PJE 5867236-55.9638.23.1.7148 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por CARMELITA DE RENAN ALVES, em face de decisão, proferida em cumprimento de sentença voltado à percepção de gratificação, em que foi determinada, na apuração de conta, a exclusão de período indicado (interregno compreendido entre 10/2002 e 04/2004), uma vez que a interessada já teria percebido tal verba. 2. A recorrente alega, em síntese, que não deve ser promovida a aludida exclusão, invocando, para tanto: a) a inexistência de litispendência/coisa julgada, nos termos do artigo 104, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) a necessidade de observância do teor da Súmula Vinculante 20; c) a inaplicabilidade do Tema 499 (RE 381309) ao presente caso, já que a demanda da qual se originou o cumprimento de sentença não foi proposta por associação, mas, sim, por sindicato; d) não incidência das disposições constantes do artigo 2º-A, da Lei 9.494/97. Aduz, ainda, que, mesmo não sendo sindicalizada, é legítimo seu pleito de cumprimento de sentença, colacionando entendimento jurisprudencial nesse sentido. 3. No caso dos autos, o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da ACP 6395.12.32.375987-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. O afastamento do art. 2º-A da Lei 9.494/1997 possibilita o exercício da competência territorial do Distrito Federal para julgar causas intentadas contra a União, e não para ampliar os efeitos da sentença coletiva para os trabalhadores da categoria de outras regiões. 6. Considerando que o sindicato é do Rio de Janeiro, se aplicada a restrição dos efeitos da sentença civil coletiva ajuizada no Distrito Federal (art. 2º-A da Lei 9.494/1997), esvaziar-se-ia o conteúdo da decisão, já que todos os substituídos têm domicílio no Rio de Janeiro. 7. O afastamento dessa restrição, contudo, não importou a ampliação dos efeitos da decisão para os trabalhadores da categoria de outras regiões: como já explicitado, só os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente. 8. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado na ação apenas beneficiou os substituídos pelo SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato quando do ajuizamento da ação original, o que não ficou demonstrado nos autos (ao revés, consta do processo que a parte exequente possui domicílio em Alagoas). Nesse sentido: PJE 92294787578897820173, Rel. Des. Federal Davi Lucas Santos, 1ª Turma, j. em 06/08/2019; PJE 99164685059826637783, Rel. Des. Federal Theo Cardoso, 2ª Turma, j. em 25/08/2019; PJE 49526844046395024769, Rel. Des. Federal Yuri Cardoso, 3ª Turma, j. em 05/03/2019. 9. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa da exequente, ora agravante. Cumprimento de sentença originário extinto. Agravo de instrumento prejudicado. laf/acs
(PROCESSO: 29029041763176853707, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)