PROCESSO Nº: 8044279-77.5089.15.7.2906 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: D. M. R. ADVOGADO: Noah Fernandes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que, no prazo estabelecido em liminar, qual seja 15 (quinze) dias, decida, de forma conclusiva, o pedido formulado nos autos do processo administrativo de requerimento de Pensão por Morte, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VINICIUS DA CONCEIÇÃO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: 3. Art. 5, IAN ARAGÃO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício previdenciário de pensão por morte em 04/07/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 5197991.9852729), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 5. A impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 6. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso DAVI LUCCA PEREIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Compulsando os autos observa-se que o juízo a quo deferiu o pedido liminar formulado pela parte autora, determinando à autoridade impetrada a apreciação do pedido protocolado sob nº 263434921, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Intimado, o INSS informou que o requerimento foi devidamente impulsionado e concedido, conforme documentação acostada aos autos (id nº 9645667.6860624), pelo que restam confirmados os efeitos da sentença prolatada pelo Juízo a quo. 10. A respeito da pena de multa decorrente da demora na análise do requerimento, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 0356014-72.5799.31.1.5731, Rel. Des. Federal Eduardo Rodrigues, j. em 22.09/2020 11. Remessa necessária parcialmente provida apenas para determinar o afastamento da aplicação de multa. [16.2]
(PROCESSO: 40909249016276478223, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)