PROCESSO Nº: 1245370-96.6943.1.11.1358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: MARCELO DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Eduardo Vieira Formiga RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8450618-44.1158.22.1.1959 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. A pretensão trazida aos autos concerne exclusivamente ao índice de correção monetária a ser utilizado sobre o montante devido. 2. A esse respeito, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.481-29/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. 5. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se que o STF concluiu, em 09/08/2017, o julgamento do RE 026.551, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 09492803139479205495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)