PROCESSO Nº: 9419795-43.6981.30.4.9130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: Luiz Gustavo Oliveira AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro da Conceição - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO E TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Associação dos Inativos e Pensionistas da Universidade Federal da Paraíba contra decisão que determinou, com base na metodologia de cálculo expressa no entendimento jurisprudencial firmado pelo STJ, que a Contadoria Judicial deve proceder à correção dos honorários advocatícios, de forma que o termo final para cálculo das parcelas vencidas seja 24.09.1596 (data do ajuizamento da ação) com posterior acréscimo das 12 (doze) parcelas vincendas. 2. Em suas razões recursais, defende o agravante que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que, para efeito de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas cujo objeto é de trato sucessivo, as parcelas vencidas devem ser consideradas como sendo aquelas devidas desde a época da inadimplência até a prolação da sentença. 3. Afirma ainda o recorrente que a transação firmada pelo substituído processual para fins de percepção do reajuste de 28,86% não prejudica os honorários advocatícios sucumbenciais, quando os patronos não aquiesceram com o pacto, como é o caso dos autos. 4. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STJ no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública é condenada ao pagamento de prestações de trato sucessivo e por prazo indeterminado, a verba honorária deve ser fixada sobre as parcelas vencidas, acrescidas de uma anualidade das parcelas vincendas. Precedentes: (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na AR 3.285/SC, Rel. Ministro Pedro Lucas Nogueira, Terceira Seção, DJe 25/10/2017; STJ - AgRg no REsp 8.726.163/RS, Rel. Ministro Emanuel Ramos, Primeira Turma, DJe 13/11/2015; e GUSTAVO DA CUNHA - Processo 3732514-15.2023.24.7.4868, AC609627/PB, Rel. Desembargador Federal Joaquim Porto (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2016). 5. Não se conhece das alegações referentes a serem devidos honorários advocatícios sobre as verbas dos servidores que transacionaram, tendo em vista que tal matéria não foi abordada pela decisão agravada, uma vez que entendeu o Magistrado a quo que a ANA CLARA CALDEIRA não trouxe provas da realização dos acordos. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 43387765690147730660, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)