PROCESSO Nº: 5823630-19.6590.1.2.5676 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: VITOR GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Pedro Lucas Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Moraes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DO PLEITO DA IMPUGNAÇÃO EXECUTÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA E CUSTAS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDOS IMPLÍCITOS. AUSÊNCIA DE DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. EVENTUAL DEFERIMENTO POSTERIOR QUE TEM APENAS EFEITOS "EX NUNC". AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação de execução, acolheu o pleito da impugnação executória do INSS, abatendo da verba executória os honorários de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento). 2. O cerne da discussão se cinge em analisar a possibilidade de condenação do exequente, ora agravante, nas verbas de sucumbência, não obstante a ausência de pedido do executado nesse sentido. 3. Com efeito, por um lado, o pedido de condenação nas verbas de sucumbência, inclusive honorários advocatícios, é implícito, nos termos do art. 322, § 1º, do CPC. Dessa forma, pode e deve o juízo condenar a parte vencida nessas verbas, ainda que não haja pleito expresso da parte vencedora nesse sentido. 4. Por outro lado, não há, nos autos, nenhum deferimento dos auspícios da justiça gratuita ao agravante, em momento anterior à prolação da sentença, sendo imperioso frisar que o seu pedido de justiça gratuita aqui nesse agravo não tem o condão de retroagir para alcançar verbas condenatórias anteriores, já que tem efeito apenas "ex nunc". Precedente do Colendo STJ (AgInt no AgInt no AREsp 1.501.400/GO, Relator: Ministro JOÃO LUCAS MARTINS, Terceira Turma, julgado em 20/03/2020, DJe 03/03/2020). 5. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 99300289865288751273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)