E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de instrumento interposto à decisão proferida nos autos do mandado de segurança nº 7940549-83.1255.8.1.6934, em curso na 10ª Vara Federal (CE), que indeferiu pedido de liminar consistente na habilitação provisória da impetrante, ora agravante, no RADAR, submodalidade LIMITADA, para que se proceda ao desembaraço aduaneiro das mercadorias descritas no Invoice nº 518/TT/VMM/01-20, Bill of Landing nº 9BLH684585. O óbice administrativo à manutenção da habilitação da agravante na modalidade RADAR não observou as prescrições da Instrução Normativa RFB nº 1603/2015, que regulamenta o procedimento de revisão, de ofício, da habilitação para operar no comércio exterior e que não prevê a hipótese de suspensão da habilitação sem que antes seja assegurado o devido processo legal e o contraditório ao importador (artigo 14). Ou seja, retirou-se o acesso ao SISCOMEX/RADAR da agravante sem a instauração prévia de qualquer procedimento administrativo, tanto é que somente teve conhecimento de que operaria na modalidade EXPRESSA, invés da RADAR, quando pretendeu realizar o desembaraço aduaneiro do maquinário importado de Israel, o qual chegou ao Brasil em janeiro/2020. Por fim, não se tratam de mercadorias cuja importação seja vedada e nem se está postulando a inexigibilidade de recolhimento dos tributos incidentes na importação, mas apenas e meramente a possibilidade de internalização no território brasileiro segundo os limites monetários estabelecidos no regramento da espécie, iniciativa que deve ser estimulada e que visa especificamente e segundo se alega à ampliação da capacidade produtiva da empresa, em grave momento por que passa o pais no enfrentamento da pandemia da COVID-19, com reflexos deletérios à saúde pública associados à notória contração da economia. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 51892766900185106786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)