PROCESSO Nº: 4687354-01.2625.6.4.1522 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI ARAÚJO ADVOGADO: Felipe Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO. BOA-FÉ. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios (STJ, EDcl no MS 57.293/DF, Relator: Ministro VICENTE DA MATA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/02/2016, DJe 10/08/2016). 3. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão, aduzindo que o mesmo violou dispositivos legais, ao não admitir o ressarcimento ao Erário de valores pagos indevidamente à parte autora, em razão da ilegalidade da utilização duplicada de tempo de contribuição para os regimes geral e próprio de Previdência. Requer manifestação expressa acerca dos arts. 115 da Lei nº 8.213/91, 46 da Lei n° 8.112/90, 884 e 885 do Código Civil, para fins de prequestionamento. 4. In casu, o acórdão tratou da matéria reputada como omitida, consoante se infere do seguinte trecho: " 2. Extrai-se dos presentes autos que a parte autora, aposentada desde dezembro de 1995, teve o seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cessado em 03/09/2003, sob a alegação de irregularidade em sua concessão. 3. O MM. Juiz Federal, com base no art. 46 da Lei 8.112/90, determinou a reposição ao erário, por entender que a verba foi percebida de forma indevida. 4. No que concerne à restituição, é cediço que são irrepetíveis os valores pagos indevidamente a beneficiários da Previdência Social, por interpretação errônea ou má aplicação da lei ou por erro da Administração, dada a sua natureza alimentar. 5. A imprescritibilidade contida no art. 37, § 5º, da Constituição Federal de 1988 envolve apenas os casos de condenação por atos de improbidade administrativa e ilícitos penais que causam prejuízo ao erário, diferente da hipótese dos autos. 6. Para que ocorra a devolução de valores recebidos indevidamente, é necessário se comprovar a má-fé do particular ao receber o benefício previdenciário. Essas verbas, por serem de natureza alimentar, tendo sido recebidas de boa-fé, não são restituíveis, ainda quando se tenha concluído posteriormente que o pagamento era indevido. 7. Verifica-se a necessidade de averiguar, no caso concreto, o grau de participação da ré na concessão do benefício, isto é, se houve contribuição consciente para materialização da fraude. Ante o desequilíbrio que uma dívida inesperada pode ocasionar na vida do particular é que entendo que deve restar comprovada a má-fé, sendo presumida a boa-fé. 8. Compulsando os autos, constata-se, no documento apresentado pelo INSS (id. nº 9654807.6320856), que a cobrança diz respeito à utilização de tempo de contribuição já computado em aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), para a aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 9. A alegação de má-fé pelo INSS não prospera, visto que, nos presentes autos, não faz prova de que houve a participação do particular na concessão do benefício. A vantagem pecuniária que a demandante recebeu foi concedida pela Administração Pública, sem que, para isso, tenha contribuído de alguma forma; é dizer, sem qualquer atuação da autora que levasse a Administração ao erro na interpretação da lei ou na sua má aplicação e concedê-la o benefício. Assim, não se verificando a má- fé, deve ser afastado o dever de devolução de valores recebidos, considerados como pagos de forma legítima". 5. Tratando-se de declaratórios que visam a rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 6. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 46877074425121408576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)