PROCESSO Nº: 8580110-25.6381.18.3.1381 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Guilherme Nascimento AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0688105-26.3528.23.1.4864 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em que reafirma os fundamentos esposados no acórdão embargado, de que ambos os períodos apontados decorrem do mesmo título executivo judicial, produzido nos autos da Ação Ordinária nº 3881733-52.1227.24.8.0184. Sustenta que o procedimento de execução de forma autônoma não se trata de simples disponibilidade das partes, sendo necessário decorrer da existência de interesse processual, conforme preceitua o art. 17 do CPC. Insurge-se que contra a condenação em honorários advocatícios de sucumbência, no percentual de 8% (oito) por cento sobre o valor da condenação, sob o argumento de que sucumbiu em parte mínima do pedido. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que executa-se, no caso, o título executivo judicial formado na Ação Ordinária nº 947488-57.5673.3.2.8589, relativos aos períodos de janeiro/1995 a julho/1999 e agosto/1999 a dezembro/2001, pertinentes ao resíduo do percentual de 3,17% incidentes nos vencimentos e gratificações dos impugnados. Porém, com relação aos valores atrasados pertinentes ao período de janeiro/1995 a julho/1999, a execução prossegue nos Embargos à Execução nº 6763.21.00.795585-3, os quais foram julgados procedentes, em parte, os pedidos da inicial. 4. Nos Embargos à Execução nº 0126.90.83.801069-6, foi declarado um excesso à execução no importe de R$ 04.207,94, cuja sentença determinou o prosseguimento da execução com o valor de R$ 0.649.664,77, atualizados até junho/2003. Assim, esses valores admitem apenas a sua atualização até a data do seu recebimento, e não a propositura de novo procedimento executório para nova apuração dos valores exequendos, conforme a sentença anexada aos autos (Identificador nº 8980810.8609983). 5. Portanto, quanto à execução dos valores relativos ao período de janeiro/1995 a agosto/1999, o impugnado já promoveu a execução desses valores, e o INSS, ao ser citado, apresentou os Embargos à Execução nº 6244715 19.1268.3.1.8423, cujos valores foram homologados, não sendo objeto de execução na presente impugnação, pois, como já foram homologados, devem ser executados nos autos dos próprios Embargos à Execução. 6. É evidente que os períodos supracitados poderiam ser executados cumulativamente, em um único processo executivo, porém, foi executado primeiro o período de janeiro/1995 a agosto/1999, provocando o desmembramento da execução em dois períodos, e, neste segundo momento, executa-se o período de agosto/1999 a dezembro/2001, estando o primeiro período sentenciado, cuja sentença transitou em julgado. Assim, a unificação da execução não é mais possível, em face dos valores do primeiro período não serem mais discutíveis, enquanto os do segundo período, relativos a presente impugnação ao cumprimento de sentença, são valores em debate entre as partes. 7. Com a execução dos valores atrasados relativos ao período de janeiro/1995 a julho/1999 homologados por sentença transitada em julgado, estes não devem ser objeto de impugnação ao cumprimento de sentença, pois, não podem ser discutidos, no máximo, se ainda não percebidos, podem ser atualizados. 8. Já os valores relativos ao período de agosto/1999 a dezembro/2001, ainda admitem toda matéria de defesa. Portanto, os valores destes dois períodos não devem se misturar, em razão das circunstâncias dos fatos ocorridos, pois, tornaram-se incompatíveis a sua execução cumulativa por se encontrarem em fases processuais diversas. 9. Concluiu-se, por fim, pela condenação da Agravante em honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II, do CPC, em face da Agravada haver sucumbido em parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 10. A parte Embargante inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 11. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 57729950276655566523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)