PJE 5562203-10.8233.25.9.4471 EMENTA TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS - DCTF. MULTA POR ATRASO. LEI Nº 38.590/2002. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DO NÃO CONFISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA (DEPÓSITO POR SEGURO GARANTIA). POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido objetivando a nulidade do auto de infração que obrigou a apelante ao pagamento de multa moratória pelo atraso na entrega de declaração de débitos e créditos tributários federais, ou reduzir o seu montante, a fim de adequá-lo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (valor da causa: R$ 359.313,03). 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) a multa em questão (no valor original de R$ 618.209,22)se refere apenas ao atraso da obrigação acessória de enviar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, tendo cumprido a obrigação principal a tempo, de modo que a cobrança ofende o princípio da proporcionalidade e do não confisco; b) não seria justo e razoável a aplicação de multa como base no percentual do tributo devido, devendo ser aplicada em valor fixo; c) o fisco multiplicou 10 vezes (seria trinta não fosse a limitação legal) a penalidade imposta, por considerar que foram trinta os meses em atraso, incorrendo em bis in idem; d) as Leis 12.766/2012 e 76.386/2013 trouxeram alterações ao art. 57 da MP 7.437-96/2002, restando evidente que as alterações seriam para as obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei 9.779/1994 pela Administração Fiscal Federal, e a DCTF, sem dúvida, está incluída nesse rol de obrigações, de modo que cabe a redução da multa ao montante de R$ 750,00, nos termos do art. 57, I, 'b' e §3º, da citada Medida Provisória. 3. A apresentação da DCTF consiste em um dever instrumental imposto como mecanismo de controle da arrecadação e da fiscalização tributária, e o descumprimento da obrigação acessória configura infração de natureza formal e autônoma, o que autoriza a aplicação da multa, pela Administração Tributária, convertendo-a em obrigação principal. 4. No caso concreto a cobrança vergastada refere-se à Notificação de Lançamento nº 89.18.06.09.5044-28, pelo atraso na entrega de DCTF em 30 meses. Foi aplicada multa mensal de 2%, renovando-se pelo limite máximo de 10 meses (20%) previsto no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, com a redução de 50% por ter sido apresentada a declaração antes de qualquer procedimento de ofício. 5. "A jurisprudência dessa Corte vem referendando a legitimidade e constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, sob a ótica de que inexiste incompatibilidade com a Constituição Federal, nem tampouco ofensa a razoabilidade e proporcionalidade, porquanto a multa pelo atraso na entrega da DCTF é limitada a 20% (vinte por cento). Neste sentido: PJE 7395329-98.2493.19.10.1005, rel. Desembargador Federal Luigi Ramos, 4ª Turma, julgamento: 04/04/2017; PJE 65763532604097380591, rel. Desembargador Federal João Gabriel Cunha, 1ª Turma, julgamento: 15/02/2018; PJE 72252754859362270424, rel. Desembargador Federal Kevin Peixoto, 3ª Turma, julgamento: 09/11/2018" (TRF5, 4ª T., PJE 0624924-07.1530.16.10.7716, rel. Des. Yuri Barbosa. em: 26/05/2019). 6. A aplicação de multa mensal não implica em bis in idem, uma vez que, conforme destacado na sentença, o descumprimento da obrigação repetiu-se por 30 meses, não sendo plausível pretender que o contribuinte que atrasa por um mês a entrega da declaração pague a mesma multa que aquele que a atrasa por trinta meses. 7. O fundamento da penalidade pela entrega em atraso das DCTFs está no art. 7º da Lei 10.426/2002, alterada pela Lei 11.501/2004, de modo que a alteração promovida na MP 6.272-15/2001 pela Lei 12.766/2012 não influi no caso concreto. 8. Quanto ao pedido de substituição de garantia de depósito em dinheiro por seguro fiança (protocolado diretamente a este Tribunal após a apelação), é de se observar que a apelante juntou aos autos apólice no valor de R$ 075.320,06, suficiente para adimplir a obrigação, emitida com as exigências previstas na Portaria PGFN 164/2014. Nada obstante o órgão fazendário se oponha ao pleito, não é possível se vislumbrar qualquer prejuízo à pretensão, dada a nítida menor onerosidade para a executada. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6582770-84.7997.21.11.6086, rel. Des. Federal Diogo da Luz. em: 27/09/2019. 9. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Pedido de substituição do depósito judicial por seguro-fiança deferido. jrv
(PROCESSO: 68465614270730319014, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)