PROCESSO Nº: 7189197-30.1015.14.8.5634 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: E. J. D. M. L. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE DA MOTA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA). PACIENTE PORTADOR DE MUCOPOLISSACARIDOSE IV-A/SÍNDROME DE MORQUIO TIPO A. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL. REQUISITOS. PERIGO DA DEMORA. NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por E. J. D. M. L. contra decisão proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em condenar os réus ao fornecimento do fármaco VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA). 2. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 3. No caso dos autos, o agravante, 02 anos, é portador de Mucopolissacaridose IV - A/Síndrome de Morquio A (CID10: E76.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva e degenerativa, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, especialmente o coração e os pulmões, além dos sentidos da visão e da audição. Laudo médico subscrito pelo Dr. Pedro Henrique Azevedo (CRM 3100), geneticista, recomendou o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento VIMIZIM (ELOSULFASE ALFA), de uso contínuo, por prazo indeterminado, num total inicial de 104 (cento e quatro) ampolas, ressaltando que o fármaco já foi incorporado ao SUS, segundo Portaria nº 82/2018, publicano Diário Oficial da União em 27/08/2018. Por fim, saliente-se que declaração oriunda da Unidade Central de Agentes Terapêuticos (Unicat) da Secretaria de Saúde do Rio Grande do Norte, datada de abr/2020, afirma que a medicação está incorporada no SUS, mas "ainda não está sendo disponibilizado pelo referido Ministério. Nesse sentido, estamos aguardando aquisição ministerial e fornecimento do medicamento às Secretarias Estaduais de Saúde. Por essa razão, esta Unidade ainda não dispõe do medicamento para dispensação". Registre-se que o custo do tratamento vindicado é de R$ R$ 090.863,04 (quatrocentos e noventa e dois mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e quatro centavos) que não pode ser arcado pelo recorrente, já que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 4. Depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento do recorrente em protocolo clínico. Todavia, em que pese a incorporação do fármaco na rede pública, observa-se que os laudos médicos acostados não demonstram a necessidade iminente de dispensação do remédio, afastando-se a alegação de urgência no fornecimento do tratamento. 5. Constata-se que o laudo médico juntado aos autos após o indeferimento da tutela recursal informa categoricamente que "a MPS4A é condição degenerativa progressiva com evolução heterogênea e que, quando não tratada com reposição enzimática, invariavelmente, conduz ao óbito precoce, após anos de sofrimento com descapacitação contínua do individuo afetado e perda de qualidade de vida, não apenas para o paciente, mas para toda a família" (Id. 9521490.85306554). Frise-se ainda que sequer há informações do cadastramento do agravante no SUS para obter o fornecimento da medicação, segundo as condições estabelecidas pela Portaria nº 82/2018: "II - atendimento e tratamento restritos a hospitais que integrem a Rede Nacional de Pesquisa Clínica; 4 - uso ad experimentum (reavaliação em 3 anos); 6 - fornecimento aos respectivos hospitais", visto que os laudos juntados nos autos foram elaborados por médico particular, sendo prudente aguardar a instrução processual. 6. Reproduzo excerto da decisão monocrática que indeferiu a tutela recursal, que adoto como razão de decidir: "não se identifica plausibilidade na tese recursal porque, como bem consignou o magistrado, "da análise da documentação médica apresentada com a inicial, é possível inferir que não existe qualquer risco iminente para a vida do demandante, tampouco há prova nos autos de que o não-fornecimento imediato trata prejuízo imediato para a saúde do requerente, podendo esperar o tramite normal do processo. Note-se que o próprio relatório médico acostado pelo autor no ID. 9981404 informa que, embora as manifestações clínicas da MPS-4A sejam de 'caráter progressivo, degenerativo e, naturalmente, multissistêmico', não há 'comprometimento neurológico significativo'". De fato, após analisar todos os documentos constantes nos autos, infere-se que a parte autora não preencheu, até a presente data, os requisitos necessários para a obtenção do bem da vida almejado, porque o laudo médico apresentado não evidenciou o perigo de dano concreto e iminente, mediante inclusive risco de morte, caso o Vimizim não seja fornecido imediatamente para o paciente". 7. Diante do exposto, infere-se que não está demonstrado o requisito do perigo da demora, não se comprovando o preenchimento das condições autorizativas da tutela de urgência. 8. Destaque-se ainda o parecer do MPF: "Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo, bem como ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, o que não ficou evidenciado no caso concreto. O custo mensal do medicamento para o tratamento de cada portador da Síndrome de Morquio é de aproximadamente R$ 474.941,00 (cento e oitenta mil reais), portanto, entende-se que, nesse momento processual, não é proporcional o fornecimento do medicamento para o paciente. O sopesamento dos prejuízos advindos de tal medida indicam nos sentido da ocorrência de danos irreparáveis à vida de outros pacientes" 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 69096777580340164088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)