PROCESSO Nº: 9641090-59.9994.22.10.5323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: IGOR SALES MEDEIROS BASTOS ADVOGADO: Maria Ruth Ferraz Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO. APRESENTAÇÃO. CONTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. Por meio deste Agravo de Instrumento, com pleito de medida liminar, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL insurge-se contra o ato que, reportando-se à decisão desta Corte no AI 853627 (4412.77.36104408-3) - que afastara a incidência de juros entre a elaboração da conta e a expedição do precatório - determinou a remessa dos autos à contadoria para atualização da planilha de pág. 105, ao argumento de que a correção monetária não restou proibida. 2. O recurso, sustenta, em síntese, que não há falar em correção monetária no referido período. No entanto, defende a aplicação do IPCA-E, como pleito alternativo. 3. A Contraminuta defende a prevalência dos cálculos elaboradas pela Contadoria Judicial. 4. Ao julgar o RE 893321, de Relatoria do eminente Ministro Rafael Barros, o colendo STF logrou complementar as questões analisadas nas ADI 4357 e 4425, porquanto não envolveram as ações em curso, nem as execuções sem precatórios expedidos. 5. Assim, conforme a orientação da Suprema Corte, tratando-se de crédito não tributário vindicado em execução relacionado ao período em que o precatório estava pendente de expedição, a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, pelo que, no ponto, deve-se acolher o pleito do Recorrente. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. cm
(PROCESSO: 36759038653932704876, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)