PJE 6855696-38.2069.24.1.0708 EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVOS. INÉRCIA DA AUTORIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIV E LXXVII, DA CF/1988, E AO ART. 24, DA LEI 40.406/2007. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS. FIXAÇÃO APÓS ESCOADO PRAZO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. 1. Apelação de sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora proceda com a análise do pedido administrativo de restituição de tributo (PIS e COFINS não-cumulativos) no prazo de 30 (trinta) dias, tendo como termo inicial da correção monetária (SELIC) a data de protocolo do requerimento administrativo. 2. Alega a Fazenda Nacional, em síntese, que somente pode ser considerada em mora depois de extrapolado o decurso do prazo legal para a análise do requerimento administrativo, que é de 360 (trezentos e sessenta) dias, de modo que o termo a quo da atualização monetária deverá ser fixado após o transcurso do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias do protocolo administrativo. 3. Inicialmente, é importante destacar que a Fazenda Nacional em momento algum nega a questão fática narrada na petição inicial, tendo apelado tão somente para modificar o termo inicial da correção monetária. 4. Configura violação a direito líquido e certo a ausência de apreciação de requerimento administrativo apresentado perante a Administração Pública, eis que o art. 5º, XXXIV, alíneas "a" e "b", da Carta Magna, assegura ao requerente o direito de petição e consequentemente de resposta às pretensões formuladas junto ao Poder Público. De igual modo, fere o princípio da razoável duração do processo, erigido à garantia constitucional através da Emenda 45/2004, que o elegeu dentre os direitos fundamentais insertos no art. 5º, inciso LXXVII, a mora da autoridade fiscal em apreciar pedidos de restituição de contribuição previdenciária em prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias, instituído pela Lei 11.457/2007. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada justamente no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade, razão pela qual, por força do previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007, é obrigatório, no âmbito do processo administrativo fiscal, que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte (STJ, REsp 6.776.487/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Lorenzo Costela, DJ 12/07/2010). 6. Correta a sentença de piso que determinou à autoridade impetrada a análise do pedido de restituição no prazo de 30 (trinta) dias, dado que o impetrante ingressou administrativamente com pedido de restituição, compensação, ressarcimento e reembolso no âmbito da Secretaria da Receita Federal, em 12/06/2018 e 13/08/2018, tendo protocolado o mandado de segurança 08/04/2019, restando demonstrado que a impetrada permaneceu inerte por prazo superior a 360 (trezentos e sessenta) dias. 7. O STJ, no julgamento do EResp 1.257.416, entendeu que o "o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito de PIS/COFINS não-cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco". Tem-se, pois, que a mora do Fisco, ou a sua oposição ilegítima, somente estará caracterizada após o fim do prazo legalmente estabelecido para a apreciação do pleito na via administrativa (art. 24, da Lei 11.457/07). 8. No mesmo sentido: TRF5, 4ª T., PJE 6695811-66.7099.7.11.3438, rel. Des. Davi Luiz Peixoto (conv.), julg. em: 11/11/2020. 9. Considerando que a parte autora informou o descumprimento da liminar concedida pelo juízo de primeiro grau, e tendo a União informado que procedeu à análise do requerimento dentro do prazo fixado pelo juízo, estando pendente a restituição tão somente em face da necessidade de intimação do contribuinte sobre a decisão administrativa que deferiu o pleito, é de se determinar que a impetrante dê regular seguimento ao procedimento administrativo, realizando a intimação do contribuinte no prazo de 30 dias a contar da publicação do presente julgado. 10. Apelação provida para fixar o termo inicial da correção monetária a partir do 361º dia subsequente ao requerimento formalizado junto ao Fisco. jrv
(PROCESSO: 74674115429132284788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)