PROCESSO Nº: 4464389-83.8708.29.11.3809 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: POSTO LIDER LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8753850-22.5256.3.4.5755 - 11ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO DEVEDOR NO CNIB. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INMETRO em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, indeferiu o pedido de indisponibilização dos bens do devedor através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. 2. Nos termos do art. 2º do Provimento nº 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas. 3. A ferramenta CNIB não se destina à localização de bens em nome do devedor, possibilitando apenas a averbação de ordem judicial de indisponibilidade geral. 4. Ainda que o pleito do Exequente fosse no sentido de determinar a indisponibilidade do patrimônio do(s) devedor(es) (o que, frisa-se, não é o caso dos autos, uma vez que o mesmo requereu a pesquisa de bens), este também não mereceria guarida, eis que restou comprovado nos autos que foram realizadas diversas medidas no sentido de buscar bens de titularidade do(s) executado(s), tais como BACENJUD e RENAJUD, sendo todas as diligências infrutíferas, o que revela que eventual determinação da indisponibilidade dos bens seria de pouca efetividade. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 91725307209983920056, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)