Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Oliveira Nº: 6173711-99.4929.2.9.6208 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO FERREIRA LEITAO ADVOGADO: Flavio Henrique Pontes Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1.Pretende o particular a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 06/06/1992, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003. Pleito deferido pelo Juízo de origem. 2. O STF ao julgar o RE 147.991/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 3. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 4. O salário de benefício do autor foi limitado ao teto vigente à época da concessão (Cr$ 3.438.108,49, conforme informação do CONBAS - Dados básicos da concessão), sendo, portanto, devida a readequação aos novos tetos estabelecidos pelas EC nº 20/98 e da EC 41/03, nos termos definidos na sentença do juízo de origem. 5. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais.
(PROCESSO: 18615028412754204176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)