PROCESSO Nº: 5564175-60.5353.31.10.3458 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPAL - COMPRADORA DE METAIS E LOCADORA DE EQUIPAMENTOS PATRICIO'S LTDA ADVOGADO: Augusto Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ribeiro EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da 4ª Turma que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação da União. 2. Inicialmente, não há se falar em omissão quanto ao percentual de honorários fixados na sentença, pois além da inexistência de remessa necessária, o tema não foi abordado no bojo da apelação da embargante, sendo descabida a inovação em sede de embargos. 3. Ademais, toda a matéria apresentada na apelação foi expressamente tratada pela Turma julgadora, notadamente a desnecessidade de suspensão do julgamento em razão de pendência de embargos de declaração no STF, a possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e COFINS, com base no precedente vinculante do STF, e forma de compensação dos valores eventualmente recolhidos a maior, bastando, para tanto, a mera leitura dos votos e acórdão do julgamento. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 93831709213183700350, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)