PROCESSO Nº: 1308899-79.5865.28.8.9950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNICRED CRATEUS - COOPERATIVA DE CREDITO DE PEQUENOS EMPRESARIOS, MICROEMPRESARIOS E MICROEMPREENDEDORES DA REGIAO DE CRATEUS LTDA ADVOGADO: Enzo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Santos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela UNICRED CRATEÚS, no processo em epígrafe, contra acórdão desta egrégia Terceira Turma. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega a existência de omissão/obscuridade no aludido acórdão. Ao final, requer o provimento do recurso. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. A hipótese de incidência do Imposto de Renda está claramente descrita no art. 153, da CF, e art. 43, do CTN, consubstanciada na aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda (assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos), ou de proventos de qualquer natureza (assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior). 5. Se a verba que se pretende excluir da hipótese de incidência do referido imposto se identificar com uma das situações acima previstas, o caso é de indeferimento da pretensão, ainda mais quando o entendimento mais recente desta Terceira Turma de Julgamento é no mesmo sentido e o STJ ainda não unificou a jurisprudência sobre o assunto. Precedentes desta Terceira Turma: Processo 9160651-22.5610.24.4.5599, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Cauã da Rocha (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 05/01/2018; e Processo 8919056-13.8327.30.4.4782, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Nathan Martins, 3ª Turma, Julgamento: 09/03/2017. 6. O Acórdão embargado explanou de maneira clara e suficiente acerca da incidência do Imposto de Renda sobre as verbas objeto da pretensão - sobras líquidas distribuídas entre os cooperados -, ao entendimento de que as referidas verbas não se revestem de natureza de ato cooperativo tipificado no art. 79, da Lei nº 5.764/71. 7. O inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão 9. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do Embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os Embargos de Declaração. O simples desejo de prequestionamento, que não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos Embargos de Declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 10. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 20250210668561799341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)