PROCESSO Nº: 6925530-19.7789.4.7.1435 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: ALEXANDRE CORREIA ADVOGADO: Diego Rodrigues SUSCITADO: JUÍZO DA 21ª VARA FEDERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Costa - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO E POSSE EM CONCURSO. ATO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária proposta por particular visando sua convocação e contratação diante de aprovação e classificação dentro do número de vagas ofertadas por concurso público realizado pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás); 2. O feito fora distribuído ao Juízo Federal da 21ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (Vara Federal comum) que, por entender que o valor da causa se insere na alçada dos Juizados Especiais Federais, declarou-se incompetente para o processamento da ação e determinou a remessa aos JEF's; 3. Por sua vez, o Juízo da 14ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a pretensão do autor envolve ato administrativo que não possui natureza previdenciária nem fiscal, recaindo no disposto no art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.259/2001; 4. Sobre o tema, o Pleno vem entendendo que não só a desconstituição do ato administrativo como também o pedido de formação de uma relação jurídico-administrativa ensejam o afastamento da competência do Juizado e configuram a competência do juízo comum; 5. A pretensão autoral, qual seja, obter judicialmente nomeação e posse no cargo para o qual prestou concurso, conquanto não se trate propriamente de anulação de ato administrativo, envolve necessariamente a análise e o controle de atos administrativos que não possuem natureza previdenciária ou fiscal, de modo que não compete aos Juizados Especiais Federais a sua apreciação, nos termos do art. 3º, §1º, III, da Lei nº. 10.259/01; 6. Competência do Juízo da 21ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Federal Comum).
(PROCESSO: 84193035845235208853, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FARIAS, PLENO, JULGAMENTO: 31/12/2020)