PJE 9040836-43.7643.16.1.6113 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. ISENÇÃO. ART. 6º, VII, DA LEI 7.713/88 E LEI 9.250/95. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em sede de embargos à execução de título judicial, em que se que assegurou aos exequentes o direito à restituição de valores recolhidos a título de IR sobre complemento de aposentadoria recebido da CAPEF, julgou improcedente a pretensão, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos elaborados pelos embargados e ratificados pela Contadoria do Foro. 2. Sustenta a apelante, em resumo, que, ao acolher o método da proporcionalidade, fixando o valor da execução de acordo com os cálculos dos ora apelados, a sentença incorreu em equívoco, uma vez que o método a ser utilizado no presente caso é o do esgotamento do montante não tributável, nos termos da consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. A jurisprudência desta Corte tem, reiteradamente, prestigiado a adoção do método do esgotamento do montante não tributável, que consiste em quantificar a "poupança" realizada entre 1989 e 1995 e que fora tributada, a fim de excluí-la quando do recebimento da complementação de aposentadoria, evitando-se a isenção de tributação sem limite, com atualização dos valores de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Nesse sentido: TRF5, Pleno, PJE 97225473213893468105, Rel. Des. Federal Thomas Cardoso, Anthony Fernandes. em 17/04/2017; TRF5, 2ª Turma, PJE 1735147-70.0090.29.3.1944, Rel. Des. Federal Francisco Lima, Pedro Miguel Rodrigues. em 08/11/2017. 4. É certo que os cálculos e informações do Contador Judicial, terceiro imparcial, dotado de capacidade técnica, gozam de presunção juris tantum de veracidade. 5. No caso, entretanto, embora a sentença tenha acolhido o montante apontado nos cálculos dos executados, inicialmente ratificados pela Contadoria do Foro, verifica-se que a própria Contadoria, em manifestação posterior, esclareceu que caberia ao próprio juízo dirimir a controvérsia quanto à metodologia a adotar na liquidação do julgado, ressaltando, contudo, que também foi correta a aplicação do método do esgotamento do valor não tributável pela Fazenda Nacional, não havendo por parte daquela Seção qualquer oposição aos valores apurados pela embargante. (id. 2108093.42177698 e id. 248445.24981405). 6. Assim, na esteira do entendimento acima referido, e considerando a informação da Contadoria do Juízo, deve a execução prosseguir de acordo com os cálculos apresentados pela embargante (id. 6837550.27149079). 7. Apelação provida para julgar procedentes os embargos à execução, adotando-se os cálculos da embargante. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (de R$ 51.657,03).
(PROCESSO: 86002488306285277052, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NUNES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)