PROCESSO Nº: 0669898-60.9754.10.12.5731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENJAMIN DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Monteiro Faria De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ribeiro - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. LEI 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL IDÔNEO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 7.295.429). CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade é assegurada ao trabalhador rural, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, § 7º da CF), desde que comprove o exercício de atividade rural, no período de carência (art. 143 da Lei 8.213/91). 2. Hipótese em que a autora trouxe aos autos documentos meramente declaratórios, acerca da alegada condição de campesina, no período de carência exigido, tais como declarações do Sindicato dos Trabalhadores Rurais e do proprietário da terra onde informou ter trabalhado, e Certidão da Justiça Eleitoral, as quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 834763/PB. DJe: 17/02/2017. Pág.: 44). 3. Os documentos referentes às propriedades rurais nas quais afirma haver exercido sua atividade, em nome de terceiro e do companheiro, constatam apenas a existência dos imóveis e suas circunstâncias, não se mostrando hábil à demonstração da labuta agrícola da requerente. 4. A carteira de sócia do Sindicato dos Trabalhadores, comprova apenas o vínculo com a entidade nada indicando acerca do efetivo desempenho de labor rural da postulante, sobretudo à vista de que sua inscrição apenas se deu no ano em que completou a idade exigida para a concessão da aposentadoria. 5. O Contrato de Comodato, por se tratar de documento particular, não é apto à comprovação da lida rural aludida pela postulante, mormente se considerando que, muito embora de se reporte ao período de 05/11/1999 a 06/05/2004, somente foi formalizado e teve a firma reconhecida no início de 2016, quando a demandante estava em vias de implementar o requisito etário. 6. Vale ressaltar que a Certidão de Inteiro Teor, referente ao nascimento do filho da autora, lavrada em 25/08/1992, contendo a profissão de 'lavradores' desta e do seu companheiro, restou desconstituída, haja vista que este se encontra qualificado como 'técnico de eletrônica', na certidão de casamento, ocorrido no mesmo ano (19/03/1992), sendo de destacar que, entre 1976 e 1982, ele manteve vínculos empregatícios, conforme registros do CNIS, sendo, ainda, de se observar que, não obstante possua uma propriedade rural, o casal reside na reside na zona urbana. 7. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REsp 5.750.782/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Logo, diante da inexistência de início de prova material idôneo do suposto exercício de labor rural, no período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar á hipótese dos autos o posicionamento firmado no referido paradigma. 9. Apelação do INSS parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 22428247118132377360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)