PJE 6569073-05.8897.19.6.1830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) foi expedida RPV em favor da agravada e posteriormente encaminhada para o TRF da 5ª Região, com depósito em conta em 2013; (b) o valor da RPV foi devolvido em 2017, tendo sido o requisitório cancelado por inércia da exequente, que não levantou os valores que lhe eram devidos; (c) tal fato motivou a agravada a pedir o desarquivamento dos autos da execução originária e, consequentemente, a expedição de nova RPV, em 26/02/2019; (d) a referida pretensão está fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 05 anos entre a data do depósito e a data do requerimento. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 17/11/2019, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 4. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi depositada na conta do particular no dia 21/03/2013, tendo sido posteriormente cancelada, em 31/03/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em 02 anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 6049782-89.7874.31.8.1996, Rel. Des. Federal Isaac Teixeira, Data de Assinatura: 21/07/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 81690057854540906586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)