PROCESSO Nº: 8914829-12.6810.11.1.9139 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA FORMIGA DE ALICE SANTOS ADVOGADO: Paula Monique Formiga De Sophie Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0057418-93.0032.4.9.7982 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA DE PULMÃO. CID-10 C 34. FÁRMACO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. ALECENSA. REGISTRO NA ANVISA. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à União que forneça à autora, no prazo de 15 (quinze) dias, através de qualquer unidade vinculada ao Sistema Único de Saúde - SUS, o medicamento composto pela substância ativa "alectinibe" (150 mg), conhecido comercialmente como ALECENSA, em embalagem contendo 224 cápsulas, nos termos das prescrições médicas juntadas aos autos, até o julgamento final da lide. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Demonstração, por meio do Laudo Médico, que a agravada: a) é portadora de neoplasia de pulmão, apresentando fusão do ALK/EML4 e com alteração genética rara em câncer de pulmão (CID C34); (b) necessita do medicamento alectinibe (ALECENSA) como tentativa de controle da doença e para proporcionar grande aumento da expectativa de vida; e c) devido à detecção da supracitada alteração genética rara que traz consigo resistência à quimioterapia, o fármaco em comento é a opção disponível. 5. Segundo a bula do medicamento, o qual se encontra registrado na Anvisa, é o mesmo indicado para o tratamento de pacientes com câncer de pulmão do tipo de "não pequenas células", que esteja localmente avançado ou metastático e que seja ALK positivo, o que se alinha com o diagnóstico da agravada. 6. A União não logrou êxito em comprovar a imprestabilidade do tratamento pleiteado ou, mesmo, a existência de alternativa terapêutica de igual eficácia no SUS. Estão patentes o fumus boni iuris e o periculum in mora necessários ao deferimento do pedido de tutela de urgência requerida na origem. 7. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 10009535388826787123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE OLIVIA ROCHA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)