Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Porto Nº: 9112951-15.1807.8.9.7163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: BENEDITA AGATHA LIMA ADVOGADO: João Nunes Estevam RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1073223-04.9408.30.1.0869 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO HERDEIROS DO SERVIDOR FALECIDO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RETIFICAÇÃO DO VALOR DO PRECATÓRIO INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido do DNOCS de retificação do precatório (PRC458503-PB) expedido em favor da viúva do exequente/falecido, no valor de 50%(cinquenta por cento) do total da execução. 2. A parte recorrente alega a prescrição intercorrente para a habilitação de sucessores e que em relação ao exequente DAVI ALVES, não houve alteração da condenação (condenação em R$40.016,86) pois o DNOCS saiu vitorioso no TRF5. 3. O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 2857708/MG, Rel. Ministro JOAQUIM COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/07/2017, DJe 17/01/2017. 4. Considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores. 5. O valor correto a ser executado (aquele que transitou em julgado) é o valor apresentado pelo exequente no pedido de cumprimento de sentença, ou seja, R$20.218,49 (quarenta e seis mil duzentos e trinta e um reais e quarenta e nove centavos), que deve ser pago à viúva na proporção de 50% (cinquenta por cento). 6. A ilação apresentada pelo agravante nos leva a crer que sua tese restou amparada pela decisão turmária do TRF5, na medida em que julgou procedente sua apelação. Entretanto, o valor executado por meio do cumprimento de sentença (R$ 05.063,75) foi alterado para R$ 63.788,86 por sentença proferida nos embargos à execução. Esta sentença foi reformada em 2º grau, tendo sido considerado que a sentença proferida nos embargos à execução foi ultra petita, piorando a situação do agravado, definindo então como valor devido o valor apresentado pelo exequente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15276194808429469966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)