OCESSO Nº: 8219720-37.3832.28.12.0012 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL CASTRO e outro ADVOGADO: Anthony Novaes: AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDUSTRIAL FINAME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Nunes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isis Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 3425491-77.4592.9.2.4108 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DOS EXECUTADOS. INSUCESSO NAS MEDIDAS TÍPICAS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A UTILIDADE DA MEDIDA ATÍPICA. PROPORCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da execução de título extrajudicial de origem, deferiu o pedido formulado pela exequente, Agência Especial de Financiamento Industrial (FINAME), determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravantes, como medida tendente a compeli-los ao pagamento, nos termos do art. 139, IV, do CPC.. 2. Para que seja deferida a medida executiva atípica, além do insucesso na adoção das medidas executivas típicas, é necessário que se demonstre sua utilidade, a fim de se aferir sua proporcionalidade, haja vista que não se pode suprimir direito do indivíduo sem que isso represente qualquer vantagem à execução. 3. No presente caso, o suposto ocultamento de dois apartamentos de titularidade da agravante seria indício suficiente da existência de outros bens passíveis de penhora. Porém, conforme se constatou nos autos de origem, os apartamentos são de propriedade da Construtora Esther da Cruz, embora alegue a parte exequente que um dos agravantes reside em um deles. 4. Não havendo juízo de certeza acerca da ocultação de patrimônio, não se verifica a presença de justificativa plausível a autorizar a suspensão das CNHs dos executados, ante o não apontamento de que vantagem a medida traria à execução. 5. Considerando que esta Turma tem exigido a precisa indicação da utilidade da medida executiva atípica e que a decisão a fundamentou tão somente no insucesso das prévias medidas típicas anteriormente deferidas, não merece subsistir a ordem de suspensão das CNHs dos executados. 6. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 42618665855457771472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)