EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ENTRE PARTICULARES COM FINANCIAMENTO DA CAIXA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL, APESAR DO PAGAMENTO. DEMANDA ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular R.A.Q. em face de decisão que concedeu tutela de evidência para determinar que o ora recorrente (i) deposite o valor de R$ 836.691,61, no prazo de 10 dias, em favor dos agravados; (ii) expedição de mandado de imissão na posse do imóvel em favor dos agravados caso não depositado tal valor e (iii) expedição de mandado ao cartório de imóveis para gravar a indisponibilidade, inalienabilidade e intransferibilidade do bem até o julgamento definitivo da causa. 2. Posterior interposição de agravo interno pela Caixa Econômica Federal - CEF pretendendo a reforma da decisão do Relator que sobrestou os efeitos do ato judicial recorrido até o julgamento do agravo de instrumento. 3. Não se pode compelir o recorrente a devolver a quantia que percebeu a título de sinal em razão da celebração de contrato de promessa de compra e venda firmado com os recorridos e, com muito mais razão, o valor corresponde a duas vezes esse montante. Também não é possível obrigar o agravante a devolver a quantia repassada pela CEF ao Banco Santander (R$ 496.779,61). O agravante não recebeu tal quantia, a qual fora entregue diretamente pela CEF ao Banco Santander sem a sua anuência, pois, muito embora figurasse como parte no Contrato de Compra e Venda de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH, não o assinou. 4. Cuidando-se de demanda havida entre particulares, os agravados, caso pretendam reaver o valor dispendido na transação como entrada (pago diretamente ao agravante), terão que promover ação na justiça estadual, no bojo da qual, inclusive, poder-se-á discutir a efetiva existência de contrato de compra e venda na hipótese, mormente em se considerando que o regramento disposto no art. 108 do CC considera como substância dos contratos constitutivos ou translativos de direitos reais sobre imóveis de valor superior a 30 vezes o maior salário mínimo vigente no país a escritura pública, cuja existência não foi demonstrada. 5. Agravo de instrumento provido para que sejam afastadas as determinações contidas na decisão impugnada de (i) depósito de R$ 925.381,61, no prazo de 10 dias, em favor dos agravados; (ii) expedição de mandado de imissão na posse do imóvel aos agravados caso não haja depósito, e (iii) expedição de mandado ao cartório de imóveis para gravar a indisponibilidade, inalienabilidade e intransferibilidade do bem até o julgamento definitivo da causa. 6. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 43300504831819115731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)