PJE 1144889-26.0681.31.5.8539 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. GDATA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES REFERENTES A PERÍODO PRESCRITO, ASSIM RECONHECIDO EM AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, extinguiu o processo, ante a ocorrência da coisa julgada. Honorários fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, mantendo suspensa a sua cobrança, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. 2. A recorrente postula a reforma da sentença, sustentando que a execução deve prosseguir com relação à GDATA, uma vez que se busca a execução da referida gratificação de 04/2005 a 02/2006, conforme cálculos da inicial, aduzindo que, nos autos 3875448-60.6896.21.5.5312, a parte recebeu GDATA a partir de 03/2006. 3. No caso concreto, a parte autora ajuizou demanda individual (Processo 2048222-78.1842.16.9.0158), que tramitou junto à 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, buscando o direito à percepção das gratificações GDATA (março de 2006 a junho de 2006) e GDATEM (julho de 2006 a maio de 2011), tendo a sentença condenado a parte ré a conceder em favor da autora as diferenças de GDATA e GDATEM, reconhecendo a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da demanda (03/2011), de modo que a exequente somente recebeu a partir de março de 2006. Tal decisum, com trânsito em julgado, ensejou o recebimento pela autora dos valores relativos à GDATA (março de 2006 a junho de 2006), não prescritos. 4. Consoante registrado na sentença, "não pode a demandante, agora, promover cumprimento de sentença buscando o pagamento de período já julgado, com análise do mérito e reconhecimento da prescrição", razão pela qual se impõe a extinção da execução. 5. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 81876132238781327473, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)