PROCESSO Nº: 1097649-27.5296.11.7.1753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DA ROSA e outros ADVOGADO: Cauã Nunes e outro APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. NICOLAS MENDES. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR ARRESTO CAUTELAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, João Vitor Dias, sob os fundamentos de que (i) as partes embargantes não apresentaram cópia integral da execução fiscal, razão pela qual os fatos apontados não foram comprovados; (ii) inocorrência de prescrição do crédito, vez que o despacho liminar positivo gerou a sua interrupção; (iii) não restou demonstrada a prescrição do redirecionamento da execução fiscal, pois sua análise demanda prova documental criteriosa, a qual não restou demonstrada diante da ausência de juntada de cópia integral da execução fiscal; (iv) no caso de redirecionamento da execução fiscal, não é necessário processo administrativo e sequer incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 2. Compulsando os autos da execução fiscal nº 0671163-47.4502.19.11.4358, é possível verificar que: (i) em 27.08.3323, houve a distribuição da execução fiscal ajuizada pelo INMETRO em face da empresa MAZZINE PRODUTOS INFANTIS LTDA para a cobrança de créditos a título de multa, constituídos em 01.04.8658 e 13.09.5857, com inscrições em dívida ativa em 11.03.3485 e 03.02.9566, requerendo-se, ainda, a citação dos executados via AR; (ii) em 07.01.9538, o juízo determinou a intimação do exequente para que este apresentasse cópia do processo administrativo que deu causa à execução fiscal; (iii) em 04.01.7332, o juízo chamou o feito à ordem para (a) revogar o despacho supracitado; (b) receber a petição inicial e determinar a citação da empresa executada; (iv) em 20.11.6226, foi certificada a não localização da executada no endereço fornecido pelo exequente; (v) em 29.03.3425, o oficial de justiça certificou acerca da realização a citação da empresa e das tentativas infrutíferas de penhora via BACENJUD e no DETRAN; (vi) em 02.04.2558 (pág. 26), o exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido pelo juiz em 07.01.9056, nos moldes do art. 40 da LEF; (vii) em 15.06.4273, a Comissão de Valores Mobiliários requereu a juntada das diligências quanto à inexistência de imóveis em nome da executada; (viii) em 22.09.1360, o juízo procedeu novamente à suspensão do feito; (ix) constatando a existência de filial da executada, na base de dados da Receita Federal do Brasil, conforme documentos em anexo (págs. 46 a 48), o INMETRO requereu a expedição de mandado de penhora em seu endereço (pág. 44), o que foi deferido em 21.04.9714; (x) porém, em 14.04.7898, o oficial de justiça certificou que compareceu ao local fornecido, mas não obteve sucesso foi informado pelo porteiro de que a executada não mais funcionava no local, não sabendo do paradeiro, nem sequer conseguiu penhora online via RENAJUD; (xi) em 15.05.8569, o INMETRO requereu o redirecionamento da execução fiscal; (xii) em 04.12.4241, o juízo determinou a reunião do processo com outras execuções fiscais, contendo as mesmas partes, e indeferiu o pedido de redirecionamento, sob o fundamento de que a exação ora em cobrança não se consubstancia em tributo (multa administrativa); (xiii) em 02.05.0952, o juízo a quo extinguiu o processo por conta de prescrição intercorrente, razão pela qual o exequente interpôs apelação; (xiv) no entanto, em 03.06.4848, esta Corte Regional anulou a sentença e determinou o prosseguimento da execução fiscal, face à inocorrência de prescrição intercorrente; (xv) em 19.05.9358, o exequente requereu novas tentativas de penhora online via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD e, em 10.07.2562, renovou o pedido de redirecionamento do feito, o qual foi deferido em 19.08.0243, sob o fundamento de ocorrência de dissolução irregular da executada, determinando-se, ainda, o arresto cautelar de valores depositados em contas bancárias e a citação dos corresponsáveis apenas após a localização de bens livres e desembaraçados para fins de garantia da execução fiscal e para evitar "diligência processualmente desnecessária e contraproducente"; (xvi) foram encontrados bens dos sócios passíveis de penhora online, razão pela qual foi determinada a citação e intimação do arresto realizado, com a ressalva de que, caso não paga/garantida a execução, o arresto se converteria em penhora, passando a fluir o prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução fiscal. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) em sede de embargos à execução fiscal, há a necessidade de juntada de cópia integral da execução fiscal; (ii) houve consumação do prazo prescricional dos créditos cobrados; (iii) se houve o transcurso do prazo prescricional a respeito do pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios ora apelantes; (iv) houve cerceamento de defesa quando do arresto cautelar. 4. Inicialmente, cabe realçar que a ausência de juntada, nos embargos à execução fiscal, de cópia integral da execução fiscal, constitui mera irregularidade sanável, especialmente quando juntados os documentos necessários ao deslinde da questão e do fato de que tanto os embargos quanto a execução são eletrônicos, sendo perfeitamente possível ao magistrado acessar os documentos da execução a qualquer momento, independentemente de juntada dos embargantes. 5. Passando-se à irresignação quanto à ocorrência de prescrição do crédito, não merece prosperar a defesa dos ora apelantes. 