PROCESSO Nº: 1763903-80.1100.20.8.5097 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSULENZA - EMPRESA DE ALIMENTACAO E SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Bruno Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo obscuridade, pois entende que o precedente jurisprudencial mencionado no Acórdão julgou de maneira oposta ao decidido no presente caso. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento de que o instituto da Desconsideração de Personalidade Jurídica é incompatível com o processo de Execução Fiscal tendo em vista que o regime jurídico da Execução Fiscal é previsto em lei especial (Lei nº 6.830/80), que deve prevalecer sobre a lei geral - Código de Processo Civil -, cuja aplicação é apenas subsidiária, ficando reservada à situações em que a lei especial é silente. 3. Tal entendimento está expressamente consignado no Item 2 da Ementa do precedente do STJ citado, o AREsp 9.176.895/SC, que teve um desfecho diferente do adotado nos autos por motivos diversos. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 14396264095554347287, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)