PROCESSO Nº: 3408532-87.9152.25.10.9865 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CASA DE FARINHA S.A. ADVOGADO: Marcos Vinicius Teixeira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Ferreira - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. DECISÃO PROFERIDA EM JULGADO ANTERIOR QUE DETERMINA O FIM DA CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL IMPOSTA NO PROCESSO 9184085-98.0525.30.9.7513. BEM OBJETO DA DEMANDA QUE FOI APREENDIDO NESSE MESMO PROCESSO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelo interposto por CASA DE FARINHA S.A. em face da decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido de restituição da quantia de R$ 35.957,00 apreendida por meio do cumprimento do mandado de busca e apreensão realizado na residência de NATÁLIA MOURA PONTUAL - investigado na "Operação Torrentes". 2. Mais precisamente, o juízo a quo (após o desmembramento do processo nº 9343674-13.4967.13.2.7526 neste atual pedido de restituição de coisas apreendidas nº 2715522-38.5214.1.1.5616), indeferiu o pedido da apelante sob a fundamentação de que não há provas de que a quantia apreendida estivesse em mãos de MARCELA COUTINHO PONTUAL, filha do investigado e representante do restaurante TANGERINA (filial da CASA DE FARINHA S.A - e, alegadamente, legítima proprietária do dinheiro), permanecendo suspeitas de que o dinheiro pertença a ISADORA GOMES PONTUAL. Vejamos: "No caso em específico, não restou inequivocamente comprovado que o valor de R$ 48.250,00, em espécie, pertenceria à filha de CAMILA BARROS PONTUAL, especialmente porque não antevejo explicação plausível de o dinheiro se encontrar na residência do genitor e não na posse dela para tocar o negócio do restaurante Tangerina. Afinal, considerando que o ramo alimentício exige uma movimentação incessante, contínua de numerário para a compra dos insumos e pagamento de despesas vinculadas de toda sorte, é, para dizer o mínimo, bastante estranho que esse montante estivesse imobilizado e distante da empresária, impossibilitando-a de fazer uso imediato para eventuais despesas. Reforça esse entendimento observar que a Casa de Farinha S/A está em nome de um dos filhos, Noah Santos Pontual Filho, e o Restaurante Tangerina é de propriedade da filha, enquanto o próprio genitor, supostamente também empresário, teve bloqueado via BacenJud um crédito bancário irrisório, a saber, R$ 3.415,75, muito distante do sequestro de até R$ 8.275.331,67 (seis milhões, quinhentos e oitenta e sete mil, setecentos e noventa reais e sessenta e sete centavos), cf. id. 0557504.2915544 destes autos. Com efeito, há a possibilidade de Marina Sales Pontual estar realmente ocultando bens dentro de sua família, em tese." 3. A recorrente aduz que a quantia apreendida "não era da propriedade do Sr. Luiz Miguel Almeida Pontual, então investigado, mas pertencia ao restaurante Tangerina (filial da Casa de Farinha S.A)," empresa cuja gestão é exercida por MARCELA COUTINHO PONTUAL - filha do denunciado que, no momento da apreensão, residia com ele. Acerca da origem do dinheiro apreendido, sustenta que Enzo Sales Pontual não é sócio da pessoa jurídica apelante (CASA DE FARINHA S.A.), mas apenas João Lucas Vieira Pontual Filho e João Miguel Duarte, os quais conferiram poderes para Marcela Coutinho Pontual "manusear o financeiro do restaurante Tangerina", bem como que "anteriormente à deflagração da Operação Torrentes, a Srta. Marcela Pontual levou para sua residência (a mesma do sr. Lucas Nunes Pontual) quantia em dinheiro advindo do restaurante Tangerina (auferida no mês de outubro de 2017), para conferência de caixa." 4. Inicialmente, deve-se pontuar que a quantia de R$ 40.277,00 foi apreendida na residência de CAIO FREITAS PONTUAL em 14 de outubro de 2017, por meio de mandado de busca e apreensão emitido contra ele em razão do quanto apurado na "Operação Torrentes", sendo certo que já se passaram mais de 2 anos sem que o Ministério Público Federal tenha proposto a respectiva denúncia criminal contra o mencionado investigado. 