PROCESSO Nº: 8851384-05.4132.26.2.9584 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Sales APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benjamin Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Alves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS E TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, eu feito no qual a Autora, Agente de Serviços Diversos, objetivava o recebimento das diferenças de vencimentos decorrente do suposto desvio de função, pelo exercício habitual das atribuições inerentes ao cargo de Técnico do Seguro Social, bem como indenização por dano moral. 2. O Colendo STJ firmou entendimento no sentido de que o servidor que desempenha função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido, embora não faça jus ao reenquadramento, tem o direito de perceber as diferenças remuneratórias (Súmula n° 378). 3. O desvio de função resta configurado, quando o servidor público passa a exercer, de modo não eventual, atribuições diversas daquelas inerentes ao cargo público em que fora investido. 4. O anexo da Lei nº 11.501/2007 traz as atribuições Gerais do Cargo de Agente de Serviços Gerais: "Realizar atividades de nível intermediário com a finalidade de garantir o apoio operacional e administrativo necessários à execução dos trabalhos de todas as unidades do INSS, inclusive a realização de serviços externos, atendimento geral aos usuários e a execução de outras atividades inerentes às competências do INSS." 5. Na hipótese, extrai-se, do depoimento da testemunha indicada pela Autora/Apelante que ela trabalha realizando atividades de protocolo, atendimento ao público, serviços burocráticos em geral, o que é compatível com a natureza e complexidade do cargo ocupado de Agentes de Serviços Diversos. 6. Registre-se, ainda, que a Recorrente não tem acesso a todos os Sistemas do INSS. Ainda que tenha acesso a um ou outro Sistema, como CV3 - que é um Sistema de Protocolo de Atividades - e ao PRISMA -, o acesso é restrito, não realizando as atividades de concessão de benefícios. 7. O fato de ter permissão para entrar nos Sistemas do INSS não configura "desvio de função", justamente porque o acesso aos Sistemas dá-se para exercer a função inerente ao cargo ocupado (atividades de protocolo, serviço de orientação e informação ao segurado). Assim, observa-se que a Promovente utiliza determinados Sistemas, sem fazer uso de todas as funcionalidades, operando-os para o exercício do cargo de Agente de Serviços Gerais. 8. Os depoimentos prestados em Juízo e a documentação carreada aos autos não comprovam o "desvio de função" alegado pela Autora/Apelante, de modo que não há como caracterizar a condenação do Ente Público e a existência do dano moral arguido. 9. Apelação improvida. Condenação da Apelante ao pagamento de honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC; devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa a sua exigibilidade, por ser a Autora beneficiária da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 00908811319091284241, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)