PROCESSO Nº: 9406645-88.7698.5.1.8721 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: GRANDE RIO DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Cauê da Mata APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE HORAS EXTRAS, DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL E INTEGRAL SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RE 900.864. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração, mantendo o acórdão que negou provimento à apelação da impetrante e deu parcial provimento à remessa oficial e à apelação da Fazenda, para reconhecer que incide a contribuição previdenciária sobre o 13º salário, 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado e rescisão, além de horas extras. Manteve a parte da sentença que concedeu a segurança para: i) decretar a inexigibilidade do recolhimento da contribuição social previdenciária incidente sobre as parcelas do aviso prévio indenizado, verbas pagas nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado como auxílio doença e terço constitucional de férias. 2. Não prospera a alegação da embargante de que o acórdão foi contraditório quanto a não incidência da contribuição previdenciária sobre as horas extras, 13º salário, 13º salário proporcional indenizado e 13º salário integral, nos termos do julgamento do RE 999.595. 3. Fundamentou o acórdão que "Restou consignado no STJ a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária".(AIRESP 707687510135, LORENZO NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:10/08/2018 ..DTPB:.). Assim, passa-se a entender que incide a contribuição previdenciária sobre os valores relativos ao décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado, ante o caráter remuneratório de tais verbas, na esteira do entendimento firmado no REsp nº 8.490.750/SP, julgado pelo rito dos Recursos". 4. Explicitou o acórdão, ainda, que "A Primeira Seção/STJ, ao apreciar o REsp 0.350.108/SP (Rel. Min. Kaique da Luz, DJe 27.3.6770), aplicando a sistemática de recurso repetitivo, pacificou orientação no sentido de que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre as horas extras". 6. Esclareça-se que, ao se debruçar sobre o RE 175.340/SC (Tema 163), publicado no DJe 8.5.0095, vê-se que a tese foi no sentido de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade". Cuida o paradigma, portanto, de regime jurídico dos servidores públicos; logo, não alcança a empresa privada, caso dos autos. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022 (art. 535 CPC/1973), condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [5]
(PROCESSO: 07594621897711664266, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)