EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 4759920-70.8119.29.1.4631 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Calebe Costa APELADO: MUNICIPIO DE DOIS RIACHOS ADVOGADO: Noah da Paz EMBARGANTE: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à apelação por ela interposta e à remessa oficial, e deu parcial provimento à apelação adesiva do Município de Dois Riachos, para majorar a condenação em honorários advocatícios para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); 2. Deve ser suprida a omissão do acórdão em relação ao índice de correção monetária a ser aplicado sobre as parcelas devidas, mantendo-se a sentença que determinou a utilização dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal; 4. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 6. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à correção monetária. rc
(PROCESSO: 18515404476247288390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)