PROCESSO Nº: 8396953-70.7134.26.5.0494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: DANIEL DA PAZ ADVOGADO: Ian da Mata Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Ramos - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação dos herdeiros dos exequentes falecidos, assim como insurge-se sobre a reexpedição dos requisitórios de pagamento. In casu, o requisitório de pagamento esteve à disposição da parte exequente para levantamento desde abril/2011, vindo a ser cancelado em 30/08/2017, por força da Lei nº 13.463/2017. Posteriormente, foi postulada a reexpedição do requisitório de pagamento juntamente com a habilitação dos herdeiros. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado numa instituição financeira, forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, conforme art. 3º, da Lei nº 13.463/2017. A Lei em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 39406921216702729293, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)