PROCESSO Nº: 8039018-07.1693.1.10.3582 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO DE BENEFICENCIA HOSPITAL DE CIRURGIA ADVOGADO: Luiz Henrique Sales AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Viana - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA COMPOSIÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DA PARTE RÉ. TUTELA CONCEDIDA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para que a Agravante cumpra o contrato feito com a CEF, repassando a mesma "o total dos valores averbados em folha de pagamento, com os encargos incidentes, referentes às parcelas vencidas no montante de R$ 175.952,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos), bem assim promova o repasse, até o 5º dia útil, contado da data do crédito do salário dos servidores, o valor correspondente às parcelas vincendas do referido contrato.". 2. Aduz que a CEF/Agravada "não traz documentos probatórios acerca do alegado, seja contrato de empréstimo consignado estipulado entre os empregados e a CEF, planilha demonstrativa de cálculos, com discriminação de valor principal, quantidade de parcelas, cobrança de juros e outros encargos incidentes. Apenas imputa, unilateralmente, quantia a ser paga, sem detalhes a respeito da cobrança.". 3. Agravante que se insurge da decisão afirmando que a determinação do magistrado de primeiro grau para que o HOSPITAL DE CIRURGIA procedesse ao repasse do valor de R$ 409.171,73 (quatrocentos e setenta e cinco mil, quinhentos e cinquenta e um reais e setenta e três centavos) satisfez, de forma integral, o pedido elencado na inicial, porquanto ser, justamente, a obrigação de fazer objeto principal da Ação Cominatória. 4. É de se entender que não merece reparo a decisão agravada, como bem consignado no bojo do ato monocrático, verbis: "(...) Em um primeiro momento, cumpre-me analisar se o ordenamento jurídico pátrio vem agasalhar o direito invocado pela parte autora, para o fim de se aferir, em consonância com os elementos probatórios já acostados aos autos, a existência dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela ora requerida. Este Juízo designou audiência de conciliação, em atenção à natureza da instituição (Hospital de Beneficência), que atende pelo SUS, para que, mediante conciliação, uma solução acerca do litígio pudesse ser viabilizada.". 5. A referida instituição (Hospital de Beneficência) sequer compareceu à audiência para tentar viabilizar uma composição com a CEF, acerca do Convênio celebrado e ora questionado. In casu, restaram presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória pleiteada, principalmente diante do manifesto desinteresse da FUNDAÇÃO DE BENEFICÊNCIA HOSPITAL DE CIRURGIA em solucionar o conflito. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 87404809207301548974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)