PROCESSO Nº: 7279884-76.8025.4.3.4593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AMBIENTAL SOLUCOES LTDA ADVOGADO: Petrucio Santos De Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Thiago Mendes. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. INTIMAÇÃO. PJE. RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por AMBIENTAL SOLUCOES LTDA (contra sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PB que, reconhecendo a ausência de interesse processual, extinguiu a presente ação anulatória, sem resolução do mérito, condenando a autora em honorários advocatícios de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC), na qual a apelante defende, primeiramente, a tempestividade do seu recurso, alegando que as intimações não podem ser feitas apenas no sistema do Processo Judicial Eletrônico, devendo também ser publicadas no Diário da Justiça Eletrônico, conforme determina a Resolução CNJ nº 234/2016, e que, em razão da ausência de publicação da intimação da sentença no DJe, não teve ciência da decisão, sendo, por isso, tempestivo o presente recurso. No mérito, alega, em síntese: 1) os débitos cobrados já foram devidamente pagos no âmbito da Justiça do Trabalho; 2) o fato de ter assinado Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida não obstaculiza o julgamento procedente da demanda em seu favor; 3) a não realização ou exclusão do contribuinte do parcelamento implicará continuação da Execução Fiscal n° 5876614-32.2346.30.5.7268, razão pela qual verifica-se interesse processual em discutir o débito. 2. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que é plenamente válida e legal a intimação realizada exclusivamente pelo sistema PJE, ante o disposto no art. 5º da Lei 11.419/2006, não sendo necessário a publicação do referido ato no Diário da Justiça Eletrônico, inexistindo qualquer vício de nulidade a ser alegado. Precedente: BENÍCIO DA CONCEIÇÃO, Pleno, 66271181983832313605, AR, Rel. Des. Federal Juan Pinto, j. 19/11/2019. 3. A Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, já estabelecia que a publicação eletrônica no DJE substitui qualquer outro meio e publicação oficial, exceto quando a lei exigir intimação ou vista pessoal. Portanto, em regra, a intimação será realizada por meio eletrônico, a teor do disposto no art. 5º, § 1º, da Lei nº. 11.419/2006. (Precedente. ANTÔNIO DA PAZ. Quarta Turma. AG/SE 09004311870807180999. Rel. Des. Fed. Edílson Nobre. Alexandre Dias). 4. O autal CPC (já em vigor na data em que proferida a sentença) dispõe, em seu art. 270, que "As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei". Por seu turno, o art. 272 estabelece clara preferência da intimação eletrônica em detrimento da intimação por diário, ao dispor que "Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial". 5. Cumpre frisar ainda que, de acordo com a Lei nº 11.419/2006, as intimações consideram-se realizadas no dia em que o intimando efetiva a consulta eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua realização (art. 5º, § 1º). E também que "a consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo" (§ 3º). 6. Ademais, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico (PJE), o cadastro do advogado, que irá atuar no feito, é efetuado pelo próprio patrono peticionante, que assina um termo de compromisso, responsabilizando-se pela consulta ao sistema processual informatizado das intimações que são dirigidas a ele e à respectiva parte autora. 7. No caso sub examine, constata-se da aba "Expedientes" do PJE que o envio da intimação para a empresa apelante (AMBIENTAL SOLUÇÕES LTDA) se deu em 07/10/2019, tendo sido confirmada, em 28/10/2019, pelo sistema PJe (significando que o patrono da parte, apesar de ter recebido a intimação, não a consultou), iniciando-se, no dia útil seguinte, em 15/02/2019, a contagem do prazo legal de 15 dias para a interposição do recurso, que findou em 04/04/2019. Assim, tendo a apelação sido interposta em 26/04/2019 (v. id. 6017068.4642958), ressai inequívoco o caráter extemporâneo da sua interposição. 8. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 95707416989252443542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)