PROCESSO Nº: 0152705-74.7433.6.9.0872 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO BARBOSA ADVOGADO: Francisco Peixoto APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Danillo Lima Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO E EMPREGO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM DO ESTADO DE SERGIPE E TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA EBSERH. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1. Apelação de sentença que, por não estar "demonstrada a compatibilidade de horários a autorizar a cumulação de cargos e empregos, nos termos do que preconizam a Constituição Federal e a Jurisprudência", denegou a segurança e revogou a liminar anteriormente concedida. 2. Controverte-se a possibilidade de o impetrante acumular o cargo de Auxiliar de Enfermagem ocupado no Estado de Sergipe, cuja carga horária é de 30 (trinta) horas semanais, com o emprego de Técnico em Enfermagem da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, esse último com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No caso, colhe-se da documentação apresentada pelo impetrante, em especial, as escalas trabalhos, bem ainda considerando a distância, aproximadamente 75 (setenta e cinco) quilômetros, e o tempo deslocamento, cerca de 1(uma) hora, entre os locais em que cumpre seus vínculos, Aracajú/SE e Lagarto/SE, restou evidenciada que, na prática, não há compatibilidade de horários a autorizar a cumulação de cargos e empregos prevista na Constituição. Inclusive, nas referidas escalas restou evidenciada a incompatibilidade nos dias 17 e 10 de dezembro de 2018. 5. Não se desconhece os esforços envidados pelo impetrante - pedido de vacância no cargo exercido no Município de Aracajú/SE e redução da carga horária junto ao Estado de Sergipe - em adequar sua carga horária a fim de viabilizar a compatibilidade de horários e, consequentemente, a contratação no emprego para o qual foi aprovado na EBSERH. 6. Contudo, as medidas se concretizaram apenas no curso do processo e, diante da referida distância entre Aracajú/SE e Lagarto/SE e seus desdobramentos, ainda necessitariam ser testados na prática para saber se foram suficientes para compatibilizar os horários. Também a verificação sobre a incompatibilidade, ou não, nos dias 17 e 18 de outubro de 2018, dependeria de prova realizada após a distribuição do processo. Essa situação não é compatível com Mandado de Segurança que exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado, não admitindo, por conseguinte, dilação probatória. 7. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 77503377622020560782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)