PROCESSO Nº: 6510087-78.7246.30.3.9339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ISAAC MOREIRA ADVOGADO: Antonio Delano Soares Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 290 e 485, IV, do CPC, em razão da ausência de pagamento das custas. Sem condenação do Autor no pagamento de honorários sucumbenciais. 2. Na hipótese, restou configurada a triangulação processual, uma vez que a determinação do Juiz sentenciante para que o Autor/Recorrido efetuasse o pagamento das custas, decorreu de impugnação, formulada pela União, ao pedido de justiça gratuita, ante a ausência dos elementos que justificam a gratuidade, devendo, portanto, o Autor/Apelado ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Apelação provida, para condenar o Autor/Apelado ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC.
(PROCESSO: 54924964464033986371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)