PJE 8588721-50.8908.12.11.0942 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 25/09/2018, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença foi baseada em documentos de frágil valor probatório; b) em consulta ao CNIS, verifica-se que o pai da apelada é empresário desde 20/06/2005, sócio da Farmácia Nossa Senhora Aparecida MELISSA DAS NEVES, o que macula a alegação de exercício de atividade campesina em regime de economia familiar. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991 asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. O requisito da idade restou devidamente comprovado através da carteira de identidade da promovente. De acordo com o art. 142 da Lei 8.213/1991, havendo implementado o requisito da idade em 2018, a autora deve comprovar o labor rural por 180 meses. 5. No presente caso, foram juntados aos autos: contrato de comodato, firmado em 21/08/2018; documentos referentes a imóvel rural, em nome do seu genitor (Escritura de Compra e Venda, DITR, Recibo de inscrição no CAR); cadastro de saúde; ficha de matrícula; declaração do Sindicato, emitida em 03/05/2018; e contribuições sindicais. 6. Assim, verifica-se que a demandante não apresentou documentos aptos a formar um início de prova material, limitando-se a trazer aos autos documentos particulares, preenchidos por autodeclaração. Por sua vez, em que pese existirem documentos do genitor, indicando ser proprietário de imóvel rural, da análise ao seu CNIS, verifica-se que o pai da Autora é empresário/contribuinte individual desde 2005, havendo a informação, confirmada pela apelada, de que é dono de um comércio. Resta descaracterizado, portanto, o regime de economia familiar, havendo indícios de que a agricultura não é o principal meio de subsistência do núcleo familiar. 7. Inexistindo início de prova material, a prova testemunhal produzida mostra-se insuficiente para comprovar o direito pretendido. 8. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 9. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015, com a exigibilidade suspensa em face da gratuidade judiciária (art. 98, §3º, do CPC/2015). alo
(PROCESSO: 88071767286513660547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)