EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DOCUMENTOS ESSENCIAIS À DEMONSTRAÇÃO DO DÉBITO. OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1 - Embargos de declaração opostos pelos particulares em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação da CEF para reformar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito e, encontrando-se a causa madura para julgamento, julgou parcialmente procedentes os embargos monitórios, apenas para retirar do cálculo o valor referente à capitalização de juros. 2 - Não há omissão a ser sanada. O recorrente discorda do resultado do julgamento no sentido de que "a CEF comprovou o uso dos valores em cobrança através do extrato da conta bancária da pessoa jurídica executada, onde consta a existência de débitos e de um crédito de R$ 70.746,75, oferecido pela instituição bancária". 3 - A respeito da documentação contida nos autos, consta no acórdão que a obrigação é líquida, certa e exigível, o que fica demonstrado (a) pelo contrato de fornecimento de cartão de crédito e cheque especial firmado pela recorrida com a CEF; (b) demonstrativo de débito onde consta o valor da dívida e os encargos (juros remuneratórios e multa contratual de 2%; e (c) extrato da conta bancária respectiva onde consta um limite de crédito de R$ 15.961,00 e um débito de R$ 71.441,75. Apesar de só constarem extratos bancários do período de 09/2016 a 11/2016, os demais documentos apresentam a evolução da dívida até maio de 2017 tendo a ação monitória já sido ajuizada no mês seguinte, em junho de 2017. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 12866176205507419745, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL ALMEIDA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)