PROCESSO Nº: 9319163-89.6267.6.4.3381 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VULCABRAS AZALEIA-SE,CALCADOS E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa Unikowski RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. APLICAÇÃO DO FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO - FAP PREVISTO NO ART. 10 DA LEI N. 44.683/2003. REENQUADRAMENTO DE ALÍQUOTAS POR MEIO DE REGULAMENTO DO EXECUTIVO. DECRETOS N.º 6.042/2007 E 6.957/2009 E RESOLUÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. PREVISÃO LEGAL QUE CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. EXCLUSÃO SOBRE O CÁLCULO DO FAP DOS ACIDENTES DE TRAJETO OU QUE NÃO GERARAM AFASTAMENTOS SUPERIORES A 15 DIAS DO TRABALHADOR. IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE SE ENCONTRA EM PERFEITA ADEQUAÇÃO COM A FINALIDADE E AS HIPÓTESES LEGAIS DE INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança requestada pelo particular para o fim de determinar a exclusão da base de cálculo do FAP dos acidentes de trajeto e dos acidentes que não geraram afastamentos superiores a 15 dias. Foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, de acordo com o art. 170-A do CTN, observada a prescrição quinquenal e a correção monetária pela taxa SELIC. 2. O art. 22, II, da Lei n.º 8.212/91 prevê que as empresas tomem parte no custeio dos benefícios relativos às aposentadorias especiais concedidas aos trabalhadores expostos a agentes nocivos, ou decorrentes de riscos ambientais de trabalho, havendo o art. 10 da Lei n.º 10.666/2003 instituído o FAP e determinado que a alíquota: "poderá ser reduzida, em até cinqüenta por cento, ou aumentada, em até cem por cento, conforme dispuser o regulamento, em razão do desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de freqüência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social." 3. O fato de determinar que poderá existir alteração na classificação da alíquota pelo Executivo, mediante regulamento, não viola por si somente o princípio da legalidade estrita em matéria tributária (arts. 5º, II, e 150, I, da CF/88 e art. 97, IV do CTN) porque todos os elementos necessários à incidência do tributo estão descritos no corpo da lei (art. 22, Lei 8.212/91), somente ficando a cargo dos atos infralegais os parâmetros relativos à análise de situações concretas. 4. No que toca aos acidentes de trajeto e ao acidentes que não geraram afastamentos superiores a 15 dias, estes eventos são equiparados a acidente de trabalho, o que, por sua vez, legitima sua inserção no cômputo do FAP em face do disposto nos artigos 21 e 21-A da Lei nº 8.213/91, até porque são considerados apenas na composição do índice de frequência, não sendo computados no índice de gravidade, que leva em conta os comunicados de afastamento superior a 15 (quinze) dias, nem no índice de custo, que considera apenas os benefícios efetivamente pagos pela Previdência. Apelação provida. gms
(PROCESSO: 56542512301826381812, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)