PROCESSO Nº: 1361375-61.2166.5.3.7076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL LITISCONSORTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR ADVOGADO: Cauê Pereira e outro APELADO: SISAN AGROPECUARIA E TERRAPLENAGEM LTDA ADVOGADO: Vitor Carvalho Santos Da Mota RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Rodrigues EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL. TEMAS 202 E 669, DO STF. INCONSTITUCIONALIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 69.126/2001 (EM 24/02/2001). SENAR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA REGIDA POR DECRETO. ILEGALIDADE ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 57.085/2018 (EM 26/06/2018). 1. Apelações interpostas pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL - SENAR e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a ação ajuizada pela Empresa para declarar a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física (FUNRURAL), prevista no art. 25, da Lei Nº 8.212/1991, tanto com a redação dada pelo art. 1º da Lei Nº 8.540/1992, quanto com a conferida pela Lei nº 10.256/2001. A sentença determinou, também, que a União se abstivesse de exigir a retenção e recolhimento da contribuição social do SENAR. 2. A questão acerca da contribuição ao FUNRURAL é de fácil deslinde, porquanto o STF já firmou o entendimento, em sede de Repercussão Geral, nos Recursos Extraordinários nos 215.826/RS e 185.536/RS, nos quais foram firmadas as seguintes Teses: Tese 202 - É inconstitucional a contribuição, a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pelo art. 1º da Lei 8.540/1992; Tese 669 - É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 3. Nesse passo, foi inconstitucional a cobrança até o advento da Lei nº 10.256/01 (que entrou em vigor em 21/09/2001), uma vez que com o advento da Emenda Constitucional nº 20/98, as expressões "receita bruta" e faturamento tornaram-se sinônimas, destarte, a nova redação dada pela Lei nº 10.256/2001, ao art. 25, da Lei nº 8.212/91, instituindo novamente a contribuição do empregador rural pessoa física, deixou de afrontar o disposto no art. 195, § 4º, da Constituição Federal de 1988, visto não tratar, a referida contribuição, de nova fonte de custeio e assim, a sua cobrança passou a ser legítima. 4. No que concerne à ilegalidade da sistemática de recolhimento da contribuição ao SENAR por responsabilidade tributária, instituída pelo Decreto nº 566/92, os arts. 121, parágrafo único, II, e 128, do CTN impõem que a atribuição de responsabilidade tributária de terceiro em relação ao crédito tributário deverá ser instituída por lei. 5. A sistemática da substituição tributária imposta à contribuição ao SENAR somente através do Decreto nº 566/1992, de fato, não possuía amparo legal. Contudo, a omissão legislativa foi suprida a partir de 24/07/2018, com o advento da Lei nº 13.606/2018, que em seu art. 16 acrescentou um parágrafo único ao art. 6º, da Lei nº 9.528/1997, para autorizar o recolhimento da contribuição ao SENAR pelo "adquirente, consignatário ou cooperativa". 6. Apelações da Fazenda Nacional e do SENAR providas em parte, para reconhecer a inconstitucionalidade do recolhimento da contribuição social ao FUNRURAL apenas até a data de 31/08/2001, bem como a ilegalidade da sistemática de recolhimento por substituição tributária da contribuição ao SENAR apenas até a data de 06/04/2018. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC, devendo as partes ratear os ônus de estilo. mtrr
(PROCESSO: 93955359012186459786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)