PROCESSO Nº: 2533646-27.3446.6.2.0459 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BENJAMIN CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Castro - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2927966-90.3440.27.6.1861 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Este TRF5, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante (TRF5, 2ª T., AGTR-405972/SE, rel. Des. Federal João Felipe Silva, j. 21/03/2017)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9980545-17.5771.25.12.3505, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos. LEVI JESUS
(PROCESSO: 14121679599376461919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)