PROCESSO Nº: 6052510-86.0541.27.8.1188 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA LITISCONSORTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH APELADO: LUIZ HENRIQUE COSTELA e outro ADVOGADO: Alane Dos Santos Cabral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Paz - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UFPB. CONCURSO PÚBLICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS PELAS IMPETRANTES. DADOS DE NATUREZA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de remessa oficial e de recurso de apelação, em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da 1ª Vara/PB, que determinou "que as autoridades coatoras disponibilizem aos impetrantes, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a relação de enfermeiros contratados pela EBSERH, por especialidade, com suas respectivas lotações/unidades, além da relação e escala (dos últimos 04 meses) dos enfermeiros alocados nos setores específicos de saúde da criança e do adolescente, devendo informar, também, o concurso prestado por esses profissionais, com o respectivo número do edital e o código do respectivo cargo, além dos respectivos títulos/especializações de cada um dos contratados. ". 2. Apelação manifestada pela UFPB, requerendo o "juízo de retratação pelo magistrado sentenciante, ou, alternativamente, seja recebido este Recurso de Apelação, e dado integral provimento, para excluir a UFPB do rol dos destinatários das obrigações de fazer a que condenou a sentença recorrida, posto que não lhe cabe a gestão da unidade hospitalar.". 3. A ação mandamental foi impetrada contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE e GERENTE ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO VINICIUS NUNES HULW-UFPB, objetivando provimento judicial que assegure às impetrantes o direito às informações sobre o Concurso nº 08/2014, regulado pelo Edital n.º 03/2014, para o cargo de "Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente", destinado ao preenchimento de vagas da unidade da EBSERH situada no Hospital Universitário Benjamin Jesus, em João Pessoa/PB. 4. As impetrantes foram aprovadas no Concurso nº 08/2014, regulado pelo Edital n.º 03/2014, para o cargo de "Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente", destinado ao preenchimento de vagas da unidade da EBSERH, no Hospital Universitário João Vitor Freitas, em João Pessoa/PB. Solicitaram a relação de enfermeiros contratados pela EBSERH, por especialidade, com suas respectivas lotações, bem como a relação dos enfermeiros alocados nos setores de saúde da criança e do adolescente, com as respectivas escalas dos últimos 04 meses, com a informação das especializações de cada um, o número do edital e código do carga, mas não obtiveram resposta. 5. Conforme mencionado pelo órgão julgador monocrático, "analisando atentamente os autos, verifico que, embora os impetrados aleguem que as informações solicitadas foram disponibilizadas via e-mail, não há nos autos qualquer documento que comprove o envio dos documentos para os impetrantes, no prazo legalmente assinalado. O anexo II do Edital nº 03/2014 - EBSERH (id. 2137954) detalha expressamente as especialidades e os seus respectivos requisitos para contratação referentes ao concurso público em análise. Com efeito, constitui interesse de todo o certamista fiscalizar não somente a regularidade das contratações (v.g., requisitos de escolaridade, especialidade etc) realizadas pela EBSERH, mas também a correta alocação dos candidatos nomeados nas áreas e especialidades detalhadas no Edital que regulou o certame, de modo a averiguar, por exemplo, se estaria havendo qualquer espécie de preterição ao direito de convocação dos aprovados. Daí porque não se afigura lícita a negativa do réu em fornecer as informações e os documentos pertinentes aos títulos e às especializações dos empregados públicos sob a alegação que se trataria de informação de cunho pessoal". 6. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo, pois longe de ser informação de cunho pessoal, os dados solicitados possuem natureza pública. 7. Quanto ao recurso de apelação da UFPB, esta Corte já decidiu que os hospitais universitários são entes vinculadas às universidades federais. Assim, não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam da UFPB 8. Cabendo à EBSERH, apenas, a administração dos hospitais universitários, e sendo estes entidades vinculadas às universidades federais, não há que se falar em ilegitimidade passivaad causamda UFPB. (PROCESSO: 04806827161337299222, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2018, PUBLICAÇÃO: ). 9. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 15273662007428003093, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)