PROCESSO Nº: 0282182-86.5269.5.12.3671 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO PEREIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva CURADOR AD HOC: MARIA DO SOCORRO ROCHA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Lima - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO PELO STF DO RE 928.860/DF COMO CONDIÇÃO SUSPENSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE FLUÊNCIA AUTOMÁTICA DA PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOGAÇÃO EXPRESSA DA DECISÃO SUSPENSIVA OU DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS BENEFICIÁRIOS SOBRE O AFASTAMENTO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA. PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pleito da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional." 3. O acórdão embargado enfrentou suficientemente a questão da prescrição, sendo incabível, nessa hipótese, nova apreciação por essa instância. O inconformismo com o resultado contrário ao pretendido pelo embargante, não pode ser impugnado pela via dos embargos declaratórios, tendo me conta que não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7863759-03.5191.11.2.9240, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEIXOTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. NICOLAS BARROS
(PROCESSO: 56999717572831206519, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)