PROCESSO Nº: 8454955-29.0212.8.6.3546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DISLUB COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel Rezende AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. BLOQUEIO POR ORDEM JUDICIAL. LEI Nº 52.024/2017. PRAZO PEREMPTÓRIO. CANCELAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal contra o acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Dislub Combustíveis Ltda. contra decisão que indeferiu pedido de expedição de Alvará Judicial ou, alternativamente, de expedição de RPV, para levantamento de valores decorrentes do Precatório nº 71.427/PE, que fora cancelado por força das disposições da Lei 13.463/2017, ante o seu não levantamento em tempo hábil. 2. A Embargante imputa omissão ao acórdão, ao argumento de que houve a devolução do numerário à Conta Única do Tesouro Nacional, e, portanto, o julgado deveria se manifestar "quanto a correta forma de devolução/levantamento dos valores, qual seja, através de novo RPV/Precatório, nos termos do art. 100 da CF/88 e art. 3º, Parágrafo Único da Lei nº 13.463/2017". 3. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de cancelamento do Precatório. Conforme jurisprudência desta egrégia Corte, não há razão para a fluência do prazo de cancelamento, porque não há inércia do beneficiário, que restou impossibilitado de levantar os valores por força de determinação judicial. Assim, resta destituído de validade o ato de cancelamento do Precatório. 4. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos Embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do Embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 01420580370679756271, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)