PJE 9470097-89.9070.2.4.1604 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar que a parte impetrada abstenha-se de incluir o valor do ICMS destacado nas notas fiscais emitidas pela impetrante na base de cálculo do PIS e da COFINS, observando-se a prescrição quinquenal, o art. 170-A do CTN e a SELIC. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso: a) em relação ao valor do ICMS integrar o preço da operação comercial para qualquer efeito e esse valor incrementar a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS como também da COFINS; b) ao desconsiderar que o legislador ordinário estabeleceu como base de cálculo do PIS e da COFINS a receita bruta e não a receita líquida, ou algo que ficasse no meio do caminho entre esses dois conceitos; c) quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 547.802; d) ao não ressalvar as contribuições cuja titularidade foi transferida para a União pela Lei 11.457/2007. 3. O art. 1.022 do CPC/205 (Lei 13.105/205) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9981755-45.9374.4.3.3364/02, Rel. Des. Federal Cauã Monteiro, j. 30/10/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 39172417097152276730, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)