PROCESSO Nº: 0566248-27.2486.29.10.1999 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUIZ GOMES PACIENTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS ADVOGADO: Leandro Viana IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGANTE: SANCLE LIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Freitas - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SITUAÇÃO APONTADA OMISSA OBJETO DE APRECIAÇÃO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA DE FATO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sanclé Lira de Medeiros contra acórdão que julgou prejudicado o habeas corpus pela perda do objeto, diante da conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar, ao fundamento de omisso o julgado ao não se manifestar no tocante ao fundamento objeto do direito postulado na inicial, no caso a decretação da prisão preventiva e seus fundamentos. 2. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 3. Em que pese os argumentos trazidos nesta sede de embargos de declaração, não se vislumbra incidir em vício de omissão o acórdão atacado, como se há de observar do acórdão suso transcrito, em especial no seu parágrafo quarto, onde se mostra a permanência dos requisitos autorizadores da constrição preventiva que, no entanto, veio a ser convertida em prisão domiciliar pelo juízo impetrado em razão da declaração pública de pandemia em relação ao COVID-19 pelo Organização Mundial de Saúde, e a declaração de estado de calamidade pública pelo Brasil, aprovado pelo Poder Judiciário em deliberação sobre a Mensagem Presidencial nº 93/2020. 4. Embargos de declaração não providos. [15]
(PROCESSO: 68602472748957651334, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)