PROCESSO Nº: 0398172-35.2591.13.6.1431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ FERNANDO DA CUNHA IVANISE DE LUIZ GUSTAVO FARIAS ADVOGADO: Erick Rodrigues ADVOGADO: Renan Azevedo Souza AGRAVADO: YAGO ALMEIDA ADVOGADO: Kaique Silveira AGRAVADO: ANDRÉ DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Oliveira AGRAVADO: NOAH TEIXEIRA ADVOGADO: Thales Pires AGRAVADO: GILVANEIDE BEZERRA DE BRITO ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti AGRAVADO: DANILO BARROS ADVOGADO: Nathan Nogueira AGRAVADO: ANTHONY SILVA ADVOGADO: Daniel Pires AGRAVADO: CALEBE PEIXOTO ADVOGADO: Matheus Farias AGRAVADO: PEDRO MOURA ADVOGADO: Gustavo Ramos AGRAVADO: ALEXANDRE CARDOSO ADVOGADO: Anthony da Conceição AGRAVADO: MARCELO CARDOSO ADVOGADO: Kevin Barros AGRAVADO: EDINEIDE BEZERRA DE BRITO FIRMINO ADVOGADO: Bernardo Monteiro AGRAVADO: CAUÃ OLIVEIRA ADVOGADO: Thiago da Conceição AGRAVADO: ELINEIDE DE BRITO DA SILVA ADVOGADO: Joaquim da Mota AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA PAZ ADVOGADO: Anthony Fernandes AGRAVADO: RYAN SILVA ADVOGADO: Juan Melo AGRAVADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Raul Porto AGRAVADO: EDUARDO NOGUEIRA ADVOGADO: Samuel Almeida AGRAVADO: DAVI LUCCA MARTINS ADVOGADO: Renan Silveira AGRAVADO: IGOR CUNHA ADVOGADO: Enrico Monteiro ADVOGADO: Davi Lucca Correia Souza AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE ALVES ADVOGADO: Alexandre Alves ADVOGADO: Pedro Lucas Ribeiro Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Vieira - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RPV JÁ EXPEDIDA. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que o processo executivo já se encontra extinto em face da satisfação da pretensão executória (expedição do requisitório), sendo a hipótese dos autos uma mera questão de se reconhecer ao herdeiro o direito de receber os valores. Neste sentido, o valor depositado não mais seria considerado uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores saíram da esfera patrimonial da União. 3. O acórdão embargado manifestou-se claramente no sentido de que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do Precatório e sua reexpedição, posto que a Lei (13.463/2017) em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para tal reexpedição. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, visto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 20417079863255981558, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)