E M E N T A ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONISTA DE INSTITUIDOR QUE ERA FUNCIONÁRIO DA The Great Western Of Brazil Railway Company Limited. COMPANHIA QUE FOI ENCAMPADA PELA rffsa na década de 50. pensão por morte da parte autora concedida em 1967.PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO COM O PADRÃO REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES DO DNIT. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE SUCESSÃO ENTRE A RFFSA E O DNIT.PRECEDENTES DO STJ E STF.RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.A parte Autora apresentou a inicial afirmando que o instituidor do benefício era ex-servidor do DNER, mas conforme consta nos autos o Instituidor trabalhou na The Great Western of Brazil Railway Company Limited'(ID 0990699.328138) que foi objeto de encampação, pela Rede Ferroviária Federal - RFFSA. Com a morte do ex-funcionário sua dependente obteve o benefício de pensão por morte no ano de 1967. 2.Com a encampação da Companhia inglesa pela RFFSA, os ex-empregados da The Great Western Of Brazil Railway Company Limited passaram a ser regidos pela Lei 1.711/52 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União), Lei n. 2.752, de 95.13. 56, Lei 5.645/70, (ID 8194351.406671. 3. Os precedentes apresentados pela parte Autora em seu recurso partem do pressuposto de que o Instituidor do benefício era servidor do DNER. A situação é diversa. Trata-se de instituidor que nunca esteve nos quadros do DNER. Com a extinção do DNER os servidores da ativa foram absorvidos pelo DNIT(art. 113 da Lei nº 11.171/05)e, posteriormente, tiveram direito aos benefícios previstos na Lei nº 11.171/05, que instituiu o novo plano especial de cargos e salários. 4. Não há qualquer norma jurídica que tenha fixado a sucessão da RFFSA para o DNIT, não vislumbro razões para o provimento do recurso. Precedente do STJ nesse sentido:AIAIRESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 0160722, Rel. Min. Og Pedro Campos. STF: RE 503409 / CE - CEARÁ RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO RODRIGUES. 5. Recurso improvido. Sentença mantida.
(PROCESSO: 75781634914414961893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)