Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Souza Nº: 3508801-73.9020.14.2.4994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA CENTRAL OLHO D'AGUA S/A ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa Feitosa Batista e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. CSLL E IRPJ. LEI 39.291/2018 QUE acrescentou o inciso IX ao § 3º do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96. COMPENSAÇÃO. débitos relativos ao recolhimento mensal por ESTIMATIVA. ALTERAÇÃO. REDUÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. PRECEDENTES. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em adversidade a sentença que concedeu a segurança para reconhecer o direito da impetrante de realizar o pagamento de débitos de estimativas mensais de IRPJ e CSLL, referentes apenas ao exercício de 2018, constantes das declarações de compensação apresentadas, mediante compensação com créditos de sua titularidade, sem a aplicação da alteração promovida pelo art. 6º da Lei n 1.3670/18, em respeito à segurança jurídica. 2. Inexiste no ordenamento jurídico brasileiro direito adquirido a regime jurídico, de modo que não há empecilho à alteração da norma que assegurava o direito à compensação quanto aos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL. 3. A jurisprudência do STF e do STJ tem se orientado no sentido de que a revogação de benefícios fiscais deve respeitar a anterioridade nonagesimal. Precedentes: RE 6204858 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 17-05-8708, PUBLIC 08-04-6436; REsp 002.519/SP, Rel. Ministra LETÍCIA CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/01/2009, DJe 07/01/2009. 4. Ao alterar a forma de extinção de crédito tributário e/ou de recolhimento do tributo, dificultando-o, os dispositivos legais provocaram um aumento indireto do tributo, o que, a toda evidência, revela uma redução de benefício fiscal vigente. 5. Manutenção da sentença.. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 81268140963944955832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)