PROCESSO Nº: 8861176-90.3655.28.5.0480 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: JOÃO PEDRO NUNES e outro PACIENTE: GUSTAVO DUARTE ADVOGADO: Rodrigo Aragão De André Almeida e outro IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Melo - 1ª Turma EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROCESSUAL PENAL. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. PACIENTE PRESO, SENTENCIADO PELA PRÁTICA DA FIGURA TÍPICA PREVISTA NO ART. 157, §2º, I, II E IV, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA CORPORAL DE 17 (DEZESSETE) ANOS E 4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL FECHADO. INCIDÊNCIA DAS DIRETIVAS DA RESOLUÇÃO Nº 113/10, EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. MANTIDA A CONDENAÇÃO DO PACIENTE EM JULGAMENTO DE APELAÇÃO PERANTE ESTA PRIMEIRA TURMA. AUTOS ELETRÔNICOS QUE PENDEM DE JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE EXCEPCIONAL INTERPOSTO. COMPETÊNCIA DESTA INSTÂNCIA RECURSAL DE MANDAR EXPEDIR A GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA. DELIMITADO O ESPECTRO DESTA AÇÃO MANDAMENTAL À OBTENÇÃO, EXCLUSIVAMENTE, DA REFERENCIADA GUIA PARA, JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL, A DEFESA PLEITEAR EVENTUAIS BENEFÍCIOS CONTEMPLADOS PELA LEI Nº 7.210/84, A EXEMPLO DA DETRAÇÃO, PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, ETC. CONCEDIDA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Narra a impetração, em essência, haver sido o paciente condenado à pena corporal de 17 (dezessete) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e IV, todos do Código Penal, enfatizando-se o improvimento do apelo interposto pela defesa perante este Egrégio Regional, pendente, ainda, Recurso Especial apresentado ao juízo de admissibilidade. 2. Postula, pois, a defesa, a pronta expedição de Guia de Recolhimento Provisória, sob a alegação de se encontrar o apenado, aqui paciente, há quase 3 (três) anos preso. Discorre, ainda, a impetração acerca da possibilidade de o sentenciado, aqui paciente, fazer jus, eventualmente, à progressão de regime, entre outros benefícios previstos em lei, a critério do Juízo da Execução Penal, a quem competirá "avaliar o direito do paciente a progredir de regime ao menos gravoso." Após outros argumentos correlatos a dito desiderato, acompanhados da legislação que entende ser apta a amparar tal requerimento, pugna a defesa pela expedição da Carta de Guia de Recolhimento Provisória, nos termos, inclusive, da Resolução nº 113/2010, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. A condenação do réu, ora paciente foi confirmada, in totum, quando do julgamento da apelação criminal interposta pela defesa (1ª Turma. ACR nº 9724013-41.7889.14.2.8583, Rel. Desembargador Federal Ian Castro, Sessão concluída em 09.19.99, improv. unân.). 4. Em que pese a valorosa exposição fático-jurídica delineada pela representação ministerial nestes autos, constante no percuciente Parecer nº 7338/2020 (Id. 5216180.16006217), é de se constatar que a peça opinativa, apesar da respeitabilidade de seus argumentos e propósitos, parte de premissa não adequada à pretensão contemplada neste mandamus, como sendo, segundo o Custos Legis, a de pedido de reconhecimento do direito do apenado, ora paciente, à progressão do regime prisional, fixado que fora, originariamente, no regime fechado. 5. É que, contrariamente ao entendimento do Custos Legis, o objeto deste Habeas Corpus está dirigido, exclusivamente, ao reconhecimento do direito do sentenciado à expedição da Guia de Recolhimento Provisória, visto que pendentes recursos excepcionais, para que, junto ao Juízo competente da Execução Penal, pleiteie eventuais direitos que a defesa entenda fazer jus o requerente, e não, que, nesta ação mandamental, seja reconhecido, qual antecipado - e indevido, por importar em supressão da instância originária do juízo competente - cotejo analítico, o preenchimento, pelo réu, dos requisitos objetivos e subjetivos apropriados à progressão do regime prisional. 6. Vê-se, às claras, que o espectro do objeto deste Habeas Corpus está delimitado pela própria parte impetrante, e no sentido antes delineado - qual seja, de mera expedição da Guia de Recolhimento Provisória -, como se observa da literalidade do petitum de mérito propugnado neste feito. Daí que, nos limites desta impetração, não haveria como se imiscuir na competência do juízo da execução penal, para fins de se analisar eventual cômputo da detração, progressão de regime, etc., entre outras aferições de direitos previstos na Lei nº 7.210/84, e inerentes ao crivo do juízo penal competente, e sequer postulados neste writ. 7. De forma que a pretensão impetrante encontra amparo na Resolução nº 113, de 11.03.9140 - que revogou a Resolução nº 19, de 08.09.3887 -, emanada do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, cuja previsão normativa acerca do pleito apresentado na inaugural impetrante, encontra-se, precisamente, em seus arts. 8º e 9º. 8. Ainda que não se possa cogitar, in casu, de efetiva pretensão resistida oriunda de ato ou omissão do juízo de primeiro grau, certo é que o peticionamento em concreto também guarda procedibilidade por ser necessariamente dirigido a esta Corte Regional, à qual coube processar e julgar o apelo interposto pela defesa do réu, como se infere das Informações apresentadas pelo juízo demandado: "7. Quanto à pretensão de expedição de Guia de Cumprimento Provisório da Pena, informo que: 1) esta não foi adotada de ofício nem chegou a ser requerida pela parte recorrente a este juízo; 2) Salvo melhor juízo, desde a remessa dos autos desta ação penal ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em novembro de 2018, a autoridade judiciária competente para determiná-la, no momento processual atual, seria o Lorenzo Pereira. Desembargador Federal Relator, a quem compete deliberar sobre a necessidade da manutenção ou revogação da prisão preventiva; ou, alternativamente, expedição da guia no processo sob sua jurisdição." (Informações, Id. 9466268.29340634). 9. Ante a razoabilidade e a juridicidade que acompanham a postulação em causa, impõe-se, à luz da legislação de regência antes mencionada, conceder a ordem de Habeas Corpus, determinando-se, à Secretaria deste Regional, a providência de expedir, imediatamente, a respectiva Guia de Recolhimento Provisória, em favor do apenado, ora paciente, para que a defesa possa, junto ao Juízo da Execução Penal, postular o reconhecimento de eventuais direitos do sentenciado. 10. Concedida a ordem de Habeas Corpus.
(PROCESSO: 54925337298596109615, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)