E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, nos autos das Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, declarou que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária, não cabendo à União aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária, sob o pretexto de descumprimento de norma legal, em favor do Município de Ipu/CE, ora Embargado. III - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema - "Competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados." (RE nº 6.367.130/PE) -, não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 94560765180660745805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)