PJE 6407631-95.8516.12.12.1937 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA CIVIL. EMPREITADA POR PREÇO UNITÁRIO. PEDIDO DE REAJUSTE DE PREÇOS. PRECLUSÃO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral, através do qual se objetiva o pagamento de valor devido a título de reajuste de contrato firmado com a UFRN, além de juros, correção monetária e multa contratual de 2%. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 20, § 3º, do CPC/1973. 2. A UFRN, em sua apelação, volta-se unicamente contra o montante fixado a título de honorários advocatícios, pleiteando a sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. A empresa autora, por sua vez, sustenta, em síntese, que: (a) os valores ainda devidos pela UFRN decorrentes da execução do Contrato 039/2010-UFRN são oriundas dos reajustamentos quanto às notas fiscais em anexo, que correspondem às da 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª e 13ª medições, e de serviços excedentes; (b) seu pedido resume-se, assim, ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato, o que não foi previsto nos Termos Aditivos 4 e 5, como entendeu o Juízo a quo, os quais apenas versaram sobre readequações da planilha, com inclusão de itens que nela não existiam (serviços extras) e itens cujo quantitativo era insuficiente para a execução da obra (serviços excedentes); (c) o fato de o pedido de reajustamento ter ocorrido 04 meses após o término da vigência contratual é, em verdade, juridicamente irrelevante: primeiro, porque os acréscimos nas medições não deixaram de ser devidos pela Administração Pública, que devia tê-lo feito inclusive de ofício; segundo, porque não há qualquer disposição normativa - constitucional, legal ou infralegal - que ampare a conclusão adotada pela AGU em seu parecer e pelo Magistrado a quo, de modo que, em casos como o ora apreciado, o prazo a ser levado em consideração para a prescrição de obrigações é o quinquenal, regulado pelo Decreto 88.279/1932; (d) "preclusão" é a perda de uma faculdade processual para a prática de determinado ato, sendo sua essência inaplicável à pretensão de exigência de cumprimento contratual por parte de um particular em face da Administração Pública. 4. Há de se registrar, de início, os seguintes fatos relacionados à lide: (a) em 2010, a UFRN firmou o Contrato 039/2010-UFRN com a BMB Construções Ltda., vencedora da Concorrência 15/2009-DMP, com vistas à construção dos prédios destinados a um bloco de salas de aula, à administração (1ª e 2ª fases), aos laboratórios e à casa de vegetação da Escola Agrícola de Jundiaí, sob o regime de empreitada por preço unitário, tipo menor preço; (b) estipulou-se inicialmente o valor de R$ 4.773.962,67, a ser pago no sistema de prestação, por unidades efetivamente executadas e comprovadas pela fiscalização ("medição"); (c) o prazo inicial fixado para vigência do contrato era de 330 dias corridos, com início em 21/11/2010; (d) posteriormente, foram elaborados cinco termos aditivos, os quais, em conjunto, prorrogaram a vigência do contrato por mais 240 dias, com fixação, pelo quinto aditivo, do encerramento da obra em 13/10/2011 e do termo final de vigência do contrato em 18/03/2012. Além da referida prorrogação temporal, o quarto e o quinto termos aditivos também acresceram ao contrato, em razão de serviços extras e excedentes, o valor de R$ 415.208,98, cada um; (e) a BMB Construções Ltda. encaminhou, via Correios, em 23/11/2012, notificação extrajudicial à UFRN, solicitando o reajustamento das medições 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e dos serviços excedentes, a partir de janeiro de 2011; (f) recebida a notificação, a UFRN solicitou a emissão de Parecer pela AGU, que concluiu pela possibilidade jurídica da efetivação do reajustamento dos preços, porém, em razão de o contrato ter vigorado até 05/06/2012 e o pedido de reajustamento ter sido feito em 24/08/2012, fora do prazo de vigência contratual, teria havido a preclusão do direito pleiteado. 5. O Magistrado a quo embasou a improcedência do pedido em dois argumentos principais: (a) os Quarto e Quinto Termos Aditivos ao Contrato 039/2010-UFRN, ao alterarem o projeto em razão de serviços excedentes solicitados pela UFRN, com a elevação do valor inicialmente atribuído ao contrato, teriam também realizado o reajuste de preços; (b) a proposta de reajustamento foi apresentada após o termo final do prazo de vigência contratual, o que permitiria concluir que a empresa deu-se por satisfeita com o reajuste efetuado pela autarquia ré nos referidos aditivos. 6. Nos contratos administrativos, o reajustamento de preços, com previsão no inciso XI do art. 40 e inciso III do art. 55, ambos da Lei 8.666/1993, é um mecanismo adotado para neutralizar os efeitos da inflação sobre os custos dos insumos necessários ao cumprimento da avença. Em outros termos, trata-se da atualização monetária dos preços apresentados na proposta vencedora da licitação. Tal reajuste, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 10.192/2001, não se aplica aos contratos com vigência inferior a um ano. 7. No presente caso, embora o contrato tenha sido estipulado inicialmente para viger durante 330 dias, houve a celebração de termos aditivos prorrogando esse prazo por mais 240 dias, restando atendido o interregno estabelecido na legislação (vigência por mais de um ano), para fins de aplicação do reajuste. 8. Acontece que, no caso, o pedido de reajuste foi formulado em 18/10/2012, isto é, após o encerramento do contrato, que se deu em 02/10/2012. "A empresa está pedindo o reequilíbrio ao argumento de que com aquela prorrogação do contrato (em função da qual o prazo passou de um ano) os preços foram outros. Mas era no momento da repactuação que ela tinha que fazer isso. Se houve uma repactuação, a lógica é que as partes já tenham se composto com relação aos efeitos daquela mudança, e o Judiciário não deve intervir" (v. TRF5, 2ª T, PJE 5985630-49.9987.27.1.6095, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Peixoto, j. 27/12/2019). 9. Ante o exposto, merece ser mantida a tese adotada pelo Juiz sentenciante no sentido de preclusão do direito pleiteado pela empresa autora, em consonância com precedentes desta Segunda Turma. 10. Na fixação da verba honorária advocatícia sucumbencial, devem ser levados em conta a relativa importância da matéria, a expressão econômica discutida no feito, bem como o tempo despendido desde o início até o término da ação. 11. Considerando os termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente quando da prolação da sentença, tem-se que as causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa. 12. Na hipótese dos autos, o valor da causa corresponde a R$ 398.372,90, o que torna a utilização de percentual de dez a vinte por cento sobre este montante, a título de honorários advocatícios de sucumbência, desproporcional para remunerar a causa, sendo razoável a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), como pleiteado pela UFRN. 13. Apelação da empresa autora desprovida. Apelação da Camila Castro, para fixar os honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com fulcro no art. 20, § 4º, do CPC/1973. pmsb
(PROCESSO: 41601688104165737269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)