PROCESSO Nº: 1494301-79.1377.9.3.2110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LORENZO FERREIRA e outro ADVOGADO: Meury Elayni Costa Couto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Fernandes Dantas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Silveira EMENTA: CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ARTROPLASTIA. THIAGO CAMPOS UNIÃO. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido, condenado os réus a depositarem a quantia de 857.138,23 (cento e onze mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) necessária ao procedimento cirúrgico da autora, a ser realizado na Santa Casa de Misericórdia de Maceió, sendo R$ 56.895,23 (noventa e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e vinte e três centavos) para custear o material da cirurgia, inclusive com a prótese HINGE dobradiça rotatória da marca ZIMMER, e R$ 64.389,00 (dezesseis mil reais) referentes aos honorários do médico da autora. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90; bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da CF/88. 3.O acórdão não incorreu nas falhas apontadas.É obrigação da União, do Estado e dos Municípios garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4.Examinando os autos, observa-se que a autora já se submeteu a duas cirurgias de implantação da prótese padrão fornecida pelo SUS, que, contudo, não solucionaram o problema de saúde da autora, sendo neste caso, necessária a adoção da prótese indicada pelo médico e confirmada pelo perito do juízo. 5..Ressalte-se, também, que nem a União, nem o Estado de Alagoas informaram quais os profissionais e os centros hospitalares habilitados para a realização da dita cirurgia com a implantação da prótese HINGE dobradiça rotatória da marca ZIMMER prescrita para o caso específico, conforme esclarecido pelo perito do juízo (9429763.6573822). 7. "Comprovada a urgência e imprescindibilidade de a autora submeter ao procedimento cirúrgico reivindicado, e considerando que o SUS disponibiliza o tratamento, devem os entes federados, de forma solidária, arcar coma obrigação de fazer pretendida, nos termos da sentença recorrida. O deferimento do procedimento pleiteado não implica em nenhuma afronta ao princípio da isonomia, pois não existiu, na hipótese, uma interpretação casuística para beneficiar a parte demandante em contraposição à coletividade. Buscou-se, em verdade, justamente resguardar direitos fundamentais dessa mesma sociedade, no caso, o direito à saúde e a dignidade da vida humana. Apelação e remessa oficial desprovidas. (PROCESSO: 12402997582031556370, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO)". 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 77819823263697286574, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)