PROCESSO Nº: 8327413-61.4465.18.2.5463 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FELIPE MOREIRA PIMENTEL ADVOGADO: Vicente Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Porto - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REQUERIMENTO DE ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS OU DE NOVA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROLATADA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. CABIMENTO DAS ALEGAÇÕES EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DA URGÊNCIA DA MEDIDA. 1. Trata-se de pedido de agravo de instrumento interposto por EMANUELLA DA LUZ PIMENTEL, contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de embargos à execução ajuizados contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, indeferiu requerimento de anulação de atos processuais ou de nova intimação da sentença prolatada. 2. Não está presente a probabilidade do direito alegado. 3. Isso porque a via processual eleita pelo Agravante não é a mais adequada para a defesa do direito que alega possuir. 4. Sem adentrar no mérito das alegações do Agravante, isto é, sem análise sobre a nulidade dos atos processuais praticados após a impugnação da Caixa Econômica Federal - CEF, ou ainda sobre a nulidade da intimação da sentença prolatada, na hipótese descrita, restaria ao Agravante interpor o recurso cabível em face da sentença, suscitando as matérias que frequentam esse agravo como preliminares da apelação. 5. É esse o procedimento previsto na regra do Art. 272, § 8º, do Código de Processo Civil. 6. Referido dispositivo impõe à parte o ônus de arguir o vício em capítulo próprio como meio de assegurar a tramitação expedita do feito, regra que somente é excepcionada quando não for possível a prática do ato, diante da necessidade de acesso prévio aos autos, consoante regra do Art. 272, § 9º, do CPC, que não se aplica neste caso, por se tratar de autos eletrônicos. 7. Assim, não parece processualmente adequada a pretensão do Agravante, de requerer ao próprio Juízo que decretasse a nulidade de sua sentença, ou simplesmente lhe devolvesse o prazo para apelar, quando poderia - e deveria - interpor a apelação diretamente, arguindo a nulidade dos atos processuais como preliminar. 8. Ausente a probabilidade do direito, inexistiria também a urgência da medida, dado que o reconhecimento posterior da nulidade dos atos impugnados resultará na sua desconstituição, sem risco de ineficácia da medida, se ao final concedida. 9. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/lpa
(PROCESSO: 94275525683999752519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)