PROCESSO Nº: 1510878-20.2221.29.4.9316 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO FEDERAL. RÉU: EMANUEL COSTA. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. MONITÓRIA. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA. IMPROCEDÊNCIA. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Segunda Turma desta Corte que, em sede de Ação Monitória, manteve sentença que transformou o mandado monitório em título executivo, com determinação para instauração do procedimento de execução do valor de R$ 13.254,42 (quarenta e quatro mil, duzentos e noventa e nove reais e quarenta e dois centavos), relativo a resíduos da incorporação de quintos relativos ao exercício de função gratificada no período de 19/05/1998 a 22/10/2001, cujo direito fora reconhecido administrativamente, mas não adimplido integralmente ante a ausência de disponibilidade orçamentária. 2. Toda a controvérsia no processo originário resumiu-se à possibilidade e adequação da Ação Monitória para tratar de demanda de cunho patrimonial contra a Fazenda Pública, tendo em vista as especificidades da legislação pertinente. Sob o pretexto da ocorrência de violação a literal disposição de lei, a União pretende, na verdade, a reapreciação do entendimento firmado no Acórdão rescidendo, tendo por esteio argumentação não deduzida no processo original e que sequer foi tratada na referida decisão. 3. A ação rescisória tem por finalidade a alteração de um estado jurídico alcançado pela autoridade da coisa julgada, sendo, pois, uma exceção do sistema processual e, pela sua própria natureza, não pode ser admitida como mera substituta de recurso que a parte não interpôs no momento próprio, tampouco como meio para se obter reexame da causa sob novo enfoque. 4. A origem dos valores buscados através do pedido monitório, qual seja, a incorporação de quintos, em nenhum momento fora posta à apreciação. Ao revés, nos argumentos apresentados com os embargos, a União alegou inexistir qualquer resistência da sua parte em efetuar o pagamento da divida reconhecida administrativamente, cujo adimplemento, no entanto, dependem, unicamente, de repasses, uma vez que os valores reconhecidos já foram incluídos como dotação orçamentária. 5. Não se vislumbra amparo legal à pretensa desconstituição do julgado rescindendo, sob o fundamento de violação literal à disposição de lei, eis que a Segunda Turma desta Corte, com propriedade, aplicou a súmula nº 339 do STJ (É cabível a ação monitória contra a Fazenda Pública). 6. Condenação da União Federal ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme previsão do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.. 7. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 66467359164039692144, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA, PLENO, JULGAMENTO: 06/08/2020)