PROCESSO Nº: 9915910-24.8371.8.7.4098 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL ARAÚJO ADVOGADO: João Felipe Costela e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ART. 135 CTN. EXCESSO DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL POR EXECESSO DE PODERES E INFRAÇÃO À LEI. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. NICOLAS LIMA QUE NÃO MAIS INTEGRAVA A CONDIÇÃO DE RAQUEL JESUS ADMINISTRADOR À ÉPOCA DOS FATOS GERADORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MERA MOVIMENTAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO AUTORIZA A RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por EDUARDO NASCIMENTO, afastando as teses de: a) não ser possível a penhora de bem com alienação fiduciária; b) inexistência de grupo econômico; c) não ter legitimidade pelos débitos, por não integrar o quadro societário da executada RECIFE DISTRIBUIDORA DE PARAFUSOS LTDA. desde 4/9/2007; e) a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do Rafael Oliveira. Sem condenação do embargante ao pagamento de honorários advocatícios, em face do encargo de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. LUIZ FELIPE AZEVEDO, em suas razões de apelação, defende que deixou de exercer a administração da empresa executada desde 07/02/2006, retirando-se, posteriormente em 02/2007, da condição de Eduarda Monteiro, não tendo ocorrido a extinção da sociedade, tendo a sociedade continuado suas atividades regulares, de modo que, segundo alega, não teria qualquer relação com o fato gerador da obrigação tributária. Ademais, requer que seja decretada a anulação de todos os atos praticados no processo de execução nº 8488795-37.5848.17.8.0834, a partir da decisão que determinou a penhora do imóvel gravado com a cláusula de alienação fiduciária, em razão da sua nulidade intrínseca. 3. O STJ firmou entendimento no REsp 7.002.160/SP, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual o redirecionamento da execução fiscal para o Murilo Campos/corresponsável da empresa devedora somente seria cabível quando comprovado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. O entendimento citado se baseia na aplicação do art. 135, III, do CTN, que estabelece a responsabilidade pessoal dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado pelos créditos correspondentes à obrigação tributária inadimplida. 4. Ressalte-se que o mero inadimplemento do tributo não constitui ato ilícito a ensejar o redirecionamento da execução fiscal. 5. No caso, o ora apelante não mais ostentava a condição de Catarina Barbosa administrador desde 03/02/2006, tendo-se retirado da composição da sociedade em 13/07/2007, de modo que não deve responder pelos débitos tributários cujos fatos geradores são relativos às competências de janeiro de 2007 em diante. 6. Isso porque a movimentação das contas bancárias da empresa executada pelo ora executado mesmo após ter-se retirado da pessoa jurídica não implica, por si só, o redirecionamento da execução fiscal à pessoa não mais integrante da estrutura societária, considerando, ainda, que não houve dissolução irregular da empresa, que, após a saída do embargante, continuou o exercício de suas atividades. 7. Desse modo, deve ser excluído o apelante do polo passivo da execução fiscal nº 4779275-27.2314.15.7.2813, bem como ser liberada a penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Bradesco S/A. 8. O Pleno deste Regional (AR 1634329-46.6499.15.7.5388, Rel. Des. Bernardo Aragão, Caio Vieira) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 58.397.699,65), os honorários devem ser fixados em R$33.774, 00 (dez mil reais). 9. Apelação do particular provida, para reconhecer a ilegitimidade passiva do apelante, devendo ser excluído do polo passivo da execução fiscal nº 6378543-18.5916.30.1.9230, bem como para determinar a liberação da penhora sobre os direitos do contrato de alienação fiduciária firmado com o Banco Bradesco S/A e fixar honorários advocatícios em favor da parte recorrente em R$ 81.681,00. [10]
(PROCESSO: 40987194850420022300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)