PROCESSO Nº: 1666458-61.1437.20.6.0560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Ian Dias AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO e outros ADVOGADO: Otávio da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEGITIMIDADE RECURSAL DA SEGURADORA. ISAAC RODRIGUES ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO POR AFETAÇÃO DE PARADIGMA PERANTE O STF. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Araújo abordada pela embargante (legitimidade recursal da seguradora) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. Outrossim, não foi determinada a suspensão do processo ante a afetação do RE 298.900/PR perante o STF, mas apenas a permanência do processo na justiça federal. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 1.712.901/AL. DJe: 08/05/2012. Rel: Ministra REBECA SILVA. Emanuel Barbosa. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 48979301251846100819, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)