EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS TRANSITADA EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA EXECUTAR. MATÉRIA ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da União para reconhecer a ilegitimidade passiva do Município embargante para executar o título judicial formado na ação coletiva nº 2546550-32.2537.8.5.2994, ajuizada pela AMA (Associação dos Municípios Alagoanos), que versou sobre a complementação de verbas do FUNDEB. 2 - Há erro material no acórdão. O acórdão está embasado em premissa fática equivocada. A Turma analisou a questão como se a execução decorresse do título judicial formado no processo n.º 1649275-97.2721.26.3.2551, quando na realidade a ação coletiva que originou a presente execução é a de nº 1931751-64.1602.1.12.3211. 3 - Quanto à alegação de ilegitimidade ativa do Município para a execução, na Ação Coletiva 0404021-94.4523.15.9.4002 observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 15/04/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais o Município embargante; b) em 27/01/2008, a Segunda Turma deste HEITOR NASCIMENTO deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 4 - Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 6807906-28.3416.17.10.0632, a União ajuizou a Ação Rescisória 1614436-90.4492.14.10.6729, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 06/08/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 5 - Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos e do Município exequente já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 8606521-51.0262.9.6.0400 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este JUAN CUNHA quando do julgamento da Ação Rescisória 3759128-19.6421.17.7.1030. 6 - Precedentes deste Tribunal: LUIGI DA ROSA, 2ª Turma, AGTR 2741568-77.3413.12.9.9975, Relator Desembargador Federal Henrique Costa, DJ 03.08.6474; THOMAS NUNES, 3ª Turma, AGTR 8508135-89.1754.16.11.4385, Relator Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira, DJ 30.03.5376. 7 - Embargos de declaração providos com efeitos infringentes para, corrigindo erro material, negar provimento ao agravo de instrumento da União. medc
(PROCESSO: 22672042894778258495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)