Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo Azevedo Nº: 8153930-72.4787.4.5.7182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO VITOR MENDES ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Vicente Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 42.89.70, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 14/07/1961) contava 55 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (24/01/2016) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. A parte autora comprovou sua condição de trabalhador rural por início de prova material. Foram apresentados: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE em 31/07/2016, atestando que a demandante exerceu atividade agrícola na propriedade rural Sítio São Vicente entre 14/07/1977 e 22/04/2016; (ii) Comprovante de residência da autora no Sítio São Vicente, zona rural de Cedro/CE; (iii) Comprovante de participação em programa governamental voltado ao pequeno agricultor (Programa de Obras e Serviços de Prevenção à Estiagem) datado de 21/10/1984. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. No caso dos autos, o depoimento da testemunha mostrou-se coerente, atestando o labor rural da requerente pelo período de carência necessário. No seu depoimento autoral da requerente ratificou, de modo seguro, as alegações de que sempre exerceu atividade rural em regime de economia familiar. 8. Com relação ao fato de que seus registros junto ao Programa Bolsa Família e junto à Receita Federal indicarem residência em Caucaia/CE, a autora afirmou que este é o município de residência dos seus filhos, local onde ela realizou seu cadastro junto aos referidos órgãos governamentais, tendo estado na localidade apenas de passagem. Em se tratando de pessoa com baixa escolaridade, residente em área rural, tal explicação mostra-se coerente, restando ratificada pelo comprovante de residência na localidade Sítio São Vicente acostado aos autos. 9. Deve ser reconhecida a qualidade de segurado especial do apelado como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 44242465273959693860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)