PROCESSO Nº: 9049089-31.6435.20.1.7236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL RODRIGUES ADVOGADO: Isaac da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRESENÇA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. PRAZO. LEI 9.784/99. APLICABILIDADE. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NÃO VIOLA A ISONOMIA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que denegou a segurança pleiteada, sob o fundamento de que seria inexigível do INSS a análise do processo administrativo em período reduzido, e que a eventual concessão da segurança implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos. 2. A pretensão do impetrante é a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 3. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 4. No caso concreto, está demonstrado nos autos que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento de benefício assistencial à pessoa idosa em junho de 2019 e que se encontra sem decisão administrativa até a data de inclusão do presente feito em pauta de julgamento. 5. Nessa hipótese, não se cogita de inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pela parte impetrante é a demora na análise do seu pedido de concessão de benefício previdenciário, o que foi devidamente observado. A esse respeito, esta Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 45762313839449801999, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2019). 6. Afasta-se, também, o argumento de que o acolhimento do pleito autoral importaria em violação aos princípios da isonomia ou da separação dos poderes, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, apenas se está analisando se houve o cumprimento dos prazos estabelecidos pela legislação de regência. 7. Além disso, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 8. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 9. Ainda que se considere a demanda excessiva nas agências do INSS, não pode a impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. Nesse passo, considerando que o lapso temporal decorrido sem análise do requerimento administrativo pelo INSS, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, motivo pelo qual a sentença deve ser reformada. 10. Provimento da apelação, para conceder a segurança pleiteada, determinando-se à autoridade impetrada que conclua a análise do requerimento administrativo formulado pelo Impetrante, no prazo de 15(quinze) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. Drq
(PROCESSO: 80792769425022429897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)