PROCESSO Nº: 5453801-15.6086.28.8.3017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME VIANA e outros ADVOGADO: Diogo Campos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Jesus - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA. FUNDAMENTAÇÃO. OBEDIÊNCIA AOS PARÂMETROS ANTERIORMENTE DEFINIDOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento aos embargos declaratórios opostos por ambas as partes, considerando inexistir omissão no julgado e mantendo o acórdão que reconheceu a incidência da GAT sobre as rubricas excluídas, dado seu caráter vencimental. 3. Foi mencionado na decisão ora embargada que os cálculos elaborados pela Contadoria foram realizados em observância aos parâmetros anteriormente definidos pelo Juiz, quais sejam, com a não incidência da GAT sobre as rubricas, de modo que restou valor apenas para um dos exequentes, não havendo que se falar em ausência de fundamentação. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, sendo dispensável que conste expressamente alínea, inciso ou artigo apontados. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 52591328096265459292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)