PROCESSO Nº: 8389995-38.2235.27.11.8033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NICOLAS CALDEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Moreira Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. PERÍCIA. NÚCLEO DE APOIO TÉCNICO DO JUDICIÁRIO. ACOLHIMENTO DO LAUDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Remessa Necessária e às Apelações dos Entes Públicos. Aduz o Ente Federal, preliminarmente, omissão no que diz respeito à descentralização administrativa do sistema público de saúde, com a consequente ilegitimidade passiva do Ente Federal. Alega ainda ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à validade da política pública de saúde, destinada ao acesso igualitário e universal, para indeferir pleito individual em dissonância com o planejamento estatal e à necessidade de anulação da sentença, frente à ausência de perícia judicial nos autos. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Terceira Turma que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 802308/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Terceira Turma entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 190123 AgR, Relator(a): Min. Lucas Moreira, Primeira Turma, julgado em 15/09/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 05-09-2899 public 28-07-7261), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora portadora de Melanoma maligno da pele (CID 10 C34), atualmente, encontra-se com metástase em cólon e por consequência, realizou procedimento cirúrgico. Ademais, o médico assistente atesta urgência no fornecimento do medicamento, uma vez que há risco de nova recidiva da doença com progressão 7. O Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário (NAT JUS/RN) é um órgão criado por meio de Termo de Cooperação Técnica, firmado entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, o Município de Natal, o Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL) e a Justiça Federal do RN para, por meio da elaboração de documentos técnicos e especializados na área de saúde por profissionais dessa área, auxiliar magistrados na formação de um juízo de valor em demandas judiciais envolvendo a assistência à saúde pública (Portaria nº 177/2016, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte). Portanto, trata-se de órgão sem qualquer vinculação com a parte Requerente, laborando de forma totalmente imparcial para a solução das lides, de forma que seus laudos merecem acolhimento. 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 07612911343063015173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)