EMENTA CONSTITUCIONAL. APELAÇÕES. VINCULAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF DEPOSITADAS EM FAVOR DO MUNICÍPIO. LIDE ENTRE SINDICATO E MUNICÍPIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REDUÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, diante da ilegitimidade passiva da União e da incompetência absoluta da Justiça Federal, bem como condenou o demandante em 10% sobre o valor da causa (R$ 5.561.282,55) a título de honorários advocatícios. 2. Na demanda litigam sindicato e município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, revelando a ausência de competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico. 3. Tratando-se de verbas devidas pela União já repassadas ao Município, inexiste prejuízo a bens, serviços ou interesse direto e específico da União, suas entidades autárquicas ou empresas públicas. Interesse ou prejuízo, se houver, diz respeito exclusivamente ao Município, pelo que competiria à Justiça Estadual decidir sobre a presente lide, inclusive a análise acerca da viabilidade de homologação do acordo extrajudicial firmado entre as partes. 4. Precedentes: Processo nº 2860005-68.4282.31.8.3921. 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Roberto Machado, unânime, j. fevereiro de 2019; Processo nº 3563693-45.4600.27.8.7491, 3ª Turma, Relator Desembargador Federal Leandro Costela, j. 13/07/2017; Processo nº 51997716543910386382, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Alexandre Barros, j. 24/02/2017; Processo nº 1112229-23.7492.2.2.4790, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Gustavo Ribeiro, j. 01/08/2018; e Processo n.º 7888330-65.7460.7.4.8833, 1ª Turma, Desembargador Federal Breno da Cunha (Convocado), j. 06/05/2019. 5. Ausência de realização de diligência aprofundada, bem como a matéria discutida na demanda é de baixa complexidade jurídica, o que não justifica a condenação em honorários advocatícios levar em consideração o valor da causa para sua fixação (R$ 7.663.335,55), consoante definido na sentença combatida, pois acarreta em patamar econômico excessivamente elevado em favor do causídico. 6. Condenação em honorários advocatícios deve ser reduzido para R$ 5.000,00, quantia que retribui de maneira proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, pois obedece ao critério de apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, respeitando-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 7. Apelo parcialmente provido tão somente para reduzir a condenação em honorários advocatícios para R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. drc
(PROCESSO: 86306958755885792545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)