PROCESSO Nº: 0049917-29.3709.1.11.9243 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK CALDEIRA BASTOS e outro ADVOGADO: Rodrigo Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Melo EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA NA FASE RECURSAL. PROCEDÊNCIA. ART. 85, § 11, CPC. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. RECURSO DA UNIÃO PROVIDO. 1. O inconformismo da particular, ora embargante, não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material quanto ao tema contestado, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Verifica-se que, no caso concreto, não restou comprovada a negligência da Administração Pública, no que pertine à conservação da rodovia, considerando que o BAT da PRF atesta que a via encontrava-se com a sinalização horizontal e vertical em ordem e com o pavimento em bom estado de conservação, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de animais soltos na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público." 3. UNIÃO embargou, aduzindo omissão, no teor do acórdão, quanto à majoração da verba honorária sucumbencial. Reconhecida a omissão, majorou-se a verba honorária sucumbencial, em virtude da interposição de recurso, em 1%. Isto é, no valor de 9% sobre o valor da causa, nos termos do Art. 85, § 11, do CPC, observados os termos do art. 98, § 3º do CPC. 4. Embargos de Declaração do particular improvidos. Aclaratórios da UNIÃO providos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 31113443909021852118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)