Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Moreira Nº: 6652740-99.4839.17.12.9154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO DA ROCHA ADVOGADO: Taise Saionara De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. ELETRICIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DA EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO. EPI EFICAZ. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO EX ENZO GABRIEL GOMES. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer como trabalho sujeito a condições especiais os seguintes períodos: 05/08/1982 a 29/07/1983, 02/03/1991 a 27/08/1996, 04/06/1996 a 18/05/2004, 15/10/2009 a 12/08/2016 e 03/05/2016 a 29/06/2017 e condenar o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, com incidência do fator previdenciário, por não atender aos requisitos do art. 29-C I e § 2º I da Lei nº 8.213/91, com DIB em 23/12/2017 (DER) e DIP a partir do trânsito em julgado. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. No caso em que o segurado não complete tempo de serviço em condições especiais suficiente para a obtenção da Aposentadoria Especial, é possível a conversão dos períodos especiais em tempo de serviço comum, somando aos demais períodos, para fins de concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição, nos termos do art. 57, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/91. 3. Até 24/07/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 10/09/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95.Em sequência, no intervalo de 03/09/1997 a 28/04/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/01/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. A sentença atacada reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor nos períodos de 30/04/1991 a 19/07/1996, de 03/04/1996 a 18/03/2004 e de 03/11/2016 a 22/09/2017, ante a exposição do autor ao agente nocivo eletricidade, em tensões acima de 380 volts, com base nos PPPs acostados aos autos. No entanto, os referidos documentos não indicam que a exposição ao agente nocivo ocorreu de modo habitual e permanente, não eventual nem intermitente. 5. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, situação que não restou comprovada para os períodos acima descritos. 6. Quanto ao período de 13/11/2009 a 26/09/2016, tem-se que o PPP acostado aos autos indica expressamente a habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade durante a sua jornada de trabalho. O referido documento, entretanto, assenta que foi fornecido ao autor Equipamento de Proteção Individual eficaz. 7.Ante o risco inerente à exposição ao agente nocivo eletricidade, a declaração do empregador acerca da utilização de EPI eficaz não é suficiente para ilidir a nocividade da exposição. Precedente desta Corte Regional: "embora conste no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que trata-se de EPI eficaz, não é possível concluir, por meio da declaração do empregador no âmbito do referido documento, que o equipamento é eficaz a ponto de realmente neutralizar a nocividade do risco causados". (APELREEX 02110061923951372198, Desembargador Federal Joaquim Ribeiro, FERNANDO MENDES - Primeira Turma). 8. Necessária apresentação de fundamentação técnica para demonstração de que o equipamento fornecido seria de fato eficaz a ponto de neutralizar a nocividade do risco inerente à exposição à eletricidade. No caso dos autos, entretanto, o Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT apresentado (Id 5646983.6547847) não traz qualquer indicação sobre a eficácia do EPI fornecido ao trabalhador. 9. Inexistindo nos autos elementos probatórios robustos e capazes de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho à qual o requerente esteve submetido, impõe-se a anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do CPC. 10. Anulação, de ofício, da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova pericial a fim de dirimir dúvida sobre a habitualidade e permanência da exposição do autor ao agente nocivo eletricidade nos períodos de 29/12/1991 a 20/08/1996, de 15/11/1996 a 12/03/2004 e de 13/12/2016 a 03/10/2017, bem como sobre a utilização de EPI eficaz no período de 18/04/2009 a 25/06/2016. Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 97817352955817625460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)