PROCESSO Nº: 9767698-05.9458.25.3.9699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TCPAV - TECNOLOGIA EM CONSTRUCAO E JOAQUIM ALVES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Paz De Negreiros Reboucas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Melo (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Ramos EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI 62.041/2002. ART. 14-C E 14-F. PORTARIA 15/2009 - ART. 29. LIMITAÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que concedeu a ordem para, confirmando a decisão liminar, determinar à impetrada que possibilitasse o parcelamento do débito da impetrante descrito na inicial, sem a incidência do art. 29 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 12177641721184898322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)