PROCESSO Nº: 2772439-76.5643.2.4.1929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME e outros ADVOGADO: Miguel da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Souza EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. JOÃO LUCAS CARVALHO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. No caso em análise, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal em face do GRUPO ECONÔMICO CARBOMIL. A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, requerendo o reconhecimento da litispendência. Devidamente intimada, a exequente concordou com o alegado, pugnando pela extinção do feito, sem ônus para as partes, com base no art.1°-D, da Lei 9.494/97. Em seguida, foi proferida sentença, extinguindo-se a execução fiscal sem resolução do mérito, em razão do reconhecimento da litispendência, deixando de condenar a exequente em honorários advocatícios, ante a ausência de apresentação de embargos à execução. Irresignada, a parte executada interpôs apelação, defendendo o Leandro Pereira da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios na forma do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Verificando-se a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, é necessário se perquirir quem deu causa à demanda a fim de se imputar o ônus pelo pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. 3. Na hipótese dos autos, não se pode atribuir ao executado qualquer responsabilidade pelo ajuizamento indevido da execução fiscal. É inegável que a exequente deu causa à propositura da demanda, não sendo suficiente para afastar sua responsabilidade pelo ônus da sucumbência a alegação de que houve erro nos sistemas de controle na PFN. Além disso, o disposto no art. 1º - D da Lei nº 9.494/1997 incide na hipótese de execução, por quantia certa, contra a Fazenda Pública, o que não é o caso dos autos. 4. Por outro lado, quanto à fixação da verba honorária, é importante atentar que inexiste controvérsia sobre a existência ou não de duas lides distintas, resolvidas pelo Judiciário com o reconhecimento da litispendência, de modo que o proveito econômico auferido pelo vencedor não corresponde ao do valor da dívida. Assim, não havendo como tomar o valor da dívida (que não foi cancelada) como a vantagem econômica obtida com a vitória, os honorários devem ser fixados por equidade, nos moldes do art. 85, §8º, do CPC. 5. Nesse passo, considerando a causa apresenta baixa complexidade e o trabalho desenvolvido pelo causídico está dentro da normalidade, não sendo exigido tempo excessivo para a sua realização, tem-se como razoável a fixação dos honorários em R$ 2.000,00 (dois mil), merecendo prosperar, em parte, a pretensão recursal. 6. Provimento parcial da apelação, para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 85, §8º, do CPC. drq
(PROCESSO: 46169520155096262521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)