PROCESSO Nº: 5702846-90.2406.1.7.2138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PORTO ADVOGADO: Rafael Santos: DANIEL MORAES FELINTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.022/CPC. REABERTURA DO EXAME DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração apresentados por HEITOR DA LUZ, representada por LEVI SOUZA, contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do INSS, e reformou em parte a sentença, para determinar que o benefício de pensão por morte seja concedido a partir da data do requerimento administrativo (10/12/2018), e não da data do óbito. 2. A embargante impugna o acórdão em parte, no que diz respeito à data de início da concessão do benefício de pensão por morte. Sustenta que nesse tópico o Órgão Julgador não fundamentou a decisão. Assim, alega omissão no acórdão quando reformou a decisão de primeiro grau, no tocante a fixação da DIB do benefício na data do requerimento administrativo (03/06/2018) e não a data do óbito (13/12/2009). Estando o acórdão neste capítulo desprovido de fundamentação. 3. Ora, a motivação da decisão embargada está expressada na data do óbito (20/02/2009) e na data do requerimento administrativo (09/05/2018), isto é, o pedido foi apresentado à Autarquia Previdenciária 09 anos após os 30 dias contados a partir do óbito da instituidora do benefício. 4. Por outro lado, a jurisprudência desta colenda Segunda Turma é pacífica no sentido (PJE 8817854-58.3303.27.1.8987) de que deve ser fixado como termo inicial do benefício à data em que for formulado o pedido na via administrativa, nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, quando o requerimento administrativo for apresentado ao INSS após 30 dias do evento óbito. 5. Desse modo, as razões recursais da embargante não traduzem omissão, obscuridade ou contradição que são pressupostos legais para oposição de embargos de declaração (art. 1.022/CPC). Não servindo estes à reabertura de discussão de questões já exaustivamente apreciadas. 6. Ausentes os requisitos legais do presente recurso. 7. Embargos de Declaração Improvidos. [7]
(PROCESSO: 09696605552993454008, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)