PROCESSO Nº: 9667071-38.0691.31.8.5276 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA ADVOGADO: Virginia Torres Da Costa Ramos Galvao e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA (RQA). PAGAMENTO DE SALDO DEVEDOR. HOMOLOGAÇÃO E EXTINÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal/PE, que homologou o pagamento realizado pela impetrante, concedendo a segurança impetrada para: 1) extinguir os débitos tributários contidos no Requerimento de Quitação Antecipada (RQA) objeto do Processo Administrativo nº 70638.748809/8688-43; 2) determinar que a autoridade coatora proceda à imediata baixa dos débitos tributários ali incluídos. 2. CENTRO EDUCACIONAL SANTA MARIA LTDA impetrou o presente mandamus com a pretensão de obter provimento judicial que reconhesse seu direito líquido e certo de ver analisado o mérito de seu Requerimento de Quitação Antecipada nº 77143.325654/0314-48, na seara administrativa, homologando seu pedido de parcelamento da Lei nº 12.996/2014 e realizando a quitação antecipada de parcelamento junto a PGFN, nos termos da Lei nº 13.043/14. 3. Determinou-se, em sede liminar, que a autoridade impetrada desse seguimento à análise administrativa do requerimento, informando o respectivo resultado do mérito do pedido. Em resposta, o Fisco apontou um saldo devedor no montante de R$18.120,46, que foi objeto de pagamento pela impetrante, confirmado pela Receita Federal, nada se opondo a Fazenda Nacional (v. ids. 1076539.86781603 e 0047159.78595044). 4. Desse modo, tendo havido a quitação do valor apontado, devidamente certificada pela Receita Federal e anuído pela Fazenda, decidiu com acerto o juízo a quo quanto à extinção da dívida, devendo a sentença ser confirmada. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 73892209000777503718, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)