PROCESSO Nº: 3422085-16.1738.31.8.2281 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS PLANTADORES DE CANA DE ALAGOAS ADVOGADO: Rafael Peliciolli Nunes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 3039457-34.5597.25.7.1386 - 3ª VARA FEDERAL - AL PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE CARÁTER LITIGIOSO. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, em face de decisão, que acolheu os embargos de declaração, e condenou as partes executadas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no importe de R$107.527,00 (cento e vinte mil reais), nos moldes do art.85, §8º c/c §2º, incisos I a IV, do CPC". 2. O MM. Juiz a quo destacou na decisão que ensejou os embargos de declaração a colaboração mútua existente nos autos, nos seguintes termos: "10. No caso, as partes estabeleceram o regime de cooperação mútua para a fixação dos valores devidos, não havendo impugnação manifestada pelas rés. Ao contrário, constata-se que a parte autora concordou com os cálculos elaborados pela Fazenda Nacional nas planilhas de Id. 8412937.5865930, Id. 1870679.5171827, Id. 1884420.2564661, Id. 3090547.5644469 e Id. 9742485.2227599, razão por que cabível a homologação destes, fixando o valor total devido no importe de R$68.038.437,48 (doze milhões, quinhentos e dezoito mil, oitocentos e trinta e um reais e quarenta e oito centavos)."; 3. Segundo entendimento jurisprudencial do Eg. Superior Tribunal de Justiça, a condenação em honorários em sede de liquidação de sentença é excepcional, somente devendo ser arbitrados "quando a fase de liquidação assumir nítido cunho litigioso" (AgInt no REsp 7022119 / SP, QUARTA TURMA, Rel. Ministro ANTHONY DIAS (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), DJe 13/06/2018); 4. Afastado no caso concreto o caráter litigioso da liquidação não cabe a aplicação excepcional da condenação em honorários, razão pela qual a decisão recorrida merece ser reformada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 37686340241187674843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)