PROCESSO Nº: 1349699-97.2234.28.5.0677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CERAMICA MARIANE MOREIRA ADVOGADO: Isaac Fernandes AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Jesus - 1ª Turma PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCABÍVEL. CAUÊ PEIXOTO. VIA ADEQUADA DO RECURSO DE APELAÇÃO.AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por CERÂMICA MARIA VITÓRIA CASTRO - ME contra decisão proferida pelo juízo da Comarca de Itabaianinha/SE, nos autos do processo nº 5858275-58.3017.22.10.4141 (que indeferiu liminarmente os embargos do devedor), alegando, em resumo, o seguinte: 1) como os embargos à execução foram protocolados antes da vigência do CPC de 2015, o magistrado deveria ter aplicado as disposições do CPC de 1973, situação que enseja, portanto, a nulidade da decisão; 2) o DNPM não aplicou corretamente a legislação para apurar o valores devidos; 3) houve cerceamento de defesa na esfera administrativa, porque o relatório de fiscalização não discriminou a obtenção dos respectivos valores, havendo equívocos inclusive no que concerne à base de cálculo utilizada para o valor da compensação; 4) faz-se necessária a realização de prova pericial para apurar o quantum debeatur. 2. Primeiramente, afasto a alegação de nulidade do ato vergastado em virtude de nele serem aplicadas as disposições do CPC de 2015 no lugar daquelas constantes no CPC de 1973. Ainda que os embargos do devedor tenham sido protocolados antes da entrada em vigor da novel legislação processual civil, seu art. 1.046 prevê que, "Ao entrar em vigor este Código, suas disposições se aplicarão desde logo aos processos pendentes, ficando revogada a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973". 3. Em seguida, analiso o cabimento deste agravo de instrumento contra o provimento judicial ora atacado. O julgador, ao indeferir os embargos do devedor em virtude do descumprimento da norma insculpida no art. 917, § 3º, do CPC e ordenar o prosseguimento da execução fiscal, extinguiu a própria demanda, enquadrando seu decisum no art. 203, § 1º, do CPC, que estabelece que sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. 4. Não sobram dúvidas, portanto, de que o pronunciamento vergastado se revela como sentença, na medida em que findou a tramitação do feito de embargos do devedor, ainda que não extinta a execução a que tais se referiam, sendo incabível, pois, o manejo do agravo de instrumento. 5. Dessa forma, a utilização do agravo de instrumento ao invés do recurso de apelação, na hipótese em tela, configura evidente Luiz Gustavo Martins, afastando, por sua vez, a possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 20025091158329739651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)