PROCESSO Nº: 7940120-62.5205.13.8.6150 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE SANTA ROSA ADVOGADO: Nicolas da Paz Bianca Castro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Araújo Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REVISÃO DE LANÇAMENTO ANTE O DECIDIDO NO REsp nº 4.332.679/RS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão interlocutória que, nos autos da Execução Fiscal nº 8709733-92.9618.20.7.6815, rejeitou exceção de pré-executividade por entender que a correção do título executivo por meio da revisão do lançamento necessita de dilação probatória. 2. A agravante alega a desnecessidade de instrução probatória e pugna pela vinculação da Fazenda Nacional ao decidido no REsp nº 2.560.260/RS, a quem cabe rever o lançamento. 3. Consoante cediço, a suspensão da eficácia da decisão pressupõe a demonstração da probabilidade de provimento do recurso ou, uma vez constatada a relevância da fundamentação, que reste caracterizado risco de dano grave e de difícil reparação (art. 1019, I c/c art. 1012, § 4º do CPC). Por sua vez, a antecipação da tutela recursal - técnica processual de vital importância a distribuir o ônus do tempo no processo, que sempre age de modo a prejudicar o recorrente que tem razão - demanda a demonstração da probabilidade o direito alegado, bem como o perigo de dano. 5. Após a prolação do decisum em referência não foi coligido qualquer elemento novo de convicção que justifique a mudança de orientação adotada por ocasião do exame liminar do recurso. 6. Agravo improvido. smv
(PROCESSO: 87943103153588713132, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)