PROCESSO Nº: 7957174-22.5290.26.12.0968 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BENJAMIN RIBEIRO ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto Capistrano APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Pires EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I, C/C ART. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. ADEQUAÇÃO AO QUANTUM DA PENA. OMISSÃO AO NÃO SE APRECIAR OS CRITÉRIOS DE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. NECESSÁRIOS ACLARATÓRIOS EM ABORDAGEM EXTENSIVA PARA INTEGRAR O ACÓRDÃO. EMBARGOS PROVIDOS, CONTUDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, aduzindo o ora embargante incorrer o julgado em omissão. 2. Aduz o embargante que o acórdão se omitiu ao não apreciar, para a fixação do regime de inicial de cumprimento da pena, que restou alterado do fechado para o semiaberto, além do quantum da pena, as circunstâncias do crime e das condições pessoais do agente. 3. De início é de se ter em mente que os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Em que pesem os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, como se há de observar do acórdão suso transcrito, onde se mostra haver sido enfrentado, neste ponto, o apelo formulado, ainda que não o acolhendo, por ali pretender, diante de uma detração do período em que o apelante, ora embargado, se manteve preso, fixar-se regime diverso ao fixado na sentença, contudo, por observada a pena ao final imposta, mostrar-se-ia pertinente sua condução ao regime menos gravoso, por atendido, já ali, o critério de duração da pena. 5. Ainda que não explicitado o atendimento aos demais critérios, como circunstâncias do crime e condições pessoais do agente, quanto a este último, a própria sentença aponta não se aferir desfavorável para tal. 6. Em relação ao primeiro, apontou o édito condenatório como a razão de se adotar um mais gravoso regime de cumprimento da pena, no entanto, máxime tal indicativo, inclusive diante do entendimento jurisprudencial emanado após a edição da Lei nº 13.654/2018 da utilização daquelas que seria causas de aumento da pena - concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas - para sopesar as circunstâncias do crime, tendo em vista o uso de arma de fogo a indicar um patamar fixo de elevação em 2/3 (dois terços) da pena, ainda quer pertinente sopesá-las em desfavor do acusado para a fixação da pena-base, não se mostraram elas hábeis a serem ponderadas no que diz respeito à fixação do regime de cumprimento da pena, por não demonstrar, quanto ao tipo penal imputado ao acusado, ora embargado, sua extrapolação para este quesito. 7. Não enfrentada, de forma extensiva, a situação apresentada, resta configurada a omissão, fazendo-se necessário, contudo, tão somente para integrar e aclarar o julgado. 8. Embargos de declaração providos, sem conferir-lhes efeitos infringentes. [15]
(PROCESSO: 78853296381830127758, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)