EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, negando a segurança postulada, por reconhecer a impossibilidade de se excluir o PIS e a COFINS de suas próprias bases de cálculo, face à sua legalidade. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado, porquanto não se manifestou, nem emitiu juízo de valor sobre a aplicação ao caso concreto, acerca das seguintes normas: artigos 2º e 3º, da Lei n. 9.718, de 1998, com redação dada pela Medida Provisória nº. 0.358-38, de 2001; artigo 2º, da Lei n. 9.715, de 1998; artigo 2º, da Lei Complementar nº 70, de 1991; artigo 1º, e § 1º, da Lei nº 10.637, de 2002 e artigo 1º, e § 1º, da Lei nº 10.833, de 2003, dispositivos que definem como base de cálculo do PIS e da COFINS o " faturamento " ou a "receita bruta ". 3. Hipótese em que, o acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, consignou que o surgimento do fato gerador do PIS e da COFINS só se verifica após a apuração da receita bruta sobre a qual incidem, razão porque essas contribuições integram as suas próprias bases de cálculo. É dizer, o PIS e a COFINS só se tornam devidos após a identificação da receita bruta. Por isso, não é possível excluí-las de suas próprias bases de cálculo. 4. Não há que se falar em omissão quando a decisão judicial deixa de mencionar dispositivos desimportantes para a solução da controvérsia. Em verdade, quando o ato judicial adota fundamentação suficiente, ainda que diversa da pretendida pelo recorrente, como ocorreu no caso concreto, não se configura a hipótese prevista no art. 1.022, II, do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados. BERNARDO DA CONCEIÇÃO
(PROCESSO: 46070941582921118390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO AZEVEDO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)