Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Melo 9296979-34.0202.15.4.2504 PARTE AUTORA: ALANA PEIXOTO PASSOS ADVOGADO: SAMUEL NASCIMENTO PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL EMANUELLY ALVES.: DES. FEDERAL YAGO NOGUEIRA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU SEM A REALIZAÇÃO DO ENADE. SENTENÇA QUE GARANTIU APENAS A PARTICIPAÇÃO SIMBÓLICA NA CERIMÔNIA DE COLAÇÃO DE GRAU. SENTENÇA DE CUNHO DENEGATÓRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Reitor da Universidade Federal de Sergipe - UFS, concedeu a segurança para garantir somente a participação simbólica do impetrante na colação de grau de sua turma de Engenharia Civil, no dia 21/10/19. 2. O particular, aluno concluinte do curso de Engenharia Civil da UFS, impetrou mandado de segurança buscando provimento jurisdicional que lhe assegurasse a colação de grau, independentemente de sua participação no ENADE - Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes. 3. A sentença, reconhecendo a obrigatoriedade da realização do referido exame para fins de colação de grau, concedeu a segurança apenas para garantir ao impetrante a participação "simbólica" na cerimônia de colação de grau junto à sua turma, em nome da razoabilidade, diante da expectativa criada e dos gastos despendidos. 4. Dispõe o § 1º do art. 14 da Lei nº 12.016/09 (Lei do Mandado de Segurança) que, "concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição". 5. No caso em exame, não há o que ser revisto em sede de remessa oficial, pois embora a sentença tenha registrado a concessão da segurança, na verdade, teve cunho denegatório, ao decidir exatamente no mesmo sentido do ato praticado pela UFS, pela imprescindibilidade da realização do ENADE para a outorga do grau acadêmico. 6. Remessa Oficial não conhecida.
(PROCESSO: 01337379750232385865, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)