PROCESSO Nº: 1653863-01.0703.29.10.6916 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Pinto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO DE PARTICULAR. TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO. REGIME DE TRABALHO. IRRELEVANTE. VINCULAÇÃO AO EDITAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, objetivando provimento jurisdicional para determinar a anulação do ato administrativo que ensejou a eliminação da candidata da seleção especial promovida pelo Comando da 10ª Região Militar, garantindo o início do serviço militar temporário. 2.É sabido que, em matéria de concurso público, o controle do Poder Judiciário deve limitar-se à verificação dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, de forma a respeitar as prerrogativas da Administração Pública. 3.Na hipótese vertente, no Aviso de Seleção nº 001, consta o seguinte: XVI - Na data da incorporação, o candidato não poderá ter mais de 5 ( cinco) anos de tempo de serviço prestado a órgão público, comissionado ou concursado, contínuo ou interrompido, seja ele da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos antigos Territórios e dos Município, e o tempo de serviço militar ( inicial, estágios, dilação, prorrogações e outros).Tal exigência tem fulcro no art. 134 das Normas Técnicas para a Prestação do Serviço Militar Temporário (EB30-N90.253), aprovadas pela Portaria n° 46/2012, do Departamento Geral do Pessoal do Exército. 4.Desta feita, a Administração Pública agiu dentro da legalidade e obedeceu às normas editalícias ao não permitir o ingresso da autora no serviço temporário, considerando que o Edital traz exigência de apresentação de declaração de tempo de serviço público anterior, pois apenas pode inscrever-se para a prestação de Serviço Militar Técnico Temporário aquele que tiver, no máximo, cinco anos de efetivo serviço público, por ocasião da incorporação ou reincorporação, sendo irrelevante o regime ao qual submeteu-se o candidato quando vinculado à administração pública. 5.Destarte, os argumentos da autora de que o tempo de serviço junto à Secretaria de Educação da Prefeitura de Sobral seria decorrente de contrato temporário, estanque e isolado, não satisfazendo, assim, o requisito de tempo de serviço público, não devem prosperar. 6.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 45928367394410374611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)