PROCESSO Nº: 5583814-39.1601.4.8.4105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE PEIXOTO ADVOGADO: Cauê da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Mota Cecília Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. LICENCIAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido, através do qual a autora pleiteava provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito à reforma na graduação a que faz jus, desde a comprovação da incapacidade definitiva para o serviço ativo das forças armadas, bem como determine o pagamento de todos os valores devidos, condenando ainda a ré em danos morais no valor de R$ 05.167,00 (vinte mil reais). Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 80.629,00), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em seu recurso, a apelante alega, em síntese, que, ao contrário do disposto no laudo pericial, a lesão no ombro direito foi ocasionada por um acidente em serviço, conforme certifica o atestado de origem de acidente juntado aos autos, documento sanitário feito pelo Ente Federativo réu. 3. A sentença se fundou em laudo pericial (id. nº 7546451.3370458) realizado em 06/09/2019, o qual atestou que a autora é portadora de dor em ombro direito (CID M25.5), porém sem apresentar incapacidade ou redução da capacidade laborativa. Além disso, de acordo com o médico perito, "exames de imagem podem demonstrar atividade inflamatória, patologias inflamatórias podem ocorrer por inúmeras causas, por ser uma pessoa ativa, que praticava atividade física com regularidade, um esforço em demasia, uma queda (como relatada na história) poderia causar essas inflamações. Sem qualquer relação com a atividade laboral da autora". 4. Sendo assim, como não há prova de incapacidade definitiva ou invalidez para todo e qualquer serviço, não cabe ao Poder Judiciário intervir nos critérios de conveniência e oportunidade da Administração, sob pena de invasão de sua esfera discricionária. (AC 06917219270922889129, Des. Federal Luiz Fernando Freitas.: 27/11/2018) 5. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 94319407531778042500, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)