PROCESSO Nº: 4024995-22.2789.22.8.1356 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE CRATO ADVOGADO: João Miguel da Rosa Xenofonte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Castro Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE. VALOR EXORBITANTE. JUÍZO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Sentença que, em fase de cumprimento de sentença, condena o exequente ao pagamento de dois mil reais a título de honorários advocatícios. 2. Apelação da União, alegando que o arbitramento da verba honorária, não observou os §§ 2º, 3º e 6º do art. 85 do CPC. 3. Consoante recente decisão do Superior Tribunal de Justiça "A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (atual art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 2033199/DF, Rel. Ministro MATHEUS MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 18/07/2019). 4. O Município autor ingressou com cumprimento de sentença em face da União, lastreado em título judicial transitado em julgado, obtido em sede de ação civil pública ajuizada pelo MPF, em que se pleiteou o ressarcimento ao FUNDEF no valor correspondente a diferença entre o quantum definido, conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.424/96 e o fixado em montante inferior, desde o ano de 1998, acrescido dos consectários legais. O Magistrado a quo, reconheceu a ilegitimidade do Município requerente e indeferiu a petição inicial. 5. Sendo o valor da execução R$ 884.535.096,16 (cento e quinze milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e dezesseis centavos), resta patente que, se não utilizado o juízo de equidade (§ 8º, art. 85, CPC), o montante dos honorários advocatícios atingirá valor exorbitante. Dessa forma, levando ainda em consideração que a ação findou de maneira prematura, haja vista o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, deve ser mantida a condenação de R$ 2.000,00 (dois mil reais) fixada pela sentença recorrida. 6. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 92576686201448504719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)