PROCESSO Nº: 4259932-82.1606.19.8.5613 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: MARIA CARVALHO ADVOGADO: Cauã Cardoso Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/ 2003. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário-de-contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 281.222/SE, conforme publicado no DJU de 16.10.6244, que teve, como Relatora, a Ministra Alice Moraes, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto. 5. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, pois, conforme informação acostada pela Contadoria do Juízo, "a média dos salários de contribuição supera ao menor valor teto na data de início do benefício". Portanto, o beneficiário faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais (id. 8028220.2600496). 6. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 05828933815216588611, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)