PROCESSO Nº: 7349202-10.8724.4.3.4157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SALOA ADVOGADO: João Gabriel da Paz Gois De Nina Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur da Paz EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Saloa contra sentença proferida pelo juízo da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava que a ré se abstivesse de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária para assinatura de convênios e contratos de repasse. 2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PJE nº. 8322245-80.5594.21.6.1457, Desembargador Federal Gabriel Moreira, 4ª Turma, j. 02.03.3512; PJE nº. 9223070-53.5847.27.4.9949, Desembargador Federal Nicolas Souza, 4ª Turma, j. 16.08.3895. 4. Conforme já se manifestou este egrégia Turma, "revela-se ilegal a exigência do CRP após o STF entender que a União, ao imiscuir- se na organização administrativo-financeira dos Estados Membros e Municípios, por meio da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, extravasou o campo das regras gerais. Destarte, devem ser suspensas as restrições em nome do Município autor" (PJE nº 7258428-62.9007.1.12.0067, Desembargador Federal João Guilherme Duarte, Heitor Barbosa. 2019). 5. Apelação provida, para julgar procedente o pedido, determinando que a União se abstenha de exigir o Certificado de Regularidade Previdenciária ao Município para a celebração de contratos de repasses e convênios. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 01957678015600803184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)