PROCESSO Nº: 2358794-33.4552.22.7.7929 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA CORREIA ADVOGADO: Eduardo Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Campos: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação pelo procedimento comum, ajuizada pela parte autora objetivando indenização por danos materiais e morais, em razão de saques indevidos e/ou má gestão dos valores depositados no Banco do Brasil a título de PIS/PASEP, declarando a incompetência da Justiça Federal, extinguiu o feito sem resolução de mérito. Honorários fixados em em R$ 2.000,00 (dois mil reais), por se tratar de demanda repetitiva, nos termos do art. 85 c/c art. 8º do CPC. 2. A apelante sustenta a legitimidade da União para integrar a lide, haja vista ser esta responsável pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP. Alega que a Controladoria Geral da União já apontou que o BANCO DO BRASIL, (agente administrador do PASEP) está mantendo os recursos do PASEP e os recursos aplicados em capital de giro na mesma conta, ou seja, além dos valores irrisórios contidos na conta do autor, o BANCO DO BRASIL utiliza os valores e não remunera o fundo do PASEP nem a conta individual do autor com os rendimentos advindos da aplicação do capital. Por fim, requer a concessão da Justiça Gratuita, declarando que não se encontra em condições de pagar as custas do processo nem os honorários advocatícios, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. 3. A Segunda Turma deste Tribunal Regional tem posicionamento pacificado de que fazem jus ao referido benefício, aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos ((TRF5, 2ªT., AGTR-8275297-38.9048.19.4.6511, rel. Des. Federal João Pedro da Mota, j. 03.04.2073). No caso, consoante documentação acostada aos autos (Id. 9725589.0251806), o contracheque da recorrente demonstra que os rendimentos desta superam o patamar fixado por esta col. 2ª Turma. 4. A matéria submetida a esta Corte não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União na conta do PASEP, visto que a própria apelante reconhece que os depósitos foram realizados, apenas questionando a gestão dos recursos, diante da alegada existência de saques indevidos. Portanto, o ente federal é parte ilegítima para integrar a lide, visto que a responsabilidade desta resume-se no recolhimento mensal ao Banco do Brasil dos valores, nos termos do art. 2º, da LC nº 8/70, cabendo à instituição financeira a gestão dos recursos. 5. A teor do que estabelece o art. 109, I, da Constituição Federal, a Justiça Federal não tem competência para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil (Sociedade de Economia Mista). 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 7. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 49753147708700951218, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)