PROCESSO Nº: 8535468-88.6551.24.10.1960 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO AZEVEDO ADVOGADO: Antônio da Conceição APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Silveira EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PARCELAMENTO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. INCLUSÃO DO ADVOGADO NA INTIMAÇÃO. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido da inicial da ação de reintegração de posse, determinando a reintegração da CEF na posse do imóvel localizado na Rua Cibele, 65, Bloco 02, apartamento 102, Messejana. FORTALEZA-CE. 2. Igor Alves, representado por seu advogado Francisco Fernando Ant. Vitor Gabriel Viana, interpôs apelação, sustentando, inicialmente, nulidade da intimação da sentença (prolatada em 09/05/2017), ao argumento de que apenas a parte ré teria sido intimada, não havendo direcionamento da intimação para os advogados. Afirma que a petição colacionada em 09/01/2016 comprova que o advogado não estava cadastrado no sistema. Defende a tempestividade do recurso (interposto em 07/09/2017), sob a alegação de nulidade da intimação. No mérito, afirma que o PAR é um programa destinado a oferecer moradia à população de baixa renda e que no caso deve-se assegurar a função social do contrato e da boa-fé objetiva. Ressalta que o autor não prestou falsa informação ao se declarar "solteiro", sob a alegação de que, na época da contratação, encontrava-se separado de fato de sua esposa. Afirma que não houve esbulho e que possui a posse legítima do bem. Defende que o esbulho somente se caracteriza no caso de inadimplência, o que não aconteceu no caso. Por fim, requer o provimento do recurso para que sejam julgados improcedentes os pedidos do autor. 3. Conforme informações dos autos, a sentença de procedência foi prolatada em 28/02/2017. O réu foi devidamente intimado da decisão em 04/06/2017, conforme certidão de ID: 4144242.5935824. E a apelação foi interposta somente em 24/03/2017, após o prazo de 15 dias úteis previstos no CPC/2015, pelo que é intempestiva. 4. Não merece prosperar a alegação de nulidade da intimação efetuada. De fato, na data da petição protocolada pelo réu, em 22/08/2016, o advogado não se encontrava cadastrado no processo. Contudo, na data da intimação da sentença (quase 8 meses após a juntada da mencionada petição), não há qualquer dúvida acerca do cadastro do advogado nesse processo eletrônico, bem como da intimação ter devidamente incluído seu nome, conforme se verifica facilmente da análise da certidão de intimação de ID: 3634054.1157007. 5. A parte recorrente não demonstrou a ocorrência de justa causa que possibilitasse a fixação de novo prazo para recorrer, sendo certo que constou da publicação corretamente nome do apelante e do seu advogado. 6. Apelação não conhecida. [02]
(PROCESSO: 56594344140522184570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)