PROCESSO Nº: 2590840-58.5301.9.12.2503 - EMBARGOS DE TERCEIRO EMBARGANTE: PIETRO VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Nascimento: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lima Mariana Campos - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APREENSÃO DE LANCHA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE AQUISIÇÃO ANTERIOR À MEDIDA CONSTRITIVA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA APRESENTADA EM NOME DE PESSOA JURÍDICA ESTRANHA À LIDE. DECLARAÇÃO DE EMPRESA VENDEDORA EM CONTRADIÇÃO COM O CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SEM DATA OU RECONHECIMENTO DE FIRMA DO VENDEDOR. DOCUMENTOS IMPRESTÁVEIS PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS. O embargante postula liberação de bem alegando ser o seu legítimo proprietário e que o adquiriu antes de sua constrição, apresentando como prova do alegado, contrato de compra e venda e declaração do vendedor. O contrato de compra e venda da embarcação não está no nome do embargante, e sim no nome de pessoa jurídica estranha ao feito. Ainda, a declaração de venda, contraditória com o contrato de compra e venda, em que pese registrar-se o nome do embargante como comprador, sequer está datada ou com firma reconhecida, de forma que se mostra imprestável ao fim que se cuida. Por fim, apesar de se afirmar que houvera a juntada dos cheques relativos ao pagamento da aquisição, tal não se deu. Assim, à míngua de qualquer comprovação do alegado, nego provimento aos embargos, mantendo a constrição outrora determinada sobre o bem.
(PROCESSO: 04316527580207454035, EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA IAN PIRES, PLENO, JULGAMENTO: 18/11/2020)