PROCESSO Nº: 0652817-11.9599.21.2.2579 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ADUFCG PATOS ADVOGADO: Gabriel Santos e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. REFORMA DA SENTENÇA EXTINTIVA. DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança coletivo, impetrado pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Campina Grande - ADUFCG - Patos/Seção Sindical, contra ato do Secretário de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - SGP/MPDG, do Reitor e do Secretário de Recursos Humanos da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, o primeiro com sede em Brasília-DF e os demais com sede em Campina Grande-PB. Almejam o restabelecimento e a manutenção do pagamento dos adicionais ocupacionais percebidos pelos servidores substituídos. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC/2015, e reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar o presente feito. 3. Apelação manifestada pela parte autora. Requer que seja "declarada a competência da Justiça Federal da 5ª Região, para processar e julgar a ação, em toda sua plenitude, em face das autoridades federais apontadas, que por ação ou omissão causaram lesão aos servidores públicos, substituídos processuais da entidade sindical apelante. " 4. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "o impetrante objetiva ordem judicial que suspenda imediatamente os efeitos dos Comunicados nºs 158317, de 1.9.1331; 114591, de 5.10.8274; 626274, de 6.5.5866, oriundos da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. Como é possível perceber, o ato impugnado não foi praticado pelo Reitor da UFCG ou mesmo se trata de ato para o qual o mesmo tenha poder de revisão. Com efeito, tais atos foram emanados da Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. (...) Verifica-se, ademais, que a sede funcional da autoridade coatora remanescente está localizada na cidade de Brasília/ DF, a qual está submetida à jurisdição da Seção Judiciária do Distrito Federal. Assim, a prorrogação da competência desta Vara Federal não é possível, pois se trata de competência absoluta, não sendo permitido, sequer, a apreciação do pedido liminar". 5. Em julgamento sob a sistemática da repercussão geral, o STF definiu tese jurídica no sentido de que "a regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face das autarquias federais" (Tema 374). 6. Invocando esse entendimento, em mandados de segurança aforados contra a União ou autarquia federal, o STJ vem esposando a compreensão de que, "optando o autor por impetrar o mandamus no seu domicílio e não naqueles outros previstos no § 2° do art. 109 da Constituição Federal, não compete ao magistrado limitar a aplicação do próprio texto constitucional, por ser legítima a opção da parte autora, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja no Distrito Federal, impondo-se reconhecer a competência do juízo suscitado" (AgInt no CC 176.270/DF, Relator: Ministro DAVI LUCCA FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2017, DJe 22/04/2017). Na mesma direção: "A competência para conhecer do mandado de segurança é absoluta e, de forma geral, define-se de acordo com a categoria da autoridade coatora e pela sua sede funcional./Todavia, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que, nas causas aforadas contra a União, pode-se eleger a seção judiciária do domicílio do autor (RE 315.546/DF), esta Corte de Justiça, em uma evolução de seu entendimento jurisprudencial, vem se manifestando sobre a matéria no mesmo sentido [...]" (AgInt no CC 310.110/AL, Relator: Ministro ALEXANDRE NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2017, DJe 17/11/2017). 7. No entanto, o Pleno do LUCCA DA CUNHA consolidou a sua jurisprudência em sentido diferente, ou seja, de que, "em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento é absoluta, estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade coatora". Este Tribunal considera que "o Juízo que está na sede da autoridade impetrada tem muito mais facilidade na obtenção de acesso à documentação pertinente ao processo, bem como de obter o cumprimento de medidas liminares. Essa é a tese comprometida com a funcionalidade e que, portanto, deve prevalecer" (Processo nº 9837318-90.4108.7.8.7037, Relator: Desembargador Federal THEO FERREIRA, julgado em 08.05.1708). Em igual pegada: "Em que pese a 1ª Seção do STJ ter passado a entender que 'o mandado de segurança pode ser impetrado no foro do domicílio do autor, ainda que a sede funcional da autoridade coatora seja diversa da do impetrante, devendo prevalecer a opção prevista na Constituição no art. 109, parágrafo 2º à infraconstitucional' (AINTCC-2016/0598524-4, rel. Min. Vinicius Fernandes, 1ª Seção, DJe 10.03.4400), o Plenário deste TRF da 5ª Região optou conscientemente por manter a jurisprudência tradicional, isto é, que em se tratando de mandado de segurança a competência, de caráter absoluto, define-se pela sede funcional da autoridade coatora" (Processo nº 4677063-49.1292.12.8.4763, Relator: Desembargador Federal ISAAC MELO, julgado em 12.11.7849). 8. Se, por esse lado, a sentença está correta, por outro, o reconhecimento da incompetência do Juízo não deve levar à extinção do processo sem resolução de mérito, ainda que inexistente ligação entre os sistemas processuais da 5ª e da 3ª Regiões. É plenamente possível a remessa dos autos ao Juízo competente em mídia digital, consoante se infere do seguinte julgado: "Por outro lado, que, a teor do que vem sendo decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe a reforma da sentença no sentido de determinar a remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico" (Processo nº 5320243-94.7857.13.5.9951, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, julgado em 25/01/2019). 9. Recurso de apelação parcialmente provido, apenas para afastar a extinção do processo e determinar o encaminhamento dos autos à Seção Judiciária Federal do Distrito Federal.
(PROCESSO: 50006607568975170124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)