PROCESSO Nº: 3906154-57.4219.15.6.7519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO SILVA ADVOGADO: Raul Aragão Dantas Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Teixeira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL PARA COMPROVAR A ATIVIDADE AGRÍCOLA DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, sem resolver o mérito, julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando, em breve síntese, que há nos autos elementos de prova documental suficientes para demonstrar o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. Incontroverso o requisito etário, porquanto a apelante nascida em 06/03/1963 já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER - 15/04/2018. 3. Por outro lado, acerca da comprovação da condição de agricultora, melhor sorte não assiste a autora, porquanto a i) Carteira de associada ao STTR de Murilo da Luz/SE em 16/10/2007, com registros de mensalidades pagas entre Ago/2007 a Mar/2015, apenas comprova sua filiação à entidade e, supostamente, que encontrava-se regular com suas obrigações, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural. 4. Ressalta-se que a ii) Ficha Individual do Aluno (em nome do filho) de 28/11/2008; a iii) Ficha de assistência médica/Sec. Municipal de Saúde/Marcos Vinicius Azevedo/SE e a iv) Nota de compra de equipamento agrícola em 01/07/2018, documentos decorrentes de declaração unilateral da parte interessada, bem como os v) Documentos em nome de terceiro proprietário do Imóvel rural, os quais nada dizem sobre a atividade rural da apelante, são inservíveis à comprovação da qualidade de trabalhadora rural da requerente. 5. Verifica-se, ainda, que o vi) Contrato de Comodato celebrado em 16/08/2018, entre a autora e o proprietário rural, vigência entre 10/11/2002 a 07/06/2019 é um tanto contencioso, visto que foi firmado 16 (dezesseis anos) após o início da "suposta" vigência. Forçoso notar, ainda, que ocorreu 02 (dois meses) antes do implemento etário (09/12/2018) e 04 (quatro meses) que antecederam o pedido administrativo (27/10/2018). 6. Tal circunstância demonstra o quão frágil é o teor probatório do referido contrato. Outrossim, possibilita antever sua obtenção com a finalidade precípua de servir, tão somente, como meio de prova em ação previdenciária. 7. Por fim, o vii) Contrato particular de compra e venda de imóvel pela autora em 23/11/2015, além de constar sua qualificação como "do lar", nada indica que sua finalidade seria para o exercício da atividade rural, não se mostrando apto a comprovar que ela desempenhava, na verdade, o trabalho agrícola durante o período exigido. 8. Conclui-se não existir demonstração segura de prova hábil para comprovar que a autora, efetivamente, trabalhou na agricultura durante a carência exigida para a concessão do benefício pretendido, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 9. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 11. Apelação improvida. fpt
(PROCESSO: 50987945932101749154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)