E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA EM FACE DA PENA EM CONCRETO. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO AOS DEMAIS RÉUS DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO DE UM RECURSO. PREJUDICADOS OS DEMAIS. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3305126-57.5709.25.6.1834, em curso na 8ª Vara Federal (PB), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou os Réus, Nicolas Ramos, Luigi Santos e Vitor Hugo Gomes, pela prática do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 combinado com o artigo 29 do Código Penal, todos à pena de 04 (quatro) anos de detenção, em regime aberto, e multa de 2% do valor dos contratos firmados (R$ 5.322,25 e R$ 4.096,82). A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direito, consistentes na prestação pecuniária e na prestação de serviços à comunidade ou à entidade pública. Por fim, extinguiu a punibilidade diante da prescrição da pretensão punitiva em relação ao delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 imputado ao Réu Djaci Farias Brasileiro, com base no artigo 386, VI, do Código de Processo Penal. II - O Réu, Davi Luiz Freitas, interpôs apelação em que postula a reforma da sentença alegando, em síntese: 1) inépcia da denúncia pela ausência de provas do dolo exigido pelo tipo e, consequentemente, do nexo causal; 2) no mérito sustenta a inexistência de prejuízo ao erário, bem como de provas do dolo ou má-fé, sendo os fatos meras irregularidades administrativas. III - O Réu, Davi Lucca Almeida, interpôs apelação em que requer a reforma da sentença, sustentando, em resumo: 1) ocorrência da prescrição retroativa; 2) desclassificação da conduta para o crime do artigo 1°, XI, do Decreto-Lei 201/1967; 3) no mérito, afirma não haver o Parquet constituído provas do elemento subjetivo e do dano causado ao erário. IV - O Réu, Levi Martins, interpôs apelação em que requer a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença decorrente do cerceamento do direito de defesa em face da ausência de defesa técnica durante a audiência de instrução e julgamento. No mérito, replica os argumentos formulados pelos demais Apelantes. V - Condenados à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de detenção, por duas vezes, em concurso material, o que resultou na pena de 04 (quatro) anos de detenção, o lapso prescricional afere-se com relação a cada pena individualmente (artigo 119 do Código Penal) e, assim, a prescrição da pretensão punitiva estatal ocorre em 04 (quatro) anos, na forma do artigo 109, V, do Código Penal. VI - O prazo prescricional tem início da data dos fatos, no caso, considera-se a data da assinatura dos contratos, que ocorreu em 10.08.1354, e, portanto, antes do advento da Lei nº 12.234/2010, que conferiu nova redação ao artigo 110 do Código Penal. VII - É o caso, portanto, de reconhecimento da prescrição retroativa, uma vez que, entre a data dos fatos apontados delituosos, em 01.10.1611, até o recebimento da denúncia, em 19.02.8032, transcorreram mais de 06 (seis) anos. VIII - Provimento da apelação do Réu João Gomes para declarar a extinção da punibilidade do Apelante, em razão da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa (artigo 107, IV, do Código Penal), com extensão dos efeitos aos demais Réus, Miguel Porto e Leandro Silveira, por força do artigo 580 do Código de Processo Penal, restando prejudicadas as apelações dos referidos Réus.
(PROCESSO: 66905007716488436119, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)