PROCESSO Nº: 3453744-32.5533.10.12.5855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Yago Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuela Eloah Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à aplicação do enunciado da Súmula 303 do STJ, para que seja revista a condenação da Fazenda Nacional em honorários sucumbenciais, bem como a existência de fraude à execução, mesmo apenas em relação a 50% do bem imóvel em razão da meação. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que a sentença manteve o entendimento de que o imóvel fora alienado em fraude à execução, porque a transação ocorrera em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, mantendo a penhora e a determinação de Hasta Pública, tendo-a julgado procedente em parte tão somente para resguardar a meação do cônjuge que não figura no polo passivo da Execução Fiscal. 3. Deixou-se claro, ainda, que a Empresa obteve provimento judicial para resguardar metade do imóvel adquirido, eis que a meação da esposa não fora contaminada pela fraude, minorando seu prejuízo e decrescendo a chance de a Fazenda Nacional reaver a totalidade do crédito, porquanto o imóvel será levado à Hasta Pública, mas 50% do valor arrecadado no leilão deverá devolvido à Apelada, motivo pelo qual deve a ora Embargante arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 43091906693380456250, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)