PROCESSO Nº: 0293858-47.0107.12.5.6347 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RITA DE LUIZA CARDOSO e outro ADVOGADO: Enzo Gonçalves Sena APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR E CAPAZ. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Pretendem as autoras, na condição de filhas maiores de ex-combatente, a reversão de pensão especial, antes percebida por sua genitora, falecida em 2018, tendo o julgador singular indeferido o pedido, ante à ausência de preenchimento dos quesitos necessários para tanto; 2. O fato da sentença, que julgou os embargos de declaração do particular, ter mantido a improcedência do pedido, aplicando legislação diversa da utilizada na decisão originária, tal não constitui qualquer ilegalidade ou irregularidade, uma vez que, quem define a fundamentação e o regramento a ser aplicável à decisão é o julgador, considerando a exata adequação à hipótese, como, no caso, a legislação vigente à época do falecimento do instituidor; 3. Tendo o fato gerador do benefício (óbito do ex-combatente) ocorrido em 25.06.7646, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplica-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 4. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 6702484/SC, Rel. Min. Luiz Henrique Castro, Segunda Turma, julg. 18/05/2014, DJe 25/05/2014); 5. No caso dos autos, as autoras, na condição de filhas maiores, não comprovaram nem a respectiva incapacidade laborativa e nem estarem impossibilitadas de proverem a própria subsistência, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, à pensão pretendida, sendo irrelevante, na hipótese, que a ré tenha acostado somente nas contrarrazões dos embargos de declaração (julgados no primeiro grau) documentos que dariam conta da existência de vínculos empregatícios em nome delas (postulantes). O ônus da prova, para demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários à percepção do benefício, cabe a quem alega, o que não ocorreu no presente feito; 6. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 78419074081776926654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)