PROCESSO Nº: 0683091-21.0092.16.10.5019 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Davi Lucas Moraes APELANTE: BENJAMIN CORREIA ANA CLARA COSTELA E ARAGAO DE RODRIGO DUARTE ADVOGADO: Vitor Hugo Cunha Nicole Gomes ADVOGADO: Euvaldo Leal De Ana Cavalcanti Neto APELANTE: VITOR ARAÚJO DE YAGO CUNHA ADVOGADO: Vitor Melo Renan Fogaça ADVOGADO: Euvaldo Leal De Ana Julia Rezende Neto APELANTE: CARLOS EDUARDO VIANA DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Pires Dantas ADVOGADO: Guilherme Ramos Dantas APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NEPOTISMO. NOMEAÇÃO DE PARENTE POR AFINIDADE DE CONSELHEIRO DO CREMESE PARA CARGO EM COMISSÃO NA REFERIDA AUTARQUIA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 13 DO STF. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO. DESNECESSIDADE DE DANO AO ERÁRIO. INTERPRETAÇÃO RESTRITA DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. APELAÇÕES DO MPF E DOS RÉUS JUAN DA COSTA EMILLY ROCHA E ARAGÃO DE RYAN NOGUEIRA E CREMESE IMPROVIDAS. RECURSOS DOS PROMOVIDOS JOÃO FELIPE PINTO E ISAAC DIAS DE KAIQUE DAS NEVES PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus, contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os promovidos, Benício Moura, Vitor Gabriel Costela Maitê Pereira e Aragão de Gabriela Barbosa e Augusto Moraes de Heitor Sales, nas seguintes sanções: (a) perda da função pública, relativamente ao cargo ocupado por cada requerido no âmbito do CREMESE e que serviu de instrumento para a prática da conduta ímproba; (b) suspensão dos direitos políticos, pelo prazo de 03 (três) anos; (c) pagamento de multa civil, estabelecida no equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração média mensal percebida pela requerida Maria Luiza Alves e Aragão de Vitor Gabriel Porto, no exercício do cargo em comissão de Coordenadora de Gabinete da Presidência, à época dos fatos; (d) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. No tocante ao Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE, determinou que procedesse à alteração do seu Regimento Interno - art. 47, inc. IV - para fazer constar a proibição de parentesco por afinidade, nos mesmos moldes previstos na Súmula Vinculante nº 13 do STF. Por fim, condenou os demandados ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. 2. Nos termos da exordial, foi instaurado, no âmbito da Procuradoria da República em Sergipe, o Inquérito Civil (IC) nº 3.25.456.819452/0556-21, o qual apurou a prática de nepotismo na nomeação de João Felipe Nunes e Aragão de Emilly Nogueira, cunhada do Corregedor do CREMESE, Pietro Ramos de Antônio Lima, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Gabinete da Presidente da autarquia, João Vitor Santos. Mediante a Recomendação nº 005/2015 - 1º OCC/PRSE/MPF, o MPF exortou o Conselho a exonerar a referida servidora, por entender caracterizado o nepotismo. Alerta repetido, segundo a inicial, em reunião na sede da Procuradoria da República, com a presidente e a advogada da autarquia. Não obstante, nenhuma providência foi tomada, razão pela qual se ingressou com a presente ação. 3. O Parquet Federal (id. 6079049.8176563) roga, em seu apelo, que a penalidade relativa à perda da função pública seja aplicada a qualquer cargo desempenhado quando da condenação definitiva, haja vista que tal sanção não se vincula à posição ocupada na ocasião da prática do ato ímprobo, de modo que o reconhecimento judicial da inidoneidade moral e do desvio ético do agente é genérico e extensivo ao exercício de quaisquer funções públicas. Pugna, ainda, pela concessão de tutela antecipada, a fim de obrigar o CREMESE a afastar, imediatamente, a demandada Bianca Barbosa e Aragão de Theo Pires do cargo comissionado ocupado na autarquia. 