PROCESSO Nº: 6926030-20.3255.3.5.6719 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Miguel Azevedo APELADO: FERNANDO ROCHA SILVEIRA ADVOGADO: Diego Sales Lua De Medeiros Helinski ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa APELADO: HEITOR ARAGÃO ADVOGADO: Davi Luiz da Cunha APELADO: GENTIL RAFAEL MONTEIRO EVARISTO LINHARES ADVOGADO: Carlos Eduardo Rodrigues ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto ADVOGADO: Felipe Pinto ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: BERNARDO MONTEIRO ADVOGADO: Levi Costa ADVOGADO: Esequias Pegado Cortez Neto ADVOGADO: Lorenzo Peixoto ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: RODRIGO OLIVEIRA DE PEDRO MIGUEL RIBEIRO ADVOGADO: Isaac Martins Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Eduardo Guimaraes Farias EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. ALEGAÇÃO FINAIS. PRAZO COMUM ENTRE O COLABORADOR E O DELATADO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DO HC N. 669.590/PR. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO SUCESSIVA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO AO DELATADO. NULIDADE. APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DO MPF PREJUDICADA. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e por G. N. E. L. em face da sentença que absolveu os Réus L. H. M. de M. da imputação referente ao crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 327, § 2º, do Código Penal (corrupção passiva), e W. M. da S. pelo cometimento do crime previsto no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa), com fundamento no art. 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, e condenou F. R. S. e G. G. de A. M. pela prática do delito previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 327, § 2º, do Código Penal (corrupção passiva), e G. N. E. L. pela prática do crime capitulado no art. 333 do Código Penal (corrupção ativa). 2. De acordo com os autos, no IPL nº 203/2009 (Operação Via Ápia) foi identificada uma série de crimes relacionados a obras de duplicação da BR-101, lote 2, entre o Rio Grande do Norte e a Paraíba, envolvendo Servidores Públicos Federais do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e pessoas relacionadas ao Consórcio CONSTRAN/GALVÃO/CONSTRUCAP, sendo eles processados pela prática dos crimes de formação de quadrilha (art. 288, caput, do Código Penal, com redação anterior à Lei n.º 12.850/2013); peculato (art. 312, caput, do Código Penal); corrupção passiva (art. 317 do Código Penal); lavagem de capitais (art. 1º, V e VII, da Lei n.º 9.613/98, com redação anterior à Lei n.º 12.683/2012); e pelo delito previsto no art. 92, caput, e parágrafo único da Lei n.º 8.666/93), dando origem à Ação Penal n.º 7308487-89.0610.8.6.9221, ainda em curso perante a 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 3. Constatado que a Polícia Federal também desenvolvia, no estado do Ceará, a Operação Mão Dupla (IPL nº 472/2009) - SR/DPF/CE), que, semelhantemente, apurava o desvio de recursos públicos geridos pelo DNIT em obras daquela Unidade da Federação, com o envolvimento de diversas Empresas de Engenharia, entre elas a Construtora G & F LTDA, em cuja sede foi cumprido um Mandado de Busca e Apreensão, ocasião em que foi encontrada uma planilha que fazia referência a "despesas operacionais", listando diversos nomes de cidades e, ao lado, a indicação cifrada de pagamentos em favor de pessoas a elas vinculadas, sendo duas no Rio Grande do Norte, a saber, Ceará-Mirim e Benício Cunha, atreladas a alguns servidores do DNIT/RN naquele período, ora declinados nestes autos, havendo um liame entre as referidas investigações (Operação Via Ápia - Rio Grande do Norte e Operação Mão Dupla - Ceará) e um suposto esquema de pagamento de vantagens indevidas pela Construtora G &F LTDA em benefício de servidores do DNIT/RN, na qual foi constatado que as vantagens ilícitas eram denominadas de "ajuda política", consistentes em 4% do valor do Contrato acordado, com a finalidade de se assegurar o favorecimento da Empresa e a manutenção do esquema ilegal de favorecimento na escolha para a realização de obras, sendo 70% dos valores de propina repassados para um então Deputado Federal, e os demais 30% rateados entre o Chefe de Engenharia do DNIT/RN e o Superintendente do Órgão. 4. Em sua Apelação, requer o MPF a reforma parcial da sentença visando a condenação de L. H. M. de M. pela prática do crime previsto no art. 317, c/c os arts. 29 e 327, § 2º, todos do Código Penal, bem como a condenação de W. M. da S. pela prática do crime previsto no art. 333, c/c o art. 29, ambos do Código Penal. 5. Em seu recurso, G. N. E. Cauê Martins, como preliminares, a nulidade do processo em face da ilicitude da prova, porque ela decorreu de uma interceptação telefônica ilegal já declarada nula por este Regional e da sentença devido ao cerceamento de defesa decorrente da determinação judicial de oferecimento das alegações finais em concomitância com o delator, e não após, tendo em vista o teor probatório da peça com relação ao colaborador. 6. No mérito, o Réu/Apelante pede a absolvição, em face da existência de provas da licitude de sua conduta; a aplicação do Princípio "in dubio pro reo", devido à sua absolvição na Ação de Improbidade Administrativa referente aos mesmos fatos e, por fim, quanto à dosimetria da pena, requer o seu redimensionamento, para que sejam considerados em seu favor os requisitos do artigo 59, do CP, e aplicadas as agravantes e atenuantes em um patamar médio e não máximo. 7. No julgamento do HC 354.723/PR, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, decidiu que as alegações finais dos Réus colaboradores, quando possuem carga acusatória, devem anteceder as razões finais dos corréus delatados, sob pena de violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, devendo ser ressaltado que, embora a Suprema Corte tenha, naquele julgamento, assentado que formularia a tese jurídica sobre a matéria, para definir os critérios de aplicação da nova interpretação e a modulação de efeitos, tal fato ainda não ocorreu, de forma que tal decisão torna-se plenamente aplicável. 8. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, depreende-se que, para que o exercício do contraditório seja realizado de modo efetivo, o Réu precisa conhecer toda a acusação que pesa contra ele, bem como as provas que embasam as alegações da acusação, de forma que a apresentação de alegações finais pelo colaborador devem ocorrer em momento anterior ao do delatado, e, por isso, as alegações finais deveria ser concedido de forma sucessiva, com a acusação e o Colaborador em primeiro lugar, de forma a possibilitar aos corréus delatados a manifestação ao final da instrução criminal, com o pleno conhecimento de todos os elementos incriminadores produzidos pelos réus delatores. 9. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, no AgRg no RHC 646.822/SP, julgado em 11/1/2020, considerou que a "única exigência, até o momento, para a declaração da nulidade aqui examinada, diz respeito à necessidade de o vício ser alegado a tempo e modo, ou seja, na primeira oportunidade em que a defesa pode se manifestar nos autos, evitando, assim, a malfadada "nulidade guardada", em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse". 10. No caso, o Réu/Apelante apresentou suas alegações finais em 13/5/2019. O corréu Colaborador apresentou em as suas razões finais em 1/4/2019. A sentença foi proferida em 31/1/2019. O julgamento do Habeas Corpus paradigmático pelo Supremo Tribunal Federal foi em 27/11/2019. O Réu suscitou a nulidade em suas razões de Apelação na primeira oportunidade em que lhe foi possível manifestar-se nos autos, atendendo, portanto, à exigência e restando configurada a nulidade da sentença. 11. Apelação do Réu provida em parte, para declarar a nulidade do Processo a partir da decisão que determinou o oferecimento das alegações finais pelas partes. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. nge
(PROCESSO: 27887134484953037812, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)