PROCESSO Nº: 6711210-67.5338.14.12.3571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MURILO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rezende (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. PRECEDENTE DO STF. 1. A presente demanda objetivava a transferência da parte autora para um leito de UTI neonatal. Após o deferimento da tutela antecipada, foi informado óbito, razão pela qual o processo foi extinto, sem exame do mérito, restando as partes rés condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. 2. Insurge-se a União contra esta condenação, alegando que não deu causa ao processo. Além de não ser cabível sua condenação em honorários em favor da Defensoria Pública da União - DPU. 3. Foi exatamente a negativa da disponibilização do leito de UTI que deu causa ao ajuizamento da demanda, tendo sido, inclusive, concedido o provimento liminar que determinou a internação do autor. Diante disso, deve ser mantida a condenação em honorários, tendo em vista a necessidade de estrita observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: 43099533915156249617, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/08/2019. 4. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 5. Cauã Moura. BCF
(PROCESSO: 12052048372789452000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELOAH SILVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)