PROCESSO Nº: 6756707-33.7234.10.7.9452 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luana Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arguindo omissão no acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora em relação à Perícia Médica - Serviço Médico Federal a cargo da União Federal; b) benefício em questão depende de realização de Perícia Médica e de avaliação social, além da suspensão do atendimento presencial em função do COVID-19. 2. Mesmo para fins de prequestionamento, os Embargos de Declaração não dispensam a presença dos requisitos de admissibilidade a que alude o artigo 1.022, do CPC, quais sejam: omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 3. O Embargante detém razão ao apontar omissões no aresto vestargado, uma vez que, ao reconhecer o acerto da sentença apelada, deixou de se manifestar acerca das alegações de ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora em relação à Perícia Médica e suspensão do atendimento presencial em função do COVID-19. 4. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e Perícia Médica devem ser contornadas pela própria Autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus Segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do Apelante. 5. Do mesmo modo, o transtorno causado pelo período pandêmico não valida o atraso na análise do Requerimento Administrativo, sob alegação de suspensão das perícias médicas, uma vez que a Autarquia Previdenciária, na hipótese dos autos, teve meses para dar andamento ao requerimento em questão, muito antes de iniciar a própria pandemia e a fase de isolamento social, sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a Administração omitir-se ou retardar, sem fundamento, a prestação do serviço ao qual é incumbida de prestar à sociedade, em homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Precedente: ANTHONY CARDOSO - Processo 9723190-91.2477.27.2.4731, 2ª Turma, Rel. Desembargador Federal Leandro Sales, data de assinatura: 24/01/2020. Embargos de Declaração providos. lcp
(PROCESSO: 59852335754505150616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)