PROCESSO Nº: 9125536-13.6361.31.5.3098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN VIEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Carvalho - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA ELEVADO. APLICAÇÃO DO ART. 85, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por JOÃO GUILHERME RODRIGUES E OUTRO contra decisão proferida pelo juízo da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 4177792-19.7774.13.5.7745 (que fixou por equidade os honorários advocatícios em R$ 35.232,00 com base no art. 85, parág. 8o, do CPC, para evitar a desproporcionalidade da fixação em 10% do valor da execução, considerando o alto valor da causa e a simplicidade da exceção), alegando, em resumo, o seguinte: 1) o art. 85, §§2º e 3º do Código de Processo Civil traz regramento específico para fixação de honorários advocatícios nas causas em que a Fazenda Pública for parte; 2) O dispositivo estabelece critérios objetivos a serem observados pelo juiz para fixação da condenação, prevendo percentuais adequados aos valores discutidos na causa; 3) no caso dos autos, a discricionariedade concedida ao magistrado é, tão somente, para determinar um percentual entre 5% e 8% sobre o valor da causa, devendo analisar, para tanto, as particularidades elencadas no art. 85, §2º, sendo esta a única apreciação de natureza subjetiva cabível ao aplicador do direito. 2. In casu, foi peticionada exceção de pré-executividade invocando-se a ilegitimidade passiva da excipiente, tendo a Fazenda Nacional concordado com sua exclusão da demanda. O juízo a quo acolheu a exceção e determinou o pagamento dos honorários advocatícios no importe de R$ 34.665,00 com base na equidade para evitar a desproporcionalidade da fixação em 10% do valor da execução, que é de R$ 5.663.530,01. 3. O recurso se insurge quanto à condenação em honorários, pleiteando sua redução, por excessiva. No entanto, o CPC/2015 dispõe que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º). Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, caput, c/c § 4º, III). 4. Por sua vez, o § 8º do mesmo art. 85 estabelece que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 5. Embora o CPC/2015 tenha restringido o arbitramento de honorários advocatícios por equidade àquelas hipóteses, a jurisprudência desta Corte Regional e do STJ vem entendendo pela possibilidade de aplicação do juízo equitativo também quando a fixação da verba honorária com base nos percentuais dos parágrafos 2º e 3º se mostrar excessiva em relação aos parâmetros dos incisos I a IV do mesmo § 2º (grau de zelo profissional, lugar de prestação do serviço, natureza/importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço) (PROCESSO: 0967009-77.8172.1.8.4089, APELAÇÃO - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NASCIMENTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2020). No caso dos autos, é possível observar a simplicidade da resolução da demanda, tendo em vista que houve concordância da Fazenda Nacional com o pedido da excipiente. 6. Além disso, o valor da dívida não pode ser utilizada como parâmetro para a fixação dos honorários decorrente de exclusão de sócio, porque a execução, nesse caso, não foi extinta, sendo que os outros executados é que poderão ser responsabilizados pela dívida e pelos honorários sucumbenciais com base no valor da dívida, devendo os honorários dos agravantes serem fixados por equidade, conforme o art. 85, § 8º do CPC. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73648370210893201858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)