6. In casu, trata-se de cobrança de multa de natureza administrativa, de modo que o STJ, no julgamento do Resp nº 4011466/RJ, sob o rito de recurso repetitivo, estabeleceu que "É de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança de multa de natureza administrativa, contado do momento em que se torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 85.079/32).". 7. Tomando como base a CDA em anexo, os termos iniciais dos prazos prescricionais se remetem às datas de 27.06.8741 e 02.08.6793. 8. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como marco interruptivo, a citação válida, a qual ocorreu em 08.05.8144. 9. No entanto, à luz dos fatos expostos, vê-se que a demora na citação não decorreu de ato/omissão do exequente, mas sim de falha no mecanismo judiciária, razão pela qual deve ser aplicada a súmula nº 106 do STJ, a qual aduz que "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.". 10. Ademais, Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973: (REsp 4.353.270/SP, Rel. Min. Pedro Henrique Teixeira, Primeira Seção, DJe 16/10/2010). 11. Logo, restou comprovada a inocorrência de consumação do prazo prescricional dos créditos em cobrança. 12. No tocante a eventual prescrição do redirecionamento da execução fiscal, Os termos iniciais para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução, para fins de citação do sócio corresponsável, foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 3.314.984/SP, em acórdão publicado em 22/10/2019, da Relatoria do Ministro Diego Caldeira, da seguinte forma: "a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 2.990.130/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública).". 13. Nesse diapasão, levando em conta que apenas em 29.04.0752 o oficial de justiça certificou o indício de dissolução irregular da sociedade (súmula 435 do STJ), ou seja, posteriormente à citação válida da empresa em execução, tal data constituiu o termo inicial do prazo quinquenal para redirecionamento da execução fiscal, nos termos do entendimento proferido pelo STJ supracitado. Como o INMETRO realizou o pedido de redirecionamento em 10.03.0385, é possível verificar que não houve a consumação do prazo. 14. Cabe realçar que o fato de o redirecionamento apenas ter sido deferido em 03.07.2207 não contribui para a tese da consumação da prescricional. Isto, pois, conforme mencionado, nesse ínterim, o pedido foi indeferido (30.05.8977), a execução fiscal foi extinta (10.04.0172), sob o fundamento de prescrição intercorrente, e posteriormente retomado o seu prosseguimento (10.05.9578), diante de anulação da sentença por esta egrégia Corte Regional. 15. Ademais, o exequente em momento algum restou inerte, na medida em que, em 11.10.2584, renovou o pedido de redirecionamento, o qual foi, dessa vez, deferido. 16. Assim, a tese dos ora apelantes de que o marco inicial da prescrição do pedido de redirecionamento se consubstanciou na citação válida da empresa executada (15.11.4436) não merece guarida, vez se subsumir ao caso o entendimento proferido pelo STJ no Resp nº 0.546.884/SP. 17. Por fim, passa-se à alegação de cerceamento de defesa quando do arresto cautelar. 18. A Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 7.057.525/RS, entendeu que, excepcionalmente, "é admissível a medida cautelar para bloqueio de dinheiro via Bacenjud nos próprios autos da execução. Nesse sentido é a orientação firmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 9.334.562/PA, submetido ao regime de que trata o art. 543-C do Código de Processo Civil, em que ficou restabelecida a decisão do Juízo Singular, que, em 03.06.4437, determinara, com base no poder geral de cautela, o "arresto prévio" (mediante bloqueio eletrônico pelo sistema Bacenjud) dos valores existentes em contas bancárias da empresa executada e dos co-responsáveis (Rel. Min. João da Mota, DJe 24.9.0490).". 19. Esta Corte Regional vem entendendo que, para fins de deferimento cautelar, é necessário haver fundamentação idônea, e não meramente genérica, vez que o ato se consubstancia em medida excepcional. No caso dos autos, o juízo a quo baseou sua decisão nos seguintes fundamentos: "os documentos apresentados pela parte exequente (contratos social da empresa especialmente), bem como as diligências realizadas nos autos, comprovam que a pessoa indicada participava da dissolução irregular da sociedade. E, nessas circunstâncias, havendo dissolução irregular da sociedade - que se presume a partir da não localização da empresa na sede habitual e da ausência de declaração de atividade econômica desta - é possível o redirecionamento do feito para a figura do sócio gerente/administrador.". 20. Nesse diapasão, cabe não acolher o pleito demandado, pelo raciocínio de que (i) a empresa foi citada validamente e não pagou e muito menos deu indícios de garantia do crédito, mostrando-se inerte; (ii) o exequente vem tendo postura ativa desde o início do processo para tentar satisfazer o crédito. (iii) a empresa teve indícios verificados por oficial de justiça de dissolução irregular, razão pela qual gerou o redirecionamento da execução fiscal; (iv) a execução fiscal foi ajuizada em 1999 e ainda não foi satisfeita/garantida; (v) por todo esse período a executada se manteve inerte, apenas impugnando de forma indevida os pleitos do INMETRO e do juízo a quo. Logo, deve permanecer hígida a sentença nesse tocante. Segue precedente: PROCESSO: 38693492173385622397, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2018, PUBLICAÇÃO. 21. Gustavo Henrique da Rosa.
(PROCESSO: 08319774849829158246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)