Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Pinto Nº: 7477335-27.9833.8.2.5491 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: LUCCA DA LUZ ADVOGADO: JOÃO MORAES GABRIELA PORTO FILHO EMBARGADO/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN NOVAES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. CONDENAÇÃO PELA CONDUTA ÍMPROBA DESCRITA NO ART. 11, INCISO VI DA LEI Nº 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO DEMONSTRADO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que negou provimento à apelação por ele interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal, condenando-o pela prática do ato de improbidade tipificado no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 2. Inexiste a omissão apontada, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/2015. 3. Está expresso no acórdão embargado que o ex-prefeito de Ipaporanga/CE, mesmo tendo assumido a obrigação de prestar contas expressamente prevista no Convênio, somente apresentou 13 (treze) dos 22 (vinte e dois) documentos necessários quando notificado pelo órgão concedente e, em seguida, novamente notificado acerca da imprestabilidade das informações, não se manifestou e não apresentou os documentos hábeis a ensejar o controle acerca da aplicação da verba pública. 4. Além disso, restou decidido que o apelante dispunha de amplo acesso aos documentos necessários à efetiva prestação de contas, uma vez que tanto a celebração do Convênio quanto o implemento do prazo previsto para o cumprimento deste dever ocorreram na vigência de seu mandato. 5. Consta ainda do acórdão que o conjunto probatório demonstra que o embargante tinha a intenção de furtar-se ao dever de prestação de contas em razão de não ter aplicado corretamente os recursos do repasse federal, tanto é que a Coordenação Geral de Execução Orçamentária e Financeira - CGEOF chegou a cancelar os valores inscritos como "Restos a Pagar 2010" no montante de R$105.009,22 (quinhentos e oito mil, trezentos e cinquenta e nove reais e vinte e dois centavos). 6. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, o dolo exigido para a condenação com base na conduta descrita no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92 foi demonstrado, tornando insubsistente a alegação de omissão. 7. A pretensão formulada no presente recurso corresponde, na verdade, à reanálise da apelação, mas sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 45066270576396249849, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)