E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face de Decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que considerou "Com relação à controvérsia dos cálculos, observa-se que, nada obstante regularmente intimada, a UNIÃO não logrou êxito em trazer qualquer novo elemento apto a infirmar as ilações assentadas pela contadoria judicial (cuja manifestação, no âmbito da Justiça Federal, goza da presunção de veracidade e legitimidade que somente pode ser afastada mediante exibição de prova em contrário), motivo pelo qual determino o prosseguimento deste feito de acordo com a planilha confeccionada pela seção de cálculos (ID nºs 0200042.5744449). Expeçam-se as RPVs". II - De acordo com o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/15, caberá Agravo de Instrumento contra Decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. III - Ademais, "a definição do "quantum debeatur" da dívida em execução não encerra qualquer das hipóteses do art. 924 do CPC e, assim, não pode ser compreendida como terminativa da relação processual ou impugnada por meio do recurso de apelação. A determinação da expedição de precatórios tampouco se confunde com a efetiva satisfação da obrigação, não se podendo falar em extinção da execução". IV - A Decisão recorrida, ao determinar o prosseguimento do feito de acordo com os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, tem natureza de incidente, eis que não põe fim à execução, desafiando a interposição de agravo de instrumento e não de apelação, na linha de entendimento do Superior Tribunal de Justiça. V - Não conhecimento da Apelação.
(PROCESSO: 48239762097398259605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)