PROCESSO Nº: 1724475-71.0341.25.3.3418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME MENDES e outro ADVOGADO: Juan Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Freitas EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a revisão do contrato de financiamento imobiliário, com negócio acessório de alienação fiduciária, regido pelas regras do Sistema Financeiro Habitacional (SFH). 2. Nas suas razões recursais, a parte apelante alega que contraiu empréstimo com o Banco no valor de R$ 293.092,00 e que se obrigou ao pagamento de mensalidades de R$ 3.600,00. Entretanto, o autor/apelante Enzo Moreira, cuja renda anterior como tabelião era de R$ 94.196,00 por mês, perdeu o emprego e passou a ter ganhos mensais de R$ 2.500,00. Por outro lado, a requerente Augusto da Conceição conta com a renda mensal de R$ 1.500,00. Consequentemente, o casal não consegue mais pagar as prestações do financiamento, sem o comprometimento de outras despesas necessárias à manutenção dos autores e de sua família. Desta forma, alegam a teoria da onerosidade excessiva, prevista no art. 6º, V, do CDC, para readequar o contrato à sua nova realidade econômica, requerendo a reforma da sentença para alterar o valor das parcelas mensais do contrato para 30% (trinta por cento) da renda familiar (R$ 4.000,00), ou seja, R$ 1.200,00. 3. A Terceira Turma deste Tribunal possui entendimento consolidado no sentido de que eventuais dificuldades financeiras do mutuário não se caracterizam como fato extraordinário e imprevisível que obriga a instituição financeira a efetuar a revisão das cláusulas do contrato, tampouco não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. Precedentes na AC 0118608-20.0376.26.5.2042, Rel. Desembargador Federal João Felipe Oliveira, 3ª Turma, Data do julgamento: 02/02/2019; e AC 9657327-38.4464.20.10.0508, Rel. Desembargador Federal Matheus da Cunha, 3ª Turma, Data do Julgamento: 19/07/2019. 4. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 41770726595405046811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)