PROCESSO Nº: 0631200-90.3349.4.3.4507 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ATACADAO DOS ELETRODOMESTICOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Cardoso EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS VALORES DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. INVIABILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO FEDERATIVO. ERESP 9.720.272/PR. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que concedeu a segurança determinando à impetrada que se abstenha de exigir da impetrante o recolhimento de IRPJ e de CSLL sobre os valores correspondentes aos créditos presumidos de ICMS dos quais esta se beneficia em razão da legislação estadual. 2. O cerne da questão devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir se os créditos presumidos de ICMS devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 3. No entanto, ao arrazoar o recurso a apelante defendeu a constitucionalidade e a legalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido, passando ao largo do tema efetivamente abordado na sentença. 4. A esse respeito, importa consignar que o apelante é livre para expor as razões para o seu inconformismo e, assim, justificar a pretensão recursal formulada, desde que não se exima de impugnar especificadamente os fundamentos que ensejaram a decisão recorrida, de modo a reformar o julgamento em seu favor. 5. Nesses termos, impõe-se reconhecer que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, suficientes para mantê-la, enseja o não conhecimento do recurso. 6. Na situação posta, resta evidente a ausência de interesse recursal, eis que prescindível a análise de matéria completamente dissociada daquela que foi objeto da sentença recorrida, posto que ela não se afigura apta a reformar entendimento acolhido. 7. Nada obstante, como restou concedida a segurança, a respectiva sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição, nos termos do § 1º do art. 14, da Lei n. 12.016/2009, sendo de rigor o reexame da matéria trazida à liça. 8. A matéria de mérito não exige digressões aprofundadas, eis que a Primeira Seção do STJ, no julgamento do EREsp 8.158.323/PR, decidiu pela não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. 9. No julgamento referido, assentou-se a inviabilidade de inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e do CSLL, porquanto entendimento contrário sufragaria a possibilidade de a UNIÃO retirar, por via oblíqua, o incentivo fiscal que o Estado-membro outorgou no exercício de sua competência tributária. 10. O crédito presumido de ICMS não realiza o fato gerador do IRPJ e da CSLL, pois o referido benefício fiscal não pode ser caracterizado como lucro da empresa, funcionando, em verdade, como espécie de incentivo estatal para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, pelo que não se presta a justificar a incidência de tributos diversos, sob pena de esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 11. Este TRF da 5ª Região não discrepa do entendimento consolidado no STJ, ao afirmar que "[o] crédito presumido de ICMS consiste em incentivo voltado à redução de custos que tem como objetivo proporcionar maior competitividade no mercado para as empresas de um determinado estado-membro, portanto, não se coaduna com a natureza de receita ou faturamento, motivo pelo qual não compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL" (08459585571204211607, Relator Lucca Silva, 2ª Turma, em 05/03/2019). 12. Deve ser assegurado ao impetrante, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. 13. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.669.625/SP, de relatoria da Ministra Pietra Campos, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 14. Apelação não conhecida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 68080812991753032286, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)