PROCESSO Nº: 9535804-59.8126.14.1.4864 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Duarte AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA 15 DO STJ. SÚMULA 501 DO STF. JUSTIÇA ESTADUAL É COMPETENTE PARA PROCESSAR AÇÕES RELATIVAS A ACIDENTES DE TRABALHO. DEMANDAS DECORRENTES COMO AS RELATIVAS AO AJUSTE DO BENEFÍCIO SÃO ATRAÍDAS PARA A COMPETÊNCIA RESIDUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se no instrumental sobre a possibilidade de revisão do benefício de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente de trabalho, para que o valor da aposentadoria seja igual ao do salário de benefício no dia do acidente. 2. O juízo de origem determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual, tendo em vista a incompetência absoluta da Justiça Federal. Tal fundamento deve prosperar, nos termos das Súmulas nº 15 do STJ e nº 501 do STF. Isso porque, como a justiça estadual é competente para processar e julgar as causas relativas a acidentes de trabalho, é de se ver que tanto as ações que postulam a concessão do benefício como as demandas decorrentes (restabelecimento, revisão, reajuste, cumulação), visto que o inciso I do art. 109, da CF/88 não fez qualquer restrição a respeito, serão atraídas para competência residual. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54607672144091114788, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)