E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER: O Acórdão Embargado assentou que considerando que o Título Judicial transitou em julgado em 2014, e tendo o ente público alegado a inexigibilidade do título apenas em outubro/2015, por meio de Impugnação ao Cumprimento da Obrigação de Fazer, não merece prosperar o pleito de desconstituir a Coisa Julgada mediante a via processual escolhida pela agravante, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 05188223622577099787, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)