EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. CONDENAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE EXCESSO. MANUTENÇÃO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação criminal contra sentença que condenara o recorrente pela prática do crime tipificado no art. 171, §3º, do Código Penal a uma reprimenda de 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, esta posteriormente substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, bem como à pena de multa fixada em 90 (noventa) dias-multa. 2. Conforme narra a exordial acusatória, o apelante fazia parte de um esquema fraudulento - do qual também participava um então servidor do INSS - , intermediando as concessões indevidas de benefícios previdenciários em troca de vantagens pecuniárias, tal como ocorrera no benefício em tela. 3. O conjunto probatório confirma a materialidade delitiva e a autoria do crime de estelionato praticado pelo réu, ao certificar que este intermediou a concessão indevida do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor de M.S.V, com a participação de servidor do INSS, mediante a cobrança do valor de R$ 1.000,00 à pretensa beneficiária e ocasionando prejuízo aos cofres públicos no importe de R$ 81.899,29 (vinte e sete mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte e nove centavos). 4. Nas razões recursais, defende-se a ausência de dolo na conduta do réu, que agiria por mera gentileza ao receber envelopes em seu ambiente de trabalho para entregá-los ao então servidor do INSS, não possuindo ciência do que neles constava. 5. Tese de ausência de dolo que não se confirmou na instrução processual, tanto pela oitiva da beneficiária - também denunciada - que reconhecera o réu em audiência e afirmara que pagou a ele a quantia de R$ 1.000,00, como pelo interrogatório do outro denunciado - posteriormente absolvido - , que confirmara a prática criminosa do apelante ao afirmar que também percebera benefício previdenciário com a intermediação daquele, mediante pagamento do valor de R$ 1.000,00. 6. O magistrado sentenciante ressaltou que, embora não fosse objeto daquela ação, em diversos outros feitos havia sido reconhecida a ligação do ora apelante com o ex-servidor do INSS, L.H.G.S. - investigado e réu em inúmeras ações penais -, cabendo ao recorrente a intermediação de pessoas e o recebimento de valores pela concessão indevida de benefícios. Elementos suficientes para a manutenção da condenação do apelante. 7. Diversamente do defendido pelo recorrente, inexiste equívoco na primeira fase da dosimetria da pena, quando se valoraram negativamente as circunstâncias do crime, em virtude de o apelante ter ludibriado pessoa humilde, exigindo-lhe vantagens pecuniárias, bem como o vetor dos antecedentes criminais, pelo réu ostentar condenações transitadas em julgado que não poderiam ser utilizadas para fins de reincidência. 8. A atribuição de 3 meses a cada uma das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente para fins de aumento da pena-base apresenta-se bastante razoável, inclusive em quantum inferior ao que se daria em caso de utilização de critério matemático. Ausência de excesso a ser corrigido. 9. Apelação improvida. FMD/ASSS
(PROCESSO: 46451893949306154920, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)