PROCESSO Nº: 3448452-87.0444.2.11.7121 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOSEMAR VIEIRA DE MENESES ADVOGADO: Henrique Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) à obrigatoriedade de se levar previamente à administração toda a matéria fática relevante para a comprovação do direito ao benefício, vez que o Autor não teria apresentado o PPP hábil a comprovar a especialidade do labor alegadamente desempenhado, como expressamente determina a decisão do col. STF no RE 495.982/MG, inexistindo pretensão resistida e, portanto, interesse de agir; b) ao fato de que o autor foi instado a regularizar a comprovação do tempo especial através de apresentação do PPP, o que não ocorreu no âmbito administrativo em 2012, só vindo a fazê-lo judicialmente em 2016, determinando, por fim, a retroação da DIB apenas à data da citação na presente ação e não à DER. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Enzo da Cunha que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos proporcionais, a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário para a concessão do benefício, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 4. Ficou consignado que: "Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP foi elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho com base no PPRA produzido em 11/10/1995 (ID 4201352.9448784, pag 01), o qual comprova que o Autor esteve exposto entre 27/05/1986 a 26/04/1988, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo -ruído acima de 80 decibéis, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, entre o lapso temporal, na Empresa Nortelas. O aludido período deve ser reconhecido como especial."; Oportuno esclarecer que a Autarquia Previdenciária, na peça processual de defesa, contestou a pretensão pelo mérito, estando, pois, caracterizada a resistência à pretensão posta na petição inicial. Presente, portanto, o interesse de agir do Apelante." 5. Diversamente do alegado pelo INSS, a parte autora apresentou PPP referente à Empresa Nortelas na via administrativa, consoante se infere do processo administrativo (Id. 1281889.0870427, fls. 15), tendo o Ente Público, quando da análise do Processo Administrativo, requerido que o Autor prestasse informações adicionais referentes ao PPP da empresa Nortelas e da empresa Gravata. 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 12269580835693120851, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)