4. A recorrente Kevin Melo (id. 0363300.0041175), em suas razões, suscita, preliminarmente, a existência de julgamento extra petita, ao argumento de que a sentença aplicou o art. 12, inc. III, da Lei 8.429/92, em que pese não ter se verificado nenhuma das hipóteses do art. 11 da referida norma. Alega que, igualmente, que não houve a necessária individualização da suposta conduta infratora, tampouco pedido meritório capaz de embasar as sanções impostas. Aduz, outrossim, que, em sede de embargos de declaração, acrescentou-se à condenação uma penalidade inexistente no ordenamento, qual seja, pagamento de multa no valor equivalente à remuneração percebida por um terceiro, que não a apelante. No mérito, argui que a nomeação da ré Vitor Hugo da Rosa Joana Moura e Aragão de Clarice Carvalho observou tanto o Regimento Interno da autarquia - que proíbe a nomeação de parentes de conselheiro, até o terceiro grau, em linha ascendente, descendente ou colateral, não incluídos os por afinidade (art. 47), que é o caso da demandada -, quanto a Súmula Vinculante nº 13 - que veda a contratação de parentes da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, no qual não se inclui a posição de conselheiro, vez que não exerce tais atividades, inexistindo, assim, subordinação hierárquica entre esse e a servidora ocupante da função comissionada. 5. Os apelantes Luiz Henrique Ribeiro Caroline Oliveira e Aragão de Nicole Nunes e Murilo Fernandes de Thiago Moraes (id. 2021193.6980533), por seu turno, ventilam, em sede de preliminar, a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados, sob o fundamento de que o advogado dos recorrentes não foi intimado do despacho que revogou a suspensão do processo e determinou a apresentação de contestação. Defendem, ademais, que não são parte legítima para figurar no polo passivo da lide, em decorrência da ausência dos elementos que caracterizam a prática de nepotismo, bem como de ato de improbidade administrativa, já que não houve dolo ou culpa, sequer conduta maliciosa no sentido de obter vantagem pessoal ou causar qualquer prejuízo ao erário. Ponderam, no mérito, que restou comprovado, em audiência, que inexistiu qualquer vinculação ou influência no ato de convite e contratação da Sra. Fernando Castro, pois o Sr. Luiz Felipe Gonçalves apenas exercia a função de Conselheiro do CREMESE, cuja atuação restringe-se aos processos disciplinares de médicos, não havendo qualquer previsão de atos de gestão da instituição em questão, muito menos relação de hierarquia e subordinação com a servidora nomeada. 6. Por derradeiro, o CREMESE (id. 1086593.7333932) insurge-se em face da sentença, sustentando que não houve violação a qualquer norma, tanto que o julgado determinou que a instituição procedesse à alteração do Regimento Interno, para fazer constar a proibição de parentesco por afinidade, o que significa que, pela atual redação, nada fora infringido. Justifica que inexistiu, de igual modo, desrespeito à Súmula Vinculante nº 13 do STF, vez que Conselheiro não exerce cargo de direção, chefia e assessoramento. Advoga que, do mesmo modo que o Regimento Interno não deve interferir nas demais funções estatais, estas também, em regra, não podem adentrar em matéria interna corporis dos demais órgãos, daí incluindo as autarquias de fiscalização profissionais. 7. Preliminares aventadas por Natália da Cunha: Afirma a apelante a ocorrência de julgamento extra petita, com base nos seguintes argumentos: a) aplicou-se o art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, a despeito de não ter se verificado nenhuma das hipóteses do art. 11 da referida norma; b) não houve a necessária individualização da suposta conduta infratora, tampouco pedido meritório capaz de embasar as sanções impostas; e c) impôs-se penalidade inexistente no ordenamento, qual seja, pagamento de multa no valor equivalente à remuneração percebida por um terceiro. O primeiro fundamento confunde-se com o próprio mérito, motivo pelo qual será analisado no tópico pertinente. No que tange ao segundo ponto, verifica-se que a exordial descreveu, minuciosamente, os fatos imputados a cada um dos requeridos, requestando, ao final, pela condenação desses às sanções previstas no art. 12, inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa. Destarte, não há que se falar em inexistência de individualização das condutas, muito menos de pedido meritório. No que diz respeito à terceira alegação, todavia, merece reparo o julgado de primeiro grau. 8. O art. 12, inc. III, da Lei nº 8.429/92, prevê como sanções, na hipótese do art. 11: ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. Na situação em liça, questiona a apelante a imposição da penalidade de pagamento de multa civil, estabelecida no equivalente a 5 (cinco) vezes a remuneração média mensal percebida por um terceiro, no caso, pela requerida Ana Carolina Mendes e Aragão de Bruna Santos, que exercia o cargo em comissão de Coordenadora de Gabinete da Presidência, à época dos fatos. 