PROCESSO Nº: 8551521-33.2260.7.7.0436 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GABRIEL ARAÚJO ADVOGADO: Henrique Pinto Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Almeida - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO. NEFROPATIA GRAVE. LAUDOS CONFLITANTES. INCABÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTE. Trata-se de apelação e remessa oficial de sentença que concedeu parcialmente a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora que, de forma definitiva, anule o ato administrativo atacado e se abstenha de negar a prorrogação da sua permanência nos quadros da Aeronáutica em razão de sua baixa estatura e nefropatia grave, mantendo-a em seus quadros de militar temporário durante o período de 22/10/2017 a 12/04/2018, ressalvada a discricionariedade administrativa para ulteriores prorrogações no interesse público. Sem condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, a União alega que a Junta Médica Militar concluiu, em sede de inspeção revisional, que as limitações da impetrante, decorrentes da sua nefropatia grave, a impossibilitam de realizar as atividades militares, pois a sua exposição às atividades dessa natureza pode acarretar risco de vida. Argumenta que a decisão a quo foi lastreada apenas em laudo particular trazido pela impetrante, o que foi um erro, já que a presunção de boa saúde não pode ser extraída de documento produzido unilateralmente por quem a alega. Sustenta que para o deslinde do caso seria necessária a dilação probatória, o que não é cabível em sede de mandado de segurança. Ressalta a legalidade administrativa do ato de licenciamento, visto que se trata de militar temporário, está no âmbito de sua discricionariedade. O caso em apreço trata de mandado de segurança, com pedido de tutela antecipada, em que a impetrante busca a anulação do ato de licenciamento que impediu a sua prorrogação no serviço militar temporário. Analisando os autos, verifica-se que a impetrante foi incorporada às fileiras da Aeronáutica em 21/05/2016, na condição de voluntária e temporária, na especialidade de médica, para prestação de serviço militar. Os militares, pertencentes ao referido quadro, podem prestar serviço ativo por até oito anos (atingindo até nove anos em casos excepcionais), sendo a permanência condicionada a pedidos anuais de prorrogação, denominados reengajamentos anuais, os quais são avaliados, concedidos ou negados pelo Comando da Aeronáutica, através de Portaria elaborada pela Diretoria de Pessoal da Aeronáutica - DIRAP. De início, deve-se mencionar que a participação da impetrante em todas as etapas da Seleção de Médicos da Aeronáutica se deu por força do MS nº 3478757-69.9275.6.4.6361, pois ela havia sido considerada inapta em função da sua estatura (inferior a 1,55m). Posteriormente, quando requereu a primeira prorrogação anual, teve seu pedido indeferido em razão da junta médica ter lhe julgado inapta, fundamentada na baixa estatura e no diagnóstico de Nefropatia Grave (decorrente de transplante renal realizado em 1998). Ressalte-se que o licenciamento do militar temporário é ato discricionário da Administração Pública, que pode dispensá-lo a qualquer momento por critério de conveniência e oportunidade, o que impede, em princípio, o seu controle judicial. Contudo, a motivação do ato discricionário, quando exteriorizada, é suscetível de controle judicial sob o enfoque da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, consoante amplamente admitido na doutrina e jurisprudência pátria. Seguindo essa linha de raciocínio, prestigiando a Teoria dos Motivos Determinantes, em relação à baixa estatura da impetrante resta inequívoco a falta de fundamento legal e, sobretudo, de razoabilidade para que haja a negativa da permanência no serviço castrense com base nesse motivo, mesmo porque a função desempenhada no caso em questão é a de médica. Já no que se refere à Nefropatia Grave, o ponto central da demanda é a existência nos autos de dois documentos conflitantes: um produzido pela Junta Médica Militar, composta por três médicos, no qual restou constatada a incapacidade para o serviço militar; e outro, produzido por médico particular, atestando a boa saúde da impetrante e sua capacidade para o serviço castrense. Fica evidente que não há nos autos prova inconteste, cabal, que enseje a concessão de uma segurança nos termos da Lei nº 12.016/09. O deslinde desse caso demanda a dilação probatória, incabível na estreita via do mandado de segurança. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apelação e remessa oficial providas. [12]
(PROCESSO: 33503742120341355716, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)