PROCESSO Nº: 4891740-63.3592.26.5.2543 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Vitor Hugo Moraes Fornellos AGRAVADO: THAMYRES AGUIAR DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Luiz Felipe Barbosa De Rodrigo Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. FINANCIAMENTO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INTERESSE DA CEF NA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos pela contra acórdão que negou provimento aos agravos de instrumento e interno, para manter a decisão de 1º grau que, considerando a ausência de interesse processual da Caixa Econômica Federal (CEF), declinou da competência em favor da Justiça Estadual. A Seguradora, em seus embargos, insiste na a necessidade do sobrestamento do feito até julgamento do RE-730.059/PR, no qual foi reconhecida a repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema nº 1.011). Prequestiona a matéria. Ainda, suscita nulidade e afirma não tomou conhecimento da decisão proferida, sendo a apresentação do "presente agravo" espontânea, dada a inexistência de observação do pedido de intimação exclusiva sempre requerido pela Seguradora. Não há omissão no julgado impugnado, que foi suficientemente claro no sentido de que "no que tange à não admissão da CEF na lide, não possui a Seguradora agravante legitimidade para recorrer, tendo em vista que tal questão apenas poderia ser suscitada através de eventual agravo interposto pela própria instituição bancária em defesa de seu interesse em figurar no polo passivo da demanda. O recurso, portanto, não merece ser conhecido, nessa parte, à míngua da legitimidade para recorrer da seguradora. Ademais, não restou comprovada a presença cumulativa dos requisitos constantes no REsp repetitivo nº. 5.586.770-SC a justificar o interesse da Caixa na presente demanda." (PROCESSO: 75047413314681181089, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO AZEVEDO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/02/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::15/10/2017 - Página::47)" Ademais registre-se que a decisão proferida pelo Ministro Augusto Novaes no RE 583.788/PR (Tema 1.011) não determinou a suspensão nacional do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria. Inclusive, a repercussão geral já foi julgada em 11 de junho de 2020, não mais subsistindo eventual tese de sobrestamento. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 48358178692574566672, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)