PROCESSO Nº: 1148248-43.2905.4.9.5846 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: KAIQUE LIMA ADVOGADO: Igor Gonçalves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Freitas EMENTA: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL DO PAR. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta em face da sentença que extinguiu o feito, com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 2. Em sua apelação a parte autora requer a reforma da sentença, ao argumento de que, na hipótese, incide o art. 27 do CDC, que dispõe que o prazo prescricional somente começa a correr "a partir do conhecimento do dano e de sua autoria", e os vícios são de natureza contínua, gradual e progressiva, sendo impossível precisar o seu início. 3. Cuida-se de pedido de indenização pelos danos materiais e morais decorrentes dos vícios construtivos encontrados em imóvel integrante no PAR - Programa de Arrendamento Residencial edificado no ano de 2012. Foram listados, na peça exordial, como defeitos, "[...] rachaduras nas paredes e estruturas, problemas nas instalações elétricas e hidráulicas, esgoto sanitário entupindo e transbordando, falha de impermeabilização, reboco e pintura esfarelados e deteriorados, pisos trincados, umidade ascendente, bem como portas emperradas e janelas de baixa qualidade, com frestas que permitem a entrada de água da chuva. [...]". 4. Alguns desses vícios são perceptíveis a olho nu, como infiltração e piso rachados, outros, não, como, por exemplo, os defeitos encontrados em instalação elétrica e hidráulica. Os vícios físicos em imóvel nem sempre são de fácil percepção e, sem dúvida, os seus efeitos são contínuos, o que dificulta a fixação do seu dies a quo. Por tal razão, tem-se que o dies a quo da contagem do prazo prescricional não deve ser fixado na data da entrega do empreendimento, eis que, muitas vezes, os vícios aparecem aos poucos. 5. Não sendo possível fixar a data em que a parte autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte (STJ, Recurso Especial nº 4.442.463 6756.59.08307-4, Relatora: Ministra MARIA ALICE SILVA, Terceira Turma, Data de Publicação no DJE: 03/11/2019), o que, no caso, se deu em 15/07/2019. 6. Registre-se que o prazo prescricional de 3 (três) anos, constante do art. 206, § 3º, V, do CC, não se aplica ao caso dos autos, devendo incidir o prazo decenal previsto no art. 205 do CC. 7. Apelação provida, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para o seu regular processamento.
(PROCESSO: 90816364595300120508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)