PROCESSO Nº: 5630973-09.6335.1.9.1835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FUNDACAO JOAO PONTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 9343169/RS, Rel. Ministro OG DAVI LUCAS CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 07/10/2018). 3. No caso concreto, os créditos tributários são referentes às competências de 07/2011 e 09/2011, com Samuel Martins entregues, respectivamente, em 29/09/2012 e 02/12/2011. Porém, em 06/10/2014 foi requerido o parcelamento desses débitos pela contribuinte (Lei 12.996/2014), o que ensejou a interrupção do prazo prescricional, que só reiniciou a sua contagem a partir de 01/07/2016 (id. 1812276.72485632), com o cancelamento de tal benesse fiscal. 4. Assim, ajuizada a presente execução fiscal em 06/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não transcorreu o prazo quinquenal reiniciado a partir de 04/09/2016. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NÃO CONFIGURADA. INCLUSÃO DA DÍVIDA EM PARCELAMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PROVIMENTO. 1. Apelação da Fazenda Nacional contra sentença que extinguiu esta execução fiscal em razão da prescrição da pretensão executória. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que “O pedido de parcelamento resulta no reconhecimento dos débitos tributários correspondentes pelo devedor, sendo causa de interrupção da prescrição” (AgInt no REsp 4956894/RS, Rel. Ministro OG AUGUSTO CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/06/2018, DJe 24/12/2018). 3. No caso concreto, os créditos tributários são referentes às competências de 07/2011 e 09/2011, com Joaquim Rezende entregues, respectivamente, em 01/06/2012 e 16/06/2011. Porém, em 08/03/2014 foi requerido o parcelamento desses débitos pela contribuinte (Lei 12.996/2014), o que ensejou a interrupção do prazo prescricional, que só reiniciou a sua contagem a partir de 23/11/2016 (id. 3456860.79780558), com o cancelamento de tal benesse fiscal. 4. Assim, ajuizada a presente execução fiscal em 15/08/2019, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porquanto não transcorreu o prazo quinquenal reiniciado a partir de 20/06/2016. 5. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno da execução fiscal ao Juízo de origem para o seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 50555214046753758613, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)