PROCESSO Nº: 9340841-52.2218.18.6.7020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Pietro Fernandes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA E INCAPACIDADE ATESTADAS EM LAUDO PERICIAL, PREEXISTENTES À REINTEGRAÇÃO AO RGPS. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente sua pretensão de concessão de auxílio-doença, com conversão em aposentadoria por invalidez, em razão de não cumprimento do período de carência para fazer jus a ditos benefícios. 2. O auxílio-doença é um benefício de natureza temporária, concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no art. 25, inc. I, da Lei 8.213/91, for tido como incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade, em conformidade com o art. 59 do mesmo diploma legal e, se for considerado insusceptível de reabilitação para o exercício de labor que lhe garanta a subsistência, faz jus à concessão de aposentadoria por invalidez, nos termos do disposto no art. 42 da Lei 8.213/91. 3. No caso, os últimos vínculos empregatícios da autora se deram nos períodos de 03/08/1996 a 19/04/1998 e de 18/08/2010 a 28/02/2010 (CTPS). Assim, tendo contribuído até 27/09/1998, a autora perdeu a condição de segurada em 07/2000, posto ter ultrapassado o limite do período de graça, consoante os termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Ocorre que, voltando a contribuir em 02/11/2010, readquiriu a condição de segurada, tendo cumprido o período de carência, nos termos do art. 24, parágrafo único, da Lei 8.213/91, vigente à época do ajuizamento da ação. 4. No entanto, o perito oficial atestou a data do início da doença (DID) em 27/10/2009 e do início da incapacidade (DII) em 01/11/2010, ou seja, anteriormente à data da nova filiação da autora à Previdência Social. Em sintonia com o art. 59, §1º da Lei 8.213/91, percebe-se que a doença e a incapacidade para o trabalho são preexistentes à reintegração da autora ao RGPS, não sendo-lhe devidos os benefícios de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Precedente deste Tribunal: Processo: 31882012745587642950, Des. Federal Vitor Gabriel Azevedo, 3ª Turma, J: 01/10/2019. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 59837246829835246971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)