PJE 7435419-20.5138.23.10.1392 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MANUELA CORREIA em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual pretende que se determine a sua posse imediata no cargo de professor do Departamento de Gestão e Tecnologia Agroindustrial do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias da UFPB, bem como a abstenção da autoridade coatora de qualquer prática para obstaculizar essa posse. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que: a) foi aprovada em segundo lugar no Concurso Público para o cargo de Professor de 3º Grau da Carreira do Magistério Superior Adjunto na matéria Ciências e Tecnologia de Alimentos, na UFPB; b) ao ser nomeada, apresentou os documentos necessários, e só então tomou conhecimento, através de parecer elaborado pelo Coordenador do Processo de Gestão de Pessoas, de que não poderia tomar posse no cargo, pois seria graduada em Agronomia e Doutora em Engenharia Agrícola e o Edital do concurso exigiria a graduação em Engenharia de Alimentos ou áreas afins e o doutorado em Ciência e Tecnologia de Alimentos; c) a legislação vigente à época (Lei 12.772/2012) proibia a exigência do curso de doutorado nos concursos públicos para a carreira de professor de instituição federal de ensino superior, de maneira que estava totalmente de acordo com a legislação vigente à época no que diz respeito à pós-graduação apresentada; d) quanto ao curso de graduação, o Edital fala em graduação em Engenharia de Alimentos ou áreas afins, e Agronomia - curso de graduação que possui - é inquestionavelmente uma área afim. 3. As disposições do edital que disciplinam os concursos públicos constituem lei interna que obriga os candidatos e o ente administrativo organizador, em razão dos princípios da vinculação ao instrumento convocatório e da legalidade. 4. No caso concreto, depreende-se do edital do certame que o cargo de professor do Departamento de Gestão e Tecnologia Agroindustrial do Centro de Ciências Humanas, Sociais e Agrárias da UFPB exige que, no ato da posse, sejam comprovadas a Graduação em Engenharia de Alimentos ou áreas afins e Doutorado em Ciência e Tecnologia de Alimentos. 5. É de se observar que a impetrante possui diploma de graduação em Agronomia e doutorado em Engenharia Agrícola, de modo que não cumpre os requisitos editalícios para a posse no cargo público pretendido. 6. Ressalte-se que não se trata, na verdade, de verificar a semelhança entre os cursos, mas sim, do fato de que o edital exige formações que a impetrante não possui, não havendo como superar a exigência editalícia, sob pena de ferir os princípios da vinculação e da legalidade. 7. Além disso, verifica-se que a exigência de graduação e pós-graduação realizada pelo Edital possui pertinência temática com o cargo oferecido, qual seja, o de Professor na matéria Ciências e Tecnologia de Alimentos, não havendo o que se falar em arbitrariedade. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1073). alo
(PROCESSO: 41416019088103153248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)