E M E N T A TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E CONTRIBUIÇÕES DE TERCEIROS SOBRE AS VERBAS PAGAS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, OS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AFASTAMENTO DOS BENEFICIÁRIOS DE AUXÍLIO-DOENÇA E O AVISO PRÉVIO INDENIZADO, EM FACE DO CARÁTER INDENIZATÓRIO DAS CITADAS VERBAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE E ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO. REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada, para: "inicialmente, declarar a inexistência de relação jurídico-tributária no que toca ao recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio-doença, assegurando, em ato contínuo, o direito de a parte impetrante proceder, pela via administrativa ou por ação judicial própria, à compensação dos valores indevidamente pagos, com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, respeitando-se a prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito em epígrafe, respeitando-se os termos do art. 170-A do CTN e do art. 26 da Lei nº 11.457/2007. Incidirá sobre o montante das verbas em atraso a SELIC, como índice de correção monetária." II - Diferente do que sustenta a União, há nos autos farta documentação que comprova o fato constitutivo do direito pleiteado na presente ação, a afastar a pretensão de extinção do processo sem resolução do mérito. III - A controvérsia consiste em verificar a possibilidade ou não da exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida aos terceiros sobre a folha de salário das verbas adimplidas a título de aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, salário-maternidade, 15 (quinze) primeiros dias do afastamento do auxílio doença e adicional de horas extras. IV - A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a, da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, ao passo que, sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. V - A partir desse entendimento e com base na farta jurisprudência deste TRF da 5ª Região e do Colendo Superior Tribunal de Justiça, inclusive em sede de repetitivo (REsp 1866658/RS, Rel. Ministro BENÍCIO MOURA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/05/2014, DJe 30/09/2014), devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições para a previdência, para o RAT/SAT, para o "sistema S" e salário educação, as seguintes verbas, por possuírem natureza eminentemente indenizatória: a) 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado; b) adicional de férias de 1/3 (um terço); e c) aviso prévio indenizado. VI - Já em relação às verbas recebidas a título de adicional de horas extras e salário-maternidade (e seus respectivo 13º), não merece reparo a sentença combatida, eis que referidos valores são considerados, também consoante jurisprudência consolidada deste TRF da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, verbas remuneratórias. Precedente do TRF-5ª Região: 45449191226981426712, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019. VII - Quanto ao abono de férias e férias indenizadas, a lei é realmente expressa ao afastar a incidência da contribuição patronal sobre tais verbas (art. 28, parágrafo 9º da Lei 8.212/1991). No entanto, a previsão legal não é óbice para o reconhecimento do direito pleiteado, não havendo que se falar em falta de interesse de agir. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 9346796-82.2581.25.9.3142, Rel. Des. Federal. Luiz Gustavo Melo, João Miguel Ferreira. VIII - Em relação ao pleito da União, referente ao reconhecimento da prescrição, a Sentença é expressa ao determinar a observância da prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento do feito. IX - Ressalte-se que embora exista nos autos planilha elaborada pela Impetrante, os valores devidos deverão ser apurados na esfera administrativa ou em ação própria. X - Reforma da Sentença no que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, pois o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." (REsp 0285428/MG, Rel. Ministro LUIGI FERREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/03/2018, DJe 04/03/2018) XI - Desprovimento da Apelação do particular. Provimento, em parte, da Apelação e da Remessa Necessária para que a compensação ocorra apenas com tributos da mesma espécie e destinação constitucional.
(PROCESSO: 57626882256833304185, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)