PJE 9247965-20.5203.16.2.4395 - EDECAGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INMETRO, mantendo a decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito ao sócio-gerente da empresa executada. 2. Sustenta o embargante que o acórdão incorreu em omissão, deixando de levar em consideração os argumentos deduzidos em seu agravo e, em especial, a desnecessidade de comprovação dos requisitos do art. 50 do CC, em virtude da aplicação das normas do CTN à hipótese, nos termos previstos na LEF. Requer manifestação sobre o disposto: no art. 4º, V e § 2º, da Lei 6.830/80, nos arts. 1.080, 50 e 1.023, do Código Civil, no art. 10 do Decreto 3.708/19 e art. 135 do CTN. 3. No caso, pela simples leitura da peça recursal, observa-se que o embargante não pretende o suprimento de qualquer vício buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que, com base na jurisprudência da Segunda Turma, adotou o entendimento de que "redirecionamento em face de dissolução irregular é fenômeno tipicamente associado ao crédito tributário da Fazenda Pública, não se prestando, pois, a potencializar, sem o atendimento dos pressupostos previstos no artigo 50 do Código Civil", concluindo, em acréscimo, que: "ainda que se entendesse cabível o redirecionamento para os sócios, seria imprescindível, na hipótese, a instauração do incidente de desconsideração para oportunizar ao redirecionado o contraditório e a ampla defesa." 4. É consabido que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489, do CPC/2015, que, ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso estes tivessem sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 40399503210410228066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)