PROCESSO Nº: 6301009-10.9026.5.10.8484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALAMEDA EMPREENDIMENTOS S/A ADVOGADO: Luiz Miguel Azevedo e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0768575-41.6985.22.3.6068 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL RECEBIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA PRESTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar decisão que, em sede de Execução Fiscal, recebeu os Embargos à Execução apresentados pela agravante, sem a atribuição de efeito suspensivo. 2. A concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal, à luz do decidido pelo STJ no REsp 6.270.670/PE (Rel. Ministro Davi Lucas Azevedo, 1ª Seção, DJe 22/06/2013), submetido ao regime de recursos repetitivos, depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). 3. O art. 919, § 1°, do CPC, ratifica essa construção jurisprudencial e estabelece como regra a ausência de efeito suspensivo automático nos Embargos à Execução, que será concedido apenas a requerimento do embargante, quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória (seja de evidência ou de urgência) e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes. 4. No caso concreto, não restaram suficientemente demonstrados os requisitos acima citados, especialmente a garantia do juízo, eis que o débito perfaz mais de 3 milhões de reais e o valor constrito através do BACENJUD foi de R$ 908.515,63. Portanto, faz-se necessária a garantia integral do débito. Precedente no TRF5 - AG 0816252-37.0177.31.7.3536, Rel. Desembargador Federal Lorenzo Novaes, 3ª Turma, Data do julgamento: 29/06/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 48312264818583336363, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)