PROCESSO Nº: 6895797-38.6878.13.1.7994 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L.K.M LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal em 19/09/2003, antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração), é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, o processo ficou paralisado nos períodos de 17/06/2003 a 14/03/2004, de 28/08/2004 a 17/02/2005, de 03/11/2005 a 18/07/2006 e de 04/09/2006 a 02/07/2012, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal em 04/03/2003, antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração), é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, o processo ficou paralisado nos períodos de 14/01/2003 a 12/08/2004, de 16/01/2004 a 07/06/2005, de 27/01/2005 a 17/05/2006 e de 03/09/2006 a 03/01/2012, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 84590621437285349025, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)