E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão ao Embargante quanto ao erro material, tendo em vista que consta no primeiro parágrafo do relatório informação de que a apelação foi interposta pelo IFCE, quando, na verdade, quem interpôs o recurso foi Francisco Ricardo Nogueira de Vasconcelos. III - Relativamente aos fundamentos do voto, embora tenha assinalado sobre a remoção por motivo de saúde, quando o que o Autor almeja é sua inscrição em concurso de remoção inderida por ter participado de concurso de remoção anterior, houve menção ao do Edital nº 14/PROGEP-IFCE/2013, que disciplinou o referido certame: "2.1 Poderá participar do presente Processo Seletivo para formação de cadastro de reserva o servidor docente pertencente ao quadro do IFCE que: a) seja ocupante do cargo de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT); b) não esteja classificado nas vagas ofertadas em concurso de remoção anterior, cuja Portaria de remoção ainda não tenha sido expedida pelo Reitor do IFCE até a data do presente Edital; 15. Das supramencionadas regras editalícias, bem como das informações prestadas e comprovadas pela parte ré, conclui-se o autor não pode participar porque ainda estava pendente sua remoção anterior, sob pena de afrontar o disposto no subitem 2.1, letra "b", do Edital supramencionado.". Na linha dos fundamentos constantes da Sentença "Das supramencionadas regras editalícias, bem como das informações prestadas e comprovadas pela parte ré, conclui-se o autor não pode participar porque ainda estava pendente sua remoção anterior, sob pena de afrontar o disposto no subitem 2.1, letra "b", do Edital supramencionado." IV - Quanto à majoração da verba honorária, a título de honorários recursais, está de acordo com o art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015. V - Provimento parcial dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 71724632598026590909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)