PROCESSO Nº: 3695902-36.6127.12.3.5135 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RAUL RAMOS ADVOGADO: Enzo Castro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA A SER ANALISADA NO CASO CONCRETO. INTERPRETAÇÃO DO STJ. PROVIMENTO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento em face da decisão, que, nos autos de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita. 2. Com efeito, o Novo Código de Processo Civil, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural" (art. 99, § 3º). 3. Ocorre que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o Juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 4. Demais disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que "a existência das condições aptas a ensejar o deferimento da gratuidade da justiça deve ser aferida no caso concreto, sendo vedado ao magistrado a análise de critérios objetivos de renda não previstos na legislação de regência" (EDcl no AgRg no AREsp 878.717/RS e AgRg no REsp 0.441.404/RS). 5. Na hipótese, verifica-se que o Magistrado Singular indeferiu a gratuidade da Justiça com base, unicamente, nos rendimentos auferidos pelo autor, sem cotejar com as suas despesas correntes, de acordo com a interpretação do STJ. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar que o pleito de justiça gratuita seja analisado à luz das despesas correntes apresentadas pelo autor.
(PROCESSO: 57059130457158186991, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)