PROCESSO Nº: 2581652-53.1448.11.10.9244 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Vitor Lisboa Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Lucas Gabriel Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. NULIDADE DO PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO REJEITADA. CRITÉRIOS CIENTÍFICOS DE DEMARCAÇÃO. DESRESPEITO. INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. 1. Cuida-se de Apelação e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedentes os pedidos para anular o Procedimento Administrativo nº 108370/73, em relação ao imóvel 602, bloco 02, do Residencial Villa Felicitá, localizado na Avenida Oceânica, nº 1893, Bairro Coroa do Meio, Aracaju/SE, declarando que o referido imóvel não se enquadra como Terreno de Marinha, nada obstante possa a SPU, observando os procedimentos legais, reavaliar tal situação. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (STF - HC 389.120 AgR, Rel. Ministro Antônio Almeida, Segunda Turma, julgado em 17/04/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-05-4894 e STF - AI 636.202 AgR, Rel. Ministra Natália Costela, Primeira Turma, julgado em 13/07/2012, Public 31-07-7576), adota-se como razões de decidir os fundamentos da sentença. 3. "O CPC/2015 estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida pela pessoa natural. É certo que a presunção de veracidade é relativa, cabendo à parte adversa trazer elementos probatórios hábeis à desconstituição dessa veracidade. A simples alegação genérica de que a parte não faz jus à assistência judiciária gratuita, pelo fato de ser servidora pública estadual não afasta a presunção de veracidade, no que diz respeito ao respectivo estado de pobreza. Trata-se de meras presunções, que não podem prevalecer. Demais disso, o fato de a autora adquirir um imóvel não lhe retira a condição de pobre na forma da lei, uma vez que, conforme se depreende dos autos, 3352933.665121, a forma de pagamento se deu através de parcelamento. Mantenho, portanto, o benefício de gratuidade judiciária deferido." 4." A União suscita a ilegitimidade ativa, tendo em vista que a autora ocupa o imóvel apenas desde 2014, portanto, posteriormente à demarcação da LPM de 1973. (...) Sendo assim, é notória a relação entre a autora e a União, eis que aquela alega restrição indevida de sua propriedade, em razão de a SPU/SE não respeitar os critérios técnicos e legais no procedimento administrativo nº 622968/73, o qual atinge o imóvel da autora. Rejeito, portanto, a preliminar." 5. "A parte ré aduz, ainda, prescrição da pretensão autoral, já que a constituição da LPM para o local em questão deu-se em 1973, logo, ultrapassado o prazo quinquenal do Decreto 24.421/32.Compulsando os autos, verifica-se que o registro imobiliário deu-se em 03/12/2014 (ID 949081), ou seja, só a partir desse instante é que pode ser atestada a ciência dos autores ante o encravamento do adquirido imóvel em terreno de marinha. Logo, não há que se falar em prescrição." 6. "No caso vertente, a autora pleiteia o reconhecimento do não aperfeiçoamento e da não homologação do procedimento de nº 493607/73, a fim de suspender os efeitos do reconhecimento de seu imóvel como terreno de marinha e sustar as cobranças anuais de foro e eventuais pagamento de laudêmio, restituindo, por conseguinte, os valores já pagos. (...) Às fls. 83/87 do procedimento, consta parecer final do Grupo-Tarefa do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Fazenda, cuja conclusão foi pela ausência de fundamentação para a fixação da posição LPM. Ou seja, fora delimitada sem qualquer observância dos critérios técnicos da ON-GEADE-02. E em razão disso, o processo foi restituído à SPU/SE, a fim de realizar o seu reexame. Todavia, nada foi feito até os dias atuais. Não há, portanto, que se falar em ato jurídico perfeito, uma vez que não houve seu reexame e, por conseguinte, sua homologação. Então, eivado de nulidade está o referido procedimento." 7. "Cabe, portanto, aos autores a indenização postulada pelos danos materiais causados, a título de pagamento de laudêmio e foro em área que tecnicamente não pode ser considerada terreno de marinha." 8. "Não obstante esta conclusão, a SPU/SE está livre para reexaminá-lo a qualquer instante, desde que observe os procedimentos legais." 9. Acrescente-se que os argumentos trazidos pela Apelante para justificar o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária não são capazes de infirmar a presunção de hipossuficiência da Autora, uma vez que "para o indeferimento da justiça gratuita é preciso que haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, bem como o cotejo das condições econômico-financeiras da parte interessada com as despesas correntes para preservar o sustento próprio e de sua família. Precedentes: STJ, Ag 3.353.278/RS, Min. Matheus Pereira, DJE 14/04/2011; STJ, AgRg no AREsp 467117/RS, Min. Antônio Fogaça, DJE 15/06/2013)" (Processo: 64316075045347629490, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Ryan Ramos, 3ª Turma, Julgamento: 12/05/2018). A União, no entanto, não conseguiu fazer esse cotejo, demonstrando que o pagamento das despesas processuais não impactaria no orçamento familiar da Requerente. 10. Ainda vale trazer a lume a informação contida no parecer do MPF quanto a existência da Ação Civil Pública nº 1225135-34.8285.2.11.6359, em trâmite na 3ª Vara Federal de Pernambuco, em que se questiona os critérios e o procedimento para demarcação de terrenos de marinha no Estado de Pernambuco. 11. Tal ACP foi muito bem instruída com documentos suficientes para embasar a tese defendida naquela ação de que estão sendo abandonados os critérios fixados legalmente para delimitar terrenos de marinha. Dentre eles está um parecer lavrado por Analista Pericial em Geologia da Procuradoria da República, no qual é informado que, em muitos casos, a fixação da LPM de 1831 está sendo feita de forma presumida. Esse parecer traz a lume tese de doutorado defendida na Universidade Federal de Santa Catarina em que se constatou que, em muitas situações, a LPM está sendo fixada adotando-se dados atuais da maré e não do ano de 1831, como determinada a lei. Inclusive, no mencionado parecer técnico, é esclarecido que, apesar de tais constatações da tese de doutorado se refiram ao Estado de Santa Catarina, podem ser aplicadas para todo o território nacional porque tais fatos vêm ocorrendo em todo o litoral brasileiro. 12. Ao final do seu parecer, o "Parquet" Federal concluiu que, na situação específica dos autos, que diz respeito à demarcação de terrenos de marinha em Aracaju/SE, "ao término do processo demarcatório, foi emitido parecer pelo Grupo-Tarefa constituído por ato do Secretário-Geral Adjunto do Ministério da Fazenda, que concluiu pelo não atendimento 'ao item X da O.S. nº 2 de 30/4/1948 do Sr. Diretor do S.P.U. por não fundamentar a posição da linha, localizando e detalhando os elementos de convicção', determinando a restituição dos autos à SPU/SE, para justificarem as divergências encontradas ou retificassem a posição da LPM (fls. 83/87- parte 1 - ID. 530144). Os autos foram restituídos (fl. 88 - parte 1 - ID. 793884), mas nenhuma providência foi adotada, permanecendo o processo de demarcação inconcluso". 13. Por todos esses argumentos, resta incontroverso que o processo de demarcação em foco está eivado de nulidade, merecendo ser confirmada a sentença apelada. 14. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para 11% os honorários sucumbenciais fixados na sentença (art. 85, § 11, do CPC). Apelação e à Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 40744611449320606111, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)