PJE 4086055-80.8318.4.9.8751 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo incólume a sentença que, em ação mandamental, reconhecera o direito da impetrante à exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de saída das bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação administrativa dos valores já pagos a esse título, observando-se o prazo prescricional de 05 anos, a incidência da taxa SELIC e o art. 170-A do CTN. 2. Em síntese, a União sustenta que o acórdão foi omisso quanto: (a) ao cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014; (b) à não extensão da tese fixada no RE 527.856 ao ICMS destacado na nota fiscal; (c) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 648.504/PR, o que torna necessária a suspensão do feito. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 5. O acórdão não apresenta os vícios apontados, havendo o colegiado se manifestado sobre todos os pontos arguidos pela embargante. Em realidade, a União busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 48423847628265282618, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)