EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELADO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando a antecipação de tutela antes deferida, julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar as partes rés (União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Natal) a forneceram à parte autora, ora apelada, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), na forma prescrita pelo médico que assiste à paciente, bem como a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada um, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Apelada de 70 (setenta) anos de idade é portadora Mieloma Múltiplo (CID 10 C90.0) desde julho de 2010, a quem foi prescrito o medicamento denominado BORTEZOMIBE (VELCADE). Segundo o laudo médico colacionado aos autos, a apelada foi tratada com MPT (melfalano, prednisona e talidomida) e CTD (ciclofosfamida, talidomida e dexametazona), fármacos disponíveis pelo SUS - Sistema Único de Saúde. Apresentou progressão da doença, com necessidade de retratamento por risco de morte. No cenário atual da paciente, é a melhor opção de tratamento disponível com potencial de resposta. 4. De acordo ainda com o relatório médico colacionado aos autos, "o bortezomide é uma droga que tem registro na ANVISA, não tem similar no mercado e é utilizado mundialmente como terapia de primeira linha para paciente com mieloma múltiplo em virtude da alta eficácia e perfil de segurança aceitável. Não é considerada como terapia experimental e é amplamente empregado no tratamento de pacientes no setor privado". 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da apelada demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira da recorrida fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 2.115.308). 6. Considerando a hipossuficiência da recorrida, o registro do fármaco na ANVISA e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, bem como a ineficácia dos tratamentos oferecidos pelo SUS, deve ser garantido à apelada o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6553026-52.6401.24.6.5021, Rel. Des. Fed. Erick Rodrigues, 4ª Turma, j. 23.09.6905; PJe (AGTR) nº. 5662874-87.0279.18.12.4352, Rel. Des. Fed. Leandro Rezende, Convocado, 4ª Turma, j. 21.12.9838 e PJe (APELREEX) nº. 3810997-89.1310.29.1.8685, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 24.11.8215). 8. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 77779974452514116262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)