E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO PARCIAL. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que as Provas constantes nos autos demonstram a existência da condição de companheira. Há Sentença reconhecendo a União Estável entre a Apelante e o falecido (id. 5036067.8641970), proferida após processamento desta demanda, com parecer positivo do Ministério Público. Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Em relação à Prescrição, tratando-se de concessão de Benefício Previdenciário, encontram-se prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação. IV - No que concerne à Data de Início do Benefício, há de ser fixada na Data do Requerimento do Benefício, eis que já se encontravam preenchidos os requisitos, observando-se a prescrição quinquenal. V - Provimento parcial dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 85896260888517829203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)