PROCESSO Nº: 4844369-34.3447.27.5.4116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO PINTO ADVOGADO: João Miguel Jesus Neto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Moraes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da parte impetrante à nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital nº 001/2014), mas manteve a liminar de reserva de vaga ao impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, apela o particular aduzindo que a documentação acostada aos autos é capaz de comprovar a ocorrência da preterição. Alega que a decisão de nomeação dos candidatos da lista de PCDs é arbitrária e pretere os candidatos da ampla concorrência. Argumenta que a decisão prolatada na Ação Civil Pública é no sentido de convocar as PCDs, mas com a devida alternância com os aprovados da ampla concorrência. Sustenta que a CEF está realizando a convocação de aprovados na lista de PCDs de forma voluntária, desvinculada de qualquer determinação judicial, burlando a ordem de classificação. Acrescenta que a ACP não transitou em julgado e, além disso, não foi determinado que os candidatos com deficiência fossem nomeados sem respeitar a ordem de classificação da ampla concorrência. Requer a reforma da sentença. Extrai-se dos autos que o impetrante foi aprovado em 4º lugar para o cargo de Técnico Bancário Novo do concurso da Caixa Econômica Federal Edital n° 001/2014, para a formação de cadastro de reserva. O edital previa a convocação dos candidatos com deficiência na 1º vaga que surgir em determinado polo, na 21ª, na 41ª e assim por diante, a fim de que fosse atendida a proporção de 5% do número de empregados, conforme TAC 060/2008, firmado com o MPT/DF. (Id.: 7184460.6816063) Ocorre que no Polo PB PATOS, para onde o impetrante foi aprovado, foram admitidos 21 candidatos, sendo 18 da listagem de PCD e 3 da ampla concorrência. Embora a CEF admita que a ordem de contratação não obedeceu àquilo que dispunha o TAC 060/2008, justifica que tal fato se deu em decorrência de sua condenação em primeira e segunda instâncias nos autos da ACP 1599691-20.4917.11.2.7753, cuja determinação foi a contratação imediata de tantos PCDs quantos fossem necessários ao atingimento dos 5% legais, sob pena de multa diária de R$ 19.732,00 (dez mil reais). (Id.: 6357965.2435363 e 8713025.0865632) O TCU também determinou à CEF a adoção de solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o limite legal de 5% dos seus empregados (TC 888.296/2015). (Id.: 0722221.3357253) Ressalte-se que o prazo de validade do concurso foi suspenso por força de liminar concedida nos autos da ACP 1063099-30.9653.20.8.3114 até o trânsito em julgado de tal ação, o que ainda não ocorreu. (Id.: 4665878.1972752) O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 98.640/BA, Rel. Ministro BRYAN DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2018, DJe 20/05/2018. Ademais, também deve ser registrado que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que o candidato foi aprovado fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 42740870904736180293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)