PROCESSO Nº: 9289366-74.2325.16.6.7803 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA PAZ PRADO e outros ADVOGADO: Lorenzo da Mata e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Silva EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88. SÚMULA VINCULANTE 43/STF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelos demandantes, em face do acórdão desta egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por negar provimento à apelação. 2. Alegam os embargantes que "basta uma leitura mais acurada da Petição Inicial, da Réplica e do Recurso de Apelação para perceber que, o que os Particulares de fato buscam é, tão somente, que a União/Embargada lhes pague idêntica remuneração que é paga ao Analista Judiciário, Classe "C", Padrão "13" (pedido este que, frise-se, encontra total amparo nas Leis nº 9.421/96, nº 41.549/2002, nº 24.501/06 e nº 11.091/2012), com a aplicação das progressões e promoções devidas, conforme previsão de SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS inaugurada pela Lei nº 9.421/96 e mantida para todos os servidores que ingressaram nos quadros do Poder Judiciário antes do advento da Lei nº 9.421/92 e da Lei nº 10.475/2002. (...) Assim, fácil é ver-se que, EM MOMENTO ALGUM, os Embargantes postularam ascensão funcional e/ou nomeação para o cargo de Analista Judiciário (os Servidores continuarão sendo titulares do cargo de Técnico Judiciário), nem, tampouco, reajuste salarial SEM previsão legal.". Acrescentam, afirmando que, "à luz do acima exposto, afigura-se evidente que, Vossas Excelências devem analisar a questão (causa de pedir / pedidos) que de fato se ocupa a demanda, sanando a omissão apontada, para, na sequência, atribuir Efeitos Modificativos aos Embargos Declaratórios, dando-se total provimento ao Apelo das Particulares. " 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois, a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para reanálise de pedidos já decididos. 6. Em que pesem os argumentos expendidos pelos embargantes, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado, assim restou decidido: EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ASCENSÃO FUNCIONAL. INCONSTITUCIONALIDADE. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. CF/88. SÚMULA VINCULANTE 43-STF. 1. Trata-se de apelação interposta pelos autores em face da sentença que concluiu por julgar improcedentes os pleitos autorais. Entendeu o órgão julgador monocrático que "somente é possível progressão e promoção dentro das classes e padrões de uma mesma carreira, não sendo possível a transposição de uma carreira para a outra, como pretende a parte autora. À passagem do servidor de uma carreira para a outra dá-se o nome de ascensão funcional, forma de provimento de cargos públicos definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal". 2. Em suas razões recursais, alegam os demandantes que "o Douto Juízo a quo, inobstante seu inegável conhecimento jurídico, não demonstrou ter compreendido adequadamente os fundamentos e pedidos traçados na Petição Exordial". Aduz, ainda, que "o Juízo a quo findou por chancelar a ilegalidade que, há muito, vem sendo perpetrada pela Administração Pública, pois a União, à míngua de amparo legal, quedando-se inerte em proceder com a regular SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS constantes nos Anexos I e III, da Lei 9.421/96, obstou o direito de os Apelantes receberem as verdadeiras remunerações decorrentes das promoções a que fazem jus, assim, resta evidente que tal atitude, por ser contrária à Lei, deve ser imediatamente coibida por este TRF da 5ª Região". Requer, por fim, "a condenação da União no pagamento aos Apelantes da mesma remuneração paga ao Analista Judiciário, Classe "C", Padrão "13", na forma da Lei 9.421/96, e das Leis 10.475/2002; 07.797/06 e 56.071/2012, com a aplicação das progressões e promoções devidas na forma indicada anteriormente (interstício de 01 ano para cada promoção/progressão, resultados de avaliações de desempenho e participação em cursos de aperfeiçoamento), tudo conforme previsão de SOBREPOSIÇÃO DAS TABELAS REMUNERATÓRIAS inaugurada pela Lei 9.421/96 e mantida para todos os servidores que ingressaram nos quadros do Poder Judiciário antes do advento da Lei 9.421/92 e da Lei 10.475/2002 (obrigação de fazer)". 3. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, sob a alegação de que o juízo monocrático não atentou para o pedido pleiteado na inicial, pois os apelantes afirmam que, "EM MOMENTO ALGUM, os Apelantes requereram ascensão funcional e/ou nomeação para o cargo de Analista Judiciário, nem tampouco reajuste salarial SEM previsão legal". No caso em apreço, os demandantes possuem recurso próprio para isso, qual seja, o recurso de embargos de declaração, que tem o fito expresso de esclarecer obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Além disso, se os autores são técnicos judiciários e almejam o pagamento da mesma remuneração paga ao analista judiciário (sobreposição de tabelas remuneratórias), com as progressões e promoções devidas, entende-se que, realmente, o pedido diz respeito à hipótese de ascensão funcional, uma vez que o servidor passará de uma carreira para outra. 4. Com o advento da CF/88, nos termos estabelecidos pelo art. 37, não há mais a possibilidade de o servidor passar de um cargo para outro, como acontecia com o instituto da ascensão funcional, sendo exigível o concurso público para qualquer forma de provimento em cargo público. A ascensão é a progressão funcional do servidor público entre cargos de carreiras distintas. O próprio STF já firmou entendimento sobre a inconstitucionalidade de qualquer modalidade de provimento em cargo público sem prévia aprovação em concurso público. Verifica-se que a matéria se encontra sumulada pelo C. STF: "Súmula Vinculante 43-STF: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". 5. Ademais, malgrado os apelantes mencionarem que o juízo a quo "não demonstrou ter compreendido adequadamente os fundamentos e pedidos traçados na Petição Exordial", observa-se que, se os demandantes são técnicos judiciários e pleiteiam a condenação da União ao pagamento da mesma remuneração paga ao analista judiciário, é evidente que buscam vantagem remuneratória sem a observância dos preceitos legais, estabelecidos na CF/88 (arts. 37 e 39), ou seja, o pleito autoral encontra, de início, dois óbices legais: a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39, que somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, e a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos (arts. 37 e 39 da CF/88). 6. No caso em apreço, menciona o órgão julgador monocrático que, "com a Constituição Federal de 1988, passou-se a um novo regime jurídico para os servidores públicos, com base, principalmente, na previsão legal dos cargos públicos e respectivas remunerações, e na exclusividade do acesso através de concurso público. Vale inclusive frisar a decisão do STF, na ADI/MC nº 837, em 05/01/1993, que declarou inconstitucional o art. 8º, incisos III e IV, da Lei nº 8.112/1990, afastando-se a ascensão e a transferência como formas de provimento de cargos públicos. Dessa forma, restou firmada a regra constitucional de provimento de cargos públicos única e exclusivamente através de concurso. Por outro lado, não restam dúvidas de que o Poder Judiciário Federal possui três carreiras que, na conformidade do art. 39, §1, I, II e III da CF, possuem remunerações, atribuições e requisitos de investidura diferenciados, sendo elas Auxiliar Judiciário, Técnico Judiciário e Analista Judiciário. Prosseguindo, somente é possível progressão e promoção dentro das classes e padrões de uma mesma carreira, não sendo possível a transposição de uma carreira para a outra, como pretende a parte autora. À passagem do servidor de uma carreira para a outra dá-se o nome de ascensão funcional, forma de provimento de cargos públicos definitivamente rechaçada pelo Supremo Tribunal Federal" 7. Condenação da parte apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no § 11 do art. 85 do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art. 98 do CPC. 8. Apelação não provida. 7. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 8. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante limita-se a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28489888175163877996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)