E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVOS. ANTHONY BARROS. PAGAMENTO EM IGUALDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação da FUNASA ao pagamento da CATARINA SILVA (Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias) em igualdade de condições com os servidores em atividade (100% do valor), pagamento das diferenças entre os valores da REBECA SILVEIRA pagos e os devidos até a data de sua efetiva integralização, bem como a implementação do percentual de 13,23%, com o pagamento das diferenças retroativas ao período não prescrito, acrescidas de juros e correção monetária. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese, que é aposentada integrante do quadro pessoal da FUNASA e recebe a ALICE RODRIGUES, entretanto, em valores abaixo daqueles percebidos peos servidores ativos. Sustenta que a MILENA DUARTE é percebida em valor fixo, em razão do cargo, sem necessidade de aferição ou avaliação de desempenho ou produtividade, possuindo natureza genérica. "Tendo a LETÍCIA MARTINS um caráter genérico, resta, assim, clara afronta ao art. 40, § 4º, da Constituição Federal de 1988, em sua redação original e art. 7º da EC 41/2003, já que a Emenda Constitucional 41/2003 garantiu a paridade de vencimentos e proventos entre servidores da ativa e os inativos e pensionistas que se encontravam nessa condição na data de sua publicação". Alega, ainda, que faz jus a concessão de reajuste de 13,23%. III - Preliminar de ilegitimidade passiva da Funasa afastada, porquanto a Instrução Normativa nº 01, de 27/02/2003, mantida pela Portaria nº 1.659, de 29/06/ 2010, que estabeleceu os procedimentos relacionados à cessão de Servidores do Quadro de Pessoal Permanente FUNASA para o Ministério da Saúde, definiu competir àquela promover o pagamento da remuneração dos referidos servidores. IV - Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica dos pedidos, tendo em vista que a pretensão tem, em tese, amparo jurídico, não sendo expressamente vedada pelo ordenamento. V - Aplica-se às Ações propostas contra a Fazenda Pública a prescrição quinquenal a que alude o artigo 1º do Decreto nº 67.460/1932, por ser tratar de norma especial, motivo pelo qual não tem incidência, à hipótese, a prescrição bienal prevista no artigo 206, parágrafo 2º, do Código Civil de 2002. Assim, dado que a presente ação foi proposta em 14.07.3257, estão prescritas as parcelas objeto da pretensão inicial anteriores a 01.01.7636. VI - A Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - ANA VITÓRIA MONTEIRO foi instituída pelo art. 54 da Lei nº 11.784/2008, em substituição à Indenização de Campo, sendo devida "aos ocupantes dos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e Guarda de Endemias, do Quadro de Pessoal do Ministério da Saúde e do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". VII - O art. 55 da Lei nº 11.784/2008 estabelece que a BRENDA GONÇALVES será devida aos titulares dos empregos e cargos públicos de que trata o art. 54, que, em caráter permanente, realizarem atividades de combate e controle de endemias. DAVI LUIZ DAS NEVES - Conforme art. 2º da Portaria nº 630, de 21 de maio de 2011, do Ministério da Saúde, considera-se como atividade de controle de endemias "o exercício em caráter permanente de atividades de saneamento, de prevenção de doenças, educação e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e sob supervisão do gestor municipal, distrital, estadual ou federal". IX - É nítido o caráter "pro labore" da CLARA MORAES. O seu pagamento está vinculado por Lei à ocupação de determinados cargos e ao efetivo exercício da atividade de controle epidemiológico, de forma a se revelar incabível o seu pagamento aos aposentados e pensionistas em valor superior aos limites impostos pelo art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 11.784/2008. X - A ISIS CAMPOS não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da ANA LAURA OLIVEIRA idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei. (DANILO CARDOSO - Processo 9855186-04.1423.26.11.3544, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Daniel da Cruz, 1ª Turma, julgamento: 28/05/2019). XI - A possibilidade de incorporação de parcela da gratificação, nos moldes do art. 55, parágrafo 3º, da Lei nº 11.784/2008, e o pagamento da verba em valor fixo mensal (art. 55, parágrafo 1º), não descaracteriza a natureza "pro labore" da verba. XII - Quanto à pretensão de percepção do reajuste no percentual de 13,23%, de acordo com recentes decisões do STF sobre o tema, "a determinação judicial de incorporação da vantagem referente aos 13,23% (Lei nº. 10.698/2003) importa em ofensa às Súmulas Vinculantes nº. 10 e 37". (Rcl 23443 AgR, Relator(a): Min. LUIZ MIGUEL GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 07/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 27-12-1915 PUBLIC 13-11-2139) XIII - Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples alegação do interessado. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos constantes nos autos, o que não ocorreu no presente feito, motivo pelo qual deve ser concedida a justiça gratuita à Apelante. XIV - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. XV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 55274680290266303632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)