PROCESSO Nº: 6689764-69.5889.27.5.9822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO REZENDE ADVOGADO: Heitor Lima Horizonte Brasileiro AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Yago Castro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Oliveira - 3ª Turma EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITÍGIO ENTRE PARTICULARES. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Particular em face de decisão que indeferiu o pedido de recebimento de honorários sucumbenciais, diante do conflito existente entre os advogados que atuaram na causa. 2. O magistrado de origem, verificando a discórdia existente entre os advogados com relação ao recebimento dos honorários, proferiu decisão esclarecendo que a solução do conflito deveria ser buscada por meio de ação autônoma, perante a Justiça Comum Estadual. 3. O agravante aduz, em síntese, que a decisão agravada merece ser reformada, vez que teria sido proferida em confronto com os seus interesses, pois coloca óbice ao recebimento dos honorários sucumbenciais, verba de natureza alimentar. Sustenta que a verba honorária sucumbencial lhe é devida, já que patrocinou a causa desde o seu ajuizamento até o início do pedido de cumprimento de sentença. Requer a reforma da decisão agravada para que sejam liberados os honorários sucumbenciais em seu favor. 4. Na origem, trata-se de ação intentada por Sindicato contra a Universidade Federal do Ceará, referente à redução do percentual de desconto do Plano de Seguridade Social. 5. O pleito do Sindicato foi julgado procedente. E em fase de cumprimento de sentença, por ocasião da expedição de requisitórios para a parte exequente, o Sindicato se manifestou, ressaltando que apenas os atuais advogados deveriam receber os honorários. No entanto, em sequência, o advogado Agravante requereu a expedição de requisição dos honorários em seu nome, sob a alegação de que atuou na causa por quase todo o tempo até o início do cumprimento de sentença. 6. Verificou-se que o advogado Agravante substabeleceu nos autos originários, sem reservas, ao advogado Kevin Cardoso Barreto, o mesmo ocorrendo no processo apenso de Embargos à execução. Assim, compreendeu-se que não era possível acolher a pretensão do Recorrente de recebimento integralmente do valor dos honorários, concluindo-se que a solução do conflito deveria ser buscada por meio de ação autônoma perante a Justiça Comum Estadual. 7. A decisão agravada deve ser mantida, pois a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que, em se tratando de discussão acerca da titularidade dos honorários de sucumbência, tal conflito deve ser dirimido na Justiça Estadual, por ser a competente para tal. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 77169816632270154920, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)