PROCESSO Nº: 2493421-22.1282.29.12.5294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENZO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2193055-44.2346.13.2.4175 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE RETO. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE NICOLE JESUS (STIVARGA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 7.726.588-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência para compelir a União e o Estado do Ceará, solidariamente, ao fornecimento, em favor da agravada, do medicamento DAVI LUCCA DA MOTA (STIVARGA), na forma prescrita. 2. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 3. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.562.172-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), cujo preenchimento se vislumbra, a partir dos elementos de prova por ora constantes do processo, que indicam a eficácia do fármaco no aumento de sobrevida global e a inexistência de substituto terapêutico. 4. No caso em deslinde, a autora, ora agravada, foi diagnosticada com câncer de reto (CID 10 C20), em agosto de 2015, tendo recebido tratamento pelo SUS, através de radioterapia e quimioterapia, porém a doença tornou-se refratária a tais terapêuticas, não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com eficácia, segundo atesta o médico que a assiste. 5. O fato de o medicamento pretendido não ser direcionado à cura da doença, mas à sobrevida da paciente, ainda que por alguns meses, não conduz à negativa do fornecimento, devendo prevalecer a proteção ao direito à vida e à saúde. 6. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu à postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 62231599878532314065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)