PROCESSO Nº: 9417697-87.7560.26.8.4429 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LIANE DE ANA LAURA ROCHA ADVOGADO: Renan Freitas APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Ferreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO E POSSE EM CARGO PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI Nº 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ. 1. Apelação interposta contra sentença que entendeu pela impossibilidade de nomeação e posse em cargo público, em caráter precário, antes da ocorrência do trânsito em julgado, diante da possível reversibilidade da decisão judicial que embasa o ato executivo e extinguiu a execução provisória do acórdão que determinou "a nomeação da demandante para a cargo de professor adjunto referente à disciplina de Fisioterapia em Reumatologia e Atenção Primária disponibilizado no Edital n.º 35/2017/URFN" (Id. 3579725.7452505). Condenou a exequente ao pagamento de honorários, ora fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais), ficando, porém, suspensa a execução da verba sucumbencial, com fulcro no que estabelece o art. 98, § 3º, do CPC. 2. Controverte-se no presente recurso a possibilidade de nomeação e posse da exequente em concurso público por força de comando exarado em acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional. 3. A jurisprudência do Enrico da Costa está consolidada no sentido de que "a vedação inserida no art. 2º-B da Lei nº 9.494/1997 não incide na hipótese de nomeação e posse em razão de aprovação em concurso público, observada a ordem de classificação". AgRg no REsp 3939039/DF, Rel. Ministro NICOLAS NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/07/2012, DJe 12/12/2012; EDcl nos Edcl no RMS 33.479/AM, Rel. Ministro ANTHONY MELO, julgado em 04/04/2014, Dje 28/10/2014; AgRg no REsp 9906166/DF, Rel. Ministro THIAGO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2016, DJe 29/07/2016; e AgInt no REsp 1056444/PI, Rel. Ministro LUIGI CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2017, DJe 20/12/2017. 4. Ressalte-se que não há perigo de irreversibilidade do cumprimento provisório pretendido, pois o exercício provisório do cargo público, não assegura o direito à nomeação definitiva caso o pedido na ação principal seja julgado improcedente. Outrossim, a presente execução provisória foi proposta quando já exaurida a jurisdição do tribunal, não estando o título executivo sujeita a recurso dotado de efeito suspensivo. 5. Apelação provida para julgar procedente o pedido e determinar, conforme decidido no acórdão exequendo, a nomeação, ainda que precária, da demandante para o cargo de professor adjunto referente à disciplina de Fisioterapia em Reumatologia e Atenção Primária disponibilizado no Edital n.º 35/2017/URFN. Com o provimento recurso, inverte-se o ônus sucumbencial. BCF
(PROCESSO: 93575960157219995278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)