PROCESSO Nº: 7888979-68.3952.27.9.0759 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: André Rodrigues e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Gabriel Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante requereu o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, bem como defendeu que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. 3. O deferimento do benefício da Justiça Gratuita a Pessoas Jurídicas deverá preencher requisitos distintos daqueles exigidos para as Pessoas Físicas, sendo necessária a comprovação da incapacidade financeira. Não tendo a Empresa acostado documentos que demonstrassem sua impossibilidade de suportar as despesas com o presente Processo, não faz jus ao Benefício da Justiça Gratuita. 4. O STJ, no julgamento do REsp 7.361.414/PR, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 5. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso, o valor atualizado da causa corresponde à quantia de R$ 9.637,02 (nove mil, seiscentos e trinta e sete reais e dois centavos), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 7. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, I, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o ilustre Juiz sentenciante. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 86984539117987706704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)