PROCESSO Nº: 8221437-16.9231.5.11.6692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS VIEIRA e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Cardoso e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. THOMAS FERREIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O inconformismo dos autores, ora apelantes, é dirigido contra a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, haja vista não terem comprovado a prévia formulação de pedido indenizatório à Caixa Econômica Federal pela via administrativa. 2. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. 3. Precedentes: Processo nº 67539520247169809989, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 01/03/2019; Processo nº 09495715912709059739, Rel. Des. Federal VITOR HUGO RIBEIRO, 1º Turma, j. 11/08/2019. 4. In casu, o feito foi extinto antes que houvesse a angularização processual, de modo que a causa não se apresenta madura para julgamento, sendo necessária a citação da CEF. Inviável, portanto, a aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC/2015. 5. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 06667043703818544671, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)