PROCESSO Nº: 3320767-60.6503.3.4.7271 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Miguel Caldeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Castro - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ENFERMIDADE ACOMETIDA. LAUDO DA PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, que objetivava a concessão do benefício previdenciário de Auxílio-Doença, bem como ao pagamento das prestações devidas. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. 3. Os requisitos necessários à fruição desse benefício: qualidade de segurado, cumprimento da carência e ser a invalidez provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade. 4. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 5. Laudo Médico Pericial afirma que o Autor encontra-se acometido por "fratura do pé esquerdo com perda de substância óssea (Cid:92) e sequela de fratura pé esquerdo (Cid:T93". 6. A corroborar com o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização do estado de enfermidade atribuído ao segurado: "(...) apesar dos problemas diagnosticados pela perícia - fratura do pé esquerdo com perda de substância óssea (Cid:92) e sequela de fratura pé esquerdo (Cid:T93) - que o incapacitam para atividades que exijam esforço físico, longo período em pé e caminhar longa distância, restou comprovado que tais problemas não apresentam impacto na redução da capacidade para o exercício de seu labor habitual, qual seja, o de comerciante. Ora, conforme pontuado acima, somente será devido o auxílio-doença quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida pelo segurado. Nesse sentido é o mencionado art. 59 da Lei n° 8.213/91.". 7. Tendo em vista o não preenchimento do requisito da incapacidade do Autor, não há como se deferir o benefício pleiteado. 8. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. Suspensa a sua exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 57445115364000527267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)