PROCESSO Nº: 0557321-31.8104.27.12.8609 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL DA CUNHA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ASTREINTES. EXCLUSÃO. 1. Tratam-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que, tornando definitiva a liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que procedesse à análise, no prazo máximo de 40 (quarenta) dias, do pedido de concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência protocolizado pela impetrante, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. Sem custas. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a denegação da segurança pleiteada por não ter havido qualquer inércia ou desídia da autarquia quanto aos processos administrativos. Requer subsidiariamente a exclusão da aplicação de multa e maior parâmetro temporal para a análise do requerimento administrativo do segurado. 3. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o art. 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Ademais, no que pertine à adequação da via eleita, deve-se destacar que, nestes autos, não se discute acerca da legalidade ou da justiça dos atos normativos que regem o procedimento administrativo previdenciário, fundando-se a causa de pedir na irrazoável demora na apreciação do pedido. Não se pleiteia, portanto, a modificação do procedimento administrativo, mas tão somente que este respeite a duração razoável do processo. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora realizou requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência em 11/09/2019 (id nº 6276968.62514837). Contudo, até a data do protocolamento da impetração do Mandado de Segurança (id nº 8270611.88969052) em 19/11/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 6. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 6419521.29381757) deferindo a liminar pleiteada para determinar que a autoridade coatora analisasse o pedido administrativo no prazo de 40 (quarenta) dias, sob pena de passar a pagar à Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo bem como para apresentação de informações. 7. Ato contínuo, a autarquia requereu a suspensão do prazo concedido ao ente público para cumprimento da ordem, informando que o processo administrativo se encontrava em fase de exigência de documentos à segurada (id nº 6952946.74577420). 8. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela sua não manifestação nos presentes autos (id nº 8210890.63336210). 9. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação pugnando pela denegação da segurança. 10. Ora, entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 11. Por outro lado, a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Ressalva do posicionamento do relator. Precedente: Processo: 79151381761048538770, REO - Remessa Ex Offício - 072711, Rel. Desembargador Federal Francisco das Neves, Segunda Turma, Julgamento: 05/04/2018, Publicação: DJE - Data::26/08/2018 - Página::32). 12. Remessa necessária e Apelação parcialmente providas apenas para excluir a condenação das "astreintes". [16.4]
(PROCESSO: 47506852574122923066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)