PROCESSO Nº: 2216842-08.7763.30.3.7512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Luciana Ramos Ferreira Lindoso CURADOR À LIDE: GABRIEL CUNHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2530711-58.9474.22.6.2243 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES EM EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DA ASSERFESA. 3,17%. VALORES JÁ PERCEBIDOS NA EXECUÇÃO DECORRENTE DE AÇÃO DO SINDSEP/PE. DUPLICIDADE DE PERCEPÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, e diante de pedido para rexpedição de RPV (em verdade, de acesso aos valores depositados, como esclareceu o juízo), indeferiu sua alegação de risco de pagamento em duplicidade. 2. Alega a agravante, em síntese: Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que homologou a habilitação de RAFAEL DA ROSA, representado por sua curadora, Lucas Novaes, assegurando-lhe o direito de perceber 100% (cem por cento) dos créditos depositados através do Requisitório (RPV1826161-PE) em nome do ex-servidor/exequente JONAS MESQUITA DE SOUZA, falecido em 30/11/2011. Ocorre que, como defendeu a FUNASA em seu petitório e documentos anexados aos ids. 6485572.18027574 e seguintes, em consulta ao Processo nº 0378070-92.0990.16.11.2826, observa-se que este constitui execução de sentença promovida pela ASSERFESA, em substituição de um grupo de 48 servidores (dentre os quais estava o de cujus), para cobrança das diferenças remuneratórias decorrentes da incidência do reajuste de 3,17%. A ação de conhecimento tramitou sob o número 9117487-28.8516.19.4.5243. Entretanto, o requerente já pleiteou e teve deferida a habilitação no Processo nº 6649516-02.0357.13.1.4172, ajuizado pelo SINDSEP/PE, o qual também tem por objeto o reajuste de 3,17%. Portanto, tratando-se da mesma verba, não há que se falar em nova habilitação no processo ajuizado pela ASSERFESA, sob pena de percepção em duplicidade das diferenças devidas. 3. Assiste razão à FUNASA. É que, segundo a agravante, o requerente já solicitou e teve deferida a habilitação no Processo nº 7064957-60.9113.13.9.4007, ajuizado pelo SINDSEP/PE, o qual também tem por objeto o reajuste de 3,17%. Assim, tratando-se da mesma verba, não há que se falar em nova habilitação no processo ajuizado pela ASSERFESA, sob pena de percepção em duplicidade das diferenças devidas. 4. Por seu turno, o pronunciamento recorrido, ao versar sobre tema, diz apenas: Ademais, em conferência das peças juntadas pela FUNASA, nota-se que o pedido de habilitação no processo de nº 0396999-14.5469.22.4.7417 (id. 4617550.92417655), requer pela percepção de requisitório diverso do requerido aqui, além de o RPV ter origem daquele mesmo processo, onde naquele o número do Ofício Requisitório é 5816.91.93.169.293850 e neste pedido de habilitação, além de ser originado em outro processo, o de nº 3274429-00.0636.15.12.4355, o número do Ofício Requisitório é 7390.95.51.112.324457. Sendo assim, impossível a possibilidade apontada pela FUNASA de ocorrer pagamento dúplice. 5. Sucede que a conclusão não rebate a alegação de duplicidade de pagamento, afinal o pedido de habilitação feito no outro processo, que foi ajuizado pelo Sindicato, só poderia dizer a RPV lá expedida, naturalmente diversa da requisição expedida nos autos da ação manejada pela ASSERFESA. Os agravados, por seu turno, sequer ofereceram contrarrazões ao recurso. 6. Agravo de instrumento provido. MN
(PROCESSO: 38616469519057367414, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)