Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony da Costa Nº: 2217410-22.8010.20.9.8955 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL E OUTRO ADVOGADO: ENRICO CUNHA COSTA ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MARCO MARCOS VINICIUS COSTELA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA - 3º TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GOMES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CONTA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 100 DA CF E 9º E 10 DO CPC/2015. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento do Embargado contra decisão que determinou que "a partir da primeira semana de setembro, ao bloqueio mensal no valor máximo de R$ 0.617.471,00 (um milhão de reais) da conta do Estado do Rio Grande do Norte, com o objetivo de iniciar a quitação do passivo que este detém em relação ao NHC por serviços prestados, atentando-se que, por ora, deve ser levado em consideração o principal da dívida, conforme demonstrado nos autos". 2. Sustenta a Embargante que o Acórdão teria incorrido em omissão quanto ao fato de que o Estado do Rio Grande do Norte foi devidamente intimado da penhora de crédito e não apresentou oposição ou mesmo eventual informação de que o crédito não existia. Alega ainda que a ordem de bloqueio nas constas do Estado significa a produção de efeitos concretos da penhora. E que a judicialização decorrente do processamento da ação 1382154-15.5814.19.3.7722, perante a Justiça Estadual, não parece motivo hábil a afastar o cumprimento de ordens de penhoras emitidas pelo Juízo Federal. Afirma que houve omissão sobre a sentença proferida no dia 10 de julho de 2019 pelo reconhecimento do valor devido de R$ 6.274.304,28. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, o Estado não foi previamente intimado do bloqueio de R$ 7.577.623,00 (um milhão de reais) realizado em suas contas. E que "os valores devidos pelo Estado do Rio Grande do Norte ao Natal Hospital Center não podem ser adimplidos através de bloqueio das contas do Estado, devem ser pagos através de precatório, nos termos do artigo 100 da CF/88.". 6.O acordão embargado destacou que "o crédito a que se refere a decisão agravada está sendo discutido na Justiça Estadual, nos autos do Processo, em tramitação perante a 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, que não transitou em julgado.". Nesse ponto, ressalta-se que a prolação da sentença reconhecendo o crédito não comprova a ocorrência do trânsito em julgado da demanda. 7. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 8. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00749595553369851933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)