PROCESSO Nº: 7716183-39.1679.22.12.8561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GEOVAL RAMOS FERREIRA ADVOGADO: Itanamara Da Silva Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial ao autor desde a data do requerimento administrativo (16/06/2011), por entender que houve a devida comprovação do tempo de serviço prestado sob condições especiais. 2. O INSS apresentou contestação genérica, sem refutar qualquer das provas que embasaram a petição inicial. Da mesma forma, seu recurso de apelação também tem fundamentação genérica, insurgindo-se a autarquia previdenciária, apenas em relação ao fato de o PPP ter sido elaborado em período posterior ao do exercício da atividade supostamente insalubre. 3. A embargante inova em suas alegações - o que é vedado em sede de embargos declaratórios -, pois nem em sua contestação, nem em sua apelação suscitou a prescrição de fundo do direito, a prescrição quinquenal ou mencionou a indicação de EPI eficaz no PPP, motivo pelo qual não há que se falar em omissão no julgado. 4. Tratando-se de questões de ordem pública, devem ser analisadas as alegações de prescrição de fundo do direito e prescrição quinquenal. 5. O INSS alegou prescrição de fundo do direito, pois o benefício do demandante foi indeferido em 23/08/11, e a presente demanda foi ajuizada 24/08/16, 1 dia após findar o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 1º, Decreto nº 57.288/32. Contudo, o direito à obtenção de benefício é imprescritível, de acordo com o entendimento sedimentado pelo STF no RE 171.739/SE, submetido à sistemática da repercussão geral 6. Aplicável ao caso dos autos a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, o que equivale praticamente à data do requerimento administrativo (23/08/11), já que serão devidos os valores atrasados a partir de 24/08/11. 7. O INSS requer, ainda, a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 324.887 pelo STF. 8. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 239.822 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 9. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 864.975 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 096007 ED-segundos, Relator(a): Min. CARLOS EDUARDO CASTRO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. PEDRO MARTINS, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 14-11-4752 PUBLIC 18-05-4386). 10. Embargos declaratórios parcialmente providos, apenas para sanar as omissões quanto às questões de ordem pública.
(PROCESSO: 19905157677681894943, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)