PROCESSO Nº: 3581899-66.9910.6.2.6447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: VITOR CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 323, DO CPC. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. ART. 14, PARÁGRAFO 4º, DA LEI Nº. 44.612/2009. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que, tendo em vista que o título judicial não consta expressamente a condenação na obrigação de pagar, mas apenas a de fazer (conceder a pensão por morte), não será possível estabelecer a data do óbito do servidor como termo inicial para o pagamento das prestações vencidas da pensão, deve ser considerada a data do ajuizamento da ação de conhecimento (setembro de 2003) para tal finalidade, com fulcro no que preceitua o art. 322, parágrafo 2º, do CPC c/c o art. 14, parágrafo 4º, da Lei nº. 12.016/2009 (...). Ressalta-se que a conta apresentada pelo Contador Judicial (R$ 269.111,17), com o início na data do ajuizamento da ação, ultrapassa o total executado pela parte exequente (R$ 728.612,42), embora o início da conta desta seja anterior ao ajuizamento da ação. Destarte, mantém-se o montante adotado da sentença recorrida, dentro dos limites do pedido executório e em atenção ao princípio da boa-fé". Nesse passo, a alegada contradição no acórdão embargado inexiste, vez que a interpretação divergente da embargante acerca da aplicabilidade do art. 322, do CPC, não é apta para o manejo dos aclaratórios. Outrossim, o reclamo da embargante quanto à legislação que entende aplicável ao caso posto não se ajusta à omissão necessária para o uso dos embargos de declaração. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3368353-28.5374.2.4.2275, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 87265544579353783537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)