PROCESSO Nº: 8411079-88.5609.6.2.2923 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JULIA DA LUZ ADVOGADO: Diego Melo Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE FISCAL. ART. 24 DA LEI 79.718/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança tão somente para que a autoridade coatora tomasse as medidas administrativas de sua competência para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apreciasse o mérito dos pedidos administrativos (PER/DCOMP) realizados pelo impetrante no ano de 2016, em observância ao prazo legal previsto de forma específica para o processo administrativo tributário. 2. O impetrante narra, na peça exordial, que é segurado contribuinte individual e exerce a atividade de profissional liberal (médico), prestando serviços a pessoas jurídicas na área de saúde. Entretanto, como presta serviços a várias fontes pagadoras que realizam descontos múltiplos sucessivos de valores de contribuições previdenciárias sobre o valor da sua remuneração, o contribuinte alega que há sobras (créditos) de restituição de contribuições recolhidas indevidamente acima do limite máximo do salário de contribuição ao RGPS. 3. Desse modo, o contribuinte requereu, junto à Receita Federal, vários PER/DCOMP no ano de 2016, visando à restituição das importâncias recolhidas. Na presente demanda, o impetrante pugna pela decisão conclusiva sobre os pedidos administrativos de restituição e também pelo pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor do crédito que julgar devido e eventuais débitos vencidos que possam existir. 4. A Lei 11.457/2007, em seu artigo 24, estabelece um prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da data da protocolização, para a apreciação de recursos administrativos do contribuinte. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.595.655/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Precedente: STJ, REsp 8.078.507/RS, Rel. Min. Thomas Moura, DJe 16/08/2010. 6. Assim, deve ser mantida a determinação para que haja a apreciação, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, do pedido administrativo referente à restituição das contribuições, visto que foi ultrapassado o lapso temporal de 360 (trezentos e sessenta) dias de que trata o art. 24 da Lei 11.457/2007. 7. Do mesmo modo, não merece reforma a sentença quanto ao não acolhimento do pedido de pagamento e/ou compensação de ofício entre o valor do crédito e eventuais débitos vencidos do contribuinte. A razão disso é que tal fato deve ser apreciado pela autoridade administrativa quando da análise dos requerimentos do impetrante. 8. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 61136270098916996590, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)