PROCESSO Nº: 8831972-49.5604.6.9.4528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS CAVALCANTI ROCHA ADVOGADO: Pedro Lucas Moreira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE COM OS SERVIDORES DO DNIT. INEXISTÊNCIA. ÓBITO OCORRIDO APÓS A EC 41/2003. SERVIDOR NÃO ENQUADRADO NAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EC 47/2005 REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido inicial de revisão dos proventos de pensão por morte auferidos pela Autora com vistas a manter a paridade com os servidores em atividade que tiveram seus cargos transformados após serem redistribuídos para o DNIT. 2. Alega a Embargante, nas suas razões recursais, que a decisão vergastada não enfrentou a matéria à luz da jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores no sentido de que o servidor que pertenceu ao antigo Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, e se aposentou com direito à paridade, faz jus à extensão dos efeitos financeiros decorrentes da reclassificação dos cargos distribuídos ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, instituída pela Lei nº 11.171/2005, em virtude da extinção do DNER, de forma que, com base nesse entendimento, a Autora faz jus à paridade remuneratória e à revisão dos seus proventos tendo como parâmetro a tabela remuneratória dos servidores do DNIT. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. 4. No caso, não assiste razão à parte Embargante. O acórdão embargado perfilhou o entendimento de que as teses firmadas nos precedentes paradigmas (RE 557.687/RS (Tema 602) e REsp 7.272.392/CE - (Tema 477), que reconhecem o direito do servidor aposentado do extinto DNER às vantagens financeiras auferidas pelos servidores do DNIT, não favorecem a Autora, uma vez que os proventos de sua pensão por morte não estão acobertados pela regra de paridade, posto que, não obstante o instituidor ter-se aposentado em 16/5/1986, o benefício da Apelante foi instituído após o advento da EC n. 41/2003, não tendo o servidor se enquadrado nas regras de paridade previstas no art. 3º da EC n. 47/2005. 5. Conclui-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos, mesmo que para fins de prequestionamento. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 83199339004533560363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)