PROCESSO Nº: 5153200-11.8185.20.8.6419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PEIXOTO DO MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Ian Alves De Emanuelly Farias APELADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXCEPCIONALIDADE DA RECUSA À NOMEAÇÃO. 1.Cuida-se de apelação de sentença que denegou a segurança, em que o impetrante pleiteia a sua nomeação e posse no cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro de Transporte) da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. 2.A firma o impetrante/apelante que prestou concurso para o cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro de Transporte), da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU, que foi regulamentado pelo edital 001/2014, a ser exercido na cidade do Recife/PE, e que tinha como regime de trabalho o celetista (CLT); havia previsão de 7 vagas para ampla concorrência e uma vaga para pessoas portadoras de deficiência; c) o impetrante foi classificado na 9ª posição; o certame, após todas as etapas, foi homologado e teve sua prorrogação por mais dois anos publicada em diário oficial na data, tendo como prazo final de validade do concurso o dia 03 de junho de 2018; não foram preenchidas as vagas para pessoas portadoras com deficiência, como também o terceiro colocado pediu o "fim da fila"; entende que a vaga de pessoa com deficiência passou a integrar o quadro geral de vagas, ante a inexistência de inscritos para tal vaga; acredita que detém o direito líquido e certo à nomeação e posse; aduziu que a sua posse não implica dano ao Erário, especialmente por inexistir preterição a outro candidato. Pleiteia a nomeação e posse no cargo de Analista Técnico (ANT - Engenheiro de Transporte) da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU. 3.O STF, no julgamento do RE nº 853.698/MS, firmou o entendimento no sentido de que o candidato aprovado dentro do número de vagas disponibilizadas no edital do certame tem direito subjetivo à nomeação, ou seja, ao tornar público um edital de concurso, convocando os interessados a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, a Administração gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas na norma editalícia. 4.No entanto, o STF ressaltou a possibilidade de existirem situações excepcionais que pudessem justificar a recusa da Administração Pública em nomear novos aprovados, embora estes tenham passado dentro do número de vagas previsto no edital, todavia, tais circunstâncias deveria ser supervenientes, imprevisíveis, graves e efetivamente necessárias, apresentando-se a recusa da nomeação como última medida a ser tomada pela Administração. 5.A Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU passou por modificações passando de Sociedade de Economia Mista, para Empresa Pública. A modificação foi registrada perante a Junta Comercial Do Estado do Rio De Janeiro - JUCERJ, no dia 27/12/2018. 6.Conforme esclarece a empresa, o seu Quadro de Pessoal é regulamentado pela PORTARIA Nº 29, DE 6 de DEZEMBRO DE 2017, da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (SEST) do MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO e estipula o quantitativo de 3.977 empregados. 7.Este quantitativo de empregados consiste em todo âmbito da CBTU, ou seja, Administração Central no Rio de Janeiro e suas cinco operadoras. 8.Em 31/08/2015, o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, por meio do Ofício Circular SEI nº 170/2015-MP, determinou às empresas estatais federais a manter o número de empregados efetivamente contratados até a data do recebimento desse mencionado Ofício como limite máximo do quadro de pessoal, ainda que a empresa não tenha atingindo o quantitativo constante na última Portaria/MP que fixou o limite do quadro. (4379998.6788193, 6826835.1932927)) 9.A impetrada, por sua vez, a partir desse momento, passou a realizar convocações e admissões somente mediante desligamento de empregado do quadro efetivo, ou seja, apenas para reposição de vaga, sem acréscimo no quantitativo total de pessoal da Companhia. 10.Apesar dos esforços de gestão da CBTU, não conseguiu espaço no Quadro de Pessoal em número suficiente para absorver o quantitativo de candidatos do Concurso Público nº 001/2014, na sua totalidade, tampouco obteve autorização para extrapolar o mencionado Quadro. 11.A CBTU, Empresa Pública, afirma que dificuldade financeira pela qual vem passando ao longo dos últimos anos e a necessidade de adequação do seu quadro de funcionários aos Ditames da Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de explicar a ausência de nomeação de candidatos aprovados em concurso. A excepcionalidade da situação apontada pela CBTU, goza da presunção de legitimidade do ato administrativo e torna razoável a negativa de nomeação do candidato-requerente. (Precedente: 01964490229085579821). Data do Julgamento: 20/11/2019. Órgão Julgador: 1º Turma. Relator: Desembargador Federal Lucca Nunes (Convocado). 12. Apelação improvida. [04]
(PROCESSO: 07811372893874181535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)