PROCESSO Nº: 1028998-01.2613.14.2.7808 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: BERNARDO NOGUEIRA MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO: Murilo da Cunha Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Pedro Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. MULTA NÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os demandados a lhe fornecerem o medicamento TEMODAL (TEMOZOLOMIDA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna do encéfalo). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 545.287/SE, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE ALVES, julgado em 17.01.8059). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 594.006/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 4.153.775/SP, Relator: Ministro MARCELO DUARTE, julgado em 09/08/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. 7. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp nº 1.709.304/RJ, Relator: Ministro ANTHONY MENDES, julgado em 30/07/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Quanto à situação de saúde do autor, com 32 (trinta e dois) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi realizada perícia médica oficial, que consignou os seguintes achados: o autor é portador de neoplasia maligna do encéfalo; o medicamento postulado apresenta eficácia comprovada no tratamento da enfermidade de que ele sofre; "o paciente já fez uso de todas as medicações possíveis e disponíveis pelo SUS e não obteve sucesso terapêutico". 15. Restaram devidamente demonstradas a necessidade do medicamento postulado e a inexistência de fármacos que possam substitui-lo (insuficiência da política pública). 16. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR nº 01152010728722666679, Relator: Desembargador Federal IAN RODRIGUES (Convocado), 3ª Turma, julgado em 09/11/2020; e APELREEX nº 12664085158493069880, Relator: Desembargador Federal BRUNO PIRES, 1ª Turma, julgado em 19/02/2018. 17. De mais a mais, em consulta ao sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/ e-natjus/pesquisaPublica.php), verifica-se a existência da Nota Técnica 132 de maio de 2019, cuja conclusão foi pela recomendação do medicamento. 18. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 19. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, uma das quais já foi determinada pelo Julgador a quo (apresentação mensal de prova da necessidade de continuidade do tratamento), fixando-se, agora, por força da remessa oficial, mais uma: o dever de devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 20. Acerca da admissibilidade de cominação de multa diária para o caso de descumprimento da obrigação, o STJ vem reconhecendo a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 4.839.626/RS, Relator: Ministro MATHEUS COSTA, julgado em 09/02/2017, sob o rito dos repetitivos). Outrossim, sobre essa modalidade de multa, cumpre salientar que pode ser revista em outras oportunidades no processo, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa; bem como que o seu pagamento, pela natureza da pessoa contra quem fixado, deve observar os ditames do art. 100 da CF/88. De mais a mais, no caso de solidariedade, se um dos obrigados solidários cumpre a obrigação, não cabe a imposição de multa por descumprimento ao demais coobrigados. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve a imposição de multa diária por inadimplemento a qualquer dos demandados, de modo que não cabe discutir essa questão. 21. Sobre a condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a condenação a esse título no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 22. Remessa oficial parcialmente provida (apenas para a definição de contracautela). Apelações não providas. 23. Não providas as apelações, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a condenação em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 71183800082544839662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)