PROCESSO Nº: 4103804-46.6084.29.3.9369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA LUZ ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Carvalho - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Moura EMENTA APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO COLETIVA. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA. ART. 104, CDC. DIREITO JÁ EXECUTADO. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta em face de sentença que acolheu a impugnação ofertada pela União e extinguiu o cumprimento de sentença coletiva através da qual o exequente pleiteia gratificações GDPGTAS e GDPGPE. 2. Considerou a sentença que as gratificações em questão já foram recebidas pelo exequente nos autos dos processos individuais 1517916-97.0465.20.11.5026 e 6595985-26.2004.1.9.1869. 3. Em suas razões de recurso, a apelante alega que não há litispendência posto que entre a ação coletiva e a ação individual não há coincidência de partes. 4. O Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais, além de determinar que os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes da ação coletiva não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida a suspensão destas ações individuais no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. 5. Ao compulsar os autos, verifica-se que as ações individuais foram ajuizadas em agosto/2010 e setembro/2010 e a ação coletiva em maio/2011, tendo ambas sido julgadas procedentes. Além de não ter havido o pedido de suspensão das ações individuais, constata-se que ambas foram executadas, tendo o exequente recebido a GDATA e GDPGTAS através da ação 2896885-62.9504.25.12.8192 e a GDPGPE através do processo n. 9338572-77.4740.14.7.8254. 6. No caso concreto, constata-se que o apelante intenta beneficiar-se de dois títulos executivos referentes ao mesmo direito, o que não é tutelado pelo ordenamento processual em vigor. 7. A opção por executar o direito salvaguardado na ação individual acarreta, indiretamente, em renúncia tácita à execução do mesmo direito pleiteado na ação coletiva. 8. Precedentes: 1267082-98.0341.19.6.2168, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019; 0170790-46.3511.3.8.4651, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/05/2019. 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 75406086480511073459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)