EMENTA: DIREITO PENAL. DELITO DO ART. 183 DA LEI 9.472/97. MATERIALIDADE E AUTORIA. LUCAS DA MATA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SÚMULA 606 DO STJ. DIOGO SILVA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 70 DA LEI Nº 4.117/1962. HABITUALIDADE NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. PLEITO QUE NÃO PROSPERA. MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 183. INCONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. CULPABILIDADE, MOTIVOS, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO NEGATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PENAREDIMENSIONADA. 1. Indene de dúvidas a materialidade delitiva. Constam dos autos Relatório de fiscalização nº 0189/2014UO062 (ID. 8532992.4470978, pg. 08), dando conta da realização de atividade de análise espectral, de modo a identificar a existência de portadoras não autorizadas na região, bem como atividade de radiolocalização, com a finalidade de encontrar a fonte geradora (estação) da portadora não autorizada. Constatou-se, de modo visual e pela intensidade do sinal da portadora, que fazia uso não autorizado do canal 263 (100,5 MHz), na rua Mãe Burrego, s/n, cruzamento com a rua João Pereira da Silva, dependências da casa de shows Valle Show, no Município de Itaporanga/PB, onde também foi verificada uma estação com sistema irradiante e aparelho transmissor não homologado (ID. 6812684.6118334, registro fotográfico: p. 23-27). Há também o Auto de infração e termo de fiscalização (ID. 1270237.0450190, pg. 28 e 19 respectivamente), Relatório Fotográfico (pg. 23 do mesmo ID), bem como o resumo do Termo de Fiscalização (pg. 31). Existe ainda o Laudo nº 121/2016-SETEC/SR/DPF/PB o qual concluiu que o transmissor operava com potência acima da permitida (máxima de 110W), com capacidade de interferir em outros equipamentos, sem homologação da ANATEL (Id, p 37-47). 2. Acerca à autoria, entendo que as contraposições de teses fragilizam o argumento da negativa da autoria sob a justificativa de que era apenas proprietário da casa de show Valle Show. Se sabia o que fazia, sua conduta não pode ser analisada fora do espectro da autoria. O autor afirmou perante os fiscais sobre o conhecimento da rádio e que inclusive determinaria a parada do funcionamento do maquinário existente, portanto indene de dúvidas de sua participação na utilização clandestina da rádio, pois não só se limitou a atuar como proprietário da casa de show, mas também convidou o radialista Edideus para exercer seus serviços perante a rádio, conforme depoimento deste perante a autoridade judicial. O argumento lançado pelo apelante, segundo o qual não teriam sido acostadas provas do dolo específico, não segue melhor sorte. Isso porque, no caso do delito do art. 183 da Lei 9.472/97, é necessária tão somente a presença do dolo genérico para a sua prática, dispensada a prova de um elemento subjetivo do injusto voltado a uma finalidade específica. Basta a leitura do tipo penal em questão para se ter a real noção de que o delito, para sua ocorrência, não exige qualquer finalidade específica, de modo que sustenta-se a tese da desnecessidade da prova de qualquer dolo específico. 3. Quanto ao princípio da insignificância, o entendimento assente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sumulado é no sentido de que não se aplica ao tipo em questão. Súmula 606 do STJ: Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997. 4. Consoante já esclarecido na sentença e no Parecer Ministerial, a diferença dos tipos em questão diz respeito ao fato de que o primeiro delito, diferente do segundo, exige a habitualidade para a sua prática. Desse modo, atividade de telecomunicações desenvolvida de forma habitual e clandestina tipifica delito previsto no art. 183 da Lei 9.472/1997 e não aquele previsto no art. 70 da Lei 4.117/1962. Denoto que a habitualidade resta comprovada nos autos a partir do depoimento da testemunha Edideus, conforme citação acima do trecho da sentença, quando disse que "colocava no ar vinhetas e propagandas e divulgação pagas e notas de falecimento gratuitas", bem como que " os equipamentos ficavam numa sala e as vezes ali funcionava a transmissão de rádio. Também salientou que Dr. Enrico Jesus usou o equipamento da época de política, para fazer divulgação partidária, numa perua (kombi)". Vislumbro que realmente constam dos autos veículo com a identificação do responsável apelante, conforme adesivo contendo seu nome (Thales Ramos) e a numeração para o cargo de Deputado Estadual em que concorreu (nº 77.812), segundo o Relatório Fotográfico constante do ID. 4635695.7769583, pg, 25, corroborando e conferindo credibilidade às informações prestadas pela testemunha Edideus perante autoridade judicial no sentido de que a atividade era habitual. 