EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11, CPC/15. INCIDÊNCIA. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que a autora não atendeu aos requisitos legais para o enquadramento na categoria funcional de Técnico de Planejamento, nos termos do Decreto nº 98.034/1975, tendo em vista que não logrou demonstrar que tenha exercido, durante o tempo de serviço na SUDENE, funções de interesse para o Sistema de Planejamento, tampouco que tenha se habilitado no primeiro Programa de Treinamento para a seleção de Técnicos de Planejamento, realizado em 1973, ou no processo seletivo específico para esse fim, previsto no art. 1º do Decreto nº 47.382/1976, não se cogitando, pois, de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado com fundamentos que já foram devidamente enfrentados no acórdão embargado, o que, por certo, não é compatível com os estreitos limites dos declaratórios, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Quantos aos honorários recursais, o entendimento firmado pelo c. STJ é que para os recursos interpostos de decisões publicadas já na vigência do CPC/2015, como é o caso dos autos, é cabível a fixação de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85 §11, do CPC/2015. 5. Registre-se, ainda, que não se mostrou excessiva ou desproporcional a majoração dos honorários 1% (um por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 05.975,00), na medida em que observou os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal. 6. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 55210352876804699279, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)