PROCESSO Nº: 8642121-32.9571.26.12.7526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRUST CONTROL SEGURANÇA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA e outros ADVOGADO: Pedro Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Monteiro Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E DESTINADAS AO GIIL-RAT, BEM COMO AO SISTEMA S. AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E REMUNERAÇÃO DOS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA QUANTO A ESTES PONTOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. ELEVAÇÃO DE PERCENTUAL A SER DEFINIDO QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. OMISSÃO SANADA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue as autoras ao recolhimento contribuições patronais, contribuição ao GIIL-RAT e da contribuição destinada a terceiros (SESC, SENAC, SENAI, SESI, SEBRAE, etc) que incidam sobre o terço constitucional de férias, os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente e o aviso prévio indenizado. 2. Com fulcro em precedentes do STJ, inclusive em sede de recursos repetitivos, e do TRF5, o acórdão recorrido, de maneira clara e fundamentada, entendeu pela exclusão do aviso prévio indenizado, do terço constitucional de férias e da remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Destacou, ainda, que os mesmos critérios devem ser utilizados para a base de cálculo das contribuições destinadas ao GIIL-RAT e ao Sistema S. 3. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do decidido pelo STF no RE 940.313/SC (Tema 20), tendo em vista que, ao apreciar o mencionado paradigma, a Excelsa Corte deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada. 4. Não há qualquer óbice para que este Tribunal adote o entendimento firmado pelo STJ, no âmbito do exame da legislação infraconstitucional, para decidir acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre as referidas verbas, exatamente como fez o acórdão recorrido. 5. Não há que se falar em omissão em razão da ausência de pronunciamento acerca do art. 97 da CF (cláusula de reserva de plenário), por se afastar as regras contidas nas Leis nos 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à Súmula Vinculante nº 10/STF. 6. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida, nestes pontos, não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 7. Assiste razão à Fazenda Nacional quanto à majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais determinada no acórdão (elevados de 10% para 11% sobre o valor da condenação). Neste tocante, note-se que o acórdão atacado deixou de observar que a sentença não definiu o percentual incidente sobre o valor da condenação, que ocorrerá apenas quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC). Sanando a omissão apontada, tem-se que a decisão embargada deve ser reformada para, em razão do improvimento da apelação da Fazenda Nacional, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença - cujo percentual será definido na liquidação - em 10%. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. na
(PROCESSO: 17313883109730712925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)