PROCESSO Nº: 4456765-08.9733.5.2.6206 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA CRUZ NAZARE DA SILVA ADVOGADO: Paulo Ribeiro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Santos EMENTA: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE EM NOME DA CREDORA FIDUCIÁRIA. ART. 26, CAPUT, DA LEI Nº 9.514/1997. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAR A MORA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOANA PINTO NAZARÉ DA SILVA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando improcedente o pedido], alegando em suas razões: a) inversão do ônus da prova; b) o procedimento previsto nos artigos 26 e 27 da Lei 9.514/1997 está eivado de irregularidade; c) não teve ciência do processo de execução; d) não teve ciência da realização do primeiro leilão; e) o cartório e a CEF teriam negado à autora o acesso aos documentos referentes à execução; f) o imóvel foi avaliado em R$ 39.821,00, e no primeiro leilão o menor lance estabelecido foi no valor de R$ 58.420,00, o que fere o disposto no art. 27, § 1º, da Lei 9.514/1997, de que o valor do maior lance oferecido deverá ser, no mínimo, igual ao valor de avaliação do imóvel; g) a jurisprudência pátria reconhece a possibilidade de purgação da mora fora do prazo de 15 dias após a notificação; h) o leilão não observou o prazo de realização após 30 dias contados da consolidação da propriedade. Requer a concessão da gratuidade processual e o reconhecimento da nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) pactuou com a demandada o Contrato de Compra e Venda de Imóvel Residencial, Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária em Garantia, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, para aquisição do imóvel em questão; b) atrasou o pagamento de cerca de 12 prestações do financiamento, e que ao buscar o agente financeiro para negociar a quitação desse débito, ficou sabendo que a propriedade do imóvel já estava consolidada em favor da CAIXA, motivo pelo qual a demandada disse não haver mais interesse em receber os valores em atraso, e que não poderia fornecer os documentos que fundaram a consolidação do imóvel em seu favor; c) O cartório de registro de imóveis, igualmente, confirmou a informação, de que o imóvel foi objeto de processo de consolidação da propriedade em favor da CAIXA, mas se recusou a fornecer o documento de sua notificação para purgação da mora; d) ficou sabendo que o primeiro leilão para alienação do imóvel foi realizado em 26 de janeiro de 2016, no qual o valor de venda mínimo estabelecido foi de R$ 92.801,00, sendo o imóvel avaliado em R$ 28.636,00, e que o segundo leilão foi marcado para o dia 12 de maio de 2016. 3. Na sentença, o magistrado a quo verificou a existência de ofício do Cartório de Registro de Imóveis, de 11 de março de 2015, informando que a autora foi intimada para pagar o débito e cientificada de que o descumprimento da obrigação importaria consolidação da propriedade do imóvel em favor da CAIXA, mantendo-se a situação de inadimplência. Considerou a aplicação do teor do art. 26, § 1º, da Lei n.º 9.514/97, dispondo que a purgação da mora deve se dar após quinze dias contados da intimação. Sem honorários, face à gratuidade judiciária. 4. No tocante à alegação de ausência de notificação para purgar a mora, não assiste razão ao apelante. Perlustrando os autos, verifica-se ofício do Cartório de Registro de Imóveis, assinado pela demandante, em 17 de agosto de 2015, intimando-a para purgar a mora no prazo legal de 15 dias. In casu, a própria autora, em sua peça pórtica, informa que, por dificuldades financeiras, deixou de quitar várias parcelas do contrato, não havendo depósito judicial para garantir o montante. A inadimplência contratual levou a parte ré a proceder a consolidação da propriedade fiduciária. 5. Na modalidade contratual em questão, o fiduciante assume o risco de, em se tornando inadimplente, possibilitar o direito de consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, observadas as formalidades do art. 26 da Lei n° 9.514/1997, sendo cabível a realização de leilão público na forma do art. 27 do mesmo diploma legal. 6. Verifica-se o atendimento às exigências do parágrafo 1º, do art. 27, c/c o inc. VI, do art. 24, da Lei 9514/97, este dispondo que, para a venda em leilão público, o valor do imóvel será aquele constante no instrumento contratual. No caso sub oculis, na ocasião do financiamento, o bem foi avaliado no montante de R$ 71.701,88. Sendo o valor da primeira praça foi o de R$ 44.339,00, não demonstrando o apelante, assim, que este valor inicial não corresponde ao valor atualizado do imóvel. 7. A Lei nº 9.514/97, em seu art. 27, de fato determina o prazo de 30 dias, contados do registro da consolidação da propriedade para a promoção do leilão para alienação do imóvel. Em verdade, o devedor não experimenta prejuízos caso esse prazo não seja observado, pelo contrário, o credor fiduciário vai demorar mais para reaver seu crédito, enquanto o devedor permanecerá no imóvel. Assim, a inobservância desse lapso não é razão para que seja anulado o procedimento de execução. Nesse sentido: (Processo: 3478794-38.6198.3.1.9394 - órgão Julgador: 3ª Turma - Relator do Processo: Murilo Lopes - Data de Assinatura: 31/10/2020) 8. Também não há indícios de descumprimento do contrato pelo agente financeiro, de abusividade nas cláusulas pactuadas ou irregularidade no procedimento executivo extrajudicial. 9. Portanto, a pretensão do agente fiduciário, de ser reintegrado na posse do imóvel alienado fiduciariamente, tem integral suporte, a teor do que dispõe o art. 30 da Lei nº 9.514/1997. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, ante a gratuidade judiciária. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 25713690462881417759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)