PROCESSO Nº: 9168958-83.8447.1.2.8625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE PINTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lopes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO, EM PARTE, AO AGRAVO, PARA DEFERIR, EM PARTE, A TUTELA ANTECIPADA, ASSEGURANDO AO MILITAR O DIREITO À REINTEGRAÇÃO PARA FINS DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM A PERCEPÇÃO DO SOLDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Pedro Lucas Rocha, que deu provimento, em parte, ao Agravo de Instrumento interposto pelo Particular, para que o mesmo seja reintegrado ao Exército, com a percepção do soldo, até o final do tratamento médico, mas sem direito à reforma, que demanda dilação probatória. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão, vez que a pretensão autoral necessita de análise sob a baliza das normas introduzidas pela Lei nº 13.954/2109, uma vez que nessa normativa não há amparo ao pleito do autor, ora embargado, sendo-lhe legalmente possível, caso efetivamente comprovada a enfermidade, apenas o encostamento. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado expressamente no sentido de que, à época do licenciamento, o ora agravante ainda precisava de tratamento médico para que o seu quadro de saúde fosse restabelecido, razão pela qual deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo até o tempo em que findar o tratamento de saúde, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 58.539/66. 5. Quadra salientar que, ao contrário do que alegado pela União, não há omissão pelo fato de a pretensão autoral não ter sido analisada sob a baliza das normas introduzidas pela Lei nº 13.954/2019, tendo em vista que essa legislação só surgiu no ordenamento pátrio em 25/05/2019, após o ato de licenciamento do autor, que se deu em 27/04/2019, e após a decisão agravada, proferida anteriormente à sua vigência (08/04/2019), e que foi devolvida a este Tribunal através do presente Agravo de Instrumento. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Clara Cunha, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 47571446490708026177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)