E M E N T A ADMINISTRATIVO. INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. INFRAÇÃO METROLÓGICA. MULTA. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE. DIMINUIÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 7069679-59.4289.27.4.6783, em curso na 1ª Vara Federal (SE), que julgou procedente a pretensão para diminuir o valor da multa aplicada pelo INMETRO ao mínimo legal, de R$ 100,00 (cem reais), cada uma das penalidades. II - A Lei nº 9.933/1999 dispõe em seu art. 8º sobre a competência do INMETRO para processar e julgar as infrações e aplicar, isolada ou cumulativamente, penalidades aos agentes infratores, no âmbito de atuação do seu poder de polícia. Caberá a entidade a imposição de multas legalmente previstas como meio de impedir condutas individuais contrárias as normas estabelecidas com a finalidade de proteção ao consumidor. III - Restou demonstrado que a empresa autora foi autuada duas vezes pelo INMETRO em razão de infrações metrológicas ("balança de pesagem com plano de selagem rompido" e "erro quantitativo na pesagem de produtos"), o que ensejou a aplicação das multas no valor, respectivamente, de R$ 864,00 (oitocentos e sessenta e quatro reais) e R$ 1.382,40 (um mil, trezentos e oitenta e dois reais e quarenta centavos). Ocorre que, apesar da empresa autuada não negar a materialidade das infrações, é indispensável na hipótese, em conformidade com o disposto no art. 9º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.933/99, que a autoridade competente, no caso o INMETRO, motive o ato administrativo sancionador de forma explícita, clara e congruente. Não é o que ocorreu no bojo do processo administrativo. IV - O INMETRO não motivou devidamente o ato administrativo quando da dosimetria da pena de multa, não informando de forma explícita de que forma adotou os fatores previstos no § 1º, do artigo 9º, da Lei nº 9.933/1999. Dessa forma, a decisão administrativa que fixou o valor da multa está fundamentada de forma vaga e imprecisa, impondo-se sua redução, sob pena de violação aos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. V - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 47321265616473450051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)