PROCESSO Nº: 1427662-00.3480.12.6.4995 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL MOREIRA e outros ADVOGADO: Benjamin Mendes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Almeida EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. PROVA TESTEMUNHAL. JOÃO LUCAS MORAES. ATUAÇÃO DA CAIXA COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por KEVIN COSTELA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Alagoas [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões: a) na exordial é suscitada a desvirtuação da natureza contratual existentemente a CEF e a construtora por ela contratada, de modo que a relação entre elas existente ultrapassaria os limites do mútuo para caracterizar uma empreitada; b) tal desvirtuação contratual sem a realização de colhida de prova testemunhal, de forma que o indeferimento da prova requerida consistiu em cerceamento de defesa; c) inversão do ônus da prova, conforme o CDC; c) a CEF teria escolhido e aprovado o projeto e a Construtora para realizar a obra. Requer o provimento da apelação e a nulidade da sentença vergastada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para a elaboração das provas requeridas. Caso assim não se entenda, pugna pela procedência da ação, nos termos da inicial. 2. Em sua exordial, narram os autores: a CEF atuou como promovente de políticas públicas para execução de moradia para pessoas de baixa renda; b) na exordial é suscitado o desvirtuamento da natureza contratual existentemente entre a CEF e a construtora por ela contratada, de modo que a relação entre elas ultrapassaria os limites do mútuo para caracterizar uma empreitada; b) tal desvirtuação contratual deveria ser provado com a realização da prova testemunhal, de forma que o indeferimento da prova requerida consistiu em cerceamento de defesa; c) inversão do ônus da prova, conforme o CDC; c) a CEF teria escolhido e aprovado o projeto e a Construtora para realizar a obra. Requer o provimento da apelação e a nulidade da sentença vergastada, com o retorno dos autos à Primeira Instância para a elaboração das provas requeridas. Caso assim não se entenda, pugna pela procedência da ação, nos termos da inicial. 3. Na sentença, o magistrado a quo, indeferiu o pedido de prova testemunhal, com base nos dados constantes no contrato. Entendeu que a CAIXA agiu meramente na qualidade de agente financeiro. A simples fiscalização da obra pela CAIXA não configuraria sua responsabilidade, sendo reflexo da garantia real oferecida pelos imóveis. Sem honorários, ante a gratuidade processual. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. No tocante ao alegado cerceamento de defesa, verifica-se a sua não ocorrência. O magistrado, verificando que a prova documental produzida nos autos era suficiente para formar seu convencimento, proferiu julgamento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. No caso em exame, depreende-se que a matéria é exclusivamente de direito, de forma que a prova testemunhal requerida é manifestamente dispensável, não demonstrando os apelantes qualquer prejuízo da ausência de oitiva. Ademais, os contratos acostados não mostram qualquer relação de empreitada entre as partes, como alegam os autores, mas sim de mero mútuo, onde os demandantes buscam recursos junto à CEF para financiamento de unidades imobiliárias erigidas pela construtora em questão. Nesse sentido, já decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 1615566-88.9271.28.4.1808 - Desembargador(a) Federal Emanuella da Rosa - 1ª Turma) 6. Analisando-se a cópia de um contrato padrão anexado ao processo eletrônico, verifica-se que as unidades em comento foram adquiridas pelos mutuários junto ao Sr. Davi Lucca Vieira, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária. Dispõe a Cláusula Terceira do contrato firmado que a CEF se responsabiliza pela checagem do andamento da obra para liberação gradual dos recursos. Entretanto, ficou expressamente declarado que tal fiscalização seria tão somente para a medição de percentual construído, excluída qualquer responsabilidade técnica pela qualidade da edificação, que caberia à Construtora, sendo cobrada, inclusive, uma taxa de vistoria. Ainda, conforme a Cláusula 25ª, fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar os imóveis, no intuito de verificar o estado dos bens dados em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 7. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 3.590.217/RS, Rel. Min. Miguel das Neves, Terceira Turma, DJe de 13/10/2016 e REsp nº 1.614.168/SC, Rel. Min. Leandro Rocha, Terceira Turma, DJe de 17/02/2017; TRF5: AC/PB nº 62100827338135360993, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 07/07/2017; AC/PB nº 88581577673928813470, Rel. Des. Fed. Heitor Mendes (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 25/04/2016; AC/PB nº 57585867802495520003, Rel. Des. Fed. Paulo Carvalho, Terceira Turma, Julgamento: 05/02/2016 e AC nº 411234/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 27/10/2018). 8. Ademais, o art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo, determina que este não garantirá "as despesas de recuperação dos imóveis por danos oriundos de vícios de construção". Nesse sentido: (TRF 5, AC 6315719-80.0732.354.7587 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 45536635276934100734, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PIRES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019, PUBLICAÇÃO:). Assim, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da ré e o total improvimento do recurso. 9. Honorários em desfavor dos autores arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade processual deferida. 10. Apelação improvida
(PROCESSO: 54259652435253063360, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)