PROCESSO Nº: 2749769-61.1544.8.10.1663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Nunes APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DA PARAIBA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Vieira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. CONEXÃO E LITISPENDÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE RELATOR POR AUTORIDADE INCOMPETÊNTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da parte autora e manteve a sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do processo administrativo (PED nº 015/2013) e a remessa dos autos do referido procedimento ao Conselho Federal da OAB. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 65.275/DF, Rel. Ministro JUAN LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Assiste parcial razão ao embargante. O acórdão incorreu em omissão apenas quanto à alegação de que o PED 015/2013 foi conduzido por autoridade incompetente. Entretanto, da análise dos autos verifica-se que não assiste razão ao embargante. A nomeação do relator do processe administrativo foi realizada em conformidade com o disposto nos arts. 70 e art. 73 do Estatuto da OAB. Da análise dos autos, verifica-se que a nomeação do relator da Representação objeto destes autos foi realizada de forma regular, no estrito cumprimento da norma supracitada, designado pelo Presidente da Comissão de Ética e Disciplina, fl. 103 do processo baixado em pdf., em consonância com norma que rege a matéria. Veja-se que o dispositivo em comento não fazer qualquer alusão ao Presidente da Seccinonal com pretende fazer crer o embargante. Não há que se falar, portanto, em designação do relator por autoridade incompetente. 5. Não há que se falar em omissão no que tange à alegação de não apreciação da alegação de conexão e litispendência, de prescrição, de cerceamento de defesa e não apreciação do pleito de adiamento de audiência, todos apreciados pelo acórdão embargado. 6. As alegações do embargante quanto aos temas em questão revestem-se de nítida tentativa de rediscussão do julgado. 7. Embargos acolhidos em parte apenas para suprir a omissão referente à alegação de incompetência quanto à designação do relator do PED, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 35854405087349838613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)