PJE 7026447-67.1705.27.7.4050- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que determinou a realização de compensação do reajuste de 28,86% com os aumentos advindos das Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. Alega o embargante, em síntese, que incidiu o acórdão vergastado em omissão no que tange à ausência de observância do REsp 5.017.131/AL (Tema 476 do STJ), julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5.Embargos de declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 45147152461904224839, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)