PROCESSO Nº: 8130957-47.6711.24.8.2738 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMARIO GOMES SILVEIRA ADVOGADO: Fernando Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Azevedo EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO (ART. 16, III, LEI Nº 68.974/2003) E ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, CP). UNIDADE DE DESÍGNIOS. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, I e II, do Código Penal), por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal (concurso formal impróprio); de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei nº 12.850/2013), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) e uso de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003), estes últimos previstos na Lei n. 10.826/2003, a uma pena de 42 (quarenta e dois) anos de reclusão e 1.686 dias-multa. 2. Conforme a denúncia, o apelante e outros agentes foram acusados da prática de assalto aos terminais de autoatendimento da Caixa Econômica Federal, localizada no interior do estabelecimento comercial Shopping Partage, situado na cidade de Campina Grande/PB, por volta das 04h23min da madrugada do dia 28/06/2018, mediante a utilização de explosivos e uso de arma de fogo de grosso calibre, tendo subtraído na ocasião a importância de R$ 452.887,00, após arrombamento da entrada principal do Shopping, além de ter subtraído 24 relógios da marca Backer da joalheria Linea Mix, também situada no pavimento térreo do estabelecimento. 3. Com relação à autoria, um farto e robusto conjunto de informações, obtidos através de intenso trabalho de investigação e troca de dados entre os órgãos de segurança pública estadual e federal, chegaram aos integrantes da organização criminosa que realizou o audacioso assalto ao shopping paraibano. O IPL que já tinha sido instaurado pela Polícia Civil da Paraíba para investigação da atividade da organização criminosa que praticava ataques a agências bancárias, juntamente com o IPL instaurado pela polícia federal para apuração do referido assalto, chegaram à conclusão de que se tratava do mesmo grupo criminoso, descobrindo os responsáveis pelo assalto. 4. Apenas a título de exemplo, o acúmulo de bens móveis e imóveis sem causa lícita que o justificasse, as diversas trocas de mensagens entre os membros da organização fazendo referência ao momento do assalto e o apelante (também conhecido como "relógio" ou "Romarinho"), bem como do período anterior e posterior à prática criminosa, mídias, fotos do dinheiro roubado tiradas do celular do réu momentos após o assalto, diálogos que demonstram a sua movimentação e a dos comparsas após o assalto, etc., além de outros elementos, conforme extenso material probatório que instrui os inquéritos em apenso, além dos depoimentos colhidos em juízo, todos submetidos ao contraditório, dão como certa a participação do réu no assalto. Noutros termos, é dizer que a pluralidade de indícios graves, precisos e concordantes, conduzem à conclusão da participação do denunciado no assalto ao Shopping Partage, situado na cidade de Campina Grande/PB, exercendo a posição de liderança. 5. Por sua vez, todos os elementos estruturadores da tipificação do crime de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei nº 12.850/2013) encontram-se presentes, conforme analiticamente descrito pela sentença. Com efeito, o modus operandi evidencia um alto nível de planejamento do grupo, iniciando a execução do crime por volta das 4:00h da madrugada, com a utilização de carros adredemente roubados para romper o portão principal da entrada do shopping, a colocação de um caminhão atravessado em um dos acessos para dificultar a chegada dos policiais no local do crime, a utilização de explosivos com alto poder de destruição, o uso de fuzis, espingarda calibre 12, utilização de toucas, luvas e capuzes para não serem identificados pelas câmeras de segurança, a saída do local efetuando disparos para não serem perseguidos, a utilização de grampos ao longo da via para evitar as viaturas policiais no seu encalço, tudo isso demonstra que o grupo possui expertise na prática de tais assaltos, com o emprego de violência, frieza e adoção de medidas para não serem capturados e identificados pelas autoridades policiais. 6. Não é o caso de consunção entre o crime de roubo majorado e o disparo de arma de fogo de grosso calibre, pois evidente a ocorrência de desígnios autônomos, conforme apurado nos autos, corroborado pela circunstância de não ter havido confronto durante a ação, de modo que a conduta de ter efetivado os disparos com arma de grosso calibre violou o bem jurídico tutelado pelo art. 15 da Lei nº 10.286/03, consubstanciado na incolumidade pública, sem qualquer nexo de dependência com o crime de roubo majorado praticado no interior do estabelecimento. 7. Porém, razão assiste ao recorrente quanto à aplicação da consunção entre os crimes de utilização do artefato explosivo (art. 16, III, da Lei nº 10.826/03) e o crime de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, CP). É que os explosivos foram utilizados como meio para prática do crime de roubo, e isso foi reconhecido pelo próprio juízo sentenciante, ao afirmar que a utilização dos explosivos teve como objetivo inicial facilitar o arrombamento dos terminais, por propiciar uma ação mais rápida que o arrombamento mecânico. Salvo se ficasse evidenciado propósito diverso, o fato de ter sido utilizada no roubo uma quantidade maior de explosivo do que a necessária, com elevada capacidade de destruição, provocando danos patrimoniais para além do arrombamento dos caixas eletrônicos, não é apto para configurar um delito autônomo, devendo tal circunstância ser considerada na dosimetria do crime de roubo, no cálculo da pena-base. 8. Parcial provimento à apelação apenas para reconhecer a ocorrência de consunção entre os crimes de emprego de artefato explosivo, previsto no art. 16, III, Lei nº 10.826/03, e o de roubo majorado aos caixas eletrônicos (art. 157, §2º, I e II, CP), ficando a pena privativa de liberdade final do réu fixada em 36 anos 09 meses e 1446 dias-multa, à razão de 1/20 do salário mínimo.
(PROCESSO: 03312783704998563720, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)