PROCESSO Nº: 7383691-59.7176.2.3.3765 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME SOUZA e outro ADVOGADO: Benício Nogueira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2819731-09.2594.5.2.5778 - 11ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. DECRETO-LEI Nº 70/66. INADIMPLEMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de que sejam suspensos os efeitos da consolidação, leilão extrajudicial, arrematação ou transferência do imóvel situado na Av. Bernardo Soares de Souza, 66, Distrito de Piau Piranhas-AL, com a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até o julgamento do mérito do agravo. 2. In casu, depreende-se dos autos que o autor celebrou contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária de bem imóvel, na forma da Lei n° 9.514/97, no valor de R$864.281,00 - em data de 18/09/2012 -, ficando ajustado o pagamento da quantia no prazo de 180 meses, sendo a primeira estipulada para o dia 25/04/2012 e a última para 14/12/2027, não quitando, no entanto, as parcelas do contrato. 3. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário, sendo exigida a observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. 4. Consoante escritura pública colacionada aos autos, verifica-se que a consolidação do imóvel objeto da demanda, ocorreu em 27 de novembro de 2018, em razão de Ofício expedido pela CEF em 03 de setembro de 2018, donde se infere que o agravante está inadimplente com a empresa pública pelo menos desde abril de 2018. 5. Não obstante as alegações do agravante no sentido de que não houve notificação para purgação da mora, é de se verificar que a CEF trouxe aos autos excerto de certidão na qual consta a realização de diligências nas datas de 22/03/2017, 19/04/2017 e 02/07/2017, sendo ali consignada a recusa do autor em assinar o referido documento. 6. Agravo improvido.
(PROCESSO: 99134494131401308802, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)