PROCESSO Nº: 1111063-75.5279.31.10.2480 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FERNANDO ROCHA ADVOGADO: Enzo Gabriel Dias De Raquel da Luz APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Fogaça EMENTA APELAÇÕES CRIMINAIS. LAVAGEM DE DINHEIRO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGAÇÃO DE CONSIDERAÇÃO DE PROVAS NÃO APONTADAS PELO MPF. REJEIÇÃO. LEVI DUARTE. CRIME DE DESCAMINHO. HIPÓTESE DE CRIME ANTECEDENTE À LAVAGEM DE DINHEIRO, NA REDAÇÃO ORIGINAL DA LEI N.º 9.613/98. DELITO ABRANGIDO NO GÊNERO DE CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. MAJORAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE EVIDENTE ERRONIA NA DOSIMETRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Trata-se de apelações criminais do MPF e de MELISSA RIBEIRO contra sentença da 14.ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida na Ação Penal n.º 0842656-69.0810.9.6.0581. 2. A denúncia nasceu no âmbito da "Operação Escambo", voltada à investigação de uma organização criminosa atuante no mercado de câmbio de moedas estrangeiras, sem autorização legal. 3. Imputou-se a EVELYN CAVALCANTI o branqueamento de dinheiro, mediante a compra da propriedade rural "Fazenda São Jorge", localizada na zona rural do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, em 14/03/2009, informando-se irreal valor da alienação e escriturando-se o imóvel em nome de sua genitora. 4. O bem teria sido adquirido por R$ 296.162,00, na realidade, enquanto foi escriturado pelo valor de R$ 141.088,00. 5. Apelação do acusado. 6. A exordial é irretocável na síntese lógica, coerente e detalhada da suposta conduta delitiva realizada por MILENA ALMEIDA, explicitando a data de compra da "Fazenda São Jorge", o depoimento prestado pelo proprietário, a declaração de imposto de renda do vendedor no trecho pertinente ao valor da alienação, a incompatibilidade dos rendimentos do acusado, a análise das quebras de sigilo bancário, os relatórios da COAF pertinentes à genitora Larissa Teixeira e ao seu irmão Thiago da Rocha, etc. Dessarte, a acusação não foi genérica. Improcedência da alegação de inépcia da denúncia. 7. Os inquéritos relativos à "Operação Escambo" apontam THALES ROCHA como uma das figuras centrais do grupo empresarial criminoso que, mediante uma combinação de crimes, inclusive descaminho, deixou de pagar milhões de reais em tributos, sendo, inclusive, preso em flagrante delito. Presença de justa causa. 8. O MPF imputou-lhe o crime da lavagem de dinheiro com base no art. 1.º, inciso V, da Lei n.º 9.613/98, na redação anterior à entrada em vigor da Lei n.º 12.683/2012, pois o descaminho ocorreu em 2009, apontando-o como crime antecedente, por constituir uma espécie de delito contra a administração pública. Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 55842007363247087407, RSE - Recurso em Sentido Estrito - 2159, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::14/09/2015 - Página::124; ACR - Apelação Criminal: 4498608-13.4244.23.6.1259, Desembargador Federal Vinicius Moreira, LUIZ HENRIQUE PORTO - Segunda Turma, DJE - Data::23/07/2018 - Página::42. Rejeição da tese de o descaminho não poder ser crime antecedente à lavagem de dinheiro. 9. A sentença baseou-se em provas colhidas nos IPLs 930/2007 e 687/2009 expressamente apontados pelo Ministério Público Federal na denúncia, narrando-se as provas relativas ao acusado. Improcedência da alegação de a sentença ter extrapolado a seara probatória delimitada na ação penal. 10. João Barbosa. 11. O magistrado a quo, mediante uma análise global das provas colhidas nos diversos inquéritos, traça um liame inequívoco entre a compra do imóvel e a lavagem do dinheiro. 