E M E N T A CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONAL. ARTIGO 85 DO CPC. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente, em parte, a pretensão para "declarar a inexistência dos seguintes débitos: R$ 787,09 (setecentos e oitenta e sete reais e nove centavos), com vencimento em 25/12/2014, nº do contrato 02728031352704384435; R$ 787,10 (setecentos e oitenta e sete reais e dez centavos), com vencimento em 14/03/2014, nº do contrato 45177046608691859411; e R$ 786,61 (setecentos e oitenta e seis reais e sessenta e um centavos), com vencimento em 13/01/2014, nº do contrato 18222699687599851942 em relação à condição de avalista da autora. Condeno ainda a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a indenizar a parte autora no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais". II - O recurso postula a reforma da Sentença requerendo a majoração do valor da condenação de danos morais e honorários advocatícios. III - Verifica-se que o nome da Autora foi cadastrado indevidamente no SERASA, devido a dívida considerada indevida pelo magistrado sentenciante, sendo a negativação fato incontroverso. Segundo entendimento do STJ, a mera negativação indevida do nome do indivíduo em cadastros de proteção ao crédito dá ensejo aos danos morais in re ipsa. (Precedentes: AGRESP 016804238317, EDUARDO VIANA, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA :02/06/2013; AgRg no Ag 7.305.573/SP, Rel. Ministro CALEBE DA MATA, QUARTA TURMA, DJe de 16.7.4518) IV - Tendo a autora seu nome indevidamente exposto em cadastro de inadimplência, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, entende-se por bem manter a indenização no montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que reputa-se suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator. V - Quanto aos honorários advocatícios fixados na Sentença em 15% sobre o proveito econômico, revela-se proporcional e razoável, e, em consonância com o artigo 85 do CPC. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 78656116941941260496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)