PROCESSO Nº: 5632453-50.7709.18.5.4660 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: AUGUSTO MELO ADVOGADO: Levi Rodrigues Galvao REPRESENTANTE(PAIS): EDILUZIA RIBEIRO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Correia Rego Bryan da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO EM DOMICÍLIO (HOME CARE). NECESSIDADE COMPROVADA. HONORÁRIOS. CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUÍZO. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA E APELAÇÃO PROVIDA. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença do Juízo da 15º Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, confirmando os efeitos da tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o serviço de atendimento domiciliar Home Care diário, inclusive os insumos necessários (equipamentos, material de procedimento, alimentação), além de acompanhamento pelos profissionais necessários (equipe multidisciplinar) e por equipe de enfermagem, essa, por no mínimo 12 horas diárias) tudo nos termos da prescrição médica, com reavaliação da necessidade de permanência do serviço pela equipe do Serviço de Atenção Domiciliar da Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN a cada 02 (dois) meses, observando-se que a prestação será realizada pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, segundo tese fixada no RE 957.606/SE (Tema 793), já que é o ente responsável pelo atendimento dos pacientes classificados como "AD 2", segundo organização do Serviço de Atenção Domiciliar - SAD, na forma do art. 541 da Portaria de Consolidação n° 5/2017, do Ministério da Saúde, ressaltando que em caso de impedimento objetivo, devidamente provado por documentos, faculta-se aos demandados, em substituição, o depósito em dinheiro da quantia necessária e suficiente para o custeio, pela própria demandante, da internação domiciliar correspondente a 3 (três) meses do serviço, segundo o valor de mercado, que deverá ser demonstrado mediante orçamento idôneo. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 180.053/SE, Rel. Ministro Luiz Otávio Porto, julgado em 04.09.1429, DJe 04.02.1412). 3. No tocante ao direcionamento do cumprimento da obrigação de fazer, conforme as regras de repartição de competências, nos moldes do julgamento do RE 205.127/SE (Tema 793), o qual fixou a tese de que "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro", observa-se que o dispositivo da sentença combatida já tratou expressamente da questão. Assim, ratifica-se o entendimento do Juízo a quo. 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, a recorrida, 20 anos, é portadora de paralisia cerebral, microcefalia, epilepsia, apresentando-se restrita ao leito, gastrotomizada, sem controle dos esfíncteres, com dependência para todas as atividades diárias. Diante deste cenário, a autora necessita de assistência domiciliar por equipe multiprofissional (médico, enfermeiro, fisioterapia, nutricionista e fonoaudiólogo), conforme laudos médicos subscritos pelas Dras. Vitor Gabriel Ferreira e Thomas da Luz (CRM 9273/3796). O custo do tratamento mensal é de R$ 67.069,00 (setenta mil), não tendo a paciente condições de arcar com o tratamento, por se trata de pessoa hipossuficiente. 6. Verifica-se que uma equipe do Serviço de Atendimento Domiciliar do Estado do Rio Grande do Norte realizou uma avaliação na recorrida para fins de enquadramento da autora no programa Melhor em Casa. De acordo com o relatório produzido, a equipe multidisciplinar concluiu que "paciente TEM perfil para acompanhamento por HOME CARE 12 HORAS (score = 29 e 13) segundo tabelas NEAD e ABEMID, respectivamente", tratando-se de classificação de média complexidade, com perfil "AD 2". O Juízo a quo deferiu a tutela de urgência determinando a disponibilização do serviço estatal, nos termos do relatório supracitado. Todavia, o Estado do Rio Grande do Norte informou que "até o momento não foi concluído o novo processo licitatório para prestação de home care, dessa forma não temos nesse momento contrato com empresa prestadora desse serviço", resultando na determinação de bloqueio de valores e transferência para empresa privada até que o Poder Público regularize o serviço. Por fim, constata-se que a recorrida recebe tratamento Home Care privado conforme notas fiscais e de prestação de serviço colacionadas aos autos. 7. Diante do exposto, infere-se que a autora comprovou a imprescindibilidade do fornecimento de tratamento domiciliar, sendo este serviço realizado pela rede pública, mediante o SAD. Todavia, atesta-se nos autos que a Administração (Estado do Rio Grande do Norte) ainda não regularizou o fornecimento, devendo ser mantido o tratamento por empresa privada até a regularização do serviço estatal, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana. 8. Conforme ressaltado na sentença: "Na hipótese ora sob exame, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE realizou visita com equipe técnica à autora, com o fito de avaliar o seu atual estado de saúde. As impressões da equipe após visitá-la constam nos documentos de ids. 4397515 e 8130565 e revelaram que o grau de complexidade do caso se enquadra na necessidade de assistência prevista no art. 539 da Portaria supracitada - AD2 - sendo atestado, pelos testes realizados pela equipe, que a autora faz jus a internação domiciliar com assistência de equipe de enfermagem por até 12 horas por dia. [...] Como se observa, o estado de saúde da autora reclama cuidados permanentes, sem os quais não tem condições de sobreviver. Para além disso, nos termos do amparo normativo existente para o caso, o Serviço de Atenção Domiciliar tem por objetivos, dentre outros, reduzir a demanda por atendimento hospitalar, o que, por via reflexa, é interesse também do Poder Público, reduzir os períodos de permanência de usuários internados e humanizar os serviços de atenção à saúde (art. 533 da Portaria Consolidação n° 5/2017, do Ministério da Saúde), de modo que o fornecimento de tratamento na residência da autora (home care) só lhe trará benefícios, podendo, certamente, aumentar sua qualidade e expectativa de vida, além de abraçar, igualmente, valores e/ou interesses próprios da Administração, como a redução na demanda por leitos hospitalares. Assim, havendo indicação clínica, respaldada por estudo técnico elaborado por um dos réus, no caso, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no sentido de que a autora se encaixa no perfil para tratamento por home care, ainda que não pela forma como requerida na inicial (assistência durante 24h), associada à sua hipossuficiência financeira, passível de ser inferida pelos elementos dos autos, verifica-se que é caso de confirmação da tutela já deferida". 9. No tocante ao apelo da União referente à fixação dos honorários por apreciação equitativa, assiste razão ao recorrente. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número de atos produzidos e o tempo exigido para o seu serviço, altera-se o valor fixado na sentença para R$ 3.000,00 (três mil reais), montante que está dentro da razoabilidade. 10. Apelação provida e remessa necessária parcialmente provida, apenas para fixar o valor dos honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, com base em apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 19968899016183125495, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)