EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA RURAL - PRR (LEI Nº 94.882/2018). PREVISÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS MEDIANTE DARF (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.784/2018). PAGAMENTO DO "PEDÁGIO" MEDIANTE GPS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. MANUTENÇÃO DO IMPETRANTE NO PROGRAMA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal manteve íntegra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar que a autoridade coatora autorize a reinclusão do impetrante no parcelamento de dívidas previdenciárias com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural, por meio do Programa de Regularização Tributária Rural da Lei nº 13.606/2018 (PRR). 2. A embargante não aponta, objetivamente, quais pontos do acórdão recorrido padecem dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever, ipsis litteris, como fundamento do recurso, as razões do apelo anteriormente apresentado. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que há demonstração nos autos de que o impetrante requereu a adesão ao PRR dentro do prazo legal e quitou o "pedágio" correspondente, no mínimo, a 2,5% da dívida consolidada, em observância ao que previam, à época, os arts. 1º, § 2º e 2º, I, da Lei nº 13.606/2018. Ressaltou que a circunstância de ter efetuado o pagamento por meio de GPS, não por DARF, conforme prevê a Instrução Normativa RFB nº 1.784/2018 (art. 8º, § 5º), não tem o condão de autorizar o indeferimento do pedido de parcelamento formulado, uma vez que se trata de equívoco meramente formal, sem qualquer prejuízo para a União. Acrescentou que a própria Receita Federal, mediante procedimento interno, deve converter o documento de arrecadação na eventualidade de o contribuinte ter utilizado de via inadequada (DARF para GPS ou GPS para DARF), consoante expressamente estabelece o art. 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.222/2011. Ao cabo, concluiu pela concessão da segurança. 4. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece dos vícios apontados. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 93966378864025390852, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)