PROCESSO Nº: 4452776-52.6191.24.1.5125 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNICORDIS URGENCIAS CARDIOLOGICAS LTDA. e outro ADVOGADO: Lucca Carvalho e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Gonçalves - 4ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. CARACTERIZAÇÃO. EMPRESA QUE NÃO FUNCIONA NO ENDEREÇO CADASTRAL. ÍNFIMA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. INTIMAÇÃO FRUSTRADA NO DOMICÍLIO FISCAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da execução fiscal de origem, reconhecendo a dissolução irregular da pessoa jurídica executada (Unicordis Urgências Cardiológicas Ltda), determinou o redirecionamento da execução para o sócio administrador, na forma do art. 135, III, do CTN. 2. A dissolução irregular da pessoa jurídica não pressupõe a alteração cadastral da empresa. Ao contrário, é da natureza do instituto que não haja correspondência entre a realidade dos fatos e a situação cadastral da pessoa jurídica, circunstância que consubstancia a infração à lei, como hipótese legal de redirecionamento da execução ao administrador.. 3. Esta Turma, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ, tem firmado o entendimento de que o encerramento irregular da pessoa jurídica é causa suficiente para a responsabilização pessoal do sócio, a teor do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, sendo desnecessário que esteja presente, simultaneamente, qualquer das situações descritas no art. 135, III, do mesmo Código. Precedente. 4. O endereço fiscal da executada (Av. Agamenon Magalhães, nº 3621, Recife/PE) apenas foi objeto de pedido de alteração em 06 de fevereiro de 2019, posteriormente à decisão agravada (proferida em março de 2019), denotando que as frustradas tentativas de intimação se deram no endereço correto, em que, contudo, não havia qualquer atividade econômica ou prestação de serviços de saúde que compunham o objeto social da executada. 5. Destaque-se, ainda, que, a partir do ano de 2016, como a própria parte agravante confirma, a movimentação financeira da executada é ínfima, mostrando-se incompatível com a alegada continuidade de seu funcionamento. Também não foram acostados documentos que demonstrassem o contrário. 6. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 92982844348177620651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)