PROCESSO Nº: 9000405-82.2707.13.9.8376 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DISNOVE COMERCIO AUTOMOTIVO LTDA ADVOGADO: Lorenzo da Conceição e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Clara Duarte EMENTA APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. ADESÃO AO PERT, COM REDUÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. EXCLUSÃO DESTES DA BASE DE CALCULO DO IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - O impetrante, em face de adesão ao PERT, obteve redução no montante a quitar de juros de mora (90%) e multa de ofício (70%), razão pela qual pretende, neste feito, excluir tais rubricas da base dimensível do IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. II - Ao contrário do que sustenta o contribuinte, inexiste a inclusão na base de cálculos dos referidos tributos do valor do desconto de juros de mora e multa de ofício relacionados a dívida em atraso, objeto de parcelamento. Diversamente, ao obter a diminuição do valor do débito não adimplido a tempo e modo - que se encontra a quitar parceladamente - é natural que o montante da receita do contribuinte que passa a se lhe apresentar disponível seja elevada. III - No caso concreto, tem-se que, para ser possível a exclusão pretendida pelo contribuinte, haveria necessidade expressa de lei, a qual se mostra inexistente diante de veto presidencial, mantido pelo Parlamento, à proposição que seria o §2º do art. 12 da Lei 13.496/2017. No mais, entender-se em sentido contrário, configura ativismo não autorizando constitucionalmente. IV - Apelação e remessa oficial providas. Denegação da segurança.
(PROCESSO: 10465497654481912862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)