EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. FNDE. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu o pedido liminar para determinar a suspensão do registro do município agravado no Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SIGPC) - quanto aos valores oriundos do Programa de Educação de Jovens e Adultos (PEJA), até o julgamento definitivo da Tomada de Contas Especial junto ao Tribunal de Contas da União (TCU). 2. Muito embora a questão em debate tenha sido afetada à sistemática da repercussão geral (Tema 327, RE 4.303.410, Rel. Min. Erick da Mota), prevalece, por ora, o entendimento firmado no Supremo no sentido de que a inscrição do município em cadastro de inadimplentes está condicionada à prévia instauração de Tomada de Contas Especial, bem como à sua respectiva conclusão, em respeito às garantias do contraditório e da ampla defesa. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal assentou "a necessidade de prévia tomada de contas especial por parte do Tribunal de Contas para a inserção de Estado-membro nos cadastros federais desabonadores, atendendo-se assim às garantias constitucionais do devido processo legal". (ACO 2240 AgR, Relator(a): Min. Joaquim da Luz, julgado em 26/01/2017, Dje-022 04-11-2206). 4. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 00667631238735036497, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)