PJE Nº 5634247-43.9634.31.10.9536 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDORES TRABALHISTAS. EXECUÇÃO FISCAL. INOBSERVÂNCIA DA PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 186 DO CTN. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INTERVENÇÃO NO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara/SE que, nos autos de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional em desfavor da Associacão Beneficente dos Servidores Militares de Maria Vitória Ribeiro, indeferiu o pedido formulado pelos ora agravantes, na qualidade de ex-empregados da executada (terceiros interessados), em que pugnavam pela observância da preferência dos créditos trabalhistas com penhora efetivada nos rostos dos autos. 2. Em suas razões, sustentam os agravantes, em apertada síntese, que: a) a preferência dos créditos trabalhistas sobre os créditos tributários encontra-se prevista no art. 186 do CTN e, em situações como a presente, em que já houve a providência constritiva por parte dos juízos onde tramitam as demandas trabalhistas, deve a arrematação ser feita em dinheiro e depositado em conta judicial, com vistas a possibilitar o efetivo respeito à ordem legal; b) ao contrário do entendimento adotado, a pretendida intervenção no feito objetiva proteger seus créditos trabalhistas, encontrando o pedido de intervenção respaldo no art. 119 do CPC/2015. 3. Embora o detentor do crédito trabalhista tenha preferência sobre o crédito obtido na alienação do bem penhorado, não há, no caso concreto, qualquer justificativa que autorize a "intervenção" de estranhos à execução fiscal, a fim de que possam atuar no feito executivo, ainda que a pretexto de que não houve a observância da preferência dos créditos com penhora efetivada nos rostos dos autos. 4. A propósito, o eg. STJ já firmou o entendimento no sentido de "ser inviável a intervenção de terceiros no processo executivo, salvo na ação cognitiva incidental de embargos, visto que a execução não objetiva a obtenção de sentença, mas a concretização do título executivo." (AgInt na PET no REsp 0933488/MS, Rel. Ministra Daniela Nogueira, DJe 05/04/2019) 5. De todo modo, o juízo de origem esclareceu que, "em decisão de 08.02.6461, já havia determinado a estrita observância da ordem de preferência dos créditos trabalhistas informados no bojo dos executivos fiscais reunidos, acrescentando que "disponibilizou em favor da Justiça do Trabalho a integralidade dos valores até então depositados, comunicando tal situação em resposta a cada uma das Varas Trabalhistas", não restando, assim, evidenciada a irregularidade apontada pelos agravantes. 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 38216716636772311528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)