AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DA CORTE QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO COMBATIDO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 163 DO STF. ALEGAÇÃO DE QUE A TESE FIRMADA NÃO TERIA ABRANGIDO O PERÍODO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC 41/03. INADEQUAÇÃO DO ARGUMENTO. JULGADO DA SUPREMA CORTE QUE EXPRESSAMENTE DEBATE A EXCLUSÃO DE VERBAS NÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APÓS A EMENDA N. 41. DISTINÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO AINDA DE INADEQUAÇÃO DO USO TO TEMA 4 DO STF. ALEGAÇÃO QUE NÃO ATENTA PARA O FATO DE QUE NESTE PONTO JÁ HOUVE JUÍZO DE RETRATAÇÃO POR ESTA E. CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão da d. Vice-Presidência deste e. Tribunal que, no ponto objeto do agravo interno, negou seguimento ao recurso extraordinário interposto pela União Federal (Fazenda Nacional), nos termos do art. 1.030, I, "a" e "b", do CPC/2015 com fundamento no que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no: a) RE 173.323/SC (Tema 163 do STF); b) RE 155.438/RS (Tema 04 do STF).
2. Irresignada, a União desafia o presente agravo interno aduzindo, em resumo, que a tese firmada no âmbito do mencionado RE 308.741/SC somente teria aplicabilidade para os funcionários públicos que tenham sido admitidos "até 01.05.7111 data da publicação da Emenda Constitucional 41/2003"; isso porque, segundo a agravante, o Supremo se debruçou, nesse julgamento, sobre situação concreta de servidora que ingressou no Serviço Público antes do advento da destacada alteração constitucional; assim, para o Ente Público, o precedente não se aplicaria para quem ingressou no serviço após o texto constitucional emendado no ponto.
3. Alegou a União, ademais, que o acórdão deste e. Tribunal que julgou a apelação não se encontraria, ao contrário do que afirmado pela Vice-Presidência, em conformidade com o Tema 04 do STF (RE 615.138/RS), vez que "a ação foi ajuizada em 13 de maio de 2010, de modo que o Tribunal, ao afastar a aplicação do art. 4º da LC 118, contrariou claramente o quanto decidido pelo STF no julgamento do Tema 4 da RG".
4. Não assiste razão à Fazenda Nacional na pretensão recursal presentemente deduzida em ambos os pontos. No tocante ao Tema 163, ao contrário do que é por ela argumentado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do tema, explicitamente abordou a questão que ora é apresentada como distintiva, afastando-a.
5. Com efeito, o ponto foi objeto da divergência inaugurada pelo então Ministro Teori Zavascki, que entendia que o princípio da solidariedade, incorporado ao sistema da seguridade social a partir da vigência da Emenda Constitucional 41/2003, justificaria a cobrança de contribuição previdenciária sobre verbas que não se incorporam aos proventos, mas que tivessem caráter remuneratório, em qualquer circunstância, nos termos do art. 40, parágrafo 3º e 4º, com a redação dada pela EC 41, bem como dos art. 201, parágrafo 1º, todos da CF/88.
6. O argumento da divergência restou explicitamente afastado nos votos do próprio Relator, Ministro Bryan das Neves, bem como nos votos que o acompanharam, a saber, da Ministra Maria Clara Sales, do Ministro Breno Nunes e da Ministra Alexia Vieira, ao fundamento de que o advento do princípio da solidariedade previsto na EC 41/03 não retirou o caráter contributivo do sistema, de modo que não se poderia tributar aquilo que o contribuinte de forma alguma levará, na forma de proventos, para a inatividade; em seu voto, o Ministro Daniel Ferreira, embora se valendo de fundamento diverso, também considerou expressamente a incidência da EC/41 para fins de sua ratio decidendi, entendendo que a exclusão das verbas remuneratórias em discussão teria sido definida pelo legislador ordinário.
7. Desse modo, não se pode dizer que a tese firmada pelo STF, a saber, "não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'", não tenha já enfrentado, em sua construção, a questão ora posta como distintiva de modo a ser aplicada também para fatos ocorridos após o advento da Emenda Complementar 41/03.
8. Por sinal o plenário deste e. Tribunal, quando do julgamento dos AGIVP's 4933/SE; 4943/RN; 4944/PB; 4945/RN; 4946/RN e 4947/RN, na sessão do dia 30 de Outubro de 2019, negou provimento, à unanimidade, a agravos internos da Fazenda Nacional com idêntico objeto.
9. Já no relativo ao Tema 04 do STF, o caso é ainda de mais fácil solução, pois a Fazenda Nacional dirigiu o argumento mirando o acórdão inicialmente proferido por esta Corte, sem se atentar para o fato de que, posteriormente, nos termos do então vigente art. 543-B, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil de 1973, esta Corte proferiu juízo de retratação e proferiu novo acórdão, em 19 de agosto de 2013 (Ementa às fls. 012-299 dos autos), efetivamente adequando a questão da prescrição ao que fora deliberado no RE 171.513/RS, razão pela qual se pode dizer que o pleito, aqui, sequer encontra substrato fático para ser deferido.
10. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 17003426203720777610, AGRAVO INTERNO DE VICE-PRESIDÊNCIA, DESEMBARGADOR LUIZ FELIPE RAMOS, PLENO, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO: 02/03/2020)