PJE 3060539-44.5692.21.9.0112 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. DEPENDENTE MENOR IMPÚBERE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INAPLICÁVEL. AUSENTE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por M. A. S. em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, ante o reconhecimento da prescrição de fundo de direito. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) é absolutamente incapaz (menor impúbere), nascido em 21/03/2007, não correndo contra ele o prazo prescricional; b) as provas produzidas são suficientes para afastar a prescrição e julgar o mérito de imediato, com supressão de instância; c) juntou documentos que comprovam a atividade rurícola da segurada falecida. 3. O Autor/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de pensão por morte, em 28/04/2009. A sentença apelada reconheceu a prescrição de fundo de direito, tendo em vista que a presente ação somente foi ajuizada em 25/04/2018, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos do indeferimento administrativo. 4. Todavia, na hipótese, não há que se falar em prescrição, tendo em vista que o Autor é menor impúbere, absolutamente incapaz, nascido em 28/01/2007. Nos termos do art. 198 do CC/2002, não corre prescrição contra o absolutamente incapaz, sendo assim considerados os menores de 16 anos. 5. "Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil" (art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991). 6. Compulsando os autos, verifica-se que não houve instrução processual, em que pese tenha sido requerido pela parte autora. Dessa forma, considerando que se trata de benefício de pensão por morte requerido em face de falecimento de segurada especial, e que a qualidade de segurado foi impugnada pelo INSS, resta prejudicada a análise do pedido, por ausência de prova testemunhal, imprescindível para a concessão do benefício, devendo ser anulada a sentença. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6462807-42.0358.28.4.5729, Des. Federal Gustavo Rezende, julgamento: 22/12/2018. 7. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a realização da audiência de instrução e julgamento e a produção da prova testemunhal. alo
(PROCESSO: 91045854765721813535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)