PROCESSO Nº: 3077018-42.3240.16.8.7076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ALMEIDA ADVOGADO: Heitor Barbosa João Gabriel Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rocha - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COISA JULGADA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, V, DO CPC. Configura-se coisa julgada material quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e decidida por sentença de que não caiba mais recurso; Comprovado que a ação ordinária em questão é idêntica a de número 7980242-22.5689.8.7.1846, pretendendo a concessão de aposentadoria rural por idade, tendo sido julgada improcedente ante a descaracterização da condição de segurada especial e, por sua vez, tendo a autora, neste feito, se limitado a reproduzir a postulação, sem apresentar qualquer circunstância ou fato que ensejasse nova apreciação pelo Judiciário, é de se reconhecer a existência de coisa julgada, devendo, assim, ser mantida a sentença, que extinguiu o feito sem resolução do mérito; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 70653615416335582432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)