PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REAPRECIAÇÃO DETERMINADA PELO STJ. COMPENSAÇÃO CONSIDERADA NÃO DECLARADA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. INCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DESCABIMENTO. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Embargos de declaração reexaminados por força da decisão proferida pelo eg. STJ, que deu provimento ao recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL para anular o julgamento proferido nos embargos declaratórios anteriormente apreciados pela Segunda Turma deste Regional (Des. Federal Cauã Pereira - relator, Des. Federal Anthony Vieira e Danilo da Costa - Convocado), a fim de que, em novo julgamento, haja expressa manifestação acerca da impossibilidade de a compensação tida por não declarada, nos moldes do art. 74 da Lei 9.430/1996, suspender a exigibilidade do crédito tributário.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado deu provimento à apelação do particular ao entendimento de que, "segundo documentação acostada aos autos, resta inconteste a existência de processos administrativos em trâmite com relação às compensações não homologadas, não havendo razão para que não se proceda à expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. Reconhecida a inexigibilidade dos créditos tributários que estão sendo discutidos na via administrativa."
3. Em que pese o entendimento anteriormente adotado, dos elementos trazidos aos autos, restou demonstrado que a declaração de compensação apresentada pelo contribuinte foi considerada não homologada, em razão de vedação legal expressa à declaração de nova compensação com o mesmo objeto, valendo destacar que, em tal hipótese, a compensação é considerada não declarada (art.74, parágrafo 3º, V, e parágrafo 12, I, da Lei nº 9.430/96).
4. Nesse contexto, tratando-se de compensação considerada não declarada, há de ser aplicado o disposto no parágrafo 13, do art. 74, da Lei 9430/96, que expressamente impossibilita a apresentação de impugnação/manifestação de inconformidade, afigurando-se incabível, na hipótese, a expedição da Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (art. 151, III, do CTN). Nesse sentido: AC 292908/PE, Rel. Des. Federal Thomas Sales, Segunda Turma, Ryan Vieira. em 07/06/2015, DJE 23/01/2015; PJE 58346476381945640253, Rel. Des. Luiz Fernando Campos Dantas (Convocado), 2ª Turma, Luiz Felipe Campos. em 14/06/2018; PJE 21431187792964525306, Rel. Des. Rafael Monteiro, 4ª Turma, Levi Ramos. em 18/03/2016.
5. Embargos declaratórios providos, com efeitos infringentes, para, sanando a omissão apontada, negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 6722422838131399109635, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020, PUBLICAÇÃO: 26/03/2020)