9. Por força da sua natureza inegavelmente punitiva, as consequências da improbidade administrativa devem ser, inequivocamente, previstas na lei, revelando-se inconcebível promover interpretação extensiva ou analógica a direito sancionador, sob pena de ofensa ao disposto no art. 5º, inc. XXXIX, da HELENA MOURA Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que "As normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria de legalidade estrita, não podendo sofrer interpretação extensiva." (STJ, Primeira Turma, AgInt no Resp 4224358/SP, Rel. Ministro João Pedro Barbosa Maia Filho, DJE 26/01/2019). Luiz Gustavo Ferreira, o Pleno desta Corte, em recente julgamento, entendeu pela impossibilidade de aplicação da pena de cassação de aposentadoria nas hipóteses de condenação por ato de improbidade administrativa, uma vez que a Lei nº 8.429/1992 não traz previsão expressa da aludida sanção, de modo que sua aplicação implicaria clara violação à literal disposição de lei (TRF5, Pleno, PJE 4630669-04.4435.4.9.9266, Relator para acórdão Des. Federal Convocado Vitor Hugo Moreira, julgado em 20/3/2019). Nessa senda, na linha das orientações supra, constata-se que as sanções previstas na LIA merecem interpretação restrita, de forma que deve ser afastada a penalidade de pagamento de multa civil à apelante, por falta de previsão legal, haja vista que não percebe remuneração pelo exercício do cargo de Presidente ocupado no CREMESE.Tal orientação aplica-se, igualmente, ao promovido Davi da Paz de Henrique Cavalcanti, ante a possibilidade de revisão da tipificação do ato de improbidade imputado ao réu pelo Juízo ad quem, mesmo quando ausente pedido recursal (STJ, REsp 2.233.572-DF, Rel. Min. Enrico Fernandes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 24/4/2013, veiculado Informativo STJ nº 533 de 18/07/2014). 10. Preliminares ventiladas por Gustavo Henrique da Paz e Aragão de Evelyn Aragão e Matheus Ramos de Mariane Souza: sustentam os apelantes a nulidade absoluta de todos os atos processuais praticados, sob o fundamento de que o advogado por eles constituído não foi intimado do despacho que revogou a suspensão do processo e determinou a apresentação de contestação. Tal irresignação foi devidamente analisada pelo Juízo a quo, por meio da decisão de ID 2353984.2533133, cujas considerações adotam-se integralmente. Defendem, outrossim, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, em decorrência da ausência de elementos que caracterizem a prática de nepotismo e, em consequência, de ato de improbidade administrativa, já que não houve dolo ou culpa, tampouco conduta maliciosa no sentido de obter vantagem pessoal ou causar prejuízo ao erário. A qualidade de parte ilegítima que os apelantes intentam ver reconhecida não subsiste a mais singela e superficial análise, tendo em vista que possuem envolvimento direto com a nomeação irregular, objeto da ação em tela. Ademais, a mencionada preliminar confunde-se com a matéria de mérito do recurso de apelação, não sendo oportuno tratá-la como simples questão atinente à condição da ação. Por assim ser, há de ser rechaçada. 11. Mérito das apelações dos réus: conforme disposto na Lei nº 8.429/92, a improbidade administrativa corresponde aos atos que: a) importam enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causam prejuízo ao erário (art. 10º); c) decorrem de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A); e/ou d) atentam contra os princípios da administração pública (art. 11). Sublinhe-se que a vantagem patrimonial indevida é requisito necessário apenas para o primeiro item, não constituindo pressuposto para a configuração das demais espécies. Para a caracterização da improbidade, deve ser comprovada, ainda, a desonestidade na conduta do agente público, por meio da qual esse enriquece ilicitamente ou obtém vantagem indevida. Assim, deve ser analisado o elemento subjetivo para caracterização do ato ímprobo. 