PROCESSO Nº: 6649065-31.5951.27.6.1622 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ASSOCIAÇÃO DAS RELIGIOSAS DA INSTRUÇÃO CRISTA ADVOGADO: Lorenzo Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. DIREITO AO GOZO PELAS ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. PRECEDENTE DO STF. OMISSÃO NO ARESTO, QUANTO AO PEDIDO ALTERNATIVO DE ANÁLISE DO PEDIDO ADMINISTRATIVO DA CONTRIBUINTE. ENFRENTAMENTO. AFASTAMENTO DA OMISSÃO, EM RELAÇÃO AOS DITAMES DA SÚMULA Nº 612 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, EM PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o particular que o aresto foi omisso, em relação ao pedido alternativo de apreciação administrativa do pedido de renovação do CEBAS, e, ainda, não seguiu a orientação já sumulada pelo STJ (Súmula nº 612), de modo que inconclusa a prestação jurisdicional. 3. No que toca ao pedido alternativo, devidamente consignado na exordial da autora, reconhece-se a omissão do acórdão. A autora alega que requereu, desde 08/12/2017, a renovação do CEBAS, não tendo havido, ainda, resposta por parte da autoridade administrativa, não obstante ultrapassados 360 (trezentos e sessenta) dias. 4. O ente público réu, na sua contestação, defendeu a necessidade de serem analisados os requisitos legais ao gozo do benefício fiscal pela autoridade administrativa. Ora, se já existe tal pleito na seara administrativa (PA 27966.162441/ 2931-62), é dever da Administração apreciá-lo no prazo legal, sob pena de ofensa à garantia constitucional de razoável duração do processo. 5. É que a Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. A adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 6. Quanto ao outro ponto alegado nos embargos, não há omissão. Em relação à natureza jurídica do CEBAS, o aresto, seguindo a orientação da Suprema Corte, até porque a autora não era detentora de certificado válido - que não tem renovação automática -, ressaltou que o gozo da imunidade tributária depende de análise do preenchimento (ou permanência) dos requisitos ditados pela legislação ordinária. 7. Embargos acolhidos em parte. Efeitos infringentes. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 25697308174589658316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)