Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Melo AC 0266344-29.9837.22.11.7790 APELANTE: DARIANNI MARTIN MARTINEZ ADVOGADO: NATHAN FERNANDES APELADA: SARAH TEIXEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL GUSTAVO PORTO.: DES. FEDERAL FRANCISCO CARVALHO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a possibilidade de ajuizamento da ação mandamental na Seção Judiciária em que domiciliada a impetrante e denegou a segurança, ao entendimento de que ela não atendera ao requisito previsto no art. 23-A, III, da Lei nº 12.871/13, reproduzido no edital regulador do certame. 2. A impetrante, médica cubana domiciliada em Goiana/PE, ajuizou o Mandado de Segurança em face do Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, objetivando participar do chamamento público para reincorporação ao Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB), regido pelo Edital SAPS/MS nº 09, de 30/07/2020, 20º Ciclo. 3. O Plenário deste eg. Tribunal, apesar da existência de precedentes das Cortes Superiores em sentido diverso, mantém o posicionamento tradicional no sentido de que, em se tratando de Mandado de Segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora, no caso, Brasília/DF. Precedentes: TRF5, 11123557305565394478, CC - Conflito de Competencia, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DIAS, Pleno, JULGAMENTO: 13/03/2019; 03813602281306717083, AC - Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 4. Declaração de ofício da incompetência absoluta da Seção Judiciária de Pernambuco para o processamento e julgamento da demanda, determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente, a Seção Judiciária do Distrito Federal. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 72727608874058830988, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)