PROCESSO Nº: 3943460-23.0302.29.5.8971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMERCIAL VENANCIO LTDA ADVOGADO: João Felipe Vieira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente restituição dos valores indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a parte recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Luiz Felipe Silva. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 4461876-59.1741.22.2.5790, julgado em 26/12/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 48275181241338326701, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/06/2019; PROCESSO: 36082936253471453891, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2016; PROCESSO Nº: 3019337-16.7216.26.5.6081 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA ROSA - 2ª TURMA, 24/12/2018; PROCESSO: 41002613463345743987, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2018; 77148027592096211313, DES. FED. NATHAN MOURA, 3ª TURMA, PEDRO HENRIQUE MENDES; PROCESSO Nº: 0687889-09.8702.7.9.5398, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LIMA DE ANA VITÓRIA NUNES, 4ª TURMA, 21/10/2018 E PROCESSO: 32314290736868343723, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2018. TRF1: AMS 0608528-66.0969.3.7.0476, JUIZ FEDERAL HEITOR REZENDE (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 03/02/2018; AC 1392809-86.5920.1.2.7332 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL NICOLE NOGUEIRA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 01/04/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 2760981-10.9714.5.2.1764, LORENZO RODRIGUES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 6085664-79.6694.3.3.6164, YAGO CAMPOS, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8659861-83.4184.5.6.3444, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FOGAÇA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - ALANA LIMA JUDICIAL 1 DATA: 08/05/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 0872186-12.1327.10.1.6873, Desembargador Relator Dr. BERNARDO DA CONCEIÇÃO, Data: 16/08/2019). 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 69607901478234493404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)