E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. DADOS FALSOS EM SISTEMA DO INSS. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE. CONTRADITÓRIO. EXISTÊNCIA. PRESENÇA NO POLO PASSIVO DE AMBOS OS PROCESSOS. AUTORIA E DOLO. PROVAS CAUTELARES. ART. 155, CAPUT, DO CPP. ELEMENTOS DA INVESTIGAÇÃO. CONJUGAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE ADEQUADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REDUÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Não há nulidade da prova emprestada, prevista no art. 372, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, especialmente quando a parte ré do processo onde ela foi apresentada integra também o polo passivo da relação processual anterior, garantindo-se em ambos a ampla defesa e o contraditório. - Havendo nos autos provas cautelares, equivalentes a busca e apreensão e quebra de sigilo telefônico, conjugadas a provas testemunhais produzidas na fase investigatória, legítimo é o decreto condenatório, aplicando-se a parte final do art. 155, caput, do CPP. - Estando provado que a parte recorrente integra, na qualidade de chefe de agência do INSS, um grupo criminoso que falsificava documentos e inseria informações falsas no sistema da autarquia, para a concessão indevida de benefícios, não se pode falar, no caso concreto, em erro de tipo, ausência de dolo ou mera conduta culposa, estando evidenciada a consciência e vontade de praticar o ato e produzir o resultado dele decorrente sem nenhuma falsa percepção da realidade. - Deve ser mantida a sentença que valora negativamente a culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, quando ela cita elementos acidentais mais reprováveis, não integrantes do tipo, específicos para cada uma, aplicando pena proporcional ao número de circunstâncias judiciais desfavoráveis. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 73701576995130215818, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)