PROCESSO Nº: 1841235-41.3425.21.6.4964 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAISE CHRISNARA DO NASCIMENTO SILVA e outros ADVOGADO: André Novaes e outro APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A e outros ADVOGADO: Leonardo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Ryan Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. REDUÇÃO. INCONSISTÊNCIAS SISTÊMICAS. RENOVAÇÃO DO PRAZO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO INÍCIO DA DEMANDA. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela anteriormente deferida, julgou procedente em parte os pedidos para obrigar os Réus a tomar todas as medidas necessárias à regularização do contrato da Autora junto ao SisFIES, retroagindo todos os efeitos, como se tivesse sido realizada a formalização do aditamento iniciado em 07/03/2018, e possibilitando o financiamento das parcelas relativas ao semestre pendente. A Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor requerido por danos morais, ficando, no entanto, suspensa essa exigibilidade enquanto perdurarem os motivos que deram ensejo à concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Por outro lado, tendo em vista o princípio da causalidade, foram o Banco do Brasil e o FNDE condenados também no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor das parcelas do FIES que estavam em aberto. 2. A Autora afirma que teve diversos problemas para efetuar o aditamento do semestre 1397.4, tanto com a IES, quanto com o Banco do Brasil e o próprio SisFIES, o que gerou, depois de muitos transtornos, o cancelamento do contrato. Por sua vez, os três Réus afirmaram que agiram dentro da estrita legalidade, tendo sido o problema causado pela estudante, que não realizou o aditamento devido. 3. Não há como apreciar a alegação do Banco do Brasil de ilegitimidade passiva "ad causam", uma vez que essa questão se encontra superada, tendo em vista que foi expressamente reconhecida, no início da demanda, a legitimidade do aludido banco para compor o polo passivo da relação processual e contra essa decisão não foi interposto recurso, precluindo a matéria. O e. STJ já se posicionou no sentido de que até mesmo as matérias de ordem pública são passíveis de preclusão consumativa se a questão tiver sido objeto de decisão anterior da qual não houve recurso. 4. Consta dos autos diversos equívocos cometidos no procedimento relativo ao aditamento do contrato da Autora, tanto pelo Banco do Brasil quanto pelo FNDE, aptos a gerar uma nova oportunidade de aditamento à estudante, tendo em vista um bem maior que é o direito à educação. Nesse sentido, traz-se à colação trecho da sentença que, pela clareza na reprodução das datas e fatos, é salutar que faça parte do teor do presente julgado. 5. "É válido pontuar que o procedimento a ser efetuado pela demandante para regularizar a situação do contrato com o FNDE consistia, nos termos acima elencados, em três etapas, quais sejam, confirmação do aditamento por validação eletrônica, comparecimento à CPSA para receber o DRM e, após, presença da estudante ao banco para formalizar o aditamento. Dessa forma, o contrato de financiamento estudantil depende da realização de vários atos a fim de que produza seus efeitos até o exaurimento. Portanto, verificada a rejeição da estudante e posterior ausência de contato com a CPSA, é de se notar que a falha na tentativa de aditamento ocorreu inicialmente por culpa exclusiva da aluna." 6. "Posteriormente, para fins de correção, conforme documentos juntados pelo FNDE, percebe-se que a CPSA reiniciou o aditamento da aluna em duas outras oportunidades, nas datas de 20/08/2018 e 26/02/2018, quando os processos foram validados eletronicamente pela estudante nas duas tramitações. Embora desta vez iniciados e validados, tais aditamentos não foram efetivados, pois o FNDE sustenta que não teria havido comparecimento da autora ao agente financeiro para concluir a formalização. Nesse contexto, verifica-se pelo sistema que os processos foram cancelados, respectivamente, nas datas de 02/03/2018 e 13/06/2018." 