5. No que toca à inconstitucionalidade da multa prevista no tipo penal em questão, frisou a defesa a inconstitucionalidade da previsão da multa fixa na ordem dos R$ 10 mil, uma vez que infringiria o princípio da individualização da pena. Em pesquisa à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o presente objeto recursal, vejo que entende o Tribunal da Cidadania que enquanto vigente no ordenamento jurídico a disposição legal, ela deve ser aplicada, tendo em vista que sua previsão em lei extravagante amolda-se ao princípio da especialidade, devendo ser dada predileção à norma, ou seja, vigorará enquanto presumida sua constitucionalidade, até que o Supremo Tribunal Federal entenda de forma diversa. 6. Durante a dosimetria penal o magistrado sentenciante entendeu que a culpabilidade deveria ser valorada negativamente "por se tratar de figura pública, que exerceu mandato eletivo e se dedica a atividades político-partidárias, para o qual se exige um plus de comprometimento ético e de compromisso com a garantia da vigência da norma penal". A meu ver, o pleito da defesa alusivo à diminuição da pena deve ser atendido. O grau de reprovabilidade na conduta analisado na culpabilidade deve se reportar ao momento da conduta do agente, e não levar em consideração o contexto de vida vivido durante o transcorrer processual. É que quando da prática dos fatos o apelante ainda almejava o cargo de Deputado Estadual, e por não ocupá-lo na ocasião não pode ser prejudicado pelo êxito nas eleições, ou seja, não pode o apelante ser prejudicado por assumir, posteriormente aos fatos denunciados, durante o processo, posição política privilegiada decorrente da ocupação de cargo eletivo na assembleia Legislativa.Nesse sentido, a culpabilidade deve ser tida como neutra, ocasionando a diminuição da pena base para o mínimo legal, e, consequentemente, a pena definitiva, diante da ausência de agravantes ou causas de aumento 7. No que diz respeito ao recurso Ministerial que objetiva a majoração da pena base pela valoração negativa dos motivos do crime, circunstâncias e consequências, a sentença foi técnica em seus termos. A valoração negativa da presente circunstância (motivos do crime) não merece prosperar. É que a natureza da propaganda realizada não pode influenciar negativamente na pena como motivo do crime na primeira fase quando tal motivo não destoar do tipo específico. Não se tem nos autos prova de que o motivo para a utilização da rádio clandestina se deu com a finalidade político partidária específica. Pelo contrário, fora utilizada para variadas finalidades, incluindo aquela que prestigia finalidade informativa, tal como os informes sobre óbitos ocorridos. Portanto, resta configurada a utilização da rádio tanto para fins políticos partidários, quanto para fins informativos, com certa função pública perante a comunidade, por isso o peso da circunstância judicial não deve possuir maior relevância em relação à finalidade promocional, em prejuízo ao apelante, quando presente a finalidade pública da atividade. Já em relação às circunstâncias, para o MPF, o fato de o transmissor utilizado pelo denunciado não ser homologado pela ANATEL não é uma condição inerente ao próprio tipo. O tipo em questão se faria presente pela não autorização da ANATEL, já a homologação do equipamento seria circunstância não inerente ao tipo, gravitando em torno do fato típico, que merecia valoração negativa em razão da natureza do equipamento utilizado. Não concordamos com o posicionamento do Ministério Público no caso. O fato de o transmissor não ser homologado pela ANATEL é inerente ao tipo, porque se traduz no normal mecanismo de desenvolvimento clandestino da atividade de telecomunicação. Ademais, a potência do equipamento não interfere em serviços diversos da radiodifusão, conforme concluiu o Laudo Pericial nº 121/2016-SETEC/SR/DPF/PB (Id, p 37-47), conforme também destacado na sentença. Já as consequências do crime para a acusação também deveriam ser negativamente valoradas, pois houve a violação de direitos autorais previstos no art. 68 da Lei 9.610/98 em razão do conteúdo divulgado (obras musicais). Entendo que também não deve ser valorada negativamente a circunstância em comento, pois não consta dos autos qualquer prova do prejuízo autoral, apesar da informação da divulgação de músicas. Não se sabe sequer que compositor/artista fora prejudicado, ou a quantia monetária deixada de ser arrecadada. Além disso, há o fato de que o proprietário da obra pode concordar com a sua divulgação gratuita. Portanto, com base em tais fatores entendo que a circunstância em questão não merece valoração negativa. 8. Apelo Ministerial improvido e apelo da defesa provido em parte.
(PROCESSO: 82534669860930517021, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE TEIXEIRA MAIA EMILLY DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)