PROCESSO Nº: 1295749-38.5882.8.7.3724 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA APELADO: RAUL CARDOSO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Santos Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Nascimento Igor Correia EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. TABELA PRICE. SUBSTITUIÇÃO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANATOCISMO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela EMGEA em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a revisão contratual, nos seguintes termos: a) substituição do Sistema Francês de Amortização - SFA (Tabela Price) pelo Sistema Linear Ponderado (ou modelo de juros simples ou método Gauss), excluindo-se, dessa forma, o anatocismo (ou juro composto, ou capitalização de juro, ou incidência de juro sobre juro) do contrato objeto desta lide, devendo o agente financeiro recalcular as prestações e o saldo devedor contratual de acordo com a nova sistemática; b) não incidência de juros sobre juros (anatocismo) na evolução do financiamento, em que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4º do Decreto nº 97.874/33; c) condenação da instituição financeira na restituição do indébito, apurado em decorrência do recálculo das prestações segundo os critérios acima, o que deverá ser feito em liquidação de sentença, calculando-se o saldo em favor da parte demandante, na forma simples, após o abatimento do saldo devedor porventura apurado, sob juros e correção monetária, aqueles à taxa de seis por cento ao ano, a contar da citação, e esta, a partir de quando os valores foram pagos indevidamente. 2. Nas suas razões recursais, alega a Apelante, em síntese, a inexistência de anatocismo, a legalidade da Tabela Price, bem como a inocorrência de indébito a ser repetido, requerendo a condenação da apelada nos honorários advocatícios. 3. A utilização da Tabela Price não gera por si só o fenômeno do anatocismo. Ocorre, porém, o anatocismo nos contratos do SFH quando a prestação não consegue amortizar o valor total dos juros mensais, ou seja, os juros não amortizados são incorporados ao saldo devedor, onde sofrem nova incidência de juros. 4. Manutenção da sentença que apontou para a existência de anatocismo praticado pela CEF, decorrente da análise dos extratos acostados aos autos, com a exclusão daquele (do anatocismo) na evolução do financiamento, de modo que o quantum devido a título de juros não-pagos deve ser lançado em conta separada, sujeita apenas a correção monetária, ressalvando-se, contudo, a possibilidade da acumulação anual prevista no art. 4.º do Decreto n.º 39.713/33. 5. Em relação a eventuais importâncias pagas a maior pela mutuária, e a sua devida restituição, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa, apurando-se tais valores em liquidação de sentença, deve ser adotado o que restou consignado na sentença recorrida. 6. Deve ser mantida a sucumbência mínima da parte autora/apelada. 7. Apelação provida, em parte, apenas para afastar a substituição da Tabela Price por outro modelo de amortização. pmm
(PROCESSO: 44786810443836143370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)