EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo CREA/SE - Conselho Regional do Estado de Sergipe contra acórdão que negou provimento às apelações interpostas pelo embargante e pelo CONFEA - Conselho Federal de Engenharia e Agronomia. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que a sujeição da atividade de magistério ao controle dos conselhos de fiscalização do exercício profissional foi devidamente analisada pelo acórdão embargado que deixou assente que "a docência não é de exercício privativo dos engenheiros e agrônomos, estando os professores, que exerçam exclusivamente magistério, vinculados ao sistema de autonomia universitária, submetendo-se à fiscalização do Ministério de Educação", estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AC) nº. 4259579-88.8525.7.17.253, Rel. Des. Fed. Anthony da Rocha, 4ª Turma, j. 27.06.9280; PJe (REOAC) nº. 9056495-97.1759.20.1.3437, Rel. Des. Fed. Yuri Viana, 3ª Turma, j. 28.09.5893 e PJe (APELREEX) nº. 1717728-80.8260.23.1.9418, Rel. Des. Fed. Rafael Azevedo, 3ª Turma, j. 20.05.3482). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 16885106743027487011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)