PROCESSO Nº: 8640138-52.4762.24.5.5939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Cauã Araújo AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Nunes PROCESSO ORIGINÁRIO: 9953118-52.8780.16.3.4706 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE ARBITROU DE FORMA EQUITATIVA. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em processo coletivo, fixou os honorários advocatícios no percentual de 5% do total do crédito objeto de cada RPV expedida. 2. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 5027493/DF, Rel. Ministro JOÃO FELIPE LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 10/08/2019. 3. No caso dos autos, a execução está sendo promovida por centenas de servidores, em grupos de 10. Segundo informação extraída do PJE, são pelo menos 20 execuções relativas ao mesmo processo. Assim tem-se que, ao final, os honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre os créditos representam quantia bastante razoável, proporcional e justa para remunerar o trabalho dos advogados, tendo em vista que o total desta execução foi estabelecido em pouco mais de R$ 596.135,00 (cento e sessenta e nove mil reais). 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80599059678879035336, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)