PROCESSO Nº: 9511000-40.7456.26.12.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES RODRIGUES ADVOGADO: Gustavo Henrique Moura APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cunha - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONOMICA PRESUMIDA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular para determinar a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte. 2. O INSS sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, pelo que requer, em linhas gerais, que seja suprida a falha pela discussão quanto à dependência econômica, uma vez que consta nos autos declaração assinada pelo demandante informando que estava separado de fato da falecida há 18 anos, pelo que não se presumiria dependência. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 1023956.51708316), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. A discussão acerca da presunção da dependência econômica já foi assentada nos itens VI e VII da ementa, in verbis: "VI. Em relação à comprovação da dependência foi juntada aos autos Certidão de Casamento (id nº 4303889.39976731 - p. 26) em nome do demandante e da falecida, pelo que se presume a dependência econômica. VII. Compulsando os autos, embora se verifique a existência de declaração assinada por Yasmin Ferreira, ora demandante, na qual consta depoimento do mesmo informando que ele e a falecida Yasmin Cunha encontravam-se separados de fato há mais de 18 anos (id nº 9091503.81740999 - p. 31), este Regional vem entendendo que a Certidão de Casamento oficializada e válida é suficiente para presunção de dependência do esposo. No caso em tela foi juntada aos autos Certidão de Casamento em nome de ambos, sendo essa documentação hábil em comprovar o preenchimento do requisito de dependência econômica." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 9. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 96627595420943681522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)