PROCESSO Nº: 2038673-62.8372.28.10.5685 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL FARIAS ADVOGADO: Joaquim Nunes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo da Costa - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em verificar a possibilidade de que seja concedida assistência judiciária gratuita ao ora agravante, a qual foi indeferida em face da renda mensal do agravante ultrapassar o limite de 10 (dez) salários mínimos (R$51.922,66). 2. Na casuística, verifica-se que o agravante Luiz Otávio Costela - Secretário Municipal do Município de Aracaju-SE - recebe, em média, o valor mensal líquido de aproximadamente R$59.504,52, somado ao valor de aposentadoria pelo INSS, de R$ 2.261,34, e aposentadoria complementar da PETROS, de R$ 4.107,80, no total de R$ 67.877,66, ou seja, mais de 10(dez) salários mínimos. 3. Ademais, o comprometimento com os gastos se torna mais elevado, o que se verifica são alguns gastos habituais e outros tantos eletivos. Destaca-se, por exemplo, o gasto de R$ 44.153,92 apenas com o cartão de crédito. 4. Registre-se, por oportuno, que o patamar de 10 (dez) salários mínimos vem sendo utilizado pela Turma Julgadora apenas como norte de suas decisões, não se tratando, em absoluto, de critério objetivo. Sempre que há comprovação nos autos de comprometimento da subsistência da parte, ainda que perceba remuneração superior a 10 (dez) salários mínimos, o benefício é deferido. Igualmente, em sentido contrário, haverá o indeferimento da Justiça Gratuita acaso seja constatada a capacidade financeira da parte de arcar com as custas e honorários, mesmo que possua vencimento inferior a 10 (dez) salários mínimos. 5. Portanto, não vislumbro no caso em análise, fator de discrímen apto a afastar o critério de 10 (dez) salários mínimos fixado pela Quarta Turma desta Corte de Recursos. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 64443830894199429962, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)