PJE 3453848-17.1497.8.1.2152 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. TRÁFEGO AQUAVIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. CONDUTA NÃO ESPECIFICADA FUNDAMENTADA NO ART. 23, VIII, DO DECRETO 2.596/1998. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA PENA DE APREENSÃO DA EMBARCAÇÃO. LIBERAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por MARIA FERNANDA MOREIRA contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara/PE, que, nos autos de ação mandamental, indeferiu, por ausência de perigo, o pedido liminar formulado no sentido de suspender ato administrativo que determinou a apreensão de embarcação de propriedade do Agravante. 2. Em suas razões recursais, sustenta o Agravante, em síntese, que: a) o auto de infração imputa de forma genérica o cometimento de infração à Lei 9.537/1997, sem trazer qualquer das penalidades definidas naquela norma, fundamentando-se no disposto no art. 23, VIII, do Decreto 2.596/1998, sem apontar o ato praticado, o que se mostra necessário, tendo em vista que o referido dispositivo possui conteúdo normativo de disposição aberta; b) nos termos do art. 23, VIII, do Decreto 2.596/1998, as penalidades previstas são aplicação de multa ou suspensão da habilitação, inexistindo previsão da sanção de lacre e apreensão da embarcação; c) o ato administrativo é nulo, por ausência de motivação, haja vista que o atuo de apreensão não descreve de forma satisfatória a infração cometida, limitando-se a transcrever o texto legal contido em norma em branco; d) o risco de dano grave ou de difícil reparação reside no fato de que a embarcação encontra-se lacrada desde outubro de 2019, com grande probabilidade de deterioração, sobretudo em suas partes mecânicas e elétricas, o que pode implicar alto custo para a efetivação de reparos. 3. Hipótese em que, conforme se verifica dos documentos que instruem o presente recurso, notadamente o Auto de Apreensão 0361/2019 e a Notificação para Comparecimento 3436/2019, a infração supostamente cometida pelo Recorrente está enquadrada no Decreto 2.596/1998, que regulamenta a Lei 9.537/1997, a qual dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas de jurisdição nacional. 4. O Auto de Apreensão fundamenta-se no art. 23, VIII, do Decreto 2.596/1998, que define como infração às normas de tráfego "descumprir qualquer outra regra prevista, não especificada nos incisos anteriores", prevendo, para tal hipótese, as penalidades de "multa do grupo C ou suspensão do Certificado de Habilitação até trinta dias". 5. Verifica-se, portanto, que duas questões militam em favor do direito sustentando pelo Agravante: (i) não há, no ato administrativo que se discute, a indicação da conduta praticada pelo Recorrente que está em desconformidade com a norma de regência, tampouco a indicação de regra fora efetivamente descumprida e (ii) não há previsão da penalidade de apreensão e lacre da embarcação para as infrações que se enquadrem no art. 23, VIII, do Decreto 2.596/1998. 6. Digno de registro que o documento intitulado "Tipo de Lacre" esclarece que a embarcação deve permanecer lacrada até que sejam sanadas as irregularidades determinantes de sua apreensão. No entanto, não há nesse documento ou mesmo no Auto de Apreensão qualquer indicação de irregularidade, o que, por óbvio, impede que o Recorrente adote providências com o fim de saná-la. 7. Por fim, há de se considerar que a embarcação encontra-se apreendida e lacrada desde 30/03/2019, isto é, há mais de três meses, com probabilidade de deterioração em função de ausência de uso e de manutenção adequada, o que se mostra apto a demonstrar o risco de dano grave ou de difícil reparação a ser suportado pelo Recorrente. 8. Agravo de instrumento provido, para suspender o ato administrativo que determinou a apreensão da embarcação IATH, Inscrição 3915996398, ratificando os termos da decisão de antecipação da tutela recursal, a qual determinou que o Recorrente permanecesse com a posse do bem na condição de fiel depositário, com a restrição de utilizá-lo em áreas situadas além dos limites marítimos do Estado de Pernambuco. bsf
(PROCESSO: 51767396188891723650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR JESUS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)