RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA SOBRESTANDO O FEITO. APLICAÇÃO DA DETERMINAÇÃO EXARADA PELO STJ NA QO NO RESP 8.340.027/CE. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS EM TRÂMITE NO PAÍS VERSANDO SOBRE JUROS COMPENSATÓRIOS ATÉ QUE O STJ REVEJA AS TESES FIXADAS NO RESP 2.222.569/PI EM FACE DO QUE DECIDIDO PELO STF NA ADIN 2.332/DF. PREVALÊNCIA DA ORDEM DIRETAMENTE DIRIGIDA AOS TRF'S DO PAÍS NOS TERMOS DO ART. 1.037, II, DO CPC. PRECEDENTES DIVERGENTES DO PLENÁRIO DESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo Ente Público em face da decisão da Vice-Presidência que determinou a suspensão do feito até ulterior deliberação do Superior Tribunal de Justiça - STJ, ante o que restou decidido pela Primeira Seção na Questão de Ordem no REsp 4.500.330/CE no seguinte sentido: "com fundamento no art. 1.037, II, do CPC/2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento". 2. Sustenta o Ente Público agravante que a suspensão acarretaria prejuízo econômico à autarquia, eis que não seria suspenso o cômputo dos juros compensatórios. 3. Dado esse cenário, vê-se, efetivamente, que o recurso especial teve seu seguimento obstado apenas por restrito cumprimento ao que fora deliberado na Questão de Ordem no Recurso Especial n. 8.823.370/CE, pelo Ministro Og Thales Jesus; assim, nada obstante a argumentação levada a efeito pelo ente público agravante, o que se observa é que, nada obstante o julgamento da ADIN 2.332/DF pelo STF, veio o próprio STJ determinar, para fins de examinar sua incidência sobre seu próprio repetitivo sobre a matéria (Temas 281, 282 e 283, decorrentes do julgamento do REsp 2.840.157/PI a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão da taxa de juros compensatórios se apresente. 4. Por sinal, ao apreciar, posteriormente, os embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido na QO, a 1ª Seção do STJ reiterou a medida, apenas limitando seu alcance nas seguintes situações: "i) os feitos expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário e, em nome da segurança jurídica, os feitos já transitados em julgado até a data da publicação do acórdão paradigma; ii) as desapropriações para reforma agrária cuja imissão na posse tenha ocorrido após a vigência da Lei n. 13.465/2017; e iii) as questões controvertidas alheias ao debate dos juros compensatórios, nos termos do Enunciado n. 126 da II Jornada de Direito Processual Civil/CJF." Impõe-se registrar, a propósito, que nenhuma dessas hipóteses está presente no caso em exame. 5. Considerando, portanto, que, ao fim e ao cabo, se trata de decisão judicial de Corte Superior, a qual, nos termos do art. 1037, II, do CPC ordena a suspensão do processamento de processos pendentes, só cabe a este Tribunal Federal cumpri-la, até porque, de rigor, não se choca com o que decidido na ADIN 2.332/DF uma vez que não se determina seu não cumprimento, mas apenas que se espere o que será dito pelo STJ a tal respeito, embora seja certo que muito pouco ou quase nada possa fazer a Corte Cidadã em relação ao tema diante da palavra final da Suprema Corte; contudo, se reitera, o caso é de cumprimento de ordem judicial, onde eventual irresignação do Ente Público deve ser deduzida junto ao próprio Superior Tribunal de Justiça ou, eventualmente, à Corte que lhe é maior, a saber, o próprio Supremo Tribunal Federal. 6. Contudo, se reitera, o caso é de cumprimento de ordem judicial, onde eventual irresignação do Ente Público deve ser deduzida junto ao próprio Superior Tribunal de Justiça ou, eventualmente, à Corte que lhe é maior, a saber, o próprio Supremo Tribunal Federal. Por tal razão, foi que no AGIVP 07564071068725548710, por mim relatado e julgado por este Plenário no dia 27/03/2019, defendi o cumprimento da decisão dada na QO no Recurso Especial n. 3.143.100/CE, conclusão que se sagrou vencedora, naquela assentada. Nos mesmos termos, na sessão plenária de 21/01/2020, outro agravo interno de nº 9957408-10.4945.2.4.5070 foi também por mim relatado onde, uma vez mais, o Pleno acompanhou o entendimento acima exposto de que, por se tratar de determinação de Corte Superior, independentemente de seu acerto ou erro, sua observância seria compulsória por este Egrégio Tribunal. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 47791315078070275159, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA RAUL BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 23/12/2020)