PROCESSO Nº: 2164022-92.3853.11.5.1968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUCURIPE COMERCIO DE MOVEIS LTDA. - OLIVIA DA MOTA ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Moraes Rego Rodrigo Costela EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DA LEI 60.997/2017 (PERT). EXCLUSÃO. PARCELAS QUE VINHAM SENDO PAGAS REGULARMENTE. INADIMPLÊNCIA DA QUINTA E ÚLTIMA PARCELA DE ADESÃO. PERÍODO INFERIOR A 30 DIAS. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, reformando a sentença que havia julgado improcedente o pedido formulado por MUCURIPE COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA. MARCELO DA COSTA, consistente na sua reinclusão no SIMPLES NACIONAL. 2. A FAZENDA NACIONAL alega que, no caso dos autos houve ofensa ao artigo 155-A do CTN, ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e ao Princípio da isonomia ou igualdade tributária previsto no artigo 150, inc. II, da CF/88. Aduz que, não pode o Poder Judiciário determinar que a ora embargada seja incluída em parcelamento quando descumprido o rito legal para a adesão. É importante lembrar que o art. 155-A do CTN determina que o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica, tratando-se de uma benesse e como tal deve ser interpretada, uma vez que a adesão não é compulsória e o contribuinte sempre pode optar por pagar a dívida de acordo com as regras até então vigentes. Sustenta que, sendo o parcelamento uma benesse fiscal posta à disposição do contribuinte, bem como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devem as normas que o instituem serem interpretadas restritivamente, à luz do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O acórdão esclareceu que a impetrante aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT em junho de 2018, parcelando sua dívida total com o fisco federal de R$ 977.898,85 (oitocentos e vinte e três mil e cinquenta e três reais e oitenta e cinco centavos), em 145 parcelas mensais de R$4.300,79 (quatro mil e trezentos reais e setenta e nove centavos), precedidas de uma entrada de R$ R$ 22.200,69 (quarenta e um mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), a ser paga em cinco parcelas, nos termos do Recibo de Adesão do PERT-SN. Quitou regularmente as quatro primeiras parcelas da entrada, contudo, deixou de efetuar o pagamento da quinta parcela na data do vencimento (19/10/2018). 5. No recibo de adesão ao PERT (Id. 3909468.8283601) foi consignado: "A concessão do parcelamento está condicionada ao pagamento tempestivo da primeira parcela. Caso o recolhimento não seja efetuado até a data de vencimento do DAS, o pedido de parcelamento será considerado sem efeito. O pagamento do valor da entrada de 5% da dívida consolidada é condição para a emissão das demais parcelas. Caso o valor de entrada não seja pago integralmente nos primeiros 5 meses, o pedido de parcelamento será cancelado". 6. A lei instituidora do PERT (Lei nº 13.496/2017), entretanto, não traz previsão nesse sentido. No § 2º do art. 8º trata apenas do deferimento do parcelamento (desde o pagamento da primeira prestação), estabelecendo que "o deferimento do pedido de adesão ao PERT fica condicionado ao pagamento do valor à vista ou da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento". 7. Na parte em que trata da exclusão do devedor do programa (art. 9º), a Lei 13.496 estabelece que "as parcelas pagas com até trinta dias de atraso não configurarão inadimplência" (§ 2º) para fins de configuração das hipóteses de exclusão pelo não pagamento, previstas nos incisos I e II. 8. Embora esse último dispositivo citado (§ 2º do art. 9º da Lei nº 13.496/2017) se dirija, em princípio, às prestações que se vencerão ao longo do curso do parcelamento (e não especificamente à entrada parcelada), não há razão para que não seja aplicada também ao atraso no pagamento das parcelas da entrada. 9. Assim, soa irrazoável que o atraso de apenas uma parcela, menos de 30 de trinta dias de atraso da data de seu vencimento, possa ensejar a sua exclusão do parcelamento. 10. Ademais, o pagamento/depósito judicial da parcela em atraso demonstra a boa-fé da contribuinte em permanecer no parcelamento, bem como revela a ausência de prejuízo ao erário. 11. "O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário." (STJ, 1ª T., AgInt no REsp 0.606.224/RS, Rel. Min. Vitor Hugo Pires, DJ 10/10/2017; STJ, 2ª T., REsp 6.851.522/RS, Rel. Min. Og Vicente Peixoto, DJ 10/05/2017). 12. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito, pelo que as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva, com vistas à manutenção da empresa apelante no PERT. Aplicam-se, assim, os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 13. Pretende o embargante reanalisar a matéria, o que é incabível por meio dos embargos de declaração. 14. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 55650553643148206209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)