PROCESSO Nº: 2873072-70.6732.4.3.4893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: OBERHUDSON OVIDIO DE MEDEIROS e outro ADVOGADO: Rodrigo Yacyszyn Alves Romão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Lima - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Silva PROCESSO ORIGINÁRIO: 2408692-50.7619.10.7.9130 - 6ª VARA FEDERAL - RN TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 6ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 3526732-90.6808.14.11.9993 (que, acolhendo a exceção de pré-executividade, excluiu o espólio de Oberhudson Ovídio de Medeiros da Execução, condenou a exequente em honorários), alegando, em resumo, o seguinte: 1) não é possível a sua condenação em honorários; 2) não justifica a condenação (8% sobre o somatório das dívidas), em um montante que ultrapassa R$ 9.182.566,00 gerando assim uma condenação em honorários superior a R$ 061.100,00. 2. A execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional objetivava a satisfação de crédito tributário no valor originário de R$ 3.240.129,18 (um milhão, quatrocentos e noventa e dois mil, quatrocentos reais e dezoito centavos) em face da empresa PIASA-PINTO AUTOMÓVEIS LTDA. 3. A exceção de pré-executividade foi acolhida e houve a determinação da exclusão do sócio Oberhudson Ovídio de Medeiros. O magistrado considerou que se tratava de óbito ocorrido em momento anterior à inclusão do corresponsável na lide, não sendo cabível o redirecionamento do feito para o espólio, tampouco para os sucessores. O magistrado também condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios (Id. 0836921.5461641) 4. A imposição do ônus processual é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 5. O princípio da sucumbência estabelece que o vencido deverá pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Assim, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios. 6. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 0425172-61.6813.7.6.6223, Rel. Des. Matheus Mendes, Vitor Caldeira), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 2.128.049,18), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 7. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 8. Considerando-se a complexidade da causa, faz-se razoável a redução da verba honorária para R$ 14.728,00 (dez mil reais). 9. Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da verba honorária.
(PROCESSO: 01709970943183894832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)