PROCESSO Nº: 8583730-88.5875.26.11.6230 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ JESUS ADVOGADO: Yago Caldeira ADVOGADO: Nicolas Rezende APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Barbosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Gomes E M E N T A APELAÇÃO E AGRAVO INTERNO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. NÃO COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS COMO GERENTE DE MANUTENÇÃO. METODOLOGIA DIVERSA DA FUNDACENTRO NÃO AFASTA EXPOSIÇÃO AO RUÍDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DA FONTE DO RUÍDO. COMPROVADA EXPOSIÇÃO COM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM PERÍODO POSTERIOR CORROBORA EXPOSIÇÃO EM PERÍODO ANTERIOR. AFASTAMENTO DA CONTAGEM EM DUPLICIDADE E CÔMPUTO DOS PERÍODOS TRABALHADOS DURANTE O TRÂMITE DO RECURSO. RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR PARA AFASTAR A MULTA FIXADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que reconheceu apenas em parte os períodos alegados como especiais pelo particular, denegando, contudo, o benefício de aposentadoria, por insuficiência de tempo de contribuição, reconhecendo apenas 34 anos e 5 meses de contribuição. 2. Foi deferida liminar recursal, para fins de implantação do benefício, ante a comprovação do cumprimento de mais sete meses de contribuição durante o trâmite do recurso, o que, somado ao tempo vislumbrado pela sentença, consubstanciaria tempo suficiente para o deferimento da aposentadoria, determinando a implantação sob pena de multa de R$ 500,00/dia, após o descumprimento da decisão pela autarquia. Sobreveio agravo interno do INSS, pugnando pela reconsideração. No entanto, quando dos procedimentos para cumprir a decisão, o INSS alegou que houve contagem em duplicidade dos períodos de 01/04/2009 a 02/02/2009 e 28/03/2008 a 08/01/2008, em relação ao trabalho na PETROSYNERGY (10/06/2006 a 19/01/2009), aguardando resolução sobre a questão para fins de implantar o benefício. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade do período trabalhado de 23/08/1988 a 21/07/1992, trabalhado como gerente de manutenção em salina, além do caráter especial dos períodos de 30/06/2002 a 17/04/2003, 02/09/2006 a 13/12/2009 e 27/03/2009 a 07/02/2012, por exposição ao ruído, tendo em vista a alegada ausência de fonte de exposição, de indicação do responsável técnico, de comprovação da habitualidade e permanência e a utilização de metodologia diversa da NHO-01 da FUNDACENTRO. 4. Não assiste razão ao particular quanto à especialidade do período de 22/05/1988 a 29/08/1992. Não inserido em categoria profissional prevista pelo Decreto nº 81.170/1964, o particular pugna pelo reconhecimento especial em virtude do código 1.1.3 do decreto, que significa a exposição a agente nocivo (umidade), com base no fato de que trabalha em salina. A exposição a agente nocivo, para fins de reconhecimento especial, não se dá de forma presumida, carecendo da comprovação da efetiva presença do agente no ambiente trabalhado, sob pena de converter o reconhecimento especial por exposição a agente em novo tipo de enquadramento profissional. 5. Não merece guarida ainda o argumento apresentado pelo particular de que seria imperioso o reconhecimento especial desse período em virtude da especialidade reconhecida pelo INSS de período trabalhado em outra salina. Nesta outra empresa, conforme se verifica da análise técnica do processo administrativo, a especialidade não decorreu do trabalho em salina, como intenta reconhecer o particular, mas da exposição ao ruído, a qual não restou comprovada no período controvertido. 6. Ademais, não cabe extrair a exposição ao ruído a partir de DSS8030 emprestado. Trata-se de formulário referente a empregado diverso e, além disso, que atuava como trabalhador braçal, desempenhando função completamente diversa do ora apelante, que era gerente de manutenção. 7. O particular alega ainda que a exposição aos agentes nocivos podia ser depreendida de sua atividade de supervisão em relação aos demais trabalhadores, cuja exposição restara comprovada em laudo técnico, feita a leitura do ruído desconsiderando a proteção do EPI e ainda levando em conta os agentes químicos. O laudo, datado de julho/2011, não discorre sobre a ocupação de gerente de manutenção, mas trata do supervisor de salina e do gerente de gestão de qualidade da salina, atestando que ambos não se expõem a agentes nocivos. Ademais, a leitura atenta do laudo denota que apenas três das dezoito ocupações existentes na empresa se expõem a ruído acima do nível de tolerância ou a agentes químicos. O laudo pericial do Ministério do Trabalho também indica apenas algumas ocupações expostas a risco. Destarte, não cabe extrair das situações isoladas de exposição que a supervisão geral desempenhada pelo particular lhe infligia igualmente a exposição. 