AC Nº 0621362-01.0101.24.8.0458 APELANTE: MUNICIPIO DO RECIFE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ RAUL DA LUZ RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MATA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SANTOS EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMÓVEL VINCULADO AO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. IPTU. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO PELO STF. RE 306.367/SP. NÃO APLICÁVEL À TSU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade recíproca, E determinou a extinção da execução fiscal. 2. O cerne da questão consiste em aplicar ou não a imunidade recíproca na hipótese de débitos de IPTU e Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU referentes a imóveis arrendados através do Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 3. O STF, no julgamento do RE 228.041/SP, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "Os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR, criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, a, da Constituição Federal". 4. No entanto, nos termos do artigo 150, VI, a, da Constituição Federal, a imunidade tributária recíproca alcança apenas os impostos, não englobando as taxas. No caso em tela, a imunidade recíproca abrange apenas o IPTU, não abarcando a Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU. 5. Apelação parcialmente provida para determinar o prosseguimento da execução fiscal apenas em relação à Taxa de Resíduos Sólidos Urbanos - TSU.
(PROCESSO: 45430108877760841010, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)