PROCESSO Nº: 2711761-36.0437.17.5.2733 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO NOVAES ADVOGADO: Thomas Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ryan Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane da Conceição Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4979656-29.7054.16.11.7526 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INEXISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONHECER DO RECURSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular contra decisão que teria indeferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sob o fundamento de que a parte autora percebe renda mensal superior a R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais). 2. Não se evidencia nos autos originários a existência da decisão agravada. 3. Ao contrário do que aduz o Agravante, o benefício da gratuidade judiciária lhe foi deferido em 24/12/2019 (Identificador 0547345.5240360), e, mesmo após impugnação da União, o benefício foi mantido, conforme decisão proferida em 21/04/2019 (Identificador 5482760.5231522). 4. Ademais, sendo prolatada decisão extinguindo a execução, por reconhecimento de litispendência, não subsiste hipótese para interposição de Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento não conhecido. avna
(PROCESSO: 18280795106904822536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)