E M E N T A APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que denegou a Segurança, a qual visa determinação para que a Autoridade Coatora proceda à análise do Requerimento Administrativo. II - A Lei 9.784/1999 (Artigos 48 e 49), que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. III - Na hipótese, o Requerimento Administrativo foi formulado em 24/11/2019 (ID. 8120112.35858749), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 08/02/2019, quando decorridos mais de dois meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o Prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser concedida a segurança. IV - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 81972489053705194707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)