PJE0899629-90.7403.25.3.7635 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que deferiu o pedido de habilitação de Pedro Lucas Souza, Erick Oliveira, Maurício Grinspun, e Enzo Gabriel Martins, para sucederem o autor Marcos Grinspun. 2. A União sustenta que a parte que se pretende suceder processualmente faleceu em 03 de junho de 2010, a execução foi ajuizada em 2016 e a habilitação dos herdeiros só foi requerida em setembro de 2018, de modo que tal cenário fático revela a manifesta ausência de condição da ação e a consequente incidência da prescrição da pretensão habilitatória. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da possibilidade de habilitação de Vinicius Silva, Kaique Moreira, Maurício Grinspun, e Nicolas Caldeira, para sucederem o autor Marcos Grinspun. 5. No caso dos autos, a decisão embargada aponta que o pedido de habilitação ocorreu após o término do procedimento executório, quando as requisições de pagamento já haviam sido expedidas e pagas, e que a fase processual já havia se exaurido, de modo que não há previsão de prazo específico para o levantamento dos valores no Tribunal, por se tratar de procedimento meramente administrativo. 6. Há de se registrar que a decisão recorrida encontra-se em consonância com o entendimento da eg. 2ª Turma deste Regional, firmado no sentido de que, com a expedição da requisição de pagamento, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual, assim, não cabe falar em prescrição intercorrente. Precedentes deste LUCAS MOREIRA (PJE 4877674-62.1941.28.2.3904, 2ª T., Rel. Des. Federal Vinicius Nascimento. em: 30/08/2019; PJE 1047846-40.4863.10.2.0319, 4ª T., Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Pedro Henrique Monteiro. em: 21/01/2019; PJE 14190111107664847375, 2ª T., Rel. Des. Federal Joaquim Melo. 04/05/2016). 7. Com efeito, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial se exauriu, sendo digno de registro que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 8. No que diz respeito à habilitação dos herdeiros, deve-se destacar que, "a despeito do entendimento de aplicação da prescrição quinquenal aos pedidos de habilitação dos herdeiros, o caso ora trazido a exame enquadra-se em exceção, haja vista a existência de RPV expedida, conforme documentação que instrui o presente recurso" (RENAN DA MOTA, 2ª T., PJE 1793489-36.3802.9.3.7264, Rel. Des. Federal Heitor Araújo. em: 08/01/2019). 9. Embargos de declaração desprovidos. Francisco da Cruz
(PROCESSO: 48903290151921514329, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)