PROCESSO Nº: 7427245-94.7657.12.8.7796 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: ROZANGELA LAÍS DA CONCEIÇÃO IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Gonçalves - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Moraes Calheiros Nobre INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS DE CESSAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA E DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO PELA AUTORIDADE IMPETRADA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO WRIT. 1. Habeas corpus impetrado com o fim de desconstituir constrangimento ilegal consubstanciado no indeferimento dos pedidos de revogação dos efeitos da revelia e realização de audiência de instrução com a apresentação de testemunhas independente de intimação. 2. Superação do aludido constrangimento ilegal, uma vez que a autoridade impetrada revogou a decisão impugnada no presente writ, designando data para a realização de audiência de instrução e julgamento, com o comparecimento das testemunhas de defesa independentemente de intimação. Perda superveniente do objeto do writ. 3. Extinção do writ, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. [aplf]
(PROCESSO: 75647281981459653235, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)