PROCESSO Nº: 2455723-64.6743.19.2.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO BRADESCO SA e outro ADVOGADO: Vicente Nunes APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Paulo Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banco BRADESCO S/A e julgou procedente o pedido para determinar a liberação do saldo do FGTS da parte autora junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, cujos valores serão utilizados para amortização do saldo devedor e prestações do financiamento imobiliário contraído pelos autores perante o BRADESCO S/A, que ficará adstrito ao recebimento dos referidos valores para utilizá-los como amortização extraordinária no contrato pactuado pelos promoventes para aquisição de imóvel próprio. 2. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o direito de moradia justifica a liberação dos saques de FGTS inclusive no caso de contrato que não esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que preenchidas as condições para o imóvel ser financiado pelo SFH. 3. Precedentes: STJ, Resp 8973471/RN, Rel. Min. JUAN DA MATA, DJU 02.09.3704, p. 287; TRF5, PROCESSO: 91127464855606825375, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2016; TRF5 PROCESSO: 32204359574260084934, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019. 4. No momento da celebração do contrato, o imóvel financiado pela apelada foi avaliado em R$ 959.736,00 (setecentos e quarenta mil) - valor superior ao limite estabelecido para o SFH (R$ 139.835,00), vigente à época da celebração do contrato de financiamento, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 5. Apelação da CEF provida, julgando-se improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, em benefício da Caixa e do BRADESCO (art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015). LN
(PROCESSO: 08917268458241033008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)