PROCESSO Nº: 4642654-57.8790.10.11.3338 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Epaminondas Tourinho De Moraes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE SITUAÇÃO JURÍDICA DECLARADA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade a partir do requerimento administrativo de 23/11/2015, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora aplicados conforme os índices da caderneta poupança e correção monetária pelo IPCA-E. Condenação em custas processuais e em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do NCPC. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando não haver a comprovação do efetivo desempenho de atividade rural pela demandante, de modo que esta não faz jus ao benefício previdenciário em questão. Além disso, afirma o apelante que o juiz desconsiderou processo anterior sob nº 3306841-33.7184.28.6.4073 que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural formulado pela parte autora, bem como o processo nº 3694868-02.3500.17.8.5103 que foi extinto sem julgamento do mérito. Também pugna pela aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 para fins de juros de mora e correção monetária. Por fim, requer a aplicação dos honorários advocatícios no importe de 5% do montante de eventual condenação e a isenção de custas processuais. 3. Observa-se, no caso em tela, a existência de coisa julgada em relação ao pleito autoral, visto que a demandante, em 2014, protocolou ação idêntica à presente, sob o nº 8700990-59.5603.9.7.2696, na 6ª Vara Federal, requerendo a concessão do mesmo benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, na qual foi proferida sentença, transitada em julgado, julgando improcedente o pedido por ausência de documentos que comprovassem o exercício da atividade rural no período de carência exigido por lei. 4. Além disso, a autora também ajuizou a ação de nº 9502808-52.3779.1.9.9231, em 13/07/2016, que foi extinta sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Em 2017, a demandante protocolou a presente ação, valendo-se do mesmo requerimento administrativo utilizado na ação de nº 2725852-46.8780.15.7.1031, formulado em 14/08/2015, não tendo sido demonstrada a ocorrência de qualquer alteração no quadro fático, de modo a constatar fato novo e justificar a apreciação do pedido. 6. Verificado, na hipótese, a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir em relação às demandas anteriores, sem que tenha havido tempo hábil para completar a carência ou constituir um novo quadro fático, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença transitada em julgado, em face de coisa julgada material. 7. Tendo sido a demanda ajuizada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa em desfavor da parte autora, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15. Como a demandante é beneficiária da Justiça Gratuita, a cobrança ficará suspensa enquanto perdurar sua condição. 8. Apelação do INSS provida, para julgar improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 39294530632413600200, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)