PROCESSO Nº: 5046685-29.2028.23.5.4437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DALVACY NOAH MARTINS ADVOGADO: Davi Luiz Pereira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU QUE REPUTOU INEXISTENTE A APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROPRIEDADE. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE COMPETE AO TRIBUNAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão que reputou inexistente a Apelação por ele interposta contra sentença que indeferiu o pedido de habilitação de sucessor nos autos e extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, CPC). 2. O Agravante alega que a decisão impugnada por Apelação se trata de sentença e, portanto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que o juiz remeta o Recurso de Apelação ao Tribunal. 3. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a tocar, tão somente, aos Tribunais. Nesse sentido, observa-se que o art. 1.010, § 3º do CPC expressamente estabelece que, após a regular intimação para a apresentação de contrarrazões e, se for o caso, a sua juntada, os autos seguirão para o tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 4. Sendo assim, o Juízo de origem não é competente para inadmitir o apelo manejado pela parte exequente (e tal pode ensejar até o manejo de Reclamação, nos termos do art. 988, I, do CPC), razão pela qual há de ser reformada a decisão agravada, que reputou inexistente a Apelação, para determinar o seu regular processamento, com a consequente remessa dos autos ao Tribunal. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 74010315394169148739, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)