PROCESSO Nº: 0994743-19.9044.4.8.3401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA TEIXEIRA CELESTINO DOS REIS FELIPE RIBEIRO ADVOGADO: Yago Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Cardoso E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DECIDIDA EM INTERLOCUTÓRIA CONTRA A QUAL NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. APOSENTADORIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO ESPECIAL COM BASE EM MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA COMPROBATÓRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por DAVI PIRES CELESTINO DOS REIS JOÃO CALDEIRA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de aposentadoria especial e, subsidiariamente, de aposentadoria por tempo de contribuição, afastando a requerida relativização da coisa julgada sobre os períodos trabalhados até 17/02/2009, além de não reconhecer como especial o período laborado entre 02/11/2013 e 25/07/2016. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe a relativização da coisa julgada para reapreciar os períodos já definitivamente analisados em ação anterior e ainda se cabe o reconhecimento especial com base em prova testemunhal e na manutenção de condições em relação a período anterior, judicialmente reconhecido como especial. 3. No que concerne aos períodos trabalhados até 11/04/2009, para os quais se requer a relativização da coisa julgada, verifica-se que houve o reconhecimento da preliminar de coisa julgada em sede de decisão interlocutória, que caracterizou julgamento antecipado parcial do mérito (id. 0742776.1938602), afastando a análise dos períodos sobre os quais houve anterior julgamento. No entanto, não houve a interposição de agravo de instrumento em face da referida decisão, de sorte que a matéria transitou em julgado, não mais podendo ser recorrida por via de apelação, não sendo, pois, sequer conhecida. 4. Diego Porto, a matéria alegada, isto é, o reconhecimento especial de período que já fora objeto de decisão judicial transitada em julgado, somente poderia ser alterada por meio de ação rescisória, o que não foi o caso, já havendo, inclusive, se consumado o prazo para tanto. Não se trata, no presente caso, de coisa julgada formal ou secundum eventum probationis. A superveniência de prova nova não enseja a possibilidade de rever a decisão, sob pena de eternização da pretensão. Precedente: PROCESSO: 02788078759727039900, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019, PUBLICAÇÃO:. 5. Também não assiste razão ao particular quanto ao reconhecimento especial do período ora controvertido, de 14/08/2013 a 15/06/2016. Isso porque o apelante intenta comprovar a exposição a agentes nocivos neste período apenas com base em prova testemunhal e pela alegada manutenção das condições de período precedente trabalhado na mesma empresa (Estre Petróleo LTDA.), de 22/06/2010 a 21/06/2010, que foi reconhecido judicialmente como especial apenas com laudo técnico. 6. Ora, primeiramente, as datas apontadas não foram trabalhadas na referida empresa e o período em que efetivamente a teve como empregadora (17/03/2010 a 23/06/2013) não foi reconhecido com base em laudo técnico, mas tomou por base PPP. Para a extensão da análise levada a cabo na ação anterior naquela empresa, cabe salientar que o PPP é documento essencial à comprovação do tempo especial, por determinação legal (na forma do quanto estabelecido pelo próprio INSS, conforme o art. 58, § 1º, da Lei 8.213/1991, que instituiu a exigência do PPP na IN 45/2010, em seu art. 256). Ademais, a decisão proferida por juízo monocrático não é vinculante e eventual entendimento exarado em ação anterior sobre situação semelhante não obriga a adoção da mesma conclusão por outro juízo. Por fim, não obstante a CTPS consigne identidade de ocupação, não cabe presumir a manutenção das condições de trabalho. Atente-se ainda para o fato de que o particular somente apresentou laudo técnico apresentado a seu pedido, sem qualquer vínculo com a empregadora, de sorte que não constitui prova da especialidade no caso concreto. 7. Diante do exposto, apelação parcialmente conhecida e improvida, não se reconhecendo a especialidade do período de 24/06/2013 a 22/01/2016. 8. Ante a dupla sucumbência do apelante, majoram-se os honorários em um ponto percentual, ficando a exigibilidade de tal obrigação suspensa em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida.
(PROCESSO: 34269860278307437508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)