PROCESSO Nº: 8963635-09.6244.5.2.2869 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA ADVOGADO: Lucca Almeida APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Costela EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO PIS/COFINS NA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. EFEITO NÃO AUTOMÁTICO. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por ARPEL ARTEFATOS DE PAPEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO LTDA. em face de acórdão desta turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta e manteve a sentença que denegou a segurança objetivando a exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS de suas próprias bases de cálculo, bem como a repetição do indébito ou compensação dos valores indevidamente pagos nestes moldes. 2. Sustenta que: a) que em sua apelação, enfatizou que a sentença vergastada, ao hospedar a tese fazendária, vulnerou o inciso I, do art. 195 da Constituição Federal, tendo o acórdão passado longe da questão constitucional invocada; b) o Plenário do STF, nos autos do RE 3.378.688/RS, reconheceu a repercussão geral do tema da inclusão ou não do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo, tendo lugar a aplicação do § 5º, do art. 1.035, do CPC/15, que determina a suspensão dos processos, inclusive dos presentes aclaratórios. 3. É inteligência pacífica na jurisprudência pátria que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, possuindo o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Em que pese discussão quanto a inclusão ou não do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo ter sua repercussão geral reconhecida, no julgamento de questão de ordem no RE 934624, o Plenário do STF firmou entendimento de que a decisão sobre a suspensão nacional dos processos não é efeito automático do reconhecimento de repercussão geral, a depender da discricionariedade do relator, o que não se verifica no caso ora apreciado. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, não se prestam a este fim. 8. Recurso improvido.
(PROCESSO: 98761131465947530139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)