PROCESSO Nº: 7264210-52.7712.4.12.8868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO CUNHA e outro ADVOGADO: Raul Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1882912-64.1509.4.10.3726 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício das Neves EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelos particulares contra acórdão desta Terceira Turma, que negou provimento à apelação. 2. Os embargantes indicaram a ocorrência de omissão no julgado, considerando que não observou que a posse continua sendo exercida até os dias atuais, pois residem no apartamento nº 905, da Rua Edson Álvares, nº 200, Casa Forte, CEP: 15.894-390, sendo fato incontroverso e de fácil verificação. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que os recorrentes apontam como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma que findou por afirmar que os embargantes não se desincumbiram com sucesso do ônus probatório que lhe foi imposto, deixando de trazer aos autos elementos de convicção aptos à formação de juízo conducente ao reconhecimento da atual residência no imóvel, muito menos acerca da efetivação da transferência da propriedade em seu favor. 5. Registre-se, ademais, que a assertiva acima ainda mais se robustece ao se constatar que os recorrentes instruíram o presente recurso com novas provas, demonstrando, dessa forma, a insuficiência daquelas que foram efetivamente objeto de análise por ocasião do julgamento da apelação. 6. Nesse contexto, avulta consignar que o processo é, antes de tudo, um caminhar para frente (marcha adiante), não se prestando a acolher, nesse trajeto, retrocessos procedimentais e indevidas interrupções, sobretudo quando aptas a ensejar óbice a que ele atinja o seu propósito primordial de proporcionar uma satisfação jurídica às partes em um intervalo temporal satisfatório, mercê do que deve se subordinar à tríade ônus-prazo-preclusão. 7. Assim, não se desincumbindo os recorrentes do ônus processual contra si imposto, consistente na juntada aos autos de documentação bastante a demonstrar a atual residência no imóvel penhorado, opera-se a preclusão temporal, de modo a ensejar o não conhecimento da nova documentação anexada. 8. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 9. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente opôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 10. A toda evidência, a garantia constitucional da fundamentação de todas as decisões judiciais não se presta a admitir que o exercício da atividade de interpretação da lei processual seja capaz de amplificar o seu alcance para além dos limites semânticos dos respectivos enunciados normativos, a ponto de ser acolhida a utilização de um recurso para um fim que o legislador não previu. 11. A pretensão recursal reflete tão somente o inconformismo da recorrente com o teor da decisão, bem como o objetivo de reapreciar matéria já discutida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 59330681283471888986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)