PROCESSO Nº: 2698316-69.7004.21.1.4982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YAGO MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5406716-07.3612.25.8.2909 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu antecipação de tutela para determinar a imediata internação do Agravado em leito de Unidade de Terapia intensiva - UTI em Hospital da Rede Pública ou Particular, às expensas do Poder Público. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele a internação indicada pelos médicos. 5. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, a internação indicada é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 45491702149276278400, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)