PROCESSO Nº: 1415401-76.0896.6.1.7211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA MATA ADVOGADO: Thales Monteiro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Carvalho Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO. DÉBITO EM CONTA POUPANÇA PESSOA FÍSICA. DÍVIDA DE PESSOAS JURÍDICAS. DEVEDORA AVALISTA/FIADORA. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO MIGUEL BARROS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos]. Em suas razões, alega a apelante: a) teve valores de sua conta poupança, na qualidade de pessoa física, bloqueados, para satisfazer dívidas relativas às atividades de pessoas jurídicas das quais possui participação; b) violação aos direitos constitucionais de privacidade, sigilo de dados e propriedade; c) necessidade de aplicação do CDC, visto que os contratos são de adesão, impondo cláusulas abusivas; d) a autorização de débito automático em qualquer conta não estaria prevista em todos os contratos; e) as dívidas pertencem às pessoas jurídicas, a conta poupança pertence à pessoa física; f) ocorrência de danos morais e materiais. Requer a declaração da inexistência do negócio jurídico que permitiu o saque na conta poupança da parte autora, reconhecendo-se a abusividade da cláusula contratual utilizada como fundamento na sentença vergastada, com a devolução dos valores debitados corrigidos com juros e multa legais. Pugna pelo pagamento de R$ 23.566,00 a título de danos materiais e R$ 95.847,00 a título de danos morais; suspensão do processo 4134565-30.9243.67.4841, até o trânsito em julgado deste, ante a existência de conexão. Alfim, requer honorários advocatícios na monta de 20%, na forma do art. 85 § 2º do CPC. 2. Em sua exordial relata o autor: a) adquiriu da Nassal uma unidade imobiliária localizada no empreendimento Litorâneo Barra Residence, no valor de R$ 206.872,42; b) firmou contrato de financiamento com a CEF no montante de R$ 757.256; c) pagou um total de R$ 55.291,83, restando um saldo residual de R$ 885.372,25; d) não possui mais condições de adimplir o contrato, de forma que em abril de 2016 comunicou tais condições à Nassal solicitando o distrato, e em maio de 2016, comunicou também à CEF; e) as requeridas informaram da impossibilidade de rescisão contratual. 3. Na sentença, o magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos, pois havia previsão contratual para débitos em qualquer conta da demandante em caso de inadimplência, o que veio a ocorrer, não havendo nenhuma conduta ilícita por parte da demandada, que possui uma dívida com a CEF no valor de 724.812,34, encontrando-se, inclusive, na mesma Vara Federal, uma execução de título extrajudicial em nome da autora (proc. nº 9925315-07.8280.27.1.8530) 4. Deveras, perlustrando os autos, verifica-se no contrato nº 166.1546.204.575-7: "CLÁUSULA OITAVA - DA GARANTIA (...) Parágrafo Segundo - A Emitente e os Avalistas autorizam a CAIXA, independente de qualquer aviso, a utilizar o saldo que encontrar depositado em quaisquer conta por eles tituladas, em qualquer unidade da CAIXA, para a amortização parcial ou liquidação do débito apurado com base nesta cédula, no caso de impontualidade no pagamento das prestações." Como bem pontuou o magistrado de Primeiro Grau, constam nos autos as seguintes informações: "I) Contrato nº 87.8971.899.6336085/03, no valor de R$ 96.566,00, cláusula quinta, parágrafo segundo, fl. 4 do id. 7672247.1930557, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. II) Contrato nº 53687455, no valor de R$ 49.478,00, cláusula nona, parágrafo segundo, fl. 4 do id. 9515828.4880961, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. III) Contrato nº 794.7507.249.7206166-5, no valor de R$ 60.551,00, cláusula sexta, parágrafo primeiro, fl. 5 do id. 3803768.3912373, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. IV) Contrato nº 61.8666.668.433-2, no valor de R$ 05.704,00, cláusulas sexta, parágrafo primeiro, e oitava, parágrafo segundo, fl. 5/6 do id. 3373755.6600019, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. V) Contrato nº 06905553, no valor de R$ 50.223,00, cláusulas nona, parágrafo segundo, fl. 4 do id. 8600434.3382565, no qual a parte autora figura como contratante e avalista. VI) contrato de id. 4050717.2376436, fl.11, cláusula nona, parágrafos terceiro e quarto, no qual a parte autora figura como fiadora." 5. Verifica-se que a demandante figura nos contratos ou como contratante direta ou como avalista/fiadora, de maneira que, encontrando-se inadimplente em soma considerável, não se pode falar na falta de sua autorização para que a CEF procedesse com os descontos em sua conta poupança, pois tais descontos se encontram previstos contratualmente, não havendo nos autos nada que indique qualquer irregularidade no procedimento da CEF ou a existência de vício de vontade, devendo, portanto, prevalecer o pacta sunt servanda. Nessa esteira, descabe falar-se em violações das alegadas garantias constitucionais. 6. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de abusividade, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, o credor não pode ser obrigado a rever o contrato sem a demonstração da ocorrência de vícios no pactuado. Ademais, o simples fato de o contrato ser da modalidade de adesão não gera a presunção de abusividade de suas cláusulas. Assim, descabe a o pedido de anulação do negócio jurídico que permitiu o saque na conta poupança da parte autora. 7. Nesse sentido: (Processo: 2800741-64.5347.5.5.6777 - APELAÇÃO CÍVEL Órgão Julgador: 2ª Turma Relator do Processo: CAUÊ BARBOSA Data de Assinatura: 13/04/2019); (PROCESSO Nº: 3453923-35.6086.5.8.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DUARTE e outro ADVOGADO: Washington Trindade Do Nascimento e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Aragão O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CALDEIRA (Relator)) 8. Indevidos os danos materiais e morais, pois não resta provada qualquer conduta ilícita por parte da financeira. 9. Quanto ao pedido de suspensão da execução que tramita perante a 16ª Vara do Ceará, devido à existência de conexão entre aquela e a presente causa, resta descabido, pois não foi apresentado no Primeiro Grau de Jurisdição, de forma que apreciá-lo em sede de recurso consistiria em supressão de instância. Ademais, na forma do art. 55, 1º, do CPC, uma das ações já se encontra sentenciada, o que impede a reunião dos feitos. 10. Majoração dos honorários advocatícios em desfavor do embargante de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54975544599260402897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)