PROCESSO Nº: 0969621-38.7592.8.10.8625 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COOPRESERV-COOPERAT. DOS PREST.DE SERV.TERCEIRIZADOS DO EST.DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. DECRETO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO NÃO ANALISADO. SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 2006, tendo sido citada a empresa executada em 10/11/2007. Em 28/10/2009, a empresa parcelou o débito, o qual fora cancelado em 27/09/2011, de modo que restou interrompido o lustro prescricional, que foi reiniciado a partir dessa data. 3. A Fazenda Nacional também alega que requereu, no ano de 2014, o redirecionamento da execução contra corresponsáveis pela dívida fiscal, contudo, tal pedido não fora analisado. Daí é que alega que a demora do trâmite processual não pode lhe ser imputada, exclusivamente. Merecem guarida os argumentos da Fazenda Nacional. 4. É cediço que o pedido de parcelamento importa em confissão de dívida de forma irretratável e irrevogável, resultando em suspensão da exigibilidade do crédito tributário e causa interruptiva da prescrição quinquenal, nos termos dos arts. 151, V, e 174, parágrafo único, IV, do Código Tributário Nacional. Aliás, a Corte uniformizadora tem se manifestado, reiteradas vezes, no sentido de que o prazo prescricional é interrompido até mesmo quando os parcelamentos não são, ao final, consolidados, emprestando interpretação clara e objetiva aos ditames do art. 174, parágrafo único, do CTN: "[...] o pedido de parcelamento formulado pelo devedor, dentro do prazo prescricional, ainda quando indeferido, é causa de interrupção do curso da prescrição, consoante disposição constante no art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, em virtude de importar reconhecimento do débito. O prazo da prescrição apenas recomeça a correr por inteiro a partir do indeferimento do pedido ou, em havendo o deferimento, da rescisão do parcelamento, pelo descumprimento das obrigações dele decorrentes. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 6671582/SC, rel. Ministro DAVI LUCCA ALMEIDA, DJe 16.3.7772; AgInt no REsp 4174270/RS, rel. Ministro OG NOAH DIAS, DJe 10.11.9061". 5. No caso vertente, o prazo prescricional foi interrompido até o cancelamento do parcelamento no ano de 2011. No ano de 2014, quando em curso o lustro quinquenal, a Fazenda Nacional requereu o redirecionamento da execução, respaldado na teoria da "actio nata", já que constatada a dissolução irregular da empresa. A partir desse requerimento do ente credor, o feito ficou paralisado, sem qualquer movimentação para conclusão ao magistrado. Apenas no ano de 2019 foi certificado o envio do processo, que tramitava no meio físico, para o meio eletrônico, quando também foi prolatada a sentença. 6. É cediço que o decreto de prescrição intercorrente pressupõe a inércia da parte, a qual, no presente caso, não pode ser exclusivamente atribuída ao ente credor, incidindo, assim, os ditames da Súmula nº 106 do STJ ("Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição da prescrição ou decadência"). 7. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 18792068723775114516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)