PROCESSO Nº: 4134311-81.0071.26.10.8192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: CAIO DA LUZ ADVOGADO: Lucia Amair Malta Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6460426-11.2525.11.8.0661 - 5ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Monteiro EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU A IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DE ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO Nº. 313 DO CNJ. PROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede cumprimento de sentença, determinou a imediata intimação da entidade pública para o cumprimento da obrigação de fazer, com a implantação do benefício previdenciário em favor da parte exequente, nos termos do título judicial, sob pena de multa diária de R$ 200,00, a incidir a partir do 3º dia da intimação da decisão. A Magistrada de 1º grau ainda estabeleceu que: a) a configuração de crime desobediência (art. 330 do CP) e de ato de improbidade administrativa causadores de prejuízo ao erário e atentatórios contra os princípios da Administração, cuja responsabilidade cairá sobre o DIRETOR/CHEFE da Central de Análise de Benefícios de Demandas Judiciais (CEABDJ), ou que suas vezes fizer, se deixar de cumprir a ordem judicial; b) que o INSS informe, em caso de descumprimento, o NOME COMPLETO DO SERVIDOR, CPF e MATRÍCULA, para fins de responsabilização criminal e civil, sem prejuízo das providências administrativas que deverão ser adotadas pela autarquia previdenciária. Alega o INSS que a decisão recorrida afastou a aplicação da Resolução 313 do CNJ, de 03 de agosto de 2020, que estabeleceu a suspensão dos prazos processuais desde a sua publicação até o dia 10 de agosto de 2020. Sustenta que não poderia o Juízo de 1º Grau, por conta própria, afastar Resolução de caráter vinculante do Conselho Nacional de Justiça. Aliás, não é mesmo crível supor que o caso submetido à sua jurisdição é mais urgente que todos aqueles que estão sob o crivo do Judiciário Nacional (que estão igualmente com prazos judiciais suspensos), a ponto de justificar que seja afastado dispositivo da citada Resolução. Por fim, alega que o Juízo a quo, ao determinar a notificação do servidor responsável, sob pena de responsabilização, extrapolou sua competência de atuação (trata-se de processo), violando, ainda, os princípios da eficiência e finalidade da Administração Pública. Aduz que o Juízo Monocrático não detém competência para apurar eventual falta administrativa cometida por servidor de órgão integrante do Poder Executivo. Defende que o cumprimento de decisões judiciais é ato administrativo complexo, que não depende somente da conduta individual do servidor, mas também de procedimentos administrativos indispensáveis a tanto. Argumenta que as autorizações para o trabalho remoto, muito embora possam auxiliar na continuidade dos serviços prestados pelo INSS, acarretarão impacto substancial na produtividade do servidor, vez que a maioria dos inúmeros Sistemas operados pelo INSS depende de vinculação à rede DATAPREV, que, por sua vez, para acesso remoto, necessita de acesso por meio de VPN, procedimento que demora e vem acarretando atraso na análise e implemento dos benefícios. Na hipótese, o perigo da demora se encontra evidenciado, considerando que a decisão recorrida determinou o cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária. A probabilidade do direito também se mostra presente. A Resolução nº. 313 do CNJ, publicada em 17 de maio de 2020, assim estabeleceu: "Art. 5º Ficam suspensos os prazos processuais a contar da publicação desta Resolução, até o dia 07 de julho de 2020. Parágrafo único. A suspensão prevista no caput não obsta a prática de ato processual necessário à preservação de direitos de natureza urgente, respeitado o artigo 4º desta Resolução" Da leitura do mencionado dispositivo, não resta dúvida de que todos os prazos processuais encontram-se suspensos desde a data da publicação da Resolução (19/02/2020) até o dia 15 de julho de 2020. O parágrafo único apenas possibilita a prática de atos processuais urgentes, não alterando a suspensão dos prazos estabelecida no caput. Sabe-se que a Resolução do CNJ tem caráter vinculante, de modo que não poderia o Magistrado de 1º grau afastar a sua aplicação, determinando o cumprimento imediato da decisão, sob pena de multa diária. Por fim, ressalte-se que o servidor do INSS não faz parte da relação processual, de modo que, em princípio, não pode ser responsabilizado por eventual descumprimento de decisão por parte do órgão do qual faz parte. Agravo de instrumento provido para tornar sem efeitos a decisão recorrida no que concerne à imputação de responsabilização criminal pela não efetivação da obrigação de fazer determinada e para excluir a pena de multa imposta. [09]
(PROCESSO: 18346096578299561974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)