PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM MÓVEL. NOVO JULGAMENTO DO APELO DA FAZENDA NACIONAL. DETERMINAÇÃO DO STJ. INÍCIO DO PRAZO PARA PROPOSITURA DA AÇÃO PRINCIPAL. DATA DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
1. Os autos retornam à apreciação desta egrégia Segunda Turma, dado que o Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinou a cassação do acórdão recorrido, com devolução dos autos para novo julgamento.
2. Na hipótese, a controvérsia gira em torno do termo inicial para a contagem do prazo de 30 (trinta) dias, para o ajuizamento da ação principal em ação cautelar, a teor do disposto no art. 308 do CPC/15.
3. No caso em tela, a medida cautelar requerida nunca fora efetivada, razão pela qual não teve início o prazo de trinta dias para a propositura da ação principal, não havendo, portanto, razão que justifique a extinção do processo sem julgamento do mérito.
4. Apelação provida para anular a sentença, com retorno dos autos ao juízo de origem, com prosseguimento da ação.
(PROCESSO: 998347586576915, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2019, PUBLICAÇÃO: 14/02/2020)