PROCESSO Nº: 8137317-61.2831.29.6.6525 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL MONTEIRO MEDEIROS ADVOGADO: Arthur Cunha APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. PROVA PERICIAL COMPATÍVEL COM O RITO DO JUIZADO ESPECIAL (ART. 12, DA LEI Nº 06.520/2001). VALOR DA CAUSA, TODAVIA, SUPERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PEDIDOS CUMULATIVOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Sentença que reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar a presente ação de reparação por danos materiais e morais em razão da entrega de imóvel com vícios de construção, sob o fundamento de que o valor de cada pedido deveria ser considerado de forma isolada na fixação da competência do Juizado Especial Federal; 2. Conforme já decidiu o Pleno do TRF da 5ª Região "a necessidade de produção de prova pericial, além de não ser o critério próprio para definir a competência, não é sequer incompatível com o rito dos Juizados Federais, que prevê expressamente a produção dessa espécie de prova" (PJe 22902172912002650081 - CC - Conflito de Competência -, rel. Des. Fed. Felipe Campos, j. 04/03/2019); 3. O art. 292, inciso VI, do CPC/2015 dispõe que, quando houver cumulação de pedidos, o valor da causa deverá corresponder à quantia equivalente à soma dos valores de todos eles. No caso, a soma dos valores indicados a título de danos materiais (R$ 19.579,00) e de danos morais (R$ 45.761,00), que compõe o valor da causa (R$ 32.208,00), é superior a 60 (sessenta) salários mínimos, ultrapassando, portanto, o quantum referente à alçada dos Juizados Especiais Federais; 4. Apelação provida para anular a sentença extintiva, fixando a competência da Justiça Federal e determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento ao feito.
(PROCESSO: 38949899030859591643, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)