EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. NÃO INCORPORAÇÃO DO ICMS AO PATRIMÔNIO DO CONTRIBUINTE. ORIENTAÇÃO SEGUIDA DE JULGADO DO STF, SUBMETIDO AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/SRF. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO RE Nº 820.097-PR. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que concedeu a segurança requestada para declarar o direito do impetrante apurar e recolher o PIS e COFINS sem a inclusão do ICMS na base de cálculo destas contribuições, afastando a incidência da Solução de Consulta Interna COSIT nº 13, de 26/12/2018, da SRF, devendo a autoridade coatora se abster de negar-se a emitir certidão negativa (ou positiva com efeito de negativa) em favor do contribuinte impetrante, inscrevê-lo no VITOR HUGO COSTA ou mesmo autuá-lo por descumprimento da COSIT nº 13 da RFB. 2. Pretensão recursal da Fazenda Nacional consubstanciada no reconhecimento da legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, notadamente a partir da Lei nº 12.973/14, uma vez que referida norma não estava incluída no pedido inicial julgado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 553.228; isso sem prejuízo de, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, vir-se a aplicar os efeitos da modulação que vier a ser estabelecida pelo colendo Supremo Tribunal Federal 3. O fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do RE 146.025/PR não obsta a tramitação do feito. Isso porque a ata do julgamento (ATA nº 06) foi publicada no DJE em 26.04.3944, vinculando e produzindo, nos termos do art. 1035, § 11º, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. 4. Em que pese entender que o ICMS integra o faturamento da empresa, que constitui a base de cálculo para o PIS e a COFINS, é de se registrar que o C. STF decidiu, nos autos do RE nº 378.646-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 5. As alterações ocorridas nas nºs Leis 10.637/02 e 89.523/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, com a vigência a partir de 1º de janeiro de 2015, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. 6. A Solução de Consulta COSIT nº 13/2018 impõe uma sistemática que confronta decisão do STF com efeito vinculante (RE nº 636.546/PR), na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado da Suprema Corte, em relação a quais valores do ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser afastada a sua aplicação. 7. Remessa oficial e Apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 34811380197710750983, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)