PROCESSO Nº: 8091132-47.2494.17.1.1361 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA APELADO: MARCIA CRISTINA DOS SANTOS SOUZA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Sales - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. EXECUÇÃO DE DÍVIDA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANUIDADES. LEI Nº 73.571/2011. PRINCÍPIO NONAGESIMAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença de extinção da execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, sem condenação em honorários advocatícios. 2. A hipótese dos autos é de execução fiscal ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAÍBA - COREN/PB, objetivando a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2012, 2013, 2014 e 2015, que, somadas, correspondem ao montante de R$ 954,14 (novecentos e cinquenta e quatro reais e quatorze centavos). 3. O juízo sentenciante, declarando a nulidade da cobrança referente à anuidade de 2012, findou por extinguir a cobrança fiscal, em razão de o valor remanescente não atingir o patamar mínimo previsto na Lei nº 12.514/2011. 4. As contribuições de interesse das categorias profissionais sofrem a incidência dos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Dessa forma, considerando que a Lei nº 12.514/2011, que fixou novos valores a título de anuidade, foi publicada em 12/01/2011, é de se reconhecer a sua inaplicabilidade ao exercício financeiro de 2012, tendo em conta o transcurso de lapso inferior a 90 (noventa) dias entre a data da publicação e o primeiro dia do ano subsequente (quando a anuidade já era devida). 5. Considerando que o valor remanescente, de R$ 543,62 (quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e dois centavos), não supera o valor de 4 (quatro) anuidades, de R$ 592,92 (quinhentos e noventa e dois reais e noventa e dois centavos), patamar mínimo de procedibilidade, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. Recurso de apelação não provido.
(PROCESSO: 22081184239040260412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)