PROCESSO Nº: 2048386-29.1663.28.10.7001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALTENBURG NORDESTE LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão, mantendo a cobrança do PIS e da COFINS, previstos no art. 195, I, "b", da CRFB, das suas próprias bases de cálculo, aplicando-se, para tanto, a legislação infraconstitucional que define o conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS ((art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002) 3. Expressamente, restou consignado que o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 44586927320147241560, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)