PJE 9876887-22.3722.1.3.3669 EMENTA PENAL PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO SOBRE SUPOSTA AQUISIÇÃO IRREGULAR DE APARELHOS VENTILADORES PULMONARES PARA AUXILIAR AOS PACIENTES ACOMETIDOS DE COVID-19. CONTRATOS ENVOLVENDO MILHÕES SEM A COMPROVAÇÃO DE QUE OS ALUDIDOS BENS FORAM APROVADOS PELA ANVISA PARA USO EM SERES HUMANOS. INDICATIVOS DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS PARA A MANOBRA ANTEVISTA COMO CRIMINOSA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1.Como visto, cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado pela defesa de RAFAEL CASTRO contra decisão proferida pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco, que, rejeitando a alegação de competência absoluta da Justiça Estadual, manteve, na esfera federal, a tramitação de inquérito destinado à apuração de irregularidades em procedimentos realizados para a compra emergencial de respiradores a serem utilizados no combate da pandemia associada ao COVID-19 (Operação "Apneia", conduzida pela POLÍCIA FEDERAL). 2.Os impetrantes sustentaram, em síntese, que a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV, da CF, seria absolutamente incompetente para a análise do caso, sob os seguintes argumentos: Muito embora o pagamento dos respiradores tenha sido efetuado pelo Fundo Municipal de Saúde do Recife com o envolvimento de verbas originariamente federais, o fato seria que, após a transferências dos recursos da União para o Municipalidade, estes passariam a integrar o patrimônio desta. Assim sendo, afastada a "natureza federal" das verbas, "desapareceria", na cadência, o interesse da União na causa e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3.Com tais fundamentos, requereram, liminarmente, a suspensão do trâmite do inquérito policial correlato e, no mérito, a concessão da ordem com o envio dos autos à Justiça Estadual, que seria a competente. 4.A liminar foi indeferida alinhavada nos seguintes fundamentos: Compulsando os autos, verifica-se, perfunctoriamente, que se apresenta como verossímil o argumento de que fontes de receitas heterogêneas e não miscíveis entre si integrem o Fundo Municipal de Saúde e de que, em princípio, recursos não advindos da UNIÃO tenham sido destinados às controvertidas aquisições de respiradores, o que afastaria a competência da Justiça Federal. Ocorre, porém, que a robustez de tal tese é reduzida quando se reflete acerca de outros fatos, a saber: a) a inexistência, no bojo dos presentes autos, de inequívoca comprovação de que não tenha havido, de fato, mescla de receitas nas contas bancárias envolvidas nas transações controvertidas; b) a dotação, pela UNIÃO, em favor da Cidade do Recife, de vultosa soma através da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE para o exercício de 2020 (R$ 232.900.079,82 - duzentos e sessenta e dois milhões e trezentos e cinquenta e cinco mil e quinhentos e noventa e sete reais e oitenta e dois centavos, segundo informações fornecidas pelo MPF, no juízo de 1º grau, em resposta à arguição de incompetência); c) o aparente contraditório injustificado menosprezo, pelo MUNICÍPIO DO RECIFE - PE, dos montantes destinados pela UNIÃO e a preferência pelo emprego de supostas receitas próprias em um crítico momento, em que a Edilidade, declarando-se carente de recursos, chegou, como divulgado pela mídia comum, a oferecer, com foco no aumento da arrecadação tributária, descontos aos contribuintes que antecipassem o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) relativos a 2021; d) a peculiar preferência municipal, na eleição das fontes de recursos próprios que empregaria na aquisição dos respiradores em debate, por receitas associadas a empréstimos fornecidos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) especialmente voltados ao investimento em Infraestrutura e Saneamento, já que o código de fonte de receita dos empenhos definitivos relativos às compras em discussão (Código 108) refere-se, de acordo com informações dos próprios impetrantes, ao PROGRAMA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA), ou seja, destinam-se, precipuamente, a finalidade diversa. Enfraquecidos, pelo exposto, os principais argumentos dos impetrantes e consagrado o princípio in dubio pro societate na investigação criminal, não se revela apropriada a acolhida do pleito liminar (suspensão da tramitação do inquérito policial), razão pela qual INDEFIRO este pedido. Notifique-se a autoridade apontada como coatora para prestar informações no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao MPF. Em seguida, retornem os autos conclusos. 