PROCESSO Nº: 7561246-77.1138.1.4.1081 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FORMITEK QUIMICA LTDA - EPP ADVOGADO: Gustavo Martins Delduque De Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Porto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE MÁQUINAS INDISPENSÁVEIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL. CANCELAMENTO DO GRAVAME. INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL. PRECEDENTES. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. É que o voto condutor foi claro e objetivo, ao acolher a tese da impenhorabilidade das máquinas no caso concreto, em interpretação sistemática das normas processuais, considerando, ainda, a finalidade social da empresa. 2. No caso dos autos, o Colegiado entendeu que os bens constritos eram indispensáveis à atividade empresarial, até porque, ao tempo da lavratura do auto de penhora, estava em vigor o art. 649, V, do CPC/73, cuja interpretação jurisprudencial é mais abrangente para atingir as pessoas jurídicas, quanto aos bens indispensáveis à sua atividade. 3. Respaldou-se o aresto no entendimento da Corte uniformizadora que, ao interpretar o mencionado dispositivo, reconheceu a impenhorabilidade de bens pertencentes à pessoa jurídica, desde que sejam considerados indispensáveis à continuidade das atividades da empresa (AGRESP 1781.49963311, Relator: Ministro AUGUSTO VIANA, Segunda Turma, Dje.: 18/09/2009). 4. Foram consideradas as seguintes alegações da executada: (i) é Empresa de Pequeno Porte (EPP), conforme contrato social anexado aos autos; (ii) na ocasião da lavratura do auto de penhora, ficou constatado que as máquinas estavam funcionando, logo, estavam integradas à atividade empresarial ali desenvolvida; e (iii) é sociedade empresária destinada à fabricação de produtos químicos, servindo a máquina empacotadora para envasamento dos produtos em porções menores e dirigidas à comercialização e o misturador de pó é um dos equipamentos responsáveis pela fabricação dos desinfetantes produzidos. 5. E, ainda, julgado deste Tribunal, na esteira do entendimento do STJ, no sentido de que, "embora a impenhorabilidade tratada no referido artigo se refira apenas a máquinas e utensílios necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa". Precedentes: 5519875-75. 7273.2.12.8591 AG/SE, Relator: Desembargador Federal JUAN VIEIRA, 3ª Turma, Julgado: 20/08/2016, AC 006.197/AL, Relator: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME GONÇALVES, DJe 11/03/2015; e AC 746.098/PB, Relator: Desembargador Federal MARCOS VINICIUS DA CUNHA, DJe 06/09/2013. 6. Destarte, os presentes embargos não têm o fito de integrar o acórdão, mas o de reformá-lo, o que, por óbvio, não é possível. 7. Embargos não acolhidos.
(PROCESSO: 52831178066339306485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)