PROCESSO Nº: 5392416-36.2958.23.12.8878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Sales - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Farias Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. EQUÍVOCO NA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO EM SISTEMA DE COTAS. NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA CONCORRÊNCIA GERAL. REMANEJAMENTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DO ACESSO À EDUCAÇÃO. PLEITO DE EFETIVAÇÃO DA MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DISPONIBILIZADAS PELO EDITAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança pleiteada, sob a fundamentação de que "em que pese o candidato ter obtido sua classificação dentre os citados cotistas na posição de 1º lugar, com nota de 8,38, tendo o resultado final sido publicado, conforme Edital, dia 03/07/18 (ponto 13), a nota obtida não o classifica dentro das vagas destinadas à ampla concorrência, uma vez que há previsão legal no item 5.3.1 do Edital nº. 09/2018 DI/PROEN/REITORIA-IFCE no sentido de que caso seja constatado desacordo com o perfil da cota para o qual se inscreveram, os candidatos serão eliminados do certame e terão sua solicitação de matrícula automaticamente indeferida". 2. Alega o apelante, em apertada síntese, que: (a) participou de processo seletivo inaugurado pelo IFCE por meio do Edital nº 9/2018 DI/PROEN/REITORIA-IFCE, o qual buscava selecionar estudantes para os cursos técnicos integrados e subsequentes para os campus de Fortaleza e de Sobral, em razão do semestre de 8488.6; (b) por ser egresso de escola pública, inscreveu-se equivocadamente como cotista, na condição de aluno de escola pública com renda igual ou inferior 1,5 salário mínimo por pessoa, sendo sua inscrição deferida pelo IFCE; (c) obteve a primeira colocação entre os cotistas para o Curso Técnico de Instrumento Musical, o que lhe daria a condição de classificado; (d) teve sua pré-inscrição negada pelo IFCE sob o argumento de que não preenchia as exigências do edital para os cotistas egressos de escola pública, eis que estudou em escola particular durante seu ensino fundamental; (e) tentou solucionar o problema em seara administrativa pugnando pela sua colocação entre aqueles que se candidataram à ampla concorrência, todavia, em resposta, o IFCE, através do Ofício n.º 336/2018/GABR/REITORIA-IFCE, negou o pedido de classificação do impetrante na ampla concorrência, e também a sua matrícula. 3. Requer, por fim, que seja determinado à autoridade coatora que proceda imediatamente ao remanejamento da classificação do apelante para as vagas da ampla concorrência do curso Técnico de Instrumento Musical, visto que a sua pontuação lhe garantiria o 6º lugar, caso não estivesse inscrito como cotista, obrigando-as, ainda, a efetuar a sua matrícula dentre os candidatos da ampla concorrência. 4. Assim, o cerne da controvérsia cinge-se à existência ou não de direito do impetrante de constar na lista geral de classificados do Curso Técnico de Instrumento Musical, do IFCE, tendo em vista que concorreu, equivocadamente, às vagas destinadas aos candidatos-cotistas (cota social), mas obteve nota suficiente à aprovação na ampla concorrência, independentemente do regime de cota. 5. O princípio da razoabilidade dispõe que deve haver proporcionalidade entre os meios que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar, e mais, que tal proporcionalidade não deve ser medida diante dos termos frios das normas legais, muito menos de regras provenientes de edital de certame público, mas diante do caso concreto. 6. Obtendo o candidato pontuação suficiente para concorrer às vagas destinadas ao público em geral, deve ser ali enquadrado independentemente de ter sido desclassificado nas vagas de cotistas. Com efeito, não há razoabilidade na negativa de que o candidato que pertence a família de baixa renda e que estudou todo o ensino médio em escola pública, mesmo obtendo nota suficiente para ser ingressar na Instituição de Ensino pela ampla concorrência, tenha negado tal direito apenas pelo fato de ter se inscrito como cotista. 7. Registre-se, por oportuno, que a presente decisão não está afastando os critérios legais objetivos previstos na Lei nº 12.711/12, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências, pois o cerne da controvérsia não é a garantia de vaga reservada ao sistema de cotas para um candidato que não preenche os critérios legais, e sim a possibilidade de o candidato que, embora tenha se inscrito equivocadamente nas vagas destinadas aos cotistas egressos de escola pública, seja inserido na lista da ampla concorrência. 8. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "O direito à educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, orientada ao "pleno desenvolvimento da personalidade humana e do sentido de sua dignidade" (art. 13, do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, adotado pela XXI Sessão da Assembleia Geral das Nações Unidas, em 05 de julho de 1966, aprovado pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo 226, de 19 de novembro de 1991, e promulgado pelo Decreto 591, de 09 de fevereiro de 1992), daí não poder sofrer limitação no plano do exercício, nem da implementação administrativa ou judicial. Ao juiz, mais do que a ninguém, compete zelar pela plena eficácia do direito à educação, sendo incompatível com essa sua essencial, nobre, indeclinável missão interpretar de maneira restritiva as normas que o asseguram nacional e internacionalmente." (AgInt no REsp 3667482/PE, Rel. Ministro JOÃO VITOR PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2016, DJe 27/07/2016). 9. Precedentes: PROCESSO: 13122077797169873267, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019; PROCESSO: 01498068783443650081, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/11/2019; PROCESSO: 47550726044328464828, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SOUZA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2015). 10. No que pertine ao pedido de efetivação da matrícula, verifica-se que o impetrante não comprovou que, diante do remanejamento da sua classificação para as vagas da ampla concorrência, figuraria dentro do número de vagas disponibilizadas pelo edital do certame. Dessa forma, não há respaldo legal para o reconhecimento do referido pleito. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar que o IFCE proceda ao remanejamento da classificação do impetrante para as vagas da ampla concorrência do curso Técnico de Instrumento Musical. PLV
(PROCESSO: 06284972792730596245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)