Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Danilo da Luz Nº: 4602039-16.9514.8.8.7147 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: BERNARDO DUARTE E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANDRÉ PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que, negando provimento à apelação, manteve a sentença que julgou procedente o pedido, para declarar a inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição, referente a cobrança efetivada pelo INSS em face do Banco do Brasil em razão de pagamento indevido de parcelas de benefícios previdenciários após os óbitos dos titulares. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto ao disposto no artigo 4º do Decreto 87.592/32, por força do qual o prazo prescricional de cinco anos será contado a partir do término do processo administrativo de constituição do crédito e consequente imputação da dívida à instituição bancária. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, quanto à não aplicação ao caso do disposto no artigo 4º do Decreto n. 42.349/1923, sob o fundamento de que, apesar de suspenso o prazo prescricional no período de apuração da dívida, não há que falar em suspensão a partir de então, em observância ao comando do artigo 5o, do Decreto no 20.195/32, nos termos do qual não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora na conclusão dos procedimentos de apuração de irregularidades nos pagamentos dos benefícios a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional. 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 10939589801581193542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)