PJE 4360418-63.9559.7.6.5824 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara/RN que reconheceu a ilegitimidade passiva da UNIÃO e, por consequência lógica, a incompetência absoluta da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. A ação originária diz respeito à má gestão de recursos do PASEP. 2. Sustenta a agravante, em síntese, a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal. Defende que, nas ações em que se discute a atualização monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, o polo passivo deve ser ocupado, unicamente, pela União, já que cabe a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7° do Decreto 4.751/2003. 3. Em relação ao tema, a Segunda Turma desta Corte Regional tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedentes desta Segunda Turma: PJE 8394533-59.1866.7.10.3978, Rel. Des. Federal João Gabriel Caldeira, j. 01/07/2019; PJE 5645300-98.8489.19.5.4701, Rel. Des. Federal Enrico Ribeiro, Joaquim Cavalcanti; PJE 4047745-97.5654.7.1.7301, Rel. Des. Federal Convocado Gustavo Henrique da Rosa, j. 22/12/2018. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 47462206032113834934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)