PROCESSO Nº: 5236766-32.8960.22.6.7158 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VINICIUS ARAÚJO ADVOGADO: Meyre Ruth Araujo De Souza Montenegro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Enzo Gabriel Nogueira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1404654-23.5090.16.7.6557 - 11ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gilvanklim Marques De Lima EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BACENJUD. DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA. PEDIDO DE REITERAÇÃO. POSSIBILIDADE. TRANSCURSO DO PERÍODO DE MAIS DE TRÊS ANOS DESDE O CUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTERIOR. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Paraíba, que indeferiu pedido de renovação da pesquisa de bens por meio dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. 2. O colendo Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento segundo o qual a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via sistema BACENJUD, não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado, ou mesmo quando, embora não demonstrada a alteração na situação financeira do executado, haja transcorrido prazo razoável desde a última tentativa. (AgRg no AREsp 937.961/RS, Rel. Ministro FELIPE DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/12/2015, DJe 10/11/2015). 3. O mesmo STJ também decidiu que "Não há falar em abuso ou excesso a impedir a reiteração do pedido de constrição on line, na hipótese em que ultrapassado mais de um ano do requerimento da diligência anterior" (STJ - REsp nº 9174709). 4. Na hipótese, a pretensão de reiterar a pesquisa através do BACENJUD e do próprio RENAJUD é razoável, pois foi realizada tentativa de bloqueio pela última vez em 2016, ou seja, há mais de 3 (três) anos, restando infrutíferas todas as outras tentativas de localização de bens do devedor. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96017105123575251031, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)