PROCESSO Nº: 8588851-59.0451.21.10.9928 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: RYAN MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. AVES SILVESTRES. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO SEM AUTORIZAÇÃO DO IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA SIMPLES. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. RAZOABILIDADE. CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR. GRAVIDADE DA INFRAÇÃO. 1. Por meio da presente demanda, o Autor buscou provimento jurisdicional consistente na anulação da multa que lhe foi aplicada por meio do Auto de Infração nº 9142 E, por ter em cativeiro 8(oito) aves da fauna silvestre brasileira sem autorização da autoridade ambiental competente. Em sede de pedido sucessivo, pugnou pela conversão da multa em prestação de serviços de preservação do meio ambiente ou, ainda, pela redução do valor da multa ao mínimo legal. o julgar a contenda, a douta sentenciante entendeu por "determinar que a ré converta a penalidade pecuniária aplicada ao infrator (multa simples) em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, a ser definida pelo IBAMA, a teor do § 4º do art. 72 da Lei nº 9.065/98, em compatibilidade com a condição socioeconômica do autor". O IBAMA apela para que a multa volte aos termos estabelecidos administrativamente. 2. Consoante entendimento jurisprudencial desta Ana Vitória Ferreira, que a pena de multa independe de prévia advertência. 3. Outrossim, quanto à conversão da pena de multa em prestação de serviços de preservação do meio ambiente, trata-se de decisão que encontra lastro no poder discricionário da Administração Pública, no caso o IBAMA. Assim, quem avalia a conveniência e a oportunidade dessa medida é a autoridade administrativa, não cabendo ao Judiciário se imiscuir nessa seara, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Sendo assim, não há que falar, no processo em comento, em conversão da pena de multa simples em prestação de serviços, mormente porque não houve essa espécie de requerimento na via administrativa. 4. Não obstante isso, resta evidente, ao compulsar os autos, que a pena de multa simples, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), fixada ao Autor, é desarrazoada e desproporcional, o que legitima a atuação do Poder Judiciário. 5. A Lei nº 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, em seu art. 6º, estatuiu que a autoridade competente deverá observar, para a imposição e gradação da penalidade, alguns requisitos, tais como: a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e a sua situação econômica, no caso de multa. 6. No caso, o Autor foi autuado com base nos seguintes dispositivos legais: arts. 70, § 1º; 72, II e IV, da Lei 9605/98 e arts. 3º, II e IV; e 24, I, § 3º, III, do Decreto 6514/08. De acordo com o art. 24, I, § 3º, III, do Decreto 6514/08, a multa é estabelecida em R$ 500,00 (quinhentos reais) por indivíduo de espécie não constante de listas oficiais de risco ou ameaça de extinção, o que totalizou R$ 4.000,00, pela existência em cativeiro 8 aves da fauna silvestre sem autorização da autoridade competente. 7. Nessa tarefa, esqueceu-se a autoridade administrativa de considerar as circunstâncias de gradação da pena, bem como o disposto no art. 24, § 9º, também do Decreto 6514/98. Esse dispositivo legal prevê a aplicação de penalidade diferenciada quando a multa pecuniária restar desproporcional tanto no tocante à gravidade da infração quanto à capacidade econômica do infrator. Isso porque o objetivo da pena é evitar que a infração seja de novo cometida, mas nunca atingir a capacidade de sustento do infrator e de sua família. 8. No caso, o Autor é pessoa hipossuficiente, tanto que está sendo representada em juízo pela Defensoria Pública da União, e não é reincidente, como consta no processo administrativo. Ademais, não se sabe, ao certo, se essas aves eram, de fato, para fins comerciais. 9. Destarte, entende-se cabível, dentro dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a redução da pena de multa aplicada ao Postulante para R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 24, § 9º, também do Decreto 6514/98. 10. Apelação provida em parte. Sucumbência recíproca, ficando cada uma das partes - Autora e Ré - responsável pelo pagamento dos honorários do advogado da parte contrária, fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) para cada, restando, no entanto, suspensa a exigibilidade dos honorários a cargo do Demandante, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 11558679619017943582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)