PROCESSO Nº: 2259330-74.6326.20.12.7498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA MATA ADVOGADO: Vicente Ferreira APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELANTE: BRENO DUARTE DANTAS DE LIRA ADVOGADO: Marcos Vinicius da Rocha APELANTE: DELIA MANUELA TEIXEIRA ADVOGADO: Luiz Gustavo Pinto APELANTE: LENITA DAS RENAN FARIAS ADVOGADO: Henrique Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Clara Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HORAS EXTRAS. MANUTENÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA UMA AUTORA E DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A TRÊS AUTORES. COISA JULGADA. APELO DOS DEMANDANTES IMPROVIDO. APELAÇÃO DA RÉ INTEMPESTIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A ação foi ajuizada pleiteando a manutenção da forma de cálculo das horas extras pagas até dezembro de 2015, antes da alteração promovida pelo processo administrativo 83370.081883/4953-70. Os autores alegam que impetraram o mandado de segurança nº. 4452977-79.2282.21.11.4949 para manter o padrão de cálculo das horas extras, já incorporado por força de decisão em reclamatória trabalhista, mas não obtiveram êxito na ação mandamental, tendo o acórdão desfavorável a eles transitado em julgado em 10/08/2010. No entanto, o procedimento administrativo para efetivação do julgado somente se iniciou em 07/05/2015, restando configurada a prescrição desta pretensão executiva e a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo das horas extras, incorporada há mais de vinte anos. 2. A sentença reconheceu a coisa julgada em processos individuais no âmbito dos JEFs de três autores (Danilo Nunes, Lenita das Enrico Silva e João Miguel Sales Dantas de Lira) e extinguiu o feito sem resolução do mérito em relação eles, julgando, porém, procedente o pedido da autora Delia Maria Sophia Pires, condenando a LAVÍNIA DA COSTA a manter a forma de cálculo das horas extras incorporadas aos vencimentos da aludida demandante, nos moldes em que se encontrava antes do início do PA 09165.159115/0819-44. Apelaram os demandantes em relação aos quais o feito foi extinto e a LUIZA SANTOS. 3. O apelo da ré, no entanto, não deve ser conhecido, por intempestivo. Com efeito, intimada da sentença em 23/12/2017 (certidão 0219285.1506307), a demandada teria até o dia 06/08/2017 para interpor o recurso (prazo final sugerido no PJe, na aba expedientes). Como a apelação foi interposta somente no dia 09/03/2018, mostra-se intempestiva. Registre-se ainda que, embora tenha sido intimada acerca da intempestividade recursal, a apelante deixou transcorrer o prazo sem se pronunciar (certidão 8553917.64135141). 4. Quanto à apelação dos autores para os quais o feito foi extinto, consoante destacado na sentença, eles ajuizaram, em 2013, ações individuais, no Juizado Especial Federal, pleiteando a manutenção da forma de cálculo das horas extras, incorporadas aos seus proventos por força de decisão proferida em reclamatória trabalhista, sendo que, nas três ações, os pedidos foram julgados improcedentes, já tendo ocorrido o respectivo trânsito em julgado. Portanto, nesta ação, os autores pretendem, na verdade, rediscutir o que já está acobertado pelo manto da coisa julgada, devidamente formada nas ações nºs 6290241-65.2457.22.11.3376, 5533665-02.2549.2.9.9724 e 4544055-11.7309.14.8.5710. 5. Registre-se, ademais, que os apelantes não contestam a coisa julgada formada nos processos dos JEFs, restringindo-se a defender a prescrição da pretensão executiva da decisão proferida no MS 1606859-95.5743.2.1.0861 e a decadência do direito de a Administração rever a forma de cálculo das horas extras. No entanto, também como ponderado pelo Juízo singular, o termo a quo dos prazos prescricional e decadencial não seria a data do trânsito em julgado da sentença proferida no referido mandado de segurança, mas, sim, a data em que se formou a segunda coisa julgada, nos processos que tramitaram no Juizado Especial Federal. 6. Apelo da CAMILA MORAES não conhecido e apelação dos autores Pedro Miguel da Cruz, Lenita das Juan Farias e Thiago Ribeiro Dantas de Lira improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança aos autores, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Fixados, na sentença, honorários advocatícios em desfavor de ambas as partes, devem ser majoradas as duas verbas em 20% (honorários recursais), ficando, porém, suspensa a cobrança aos autores, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). 7. Devida a majoração da verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 8.10.5364, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso (45282152307561908797, EDAC, Desembargador Federal João Guilherme Cardoso, 1º Turma-TRF5, Julgamento: 12/08/2019; STJ, AgInt nos EREsp 0.761.954/DF, Rel. Ministro Matheus Costela, Segunda Seção, julgado em 06/03/2017, DJe de 27/08/2017; STJ, AgInt nos EAREsp 806.914/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão Ministro Matheus Moura, Corte Especial, julgado em 29/05/2018, DJe 28/08/2019). 8. Ressalva do entendimento pessoal do Relator, pelo descabimento de honorários recursais em caso de não conhecimento do recurso.
(PROCESSO: 85790033913399868362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)