PROCESSO Nº: 0624877-21.9266.23.8.4060 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEFANIA ESTHER BARROS ADVOGADO: Miguel Viana AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Silva - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. REMUNERAÇÃO SUPERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a Agravante é beneficiária de pensão por morte no valor de R$ 75.407,50 (dezesseis mil, oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta centavos). 2. Este Tribunal vem se posicionando no sentido de que a presunção de hipossuficiência econômica só deve ser afastada quando a parte percebe renda líquida mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 3. Agravante possui rendimento líquido mensal superior a esse patamar (R$ 63.967,87) e não trouxe aos autos prova de que as suas despesas geram um comprometimento elevado da sua renda a ponto de torná-la hipossuficiente. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 06365850337819894998, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)