PROCESSO Nº: 2495332-19.1743.23.9.5714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Lucas Fernandes Leal AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Pereira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Nogueira PROCESSO ORIGINÁRIO: 9344010-02.6301.21.8.7878 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENFITEUSE ADMINISTRATIVA. VALOR DO FORO. ART. 101 DO DECRETO-LEI Nº 9.760/1946. ATUALIZAÇÃO ANUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVA PERICIAL. DESNECESSÁRIA. PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo NOVO RECIFE EMPREENDIMENTOS LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que que determinou a realização de prova pericial do ramo de engenharia a fim de indicar o valor do metro quadrado para a área do local onde se localiza o imóvel em relação ao qual a União cobra o foro. 2. Em suas razões, o recorrente sustenta: 1) error in procedendo, pois a matéria dos autos é predominante de direito, uma vez que a discussão gravita apenas sobre a possibilidade, ou não, do foro vir a ser adequado a valores atuais de mercado; 2) irrelevância da realização de perícia para apuração do valor do bem e, de conseguinte, identificar se o "foro" anualmente pago está correto, uma vez que o "foro" já foi definido quando da celebração do contrato de aforamento, admitindo-se, nos anos subsequente, apenas correção do valor por índices oficiais, destacando, ainda que a realização de perícia, além de apresentar um custo bastante significativo, traria grande atraso na resolução da contenda, atentando contra os princípios da efetividade, celeridade, duração razoável do processo. 3. Deferimento do pedido de efeito suspensivo. 4. Consoante orientação do STJ, a atualização a que se refere o art. 101 do Decreto-lei nº 9.760/46, na redação dada pela Lei nº 7.450/85, limita-se à incidência de correção monetária anual sobre o valor do foro e não o reajuste da respectiva base de cálculo, qual seja, o valor do domínio pleno do imóvel aforado. O STJ também firmou precedente no sentido de se admitir a correção monetária inclusive para contratos de aforamento firmados antes da vigência da Lei nº 7.450/85. 5. No mesmo sentido, o STF entendeu pela correção monetária do foro por critério que não inclua a modificação do valor do domínio pleno do imóvel, mesmo nos contratos firmados antes da vigência da Lei nº 7.450/85. 6. Portanto, assentou-se o entendimento de que a atualização anual prevista no art. 101 do Decreto-Lei nº 9.760/46 se limita à correção monetária aplicável sobre o foro, não abarcando sua base de cálculo, sob pena de ferir a garantia constitucional do ato jurídico perfeito insculpido no art. 5º da CF. 7. Desse modo, descabida a atualização do valor do domínio pleno do imóvel, objeto do contrato de enfiteuse, por meio da reavaliação do valor de mercado do imóvel ou ainda pelo valor venal do imóvel, razão pela qual se mostra completamente prescindível a realização de prova pericial do ramo de engenharia a fim de indicar o valor do metro quadrado para a área do local onde se localiza o imóvel. 8. A prescindibilidade da mencionada prova pericial se torna mais evidente quando se tem em mente que os institutos do aforamento e da ocupação dos imóveis da União não se confundem. A ocupação é remunerada pela taxa de ocupação dos terrenos da marinha, cuja atualização se dá pela reavaliação do domínio pleno conforme o mercado imobiliário (art. 39, § 2º, da lei nº 4.320/1964) e independe de prévio procedimento administrativo, com contraditório e ampla defesa. O foro consiste na retribuição pecuniária devida pela parte que celebra contrato de enfiteuse com a União, sendo regido pela regra da inalterabilidade, permitida apenas a atualização monetária (art. 101 do Decreto-lei nº 2.398/1987). 9. Ante o exposto, a realização de prova pericial para aferir o valor atual do imóvel se mostra desnecessária, pois, no presente caso, basta aplicar a correção monetária anual sobre o valor do foro, motivo pelo qual merece reforma a decisão combatida. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 13494474936191601182, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)