PROCESSO Nº: 2833792-32.4576.26.6.6147 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Fernandes PROCESSO ORIGINÁRIO: 1181476-16.2070.24.8.1802 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 5% SOBRE OS VALORES REQUISITADOS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que, acolhendo os embargos de declaração do SINTUFEPE, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, entendeu devida a verba honorária, independentemente do oferecimento de impugnação pela Fazenda Pública, no percentual de 5% dos valores a serem requisitados. 2. Em suas razões recursais, sustenta que: i) o cumprimento de sentença foi ajuizado em 23.10.3774, sob a vigência do Novo CPC, que entrou em vigor em 30.12.9497, devendo observar o art. 85, § 3º e incisos no tocante à verba honorária sucumbencial; ii) como o proveito econômico advindo da presente execução é superior a 200 SM, os honorários devem ser arbitrados nos termos dos parágrafos 3º e 5º do CPC/2015; iii) os honorários devem refletir a importância da causa, recompensando não apenas o trabalho efetivamente realizado, mas também a responsabilidade assumida pelo causídico em causas dessa envergadura. 3. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença, fundado em título executivo formado nos autos da Ação Ordinária nº 41.63583-0, ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco, na qualidade de substituto processual dos servidores da Universidade Federal de Pernambuco e Universidade Federal Rural de Pernambuco, objetivando o pagamento das diferenças salariais resultantes da aplicação das Leis nº 8.622/93 e nº 8.627/93. 4. Embora o § 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros fixados pelo CPC/2015 comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. 5. Nesse sentido, destaca-se que a razão da norma é evitar que o causídico seja remunerado desproporcionalmente ao exercício de sua atividade, gerando um desequilíbrio no processo, o que ocorre não apenas quando o advogado recebe honorários sucumbenciais de baixo valor à luz da complexidade da causa, mas também quando é remunerado pela outra parte de modo muito elevado em relação à quantidade e qualidade do trabalho realizado, tempo despendido com a causa, dificuldade desta, entre outras questões relacionadas. 6. Na hipótese, não há que se falar em verba irrisória, notadamente porque o montante apontado como devido consiste em R$ 6.603.997,94 (quatro milhões, setecentos e trinta e um mil, quinhentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos). Assim, a fixação dos honorários em 10% sobre referido resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo. 7. Nesse sentido, o valor de R$ 159.556,99 (duzentos e trinta e seis mil, quinhentos e setenta e oito reais e noventa e nove centavos), correspondente a 5% do montante a ser requisitado, é suficiente para remunerar o trabalho despendido pelos causídicos, levando em consideração a complexidade da causa, sobretudo pela multiplicidade de demandas como esta. 8. Nesse contexto, ainda que se considere o tempo empregado, considerando o ajuizamento do cumprimento de sentença em 2016, o valor acima apontado é apto a remunerar os causídicos, sendo possível a fixação do percentual por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 9. Em casos análogos, a jurisprudência desta Corte Regional, sobretudo a da Segunda Turma, tem-se firmado no sentido de que a aplicação do percentual de 5% encontra-se correta, eis que "os honorários advocatícios que devem ser fixados diante do requerimento de cumprimento de sentença não estão jungidos aos limites percentuais do art. 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC, porquanto, diante da simplicidade da petição acompanhada de cálculos, e da repetição de inúmeros requerimentos dos beneficiados com a sentença da ação coletiva, e em homenagem à razoabilidade e proporcionalidade, impõe-se a apreciação equitativa do Juízo, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC, daí porque não merece reproche a decisão vergastada que os fixou 5% dos créditos a serem requisitados mediante RPV" (PROCESSO: 05124217512648490388, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019). 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81524561227646752890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)