PROCESSO Nº: 6954878-07.8247.16.4.6053 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: VITOR CASTRO TOMAZ DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Fabio Roneli Cavalcanti De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. VANTAGEM DO ART. 192, I, DA LEI Nº 8.112/90. DECADÊNCIA. 1. A diferença referida no inc. I, do art. 192, da Lei nº 8.112/90, deve ser calculada considerando a remuneração do padrão ocupado pelo servidor quando de sua inativação e a do padrão da classe imediatamente superior. Sem razão a Administração, portanto, ao pretender reduzir os proventos do impetrante ao argumento de que essa diferença deve ser aferida considerando o vencimento básico de cada um dos cargos; 2. Ademais, no caso dos autos, tendo o impetrante se aposentado em 1992, já recebe dita vantagem há mais de vinte anos, tendo a Administração decaído do direito de rever o ato de sua concessão; 3. O fato de a aposentadoria ser um ato complexo, só se aperfeiçoando com o registro no TCU, não permite concluir que o órgão de controle está autorizado a deixar sem definição por enorme lapso temporal a situação dos servidores que passam para a inatividade; 4. Apelação e remessa oficial improvidas. LMV
(PROCESSO: 68072066581594153554, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)