PROCESSO Nº: 6984517-58.4163.21.7.8284 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RANDAIKA SANTOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza da Cunha Coutinho EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXPLOSÃO DE CAIXAS ELETRÔNICOS EM AGÊNCIA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO FORMAL IMPERFEITO COM O CRIME DE EXPLOSÃO MAJORADO. CONCURSO MATERIAL COM O CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARTS. 155, § 4º, INCS. I E IV, E 251, §2º, C/C 70, TODOS, DO CÓDIGO PENAL E 16 DA LEI 33.982/03 C/C 69 DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR. NULIDADE SENTENÇA DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERROGATÓRIO NA POLÍCIA CIVIL. DECLARAÇÕES OBTIDAS MEDIANTE TORTURA. ALEGAÇÃO NÃO DEMONSTRADA. MÉRITO DA APELAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. MODIFICAÇÃO NA QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO. INTRODUÇÃO DO § 4º-A AO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA PROLATADA EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 73.013/2018. APLICAÇÃO DA LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. REDUÇÃO NAS PENAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta por SOPHIA CARDOSO e RANDAIKA SANTOS, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, em face de sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, o qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando-os pelas práticas dos crimes previstos no art. 155, § 4º, incisos I e IV, e art. 251, § 2º, c/c 70, todos do Código Penal, além do 16 da Lei 10.826/03 c/c 69 do Código Penal - furto qualificado em concurso formal imperfeito com o crime de explosão majorado, em concurso material com o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - sendo o primeiro réu à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos e 2 (dois) meses de reclusão em regime inicial fechado e a multa de 60 (sessenta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato, enquanto a segunda ré a pena privativa de liberdade de 10 (dez) anos e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicial fechado e multa de 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época do fato. 2. De acordo com o relato constante da denúncia, os acusados, em 16 de abril de 2014, por volta das 02:00h, teriam furtado, mediante a utilização de ferramentas como: pés de cabra, barras de ferro, explosivos e disparo de arma de fogo de uso restrito; a importância de R$ 241.018,00 (duzentos e sessenta e nove mil, quinhentos e setenta e três reais) dos caixas eletrônicos existentes na Caixa Econômica Federal, situada no Município de Maruim/SE. 3. Em suas razões de apelação, alegam os recorrentes: 2.1) preliminarmente, nulidade absoluta da sentença em razão de cerceamento de defesa, tendo em vista que os interrogatórios na fase do inquérito policial teriam sido realizados mediante tortura; 2.2) ausência de provas de autoria, o que levaria à absolvição deles; 2.3) necessidade de aplicação do princípio da consunção, pois o crime de explosão teria correspondido apenas ao meio para se atingir o crime de furto (crime fim); e 2.4) subsidiariamente, a redução da pena-base aplicada em desconformidade com os comandos dos art. 59 e 68, do Código Penal. 4. Quanto à alegação de que as declarações prestadas à Polícia Civil, nas dependências do Centro de Operações Policiais Especiais-COPE, quando das prisões dos ora apelantes - ocorrida em meados de 2014 e em cumprimento a ordens emanadas do Juízo Estadual - teria sido obtida mediante tortura, o que justificaria a suspensão da ação penal e a expedição de ofício à Polícia Civil com a finalidade de requisitar o exame de corpo de delito dos acusados, impossível o seu acolhimento no presente momento processual. Isto porque, nem quando dos interrogatórios policiais - realizados no âmbito da Polícia Civil do Estado de Sergipe (ID. 5664264.9526022) em 14 de junho e 02 de agosto de 2014 - ocasião em que, os ora recorrentes, de fato, confessaram a prática delituosa; nem quando dos interrogatórios realizados na Polícia Federal (ID. 3757299); muito menos durante a tramitação da ação penal (incluindo audiência de instrução e diligências complementares) houve qualquer menção a respeito de nulidade processual (a envolver ou não a prática de tortura). Em outras palavras: apenas em 14 de junho de 2017, cerca de três anos após o suposto ato de tortura, é que se animou a defesa a apresentar a alegação, já em sede de alegações finais (ID. 2361934), quando praticamente nulas as condições de encontrar eventuais vestígios da suposta prática criminosa. Assim, diante da ausência de indícios mínimos da prática de tortura, afasta-se a alegação de nulidade, bem como de suspensão do processo, sem prejuízo de se proceder a uma investigação sobre a questão de forma independente da tramitação do feito. 