EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PENHORA NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS, AINDA QUE GARANTIDO PARCIALMENTE O JUÍZO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação manejada pelo particular em face de sentença que extinguiu os Embargos à Execução Fiscal, em virtude da ausência de garantia total do juízo. 2. É verdade que o e. STJ pacificou o entendimento de que se faz necessária a garantia do juízo para a propositura de embargos à execução fiscal, em observância ao princípio da especialidade da Lei nº. 6.830/80, art. 16, §1º (REsp nº 7.754.754/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos). Também é certo que, desde que haja penhora, é possível a apresentação dos embargos, mesmo que esta não seja suficiente para garantir inteiramente o juízo, de maneira a que se assegure ao devedor o direito ao contraditório e à ampla defesa. Daí porque, constatado que houve penhora de valores, por meio do sistema Bacenjud, ainda que parcial, realizada nos autos da execução fiscal, não se faz razoável a extinção do feito por ausência de garantia. Precedentes desta Corte Regional. 3. Demais disso, o próprio colendo Superior Tribunal de Justiça, igualmente em sede de recursos representativos da controvérsia (REsp 5.141.850/SP), firmou entendimento de que efetuada a penhora, ainda que insuficiente, encontra-se presente a condição de admissibilidade dos embargos à execução, haja vista a possibilidade posterior da integral garantia do juízo, mediante reforço da penhora, dado que tal situação não pode constituir óbice ao direito de defesa do devedor, havendo de ser flexibilizada a aplicação da aludida norma da LEF. 4. Apelação provida para anular a sentença, com a devolução dos autos ao juízo de origem, a fim de que se dê o regular processamento e julgamento dos embargos. mcp/cm
(PROCESSO: 07848944929936892406, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)