PJE 3834624-37.3014.25.10.1307 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, determinando o pagamento das parcelas retroativas, desde o requerimento administrativo, em 18/11/2008, com juros e correção monetária. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as parcelas vencidas, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença (2015). 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito ante a ocorrência de coisa julgada referente ao processo 1982585-56.8309.1.5.1693, que tramitou na 23ª Vara Federal/PE, julgado improcedente e já transitado em julgado. No mérito, aduz que não há comprovação da atividade rural no período de carência. 3. Há de ser conhecida a remessa oficial, pois, considerando que a sentença foi prolatada na vigência do CPC/1973, que estipulava o patamar de 60 salários mínimos como critério para a submissão do referido ato judicial ao duplo grau de jurisdição, o montante estipulado na condenação (acrescido de juros e correção monetária), in casu, ultrapassa o referido limite. 4. No que tange às relações de trato continuado, como no caso dos autos, sobrevindo modificação do estado de fato ou de direito, não restará configurada a coisa julgada, podendo o juiz decidir novamente as questões já decididas (art. 505 do CPC/2015). 5. In casu, observa-se que há processo de aposentadoria por idade rural que tramitou na 23ª Vara Federal de Pernambuco, sob o número 2211145-46.7789.27.10.6524, protocolado e julgado improcedente em 2011, em razão do indeferimento administrativo realizado em 20/03/2009. Registre-se que, apesar de a presente demanda ter sido com base em pleito administrativo diverso, eformulado em 2008, a parte autora não trouxe aos autos novos elementos documentais suficientes a caracterizar alteração no estado fático-probatório em relação a outra ação, especialmente considerando o curto espaço de tempo entre os mencionados requerimentos. (Nesse sentido: TRF5, 2ª T., AC035518/CE, Rel. Des. Federal Rodrigo Peixoto, DJE 09/06/2018) 6. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20 do CPC/1973, vigente à época da sentença. Act
(PROCESSO: 17748154465938105065, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)