PROCESSO Nº: 6428250-82.7133.30.3.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: P. HENRIQUE & CIA LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Leonardo Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. TEMA 69/STF. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: análise da superveniência das Leis nos 12.973/2014, 94.790/2002 e 61.148/2003; que o ICMS a ser excluído deve ser o "a recolher" e não o destacado na nota fiscal; sobre o pedido de modulação dos efeitos da decisão do STF no Tema 69. 2. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos suscitados pela Fazenda Nacional, bem como aqueles fundamentais para o deslinde da controvérsia. 3. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 80872777709850364684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)