PROCESSO Nº: 5713481-11.7335.2.3.8952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: POTIGUAR FAST FOOD - EIRELI ADVOGADO: Cauê Silveira e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Sales EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ADEQUAÇÃO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO PELO JUDICIÁRIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A hipótese do autos trata de ação de consignação em pagamento proposta em face da Caixa Econômica Federal, objetivando substituir a forma atual de pagamento, que exige juros e amortização concomitante, por um formato modular de pagamento, em que o contrato será divido em 36 (trinta e seis) parcelas e, nas últimas 12 (doze), as parcelas serão pagas com valores mais alto, levando em conta a recuperação da capacidade financeira da empresa. 2. "Inicialmente, vale destacar que o pagamento em consignação encontra-se disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos arts. 334 e 335 do Código Civil." 3. "Verifica-se que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das situações contidas nos dispositivos legais em questão, pois a CAIXA possui justa causa para a recusa quanto ao pagamento da dívida na forma proposta pela parte consignante, uma vez que consta do contrato objeto do presente feito que o atraso no pagamento das prestações acarreta o vencimento antecipado da dívida." 4. "Ademais, a credora não é obrigada a receber seu crédito em parcelas diferentes/inferiores e mais elásticas do que pactuado no contrato." 5. Com efeito, é lícito ao credor recusar-se a receber prestação diversa da que lhe é devida, nos termos do artigo 313 do Código Civil, uma vez que mesmo havendo boa-fé com relação ao pagamento da dívida, não há como exigir que a instituição financeira receba prestações que não foram pactuadas no contrato firmado entre as partes. 6. "Para atender a tais pleitos, seria necessário que a parte autora efetuasse o depósito na forma fixada pela CAIXA, pois entender diferente seria permitir que o simples ajuizamento de uma ação, temerária por vezes, fosse suficiente para impedir o credor de utilizar mecanismos postos à sua disposição para reaver valores emprestados. Por sua vez, deve ser ressaltado que o único depósito judicial que suspende/extingue a exigibilidade do crédito é aquele que corresponda ao valor da dívida cobrada pelo credor, e não o que a parte autora entenda devido." 7. "Por fim, apenas para ressaltar as referidas conclusões, verifica-se que o perito judicial aduziu que: " nada obstante a boa-fé da Autora, seu pleito, em nosso entender, não suporta o peso dos valores amortizáveis (capital + encargos), no modelo proposto nem na forma contratual, nem mesmo demonstra como obteve tais valores propostos, parecendo obtidos aleatoriamente (...)". 8. Não é demasiado lembrar que, em qualquer tipo de ação que objetiva uma revisão contratual, afigura-se imprescindível o apontamento das cláusulas que o promovente considera abusivas ou que teriam sido descumpridas, mesmo porque, a teor do enunciado nº 381 da Súmula do eg. Superior Tribunal de Justiça, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas de contratos bancários. Precedente desta Turma, por mim relatado: Processo nº 63118664739646020791, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 25/08/2018. 9. Além disso, é cediço que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 873960, Rel. Des. Federal ARTHUR FREITAS, DJ 12/01/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal BENJAMIN CARDOSO, DJ 23/06/1997, p. 6015). 10. Por seu turno, no que concerne à pretensão de minoração da taxa de juros prevista no contrato, a fim de adequá-la à situação econômica da parte autora, ressalto que a possibilidade de repactuação do valor do saldo devedor ou das condições de pagamento encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo ser imposta pelo Judiciário. O contrato constitui ato jurídico perfeito, celebrado em plena conformidade com os parâmetros legais existentes à época, devendo ser observada a autonomia da vontade dos contratantes, da qual é corolário o princípio da força obrigatória (pacta sunt servanda). 11. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 69756809940272006776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)