PROCESSO Nº: 7631654-12.6704.5.2.4684 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: Paulianne Ryan Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Sales - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Cardoso. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA PARA DEFICIENTE.GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por NOAH JESUS, em face de sentença, que denegou a segurança, almejando a análise administrativa de recurso concernente a requerimento de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado; 2. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária5179790-04.4433.7.11.6871, QUINTA TURMA, REL. DES. ISAAC PEIXOTO, Data da Decisão: 05/06/2019); 3. Por se tratar de ato omissivo continuado, não se pode falar em início do prazo de 120 (cento e vinte) dias, o que afasta a ocorrência da decadência. (Processo: 29592006902364878579, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Bryan da Paz, 3ª Turma, julgamento: 19/08/2019); 4. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 5. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 9448469-04.9520.1.9.6346, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, Data da Decisão: 31/03/2018); 6. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas contrarrazões a esta apelação), alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora apelante; 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento (DER - 31 de Julho de 2019) constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo; 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 28644792578609124154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)