PROCESSO Nº: 1471601-41.0339.26.2.5275 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ALBERTINA MARQUES DA NOBREGA ADVOGADO: Jorlando Rodrigues Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro da Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Souza Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO EXCLUSIVO DO INSS. DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Felipe Moura, que por unanimidade, negou provimento à Apelação, que objetivava o ressarcimento dos valores indevidamente recebidos pela parte Autora referentes ao benefício de aposentadoria por velhice - trabalhador rural NB 268.142.542-0, com DIB em 14.08.4223. 2. Autarquia alegou que o acórdão incorreu em omissões acerca das seguintes questões: a) da impossibilidade de concessão da aposentadoria por velhice - uso de documentos falsos quanto ao exercício da atividade rurícola - atividade urbana concomitante - fraude; b) do enriquecimento sem causa - irrelevância da presunção da boa-fé - inteligência dos arts. 115 da Lei Federal nº 8.213/91 e 186, 876, 884 e 927, todos do Código Civil. 3. Acórdão embargado não incorreu em omissão aos temas referidos pela Embargante, eis que para a formação da cognição, reportou-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos 4. Fundamentação: "(...) A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. Precedentes (STJ: REsp 1043214/RN, Rel. Ministro João Vitor Gomes, Segunda Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 01/04/2018; TRF5: 84376867994740105220, AC - Apelação Civel - , Des. Fed. Levi Cunha (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 11/05/2019)". "No caso dos autos, verifica-se que se encontram demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé da segurada, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento da Apelada com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa da Apelada.". "Nesse sentido, descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a demandada ser compelida à restituição ao erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido.". 5. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Kamilly da Luz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 16669159265535803706, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)