PROCESSO Nº: 1756090-05.3256.20.9.1436 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORSA REFRIGERANTES LTDA ADVOGADO: Vinicius Campos e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente restituição dos valores indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a parte recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Marcelo da Mata. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 3575157-76.4458.28.2.4579, julgado em 04/08/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 79588564666923652158, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/04/2019; PROCESSO: 46421386509183959909, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2016; PROCESSO Nº: 4614994-19.6242.28.9.8478 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA - 2ª TURMA, 02/05/2018; PROCESSO: 27671467144931384851, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2018; 83577392511101894928, DES. FED. BENJAMIN BARROS, 3ª TURMA, MARCOS VINICIUS PEREIRA; PROCESSO Nº: 6152520-22.9942.17.6.3891, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA LUZ DE THEO CARDOSO, 4ª TURMA, 22/6/2018 E PROCESSO: 93648862459058650483, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2018. TRF1: AMS 3321598-08.0561.10.1.0543, JUIZ FEDERAL JOÃO LUCAS GONÇALVES (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 27/11/2018; AC 0416346-13.5301.31.7.8871 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL RAFAELA PIRES, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 21/06/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 5688910-16.6268.6.7.4947, RYAN DAS NEVES, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 6581924-79.6861.11.2.9678, VITOR SILVA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 8741269-81.1798.30.12.0158, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PINTO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - MARIA SOPHIA COSTELA JUDICIAL 1 DATA: 14/08/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. No que tange ao reconhecimento da vinculação da matéria aqui debatida ao Tema 325, do STF, nota-se que não houve a determinação de suspensão dos julgamentos pelo Ministro Relator, sendo este o entendimento consolidado nesta Turma (Apelação PJe 2410560-30.2029.2.7.7885, Desembargador Relator Dr. EMANUEL FOGAÇA, Data: 21/07/2019). 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009). DS
(PROCESSO: 95101842661817536871, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)