PROCESSO Nº: 7006270-13.2262.25.4.2221 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO MIGUEL ARAÚJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela autora-apelada em face do acórdão que converteu o julgamento da apelação em diligência, para fins de realização de prova pericial, no âmbito do processo através do qual se postula a condenação da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ a fornecerem o medicamento VECTIBIX (PANITUMUMABE) para o tratamento da moléstia de que padece a demandante (neoplasia maligna de cólon). 2. Segundo a embargante, o acórdão incorreu em omissão, quanto ao princípio do convencimento motivado e à inexistência de hierarquia entre as provas, sendo desnecessária, no caso, a realização de perícia, omitindo-se, ainda, quanto ao decidido pelo STJ, no REsp nº 6.222.766/RJ, julgado sob a sistemática dos repetitivos. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1.226.632/RS, Relator: Ministro THIAGO DA LUZ, julgado em 28/08/2019, DJe 10/04/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.540.402/PR, Relator: Ministro THOMAS RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/03/2019, DJe 05/04/2019). 4. Quanto ao precedente vinculante do STJ, foi expressamente referido o seguinte: "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp 1.917.677/RJ, Relator: Ministro LUIZ FELIPE FERREIRA, julgado em 14/08/2018, sob o rito dos repetitivos). 5. Quanto ao princípio do convencimento motivado e à inexistência de hierarquia entre as provas, cumpre pontuar que o acórdão não anulou a sentença, para obrigar o Magistrado a produzir a prova que o Juízo a quo entendeu desnecessária; apenas o órgão julgador, exatamente no exercício da sua livre persuasão, diante da fragilidade dos elementos probatórios com os quais se deparou, considerou que os autos não estavam devidamente instruídos, para permitir o julgamento preciso e seguro da apelação, razão pela qual converteu a apreciação do recurso na realização da prova pericial. Essa compreensão restou, clara e detalhadamente, exposta no julgamento, razão pela qual é possível concluir que os embargos de declaração foram opostos com o claro intuito de rediscussão do que já fora examinado pelo órgão julgador, ao que o referido recurso não se presta. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07510107549876815740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)