EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO MEDIANTE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA (SÚMULA Nº 436 DO STJ). NECESSIDADE DE AGUARDAR A DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DESÍDIA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, afastando a ocorrência de decadência e prescrição, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. 2. O executado, em 26/07/2001, requereu administrativamente a compensação dos seus débitos decorrentes de IRPF, exercício 2000 (objeto da execução fiscal nº 5652900-66.3314.17.6.6565, ora embargada), com crédito que teria adquirido de terceiro mediante cessão (objeto da ação ordinária nº 4245144-00.3120.5.78.54131). Apenas em 10/05/2012, a administração pública negou a existência de créditos a serem compensados, em razão do acórdão publicado nos autos da ação ordinária nº 0423403-61.2601.0.73.13089. A execução fiscal foi ajuizada em janeiro/2013. 3. Rejeita-se a alegação de decadência, uma vez que a declaração de compensação de débito entregue pelo contribuinte, em agosto/2001, relativa a débitos de IRPF exercício 2000, é instrumento de confissão da dívida, hábil e suficiente para constituir o crédito tributário, dispensada qualquer providência por parte do fisco (Súmula nº 436 do STJ, e § 1º do art. 5º do Decreto-lei nº 2.124/84). 4. Não obstante o ente público tenha prazo para homologação do crédito (cinco anos, a teor do art. 150, § 4º, do CTN), o exercício administrativo de exame do pedido de compensação não pôde ser realizado no prazo determinado, uma vez que dependia de comando judicial, de modo que outra alternativa não restava ao administrador, que não a de aguardar o trâmite processual no Poder Judiciário, o que foi feito. Precedente desta Quarta Turma: Processo 3743116-93.7092.27.11.6529 - Apelação Cível, Relator: Desembargador Federal Yuri Barros, julgado em 24/02/2019. 5. Rejeita-se também a tese de prescrição suscitada pelo apelante. Afinal, o termo inicial para contagem do lustro prescricional para ajuizamento da execução fiscal começou a correr apenas após a apreciação definitiva do pleito de compensação pelo fisco, ou seja, quando a administração foi notificada acerca do acórdão proferido na ação ordinária nº 1938845-47.9331.7.68.47606, publicado em 03/09/2011 (o qual reformou a sentença que havia julgado parcialmente procedente a demanda). Como a execução fiscal embargada foi ajuizada em 21/07/2013, não configurada a prescrição. 6. Não houve inércia para configurar o decurso de prazo, uma vez que a demora para apreciação do pleito de compensação não decorreu de desídia da Administração, requisito indispensável para a prescrição ou decadência. 7. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 94211501701629081207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)