PROCESSO Nº: 4043800-70.1987.29.10.4810 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FOGAÇA ADVOGADO: Cauê Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Martins - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Duarte EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ESCOLA EVANGÉLICA. IRPJ. IMUNIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN. RE 101.514/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos por CARLOS EDUARDO DA LUZ em face de execução movida pela UNIÃO, afastando as alegações de ilegitimidade passiva, prescrição da dívida, imunidade tributária por se tratar de entidade educacional sem fins lucrativos, ressaltando a vedação prevista no art. 150 da CF/88 em se instituir imposto em desfavor dessas entidades. Sem custas e sem honorários, tendo em vista que o encargo de 20%, do Decreto-Lei n° 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios (Súmula n° 168, do ex-TFR). 2. Yago da Rocha, em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da execução fiscal; a prescrição tributária; e a imunidade tributária, por se tratar de entidade educacional sem fins lucrativos. 3. Esta egrégia Turma já decidiu que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento" (Segunda Turma, AG 857426/RN, Rel. Des. Federal Lorenzo da Mata, DJE: 20/02/2015 - Página 49). 4. No presente caso, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, o que leva a crer que a mesma encerrou suas atividades de forma irregular, haja vista não existir qualquer comunicação nos autos ou ao Fisco. 5. Ademais, a parte embargante em nenhum momento anexou aos autos processo certidão da junta comercial comprovando a baixa junto a este órgão, bem como a comunicação de tal dissolução à Receita Federal, trazendo apenas cópia da ata extraordinária, deliberando pela extinção da empresa executada, registrada em cartório. Rechaçada a preliminar de ilegitimidade passiva aventada. 6. Quanto à prescrição, observa-se que tal matéria já fora objeto de apreciação na exceção de pré-executividade nos autos da execução fiscal de nº 5366451-16.1242.20.7.5062, de modo que não cabe a reabertura da discussão no bojo da presente ação. 7. O STF, no julgamento do RE 381.991/RS, em 04.11.8193, em sede de repercussão geral, adotou o entendimento de que: "Os requisitos para o gozo de imunidade hão de estar previstos em lei complementar". Nesse contexto, os requisitos legais exigidos para o gozo da imunidade, enquanto não editada nova lei complementar sobre a matéria, seriam somente aqueles do aludido art. 14 do CTN. 8. A tese fixada, inclusive, foi recentemente reformulada para deixar ainda mais claro que apenas a Lei Complementar poderá disciplinar os requisitos da imunidade, mesmo que Lei Ordinária possa tratar de assuntos relativos à certificação, fiscalização e controle administrativo. A versão final foi então ementada nos seguintes termos: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, parágrafo 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." (Embargos de Declaração no RE 520.595, Relatora para Acórdão MIN. JOÃO GABRIEL SOUZA, julgamento 06/03/2019, DJe 28/1/2020). 9. A certificação CEBAS ou outro requisito imposto por lei ordinária não devem ser exigidos como condição ao reconhecimento da natureza da pessoa jurídica demandante, nem mesmo a partir do julgamento da ADI 2.028, como consignado na sentença, eis que a própria Corte Suprema reafirmou a força do precedente do RE 035.238-MG e uniformizou o entendimento no julgamento do já mencionado embargos de declaração. Precedentes desta Corte Regional: PROCESSO Nº: 0057098-90.5868.3.9.3939 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma, 12/9/2019; PROCESSO Nº: 1963079-71.4731.18.12.3712 - APELAÇÃO CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Araújo - 4ª Turma; AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 492339 0919.26.46.107310-4, Desembargador Federal Luiz Felipe Nascimento, JUAN DA ROCHA - Terceira Turma, DJE - Data::26/03/2019; LEANDRO CAMPOS - Processo 4685442-85.3185.21.7.8049, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Lucas Rodrigues, 3ª Turma, julgamento: 01/08/2019). 10. A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no art. 14 do CTN. 11. O fato é que, apesar de constar no aditivo contratual de 1989 juntado aos autos que o Centro de Educação Integral Pedro Miguel Castro S/C Ltda passa a ser uma sociedade sem fins lucrativos, não demonstrou que preencheu os demais requisitos do art. 14 do CTN. 12. Na hipótese, os documentos acostados aos autos pela parte embargante não demonstram o preenchimento de todos os requisitos do dispositivo multicitado, uma vez que o contrato social e seus aditivos (fls. 17/19) juntados aos autos se mostraram insuficientes e ilegível para o deferimento da benesse constitucional. 13. Esclareça-se que escolas e colégios evangélicos não se equiparam a igreja. Inclusive, a executada junta aos autos aditivo contratual, onde consta que a Assembleia de Deus Marcos Vinicius Carvalho adquiriu 63,33% da sociedade, ou seja, sequer foi 100%. A previsão constitucional de imunidade tributária para os templos religiosos refere-se à instituição/cobrança de impostos, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades. 14. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 84849211383446187106, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)