PROCESSO Nº: 6664108-49.3540.28.6.0780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROSALINA AGATHA PIRES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Silveira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBTIDO MEDIANTE FRAUDE. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DA MP 780/2017. IMPOSSIBILIDADE. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra sentença que, extinguiu a Execução Fiscal sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir, em razão da inadequação da via processual escolhida para cobrança dos créditos decorrente de benefício previdenciário supostamente obtido de forma fraudulenta. 2. O artigo 2º da Lei 6.830/80 prevê a possibilidade de inclusão das dívidas não tributárias, assim definidas nos termos da Lei nº 4.320/64, no conceito de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Contudo, não é todo e qualquer crédito de titularidade da Fazenda abrangido pela definição de dívida não tributária. 3. Na hipótese dos autos, a dívida cobrada teve origem em procedimento administrativo no qual foi apurada a concessão irregular de benefício previdenciário. Tal atuação não configura atividade típica da autarquia, de modo que o débito em questão não se enquadra como dívida tributária nos termos da lei. 4. Nesse aspecto, o Eg. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, com efeito vinculante, ao julgar o REsp n.º 9340800/PR, DJe 10/10/2012, pacificou o entendimento no sentido de que," à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil." 5. Logo, a via eleita não é adequada à pretensão do INSS. 6. Quanto ao argumento de que a medida provisória nº 780, de 04 de dezembro de 2017, que alterou o parágrafo 3º da Lei nº 8.213, possibilitou ao INSS inscrever em Dívida Ativa créditos como o exequendo, não assiste razão ao Apelante, em razão da irretroatividade da norma. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77965402548113194456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)