Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Nogueira Nº: 0048970-24.0575.30.5.2895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Gabriel Pires Cristino e outros APELADO: VITOR GABRIEL MELO BASTOS FRANCISCO AZEVEDO DAS CHAGAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Nicole Costa EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL CEARÁ - OAB/CE contra a sentença que julgou extinta a execução, sem resolução de mérito ante à ausência de comprovação de notificação administrativa do devedor ou da suspensão do exercício da advocacia. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a certidão de débito de anuidade passada pela Diretoria do Conselho da OAB/CE constitui título executivo extrajudicial (artigo 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94) e deve ser cobrada por meio de processo de execução, na forma dos artigos 652 e seguintes do CPC. 3. Entendeu o MM. Juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas administrativas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia. 4. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 5. Não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial de prova da notificação administrativa do executado. Precedentes: RYAN DA MOTA, 3ª Turma, PJE 7833431-70.3201.4.9.5019, Relator Desembargador Federal Enrico Moura, j. Junho 2018; TRF%, 1ª Turma, PJE 1920295-83.1386.16.8.5464, Relator Desembargador Federal Juan da Rosa, JULGAMENTO: 08/03/2020. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar a remessa dos autos à instância de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 18538084662979383488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)