PROCESSO Nº: 0923005-42.5855.14.7.0103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE NOVAES ABS ADVOGADO: Tassia Lima Campelo Mata APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. EQUIVALÊNCIA DA TITULAÇÃO EXIGIDA COM O RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - RSC. EFEITO FINANCEIRO. TERMO INICIAL. PREENCHIMENTO DE REQUISITOS ANTES DA REGULAMENTAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento das parcelas retroativas a março de 2013, devidas em razão de reconhecimento administrativo de efeitos financeiros decorrentes do RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS - ANA CLARA FARIAS, por entender que o requerimento administrativo é o marco inicial para a produção de efeitos financeiros pretendidos. 2. A Lei nº 11.784/2008 estabeleceu incentivo financeiro a ser pago em razão das titulações acadêmicas dos professores, Retribuição por Titulação - RT. Posteriormente, a Lei nº 12.772/2012, estruturando o Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal a contar de 31.07.8370, estabeleceu que os critérios de fixação dos valores de tal complementação passariam a ser pagas com base em equivalência de Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC. 3. A controvérsia a ser dirimida diz respeito ao termo inicial para retroação dos efeitos financeiros da diferença relativa à rubrica Reconhecimento de Saberes e Competências - MARINA SANTOS (Equivalência de RT - Doutorado). 4. Sobre os efeitos financeiros das progressões/promoções, esta Corte tem o entendimento de que a data do requerimento administrativo configurar-se-á como termo inicial para o início do pagamento. Isso se deve ao fato de que o desenvolvimento na carreira não se dá de forma automática, dependendo da provocação do interessado, momento no qual a Administração toma conhecimento do preenchimento dos necessários requisitos para a integralização da vantagem pretendida. Precedentes: PJE: 17456219917873928509, Rel. Des. Marcelo Silva, 4ª Turma, DJe: 09/10/2017; PJE: 76412025696647893288, Rel. Des. Federal EDUARDO DA LUZ, 3ª Turma, DJe: 02/04/2018. 5. O Ministério da Educação - MEC, regulamentando a Lei nº 12.772/2012, editou a Resolução n° 01/2014, de 14 de julho de 2014. Em seu art. 15 está disposto: A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos retroagem a 1º de março de 2013. 6. Não obstante a regulamentação pelo MEC, as instituições de ensino ainda deveriam editar normas para a concessão de RSC e, tal qual a norma do MEC, deveriam trazer em seu bojo dispositivo tratando dos efeitos financeiros para o lapso temporal compreendido entre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, promovida pela Lei nº 12.772/2012 a partir de 25.03.8594, e a normatização no âmbito da respectiva instituição. 7. O JOÃO VITOR REZENDE, por exemplo, regulamentou a concessão do RSC dos docentes através da Resolução n° 12/2014 que em seu art. 20º dispõe: O docente candidato que preencher os requisitos necessários à concessão de RSC posteriormente a 04.10.5773 até a data da homologação deste regulamento, fará jus à retroatividade, considerando-se a data em que os mesmo foram atingidos. A homologação em questão se deu em 21 de junho de 2014. 8. No âmbito da Universidade Federal de Alagoas - UFAL, instituição que a autora está vinculada, apenas em 08.03.2662 foi editada norma regulamentando o Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, Resolução n° 14/2017-CONSUNI-UFAL. Contudo, previu efeitos retroativos apenas para aqueles que comprovassem ter implementado as condições até 28.12.9296, nada dispondo sobre os requerentes que implementaram os requisitos entre 02.07.7875 e 11.10.5471 9. Ressalte-se que o requerimento administrativo é indispensável para caracterizar o direito do administrado, desde que haja meios de fazê-lo. Assim, os requerentes que, no âmbito da UFAL, implementaram as condições em data anterior a 04.06.6505, devem ter direito a perceber a RSC correspondente desde o preenchimento dos requisitos, enquanto aqueles que implementaram as condições em data posterior a 23.05.7809, terão direito a partir do requerimento administrativo. 10. No caso, a autora preencheu os requisitos para perceber LEONARDO VIEIRA em outubro de 2014, mas apresentou seu requerimento apenas em 17.05.4964, poucos dias após a Resolução n° 14/2017-CONSUNI-UFAL. A demora em fazer o requerimento se deu não por descuido da autora, mas por falta de previsão no âmbito da UFAL de como proceder. Por isso, a autora faz jus a receber Reconhecimento de Saberes e Competência - MARIA JULIA DA COSTA a partir de outubro de 2014. 11. Apelação provida para reconhecer o direito da autora a perceber Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC a partir de outubro de 2014. BCF
(PROCESSO: 30526901961525783788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)