PROCESSO Nº: 9412315-43.2902.26.6.0791 - HABEAS CORPUS CRIMINAL . IMPETRANTE: RAFAEL MENDES CAVALCANTE PACIENTE: LUIGI DA CUNHA ADVOGADO: Igor da Rosa Cavalcante IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Luz - 1ª Turma EMENTA: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. APREENSÃO DE DIMINUTA QUANTIDADE DE DROGAS E DE CÉDULAS CONTRAFEITAS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em razão da conversão da prisão em flagrante do paciente em preventiva, pela suposta prática dos crimes previstos no art. 289 do CP e no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. 2. Nos termos do art. 310, inciso II, do CPP, para a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não só devem estar presentes os requisitos constantes no art. 312 do CPP, como também devem se mostrar insuficientes as demais medidas cautelares diversas da prisão. 3. Neste caso, no que concerne à droga apreendida, a pouca quantidade, em conjunto com a ausência de qualquer diligência policial prévia a apontar a prática da traficância, é indicativo mais próximo de que a conduta do paciente se enquadre como crime de uso de drogas (art. 28 da Lei nº 11.343/2006). Não se está aqui a desclassificar a conduta, até porque essa questão extrapolaria o âmbito cognitivo do habeas corpus. No entanto, o sopesamento aqui feito é estritamente quanto à presença do pressuposto do fumus comissi delicti, consoante disposto no art. 312 do CPP. Tomando por base os fatores acima elencados - pouca quantidade de droga e ausência de prévio monitoramento a indicar atividade de traficância -, não se vislumbra a presença de prova da materialidade do crime do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 a ensejar a decretação da preventiva. 4. De outro lado, no tocante à guarda das cédulas contrafeitas, não obstante se atendido o pressuposto do fumus comissi delicti, não se verifica o periculum libertatis a fundamentar a constrição da liberdade, na medida em que o paciente não possui antecedentes criminais, tem residência fixa e o crime teria sido praticado sem violência ou ameaça à pessoa. Sendo assim, por se mostrar suficiente, inclusive à garantia da ordem pública, a aplicação de medidas cautelares diversas, concede-se a ordem para aplicar ao paciente as previstas no art. 319, I, II e IV, do Código de Processo Penal. 5. Ordem concedida.
(PROCESSO: 61178923940769075395, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)