PROCESSO Nº: 8756465-35.5756.21.8.7636 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: BENÍCIO DAS NEVES ADVOGADO: Susanne Mary De Almeida Souza Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. SAQUE PARA PAGAMENTO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL DE MORADIA. IMÓVEL NÃO VINCULADO AO SFH. POSSIBILIDADE DESDE QUE PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES PARA FINANCIAMENTO PELO SFH. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada, quanto ao pleito de liberação do saldo do FGTS, julgou procedente o pedido autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para determinar à CEF que libere o saldo da conta vinculada ao FGTS do autor para o abatimento de seu financiamento imobiliário junto ao Banco do Brasil, se não tiver sido negado tal pedido por motivo diverso ao de não ser o financiamento pelo do SFH. Determinou, ainda, que o Banco do Brasil deve proceder ao abatimento do saldo devedor do demandante. 2. A jurisprudência pátria firmou entendimento no sentido de que o direito de moradia justifica a liberação dos saques de FGTS inclusive no caso de contrato que não esteja vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação - SFH, desde que preenchidas as condições para o imóvel ser financiado pelo SFH. 3. Precedentes: STJ, Resp 0938010/RN, Rel. Min. AUGUSTO OLIVEIRA, DJU 16.11.3908, p. 287; TRF5, PROCESSO: 06509557804582797386, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2016; TRF5 PROCESSO: 14157341832319703531, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019. 4. No momento da celebração do contrato, o imóvel financiado pela apelada foi avaliado em R$ 431.076,00 (oitocentos e cinquenta mil) - valor superior ao limite estabelecido para o SFH (R$ 293.968,00), vigente à época da celebração do contrato de financiamento, o que obstou a liberação do saldo da conta vinculada. 5. Apelação da CEF provida, julgando-se improcedente o pedido autoral. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em desfavor da parte autora, ora sucumbente, com fulcro no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. LN
(PROCESSO: 75143816732915939883, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)