EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CND/CEI PARA CADA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS NO CEI ÚNICO. DÉBITOS DE PERÍODOS SUBSEQUENTES E DENTRO DA PRÓPRIA MATRÍCULA CEI. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente o pedido subsidiário, concedendo a segurança para reconhecer o direito de a impetrante compensar os valores pagos no CEI único para quitar o montante devido nos demais CEI's, individualizados por casa construída. Foi reconhecida a legalidade do ato apontado por coator, que exigiu, nos termos do art. 24, da IN nº 971/09, a confecção de matrículas específicas para cada projeto construtivo integrante do empreendimento (67 unidades residenciais). 2. Pretensão mandamental consubstanciada na concessão dos seguintes pleitos: a) o reconhecimento da regularidade dos pagamentos efetuados a partir de CEI único para a obtenção de CND do CEI da obra; b) subsidiariamente, que seja reconhecido o direito de compensar os valores pagos no CEI único para quitar o montante devido nos demais CEI's, individualizados por casa construída, com fulcro no § 4º do art. 84 da Instrução Normativa RFB nº 1717 de 14 de abril de 2017 e na Súmula nº 213 do STJ. 3. Recurso no qual se alega que a compensação não tem como normativo legal exclusivo o art. 74, da Lei nº 9.430/96, admitindo-se, no caso da contribuição previdenciária (CEI), a incidência do art. 26-A, da Lei nº 11.457/07, que permite a aplicação do art. 74, da Lei nº 9.430/96 apenas quando utilizado o sistema e-social e para situações e débitos posteriores à adoção desse sistema. 4. A questão relativa à regularidade dos pagamentos efetuados a partir de CEI único para a obtenção de CND do CEI da obra já foi decidida no Agravo de Instrumento nº 1012727-65.1554.30.6.8455, trânsito em julgado. Restou consignado que a exigência de CND/CEI específica para cada obra de construção civil decorre de expressa disposição legal e tem como propósito a certificação de que, em relação a uma determinada obra, houve o devido recolhimento do tributo respectivo, bem como visa a proteger o interesse de terceiros (adquirente) de eventuais débitos decorrentes da execução da obra. Registrou-se a legalidade do ato que exigiu a confecção de matrículas específicas para cada unidade autônoma construída em vários terrenos desmembrados. 5. Quanto ao direito de compensar os valores pagos no CEI único para quitar o montante devido nos demais CEI's, além de não existir qualquer previsão legal que ampare a negativa de compensação pretendida, não se poderia obrigar ao contribuinte ser conhecedor da sistemática interna da Secretaria da Receita Federal quanto à existência de mais de um CEI para uma mesma obra. Com efeito, pela sistemática imposta pela IN 1717/2017, o contribuinte seria obrigado ao pagamento em duplicidade de um mesmo tributo, ensejando-lhe um ônus desnecessário e abusivo, pois teria que buscar a via burocrática e demorada da repetição de indébito. 6. A correção da irregularidade formal do CEI, nos termos determinados, não ocasiona qualquer prejuízo aos cofres públicos; por outro lado, nos termos preconizados pela IN 1717/2017, haveria um custo excessivo ao impetrante, podendo resultar no atraso da entrega de obra de relevante valor social. 7. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 80400404522497609799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIANA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)