PROCESSO Nº: 3742100-39.4522.9.3.8139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Mendes EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REGULARIDADE DA CDA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO PARA A COBRANÇA DO FGTS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União com o fim de suspender decisão que, nos autos de Execução Fiscal, não acolheu a Exceção de Pré-Executividade apresentada pela União e determinou a intimação da Caixa Econômica Federal para juntar aos autos o valor atualizado da dívida. 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, a ocorrência da prescrição intercorrente, eis que a ação foi proposta em 26.03.4192 e a citação da União somente foi determinada em 17.11.6173, mais de 5 (cinco) anos após a constituição definitiva do crédito e mais de 5 (cinco) anos após o vencimento do prazo para pagamento. Defende, ainda, que houve ofensa ao art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, em face da inércia da CEF em regularizar o polo passivo da demanda. 3. Ficou demonstrado nos autos que a Certidão da Dívida Ativa - CDA impugnada atende a todos os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, bem como que a prescrição não se consumou no caso. 4. O prazo prescricional aplicável às demandas que envolvam contribuições do FGTS foi recentemente revisto pelo STF, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 202.820, com Repercussão Geral reconhecida. Anteriormente à mudança de entendimento ora mencionada, a jurisprudência pátria já se estava uniformizada quanto a natureza trintenária da prescrição (Súmula 210 do STJ). Ao analisar o caso, o Supremo declarou a inconstitucionalidade das normas que previam a prescrição trintenária; no entanto, determinou a modulação dos efeitos da decisão, de modo que nos casos em que o termo inicial da prescrição - seja, a ausência de depósito no FGTS - ocorra após a data do julgamento (08/03/2014), o prazo prescricional aplicável será de 5 (cinco) anos. Por outro lado, nos casos em que o prazo prescricional já haja iniciado, deve aplicar o que ocorrer primeiro: 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 5 (cinco) anos, a partir do julgamento. 5. No caso dos autos, verifica-se que a prescrição não se consumou, haja vista que não escoou mais de 30 (trinta) anos entre as competências (anos de 1967 a 1972) não recolhidas e ajuizamento da execução, em 30/10/1997. 6. Outrossim, ressalte-se que ainda que o despacho citatório tenha se dado em 15/5/1997 ou determinada para a União, em 26/8/2013, é certo que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, § 1°, do CPC. 7. Em relação à prescrição intercorrente, considerando que o processo não ficou paralisado por desídia da Exequente e, ainda, tendo em vista a modulação do termo inicial da contagem da prescrição, conforme entendimento do STF, diante da qual ocorreria o prazo quinquenal primeiro, não houve, no caso, o decurso do seu prazo. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 58252791663986230241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)