E M E N T A TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DE OFÍCIO DECORRENTE DE RETIFICAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXPURGAÇÃO. DENÚNCIA EXPONTÂNEA E EMISSÃO DE CND. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança, ratificando os termos da decisão que concedeu a liminar, para reconhecer o direito da impetrante em ter a emissão da Certidão Negativa de Débitos em seu favor. II - Cinge-se a controvérsia quanto ao reconhecimento da expurgação do arbitramento da multa de oficio imposta à impetrante, em decorrência de retificação de créditos tributários, na forma de denúncia espontânea. III - Segundo relata a impetrante, o objeto principal da empresa é a incorporação e empreendimento imobiliário, provendo recursos financeiros, técnicos e materiais para sua execução e posterior venda de unidades; que, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários - DCTF entregues, relativas às competências dos exercícios de 2017 e 2018 declarou que não havia débitos referentes a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ; que "ao realizar uma revisão dos recolhimentos fiscais nos exercícios de 2017 e 2018, a Impetrante constatou a ausência de recolhimento de valores referentes a PIS, COFINS, CSLL e IRPJ (códigos de receitas 8109, 2172, 2372 e 2089, respectivamente) relativos às competências de julho, agosto e setembro de 2017 e janeiro e fevereiro de 2018". IV - Reconhece, entretanto que, após apuração interna, constatou-se que alguns valores relativos ao PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, deixaram de ser declarados, e, portanto, não houve recolhimento dos valores que, após apurados, totalizou em R$ 885.892,80 (cento e sessenta e três mil oitocentos e cinquenta e sete reais e oitenta centavos), mas que já providenciou o seu recolhimento e retificação da DCTF. V - No caso, a parte impetrante demonstrou ter cumprido os requisitos legais do instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN. Afinal, a própria autoridade coatora reconhece expressamente o direito da impetrante e demonstra ter excluído o débito em 15/03/2018, após o ingresso da demanda. VI - Assim, deve-se reconhecer o direito da impetrante em ter a emissão da CND, uma vez que a Receita Federal admite que a cobrança da multa foi indevida e o reconhecimento se coaduna com o do dispositivo legal supra. VII - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 09869808686912309894, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)