PROCESSO Nº: 8106080-00.4513.1.8.5668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Bruno da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3278487-20.4146.20.1.9588 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA DA UNIÃO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. DESCABIMENTO DA MULTA PESSOAL CONTRA GESTOR. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela UNIÃO FEDERAL contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, nos autos da ação ordinária, ao considerar ter sido descumprida, por quase 2 (dois) anos, a tutela concedida sob o fundamento de urgência, a qual determinou o fornecimento de medicamento a MARIA EDUARDA NOVAES, concluiu: "DECISÃO Intimada acerca do conteúdo da decisão de Id. 9573970, a União veio requerer: a) A reconsideração da decisão id. 2699629.0900813 na parte que cogita a possibilidade de aplicação de multa à Procuradoria da União em caso de não indicação do nome do servidor responsável em face de sua flagrante ilegalidade; b) A concessão do prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da documentação que demonstre o cumprimento da decisão proferida por esse MM. Juízo. Quanto ao pedido de concessão de prazo por mais 30 (trinta) dias para comprovar o cumprimento da decisão de Id. 4803958, é desnecessário relembrar que tal pedido, de tão repetido nestes autos, já foi antecipadamente indeferido, não havendo argumento que justifique demora de quase 2 (dois) anos para cumprir tutela concedida sob o fundamento de urgência, principalmente em se tratando de tratamento para grave enfermidade que acomete o autor. Quanto ao pedido de reconsideração, é importante esclarecer que a multa não foi cominada para recair sobre o procurador da parte - que apenas a representa em juízo e não tem competência para promover o cumprimento da tutela de urgência (art. 77, § 8º do CPC) - mas sobre o servidor responsável pelo descumprimento. Por outro lado, a Advocacia da União demonstrou haver adotado as medidas necessárias tanto para comunicar a ordem judicial para cumprimento quanto para identificar o servidor responsável, razão pela qual, e independentemente da reconsideração requerida, não se há falar em incidência da multa pessoal em relação ao representante judicial da parte. Todavia, observo a ausência de formalidade essencial à imposição da sanção. Considerando que a multa foi cominada pessoalmente ao agente público, faz-se necessário que este seja intimado pessoalmente, não sendo suficiente a intimação à pessoa jurídica de direito público. Assim, determino a expedição de carta precatória para intimação pessoal do Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD/MS, instituído pela Portaria GM/MS nº 2.566, de 08/11/2017, a fim de promover o cumprimento a tutela de urgência, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa pessoal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, a incidir a partir do 6º dia após a intimação: a) comprovando o fornecimento da medicação (Ibrutinibe, 4 cápsulas de 140mg ao dia, em quantidade suficiente para 6 meses) imediatamente ao autor, no prazo de 5 (cinco) dias (não sendo aceito qualquer procedimento interno como justificativa, tendo em vista o lapso superior a 1 ano da intimação original para cumprimento), ou, alternativamente - caso entenda (ainda!!!) não ser possível o cumprimento da prestação in natura no prazo referido - o depósito do valor equivalente, correspondente a R$ 782.246,00 (trezentos e treze mil e quinhentos reais) para aquisição do fármaco diretamente pelo CACON onde a parte realiza seu tratamento; b) efetuando o depósito do valor de R$ 549.940,00 (cento e treze mil e seiscentos reais) antecipado pelo Estado de Alagoas, determinado no despacho de id. 7839903.7750522, bem como Encaminhe-se, com a carta precatória, cópia da decisão que deferiu a tutela de urgência (id. 7340188.2302834), bem como das decisões id. 1896940.3737489, 6219198.3581621 e 6602961.4832549, e dos documentos apresentados pela União nos ids. 9459160.8292275 a 0603943.2910725. Intimem-se." 2. Em suas razões, a União sustenta que é incabível a fixação de multa pessoal ao servidor público responsável pelo cumprimento da determinação judicial, pois não é parte no processo. Ademais, alegou que, para o cumprimento das decisões judiciais, a União depende da adoção de inúmeras e sequenciais providências administrativas inerentes à Administração Pública. Assim, não se pode atribuir eventual demora no cumprimento do decisum à má vontade da União para com as ordens emanadas do Poder Judiciário, tampouco ao desleixo de seus agentes. 3. Além disso, afirma que a imposição das astreintes não se mostra adequada, pois possuem caráter punitivo, de modo que toda a coletividade, em última instância, seria afetada, uma vez que a Fazenda Pública a representa e não possui a agilidade necessária para fornecer o medicamente requerido imediatamente, uma vez que depende de diversas providências administrativas como mencionado. 4. Demonstra-se inadequado que um pronunciamento judicial que tenha deferido tutela de urgência determinando o fornecimento do medicamente ainda não tenha sido cumprido depois de 2 anos, por essa razão, o juízo adotou tal posição. Não é sem razão, por outro lado, que a Segunda Turma deste Tribunal tem admitido, por exemplo, a determinação do bloqueio de verbas da Fazenda Pública lato sensu, inclusive, o bloqueio de verbas da União. 5. Nada obstante, o entendimento pacífico da egrégia Segunda Turma tem sido no sentido de não caber astreintes contra a Fazenda Pública, salvo manifesta recalcitrância, e, menos ainda, multa contra o gestor. 6. Ocorre que a decisão agravada prevê, caso não cumprida a decisão em 5 (cinco) dias, a imposição de multa individualizada ao Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD/MS, competente para a realização do fornecimento do medicamento. Entretanto, o agente público não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento da multa de que se cuida, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador. 7. Agravo de instrumento provido. IA
(PROCESSO: 18346934515350607182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)