E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ DIOGO RAMOS. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. JOÃO GABRIEL BARBOSA. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NATHAN CAVALCANTI NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Eloah Ribeiro Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 8396012-01.5708.6.4.8891, em curso na 9ª Vara Federal (SE), que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II - No caso em análise, o MPF busca garantir, de forma ampla e genérica, a aplicação adequada dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/VITOR GABRIEL FERREIRA, que podem vir a ser creditadas em favor da municipalidade, bem como a sua utilização estrita em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município, sem indicar a presença concreta de indícios de atuação diversa do esperado por parte do ente federal. III - Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. IV - Em que pesem o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do CAUÃ CORREIA, não merece reforma a sentença recorrida. O TRF-5ª Região, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. V - Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do PIETRO FERNANDES para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do JOÃO GUILHERME DIAS/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas. (PROCESSO: 09119709978260183262, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020) VI - Descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. Assim, para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados os indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não ocorreu na hipótese dos auto. (PROCESSO: 86649305858236114139, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019) VII - Desprovimento da Alexia Moura Necessária.
(PROCESSO: 45455487049523732672, BRENO DA PAZ NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)