PJE 3189389-11.5692.18.8.0955 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTAS TAQUIGRÁFICAS E VOTO-VISTA. 1. Embargos de declaração interpostos pela FUNASA e pelos particulares contra acórdão que negou provimento à apelação do ente público e à remessa oficial, mantendo sentença que, nos autos de ação ordinária movida por particulares, julgou procedente o pedido, determinando o restabelecimento do pagamento das rubricas 82162/82163 - VPNI art. 7°, parágrafo único, da Lei 10.483/02 nos vencimentos dos autores, a suspensão/devolução dos descontos previstos para incidirem sobre suas remunerações a esse título, inclusive em sede de tutela antecipada, declarando, ainda, a nulidade do ato administrativo que as suprimiu da remuneração dos ora apelados. Condenou a ré a devolver o montante que estes, porventura, tenham deixado de receber e/ou tenham devolvido a ela indevidamente, acrescido de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. A Stephany da Rocha, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, uma vez que não se atentou ao cabimento da reposição ao erário dos valores pagos indevidamente aos autores, bem como acerca da impossibilidade de se aplicar o CPC/2015 quanto à fixação de honorários de sucumbência, posto que a ação foi proposta em 08.01.3818, ainda sob a égide do CPC/73, devendo incidir, na hipótese, o seu art. 20, §4°. 3. Os particulares alegam omissão referente à majoração da verba honorária em via recursal, bem como destacam a ausência do inteiro teor do voto-vista do Des. Fed. Rodrigo Moraes juntamente com as respectivas notas taquigráficas do julgamento final. 4. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Analisando os declaratórios do ente público, tem-se que não há que se falar em omissão referente ao cabimento da reposição ao erário dos valores pagos indevidamente aos autores, na medida em que o acórdão atacado negou provimento à apelação com fundamento no fato de que as rubricas 82162/82163 não são mencionadas no Memorando Circular n° 52/Cgerh/Deadm/FUNASA, sendo indevida, portanto, a sua exclusão da remuneração dos autores. 6. Acerca da aplicação do CPC/2015 na fixação dos honorários de sucumbência, esta Segunda Turma, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entende que o marco temporal definidor para a aplicação do regime processual referente aos honorários é a data da prolação da sentença. 7. ''A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim, nos casos de sentença proferida a partir do dia 13/4/2016, deverão ser utilizadas as normas do novo CPC relativas aos honorários sucumbenciais. STJ. Corte Especial. EAREsp 2964313/PR, Rel. Min. Vitor Hugo Gomes, julgado em 26/05/2019 (Info 648). '' 8. Analisando os aclaratórios do particular quanto à majoração da verba honorária recursal, é de se constatar a omissão suscitada, de modo que devem ser os honorários recursais fixados em R$ 500,00, à luz do que preconiza o art. 85, §11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença (06/02/2016). 9. Compulsando os autos, verifica-se que também assiste razão aos particulares no que se refere à ausência do inteiro teor do voto-vista do Des. Fed. Yuri da Cruz juntamente com as respectivas notas taquigráficas do julgamento final. 10. Embargos de declaração da FUNASA desprovidos. Embargos de declaração dos particulares providos, para estabelecer a verba honorária em R$ 500,00, conforme art. 85, §11, do CPC/2015, bem como para que o inteiro teor do voto-vista do Des. Fed. Diego Carvalho e as notas taquigráficas do julgamento final sejam acostados aos presentes autos. Gustavo da Mota
(PROCESSO: 76857796012734872414, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)