PROCESSO Nº: 5248128-53.8583.24.2.0629 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: I. B. D. O. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): RONARA XAYANE DE OLIVEIRA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Yago Jesus EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEXANDRE TEIXEIRA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A presente demanda objetivava a transferência da parte autora para leito de UTI neonatal. Após o deferimento da tutela antecipada, foi informado o óbito da parte autora, razão pela qual o processo foi extinto, sem exame do mérito, restando as partes rés condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pro rata, com fundamento no §8° do art. 85 do CPC. 2. Insurge-se o Estado do Rio Grande do Norte contra esta condenação, alegando que não deu causa ao processo. 3. Foi exatamente a negativa da disponibilização do leito de UTI que deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo sido, inclusive, concedido o provimento liminar que determinou a internação da parte autora. Diante disso, deve ser mantida a condenação, à vista da necessidade de estrita observância ao princípio da causalidade. 4. No mesmo sentido: PROCESSO: 54999920531769831827, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019. 5. No que pertine ao arbitramento da verba honorária sucumbencial, mostrou-se correta sua fixação por apreciação equitativa, em sendo inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC. O montante de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), pro rata, deve ser mantido, pois atende ao princípio da razoabilidade. 6. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 70582245318601047679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)