PROCESSO Nº: 9898424-50.4360.26.4.1384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PQ VICENTE AZEVEDO - ME e outro ADVOGADO: João Miguel Sales Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Ribeiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC. INAPLICABILIDADE ÀS PESSOAS JURÍDICAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CLÁUSULA PACTUADA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos à execução de título extrajudicial movida pela Caixa Econômica Federal, condenando os embargantes em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento), sobre o valor da causa, cuja exigibilidade restou suspensa nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil. 2. Os apelantes sustentam, em preliminar a ausência de certeza e liquidez do título executivo fundado em contrato rotativo de crédito que não demonstra correlação com os demonstrativos de débitos e extratos da dívida apresentados pela exequente. Aduzem a nulidade do contrato de adesão pela abusividade da aplicação da taxa de juros de 6,64% ao mês e de alterações unilaterais deste percentual, sem observar a taxa média de mercado aferida pelo Banco Central. 3. Em princípio, cumpre esclarecer que não procede a alegação da apelante no sentido de que "o contrato foi formalizado em 17 de setembro de 2014, no entanto o demonstrativo tem a data de início do débito anterior". Dos elementos contidos nos autos extrai-se que efetivamente o contrato de cédula de crédito bancário foi firmado em 24/1/2014. Por sua vez, os demonstrativos de débitos e extratos da dívida apresentados apontam a evolução do saldo devedor a partir do inadimplemento no ano de 2017. Dessa forma, rejeita-se a preliminar de inexigibilidade do contrato de cédula de crédito bancário, que é título executivo extrajudicial, na forma do art. 28, da Lei 10.931/2004. 4. Quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica, com o valor sendo utilizado para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedentes: 12971044827290593054, Relator Edílson Nobre, 4ª Turma em 10/11/2018; AC954737/PE, Relator Heitor Gomes, 4ª Turma em 02/08/2015, DJE 30/01/2015. 5. Mesmo que fosse aplicado o CDC, isto não implica, por óbvio, na revogação de todas as disposições contratuais que o mutuário entenda que lhes são desfavoráveis, cabendo a este demonstrar a efetiva ilegalidade destas, não sendo suficiente a simples alegação de que o contrato era de adesão, o que teria lhe impedido de negociar cada uma das sua cláusulas. 6. Registre-se que não basta a simples arguição de que os juros seriam exorbitantes, devendo o mesmo especificar, de forma fundamentada, o que exatamente caracterizaria essa suposta abusividade, e quais os valores que entende corretos. Nesse contexto, o laudo contábil apresentado pelos embargantes não satisfaz tal exigência porquanto sequer apresenta a discriminação da evolução mensal da dívida oriunda da utilização do limite de crédito rotativo colocado a sua disposição. 7. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9741565, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento no sentido de que, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº. 1.950-80/00 (reeditada sob o nº. 7.744-86/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada, o que foi objeto específico do disposto na Cláusula Quinta do contrato de mútuo ora em análise. 8. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme determina o art. 85, §11, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em virtude do disposto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.
(PROCESSO: 23548378665353025034, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)