PROCESSO Nº: 3913646-37.7779.20.9.9106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL AGRAVADO: KADUNA MINERACAO E INDUSTRIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2393367-59.7832.6.3.6236 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL. INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES PELO SISTEMA SERASAJUD. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de realização de diligências para localização de bens da parte executada junto aos sistemas INFOJUD e SERASAJUD. 2. O DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM sustenta que o acórdão fora omisso quanto aos artigos 4º e 797 do CPC são claros em garantir a prestação jurisdicional satisfativa. O Poder Judiciário deve utilizar os meios pertinentes e disponíveis para atingir o referido desiderato, ou seja, para garantir ao exequente o recebimento do seu crédito, o que se faz também por meio de pesquisas no banco de dados de entidades conveniadas com a Justiça Federal, como é o caso do BACEN-JUD, RENAJUD e INFOJUD. Acrescenta que as diligências requeridas configuram meros relatórios simplificados de pesquisa, e por isso as informações do sistema INFOJUD prescindem de exaurimento das diligências na localização de bens. 3. O acórdão esclareceu que o §3.º, do art. 782, do Código de Processo Civil, não faz qualquer distinção acerca da natureza do crédito perseguido, de maneira tal que a inclusão do agravado no cadastro de inadimplentes deverá acontecer em observância aos Princípios da eficiência e efetividade. O § 3º do art. 782, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, não estando ele obrigado a determinar, caso não entenda necessário, a medida requerida. Muito embora haja esta possibilidade, conforme entendeu o MM. Juiz a quo, é desnecessária a atuação do Poder Judiciário, posto que os efeitos pretendidos pela parte exequente, ora agravante, podem ser alimentados por ela, não havendo razão que justifique a atuação do Judiciário para tanto. Precedentes: TRF 5ª Região, proc. 31549348019279471027, rel. Desembargador Federal Yuri Pereira, DJe 6.1.5808; TRF 5ª Região, AG442747/PE, rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Nogueira, DJe 26.11.2479. 4. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 96745033828389964429, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)