E M E N T A ACÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO, EM PARTE, DOS EMBARGOS DAS PARTICULARES E DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DA UNIÃO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno deste Lucas Moraes Região, que julgou improcedente a ação rescisória, que visa à desconstituição do acórdão prolatado pela 4ª Turma do Luiz Henrique Pereira Região, que deu provimento à apelação para considerar indevida a reposição ao erário dos valores recebidos indevidamente, de boa-fé, a título de pensão por morte. II - Os embargos de declaração opostos pelas particulares acenam com omissão no sentido de que o acórdão não dispôs sobre a condenação em honorários de sucumbência e a necessidade de retificação do valor da causa, considerando que o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) não corresponde ao valor do processo de execução no importe de R$ 387.905,57 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos), sendo esse o real valor da causa. Por fim, requer a condenação da União ao pagamento da multa de cinco por cento, prevista no artigo 968, II, do CPC. III - Os embargos de declaração opostos pela União apontam omissão no alvitre de que "Esse eg. Regional desacolheu a presente rescisória porque entendeu, exclusivamente com base em parte da ementa do acórdão rescindendo ("Necessidade de observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa"), que teria havido pronunciamento expresso a respeito do "erro de fato" que embasa o pedido, a saber, as cartas expedidas pela Administração cujo objetivo foi cientificar as rés do processo administrativo de revisão do benefício e do prazo de defesa. Porém, da simples leitura da sentença e do acórdão rescindendo, não se constata uma linha sequer acerca das referidas cartas expedidas pela Administração, não sendo suficiente a referida passagem da ementa para configurar que houve debate quanto às cartas. (...) Dessa forma, frise-se que não foi, em verdade, enfrentado pelo acordão que ocorreu o devido processo legal, consubstanciado nas Cartas de Notificação nº 770/2006 e nº 771/2006, dando ciência às rés da abertura de processo de revisão dos benefícios de pensão bem como as notificando para apresentar DEFESA ESCRITA, no prazo de 30 dias, a contar de 10/08/2006. O acórdão rescindendo incorreu em ERRO DE FATO, ao considerar INEXISTENTE o devido processo legal nos processos administrativos nº 54986.939617/4688-41 e nº 38640.223849/5175-17, quando, na realidade, a Administração ofertou às rés a possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa, em cumprimento aos termos da Lei nº 9.784/99". IV - No tocante aos embargos de declaração das Particulares, devem ser parcialmente acolhidos. V - Em relação ao valor da causa, o artigo 293 do CPC dispõe que "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". No caso, a impugnação não veio na contestação, e, sim, nos embargos de declaração. Em consequência, é de se reconhecer que houve preclusão, descabendo, inclusive a correção de ofício pelo julgador, porque não se está diante de hipótese de fixação legal do valor da causa (artigo 292 do CPC). Precedente: Processo nº 39271647380109656100, AR - Ação Rescisória - Relator Desembargador Federal Enzo Gomes, Pleno do João Peixoto Região, j. 01/07/2017. VI - O acórdão embargado não estabeleceu os honorários advocatícios, de modo que se revela proporcional e razoável a fixação da verba honorária em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. V - Descabe a condenação da União na multa prevista no artigo 968, II, do CPC, considerando a previsão do § 1º do mesmo artigo, que dispõe que "Não se aplica o disposto no inciso II à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, às suas respectivas autarquias e fundações de direito público, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e aos que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça". VI - Por fim, quanto aos embargos de declaração da União, não se pode entender que tenha incorrido o julgador em erro de fato, devido à valoração que atribua às provas constantes dos autos, não podendo pretender as partes se valer da ação rescisória para ver reformado o julgado que lhe foi desfavorável, nominando como erro de fato a valoração e a interpretação da prova produzida nos autos que formaram as razões de convencimento do Órgão julgador. Considera-se, também, o fato de que as Cartas de Notificação nº 770/2006 e nº 771/2006 fizeram parte do arcabouço probatório desde a origem, conforme consta, inclusive do relatório da sentença, de modo que é certo afirmar que, quando da valoração das provas feitas pelo julgador monocrático e pelo Órgão colegiado, houve, sim, a consideração das referidas Cartas. VII - Desprovimento dos embargos de declaração da União. Provimento, em parte, dos embargos de declaração das Particulares, com atribuição de efeitos infringentes, para fixar os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 12826415296618234094, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 28/04/2020)