PJE 4605999-60.3515.3.11.3877 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAMILA ALMEIDA E OUTROS em face de acórdão que julgou procedente o agravo de instrumento da UNIÃO para autorizar a dedução do valor do PSS da base de cálculo dos juros de mora, quando da elaboração da conta exequenda. 2. Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado quanto ao julgamento do REsp 0.549.825 - PR, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, ao art. 16-A e parágrafo único da Lei 10.887/2004, ao art. 161 do CTN e ao que preceituam os arts. 503 e 505, do CPC, legislação que regula o momento da retenção do PSS decorrente de pagamento das parcelas atrasadas do direito reconhecido em juízo, não podendo a retenção do PSS diminuir a parcela dos juros, cuja base de cálculo, em que pese a obviedade, é o valor atualizado total (e não o valor líquido após dedução da referida contribuição previdenciária), sob pena de ofender a coisa julgada. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. "O precedente apontado como obrigatório não se aplica ao caso concreto, pois versou apenas que a não incidência da contribuição para o PSS sobre os juros de mora encontra amparo na Jurisprudência do STF, ou seja, não incide PSS sobre valores que os servidores recebam a título de juros de mora, por seu turno, sobre diferenças salariais. Isso é uma coisa. Outra, diversa, é o caso em análise, em que a União agravou por discordar dos juros de mora incidentes sobre a contribuição para o PSS, e o Tribunal, por seu turno, disse que, se a contribuição para o PSS não pertence ao servidor, não tem sentido o servidor receber juros de mora sobre a contribuição para o PSS" (TRF5, 2ª T., PJE 9521081-53.7323.12.5.3300, rel. Des. Federal Alexandre Viana, julgado em 07/08/2019). 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 54231552663494256303, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)