Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diego Dias Nº: 9010611-52.5900.29.7.2789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRADESCO SEGUROS S/A ADVOGADO: LORENZO FERREIRA FORNELLOS AGRAVADO: BENÍCIO SANTOS E OUTROS ADVOGADO: FELIPE SOUZA GALVAO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Bradesco Seguros S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, sob o argumento de que a seguradora não tem legitimidade para recorrer de decisão reconheceu a inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal na lide. 2. À teor da jurisprudência desta Terceira Turma, a seguradora agravante não possui legitimidade para recorrer da decisão que não admite o ingresso da Caixa na ação, por consistir em questão que apenas pode ser suscitada por meio de agravo de instrumento eventualmente proposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse de integrar a lide (PROCESSO: 03447349632612043518, EDAG - Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2019; PROCESSO: 57149058779849921566, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/05/2019; PROCESSO: 26489476053990743749, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019). Prejudicada a alegação de competência da Justiça Federal fundada na suposta legitimidade da CEF para integrar o polo passivo da demanda, assim como o requerimento de suspensão do feito em razão do IRDR nº 7073094-83.5187.23.12.7957 e do RE 593.123/PR. 3. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 20148088675190414150, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)