PROCESSO Nº: 0940386-37.5872.15.10.7334 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: GUSTAVO MENDES COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3404005-51.0235.25.2.7010 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. SÚMULA 375 DO STJ. FRAUDE À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que indeferiu o pedido de decretação de fraude à execução. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à antecipação da tutela recursal e à reforma da decisão agravada: a) O bem indicado à penhora pela exequente foi alienado pelo executado em 23 de abril de 2016, não tendo o réu indicado outros bens passíveis de penhora e nem as diligências ordinárias de busca de bens encontraram patrimônio que pudesse responder pela dívida executada; b) Dessa forma, está-se diante de um caso de fraude à execução. Isto porque, o executado alienou bens após a inscrição do crédito em dívida ativa, sem deixar outros bens que possam responder pela execução, violando o teor do art. 185 do CTN; c) Em que pese se tratar de crédito de natureza não tributária, o dispositivo do CTN é plenamente aplicável ao crédito, sob a ótica do que a doutrina denominou de diálogo das fontes; d) A presença de má-fé do executado toma contornos maiores quando se observa o nome da adquirente do bem: Sra. Luiz Fernando Pinto, irmã do executado. Foram juntados à execução telas do SAPIENS e CNIS que revelam a mesma filiação entre o executado e a adquirente do imóvel; e) O fato da alienação ter se dado entre familiares apenas 2 meses após a citação no feito executivo é indício fortíssimo da ocorrência de fraude por conta da existência de má-fé; f) Vislumbra-se facilmente o perigo da demora, já que foram frustradas as tentativas de se conseguir identificar bens do devedor. 3. Conforme decidiu a Corte Especial no Recurso Especial nº 9617396/PR, pela sistemática dos recursos repetitivos, delineada no art. 543-C do CPC, a Súmula nº 375/STJ somente se mostra aplicável para os casos de fraude à execução de dívidas não tributárias, como no caso dos autos. 4. A norma que rege a fraude à execução em relação ao crédito tributário é o art.185 do CTN. Tal preceito normativo não se aplica ao crédito não tributário, que é regido pelas normas do Código de Processo Civil, art.593 e art.615-A. 5. A Súmula 375 do STJ dispõe que "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". 6. In casu, de acordo com a escritura pública de compra e venda, o imóvel foi vendido para a Sra Cecília da Conceição, irmã do executado, em 08/08/2016, dois meses após a sua citação na execução fiscal, ocorrida em 20/07/2016. 7. Impossibilidade de se alegar o desconhecimento da existência de débitos do executado, face ao parentesco próximo entre adquirente e alienante, o que caracteriza indícios de concilium fraudis. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 46787565545695420273, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)