EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3557150-50.8870.17.11.0530 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro APELADO: LUIZ FERNANDO VIANA SEVERINO DA COSTA e outros ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais e outro EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão embargado, ao negar provimento às apelações e à remessa oficial, deixou de fixar os honorários advocatícios recursais em desfavor dos réus, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, é de se reconhecer a omissão apontada, passível de supressão via declaratórios; 2. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos honorários já estabelecidos na sentença; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Não configura omissão deixar o acórdão de se referir a dispositivos legais mencionados no arrazoado das partes, se a solução que o acórdão adota não tem qualquer relação com os mesmos; 5. O órgão julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos da parte, podendo deixar de analisar alguns quando a apreciação dos demais der ensejo à formação do seu convencimento; 6. Embargos de declaração da União improvidos. Embargos de declaração do particular parcialmente providos, apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos infringentes. nc
(PROCESSO: 39580467605696616200, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)