PROCESSO Nº: 1194315-56.2608.18.3.4266 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL CARDOSO ADVOGADO: Erick Duarte e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Barbosa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento ao Agravo de instrumento manejado pelo Particular. 2. Aduz a parte Embargante/exequente ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que a inclusão do excipiente no pólo passivo da presente execução se deu com fundamento no artigo 135, inciso III do CTN, tendo em vista que a empresa executada não mais funcionava no endereço cadastrado junto à Secretaria da Receita Federal, consoante se extrai da certidão do oficial de Justiça ID 7411107.6745845. Sustenta que o excipiente é indicado como responsável tributário e sócio-administrador da empresa executada. Requer a reforma do acórdão embargado para que haja o redirecionamento da execução para o corresponsável. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, pelo que se dessume dos autos, a empresa está ativa e em funcionamento (Id. 2578806.56550969, 4399914.11436821, 2479306.51851868, etc.), e a mudança de endereço da empresa executada foi comunicada aos órgãos competentes. Ademais, caso não encontrada no endereço indicado, a citação da empresa, no feito executivo, poderia ocorrer em uma de suas filiais (CNPJ's 87.607.331/4703-28, 10.865.043/5346-57, 22.333.411/6137-04 e 03.760.416/0860-82). 5. Consignou-se, assim que dos elementos de cognição coligidos, não se extrai dos autos a dissolução irregular da sociedade, como também, não há prova indicativa de que os sócios praticaram ato contrário à lei ou ao estatuto a justificar sua responsabilização pessoal pelo débito em cobrança. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 91965785832346450004, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)