PROCESSO Nº: 5658815-80.5114.9.7.4878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE PORTO ADVOGADO: Marcelo Vieira De Pietra Novaes APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Caio Costela e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Barbosa EMENTA: CIVIL. FIES. EMPRÉSTIMO ESTUDANTIL. ADITAMENTO. BENÍCIO PEIXOTO MORAL. INEXISTÊNCIA. Cuida-se de apelação manejada em desafio a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, no tocante aos pedidos de aditamento e regularização do contrato de financiamento estudantil, dos semestres 8814.1, 2458.6, 7760.0, bem como de matrícula na instituição de ensino superior, pela perda superveniente do objeto; e julgou improcedente o pedido de condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, no montante de R$ 1.000,00 (um mil reais), com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. A parte autora recorre, pugnando pelo pagamento de indenização por danos morais em decorrência do atraso na conclusão do curso, em virtude do erro dos demandados. A sentença entendeu que não restou comprovada qualquer conduta ilícita dos apelados, bem como que o autor não comprovou ter adotado todas as providências que lhe competia para a realização do aditamento contratual. No caso, os demandados adotaram as providências necessárias para resolver o problema, e o demandante já conseguiu efetivar o aditamento, voltando a estudar. Esta Segunda Turma entende que os fatos trazidos aos autos constituem meros aborrecimentos a que todos estão sujeitos no seu dia a dia, não tendo o condão de ensejar Bruno da Mota moral merecedor de indenização. Precedente :PROCESSO: 77798822771075409203, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA LUZ (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/06/2019. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. Apelação improvida. [06] [6]
(PROCESSO: 08264136567501249162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)