PROCESSO Nº: 1270052-23.5656.27.4.1651 - PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS e outro ADVOGADO: Samuel Alves REQUERIDO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rocha - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE RELATOR QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA, ATRIBUINDO EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIVERSIDADE. ADICIONAIS OCUPACIONAIS. MIGRAÇÃO DO SISTEMA SIAPNET PARA O MÓDULO SIAPE SAÚDE. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO. 1. Cuida-se Agravo Interno interposto pela Universidade Federal de Alagoas - UFAL ante decisão que deferiu o pedido formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal de Alagoas - SINTUFAL e pela Associação dos Docentes da Universidade Federal de Alagoas - ADUFAL, conferindo efeito suspensivo à apelação por elas interposta em face de sentença do Juízo da 13ª Vara/AL que indeferiu a inicial do mandado de segurança coletivo impetrado pelos ora recorrentes em favor de seus substituídos. 2. A decisão agravada conferiu efeito suspensivo ao recurso de apelação, restabelecendo, assim, a liminar inicialmente concedida pelo Juízo de Primeiro Grau, ressaltando que o restabelecimento dos adicionais só se deve dar em relação às rubricas que foram suprimidas indevidamente em razão da mora no processo de migração, não implicando a perpetuação dos adicionais cujos pagamentos cessaram por outros motivos. 3. Por meio do Agravo Interno, a Universidade defende a ilegitimidade da Reitora para figurar no polo passivo do mandado de segurança, ressaltando que a decisão de migração e os prazos foram estabelecidos pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, cabendo às Universidades apenas cumpri-lo. 4. Conquanto tenha emanado do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, por meio de sua Secretaria de Gestão de Pessoas, a determinação dirigida a todos os órgãos integrantes do SIPEC de cumprimento dos atos normativos e de observância dos seus prazos, cabia a Universidade, em tese e considerando apenas as alegações formuladas, o cumprimento desses prazos. 5. Note-se que, em princípio, a interrupção do pagamento dos adicionais só ocorreria se a Universidade deixasse de executar a migração nos prazos previstos. Ademais, o ato coator não se traduziria na migração em si, de um para outro sistema, nem tampouco no estabelecimento de prazos para o cumprimento da migração, mas na supressão dos pagamentos que decorreria da não observância dessas diretrizes pela Universidade, segundo se constata da petição inicial. 6. Assim, pelo menos em princípio, à luz da teoria da asserção, é plausível a tese defendida no recurso de apelação de que a Reitora tem legitimidade para figurar no polo passivo da ação mandamental. 7. Por outro lado, é a Universidade o órgão incumbido de executar a ordem mandamental, caso concedida, de restabelecimento dos pagamentos dos adicionais ocupacionais, até que novo laudo ambiental infirme as conclusões estabelecidas em laudo anterior. 8. No caso concreto, milita claramente em favor dos substituídos da parte recorrente o perigo da demora, dada a natureza alimentar dos valores eventualmente suprimidos. Agravo Interno desprovido. mc
(PROCESSO: 52276116103024054123, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)