PROCESSO Nº: 7303934-75.9976.16.1.2292 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand AGRAVADO: JOAQUIM MONTEIRO ADVOGADO: Renan Sales Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. PROGRAMA CREDENCIADO. INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA NO MOMENTO DO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO. 1. Por meio do presente Agravo de Instrumento o Banco do Brasil pretende desconstituir decisão que suspendeu provisoriamente a cobrança das parcelas de amortização do contrato de FIES, em razão da prorrogação do período de carência do contrato da Autora até o término da sua residência médica. 2. Precedentes desta Turma Julgadora pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001 (JOÃO MIGUEL MOREIRA - Processo 9288068-94.5370.7.12.5192, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Pedro Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 23/05/2019). 3. A Agravada provou que está matriculada no Programa de Residência Médica vinculado ao Hospital Agamenon Magalhães, credenciado pelo MEC, na especialidade Ginecologia e Obstetrícia. Por sua vez, o art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. 4. Nos moldes da Portaria Normativa nº 07/2013, do MEC, que regulamentou o disposto no art. 6º-B, da lei nº 03.998/2001, o requerimento para extensão do período de carência do contrato do FIES não pode ser feito na fase de amortização do financiamento (art. 6º, § 1º). No entanto, na esteira da jurisprudência deste egrégio Tribunal, inclusive desta c. Terceira Turma, não se mostra razoável exigir-se do estudante o cumprimento de requisitos, fixados por meio de Portaria Normativa, que extrapolem aqueles previstos na lei nº 39.300/2001 (Precedentes: Processo 4177304-77.7604.23.4.6231, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Rezende (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 02/01/2018 e Processo 2122635-64.9477.25.3.7526, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 08/12/2019). 5. No caso, a Agravada tentou realizar seu requerimento perante o FIESMED dentro do período de carência. Provou tal fato com a juntada da reprodução de imagem da tela de seu computador no momento em que tentava acessar tal sistema, em 22.03.6010. Não logrou êxito por inconsistência do próprio sistema que, após o preenchimento dos dados solicitados, informou que "a solicitante não possui financiamento pelo FIES". Destarte, não pode a Recorrida ser responsabilizada por equívoco do FIESMED para o qual não concorreu. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 23514203626705399853, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)