PROCESSO Nº: 1225166-62.2120.3.9.0653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DISBEL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Francisco Lopes Quintas Colares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Mendes Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Apelação contra sentença que reconheceu inviáveis embargos à execução fiscal, por insuficiência de garantia do juízo. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 2.922.192/PE, como recurso representativo da controvérsia, firmou o entendimento de que a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal irá depender, diretamente, da existência de garantia da execução, bem como da aferição, no caso concreto, dos requisitos para a concessão da tutela provisória. 3. No caso, a execução fiscal refere-se a crédito de aproximadamente R$ 8.575.482,98 e a penhora on line realizada perfaz somente R$ 92.341,88, não se tendo notícia de outra penhora realizada no âmbito daquela execução, de modo que é forçoso reconhecer a ausência de garantia da execução para fins de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 4. Precedentes deste Tribunal: AC nº 9250692-06.3464.8.8.2808-SE, 4ª T; AC nº 8546342-67.2674.10.11.1386-PB, 1ª T; AG nº 9949720-68.7496.9.5.6420-PE, 2ª T. 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 81479799735264726396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)