EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. APREENSÃO DE AVES PELO IBAMA. MULTA. DESPROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo IBAMA contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu provimento à apelação do particular, para julgar procedente a presente ação anulatória, declarando nula a pena de multa aplicada pela autarquia. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, sem proposições inconciliáveis entre si, destacou que as aves apreendidas pelo IBAMA em 28/11/2012, encontradas na residência do autor, são de espécies que não estão em extinção e não apresentavam sinais de maus tratos. Acrescentou que o executado não é reincidente, contribuiu com a fiscalização e não há prova de que os animais eram utilizados para fins comerciais. Ressaltou, ainda, que a multa imputada pode comprometer o sustento do autor e de sua família. Ao cabo, concluiu que, não obstante a discricionariedade da autoridade ambiental na aplicação da penalidade na hipótese de guarda doméstica, tem-se que, no caso concreto, a aplicação da multa pelo IBAMA violou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, justificando a intervenção do Judiciário. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 66676668851637464769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)