PROCESSO Nº: 3244014-95.6347.24.7.4282 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME e outros ADVOGADO: Constantino Thomas Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Ferreira EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LEI Nº 10.223/02, ART. 14-C. LIMITAÇÃO DE VALORES IMPOSTA POR PORTARIA. RESTRIÇÃO SEM PREVISÃO LEGAL. ILEGALIDADE. 1. Apelação interposta pela MASTER CARGA E DESCARGA LTDA - ME e outros em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter provimento jurisdicional que a autorizasse a aderir ao Parcelamento Simplificado previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo art. 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. O Parcelamento Simplificado está previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 11.941/09. Ao dispor sobre o referido parcelamento, a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 apenas autorizou o parcelamento simplificado de débitos cujo valor fosse igual ou inferior a R$ 7.813.111,00. 3. A legislação que instituiu o parcelamento em epígrafe não estabeleceu qualquer restrição de valores para a sua concessão, o que evidencia que a Portaria em referência desvirtuou a sua natureza de norma complementar, trazendo inovação ao ordenamento jurídico tributário, sem respaldo legal. Ilegalidade. Precedentes desta Terceira Turma: Processo 5155364-00.7993.2.3.2484, Rel. Desembargador Federal João Freitas, 3ª Turma, Julgamento: 02/05/2019. Precedentes deste TRF 5ª Região: Processo 8101979-85.6437.22.11.1423, APELREEX/RN, Rel. Desembargador Federal Thomas Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 26/12/2015; APELREEX 27309/SE, Rel. Desembargador Federal Yuri da Paz, Dje 27/05/2013; APELREEX 28376/PB, Rel. Desembargador Federal Federal Pietro Peixoto, Dje 16/08/2013; AC 231.512/PB, Rel. Desembargador Federal Levi Costa de Faria, Dje 09/02/2013; e Processo 5428568-39.0296.21.5.4628, APELREEX, Rel. Desembargadora Federal Rebeca Pires (Convocada), Julgamento: 24/02/2014. 4. Matéria que foi afetada pelo STJ ao julgamento, sob o rito do Recurso Repetitivo, no REsp 5.067.201/SC (Tema 997). 5. A questão trazida à baila pela Fazenda Nacional de que a previsão contida no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, trata de uma nova modalidade de parcelamento, diferentemente do parcelamento ordinário, não tem o condão de infirmar o entendimento acima esposado posto que, de toda sorte, a Autoridade Administrativa não pode instituir restrição de valores não prevista em Lei. 6. Deve ser autorizado à Empresa aderir ao Parcelamento Simplificado, previsto no art. 14-C, da Lei nº 10.522/02, sem a limitação de valores imposta pelo 29, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, se não houver outros óbices relativos ao cumprimento das demais exigências legais. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 70356823025860629630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)