PROCESSO Nº: 5065640-96.0690.31.10.6233 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M.S VIAGENS E TURISMO LTDA - ME e outro ADVOGADO: Davi Luiz Jesus e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Teixeira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4555905-36.7816.15.3.4647 - 33ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA DIVERSA SOB A ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO PATRIMONIAL, SOCIEDADE DE FATO E ATOS FRAUDULENTOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA. ENTENDIMENTO CONTEMPORÂNEO DO STJ. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão da 4ª Turma do JOÃO GABRIEL MORAES, que negou provimento ao agravo de intrumento para manter decisão que, acolhendo exceção de pré-executividade, reconheceu a prescrição para o redirecionamento da dívida tributária em desfavor dos agravados. 2. A Fazenda Nacional não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A tese defendida pela embargante, firme em jurisprudência de outros Regionais dos anos de 2010 a 2013, não se coaduma com o atual posicionamento do STJ (REsp repetitivo nº 6.246.084) no sentido de adoção, sem qualquer exceção, da teoria da actio nata para o direcionamento da execução fiscal para pessoa jurídica não constante na CDA, considerando o prazo de 5 anos anos a partir do conhecimento da condição que justificaria a modificação do pólo passivo da execução (ato ilícito). Nesse ponto, o acórdão foi claro quanto ao início do prazo considerado, qual seja, o momento em que a Fazenda Nacional tomou conhecimento da condição de "baixada" da devedora principal. 4. O que se está declarando prescrito é o direito à própria discussão quanto a ocorrência ou não da alegada relação promíscua entre a devedora principal e as embargadas, defendida pela agravante. Não se pode afastar a prescrição para deliberação quanto a existência ou não de confusão patrimonial e/ou atos de gestão fraudulenta - tese ainda não confrontada pelas embargadas -, pois essa é exatamente a consequência lógica da prescrição. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 00314591177138373487, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)