PROCESSO Nº: 5417437-08.5532.15.3.9990 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA WALDERINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Oliveira EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 5340022/PR. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática do relator que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao seu apelo, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo regimental. 2. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal como meio de cobrança para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em virtude de concessão irregular de beneficio previdenciário, não possuindo a divida natureza tributária. 3. No caso concreto, muito embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 08/02/2018, trata-se de crédito tributário constituído no ano de 2014, antes, portanto, da vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017), sendo forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. Precedente do STJ: REsp 1912680/SP, Rel. Ministro VITOR MORAES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/02/2019, DJe 17/03/2019. 4. Dessa forma, forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 3584815/PR, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 1684320/PR. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática do relator que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao seu apelo, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo regimental. 2. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal como meio de cobrança para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em virtude de concessão irregular de beneficio previdenciário, não possuindo a divida natureza tributária. 3. No caso concreto, muito embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 22/04/2018, trata-se de crédito tributário constituído no ano de 2014, antes, portanto, da vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017), sendo forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. Precedente do STJ: REsp 0702856/SP, Rel. Ministro GABRIEL CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/03/2019, DJe 25/09/2019. 4. Dessa forma, forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4238428/PR, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 29644506512450198937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)