PROCESSO Nº: 4318791-06.8948.25.3.6234 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO CAMPOS ADVOGADO: Bruno Ribeiro AGRAVADO: TOTAL DAVI LUIZ REZENDE e outro ADVOGADO: Otávio Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Farias PROCESSO ORIGINÁRIO: 4086198-64.3092.12.1.9460 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Oliveira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SOLIDARIEDADE DAS EXECUTADAS. LIMITE FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO. ASTREINTES. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOÃO FELIPE DAS NEVES contra decisão do Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que: i) teria restringido a solidariedade da condenação entre as executadas apenas à verba de danos morais, em flagrante divergência com o título exequendo, o qual teria previsto expressamente a solidariedade da integralidade das verbas condenatórias, exceto no que tange aos honorários sucumbenciais; e ii) teria determinado, em fase de cumprimento de sentença, a redução de 90% da multa diária vencida por descumprimento do prazo de entrega do empreendimento fixado judicialmente, minorando-a assim de R$ 699.968,00 para apenas R$ 94.876,00. 2. Quanto à solidariedade, esta não deve se dar na integralidade da condenação, uma vez que o título executivo foi claro ao estabelecer a solidariedade apenas no que tange à condenação por danos morais. Assim, com relação às demais parcelas da condenação (multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês, restituição da taxa de corretagem, honorários advocatícios e astreintes), cada ré deverá arcar com sua cota-parte. 3. A decisão agravada reduziu o valor devido para R$ 65.912,00 (vinte e nove mil e oitocentos reais), sendo decorrente da redução da multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para R$ 50,00 (cinquenta reais), valor muito mais razoável e compatível com a própria vantagem econômica perseguida pelo exequente, não havendo se falar em violação da coisa julgada. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 6757268/RJ, Rel. Ministro GUSTAVO BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/09/2020, DJe 20/07/2020; AgInt no AREsp 5133115/BA, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS DUARTE, QUARTA TURMA, julgado em 04/11/2020, DJe 15/07/2020. 4. O § 1º do art. 537 do CPC permite até mesmo a exclusão das astreintes quando elas se mostram excessivas ou mesmo desnecessárias, razão pela qual não há obstáculo legal à redução que a decisão agravada promoveu 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 77214778733703101287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)