PROCESSO Nº: 9932426-27.8512.30.11.8650 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MATHEUS VIANA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana e outros APELADO: DAVI DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Breno Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS. COBRANÇA DE ANUIDADES. SUBMISSÃO À LEI Nº 74.786/2011. ART. 8º. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRF5. RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011 proíbe o ajuizamento de execuções fiscais de créditos inferiores ao valor de 04 (quatro) anuidades, impondo a extinção do processo. 2. Ainda que se considere a OAB como entidade sui generis, diferenciada das demais entidades que fiscalizam as profissões, não pode ser considerada diferente dos demais conselhos, eis que, nesse aspecto, exerce função de fiscalização profissional, submetendo-se, portanto, à Lei nº 12.514/2011. 3. Precedentes do colendo STJ e deste TRF5, dentre eles: REsp. 1.677.415/PE, Rel. Ministro ANTHONY VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/10/2016, DJe 09/04/2016; PROCESSO: 35854115809589371857, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018; e, PROCESSO: 81706019068966679199, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/04/2016. 4. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 55021008447823668040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)