PJE 1232974-10.4924.15.1.1599 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ART. 833, X, CPC/2015. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo CREA/RN em face de sentença que, em sede de embargos à execução fiscal, julgou procedente em parte o pedido formulado, para determinar o imediato desbloqueio dos valores constritos através do BACENJUD na conta poupança 3826-8, agência 4263-7, variação 51, do Banco do Brasil, de titularidade do embargante. Honorários advocatícios reciprocamente compensados, em virtude da sucumbência recíproca (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) a possibilidade de constrição sobre valores inscritos na caderneta de poupança, tendo em vista que, ainda que os Apelados não tenham movimentado um grande montante por meio desta conta, não se deve ignorar o fato de haverem múltiplas movimentações na conta poupança, em evidente desvirtuação de sua natureza; b) a possibilidade de constrição judicial dos valores inscritos em caderneta de poupança após o inadimplemento da obrigação. 3. É consabido que o art. 833 do CPC/2015 prevê diversas hipóteses de impenhorabilidade, dentre as quais figuram "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (inciso X). 4. A proteção conferida às verbas de natureza salariais visa salvaguardar o mínimo necessário à subsistência, auferido com o trabalho ou dele decorrente. Bem por isso, justifica-se a proteção conferida aos valores depositados em caderneta de poupança - que não ultrapassem o montante de 40 (quarenta) salários mínimos -, a fim de servirem como reserva financeira na eventualidade de enfrentamento de dificuldade extraordinária. 5. No caso, a sentença apelada determinou o imediato desbloqueio dos valores contritos em conta poupança, ao entendimento de que a existência de apenas três débitos (um "SAQUE" e duas "TRANSF CTA") no mês de junho de 2015 não descaracterizam a natureza da conta como sendo de constituição de reserva financeira. 6. Cabe reconhecer que o eg. STJ tem reconhecido que a simples movimentação atípica de valores de até 40 salários mínimos mantidos em caderneta de poupança, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, não constitui causa a ensejar a mitigação da impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015. Nesse sentido: AgInt no AREsp 0028243/SP, Rel. Ministro André das Neves, DJe 18/05/2019; AgInt no REsp 2900629/SP, Rel. Ministra Lorena Porto, DJe 15/07/2019; AgInt no REsp 3272029/SP, Rel. Ministra Sophie Caldeira, DJe 28/07/2019. 7. Assim, não havendo prova de má-fé, abuso ou fraude, sequer alegadas, é irrelevante a circunstância de existirem movimentações dos valores existentes na conta poupança, ou o momento em que realizados os depósitos. 8. Da análise dos autos, constata-se que o valor penhorado (R$ 5.669,05) é inferior ao limite acobertado pelo manto da impenhorabilidade, devendo ser mantida a sentença. 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 31756804894527124107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)