EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA BIANCA GONÇALVES. LEI 3.373/1958. PENSIONISTA QUE PASSOU A OCUPAR CARGO PÚBLICO PERMANENTE. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando o restabelecimento da pensão por morte deferida à autora com base na pela Lei 3.373/1958. 2. É de rejeitar a alegação de decadência, suscitada pela apelante. No caso, trata-se de pensão temporária que possui condição resolutiva, de forma que a alteração dos requisitos da concessão da pensão enseja o seu termo final. Ademais, a autora passou a exercer cargo público permanente em 16.09.8698, enquanto o processo administrativo para a apuração da referida irregularidade foi instaurado em 14.04.3903, quando ainda não transcorrido o prazo quinquenal previsto no art. 54 da Lei 9.784/99. 3. A Lei nº 3.373/58, em vigor à época do óbito do instituidor do benefício, dispunha que somente a investidura em cargo público permanente teria o condão de suspender o recebimento de pensão civil por filha Olivia das Neves maior de 21 anos. 4. Ocorre que a autora passou a exercer, em 07.05.0847, cargo público permanente, com vínculo estatutário, de Agente Comunitário de Saúde no Município de Fortaleza/CE, deixando de preencher os requisitos legais para permanecer recebendo a pensão, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei 3.373/58, não havendo, pois, qualquer irregularidade na conduta da administração ao proceder com o cancelamento do benefício. 5. Também não há que falar em direito à opção, ante a ausência de fundamento legal, uma vez que o benefício em tela exige que a beneficiária permaneça enquadrada nos requisitos legais (ser Daniel das Neves e não exercer cargo público permanente), determinando, de modo expresso, a perda da pensão acaso não mais atendidos. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 00476708229511481915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)