PROCESSO Nº: 0667843-98.5075.23.1.1055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMERCIO VAREJISTA DE COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA e outros ADVOGADO: Samuel Pinto E Carlos Eduardo Farias e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Caldeira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. BACENJUD. POSSIBILIDADE. CONSTRIÇÃO QUE PRESCINDE DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS DO DEVEDOR. PREFERÊNCIA DA PENHORA DE DINHEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa e outros, objetivando a reforma da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, determinou a realização do bloqueio Bacenjud. 2. O bloqueio de ativos financeiros por meio do BACENJUD prescinde do esgotamento de diligências para localização de outros bens do devedor e ainda, a penhora de dinheiro tem preferência sobre os demais bens do devedor, consoante se infere dos arts. 835 e 854 do CPC. 3. No tocante à alegação de a executada estar sofrendo constrições de várias ordens, já havendo sido subtraída a importância de R$ 739.520,73 destinada ao capital de giro da empresa, observa-se que os documentos juntados nos autos nada comprovam nesse sentido, porque não houve bloqueio de tal importância em razão de determinação emanada do Juízo de origem. 4. Quanto à afirmação de que o montante de R$ 14.650,52 (penhora on-line) seria destinado à folha de pagamento de empregados, tal fato não configura hipótese de impenhorabilidade, visto que a lei prevê a impenhorabilidade do salário dos empregados, não dos valores supostamente destinados a seu pagamento. Assim, enquanto depositado em conta de titularidade da empresa, não se pode considerar que o montante constitua verba salarial. Ademais, os documentos apresentados não comprovam a correlação exata entre a quantia bloqueada e os valores referentes ao pagamento da folha salarial dos funcionários da pessoa jurídica, nem que a constrição inviabilizará o pagamento dos seus empregados. 5. Em que pese a parte executada ter ofertado imóvel à penhora, a constrição ainda não se perfez, não sendo possível inferir se a garantia será válida, mormente porque sequer foi juntada certidão de inteiro teor do imóvel indicado, constando apenas cópia de escritura de compra e venda relativa ao ano de 2004. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 78435892330210086317, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)