PROCESSO Nº: 3417552-26.1094.20.1.6077 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIGI GOMES ADVOGADO: Augusto da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Farias E Luigi Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, SEM REMUNERAÇÃO. 1. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando a ilegalidade do ato de licenciamento do autor e condenando a União a reintegrá-lo ao Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico até sua total reabilitação da lesão sofrida no joelho esquerdo, com a percepção do soldo e das vantagens devidas. O Juízo singular considerou comprovada a incapacidade parcial e temporária do autor em decorrência da lesão sofrida no joelho esquerdo e que, no momento do licenciamento, o demandante se encontrava incapacitado em decorrência de acidente em serviço. 2. O autor, militar temporário, ingressou no Exército em 2011, sofreu acidente em serviço em 2012, devidamente constatado em sindicância (doc. 3483657.9312741), e foi licenciado em 2018. A perícia judicial da especialidade ortopédica (doc. 6269926.37938497) atestou que o demandante é portador de instabilidade crônica do joelho (M23.5) desde 2012, decorrente do acidente em serviço (trauma torcional, ao pisar em buraco) e, em função disso, apresenta incapacidade parcial e temporária, notadamente para atividades que exijam esforço físico, como pegar peso, subir e descer escadas, agachar-se, sendo passível de tratamento e reabilitação. Em sua conclusão, o perito informa que: 1) o paciente foi submetido à cirurgia para reconstrução do ligamento cruzado anterior, bem realizada, porém com reabilitação insuficiente, tendo retornado antes do tempo ao serviço, sem completar a reabilitação em sua fase final de fisioterapia e trabalho de força; 2) quando realizada a reabilitação de forma coerente e seguindo as etapas, o retorno às atividades certamente acontecerá; 3) o autor encontra-se apto para várias atividades, porém para realizar atividades que demandem esforço, ele precisará dar continuidade à reabilitação para que haja sucesso no retorno completo as atividades. 3. Assim, pelo que se depreende das informações periciais, restou comprovada a incapacidade parcial e temporária em decorrência de acidente durante o serviço militar e que, no momento do licenciamento, o autor se encontrava incapacitado. 4. Em relação ao ato de desligamento, o STJ (EREsp 2386128/RS, Rel. Ministro Og Joaquim Fogaça, Rel. p/ Acórdão Ministro Luigi Teixeira, Corte Especial, DJe 26/07/2019) firmou entendimento de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 5. Dessa forma, estando patente que a deficiência decorreu de acidente em serviço durante o período de caserna, o tratamento deve ser provido pelo Exército, dado que a responsabilidade da União não se restringe a prover o sustento do militar, no caso de invalidez, mas também à obrigação de restabelecer, dentro do possível, a condição de saúde dele (83612063863230775520, AC, Desembargador Federal Leonardo Mendes (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 23/02/2019). 6. No caso dos autos, porém, resta configurado o direito à reintegração para dar continuidade ao aludido tratamento, mas sem a percepção dos vencimentos, considerando que tal limitação enseja incapacidade apenas para as atividades que demandem esforços físicos moderados e intensos, não incluindo as demais atividades, como as de caráter administrativo (55617408014033883209, AC, Desembargador Federal Luiz Fernando Fogaça, Julgamento: 23/04/2016; 88397202385537950137, AC, Desembargador Federal Bruno Costela (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 24/07/2019). 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a reintegração do autor aos quadros do Exército para tratamento médico, sem a percepção de remuneração.
(PROCESSO: 25320956720170436212, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)