PJE 6669225-08.1595.30.3.0593 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento aos seus embargos de declaração, mantendo acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Município de Feira Grande/AL, para determinar a liberação dos valores incontroversos em favor do município exequente. 2. Sustenta a União, em síntese, que o decisum restou omisso quanto à ausência de intimação da União para a apresentação de contrarrazões ao recurso de Agravo de Instrumento. 3. O Município de Feira Grande peticionou no sentido de que seja expedido, por esta Corte, oficio à instituição financeira responsável autorizando o levantamento do Precatório 728.628/AL em seu proveito, à luz do princípio da efetividade das decisões judiciais. 4. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Não assiste razão à União. Do compulsar dos autos, verifica-se que a embargante foi intimada acerca da sessão de julgamento do agravo de instrumento e, ao impugnar o pedido de liminar do município, atacou todo o mérito do recurso municipal. Portanto, não pode alegar prejuízo que legitime a decretação de nulidade do acórdão vergastado. 6. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento assente no sentido de inadmitir a alegação de nulidade, ainda que absoluta, quando a parte deixa para alegá-la em momento que lhe seja mais favorável. Desse modo, é de se rechaçar a utilização das chamadas ''nulidades de algibeira'', que configuram verdadeiras ofensas ao dever geral de boa-fé. 7. Quanto ao pedido de liberação do crédito do Precatório 089.979/AL, há de ser formulado junto ao juízo de primeiro grau, a quem compete o cumprimento das decisões proferidas pelo Tribunal, nos termos do art. 516, II, do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. Raul Almeida
(PROCESSO: 93279108598254433545, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)