PROCESSO Nº: 9131245-82.4677.13.6.8621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL MARTINS ADVOGADO: Enrico Rodrigues ADVOGADO: Davi da Rocha AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Vitor Viana AGRAVANTE: LUCAS FARIAS ADVOGADO: Rodrigo Nogueira AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Igor Duarte AGRAVANTE: JESSE MARQUES DA CUNHA ADVOGADO: João Nunes AGRAVANTE: NATHAN TEIXEIRA SA LEITAO MARINHO FALCAO ADVOGADO: Gustavo Henrique Sales AGRAVANTE: LORENZO TEIXEIRA ADVOGADO: João Guilherme Ribeiro AGRAVANTE: JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Fernando Campos AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO PADILHA DE FREITAS ADVOGADO: Davi Luiz Campos AGRAVANTE: FRANCISCO MORAES ADVOGADO: Gabriel Ferreira AGRAVANTE: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: Pietro da Luz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1434219-33.9322.3.5.4228 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em que alega que o acórdão recorrido, ao examinar a matéria, acabou por violar (por omissão) severamente o microssistema processual coletivo inserido na Lei 8.078/1990, principalmente o art. 81, II, do diploma legal, porquanto a presente execução decorre de direito coletivo de natureza indivisível do qual é titular a categoria de servidores públicos federais do antigo INAMPS - Instituto Nacional de Previdência Social, hoje Ministério da Saúde. Sustenta que o título executivo decorre de ação coletiva, cujo pedido e causa de pedir do processo originário foram de natureza homogênea e abarcou toda a categoria substituída, e não apenas os constantes na lista apresentada, devendo ser revista a decisão embargada consoante entendimento da Corte Especial do STJ no julgamento dos Embargos de Declaração no REsp 8.277.215/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. 2. Requer que sejam acolhidos os Embargos de Declaração, atribuindo efeitos infringentes, exercendo o juízo de retratação para aplicar a tese firmada pelo STJ nos REsp's 4.609.965/RS, 3.818.166/RS e 3.990.109/RS (em sede de Recurso repetitivo - Tema 973), prequestionando o art. 81, inciso II da Lei 8.078/90, o parágrafo único do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97, e o art. 85, § 7º, do CPC/2015. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que a Corte Especial do STJ, na Sessão de 20/03/2018, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 2.643.315/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 7.945.826/SP, Rel. Ministra Emilly Campos, Segunda Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 20/02/2018). 5. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada ao cômputo do tempo de serviço dos substituídos, prestado sob o regime celetista, para efeito de anuênios, com o pagamento de diferenças desde agosto de 1994. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 2.998.881/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (FERNANDO VIEIRA - Processo 0983824-51.6094.31.7.4119, Rel. Desembargador Federal Eduardo Silveira, 3ª Turma, Julgamento: 04/12/2019). 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 59170985385782500816, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)