PROCESSO Nº: 3999322-68.4034.6.5.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: P. A. E. S. D. A. ADVOGADO: Anthony da Paz e outro REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO NOVAES SPINOLA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Jesus EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que negou provimento à apelação da autarquia federal, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte. 2. Em suas razões, o recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão e contradição quanto à inobservância do não atendimento dos requisitos necessários ao deferimento do benefício em tela - "a) o óbito; b) a qualidade de segurado daquele que faleceu; c) a dependência econômica em relação ao segurado falecido" -, de modo que "não se tem como reconhecer o vínculo não constante do CNIS, e computá-lo para garantir qualidade de segurado ao de cujus no óbito, diante da ausência de quaisquer documentos que comprovem a sua regularidade. Por oportuno, cumpre registrar que VÍNCULOS EXTEMPORÂNEOS E AUSENTES no CNIS, como é cediço, não raras vezes advêm de fraudes perpetradas contra a Previdência e que, por isso mesmo, demandam uma cautela para sua admissão. No caso dos autos, está mais do que claro que a anotação feita na CTPS do falecido se trata de uma simulação de negócio jurídico, não podendo surtir os efeitos legais pretendidos pelo autor.". 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) apesar de a dependência econômica do menor, ora embargado, não ter sido objeto da apelação em julgamento, restou comprovada pela sua certidão de nascimento, haja vista sua qualidade de filho do falecido; (ii) o registro do início da atividade laboral na CTPS é um início de prova material da qualidade de segurado do instituidor do benefício, que foi devidamente ratificada por meio da robusta prova testemunhal colhida no curso desta lide, as quais foram corretamente reputadas pelo juízo a quo como aptas e suficientes à comprovação acerca da qualidade de segurado do falecido, tendo sido destacado na sentença que não foi apontado, pela autarquia demandada, qualquer elemento realmente apto a infirmar essas ilações. 4. Por meio das alegações de omissão e contradição, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 265396/01, Rel.: Desembargador Federal KEVIN BARROS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 02/11/2016, DJe: 18/02/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Lorenzo Correia, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 14/12/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 24923507205548066869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)