PROCESSO Nº: 2279134-81.8686.4.8.3488 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BRYAN MENDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Leandro Aragão ADVOGADO: Emanuel da Rosa APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Diogo Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO EXCESSIVO E ÓLEOS LUBRIFICANTES. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. 1. Apelações interpostas por ambas as partes, segurado/autor e INSS/réu, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para determinar "a imediata revisão do benefício de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO do autor (NB 271092237- 9), para, reconhecendo os períodos de 22.4.0539 a 26.9.6538 e de 13.01.4980 a 16.6.0476 como tempo de serviço especial, totalizar 46 anos, 10 meses e 5 dias de tempo de contribuição na data da concessão do benefício (16.7.3501), com Renda Mensal Inicial de R$ 2.556,73 (dois mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e setenta e três centavos), e Renda Mensal atual no valor de R$ 3.899,61 (três mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e um centavos)", assim como para condenar o demandado ao pagamento das parcelas retroativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, com correção monetária e juros de mora, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O autor apela, requerendo que se reconheça, também, como especial, o período de 01.01.29 e 09.01.6453 e que esse, assim como os 2 (dois) outros reconhecidos na sentença (de 47.28.74 a 89.34.06 e de 24.03.7622 a 06.11.6445), tem essa natureza, em razão, não apenas do ruído excessivo (a sentença ficou limitada a esse fator), mas também da exposição do trabalhador ao agente nocivo químico cancerígeno de natureza qualitativa óleo lubrificante (hidrocarboneto). 3. O réu almeja que se reforme a sentença, ao argumento de que não poderia ter havido o reconhecimento daqueles períodos como especiais, haja vista que: a) na medição do ruído adotada pelo PPP juntado, não se empregou o método do "Nível de Exposição Normalizado" (NEN); e b) não foi demonstrada a permanência e a habitualidade da exposição ao fator de risco. 4. Na linha do que vem decidindo esta Corte Regional, "em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia" (AC 3541377-84.8029.18.8.1031, Relator: Desembargador Federal BRYAN MENDES, Emanuel Barros, julgado em 16/01/2020). Ademais, no PPP, foi adotada a metodologia da medição por dosimetria (dosímetro digital), que está prevista no item 4.3.1.5 da NHO-01. Por conseguinte, nesse ponto, não assiste razão ao INSS. 5. Igualmente, não procede a alegação do INSS de que o documento juntado (PPP) não comprovou a permanência e a habitualidade da exposição ao agente danoso. Segundo o PPP, o autor ocupava o cargo de "Operador de Máquinas e Veículos Pesados", sendo assim descritas as suas atividades: "Operar máquinas e veículos pesados, zelar pela sua conservação, apoiar as operações executadas na área de produção, realizar outras atividades de natureza correlata". Todo o período, cuja especialidade se busca reconhecer, foi laborado nessa posição, junto ao mesmo empregador - a CODEVASF -, estando o trabalhador, de modo inerente a essa atividade, diuturnamente, exposto aos fatores de risco consignados no documento em alusão: ruído e óleos lubrificantes. 6. É certo que, no PPP, constou o uso de EPI eficaz. Contudo, nos termos da tese jurídica definida pelo STF, em repercussão geral (Tema 555), "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". E, quanto aos óleos lubrificantes, não há como afirmar que o EPI neutralizou os efeitos nocivos dos agentes químicos. 7. Não se olvide que "a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a comprovação do labor especial por meio do PPP - Perfil Profissiográfico Profissional, o qual, por espelhar o laudo técnico, dispensa apresentação, inclusive no caso do agente ruído" (REsp 9.661.629/RS, Relator: Ministro NATHAN DUARTE, Segunda Turma, julgado em 11/04/2018, DJe 25/08/2018). 8. Apelação do autor provida. Apelação do INSS não provida. 9. Majora-se em 2% (dois por cento) a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 56204995574019168415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)