EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO LIMINAR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SELEÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE DENTISTAS. LEI 3.999/91. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE CARUARU/PE contra decisão que, nos autos de Ação Civil Pública, deferiu medida liminar para determinar a suspensão da seleção pública referente ao Edital Simplificado nº 003/2020 do município recorrente em relação aos cargos de dentista, até a retificação do edital aos termos disciplinados na Lei nº 3.999/61. 2. O Superior Tribunal de Justiça e esta Corte possuem precedente no sentido de que ocorre a perda de objeto do agravo de instrumento em razão da superveniência de sentença. (STJ - AgRg no REsp: 0991012 PE 2014/6736975-1, Relator: Ministro JOÃO FELIPE ROCHA; AGTR 1742685-59.8296.20.9.0520, Relator Des. Isaac da Costa, DJ 02.10.1518). 3. Proferida sentença nos autos principais favorável ao Município agravante, na qual foi revista a decisão ora impugnada, inequívoca a perda de objeto do agravo de instrumento. 4. Recurso prejudicado. medc
(PROCESSO: 35882328066602929072, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)