PROCESSO Nº: 4392936-58.0147.31.1.1001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAO JOSE DO BELMONTE GABINETE PREFEITO e outros ADVOGADO: André Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Melo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RETIRADA DE BLOQUEIO SOBRE PRECATÓRIO. VERBAS INCONTROVERSAS. EFICÁCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos exequentes, contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, indeferiu o pedido de liberação dos precatórios expedidos nos autos referentes às parcelas incontroversas. 2. A ação de origem demanda a complementação de valores dos repasses do VMAA (Valor Médio Anual por Aluno) do FUNDEF, cuja quantia incontroversa totaliza em R$ 72.030.328,30 (dezenove milhões, trinta e dois mil, cento e sessenta e sete reais e trinta centavos). 3. A decisão agravada, proferida quando do requerimento de retirada da ordem de bloqueio da parcela incontroversa do precatório, considerou que deveria ser aguardada a decisão dos embargos de declaração e o trânsito em julgado no segundo grau. 4. O pleito do presente recurso recai sobre verbas incontroversas, o que, a princípio, já fundamentaria o levantamento dos respectivos precatórios. Além disso, ao compulsar os autos, verifica-se que não há pendência de recurso que possa modificar a situação do Município exequente com relação a tais verbas incontroversas, de modo que não há razão para se manter o bloqueio efetuado. 5. No presente caso, há de se destacar que a liberação dos precatórios da parte incontroversa em questão já fora expressamente assegurada por esta turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 8428383-19.3201.11.9.7061, cujo acórdão decidiu que não havia razão para a manutenção do bloqueio dos valores dos precatórios. 6. A decisão de retirada do bloqueio imposta no precatório em questão foi mantida no julgamento dos embargos de declaração proposto em face do citado acórdão. 7. Por inexistirem fatos novos que tenha resultado em efeito suspensivo no citado acórdão (Agravo de Instrumento nº 8904308-68.3553.28.8.7746), o mesmo deve ser cumprido. 8. Destaca-se que o objeto do presente recurso refere-se, tão somente, à liberação da verba incontroversa do pagamento do principal à municipalidade e dos honorários sucumbenciais, posto que os honorários contratuais permanecem bloqueados em cumprimento da liminar proferida na ação civil pública (nº 6680198-23.0662.21.8.1889), na qual se discute a validade do contrato celebrado entre o escritório de advocacia e o Município credor. 9. Pelo exposto, mantenho a liminar deferindo o pedido de retirada do bloqueio do precatório expedido referente às parcelas incontroversas, conforme determinou o acórdão proferido no Agravo de Instrumento nº nº 2635270-25.0095.9.8.8786. 10. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 20604030124575286806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)