Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Paz Nº: 0301605-60.8611.31.7.9663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO BARBOSA GOMES ADVOGADO: Rafael Rocha Ponciano Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUAN SANTOS. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR Á CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão omissão quanto ao prazo decadencial para revisão de benefício e quanto ao fato de que os benefícios concedidos no regime anterior à Constituição de 1988 não guardam nenhuma relação com os tetos instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/03. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.138 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, conforme entendimento perfilhado pelo STF ao julgar o RE 121.951/SE, segundo o qual não há que se estabelecer qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o salário de benefício estivesse limitado ao Samuel Rocha. 4. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, conforme restou consignado no acórdão embargado. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31147250650842968498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)