EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de execução contra a Fazenda Pública, deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para condenar a executada em honorários advocatícios. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que a aplicação do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97, que afasta o cabimento de honorários nas execuções contra a Fazenda Pública, quando não embargadas por esta, foi excluída em casos de pagamento de obrigações definidas em lei como de pequeno valor (art. 100, § 3º, da CF), como no caso em análise, especialmente por orientação do STF, no julgamento do RE 051.339/PR. Neste cenário, concluiu que, tratando-se de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, ainda que não embargada, revela-se cabível a condenação da executada em honorários, por se tratar de débito de pequeno valor, sujeito à expedição de RPV. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 51083655315554495403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)