PROCESSO Nº: 3247522-64.5865.29.5.0978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE IBIRAJUBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXPRESSO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ISENÇÃO. ARTIGO 19, § 1º , I, DA LEI Nº 33.334/02. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que, em sede de ação ordinária, julgou procedente o pedido de suspensão de crédito tributário em razão de prévio parcelamento da dívida, após expresso reconhecimento do pedido pela Fazenda Nacional, condenando esta aos horários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, reduzidos pela metade, por força do art. 90, § 4º, NCPC. 2. Tanto esta 4ª como a 3ª Turma do TRF da 5ª Região, em suas composições ampliadas, consolidaram o entendimento de que em havendo o expresso reconhecimento da Fazenda Pública quanto ao pedido formulado pela parte adversa, deixando de apresentar resistência infundada, é de rigor o reconhecimento da isenção de honorários advocatícios, nos termos do § 1º , I, do art. 19 da Lei nº 10.522/02 (3ª Turma, AC 4422441-30.7537.31.1.5067-PE, Rel. Des. Anthony Mendes. 11,12 19; 4ª Turma, AC nº 822.048-CE, Relator para acórdão Des. Fed. Edilson Nobre, João Lucas Moraes. 21/05/19). 3. No caso dos autos, citada para contestar os termos da petição inicial, a Fazenda Pública deixou de apresentar contestação, reconhecendo expressamente a procedência do pedido ali formulado. 4. Apelação provida. FP
(PROCESSO: 11940575042715594626, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)