PROCESSO Nº: 5265032-37.9897.29.3.0550 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIEGO NOGUEIRA PASSOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pietro Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMO TÉCNICA EM ENFERMAGEM. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. PARTE QUE NÃO PROCEDEU À CORREÇÃO, APÓS INTIMADA. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO 'A QUO', QUE NÃO PROCEDEU À RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DE OFÍCIO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta por CATARINA SANTOS PASSOS em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 1ª Vara de Davi Gomes que, nos autos da presente ação sob o rito comum, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, c/c o art. 485, I, ambos do CPC/2015, considerando que a parte ora recorrente não procedeu com a devida emenda da petição inicial, no prazo legal, deixando de recolher as devidas custas processuais. A parte apelou para que seja anulada a sentença, fixando-se o valor da causa em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. In casu, pretende-se que "seja reconhecido o direito da demandante ao cargo de Técnico em Enfermagem do Hospital Regional da UFS - Campus Lagarto, sendo então devidamente convocada, nomeada, empossada e posta em exercício no referido cargo, tendo em vista a preterição ocorrida no caso concreto". 3. Na Petição Inicial, o valor da causa foi indicado em R$ 1.000,00 (um mil reais). A Magistrada dirigente, por meio de despacho, determinou o recolhimento das custas iniciais e a retificação do valor da causa. A autora, por sua vez, recolheu as custas iniciais e, quanto à retificação do valor da causa, manteve-se firme, defendendo que "a presente demanda trata acerca de nulidade de ato administrativo em concurso público, e não há qualquer pleito de indenização, restringindo-se a obrigação de fazer". Com isso, o Juízo a quo extinguiu a demanda, sem resolução do mérito, por entender que a parte autora sequer indicou a remuneração do cargo pretendido, para que a retificação fosse de ofício. 4. O Código de Processo Civil, no art. 291, determina que "a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível". 5. A parte busca a contratação por empresa pública federal, após concurso público. Assim, o valor da causa deve corresponder, nos termos do art. 292, § 2º, do CPC/2015, à remuneração anual do emprego pretendido. Acertado o entendimento da Magistrada nesse ponto. 6. Em sentido diferente ao que se afirmou na sentença, há, nos autos, documento indicando a remuneração a ser percebida como técnica de enfermagem. O Anexo I do Edital nº 3 - EBSERH - Área Assistencial de 24 de maio de 2016 (id nº 2362398) informa que, para o referido emprego, a remuneração mensal é de R$ 2.795,21 (dois mil, setecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos). 7. Tendo em vista a informação que consta do Anexo I do edital, o valor da causa deve ser fixado em R$ 45.227,52 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), ou seja, 12 (doze) vezes a remuneração mensal, conforme o art. 292, § 2º, do CPC/2015. 8. Correção, de ofício, do valor da causa, fixando-o em R$ 84.103,52 (trinta e três mil, quinhentos e quarenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Retorno dos autos à vara de origem, para intimação da parte, a fim de que complemente o valor das custas iniciais e, sendo atendida a determinação pela parte autora, seja dado regular andamento ao feito. 9. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, corrigindo, de ofício, o valor da causa, e determinar o retorno dos autos ao Juízo 'a quo', para que se dê o regular processamento ao feito.
(PROCESSO: 87808995984978695929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)