PROCESSO Nº: 8391115-67.1020.25.3.6497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MARTINS e outros ADVOGADO: Ryan Rocha e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 13,23%. LEI Nº 65.002/2003. NATUREZA DE REVISÃO GERAL ANUAL. ART 37, X, DA CF. LEI 87.603/2001. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo a sentença que sentença que julgou improcedente o pedido de reajuste de vencimentos no percentual correspondente à diferença entre o índice de 14,23% e o efetivamente recebido com a implantação da Vantagem Pecuniária Individual - VPI, instituída pela Lei nº 10.698/2003. 2. Sustentam os Embargantes que o acórdão incorreu em omissão quanto à: a) impossibilidade de o Chefe do Poder Executivo estender vantagem pecuniária individual, e de caráter genérico, para todos os servidores públicos federais dos três Poderes da União, sem levar em consideração funcional dos servidores, que não seja na hipótese de revisão geral de vencimentos; e b) existência de confirmação legislativa do direito pleiteado, na conformidade do artigo 6º da Lei nº 13.317/2016, que teria confirmado do direito originado a partir do art. 1º da Lei nº 10.698/2003. 3. Não foram identificadas omissões no julgado. Quanto aos temas suscitados nos presentes Embargos, o acórdão assentou que: "Vê-se, pois, que a iniciativa do Chefe do Poder Executivo Federal de enviar projeto de lei instituindo vantagem pecuniária individual a todos os servidores dos três Poderes, como o fez através da Lei nº 10.698/2003, não viola normas ou princípios do ordenamento jurídico pátrio. Só pelo fato de determinado diploma legal instituir vantagem remuneratória que beneficia a todos os servidores dos três Poderes, por iniciativa do Presidente da República, não implica em dizer que a atuação executiva se deu com base no art. 37, X, da CF/88. Ademais, quando o próprio legislador a identificou como "vantagem pecuniária individual", verba de natureza jurídica diversa da remuneração geral anual complementar, não haveria como se exigir observância à indistinção de índices, nos termos do art. 1º da lei 34.277/2001, como almeja o apelante. [...] a Lei nº 13.317/2016, que dispôs sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União, não reconheceu o direito ao percentual almejado, muito menos modificou a natureza da VPI da Lei nº 10.698/2003, de individual para geral. Contrariamente, determinou a absorção de quaisquer valores recebidos a esse título quando da implementação dos novos padrões vencimentais por ela instituídos." 4. Insubsistentes, portanto, as asserções dos Embargantes que, inconformados com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 10603662068055975716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)