PROCESSO Nº: 3494177-94.5148.10.4.3515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ODONTO SYSTEM PLANOS ODONTOLOGICOS GABRIEL JESUS ADVOGADO: Theo Jesus e outro APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Rezende - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELA ANS. NÃO OFERECIMENTO DE CÓPIA DO CONTRATO NO ATO DE FORMALIZAÇÃO DA AVENÇA. ALEGAÇÕES DE CÓPIA DO CONTRATO PRESENTE EM MÍDIA DIGITAL E COM REGISTRO EM CARTÓRIO RECHAÇADAS PELA ANS. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE REGE A ESPÉCIE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração da empresa autora contra acórdão que negou provimento à apelação. Entendeu o julgado recorrido que a empresa autora incorreu em falha do serviço e violação aos direitos básicos do consumidor ao não fornecer a entrega do contrato de serviços odontológicos à consumidora, mantendo a multa aplicada pela ANS. Alega a embargante que a omissão na análise do art. 16 da Lei nº 9.656/98 é necessária para concluir que o termo "entregue" não significa via impressa de contrato, mormente considerando que os arts. 421, 422 e 425 do Código Civil não obstam a adesão fonada. Aduz que além da disponibilização do contrato através de mídia digital e de cópia gratuita nas sedes da empresa, o contrato aderido pela consumidora encontra-se devidamente registrado no 1º Registro de Títulos e Documentos e Pessoa Jurídica de Maracanaú/CE, microfilmado com registro nº 082144. Requer a discussão específica do art. 16 e parágrafo único da Lei nº 9.656/98, assim como dos arts. 421, 422 e 425 do Código Civil e, por fim, do art. 5º, inciso II, da CF/88, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 42666668502319480756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RIBEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)