PJE 8296151-61.2133.23.1.3380 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICO RESIDENTE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES RELACIONADAS AOS PACIENTES INFECTADOS COM O COVID-19 OU DAQUELES QUE POSSUEM SINTOMAS. FILHA PORTADORA DE DOENÇAS RESPIRATÓRIAS GRAVES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença que indeferiu a petição inicial, por inadequação da via eleita, extinguindo o processo, sem exame do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, VI, ambos do CPC/2015. A impetração objetiva o afastamento do impetrante, médico residente, das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa de Residência Médica do Hospital das Clínicas da UFPE, unicamente, no tocante às atividades relacionadas aos pacientes infectados com o vírus do COVID-19 ou daqueles que possuem sintomas, em razão de sua filha, menor impúbere com 4 anos de idade, segunda impetrante por ele representada, ser portadora de doenças respiratórias graves, como Infecção das Vias Aéreas Superiores - IVAS e asma. Sem honorários advocatícios. 2. A parte impetrante, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a Nota Técnica 1/2020/CNRM/DDES/SESU é mera recomendação realizada pelo Ministério da Saúde, não tendo força normativa tamanha que faça com que médicos residentes (que, na verdade, são estudantes vinculados ao Hospital-Escola) submetam-se a riscos de contaminar pessoas vulneráveis com quem convivem, violando direitos e garantias básicas contidas na CF/1988 (arts. 196 e 227), e a IN EBSERH 03/2020 não tem aplicabilidade no presente caso, porque o impetrante não é funcionário e não possui qualquer vínculo trabalhista com o HC/UFPE; b) há afronta aos direitos básicos da saúde e proteção ao menor (art. 7º do ECA; art. 1.634, do CC/2002); c) o principal bem jurídico a ser resguardado com o presente writ é a saúde da segunda impetrante, menor de apenas 04 anos de idade, que comprovadamente é portadora de doença que apresenta alto risco de complicação caso venha a ter diagnóstico comprovado da COVID-19; d) a intenção do primeiro impetrante é apenas se afastar do atendimento de pacientes contaminados com COVID-19 e suspeitos, para proteger a sua filha. Defende a desnecessidade de dilação probatória, diante do laudo constante dos autos e da declaração médica que atestam a gravidade do quadro respiratório da segunda impetrante (documentos que possuem fé de ofício, emitidos por profissionais que tem obrigação perante a lei e ao Conselho Federal de Medicina), além da comprovação das medicações prescritas para o tratamento da segunda impetrante. Ressalta para a ausência de unilateralidade na produção probatória, pois que não foi produzida pela parte, mas sim por terceiro, profissional habilitado e, com relação ao conteúdo, não pode ser alterado, características dos documentos unilateralmente produzidos. 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento de mandado de segurança para assegurar o afastamento do primeiro impetrante, médico residente, das atividades médicas relacionadas aos pacientes com COVID-19 ou com seus sintomas, com vistas à proteção da saúde da segunda impetrante, sua filha menor impúbere, que se enquadra no grupo de risco da COVID-19, em razão de a mesma possuir doenças respiratórias graves. 4. O mandado de segurança é remédio constitucional (art. 5º, LXIX, da CF/1988) cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso do poder, qualquer pessoa, física ou jurídica, sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 5. Entende-se como direito líquido e certo aquele atinente a um fato que pode ser demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída. Desse modo, o rito do mandado de segurança é incompatível com dilação probatória. 6. Dentre as condições médicas especificadas pela OMS que devem ser consideradas como fatores de risco relacionados à COVID-19, estão elencadas: " Doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose"( art. 6º, IV). 7. O impetrante juntou aos autos o atestado médico subscrito por médica pediatra neonatologista, segundo afirma, que acompanha o tratamento da menor, no qual consta que a segunda impetrante "é portadora de IVAS de repetição e faz acompanhamento médico regular", o que não é suficiente, por si só, para ensejar a conclusão de se trata de "doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC), enfisema pulmonar, asma moderada ou grave, tuberculose ativa ou sequela pulmonar decorrente de tuberculose", sendo necessária informação prestada por profissional equidistante do interesse das partes, qual seja, laudo advindo de perícia médica designada pelo juízo. 8. Com efeito, a prova documental constante dos autos não é suficiente para se apreciar a pretensão trazida a juízo, havendo, in casu, inadequação da via eleita, posto que não se trata de apreciação de direito líquido e certo independente de dilação probatória. Para o deslinde da presente demanda faz-se necessária a instrução processual, esta incompatível com a via mandamental, de maneira que não merece reproche a sentença. 9. Ademais, conforme destacado na sentença, "nem mesmo as normas aplicáveis aos médicos servidores públicos e empregados públicos do Hospital das Clínicas estabeleceram a hipótese de realocação dos médicos para atividades sem contato direto ou indireto com pacientes sob suspeita de COVID-19 em razão daqueles conviverem com familiares que se enquadrem no grupo de risco, mas apenas a hipótese da referida realocação caso o(a) próprio(a) médico(a) se enquadrasse no grupo de risco da doença", "assim, ainda que se cogitasse a eventual aplicação analógica dessas normas (a priori, aplicáveis tão somente em relação aos médicos servidores públicos e aos empregados públicos federais, e não aos residentes médicos) em favor dos residentes médicos do Hospital das Clínicas de Pernambuco, caso do primeiro impetrante, também tais regras não fundamentariam o acolhimento do pedido". 10. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 79539971241964406883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)