PROCESSO Nº: 5184491-77.9197.8.10.2022 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: LEVI RAMOS ADVOGADO: Roberto De Oliveira Batista Junior REPRESENTANTE(PAIS): Isaac Moura APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP REPRESENTANTE(PAIS): VITOR DIAS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento às apelações para manter a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, para "determinar que lhe seja assegurado o direito de realizar as provas do ENEM 2015, na primeira semana de dezembro do ano de 2015, quando da "reaplicação de contingência". 2. Aduz que o acórdão incorreu em omissão, eis que: a) além de não se observar as regras internas do INEP, violou o art. 41 da Lei nº 8.666/93, que trata da vinculação ao edital, o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96 - LBD e os art. 2º, 5º, caput, e 37 da CF; e b) visa suprir as lacunas apontadas, a fim de exercer sua defesa com os recursos apontados. 3. Não há que se falar em omissão, no julgado proferido por este Tribunal. A apelação interposta pelo INEP se limitou a atacar a ausência de interesse processual da parte autora e a questão da verba honorária. Não houve qualquer alegação referente ao mérito da demanda a ensejar a menção aos dispositivos invocados, in casu, o art. 41 da Lei nº 8.666/93, que trata da vinculação ao edital, o art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.394/96 - LBD e os art. 2º, 5º, caput, e 37 da CF. 4. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 44.649/DF, Relator: Ministro PEDRO LUCAS CARDOSO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2016, DJe 05/02/2016). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 87040994128270997551, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)