PJE0058198-41.5329.21.9.3251 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. DIREITO. 1. Apelação do INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo (07/09/2014), corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a autora não possui a qualidade de dependente; b) a autora não comprovou a manutenção do relacionamento por ocasião do óbito do segurado, visto que residiam em endereços distintos; c) não há qualquer prova nos autos da qualidade de companheira da parte demandante; d) inobstante o fato de a legislação previdenciária disciplinar que a dependência econômica do cônjuge/companheiro é presumida, percebe-se que esta presunção é relativa, podendo ser afastada a qualquer momento; e) o mandado de averbação de união estável (identificador 7737855.9247417) foi em 05/01/2017. A DER do primeiro benefício de pensão pleiteado pela autora data de 09/06/2014, não restando que se falar em atrasados desde tal data, pois a prova somente foi integralizada com a juntada de documento novo, do qual o INSS só teve ciência após a DER do segundo pedido de pensão por morte, NB 278.953.381-9, ocorrido em 24/03/2018. 3. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. (art. 16, Lei 8.213/1991) 4. O benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias depois deste; do requerimento, quando requerida após o prazo referido; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74, Lei 8.213/1991 - redação vigente à época do óbito, ocorrido em 27/07/2014). 5. In casu, verifica-se que a controvérsia limita-se à qualidade de dependente da parte autora. A qualidade de segurado do instituidor não é questionada, visto que, consoante extrato do CNIS (ID 9565678), trabalhava como empregado doméstico ao tempo do falecimento. 6. Na hipótese em exame, restou comprovada a condição de companheira do instituidor. Com efeito, foram acostados aos autos os seguintes documentos: cópias da Declaração de Óbito (ID 4196085), em que consta como companheira do de cujus, cópia de Certidão de Registro de União Estável (ID 7896484), lavrada por decorrência da sentença de ID 5166168, bem como cópias das Certidões de Nascimento dos 3 (três) filhos, havidos na constância da relação marital (ID 4824251, 9725727). 7. Quanto à alegação de divergência de endereços, diferentemente do oposto pelo INSS, é, no caso em tela, insuficiente para afastar a pretensão deduzida pela autora, porquanto consta no documento de ID 2250961, elaborado sob o crivo do Poder Judiciário, que JOÃO FELIPE ARAÚJO e ANGELITA TENÓRIO DE ALBUQUERQUE residiam no mesmo logradouro - Travessa 1 Manancial, n° 16, Centro, Igarassu/PE. 8. Registre-se que não merece amparo a alegação do INSS de impossibilidade do pagamento de atrasados a contar de 12/09/2014 (DER) considerando que a averbação da união estável só ocorreu em 11/12/2017. Isso porque a natureza da sentença que reconhece a união estável é irrelevante para definir o termo inicial do direito à pensão, pois esse está previsto na Lei 8.213/1991 (no caso, a contar do primeiro requerimento administrativo de 27/07/2014, apresentado mais de 30 dias após o óbito, ocorrido em 02/03/2014). 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Francisco Rezende A natureza da sentença que reconhece a união estável é irrelevante para definir o termo inicial do direito à pensão, pois esse está previsto na Lei 8.213/91
(PROCESSO: 58926232246894575791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)