PROCESSO Nº: 0772964-31.4818.29.5.7404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELIZANI DAVI LUCAS PORTO ADVOGADO: Luigi da Mata Cezario De João Pedro Pires e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE SALÁRIO MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 87.689/2019. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. DA COMARCA DE SÃO JOÃO DO RIO DO PEIXE/PB. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de previdenciária, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, determinou a suspensão do feito até 14/01/2019, para posterior remessa dos autos à Vara Federal de Souza/PB, em face da alteração promovida pela Lei n.º Thomas Porto. 2. Pretende a agravante, em síntese, que o processo originário tramite na Comarca de São João do Rio do Peixe/PB, que não é sede de Vara Federal. Alega que a Lei nº Lucca Correia teve sua vigência somente a partir do dia 1º de janeiro de 2020, conforme dispõe o artigo 5º da referida lei. 3. Quando da propositura da ação originária (ocorrida em 18/09/2019), estava em vigor a redação anterior do art. 109, § 3º, da CF/88, que expressamente permitia ao segurado ajuizar a demanda na comarca estadual de seu domicílio, quando esta não fosse sede de Vara Federal. Apenas em 22/03/2019 sobreveio a alteração desse permissivo constitucional, passando-se a dispor que "lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal." 4. Antes mesmo dessa modificação, já havia sido editada a Lei nº 13.876, de 03/10/2019, alterando a Lei nº 5.010/1966, que organiza a Justiça Federal de 1ª instância, diminuindo a abrangência da competência delegada para o julgamento das causas em que for parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária. Porém, sua vigência, no que diz respeito à limitação da jurisdição federal delegada a critério geográfico (localização a mais de 70 km de município de vara federal), só ocorreu a partir de 1º de janeiro de 2020, conforme expressamente previu (art. 5º, I), não abrangendo as ações anteriormente propostas. 5. Cabe registrar que tanto o CJF, por meio da Resolução nº 603, de 03/10/2019, quanto o CNJ, por meio de orientação exarada no proc. nº 6846682404377976790, exararam instruções no sentido de que as ações propostas antes do termo inicial fixado pela Lei João Vitor Costela, ou seja, 1º de janeiro de 2020, permaneçam em tramitação na Justiça Estadual, mesmo após a redefinição da competência delegada, evitando-se a remessa à Justiça Federal. 6. Essa questão, inclusive, é objeto de conflito de competência proposto perante o STJ, tendo sido proferida decisão liminar (CC nº 978.088/RS, Rel. Min. Thales Melo, DJe/STJ nº 2816 de 28/11/2019) que suspendeu todo e qualquer ato destinado à redistribuição dos processos em tramitação perante a Justiça Estadual e determinou o seu regular processamento e julgamento. 7. Muito embora, ainda pendente no STJ o debate sobre eventual redistribuição dos processos ajuizados anteriormente a 1º/01/2020 perante as comarcas que hoje não mais detêm a competência delegada, há decisão em caráter vinculante a eles aplicável, razão pela qual permanece hígido o direito do segurado ao processamento da ação previdenciária na Comarca do seu domicílio, que não é sede de Vara Federal. 8. Agravo de instrumento provido para, acolhendo o pleito formulado pela parte agravante, assegurar que o feito permaneça tramitando no Juízo de origem.
(PROCESSO: 73977986700019545428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)