PROCESSO Nº: 6029053-03.5919.12.1.1185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADIA MARCELA ALICE DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Guilherme Cardoso APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Dias Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO PÚBLICO DE PROFESSOR DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO - ÁREA DE ADMINISTRAÇÃO. COTA RACIAL. CADASTRO DE RESERVA. EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MADIA MARCELA ANA LUIZA ALMEIDA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que denegou a segurança pretendida, a qual visava à nomeação e posse no cargo disponibilizado no certame promovido pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS (IFAL), por se tratar de candidata aprovada em 1º lugar na cota de negros. 2. No caso dos autos, a apelante participou do Concurso Público do IFAL, regido pelo Edital nº 140/PROEN /2017, para o provimento de vagas efetivas de nível superior de Professor de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), concorrendo na Área de Administração, com lotação no Campus de Santana do Ipanema, dentro das cotas para pessoas negras. A apelante foi aprovada e classificada na 5º colocação na lista de ampla concorrência, obtendo ainda o 1º lugar nas vagas destinadas aos candidatos negros, destacando-se que o Edital previu que 20% das vagas seriam reservadas aos candidatos negros, nos termos da Lei nº 12.990/2014, aplicando-se a contagem a partir da 3º vaga oferecida no âmbito de ampla concorrência, nos termos do subitem 2.2.4. Saliente-se que houve previsão no Edital da realização de Exame de Verificação da Autodeclaração Racial, tendo sido a recorrente aprovada no teste. Todavia, a recorrente alega que apesar da previsão editalícia que dispõe que "o primeiro candidato classificado na cota de negros ou pardos será chamado para ocupar a 3ª (terceira) vaga que venha a surgir em sua área, no Campus no qual concorreu, no prazo de validade do concurso" (Subitem 6.2.3), a Autarquia promoveu a nomeação de 3 (três) candidatos, sem atentar para a norma editalícia supracitada, violando o princípio da Legalidade e da Vinculação ao Instrumento Convocatório. O pedido liminar foi indeferido. Tutela recursal indeferida. 3. O cerne da questão reside em saber se houve preterição do direito da recorrente em ser nomeada para o cargo almejado, configurando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 4. O STF, no julgamento do RE 650.623/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que a apelante foi aprovada na 5º posição, fora do número de vagas, detêm apenas mera expectativa de direito. 5. Ao consultar os autos, verifica-se que o quadro de vagas do Edital disponibilizou apenas 1 (uma) vaga para o cargo almejado, na ampla concorrência, inexistindo oferta de vagas para os candidatos que se declarem negros, tratando-se de cadastro de reserva. Observa-se ainda que esta vaga foi ocupada pelo primeiro candidato classificado: Thiago da Rosa. Posteriormente, o 2º candidato aprovado, Theo da Mota e R. de Limahouve, foi nomeado para preencher a 2ª (segunda) vaga da Área de Administração, na localidade do Campus Viçosa, em razão da excepcionalidade prevista nos itens 1.5.1 e 15.4 do Edital, que autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados em qualquer Campus do IFAL distinto daquele que concorrera, por interesse da administração. Por fim, ocorreu o surgimento de uma nova vaga para o Campus de Santana do Ipanema, a qual foi ocupada pelo 3º classificado na lista geral de aprovados, Calebe Santos. Depreende-se como apontado pela Diretoria de Gestão de Pessoas (DGP) do IFAL, ao prestar informações, que apenas no caso de surgimento de uma 3º vaga, haverá a concretização do direito líquido e certo da impetrante, o que não procedeu no caso concreto, inexistindo preterição. 6. Diante do exposto, não se materializa o direito subjetivo da apelante à nomeação, tratando-se de mera expectativa de direito, uma vez que, ao contrário do alegado, não houve o surgimento de uma terceira vaga para o Campus de Santana do Ipanema, inviabilizando a nomeação da recorrente como cotista. Frise-se que a nomeação do 2º colocado foi para provimento de vaga no Campus de Viçosa, mediante anuência do mesmo, dentro da discricionariedade da Administração, inexistindo ofensa aos princípios da Legalidade ou da Vinculação ao Instrumento Convocatório. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Neste sentido, percebe-se que das três nomeações ocorridas, apenas a do primeiro classificado, Gustavo Henrique Barros e do terceiro classificado, Augusto Novaes, foram para o Campus para o qual concorreu a impetrante, qual seja, Santana do Ipanema. O segundo candidato nomeado, Enrico Araújo e Calebe Cunha, ainda que nomeado para área de Administração, foi para o Campus de Viçosa, em razão da excepcionalidade prevista nos itens 1.5.1 e 15.4 do Edital que autoriza o aproveitamento de candidatos aprovados em qualquer Campus do IFAL distinto daquele que concorrera, por interesse da administração. Assim, não se pode falar que esta última nomeação, do candidato Juan Rocha ocupou a 3ª (terceira) vaga, no Campus de Santana de Ipanema, vindo a prejudicar a impetrante, ante a objetividade do previsto no subitem 6.3.2, item VI, do Edital nº 140/PROE. A regra estabelecida no subitem 6.3.2 do referido edital reserva a 3ª (terceira) vaga que venha a surgir na área no Campus para o qual concorreu a impetrante e tal restrição afasta o direito da impetrante, vez que só houve duas nomeações para o Campus Santana do Ipanema". 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66591932182000139158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)