PROCESSO Nº: 2170620-46.7263.13.8.0226 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO SILVEIRA ADVOGADO: Felipe Moreira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A ação foi proposta pelo autor para que o INSS restabeleça o auxílio-acidente em cumulação com aposentadoria por invalidez. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorre de acidente de trabalho, conforme extrato do DATAPREV (fl. 64 - Id. nº 1357856. 51350435). 3. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete aos juízes federais julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Tratando-se de causa que envolve benefício concedido com base em acidente de trabalho, a competência é a Justiça Estadual, conforme já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça. 5. A incompetência absoluta do Juízo é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida a qualquer tempo, nos termos do art. 64, § 1º, do CPC. 6. Reconhece-se, de ofício, a incompetência da Justiça Federal, para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.
(PROCESSO: 12164861118282665406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)