PROCESSO Nº: 1825307-56.8677.18.4.2167 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RENAN DA LUZ DA COSTA DIAS PACIENTE: CLAUDENOR RODRIGO CUNHA ADVOGADO: Thomas Viana Da Costa Dias IMPETRADO: MM JUIZ DE DIREITO DA 25 VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, IGUATU, CE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, POR SERVIDOR PÚBLICO (CP, ART. 297, § 1º). ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Habeas corpus manejado para trancamento de ação penal em relação a acusado da prática de falsificação de documento público, na condição de servidor público (CP, art. 297, § 1º - pena máxima, 6 anos), alegando que, entre a data do cometimento do suposto ilícito (17/06/2007) e a da ciência pelo paciente da decisão de recebimento da denúncia (04/08/2020), já transcorreram mais de 12 (doze) anos, lapso suficiente à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos moldes do art. 107, IV c/c art. 109, III, ambos do CP; 2. In casu, a impetração se baseou em duas premissas equivocadas: a primeira é a de que a causa de interrupção da prescrição, relacionada ao recebimento da denúncia, se daria com a ciência pelo acusado quanto à recepção da inicial acusatória; entretanto, as causas de interruptivas da prescrição no Direito Penal são taxativamente previstas (CP, art. 117) e a data a ser considerada, na hipótese, é a do recebimento da denúncia pelo órgão julgador (CP, art. 117, I), sendo irrelevante, para efeitos de interrupção do prazo prescricional, o momento em que o acusado toma ciência de tal ato, por absoluta ausência de previsão legal; 3. O segundo equívoco diz respeito à data do efetivo recebimento da exordial acusatória: a cópia de decisão acostada aos autos, apontada como sendo a do recebimento (datada de 02/06/2019) é, na verdade, o decisum de ratificação daquele ato (já na fase do art. 397, e seguintes, do CPP); colhe-se das informações prestadas pela autoridade impetrada que o aludido recebimento ocorrera em 14/01/2015; 4. Assim, considerando a data indicada como de realização do fato delituoso (28/06/2007) e a do recebimento da denúncia (17/11/2015), constata-se que não resta transcorrido o prazo de 12 (doze) anos (CP, Art. 109, III), necessário para que se tenha a ocorrência da prescrição; 5. Ordem denegada.
(PROCESSO: 19345700508824222323, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)