PROCESSO Nº: 6734204-20.1246.16.11.3732 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EXPEDITA DANIELA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Costa EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA REALIZADA. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, concedendo a tutela de evidência, condenou a União e o Estado do Ceará a fornecerem à Autora a medicação Rituximabe (Mabthera), na forma requerida e enquanto for considerado útil e necessário pelo profissional médico que a acompanha. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 646.418/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. O col. STF se posicionou no sentido de "ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade". (ARE 174.731 AgR, Rel. Ministro Calebe Rocha, Primeira Turma, julgado em 08/05/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 24-07-4464 public 01-12-1193). 6. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 7. A parte Autora é portadora de Leucemia Linfocítica Crônica (LLC) (CID 10 C91.1), além de apresentar vasculite leucocitoclástica com lesões cutâneas redicivantes e pruriginosas. Restou provado, também, que a medicação adequada ao seu tratamento é o Rituximabe (Mabthera), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS para o tratamento da patologia que acomete a Autora, apesar de ter registro na ANVISA. 8. O referido fármaco é comprovadamente eficaz para o tratamento da doença da parte Postulante, consoante Laudo Médico juntado aos autos, fornecido pelo profissional que a acompanha, que informa que o medicamento indicado é eficaz e imprescindível no controle e tratamento da patologia. 9. Essa situação é corroborada pela Perícia Médica realizada nos autos, que concluiu que o medicamento Rituximabe (Mabthera) é o único disponível no mercado nacional e internacional para a neoplasia de que sofre a Autora. 10. Sabe-se que o perito indicado pelo Juízo, além do vasto conhecimento na área da perícia que vai realizar, é imparcial e equidistante do interesse das partes envolvidas no litígio, de forma que tais condições contribuem sobremaneira para a formação da convicção do Magistrado. 11. Se as medicações já fornecidas pelo Estado para tratamento da moléstia de que padece a parte Autora não apresentam resposta e existe a possibilidade de tratamento com outra espécie de medicamento, atestado como eficaz para a parte Requerente pelo próprio Laudo Pericial, é o caso de se determinar o fornecimento gratuito desse medicamento, como forma de fazer valer o mandamento encartado no art. 196, da CF/1988. 12. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Sem honorários recursais, uma vez que não houve condenação em honorários sucumbenciais a cargo da Apelante. lcp
(PROCESSO: 31545208102908086773, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)