PROCESSO Nº: 4343627-11.0537.10.7.8526 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO LOPES e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Teixeira - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri da Rocha (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que inexistindo comprovação de que a decisão suspensiva da rescisória nº 743333196.3908.17.2.6481 foi revogada e tendo a União permanecido inerte para informar aos beneficiários sobre o afastamento da referida condição suspensiva, não há marco para retomar a fluência do prazo prescricional. Em que pese suspensa a prescrição, os beneficiários do título judicial formado nos autos da ação coletiva nº 1051.81.50.464798-5 não podem ser ceifados de usufruir seu direito reconhecido, inclusive pelo STF em sede de repercussão geral, de modo que premente a permissão para prosseguir/iniciar com as respectivas execuções autônomas, a partir de quando se retoma a fluência do prazo prescricional. 4. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01303636445101246252, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)