PROCESSO Nº: 3619462-33.6995.1.7.9421 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CICERO JOSE DOS SANTOS FILHO ADVOGADO: Francisco Barros Firmino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Mendes Dantas E M E N T A APELAÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. EFICÁCIA DO EPI NÃO ATESTADA CONCRETAMENTE QUANTO AOS AGENTES QUÍMICOS E INAPTA A AFASTAR A ESPECIALIDADE QUANTO AO RUÍDO. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NEN. COMPROVAÇÃO DA OCUPAÇÃO DE MOTORISTA DE CAMINHÃO E ÔNIBUS. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS COMPROVADA. INAPLICABILIDADE DA TR PARA CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS JUROS E HONORÁRIOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra a sentença que concedeu ao particular aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão de tempo especial em comum, sem incidência de fator previdenciário 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve a utilização de EPI eficaz de forma a afastar a especialidade dos períodos trabalhados, além de analisar o cabimento da metodologia de medição do ruído empregada no caso concreto. Cabe ainda verificar se o particular desempenhou atividade que possa ser enquadrada como motorista, para fins de tempo especial, e sua habitualidade e permanência, além de verificar a especialidade do período trabalhado como mecânico. 3. Primeiramente, quanto à alegação do EPI eficaz, verifica-se que a sentença fundamentou o reconhecimento da especialidade em função de agentes nocivos apenas quanto ao ruído e aos hidrocarbonetos. No que toca ao ruído, ainda que haja a comprovação do emprego de EPI eficaz, o referido agente foi excepcionado pelo STF, no julgamento do ARE 767.538, devendo ser reconhecido como especial o tempo trabalhado em sua presença superior aos limites legais, independentemente do EPI. 4. Quanto aos hidrocarbonetos, aos quais o particular esteve exposto entre 06/01/1980 e 14/07/1981, não há notícia, no PPP respectivo (id. 9041223.1583983), de que a utilização de EPI eficaz neutralizava a nocividade dos agentes, não assistindo razão, portanto, ao INSS. 5. Não procedem as alegações do INSS quanto à ausência da indicação do NEN, com base no Tema 174 da TNU. Foram três os períodos cujo reconhecimento especial se deu em virtude do agente citado: 06/11/1994 a 13/08/1998, 04/03/1998 a 04/12/2010 e 1º/12/2010 a 16/05/2017. Nos dois últimos, o PPP aponta que o ruído foi mensurado conforme as normas da NR-15 e, no primeiro, há indicação de que foi medido por dosimetria. 6. Primeiramente, saliente-se que o entendimento vigente da TNU, após julgamento em 02/08/2018, trata apenas da necessidade de seguir as regras da NHO-01 da FUNDACENTRO ou da NR-15 para a medição do ruído, não fazendo menção ao NEN. 7. Ademais, esta Caroline Ramos tem adotado o entendimento de que a metodologia de medição do ruído, em virtude da ausência de determinação pela lei de metodologia específica, como é o caso do Nível de Exposição Normalizado - NEN, a utilização de técnica diversa não descaracteriza a especialidade do período trabalhado, sob pena de extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Precedentes: PROCESSO Nº 5311655-40.3571.30.4.0149, Desembargador Federal Vitor Santos, Benjamin da Cunha, julgado em 23/04/2019; PROCESSO Nº 9940539-68.4330.19.4.2199, Desembargador Federal Fernando Pinto (convocado), Marcelo Martins, julgado em 05/10/2019. 8. Não procedem as alegações do INSS de que o particular não teria comprovado, quanto aos períodos trabalhados como motorista após a Lei nº 9.032/1995, que havia dirigido caminhões ou ônibus. Quanto aos períodos de 15/01/1981 a 05/02/1981; 14/06/1983 a 21/03/1983; 15/08/1983 a 11/08/1986; 25/09/1987 a 22/08/1988; e 21/09/1994 a 25/08/1995, o particular laborou como motorista de caminhão, conforme CBO indicada no PPP (9162-40) e profissiografia descrita no formulário, indicando que dirigia caçambas e caminhões, veículos de médio e grande porte. 9. Quanto aos períodos de 09/02/1986 a 22/04/1987; 20/02/1989 a 26/04/1990; e 03/09/1990 a 1º/10/1991, houve comprovação de que o particular dirigia transporte coletivo, vide profissiografia do PPP referente ao primeiro período citado e CTPS, com relação aos dois últimos. Nesta, além da indicação do trabalho no ramo do transporte coletivo, a própria natureza das empresas corrobora que o particular trabalhou como motorista de ônibus, enquanto empregado da Rodoviária São Domingos LTDA e da Empresa Alagoana de Transportes São Luiz LTDA. 10. Por fim, verifica-se que não merece acolhida a impugnação do INSS quanto ao período em que o particular trabalhou como auxiliar de mecânico. A autarquia alega que a ocupação não está prevista nos decretos regulamentadores, sendo impossível o enquadramento por categoria profissional, e que não foi comprovada a permanência e habitualidade da exposição aos óleos, graxas, solventes e outros produtos, considerando ainda que os agentes agressivos não foram especificados. 11. Ora, não houve reconhecimento especial do período por enquadramento por categoria profissional, mas por exposição a agentes nocivos, de sorte que o argumento de que a ocupação não está prevista no rol legal não afasta a especialidade reconhecida pela sentença. 12. Quanto à habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos, há comprovação de que a exposição assim se caracterizava no campo de observações do PPP: "Conforme consulta ao PPRA, a exposição do funcionário aos agentes ambientais identificados, referentes aos períodos de safra e entressafra, nas condições avaliadas, ocorre de modo habitual e permanente." 13. No que toca à especificação dos agentes nocivos, o PPP somente aduz que consistem em óleos, graxas e lubrificantes. Sobre a matéria, há precedentes desta Maria Eduarda das Neves no sentido de que, como derivados de hidrocarbonetos, tais substâncias ensejam o reconhecimento especial. Precedentes: PROCESSO Nº 2571337-88.2545.18.12.2324, Desembargador Federal Diogo Azevedo, Yuri Campos, julgado em 19/08/2019; PROCESSO Nº 6564074-55.5310.11.3.2535, Desembargador Federal Thomas da Rocha, Eduardo Barbosa, julgado em 09/06/2019; PROCESSO Nº 7403961-66.2892.9.12.3733, Desembargador Federal Ian da Mota (convocado), Marcelo Oliveira, julgado em 09/06/2020). 14. Verificada, assim, a subsistência do direito à aposentadoria, cabe analisar a fixação dos consectários legais do valor a ser pago retroativamente pelo INSS. O juízo a quo determinou que fosse seguido o Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual está de acordo com o entendimento do STF exarado no RE 501.851, conforme interpretação conferida pelo STJ no Tema 905. Não merece acolhida, por destoar do referido entendimento jurisprudencial, a aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para fins de correção monetária. 15. Quanto aos juros e honorários, não se conhece a apelação da autarquia, por inexistência de interesse recursal. Isso porque a sentença já os fixou conforme requer o INSS. Quanto aos juros, conforme o Manual de Cálculos, são devidos exatamente segundo o artigo 1º-F. Já no que toca aos honorários, foram estipulados na sentença conforme o artigo, 85, § 3º, I, CPC, com a aplicação da Súmula 111 do STJ. 16. Apelação parcialmente conhecida e improvida. 17. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 30497619125801087010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)