Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Almeida Nº: 2461123-06.0949.21.1.2537 APELANTE: ARTHUR SILVEIRA ADVOGADO: Paulo Alves e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha ORIGEM: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL/PB - LETÍCIA SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. THOMAS PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE DE MILITAR REFORMADO. COMPANHEIRA. LEI Nº 3.765/60. PROVAS INSUFICIENTES. UNIÃO ESTÁVEL NÃO COMPROVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando provimento consistente em conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "É cediço que a lei que regula a concessão de benefício por morte é aquela vigente à época do óbito do instituidor, consoante a Súmula 340 do STJ. (REsp 878132 - Rel. Min. Luiz Henrique Teixeira - DJ 15/09/2004 - p. 359). Na hipótese, dos elementos constantes nos autos, infere-se que o óbito do militar instituidor da pensão ocorreu em 2018, quando estava vigente a Lei nº 3.765/1960. (...) Assim, para fazer jus ao benefício, a autora deve comprovar a existência de união estável, como entidade familiar, numa relação contínua e duradoura, demonstrando a sua qualidade de companheira na época do falecimento do instituidor". 4. Não há que se falar em ofensa aos dispositivos da Constituição ou do Código Civil, ora mencionados, O art. 226, § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". Na hipótese dos autos, conforme restou consignado no voto, a relação contínua e duradoura na época do falecimento do instituidor da pensão não restou suficientemente comprovada. 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43902781052861325988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)