EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. VICENTE ARAÚJO/PE E PROFESSOR DO IFPE/PE. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO PARECER GQ Nº 145/98/AGU. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexiste a omissão apontada no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que segundo orientação do Excelso Pretório, não é possível proibir a cumulação de cargos cumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. 3. Acerca da compatibilidade o órgão colegiado entendeu que, no caso concreto, o óbice apresentado pela Administração, acerca da incompatibilidade de horários se faz de forma presumida aprioristicamente, sem que haja demonstração individualizada do caso em espécie. 4. O fato de não ter sido analisada a questão ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, baseados nos elementos fáticos/probatórios existentes nos autos. Se existe algum erro no julgamento, compete à parte utilizar-se da via recursal própria, uma vez que tal inconformismo se demonstra incompatível nas vias estreitas dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos. alp
(PROCESSO: 57047228080290057494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)