PROCESSO Nº: 3770782-08.2768.25.9.2121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BECOREL BELEZA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Martins APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 760.753 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; que com a entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e, no que concerne à compensação, a Fazenda Nacional aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei n. 8.383/91. 2. As questões acerca da legislação que deve nortear a compensação, da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 003.678 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei n. 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. É de se reconhecer a presença de omissão relacionada com a compensação, relativa à aplicação do art. 66, da Lei n. 8.383/91. Nesse sentido, imperiosa a necessidade de integração do julgado. 4. O disposto no art. 74 da Lei nº 9.430/96 não se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991, bem como às contribuições devidas a terceiros, mercê do que prescreve o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007, incluído pela Lei nº 13.670/2018. As contribuições sociais das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, não se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96. 5. Como a contribuição em análise incide sobre a receita bruta, é de rigor a obediência aos termos da autorização expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96 na compensação dos valores indevidamente recolhidos. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional providos parcialmente, apenas para aclarar parte do acórdão, sem efeitos infringentes. gms
(PROCESSO: 51669071305731403290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)