PROCESSO Nº: 9712227-13.9696.7.8.8395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARIA RICARDINA GABRIELLY DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Paulo da Mata ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Fernando Teixeira ADVOGADO: Antônio Barbosa AGRAVANTE: BRUNEHILDE DE ANA JÚLIA PEREIRA ADVOGADO: Cauê Costela ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: João Guilherme da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida na execução fiscal de origem, determinou a remessa dos autos ao distribuidor para inclusão no polo passivo da lide e citação da sócia diretora ora agravante, conforme petição apresentada pela Fazenda Nacional. 2. A parte exequente pretende a responsabilização da sócia, ora agravante, pelos débitos da sociedade supostamente dissolvida de modo irregular. 3. O juízo a quo não fundamentou a sua decisão o que, por si, implica na nulidade da decisão, conforme o teor do art. 11 do Código de Processo Civil c/c art. 93, IX, da Constituição Federal, tendo a decisão agravada sido prejudicada pela prestação jurisdicional, por não lhe ter sido garantido o direito ao contraditório previsto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 4. A mera referência à petição apresentada pela Fazenda Nacional não é suficiente para consubstanciar a fundamentação da decisão, vez que não se sabe quais dos argumentos apresentados foram acolhidos e por qual motivo, o que prejudica a defesa da ora agravante. 5. Agravo de instrumento provido, para anular a decisão. THIAGO GOMESMP
(PROCESSO: 49870774452423696116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)