PROCESSO Nº: 4225307-55.6814.5.9.6598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS DA EDUCACAO BASICA PROFISSIONAL E TECNOLOGICA DA PARAIBA-SINTEFPB e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4009303-97.9754.12.12.8066 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTNEÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERCENTUAL SOBRE O EXCESSO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IFPB - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra decisão que determinou, para a correção monetária, a utilização do IPCA-E e fixou honorários sucumbenciais em 10% sobre o excesso de execução. 2. Trata-se de execução individual de sentença coletiva, cujo título judicial determinou que a partir de 12.05.2059 (quando entrou em vigor o art. 1.º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009), a atualização adote os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, sendo devidos os juros apenas a partir da data da citação. E, condenou o executado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em honorários sucumbenciais. 3. A decisão recorrida concluiu que o critério de correção monetária fixado no título coletivo é inconstitucional e, portanto, ineficaz na linha do § 12 do art. 525 do CPC. Considerou que o STF, ao julgar as ADIs 4357 e 4425, declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de correção monetária, tendo atribuído eficácia prospectiva a tal julgamento. Sobre os honorários, o magistrado a quo entendeu que o montante arbitrado no título coletivo devem ser executados, de uma única vez, pelo substituto processual que promoveu a ação coletiva, razão pela qual, nesta impugnação de cumprimento individual de sentença, condenou o sucumbente em 10% sobre o valor sucumbido. 4. Pugna o agravante pela fixação do índice de remuneração das parcelas vencidas pela TR como o aplicável para corrigir os valores devidos integralmente, ou, quando menos, até setembro de 2017, bem como pela inclusão da verba honorária em quantia certa, R$ 2.000,00, ao invés de em percentual sobre a condenação. 5. Sobre a possibilidade de alterar as regras de correção monetária previstas expressamente na sentença, o Superior Tribunal de Justiça consignou, quando do julgamento do repetitivo REsp 4113469/PR, que "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos". 6. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 166.000/RJ, Rel. Ministra NINA ALMEIDA, QUARTA TURMA, julgado em 01/04/2016, DJe 01/03/2016; STJ - AgRg no REsp 4377686/RS, Rel. Ministro BENJAMIN NOGUEIRA, julgado em 05/12/2014, DJe 03/03/2014. 7. Precedente da Quarta Turma: 4985261-53.8393.7.8.0488, Rel. Desembargador Marcos Vinicius Fogaça, 4ª Turma, 28/08/2019. 8. Ainda que se reconheça o IPCA-E como índice adequado para correção monetária em decorrência do julgamento do RE 115.148, no presente caso, há de ser privilegiar o instituto da coisa julgada, com a adoção dos índices de atualização explicitamente expressos no título executivo. 9. Com relação à condenação em honorários sucumbenciais, não subsiste razão para modificar o entendimento do juízo a quo, eis que inseridos em parâmetros de razoabilidade, estando em estrita harmonia com os dispositivos legais. 10. Com essas considerações, a decisão agravada deve ser reformada apenas no ponto que determina o índice de correção monetária, para consignar a TR, excepcionalmente, em razão da coisa julgada. 11. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 22238640658034603131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL NUNES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)