PROCESSO Nº: 0757775-28.8010.12.6.6171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI JESUS ARRAIS ADVOGADO: Enio Ponte Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Nogueira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO/OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado com relação à ausência de comprovação da limitação do salário de benefício do autor ao teto vigente à época da concessão, em razão de não haver sido juntado aos autos nenhum documento apto a atestar qual era o salário de benefício do demandante à data da concessão do benefício, nem se houve revisão após tal data, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 89648529958022867836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CORREIA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)