PROCESSO Nº: 5861892-35.8123.15.11.7745 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU: AGENOR DANIEL RIBEIRO e outros. ADVOGADO: Heitor da Rocha e outros AGRAVANTE: AGENOR BENÍCIO FREITAS. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Vitor Gabriel da Rocha. ÓRG. JULG.: Pleno. EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. COMPETÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. NO POSICIONAMENTO DO STF NO JULGAMENTO DA QUESTÃO DE ORDEM NA AP Nº 937. CRIMES PRATICADOS NO EXERCÍCIO E EM RAZÃO DA FUNÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA APENAS AOS CASOS DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO CARGO. SUPOSTO CRIME COMETIDO POR DEPUTADO ESTADUAL ANTERIOR AO EXERCÍCIO DO CARGO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo Regimental interposto pela parte ré contra decisão monocrática, que acolheu pedido do Ministério Público Federal e declinou da competência do feito em favor da 25ª Vara da Subseção Judiciária do Ceará. 2. A presente ação penal foi ajuizada pelo MPF contra os réus Lucas Santos e Agenor Thales Freitas, na qual se imputa a prática de condutas criminosas descritas nos incisos I e II do artigo 1° do Decreto-lei n° 201/67. O feito tramita perante este Tribunal em razão de prerrogativa de foro reconhecida ao réu Agenor João Felipe Costela, por exercer o mandato de Deputado Estadual pelo Estado do Ceará. 4. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, da relatoria do em. Min. Matheus da Conceição, firmou a tese de que "o foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas”. 5. Em que pese o Supremo Tribunal Federal ter restringido a tese as ações penais ajuizadas contra deputados e senadores, o Superior Tribunal de Justiça ao invocar o princípio da simetria, aplicou os fundamentos do julgado acima referido em caso envolvendo governador de Estado (Superior Tribunal de Justiça. Corte Especial. Ação penal 866/DF. Rel.: Min. Leonardo Cunha. 7 maio 2018, decisão monocrática. DJe, 8 maio 2018). 6. O STJ, com fundamento do princípio da simetria, aplicou o entendimento do STF. no julgado da QO/APn nº 937/RJ, e remeteu os autos da APn nº 866/DF, cujo réu é o governador da Paraíba, à primeira instância daquele Estado, porquanto o crime objeto da imputação não guardava nexo com o exercício do atual mandato daquela autoridade. A decisão monocrática foi confirmada, por unanimidade, pela Corte Especial do STJ, em julgamento de agravo regimental. 7. Os crimes supostamente atribuídos ao réu Agenor Pedro Fogaça teriam sido praticados na qualidade de representante legal da sociedade empresária, não tendo relação com o cargo ocupado de Deputado Estadual. Não subsiste competência desta Corte Regional para julgar o presente feito, haja vista que os fatos imputados ao acusado foram anteriores a sua diplomação no cargo de Deputado Estadual e não guardam relação com o cargo que ocupa, bem como o processo ainda não conta com despacho para a apresentação de alegações finais. 8. O Pleno deste Tribunal já firmou o entendimento de que a “sua competência para processar e julgar Prefeitos e os membros das Assembleias Legislativas Estaduais exclusivamente quanto aos crimes praticados no exercício e em razão da função pública, com fundamento em decisões do STF (Questão de Ordem na Ação Penal nº 937, de relatoria do Ministro Calebe Moreira) e do STJ (Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. Igor Porto, julgado em 30/08/2018; Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. Diego Fogaça, julgado em 25/08/2018). Precedente: (TRF5, Pleno, INQ-3631/AL, rel. Des. Federal Theo Nascimento, Pl., julgado em 11.07.3071, DJe 18.01.8404). 9. Agravo Regimental improvido. Manutenção da decisão que declinou da competência para o juízo de primeira instância. PROCESSO Nº: 2347795-78.5604.9.2.0458 – AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – AGRAVO INTERNO. AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RÉU: AGENOR THEO RAMOS e outros. ADVOGADO: Erick Cardoso e outros AGRAVANTE: AGENOR ANTHONY CARVALHO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL Thales Azevedo. ÓRG. JULG.: Pleno.
(PROCESSO: 08134333902599289097, AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NOVAES, PLENO, JULGAMENTO: 13/10/2020)