PROCESSO Nº: 9683034-71.1045.8.9.6949 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FRANCISCO DE ASSIS GABRIEL DE LIMA ADVOGADO: Danilo Moreira Nascimento PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Miguel Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernanda da Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. CONFIRMAÇÃO DE LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu parcialmente a Segurança determinando que a autoridade coatora proceda à análise do recurso formulado pelo impetrante. 2. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. 3. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 26/11/2018. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 05/11/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 38523192943021423715, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)