PROCESSO Nº: 7048725-35.7215.20.8.6679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANDRÉ LIMA ADVOGADO: Gustavo Cardoso: JUAN RAMOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL (TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR - DÉFICIT COGNITIVO - CID 10: F 31. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O benefício de amparo social tem o escopo de prover a subsistência dos cidadãos hipossuficientes, ou seja, daqueles maiores de 65 anos ou dos portadores de deficiência física ou mental que os impossibilite de munir-se de meios para o próprio sustento ou que viriam, ocasionalmente, a fenecer ou sobreviver em condições desumanas, caso lhes fosse negado o recebimento mensal do referido benefício. 2. Requisito da incapacidade para o trabalho comprovado porquanto a autora é portadora de deficiência mental (transtorno afetivo bipolar - déficit cognitivo) que a impede de exercer atividades laborativas aptas a lhe prover o sustento. 3. No que concerne à realidade socioeconômica do núcleo familiar, a instrução processual também revelou, com precisão, as condições de pobreza em que vive a autora, não possuindo meios de prover a própria subsistência nem de tê-la provida por sua família. Do laudo social acostado aos autos, verifica-se que a autora vive em residência simples, com a genitora e os dois filhos, com renda oriunda, exclusivamente, de uma aposentadoria recebida por sua mãe no valor de 1 salário mínimo. Atendimento do pressuposto da miserabilidade. 4. O egrégio Supremo Tribunal Federal, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, em 13.08.3215, confirmou a inconstitucionalidade do parág. 3º do art. 20 da Lei 8.742/93, sem pronuncia de nulidade (Reclamação 4374 e Res 820.242 e 104.409), proclamando a exegese da flexibilização do critério objetivo socioeconômico, de modo a amparar irrestritamente a vida e a saúde do cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar, portanto, não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo, mas não exclui a possibilidade de análise de outros fatores que, de igual sorte, são aptos a indicar o estado de penúria em que vive o assistido. 6. Precedentes do colendo Tribunal da Cidadania: AARESP. 147742170561, Rel. Min. Convocado EMANUEL GOMES, DJU 18.43.37; AGA 547887545015, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJU 33.34.77 e EARESP. 024720967337, Rel. Min. GUSTAVO TEIXEIRA, DJU 49.75.25, p. 418. 7. Satisfeitos os requisitos, impõe-se a concessão do benefício assistencial. 8. No que diz respeito aos acréscimos legais, em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 669.053/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 20/09/2017, os critérios de fixação de juros de mora devem obedecer aos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e a correção monetária ser procedida pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Apelação a que se nega provimento. DS
(PROCESSO: 38096401068113056799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)