PROCESSO Nº: 7215748-18.2824.18.11.7012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MARCOS VINICIUS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Sales Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SOMAVERT. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 2.781.134/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A União e o Estado da Paraíba apelam de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União, o Estado da Paraíba e o Município de Cabedelo fornecessem ao autor o medicamento Pegvisomanto (10 mg), conhecido como SOMAVERT, nos termos das prescrições médicas juntadas aos autos, ou seja, por tempo indeterminado. O magistrado determinou que o autor apresentasse, a cada seis meses, ao ente fornecedor do medicamento, atestado médico comprovando a necessidade do fármaco. Condenação dos três entes ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 67.014,00). Remessa necessária por força de lei. 2. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba defende, inicialmente, a sua ilegitimidade para compor a lide, já que o fornecimento de medicamento para as pessoas com câncer é de responsabilidade dos CACON´s/UNACON´s. No mérito, sustenta que o autor não comprovou a ineficácia dos medicamentos e tratamentos fornecidos pela rede pública de saúde. Alega que o caso em comento não preenche os requisitos que o STF pretende fixar para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS, tendo em vista que o fármaco possui substituto cuja ineficácia não restou demonstrada nos autos. 3. A União, em seu apelo, requer o sobrestamento do feito em razão do RE 9.163.681/RG. A apelante também afirma que não é cabível a sua condenação em honorários advocatícios, a teor da Súmula 421 do STJ. Enfatiza que a DPU não integra o Poder Executivo Federal, mas sim a União. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 971.447, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 3.106.917/RJ (Tema 106), em 25/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O laudo médico acostado aos autos pelo autor atesta que o paciente começou a apresentar sintomas de acromegalia em março de 2014, tendo se submetido a tratamento, mas não obteve cura. O médico afirma que o medicamento pleiteado é necessário para controlar a doença atualmente (Id. 0039323.2488560). 10. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 6020338-32.1354.24.11.1618, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Cunha, julgamento em: 07/05/2019. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 7196966.7673106), acrescido do fato de o demandante ser paciente do SUS e estar assistido pela Defensoria Pública da União. 12. O medicamento possui registro na ANVISA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF ao julgar, em 16/09/2017, o AgRg na AR 1937, decidiu que: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº 421/STJ. Precedente: Processo 35612526905758299895, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Emanuel Cardoso, Segunda Turma, julgamento: 28/11/2019. 15. Ressalte-se que não houve nas apelações pedido de redução da verba honorária, porém, considerando-se a remessa oficial, passa-se a apreciar a questão. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no presente caso. 16. Assim, considerando o valor atribuído à causa (R$ 61.789,00), a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 17. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A esse valor, serão acrescidos honorários recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais). 18. Apelações do Estado da Paraíba e da União improvidas e remessa necessária parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 19540068908258704615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)