PROCESSO Nº: 2920686-23.0649.20.1.0387 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: LEANDRO CORREIA ADVOGADO: Emanuel Fogaça Maia e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO SOB O RITO COMUM. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REMUNERAÇÃO DO PARTICULAR QUE DEVE SER SOPESADA COM AS SUAS DESPESAS CORRENTES. PLEITO DE TUTELA LIMINAR DE URGÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. FUMUS BRYAN PINTO NÃO CONFIGURADO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E CONSTITUCIONALIDADE DA NOVA REGRA DE PROGRESSIVIDADE DAS ALÍQUOTAS PREVIDENCIÁRIAS DO SERVIDOR PÚBLICO, GIZADA NO ART. 11 DA EC Nº 103/2019. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita e, ainda, rejeitou a tutela liminar que buscava a "suspensão dos efeitos do art. 35, I, "a", da EC 103/2019, impedindo as Agravadas de majorarem a base da contribuição previdenciária devida pelo Recorrente e ordenando que ela volte a ser calculada em atenção ao regramento do § 21, art. 40, da CRFB/88, incluído pela EC nº 47/2005, até, pelo menos, o trânsito em julgado da demanda, sob pena de pagamento de multa diária". 2. De saída, observa-se, por um lado, que o cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de deferimento de justiça gratuita ao Agravante. 3. Com efeito, o Colendo STJ tem pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes dos autos. Precedente (AgInt no AREsp 7.527.543/MS, Relator: Ministro ERICK NUNES, Quarta Turma, julgado em 17/03/2019, DJe 08/06/2019). 4. Por seu turno, a decisão agravada entendeu que as rendas auferidas pela parte requerente afastavam a presunção de veracidade de que goza a declaração de miserabilidade. Ocorre que tal situação vai de encontro ao entendimento do Colendo STJ que aduz que as remunerações dos particulares devem ser sopesadas com as suas despesas, devendo, nesse ponto, a decisão ser reformada. Precedentes (Ag 1.849.558/RS, Relator: Ministro THALES LIMA, DJE 12/09/2011; e AgRg no AREsp 049.705/RS, Relator: Ministro VICENTE CARVALHO, DJE 12/06/2013). 5. No que pertine ao outro pleito recursal, referente à tutela de urgência, o cerne da discussão se cinge em analisar a constitucionalidade do art. 11 da EC nº 103/2019, que previu a progressividade das alíquotas previdenciárias dos servidores públicos. 6. Quanto ao pedido de tutela antecipatória, o Excelso Pretório está apreciando 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade que questionam os dispositivos constitucionais alterados/introduzidos pela referida Emenda e, na ocasião, foi ressaltado que "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado é reforçada quando se trata de emenda à Constituição, cujo controle de legalidade pelo Judiciário só é possível quando há afronta a cláusula pétrea". Também foi salientado pelo Ministro Relator LUIZ MIGUEL COSTA que "algumas categorias vêm sendo beneficiadas por decisões de instâncias inferiores e outras não, podendo levar a soluções judiciais discrepantes e anti-isonômicas, ele considerou necessário se manifestar, especificamente, sobre a progressividade das alíquotas". Portanto, a mais alta Corte do país expressou preocupação com decisões discrepantes nas instâncias ordinárias que digam respeito às alterações introduzidas pela EC nº 103/2019. Aliás, em relação à questão da progressividade das alíquotas, o Ministro JOÃO FELIPE SALES negou pedido de tutela liminar, ao argumento de que, em princípio, não reconhecia a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados, que, por isso, devem ser considerados válidos, vigentes e eficazes, até que o Plenário da Corte examine definitivamente a matéria. 7. Tal situação ocorre pelo fato de que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 51.867/DF, Relator: Ministro JOÃO FELIPE DA COSTA, Primeira Seção, julgado em 25/10/2019, DJe 22/10/2019). 8. Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a probabilidade do direito do agravante. Patente, portanto, a ausência do preenchimento dos requisitos legais capazes de autorizar a concessão da tutela de urgência perseguida pelo particular. 9. Agravo de instrumento provido em parte.
(PROCESSO: 86087248201221273082, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)