PROCESSO Nº: 8960932-45.0386.16.5.0676 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - LUANA CARVALHO APELANTE: PEDRO MIGUEL RIBEIRO DO VALE ADVOGADO: Carlos Eduardo Duarte APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1803046-75.8406.30.9.5856 - 1ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JOÃO LUCAS CUNHA. GAE. GTEMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RENÚNCIA DE PENSÃO. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo IGOR DA PAZ em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo HEITOR AZEVEDO, para determinar o prosseguimento da execução segundo a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial. Honorários sucumbenciais, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada um deles. 2. Os Particulares alegam que as rubricas GAE/GDATA/GDAMB não devem ser incluídas nos cálculos, posto que assim não fosse determinado na decisão exequenda. Ressaltou, ainda, que as vantagens pessoais, apesar de fazerem parte da remuneração total do servidor, não integram a base de cálculo do vencimento básico do cargo efetivo, pois tem natureza diversa, bem como não são classificadas como vantagens permanentes, mesmo que futuramente sejam incorporadas a proventos de aposentadoria e pensões. Afirma, ainda, que houve juntada aos autos de pedido de renúncia do filho de um dos beneficiários já falecido em favor da mãe, e que, apesar de deferido, não constou da sentença. Por fim, pedem que os honorários sejam fixados por equidade, tendo em vista que o processo teve início, a bem da verdade, sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. 3. O VITOR GABRIEL MARTINS alega excesso nos cálculos, especialmente pela inclusão de valores relativos à GTEMA, pois os Apelados foram incluídos no PECMA, mediante opção irretratável, sujeitando-se às regras do art. 14, § 5º, da Medida Provisória nº 304, de 05 de outubro de 2006, que implicaram expressamente em renúncia às ações em curso por eles movidas (especialmente como no caso em tela que tratava de questões referentes a um outro plano de carreira com outra estrutura remuneratória). Afirma que quanto à correção monetária, deve ser aplicada a TR e juros de Caderneta de Poupança, que são inferiores a 0,5%, a partir de julho/2012. 4. Rejeita-se a hipótese de excesso total que foi arguida pelo JOÃO DAS NEVES, sob alegação de que houve adesão ao PECMA - Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro e Meio Ambiente - CAROLINA REZENDE, que implicaria renúncia dos Embargados aos valores ora executados. A opção dos Apelados/ Exequentes ao Plano de Cargos instituído pela Medida Provisória n° 304/2006 limita, unicamente, o cumprimento da determinação de reenquadramento a partir da data estabelecida, devendo, assim, a execução ser realizada entre o período compreendido entre Maio/2002 a Julho/2006 - na obediência as decisões judiciais constantes da Ação Coletiva originária. 5. No que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à inclusão de gratificações nos cálculos em debate, cumpre assinalar que o dispositivo sentencial determinou o reenquadramento dos mesmos nas Classes Padrões dos Anexos da Lei nº 10.410/2002, que criou a nova carreira de Especialista em Meio Ambiente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - ALÍCIA PEIXOTO e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Referida lei criou nova estrutura remuneratória que não contempla as gratificações percebidas pelos Recorridos nos cargos anteriormente ocupados, razão pela qual, no cálculo das diferenças devidas, impõe-se observar a nova estrutura remuneratória do servidor, subtraída de todos os proventos recebidos no antigo cargo. 6. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 7. Não assiste razão aos Particulares, ainda, quanto à questão dos honorários advocatícios. É que, em tendo sido a sentença prolatada em 09/01/2017, já na vigência do novo Código de Processo Civil, é esta a legislação a ser observada para fixação da verba sucumbencial. Precedente: JUAN FERNANDES - Processo 75399145104127654933, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Moreira, 3ª Turma, Julgamento: 30/04/2019. 8. Quanto à questão da renúncia do filho em favor da mãe, ambos herdeiros de beneficiados falecidos, devem ser trazidos aos autos documento comprobatório de que tal renúncia foi requerida junto ao AUGUSTO SALES, não podendo se aceitar a simples declaração que consta nos autos. 9. Apelações improvidas. Honorários recursais fixados em 1% sobre a diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado. dfp
(PROCESSO: 14756297692797737378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)