PROCESSO Nº: 3145074-31.8390.9.8.8153 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Silas Mariano Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly da Paz E Theo Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECONHECIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITOS REUNIDOS EM DATA POSTERIOR AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL. OMISSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão proferido nos presentes autos, em que a Primeira Turma, à unanimidade, deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo particular para reconhecer a omissão apontada e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição à parte autora, haja vista que, somando-se o tempo especial reconhecido em julgado proferido por esta Turma, ao tempo de serviço posterior ao requerimento administrativo perfez o tempo necessário à sua concessão. 2. Pleiteia a autarquia seja reconhecida a omissão, quanto ao reconhecimento de que a aposentadoria concedida à parte autora deve ter início após a data da DER, uma vez que o autor somente reuniu o tempo suficiente para se aposentar em 14/07/2019, e não na data do requerimento administrativo em 30/06/2015. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. De fato, ao julgar os embargos de declaração opostos pelo particular reconhecendo o direito do autor, ora embargado, à aposentadoria por tempo de contribuição o acórdão embargado deixou de consignar que a nova DER é a data em que preencheu os requisitos, 27/07/2019, e não, na data do requerimento administrativo, ou seja, em 27/12/2015. 3. Deve, portanto, ser suprida a omissão apontada consignando-se que os efeitos financeiros da aposentadoria concedida à parte autora é 18/12/2019. 4. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para fixar que o termo inicial do benefício perseguido seja a data em que o autor perfez o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, em 20/05/2019, e não a data do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 01873111555395084789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)