PROCESSO Nº: 5813800-35.7346.6.3.4283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADO: Rodrigo Cardoso APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella da Costa Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Moura EMENTA ADMINSTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OCUPANTE DO CARGO DE MOTORISTA DA FUNASA. GACEN. DIREITO AO RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA. 1. De acordo com a legislação de regência, somente fazem jus à GACEN os motoristas que, em caráter permanente, realizem atividades de apoio e de transporte das equipes e dos insumos necessários para o combate e o controle de endemias; 2. A sentença julgou o pedido improcedente ao fundamento de que nada nos autos indica que o autor lida com endemias em caráter permanente. Considerando que a apelação não infirma o fundamento da sentença, e que, de fato, não consta dos autos prova nesse sentido, há de ser mantido o desacolhimento da pretensão autoral; 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99529554087125503984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)