PROCESSO Nº: 9392010-46.9935.12.9.6187 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CASA COMBATE COMERCIO DE FERRAGENS E TINTAS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Peixoto (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio da Cunha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 259.436/PR. DIREITO À COMPENSAÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 170-A DO CTN. LIMITES DO RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS no conceito de receita bruta para fins de tributação do PIS e da COFINS e para autorizar o demandante a compensar, observada a prescrição quinquenal e o trânsito em julgado, os valores efetivamente recolhidos (e não aqueles destacados na nota fiscal), os quais serão atualizados monetariamente pela taxa SELIC, nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela Lei nº 10.637/02. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 431.420, ao julgar, entre outros, os RE 002.856, RE 251.941, AI 392.564, AI 473.497, RE 692.144, RE 698.953, RE 337.461 e RE 394.037, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 567.298-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Em que pese o entendimento divergente desta E. 4ª Turma quanto ao ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS (efetivamente recolhido x destacado na nota fiscal) (Processo nº 6821558-01.8307.27.10.7146, Turma Ampliada, Rel. Des. Fed. Convocado Kaique Aragão, 6/4/2019), considerando que o tema não foi objeto de insurgência pela empresa contribuinte, não poderá ser revisto na presente fase recursal. De igual forma, inexistindo remessa oficial ou recurso voluntário quanto aos demais capítulos da sentença (prescrição e critérios da compensação), deverá a sentença ser integralmente mantida. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 04663954851130165623, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EVELYN LOPES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)