PROCESSO Nº: 2131322-87.5114.28.2.0823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COPRAL COMERCIO E NAVEGACAO LTDA. ADVOGADO: Bruno Dias ADVOGADO: Enzo Rocha ADVOGADO: João Guilherme Nascimento ADVOGADO: João Gabriel Pires ADVOGADO: Ailyn Henrique da Costa ADVOGADO: Davi Luiz da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Rocha (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÕES. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 448.923/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À COMPENSAÇÃO OU REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA CONTRIBUINTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular contra sentença proferida nos autos da ação ordinária, que julgou procedente os pedidos para: (a) assegurar à autora o direito de excluir das respectivas bases de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS, as receitas oriundas da arrecadação do ICMS e do ISS; (b) deferir a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos, nos termos do item "a" retromencionado, excepcionadas as parcelas anteriores a 22.04.6196, que foram alcançadas pela prescrição quinquenal, devidamente corrigidos pela SELIC, nos moldes da Lei nº 9.250/95, devendo ser respeitados os termos da legislação que rege a restituição vigente à época da propositura da ação, notadamente o art. 170-A e art. 165 e seguintes, todos do CTN; e (c) condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no montante de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme se apurar em liquidação da sentença. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 035.550-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 4910269-01.8728.8.1.9616, Des. Fed. Convocado Pedro Lucas Rodrigues, 28/12/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 42795933004379430227, Desembargador Federal Thales Campos, 1º Turma, Julgamento: 18/12/2019; Processo: 70609847551923752846, Desembargador Federal Cauã Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2018; Processo: 13027501695587522639, Desembargador Federal João Felipe da Mata, 2ª Turma, Julgamento: 28/03/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou o direito à repetição pela via judicial do montante pago a maior, a ser apurado em liquidação. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida para determinar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e COFINS seja aquele destacado na nota fiscal, como pretendido na inicial. FP
(PROCESSO: 30342626537188989571, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALÍCIA DUARTE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)