PROCESSO Nº: 9144744-26.3232.2.10.5161 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ALMEIDA APELADO: SEVERINA DOS RAMOS JOÃO MIGUEL VIEIRA ADVOGADO: João Lucas Ferreira e outro REPRESENTANTE: CREUSA LUCINDO RODRIGUES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 820.985/SE. DECISÃO IMEDIATAMENTE APLICÁVEL. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO OU MODULAÇÃO DOS SEUS EFEITOS. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença que julgou procedente pedido de revisão de pensão civil. sob o fundamento principal de que houve reconhecimento da União do direito da parte autora, inclusive confecção de cálculos. PEDRO MIGUEL SOUZA alega que o acórdão não levou em consideração que no RE 727.379/SE houve atribuição de efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos, que o acórdão restou omisso acerca do art. 97 da CF, relativamente a juros e correção monetária, que deve ser calculada na forma do art. 1º F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Este Tribunal entende que as decisões dos tribunais superiores em regime de repercussão geral são aplicáveis a partir de sua divulgação, independentemente de seu trânsito em julgado ou modulação dos seus efeitos. O acórdão é claro no sentido de que a correção monetária aplicável deve ser elaborada mediante os métodos constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 40846980328996871579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)