7. "(...), o cerne da questão é definir se, de fato, houve a presença da estudante ao banco para formalizar algum dos aditamentos iniciados e, em caso positivo, o que teria impedido a conclusão do procedimento. Acerca do comparecimento da aluna ao agente financeiro, este Juízo diligenciou para que as partes produzissem as provas necessárias, sendo que apenas a autora comprovou que esteve no banco. (...) No caso, verifica-se que não há informação de comparecimento da autora à instituição bancária para fins de formalização do contrato quanto ao primeiro aditamento (iniciado em 13/12/2018 e cancelado em 13/07/2018). No entanto, diferente é a situação quanto ao segundo adiamento, que fora iniciado em 24/05/2018, vez que há nos autos prova de comparecimento da aluna ao Banco do Brasil dentro do prazo estipulado para que se operasse a formalização do contrato. Ressalte-se, ainda, que afirmação e os detalhes trazidos pela autora, mesmo que sem documento vinculado, não foram sequer questionados pela instituição bancária, motivo pelo qual devem ser considerados verdadeiros." 8. "Portanto, é certo que a autora se desincumbiu do ônus que lhe cabia na relação contratual, traçando todas as etapas previstas no contrato, entretanto, foi impedida de exaurir o procedimento previsto no contrato por causa estranha à sua esfera de ação." 9. "Ainda que o FNDE tenha afirmado a regularidade do SisFIES, a informação passada pelo Banco do Brasil à estudante foi de inconsistência sistêmica, sendo certo que o referido óbice operacional constituiu entrave à formalização da estudante. Assim, obstar o financiamento, em razão de um equívoco sistêmico, não atribuído a demandante, afronta o próprio objetivo do FIES que é possibilitar o acesso ao ensino superior aos estudantes de baixa renda, regularmente matriculados em cursos não gratuitos, e com avaliação positiva, nos termos da Lei nº 12.513/2011 c/c art. 6º da CF/88." 10. Rejeita-se o pedido de indenização por dano moral, uma vez que, de certa forma, a Autora contribuiu para o aborrecimento que lhe foi causado quando rejeitou a primeira tentativa de aditamento, fazendo com que a IES iniciasse novo procedimento e, a partir daí, começassem os equívocos no sistema do FIES. Portanto, mesmo que tais equívocos no SisFIES não sejam justificáveis, o fato é que a rejeição da Postulante à primeira tentativa de aditamento pode ter dado início a tais inconsistências do sistema. 11. Também não há como acolher o pleito de suspensão do cronograma de amortização pelo período mínimo de doze meses, uma vez que a parte Autora não fez esse pedido na petição inicial nem em petição de aditamento protocolada tempestivamente nos autos. Ademais, não houve fato novo a amparar essa ampliação do pedido inicial, eis que, no momento do ajuizamento da ação, a Postulante já tinha conhecimento dos termos do seu contrato e do prazo lá estipulado para o início dos períodos de carência e de amortização. 12. Quanto aos honorários sucumbenciais, o Banco do Brasil também deu causa à demanda, tanto que nem chegou a apresentar qualquer documento ou mesmo argumentos contrariamente ao alegado pela Autora de que se dirigiu à aludida instituição financeira várias vezes, sendo que da última vez a gerente de contas informou que abriria um procedimento interno para resolver o seu problema junto ao FNDE, o que, segundo a Autora, não teria ocorrido. Dessa forma, o Banco do Brasil também deve ser condenado em honorários. 13. No tocante ao montante dessa verba, o disposto no § 8º, do art. 85, do CPC estabelece que, nas demandas em que o valor da causa for muito baixo ou quando for inestimável ou irrisório o proveito econômico, a fixação dos honorários deverá ser feita levando em consideração a apreciação equitativa do Juiz, observado o disposto no § 2º. A situação em comento é uma clara hipótese de proveito econômico inestimável, por se tratar de tutela à educação, de forma que deve ser o § 8º, do art. 85, do CPC aplicado ao caso, mesmo em relação ao pedido de indenização por dano moral, porque relacionado com o de regularização do FIES. 14. Considerando os critérios fixados no § 2º, desse mesmo dispositivo legal, a exemplo do grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, mostra-se cabível a fixação da verba honorária, na presente demanda, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a ser rateada pelos Réus de forma proporcional; além da parte devida pela Autora, em razão a sucumbência recíproca, que ora é fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), ficando, no entanto, suspensa a exigibilidade da parte desta, com base no art. 98, § 3º, do CPC. 15. Apelações do Banco do Brasil e do FNDE improvidas. Apelação da Autora provida em parte. Condenação do Banco do Brasil e o FNDE no pagamento de honorários recursais, ficando majorada em R$ 200,00 (duzentos reais) a cota de cada um relativa aos honorários sucumbenciais ora fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 61071984145782749335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)