PROCESSO Nº: 9334176-04.3547.28.8.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUIZ MORAES ADVOGADO: Davi Luiz Jesus e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nina Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. VÍNCULO PRECÁRIO. PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. ATO DISCRICIONÁRIO. POSSIBILIDADE. LIMITE DE IDADE. LEGALIDADE. DIREITO AO REENGAJAMENTO. INEXISTÊNCIA. FERNANDO PEIXOTO. PEDIDO INICIAL JULGADO IMPROCEDENTE. 1. Versa o caso em apreço acerca da avaliação da legalidade do licenciamento de militar temporário, que tem suas atividades encerradas no ano civil em que completa 45 anos de idade. 2. Não se depreende do texto legal (Lei nº 4.375/64, Lei nº 6.880/80 e Decreto nº 4.780/2003) uma justificativa que venha a caracterizar a garantia da prorrogação do tempo de serviço pleiteada pela autora, ora apelada, uma vez que esta não detém direito subjetivo à prorrogação de seu tempo de serviço, pois mantém vínculo de cunho temporário e precário com a Aeronáutica. 3. O reengajamento pretendido se apresenta como ato discricionário do administrador militar, que, nesse caso, atua de acordo com sua conveniência e oportunidade, consoante previsto no art. 121, § 3º, da Lei nº 6.880/80, não dependendo de lei em sentido estrito para estabelecer critérios para a prorrogação do tempo de serviço do militar temporário, pois, pode fundamentar sua decisão casuisticamente ou de forma geral. 4. Noah da Rosa para julgar improcedente o pedido inicial, com a inversão dos ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 06877212856918661183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)