5. Dos relatos apresentados pelas testemunhas, se extraem elementos suficientes à comprovação da efetiva participação dos ora recorrentes, na medida em que estes trazem detalhes concordantes quanto à descrição do fato, de maneira a se poder concluir que o falecido réu LEVI BARBOSA tinha a incumbência de organizar as investidas criminosas, sempre com o mesmo modus operandi - arrombamentos e explosão de agências bancárias - oportunidade em que era acompanhado pelos ora recorrentes. Suficientemente caracterizado o delito de furto duplamente qualificado (destruição de obstáculo e em concurso de pessoas), inclusive com a utilização de explosivo. 6. No tocante à utilização de explosivo, cabe avaliar o enquadramento típico da conduta perpetrada pelos réus, de modo a respeitar o postulado da retroação da lei penal mais benéfica. É que, tendo a sentença sido prolatada em 23 de setembro de 2017 - portanto em data anterior ao advento da Lei nº 13.654/2018, que adicionou ao tipo do art. 155 do Código Penal o § 4º-A, em que prevista qualificadora para o caso de o furto ser cometido com o emprego de 'explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum' - cabe definir qual seria, no caso, a solução mais consentânea com a ordem jurídica: se a consideração do tipo do art. 155, § 4º-A (lei penal posterior, a prever pena de quatro a dez anos de reclusão e multa), ou do art. 155, § 4º (com pena de dois a oito anos e multa), em concurso com o tipo do art. 251, § 2º do Código Penal (pena de três a seis anos e multa, aumentada de 1/3 - um terço). Assim, considerando não haver, na hipótese, uma solução a partir de considerações genéricas sobre os tipos, mister se faz verificar se houve, no caso, a efetiva violação ao disposto no art. 251, § 2º do Código Penal - incidente a causa de aumento diante da circunstância de a explosão haver sido praticada em edifício destinado ao uso público, no caso, o edifício onde instalada a agência da Caixa Econômica Federal da cidade de Maruim/SE. 7. Presentes a materialidade e autoria delitivas (haja vista não haver dúvida de que foram os agentes do furto os mesmos que inseriram os explosivos) do delito previsto no art. 251, § 2º do Código Penal, considerado, sobretudo, o grau de destruição provocado pela carga de explosivos utilizada pelos ora apelantes, a rigor do que descrito no Laudo nº 234/2014 - a revelar que a força do explosivo utilizado expandiu energia até a parte externa, danificando parcialmente o veículo utilizado pelos agentes do crime (estacionado do lado de fora da agência), tendo provocado grande extensão de danos (arrancando a parte da frente e traseira de quatro caixas eletrônicos), inclusive com destruição total de vários equipamentos e mobiliário, portas, forro e paredes. Enfim, os danos provocados pelo grande potencial destruidor decorrente da utilização dos artefatos foi além do rompimento do obstáculo, tendo causado perigo e danos concretos ao estabelecimento bancário, extrapolando o que seria suficiente para a configuração como mero instrumento para a realização do furto, de modo a expor a perigo, de forma concreta, o patrimônio de terceiros. Desse modo, configurada a prática do delito tipificado no art. 251, § 2 º do Código Penal, sendo, de fato - nos termos em que considerado na sentença - inviável a aplicação do concurso formal (perfeito) - muito menos do princípio da consunção - haja vista a autonomia entre os desígnios, a impor a aplicação das penas de forma cumulada - concurso formal. 8. Consideradas as circunstâncias do caso, identifica-se como mais favorável aos réus, na hipótese, a aplicação da legislação penal posterior (Lei nº 13.658/18), a qual inseriu o § 4º-A ao art. 155 do Código Penal, instituindo qualificadora para o crime de furto na hipótese de emprego de explosivo ou artefato que cause perigo comum, devendo-se proceder a uma nova capitulação das condutas praticadas pelos ora apelantes, as quais devem ser enquadradas no art. 155, § 4º-A, do Código Penal e 16 da Lei 10.826/03 c/c 69 do Código Penal. 