PROCESSO Nº: 7420843-34.2287.27.11.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE ARAGÃO ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo da Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. INCLUSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES A JULHO DE 1994. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido para que o benefício do autor seja revisado, devendo aplicar a regra definitiva prevista no art. 29, Inciso I, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, caso mais vantajosa ao segurado do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei n. 9.876/99, e a pagar as diferenças, a partir da DIB, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas pelo IPCA-E e com juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, a partir da citação. 2. Quanto ao mérito da ação (regra de transição do art. 3º, da Lei 9.876/99), o INSS basicamente repete os argumentos apresentados nesses autos em sua contestação e contrarrazões à apelação do autor, não apontando objetivamente a existência de qualquer omissão no julgado. 3. A autarquia previdenciária, ao alegar suposto erro in judicando, claramente pretende rediscutir o mérito do julgamento que deu provimento à apelação do autor com base em decisão proferida pelo STJ em sede de recursos repetitivos, e o faz com o único intuito de prequestionar a matéria objeto dos autos. 4. O INSS suscitou omissão também quanto às seguintes questões: a) termo inicial da condenação, requerendo que seja desde a citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio; b) limitação dos honorários, nos termos da Súmula 111/STJ. 5. Em relação ao termo inicial da condenação, a autarquia previdenciária não se insurgiu em nenhum momento dos autos sobre esta questão, seja em sua apelação ou contestação, motivo pelo qual não há que se cogitar de omissão, restando preclusa a questão. 6. Quanto à limitação dos honorários nos termos da Súmula 111/STJ), a embargada apenas em sua contestação suscitou referida questão. Assim, mesmo que este ponto não tenha sido objeto de sua apelação, o recurso devolve para apreciação e julgamento todas as questões discutidas no processo (art. 1.013, §1º, CPC). Contudo, a sentença já havia limitado a condenação em honorários aos valores devidos até a prolação da sentença, motivo pelo qual não há interesse processual do INSS neste ponto. 7. Mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de qualquer dos vícios indicados pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), não sendo o meio processual adequado para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 15421538928313303358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)