Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente das Neves Nº: 3068917-97.7859.18.12.2052 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: FERNANDO MENDES GABRIEL DUARTE ADVOGADO: FELIPE CAMPOS ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA STELLA NOGUEIRA EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL RODRIGUES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: AUGUSTO MARTINS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO. LEI Nº 27.720/14. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE AFRODESCENDENTE. NULIDADE DO ATO. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DA AUTODECLARAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência para determinar ad cautelam a reserva de vaga do cargo de psicólogo para a autora, ora agravada, caso surja vaga para a sua colocação se considerada ela como integrante da lista de candidatos negros e pardos. 2. Sustenta a Embargante que houve erro de fato quando o acordão estabeleceu que para confirmar a autodeclaração dos candidatos negros e pardos apenas se limitou a apresentar no Edital nº 122/2018 a lista de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação constando apenas a informação "deferido" ou "indeferido", uma vez que a Comissão teria respondido ao recurso administrativo de forma fundamentada. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste o erro de fato apontado, não se subsumindo o objeto dos embargos a nenhuma das hipóteses previstas em lei. 5. Com efeito, restou consignado no acordão embargado que "após a entrevista de confirmação da autodeclaração como parda, a Comissão entendeu que a Apelada não se enquadraria nas condições de pessoa preta ou parda, limitando-se a apresentar no Edital nº 122/2018 a lista de candidatos que participaram do procedimento de heteroidentificação, constando apenas a informação "deferido" ou "indeferido".", de modo que a ausência de fundamentação ocasionou a nulidade do ato de indeferimento da autodeclaração da candidata pela Comissão Especial. 6. O pronunciamento sobre o recurso administrativo da candidata, a Comissão limitou-se a apresentar resposta genérica, não indicando as razões, impressões e parâmetros que levaram a indeferir a autodeclaração da candidata. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 93668453632192538928, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)