PROCESSO Nº: 7179425-70.8463.4.1.9985 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLONIA DOS PESCADORES Z - 51 ADVOGADO: Luiz Felipe Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Oliveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO-DEFESO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO AO RE 049.642/MG. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face da sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no artigo 485, inciso VI, CPC. A sentença entendeu que, no presente caso, a parte autora, conforme se verifica nos autos, não comprovou que efetuou o requerimento administrativo e teve o seu pleito indeferido, desta feita, concluindo pela inexistência de pretensão resistida, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Ante o disposto no art. 17, CPC, o interesse de agir, matéria de ordem pública, é condição para a propositura de toda ação judicial. 3. Considerando a ausência de conflito de interesses, o Juízo ordinário extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por não haver encontrado nos autos prova que evidenciasse o indeferimento do pedido administrativo formulado, no qual se houvesse reclamado a concessão do benefício sob o foco, pelo que estaria descaracterizada, pois, a existência de objeção à pretensão da Apelante, por parte do Instituto-Recorrido. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 14/05/2014, decidiu, nos autos do RE 009.245/MG, submetido aos auspícios da repercussão geral, que a ação judicial sobre a concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS, sem que tal exigência fira a garantia do livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não ficaria caracterizada lesão ou ameaça de direito. 5. Apelação da parte autora prejudicada. Remessa dos autos à instância originária para cumprimento das regras constantes do RE 139.599/MG. cjo
(PROCESSO: 57875241327432374219, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)