PROCESSO Nº: 0068991-04.0854.27.4.4637 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PLASMETAL INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA - EPP ADVOGADO: Rafael Ramos Ramos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Aragão - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que, após indeferimento do redirecionamento do feito contra o sócio, determinou a suspensão da Execução Fiscal ao entendimento de que a matéria controvertida (redirecionamento contra o sócio) foi afetada à sistemática Recursos Repetitivos-Tema 962/STJ. 2. Nos termos do art. 1.037, II, do CPC, o sobrestamento do processo em face de a matéria ter sido afetada ao julgamento sob a sistemática de Recurso Representativo de Controvérsia, somente deve ocorrer por ocasião do juízo de admissibilidade dos Recursos Extraordinário e Especial eventualmente interpostos, não obstando, portanto, o curso natural dos feitos em primeiro e segundo graus. Decisão do juiz que suspendeu a Execução Fiscal anulada. 3. No decorrer da Execução fiscal foi certificado por Oficial de Justiça, em 06/01/2016, que a Empresa não mais funcionava em seu domicílio fiscal. 4. A Súmula 435, do STJ, diz que "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 5. Infere-se, também, do acervo probatório constante dos autos, que o sócio apontado nos autos, desde a nona alteração do contrato social, em 25/03/2015, passou a ser o único cotista da Empresa, do que se pode concluir, a desdúvidas, que era o administrador da Pessoa Jurídica por ocasião da sua dissolução irregular. 6. O STJ perfilhou o entendimento de que "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ)-, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato." (STJ - REsp 1.744.190/SP, Rel. Ministro Og Francisco Costa, Segunda Turma, julgado em 04/07/2015, DJe 07/10/2015). 7. Nesse passo, diante da evidência de que o sócio agiu com excesso de poderes ou com infração à lei, contrato social ou estatuto, nos termos previstos no art. 135, do CTN, consubstanciado na dissolução irregular da Empresa, deve a Execução Fiscal ser redirecionada contra si. Agravo de Instrumento provido. mtrr
(PROCESSO: 52677032928077730714, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)