PROCESSO Nº: 9125198-60.2934.1.4.1108 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MORAES DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Guilherme Jesus APELADO: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Monteiro Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE MATRÍCULA. MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DO ATO COATOR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada DENEGOU A SEGURANÇA pleiteada, na qual o impetrante requereu a realização de sua matrícula no Curso de Engenharia Mecânica da UNP/RN, semestre 8007.3, nas disciplinas regulares e, se for o caso, nas disciplinas extras, diante da falta da prova pré-constituída da alegada recusa de matrícula. 2. Inicialmente, presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o recurso de apelação interposto, a teor do art. 1010, NCPC. 3. Nas razões de recurso, o impetrante, ora apelante, alegou o seguinte: a) ingressou na UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP, no semestre 9546.3, para cursar Engenharia Mecânica, com o adimplemento das obrigações atinentes as mensalidades escolares, através do Financiamento Estudantil - Fies, através do agente financeira Caixa Econômica Federal, conforme contrato nº 24.0118.685.0481408-16; b) nos semestres seguintes ao realizar a matricula, o estudante para se adequar a grade curricular da Instituição Universitária - UNP, necessitou inserir algumas disciplinas extras, sendo informado naquele momento, que o FIES, cobriria não apenas as despesas com as disciplinas regulares, mas também com as extras; c) vem reforçar as alusões anteriores o e-mail, encaminhado da Central de Atendimento da Universidade Potiguar - UNP, para o aluno-autor, com fito de tratar do aditamento do contrato, quando é afirmado que a "própria CAIXA permitiu no sistema a inserção dos valores das extras, de acordo com os percentuais do aluno; Ressalte-se que nos semestres 7772.7, a matricula do aluno foi realizado normalmente, incluindo as disciplinas denominadas como "extras" devendo ainda trazer ao centro do debate o fato do aluno obteve aprovação em todas as matérias por ele cursado no semestre; d) no dia 17 de outubro do ano de 2019, foi formalizado o aditamento do contrato de financiamento - FIES - estando as regras contratuais em plena vigência; e) ao requerer a matrícula para o semestre 3997.4, houve uma negativa por parte da UNIVERSIDADE POTIGUAR, momento que foi impetrada a competente ação, junto a essa Justiça Federal, que vislumbrou o direito do Impetrante, concedendo a medida antecipatória determinando a efetivação da matrícula do aluno; f) no ano de 2019, mesmo sabedor da posição do Poder Judiciário, a UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP, INDEFERIU a renovação da sua matrícula para o semestre - 2443.5 - recebendo a negativa da UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP, sob o mesmo o argumento, já combatido na decisão acima mencionada de existir pendências de ordem financeiras, fato que impedia o seu ingresso aos bancos acadêmicos no semestre em questão; g) comprovam-se as alusões anteriores através do "print" da tentativa do autor em acessar benefícios concedidos a alunos matriculados na instituição, quando foi afirmado, que não era possível para ele, apresentando a seguinte mensagem: "ESTE SERVIÇO ESTÁ DISPONÍVEL SOMENTE PARA ALUNOS MATRICULADOS NO PERÍODO VIGENTE. 4. Na hipótese vertente, como verificou o juiz sentenciante, o impetrante não fez a prova pré-constituída do direito líquido e certo reclamado, considerando que não juntou aos presentes autos nenhum documento hábil a comprovar a alegada negativa de realização de sua matrícula no Curso de Engenharia Mecânica da UNP/RN. 5. Vale frisar que o rito célere da ação mandamental não comporta a dilação probatória, levando a denegação, de plano, da segurança, no caso em apreço, revelada pela falta de prova pré-constituída, nos moldes do art. 6º, § 5º, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 10 do mesmo diploma legal. 6. Não se desconhece o fato de que, com a pandemia COVID-19 que assola todo Planeta, a tratativa com a Instituição ficou mais difícil, entretanto, não é possível a apreciação do mandado de segurança sem a prova da ocorrência do próprio ato coator. 7. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 91241510481573907054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)