PROCESSO Nº: 9693311-06.1196.14.4.4335 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENZO PEIXOTO ADVOGADO: Cauã Vieira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8677194-82.0917.2.10.8089 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDÍCIOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. INDÍCIOS DE SUPERFATURAMENTO. INDÍCIOS DE DIRECIONAMENTO DO PROCESSO LICITATÓRIO. INDÍCIOS DE SUBCONTRATAÇÃO PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PACIENTES E PROFISSIONAIS DE SAÚDE. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE PROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A CADA AGENTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO. MANUTENÇÃO DA INDISPONIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo aviado por Anthony Viana em face da decisão do Juízo Federal da 22ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação civil pública de origem ajuizada pelo MPF, decretou a indisponibilidade de bens dos réus, entre eles, o ora agravante, até o valor efetivamente pago pelos serviços possivelmente superfaturados, qual seja, o de R$ 184.404,05 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos). 2. O cerne do agravo de instrumento reside em saber se deve ser mantida a decisão proferida em primeiro grau, que determinou a decretação de indisponibilidade de bens do agravante, no valor de R$ 638.195,05 (novecentos e vinte e dois mil, novecentos e dois reais e vinte e cinco centavos), correspondente ao montante pago à empresa LAÍS NOVAES para prestação dos serviços possivelmente superfaturados. 3. Não assiste razão ao agravante, quando afirma que não restou configurado o "periculum in mora" apto a justificar a decretação da indisponibilidade. Isso porque, conforme bem destacado pelo MM. Juízo a quo, quando da decretação da indisponibilidade, a jurisprudência do STJ admitiu, em recurso repetitivo, o caráter presumido do perigo da demora, por estar implícito, na redação do art. 7º da LIA (REsp 2.203.439/BA, Relator: Ministro Og Arthur Viana, Primeira Seção, DJe 19/09/ 2014). Precedentes. 4. Descabida a alegação de que o bloqueio deve ser proporcional ao dano imputado a cada um dos réus, porquanto, nos casos de improbidade administrativa, vigora entre os agentes responsabilidade do tipo solidária. Além disso, o pleito de redução da medida constritiva até o quinhão proporcional à agravante também não merece acolhida, em razão do fato de que o bem tutelado no bojo da ação civil pública de improbidade administrativa é muito mais amplo do que o simples ressarcimento do dano ao erário encontrado. Precedentes. 5. O valor decretado da indisponibilidade corresponde a todo o montante repassado à empresa contratada. Isso porque a indisponibilidade de bens é medida que visa garantir a futura recomposição do erário, sendo imprescindível compreender que isso alcança, também, os valores das multas civis cominadas no art. 12 da LIA, sendo este o entendimento fixado em diversos precedentes do STJ e desta Turma. A medida não implica imediata expropriação dos bens pertencentes aos agravantes, mas mera constrição prévia que visa acautelar o processo. Cabe dizer, ainda, que é medida tomada com base em cognição sumária. Nesse sentido, a perquirição do percentual exato de superfaturamento ou de não execução dos serviços será feita durante o curso da instrução processual, porquanto, nesta fase do processo, não há como determinar, de pronto, o referido percentual. 6. Como bem aduzido pelo MM. Juízo a quo, o montante que foi declarado indisponível sequer é suficiente para garantir o ressarcimento do dano, caso seja comprovada a completa inexecução dos serviços, quanto mais o valor de multa civil, que pode chegar a até 2 (duas) vezes o valor do dano causado. Portanto, o valor declarado indisponível já considera que parte do serviço foi prestado. 7. Em face da aplicação do princípio da razoabilidade, deve-se aferir qual o interesse constitucionalmente assegurado que deve preponderar: o da parte agravante, cujos indícios apontam, em princípio, no sentido de ter participação na má gestão dos recursos públicos, ou o interesse público. Entre o direito da parte agravante de uso, fruição e disposição de parte de seus bens e a proteção de toda a sociedade contra condutas de gestores públicos que possam ter causado prejuízo ao Erário Público, razoável é que se resguardem os direitos de todos, o interesse público, em detrimento do particular, isoladamente considerado. 8. Agravo de instrumento improvido. Manutenção da indisponibilidade.
(PROCESSO: 18893858522607249432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)