PJE 7443623-85.3871.28.3.1331 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu parcial provimento a embargos de declaração por ela opostos anteriormente, para reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tributação do lucro presumido. 2. A Fazenda Nacional sustenta a ocorrência de vício no julgado, alegando que: a) a questão referente à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL não pode ser conhecida, pelo fato de não ter sido trazida na petição inicial e analisada pelo juízo de origem; b) nos presentes autos, o contribuinte apenas questiona a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, tendo ocorrido julgamento extra petita. 3. Compulsando os autos, vê-se que: a) no final da inicial (parte dos pedidos), a impetrante pugna pela exclusão do ISS, PIS e COFINS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ - lucro presumido e CSLL - lucro presumido; b) no corpo da inicial, no entanto, a impetrante sustenta que o ISS, ICMS, PIS e COFINS não podem fazer parte da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ - lucro presumido e CSLL - lucro presumido (v. fls. 16/18), assinalando, inclusive, que "o ICMS-ST deverá da mesma forma ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS quando da concretização da operação, momento da apuração real do ICMS devido" (v. fl. 21); c) na sentença, foi concedida a segurança, para determinar que a parte impetrada abstenha-se de incluir o valor apurado a título de ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS; d) no primeiro acórdão, foi dado parcial provimento à apelação da impetrante e provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer indevida a inclusão apenas do ICMS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ - lucro presumido e da CSLL - lucro presumido; e) no acórdão dos primeiros embargos de declaração, foi reconhecida a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, na tributação do lucro presumido. 4. Como se vê, a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, em que pese não ter constado do final da petição inicial (na parte dispositiva), foi abordada a todo momento na peça inaugural, razão pela qual não merecem prosperar os presentes embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Paulo Azevedo
(PROCESSO: 42927688712022077003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)