PROCESSO Nº: 8786472-75.6147.1.4.1776 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Fernandes PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO. NÃO COMPROVADA. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 2.383.148/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS alega omissão, destacando que apesar de nenhum ponto da apelação do autor ser atendido, o Acórdão fala em PARCIAL PROVIMENTO. Pequestionamento quanto a violação Art. 5º, XXXV, da CRFB/88; Art. 269, I DO CPC - Art. 97 DA CRFB/88; Art. 5º, XXXVI, da CRFB/88; Art. 5º, LIV, da CRFB/88. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, inclusive destacando o parcial provimento da apelação, para extinguir o processo sem julgamento do mérito, nos termos do REsp 8.439.498/SP, nos termos da seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE LABORAL. LAUDO MÉDICO DO INSS. BENEFÍCIO DEVIDO. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento (identificador 4582321.2803972) interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de decisão (identificador 5000351.3419281) que, nos autos do processo nº. 0922231-91.3918.11.9.2435, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que o INSS reestabeleça imediatamente o benefício do auxílio doença em favor do autor; 2. No caso de tutela de urgência, faz-se necessária a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Na hipótese em tela, o cerne do presente recurso, consiste na análise da presença da probabilidade do direito, mas especificamente a prova da existência de incapacidade parte da autora, que justifique a concessão do auxílio-doença. 4. Além dos documentos médicos particulares, a parte agravada anexou laudo pericial administrativo do INSS (identificador 4946043.4850304), o qual, apesar de destacar nas considerações que "não há substrato técnico médico para comprovar incapacidade, apesar da doença mencionada no Atestado Médico", conclui como resultado da perícia que "Existe incapacidade laborativa"; 5. Não pode o INSS consignar em seu laudo pericial o resultado que "Existe incapacidade laborativa" e na mesma data (23/10/2017) suspender o benefício do auxílio-doença por suposta ausência de incapacidade laborativa; 6. Presentes os requisitos legais para a concessão da tutela antecipada de urgência, impões manter a decisão recorrida; 7. Agravo de instrumento improvido." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 62105690288136400161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)