PROCESSO Nº: 3642272-61.8608.6.10.6820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA - SINTUEFCE ADVOGADO: Raul da Conceição ADVOGADO: Paulo Silveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelações interpostas pelas partes em face de sentença que julgou procedente, em parte, o pedido formulado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARÁ - SINTUEFCE e determinou que a Fazenda Nacional exclua da base de cálculo do PSS dos servidores vinculados ao Sindicato autor o Adicional de Plantão Hospitalar - APH. Estabeleceu, ainda, o Magistrado que o Ente Público restituísse ao Autor os valores indevidamente descontados e decorrentes da inclusão do APH na base de cálculo da contribuição previdenciária devida pelos servidores (PSS). Por fim, condenou a União a efetuar, em favor do Autor, os honorários advocatícios no valor R$ 1.000,00 (mil reais). 2. A Fazenda Nacional alega, em síntese, que a incidência do PSS sobre referido adicional decorria do fato de não haver exclusão expressa pelo § 1º do art. 4º da Lei n. 10.887/2004. Por sua vez, a Medida Provisória nº 556/2011 (somente produzindo efeitos quanto ao ponto em 29/01/2012) inseriu, dentre outros, os incisos X a XII ao rol do §1º do art. 4º da Lei nº 10.887/2004, afastando a incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, adicional noturno e horas extras no RPPS. Afirmou que a referida MP perdeu vigência sem a correspondente conversão em lei, tampouco a edição de decreto legislativo regulamentando seus efeitos, aplicando-se, portanto, o disposto no § 11 do art. 62 da Constituição Federal. Aduziu que a Lei nº 12.688/2012 trouxe idêntica previsão, afastando, mais uma vez, a referida incidência, a partir do início da sua vigência, em 24/11/2012. Requereu, assim, a reforma da sentença, a fim de que a restituição requerida seja deferida no tocante aos fatos geradores ocorridos a partir de 11/03/2012, data de vigência da alteração promovia pela MP556/2011, ao § 1º do artigo 4º da lei 67.604/2004. 3. O Sindicato recorreu, pugnando pela majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença e pleiteando pela condenação em danos morais decorrentes da cobrança indevida da contribuição previdenciária sobre o Adicional mencionado. 4. Em Sessão realizada em 20.03.7110, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 907.232/SC, Relator Ministro Davi Lucas Nunes, Tema 163, em regime de Repercussão Geral, fixou a tese de que: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." 5. O STF decidiu que o regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. E a leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios". Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. Esclareceu que, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. E determinou que, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. À luz das premissas estabelecidas fixou em Repercussão Geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade'." 6. Escorreita, portanto, a sentença ao determinar que não incide contribuição previdenciária sobre o Adicional de Plantão Hospitalar por não se tratar de verba incorporável ao provento de aposentadoria dos servidores públicos. 7. Irretorquíveis as razões proferidas na sentença recorrida, no que tange ao pedido de condenação da União ao pagamento de danos morais por cobrança indevida da contribuição. A União agiu de acordo com regras que entendeu pertinentes na oportunidade, que só recentemente foi decidida pelo STF, em sede de Repercussão Geral. Ademais, não se vislumbrou no presente caso um ato ilícito capaz de ensejar dano de ordem moral, constrangimento, sofrimento, dor, vergonha, ou seja, situações capazes de gerar a indenização pleiteada. 8. Não se pode acolher, por fim, o pleito de majoração da verba honorária. Por se tratar de demanda idêntica a inúmeras outras em tramitação, de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado e com curto interregno entre o ajuizamento da demanda (fevereiro/2019) e a prolação da sentença (setembro/2019), é de se concluir que a verba de sucumbência fixada no mínimo legal (R$ 1.000,00) está em conformidade com o princípio da razoabilidade e com os critérios estabelecidos no art. 85, parágrafos 2º e 3º, I, do CPC. Apelações improvidas. cbc
(PROCESSO: 45108365211458991383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)