AC Nº 3781121-31.4595.25.2.7025 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE PE ADVOGADO: KEVIN DA CRUZ e outro APELADO: AUGUSTO BARROS ORIGEM: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA BRENDA DA CRUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VINICIUS ARAGÃO. AUSÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO DO ENCARGO DE 20% NA CDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal pelo pagamento do crédito tributário, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que a condenação em honorários advocatícios do contribuinte, que adere a programa de parcelamento fiscal, configura inadmissível bis in idem. Isto porque, ao encargo de 20% estipulado no Decreto-Lei 1.025/1969, encontra-se incluída a verba honorária. (REsp 6.227.786/RS). 3. Contudo, no caso dos autos, na Certidões de Dívida Ativa, o Conselho exequente não incluiu o encargo legal de 20% (vinte por cento), previsto no artigo 1º, do Decreto-Lei nº 1.025/69. 4. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. Na hipótese, o executado deu causa a instauração da execução fiscal, uma vez que, apesar de inscrito no Conselho de Representantes Comerciais de PE, deixou de adimplir com as anuidades do Conselho. No curso do processo, o executado reconheceu o débito e realizou o parcelamento do valor da CDA atualizado. 6.Cabível a condenação do executado no pagamento de honorários advocatícios. 7. Honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo executado fixados no percentual de 10% (dez por cento) de sobre o valor do débito parcelado, em observância aos critérios previstos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 72785126630771046173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)