PROCESSO Nº: 6421987-28.9479.6.6.0636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DASS NORDESTE CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS S.A. ADVOGADO: Theo Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Vitória Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. EXISTÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR O MÉRITO DA DEMANDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO NA VIA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE A DATA DO RECOLHIMENTO INDEVIDO. TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal do Ceará que extinguiu, sem julgamento do mérito, o mandado de segurança impetrado pelo recorrente ante a ausência de prova pré-constituída, ressalvado ao impetrante as vias da ação ordinária. 2. Busca a impetrante o reconhecimento do direito à correção pela Taxa SELIC daquilo que lhe fora restituído administrativamente em decorrência de pagamento de DARF a maior. 3. São incontroversas as circunstâncias de (1) pagamento a maior em favor da União, (2) reconhecimento administrativo do direito à restituição e (3) ausência de correção monetária. A própria autoridade coatora expressamente reconhece a veracidade e dinâmica dos fatos indicados na inicial, limitando-se a defender a legitimidade do ato combatido (decisão administrativa proferida pelo Serviço de Orientação e Análise Tributária no PAF nº 98862-284.707/0115-54, que negou a correção monetária) com base na ausência de previsão legal para a aplicação de correção monetária ao indébito. 4. Todos os elementos necessários à análise do pedido foram apresentados em conjunto com a inicial, os quais, somados às informações prestadas pela autoridade coatora, permite o pronto julgamento da questão apresentada, qual seja, o direito ou não à incidência de correção monetária pela SELIC ao valor devolvido administrativamente. 5. A correção monetária não se traduz em penalidade, mas tão somente em recomposição do valor real da moeda, corroído pelos efeitos da inflação, sendo o único meio de se resguardar a integral satisfação do débito. 6. Para a restituição de tributos indevidamente recolhidos, deve a autoridade administrativa observar os princípios gerais de Direito Público, entre eles o da moralidade, que veda o enriquecimento sem causa da Fazenda Pública, cabendo ao Fisco restituir as importâncias pagas indevidamente pelo contribuinte pelo seu valor real, com a incidência de correção monetária desde a data do recolhimento indevido, nos termos da Súmula nº 162 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Sentença reformada para conceder parcialmente a ordem pretendida e reconhecer o direito líquido e certo do contribuinte à atualização monetária sobre montante indevidamente recolhido e restituído administrativamente (processo administrativo nº 39955-685.718/1194-86), pelos mesmos critérios de correção utilizados pelo Fisco na atualização de seus créditos, ou seja, mediante a aplicação da Taxa SELIC. 8. O montante a ser restituído a título de correção monetária, independentemente dos valores indicados na inicial (daí o motivo da parcial concessão da segurança), deverá ser apurado da seguinte forma: aplicação da Taxa Selic sobre o montante total reconhecido administrativamente em favor do contribuinte, independentemente da forma em que se operou a restituição (pagamento ou compensação de ofício), desde a data do recolhimento indevido. 9. Apelação parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 56657318359108209574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)