PROCESSO Nº: 1172993-40.0431.5.3.6724 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: RAUL RAMOS ADVOGADO: Pietro da Mata REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Santos Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. FATOS DIVERSOS DOS NARRADOS NA DENÚNCIA. DANIEL GONÇALVES. VIOLAÇÃO DO ART. 384 DO CPP. NULIDADE DO JULGADO. INTIMAÇÃO DO MPF PARA EVENTUAL ADITAMENTO DE DENÚNCIA. REVISÃO CRIMINAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1- Revisão criminal promovida com vistas à desconstituição de sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, em ação penal na qual o ora autor restou condenado a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 290 dias-multa pelo crime do art. 313-A do Código Penal, ao argumento de que houve violação ao art. 384 do CPP, porque a elementar do tipo do art. 313-A do CP não coincidiria com a elementar do tipo do delito que lhe foi imputado na denúncia, qual seja, art. 171, § 3º, em concurso com o art. 299, ambos do Código Penal; 2- Hipótese em que a denúncia afirmou ter o réu inserido declaração falsa em documento necessário em procedimento de liberação do FGTS, com o fim de utilização fraudulenta de recursos daquele Fundo para aquisição de imóvel, sendo certo que o julgado rescindendo o condenou pelo cometimento do crime previsto no art. 313-A, concluindo ter o réu inserido dados falsos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, no caso a Caixa Econômica Federal; 3- Em caso de se concluir pela existência de elementar ou fatos diversos dos narrados na peça acusatória, após o encerramento da instrução probatória, configura-se a Maria Alice Castro, havendo o Parquet de aditar a denúncia, nos termos do art. 384 do CPP. Não o fazendo, incorreu o julgado em violação ao citado dispositivo legal; 4- Existência de habeas corpus impetrado em razão da intempestividade do recurso de apelação, onde a questão foi submetida ao crivo da Quarta Turma, a qual, por unanimidade, concedeu a ordem, suspendendo a execução do título judicial para que a defesa do réu fizesse uso dos meios que entendesse pertinentes para o questionamento da decisão penal condenatória contra a qual não cabia mais recurso, em face da ilegalidade da condenação do paciente pela prática do crime previsto no art. 313-A do Código Penal (HC 0348977-67.6365.16.4.4706, Quarta Turma, Relator Des. Fed. MANOEL ERHARDT); 5- Em se reconhecendo a violação ao art. 384 do CPP, não se há falar em mera absolvição, como pretendido na inicial, mas, sim, em nulidade do julgado e retorno do andamento processual ao seu status quo ante, a fim de ser oportunizado ao MPF o aditamento da denúncia, em cumprimento ao art. 384, e seus parágrafos, do CPP; 6- Revisão criminal que se julga parcialmente procedente. (sta)
(PROCESSO: 23344883202298471465, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ALMEIDA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2020)