PROCESSO Nº: 9637127-00.0462.9.3.9660 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: BRYAN CALDEIRA TEOFILO SENA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Melo - 4ª Turma RELATORA (CONVOCADA): Lavínia Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João da Paz EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. COMERCIALIZAÇÃO DE LAGOSTA VERMELHA EM PERÍODO DE DEFESO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI Nº 9.605/1998. PESCADO ORIUNDO DO MAR TERRITORIAL. BEM DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO. 1.Recurso em sentido interposto pelo Ministério Público Federal, em face da sentença proferida pelo magistrado a quo, que tornou sem efeito sua anterior decisão de recebimento da denúncia ofertada pelo Parquet, que imputou ao acusado a prática, em tese, do delito tipificado no art. 34, § único, III, da Lei nº 9.605/1998. O magistrado a quo, entendendo ser incompetente a Justiça Federal para processar e julgar o feito, reconheceu a litispendência, e, em consequência, extinguiu o processo sem resolução do mérito. 2. A lagosta vermelha é extraída do mar territorial, que é considerado bem da União (art. 20, inciso VI, da CF). Assim, a sua pesca em período proibido ofende interesse da União, enquadrando-se no inciso IV, do art. 109, da CF, atraindo a competência da Justiça Federal para julgar tal delito. 3. Da mesma forma, os atos posteriores a essa pesca, in casu, a comercialização de lagosta vinda do mar territorial, previstos no inciso III, do parágrafo único, do art. 34, da Lei 9.605/1998, também configura ofensa a bem da União. Isso porque, além de decorrentes da própria pesca, tanto o caput do artigo como os incisos do seu parágrafo único buscam tutelar o mesmo bem jurídico; a fauna marítima. Precedentes. 4. Reconhecimento da competência da Justiça federal para o julgamento do presente feito, bem como dos autos constantes no processo 9357118-77.6267.28.12.4928, cuja denúncia baseia-se nos mesmos fatos, que tramita perante a Comarca de Gravatá/PE. 5. O acórdão que dá provimento a recurso contra a rejeição da denúncia, equivale ao recebimento da mesma, consoante preconiza a Súmula 709 do egrégio STF. 6. Recurso em sentido estrito do MPF provido, para, reconhecendo a competência da Justiça federal, receber a denúncia ofertada contra o acusado, determinando a remessa dos autos ao juízo a quo para dar prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 71256316590850617947, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)