E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM FACE DE NÃO PAGAMENTO DE CONTRA-PRESTAÇÃO DE MÚTUO FENERATÍCIO. ALEGADAVIOLAÇÃO AO ART. 614 DO CPC. DE INAPLICABILIDADE DOS JUROS COMPOSTOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO EXPEDIDA COM SUPORTE NO ART. 28, DA LEI Nº 46.084/2004. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À LC Nº 95/98. ALEGAÇÃO DE QUE O DEVEDOR SOLIDÁRIO NÃO PODE SER EXIGIDO ALÉM DO VALOR DE FACE DO TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO EXECUTIVA QUE FOI AJUIZADA EM CONFORMIDADE À LEGISLAÇÃO VIGENTE. VALORES EXIGIDOS QUE ESTÃO EM CONFORMIDADE AO TÍTULO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO PRONUNCIAMENTO DA CONTADORIA DO FORO. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A parte Autora postulou a concessão da Justiça gratuita, que foi negada na sentença. Os Embargantes apresentaram declaração de hipossuficiência econômica, nos termos do art. 4º da Lei nº 1060/50. Não foram apresentados argumentos que permitam ultrapassar a presunção legal. Impõe-se o deferimento da Justiça gratuita. 2.As Cédulas de Crédito Bancário possuem autorização expressa para a aplicação dos chamados juros capitalizados, nos termos do artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04. Antes disso já havia previsão de que as instituições financeiras poderiam aplicar juros capitalizados, desde a MP 9.316-70/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 3.419-78/01. 3. Alegaram os Embargantes que houve violação do art. 614 do CPC, bem como que "A planilhas de cálculo exibidas tem como data inicial o mês de fevereiro de 2012, enquanto que a suposta disponibilização teria como data o dia da assinatura cédula de crédito, ou seja, 28 de agosto de 2012." A alegação não merece acolhimento, pois nestes autos houve a apresentação de documentação complementar que permitiram o posicionamento da Contadoria (0825729.9270849) pela correção dos valores exigidos na execução. 4.Os Embargantes alegaram que não ficou provado que os valores cobrados foram disponibilizados para a Empresa. Na instrução desta demanda foram apresentadas extratos bancários da Empresa(FERNTUR VIAGENS E TURISMO LTDA(9397725.3865327), que não foram devidamente contraditados, sendo suficientes para demonstrar a disponibilidade de recursos. 5. Não observo qualquer contradição da Lei nº 10.931/2004 com a LC 95/98. Mesmo que houvesse alguma contradição não há qualquer dispositivo normativo da LC 95/98 que retire eficácia da norma colidente. Trata-se de uma norma de modelo normativo, mas não impõe sanção de nulidade para as normas que contradizem o paradigma legal, como expressamente diz o seu art. 18. 6. Os Embargantes são avalista da Cédula de Crédito Bancário exigido nesta demanda, sendo considerados juridicamente como se fosse o próprio devedor. Inteligência do art. 44 da Lei nº 10.931/04c/c art. 15, do Decreto 2.044, de 03/02/1908. 7. As Cédulas de Crédito Bancário possuem autorização expressa para a aplicação dos chamados juros capitalizados, nos termos do artigo 28, § 1º, I da Lei 10.931/04. A Capitalização dos juros já era permitida desde MP 4.557-16/00, com o seu artigo 5º reeditado pela MP 6.526-58/01.Os cálculos efetuados pela Contadoria do Juízo indicam que a cobrança dos valores na execução encontram-se em conformidade ao título executivo(9884987.1876365). 8. Recurso de apelação parcialmente provida. Sentença modificada.
(PROCESSO: 21373281519330841642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)