PROCESSO Nº: 0686642-00.7467.29.4.5576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA LUZ REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Henrique Cardoso APELANTE: PEDRO NUNES REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: SAMUEL PORTO ADVOGADO: Rafael Moraes APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Antônio Sales APELADO: JOÃO MIGUEL RAMOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: ALEXANDRE DA COSTA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "de acordo com o laudo pericial constante dos autos, os imóveis em questão estão integralmente dentro da área non aedificandi, daí concluir-se pela necessária reintegração de posse do bem ao Poder Público, com a ressalva do entendimento pessoal divergente do Relator, que entendia pela prevalência do direito à moradia, porém ora se filia à tese consagrada no órgão colegiado". 3. Além disso, foi esclarecido, na sentença confirmada por esta Turma, que "no que tange à alegação de posse dos bens pelo Município de Campina Grande e pela União, destaque-se que a ausência de cessão da estação ferroviária de Campina Grande não afeta a efetiva da linha férrea correspondente, bem como que, por ora, não houve a cessão de domínio ao Município de Campina Grande, sendo mantida a dominialidade da FLT". 4. Com efeito, a menção feita pela FTL, contida no documento de Id 6260033.8625694, restringe-se à Estação Ferroviária de Campina Grande/PB, nada se aludindo acerca das linhas férreas que perpassam aquela municipalidade. Tanto é assim que, no documento anexo (Id 5566250.9061707), observa-se que o Município de Campina Grande/PB solicita ao DNIT a cessão da Estação Ferroviária de Campina Grande/PB e da linha férrea que liga a cidade ao Distrito de Galante, dando a entender que ambos estão na posse da referida autarquia. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 58914360333390128454, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MOTA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 08/12/2014). 6. Ainda que para fim de prequestionamento, os embargos de declaração devem evidenciar a existência de um dos requisitos de admissibilidade específicos desse recurso (erro, obscuridade, contradição ou omissão), o que não foi demonstrado. 7. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 63327283480037179639, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)