PJE 8975151-21.5480.1.4.3248 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de cumprimento de sentença, contra decisão que, afastando a alegação de prescrição intercorrente, deferiu o seu pedido habilitação, bem como o de nova expedição de requisição de pagamento em favor das habilitandas. 2. Sustenta o agravante, em síntese, a ocorrência de prescrição intercorrente, o que impossibilita nova expedição de precatório nos autos de origem, nos termos da Súmula 150 e 383 STF. 3. Consta dos autos que os valores devidos já foram pagos por meio da RPV 081.767-PE em favor da falecida exequente. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 4. Considerando-se que a pretensão executória foi exercida tempestivamente e consumada com a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não havendo que se falar em prescrição intercorrente, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 5. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 3833461-71.7975.16.7.6055, Rel Des. Fed. Enrico Cardoso, Data de Assinatura: 20/12/2018) 6. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 0377175-93.8249.21.10.5013, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julg. em: 26/11/2019; PJE 5478195-68.3741.11.10.3204, Rel. Des. Federal Convocado Marcos Vinicius Moreira, Data de Assinatura: 12/02/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. Act
(PROCESSO: 88554302618250560858, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)