PROCESSO Nº: 9243860-21.9335.14.11.0966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCATTO - COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO: Emanuel das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes EMENTA: TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante tinha por objetivo obter a declaração de direito líquido e certo à exclusão dos valores das contribuições para o PIS e COFINS de suas próprias bases de cálculo, com a restituição dos valores recolhidos a esse título nos últimos cinco anos. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que a decisão do STF em sede de repercussão geral (exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS) possui reflexo direto e imediato na exclusão do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Sustenta a impossibilidade de inclusão dos valores das mencionadas contribuições em suas próprias bases de cálculo. A razão disso é que não há incremento ao patrimônio do contribuinte, pois não representa receita própria ou faturamento. 3. Nos termos do art. 195 da Constituição Federal e art. 2º da Lei 9.718/1998, a base de cálculo para a incidência do PIS e para a COFINS é o faturamento. 4. O STJ já se manifestou no sentido da permissão de inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, sendo plenamente legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário. Precedente: STJ, REsp 0.162.928/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 01/10/2016. 5. A Segunda Turma entende que: "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 367.854/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência". Precedente: HENRIQUE JESUS, PJE 89567354036594871398, AC - Apelação Cível, Relator Desembargador Federal Pedro Moura, Segunda Turma, Julgado em 11/12/2019. 6. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 61741236237518239091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)