PROCESSO Nº: 9781807-44.2337.26.5.1737 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO BARROS DA CONCEICAO DE MENESES CAVALCANTI e outro ADVOGADO: Benício Moraes Mergulhão e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Peixoto EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. INAPLICABILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de parcial procedência da pretensão deduzida em embargos à execução de título extrajudicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para reconhecer o excesso de execução, com relação à cobrança da TARC (TAC e TRC) no valor de R$ 9.000,00, condenando as partes nos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o proveito econômico a ser apurado quando da liquidação do julgado, em conformidade com o art. 85, § 2º, do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 714.905/MG e AgRg no AREsp 902.185/MG). 3. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, na forma do art. 784, XII, do CPC e do art. 28 da Lei nº 10.931/2004, sendo, portanto, dotada de força executiva, não merecendo prosperar a tese de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. O contrato de empréstimo que aparelha a execução é dotado de força executiva, porquanto devidamente subscrito pelas partes e testemunhas, com expressa indicação do valor da dívida, forma e prazo de amortização, além dos encargos incidentes. 5. A petição inicial da execução se encontra acompanhada de planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito atualizado, o que infirma as alegações de irregularidade processual. 6. No que tange à tese de cumulação indevida da comissão de permanência com juros moratórios e multa, o extrato da dívida aponta pela ausência de cobrança do referido encargo, inexistindo, assim, ilegalidade a ser extirpada. 7. Nos termos da Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, "as disposições do Decreto 29.992/33 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional". 8. No mesmo sentido, o STJ consolidou o entendimento, por meio da edição da Súmula nº 382, de que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". 9. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula nº 539 do STJ, que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 24/6/2000 (MP nº 1.928-79/2000, reeditada como MP nº 1.887-51/2001), desde que expressamente pactuada". 10. Nos termos da orientação firmada no Tema Repetitivo 247, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. 11. No caso, há previsão expressa, no contrato, no item 2 ("dados do crédito"), acerca das taxas mensal e anual de juros (2,25% e 30,604%), que, pactuado em 29/08/2017, atende aos ditames legais. 12. Recurso de apelação não provido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 23321674444282647991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)