PROCESSO Nº: 1948843-63.2016.17.11.6924 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO LOPES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo afastada a alegação de prescrição. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que houve a prescrição, nos termos da Súmula 150 do STF. Assim, devem ser contados cinco anos a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória para o início do prazo prescricional para propositura de demanda executiva em face da União. Por fim, defende a impossibilidade de utilização de um exequente como paradigma indistinto dos demais exequentes, devendo ser anulada a sentença para remessa dos autos à Contadoria Judicial. 3. Quanto à prescrição, a Segunda Turma aplicou o entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.305.553/PE, no sentido de que para as decisões transitadas em julgado até 18/01/2016 (quando ainda estava em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 14/04/2017 (STJ, EDcl no REsp 3.512.734/PE, Rel. Min. Og Calebe Duarte, DJe 19/06/2018). 4. Não se vislumbra a prescrição no presente caso, visto que a ação cognitiva transitou em julgado em 1990 e a execução foi promovida em 2000, ainda na vigência do CPC/73. Ademais, o grande lapso temporal foi devido à demora por parte da União em apresentar as fichas financeiras. 5. Com relação aos cálculos apresentados pela Contadoria, também não assiste razão à União, visto que a Contadoria utilizou os mesmos parâmetros para os exequentes (Id. 1976474.5013164). 6. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 11493852088877863490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)