PROCESSO Nº: 2761282-93.3255.16.10.7264 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIABE LUIZ MIGUEL FARIAS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JOÃO PEDRO DA CRUZ NASCIMENTO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Costa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI Nº 18.483/2003). AGÊNCIA DOS CORREIOS DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN E ARMA DO VIGILANTE DA AGÊNCIA. CONTINUIDADE DELITIVA. FALECIMENTO DE LUIZ MIGUEL CARDOSO. CAUÊ SANTOS DE ÓBITO TRAZIDA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO CÓDIGO PENAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO AO OUTRO ANTHONY COSTELA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DENOTEM EM SENTIDO DIVERSO. MANUTENÇÃO. CRIME DE ROUBO DA ARMA DE FOGO DO VIGILANTE. CONDUTA DIVERSA À DO ROUBO DA AGÊNCIA POSTAL. EXPLICITAÇÃO NA PEÇA ACUSATÓRIA E PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. CONCURSO FORMAL. AFASTAMENTO. SENTENÇA QUE SE REFERE À CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). MERO ERRO MATERIAL A INDICAÇÃO, QUANDO DA DOSIMETRIA, INDICAR-SE CONCURSO FORMAL. ADOÇÃO DE PATAMAR DE MAJORAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. PERSONALIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO POSITIVA. DISSOCIAÇÃO ÀS EVIDÊNCIAS DOS AUTOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE POSSIBILITARAM A AFERIÇÃO EM DESFAVOR DO RÉU. CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. PREPONDERÂNCIA DA ÚLTIMA. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Cuida-se de apelações interpostas pelo Ministério Público Federal e pelos réus contra sentença, proferida em 06 de setembro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Eliabe Luiz Miguel da Luz e Francisco Ribeiro Nascimento, pelo capitulado no art. 157, § 2º, I e II c/c art. 71, ambos do Código Penal, respectivamente, às penas de 12 (doze) anos, 7 (sete) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 185 (cento e oitenta e cinco) dias-multa e de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 141 (cento e quarenta e um) dias-multa, sendo a privativa de liberdade em regime de cumprimento inicialmente fechado e a pena de multa valorada em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos atualizado quando da efetiva execução, bem como fixado o valor mínimo para reparação do dano no importe subtraído da agência postal; absolvendo-os, no entanto, quanto ao tipificado no art. 14 da Lei nº 10.826/2003. 2. Noticia a denúncia que os acusados, no dia 25 de maio de 2016, pelas 9h30 (nove horas e trinta minutos), em unidade de desígnios e mediante grave ameaça com o uso de arma de fogo, subtraíram R$ 65.325,02 (treze mil, trezentos e setenta e cinco reais e dois centavos) da agência dos Correios do Município de Santa Cruz/RN, além da arma do seu vigilante. 3. Em seu apelo, o Ministério Público Federal pretende reformar a sentença para ver os acusados igualmente condenados pelo crime do art. 14 da Lei nº 10.826/2003 (porte ilegal de arma de fogo), em concurso material; por sua vez a defesa busca afastar o concurso formal pela subtração da arma de fogo do vigilante, com a absolvição dos acusados, ao fundamento de que a peça acusatória não a descreveu com ânimo definitivo, bem como valorar positivamente as circunstâncias judiciais da personalidade e das consequências do crime, além de reconhecer a incidência da atenuante da confissão espontânea em relação a Eliabe Noah Souza e da menoridade quanto a Vitória da Paz Nascimento. 4. Diante do noticiado falecimento do réu Felipe Novaes Nascimento, consoante expediente oriundo da Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, trazido aos autos pelo juízo de origem, instruído com a necessária cópia da Agatha da Mata de óbito, é de se declarar extinta sua punibilidade, a teor do art. 107, I, do Código Penal, restando prejudicadas as apelações manejadas nos autos unicamente naquilo que lhe diz respeito. 5. Não se reveste de qualquer mácula a sentença na sua parte absolutória, ao aplicar o princípio da consunção, por se tratar de crime meio (o porte ilegal de arma de fogo) para atingir o crime fim (roubo majorado), inclusive sendo de se considerar a permanência do contexto fático, no caso o uso no momento da evasão dos acusados do local do crime. Precedente: ACR-5793051-51.2527.24.1.1344, rel. Des. Federal Enzo Gabriel Fernandes, 2ª T., j. 14.01.6719. 6. No que diz respeito às insurgências da defesa, de afastar o crime de roubo da arma do vigilante ou, na permanência da condenação, do concurso formal, é de se considerar tratar-se de conduta diversa, e não mera instrumentalização para a consumação do crime fim, eis que não se mostrou qualquer exaurimento após a prática do ilícito, ainda que não se possa, de certo, apontar seu uso para a consecução de novas condutas típicas ou não. Precedente: ACR-3757052-36.1898.20.10.4886, rel. Des. Federal Henrique da Costa, 2ª T., j. 30.06.4849. 7. A peça de acusação traz referência à conduta, bem como haver o Ministério Público Federal, em sede de alegações finais, pleiteado a condenação pelo roubo da arma do vigilante da agência, perpetrado pelo ora apelante Eliabe Gustavo Henrique Jesus, pelo que não há de se falar em ausência de descrição da conduta e consequente cerceamento de defesa, por explicitada nos autos. 8. Em relação ao pretendido afastamento do concurso formal, a sentença, em sua parte dispositiva, entendeu pela incidência da continuidade delitiva, adotando o patamar mínimo de majoração, em 1/6 (um sexto) da pena, ainda que, por erro material, na dosimetria, faça referência ao concurso formal. 9. A personalidade não se trata de conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu. É certo que a jurisprudência dos tribunais não se mostra pacificada quanto à ponderação da personalidade negativa do réu que ostente várias condenações transitadas em julgado, fazendo-se presentes entendimentos diametralmente opostos, contudo, no caso concreto, há elementos nos autos que demonstram seu agir na consecução delitiva, que se repetem em outras situações trazidas ao crime judicial, cometendo crimes com violência ou grave ameaça a pessoas, como neste caderno se aponta, e em outras idênticas ações perpetradas contra agências postais, mas igualmente se observa a prática de crimes contra a vida, com pactuação com a organização/facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC). 10. As consequências do crime igualmente não merecem aferição em sentido diverso ao conferido na sentença, seja diante do valor subtraído, à época superior a 15 (quinze) salários mínimos e não recuperados, ou mesmo das sequelas psicológicas enfrentadas pelos empregados da agência postal e usuários de seus serviços que ali se encontravam presentes quando dos fatos descritos na denúncia, diante das ameaças a eles impostas. 11. Por fim, não há como afastar a preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea, como expresso na sentença, sendo assim inviável sua compensação, notadamente diante do quantitativo de condenações anteriormente transitadas em julgado, fazendo-se presente uma multireincidência, com prevalência sobre a confissão, a teor do art. 67 do Código Penal. 12. Extinção da punibilidade em relação ao João Miguel da Cruz Marcelo da Paz Nascimento, a teor do art. 107, I, do Código Penal. 13. Apelações manejadas pelo órgão acusador e pela defesa improvidas. [15]
(PROCESSO: 09294573627438099792, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)