PROCESSO Nº: 1882082-47.6955.14.4.8255 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: JANETE MEDEIROS CORREIA ADVOGADO: Ananias Lucena De Araújo Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ESTATUTÁRIA. EQUIVALÊNCIA ENTRE OS BENEFÍCIOS DE PENSÃO E OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE. ART. 40, § 5º, DA CF/1988. EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. SOMATÓRIO DOS VALORES DEVIDOS PELO INSS E PELA UNIÃO FEDERAL PARA FINS DE ENQUADRAMENTO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). DESCABIMENTO. EXECUÇÕES PROPOSTAS CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra Fazenda Pública, rejeitou os embargos de declaração, mantendo a determinação de expedição de RPV em relação ao Instituto/agravante. 2. No caso, trata-se de cumprimento de sentença que reconheceu à recorrida o direito à percepção de pensão correspondente à totalidade dos proventos do servidor falecido (art. 40, §§ 4º e 5º da CF/1988). 3. Defende o INSS, em suma, que: 1) o crédito em questão (reajuste de pensão) é único, sendo pago parte pela União e parte pelo INSS (este último até a data em que a pensão passou ao órgão de origem); 2) seja considerado o somatório dos valores das RPVs da União (R$35.008,84) e do INSS (R$ 56.244,27), para fins de limitação dos valores ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos. 4. Verifica-se que a execução de pagar fora promovida em face do INSS e da União. Cada qual, inclusive, ajuizou embargos à execução (nº 0156624-37.0970.30.10.4614 pelo INSS e nº 0465881-17.1851.15.6.1663 pela União), tendo este último transitado em julgado primeiro, situação que ensejou a expedição da RPV em desfavor do ente público (União/Ministério das Comunicações). Após o julgamento dos embargos à execução manejados pelo INSS e considerando que o valor exequendo ultrapassava 60 salários mínimos, a credora foi regularmente intimada para, querendo, renunciar aos valores excedentes, tendo ela o feito expressamente. 5. O Juízo a quo, de maneira bastante elucidativa, consignou que na expedição da RPV "foi obedecido o valor nominal determinado na sentença e, ainda, anotado na ordem de pagamento expedida a renúncia que supera os 60 salários mínimos, não pelo fato de se unir os valores totais da UNIÃO e do INSS (execuções distintas), mas pelo valor devido ao INSS para a autora, em 2011, superar o teto de 60 salários mínimos de R$ 48.385,00". 6. De fato, por se tratar de execuções propostas contra pessoas jurídicas distintas (INSS e União), não se revela possível reunir os valores devidos por cada uma delas para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor (RPV). 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28856458624617968231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)