PROCESSO Nº: 8331664-14.0399.3.1.7825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DA CRUZ ADVOGADO: Enrico Ribeiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Helena da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL COLETIVO. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. HERDEIRO. PENSIONISTA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA. 1. Apelação contra sentença (id. 7726528, assinada em 35.70.247) que extinguiu de ofício o processo, diante da verificação de litispendência entre este processo, que trata de cumprimento de sentença contra Fazenda Pública (IBAMA) e o processo n. 7676616-56.6854.22.5.4841, tramitado na 4ª Vara Federal. 2. Objetiva a parte apelante que seja afastada a litispendência, argumentando que o pedido executório constante nesse processo está com fundamentação diversa do constante no cumprimento de sentença n. 9299480-17.7359.8.6.3802, tramitado na 4ª VF-RN, frisando que na presente ação executa as parcelas devidas à instituidora da sua pensão, e na outra ação executória executou parcelas devidas a si, como pensionista, com decisão desfavorável a si, por não estar a sua pensão amparada pela paridade. 3. Conforme se observa a fundamentação do pedido executório na ação n. 5637943-55.2348.14.7.1232 girou em torno da situação de pensionista (instituidora Isis da Conceição da Silva) do exequente, e foi seu pedido julgado improcedente, considerando-se a ausência de amparo da paridade na sua pensão. No caso presente, o pedido do autor se funda na sua posição de herdeiro da ex-servidora Maria Eduarda Araújo, falecida no curso do processo, em 03 de abril de 2012. Destarte, na ausência de coincidência de um dos elementos caracterizadores (causa de pedir), afasta-se a litispendência reconhecida (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC). 4. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para a apreciação das demais questões com o regular prosseguimento do feito. /aadfl
(PROCESSO: 34883496053901923033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)