PROCESSO Nº: 9585131-45.6581.27.12.1635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE FERNANDO BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO: Rafaela Ferreira Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR JOÃO MIGUEL MARTINS. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. PREENCHIMENTO, NO ENTANTO, DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111, DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o que o condenou a conceder, em favor do Autor, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças devidas, corrigidos monetariamente com base no INPC, e acrescidos de juros de mora, a partir da citação, nos moldes determinados no artigo 5º da Lei n° 11.960/2009. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese: a) a atividade de Maria Luiza Teixeira não está relacionada nos decretos que regem a matéria, sendo necessária a apresentação de formulários ou laudos legalmente previstos para todo o período pretendido a fim de demonstrar a efetiva exposição a agentes nocivos à saúde; b) o termo inicial para a concessão do benefício deve ser a partir da data da citação, ante a ausência de documentos determinantes para a concessão do benefício no requerimento administrativo do Autor junto ao INSS; c) devem ser aplicados os critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do feito para até a publicação da decisão proferido no RE 738.147 sobre a modulação dos efeitos. Por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, requer a observância da Súmula 111 do STJ, de modo que os honorários advocatícios incidam apenas sobre as parcelas vencidas. 3. Impossibilidade de reconhecimento das atividades de Auxiliar Lucca das Neves trabalhado pelo Autor junto ao Sindicato dos Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários no Estado de Pernambuco, durante o período de 19/05/1979 a 1º/12/1988, visto a ausência de documentos - tais como PPPs, Formulários DSS, Laudos Técnicos de Condições Ambientais de Trabalho -, indicando que o Autor laborava exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos de modo habitual e permanente, não ocasional nem intermitente. 4. No entanto, computados os períodos tidos como tempo comum, tem-se que o Apelado tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, uma vez que apresentou a documentação junto ao INSS referente ao período que pretende ver reconhecido como especial na ocasião do requerimento de aposentadoria, consoante documento constante no identificador nº 0753491.8075664. 5. O plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 171.549/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.777.822-MG, Rel. Min. Alexandre Oliveira, 17/05/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 6. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).". 7. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 283.465/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 6/5/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Ian Gonçalves, Relator para o acórdão. 8. Honorários advocatícios mantidos no menor percentual aplicável à faixa de valores correspondente ao montante da condenação, a ser apurado na fase de liquidação do julgado, a teor do que dispõem os §§ 3º e 4º do art. 85 do CPC/15, observada, porém, a Súmula 111, do STJ. 9. Apelação provida, em parte, apenas para afastar o reconhecimento do período de 21/10/1979 a 1º/12/1988 como especial, bem assim para determinar a incidência da Súmula 111, do STJ. ota
(PROCESSO: 29412132101183011042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)