PROCESSO Nº: 4715812-81.8644.28.1.7189 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR COSTA e outros ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti Andrade De Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9048361-67.3966.8.6.8669 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. REDUÇÃO DOS VALORES PROPOSTOS PELOS EXEQUENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SUSPENSÃO EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA GRATUIDADE AOS SUCESSORES DO EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO EXPRESSO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que, ao acolher, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que a execução prossiga tomando como base o valor indicado pela Seção de Cálculos, correspondente a R$ 14.901,59 (setenta e seis mil, dez reais e cinquenta e nove centavos), fixou honorários em 10% do proveito econômico da parte vencedora, correspondente à diferença entre o valor executado e o tido por correto na sentença, com base no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, mantendo, contudo, suspensa a condenação em face da gratuidade processual. 2. O cerne do presente Agravo de Instrumento consiste em se definir se a concessão da gratuidade processual se estende automaticamente aos sucessores do demandante falecido e, por outro lado, se a percepção de valores da monta de R$ 17.305,59 (setenta e seis mil, dez reais e cinquenta e nove centavos) teria o condão de modificar a situação de hipossuficiência, permitindo que os sucessores da parte demandante arquem com honorários sucumbenciais de cerca de 10% desse valor, arbitrados em razão do acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O art. 99, § 6º do CPC é expresso ao estatuir que: "O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos." 4. A condição de hipossuficiência, capaz de ensejar a outorga do benefício da gratuidade processual, é pessoal, não se estendendo, em princípio, aos sucessores de beneficiário falecido. 5. Incumbe aos sucessores do demandante falecido, caso assim entendam, formular requerimento expresso para a obtenção da gratuidade processual, que pode ser deduzido a qualquer tempo, no curso do processo, não sendo possível a automática extensão do benefício outorgado à parte sucedida. Agravo de Instrumento provido. mc
(PROCESSO: 27194079086344337387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)