PROCESSO Nº: 0464428-74.2930.8.7.5785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OFM SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Deivis Calheiros Pinheiro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cunha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6276678-06.4319.7.10.9863 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - FUST. LEI nº 9.998/2000. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE CAMILA VIANA NEGATIVA DE DÉBITOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada na qual pretende a agravante a suspensão da exigibilidade dos créditos impugnados pela ação anulatória, com a imediata suspensão das execuções fiscais n.º 3082488-13.6607.6.3.3015 e 4306662-2463.24.10.4820, em trâmite na 5ª vara federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a ANATEL realizou a cobrança de contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST - em face da agravante nos autos dos processos de execução fiscal n.º 6367806-32.1657.5.11.3016 e 6898635-0.1467.16.8.0335, tramitados perante a 5ª vara federal da Seção Judiciária do Estado de Alagoas. Defende a ausência de fato gerador para a cobrança do tributo, pois suas atividades não englobam prestação de serviço de telecomunicações, mas sim de desenvolvimento de programas de computador, serviços educacionais e demais serviços de organização de feiras, congressos e afins. Afirma que não houve o respeito aos direitos de ampla defesa e contraditório em face deste Agravante quando da realização do processo administrativo n.º 48940.856006/2016, pois não houve a devida notificação desta empresa para permitir a impugnação e possíveis discussões sobre a cobrança da contribuição. 3. Sustenta que as receitas operacionais de telecomunicação nos regimes público e privado jamais foram comprovadas, porquanto, segundo alega, a ANATEL apenas partiu de premissas relacionadas ao nome de seus clientes e às receitas decorrentes das relações jurídicas com eles firmadas. Requer a suspensão das execuções fiscais ajuizadas pela União, até o trânsito em julgado da presente demanda judicial. 4. De início, diferentemente do alegado pela parte agravante, Compulsando os autos e analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que o processo administrativo nº 42343.415830/6900-37 houve obediência aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa no processamento do feito (fls. 17/19 id 6891308.1337873), de modo que não houve a nulidade alegada no PAF. 5. O art. 300 do CPC estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil de processo. 6. No caso, não se faz presente o requisito do perigo de dano, porquanto, a meu ver, não caracteriza tal pressuposto a mera possibilidade de continuidade do feito executivo, na medida em que o prejuízo a ser suportado deve ser manifesto, claro e evidente. É que se fosse suficiente para tanto a simples possibilidade de os bens do executado se encontrarem suscetíveis de alienação com o prosseguimento da execução, todo e qualquer feito executivo seria suspenso pelos embargos, vez que é inerente a toda e qualquer ação executiva a ultimação de seus atos expropriatórios. 7. Quanto à probabilidade do direito, verifica-se, através do contrato social, que a demandante tem por objeto social o desenvolvimento e manutenção de programas de informática, processamento de dados, atividade de banco de dados e de distribuição on-line de conteúdo eletrônico, prestação de serviços em GED (Gerenciamento Eletrônico de Documentos), prestação de serviços de digitação e workflow, prestação de serviços na organização de arquitetura de software, gravação de dados em mídias diversas e consultoria em TI (Tecnologia de Informação). 8. Por outro lado, em que pese sua atividade principal seja "Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda", realiza, como atividades secundárias, a prestação de serviços de ensino técnico profissionalizante, ensino superior e de pós-graduação, atividades de pesquisa e extensão universitária, realização de congressos e demais eventos e atividades relacionadas ao serviço educacional. 9. Assim, verossimilhança da tese autoral não se pode demonstrar, no presente caso, uma vez que necessita de dilação probatória, para que seja formulado juízo de mérito através de livre apreciação das provas, quanto à exigibilidade da cobrança da Contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicação - FUST sobre suas receitas. 10. A concessão de Mariane da Rosa Negativa de Débito e Kevin Pereira Positiva com Efeitos Negativos tem suas hipóteses previstas, respectivamente, nos arts. 205 e 206 do Código Tributário Nacional, ou seja, na ausência de débitos ou na existência de créditos não vencidos, de créditos em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada penhora ou créditos com a exigibilidade suspensa. 11. Em verdade, na hipótese, o processo administrativo em referência já fora concluído, e durante seu trâmite os débitos tiveram a exigibilidade suspensa. Porém, a conclusão do procedimento não foi favorável ao contribuinte, culminando com sua notificação para pagamento do débito tributário. 13. Portanto, inexistindo qualquer das causas impeditivas da cobrança ou suspensivas da exigibilidade dos referenciados créditos tributários, não há como exigir da autoridade fazendária a expedição de Caio da Rocha Negativa de Débito ou Positiva com Efeito de Negativa, para fins de suspensão da exigibilidade dos créditos cobrados nas execuções fiscais nsº 8339905-60.4628.29.1.3922 e 5662046-3076.23.10.3363, dado que o objetivo de tais certidões é exatamente o de atestar a regularidade fiscal do sujeito passivo, situação diversa da que se encontra o contribuinte impetrante. 14. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 53914801849762602527, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2019)