PROCESSO Nº: 7394772-01.6127.8.1.7326 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ROMARIO ENRICO FERREIRA ADVOGADO: Pietro Correia APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edílson Pereira Nobre júnior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Raul Novaes Maia de Davi Luiz Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre da Mota EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME ROUBO MAJORADO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. USO DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. UTILIZAÇÃO DE ARTEFATO EXPLOSIVO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1.Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROMÁRIO LUCCA COSTELA contra o acórdão de id. 28126793, que, por sua vez, negou provimento aos Embargos de Declaração opostos em face do acórdão de id. 68955575, que deu parcial provimento à apelação que interpusera contra sentença que o condenara pela prática dos crimes de roubo majorado (art. 157, caput, c/c § 2º, I e II, do Código Penal), por duas vezes, na forma do art. 70, segunda parte, do Código Penal (concurso formal impróprio); de organização criminosa (art. 2º, caput, c/c § 2º, da Lei nº 12.850/2013), disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/2003) e uso de arma de fogo de uso restrito (art. 16, parágrafo único, inciso III, da Lei 10.826/2003), estes últimos previstos na Lei n. 10.826/2003. 2. Alegações de que o acórdão padece de omissão porque não teria apreciado tese defensiva de reforma da dosimetria da pena por não atender à regra da fundamentação das decisões judiciais. 3. As matérias suscitadas a título de omissões constituem, em verdade, pretensão de rediscussão da causa, com o revolvimento de fatos e provas, providência para a qual não se prestam os aclaratórios. 4. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 51963161399849213921, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MENDES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)