PROCESSO Nº: 4896840-60.2465.11.11.5169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Daisy Daniel Ribeiro e outros APELADO: LUIZ GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Felipe Lopes De Amaral RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. 1. Apelação interposta em face de decisão proferida em pedido de cumprimento de sentença relativo, tão somente, a honorários advocatícios sucumbenciais; 2. A sentença inicialmente proferida na ação originária, julgou improcedente o pleito autoral, condenando a parte autora (ora apelada) ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Entretanto, em sede de apelação, o feito restou extinto sem resolução de mérito, não tendo sido arbitrados honorários advocatícios; 3. Mercê do efeito substitutivo das decisões proferidas em recurso (art. 1.008 do CPC), forçoso é reconhecer a inexistência de título executivo que embase o presente pedido; 4. Registre-se, por oportuno, que, no caso, diante do posicionamento da Jurisprudência sobre a matéria discutida na fase de conhecimento (compatibilidade de horários de dois vínculos públicos), o Princípio da Causalidade não seria suficiente para definir quem seria vitorioso na demanda; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77673249525433478742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)