E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 5770417-00.9913.23.1.5808, que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ao autor, com Renda Mensal Inicial - RMI no valor de um salário mínimo, assegurando o pagamento das parcelas atrasadas, a partir da cessação do auxílio-doença, em 08.07.2034. Condenou, ainda, o INSS ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores devidos até a sentença, com observância da Súmula 111 do STJ. II - O benefício de Auxílio-Doença é devido ao Segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). A Carência exigida para sua concessão é de 12 (doze) contribuições mensais. III - Para a concessão da Aposentadoria por Invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do Auxílio-Doença, ou seja, ser segurado da Previdência Social, tender ao requisito de Carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). IV - A Apelação do INSS ataca apenas o requisito de incapacidade laboral do autor para concessão de Aposentadoria por Invalidez. Ao examinar o laudo pericial (fls. 178/181), vê-se que o médico perito constatou a incapacidade permanente e multiprofissional do autor, decorrente de quadro degenerativo, inflamatório e compressivo discal em coluna lombar, que o limita na realização da atividade laboral usual permanentemente. V - No caso, o quadro delineado por perito designado pelo Juízo não deixa dúvidas que o requerente, no estado em que se encontra, não tem condições de exercer sua atividade laborativa (agricultura). VI - Quanto à análise do grau de incapacidade para o labor, é necessário que se verifique também o contexto social em que se insere o demandante. Tratando-se o autor de pessoa humilde, apenas capacitada para as atividades que exige grande esforço físico, as possibilidades de trabalho que o mercado pode oferecer-lhe são restritas a colocações que exijam trabalho braçal, para as quais a incapacidade a impossibilita de exercer. VII - Assim sendo, entende-se que o autor se encontra incapacitado para a atividade laborativa, fazendo jus à aposentadoria por invalidez. LUIZ FELIPE MORAES - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 11586368059110690814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)