EMENTA PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE JULGOU SATISFEITO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, RELATIVO AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO VISANDO SE OPOR À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Caso em que a ação de reintegração de posse, movida pela CAIXA foi julgada procedente, com trânsito em julgado e mandado de reintegração de posse expedido e cumprido. 2. Passado à fase de cumprimento de sentença, foram pagos os honorários e custas. Sentença que extinguiu o cumprimento de sentença. Contra esta última sentença foi interposta a presente apelação, pedindo os antigos mutuários a sua manutenção no imóvel; 3. A matéria de reintegração de posse já está preclusa, desde o trânsito em julgado da sentença de mérito. Também não cabe mais pedir audiência de conciliação ou defender a manutenção da posse, desde que o mandado de reintegração de posse foi cumprido. 4. A sentença que extinguiu, por satisfação, a fase de cumprimento de sentença, não tem vício nulificante ou erro. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 46257206881667975063, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BÁRBARA RIBEIRO (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)