PROCESSO Nº: 8219266-07.9422.19.12.3700 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: ESPÓLIO DE LEONARDO RODRIGUES ADVOGADO: Thiago Cardoso REPRESENTANTE: LEANDRO DUARTE MARIA VITÓRIA SANTOS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Cunha Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3366987-92.2754.27.3.4301 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIBERAÇÃO DOS VALORES. FATOS NOVOS. EXISTÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS NÃO LOCALIZADOS. REDEFINIÇÃO QUANTO AO OBJETO DA DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÁREA EXPROPRIADA DEFINIDA NA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal/SE que, na fase de cumprimento de sentença, nos autos da Ação de Desapropriação nº 8210239-75.0033.14.1.5597, determinou a liberação do valor que havia sido objeto de acordo homologado judicialmente naqueles autos, bem assim a imissão na posse do Agravante. 2. Segundo o Agravante, ao ser instado a se manifestar sobre as incongruências que surgiram após a homologação do acordo, quanto à titularidade do bem, afirmou que a desapropriação era parcial, mas não quis com isso alterar o objeto da Ação Expropriatória, que já estava devidamente definido, mas informar que tal área se configurava em parte de um imóvel maior, que não seria integralmente expropriado. 3. Pretende o DNIT, com o presente recurso, reverter a declaração constante da decisão agravada, no sentido de que o pagamento efetuado, e já liberado, diria respeito à fração de 1/10 da área descrita no Laudo constante da Ação Expropriatória, vez que, ao seu entender, depositou o valor integral do perímetro descrito no Laudo. 4. Extrai-se dos autos que, apenas após a homologação do acordo por Sentença Judicial, já na fase de cumprimento na Ação de Desapropriação, observou-se que a área expropriada era parte de um imóvel maior, pertencente ao genitor do falecido Joaquim Moraes, de maneira que não pertencia, integralmente, ao Espólio de Heitor Santos, sendo este detentor de fração ideal de 1/10 do total do imóvel, não obstante tenha sido ele a figurar no polo passivo da Ação Expropriatória e a firmar o acordo judicial. 5. Assim, considerando que o objeto da desapropriação foi definido no momento da propositura da ação, não podendo ser alterado na fase de cumprimento de sentença, resta claro que o pagamento efetuado diz respeito à totalidade da área descrita no Laudo constante da Ação Expropriatória, como afirma o DNIT no presente recurso, e não à fração de 1/10 dessa mesma área. 6. Não obstante, eventuais querelas decorrentes dos fatos narrados hão de ser dirimidas pela via própria, não comportando solução no atual contexto, pelo Juízo da Execução, dada a existência de sentença judicial transitada em julgado. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 42338895132792546902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)