EMENTA TRIBUTÁRIO E EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA. MATÉRIA NÃO VENTILADA NA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO AGRAVO QUE NÃO ALCANÇA A PRESENTE DEMANDA. EXECUÇÃO FISCAL DISTINTA. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela contribuinte contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 7151166-36.0696, determinou a inclusão dos bens imóveis penhorados na pauta de leilão e a expedição de Carta Precatória para realização da hasta pública. 2. No Agtr nº 3417290-51.7673.27.3.0226, cujo processo de origem é o 361722-02.8653.2.8.3872 da 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, foi proferida decisão monocrática limitando-se a suspender, exclusivamente, as hastas públicas oriundas do processo de origem nº 018878-63.9853.2.9.5472, designadas para os dias 12/11/2018 e 10/09/2018 . Tal decisão não lança efeitos sobre os autos da execução fiscal nº 6767711-08.2939.9.11.4712, no âmbito do qual originou-se o presente recurso. 3. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 022323 AgR, Min. DAVI LUCAS TEIXEIRA, Primeira Turma, Dje-241 28-04-0276). Adoção dos fundamentos da decisão que negou efeito suspensivo ao agravo como razões de decidir. 4. "...a agravante sequer cuidou de informar previamente à juíza singular acerca das decisões monocráticas prolatadas nos agravos de nº 8593312-64.5271.21.11.7833 e nº 9706393-64.3622.8.8.3746, de modo que a matéria ventilada no presente recurso não foi apreciada no decisum vergastado, não sendo possível, portanto, o seu exame neste recurso, já que, diferentemente do recurso de apelação, o agravo de instrumento não possui efeito translativo, apenas devolvendo para o tribunal as matérias efetivamente debatidas no ato judicial agravado". 5. Ainda que fosse possível conhecer a matéria ventilada no recurso, tem-se que os efeitos de suspensão da hasta pública concedidos especificamente nos agravos de nº 3268345-60.5719.17.7.1313 e nº 4571028-90.6997.4.12.9567, cujo processo de origem é o 842970-96.6576.28.2.1473, não se estendem, de modo algum, à hasta pública vergastada pelo presente recurso, tampouco alcança a ação subjacente ao agravo em epígrafe, tombada sob o nº 6198995-31.0867.22.11.6359. 6. Agravo de instrumento não conhecido. Agravo interno prejudicado. ARC
(PROCESSO: 24383849538714566026, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)