PROCESSO Nº: 9252515-03.1558.31.8.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREST FRANCISCO VIEIRA ADVOGADO: João Felipe da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Gustavo Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “tratando-se de parcelamento sem garantia realizado após a alteração da redação do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/2013, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela Administração Tributária ao reter os créditos reconhecidos em favor da requerente até o adimplemento da sua dívida fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado foi claro ao afirmar que, “tratando-se de parcelamento sem garantia realizado após a alteração da redação do art. 73 da Lei 9.430/96 pela Lei 12.844/2013, não se vislumbra qualquer ilegalidade na conduta perpetrada pela Administração Tributária ao reter os créditos reconhecidos em favor da requerente até o adimplemento da sua dívida fiscal”. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36969775600762776438, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)