PROCESSO Nº: 5442159-48.4463.2.1.7491 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EDUARDO ANTONIO CONDE GARCIA ADVOGADO: Daniel Fabricio Costa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO. QUINTOS INCORPORADOS. REVISÃO. DECADÊNCIA. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido exordial, confirmando a tutela de urgência concedida, para declarar a nulidade do ato que determinou a redução do valor dos proventos do autor, pago sob a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP, restabelecendo o valor que era pago até outubro/2019, sob a mesma rubrica. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §§2º e 3º do CPC. (Valor da causa: R$ 37.441,44) Em suas razões recursais, a UFS interpõe apelação com pedido de efeito suspensivo da eficácia da sentença, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordens do Tribunal de Contas da União, dando efetividade aos termos do Acórdão nº 9637/2017-TCU, de modo que os atos que a parte autora considera injustos e indevidos não foram ocasionados pela autarquia educacional. Aduz a necessidade da formação de litisconsórcio necessário, com a integração da União à lide, visto que a ação se volta contra a Corte de Contas. Afirma não haver decadência do direito de revisão do valor pago indevidamente, vez que não se está diante da hipótese de ato administrativo próprio da autarquia, pois o ato de implementação da vantagem e os pagamentos dele decorrentes foram realizados em cumprimento da decisão judicial. No mérito, sustenta que a redução da rubrica "DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG obedeceu ao princípio da legalidade. Afirma que não há o que se falar em coisa julgada decorrente do cálculo da rubrica questionada. Acrescenta que neste caso o TCU não suprimiu o direito da autora à percepção da rubrica questionada, mas tão somente determinou o correto pagamento à luz da legislação vigente. Esclarece que, segundo o Acórdão nº 2526/2008-TCU, a incorporação das parcelas de "quintos de FC" deve tomar como base os critérios estabelecidos na Portaria MEC nº 474/87, desde que incorporadas até 01/04/1991. Requer a total improcedência do pleito autoral. Extrai-se dos autos que o autor é ex-servidor aposentado pela Universidade Federal de Sergipe - UFS e recebe a incorporação dos quintos desde 1996, por força do MS 9457782-73.7780.25.12.3840, cuja decisão transitou em julgado em 09/07/2002. (id.: 5285499.1583406) Após mais de dez anos de percepção regular dos seus proventos, o postulante foi surpreendido com a notificação expedida pela Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas da ré (Ofício nº 45/2019/DP) informando que a partir do mês de Outubro/2019 a rubrica DECISÃO JUDICIAL TRAN JUG AP teria seu valor alterado de R$ 8.885,48 para R$ 4.770,86, sob o argumento de que o Tribunal de Contas da União- TCU, através do Ofício nº 0663/2019-TC/SecexEducação solicitou informações sobre o cumprimento dos Acórdãos 1740/2009 e 5993/2012, relativos ao pagamento das parcelas de Função Comissionada (FC), sob a forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), ajustando o valor da parcela àquela devida em 17/10/1997, data em que deveria ter ocorrido a transformação dos quintos em FC. Inicialmente, afastada a ilegitimidade passiva ad causa da UFS, visto que a autarquia educacional possui autonomia administrativa e financeira, tendo condições de responder pelos seus atos. Também não há que se falar em litisconsórcio passivo necessário com a União, posto que a esta compete, exclusivamente, o financiamento das despesas de pessoal das universidades, não intervindo no processo de gestão administrativa de tais entidades. Deve ser considerado que, até a edição da Lei nº 9.784/1999, a Administração podia rever seus atos a qualquer tempo. A partir de sua vigência o prazo decadencial para a Administração rever seus atos é de cinco anos, nos termos do artigo 54. No caso, verifica-se a ocorrência da decadência administrativa, já que desde julho/1996 o autor recebe verba relativa à incorporação dos quintos, que lhe foi assegurada por força da decisão judicial transitada em julgado. Precedente: PROCESSO: 15463052577013164497, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO JESUS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/07/2020, PUBLICAÇÃO: ) Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o percentual de honorários advocatícios arbitrados pelo magistrado a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015. Apelação improvida. (12)
(PROCESSO: 77185787482308582996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)