EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO TOTAL DO DÉBITO. CONVERSÃO EM RENDA. PRETENSÃO A EVENTUAL DIFERENÇA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a execução fiscal pela quitação do débito, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 2. Caso em que a parte exequente requer a continuidade da execução fiscal, ao argumento de que o cumprimento integral do valor bloqueado por meio do BACENJUD, ou mesmo a conversão em renda desse valor, não dá causa à extinção do crédito tributário, dado que haveria saldo remanescente a quitar após a conversão em renda efetivada. 3. A teor do que dispõe o art. 156, VI, do Código Tributário Nacional, a conversão em renda extingue o crédito tributário, justamente o caso dos autos, eis que o valor exequendo fora integralmente bloqueado e posteriormente convertido em renda. 4. Demais disso, a questão relativa à atualização monetária do valor bloqueado refere-se exclusivamente à atuação do agente financeiro, depositário dos valores bloqueados. 5. A toda evidência, resta totalmente descabida a pretensão da exequente. É que, consoante bem resolveu o juízo sumariante, em conformidade com o art. 924, II, do CPC, a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. 6. Apelação a que se nega provimento. mcp
(PROCESSO: 73213028665926774605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)