EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE PROCEDIMENTO. DESCABIMENTO. EMISSÃO E ENVIO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES DO FNDE. DESVIO DE RECURSOS PRATICADO PELA GESTÃO MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DOLO. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela bancária em face de sentença julgou procedente a demanda, condenando ex-prefeito e bancária pela prática de ato de improbidade administrativa na gestão dos recursos do FNDE, nos anos de 1997 a 1999, nos termos dos arts. 9, XI, 10, caput e 11, caput e I da Lei n.º 8.429/92, ao ressarcimento integral do dano ao FNDE, no valor de R$ 555.139,17, atualizado em 09/2009, em caráter solidário, bem como nas seguintes penas individualmente definidas: (i) ex-prefeito - suspensão dos direitos políticos por 10 anos, perda da função pública, multa civil de R$ 15.303,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos; e (ii) bancária - suspensão dos direitos políticos por 8 anos, perda da função pública, multa civil de R$ 57.247,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 anos. 2. É assente na jurisprudência que o lapso prescricional para os casos de atos de improbidade administrativa praticados por particulares em conluio com o gestor municipal, deve ser contabilizado a partir do exaurimento do mandato do prefeito, fluindo, então, a partir daí, para todos os outros requeridos (STJ - AgRg no Resp 6.745.722/RJ, Rel. Ministro Emanuel Gomes, Segunda Turma, DJe 24/09/2015). 3. Inocorrência de prescrição. A demanda foi ajuizada em 29/10/2009 e, portanto, antes do transcurso do prazo de 5 anos contados a partir do fim do mandato do ex-prefeito (litisconsorte), ocorrido em dezembro de 2004. 4. Alegação de erro de procedimento é descabida, pois a jurisprudência do STJ admite a decretação de indisponibilidade e sequestro de bens em ação de improbidade administrativa antes do recebimento da ação civil pública (AgRg no REsp 1005603/SP, Rel. Ministro Joaquim da Mota, Segunda Turma, DJe 23/03/2013). 5. Para configuração da participação da apelante no ilícito em tela, entende-se que era necessário ter sido demonstrado que a emissão dos talonários de cheques aos diretores escolares é atividade bancária irregular ou de que tivesse alguma gerência na aplicação dos recursos do FNDE encaminhados ao município, o que não se identifica nos autos. 6. Não há comprovação de que apelante ocupava qualquer cargo público pertencente à administração pública municipal, fato que, por si só, fragiliza as alegações ministeriais acolhidas na sentença atacada de que partia da apelante a determinação para que os diretores escolares e secretário municipal de educação assinassem cheque em branco para ser entregue ao chefe do executivo. 7. As provas testemunhais consideradas na sentença combatida são insuficientes para configurar a prática de ato de improbidade em relação à apelante. Os depoimentos de diretoras de escola revelam que assinaram cheques em branco do FNDE encaminhados por funcionário da prefeitura municipal por ordem da secretária municipal de educação ou do próprio prefeito. 8. Em decorrência dos mesmos fatos imputados nesta demanda (desvio de verbas do FNDE nos anos de 1997 a 1999), a apelante já fora absolvida em primeiro grau de jurisdição e confirmada sua absolvição pela Segunda Turma deste Regional no processo criminal n.º 5642352-58.3509.1.8.4400, com fundamento na ausência de comprovação de dolo quanto à utilização dos cheques do FNDE para o desvio de recursos públicos perpetrado pelo ex-prefeito. 9. Ausência de dolo da bancária para a prática dos atos ímprobos dispostos nesta demanda, bem como ela não pode ser responsabilizada pelos pagamentos realizados às empresas utilizadas para efetuar o desvio dos recursos federais em tela, visto que não ordenava qualquer despesa vinculada à referida edilidade, tampouco ocupava cargo na administração municipal. 10. A mera emissão e entrega dos talonários pela apelante, em virtude de ocupar função de bancária, não é o suficiente para embasar o pedido de condenação por ato de improbidade administrativa em concurso com o ex-prefeito. 11. Descabimento da condenação em honorários advocatícios por força do disposto no art. 18 da Lei 7.347/85. 12. Apelação provida. drc
(PROCESSO: 80063121252090049850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)