PJE 4951506-96.2477.17.7.7191 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO ESTATUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. LEI 4.242/1963. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, nos autos de ação ordinária, contra decisão que determinou a reativação da pensão de ex-combatente da Marinha percebida pela autora, na condição de filha maior e solteira, nos termos da Lei 3.373/1958. 2. A agravante sustenta que: a) há litispendência com o Processo 2218166-53.2461.22.9.3989, em trâmite na 9ª Vara Federal de Pernambuco; b) a pensão especial de ex-combatente percebida pela autora teve como fundamento a Lei 4.242/1963, que não permite a acumulação de pensões, proventos e vencimentos; c) para a percepção, deve estar comprovada a incapacidade de prover os próprios meios de subsistência e de não receber nenhuma importância dos cofres públicos; d) a autora tinha plena ciência de que não poderia acumular dois ou mais proventos, vencimentos ou pensões dos cofres públicos, a partir do momento em que ela passou a receber também a pensão do Ministério dos Transportes, de modo que não há que se falar em boa-fé, pois ela deveria ter comunicado o fato à Administração, o que não foi feito. 3. Apesar de a União alegar existência de litispendência, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de identificar a mencionada ocorrência. Preliminar rejeitada. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o instituidor da pensão (ex-combatente) faleceu em 1978, antes, portanto, da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. Assim, a sistemática da concessão da pensão especial deve ser regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, afastada a incidência do art. 53, incs. II e III, do ADCT. 5. Nos termos do art. 30 da Lei 4.242/1963, "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960", dispondo o parágrafo único de tal dispositivo legal que "Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960". 6. Conforme se observa do texto legal, constitui requisito para a concessão da pensão especial a prova da incapacidade, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que os requisitos específicos do aludido diploma legal revelam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que deve ser preenchido não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes. 7. Assim, ao receber pagamento de pensão por morte previdenciária, também deixada pelo seu genitor, a parte autora não poderia mais acumular o recebimento de pensão especial de ex-combatente. 8. A propósito: TRF5, 2ª T., PJE 4875637-29.8673.15.9.8684, rel. Des. Federal Convocado Pedro Cardoso Dantas, assinado em 14/02/2020. 9. Agravo de instrumento provido para revogar a decisão agravada. Act
(PROCESSO: 29375098412063805344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)