PROCESSO Nº: 3067409-59.5247.2.7.6247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN ALVES ADVOGADO: Tiago Arcanjo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9228532-54.7375.18.12.7993 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de mandado de segurança impetrado contra o Chefe do GDP e Departamento-Geral de Pessoal do Exército, suspendeu os efeitos de despacho administrativo proferido pela parte impetrada, o qual determinou a restituição de valores recebidos pelo impetrante, com instauração de sindicância ou IPM para averiguação do responsável, bem como determinou que não haja desconto na folha de pagamento do impetrante. 2. Colhe-se dos autos que o impetrante ajuizou a ação mandamental no foro em que reside, qual seja, a Seção Judiciária de Pernambuco. Entretanto, a ação mandamental aponta como autoridade impetrada o Chefe do GDP e Departamento-Geral de Pessoal do Exército, cuja sede funcional, conforme indicado pelo impetrante, está localizada em Brasília-DF. 3. Com ressalva do ponto de vista deste Magistrado, para quem o art. 109, § 2º, da Constituição Federal faculta ao jurisdicionado ajuizar a demanda na Seção Judiciária do seu domicílio, ainda que se trate de mandado de segurança, adota-se a posição do Pleno desta e. Corte, no sentido de que, em se tratando de mandado de segurança, a competência para processamento e julgamento da demanda é absoluta, sendo estabelecida de acordo com a sede funcional da autoridade impetrada e a sua categoria profissional (Processo: 71089806267584746047, AC/PB, Desembargador Federal Benjamin Silveira, 3ª Turma, julgamento: 22/12/2017). Agravo de instrumento provido. mc
(PROCESSO: 66391504317762711203, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)