PROCESSO Nº: 9695743-09.5517.8.1.3712 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 11ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Barbosa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. QUE DETERMINOU O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. VEDAÇÃO DA IMPETRAÇÃO A TEOR DA SÚMULA Nº 267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. Cuida-se de mandado de segurança impetrado, em síntese, contra ato judicial do Juiz Federal da 11ª Vara Federal da Paraíba - Subseção Judiciária de Monteiro/PB no processo nº 9130730-61.5530.1.7.4460 (Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública), consistente na decisão proferida no dia 12/06/2019 que determinou o destaque dos honorários contratuais no Precatório nº 413.723/PB. 2.A jurisprudência dos tribunais tem entendimento firmado no sentido de só ser cabível o manuseio do mandado de segurança contra decisão judicial tão-somente para situações excepcionais, como decisões de natureza teratológica ou de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não é o caso. Precedentes do eg. STJ e deste Tribunal: AgRg no MS 67.917/DF, Rel. Ministro Vitor Gabriel Viana, Corte Especial, DJe 07/12/2014; AgRg no RMS 05.165/SP, Rel. Ministro Diego Vieira Cueva, Terceira Turma, DJe 09/08/2014; AgRg no MS 40.375/SP, Rel. Ministro Og Vitor Costela, Corte Especial, DJe 21/05/2014; Agms390551/01/Ce, Relator: Desembargador João Miguel Gonçalves, Pleno, DJE 22/08/2014 e MS569097/CE, Relator: Desembargador Federal Thomas Santos, Terceira Turma, DJE 05/09/2013. 3.É incabível o emprego do mandado de segurança como sucedâneo recursal, nos termos da Súmula 267/STF - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 4.Na hipótese, a parte impetrante poderia ter entrado com o recurso de agravo de instrumento, não sendo o presente mandado de segurança a via adequada para questionar a decisão do juiz monocrático. 5.Mandado de segurança não conhecido. [04]
(PROCESSO: 61816328013892325516, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)