PROCESSO Nº: 0461500-60.8541.8.1.3389 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: MARIA DA CONCEICAO ROCHA DE MARIA EDUARDA DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Rezende PROCESSO ORIGINÁRIO: 8631301-77.4701.4.12.5454 - 3ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO DO TCU. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NO BOJO DA SENTENÇA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS NA REMUNERAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE. HEITOR CALDEIRA DIRIGIDA AO TERCEIRO (INSS). DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 537 DO CPC. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal/CE que, nos autos da Ação Anulatória nº 9118371-32.7477.14.1.1431, rejeitou o pedido do ora Agravante de exclusão da lide e da multa imposta pelo descumprimento da Ana Laura da Conceição judicial de cessação dos descontos "na remuneração/proventos da autora a título de indenização ao erário". 2. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega que não integrou a lide e, portanto, não poderia ser condenada no referido processo. Requer a sua exclusão do polo processual e a revogação das sanções pecuniárias, dada a demonstração de que não incorreu em qualquer atraso desde que regularmente cientificada da demanda, ou, alternativamente, o chamamento do feito à Luiz Miguel Cardoso, de modo que seja promovida a sua citação e aberta a oportunidade de apresentar sua defesa. 3. O INSS, na condição de terceiro, foi oficiado para cumprimento da decisão judicial, proferida no bojo da sentença, que concedeu a tutela de urgência à parte Autora, determinando a cessação dos descontos efetuados pela Autarquia em cumprimento Acórdão 2335/2014 - TCU - 2ª Câmara, cuja nulidade restou reconhecida na mencionada sentença. 4. É possível, na execução de decisão que concede a tutela de urgência, cuja natureza é provisória, a imposição de multa diária, com amparo no art. 537 do CPC, inclusive contra terceiros, destinatários da Alana Rocha. Nesse contexto, não há utilidade processual no pleito de exclusão do INSS, que não é parte, da lide. 5. Observa-se, por outro lado, que foi permitido ao Agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa, eis que foi oficiado e intimado diversas vezes, repita-se, para se manifestar sobre o cumprimento da Stephany Dias, não se desincumbindo do ônus de justificar o atraso de mais de sete meses consecutivos, a despeito da imposição de multa cominatória. 6. O cabimento e a proporcionalidade da referida multa são questões já enfrentadas por esta egrégia Corte, na Sessão de 30/1/2020, ocasião em que restou confirmado o acerto da decisão, quando a Terceira Turma negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela União Federal contra a mesma decisão. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 32582295707362489500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)