PROCESSO Nº: 9941504-23.4093.15.7.0551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. A. C. J. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): NAELSON AMARO CELESTINO APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Araújo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília da Mata EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 5.996.234/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.Trata-se apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, em que a parte autora pretende a autora, ora agravante, obter o fornecimento do fármaco SPINRAZA (NUSINERSENA), por ser portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). 2.Apela a parte autora, alegando que é portadora de Atrofia Muscular Espinhal (AME). Que é atendida pela médica no Hospital do SUS e que conforme consta no relatório médico preenchido pela neuropediatra Ana Vitória Almeida (CRM/PE 1468), no SUS, não há terapia disponível para esse tipo de patologia. Afirmou também a parte autora que o medicamento SPINRAZA é o único e que a promovente não dispõe de condições financeiras para arcar com o alto custo de tal medicação. 3.A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4.O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 677.735, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.590.030/RJ (Tema 106), em 18/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico fornecido nos autos, conforme consta do relatório : Em setembro/2017, a ANVISA registrou e aprovou o uso do SPINRAZA no Brasil. Esta medicação é o único tratamento disponível para AME, com evidências científicas de bons resultados em uma doença tão devastadora. Tais resultados incluem a estabilização da doença, bloqueio da degeneração neuronal e aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais ... Em relação ao estudo finalizado que analisa a eficácia da medicação, os critérios de inclusão foram restritos a pacientes com condições clínicas semelhantes a de Naelson. Atualmente ele tem controle cervical e do tronco, com preservação de força grau III em membros superiores, além de respiração espontânea... A eficácia e os resultados do tratamento estão relacionados ao uso continuo e regular da medicação, uma vez que a descontinuidade bloqueará a produção da proteína SMN e consequente progressão da doença. Baseado no exposto, solicito para Naelson Amaro Celestino Junior, spinraza (nusinersen), 6 ampolas (12mg), no primeiro ano e a partir do segundo ano, 1 ampola a cada 4 meses. O tratamento deve ser contínuo e iniciado o mais rápido possível. CID 10: G 12.0"(4096248.7275279). 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser hipossuficiente, beneficiário da justiça gratuita. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA(8198445.6548951) o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 9.Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 10.A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 11.Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 12.É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 695.268-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 13.Não há que se falar em necessidade de que se determine à parte autora outra contracautela, além da que já foi prevista na sentença. O juiz monocrático já determinou que o autor, a cada 3 meses compareça à Secretaria de Saúde para apresentar àquele órgão atestado/laudo atualizado emitido pelo médico assistente, sendo esta medida suficiente no momento. 14.Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 15.Apelação provida. [4]
(PROCESSO: 96945854005828693673, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)