PROCESSO Nº: 3645137-98.7916.11.5.3633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL NASCIMENTO - PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME ADVOGADO: Bryan Ramos APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando da Cruz Henrique Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA DE ACESSO À INTERNET. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE EXPLORAÇÃO A TERCEIROS PELA AUTORIZATÁRIA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de procedimento administrativo relativo às infrações previstas nos arts. 34 e 43 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272/2001, e art. 60, § 1.º, do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 73/98. Condenou a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 3.326,00), por se tratar de demanda de pequena complexidade, nos termos do art. 85, §2.º, do NCPC, ficando, contudo, sobrestada a cobrança, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, §3.º, CPC/2015). 2. Em suas razões de apelação, a autora alega que prestava o Serviço de Comunicação Multimídia - SCM a clientes, mas que a prestação do Serviço de Valor Adicionado - SVA era feita por terceiros, no caso, pelas pessoas de Valentina Viana, que explorava o serviço no Município de São Bento do Norte - RN, e de Rafael Nascimento, que o explorava em Tangará - RN, asseverando que tal conduta encontra amparo legal nos arts. 7.º e 48 da Resolução n.º 272/2001 e no art. 61, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 9.472/97, que dispõe não constituir Serviço de Valor Adicionado - SVA serviço de telecomunicações. Finalmente, que em relação à ausência de um centro de atendimento gratuito ao cliente, que a legislação em vigor na época dos fatos - art. 46 da Resolução n.º 272/2001 - ANATEL - não exigia a presença de cláusulas expressas no contrato que determinassem a necessidade da central gratuita. 3. No caso, a autora foi autuada pela ANATEL por ter transferido a terceiros a autorização para exploração do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) mediante contraprestação pecuniária, incidindo nas infrações previstas nos arts. 34 e 43 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 272/2001, e art. 60, § 1.º, do Regulamento dos Serviços de Comunicação Multimídia, aprovado pela Resolução n.º 73/98, bem como por não oferecer um centro de atendimento telefônico gratuito destinado aos assinantes, contrariando o art. 51 do Regulamento do Serviço de Comunicação Multimídia. 4. Os serviços de exploração de comunicação multimídia são de exclusiva responsabilidade da prestadora, sendo-lhe cabível tão-somente empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam e contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço, mas devendo continuar responsável perante a Anatel pela prestação e execução do serviço. 5. A parte autora descumpriu o Regulamento da ANATEL, ao realizar a transferência irregular da exploração do SCM a terceiros, agregando-se a isso as diversas irregularidades praticadas pela empresa, com a ausência de contrato direto com os seus assinantes, a inexistência de prestação de Serviço de Valor Adicionado - SVA, na ausência de um número de atendimento gratuito aos usuários de SCM. 6. Ademais, verificou-se a existência de indícios de que a empresa não atuava com a regularidade necessária, não sendo encontrado endereço da sede e de funcionários. 7. Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados, a título de honorários advocatícios. 8.Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 22925275308979100815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)