PROCESSO Nº: 3424486-46.4799.26.7.6711 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ABAIARA e outro ADVOGADO: Alexandre Fernandes Dantas Luiz Henrique Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Mendes - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO EXECUTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu os embargos à execução, sem resolução de mérito, com base no art. 267, VI do CPC/73, em razão da perda superveniente de interesse processual pelo cancelamento das Certidões de Dívida Ativa que fundamentavam a demanda. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Apela o particular sustentando que os embargos à execução foram interpostos em 26/06/2013, e que o cancelamento das CDAs que embasavam a execução apenas se deu depois da citação e da oposição de embargos do devedor, só tendo a Fazenda Nacional informado sobre o cancelamento em 22/08/2013, de modo que caberia a exequente, ora embargada, suportar os ônus sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade. Requer o apelante tão somente a condenação da União em honorários sucumbenciais. 3. No caso em tela, o apelante foi devidamente citado e teve que constituir advogado para a realização dos atos processuais necessários, tendo interposto embargos à execução (documento de id nº 8758467.98429611). 4. Deste modo, resta evidenciada a regular angularização da execução fiscal e o trabalho realizado pelo advogado do apelante, pelo que faz jus ao recebimento de honorários advocatícios. 5. Tendo em vista o cancelamento das CDAs que embasavam a execução e, consequentemente, a extinção da execução fiscal, faz-se necessária a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora. 6. Concernente aos honorários advocatícios observa-se que a sentença que extinguiu o feito foi prolatada em 15/12/2014, ainda sob a égide do CPC/73. O STJ, em sede de Recurso Especial consolidou entendimento no sentido de que a sentença é o marco para a incidência das regras do novo estatuto processual. (REsp 4.863.503/RS, Rel. Ministro BENJAMIN PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 11/04/2017) 7. Assim, fixam-se honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73, tendo em vista que a sentença foi prolatada em data anterior à vigência do Código de Processo Civil de 2015. 8. Apelação provida para determinar o pagamento de honorários advocatícios em favor da parte executada. [16.2]
(PROCESSO: 95940090329033479472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)