PROCESSO Nº: 0801948-45.9815.26.12.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CALDEIRA BRUNO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Egidia De Helena Aragão Morais Feitosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ENZO GABRIEL REZENDE PEDRO MIGUEL SILVA ADVOGADO: Egidia De Carlos Eduardo Cardoso Morais Feitosa APELADO: VINICIUS ALVES ADVOGADO: Benício Duarte ADVOGADO: Clara Gabriela Cunha Feitosa Petrola APELADO: JUAN ARAGÃO - ME ADVOGADO: Davi Cardoso APELADO: ISAAC GOMES ADVOGADO: Miguel Farias Moreira Batista APELADO: RODRIGO PEREIRA ADVOGADO: Eduardo Vieira APELADO: PEDRO DA MOTA ADVOGADO: Guilherme da Luz APELADO: LUIZ GUSTAVO MONTEIRO - ME ADVOGADO: Gualter Rafael Maciel Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS IMPUTADAS AOS RÉUS. INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. LICITAÇÃO. MERAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não tendo a apelação interposta pelo FNDE devolvido ao Tribunal a discussão acerca do enquadramento das condutas imputadas aos demandados (art. 10, VIII, ou art. 11, da Lei 8.429/92), os embargos não podem ser conhecidos quanto a estes tema, por constituir inovação recursal. 3. O acórdão embargado firmou o entendimento de que sequer restou caracterizado ato de improbidade nas condutas dos membros da comissão de licitação, mas, quando muito, mera irregularidade. Considerou também que a comissão atuava de acordo com orientações repassadas por uma consultoria em matéria de licitações contratada pelo ente municipal, o que afasta a elementar subjetiva (dolo ou culpa grave) necessário à configuração de ato de improbidade. 4. Demais, disso, considerando que apenas um dos membros da comissão de licitação interpôs apelação - a qual restou provida - o acórdão adentrou também no tema da pretensão de ressarcimento ao erário, devolvida a esta Corte no apelo do FNDE, a qual restou rechaçada. 5. Não se pode confundir com omissão a adoção de entendimento diverso daquele pretendido pelo embargante. 6. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, nessa parte, desprovidos.
(PROCESSO: 84583444617098111688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)