PJE 7366537-61.3395.17.5.5762 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão que, em ação civil pública de improbidade administrativa, negou provimento à sua apelação. 2. Sustenta o embargante, em síntese: a) omissão em relação ao acúmulo de funções de 07/02/2011 (instauração do PAD) a 01/01/2013 (cessação da infração - exoneração); b) a impossibilidade do reconhecimento do interesse processual em razão da exoneração, tendo em vista que a perda do cargo público não foi sequer objeto do pedido; c) omissão ao dever de fundamentar, tendo ocorrido fundamentação genérica; d) omissão quanto às normas aplicáveis à prescrição (art. 245, caput e inc. II, da Lei Complementar 75/1993, artigo 1022, inciso II, c/c seu parágrafo único, inciso II, e artigo 489, § 1º, IV, ambos do Código de Processo Civil). 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos, quanto à prescrição e a ausência de interesse processual, são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 13744747728465917996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)