PROCESSO Nº: 7071028-00.5699.10.4.3654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JACIARA NASCIMENTO DE EVELYN MARTINS ADVOGADO: João Lucas Moraes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Luz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REINCLUSÃO NA ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR DA MARINHA DO BRASIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por SABRINA NUNES contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu tutela de urgência que pretendia a concessão, em favor da autora, ora agravante, de pensão por morte na proporção de 1/5 de 50%, bem como a sua reinclusão na assistência médico-hospitalar da Marinha do Brasil (FUSMA). 2. In casu, eis breve síntese da demanda: a) A autora, ora agravante, é filha do ex militar Jaime Nascimento de Benício da Conceição, que faleceu em 29/07/1974. Quando de seu falecimento, era primeiro-tenente da Marinha e deixou pensão especial, nos termos da Lei nº 3.765/60, para a sua esposa, Iracema Nascimento de Bruna Monteiro, mãe da demandante; b) A irmã da requerente, Alba Nascimento de Guilherme da Costa, filha de mesmo pai e mãe, teve reconhecido, através de decisão judicial, o direito de ter a referida pensão dividida entre a genitora (Iracema) e às filhas do falecido, que são 6 no total, entretanto, 1 veio a falecer; c) Diante da decisão supramencionada, a pensão da genitora (Iracema Nascimento de Levi Theo Cardoso) passou a ser reduzida a uma cota parte de 6/12, enquanto a irmã (Alba) passou a receber 1/12 da cota parte reservada as filhas beneficiárias. Os 5/12 da cota parte das demais irmãs encontram-se retidos pelo órgão da Marinha do Brasil; d) As demais irmãs compareceram ao órgão responsável para solicitar o benefício através da via administrativa, ocorre que, nada obstante reconheça o direito pleiteado, a União alegou que para fazer jus a tal direito, só mediante determinação judicial. 3. De início, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 4. Ora, é o caso. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a autora pretende, liminarmente, que a agravada conceda a pensão por morte na proporção de 1/5 de 50%, bem como a sua inclusão na assistência médico hospitalar da Marinha do Brasil, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 5. É verdade que a agravante constava como dependente do militar e usuária da Assistência Médico Hospitalar (AMH), tendo sido suspensa em 25 de julho de 2017, por controle administrativo. Entretanto, somente em junho de 2019 ajuizou ação requerendo a referida assistência, o que, como destacado na decisão agravada, fragiliza a alegação de urgência, que, de resto, só foi suscitada quanto à percepção da cota-parte da pensão. 6. Assim, é descabida a concessão imediata de benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 7. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 21273820763426918301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)