PROCESSO Nº: 8087489-74.1704.1.1.6483 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JÚLIA REZENDE ADVOGADO: Luiz Henrique Nascimento Dantas PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Barro/CE que julgou procedente pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedentes desta Primeira Turma e do STJ. 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 17846208293051153642, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)