PROCESSO Nº: 3197362-48.6031.6.4.2571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EDUARDO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9207940-03.1665.22.9.2316 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE MAMA AVANÇADO - ESTÁGIO IV (CID-10 C50.9). TRASTUZUMABE ENTANSINA. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.766.696-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, por considerar que a autora não conseguiu comprovar que o medicamento pretendido teria eficácia terapêutica para o seu caso, já que o médico não apontou todos os tratamentos a que se submeteu a demandante, limitando-se a dizer que mesmo após as diversas linhas de tratamento ofertadas pelo SUS, a demandante evolui com progressão da doença, o que não torna patente a ineficácia dos tratamentos do SUS. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravante, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.331.760-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. A agravante é portadora de neoplasia maligna da mama avançada, estágio IV, já tendo sido submetida a diversas linhas de tratamento fornecidas pelo SUS (quimioterapias e uso de Herceptin), tendo-lhe sido prescrito o medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA (KADCYLA), em substituição ao Herceptin. 6. Consta, ainda, no relatório médico acostado aos autos que não há medicação disponibilizada pelo SUS que substitua o KADCYLA, diante do quadro clínico da agravante, sendo certo que a autora já fez uso de tratamentos fornecidos pelo SUS sem que tenha obtido resultado satisfatório. 7. O alto custo do medicamento, aliado à condição de hipossuficiência da autora, beneficiária da justiça gratuita, bem demonstra o cumprimento do segundo requisito fixado pelo STJ. 8. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos relatório médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser reformada a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento provido. LRLF/MP
(PROCESSO: 54397027530735943939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)