EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS POR PROFISSIONAL ESPECIALIZADO. EQUÍVOCO ARITMÉTICO. OCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO DA AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou impugnação apresentada pelos recorrentes relativamente às avaliações dos bens imóveis de matrículas 729 e 1171 (4ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju/SE), penhorados nos autos do aludido feito executivo. 2. Pretensão recursal consubstanciada na declaração de nulidade do Laudo de Avaliação em relação ao imóvel de matrícula 729 e que seja feita nova avaliação de ambos os imóveis, por meio de profissional especializado na área (engenheiro devidamente habilitado no CREA) da escolha/indicação/nomeação do próprio Judiciário, a ser custeado pelos agravantes, e avaliados corretamente os imóveis e somente após tal procedimento sejam levados os dois imóveis a leilão. 3. Deferido em parte o efeito suspensivo requestado, tão somente para suspender as hastas públicas designadas (25/09/2020, 04/11/2020 e 18/02/2020, 17/09/2020, 16/04/2020, 12/09/2020, 22/03/2020 e 20/06/2020) para o imóvel registrado no 4º Registro Geral de Imóveis de Aracaju sob o nº 729. Contra essa decisão foi manejado o recurso de Agravo Interno. 4. Impossibilidade de acolhimento das aduções relativas à avaliação oficial do imóvel de matrícula 1171 (prédio residencial com área de 117,50m2). Isso porque os agravantes não trouxeram a contexto nenhum elemento hábil a demonstrar o equívoco cometido pelo oficial de justiça avaliador na última avaliação empreendida no bem em questão, a qual, após colheita de amostras comparativas de outros imóveis situados em área próxima e com descrições similares, atribuiu ao imóvel o valor de R$ 416.074,00. Além do mais, o valor a que chegou a avaliação oficial não discrepa por completo do valor atribuído ao imóvel por perito particular especialmente contratado pelos recorrentes para esse fim (R$ 749.776,00). 5. Desnecessidade da realização de perícia por profissional especializado (engenheiro) no imóvel registrado na 4ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju sob o id. 729, uma vez que se observa ter ocorrido mero equívoco aritmético na avaliação realizada. Com efeito, o oficial de justiça avaliador, ao imputar ao imóvel o valor de R$ 8.560.230,00, considerou 279,5m2 como área total do bem, muito embora, pela descrição constante na ficha do cartório imobiliário, verifique-se que o imóvel possui "6,60m de largura na frente e, no fundo, com uma profundidade de 57,50 nas laterais", circunstância que o faria medir, em verdade, 379,5m2 de área. 6. Em observância aos Princípios da Celeridade e Economia Processuais, deverá a avaliação do imóvel registrado na 4ª Circunscrição Imobiliária de Aracaju sob o id. 729 ser retificada pelo próprio oficial de justiça. Somente após a reavaliação é que poderá o aludido bem ser levado à hasta pública. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido. Agravo interno prejudicado. LMABP
(PROCESSO: 92791131959777945386, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)