PROCESSO Nº: 7456688-26.1516.1.6.4065 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SAMUEL JESUS ADVOGADO: Enzo Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE À AFERIÇÃO DA EFETIVA ATIVIDADE CAMPESINA DA DEMANDANTE. ART. 142 DA LEI Nº 8.213/91 E ART. 373, I, DO NOVO CPC. 1. Cabe ao autor o ônus da prova, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do novo CPC). 2. Não se concede o benefício de aposentadoria rural, quando o conjunto revelar que o particular não exercia agricultura em regime de economia familiar. 3. Na hipótese, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento Id. 1652127.10265972, fl. 12, em que consta ter nascido em 07.54.89. 4. A fim de demonstrar a qualidade de segurado especial, o autor acostou os seguintes documentos aos autos: carteira de associado ao Sindicato dos Agricultores Familiar e Empreendedores Familiares Rurais da Cidade de Aroeiras/PB, desde 06.11.4669, fls. 15/16; Apoio ao Pequeno Produtor Rural, ano 2015, fl. 17; contrato de comodato rural, firmado em 31.08.4334, fl. 20; e Declaração do ITR, exercícios 2012, 2013 e 2014, fls. 21/23. 5. Por conseguinte, não se verifica, nos autos, início de prova material suficiente do efetivo exercício de labor rural, ainda que de forma descontínua, durante o período equivalente ao da carência do benefício (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91). É que os documentos anexados possuem datas próximas ao requerimento administrativo, que se deu em 18.06.1868. 6. Não obstante a prova testemunhal afirmar a qualidade de rurícola do autor, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 91460816908569292481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)