PROCESSO Nº: 7854469-06.6887.18.8.0569 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR DA MATA VERISSIMO DANTAS DE LIRA ADVOGADO: Felipe Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Castro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE. TOTAL E TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito nos termos do Art. 487, I, CPC, condenando o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença à(o) autor(a), pelo prazo máximo de 6 (seis) meses e observado os parâmetros temporais fixados entre 09/03/2019 (data da perícia judicial) e 10/02/2020 (data de cessação da incapacidade). 2. Autor controverte, alegando que "todos os atestados e demais documentos médicos inclusos e apresentados ao perito no ato da realização da perícia judicial, foram levados pelo recorrente e, que atestam a sua incapacidade total e definitiva. Portanto, não há de se falar em ausência de documentação comprobatória da incapacidade do apelante, na data da cessação do benefício (18.12.3996). Aduz ainda, que "todas as provas produzidas no processo são no sentido de reconhecimento do nexo e da incapacidade laborativa, e que o laudo pericial é o único 'documento médico' que vai a sentido contrário". 3. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência, é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite (art. 49, da Lei nº 8.213/91) 4. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 5. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 6. Os esclarecimentos ofertados pelo Vistor, expressos no laudo pericial, auxiliam na formação da convicção do magistrado. No caso concreto, os exames médicos aos quais foi judicialmente submetido o segurado, serviram para elucidar quaisquer dúvidas remanescentes, no tocante ao grau da possível incapacidade de que padeceria o Autor-Apelante. 7. Conclusão do laudo pericial em que se atestada a incapacidade total e temporária relativamente à patologia acometida ao autor. 8. Escorreita fundamentação consignada no bojo do ato monocrático: "ante o grau da incapacidade verificada no(a) autor(a), qual seja, incapacidade total e temporária, não há que se falar em restabelecimento de aposentadoria por invalidez, podendo-se, no entanto, deferir o benefício de auxílio-doença, tendo em vista que restou comprovado o preenchimento do requisito legal de incapacidade para a sua concessão (incapacidade temporária)". 9. Embora o laudo pericial não tenha o condão de vincular o procedimento decisório, reveste-se ele de forte valor probante, em razão do maior grau de imparcialidade de que se reveste, pelo fato de o Vistor, por imposição legal, e em face do compromisso judicialmente firmado, repise-se, ter de guardar equidistância dos interesses das partes em confronto. 10. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais eis que a condenação em honorários sucumbenciais já ultrapassara o limite máximo estabelecido nos termos do art. 85, § 2º, CPC. cjo
(PROCESSO: 88513034446413862652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)