EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOMICÍLIO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito a execução de título judicial, reconhecendo a ilegitimidade ativa da exequente, ora apelante, por ser filiada a sindicato com base territorial diversa. 2. Embora o art. 8º, III da CF estabeleça que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 3. No caso concreto, observa-se que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no Distrito Federal, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio Grande do Norte, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 4. Embora a apelante apresente CNH expedida pelo DETRAN/RN em janeiro de 2016 e comprovante de residência no Estado do Rio Grande do Norte em agosto de 2018, verifica-se que tais elementos são insuficientes para comprovar que possuía domicílio no âmbito territorial do sindicato do Rio Grande do Norte quando do ajuizamento da ação original em 2011. 5. Há informação de ação ajuizada pela própria apelante no Distrito Federal (processo n.º 3867456-99.9977.16.1.7638) almejando diferenças de mesma gratificação pleiteada nos presentes autos, situação que inviabiliza o reconhecimento de a apelante ser beneficiária de título coletivo formado em ação proposta por sindicato sediado no Rio Grande do Norte. 6. Precedentes da Corte: Processo n.º 5854906-86.5846.9.3.6623 - AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Marcos Vinicius Teixeira, 4ª Turma, j. 08/05/2020; e Processo n.º 1480520-22.2480.17.12.3866, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Emanuel da Mota, 2ª Turma, j. 29/01/2019. 7. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% em desfavor da apelante, totalizando 11% sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 11 c/ art. 98, § 3º do CPC. 8. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 36039526762870558497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)