PROCESSO Nº: 6576940-06.0492.23.1.5917 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PARNAMIRIM -PE SUSCITADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SALGUEIRO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Souza - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO ANTES DO ADVENTO DA LEI Nº 33.445/2014. SÚMULA Nº 21 DESTE TRF5. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. 1. Trata-se de conflito de competência instaurado entre o Juízo da Vara única da Comarca de Parnamirim-PE e o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Salgueiro, para processar e julgar execução fiscal proposta pela União em face de particular. 2. A demanda originária foi proposta em 2006, perante a 20ª Vara Federal/PE, tendo o referido juízo, em 23 de março de 2014, declarado de ofício sua incompetência, sob o fundamento de que a execução fiscal foi proposta em face de executado com domicílio fiscal em Município diverso da sede da Subseção Judiciária, o qual não é sede de Vara Federal, se enquadrando como hipótese de delegação de competência prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/66. Argumentou, ainda, que o STJ, em sede de recurso repetitivo, afastou a aplicação da Súmula 33 do STJ e ratificou a disposição contida no mencionado dispositivo legal. 3. O Juízo estadual, por sua vez, suscitou o presente conflito pontuando que: a) o art. 15, I, da Lei 5.010/66 foi revogado expressamente pelo art. 14, IX, da Lei 13.043/2014; b) a presente execução fiscal não foi iniciada na Justiça Estadual, de modo que não se aplica a exceção prevista no art. 75 da Lei 13.043/2014. 4. Embora a Lei 13.043/2014 tenha revogado o art. 15, I, da Lei 5.010/66, a sua aplicação se mantém por força do art. 75 da própria lei revogadora que estabelece que "A revogação do inciso I do art. 15 da Lei no 5.010, de 30 de maio de 1966, constante do inciso IX do art. 114 desta Lei, não alcança as execuções fiscais da União e de suas autarquias e fundações públicas ajuizadas na Justiça Estadual antes da vigência desta Lei". 5. A Súmula 21 deste Regional estabelece que "Compete às Varas Federais processar e julgar as execuções fiscais propostas pela União, suas autarquias e empresas públicas, salvo aquelas ajuizadas perante a justiça estadual, em exercício de competência delegada, até 11 de fevereiro de 2015." 6. No caso concreto, conforme sumariado, a execução fiscal objeto do conflito foi ajuizada originalmente na Justiça Federal, mostrando-se inaplicável a ressalva do art. 75 da Lei nº 13.043/2014, conforme entendimento do Pleno deste Regional. Nesse sentido: PROCESSO Nº: 7187919-06.6978.6.7.8057 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR: Desembargador(a) Federal Evelyn Rodrigues, julgado em 03/09/2019. 8. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco - Subseção Judiciária de Salgueiro, suscitado. drq
(PROCESSO: 93548348840917470070, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN SALES, PLENO, JULGAMENTO: 27/02/2020)