PJE 7534745-52.6989.29.5.9266 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE REVERSÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. FATO CONSUMADO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à UFC que mantenha a autora regularmente matriculada no curso de Arquitetura. Condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015 (sentença proferida em 09/01/2016). 2. Em suas razões, a UFC argumenta, em síntese, que: a) a causa de pedir se relaciona com a pretensão da autora em obter o certificado de conclusão de ensino médio junto ao CEJA (Centro de Educação de Jovens Adultos - Estado do Ceará), o que lhe havia sido negado, porque quando participou do ENEM/2014 não tinha ainda 18 anos exigidos na norma; b) restou como fato incontroverso que a autora era menor de idade na data da primeira prova do ENEM (tinha 17 anos), assim como ainda não tinha obtido o certificado de conclusão do ensino médio, tanto assim que buscou matricular-se no CEJA para tanto; c) não tem a autora, portanto, direito ao certificado de conclusão do ensino médio, o que afrontaria as normas do MEC e a LDB; d) ao participar do ENEM e depois do SISU, a autora já estava ciente da exigência da idade mínima para emissão do tal certificado de conclusão do ensino médio, tendo, mesmo assim, voluntariamente se sujeitado a tais regras; e) apesar de as normas que regem o ENEM darem a entender que as notas poderiam ser utilizadas para fins de emissão do certificado de conclusão do ensino médio, deve-se interpretá-las de forma sistemática com o disposto nas já referidas Portarias Normativas 4/2010 e 16/2011, ambas do MEC, e inciso II do art. 38 da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), de forma a refutar a pretensão autoral. 3. In casu, consta que a autora, já emancipada, quando tinha 17 anos de idade e cursava o 3º ano do ensino médio no Colégio Militar de Fortaleza, submeteu-se ao ENEM/2014, tendo obtido classificação em primeiro lugar para o Curso de Arquitetura e Urbanismo da UFC. Entretanto, não conseguiu obter o certificado de conclusão do ensino médio junto ao Conselho Estadual de Educação, dado não ter sido autorizada a realizar as provas finais para conclusão do ensino médio no CEJA, por não ter 18 anos na data da realização do ENEM, razão pela qual lhe foi negada a matrícula. 4. O certificado de conclusão do ensino médio junto ao Colégio Militar de Fortaleza foi obtido liminarmente pela autora em ação ajuizada perante a Justiça Estadual. Foi deferida liminarmente na Justiça Federal a sua matrícula, no primeiro grau, em 02/03/2016. Posteriormente, em apreciação liminar neste Regional, a mesma restou suspensa. Adveio a sentença em 28/02/2016, julgando procedente o pedido autoral. 5. Em que pese o entendimento de que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (art. 44, II) no sentido de que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo, e que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos (art. 38, § 1º, II), o que é repetido na Resolução 03/2010, do CNE/MEC, bem como diante do fato de que a autora, quando do ingresso na graduação, não possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei 9.394/1996, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido e era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação, in casu, impõe-se a manutenção da sentença recorrida. 6. No caso, a ação foi ajuizada em 2015, com sentença prolatada em 17/05/2016, quando a autora estava no segundo período da graduação em Arquitetura e Urbanismo, sendo digno de registro que há declaração nos autos, emitida pela autora, asseverando que em meados de 2017 já contava com quase dois anos e meio de curso sem maiores dificuldades (fato não refutado pela apelante). 7. Nesse passo, há grande probabilidade de que, a essa altura, a autora tenha concluído os seus estudos, o que enseja a impossibilidade material de reversão da situação fática, em respeito ao fato consumado, razão pela qual se impõe a manutenção da sentença, conforme já decidido em casos análogos por esta eg. Turma Julgadora, a exemplo de: PJE 2397391-02.9763.8.10.7340, Rel. Des. Federal Danilo Peixoto. em: 10/09/2019; PJE 2023248-35.4069.31.5.6898, Rel. Des. Federal Lorenzo Gomes. em: 14/04/2019; PJE 9716780-62.9161.22.9.4556, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Ribeiro. em: 09/02/2020. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 68239213519802444046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)