PROCESSO Nº: 6481412-20.0120.6.5.1603 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM PIRES ADVOGADO: Ryan Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. RFFSA. PRESCRIÇÃO. EQUIPARAÇÃO COM OS SERVIDORES DA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que manteve a sentença que julgou improcedente o pedido da parte autora a complementação da pensão cujo valor deve corresponder ao valor da remuneração do pessoal da ativa da RFFSA ocupantes do cargo e nível do instituidor da pensão, com a respectiva gratificação por tempo de serviço. 2.Embarga a parte autora, alegando que o acórdão incorreu em erro material, vez que analisou a questão de revisão do benefício com base na tabela da CBTU. Afirma que pretende é o pagamento da pensão correspondente a 100% do valor da pensão calculado pela União e não 60% como vêm pagando. 3.Examinando os autos, verifica-se que o acórdão não incorreu em erro material ao analisar o pedido. 4.A complementação de aposentadoria foi assegurada para garantir a paridade entre os valores pagos aos servidores ativos e aos inativos, sendo os proventos da categoria compostos por duas parcelas: o benefício previdenciário, calculado e pago pelo INSS, e a complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e os em atividade de mesmo cargo. 5.A RFFSA foi extinta em 01 de janeiro de 2007 pela Lei nº 11.483/2007. A partir de então, a União sucedeu a Rede Ferroviária nos direitos, obrigações e ações judiciais (art. 2º) e os contratos de trabalho dos empregados ativos da extinta RFFSA e de suas subsidiárias integrantes do quadro de pessoal próprio foram transferidos para a VALEC, sendo alocados em quadros de pessoal especiais, preservando-se a condição de ferroviário e os direitos assegurados pelas Leis nº 8.186/91 e nº 33.831/2002. 6.Em razão da sucessão trabalhista e a fim de manter uma sistematização normativa, a Lei nº 11.483/2007 deu nova redação ao artigo 118 da Lei nº 10.233/2001 para determinar que a paridade de remuneração prevista para os ex-ferroviários tenha como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados transferidos para a VALEC. 7.O instituidor da pensão se aposentou pela RFFSA, sendo que a autora já percebe a complementação da pensão correspondente à remuneração do instituidor como se na ativa estivesse. 8.Examinando o documento Id: 9012893.6959266, verifica-se que a União ao informar que a autora recebe de seus cofres 60% da pensão, esclarece que o restante é composto por anuênio e a parcela paga pelo INSS, totalizando R$ 1990,35 bruto. Tanto que a última remuneração informada na ficha cadastral, relativa a 03/2017, importa na referida quantia. 9.Portanto, não há como reconhecer o direito da autora à complementação de pensão de que trata a Lei nº 8.186/91, uma vez que não se desincumbiu do ônus de provar que estaria recebendo proventos de pensão previdenciária em valor inferior ao previsto no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA, que estando na ativa, estão alocados em quadros de pessoal especial da VALEC. 10. Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 52022517395869500871, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)