PROCESSO Nº: 6047503-55.0195.21.6.4404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO ALMEIDA DE LORENA LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: RECIFE PREFEITURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Jesus EMENTA: constitucional. Administrativo. processual civil. Saúde. medicamento. ABIRATERONA (zytiga). Adenocarcinoma de Próstata com Metástases Ósseas, Resistente à Castração Hormonal (CID 61.9). PARECER DO Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de Pernambuco - NATS/PE. PRECEDENTES DESTA CORTE. INCORPORAÇÃO do fármaco PELO CONITEC NO CURSO DA DEMANDA. Portaria nº 37 de 06 de janeiro de 2019. RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS. honorários. DPU. ECS 45/04, 74/13 E 80/14. LC 80/94. POSSIBILIDADE. DEMANDA SEM PROVEITO ECONÔMICO ESTIMÁVEL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA DEVE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual a parte autora busca, em face da União, estado de Pernambuco e município do Recife, o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, na dosagem de 04 comprimidos ao dia, de forma contínua, até progressão de doença ou toxicidade limitante. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 966.170,00). 2. O Magistrado a quo entendeu que, do parecer elaborado pelo Núcleo de Assessoria Técnica em Saúde (NATS) do TJPE, teria ficado evidenciado "que não há vantagem significativa ou superioridade entre o medicamento reclamado e aqueles já disponibilizados pela política pública". 3. Nesse sentido, colacionou os seguinte excertos do parecer: "Em relação às evidências científicas, a utilização da ABIRATERONA em pacientes portadores de câncer de próstata metastático resistente à castração e que não tenham sido previamente tratados com DOCETAXEL, os estudos científicos demonstram que há um aumento médio de 4,4 meses na sobrevida global do doente quando se compara aqueles que usaram o esquema ABIRATERONA + PREDNISONA (esquema a ser usado) ao invés de PREDNISONA + PLACEBO (fármaco disponível no SUS). É importante destacar que o prognóstico para uso de medicamentos nessa condição não é de obtenção da cura, mas sim a possibilidade de aumentar a sobrevida do paciente livre de progressão da doença, tendo em vista o quadro clínico em que se encontra, com múltiplas metástases e refratário a diversos tratamentos.". 4. Também consta como fundamento do julgado combatido que "não se pode violar o princípio do tratamento igualitário na rede pública de saúde, com observância das regras do SUS, sob pena de inviabilizar-se financeiramente esse Sistema". 5. Quanto às referidas conclusões da sentença, cumpre destacar, primeiramente, que a eventual impossibilidade de se alcançar a cura não é um obstáculo ao deferimento do fornecimento de medicamentos em ações desta natureza, também merecendo tutela o direito dos pacientes portadores de doenças gravíssimas e incuráveis a uma melhor qualidade de vida e ao prolongamento desta. 6. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 7. Quanto à inviabilidade financeira para o Sistema, não se aplica ao caso a teoria da reserva do possível porque: a) não há prova da inexistência de recursos financeiros para a aquisição da medicação em apreço, b) essa teoria não é oponível ao mínimo existencial no qual estão inclusos os direitos à vida e à saúde, c) assegurar serviço público essencial é obrigação constitucional do Estado que se encontra fora do livre arbítrio do administrador público. 8. Ainda se constata que o excerto do parecer que foi colacionado como fundamento da sentença, para afirmar que não há vantagem significativa no uso do medicamento vindicado, não se refere à situação exata do autor, visto que este, conforme laudo do seu médico particular, já se submeteu ao tratamento com Docetaxel. 9. Nesse sentido, o relatório médico assinado pelo profissional que acompanha o autor está com alguns trechos ilegíveis, entretanto, da leitura do mesmo é possível, ainda assim, constatar que o demandante é portador de "Adenocarcinoma de Próstata com Metástases Ósseas, Resistente à Castração Hormonal (CID 61.9)". Que "foi diagnosticado em 2014 e iniciou tratamento com Docetaxel (protocolo CHAARTED), com término em março de 2015". Que "posteriormente, em setembro de 2015, foi associada Bicalutamida ao Zoladex devido a aumento progressivo do PSA total. Manteve duplo bloqueio hormonal (central e periférico) por dois anos". Que "em outubro/2017 evoluiu com elevação progressiva do PSA total, mesmo com testosterona em níveis de castração (PSA atingiu 45,3). Foi reiniciada quimioterapia com Docetaxel, que foi administrada por oito ciclos. Que "no momento segue em quimioterapia com Docetaxel e em bloqueio hormonal com Zoladex". Que, em razão disso, é indicado o uso da Abiraterona. 10. O Magistrado a quo solicitou o envio dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário de Pernambuco - NATS/PE, para a produção de parecer técnico, dos quais destacamos os seguintes excertos: que a abordagem inicial padrão para pacientes com câncer de próstata metastático ou com PSA elevado é a Terapia de Privação de Andrógeno - TPA. Que aqueles que realizam o TPA e têm evidência de progressão da doença (aumento da PSA, novas metástases clínicas, a progressão de metástases existentes) são considerados como Resistentes à Castração. Que para esses pacientes foram desenvolvidos medicamentos que melhoraram a sobrevida global em estudos de fase III, quais sejam, "agentes que interferem com a estimulação androgênica de crescimento do câncer da próstata (Abiraterona, enzalutamide), quimioterapia com Benício Lima (docetaxel, cabazitaxel), imunoterapia (sipuleucel-T) e um radiofármaco (rádio-223)". Que estas abordagens terapêuticas "não foram comparadas umas