PROCESSO Nº: 5632958-67.7445.15.7.3442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ESSENCIAL PARA A ATIVIDADE LABORAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA NATUREZA DO BEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A questão controversa devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou procedentes os Embargos à Execução, desconstituindo a penhora sobre o bem móvel consubstanciado no veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, de Antônio Oliveira, da parte embargante, deixando condenar qualquer das partes aos honorários advocatícios. 2. Na hipótese, tem-se que Ryan da Rocha e Ian Barbosa Eventos e Comunicações - ME opuseram Embargos à Execução nos autos da demanda executiva de título extrajudicial nº 6646127-12.5246.23.8.4438, objetivando a exclusão da constrição incidente sobre o veículo FIAT STRADA FIRE FLEX, por se constituir em instrumento essencial para o exercício de seu trabalho. 3. É de ver-se que não restou demonstrado, nos autos, que a exequente, ora embargada, tinha acesso a informações que apontassem o veículo como o único que possui o embargante para o desempenho de atividade laboral, especialmente ao se ter em conta que existem diversos veículos em nome do executado, de modo que não se afigura possível exigir que a exequente tivesse conhecimento de que o bem constrito encontrava-se protegido pela impenhorabilidade. Sendo assim, diante do princípio da causalidade, penso que a embargada não deve ser condenada ao ônus da sucumbência, pois não deu causa à propositura destes embargos à execução. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05841694367301715941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)