PROCESSO Nº: 9697199-47.5178.15.9.8017 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Hatus Fúlvio Medeiros Machado e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO.ACIDENTE EM SERVIÇO. PATOLOGIA INCAPACITANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. DANO ESTÉTICO. DEFORMIDADE VISIVEL E PERMANENTE. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sentença que condena a União a indenizar militar reformado do Exército brasileiro, vítima de acidente em serviço. Indenização arbitrada em R$ 84.800,00, sendo R$ 29.904,00 por danos morais e R$ 92.671,00 por danos estéticos. 2. É cediço que a responsabilidade civil extracontratual do Estado, prevista no art. 37, parágrafo 6º, da CF/88, é objetiva na modalidade do risco administrativo, impondo ao Poder Público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. Sendo exigido para a caracterização do dever de indenizar, regra geral, a presença dos seguintes elementos: a) ação ou omissão estatal; b) dano e c) nexo causal entre a conduta da Administração e o dano experimentado por alguém. Nesse contexto verifica-se que a caracterização da mencionada responsabilidade independe do caráter ilícito ou lícito da ação estatal. 3. Na hipótese vertente, restou demonstrada a ocorrência de acidente em serviço, resultando na incapacidade definitiva para o exercício das atividades militares, conforme consubstanciado na prova pericial emprestada, produzida nos autos de n° 0820909-86.8397.8.3.9966. 4. Entretanto, não se vislumbra o dano de ordem moral provocado pelo ato indevido da Administração, a justificar a reparação pretendida, dessa natureza. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo tenha maculado seu prestígio moral, honradez e dignidade. Não há qualquer demonstração de que houve um mal-estar incomum, alteração ou prejuízos ao quadro clínico do apelado, decorrentes de ato praticado pela Administração, a ensejar a responsabilidade civil da apelante, mesmo porque, conforme documentação em anexo, o autor obteve o tratamento médico fornecido pelo Exército. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos soldos, em consequência da reforma. 5. Já com relação ao dano estético, tal quadro de incapacidade resultou em sequelas permanentes ao autor, traduzindo-se em visível deformidade, conforme demonstram as imagens carreadas aos presentes autos. 6. Nesse contexto, restaram verificados os elementos caracterizadores do dano estético e evidenciado o nexo causal entre este e o acidente ocorrido durante o exercício das tarefas militares, não havendo como afastar a responsabilidade da União pelo dano dessa natureza causado. 7. No tocante ao valor da indenização pelo dano estético (Mononeuropatia do Torácico Longo à esquerda, com sinais de comprometimento axonal parcial e sinais crônicos de desnervação), dada a visibilidade e perenidade do dano, reputa-se razoável e proporcional o valor de R$ 70.692,00 (dez mil reais) a ser suportado pela UNIÃO. 8. Apelação da UNIÃO parcialmente provida para excluir da condenação a indenização por danos morais, mantendo os demais termos da sentença. Sucumbência recíproca, devendo cada parte arcar com os honorários de seus respectivos advogados, nos termos do art. 86, do CPC/15. ats
(PROCESSO: 92330596382263757168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)