PROCESSO Nº: 7340144-82.0994.8.12.7654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARILSA LAVÍNIA COSTELA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ODETE MARIA DA CONCEICAO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito ao arbitramento de honorários, fixados na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais), defendendo a apelante a fixação dos honorários entre dez e vinte por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Na hipótese a sentença foi prolatada em 2018, na vigência do CPC/2015, devendo este ser aplicado para a fixação da verba honorária. Precedente do STJ: EDcl no REsp 4078381/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO PEIXOTO, Segunda Turma, j. 01/07/2020, DJe 26/08/2020. 3. A verba honorária deve ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nesta compreendidas as parcelas vencidas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista o princípio da razoabilidade e conforme entendimento adotado por esta Quarta Turma. 4. Apelação provida.
(PROCESSO: 44215166837060023943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)