PROCESSO Nº: 9069687-29.2620.5.7.3941 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Benício Silva APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina da Mota EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA. ART. 312, CAPUT, C/C O ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PECULATO COMETIDO POR EX-GERENTE DE AGÊNCIA DOS CORREIOS. APROPRIAÇÃO DE VALORES ESTORNADOS E SAQUES IRREGULARES. DEPOSITANDO OS VALORES EM SUA CONTA BANCÁRIA PESSOAL. ATIPICIDADE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INSIGNIFICÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO APELO. ACOLHIMENTO DO PARECER. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu em face da sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando-o nas penas do art. 312, caput, c/c o art. 71, do Código Penal, ao cumprimento de pena de 04 (quatro) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias, bem como, 21 dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente a época do fato. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o réu/apelante, entre julho de 2010 e junho de 2011, valendo-se da qualidade, e facilidade, de gerente da Agência dos Correios de São Miguel/RN, apropriou-se de valores particulares, realizando diversas operações irregulares nessa unidade efetuando estornos em depósitos bancários nas contas dos clientes, e, posteriormente depositando os valores em sua conta bancária pessoal, o que lhe permitiu se apropriar e desviar em proveito próprio, pelo menos por 19 (dezenove) clientes, somando-se mais de R$ 984.828,00 (cento e doze mil reais), somente de estornos. 3. O Réu interpôs recurso de apelação, alegando, em confusa narrativa, a ausência de lesividade do bem jurídico protegido, tendo em vista que o fato tributado ao apelante não decorreu lesão ou qualquer gravame ao tesouro público, bem como a inexigibilidade de conduta diversa. 4. Materialidade e autoria delitiva devidamente comprovadas através dos documentos trazidos com a denúncia, Procedimento Investigatório Criminal - PIC nº 0.07.647.816110/9365-62 e Processo Administrativo NUP 17688.186744/8140-38 dos Correios, bem como através do interrogatório do próprio réu, ora apelante, que confessou que, de fato, realizava saques sem autorização e estornos de operações, e depositava os valores em sua conta bancária pessoal no Banco Bradesco, informações estas que foram ratificadas nas suas Alegações Finais. 5. Com relação à exclusão da culpabilidade em face da inexigibilidade da conduta diversa, devido aos constantes roubos à Agência dos Correios, entendo que não assiste razão ao Apelante. A ação de depositar os valores em conta pessoal fora somada ao fato de Guilherme Moreira não comunicar o ato aos seus superiores. E mais, quando questionado por meio de e-mails, afirmou não existir divergência entre os valores recolhidos e pagos, conforme pode ser verificado nos autos. Ausência de provas que corroborem com tal prerrogativa, além de ter em seu desfavor condutas diametralmente opostas às reguladas para casos semelhantes, quais sejam, alertar superiores, enviar relatório de estornos, colecionar os comprovantes e enviar ao Contratante. 6. Melhor sorte não merece ao pedido aplicação do Princípio da Insignificância. Embora sob a perspectiva de proteção aos bens jurídicos, a pequena monta do prejuízo poderia, em tese, implicar na aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela, em vista da atipicidade material decorrente da intervenção mínima ínsita ao Direito Penal, é certo que em se tratando de lesão ao patrimônio público deve ser prestigiado o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que rejeita a aplicação do princípio da insignificância aos crimes contra a Administração Pública, entre eles o peculato. Ademais, a restituição posterior dos valores aos clientes lesados, inclusive após longos trâmites administrativos e legais, não tem o condão de retirar a tipicidade da conduta. Apelação improvida. RAUL SILVA
(PROCESSO: 62608265629288859332, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)