PJE 9698285-66.7101.22.3.6374 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que não conheceu da exceção de prescrição levantada pela parte executada, ora agravante, reconhecendo a inexistência de decadência e determinando que seja expedido, imediatamente, novo requisitório, com atualização do crédito da parte exequente até a data desse novo requisitório. 2. Sustenta a União, ora agravante, em síntese, que o depósito do requisitório foi realizado em 28 de julho de 2009, tendo sido requerida sua reexpedição apenas em janeiro de 2020, ou seja, mais de dez anos depois. Destaca que, diante de tal cenário, conclui-se, induvidosamente, pela prescrição do pleito, por força do que determina o art. 924, V, do CPC, considerando que foi ultrapassado o prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto 38.159/1932. 3. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi devidamente expedida em 2009, tendo sido posteriormente cancelada (em 2018), diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em dois anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova expedição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º, da Lei 13.463/2017). 4. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente". (LUCCA SANTOS, 2ª Turma, PJE 3304096-10.6764.16.10.2945, Rel. Des. Federal Gustavo Araújo, Data de Assinatura: 18/07/2019) 5. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 25233191046455235841, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)