Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Rocha Nº: 2657329-04.3039.16.6.3756 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR GABRIEL MENDES ADVOGADO: Juan Jesus ADVOGADO: Cauã Silveira Breno Aragão ADVOGADO: Pedro Porto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sofia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Monteiro Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. CBTU. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. RECURSO DA PARTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS e pela parte autora contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a reconhecer como especial o tempo de serviço compreendido entre 04/01/1985 a 29/01/1995, bem como condenou as partes no pagamento dos honorários advocatícios, sendo: ¼ em favor do autor e ¾ em favor do INSS, arbitrando-os em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, restando, entretanto, suspensa a exigibilidade da cota da parte autora em função da gratuidade judiciária. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. João Miguel da Costa, em suma, que não há mais previsão de que a eletricidade seja uma atividade especial, que não restou devidamente comprovada a habitualidade e permanência. 3. A parte autora, por sua vez, aduziu que exercia suas atividades de forma habitual e permanente e requereu a reforma da sentença para que a condenação retroaja à data do requerimento administrativo, uma vez que à época já havia preenchido os requisitos autorizadores da concessão do benefício. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à empresa Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando as funções de maquinista no período de 20/01/1986 a 10/03/1990 e de controlador de centro de controle operacional no período de 01/02/1990 a 01/09/2014, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 5. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 6. A CBTU informou que o autor recebeu adicional de periculosidade no percentual de 30%. Desnecessária a intimação para apresentação de Ficha de Credenciamento do Adicional de periculosidade, uma vez que a própria empresa comprovou o pagamento do adicional, o que ratifica os documentos comprobatórios da exposição nociva. Além disso, o próprio INSS, na IN 27/2008, art. 161, IV, dispõe ser necessário apenas o PPP para fins de comprovação do labor em condições especiais. 7. Deve o período de 01/05/1986 a 01/02/2014 ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. 9. Inversão do ônus da sucumbência. Condenação apenas do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, CPC/2015, com observância da súmula 111 do STJ. 10. Apelação do INSS improvida. Apelação da parte autora provida para conceder o benefício de aposentadoria especial.
(PROCESSO: 83350108779132540714, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)