PROCESSO Nº: 6085723-43.3607.19.12.9155 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIEGO MOURA ADVOGADO: Thales da Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Kamilly Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Jesus EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO DA DEFESA. USO DE DOCUMENTO FALSO. DOIS MOMENTOS DE PRÁTICA DO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONCURSO FORMAL QUE DEVE SER AFASTADO. VALOR DO DIA MULTA QUE DEVE SER MANTIDO. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme elementos de prova, afora a apresentação de documento de identificação adulterado, RG 445074674377-3 do Estado do Maranhão, em nome de Pietra Peixoto, perante os funcionários da AVIANCA, por ocasião do Check in para o voo 6310 (AVIANCA), em um segundo momento, durante a abordagem policial, aconteceu uma nova apresentação de documentação contrafeita. Nesse novo contexto, o apelante apresentou o RG 413330587729-1, e, após, o título de eleitor de n. 851057111704 e uma cópia do CPF n. 176.173.330-92, todos em nome de Carlos Eduardo Almeida. 2. Desde o inquisitivo, o apelante confessou a apresentação da documentação adulterada frente aos policiais federais, bem assim que, perante estes, além do RG, apresentou o título de eleitor, também adulterado, e uma cópia de CPF; confira-se: (...); identificou-se para os policias federais como Miguel Cardoso, tendo mesmo apresentado para os policias federais a cédula de identidade 432120080818-2, título de eleitor n. 705895879196 e uma cópia do CPF n. 702.292.263-49, todos falsos em nome de Evelyn Porto; (...). (ID 3255039.0502740). 3. Resta devidamente evidenciado nos autos que o apelante perpetrou o delito de uso de documentação adulterada perante a autoridade policial. Apesar do apelante ter alegado que o crime de uso de documento falso teria sido praticado apenas perante o funcionário da AVIANCA, o que restou comprovado foi que o apelante apresentou RG e título de eleitor, ambos falsificados, aos policiais federais. Em razão deste último contexto, foi aplicado, na decisão condenatória, o concurso formal. 4. De outro lado, tem-se que, no momento específico em que o delito foi perpetrado perante os policiais, a utilização de mais de um documento, no caso, RG e título de eleitor, deve ser considera como um crime único, já que o uso se deu em um mesmo contexto fático, com uma única finalidade de se furtar o apelante da ação dos policiais federias, devendo, então, ser afastada a aplicação do concurso formal quanto ao crime previsto no art. 304 do CPB, reconhecida na decisão condenatória, com a consequente desconsideração da elevação da reprimenda dela decorrente. 5. No que pertine à dosimetria da pena, procedeu bem a magistrada sentenciante ao entender pela pena inicial em 2 anos de reclusão, isso considerando como negativas as circunstâncias culpabilidade e personalidade, que restaram devidamente justificadas, e tendo em conta que o preceito secundário do art. 304 do CPB prevê uma penalidade de 1 a 5 anos. 6. Na segunda fase de dosagem, mantém-se igualmente a penalidade nos termos fixados na decisão condenatória, que terminou no quantum de 2 anos e 10 meses de reclusão, haja vista a ponderação existente entre a circunstância agravante, prevista no art. 61, inciso II, b, do CPB, bem como a atenuante da confissão (art. 65, inciso III, d, do CPB). 7. Na terceira fase, deixa-se de aplicar o concurso formal de delitos (art. 71 do CPB), pelos fundamentos acima expostos, passando-se, então, à consideração da continuidade delitiva (art. 70 do CPB), aumento que deve ser mantido em 1/6, o que faz a pena privativa de liberdade definitiva do apelante ficar no montante de 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão. 8. Tem-se ainda o argumento do apelo de que a fundamentação utilizada pela Juíza a quo, no que diz respeito ao valor da pena de multa, foi baseada em contexto anterior à prisão do apelante e que, após a prisão, a situação passou a ser outra, e mesmo assim a pena de multa aplicada foi exorbitante. O apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar as alegações procedidas, pelo deve ser mantido o decidido pelo Juízo a quo, já que avaliado em conformidade com os elementos constantes dos autos. 9. Neste tópico da pena de multa, deve ser abatido, da quantidade de dias multa, o percentual referente ao concurso formal de delitos, afastado por esta decisão. Assim, aplico unicamente a fração de aumento concernente à continuidade delitiva (art. 70 do CPB), ficando a quantidade de dias multa em 100 dias multa, cada dia multa no valor determinado pela decisão condenatória, 1/8 do salário mínimo vigente na época da consumação do crime. 10. Mantém-se o regime inicial semiaberto fixado de maneira justificada na decisão condenatória, com o registro de que se deu em virtude de circunstâncias judiciais pessoais desfavoráveis ao acusado (art. 33, parág. 2o., b e parág. 3o., do CPB). Quanto à detração pugnada, competirá ao Juízo da execução penal, após eventuais unificações de penas. 11. Dá-se parcial provimento ao apelo da defesa, para reformar a decisão condenatória unicamente no que diz respeito à aplicação de concurso formal de delitos (art. 70 do CPB), afastando tal instituto, o que repercute em um apena privativa de liberdade de 3 anos, 3 meses e 20 dias de reclusão, mais multa de 100 dias multa, cada dia multa no valor determinado pela decisão condenatória, 1/8 do salário mínimo vigente na época da consumação do crime.
(PROCESSO: 32261798930089700500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA NASCIMENTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)