E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AERONÁUTICA. CARGO DE DENTISTA. BAIXA ESTATURA. DESCLASSIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. SENTENÇA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível e Remessa Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 5124241-87.0094.11.9.4515, em curso na 12ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Parcialmente Procedente o Pedido da Parte Autora para que a União se abstenha de adotar o critério da baixa estatura como empecilho à participação da Demandante, considerando-a apta na inspeção de saúde e permitindo a sua apresentação à concentração final, com base no que determina o calendário do edital. II - No caso, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos do julgado, com os quais compartilho, no sentido de que "revela-se incompatível, a um só tempo, com os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da legalidade a exclusão da parte autora do certame em razão de "baixa estatura", diante da ausência de previsão legal no sentido da exigibilidade de tal altura mínima, bem como em virtude da circunstância de o cargo pretendido pela autora ser o de dentista (radiologia odontológica e imaginologia), para o exercício do qual a estatura da demandante não apresenta qualquer prejuízo prático." III - Frise-se que a Autora tem 1,53m, isto é, 2 cm (dois centímetros) a menos do que os critérios adotados pelo edital do concurso para o exercício da função pleiteada, o que ensejou a sua desclassificação do certame, haja vista ter sido considerada "incapaz" na etapa intitulada de "inspeção de saúde". IV - Percebe-se que a exclusão da autora do processo seletivo por sua "baixa estatura" denota clara violação aos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade, tendo em vista a ausência de lei específica regulamentando a altura mínima, bem como a inexistência de incompatibilidade do exercício do cargo de dentista com a estatura da demandante. Portanto, clara está a discrepância entre os critérios adotados, além do fato de não haver qualquer prejuízo prático no exercício da função. V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 92607273751015022740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)