PJE 1525732-16.2387.15.4.5506 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/PB, que concedeu a liminar para determinar o fornecimento do medicamento DUPIXENT (DUPILUMABE), indicado para o tratamento de Dermatite Atópica Grave. 2. Nas suas razões de agravo defende, em síntese, que: a) haveria a necessidade de perícia judicial para constatar a necessidade do fármaco requerido; b) a decisão seria nula, pois fundamentada apenas em laudos fornecidos pelo médico particular da autora; c) não haveria comprovação da eficácia do fármaco requerido, não sendo o tratamento indicado para a enfermidade em questão; d) o tratamento terapêutico ofertado pelo SUS, para o caso da parte autora, seria eficaz e efetivo. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 943.176, em 15/01/2019, com repercussão geral, fixou a tese de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Conforme observado pelo juízo de primeiro grau, o laudo médico juntado aos autos comprova a necessidade e eficácia do tratamento com o uso do medicamento vindicado, restando assentado no laudo que a demandante já se submeteu, sem sucesso, aos tratamentos oferecidos pelo SUS. É de se registrar que o citado fármaco possui registro na ANVISA. 6. A inicial vem acompanhada de laudos médicos circunstanciados assinados por profissionais especialistas, documentos hábeis e suficientes para comprovar a enfermidade da autora e a necessidade do fármaco, sendo desnecessária, nesse primeiro momento, a prova pericial. 7. Agravo de instrumento desprovido. jrv
(PROCESSO: 73654395208321170828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)