PROCESSO Nº: 7074697-90.7536.20.10.5420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO: Caio Caldeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fogaça Segundo E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ PROCESSUAL DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO. SIMETRIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela PETROBRAS, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por perda superveniente do objeto,a presente Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal, no entanto condenou a ré ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). 2. Em suas razões, a recorrente pugna pela reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de condenação da parte ré em honorários advocatícios, em ação civil pública, ante a aplicação do princípio da simetria. 3. A questão não exige maiores delongas, porquanto pacificada no âmbito do STJ, cuja Corte Especial, em observância ao entendimento dos órgãos fracionários, considerou que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85. 4. Precedentes desta Terceira Turma: Processo: 86275114533916217386, Apelação Cível, Desembargador Federal Thiago da Rosa, Julgamento: 16/6/2019; Processo: 4555054-41.6426.9.3.0899, Apelação Cível, Desembargador Federal Diogo Lopes, Julgamento: 28/3/2019. 5. Ante o exposto, ausente a má-fé da parte ré, não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios, razão pela qual se deve afastar a condenação em tais verbas. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 15468648855613851486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)