Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Azevedo Nº: 8109132-68.8379.16.1.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ELI DOS SANTOS RIBEIRO ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI NÃO EFICAZ. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer a autarquia-embargante que seja sanada omissão quanto à utilização de EPI eficaz no período de 02/08/1997 a 12/07/2009, a qual restou consignada no PPP acostado aos autos. Aduz, para fins de prequestionamento, que a tese no sentido de que a utilização de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade especial é contrária aos arts. 2º e 5º, caput, da CF. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.068 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que a utilização de EPI não se mostrava eficaz em eliminar a exposição a agentes nocivos. 4. Conforme item 7. da ementa do acórdão embargado: "No PPP acostado aos autos, apesar de indicação da utilização de EPI, o Engenheiro de Segurança do Trabalho atesta que "o segurado executou suas atividades em condições especiais, conforme legislação vigente à época". Desse modo, conclui-se que o EPI utilizado não se mostrou capaz de neutralizar a nocividade dos agentes aos quais o autor esteve exposto durante sua jornada laboral". 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49296446567445902901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)