PJE 4146000-83.7628.20.8.9035 EMENTA ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. CBTU. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente em parte o pedido para, respeitando a prescrição quinquenal, determinar que a União e o Instituto de Seguro Social - INSS assegurem à parte autora a complementação da aposentadoria que lhe foi concedida, tendo como paradigma a tabela salarial do PES 2010 da CBTU, fixando-a em valor correspondente aos vencimentos do pessoal da ativa ocupante de cargo paradigma ao que ocupava na CBTU quando de sua aposentadoria. 2. Em seu apelo a União alega, resumidamente, que: a) com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26 da Lei 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial da VALEC, empresa sucessora da RFFSA; b) não existe previsão legal para que se adote a tabela dos empregados ativos da CBTU, no lugar da tabela da RFFSA, para fins de complementação de aposentadoria ferroviária, sob pena de se alterar o paradigma sem expressa previsão legal para tanto; c) os juros de mora e a correção monetária devem ser fixados uma única vez pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, para todo o período a partir da citação. 3. O INSS, por seu turno, apela alegando que: a) cabe à União Federal disponibilizar os valores para o INSS efetivar os pagamentos, inclusive os atrasados, de modo que o eventual ônus da condenação à complementação deve recair integralmente sobre a União. 4. O particular, por seu turno, apresenta apelo pugnando pela inclusão das parcelas do auxílio alimentação e adicional de quebra, opõe-se, ainda, à extinção do processo em relação a CBTU. 5. Quanto ao tema, a Segunda Turma possui o entendimento de que "as aposentadorias de ex-ferroviários, com direito à complementação pela União, obedecem aos paradigmas da RFFSA e, ao depois da extinção desta, aos da VALEC, tudo nos termos do art. 118, § 1°, da Lei 11.483/2007. Assim, é irrelevante onde o autor trabalhou quando em atividade, não havendo respaldo jurídico para que pretenda receber proventos nos níveis dos servidores ativos da CBTU" (TRF5, 2ª T., PJE 9646519-00.7600.19.4.7400, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Lopes, assinado em 07/10/2020). 6. Apelação da União provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3°, do citado Código. Apelações do INSS e do particular prejudicadas. jrv
(PROCESSO: 88628353626843272130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)