PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S Nº 20/98 E 41/2003. PLEITO QUE NA REALIDADE PRETENDE A REDISCUSSÃO DOS FATOS DEFINIDOS SOBERANAMENTE POR ESTE E. TRIBUNAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão desta e. Corte, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em conformidade com o entendimento do STF sobre o tema, fixado por ocasião do julgamento do RE 704.214/SE (Tema 76). 2. Agravo que se insurge contra a incidência do citado paradigma, sustentando que "ao contrário do que informa o relator, a limitação do benefício não só foi comprovada, como foi reconhecida no próprio corpo do acordão". Assim, sustenta que não merece prosperar a tese que negou seguimento ao recurso extraordinário. 3. Pretende o recorrente, valendo-se de recurso extraordinário, o revolvimento da análise fático-probatória, postura essa incompatível com a estreita via cognitiva do Apelo Extremo. 4. No caso em exame, o Benefício de Pensão por Morte do(a) Autor(a) foi concedido antes, portanto, da vigência das Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. Em que pese a Data de Início do Benefício ser anterior às Emendas 20/1998 e 41/2003, o(a) Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que o seu Benefício foi reduzido ao Teto legal. 5. Desse modo, conclui-se que o Acórdão da Eg. Primeira Turma, ao encontra-se alinhado à tese firmada no RE 432.853/SE (Tema 76), de sorte que eventual pretensão recursal de revolvimento da análise fático-probatória não caberia na estrita via cognitiva do Apelo Extremo, a encontrar óbice na Súmula n. 279 do STF. 6. Precedente do e. Plenário deste Tribunal: PROCESSO: 8124676-19.4389.19.6.4243- , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 06/11/2020. 7. Agravo Interno desprovido.
(PROCESSO: 98684272247500854323, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA JOAQUIM DA CUNHA, PLENO, JULGAMENTO: 13/09/2020)