PROCESSO Nº: 6535089-19.2494.27.3.4659 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6439847-37.0295.19.7.2662 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face da decisão que deferiu a tutela de urgência, determinando que o Estado do Ceará forneça à requerente a medicação BORTEZOMIBE, conforme prescrição médica. A decisão determinou ainda o ressarcimento, pela União, ao Ente Federativo, das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 22 de outubro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente desse medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério." 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 6. Consta nos autos que o Agravado é portador de Mieloma Múltiplo/ Síndrome de POEMS (CID 91.0). Devido à gravidade da moléstia, foi-lhe indicado tratamento com o medicamento BORTEZOMIBE (Velcade®), utilizada na dose de 1,5 mg/m², administrada semanalmente por um total de 36 semanas, em associação com a Ciclofosfamida e com a Dexametasona, repetindo-se o esquema com um total de 09 ciclos. Para que assim, possa realizar o transplante de medula óssea. Portanto, para o tratamento completo serão necessárias 36 ampolas do medicamento. 7. Ademais, resta expresso na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 8. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado à parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 63584273123237712055, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)