PROCESSO Nº: 5805144-19.7231.12.11.4444 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: LUIZ FERNANDO CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Gabriel Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA RECORRIDA. TRÂNSITO EM JULGADO. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito do processo, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FNDE a providenciarem todas as medidas necessárias para efetivar o aditamento das dilatações do financiamento para o semestre 3695.3; julgou improcedente o pleito de danos morais, nos moldes do artigo 487, I, do CPC; condenou a CAIXA e o FNDE, solidariamente, a pagar à Defensoria Pública da União, nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC, o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios; e, em razão da sucumbência recíproca e da vedação à compensação das verbas honorárias, condenou a autora a pagar aos réus (CAIXA e FNDE), nos moldes do artigo 85, § 8º do CPC, o valor de R$ 3.000,00 a título de honorários advocatícios, com suspensão da cobrança, com arrimo no artigo 98, §3º, do CPC. 2. O FNDE fora intimado da sentença recorrida em 08/05/2019. Foi certificado o trânsito em julgado para a parte apelante em 07/07/2019, mas opôs aclaratórios em 19/08/2019. Foi certificado que os aclaratórios do FNDE são intempestivos. Sobreveio a decisão que não conheceu dos aclaratórios interpostos pelo FNDE, por intempestivos, uma vez que sua intimação acerca da sentença proferida nos autos deu-se em 05/08/2019, de acordo com documento de id. 9503612.1532205, com término do prazo em 09/08/2019, nos termos da certidão de id. 6383196.40395551, mas foram opostos somente em 13/04/2019. 4. Considerando que foi ultrapassado o prazo legal para a interposição da apelação (interposta em 14/01/2019) contra a sentença, de cuja intimação a ora recorrente tomou ciência em 20/04/2019, não se conhece da apelação, uma vez que extemporânea. 5. Apelação não conhecida. 6. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 93830032623676916604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)