EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2015 A 2018). EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR EQUIVALENTE A QUATRO ANUIDADES. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECÇÃO DE MARIA FERNANDA JESUS contra sentença que extinguiu o feito executivo sem resolução do mérito, com base no art. 924, inc. I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, eis que esse tipo de cobrança geraria ao Judiciário um dispêndio superior ao montante da dívida. 4. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vêm se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, não podendo executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 5. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 5935590, Relator Ministro Noah Silva, DJE 14/07/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0427545-52.0970.15.6.4614, Relator: Desembargador Federal Murilo Ferreira, Data do Julgamento: 17/02/2019. 6. No presente caso, o Juiz de Origem ao proferir sentença partiu de premissa equivocada, haja vista que as anuidades cobradas dizem respeito aos anos de 2015, 2016, 2017 e 2018, não podendo ser extinta ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que cumpriu os requisitos de que dispõe a Lei 12.514/11. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem, dando-se regular prosseguimento à execução. medc
(PROCESSO: 85450272735962512507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)