PROCESSO Nº: 8296680-08.9444.22.8.7253 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: P. J. V. REPRESENTANTE(PAIS): AFRANIA BEATRIZ LOPES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Ana Paula Lima Da Costa Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR HOME CARE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à necessidade do tratamento Home Care requerido pela parte autora, visto que os diversos laudos médicos que instruem o processo atestam sua imprescindibilidade, ali estando expresso, in verbis: "5. No caso dos autos, P. J. V, 05 anos, é portadora de déficit cognitivo importante, resultante de má formação cerebral (Agenesia do corpo Caloso), apresentando episódios de crises convulsivas graves, além de infecção respiratória recorrente, que provoca insuficiência respiratória grave, bem como espasmo laríngeo, má formação urinária e bexiga neurogênica, com refluxo vesicouretral e ocorrência de infecção urinária de repetição (CID10: F72, Q40, Q899, J961). De acordo com laudo médico subscrito pelo Dr. Paulo Pires (CRM 21498), esse quadro clínico resulta em constantes internamentos, encontrando-se a menor sujeita a uma série de infecções hospitalares, conforme demonstra a identificação da bactérica Ana Laura Cavalcanti, micro-organismo típico da flora hospitalar. Salienta que a recorrente faz tratamento em unidade de referência no Recife-PE, deslocando-se através do sistema Tratamento Fora do Domicílio (TFD), além de necessitar de fisioterapia motora e respiratória diariamente. Dessa forma, o tratamento mais adequado seria em regime de internamento domiciliar Home Care, composto por equipe de fonoaudiólogo, fisioterapeuta, neuropediatra, nefropediatra, e enfermeiro 24 horas, bem como o fornecimento de medicações ministradas em ambiente hospitalar, que seriam fornecidas no domicílio da autora, tudo a fim de proporcionar a redução das infecções, internamentos e o estresse físico e emocional. Outros relatórios médicos foram acostados convergindo para o mesmo diagnóstico acima. 6. Na perícia médica judicial acostada aos autos, a Dra. Yago Ramos (CRM 2178) informou que a apelante é portadora das patologias citadas, salientando que os tratamentos oferecidos pelo SUS são eficazes, não sendo indispensável o tratamento Home Care. Destacou que "não há atualmente indicação de internamento domiciliar, nem hospitalar e não é possível afirmar se e quando demandará o mesmo. Os demais tratamentos pleiteados: fonoaudiólogo, fisioterapeuta, nefropediatria, neurologista, podem ser ambulatoriais, não demandam hospitalização nem realização em domicílio. demanda enfermeiro 24h, as demais terapias podem ser realizadas de forma ambulatorial". Ademais, a paciente pode participar de programa de tratamento fora de domicílio, sem riscos de deslocamento terrestre. 7. Diante do exposto, observa-se que não se configura a imprescindibilidade de fornecimento de tratamento HOME CARE, além de que as especialidades supracitadas são oferecidas na rede pública. Assim, a concessão do tratamento vindicado representaria uma ofensa ao princípio da isonomia. Registre-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua avaliação imparcial". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98381185068912278115, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)