PROCESSO Nº: 9242728-00.7517.8.9.3566 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO CASTRO SERVIO ADVOGADO: Enzo Gabriel Nogueira De Cauê Melo APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Jesus Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DA PROCLAMAÇÃO DE JULGAMENTO REGISTRADO NO ACÓRDÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. A União Federal aponta erro material na proclamação do julgamento, vez que o dispositivo do acórdão divergiu do teor dos respectivos voto e ementa, pelo que requer que seja corrigido o equívoco para que conste também no acórdão que a Apelação da União foi provida em parte e que foi prejudicado o Apelo do particular, tendo sido anulada a sentença e determinado o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de se permitir a produção de provas quanto à dependência econômica do autor. 2. Nos termos do art. 1.022, III, do CPC, cabem Embargos de Declaração para se corrigir erro material encontrado na decisão judicial. 3. No caso, constata-se que o dispositivo do acórdão de identificador 2247000.14426942 foi lavrado no sentido de "dar provimento à Apelação do Particular e negar provimento à Apelação da União", em nítida divergência com o que foi decidido nos respectivos voto e ementa do julgado (id. 4044066.95802205), o qual concluiu pelo provimento parcial do Apelo da União para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de Origem a fim de que se permita a produção de provas quanto à dependência econômica do autor, restando prejudicada a Apelação do Particular. 4. Assim, deve ser corrigido o erro material encontrado, e de consequência retificada a proclamação do julgamento para que, em consonância com o que foi decidido no voto e ementa, passe a constar a seguinte proclamação no acórdão: "a Turma por unanimidade, deu provimento, em parte, à Apelação da União e julgou prejudicada a Apelação do particular". 5. Embargos de Declaração providos para corrigir o erro material, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 33886415355278286771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)