EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PIS E COFINS NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO E NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA, EM MAIOR ALCANCE. EMBARGOS DO PARTICULAR PREJUDICADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos por ambas as partes inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo, bem assim quanto à incidência de tais contribuições sobre a receita bruta. 2. Constatada a existência da apontada omissão no acórdão, é de rigor que se corrija o vício. E, de igual modo, tem razão a Fazenda Nacional quanto ao seu inconformismo com a sentença proferida pelo juízo de primeiro grau que reconheceu o direito da impetrante de proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a devida inclusão das parcelas relativas aos próprios tributos em questão. 3. Com efeito, nos termos do art. 195, I, b, da CF/88, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (COFINS e PIS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. 4. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), haja vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. 5. As Leis nº 10.637/2002 e nº 60.828/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. Precedentes desta E. Corte Regional. 6. No mais, em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 007.958/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 7. Embargos de declaração da Fazenda Nacional acolhidos, com efeito modificativo, para dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial em maior alcance. Declaratórios do particular, cujo reclamo de vício é idêntico àquele arguido pelo Fisco Federal, prejudicados. cm
(PROCESSO: 98651704344844362858, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)