PROCESSO Nº: 4348950-42.0237.24.4.5023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTHONY DIAS ADVOGADO: João Paulo Dos Santos Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5659033-61.5594.12.1.0715 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 028.604. SUPOSTA OFENSA À COISA JULGADA. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao Agravo de Instrumento manejado em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou que fosse aplicado ao cálculo da execução o índice IPCA-E como correção monetária, em razão do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 202.015/SE. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que ocorreu violação à coisa julgada, pois houve ofensa ao título executivo judicial exequendo cuja parte dispositiva determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, como critério de correção monetária, após a sua entrada em vigor. 3. Ocorrência da omissão apontada no acórdão combatido, pois apesar da análise acerca da temática da correção monetária, não se averiguou a suposta violação à coisa julgada. 4. Do compulsar dos autos, o título executivo judicial (Id. 9586515.1388732) determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, em 15/12/2014, para o pagamento das parcelas em atraso. 5. O Manual de Cálculos, a partir de 28/11/2013, quando foi publicada a nova versão aprovada pelo CJF, Resolução n. 267, passou a prever que o indexador de correção monetária seria o Índice de Preços ao Consumidor Amplo - Série Especial (IPCA-E) para as sentenças condenatórias em geral. E a decisão agravada (Id. 7964628.5753473) manifestou-se pela incidência do IPCA-E para os cálculos no tocante à correção monetária. Logo, diferentemente do que aponta a Agravante, não houve qualquer violação à coisa julgada. 6. Permanência do comando previsto na decisão agravada, pois em consonância com o título executivo. Embargos de Declaração providos, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 42097615098835360677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)