PROCESSO Nº: 3261081-12.6403.14.6.5943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: Thiago Barbosa De Araujo Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. MISERABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu "a conceder o benefício de prestação continuada da LOAS, com DIB na DER (22/04/2013) e DIP em 13/12/2019". O INSS alega: 1) prescrição do fundo de direito, porque a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o indeferimento administrativo; 2) o apelado não é portador de patologia que o incapacite para o trabalho e a renda familiar é superior a ¼ do salário mínimo; 3) o benefício deve ser concedido a partir do ajuizamento da ação; 4) a correção monetária deve ser feita nos termos da Lei nº 11.960/2009. 2. O autor pleiteia a concessão do benefício assistencial (NB 040.048.772-0, DER: 22/11/2013). Considerando que entre as datas de indeferimento e do ajuizamento da ação (31/05/2018) transcorreram mais de 5 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial com base naquele pedido formulado na via administrativa. (Processo nº 55285304320393276567, Desembargador Federal Gustavo Costela, 1º Turma, julgamento: 04/05/2019). 3. Nada impede que novo pedido seja formulado perante o Poder Judiciário, desde que não relacionado com o processo administrativo deduzido perante a Previdência Social. Apenas, se concedido o benefício, as parcelas serão devidas a partir da propositura da ação. (Processo nº 82101468004308319235, Desembargador Federal Luiz Henrique Lopes, 1º Turma, julgamento: 12/02/2018). 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 5. A perícia médica judicial constatou que o autor é portador de alienação mental desde 11/7/2014, cujo quadro clínico é irreversível. Para o expert, é "necessário cuidado com relação às tomadas regulares dos psicofármacos preconizados no tratamento modulo CAPS, se deixa de tomar entra em surto psicótico e abstinência, sendo necessária uma nova internação hospitalar". Quanto ao requisito da miserabilidade, restou demonstrado pela instrução probatória. O grupo familiar é composto por quatro pessoas (autor, irmão, mãe e padrasto). O irmão é menor de idade e estudante. A mãe percebe R$ 70,00 (setenta reais) por semana como diarista e beneficiária do Programa Bolsa Família, do qual percebe a quantia de R$ 130,00 (cento e trinta reais) por mês. Por fim, o padrasto se encontra desempregado e exerce alguns "bicos" como servente de pedreiro. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.495.903/MG. 7. Apelação parcialmente provida, para determinar que a concessão do benefício retroaja à data do ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 34603118823180475768, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)