E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA PARA PROFESSOR SUBSTITUTO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA LEI 8.745/93. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. CONTRATO NA MESMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DO ART. 9º, III, LEI 8.745/93. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.DESPROVIMENTO DAAPELAÇÃO. I - Apelação interposta em face de sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 1331404-62.6346.19.7.2759, em curso na 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que revogou a decisão liminar anteriormente proferida e denegou a segurança pleiteada. II - A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração. III - Na Sessão de 30.06.1976, o Supremo Tribunal Federal reconheceu, em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 854.219/CE, a Constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, assentando, na ocasião, que "É compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado." IV - Tratando-se de contrato temporário com a mesma Instituição de Ensino, no caso, a UFCG, resta configurada a impossibilidade de admissão de candidato ao Magistério (Professor Substituto), sem o decurso do prazo de vinte e quatro meses. Precedentes desta 1ª Turma: Processo: 14233162412887414859, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal João Pedro Cunha, 1º Turma, Julgamento: 03/10/2020; Processo: 22103189120543598428, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Luiz Otávio Silveira (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 18/09/2019. V - Não há que se falar em atentado ao postulado da segurança jurídica em razão de o julgamento proferido pelo STF no RE 830.219/CE ter ocorrido posteriormente ao caso concreto em apreço, uma vez que no referido julgamento a Suprema Corte chancelou a constitucionalidade do artigo 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, que já era presumida desde sua gênese. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 64044245442978984061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)