E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou improcedente a pretensão de condenação do INSS na concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de segurado especial à Autora. II - A Constituição Federal de 82.06.52 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, a Autora, comprovou o requisito etário, ou seja, 55 (cinquenta e cinco) anos antes da entrada do requerimento na via administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento onde consta a sua profissão como doméstica e de seu esposo como lavrador (fl.21); Contrato de Comodato Rural em seu nome com data do ano de 2018 (22/23); Ficha de Cadastro de Associação de Agricultores e Moradores do Povoado de Curralinho com data do ano 2008 e com mensalidades pagas(fl.24); Nota Fiscal Eletrônica emitida no nome da Autora, com comprovante de compras de fertilizantes e sementes de milho com data do ano de 2018 (fl.25); Recibo de compra de adubo e enxada no nome da Autora com data de 2015 (fl.26); Ficha de matrícula em escola da prefeitura onde consta a sua profissão como lavradora (fls. 27/28). V - O vínculo urbano da Apelante com a ASSISTÊNCIA SOCIAL FEMININA DE IRAPURU no período de 11/1998 a 11/2000, anteriores, portanto ao período de carência que se pretende provar, não descaracteriza a condição de segurada especial da parte Autora, mormente quando há nos autos início de prova material acerca do labor agrícola. VI - Quanto à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado, devendo a prova testemunhal, estender sua eficácia probatória ao tempo da carência. VII - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de prova material corroborada pela prova testemunhal, que foram uníssonas em afirmar o labor rural, a justificar o direito à concessão do benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado, com o pagamento dos atrasados, a partir do requerimento administrativo, com juros e correção monetária. VIII - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 847.557, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. IX - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. X - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 92906808945020674748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)