PROCESSO Nº: 4684178-44.5575.7.7.0611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RYAN MOREIRA ADVOGADO: Henrique Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SINDICATO. LIMITAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO AOS SUBSTITUÍDOS DA ENTIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que indeferiu a inicial e extinguiu a presente execução, sob o fundamento de que a parte exequente não possui legitimidade ativa para propor o cumprimento de sentença, por não estar abarcada pelo título formado naqueles autos. 2. Inicialmente, verifica-se que a gratuidade judiciária já foi deferida em sede de sentença e que não houve impugnação nas contrarrazões à concessão do referido benefício, assim a parte recorrente carece de interesse de agir em relação a tal pleito. 3. Embora o STF tenha consignado que é ampla a legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em Juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, prescindindo, portanto, de autorização dos substituídos, o STJ firmou o entendimento de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97". Precedentes: REsp 7.877.085/PR, Rel. Ministro Og João Gabriel Martins, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; AgInt no REsp 0.465.577/RS, Rel. Ministro Diogo Nascimento, Primeira Turma, DJe 24/09/2017 e REsp 4.732.905/RS, Rel. Ministro Raul Ramos, Segunda Turma, DJe 24/4/2017. 4. No presente caso, entretanto, a recorrente, pensionista de servidor público federal vinculado a órgão no Estado de Alagoas, e que, por consequência, tinha domicílio no mesmo local, busca promover a execução individual de sentença proferida em ação coletiva interposta pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF-RJ, ou seja, sem que se enquadre como substituído processual no feito originário. 5. Constata-se, inclusive, que o próprio sindicato, que, frise-se, é de âmbito regional, com limitação ao Estado do Rio de Janeiro, afirmou, na inicial da ação respectiva, que atuava na qualidade de "substituto processual de seus filados (...)", restando evidente, portanto, que os benefícios do título judicial não devem atingir a todos os servidores da respectiva categoria profissional no país, mas apenas os servidores da categoria dentro da base territorial da entidade sindical. 6. Quanto à alegação de que o ponto em discussão estaria acobertado pela coisa julgada material no feito exequendo, deve se destacar que a questão ali apreciada se referia à não limitação do julgado aos substituídos do já referido sindicato fluminense que, porventura, tivessem domicílio no foro do Distrito Federal, local em que foi proposta a ação, não se confundindo com a ora em análise, que trata da restrição dos efeitos da ação aos servidores federais no Estado do Rio de Janeiro, base territorial do sindicato que agiu na qualidade de substituto processual. 7. Apelação improvida. Honorários de sucumbência fixados em 10% do valor atribuído à causa (R$ 99.993,46), ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC).
(PROCESSO: 93489976416927182686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)