EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ESTELIONATO MAJORADO. ART. 171, § 3º, DO CP. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. SIMULAÇÃO. SEGURO-DESEMPREGO. RECEBIMENTO INDEVIDO. SAQUE ILÍCITO DO FGTS. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVA. EXISTÊNCIA. DOCUMENTOS, TESTEMUNHAS E INTERROGATÓRIOS. FALSO TESTEMUNHO. PROVA EM JUÍZO. AUSÊNCIA. JOÃO MIGUEL PEREIRA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. ESTELIONATO COMETIDO MEDIANTE FALSIDADE IDEOLÓGICA ABSORVIDA. CONCURSO DE CRIMES. CONTINUIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. APLICAÇÃO. RECURSOS DOS RÉUS IMPROVIDOS. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO. - O princípio da identidade física do juiz, introduzido no CPP em 2008, deve ser complementado pelo art. 132 do CPC/73, mesmo estando este atualmente revogado, sendo a norma excepcionada nos casos em que o juiz substituto assume a titularidade da unidade jurisdicional, quando passa a responder não apenas pelos processos da sua competência, como também por aqueles que antes eram atribuídos ao titular da Vara. - Comete crime de estelionato previsto no artigo 171, § 3º do Código Penal quem comprovadamente, em razão de prova documental, testemunhal e interrogatório judicial, simula a rescisão de contrato de trabalho, e dispensa sem justa causa,gerando o pagamento de seguro desemprego e o levantamento indevido de saldo do FGTS, em prejuízo dos cofres públicos. - Não havendo uma única prova em juízo demonstrando a prática do crime de falso testemunho, não é possível efetuar inferências baseadas em elementos exclusivamente oriundas da fase pré-processual, devendo ser mantida a absolvição do acusado. - Tendo o estelionato sido cometido mediante falsidade ideológica absorvida pelo princípio da consunção, é possível valorar negativamente as circunstâncias do crime na fixação da Maria Viana. - Quando é apenas uma falsificação, mas sendo a documentação usada para obtenção de duas vantagens ilícitas diferentes, induzindo vítimas diversas em erro mediante a fraude, aplicável o concurso de crimes e a causa de aumento de pena do crime continuado. - Apelações dos réus improvidas. - Apelação do MPF parcialmente provida.
(PROCESSO: 89660534399051463498, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)