PJE 8511215-43.5995.22.2.4475 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ENTIDADE DE COLABORAÇÃO GOVERNAMENTAL, INTEGRANTE DO SISTEMA "S". CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. SEGURO-DESEMPREGO. DIREITO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conceda ao impetrante o benefício do seguro-desemprego, pelo período de 04 (quatro) meses, no valor mensal de R$ 1.262,58 (um mil duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta e oito centavos), inobstante a natureza jurídica pública do órgão empregador. Sem honorários. 2. Em suas razões, a União sustenta, em apertada síntese, que; a) ocorreu a decadência, porquanto o impetrante manejou o writ após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009; b) diante da falta de dados imprescindíveis para a análise do pedido (como se deu seu ingresso no AL Previdência: se por concurso público ou processo seletivo), outra alternativa não restava à Administração Pública senão indeferir o seguro-desemprego; c) não se afigura possível o pagamento de seguro-desemprego a ex-empregado, cujo contrato de trabalho seja nulo, ante a burla à regra constitucional de ingresso no serviço público mediante a realização de concurso público e ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, CF/1988). 3. In casu, consta que o impetrante foi empregado da Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas - AL Previdência, entidade de colaboração governamental, com natureza jurídica de serviço social autônomo, com relação de emprego regida pela CLT, pelo período de 19/12/2012 a 03/03/2014, tendo sido demitido sem justa causa. 4. Homologada sua rescisão sem justa causa na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Alagoas, em 26/03/2014, protocolou pedido do referido seguro, tomando conhecimento de imediato do indeferimento automático do pedido, sob a justificativa de que a AL Previdência constava nos cadastros do MTE como órgão público. Protocolado recurso administrativo, este restou indeferido com resultado conhecido em 23/04/2015, no site do Ministério do Trabalho e Emprego. 5. Tendo o impetrante o impetrante manejado o writ em 05/08/2015, o fez em tempo hábil, dado que antes de decorrido o prazo de 120 dias. 6. Em que pese a natureza jurídica de serviço social autônomo da entidade empregadora, ostentada pela Unidade Gestora Única do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Estado de Alagoas - AL Previdência (Lei Estadual 7.114/09 AL), o impetrante deve ser enquadrado no conceito legal de trabalhador empregado, visto que o vínculo deste(a) com o empregador era regido pela CLT. 7. Conforme destacado pelo sentenciante, "como entidade integrante do chamado Sistema S (paraestatais que não compõem a administração pública direta ou indireta), a referida entidade, com personalidade jurídica de direito privado, não se encontra alcançada pela exigência de concurso público (art. 37, II, da CF), nem tampouco pela Lei 8.112/1990, afastando-se, portanto, a possibilidade de vínculo estatutário entre a mencionada entidade e seus integrantes". 8. O vínculo do impetrante/apelado era o celetista, tendo o mesmo sido demitido enquanto vinculado ao regime regido pela CLT, sendo irrelevante para a concessão do benefício do seguro-desemprego a natureza jurídica do órgão empregador, devendo ser afastada a alegada nulidade (burla ao concurso público) apontada pela apelante. 9. É certo que a AL Previdência, integrante do chamado Sistema S, sujeita-se ao regime celetista em suas relações de trabalho, de modo que os empregados que integram os seus quadros não têm qualquer vinculação com a Administração Pública Direta e Indireta, não podendo, pois, os mesmos ser beneficiados e, muito menos, prejudicados por normas próprias dos servidores públicos. 10. Inexiste vedação legal à concessão do benefício vindicado a ex-empregados de entidade de colaboração governamental. Nos termos do art. 3º da Lei 7.998/1990, o seguro-desemprego é devido nas hipóteses de demissão sem justa causa, hipótese dos autos. 11. Considerando que o impetrante/apelado possuía vínculo empregatício celetista e que a sua contratação foi rescindida por demissão imotivada, deve ser afastado o referido óbice apontado pela Administração. Precedentes da Segunda Turma deste Regional, mutatis mutandis: PJE 2608543-01.5418.26.2.6328, rel. Des. Federal Davi Luiz Melo, Data de Assinatura: 24/09/2019. 12. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 52446308973524918806, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)