E M E N T A PENAL. CRIME DE ESTELIONATO. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3301346-84.5782.2.5.2932, em curso na 10ª Vara Federal (RN), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou o Réu, Argos João Pedro Gomes, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º c/c art. 14, II, e art. 304, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 dias de reclusão e 133 (cento e trinta e três) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. II - O Apelante se insurge apenas contra a pena fixada na Sentença, requerendo: a) a fixação da pena-base no mínimo legal, afastando a valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime; b) redução da pena em razão da tentativa, pugnando pela aplicação no patamar máximo legal de 2/3. III - A culpabilidade revela-se acentuada porquanto "o denunciado, ou, provavelmente, algum comparsa teve acesso a informações privilegiadas, especialmente se considerado que os valores em depósito são acobertados pelo sigilo bancário, e a condição de falecido do beneficiário do precatório não se trata de informação corriqueira", ficando, assim, demonstrado o grau de reprovabilidade da conduta do Réu. Manutenção, por igual, das circunstâncias do crime, uma vez que "o acusado procurou cometer o crime em uma local distante de sua residência (Estado do Ceará), pois deslocou-se cerca de 230km entre sua residência (Fortaleza/CE) e o local do fato (Mossoró/RN), com o fim de dificultar as investigações" IV - O Magistrado sentenciante valorou negativamente as consequências do delito, sob a premissa de que "diante do tamanho do prejuízo que se pretendia praticar contra a Caixa Econômica Federal. Deve ser ponderado que a fraude perpetrada objetivava sacar quantia considerável (R$ 006.451,40) na conta alvo, que, se concretizada, ensejaria relevante prejuízo à Caixa Econômica Federal, o que revela a magnitude da ação, que não ocorreu por motivos alheios à vontade do agente". A fundamentação tem base em elementos concretos que justificam a exasperação da pena-base. V - Ao contrário do que defendeu o Apelante, a fraude foi detectada quando a fase de execução do crime já se havia encerrado, estando o iter criminis em sua penúltima etapa: ele concluiu com sucesso as fases de cogitação (planejamento), de preparação (viagem de Fortaleza a Santo Antônio para lavrar escritura pública falsa e ida à agência da Caixa em Mossoró para sacar indevidamente o valor do precatório) e também de execução (entrega da escritura pública falsa e de documento de identificação pessoal a empregado da agência da Caixa em Mossoró, com intuito de receber indevidamente R$ 844.127,40). A partir daí, o Réu não precisava praticar mais nenhum ato com intuito de aperfeiçoar o estelionato - a última fase do caminho do crime (consumação) dependia agora exclusivamente do processamento do seu pedido, etapa sobre a qual não tinha domínio ou ingerência. Completadas com sucesso três das quatro etapas do iter criminis, a fração referente à redução de pena referente à tentativa deve ser fixada no patamar mínimo, pois, se o agente houvesse perpassado as quatro etapas, teria perpetrado o crime do art. 171, § 3º, do CP, na forma consumada, não na tentada. (excerto do parecer da Procuradoria Regional da República). VI - Ressalte-se que não houve outras insurgências por parte do Réu e, em sede de devolutividade recursal, não vislumbram-se elementos que ensejam a reforma do Julgado, no tocante à autoria e materialidade. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43756290723670392563, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)