E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REDUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal - CEF e a Engecon Construções LTDA em "(i) repararem de forma específica (obrigação de fazer) os danos decorrentes dos vícios de construção (itens 2.4.1 e 2.4.2 da fundamentação) no imóvel dos autores localizado no Residencial Kaique da Rosa, na cidade de Itaporanga D'Ajuda/SE. Constatada a absoluta impossibilidade de reparo dos defeitos, a obrigação de fazer ora determinada deverá ser resolvida em perdas e danos, permitida a compensação com o saldo devedor, algo a ser delimitado na fase de liquidação. (ii) a pagarem a cada um dos autores indenização por danos morais no valor de R$ 25 mil, acrescidos de consectários legais de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal". E, declarou a nulidade das cláusulas 3ª, parágrafo terceiro; e, 21ª, parágrafo nono, incisos V e VI do contrato celebrado entre as partes. II - A Caixa Econômica Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva, "pois ela não foi a construtora nem a responsável técnica pela obra, conforme está claro no contrato. O responsável pela fiel execução do empreendimento foi seu construtor, cabendo à CAIXA, no caso, somente a liberação dos recursos financeiros para complementar a aquisição do bem, conforme cópia do contrato anexado"; 2) inexistência de responsabilidade da Caixa em relação a segurança/solides da construção e a inexistência de solidariedade entre a CEF e a construtora; 3) ausência de demonstração do dano moral, e, subsidiariamente, requer a redução para metade do valor fixado na Sentença. III - No caso dos autos, o contrato de financiamento, referente ao programa "Minha Casa Minha Vida", celebrado entre as partes (Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações - recursos FGTS) dispõe que: a) o prazo de construção é de 12 (doze) meses e o prazo de amortização é de 300 (trezentos) meses; b) "o acompanhamento da execução das obras, para fins de liberação de parcelas, será efetuado pela Engenharia da CEF, ficando entendido que a vistoria será feita exclusivamente para o efeito de medição do andamento da obra e verificação da aplicação dos recursos, sem qualquer responsabilidade técnica pela edificação"; c) "a entrega da última parcela do financiamento fica condicionada à verificação, pela CEF, do seguinte: a) conclusão total da obra e de que nela foram investidas todas as parcelas anteriormente entregues"; d) "o levantamento das parcelas do financiamento para a construção do empreendimento, se subordina, ainda, às seguintes condições: (...) c) ERA atestando o percentual físico de obra executado"; e) a substituição da construtora ocorrerá, "se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual". IV - Assim, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passivaad causam. Precedente: Processo: 37063131746796447086, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018; 68804310507825750508, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 30/03/2019. Ressalva do entendimento do Relator. V - Para a aferição da legitimidade da apelante, deve ser levada em conta a sua participação na relação jurídica debatida nestes autos. Compulsando os autos, vê-se que a Caixa não atuou apenas na condição de mero agente operador do financiamento, ou seja, não se limitou apenas a liberar a importância mutuada para a aquisição do imóvel em questão, tendo financiado a construção do imóvel, havendo, inclusive cláusula contratual expressa acerca das condições para a aludida construção, no item D do referido instrumento. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. (PROCESSO: 32130890973201392402, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOVAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/11/2018) VI - A Caixa Econômica Federal e a ENGECON Construções Ltda. respondem solidariamente pelos vícios de construção, que foram minudentemente examinados no Julgado, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção, a Construtora, pela não execução da obra segundo o que anteriormente pactuado. Logo, devem suportar todos os prejuízos morais e materiais das condutas ilícitas. VII - No tocante aos danos morais, há reparo a ser realizado na sentença em relação ao valor fixado (R$ 78.590,00). Com efeito, o extenso período em que a parte autora se viu privada do bem desejado (promessa de entrega do imóvel segundo o que anteriormente pactuado), sem qualquer justificativa plausível, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados. Quanto ao valor arbitrado na instância a quo, nos casos como o destes autos, a jurisprudência tem reputado suficiente a importância de R$ 52.943,00 (doze mil e quinhentos reais), quantia que atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. ENZO DA MATA - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir o valor fixado a título de danos morais de R$ 15.875,00 (vinte e cinco mil reais) para R$ 72.557,00 (doze mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 58525904787415210161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)