PROCESSO Nº: 6711589-84.7936.13.1.1885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE DA INTEGRACAO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFRO-BRASILEIRA - UNILAB e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2875383-38.4723.17.7.9585 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR E DA UNIÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. O aresto expressamente assumiu a existência de pessoas economicamente hipossuficientes no grupo a ser assistido pela DPU, concluindo que se a Denfensoria possui legitimação autônoma para a propositura da Ação Civil Pública, seria contraproducente obstar-lhe o ingresso na lide na qualidade de assistente litisconsorcial. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, pois, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 36035971906724958029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)