PROCESSO Nº: 6469494-24.2327.4.12.6792 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL DAS NEVES ADVOGADO: Caio Cauê Dias AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Isaac Dias De Alcantara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 7108469-41.5967.7.9.8891 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL. REJEITADA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA TARDIA E DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 334, § 8º, DO CPC. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos dos embargos à execução fiscal, aplicou à recorrente multa por ato atentatório à dignidade da justiça, em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, por não ter comparecido à audiência de conciliação. 2. Alega parte agravante, em suma, que: 1) a decisão agravada ao indeferir de plano e sem qualquer fundamento ou motivação o pedido de designação de Audiência de Instrução e Julgamento para efeitos de comprovação, ao menos em parte, da sua pretensão autoral, violou o disposto no art. 93, IX, da CF/1988; 2) não "teve a intenção de deixar de participar da audiência de conciliação outrora designada de forma deliberada, mas tão somente o fez por motivo de força maior, em razão de um desarranjo intestinal que lhe acometeu no dia do ato processual."; 3) a determinação de que "faça prova do seu pontual desarranjo significa, em verdade, impor-lhe a chamada prova diabólica, de produção impossível." 3. Inacolhível a preliminar de nulidade arguida, uma vez que a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada (art. 93, IX, da CF/1988), tendo o Juízo a quo decidido com base na legislação de regência, expôs, com clareza, os fundamentos que o levaram a concluir pela desnecessidade de designação de audiência de instrução (alegação de que não teria havido notificação à inicial, sendo que a parte ora agravante sequer havia apresentado, nos autos, o processo administrativo relativo ao débito) não se enquadrando a hipótese, portanto, em nenhuma das hipóteses do art. 489, § 1º, do CPC, que prevê os casos de nulidade por ausência de fundamentação. 4. Nos termos do art. 334, § 4º, do CPC, a dispensa da realização da audiência preliminar de conciliação ou mediação apenas se legitima em duas hipóteses, a saber: expressa manifestação das partes de desinteresse na composição consensual (inc. I) e quando a autocomposição não for admitida (inc. II). 5. No caso, não demonstrada nenhuma das situações acima, foi realizada a audiência de conciliação, tendo a parte ré deixado de comparecer o que, por conseguinte, gerou, na decisão agravada, a aplicação da multa no percentual de 2% (dois por cento/) sobre o valor da causa. Apesar de a parte agravante justificar sua ausência em razão de seu estado de saúde, tal justificativa, além de haver sido apresentada de forma tardia, estava desacompanhada de quaisquer documentos comprobatórios. 6. A aplicação de sanção pecuniária em virtude do não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é regra prevista no art. 334, § 8º, do CPC , enquadrada tal conduta como "ato atentatório à dignidade da justiça", o que demonstra o grau de relevância dessa nova regra, de primar pela solução consensual dos conflitos. 7. Ressalte-se que, na decisão que designou a audiência de conciliação, constou expressamente a advertência de que "o não comparecimento injustificado de qualquer delas à audiência de conciliação implicará na imposição de multa de 2% (dois por cento) do valor da causa - R$ 2.504,69 - por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme dispõe o § 8°, do art. 334, do CPC." 8. Logo, é de rigor a manutenção da decisão recorrida em todos os seus termos. 9. Agravo de instrumento de improvido.
(PROCESSO: 41823135559150673574, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)