PROCESSO Nº: 2480683-19.2524.21.3.8786 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARA CLARICE GONÇALVES ADVOGADO: Luiz Henrique Santos e outros PARTE RÉ: FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU ADVOGADO: Miguel Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO SEM HISTÓRICO ESCOLAR. NEGLIGÊNCIA DA IES. DIREITO À COLAÇÃO DE GRAU. THEO CARVALHO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança para determinar ao REITOR DA FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU que confira o grau de Bacharela em Psicologia à impetrante, exceto se houver impedimento diverso do analisado nos presentes autos. 2.No caso em julgamento, a impetrante alegou o seguinte: a) cursou, com aprovação, todas as disciplinas do curso de Bacharelado em Psicologia da Faculdade Maurício de Nassau e deveria ter colado grau no final de 2017, porém, foi impedida em virtude da existência de pendência na entrega do histórico escolar do segundo grau; b) quando de seu ingresso na universidade, não lhe fora exigida a apresentação do histórico escolar, mas, apenas, do certificado de conclusão do ensino médio; c) concluíra o ensino médio em 2006, no "Pró Saúde Colégio e Curso", contudo, referida instituição de ensino encerrou suas atividades e o acervo dela não foi encontrado na Secretaria de Estado da Educação. 3. Na hipótese vertente, verifica-se que, de fato, a colação de grau da impetrante foi negada sob o fundamento de que ela precisaria apresentar o histórico escolar do ensino médio. Entretanto, tal medida afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando que penaliza indevidamente a impetrante, que concluiu todas as disciplinas do seu curso, impossibilitando a sua colação grau, em decorrência da falta de documento que deveria ter sido exigido quando do ingresso da aluna. 4. Ademais, como bem observou o juiz sentenciante, a impetrante diligenciou para obter referido histórico escolar, contudo, não obteve êxito, haja vista que o Colégio Pró-Saúde, no qual ela concluíra o ensino médio (id. 8256024), encerrou suas atividades e o acervo de referida escola não consta no "Setor de Escolas Extintas" da Secretaria de Estado da Educação, situação essa que motivou, inclusive, a instauração de processo junto à Promotoria da Educação. 5.Destarte, não tendo a impetrante apresentado o histórico escolar do segundo grau à Faculdade em questão em virtude de negligência da própria instituição de ensino, que deixou para cobrá-lo apenas após a conclusão do curso superior, assim como estando a impetrante impossibilitada de obter referido documento em decorrência do encerramento das atividades da escola na qual concluiu o segundo grau, não é razoável privá-la da colação de grau e do consequente exercício profissional, apenas, pela falta do histórico escolar do segundo grau. 6.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 99799778936236506550, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)