PROCESSO Nº: 4872635-25.2065.3.12.1042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Campos EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIVISÃO DE FUNÇÕES ESTATAIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROVIMENTO. I - No caso concreto, o Ministério Público Federal ingressou com ação civil pública, formulando pleito no sentido de que o recorrido, no prazo de sessenta dias, contrate empresa especializada em vigilância ostensiva, mediante procedimento licitatório, ou que, alternativamente, adote medida que garanta a plena vigilância e segurança de dito bem público nacional, havendo o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, invalidado o acórdão que julgou a apelação, porquanto não abordada a solução do pedido alternativo, a despeito da oposição de embargos de declaração para esse fim. II - Quanto ao pedido principal, entendo que deve ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido, nos termos do voto da relatoria, proferido ao instante do julgamento da primeira apelação, uma vez competir à Administração, diante dos cada vez mais escassos recursos de que dispõe, deliberar sobre a realização ou não de tal contratação, não havendo imposição legal que a obrigue. III - No particular da pretensão alternativa, no sentido de se adotar providência que assegurasse a plena vigilância e segurança do reservatório, deduzida em termos excessivamente genéricos, e desprovida de maiores elementos objetivos quanto às razões e eventuais dificuldades dos gestores (art. 22, caput, LINDB), é de se notar que desconhece a necessidade de consideração, pelo juiz da Administração, da divisão de funções e da indicação de prática ilegal que justifique a ativação do controle jurisdicional. IV - Além da indefinição que paira sobre como proceder-se ao atendimento de um pedido alternativo, o que poderia ser amenizado se o MPF, que diz ter realizado procedimento preparatório, tivesse ao menos sugerido alguma medida em particular, a designação de integrantes do corpo funcional do réu para tanto não é a melhor opção, não somente pela escassez de pessoal, sempre agravada em época de reforma previdenciária, o que poderia desfalcar outras tarefas, mas principalmente porque as atribuições dos seus servidores não são voltadas para a vigilância, faltando inclusive treinamento, inclusive pela consideração de se tratar de uma atividade de risco e que, preferencialmente, há que ser exercitada com o porte de arma. A designação de servidores para tais misteres - acentue-se - poderia também acarretar o ajuizamento de ações contra o réu, apontando ilegalidades em tal procedimento. V - Apelação à qual se nega provimento.
(PROCESSO: 78139495019009547089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MARTINS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)