PROCESSO Nº: 3863694-89.4562.5.11.2348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRENO ALVES ADVOGADO: Vitor Hugo Castro E Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. RETENÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA LIMITADA AO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de prescrição quinquenal feita pela apelante não merece prosperar, seja pelo fato de se tratar, in casu, de ação anulatória de débito que está sendo cobrado atualmente em execução fiscal, seja por não ter transcorrido o prazo quinquenal entre o encerramento da fase administrativa de cobrança dos débitos, em 2015, e o ajuizamento da demanda em cotejo, no ano de 2017. 2. No que diz respeito às glosas lançadas na declaração de ajuste anual ano base/exercício 2013/2014, referentes a despesas médicas do titular e dependentes, assiste razão ao demandante, tendo em vista declaração emitida pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (identificador n.º 8309401.0906623), comprovando o desconto do valor de R$ 3.753,16 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), em favor da AMIL - Assistência Médica Internacional S. A., no período de janeiro a dezembro/2013. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE-AgR 597556, Rel.Dias Toffoli, 2ª Turma, j.29.05.4646; RE-AgR- 988709, Rel. Pedro Moraes, 1ª Turma, j.17.09.5044), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo. 4. “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente” (STJ, REsp 8348479, Primeira Seção, Rel. Min. Paulo Nascimento, Samuel Viana, DJe de 6/6/2010). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VALORES RECEBIDOS DE FORMA ACUMULADA. RETENÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA LIMITADA AO VALOR TOTAL DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. A alegação de prescrição quinquenal feita pela apelante não merece prosperar, seja pelo fato de se tratar, in casu, de ação anulatória de débito que está sendo cobrado atualmente em execução fiscal, seja por não ter transcorrido o prazo quinquenal entre o encerramento da fase administrativa de cobrança dos débitos, em 2015, e o ajuizamento da demanda em cotejo, no ano de 2017. 2. No que diz respeito às glosas lançadas na declaração de ajuste anual ano base/exercício 2013/2014, referentes a despesas médicas do titular e dependentes, assiste razão ao demandante, tendo em vista declaração emitida pelo Sindicato dos Servidores da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (identificador n.º 7305350.1695426), comprovando o desconto do valor de R$ 3.753,16 (três mil, setecentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), em favor da AMIL - Assistência Médica Internacional S. A., no período de janeiro a dezembro/2013. 3. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento segundo o qual é considerada confiscatória a multa punitiva que ultrapasse o valor da própria obrigação tributária (RE-AgR 331490, Rel.Dias Toffoli, 2ª Turma, j.28.11.8092; RE-AgR- 585517, Rel. Thales Cavalcanti, 1ª Turma, j.16.03.7281), ou seja, estabeleceu o teto de 100% do valor do tributo. 4. “O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente” (STJ, REsp 0626156, Primeira Seção, Rel. Min. Eduardo Moraes, Ryan Moraes, DJe de 13/7/2010). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 79416633409485795617, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)