PROCESSO Nº: 7187068-13.0847.18.5.1930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAMESA DO BRASIL S/A ADVOGADO: Noah Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Porto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Marcela Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRA. LEIS 12.296/2011 E 78.163/2014. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DA ALÍQUOTA. DECRETO 9.393/2018. ANTERIORIDADES GERAL E NONAGESIMAL QUE DEVEM SER RESPEITADAS. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de que seja determinado à autoridade coatora se abstenha de aplicar a redução do percentual do Reintegra de 2% para 0,1%, determinada pelo Decreto nº. 9.393/2018, mantendo-se o percentual de 2% para apuração do crédito, pelo menos até 15.01.0068. 2. O benefício fiscal do REINTEGRA, atualmente regulado pela Lei nº 13.043/2014, foi instituído com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção. O beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País. 3. O art. 22, da Lei nº 13.043/2014 conferiu ao Poder Executivo a competência para fixar a alíquota incidente sobre a receita obtida com a exportação, de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos previamente na lei (0,1% e 3%). 4. Contudo a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a redução da alíquota deve se submeter ao princípio da anterioridade, geral (anual) e nonagesimal, previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, haja vista implicar em majoração indireta de tributo. Nesse sentido: "...Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos..." (RE 237762-AgREDv-AgR, Rel. Min. Bernardo Jesus, Pleno, DJe 09.03.5858). Nessa mesma esteira é a jurisprudência desta Terceira Turma: Processo: 77847079402587421787, Desembargador Federal Diogo Correia, 3ª Turma, Julgamento: 14/05/2019. 5. Sabe-se que a concessão de benefícios fiscais é da livre discricionariedade da Administração Pública, entretanto, também é consabido que as Empresas necessitam de um planejamento tributário diante da elevada carga tributária nacional, fato que não pode ser desconsiderado pelo julgador na prestação da tutela jurisdicional, devendo sopesar, também, a estabilidade das relações jurídicas. 6. Destarte, surpreender o contribuinte com uma redução abrupta de um benefício fiscal, consubstanciado na minoração do percentual utilizado para apuração de crédito, sem que lhe seja conferido um lapso de tempo para organizar a sua contabilidade para o mesmo ano-calendário, viola frontalmente o Princípio da Segurança Jurídica. 7. Nesse diapasão, deve ser considerada ilegal a redução de alíquotas imposta no mesmo exercício financeiro, além daquela efetivada antes de decorridos 90 dias da publicação da norma redutora, sendo imperioso reconhecer o direito, da Impetrante, de utilizar o percentual de 2% do Reintegra até 02/04/2018. Apelação provida. mtrr
(PROCESSO: 22123879051241146527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)