PROCESSO Nº: 4635411-47.8171.23.12.3074 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ OTÁVIO DUARTE DA COSTA ADVOGADO: Ryan Jesus Gomes De Azevedo Kjaer RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. LEI 8.112/90. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. GENITORA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO EVIDENCIADA. RECEBIMENTO DE OUTRA PENSÃO. 1. Apelação interposta de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a conceder à autora o benefício de pensão por morte deixada pelo seu falecido filho, servidor público federal, bem como ao pagamento dos atrasados desde a data do requerimento administrativo. 2. Em seu recurso de Apelação, a União alega, em suma, que: a) a autora já recebe pensão decorrente do óbito do seu cônjuge, e a Portaria N° 122 de abril de 2018, que revogou a Instrução Normativa N° 29 de janeiro de 2013, estabelece que, para ser reconhecida a dependência econômica, não é permitido que exista rendimento próprio superior à 32% do vencimento do padrão 1 da classe A, do cargo de Técnico Judiciário; b) a autora não apresentou provas suficientes para comprovar a suposta dependência financeira, que não é presumida; c) as ajudas financeiras esporádicas não são suficientes para caracterizar a dependência econômica. 3. O que importa, para o reconhecimento ou não do direito da mãe à pensão por morte deixada pelo seu filho, é a demonstração do requisito legal, qual seja, a dependência econômica, que não restou suficientemente caracterizado, tendo em vista que mãe e filho moravam em distintos Estados da Federação, sendo ela no Ceará e o filho, falecido em 20/08/2017, no Estado da Bahia. 4. Conquanto a distância, por si só, não seja suficiente para descaracterizar o vínculo, constitui um indício relevante, que se alia ao fato de a autora receber a importância de R$ 3.243,57 (três mil, duzentos e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) mensais, a título de pensão por morte deixada pelo seu falecido cônjuge, a demonstrar que possui renda bem acima do salário-mínimo, para fazer frente às suas despesas. 5. Conquanto milite em favor da autora a declaração de imposto de renda do seu filho, do exercício de 2017 (Ano-Calendário), em que a demandante surgem como dependente, importa destacar que nenhuma outra declaração de imposto de renda foi juntada, não ficando claro se tal inclusão se dera ao se ultimar a vida do instituidor do benefício ou se, ao contrário, a demandante já constava em anos anteriores, o que caracterizaria a dependência. 6. A dependência econômica, para os fins legais, consubstancia-se na efetiva imprescindibilidade da ajuda econômica prestada pelo filho, o que tampouco restou demonstrado, merecendo destaque o fato de a demandante não ter juntado os comprovante de depósito feitos pelo instituidor em seu favor, a despeito de instada a fazê-lo e de afirmar que dispunha dos referidos documentos. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 30956422894895474745, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)