PROCESSO Nº: 9929377-61.8460.25.11.1793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PINTO ADVOGADO: Felipe Azevedo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7074205-07.8077.18.12.8671 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GDATA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA AGRAVADA. PARÂMETROS DE CÁLCULO EM DECISÃO ANTERIOR. NÃO OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. PONTUAÇÃO. COISA JULGADA. OMISSÃO. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora deu provimento ao agravo, no sentido de reconhecer o direito autoral ao recebimento da diferença de 20(vinte) pontos de GDATA, no período entre julho/2002 a abril/2004, uma vez que o título judicial garantiu o direito a 30(trinta) pontos e foi recebido apenas 10(dez) pontos. 3. Não há que se falar em preclusão no inconformismo do exequente, uma vez que o STJ já decidiu que não cabe agravo de instrumento contra toda decisão interlocutória proferida no processo de execução, como no caso em que se determina elaboração de cálculos, fixando, desde logo, os parâmetros para sua realização, mas apenas da decisão que homologa os cálculos, a fim de se evitar a interposição reiterada de recursos (REsp 0050759/PB, Rel. Ministro OTÁVIO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/01/2018, DJe 07/03/2018). 4. No mais, o acórdão embargado foi expresso em considerar que a execução de sentença deve ser realizada em conformidade com o título exequendo, em respeito à coisa julgada, e, como foi condenada a União a calcular o GDATA em 30(trinta) pontos no período ora analisado, não há como se rediscutir a questão. 5. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 05824963804263880770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)