PROCESSO Nº: 1817754-37.7181.19.11.6587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR ARAGÃO ADVOGADO: Marcos Vinicius Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de salário maternidade rural, acrescido de juros de mora e de correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, em que a apelante alega: 1) os documentos acostados aos autos não comprovam o exercício da atividade rural pela autora no período de carência; 2) o esposo da autora possui vínculos urbanos registrados no CNIS e 3) a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 05.10.5380 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE, referente ao período de 07.01.0987 a 15.05.2141 e de 22.12.4132 a 25.03.5579; 2) carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cedro/CE datada de 2013; 3) recibos de contribuição sindical referentes a alguns meses do ano de 2013 e 4) declaração de proprietário de terra, afirmando que a autora trabalhou em sua terra em regime de economia familiar, no período de 12.08.1672 a 25.09.6895. Ressalte-se que os vínculos urbanos do esposo da autora não desqualificam a qualidade de segurada especial, por serem vínculos curtos (18.07.1578 a 29.08.2794 e de 05.04.2876 a 21.10.9183), além de serem posteriores ao período de carência que se pretende comprovar. 4. Apesar de as informações constantes acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material e há nos autos documentos que confirmam que a autora desempenhou atividade rural. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, o juiz sentenciante afirmou que ela é uníssona quanto à qualidade de trabalhadora rural da autora. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, a mesma possui, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 36273469420342299944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)