Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Gonçalves 6422227-19.1734.20.4.2084 PARTE AUTORA: BIANCA FERREIRA - ME ADVOGADO: JOÃO PEDRO NASCIMENTO PEDRO HENRIQUE SILVA PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BENÍCIO MARTINS.: DES. FEDERAL CONVOCADO AUGUSTO REZENDE - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. VÍCIO SANÁVEL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado em face de ato atribuído ao Auditor Fiscal do Trabalho da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do Estado do Rio Grande do Norte, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora conheça dos recursos administrativos interpostos pela parte impetrante nos autos de nº 02313.929783/8629-96 (AI nº 35.969.573-8), 38502.518268/0859-95 (AI nº 26.288.909-0), 73936.012154/5379-93 (AI nº 90.528.352-3), 41446.796788/1692-31 (AI nº 71.463.753-2), 19918.222758/5904-68 (AI nº 50.998.911-5) e 39113.638033/7601-58. 2. O cerne da questão reside acerca da legalidade da negativa da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Rio Grande do Norte em conhecer dos recursos administrativos interpostos pela empresa impetrante, por estarem desacompanhados de instrumento de procuração, que comprovasse a legitimidade do signatário. 3. A atuação administrativa está pautada, entre outros, nos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade. E, em que pese sua vinculação a tais valores, é preciso que a administração pública esteja sensível aos interesses do administrado, valendo-se de interpretações flexíveis e razoáveis quanto à forma do procedimento, sob pena de esta ser vista como um fim em si mesma, desligada da verdadeira finalidade do processo. Isso significa que o ente público não pode ater-se a rigorismos formais ao considerar as manifestações do particular. 4. No caso, os recursos não foram conhecidos em razão da falta de procuração, com fundamento no art. 29, § 6º e art. 37, II, da Portaria MTE nº 854/2015, sem que fosse oportunizado à parte o saneamento do vício indicado, a exemplo do que estabelece o art. 76 do novo CPC, regra de maior hierarquia, que irradia efeitos para a ordem jurídica infralegal e que privilegia os princípios da ampla defesa e do contraditório. 5. Como bem decidiu a sentença, "o processo administrativo é regido pelo princípio do formalismo moderado, principalmente aqueles que possam resultar em aplicação de sanções, não estando sujeito a formas rígidas, de modo que tais sanções devem ser interpretadas com a finalidade de propiciar segurança e respeito aos direitos dos administrados, e não para gerar um obstáculo desarrazoado ao exercício da ampla defesa, como imposição ao regular seguimento do recurso administrativo". Dessa forma, a negativa de seguimento ao recurso, sem a prévia intimação da parte interessada para sanar vício na representação processual, foge da razoabilidade da atuação administrativa. 6. Registre-se que, em cumprimento à decisão liminar deferida nos presentes autos, os seis recursos administrativos interpostos já foram submetidos à nova admissibilidade, já tendo sido conhecidos pela autoridade administrativa (id. 6258721.7299814 e id. 5192608.7334241). 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 40149383266022544441, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)