PROCESSO Nº: 6782576-24.3125.27.12.5782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH REZENDE ADVOGADO: Diego das Neves APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Oliveira EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. 1. Apelações interpostas pela CEF e pelo Particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral para declarar nulos os contratos SEGURO VIDA MULHER, CAIXA CAPITALIZAÇÃO e SEGURO FÁCIL RESIDENCIAL, que estariam atrelados ao Contrato de Financiamento Imobiliário firmado com a parte Autora, bem como condenar a CEF a restituir em dobro os valores descontados a título de venda casada, totalizando o valor em R$ 2.674,76, declarando regular o procedimento de consolidação da propriedade imóvel pela CEF. 2. Nas suas razões recursais, alega a CEF a nulidade processual, por falta de citação de litisconsorte passivo necessário e, no mérito, afirma a inexistência de venda casada. 3. No Apelo do Particular, o mesmo defende, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista o julgamento antecipado da lide. No mérito, diz que não foi obedecida a legislação de regência para a consolidação da propriedade, uma vez que não teria sido intimada pessoalmente a purgar a mora, na forma do art. 26, § 1º e 3º, da Lei 9.514/97. 4. Quanto ao contrato de seguro habitacional, de contratação obrigatória no âmbito do SFH, de fato não se mostra lícita a imposição ao mutuário pelo agente financeiro de uma determinada seguradora, o que configura hipótese de venda casada, vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC (STJ - REsp 969.046/MG, Rel. Ministro Pietro Costa, Segunda Seção, julgado em 10/05/2009, DJe 23/05/2009), situação que não se evidencia no caso concreto. 5. Consta do contrato que "o(s) devedor(ES) confirma(m) que lhe(s) foi(ram) oferecida mais de uma opção de apólices de sociedades seguradores diferentes com os respectivos custos efetivos de seguro habitacional" (parágrafo primeiro da cláusula vigésima), não tendo a autora comprovado que foi forçada a escolher companhia de seguro imposta pela CEF. 6. Já em relação às outras contratações SEGURO VIDA MULHER e CAIXA CAPITALIZAÇÃO, verifica-se não haver no contrato de compra e venda e mútuo habitacional qualquer imposição nesse sentido como condição para a liberação do mútuo, descaracterizando a alegada venda casada. Assim, a parte autora não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o vício de vontade. 7. Quanto ao Apelo do Particular, não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de outras provas. 8. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 9. No caso, houve notificação da parte autora em 01/09/2015, tal como certificado pelo Cartório do 1º Ofício/SE, sendo ali devidamente intimada para purgação da mora, todavia, quedou-se inerte, razão pela qual a propriedade restou consolidada em favor da credora fiduciária. 10. A parte autora não trouxe aos autos quaisquer indícios de vícios nos procedimentos previstos na Lei nº 9.514/97, de modo que, diante da presunção de veracidade das certidões emitidas pelos Oficiais dos Cartórios, impõe-se reconhecer a regularidade da notificação para a purgação da mora. 11. Com a sucumbência total da parte autora, deve arcar com os honorários advocatícios, devidos ao patrono da CEF, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, § 2º, do CPC/2015 e, na forma do art. 98, § 3º do CPC/2015, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. 12. Apelação da CEF provida. Apelação do Particular improvida. Condenação do Particular em honorários recursais, ficando majorado em 1% o montante fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 61814981902851097005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)