PROCESSO Nº: 5821625-81.5211.27.10.1337 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO PORTO BARREIRA ADVOGADO: João Lucas Ramos INVENTARIANTE: LUIZ FELIPE CORREIA ESMERALDO BARREIRA DE ALMEIDA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Rocha - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DENEGADA. RENAN RAMOS. PROCESSO DE RATIFICAÇÃO DA MARIA ALICE MARTINS. CARACTERIZAÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO ALODIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PERÍCIA REALIZADA SOBRE IMÓVEL VIZINHO EM OUTRO PROCESSO. INSUFICIÊNCIA PARA CARACTERIZAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. TAXA DE OCUPAÇÃO PAGA HÁ MAIS DE 05 ANOS. URGÊNCIA DESCONFIGURADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência, através do qual pretende o autor a suspensão da exigibilidade de cobrança de taxas de ocupação vencidas e vincendas relativas ao imóvel de RIP nº 5867619249056-12. 2. In casu, o autor alega ser proprietário do imóvel descrito na inicial, que consta, no registro da SPU, como Rodrigo Alves, sendo que, em estudo de ratificação da Linha de Preamar Médio, por meio do processo nº 19698.242734/9827-79, foram definidos novos critérios para demarcação da LPM, verificando-se que seu imóvel estaria situado em terreno próprio (alodial). 3. A questão é estritamente técnica, carecendo de produção de prova pericial, a fim de que se determine, com precisão, se o imóvel do autor está inserido em Diogo Pinto ou, ao contrário, se é terreno alodial. 4. Não é bastante, para que se elida a presunção de veracidade do registro da SPU, a simples alegação de que o terreno é alodial, sendo necessário que se demonstre a incorreção ou ilegalidade do procedimento administrativo que culminou na classificação do imóvel como João Guilherme Cunha. 5. Compulsando os autos, de fato se verifica que inexistem elementos probatórios a demonstrar tal situação, não cabendo, nestes autos, tomar emprestada prova pericial realizada sobre outro imóvel, no processo nº8024131-92.3694.21.7.5098, tramitado perante a 10ª Vara Federal da SJ/CE, ainda que se alegue a proximidade entre os imóveis. 6. Considerando que o agravante não carreou aos autos, até o presente instante processual, provas suficientes à caracterização da probabilidade do direito invocado, não é o caso de se conceder a tutela provisória, podendo, evidentemente, a questão ser melhor analisada após dilação probatória. 7. Ademais, restou demonstrado, nos autos, que a cobrança da Taxa de Ocupação relativa ao imóvel apontado na exordial ocorre há muitos anos, tendo sido juntados comprovantes de cobrança dos últimos cinco anos, o que afasta a urgência do pleito. 8. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 79581579159057189626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)