PROCESSO Nº: 3279192-74.1575.30.9.2769 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TALLES ARTHUR SILVA SA ADVOGADO: Joaquim Silva APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que o autor, formado na faculdade de medicina na faculdade de "Universidad de Heloísa Duarte - UDABOL", não tem direito à dispensa do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida), tal qual ocorreu com os médicos intercambistas alocados no Programa Mais Médicos, já que, criado por Medida Provisória de caráter emergencial para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público com atuação em área específica nas regiões prioritárias do SUS, não previu a possibilidade do exercício da medicina em território brasileiro, fora do referido Programa e ao término do contrato, pelo profissional estrangeiro que não se submeta à referida prova e obtenha o diploma . 4.A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 18971599090005050047, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SILVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)