EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA NECESSÁRIA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ART. 24, DA LEI Nº. 79.133/2007. FIXAÇÃO DO PRAZO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança, para determinar que o impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação da presente decisão, acerca dos requerimento administrativos apresentados pelo impetrante, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. A orientação assentada na jurisprudência do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça, consolidada com o status de Recurso Repetitivo, é no sentido de que o processo administrativo tributário encontra-se regulado pelo Decreto nº. 06.629/72 - Lei do Processo Administrativo Fiscal -, o que afasta a aplicação da Lei nº. 9.784/99, e na específica Lei nº 11.457/07 que, em seu art. 24, preceituou a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos (REspe nº. 0.003.502 - RS). 3. Não obstante a necessidade de análises minudentes na atividade da Administração Pública Tributária, os exames dos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação devem observar a duração razoável dos processos, direito fundamental incluído no texto Constitucional pela Emenda nº. 45/2004. 4. Na espécie, os pedidos administrativos de restituição protocolados pelo impetrado em 2012 aguardam apreciação há mais de 360 (trezentos e sessenta) dias, o que demonstra a omissão da Administração em cumprir o seu dever institucional, justificando a determinação para que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, examine e decida os referidos requerimentos. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (APELREEX) nº. 1136683-17.9292.29.4.5773, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Melo, 4ª Turma, j. 31.10.6553 e PJe (APELREEX) nº. 4875224-95.7253.19.7.5772, Rel. Des. Fed. Matheus Souza, 4ª Turma, j. 04.08.8802). 6. Remessa oficial improvida. rpms
(PROCESSO: 54502485788885888918, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)