PROCESSO Nº: 8493985-19.1358.5.6.6729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS SALES DA COSTA ADVOGADO: Marcos Vinicius Porto e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR DO DNER. LEI Nº 27.620/02. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. REENQUADRAMENTO. MANUTENÇÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS, NÃO INERENTES AO CARGO. 1. A sentença julgou procedente o pleito do autor, garantindo-lhe a equiparação remuneratória com os servidores em atividade do DNIT, de forma que perceba seu benefício com base na nova tabela remuneratória decorrente da Lei n° 11.171/2005, referente ao cargo transformado/reclassificado, ficando absorvidas as vantagens pessoais hoje percebidas e abatendo-se os valores já pagos a título de gratificação de desempenho de atividade ou produtividade, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial não pertencente ao PEC-DNIT. O demandante apelou, pugnando pela reforma da sentença na parte da absorção (perda) das gratificações pessoais, para fazer constar que as gratificações pessoais se mantêm conforme incorporadas ao patrimônio jurídico do recorrente. 2. O STJ, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é a sucessora do DNER, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (REsp 8263784/CE, Rel. Ministro ALEXANDRE GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/04/2011). 3. No caso dos autos, o instituidor da pensão do autor pertencia aos quadros do extinto DNER, de forma que, com a criação do DNIT e a aplicação da Lei nº 11.171/05 aos seus servidores, o demandante (filho inválido do falecido aposentado) faz jus ao reenquadramento dos seus rendimentos nos termos do novo plano de cargos e salários, sem prejuízo das demais vantagens já incorporadas e não expressamente excluídas pela lei que o criou. 4. Especificamente em relação à manutenção das vantagens pessoais, a Primeira Turma do VICENTE MOREIRA, também em um caso de reenquadramento de ex-servidor do DNER no plano de cargos do DNIT, decidiu pela manutenção das parcelas remuneratórias de caráter pessoal e absorção apenas daquelas inerentes ao cargo anterior, em função da reestruturação da carreira (367894376761782, AC309210/CE, Desembargador Federal Nicolas Fogaça Maia Francisco Melo (Convocado), Primeira Turma, DJE 28/08/2017). 5. O apelante menciona em suas razões recursais as seguintes rubricas, pretendendo mantê-las: anuênio (art. 244 da Lei 8.112/1990), VPNI (art. 29 da Lei 11.094/2005) e VANT. PES. (art. 13 da Lei 8.216/1992). A despeito disso, no contracheque acostado aos autos (doc. 0425000.58807878), as parcelas remuneratórias que lá constam são: PROVENTO BÁSICO, ANUÊNIO - ART. 244 LEI 8112/90 AP, VANT. ART. 184 INC II L. 1711/52, GRATIFICAÇÃO NATALINA - AP, GDPGPE - LEI 36.680/2008 AP. Dessas, apenas são vantagens individuais, não inerentes ao cargo, o anuênio (adicional por tempo de serviço) e a vantagem do art. 184, II, da Lei 1.711/52 (adicional de 20% para o servidor aposentado com 35 anos de serviço na última classe da carreira), de modo que tais rubricas é que devem ser mantidas após o reenquadramento. 6. Apelação parcialmente provida, para manter o anuênio e o adicional de 20% do art. 184, II, da Lei 1.711/52 na remuneração do autor.
(PROCESSO: 94994729900164923828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)