PJE 4410599-41.8544.5.11.5091 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CAIO PORTO. contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento e julgou prejudicado o agravo interno, mantendo incólume a decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 3349350-59.0370.11.9.0191, indeferiu o pedido liminar formulado para que a empresa fosse autorizada a recolher as contribuições de terceiros destinadas ao INCRA, FNDE (salário-educação), SEBRAE, SENAI e SESI, observando o limite de 20 salários mínimos para a fixação das respectivas bases de cálculo, com a suspensão da exigibilidade das respectivas diferenças. 2. Em síntese, a empresa sustenta que o acórdão incorreu em contradição e omissão, na medida em que: (a) não analisou, fundamentadamente, a jurisprudência uníssona do STJ, que reconhece a vigência do art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981; e (b) ainda que se pudesse ignorar essa omissão, o art. 1º do Decreto-Lei 2.318/1986 menciona especificamente apenas as contribuições ao SESI e ao SENAI, nada dispondo sobre as contribuições ao INCRA, ao SEBRAE e do salário-educação, razão pela qual a aplicação automática da denominada "interpretação sistemática" a estas últimas exações caracteriza uma evidente contradição entre o fundamento determinante e a conclusão do acórdão embargado. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão ou contradição que dê ensejo à integração do acórdão, que tratou dos pontos suscitados pela embargante da seguinte forma: "4. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 5. O art. 4º, caput, da Lei 6.950/1981 estabelecia que o limite máximo do salário de contribuição, previsto no art. 5º da Lei 6.332/1976, seria o valor correspondente a 20 salários mínimos. O parágrafo único do mesmo artigo ressaltou que tal limite também se aplicaria às contribuições parafiscais arrecadadas por terceiros. 6. Passados dois anos da vigência da referida lei, foi publicado o Decreto-Lei 2.318/1986, que alterou o limite para o cálculo da contribuição da empresa, nos seguintes termos: "Art 1º Mantida a cobrança, fiscalização, arrecadação e repasse às entidades beneficiárias das contribuições para o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (SENAI), para o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC), para o Serviço Social da Indústria (SESI) e para o Serviço Social do Comércio (SESC), ficam revogados: I - o teto limite a que se referem os artigos 1º e 2º do Decreto-lei nº 1.861, de 07 de novembro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 13 de dezembro de 1981; II - o artigo 3º do Decreto-lei nº 1.861, de 29 de agosto de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 1.867, de 07 de setembro de 1981. [...] Art 3º Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981"." 6. Observa-se, em realidade, que a embargante busca, sob o argumento de omissão/contradição, apenas rediscutir o julgado que lhe foi desfavorável, pretensão inviável por esta via recursal. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 79804149012305536307, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)