PROCESSO Nº: 8448160-34.2430.9.7.5533 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADELIA EMANUELLA SILVEIRA ADVOGADO: Noah Cunha Dantas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido, por entender que a doença incapacitante seria preexistente ao ingresso no RGPS; Considerando que, segundo a perícia judicial, a demandante é portadora de transtorno do plexo braquial, com intenso déficit de força e dos movimentos no membro superior esquerdo, desde o nascimento (em decorrência de paralisia de Erb - CID 10 - P14.0), que a impossibilita de exercer trabalho que requeira a utilização reiterada e simultânea dos membros superiores e, diante da ausência de documentos que comprovem o exercício de trabalho rurícola, deve ser mantida a sentença, que julgou improcedente o pedido, ainda que por outros fundamentos; Descabe, ainda, a alteração do pedido de auxílio-doença para a concessão de amparo social, nesta fase recursal, uma vez que tal configura inovação da causa de pedir, nos termos do art. 329, II, do NCPC, posto que requerida apenas nas razões da apelação; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72850677074943690854, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)