PROCESSO Nº: 5325795-15.2741.9.12.2701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANIEL NOGUEIRA ADVOGADO: Augusto Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Barbosa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela da Mota Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE ADVOGADO PÚBLICO (ART. 85, § 19, DO CPC). THIAGO ROCHA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, considerando devido o pagamento de honorários sucumbenciais ao advogado público, negou provimento ao agravo de instrumento. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, ressaltou o disposto no art. 85, caput, do CPC ("a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor") e que o § 19 do mesmo dispositivo estabelece que os advogados públicos perceberão honorários de sucumbência. Destacou, ainda, que esta Corte Regional vem se posicionando pela constitucionalidade do art. 85, § 19, do CPC. 3. Os embargos de declaração, ainda que interpostos para fins de prequestionamento da matéria, não se prestam para a revisão do julgado, não acarretando o provimento do recurso ora manejado se o acórdão não padece de qualquer omissão. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 06185085951004352441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)