PROCESSO Nº: 0262156-45.9548.24.6.5424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GALETUS BOA VIAGEM RESTAURANTE LTDA - EPP e outro ADVOGADO: Gabriel Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2256744-92.7667.15.2.1925 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Souza EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE QUANTO À TAXA DE JUROS E ÀS TARIFAS DE CONTRATAÇÃO. IMPROVIMENTO DO APELO. Cuidam os autos de embargos à execução propostos pelos apelantes em face da Caixa Econômica Federal - CEF - com vistas a declarar a inexigibilidade do título extrajudicial executado ou, subsidiariamente, ao reconhecimento de excesso de execução; O juízo a quo julgou improcedentes os pedidos, daí o apelo que aqui se examina; Ressalta-se, de saída, que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente. Para ostentar liquidez e exequibilidade, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, nos termos das exigências legais dispostas no art. 28, da Lei 10.931/04; No presente caso, foram coligidos aos autos do processo de execução a cédula de crédito bancário e os demonstrativos de evolução de dívida, nos quais constam todos os valores e encargos incidentes, possibilitando, desse modo, a identificação da origem do débito e a forma como ocorrera o desenvolvimento da obrigação vergastada. Logo, estão presentes, no título, os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Nesse contexto, não há como se aplicar à hipótese o enunciado da Súmula nº 233, do eg. STJ, que diz: "o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato da conta corrente, não é título executivo", justamente porque, no caso, o título extrajudicial a aparelhar a execução é uma cédula de crédito bancário; O fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Precedentes desta Corte. Outrossim, também não há abusividade na cobrança das tarifas de contratação, visto que tais encargos bancários foram previamente pactuados entre as partes, tendo os valores sido devidamente indicados; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10 % (dez por cento) para 11% (onze por cento), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da gratuidade judicial já reconhecida; Apelação improvida.
(PROCESSO: 21464187859330608281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)