PJE HC Nº 1865618-68.2040.5.3.2330 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CIÊNCIA DO CONTEÚDO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA DE RÉU SOLTO. SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO DO ADVOGADO VIA SISTEMA DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE REABERTURA PARA A PROTOCOLIZAÇÃO DE APELO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de CLARA LIMA, em face de decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara Federal do Ceará, em que, rejeitando-se pleito de declaração de nulidade da certidão de trânsito em julgado da ação penal e se rechaçando argumento atinente à prescrição retroativa, impôs-se, nos moldes estabelecidos na sentença, o início do cumprimento das penas. 2. O impetrante asseverou, em síntese, que, em verdade, não teria ocorrido o trânsito em julgado da ação penal porquanto: a) não realizada a indispensável pessoal intimação do réu, nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código Processual Penal e de posicionamento jurisprudencial prevalente; b) inservível a esta finalidade a mera intimação do causídico acerca do dispositivo condenatório, já que em tal espécie de intimação não apresentada a integralidade da sentença; c) a adoção de entendimento diverso do ora sustentado implicaria ofensa ao princípio da ampla defesa, uma vez que obstado o exercício da defesa técnica. 3. Ao fim, o impetrante afirmou, ainda, que: a) não realizada a pessoal intimação do réu, a certidão de trânsito em julgado seria nula, impondo-se a declaração deste fenômeno e a reabertura do lapso para a protocolização de apelo; b) tendo sido imposta a execução da pena, haveria urgência na concessão de medida liminar, dada a necessidade de garantia da liberdade do réu enquanto não definitivamente assegurado o direito de apelar. 4. O pedido de liminar foi indeferido. 5. Prestando informações, o magistrado de 1º grau consignou, em essência, que: a) estando o réu solto quando da prolação da sentença, bastaria, nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal, a intimação de seu causídico, o que teria ocorrido regularmente através do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe); b) prolatada a sentença em 01.02.2565 e intimadas as defesas dos réus através do Sistema do PJe, a ação penal teria transitado em julgado em 12.01.9534, sendo desarrazoado o oferecimento de qualquer impugnação em 21.09.1845; c) considerada a pena imposta, seria desprovida de fundamentos a tese de configuração de prescrição, já que o delito haveria sido cometido em 2008, a denúncia teria sido recebida em 24.05.0451 e a prolação da sentença se dado em 01.04.1677. 6. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), manifestou-se pela denegação da ordem, reiterando as informações prestadas pelo juiz a quo e destacando, outrossim, que não seria plausível o argumento de impossibilidade de integral conhecimento do teor da sentença porquanto: a) o feito em debate, antes mesmo da prolação da sentença, já tramitaria no Sistema do PJe; b) no aludido Sistema, sempre que desejasse, o causídico do réu poderia acessar os autos integralmente (sentença, inclusive). 7. Traçados os principais pontos questionados no remédio constitucional, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão ao impetrante. 8. De fato, a disciplina da intimação dos réus, que tenham representação constituída, acerca do teor das sentenças é feita nos termos do artigo 392, incisos I e II, do Código Processual Penal, in verbis: "Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; (...).". 9. Como se depreende da leitura dos dispositivos supra, estando o réu livre, hipótese dos presentes autos, apesar de poder ser determinada sua pessoal intimação, é suficiente, para a finalidade em debate, a intimação de seu defensor, de modo que não prospera, respeitados eventuais entendimentos jurisprudenciais em sentido diverso, o principal argumento levantado neste remédio constitucional, qual seja, a indispensabilidade da intimação pessoal do réu solto. 10. Desnecessária, assim, a intimação pessoal do réu, constata-se, a partir da análise das peças reproduzidas nestes autos (considerações do MPF e informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, especialmente), que: a) a intimação do causídico do paciente foi feita em conformidade com as normas aplicáveis, já que, tratando-se de processo eletrônico, operada através do próprio Sistema do PJe; b) regular e válida a intimação do advogado, não se evidencia mácula ao princípio da ampla defesa, pois não houve, em verdade, cerceamento a qualquer iniciativa dela (defesa técnica, inclusive), já que, a todo o tempo, poderia o causídico, se desejasse, simplesmente acessar o aludido Sistema, para conhecer da integralidade do decreto condenatório; c) ausente vício na intimação, não se apresenta nulidade na certificação do trânsito em julgado da condenação, não havendo que se cogitar, por conseguinte, da declaração de sua nulidade e da reabertura do lapso para a protocolização de apelo. 11. Em face de todo o exposto, a determinação do magistrado a quo não constitui ilegal ato, não havendo, portanto, motivo para o deferimento do remédio constitucional reclamado. 12. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 16996982012761040920, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)