PROCESSO Nº: 1776440-65.0575.27.2.9419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROLIMEC ROLAMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Fernando Farias AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. mandado de segurança. pandemia do COVID-19. prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federaiS Que vencem em março de 2020. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a postergação do vencimento dos tributos de competência da União Federal e administrados pela Receita Federal do Brasil (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, IPI, IRRF e Contribuição Previdenciária e outras Contribuições Previdenciária destinados aos terceiros) e do parcelamentos mantidos perante à RFB e PGFN para o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do Estado de Calamidade Pública previsto no Decreto Legislativo nº 6/10 e, subsidiariamente, em face da decretação do Estado de Calamidade Pública pelo Estado de Pernambuco, a postergação do vencimento dos mencionados tributos nos termos da Portaria MF 12/2012, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, IV do CTN, bem como para determinar que a Autoridade Coatora se abstenha de realizar quaisquer medidas de cobranças de tais débitos, inscrição no CALEBE CUNHA e impeça a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Negativa. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão agravada deve ser reformada, considerando-se os problemas ocasionados pela pandemia vivenciado atualmente no mundo. Diz que o impacto relevante para todas as empresas e segmentos, pela crise do COVID-19, trata-se de fato incontroverso e que não há como ignorar a realidade, a crise econômica, e o estado de calamidade pública que se apresenta. Argumenta que a moratória geral heterônoma por emergência e calamidade pública, encontra-se disciplinada no art. 152, I, b, do CTN e a chamada "moratória" é um instituto jurídico disciplinado pelo artigo 151, I, do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 154 do CTN e demais disposições legais. Entende que está sendo ferido o princípio da capacidade contributiva e o princípio da isonomia, posto que que o tratamento conferido pelo Governo não vem sendo isonômico para as empresas, indústrias, comércio, serviços, enfim, para os contribuintes de todo o país e de todos os setores, afetados pela calamidade pública. Ressalta que a Portaria nº 12, publicada pelo Ministério da Fazenda em 2012, e ainda vigente, já prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal para os contribuintes domiciliados nos municípios cujos Estados decretaram estado de calamidade pública. Entende que ao caso, pode ser aplicada a teoria do Fato Príncipe, que é um fato de força maior e que estão sendo violados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e do não-confisco. 3. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. 4. No entanto, não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 5. O Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 97.282/2020 e Decreto nº 80.365/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 9.113-44, de 25 de março de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 20.01.8983. 6. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva ou arts. 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 7. O transcrito art. 3º da Portaria MF n. 12, de 24 de maio de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 36621414884893435296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)