PROCESSO Nº: 1725170-74.8373.4.1.6170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Samuel Ribeiro Filho e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Rodrigues EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. CDC INAPLICÁVEL. CÓPIA DE UM DOS CONTRATOS NÃO COLACIONADA. EXTINÇÃO. ENCARGOS ABUSIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos contidos nos embargos monitórios, fixando como certo o valor da dívida no importe de R$ 050.618,61 (setecentos e noventa e seis mil trezentos e dezenove reais e sessenta e um centavos), valor este constante da inicial, devendo ser atualizado a partir de sua data-base, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.. 2. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e a apelante, sociedade empresarial do ramo de festas e doces, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5382448 5329.49.57130-6, FELIPE MELO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:02/09/2019). 3. A súmula 247 do STJ estabelece que "O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". No caso, de fato, o contrato nº 85.4475.128.5948484-43 não se encontra nos autos deste processo, sendo certo que apenas a planilha de cálculos a ele relativa foi colacionada pela CAIXA (fls. 191/193). A ausência do contrato não permite a consolidação do título em relação à parte do crédito referente a ele. Precedente: PROCESSO: 835195571306122, AC - Apelação Civel - 593375, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/04/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/03/2011 - Página::671. 4. "Os juros remuneratórios devem ser limitados à taxa média de mercado apenas quando comprovada, no caso concreto, a significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa de mercado para operações similares." AgInt no REsp 8391158/PR, Rel. Ministro YURI MORAES CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2020, DJe 14/08/2020. 5. Na hipótese dos autos, verifica-se que os juros remuneratórios foram fixados em 2,39% a.m., 2,00% a.m e 2,89% a.m, o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época das contratações e a realidade do spread bancário brasileiro. Ressalte-se, ainda, que, pela quantidade de empréstimos inadimplidos da apelante, pode-se afirmar que o risco de lhe conceder financiamentos não é desprezível, o que também poderia justificar a cobrança de juros superiores à média. 6. Apelação parcialmente provida, para julgar extinto o feito sem resolução do mérito em relação à parcela da dívida decorrente do contrato nº 22.3997.525.3556936-80.
(PROCESSO: 34624944792409520478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)