EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR ANTECIPATÓRIA. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA. NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO. OFERTA DE GARANTIA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO FISCO. ENCAMINHAMENTO DA CDA PARA PROTESTO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO. NO MAIS, CARECE DE UTILIDADE O RECURSO SE AS PROVIDÊNCIAS REQUERIDAS FORAM IMPLEMENTADAS PELA DEMANDADA. 1. Caso em que a apelação reclama da sentença que manteve hígida inscrição dos créditos em dívida ativa, inacolhendo, pois, os pedidos exordiais que pretendem a suspensão da cobrança e sustação dos efeitos dos protestos extrajudiciais das Vinicius da Conceição. 2. Diz o particular que fora notificado acerca dos créditos inscritos em divida ativa da União, sob os números 40 6 18 079241-36 e 40 6 18 774761-25, originários da taxa de ocupação em terreno de marinha, atinentes a imóveis situados no Loteamento Ponta de Serrambi (Ipojuca/PE). Que, utilizando-se da norma inserta no art. 8º, da Portaria PGFN nº 33/2018, antecipou a oferta de garantia, de maneira a obter administrativamente a suspensão da cobrança e a impedir o encaminhamento dos títulos executivos a protesto extrajudicial por falta de pagamento. Ocorre que, segundo afirma o contribuinte, a demandada, sem apreciar o requerimento administrativo e a própria oferta de bem em garantia, levou a protesto as referenciadas João Pedro Teixeira. 3. Não se discute o direito legítimo do credor em rejeitar a garantia se esta não atende às formalidades legais mínimas, a lhe permitir providenciar a adequada identificação do bem e sua averbação. De igual modo, a teor do que preconizam os art. 6º e 7º, da Portaria PGFN 33/2018, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional está autorizada pela legislação a encaminhar os créditos inscritos para protesto extrajudicial nos casos de ausência de prática dos seguintes atos: falta de pagamento integral do débito, adesão a parcelamento, oferta antecipada de garantia ou pedido de revisão de dívida inscrita. 4. Contudo, não é possível ou mesmo razoável consentir o encaminhamento das certidões de dívida ativa para protesto, antes que seja apreciada a oferta em garantia realizada pelo contribuinte, de forma tempestiva, consoante se deu no caso dos autos. Aliás, a alegada omissão restou incontroversa, dado que em todas as manifestações da demandada nos autos, em especial na contestação e nas contrarrazões, sequer fora refutada a ausência de apreciação do requerimento da parte autora. 5. E nesse particular, o prejuízo causado pelo deslize do Fisco ao administrado é manifesto, eis que nos termos do art. 8º, da mencionada Portaria/PGFN, a oferta de garantia do bem, apresentada no prazo legal e cumprida as formalidades legais, impede o encaminhamento da CDA para protesto extrajudicial. Daí porque, merece reforma, nessa parte, a sentença azorragada. 6. No que concerne à inscrição 40 6 18 782977-34, da leitura do documento de identificador 44569975, verifica-se que em 03/07/2019 a própria Fazenda Nacional, verificado que o imóvel de RIP 2443 6688841-12 não mais pertence ao demandante desde o ano de 2009, cuidou de solicitar o cancelamento da CDA, lavrada em nome do ora apelante, bem assim em comunicar ao 4º Tabelionato de Protesto de Recife, para o imediato levantamento do protesto extrajudicial nº 78850-2/19. 7. Ora, o recurso deve ser dotado, para o recorrente, de caráter necessário e utilitário. Enquanto o primeiro consiste na imprescindibilidade do manejo do recurso para o alcance do objetivo buscado, o segundo reveste-se da melhora da situação jurídica imposta na sentença, caso venha a ser provido o recurso. São esses os elementos que compõem o interesse recursal. Portanto, em relação às providências requeridas para a CDA em questão não há interesse recursal para reformar-se dispositivo da sentença quando nenhum reflexo prático ou jurídico haja com isso. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, provida. cm
(PROCESSO: 73533798341413356047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)