EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO DO C. STJ. TEMA 996. ADEQUAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO DA ENTREGA. LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CABIMENTO. APELO PROVIDO. 1. Retorno dos autos do c. STJ para readequação do julgado proferido por esta Turma, que deu parcial provimento ao apelo do particular, contudo, deixou reconhecer o direito ao pagamento de lucros cessantes, por se tratar de imóvel regido pelo sistema MINHA CASA MINHA VIDA, em dissonância com o entendimento firmado pela Corte Superior - TEMA 996. 2. "No caso de descumprimento do prazo para a entrega do imóvel, incluído o período de tolerância, o prejuízo do comprador é presumido, consistente na injusta privação do uso do bem, a ensejar o pagamento de indenização, na forma de aluguel mensal, com base no valor locatício de imóvel assemelhado, com termo final na data da disponibilização da posse direta ao adquirente da unidade autônoma." (REsp 4004932/SP, Rel. Ministro ENZO NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2019, DJe 19/09/2019). 3. Estando a autora dentro dos parâmetros descritos no referido julgado, é se acolher sua pretensão, reconhecendo o direito aos lucros cessantes no valor correspondente ao aluguel do imóvel, cujos valores deverão ser calculados em sede de liquidação, mantido o julgamento no mais. 4. Divergência entre o julgado anteriormente proferido por esta Turma e o decidido no paradigma sob exame, é de se realizar o Juízo de adequação, para DAR provimento ao apelo do particular. alp
(PROCESSO: 88115844039807627023, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)