5.E as conclusões tecidas na decisão acima transcrita só ganharam ainda mais robustez após as informações prestadas pela autoridade coatora, que foram por demais esclarecedoras, lineares e pertinentes, senão vejamos: O TRF da 5ª Região, por meio do id. 6022644.46988854 e id. 9550349.47898102, comunica a este Juízo a decisão proferida nos autos do HC nº 6258214-55.3496.5.8.8106, impetrado em favor de BRENO SILVA, em que solicita as informações de estilo. Passo a prestar as informações. Tratam-se os autos de petição no inquérito, autuada como procedimento autônomo, em que PAULO CAVALCANTI pretende o reconhecimento da incompetência desta Justiça Federal para o processamento do Inquérito Policial nº 5415477-70.8372.2.3.1976 (IPL nº 2791.0346475) e procedimentos associados, com a imediata remessa dos autos à Justiça Estadual de Pernambuco, sob o argumento de que as supostas condutas que lhe são atribuídas, investigadas no âmbito do inquérito, não tinham por objeto recursos federais, motivo pelo qual inexistiria interesse da União no feito. O IPL nº 1909.1169700 (Inquérito Policial nº 1401054-92.3850.15.7.6290) foi instaurado em 10/01/2020 para apurar supostas ilegalidades na compra de aparelhos respiradores por parte da Prefeitura do Recife, representada pela Secretaria de Saúde, com recursos do Ministério da Saúde repassados para fomento e ações de combate ao COVID-19. A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Saúde, considerando a necessidade de combater a situação excepcional de saúde pública vivenciada no mundo (pandemia do novo Coronavírus - COVID19), e embasada na Lei Federal nº 79.089/20 (que prevê hipótese de Dispensa de Licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao atendimento do cenário atual), firmou dois contratos de aquisição de aparelhos respiradores, mediante dispensa de licitação, além de um termo aditivo, com a empresa ANA CLARA PORTO - BRASMED VETERINÁRIA, CNPJ nº 17.521.373/0852-91, totalizando a compra de 500 (quinhentos) aparelhos pelo montante global de R$ 64.389.225,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). Em 14/06/2020 a apuração dos fatos pelos órgãos de controle, em especial pelo Ministério Público de Contas de Pernambuco, se tornou fato público e notório a partir de matérias publicadas pela imprensa local e nacional; no mesmo dia, YURI DA ROCHA, cônjuge de BRUNO DA COSTA, se intitulando como o "fundador do Grupo Brasmed", publicou nota de esclarecimento na mídia local se defendendo das investigações e, em seguida, o Município do Recife divulgou nota oficial informanddo que a microempresa FERNANDA CARDOSO ME (BRASMED VETERINÁRIA), supostamente representante da empresa BIOEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI, teria desistido de fornecer, ao Município do Recife, os 500 (quinhentos) ventiladores pulmonares já contratados. No dia seguinte, o Secretário Municipal de Saúde deflagrou uma sequência de atos administrativos e procedimentos internos em diversas Secretarias, Órgãos e Departamentos da administração municipal para realização do distrato amigável com a empresa e devolução de 35 ventiladores pulmonares BR-2000, da BIOEX, que já haviam sido entregues ao município em razão do contrato firmado. No interesse do IPL nº 4076.6282986 (Inquérito Policial nº 7011380-89.4944.15.12.2938) foram requeridas diversas medidas cautelares pela Autoridade Policial e pelo Ministério Público Federal, apreciadas nos autos dos processos nº 1423096-23.0483.22.12.0320, nº 8531685-03.6056.1.1.5139 e nº 7310548-28.5657.21.2.1728. Em 12/09/2020, nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 5862243-21.4293.19.6.9893, foi deferida a busca e apreensão nos endereços de RODRIGO RAMOS (representante da empresa MARIA CLARA MONTEIRO nos processos de dispensa que resultaram no firmamento dos contratos objeto de investigação); ANTÔNIO DA MOTA (sócia da empresa); MIGUEL FERREIRA (marido de JUVANETE); sede da empresa BRASMED VETERINÁRIA - JOANA ARAGÃO PRODUTOS CIRÚRGICOS EIRELI e sede da empresa BIOEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA (decisão id. 6809300.23007794) e autorizado o compartilhamento de informações com a Controladoria Geral da União e o compartilhamento com a Receita Federal, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco das provas já colhidas e das que vierem a ser obtidas na investigação (decisão id. 1274495.48830112 do processo nº 9358517-19.8137.8.12.0416). Em 08/10/2020, na