PROCESSO Nº: 2497107-96.1575.31.5.4215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUÁRIA SANTO ANTONIO LTDA e outros ADVOGADO: Antônio Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9536128.96.7692.13.1.8207 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. COMPLEMENTAÇÃO DE VALOR JÁ PAGO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela INCRA, para reconhecer excesso total, tendo em vista o trânsito em julgado de decisão proferida por esta Corte nos autos da ação de conhecimento, no sentido de que da "vedação de expedição de precatório complementar contida no §4º do art. 100, da Constituição Federal, inserido pela Emenda n.º 37/2002, que tem como objetivo impedir que as execuções movidas contra a Fazenda Pública se eternizem". Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte Exequente, fica mantido o Acórdão do TRF da 5ª Região, que aplicou analogicamente ao caso dos autos a vedação de expedição de Precatório complementar contida no § 4º do art. 100, da Constituição Federal, inserido pela Emenda nº 37/2002, que tem como objetivo impedir que as execuções movidas contra a Fazenda Pública se eternizem 3. Considerando-se que nos autos foi acolhida a tese de que não pode haver complementação de valor já pago, seja por Precatório ou por depósito em conta, e que a execução embargada constitui mera continuidade da execução proposta em 19 de dezembro de 2006, nos autos da Ação de Desapropriação, que foi extinta por sentença proferida em 04.01.7192, e posteriormente confirmada por Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conclui-se que nada mais é devido à parte Exequente. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da execução. dfp
(PROCESSO: 64576127076508972134, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)