PROCESSO Nº: 1007183-82.9166.30.10.6006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS PROPAGANDISTAS, PROPAGANDISTAS - VENDEDORES E VENDEDORES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS DO ESTADO DO RN. ADVOGADO: Nilson Nelber Siqueira Chaves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido juntada a este processo a cópia integral do processo de execução fiscal, o documento com id. 0820796.9177589 dá suporte às razões esposadas na sentença. 2. Trata-se de petição apresentada pela própria Fazenda Nacional nos autos da execução, em que ela sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Contudo, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para averiguação de ocorrência ou não de fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 4. No caso concreto, a alienação foi realizada em 2014 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 2015, fato esse não contestado pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 9128959/RS, Rel. Ministro BRYAN CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/09/2018, DJe 28/10/2018; AgInt no REsp 9353127/SC, Rel. Ministro JOAQUIM DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 18/06/2019. 5. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Muito embora não tenha sido juntada a este processo a cópia integral do processo de execução fiscal, o documento com id. 7482801.2658377 dá suporte às razões esposadas na sentença. 2. Trata-se de petição apresentada pela própria Fazenda Nacional nos autos da execução, em que ela sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 3. Contudo, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para se averiguar de houve ou não fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 4. No caso concreto, a alienação foi realizada em 2014 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 2015, fato esse não contestado pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 8088073/RS, Rel. Ministro RENAN CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 03/03/2018; AgInt no REsp 1523154/SC, Rel. Ministro KEVIN NUNES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/02/2019, DJe 02/07/2019. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 10929401045100111264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)