PROCESSO Nº: 4767786-58.2728.22.2.2110 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Leandro da Costa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Olivia Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PEDIDO DE DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ANTERIORES PENHORAS NO ROSTO DOS AUTOS. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais, em sede de execução de título judicial, haja vista existirem penhoras no rosto dos autos em montante superior ao valor do requisitório a ser expedido em favor do exequente. 2. Sustenta o escritório de advocacia recorrente que os honorários advocatícios contratuais não podem ser penhorados, porque consistem em verba de natureza alimentar, equivalente à trabalhista, além de ser direito autônomo do advogado, não podendo, dessa forma, ser constritos judicialmente ou compensados em razão de dívidas do seu constituinte. 3. No caso, como consignado pelo Juiz a quo, as penhoras no rosto dos autos ocorreram antes do pedido de destaque dos honorários advocatícios contratuais. A petição em que se requer a retenção/destaque dos honorários foi protocolada em 31/10/2018 e os autos de penhora no rosto dos autos foram averbados em 31/01/ 2018 e 29/04/2018. 4. Dessa forma, a decisão recorrida está em sintonia com a orientação jurisprudencial do C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, no sentido de que, ocorrida a penhora no rosto dos autos, não incidem as disposições do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94, razão pela qual descabe o deferimento de posterior pedido de retenção de honorários advocatícios contratuais (e.g.: AgInt no REsp 3.993.042/RS, julgado em 18/10/2018). 5. Emana, também, da Corte Uniformizadora, a orientação de que, embora ostentem natureza alimentar, somente em concurso de credores de devedor insolvente, hipótese distinta da dos autos, gozam os honorários advocatícios dos privilégios dos créditos trabalhistas. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68247737611119999849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)