PROCESSO Nº: 4835366-32.2528.14.2.5863 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: GILMAR DE ANDRÉ MONTEIRO e outros ADVOGADO: Carlos Henrique De Mendonca Brandao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rocha - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4347475-44.9314.28.1.2272 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM ESSENCIAL RECONHECIDO PELO JUÍZO FALIMENTAR. PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CEF contra decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a retirada do gravame de indisponibilidade do bem da executada G DE A COSTA ATACADO - EPP, localizado na Fernandes Lima, nº 1594, Bairro Pitanguinha, matrícula 017827. 2. Em suas razões recursais, a agravante alega que o magistrado a quo já determinou o cancelamento da penhora do bem localizado na Fernandes Lima, nº 1594, Bairro Pitanguinha , matrícula 138736, sob a justificativa que o imóvel é considerado essencial para o exercício da atividade empresarial e para a preservação do funcionamento produtivo da recuperanda. Afirma que o reconhecimento da essencialidade do bem não implicaria na baixa da indisponibilidade, apenas ele não poderia ser levado a leilão. 3. Conforme informações dos autos, foi reconhecida a essencialidade do referido imóvel, em razão do princípio da preservação da empresa, no Agravo de Instrumento nº 6680500-53.5159.30.4.0762 (1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Alagoas - Relator Desembargador Tutmés Airan), que teve como agravante a própria Caixa Econômica Federal. 4. Os efeitos da decretação de falência e da recuperação judicial não atingem os créditos fazendários inscritos em dívida ativa, em face do disposto no art. 6º, parágrafo 7º, da Lei 11.101/2005, arts. 5º e 29 da LEF e art. 187 do CTN. Dessa forma, a execução fiscal deve seguir normalmente, sendo possível, inclusive, a realização de atos de constrição, ressalvados aqueles que inviabilizem o plano de recuperação judicial. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 9748601-86.6992.24.2.1336, Des. Federal Relator João Guilherme Pires, data de julgamento: 16/05/2017 e TRF5, 2ª T., PJE 6735939-52.9873.20.9.7928, rel Des Federal Leonardo da Paz, data de julgamento: 09/03/2017. 5. A essencialidade do bem em apreço reconhecida no Agravo de Instrumento nº 7339192-61.0530.19.8.2087 (1ª Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Alagoas - Relator Desembargador Tutmés Airan), apenas evita que este seja levado a leilão, podendo ser mantida a sua indisponibilidade. 6. Não se sustenta a alegação de que a indisponibilidade do bem poderia prejudicar as atividades da recuperanda, pois a efetiva manutenção da penhora proposta pela Caixa apenas figura como uma garantia futura de satisfação do débito que, por si só, não atrapalha as atividades da empresa, que independem dessa garantia. 7. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 29866416501013826544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)