Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Azevedo Nº: 8350498-41.6456.29.1.1563 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VENICIOS DOS NATHAN ARAGÃO ADVOGADO: Diego das Neves REPRESENTANTE: ARIANA CRISTINA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Vitor Gabriel Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO COMPROVADA. QUALIDADE DE DEPENDENTE D0 REQUERENTE. PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte demandado, ao entendimento de que restaram preenchidos os requisitos para concessão do benefício, quais sejam, a qualidade de segurado do falecido e a condição de dependente do requerente. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. O autor, menor à data do óbito, representado judicialmente por sua guardiã, demonstrou sua condição de dependente do falecido, através da apresentação de cópia da sua certidão de nascimento. Nos termos do que dispõe o art. 16, I, da Lei n° 8.213/91, é presumida a dependência econômica do filho menor de 21 (vinte e um) anos. 4. Nos autos do processo, foi apresentado resultado de Pesquisa do HIPNet Homologada, realizada junto ao Cartório de Registro Civil de Ouro Branco/AL, em que resta comprovada a autenticidade da certidão de nascimento do requerente, lavrada em 15/01/2001, na qual a profissão do de cujus consta como "agricultor". Também há nos autos a Certidão de Óbito do Segurado, lavrada em 05/06/2002, cuja autenticidade restou devidamente comprovada por meio de Pesquisa HIPNET Homologada, indicando a profissão do falecido como "agricultor". 5. Consta nos autos,ainda, declaração do usufrutuário do terreno "Sítio Cariri", localizado na reserva indígena Funiô, atestando que o falecido exerceu atividades agrícolas no terreno entre 01/1998 a 04/2002. 6. Em complemento à força probante do documento, o depoimento das testemunhas, colhido em Juízo, reforça que o falecido desempenhava atividade de agricultor. Conforme consignado na sentença atacada: " reforçando a prova material produzida, os depoimentos colhidos durante a instrução processual confirmam o desempenho de atividade rural por parte do de cujus, situação suficiente, ao meu ver, para lhe conferir o status de segurado especial da previdência social". 7. Na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. No caso dos autos, tal ponderação mostra-se especialmente oportuna, haja vista a pouca idade do falecido à época do óbito (dezenove anos), o que justifica a dificuldade em se juntar documentos probatórios da atividade rural por ele exercida. 8. Restando reconhecida a qualidade de segurado do falecido, bem como a condição de dependente da requerente, mostra-se devida a concessão do benefício de pensão por morte requerido, nos termos consignados pela sentença atacada. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 16468611944185351422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)