PROCESSO Nº: 8483172-74.3897.31.5.2287 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MATHEUS SALES ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7078306-27.8097.14.3.9906 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, que conclua a análise de apuração de irregularidade em BPC formulado pelo impetrante, conforme solicitado em requerimento administrativo protocolado em 24/06/2018. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses desde sua solicitação, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido, para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) dias, contados a partir da intimação desta decisão, para que o INSS proceda à análise e conclusão do requerimento administrativo formulado pelo impetrante.
(PROCESSO: 43183644989720628786, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)