PROCESSO Nº: 5063986-73.9281.29.9.2136 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO EBE-ALUSA ADVOGADO: Paulo Guilherme De Mendonça Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSÓRCIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR MUITO ALTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que tange a suposta omissão alegada pelo ora embargante foi preciso o acórdão em dispor que "Os consórcios são entes que não possuem personalidade jurídica própria, em conformidade com o disposto no art. 278, § 1º, da Lei nº 6.404/76, também conhecidos como pessoas formais. Ocorre que a CDA não pode ser emendada ou substituída, para modificar o sujeito passivo, conforme dispõe a Súmula nº 392 do STJ, impondo-se a extinção da execução fiscal." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3865673-90.0427.21.6.5928, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 50077837264655073963, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)