E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. INCRA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente o pedido de desapropriação para fins de reforma agrária realizado pelo INCRA, pois considerou a propriedade produtiva. II - O recurso postula a reforma da Sentença requerendo, em resumo: "a) para que cessem os efeitos da sentença ora recorrida, até o trânsito em julgado da ação ordinária nº 9035673-43.2608.10.1.6104, a qual possui recurso de apelação pendente de julgamento por esta Colenda Corte; b) no mérito, considere a o imóvel em questão, "Fazenda Jacaré", como improdutivo, nos termos dos laudos técnicos em tempo realizados pelo INCRA". III - Inicialmente, escorreita a Sentença ao dar seguimento ao processo visto que houve a suspensão pelo prazo máximo permitido pelo artigo 313, § 4º, do CPC. IV - Desse modo, permanecendo suspenso o processo pelo prazo de 01 (um) ano, indispensável o seu prosseguimento com a solução para a lide. Ressalte-se que não havia necessidade de produção de provas, considerando a existência de perícia realizada no processo nº 9168074-44.3892.29.9.7639. V - Destaque-se que para perquirir a produtividade do imóvel o magistrado a quo se baseou no laudo pericial produzido no referido processo, ajuizado pela parte expropriada para declarar a produtividade do seu imóvel. VI - A Sentença proferida no processo acima citado reconheceu a produtividade da "Fazenda Jacaré", que por sua vez foi mantida por este TRF-5ª Região em sede de Apelação. Assim, a pretensão de desapropriação do INCRA não deve prosperar. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79545242010670538456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)