PROCESSO Nº: 1528367-35.0938.19.10.1028 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENRICO CAMPOS ADVOGADO: Vicente Dias Câmara e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2038602-85.5215.23.10.0747 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Silveira Maria Vitória Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SITUAÇÃO ATUAL DO BENEFICIADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra a decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pleito de revogação dos benefícios da justiça e a consequente cobrança dos honorários sucumbenciais, no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). Segundo o Juízo a quo, não houve prova de mudança da situação econômica do particular. 2. Em prol da sua pretensão, o recorrente reporta-se ao INFOSEG para afirmar que o agravado é sócio de duas sociedades localizadas em São José do Rio Pardo/São Paulo, percebe um benefício de aposentadoria no valor de R$ 2.902,42 (dois mil, novecentos e dois reais e quarenta e dois centavos), segundo consta do CNIS, além de possuir uma casa bem cuidada e localizada em bairro de classe média, também na cidade de São José do Rio Pardo/São Paulo. 3. As Contrarrazões defendem ser indevida revogação do benefício em razão de que não houve mudança nas condições econômicas do Agravado 4. A presunção, que milita em prol da declaração de hipossuficiência apresentada para que a pessoa natural tenha acesso à concessão dos benefícios da justiça gratuita, só pode ser afastada por prova cabal, no sentido de que este possa prover os custos do processo, sem comprometer seu sustento e de sua família. Tal prova deve reportar-se à situação atual do beneficiário - e não consistir em ilações acerca de sua situação econômica - devendo a análise ser realizada minuciosamente caso a caso. Noutro modo de dizer, a análise é circunstancial e in concreto, envolvendo o cotejo não só da remuneração do beneficiário, mas também do seu custo de vida, inclusive o da sua família. 5. A propósito, na espécie, não consta dos autos que o Agravado passou a perceber remuneração para além dos 10 (dez) salários mínimos, referencial acima do qual a jurisprudência desta Corte Regional não admite o benefício atualmente previsto no art. 98 do CPC (CAUÊ PIRES - Processo 4722987-68.7669.28.8.8032, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Augusto Teixeira, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2020). 6. Na espécie, não há prova, cabal, do desparecimento das condições que levaram à concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vale dizer, não foram aportados elementos que, de maneira verticalizada, indiquem que o Recorrido possa, nos dias de hoje, arcar com os honorários advocatícios, sem o comprometimento da manutenção própria e de sua família. 7. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 29448820370489977736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)