PROCESSO Nº: 8573141-21.4883.5.1.1699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITALA NINA NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da nulidade do jubilamento realizado pela UFS, haja vista ter violado os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, na medida em que seria inviável a integralização do curso no período em que foi concedido por serem as cadeiras pendentes ofertadas apenas anualmente, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 88561722461695925853, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)