PROCESSO Nº: 5446309-23.0038.16.3.0135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO HENRIQUE DA CRUZ ADVOGADO: Miguel Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Castro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL PREJUDICADAS PELOS ELEMENTOS QUE INDICAM O RECEBIMENTO DO AMPARO ASSISTENCIAL NO PERÍODO DE 15 ANOS. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO PREENCHIDO. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUSTIÇA GRATUITA. 1. Apelação do INSS de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade rural. Juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, a partir da citação, e correção monetária pelo INPC. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas vencidas, obedecendo a Súmula STJ nº 111. 2. Alega o INSS que os documentos trazidos ao feito são relacionados ao marido da autora, e que a mesma recebeu LOAS entre os anos de 1997 e 2012, na condição de inválida. Argumenta que a postulante não comprovou a atividade rural no período de carência de 180 meses anteriores ao requerimento administrativo em 2018. Alternativamente, requer-se a integral aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação que lhe deu a Lei n.º 11.960/09, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme documento de identidade juntado, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial os seguintes documentos: Certidão de Casamento com Juan Novaes em 25/07/1964, na qual seu esposo é qualificado como agricultor, bem como a CTPS de nº 41534 e série nº 00028/CE, emitida em 18/11/1990, de titularidade da autora, na qual não há registro de qualquer vínculo empregatício, pensão por morte recebida pela autora do ex-esposo na condição de trabalhador rural e carteira de sindicato rural constando a demandante como dependente. 6. O Superior Tribunal de Justiça, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Apesar da prova testemunhal ter sido favorável, no caso, contudo, além dos documentos estarem em nome do ex-esposo da postulante, consta informação nos autos de que a apelada recebeu LOAS no período de 1997 a 2012, conforme elucida o documento de id: 8341499.32685879, além de vínculos empregatícios entre 03/1980 e 05/1980 e 09/1990 a 11/1990. 8. Esses fatos inviabilizam a concessão da aposentadoria rural para a autora, visto que a mesma recebeu LOAS por 15 anos no período de carência do benefício aqui postulado. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa (R$ 883.653,00), com a suspensão da condenação em razão da autora ser beneficiária da justiça gratuita. 10. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [09]
(PROCESSO: 98446898434832965626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)