5. A propósito, cumpre salientar que este Tribunal, no âmbito do processo 2277936-88.5982.3.4.4603 (desmembrado do mesmo processo original, 7451323-34.9515.27.10.7251), deu provimento à apelação do próprio BRYAN CALDEIRA PONTUAL, no sentido de determinar ao juízo a quo que revogasse as medidas de constrição patrimonial contra ele impostas, senão vejamos: "PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. REVOGAÇÃO DA MEDIDA DE SEQUESTRO. TRANSCURSO DE MAIS DE 01 ANO E 04 MESES SEM O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. OFENSA AO ART. 2º, PARÁGRAFO 1º, DO DL 3.240/41. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARINA ALMEIDA contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, nos autos do processo nº 7812083-02.9718.19.9.4438 (posteriormente desmembrado no atual processo nº 6738209-61.3564.2.8.8989), que negou pedido de afastamento da constrição cautelar de sequestro imposta em seu desfavor no âmbito da "Operação Torrentes". 2. Em 27 de fevereiro de 2019, esta eg. Turma deu provimento ao recurso do apelante e determinou ao Juízo a quo a imediata revogação do sequestro de bens do Requerente (id. 9341955.41499136). Interposto Recurso Especial pelo MPF, em 18 de novembro de 2019, o Ministro Relator Marcelo Barros, monocraticamente, deu provimento ao Recurso Especial, "para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que se proceda a análise do caso concreto a justificar ou não o afastamento do sequestro realizado". 3. Apesar de informar que há fortes indícios da prática de crimes pelo apelante como forma de lhe atribuir a responsabilidade por reparação do dano à fazenda pública em razão de delitos contra ela cometidos, até o presente momento, o MPF não ofertou denúncia contra ele. 4. Ultrapassado, em muito (mais de 02 anos), o prazo de 90 dias para o início da ação penal, após a efetivação do sequestro, previsto no art. 2º, parágrafo 1º, do DL 3240/41, deve-se cessar a constrição judicial sobre os bens do apelante. Precedente desta Terceira Turma, também em favor do apelante: (PROCESSO: 12907927732103032582, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2018, PUBLICAÇÃO: ). 5. Apesar da alegação de grande complexidade da investigação criminal, não foi detidamente comprovada como teria ela efetivamente influenciado no atraso da oferta da denúncia, tendo se limitado o parquet a informar que são muitas pessoas investigadas, diversos procedimentos cautelares e que haveria diversas diligências pendentes. Não se informou como cada pendência influencia o oferecimento da denúncia ou se há previsão para a conclusão da investigação, em especial por ter o MPF, logo após a deflagração da Operação, ofertado denúncias em desfavor de inúmeros investigados, não o tendo feito em relação ao apelante. 6. Apelação provida, para determinar ao Juízo a quo a imediata revogação, independentemente do trânsito em julgado do acórdão, do sequestro sobre os bens do apelante. (TRF5. PROCESSO: 16112711691295064829, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 6. A supracitada decisão transitou em julgado em 02 de fevereiro de 2020, tendo sido remetida à Vara de origem. 7. Malgrado, no presente caso, a apelante seja a CASA DE FARINHA S.A, o objeto da demanda é semelhante, qual seja: revogação da medida de constrição patrimonial imposta no bojo do processo nº 9157545-25.9490.12.12.3722, sendo que a diferença é o fato de tal diligência - que buscava apreender bens de ALEXANDRE NOVAES PONTUAL -, ter atingido patrimônio alegadamente da recorrente, e não do investigado - sendo certo que este não reclamou a propriedade do bem objeto da demanda. 8. Há de ser seguida, portanto, a mesma decisão proferida por este Tribunal no processo nº 8225302-01.4349.23.6.8250 para revogar a medida de constrição patrimonial imposta pelo magistrado de primeira instância que culminou na apreensão da quantia reclamada pela CASA DE FARINHA S.A. 9. Apelação provida, no sentido de determinar ao Juízo a quo a imediata liberação, independentemente do trânsito em julgado do acórdão, da quantia apreendida de R$ 68.516,00 reais, vindicada pela apelante.
(PROCESSO: 48075304894613181339, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)