PROCESSO Nº: 8964749-38.6836.15.8.3945 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Viana - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9523193-47.6844.22.3.4522 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o bloqueio nas contas dos réus no valor de R$ 17.366,00 (doze mil, novecentos e setenta e cinco reais), referente a três caixas do medicamento ZYTIGA (acetato de abiraterona) 250mg, para o tratamento de 03 (três) meses de Neoplasia de Próstata (CID 10C 61), doença que acomete o autor/agravado. O valor foi bloqueado via BACENJUD, levando em conta o menor orçamento apresentado pela parte autora. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que há potencial prejuízo ao erário, dado o elevado valor do medicamento. Diz que a decisão é satisfativa e irreversível, contrariando o disposto no art. 1.059 do CPC. Defende a impossibilidade de sequestro de bens da União e a ausência de resistência injustificada ao cumprimento da ordem judicial, além da necessidade de apresentação de mais de um orçamento. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 8.310.836/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T, REsp 3291402/MT, Rel. Min. Thales Jesus, Luiz Gustavo da Rosa. Precedente desta Turma: PROCESSO: 45194288320026841434, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE LOPES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/04/2019 Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 74614732261134277922, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)