PROCESSO Nº: 7268929-89.8610.18.6.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DOMINGOS DOS SANTOS NETO ADVOGADO: Wilamis Sergio Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Costa Melo Machado EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE PETIÇÃO INTERPOSTA PARA ALEGAR VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. PARCIAL PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. O acórdão padece do vício de omissão porquanto não apreciou petição interposta em 03.01.5395, antes do julgamento do recurso de apelação. Contudo, apesar de ser omisso o acórdão, não merece prosperar o argumento do apelante exposto na petição de id. 3851119.40857454 e nos embargos de declaração aqui analisados. Isso porque a intimação da sentença foi realizada em conformidade com o que preceitua o art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 3. Conforme consta da certidão, em 03.06.5705, às 14:39, deu-se o envio da intimação. Não tendo sido realizada a consulta eletrônica dentro dos 10 dias corridos, a intimação foi considerada como automaticamente realizada na data do término desse prazo (10º dia corrido), isto é, no dia 01/07/2019, conforme corretamente consta da certidão de id. 3578183.5952029. 4. Não há que se falar que a intimação eletrônica tenha sido frustrada, apesar de o sistema ter gerado a respectiva intimação, porquanto esta se deu de forma correta, através do e-mail do advogado informado nos autos. Não tendo havido a consulta eletrônica ao teor da intimação dentro dos 10 dias corridos, o embargante foi considerado automaticamente intimado, sendo gerada uma certidão eletrônica comprobatória do referido ato (id. 1981298.7131917). Em 26/08/2019 (data da intimação), iniciou-se o prazo para que interpusesse recurso de apelação. Em 26/10/2019, conforme certidão de id. 1466014.3942818, transcorreu in albis o prazo para que o réu interpusesse recurso de apelação. 5. O fato de ter sido intimado três vezes (da sentença, para apresentação de contrarrazões e do ato ordinatório de 12/01/2018) no mesmo horário (23h 59min) não representa nenhum equívoco, diferentemente do que alega o embargante. Isso porque a certidão é emitida de forma automática através de meio eletrônico assim que se completa o 10º dia sem que o intimando efetive a consulta eletrônica ao teor da intimação, ou seja, às 23h 59min do 10º dia do prazo a que alude o art. 5º da Lei nº 11.419/2006. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para apreciar a petição anteriormente interposta pelo embargante.
(PROCESSO: 24826582122795473892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)