PROCESSO Nº: 2159653-45.6891.10.9.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: F A T CIMENTO TECNICA SA ADVOGADO: Otávio Dias Marinho Medeiros Breno Dias ADVOGADO: Felipe das Neves Dix-neuf Rosado Dos Santos APELANTE: LUIZ FELIPE CARDOSO PIMENTEL ADVOGADO: Rodrigo Nogueira ADVOGADO: Gabriel Costa Pimentel APELANTE: LUIZ FELIPE SILVEIRA ADVOGADO: João Almeida ADVOGADO: Luiz Gustavo Cunha Pimentel APELANTE: RAFAEL MELO ADVOGADO: Marcelo Cunha Pimentel ADVOGADO: Rafael Fogaça APELANTE: JOÃO GABRIEL PINTO ADVOGADO: Heitor Novaes Pimentel ADVOGADO: Luiz Gustavo Nascimento APELANTE: ROSADO SANTOS & REGO ADVOGADOS ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz Marinho Medeiros Benjamin Mendes ADVOGADO: Arthur da Luz Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Alves Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. REMESSA OFICIAL TIDA POR INTERPOSTA. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LUIZ OTÁVIO MENDES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada e os advogados que a representam interpõem recursos de apelação, sustentando o arbitramento da verba honorária conforme os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. Remessa oficial tida por interposta, tendo em vista que o valor da dívida supera mil salários mínimos (art. 496, § 3, I, do CPC), bem como o fato de que a exceção de pré-executividade foi impugnada pela exequente. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 69169644412780064904, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Enzo Sales, 4ª Turma, Miguel Duarte; STJ, AgInt no REsp 4735229/SP, Rel. Ministro ALEXANDRE ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 09/12/2019, DJe 04/08/2019; STJ, AgInt no AREsp 1240488/SP, Rel. Ministro OG JOÃO PEDRO FARIAS, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe 20/05/2020). 3. Assim, não sendo cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, deve ser provida a remessa oficial para o afastamento de tal condenação, restando prejudicada a pretensão recursal da parte executada para a majoração da verba honorária fixada na sentença. 4. Remessa oficial provida, excluindo-se a condenação da exequente ao ônus da sucumbência. Apelações prejudicadas. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NOAH CALDEIRA. ENTENDIMENTO DE QUE NÃO CABERIA SEQUER A CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA NO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a presente execução fiscal em razão da prescrição intercorrente, a parte executada e os advogados que a representam interpõem recursos de apelação, sustentando o arbitramento da verba honorária conforme os critérios objetivos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 18853784747994956946, AC - Apelação Cível, Rel. Des. João Guilherme Jesus, 4ª Turma, Guilherme da Luz; STJ, AgInt no REsp 9533534/SP, Rel. Ministro ENRICO DA CUNHA, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 16/06/2019; STJ, AgInt no AREsp 9870457/SP, Rel. Ministro OG LUCCA NOVAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2020, DJe 21/04/2020). 3. Assim, não sendo cabível, na hipótese em apreço, a condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, muito menos se mostra possível o acolhimento da pretensão recursal para a majoração da verba honorária fixada na sentença. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 90669729112773255359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)