PROCESSO Nº: 1190616-04.9806.21.3.3631 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA ALICE PEREIRA ADVOGADO: Bruno Pires: JANIKERCIA SANTANA DA SILVA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. ARTIGO 496, § 3º, I, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a implantar o pagamento do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - BPC (LOAS) à parte Requerente e pagar as prestações vencidas do aludido benefício, fixando como termo inicial a data da entrada do requerimento (4.4.3435), tudo acrescido de juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/99, com redação da Lei n. 11.960/09, a contar da citação, e correção monetária com base no IPCA. 2. Segundo dicção do artigo 496, § 3º, I, do CPC, não se sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença cuja condenação ou proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 3. No caso, a condenação imposta ao INSS, com todos os acréscimos legais incidentes sobre a obrigação principal, evidencia que o proveito econômico obtido com a demanda é muito inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. "As ações previdenciárias, mesmo nas hipóteses em que reconhecido o direito do Segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançarão valor superior a 1.000 salários mínimos. 4. Assim, não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e, invariavelmente, não alcançará valor superior a 1.000 salários mínimos." (STJ - REsp 2.309.710/PR, Rel. Ministro NOAH DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/06/2019, DJe 14/10/2019)." (LUIZ MIGUEL MENDES - Processo 6073202-81.8174.13.7.9940, Remessa Necessária Cível, Rel. Desembargador Federal Thiago Ribeiro, 3ª Turma, Julgamento: 25/01/2020). Remessa Necessária não conhecida. avna
(PROCESSO: 64942110712288257452, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)