8. Por fim, embora o PPP referente ao período em questão indique GFIP 01 (exposição neutralizada), o que poderia ensejar dúvida sobre a especialidade do período, a profissiografia aponta expressamente que não é constatada a presença de agentes físicos, químicos ou biológicos que pudesse caracterizar atividade insalubre ou perigosa. 9. Quanto à ausência do período de 02/1983 a 02/1984 do dispositivo da sentença, merece acolhida o apelo do particular. O período foi reconhecido como tempo de contribuição, havendo que se fazer constar do dispositivo, para fins de coisa julgada e de determinação ao INSS da averbação do referido tempo. 10. O apelo do INSS não merece prosperar, no que toca à especialidade em virtude do ruído. Na empresa Sertel (02/05/2002 a 04/08/2003), a inexistência da fonte do ruído não afasta a especialidade e, embora não houvesse responsável técnico para o período de 04/11/2002 a 08/04/2003, o fato de que o risco foi atestado com a indicação do referido profissional nos períodos posteriores, sobretudo levando em consideração eventuais avanços de segurança do trabalho, faz presumir que, no período antecedente na mesma função, o risco já existia. 11. Por fim, quanto à permanência e habitualidade, a profissiografia indica que a ocupação, em todas as suas atribuições, era desempenhada de forma habitual e permanente. Assim, é possível extrair que era habitual e permanente também a exposição ao ruído reconhecida no PPP (90,2 dB), uma vez que decorrente do desempenho de alguma das atribuições, que eram todas habituais e permanentes. 12. Quanto aos períodos de 24/11/2006 a 12/06/2009 e de 17/09/2009 a 12/07/2012, não cabe afastar a especialidade em virtude da utilização de metodologia diversa daquela indicada pela FUNDACENTRO. Em ambos os períodos, foi utilizada dosimetria, resultando, respectivamente, nos índices de 96,5 dB e 89,3 dB, acima do nível de tolerância. Embora tenha sido empregada metodologia diversa daquela prevista em instrução normativa do INSS, tal fato não pode impedir o reconhecimento especial, sob pena de configurar extrapolação do poder regulamentar da autarquia. O entendimento desta Terceira Turma é no sentido de que, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 9155242-59.6220.21.4.9865, Desembargador Federal Yuri da Mata, Terceira Turma, julgado em 11/01/2019; PROCESSO Nº 2777959-46.1494.30.7.6359, Desembargador Federal João Lucas Souza (convocado), Terceira Turma, julgado em 30/05/2019) 13. Carece de apreciação ainda a alegação de contagem em duplicidade, trazida pelo INSS quando do exame da decisão que deferiu a liminar recursal para a implantação do benefício. Segundo a autarquia, houve contagem em duplicidade dos períodos de 26/08/2009 a 26/09/2009 e 03/12/2008 a 26/01/2008, em relação ao trabalho na PETROSYNERGY (20/12/2006 a 19/02/2009), aguardando resolução sobre a questão para fins de implantar o benefício. 14. De fato, a leitura atenta dos autos denota que a sentença, embora tenha indicado que foram descontados os períodos em duplicidade, computou os períodos de 05/11/2009 a 25/11/2009, trabalhado na SAIPEM, e de 06/07/2008 a 14/07/2008, trabalhado na APEC, enquanto somou ainda o trabalho de 05/04/2006 a 30/06/2009 na PETROSYNERGY. Destarte, o cômputo deveria ter sido de 34 anos, 3 meses e 13 dias. 15. O particular demonstrou, durante o trâmite do recurso, as contribuições referentes aos períodos de 16/07/2018 a 24/04/2019 e de 10/10/2019 a 02/12/2019, além de juntar o comprovante de pagamento das contribuições referentes às competências de fevereiro e março de 2020. Assim, ao período reconhecido judicialmente, somam-se ainda 9 contribuições, computando, ao todo, 35 anos de contribuição. 16. Quanto ao agravo interno, por ocasião do presente julgamento, reconsidera-se a decisão liminar que deferiu o benefício em março de 2020, vez que ainda não haviam sido preenchidos os requisitos para a aposentadoria, comprovada a contagem em duplicidade feita pelo juízo a quo. O direito do particular é reconhecido na apelação em virtude das contribuições de fevereiro e março, que, àquela altura, não haviam sido comprovadas, não sendo o INSS obrigado a implantar o benefício naquele momento. Destarte, cabe dar provimento ao agravo interno e afastar a multa fixada. 17. Apelação do particular parcialmente provida para o deferimento da aposentadoria por tempo de contribuição, reconhecidos os nove meses de contribuição posteriores à interposição das apelações e inclusão, no dispositivo da sentença, do reconhecimento do período de 02/1983 a 02/1984, deferindo a aposentadoria por tempo de contribuição desde 03/2020, quando cumpridos os requisitos. Apelação do INSS improvida e agravo interno provido, afastada a multa fixada em virtude da liminar. 18. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários, que foram fixados pelo juízo a quo conforme o artigo 85, 8º, CPC, em R$ 2.000,00, em R$ 100,00, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 12040875634011283126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)