PROCESSO Nº: 2946071-32.7720.13.10.3869 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA ADVOGADO: Thiago Rodrigues e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Carvalho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Santos TRIBUTÁRIO. COVID. CALAMIDADE PÚBLICA. NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARENA VIEW EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, nos autos do processo nº 4255597-36.0183.7.8.2360, deferiu parcialmente a liminar para: "i) assegurar ao impetrante o diferimento do prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros (Sistema S, Salário-Educação, INCRA), por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, como forma de contribuir para a manutenção dos postos de trabalho existentes na empresa impetrante, enquanto durar o estado de calamidade nacional ou estadual, condicionando a manutenção de sua eficácia à apresentação, até o dia 10 (dez) de cada mês, iniciando-se em 09/12/2020, de informação quanto ao número de empregados demitidos sem justa causa no mês anterior, assinada pelos administradores da impetrante, ou pelo responsável pelo setor ou departamento de RH, com expressa menção de que fazem tal declaração sob as penas da lei penal; ii) assegurar à impetrante que, uma vez cumprida a manutenção dos postos de trabalho acima mencionados, no momento do recolhimento das exações tributárias vencíveis durante o lapso temporal também indicado na alínea anterior, não incidirão sobre os valores devidos qualquer encargo e/ou penalidade moratória (apenas atualização pelas regras do setor); iii) assegurar à postulante e sua filial a obtenção de Certidão Positiva com Efeito de Negativa, caso cumpridas as condições supra e desde que não haja outro impedimento legal". 2. Alega a agravante, em resumo, o seguinte: 1) é pessoa jurídica de direito privado cujo objetivo social primordial é a prestação de serviços de hotelaria e turismo (como franqueada, em Natal, do Holiday Inn), tendo, contudo, outros escopos secundários, como se pode ver tanto de seu ato constitutivo, como no seu Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (exploração de eventos e atividades imobiliárias); 2) é de conhecimento geral a situação de emergência de Saúde Pública de Importância Nacional, declarada por meio da Portaria nº 188/GM/MS, de 02 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, bem como o reconhecimento pela OMS, em 22 de outubro de 2020, da situação de pandemia global em função da infecção pela COVID-19; 3) a calamidade pública vivida pelo Brasil em virtude da pandemia é, assim, uma realidade, o que inclusive foi objeto do Decreto Legislativo nº 6, de 30 de novembro de 2020, editado pelo Congresso Nacional, para dispensar os entes do atingimento das metas fiscais estabelecidas na LRF; 4) no âmbito estadual, foram adotadas diversas medidas pela Governadora do Estado; 5) como sua atividade principal é a prestação de serviços no ramo da hotelaria e turismo, tem sofrido neste cenário de crise, haja vista a drástica e abrupta diminuição de suas receitas, causadas pelo isolamento social atualmente experimentado; 6) tem centenas de funcionários e folha mensal elevadíssima de quase R$ 095.884,00/mensais, avizinhando-se, a passos largos, o momento em que não será capaz de pagar as verbas alimentares de seus funcionários; 7) almeja, diante desse quadro, a obtenção de ordem judicial que a autorize a deixar de recolher os tributos federais e municipais a que está obrigada, enquanto durar o estado de calamidade pública no Estado do RN, na forma do Decreto 89.098/2020; 8) o pedido, todavia, não foi acolhido pelo juízo a quo, que delimitou a suspensão em apenas três meses e, ainda, agregou a condicionante com a qual não pode aquiescer: a de não mais realizar quaisquer demissões; 9) o magistrado resolveu aplicar os termos da Portaria MF nº 12/2012, que prorrogou, para o último dia útil do 3º mês subsequente, os prazos dos vencimento de tributos federais administrados pela RFB, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido o estado de calamidade pública; 10) a solução ofertada, entretanto, não parece ser a melhor, na justa medida em que deixa margem para que as mencionadas obrigações eventualmente voltem a ser exigidas durante o estado de calamidade pública; 11) o julgador ainda impôs uma condição com a qual não pode razoavelmente se comprometer: a de não mais demitir funcionários; 12) neste ponto, a decisão é extra petita, pois não há, em qualquer dos pedidos formulados, menção à tal condicionante ou à de apresentar relatórios mensais ao juízo com o número de funcionários demitidos; 13) a melhor solução é aquela exposta no pleito principal: a suspensão dos vencimentos das obrigações por todo período de calamidade pública, sem quaisquer condições. 3. Esta Relatoria, no AGTR nº 1021944-14.5350.17.2.7624 (interposto pela União contra o provimento ora atacado), deu provimento ao agravo de instrumento para determinar a revogação da liminar parcialmente concedida, in verbis: "(...) O magistrado, para deferir parcialmente a liminar, utilizou a disciplina da Portaria MF nº 12/2012, que prorrogou os prazos dos vencimentos de tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, prorrogando-os para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente. Ao analisar atentamente a legislação, observo que o julgador, ao diferir monocraticamente o prazo para recolhimento dos tributos federais indicados na exordial (IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária Patronal e Contribuição para Terceiros), por 3 (três) meses contados a partir de cada vencimento, violou TODAS as normas supramencionadas, porque: 1) a CF/88 prevê que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição (150, § 6º); 2) o CTN estipula que a moratória somente pode ser criada por lei e, quando em caráter geral, apenas será concedida pela pessoa jurídica de direito público competente para instituir o tributo a que se refira (arts. 152 e 153 o CTN); 3) Portaria MF nº 12/2012, ao prorrogar para o último dia útil do 3º (terceiro) mês subsequente as datas de vencimento de tributos federais administrados pela RFB e devidos pelos sujeitos passivos domiciliados nos municípios abrangidos por decreto estadual que tenha reconhecido estado de calamidade pública, estabeleceu que a RFB e a PGFN definirão quais municípios estarão abrangidos pela norma (art. 3º). Não desconheço a decretação de pandemia e o estado de alerta mundial provocado pela COVID-19. Atento a isto, não só o governo federal, mas também os governos locais estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus. Os esforços de todas as esferas de Poder (Legislativo, Executivo e Judiciário) se destinam ao combate do vírus e à adoção de medidas capazes de evitar a contaminação em massa da população. No caso dos autos, entretanto, observo que o magistrado atuou como verdadeiro legislador positivo, ao diferir o prazo para pagamento de tributos sem a prévia existência de lei sobre a matéria e, sobretudo, sem a aquiescência do respectivo credor. Certo é que o atual contexto nacional (pandemia) não pode ocasionar a inversão dos papeis constitucionais conferidos a cada esfera de poder, antecipando medida de natureza fiscal para determinado ente federado isoladamente sem a prévia análise técnica pelos órgãos políticos competentes. Agir de modo diverso implicaria a quebra do Princípio Federativo mediante a ingerência indevida de um poder republicano sobre outro". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 40253646571781852092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)