Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira AC 1640988-59.1708.26.6.2948 APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: THIAGO PAULO TEIXEIRA NUNES ADVOGADA: YASMIN PIRES: OS MESMOS ADVOGADOS: OS MESMOS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL CAUÃ BARROS MAIA STEPHANY DA PAZ.: DES. FEDERAL CONVOCADO ISAAC DA CUNHA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EQUIVALÊNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO SEM O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORMA SIMULTÂNEA E INTEGRAL. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO AUTOR PROVIDO. 1. Apelação cível e recurso adesivo interpostos pela União e pelo autor, respectivamente, contra sentença que, em ação de rito comum, manteve o valor da causa em R$ 91.976,21 (treze mil quatrocentos e dezoito reais e vinte e um centavos) e julgou procedentes os pedidos, para determinar que a União conceda ao Autor o gozo de suas férias, ainda durante o respectivo período aquisitivo, nos termos do artigo 77, § 1º da Lei n. 8.112/90, independentemente de tal situação implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Pietro Pereira, ainda, a União nas custas processuais, em restituição, bem como ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c o art. 90, § 4º, ambos do CPC. 2. Registra-se, inicialmente, que, tendo havido o reconhecimento da procedência do pedido pela União, os recursos interpostos contra a sentença não se insurgiram contra o mérito, mas tão somente contra o valor atribuído à causa e quanto à aplicabilidade da regra da redução pela metade dos honorários advocatícios. 3. No que diz respeito ao valor da causa, dispõe o art. 293 do CPC que "o réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas". Prevê, ainda, o § 3º do art. 292 do CPC que o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. 4. A presente ação tem por objeto o reconhecimento da possibilidade de fruição de férias durante o período aquisitivo, independentemente de representar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. Ao contrário do alegado pela União, o proveito econômico a ser obtido não se resume ao adicional de 1/3 de férias, mas inclui igualmente o valor da remuneração das férias. Como bem decidiu a sentença, o valor da causa está correto, pois equivale às férias remuneradas de 30 dias no valor do subsídio mensal do autor (R$ 93.944,66), acrescido do terço de férias (R$ 3.354,55), conforme contracheque anexado à petição inicial. 5. Em seu recurso adesivo, o autor se insurgiu contra a parte da sentença que reduziu os honorários advocatícios pela metade, fixando-os em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, c/c com o art. 90, § 4º, ambos do CPC. 6. De acordo com o § 4º do art. 90 do CPC, "Se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade". Para que ocorra a redução dos honorários advocatícios pela metade é necessário que, além do reconhecimento do pedido, o réu cumpra, de forma simultânea e integral, a prestação reconhecida, o que não ocorreu na espécie. Em sua contestação, a União reconheceu a procedência do pedido, mas não fez prova do cumprimento da obrigação, não se lhe aplicando a referida regra. Precedente: AC 25165245179145877979, Des. Federal Cid Marconi, 3ª Turma, julg. em 04/04/2019. 7. Apelação da União improvida. Recurso adesivo do autor provido para, afastando a regra do art. 90, § 4º, do CPC, fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 3º, I, do CPC. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 19436763608790008464, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)