PJE 4147873-99.6283.21.1.9866 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu de ofício o feito executivo, em razão da inexistência de valor incontroverso que pudesse ser liberado de imediato e diante da ausência de utilidade em se manter o feito suspenso até o trânsito em julgado do decisum que se pretende executar. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, sustenta o recorrente, em resumo, que, a despeito de a sentença executada ainda não ter transitado em julgado, mostra-se possível o ajuizamento de cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, que apenas reconhece a sua impossibilidade nas hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/1997. 3. O cerne da questão devolvida refere-se à possibilidade de ajuizamento de cumprimento de sentença, ainda não transitada em julgado, contra a Fazenda Pública. 4. Na hipótese dos autos, o recorrente ajuizou cumprimento provisório de sentença em desfavor da União, ainda não transitado em julgado, que lhe assegurou a restituição do PSS incidente sobre o terço de férias, respeitada a prescrição quinquenal, corrigida pela SELIC, por considerar que a referida parcela não constituiria a base de cálculo para os proventos de aposentadoria do servidor. 5. O Supremo Tribunal Federal firmou, nos autos do RE 978.054/RS, o entendimento de que o regime jurídico da execução provisória de obrigação de pagar não é aplicável à Fazenda Pública, após o advento da EC 30/2000 (STF, Plenário, RE 198.004/RS, Rel. Ministro João Rocha, j. em: 19/09/2017). 6. Digno de registro que esta Turma Julgadora, em consonância com a jurisprudência da Suprema Corte, sedimentou entendimento no sentido de que "as condenações referentes a obrigações de pagar só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 8744441-72.7131.13.4.0039, Rel. Des. Federal João Miguel Fogaça, j. em: 13/01/2020). 7. Isso porque "quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, o entendimento assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios" (TRF5, 2ª T., PJE 9826879-52.6277.16.2.2743, Rel. Des. Federal Isaac Castro, j. em: 20/03/2019). 8. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 11% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. acm
(PROCESSO: 27178522593416650135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)