PROCESSO Nº: 8270181-15.5952.29.10.5199 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCONDES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Felipe das Neves AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMBARGANTE: MARCONDES DO NASCIMENTO SILVA ADVOGADO: Daniel Porto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Melo - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 32177292616992223610, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)