PROCESSO Nº: 1435544-97.3866.24.4.0746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES GONÇALVES ADVOGADO: Sayles Benjamin Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 1128823-00.2197.12.11.9672 - 2ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA MENSAL INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por THIAGO MONTEIRO (identificador 3678223.36153118), em face de decisão (identificador), que indeferiu pedido de justiça gratuita, determinando a intimação do ora recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição; 2.BENJAMIN NUNES recorre, alegando, em síntese, que é merecedor do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita, uma vez que não possui condições de arcar com o ônus de despesas processuais, sem prejuízo próprio e de sua família, conforme previsto no artigo 4º da Lei 1060/50; 3.O cerne da controvérsia diz respeito à decisão, consiste na análise da presença ou não dos requisitos necessários para concessão do benefício da Justiça Gratuita, para isentar a agravante do pagamento de custas; 4.Os vencimentos da parte autora ora agravante estão acima do teto do RGPS e do valor de 5 (cinco) salários mínimos, patamares que, à míngua de um critério objetivo fornecido pela lei, têm sido considerados pela jurisprudência (TRF5, 2ª Turma, PJE 05633965278636320420, Rel. Des. Fed. Otávio Costela, julgamento: 12/12/2019; 1ª Turma, PJE 88180123374849220407, Rel. Des. Fed. Isaac da Mota, julgamento: 01/01/2019); 5. Ademais, a parte agravante, mesmo após intimação especifica do MM. Juiz a quo para apresentar documentos capazes de demonstrar a sua hipossuficiência não se manifestou; 6.Agrado de instrumento improvido.
(PROCESSO: 68259456834867934106, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)