PROCESSO Nº: 0312749-04.3468.21.3.6720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique Barros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por PIRAMIDE INFORMATICA E EQUIPAMENTOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é o imediato desembaraço/liberação das mercadorias retidas, sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias, decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas. 2. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional é firme no sentido de que a incorreta classificação, quando não resultante de má-fé do contribuinte, não autoriza a interrupção do despacho aduaneiro, sendo assente a orientação jurisprudencial no sentido da inadmissibilidade da utilização de meios coercitivos indiretos para a satisfação de crédito de natureza fiscal: 1) "Não se exige garantia para liberação de mercadoria importada, retida por conta de pretensão fiscal de reclassificação tarifária, com consequente cobrança de multa e diferença de tributo" (AgRg no RESp 9.806.001/PR, 2ª Turma, Min. André Lopes, DJe 15/6/12); 2) Não é possível, nos termos da Súmula nº 323 do STF, proceder à retenção das mercadorias com o fim de exigir o pagamento de tributos, cabendo ao fisco pleitear o crédito tributário que entender devido através dos meios legais e adequados para esse fim (0045202-93.5064.7.11.9697, Des. Federal André Duarte, 2ª T., Julgamento: 10/01/2018; 62773829476200353862, Des. Federal Antônio Rezende, 2ª T., DJe 14/04/15). 3. Eventual incidência de tributos e multas na operação de importação, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. 4. Apelação provida para, reformando a sentença, conceder a segurança impetrada, reconhecendo-se o direito da impetrante ao desembaraço/liberação das mercadorias constantes na DI nº 19/4536420-6, sem a prévia exigência de pagamento de diferenças tributárias, decorrentes de eventual reclassificação fiscal dos produtos e do pagamento das multas previstas no art. 711, I, do Regulamento Aduaneiro.
(PROCESSO: 95785638468694398570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)