PROCESSO Nº: 4458181-85.0151.16.7.4153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOCORRO VITOR GABRIEL MOREIRA e outros ADVOGADO: Lucas Alves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela da Rosa Junior EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da Execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida. 3. Havendo comprovação de que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 4. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 04103219561515309040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)