EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA. POSSIBILIDADE. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. LIMITAÇÕES FÍSICAS. ENFERMIDADE SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REINTEGRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pela parte autora para a anulação do ato que o licenciou do Exército, com a sua consequente reintegração ao serviço militar, sob o fundamento de que a doença de que é portador o requerente, sem nexo causal com a atividade militar, não o incapacita definitivamente para todo e qualquer trabalho da vida civil. A permanência na caserna mostra-se inviabilizada por ter limitações para participação em marchas, instruções e manuseio de armamento bélico, não sendo plenamente capaz de desenvolver as atividades castrenses. 2. A apuração dos fatos através de prova técnica simplificada mostrou-se necessária e eficaz, diante dos laudos já juntados aos autos, para dirimir a questão da incapacidade do ex-militar, com a participação de assistentes das partes, cuja conclusão contrária ao interesse do recorrente não configura cerceamento de defesa. 3. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos que a moléstia que acometeu o demandante (Distúrbio Afetivo Bipolar Moderado), sem evolução de agravamento, não se apresenta como causa de incapacidade, estando em plenas condições de exercer qualquer atividade profissional. 4. Os laudos, em resposta a diversos quesitos, são taxativos em afirmarem de que não há qualquer nexo da enfermidade, a qual se encontra acometido, com a atividade castrense ou que tenha sido ocasionada por acidente em serviço na carreira militar. 5. A permanência do autor nos quadros do Exército não se mostra possível, visto que a capacidade para atividade militar não se apresenta plena, havendo restrições na atuação em operações de natureza bélica, o que o impede de exerce suas atividades castrenses. 6. O ex-militar, em sindicância administrativa, afirmou não deter condições físicas para realizar deslocamentos, marchas, desfiles, apoio ao combate e escalas de serviços, o que demonstra ter consciência de sua limitação para o exercício pleno das atividades comuns castrenses. 7. O autor detinha a condição de militar temporário, fato incontroverso, portanto, sujeito à conveniência e oportunidade da Administração para eventual renovação ou manutenção de sua permanência. 8. Não merece reparos a sentença, tendo em vista que o presente caso não se subsume a hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). Cabível, pois, a sua dispensa sem que este tenha a obrigação de reintegrá-lo. 9. Precedentes: (PROCESSO: 35182581772416884466, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/12/2020); (PROCESSO: 27153153986965594492, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO) 10. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 79637148739380680037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)