E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MUNICÍPIO. INSCRIÇÃO NO SIAFI. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERTINÊNCIA. APELAÇÃO DA MUNICIPALIDADE. DESPROVIMENTO. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 6747300-34.2203.7.11.5279, em curso na 35ª Vara Federal (PE), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, VI, do CPC, em razão da perda superveniente do objeto. II - Instado a esclarecer qual processo administrativo é objeto da presente demanda, o Município do Cabo de Santo Agostinho/PE afirmou ser o P.A. nº 81015.789248/7887-22, informando inclusive, a realização de parcelamento administrativo do débito, consoante petição de id. 7185131.6586014. Logo, não procede a afirmação de que o processo administrativo objeto da lide é o P.A. nº 78206.301958/6387-23 (COMPROT). III - Conforme consignou a Sentença, "a pretensão deduzida na inicial perdeu o objeto, visto que, conforme demonstrado pela ré e ratificado pelo próprio autor, a restrição apontada na inicial nos cadastro do Governo Federal, decorrente do P.A. n.º 06624.295242/3610-33 fora suprimida, em razão da adesão a programa de parcelamento, de modo que se torna desnecessária a manutenção da presente ação. (...) Da análise dos documentos acostados pelas partes (id. 9757040.0004518 e id. 6325246.1961722), constata-se que o débito impugnado pela autora, representado no P.A. 10672.431029/1622-87) foi incluído em processo de parcelamento em data posterior à propositura da presente ação, fato que deu ensejo, por consequência, à emissão da certidão de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE". IV - No que concerne à possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais, tem-se que a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. V - Na hipótese dos autos, verifica-se que o Município do Cabo de Santo Agostinho/PE deu causa à demanda, ao obrigar a União a vir a juízo se defender, tendo a extinção do feito ocorrido, por superveniente perda do objeto, tendo em vista que realizou, administrativamente, o parcelamento do débito. Fixa-se os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC/1973. VI - Desprovimento da Apelação do Município do Cabo de Santo Agostinho/PE. Provimento da Apelação da União Federal.
(PROCESSO: 12626059595255510540, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)