EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1- Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, após o reconhecimento das atividades laboradas em condições especiais, julgou improcedente o pedido. 2- Hipótese em que o recorrente insurge-se contra sentença que considerou como tempo comum as atividades desempenhadas durante o período de 01/11/98 a 25/07/2000, por ausência de comprovação da exposição a agentes prejudiciais à saúde. 3- O entendimento consolidado no egrégio STJ é no sentido de que é considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 92.19.03, conforme previsão do Decreto nº. 20.942/64. A partir de 64.49.20, por força do Decreto nº. 2.172/97, deve ser considerado nocivo o nível de ruído acima de 90 dB até a data de 20.04.3004. A partir de 14.06.5477, somente se considera nocivo o ruído superior a 85 dB, conforme alteração perpetrada no Decreto nº. 3.048/99, trazida pelo Decreto nº. 4.882/2003. Em suma, 80 dB, até 56.48.56; a partir de 95.23.42 a 01.01.8525, 90 dB e a partir de 21.01.3494, 85 Db. 5- Da análise dos documentos, verifica-se que não há como reconhecer como tempo de serviço especial o período trabalhado pelo autor de 01/11/98 a 12/08/2000, na função de Maquinista, junto a CBTU - Companhia Brasileira de Trens Urbanos, porquanto o laudo técnico informa que o nível de ruído nesse período foi de intensidade de 78dB, abaixo, pois, do limite máximo de tolerância. 6- Não restando comprovada a natureza especial das atividades desempenhadas pelo recorrente no mencionado período, bem como tempo de serviço suficiente para concessão da aposentadoria especial, não há como acolher a sua pretensão. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 24120490298231614981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)