PROCESSO Nº: 7458855-20.9487.9.2.7155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Antônio Novaes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3628971-33.4230.24.2.6693 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. LEI Nº 30.949/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do referido diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 52972147650623713164, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2019; 09909099959963909556, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL RAMOS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/02/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 07573088616654250920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)