PROCESSO Nº: 4000443-92.9579.28.11.4732 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENO BARBOSA E REFORMA AGRARIA APELADO: ALEXANDRE PORTO e outro ADVOGADO: Thales Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Declaratórios opostos pelo INCRA, sustentando que o acórdão foi omisso quanto: 1) aos arts. 12, da Lei nº 8.629/93; 26 e 34, do Decreto-lei nº 3.365/41; 371 e 479, do CPC/15; 252 e 176, II, item 3, "a", da Lei nº 6.015/73; 884, 1.227 e 1.245 do Código Civil; 2) MP 700/15 e 5º, § 9º, da Lei nº 8.629/93, no que se refere aos juros compensatórios; 3) ao art. 5º, § 8º, da Lei nº 13.465/17, no que se refere ao pagamento de diferenças a título de indenização da terra nua; 4) ao art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41, o qual estipula que os juros de mora, nas Ações de Desapropriação, devem ter como termo inicial o primeiro dia do exercício seguinte ao ano em que deveria ter sido pago o Precatório respectivo, nos termos do art. 100, da Constituição Federal, e não do trânsito em julgado. 2. O Acórdão embargado consignou que a alegação do INCRA, de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação, contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia ou ao consignado pelo juiz, e que o referido critério - valor da indenização consentâneo à data da perícia - encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Regional. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que: "No que tange aos juros de mora, a sentença os fixou corretamente pelos índices de remuneração da caderneta de poupança, sem capitalização, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 7.865-88/01). Quanto aos juros compensatórios, o Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária ocorrida em 19/06/2018, concluiu o julgamento da ADI 2332/DF e alterou a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do Ente Público na posse de seu bem. (...). Importa destacar que a MP 700/2015 não foi convertida em lei no prazo constitucional, portanto, perdeu sua eficácia (STJ, 1ª T., AgInt no AREsp 594238/BA, rel Ministra Maria Luiza Rezende, Bernardo Ribeiro. em: 16/03/2017). Os juros compensatórios nas ações de desapropriação para reforma agrária, a contar da edição da Lei 13.465/2017, devem ser fixados no mesmo percentual dos títulos da dívida agrária depositados como oferta. Precedente do STJ (EDcl no REsp 7118890/RN, Rel. Ministro Og Davi Luiz da Cruz, 2ª Turma, João Vitor Moreira, DJe 6/11/2018; Processo: 6758451434792248058740, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 448599/01, Desembargador Federal Theo Araújo, Segunda Turma, Pedro Pereira.: 01/09/2019, Pub. DJE - Data:27/12/2019)." 4. Somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou o Embargante de cogitar sobre o art. 5º, § 8º, da Lei nº 13.465/17, nada tendo abordado em Embargos de Declaração no Primeiro Grau ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. Esta egrégia Terceira Turma já decidiu que "O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a se manifestar expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes para expressar a sua convicção, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo." (LUIZ FERNANDO DA CRUZ - Processo 3129525-48.7659.26.7.9555, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Enrico Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2018). 6. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 35179633928914489327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)