Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Souza Nº: 0029686-77.7600.10.7.3432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO NOGUEIRA ADVOGADO: GABRIEL NASCIMENTO AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STEPHANY MARTINS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CLARA CALDEIRA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8288334-32.7628.9.3.5716 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO. POSSIBILIDADE DE DANO AO ERÁRIO. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA DOS ATOS ÍMPROBOS. REQUISITOS DO ART. 17, PARÁGRAFO 6º DA LEI Nº 8.429/92. OBSERVÂNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que recebeu a petição inicial da ação de improbidade administrativa em relação ao agravante. 2. A teor do que prescreve o art. 17, §§ 6º e 8º da Lei nº 8.429/1992, a admissibilidade da ação civil pública por ato de improbidade administrativa está condicionada à demonstração de indícios suficientes acerca da prática do ato ímprobo, somente sendo possível a rejeição da petição inicial nas hipóteses em que o magistrado estiver absolutamente convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. 3. Na hipótese, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em desfavor de João Pedro Pinto (ex-prefeito do Município de Carpina-PE - mandatos 2005/2008, 2009/2012 e 2017/2020) e Noah Jesus (ex-prefeito do Município de Carpina-PE - mandato 2013/2016), imputando-lhes a prática de atos de improbidade administrativa consistentes em deixar de prestar contas relativas ao Convênio n° 177633/2009, o que teria ensejado lesão ao erário no montante correspondente ao valor do repasse de verbas previsto para a construção de uma escola no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação e Aparelhagem da Rede Escolar Pública de Educação Infantil - PROINFÂNCIA, o que, de acordo com a petição inicial, se amolda às condutas previstas no art. 11, incisos II e VI, e no art. 10, incisos IX e XI, ambos da Lei n° 8.429/92. 4. A análise detida da petição inicial da ação civil pública por ato de improbidade administrativa e dos documentos que a instruem conduz à conclusão de que o FNDE descreveu as circunstâncias fáticas e jurídicas que a embasam de modo suficientemente preciso e capaz de ensejar o seu prosseguimento, sendo a instrução o momento processual adequado para se apurar a presença de todos os elementos exigidos para a caracterização dos atos de improbidade imputados ao ex-prefeito Vitor Gabriel Ribeiro. 5. No caso dos autos, o próprio agravante afirma que prazo para prestação de contas referente à execução do Convênio nº 321042/2009 expirou em 23 de fevereiro de 2016. À luz do teor da Súmula nº 230 do TCU e de diversos precedentes deste TRF5, como o demandado/agravante estava à frente da gestão municipal (gestão 2013/2016) quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos recebidos para a execução do convênio, a responsabilidade por esta obrigação lhe incumbia. 6. Considerando que o Relatório Final n. 450/2017 da Tomada de Contas Especial n. 23601.095839/9893-78 e o Certificado de Auditoria n. 497/2018 da Controladoria Geral da União apontam para a responsabilidade do agravante pela omissão na prestação de contas dos recursos destinados ao município de Carpina/PE em cumprimento ao convênio n. 348044/2009, há indícios suficientes de autoria que justificam o recebimento da petição inicial da ação de improbidade em relação a Laís Souza. 7. O Relatório de Fiscalização que instrui os autos do processo originário especifica algumas incongruências entre o projeto e a obra realizada, o que torna absolutamente verossímil a ocorrência de dano ao erário. 8. No que se refere às alegações de inexistência de dolo ou má-fé, ausência de dano ao erário, ausência e ilicitude de provas, entre outras, seu acolhimento demanda ampla dilação probatória e, por dizerem respeito ao próprio mérito da demanda, não se mostram suscetíveis de acolhimento em sede de agravo de instrumento contra a decisão que apenas recebe a inicial da ação. 9. A presença dos indícios da prática de ato de improbidade administrativa determina o recebimento da petição inicial em face, inclusive, do princípio do in dubio pro societate, que se aplica na fase processual para conferir maior proteção ao interesse público (AgInt nos EDcl no REsp 5557305/PA, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2018, DJe 7/1/2018; AgInt no REsp 5042021/RJ, Rel. Ministro LUCAS REZENDE, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/12/2018, DJe 28/05/2018). 10. O caso dos autos não remete o magistrado a qualquer das hipóteses que ensejam a rejeição liminar da petição inicial da ação de improbidade administrativa com relação ao agravante, afigurando-se correta a conclusão pelo recebimento da peça de ingresso apresentada pelo FNDE. 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54566149956083907735, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)