PROCESSO Nº: 3945992-86.2303.15.12.0710 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PLANTADORES DE CANA DE SERGIPE ADVOGADO: Vicente Gomes Filho IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL e outro AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE e outro RELATOR: Desembargador Federal Kaique Fernandes - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. 1. Acórdão que concede, parcialmente, segurança coletiva a associados da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe (Asplana/SE), permitindo-lhes requerer e ver examinados pedidos de autorização de queima controlada de palha de cana-de-açúcar, a despeito de provimento judicial liminar e de portaria administrativa que a tanto os impedia. 2. Embargos de declaração alegando que o acórdão embargado foi: (1) obscuro quanto aos "motivos do parcial provimento do mandado de segurança" e da não anulação dos atos impetrados; e (2) omisso ao "não apreciar a matéria em relação a todos os participantes da demanda", especificamente "em face das demais partes presentes no polo ativo". 3. O acórdão embargado foi categórico ao afirmar que deixava de anular os atos combatidos na impetração, "porque provimento dessa ordem não seria mandamental, mas constitutivo negativo". 4. Embora não haja obscuridade no acórdão como um todo, convém reformular a redação do quinto parágrafo da ementa, que, diz, textualmente: "Mandados de segurança não se prestam à anulação dos atos neles impugnados". Na verdade, a intenção era destacar, tal como no voto do relator do acórdão, que o provimento mandamental não se confunde com o constitutivo negativo. 5. O acórdão embargado também foi expresso ao indicar, como beneficiários da segurança coletiva parcialmente concedida, os "associados da Associação dos Plantadores de Cana de Sergipe (Asplana/SE)". Não poderia haver indicado outros, porque apenas a referida associação figura no polo ativo da impetração coletiva. 6. Os embargantes foram citados na condição de litisconsortes passivos e não poderiam, em nenhuma circunstância, migrar para o polo ativo, basicamente porque, no mandado de segurança: (1) o litisconsórcio ativo é sempre facultativo (Lei nº 12.016/2009, art. 1º, § 3º); (2) não se admite o ingresso de litisconsorte ativo "após o despacho da petição inicial" (Lei nº 12.016/2009, art. 10, § 2º). 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeito modificativo, tão somente para sanar obscuridade detectada na redação do quinto parágrafo da ementa do acórdão embargado, que passa a ser esta: "5. Ainda que, ocasionalmente, possa ter efeito prático equivalente ao de uma anulação, o provimento mandamental não se confunde com o desconstitutivo (ou constitutivo negativo)". GH
(PROCESSO: 15553076992264167015, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)