PROCESSO Nº: 5026153-13.0424.11.10.5430 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VITOR GABRIEL PINTO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a União Federal e o Estado do Ceará, por meio dos respectivos órgãos executores do Sistema Único de Saúde, forneçam imediatamente os fármacos SOFOSBUVIR, na dosagem de 300mg, e DACLATASVIR, na dosagem de 60mg ao dia, por 12 (doze) semanas, conforme prescrição médica. Honorários sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do §8º do art. 85 do CPC/15, em face do Estado do Ceará. Sem condenação da União, em face da incidência do enunciado da Súmula 421 do STJ. 2. Em suas razões de recurso, sustenta a parte recorrente que o tratamento da Hepatite C no âmbito do Sistema Único de Saúde, de acordo com o relatório da CONITEC de avaliação dos medicamentos antivirais para o tratamento de hepatite C, deve contemplar os medicamentos pleiteados pela autora, ressaltando, que ainda não teria havido alteração do Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica para tratamento, no âmbito do SUS, da Hepatite C Crônica, de forma a incorporar os medicamentos postulados. 3. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento do paciente. 4. É de se destacar, por fim, que a hierarquização da rede de saúde e o repasse de verbas aos Estados e Municípios não podem isentar qualquer dos entes federativos da obrigação determinada constitucionalmente. Precedente desta eg. 2ª Turma (PJE 8628302-72.4796.18.10.7681, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Costa. em: 29/09/2018). 5. A forma de organização do SUS, bem como o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 6. Afasta-se, assim, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da separação de poderes ou à isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 7. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência. STJ - 1ª Seção. EDcl no REsp 8.226.189/RJ, Rel. Min. André Araújo, julgado em 29/06/2018 (recurso repetitivo). 8. A parte autora alegou e demonstrou que é portador de HEPATITE VIRAL CRÔNICA C (CID-10 B18.2), Doença Renal Crônica Dialítica (CID-10 N18.0) e Anemia Crônica (CID-10 D64.9), cujos graves sintomas são tratados, conforme relatório médico, com a utilização do medicamento Zepatier (Elbasvir + Grazoprevir). Ademais, a condição de insuficiência financeira restou demonstrada (id 0524621.4607289) e o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. Por fim, o SUS fornece tratamento para o estágio de doença do autor através do medicamento Interferon associado à ribavirina, mas a taxa de cura é bem menor, além de provocar efeitos colaterais graves, quando comparado aos fármacos ora pleiteados, que possuem maior eficácia. 9. De acordo com o relatório médico anexado, o tratamento prescrito com a utilização da referida medicação constitui a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da enfermidade, aumentando a sobrevida do paciente. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. [10]
(PROCESSO: 25067073383617864081, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)