PROCESSO Nº: 7161680-39.2481.12.5.0837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO PEIXOTO ADVOGADO: André da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. JUROS DE MORA. ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.040, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Retratação em decorrência da tese firmada pelo STF no RE 954.775/Miguel da Costa sede de Repercussão Geral -Tema 810) e pelo STJ no REsp 0.679.106/MG (Tema 905). 2. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 343.451/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.839.823/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas devidas (IPCA-E). 4. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 168.479/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 12/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Miguel Silva, Relator para o acórdão. 5. Merecem ser modificados o índice de correção monetária pelo IPCA-E e o percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixados pelo Acórdão. Sobre as parcelas atrasadas deverá incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 6. Juízo de Retratação exercido para negar provimento à Apelação. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. ota
(PROCESSO: 28179261027204726737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)