PJE 8892028-56.8978.14.8.3292 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MILITAR. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. ENRICO CUNHA. MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA 6.491-41/2001. PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO SOLDO DO POSTO/GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. APLICAÇÃO POSTERIOR DA LEI 56.527/2009. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. DESPROVIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido formulado por militar da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica, que ingressou no serviço militar no Quadro de Taifeiros em 01/1967, o qual pretende que a União se abstenha de promover desconto em seus proventos de inatividade em decorrência de revisão administrativa. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça. 2. O autor, em suas razões, argumenta, em síntese, que: a) passou para a inatividade em 08/1996 sob a vigência da mesma legislação que disciplina as regras da passagem para a reserva remunerada; b) foi promovido para a graduação de suboficial em 07/2010 em razão do advento da Lei 12.158/2009, recebendo proventos referentes ao posto de 2º tenente a partir de 09/2010; c) sem que houvesse notificação, através de ato administrativo, especificamente Portaria DIRAP 2.701/IP4-3/2019, teve conhecimento por terceiros que seus proventos seriam reduzidos; d) ocorreu a decadência em face do disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999; e) um ato administrativo que proceda com a alteração/redução dos proventos do requerente, que já produz efeitos há mais de nove anos é, indubitavelmente, ilegal. Defende que resta equivocada a interpretação sobre regras de aplicação da lei na análise da Consultoria da Aeronáutica, ao deixar de aplicar o art. 34 da MP 0.566-76/2001 e tratando o requerente como se não tivesse completado os requisitos para se transferir à inatividade antes de 19/06/2000, quando possui o direito adquirido de receber os proventos correspondentes ao grau hierarquicamente superior ao seu posto/graduação que, com o advento da Lei 12.158/2009, passou a ser o de Suboficial e, consequentemente, com remuneração correspondente ao posto de 2º Tenente. 3. De proêmio, não se verifica a ocorrência de decadência, pois a vantagem financeira começou a ser concedida em setembro de 2010 e, em julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão (Portaria COMGEP 4.083-T/AJU, de 23/04/2015, publicada no Boletim do Comando da Aeronáutica 121, de 18/11/2015), antes, portanto, do quinquênio previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999. 4. O art. 34 da Medida Provisória 0.228-51/2001 assegurou ao militar que, até 16/07/2000, tivesse completado os requisitos para se transferir para a inatividade, o direito à percepção de remuneração correspondente ao grau hierárquico superior ou melhoria dessa remuneração. 5. Com o advento da Lei 12.158/2009, assegurou-se, na inatividade, o acesso às graduações superiores aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica - QTA, na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, desde que obedecidos os requisitos legais. 6. No caso sob exame, o militar recorrente teve o acesso à inatividade assegurado pela MP 9.528-33/2001, de modo que não poderia ter sido novamente beneficiado com a aplicação da Lei 12.158/2009 (que, repise-se, implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior, benesse que já era percebida pelo autor), como ocorreu, gerando indevida superposição de graus hierárquicos. 7. A sentença, portanto, foi proferida em consonância com a jurisprudência deste Tribunal, no sentido de reconhecer-se a impossibilidade de aplicação concomitante da Lei 12158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória 0776-52/2001, sendo vedada a superposição de graus hierárquicos, não havendo que se falar em dupla promoção. 8. Nesse sentido, são os julgados de todas as Turmas deste Regional, a exemplo: 4ª Turma, PJE 2560858-82.6653.6.5.1609, Rel. Des. Lorenzo Ferreira, julgamento: 08/02/2017; 2ª Turma, PJE 0 249230-43.7421.17.9.2999, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Sales Dantas, julgamento: 02/09/2020; 3ª Turma, PJE 8996001-11.2841.27.11.7933, Rel. Des. Federal Cid Kaique da Costa, julgamento: 27/12/2020; 1ª T, PJE 4559143-80.4864.15.1.1349, Rel. Des. Federal Arthur Dias, julgamento: 05/12/2020. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 22141152722410519447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)