PROCESSO Nº: 5704573-02.8453.17.3.2717 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POVEL PORCINO VEICULOS LTDA - ME ADVOGADO: Luigi Moreira ADVOGADO: Joaquim Vieira Ataide João Guilherme da Rosa ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias AGRAVANTE: KEVIN REZENDE ADVOGADO: Matheus Dias ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rosa Ataide Davi Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Marcela Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE RPV EXCLUSIVAMENTE EM FAVOR DE ADVOGADA HABILITADA NOS AUTOS. CONCORDÂNCIA DO ANTIGO ADVOGADO CONSTITUÍDO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara/RN que, nos autos dos Embargos à Execução nº 6788495-65.8381.25.9.0177, indeferiu o pedido de expedição de RPV - Requisição de Pequeno Valor para pagamento da verba sucumbencial exclusivamente em nome da causídica recorrente e determinou a reserva do percentual de 50% para outro advogado, previamente constituído nos autos, ainda que este não tenha nele atuado. 2. Da leitura dos autos observa-se que o causídico anteriormente constituído foi intimado três vezes para se manifestar sobre a expedição da RPV sucumbencial exclusivamente em nome da advogada agravante, quedando-se silente, o que indica a ausência de objeção ao pleito da advogada, assegurando a esta o levantamento do total dos honorários, sem prejuízo de posterior acerto de contas entre os profissionais. Não bastasse, instado a se pronunciar nos autos do agravo de instrumento, o advogado recorrido expressamente concordou com o pleito da colega agravante. 3. Agravo de instrumento provido para determinar que a RPV seja expedida exclusivamente em nome da advogada agravante, para imediato pagamento, ressalvando-se que eventual controvérsia sobre o cumprimento do repasse da verba em questão ou percentual dos honorários devidos a cada um deve ser dirimida pela Justiça Estadual, uma vez que inexiste interesse federal na discussão. FP
(PROCESSO: 45569448398221804598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CLARA REZENDE (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)