EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE AREIA. PERÍCIA COMPLEXA. PRESTÍGIO AO LAUDO PERICIAL. RESPONSABILIZAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. SIMETRIA DO ART. 18 DA LEI N.º 7.347/85. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente a demanda para condenar duas empresas demandadas a fim de que cumpram as recomendações definidas no laudo pericial e executem os respectivos Planos de Recuperação de Área Degradada (PRAD), além do pagamento de indenização pelos danos causados ao meio ambiente nos termos pleiteados na inicial, bem como julgou improcedente a demanda em relação à outra empresa, ante a ausência de comprovação da prática de dano ambiental. 2. Parecer Técnico e laudo técnico n.º 02/2005 elaborados pelo próprio apelante, utilizados como lastro para a propositura da presente ação civil pública, baseiam-se em vistorias realizadas em março de 2000 e dezembro de 2004, respectivamente, tendo sido constatadas irregularidades na área denominada "Pau Pereira", no rio Choró (supressão de área de preservação, comprometimento da qualidade da água). 3. Das próprias razões recursais, verifica-se que a empresa apelada não exerce atividades de exploração na a área em tela desde 2010, tendo sido transferida a exploração à outra empresa de mineração. 4. A vistoria na área III - Pau Pereira pelo perito judicial foi realizada em agosto de 2013, sendo constatado que a exploração não era mais realizada pela empresa recorrida, sendo apenas identificados danos brandos à mata ciliar e barreiras na margem direita do rio, bem como a utilização de barramento no curso da água para preservação de sua qualidade, sem o registro de outras interferências ambientais negativas. 5. O laudo pericial não permite identificar se os danos constatados na área "Pau Pereira" são oriundos desde a exploração anterior realizada pela empresa apelada, consoante disposto na resposta ao quesito "c". 6. Os elementos probatórios são insuficientes para comprovar o efetivo prejuízo dano ambiental decorrente da exploração realizada pela empresa apelada, visto que o exame pericial foi realizado em momento muito distante ao da constatação administrativa realizada pelo IBAMA, evidenciando alteração da área degradada. 7. Complexidade da avaliação da área degradada e inexistência de elementos concretos necessários para que se afaste, ainda que parcialmente, as conclusões dispostas no laudo pericial. 8. Frise-se que a empresa apelada obteve sucessivas licenças de autorização para exploração da área sem o registro de qualquer descumprimento à legislação ambiental pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE. 9. Descabida a condenação em honorários advocatícios pleiteada pelo IBAMA, nos termos do art. 85 do CPC, visto que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em afirmar que "em favor da simetria, a previsão do art. 18 da Lei 7.347/85 deve ser interpretada também em favor do requerido em ação civil pública. 10. A Corte Especial do STJ firmou o entendimento de que a impossibilidade de condenação da parte autora (Ministério Público, União, autarquias) em honorários advocatícios - salvo comprovada má-fé - impede também de ser beneficiado quando vencedor na ação civil pública (EAREsp n.º 654.913/SP, Rel. Ministro OG Pedro Nascimento, Corte Especial, DJe: 23/09/2018). 11. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 33018392618319232606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)