PROCESSO Nº: 4418514-12.6631.16.8.5173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: FERNANDO LUIZ FONSECA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira APELANTE: ROSANE EDITE DO NASCIMENTO OLIVEIRA ADVOGADO: Arcelino Fernandes De Oliveira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Porto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA. FALHA NA VERIFICAÇÃO. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO CESSADO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 46, LEI Nº 8.213/91. RETORNO VOLUNTÁRIO ÀS ATIVIDADES LABORAIS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo Particular em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos formulados na inicial, para que o INSS se abstenha de cobrar os valores devidos pelo Autor a título de benefício de aposentadoria por invalidez, dos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 2. Autarquia alega necessidade da reforma da sentença, eis que "ausência de demonstração de má-fé não afasta a necessidade de cessação do pagamento indevido, pelo exercício do poder-dever de a Administração rever seus atos (cf. Enunciados nº 346 e 373 do egrégio Supremo Tribunal Federal). A má-fé seria relevante apenas para a definição da possibilidade ou não de parcelamento do débito apurado, nos termos do art. 115 da Lei nº 8.213/91". 3. Segurado reclama condenação do INSS a restabelecer a Aposentadoria por Invalidez a partir da data da sua cessação, em razão de se ter atingido o prazo decadencial (nos termos do art. 103-A da Lei nº 8.213/91), eis que o Autor só retornou ao trabalho em 12/04/1985, passados mais de 20 (vinte) anos sem ter sido o mesmo cessado (que só se deu em 2014). 4. A nulidade do ato, em regra, não implica a devolução das verbas alimentares percebidas de boa-fé pelo segurado, exceto nos casos em que fique comprovado que ele tenha influenciado, com a sua conduta e de má-fé, o pagamento. 5. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a repetibilidade de verbas de natureza previdenciária percebidas indevidamente, dado o seu caráter alimentar, sujeita-se à comprovação da má-fé do recebedor. 6. Encontram-se demonstradas as condições que fundamentam a configuração de estado de boa-fé do segurado, posto que não se apresentam elementos que relacionem o comportamento do Particular com uma conduta positiva de que agiu no intuito de, maliciosamente receber pagamento indevido; ao contrário, as evidencias atestam a ocorrência de erro da Administração ao efetuar pagamentos e, que desse fato nada se infere havida a contribuição inescrupulosa do Segurado. 7. Descaracterizada a configuração de ato de má-fé por parte da Requerida no recebimento das importâncias pagas de forma indevida, por erro da Administração, não deve a parte Autora ser compelida à restituição ao Erário dessas verbas, uma vez que não concorreu maliciosamente para a ocorrência da situação deflagradora do pagamento indevido. 8. Pleito autoral da decadência que não merece guarida. O retorno do segurado as suas atividades torna indevido o percebimento do benefício em questão, disposição do art. 46, da Lei nº 8.213/91. Constado que: " (...) tendo o segurado retornado voluntariamente à atividade, a aposentadoria por invalidez será automaticamente cancelada a partir da data do retorno ao trabalho". 9. Demandante, mesmo aposentado por invalidez, passou a exercer atividades remuneratórias nos períodos compreendidos entre 15.12.6736 a 03.04.8115; 06.02.5407 a 01.05.1333; 16.06.2434 a 02.08.3376; 16.05.0817 a 31.07.3278; 23.05.8383 a 19.11.0121; 16.11.0744 a 21.01.1703; 31.12.8293 a 41.8226; 22.02.9421 a 30.12.6411; e 06.08.0952 a 08/2013. 10. Apelações improvidas. Condenação do INSS ao pagamento dos honorários recursais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados para 3.600,00 (três mil e seiscentos reais). Sem majoração dos honorários recursais, relativamente ao Particular, haja vista não haver sido condenado em verbas honorárias sucumbenciais. cjo DEVOLUÇÃO DOS VALORES. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO.
(PROCESSO: 31802794217321289022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)