EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AUXÍLIO-DOENÇA, NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. SENTENÇA EXTRA PETITA QUANTO ÀS FÉRIAS GOZADAS. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE n.º 600.346/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e das contribuições sociais para o SAT, sistema "S" e destinada a terceiros, sobre o auxílio-doença ou acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias e abono pecuniário de férias. 3. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE n.º 158.999/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei n.º 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 4. Acrescente-se que as contribuições devidas a terceiros, para os serviços sociais autônomos e para o SAT/RAT se caracterizam como contribuições sociais a cargo do empregador, possuindo a mesma base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais, já que incidentes sobre a folha de pagamento, aplicando-se-lhes o mesmo entendimento. 5. Merece prosperar, por fim, a reforma da sentença no que pertine à exclusão da incidência das referidas exações nas férias gozadas, haja vista inexistir pedido nesse sentido, manifestamente extra petita a sentença recorrida neste particular, conforme alegado pela Fazenda Nacional em suas razões de apelo. 6. Apelação do particular provida. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas, para excluir a referência às férias gozadas. cmal
(PROCESSO: 77526223114855158564, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)