PROCESSO Nº: 4762778-74.7002.10.6.3717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM CARDOSO ADVOGADO: Edno Luiz Miguel Lima e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Alves - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por CATARINA DA ROCHA, em face de sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário do auxílio-doença/aposentadoria por invalidez. 3. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelante, tendo assim destacado: "CONCLUSÃO: EXAME SEM RESTRIÇÃO, NÃO HÁ LIMITAÇÃO FUNCIONAL, SEM INCAPACIDADE LABORAL, PODE EXERCER ATVIDADE DE GALHO." 4. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-doença, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 5. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 97036237037376491156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)