E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO DE 120 DIAS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal da Comarca de Itaporanga D'ajuda do Estado de Sergipe, que deu Provimento à Impugnação para manter o cancelamento do benefício do Auxílio-Doença. II - A Legislação prevê que a concessão do Benefício de Auxílio-Doença, Judicial ou Administrativo, deverá fixar, sempre que possível, prazo estimado de duração do benefício, e em caso de ausência de fixação expressa, o prazo é de 120 dias de duração do benefício. III - Consta da Sentença que "em se tratando de benefício de natureza temporária, do artigo 101 da Lei nº 8.213/91, a norma que regulamenta a matéria é bastante ex vi clara ao dispor que, sempre que possível, o ato de concessão, seja judicial ou administrativo, deverá fixar um prazo estimado para a sua duração. E, uma vez ausente esta pré-fixação, a cessação advirá após o decurso do prazo de 120 dias da data da concessão ou reativação. Incumbindo ao segurado, caso ainda presente alguma incapacidade laborativa, requerer a prorrogação junto à autarquia previdenciária.(...) Nessa senda, tendo em vista as recentes alterações promovidas pela Lei Federal nº 56.052/2017 no artigo 60 da Lei Federal nº 8.213/91, e considerando que a sentença foi prolatada na vigência do novel regramento sem fixar prazo para a duração do benefício, escorreita se mostra a implantação do auxílio-doença pelo prazo de 120 dias. Cabendo ao segurado requerer a prorrogação nos termos do artigo 60, § 9º, da Lei nº 8.213/91, caso em que ficará suspensa a alta programada(...)". IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 88130959245503398329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)