PROCESSO Nº: 7213460-57.4528.5.1.4902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS NUNES ADVOGADO: João Lucas da Rosa Feitosa REPRESENTANTE(PAIS): ALDENORA DE PEDRO MIGUEL AZEVEDO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Peixoto - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício assistencial, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ficando suspensa sua exigibilidade, nos termos do art.12 da Lei nº. 1.060/50, em que a apelante alega: 1) nulidade da sentença, porque traz fundamentação diversa da do art. apontado como aplicável ao caso dos autos; 2) o laudo social revelou o estado de miserabilidade do núcleo familiar e 3) o laudo médico foi favorável ao seu pleito. 2. Não merece prosperar a alegação de nulidade da sentença, porque o erro material (a mera indicação equivocada de artigo no dispositivo) não gera nulidade, se o magistrado de primeiro grau enfrentou os argumentos deduzidos pela parte autora, de forma clara e bem fundamentada, como no presente caso. 3. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de beneficio mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). 4. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. A perícia médica judicial constatou que a autora: 1) atualmente com 20 anos de idade, foi acometida de Acidente Vascular Cerebral Isquêmico (AVCI); 2) entrou na sala de perícias deambulando sem apoio de muleta ou de terceiros; 3) responde aos estímulos verbais; 4) tem discreta diminuição de força muscular no membro superior direito; 5) apresenta sequela neuromotora discreta e sem disfasia de expressão; 6) teve melhora significativa em relação ao quadro neurológico inicial; 7) sua incapacitação parcial e temporária se deve à discreta diminuição de força do membro superior direito, o qual deverá ser trabalhado através da fisioterapia motora de reabilitação e exercícios passivos e ativos; 8) realiza serviços domésticos sem complicações ou exacerbação de qualquer sintoma; 9) é passível de habilitação ou reabilitação profissional e 10) não se encontra incapacitada para os atos da vida diária. 6. Em relação à análise da hipossuficiência econômica, o laudo social realizado por perito judicial verificou que: 1) o grupo familiar da autora é composto por quatro pessoas (a autora, seus genitores e uma irmã menor), as quais residem em casa própria em favoráveis condições de habitabilidade; 2) o genitor da autora trabalha na Prefeitura de Nossa Senhora da Glória com remuneração de um salário mínimo; 3) a mãe da demandante trabalha como faxineira; 4) a renda familiar é acrescida do Programa Bolsa Família no valor de R$ 102,00 (cento e dois reais). 7. Não há prova de que a autora necessite de cuidados contínuos e ininterruptos de modo a inviabilizar o exercício, por seus genitores, de atividades laborativas que fomentem o sustento da família, ou, ainda, que necessite de gastos com remédios ou tratamentos que comprometam a renda do grupo familiar, de modo que inviabilize os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza), não havendo, portanto como conceder o benefício assistencial pleiteado. 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença (R$ 1.000,00 - mil reais), majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 48981812405299230001, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)