PROCESSO Nº: 5074395-71.4716.19.9.3860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Vitor Rezende AGRAVADO: THOMAS ARAGÃO ADVOGADO: Igor Dantas Vieira De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Rezende - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9488270-52.3823.1.8.2183 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGISTRO DE TÍTULO EM CONSELHO PROFISSIONAL. FISCALIZAÇÃO DA REGULARIDADE DO DIPLOMA. ATRIBUIÇÃO DO MEC. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu o pedido de liminar, para determinar a autoridade coatora que proceda à inscrição profissional do impetrante, ora agravado, junto aos quadros do CREF10. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o impetrante questiona os critérios adotados pelo CREF10/PB para o registro junto à autarquia, tentando levar a erro o Juízo, pois apenas cumpre o que está na lei. Aduz que realiza registros em seus quadros os profissionais com diplomas oficialmente autorizados ou reconhecidos, o que não é o caso do impetrante. Afirma que o impetrante realizou a conclusão de curso livre realizado pela instituição denominada de FACEM, sem a devida autorização pelo MEC, conforme consta na própria peça recursal. E, ainda, sem a devida autorização, realizou a transferência da FACEM (instituição inexistente e não autorizada pelo MEC) para a UNINTA, que expediu o diploma de licenciatura. Dessa forma, aduz que o CREF10/PB somente realiza o registro em seus quadros de profissionais que possuem diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido conforme determina o artigo 2º, inciso I, da Lei 9696/98. Sustenta que foge ao Poder Judiciário apreciar o juízo e conveniência e oportunidade da Administração Pública, no que tange ao estabelecimento de critérios de avaliação e de classificação de candidatos em concurso público, bem como inovar regras dos certames e substituir bancas examinadoras na atribuição de pontuação. Defende que o que compete ao Judiciário é o controle da isonomia e da legalidade do procedimento administrativo, princípios que, certamente, foram seguidos na realização do concurso em foco. 3. Este Órgão Julgador já decidiu em casos análogos, sedimentando jurisprudência, no sentido de que as atribuições dos conselhos profissionais não abarcam a análise da efetiva regularidade do diploma outorgado aos profissionais, uma vez que tal encargo cabe ao Ministério da Educação. Ao conselho profissional fica reservada a exigência de diploma oficialmente reconhecido, expedido por instituição de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente, o que, de fato, restou comprovado nesta demanda. Precedentes: PROCESSO: 51231482174869271855, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL OLIVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/09/2018; PROCESSO: 84887294951134099203, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2017; PROCESSO: 80964322116001369578, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/05/2018. 4. Ainda que se pudesse falar na existência de eventuais vícios na concessão do diploma ao ora agravado, tais circunstâncias teriam de ser averiguadas pelo MEC, não cabendo ao Conselho Regional cancelar de pronto a inscrição sob o fundamento de existirem incongruências na emissão do aludido diploma, quando, através das provas acostadas aos autos, constata-se que o documento é válido e emitido por instituição de ensino regular. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 72629946945724728489, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)