Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Gomes ED AC 9605275-28.5216.28.8.8559 APELANTE: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: LUIZ MIGUEL DUARTE E OUTRO APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL LORENZO ROCHA EMBARGANTE: LUCAS GABRIEL SANTOS REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA MATA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MILITAR. CONVERSÃO DE LICENÇA ESPECIAL EM PECÚNIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, confirmando a sentença que denegou a segurança, pela qual buscava o ora embargante o reconhecimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 21/04/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito, e não na data de transferência para a inatividade. 2. Sustenta o embargante, para fins de prequestionamento, que o acórdão incorreu em omissão e contradição sobre os seguintes pontos: (a) não abordou a jurisprudência pacífica, tanto do STF como do STJ, colacionadas no processo, no sentido de que uma vez reconhecido administrativamente o direito à pecúnia da licença especial, tal ato acarreta o início do prazo prescricional; (b) contrariou recente decisão favorável adotada pela Primeira Turma deste Tribunal, não sendo admissível que um mesmo tribunal, perante o mesmo tema, adote decisões diametralmente díspares. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem os vícios apontados pelo embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão se fundamentou em entendimento firmado em Repetitivo do eg. STJ (REsp 1887157/PE) e afastou a alegação de que a tese do referido Repetitivo teria sido superada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 22.009/DF, assim como a alegação de renúncia tácita à prescrição, uma vez que a própria Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização. Registre-se, por oportuno, que os precedentes trazidos pelo apelante/embargante não são oriundos de procedimento que os torne vinculantes. 6. Para desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe à parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Quanto à alegação de ocorrência de contradição entre acórdãos deste Tribunal, esclareça-se que a contradição a ser reparada por meio dos embargos declaratórios é somente a interna, ou seja, a existente no próprio acórdão, o que não é a hipótese. Precedentes: EDcl no AgRg no AREsp 118.315/SP, Rel. Ministro MIGUEL MONTEIRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe 29/12/2016; AgInt nos EDcl no AREsp 892.146/SP, Rel. Ministro PEDRO MIGUEL TEIXEIRA, julgado em 01/04/2016, DJe 21/03/2016). 8. O embargante, alegando que houve omissão e contradição, pretende tão somente rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 06070065236269777602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)