PJE 2953382-02.9949.16.10.7747 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES NAS SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. LEGALIDADE. 1. Apelação da empresa impetrante contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que a determinação de que o PIS e a COFINS compusessem a própria base de cálculo (art. 3º, § 1º, da Lei 9.718/1998 e Lei 12.973/2014) violou o art. 195, I, "b", da Constituição Federal, pois somente sobre receita ou faturamento podem ser validamente instituídas contribuições para financiamento da Seguridade Social. Por simetria ao entendimento adotado em repercussão geral nos autos do RE 704.682, é de rigor o reconhecimento de que o PIS e a COFINS não devem compor a própria base, eis que, da mesma forma que o ICMS, são tributos que apenas transitam na contabilidade da empresa, sem configurar acréscimo patrimonial. 3. Nos termos da jurisprudência desta Segunda Turma, "em que pese haver entendimento exarado pelo STF, nos autos do RE 256.654/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu as próprias contribuições, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência" (TRF5, 2ª T, PJE 6881713-80.1107.30.11.1296, Rel. Des. Federal Kevin Dias, j. 24/06/2018). 4. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 78536815411560901700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)