PROCESSO Nº: 7245019-13.9987.15.1.5352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA CRUZ ADVOGADO: Diego da Rocha APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Enzo Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. QUESTÃO NÃO SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES. INOVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da ausência de responsabilidade da União quanto à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Em nenhum momento se discutiu na seara recursal a falta de interesse de agir da parte autora, posto que referida matéria sequer foi alegada pela parte. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Dessa forma, não há que se falar em omissão. Com efeito, mesmo para fins de prequestionamento, é necessário que os dispositivos legais, cuja análise pretende a embargada ver realizada, tenham sido suscitados por ocasião do apelo ou da contradita a este, sendo vedada a oposição de embargos declaratórios para esse fim. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 56189912270494253241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)