PROCESSO Nº: 7403785-43.9162.24.11.5604 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO COSTA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Gomes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9031005-90.1705.24.4.9907 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 35.501/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela União, determinando a imediata remessa, ao Tribunal, do requisitório, que foi reexpedido tendo em vista o cancelamento da anterior requisição por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 79907939804489088208, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019; 63393702043281838784, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL JESUS (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 18019212614682247308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)