PROCESSO Nº: 3915241-78.2730.19.7.9456 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR CAVALCANTI ADVOGADO: Miguel Correia AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Nunes ORIGINÁRIO: 7140083-56.1141.8.12.1518 - 4ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO (PERT). AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar requerida, não reconhecendo o direito da impetrante de consolidação do débito constituído junto à Receita Federal no Programa Especial de Regularização Tributária instituído pela Lei nº 13.496/2017, especificamente na modalidade de quitação contida no artigo 2º, III, alínea "a" c/c §1º, I. 2. A liminar recursal foi deferida, para determinar a suspensão da exigibilidade do débito, até análise final do presente agravo (id 5338912.95381405). 3. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que aderiu ao programa de parcelamento PERT e optou pela regularização de seu passivo tributário perante a Receita Federal por meio da modalidade prevista no art. 2º, III, "c" c/c §1º, I, da Lei 13.496/2017. Diz que, após o pagamento inicial de 5% do valor da dívida, em cumprimento à modalidade escolhida, fez a quitação integral do débito, em janeiro de 2018, em parcela única, com redução de 90% de juros de mora e 70% das multas de mora. Afirma que, após realizar todos os pagamentos, compareceu à sede da Receita Federal em Fortaleza, para buscar informações sobre a consolidação, tendo sido informada que o período havia sido adiado para setembro de 2018, devendo ser realizado pela internet. Aduz que, em setembro de 2018, por diversas vezes, acessou o sistema da Receita Federal, mas não havia começado a consolidação. Relata que foi surpreendido com o bloqueio de seu cartão de crédito, por ter sido seu nome incluído no MIGUEL FERNANDES e que quando procurou saber o motivo, a Receita Federal mantinha a dívida, sob o argumento de que ela havia perdido o prazo da consolidação, que ocorreu de 10 a 14 de junho de 2018. Defende que pagou seu débito e devem ser levados em consideração os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência administrativa, além de sua boa-fé, considerando-se, ainda, que não houve qualquer prejuízo para o fisco. 4. No processo originário de mandado de segurança nº 2539602-68.1866.1.11.3587, já houve a prolação da sentença, tendo o magistrado denegado a segurança pleiteada sob o argumento de que o exame da observância dos requisitos para o enquadramento ao Parcelamento incumbe à Administração Tributária, não cabendo ao Judiciário, em verdadeira substituição do Fisco, deferir inclusão de contribuintes que teriam perdido o prazo fixado para sua inclusão no parcelamento. 5. A Segunda Turma deste Egrégio Tribunal Regional vem entendendo que a superveniência de sentença em sentido contrário à decisão liminar proferida pelo Tribunal não implica na perda de objeto do agravo interposto contra decisão do juízo a quo. 6. Nesses casos, presente a divergência entre os entendimentos de 1ª e 2ª instâncias, deverá prevalecer a decisão do Tribunal até o trânsito em julgado da sentença ou o julgamento de eventual apelação. 7. A parte impetrante autora optou por aderir ao parcelamento beneficiado de créditos tributários federais (PERT - Programa Especial de Regularização Tributária), instituído pela Medida Provisória 783/2017, convertida na Lei nº 13.496/2017, regulamentada pela Instrução Normativa da RFB nº 1.711/2017. 8. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, a parte insurgente efetivou o pagamento das parcelas iniciais (5% do saldo devedor atualizado) e quitou, em 09 de dezembro de 2018, integralmente, em parcela única, o débito que tinha com a Fazenda, no valor de R$ 57.821,00 (quarenta e um mil e novecentos reais), com redução de 90% (noventa por cento) dos juros de mora e 70% (setenta por cento) das multas de mora. 9. Em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando, no caso, o devedor demonstra ter recolhido aos cofres públicos o montante integral ajustado no PERT. 10. Ora, o parcelamento fiscal não objetiva prejudicar aquele que, por equívoco e/ou falta de informação, orientação técnica adequada, equivocou-se no pagamento dos débitos para inclusão no programa de parcelamento, não demonstrando a parte impetrada a existência de óbice que impossibilite a revisão da consolidação da adesão, com vistas a possibilitar à empresa auferir os benefícios advindos do PERT. 11. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito. 12. Aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela manutenção do contribuinte no programa de parcelamento fiscal em questão. 13. Por conseguinte, em face da situação de adimplemento e da boa-fé do devedor em quitar a dívida assumida, é imperiosa a mitigação da estrita interpretação das regras tributárias para se prestigiar o princípio da razoabilidade, sobretudo porque a perda do parcelamento decorrente da exclusão do programa de recuperação fiscal acarreta o retorno da dívida ao patamar anterior à adesão ao PERT, com os juros e atualizações monetárias, sem abatimento das quantias já pagas e pior, sem a devolução imediata de tais parcelas adimplidas, somente sendo possível reaver o valor mediante pedido de restituição. 14. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 62289430718740053044, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)