PJE 8835519-44.6500.14.2.9005 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução fiscal, para determinar à União que proceda à revisão do ato de lançamento fiscal, recalculando o IRPF-suplementar incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada pelo embargante no ano-calendário de 2007, de acordo com o regime de competência. Honorários advocatícios fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% do valor atribuído à causa (valor da causa de R$ 553.673,92), com base no art. 85, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional volta-se contra a condenação na verba honorária, aduzindo, em síntese, que a pretensão deduzida na inicial foi bem mais ampla do que aquela reconhecida na sentença, restando evidenciado que o embargante ficou vencido na quase totalidade dos seus pedidos, o que autoriza sua condenação exclusiva nos ônus de sucumbência, nos termos do art. 86, § 1º, do CPC/2015 ou, ao menos, a aplicação da sucumbência recíproca, conforme disposto no § 14, do art. 85, do mesmo diploma processual. 3. Na hipótese, a sentença afastou as alegações de prescrição, nulidade da CDA e caráter confiscatório da multa, acolhendo a pretensão quanto à revisão do ato de lançamento fiscal, recalculando o IRPF-suplementar incidente sobre os rendimentos recebidos de forma acumulada pelo embargante no ano-calendário de 2007, de acordo com o regime de competência. 4. Assim, embora a sentença tenha condenado apenas a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária, observa-se que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido na demanda, razão pela qual deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, estabelecendo-se a distribuição proporcional das despesas entre as partes de acordo com o proveito obtido, nos termos do art. 86 do CPC/2015. 5. Contudo, tendo em vista que houve a inclusão do encargo legal de 20% na CDA que embasa o feito executivo, nos termos do Decreto-lei 1.025/1969, substitutivo da verba honorária de sucumbência que a princípio seria devida pelo embargante (Súmula 168 do extinto TFR), apenas a ora apelante deve responder pelo pagamento da verba honorária, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor indevidamente cobrado a título de IPRF-suplementar, a ser apurado em liquidação de sentença. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 39076223028529313522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)