PROCESSO Nº: 0694172-90.5492.19.8.0352 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANDRÉ CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isadora da Mota PROCESSO ORIGINÁRIO: 1008618-89.3140.30.12.3768 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante ao princípio do livre convencimento motivado, ali estando expresso, in verbis: "7. Diante do exposto, depreende-se que ambos os laudos médicos acostados aos autos afirmam que a razão da utilização do fármaco pleiteado seria a potencialização do tratamento, proporcionando ganho de sobrevida. Todavia, não se aponta uma inadequação/ineficácia da terapia atualmente ofertada pela rede pública, fato inclusive destacado na decisão que indeferiu a tutela antecipada: "não há no processo, comprovação da ineficácia, para o tratamento da moléstia em questão, dos fármacos fornecidos pelo SUS" (Id. 5994230.30945487). Dessa forma, não se comprovou a probabilidade de direito que ensejaria a concessão de tutela recursal. Ademais, ao consultar os autos originários, observa-se que ambas as partes requisitaram a realização de perícia médica, a qual foi deferida pelo Juízo a quo, aguardando-se o agendamento do exame. Logo, impõe-se aguardar o laudo pericial a fim de esclarecer se o fármaco vindicado realmente trará maiores benefícios à recorrente. 8. Conforme ressaltado na decisão que indeferiu a tutela recursal: "Apesar de lamentar a situação da parte, não identifico plausibilidade na tese por ela apresentada, devendo prevalecer, em princípio, os fundamentos constantes na decisão ora recorrida. Em situações desta natureza, a prudência recomenda aguardar a realização da perícia judicial para melhor avaliar o estado de saúde da recorrente e, com isto, evitar o gasto de dinheiro público com a aquisição de medicamento sem a devida comprovação de sua eficácia para a paciente". 3. Dessa forma, não merece prosperar a alegação de omissão, visto que o acórdão fundamentou satisfatoriamente os motivos para a não concessão da tutela recursal em virtude do não cumprimento dos requisitos exigidos. De resto, saliente-se que a própria recorrente requisitou a realização de perícia médica, existindo evidente contradição com o que agora defende a DPU ao afirmar que a perícia seria "desnecessária". 4. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 66664275868125880218, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)