Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Moreira Nº: 8310702-27.3563.11.6.1694 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO CARVALHO ADVOGADO: Bruno Fernandes AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clarice da Cruz EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANIEL ALMEIDA. SUSPENSÃO DO FEITO. COMPETÊNCIA DECLINADA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por RAFAEL LOPES contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna-PB, que determinou a suspensão do feito até o dia 16/02/2019, com remessa dos autos ao Juízo Federal de Sousa/PB, a partir do dia 14/04/2020. 2. A questão posta foi suficientemente abordada na decisão que analisou o pedido de efeito suspensivo, ocasião em que restou esclarecido que o caráter alimentar da prestação autorizaria a inversão do risco de dano grave no presente caso. 3. Analisando-se as disposições constantes do art. 3º da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019, observa-se que a novel legislação impôs restrição ao alcance do § 3º do art. 109 da Constituição Federal, segundo o qual "serão processadas e julgadas na Caroline Ribeiro, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal, e, se verificada essa condição, a lei poderá permitir que outras causas sejam também processadas e julgadas pela Nicole Pereira". 4. O referido dispositivo constitucional apenas autoriza que o legislador ordinário disponha sobre a competência da Justiça Federal, ou melhor, que o legislador ordinário trate da delegação dessa competência para outras espécies de causas, excluindo, portanto, aquelas causas mencionadas da primeira parte do mesmo dispositivo. 5. A remessa dos autos à Justiça Federal a partir de 1º/1/2020 ainda está a depender da elaboração de ato deste Tribunal, uma vez que o § 2º do art. 15 da Lei n.º 5.010/1966, com a redação dada pela Lei n.º Paulo Moreira dispõe expressamente que "Caberá ao respectivo Tribunal Regional Federal indicar as Comarcas que se enquadram no critério de distância previsto no inciso III do caput deste artigo". 6. Observa-se, por outro lado, que a Lei n.º Renan Souza não definiu se os feitos que já se encontravam em tramitação perante o juízo estadual, no exercício da competência delegada, antes de sua edição seriam remetidos ou não à Justiça Federal, diferentemente do que fez a Lei n.º 13.043/2014. 7. 7. Ressalte-se, por fim, que o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Pedro Pinto admitiu, para julgamento sob o rito do Incidente de Assunção de Competência (IAC 6), o Conflito de Competência 897.210, que trata do exercício da jurisdição federal delegada, prevista no artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição Federal. A decisão determinou, ainda, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado à redistribuição de processos pela Stella Viana (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo do IAC. 8. Levando-se em conta que o atraso na tramitação do feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário, de caráter alimentar, portanto, causa grave prejuízo à agravante, entende-se cabível que o feito seja mantido sob a competência delegada perante a Maria Lopes. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 83806663827701514828, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)