PROCESSO Nº: 2911512-87.3782.23.6.4229 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI PIRES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR AD HOC: JUAN MOREIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Igor Campos EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE DANO. ART. 163 DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Trata-se de apelação criminal interposta por ANA JULIA DA ROSA, representado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, contra sentença proferida pelo Juiz da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que o condenou às penas de 05 (cinco) meses de detenção, em regime aberto, e dezesseis (16) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática do crime de dano qualificado previsto no art. 163, III, do Código Penal. Em suas razões, a defesa alegou, em síntese: 1) aplicação do princípio da insignificância, em razão da atipicidade material da conduta imputada; 2) inimputabilidade penal do acusado, porque constatado ser portador de Transtorno Mental e Comportamental, pelo uso de múltiplas drogas e outros substancias psicoativas (síndrome de dependência). Pede a absolvição ou a denominada absolvição imprópria, substituindo-se a pena por medida de segurança, requerendo, ao final, seja pessoalmente intimado da decisão, porque se encontrar encarcerado em circunscrição diversa daquela em que atua o defensor público. A persecução penal foi deflagrada para apurar o seguinte fato descrito na denúncia: o réu, no dia 18 de julho de 2010, no Presídio Federal de Mossoró, teria danificado o colchão, a descarga sanitária e rabiscado as paredes da cela em que se encontrava; e, posteriormente, teria quebrado a descarga e a luminária da outra cela para a qual tinha sido transferido. Os prejuízos causados foram no montante de R$ 310,00 (trezentos e dez reais). O exame do mérito do recurso resta prejudicado, porque o próprio Ministério Público Federal, por ocasião de suas contrarrazões, reconhece a ocorrência de fato que acarreta a extinção da punibilidade do apelante: a consumação da prescrição retroativa, tese chancelada pelo órgão do Ministério Público interveniente no segundo grau de jurisdição. Na espécie, a denúncia foi recebida em 09 de fevereiro de 2011, tendo transcorrido mais de 07 (sete) anos entre esse termo e a data da publicação da sentença, em 12 de julho de 2018, restando há muito ultrapassado o marco prescricional de 03 (três) anos previsto no art. 109, VI c.c. o art. 110, ambos do Código Penal, considerando a pena aplicada, de 05 (cinco) meses de detenção, e o trânsito em julgado para a acusação (§ 1º, art. 110, CP), estendendo-se para a pena de multa, ex vi do disposto no art. 114, II, do referido diploma. Portanto, impõe-se a extinção da punibilidade do réu/apelante, porque há muito resta consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa, nos termos dos arts. 107, inc. IV, c/c 109, inc. VI e 110, § 1º e 114, II, todos do CP. Apelação criminal prejudicada, sem prejuízo da decretação da extinção da punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa.
(PROCESSO: 20080973914146414835, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)