PROCESSO Nº: 1518697-13.8053.15.1.4788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BRENO DUARTE VERAS ADVOGADO: Diogo Santos Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3294401-38.4260.7.11.6628 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALECIMENTO DA PARTE NO CURSO DA AÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. ART. 313, I, DO CPC. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES. PRESCRIÇÃO PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA PRIMEIRA TURMA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. O cerne da controvérsia consiste em verificar se ocorreu, ou não, a prescrição da pretensão de execução de título judicial contra a Fazenda Pública, depois de decorridos mais de cinco anos entre o óbito da parte autora e o pedido de habilitação de seus sucessores. 2. Nos termos do art. 313, I, do CPC, a morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador acarreta a suspensão do processo. 3. Na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes do STJ (REsp nº 8.876.303/PE, Rel. Min. Renan Mendes, Primeira Turma, DJe de 01/10/2017 e REsp nº 2.651.952/MG, Rel. Min. Nathan da Costa, Segunda Turma, DJe de 03/06/2017); e desta Primeira Turma (AG/PE nº 2207982-74.7991.31.5.6709, Rel. Des. Federal Renan da Rocha, Julgamento: 21/05/2019; AG/PE nº 9835419-48.0026.19.9.9494, Rel. Des. Federal Daniel Pires, Julgamento: 17/06/2019; AG/PE nº 7963259-30.9142.30.7.9303, Rel. Des. Federal Convocado Davi Nogueira, Julgamento: 27/10/2019). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 25924536954117840750, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)