com as outras em ensaios clínicos randomizados". Que "o benefício na sobrevida com cada um é de magnitude semelhante". Que "os locais e extensão do envolvimento da doença, juntamente com a taxa de progressão da doença, são considerações particularmente importantes na escolha da terapia". Que "em dois estudos de fase III, a Abiraterona mais prednisona prolongou a sobrevida global em comparação com prednisona sozinha (média de 15,8 contra 11,2 meses) em homens que tinham sido previamente tratados com Docetaxel e naqueles que não foram previamente tratados com quimioterapia a média foi de 34,7 contra 30,3 meses". Que "a Abiraterona é aprovada para pacientes que têm câncer de próstata metastático resistente à castração". Que "estatisticamente também houve melhorias significativas no tempo de progressão PSA, sobrevivência livre de progressão radiológica e a taxa de resposta PSA (8,5 contra 6,6 meses, 5,6 contra 3,6 meses e 29,5% contra 6,5%, respectivamente) naqueles pacientes previamente tratados com Docetaxel. E naqueles que não foram previamente tratados com quimioterapia a sobrevida livre de progressão radiográfica foi significativamente aumentada com Abiraterona mais prednisona em comparação com placebo mais prednisona (média 16,5 contra 8,2 meses". 11. Apesar de constar do referido parecer que os benefícios na sobrevida proporcionados pelos fármacos é de "magnitude semelhante", o aumento na sobrevida global informada pelo mesmo laudo para homens que tinham sido previamente tratados com Docetaxel, como o autor, foi de 11,2 para 15.8 meses, o que representa um acréscimo de mais de 40%, percentual este que, definitivamente, não pode ser tido como pequeno. 12. De igual modo, com percentuais superiores ou inferiores ao acima informado, o tratamento com Abiraterona se mostrou superior em todos os cenários comparativos analisados pelo documentos em questão. 13. Nesse mesmo sentido, esta Corte já deferiu, para outros pacientes também diagnosticados com Câncer de Próstata, diversos pleitos de fornecimento do mesmo fármaco ora requestado, com o devido fundamento em perícias médicas judiciais. Precedentes: (PROCESSO: 18344346188679514844, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 87596799710742730863, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIANA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/03/2019, PUBLICAÇÃO: ). 14. Embora a seguinte informação não tenha sido trazida aos autos pelas partes demandante e demandada, corroborando as conclusões supra no sentido da imprescindibilidade do medicamento requestado, este Juízo, em pesquisa realizada na internet, verificou que o próprio CONITEC, em reunião realizada entre os dias 03 e 24 de julho de 2019, portanto, antes mesmo da prolação da sentença ora combatida, "recomendou a incorporação da Abiraterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC), que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS". 15. Como consequência, por meio da Portaria nº 37 de 04 de janeiro de 2019, o Ministério da Saúde tornou pública "a decisão de incorporar a Abiraterona para o câncer de próstata metastático resistente à castração de pacientes com uso prévio de quimioterapia, conforme a Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". 16. Diante de todo o detalhamento fornecido pelo médico que acompanha o paciente sobre as terapêuticas que foram adotadas no combate à doença que acomete o autor, não se vê razão para considerar que poderia ser falsa a afirmação, feita pelo aludido profissional, de que o demandante efetivamente já se submeteu ao tratamento com Docetaxel. 17. Ainda que o paciente já esteja sendo atendido em um CACON/UNACON, não se afasta da responsabilidade dos réus solidários - que são assim reconhecidos de modo firme pela jurisprudência pátria - o dever de garantir o direito à saúde do cidadão. Além disso, considerando que o ordenamento jurídico não impõe a esses centros tal dever, não há qualquer obrigatoriedade de que os mesmos integrem as lides desta natureza. 18. Quanto à possibilidade de a DPU receber honorários de sucumbência da União, o Supremo Tribunal Federal reviu seu posicionamento a fim de adequá-lo às modificações implementadas pelas ECs 45/04, 74/13 e 80/14, que garantiram autonomia funcional, administrativa e orçamentária à DPU: "Honorários em favor da Defensoria Pública da União. Mesmo ente público. Condenação. Possibilidade após THOMAS DA LUZ." (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO GONÇALVES, Tribunal Pleno, julgado em 17/02/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-11-2181 PUBLIC 08-06-0711). 19. No mesmo sentido, a Lei Complementar nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos. Precedente: (PROCESSO: 48151376494629531129, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/07/2018, PUBLICAÇÃO: ). 20. Destaca-se, também, que esta Corte Regional firmou o entendimento no sentido de que a Súmula 421 do STJ foi, sim, superada em razão do julgamento da AR 1937. 21. Frisa-se, ainda, que, tratando-se de demanda referente ao direito à saúde, no qual é inestimável o proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 22. Quanto às demais questões alegadas pelos entes federados em suas contrarrazões, considerando a incorporação do fármaco pelo SUS para os pacientes que estão na situação do autor, tem-se como despicienda suas análises. 23. Apelação provida, para determinar o fornecimento do medicamento Abiraterona (Zytiga) 250mg, nos termos da prescrição médica. Inversão da verba de sucumbência, que fixa-se em R$ 3.000,00, devendo este valor ser dividido entre os réus. Ian Azevedo
(PROCESSO: 94853298172186541390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISIS ALMEIDA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)