PROCESSO Nº: 7055515-90.9076.2.10.2245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: GENILDA MONICA DE FARIAS MACHADO ADVOGADO: Arthur Cardoso Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moraes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1742786-49.8691.13.3.8812 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA SUCESSORA. JOÃO MIGUEL GOMES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, afastou a alegação de prescrição da pretensão executiva e habilitou a sucessora da autora falecida. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes do STJ: AgREsp 251.905, Relator: Ministro Kevin Araújo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 09.11.4115; e EDREsp. 961.598, Relatora: Ministra Maria Luiza da Mota, Segunda Turma, DJe 23.99. 2009. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, a autora faleceu em 16/04/98 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 32894307383650318834, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)