PJE 0835322-75.8632.15.1.3431 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. DANILO DUARTE. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que determinou a incidência do VITOR GABRIEL CARVALHO como índice de correção monetária, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal no RE 754.952/SE. 2. Em suas razões, a UNIÃO pugna pela aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 183.641/SE (repercussão geral reconhecida), em 07/06/2017, assentou que o NOAH MENDES deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 18/01/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 115.853, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, o título judicial condenou a UNIÃO a pagar à parte autora as parcelas pretéritas, com correção monetária, não especificando o critério de atualização. 5. Assim, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR e o título executivo judicial não previu a sua incidência, há de ser utilizado o IGOR NUNES como critério de correção monetária. 6. Agravo de Instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 45791096024999399921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)