PROCESSO Nº: 7956422-97.0729.20.2.7590 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IVANILDA CANDEIAS CORREIA ADVOGADO: Vinicius Dias Vitorino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Caldeira EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUEM. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TITULO JUDICIAL EXEQUENDO DETERMINOU APLICAÇÃO DO MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, homologou os cálculos da contadoria de foro, o qual aplicou o IPCA-E como índice de correção monetária, e determinou a expedição de requisitório. 2. O julgado exequendo proferido em 11/01/2012 determinou expressamente que os valores devidos pela União seriam "devidamente acrescidas de correção monetária, calculada segundo os ditames do Manual de Cálculos da Justiça Federal". 3. Nesse diapasão, não é possível alterar parâmetro estabelecido em sentença irrecorrível, sob pena de violação do princípio constitucional da coisa julgada (art. 5º, XXXVI, CF/88), de modo que a decisão agravada deve ser reformada, uma vez que determinou a aplicação de Manual de Cálculos da Justiça Federal com redação atual, quando deveria ter sido utilizado o Manual de Cálculos da Justiça Federal com redação da época da prolação da sentença, em consonância com o Princípio do Tempus Regit Actum. 4. Saliente-se, por oportuno, que, em razão do disposto no § 7º, do art. 535, do CPC/2015, não se há de aplicar a relativização da coisa julgada, prevista no § 5º, do referido dispositivo, eis que o título exequendo in casu transitou em julgado na data de 24/06/2016 (id. 2825056.00816011), antes do julgamento do RE 752.049/STF, proferido em 20/06/2017. 5. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que seja aplicado o índice de correção monetária indicado no Manual de Cálculos da Justiça Federal vigente na data da prolação da sentença.
(PROCESSO: 88641527731169391014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)