EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RESP 9.969.027/RS (TEMA 478 DO STJ). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS (SENAI, SESI, SESC, SENAT E OUTRAS) SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. IDÊNTICA RATIO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo ente público contra decisão da vice-presidência deste regional que negou seguimento a seu recurso especial com base na aplicação da tese firmada no julgamento do REsp 8.896.940/RS (Tema 478 do STJ, a qual é adiante transcrita: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial". 2. Inconformado, o ente público aviou o presente recurso, o qual pode ter suas razões resumidas pela situação que doravante se faz: "O v. acórdão afastou a incidência da contribuição previdenciária e de terceiros (SENAI, SESI, SEBRAE, FNDE, SENAR E INCRA), sobre o aviso prévio indenizado. / Ao entender dessa forma, acabou violando o disposto na Lei no 8.212/91 (arts. 22, I e II, § 2o, 28, § 9o e 60), o Decreto-Lei no 6.246/44 (art. 1o), o Decreto-Lei no 9.403/46 (art. 3o, § 1o), a Lei no 8.029/90 (art. 8o, § 3o), a Lei no 8.315/91 (art. 3o, I), a Lei no 9.424/96 (art. 15) e a Lei no 2.613/55), consoante restará demonstrado a seguir. / Quanto à contribuição destinada a terceiros (SENAI, SESI, SESI), embora arrecadadas pela Previdência Social, elas não compõem o sistema da seguridade social". 3. A distinção apontada pelo ente público não subsiste em razão da identidade de base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (as do sistema "S" - SESC, SESI, SENAI, SENAT - e outras) com as demais contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei n. 11.457/2007). Desse modo, seguem a mesma sistemática de todas elas, não incidindo sobre as rubricas que são tradicionalmente consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, tais como auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e vale transporte"; precedentes: AgInt no REsp 5297556/RS, Rel. Ministro IGOR MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/06/2019, DJe 25/08/2019; AgInt no REsp 9753774/PE, Rel. Ministro LORENZO DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/05/2017, DJe 25/05/2017; dentre vários outros. 4. Desse modo, não há que se falar em dissonância entre a decisão da Vice-presidência aqui guerreada com a tese constante do Tema 478 do STJ, pois o fato de se tratar de contribuição destinada a terceiro em nada altera sua ratio dado o fato de que idênticas são a base de cálculo em um caso e no outro: ubi eadem ratio ibi idem jus. 5. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 61072863716002998844, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, PLENO, JULGAMENTO: 21/08/2020)