PROCESSO Nº: 6064948-27.9838.29.4.7908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ESTRELA DE ALAGOAS ADVOGADO: Guilherme da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rezende - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 1397996-06.8125.11.2.2098 - 2ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Ferreira EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. ENZO GONÇALVES. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. OMISSÃO. ANTÔNIO LIMA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos por JOÃO MIGUEL PINTO SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS e pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra acórdão desta Terceira Turma que deu parcial provimento à apelação para impedir o destaque dos honorários relativos aos profissionais que não mantinham o contrato inicial com o Município. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissões no julgado, considerando que não analisou a pendência de julgamento de ações constitucionais ordinárias no STF; a necessidade de liquidação por artigos; a inexequibilidade/inexigibilidade do título; o excesso de execução; e a impossibilidade de retenção de honorários. 3. Por sua vez, JOÃO VITOR AZEVEDO SARMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS sustenta a ocorrência de contradição no julgado (itens 6 e 7 da ementa), eis que, se não é possível a realização da cessão de créditos, também não é possível decotar o percentual que seria cabido a Manuela Moura Sarmento Advogados Associados e reconhecer somente o quinhão de 3,6% - e não 20% - como montante a ser destacado a título de honorários contratuais. Ressalta, nesse sentido, que há expressa contradição, pois, pela própria argumentação aplicada no item 6 da ementa, somente existem duas possibilidades: é possível a cessão de crédito de precatório ou não é possível a cessão de crédito de precatório. 4. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 5. A omissão que justifica o manejo de embargos de declaração dimana da ausência de manifestação sobre questões de fato ou de direito que se afiguram relevantes para o deslinde da causa, tanto por haverem sido suscitadas pelas partes quanto por serem cognoscíveis de ofício pelo Juízo. 6. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Terceira Turma, mormente tendo em vista que as matérias indicadas foram objeto de debate na sessão de julgamento, conforme se denota pela leitura do voto do eminente relator originário, na parte em que não foi objeto de insurgência no voto vencedor. 7. Acerca da impossibilidade de retenção dos honorários, mais uma vez não se pode falar em omissão, pois o tema foi objeto de ampla discussão, que, inclusive, gerou a divergência explanada no voto vencedor, adotando esta Terceira Turma, em composição ampliada, interpretação prevalecente na jurisprudência, segundo a qual a previsão constitucional de vinculação à educação da verba do LUIZ FERNANDO GOMES não retira do patrono o direito de retenção dos honorários, vedando, não obstante, o destaque dos honorários relativos aos profissionais que não mantinham contrato inicial com o município. 8. Ausentes as omissões apontadas, tem-se como irrecusável o reconhecimento de que a recorrente interpôs o presente recurso com o objetivo de demonstrar o equívoco do entendimento acolhido no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 9. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função essa cometida a outras modalidades recursais. 10. A pretensão recursal da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) foi utilizada com o propósito de provocar rejulgamento da causa, demonstrando inconformismo com o teor da decisão proferida, sem considerar que a discussão já foi exaurida no acórdão, bem como que tal finalidade não se cogita em sede de embargos de declaração. 11. Em relação à contradição apontada pelo outro embargante, é oportuno afirmar que ela se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 12. No caso em tela, não há falar na existência do alegado vício de fundamentação, eis que o julgado fez prevalecer o voto médio do Desembargador Federal Otávio Lima, no sentido de destacar apenas aquele percentual que no rateio caberia ao escritório que firmou o contrato com o município. 13. Significa afirmar que prevaleceu a impossibilidade de retenção dos honorários tão somente em relação aos advogados que não firmaram contrato inicial com o município, não sendo objeto de óbice, por conseguinte, a referida retenção em relação ao escritório originalmente contratado, observando-se, contudo, o percentual que lhes cabia conforme os termos do instrumento particular de rateio de honorários. 14. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 20628853055676527760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)