PROCESSO Nº: 3266312-72.8106.11.12.7187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE RONALDO BEZERRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda da Cruz EMENTA ADMINISTRTIVO. MILITAR. INSCRIÇÃO NO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. COMPROVAÇÃO. PUBLICAÇÃO NO DOE E REGISTRO DA INSTITUIÇÃO. EXCESSO DE FORMALISMO NÃO ATRIBUÍVEL AO CANDIDATO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado na exordial para determinar a demandada que proceda à inscrição do autor para concorrer às vagas disponibilizadas para o Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1), considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade e publicando seu nome na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, que possa assumir o posto para o qual concorre, com recebimento de proventos e demais vantagens, exceto pela existência de algum óbice, diverso daquele discutido nesta ação. 2.Na hipótese vertente, verifica-se que a inscrição do demandante foi negada porque desconsiderado, pela autoridade militar, o Certificado de Conclusão do Ensino Médio que apresentou, sob argumento de que não continha a "publicação no Erick Pinto que outorgou o funcionamento da instituição de ensino", conforme previsto no item 6.9.8.8 c/c itens 2.3.4 e 2.10, letra h, do ICA 59-2637. 3.Entretanto, observa-se, no presente caso, que o candidato comprovou efetivamente a escolaridade necessária exigida no edital (ensino médio), visto que apresentou o certificado expedido pela Secretaria de Estado da Educação e da Cultura - SEEC. 4.Destarte, não é razoável, por excesso de formalismo, impedir a participação do autor no certame, considerando que o referido diploma, obtido por meio de submissão ao Exame nacional do Ensino Médio/ENEM, foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Estado do Rio Grande do Norte, não podendo eventual desorganização administrativa do referido ente público, no sentido de não inserir no certificado ou de não ter publicado a autorização de funcionamento da escola/curso, prejudicar o cidadão. 5.Nesse contexto, não se poderia exigir do autor que apresentasse o certificado com a exigência editalícia, quando o ente público responsável pela expedição do referido documento o faz sem constar a publicação no D.O.E. do registro que outorgou o funcionamento da instituição de ensino. 6.Apelação da UNIÃO improvida.Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 25558666509533275944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)