PROCESSO Nº: 6831708-74.6991.21.7.0681 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA AZEVEDO ADVOGADO: Vinicius Lucio De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9382184-04.3099.2.6.0626 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. NULIDADE DO ATO DE LICENCIAMENTO. AGREGAÇÃO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. POLÍCIA MILITAR ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu, em parte, a tutela de urgência, para determinar ao demandando, ora agravante, que mantenha o autor como agregado na condição de adido até o término do curso de formação. Deverá, ainda, manter os vencimentos do demandante no posto que ocupava (Cabo) e demais vantagens e direitos inerentes, vedada a percepção cumulativa destes com eventual bolsa ou auxílio pago pela Polícia Militar do Estado da Paraíba para os participantes do curso de formação. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante afirma que o agravado ingressou no Serviço Ativo da Marinha (SAM) em 14 de abril de 2017, e foi licenciado, ex Luiz Gustavo Teixeira, em 24 de junho de 2020, por meio da Portaria 637/DPMM, do Diretor do Pessoal da Marinha, com fundamento nos arts. 94, V, 121, II, §4º, da Lei nº 6880/80 (Estatuto dos Militares). Sustenta que para a matrícula em outra Força, seja em Escola ou Órgão de Formação de Oficiais ou de graduados, o militar será licenciado do serviço ativo da Marinha, ex Lucas Gabriel da Paz, o que ocorreu no caso, nos termos dos arts.94, V, 121, II, §4º, da Lei nº 6880/80. Por sua vez, aduz que o art. 122 do Estatuto dos Militares regulamentou que as Praças empossadas em cargo ou emprego público permanente estranho à carreira serão imediatamente licenciados, ex João Pedro da Conceição, do Serviço Ativo, transferido para a reserva não remunerada. Prossegue afirmando que em consonância com os dispositivos legais acima citados, a Administração Naval tratou de regulamentar a matéria por meio de norma interna DGPM-301. Restou estabelecido que o militar aprovado em concurso e convocado para matrícula em curso de formação ou de preparação de militares de outra força, das PMs e dos CBM, deverá encaminhar requerimento ao Comandante ou Diretor de sua organização militar, solicitando autorização para se ausentar da OM para aquela finalidade, informando qual a Força de Destino, as datas previstas para sua apresentação e matrícula, lembrando que somente continuará no SAM até ser matriculado no Órgão de destino. Assim que ocorrer a matrícula em outra Força, o agravado será excluído do SAM e transferido para aquela nova Força a contar da data da sua matrícula. Registra que nos termos do item 4.4.3 da DGPM-301e 4.7 da DGPM-300, a licença/permissão para frequentar curso de formação profissional de outra Força, das PM e dos BM, depende, necessariamente, de que este seja fase de concurso prevista em edital, o que não é o caso. Alega que o autor protocolou requerimento em 22 de março de 2019 ao Diretor do Pessoal Militar da Marinha, a fim de obter autorização para afastamento temporário do SAM para realizar o CFSD/PMPB/2018 optando pela percepção da remuneração que ocupava na Marinha. Tal requerimento foi indeferido, pois, na análise da documentação apresentada, verificou-se no edital do certame que o curso de formação profissional não constituía etapa do mesmo, de modo que a licença pleiteada não poderia ser deferida (item 1.3 do edital). Assim, defende que, no momento da matrícula no referido curso, o agravado perdeu totalmente seu vínculo jurídico funcional, com a Marinha do Brasil e adquiriu novo vínculo com a Polícia Militar do Estado da Paraíba. 3. De acordo com a jurisprudência do STJ, o militar aprovado em concurso público e convocado para a realização de curso de formação, etapa obrigatória do certame, tem o direito ao afastamento temporário do serviço ativo, na qualidade de agregado, com o direito à opção pela respectiva remuneração, a teor do que dispõe os arts. 80 e 82, XII, da Lei nº 6.880/80. No caso, o curso de formação consta no item 17.3 do Edital Nº. 001/2018 - CFSd PM/BM 2018, que estipula: "Os candidatos matriculados no Curso de Formação de Soldados PM estarão sujeitos à Avaliação Social, cujos resultados definirão a sua permanência ou o seu desligamento do curso" (id: 9513958.8053527, fl. 19). 4. Precedentes: MS 08.831/DF, Rel. Ministro PEDRO PINTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2014, DJe 12/02/2014; AgRg no AREsp 236.496/RN, Rel. Ministro BRUNO GOMES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/10/2016, DJe 17/07/2016; AgInt no REsp 1156651/RN, Rel. Ministro DAVI LUCCA MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2018, DJe 21/09/2018. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 17970763297179005645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)