PROCESSO Nº: 7450205-41.8739.28.9.9092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL LIMA ADVOGADO: Diego Fogaça APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Caldeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DO LABOR RURAL NO PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO OU NO INTERREGNO QUE ANTECEDEU A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS). NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA RURAL PELA FALECIDA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). AUSÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurada especial da esposa do Autor, falecida em 06/10/2013. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. No caso, a celeuma reside em se saber se a falecida esposa do Autor ostenta a qualidade de segurada especial do INSS, na condição e trabalhadora rural, ou seja, se a mesma exercia o labor rural, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício de pensão por morte, nos termos dos arts. 16, caput, VII, "a", e § 1º, e § 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 4. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurada especial da "de cujus", acostou-se à inicial: a) Certidão de Casamento do casal, celebrado em 1964, em que consta a profissão do autor como "lavrador"; b) comprovante de filiação da falecida ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Cristianópolis/SE, referente aos anos de 2001 e 2002. Tais documentos não constituem início de prova do exercício da atividade campesina pela falecida, ou mesmo pelo Autor, no período anterior ao óbito ocorrido em 28/03/2013, eis que são extemporâneos ao período que se quer comprovar. Além disso, a Autora percebeu benefício assistencial (LOAS) no período de 2007 a 2013, não havendo qualquer indício de prova material de que a mesma trabalhou na roça durante o período de carência exigido para adquirir o direito à aposentadoria, de forma que não procede a alegação recursal de que teria havido equívoco na concessão do LOAS ao invés de outro benefício previdenciário, como a aposentadoria rural por idade. 6. Assim, ante a ausência de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbências majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 69769521132291535321, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)