PROCESSO Nº: 3794608-86.3431.20.3.0149 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: MASAICHI OKAZAKI ADVOGADO: Miguel Barros APELANTE: PEDRO MIGUEL PIRES ADVOGADO: Eduardo da Conceição APELANTE: NATHAN CAVALCANTI ADVOGADO: João Miguel Melo APELANTE: ERICK ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Fogaça APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Paulo da Paz APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira APELANTE: LUCAS OLIVEIRA ADVOGADO: Caio da Cunha APELANTE: DANIEL VIANA DE CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Felipe da Cruz APELANTE: DANIEL DA CUNHA ADVOGADO: Leonardo Jesus APELANTE: CALEBE REZENDE ADVOGADO: Erick Silva APELANTE: MAURI DORNELAS DA SILVA ADVOGADO: João Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin da Cruz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 28,86%. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRADIÇÃO 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidade Federais de Pernambuco - SINTUFEPE-SS/UFPE, aduzindo omissões e contradições no acórdão, especialmente quanto à impossibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos decorrentes das próprias Leis nº 8.622/93 e 8.627/93. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que observa-se que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do Magistério Superior originários das mesmas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. 3. A decisão mencionada em Embargos de Declaração anteriores ((Id. 4918180.9068141 - fls. 625/629) não reconheceu a possibilidade de compensação, como consignado no voto, mas tão somente a extensão do reajuste de 28,86% também aos servidores civis. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. 5. Embargos de Declaração providos, para restabelecer o acórdão de mérito e considerar que o acórdão executado decretou a impossibilidade de compensação dos 28,86 % com reajustes concedidos por Leis posteriores. dfp
(PROCESSO: 60100909195587188652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)