PROCESSO Nº: 0433822-01.6532.2.5.2715 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: F M DE BRITO MERCADINHO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Germana De Isaac Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. MULTA ADMINISTRATIVA. VALOR IRRISÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 452 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INMETRO em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 485, VI, 354, 771, parág. único, 925 do CPC, bem como do art. 1º da Lei 6.83/80 (LEF), considerando o valor irrisório da execução (R$ 594,41, em 2016). 2. Cabe à parte exequente verificar o interesse na propositura e prosseguimento da execução fiscal, sendo vedado ao magistrado fazer análise sob esse enfoque, invocando o princípio da utilidade, e extinguir o título executivo em decorrência do valor irrisório. Súmula 452, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Precedentes da Quarta Turma deste TRF5: AC 841.411, Rel. Des. Federal LUCAS NOVAES MAIA HEITOR MONTEIRO (CONVOCADO), Quarta Turma, DJe 14/03/2019, p. 72; AC 3.52.051, Rel. Des. Federal DAVI LUIZ OLIVEIRA, Quarta Turma, DJE 25/08/2019. p. 46; e, AC 285.445, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, DJE 19/07/2017, p. 86. 4. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à primeira instância para o prosseguimento do feito. DS
(PROCESSO: 82516632473645453425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)