12. No caso concreto, tem-se que, com a Reforma do Judiciário, consubstanciada na promulgação da EC nº 45/04, foi inserida no ordenamento jurídico brasileiro a figura da súmula vinculante (art. 103-A da CF). O instituto prevê que o STF poderá, mediante decisão de dois terços dos seus membros, depois de reiteradas decisões sobre a matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual, municipal e distrital, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento. Com efeito, resta claro que a Administração Pública está obrigada a observar - a qualquer tempo - súmula vinculante emanada do STF, de modo que a negativa a sua aplicação configura afronta ao entendimento consolidado no precedente, que pode ser impugnada por meio de reclamação dirigida à própria Corte Suprema (art. 103-A, §3º, da CF, e art. 7º da Lei nº 11.417/06). 13. Por outro lado, afigura-se pacífico nos tribunais superiores a compreensão de que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia, com personalidade jurídica de direito público, sujeitando-se, portanto, ao regime jurídico de direito público. Nesse sentido, destaca-se a ADI nº 1.717/DF, na qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei nº 9.649/98 que transformavam os conselhos profissionais em pessoas jurídicas de direito privado. Tal conclusão decorreu do fato extremamente importante de que as ditas instituições exercem os poderes regulamentar, de polícia, de tributar e de punir, limitando direitos dos particulares, o que somente seria possível, na compreensão da Corte, por personalidades de direito público. Logo, aos conselhos profissionais não é facultativa a observância às súmulas vinculantes, e sim compulsória. 14. A Súmula Vinculante nº 13 do STF, publicada no DOU de 1/8/2008, por seu turno, estipulou critérios objetivos à caracterização do nepotismo, não obstante tal prática seja condenada desde a vigência da Constituição Federal de 1988, que erigiu os princípios da isonomia, da impessoalidade e da moralidade (art. 37, caput). Eis o teor do aludido enunciado: "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal". 15. A nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão, outrossim, mesmo antes da publicação da supramencionada súmula, constitui ato de improbidade administrativa que ofende os princípios da Administração Pública, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429/92. Precedentes: STJ, REsp 6500777/PE, Rel. Ministro Enrico Freitas, Segunda Turma, DJe 02/08/2016; STJ, AgRg no REsp 8635707/MG, Rel. Ministro Luiz Otávio Santos, Segunda Turma, DJe 25/06/2015. 16. In casu, o cerne da lide consiste em averiguar se houve ou não a prática de nepotismo na nomeação da requerida Rebeca Monteiro e Aragão de Julia da Mata, cunhada do Conselheiro do CREMESE e segundo réu, Alexandre Fernandes de Maria Julia Silveira, para exercer o cargo em comissão de Coordenadora de Gabinete da Presidente da autarquia, Rafael Nogueira, terceira demandada e subscritora do ato. 17. De início, verifica-se que a ré Luiz Henrique Almeida Sofia Lopes e Aragão de Marcelo da Costa é parente, na linha colateral, por afinidade (cunhada), do promovido Pedro Henrique Correia de Maria Vitória Cardoso. Destarte, enquadra-se na primeira parte da redação da Súmula Vinculante nº 13. Cumpre, por conseguinte, apurar se o segundo requerido encontra-se investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento. 18. A função de Conselheiro de autarquia, a qual tem natureza pública, ingressa no conceito de agente público, isto é, exerce múnus público, ainda que o cargo ostente caráter transitório e não remunerado, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.429/92.Além disso, o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe - CREMESE, mormente o art. 22, que trata das atribuições dos conselheiros, não deixa dúvidas de que tais agentes desempenham funções de chefia e assessoramento, como também, eventualmente, de direção, o que implica ascendência sobre outros cargos. Ademais, nos termos do art. 4º, incs. II, III, IV e ERICK FREITAS, da Resolução nº 01/2014 do CREMESE, compete ao Coordenador de Gabinete da Presidente - cargo para o qual foi nomeada a requerida Maria Eduarda Araújo e Aragão de Kevin Azevedo - realizar as seguintes atividades: II. Coordenar as atividades da agenda, planejar as viagens dos conselheiros e visitas no País e no exterior. III. Prestar assistência nas Reuniões de Diretoria, Plenária e Assembleia geral. IV. Controlar