PROCESSO Nº: 8593679-79.0360.26.4.1188 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA DE ELISA RIBEIRO ADVOGADO: Gabriel Vieira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8127899-26.1719.26.9.1124 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 1.601.525/RS (TEMA 973). AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. AMPLO CONTEÚDO COGNITIVO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença (exarada nos autos da Civil Pública nº 6794913-80.1022.6.2.6595), homologou os cálculos apresentados pela exequente, deixando, no entanto, de condenar a União nos honorários advocatícios, com base no art. 85, § 7º, do CPC, ante a ausência de impugnação. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial Repetitivo 2.530.108/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015, não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (STJ - AgInt no AREsp 1.878.611/SP, Rel. Ministra Isis Campos, Segunda Turma, julgado em 12/05/2018, DJe 28/12/2018). 3. Aplica-se o referido entendimento ao presente caso. Como se trata de execução individual de sentença proferida em Ação Civil Pública ajuizada por Sindicato, como substituto processual, revela-se imprescindível a contratação de advogado, além de restar óbvio a necessidade de liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, inclusive com a demonstração da titularidade do direito do exequente, resultando, pois, induvidoso, o alto conteúdo cognitivo da ação de execução. Nesse sentido: (STJ - AgInt no REsp 7.420.858/RS, Rel. Ministro Thiago da Mata, Segunda Turma, julgado em 14/03/2018, DJe 10/03/2018). 4. Reformada a decisão agravada para, com base no entendimento consolidado no STJ (REsp 5.703.523/RS) condenar a União/executada nos honorários advocatícios (art. 85, § 1º, do CPC) fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida exequenda homologado pelo Juízo "a quo". Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 93564904593706157323, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)