PROCESSO Nº: 0389231-08.8941.7.6.7423 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL ADVOGADO: Emanuel Souza AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Souza - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO JUDICIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 10 DA MP Nº 3.938-82/2001. LEI Nº 9.266/96. REESTRUTURAÇÃO DAS CLASSES DA CARREIRA DE POLICIAL FEDERAL. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A ASSOCIACAO NACIONAL DAS PENSIONISTAS DA POLICIA FEDERAL agrava de decisão proferida na fase de execução de sentença, que limitou temporalmente a percepção do índice de 3,17% até dezembro de 2001, com fulcro no art. 11 da MP 5.269-75/2001. Em suas razões recursais, a ANPEF sustenta que executa título judicial formado nos autos da Ação Ordinária 1219634-19.2007.11.5.6462, que reconheceu o direito dos substituídos ao recebimento dos valores retroativos referentes ao índice de 3,17%, que a ação transitou em julgado, sem qualquer limitação temporal, que a decisão violou coisa julgada, que a matéria não poderia mais ser reapreciada, porquanto já foi objeto de apreciação em sede de ação rescisória. A Medida Provisória nº 6.760-95/2001, em seu artigo 10, reconheceu o direito dos servidores ao percentual de 3,17%, estabelecendo que este seria devido até o momento da reorganização da carreira dos respectivos servidores beneficiários. O reajuste ora discutido é devido até que se efetivem os efeitos da Lei nº 9.266, de 04/07/1996, que reestruturou as classes da carreira de Policial Federal, porquanto, aplicá-lo depois da reestruturação da carreira importaria na dúplice incidência do mesmo percentual de reajuste. (AC 94868, Des. Federal Conv. Carlos Eduardo Novaes.: 03/11/2015). Improvimento do agravo de instrumento. [11]
(PROCESSO: 82583832715014002645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)