Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Rezende Nº: 8127365-77.0475.19.7.8835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO VIEIRA ADVOGADO: YURI RODRIGUES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL IAN PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ALANA DA ROCHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação. 2. Entendeu o Juízo de origem que, tratando-se de cumulação facultativa de lides, cada pedido deve ser examinado isoladamente para fins de aferição da competência para o processamento da ação, de modo que, considerando de forma isolada os pedidos apresentados, tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais (R$ 47.305,00) como aquele indicado a titulo de danos morais (R$ 61.523,00), são inferiores ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 3. O Pleno deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 84017570744464369110, de relatoria do Desembargador Federal Miguel Nascimento, ocorrido em 03/07/2018, firmou o entendimento de que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles." 4. Atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ainda que em razão da cumulação de pedidos de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, é devida a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. Precedente desta Turma: (PROCESSO: 29366655593456390231, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RIBEIRO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2019). 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 49155311739716001950, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)