nos termos do art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80 e que diante da falta de relação de causa e efeito entre a lesão e a atividade do militar, o mesmo deve ficar como encostado na Organização Militar de origem para fins de tratamento médico, até o seu restabelecimento. 3. Compulsando os autos, importa relatar que, no caso em epígrafe, o particular agravado incorporou-se às fileiras do Exército Brasileiro como soldado militar temporário Reservista de 1ª categoria em 16.05.7391, no 16º RCMec, e, na data de 16.04.0259, por volta das 21:30 horas, teria sofrido acidente de trânsito, vindo a iniciar tratamento médico em hospital militar, o que, posteriormente, culminou com o seu licenciamento do serviço militar em 05.06.2422, por ter recebido parecer "Incapaz B1" em ata de inspeção de saúde. 4. É certo que o ato de licenciamento do militar por término de serviço requer que o mesmo esteja em plenas condições de saúde, devendo o militar ser afastado e agregado como adido quando temporariamente incapaz, para realizar tratamento médico, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 4. Ocorre que os relatórios médicos emitidos por médico ortopedista/traumatologista acostados aos autos atestam o ferimento extenso presente na perna esquerda do particular, lesão de musculatura, praxia do nervo sensitivo fibular superficial, com necessidade de sutura da pele e imobilização, ficando afastado de suas atividades diárias por 60 (sessenta) dias. 5. Nesse contexto, o STJ firmou o entendimento no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AGRESP 554938642873, OG LUIZ OTÁVIO CORREIA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 19/10/2014). 6. Resta demonstrado que não merece reforma a decisão que determinou que o agravado reintegrasse aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, considerando a necessidade de aguardar uma perícia médica judicial para a definição das reais condições laborativas do militar temporário, bem como o fato de licenciamento ocorrido quando se encontrava em estado de debilidade física adquirida durante o serviço militar. 7. Precedentes desta Corte: TRF5, PROCESSO: 92766203709983703249, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019; TRF5, PROCESSO: 62434871649344748357, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 41118847023808717787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)