EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. ERRO NA ESCOLHA DO RECURSO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de cumprimento provisório de sentença, acolheu os cálculos apresentados pelo exequente, no importe de R$ 615,89, determinando a suspensão do feito até o trânsito em julgado da decisão exequenda. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, do decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se erro na interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Apelação não conhecida. nab
(PROCESSO: 53333371565460897355, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)