PROCESSO Nº: 1400521-21.8144.27.11.3856 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS/PE ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO SIAFI/CAUC. SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão vergastado teria incorrido em omissão quanto à ausência de interesse de agir e ao valor da causa. Afirma ser necessário o prévio requerimento administrativo antes de se recorrer ao Judiciário, bem como que, embora não seja possível se aferir o conteúdo econômico da causa, não é razoável que o valor da causa seja igual ao valor do convênio. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo afirmado, quanto ao prévio requerimento administrativo o seguinte: "O princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF de 88, torna dispensável o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial, especialmente em demandas de caráter o urgente, como esta, pois o município encontra-se impossibilitado de receber recursos federais." 4. Entenda-se a expressão "prévio esgotamento da instância administrativa" como a utilização da via administrativa antes de se recorrer ao Judiciário. Ou seja, não se exige, em ações cujo pedido tem natureza urgente, salvo algumas exceções nas quais não se enquadra a presente situação, que se utilize da seara administrativa e se obtenha uma negativa ao pleito para legitimar a propositura de ação judicial. 5. No tocante ao valor da causa, decidiu-se: "No caso em tela, observa-se que o contrato de repasse celebrado entre a União e o autor tinha como objeto a transferência, da importância de até R$ 477.213,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da Cláusula Quarta do Contrato de Repasse nº 6537.198-10/2000/MD/CAIXA (ID nº 9106709.8007462, de 09/04/17). Contudo, não é possível concluir se a inadimplência foi total ou parcial e, ainda, a quantia efetivamente repassada ao Município. Não obstante, apesar de se insurgir contra o valor atribuído pela parte autora, a União não indica aquele que reputa correto. Assim, embora o CPC autorize a correção do valor da causa de ofício pelo magistrado (art. 292, §3º), não é possível concluir exatamente o montante que ensejou a inscrição do Município no CAUC/SIAFI. Por tal razão, rejeito a preliminar suscitada pelo ente demandado e mantenho o valor da causa em R$ 261.218,00 (cento e cinquenta mil reais), que corresponde ao valor contido no Contrato de Repasse mencionado anteriormente." 6. Toda a insatisfação da Recorrente traduz-se num pedido de reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 7. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 27506143091834009558, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)