PROCESSO Nº: 4954258-44.3826.18.1.3315 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEONARDO CARDOSO e outros ADVOGADO: Bryan Araújo Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS. AUGUSTO ARAGÃO. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE DOS PROVENTOS. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de parcial procedência dos embargos fazendários que, homologando os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro, reconheceu a inexistência de valor devido a um dos substituídos e fixou a execução no valor de R$ 257,48 (duzentos e cinquenta e sete reais e quarenta e oito centavos), atualizado até janeiro de 2019, condenando, outrossim, a embargada em honorários advocatícios de 10% (dez por cento) da diferença apurada, com suspensão da exigibilidade por força da gratuidade judiciária. 2. A hipótese é de embargos à execução da sentença coletiva, formada nos autos do Processo nº 1882.50.82.092421-3, que assegura a servidores aposentados e pensionistas, associados à ASSECAS, o direito ao recebimento da FERNANDA MENDES, na mesma extensão dos servidores ativos. 3. Os critérios para definição do quantum debeatur, incluindo a questão da proporcionalidade dos proventos de aposentadoria ou pensão, foram integralmente resolvidos por meio da decisão interlocutória de id. 3243127. 0233312. 4. É de ser reconhecida, portanto, a preclusão da matéria, considerando a recorribilidade imediata do referido pronunciamento judicial, conforme a dicção dos arts. 1009 e 1015 do CPC. 5. Recurso de apelação não conhecido. Majoração em 1% (um por cento) da verba honorária fixada na origem, mantida a causa suspensiva da sua exigibilidade.
(PROCESSO: 04281260544373250251, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)