PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DO PROCESSO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NA ADI 2.332/DF. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO DO INCRA PARCIALMENTE PROVIDA.
1. Processo devolvido a esta Corte Regional, após o Supremo Tribunal Federal, dando parcial provimento ao recurso extraordinário do INCRA, determinou o retorno dos autos para a origem afim de que seja proferido novo julgamento, tendo por base o entendimento firmado na ADI 2.332/DF a respeito dos juros compensatórios.
2. No tocante aos juros compensatórios, observa-se que o Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, concluindo o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2332/DF, assentou o entendimento de que são constitucionais as normas que condicionam a incidência dos juros compensatórios à produtividade da propriedade (parágrafos 1º, 2º e 4º do art. 15-A, do Decreto-lei nº 3.365/41).
3. Na espécie, trata-se de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária, do imóvel rural "Veneza/Carnaubinha", localizado no município de Aparecida, na Paraíba, pertencente ao espólio de Juan Ramos, cuja improdutividade foi atestada pelo INCRA em levantamento preliminar, conforme se infere da Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, na qual consta, dentre outros dados, que o imóvel em questão que atingiu zero por cento do Grau de Utilização da Terra (GUT) e do Grau de Eficiência na Exploração da Terra (GEE).
4. Muito embora o laudo elaborado pelo perito judicial, em novembro de 2009, não tenha confirmado o grau zero de utilização da terra e de eficiência da exploração do imóvel, dele se conclui que a atividade agrícola lá encontrada - plantio irrigado de goiabeira - não pode ser considerada como produtiva nos termos da lei de regência (art. 6º, parágrafos 1º ao 7º, da Lei nº 8.629/93). Isso porque a área explorada com o cultivo de goiaba irrigada, além de ocupar pouco mais de 1,00ha, dela não se pode auferir renda e lucro capazes de caracterizar o imóvel como propriedade produtiva, tendo em vista o seu estado de conservação e fitossanitário da cultura, as condições de manejo do cultivo e o rendimento líquido/ha/ano da produção.
5. A igual conclusão se chega em relação aos outros cultivos encontrados no imóvel - 17 mangueiras, 08 cajueiros e 60 coqueiros - os quais, segundo atestado pelo perito judicial destinam-se ao uso doméstico, não apresentando produtividade capaz de atingir os índices mínimos eficiência.
6. Desse modo, merece reparo a sentença recorrida que, em descompasso com esse entendimento firmado pela Corte Suprema, declarou serem devidos os juros compensatórios no presente caso, mesmo se tratando de imóvel improdutivo.
7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em juros compensatórios.
(PROCESSO: 417253634542829, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020, PUBLICAÇÃO: 08/05/2020)