PROCESSO Nº: 1346871-42.3035.25.6.4811 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO DA MOTA DE DANIEL BARROS ADVOGADO: Arthur da Paz e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marina Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Paz. AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO JUDICIAL. RMI. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MIGUEL GOMES DE EMANUELLA ALMEIDA (identificador 7443659.8532044), em face de sentença (identificador 4576362.0611127), que reconheceu a ofensa à coisa julgada, e extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do CPC; 2.ERICK TEIXEIRA DE JOÃO NOVAES interpôs a presente apelação, alegando a não ocorrência de ofensa à coisa julgada; 3. Situação em que a parte autora ora recorrente pretende rediscutir matéria protegida pelo manto da coisa julgada; 4.Quando a sentença anterior concedeu o auxílio-doença, determinou a respectiva RMI do benefício, assim, não cabe em novo processo rediscutir a RMI, em respeito à coisa julgada; 5. Embora o autor negue a existência de coisa julgada, sob o argumento de que não se manifestou completamente sobre o valor da RMI, entendo presente o óbice da coisa julgada na forma do § 1º, do art. 301, do CPC. Isso porque a parte autora teve a oportunidade de analisar os cálculos realizados naqueles autos, os quais foram homologados pelo Poder Judiciário. Poderia inclusive tê-los questionado, caso houvesse erro no cumprimento da decisão judicial. Não o fazendo no prazo certo, ocorreu não apenas a preclusão do direito a impugnar a RMI encontrada, mas a satisfação da obrigação, homologada por sentença naqueles autos, que produz os efeitos negativos da coisa julgada; 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73362570872048342155, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)