PROCESSO Nº: 9751909-89.9494.13.10.8480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO SILVA e outros ADVOGADO: Carlos Eduardo da Cruz APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cunha Larissa Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE SENTENÇA ORIUNDA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS. PRECEDENTES STJ. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal de conhecer e julgar ação anulatória de sentença transitada em julgado nos Juizados Especiais Federais, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. Sem condenação em honorários. 2. Os apelantes requerem, em síntese, o reconhecimento da competência da justiça comum federal para julgar a causa e, na forma do art. 1.013, I, do CPC, o acolhimento de imediato do pedido formulado na inicial. Alternativamente, na hipótese de a causa não estar madura para julgamento, solicitam o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja dada continuidade ao rito ordinário. 3. Os juizados especiais federais se tratam de um subsistema jurisdicional distinto da Justiça Federal e é dotado de competência própria, que tem natureza absoluta. 4. O Superior Tribunal de Justiça, na ocasião do julgamento do Conflito de Competência 988884, que teve como relator o Ministro Samuel Nogueira e foi publicado no DJE em 01/10/2013, posicionou-se no sentido de que "...compete ao Juizado Especial Cível processar e julgar as demandas anulatórias de seus próprios julgados." 5. Por outro lado, o STJ declina a competência às turmas recursais a apreciação de ação rescisória contra sentença proferida por Juizado Especial Federal. (RESP 210933, Ministra Alice Cavalcanti.: 26/11/2006). 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 73685333780532482429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)