EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB 13/07/1998. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1-Apelação de sentença que, em ação ordinária em que a parte autora objetivava a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (25/03/1998), extinguiu o processo com resolução de mérito, em face da ocorrência da decadência. 2- O recorrente defende que nas ações em que se postula a concessão de benefício mais vantajoso (espécie mais benéfica ou renda mensal mais elevada), não se aplica, à espécie, o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei 8.213/91. 3- É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte, após ter recebido a primeira prestação ou, do dia em que tiver o conhecimento da decisão que indeferiu o pleito as esfera administrativa (Art. 103 da Lei 8213/91). 4- O colendo STJ, quando do julgamento do AgInt no REsp 0907632 / PR, trânsito em julgado em 10/06/2020, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício mais vantajoso, incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador segurado, deve ser exercido por seu titular nos dez anos previstos no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. Decorrido o decênio legal, acarretará a caducidade do próprio direito. O direito pode ser exercido nas melhores condições em que foi adquirido, no prazo previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991. 5- Caso em que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora foi concedido 10/11/1998, e o ajuizamento da ação quando transcorridos mais de dez anos, ou seja, em 09/03/2019, configurando, dessa forma, a decadência prevista no art. 103 da Lei n. 8.213/1991. 6- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. 7- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 30857096205361865857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)