a concessão de diárias, verbas indenizatórias e auxílio representação. ENZO GABRIEL VIANA. Produzir as informações que subsidiam as audiências, entrevistas e as agendas externas. (Grifei) 19. Sublinhe-se que, inobstante o cargo de Conselheiro não seja remunerado, ele faz jus ao recebimento de diárias e jetons, consoante disposto no art. 21, do Regimento Interno do CREMESE. Frise-se, ainda, que, a despeito de, na situação em apreço, a autoridade nomeante, Levi Rezende, e a pessoa nomeada, Guilherme Lima Luna Lopes e Aragão de Renan Freitas, não terem qualquer relação de parentesco, vislumbra-se a prática de nepotismo por ter restado caracterizada a hipótese de "relação de parentesco entre a pessoa nomeada e o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada", na medida em que, de acordo com art. 22 do Regimento Interno do CREMESE, Conselheiro exerce função de chefia e assessoramento, além de, ocasionalmente, de direção (art. 22, inc. I, "a"), de modo que a nomeada ficaria a ele subordinada. 20. Não bastasse, consta dos autos evidências que corroboram a prática de nepotismo, nos termos pontuados pela bem lançada sentença: "Por sua vez, as testemunhas Marcos Antônio Mesquita Andrade afirmaram que a ré Enzo Nunes, na função do cargo de coordenadora de gabinete, está vinculada a todos os conselheiros, tanto que ela lança no sistema de diárias todos os benefícios de todos os conselheiros.Essa mesma testemunha ainda afirmou: 'que, na prática, Pedro Lucas Melo pode ser subordinada a qualquer conselheiro, pois qualquer um deles pode atuar que ela participe para assessorar uma plenária, uma sessão de julgamento, ou seja, atos em geral dos conselheiros'; 'que após a saída do Sr. Danilo Lima da Corregedoria ele assumiu o cargo de Coordenador e Fiscalização, e a Sra. Luiz Felipe Araújo fez um treinamento específico de Fiscalização em Brasília'. Tais fatos demonstram que, diferentemente do alegado pela CREMESE, o cargo ocupado pela requerida desempenha, sim, atividades em contato direto com os conselheiros. Outro ponto a se destacar é o fato de que a Diretoria do Conselho Regional de Medicina do Estado de Sergipe será escolhida por seus conselheiros - incluído o Corregedor -, o qual, portanto, participa da escolha do Presidente que nomeará os cargos comissionados da autarquia, um deles ora ocupado por Gabriel da Mota e Aragão de Nicole Carvalho, como dispõe o art. 27, § 2º, do Regimento Interno da CREMESE. Demais disso, a súmula não exigiu a ocorrência de hierarquia entre os cargos/funções para a caracterização do Nepotismo, não sendo mais necessário apurar essa subordinação para constatar o Nepotismo. Desse modo, havendo parentesco - seja com relação à autoridade nomeante, seja quanto a outro servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento -, independentemente de haver ou não subordinação direta, está caracterizado o Nepotismo, conforme a Súmula nº 13.E, nesse ponto, é indubitável que o cargo de Corregedor desenvolve atividades típicas de direção/chefia/assessoramento, como se pode extrair da leitura do art. 37 do Regimento Interno. Tanto o é, que o próprio CREMESE, em sua Resolução CREMESE nº 002/2013, buscou alterar o seu regimento interno, a fim de incluir os cargos de Corregedor e de Vice-Corregedor na composição da Diretoria, "haja vista que, de fato, já desempenham atividades tipicamente de gestão" (ID nº 4325695.254749), mesmo não tendo sido homologado pelo Conselho Federal de Medicina. E não é só. O réu Cauã Gonçalves de Mirella Silva - na função de Corregedor - é apresentado como componente da Diretoria do CREMESE, no biênio de 9911-3386, conforme informações contidas no próprio endereço eletrônico da autarquia. Ou seja, esteve na composição da Diretoria justamente quando ocorreu a nomeação da requerida Maysa Pinto e Aragão de Mariana Cardoso, que se deu em 25/10/2014, conforme Portaria nº 23/2014". 