PJE 6843153-01.0153.7.2.9368 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial movida pela União, declarando a nulidade dos Acórdãos 910/2009 e 3308/2010, ambos da 1ª Câmara do Tribunal de Contas da União, tornando sem efeito as penas pecuniárias ali aplicadas ao embargante, nos autos do processo TC 506.798/7677-2, anulando-as, bem como insubsistente a execução 3853909-93.7481.23.7.8258. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não consignar expressamente a aplicação de dispositivos constitucionais e ordinários indispensáveis à solução da lide em curso, os quais determinam a competência do TCU. Destaca os seguintes dispositivos: arts. 70 e 71 da CF/1988; arts. 4º, 5º, II, 8º, 19 e 58, II, todos da Lei 8.443/1992. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 34615697922586494607, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)