PROCESSO Nº: 1534295-94.2400.25.9.1777 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VITALE COMERCIO LTDA ADVOGADO: André Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a ilegalidade da incidência das contribuições sociais destinadas aos terceiros, ao SAT/RAT e ao salário-educação sobre o auxílio-doença nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento, sobre o terço de férias e sobre o aviso prévio indenizado. 2. A Apelante pugna para que seja reconhecida a possibilidade de cobrança das contribuições sobre a verba referida. Assevera que o rol do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 é exaustivo, tendo em vista a utilização pelo legislador da expressão "exclusivamente" no caput do dispositivo. Assim, a verba questionada pela Apelada não está elencada nas exceções do art. 28, § 9º, constituindo, portanto, base de cálculo das contribuições sociais (de terceiros) discutidas. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais; (b) de intervenção no domínio econômico; e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, § 5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT, nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 5. Não incidência das contribuições sociais sobre os valores pagos a título de: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado, aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, dada a natureza evidentemente indenizatória dessas verbas. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1.793.022/SE, Rel. Ministro Yago Sales, Segunda Turma, julgado em 21/04/2019 e REsp 2.848.881/RS, Rel. Ministro Vitor da Paz, Primeira Seção, julgado em 25/10/2014). Apelação improvida. cbc
(PROCESSO: 59186756105124429714, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)