PJE 0389787-39.3244.22.12.8337 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por reconhecer a ocorrência de coisa julgada. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. Sustenta o apelante, em síntese que: a) obteve, mediante ação judicial, o direito à percepção da Gratificação de Desempenho no mesmo percentual dos valores pagos a esse título aos servidores da ativa e que, após a realização do primeiro ciclo de avaliações dos servidores ativos, a administração restabeleceu o pagamento da gratificação nos moldes anteriores à decisão judicial, reduzindo a sua remuneração; b) a redução do seu salário afrontaria o postulado da irredutibilidade salarial, previsto nos artigos 7º, inciso VI, e 37, inciso XV, ambos da Constituição Federal; c) não haveria a configuração da coisa julgada, uma vez que no processo anterior o pedido consistiu na declaração do direito à percepção da gratificação requerida nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade, já no atual processo o pedido refere-se à manutenção do valor pago como diferença de pontos entre ativos e inativos. 3. No caso concreto, observa-se que a parte autora obteve, por sentença judicial transitada em julgado, o direto de perceber a gratificação de desempenho nos mesmos valores pagos aos servidores em atividade somente até à conclusão do primeiro ciclo. Assim, como observado pelo juízo a quo, a sentença judicial transitada em julgado já limitou o recebimento da rubrica em questão até a data da realização do primeiro ciclo de avaliação, de modo que não cabe mais a rediscussão do tema, sob pena de ofensa à coisa julgada. 4. Ademais, ainda que fosse afastada a ocorrência da coisa julgada, o pleito autoral não mereceria prosperar, uma vez que o Supremo Tribunal Federal, nos autos do ARE 1.812.680/PR (Tema 983), decidiu que "a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3033129-09.9350.24.9.4265, rel. Des. Federal Thomas das Neves (conv.), assinado em: 05/12/2020. 5. Vitor Hugo Rezende. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do citado Código. jrv
(PROCESSO: 22828101818614596628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)