PJE 6689533-91.3998.13.12.7941 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROGRAMA DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE. CRITÉRIOS PREVISTOS NO REGULAMENTO GERAL DO PROGRAMA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUERIMENTO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE FORMULADO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. INDEVIDA INGERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 6056812-52.5587.28.11.3680, indeferiu o pedido liminar formulado para que a União se abstenha de excluir do Programa de Assistência à Saúde do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região os filhos dos autores, quando completarem 43 anos de idade, em virtude de suposta ilegalidade do regulamento do plano de saúde por autogestão implantado. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) em substituição ao plano de saúde prestado pela UNIMED RECIFE (Processo 97/2012), o TRT da 6ª Região criou o Programa de Autogestão em Saúde, com início de funcionamento agendado para 08/03/2019, tendo o seu regulamento estabelecido que todos os agregados, ao completarem 43 anos de idade, serão automaticamente excluídos (exceto os que já tiverem essa idade por ocasião da sua implementação), regra que não era prevista no plano de saúde anterior; (b) possuem filhos agregados prestes a completarem 43 anos e, consequentemente, a serem excluídos automaticamente do recém-criado programa de autogestão, como disposto no regulamento; (c) mesmo sendo um simples plano de assistência médica à saúde, na modalidade de autogestão, está submetido aos preceitos constitucionais fundamentais, como os princípios da dignidade da pessoa humana e da isonomia; (d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo estaria configurado, pois (d.1) o TRT da 6ª Região já comunicou oficialmente ao autor Benjamin Martins que seu filho (Davi Lucas da Paz) será excluído do programa de autogestão a partir de novembro/2019, (d.2) além de que foram contatados vários planos de saúde do mercado nacional, mas nenhum deles aceita adesão individual e, mesmo que esta fosse possível, haveria o requisito da longa carência para sua fruição. 3. Registre-se, de início, que, para a concessão da tutela de urgência, antecipada ou cautelar, é necessária a comprovação da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, sendo a tutela antecipada aquela voltada ao reconhecimento e imediato gozo do direito vindicado e a cautelar, a tendente apenas ao resguardo do direito tutelado. 4. No feito de origem, a parte autora requer que a União, por meio do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, abstenha-se de excluir seus filhos do novo plano de assistência à saúde ao completarem 43 anos, como previsto em dispositivo específico e inovador do Regulamento Geral do Programa de Autogestão em Saúde do TRT da 6ª Região (art. 28, inciso II, segundo o qual "são beneficiários agregados: [...] II - filhos, enteados, menores sob guarda, que não se enquadrem como beneficiários dependentes, até a data em que completarem 43 (quarenta e três) anos". 5. Relata o Magistrado a quo que, em resposta ao pedido de informações realizado pela Advocacia da União, o Diretor da Secretaria de Autogestão em Saúde do TRT-6, em ofício, apontou as razões que levaram à adoção dos critérios do programa impugnados pelo particular, entre as quais merecem destaque os de que: (a) "o estabelecimento pelo TRT6 Saúde da idade máxima de 43 anos para filhos serem considerados beneficiários agregados não decorreu de imposição legal, mas sim de aprofundados estudos realizados com base na experiência de outros tribunais que adotaram a autogestão como modelo de assistência à saúde de seus magistrados e servidores, levando em consideração elementos como a viabilidade financeira do programa, a avaliação atuarial e as manifestações apresentadas pelas entidades representativas das mencionadas categorias, a exemplo da AMATRA6 (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 6ª Região) e do SINTRAJUF/PE (Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal em Pernambuco)"; (b) "[...] levando em consideração as conclusões do Estudo Atuarial, seria mais viável, sob o ponto de vista econômico-financeiro, que os beneficiários "agregados" sequer integrassem o programa em vigor. Contudo, apesar da discricionariedade do TRT6 na definição da forma de assistência à saúde, a direção do Tribunal e os integrantes do Conselho Deliberativo do TRT6 Saúde concluíram, com indiscutível sensibilidade aos impactos sociais e aos anseios dos magistrados e dos servidores, pela manutenção no programa de todos os que, à época da vigência do contrato anterior, já não detinham os requisitos de elegibilidade segundo as regras do Regulamento do TRT6 Saúde, atendendo com isso ao desejo dos usuários e das entidades de classe que participaram de todo o processo construtivo do programa, além de prestigiar o princípio da razoabilidade e a boa-fé objetiva que deve nortear as relações entre a Administração e os administrados. No entanto, para aqueles que deixassem de atender aos critérios de elegibilidade durante a execução do programa, decidiu-se que seriam excluídos a partir desse momento, visto que, ao migrar para o TRT6 Saúde, já teriam conhecimento das respectivas regras"; (c) "Ademais, o estabelecimento do limite de 43 anos para os filhos agregados considerou, também, que essa faixa etária é plenamente absorvida pelo mercado de saúde suplementar, não havendo dificuldades para a sua inclusão em outros planos de saúde." 6. Os atos da Administração Pública revestem-se da presunção de legitimidade e veracidade, circunscrevendo-se a atuação do Poder Judiciário ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito administrativo, motivo por que não se mostra cabível a concessão do provimento liminar para anular o ato normativo impugnado, ante a ausência de prova quanto à sua ilegalidade. 7. Além do mais, como bem entendeu o Juízo a quo, "a adoção de marcos temporais normalmente coloca alguns dos destinatários da norma em situação de aparente injustiça, mormente quando a expectativa de cobertura não se concretiza 'por pouco'. Todavia, tal fato ocorreria qualquer que fosse a idade de corte para os agregados aprovada pelos gestores da assistência à saúde, cabendo aos administradores do serviço a escolha dos parâmetros que melhor viabilizem o modelo de autogestão e minimizem os riscos ao grupo". 8. Ausente a probabilidade do direito invocado pelos agravantes, desnecessária a análise quanto à existência ou não de perigo da demora, pois, para a concessão da tutela provisória, o preenchimento dos requisitos deve ser conjunto. Assim, a decisão agravada deve permanecer incólume. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 52097485774118710226, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)