PJE 1969143-28.1600.8.1.3951 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. UTILIZAÇÃO DE EPI EFICAZ. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria especial desde o requerimento administrativo, em 17/08/2016, com o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, contados da data da citação, diante da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação da Lei 11.960/2009. Honorários fixados sobre o valor da condenação em percentual a ser estabelecido pelo Juízo da execução, na forma do artigo 85, §4º, inciso II, §5º, do Código de Processo Civil de 2015. 2. O apelante requer, preliminarmente, a revogação do benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que a parte autora mantém vínculo empregatício com remuneração que supera R$ 6.000,00. No mérito, a autarquia sustenta, em síntese, que: a) não consta do PPP o nome e/ou indicação do cargo e/ou NIT do responsável por lançar assinatura no referido documento, de modo que é incabível o enquadramento; b) não bastasse a ausência de qualquer indício de exposição à energia elétrica em voltagem superior a 250 V, sequer trabalhava o autor diretamente com a execução, se limitando suas tarefas ao planejamento, à coordenação e ao acompanhamento da execução; c) quanto à correção monetária, continua sendo plenamente aplicável o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, tendo em vista a modulação dos efeitos temporais, conforme decisão proferida pela Suprema Corte nas ADIs 4.357/DF e 4.425/DF. 3. Inicialmente, no tocante à gratuidade judiciária, conforme se extrai do § 3º, do art. 99, do CPC/15, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Não obstante, tal presunção, em verdade, é relativa, podendo ser desconstituída diante dos elementos da causa. 4. Com efeito, a simples declaração de pobreza nem sempre é suficiente ao deferimento imediato do benefício da gratuidade judiciária, podendo o magistrado colher elementos que, por um lado, infirmem-na ou, de outra banda, corroborem-na, sendo recomendável a intimação da parte que a requer para que traga aos autos demonstrações palpáveis de que o pagamento das custas processuais repercutirá consideravelmente na sua subsistência e de sua família. 5. Ressalte-se que a Segunda Turma possui o entendimento de que o benefício da Justiça Gratuita não deve ser deferido àqueles que possuem renda superior a 5 salários mínimos. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0044017-21.1693.6.11.9903, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Moreira, julgado em 27/02/2018. 6. No caso dos autos, assiste razão ao INSS, devendo ser revogado o benefício da Justiça Gratuita, pois, embora conste nos autos que o autor teve rescindido o contrato de trabalho em 2019, há informação de que recebeu a quantia líquida de R$ 41.944,66 a título de verbas rescisórias, descaracterizando sua condição de hipossuficiente. 7. No mérito, a matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à concessão de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo eletricidade. 8. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/1995, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 46.536/1964 e 93.613/1979. Para o período posterior a 27/08/1995, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 12/06/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 - a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 9. O eg. STJ, no julgamento do REsp 6.779.541/SC (DJe 20/05/2013), submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 10. In casu, o autor trouxe aos autos PPP e Laudo Técnico referentes ao período de 19/08/1990 a 01/10/2016, trabalhado na COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS, demonstrando a exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V. Todavia, no PPP, verifica-se a informação de que houve o devido uso de EPI e EPC eficazes (nos campos EPI eficaz e EPC eficaz, consta "S"), ao passo que o Laudo Técnico informa que "a empresa fornece, treina e fiscaliza o uso dos equipamentos de proteção individual e coletivo para execução das atividades de risco do empregado, visando proteger a saúde e a integridade física do trabalhador". Assim, não é possível considerar tal período como tempo especial. 11. Dessa forma, descaracterizada a especialidade do período trabalhado sob a exposição ao agente nocivo eletricidade (24/11/1990 a 23/06/2016), afigura-se indevida a concessão da aposentadoria especial determinada pelo decisum. 12. Apelação provida, para revogar o benefício da gratuidade judiciária e julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 34.944,24), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 08415553861869047877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)