PROCESSO Nº: 6669913-79.4505.1.3.6571 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MEDIOLY COMERCIO DE MATERIAIS MEDICOS LTDA ADVOGADO: Vivian Steve De Lima AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Moura - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe da Cruz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0747809-78.4639.23.2.4058 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação cautelar, indeferiu o pedido de tutela antecipada na qual se requereu que fosse determinado à ré que se abstivesse de levar a leilão o imóvel dado em garantia no contrato nº 14.3450.809.9808176-76 ou, alternativamente, sustar-lhe os seus efeitos, na hipótese de já ter sido realizado, até o trânsito em julgado da ação nº 9466589-10.1359.3.5.2586. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que ajuizou, em 03/12/2017, Ação Revisional, pleiteando a revisão das cláusulas de 5 (cinco) contratos pactuados com a agravada, para exclusão das abusividades provocadas pelas taxas acima da média de mercado, cumulatividade da comissão de permanência com juros moratórios e encargos abusivos. Diz que o referido Processo tramita na 2ª Vara Federal, sob nº 0986138-76.4752.23.9.9040 e que um dos contratos discutidos na referida Ação Revisional vincula bem imóvel do Cliente em Alienação Fiduciária: Casa na Rua Julia Freire, nº 348, Bairro da Torre, Kevin Martins Pessoa-PB (Proc: 7199972-04.8817.25.2.4654; id. 2158271.1017522). Afirma que, após não conseguir emitir as guias para pagamento do IPTU, descobriu em Cartório de Registro de Imóveis que o bem fora a Leilão, com ata do 1º Leilão Público sob nº 1063/2017 (em 06.11.3205), e ata do 2º Leilão Público sob nº 1074/2017, em 21/02/2017. Defende que o procedimento extrajudicial foi realizado sem intimar os agravantes para purgar a mora, bem como não os cientificou pessoalmente sobre o leilão do bem. Relata que a decisão prolatada na Ação Revisional do Contrato (PROC. 5478792-48.9918.1.11.8633) tratou "apenas" da Tutela Provisória, ou seja, não houve julgamento do mérito, e ainda está em tramitação e que, em outra ação revisional ajuizada pela MEDIOLY COMERCIO DE MATERIAIS MÉDICOS HOSPITALAR LTDA - EPP, empresa integrante do grupo da autora (processo nº 2981756-71.1508.3.7.9561), em tramitação na 3ª Vara Federal, na qual se contestam as mesmas práticas, o perito nomeado pelo juízo apontou ilegalidades, concluindo pela quitação dos contratos, e calculou o montante a ser ressarcido pela ré. Entende que, pela absoluta semelhança entre os processos, é provável que o contrato objeto da ação revisional que discute a dívida garantida pelo imóvel esteja eivado dos mesmos vícios, pelo que o mesmo laudo técnico do processo nº 3336140-60.4988.13.2.2321 deve ser usado como prova emprestada no processo nº 9872641-66.9317.25.12.1772. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 4. Sendo o caso de alienação fiduciária, ao contrair empréstimo junto à agravada, a parte agravante tinha ciência da possibilidade da perda do bem imóvel na hipótese de inadimplemento contratual. 5. A lei aplicável ao caso prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário, sendo exigida a observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. 6. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se não haver probabilidade do direito invocado. Conforme certidão cartorária (doc. Id: 9748898.3170055), o bem imóvel foi consolidado em nome da instituição financeira, após procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato e da legislação. Havendo a consolidação, o bem pertence a CEF, que pode aliená-lo. Neste ponto, não se observou razões irregularidades no referido procedimento. 7. Nesse contexto, cumpre observar que houve prolação de sentença na ação revisional (1538108-58.4999.25.11.6724) e embora a MM. Ian Souza tenha reconhecido o direito à revisão do contrato 57.6852.355.0922079-58, determinou que eventual diferença devida em razão do recálculo, deve ser compensada com as demais dívidas existentes entre as partes, restando incólume a consolidação do imóvel em nome da CEF. 8. Observe-se os seguintes trechos da sentença: "2. Da falta de interesse processual acerca do contrato nº 35.2186.031.3029141-87 - Independentemente de estar liquidado o contrato e de ter, a instituição financeira, consolidado o bem oferecido em garantia, existe interesse processual da parte autora. É que a discussão posta nestes autos diz respeito à existência de cláusulas abusivas que poderiam ter gerado, inclusive no contrato findo, cobranças indevidas, mantendo-se incólume o interesse da parte em discutir a avença para obter a devolução do que teria pago indevidamente ou reconhecer créditos a compensar com a dívida ainda existente. Saliente-se que, mesmo com a consolidação da propriedade do imóvel dado em garantia, há casos em que a CEF deve devolver valor ao devedor, pela alienação do imóvel em leilão por preço superior ao da dívida, na forma da cláusula primeira, parágrafo quadragésimo primeiro, do termo de garantia (fls. 161). Assim, é possível que, mesmo liquidado o contrato, haja valor a ser devolvido à parte autora, caso se conclua nesta sentença que a dívida era inferior ao cobrado pela CEF. (...) III. DISPOSITIVO - Ante o exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC/2015, para condenar a CEF a: a) revisar os contratos 44.1166.993.8807951-52, 59.9639.294.0008214-86, 24.5547.898.5749136-67, Repactuação Girocaixa da conta 0904/180.45734360-0 e 16.3122.273.2317963-73, para excluir do débito a cobrança de outros encargos da mora que não a comissão de permanência, que deve ser composta exclusivamente pelo CDI; b) compensar nas demais dívidas da autora, de forma simples, eventual diferença devida a ela em razão do recálculo da dívida nos moldes do item "a", em relação ao contrato nº 66.3444.596.7373806-19, nos moldes da cláusula primeira, parágrafo quadragésimo primeiro, do termo de alienação fiduciária (fls. 161). Sobre o valor dessa diferença, deverá incidir correção monetária desde a data da cobrança e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações em geral." 9. Portanto, restam ausentes os requisitos autorizadores da medida pleiteada. 10. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 07459767706995087369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO GUILHERME DA COSTA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)