PROCESSO Nº: 3964946-93.8874.10.12.1702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: HEITOR SALES ADVOGADO: Lucca Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à apelação da autarquia, para manter a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão do benefício de amparo social ao deficiente a partir do requerimento administrativo. 2. Em síntese, o INSS sustenta que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, os dispositivos legais mencionados em seu favor. Requer que seja suprida a falha pela discussão quanto à constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, omissão ao art. 927, §§3º e 4º, do CPC, e julgamento do RE 585.846. Em contrapartida, requer o prequestionamento da matéria. 3. Ao analisar os aclaratórios do INSS, verifica-se que não deve prosperar a alegação de omissão no acórdão proferido. Observa-se que o embargante se restringe a repetir argumentação já veiculada nos autos, bem como fazendo menção a dispositivos legais no intuito de rediscutir a matéria. 4. O Acórdão embargado foi claro ao fundamentar as matérias discutidas, assentadas nos itens 9 e 10 da ementa, in verbis: "9. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 278.679/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), mas não quanto aos juros de mora. 10. Desse modo, devem incidir juros de mora conforme o art. 1ºF da Lei n° 9.494/1997 e a título de correção monetária deve ser aplicado o índice concernente ao INPC, conforme estipulado na sentença.". 5. Assim, O Acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Entretanto, nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, condicionou o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade e erro material, não se prestando o citado recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 7. Dessa forma, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que, no que diz respeito ao mérito em si da causa, não pretende a parte embargante o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.4]
(PROCESSO: 96753725231257872923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)