Medida Cautelar Inominada nº 8257235-58.3088.1.12.8682, foi decretado o impedimento de trânsito, venda ou quaisquer ajustes envolvendo os 35 (trinta e cinco) ventiladores pulmonares BR 2000, da BIOEX, adquiridos pelo Município do Recife, como meio de preservação da prova para vistoria pelo TCE/PE e pela CGU (decisão id. 3656274.03799471 do processo nº 2591885-68.8039.26.2.1988). Na data de 09/02/2020, após nova representação da Autoridade Policial nos autos do Pedido de Busca e Apreensão Criminal nº 0992578-35.4580.23.3.9016, foi deferida a busca e apreensão nos endereços de ALEXANDRE MOREIRA (Secretário Municipal de Saúde) e do Gabinete da chefia da Secretaria de Saúde do Município de Recife/PE (decisão id. 4677034.21934855 do processo nº 3232945-60.0624.20.1.9235). Nos presentes autos, após a oitiva do MPF, que se manifestou pela competência da Justiça Federal para o processamento do feito (id. 5443986.12482136), este Juízo proferiu a seguinte decisão, em 16/07/2020 (id. 1055005.21900722): "A Prefeitura do Recife, por meio da Secretaria de Saúde, considerando a necessidade de combater a situação excepcional de saúde pública vivenciada no mundo (pandemia do novo Coronavírus - COVID19), e embasada na Lei Federal nº 13979/20 (que prevê hipótese de Dispensa de Licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao atendimento do cenário atual), firmou dois contratos de aquisição de aparelhos respiradores, mediante dispensa de licitação, além de um termo aditivo, com a empresa REBECA JESUS - BRASMED VETERINÁRIA, CNPJ nº 58.668.322/5683-72, totalizando a compra de 500 (quinhentos) aparelhos pelo montante global de R$ 58.710.831,00 (onze milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil reais). A fonte de pagamento seria de recursos repassados pelo Governo Federal ao município, por meio do Fundo Municipal de Saúde (código 114), posteriormente alterada para a de código 108 (empréstimos FINISA/CAIXA). Segundo o MPF, a mudança da fonte de recursos seria justamente para burlar os órgãos de controle e afastar a competência federal o que, por si só, precisa ser devidamente investigado, mantendo-se os autos no âmbito da Justiça Federal. A suspeita de utilização de recursos federais na empreitada criminosa, portanto, existe, sendo fundamentada, inclusive, nos constantes repasses pelo Governo Federal de quantias às municipalidades para o combate ao Covid-19. Somente com o encerramento das investigações será possível a confirmação a respeito dessa utilização, inclusive sob a forma tentada ou na forma de arrependimento posterior, sendo prematuro, no presente momento, falar-se em incompetência da Justiça Federal para exame do feito. Nenhuma ilegalidade existe na manutenção do IPL nº 7365.3565033 sob a presidência da Polícia Federal, pois existe justa causa para a instauração do procedimento investigatório e há fatos relatados que, se confirmados, firmam a competência desta Justiça Federal para analisar o feito. Importa destacar, ainda, a inexistência de qualquer impedimento legal para a instauração de inquérito e realização das investigações pela Polícia Federal, ainda que posteriormente se conclua pela competência jurisdicional estadual, pois a análise acerca da competência desta Justiça Federal somente será possível após a conclusão das diligências já determinadas, e mediante um exame minucioso do conjunto probatório que vier a ser produzido nos autos do IPL, para se averiguar se, de fato, houve utilização de recursos públicos na prática dos delitos. Caio da Rocha mencionar que a devolução dos recursos, por si só, não afasta a competência, pois, como dito acima, pode se tratar de hipótese de tentativa ou arrependimento posterior, o que também depende do encerramento das investigações. Por fim, Joaquim da Rosa mencionar que o colendo Superior Tribunal de Justiça, por considerar que a responsabilidade sobre o Sistema Único de Saúde, financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 198, § 1º, da Constituição Federal, é solidária para os referidos entes, e que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência "fundo a fundo" - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação, sendo certo que eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal e da Súmula nº 208 do STJ (HC 642137/MG - Rel. Min. Davi Lucas Ferreira - T5 - Dje 20/07/2019). Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido formulado no Id. 7057476.71933529, mantendo, em razão disso, a competência desta Justiça Federal para apreciação do feito até o encerramento das investigações ou até que definitivamente esclarecidas as questões pertinentes ao interesse da União no presente caso." Em razão da decisão proferida, este Juízo, nos autos do IPL nº 5409.8343992 (Inquérito Policial nº 8749731-31.4256.30.3.4546), reputou prejudicado o pedido de suspensão do inquérito policial apresentado pela defesa de MAYSA ARAGÃO no IPL. Na mesma data (13/03/2020), nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 4512122-92.5171.29.8.4197, foi proferida a decisão id. 2016110.61333434 em que este Juízo determinou a aplicação de medida diversa da prisão prevista no art. 319, VI, do CPP e a proibição de fabricação, venda, exposição à venda, distribuição, entrega a consumo, comercialização ou quaisquer outros ajustes, inclusive doação, envolvendo o produto médico ventilador pulmonar modelo "BR 2000", por parte das empresas ENZO LIMA, BIOEX EQUIPAMENTOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS EIRELI e PEDRO RAMOS PRODUTOS CIRÚRGICOS EIRELI, bem como de seus respectivos sócios e representantes HEITOR DA CONCEIÇÃO, CAUÊ MELO, JOAQUIM DIAS e JOÃO MIGUEL SALES, ou de quaisquer outras pessoas físicas ou jurídicas interpostas, ainda que em decorrência de contratação ou ajuste anteriormente celebrado, tendo a medida cautelar eficácia a partir da publicação da decisão até ulterior determinação deste Juízo, impondo-se a demonstração de autorização da ANVISA para a fabricação e comercialização dos equipamentos no país para uso em humanos. (decisão id. 6727802.37213265 do processo nº 1277656-93.1715.8.12.7441). A medida cautelar foi decretada com base em informação da ANVISA, juntada nos autos do processo nº7919541-41.2078.7.1.2618, de que o ventilador pulmonar modelo "BR 2000", da empresa BIOEX Equipamentos Médicos e Odontológicos, embora tenha sido objeto de pedido de regularização junto ao órgão sanitário, por meio do processo administrativo nº 92692.942256/7148-11, ainda se encontrava em exigência, aguardando o cumprimento de requisitos por parte da empresa, inexistindo autorização para a fabricação e comercialização no país do referido ventilador pulmonar, tampouco para utilização em humanos. O inquérito policial encontra-se em tramitação direta. Por fim, Luiz Henrique Lima mencionar que tramita nesse eg Tribunal o HC nº 1774614-58.4449.9.10.6205, impetrado em favor de ALEXIA VIANA, com semelhante pedido, para o qual este Juízo já apresentou as informações requeridas. São essas as informações que considero relevantes. Coloco-me à disposição para maiores esclarecimentos. Remetam-se as presentes informações ao NOAH CARDOSO, com as homenagens deste Juízo. Após, dê-se baixa no feito 6.Em suma e em maiores delongas, é de ver-se que, após as informações prestadas, máxime aquelas sublinhadas, restou evidenciado o seguinte: Por enquanto, existe investigação policial - aprioristicamente legal e legítima - voltada à prática de condutas graves, dentre elas, a dispensa indevida de licitação para a aquisição milionária - R$ 49.536.901,00 - de ventiladores pulmonares que, em tese, deveriam ser utilizados para os pacientes internados em virtude da pandemia COVID-19, mas cuja autorização por parte da ANVISA para uso em seres humanos sequer foi dada. Também há indicativos de que os recursos - como dito, vultosos - para a aquisição dos aludidos bens advieram do Governo Federal, sendo, por ora, prematuro afirmar no sentido contrário, até porque, consoante sinalado, existem indícios de que houve uma alteração de códigos tão logo a aludida compra ganhou ares midiáticos com o propósito justamente de mascarar a natureza federal das verbas. No mais, também é precoce falar em ausência de crime em face da simples devolução de parte dos aparelhos, até porque tal conduta, dependendo do panorama descortinado, pode configurar tão somente arrependimento posterior, o que não afastaria a tipicidade. Cumpre frisar ainda, como bem fez a autoridade apontada como coatora, que, após as investigações ou mesmo depois da instrução processual penal, uma vez esclarecidos os pormenores das condutas, nada impedirá que, em sendo o caso, seja declinada a competência para a Justiça Estadual. 7.Em suma, o fato é que, na atualidade, não existe certezas de que as verbas envolvidas nas condutas sinaladas como criminosas não são federais, senão justamente o contrário. 8.Logo, do que se colhe e expõe por ora, a competência federal deve ser mantida. 9.Denegação da ordem. Ffmp.
(PROCESSO: 76848715057804938071, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)