PROCESSO Nº: 4293270-98.0348.7.2.1707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK DA MATA PEIXOTO ADVOGADO: Marcelo Campos AGRAVADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA NA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo ora agravante, mantendo a decisão que determinou a remessa dos autos à Contadoria para que, da análise da evolução da conta apresentada pela CEF, com a respectiva incorporação dos valores depositados, informe se foi considerada ou não a existência de juros de mora sobre a parcela reconhecida como indevida. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante defende a existência de ofensa ao título judicial transitado em julgado. Aduz que o pedido formulado na inicial foi de "exclusão de todos os encargos do montante da dívida decorrentes da forçada mora, tendo em vista que, conforme entendimento do STJ, por descumprir o contrato e a legislação vigente, o credor é que incorre em mora. 3. Assiste razão nas alegações do agravante. A sentença que transitou em julgado foi clara ao afirmar que se reconheceu a descaracterização da mora, em razão da existência de encargos ilegais, como se verifica do seguinte enxerto: "(...) Quanto à omissão sobre a exclusão da mora, assiste razão ao A./embargante e o pedido é procedente porque foi reconhecida a existência de encargos ilegais, no caso, a capitalização mensal de juros, caracterizando, assim, a descaracterização da mora (AgRg no REsp 935882 / RS, STJ, DJ de 24/setembro/2007, pág. 306). (...) Isto posto, com fundamento no CPC, arts. 463, II, e 535, II, acolho parcialmente os embargos de declaração opostos (fls. 168/171) por EMANUELLY RIBEIRO, sem efeitos infringentes, unicamente para suprir a omissão pertinente a exclusão da mora (fls. 168) e esclarecer que o item 21 (fls. 154) passará a ter a seguinte redação: "(...) acolho parcialmente os pedidos, com resolução de mérito, para determinar a R. EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA proceda à revisão do financiamento do A. JOÃO GUILHERME JESUS PEIXOTO a partir de setembro/1988, afastada a capitalização de juros sobre juros da "Tabela Price" e com exclusão da mora, ficando mantida a sentença embargada em seus demais termos. (...)" 4. A descaracterização da mora não se refere apenas à parcela reconhecida por indevida. Deve ser afastada toda a mora do período em que houve a capitalização de juros, uma vez que assim determinou a sentença. 5. Agravo de instrumento provido. /02
(PROCESSO: 33391423849049732510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)