PROCESSO Nº: 2328585-59.5560.11.5.8054 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: THIAGO DA CRUZ DANTAS FIRMINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES. HONORÁRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DO FNDE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que confirmou a decisão que antecipou os efeitos da tutela e julgou procedente o pedido para condenar os réus a promoverem, no âmbito de suas atribuições, a regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES - do demandante em relação ao semestre de 2261.6, com o consequente repasse dos valores do FNDE à IES e declaração de inexistência de débitos do autor com a IES, permitindo-lhe ser matriculado na cadeira do TCC do curso objeto do financiamento para conclusão dos seus estudos. Além disso, condenou-se apenas a CAIXA e o FNDE ao pagamento "pro rata" de honorários advocatícios, arbitrados no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. No caso em apreço, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação busca a reforma da sentença, sob a alegação de que deve ser isento de qualquer responsabilidade, considerando que o insucesso do autor em formalizar o aditamento se deu por erro sistêmico do Agente Financeiro. 3. De fato, está devidamente demonstrado nos autos que os problemas no aditamento da estudante ocorreram por razões sistêmicas do agente financeiro CAIXA. Ocorre que, a Portaria nº 1/2010 do MEC, em seu art. 25, com redação dada pela Portaria Normativa nº 12/2011, prevê que "Em caso de erros ou da existência de óbices operacionais por parte da Instituição de Ensino Superior (IES), da CPSA, do agente financeiro e dos gestores do Fies, que resulte na perda de prazo para validação da inscrição, contratação e aditamento do financiamento, como também para adesão e renovação da adesão ao Fies, o agente operador, após o recebimento e avaliação das justificativas apresentadas pela parte interessada, deverá adotar as providências necessárias à prorrogação dos respectivos prazos, observada a disponibilidade orçamentária do Fundo e a disponibilidade financeira na respectiva entidade mantenedora, quando for o caso.". Além disso, o inciso III do §1º do art. 9º da Portaria nº 209/2018 - MEC estabelece que compete ao agente operador prestar atendimento e orientação ao estudante financiado pela modalidade Fies. 4. Da análise dos autos, observa-se que, antes do ajuizamento da demanda, a DPU oficiou ao FNDE, solicitando esclarecimentos sobre a situação da parte autora, bem como informações a respeito da possibilidade de regularizar o FIES do assistido. A apelante, no entanto, não prestou atendimento e orientação adequados à parte autora. Diante desse contexto, comunga-se do entendimento do juízo de origem no sentido de que o FNDE também deve ser responsabilizado, em razão de sua conduta omissiva. 5. Além disso, como bem ressaltado pelo juízo sentenciante, "é consabido que o contrato de financiamento estudantil depende da realização de atos das respectivas partes a fim de produzir seus efeitos até o exaurimento.". Portanto, tem-se como correta a determinação de que as demandas devem promover, no âmbito de suas atribuições, a regularização do contrato de financiamento estudantil - FIES, não merecendo ser acolhida a pretensão de afastar a condenação do apelante na obrigação de fazer. 6. Vê-se, inclusive, que, após a prolação da sentença, embora argumente que a situação não se enquadra dentro das hipóteses previstas no artigo 25º, da Portaria Normativa MEC nº 01/2010, que autorizam excepcional reabertura do sistema para a contratação extemporânea, o FNDE, informou que, "prezando pela boa fé processual e em cumprimento à Decisão Judicial, esta Autarquia Federal instou de imediato a Diretoria de Tecnologia da Informação do Ministério da Educação (DTI/MEC), departamento responsável pela operacionalização do SisFIES, viabilizando a adoção das providências necessárias à Renovação do 2º/2017, bem como do 1º e 2º/2018." e que as providências a cargo do FNDE serão realizadas mediante intervenção manual no SisFIES. 7. No que tange à alegação de que os honorários seriam indevidos, por ser a DPU órgão da União, tem-se que, embora o STJ entenda não ser cabível honorários à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito pública à qual pertença (Súmula 421), o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU. Com efeito, o Plenário do STF se manifestou no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF. Plenário. AR 1937 AgR, Rel. Min. Luiz Fernando Lima, julgado em 10/11/2017). 8. A Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos, ou qualquer de suas autarquias ou fundações públicas. 9. O citado precedente do STF, mesmo não sendo vinculante, lançou novas luzes sobre o debate, tendo esta Terceira Turma acompanhado tal entendimento, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 31082320169303323553, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018; PROCESSO: 26275983145072711500, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2019. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários devidos pelo apelante em R$ 200,00 (duzentos reais). drq
(PROCESSO: 43092971601727179683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)