PROCESSO Nº: 8668758-00.2645.26.9.8736 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO MOURA ADVOGADO: Enrico Alves AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia da Paz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7094971-12.3130.30.12.1343 - 7ª VARA FEDERAL - SE ADMINISTRATIVO. PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BENÍCIO DAS NEVES contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 6388506-78.2344.12.2.4685 (que excluiu a União da lide e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a causa), alegando, em resumo, que a União detém legitimidade passiva ad causam, devendo os autos permanecerem da Justiça Federal. 2. In casu, conforme narrado pelo juízo a quo, a agravante alega: a) foi admitida no serviço público estadual antes da Constituição Federal de 1988; b) dentre os benefícios atinentes aos servidores federais passou a perceber o PASEP; c) em fevereiro de 2015, após obter sua aposentadoria, decidiu exercer o direito de levantar os valores pecuniários correspondentes ao seu PASEP, que nunca havia sido sacado; e) ao solicitar o levantamento do aludido montante, deparou-se com a irrisória quantia de R$ 658,84; f) protocolou pedido junto ao banco demandado, para emitir um histórico de sua conta PASEP, no sentido de descobrir o destino de todo seu benefício; g) em resposta, o banco forneceu declaração simplista e incompleta, constando a inexistência de saldo, sem qualquer menção aos valores remotos (anteriores ao ano de 1999) e seus respectivos detalhes; h) obteve junto ao banco demandado a microfilmagem da conta individual durante todo o período reclamado, argumentando que, em 1988, ano da extinção do depósito em favor de servidores, o saldo de sua conta era de Cz$ 60 mil; e, i) a incongruência deste valor, aliado a juros e correção, com a quantia sacada é evidente. 3. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, não há que se falar em legitimidade da União para figurar na demanda, porque, desde a promulgação da Constituição Federal, deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador. A responsabilidade da União, assim como a dos demais entes federados, resumiu-se, tão somente, a fazer o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70. Assim, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, em virtude do que determina o art. 5º da Lei Complementar nº 08/1970, dispondo que ao Banco do Brasil S/A competirá a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. No mais, é oportuno registrar que, apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública federal indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual, conforme a Súmula nº 42 do STJ (AGTR 9332503-58.7481.20.6.0216. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 1ª Turma. 08/2019). 4. Dessa forma, cabe a UNIÃO tão somente o recolhimento mensal ao Banco do Brasil, ao invés de depositar os valores nas contas do PASEP, e, além disso, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora. Assim, deve-se reconhecer a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80258529848092247570, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)