PROCESSO Nº: 6017262-30.7783.1.8.0303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOANE DOS ANJOS LEMOS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Rocha EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS. SITUAÇÃO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR ACERCA DA NATUREZA DA ATUAÇÃO DA CEF. AUTORES DEMONSTRARAM QUE OS DOCUMENTOS FORAM REQUISITADOS À EMPRESA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação oposta em face da sentença que reconheceu a incompetência absoluta do Juízo e extinguiu, sem resolução do mérito, o processo, por meio do qual os autores buscam que a Caixa Econômica Federal seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão de vícios de construção em imóveis residenciais localizados no Conjunto Habitacional Nossa Senhora da Penha, na cidade de Mamanguape/PB. 2. O Magistrado a quo fundamentou o julgado afirmando que "os contratos de mútuo e alienação fiduciária, firmados sob a égide do PMCMV, excluem expressamente a cobertura de '(...) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção , comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (...)'", nos termos do art. 21 do estatuto do FGHab. Também afirmou que a "CAIXA apenas atuou na operação financeira para viabilizar a compra do imóvel através de financiamento, razão pela qual não deve responder automaticamente por eventuais vícios de construção, a cargo do construtor". 3. Ainda que os contratos do tipo estipulem que as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção não terão cobertura do FGHab, conforme previsão da Lei 11.977/2009, isto não retira a responsabilidade da Caixa Econômica Federal para responder pelos vícios eventualmente existentes em empreendimento em que teve efetiva participação no projeto ou obra, ou seja, quando a atuação da empresa pública não se deu simplesmente na qualidade de mera agente financeira. 4. Para verificar como se deu a atuação da CEF em uma empreendimento se faz necessário a análise das cláusulas contratuais, contudo, os autores do presente feito informaram que não receberam as cópias dos instrumentos, mesmo tendo protocolizado, junto à agência Mamanguape/PB (0044) da recorrida, pedido administrativo neste sentido. 5. Ao serem intimados pelo Juízo de Primeiro Grau para juntarem os contratos, os autores afirmaram que "reiteram o pedido formulado na inicial de citação da CEF para contestar o pedido inicial, bem como sua intimação para que proceda à juntada da integra dos contratos firmados com aqueles". 6. Posteriormente, o Magistrado a quo prolatou Decisão, afirmando que os particulares não trouxeram aos autos qualquer documento que comprovasse a negativa alegada, momento em que reiterou a intimação para que os autores colacionassem os tais documentos, entretanto, mesmo os particulares tendo juntado, em resposta, cópia do requerimento respectivo encaminhado à CEF, foi prolatada a sentença nos termos já referidos. 7. Os elementos presentes nos autos não permitem que se afirme categoricamente, como fez o Magistrado a quo, que a "CAIXA apenas atuou na operação financeira para viabilizar a compra do imóvel através de financiamento". 8. Por outro lado, o simples fato de a unidade habitacional estar no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida não implica em dizer que a CEF, necessariamente, tenha tido participação efetiva na etapa da construção, e embora esta Corte tenha julgados no sentido de que, nos imóveis da faixa 1, a Caixa atua como ente executor de política pública habitacional, o que caracterizaria a sua legitimidade, a ausência dos contratos não permite que se verifique se os casos em análise se enquadram neste parâmetro. Precedente: (PROCESSO: 53579130777804388537, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019, PUBLICAÇÃO: ) 9. Também cabe dizer que a CEF, em suas contrarrazões, único momento em que se pronunciou nos autos, chegou a fazer referência a certas cláusulas do contrato, mas não contestou a alegação dos autores dos autores, de que os instrumentos não teriam sido entregues, nem, tampouco, apresentou qualquer justificativa para isso. 10. Ao apreciar feito semelhante ao atual, referente a vícios no mesmo conjunto residencial, e no qual os autores também afirmavam não terem os contratos, esta Corte deu provimento à apelação, determinando o "retorno à Instância de origem, instando-se a apelada a acostar a documentação exigida ou mesmo justificar essa impossibilidade, para só então poder ser analisada a competência do Juízo". (PROCESSO: 85091056604193908227, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MONTEIRO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 11. Assim, não se pode reputar como perfeitamente instruída a demanda, sendo necessário, portanto, se anular a sentença, para que haja o retorno dos autos à Vara de origem, que deve determinar a intimação da empresa pública, para que esta colacione aos autos os contratos dos autores. 12. Apelação parcialmente provida, devendo haver o retorno dos autos à Vara de Origem, para que este determine à CEF que junte os contratos respectivos. Renan Freitas
(PROCESSO: 19398245975366826773, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)