PROCESSO Nº: 7238605-40.3157.14.11.9236 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO VOLTADA À CENSURA DA ATUAÇÃO OMISSIVA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA NA ESFERA AMBIENTAL. AUSÊNCIA DO INTERESSE DO IBAMA E DA INTERVENÇÃO DA UNIÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. I. A pretensão aqui deduzida se dirige ao Município de Fortaleza - CE, visando a determinar a este que realização Plano de Remanejamento da população que habita na APP do Riacho Itambé, havendo o IBAMA, o qual manifestou seu desinteresse no feito, sido excluído da lide. II. Conforme se assentou na ADI 2794 (rel. Min. Sepúlveda Pertente), a legitimidade dos diversos órgãos do Ministério Público se baliza em face da respectiva competência dos órgãos judiciais, razão pela qual o Ministério Público Federal, para fins de controle da Administração Pública, somente poderá ajuizar ação civil pública, quando verificada a situação do art. 109, I, da Constituição. III. No caso concreto, imputa-se omissão na atuação do município no plano ambiental, sem que haja manifestação de interesse da União, de autarquia, ou empresa pública federal, motivo pelo qual a legitimidade para tanto é, indiscutivelmente, do Ministério Público do Estado do Ceará, não ostentando influência o fato da área onde as atividades da administração da comuna ser, presumivelmente, da União, IV. Não ostenta influência para respaldar a ação do Ministério Público Federal a circunstância da área ser, presumivelmente, da União, seja porque não houve a competente demarcação, para que se pudesse ter a certeza do domínio federal, ou porque - e aqui é fundamental - o pedido não repercute - nem de longe - na Administração Federal, remanescendo o reconhecimento da suposta ilegalidade, bem como a sua correção, no plano da administração da comuna. Pedro Silva. Processo extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade ativa.
(PROCESSO: 51741292706897752949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)