PROCESSO Nº: 4044946-68.3112.30.7.9166 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: DESTILARIA VALE DO CATANGY LTDA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Rodrigues (convocada) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Lopes EMENTA: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO TRANSCURSO DO LAPSO EXTINTIVO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de apelação interposta pela AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) contra a sentença prolatada pelo Juiz Federal da 7ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente do crédito tributário e decretou a extinção do processo de execução fiscal com resolução de mérito. 2. A apelante afirma que o processo não restou completamente paralisado nos últimos cinco anos anteriores à sentença, de modo que descabe falar em ocorrência de prescrição intercorrente quando da prolação da decisão terminativa, haja vista o disposto na Lei de Execução Fiscal. Defende que, tendo havido a alteração do polo passivo do feito em 2014, descabe falar em ocorrência da prescrição intercorrente, haja vista que, após a reconfiguração do polo passivo e realização de tentativas de localização de bens penhoráveis dos corresponsáveis, houve determinação de suspensão do feito, ocorrido em 15/10/2014, terminando o prazo suspensão de 1 ano em 05/05/2015, de modo que o lustro prescricional apenas transcorrerá em sua integralidade em 06/03/2020. Assim, no momento em que prolatada a sentença, não havia ocorrido o termo final da prescrição intercorrente. 3. O deslinde do recurso não prescinde de uma breve incursão no histórico do trâmite processual até a suspensão do seu curso. 4. A execução fiscal foi ajuizada contra a DESTILARIA VALE DO CATANGY LTDA em 26/06/2011, sendo prolatado despacho ordenando a citação em 02/07/2011. Após a sua regular citação (06/01/2012), realizada por meio da sua representante legal, foi constatada a inexistência de bens penhoráveis. A exequente requereu a realização de consulta pelo sistema BACEN-JUD para averiguar a existência de valores depositados em contas correntes e aplicações financeiras de titularidade da corresponsável DAVI LUCCA CALDEIRA DOMINGUES PEDRO VIANA em 27/03/2012. O pedido foi indeferido, tendo em vista que a representante legal não teria sido indicada como corresponsável (13/03/2012). Em seguida (04/11/2013), foi proferido despacho, determinando a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano nos termos do art. 40 da LEF. 5. A exequente reiterou o pedido de consulta ao sistema BACEN-JUD, ressaltando que a representante legal da exequente consta como corresponsável na CDA (25/10/2013). O juiz oficiante reconsiderou a decisão acima aludida, razão pela qual deferiu a diligência requerida (15/11/2013). Nada obstante, a diligência não teve resultado positivo. 6. Após a realização de consulta ao sistema INFOJUD em relação ao executado, foi requerido o redirecionamento da execução fiscal em desfavor dos corresponsáveis (THEO SANTOS DOMINGUES MIGUEL CASTRO e RAFAEL CARDOSO), que foi acolhido em decisão proferida em 19/05/2014. 7. Citado o corresponsável, EDUARDO CUNHA em 22/06/2014, foi realizada a penhora de bem (veículo automotor - 23/02/2014), avaliado em R$ 05.383,00 (vinte e três mil reais). 7. Indeferida a consulta ao sistema INFOJUD em desfavor da corresponsável LUIZ FERNANDO PEREIRA DOMINGUES LUIZ HENRIQUE NASCIMENTO, a exequente requereu a suspensão do processo por 180 dias, o que restou deferido em 29/09/2014, não obstante pelo prazo de um ano nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 8. Após a realização de diligências infrutíferas e de pleitos indeferidos pelo juiz, foi determinada a manifestação da exequente acerca do transcurso do lapso prescricional e, em seguida à manifestação, proferida a sentença objeto deste recurso em 18/11/2019. 9. A prescrição intercorrente corresponde à hipótese de extinção da pretensão executiva que se configura em decorrência da inércia endoprocessual. Ou seja, ajuizada a execução fiscal, o advento da prescrição intercorrente pressupõe a ausência de citação do devedor por qualquer meio válido e/ou a não localização de bens sobre os quais possa recair a penhora, seguida da desídia do autor em promover medidas executivas potencialmente capazes de realizar o propósito de satisfação do crédito inadimplido no quinquênio legal. 10. Nesse contexto, o que importa para a inauguração do prazo da prescrição intercorrente é que a exequente tenha efetivamente tomado ciência acerca da inexistência de bens penhoráveis e/ou da não localização do devedor, pelo que, enquanto nenhuma das hipóteses aludidas houver ocorrido não se pode falar em prescrição intercorrente. 11. No que concerne ao início da contagem do prazo extintivo, o STJ, em sede de julgamento de Recurso Especial Repetitivo - REsp 0.508.153/RS -, estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), afirmando que ela se dá de forma automática, após o fim do prazo de suspensão do processo, fixando a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (...)." 12. Conforme se observa, o início do prazo da prescrição intercorrente (cinco anos) se dá após o transcurso do lapso temporal de 01 (um) ano de suspensão do processo. Dessa forma para se afirmar a ocorrência da prescrição intercorrente é necessário o cômputo final de 06 (seis) anos, sendo 01 (um) ano de suspensão e 05 (cinco) anos desde o arquivamento dos autos sem baixa. 13. Nada obstante tenha sido proferido despacho ordenando a suspensão do processo com base no art. 40 da LEF em 03/03/2013, o que daria respaldo à tese acolhida na sentença de que teria ocorrido o transcurso do lapso prescricional, o juiz sentenciante não observou que a diligência realizada logo em seguida, relativa à promoção do redirecionamento (acolhido em 23/04/2014), demonstrou a ausência de inércia do exequente. 14. Isso porque a convocação de um novo devedor acresce o acervo patrimonial predisposto aos atos de execução, de modo a se reconhecer que o exequente promoveu diligência no processo efetivamente habilitada a ensejar a satisfação da dívida. 15. Registre-se, por relevante, que não se estar a afirmar que o mero pedido de redirecionamento se afigura bastante para afastar a desídia do exequente, sendo de rigor que o pleito seja acolhido e que a citação seja efetivamente realizada para que tal evento se concretize, conforme se deu no caso em análise. 16. Ademais, após a efetiva citação do corresponsável ISAAC SALES, houve a realização de penhora de veículo automotor de sua propriedade, razão pela qual não se pode cogitar a subsistência do estado de inércia apto a provocar o transcurso do lapso prescricional. 17. Assim, considerando que a exequente cessou a continuidade do estado de inércia que poderia provocar o reconhecimento da prescrição intercorrente em prazo hábil, avulta como medida de rigor a reforma da sentença e a retomada do regular prosseguimento da execução fiscal. 18. Apelação provida.
(PROCESSO: 45798497769314056095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VALENTINA REZENDE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)