E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEL FINANCIADO PELO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. LEGITIMIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. JUROS DE OBRA DEVIDOS SOLIDARIAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas por Maria Eduarda Silveira, pela Caixa Econômica Federal e pelo Sr. Diego Ribeiro de Sabrina Viana em face da Sentença que considerou: a) ser devido o ressarcimento dos "juros de obra" pela CEF, dos valores que pagou após o prazo previsto para a entrega do imóvel, uma vez que findo tal prazo, tinha direito a iniciar a amortização da dívida; b) condenar a Laura Sales. e a CEF solidariamente em R$ 61.907,00 (dez mil reais); c) condenar a CEF e a Emanuelly Vieira em 10% a título de honorários advocatícios. II - A Construtora, por sua vez, afirma que já ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal (Processo n.º 4047076-00.8089.8.4.9154), imputando-a, dentre outros motivos, o atraso pela entrega da obra, afirmando que a Caixa seria a única responsável pelo atraso na entrega da obra, pois ela que define os prazos para conclusão da obra e ela teria autorizado a prorrogação do prazo por 48 meses. A Construtora imputa outras questões à Caixa, como ela ter previsto o projeto para a produção de 520 unidades, divididas em dois blocos de 260, mas que só financiou o primeiro bloco, não tendo assinado a construção do segundo, embora tenha contratado. III - Em que pese as várias irregularidades que a Apelante imputa à Caixa Econômica Federal, não assiste razão à Construtora, no que tange à alegação de que não é responsável pelo atraso da obra. Não resta dúvida de que ela era a responsável pela construção do empreendimento, de forma que deu ensejo ao atraso da obra, consoante cópia do instrumento particular de compra e venda e mútuo celebrado entre a ela, a parte autora, e a CAIXA. IV - A Caixa alega em sua Apelação, em síntese: a) sua ilegitimidade passiva, afirmando ainda que não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado, uma vez que esta seria "tão somente agente financiador das obras", alegando que a responsabilidade deve ser toda imputada à construtora; b) não deve há razão de ser na condenação de juros de obra e caso haja referida condenação, ela deve ser imputada exclusivamente à construtora; c) não deve haver condenação em danos morais, pois não houve comprovação de abalo em sua moral, bem como a Caixa não teria dado causa a eventuais danos morais. V - Em relação ao primeiro quesito não assiste razão à Caixa Econômica Federal, visto que Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "em se tratando de empreendimento de natureza popular, destinado a mutuários de baixa renda, como na hipótese em julgamento, o agente financeiro é parte legítima para responder, solidariamente, por vícios na construção de imóvel cuja obra foi por ele financiada com recursos do Sistema Financeiro da Habitação" (REsp 881.999/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA PAZ, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2011, DJe 10/05/2011). Assim, a legitimidade da CEF só restaria afastada caso sua atuação se desse apenas na qualidade de operador do financiamento, no que estaria agindo como agente financeiro em sentido estrito, mas este não é o caso dos autos. Precedentes: PROCESSO: 90255097995255492, EIAC459042/02/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA PAZ, Pleno, JULGAMENTO: 06/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 10/06/2015 - Página 42; PROCESSO: 64349043896156767143, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/07/2016; PROCESSO: 41854503427705933298, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2016. VI - Ademais, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora (consoante Cláusula 09 do contrato). VII - Assim, a CEF e a Construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. VITOR GABRIEL BARROS - Quanto aos juros de obra, são devidos apenas no período de construção devendo ser devolvidos os valores pagos após a sua paralisação. No instrumento contratual, há previsão de conclusão da obra no prazo de 25 meses, após a data de assinatura do contrato, que se deu em 27/06/11, quando deveria ser dar a efetiva entrega das chaves do imóvel aos mutuários. Nesse contexto, desde julho de 2013 a construtora está em mora em relação à obrigação de conclusão da construção imobiliária, razão pela qual se mostra correto o reconhecimento da inexecução contratual. Assim, entendo que ultrapassado o prazo para a conclusão da obra não podem ser cobradas, nesse período de atraso as taxas contratadas, devem incidir apenas no período de construção, cabendo a responsabilização pelo reembolso correspondente ou a compensação do saldo devedor, à CEF e à Construtora de forma solidária. Tais valores são devidos a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue, consoante determinou o MM. Murilo Lopes. Não há que se falar em devolução dos valores em dobro, haja visa não se tratar da hipótese do art. 42, do CDC, não se tratando de cobrança de valor indevido. IX - Em relação ao pagamento dos danos morais, reputa-se devidos, devendo ser mantida a sentença que os concedeu. Ademais, estes são, de fato, devidos, solidariamente, pelas rés tendo em vista que a autora adquiriu o imóvel, através do contrato de compra e venda, celebrado em 27/06/11, com prazo de entrega de 25 (vinte e cinco) meses, ainda não havia sido entregue o objeto contratado. A espera pela entrega do bem imóvel, há mais de 2 (dois) anos, causa grande frustração e sofrimento, pois, além de ficar privado do bem desejado, se vê sem meios de solucionar o ocorrido. Tal período, não pode ser interpretado como mero aborrecimento, fazendo jus, portanto, à indenização pelos danos suportados, no valor de R$ 50.947,00 (dez mil reais), que, inclusive, é o valor que vem sendo adotado em feitos idênticos. X - Por fim, em relação aos honorários advocatícios, entende-se que foram devidamente fixados em consonância com o disposto no art. 85, §2º, do CPC. XI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92283797673830605660, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)