EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GDATA. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PROPORCIONALIDADE. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos à execução opostos pela União, em face de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, que reconheceu o direito ao pagamento de diferenças alusivas a GDATA. 2. Caso em que se discute a limitação da execução ao valor proporcional à cota-parte percebida pela embargada, pensionista de servidor público, e a aplicação da Taxa Referencial - TR como índice de correção monetária. 3. Se a sentença transitada em julgado não estabeleceu de forma contrária, a proporcionalidade da cota-parte da pensão deve ser aplicada na execução, para que não haja enriquecimento indevido do exequente. Precedente da 1ª Turma (AG nº 41661428078428985711, Des. Federal Heitor Campos, 1ª Turma, j. 4/4/2020). 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Contudo, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento do STF, tendo fixado a correção monetária com base na TR, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 5. É defeso alterar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado. Precedentes da 1ª Turma (AC nº 01617822453374117801, Des. Federal Enrico Rodrigues, 1ª Turma, j. 10/8/2020; AG nº 32036252949162844553, Des. Federal Luiz Felipe Silva, 1ª Turma, j. 14/10/2020). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 47311954256964256866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)