PROCESSO Nº: 9272670-67.3506.7.9.1565 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: HERBENIA MESQUITA DE OLIVEIRA ADVOGADO: João Luis Sampaio De Vasconcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO DE EX-SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. FILHA MAIOR, SOLTEIRA E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REVISÃO E SUSPENSÃO/SUPRESSÃO COM BASE EM ACÓRDÃO DO TCU. ACUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA DO RGPS. POSSIBILIDADE. LEI Nº. 3.373/58. 1. O mandado de segurança foi impetrado objetivando a manutenção de pensão estatutária por morte de servidor (instituída com base na Lei nº 3.373/58, na condição de filha maior, solteira e não ocupante de cargo público), cujo percebimento foi tido pela Administração como em desconformidade com o(s) Acórdão(s) 892/2012 e/ou 2.780/2016, ambos do TCU, ante a sua acumulação com aposentadoria do RGPS. A sentença concedeu a segurança, ordenando o restabelecimento da pensão da impetrante e o ressarcimento dos valores eventualmente descontados após a propositura do mandamus, com os acréscimos de atualização monetária previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O parágrafo único do art. 5º da Lei nº 3.373/58 garantia o pagamento de pensão à filha solteira de ex-servidor público, de qualquer idade, desde que não ocupante de cargo público permanente. 3. Revela-se desnecessária a discussão acerca da existência de dependência econômica da pensionista em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação de regência (STJ, REsp nº 9916144/AL, Rel. Min. Henrique Sales, DJe de 06/03/2016). 4. De igual modo, não havia na lei hipótese de cessação da pensão calcada no exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo público permanente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Vitor Gabriel Gomes, publicadas respectivamente no DJe de 11/02/2017 e de 03/01/2017). 5. Assim, enquanto a titular da pensão permanece solteira e não ocupa cargo permanente (independentemente da análise da dependência econômica, porque não é condição essencial prevista em lei), tem ela incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente (MS 34633 MC/DF e MS 34677 MC/DF, de relatoria do Ministro Ryan Cunha, publicadas respectivamente no DJe de 07/07/2017 e de 08/02/2017). 6. Nesse contexto, inexiste vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS, tendo a Primeira Turma deste TRF5, em casos similares, decidido pela possibilidade de acumulação dos dois benefícios (39388299069350807636, AC/CE, Desembargador Federal Ian Barros, 1º Turma, Julgamento: 07/12/2018; 42844369788063337196, APELREEX/CE, Desembargador Federal Luiz Felipe Alves, 1º Turma, Julgamento: 04/01/2018; 80577763631396713439, AC/PE, Desembargador Federal Pedro da Paz, 1º Turma, Julgamento: 10/06/2018). 7. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 02856490754349468534, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)