PROCESSO Nº: 9055498-02.2427.4.10.1925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CALEBE LOPES FERNANDA DUARTE ADVOGADO: Pedro Miguel Farias Nicole Gomes Carolina Santos AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8110476-64.5397.16.9.5608 - 10ª VARA FEDERAL - PE E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO TRABALHADO E SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DESISTÊNCIA DO BENEFÍCIO PELA PARTE AUTORA DENOTA QUE NÃO HÁ URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA CLARA BARBOSA MARIA FERNANDA LOPES contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em conceder a aposentadoria por idade com fator previdenciário positivo, a partir do reconhecimento do tempo de contribuição de 42 anos e salários de contribuição conforme apontados pela agravante. O juízo a quo indeferiu o pedido por não vislumbrar a urgência no presente caso, uma vez que a particular estava recebendo aposentadoria, muito embora discordasse do valor que lhe foi atribuído pelo não reconhecimento de determinados interregnos de trabalho. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabe o deferimento de tutela de urgência no caso concreto, ante a documentação colacionada para fins de comprovação do vínculo empregatício, para o reconhecimento de 42 anos de contribuição, considerando os salários-de-contribuição respectivos, para fins de concessão da aposentadoria por idade. 3. O deferimento de tutela de urgência pressupõe, na forma do art. 300 do CPC, a demonstração do risco de dano grave e da probabilidade do direito alegado, cumulativamente. Precedente: PROCESSO Nº 9923804-91.1141.2.12.3880, Desembargador Federal Enzo Barros, Terceira Turma, julgado em 02/08/2020. 4. No caso em tela, em 10/06/2017, anteriormente ao ajuizamento da ação, a particular protocolou recurso contra a decisão administrativa de concessão de benefício, por não concordar com o valor que lhe foi deferido, optando pela desistência do pedido de aposentadoria. 5. Destarte, não há como reconhecer a urgência em deferir benefício previdenciário à parte autora, muito embora consista em verba alimentar, uma vez que a própria particular desistiu do pedido administrativo, requerendo o estorno dos valores recebidos. Ora, ainda que pretenda o recebimento de montante superior após eventual reconhecimento de tempo de trabalho que restou ignorado ou salário-de-contribuição diverso, a atitude tomada atesta que não há urgência no recebimento do benefício, ainda que a menor. 6. O juízo a quo havia indeferido a tutela com base no recebimento de benefício pela particular, que lhe resguardaria da necessidade urgente do provimento jurisdicional para receber verba alimentar. Nesta instância, verifica-se que a desistência da particular do mesmo benefício denota sua prescindibilidade para a sobrevivência da agravante, ausente, portanto, a urgência. 7. Ante a ausência de comprovação do perigo de dano grave, agravo de instrumento improvido, mantido o indeferimento da tutela de urgência.
(PROCESSO: 39448277540336242209, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)