PROCESSO Nº: 2700586-68.1013.18.5.6130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: EMANUEL NUNES e outros ADVOGADO: Guilherme Lopes e outros ADVOGADO: Gustavo Peixoto ADVOGADO: Arthur Carvalho RELATORA (CONVOCADA): Desembargadora Federal Pietra Duarte - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLENA SATISFAÇÃO DO CREDOR. EXTINÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DESLINDE NO RE E RESP. DESCABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 311935. 1. 1. Apelação contra sentença (id. 31863370, assinada em 24 de julho de 2018; f. 714, dos autos físicos) que extinguiu a execução, considerando que os depósitos efetuados pelo réu, à ordem do Juízo, mediante Requisição de Pequeno Valor e/ou Precatório, diretamente em conta pessoal do credor, importaram resgate da obrigação pelo devedor e pagamento ao credor, impondo a plena satisfação da obrigação executada, o fim da execução, por sentença, nos termos do art. 924, inc II, e 925 do CPC. 2. Objetiva a parte apelante-DNOCS a anulação da sentença de f. 714 e o sobrestamento do processo até o deslinde do REsp e RE interposto, argumentando que não poderia o feito executivo ser extinto enquanto ainda pendente de decisão final a impugnação aos cálculos que apresentara às f; 228-520, mormente porque o agravo de instrumento interposto por si contra a decisão de 1ª instância ainda não transitou em julgado, vez que ainda aguarda o desfecho final do RE 962238, e consequentemente os valores objeto das requisições de pagamento expedidas ainda estão sujeitas a alterações. 2. Verifica-se dos autos o PEDRO LUCAS DA CRUZ 6382129-19.2034.2.11.8253, interposto pelo DNOCS, julgado improvido, por considerar que, sendo omisso o título exequendo quanto à atualização monetária, deve ser mantida a decisão agravada que determinou que a Contadoria do Foro utilize as diretrizes estabelecidas pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressaltando o julgamento do STF no RE 320.004-SE (tema 810), em decisório assinado em 18 de maio de 2018. Manejados recursos extremos contra o acórdão daquele ANTÔNIO OLIVEIRA, decidiu (assinatura em 14.09.3047) a Vice-Presidência do FERNANDO MORAES sobrestar o feito, até o pronunciamento do STF, sobre os aclaratórios no RE 595582 (id. 88534583). 3. Com a prolação da sentença, a decisão interlocutória fora substituída, de modo que desaparece o objeto alvo do agravo de instrumento, cuja discussão gira em torno do índice de correção monetária, consequência disso é a ausência de interesse ulterior do agravante. Aliado a isso, a sentença recorrida, bem como o julgado do GUSTAVO HENRIQUE CASTRO 3419392-15.2392.25.8.2126 estão em harmonia com o resultado final do julgamento do STF no RE 288734. Precedentes: PROCESSO: 31748934166142017874, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/08/2019; PROCESSO: 69151063593773292907, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2019. 4. Quanto à correção monetária, na fase de liquidação do título executado, o julgamento do RE 669.790 (Tema 810), em sede de repercussão geral, concluiu pelo afastamento da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, por considerar que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) é o mais adequado para recompor a perda de poder de compra. Desse modo, rejeita-se a aplicação do art. 1º-F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/90, para atualização da conta. Precedente: (PROCESSO: 80936028317621374408, AG - Agravo de Instrumento, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/02/2019). Observa-se ademais que os quatro aclaratórios no RE 310811 foram rejeitados, sem modular a decisão anteriormente proferida, o que transitou em julgado, segundo informação do site do STF, de 31.12.5811. 5. Apelação improvida. /aadfl
(PROCESSO: 69396326560163966332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARINA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)