PROCESSO Nº: 9859540-42.6299.10.5.1273 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PREFEITURA DA CIDADE DO PAULISTA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2167556-24.9178.30.12.8753 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. A União agrava de instrumento contra decisão do Juízo Federal da 7ª Vara de Pernambuco. O Juízo agravado negou provimento a embargos de declaração, mantendo a rejeição parcial de arguições suscitadas em impugnação ao cumprimento da sentença, e determinando que a execução prosseguisse com os valores encontrados pela Contadoria do juízo. 2. A União interpõe agravo de instrumento em que questiona, tão-somente, o critério utilizado pela Contadoria do Juízo na atualização da dívida. Alega que a matéria não fora alcançada pela preclusão e insiste que a dívida deveria ser corrigida pela Taxa Referencial (TR), na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, até 8/8/2015, ante a possível modulação dos efeitos da decisão do STF, que tinha considerado inconstitucional sua utilização. 3. Não assiste razão à agravante. É que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 3.042-63/2001. 4. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da CF/88 e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 5. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório, nem existe a necessidade de suspender o andamento de um processo aguardando uma incerta modulação de efeitos. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 6. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 7. Registre-se que o STF concluiu, em 22/05/2017, o julgamento do RE 403.868, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Note-se, outrossim, que os respectivos Embargos de Declaração já foram julgados, sem efeitos modificativos tampouco modulação de efeitos. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 60976738942270666770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)