PROCESSO Nº: 8297264-93.1805.22.11.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI JESUS DE MARCELA ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Cavalcanti Dantas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Pires CONVOCADO: Desembargador Federal Caio da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor objetivava a suspensão dos efeitos do ato administrativo, decorrente de Processo Administrativo Disciplinar (PAD), aplicou as penalidades de suspensão de 30 (trinta) dias de serviço (podendo ser convertida em multa) e a restituição ao erário de toda a quantia recebida. Honorários advocatício fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 247.935,98). 2. Em seu recurso, o demandante aduz, preliminarmente, o cerceamento de defesa ante a ausência de aprazamento de audiência de instrução para realização de debates orais e oitiva testemunhal e a nulidade da sentença por ausência de julgamento simultâneo desse feito e da Ação Ordinária de Cobrança nº 4387785-63.3596.22.6.0387. No mérito, embora o apelante admita ser incontroversa a cumulação dos cargos durante o período de setembro de 1997 a fevereiro de 2009, alega que assumiu atividades laborativas em empresas privadas, para prestação de serviços de consultoria/assessoria remota em tecnologia da informação, por razões de subsistência própria e de familiares. Sustenta que durante o período em exerceu os cargos em cumulação jamais cometeu qualquer atraso ou falta injustificada, nem mesmo recebeu advertências, de forma que as atividades na iniciativa privada não trouxeram nenhum prejuízo e/ou conflito com a docência em regime exclusivo. Acrescenta que o período em que houve a cumulação dos cargos o docente estava afastado para realização de doutorado. Afirma que nunca foi notificado para fazer a opção entre os cargos, o que reforça sua tese de ausência de má-fé. Suscita o reconhecimento da prescrição e o descabimento da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé, pelo que requer a declaração da inexistência do débito para repor ao erário e a inaplicabilidade de qualquer penalidade. 3. Extrai-se dos autos que o demandante é servidor público federal, ocupante do cargo de professor em regime de dedicação exclusiva de 40 (quarenta) horas semanais, vinculado ao quadro de pessoal da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - STELLA LOPES, ora apelada. 4. Em 12/12/2007, a ANA LAURA MORAES instaurou o PAD nº 622636.42394164/1085-76, no qual foi detectada a violação do regime de dedicação exclusiva durante o período de setembro de 1997 a fevereiro de 2009. O resultado do processo administrativo foi a aplicação de pena de suspensão de 30 (trinta) dias, podendo ser convertida em multa, por infringência do art. 116, III, da Lei nº 8.112/90 c/c art. 14, I, do Decreto nº 39.471/97 e o art. 20, I, da Lei nº 12.772/2012, assim como a restituição ao erário do valor de R$ 217,671,98 (duzentos e dezessete mil, seiscentos e setenta e um reais e noventa e oito centavos). 5. Sobre a alegação de prescrição, em razão da acumulação ilegal de cargos ter findado em 2009 e o PAD somente ter sido instaurado em 2017, o entendimento desta Segunda Turma Julgadora é de que não é possível se iniciar a contagem do prazo prescricional antes que os fatos sejam do conhecimento do titular do direito. Inexiste nos autos prova de que a universidade tenha tomado conhecimento da cumulação ilícita antes de 2016, quando notificou o professor (id. 4309051.6108277). 6. O regime de "Dedicação Exclusiva" não admite a acumulação do cargo de professor com emprego na iniciativa privada, cabendo a devolução da gratificação indevidamente recebida. 7. Não socorre o autor a alegação de que teria cumprido devidamente suas obrigações no cargo de professor da REBECA TEIXEIRA no período em questão, dado que o direito da autarquia educacional à devolução dos valores pagos indevidamente não se funda em pretenso descumprimento da carga horária, mas sim no descumprimento da exclusividade à qual se obrigara. Precedentes: PROCESSO: 31524294102830164993, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/06/2018; PROCESSO: 96876567184220291506, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018. 8. Destaca-se que inexiste obrigatoriedade de julgamento simultâneo da ação de cobrança e respectiva ação principal, importando apenas que, no mérito, não haja conflito entre os respectivos provimentos. 9. Não merece prosperar alegação de que houve cerceamento de defesa, pelo julgamento antecipado da lide, pois é possível perceber que o julgador de primeiro grau dispunha de elementos suficientes para formar a sua convicção. 10. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 11. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 16663222029629522638, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)