PROCESSO Nº: 1238127-22.0183.24.12.2735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUARABIRA CALCADOS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes Firmino De Maria Cecília Pinto e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E CONFISSÃO DE DÍVIDA. FORÇA EXECUTIVA. SÚMULA 300 DO STJ. DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS PACTOS ORIGINÁRIOS. PRECEDENTES DA CORTE CIDADÃ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO DÉBITO. PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DO MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que foram manejados embargos à execução de título extrajudicial proposta pela Caixa Econômica Federal, com fundamento em "Contrato Particular de Consolidação, Confissão e Renegociação de Dívida e Outras Obrigações". 2. Tratando-se de contrato de renegociação e confissão de dívida firmado pela instituição financeira credora, pela sociedade empresária devedora e por duas testemunhas, e que ostenta valor certo, deve ser observado o entendimento emanado do enunciado sumular nº 300 do eg. STJ, segundo o qual "O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial", mostrando-se dispensável a juntada das avenças originárias. Precedentes da Corte Cidadã. 3. Ademais, o juízo singular adentrou o mérito da demanda, rebatendo, uma a uma, as alegações de ilegalidades contratuais deduzidas pela parte embargante, prescindindo da juntada dos instrumentos pretéritos. Rejeitada a preliminar de ausência de liquidez do título executivo extrajudicial. 4. A confissão espontânea da dívida de R$ 926.588,56 (cento e vinte e nove mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos) impede que seja acolhida a assertiva de que o montante do título executivo não corresponderia ao valor efetivamente utilizado pela executada, sob pena de ofensa ao princípio do pacta sunt servanda. 5. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 8521244/RS, Rel. Ministro IGOR VIANA, QUARTA TURMA, j. 27/01/2019). 6. O contrato de empréstimo a pessoa jurídica prevê a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,34% ao mês, patamar que não se revela excessivo quando comparado à média do mercado apurada pelo BACEN, no mês da celebração da avença (abril/2015), para as operações da espécie, de 1,18% a.m.. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40812504362317401859, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA COSTA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)