PROCESSO Nº: 6254770-93.8280.26.3.9127 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Felipe Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ARROLAMENTO DE BENS. SUJEITO PASSIVO. JOÃO MIGUEL FERREIRA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS DE SÓCIO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por em face de sentença que, em mandado de segurança, denegou a ordem pretendida, consubstanciada no reconhecimento do direito líquido e certo da apelante de não se sujeitar ao arrolamento de bens na condição de responsável solidário da empresa do qual é sócia, diante da manifesta abusividade e ilegalidade da medida à luz do caso concreto. 2. A sentença atacada está em sintonia com a jurisprudência do C. STJ no sentido de ser possível o arrolamento de bens do sócio, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, como parece ser o caso dos autos, eis que, com a incidência da norma de responsabilidade (art. 135 do CTN), o responsável tributário passa a ser sujeito passivo da relação jurídico-tributária, adequando-se, portanto, ao preceito do art. 64 da Lei nº 9.532/1997 (AgRg no REsp nº 5.635.017/SC, Rel. Ministro Gustavo Henrique Peixoto, Segunda Turma, DJe 08/02/2016; AgRg nº REsp 5.873.613/RS, Rel. Ministro João Carvalho, Primeira Turma, DJe 23/11/2015; AgInt nº REsp 2192106/SC, Rel. Ministro GABRIEL PEIXOTO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/04/2016, DJe 20/09/2016). 3. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 09133337265313333300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)