PROCESSO Nº: 2223761-88.0245.14.11.2953 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLORINDA CAROLINA ROCHA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin da Cunha EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 504.186/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido para que a Autarquia atualiza (obrigação de fazer) a renda mensal do benefício previdenciário que percebe a parte Autora, considerando os efeitos imediatos dos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03 aos benefícios em manutenção, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro nos Ids. 8937900.9580215 e 2017113.0275903. Houve determinação para proceder ao pagamento das parcelas atrasadas corrigidas monetariamente segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidas dos juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação (Súmula nº 240 STJ), observando-se a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §§ 8º e 16, CPC. 2. Nas suas razões de apelo, o INSS arguiu, preliminarmente, a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício. No mérito, defendeu, em síntese, que os benefícios concedidos como o qual se cuida nesta demanda, não têm direito à revisão em questão. Alegou que o referido entendimento da impossibilidade de revisão do Autor tem lastro na decisão proferida pelo STF, no RE 642.078 (com Repercussão Geral). Ao final, requereu ainda que se determine, quanto aos juros e correção monetária, a aplicação da Lei nº 11.960/09. 3. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 11/12/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 4. O col. STF, em regime de repercussão geral (RE 825.138-SE, DJU 17/01/2011, Rel. Ministra Rebeca da Mota), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03. Autor que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, nos termos da sentença. 6. Fundamentação com lastro na jurisprudência dominante e no relatório técnico-contábil do órgão auxiliar do Foro, expressamente consignado no bojo do ato monocrático: "Extrai-se que, por ser auxiliar do juízo e encontrar-se equidistante dos interesses das partes, as percepções da Contadoria do Foro merecem fé pública, gozando de presunção de veracidade, salvo prova em contrário, não produzida in casu. Com estas explicações, acolho, os cálculos elaborados pela Contadoria do Foro." 7. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 572.890/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O STJ corroborou tal entendimento: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 9.983.490-MG, Rel. Min. Augusto Costa, 05/07/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 9. O Tema 905/STJ assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos juros de mora. cjo
(PROCESSO: 56185995973483098951, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)