PROCESSO Nº: 8470468-13.7036.29.12.4724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO VIANA ADVOGADO: Raul Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ ANALISADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiza Sales contra acórdão que negou provimento à apelação no sentido da não concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso com relação a alguns pontos. Alega que o autor nunca mudou de função nem alterou a natureza das suas atividades durante todo o período trabalhado na CHESF, de modo que não há qualquer razão para o reconhecimento da especialidade de apenas parte do período. Aduz que a única razão para a improcedência do pedido foi a suposta necessidade de o PPP indicar se a exposição à eletricidade foi habitual e permanente, sem tencionar acerca da descrição das atividades do autor que, da simples leitura, denotam claramente a habitualidade e permanência do trabalho. Argumenta que, no PPP, não há espaço específico para a anotação de habitualidade e permanência e tal exigência não está prevista em lei. Por fim, defende que não há necessidade de apresentação do LTCAT quando o PPP já possui todas as informações necessárias para o reconhecimento do tempo laborado em condições especiais. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante. Houve a correta análise de todos os PPP´s acostados aos autos pelo autor e a Segunda Turma entendeu que não há o direito ao reconhecimento da especialidade do período pleiteado. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 77147501668884065276, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)