PJE 8524539-00.2281.4.7.9101 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GUILHERME DA MATA. SERVIDOR DA FUNASA REDISTRIBUÍDO PARA O MINISTÉRIO DA SAÚDE. EXECUÇÃO PROPOSTA CONTRA A FUNASA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1. Apelação de sentença que, considerando a ausência de título executivo em favor do exequente, acolheu impugnação, julgando extinto o cumprimento de sentença contra a Funasa, referente ao julgado no Processo 7858932-17.5536.25.7.7713, ajuizado pelo SINTSEF/RN em face da FUNASA, em que foi reconhecido o direito dos aposentados e pensionistas substituídos ao recebimento da ALÍCIA SOUZA nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. Condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores remanescentes da execução, com execução suspensa. 2. Em suas razões, o exequente argumenta, em síntese, que: a) ingressou em 2013 com a primeira execução, e a executada limitou-se a questionar os critérios de cálculo no tocante à incidência dos honorários sucumbenciais fixados na demanda coletiva e ao abatimento dos valores recebidos de forma integral nos meses de fevereiro a maio de 2011, sem, contudo, aduzir a sua ilegitimidade, ao argumento de que fora redistribuído para o Ministério da Saúde; b) sobreveio sentença, transitada em julgado, que julgou procedentes os embargos à execução, para acolher os cálculos da executada/embargante. Sustenta que, em janeiro de 2016, foi implantada a diferença da ALANA CARVALHO no seu contracheque, sob as rubricas "10289 DECISÃO JUDICIAL N TRAN JU" e "16171 DECISÃO JUDICIAL TRANS JUG", em cumprimento à obrigação de fazer imposta no Processo coletivo 5550223-21.25207.6.7.5983, e isso porque o julgador da demanda coletiva, para efeito de cumprimento, entendeu pela legitimidade ativa dos servidores vinculados ao Ministério da Saúde, sem ressalva, tanto que houve a implantação da obrigação de fazer imposta. 3. In casu, consta dos autos que, em 21/08/2010 o exequente, agente de saúde pública, foi cedido da FUNASA para o Ministério da Saúde, tendo se aposentado, em 16/05/2010, como servidor integrante do quadro de pessoal do Ministério da Saúde (Portaria 130/2010), com proventos integrais (com base no art. 6º da EC 41/2003 c/c art. 2° da EC 47/2005). Ao seu turno, a referida ação foi ajuizada em janeiro de 2011, ocorrendo o trânsito em julgado da sentença proferida na ação coletiva em 26/04/2012, formando-se título executivo judicial, sendo a parte devedora a FUNASA e a credora, os servidores aposentados e pensionistas, substituídos do SINTSEF/RN. 4. Nesse passo, entende-se que o exequente não possui legitimidade ativa para executar a referida sentença (Processo 4622524-69.0401.3.8.0232), dado que sua aposentadoria ocorreu com vinculação ao Ministério da Saúde (servidor vinculado ao Ministério da Saúde, e não da FUNASA), restando ausente título executivo em seu favor que embase a execução. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 51728640687775382354, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)