EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE TERCEIRO. BLOQUEIO DE CONTA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 100 DA CF E 9º E 10 DO CPC/2015. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, na condição de terceiro interessado, em face de decisão proferida em sede de execução fiscal, que, de ofício, determinou o bloqueio nas contas do requerente dos valores devidos, desde outubro de 2018 até janeiro de 2020, por força de contrato de locação celebrado com o executado. 2. Hipótese em que o Juízo a quo determinou o bloqueio das contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos da execução fiscal interposta pela Fazenda Nacional em face do ITORN - Instituto de Ortopedia e Traumatologia do Rio Grande do Norte, em razão da existência de crédito do executado relacionado a aluguel de imóvel ao Estado do Rio Grande do Norte. 3. Pretensão recursal consubstanciada no desbloqueio do montante constrito por meio da decisão agravada. 4. O artigo 100 da CF dispõe que "os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos.". Impossibilidade dos valores devidos pelo executado (ITORN) serem adimplidos através de bloqueio das contas do Estado do Rio Grande do Norte, devendo ser pagos através de Precatório, nos termos do art. 100, da CF/88. 5. Não caberia ao juízo federal, em sede de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra aquela instituição de saúde e sob o mote da cooperação judiciária, determinar o bloqueio de recursos públicos existentes nas contas do ente público estadual, que sequer figura como parte na execução fiscal e tampouco teria sido previamente ouvida sobre esse bloqueio. Violação ao Princípio da Não Surpresa. 6. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 16462509539938815135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)