PROCESSO Nº: 8178086-60.6857.1.10.1187 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: LEANDRO CASTRO PARTE AUTORA: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Cruz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. VARA COMUM X JEF. PENSÃO POR MORTE. PEDRO HENRIQUE CASTRO. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. EXECUÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONTRAPOSTAS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado por LUNA FERNANDES, a fim de dirimir conflito estabelecido entre o Juízo da 6ª Vara Federal/PE (Vara Comum) e a 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais/PE. 2. O suscitante alega que: 1) em 13/01/2003, ajuizou uma ação ordinária, requerendo Pensão por morte (6983049-50.5868.9.6.9620), tendo a ação sido distribuída à 6ª Vara Federal/PE, que julgou procedente o pedido; 2) em 12/12/2015, em face do descumprimento pelo INSS da Marina Cardoso com os vencimentos atuais dos servidores da CEF, peticionou perante aquele juízo, requerendo o cumprimento da decisão judicial, que restou indeferido, em 20/08/2016, sob o fundamento de que deveria ser ajuizada ação específica; 3) em 27/05/2016, ajuizou nova ação (6766265-14.3920.18.11.3853, distribuída à 1ª Vara Federal/PE), postulando a revisão da pensão, que foi extinta, sob o fundamento de que a competência seria do JEF, em razão de o valor da causa; 4) em 24/07/2017, foi proposta nova ação de revisão, desta feita no JEF (5509438-16.3102.25.4.5699), que igualmente restou extinta, sob o fundamento de que "[...] assim, entendo que o conteúdo desta ação, na verdade, é uma mera petição, que deve ser analisada nos autos do processo nº 7586248-23.2898.2.6.5911", ou seja, exatamente como já tinha sido feito naqueles autos, porém, não considerado como meio válido; 5) por derradeiro, em 12/05/2018, foi proposta ação idêntica no JEF (5366710-17.2262.18.1.9193), sendo o pedido julgado procedente, mas que, em sede de acórdão da 2ª Turma Recursal dos JEF's/PE, a decisão foi reformada e o processo julgado extinto, sob o fundamento de litispendência com a primeira ação (9907668-85.2433.11.11.7420). 3. Não se conhece de conflito de competência quando inexistentes decisões contrapostas entre juízos de Turma Recursal e de Vara Federal comum. 4. Conflito de competência não conhecido.
(PROCESSO: 82083805128513498108, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MONTEIRO (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 27/06/2020)