PROCESSO Nº: 2614270-11.4209.28.7.6986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MORAES e outros ADVOGADO: Benjamin Pinto e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Eduardo da Rosa De Faria Neto ADVOGADO: Guilherme Campos APELADO: NICOLAS SANTOS ADVOGADO: Ian Silveira De Faria Neto ADVOGADO: Leandro Gonçalves APELADO: DAVI LUIZ LOPES ADVOGADO: Gabriel da Rosa De Faria Neto ADVOGADO: Anthony Castro APELADO: ENZO GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Luís Henrique Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE. LICITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado acerca da inexistência de dolo, elemento que considerou indispensável à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado aos demandados, o que já havia sido reconhecido em processo penal que apurou os mesmos fatos, não se insere em quaisquer das hipóteses de cabimento dos aclaratórios. 3. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 76911380373756529408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)