E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. ERRO NO SISFIES. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ESTUDANTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar que a UNIFOR realize a matrícula do autor no curso de Direito no primeiro semestre do ano de 2015, bem como a regularização do aditamento da renovação do contrato do FIES referente ao semestre de 6635.4. II - O FNDE interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese, que "o fato de a parte autora não ter conseguido demonstrar até então a verossimilhança de suas alegações (fatos constitutivos de seu suposto direito), ônus que lhe compete por força do art.333, I, c/c art.273, ambos do CPC, notadamente quando não se comprovou o real motivo do não aditamento de seu contrato com FIES, pois a despeito do autor afirmar que houve falha no sistema do FIES, não há qualquer documento que evidencie ou esclareça qual foi a real causa do problema, não se podendo cogitar nexo de causalidade em relação ao FNDE. (...) Aliás, ainda que se cogitasse no caso alguma falha técnica no próprio sistema do FIES a ensejar o problema no não aditamento dos contratos da parte autora, é de se ver que ainda assim não se poderia responsabilizar o FNDE por isto". III - Sustentou o Autor na inicial, a ocorrência de falha operacional no SisFIES, o que a impossibilitou de aditar o seu contrato do FIES para o semestre 0684.0. Relata que chegou a abrir uma demanda perante o FIES, entretanto, seu problema não foi solucionado, continuando sem conseguir se matricular para o primeiro semestre de 2015. Do mesmo modo, tentou resolver administrativamente na UNIFOR, porém também não obteve êxito. Ressalva que sempre conseguiu realizar os aditamentos de contrato dentro do prazo indicado e que vem cursando as disciplinas de forma regular, com sucesso na aprovação dos semestres já cursados. Por fim, cita endereços eletrônicos que veiculam notícias acerca da ineficiência operacional do sistema SisFIES, inclusive nos períodos de aditamento do contrato para viabilizar a matrícula nas diversas Instituições de Ensino Superior. IV - Não se pode imputar ao Apelado qualquer responsabilidade pelo não aditamento do seu contrato de FIES para o semestre 3796.7, posto que, pelo que foi comprovado nos autos e reconhecido pela própria instituição financeira, o problema no aditamento decorreu de circunstâncias alheias à vontade do estudante. Essa situação, inclusive, gerou o registro, por parte dele, de várias ocorrências perante o MEC, demonstrando sua insatisfação com os problemas enfrentados e a tentativa de resolvê-los. V - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56428637125770267605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)