E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que não merece prosperar a alegação de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e da Seguradora. O contrato de mútuo firmado pela Parte Ativa inclui a outorga de poderes à Caixa Econômica Federal para contratar seguro habitacional obrigatório, bem como para o repasse da respectiva cobertura, em caso de sinistro, condição que autoriza a formação de litisconsórcio passivo entre a Caixa e a Seguradora, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Inexiste responsabilidade da CEF nas hipóteses em que ela tenha se limitado a financiar a compra do imóvel, sem a participação em nenhuma etapa da respectiva edificação, e quando expressamente excluída, pelo respectivo contrato de financiamento, a cobertura de despesas oriundas de vícios de construção. IV - Parcial Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78326442943828507274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)