EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. PENHORA ELETRÔNICA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS ANTERIORES AO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que, em sede de Execução Fiscal, acolheu os embargos de declaração opostos contra decisum que rejeitou a exceção de pré-executividade manejada com o fito de desbloquear numerário constrito via BACENJUD, corrigindo erro material verificado em sua fundamentação, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes. 2. Tutela recursal formulada no sentido de desbloquear o valor constrito antes da citação do agravante. Pretensão recursal consubstanciada no reconhecimento da nulidade dos atos praticados no processo executivo, face à ausência de citação, reabrindo-se prazo para a defesa do recorrente. 3. Antes da citação do responsável pela dívida não há que se falar na efetiva existência de um processo propriamente dito, de forma que não haveria como o suposto devedor ter sua esfera patrimonial atingida por atos de constrição adotados previamente à angularização da relação processual. Essa oportunidade se dá com os embargos, e estes pressupõem a penhora; a citação da execução se verifica para que ocorra o pagamento. 4. A mera alegação de que a citação da parte executada ensejaria o "esvaziamento" das suas contas bancárias e/ou aplicações financeiras - sem elementos fáticos que indiquem tal risco -, não tem o condão de justificar a penhora eletrônica antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. A má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca. 5. Descabimento da adoção da providência combatida sob o fundamento de que se cuida de um arresto cautelar. Isso porque, por força do que preceitua o art. 301 do NCPC, apenas é possível a realização do arresto cautelar initio litis, portanto sem que ainda tenha havido a citação da parte adversa, quando, relevantes os argumentos que a ensejem, esteja o julgador diante de uma situação de tamanha gravidade capaz de justificar a utilização imediata dessa medida assecuratória, o que não se tem caracterizado in casu . Inaplicabilidade também à hipótese das disposições do art. 854, do NCPC, visto que têm incidência no curso do processo, quando já tiver havido oportunidade para o devedor pagar ou nomear bens à penhora, ou seja, quando já tiver ocorrido a citação. Liberação do valor constrito. 6. Demonstração, pela análise dos autos originários, que o recorrente se deu por citado com a apresentação da exceção de pré-executividade protocolada em 25/04/2020. A partir deste momento está sanada a nulidade processual decorrente da ausência de citação do executado. Embora o comparecimento espontâneo do executado tenha suprido a ausência de citação, ele não convalida a penhora efetivada anteriormente à sua presença nos autos. Nulidade dos atos processuais anteriores à apresentação da exceção de pré-executividade, reputando-se válidos os atos posteriores. 7. A recorrente atravessa petição, postulando pela concessão de tutela de urgência recursal, determinando-se que Juízo de primeiro grau promova a retirada da ordem de indisponibilidade junto ao CNIB em nome da suplicante, uma vez que não houve a sua citação, bem como a sua intimação para pagar o débito. Impossibilidade de conhecimento do pedido, uma vez que não é objeto deste agravo de instrumento. A parte agravante deverá se insurgir contra essa decisão através de outro recurso. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido. LMABP
(PROCESSO: 00995509618138042123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)