PROCESSO Nº: 9909776-94.6375.15.6.7412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CORTES ADVOGADO: Diego Castro e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Moreira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Levi Moreira Maia de Marcos Vinicius Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cunha EMENTA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EM FACE DA UNIÃO ANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). VINICIUS CUNHA. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS REFLEXOS SÓCIO-ECONÔMICOS SOBRE A LITERALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município autor em face de sentença que homologou a renúncia por ele apresentada, mas lhe condenou ao ônus da sucumbência. 2. Trata-se de demanda em que o município autor pretendia a suspensão do pagamento de dívidas e do parcelamento previdenciário estabelecido pelo art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 58.899/2017, com a consequente suspensão de retenção de valores no FPM -, enquanto durar a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020. 3. Tal pretensão esvaziou-se diante do reconhecido expressamente pela União nas Portarias nº 139/2020 e 201/2020 e na Lei Complementar Federal nº 173/2020, daí o motivo de ter sido acolhida a renúncia do município demandante para a extinção do presente feito. 4. Contudo, a sentença, ao condenar a municipalidade ao ônus da sucumbência, contrariou entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, onde restou afastada a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, diante do estado de excepcionalidade do momento (ACOs 3368, 3369 e 3370). Precedente desta Corte Regional: PJE 0883723-54.2840.23.7.8093, Rel. Des. Pedro da Costa, Terceira Turma, julgamento em 23/03/2020. 5. Apelação provida, afastando-se a condenação do município autor ao ônus da sucumbência. EMENTA PROCESSUAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS EM FACE DA UNIÃO ANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS SARS-COV-2 (COVID-19). ENZO GABRIEL DA PAZ. RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AFASTAMENTO DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. PREVALÊNCIA DOS REFLEXOS SÓCIO-ECONÔMICOS SOBRE A LITERALIDADE DA NORMA. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo município autor em face de sentença que homologou a renúncia por ele apresentada, mas lhe condenou ao ônus da sucumbência. 2. Trata-se de demanda em que o município autor pretendia a suspensão do pagamento de dívidas e do parcelamento previdenciário estabelecido pelo art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei Federal nº 20.054/2017, com a consequente suspensão de retenção de valores no FPM -, enquanto durar a situação de Emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS/2020. 3. Tal pretensão esvaziou-se diante do reconhecido expressamente pela União nas Portarias nº 139/2020 e 201/2020 e na Lei Complementar Federal nº 173/2020, daí o motivo de ter sido acolhida a renúncia do município demandante para a extinção do presente feito. 4. Contudo, a sentença, ao condenar a municipalidade ao ônus da sucumbência, contrariou entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal em casos análogos, onde restou afastada a condenação da parte renunciante ao pagamento de honorários advocatícios, diante do estado de excepcionalidade do momento (ACOs 3368, 3369 e 3370). Precedente desta Corte Regional: PJE 7853870-53.6733.26.2.8328, Rel. Des. Thales Gonçalves, Terceira Turma, julgamento em 18/04/2020. 5. Apelação provida, afastando-se a condenação do município autor ao ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 93244333050943480580, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FOGAÇA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)