PROCESSO Nº: 9825883-61.8352.23.7.9541 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PAULO FERREIRA ADVOGADO: Vinicius Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. MÃE VIÚVA E PENSIONISTA. 1. Apelação contra sentença que condenou a União a readmitir, no Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU), dependente de ex-militar falecido. 2. Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3. Dita assistência é extensível aos dependentes, dentre estes enquadrando-se a mãe viúva, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, V). 4. Estabelece o § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80 que: não serão considerados como remuneração os rendimentos não-provenientes de trabalho assalariado, ainda que recebidos dos cofres públicos, ou a remuneração que, mesmo resultante de relação de trabalho, não enseje ao dependente do militar qualquer direito à assistência previdenciária oficial. 5. Por sua vez, o item 5.5 da Norma do Comando da Aeronáutica - NSCA 106-5 prevê que: para efeito do disposto neste capítulo, também serão considerados como remuneração os rendimentos provenientes de aposentadoria, de pensão por morte e de pensão militar. Norma infralegal que extrapola seu limite regulamentar, ao contradizer o disposto no § 4º do art. 50 da Lei 6.880/80. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 40347232719974903247, Relator Emiliano André Campos (convocado), DJU: 18/08/2019. 5. No caso, a postulante ostenta a condição de mãe viúva, sem atividade remunerada e, portanto, dependente do ex-militar falecido. 6.Apelação desprovida. ats
(PROCESSO: 57344223818797986090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)