PROCESSO Nº: 0438586-75.0292.12.12.9134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDA GALVAO LUIZ FELIPE SOUZA ADVOGADO: Vitor Pereira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA NO RIO DE JANEIRO. TEMA 499. RE 887291 DO STF. DOMICÍLIO DO ÓRGÃO JULGADOR. LIMITES TERRITORIAIS DA COISA JULGADA. ÂMBITO DA JURISDIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo de cumprimento de sentença coletiva sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI do CPC/2015. 2. Intenta a apelante beneficiar-se da decisão proferida na Ação de Procedimento Comum Cível proposta pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - LAURA DIAS, ajuizada na 28ª Vara da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, visando ao pagamento das diferenças relativas ao índice de 3,17%, por força do art. 28 da Lei nº 8.880/1994, cuja sentença procedente transitou em julgado em 19/02/2014. 3. Controvérsia que questiona legitimidade para promover cumprimento de título executivo obtido por associação, na hipótese em que o associado, apesar de constar no rol acostado à ação originária, não possui domicílio nos limites territoriais de jurisdição do órgão prolator da sentença executada. 4. O STF, ao apreciar o Tema 499 de repercussão geral (RE 708803), declarou a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997, fixando a tese: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". 5. O fato de o exequente ser associado à IAN REZENDE não é suficiente para lhe conferir legitimidade para executar o título judicial oriundo de ação coletiva, sendo necessário residir no âmbito da jurisdição do órgão julgador no momento da propositura da ação, além da autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso, XXI, da Constituição Federal. 6. No caso concreto, o associado era domiciliado, à época da propositura da ação coletiva (ano de 2000), no estado do Ceará, conforme fichas financeiras anexadas pela própria exequente, fato que retira sua legitimidade para beneficiar-se do título executivo proferido no âmbito da jurisdição da Seção Judiciária Federal do Rio de Janeiro. 7. Precedentes: 1772118-77.1719.2.1.8638, DEEMBARGADOR FEDERAL CONVOCADO THALES CARVALHO, Primeira Turma, unânime, Julgamento: 27/07/2019; 64558637962483282697, Relator: Desembargador Federal Heitor Gonçalves, 4ª Turma, Data do Julgamento: 26/09/2018. 8. Precedente do STJ: REsp 1.625.054/RJ, Rel. Ministro Joaquim Correia, Segunda Turma, julgado em 22/12/2019, DJe 27/07/2019. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 77772993707387902035, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)