PJE 0657894-67.9095.26.6.1019 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS (SISTEMA S, INCRA E FNDE). NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. JUAN VIEIRA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedentes os pedidos autorais, para: (a) declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros (Sistema S, INCRA e FNDE - salário-educação) sobre o terço constitucional de férias e a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente; (b) reconhecer o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos a esse título, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. Condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, com percentual a ser fixado após a apuração do proveito econômico na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional defende, em síntese, a legalidade da inclusão, na base de cálculo da contribuição previdenciária patronal e das contribuições destinadas a terceiros, das verbas referentes ao terço constitucional de férias e das parcelas pagas nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença ou o auxílio-acidente, porquanto teriam natureza remuneratória. 3. Esta Segunda Turma segue o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e o pagamento efetuado nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por serem verbas de caráter indenizatório. Precedentes: PJE 9942862-72.9876.26.11.4519, Rel Des. Federal Gustavo Henrique das Neves, j. 30/06/2019; PJE 2302337-05.8279.25.8.9581, Rel. Des. Federal Yago Ramos, j. 13/02/2019. 4. Registre-se que o posicionamento esposado acima estende-se às contribuições sociais destinadas a terceiros e à contribuição ao RAT/SAT, em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (art. 3º, § 2º, da Lei 11.457/2007 c/c art. 22, II, da Lei 8.212/1991). Nesse sentido: STJ, 2ª T., AgInt no REsp 2.602.684/MG, Rel. Min. Benício Correia, j. 28/04/2019. 5. Ryan Rodrigues, devendo a sentença permanecer incólume. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 71675069856495108044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)