PROCESSO Nº: 6064712-28.2779.13.11.4422 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA PEREIRA ADVOGADO: Yuri Aragão PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 20, VIII, DA LEI Nº 8.036/90. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para garantir ao impetrante, ENZO GABRIEL MOREIRA, o direito ao levantamento dos depósitos de FGTS realizados em seu favor pelo Município de Anadia/AL, desde que transcorridos três anos ininterruptos a contar do desligamento do regime celetista. 2. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90" (PROCESSO: 84226350177759315422, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/08/2018). 3. Como a transmudação de regime só ocorreu com a vigência da Lei Municipal nº02/2019, publicada em 02/08/2019, quando o vínculo jurídico do impetrante passou a ter natureza estatutária, este não faz jus ao levantamento dos valores, posto que ainda não decorrido o lapso temporal exigido pela legislação de regência. 4. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. [6
(PROCESSO: 30622664478109778810, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)