PROCESSO Nº: 4386076-24.8223.20.6.6565 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NUNES ADVOGADO: Renan Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gonçalves: PROCESSUAL CIVIL. PASEP. ALEGAÇÃO DE RECOLHIMENTO A MENOR EFETUADO PELA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 1º DO DECRETO 68.848/32. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. 1. Apelação contra sentença (id. 6853059.5719641, prolatada em 29/07/2019), que afastou a alegação de ilegitimidade passiva da demandada, dado que o Conselho Diretor designado pelo Ministério da Fazenda gerencia as contribuições a título de Fundo de Participação PIS/PASEP; rejeitou a preliminar de prescrição, tendo em vista o conhecimento da situação da conta PASEP em 2018; e julgou improcedente o pedido autoral, considerando que, desde a promulgação da Constituição Federal, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, ficando sua responsabilidade resumida, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º, da LC 8/70, destacando que, a partir de então, tais valores passaram a financiar a Seguridade Social, não havendo depósitos posteriores, e, nos termos do art. 5º, dessa lei, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na referida conta é da instituição gestora; e que se provou o saque da autora nessa conta; e condenou a parte demandante em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em dez por cento do valor da causa, com a suspensão do pagamento em face da justiça gratuita deferida. 2. Busca a parte apelante a condenação da União no pagamento de indenizações i) por danos materiais, em razão dos valores não repassados para a sua conta individual (PASEP nº 4.744.927.185-8): rendimentos legais, tais como, atualizações monetárias corretas sobre a Taxa de Juros a Longo Prazo, resultado liquido adicional (RLA), distribuição da reserva para ajustes de cotas (RAC) e juros de 3% conforme o disposto no artigo 3º da Lei Complementar 26/75; e por ii) danos morais, decorrentes do indicado ato ilícito praticado, que teria violado os direitos de sua personalidade. 3. Em processos desse jaez, a jurisprudência desta Terceira Turma, cujas razões são adotadas, considera que a União é parte ilegítima para responder acerca da correção monetária e juros incidentes sobre o montante depositado na conta individual (PASEP) da parte demandante, com base nos arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/1970, uma vez que é responsável apenas pelo depósito/recolhimento de tais valores. E, nesse caso, a Justiça Federal é incompetente para processar o feito. De outra banda, está prescrita a pretensão de cobrar da União os valores do PASEP depositados a menor na conta individual do interessado, uma vez que, desde a vigência da CF (art. 239), tal obrigação deixou de existir, com base no art. 1º, do Decreto nº 95.181/32, sendo o termo inicial do lustro prescricional na data em que foi realizado alegado recolhimento a menor dos valores relativos ao PASEP. Precedentes: PROCESSO: 65021917923907512383, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 45758100635516379921, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2019, PUBLICAÇÃO. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. /afl
(PROCESSO: 58897549172605542371, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)