EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA-E). REDISCUSSÃO DA LIDE. JOAQUIM MOURA. OMISSÃO. APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA. ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inocorrência de prescrição intercorrente para o requerimento de habilitação de herdeiros na demanda e definindo o IPCA-E como índice de correção monetária ser aplicado nas condenações impostas à Fazenda Pública. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor da demanda e data da habilitação. 3. Quanto ao índice de correção monetária a ser aplicado na apuração do crédito definido na demanda, também não prosperam as alegações da embargante, uma vez que restou consignado no acórdão guerreado a inviabilidade de aplicação da TR como índice de correção monetária às condenações impostas à Fazenda Pública, nos termos da tese definida no julgamento do RE 481.849/SE. 4. Ressalte-se que o julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 874.624 foi concluído no dia 19/11/2019, tendo sido rejeitado o pedido para modulação dos efeitos para a tese definida para o Tema n.º 810 da Repercussão Geral, o que viabiliza a aplicação imediata do entendimento consagrado na corte suprema sobre a correção monetária. 5. Omissão quanto aos Bruno Silveira atribuídos nos cálculos homologados na decisão agravada. De acordo com as informações da Contadoria Judicial, verifica-se que foram aplicados Lorenzo Costela no percentual de 0,5% ao mês durante o período da apuração, o que flagrantemente viola o disposto na Tese n.º 810 da Repercussão Geral do STF (constitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 quanto aos Thomas da Cruz). 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento tão somente determinar que os Carlos Eduardo Almeida correspondam ao índice de remuneração da caderneta de poupança. drc
(PROCESSO: 78722344800321576874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)