PROCESSO Nº: 0000071-68.8723.24.11.1712 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Barbara Kelly Marques Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0438553-43.7808.29.2.0450 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO. VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 1.059 DO CPC NÃO INCIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 729 DA SÚMULA DO STF. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. ATESTADO MÉDICO, JUNTAMENTE COM HISTÓRICO DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS, QUE APONTAM A MESMA ENFERMIDADE QUE JUSTIFICOU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. LAUDO RECENTE DE MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE, QUE APRESENTA SEQUELAS DE AVC. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. AFASTAMENTO EXCEPCIONAL, CORROBORADO PELO FATO DA PANDEMIA MUNDIAL DO COVID 19. NÃO PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela liminar para determinar o restabelecimento de auxílio-doença, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Tutela provisória de urgência satisfativa (implantação do benefício de auxílio doença), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto (antecipação de tutela em causa de natureza previdenciária), nos estritos termos do Enunciado nº 729 da Súmula de jurisprudência do E. STF 4. Reversibilidade da medida caso seja revogada (art. 300, § 3º, do CPC), na medida em que o Ente Público tem plenas condições de se ressarcir de eventuais valores despendidos com a particular através das medidas judiciais cabíveis. 5. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de verba alimentar e essencial à vida digna do particular. 6. A magistrada singular, antes da concessão da medida liminar, determinou que a parte autora anexasse aos autos "documentos médicos (laudo) indicando que, à época da suspensão do benefício previdenciário, o então segurado permanecia sem capacidade laborativa, devendo, ainda, o laudo médico informar as atuais condições de saúde do demandante, notadamente no que se refere à capacidade laboral". Por sua vez, o autor acostou aos autos atestado médico, informando seu atual estado de saúde, com a indicação das doenças que o incapacitam e, ainda, o histórico da perícia médica do INSS que apontava a mesma enfermidade que justificou a concessão do benefício. A concessão da medida liminar, em 18/10/2020, portanto, está pautada nessa probabilidade do direito reclamado, segundo ressaltado pela magistrada singular. 7. A tese do ente público é de que a medida liminar não poderia ter sido deferida, sem a realização de perícia médica no autor, de modo que deveria ser prestigiado (presunção de legitimidade) o último laudo pericial que considerou o segurado apto ao retorno da atividade laboral. É preciso ressaltar que as perícias médicas estão suspensas no período da pandemia, o que, na prática, implicaria excluir o pagamento do benefício - de natureza alimentar - por prazo ainda indefinido. Demais disso, o autor, de acordo com laudo recente de médico vinculado ao Sistema Público de Saúde, apresenta sequelas de AVC, o que o impede de retornar a atividade de caminhoneiro, que exerceu por mais de 20 (vinte) anos, sendo essa a doença que justificou a concessão do auxílio-doença pelo INSS. 8. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 73158600453326414716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)