PJE 6565456-17.9173.20.11.0961 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CRÉDITO DE IPI PREVISTO NO ART. 11 DA LEI 9.779/1999. BENESSE QUE NÃO ALCANÇA A SITUAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NO CASO, A CAL). TIPI - TABELA DE INCIDÊNCIA DO IPI. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INGERÊNCIA INDEVIDA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RYAN ALMEIDA. 1. Apelação da empresa FABRICAL FÁBRICA DE CAL S.A. em face de sentença que denegou a segurança, em ação mandamental cuja pretensão é ter assegurado o direito de aproveitar créditos do IPI decorrentes das aquisições de insumos utilizados na fabricação de cal (produto final não tributado), assim como o direito de compensação ou restituição do saldo credor do referido imposto, relativo aos 05 anos anteriores à impetração. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que a sentença laborou em equívoco, pois tratou de questão não deduzida na petição inicial. Em outras palavras, defende que o ponto a ser resolvido não é a impossibilidade do aproveitamento de crédito de IPI no caso de saída de produto não tributado, como consta na sentença, e sim a ilegalidade de se tratar a cal como produto não tributado, como faz a TIPI - Tabela de Incidência do IPI, pois a cal é um produto industrializado e deveria ser tratada como tributada pela alíquota zero, o que ensejaria seu direito ao crédito de IPI. 3. O STF adotou entendimento, em julgamento submetido à sistemática da repercussão geral (RE 954.897/SC), no sentido de que, só com o advento da Lei 9.779/1999, surgiu a possibilidade de o contribuinte creditar ou compensar o IPI incidente sobre os insumos, matérias-primas ou produtos intermediários tributados utilizados na industrialização de produtos isentos ou tributados com alíquota zero. No entanto, o art. 11 da Lei 9.779/1999, que trata da referida benesse, não alcança a situação de produto final imune ou não tributado (como a cal). 4. Não cabe ao Judiciário intervir na política fiscal, para, alterando a Tabela de Incidência do IPI, fixada por decreto, determinar que a cal passe a se enquadrar como produto sujeito a alíquota zero, e não mais como produto não tributado, como pleiteia a apelante. É função do Poder Executivo, mediante escolha política e estratégica, estabelecer os insumos sujeitos à alíquota zero, sendo indevida a ingerência do Judiciário nessa esfera. 5. Bryan Cardoso. pmsb
(PROCESSO: 28933566119110024283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)