PROCESSO Nº: 4787655-51.9124.6.9.6080 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO BARROS DANTAS e outro ADVOGADO: Levi da Rocha Benjamin RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Vieira EMENTA AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra sentença do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas, que julgou procedentes os embargos à monitória para extinguir a ação, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança da cédula de crédito bancário n.º 128-5639.683.80031309-9(Girocaixa Fácil), com fulcro no art. 487, II do CPC. 2. É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido que o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de título de crédito sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título. (REsp 9874317/SP (Recurso Repetitivo) Rel. Ministro PEDRO MIGUEL NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/05/2013, DJe 24/04/2014. No mesmo sentido: AgInt no REsp 6467982/MT, Rel. Ministro KEVIN DA PAZ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 31/03/2017, DJe 31/01/2017). 3. "O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário." (AgInt no AREsp 939.289/RJ, Rel. Ministro CAUÊ BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 27/11/2019). 4. A Cédula de Crédito Bancário foi firmada em 14/03/2013, sob nº. 820-9496.930.67334450-4, no valor de R$ 550.053,00 (cem mil reais) em favor de S G D CONFECCOES LTDA, pessoa jurídica de direito privado. Dentre as condições do financiamento, há cláusula prevendo a prorrogação automática e sucessiva por iguais períodos (de 360 dias), até que houvesse manifestação contrária de qualquer das partes. Com fundamento nessa mesma contratação, chamada de contratação "guarda-chuva", a apelada obteve um crédito de R$ 68.253,00, em 04/03/2017, com parcelamento em 36 (trinta e seis) meses. Destarte, a última prestação deveria ser paga em 11/03/2020, não havendo que se falar em prescrição, portanto.). 5. A monitória se encontra instruída com "Cédula de Crédito Bancário - Girocaixa fácil", na qual são enumeradas todas as condições do empréstimo, sendo certo que tal documento está também acompanhado dos extratos do financiamento, não sendo cabível a alegação de inexistência do débito. A ação monitória, portanto, é procedente, impondo-se o prosseguimento da cobrança da dívida. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 83969406143229494666, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)