PROCESSO Nº: 5695551-29.9636.30.8.5169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Campos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bernardo Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. RECONHECIMENTO E CONVERSÃO EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER. Condenou o Autor ao pagamento dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa, suspensa a execução, a teor do artigo 98, § 3º, do CPC. 2. Nas razões da Apelação, o Autor requer a reforma da sentença, afirmando que, por um lapso de falta de atenção, não anexou o LTCAT referente aos períodos laborados nas Empresas Álcoolquímica, CEMAM e COMAU na sua totalidade, pois o mesmo tinha sido digitalizado em duas partes por tratar-se de um documento extenso, tanto assim se observa que no Id. 6213823, mostra-se que o arquivo enviado foi LTCAT Alcoolquímica - Petroflex Parte 01, ficando assim comprometida a sua parte final - parte 02, sendo que o aludido documento consta no Processo Administrativo. Aduz que durante todo seu histórico laboral sempre esteve realizando trabalhos na função de "mecânico industrial", exposto habitualmente a agentes nocivos insalubres, ruído acima dos limites legais, além do contato com agentes químicos cancerígenos (Butadieno), hidrocarbonetos aromáticos e alcano (Estireno, Hexano e (Ciclohexano), inerentes a atividade de produção na Petroquímica, consoante se infere dos PPP, CTPS e LTCAT. Assevera que o novo entendimento do STF é no sentido de que o uso do equipamento de proteção individual (EPI), não afasta por si só, a caracterização do tempo de serviço especial prestado - Recurso Extraordinário com Agravo n° 556.946/SC. 3. Foram acostados aos autos PPP's e o respectivo LTCAT, o qual teria embasado a confecção daqueles. O aludido LTCAT não traz as informações consignadas nos PPPs acerca dos cargos de mecânico/assistente técnico em manutenção ocupado pelo Demandante entre os períodos de 10/06/1985 a 12/01/1996 e de 19/12/2004 a 09/12/2005, bem assim de qualquer cargo cujo ocupante tenha sido exposto a ruído de 91,1 dB e a ruído de 87,9 dB, como registrado nos PPP's. 4. O LTCAT integralmente acostado no procedimento administrativo, informa que todos os cargos de Engenheiro estariam lotados na área administrativa e expostos a ruído de 70,87 dB (id. 1314785), não indicando outros agentes nocivos químicos. 5. Impossibilidade de reconhecimento como especial do período entre 31/05/1995 a 18/09/1996, em razão de que o Autor não estava submetido a ruído de 90,5 dB, de modo habitual e permanente, vez que as tarefas eram eminentemente administrativas, normalmente desempenhadas em ambiente salubre, consoante se infere do PPP de identificador 1094430. 6. O Apelante não tem direito à concessão da aposentadoria pleiteada, uma vez que não integralizou o tempo especial mínimo de 35 (trinta e cinco) anos, na data de entrada do requerimento administrativo. 7. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC, suspensa sua exigibilidade por ser beneficiário da gratuidade judiciária. ota
(PROCESSO: 80177032086422108702, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)