PROCESSO Nº: 4088223-91.5148.16.3.1538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS DA MOTA e outros ADVOGADO: Leonardo Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA. SINDICATO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE DA EXEQUENTE. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular, aduzindo as seguintes omissões no acórdão: ofensa à coisa julgada (arts. 502, 503 e 505 do CPC), uma vez que o TRF da 1ª Região ao analisar a apelação da União Federal nos autos da Ação de nº 5681414-78.9409.22.7.3165 / 8533.77.95.667055-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Publico Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara Federal de Brasília/DF, já decidiu sobre a extensão das gratificações de desempenho a inativos e pensionistas; que a abrangência do título exequendo possui o condão de gerar efeitos em todo o Território Nacional, nos termos dos arts. 16 da LACP, 93, II, e 103, III, do CDC; que a jurisprudência trazida pela Executada (RE 937.713) trata de caso diverso, qual seja, a Ação Coletiva proposta por Associação, cujos efeitos respeitam normas divergentes das aplicáveis ao Sindicato quando da propositura de Ação Coletiva, portanto, inaplicável ao caso em tela, eis que a ação original fora patrocinada por Sindicato, devendo-se observar o disposto no art. 8º, III, da CF/88 e decidido pelo STF em sede de Repercussão Geral no RE 781.292. 2. Restou expressamente consignado no acórdão embargado que a exequente é pensionista de ex-servidor da União com vínculo funcional (domicilio funcional) no ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (conforme fichas financeiras), ao passo que a ação coletiva fora ajuizada pelo SINDICATO DE TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Logo, o referido título coletivo só atinge os servidores, aposentados e pensionistas do Rio de Janeiro, jamais podendo ser executado por servidores públicos federais, aposentados e pensionistas vinculados a outros Estados. Efetivamente, não é legalmente possível que servidores públicos federais, aposentados e pensionistas de outros Estados da Federação sejam beneficiados por títulos judiciais originários de ações coletivas propostas por Sindicato do Rio de Janeiro, cuja representação se restringe aos servidores públicos federais, aposentados e pensionistas vinculados administrativamente a esse Estado. 3. Deixou-se claro, ainda, que em se tratando de entidade de classe de primeiro grau cuja base sindical é restrita ao Estado do Rio de Janeiro, ela não possui atuação em âmbito nacional, sendo circunscrita ao referido estado. 4. Por fim, registrou-se também que a formação da coisa julgada nos autos de Ação Coletiva promovida por Sindicato deve beneficiar todos os membros da categoria, respeitados, porém, os limites da base territorial do respectivo Sindicato, sendo essa limitação decorrente do princípio da unicidade sindical, previsto no art. 8º, inciso II, da Constituição Federal. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 28506309347375530578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)