PROCESSO No: 0466990-64.9616.20.1.0817 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RYAN DA CONCEIÇÃO RÉU: NATHAN DA MATA ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Bernardo Costela - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito. A União não aponta omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, mas tão-somente no acórdão rescindendo, evidenciando, portanto, o uso dos presentes embargos para fins de mero reexame do mérito. 2. O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 3. Embargos de declaração desprovidos
(PROCESSO: 47929561686683940974, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAMPOS DANTAS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 30/11/2020)