PROCESSO Nº: 7544758-90.7599.9.6.5385 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Pedro Miguel da Cunha Fornellos AGRAVADO: LEONARDO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES DEPOSITADOS EM JUÍZO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CAIXA SEGURADORA S/A, contra decisão do Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu requerimento da Agravante de levantamento de quantia depositada em juízo, no valor de R$ 8.725.184,38. 2. A decisão agravada afirmou que qualquer requerimento formulado deveria observar o disposto em despacho anterior, com o seguinte teor: 1. Em face da distribuição física dos presentes autos, originários da Justiça Estadual, e ainda, o disposto no art. 1º do Provimento n. 02 de 06/03/2013 do E. TRF da 5ª Região, bem como as Portarias: nº 711200/2014-DF, de 25/11/2014, publicada em 03/05/2014, no Diário Oficial Eletrônico da 5ª Região; nº 232, de 21 de janeiro de 2015, da Diretoria do Foro da Seção Judiciária de Pernambuco, disponibilizada no Diário Eletrônico Administrativo nº 170.0/2015, no dia 26 de junho de 2015, intime-se a parte Autora, para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover a ação em tela pela via eletrônica, segundo a sistemática do Processo Judicial Eletrônico - PJE. 2. Atente a parte Autora para requerer, quando da propositura da ação pela via eletrônica, a distribuição dos autos por prevenção ao Juízo para o qual foi originalmente distribuído o processo físico, comunicando o fato nos presentes autos (art. 1º, § 2º, do provimento nº. 02/2013 do E. TRF da 5ª região). 3. Deve a parte interessada ficar atenta quanto à Portaria nº 182, de 20 de janeiro de 2012, da Diretoria do Foro desta Seção Judiciária, disponibilizada no Diário Eletrônico Administrativo SJPE nº 234.0/2012, no dia 23 de novembro de 2012, que disciplina a utilização do Sistema PJe referente à anexação e digitalização de documentos, em especial, o Art. 2º, alíneas "a"-"e", que trata dos procedimentos a serem adotados para as digitalizações/anexações de peças e documentos aos autos eletrônicos. 4. No ensejo, deve a parte recolher as custas processuais correspondentes, em observância à Lei n. 9.289/96. 5. Cumpridas as etapas acima, ou não, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição nos termos do art. 1º, § 3º do referido provimento. 6. Cumpra-se. Intime-se." 3. Nas razões recursais, alega a parte agravante que: (i) Não obstante à orientação do douto magistrado, a parte exequente não promoveu o ajuizamento da execução na plataforma eletrônica. (ii) Como não houve a distribuição eletrônica do feito na plataforma eletrônica pela parte exequente, os valores depositados em juízo estão impedidos de serem liberados à seguradora ante à inércia da parte autoral. (iii) O que se denota é que a parte executada, ora agravante, restou refém do alvedrio da parte exequente, que não demonstrou a menor preocupação em distribuir o feito de maneira correta. Ao passo disso, o magistrado indefere o pedido da seguradora de levantamento dos valores com fundamento de que o autor não distribuiu eletronicamente o feito, penalizando a Cia pela omissão autoral. 4. Pede, ao final, o provimento do recurso para acolher o pedido de liberação da quantia depositada. 5. Assiste razão, em parte, à Agravante. O procedimento adotado pelo Juízo, de exigir da parte exequente o protocolo eletrônico do cumprimento de sentença, está em conformidade com as orientações desta Corte Regional, veiculadas nos regulamentos do Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe, não merecendo reproche. 6. Entretanto, tudo indica que o Juízo deixou de apreciar o requerimento da parte executada, ora Agravante, apenas e tão-somente em decorrência da omissão dos Exequentes, que não promoveram a distribuição eletrônica do feito na plataforma eletrônica do PJe. 7. Ora, não faz sentido que a desídia de uma parte sirva de fundamento para impedir o exercício de pretensão da parte adversa, sobretudo porque a aquisição do direito ao levantamento dos valores depositados não depende da instauração de cumprimento de sentença pelos Exequentes. 8. Assim, considerando que o ônus de protocolar a execução é da parte exequente, ora Agravada, e ante a constatação de que a inexistência de autos eletrônicos não se deveu à desídia da Caixa Seguradora, ora Agravante, o Juízo haveria de apreciar o pedido de liberação da quantia em depósito, posto que formulado no meio físico. 9. Ademais, não se afigura processualmente adequado o arquivamento dos autos sem que, antes, seja solucionada a questão relativa à destinação da quantia vultosa em depósito, que não pode permanecer indefinidamente à disposição do Juízo. 10. De outro lado, não havendo pronunciamento judicial acerca das demais questões suscitadas pela Agravante, nomeadamente em relação ao direito de levantar as quantias e alegações alusivas à prescrição, entendo que o julgamento do agravo não comporta tais discussões, sob pena de supressão de instância. 11. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para que o Juízo de primeiro grau aprecie o mérito do requerimento formulado pela Caixa Seguradora S. A. rnsmw
(PROCESSO: 56072064524699094904, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)