E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. REABILITAÇÃO JUDICIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ARTIGOS 93 E 94 DO CÓDIGO PENAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença que julgou Procedente, em parte, a Pretensão para declarar a Reabilitação Criminal do Requerente. II - A Reabilitação Judicial prevista no Código Penal exige para a sua concessão: 1) extinção ou cumprimento da Pena há, pelo menos, dois anos; 2) domicílio no País durante dois anos; 3) demonstração efetiva e constante de bom comportamento público e privado; 4) ressarcimento pelo Crime, absoluta incapacidade de fazê-lo, renúncia da vítima ou novação da dívida. III - O Requerente foi condenado em face da prática do Crime previsto no artigo 341 do Código Penal de Autoacusação Falsa. IV - Entre a Sentença que extinguiu a Pena, em 16.08.8163, até a data do ajuizamento do presente Pedido de Reabilitação, em 04.12.5654, decorreu lapso temporal superior a 02 (dois) anos, preenchendo, portanto, a condição prevista no artigo 94, caput, do Código Penal. V - Os documentos acostados aos autos (Certidão de Conclusão de Curso Superior em 2014, Certidões de Casamento e de Nascimento de dois filhos no Brasil, Comprovante de Residência e cópia da CTPS com dois vínculos empregatícios no período de 2011 a 2015) demonstram, efetiva e constantemente, bom comportamento público e privado, até mesmo profissional, durante os dois últimos anos, preenchendo, assim, os requisitos constantes dos incisos I e II do artigo 94 do Código Penal. VI - No tocante ao requisito previsto no inciso III do artigo 94 do Código Penal, o Delito em face do qual fora condenado o Requerente não causou dano material quantificável, não sendo o caso, portanto, de se exigir o ressarcimento. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 54190671223197240664, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)