E M E N T A ADMINISTRATIVO. INEP. INSCRIÇÃO DO ENEM. PAGAMENTO DE BOLETO QUE NÃO FOI EFETIVADO POR FALTA DE SALDO NA CONTA DO CORRENTISTA. FALHA SOMENTE DESCOBERTA PRÓXIMO DA REALIZAÇÃO DO CERTAME. LIMINAR CONCEDIDA EM AGRAVO. SENTENÇA PROCEDENTE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1.Parte Autora cujo genitor realizou o agendamento de pagamento de inscrição do ENEM em 2014, mas cuja inscrição não se efetivou por falta de saldo na conta no dia da efetivação do crédito. 2. Liminar concedida em Agravo para a parte Autora realizar o ENEM de 2014. Aluna destacada que realizou o Certame por força da decisão deste Tribunal. 3. Sentença procedente. 4. Recurso interposto alegando violação do Edital. 5. Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade para negar provimento ao recurso interposto. Recurso improvido.
(PROCESSO: 92777274296281542487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)