PROCESSO Nº: 1700583-44.5387.6.3.9559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: LENILDA DE ERICK DA COSTA ADVOGADO: Isaac Costela PROCURADOR CIVIL: ELAINE THOMAS ALMEIDA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Júlia Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. ROL DE DEPENDENTES PREVISTOS NA LEI Nº 8.112/90. FILHA MAIOR INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA E NÃO ELIDIDA PELA PARTE CONTRÁRIA. 1.A sentença proferida reconheceu o direito da autora ao benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu pai, servidor público, na condição de filha maior inválida, a contar do requerimento administrativo acrescida de juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.O art. 217 da Lei 8.112/90, ao tratar sobre os beneficiários da pensão por morte, apresenta um rol taxativo daqueles que fazem jus à sua percepção, in verbis: Art. 217. São beneficiários das pensões: a) os filhos, ou enteados, até 21 (vinte e um) anos de idade, ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez. 3.No caso em comento, o laudo pericial registrou que a autora padece de Esquizofrenia Residual (F20.5), concluindo que "há pleno prejuízo de sua capacidade global funcional, dentre dos quais temos a esfera afetiva, social e laboral". Consignou, ainda, o experto que a autora já era portadora desse quadro quando do óbito do seu genitor e que "a esquizofrenia no presente caso determinou a alteração do pensamento com presença de delírios de cunho persecutório; modificou o afeto tornando-o desconfiado, e levou ao isolamento social e à alteração de juízo de realidade. Portanto afeta as esferas afetivas, sociais e laborais, comprometendo assim sua funcionalidade lhe condicionando a dependência". 4.Vale ressaltar que tais conclusões são compatíveis com a prova documental apresentada pela demandante, quer no que diz respeito ao laudo médico firmado em dezembro/2016, quer no registro de internação em sanatórios, nos idos de 2008. 5.Nesse contexto, restou devidamente comprovada a invalidez da autora, à época do óbito de seu genitor, sendo presumida a dependência econômica da filha inválida, e que no caso concreto não foi elidida pela parte contrária, considerando, a ausência de vínculos laborais junto ao CNIS, além de depoimentos testemunhais no sentido de que na época do óbito servidor em questão, em 08/04/2016, a autora vivia sob o seu teto e às suas expensas. Além disso, afirmaram que a autora nunca trabalhou, sequer informalmente. 6.Desta feita, a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, a contar do requerimento administrativo formulado, pois a prova pericial e o acervo probatório restante demonstraram que os requisitos do benefício já estavam preenchidos naquele momento, acrescido de juros e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante estabelecido na sentença e a teor dos inúmeros precedentes deste TRF5, é medida que se impõe. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 76423473100418268787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MILENA FERREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)