PROCESSO Nº: 2938396-07.2323.8.8.8015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MOURA e outro ADVOGADO: Caio Peixoto De Faria Cerqueira APELADO: CONCRETO AMORIM CONSTRUCOES LTDA - EPP e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Porto. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SFH. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO. LUCROS CESSANTES. INDEVIDOS. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por GABRIEL CARDOSO e GUSTAVO HENRIQUE SOUZA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária de Alagoas [julgando parcialmente procedentes os pedidos], alegando em suas razões recursais: a) os lucros cessantes em caso de atraso na entrega de imóvel são presumidos, não precisando ser comprovados; b) necessidade de majoração dos honorários, visto o trabalho realizado pelo causídico. Requer a condenação das rés ao pagamento de danos materiais na modalidade lucros cessantes em razão do atraso da obra, em valor correspondente aos alugueis pagos pelos apelantes desde 12/10/2017 até a devida entrega do imóvel com a concessão do "habite-se". Pugna pela majoração dos honorários advocatícios de 5% sobre o valor da causa para valor entre 10 e 20% sobre o valor da causa. 2. Em sua exordial, narram os demandantes: a) adquiriram uma unidade no Residencial Leste Oeste, da Construtora Amorim, em 19/03/2015; b) a entrega devia se dar em 26 meses contados da data da assinatura do financiamento junto à CEF, em 05/10/2014; c) a obra estaria atrasada desde 21/08/2017. 3. O magistrado a quo entendeu que o imóvel foi adquirido para moradia da família, e não para aluguel, e que os demandantes não comprovaram os gastos decorrentes do atraso na entrega. Honorários arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa para cada ré, visto a sucumbência recíproca. 4. No que diz respeito aos lucros cessantes, não assiste razão aos apelantes. Trata-se de financiamento relacionado ao programa tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Ademais, os apelantes não acostaram aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano em questão. Assim, resta afastada a condenação em lucros cessantes. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 0072829-77.6198.12.6.2744 - APELAÇÃO CÍVEL Desembargador(a) Federal Bianca Carvalho - 1ª Turma. Julgamento: 16/01/2018) 5. No tocante aos honorários, tendo em vista a sucumbência recíproca, mantenho os 5% sobre o valor da causa para cada parte, arbitrados pelo magistrado de Primeiro Grau. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 19822875064554520825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)