Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Nogueira Nº: 7792452-63.7911.6.2.2713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN ALMEIDA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. TUTELA DE URGÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou procedente a pretensão do autor de restabelecer o benefício de auxílio-doença, contado desde a data da cessação do benefício na esfera administrativa. 2. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. Em contraponto, a aposentadoria por invalidez é concedida àquele que se encontra em situação de incapacidade laboral permanente e definitiva, sem possibilidade de reversão de seu quadro patológico, contanto que atenda aos requisitos estampados no art. 42 daquele mesmo diploma legal. 3. Além da invalidez temporária ou definitiva, devem, outrossim, ser preenchidos os pressupostos da qualidade de segurado e da carência exigida, esta correspondendo a 12 contribuições mensais. 4. No caso em tela, em consonância com os termos expendidos no laudo pericial, a autora é portadora de fibromialgia, outras espondiloses com radículopatia e coxartrose. O laudo pericial reconheceu, ainda, a incapacidade parcial temporária de 17 de maio de 2017 a 23 de fevereiro de 2018. 5. A autarquia previdenciária requer a reforma parcial da sentença para que a autora tenha direito ao recebimento, nesta ação, apenas dos valores retroativos de auxílio-doença até a data de 03/03/2018, uma vez que a perícia médica judicial realizada em 11/11/2017 reconheceu a incapacidade laborativa apenas durante o período de 10/05/2017 até 06/11/2018. 6. O benefício deve cessar quando houver a recuperação da capacidade para o trabalho, salvo quando o segurado for insusceptível de recuperação para a atividade habitual, caso em que deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional, que lhe possibilite o exercício de outra atividade que lhe garanta a subsistência, sendo aposentado por invalidez, acaso considerado irrecuperável, nos termos do art. 62 da Lei nº 8.213/91. Não cabe a esta Corte fixar o termo final do benefício. 7. No que tange a alegação do INSS de que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela lhe ocasionará lesão grave e de difícil reparação, verifica-se, no caso concreto, que o risco de lesão grave e de difícil reparação milita em maior grau em favor da parte agravada, por tratar-se de verba de natureza alimentar, indispensável ao seu sustento familiar. 8. Apelação improvida. Condenação à autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 36117061998084842091, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)