PROCESSO Nº: 4070561-07.9566.23.12.2201 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO JESUS ADVOGADO: Henrique Oliveira Filho RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Cardoso Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. RETROATIVO A CONTAR DE SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1- Ação rescisória proposta com o objetivo de rescindir acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte, que negou provimento ao apelo do particular, mantendo a concessão de pensão por morte a partir da data de segundo requerimento administrativo formulado, ao argumento de que não teria havido decadência quanto à pretensão retroativa à data do primeiro indeferimento administrativo de concessão da pensão, do qual não teria sido notificado; 2- Hipótese em que se observa das telas do sistema PLENUS, constantes dos autos, que elas atestam que as filhas do autor com a instituidora da pensão vinham recebendo o benefício de pensão por morte, com DIB 04/03/2002, e o seu representante foi justamente o demandante, na condição de genitor. Assim, embora não formalmente habilitado como dependente, o postulante já se beneficiou dos valores atinentes à pensão do de cujus, porquanto os atrasados (a contar do óbito) e as prestações mensais reverteram para seu núcleo familiar, que não experimentou dano no momento da concessão; 3- O termo a quo do benefício é fixado a partir da provocação do interessado, seja ela judicial ou administrativa (quando houver) que o mesmo manifesta o seu interesse ao gozo do direito e demonstra, efetivamente, o preenchimento dos requisitos necessários ao deferimento do pleito. Visto que, no caso concreto, houve o segundo requerimento administrativo, esta data deve ser, portanto, a fixada como termo inicial para a contagem dos efeitos financeiros da pensão, o que fora considerado pelo juízo de origem e acertadamente mantido por este Tribunal, não havendo falar em qualquer violação à norma jurídica; 4- Quanto à alegação de erro de fato, não se pode dizer que o julgado tenha passado ao largo das informações contidas nos autos, precisamente no que respeita ao fato da não notificação do indeferimento administrativo ao autor por ocasião da concessão da pensão por morte à prole do casal. Não se pode entender tenha incorrido o julgador em erro de fato em razão da interpretação da situação fática que se lhe apresenta ou da valoração que o mesmo atribua às provas constantes dos autos; 5- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 15842279033773227587, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL GOMES CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 15/05/2020)