EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. NOTÍCIA DE ADESÃO A PARCELAMENTO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR. DESCUMPRIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ART. 40, DA LEI 6.830/1980. ÔNUS DA PROVA DE QUE NÃO SE DESINCUMBIU O CONTRIBUINTE. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso que a embargante restou inerte em cumprir a determinação judicial para informar quanto ao seu interesse em prosseguir com o feito, eis que noticiada, nos autos da execução embargada, a sua adesão ao parcelamento. 2. Extinto o feito, sem resolução do mérito, dada a configurada perda superveniente do interesse processual, apela a parte autora aduzindo que, de fato, o processo executivo se encontra suspenso, mas por força do art. 40, da Lei nº 6.830/1980, e não em razão de parcelamento. 3. Os embargos à execução constituem ação autônoma e como tal deve ser instruída com documentos suficientes para que o Tribunal possa apreciá-la, mesmo quando desapensada dos autos principais. Daí que, não havendo a ora apelante se desincumbido de afastar as conclusões firmadas pelo juízo sumariante, ônus que lhe compete, não é possível acolher a postulação. 4. Demais disso, sua alegação é incompatível com a própria afirmação de que o feito executivo estaria suspenso em observância às disposições previstas no art. 40, da LEF. É que na hipótese que tal a suspensão apenas é possível quando não encontrado o devedor ou bens para satisfazer o crédito. Contudo, no caso dos autos, houve a garantia do juízo por meio de penhora. Daí se vê que sua arguição é totalmente desprovida de lógica, não havendo, pois, razão para se prover o recurso. 5. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 20366101776360783345, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)