PROCESSO Nº: 8756747-27.5155.26.11.5181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: JOÃO COSTA ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro De Negreiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0484522-85.3421.26.10.4105 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO RESP 8.769.896/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora se pronunciou no sentido de que, diante do julgamento proferido nos REsp's 1.505.825/RS (Tema 973), pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia, em que restou assentado que o art.85, § 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos declaratórios a que se nega provimento.
(PROCESSO: 74023881528891252095, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)