PROCESSO Nº: 2475468-93.0461.11.12.5235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO JESUS e outro ADVOGADO: Theo Lima e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Letícia Caldeira Luna Costa EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. LUCROS CESSANTES. INCABIMENTO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. PAGAMENTO DE MULTA E DE JUROS DE MORA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão deduzida na inicial, condenando a Total Incorporação (que não apresentou defesa) e a CEF, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais à Demandante, no montante de R$ 93.436,00, bem como condenou cada Ré ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidente sobre o valor do imóvel fixado no contrato e, ainda, estabeleceu que as rés convertessem os valores pagos pelos demandantes a título de "juros de obra", a contar de 25 de agosto de 2012 em amortização, ou seja, abatê-los do saldo devedor. 2. Recurso da CEF em que alega: a) ausência de responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, haja vista que não possui vínculo algum com o andamento das obras realizadas pela Construtora, sendo esta a única responsável pelo pleito em questão; b) que "não foi responsável nem deu causa ao atraso na conclusão do empreendimento, sendo que a fiscalização das obras pela engenharia da CAIXA possui apenas a finalidade de realizar a medição da execução da obra e da aplicação dos recursos, verificando se a etapa prevista foi realmente cumprida para realizar a liberação proporcional da parcela do financiamento"; c) que a questão de entrega das obras e chaves é definida entre o comprador e o vendedor; d) a legalidade da cobrança de taxa de obra; e) força vinculante dos contratos; f) a inexistência de dano moral. 3. Nas suas razões recursais, os Particulares requerem, em suma: a) o pagamento dos lucros cessantes desde outubro de 2012 até a data da efetiva entrega do imóvel observado o valor médio da locação no importe de R$ 950,00, acrescido de atualização monetária e juros a partir da citação; b) condenação solidária de ambas as rés ao pagamento de 1% de juros de mora ao mês a partir de outubro de 2012 e também à multa contratual de 2%, ambas as verbas incidentes sobre o valor do imóvel adquirido (R$ 60.574,37 - Letra B.1 do Contrato - Identificador 5266290.4305740), nos termos dos parágrafos primeiro e segundo da cláusula 16ª, acrescidos de atualização monetária e juros a partir da citação; c) que sejam os danos morais majorados de R$ 27.101,00 para R$ 52.105,00; d) que sejam os honorários sucumbenciais fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do novo CPC. 4. Tanto a CEF quanto a construtora são partes legítimas para responder solidariamente pelo atraso na entrega da obra, a primeira porque atuou não apenas como mero agente financiador, mas também como executor de políticas públicas do programa "Minha Casa Minha Vida", a segunda, porque responsável pela construção do empreendimento. 5. Quanto à cobrança da chamada taxa de obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra, sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. No caso em análise, cabe à CEF, a partir de outubro/2012, utilizar esse montante na amortização do saldo devedor, como determinado na sentença. 6. A parte autora não possui direito à condenação da CEF ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de cláusula que puna a mora da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 7. Também não faz jus a parte demandante à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. Deve ser mantida a sentença no tocante ao descabimento de lucros cessantes, por se tratar de imóvel adquirido através do Programa Minha Casa, Minha Vida, cuja destinação é a moradia própria ou da família. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 10. Apelação da CEF parcialmente provida. Apelação dos Particulares improvida. Condenação dos Particulares em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 89948098274913335792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)