PROCESSO Nº: 9555887-45.4325.25.4.4304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Marcos Vinicius Ribeiro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, o escritório de advocacia patrono da parte executada interpõe recurso de apelação, sustentando que deve a exequente ser condenada ao ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 54650677623682829246, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Davi da Cruz, 4ª Turma, Enrico Gomes; STJ, AgInt no REsp 7659905/SP, Rel. Ministro CAUÊ JESUS, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2019, DJe 03/03/2019; STJ, AgInt no AREsp 4771037/SP, Rel. Ministro OG ENRICO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/01/2020, DJe 26/09/2020). 3. Apelação não provida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, o escritório de advocacia patrono da parte executada interpõe recurso de apelação, sustentando que deve a exequente ser condenada ao ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 43573629934496531886, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Kevin Cardoso, 4ª Turma, Lorenzo da Luz; STJ, AgInt no REsp 8929859/SP, Rel. Ministro CAIO DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 29/04/2019; STJ, AgInt no AREsp 0576481/SP, Rel. Ministro OG LUIZ GUSTAVO ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2020, DJe 09/04/2020). 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 15598555554030506739, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)