PROCESSO Nº: 6019402-87.0889.9.7.2095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO: Matheus Oliveira Marinho Medeiros Yago Ramos ADVOGADO: João Pedro Ramos Dix-neuf Rosado Dos Santos APELANTE: BENJAMIN NOGUEIRA PIMENTEL ADVOGADO: Gustavo Henrique Cardoso ADVOGADO: Gabriel da Rocha Pimentel APELANTE: PEDRO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Pedro Lucas Carvalho ADVOGADO: Benício Monteiro Pimentel APELANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento Pimentel ADVOGADO: Caio Ramos APELANTE: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: Bernardo Cardoso Pimentel ADVOGADO: Fernando Fernandes APELANTE: ROSADO SANTOS & REGO ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Henrique Castro Marinho Medeiros Leandro Novaes ADVOGADO: Alexandre Silveira Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Moraes Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ENRICO MOURA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada e os advogados que a representam interpõem recursos de apelação, sustentando o arbitramento da verba honorária conforme os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Remessa oficial tida por interposta, tendo em vista que o valor da dívida supera mil salários mínimos (art. 496, § 3, I, do CPC), bem como o fato de que a exceção de pré-executividade foi impugnada pela exequente. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 50502313632041785808, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Leandro Santos, 4ª Turma, Bernardo Caldeira; STJ, AgInt no REsp 1379287/SP, Rel. Ministro PAULO FOGAÇA, QUARTA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 03/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 0803237/SP, Rel. Ministro OG BENÍCIO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2020, DJe 17/04/2020). 3. Assim, não sendo cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser provida a remessa oficial para o afastamento de tal condenação, restando prejudicada a pretensão recursal da parte executada para a majoração da verba honorária fixada na sentença. 4. Remessa oficial provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. Apelações prejudicadas. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. LUCAS GABRIEL CASTRO. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABERIA SEQUER A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada e os advogados que a representam interpõem recursos de apelação, sustentando o arbitramento da verba honorária conforme os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 89433391204269711520, AC - Apelação Cível, Rel. Des. João Guilherme Monteiro, 4ª Turma, Arthur Moraes; STJ, AgInt no REsp 6487670/SP, Rel. Ministro KEVIN ALVES, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2019, DJe 09/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 7667904/SP, Rel. Ministro OG LUIZ FELIPE DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/03/2020, DJe 30/04/2020). 3. Assim, não sendo cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos se mostra possível o acolhimento da pretensão recursal para a majoração da verba honorária fixada na sentença. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70060204321923186437, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)