PJE 0287641-25.1967.6.8.4059 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por VITOR HUGO NOGUEIRA em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, que pretende a concessão do benefício de aposentadoria especial, mediante o cômputo do tempo de desempenho de atividade sujeita ao agente nocivo ruído e agentes químicos. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que: a) embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário seja documento apto a comprovar o exercício de atividade sob condições especiais, é um documento unilateral do empregador e não pode ser tido como prova absoluta; b) a instrução do processo, com a realização de prova pericial, é crucial para que possa ser analisado o reconhecimento ou não da atividade especial alegada; c) esta Segunda Turma manteve a sentença de primeiro grau, reiterando o impedimento da produção de prova pericial, sendo, portanto, caso de cerceamento de defesa. 3. Requer, ainda, o pronunciamento acerca dos seguintes dispositivos legais: art. 5º, inciso XXXV (acesso à justiça), 7º (direito fundamental ao trabalho), 37, caput (princípio da moralidade administrativa), 84, inciso IV (desvio do poder regulamentar), 150, inciso IV (vedação do confisco tributário), 201, caput e § 9º (regime contributivo da previdência Social e contagem recíproca) todos da Constituição Federal de 1988, e arts. 29 e 53 (cálculo do valor do benefício) da Lei 8.213/91, 181-B do Decreto 3.048/1999 (inconstitucionalidade e ilegalidade), Decreto 2.172/1997 (Anexo IV) (agente eletricidade, supressão), Arts. 57 e 58 da Lei 8.213/1991 (rol de atividades e agentes nocivos), Art. 57, § 3º, da Lei 8.213/1991 (caráter exemplificativo, agentes prejudiciais não previstos). 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 5. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 6. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 12624131165158147447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)