PROCESSO Nº: 2621058-25.8633.26.3.1173 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jarbas Endrigo Leonardo Moura AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cardoso EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO. ART. 133 DO CTN. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por IHENE BANCO DE OSSOS E SANGUE DO NORDESTE LTDA em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 1046370-35.2431.30.7.9532, reconheceu a sucessão tributária da empresa executada originária pela ora agravante, bem como determinou o arresto cautelar de bens, mediante Bacenjud e Renajud. 2. Na origem, cuida-se de execução fiscal movida em face do IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste - EIRELI, na qual a Fazenda Nacional pleiteou o reconhecimento de responsabilidade solidária da IHENE Banco de Ossos e Sangue do Nordestes, ora agravante, com fundamento no art. 124, I ou no art. 133, ambos do CTN. 3. O Juízo a quo considerou a existência de fortes indícios de sucessão empresarial, nos termos do art. 133 do CTN, tendo em vista: i) o desempenho de atividades da executada originária no endereço onde atualmente funciona a sociedade agravante; ii) a identidade de endereços entre as empresas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED; iii) a existência de poderes do único administrador da executada originária (IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste) para movimentar as contas bancárias da sucessora (IHENE Banco de Ossos), ainda que nunca tenha constado no seu quadro societário, no qual constam apenas os seus dois filhos; iv) outorga de poderes amplos e gerais, para o fim de administração e gerência da empresa, ao sócio da empresa originária, conforme procuração arquivada na Junta Comercial de Pernambuco; v) existência de decisões proferidas na Justiça Trabalhista e na Justiça Comum Estadual, que reconhecem a responsabilidade entre as empresas. 4. Consoante redação do art. 133 do CTN, a pessoa natural ou jurídica que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato. 5. A responsabilidade por sucessão empresarial advirá sempre que um empresário ou empresa assumir a atividade (comercial, industrial/profissional) de outra, mediante a exploração daquele conjunto de elementos corpóreos e incorpóreos explorados por esta última, substituindo-a perante sua clientela tradicional. 6. No caso vertente, é importante registrar que: a) embora a executada originária tenha procedido à alteração do seu endereço na Junta Comercial, tal fato ocorreu tão somente em maio de 2017, após ter sido citada no endereço, por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço onde hoje está funcionando a agravante, o que ocorreu em fevereiro de 2017; b) ambas as empresas possuem o mesmo objeto social (serviços de hemoterapia) e semelhança de nomes (IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste e IHENE Banco de Ossos); c) há grau de parentesco entre os sócios (pai e filhos), bem como identidade de quadro societário, vez que é inegável que a outorga de procuração ao único sócio da executada originária, conferindo-lhe poderes amplos e gerais para o fim de administração e gerência da ora agravante, indica a existência de unidade gerencial entre as empresas; d) conforme demonstrado pela exequente, no endereço onde funciona a ora agravante, até 2017 ao menos, ainda constava o nome da executada originária na fachada, sendo que tal fato pode conduzir ao aproveitamento pela ora agravante do nome da executada originária para aquisição da sua clientela, sendo este bem abrangido pelo fundo de comércio. 7. Importante consignar que, para configuração da sucessão empresarial, não se faz necessária a comprovação de dissolução irregular da antecessora, podendo esta dar continuidade a sua atividade em outra localidade. Desse modo, mesmo que a IHENE - Instituto de Hematologia do Nordeste permaneça movimentando suas contas bancárias, seria possível a ampliação do polo passivo pela configuração de aquisição de fundo de comércio. 8. Com relação à alegação de que toda a dívida cobrada estaria parcelada, é oportuno destacar que, em decisão proferida em 11.01.3250, id nº 1773992.54093241, foi determinado o prosseguimento da execução fiscal com relação ao débito inscrito na CDA nº 40 6 16 124157-94, tendo em vista não se encontrar com a exigibilidade suspensa. Nesse sentido, de acordo com as informações constantes nos autos, dos créditos inscritos nas nove certidões de dívida ativa, oito estariam com exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento. Sendo assim, não há óbice à inclusão de terceiros no polo passivo. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77364221650550230055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)