PROCESSO Nº: 2195490-52.9117.18.9.2667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLENO PROMOCOES DE VENDAS E SERVICOS LTDA e outro ADVOGADO: Heitor da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Santos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Ferreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981 NÃO REVOGADO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu a segurança impetrada, cuja pretensão é recolher as Contribuições para Outras Entidades e Fundos, com base de cálculo limitada a 20 salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81), na qual a apelante alega, em síntese, que a limitação da base de cálculo das contribuições instituídas em favor de terceiros em 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput do mesmo artigo 4º, pelo Decreto-Lei nº 2.318/86, não sendo possível subsistir em vigor o parágrafo, estando revogado o caput do artigo correspondente, impondo-se ainda atentar para o disposto no art. 3º da Lei 7.789/89. 2. A Lei nº 6.950/81, em seu art. 4º, estabeceu a unificação da base de cálculo das contribuições previdenciárias e de terceiros, fixando o limite máximo de 20 salários mínimos. 3. A alteração do limite da base contributiva promovida pelo Decreto nº 2.318/86 na Lei nº 6.950/81, apenas alcançou as contribuições previdenciárias, restando incólume o limite em relação às contribuições devidas a terceiros. 4. Esse foi o entendimento do STJ, em recente julgado (AgInt no REsp 4.282.663/SP, j. 10/09/2020), no qual firmou-se a tese de que "O Decreto 2.318/1986, em seu art. 3º, alterou o limite da base contributiva apenas para a Previdência Social, restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4º da Lei no 6.950/81, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/86 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação". 5. Presente o direito líquido e certo vindicado, escorreita a sentença que concedeu a segurança impetrada, para afastar as contribuições sobre as remunerações pagas além do limite máximo do salário-de-contribuição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 62585972076022548992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)