EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA "EXTRA PETITA". NÃO CONFIGURADA. ÁREA INVADIDA POR TERCEIROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES. RECONHECIMENTO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO RECONHECIDA EM PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS À METADE, QUANTO AO VALOR RECONHECIDO. ART. 90, § 4º, CPC. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Caso em que a sentença homologou o reconhecimento parcial da procedência do pedido para reconhecer a invalidade de duas CDA's e declarou a nulidade das outras sete certidões de dívida ativa constantes da execução fiscal, aviada com a pretensão de cobrar taxa de ocupação dos imóveis, exercícios de 2013 e 2014. Em consequência, extinguiu o feito executivo, ao argumento de que no curso do processo restou evidenciado nos autos que os embargantes não ocupam há dezenas de anos a área - terreno de marinha - que gerou o débito relativo aos imóveis. 2. De outra parte, inconformada, apela a Fazenda Nacional arguindo, em suma, que os Embargos limitaram-se a discutir a legitimidade quanto aos débitos decorrentes dos imóveis de Marina Moura 0554.3975000-50 e 1380.2162460-42 (créditos inscritos nas CDAs nº 40 6 16 256557-31 e 40 6 16 160644-07), cuja procedência do pedido fora reconhecida. Daí que, ao seu entender, configura-se "extra petita" a sentença, dado que expandiu a nulidade às demais CDA's e Otávio Gonçalves, que não teriam sido objeto de debate quanto à regular condição da sujeição passiva. Assevera que os embargantes não se desincumbiram do ônus probatório e não trouxeram aos autos prova para ilidir a liquidez, certeza e exigibilidade dos títulos executivos. Lorenzo Castro, reclama que a decisão objurgada não atentou para a necessidade de reduzir, à metade, o ônus de sucumbência no que tange à parte reconhecida pela União, consoante dispõe o art. 90, § 4º, do CPC. 3. De proêmio, não se há falar em decisão "extra petita". A uma, porque, ao contrário do alegado, a discussão sobre a ilegitimidade dos embargantes frequentou os autos, tanto é que, após intimada para falar sobre o assunto, a embargada posicionou-se expressamente por meio de petição ajuntada em março de 2018, pugnando pelo reconhecimento da legitimidade passiva atinente às CDA's que sobejaram ao reconhecimento do pedido (id. 2304529). No mais, consoante bem assinalou o juízo de primeiro grau, os imóveis integram também o Loteamento Jardim Europa, na região denominada Sítio Grande, na Imbiribeira/Recife-PE e que, portanto, deve seguir a mesma sorte daqueles em que já reconhecida a ilegitimidade passiva, eis que fundada em idênticas razões. 4. É certo que a inscrição em dívida ativa goza de presunção juris tantum quanto à certeza e liquidez que cerca o crédito em cobrança, contudo, também é verdade que, no caso concreto, os embargantes lograram ilidir tal presunção. Isso porque, demonstraram que os imóveis, objetos da exigência de recolhimento de taxa de ocupação, foram invadidos por terceiros desde o longínquo ano de 1980 e que, especificamente quanto aos lotes em apreço, referem-se a terrenos encravados no meio da área já desapropriada pelo Estado de Pernambuco (id. 9076295.4406127). 5. Daí porque, decidiu com acerto a sentença, dado que, na hipótese, carece de legitimidade passiva os embargantes para responderem pelas taxas de ocupação relativas aos anos de 2013 e 2014, eis que há muito não ocupam os bens da União. 6. No que concerne à discussão da condenação da verba honorária, merece acolhida a irresignação da União. É que o reconhecimento parcial do pedido alicerçou-se em informação da SPU a comprovar que os imóveis, de Isaac Campos já referenciados, foram transferidos a terceiros desde o ano de 1984. Circunstância que, em consequência, enseja a própria nulidade das CDA's lavradas por equívoco. Mercê dessas considerações, impõe-se reduzir à metade a condenação da verba honorária, adstrita ao valor que fora reconhecido pela Fazenda Nacional, conforme autoriza o § 4º, do art. 90, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 04329317029945147103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)