PROCESSO Nº: 5140676-24.4701.22.4.0225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO ALVES NOBREGA CONSTRUCAO E AUGUSTO MENDES e outro ADVOGADO: Enrico Cavalcanti Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MORA. QUITAÇÃO PARCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANATOCISMO. HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por RAFAELA PORTO NOBREGA CONSTRUCAO E JOÃO GABRIEL FOGAÇA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba [rejeitando os embargos do devedor e julgando procedente o pleito exordial], alegando em suas razões recursais: a) sempre teve limite no cheque especial e efetuava suas operações de créditos e débitos normalmente em sua conta corrente; b) parcelas adimplidas no período de abril de 2017 a maio de 2018, no valor de R$ 13.276,22, não foram deduzidas da dívida cobrada; b) o limite do cheque especial não foi utilizado para quitar dívidas anteriores, mas sim para dar suporte financeiro à empresa. Requer a reforma in totum da sentença vergastada, com o acolhimento dos embargos, nos termos exordiais. 2. Em suas razões, narra o embargante: a) ingressou a CEF com ação de execução de título extrajudicial, buscando a cobrança de débitos relativos à utilização, pela ré, de valores concedidos em contrato de cédula de crédito bancário, no montante de R$ 860.287,05; b) a contratação ocorreu em 30/03/17, no valor de 405.320,00, recebendo o embargante o montante líquido de R$ 516.759,78; c) o início da inadimplência ocorreu em 14/09/2018; d) a CEF não abateu os pagamentos feitos no período de abril de 2017 a maio/2018, no valor de R$ 19.565,22. 3. Por ocasião da sentença, o magistrado a quo entendeu que, em verdade, não houve adimplência dos valores conforme alegado, pois o réu se utilizava do limite do crédito especial disponibilizado pela própria autora para quitar seus débitos, de forma a extinguir a dívida anterior contraindo uma nova, aumentando, assim, seu passivo. Julgou inexistir anatocismo ou abusividade em relação aos juros, na média do mercado à época. 4. Conforme se verifica nos extratos acostados, os pagamentos efetuados pelo réu eram realizados utilizando-se o limite de crédito especial disponibilizado pela própria credora, de maneira que o débito era "renovado", adquirindo-se uma dívida nova para quitar a anterior, aumentando-se, dessa forma, o passivo, ao invés de liquidá-lo de fato. 5. Nessa esteira, depreende-se que sobre os valores incidiram juros e correção, o que justifica o aumento do crédito devido. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 4960595, de relatoria da Ministra Vitória Farias, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 8.594-25/00 (reeditada sob o nº 0.877-79/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi celebrado em data posterior à edição da MP nº 6.570-98/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 6. Quanto aos juros, o STJ, com base na súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/64, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 85.717/33, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica. (AgRg no REsp 334.005/RS, Rel. Ministro AUGUSTO MONTEIRO, julgado em 10.12.1971, DJ 02.11.7674 p. 240). 7. Por sua vez, a súmula nº 648, do STF, dispõe que "A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar". Dessa forma, não havendo qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros de, no máximo, 12% ao ano, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor do crédito objeto da demanda, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84297508909572734901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)