PROCESSO Nº: 0956300-97.1380.6.6.2270 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISABELLA FREITAS ADVOGADO: Guilherme Cardoso Filho PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Nunes Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO. INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 24 DA LEI Nº 21.703/2007. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade impetrada analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pelo impetrante, discriminados na petição inicial, implementando, em consequência, as respectivas decisões administrativas. 2. Sobre a questão em debate, o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 dispõe que "é obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte". O mencionado dispositivo encontra respaldo, inclusive, no princípio constitucional de razoável duração do processo e no direito de petição (art. 5º, XXXIV, "a", e LXXVIII, da CF). 3. No caso concreto, é incontroverso nos autos que, até a data do ajuizamento do presente mandamus, em 22/08/2019, a administração não havia examinado o pedido do impetrante de ressarcimento/restituição de créditos tributários, formulado administrativamente em 10/08/2014. Portanto, ultrapassado o prazo legal de 360 dias, tem o particular o direito líquido e certo de ver o seu pleito analisado administrativamente, sem que isto importe qualquer juízo de mérito acerca do pedido. 4. É razoável o prazo de 30 (trinta) dias dado à administração para analisar os pedidos protocolados pelo impetrante. 5. Remessa necessária improvida. na
(PROCESSO: 42058203465006480981, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)