PROCESSO Nº: 1715752-82.4720.27.7.6067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO REGIS QUEIROZ DIAS ADVOGADO: Pedro Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO DOCUMENTO APRESENTADO PARA COMPROVAR A TRANSFERÊNCIA DE POSSE OU DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. ARTS. 674 E 677 DO CPC. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos embargos de terceiros opostos para declarar a insubsistência da constrição sobre o imóvel de matrícula 52.069 - 2ª Zona/Fortaleza, levada a efeito na execução fiscal 3251021-59.5271.2.8.3525 movida pela Fazenda Nacional contra a Unidade Cearense de Ultrassonografia. 2. Sustenta o apelante que adquiriu o imóvel em questão em 14/2/2002 do senhor Cauã Carvalho, através de contrato particular de compra e venda, embora não tenha lavrado a escritura pública pertinente. Aduz que a sentença concluiu pela ausência de boa fé do embargante sem a devida fundamentação, além de desprezar o enunciado da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça e apontar exigências não previstas em lei para reconhecimento da validade do contrato, tais como o reconhecimento de firma ou o registro em cartório. Alega que a titularidade do ex-proprietário do imóvel foi reconhecida em sentença da 11ª Vara de Família de Fortaleza, que homologou partilha de bens e em ação de divórcio. Invoca, ainda, sentença proferida pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que reconheceu a legitimidade do ora questionado contrato particular de compra e venda e a legalidade da aquisição do autor, nos autos de embargos de terceiro que ajuizou para levantar a constrição do imóvel efetivada em decorrência de uma execução movida contra o antigo proprietário/alienante. Afirma que o fato de o antigo proprietário ter figurado como fiel depositário no ato de penhora do imóvel é irrelevante, pois não há vedação legal para que o embargante ceda o imóvel ao sócio da empresa executada. 3. A sentença recorrida considerou que o embargante não logrou êxito em provar a posse ou domínio do bem penhorado, considerando que o contrato supostamente firmado entre as partes não foi lavrado em Cartório de Registro de Documentos e Notas, o que traria a segurança da fé pública ao documento, além de não haver sequer reconhecimento das firmas em cartório. Demais disso, afastou o enunciado da Súmula 84 do STJ destacando que no auto de penhora do imóvel "o representante legal da empresa executada é o senhor Thiago Fernandes, o qual fora nomeado fiel depositário do bem e é a pessoa que consta como promitente vendedor no contrato objeto da prova da suposta transferência de propriedade". Muita embora a fundamentação seja concisa, não se vislumbra sua nulidade por violação ao disposto no art. 489 do Código de Processo Civil. 4. Dispõe o art. 674 do Código de Processo Civil: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro. § 1º Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor". Por sua vez, o art. 677, assevera que "Na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". 5. Dessa forma, nos embargos de terceiro, a causa de pedir é a demonstração de que o bem objeto da constrição realizada na execução não é do executado, mas do terceiro que ajuizou os embargos, pelo que não deve ser atingido pela responsabilidade patrimonial para satisfação da dívida exequenda. Conforme previsão da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro". 6. Nada obstante, no caso em tela, o apelante fundamenta a sua pretensão por meio de um contrato particular sem sequer registro em cartório de notas ou mesmo firma reconhecida, não sendo documento apto para, isoladamente, comprovar a realização de transferência de posse ou da propriedade do imóvel entre os pactuantes, vez que não se reveste de autenticidade e publicidade. Havendo dúvida sobre a data de um documento particular, o art. 409 do Código de Processo Civil descreve que este será considerado datado perante terceiros na data da apresentação em Juízo, caso não tenha sido registrado. Assim, a pretensão do apelante configuraria fraude à execução na forma do art. 185 do Código Tributário Nacional, pois a alienação do bem ocorrera no ano de 2016 (data da apresentação em Juízo do documento impugnado ), quando já havia crédito tributário regularmente inscrito contra o alienante desde o ano de 2012. 7. O embargante não comprova sequer ter pago o preço pactuado no contrato. Não apresenta sua declaração de ajuste de imposto de renda na qual conste o imóvel como de sua propriedade, ou mesmo comprovantes de contas em seu nome das concessionárias de serviços públicos e tampouco qualquer contrato que justifique a ocupação do imóvel pelo antigo proprietário e pela empresa executada. Nesse diapasão, há certidão do oficial de justiça atestando que o suposto alienante foi nomeado fiel depositário do imóvel por ser seu ocupante, oportunidade na qual declarou que a empresa executada é a ocupante do imóvel. Dessa forma, a exigência contida no art. 677 do CPC de que o o embargante faça a prova sumária da posse ou de seu domínio não foi atendida. 8. Registre-se, ainda, em desfavor da pretensão do apelante, que, a certidão narrativa emitida pelo Cartório de Imóveis aponta como proprietário do imóvel a empresa executada Unidade Cearense de Ultrassonografia (CNPJ 55.008.716/569-52) e não o promitente vendedor que supostamente o teria alienado ao embargante. A alegação de que o imóvel pertencia ao promitente/alienante calcada em sentença da 11ª Vara de Família de Fortaleza, que homologou partilha de bens e em ação de divórcio não se sobrepõe ao registro do Cartório de Imóveis, se neste não houve averbação. 9. Demais disso, a existência de sentença proferida pelo Juízo de Direito da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo que teria acolhido os embargos de terceiro também opostos pelo ora apelante para levantar a constrição sobre o imóvel em questão, efetivada em decorrência de uma execução movida por um particular contra o antigo proprietário/promitente vendedor, não faz coisa julgada no presente feito e tampouco é apta a ilidir a conclusão aqui exposta, no sentido de que nos presentes autos inexiste prova documental suficiente para revelar a transferência do imóvel em favor do embargante, impondo-se a manutenção da sentença recorrida. 10. Apelação improvida. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, observando-se, no entanto, a condição suspensiva de exigibilidade prevista no parágrafo 3º do art. 98 do CPC. ajcl
(PROCESSO: 43176944468119600168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)