PROCESSO Nº: 4656237-62.1911.5.6.9015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MARTINS ADVOGADO: Karlos Roneely Rocha Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO DA RMI. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ANTERIORES A JULHO DE 1994. JULGADO DO STJ EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999. CABIMENTO. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 85.194/09. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar a autarquia previdenciária a revisar o benefício autoral, nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças devidas, desde a data do requerimento administrativo até a efetiva revisão do benefício, respeitada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros de mora de 0,5% a partir da citação e de correção monetária pelo IPCA-E. 2. A questão jurídica em discussão foi objeto de decisão pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema 999), sedimentando o entendimento segundo o qual é possível a opção pela regra definitiva do art. 29, I e II da Lei 8.213/1991 quando for mais favorável do que a regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, tomando por base o direito à prestação previdenciária mais vantajosa ao beneficiário. 3. Aos filiados à Seguridade Social até julho de 1994 é cabível optar pela utilização no cálculo da RMI de seus benefícios das contribuições vertidas ao sistema antes de referida data, se lhes for mais vantajoso 4. Retificação de entendimento anterior, no sentido de manter a aplicação da regra de transição do art. 3º, §2º, Lei 9.876/99, diante do novo entendimento jurisprudencial do STJ. 5. Subsidiariamente, o INSS requereu a aplicação do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09 em relação aos juros de mora e à correção monetária. 6. O STF, no julgamento do RE 875.946, submetido a sistemática da repercussão geral, declarou, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a constitucionalidade da modificação implementada pelo art. 5º da Lei 11.960/09 para fins de juros de mora e a inconstitucionalidade desta norma em relação à correção monetária. 7. Embora o rendimento mensal da caderneta de poupança seja muitas vezes de 0,5%, pode haver variações para mais ou para menos, motivo pelo qual a sentença deve ser parcialmente retificada apenas em relação aos juros de mora. 8. Apelação parcialmente provida apenas para determinar que os juros de mora incidam nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09.
(PROCESSO: 05907283578110605735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)