PROCESSO Nº: 9795268-36.7047.8.9.7322 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUTO PLUS PEÇAS E SERVIÇOS ADVOGADO: Raul Costela e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: AUTO PLUS PEÇAS E SERVIÇOS ADVOGADO: Nathan Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Pereira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 35925550247999944947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)