PROCESSO Nº: 5758577-34.2847.8.4.5642 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEVI MENDES ADVOGADO: Cauê Campos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Moura - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO AFASTADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. APLICAÇÃO DOS ARTS. 291 e 292, §§ 1º E 2º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação ordinária ajuizada para restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez, deferiu parcialmente os benefícios da justiça gratuita em relação a todas as verbas do art. 98, § 1º, do CPC, remanescendo o dever de pagar custas judiciais e diligência do oficial de justiça, ambos reduzidos a 10% (dez por cento) do valor, bem como corrigiu o valor da causa para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais). 2. Alega a parte agravante que não possui rendimentos suficientes para suportar as despesas de um processo, fazendo jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e, ainda, que houve a redução indevida do valor da causa para R$ 998,00, contrariando a legislação de regência. 3. Para obtenção do benefício da justiça gratuita, mostra-se suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. Todavia, "havendo dúvida quanto à veracidade da alegação do beneficiário, pode o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar a presença dos requisitos para o deferimento ou não do benefício da assistência judiciária gratuita" (STJ, REsp nº 617903/SP, Rel. Min. Thomas Ribeiro Esteves Lima, Quinta Turma, DJ de 23/04/2007). 4. Ademais, a própria Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXIV, prevê que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". 5. No caso dos autos, a recorrente, além de ter declarado a sua hipossuficiência, almeja o restabelecimento de benefício previdenciário de natureza alimentar (aposentadoria por invalidez). Tais circunstâncias, aliadas à ausência de provas de que a parte possui recursos para arcar com as despesas processuais, conduz à conclusão de que é razoável deferir a tramitação do processo sob os auspícios da integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita. (AG/PB nº 1332655-92.7808.15.9.6949, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 14/06/2019). 6. Nas ações previdenciárias, tem-se o entendimento de que o valor da causa (arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC) é representado pelo somatório do valor das prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, do benefício previdenciário ou assistencial pretendido, acrescido do montante relativo a doze prestações vincendas. 7. Por se tratar o caso de ação previdenciária, em que se pretende o restabelecimento do benefício de aposentadoria por invalidez com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, resta claro que o Juízo a quo ao reduzir o valor da causa para R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), não observou os parâmetros dos mencionados dispositivos legais. 8. Agravo de instrumento provido para conceder à parte agravante a integralidade dos benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 99, § 3º, do CPC, bem como para determinar que o valor da causa seja calculado com base no que dispõem os arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º, do CPC.
(PROCESSO: 61158679316483894398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)