PROCESSO Nº: 5459984-68.0533.6.12.5706 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE CARVALHO ADVOGADO: Enzo Gabriel da Mota De Catarina Fogaça e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Martins Alexandre Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO. PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO DO REPASSE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NINA NUNES contra a sentença proferida em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que julgou improcedente o pedido. 2. A matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a ocorrência de repasse a menor de valor que deveria ser depositado anualmente para formação do patrimônio do servidor público (Fundo PASEP), bem como verificar se houve a remuneração da conta individual do recorrente com as atualizações (juros e correção monetária) devidas. 3. Em defesa da sua pretensão, o apelante afirma que a ré deixou de observar e aplicar os juros advindos da entrada em vigor da Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, que instituiu sobre o programa PIS/PASEP a taxa de Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP. Sustenta, ainda, que a ré deixou de aplicar corretamente a taxa incidente sobre o fundo do PASEP, ou seja, a Taxa de Juros de Longo Prazo a partir de 1995, conforme determina a Lei nº 9.365/1996; não remunerou a conta individual com as atualizações devidas, nos exercícios financeiros de 2009/2010, 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015, conforme tabelas de valorização dos saldos individuais anexada; e promoveu repasse a menor de percentual que deveria ser depositado mensalmente para formação do patrimônio do servidor público, tendo essa situação perdurado de 1º de julho de 1971 até 23 de abril de 1975, refletindo em todos os valores depositados nas contas do autor. 4. Em relação à ocorrência de repasse a menor, avulta consignar que a UNIÃO detém legitimidade passiva, eis que, a teor do que dispõe os arts. 2º e 5º da Lei Complementar nº 8/1970, cabia aos entes federativos contribuir para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP), mediante recolhimentos mensais ao Banco do Brasil. 5. Porém, no que concerne à correção da atualização monetária da conta individual do recorrente, a UNIÃO não possui legitimidade passiva, pois a competência de administrar o Programa, mantendo as contas individualizadas de cada servidor, é do Banco do Brasil (art. 5º da Lei Complementar nº 8/70). 6. Remanesce, portanto, a competência da Justiça Federal tão somente para apreciar a ocorrência de eventual insuficiência de repasses para a conta do autor no Programa, de responsabilidade da UNIÃO, nos termos da legislação de regência (art. 2º da LC nº 8/70). 7. Quanto à prescrição, registre-se que, em julgamento realizado pela turma ampliada, cuja composição reúne membros da Primeira e da Terceira Turmas desta Corte Regional, restou definido que "[...] a partir da ciência do montante existente em sua conta vinculada e do consequente saque, em razão de sua aposentadoria, passou-se a contar o prazo prescricional. Em havendo dúvidas, à época do saque, como consignado na exordial, caberia ao autor, respeitada a prescrição, questionar a 'quantia ínfima' percebida [...]" (PROCESSO: 72392018977255384381, Relator para o acórdão Desembargador Federal Rafael Cardoso, j. 30/04/2019). 8. Na situação posta, verifica-se que o autor, ora apelante, teve efetivo conhecimento do saldo de sua conta PASEP em agosto de 2017, momento em que se dirigiu à agência do Banco do Brasil com o propósito de efetuar o saque. 9. Dessa forma, considerando que o autor ajuizou a presente demanda em 17/07/2018, ressalta evidente que nessa data não havia transcorrido em sua totalidade o prazo prescricional previsto no art. 1º do Dec. nº 63.062/32. 10. O Apelante afirma que a UNIÃO promoveu repasse a menor de percentual que deveria ser depositado mensalmente para formação do patrimônio do servidor público, tendo essa situação perdurado de 1º de julho de 1971 até 29 de outubro de 1975, refletindo em todos os valores depositados nas contas do autor. 11. Contudo, a conta individualizada do PASEP do apelante foi cadastrada a partir do ano de 1982, de modo que não foi abrangida pelos repasses realizados até 1975, sendo de rigor o reconhecimento da ausência de interesse do autor. 12. Aduz, também, o apelante que lhe é devida a percepção de excedentes patrimoniais do Fundo, que deveriam ter sido creditados em sua conta individual ao final de cada exercício financeiro. 13. Acerca dessa questão, deve-se analisar se nos extratos da conta PASEP da recorrente ocorreu o lançamento anual do valor acrescido, relativo aos rendimentos, em favor da participante, por meio de crédito em conta ou via folha de pagamento. 14. A esse respeito, o Extrato PASEP anexado aos autos demonstra a regularidade da aplicação anual dos rendimentos, haja vista que, além da atualização monetária, a conta foi acrescida de valores oriundos da "valorização de cotas", "distribuição de reservas", "rendimentos". 15. Nesse sentido, a sentença recorrida detalhou com precisão o creditamento aludido, conforme se extrai do seguinte trecho: "A UNIÃO também esclareceu que o termo "FOPAG" significa crédito em folha de pagamento, "Pagamento Rendimento C/C" indica crédito em conta corrente e "POUP" refere-se a crédito em conta poupança. Confrontando o extrato da conta PASEP do autor com as suas fichas financeiras, é possível perceber que, anualmente, foi creditado em favor do demandante o valor do PASEP, vejamos. No referido extrato, há indicação de "PGTO RENDIMENTO FOPAG" em 21.08.4532 (R$ 17,62), 24.01.6808 (R$ 19,10), 29.05.6035 (R$ 25,04), 28.01.3530 (R$ 26,28), 26.03.0894 (R$ 27,52), 02.02.3779 (R$ 28,80), 08.08.7331 (R$ 30,08), indicando que tais valores foram pagos ao autor em folha de pagamento. Já nos anos de 2003, 2004, 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 e 2017, o pagamento se deu através de saque no caixa ("PAGTO RENDIMENTO CAIXA AG: 1668 e 4833") e nos anos de 2001 e 2002, através de crédito em conta corrente (1668/0883884). O crédito sob a rubrica 4931116 - "PASEP/FOPAG também é observado nas fichas financeiras de anos anteriores (id. n.º 1415035.6385633 e 7767236.1930608): setembro/1987 (Cr$ 412,83), setembro/1988 (Cr$ 484,00), outubro/1989 (Cr$ 23,31), outubro/1990 (Cr$ 874,96), outubro/1991 (Cr$ 442,32), dezembro/1994 (R$ 11,64), dezembro 1995 (R$ 14,85), outubro/1996 (R$ 16,96), setembro/1997 (R$ 19,30), setembro/1998 (R$ 20,50)". 16. Advirta-se que não consta nos autos elementos de convicção aptos a demonstrar efetivamente que não foram utilizados os parâmetros legais para remunerar as contas PASEP, restando indene de crítica a sentença ao reconhecer que, anualmente, foi creditado em favor do apelante o valor correto correspondente aos excedentes patrimoniais do Fundo PIS-PASEP. 17. Por fim, não se verificando qualquer indício de que a UNIÃO tenha deixado de cumprir a sua obrigação de remunerar a conta PASEP do apelante, forçoso reconhecer a ausência de substrato fático a ensejar a prática de ato ilícito, pelo que não se cogita a ocorrência de dano moral. 18. Assim, impõe-se a anulação da sentença no capítulo em que analisou a correção da atualização monetária da conta individual do recorrente, confirmando, não obstante, os seus demais capítulos. 19. Apelação não provida. 20. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, devendo-se observar, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade do beneficiário da gratuidade da justiça (§ 11 do art. 85 c/c § 3º do art. 98, ambos do CPC).
(PROCESSO: 27975582777636193342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)