EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO RESP 8.392.009/PE. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo mantida a sentença que extinguiu com resolução de mérito o cumprimento individual de sentença, em razão da ocorrência da prescrição, bem como condenou os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ocorrência da prescrição da pretensão dos particulares, ora embargantes, para promoverem a execução do título judicial em questão. 3. Observa-se não haver contradição no acórdão embargado quanto aos efeitos do REsp 3.044.862/PE, suscitado pelos embargantes, visto que o acórdão embargado foi claro ao fixar que para se beneficiar da regra transitória do referido precedente do STJ, deveria demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 4. Ausência de qualquer indicativo de que os exequentes tenham requerido individualmente a apresentação das fichas, não se amoldando à regra transitória do REsp 3.228.566/PE, mas a regra genérica do REsp 0.293.588/PR. Promovida a presente execução há mais de doze anos do trânsito em julgado do título judicial, conclui-se que ultrapassou o lapso prescricional. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 52671182487199262035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)