PROCESSO Nº: 0298036-91.4505.14.5.6215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEONARDO RAMOS ADVOGADO: Ulisses Rodrigues Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. ATRASADOS. PERÍODO EM QUE O BENEFÍCIO FORA SUSPENSO. DIREITO. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDEU O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que deu provimento, em parte, à Apelação para reduzir o valor da verba honorária ao correspondente a 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitada a limitação prevista na Súmula 111 do STJ, mantendo a sentença, outrossim, na parte em que condenou a Autarquia Ré (INSS) a realizar o pagamento das parcelas da pensão por morte recebida pela Autora - NB 3953725535 -, referentes ao período de outubro de 1997 a setembro de 2002. 2. Alega a Autarquia Embargante que o acórdão restou omisso quanto a: a) ocorrência da decadência, tendo em vista que entre a data da suspensão do benefício, ocorrida em 1989, e o ajuizamento da ação aforada em 2018, transcorreu prazo superior ao lustro do art. 103 da Lei nº 8.213/91; b) ocorrência da prescrição actio nata, ao argumento de que a ação poderia ter sido proposta desde o ato que suspendeu o benefício (1989), considerado este o termo inicial do prazo prescricional; no entanto, a parte só veio a ajuizar o presente processo em 2018, após do prazo do 103 da Lei n. 8.213/91, quando a pretensão já estava fulminada pela prescrição do fundo de direito. 3. Não assiste razão à Recorrente. A decisão impugnada enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 4. A teor do voto embargado, "a requerente pugna pelo pagamento das parcelas de seu benefício previdenciário durante o período que ficou suspenso, não sabendo informar ao certo o termo inicial da cobrança [...] a parte demandante antes de ingressar com a presente ação pugnou pela exibição de documento com o intuito de saber o período correto em que o benefício permaneceu suspenso, tendo o requerido alegado que somente constam em seus sistemas informações da pensão morte da autora a partir de 2003". 5. Foi acolhida a pretensão autoral sob o fundamento de que "o tempo que a Administração demora em analisar, de ofício, eventual direito da parte, tem o condão de suspender o prazo prescricional do direito ou ação contra a Fazenda Pública. No entanto, a parte reclamante também não pode permanecer inerte, uma vez que prescrevem as prestações não reclamadas pelo beneficiário no período de cinco anos (prescrição quinquenal). Se a autora alega que seu benefício fora suspenso logo após o deferimento, o qual ocorreu em 1989, tendo esta, apenas em 2003, realizado requerimento para pagamento das parcelas, bem como, levando em considerando que o benefício fora reativado em outubro/2002; somente terá direito ao recebimento das parcelas do benefício não pagas a contar de outubro/1997, tendo se operado a prescrição quinquenal com relação às anteriores". 6. Vê-se que o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 36253851761242507587, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)