PROCESSO Nº: 7210361-89.4375.20.12.3032 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ MIGUEL JESUS ADVOGADO: Otávio Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL INCONSISTENTE. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade, na condição de segurada especial. 2. O salário-maternidade é benefício previdenciário devido à segurada gestante durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de sua ocorrência ou, ainda, à mãe adotiva ou guardiã para fins de adoção, durante 120 dias em se tratando de criança de até 1 ano de idade, 60 dias, se entre 1 e 4 anos e 30 dias, de 4 a 8 anos (inovação introduzida pela Lei nº 10.421/2002). 3. Compulsando os autos, verifica-se que a filha da parte autora nasceu em 01.04.0366, fl. 35, e, em 31.01.0857, foi apresentado o requerimento administrativo do benefício de salário-maternidade, o qual foi indeferido por falta de demonstração de atividade rural durante o período de carência, fl. 22. 4. A fim de demonstrar a sua qualidade de ruralista, a requerente apresentou os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, com data de filiação em 21/07/2015, constando o período de 23/07/2014 a 01/02/2020, fls. 17/18; Comprovante de Entrega de Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, em nome de Diego Cunha, fl. 19; Nota Fiscal referente à compra de sementes, de 2018, fl. 21; Declaração para Cadastro de Imóvel Rural, fls. 23/24; Folha Resumo Cadastro Único, fl. 25; Cadastro da Família, fls. 26/27; Declaração do Trabalhador Rural, de 2018, fls. 28/29; CTPS, fl. 30; Contrato de Comodato, de 2014, com reconhecimento da firma em 2018, fl. 31; e Certidão emitida pela Justiça Eleitoral, de 2017, fl. 34. 5. Os documentos apresentados pela parte autora não são aptos a constituir início de prova material quanto à qualidade de segurada especial. Isso porque são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, produzidos por declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos posteriormente ao fato gerador do benefício, qual seja, o nascimento da filha da parte autora, em 2013. Possuem, portanto, força probante reduzida. 6. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 7. Destarte, não se reconhece a qualidade de segurada especial da parte autora e, consequentemente, o seu direito à percepção do benefício salário-maternidade. 8. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 97654431572826183820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)