PROCESSO Nº: 5738265-27.4056.23.3.8098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: EMANUEL BARBOSA DA NOBREGA ADVOGADO: Enzo Gabriel Viana Figueiredo ADVOGADO: Vitor Costa ADVOGADO: Augusto Santos ADVOGADO: Luiz Miguel Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento à apelação da particular, apenas para fixar os honorários advocatícios nos termos do CPC/2015, mantendo, no entanto, a sentença no tocante ao indeferimento do pedido da autarquia acerca de restituição de valores recebidos indevidamente a título de benefício previdenciário de amparo social à pessoa portadora de deficiência (NB 87/589.054.588-0). 2. Em suas razões, o INSS argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à possibilidade de repetição de valores recebidos de "boa-fé", com base nos arts. 115, da Lei nº 8.213/91, 46, da Lei nº 8.212/91, 884 e 885 do CC/02. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, diante da verificação da boa-fé da particular, não ilidida pela autarquia federal, restou impossibilitada a restituição dos ditos valores indevidos, nos termos do entendimento do STJ e desta Terceira Turma (REsp 2007491/RN, Rel. Ministro VICENTE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2018, DJe 17/02/2018; PROCESSO: 49136030784117513759, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/03/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 53560818932269639649, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2019, PUBLICAÇÃO). 4. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 410566/01, Rel.: Desembargador Federal DIOGO NOGUEIRA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 01/07/2016, DJe: 18/01/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Luiz Fernando Melo, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 15/06/2017). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 82910491956431332757, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)