PROCESSO Nº: 9811935-21.8443.6.10.0096 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA CAGEO LTDA ADVOGADO: Yago das Neves e outros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8007706-38.3201.18.2.9288 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. 6º, VIII, DO CDC. HONORÁRIOS PERICIAIS. DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO À PARTE CONTRÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação ordinária originária, na qual se discute vícios na construção de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa Minha Vida, inverteu o ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/1990, determinado que a parte ré, ora agravante, efetuasse o depósito dos honorários da perícia requerida pela parte autora/agravada, beneficiária da justiça gratuita. 2. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, "quando verificada a relação de consumo, prevalece, no âmbito da Segunda Seção desta Corte Superior de Justiça que os efeitos da inversão do ônus da prova não possuem a força de obrigar a parte contrária a arcar com as custas da prova requerida pelo consumidor" (STJ, AgInt no AREsp nº 980.956/SP, Rel. Min. Ryan Barbosa, Quarta Turma, DJe de Gustavo Monteiro). 3. In casu, como a parte agravada é beneficiária da justiça gratuita, o pagamento dos honorários periciais, de acordo com o art. 95, § 3º, II, do CPC , poderá ser realizado com recursos alocados no orçamento da União. Precedentes desta Corte: AG/RN nº 6722812-76.6331.12.9.4209, Rel. Des. Fed. Conv. Matheus Araújo, Primeira Turma, Julgamento: 26/02/2019; AG/RN nº 5128282-79.1105.21.9.9047, Rel. Des. Fed. João Felipe das Neves, Julgamento: 12/08/2018; AG/RN nº 4136581-73.1529.4.2.3107, Rel. Des. Fed. Noah Porto, Breno da Cunha, Julgamento: 27/03/2018 e AG/RN nº 3655580-52.7194.15.4.8617, Rel. Des. Fed. Luigi da Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 27/12/2018. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer que a inversão do ônus probatório não implica a obrigatoriedade da CEF em arcar com honorários periciais da prova requerida pelo particular, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 95, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 23649272839490124278, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)