PROCESSO Nº: 4595216-01.2817.14.3.7814 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Carvalho - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. 1. Deseja a autora concessão de benefício de pensão por morte de segurado especial, ocorrida em 29.94.94 (identificador id. nº 0174425.15592192 - fl. 21), na condição de companheira. 2. Não há, nos autos, início de prova material de que existia união estável, à época do óbito. 3. O documento id. nº 7749189.70750528 (fls. 16/20) revela que, entre os anos de 1976 a 1992, nasceram 5 (cinco) filhos cujos pais são a apelante e o falecido. 4. A despeito de as testemunhas afirmarem que eles viveram em união estável até o óbito do sr. PEDRO MIGUEL FOGAÇA (documento id. nº 4752388.80615237 - fls. 63/65), não há, nos autos, nenhum início de prova material de tal alegação. Ao contrário, consta da certidão de óbito acostada o estado civil do falecido, como o de casado. 5. Ainda que inconteste a qualidade de segurado da Previdência Social, não é devida a concessão de benefício de pensão por morte, na condição de companheira do instituidor do benefício, quando a União Estável não restar demonstrada. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 38170207801135330889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)