EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. DECISÃO DO STF (RE 802.668). MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL, CRIMINAL E ADMINISTRATIVA DO SERVIDOR. NÃO APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) que der azo ao pagamento da multa. 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Mario Melo - Recife/PE), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento do impetrante apresentado na mencionada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- A corte Suprema, quando do julgamento do RE 629.659, em regime de repercussão geral, decidiu que se o requerimento administrativo não for apreciado no prazo de 45 dias (art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91), restará configurada a excessiva demora. 5- O art. 22 da LINDB estabelece que 'na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. 6- Considerando a situação excepcional e transitória que vem passando a Autarquia Previdenciária - ampliação do número de pedidos, e a diminuição de pessoal em seu quadro de servidores-, vem essa colenda Turma entendendo razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, de 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. (Precedente 4ª Turma: Proc. nº 8985180-76.1023, julgado em 10/03/20, Relator Des. Federal Edílson Pereira Nobre). 7- Caso em que, muito embora a parte impetrante tenha requerido a concessão do benefício assistencial em 11/05/2018, restou demonstrado nos autos que, na data da propositura da presente ação (17/10/2019), a impetrada permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 8- Comprovação do direito líquido e certo de o segurado, ora impetrante, ter seu requerimento apreciado, mercê de mora administrativa por mais de 90 dias. 9- A astreinte tem o escopo de inibir o descumprimento de obrigação imposta por decisão, além de desestimular a demora na análise dos requerimentos administrativos apresentados. Nesse sentido, o colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 10-Desarrazoabilidade da determinação de apuração da responsabilidade da conduta do servidor responsável pelo setor, seja pela ausência de elementos mínimos quanto à configuração do exercício irregular de suas atribuições (art. 121 da Lei 8.112/90), seja porque na interpretação de normas sobre gestão pública o magistrado deverá levar em consideração os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, notadamente quanto à notória carência de pessoal e sobrecarga de serviço. Inteligência do art. 22 da LINDB. 11- Dilação do prazo para 45 (quarenta e cinco) dias, contados da intimação da decisão, para que a impetrada proceda ä apreciação do requerimento administrativo do impetrante. 12- Apelação e remessa oficial parcialmente providas. vmb
(PROCESSO: 54314840693687554902, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)