EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS. LEI N.º 61.374/2009. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO PARA O FISCO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1. Caso em que, após o pagamento de várias competências de parcelamento, a Fazenda Nacional procedeu à exclusão do contribuinte do parcelamento, sob a alegação de que este optara pela modalidade de débitos equivocada, tendo realizado a adesão em duas modalidades distintas, "dívidas não parceladas anteriormente" e "saldo remanescente de Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários", quando era pra ter sido feita apenas nessa última modalidade, equívoco esse que, por sua vez, levou-o a realizar os pagamentos das parcelas atribuindo o código da receita errado (3078), correspondente ao das "Dívidas não parceladas anteriormente", e não o código correto (3796). 2. Observa-se, no entanto, que o contribuinte cumpriu as condições substanciais exigidas para o ingresso no programa e vinha inclusive efetuando regularmente os respectivos pagamentos ao longo de mais de cinco anos. Assim, comprovada a boa fé do contribuinte, o qual pagou parcelas do ano de 2013 até o ano de 2018, conclui-se por ser razoável a sua manutenção no parcelamento. 3. Tampouco existe óbice na Lei n.º 11.941/2009 para a inserção da dívida no rol de débitos sujeitos ao parcelamento, devendo, pois, ser assegurado o direito do apelado à respectiva inclusão. 4. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional entende que não há razoabilidade na exclusão de contribuinte do parcelamento quando este vem honrando com o pagamento dos compromissos assumidos. Demais disso, mantendo-se a resistência, a Administração estará se afastando da própria finalidade da norma que regula o parcelamento, é dizer-se; do interesse público em receber o seu crédito, ainda que de forma parcelada. 5. O interesse, no caso, é comum, pois tanto a Fazenda será beneficiada com a adesão da integralidade dos créditos ao parcelamento, já que haverá o pagamento in totum da dívida tributária, ainda que através da benesse fiscal, quanto o contribuinte será também favorecido com as consequências desse parcelamento. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 06265980434395956776, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)