PROCESSO Nº: 2580326-36.0288.23.9.1477 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORTLEZA EQUIPAMENTOS RODOVIARIOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Araújo - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão no acórdão quanto à inocorrência da prescrição do crédito tributário diante da aplicação da Súmula 106 do STJ. 2. O Acórdão deixou claro que o egrégio STJ, quando do julgamento do REsp 3.624.103/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o §1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário. 3. Assinalou-se que os créditos tributários foram regularmente constituídos por meio de declaração do contribuinte, com vencimento entre 19/12/1996 a 05/07/1997. 4. Consignou-se que, embora a Execução Fiscal tenha sido ajuizada em 2000, não se verificou a ocorrência de citação válida até a data da prolação da sentença, em 30/06/2012. 5. Registrou-se, por fim, que em razão de a Fazenda Exequente não haver promovido corretamente a citação da parte executada dentro do prazo prescricional, descaberia cogitar-se da aplicação da Súmula 106, do STJ, haja vista a inércia processual da Apelante ao deixar de produzir os atos necessários ao regular andamento do feito. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 27687101587330920325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)