PJE 8989922-00.6607.28.2.7927 EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. 1. Embargos de declaração opostos por JURACI NOBRE DA SILVA (litisconsorte-ré) em face de acórdão que deu parcial provimento aos seus primeiros embargos de declaração, para fixar a data da cessação do benefício de pensão por morte à parte autora (Sra. EDJA ANA BEATRIZ RIBEIRO), nos termos do art. 222 da Lei 8.112/1990 (15 anos contados da data de início de percepção do benefício em 11/03/2015). 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado acerca da concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, requerido na contestação. 3. No julgamento da apelação, a Segunda Turma deu provimento ao recurso da parte autora EDJA RAQUEL DIAS, condenando a UNIÃO ao pagamento de pensão por morte, com DIB na data do requerimento administrativo de habilitação (09/07/2015), acrescidos os valores de correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente quando do trânsito em julgado da condenação, e juros de mora, a partir da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se a Súmula 111 do STJ. 4. O CPC/2015 preconiza que "a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça na forma da lei" (art. 98, caput), presumindo-se "verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."(art. 99, § 3º). 5. Por outro lado, tem-se entendido que essa presunção não é absoluta, de modo que, diante de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça, o juízo poderá indeferi-la, não sem antes instar a parte a comprovar que preenche as condições ao gozo do benefício. 6. No caso dos autos, não há elementos que apontem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade da Justiça. Com efeito, a autora EDJA MARIANA FREITAS e a UNIÃO não impugnaram o pedido da litisconsorte-ré em primeiro grau, nem apresentaram contrarrazões ao presente recurso. 7. Dessa forma, cabível a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em face da embargante, devendo constar na parte dispositiva do julgamento, o seguinte: "Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, CPC/2015 (vigente quando da prolação da sentença), observando-se a Súmula 111 do STJ, com exigibilidade suspensa em relação à litisconsorte-ré JURACI NOBRE DA SILVA, em razão da gratuidade judiciária concedida (art. 98, §3º)". 8. Embargos de declaração providos, para conceder os benefícios da Justiça Gratuita (item 7). alo
(PROCESSO: 40300919904632309263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)