9. Com relação ao crime do art. 16 da Lei nº 10.826/03, considerada a natureza do tipo - misto alternativo, de perigo abstrato e que visa a proteger a segurança pública e a paz social - tem-se que este se perfaz com a simples posse ou guarda de arma ou munição, sem a devida autorização pela autoridade administrativa competente, sendo irrelevante o fato de a munição apreendida estar desacompanhada da respectiva arma de fogo. No caso, tendo em conta a apreensão de "um estojo deflagrado de fuzil" (Laudo nº 234/2014) - item relacionado no Decreto nº 3.665/00 (Regulamento para a fiscalização de produtos controlados) - identifica-se por configurado o delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03, sendo evidente, na hipótese, a autoria delitiva, haja vista o conteúdo das imagens captadas pelas câmeras de segurança, em que se identifica estar - uma das pessoas que participam da ação criminosa (a corré RANDAIKA SANTOS) - portando uma arma de cano longo. Além disso, nos termos do que constou da douta sentença ora recorrida, depoimentos colhidos por agentes da Polícia Federal, poucas horas depois do fato, foram acordes em atestar que, durante a ação criminosa, havia dois indivíduos armados, sendo um posicionado no muro lateral da agência e outro em local próximo ao poste de iluminação (havendo este sido o responsável por efetuar o disparo). Configurado, pois, o delito previsto no art. 16 da Lei nº 10.826/03. 10. Relativamente à dosimetria, cabe manter a consideração, como desfavoráveis, das vetoriais relativas à culpabilidade (grau de organização e sofisticação da empreitada criminosa, além da extensão de danos provocados - destruição total de vários equipamentos e mobiliário), circunstâncias (crime praticado em concurso de agentes) e consequências (vultoso valor subtraído - R$ 666.545,00), fixando-se a pena-base em 06 (seis) anos e 03 (três) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa (montante considerado na sentença e inviável de aumento, sob pena de caracterização de reformatio in pejus, haja vista se estar diante de recurso exclusivo da defesa), de modo que, incidindo a atenuante da confissão e ausentes causas de aumento e de diminuição chega-se à pena final de 05 (cinco) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão, mantendo-se o montante da multa em 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos (tal como fixado na sentença - recurso exclusivo da defesa) para o apelante NICOLAS RIBEIRO quanto ao delito de furto qualificado, a qual somada com os 3 (três) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos pelo delito do art. 16 da Lei nº 10.826/03, chega-se à pena definitiva unificada em 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado e 40 (quarenta) dias-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, à época dos fatos, mantidas todas as outras disposições finais da sentença condenatória. 11. No que concerne à sanção aplicada a RANDAIKA SANTOS, em relação ao crime do art. 155, § 4º-A do Código Penal, devem ser mantidas as duas vetoriais consideradas em seu desfavor (circunstâncias e consequências do crime), com pena-base fixada em 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão, de modo que, incidindo a circunstância atenuante genérica prevista no art. 65, inc. III, "d", do Código Penal, chega-se a uma pena de 04 (quatro) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, tornada definitiva, à falta de agravantes causas de diminuição/aumento. Assim, somada esta aos 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, este à razão de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos relativos ao delito de porte de arma de fogo de uso restrito, chega-se à pena definitiva unificada em 07 (sete) anos e 07 (sete) meses de reclusão em regime inicial fechado (haja vista a considerações tecidas quanto às vetoriais do art. 59 do Código Penal) e 20 (vinte) dias-multa na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, à época dos fatos. 12. Parcial provimento à apelação criminal para o fim de reduzir as penas aplicadas.
(PROCESSO: 15092168706651818493, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)