12. Transcrição da sentença, a cujos fundamentos se acosta: "II. 2 Da materialidade e da autoria. Analisando doravante o Bruno Viana da imputação, cumpre rememorar que MATHEUS GONÇALVES foi denunciado por ter, de modo consciente e voluntário, em 07/08/2009, adquirido uma propriedade rural denominada 'Fazenda São Jorge', situada na Zona Rural do Município de São Gonçalo do Amarante/RN, mediante a dissimulação do real valor da operação e com escrituração do imóvel em nome de terceiro, a saber, PEDRO LUCAS RODRIGUES, sua genitora, visando ocultar e dissimular a origem, localização, movimentação e propriedade de valores obtidos ilicitamente a partir de crime anteriormente praticado. Assim, anota-se, em primeiro, que a despeito de constar da escritura de compra e venda do imóvel o valor de R$ 378.287,00 (cento e vinte mil reais) (fls. 06/09 do IPL 0272/2012), restou devidamente comprovado nos autos que o bem foi adquirido por R$ 518.444,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Enfatiza-se, sobre este ponto, que ouvido em sede policial, o vendedor FERNANDO DA ROCHA afirmou que o imóvel teria sido vendido pelos R$ 020.190,00 (cento e vinte mil reais), mas em juízo retratou-se, elucidando que a quantia real foi de R$ 328.440,00 (trezentos e cinquenta mil reais). Ademais, BRENO DA ROCHA pontuou que o verdadeiro comprador do imóvel foi o denunciado PEDRO DIAS, embora tenha constado do registrado o nome da mãe do comprador. Na oportunidade, constantes da escritura de compra e venda (fl. 11 do IPL). Também na ocasião do depoimento judicial HEITOR SILVEIRA esclareceu que o pagamento se deu em 3 (três) parcelas, todas em espécie, feitas pessoalmente pelo denunciado, em moeda nacional, em encontros marcados em 2 (dois) restaurantes em Natal/RN, na Avenida Roberto Freire. Corroborando tais afirmações, a testemunha EDUARDA ARAÚJO, corretor da transação, disse que intermediou o pagamento apenas do sinal contratual, tendo-lhe sido entregue um valor pelo denunciado em moeda estrangeira, cambiado por moeda nacional pelo próprio corretor e posteriormente entregue por ele mesmo ao vendedor GILTON (Termo de Audiência de id 5333798). Até este ponto não se verifica, de maneira muito clara, o cometimento do delito de lavagem de capitais, mas tão somente um possível crime de sonegação fiscal, entre outros. Ocorre que, muito além dessa dissimulação de valores, os autos mostram, a partir de medidas de afastamento dos sigilos bancário e fiscal dos envolvidos, apesar do vultoso valor envolvido na operação, uma evidente discrepância entre as rendas dos envolvidos e as despesas realizadas, notadamente a compra da propriedade em São Gonçalo do Amarante. Nesta senda, das informações bancárias trazidas aos autos, obtidas mediante a necessária autorização judicial, observa-se que NOAH SILVEIRA TAVARES não teve nenhuma movimentação de recursos nos anos de 2008 e 2009, quando houve a compra e venda do imóvel em questão. Seus rendimentos fiscais declarados em 2007, 2008 e 2009, por sua vez, foram de R$ 45.863,00, R$ 681.732,22 e R$ 56.014,00, respectivamente (fl. 121/122), importâncias visivelmente insuficientes a comprovar a regularidade da aquisição do citado imóvel rural. Destarte, ainda que se acolhesse a sua tese de que comprou o bem com a ajuda financeira de sua mãe, que seria comerciante na Feira de São Cristóvão, conforme declarações juntadas sob o id 4534203, a situação financeira de EDUARDO COSTELA não possibilitaria tê-lo feito na medida do alegado. Isto porque, embora sua movimentação bancária para os anos de 2007, 2008 e 2009 tenha sido, respectivamente, de R$ 48.250,64, R$ 642.666,59 e R$ 