PJE 0219596-70.1165.23.4.1602 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE CONSUMO. MULTA DECORRENTE DO TEMPO EXCESSIVO NA FILA DE ESPERA EM INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RAFAEL PEREIRA. PROPORCIONALIDADE. RAZOABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir o Levi Ferreira das multas aplicadas em decorrência dos autos de infração 954231 e 4740 do PROCON para R$ 08.400,00 (dez mil reais), cada, perfazendo um total de R$ 17.124,00 (vinte mil reais). Ratificada, em parte, a liminar deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade apenas daqueles valores ora tidos como indevidos. Condenação do Município de Campina Grande/PB no pagamento de honorários, no importe de 10% (dez por cento) da diferença entre o Luiz Henrique Oliveira das multas fixado nos autos de infração e o montante estabelecido. Condenação da CEF a pagar honorários no Antônio Mendes de 10% (dez por cento) sobre o montante das multas que ainda terá que adimplir, por se tratar de parcela do pedido em que foi sucumbente. 2. Em suas razões, o Município de Campina Grande/PB argumenta, em síntese, que: a) as multas aplicadas à CEF são legítimas e legais, logo, não dão azo a nenhuma possibilidade de redução de seus valores; b) tendo o ato respeitado todos os seus requisitos constitutivos, não dá ensejo a nenhum tipo de nulidade, haja vista que o Poder Judiciário somente pode anular um ato administrativo se este estiver infringido a lei, o que não foi o caso na aplicação das multas à apelada; c) ao ser diminuído o seu Miguel Ferreira, como foi feito na sentença, as multas fatalmente estarão sendo anuladas em exatamente 90% (noventa por cento), o que é quase uma anulação total, quando os valores das multas estão de acordo com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. In casu, não restaram evidenciadas nulidades nem nos autos de infração nem no respectivo processo administrativo, restando trazida à discussão apenas a questão relativa ao montante da multa aplicada (R$ 848.930,00, cada), em decorrência da constatação de que consumidores da instituição bancária autora, ao utilizarem os seus serviços, foram submetidos a atraso no atendimento superiores ao legalmente permitido (fatos incontroversos), ensejando tempo de espera na fila superior ao legalmente fixado (art. 2º da Lei 12.264/2002, do Estado de Pernambuco ). 4. Ressalvado o entendimento do Relator no sentido de que "a Caixa Econômica Federal, por disposição legal, encontra-se incumbida da prestação de serviços de forma diferenciada de outras instituições bancárias e financeiras, tais como o controle e pagamento de FGTS, precatórios, PIS, Seguro Desemprego, Bolsa Família, Seguro Safra, dentre outras, não se podendo impor a ela, de forma genérica, o mesmo prazo para atendimento ao público estabelecido para outras instituições bancárias" (TRF - 5ª Região, EINFAC n° 30743/SE), panorama este que justificaria, em nome do princípio da proporcionalidade, o afastamento da multa aplicada. 5. Todavia, tal precedente não se aplica ao julgamento do presente recurso, pois apenas o Município apela requerendo a reforma da sentença para que sejam mantidos os valores inicialmente arbitrados a título de multa. 6. Nesse cenário, apresenta-se razoável e proporcional, considerando os meandros do caso concreto, a redução da multa aplicada, conforme decidido pelo sentenciante (R$ 35.573,00 cada). 7. Em que pese o disposto no parágrafo único do artigo 57 do CDC ("A multa será em montante não inferior a duzentas e não superior a três milhões de vezes o Francisco Cavalcanti da Unidade Fiscal de Referência (UFIR), ou índice equivalente que venha a substituí-lo."), a avaliação dos parâmetros encartados no caput do referido dispositivo (gravidade da infração, vantagem auferida e condição econômica do fornecedor) não deve servir de lastro à imposição de penalidade pecuniária excessiva à instituição bancária. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 49028692923098280722, Rel. Des. Federal Augusto Correia, João Vitor Duarte; PJE 8458537-53.3034.5.7.9887, Rel. Des. Federal Convocado Enrico Sales, data da assinatura: 17/08/2018; PJE 26786838523279405149, Rel. Des. Federal João Vitor Costa, j. 18/07/2019; PJE 57370146224258288885, Rel. Des. Federal Vinicius Castro, Yuri Pires. 8. Remessa oficial e apelação desprovidas. Majoração da verba honorária, em desfavor do apelante, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 40671117685148258944, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)