E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança que indeferiu Pedido de Liminar, o qual consiste em que se "determine às autoridades coatoras que antecipem a colação de grau da impetrante, com base no parágrafo 2º, do art. 47, da Lei n.º 9.394/96, ou, subsidiariamente, com base no art. 5.º, XIII, da CF, que seja ordenado às autoridades coatoras que procedam à colação de grau da impetrante imediatamente após a participação dessa no ENADE, que ocorre em 26 de novembro de 2019 (...)". Em sede recursal, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à Autonomia Universitária prevista no artigo 207 da CF/1988 na fixação dos critérios para a integralização de Graduação, na hipótese, do Curso de Medicina, ainda não satisfeitos, e à exigência legal de participação prévia no ENADE, de que trata a Lei nº 10.861/2004, para efeito de Colação de Grau. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 57006857009183122382, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)