PROCESSO Nº: 3160618-43.8747.5.10.7586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PEDRO SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Melo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0826323-02.6997.29.9.0633 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO ESTADO DE PERNAMBUCO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO TEMODAL (TEMOZOLAMIDA). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA CEREBRAL. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NECESSIDADE COMPROVADA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que reconsiderou entendimento anterior para determinar que os réus forneçam à autora o medicamento TEMOZOLAMIDA - TEMODAL. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 536.482/SE, Rel. Ministro Luiz Henrique Araújo, julgado em 01.07.2628, DJe 03.12.4990). Logo, deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da União em relação ao fornecimento do tratamento adequado. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a recorrida, 68 anos, é portadora de Neoplasia Cerebral (CID10: C71), diagnosticado em 2008. Segundo laudo médico subscrito pela Dr. Leonardo Rocha (CRM 19907), oncologista do Centro de Oncologia Dr. Muccini/Associação Petrolinense de Amparo à Maternidade e à Infância (APAMI), a paciente já realizou cirurgia e atualmente iniciou radioterapia. O especialista prescreveu o tratamento com o medicamento TEMODAL (TEMOZOLAMIDA) para utilização concomitante à radioterapia, visto que é a "melhor terapêutica paliativa nestes casos", mantendo-se a utilização do fármaco após o encerramento da radioterapia pelo prazo de 12 (doze) ciclos. Registre-se que o custo do tratamento é de R$ 21.177,86 (sessenta e oito mil, cento e noventa e seis reais e oitenta e seis centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que é pessoa hipossuficiente economicamente. 6. No que tange à alegação de existência de outras alternativas terapêuticas no âmbito do SUS, não se justificando a utilização do fármaco vindicado por estar caracterizada "escolha" do melhor tratamento, verifica-se que "Temodal está indicado no tratamento do glioblastoma multiforme recém diagnosticado concomitante a radioterapia e em adjuvância posterior [...] O relatório da CONITEC baseia-se além da análise de eficácia e segurança, na análise de custo efetividade e impacto orçamentário e levou em consideração o uso da Temozolomida na população com gliomas de alto grau e não somente em casos com glioblastoma multiforme (grau IV) que é o caso das ações em questão [...] A própria CONITEC reconhece que o protocolo solicitado STUPP (2009) teve excelentes métodos de aleatorização e o uso apropriado de estratificação e os cálculos de poder do estudo são claros e foram alcançados [...] Em relação a custo efetividade apenas gostaria de informar que a patente da Temozolomida pertencente a Shering foi 'quebrada' em 2015, agora já dispondo no mercado para consumo a um custo inferior a medicação Temozolomida genérica [...] Nas considerações finais consta esta afirmativa: 'A evidência atualmente disponível sobre a eficácia e segurança da Temozolomida para tratamento de gliomas de alto grau é baseada em ensaios clínicos randomizados, com nível de evidência I.' Ou seja totalmente embasado em medicina baseada em evidências em seu maior grau [...] A própria CONITEC reconhece a afirmativa quanto ao pequeno efeito de outros quimioterápicos, frente a magnitude de efeito da Temozolomida. A Temozolomida não é disponível pelo SUS e os medicamentos disponíveis (nitrosulréias - carmustina, lomustina) são inferiores em eficácia em comparações indiretas não havendo comparação direta entre estas medicações em estudos randomizados fase III, acredito por ser de certa forma não indicado a realização de estudos neste contexto, já que se sabe da inferioridade destes fármacos frente a Temozolomida no tratamento do glioblastoma multiforme'[...]" [TRF5 - Processo nº 46018636579781251665 - APELREEX - Primeira Turma - Desembargador Federal Davi Lucca Barros - Data do Julgamento: 14/06/2018]. 7. Diante do exposto, conclui se que o fármaco tem registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a autora, não se tratando de terapia experimental. Saliente-se ainda que a medicação vindicada tem versão genérica, registrada pela ANVISA, conforma Resolução nº 1398/2016, publicada no Diário Oficial da União nº 101, datado de 23/06/2016. Por fim, Nota Técnica nº 152/2018, oriunda do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário - NAT-Jus/SC, em caso semelhante ao destes autos, conclui que "a administração do medicamento pleiteado é uma opção terapêutica pertinente para o caso do autor", destacando que a temozolomida tem um perfil de segurança e tolerabilidade melhor do que as nitrosureias. Logo, a recorrida faz jus à medicação pleiteada, preenchendo os requisitos autorizadores da concessão da tutela. 8. Todavia, considerando o valor da medicação, bem como a necessidade de controlar os gastos públicos com o fornecimento de fármacos desta natureza, ratificam-se as medidas de contracautela estabelecidas na decisão que deferiu a tutela antecipada, devendo a parte autora apresentar relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto à eficácia e à indispensabilidade da droga a cada 03 (três) meses, enquanto comprovada a necessidade do tratamento; no caso de sobra/excedente do medicamento, por sustação ou finalização do tratamento, a parte fica obrigada a proceder à devolução ao(s) réu(s). 9. Registre-se que esta Corte Regional, em situações semelhantes, tem julgados que concederam esse mesmo medicamento à parte interessada. Precedentes: AG nº 42923994380993313618, Rel. Des. Fed. Vinicius Souza, Segunda Turma, Julgamento: 17/12/2020; AG nº 45673756208723763468, Rel. Des. Fed. João Gabriel Pereira, Primeira Turma, Julgamento: 24/11/2019. 10. No tocante à possibilidade de bloqueio de valores na conta do agravante, saliente-se que "o STJ, ao apreciar o Recurso Especial 4.312.127/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição" (STJ, AgRg no RMS 91.703/GO, Rel. Ministro LUCCA DA ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 29/07/2014) [TRF5 - Processo nº 26996861492993537131 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Diogo Araújo - Julgamento: 08/03/2019]. Assim, a hipótese é cabível como instrumento de concretização da ordem judicial nos casos de fornecimento de medicamentos. 11. Por fim, como bem observado pela decisão monocrática que deferiu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, para que haja o fornecimento do fármaco é necessária a adoção de uma série de medidas burocráticas que demandam um certo tempo para sua implementação, razão pela qual mostra-se razoável a fixação do prazo para cumprimento em 30 (trinta) dias. 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar o prazo de 30 (trinta) dias para o réu cumprir a obrigação de fazer.
(PROCESSO: 44997446089305512616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)