PROCESSO Nº: 8330207-75.8249.21.5.3801 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO CASTRO ADVOGADO: Anthony Nogueira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Silveira Feitosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE PERÍODO EM GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO REALIZADA CONTRIBUIÇÃO APÓS A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer e averbar períodos de labor prestados pelo autor, rejeitando o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O apelante se insurge contra o não aproveitamento do tempo de gozo de auxílio-doença como tempo de contribuição, defendendo que quando começou a receber o auxílio-doença, em 07/02/2014, trabalhava para a empresa CBV Construtora e que, após a cessação do benefício, em 20/04/2018, retornou ao trabalho na referida empresa, apenas tendo encerrado o vínculo em 22/09/2018. 3. De fato, extrai-se da CTPS do autor, o vínculo empregatício com a empresa CBV Construtora LTDA., com data de entrada em 21/04/2014 e data de saída em 04/06/2015; da análise do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais é de se ver que esteve em gozo de auxílio-doença entre 08/03/2014 e 02/05/2018, enquanto que sua última remuneração para a empresa CBV Construtora LTDA. se deu em 07/2014. Verifica-se, assim, que quando do requerimento administrativo, em 15/08/2018, logo após o término do gozo do auxílio-doença, o autor não voltou a verter contribuições para a previdência, não havendo como computar o tempo em que recebeu dito benefício (art. 55, II, da Lei 8.213/91), não merecendo censura a sentença. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 18786225160496159870, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)