PROCESSO Nº: 0772140-71.8532.10.6.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO GONÇALVES ADVOGADO: Thomas Santos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rafael Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Oliveira Dantas E M E N T A APELAÇÃO. CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE EVIDENCIEM LESÃO MAIS GRAVE DO QUE AQUELA QUE PRESUMIDAMENTE DECORRE DA SITUAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada contra a CEF por inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, deferindo montante indenizatório no valor de R$ 5.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe majorar o quantum indenizatórios, tendo em vista o abalo sofrido pela apelante e a jurisprudência do STJ sobre a matéria. 2. Primeiramente, verifica-se que a apelante não aduziu qualquer elemento concreto para subsidiar a necessidade de majoração da indenização fixada, ou maiores repercussões negativas em sua vida, que fossem além da lesão que já é presumida em situações dessa natureza. Sendo assim, tem-se que o valor da indenização arbitrada pelo Juízo de Primeiro Grau se mostra adequada. Precedentes: PROCESSO Nº 5798861-24.6329.21.8.7124, Desembargador Federal Rodrigo Moraes, Terceira Turma, julgado em 03/06/2020; PROCESSO Nº 9098979-14.1130.8.9.4330, Desembargador Federal Enrico Mendes (convocado), Terceira Turma, julgado em 03/04/2020. 3. Ademais, não há entendimento firmado no STJ que estabeleça a necessidade de fixação de 50 salários mínimos a título de danos morais para tais situações. Veja-se precedentes mais recentes em que houve conclusão diversa: AgInt no AREsp 5928402/MS, Rel. Ministro RODRIGO MOREIRA CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/09/2020, DJe 01/11/2020; AgInt no AREsp 5467305/GO, Rel. Ministro HEITOR FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 19/12/2019, DJe 19/01/2019; AgInt no AREsp 0314267/RS, Rel. Ministro BENJAMIN JESUS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/12/2019, DJe 22/08/2019. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87884543407431416726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)