PJE 8257399-49.2833.10.7.2231 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. LIBERAÇÃO DE VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara/AL, que determinou que se aguardasse o trânsito em julgado da decisão que deferiu a liberação de 80% do valor depositado em decorrência do Precatório 5777.45.84.523.987403, para o levantamento dos referidos valores pelo Município. 2. O Agravante alega, em síntese, que: a) não houve concessão de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento 0424378-95.7695.22.8.9991, interposto pela União, que visava à suspensão de pagamentos relativos ao Precatório 5254.12.59.879.697815; b) ao negar o efeito suspensivo requerido, este FRANCISCO CORREIA garantiu efeitos imediatos à decisão agravada, de modo que o Juízo a quo, ao condicionar o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da referida decisão (impugnada pelo recurso da União), afrontou o que restou decidido por esta Corte; c) em 07/11/2019, a 2ª Turma deste LUCAS DA ROCHA firmou entendimento contrário ao da União no tocante à ilegitimidade, reconhecendo a inexistência de qualquer óbice ao levantamento dos valores incontroversos pelos Municípios. 3. Há de destacar, de proêmio, que, em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 8909510-13.6677.19.8.2136, a União ajuizou a Ação Rescisória 8313505-94.8513.4.5.1519, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 10/03/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 4. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 3542082-52.6498.26.2.9812 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este JOAQUIM SOUZA quando do julgamento da Ação Rescisória 8085414-75.2602.16.6.2450. 5. Digno de registro que esta eg. Segunda Turma, na Sessão ocorrida no dia 18/07/2019, firmou entendimento no sentido de que não há óbice à liberação dos valores incontroversos respeitantes ao título judicial em comento, diante das razões acima expendidas. 6. Importante registrar, por fim, que o Agravo de Instrumento 7901880-93.6160.8.1.3372, interposto pela União contra decisão que indeferiu o seu pedido de extinção do processo executivo, foi julgado por esta eg. Segunda Turma, que, em sessão ocorrida em 22/03/2019, negou provimento ao mencionado recurso, consignando que, no caso, não havia óbice à liberação dos valores incontroversos nos autos do feito originário. 7. Assim, confirmando a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela recursal, há de se determinar a liberação de 80% (oitenta por cento) do valor relativo ao Precatório 8167.58.03.315.249023, cuja transferência deve ser feita à conta específica aberta pelo Agravante, conforme compromisso firmado no TAC 06/2018, com o MPF. 8. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do Município Exequente. Agravo interno da União prejudicado. bsf
(PROCESSO: 94844749004883717341, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)