PROCESSO Nº: 6429734-36.6131.2.12.9746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: USINA BOM JESUS S/A ADVOGADOS: Breno Carvalho e outros AGRAVADO: INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA REJEITADA. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. RATEIO DO ÔNUS. JOAQUIM COSTA. AFASTAMENTO DA DELIMITAÇÃO LEGAL PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6184511-04.9748.6.6.5091 (ação civil pública), determinou que fosse realizada perícia judicial, observando-se a legislação vigente à época dos fatos; e que o INSTITUTO BRAS. DO MEIO AMBIEN. E DOS REC. NAT. RENOVÁVEIS (IBAMA) e a USINA BOM JESUS S/A, ora recorrente, depositassem, de forma rateada, o valor da perícia. 2. Inicialmente, não há de prosperar a prefacial de nulidade da decisão combatida, em virtude de ausência de intimação da USINA BOM JESUS S/A para apresentar contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos pelo IBAMA, nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil (CPC/2015). É que se mostra perfeitamente aplicável ao presente caso o princípio do pas de nullité sans grief (não há nulidade sem prejuízo), uma vez que a ora agravante pôde formular no presente recurso todas as alegações pertinentes a seu desinteresse em produzir prova pericial; a quem caberia o ônus de produção da referida prova; à necessidade de aplicação do Código Florestal vigente; à inaplicabilidade dos conceitos de APP e de reserva legal, caso seja considerada a Lei nº 4.771/1965; e à necessidade de delimitação/indicação de áreas na ação civil pública; inexistindo, portanto, ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Rejeita-se, assim, a preliminar de nulidade da decisão recorrida suscitada pela USINA BOM JESUS S/A. 3. O art. 95 do CPC/2015 dispõe expressamente que os honorários do perito serão rateados quando a prova pericial for requerida pelas partes. Nessa linha, é incontroverso que o IBAMA (vide a inicial da ação civil pública), a USINA BOM JESUS S/A (vide sua contestação), e ,posteriormente, o MPF, na condição de litisconsorte ativo, requereram a produção de prova pericial. Registre-se, por oportuno, que a alegação da USINA BOM JESUS S/A de que o requerimento por ela formulado, na contestação, não mais subsistiria, em virtude de sua posterior manifestação pelo desinteresse na produção da referida prova, não merece guarida; primeiro, porque, as circunstâncias que envolvem o caso concreto, objeto da ação civil pública, tornam imprescindível a realização de perícia; e, segundo, o alegado desinteresse está, na verdade, consubstanciando uma tentativa daquela de desonerar-se do pagamento dos honorários periciais, o que não se mostra razoável, nem possível. 4. Por sua vez, destaque-se que a decisão agravada não importa em ofensa ao decidido no julgamento do REsp7584855/SC, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973, vigente à época), uma vez que os honorários periciais serão também suportados, pro rata, pelo IBAMA, integrante da Administração Indireta da UNIÃO, pessoa política cuja Fazenda Pública também se vincula o MPF. Observada, portanto, a tese firmada no citado julgamento. Dessa forma, deve ser mantida a determinação de rateio do valor devido ao perito judicial. 5. Por outro lado, neste momento processual, em relação à decisão agravada, deve ser apenas afastada a delimitação de um parâmetro legal para a realização da perícia judicial. In casu, a perícia judicial deverá se ater à apuração de fatos, respondendo os quesitos sobre estes últimos que forem formulados pelas partes. Nessa linha, cabe às partes apontarem os fatos com base na legislação que entenderem cabível, devendo o perito judicial verificar se houve ou não observância da norma apontada. Assim, a questão acerca da lei aplicável, se a vigente à época dos fatos (Lei nº 4.771/1965) ou a atualmente vigente (Lei nº 12.651/2012), deverá ser definida (resolvida) pelo magistrado a quo por ocasião da sentença. 6. Em outros termos, entendendo-se que a perícia judicial deve restringir-se à análise dos fatos indicados pelas partes e que a definição da legislação aplicável à situação diz respeito ao próprio mérito da sentença, tem-se que tal definição deve ser postergada para o momento do julgamento do mérito da ação, até para que não haja supressão de instância. Neste ponto, destaque-se que não há prejuízo no prosseguimento da perícia judicial, porquanto o expert do Juízo, como dito, ficará adstrito aos fatos suscitados, cabendo às partes formularem as perguntas que entenderem pertinentes para demonstrar a existência ou não do direito vindicado. 7. Na hipótese vertente, a perícia foi determinada com indicação clara de seu propósito, qual seja, "comprovar a existência do danos ambiental, sua extensão e os prejuízos causados durante o tempo que manteve a situação irregular, esclarecer quais as áreas que precisam ser recuperadas, bem como o enriquecimento proveniente da atividade ilícita" (sic). Ademais, já fora facultado às partes a apresentação de quesitos, nada impedindo que o Juiz a quo, após a efetiva formulação de quesitos pelos interessados, proceda nos termos do art. 470, I e II, do CPC/2015, indeferindo os quesitos impertinentes e formulando outros que entenda necessários ao deslinde da controvérsia. Desse modo, é plenamente possível a realização da perícia judicial. 8. Ressalte-se, por oportuno, que resta esvaziada a alegação de que o IBAMA não teria delimitado/indicado as áreas na ação civil pública, até porque a referida autarquia federal, na sua inicial, fez alusão à área de cultivo da recorrente, o que poderá ser levado a efeito para fins de produção de prova pericial, sendo possível o posterior georreferenciamento da área. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para tão só afastar, nos termos retromencionados, a delimitação de um parâmetro legal para a realização da perícia judicial.
(PROCESSO: 35073335488401589804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA SILVA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)