PROCESSO Nº: 1099794-66.8182.14.6.2119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE ARAÚJO ADVOGADO: João Gabriel Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, POR NÃO TER A EXEQUENTE CUMPRIDO DESPACHO QUE DETERMINARA A EMENDA DA INICIAL. APELAÇÃO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. A execução foi extinta por não ter a exequente cumprido despacho que determinara a juntada de documento que comprovasse que havia se habilitado para propor a presente execução em nome de Davi Araújo. Conquanto questionável tal exigência, haja vista constar dos autos contracheque que evidencia ser a autora pensionista do referido servidor, a apelante não impugnou tal determinação, limitando-se a alegar que se trata de execução individual de título coletivo, reproduzindo as razões apresentadas em diversos processos semelhantes a este, cuja extinção se deu por ilegitimidade ativa. 2. Não tendo a apelante enfrentado os fundamentos da sentença, a apelação não merece sequer ser conhecida, por ofensa ao princípio da dialeticidade. 3. Ainda que o recurso pudesse ser conhecido, haveria de ser mantida a extinção do processo, embora por outros fundamentos, por falar à exequente legitimidade ativa. Com efeito, o título executivo foi constituído em favor de sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, de sorte que a categoria que ele representa é a de servidores públicos federais vinculados à referida base territorial, o que não é o caso dos autos, vez que o instituidor da pensão da exequente era vinculado ao Ministério do Transportes no Distrito Federal 4. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 82691802942043111965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)