PROCESSO Nº: 2947700-83.7522.5.10.6803 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: Joaquim Alves Custodio Radusewski AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: TEXNOR - TEXTIL DO NORDESTE S/A ADVOGADO: João Guilherme da Rocha Custodio Radusewski RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 16515935205862674098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)