PROCESSO Nº: 7632486-62.1993.21.10.8267 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO CORREIA DE JOÃO BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Novaes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9903208-92.9896.25.4.2901 - 5ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. PENHORA BACENJUD. DEVIDA. PRECEDENTE DO EG. STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO o (identificador 3133095.47116233) contra decisão (identificador 0584468.9956125), que, nos autos de execução provisória, determinou que a União, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue depósito judicial referente a 1/3 (um terço) de R$ 31.843,00, valor bloqueado do Estado do Rio Grande do Norte, coobrigado para aquisição de medicamento objeto da demanda, sob pena de expedição de instrumento requisitório de pagamento/RPV; 2. O art. 196 da Constituição Federal preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Precedente do STJ (AGARESP 376015, Rel.: Ministra ANA LUIZA PIRES, Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA, Julgado em: 30/08/2016, DJe: 02/12/2016). 3. É cabível não só o bloqueio de valores, mas também a cominação de astreintes, em valor dentro dos limites da razoabilidade, como forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força de decisão judicial. Precedente: (REsp 8814512/RS, Rel. Ministro VITOR FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/2013, DJe 29/03/2013); 4. Diante da gravidade do caso concreto, a decisão agravada foi prolatada com razoabilidade, na medida em que determinou o bloqueio judicial através do sistema BACENJUD dos valores suficientes à aquisição do fármaco (R$ 11.396,00), nas contas dos entes públicos réus, para continuidade do tratamento da parte autora (conforme receituário médico de Id. 3256212.0656407).; 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 87019159940226293220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2019)