PJE 6638441-55.0305.5.3.9517 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEVEDORA AVALISTA. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. INADIMPLÊNCIA DO EMPRÉSTIMO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença interposta por Gustavo Silva, prolatada no bojo de ação monitória formulada Caixa Econômica Federal em desfavor de Flexível Comércio Varejista de Confecções Eirelli, Pedro Lucas Lopes e Davi Lucas Jesus, reconhecendo a ilegitimidade passiva da ré Emanuel Pires, excluindo-a da lide e, quanto aos demais réus, conheceu, em parte, os embargos monitórios e, na parte conhecida, rejeitou-os, julgando procedente o pedido da Caixa Econômica Federal e constituindo título executivo no valor de R$ 652.940,80, atualizado até 21/03/2018, ficando convertido o mandado inicial em mandado executivo. Condenação da Caixa Econômica Federal ao pagamento de honorários de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa aos advogados da ré Danilo Moraes, além de condenar os demais réus ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios aos procuradores da autora/apelada, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficando, porém, suspensa a exigibilidade dos honorários em relação à ré/apelante Calebe Nascimento. 2. Em suas alegações, a apelante Gustavo Peixoto requerer, em síntese, que: a) seja conhecido o apelo, atribuindo-lhe efeito suspensivo, para julgar totalmente procedentes os Embargos Monitórios, excluindo qualquer responsabilidade da apelante, em razão de sua ilegitimidade passiva ad causam, uma vez que não contratou qualquer empréstimo com a Caixa Econômica Federal, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 485, incisos I e VI, do CPC; b) que seja excluída a responsabilidade da apelante pelo pagamento dos mencionados empréstimos, visto que a contratação dos mesmos ocorreu quando não mais fazia parte do quadro societário, além do que o único contrato assinado foi o de abertura de linha de crédito (não de empréstimo em si), sendo reconhecida a nulidade absoluta do aval prestado neste contrato assinado pela apelante diante da ausência de outorga uxória de seu esposo, a invalidar o aval concedido; c) seja a CEF condenada em custas e honorários advocatícios. 3. No tocante à alegação da apelante no que tange à sua ilegitimidade passiva, cumpre demonstrar que, conforme documento anexo à exordial (id. 2290199.0135134), consta expressamente o aval da cédula de crédito bancário emitida, sendo assim codevedora da obrigação ali assumida. Ressalte, ainda, que a avalista era representante legal da empresa emitente da cédula, à época da contratação do crédito em debate, confundindo, neste caso, a responsabilidade da empresa com a responsabilidade pessoal do empresário, ao assumir o polo de avalista da referida cambial. 4. Denomina-se o aval como garantia pessoal por meio da qual o garantidor compromete-se a pagar o título de crédito nas mesmas condições do devedor, assumindo, portanto, responsabilidade solidária, segundo prescreve a norma do art. 899, CC, salientando-se, também, ser o aval pacto acessório pelo qual uma pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor caso este não a cumpra, abarcando o risco de suportar a dívida assumida. 5. Ao subscrever a cédula de crédito bancário na condição de avalista, a apelante Caio da Rocha estava ciente de sua condição de codevedora, coobrigada ou garante solidária do empréstimo não pago pela empresa contratante, da qual era sócia até bem pouco tempo antes da concessão do empréstimo bancário, sendo irrelevante o fato de não mais integrar o quadro societário da empresa devedora, pois firmou a postura de codevedora/avalista no instrumento contratual que independe de condição de sócio. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 9884677-92.1954.20.1.5480, rel. Des. Federal Cid Ian Ramos, data de assinatura: 21/03/2020. 6. Quanto à alegação de que a Caixa Econômica Federal não teria obtido a anuência do cônjuge quando da celebração do contrato, o que seria condição de validade da garantia, a teor do inciso III do art. 1.647 do Código Civil, em razão do regime de comunhão parcial de bens do casamento da apelante com o senhor Guilherme Nunes (id. 0655609.0386455), também não merece prosperar. 7. O art. 1.647, III, do Código Civil Brasileiro não ampara a pretensão da apelante de anulação do aval em discussão, já que a incidência da Lei 10.406/2002 sobre os títulos nominados, como a cédula de crédito bancário, é apenas subsidiária, prevalecendo as disposições da legislação específica, a teor do prescrito no artigo 903 do diploma civil ("Salvo disposição diversa em lei especial, regem-se os títulos de crédito pelo disposto neste Código."). 8. A seu turno, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o art. 1.647, III, do atual CCB deve ser interpretado de modo a restringir sua incidência aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo diploma civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis especiais (REsp 3666283/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 15/04/2017). 9. Na hipótese dos autos, o contrato no qual a apelante figura na qualidade de avalista é uma cédula de crédito bancário, título de crédito regulamentado pela Lei 10.931/2004. Embora esse diploma legal não trate do aval, estabelece seu art. 44, in verbis: "Art. 44. Aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que não contrariar o disposto nesta Lei, a legislação cambial, dispensado o protesto para garantir o direito de cobrança contra endossantes, seus avalistas e terceiros garantidores." 10. Neste raciocínio, a lei cambial a que se reporta o art. 44 da Lei 10.931/2004 é a Legislação Uniforme de Genebra, incorporada ao nosso ordenamento jurídico pelo Decreto 00.118/1966 que, ao disciplinar o aval, não impõe como condição de sua eficácia e validade a autorização do cônjuge na hipótese de ser a avalista casada em regime de comunhão de bens, tornando-se, essa autorização, desnecessária. 11. Precedente desta Corte Regional, nesse sentido: TRF5, 4ª T., PJE 6645789-97.6802.4.2.9542, rel. Des. João Gabriel Porto, data de assinatura: 19/07/2020. 12. Frise-se que, em razão da ausência da outorga do cônjuge, estará apenas caracterizada a inoponibilidade do procedimento executório em face do cônjuge que não assentiu com a avença prestada, sendo este o único a possuir interesse processual, caso seja diretamente atingido pelos efeitos do aval. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 9353539-99.6352.24.1.4375, rel. Des. Federal Cid Leandro Melo, data de assinatura: 20/03/2020. 13. Por fim, merece registro o fato de que no contrato em que foi aposto o aval ora guerreado consta claramente, na qualificação da avalista Maria Alice Nogueira, que o estado civil da mesma seria "SOLTEIRO(A)", apesar de constar na certidão de casamento, trazida com a apelação, a averbação de que a nubente adotou o nome de Joaquim da Cruz após o casamento, figurando apenas, no contrato em debate, com o nome Caio Nunes, ressaltando-se, ainda, que, na parte final do mencionado contrato, havia, imediatamente ao lado da assinatura dos avalistas, um campo para assinatura do cônjuge do avalista. 14. Resta evidente que a apelante, mesmo sendo casada e adotando o sobrenome de seu marido, assinou, com seu nome de solteira, instrumento contratual que a qualificava como solteira, ignorando o campo "assinatura do cônjuge do avalista", como se não possuísse qualquer vínculo nesse sentido, inexistindo, com tal conduta, justificativa para beneficiá-la com a suspensão da execução ou a anulação do aval e da dívida, em razão de um vício ao qual a própria signatária deu causa. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 5218600-09.4845.15.5.2320, rel. Des. Federal Convocado Vicente Silva, data de assinatura: 09/01/2018. 15. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa a sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC/15. sam
(PROCESSO: 11723146417860944209, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)