EMENTA PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESBRIET (PIRFENIDONA). PACIENTE PORTADOR DE FIBROSE PULMONAR IDIOPÁTICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. AMPLIAÇÃO DO PRAZO PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO E REDUÇÃO DA MULTA. POSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para: 1) determinar que o recorrente e a União forneçam, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento ESBRIET (PIRFENIDONA) à parte autora, nos termos da prescrição médica, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais); 2) garantir o bloqueio de verbas pertencentes a qualquer um dos demandados suficientes à aquisição do medicamento necessário ao tratamento por 3 (três) meses, com fundamento no art. 536, §1º, do CPC, caso não haja o devido cumprimento da obrigação dirigida aos entes públicos demandados. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três ) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelado de 77 (setenta e sete) anos de idade é portador de Fibrose Pulmonar Idiopática - forma crônica específica da Pneumonia Intersticial Fibrosante Progressiva - a quem foi prescrito o medicamento denominado ESBRIET (PIRFENIDONA). Segundo o laudo médico e informações contida dos autos, o fármaco foi prescrito por se apresentar como a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da referida enfermidade, sendo que os únicos medicamentos indicados para o tratamento da doença em discussão são os antifibróticos (como o fármaco em tela e o ESILATO DE ANA LUIZA MARTINS), os quais não se encontram disponíveis no SUS. 4. De acordo com relatório elaborado pela CONITEC, "A pirfenidona e o nintedanib mostraram-se capazes de reduzir o ritmo de queda da função pulmonar desses pacientes. Além disso, tais drogas também parecem reduzir o número de exacerbações agudas, episódios associados a taxas de mortalidade em torno de 50%, nesses pacientes. A pirfenidona já é comercialmente disponível na Europa e Ásia. O Nintedanib está no momento sob análise pelo EMEA (União Europeia) e ANVISA (Brasil) [...] é imperativo que a FPI seja incluída na lista de doenças raras do Ministério da Saúde do Brasil para que, em futuro breve, os pacientes acometidos por esse terrível mal possam receber tratamentos efetivos também em nosso país". 5. Caso em que o recorrente não aponta nenhuma forma alternativa de tratamento para a doença que acomete o agravado, existindo, aliás, informação da própria Secretaria de Saúde do Estado atestando que a medicação prescrita não possui genérico e/ou similar. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do apelado, demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 6.183.017). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do recorrido, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao agravado o fármaco em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 8. Não se pode compelir o Poder Público a fornecer o medicamento no exíguo prazo de 05 (cinco) dias. É que, considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para a sua obtenção, deve ser fixado o prazo de 20 (vinte) dias para que os demandados providenciem a sua aquisição. Agravo que merece guarida neste ponto. 9. Afigura-se excessiva a multa imposta no caso em questão. Isso porque em não sendo cumprida a obrigação em tela no prazo assinalado, seu cálculo resultará no pagamento de quantia desproporcional a ser suportada pelos entes públicos demandados. Mostra-se razoável a sua redução para R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento. Agravo que também merece prosperar neste ponto. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3752246-77.7633.27.3.1756, Rel. Des. Fed. Raul Souza, 4ª Turma, j. 27.02.3778; PJe (AC) nº 2610721-95.7641.5.6.3125, Rel. Des. Fed. Thales Souza, 4ª Turma, j. 24.07.7067 e PJe (AGTR) nº. 9842521-75.6641.12.8.4561, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 25.03.5245). 11. Agravo de instrumento provido em parte. rpms
(PROCESSO: 63099352181545750863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)