PROCESSO Nº: 6396627-51.2682.18.2.7177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOSE MARIO DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. REQUISITOS PREVISTOS EM LEI PREENCHIDOS. ART. 202 DA LEI Nº 6.830/80. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEF. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013 DO CPC. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do IBAMA contra acórdão que negou provimento à apelação e, aplicando o art. 1.013, §3º, I, julgou improcedente o pedido, a fim de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal. Entendeu a Segunda Turma que o feito ficou paralisado entre 2002 e 2010 sem a prática de qualquer ato efetivo por parte do credor. Alega o embargante que o acórdão incorreu em omissão ao não observar os requisitos previstos no art. 40 da Lei n. 6.830/80, que estipulam a suspensão ou arquivamento do feito antes da decretação da prescrição intercorrente. Argumenta ainda que não foi intimado para impulsionar o feito após a citação do executado. Requer a discussão específica dos §§ 2º e 4º do art. 40 da Lei n. 6.830/80, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 25601415059878640639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)