PROCESSO Nº: 8325488-54.2553.29.8.7869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos João Miguel da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. TEMAS 478, 479 E 737 DO STJ. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. ART. 469, § 3º, DA CLT. NATUREZA SALARIAL. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS PARCIALMENTE, APENAS EM RELAÇÃO AO ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA.
(PROCESSO: 08560168182508260741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS BRENO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)