E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. EXCLUSIVA PROTEÇÃO DE BENS JURÍDICOS. INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. ANTHONY CUNHA E ATIPICIDADE MATERIAL. AUSÊNCIA. ADEQUAÇÃO SOCIAL DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. EFICÁCIA DO MEIO EMPREGADO. DOLO. CONSCIÊNCIA E VONTADE. EXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO. CONDUTA SOCIAL. FUNDAMENTO EM MAUS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444, DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O tipo legal de estelionato previdenciário não ofende os princípios de exclusiva proteção de bens jurídicos relevantes e da intervenção mínima nem mesmo quando praticado de forma apenas tentada. - É típica a conduta da tentativa de estelionato previdenciário quando o valor que se pretendia receber indevidamente era de um salário mínimo por vários meses ou anos seguintes, não tendo aplicação o princípio da insignificância. - Não é adequada socialmente a conduta daquele que, mesmo em localidade humilde, falsifica documentos e tenta fraudar o INSS, ainda que seja eventualmente mais tolerada que outros crimes mais graves. - A tentativa de estelionato previdenciário não se caracteriza como crime impossível apenas em face da descoberta da falsidade de documentos quando do seu recebimento por servidor do INSS no momento do requerimento administrativo. - Não é possível falar em ausência de dolo do agente, em razão de sua classe social humilde e baixa escolaridade, quando há nos autos prova, inclusive confissão em juízo, no sentido que ele agiu com consciência e vontade de falsificar documentos para terceira pessoa tentasse receber benefício previdenciário indevido; - Em face da súmula 444, do STJ, não é possível se falar em maus antecedentes para agravar a pena-base, não podendo tal argumento, em consequência, ser usado como má conduta social. - Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 20086020870616793565, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)