PROCESSO Nº: 3786149-35.0681.26.8.3444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELZENIR COLARES ADVOGADO: Juan Caldeira Alva e outro CURADOR: FERNANDO SILVA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRÊS APOSENTADORIAS DE PROFESSORA. ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. 1. Sendo certo que são inacumuláveis na ativa três cargos públicos de professor, também o são na inatividade, não fazendo jus a impetrante a perceber cumulativamente as aposentadorias relativas a tais vínculos; 2. Não há que se falar em decadência do direito da Administração de determinar que a impetrante renuncie a uma das aposentadorias, eis que a UFC somente teve conhecimento da existência das aposentadorias estaduais em 2016, quando oficiada pelo TCU; 3. Apelação improvida. rc
(PROCESSO: 61935618217862926720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)