PROCESSO Nº: 3376009-68.7659.20.4.3865- EVELYN VIEIRA APELANTE: BRUNO GONÇALVES GOMES APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO - 2ª VARA/SE (ARACAJU/SE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO DAVI LUCAS GOMES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDRO MIGUEL NOVAES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIME COMUM. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. APELAÇÃO DO ACUSADO NÃO PROVIDA. 1-Pedro Duarte interposta pela defesa do acusado JOÃO VITOR CARVALHO GOMES (Id nº 1571757.71356604) contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe (Aracaju) (Id nº 8235224.4482283) que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar o recorrente pelo cometimento do crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, fixando-lhe a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) de salário-mínimo vigente à época dos fatos.. 2-De acordo com a denúncia, as acusadas ENZO GABRIEL NUNES E ANTHONY DIAS, mãe e filha, respectivamente, seguindo orientação do recorrente, na condição de corretor de imóveis, em abril de 2014, obtiveram, mediante simulação de contrato de compra e venda no valor de R$ 889.524,00 (cento e vinte mil reais), financiamento junto à Caixa Econômica Federal. Houve a simulação de negócio jurídico de compra e venda do imóvel de propriedade da denunciada Sophie Costa, que figurou como vendedora, enquanto sua filha, Brenda, figurou na condição de compradora e mutuária, recebendo, da Instituição bancária, a importância de R$ 08.858,26 (noventa e sete mil, cento e trinta e um reais e vinte e seis centavos), que inicialmente fora levantado pelo recorrente e posteriormente repassada a corré, com o desconto dos valores ajustados pelo serviço realizado. 3-Após regular instrução, o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu DIOGO SANTOS GOMES, nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, ao passo que absolveu Augusto Porto e Antônio Moura, por entender estar ausente o dolo no cometimento do crime descrito na denúncia. A sentença transitou em julgado para o MPF e para as rés João Pedro Peixoto e Bryan Ferreira. Apenas o réu GABRIEL SALES GOMES interpôs recurso de apelação. 4-Nas suas razões de apelação, a defesa do acusado RENAN CARDOSO GOMES alegou, em síntese: a) inépcia da inicial, porquanto não teria havido a individualização da conduta delituosa do acusado; b) atipicidade da conduta, tendo em vista que os crimes descritos na lei 7.492/86 são crimes próprios, somente podendo ser cometidos pelos sujeitos constantes do art. 25 da mesma Lei; c) inexistência de fraude antecedente e ausência de dolo do recorrente. 5-A denúncia formulada contra os réus cuidou de individualizar a conduta de cada agente, descrevendo suas participações no ilícito. Em relação ao recorrente, indicou que "como profissional atuante no ramo, conhecedor das normas vigentes à espécie, sabia que não havia respaldo legal para o financiamento, todavia, mesmo assim, intermediou o negócio, orientando as corrés em todo o procedimento. Além do mais, ele recebeu o valor do financiamento, repassando uma parte para as demais denunciadas, apenas quatro meses após a liberação dos valores, retendo, de outro lado, parte do valor sacado" (id. n. 3050818.5666147). 6-Diferentemente do que ocorre com o estelionato, o tipo previsto no artigo 19 da lei 7.492/86 possui natureza formal, que se consuma com contratação do financiamento fraudulento (STJ. Resp. 532729. Rel. Min, João Vitor Almeida, 5ª Turma; TRF5. ACR 567386255138824, Rel. Desembargador Federal Marcelo Peixoto, Primeira Turma, DJE 30/11/2019; TRF5. ACR 94402204837227421516, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 01/12/2017). Dessa forma, dispensável a indicação detalhada na denúncia das supostas vantagens percebidas pelos envolvidos. Rechaçada, portanto, a alegação de inépcia da denúncia. 7-Não há que se falar em atipicidade da conduta, pois o crime do artigo 19 da Lei 7.492/86 constitui delito comum, que pode ser praticado por qualquer pessoa. Precedentes: PROCESSO: 34179060259960391195, ACR - Elisa da Conceição - 13048, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MENDES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 28/12/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/09/2019 - Página::34; TRF3. ApCrim 5327962-65.4764.2.7.9980, DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:23/04/2019; TRF4. ACR - STEPHANY FREITAS 4806029-99.5678.7.2.8507, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO, SÉTIMA TURMA, D.E. 13/11/2014. 8-Em relação à materialidade, a sentença de primeiro grau bem demonstrou que o acervo probatório carreado aos autos se mostrou suficiente ao édito condenatório, como destaque para o(a)(s): a) contrato de financiamento habitacional (nº 568724877242-3), datado de 18 de julho de 2014 (fls. 69/83); b) Laudo de Pericial nº 421/2015-SETEC/SR/DPF/SE, com conclusão de que a assinatura aposta na guia de retirada de fl. 33 partiu do punho da acusada CATARINA MORAES (fls. 119/122); c) Laudo de Pericial nº 194/2016 - SETEC/SR/DPF/SE, que concluiu que o contrato de nº 762252099836-2 foi assinado pela acusada BRENDA (fls.136/140); d) comprovantes de depósito no valor de R$ 91.172,00 (oitenta mil reais) em favor de LETÍCIA NOGUEIRA MARIA SANTOS (fls. 46/47); e) guia de retirada firmada por ENZO DA LUZ, autorizando o recorrente a promover o saque dos valores liberados pela CEF (fl. 33); f) comprovantes de adimplemento dos impostos de transferência do imóvel e de taxas operacionais da CEF, relativos ao contrato de compra e venda (fls. 40/45 e 48/52). 9-Também em relação à autoria do recorrente, os depoimentos colhidos dos autos indicam a sua contribuição decisiva no financiamento fraudulento, tendo ele providenciado toda a documentação necessária à sua realização. Como bem destacado pelo Ministério Público em suas contrarrazões, as corrés RENAN FOGAÇA E DIOGO NASCIMENTO confirmaram, em seus depoimentos policiais e judicial, que a intenção era obter empréstimo para reformar a casa já existente e viabilizar a construção de duas outras para moradias, tendo sido do recorrente a ideia contratar financiamento imobiliário, mediante "transferência" do imóvel entre ambas, tendo como justificativa a taxa de juros reduzida em comparação com a de um empréstimo e que o nome da acusada Milena da Mata estava com restrição de crédito, razão pela qual seria mais difícil para conseguir a liberação dos recursos através de um empréstimo. 10-O dolo também se mostra evidente, porquanto o recorrente, possuindo larga experiência no ramo de corretagem de imóveis, não apenas sabia da intenção de simulação, como orientou as corrés a optar por esse caminho. Registre-se, inclusive, que, em seu depoimento, admitiu que tinha conhecimento da realização de compra e venda de imóvel entre mãe e filha, não orientando suas clientes sobre as restrições acerca do aperfeiçoamento do contrato. 11-O tipo legal contido no artigo 19 da Lei 7.492/86 possui abertura suficiente ("mediante fraude") para admitir qualquer fraude à configuração do crime. Configurada a prática delituosa, porquanto restou demonstrado que o negócio jurídico celebrado continha, em sua essência, manifestação falsa de vontade, já que o intento das partes contratuais (vendedor e comprador) não era, verdadeiramente, estabelecer compromisso de compra e venda, o que configura prática simulada, nos termos do artigo 167 do Código Civil. 12-Em harmonia com as contrarrazões ofertadas pela acusação e com o Parecer da PRR-5ª Região, deve ser mantida a sentença em todos seus termos. 13-Apelação do réu não provida.
(PROCESSO: 58149669495882218832, GUILHERME FOGAÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)