PROCESSO Nº: 9007682-85.5262.31.8.3860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Souza - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8665085-78.1193.21.12.7986 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO AUTÔNOMA DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS DA CONTADORIA. JUROS E CORREÇÃO. CRITÉRIOS DO TÍTULO EXECUTIVO. OBSERVÂNCIA DA COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de execução contra a Fazenda Pública, reconheceu legítima a utilização do IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Alega a parte agravante que a decisão recorrida foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial exequendo, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com as prescrições constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução n. 134, de 04.12.2252, que estabelece o IPCA-E + TR como índice de correção monetária. 3. Verifica-se que a sentença exequenda, proferida em 04/08/2012, determinou que "sobre o valor da condenação incidirão juros moratórios e correção monetária, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, por meio da Resolução nº 134, de 25/05/2010". 4. A despeito disso, a parte exequente apresentou os cálculos de execução aplicando a correção monetária com a versão atual do Manual de Cálculos, aprovada pela Resolução CJF nº 267, de 04/01/2013 (correção monetária pelo IPCA-E). 5. A jurisprudência tem entendido que viola a coisa julgada modificar, em sede de execução, o critério de atualização monetária fixado no título executivo transitado em julgado (STJ: AgRg no AREsp 303.150/RJ, Rel. Min. João Miguel Barros, Terceira Turma, DJe de 18/05/2016; TRF5: AC nº 957339/PE, Rel. Des. Fed. Ryan Vieira, Segunda Turma, DJE de 17/04/2017; AC nº 897108/PE, Rel. Des. Fed. Ryan Peixoto, Primeira Turma, DJE de Maria Julia Melo; AC nº 430017/PE, Rel. Des. Fed. Convocado Arthur Porto, Primeira Turma, DJE de 31/10/2015). 6. Impende assinalar que esta Primeira Turma, ao apreciar controvérsia idêntica à tratada nos presentes, reconheceu, em recentíssimo julgamento, que "tem razão a recorrente no seu pleito para que os cálculos sejam elaborados conforme parâmetros fixados na sentença proferida no processo de conhecimento, que expressamente determina seja observado o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução CJF nº 134/2010 (correção monetária pelo IPCA-E até jul/2009 e, a partir daí, a TR)". Precedente: PIETRO DA CRUZ nº 8957690-06.1448.24.10.7750, Rel. Des. Fed. Breno da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 06/03/2019. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 85594123541475969213, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)