PROCESSO Nº: 7414203-10.8090.9.5.3919 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL BARROS ADVOGADO: Bryan Freitas APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. LIMITE DE CONCESSÃO. MAIORIDADE. REQUISITO PRESENTE NOS BANCOS DE DADOS DO INSS. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que negou provimento à Apelação do Particular, para considerar descabida a condenação da parte ré ao ressarcimento dos valores, mantendo-se a condenação de honorários sucumbenciais tão somente quanto ao INSS. 2. Aduz a Autarquia Embargante que o Acórdão incorreu em omissão, eis que o benefício foi cessado em razão da existência de vínculo empregatício e, portanto, surgiu a possibilidade de repetição dos valores recebidos de "boa fé". Inteligência do art. 115, da Lei nº 8.213/91, e art. 46, da Lei 8.112/91, e arts 884 e 885, do Código Civil. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 46936241815503843600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)