PROCESSO Nº: 1829401-85.9820.4.3.6297 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MENDES VITAL ADVOGADO: Marcelo das Neves Sousa De Farias e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rocha EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SENTENÇA QUE JUGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA DE CAUSA PRECLUSIVA PARA A PARTE AUTORA PROPOR A AÇÃO PRINCIPAL. VALORAÇÃO DOS FATOS NECESSÁRIOS PARA SE VERIFICAR A PRESENÇA "FUMUS BONI IURIS". IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a ação cautelar com pedido de tutela de urgência proposta pela apelante; Em suas razões recursais, a parte autora aduz que não lhe foi oportunizada a formalização da ação principal, tendo o magistrado, com isso, inobservado o procedimento previsto nos arts. 305 a 310, do CPC; Sucede que, no caso dos autos, em que foi negada a concessão da tutela cautelar, a autora não está vinculada ao trâmite mencionado no art. 308, do CPC. É dizer: a improcedência da cautelar não é causa preclusiva para que a recorrente proponha a ação principal, a qual poderá ser ajuizada até mesmo fora do prazo do aludido dispositivo e em outro caderno processual; Observa-se, ainda, que o julgador a quo, na análise do presente feito cautelar, valorou o direito e os fatos trazidos por ambas as partes aos autos, no intuito de verificar a presença do "fumus boni iuris" exigido, não resolvendo, dessarte, o mérito de um pedido que não foi formulado, como alega a recorrente; Apelação improvida.
(PROCESSO: 96539480967303238077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)