PJE 9154968-48.0678.6.4.7898 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL AUSENTE. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, condenando-o ao pagamento dos valores atrasados, desde o requerimento administrativo (23/06/2017). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o autor exerceu atividade junto à Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima nos períodos de 2001 a 2012, como vereador e sua esposa é aposentada por tempo de contribuição desde 01/2017; b) as custas devem ser pagas ao final, se vencido; c) os honorários deverão ser estabelecidos no percentual de 5 a 10%. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher. 4. No presente caso, foram juntados aos autos recibos de compra e venda de imóveis rurais em 1985 e 2000; certidão de inteiro teor do nascimento do filho do autor em 1983, constando a profissão de lavrador; nota fiscal de estabelecimento comercializador de produtos agrícolas em 2017; e ficha de cadastro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais com pagamento das contribuições sindicais, a partir de 2012. 5. Em que pese haver nos autos documentos formadores de início de prova material, verifica-se, da análise do CNIS do autor, que, durante quase todo o período de carência, de 2001 a 2012, o autor exerceu o mandato eletivo de vereador na Câmara Municipal de Santa Rosa de Lima, com remuneração em torno de R$ 2.000,00. Além disso, a esposa do autor é aposentada por tempo de contribuição e foi vinculada ao Município de Santa Rosa de 1982 a 06/2017, tendo como última remuneração cadastrada a de R$ 5.216.45, o que descaracteriza o regime de economia familiar. 6. Dessa forma, em que pese a Lei 8.213/1991 disponha que o exercício de mandato de vereador não descaracteriza a condição de segurado especial (art. 11, §9º, V), no caso dos autos, observa-se que a principal fonte de renda do núcleo familiar não era a agricultura, razão pela qual seria indevida a concessão de aposentadoria rural ao autor. 7. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários sucumbenciais, em desfavor da demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 36.907,82), nos termos do art. 85, §§2º e 3º do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 10061975715319787216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)