PROCESSO Nº: 5017585-31.7957.15.1.9195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. RETARDO MENTAL. COMPROVADA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 521215. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Sofrendo o autor de retardo mental (F 71), tendo o perito judicial atestado que sua incapacidade é congênita, não flui contra ele o curso prescricional, nos termos do art. 3º, II, e art. 198, I, do Código Civil vigente à época. Somente a partir da entrada em vigor da Lei 13.146/2015, em janeiro de 2016, que alterou o art. 3º do Código Civil, considerando como absolutamente incapaz apenas os menores de 16 (dezesseis) anos, é que começaria a contagem da prescrição, não tendo transcorrido o prazo de cinco anos anteriormente ao ajuizamento da presente ação, não havendo, portanto, que se falar em prescrição do fundo de direito ou prescrição de parcelas vencidas no presente caso. 2. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 3. Incontestável a incapacidade do postulante para manter a sua própria subsistência, visto que o laudo médico oficial atestou que o periciando é portador de alienação mental, encontrando-se impossibilitado de exercer qualquer trabalho, com incapacidade laborativa total e permanente. 4. A condição de hipossuficiência do autor também restou demonstrada, diante do mandado de constatação social, onde o oficial de justiça constatou que o núcleo familiar, composto por 04 (quatro) pessoas, apresenta como única fonte de renda a aposentadoria por invalidez da mãe do autor, no valor de um salário mínimo, sendo esta uma senhora idosa (70 anos de idade), com problemas cardíacos, precisando o autor fazer uso contínuo de medicamentos. 5. Além disso, no que tange ao critério de avaliação da miserabilidade, a Excelsa Corte, no julgamento dos Recursos Extraordinários nºs 249.136/MT e 009.677/PR, reviu seu posicionamento quanto à aferição do requisito financeiro para a concessão do benefício assistencial pleiteado, consistente em renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) do salário mínimo, pois, à vista da edição de leis que fixaram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, declarou incidenter tantum a inconstitucionalidade do artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993. Assim, restando efetivamente comprovado nos autos que o demandante passasse por situação de vulnerabilidade, faz jus à concessão do benefício assistencial pleiteado. Precedente desta Quarta Turma. 6. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 130427, definiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, para a fixação dos juros moratórios, permanece o disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009, assim como, o IPCA-E como índice de correção monetária a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 7. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 77183190094220748400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)