PROCESSO Nº: 6346473-80.7298.28.5.6851 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Clara Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Vieira E Daniel Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à impossibilidade temporária de serem realizadas as perícias médica e social imprescindíveis à conclusão do requerimento administrativo em comento, em decorrência da pandemia causada pelo Covid-19, pronunciando-se, sobre o ponto, nos seguintes termos: 9. A pandemia decorrente da COVID-19 e a necessidade de evitar a propagação do vírus não autorizam o INSS a descumprir suas obrigações legais, sendo certo que a suspensão de avaliação social e perícia médica devem ser contornadas pela própria autarquia da maneira que melhor lhe convier. Se existe a necessidade de evitar um colapso na Previdência, igualmente há a necessidade de assegurar o direito de resposta de seus segurados, que muitas vezes sequer dispõe do benefício de natureza alimentar para atravessar a pandemia causada pelo Coronavírus, não havendo, destarte, arcabouço normativo que ampare a pretensão recursal do apelante. 10. Conforme notícia veiculada no sítio eletrônico do INSS, a autarquia previdenciária em conjunto com a Perícia Médica Federal, objetivando resguardar a saúde dos cidadãos, em especial a dos idosos, dispensará os segurados que fizeram requerimento de auxílio-doença e de amparo assistencial, benefícios de caráter alimentar, de comparecerem em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet (site do INSS - meu INSS). Precedente desta Corte Regional: apelação/remessa necessária 7940388-09.7182.15.9.6295, Rel. Des. Fed. Convocado Cauê Cardoso Calheiros Nobre, Quarta Turma, julg. em 04.08.6508. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72211407591751566427, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)