PJE 5973696-59.0164.15.4.9547 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. MONTANTE INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença, que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD em conta poupança de titularidade do agravante, que totalizam R$ 6.022,40 (seis mil, vinte e dois reais e quarenta centavos). 2. Nas suas razões de agravo, o recorrente defende a necessidade de antecipação da tutela recursal, alegando, em síntese, que: a) o art. 833, X, do CPC estabelece a conta poupança, até o limite de 40 salários mínimos, como bem absolutamente impenhorável; b) é equivocado o entendimento de que o fato de haver movimentações na conta significa uma desnaturação da poupança, permitindo afastar-se a proteção concedida legalmente; c) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo reside no fato de que não tem condições de se manter sem a ajuda de amigos e parentes, de sorte que os valores depositados em poupança são essenciais à sua subsistência. 3. É consabido que o art. 833 do CPC/2015 prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais figuram "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). 4. A proteção conferida às verbas de natureza salarial visa salvaguardar o mínimo necessário à subsistência, auferido com o trabalho ou dele decorrente. Bem por isso, justifica-se a proteção conferida aos valores depositados em caderneta de poupança - que não ultrapassem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos -, a fim de servirem como reserva financeira na eventualidade de enfrentamento de dificuldade extraordinária. 5. No caso, a decisão agravada manteve o bloqueio sobre a conta poupança (realizado após a citação do executado), ao entendimento de que, em razão de frequentes movimentações financeiras, restou desvirtuado o seu propósito de reserva de recursos, de modo a não justificar a proteção da impenhorabilidade prevista em lei. 6. Cabe reconhecer, no entanto, que o eg. STJ tem reconhecido que a simples movimentação atípica de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, não constitui causa a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 4658440/SP, Rel. Ministro Thiago Pereira, DJe 10/01/2019; AgInt no REsp 8894642/SP, Rel. Ministra Camila Farias, DJe 30/07/2019; AgInt no REsp 9183257/SP, Rel. Ministra Juliana Fernandes, DJe 18/05/2019. 7. Assim, não havendo prova de má-fé, abuso ou fraude, sequer alegadas, é irrelevante a circunstância de existirem movimentações regulares dos valores existentes na conta poupança, devendo ser determinado o desbloqueio desse montante (R$ 6.022,40). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 6087642-53.4882.31.7.8100, Rel. Des. Federal Davi Pinto. em: 09/12/2019. 8. Agravo de instrumento provido para determinar o levantamento do valor bloqueado. nbs
(PROCESSO: 08565691725139262230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)