PROCESSO Nº: 0377778-77.1942.23.2.3501 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA DA 19A REGIAO ADVOGADO: Antônio da Mota APELADO: MATHEUS RAMOS ADVOGADO: Diego Fabricio Cavalcanti De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Otávio Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO FERNANDES. ANUIDADE. NULIDADE DA CDA. SALDO REMANESCENTE. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. RECURSO DE APELAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de procedência dos embargos à execução fiscal, que, fundamentada nos arts. 487, II, 488 e 803, I, do CPC, anulou a CDA 05/2013 e extinguiu a Execução Fiscal nº 7723659-38.7759.16.1.0434, condenando a embargada em honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Conforme remansosa jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no AREsp nº 2.180.238/SP, Relator: Ministro Calebe Barbosa, DJE 30/05/ 2018). 3. No caso concreto, conquanto o juiz sentenciante tenha pronunciado a nulidade da CDA, por ausência de norma jurídica apta a embasar a cobrança fiscal das anuidades anteriores a 2011, em razão da inconstitucionalidade da Lei nº 11.000/2004, além da inviabilidade da cobrança do saldo remanescente, por aplicação da proibição inserta no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, o recorrente se limita a discorrer sobre a inocorrência da prescrição das anuidades de 2008 a 2013, a viabilidade da cobrança por meio da ação de execução fiscal e a inscrição do profissional como fato gerador do tributo. 4. Recurso de apelação não conhecido. Majoração em 2% (dois por cento) da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 86566812858044662091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)