PROCESSO Nº: 0063835-40.7785.15.1.8782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTONIO VIEIRA BATISTA DE NAZARE ADVOGADO: Ilana Flavia Cavalcanti Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA PARA FINS DE APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, condenando à UFAL ao pagamento do valor correspondente a 01 (uma) remuneração mensal da parte autora, à época da aposentadoria, para cada mês de licença prêmio a que ela faz jus, ou seja, 09 (nove) meses, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que houve omissão no acórdão pelo fato de, embora tenha afastado a aplicação do art.7º da Lei nº 9.527/97, o que teria o mesmo efeito de declaração de inconstitucionalidade, não ter submetido a questão ao Plenário desta Eg. Corte, em obediência ao que estabelece o art. 97 da Constituição Federal, a Súmula Vinculante n.º 10 do STF, e o art.103-A da Constituição Federal. 3. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 11087398231377262479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)