PROCESSO Nº: 1595335-30.6459.27.2.4517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BIOCORP DO BRASIL REPRESENTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Regimara Da Silva Pereira Pinheiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. LEVANTAMENTO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal para reconhecer a suspensão da exigibilidade dos créditos perseguidos na execução fiscal desde a data da adesão ao acordo de pagamento parcelado da dívida (07/02/2011). O magistrado determinou o levantamento da penhora efetivada nas contas da empresa embargante, através de alvará judicial, cujos valores estão depositados na conta judicial nº 2851/635/51982807-8. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que os créditos ora executados foram objeto de pedido de parcelamento em 27/10/2017, com deferimento da proposta em 02/04/2017, data posterior à realização do ato constritivo, que se deu em 10/07/2017. Aduz que deve ser mantida a penhora quando a suspensão da exigibilidade do crédito se dá em momento posterior ao ato constritivo. Alega que o parcelamento não tem força para desconstituir os atos já praticados. 3. A empresa executada opôs embargos à execução fiscal objetivando a suspensão da execução e o cancelamento do bloqueio eletrônico dos ativos financeiros, em virtude de parcelamento dos débitos. 4. A Fazenda Nacional acostou aos autos documentos que comprovam que o ato constritivo via BACENJUD ocorreu em 25/10/2017 (Id. 9821937.29402502) e que a adesão ao parcelamento pelo contribuinte ocorreu em 26/10/2017 (Id. 9626422.26666462). 5. O parcelamento é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, VI, do CTN. Assim, resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via BACENJUD. Precedente: TRF5, Processo nº 9637130-47.9468.21.1.3462, Rel. Des. Federal Bryan Moraes, Segunda Turma, Julgado em 03/05/2019. 6. Desse modo, ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio (quando se trata de BACENJUD), é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. 7. Portanto, preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, já que a exigibilidade do crédito está suspensa. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 24843238305757802756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)