PROCESSO Nº: 6500585-29.3617.28.1.1100 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: V C REPRESENTACOES DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA e outro ADVOGADO: Caio Nóbrega Aires Campêlo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac das Neves PROCESSO ORIGINÁRIO: 5651125-16.9939.11.10.7914 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PREVENÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REDIRECIONAMENTO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE NOME DOS CORRESPONSÁVEIS NA CDA. ÔNUS DE PROVA DO ENTE PÚBLICO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO QUE DEVE SER O DA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE À ÉPOCA DA DECISÃO QUE OS ARBITRA. ESTABELECIMENTO EQUITATIVO. POSSIBILIDADE. VALOR DA CAUSA EXORBITANTE. BAIXA COMPLEXIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. PROVIMENTO PARCIAL DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, acolheu exceção de pré-executividade, para excluir da lide executiva OLIVIA RODRIGUES e VC CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA. 2. Não deve ser acolhida a preliminar de prevenção suscitada pelo Recorrido, uma vez que a própria parte afirma que se tratam de execuções lastreadas em CDA's diferentes o que gera, por obvio, a cobrança de dívidas distintas, afastando a ocorrência da conexão. Precedente do STJ (AREsp 684.322/SP, Rel. Ministro KEVIN RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2019, DJe 16/03/2019 e REsp 161.755/MG, Rel. Ministro CAUÊ MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/10/2004, DJ 06/09/2005, p. 126). 3. Robustos indícios que afastam a sucessão empresarial alegada pelo Ente Público, sendo imperioso destacar que, como não há a presença do nome dos corresponsáveis na CDA, é ônus de prova seu a comprovação das hipóteses listadas no art. 135 do CTN. Precedente do STJ (REsp 8859727/SP, Rel. Ministro RAUL DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/08/2018, DJe 04/10/2018). 4. No que toca à condenação em honorários advocatícios, insta destacar que está se pacificando no colendo STJ o entendimento para determinar que os honorários de sucumbência, conquanto tenha a demanda sido ajuizada na vigência do vetusto código processual, devem seguir os parâmetros fixados na legislação processual vigente à época da decisão que os arbitra, ante a regra de direito intertemporal que determina a aplicação do novo CPC aos processos pendentes. Precedente do TRF da 5ª Região (PROCESSO: 55093950918311710483, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 26/10/2019) e do STJ (EDcl no REsp 9686224/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2019, DJe 19/12/2019). 5. Ocorre que, não obstante o disposto supra, este TRF possui entendimento de que, para se "evitar o estabelecimento de honorários sucumbenciais desproporcionais, vem a Corte Uniformizadora também admitindo o estabelecimento equitativo, quando o valor econômico envolvido na demanda ou o que foi dado à causa seja exorbitante" (TRF 5ª Região, AC 05915684022214526447, Rel. Des. Luiz Gustavo Moraes, Órgão Julgador: 1ª Turma, Data do Julgamento: 04/02/2019). Nessa toada, quando a causa envolver baixa complexidade juntamente com o fato de o valor ser demasiadamente elevado, é possível, com fulcro no princípio da proporcionalidade e razoabilidade, o arbitramento equitativo dos honorários para se evitar excesso na sua fixação, atraindo, assim, a regra gizada no art. 85, §8º, do CPC/2015. 6. Agravo de instrumento provido em parte. Honorários de sucumbência fixados.
(PROCESSO: 11957613050196209047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)