PROCESSO Nº: 6977795-41.2340.20.10.2349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P & V CONSTRUCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Pinto - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEMORA POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. SÚMULA 106 STJ. VEDAÇÃO DE DECISÃO COM SURPRESA ÀS PARTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca do Eusébio/CE, que extinguiu o processo com resolução do mérito, em face da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC e artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 2. O ponto controvertido da apelação consiste em analisar se houve indevida inércia da exequente bastante a ensejar a ocorrência da prescrição intercorrente, ante o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem a devida promoção de medidas tendentes à satisfação do crédito. 3. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 4. Na situação posta, o transcurso do lapso temporal de inércia processual, circunstância apta a ensejar a prescrição, teve como causa eficiente a atuação irregular do Juízo Estadual, mercê do histórico de ocorrência a seguir descrito. 5. A execução fiscal foi ajuizada em 03/03/2007, seguida do despacho que ordenou a citação, proferido em 27/12/2007, não sendo efetivada a citação do devedor pela não localização da executada, conforme certidão emitida em 16/03/2010. Apenas em 23/07/2012, foi proferido despacho, determinando que a exequente se manifestasse sobre a certidão supra, o que ensejou o pedido de citação por edital (28/05/2012). 6. Acolhida a citação editalícia (decisão proferida em 23/03/2013), a ordem foi cumprida em 07/03/2013. Decorrido o prazo ofertado sem manifestação (certidão em 15/08/2013), foi nomeado Defensor Público como curador da parte executada (25/03/2013), o qual, ciente da nomeação, nada requereu. 7. Em seguida, intimada para "requerer o que for de direito" (18/10/2013), a exequente promoveu o redirecionamento da execução em desfavor dos corresponsáveis (10/03/2013). Conclusos os autos em 02/03/2014, não houve apreciação do pleito fazendário, sendo proferida a sentença recorrida em 20/10/2019. 8. Dessa forma, tendo em vista que ação foi proposta quando ainda não havia transcorrido o prazo prescricional, bem como considerando que o despacho que determinou a citação foi proferido logo em seguida à propositura da execução fiscal, impõe-se afirmar que o transcurso posterior do lustro prescricional só será capaz de prejudicar a Fazenda Pública na hipótese em que ela tenha dado causa à demora. 9. A análise detida do fluxo processual da execução fiscal evidencia a ausência de contribuição de essencial magnitude da exequente para o transcurso do lapso extintivo sem a promoção do seu regular andamento, mormente tendo em vista que a inércia se deu em decorrência do funcionamento deficiente do serviço judiciário, posto que sua atuação contribuiu de forma decisiva para que o quadro processual inicial permanecesse inalterado. 10. Destarte, na situação posta, impõe-se a aplicação do que expressa a Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência". 11. Anote-se, ademais, que a sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente sem ofertar oportunidade para que a exequente prestasse os esclarecimentos pertinentes ou se manifestasse a seu respeito, infringindo, dessa forma, o que dispõe o art. 10 do CPC, cujo teor radica na vedação de decisão com surpresa às partes. 12. Nesse sentido, desponta relevante ressaltar que o novo diploma processual promoveu o redimensionamento do princípio do contraditório, agregando ao seu conteúdo formal (audiência bilateral - informação/reação) o poder de influência na decisão (dimensão substancial), caracterizado pela inclusão do órgão jurisdicional dentre os sujeitos do diálogo processual, motivo pelo qual, antes de o juiz decidir questões de direito ou de fato, afigura-se imperativo que ele disponibilize às partes oportunidade de manifestação acerca da matéria, de modo que reste resguardada a possibilidade de influenciar na formação do convencimento que irá orientar a decisão. 13. Assim, considerando que a reiterada demora na prestação do serviço judiciário configurou-se como causa eficiente para o transcurso do lapso extintivo, sobrevindo, nessa toada, a imperativa aplicação do que dispõe a Súmula nº 106 do STJ, bem como tendo em vista a evidente ofensa ao princípio da vedação de decisão com surpresa às partes, afigura-se de rigor a reforma da sentença e a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 27940928319905252380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)