PROCESSO Nº: 7168465-34.8183.13.7.8222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DORGIVAL MARCOS VINICIUS NUNES ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Araújo - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA DEVEDORA. TUTELA RECURSAL ANTECIPATÓRIA. INDEFERIMENTO. JULGAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação apresentada, homologando os cálculos de liquidação da obrigação de pagar apresentado pela União, impugnante. 2. Sustenta o agravante que foi cerceado o seu direito de defesa, haja vista não ter sido intimado para se manifestar, antes do acolhimento da impugnação. Ademais, os cálculos homologados não observaram a prescrição quinquenal, prevista na sentença, desconsideraram o termo final de incidência da gratificação GDIT e não aplicaram o IPCA-E, como índice de correção monetária, por todo o período de apuração. 3. Verifica-se, no entanto, do sistema de acompanhamento processual, que a ação originária foi extinta por sentença transitada em julgado, tendo o feito sido arquivado, com baixa definitiva, em 01/10/2019. 4. Nos termos da legislação processual, o agravo de instrumento não suspende o curso da demanda originária, a não ser que o Tribunal assim estabeleça, o que não ocorreu na espécie. Assim, sobrevindo a sentença e não tendo a parte renovado o inconformismo em sede de apelação, em manifesto desinteresse no prosseguimento da lide, sobrevindo o trânsito em julgado, resta prejudicado o agravo de instrumento, ante a superveniente perda do objeto. 5. "A despeito da divergência doutrinária e do dissenso jurisprudencial entre as Turmas do Superior Tribunal de Justiça, é inadmissível o agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória quando sobrevém sentença que não é objeto de recurso de apelação da parte, pois a formação da coisa julgada, ainda que formal, é óbice intransponível ao conhecimento do agravo, na medida em que é imprescindível que o processo ainda esteja em curso para que os recursos dele originados venham a ser examinados, quer seja diante da inviabilidade de reforma, invalidação ou anulação da decisão interlocutória proferida quando há subsequente sentença irrecorrida e, por isso mesmo, acobertado pela imutabilidade e pela indiscutibilidade, quer seja porque o agravo de instrumento não possui automático efeito suspensivo ex vi legis, nem tampouco efeito obstativo expansivo que impediria a preclusão ou a coisa julgada sobre a decisão recorrida e sobre as decisões subsequentes. Precedentes." - STJ, REsp 7.152.447/SP, julgado em 13/11/2019, DJe 03/07/2019. 6. Agravo de instrumento prejudicado, em face da perda de objeto.
(PROCESSO: 40504072075750252675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)