PROCESSO Nº: 0471211-99.1842.7.12.2699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: Helanio Santos Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido do Autora, para que a Autarquia se abstivesse de descontar dos seus proventos valores recebidos a maior, em razão de interpretação errônea de lei, por parte da Administração, a título de ressarcimento ao erário. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 115, da Lei nº 8.123/91; 46, da Lei nº 8.112/90; e 884 e 885, do Código Civil. 3. O Acórdão embargado reportou-se à legislação de regência e respaldou-se na jurisprudência acerca do tema trazido a tomo, deixando claro que o egrégio STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 7.971.597/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração (Rel. Ministro Cauê da Mota, Primeira Seção, julgado em 06/08/2012, DJe 17/12/2012). 4. Registrou-se que a Autora/Apelada recebeu valores a maior, por erro da Administração, quando da implantação da Carreira do Seguro Social instituída pela Lei nº 10.855/2008. 5. Foi dito, ainda, que diante deste contexto fático, deve-se admitir que os valores que o INSS pretende reaver foram percebidos pela Autora de boa-fé, pois ela não concorreu para o equívoco da fonte pagadora, uma vez que se trata de erro de responsabilidade única da Administração Pública, a quem incumbe calcular corretamente a remuneração do servidor, consoante a legislação de regência. Tal fato aliado ao caráter alimentar da verba orientam no sentido da impossibilidade da devolução dos valores pagos. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0242149-47.1017.23.9.4806, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel das Neves, 2ª Turma, Julgamento: 04/08/2019; Processo 5541129-87.3923.25.5.0263, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador João Lopes (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 23/11/2019. 6. O fato de a tese defendida pela Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 01892176300579867050, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)