PROCESSO Nº: 3807131-25.9186.17.5.3099 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSTRUTORA ELOAH BARROS ADVOGADO: Danilo Pereira Trindade Moreira De Azevedo e outros AGRAVADO: LORENZO CORREIA ADVOGADO: Hanna Pinheiro Diniz Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Mendes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7543662-08.2838.21.2.3923 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PERÍCIA. PAGAMENTO DOS CUSTOS. PODER PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CONSTRUTORA ANA LÍVIA LOPES, contra decisão proferida pelo juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 7687443-17.5740.24.1.4689 (determinando que a CEF e a recorrente arcassem com os custos e honorários da prova pericial requerida pela agravada), alegando, em resumo, o seguinte: a) a decisão ora agravada, ao determinar que a Caixa Econômica efetuasse o pagamento dos honorários periciais em solidariedade com a Construtora, vai de encontro ao disposto no art. 82, caput, do CPC, que versa sobre a incumbência das partes em prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final, ou na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título; b) o requerimento de realização de perícia foi feito pela própria parte autora, sendo uma contradição lógica e jurídica determinar-se o custeio da prova pericial por quem não a requereu e isentar a parte autora, que a requereu expressamente; c) acaso a parte hipossuficiente, beneficiária da gratuidade judiciária, requeira a perícia e não tenha condições financeiras de arcar com sua realização, basta aplicar a regra do parágrafo 3º do art. 95 do CPC sem onerar de imediato a parte adversa, que somente arcará com tal despesa ao final, após o trânsito em julgado da decisão final; d) o próprio Código não isentou o hipossuficiente econômico, beneficiário da gratuidade judiciária, do pagamento das despesas com a realização da perícia, condicionando seu adimplemento às suas condições financeiras, após o trânsito em julgado, sujeitando-o à execução pela Fazenda Pública tanto quanto qualquer outro sucumbente, porém não a pagará se na época da execução permanecer sem recursos econômicos. 2. De acordo com o art. 95, § 3º, I e II, do CPC, quando o pagamento da perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela poderá ser custeada com recursos alocados no orçamento do ente público e realizada por servidor do Poder Judiciário ou por órgão público conveniado; ou paga com recursos alocados no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal, no caso de ser realizada por particular, hipótese em que o valor será fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de sua omissão, do Conselho Nacional de Justiça. 3. In casu, o agravado é beneficiário da justiça gratuita, e, de acordo com o art. 95, § 3º, II do CPC, os recursos para o pagamento da perícia, realizada por perito particular, deverão ser arcados pelo Poder Público. Dessa forma, não é possível condenar a agravante a adiantar o pagamento dos honorários periciais. 4. Agravo de instrumento provido para afastar a obrigação da agravante de depositar os honorários periciais da prova requerida pela parte agravada.
(PROCESSO: 07165147324934992297, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)