PROCESSO Nº: 2259307-05.0741.29.2.2616 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CENTRAL ACUCAREIRA SANTO ANTONIO S A ADVOGADO: Pedro Henrique Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). EXCLUSÃO DO ICMS DA SUA BASE DE CÁLCULO. TEMA PACIFICADO EM REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA, PRECEDENTES DO STF E DO STJ, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É possível notar que, no que se refere à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 383.999/PR, o aresto reconhece expressamente o seguinte: "A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, ao meu ver, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. Não se deve olvidar que a matéria esteve durante longo tempo sob a análise da Suprema Corte; o julgamento a que se faz referência RATIFICOU anterior decisão proferida em sede de controle difuso. Em outras palavras, é entendimento consolidado pelo Tribunal constitucional. A mera possibilidade - diga-se, no atual contexto, remota - de aplicação de efeitos infringentes aos embargos, não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. Ainda sobre a eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, o aresto colacionou este precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 081.503 AgR, Relator: Min. GABRIEL SILVEIRA, Primeira Turma, julgado em 03/02/2016). 4. O acórdão combatido assim consignou: "Irrelevante a alteração promovida pela Lei 12.973/2014 que, ao estender o conceito de receita, teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão." 5. No que toca à aplicação analógica do julgado paradigma do STF à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, o voto condutor foi claro, ao se curvar às decisões das Cortes Superiores: "No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta).- Destaque-se que, a esse respeito, em decisão monocrática proferida no RE 899.102/ RS (proferida em 25/09/2018), o Min. Gilmar Kevin da Cunha afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 524.767/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 262.358, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB." No mesmo sentido, segue julgado do STJ em que se acolhem as razões de decidir do RE 724.921/PR para afastar a inclusão do ICMS, na base de cálculo da CPRB, [...]". 6. Cumpre acrescer, para fins de integrar o acórdão, que o STJ já enfrentou a questão em sede de recursos repetitivos, no julgamento do REsp. 1.068.036, DJe 14/01/2019, confirmando a aplicação analógica do leading case da Suprema Corte. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 04800586406735929515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)