EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa necessária e à apelação para extinguir a demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, ante a inviabilidade de dilação probatória na via mandamental. 2. Intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente à questão da inviabilidade da utilização da via mandamental para a demonstração inequívoca do exercício do cargo de analista social do INSS vinculado à área da saúde. 3. O acórdão combatido detalhou expressamente que não houve a comprovação do direito líquido certo dos particulares para ser viabilizada a cumulação entre os cargos públicos (municipal e estadual) com o cargo público federal, sendo imprescindível a realização de dilação probatória para averiguação do exercício da função ligada à área da saúde perante o INSS, o que é vedado na ação mandamental. 4. Inexistência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 3º e 4º da Lei nº 8.662/93, art. 2º e 4º do Decreto-Lei 938/1964, da Lei 10.855/2004 e do Decreto nº 8.653/2016). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 70729317999330773346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)