PROCESSO Nº: 7616834-60.7732.29.10.6600 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO FREITAS ADVOGADO: Bryan Farias Scipiao Da Costa e outros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LINGUAGEM DE SINAIS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ. INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESCABIMENTO. DESEMPENHO DE ATIVIDADES ADEQUADAS AO CARGO QUE OCUPAVA. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, objetivando o reconhecimento do desvio de função e a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças salariais vencidas desde o seu ingresso, e vincendas, até a respectiva cessação. 2. MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido inicial, entendendo que, "o próprio promovente admite que a interpretação simultânea por ele realizada envolve apenas a tradução Português/Libras/Português, atribuição esta ratificada pela própria UFC, do que se pode depreender que, ao contrário do que fora reiteradamente defendido de forma genérica pelo autor, as atividades por ele exercidas desde o seu ingresso correspondem exatamente às funções inerentes ao cargo por ele ocupado após aprovação em certame público, fato este que por si já afasta por completo a ocorrência do desvio de função genericamente arguida. " 3. Apelação apresentada pela parte demandante. Em suas razões recursais, sustenta o apelante, que, "sem a realização de audiência de instrução, decidiu o Juízo a quo apreciar o mérito da demanda, indeferindo o pedido de produção de prova testemunhal, a qual, conforme requerido na inicial, e reiterado em manifestação posterior, é de extrema importância para comprovar o alegado desvio de função, o que culminou com o julgamento de improcedência da presente demanda". Alega, ainda, que "as atribuições desenvolvidas pela Apelante no seu dia-a-dia são as do cargo para o qual almeja o pedido de desvio de função, de modo que desde a sua posse, a apelante vem exercendo as funções destinadas ao cargo de nível superior,". 4. Dispensável a produção de prova oral, tendo em vista a desnecessidade de dilação probatória, suficientes, pois, as provas já acostadas nos presentes autos, para a análise da causa. Cabe ao órgão julgador monocrático o indeferimento de produção de prova, quando entender que a matéria é exclusivamente de direito, sendo, portanto, hipótese de julgamento antecipado da lide. 5. O Superior Tribunal há muito pacificou o entendimento de que, reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais dele decorrentes - Súmula 378 do STJ. (AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 191253 8683.73.83514-8, VINICIUS COSTELA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/04/2015 ..DTPB:.). O desvio de função, portanto, resta configurado quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 6. Entretanto, no caso em análise, não merece reparo a sentença que afastou o alegado desvio de função. 7. Há nos autos documento (id. 5949105.6611519 ) que descreve as atribuições do cargo de Tradutor e Intérprete de Linguagem de Sinais, ocupado pelo apelante: "Traduzir e Interpretar a linguagem dos Sinais"; Dentre as atividades típicas: "Traduzir e/ou interpretar textos", "Traduzir e/ou interpretar palestras, conferências, discursos, eventos similares", e "Prestar serviço de tradução e interpretação em situações nas quais, por diferença de língua seja necessária sua presença como: escolas, hospitais, logradouros públicos, veículos e meios de Comunicações, Tribunal de Júri, Igrejas, Executar outras atividades da mesma natureza e nível de dificuldades". 8. É condição indispensável para o reconhecimento do desvio de função a comprovação de que as atribuições desempenhadas pelo particular são próprias de cargo público diverso daquele efetivamente ocupado, o que não restou demonstrado, motivo pelo qual deve ser mantida a sentença. 9. Não demonstrado o desvio de função nas atividades desenvolvidas pela parte autora, no âmbito da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, uma vez que não foram realizadas atividades com grau de complexidade além do esperado para o cargo ocupado pelo apelante. 10. Com as informações constantes dos autos, não há como verificar que o demandante executou atividades não condizentes com suas atribuições. Compete ao autor, considerando o cargo de ocupa, exercer suas atribuições legais em qualquer lugar que se fizer necessário, como em escolas, hospitais, logradouros públicos, veículos e meios de Comunicações, Tribunal de Júri, Igrejas. Não se exige o conhecimento da matéria traduzida para a linguagem dos sinais, mas, apenas, a tradução da linguagem dos sinais para a linguagem oral e vice-versa. 11. Condenação do apelante ao pagamento dos honorários recursais, com fulcro no §11, do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento), sobre o valor da causa, que fica suspenso, nos termos do art.98, do CPC. 12. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 04461384413731382061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)