PROCESSO Nº: 9741968-53.1375.11.10.4397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DOMINGOS AUGUSTO BARROS ADVOGADO: Lorenzo Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Silveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9311186-28.7641.15.4.1661 - 5ª VARA FEDERAL - RN ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA GDPGPE. PERÍODOS DISTINTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por DOMINGOS THIAGO CAVALCANTI CHAGAS contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 3146041-62.6057.2.5.3935 (reconheceu que o agravante já recebeu a gratificação GDPGPE, tendo preferido se beneficiar dos efeitos da sentença de um processo individual por ele movido após o ajuizamento da ação coletiva, não podendo se beneficiar de ambos os títulos, naquilo que lhe for mais favorável), alegando, em resumo, o seguinte: a) a agravante pediu pagamento da GDPGPE de 04/2010 a 10/2010; b) A decisão agravada definiu que a parte não teria direito a receber a GDPGPE de 04/2010 a 10/2010, visto que já tinha ajuizado ação individual nº 8519083-82.2397.4.4.2862, onde recebeu GDPGPE de 01/2009 a 03/2010; c) o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impedem que receba valores da ação coletiva, pois os períodos almejados são distintos; 4) deve- se inverter a sucumbência fixada na decisão agravada. 2. In casu, nestes autos, o recorrente requer o pagamento de parcelas devidas de períodos distintos (04/2010 a 10/2010), que não foi alcançado na ação individual. 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, "a exequente pretende o recebimento das diferenças da GDATA relativas ao período de 04/2005 a 06/2006, o qual não foi abrangido na ação individual. Resta afastada a ocorrência de coisa julgada" [DAVI FERREIRA - Processo 14463523859551636305 - AG - Segunda Turma - Relator Desembargador Federal Lucca Rezende - Data do Julgamento: 02/04/2019]. 4. Dessa forma, como o agravante recebeu os valores relativos a GDPGPE de 01/2009 a 03/2010 na ação individual, ele faz jus ao recebimento dos valores dessa mesma gratificação pelo período de 04/2010 a 10/2010, conforme reconhecido na ação coletiva, tendo em vista que esse período não se encontra abrangido na ação individual. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a cassação da decisão agravada, reconhecendo o direito do agravante ao valores da GDPGPE pelo período de 04/2010 a 10/2020, conforme reconhecido na ação coletiva, devendo o juízo a quo a quo fixar os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 80561746787196922695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)