PJE 5254735-04.7199.25.5.1914 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 5º, INCISO LXXVIII, DA CF/88. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/1999. APLICAÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando a análise pelo INSS, no prazo de 10 dias, do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado administrativamente pelo impetrante. 2. A Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII) assegura, tanto no âmbito judicial quanto no administrativo, a duração razoável do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ao passo que a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (arts. 48 e 49), dispõe que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência", e que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. Em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente para atender toda a demanda em tempo real, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos/recursos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 7642670-62.3701.7.7.3388, Rel. Des. Federal Benício Moraes, Pedro Henrique da Costa. 4. In casu, verificou-se que a parte impetrante, em 15/08/2019, requereu a concessão de benefício previdenciário, não havendo notícia, até a sentença, da conclusão do processo concessório. 5. Entendimento do Relator no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa necessária, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 6. De qualquer forma, o INSS juntou aos autos informação de que, cumprindo a sentença, efetuou a análise do requerimento administrativo do impetrante, com a conclusão pelo seu indeferimento. 7. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 76906035004018477921, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)