PROCESSO Nº: 8695562-97.7424.19.8.7476 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Pedro Viana APELANTE: DAVI SILVA ADVOGADO: Pedro Correia REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: J. M. A. D. N. ADVOGADO: Kaique Ferreira REPRESENTANTE(PAIS): J. M. A. D. N. APELANTE: HENRIQUE DUARTE ADVOGADO: Rafael da Rosa APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Francisco Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. Constatando-se que o acórdão originário, ao manter a sentença, que julgou improcedente o pedido do particular, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; Honorários advocatícios fixados em 11% do valor da condenação, decorrente da condenação então arbitrada na sentença (10%), acrescida de 1%, a título da verba honorária recursal; Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos.
(PROCESSO: 60654727307346955415, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)