PROCESSO Nº: 4581605-22.0184.7.7.6863 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO ALMEIDA ADVOGADO: Ian da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA ENTRE INSTITUIÇÕES EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE ENTE FAMILIAR. ÓBITO DA GENITORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a segurança, em feito no qual a Impetrante (estudante de Medicina da Faculdade Santa Maria/PB) objetivava a continuação ao regime de internato dos 3º e 4º rodízios, na Universidade Federal do Ceará - UFC, com início em 31/12/2017 e término em 19/02/2018, uma vez que a sua genitora encontrava-se com carcinoma na região bucal, várias vezes recidivado. 2. Na hipótese, a Impetrante recorreu da sentença, em 04/12/2017, ratificando as razões apresentadas na inicial. Em 07/02/2018, a Demandante atravessou petição requerendo conversão da obrigação de fazer, em perdas e danos, ao argumento de que sua genitora havia falecido em 04/11/2017, não sendo mais possível, portanto, o cumprimento da tutela específica. 3. Não deve ser conhecido o pedido da Impetrante, de conversão da obrigação de fazer, em perdas e danos, ante o falecimento de sua genitora, uma vez que ele modifica a causa de pedir, contrariando o disposto no art. 329, do CPC, pois invoca matéria nova, não suscitada no momento oportuno, ainda na Primeira Instância, e tampouco abordada pela sentença recorrida, sendo incabível inovar em sede recursal, exceto em situações excepcionais não verificadas no presente caso. 4. Diante da informação de que a genitora da Apelante veio a óbito, em 18/11/2017, forçoso reconhecer que a presente ação perdeu o objeto, por falta de interesse processual superveniente, eis que o motivo da solicitação da continuação do regime de internato da Autora/Apelante na UFC deu-se em razão do estado de saúde de sua genitora. Apelação prejudicada. mft
(PROCESSO: 44940915961911119021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)