PJE 7290486-96.5815.6.8.7713 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA POR ÓRGÃO VINCULADO AO INMETRO. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. CRITÉRIO DA DUPLA VISITA. ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente ação de procedimento comum, para declarar a nulidade do Auto de Infração 8135039, determinando-se a consequente restituição do valor pago a título de multa decorrente da referida autuação. A sentença condenou, ainda, o INMETRO ao pagamento de honorários fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o produto fiscalizado (linguiça calabresa) estava sendo comercializado pela empresa recorrida sem qualquer indicação quantitativa, tratando-se de irregularidade substancial, que oferece alto grau de risco à saúde e à segurança do consumidor; b) a interpretação pertinente à observância ou não da normatização de regência e qualificação da conduta como causadora potencial de risco à saúde/segurança do consumidor compete às entidades de metrologia. 3. A respeito da fiscalização de microempresas e empresas de pequeno porte, dispõe o art. 55, § 1º, da Lei Complementar 123/2006 que "será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização". 4. Conforme já decidido por esta eg. Segunda Turma, "para legitimar a autuação da Administração Pública, faz-se necessário que haja uma prévia orientação, por parte dos fiscais, quanto à irregularidade constatada e à necessidade de regularização, sendo certo que, somente em uma segunda fiscalização (critério da dupla visita), verificando-se que não foram atendidas pela empresa as providências necessárias e recomendadas, proceder-se-á à lavratura do auto e a aplicação das cominações correspondentes à infração" (TRF5, 2ª T., PJE 7457327-47.9926.9.6.5539, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Nascimento. em: 28/10/2018). 5. Digno de registro que o art. 4º da Portaria INMETRO 436/2007 (vigente à época da autuação) não fornece qualquer indicativo de que a ausência de indicação quantitativa configure alto risco ao consumidor, dispondo que as irregularidades de caráter formal serão objeto, na primeira visita, de fiscalização orientadora, com notificação do responsável acerca da necessária regularização. 6. Há de se destacar, por fim, o fato de que o próprio auto de infração reconhece tratar-se de irregularidade formal, ao assim descrever o fato fiscalizado: "por verificar que o produto linguiça calabresa, sem marca, embalagem isopor com plástico, comercializado pelo autuado, estava exposto à venda com erro formal, sem qualquer indicação quantitativa, conforme Laudo de Exame Formal nº 784474, que faz parte integrante do presente auto de infração". 7. Assim, a não observância, in casu, da imposição legal de "dupla visita" pelo Órgão Fiscalizador, bem como a ausência de demonstração de que a suposta infração esteja enquadrada como situação ou atividade de alto risco (exceção contida no art. 55, § 3º, da LC 123/2006), conduzem à conclusão de que a sentença deve ser mantida em sua integralidade. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. bsf
(PROCESSO: 67449094498043404633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)