PROCESSO Nº: 1531926-13.4783.26.6.3805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE ARACOIABA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Caio da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Porto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. PROVA PERICIAL. NICOLAS FOGAÇA. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO COM EFEITO INTEGRATIVO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE ARACOIABA/CE em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento à apelação por ele interposta para anular a sentença e determinar a reabertura da fase instrutória, procedendo-se à prova pericial. 2. De fato, ao acolher a pretensão recursal do embargante, este órgão colegiado deixou de se manifestar sobre o pedido relacionado à suspensão da exigibilidade dos débitos em questão (20992.078.614/0573-24, 73471.653.995/6345-15 e 02152.730.636/5052-10), com o consequente desbloqueio do FPM do Município, bem como a abstenção de bloqueios futuros referentes à dívida ora questionada. 3. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes, seja em primeiro grau de jurisdição, seja em grau recursal, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. No caso concreto, os fundamentos que legitimaram a anulação da sentença (Luiz Gustavo Correia de realização de prova pericial), não são idôneos à caracterizar a probabilidade do direito pleiteado, diga-se, à ilegalidade dos autos de infrações, haja vista a Laís Gomes de realizar-se confronto minucioso dos débitos lançados nos autos de infração com as planilhas de cálculo e os documentos apresentados pela embargante. 5. Ademais, em que pese as alegações de prejuízo ao erário, o Município não demonstrou que o percentual de desconto sobre o FPM seja desproporcional ou demasiadamente elevado ao ponto de inviabilizar a prestação de serviços públicos e cumprimento de obrigações assumidas pela edilidade. 6. Embargos de declaração providos para, com efeitos integrativos, INDEFERIR a antecipação da tutela pleiteada.
(PROCESSO: 82460391428058228300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)