PROCESSO Nº: 4291048-64.8465.18.5.9045 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ FELIPE GONÇALVES e outro ADVOGADO: Isaac Rocha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alice Ramos EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITAL DE GIRO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. LEI DA USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZAÇÃO PARA DÉBITO EM CONTA CORRENTE. CLÁUSULA LIVREMENTE PACTUADA. COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução de título extrajudicial, com condenação do embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% sobre o valor da causa. 2. A hipótese é de embargos à execução de título extrajudicial (Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo à Pessoa Jurídica nº 08.2501.971.4940481-43, emitida em 26/03/2014), cuja dívida, em 30/05/2017, alcançava o montante de R$ 514.710,89. 3. A petição inicial da execução se encontra devidamente acompanhada da cédula de crédito bancário e de planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito atualizado, denotando, assim, a regularidade do procedimento. 4. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício e da Corte da Cidadania, "tratando-se de financiamento obtido por empresário, destinado precipuamente a incrementar a sua atividade negocial, não se podendo qualificá-lo, portanto, como destinatário final, inexistente é a pretendida relação de consumo" (REsp 122.239/MG e AgRg no AREsp 055.603/MG). 5. Em relação à cobrança de juros sobre juros, prevê o enunciado da Súmula nº 539 do STJ que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 24/12/2000 (MP nº 5.525-94/2000, reeditada como MP nº 7.006-94/2001), desde que expressamente pactuada." 6. A Segunda Seção do STJ, no REsp 151.876/RS, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, consignou que "a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". 7. No caso, o contrato, pactuado em 28/08/2014, estipula, no item 2, "dados do crédito", taxas mensal e anual de 1,3% e 16,765%, respectivamente, atendendo, pois, aos ditames legais. 8. No tocante à cláusula que autoriza a utilização pelo credor do saldo de qualquer conta, aplicação financeira e/ou crédito de suas titularidades, em qualquer unidade da CAIXA, para a liquidação ou a amortização das obrigações assumidas no contrato, este Tribunal já decidiu que se trata "de mera autorização de método de pagamento livremente arbitrada entre as partes, não havendo qualquer disparidade em relação ao contrato, ou demonstração de qualquer vício volitivo, de forma que deve prevalecer o pacta sunt servanda". (Processo nº 4264097-57.4756.6.5.2201, Relator: Desembargador Federal ANTÔNIO CARDOSO, Primeira Turma, Data de Julgamento: 17/03/2020). 9. Quanto à tarifa de cadastro (TARC), não há óbice à cobrança do referido encargo, eis que o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 do Banco Central do Brasil permite a sua exigência a pessoas jurídicas, desde que estipulada em contrato, tal como ocorreu no caso dos autos (item 2). 10. A cláusula penal tem arrimo no art. 408 do Código Civil e, estando devidamente prevista na Cláusula Oitava, Parágrafo Terceiro, do contrato, não padece de ilegalidade. Outrossim, tendo sido aplicada no patamar de 2% sobre o saldo devedor, não há que se falar em abusividade, o que afasta a possibilidade de redução, com base no art. 413 do Código Civil, dada a sua excepcionalidade. 11. Quanto à tese da ilegalidade da previsão contratual de cobrança de honorários advocatícios, mostra-se inviável a ampliação do objeto da ação em sede recursal. 12. Recurso de apelação improvido. Majoração em 2% da verba honorária fixada na origem.
(PROCESSO: 69145508454127585351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)