Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo da Cruz Nº: 1589071-26.5133.17.1.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: JOAQUIM DA ROCHA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nunes EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. CRIZOTINIBE (XALKORI). NEOPLASIA MALIGNA DE PULMÃO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÕES PREJUDICADAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedentes os pedidos da inicial e concedeu a tutela de urgência, para determinar que o Estado de Pernambuco forneça ao IMIP o medicamento CRIZOTINIBE (XALKORI), para tratamento de Juan Gonçalves, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, devendo a entrega ser condicionada à apresentação de relatório médico atualizados a cada 3 (três) meses. Determinou, ainda, que caberá à União o ressarcimento ao Estado de Pernambuco de metade do custo do fármaco dispensado. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 70813965423236592409, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de neoplasia maligna de pulmão (CID 19 C34), adenocarcinoma pulmonar, estágio IV com metástases em pâncreas, pleura, adrenal, fígado e ossos, tendo sido prescrito pelo médico especialista que o acompanha, tratamento oncológico com Crizotinib (Xalkori), tratamento com estudo aprovado e publicado no N Eng J Med 2013; 368:9575-89, com benefício tanto nos sintomas, taxa de resposta e sobrevida em pacientes com a mutação ALK. A referida medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, "o paciente já realizou quimioterapia paliativa com cisplatina e gencitabina por 06 ciclos (de 20/07/17 até 16/11/17, evoluindo com progressão de doença, sendo iniciada nova quimioterapia com docetaxel em julho de 2018". Ainda de acordo com o relatório médico, o assistido evoluiu com progressão da doença, apesar da utilização de outros quimioterápicos com valor coberto pelo SUS. Assim, o medicamento é essencial para a manutenção de sua vida e integridade física atual e no futuro. 8. De outro lado, a apelante sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que não restou comprovada a ineficácia das alternativas terapêuticas ofertadas pelo SUS, ou que não há comprovação científica da eficácia superior do medicamento requerido. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Registre-se que, embora o Juízo de Origem tenha indeferido a tutela de urgência, há decisão deste eg. Tribunal, proferida no julgamento do AGTR nº 4190330-70.9211.25.11.0435, dando provimento ao recurso para determinar o fornecimento do medicamento, por ter a Terceira Turma concluído que restam presentes os pressupostos para concessão da tutela de urgência, de modo que, até novo julgamento definitivo após realização da perídia médica judicial, deve tal decisão prevalecer. 11. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Frise-se, porém, que, em razão da gravidade do quadro de saúde do paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento até novo julgamento, nos termos da decisão proferida no AGTR nº 6918781-50.3756.10.9.4289, que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Julgo prejudicadas as apelações. Apelações prejudicadas.
(PROCESSO: 95761411633688031101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)