PROCESSO Nº: 4157892-93.4374.4.4.4246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Matheus Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leandro Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por FORNECEDORA-MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a autora ao recolhimento das contribuições incidentes sobre a folha de salários, destinadas ao SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE (Salário-Educação), com a consequente restituição do indébito tributário. 2. No RE 588.231 e no RE 142.248, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 44151686593359777884, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/06/2018; PROCESSO: 42394751281189509804, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/05/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 77049336674347913137, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019; PROCESSO: 22773643541326098389, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019; PROCESSO: 46078519182260755839, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/10/2018; PROCESSO: 96399693693814985275, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2018; PROCESSO: 90741391139850122258, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA, 1º Turma, JULGAMENTO: 30/05/2016; (PROCESSO: 63016579405088963, EDAC128377/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA CUNHA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 06/03/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 22/05/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 13.72.99, ao apreciar o Processo n° 0940474-51.8513.20.2.9362, de relatoria do Desembargador Federal Yuri da Mota (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Recurso improvido.
(PROCESSO: 92585813377479174511, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)