PROCESSO Nº: 9053033-81.4547.24.3.9534 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: THIAGO SOUZA ADVOGADO: Ramirez Augusto Pessoa Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Calebe Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Gonçalves EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA "MINHA, CASA MINHA VIDA". ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. RESTITUIÇÃO. DIREITO. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) declarar rescindido o Contrato de Compra e Venda e de Mútuo (nº 922921901554) para aquisição de imóvel (apartamento de n.º 112, Bloco "B", do Condomínio "Residencial InterCities Mossoró", localizado na Rua João Barbosa de Lira, nº 70, na cidade de Mossoró/RN); b) condenar a BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA a restituir ao Autor os valores por ele pagos a título de desembolso de custos, apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; c) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir ao Autor a integralidade dos valores por ele pagos por força do Contrato ora rescindido (taxas, juros de obra), apuráveis em liquidação de sentença, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, a contar da época dos respectivos desembolsos; d) condenar, solidariamente, a Caixa Econômica Federal e BIB INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA. a pagarem ao Autor a quantia de R$ 76.122,00 (dez mil reais), a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08/2015), e a Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ). 2. Nas razões recursais, a CEF alega, em síntese: a) a responsabilidade quanto ao atraso da obra não é da Caixa que apenas libera os valores, e sim da construtora envolvida, que estipula seus prazos e devem se pronunciar acerca do ocorrido; b) a parte Recorrida tem plena ciência da inexistência de responsabilidade da CEF pelo atraso da construção, de maneira que deve ser excluída qualquer imputação à Empresa Pública em razão do atraso da entrega do empreendimento. 3. Legitimidade da CEF para responder solidariamente pelo atraso na entrega na obra. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. 4. No Instrumento Contratual, há previsão de construção da obra em 19 meses, sendo que o Contrato em discussão foi assinado em novembro de 2013, ou seja, o imóvel deveria ter sido entregue em agosto de 2015, estando configurada a mora em relação à obrigação de concluir a construção imobiliária. 5. Ultrapassado o prazo para a conclusão da obra, não podem ser cobradas, nesse período de atraso, as taxas contratadas para incidirem apenas no período de construção, considerando que não foi o mutuário quem deu causa ao atraso, cabendo à responsabilização pelo reembolso correspondente à CEF. 6. Todavia, não faz jus o Particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Apelação provida em parte, apenas para afastar os danos morais. Tendo em vista que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, apenas a Ré deve arcar com o ônus da sucumbência. pmm
(PROCESSO: 48219195281278330523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)