PROCESSO Nº: 1982137-93.0393.16.11.6290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO DO PRADO SIQUEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Caldeira EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTUDANTE. MESTRADO. EXCLUSÃO DO ESTUDANTE DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. CRÉDITOS INTEGRALMENTE CURSADOS. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO NOME DO ALUNO. RESPONSABILIDADE DA UNIVERSIDADE. TRANCAMENTO DO CURSO APÓS PRORROGAÇÃO. CONCESSÃO PELO COLEGIADO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO. ANULAÇÃO POSTERIOR INDEVIDA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. BOA-FÉ. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. 1. Cinge-se a presente controvérsia em verificar a legalidade da decisão administrativa proferida no PA nº 15720.274478/3951-16, que indeferiu o pedido de formação de Banca Examinadora do autor, com a exclusão do estudante do Programa de Pós-Graduação da UFPE. 2. Extrai-se dos autos que o autor iniciou, em março de 2016, curso de Mestrado de Engenharia Mineral do Centro de Tecnologia e Geociências da Universidade Federal de Pernambuco. No processo administrativo nº 30703.594689/4772-72, teve indeferida, pela PROPESQ, sua solicitação para formação da Banca Examinadora para defesa de sua dissertação, sob o fundamento de que haveria divergência entre o número total de créditos cursados pelo aluno, de que o nome do aluno não foi publicado no Boletim Oficial da UFPE na lista de aprovado, bem como porque teria o aluno ultrapassado o prazo máximo para defesa da dissertação. 3. Quanto à divergência entre o número total de créditos cursados, verifica-se que, de acordo com o histórico escolar do aluno emitido pela própria UFPE, o autor atingiu o total de créditos necessários à conclusão do curso, quais sejam, 30 (trinta), diante do aproveitamento dos créditos obtidos anteriormente, quando cursou o Mestrado nos anos de 2011 e 2012. Ainda, constata-se, através de ata da 61ª Reunião Ordinária do Colegiado Pleno do PPGEMinas, que foi o autor aprovado no processo de seleção para 2168.1, em decorrência da desistência de outros dois candidatos. Assim, a ausência de publicação do nome do autor no Boletim Oficial da UFPE é de responsabilidade unicamente da IES, de modo que não pode ser imputada ao aluno referida omissão. 4. No que concerne à alegação de que não teria o autor defendido a dissertação de Mestrado dentro do prazo máximo para conclusão do curso, compulsando os documentos acostados aos autos, constata-se que o Colegiado Pleno do PPGEMinas aprovou a solicitação do autor de prorrogação por 6 (seis) meses para a conclusão do mestrado e, posteriormente, aprovou o trancamento do curso por 3 (três) meses. 5. Ainda que da análise do art. 18 da Resolução nº 10/2008 da UFPE, alterada pela Resolução nº 11/2017 depreenda-se que não seria possível o trancamento da matrícula após a prorrogação do curso, o §3º do mesmo dispositivo prevê a competência do Colegiado do Programa para decidir sobre os pedidos de trancamento e prorrogação. 6. Em homenagem ao princípio da confiança, expressão da boa-fé e da segurança que, a exemplo de outros postulados, devem reger a relação da Administração Pública com os seus administrados, não poderia a UFPE anular os efeitos de decisão do Colegiado do Programa de Pós-Graduação que concedeu o trancamento do curso do autor porquanto tal ato criou a legítima expectativa de que os efeitos dessa decisão administrativa estavam estabilizados e, portanto, que o prazo para defesa da dissertação teria sido postergado. 7. Com essas considerações, DOU PROVIMENTO à apelação, julgando procedentes os pedidos autorais de anulação da decisão administrativa proferida no PA nº 95526.151281/2513-54, que excluiu o estudante do Programa de Pós-Graduação da UFPE, de forma a garantir a aprovação da Banca Examinadora da Tese de Dissertação de Mestrado e a adoção das medidas cabíveis para expedição do diploma de Mestre do autor.
(PROCESSO: 46026194478416724364, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)