EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. REGISTRO DE DSI E DESEMBARAÇO ADUANEIRO. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa oficial e de apelação manejada em face de sentença, que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se abstenha de reter os medicamentos importados para uso exclusivo do tratamento de doença grave, a que fora acometido o demandante (Linfoma "não-Hodgkin" - câncer no sistema linfático), ressalvado o direito de se proceder à apuração dos fatos relatados nestes autos em via administrativa. 2. Na origem, o mandamus fora impetrado em desfavor do Inspetor-Chefe da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Fortaleza/CE, pretendendo a concessão de provimento jurisdicional para que se proceda ao registro de Declaração Simplificada de Importação - DSI, bem assim que se determine o desembaraço do medicamento importado através da INVOICE nº DHPL-320. Diz que visando ao adequado tratamento do mal, fora prescrito por seu médico o fármaco Rituximab - NCM/SH CODE 3004, disponível apenas em país estrangeiro. Daí porque, utilizou-se da estrutura disponibilizada pela operadora de planos de saúde HAPVIDA, da qual é cliente, para auxiliá-lo na importação do medicamento. Contudo, a liberação restou obstada pela autoridade aduaneira, ao argumento de que fora identificada irregularidade na DSI. 3. De outra parte, em suas razões de apelo argui a Fazenda Nacional, em suma, que as ações de controle da autoridade alfandegária foram exercidas em estrito cumprimento às atribuições insertas na Constituição da República (art. 237), e, de igual modo, em observância às Instruções Normativas que aponta (SRF nº 611/2006, RFB nº 1.737/2017 e RFB nº 1.059/2010). No mais, assevera que a importação teria sido realizada por interposta pessoa. É dizer, seria a própria HAPVIDA que estaria por trás de todo o procedimento de importação do medicamento, desde a negociação com o fornecedor, compra, contratação do frete e do Despachante Aduaneiro, bem assim das demais despesas de importação, caracterizando-se como o verdadeiro responsável pela operação. Em consequência, afirma que há descumprimento das regras estabelecidas em relação ao controle sobre o comércio exterior, exercido pela Aduana Brasileira dentro da estrutura da Receita Federal do Brasil, a partir das quais as operações devem ser declaradas por quem efetivamente está praticando as operações de importação. Dai que, ao seu entender, restou configurada, na hipótese, a prática de importação por meio de simulação, o que implica retenção do produto e imposição da pena de perdimento, estabelecida pelo Decreto-lei nº 1.455/1976. 4. A celeuma da presente ação, conforme a própria Receita Federal e a Fazenda Nacional destacam, concerne à correta aplicação das normas aduaneiras sobre comércio exterior e não ao combate à sonegação do tributo. 5. Em verdade, não se está a afirmar que é aceitável o descumprimento das normas que regem o comércio exterior. O que se está a constatar é que quaisquer razões que ensejem a atuação da Receita Federal terão o condão de atingir, em rigor, a HAPVIDA, inclusive, para a constatação do descumprimento da norma aduaneira e também da eventual verificação da não aplicação das alíquotas de forma correta, podendo tal questão se desdobrar quanto à eventual cobrança dos tributos, se de fato forem devidos. Todavia, desborda do razoável, da proporcionalidade e Gustavo Henrique Jesus o direito fundamental à vida, utilizar-se de tal circunstância para obstar o desembaraço do medicamento importado por aquele que está a depender disso, para impingir-lhe, inclusive, possível pena de perdimento do fármaco, sob risco de progressão da doença e eventual morte; é nisso que consiste a necessidade da manutenção da sentença concessiva da segurança. 6. Como quer que seja, o registro da Declaração Simplificada de Importação e o desembaraço aduaneiro do medicamento não obstam à apuração de eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica Eduarda Rodrigues. e à aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuadas, por óbvio, a imposição da pena de perdimento e/ou de qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de seu verdadeiro beneficiário (o impetrante), dado que tais ações atingiriam, por certo, a quem possivelmente não deu causa à suposta irregularidade. (Precedentes deste Tribunal Regional Federal). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 95101692445594488194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)