PROCESSO Nº: 9465225-48.8860.1.11.4370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CASTRO ADVOGADO: Augusto Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. FATOS GERADORES DISTINTOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão especial por morte de ex-combatente e, consequentemente, o pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da cessação administrativa da pensão, e vincendas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora. 2. A questão cinge-se apenas em averiguar se a apelante faz jus à percepção cumulativa de benefício especial por morte de ex-combatente e de aposentadoria por tempo de contribuição. Ressalte-se ser desnecessário, neste caso, averiguar a condição de ex-.combatente do genitor da autora, eis que tal condição é incontroversa, reconhecida pela própria Administração. 3. É cediço que o direito à pensão de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à época do óbito do instituidor da pensão. No caso dos autos, verifica-se que o instituidor do benefício pleiteado faleceu em 05/06/1985, razão pela qual se aplica a Lei nº 4.242/1963, combinada com a Lei nº 3.765/1960. 4. O art. 30 da Lei nº 4.242/1963 é claro ao condicionar a concessão da pensão especial à demonstração da incapacidade do ex-combatente, impossibilitado de prover a própria subsistência e que não perceba qualquer importância dos cofres públicos, condicionantes essas extensíveis, por uma questão lógica, aos seus dependentes, destacando-se, ainda, o caráter assistencial, não contributivo, desse benefício. 5. É verdade que o inciso II do art. 53 do ADCT veda a acumulação da pensão de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários. É certo, ainda, que a pensão de ex-combatente concedida com base no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 não tem natureza previdenciária, mas, sim, assistencial, já que sua concessão não depende de contribuições do segurado (AgRg no REsp 2083534/SC, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE LIMA ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 29/01/2010, DJe 31/03/2010; PROCESSO: 355072064623319, AC823101/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 24/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 24/06/2017 - Página 54) 6. A vedação contida no art. 53, II, do ADCT não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que, embora a pensão de ex-combatente tenha natureza assistencial, a pensão concedida com base no art. 30 da Lei n. 4.242/1963 seria, ao que tudo indica, resultante da condição de servidor público federal do de cujus, a revelar sua natureza de benefício previdenciário. Em outras palavras, a Constituição veda a acumulação da pensão de ex-combatente com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos que não sejam de natureza previdenciária, mas o fato de essa pensão ter natureza assistencial, por si só, não constitui óbice a seu pagamento cumulativo com o benefício previdenciário. 7. A jurisprudência desta Corte Regional é pacífica em admitir a acumulação de pensão de ex-combatente com benefício previdenciário, desde que não decorram do mesmo fato gerador (PROCESSO: 70740602601707887121, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2018; PROCESSO: 47010301536681148392, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 16/10/2014). 8. O egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, julgando o RE 469.485/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Paulo Carvalho. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), definiu que "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Após propor a fixação desta tese, o eminente Ministro Relator propôs a adoção do IPCA-E como índice aplicável para correção das condenações judiciais impostas a Fazenda Pública. Com relação aos juros de mora, concluiu-se pela aplicação com bases nos índices da caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F, da lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 9. Apelação provida, reformando a sentença recorrida para julgar procedente a ação, condenando a parte ré a restabelecer o benefício de pensão especial por morte de ex-combatente e ao pagamento das parcelas vencidas, retroativas à data da cessação administrativa da pensão, acrescidas de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento de cada parcela, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º, 3º e 4º, do CPC.
(PROCESSO: 41717460928872691015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)