PJE Nº 1201038-54.5182.20.7.3422 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTA DO PASEP. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, V, DO CPC/2015). RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que, diante do reconhecimento da coisa julgada, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC/2015, ao fundamento de que a parte autora, ao ajuizar a presente demanda, repetiu os mesmos elementos da demanda anterior, na qual fora reconhecida a ilegitimidade passiva da União e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP. 2. Nas suas razões de recurso, aduz a apelante, resumidamente, que: a) a União é parte legítima para figurar no polo passivo, uma vez que a administração do PASEP cabe tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio do Conselho Diretor ligado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003; b) tratando-se de pleitos vinculados à movimentação de PASEP de empregado vivo não cabe à Justiça Estadual a apreciação do pedido em questão, nos termos das Súmulas 82/STJ e 161/STJ; c) ao indeferir o pedido inicial, considerando o único argumento do reconhecimento da ilegitimidade passiva da União, a sentença incorreu em vício de fundamentação, devendo ser declarada nula. 3. No caso concreto, a sentença julgou extinto o processo sem resolução de mérito, em face da ocorrência da coisa julgada (art. 485, V, do CPC/2015). Por sua vez, o particular, em seu recurso apelatório, deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se apenas a sustentar a legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda (questão apreciada no feito primeiramente ajuizado), não havendo como se conhecer do recurso, por conter razões dissociadas dos fundamentos adotados no decisum recorrido. 4. A propósito, já decidiu a Segunda Turma deste Regional: "O recurso dissociado do pronunciamento judicial vai de encontro ao princípio da congruência recursal, não sendo possível o seu conhecimento". (PJE 22571389465754201252, Rel. Des. Federal Nathan Ramos, 2ª Turma, Lucca Teixeira. em 30/04/2019) 5. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, já que não houve a triangularização da relação processual. acm
(PROCESSO: 36357846272799905136, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)