PROCESSO Nº: 5632457-44.1583.8.4.6414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IAN PEREIRA RAMOS DE SENA MANUELA SANTOS ADVOGADO: Francisco Duarte e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Moura - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCESSO DE GARANTIA. NULIDADE CDA. PRESCRIÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pelo embargante. 2. Em suas razões, sustentou que o acórdão padece de omissão por não apreciar: i) o excesso de garantia e ausência de justa causa para inclusão no polo passivo; ii) a existência de prova irrefutável da não ocorrência de parcelamento, já que houve manutenção da cobrança do valor originariamente declarado e inscrito. Alegou, ainda, erro material por ser incontroversa a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, o que evidencia a iliquidez do título. 3. Na presente hipótese, o acórdão recorrido não padece do vício de omissão ou de erro material como quer fazer crer o embargante. 4.Com relação à existência de garantia, a Terceira Turma expressamente pronunciou-se no sentido de que "não há qualquer impeditivo legal para o reconhecimento de grupo econômico e inclusão dos responsáveis solidários no polo passivo do feito apenas pela alegação de que a maior parte da dívida estaria parcelada e garantida através de imóveis. Com efeito, a Fazenda Pública pode requerer a inclusão dos responsáveis solidários pelo débito tributário, buscando a máxima efetividade da execução fiscal, tendo em vista, por exemplo, a possibilidade de frustração da hasta pública". 5. Ainda, de maneira clara e inequívoca, restou assentado que "os créditos executados foram constituídos por confissão do próprio executado. A CDA goza de presunção de certeza e liquidez, apenas podendo ser ilidida por prova inequívoca. No presente caso, faz-se necessária dilação probatória, no sentido de ser apurado se a executada, de fato, teve tributado o ICMS na base de cálculo dos referidos tributos e os respectivos valores, o que não é possível por meio da exceção de pré-executividade". 6. Por fim, quanto à prescrição o acórdão também é expresso quanto à existência de documentação acostada pela Fazenda Nacional, a qual comprova a formalização de parcelamento, de modo que a mera alegação de que o valor cobrado evidencia a inexistência do parcelamento não é suficiente para desconstituir a veracidade dos documentos colacionados. 7. No presente caso, o embargante pretende a reforma do entendimento firmado no pelo órgão julgador, não se verificando omissão ou erro material a serem corrigidos pela via dos embargos de declaração. Sendo assim, a pretensão deduzida não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 16482942424400992920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)