PROCESSO Nº: 8751060-72.1507.29.9.3673 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ADVOGADO: Joaquim Lopes APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Campos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Silveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VITOR DA ROCHA. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO PELO STF DO RE 530.545/SC, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência desta Corte para novo julgamento, com o fim de ajustar o acórdão recorrido à decisão do colendo STF no RE 563.890/SC. 2. O Col. STF adotou o entendimento de não ser possível a Maria Cecília Vieira, nos seguintes termos: "No âmbito do regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Vitor Vieira', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. Acórdão que deve ser ajustado, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, ao entendimento adotado pelo STF no julgamento do RE 014.486/SC, para dar provimento à Apelação do INSS e à Remessa Necessária, para reconhecer que o Autor não faz jus à Fernando Sales, e negar provimento à Apelação do Particular. Condenação do Demandante em honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 20, do CPC/1973, aplicável à espécie, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante o benefício da justiça gratuita então deferido (Lei nº 1.060/50). ota
(PROCESSO: 63441320826056932965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)