PROCESSO Nº: 8928763-80.4436.10.6.2187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO JOÃO GABRIEL DA MOTA AGRAVADO: VICENTE COSTELA ADVOGADO: Andréa Maria Guerra Coimbra Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público em face de acórdão proferido por esta col. Nicolas Moreira, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ele manejado. 2. A parte Embargante aduz que ocorreu omissão no acórdão embargado, reiterando que a Fazenda Pública providenciou o depósito do valor devido e o credor, por inércia, não levantou a quantia disponibilizada, devendo arcar com os efeitos de sua desídia. Sustenta que não resta dúvida da ocorrência da prescrição da pretensão deduzida pelo Exequente, e nos termos das Súmulas 150 e 383 do STF, o acórdão merece reforma. 3. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que a Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 4. Realizado o depósito pelo Executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 6476028-40.4295.26.2.6199, Rel. Desembargador Federal João Vitor da Conceição, 1ª Turma, 31/08/2019; Processo 8830520-19.9443.12.10.3368, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 03/01/2019; e Processo 9835120-01.6521.6.12.3631, Rel. Desembargador Federal Lucca Araújo, 2ª Turma, 06/04/2019. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Mirella Castro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Em toda sua explanação, ela afirma a existência de falhas no julgado, demonstrando seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória. 7. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 79236024677881221175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)