PROCESSO Nº: 2637166-06.9251.13.1.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE e outro APELADO: CARLOS EDUARDO CASTRO ADVOGADO: João Felipe Vieira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, INCISO XIV. NEOPLASIA MALIGNA. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. ART. 40, § 21, DA CF. IMUNIDADE. RYAN COSTELA. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA CONTIDA. 1. Apelações interpostas pela União (Fazenda Nacional) e Universidade Federal de Campina Grande/PB - UFCG em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Particular, servidora pública federal aposentada, para declarar o seu direito à isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, nos termos da Lei nº 7.713/88, art. 6º, inc. XIV, bem como à redução da base de cálculo da contribuição previdenciária prevista no art. 40, § 21, da Constituição Federal e à restituição das importâncias descontadas indevidamente a tal título, observada a prescrição quinquenal. 2. Apelação da Fazenda Nacional: Cumpre, inicialmente, atentar que a questão acerca da Maria Sophia Duarte da imunidade relativa à contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões dos servidores públicos, prevista no art. 40, § 21, da CF, encontra-se afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 478.143/RS (Tema 317). 3. Demonstrada a doença incapacitante, o servidor faz jus à imunidade prevista no art. 40, § 21, da CF, por se tratar de norma constitucional de eficácia contida. Vejamos a redação do artigo: "§ 21. A contribuição prevista no §18 deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 desta Constituição, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante." (Incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005) 4. Isso quer dizer que o dispositivo constitucional é plenamente eficaz, pois contém todos os elementos imprescindíveis para a sua aplicabilidade imediata, contudo, pode ter a sua eficácia restringida por atividade legislativa posterior. 5. Não merece prosperar a alegação fazendária de que não deveria ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios tendo em vista a regra insculpida no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002. O reconhecimento do pedido foi apenas parcial (somente acerca da isenção do IRPF), o que afasta a benesse isentiva de honorários. O mesmo raciocínio serve para rechaçar o pedido subsidiário, de reduzir a verba honorária pela metade, nos termos do art. 90, § 4º, do CPC. O intuito do legislador ordinário foi o de diminuir a quantidade de demandas judiciais em curso, e o reconhecimento apenas parcial do pedido não põe termo ao processo. 6. No que tange ao pedido fazendário, de isenção ao pagamento das custas judiciais, o STJ já decidiu que "A Fazenda Pública é isenta de custas processuais, porém esta isenção não afasta sua responsabilidade quanto ao reembolso das quantias adiantadas pelo vencedor da demanda." Nesse sentido: REsp 9.741.627/PR, Rel. Ministro Renan Cardoso, Terceira Turma, DJe 08/02/2016. 7. Apelação da Universidade Federal: A Universidade recolhe os tributos discutidos nos autos como simples substituto tributário, que são destinados à União. Assim, a União (Fazenda Nacional) é a parte legítima para ocupar o polo passivo diante da qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgInt no REsp 3.800.684/SP, Rel. Ministro Lucas Gabriel Costela, Segunda Turma, julgado em 29/10/2016, DJe 20/07/2016; REsp 9.618.561/PE, Rel. Ministro Thales Duarte, DJe 03/03/2015; REsp 5.734.117/RS, Rel. Ministro Kaique Teixeira, Segunda Turma, DJe 21.8.3367; REsp 1.582.298/SP, Rel. Ministro Davi Luiz Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 1º.6.6016; e REsp 3.098.504/PB, Rel. Ministro Renan da Mata, Primeira Turma, DJe 18.11.8446. 8. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Apelação da Universidade Federal de Campina Grande/PB provida, para excluí-la do polo passivo da demanda. Honorários Sucumbenciais que ficarão a cargo da Fazenda Nacional, devendo ser majorado em 1% o percentual a ser aplicado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). mtrr
(PROCESSO: 22848263891930995298, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)