PROCESSO Nº: 0983332-74.1511.4.3.3957 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE RAFAEL RAMOS E REFORMA AGRARIA APELADO: ENZO CUNHA ADVOGADO: Bruno da Mota Espindola RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. CONVERSÃO EM PECÚNIA DO PERÍODO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDO E NÃO COMPUTADO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando o pagamento ao Autor de 9 (nove) meses, correspondente a 3 (três) períodos de licença-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro para fins de aposentadoria, sem o pagamento de Contribuição Previdenciária e de Imposto de Renda. 2. A jurisprudência já assentou que o servidor, quando da aposentadoria, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas e não contadas em dobro, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. (DIEGO CARDOSO - Processo 3259932-78.5688.7.9.4132, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 29/04/2019; Processo 1808095-33.1949.2.1.9835, Rel. Desembargador Federal Vinicius Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 11/01/2018). 3. A Súmula 136, do STJ dispõe que o valor em pecúnia da licença-prêmio não está sujeito à incidência de Imposto de Renda. Do mesmo modo, é firme a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça quanto à natureza indenizatória da conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a afastar a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido a jurisprudência do col. STJ: - REsp 0.028.702/RS, Rel. Ministro Luiz Otávio Correia. em 13/06/18; AgRg no REsp 5.855.139/RS, Rel. Ministro Renan da Costa, 2ª Turma, Leandro Silveira. em 18/12/14, DJe 03/02/15; AgRg no AREsp 356.975/SC, Rel. Ministro Isaac Peixoto, 2ª Turma, Lucca Aragão. em 06/05/14, DJe 18/06/14; e AgRg no Ag 5.412.236/MA, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª Turma, Rodrigo Santos. em 17/08/10, DJe 26/08/10. 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 37245882884893133009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)