PROCESSO Nº: 2562665-40.9846.17.10.2335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA COSTA ADVOGADO: Henrique Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DE REMESSA AO PLENÁRIO. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE NÃO APRECIADA PELA TURMA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência formulado pela apelante em face do acórdão que não conheceu do agravo interno que foi interposto contra acórdão desta Terceira Turma que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento de sentença coletiva proposto contra a União, em razão da ilegitimidade ativa. 2. No caso em apreço, esta Terceira Turma negou provimento à apelação da exequente, sob o fundamento de que não foi apresentada qualquer prova no sentido de que ela seria vinculada a órgão/autarquia federal situada na base territorial do sindicato autor, motivo pelo qual há que se reconhecer a sua ilegitimidade para propositura do cumprimento de sentença. Contra o referido acórdão, a autora interpôs agravo interno, defendendo a sua legitimidade ativa, bem como apresentando argumentos relativos ao benefício de justiça gratuita. Este órgão colegiado não conheceu do referido recurso, por entender que não é cabível Agravo Interno contra decisão colegiada e que inexiste interesse recursal quanto à questão relativa ao benefício de justiça gratuita, tendo em vista que, diferentemente do que afirmado pelo Agravante, o pedido foi deferido na origem. 3. Inconformada, a recorrente requereu a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. Em suas razões, ela inicia afirmando que o acórdão atacado negou provimento ao Recurso de Apelação sob alegação de que a parte agravante é ilegítima para propor a execução do julgado. Em seguida, passa a argumentar acerca da sua legitimidade ativa para a propositura do cumprimento de sentença, e sustenta que há divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Regional sobre a essa matéria. Por último, renova as alegações relativas ao benefício de justiça gratuita. 4. Feitas tais considerações, observo que o art. 9º, III, do RITRF5 estabelece que as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas ou entre uma delas e o plenário. 5. Na hipótese dos autos, não se vislumbra conveniência da remessa ao Plenário para apreciação do incidente, tendo em vista o objeto da instauração (legitimidade ativa da exequente - desnecessidade de vinculação ao sindicato) foi apreciado pela Turma quando do julgamento da apelação, e não no acórdão que não conheceu do agravo interno. 6. Na atual fase processual, o único tema que poderia provocar a instauração do incidente seria referente ao cabimento do agravo interno interposto contra decisão colegiada. No entanto, não foi essa a matéria objeto do incidente, limitando-se a recorrente a reiterar argumentos relativos à legitimidade ativa e ao benefício de justiça gratuita. 7. Diante da conclusão acima, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido. 8. Não conhecimento do pedido de instauração do incidente. Drq
(PROCESSO: 93882289061754612669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)