PJE 5334978-16.5993.29.1.8663 EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBULÂNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. EXCESSO DE VELOCIDADE. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo DNIT contra sentença que julgou procedente o pedido, para anular multa de trânsito imposta à CLÍNICA SÃO CAMILO LTDA, lançada em relação a veículo de sua titularidade (ambulância). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. 2. O DNIT alega não estar o auto de infração inquinado de qualquer ilegalidade, não sendo possível que a ambulância trafegasse em velocidade superior à máxima permitida, mesmo diante do disposto no art. 29, inciso VII, do CTB. 3. Conforme a interpretação que se extrai do art. 29, inc. VII, do CTB, as ambulâncias gozam de livre circulação, não se sujeitando às restrições impostas aos demais automóveis, como o limite de velocidade, quando em prestação de serviço de urgência e devidamente identificadas. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 7208974-66.7709.10.9.1190, rel. Des. Federal Miguel Lima, assinado em: 20/02/2019. 4. Assim, tratando-se de veículo em tela de UTI Móvel do Hospital Clínica São Camilo de Iguatu/CE, utilizado pela necessidade de transportar um paciente em estado de saúde grave, conforme declaração médica juntada aos autos, deve-se aplicar a condição especial garantida pelo citado art. 29, VII, a fim de se afastar a aplicação das multas aplicadas. 5. Ademais, conforme verificado na sentença, "a velocidade em que se encontrava a ambulância - velocidade considerada de 78 km/h - e o horário de cometimento da infração (05:44:44h), não há que se falar, no caso concreto, em risco desproporcional à segurança de terceiros". 6. Thiago Gomes. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 08592000784375109000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)