PROCESSO Nº: 4584493-26.9905.23.8.5055 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Antônio Mendes Júnior SUBSTITUÍDO SINDICAL: HEITOR MENDES e outros ADVOGADO: João Miguel Dias Júnior AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6675541-10.7765.11.3.1436 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SÚMULA 345 DO STJ. RESP 2.028.860/RS, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS PROVIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. A .ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PERNAMBUCO - ADUFEPE opõe embargos de declaração em face do acórdão que negou provimento aos embargos de declaração que manejara contra acórdão desta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a decisão que, em cumprimento de sentença, deixou de condenar o ente público executado em honorários advocatícios fundamentando que a verba honorária prevista na Súmula 345 do STJ só poderia ser devida se a ação fosse realmente coletiva - não ação plúrima ajuizada por sindicato. 2. A embargante alega que o acórdão embargado incorreu em erro material, ao considerar que a inicial do processo de conhecimento encontra-se instruída com a lista dos substituídos e que havia pedido específico para cada um desses substituídos (diferenças de anuênios). Nicolas Pires, assim, não haver razão para se afastar a incidência do enunciado da Súmula 345 do STJ ("São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.") ou do julgamento repetitivo da mesma Corte sobre o tema (REsp 0.777.258/RS). 3. No caso, se bem não houve a apresentação de lista de substituídos acompanhando a inicial do processo coletivo, a questão envolveu diferenças remuneratórias reconhecidas como devidas pela administração e incluídas para pagamento como "exercícios anteriores". Não há necessidade de apuração da extensão de dano a ser reparado, mas se cuida de somente identificar, dentre os servidores substituídos, quais seriam credores das diferenças remuneratórias já reconhecidas e individualizadas pela Administração. 4. De fato, como já consta no acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, a decisão agravada está de acordo com o entendimento manifestado pelo Ministro OG Raul Azevedo no julgamento dos EDcl no REsp 0940206/PE (Rel. Ministro OG BRENO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2019, DJe 13/01/2019), julgado sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de que "as demandas em que são substituídas nos processos dezenas e centenas de pessoas - geralmente, servidores públicos -, nas quais não há necessidade de nenhuma fase de acertamento posterior dos danos reconhecidos na decisão transitada em julgado", pois nelas "inexiste dúvida sobre a quem é devida a verba e quanto aos índices a serem aplicados. Portanto, nessas hipóteses, diferentemente do que consta nos precedentes invocados, inexiste necessidade de liquidação de sentença, porquanto não se trata de qualquer fato novo a ser provado nem há necessidade de arbitramento acerca da extensão o dano reconhecido na coisa julgada". 5. Houve erro material consistente na fixação da premissa de que a inicial havia sido acompanhada da lista de substituídos e que se cuidava de execução de diferenças relativas a anuênios. Porém, a correção do erro não tem o condão de alterar o teor do julgamento, devendo efetivamente ser mantida a decisão que indeferira os honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Embargos de declaração conhecidos e providos, para corrigir o erro material, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 76904047795768709817, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)