PROCESSO Nº: 6967698-22.5132.18.12.9686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CUNHA ADVOGADO: Luiz Miguel Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Azevedo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS arguindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) o benefício em questão depende de realização de Perícia Médica e de avaliação social, impossíveis em virtude da suspensão do atendimento presencial em função do COVID-19. Pugna para que, caso seja mantida a decisão, seja suspenso o prazo fixado. 2. De acordo com a Portaria Conjunta nº 22 do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, publicada no dia 27/08/2020, os atendimentos presenciais foram retomados no dia 04/03/2020. Desse modo, não é possível acatar a pretensão do Embargante, de modo que o acórdão embargado deve ser mantido. Embargos de Declaração não acolhidos. gms
(PROCESSO: 33329402146345734151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)