PROCESSO Nº: 6033118-55.0148.15.1.5076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DANIEL BENTO DE MORAIS ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Cruz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Costela PROCESSO ORIGINÁRIO: 7423861-14.9822.3.7.1509 - 34ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. RELAÇÃO CONSUMERISTA. PROVIMENTO SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Omissão no aresto no tocante à alegação de que as partes não estão diante de uma relação de consumo, mas sim da realização de um Programa de Benefícios do Governo Federal. 3. Posicionamento do STJ sobre o ponto é de que "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS." 4. In casu, o contrato de financiamento, em princípio, foi celebrado após a vigência do CDC e após a extinção do FCVS, logo, aplicando-se ao caso a relação consumerista. 5. Embargos providos sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 12198301226229709018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)