PJE Nº: 9199732-28.0651.20.1.5987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: ALEXANDRE SOUZA ADVOGADO: Luigi Nogueira Freire RELATOR: Des. Federal Ian Costela - 2ª Turma RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Daniel Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Teixeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA ESPOSA DO EXECUTADO. PROPRIEDADE RURAL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO CONFIGURADO. PENHORA DE FRAÇÃO DO IMÓVEL, RESTRITA À SEDE DA FAZENDA. CABIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de hipótese de penhora de imóvel rural para satisfazer débito do executado, decorrente de condenação pela prática de ato de improbidade. Guilherme Nascimento, a esposa do executado vem a juízo requerer a liberação da penhora ao argumento de que se trata de bem de família. A decisão do juízo de primeiro grau acolheu o pedido formulado na inicial. 2. De proêmio, registre-se que o bem em foco não se restringe ao imóvel em que residiria a recorrida e sua família. Ao contrário, trata-se de uma fazenda (pequena) que mede 24 hectares. Nestes casos, como o bem de família visa resguardar a moradia da família, o entendimento deste relator e da jurisprudência pacífica do tribunal é o de que a impenhorabilidade somente alcança a sede da fazenda, ou seja, o imóvel em que reside a família e não a área rural da fazenda. 3. É verdade que a Constituição impede a penhora de imóveis rurais de pequenas dimensões, assim definidas por ato do INCRA. E o módulo rural na área onde se situa o imóvel da recorrida tem área definida de 35 hectares. Contudo, ainda que dentro das dimensões a que a alude a Carta Política, em seu art. 5, inciso XXVI, o imóvel dos executados não está incluído na proteção constitucional. A uma, porque a proteção é limitada a débitos alusivo a financiamento da exploração do bem. Esta restrição está claramente posta na regra de regência. Depois, a impenhorabilidade somente se aplica aos bens pertencentes ao micro produtor que viva dos frutos do imóvel, explorando-o pessoalmente e com o auxílio da família. Não é o que ocorre no caso dos autos. Não se trata de imóvel rural produtivo, que assegure a sobrevida da família. O Executado é político profissional, vereador e prefeito municipal, tendo nesta condição sido condenado por improbidade. Além disso, classifica-se nos documentos eleitorais como comerciante. 4. No mais, o próprio executado deu o imóvel em garantia hipotecária o que briga com sua pretensa natureza de bem de família. 5. Apelação parcialmente provida tão somente para excluir da penhora a sede do imóvel rural (fazenda). cm
(PROCESSO: 54451022095448055955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)