PROCESSO Nº: 7315213-22.9654.14.7.1765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AEROTUR VIAGENS CORPORATIVAS LTDA ADVOGADO: Igor Lopes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 846.506, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Acrescentou que merece reforma o acórdão no que se refere aos 15 (quinze) primeiros dias de auxílio acidente/doença, pois este está incluído no Tema 482 da Repercussão Geral, que estabeleceu que incide a contribuição previdenciária sobre a referida verba. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto embargado foi claro que as contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. E as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 4. Esclareceu-se que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função. (STJ - REsp 9.688.141/DF, Rel. Ministro Davi Lucas Cardoso, Segunda Turma, julgado em 29/07/2019 e STJ - REsp 8.249.069/SP, Rel. Ministro Matheus Azevedo, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019). 5. Acrescentou-se, em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. precedentes do STJ: AgInt no REsp 4767050/SE, Rel. Ministro Emanuel Lopes, Segunda Turma, julgado em 20/01/2019 e REsp 1890587/RS, Rel. Ministro Gabriel das Neves, Primeira Seção, julgado em 24/12/2014. 6. A parte Embargante se mostra inconformada com o resultado do julgado e em toda sua explanação, afirma a existência de falhas no acórdão embargado, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 62319747822863569192, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)