PROCESSO Nº: 0275863-86.2546.21.6.2947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS GONÇALVES ADVOGADO: Kevin Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM RECONHECIMENTO DE PERÍODOS TRABALHADOS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO TEMPO NECESSÁRIO PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA REQUERIDA. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada com fulcro no art. 485, V, do Código de Processo Civil. 2. Pretende o promovente através do presente processo, ajuizado em 23/02/2019, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (95 pontos), com conversão em tempo comum dos seguintes períodos laborados em condições especiais: de 18/01/1984 a 13/02/1991, 04/02/1992 a 20/06/1999 e de 22/11/2003 a 06/09/2011 3. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir, nos termos do art. 301, §§ 1º e 2º c/c art. 267, V, todos do CPC. 4. Hipótese em que a ação julgada anteriormente (processo 7445411-99.9090.20.3.7943), a parte autora almejava a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento dos mesmos períodos como especiais, fundamentando-se nos mesmos motivos ora apresentados, tendo a sentença naquela ação considerado especiais os períodos de 16/04/1984 a 14/11/1991, 20/01/1992 a 09/04/1997 e 22/03/1999 a 21/10/2001. 5. A coisa julgada há de ser respeitada em nome do princípio da segurança jurídica que possibilita o fim dos conflitos intersubjetivos, garantindo a estabilidade das relações sociais, razão pela qual há de ser mantida a coisa julgada em relação ao pleito de reconhecimento dos períodos de 11/06/1984 a 08/09/1991, 04/03/1992 a 15/03/1999 e de 14/12/2003 a 08/07/2011 como especiais. 6. O apelante alega que, após formular novo requerimento administrativo, em 01/06/2016, teria implementado o tempo que restava para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição pleiteada. Nada obstante, observa-se que nesta data (30/08/2016), o apelante ainda não havia completado 52 anos de idade, já que nasceu em 28/06/1964, e contava com 36 anos, 1 mês e 18 dias de tempo de contribuição, somando-se os períodos reconhecidos como especiais na ação anterior com os períodos comuns, insuficiente para a concessão da aposentadoria integral (95 pontos) requerida. 7. Apelação parcialmente provida para manter o reconhecimento da coisa julgada em relação ao pedido de reconhecimento dos períodos de 02/07/1984 a 02/06/1991, 10/05/1992 a 27/08/1999 e de 07/08/2003 a 15/04/2011 como especiais e, com relação ao pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral (95 pontos), julgar improcedente, em razão de não implementação do tempo necessário para a concessão de dita aposentadoria.
(PROCESSO: 27321123878907754845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)