Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Cardoso Nº: 9974297-20.0230.18.7.4619 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN SILVA ADVOGADO: Davi Lucca Castro e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Aragão PROCESSO ORIGINÁRIO: 8026583-38.2909.9.2.1344 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, condenando o ente público agravante em honorários advocatícios no importe de R$ 890,00 (oitocentos e noventa reais), nos moldes do art.85, §3°, I do CPC. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 864047 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 04/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 23-03-5597 PUBLIC 05-08-2397), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 54737379548159320526, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/10/2016). A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites da representatividade e o princípio da unicidade sindical. 4. Prejudicada as demais questões. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57249976325831457884, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)