PROCESSO Nº: 0118859-33.9851.15.4.4938 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA MONTEIRO ADVOGADO: Calebe Azevedo Murilo da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Viana EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE PELO INSS. AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, deferindo a liminar requerida, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante, dando o necessário impulso ao pedido administrativo alusivo ao benefício assistencial a pessoa com deficiência. 2. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988), garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 3. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49, nos quais restou disposto que "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência" e que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 4. Por sua vez, o art. 37 da Lei nº 8.742/1993, dispõe expressamente que "o benefício de prestação continuada será devido após o cumprimento, pelo requerente, de todos os requisitos legais e regulamentares exigidos para a sua concessão, inclusive apresentação da documentação necessária, devendo o seu pagamento ser efetuado em até quarenta e cinco dias após cumpridas as exigências de que trata este artigo". 5. In casu, a parte autora, em 10/05/2018, requereu ao INSS a concessão de Benefício Assistencial a Pessoa com Deficiência, no entanto, até 17/06/2019 (data da impetração), sequer teria havido a apreciação de seu requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. 6. Neste ponto, ressalta-se que a não observância dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo, e, diante da natureza alimentar dos valores pleiteados, da dignidade da pessoa humana (arts. 1ª, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Na sentença, o Juízo de origem pontuou que " Colhe-se do documento anexado no Id. 5272748.0158895, de 21/03/19 que a impetrante formulou, na via administrativa, pedido de benefício assistencial a pessoa com deficiência, em 14/10/2018 (há mais de 05 meses, portanto), perante a Agência da Previdência Social João Gabriel Cavalcanti (protocolo de requerimento 4219693147). Entretanto, até a presente data, não há comprovação de que a autoridade impetrada tenha dado impulso ao feito. Assim, visto que já extrapolado em muito o prazo de 60 (sessenta) dias fixado no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 sem que a Administração tenha decidido sobre o pleito, entendo presente a verossimilhança das alegações.". 8. Tem-se, portanto, que, na sentença em análise, a questão posta foi apreciada de modo escorreito, não se vislumbrando razões para reforma-la, notadamente diante da informação de que o referido benefício teve sua apreciação concluída em 22/12/2019. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 59135405149119776506, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)