PROCESSO Nº: 4069574-33.2774.31.7.2813 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ENTE EXECUTADO. ENFRENTAMENTO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Sustenta o ente público que o acórdão foi omisso, porque “deixou de se manifestar sobre às disposições legais que afastam a pretensão executória do Município”. Diz que “trouxe as informações e acerca da alienação do imóvel à particular, com presunção de veracidade, importa na inversão do ônus da prova que deixou de fazer o Município”. 2. Ao contrário do alegado pelo embargante, o voto condutor foi claro e objetivo, ao examinar as provas carreadas aos autos e reconhecer que a transferência da propriedade do imóvel sobre o qual recai a cobrança da Taxa de Limpeza Pública não se efetivou para terceiro, permanecendo o INSS como proprietário do bem e contribuinte responsável pelo recolhimento da TLP. 3. Extrai-se do voto condutor o seguinte: "[...] A taxa é cobrada apenas do proprietário do imóvel e as provas carreadas aos autos apontam que a autarquia previdenciária continua detendo essa condição de titularidade do bem destinatário do serviço municipal, tanto que não foi providenciada a atualização da situação do imóvel no Cadastro Imobiliário do Município do Recife./ Segundo as informações extraídas do processo, o INSS adquiriu o imóvel, através de Carta de Adjudicação nº 1/92 - EF, e teria alienado o referido bem a terceiro em concorrência pública, através de contrato de promessa de compra e venda. Ocorre que esse negócio jurídico sequer foi registrado, segundo o INSS, por existirem pendências da autarquia, em relação à Carta de Adjudicação. Não havendo, por consequência, a transferência do bem para o terceiro, a autarquia ainda continua na condição de proprietária do imóvel./É regra do direito civil que a transmissão da propriedade se opera com a transcrição do título aquisitivo no cartório de registro de imóvel. A cobrança judicial é legítima, posto que indica, como executado, o proprietário do bem, ou seja, aquele cujo nome consta do registro de imóvel, que é o sujeito passivo da obrigação tributária (REsp. 1.087.998/ SP, DJe 06/05/2009, julgado sob o regime de recursos repetitivos)." 4. Destarte, o manejo dos presentes embargos não visa suprir omissão no aresto. Na verdade, pretende o ente embargante lhes atribuir verdadeiro efeito reformador, o que não é admissível. 5. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 57882674394973609239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)