PROCESSO Nº: 1219211-90.8289.16.8.0030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO NUNES ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VÍCIO EM IMÓVEL DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. Lei n. 10.259/2001. VALOR DA CAUSA. SOMA DAS PRETENSÕES. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o feito, em que a parte autora buscava que a Caixa Econômica Federal - CEF efetuasse o pagamento dos valores necessários ao reparo integral dos danos físicos que surgiram em seu imóvel, bem como o ressarcimento dos danos já reparados pela própria demandante, com todos os encargos pertinentes, e a fixação de aluguéis pelo período necessário à recuperação do referido bem, adquirido através de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, com Parcelamento e Alienação Fiduciária, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida. 2. Foi atribuído à causa o valor de R$ 86.246,00, sendo R$ 68.067,00 referente ao pedido de danos morais e R$ 70.622,00 a título de danos materiais, com este último montante estando justificado por meio de tabela, em que a parte autora descrimina o custo de cada uma das intervenções que o imóvel precisaria. 3.O Magistrado a quo entendeu pela incompetência absoluta do Juízo, tendo consignado que "considerando de forma isolada os pedidos apresentados na presente demanda tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais (R$ 23.688,00), bem como aquele apontado a título de danos morais (R$ 37.717,00) são inferiores a 60 (sessenta) salários mínimos" e que "não existe nos autos nenhum documento que justifique a alteração do valor indicado de modo a superar o limite dos Juizados Federais". 4. Também pontuou que o pedido de danos morais teria sido feito "com base em fundamentação genérica", e que a "possível necessidade de realização de perícia técnica ou de oitiva de testemunhas não afasta, de modo algum, a competência dos Juizados Especiais". 5. A parte autora, por seu turno, pontuou que, in casu, é obrigatória a realização de laudo pericial de alta complexidade - que não seria admitida no JEF - que ateste os danos e os quantifique, tendo o valor da causa sido informada de modo meramente estimativo. Também afirmou que o valor a ser atribuído à demanda deverá ser o resultado da soma das quantias estimadas para cada pretensão. 6. Quanto à questão da perícia, o Pleno desta Corte Regional já decidiu que a "prova técnica que se faz necessária para o caso, buscando esclarecer se as deteriorações que ocorreram no imóvel popular do Programa Minha Casa, Minha Vida se deram em razão de vícios de construção, não requer conhecimentos especiais, além das que já detém um engenheiro civil, não sendo revestida de complexidade. Ademais, de acordo com o art. 12 da Lei 10.259/2001, 'a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova;'" (PROCESSO: 06117691589352724720, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MELO, Pleno, JULGAMENTO: 20/06/2019). 7. Por outro lado, o mesmo Pleno já pontuou que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles, sendo de se concluir, portanto, que o valor da causa excede 60 (sessenta) salários mínimos, afastando a competência dos Juizados Especiais Federais.". (PROCESSO: 21029574955722171775, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, tendo sido atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, deve o feito tramitar em Vara Comum da Justiça Federal. 9. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para regular processamento. Yago Cavalcanti
(PROCESSO: 77849868405998292975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)