PROCESSO Nº: 6854074-04.1066.29.6.0895 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ISAAC DA COSTA ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Felipe Santos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA DE TRANSPORTES. RECOLHIMENTO DE OBRIGATORIEDADE DO SINDICATO. VALOR RECOLHIDO A TÍTULO DE 'CONTRIBUIÇÃO SINDICAL' ANTES DO REPASSE. VALOR QUE DEVE SER INSERIDO COMO FATURAMENTO BRUTO DA EMPRESA. BLOQUEIO BACENJUD. 1. Agravo de instrumento manejado pela Empresa de transporte em face de decisão proferida, em sede de execução, que determinou o bloqueio, por meio de BACENJUD, do valor de R$ 501.873,33 (duzentos e trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e trinta e três centavos), a incidir sobre ativos monetários titularizados pela SENTRANVASF no intuito de arresto. 2. A Agravante aduz que não poderia ter havido o bloqueio realizado, pois teria ocorrido a preclusão lógica e temporal, sob o argumento de que tal irresignação da União somente poderia ter sucedido quando da apresentação pelo Sindicato das contas em juízo, em fevereiro de 2012. Assevera que o Sindicato é o responsável pela operacionalização do sistema de transporte da região, e que a rubrica "contribuição social" é faturamento do Sindicato e é descontada antes do repasse dos valores devidos a Empresa. 3. Trata-se, na origem, de execução intentada pela União contra a Empresa de transporte, em que se definiu a realização da penhora em 5% sobre o faturamento bruto da Empresa para o pagamento da dívida. No entanto, o encargo do recolhimento desse percentual ficou sob responsabilidade do Sindicato das Empresas de Transporte, posto ser o incumbido pela administração do serviço de transporte público do Município de Petrolina. 4. O Sindicato vinha realizando tal incumbência, desde 2012, porém, segundo a União, a entidade estava efetivando o repasse dos 5%, após descontar créditos vinculados à "contribução sindical". Dessa forma, requereu a tutela de urgência para que o valor apurado, que teria sido descontado do faturamento, fosse colocado à disposição do juízo, o que foi deferido. 5. O Recorrente é parte legítima para propor o recurso de Agravo, pois é o executado na ação de origem e sobre suas verbas recai a penhora, sendo o Sindicato mero operacionalizador do repasse. 6. O questionamento da União sobre o desconto da rubrica de "contribuição sindical" é novo e ainda não tinha havido nenhuma decisão judicial sobre esse ponto. Ou seja, nenhum poder processual foi utilizado anteriormente, de forma que consumasse a possibilidade de arguir tal questão. Em sendo assim, não ocorreu a preclusão consumativa alegada. 7. Não há que se falar em preclusão temporal, pois o desconto de valor antes do repasse de percentual do faturamento bruto da empresa é realizado todo mês, ocasionando uma possível arbitrariedade mensal, situação frequente e permanente, que tem se protraído no tempo. Ou seja, no caso, não houve preclusão de qualquer natureza, até porque a União não demonstrou em nenhum momento a aceitação tácita da situação, que viria a ser a alegada preclusão lógica. Logo, deve ser afastada essa tese. 8. O conceito jurídico de faturamento compreende a receita bruta das vendas e serviços, ou seja, o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados. Integra o faturamento bruto, inclusive, o resultado auferido nas operações de conta alheia (comissões pela intermediação de negócios). 9. Pode-se afirmar, portanto, que o faturamento bruto é a receita total decorrente das atividades-fim da organização, isto é, das atividades para as quais a empresa foi constituída, segundo seus estatutos ou contrato social. E, no caso, o faturamento bruto da empresa de transporte, ora Agravante, é a receita decorrente dos recursos provenientes dos usuários dos serviços de transporte. 10. O valor retido pelo Sindicato a título de "contribuição sindical" tem natureza de faturamento bruto da Empresa de Transporte, ora Agravante. 11. O Sindicato não poderia ter recolhido a verba referente à 'contribuição sindical' antes de reter o percentual determinado pela justiça, pois assim está violando a decisão judicial. Ademais pode ter deixado de reter cerca de R$ 786.757,33 (duzentos e trinta e cinco mil, sessenta e oito reais e trinta e três centavos, segundo informações presentes na decisão agravada. 12. Irretorquível, portanto, a decisão do ilustre magistrado 'a quo' ao estabelecer que, eventual "contribução sindical" devida pela Empresa ao Sindicato somente poderia ser descontada após a retirada do percentual de 5% do montante do faturamento bruto da ora Agravante. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 69111922512243016743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)