PJE Nº 0914123-65.1483.17.5.3211 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. SUBFATURAMENTO DO VALOR DA MERCADORIA. PENA DE PERDIMENTO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por LÍVIA TEIXEIRA em face da sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/CE que julgou improcedente o pedido, através do qual objetivava o reconhecimento de nulidade do auto de infração, que culminou na aplicação da pena de perdimento, ante o reconhecimento de subfaturamento de mercadorias importadas da China. 2. Nas suas razões de recurso, a apelante aduz, em apertada síntese, que é completamente incabível a aplicação da pena de perdimento em desfavor do contribuinte na hipótese de suspeita de subfaturamento, padecendo o Auto de Infração lavrado com base em tal hipótese de vício de tipificação passível de nulidade. 3. Na hipótese, conforme se verifica da sentença, a Fazenda Nacional através do documento nº 3.351.684, "concluiu o procedimento administrativo que aplicou a pena de perdimento, porque não era o caso de erro na classificação do produto e sim de subfaturamento, uma vez que a mercadoria que se pretendia internalizar estava com uma diferença grande de preço." 3. Em relação ao tema, já decidiu o Pleno deste Regional: "À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, já à época do julgado rescindendo (junho de 2015), o subfaturamento do preço do bem na declaração de importação (falsidade ideológica) não se confunde com a falsificação ou adulteração do documento (falsidade material ou subfaturamento qualificado), não permitindo, assim, a aplicação da pena de perdimento, que é restrita às hipóteses do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966." (PJE 12731113650342125653, Ação Rescisória, Rel. Des. Thales Azevedo, Pleno, unânime, julg. em 30/03/2019) 4. Nesse sentido, tem decidido o eg. STJ: "A falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação dá ensejo à aplicação da multa prevista no art. 105, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 37/66, que equivale a 100% do valor do bem, e não à pena de perdimento do art. 105, VI, daquele mesmo diploma legal." (REsp 8791143/PR, Rel. Ministro Leonardo Ferreira, j. em 12/01/2015, DJe 17/11/2015) 5. o Ato Declaratório PGFN nº 4, publicado no DOU de 23/05/2018, autorizou os Procuradores da Fazenda Nacional a não impugnarem as "ações judiciais que visem afastar a aplicação da pena de perdimento nas hipóteses de falsidade ideológica consistente no subfaturamento do valor da mercadoria na declaração de importação, aplicando-se apenas a pena de multa". 6. Apelação provida para afastar a pena de perdimento, sem prejuízo da aplicação da pena de multa. Honorários sucumbenciais fixados, em desfavor da Fazenda Nacional, em 10% sobre o valor da causa (de R$ 63.644,38), nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 82921008113064894439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)