PROCESSO Nº: 5441846-70.5429.11.12.0931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: LEVI FREITAS APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Duarte EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRAUMATISMO CRANIOENCEFÁLICO GRAVE (CID 10 T 90.5). HOME CARE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 7222950.93986956) opostos por particular em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo ora embargante, em que este objetivava que os entes federados fossem compelidos a fornecer, por tempo indeterminado, o tratamento home care. 2. Em suas razões, o embargante aduz, em síntese, que o direito à saúde, assegurado pela Constituição Federal (arts. 5°, caput, e 196), deve ser promovido, conjuntamente, por todos os entes federados, nos termos do art. 23, II, do texto constitucional. Noah Lima, ainda, que a documentação juntada aos autos é considerada apta a demonstrar a imprescindibilidade do tratamento, haja vista que o particular é classificado como paciente de alta complexidade, nos termos da Tabela de Avaliação de Complexidade Assistencial, desenvolvida pela BEMID (Associação Brasileira de Empresas de Medicina Domiciliar). 3. No mais, suscita que o SAD não é suficiente para atender às suas necessidades, alegando que o acórdão foi omisso quanto ao laudo pericial apresentado pelo particular, devendo ser reconhecida a necessária disponibilização do tratamento na modalidade home care, conforme dispõe o princípio da dignidade da pessoa humana, nos termos do art. 1°, III, da Constituição Federal. 4. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão embargado se pronunciou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, reconhecendo a responsabilidade solidária dos entes federados, indicando que "o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 6794770, rel. Min. Enrico Novaes, Primeira Turma, DJe 40.46.86). 6. Ocorre que, no caso dos autos, o perito judicial informou que o tratamento home care, nos moldes que fora pleiteado, era considerado prescindível, ao passo que o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), disponibilizado pelo SUS, seria plenamente adequado às necessidades demonstradas pelo paciente, enquadrável na modalidade de atendimento domiciliar 2 (AD 2), prevista no artigo 9º da Portaria nº 825/2016/MS. Assim, existindo alternativa no SUS, a Turma entendeu que deve ser privilegiado o tratamento disponibilizado pelo Estado. 7. Não foram adotadas as conclusões de laudo unilateralmente produzido pelo particular, tendo o acórdão consignado que "Esta Terceira Turma adota o entendimento de que o laudo médico produzido por profissional ligado ao autor, embora se caracterize como um início de fumaça do bom direito, e seja apto para a concessão de uma liminar, precisa ser confirmado posteriormente por perícia médica judicial, cuja conclusão deve prevalecer, visto que o expert nomeado pelo Juízo se encontra em situação equidistante das partes em litígio." 8. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, LUCAS SOUZA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 04/12/2016, DJe: 22/05/2016; TRF 5, EDAG 698587/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR HUGO DA COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 15/10/2016, DJe: 27/11/2016. 9. Registre-se o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 10. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Marcos Vinicius Costa, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 21/12/2017. 11. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 18524528868468086196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)