PROCESSO Nº: 1615399-74.0053.1.6.7798 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO PEDRO PINTO DE BIANCA PORTO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Farias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Melo Júnior PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (identificador 5541317.80925912) em face de sentença (identificador 6769243.45315316), que concedeu a segurança pleiteada, ratificando e tornando definitiva a noticiada medida liminar, e determinando que a DD Autoridade Impetrada dê-lhe cumprimento, e proceda à análise conclusiva do requerimento administrativo da Parte Impetrante, sem prejuízo da penalidade já fixada na ora ratificada e tornada definitiva medida liminar, bem como das penas do art. 26 da Lei nº 12.016, de 2009, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I); 2.INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS recorre da sentença, alegando, inadequação da via processual eleita, bem como a inaplicabilidade dos prazos definidos nos arts. 49 da Lei n. 9.784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91; 3. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária2090228-45.3673.5.10.8298, QUINTA TURMA, REL. DES. GUSTAVO SILVEIRA, Data da Decisão: 25/04/2019); 3. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 4. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 5773387-98.9921.25.6.2038, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, Data da Decisão: 17/03/2018); 5. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício, cujo requerimento foi protocolado em 16/02/2019, constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser mantida a sentença mandamental, que determinou a conclusão do processo administrativo; 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97742138265880844771, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)