PROCESSO Nº: 1796454-50.2618.7.11.7816 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI SOUZA ADVOGADO: João Gabriel Castro e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Cardoso - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334, DO CP (COM REDAÇÃO ANTERIOR ÀS MODIFICAÇÕES DA LEI 19.420/14). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. IMPROVIMENTO DO APELO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença exarada pelo Juízo da 24ª Vara Federal da SJ/PE que, ao julgar procedente a denúncia, condenou o apelante pelo crime previsto no art. 334, do CP (com redação anterior à Lei 13.008/2014), aplicando-lhe a pena de 1 (um) ano de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direito. 2. Segundo a denúncia, o réu foi preso em flagrante delito no Município de Cachoeirinha/PE, na posse de 16 (dezesseis) pacotes de cigarros, com 10 (dez) carteiras em cada, de diversas marcas estrangeiras como EIGHT, US MILD, RECORD, EURO MILD, MERIDIAN, EIFFEL, cuja comercialização é proibida no Brasil; 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a aplicação do princípio da insignificância e, subsidiariamente, insuficiência de provas para uma condenação; 4. A jurisprudência deste TRF5, alinhada ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, está sedimentada em não ser aplicável o princípio da insignificância ao crime de contrabando, tendo em vista que sua prática agride valores socialmente relevantes, como a saúde pública e a lealdade concorrencial (tutelados secundariamente), e nada disso pode ser mensurado financeiramente, pelo que resta impraticável a adoção do conceito de crime de bagatela em caso como o dos autos; 5. No que se refere ao argumento subsidiário, de não produzida prova suficiente à condenação, igualmente não merece prosperar. Apreciando tal questão, observa-se que houve, sim, a prática do controvertido ilícito, tendo sido devidamente demonstradas a materialidade delitiva e a autoria, pois: a) efetivou-se a prisão do réu em flagrante delito, realizando-se, outrossim, a apreensão dos pacotes de cigarros de comercialização proibida com ele encontrados; b) quando interrogado pela autoridade policial, o acusado reconheceu que mantinha e comercializava produto não permitido no Brasil e, apesar de quedar-se em silêncio quando em juízo, não negou os fatos; c) efetivou-se a indispensável avaliação pericial do produto da apreensão, constatando-se tratar de mercadoria de comercialização proibida em território nacional; 6. Pena fixada no mínimo legal, restando impossibilitada sua minoração (Súmula nº 231 do STJ); 7. Apelação improvida. dca
(PROCESSO: 02695073116357260743, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)