EMENTA APELAÇÕES DOS RÉUS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO PÚBLICO INTERESTADUAL DE TRANSPORTE COLETIVO PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS GRATUITAMENTE OU COM DESCONTO PELA INTERNET. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas por UNIÃO e AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT em face de sentença que acolheu o pedido do Ministério Público Federal - MPF, em ação civil pública, determinando à ANTT que normatize, para todo o território nacional, a oferta aos idosos e deficientes físicos, através da internet, da gratuidade e dos descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo, assegurados na Lei nº 8.899/94 e no Decreto nº 3.691/00. 2. Este Tribunal, julgando apelação anteriormente interposta pela ANTT, anulou a sentença e determinou o retorno destes autos à primeira instância para que a União fosse citada e incluída no polo passivo na condição de litisconsorte passiva necessária. Transitado em julgado tal acórdão, não é possível decidir em sentido contrário, reconhecendo a inépcia da inicial e a ilegitimidade da União. 3. Não há que se falar em ausência de interesse de agir superveniente. A oferta pela internet de gratuidade e descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo por idosos e portadores de necessidades especiais não consta na Portaria GM nº 134 de 30/08/2017. Embora a solicitação da emissão/renovação do cartão que dá acesso ao benefício possa ser realizada online, a Autorização de Viagem, procedimento distinto da emissão do cartão, deve ser solicitada diretamente às empresas concessionárias (art. 31 da Portaria 261 do Ministério dos Transportes). 4. A Lei n. 10.741/2003 concedeu o benefício da gratuidade nos transportes coletivos interestaduais para idosos como forma de assegurar sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar, nos termos do art. 230, caput, da CF/88. Por sua vez, a Lei Federal nº 8.899/94, regulamentada pelo Decreto nº 3.691/2000, criou o referido benefício para o transporte coletivo interestadual por ônibus, trem ou barco, incluindo o transporte interestadual semiurbano, nos casos de portadores de deficiência física, mental, auditiva ou visual, que sejam comprovadamente carentes. Trata-se do Programa Passe Livre Federal. 5. Na hipótese, as condições gerais para venda de bilhetes de passagem é regulada pela ANTT, através da Resolução nº 4.282 de 2014, segundo a qual a venda deverá ocorrer nos terminais de passageiros ou em agências da própria transportadora ou de terceiros, desde que legalmente habilitadas e, facultativamente, por meio de sistema eletrônico não presencial, como a internet e o televendas. 6. Conquanto a venda de bilhetes de passagem seja normalmente efetuada pela internet, sua oferta (gratuitamente ou com descontos) a idosos e portadores de deficiência não é integralmente operacionalizada pelo meio eletrônico. 7. A ANTT não apresentou justificativa razoável para sua recusa em regular a oferta aos idosos e portadores de deficiência, através da internet, da gratuidade e dos descontos legais na utilização dos serviços públicos interestaduais de transporte coletivo. 8. É presumida a dificuldade dos beneficiários em comparecer nos locais de venda de passagens com horas de antecedência mínima para que requestem seus direitos. É um contrassenso acreditar que tais pessoas tenham à disposição parente ou despachante que, de posse de uma procuração (muitas vezes a empresa exige procuração pública), compareçam nos guichês de venda de passagens. 9. Premente necessidade de proteção à vida e saúde de idosos e pessoas portadoras de deficiência em razão da atual pandemia da COVID-19, evitando-se deslocamentos e aglomerações desnecessários a fim de exercer seus direitos. 10. "Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo, a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional" (ARE 134634 AgR, Segunda Turma, Min. CAIO CARDOSO, j. 25/03/2011). 11. Apelações e remessa necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 41507676494825429272, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)