PROCESSO Nº: 3773116-95.3874.2.8.8437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA. ADMINISTRATIVO. DNIT. AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. VIA POSTAL. EXPEDIÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS. ART. 281 DO CTB. ART. 4º DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 404/2012. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral, determinando a nulidade das multas decorrentes do AI n° B40491002 e do AI n° B475986469, aplicadas em desfavor da parte autora, considerando a ausência de notificação das respectivas autuações no prazo de 30 dias. 2. Em se tratando de infração de trânsito, o CTB impõe à autoridade administrativa o ônus da dupla notificação, a primeira, nos termos do art. 281, acerca da autuação (enseja defesa prévia, antes que a autoridade delibere sobre a efetiva aplicação de penalidade) e, a segunda, prevista no art. 282, após a imposição da penalidade (confere prazo para pagamento de multa ou para apresentação de recurso). 3. Relativamente à notificação da autuação, o art. 281 da Lei nº 9.503/97 estabelece o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sua expedição pela autoridade de trânsito, sob pena de o respectivo auto de infração ser arquivado e seu registro julgado insubsistente. 4. Conforme se extrai do § 1º, do art. 3º da Resolução CONTRAN nº 404/2012, em vigor na data do cometimento das infrações em exame, somente se caracteriza a expedição da notificação da autuação com a entrega da correspondência emitida pelo órgão ou entidade de trânsito aos correios. 5. No caso dos autos, entendeu o Magistrado a quo que o DNIT não trouxe o correspondente AR de Notificação da Autuação do AI n° B66514455 e AI n° B397017254 e para todos os demais houve a comprovação pelo DNIT da estrita observância do trintídio legal para a respectiva postagem através dos documentos acostados sob o ID n° 7225987.3566593. 6. Compulsando os autos, verifico que, quanto ao B285318517, consta às fls. 185 (do arquivo do processo em pdf) que a notificação foi postada em 15 de agosto de 2013, cumprido, portanto, o prazo de 30 dias previsto para a notificação, uma vez que a infração foi cometida em 10 de junho de 2013 (fls. 61). Da mesma forma, quanto ao BO 6642859, em que a postagem foi feita em 13 de maio de 2013 (fls. 189), sendo a infração datada de 20 de julho de 2013 (fls. 51). 7. Embora a apelada afirme que o DNIT faz prova do alegado apenas após a sentença, não lhe assiste razão, considerando que foram juntados documento com a contestação e com a própria inicial suficientes a comprovar que as notificações foram postadas dentro do prazo legal. 8. Apelação provida, para considerar válidas as notificações referentes ao AI n° B30514112 e ao AI nº B081738424, julgando improcedentes os pedidos do autor. Condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerado que o valor atribuído à causa foi muito baixo (R$ 8.326,26).
(PROCESSO: 86280709423535291879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)