EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DO ISS PELO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. RECEITAS REGISTRADAS EM RUBRICAS CONTÁBEIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DO ISS SOBRE FATOS GERADORES QUE NÃO SE ENCONTRAM PREVISTOS NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO Decreto-Lei nº 406/1968, Lei Complementar 56/87, e à Lei Complementar 116/2003. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DESCONSTITUINDO PARTE DO QUANTUM EXECUTADO.sentença em conformidade À legislação regente do iss. precedente do trf 3ª região. possibilidade de utilizar a interpretação extensiva à lista das normas que permitem a incidência do ISS. precedente do stj e stf. recurso da caixa e do município de joão pessoa improvidos. 1. A Caixa postula a extinção total da execução, alegando a "iliquidez da CDA, seja porque as atividades nela abarcadas não contemplam hipótese de incidência do ISSQN, seja porque, por ausência de individualização do valor de cada conta contábil, em face da qual seria pertinente a incidência da exação, por interpretação extensiva, como pretende o Município, impossível é saber o real valor devido." 2. O Município de João Pessoa postula a rejeição integral dos Embargos à Execução, sob o fundamento de que a Execução promovida encontra-se apoiada corretamente na legislação do ISS. 3. O STJ consolidou seu posicionamento na Súmula nº 424 de seguinte teor: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. 406/1968 e à LC n. 56/1987. 4. O STF, nos autos do RE 741373, Tema 296, na Relatoria da Ministra Pietra Pires, recentemente, em Sessão virtual concluída em 06/08/2020, fixou a seguinte tese: ""É taxativa a lista de serviços sujeitos ao ISS a que se refere o art. 156, III, da Constituição Federal, admitindo-se, contudo, a incidência do tributo sobre as atividades inerentes aos serviços elencados em lei em razão da interpretação extensiva". 5. A sentença atacada excluiu da execução "os montantes decorrentes da indevida incidência de ISS sobre as receitas lançadas nas contas contábeis identificadas como "Ressarcimento de Taxa de Exclusão - CCF", "Receita Participação - Rede Shop" e "Receitas sobre Faturamento de Cartão de Crédito".O entendimento da sentença encontra suporte em precedente da TRF - 3ª Região: "Quanto às contas de nº 2.99.998.549-8 - receita participação REDESHOP, 0.69.183.003-4 - receita participação cheque eletrônico e 4.67.759.527-9 - receita sobre fatura cartão de crédito, tais contas são referentes às receitas auferidas em relação às administradoras de cartões de débito e crédito, que mantém contrato com a instituição financeira, padecendo de natureza jurídica de serviço prestado pela embargante, não podendo incidir o ISSQN sobre elas." (Tipo AcórdãoNúmero 6437260-20.7782.9.4.8830 ..PROCESSO_ANTIGO: 701934063610688 ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 5388.82.88.415421-795092238440620564808Classe APELAÇÃO CÍVEL - 2135393 .Relator(a) DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS 6. Sobre as demais contas que foram objeto de tributação do ISS, e objeto da execução do Município de João Pessoa, ou seja,"Oper. Crédito - Taxa de Adm. e Abertura, Renda de Taxação de Contas Paralisadas, Sidec - Manutenção de Contas Inativas, SFH/SH - Taxas sobre Operação de Crédito", a regularidade da cobrança não foi elidida, quer porque as atividades se constituem como fator geradores tributáveis do ISS, nos termos da jurisprudência dos tribunais superiores, quer porque os valores exigidos não foram devidamente desconstituídos pelos questionamentos da parte Embargante. 7. Nego provimento ao recurso da Caixa e do Município de João Pessoa.
(PROCESSO: 61720473626022610380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)