PROCESSO Nº: 6037957-42.7246.22.5.1007 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA JULIA FREITAS e outro ADVOGADO: Vinicius Mendes Absalao e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA DESPACHO DECISÓRIO PELA AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal da SJ/PE, que, confirmando a liminar deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a autoridade coatora, procedesse à apreciação do requerimento administrativo nº. 85810.313800/8745-30 protocolizado pelos impetrantes em 16.12.6536. 2. A Lei nº 11.457/07 (regulamentando os princípios constitucionais da eficiência, da moralidade e da duração razoável do processo) estabeleceu, em seu artigo 4º, o prazo máximo de 360 dias para a autoridade administrativa fiscal apreciar petições, defesas ou recursos administrativos apresentados pelo contribuinte. 3. Trata-se de tema com entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido da "obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos" (REsp Repetitivo nº 1930932/RS, Rel. Min. Erick da Mata, DJe 1º/09/2010). 4. In casu, afigura-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido na liminar e confirmado na sentença, para que a autoridade coatora examinasse o pedido de restituição formulado pelos impetrantes no âmbito administrativo, porque, desde a sua protocolização em abril/2019, encontravam-se pendentes de resposta da Administração. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 98997815871782700704, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)