PROCESSO Nº: 3192446-39.1121.16.11.3561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Benício da Cunha AGRAVADO: BRUNO DUARTE DE CAROLINE DA ROCHA ADVOGADO: Cláudio Henrique Pimentel Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. BAIXO RENDIMENTO ACADÊMICO. TERCEIRA VEZ. DOENÇA. FATO ALHEIO À SUA VONTADE. RECUPERAÇÃO DO RENDIMENTO NO SEMESTRE SEGUINTE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Instituição de Ensino Superior em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou que a UnP e o FNDE adotassem as medidas a seu cargo para a renovação do contrato de FIES do Agravado relativo ao semestre 4424.0. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 555652 AgR, Rel. Ministro Pedro Miguel Freitas, Segunda Turma, julgado em 21/08/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 12-04-8173 e AI 772271 AgR, Rel. Ministra Amanda Carvalho, Primeira Turma, julgado em 03/03/2012, Public 27-08-2707), adota-se como razões de decidir os fundamentos da decisão agravada. 3. "Com efeito, reputo comprovada a probabilidade do direito invocado na inicial, tendo em vista o abalo emocional por que passou o requerente ao descobrir, no primeiro semestre de 2016, ser portador do vírus HIV, além de outros problemas familiares. Ademais, o fato de ter recuperado seu rendimento escolar no semestre 0344.1, a nosso sentir, e ao contrário do alegado pelas rés, denota a excepcionalidade da situação vivida no semestre anterior, que deu ensejo à reprovação noticiada." 4. "(...), embora o baixo rendimento escolar do demandante no 1º e 2º semestre do ano de 2015 já tenha sido relevado pela Instituição de Ensino Superior - IES, fator a impedir, ao menos a princípio, nova renovação do FIES ante uma terceira reprovação, a questão é que esta última foi ditada por motivos alheios à vontade do postulante, que não deve ser prejudicado mais uma vez, agora com a impossibilidade de dar continuidade a seus estudos." 5. "(...), em sede de decisão judicial, onde deve ser considerado o princípio da juridicidade e a aplicação das regras ao caso concreto, com apreciação de suas peculiaridades, tenho que a razoabilidade e a justiça demandam o acatamento do pleito do requerente, pessoa humilde, que já cursou mais da metade de seu curso superior e que será obrigado a abandoná-lo caso persista sua exclusão do FIES." 6. Não se mostra razoável, em sede de Agravo de Instrumento, penalizar um estudante que, por problemas alheios a sua vontade, não obteve o rendimento acadêmico mínimo exigido para a renovação da matrícula. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 14098014638147296510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)