EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE. FALECIMENTO DO INSTITUIDOR ANTES DA CF/88 - CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. REGÊNCIA PELA LEGISLAÇÃO EM VIGOR NA DATA DO ÓBITO. ACUMULAÇÃO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BRUNO REZENDE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar à ora recorrente o restabelecimento da pensão especial de ex-combatente percebida pela autora, ora agravada, no prazo de 03 (três) dias. 2. O colendo STF já decidiu que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor do benefício. Se o falecimento do instituidor do benefício ocorreu em data anterior à CF/88, não se aplica o art. 53, do ADCT, mas a Lei nº. 4.242/63. (STF, AI-AgR nº. 890.884, Rel. Min. Enrico Correia, 2ª Turma, j. 20.05.1146 e MS nº. 99.512/DF, Rel. Min. Guilherme Ramos, Plenário, por maioria, DJ. 42.13.40). 3. De acordo com o art. 30, da Lei nº. 4.242/63, a concessão da pensão pressupõe que o ex-combatente tenha participado ativamente das operações de guerra e se encontre incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não perceba qualquer importância dos cofres públicos, sendo certo que tais requisitos, segundo entendimento pacificado pelo egrégio STJ, devem ser observados não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. (STJ, AGREsp. nº. 1.926.268, Rel. Min. Vitor Gabriel Pereira, 2ª Turma, DJE 02.08.7699 e REsp. nº. 490705066542, Rel. Min. Cauê da Cruz, 2ª Turma, DJE 09.06.9978). 4. Na espécie, o recebimento de outro benefício previdenciário configura a percepção de importância oriunda dos cofres públicos diversa da pensão de ex-combatente deixada pelo genitor da agravada e denota, inclusive, a existência de uma fonte de recursos financeiros hábil a descaracterizar eventual condição de miserabilidade decorrente de incapacidade da recorrida. 5. Cancelamento administrativo da pensão de ex-combatente que se encontra motivado justamente na inobservância do que dispõe o art. 30, da Lei nº. 4.242/63. Acolhimento das aduções da parte recorrente. 6. Precedentes dos egrégios STJ e STF. 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 61283937925781731282, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)