PJE 0148593-29.5212.14.12.1052 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. FALHAS NO SISTEMA. NÃO COMPROVAÇÃO. PRETERIÇÃO DE CANDIDATO BRASILEIRO EM RAZÃO DE SELEÇÃO DE CANDIDATOS ESTRANGEIROS. INOCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA. NÃO VERIFICAÇÃO. VAGAS OCIOSAS. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da demandante de concluir sua inscrição no Programa Mais Médicos com a escolha do local para exercício das atividades. Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 1.000,00), com fundamento no art. 85, §3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a União, ora apelante, em síntese, que: a) não consta nos autos prova da existência de falhas/inconsistências no SGP na etapa da escolha de vagas destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior, na seleção do Edital SGTES/MS 22/2018, até porque não existiram falhas que pudessem prejudicar os candidatos; b) não houve vagas remanescentes da etapa da escolha de Municípios destinada aos médicos brasileiros formados e habilitados para o exercício da medicina no exterior (segundos na ordem legal de prioridade na ocupação das vagas), tanto que a seleção foi encerrada na referida etapa, nos termos do art. 4º da Portaria SGTES/MS 30/2019; c) os atos administrativos gozam de presunção relativa de legitimidade, no caso não afastada. 3. O cerne da questão aqui devolvida refere-se ao exame de ocorrência de falhas no sistema do Programa Mais Médicos, em etapa relativa à escolha dos Municípios, e possível descumprimento de normas editalícias, com preterição de médico brasileiro em face da seleção de médicos estrangeiros, em etapa voltada ao preenchimento de vagas remanescentes na segunda ordem de prioridade (médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para o exercício da Medicina no exterior). 4. A Nota Técnica 307/2019 SGTES/GAB/SGTES/MS esclarece que foram disponibilizadas 1.397 vagas para a segunda fase, para a qual estiveram aptos 3.827 candidatos na mesma situação da autora (brasileiros formados no exterior) e, ainda, que, às 8h40m do dia 17/12/2019, já não existiam mais municípios disponíveis para escolha, bem como vagas remanescentes após a realização da segunda etapa, relativa à escolha dos municípios. 5. Com base na tabela elaborada, foi realizado estudo pormenorizado acerca das supostas vagas ociosas, discriminando a quantidade de vagas ofertadas e demonstrando que todas restaram preenchidas, com a indicação dos nomes dos profissionais que ocuparam as respectivas vagas. 6. Nesse passo, tem-se que, de fato, o que ocorreu é que apenas parte dos candidatos conseguiu efetuar a escolha dos Municípios onde havia vagas logo nos primeiros minutos de abertura do prazo, não merecendo guarida o pleito da autora, que não logrou comprovar a alegada falha no sistema nem eventual preterição. 7. "O Ministério da Saúde expediu a Nota Técnica 347/2019 informando que a etapa de escolha do local de atuação foi iniciada às 8 horas do dia 20/02/2019, com previsão de encerramento às 18 horas do dia 20/05/2019, conforme previsto no cronograma, contudo, todas as vagas foram preenchidas nos primeiros 40 (quarenta) minutos do dia. Tal fato foi noticiado pela mídia (http://portalms.saude.gov.br/noticias/agencia-saude/04652-brasileiros-ocupam-todas-as-vagas-de-cubanos-no-mais-medicos-; https://g1.globo.com/ciencia-e-saude/noticia/2019/02/13/ministerio-diz-quetodas-as-vagas-dos-mais-medicos-foram-escolhidas-profissionais-tem-ate-dia-22-para-se-apresentar.ghtml). O item 9 na Nota Técnica esclarece que o SGP foi configurado para ficar aberto até o final do prazo, no entanto, depois de todas as vagas serem preenchidas, o sistema não disponibilizou mais municípios para escolha. Neste tocante, a parte autora não logrou êxito em demonstrar que o SGP estava indisponível/inoperante/inconsistente durante o prazo em que havia vagas disponíveis, de forma que não é possível imputar tal ônus à Administração. Cabe ressaltar que 1.397 candidatos conseguiram efetuar a escolha das vagas nos primeiros minutos de abertura do prazo." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2716002-26.9370.16.5.0067, Rel. Des. Federal Vitor Peixoto, Data de Assinatura: 20/05/2019) 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa, em face da justiça gratuita concedida. nbs
(PROCESSO: 64139565372571570869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)