Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ribeiro Nº: 5002353-93.8825.21.4.2019 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: JOÃO PEDRO DA MOTA ADVOGADO: PEDRO LUCAS PIRES E OUTRO EMBARGADO/AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 3386304-35.0429.3.5.7280 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO EM SENTIDO CONTRÁRIO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. EFEITO ULTRATIVO. OMISSÃO SANADA. ERRO DE PREMISSA INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para revogar a decisão liminar em mandado de segurança, restabelecendo os efeitos da decisão administrativa que indeferiu o requerimento de concessão de porte de arma ao oficial de justiça impetrante. 2. O embargante sustenta que o acórdão combatido incidiu em erro material devido à inobservância da superveniência de sentença concessiva da segurança antes do julgamento do agravo de instrumento, o que enseja a perda de objeto do recurso 3. Não se desconhece haver precedentes do STJ no sentido de reconhecer a perda de objeto do agravo de instrumento sempre que houver sentença de mérito superveniente na ação em que se encontra a decisão agravada, independentemente de a liminar do agravo de instrumento ter sido concessiva ou denegatória (AgRg no Ag 7587581/RS, Rel. Ministro Diogo Barbosa, Primeira Turma, julgado em 10/02/2011, DJe 22/05/2011). 4. É assente a jurisprudência no sentido de possibilitar, no caso concreto, a concessão de eficácia ultrativa à decisão do órgão ad quem quando a utilidade do agravo de instrumento permanece incólume mesmo após a prolação da sentença. Precedentes. 5. Diante da questão fática trazida a juízo, deve prevalecer a decisão liminar que atribuiu efeito suspensivo ao agravo de instrumento, seja em razão de a sentença ter sido proferida a posteriori, ou, ainda, em razão de a matéria discutida (concessão de porte de arma para oficial de justiça sem a demonstração de situação concreta e efetiva de perigo) ensejar a cautela necessária, sob pena de esvaziar o conteúdo do recurso de agravo. 6. O acórdão embargado não está eivado de erro material, mas da omissão suprida na presente decisão, para definir que, no caso concreto, a decisão liminar concessiva de efeito suspensivo ao agravo de instrumento impede a perda de objeto do recurso em razão da superveniência da sentença de mérito em sentido contrário. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão existente, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 23097787047980727640, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)