PROCESSO Nº: 8717477-13.7041.28.8.8387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: HILMA MARIANA CORREIA e outros ADVOGADO: Paulo da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0012272-81.4471.10.9.3818 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo IFAL em face de acórdão proferido por esta col. João Lucas Rocha, que negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público. 2. A parte embargante alega omissão quanto aos seguintes dispositivos legais: o disposto nos arts. 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 84.224/32, c/c o art. 3º, do Decreto-Lei nº 4.597/42. Aduz que o prazo prescricional quinquenal deve ser contado a partir do trânsito em julgado da sentença. Requer seja reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a agosto de 2013. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que ainda que o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8596933-29.1856.21.1.0462, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Pedro Henrique Gonçalves, 2ª Turma, Julg. 19/06/2019; e Processo 0329155-51.9141.14.4.3466, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Joaquim Campos (Convocado), 4ª Turma, Julg. 18/10/2019. 4. Embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva tenha ocorrido em 30/03/1999, entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura do cumprimento de sentença decorreu menos de 5 (cinco) anos. 5. A pretensão à execução das parcelas atrasadas está vinculada ao cumprimento integral da obrigação de fazer, momento em que será definitivamente fixado o valor de fato devido ao(s) exequente(s), não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Emilly Freitas, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 8. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 14545606624744119411, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)