PROCESSO Nº: 6306776-04.1914.21.7.4255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CINTIA KELLY SIQUEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Eduardo Lopes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barros - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Mata EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. MARCOS VINICIUS FERREIRA EMITIDA POR CARTÓRIO. FÉ PÚBLICA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a declaração de nulidade do procedimento de consolidação da propriedade imóvel. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte Apelante, em suma, que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade, uma vez que não teria sido intimada a purgar a mora na forma da forma do art. 26, §§ 1º e 3º, da Lei nº 9.514/97, de modo que foi surpreendida com a notificação de que o imóvel seria objeto de alienação extrajudicial. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do Oficial de Registro, ou pelo Correio, por Aviso de Recebimento. 4. No caso, consoante se infere da Elisa Melo da Matrícula do Imóvel anexado aos autos, a realização dos expedientes relativos à intimação pessoal da parte requerente foi imputada ao 2º Ofício de Registro de Imóveis da 2ª Zona de Maracanaú/CE, constando expressamente na averbação AV-10/10707 da matrícula a regular intimação da fiduciante para purgar a mora, nos termos das certidões de intimações datadas de 29/12/2018, razão pela qual foi consolidada a propriedade em favor da CEF. 5. A parte Autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. 6. Verificada a mora e não promovendo o devedor/fiduciante à sua purgação no prazo de 15 (quinze) dias, após regular notificação pelo oficial do competente Registro de Imóveis, consolidar-se-á, ex-lege, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário, podendo prosseguir este à sua alienação em Público Leilão, na forma preconizada pelo art. 27 da Lei nº 9.514/97, de modo a não restar demonstrada qualquer ilegalidade no procedimento adotado pela instituição financeira para a alienação do imóvel objeto do financiamento referenciado na inicial. 7. Apelação improvida. Condenação da parte Apelante em honorários recursais, ficando majorado em 10% o montante fixado na sentença (R$ 2.000,00), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 35166493346939583247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)