PROCESSO Nº: 7586586-02.4747.9.4.6846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R. M COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS DE ANA JÚLIA VIANA ADVOGADO: Bernardo da Luz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Esther Castro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. GARANTIA PARA PROCESSAMENTO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à necessidade apreciação de suas alegações formuladas em Embargos à Execução Fiscal, estando o feito garantido pelos bloqueios judiciais realizados em suas contas, no valor de R$ 53.121,65 (sessenta e oito mil, seiscentos e sete reais e sessenta e cinco centavos). 2. Restou expressamente consignado no acórdão que foi determinada, em despacho, a exclusão do arquivo relativo à íntegra da Execução Fiscal, para que fosse reincluída de forma fracionada e a indicação das peças, nos termos do nos termos do art. 3º da Resolução nº 10 de 06/03/2016, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. Determinou-se, ainda, a juntada de documentos essenciais à propositura da ação, tais como: comprovação da garantia integral do juízo na Execução Fiscal, da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais e cópia integral da CDA que embasa o processo de Execução Fiscal correlato. 3. Deixou-se claro ainda que foi certificado o decurso de prazo, andando bem a sentença em proceder com a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único do CPC, bem como que os documentos juntados pela Apelante com a petição inicial não atendem ao despacho proferido, pois não há comprovação da alegada dificuldade financeira que justifique a concessão de justiça gratuita e o processamento dos Embargos à Execução com a garantia parcial, nem cópia da CDA e das peças relativas à Execução Fiscal devidamente nomeadas. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 36933580058205841618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)