21. Destaque-se que, de acordo com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, para a configuração dos atos de improbidade administrativa que atentam contra princípios da administração pública, basta a presença do dolo genérico. Nesse sentido: AgInt no AREsp nº 1.316.153/BA, Rel. Ministra Sabrina Martins, Segunda Turma, julgado em 13/3/2019, DJe 14/5/2019; e AgInt no AREsp nº 1.194.170/MG, Rel. Ministro Bryan Vieira, Segunda Turma, julgado em 23/10/2019, DJe 22/7/2019.Ainda consoante o STJ, o dolo genérico revela-se pela simples vontade consciente do agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos pela norma jurídica ou, então, "a simples anuência aos resultados contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo perquirir acerca de finalidades específicas." (STJ, AgRg no REsp nº 5.820.660/MG, Rel. Ministro Theo Ferreira, Segunda Turma, DJe de 29/11/2016). 22. Ante o exposto, restou demonstrado o elemento subjetivo nas condutas imputadas aos agentes, os quais - conscientes da irregularidade praticada - violaram os princípios da Administração Pública, em especial, o da legalidade, impessoalidade e isonomia, configurando a hipótese do art. 11 da Lei nº 8.429/92.Os promovidos Pietro Rodrigues e Erick Caldeira de Vinicius da Paz, Presidente e Corregedor do CREMESE, respectivamente, à época do fato, ao promoverem a nomeação da requerida Heloísa Rezende e Aragão de Luiz Otávio Moraes, para o cargo em comissão de Coordenadora de Gabinete da Presidência, em que pese o disposto na Súmula Vinculante nº 13 do STF.A demandada Sophie Duarte e Aragão de Yasmin Araújo, por aceitar a indicação, ciente da relação de parentesco com Conselheiro da entidade. 23. No que concerne ao CREMESE, impõe-se, de fato, a necessidade de adequação do seu Regimento Interno ao disposto na Súmula Vinculante nº 13, cujo efeito coercitivo torna o seu conteúdo de observância obrigatória para todos os órgãos do Judiciário e da Administração Pública - que é o caso da instituição demandada - devendo prevalecer sobre legislação inferior, na hipótese, o regulamento interno da autarquia. Nesse ponto, vale enfatizar que o Regimento Interno do CREMESE foi homologado em sessão plenária realizada em 02/09/2010, quando já em vigor a Súmula Vinculante nº 13 do STF, publicada em 6/6/2008. De mais a mais, sendo a fonte imediata da proibição ao nepotismo a Constituição Federal (art. 37) que, a seu turno, é fundamento de validade de todo o ordenamento jurídico, não se sustenta a alegação de que o Regimento Interno do CREMESE estaria imune à observância da súmula vinculante, a qual, conforme §1º, do art. 103-A, da CF/88, terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, dispondo sobre seu significado, à luz dos princípios constitucionais. 24. Apelação interposta pelo Ministério Público Federal: o Parquet Federal pugna pela reforma do julgado, a fim de que a penalidade relativa à perda da função pública seja aplicada a qualquer cargo exercido quando da condenação definitiva, e não apenas à posição ocupada na ocasião da prática do ato ímprobo. Quanto ao tema, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.420.215/RJ, reafirmou a tese segundo a qual "A teor do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a sanção da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12 da Lei n. 8.429/1992, não está relacionada ao cargo ocupado pelo agente ímprobo ao tempo do trânsito em julgado da sentença condenatória, mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita". Nessa mesma linha, colacionam-se os seguintes precedentes desta Turma: ANA CAROLINA BARBOSA - Agravo Retido em Apelação Cível 64847777153322674125, Relator: Desembargador Federal Noah Araújo, DJ: 1/2/2019; AC - Apelação Cível - 355092, Relator: Desembargador Federal Kaique Novaes, DJ: 26/3/2019. Requesta, ainda, o Órgão Ministerial, pela concessão de tutela antecipada, com o intuito de que seja determinado ao CREMESE que promova o imediato afastamento da demandada Laís da Mata e Aragão de Vitória Costela do cargo comissionado ocupado na autarquia. Nesse capítulo, tem-se que ocorreu a perda superveniente do objeto do recurso, porquanto, nos termos da Portaria nº 109/2018 do CREMESE (id. 8399733.27313608, pág. 8), a referida ré foi exonerada da função em 1º de outubro de 2018. 25. Apelações do Ministério Público Federal e dos réus Diogo Vieira Nina Peixoto e Aragão de Letícia Freitas e CREMESE improvidas. Recursos dos promovidos Leonardo Rocha e Yago Rocha de Luiz Fernando Ramos, parcialmente providos tão somente para afastar a sanção de pagamento de multa civil.
(PROCESSO: 59086717331299841695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)