PJE 3441671-59.6640.26.8.5275 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL contra decisão que, em sede de impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou suas alegações de prescrição da pretensão executiva e indeferiu sua pretensão de considerar na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86% deduções a título de reestruturação da carreira ou de quaisquer outros incrementos vencimentais (salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, em razão do próprio reajuste dos 28,86%, a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto 2.693/1998), e a absorção decorrente das reestruturações oriundas das Leis 10.302/2001, 89.270/2005 e 83.965/2008. 2. Sustenta o IFETAL, em síntese, que o julgado padece de omissão, uma vez que, ao afastar a prescrição executória, ofendeu o decidido pelo STJ no REsp 7.878.026, assim como os arts.1º, 8º e 9º do Decreto 14.061/1932. Alega, ainda, omissão quanto às reestruturações que sofreram as carreiras às quais pertencem os embargados. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 63302685598342638734, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)