PROCESSO Nº: 1105059-29.1417.3.10.3489 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0799969-52.0764.15.12.2548 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. DÍVIDA DA CÂMARA DOS VEREADORES. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE. KEVIN LOPES IMPROVIDO. 1. A presente controvérsia consiste na possibilidade de o Poder Executivo responder por débitos decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias pelo Legislativo. 2. Embora a Câmara Municipal seja um órgão legislativo, não possuindo, dessa forma, personalidade jurídica, não se pode esquecer que a Constituição Federal consagrou a autonomia e a independência entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. 3. Dessa forma, a responsabilidade por débitos da Câmara de Vereadores não pode ser imputada ao Município, já que tal órgão possui autonomia administrativa e orçamentária, mostrando-se imperiosa a dissociação dos débitos da Câmara Municipal, dos que sejam da responsabilidade do Poder Executivo. Registre-se, ainda, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, devendo cada uma responder pelos seus débitos fiscais. Precedentes: PROCESSO: 67688463352953954612, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019; PROCESSO: 53342786394317702262, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR PEDRO FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019. 4. Agravo de instrumento improvido. plv
(PROCESSO: 38721086137057437433, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)