PROCESSO Nº: 4510270-71.3966.21.12.6815 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR PINTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4515210-32.4289.14.6.0895 - 37ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. ATRIBUIÇÃO DE VALOR SIMBÓLICO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO CPC. AGRAVO IMROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, dentre outras coisas, determinou a realização de perícia médica. 2. A insurgência da agravante relaciona-se ao valor da causa, visto que a recorrente alega que o processo tem valor econômico inestimável, impreciso, devendo o valor atribuído à causa ser fixado de forma simbólica em R$ 1.000,00 (mil reais), para fins de alçada. 3. O art. 291 do CPC dispõe expressamente que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". Por sua vez, o art. 292, § 2º, do CPC estabelece que "o valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações". 4. Verifica-se que a ação fixou o valor da causa em R$ 722.698,20 (cento e noventa e um mil, trezentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), nos termos dos artigos supracitados, inexistindo razão para afastar a previsão legal do CPC. 5. Por fim, é necessário enfatizar que os critérios para a atribuição do valor da causa não se confundem com os critérios de fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 65576444037430370120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)