EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. TEMPO ESPECIAL. MÉDICA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. TERMO INICIAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a revisar o benefício de aposentadoria por idade da autora, de modo a converter em aposentadoria por tempo de contribuição, bem como a pagar a pagar as diferenças devidas, a contar da DER (02/10/2013), acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária aplicando-se o INPC, além de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2- Caso em que documentos colacionados aos autos demonstram que a requerente exerceu a profissão de médica. Infere-se no Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP que a autora no desempenho de suas funções esteve exposta de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a agentes biológicos, a saber, microorganismos. Consta no citado documento que, não obstante a requerente tenha feito uso de EPI, esse equipamento não foi eficaz. 3- Na hipótese, convertendo-se todo o tempo de serviço especial em tempo comum (fator 1,2), e somado aos demais períodos comuns, constata-se que a parte autora, até a data do requerimento (07/05/2013) computou tempo de contribuição superior ao mínimo exigido para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, devendo, assim, ser procedida a revisão de seu benefício. 4- O termo inicial da condenação deve ser mantido a contar data do requerimento administrativo (12/04/2013), pois desde então o requerente preencheu todos os requisitos exigidos para a concessão do benefício, ainda que o PPP tenha sido confeccionado em momento posterior. 5- Honorários recursais no percentual de 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/15. 6- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 08091240142709067339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)