EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DISCORDÂNCIA COM A TESE ADOTADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para a correção de eventual erro material. 2. Alega o embargante que há contradição no acórdão recorrido visto que, diversamente do que consta no início do voto, o mérito da demanda não se resume a definir se deve ser aplicado o prazo prescricional vigente à época do ilícito ou o prazo prescricional vigente à época do descumprimento da pena alternativa. 3. A contradição que enseja o acolhimento dos aclaratórios é aquela existente entre os próprios fundamentos utilizados no acórdão para sustentar a tese por ele adotada. 4. Embora a descrição da demanda contida no início do voto não tenha abordado exatamente o mérito da questão, da leitura de seu teor, em seguida, verifica-se que todo o desenvolvimento do voto gira em torno da possibilidade de adoção de cálculo da prescrição pela pena residual na hipótese de descumprimento da pena restritiva de direito - na qual havia sido convertida a pena privativa de liberdade aplicada. 5. Não há qualquer contradição entre os fundamentos utilizados no voto para se chegar à conclusão pela prescrição da pretensão executória. 6. Da leitura dos aclaratórios, vê-se o intento de modificação do julgado, insistindo o embargante na impossibilidade de se contar a prescrição da pretensão executória com base no tempo restante da pena, sob o argumento de que o art. 44, §4º, CP, apenas se refere ao tempo de pena a ser executado, sem qualquer influência no prazo prescricional. 7. Revelam-se impertinentes os embargos de declaração quando as questões levantadas traduzem mero inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já apreciadas, sem demonstrar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 8. Embargos de declaração rejeitados. FMD
(PROCESSO: 98125083935367615099, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)