Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Gomes Nº: 0366692-60.7719.20.9.6846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO ARAGÃO ADVOGADO: João Gabriel Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO (REVISÃO DA VIDA TODA). REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO À PARTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença do juízo de origem que extinguiu o processo sem resolução do mérito, ao entendimento de que, "tendo sido interposta quando já havia sido determinado o sobrestamento, em que nenhum ato poderia ser praticado, o melhor caminho é a sua extinção". 2. Fundamentou ainda que "nenhum prejuízo decorre da extinção, uma vez que não há a prescrição do fundo de direto, podendo ser novamente interposta caso o STF mantenha o entendimento do STJ". 3. Intenta a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário para que todas as contribuições realizadas durante sua vida laboral sejam computadas no cálculo do benefício - Revisão da Vida Toda. 4. Após o tema (999) estar pacificado, em sede de recurso repetitivo, pelo Superior Tribunal de Justiça, foi interposto e admitido o Recurso Extraordinário do INSS no Recurso Especial nº 3.800.998/SC, em que restou determinado o sobrestamento de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia, nos termos do artigo 1.037 do CPC. 5. Muito embora não seja possível dar o devido andamento ao processo em razão da suspensão determinada pela Corte Suprema, a extinção da ação, sem resolução do mérito, condicionando uma nova propositura a uma decisão futura do STF, causaria evidente prejuízo à parte autora, notadamente porque, tratando-se de pedido de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário, incidiria o prazo decadencial do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, além da prescrição quinquenal dos valores atrasados, no caso de sua procedência. 6. Apelação provida. Retorno dos autos à vara de origem para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 16866030936096780151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)