PROCESSO Nº: 0844262-98.8166.8.9.6218 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALFREDO CELESTINO DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. SERVIDOR APOSENTADO DO DNER. INTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO DNIT. DIREITO À PERCEPÇÃO DA GDIT. EQUIPARAÇÃO AOS SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT. ART. 16-G DA LEI 08.149/05. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Delimita-se o presente Agravo de Instrumento pelos pontos contestados da decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, quais sejam: a) ilegalidade na estipulação da prescrição trienal; b) paridade entre os servidores ativos e inativos do extinto DNER; c) aplicação do art. 16-g da lei nº 25.671/2005 para os cálculos da GDIT; d) índice de correção monetária. 2. Ao compulsar os autos do processo de conhecimento, verifica-se que a sentença exequenda reconheceu expressamente a prescrição das parcelas objeto da pretensão inicial anteriores ao triênio que antecedeu à propositura desta ação. Observa-se que nenhum dos recursos propostos tratou da prescrição, restringindo-se a abordar questões do mérito da pretensão, o que tornou imutável a decisão sobre a prescrição trienal. 3. Sabe-se que a via adequada para a desconstituição do título executivo é a ação rescisória, posto que descabida a modificação dos termos do título executivo no curso do cumprimento de sentença, sob pena de afronta à coisa julgada e à segurança jurídica. 4. No mérito, verifica-se que a discussão, até a última instância, consistiu em definir se, ao servidor aposentado do extinto DNER, que passou a integrar os quadros do Ministério dos Transportes, deveria, ou não, ser assegurada a extensão do reajuste remuneratório previsto na Lei 11.171/05 para os servidores ativos do DNIT. 5. O título exequendo transitado em julgado, alindado com o julgamento do Recurso Especial 9.220.026/CE, submetido ao rito do art. 543-C do CPC e posteriormente referendado pelo egrégio STF no julgamento do RE 327.565/CE da relatoria do Min. Davi da Mota Rodrigo da Cruz, reconheceu o direito do agravante, ex-funcionário do DNER, de ter seus proventos de aposentadoria equiparados com a retribuição percebida pelos servidores do DNIT em atividade. 6. Assegurado, portanto, ao agravante o direito à percepção de todas as vantagens e gratificações devidas aos servidores ativos. 7. Sobre a apuração do valor das gratificações, a própria Lei n. 11.171/05 estabeleceu, em seu art. 16-G, que enquanto não publicado o ato de avaliação de desempenho individual e institucional de determinadas gratificações, incluindo a GDIT, todos os servidores perceberão a gratificação correspondente a 80 pontos. 8. Vê-se que o referido dispositivo está alinhado ao entendimento do plenário do STF, o qual consignou que, enquanto não regulamentados os critérios de avaliação do desempenho ou da atividade, as gratificações "pro labore faciendo" revelam natureza de gratificação de caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos mesmos parâmetros em que é paga aos servidores ativos (RE 464.269-2). 9. No caso concreto, uma vez reconhecido o direito à percepção da GDIT, há de se reconhecer que a mesma deve ser paga no mesmo patamar dos servidores ativos (80 pontos), nos termos do artigo 16-G da Lei n.º 11.171/2005, até o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, a partir de quando a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade passando a adotar a natureza de autêntica gratificação de desempenho. 10. Sobre o índice de correção monetária, o STF resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 490.278), concluindo pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que, naquela data, já tinham precatórios expedido. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 11. Decisão que deve ser reformada para determinar que sejam computados e fixados os valores referentes à GDIT conforme os servidores da ativa, até o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional (Junho/2012), como prevê o art. 16-G da Lei nº 11.171/2005. 12. Reiterado o benefício da gratuidade da justiça. 13. Agravo de Instrumento parcialmente provido. MG
(PROCESSO: 99010775227266084187, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)