PROCESSO Nº: 6642531-06.7106.14.11.7143 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO À DPU. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União Estado do Ceará e ao Município de Fortaleza a promover a imediata transferência e internação do Apelante, em um leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital da rede pública ou particular, às expensas do Poder Público ou em rede particular com custeio pelo poder público (na hipótese de impossibilidade de vaga em hospital público). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 058.267/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. A Parte Autora, ora Apelada, quando do ajuizamento da ação, se encontrava internada na UPA Cristo Redentor desde o dia 12/05/2019, com diagnóstico de septicemia (CID A41.9), hepatopatia a esclarecer (CID 76.9), icterícia a esclarecer (CID R17) e insuficiência renal aguda (N17.9), necessitando com urgência de transferência para leito de UTI (Prioridade 2), pois necessitava de monitorização contínua e estava em uso de droga vasoativa. 6. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. 7. No tocante ao pedido da União de isenção dos honorários advocatícios, esta e. Terceira Turma, em sintonia com o Plenário do STF, tem se posicionado no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Plenário, AR 1937 AgR, Relator: Ministro André Gonçalves, julgado em 16/01/2017). 8. Condenação da União no pagamento de honorários sucumbenciais majorados para R$ 600,00 (seiscentos reais), por força do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Apelação do Ente Público e Remessa Necessária improvidas. lcp
(PROCESSO: 77384715542428474334, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)