E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR. CAMPUS UFCE. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO DO CERTAME POR ATRASO NO SORTEIO DO PONTO DA PROVA DIDÁTICA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DO HORÁRIO E LOCAL DA PROVA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que concedeu a segurança, em caráter definitivo, para determinar a autoridade coatora que tome as providências administrativas necessárias para que a impetrante possa dar continuidade a sua participação no certame, objeto do Edital nº. 223/2015, que versa sobre Concurso Público para Professor do Magistério Superior Campus da UFC em Crateús, mediante realização de novo sorteio público para entrega do respectivo tema em obediência a legislação de regência, para que então possa realizar a próxima etapa do certame, em igualdade de condições com os demais aprovados na primeira fase do certame; salvo se por outro motivo que não seja o aqui esposado. II - Conforme consta da Sentença, o quadro factual é o seguinte: "o certame em questão é regido pelo Edital nº. 223/2015 da Universidade Federal do Ceará, no qual a Administração abriu concurso público para o provimento de cargo de Professor do Magistério Superior Campus da UFC no Campus de Cratéus/CE, no Setor de Estudo de Matemática, Matemática Aplicada e Cálculo Numérico, com data de realização das provas sujeitas ao Cronograma previamente definido (Doc. Cód. Id. nº. 6612887.9277382), conforme se extrai da documentação colacionada ao processo eletrônico. Consta do Cronograma previamente definido a realização de prova subjetiva a ser realizada no dia 04/04/2016, no horário das 08:00h às 12:00h no Departamento de Matemática - Campus do Pici da UFC, Bloco 914, Sala 1 da Pós-Graduação em Matemática; já o Sorteio dos Pontos para os aprovados na Prova Escrita dar-se-ia na mesma data, 23/09/2016, no horário das 16:00h, para realização da Prova Didática que, segundo Cronograma suscitado, realizar-se-ia no dia 23/11/2016 às 16:00h e a Avaliação de Títulos seria realizada no dia 11/02/2016, no horário das 08:00h a 13:00h, sendo que todas as etapas seriam realizadas no mesmo local da prova subjetiva. Argumenta a impetrante que a Comissão do certame não realizou a publicidade exigível quando da antecipação do horário do sorteio do tema para avaliação da didática do candidato, em que pese reconheça, expressamente, que lhe foi entregue "um papel" na data da realização da prova subjetiva a respeito da alteração do horário do sorteio dos temas, porém, não tal fato teria passado despercebido da promovente já que naquele momento estava nervosa com a realização da prova subjetiva. Pelo que se depreende da documentação colacionada ao processo eletrônico a parte autora tomou conhecimento da alteração do horário do sorteio dos temas no momento em que estava realizando a prova escrita/subjetiva, quando tal sorteio estava com horário previamente agendado para as 16:00h e foi antecipado para as 14:00h". III - Em que pese a previsão editalícia constante no item 4 referente a possibilidade de alteração nos horários, com exceção do horário da prova escrita, é de rigor reconhecer que não houve a devida publicidade da alteração do sorteio dos Pontos, considerando que só foi realizada a publicidade no momento da prova subjetiva, com a entrega de simples "papel" informando a alteração, em inobservância da proporcionalidade e razoabilidade que deve reger a Administração Pública. IV - Convém salientar que o fato dos demais candidatos terem sido excluídos do concurso por terem se submetido à prova didática e não obtiveram êxito; tal não é óbice a que a impetrante seja submetida à referida fase, quando a Administração deverá realizar o sorteio do ponto e sujeitá-la à prova didática com a devida publicidade, desta feita, utilizando-se dos mesmos critérios técnicos previstos no edital para aferição da qualidade técnica da candidata; competindo à Comissão Julgadora do concurso, dentro da discricionariedade administrativa, fazer o juízo de valor quanto ao mérito do candidato. (excerto da Sentença) V - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 36827203765576847917, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)