PROCESSO Nº: 6448653-05.3081.31.7.6896 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAIRY PARTNERS AMERICAS NORDESTE - PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedentes os pedidos constantes na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar o direito da impetrante de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a Terceiros mediante a apuração da base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo, prevista no art. 4º, § único, da Lei nº. 6.950/81, bem como para reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC a partir do pagamento indevido, contados de forma retroativa desde o ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). 2. Em suas razões recursais, defende a Fazenda Nacional, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Receita Federal para atuar no polo passivo da demanda, já que a Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF não é sujeito ativo da obrigação tributária resultante dos fatos geradores da contribuição sociais destinadas a Outras Entidades e Fundos, chamado Terceiros, no caso, ao SEBRAE, SESC, SENAI (Sistema "S"), INCRA e Salário-Educação (FNDE), que são os efetivos credores da obrigação tributária e legítimos titulares da receita arrecadada. No mérito, alega a constitucionalidade da cobrança das contribuições tomando por base a folha de salários, sustentando que as alegações das impetrantes devem ser refutadas, pois não lhes assiste razão quando afirmam que Decreto-Lei nº 2.318/86 revogou o limite de 20 salários mínimos apenas com relação às contribuições previdenciárias. 3. Declara-se, preliminarmente, a ilegitimidade das entidades do Sistema S, SESC, SEBRAE e SENAC, do polo passivo da impetração. Com efeito, o art. 94 da Lei nº 8.212/91 conferia ao INSS o poder de fiscalizar e arrecadar, mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, as contribuições devidas a terceiros. Com o advento da Lei nº 11.457/07, as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento dessas contribuições passaram às atribuições da Secretaria da Receita Federal do Brasil (arts. 2º e 3º). Destarte, o SESC, o SEBRAE, o SENAI e o SESI "não possuem legitimidade passiva em feito que discute a inexigibilidade de contribuição a elas destinada incidente sobre determinadas verbas, uma vez que são apenas destinatários das contribuições referidas, cabendo à União sua administração" (PROCESSO: 21424934183633741162, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROCHA, 1ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2017). 4. Com efeito, o legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 19.01.9060, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, expurgando do ordenamento jurídico a disposição que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário-mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 5. É certo que com o advento da Lei nº 6.950/1981, a base contributiva das empresas e das contribuições parafiscais arrecadadas foi unificada, estabelecendo, no aludido art. 4º, caput, que o limite máximo do salário de contribuição seria correspondente a 20 (vinte) vezes o salário mínimo vigente no país. Por sua vez, inseriu o parágrafo único ao dispositivo em apreço para estipular que o limite estabelecido na à cabeça do artigo aplica-se também às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros. 6. Entretanto, passados apenas dois anos da vigência da Lei 6.950, publicou-se o Decreto-Lei nº 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, em cujos artigos 1º e 3º houve a extinção, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, do limite de vinte vezes o valor do salário-mínimo, passando, as ditas contribuições a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente. GUILHERME FERREIRA. PROCESSO: 87620445449363047427, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/05/2020. 7. Apelação e remessa necessária providas. [10]
(PROCESSO: 84358534753204308740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)