PROCESSO Nº: 4173429-09.0521.12.5.2797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO: Nathan Farias APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme se observa no auto de infração (id. 0484619.43493284), as irregularidades estão claramente descritas (comercialização de televisor sem a etiqueta LUANA ARAÚJO e não apresentação de documentos solicitados), assim como a sua tipificação legal (arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/1999), não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. Quanto à CDA, ressalte-se que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção, o que não foi apresentado pela embargante, que sequer acostou à inicial cópia da CDA impugnada. 4. No mais, o valor da multa, na ordem de R$ 34.958,00 (treze mil reais), está dentro da margem prevista no art. 9º da Lei 9.933/99 e mostra-se proporcional às infrações cometidas, conforme salientado na sentença. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PODER DE POLÍCIA. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Conforme se observa no auto de infração (id. 8784524.60844709), as irregularidades estão claramente descritas (comercialização de televisor sem a etiqueta MANUELA DAS NEVES e não apresentação de documentos solicitados), assim como a sua tipificação legal (arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei 9.933/1999), não havendo que se falar, portanto, em nulidade. 3. Quanto à CDA, ressalte-se que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção, o que não foi apresentado pela embargante, que sequer acostou à inicial cópia da CDA impugnada. 4. No mais, o valor da multa, na ordem de R$ 23.460,00 (treze mil reais), está dentro da margem prevista no art. 9º da Lei 9.933/99 e mostra-se proporcional às infrações cometidas, conforme salientado na sentença. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 22375223552925399275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)