E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PARCIAL PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. O Acórdão Embargado assentou acerca da Imprescindibilidade e Eficiência do Medicamento em questão, registrado na ANVISA e atestado em Prescrição Médica, e, também, da Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos no que concerne à Tutela à Saúde, e, consequentemente, ao fornecimento de Medicamentos conforme a CF/1988. A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a teor do artigo 196 da CF/1988, fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), concernente ao fornecimento de Medicamentos.Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s). III - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU: Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o entendimento é no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária".Portanto, a Verba Honorária foi devidamente fixada, segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, estabelecida em favor da Parte Autora.Assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s). IV - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS: quanto à majoração dos honorários, faz-se necessário sanar a omissão do Acórdão,devendo a majoração recair sobre os honorários estabelecidos na sentença do Juízo de 1º grau. V - Parcial Provimento aos Embargos de Declaração apenas para suprir a Omissão referente aos Honorários Recursais.
(PROCESSO: 16827293426769134616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)