PJE 7164542-97.5573.3.7.1620- APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INEXISTÊNCIA. PROVA TESTEMUNHAL. INSUFICIENTE. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de salário-maternidade à autora, na condição de rurícola. 2. Em seu apelo, o INSS sustenta que a autora não comprovou a qualidade de segurada especial por documentos contemporâneos ao exercício da atividade rural durante o período de carência, sendo insuficiente para tanto a prova exclusivamente testemunhal. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade. 4. No presente caso, em que ocorrido o parto em 12/04/2018, os documentos juntados aos autos no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da autora não se prestam a tanto, a exemplo da Declaração Sindical de Exercício de Atividade Rural, pois emitida em 29/08/2018, após o período de carência; a Certidão de nascimento da criança, porque emitida a partir de declaração unilateral; a Declaração de Aptidão ao Pronaf, já que emitida em 13/11/2018, ou seja, às vésperas do nascimento do filho da demandante; a Certidão da Justiça Eleitoral, pois elaborada a partir de informações da própria requerente. Verifica-se, portanto, a fragilidade dos documentos acostados aos autos, que não são aptos para a comprovação da qualidade de segurada especial. 5. Afigura-se insuficiente à concessão do benefício previdenciário vindicado a prova exclusivamente testemunhal, na esteira de entendimento sumulado 149 do STJ. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, §3º, CPC/2015, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 79844134866979578161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)