PROCESSO Nº: 7738178-43.1251.5.9.3498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: AGRICOLA FAMOSA LTDA ADVOGADO: Lorenzo Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. art. 70, da Lei nº 9.605/98 e artigo 3º, inciso II, c/c o artigo 66, do Decreto nº 6.514/08. atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidora - fruticultura irrigada - sem licença PRÉVIA dO órgão ambiental competente. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. PRESUNÇÃO DE LEGTIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. NÃO ELIDIDA. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA ASSINADO APÓS A LAVRATURA DO AUTO. princípio do venire contra factum proprium. não aplicação. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. BLOQUEIO. GARANTIA DA DÍVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedentes os presentes Embargos à Execução Fiscal, para declarar a nulidade do Auto de Infração nº 046362/D e, por conseguinte, do crédito cobrado na Ação de Execução Fiscal apensa. Por considerar presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, concedo tutela urgência para determinar que o IBAMA, no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta decisão, proceda ao cancelamento da inscrição do nome da embargante no JOÃO VITOR ALMEIDA em razão do débito em questão. Condeno a embargada em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% do valor do débito ora declarado nulo, art. 85, § 3º, I, CPC. 2. Compulsando os autos, verifica-se contra a apelada, em 17/09/2011, foi lavrado Auto de Infração nº 832067 (Fazer funcionar atividade utilizadora de recursos ambientais potencialmente poluidora - fruticultura irrigada - sem licença ou autorização de órgão ambiental competente - na Fazenda Famosa), por violação ao art. 70, da Lei nº 9.605/98 e artigo 3º, inciso II, c/c o artigo 66, do Decreto nº 6.514/08. Desses dispositivos legais, evidencia-se que a atividade realizada pela apelada, considerada potencialmente poluidora, só pode ser iniciada depois de concedida a licença, sendo vedado o seu exercício durante o período de análise de verificação do atendimento aos requisitos exigidos ou viabilidade da sua concessão. 3. No caso dos autos, a embargante alega que já tinha protocolado pedido de licenciamento junto ao IBAMA do Distrito Federal, em 09/02/2008, porém colhe-se do Termo de Ajustamento de Conduta celebrado entre o IBAMA e a empresa apelada, que a mesma já exercia essa atividade há mais de uma década. Nas palavras do Ministro YAGO BARBOSA (REsp 3852234/RJ), é "incompatível com os princípios de regência do Estado de Direito Ambiental vigente no Brasil a possibilidade de licença ou autorização tácita, automática ou por protocolo, derivada de omissão da Administração Pública em deferir ou não o pleito do empreendedor. No nosso ordenamento, o silêncio administrativo perante simples protocolo do pedido, gera - até manifestação expressa em sentido contrário - presunção iuris et de iure (absoluta) de não licenciamento ambiental. E qualquer norma que estabeleça o contrário sofrerá de grave e incontornável anomalia constitucional, pois inverte a ordem lógica e temporal da licença, que deve ser sempre prévia, sob pena de perder por completo sua legitimidade ética, sentido prático e valor preventivo. Em síntese, o vácuo administrativo não corresponde a deferimento, pois nada cria e nada consente ou valida". 4. De acordo com o art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deverá obedecer, entre outros, ao princípio da legalidade. Assim, como leciona Nina da Costa, "a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso". Assim, é poder dever dos agentes da Administração Pública apurar e punir a infração ambiental que tiver conhecimento, sob pena de corresponsabilidade. É o que determina o art. 70, § 3º, da Lei nº 9.605/98. 5. Não se pode olvidar que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade - presunção que decorre do princípio da legalidade -, incumbindo à parte autuada o ônus da contraprova à presunção, demonstrando a existência de vício capaz de caracterizar a nulidade do auto de infração, o que não ocorreu no caso em apreço. 6. A embargante alegou que, em 2010¸o IBAMA lhe encaminhou um TAC -Termo de Ajustamento de Conduta, para o fim de regularizar as atividades exercidas pela empresa nos municípios de Icapuí/CE e Mossoró/RN até que fosse concluída a análise definitiva do pedido de licença de operação. Afirmou, em seguida, que estava amparada legalmente pelo referido TAC, no momento da autuação. A luz dos autos, observa-se que o TAC foi assinado em 23/11/2012, depois, portanto, de lavrado o auto de infração, em 03/04/2011. Não há que se falar, então, em amparo legal da empresa no referido TAC. 7.Outrossim, não deve prosperar a tese de que, pelo fato das negociações para o fim de celebrar o Termo de Ajustamento de Conduta já terem iniciado, a Administração estaria impedida de exercer o seu poder dever de fiscalizar e punir eventuais infrações administrativas. Impõe-se enfatizar que a conduta da Administração não foi contraditória. Ao invés, foi tomada em observância ao princípio da legalidade, norteador do Estado de Direito e em relação ao qual, os agentes da Administração Pública tem total subordinação, devendo atuar sempre conforme a lei, não podendo dela se afastar ou desviar, sob pena de responder administrativamente, civilmente e penalmente. 8. No caso dos autos, o Analista Ambiental do IBAMA não poderia, ante a provável celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta, conceder direitos ou deixar de aplicar sanções ante a prática de ilícito administrativo, isto é, continuidade da atividade sem a licença exigida por lei. Com efeito, o TAC só se perfez com a assinatura de ambas as partes e sua superveniência não tem o condão de excluir penalidade administrativa imposta, anteriormente. 9. Não se legitima, no caso em apreço, a aplicação princípio da proibição do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Segundo o magistério de Bianca das Neves e Daniel Azevedo, " A locução 'venire contra factum proprium' traduz o exercício de uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente pelo exercente (Menezes Cordeiro, Boa-fé, p. 743). 'Venire contra factum proprium' postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo". Cabe destacar que, neste caso, não se poderia considerar o descumprimento da lei (o não autuar a embargante) como comportamento lícito da Administração. 10. Nada enfraqueceu a legalidade da autuação do IBAMA. A embargante estava em funcionamento, sem a referida licença ambiental, o quanto basta para justificar a imposição da multa. Coloca-se em evidência, portanto, a legitimidade do auto de infração em questão, lavrado pelo órgão responsável pela fiscalização, tendo em conta o exercício pela apelada de atividades potencialmente poluidoras ao meio ambiente e a inexistência de prévia licença ambiental de operação. 11. A desconstituição de uma CDA - título executivo extrajudicial que goza de presunção de certeza e liquidez - pressupõe a apresentação de elementos probatórios idôneos, o que não se deu no presente caso. A propósito, a Lei das Execuções Fiscais (LEF) é categórica ao atribuir o ônus probatório ao embargante, de forma a tornar inderrogável a obrigação de fazer acompanhar as suas alegações de documentação hábil a comprová-las. 12. Deve ser mantido o bloqueio da quantia que baste para garantir a execução. 13. Apelação provida.
(PROCESSO: 58353798180280850794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)