PROCESSO Nº: 4683137-64.0194.24.9.3778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO: Cauã Fogaça Bastos Furtado e outro APELADO: THOMAS DA CUNHA e outro ADVOGADO: Tiago Oliveira Rodovalho De Alencar Rolim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Moura EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS. FALTA DE INTERESSE EM RECORRER. 1. Trata-se de apelação de sentença que, reconhecendo a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV, do NCPC. Sem condenação em honorários. 2. Apela a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF) alegando, em síntese, que a discussão se refere à modificação/alteração do plano de benefício, decorrente de resultado deficitário no plano e consequente equacionamento, de modo que seria imperiosa a manutenção da CAIXA no polo passivo da ação. 3. Cuida-se de ação movida por particular contra a CEF e a FUNCEF, objetivando a condenação das rés na obrigação de não impor contribuição extraordinária decorrente do Plano de Equacionamento do Déficit do Benefício Definido Saldado, aprovado em 09/06/2015, ou a conversão da obrigação em perdas e danos, bem como a restituição em dobro das contribuições pagas indevidamente e indenização a título de danos morais. 4. O MM. Juízo a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao fundamento de que a CEF não seria parte legítima para figurar no polo passivo da lide e que, portanto, a competência seria da Justiça Estadual. 5. Tendo o processo sido extinto sem resolução de mérito, carece a FUNCEF, parte ré, de interesse em recorrer. 6. Demais disso, ainda que o tivesse, a CEF, de fato, não é parte legítima para figurar no polo passivo da lide, dado que a relação jurídica em questão envolve apenas o autor e a FUNCEF. 7. Apelação não conhecida. [03]
(PROCESSO: 49439442611671506510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)