PROCESSO Nº: 6305348-10.3761.5.3.4568 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Davi Luiz Peixoto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ VINICIUS LIMA. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CARLOS EDUARDO MOURA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo MPF em face de sentença prolatada pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Sergipe, que, entendendo pela ausência do interesse de agir, extinguiu sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, a presente ação civil pública com pedido de tutela provisória ajuizada pelo recorrente. 2. A ação civil pública fora ajuizada pelo MPF, com vistas a garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças reconhecidas judicialmente, no que tange ao VMAA do FUNDEF/KEVIN NASCIMENTO, creditados em favor do MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. 3. Em que pesem o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do FRANCISCO ALMEIDA, não merece reforma a sentença recorrida. Este Egrégio Tribunal, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. 4. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do NOAH MARTINS para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, § 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do ENZO GABRIEL CORREIA/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas. 5. Conforme entendimento já esposado em casos anteriores, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. Assim, para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados os indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não se deu in casu. Precedente do TRF-5. 6. Este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de ação civil pública como ferramenta de controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, no caso concreto, não houve demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário. 7. Remessa necessária e apelação não providas.
(PROCESSO: 96184584263447562770, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)