PROCESSO Nº: 3287045-05.7595.17.6.4873 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS SILVA ADVOGADO: Marcelo Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. INFRINGÊNCIA DO DEVER LEGAL. RESPONSABILIDADE DE EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL E SÓCIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA AUTUAÇÃO. PENALIDADE APLICADA EM CONFORMIDADE COM OS DITAMES LEGAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infração referente à não manutenção de cadastro atualizados de seus clientes, bem como quanto à ausência de comunicação ao COAF da realização de operações. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado dos créditos executados nos autos da ação principal, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. A Lei nº 9.613/98, que trata dos crimes e prevenção de lavagem e ocultação patrimonial, bem como dispõe sobre as atribuições do COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), estabelece, em seu art. 12, a responsabilização dos administradores das pessoas jurídicas pelo descumprimento das obrigações estabelecidas nos arts. 10 e 11 do mesmo diploma legal. 3. No caso, tem-se que a penalidade imposta à empresa e seus sócios, foi ocasionada pela inobservância às normas dos arts. 10, I e II e 11, II, a e b, que dispõem sobre a necessidade de manter atualizado o cadastro dos clientes das entidades obrigadas, e sobre as comunicações ao COAF da realização de operações financeiras, respectivamente. 4. Da análise do Contrato Social da empresa de fomento comercial (factoring), observa-se que a Cláusula 5ª do instrumento determina que a administração da sociedade é feita por ambos os sócios, entre eles a ora Embargante. Assim, não se sustenta a alegação de que não exercia a gerência da empresa ou que não seria responsável pelo repasse das informações das operações financeiras para o COAF, diante da previsão legal de responsabilização dos sócios prevista expressamente na Lei nº 9.613/98. 5. Não há que se falar em ausência de motivação da penalidade imposta, visto que sua aplicação decorreu de irregularidades no cumprimento das obrigações por parte da empresa e sua sócia, tampouco de sua falta de individualização, porquanto houve aplicação de multa no valor de R$ 64.225,00 para a pessoa jurídica, e de R$ 70.837,00 para cada um dos administradores, entre os quais a Embargante. 6. Em que pese a alegação da Apelante no sentido de apontar uma suposta ilegalidade na requisição de informações solicitadas pelo COAF, pertinentes ao exercício de suas funções institucionais, importa registrar que há expressa previsão legal para que tais informações lhes sejam fornecidas, não havendo que se falar em quebra ilegal de sigilo. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 27658333386453546850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)