PROCESSO Nº: 0656654-27.8992.3.9.1608 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA DA CRUZ THEO BARROS ADVOGADO: Nicolas Alves: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4181815-93.3756.15.7.3694 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA DO TRE. REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO DE 30 HORAS PARA 20 HORAS SEMANAIS. DOENÇA DE FILHO MENOR (DIABETES MELLITUS TIPO I). IMPOSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO, DE QUE A REDUÇÃO PARA 30 HORAS É SUFICIENTE PARA OS CUIDADOS NECESSÁRIOS À CRIANÇA. LAUDO DO ENDOCRINOLOGISTA RELATANDO ADEQUADO CONTROLE METABÓLICO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipatória de urgência, objetivando reduzir a sua jornada de trabalho no TRE/PE, de 30 (trinta) para 20 (vinte) horas semanais, em razão da doença que acomete o seu filho menor (Diabetes Mellitus Tipo I). 2. Da análise dos autos, no próprio requerimento administrativo, a Recorrente informa que conseguia acompanhar os cuidados com seu filho enquanto a jornada de trabalho era de 6h/dia, pois teria conseguido, desde março de 2017, flexibilidade de horário, mediante compensação de horas, autorizada através do Despacho nº 22155/2017/GABDG, 649839; e que foi após a Portaria nº 170/2018 - TRE-PE/PRES/DG/SGP,0851852, que ampliou a carga horária diária de 6h para 7h, que se tornou inviável a compensação de horas. 3. Observa-se, contudo, que, com a Portaria nº 997, de 11 de julho de 2018, e a com a Portaria nº 1208/2018 TRE-PE/PRES/DG/SGP/COPES/SECARF, de 14 de março de 2018, que estabeleceram que a jornada de trabalho dos servidores ocupantes de cargos efetivos da Justiça Eleitoral, dos ocupantes de função ou de cargo comissionado e dos seus eventuais substitutos seria de 6 (seis) horas diárias, em caráter ininterrupto, ou de 8 (oito) horas se houver intervalo, além de padronizar o horário normal e funcionamento da Justiça Eleitoral em Pernambuco, para o horário das 8h às 14h, tem-se, ao menos em sede de juízo de cognição sumária, típico das tutelas de urgências, que voltou a Autora/Agravante a ter condições de conciliar sua jornada de trabalho com os cuidados com seu filho. 4. Registre-se, ainda, que o laudo médico do endocrinologista pediátrico que acompanha a criança, acostado pela Autora/Recorrente, relata que a criança se encontra com adequado controle metabólico e com bom tratamento, o que, no momento, não se justifica a concessão da tutela requerida. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 81913009912587592912, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)