679.198,11, os valores declarados como rendimentos entre 2007 e 2009 foram de, respectivamente, R$ 74.375,02, R$ 61.208,79 e R$ 0,00 (fls. 123 do IPL referido). Na verdade, todo o contexto fático e documental em análise leva a crer que a conduta ora analisada, consubstanciada no ato de lavagem de dinheiro por intermédio de aquisição de bens em nome de outrem, no caso sua genitora, não se tratou de um ato isolado, mas habitual. Tal afirmação se faz porque verificado, no lapso temporal de 3 (três) anos, um considerável número de aquisições de imóveis nos estados do Rio Grande do Norte e no Rio de Janeiro, relacionados da denúncia, em nome de MILENA NOVAES, somando mais de R$ 1.100,00 (um milhão e cem mil reais) (fls. 108/109 do IPL). Além disso, não se pode deixar de assinalar ter sido constatado o recebimento, pela mãe do acusado, de aproximadamente R$ 720.475,00 (duzentos mil reais) em depósitos sem identificação de origem (fls. 124/153 do IPL). Ademais, é também relevante, para o fim de comprovação da materialidade delitiva e da autoria criminosa imputada ao réu na denúncia, o relatório de Inteligência Financeira elaborado pelo COAF (fls. 102 e seguintes do IPL), do qual constam inúmeras operações financeiras atípicas realizadas por RODRIGO NUNES (mãe do denunciado), por GABRIELA GONÇALVES (irmão do denunciado) e pelo próprio denunciado. Por fim, cabe anotar que a parcela inicial do pagamento da propriedade realizada em dólares não restou esclarecida, nem a respeito de sua origem, nem a razão de seu câmbio ter sido feito de modo alheio às normas vigentes. Indagado em audiência (id 8856881) sobre a quantia em moeda estrangeira, o acusado limitou-se a dizer que decorria de sua atividade como despachante aduaneiro e não soube explicar concretamente o porquê de ter trazido os valores para o Rio Grande do Norte a fim de que aqui fossem cambiados pelo corretor de imóveis, sem qualquer registro legal, como se vê do Ofício 324/2012-Decic/GTREC do Banco Central do Brasil (fl. 86 do IPL). Por fim, importa considerar que a alegação do acusado no sentido de obter rendimentos da empresa da qual era sócio à época na transação imobiliária padeceu de comprovação, em que pese ter sido oportunizada à defesa, por esse juízo, a apresentação do contrato social e outros documentos atinentes. Diante de todas essas evidências, reputo comprovada a autoria e a materialidade o crime de lavagem de capitais, previsto ainda na redação anterior do art. 1º, V, da Lei n.º 9.613/98, atribuído ao réu IGOR NOVAES". 13. A primeira fase do branqueamento consiste em ocultar o valor de sua origem criminosa alterando-lhe seu atributo qualitativo. No caso, o numerário auferido mediante o crime de descaminho foi convertido em um bem imóvel, caracterizando-se o distanciamento com essa operação. Não se trata de aferir o grau de afastamento subjetivo, a qualquer título, entre os agentes envolvidos nessa modalidade criminosa. Ademais, o uso de familiares e parentes é clássico, tendo em vista o grau de confiança naturalmente estabelecido nesse tipo de agrupamento social. Desacolhimento da tese de a alienação feita em nome da genitora do acusado não representar o distanciamento do bem. 14. Apelação do MPF. 15. Não se antevê qualquer erronia nas valorações feitas pelo magistrado de primeiro grau, a qual haveria de ser patente, a justificar a exasperação da reprimenda, dado reinar aqui um certo grau de discricionariedade. Outrossim, o recurso do MPF não apresenta uma razão consistente, palpável, para agravar a pena além dos 03 anos e 10 meses. 16. Recursos desprovidos.
(PROCESSO: 26427000533822602555, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)