PROCESSO Nº: 3702885-30.6663.26.2.4091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JS COMERCIO DE COMBUSTIVEL E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Joselito Augusto Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Oliveira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. DESBLOQUEIO DE PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS REALIZADA ANTERIORMENTE À ADESÃO AO PARCELAMENTO. RAUL MOURA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar a liberação dos valores bloqueados de titularidade da empresa agravante. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao fato de que já existia a penhora antes da adesão pelo contribuinte ao parcelamento referido no acórdão. Defende, assim, que a adesão ao parcelamento suscitado no acórdão não representa qualquer sinal seguro da sua fiel observância pelo contribuinte, ao contrário, pode o mesmo servir apenas de instrumento para protelar ou mesmo obstar a satisfação do crédito público. 3. Alega que o desbloqueio da penhora via BACENJUD representa um completo desrespeito às disposições dos arts. 11 da Lei nº 6.830/80, 185-A do CTN e 655 e 655-A, ambos, do CPC/73, bem como afronta ao julgado do STJ NO RESP Nº 0.691.568/MA. 4. Não merecem prosperar os presentes embargos. 5. O acórdão esclareceu que esta 2ª Turma deste Tribunal adota o entendimento de que a adesão ao parcelamento importa em confissão de débito pelo contribuinte, não se mostrando razoável a manutenção do bloqueio de ativos financeiros do agravante, o que representa, além de risco ao cumprimento do próprio parcelamento, uma dupla oneração, amparado em probabilidades futuras e incertas de um possível inadimplemento do parcelamento. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 19893786953749537885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)