EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPASSE DO FPM. LIMITAÇÕES PREVISTAS NA LC Nº 77/93 E NA LEI Nº 9.639/98. INAPLICABILIDADE. OPÇÃO DO ENTE MUNICIPAL EM ADERIR ÀS NOVAS REGRAS DE PARCELAMENTO DAS LEIS NOS 84.585/02, 24.567/2017 E 83.122/2017, QUE NÃO FIXAM LIMITE DE RETENÇÃO DOS RECURSOS DO FPM. ART. 155-A DO CTN. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Município de Nossa Senhora do Socorro/SE contra sentença que, considerando a impossibilidade de limitar a retenção do FPM no caso concreto, julgou improcedente a demanda. 2. Os limites previstos na Lei Complementar nº 77/93 (art. 27 e parágrafos) e na Lei nº 9.639/98 (arts. 1º e 5º, § 4º) não podem ser utilizados em qualquer hipótese, porque estão condicionados a marcos temporais específicos. Para se aplicar o teto de retenção apontado na LC 77/93 (9%), a dívida com a Previdência Social deve ser anterior ao ano 1993, assim como, na hipótese da Lei nº 9.639/98 (15%), os débitos devem ser anteriores a competência de julho/2001 e, ainda, deve ser verificada a opção do município pela adesão ao programa até a data de 29/11/2001, circunstâncias que não se observam no caso concreto. 3. É incontroverso nos autos que o Município de Nossa Senhora do Socorro/SE possui débitos parcelados na forma das Leis nos 10.522/2002, 21.078/2017 e 84.277/2017, regramentos que, diferentemente da Lei Complementar nº 77/93 e da Lei nº 9.639/98, não estipulam limites máximos de retenção do FPM. 4. Utilizar a sistemática especial (limitação de 9% do FPM e de 15% da receita corrente líquida) a novos parcelamentos realizados nas condições fixadas por regramento sem limitação de retenção, aderidos pelo município, afrontaria o disposto no art. 155-A do CTN ("o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica") e incidiria na vedação do comportamento contraditório (venire contra factum proprium). Precedente deste TRF5: Processo 4720106-78.1365.15.9.9881 - Apelação, Relator para acórdão: Desembargador Federal Pedro Silveira - 4ª Turma, composição ampliada, julgado em 03/11/2018. 6. Remessa necessária e apelação providas. nab
(PROCESSO: 57407681342834649716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)