AC Nº 8340439-64.6174.11.3.8087 APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THALES DUARTE ORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA LARISSA MOREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAÚJO EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. FALECIMENTO DO SÓCIO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito em relação ao sócio falecido. 2. A capacidade de ser parte termina com a morte da pessoa natural. Assim, havendo o óbito do executado ocorrido antes do ajuizamento da execução, cabível a extinção do feito, quando em face de pessoa física, por ausência de pressuposto processual. 3. De acordo com o STJ, "o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal. Assim, se ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja, a legitimidade passiva." (STJ, 2ª T., AgRg no AREsp 425215/MG, Rel. Min. Pedro Alves, DJE 29/06/2015)." 4. No caso dos autos, a execução fiscal fora interposta em face da sociedade limitada MENDES E CIA em 04/10/2015. Em 17/01/2019, foi proferido despacho deferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal para os sócios Bryan Porto e Leandro da Conceição. 5. Em consulta ao sistema Infoseg, constatou-se que o Sr. Pedro Lucas Fernandes faleceu no ano de 2010, ou seja, cinco anos antes do ajuizamento da execução fiscal. 6. Na hipótese em tela, descabido o redirecionamento do feito contra o espólio do sócio. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55102540395072725836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)