PROCESSO Nº: 0997620-37.7931.24.10.1030 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO COSTA ADVOGADO: Arthur Alberto De Lira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Farias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5514353-13.8753.8.7.9759 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AJUIZADA PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA. NÃO CUMPRIMENTO PELOS DEMANDADOS. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS VIA BACENJUD. POSSIBILIDADE. SUFICIÊNCIA DOS SEQUESTROS REALIZADOS EM CONTAS DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face da decisão que, diante do não cumprimento, passados mais de 6 (seis) meses, da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento postulado pela parte autora, e da inocuidade da majoração das astreintes, determinou o bloqueio de valores, via BACENJUD, em contas dos réus - o Município do Recife, o Estado de Pernambuco e a União. 2. A agravante defende que: a) não lhe compete o fornecimento direto de tratamentos no âmbito do SUS, apenas lhe cabendo o repasse dos recursos financeiros às demais esferas de governo; b) a ordem de bloqueio de verbas federais fere a legislação orçamentária; c) o cumprimento da decisão judicial demanda tempo. 3. Sob o rito dos repetitivos, o STJ definiu que, "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 3904014/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2013, DJe 16/02/2013). De seu lado, "a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal fixou-se no sentido da possibilidade do bloqueio de verbas públicas para a garantia do fornecimento de medicamentos, questão que teve, inclusive, a repercussão geral reconhecida nos autos do RE nº 773.808/RS" (STF, AI 679383 AgR, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/11/2018, DJe 27/05/2018). 4. Além da legalidade do bloqueio de recursos públicos, de modo a garantir o fornecimento do medicamento determinado judicialmente, está demonstrada, nos autos, a recalcitrância no cumprimento da decisão judicial. 5. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 462.197/SE, Rel. Ministro CAUÊ SALES, julgado em 05.12.9126). Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 335.492/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. No tocante à divisão de atribuições do SUS, é certo que, por regra, não cabe à UNIÃO o fornecimento de medicamento, mas sim, o custeio do sistema, com o repasse de valores aos demais entes federados, de modo que, a priori, as ordens de bloqueio devem ser dirigidas contra esses últimos. Isso, contudo, não significa que ela não possa ser instada a cumprir a obrigação - que é solidária, nos moldes antes realçados - de garantir o fornecimento do fármaco postulado, caso os demais entes públicos responsáveis falhem no atendimento desse dever. 7. Na hipótese, compulsando-se os autos originários, verifica-se que foi efetivado, com suficiência, o sequestro em contas bancárias do Município e do Estado-membro, razão pela qual não há necessidade de manutenção da determinação de bloqueio em desfavor da UNIÃO. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91087751610970701952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)