EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO: CORREÇÃO MONETÁRIA E GRATIFICAÇÃO. QUESTÃO AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO EM OUTRO ARTHUR DAS NEVES. SOBRESTAMENTO DA EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que, nada obstante a pendência de julgamento do Agravo de Instrumento n.º 9304875-85.6211.1.9.4961 interposto pela União - em que se discute o índice de correção monetária a ser aplicado no cálculo do valor executado e o pagamento de Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão (GCG) aos exequentes -, determinou a expedição dos precatórios complementares em consonância com os valores constantes de planilha colacionada pelos particulares. 2. No julgamento do VINICIUS FREITAS 6049689-45.0140.31.10.0579 por esta Turma, apesar de se reconhecer que o índice de correção monetária cabível seria a TR, conforme previsão no título executivo judicial, também se entendeu que a gratificação GCG é devida aos exequentes (em contrariedade à pretensão da União), mantendo-se ainda controvertido o valor devido aos exequentes, o que inviabiliza a expedição do requisitório. 3. Para evitar o pagamento de valores que podem ser considerados indevidos, mostra-se razoável a suspensão do ato judicial combatido, pois a quitação desse montante certamente seria de difícil, quiçá impossível, restituição ao Erário. 4. Agravo provido. medc
(PROCESSO: 74758131667826369023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)