EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ART. 89, CAPUT, DA LEI 8.666/93. CRIME FORMAL. DOLO ESPECÍFICO. INTENÇÃO DE LESAR O ERÁRIO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. - Não há que se falar em condenação pelo crime de indevida dispensa de licitação, previsto no art. 89, caput, da Lei 8.666/93, quando a própria acusação admite não haver prova de ter o agente praticado a conduta visando uma vantagem para si ou para outrem, tampouco objetivando causar uma lesão ao erário público, porque a interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal demonstra tratar-se de crime formal, exigindo-se não só o dolo genérico, mas também o específico. - Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 64835944088451324658, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SILVA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)