Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Mendes Nº: 6162909-37.0602.22.10.2426 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: EMANUEL FERREIRA FORNELLOS AGRAVADO: JOÃO FELIPE CORREIA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BERNARDO PORTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Bradesco Seguros S/A contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide em relação aos autores Vanderi Sirilino de Pedro Miguel Fogaça, Maria do Socorro Leite de Sousa, Pedro Henrique das Neves, Ian Porto Felizarda Maia e Luiz Fernando Lima de Sousa. 2. Alega-se, nas razões de recurso, que o v. acórdão foi omisso quanto à necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 767.734 e quanto a julgados do STF, do STJ e do TRF 4ª Região, que atestam a necessidade de participação da CEF em demandas onde se discute cobertura securitária pelo FCVS, frente ao seu claro interesse na lide, e a consequente legitimidade exclusiva do ente público e competência absoluta da Justiça Federal, sob pena de afronta ao art. 109, I da CF/88, e aos termos das Leis 13.000/2014 (arts. 3º, 4º e 5º) e 39.158/2011 (arts. 1º e 1º-A). 3. A menção expressa aos argumentos e precedentes jurisprudenciais suscitados pela parte embargante não se mostra suficiente para infirmar o entendimento seguido no v. acórdão no sentido de considerar que a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da CEF na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide, encontrando-se suficientemente esclarecido que, a tese firmada pelo STF no julgamento do RE 282.556/PR se refere à existência de interesse jurídico da CEF nas causas em que se discutam obrigações relativas a seguros adjetos a contrato de mútuo habitacional com cobertura do FCVS (apólice pública), de modo que não interfere no julgamento deste agravo, visto que interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da Caixa, por não comprovada a existência de seguro habitacional no âmbito do SFH. 4. Embargos de declarações conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24822999906885691378, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)