PROCESSO Nº: 9939412-25.1973.1.1.7101 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Guiomara Laís Monteiro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão em relação aos requisitos do conceito de funcionário público, aduzindo que a facilidade que o réu teve adviria de vínculo especial prévio com a Administração Pública e, desse modo, estaria equiparado, para fins penais, a funcionário público, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 59106503949824256030, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)