Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Campos Nº: 2649601-73.5068.5.9.2143 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMP DE SEGUROS PRIVADOS E CAPIT E DE AGENTES AUT DE SEG PRIV E DE CREDITO E EM EMP DE PREVIDENCIA PRIV NO ESTADO DO RN ADVOGADO: ENZO DA MOTA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO CARDOSO PROCESSO ORIGINÁRIO: 1892439-83.2493.27.2.9596 - 4ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LEONARDO FOGAÇA RAQUEL CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS DE CONTAS VINCULADAS AO FGTS. SUBSTITUIÇÃO DA TR PELO INPC. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de devolução de prazo para interposição de recurso. 2. Alega a parte embargante a existência de omissão no julgado quanto a precedentes do Superior Tribunal de Justiça suscitados nas razões do agravo, que seguem a tese de prevalência da publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico sobre a intimação eletrônica. Defende o não enfrentamento da matéria quanto ao disposto no artigo 4º da Lei 11.419/2006, tendo o v. acórdão indevidamente seguido o comando do artigo 5º, que, de fato, traz a hipótese da intimação "por meio eletrônico em portal próprio", mas desde que o advogado tenha se cadastrado de conformidade com o artigo 2º, o que não se observa no caso. 3. Apesar de omisso quanto aos precedentes suscitados, o acórdão embargado está em consonância com a jurisprudência do STJ acerca das intimações nos processos judiciais eletrônicos, ao seguir o disposto no artigo 5º da Lei 11.419/2006, que expressamente dispõe que a intimação eletrônica dispensa qualquer outra forma de intimação, inclusive a publicação em diário oficial, considerando-se realizada no dia em que efetivada a consulta eletrônica, em até 10 dias, contados da data do seu envio, sob pena de considerar-se realizada automaticamente na data do término do prazo (AgRg no REsp 1018914/PR, Rel. Ministro NEFI VINICIUS CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 10/12/2019; REsp 9891228/SP, Rel. Ministra MARIA EDUARDA FERNANDES, SEXTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 24/09/2019; EDcl no AREsp 8531663, Rel. Ministro Matheus da Mata: 07/11/2019). 4. Não se sustenta a alegação de que não houve o cadastramento do causídico, a justificar a não aplicação do artigo 5º da Lei 11.419/2006, visto que o próprio advogado que subscreve as razões dos embargos encontra-se cadastrado no sistema PJe, o que se depreende da análise dos autos. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento do agravo de instrumento, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 23064605629699990142, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)