PROCESSO Nº: 1554329-11.4864.1.4.5839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEM INDUSTRIA E COMERCIO DE PROD AGROPECUARIOS LTDA ADVOGADO: Emanuel da Luz e outro APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST. DO RN ADVOGADO: Herik Hernand Medeiros De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA PRODUTORA E DISTRIBUIDORA DE LATICÍNIOS. RESPONSÁVEL TÉCNICO. HABILITAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. LEI Nº 5.517/68. FUNÇÃO PRIVATIVA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INDICAÇÃO DE PROFISSIONAL DE ZOOTECNIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DADA A LEI. EFEITOS PROSPECTIVOS. MULTA AFASTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Hipótese de apelação em mandado de segurança interposta em face da sentença que denegou a segurança por requestada por sociedade empresária, consistente em obter ordem no sentido de determinar a autoridade coatora a que se abstenha de impedir a inclusão de profissional de Zootecnista como responsável técnico e, por conseguinte, emita o Certificado de Regularidade, anulando os efeitos do Auto de Infração nº 96/2019. 2. De acordo com o art. 5º, alíneas "e" e "f", da Lei nº 5.517/68, é da competência privativa do médico veterinário, dentre outras atividades, o exercício da "direção técnica sanitária dos estabelecimento industriais, nos quais estejam, permanentemente, em exposição, em serviço ou para qualquer outro fim, animais ou produtos de sua origem", bem como o a inspeção e a fiscalização sob o ponto-de-vista sanitário, higiênico e tecnológico de fábricas de lacticínios, e demais derivados da indústria pecuária. Logo, uma vez constatado que a empresa impetrante se enquadra nessa situação, firma-se a compreensão de que, no presente caso, o responsável técnico da empresa impetrante deve ser um veterinário. 3. As funções previstas na Lei nº 5.550/68 que dispõe sobre o exercício da profissão de Zootecnia - em especial a atividade prevista no art. 3º, "b", da referida lei, voltada à promoção e à aplicação de medidas de fomento, instituindo ou adotando os processos e regimes, genéticos e alimentares, que se revelarem mais indicados ao aprimoramento das diversas espécies e raças, inclusive com o condicionamento de sua melhor adaptação ao meio ambiente, com vistas aos objetivos de sua criação e ao destino dos seus produtos - não se coaduna com as atividades que serão exercidas pelo responsável técnico numa empresa que produz e distribui de produtos derivados do leite. 4. Não se verifica, pois, abuso e nem ilegalidade na decisão do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte ao negar a inclusão de zootecnistas como Responsáveis Técnicos em empresas produtoras de laticínios, uma vez que a direção técnica sanitária dos estabelecimentos industriais, bem como as atividades relacionadas à inspeção de produtos de origem animal (POA), a exemplo do que ocorre nos frigoríficos, nos abatedouros e nos laticínios, são de responsabilidade exclusiva do médico veterinário. 5. Por outro lado, uma vez constatado que o Conselho Regional de Medicina Veterinária do Rio Grande do Norte, em decisões anteriores, vinha deferindo a responsabilidade técnica ao zootecnista e, somente no ano de 2019, alterando a sua interpretação sobre a lei de regência, passou a adotar novo entendimento, deve ser ressaltado que os efeitos dessa mudança de entendimento somente vincula as relações futuras. Por isso, não poderia Conselho ora impetrado aplicar à empresa impetrante sanções por irregularidade de anotação do responsável técnico, relativo a exercício anterior, durante o qual ele próprio autorizou a empresa a indicar um zootecnista, gerando, assim, a confiança do órgão de fiscalização do Estado. 6. A segurança, portanto, deve ser parcialmente concedida, apenas para excluir a possibilidade de aplicar multa à empresa, em razão do Auto de Infração nº 96/2019, objeto do presente mandado de segurança, sem prejuízo de, no futuro, a empresa poder ser autuada pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado do Rio Grande do Norte. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para excluir a possibilidade de aplicar multa em razão do Auto de Infração de nº 96/2019- CRVM-RN, sem prejuízo de, no futuro, a empresa poder ser autuada.
(PROCESSO: 35433286342297520097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)