PROCESSO Nº: 8110378-62.3848.5.2.9010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: Kaique Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA FÍSICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. POSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO.AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 10.802,51 (sessenta e três mil, vinte e seis reais e cinquenta e um centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física, na modalidade Crédito Direto Caixa. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do § 2º, combinado com § 6º, do art. 85 do CPC. 2. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto nº 82.015/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do egrégio STF. Nesse mesmo sentido também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 9.821.346/RS, Rel. Ministra Luna Dias, julgado em 10/05/2008). 4. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 5. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.342-61/2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.599-39/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 13,80% para a incidência mensal, e 371,74% para a anual. 6. O STJ, no julgamento do REsp 881.331, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 7. Apelante que alegou de forma genérica haver excesso de execução, sem, contudo, demonstrar com precisão o valor que entende devido, o que leva à impossibilidade de exame pelo Magistrado do alegado excesso, nos termos do art. 917, § 4º, II, do CPC. 8. Ausência de interesse recursal quanto à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao presente caso. A sentença encontra-se em conformidade com a sua pretensão, porquanto o douto Juiz sentenciante foi claro ao registrar que "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) aos contratos bancários, como o sub judice, estando essa matéria já pacificada e sumulada no Superior Tribunal de Justiça, nos termos do enunciado 297 (O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras)." 9. No que tange à alegação de que o Contrato descrito na inicial, por ser de adesão, apresenta conteúdo obrigacional eivado de várias cláusulas abusivas e ilegais, as quais ocasionaram excessiva onerosidade na apuração do débito da Apelada, depreende-se que se trata de impugnação genérica da Recorrente, a qual não apontou qual ou quais a(s) cláusula(s) que seriam o motivo da onerosidade excessiva ou do desequilíbrio contratual, limitando-se a questionar genericamente a dívida, de modo que este Juízo, a teor do que prescreve a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, não pode rever, de ofício, as cláusulas contratuais ao argumento de abusividade, sendo necessário o expresso requerimento da parte interessada, atrelado à indicação explícita, por ela, das disposições do negócio jurídico que seriam abusivas. 10. Apelação improvida. Honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de R$ 1.000,00 (mil reais) para R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais). tcv
(PROCESSO: 01041820593970453740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)