PROCESSO Nº: 7213907-35.3959.19.4.1185 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Calebe Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR FALECIDO. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FUNSA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando a reintegração da Autora ao Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 2. Aduz a Autora, filha de militar reformado do Comando da Aeronáutica, falecido em 05 de abril de 1976, que desde o seu nascimento sempre usufruiu da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica; entretanto, em janeiro de 2018, foi excluída do Fundo de Assistência Médico-Hospitalar (FAMHS DEPEND 03DP), por força da NSCA 160-5/2017. 3. Acerca dos direitos dos militares, o art. 50 da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares) assegura a assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares. 4. Conforme relatado nos autos, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, de 03 de abril de 2017, excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos. 5. Registre-se que, quando o Estatuto dos Militares se refere aos dependentes de militar, não se refere à perda da condição de dependente, por ocasião da morte do instituidor, quando adquire a condição de pensionista, tampouco da perda do direito à assistência médico-hospitalar. 6. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA - 106-5), que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. (Precedentes desta Corte Regional: Processo 0340366-11.1647.3.4.3801, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Bernardo Novaes, 3ª Turma, julgamento: 24/01/2020; e Processo 1300852-00.6051.16.10.0407, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Diogo Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 06/09/2019). 7. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da União em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença mft
(PROCESSO: 05501743303897704024, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)