PROCESSO Nº: 2375407-21.7578.21.3.1120 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: PIETRO FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7694980-30.1206.30.10.4667 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BRUNO BARBOSA. TERMO FINAL DOS CÁLCULOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNASA em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, manteve a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária sobre o valor exequendo, e acolheu a alegação da FUNASA de que os cálculos dos exequentes que receberam a gratificação denominada ISABEL MELO, a partir de março de 2008, devem ter por termo final fevereiro de 2008, devendo a percepção da referida gratificação, sob a condição de que deverá a executada apresentar as fichas financeiras de modo a demonstrar o recebimento da PIETRA MOREIRA pelos exequentes, a partir de março de 2008, eis que não há nos autos essa demonstração. 2. Em suas razões, sustenta a agravante, em síntese, que a DANIELA DA LUZ passou a integrar a remuneração dos exequentes a partir de março de 2008. Em razão disso, a diferenças da indenização de campo são devidas apenas até fevereiro de 2008, e não até junho de 2008. Ademais, indica que deve-se atentar, em relação aos cálculos de liquidação do julgado, o teor no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, de modo a incidir a TR para a correção monetária. 3. Em relação ao termo final dos cálculos, não deve ser conhecida a alegação do agravante, ante a ausência de impugnação específica da decisão e ausência de interesse no acolhimento das razões indicadas. 4. Isto porque a FUNASA agravou da decisão sob o fundamento, equivocado, que o juízo a quo afastou os seus fundamentos e manteve os cálculos dos exequentes, que se estendem até junho de 2008, repetindo as razões indicadas processo originário. Ocorre que a decisão já acolheu a tese trazida pela fundação em sede de agravo de instrumento, o que configura a ausência de interesse ao acolhimento dos argumentos suscitados. 5. Destaque-se que a decisão indicou a ausência de comprovação nos autos, através de documentação apta, que os exequentes, a partir de março de 2008, passaram a receber DAVI LUCAS VIANA, de modo que intimou a FUNASA para comprovar tal situação, o que não foi impugnado pela parte autora. 6. Assim, tendo em vista que se fundamenta em razões dissociadas do pronunciamento judicial originário, infringindo, assim, o princípio da dialeticidade, e que seus fundamentos já foram acolhidos pelo juízo de primeiro grau, não deve ser conhecido, nesse ponto, o presente recurso. 7. No tocante à correção monetária, esta Corte Regional tem entendido pela aplicabilidade imediata da tese firmada no julgamento do RE525393/SE-RG, realizado no dia 26/06/2017, de repercussão geral, no qual se afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório, adotando, em seu lugar, o IPCA-E, considerado mais adequado para recompor a inflação. 8. Corrobora tal entendimento o posicionamento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5166305/MG, sob o regime previsto no art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil (CPC/2015), pelo qual, além de afastar a aplicação do art. 1º - F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, a Corte Superior entendeu por descabida, nos casos em que não houve expedição ou pagamento de precatório (hipótese dos presentes autos), a modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base na TR. 9. Recentemente, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 322.449, concluído no dia 29.11.8423, o STF afastou a modulação dos efeitos do referido julgado, razão pela qual não há qualquer impedimento quanto à aplicação da tese ali firmada. 10. Registre-se, ainda, que não deve prosperar a tese de que se deve aguardar o trânsito em julgado da decisão já publicada, até porque o art. 1.040 do Código de Processo Civil (CPC/2015) faz menção tão somente ao marco da publicação, que já se verificou no caso em epígrafe, não se havendo de falar, portanto, em afronta aos arts. 102, parágrafo 2º, da CF/1988, 27 da Lei nº 9.838/1999 e 927, parágrafos 3º e 4º, do CPC/2015. 11. Agravo de instrumento conhecido em parte, e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 59389497650584688088, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)