PJE 2931846-60.8011.22.3.3569 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ANDRÉ DA CONCEIÇÃO. REDUÇÃO PELA METADE. APLICAÇÃO DO ART. 90, PARÁGRAFOS 1º E 4º, DO CPC/2015. 1. Apelação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, (a) homologou a transação entre as partes, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC/2015, para declarar o direito da empresa autora à repetição do indébito no valor de R$ 751.434,83, (b) determinou o cancelamento dos parcelamentos firmados pela autora (consubstanciados nos processos administrativos 89861.59599/4045-03, 80241.599769/6711-53, 12677.545164/9140-61 e 35488.444536/2599-58) e (c) também condenou a União a restituir, na via administrativa, os valores pagos indevidamente a título de PIS/COFINS através dos referidos parcelamentos. Honorários advocatícios fixados 10% sobre o valor da repetição de indébito, a ser atualizado pela taxa SELIC, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença apenas no que tange à condenação em honorários advocatícios, sob os fundamentos de que: (a) deve ser aplicado o art. 86, caput, do CPC/2015, dispositivo que trata da sucumbência recíproca, uma vez que apenas parte do montante requerido administrativamente foi reconhecido como devido pela Fazenda Nacional; (b) há também de ser observado o art. 90, § 4º, do CPC/2015, para reduzir pela metade a condenação em honorários sucumbenciais em seu desfavor, fixando-os nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015, no percentual de 5% do valor a ser restituído, tendo em vista o expresso reconhecimento, por parte da Fazenda Nacional, do pedido formulado na exordial. 3. Importante traçar um breve relato dos fatos relacionados ao caso: (a) a empresa apurou e declarou, no período de agosto/2008 a dezembro/2011, débito relativo à contribuição PIS/COFINS, procedendo ao seu parcelamento, mediante 04 processos administrativos (0751.24709/2265-03, 07223.880084/0236-59, 38360.447446/4911-39 e 67647.734684/6589-45); (b) posteriormente, a empresa relata que verificou, em realidade, através de auditoria interna, o pagamento de valores a maior, razão pela qual, em 10/02/2014, formulou pedido de restituição perante a Receita Federal; (c) em 06/10/2015, a Delegacia da Receita Federal proferiu o Parecer DRF/CGD/GABIN 20/2015, indeferindo o pedido do particular; (d) diante da negativa administrativa, a empresa ajuizou a presente ação, buscando anular o dito parecer e, em consequência, ser restituída do que recolheu a maior, incluindo os valores já quitados dos parcelamentos; (e) a União contestou, negando a existência de crédito em favor da demandante; (f) após conversão do feito em diligência, com juntada de diversos documentos pelas partes (notas fiscais eletrônicas, planilhas de cálculo etc.) e oportunidade de manifestação sobre cada um deles, em 18/09/2019, a União anexou petição reconhecendo, com base nas informações prestadas pela Receita Federal, o direito da empresa autora ao ressarcimento dos créditos a título de PIS/COFINS, na ordem de R$ 036.322,83 (novecentos e oitenta e dois mil, setecentos e nove reais e oitenta e três centavos). 4. À luz do princípio da causalidade, a Fazenda deu ensejo ao ajuizamento do feito, pois indeferiu administrativamente, mediante o Parecer DRF/CGD/GABIN 20/2015, pedido de restituição de crédito ao qual a empresa fazia jus, cabendo ao ente federal suportar os ônus sucumbenciais. Dessa forma, devida a fixação de honorários advocatícios em favor da parte autora, nos termos do caput art. 90 do CPC/2015. 5. No caso dos autos, a parte autora objetivava a restituição do montante de R$ 9.708.585,37 e a Fazenda Nacional reconheceu como devido o valor de R$ 286.384,83, sob o fundamento de que, de agosto/2008 a dezembro/2011, os produtos comercializados pela demandante estavam, de fato, submetidos à alíquota zero em relação às contribuições PIS/COFINS. Sendo o caso de reconhecimento parcial do pedido, o art. 90, § 1º, do CPC/2015 dispõe que a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parcela reconhecida, em conformidade com o fixado pela sentença, que foi expressa em indicar o montante da repetição de indébito (a ser ainda apurado em liquidação) como base de cálculo da verba honorária. 6. Todavia, assiste razão à apelante no que tange ao pedido de redução da condenação honorária pela metade, em face do disposto no § 4º do art. 90 do CPC/2015, segundo o qual "se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". 7. Note-se que o referido dispositivo não faz distinção entre reconhecimento total ou parcial do pedido, razão pela qual é devido o redutor também nos casos de reconhecimento parcial. Com efeito, a aplicação do art. 90, §1º, do CPC/2015 não afasta a incidência do redutor do § 4º, desde que presentes os seus requisitos. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 5688869-09.9741.27.3.4453, Rel. Des. Gustavo Campos, j. 08/01/2020; PJE 0184340-65.8470.21.3.6315, Rel. Des. Federal Fernando Mendes, j. 29/06/2019. 8. Ademais, o dispositivo invocado pela apelante estabelece que, para obter-se a redução pleiteada, é necessário, além do reconhecimento da procedência do pedido, o cumprimento integral da prestação reconhecida. 9. No caso dos autos, é de se deferir a redução pleiteada, tendo em vista que não se pode exigir da União, pessoa jurídica de direito público, o cumprimento imediato da obrigação de pagar os valores por ela reconhecidos como devidos, visto que isso somente pode ser feito através de precatório ou requisição de pequeno valor (Precedentes desta Segunda Turma: PJE 7508408-35.0475.4.11.6766, Rel. Des. Federal Matheus Moreira, j. 04/11/2019; PJE 1666654-30.1293.15.11.4266, Rel. Des. Federal João Gabriel Alves, Eduardo Duarte; PJE 3801305-47.8838.28.4.7010, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Costela, j. 26/10/2018) ou, como no presente caso, mediante compensação tributária no âmbito administrativo, a qual deve, em respeito ao art. 170-A do CTN, aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial. 10. Apelação provida em parte, para reduzir à metade a condenação em honorários advocatícios em desfavor da União, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 10971182681125396665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)