PROCESSO Nº: 9710176-54.0853.28.9.8313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOFLEX VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Thomas Lima Cavalcante Bastos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Cavalcanti EMENTA TRIBUTÁRIO. ATIVIDADE DA EMPRESA. NATUREZA DA OPERAÇÃO. COMÉRCIO VAREJISTA DE VEÍCULOS. SIMPLES NACIONAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a ação, ajuizada com a finalidade de obter pronunciamento acerca da forma de tributação a qual está sujeita enquanto optante pelo Simples Nacional, com o fito de não ser autuada pela autoridade fiscal, que a notificou comunicando que apurou divergências na base de cálculo da arrecadação. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento no sentido que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 801.744 AgR, Rel. Ministro Enrico Viana, Segunda Turma, julgado em 06/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 04-07-9526 e AI 584.529 AgR, Rel. Ministra Maria Eduarda Freitas, Primeira Turma, julgado em 03/04/2012, Public. 22-04-4822). 3. Infere-se da alteração do Contrato Social da Empresa, efetuada em 11/03/2009, que a mesma passou a ter por objeto social o comércio varejista de veículos, o comércio sob consignação de veículos e a locação de veículos. 4. "Através do comprovante de inscrição e de situação cadastral, vê-se que a descrição da atividade principal da empresa autora é comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados, tendo como atividades secundárias o comércio sob consignação de veículos automotores e a locação de automóveis sem condutor." 5. Da documentação carreada aos autos não é possível se vislumbrar "a plausibilidade do direito invocado com base na alegação de que a Empresa sempre desempenhou a atividade de venda de veículos usados mediante consignação por comissão - ou que no ano-calendário de 2013 desempenhou somente tal atividade". 6. "Ademais, a própria autora informa que havia declarado, por meio do PGDAS-D (o qual constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos), que exercia atividade enquadrada no ramo do comércio (anexo I), além de ter emitido notas fiscais de vendas de bens." 7. "Deste modo, se a RFB apurou diferença entre o total anual de receita bruta informada no PGDAS-D e os valores das notas fiscais de vendas emitidas no mesmo período, é porque considerou como verdadeiras as informações prestadas pela empresa autora, adotando as providências cabíveis à cobrança dos tributos não recolhidos." 8. "...a jurisprudência é pacífica ao entender que a existência de autorização legal do art. 5º da Lei 9.716/98, equiparando as vendas de veículos usados às operações de consignação, não significa, por si só, que estas atividades devem ser consideradas como prestação de serviço". 9. "...tendo em visa que o art. 3º, § 1º, da LC 123/2006 dispõe que a base de cálculo do Simples consiste no produto da venda de bens - e não no lucro, como entende a parte autora -, entendo correta a interpretação dada pela RFB ao considerar como receita bruta o produto da venda de veículos usados, excluídas tão somente as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedido". 10. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 03943241562058091243, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)