Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Conceição Nº: 7392851-89.5361.16.5.7241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE DA LUZ DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO. DECRETO 26.450/32. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende a autarquia o ressarcimento de valores supostamente recebidos de forma indevida pela demandada, no período de 04/2005 a 06/2007, a título de beneficiário de pensão por morte. 2. Não se vislumbra no caso comprovada má-fé da demandada na percepção de tais benefícios, nem dolo ou fraude. Tendo a fraude sido perpetrada pelos servidores da autarquia federal, não pode o INSS imputar à ré a responsabilidade pelo feito. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social. 3. Tendo cessado o pagamento do benefício em 2007, bem como, tendo a demandada sido intimada do processo administrativo por meio de publicação de edital em 06/11/2007, apenas em 26/03/2018 ajuizou ação para o ressarcimento dos valores pagos à maior, superando o prazo quinquenal previsto pelo artigo 1º do Decreto nº 56.924/32. 4. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 85048712328480260385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)