PJE 6019159-30.5041.30.3.6250- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração de MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e MUNICÍPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS/AL em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto por eles, apenas para determinar a expedição do precatório complementar (juros de mora) relativo à parcela que cabe à Municipalidade. 2. Alegam os embargantes, em síntese, que houve omissão no acórdão no que tange à possibilidade de retenção dos honorários contratuais. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, o acórdão embargado consignou expressamente que: "o entendimento desta eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Observe-se que pretendem os Agravantes o levantamento de valores atinentes à parcela em favor do Município e à parcela em favor da Sociedade de Advogados (MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C). Assim, como parte do levantamento está relacionada com honorários contratuais, não há que se falar em valores incontroversos, sendo certo que, se não é cabível o saque do principal, também não é o do complementar, no que toca à parcela pleiteada pela Sociedade de Advogados." 5. Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 42843176702312570925, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)