Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Farias Nº: 4440570-86.4994.31.5.8217 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI SOUZA E OUTRO ADVOGADO: VITOR HUGO CASTRO ALCANTARA ISABEL PEREIRA DIEGUES APELADO: POLY PROMOTION QUATRO SPE EMPREENDIMENTOS LTDA E OUTROS ADVOGADO: RODRIGO CUNHA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL OLIVIA NUNES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA DA LUZ EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de baixa da hipoteca averbada em favor da Caixa Econômica Federal e adjudicação compulsória do imóvel de n. 81, Quadra E, localizado no Condomínio Costa Paradiso Club Resinziale, objeto de contrato de promessa de compra e venda firmado entre a parte autora e a Construtora ré 2. À teor da jurisprudência assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente". (STJ, AgInt no REsp nº 0.046.112/SP, Rel. Ministro CAUÃ SANTOS, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/03/2016, DJe 08/09/2016). Disso resulta a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, por presumida a sua boa-fé. 3. A parte autora adquiriu, por meio de promessa de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel. 4. Sendo pública a hipoteca, deveria o demandante ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 00473568032661067088, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2017). 5. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Ocorre que, consoante a jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde o autor adquiriu o imóvel por meio de contrato de promessa de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 47576724397061261268, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2018; PROCESSO: AR6667/AL, REL. DES. FEDERAL DIOGO CALDEIRA, PLENO, DJE 30/06/2014). 6. Apelação provida para reformar a sentença e julgar improcedente a ação. Inversão dos ônus de sucumbência, com a condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, §2º, CPC).
(PROCESSO: 81873496037055859861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)