PJE 7701614-42.2789.28.5.9380 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS PROCESSUAIS COM DILIGÊNCIAS DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ART. 12 DA LEI Nº 5.672/1992. PAGAMENTO PRÉVIO. EXIGÊNCIA AFASTADA. 1. Agravo de instrumento contra decisão, proferida em sede de execução fiscal, que determinou a intimação da Fazenda Nacional, parte exequente, ora agravante, para que, no prazo de 30 (trinta dias), providenciasse a juntada do comprovante de pagamento de despesas referentes ao custeio do transporte dos oficiais de justiça, observando as informações disponíveis no sítio eletrônico do Tribunal respectivo em que o Juízo deprecado estiver vinculado. 2. Nas suas razões de agravo, a Fazenda Nacional, em síntese, argumenta que: a) foi instada, antes mesmo da expedição da Carta Precatória, a recolher os valores referentes às diligências de oficial de justiça perante a Justiça Estadual, sob pena de preclusão temporal, quando desconhece a Procuradoria da Fazenda Nacional regra processual que confira à Justiça Federal atribuição para cobrar e aferir regularidade dos valores em questão, provenientes e destinados exclusivamente à Justiça Estadual, o que, por si só, já atrairia a necessidade de esclarecimento de omissão; b) a atribuição do deprecante se resume à expedição da carta, ficando a cargo do deprecado aferir a necessidade de recolhimento de diligências ou outras formalidades estritamente vinculadas às particularidades da Justiça Estadual, a qual, inclusive, tem de analisar, eventualmente, se o deslocamento se enquadra nas hipóteses de dispensa de pagamento prevista no art. 12 da Lei do Estado da Paraíba 5.672/92; c) há impossibilidade material de recolhimento dos valores em comento, posto que, diferente das "custas prévias" para ajuizamento da ação, os valores pertinentes às investidas do meirinho ("custas ocasionais") exigem o preenchimento do campo com o "número do processo", o que, por óbvio, é impossível antes da autuação da carta precatória, pois, obviamente, o sistema não acata a numeração da Justiça Federal. 3. "Considerando que o art. 12 da Lei nº 5.672/92, do Estado da Paraíba, estabelece as hipóteses em que o deslocamento realizado pelo Oficial de Justiça não acarreta o ressarcimento das respectivas despesas, não pode o Juízo Federal exigir previamente o pagamento das custas para cumprimento das diligências a serem efetuadas por aquele serventuário do Juízo, não se sabendo, ao certo, se o caso concreto se ajusta a uma das situações inscritas no referido dispositivo legal. Precedente: PROCESSO: 69953481550486038649, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Davi Dias, 1ª Turma, Julgamento: 04/08/2019. 7. Agravo de instrumento provido." (TRF5, 2ª Turma, PJE 0558180-57.1718.26.5.3535, Rel. Des. Federal Noah Peixoto, Data da assinatura: 09/10/2019) 4. Agravo de instrumento provido. Decisão revogada. nbs
(PROCESSO: 31356546578007251604, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)