PROCESSO Nº: 8926011-56.6807.12.9.4463 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMBEV S.A. ADVOGADO: André Mendes Alcantara De Siqueira e outros PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauã Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Ana Carolina Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INSPEÇÃO DE CARGAS PARALISADO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para determinar que a Autoridade Alfandegária adotasse as medidas necessárias à inspeção das cargas provenientes do exterior, registradas nas Licenças de Importação apontadas na inicial. Sem recursos voluntários. 2. As cargas importadas pela Impetrante encontravam-se com o procedimento de desembaraço aduaneiro paralisado em virtude de conflito de interesses entre a administração do Porto do Recife e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. 3. Um dos princípios inerentes ao regime jurídico do serviço público é o da continuidade. Pedido antecipado de licença de importação das mercadorias que se encontra deferido, de forma que não foi imposta qualquer exigência em face da Impetrante. Impossibilidade de suspender o desembaraço aduaneiro em virtude de conflito de interesses entre órgãos públicos. Risco de perecimento de carga. 4. Direito líquido e certo à inspeção das cargas importadas. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 13554142820233951194, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)