PROCESSO Nº: 1183434-97.7124.30.1.8704 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE FREITAS e outros ADVOGADO: Bernardo da Mota APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Vitor Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS NO PRAZO ESTIPULADO PELO JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação manejada pelos Particulares contra a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão do não recolhimento das custas processuais, com base no art. 485, I, do CPC. 2. Trata-se de Ação Ordinária ajuizada em face do Município de União dos Palmares/AL e da Caixa Econômica Federal, objetivando a individualização de contas do FGTS referente ao período em que os Autores mantinham vínculo empregatício com o Município regido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. 3. A parte Autora foi intimada para emendar a inicial no sentido de recolher o valor referente às custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias; contudo, expirou-se o prazo sem o cumprimento da determinação judicial. Diante disso, o Juízo prolatou sentença, extinguindo o feito sem resolução de mérito. Posteriormente, a parte Autora trouxe aos autos o comprovante de recolhimento das custas; no entanto, o Juízo manteve a sentença por entender que a comprovação se deu posteriormente à sua prolação. 4. Embora não haja irregularidade formal na sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, em razão da não comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo determinado pelo Juízo de origem, mostra-se possível o acolhimento do comprovante de pagamento realizado de forma extemporânea, com o consequente prosseguimento da ação, tendo em vista a ausência de prejuízo para as partes. Com efeito, a parte Autora poderia simplesmente propor idêntica demanda, que seria distribuída ao mesmo Juízo, tendo, portanto, o mesmo efeito. 5. Assim, em atenção aos princípios da economia processual e da primazia do exame de mérito, tem-se que merece prosperar a pretensão recursal, para anular a sentença, a fim de que os autos retornem à origem para regular processamento. Apelação provida. pmm
(PROCESSO: 92309957093603675180, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)