PROCESSO Nº: 4521469-97.0563.11.11.7965 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE MONTEIRO ESTEVAM TEOFILO ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União efetue a inscrição do autor na seleção do Programa Mais Médicos independentemente da apresentação do número do registro no CRM no ato de inscrição, o qual só deve ser exigido no momento da posse. 2. O cerne da presente demanda cinge-se à possibilidade de o autor participar do processo seletivo do Programa Mais Médicos, apresentando o número do registro junto ao Conselho Regional de Medicina - CRM apenas no ato da posse e não no momento da inscrição. 3. Súmula nº 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público". 4. É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: 01996769372012544870, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FARIAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/10/2019; PROCESSO: 95686548111244694496, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018; PROCESSO: 14784116700799951346, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2019. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 96706123213118916224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)