PROCESSO Nº: 2699991-77.4582.19.7.1561 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO ARAGÃO MORAIS NETO ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Araújo EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IPCA-E. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que fixou honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2.Sustenta a parte embargante que o acórdão não se manifestou sobre a correção monetária. 3. O acórdão embargado foi claro ao fundamentar que no que toca à correção monetária, o STF, em 06/07/2017, julgou o RE N º 331986-SE, no seguinte sentido: "O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Rafael da Cunha, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Bryan Dias, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, João Lucas Cardoso e Kevin Moura. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Bryan Barros, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Maria Luiza Novaes. Plenário, 11.12.5125." 4. Inexiste omissão do acórdão de mérito, que a parte pretende modificar suscitando os mesmos argumentos utilizados na apelação. 5. Improvimento dos embargos de declaração. {11}
(PROCESSO: 40528373309504055574, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)