Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Fernandes Nº: 2875268-29.3044.6.2.0670 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ENZO GABRIEL DA MATA ADVOGADO: Diego Teixeira e outro SENTENÇA: Juiz Federal Yago Farias - 16ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Carlos Eduardo Nogueira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO EM DETRIMENTO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - CP, ARTIGO 171, PARÁGRAFO 3º. ATIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM ESTEIO NO ARTIGO 397,III, DO CPP. PRELIMINAR DE NULIDADE SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. PLAUSIBILIDADE DA ARGUMENTAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 4472847.0651055) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara/PB (ID nº 0402722.1468935), que absolveu sumariamente o réu, ora apelado, JOÃO FELIPE MELO, por ter reconhecido a atipicidade da sua conduta, aplicando o comando previsto para o Artigo 397, III, do CPP. Preliminar: 2-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que reconhecimento de nulidade exige a demonstração do prejuízo, à luz do art. 563 do Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado.(HC 862.922/PR, Rel. Ministro Gustavo Cardoso, julgado em 10/8/2016, DJe 12/10/2016). 3-Inexiste previsão expressa no Código de Processo Penal acerca da necessidade da intimação do MPF após o oferecimento da resposta pelo acusado, pois, com o cumprimento do disposto no Artigo 396 e 396-A, do CPP ( citação e resposta à acusação), o juiz deverá absolver sumariamente o réu quando verificada os seus requisitos (CPP, Artigo 397) ou, sendo o caso, prosseguir com a persecução penal. 4-Além disso, caso concreto em que os autos desta ação penal foram instruídos com procedimento investigatório encetado pelo próprio MPF, tendo sido os documentos apresentados pelo réu, a título de defesa, após sua absolvição sumária, totalmente rebatidos na oportunidade desta apelação, ora apreciada, não tendo que se falar em qualquer prejuízo quanto a este ponto, até mesmo por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, manifestação do princípio devolutivo, onde a parte dispõe do seu direito para apelar somente daquilo que desejar (evidentemente, no limite do que perdeu). 5-Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. Mérito: 6-A acusação imputou ao acusado a conduta prevista no crime de estelionato - CP, Artigo 171, Parágrafo 3º, relatando que "o denunciado, no ano de 2015, com o intuito de conseguir uma bolsa pelo programa social do governo - ProUni - prestou informação falsa perante o Centro Universitário de João Pessoa - UNIPE ao afirmar que não era matriculado em nenhuma instituição de ensino superior pública e gratuita. Entretanto, descobriu-se que o acusado era matriculado no curso superior de licenciatura em Química, no IFPB, de modo que não preenchia os pré-requisitos para a obtenção da bolsa pelo Programa Universidade para Todos - "ProUni" (...). 7-Analisados os fatos em tela e os documentos colacionados aos autos, tanto pelo MPF, ainda em sede do procedimento investigatório, bem como aqueles acostados pela defesa do acusado, na sua resposta, a sentença apelada concluiu pela atipicidade da conduta, absolvendo-o sumariamente, argumentando que: I - em momento algum o réu teve o intento de usufruir, simultaneamente, da bolsa integral obtida com o ProUni, ao cursar Direito no UNIPÊ, e do ensino público e gratuito, ao cursar licenciatura em química no IFPB. II - os autos demonstraram ser incontroverso o fato de não ter o réu induzido o Ministério da Educação em erro a autorizar a persecução penal em face de estelionato qualificado, vez que apenas desfrutou da bolsa concedida pelo ProUni por acreditar estar cancelada sua matrícula no IFPB e, consequentemente, não logrou (ou tentou) usufruir de vantagem indevida, até mesmo pela afirmação do réu de que ao declarar não possuir vínculos com a instituição pública e gratuita, acreditava já ter sido sua matrícula cancelada no IFPB, tendo em vista o lapso temporal de 2(dois) anos entre o momento em que realizou a declaração com o fim de obter a bolsa (24/03/2015) e a data em que abandonou o curso de licenciatura em química (primeiro semestre de 2013. III - O histórico escolar emitido em 25 de janeiro de 2016, que retrata que, de fato, a partir do semestre letivo 2013/2, o réu deixou de comparecer às aulas e prestar os exames necessários para a aprovação nas disciplinas nas quais estava matriculado, daí a reprovação em todas. IV - não obstante a manutenção do seu vínculo formal com o IFPB, efetivamente ele não era mais aluno dessa instituição desde o final do período letivo 8664.0. V -É bem verdade que o réu foi eleito ao Conselho Superior do Corpo Discente no IFPB para o biênio 214/2016. Entretanto, esse fato, ainda que aponte a manutenção de um vínculo formal, não é relevante porque não representa efetiva vinculação como estudante. O fato é que o denunciado já não era estudante e a ele era aplicável a penalidade prevista no Artigo 12 do Anexo 01 da Resolução n.03, de 19 de julho de 2009, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Paraíba. 8-Confirma-se o reconhecimento da atipicidade da conduta do réu a ensejar à absolvição sumária nos termos do disposto no Artigo 397, III, do CPP. Sentença apelada mantida. 9-Apelação do Ministério Público Federal improvida.
(PROCESSO: 34277415186215320100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)