PROCESSO Nº: 0720687-02.7419.29.1.5866 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NUTRIR PRODUTOS LACTEOS LTDA. ADVOGADO: Antônio Costa PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (LEI Nº 35.389/09). REINCLUSÃO DEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO AO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. 1. Remessa Necessária em face de sentença que julgou a Ação Ordinária parcialmente procedente, para assegurar ao Autor que os valores já pagos, devidamente comprovados nos autos, sejam abatidos dos débitos apontados na inicial. Sem recursos voluntários. 2. Já foi deferida decisão administrativa autorizando a reinclusão das CDA's apontadas nos autos no parcelamento da Lei nº 11.941/09. 3. O parcelamento tributário possui 3 (três) etapas, quais sejam: a primeira de adesão ao parcelamento; a segunda que consiste no pagamento; e a terceira e última etapa que é a consolidação. Cabe frisar que a simples adesão ao parcelamento pelo contribuinte com pagamento de algumas parcelas tem o condão de suspender automaticamente a exigibilidade do crédito tributário. 4. A Empresa deixou, por equívoco, de incluir determinados débitos no parcelamento tributário. A Administração Tributária, após requestada, deferiu a sua reinclusão no programa especial. 5. A documentação acostada aos autos demonstra que a Empresa pagou parte dos débitos incluídos no parcelamento, anteriores ao ano de 2013. Direito ao abatimento das prestações recolhidas. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 85939411424380202366, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)