Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Cavalcanti Nº: 0121778-30.9248.31.7.1004 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCELO RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Henrique Carvalho Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES DA TURMA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de reter os medicamentos importados pela impetrante para seu uso exclusivo do tratamento do câncer relatado na inicial, ressalvado o direito de proceder à apuração dos fatos indigitados nestes autos. 2. O papel do julgador não se restringe à adequação estática do caso concreto à norma jurídica posta, devendo ponderar os efeitos advindos da prestação jurisdicional para que esta corresponda à forma mais adequada aos sistema jurídico. Neste sentido, ainda que se constate a probabilidade de estar-se diante de mais um caso de simulação com o objetivo de ocultar o nome do verdadeiro importador, que seria a Hapvida Assistência Médica ISIS MELO, os direitos fundamentais à saúde e à vida impõem ao magistrado o dever de cautela. 3. Ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão do procedimento aparentemente ilegal da Hapvida Assistência Médica ANA LAURA CARDOSO, para o qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 4. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica PIETRA OLIVEIRA e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. 5. Precedente da Turma: PROCESSO: 48113683766777510080, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/11/2020. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 76723554481052827374, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)