PROCESSO Nº: 7674516-31.2414.15.8.8181 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE TRIUNFO/PE ADVOGADO: Luigi das Neves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Felipe Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO BÁSICA. EQUIPES DE SAÚDE DA FAMÍLIA. MUNICÍPIO COM POPULAÇÃO INFERIOR A 30 (TRINTA) MIL HABITANTES. ENQUADRAMENTO NA MODALIDADE 1. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DADOS APRESENTADOS DIVERGEM DOS OFICIAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E JULGADAS. HONORÁRIOS RECURSAIS. MUNICÍPIO. OBSCURIDADE ESCLARECIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal e pelo Município de Triunfo/PE em face de acórdão que negou provimento à Apelação da União Federal, ao Recurso Adesivo do Município e à Remessa Necessária. 2. Aduz a União ter havido omissão e obscuridade no acórdão combatido em relação à aplicabilidade da legislação pertinente às principais questões "sub judice". Ao final, pugna pelo esclarecimento quanto aos honorários recursais fixados em face do Município, uma vez que, inexistindo condenação em face da edilidade na primeira instância, não haveria que falar em majoração da verba sucumbencial. Por sua vez, o Município alega também a existência de omissões e obscuridades no acórdão. Quanto aos honorários recursais, afirma ter havido omissão quanto aos critérios previstos no CPC para a majoração desses honorários. 3. No caso, urge esclarecer, de logo, obscuridade verificada no acórdão recorrido quanto aos honorários recursais fixados em face do Município, questionamento devidamente trazido à colação pela União ao pleitear esclarecimento a respeito. 4. O Município não foi condenado em honorários sucumbenciais na sentença, mas apenas a União. Sendo assim, não há que falar em condenação em honorários recursais em face do Ente Municipal. Os honorários recursais serão devidos apenas pelo Ente Federal. 5. O STJ firmou entendimento no sentido de que "'os honorários recursais não têm autonomia nem existência independente da sucumbência fixada na origem e representam um acréscimo (o CPC/2015 fala em 'majoração') ao ônus estabelecido previamente, motivo por que na hipótese de descabimento ou na de ausência de fixação anterior, não haverá falar em honorários recursais' (AREsp 4.746.881/PR, Rel. Ministro Daniel Silva, Segunda Turma, julgado em 8.7.2406, publicado no DJe de 23.2.7967)" (EDcl no REsp 8.394.558/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe Nunes, Segunda Turma, julgado em 28/01/2019, DJe 18/05/2019). 6. No tocante aos demais pontos alegados como omissos e obscuros pelos dois Embargantes, o que se percebe é uma insatisfação de ambas as partes com a decisão desta egrégia Terceira Turma, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 8. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 9. Embargos de Declaração da União Federal providos em parte, para esclarecer obscuridade no acórdão e excluir o Município da condenação em honorários recursais. Embargos de Declaração do Município improvidos. ff
(PROCESSO: 54059248633150546096, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)