PROCESSO Nº: 0425081-40.7783.25.10.0062 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO ADVOGADO: Davi Lucas Moreira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada extinguiu os embargos à execução sem resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. VI do CPC, por entender que, tendo sido extinta a execução principal, não subsiste interesse de agir na continuidade do presente feito. Além disso, condenou a embargante a pagar à CEF honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, totalizando R$ 1.449,34 (mil quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. 2. Insurge-se a apelante contra sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, aduzindo que não deu causa ao ajuizamento da ação de execução, posto que, na data de sua propositura não se encontrava com quaisquer parcelas em atraso. 3. Revela-se incontroverso que houve inadimplência por parte da embargante, o que provocou o vencimento antecipado da dívida. Assim, ainda que, posteriormente, tenha havido o pagamento das parcelas em atraso, a incidência das Cláusulas contratuais Oitava e Nona autorizaram a Caixa a executar o valor total previsto no contrato. 4. Por esta razão, entende-se que a embargante deu causa ao ajuizamento da execução, mostrando-se correta sua condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial, nos presentes embargos. 5. Apelação do particular improvida. LN
(PROCESSO: 54634285750266874593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)