Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Dias Nº: 9824629-84.4899.18.5.3100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Davi Lucas Viana Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Castro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3358479-44.9590.6.12.6819 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO, LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA. OMISSÃO INEXISTENTE. COMPENSAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença. 2. O embargante requer que sejam sanadas as seguintes omissões: a) necessidade de compensação/dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93; b) litispendência em relação ao substituído Ryan Correia) prescrição da pretenção executória, nos termos dos artigos 2º do Decreto-Lei n. 4.597/1942 c/c art. 1º do Decreto n.º 10.299/1932; d) ilegitimidade ativa do sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência; e) ilegitimidade ativa do sindicato para substituir os docentes. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão embargado enfrentou todas as questões suscitadas pelo embargante, exceto a que trata da possibilidade de compensação. Omitindo-se apenas neste ponto. 5. A pretensão de fazer compensar o reajuste de 28,86% com reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93 mostra-se incabível em sede de execução, segundo orientação do STJ que é prestigiada por esta egrégia Terceira Turma, segundo se depreende do seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APRECIAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. AJUIZAMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. REAJUSTES DAS LEIS 8.622/93 e 8.627/93. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. (...)11. Observa-se que a matéria referente à compensação do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 foi decidida sob o regime de recursos repetitivos, determinando o STJ que, sendo o reajuste geral de 28,86% e o aumento específico da categoria do magistério superior originários das mesmas Leis 8.622/93 e 8.627/93, e anteriores à sentença exequenda, a compensação deveria ter sido alegada no processo de conhecimento. (...) (PROCESSO: 94575848692163317130, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2020) 6. A compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se expressamente previsto no título judicial executivo. A sentença exequenda não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de leis posteriores, motivo pelo qual deve não ser acatada a irresignação dos Agravantes/Embargantes. 7. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, sem atribuição de efeitos modificativos, apenas para integrar a decisão embargada, afastando a hipótese de compensação do reajuste de 28,86% com os decorrentes de leis posteriores.
(PROCESSO: 85300949974742895911, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)