PROCESSO Nº: 6925062-19.5268.30.7.0081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ COSTA ADVOGADO: Juan Cardoso Galindo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Ribeiro Franco PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. APOSENTADORIA RURAL ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 9.740.245/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA SOPHIA DA ROCHA (identificador 3055912.3097401), em face de sentença (identificador 8569757.4042829), que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício pensão por morte, em razão do falecimento de sua esposa ANA FOGAÇA; 2. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários à concessão do benefício previdenciário de pensão por morte, oriunda de aposentadoria rural especial em favor da instituidora falecida; 3. Além do requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão da aposentadoria rural especial de 55 anos, resta comprovar a condição de rurícola, ou seja, o efetivo labor rural pelo período de 180 (cento e oitenta meses), nos termos do arts. 142 e 143 da Lei nº 8.213/91; 4. Na hipótese dos autos, é necessário o preenchimento dos requisitos legais para a concessão da aposentadoria rural especial no momento do óbito, para que seja possível a concessão da pensão por morte em favor da mãe dos filhos ora apelantes, instituidora do benefício; 5. Foram apresentados inícios de prova material: a) filiação ao sindicato rural entre 1991 e 1994 (Id. 4899059.2268446); b) certidão de casamento, onde consta a profissão do autor como lavrador e da falecida como prendas domésticas no ano 1974 (Id. 3678207.7155438); c) recibo de aquisição de imóvel rural e cadastro no INCRA desde 1979 (fls. 11/15 do Id. 8472558.9589573); d) declaração de ITR do ano de 1994 (fls. 18/19 do Id. 0889531. 6195885). 6. Apesar do início de prova material, a prova testemunhal constante dos autos é frágil, como bem destacou o MM. Juiz a quo: "A primeira testemunha asseverou que a falecida trabalhou por seis meses na prefeitura antes do óbito e que a doença a impedia de trabalhar. Já a segunda testemunha, apesar de confirmar alguns aspectos da versão autoral, não se mostrou segura. Afiançou que o grupo familiar morava no imóvel rural denominado sítio "Perdidos", contrariando a informação prestada pelo autor e pela primeira testemunha de que a localidade era conhecida como Povoado Perdidos. Também divergiu da tese autoral ao declarar que os filhos menores do casal eram cuidados pelos irmãos mais velhos e pelos vizinhos, para que aqueles pudessem trabalhar na roça, enquanto o demandante disse que os menores eram cuidados pelas irmãs da falecida."; 7. O STJ no julgamento do REsp nº 6.349.635/SP, proferido em regime de recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa"; 8. Extinção do processo sem resolução do mérito; 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 99055432465690157353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)