PROCESSO Nº: 6390062-00.3184.6.11.4999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CIRCO ARTIGOS INFANTIS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9343957/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1411434/RS, Rel. Ministro EDUARDO ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/07/2018, DJe 20/11/2018). 4. Conforme ressaltado na sentença, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 04/2012, data em que o exequente foi intimado acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (04/2012), o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, de modo que o prazo prescricional quinquenal já havia se consumado no momento da prolação da sentença recorrida (24/03/2020), não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE OITO ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9909685/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 5714503/RS, Rel. Ministro PIETRO MONTEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/03/2018, DJe 24/08/2018). 4. Conforme ressaltado na sentença, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 04/2012, data em que o exequente foi intimado acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. A partir dessa data (04/2012), o processo ficou paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, de modo que o prazo prescricional quinquenal já havia se consumado no momento da prolação da sentença recorrida (03/06/2020), não tendo o exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do lustro prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 8 (oito) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 99824359126735430832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)