EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DISCUTIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante provocar a rediscussão da matéria referente à inexigibilidade das Contribuições ao SEBRAE-APEX-ABDI e ao INCRA, após 05 de julho de 2001, por incidirem sobre outras bases econômicas distintas daquelas fixadas no rol taxativo do art. 149, § 2º, III, 'a', da CF/88. É que tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado, tendo o julgado expressamente consignado que "O caso é de incompatibilidade constitucional superveniente das contribuições já instituídas por lei (SEBRAE-APEX-ABDI e INCRA) antes das modificações introduzidas pela Emenda Constitucional n. 33/2001". 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, não se pode chamar de omissão ou erro material o simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pelo embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 41414525064500294823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)