PROCESSO Nº: 1484419-97.0533.9.12.8887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Italo Vitor Gabriel Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL INCONTROVERSA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando a autarquia previdenciária a restabelecer o benefício de auxílio-doença, com data de início do benefício em 16/05/2012, por prazo indeterminado, perdurando até que seja promovida a reabilitação da parte autora, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a cessação que ocorreu em 22/04/2012. Correção monetária conforme IPCA e juros de mora conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, conforme a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença sustentando a inexistência de incapacidade da parte autora, pelo que não faria jus ao benefício de auxílio-doença concedido, e, tampouco ao pedido alternativo de conversão em aposentadoria por invalidez, pelo que requer a reforma da respeitável sentença com julgamento de improcedência do pedido, ou, subsidiariamente que tenha como termo inicial a data da elaboração do laudo pericial. 3. O benefício previdenciário do auxílio-doença, como previsto pelo art. 59 da Lei nº 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Além da invalidez provisória devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida. 4. No caso em apreço, a qualidade de segurado do demandante é ponto incontroverso, estando a demanda estabilizada quanto à questão da incapacidade laborativa do segurado. 5. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia medica judicial (id nº 0649243.51941956) na qual o perito nomeado constatou ser o demandante portador de Síndrome do manguito rotador (CID 10 M75.1), tendo concluído pela sua incapacidade parcial e permanente. A perícia foi clara ao afirmar que o periciado não está apto para o exercício de sua atividade profissional, uma vez que a parte autora é agricultor, necessitando ter amplitude de movimento para realização das atividades, o que não seria possível em decorrência da lesão constatada. 6. Considerando a patologia que acomete o autor, infere-se a impossibilidade de ele desempenhar sua atividade laboral e, desse modo, ter condições de prover seu próprio sustento. 7. Uma vez que incontroversa a qualidade de segurado do demandante, bem como sua incapacidade laborativa, restam configurados os requisitos de concessão do auxílio-doença, devendo ser mantida a respeitável sentença que julgou procedente o pedido autoral. 8. Quanto ao termo inicial do referido benefício, a perícia ainda esclareceu que o início da incapacidade remonta à data do início da doença, há aproximadamente 09 (nove) anos, afirmando que havia incapacidade entre a cessação do benefício e a data de realização da perícia, pelo que adequada a aplicação da sentença. 9. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 10. Apelação improvida. [16.2]
(PROCESSO: 35528987363312530656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)