Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Pinto 6338268-61.5356.30.6.6655 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: VITOR CARDOSO DA VALENTINA MOREIRA ADVOGADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CALEBE DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PRA CANDIDATOS COTISTAS. TRATAMENTO IGUALITÁRIO. AUSÊNCIA DE RESERVA DE VAGA IMEDIATA PARA AMPLA CONCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta em face da sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar, após a homologação do certame, a nomeação da impetrante em definitivo para o cargo de Técnico Administrativo do IFAL, afastando-se a aplicação do item 2.1 do Edital no 73/2019, de 10/01/2019, no tocante às vagas reservadas aos cotistas. 2. A controvérsia cinge-se em verificar se há ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade impedrada, ao destinar a totalidade das vagas do cargo de psicólogo aos cotistas (Edital nº 73/2019), o que resultou na ausência de vagas disponíveis para nomeação imediata dos candidatos da ampla concorrência. 3. A Lei nº 8.112/1990 previu o direito das pessoas portadoras de deficiência de participarem dos certames, destinando-lhes percentual máximo de reserva de vagas (artigo 5º, §2º). A Lei nº 12.990/2014, por sua vez, reservou às pessoas negras 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. 4. Os candidatos classificados como cotistas concorrem em condições de igualdade com os demais, na medida das suas desigualdades. Caso contrário, a garantia de reserva de vagas nos concursos para provimento de cargos públicos a tais candidatos não teria razão de ser. O tratamento relativamente diferenciado, ou por outro lado, a "preferência" que se dá a eles foi o modo que encontrou o legislador constituinte de minorar o déficit de que são acometidos. 5. No caso dos autos, o Edital do certame especificou, no item 2.1, que: "das 08 (oito) vagas disponíveis para os seis cargos foram reservadas de imediato 2 (duas) vagas para cotas de negros ou pardos e 01 (uma) vaga para cota de deficientes, distribuídas da seguinte forma: uma das vagas de médico para negros ou pardos, e duas das vagas de psicólogo, para negros ou pardos e deficientes". 6. Para o cargo em questão (psicólogo), o Edital destinou apenas duas vagas e, como consequência do previsto no item supramencionado, ambas foram direcionadas aos candidatos cotistas (negros ou pardos e deficientes). Todavia, tal reserva de 100% (cem por cento) das vagas configura afronta ao direito dos candidatos que se submeteram à ampla concorrência (AMS 9824691-44.5268.25.11.6670, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 01/08/2016 PAG.). 7. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "a interpretação adotada pela autoridade impetrada (ou pela comissão presidida por aquela), a pretexto de 'garantir um maior aproveitamento da efetivação das vagas cotistas', na realidade promoveu o alijamento completo das pessoas que não possuem determinada raça ou etnia, pois reservou todas as vagas de determinados cargos a candidatos portadores de tais características, impedindo a concorrência a estes cargos em relação aos demais". 8. A norma que prevê a reserva de vagas em concursos públicos visa a estabelecer uma representatividade étnica e racial em todos os setores da Administração, não sendo compatível com a interpretação no sentido de que tal reserva recaia em apenas parte dos cargos ofertados, ainda que a aplicação do percentual em relação a cada um deles possa resultar em número inferior, sem reserva de vagas imediatas. (REsp 2984642/RS, Rel. Ministro VINICIUS NUNES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/02/2018, DJe 15/04/2018). 9. Ressalte-se que a própria norma de regência do certame, em seus capítulos 4 e 5, itens 4.1 e 5.1, estabelece as regras para a reserva de cotistas, nos percentuais de 5% (cinco por cento) para deficientes e 20% (vinte por cento) para negros ou pardos, de acordo com o número de vagas do cargo, e não conforme o número total de vagas do concurso, como ocorreu no caso em apreço. 10. Apelação e Remessa Oficial improvidas.
(PROCESSO: 46349463540391212151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)