PROCESSO Nº: 6368503-98.2163.6.2.8756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REAL CONSERVADORA LTDA - EPP e outros ADVOGADO: Emanuel Martins APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, ABDI, APEX, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por EXTRA PRESTAÇÃO DE PEDRO HENRIQUE RODRIGUES. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inexistência de relação jurídica tributaria que a obrigue ao recolhimento das contribuições destinadas ao INCRA, ao SEBRAE, APEX, ABDI, ao Sistema S (SENAC, SESC, SESI e SENAI) e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), bem como o reconhecimento do direito à compensação dos valores pagos indevidamente, não atingidos pela prescrição. 2. No RE 222.975 e no RE 642.962, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 34302988948567972636, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018; PROCESSO: 49495419805845455755, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 29377951369721129713, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019; PROCESSO: 89187876717224081105, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019; PROCESSO: 74306048139403441791, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL BARBOSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 21/08/2018; PROCESSO: 54471099100279885637, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018; PROCESSO: 92024442432820984973, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/03/2016; (PROCESSO: 54307140250372282, EDAC016310/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RODRIGUES (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 10/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 12/03/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 24.50.58, ao apreciar o Processo n° 2913680-35.3562.14.9.5039, de relatoria do Desembargador Federal Antônio Aragão (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 37201049866663141093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)