PROCESSO Nº: 4022570-64.9067.9.5.7722 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PENEDO AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Kaique Moraes e outro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que o crédito foi constituído em 28/10/1993 e o despacho de citação no executivo fiscal foi proferido em 01/02/1997, e que, mesmo se fosse considerado como termo inicial da prescrição aquele apontado pela embargante (22/09/1993), ainda não estaria configurada a prescrição da pretensão executória, pois a citação ocorreu antes do transcurso do prazo quinquenal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se no contexto fático-probatório dos autos, foi claro ao afirmar que o crédito foi constituído em 28/07/1993 e o despacho de citação no executivo fiscal foi proferido em 22/05/1997, e que, mesmo se fosse considerado como termo inicial da prescrição aquele apontado pela embargante (29/12/1993), ainda não estaria configurada a prescrição da pretensão executória, pois a citação ocorreu antes do transcurso do prazo quinquenal. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29645969067362142277, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)