Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Barbosa Nº: 3130320-34.5142.7.2.4807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR FERREIRA EDICLE JUAN ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Eduardo Costa AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6967121-23.6394.13.3.3259 - 3ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Luiz Fernando Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. ANTHONY DA CRUZ (PALMITATO DE PALIPERIDONA). TRANSTORNO DELIRANTE PERSISTENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando o fornecimento do medicamento PEDRO MIGUEL NOGUEIRA (PALMITATO DE PALIPERIDONA), na forma da prescrição médica. 2. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 3. No que diz respeito ao objeto dos autos, configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber medicamentos em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida. 4. A parte agravante comprovou, por meio de laudo médico que "vem em seguimento psiquiátrico há longos anos, com vários episódios de reutilização durante os quais recusa totalmente a medicação; mostras fixação e vivência alucinatória delirante persistente e de difícil controle, tendo apresentado remissões mais duradouras com o uso de GABRIELLY FERREIRA- 100 mg- 1/ampola/mês, que é muito cara, não tendo como adquirir; este foi o medicamento que a manteve em remissão por mais tempo. Seu quadro delirante mostra-se cristalizado e sem única resolução, o que a impediu de exercício profissional e da vida social mais ativa, conforme CID-10 F200". 5. O laudo elaborado por psiquiatra vinculado ao Ministério Público da Paraíba atesta que a agravante é portadora de transtorno delirante persistente (CID 10 F22.0), já tendo se submetido a medicações orais (Risperidona) sem resposta adequada, pois a paciente se nega a tomar a medicação, prescrevendo o uso de MAITÊ MOURA para controle dos sintomas, diante da ausência de resposta adequada de outros medicamentos. 6. Os elementos de prova constantes dos autos aliado ao alto custo do medicamento - cerca de R$ 78.274,96 (dezoito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa e seis centavos) pelo período de 12 (doze) meses -, servem, ainda que provisoriamente, de prova da ausência de condições do paciente de arcar com os custos do tratamento. 7. O medicamento tem registro válido na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 8. A urgência na obtenção do fármaco está caracterizada diante da gravidade da doença e do quadro de vivência alucinatória delirante persistente e de difícil controle, conforme atestado pela médica que acompanha a agravante. 9. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts. 16, 17,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 631739362054745, Desembargador Federal João Guilherme Santos, THOMAS CASTRO - Quarta Turma, DJE - Data::15/01/2015 - Página::325; APELREEX 00666249101427681076, Desembargador Federal Marcos Vinicius da Cunha, RODRIGO BARROS - Quarta Turma, DJE - Data::30/05/2015 - Página::92). 10. Agravo provido.
(PROCESSO: 19930342870506264976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)