PJE 0367086-37.5298.26.10.3540 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. RE618.257(REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL). 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de expedição de requisitório relativo aos juros complementares, compreendidos entre a data da propositura da execução e a da data expedição do requisitório de pagamento. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que o Supremo Tribunal Federal, recentemente, inaugurou entendimento no sentido exatamente oposto ao inserto na decisão vergastada, na repercussão geral nº 833673 do STF, que estabelece que "incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição ou do precatório". 3. O eg. STF firmou, em regime de repercussão geral, entendimento no sentido de que incidem juros de mora entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório . Manter a decisão ora agravada seria ir de encontro ao entendimento firmado em precedente de observância obrigatória pelo Pretório Excelso, tornando a decisão rescindível, de maneira que deve ser suplantada qualquer discussão a respeito de uma suposta preclusão da matéria, impondo-se a incidência dos juros de mora no período em testilha, consoante restou decidido no RE nº 003.028." (TRF5, 2ª Turma, PJE 19412233935631020229, Rel. Des. Fed. Theo da Cruz, Data do Julgamento: 17/04/2019). 4. Assim, não cabe falar em preclusão da matéria, sob pena de se contrariar entendimento firmado pelo col. STF, em sede de repercussão geral (RE 079.044/RS), impondo-se a incidência dos juros de mora no período entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório, expedindo-se o respectivo precatório complementar de juros . 5. Agravo de instrumento provido (item 4). laf/acs
(PROCESSO: 72795519163403191552, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)