PROCESSO Nº: 0921921-25.7489.15.7.5448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS AGRAVADO: ENRICO MARTINS AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac da Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6932669-87.8233.16.10.5707 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA. CONSULTA ATRAVÉS DO INFOJUD. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CVM o fim de reformar decisão que indeferiu pedido de quebra de sigilo fiscal e pesquisa por meio de INFOJUD. 2. O Magistrado, na origem, entendeu que é do credor o ônus de procurar bens aptos à satisfação de seu crédito, não havendo nos autos indicativos suficientes de que esgotou todas as diligências tendentes à procura de bens úteis à execução. Entendeu também que somente quando restar inexitosa a busca de bens, autorizará a inclusão da devedora no cadastro dos inadimplentes. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que: a) todas as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas e que não há outra opção para o Exequente que não seja buscar informações sobre bens do executado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, quanto a isto, não há que falar em custo do uso da ferramenta INFOJUD, no caso em apreço, porquanto trata-se de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do Código Tributário Nacional; b) a anotação do nome do devedor em cadastro de inadimplentes é uma atividade de interesse público, essencial para a proteção e facilitação das relações de consumo e do próprio crédito. 4. No caso dos autos, foi realizada a citação do devedor, o qual não ofertou bens à penhora. Posteriormente, foi deferida pesquisa de bens via BACENJUD e RENAJUD. 5. Ressalta-se que houve a realização de diligências que restaram infrutíferas, enquanto o devedor, por outro lado, já possui ciência da Execução Fiscal contra si, sem apresentar bens à penhora. 6. Considerando a possibilidade de êxito por meio da consulta INFOJUD e em conformidade ao princípio da efetividade, que respalda medidas para satisfação do crédito, não há qualquer óbice legal à realização das consultas requeridas. 7. Em não havendo êxito para satisfação da dívida, após a consulta ao INFOJUD, será pertinente e adequada a inscrição do nome da agravada, pelo Juízo de origem, por meio do SERASAJUD. 8. Agravo de Instrumento provido, em parte, para autorizar a utilização do Sistema INFOJUD com a finalidade de localizar bens do devedor. cbc
(PROCESSO: 46020515844681619355, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)