PROCESSO Nº: 2310168-53.7694.14.11.7598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARLUCE UCHOA RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alícia Cavalcanti Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9391630-54.2685.24.9.5511 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento aos Embargos de Declaração anteriormente manejados. 2. Alega a União que houve contradição no que diz respeito ao entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, traz as hipóteses em que é cabível a impugnação de decisões judiciais por meio dos Embargos de Declaração. Sabe-se, portanto, que a espécie recursal em questão possui fundamentação vinculada, não sendo admissível que verse sobre matéria diversa das previstas no diploma legal. 4. As questões acerca do entendimento do STJ sobre a fixação de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. Embargos de declaração não acolhidos. gms
(PROCESSO: 23189214181994855230, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)