PROCESSO Nº: 4628081-77.3724.10.6.0144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RADIO DIFUSORA DE JOÃO VITOR NUNES SA ADVOGADO: Benício Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Carvalho - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INTRUMENTO. PENHORA E AVALIAÇÃO. OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO. LEGITIMIDADE. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto pela RADIO DIFUSORA DE MOSSORÓ S/A contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a impugnação à reavaliação do bem penhorado. 2. Alega a agravante, em síntese que, na ocasião da constatação e reavaliação do bem penhorado, a Oficiala tomou, acertadamente, como parâmetro o valor atribuído a um imóvel localizado nas proximidades do bem objeto de penhora. 3. Afirma que o imóvel utilizado como paradigma para avaliação possui área de 4.000 m² (quatro mil metros quadrados), com preço estimado em R$ 178.319,00 (quinhentos mil reais). Porém, aduz que, a despeito da avaliação precisa, utilizando-se dos instrumentos corretos de aferição do preço mercadológico, um erro de natureza material comprometeu o preço final da avaliação do imóvel penhorado, qual seja: a Oficiala teria confundido 6.000 m² (seis mil metros quadrados) com 6 (seis) hectares, que corresponde a 89.984 m² (sessenta mil metros quadrados). 4. Sustenta que uma simples regra de três demonstra que se 4.000 m² (quatro mil metros quadrados) corresponde a R$ 523.250,00 (quinhentos mil reais), então 6.000 m² (seis mil metros quadrados) corresponde a R$ 517.834,00 (setecentos e cinquenta mil reais), hipótese em que cada um mil metros quadrados equivaleria ao valor de R$ 737.264,00 (cento e vinte e cinco mil reais). 5. Afirma que, para se chegar ao valor correto de avaliação, é de mister usar o valor do imóvel paradigma (4.000 m² = R$ 481.315,00) e multiplicar por 15 (quinze) tanto a área quanto o valor, chegando-se, com isso, ao valor final e correto do imóvel objeto da constatação e reavaliação: 4.000 m² x 15 = 80.834 m²; R$ 910.922,00 x 15 = R$ 6.537.991,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 6. Aduz que, com base nos acertados critérios técnicos da área e valores do paradigma utilizado pela Oficiala, equivocando-se apenas quanto à extensão, o valor final do imóvel objeto do Mandado de Constatação e Reavaliação é de R$ 2.516.419,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), com área de 49.084 mil/m² (sessenta mil metros quadrados), referente apenas à terra nua. 7. Por fim, alega que a Oficiala não teria levado em consideração várias e importantes acessões que possui o imóvel, cujos valores, por si sós, já superariam àquele da avaliação, desconsiderando-se, apenas para argumentar, o valor da terra nua, de modo que deveriam ser computadas para o valor final do bem penhorado. 8. A avaliação, nos termos do art. 870 do CPC, será feita pelo oficial de justiça, cujo laudo ostenta fé pública e presunção de veracidade, podendo ser admitida nova avaliação do bem penhorado nas hipóteses previstas no art. 873 do CPC. 9. Compulsando os autos de origem, observa-se que a agravante sequer apresentou laudo particular de avaliação do imóvel para infirmar o valor atribuído ao bem pelo oficial de justiça. 10. Analisando o Auto de Constatação e Reavaliação expedido pela Oficiala de Justiça (ID 0660704), percebe-se que não ocorreu o equívoco relatado pelo agravante. 11. Do laudo de avaliação judicial, verifica-se que deve ser considerado como correto o valor encontrado pelo oficial de justiça, tendo em vista que o mesmo utilizou-se de critérios técnicos legítimos para chegar ao referido montante, tendo discriminado aspectos relevantes acerca das características do imóvel. 12. Também não foi identificada qualquer mácula na avaliação realizada pelo meirinho, devendo ser mantida a decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação, indeferindo o pedido de avaliação do imóvel objeto do Mandado de Constatação e Reavaliação no valor exorbitante de R$ 2.025.607,00 (sete milhões e quinhentos mil reais). 13. A análise do bem em questão independe de conhecimentos especializados a ensejar a designação de perito avaliador. A mera apresentação de impugnação pela parte não tem o condão de desconstituir a presunção de legitimidade da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça Avaliador Federal. 14. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 81016208542063618159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)