PROCESSO Nº: 7616697-10.5007.4.12.1360 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUREA LÍVIA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA AERONÁUTICA - FAMHS. CABIMENTO. Caso em que a autora, filha de militar falecido, busca a sua reinclusão no Cadastro de Beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FAMHS), na condição de dependente de seu genitor; Considerando que o art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80 garante ao militar e seus dependentes assistência médico-hospitalar e por outro lado, comprovando a impetrante, por meio de carteira de identidade, sua condição de dependente do militar falecido (filha solteira), tanto que a mesma, antes do óbito, já integrava o rol de beneficiários do aludido Fundo, é de se manter a sentença, que determinou a sua reinclusão no FUNSA; No que concerne à alegação de que a prestação de assistência à saúde aos militares e a seus dependentes seria incumbência do SUS e não do SISAU, tal não merece prosperar, porquanto a assistência à saúde através de referido sistema constitui direito assegurado no Estatuto dos Militares e no próprio Guia do Usuário do SISAU, in verbis: " Os Beneficiários do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU) são os militares da Aeronáutica, pensionistas e seus dependentes, conforme define o Estatuto dos Militares (Lei 6.880 de 25/10/1980)"; É de todo impertinente o argumento da União de que, com a morte do militar a postulante perdera, de imediato, a condição de dependente, passando a ser pensionista, se, para o deferimento da pensão, a condição primeira é a dependência econômica; O argumento da contingência de recursos da União destinados às Forças Armadas como justificativa hábil a ensejar a retirada de plano de Assistência à Saúde, tal afronta a garantia ao direito adquirido, prevista no art. 5º, XXXVI, CF/88; Apelação e remessa oficial desprovidas.
(PROCESSO: 55371134845432931088, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)