EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 6947248-13.2700.10.4.2224 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NORTH SEGURANCA LTDA ADVOGADO: Juan Barros APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É omisso o julgado que apreciou as apelações interpostas pelas partes, onde, por erro material, deixou de constar a ementa e o acórdão; 2. Sem razão a CEF ao alegar que também não teria sido juntado o voto, eis que foram devidamente juntados o relatório e o voto (ids.7455802.53094434 e 4896018.89287482). Neste aspecto, deve-se registrar, inclusive, que os embargos de declaração opostos pela parte autora (já julgados), fundamentaram-se no voto para suscitar omissão no tocante aos honorários advocatícios ; 3. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão.
(PROCESSO: 44319296544890894358, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)