PROCESSO Nº: 2964477-91.4501.11.7.2617 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: FABIANA MARIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0368648-37.7074.26.1.1031 - 11ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO aduzindo omissão no acórdão quanto à possibilidade de renovação de bloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. 2. Ressaltou-se expressamente que, "No tocante ao pleito de renovação da penhora "online" de ativos financeiros do Executado, esta e. Terceira Turma tem se posicionado pela sua possibilidade, desde que haja demonstração que houve alteração significativa na situação patrimonial do Executado, a ponto de justificar a movimentação do aparato judiciário para tal mister." 3. Consignou-se que já houvera uma tentativa de bloqueio "on-line" de ativos financeiros da parte Executada, sem êxito, e a que a parte Exequente continuou insistindo na renovação desse procedimento sem provar, contudo, qualquer alteração na situação patrimonial da Executada. 4. Por fim, registrou-se que não seria possível acolher o pedido de renovação da diligência formulado pelo Exequente, por não ter sido indicado qualquer fato novo que o justificasse. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 05440935721740407915, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)