PROCESSO Nº: 9624669-94.7035.11.12.2969 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: IVANILDO JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Davi Alves e outro RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor da Paz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REGULAR INTIMAÇÃO DA DEFESA ATRAVÉS DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. PRESCINDIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ART. 392, II, DO CPP. PRECEDENTES. INOCORRÊNCIA DE PROBLEMAS NO SISTEMA PJE. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido interposto contra decisão do juízo da 15ª Vara Federal da SJRN que indeferiu o pedido de desconsideração da certidão de trânsito em julgado e a reabertura de prazo para interposição do recurso de apelação pelo réu. Alega o recorrente o seguinte: (i) o réu não foi intimado pessoalmente da sentença condenatória, mas apenas o seu advogado, violando-se o disposto no art. 392, II, do CPP, ensejando nulidade do ato, ex vi do art. 564, III, "o", idem; (ii) havia legítima expectativa de ser intimado pessoalmente da sentença, visto que todos os atos processuais proferidos na primeira instância, com exceção da sentença, foram previamente de conhecimento pessoal do recorrente por meio de intimações de oficial de justiça via mandado ou até mesmo através de telefonema devidamente registrado no processo, indicando os eventos ids. 4864336.7265325, 0990436.8491065, 1984463.7719315, 6387304.7627484; (iii) o advogado da época, Bryan Lima, não fez com a incumbência necessária o exercício da defesa do réu Daniel Campos para proteger a esfera jurídica do ora recorrente, causando-lhe sério prejuízo, sendo o caso de nulidade decorrente de insuficiente técnica, com base no art. 563 do CPP, além da circunstância de haver dúvida razoável se o advogado Otávio Nogueira poderia ter tido acesso ao inteiro teor da intimação da sentença; (iv) há plausibilidade do recorrente obter reforma da sentença condenatória no recurso de apelação interposto, considerando a verossimilhança da tese defendida. 2. Não prospera a tese de que assistira ao réu o direito de ser intimado pessoalmente do conteúdo da sentença condenatória, tendo em vista que, estando solto, é suficiente a intimação do advogado constituído, ex vi do art. 392, II, do CPP. Precedentes. 3. O fato do réu ter sido pessoalmente intimado para prática ou ciência de algum ato processual, quando tal formalidade não era legalmente exigida, não justifica a não interposição do recurso de apelação quando regularmente intimado o seu defensor nos termos da legislação processual, também não lhe conferindo o direito de ser intimado pessoalmente fora das hipóteses legais. 4. As questões técnicas relativamente à intimação do defensor do réu via sistema foram satisfatoriamente dirimidas e esclarecidas junto ao Suporte do Pje, tendo, inclusive, o réu feito consultas à referida unidade, a qual prestou as devidas informações declarando que não foi verificada nenhuma intercorrência para impossibilitar a visualização da intimação no painel do advogado. 5. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 04606870561832989694, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)