PROCESSO Nº: 2218542-28.2223.22.8.8721 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITABAIANA TEXTIL EIRELI ADVOGADO: Rafael Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Tiago Jose Brasileiro Franco EMENTA. TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO REJEITADO. LEI Nº 72.921/2014. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 07/2013 E PORTARIA PGFN Nº 31/2018. SALDO RESIDUAL NÃO QUITADO. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ABERTURA DE PRAZO JUDICIAL PARA QUITAÇÃO DE SALDO RESIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ITABAIANA TEXTIL EIRELI (contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial, consistente na declaração de consolidação do parcelamento aderido na forma da Lei nº 12.865/2013, com a determinação da suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objeto do pedido de parcelamento formulado, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC), na qual a apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa, em razão do indeferimento de prova pericial, pugnando pela realização de perícia técnica para a constatação da existência, ou não, de saldo devedor, que obstou a consolidação do parcelamento. No mérito, pugna pela abertura de prazo judicial para a quitação de eventual saldo devedor, sob o argumento de que agiu de boa fé, efetuando em dia os pagamentos das parcelas do acordo. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. É prescindível a realização de prova pericial quando os documentos constantes dos autos permitem a apuração dos fatos que se buscaria provar através da prova pericial. De acordo com as informações prestadas pela Fazenda Nacional e com os documentos acostados aos autos (v. ids. 0190557.0272433, 1490316.1412244 e 5906312.8757498 ) é possível aferir, mediante um simples exame deles, que a autora/apelante, até o mês de dezembro de 2015, efetuou recolhimentos a menor das parcelas do acordo firmado em 2013, não tendo sido observado o valor básico da prestação pactuada no mês da adesão ao parcelamento (R$4.300,72). Frise-se que, mesmo após o mês de janeiro de 2016 até o mês de janeiro de 2018, os valores foram recolhidos a menor, porque não acompanhou o valor básico da prestação e a atualização pela SELIC. Como bem anotado na sentença, "... apesar de tempestivos, os valores pagos pela promovente a título de parcela não corresponderam àqueles fixados no parcelamento ao qual aderiu. Assim, geraram um passivo de R$ 36.886,34 (parcelas) e R$ 39.662,42 (juros), totalizando R$ 49.540,76 (cinqüenta e três mil, setecentos e cinqüenta e nove reais e seis centavos), valor este que deveria ter sido recolhido a titulo de saldo residual de prestações anteriores (até janeiro/2018), conforme informa a União em sua peça de defesa". Desse modo, restando evidente, no caso, a existência de saldo residual, desnecessária se mostra a realização de perícia contábil, sem que isso configure cerceamento de defesa, porque cabe ao juiz dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento (STJ, 3ª T., AgInt no REsp 9427516/SE, Rel. Ministro Danilo da Paz, DJe: 05/09/2019), indeferindo as diligências que reputar inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), que acarretariam indevida dilação do trâmite processual em afronta ao princípio da duração razoável do processo. 3. Mérito. Prevê a Lei nº 12.865/2013 (que reabriu o prazo para parcelamento ou pagamento à vista dos débitos vencidos até 14/10/2008, com os benefícios da Lei nº 11.941/2009), em seu art. 17, § 3º: "Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês de adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados". Referida disposição legal restou regulamentada pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 07/2013, dispondo sobre a exigência da regularidade das prestações do acordo até o ato da consolidação (art. 4º, § 2º). Por seu turno, a art. 9º, I, da Portaria PGFN nº 31/2018 reafirma que a consolidação do parcelamento somente será efetivada se o sujeito passivo tiver efetuado o pagamento de todas as prestações devidas até o mês anterior ao referido no artigo 4° dentro do mesmo prazo. 4. No caso, a autora/apelante deixou de efetuar o recolhimento do saldo residual de prestações anteriores (51 parcelas relativas até o mês de janeiro de 2018), incorrendo em causa de rejeição da consolidação do parcelamento, com o cancelamento da adesão à modalidade. 5. Ressalte-se que, mesmo não tendo efetuado o recolhimento correto das parcelas, a autora/apelante ainda teve oportunidade de regularizar a situação até a data da consolidação, isto é, até o dia 16/05/2018, conforme Recibo do Pedido de Consolidação, efetuado em 06/02/2018 (v. id. 0376082.6183830), tendo sido cientificada nos seguintes termos: "ATENÇÃO: Caso as prestações devidas até 01/2018 não tenham sido quitadas, o contribuinte deverá efetuar o recolhimento do Darf de Saldo Devedor da Negociação até o dia 29/11/2018, sob pena de cancelamento da modalidade". No entanto, descumpriu novamente as normas regulamentares, deixando de efetuar o pagamento do valor residual. Daí porque não se vislumbra qualquer ilegalidade do ato administrativo de rejeição da consolidação e cancelamento da modalidade. Precedentes desta Corte: 79949415606644102233, Des. Federal Cid Marconi, 3ª T., j. 10/08/2017; 88286758781126370364, Des. Federal Danilo Freitas, 2ª Turma, j. 15/01/2016). 6. Não se perca de vista que o parcelamento é um favor fiscal, concedido por liberalidade da Fazenda Pública credora, de modo que suas cláusulas, termos e condições não estão sujeitos a negociação por parte do contribuinte, cabendo a este a escolha entre aderir ao parcelamento, aceitando rigorosamente as condições previstas, ou não aderir. 7. Apelação improvida. 8. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 97629566759197359156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)