PROCESSO Nº: 9573140-96.1158.23.3.7488 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: BRUNO PEREIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia da Mata Fontenelle EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ENTYVIO (VEDOLIZUMABE). PACIENTE PORTADOR DE RETOCOLITE ULCERATIVA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ IMPROVIDA E APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE), nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora, a qual deverá apresentar laudo médico atualizado a cada 04 (quatro) meses até o trânsito em julgado desta decisão. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, solidariamente, fixados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico (art. 85, § 3º, inciso I, § 4o, inciso III, e § 6º, do CPC). 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 224.243/SE, Rel. Ministro Rafael Fernandes, julgado em 13.04.9491, DJe 30.09.4321). 3. No que tange à alegação da União de direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 508.858/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", deve o Juízo a quo observar a repartição de competências do SUS quando do cumprimento da obrigação determinada. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, o recorrido, 46 anos, é portador de Retocolite Ulcerativa (CID.10: K51), diagnosticada em 2011. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Vitor Gabriel Costa (CRM 8997), gastroenterologista do Hospital Geral de fortaleza (HGF), o paciente utilizou mesalazina/sulfassalazina desde a época do diagnóstico, mas a patologia persiste com piora clínica, frisando que o autor tem contra-indicação de uso de azatioprina por histórico de Linfoma Não-Hodgkin prévio com transplante de medula óssea. Assim, a especialista prescreveu tratamento com o medicamento ENTYVIO (VEDOLIZUMABE) 300mg, de modo contínuo. O recorrido informou que solicitou o remédio na Secretaria de Saúde do Ceará, tendo obtido resposta negativa. Registre-se que o custo anual do tratamento é de R$ 866.240,68 (cento e quarenta e oito, mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e oito centavos), não podendo ser arcado pelo autor, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. Por fim, após início da terapia com a droga vindicada, houve a juntada de laudo médico datado de out/2019, em cumprimento a medida cautelar estabelecida na decisão que concedeu a tutela provisória, informando que "o paciente teve boa resposta clínica". 7. Certifique-se ainda que o recorrido acostou a Portaria nº 49, publicada em 31/12/2019, no Diário Oficial da União, em que consta a incorporação do VEDOLIZUMABE para tratamento da retocolite moderada a grave no SUS, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para oferta aos usuários da rede pública, comprovando assim que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina Baseada em Evidências. 8. Diante do exposto, tem-se que o medicamento requerido é essencial para o tratamento do autor, devendo ser fornecido pelo Estado. Frise-se que o fármaco possui registro na ANVISA, não se tratando de terapia experimental, além de que a bula da medicação tem indicação expressa para o tratamento da patologia em questão. Acrescente-se o fato de que o relatório médico demonstrou resposta positiva no tratamento. De resto, houve a incorporação do medicamento na rede pública após avaliação da Conitec. Logo, o recorrido faz jus ao fornecimento da medicação vindicada, ressaltando-se que a incorporação da medicação no SUS não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há prova de que o fármaco se encontre com o fornecimento regularizado, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. 9. Conforme ressaltado na sentença: "A médica assistente do autor, que faz parte do quadro de profissionais da rede pública de saúde, esclareceu, a contento (com laudos, atestados, relatórios e referências doutrinárias), as razões pelas quais os medicamentos usuais não funcionaram (o medicamento MESALAZINA foi utilizado por 7 anos sem a eficácia/resposta satisfatória, uma vez que a patologia persistiu mesmo durante seu uso prolongado) ou não podem ser aplicados ao caso do autor (os outros medicamentos disponíveis não seriam indicados para o demandante por conta de seu histórico de linfoma tratado com transplante de medula óssea (vide ids. 6477749.2449501, 7002949.4070634, 1123463.96792556 e 1739054.05411393); Devidamente intimado, o demandante apresentou petição explanando a eficiência do medicamento e a necessidade de continuidade do tratamento. Juntou, ainda, o atestado da médica assistente, o qual indica a boa resposta ao medicamento, bem como ratifica a necessidade de sua utilização e os motivos para não utilização de outros medicamentos, a exemplo do azatioprina (vide ids. 1391601.48131044, 252362.91680353, 2054511.98988053 e 4344402.60504069). Assim, em face do conjunto fático-probatório constante dos presentes autos, merece acolhimento a pretensão requerida na peça inaugural. 10. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, estando este montante dentro da razoabilidade. 11. Apelação do Estado do Ceará improvida. Apelação da União parcialmente provida apenas para que o Juízo a quo observe o direcionamento do cumprimento da obrigação conforme repartição de competências do SUS, além de fixar os honorários de sucumbência, com base em apreciação equitativa, e de forma proporcional (pro rata), nos termos dos arts. 85, § 8º, e 87, § 1º, ambos do CPC. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), em desfavor do Estado do Ceará, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 76408928980344743214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)