PROCESSO Nº: 0055396-34.8324.1.9.0810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIBRA LIGAS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Murilo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Silva - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. OFERTA À PENHORA. FAZENDA COM JAZIDA DE CALCÁRIO. RECUSA JUSTIFICADA DA EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. BAIXA LIQUIDEZ. BEM DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO E EXPLORAÇÃO. REUNIÃO DE FEITOS EXECUTIVOS. FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. INCONVENIÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de reunião de feitos com base no art. 28 da LEF e de nomeação à penhora de uma fazenda, recusada pela exequente, sob a alegação de ser imóvel de difícil alienação e exploração. 2. No caso concreto, a executada indicou à penhora uma fazenda onde existe uma jazida de calcário, sendo a terra nua no valor estimado de menos de quatrocentos mil reais e a mina avaliada em cerca de cento e cinquenta milhões de reais. 3. A Fazenda Nacional , credora na execução fiscal, não está obrigada a aceitar incondicionalmente o bem ofertado em garantia pela devedora, executada, principalmente quando a oferta não obedece à ordem legal prevista no art. 11 da LEF e no art. 835 do CPC, como também quando se trata de bem de difícil comercialização (baixa liquidez). 4. Não merece acolhida o pedido da agravante, porque é possível que a Fazenda Pública recuse o bem indicado à penhora, como ocorreu na hipótese dos autos, vez que tal bem além de ser de difícil alienação e exploração, não atende a finalidade da execução. 5. Conquanto a execução deva se processar do modo menos gravoso ao executado, o exequente não é obrigado a aceitar qualquer bem ofertado, mormente se o bem indicado tem baixa liquidez, pois a execução deve atender ao interesse do exequente. 6. A reunião das várias execuções fiscais propostas contra a agravante não se mostra oportuna, até porque se encontram em fases diferentes, o que poderia causar tumulto processual. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 19516885222519385337, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)