PROCESSO Nº: 6542810-20.2035.14.4.4483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro ADVOGADO: Diego Fogaça Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Barbosa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO SANÇÃO. GLEBA RURAL DE PROPRIEDADE DE ESTADO MEMBRO. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS (MACONHA). ARTIGO 243, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88. MIGUEL CARDOSO VIGILANDO DO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que, em sede de Ação Expropriatória, julgou improcedente o pedido de expropriação do imóvel descrito como Lote n° 1279, denominado Fazenda Riacho Fundo, com área de 129,3419 hectares, localizado na Gleba Xique-Xique, subárea nº 08, no Município de Belém do São Francisco/PE. Condenou a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 3º, CPC). 2. A Constituição Federal de 1988, no art. 243, estatuiu a possibilidade de desapropriação das glebas onde fossem localizadas culturas de espécimes produtoras de substâncias psicotrópicas, glebas essas que deverão ser imediatamente expropriadas e destinadas, especificamente, ao assentamento de colonos, para o cultivo de produtos alimentícios e medicamentosos, sem qualquer indenização ao proprietário, tudo sem prejuízo da incidência de outras sanções previstas em Lei. 3. Comprovação suficiente nos autos do plantio de maconha - 1500 pés - na terra expropriada situada em Belém de São Francisco/PE. Imóvel que apresentava claros sinais de abandono, conforme constatou o perito judicial ("foto 03" - fl. 152), o que demonstra que o Expropriado já não detinha interesse em preservá-lo em seu patrimônio, omitindo-se quanto ao dever de conferir-lhe a função social adequada. 4. Embora não haja substrato normativo que ampare a pretensão de expropriação pela União de terras pertencentes a Estado Membro, essa possibilidade existe na hipótese de Emanuelly Lima vigilando. 5. No entanto, não restando comprovado que o Estado de Pernambuco, proprietário do lote de terra em questão, se omitiu no dever de fiscalizar o imóvel, uma vez que a propriedade estava sendo "ocupada" por terceiros, sem justo título, é incabível a expropriação do imóvel pela União. 6. Em caso semelhante, este Regional já se manifestou, no sentido de que: "..., conquanto seja, em tese, possível a expropriação de bem do Estado Membro, nessa hipótese, não há como se afirmar que houve "Arthur Cavalcanti vigilando" do Estado de Pernambuco, à medida que a propriedade estava sendo "ocupada" por terceiros, sem justo título. É inconcebível, portanto, que a perda da coisa seja imputada a título de responsabilidade objetiva". (ANTÔNIO DUARTE - Processo 4944752-18.6519.8.1.4529, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julg. 27/06/2019). 7. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC/15). ota
(PROCESSO: 79336107398247421621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)