PROCESSO Nº: 5206083-19.8464.28.3.0645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RECIFE PREFEITURA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília da Mota S. C. Porto De Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. ROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TLP. VALOR IRRISÓRIO DA CAUSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal em que se cobra TLP, em razão de litispendência, com fulcro no art. 485, V, do CPC/15, e condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 3º e 8º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, requer a apelante que a verba honorária seja fixada conforme os percentuais previstos nos §§ 3º a 5º do art. 85 do CPC/15. 3. Após a citação da executada, a exequente desistiu da ação, tendo em vista que o crédito tributário, objeto da CDA, estava sendo cobrado em duplicidade. 4. O juízo a quo, levando em conta o valor irrisório da execução fiscal (R$ 189,86), resolveu por aplicar a apreciação equitativa na definição dos honorários advocatícios. 5. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.204.451-SC, Corte Especial, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julg. 12/05/2014 - repetitivo) admite, em caráter excepcional, que os montantes arbitrados a título de honorários advocatícios sejam alterados caso se mostrem irrisórios ou exorbitantes, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipótese que se verifica nos autos. 6. Considerando as peculiaridades do caso em exame, correto o arbitramento monocrático da verba honorária no valor de R$ 1.000,00, não cabendo a sua majoração. 7. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC/15. 8. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 46690297974256223625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)