EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. MURILO NUNES. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença por ausência de comprovação da Luna Santos laborativa. 2 - Da análise, observa-se no laudo pericial que, não obstante o requerente tenha sido acometido de fratura no tornozelo esquerdo, e tratado cirurgicamente, houve consolidação óssea, sem sequelas incapacitantes. Acrescentou o perito que não há Vitor Hugo Costa, estando o autor apto ao trabalho. 3 - O fato de o segurado possuir uma patologia nem sempre apresenta uma Bárbara Freitas laborativa, e no caso, não há prova robusta e convincente nos autos que infirmem as conclusões do laudo médico judicial, motivo pelo qual não há como acolher a pretensão do recorrente de restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 4 - Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 42377724227781973754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)