PJE 6099555-54.2210.26.7.7040 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 42.088/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por IBEFIL COMBUSTIVEIS LTDA em face de sentença proferida pela 24ª Vara Federal/PE que, em sede de mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, qual seja, a de assegurar o direito líquido e certo de ser reconhecida a aplicabilidade imediata do artigo 17 da Lei 11.033/2004, a fim de manter os créditos de PIS/PASEP e COFINS dos produtos sujeitos ao regime monofásico de tributação, independentemente de serem não tributados, isentos e/ou sujeitos à alíquota zero. 2. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 3. Conforme a jurisprudência deste Tribunal, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. 4. Precedentes deste Tribunal Regional Federal: 2ª T, PJE 2560310-19.8388.5.2.0785, Rel. Des. Federal Emanuel Azevedo, Breno Pereira; 2ª T, PJE 2927228-61.5058.4.11.8324, Rel. Des. Federal Yuri Cunha, j. 15/04/2019; 3ª T, PJE 5449272-74.8873.3.11.8735, Rel. Des. Federal Pietro Peixoto, j. 27/08/2019; 4ª T, PJE 2410841-39.9002.29.3.3830, Rel. Des. Fernando Pereira, j. 01/05/2019. 5. João Lucas Monteiro. alo
(PROCESSO: 43729268508405521869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)