PROCESSO Nº: 5562243-75.1873.12.2.6365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO CORREIA ADVOGADO: Bernardo da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Silva - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. MARINHEIRO DE CONVÉS. DECRETOS NºS 65.555/64 E 63.435/79. ENQUADRAMENTO DO PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 9.032/95. CONTAGEM DE TEMPO DIFERENCIADA DE ACORDO COM O ANO MARÍTIMO. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO E PRODUTOS QUÍMICOS DE FORMA HABITUAL E PERMANENTE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO PREENCHIDOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 10.843/64 e 05.254/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos a CTPS e o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atestam que laborou como auxiliar de serviços gerais de 07/07/1993 a 26/05/1994 e como marinheiro regional de 26/06/1994 a 11/11/2009, sujeito a movimentos repetitivos, afogamento e explosão. Os períodos de 16/03/1993 a 20/04/1994 e de 10/07/1995 a 03/06/2009 não há como reconhecer como tempo especial, pois não houve indicação dos agentes agressivos, mas tão somente que estava exposto a fatores de risco (movimentos repetitivos, afogamento e explosão), que não estão inseridos nos Decretos 73.238/64 e 06.124/79 e a atividade de auxiliar de serviços gerais do primeiro período, anterior ao advento da Lei 9.032/95, tampouco está inserida nos referidos decretos. 4. Quanto ao período entre 23/02/1994 a 20/10/1995, anterior à edição da Lei 9.032/95, há de ser considerado especial, em razão da atividade de marítimo encontrar-se classificada como insalubre nos itens 2.4.2 do Decreto nº 53.322/64 e 2.4.4 do Decreto nº 05.688/79, havendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 5. Os segurados marítimos fazem jus, até 25/11/1998, à conversão do tempo trabalhado em mar, em tempo comum, na proporção de 255 dias trabalhados pelo marítimo embarcado, para 360 dias em terra, obtendo-se fator de conversão correspondente a 1,41, ficando proibida, a partir da edição da EC nº 20/98, a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição (Processo: 30633261551282224028, Des. Federal Diego Souza, 3ª Turma, Julg.: 26/11/2018). No caso, deverá incidir o fator qualificado no lapso temporal laborado como marítimo (marinheiro de convés), de 06/02/1994 a 15/06/1998. 6. Possibilidade de contagem do tempo diferenciado cumulativamente com a contagem de tempo especial em razão da categoria profissional, por possuírem fundamentos diversos. Precedente deste Tribunal: Processo: 40354119350816848067, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, Julg: 27/09/2020. 7. Não há com reconhecer o período entre maio/2010 e maio/2017 como tempo de serviço especial, pois não restou atestada a exposição aos agentes nocivos de forma habitual e permanente. No que diz respeito ao período posterior à edição da Lei 9.032/95, não restando atestada a habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, conforme disposto no art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91, não há como se considerar a atividade como especial. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.067.458, sob o rito dos recursos repetitivos. 8. Considerando o tempo de contribuição constante da tabela da sentença, 31 anos, 8 meses e 18 dias, já computado o período diferenciado, laborado como marinheiro, de 30/06/1994 a 03/05/1998, acrescido do cômputo do período ora reconhecido como especial, de 11/10/1994 a 07/10/1995, não é suficiente para integralizar os 35 anos exigidos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada, mantendo-se o indeferimento do benefício. 9. Parcial provimento à apelação da parte autora para determinar ao INSS a contagem, na proporção de 255 em mar para 360 dias em terra, do período de 18/11/1994 a 04/11/1998, em que o autor laborou como marinheiro de convés, e averbar como tempo especial, pelo multiplicador 1,4, o período de 05/09/1994 a 08/03/1995.
(PROCESSO: 65121715163130924116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)