PROCESSO Nº: 1132895-20.3006.24.10.2813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ GUSTAVO FERREIRA ADVOGADO: Felipe Peixoto De Faria Cerqueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Bruno da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Costa EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE UNIDADE. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LORENA NUNES contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [extinguindo o feito por incompetência absoluta da Justiça Federal em relação à Construtora, julgando improcedente o pedido de devolução da taxa de obra em relação à CEF], afirmando em suas razões recursais: a) a CEF tem responsabilidade no atraso da entrega do imóvel; b) o contrato prevê, em sua cláusula 28ª, que a CAIXA tem o dever de fiscalizar a obra e de substituir a construtora em caso de retardamento ou paralização a obra, o que não foi realizado; c) são indevidos os juros de obra no caso de atraso superior a 6 meses, conforme previsão contratual; d) ocorrência de lucros cessantes devido ao atraso da entrega do bem, e) ocorrência de danos morais. Requer o provimento do recurso, para que seja reconhecida a legitimidade passiva da CEF como garantidora da obra, seja procedida a devolução dos juros de obra pagos após a previsão de entrega do imóvel, a condenação em danos morais, no valor de R$ 20,000 reais e lucros cessantes arbitrados em valor correspondente ao aluguel de um imóvel semelhante na mesma região, no patamar de R$ 1.500,00. Alfim, pugna por honorários advocatícios arbitrados entre 10 e 20% sobre o valor da condenação. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) celebrou em 16/03/2013 um Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda com a Construtora Concreto Amorim, envolvendo o imóvel em tela; b) o instrumento firmado previa a entrega do imóvel no prazo de 26 meses, contados da data da assinatura do contrato de financiamento à produção de imóveis junto à CAIXA, em 05 de junho de 2014; c) já se passaram mais de 15 (quinze) meses de atraso, sem que fosse estabelecido qualquer cronograma em relação à entrega da unidade; d) a situação de atraso tem lhe causado diversos transtornos, como o de viver "de favor" em casa de parentes. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou que a CEF teria atuado neste caso como mero agente financeiro, sendo a responsabilidade pela entrega da unidade unicamente da Construtora, reconhecendo, assim, a ilegitimidade da CEF em relação a todos os pedidos ligados ao atraso da obra, deixando de remeter os autos à Justiça Estadual competente devido à incompatibilidade entre os sistemas. Entendeu que a CAIXA possuiria legitimidade ad causam apenas para responder pelos juros de obra, porém, Matheus Almeida devidos pela autora. Honorários advocatícios fixados em R$ 28.154,91, com a exigibilidade suspensa, face ao deferimento da gratuidade judiciária. 4. O Contrato estabelece: "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA, qualificada no quadro "A", é substituída, mediante a vontade da maioria de todos os DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) d) se houver infração, pela CONSTRUTORA, de qualquer CLÁUSULA do presente contrato de financiamento; (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA;" Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 30217836948678874626, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/09/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 94677078084762765440, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/10/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, tal como se decidiu no Processo nº 2148367-20.7296.18.3.1956 (TRF5 - 1ª Turma - Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Ribeiro - julgado em 23/11/17). 6. Assim, reconhecendo a legitimidade passiva da CEF, dou parcial provimento ao recurso, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para prosseguir em seu normal processamento. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59996676310085677601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)