PROCESSO Nº: 6614710-51.8754.22.4.3462 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LABORTEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - ME e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Lucas da Cruz Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA APÓS A INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que não reconheceu a existência de fraude à execução na cessão de créditos pela executada em favor de outra empresa. Para tanto, entendeu o magistrado que, como a cessão ocorreu em um período cujo débito fazendário estava parcelado, seria ato atentatório a segurança jurídica o reconhecimento de fraude à execução. 2. Caso em que a Fazenda Nacional foi cientificada de que em outro processo, em curso na 5ª Vara Federal de Curitiba/PR, a empresa lá executada estava prestes a receber crédito de empréstimo compulsório cedido pela ora agravada, o que poderia configurar fraude à execução, uma vez que os débitos exequendos já se encontravam inscritos em Dívida Ativa da União desde 19/09/1999. 3. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posteriormente à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da cessão de créditos pela executada. Esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 8.835.107). 4. No caso concreto, a cessão de créditos foi registrada em cartório em 20.10.6251, dez anos após a inscrição em dívida ativa do crédito em cobrança, ocorrida em 18.03.1786, configurando a transação em fraude à execução. 5. O crédito foi cedido pelo valor desproporcional de R$ 1.908,82 (hum mil, novecentos e oito reais e oitenta e dois centavos), ao passo que o crédito exequendo pela empresa cessionária, não individualizado, é de mais de R$ 2.910.804,00 (quatro milhões de reais), o que reforça o intuito de transferir o crédito fraudulentamente para evitar o seu aproveitamento para a quitação de dívidas junto ao fisco. 6. O entendimento consolidado pelo STJ é no sentido de ser irrelevante a prova do concilium fraudis nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, gerando presunção jure et de jure de fraude ao fisco (EDcl no REsp nº 1.226.535-PR, Enzo Gabriel da Mata. Kaique Rezende Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/02/2018). 7. O fato de a alienação/cessão ter ocorrido em período em que a dívida se encontrava parcelada, não altera a conclusão de manifesta fraude à execução. Conforme argumentou a recorrente, "O parcelamento é circunstância que influi precariamente na suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que pode, muito bem, ser alterada em razão do não adimplemento das parcelas pelo executado", o que de fato ocorreu em 2017, quando a devedora fora excluída do REFIS por inadimplemento. 8. Não há razão para se proteger a segurança jurídica das transações da executada em detrimento do reconhecimento da notória ineficácia da cessão realizada, sobretudo quando os fatos demonstram a baixa probabilidade do efetivo adimplemento do crédito parcelado. 9. Agravo parcialmente provido. ARC
(PROCESSO: 16593292907833288255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)