PJE 3471641-95.3210.16.3.1585 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão que deu provimento à apelação da empresa impetrante, para reconhecer o direito à exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como à compensação/restituição das parcelas recolhidas sob esse título, observando-se a prescrição quinquenal, a taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 2. A Fazenda sustenta que o entendimento esposado no RE 691.491/PR, por força do art. 489, § 1º, I e V, do CPC/153, não pode ser utilizado para fundamentar decisões envolvendo o ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST), pois trata-se de situação fática com tratamento jurídico distinto, que envolve a necessidade de enfrentamento da ausência de interesse de agir do substituto tributário e da ilegitimidade ativa do substituído, já que, pela análise do art. 12, § 4º, do Decreto-Lei 1.598/1977 c/c o art. 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/1998, o ICMS não compõe a receita bruta do substituto tributário, mero responsável pelo pagamento. Aponta também a existência de omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: (a) compensação limitada a tributos da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991; e (b) modulação dos efeitos da decisão do RE 877.697/PR. Requer, por fim, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão, para fins de prequestionamento. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão não apresenta vícios a serem sanados. Em realidade, a embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 6. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 78954928427680637138, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)