PROCESSO Nº: 3016681-99.7065.7.6.2786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA CLARA DA CONCEIÇÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ COSTELA ADVOGADO: Yuri Porto ADVOGADO: Juan Lima Filho AGRAVADO: GUILHERME AZEVEDO ADVOGADO: Enzo da Rosa Filho ADVOGADO: Marcelo Cavalcanti AGRAVADO: NOILDE CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Diogo Lima Filho ADVOGADO: Fagna Leiliane Da Rocha ADVOGADO: Breno Aragão AGRAVADO: FABIO ALCINDO CHAVES DA COSTA ADVOGADO: Lucca Nogueira ADVOGADO: Kevin Souza Filho AGRAVADO: JOÃO LUCAS BARROS DA COSTA ROSADO MAIA ADVOGADO: Carlos Eduardo Carvalho Filho ADVOGADO: Caio Ribeiro AGRAVADO: PORCINO THOMAS RAMOS ADVOGADO: Juan Gonçalves Filho ADVOGADO: Davi Luiz Rocha AGRAVADO: KESIA BATISTA ROSADO CHAVES ADVOGADO: Diego Rezende ADVOGADO: Calebe Monteiro Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4265498-93.4967.22.5.9713 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA contra decisão que, em cumprimento de sentença, homologou a conta apresentada pelos credores, após ratificação da Contadoria do juízo, condenando o devedor em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a diferença apurada. 2. Com relação aos critérios de incidência dos juros remuneratórios, cumpre observar que tal tema se encontra precluso, eis que resolvido pela decisão de id. 7551088. 3683962, mantida, em sua integralidade, por este Colegiado, quando do julgamento do AGTR nº 7480467-63.1193.12.12.5757. 3. Quanto aos honorários advocatícios, considerando que a base de cálculo estabelecida na decisão agravada, a saber, a diferença entre o valor de impugnação apresentado pelo demandante e aquele que veio a ser homologado judicialmente, situa-se entre 200 (duzentos) e 2.000 (dois mil) salários mínimos, não se mostra razoável a fixação do percentual máximo previsto no art. 85, § 3º, II, do CPC, notadamente diante da celeridade do processamento da fase de cumprimento e da economia advinda da tramitação eletrônica. 4. Assim, em observância aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, redimensiona-se a verba honorária, de modo a fazer incidirem, sobre a base de cálculo fixada na origem, os menores percentuais previstos no § 3º, I e II, do art. 85 do CPC. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 39922969738326766667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)