PROCESSO Nº: 3871318-41.6441.2.7.9877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO HABITACIONAL DO EXERCITO - EMANUELLY OLIVEIRA ADVOGADO: Kevin Martins APELADO: KEVIN SILVA ADVOGADO: Guilherme Lima Calado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Cunha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE DINHEIRO. SUSPENSÃO PELA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXÉRCITO - MARIA VITÓRIA CARDOSO contra sentença que, em execução de título extrajudicial (empréstimo em consignação em folha de pagamento), considerando haver o feito ficado arquivado de setembro/2010 a setembro/2016, sem que houvesse manifestação do credor, decretou a prescrição intercorrente da pretensão executória, com base no art. 487, II, do CPC. 2. O termo inicial para a contagem da prescrição é a data da baixa e arquivamento do feito, sendo irrelevante a data em que os autos foram efetiva e fisicamente encaminhados ao arquivo do juízo. 3. A execução foi proposta em 24/04/2008, tendo sido proferido o despacho de citação em 12/02/2008. Após diversas tentativas de localizar bens penhoráveis, o Juízo de primeiro grau determinou fosse o feito arquivado com baixa na distribuição - o que ocorreu em setembro/2010 -, deixando de fixar o prazo em que o processo deveria permanecer nessa condição. 4. O caso comporta a aplicação da tese fixada pelo STJ no REsp 7936320/SC, Rel. Ministro THOMAS PEREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/03/2018, DJe 20/03/2018., ou seja, a de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 5. Rejeita-se, assim, a pretensão recursal, exatamente porque a prescrição não ocorreu já que, no momento da entrada em vigor do CPC/2015, a execução se encontrava suspensa e ainda não houvera decorrido o prazo prescricional do direito material vindicado pela exequente (anuidades da OAB). 6. Quando da entrada em vigor do CPC/2015, a execução já se encontrava prescrita, não aplicando a regra do art. 1.056 do CPC ("Considerar-se-á como termo inicial do prazo da prescrição prevista no art. 924, inciso V , inclusive para as execuções em curso, a data de vigência deste Código."). O credor, ademais, foi devidamente intimado para dizer sobre a prescrição antes de proferida a decisão de extinção. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87368610115734696156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)