PROCESSO Nº: 7798271-99.1259.4.6.7441 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MIGUEL FERREIRA ADVOGADO: Danilo Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Miguel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Oliveira PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE EX-FERROVIÁRIO. PARIDADE COM O QUADRO NA ATIVA DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar os réus a equipararem os valores dos proventos de aposentadorias da parte autora aos valores pagos - a título de remuneração - aos ferroviários ativos da CBTU enquadrados, no PES 2010, em classe e nível idêntico aos do demandante, não se computando, para fins de equiparação, as verbas de natureza pessoal ou temporária dos empregados ativos, conforme argumentos supramencionados. 2. A Lei nº 8.186/91 (art. 1º) assegurou a complementação de aposentadoria aos ferroviários admitidos até 31/10/69 na Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA a fim de preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade, tendo, por sua vez, a Lei nº 10.478/02 estendido este direito aos ferroviários admitidos até 21/05/91 (art. 1º). 3. O art. 2º da Lei 8.186/91 estipula que a complementação da aposentadoria devida pela União é constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias. 4. Este eg. Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. (PROCESSO: 10294476726460873281, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/12/2018) (PROCESSO: 62338675567367749267, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2020) (REsp 1380622/RJ, Rel. Ministro CAIO LIMA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2019, DJe 09/08/2019) 5. Apelação da União provida. 6. Inversão do ônus sucumbencial para condenar o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser autor beneficiário da justiça gratuita.
(PROCESSO: 98809741310083242766, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)