EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CONDENAÇÃO DA UNIVERSIDADE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU. POSSIBILIDADE. STF (AR 1937). IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC), e condenou a Universidade ao pagamento de honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa. 2. Hipótese em que a apelante insurge-se unicamente contra a condenação em honorários, sob o argumento de que não são devidos honorários sucumbenciais à DPU quando ela atua contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública 3. A discussão acerca da possibilidade de percepção de verba honorária sucumbencial pela Defensoria Pública da União (DPU) restou superada após a decisão proferida pelo Plenário do egrégio STF, no âmbito do AR 1937 AgR, em 20.07.2462, que permitiu a condenação da União e de suas autarquias em demandas patrocinadas pela DPU, diante da sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, conferida pelas EC's nºs. 45/2004, 74/2013 e 80/2014. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 41982195404445621556, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)