PROCESSO Nº: 3386189-10.5805.23.9.6523 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PEIXOTO ADVOGADO: Marcelo Duarte APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Viana - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA. POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS 1. Requer o embargante que seja sanado erro material, vez que o acórdão julgou a apelação como sendo um pedido de Aposentadoria por Idade, quando na verdade o embargante pleiteia o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Aduz, ainda, a ocorrência de omissão quanto ao fato de que o autor logrou apresentar depoimento convincente de testemunhas, corroborado por farta prova material, suficiente à comprovação do exercício de atividade rurícola no período em questão. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art. 1.022 do CPC, objetivam sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se a ocorrência de erro material no acórdão embargado. É que a parte inicial da fundamentação do voto e da ementa faz referência ao benefício de Aposentadoria por Idade, porém o embargante pleiteia o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição. Ressalte-se, todavia, que o erro material apontado não tem o condão de acarretar a nulidade do acórdão embargado, haja vista que o cerne da controvérsia dos autos é o reconhecimento da atividade rurícola da parte autora no período de 29/11/1969 a 06/04/1977. Para tanto, as provas reunidas nos autos foram devidamente examinadas pelo órgão julgador, com base nos critérios estabelecidos pela legislação de regência. De todo modo, impõe-se sanar o erro material apontado, por meio das alterações abaixo descritas. 4. Os três primeiros parágrafos do voto, que versam sobre Aposentadoria por idade de trabalhador rural, devem ser suprimidos, e inserida em seu lugar a seguinte fundamentação: "Nos termos do que dispõe o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, é facultada ao segurado a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período. In verbis: "o tempo de serviço do segurado trabalhador rural, anterior à data de início de vigência desta Lei, será computado independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes, exceto para efeito de carência, conforme dispuser o Regulamento".Fica assegurado, portanto, o direito a contabilizar o tempo de contribuição prestado na qualidade de trabalhador rural, desde que o período de labor urbano atinja a carência mínima exigida". 5. Ainda no voto, ONDE SE LÊ: "Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade híbrida", LEIA-SE: "Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição." 6. Na ementa, os itens 1. e 2. passam a ter a seguinte redação: "1. Nos termos do que dispõe o art. 55, §2º, da Lei nº 8.213/91, é facultada ao segurado a contagem do tempo de serviço rural para fins de concessão de aposentadoria urbana, independentemente de contribuição relativamente àquele período. 2. Fica assegurado o direito a contabilizar o tempo de contribuição prestado pelo segurado na qualidade de trabalhador rural, desde que o período de labor urbano atinja a carência mínima exigida". 7. No item 9. da ementa, onde se lê: "Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade híbrida", leia-se "Portanto, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por tempo de contribuição". 8. Inexiste a omissão alegada pelo embargante, pois o acórdão embargado adotou entendimento claro e expresso no sentido de que a comprovação do tempo de serviço rural só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Entendeu esta Turma, ainda, que os documentos em nome do autor possuem, em sua maioria, caráter meramente declaratório, não se prestando como início de prova material apto à comprovação do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Com a alegação de que houve omissão, a parte embargante deseja que a Turma proceda à rediscussão de matéria efetivamente analisada por parte do acórdão embargado; no entanto, os embargos de declaração, mesmo que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para corrigir o erro material.
(PROCESSO: 10210307398846252687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)