PROCESSO Nº: 8984059-20.1709.29.5.9059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO CASTRO ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. COISA JULGADA MATERIAL CONFIGURADA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO, CAUSA DE PEDIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, CPC. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS à concessão do benefício de aposentadoria especial por idade em favor da Autora, desde à data administrativo (17/05/2015), até a efetiva concessão. 2. INSS alega, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, eis que houve julgamento de idêntica demanda ajuizada pelo Particular em face do INSS, na 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'ajuda/SE, sob o nº 101533903460. 3. A coisa julgada material, por ser questão de ordem pública, é passível de reconhecimento "ex ofício" pelo julgador. Está prescrita no art. 485, inciso V; e no art. 502, CPC. 4. Autora, ora Apelante, demandou o INSS, em 24/04/2012 (Processo nº 890826079869) perante a 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga D'ajuda/SE, pleiteando o mesmo benefício previdenciário, qual seja, aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, trabalhadora rural, tendo sido esta ação julgada improcedente. 5. Do que consta dos autos, de fato, é possível observar que já existe pronunciamento anterior e definitivo do Judiciário a respeito do pleito do Apelante de concessão do benefício requerido, caracterizando, assim, a existência da coisa julgada a impedir novo exame de tais pedidos, conforme observou a sentença. 6. Em que pese a Autora afirmar que há na presente ação elementos novos trazidos do novo requerimento administrativo, não há nada juntado aos autos que demonstrem a referida declaração. Nada há na presente demanda - referência feita a novos documentos - cuja análise possa demonstrar que as referidas informações adicionais provoquem inovação substancial a se considerar pertinente a rediscussão da causa. Ao contrário, do que se depreende dos autos é que não há falar em mudança na situação fática. 7. Apelação provida, para extinguir o feito sem resolução de mérito (art. 485, V, CPC). Inversão do ônus de sucumbência. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, CPC). Suspensa sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 79586726852358617646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)