PROCESSO Nº: 5889733-16.9731.25.12.7924 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: NICOLAS MELO ADVOGADO: João Gabriel Freitas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Pires EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS RESTRITIVOS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. SFH. FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado pela parte autora, a fim de que fosse retirado o seu nome dos cadastros restritivos de crédito, bem como seja condenada a ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A ação foi ajuizada para que seja retirado o nome da apelante dos órgãos de proteção ao crédito, ao argumento de que não realizou as contratações que ensejaram a referida negativação. A ré, por sua vez, aponta a inadimplência de um contrato de financiamento habitacional como a origem da inscrição de seu nome nos cadastros restritivos. 3. A Caixa acostou os documentos que demonstram que a apelante era titular do Contrato Habitacional nº 3325771882079-7, tendo juntado a Planilha de Evolução do Financiamento, demonstrando que já ocorreu a consolidação da propriedade em 16/03/2018, fato que levou à retirada do seu nome dos cadastros restritivos. 4. A parte apelante afirma que jamais celebrou o referido instrumento, tendo sido vítima de um golpe com a utilização fraudulenta dos seus dados por terceiro de má-fé. Ocorre que não obteve êxito em desconstituir as alegações da apelada, eis que, no momento da dilação probatória, o seu patrono afirmou, na petição id. nº 9723872. 3291594, "[...] que não há outras provas a produzir, visto que as que já acompanham o processo são suficientes para comprovar que a parte autora foi negativada indevidamente pelo réu, pois, fora negativada por uma dívida nunca contraída [...]". 5. Quanto à negativação do nome da apelante, a questão se encontra superada, haja vista que, com a consolidação da propriedade do imóvel objeto do contrato em questão, a própria Caixa cuidou de retirar o nome da apelante. 6. No que tange aos danos morais, a apelante não comprovou o ato ilícito cometido pela apelada, haja vista que não logrou demonstrar a existência de fraude, quando da aquisição do imóvel em questão. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 43892727957712313060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)