PJE 7748873-87.4263.22.7.3842 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a adoção de tal critério de correção monetária está em desacordo com o posicionamento do STF no julgamento do RE 147.147, defendendo a utilização da TR, bem como a necessidade de sobrestamento da execução, nos termos da decisão proferida no aludido recurso. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 741.101/SE (repercussão geral reconhecida), em 21/10/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 01/10/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 979.215, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. Liminar recursal revogada. Lorenzo da Mota
(PROCESSO: 65234678816185838786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)