EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. REENQUADRAMENTO. CARREIRA DE ESPECIALISTA DO MEIO AMBIENTE. LEI Nº 90.766/2002. COMPENSAÇÃO DAS GRATIFICAÇÃO RECEBIDAS NA CARREIRA ANTERIOR. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS INICIAIS ARBITRADOS. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que acolheu parcialmente a impugnação do IBAMA e determinou que o particular elabore novos cálculos expurgando o excesso de execução referente ao termo final e base de cálculo identificados pela autarquia, bem como condenou apenas a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do excesso. 2. A agravante pugna pela exclusão das rubricas GAE, GDATA e GDAMB do montante a ser descontado quando do redirecionamento na nova carreira, alegando que o cálculo das diferenças devidas deveria considerar a remuneração da nova carreira menos a da carreira anterior, sem descontar as gratificações recebidas na carreira anterior, bem como pede a condenação em honorários sucumbenciais do IBAMA pela impugnação. 3. Na hipótese de reenquadramento, a antiga estrutura remuneratória do servidor deve ser substituída pela da nova carreira na qual ingressou, de modo que seja considerado tudo o que compunha a remuneração anterior, inclusive as gratificações. 4. As gratificações recebidas em decorrência da antiga carreira, ainda que por força de decisão judicial ou por gratificações temporárias, devem ser descontadas sob pena de enriquecimento ilícito. Precedentes da Turma: Processo n.º 8930256-97.6842.14.7.9368, Desembargador Federal Samuel Castro, 4ª Turma, Breno das Neves; e Processo n.º 6165415-91.2805.13.3.8100, Desembargador Federal Nathan Porto, 4ª Turma, Benjamin Vieira. 5. O STJ, nos autos do REsp 8.607.805 - SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, apreciou controvérsia atinente à possibilidade de fixação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese jurídica: "os embargos do devedor são ação de conhecimento, que não se confunde com a ação de execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973". 6. Em paralelo à linha de entendimento traçada pelo STJ no REsp 9.353.977 - SC é de se compreender que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, nova condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, §3º, do CPC. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 1313476-87.1994.25.12.1994, Desembargador Federal Ian da Mota, 4ª Turma, j. 16/11/2020. 8. Agravo parcialmente provido apenas para fixar os honorários da impugnação em 10% sobre a parte em que restou sucumbente o ente público, cumulativamente ao arbitrado pela promoção da execução, respeitado o limite máximo previsto no art. 85, §3º do CPC. drc
(PROCESSO: 26510573268787800845, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)