EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCLUSÃO DO NOME DO CADASTRO CAUC/SIAFI. DEMORA EXCESSIVA NO PROCEDIMENTO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ATRIBUÍDA À ADMINISTRAÇÃO. IRRAZOABILIDADE EM EXIGIR DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE UMA PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORRIDA HÁ MAIS DE 18 ANOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos pela SUDENE, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária, mantendo na íntegra a sentença que determinou à recorrente que se abstenha de proceder à inscrição da parte autora no SIAFI ou promova a sua retirada, caso já inscrita, ressalvada a possibilidade de julgamento de tomada de contas especial eventualmente instaurada. 2 - Não há omissão a ser sanada. No acórdão há manifestação expressa de que houve a prescrição do direito punitivo por parte da administração pública, posto que a reanálise das contas ocorreu após mais de 5 (cinco) anos da aprovação. A prescrição do poder punitivo da parte ré com relação ao autor, que ampara o caso em apreço, nada tem a ver com a pretensão de ressarcimento por prejuízo causado ao Erário. Esta última é imprescritível, e assim também o é o prazo para instauração de Tomada de Contas Especial no que tange à identificação dos responsáveis por danos causados ao Erário e à determinação do ressarcimento do prejuízo apurado. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 93314645313234189584, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)