PROCESSO Nº: 4897573-32.6932.7.6.4227 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE FERREIRA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Yago Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, DA LEI Nº 6.830/80. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que declarou de ofício a prescrição intercorrente da Execução Fiscal nº 4324319-78.5578.20.8.2804, julgando extinto o processo com resolução do mérito. 2. Compulsando os autos, verifica-se que: a) trata-se da execução fiscal de natureza não tributária nº 5252928-99.0043.1.3.4842, proposta pelo IBAMA em face de pessoa física, no montante inicial de R$ 3.957,64 (junho/10); b) em 30/01/12 (fls. 31) foi realizada a citação por edital da parte executada; c) em 16/05/12 (fls. 36-39), a pedido do exequente, foi determinada o bloqueio de valores online, via BANCEJUD, o qual restou frustrado; d) em 02/10/2012 (fls. 40) foi acostada certidão indicando que será realizada a suspensão do feito pelo prazo de 01 ano, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6830/80; e) em 30/05/12 (fls. 41) foi acostada certidão de expedição de mandado com finalidade de intimar a procuradoria da suspensão do feito; f) em 02/10/13 (fls. 42) foi proferido despacho determinando o arquivamento dos autos, independentemente de nova intimação; g) em 24/01/19 (fls. 44) foi determinada a intimação do exequente, para se manifestar sobre prescrição intercorrente; h) em 31/01/19 (fls. 45 -49) foi acostado termo de recebimento da procuradoria, e logo em seguida, juntada petição do IBAMA indicando que não houve intimação pessoal do representante da Fazenda Pública da suspensão do processo; i) em 23/03/2019 (fls. 50/51), foi proferida a sentença de extinção do processo. 3. O STJ, sob o regime de recurso repetitivo, no julgamento do REsp 3.578.692/SP, firmou o entendimento de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 4. De acordo com o paradigma supracitado, sequer foi deflagrado o prazo prescricional da prescrição intercorrente, eis que não há nos autos comprovação de intimação do exequente do sobre a tentativa infrutífera de bens suscetíveis de penhora do executado, tendo o IBAMA apenas sido intimado em 2019 para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente. 5. Registre-se que a certidão de fls. 41 não serve para atestar a intimação do representante da Fazenda Pública, pois sequer foi juntado aos autos eventual mandado expedido ou comprovação de seu recebimento, sendo certo que a folha seguinte do processo é a do despacho de arquivamento provisório do feito. 6. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da Execução.
(PROCESSO: 98233873260374705871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO BENJAMIN DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)