PROCESSO Nº: 0073736-75.7398.30.6.9820 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Lopes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Conceição Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria referente à ausência de prescrição do crédito em cobrança, uma vez que o acórdão expressamente consignou que "A demora no envio do processo para o juízo competente e do despacho que ordenou a citação não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direta da demora do Poder Judiciário no andamento do feito, a atrair, portanto, o disposto na Súmula 106 do STJ". Veja-se que tal matéria foi tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a referida questão no julgado, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto aos honorários, também sem razão a embargante. O art. 85, caput, do CPC, dispõe expressamente que "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor", sendo devida a verba honorária no cumprimento de sentença, segundo o disposto no parágrafo 1º do artigo. 6. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 16594152524370018854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)