EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE INSTITUÍDA APÓS EC Nº 41/2003. DIREITO À INTEGRALIDADE. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE942007/RJ). CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI 95.339/2004. PAGAMENTO DA GDPST. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE NÃO FEZ OPÇÃO PELA CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (LEI 85.911/2006). APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o pagamento da GDPST, bem como que a pensão seja calculada em 100% (cem por cento) dos vencimentos percebidos pelo instituidor do benefício. 2. A Lei 11.355/2006, que criou a Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho e instituiu a Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), estabeleceu como condição para o enquadramento do servidor na aludida carreira a necessidade de opção irretratável, a ser formalizada no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da vigência da MP nº 301/2006, mediante Termo de Opção constante no Anexo III da referida Lei (art. 2º, § 1º). 3. No caso concreto, infere-se das informações trazidas aos autos que o instituidor da pensão, falecido em 19.12.8940, era originário da extinta Superintendência da Saúde Pública (SUCAM), não tendo feito opção pela Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho de que trata a Lei 11.355/2006, razão por que nunca teve direito à percepção da GDPST. Sendo assim, não faz jus a autora à referida gratificação, visto que a lei não confere à pensionista o direito a essa opção após a morte do servidor. 4. O Plenário do STF, no julgamento do RE 012.449/RJ (RE 336278, RICARDO LEWANDOWSKI, STF, PLENÁRIO. J. 10/03/2015), decidiu, sob os auspícios do regime de Repercussão Geral, que: "Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC nº 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC nº 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC nº 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF, art. 40, § 7º, inciso I)". 5. Conforme decidiu o Supremo, as pensões instituídas após a EC nº 41/2003 não tem direito à integralidade, devendo observar as limitações contidas no art. 40, § 7º, da CF/88, regulamentado pela Lei 10.887/2004, que determina, no seu art. 2º, I, que o valor da pensão será igual "à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data anterior à do óbito, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescida de 70% (setenta por cento) da parcela excedente a este limite". 6. Considerando que a parte autora é detentora de pensão por morte instituída após a EC nº 41/2003, inexiste amparo legal para que tenha a pensão calculada com base na integralidade dos vencimentos pagos aos servidores da ativa, não merecendo reparos, pois, a sentença de improcedência. 7. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma processual, ante a concessão da gratuidade judiciária. 8. Apelação desprovida. mjc
(PROCESSO: 85085930386639701559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)