PROCESSO Nº: 6100005-66.4437.7.8.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAZARO GABRIEL DE MORAES SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Murilo da Conceição ADVOGADO: Luiz Fernando Silva REPRESENTANTE(PAIS): CAUÃ DA MATA APELANTE: MARCOS VINICIUS DA ROSA ADVOGADO: Leandro Rocha APELANTE: KEVIN SOUZA ADVOGADO: Anthony Costa APELANTE: CALEBE DA LUZ APARECIDA SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Luiz Miguel Aragão ADVOGADO: Diego Azevedo APELANTE: GLICIA DE JESUS SOUSA REPRESENTANTE(PAIS): Diego Lopes ADVOGADO: Nicolas Peixoto APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Samuel Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Rosa Pimenta MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. QUEDA DA PONDE FEDERAL PEDRA BRANCA. ESTADO DE SERGIPE. SUSPENSÃO NO ABASTECIMENTO DE ÁGUA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, ao reconhecer a ilegitimidade passiva da União e a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar os pedidos em relação ao ente federal, à Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO e ao Estado de Sergipe, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. Em seu apelo, os demandantes sustentam que foram vitimados pela suspensão no fornecimento de água por mais de cinco dias consecutivos em virtude do desabamento da ponte federal em Pedra Branca, ocorrido em 19 de outubro de 2015. Afirmam que, mesmo antes do evento, há suspensões no fornecimento de água ao menos dois dias na semana e, mais recentemente, na primeira metade de janeiro/2016, os demandantes foram pegos de surpresa com a água disponibilizada nas torneiras "em estado quase de putrefação, com um odor insuportável de decomposição e uma cor extremamente amarelada". 3. Nas ações em que se busca indenização por danos morais decorrentes da suspensão no fornecimento de água em razão da queda da ponte federal em Pedra Branca - SE, por onde atravessa a tubulação da adutora da Companhia de Água e Saneamento de Sergipe - DESO, não é a União parte legítima para figurar no polo passivo da lide. A atribuição de cuidar das pontes existentes nas rodovias federais pertence ao DNIT, autarquia federal, dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade processual, órgão este que não fez parte da relação processual. Logo, não responde a União por eventuais danos extrapatrimoniais causados aos demandantes. 4. A União também não tem legitimidade em relação ao pedido de fiscalização das diretrizes estabelecidas para a qualidade da água, por se tratar de atribuição conferida aos municípios pelas regras do Sistema Único de Saúde. 5. Manutenção da sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. 6. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 76561115533842863507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)