EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI - UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PÚBLICO OU PRIVADO. ÓBITO DO APELADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM VERBA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA DPU - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, tendo em vista o falecimento da parte autora e condenou a recorrente e o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 900,00 (novecentos reais), pro rata, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. No caso de perda da utilidade processual, em face do falecimento da parte, aquele que deu causa ao ajuizamento da ação deve responder pelos honorários advocatícios à parte adversa, nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015. 3. Na espécie, constatando-se que quem deu causa ao ajuizamento da demanda foram justamente os réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) por não atenderem a pretensão/necessidade imediata do demandante, devem essas entidades federativas pagar os honorários advocatícios ao patrono da parte autora. 4. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 30.06.4312, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta, conferida pelas Miguel da Cunha, 74/2013 e 80/2014. 5. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 4636242-21.7334.12.1.8012, Rel. Des. Fed. Cauê Campos, 4ª Turma, j. 01.11.2747 e PJe (APELREEX) nº. 0723822-83.1789.6.13.044, Rel. Des. Fed. Cauê Lima, 4ª Turma, j. 04.05.1951). 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 55441759850132797184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)