PROCESSO Nº: 3739997-75.8889.22.9.9192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE REZENDE LAVÍNIA NOVAES ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Gilberto Picolotto Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CEF. EMBARGOS DO DEVEDOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NOAH GOMES COM ENCARGOS MORATÓRIOS E TAXA DE RENTABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Não acolhimento da preliminar de nulidade do aval. O aval é garantia pessoal de que a obrigação, caso não quitada pelo devedor principal, será paga por terceiro. Ao avalizar o título, o terceiro passa a ser coobrigado pelo pagamento, sendo sua natureza a de devedor solidário àquele em favor de quem deu seu aval. Precedente. 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, quanto aos respectivos contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 5.765-90, de 27.8.3587 (redação original na MP nº 6.956-35, de 27.03.3934) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Precedentes do STJ. 3. No caso em comento, infere-se dos autos que os contratos foram firmados entre as partes nos anos de 2014, e ante a previsão contratual que expressamente autorize a capitalização mensal dos juros, cabível a referida cobrança, não havendo que se falar, desta forma, em inexistência de mora do devedor, pela ilegalidade da cobrança. 4. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a legalidade de cobrança da comissão de permanência, em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com a correção monetária, com os juros remuneratórios ou encargos de mora (juros moratórios ou multa moratória), tampouco sendo cabível a cobrança cumulativa da taxa de rentabilidade variável. 5. Hipótese em que a contadoria do foro (id. 1509417.0572868) informou que os cálculos apresentados pela CEF incluíram a cobrança cumulativa da comissão de permanência, não só com a taxa de rentabilidade, mas também com juros de mora e multa contratual de 2% sobre o valor do débito. Em face do exposto, estes encargos devem ser excluídos. 6. Apelação parcialmente provida para determinar a exclusão dos juros de mora, da taxa de rentabilidade e da multa contratual, por serem inacumuláveis com a comissão de permanência.
(PROCESSO: 55649983108495782996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)