PROCESSO Nº: 4613081-46.0293.7.6.8784 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 16 REGIAO - CREF16/RN ADVOGADO: Leonardo Campos PARTE RÉ: ACADEMIA CHAMPION RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Henrique da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PRETENSÃO DE COMPELIR PESSOA JURÍDICA (ACADEMIA) A EFETUAR O REGISTRO PROFISSIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PODER DE POLÍCIA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DESNECESSIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual. 2. Na origem, cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região contra a Academia Champion, pretendendo a obtenção de provimento jurisdicional que, liminarmente, determine a suspensão das atividades da Ré, sob pena de multa diária, até que esta realize o devido Registro perante o CREF16/RN. 3. A sentença, submetida a Reexame Necessário, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que o Conselho Profissional disporia de meios próprios, inclusive por ser dotado de Poder de Polícia, para exercer a sua atividade fiscalizatória, sendo desnecessária a intervenção do Poder Judiciário, no caso concreto. 4. "Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização" (TRF5 - Processo 3074674-31.3439.24.9.4158, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Ryan Rezende, 3ª Turma, julgamento: 31/01/2019). Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 59092192281437793601, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)