PROCESSO Nº: 1498534-93.0848.17.1.6584 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ENRICO DAS NEVES ADVOGADO: Davi Luiz Melo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0946890-06.2576.18.7.6648 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO EM JUÍZO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado, em sede de ação sumaríssima, com pedido de tutela provisória de urgência, contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em face da ausência do depósito em juízo do valor integral do suposto débito. O juízo de primeiro grau entendeu, em síntese, que, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em liminar de ação anulatória é necessário o depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas no CTN, art. 151, e o enunciado da Súmula nº 112 do STJ. 2. A decisão combatida não merece reproche. É que, com efeito, não há falar em suspensão da exigibilidade, porquanto, no caso, não houve a realização de depósito judicial no montante integral do crédito, nem observância de quaisquer outras hipóteses previstas no art. 151, do CTN. 3. Ora, consoante entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, para a pretensão de suspensão da exigibilidade de crédito tributário em liminar de ação anulatória é necessário o depósito judicial do montante devido, tendo em vista as disposições expressas do CTN, art. 151, e o enunciado da súmula/STJ nº. 112. 4. É verdade que, conforme afirmado pelo agravante, as hipóteses relacionadas pelo CTN que ensejam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não se resumem ao depósito integral em dinheiro do débito. Contudo, no caso concreto, a recorrente não apresenta qualquer outra medida, também relacionada no art. 151, do CTN, que se lhe permita gozar do benefício pretendido. 5. No mais, em uma análise de delibação, própria da via eleita, não se vislumbra a plausibilidade do direito do agravante. Isso porque, nada obstante as alegações do autor/agravante, no sentido de que os fatos geradores das obrigações tributárias seriam inexistentes, mercê da pretensa autenticidade dos recibos médicos apresentados ao Fisco, fato é que a controvérsia demanda dilação probatória. 6. Ora, havendo manifestação do Fisco no sentido de que os recibos apresentados para fins de imposto de renda, não são suficientes e hábeis para a comprovação do pagamento, mantendo a glosa de despesas médicas por suposta insuficiência probatória, inexiste irregularidade, por hora, que justifique a suspensão da exigibilidade do crédito em discussão. 7. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. YO/MCP/CM
(PROCESSO: 94374939081849379518, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)