PROCESSO Nº: 4398047-05.2625.23.1.9505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outros ADVOGADO: Yuri Gonçalves e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Rodrigues Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O RAT E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL. IDÊNTICA BASE DE CÁLCULO. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA A EMPREGADO PELOS DIAS DE AFASTAMENTO PARA REALIZAÇÃO DE CURSOS OBRIGATÓRIOS DE RECICLAGEM. NATUREZA DA VERBA. REMUNERATÓRIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança pleiteada a fim de afastar a incidência de contribuição previdenciária patronal e RAT, bem como as contribuições a cargo dos trabalhadores e empregados cujo dever de retenção compete à impetrante em face das verbas pagas a título de curso obrigatório de reciclagem. 2. Dispõe o § 4º do art. 1.012, do CPC/2015 que "a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação". Depreende-se do caso presentes tanto o risco de dano ao Erário quanto o de difícil reparação, visto que a sentença vergastada deferiu o pleito, ainda que em parte, quanto ao pedido de compensação tributária dos valores recolhidos referentes aos dias de afastamento para participação em curso de reciclagem, motivo pelo qual a apelação é recebida em seu duplo efeito. 3. A contribuição da empresa para a Seguridade Social, denominada RAT (antiga SAT), destina-se ao financiamento da aposentadoria especial e dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade para o trabalho, decorrente dos riscos ambientais, e incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada a qualquer título aos trabalhadores, ou seja, possui a mesma base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 661.360/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema 20), fixou tese no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998." A Lei nº 8.212/91 listou as verbas integrantes da base de cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa e a Secretaria da Fazenda Nacional editou uma Instrução Normativa (IN RFB Nº 971 - 2009) com o fito de esclarecer a norma em epígrafe: art. 51. Constitui fato gerador da obrigação previdenciária principal: I - em relação ao segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual, o exercício de atividade remunerada; 5. Assim, deve ser afastada a incidência de contribuição RAT e a previdenciária patronal tão somente sobre verbas que não se destinam a retribuir o trabalho, considerando-as verbas de natureza indenizatória, pois inexiste nesse período a efetiva prestação de serviço, fato que descaracteriza a natureza salarial de tais valores, não se adequando à hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91. 6. Os dias de afastamento para realização de cursos obrigatórios de reciclagem são considerados tempo à disposição do empregador. Desta forma, os valores gastos a este título têm natureza remuneratória, devendo, portanto, compor a base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. Nesse mesmo sentido, já pacificou o entendimento o Tribunal Superior do Trabalho: a participação do empregado em curso de treinamento/reciclagem constitui requisito necessário para o exercício de algumas profissões, de modo que sua realização é do interesse do empregador, estando, nesta circunstância, o trabalhador a sua disposição, nos termos do artigo 4º da CLT. (TST - ARR - 404-68.5669.19.8.2035 , Rel. Ministro Cauã da Conceição Bastos, Data de Julgamento: 22/01/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/11/2017). 7. No que se refere à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) - atualmente conhecida como contribuição decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT) -, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que ela incide sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos. (Precedentes: AI 556.509 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, j. 22/11/2009, DJe 02-11-2346, p. 3789; AI 768.773 AgR, Rel. Ministro Henrique Silva, Primeira Turma, j. 06/04/2011, DJe 04-10-0515, p. 263). Apelação desprovida. gms
(PROCESSO: 87214365452053181376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)