PROCESSO Nº: 2315937-74.4728.4.11.4947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN CORREIA ADVOGADO: Breno Souza Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA. DESAPOSENTAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE NOVA APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18, §2º, DA LEI 8.213/91. CONSTITUCIONALIDADE. RE 096.772/SC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 127.743/SC, julgado em 05.06.9220, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, §2º, da Lei 8.213/91. 2. Como o tema possui natureza constitucional, porquanto trata de custeio da Previdência, não há como reconhecer o direito à renúncia da aposentadoria, para que lhe seja concedida uma outra com proventos integrais, com base nas contribuições recolhidas em função do tempo de serviço trabalhado após a sua primeira aposentação, com o recálculo da nova RMI atualizada pelos índices próprios e com o pagamento das diferenças decorrentes, com fundamento no REsp. nº 5.848.110/SC, proferido pelo egrégio STJ sob os auspícios do artigo 543-C, do CPC/73. 3. Matéria reexaminada em juízo de retratação, para negar provimento à apelação, adequando-se o julgado aos termos do RE 376.280-SC. Honorários recursais fixados em 1% sobre os anteriormente arbitrados na sentença, com aplicação do art. 98, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015. DS
(PROCESSO: 49783458906260484194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)