PROCESSO Nº: 6041549-71.9735.26.7.0539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR MENDES ADVOGADO: Arthur Cavalcanti e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Juan Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Silva EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL A DEFICIENTE. REQUISITO DE INCAPACIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente, sob o fundamento de ausência do requisito fundamental da incapacidade. 2. Em suas razões, aduz o apelante que: a) foi anexado ao presente feito, laudo da lavra do médico auxiliar, atestando a existência da doença, bem como a impossibilidade da parte autora realizar qualquer tipo de atividade profissional, capaz de prover sua manutenção. Observa-se que o laudo anexado, registra a ocorrência da patologia, bem como a alteração de humor da parte autora (deficiência mental - fica agressivo) que o enquadra como pessoa deficiente nos termos da lei; b) deve ser realizado o mandado de verificação para comprovar a vulnerabilidade social da parte autora, situação já indicada pelas provas presentes nos autos. 3. O cerne da controvérsia consiste em verificar se o autor preenche os requisitos necessários à concessão do benefício de prestação continuada/amparo social - LOAS, nos termos do art. 203, V da CF c/c art. 20 da Lei nº 8.742/93. 4. Conforme o art. 20 da Lei nº 8.742/93, para se enquadrar na categoria de deficiente para a concessão do benefício assistencial, é necessária a demonstração de incapacidade para a vida independente e para o trabalho e a comprovação da ausência de meios de provimento à sua manutenção por sua família. Registre-se que a incapacidade tem que ser de longo período, pelo prazo mínimo de dois anos. 5. Laudo médico pericial atesta que o apelante apresenta "Retardo Mental não especificado (CID 10: F 79)" desde o nascimento (conforme história da doença e exame psíquico), mas que o periciando consegue ter uma vida independente, sem contar com a ajuda de terceiros para realizar as atividades normais da vida diária, não sendo incapacitada para o desenvolvimento de atividades laborativas. Ademais, afirmou que a enfermidade da parte apelante é controlável por tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. 6. Nesse diapasão, tem-se que a perícia médica realizada por órgão oficial é dotada de imparcialidade e têm presunção de veracidade, devendo ser prestigiadas pelo Órgão Julgador, principalmente quando as provas apresentadas pela parte interessadas não são suficientes para desconstituí-las, como no caso em análise. 7. Registre-se que, no caso de divergência entre o laudo pericial do expert do juízo e as considerações de outros especialistas, é de se dar preferência ao primeiro, em razão da sua imparcialidade, sendo certo, ademais, que aquele analisou todos os elementos imprescindíveis à resolução da lide e foi bem fundamentado. 8. Assim, em consonância com o disposto no laudo pericial apresentado, o apelante não apresenta incapacidade para atividades da vida diária, não se adequando ao conceito de deficiência tipificado no art. 20, parágrafo 2º da Lei nº 8.742/93. 9. Precedentes desta Corte Regional: 46913013840814715140, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Fernando da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 07/12/2019; 60523091105206160885, Ac - Apelação Civel - 831023, Desembargador Federal Danilo Farias, Primeira Turma, Julgamento: 17/11/2019, Publicação: Dje - Data::10/08/2019 - Página::11; 80690709622695665283, Ac - Apelação Civel - , Desembargador Federal Guilherme Rodrigues, 3ª Turma, Julgamento: 23/11/2016. 10. Mantida condenação em honorários advocatícios imposta na sentença recorrida, majorando-a, ainda, em um ponto percentual, cuja exigibilidade permanece suspensa, conforme arts. 85, parágrafo 11 e 98, parágrafo 3º, ambos do CPC. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 17538931981430582459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)