PROCESSO Nº: 7377212-10.4057.17.10.7439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: MARCELO CORREIA ADVOGADO: Diego Sidrim Gomes De Melo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Monteiro EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. LEGITIMIDADE. AQUISIÇÃO DE LOTE E CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RESCISÃO. RAFAEL CAMPOS. DANOS MATERIAIS. COMPROVADOS. DANOS MORAIS. DEVIDOS. JUROS DE OBRA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando procedente a ação], afirmando em suas razões recursais: a) não deu causa ao atraso da obra, cuja responsabilidade na observância do prazo cabia apenas à construtora; b) não possui nenhuma responsabilidade solidária com a construtora; c) cabe apenas à construtora ré arcar com as penalidades decorrentes dos danos experimentados pelo autor; d) descabe a devolução dos juros de obra, com previsão contratual expressa; e) inexistência de dano moral, não comprovação. Requer o provimento do presente recurso, para que seja afastada a rescisão contratual, considerando que o empreendimento está em vias de entrega. Sucessivamente, não acatado tal pleito, que seja afastada a condenação solidária entre a CEF e a construtora no tocante aos valores a serem restituídos, afastamento da condenação em danos morais ou sua minoração. Ainda, caso não seja acatado o pedido principal do recurso, que a construtora restitua à CEF com juros e correção todos os valores recebidos em decorrência do contrato de financiamento, ou que a propriedade do imóvel seja transferida à CEF. . 2. Em sua exordial, narra o autor: a) em 26 de julho de 2014, firmou contrato de promessa de compra e venda com a construtora Mega Incorporações Empreendimentos LTDA de um imóvel residencial; b) pagou R$ 21.107,00 (cinquenta mil reais) à construtora, financiando junto à CEF o montante de R$ 608.561,00 (duzentos mil reais); c) a entrega deveria ser efetuada no prazo de 20 meses, contados da assinatura do contrato com a CEF, expirando em maio de 2016; d) até a data do ajuizamento da ação, a obra não tinha sido entregue, encontrando-se atrasada vários meses, sem que houvesse qualquer provisão de finalização. 3. O magistrado a quo decidiu, considerando o inadimplemento contratual e o atraso considerável da obra, pela rescisão dos contratos firmados pelo autor com o banco e com a construtora, condenando a CEF ao reembolso de todas as verbas pagas em razão do negócio, a qualquer título, e a construtora a restituir ao autor o montante pago decorrente do contrato (desembolso de custos de contrato, sinal, eventuais parcelas adiantadas a título de pagamento do imóvel). Solidariamente, as demandadas foram condenadas a indenizar por danos morais, arbitrados em R$ 39.283,00 (dez mil reais), além dos valores dos aluguéis despendidos durante o período de atraso da obra. Honorários pro rata à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Vê-se que, no contrato firmado com a CAIXA esta se responsabilizou pelo financiamento e fiscalização da obra: " "CLÁUSULA VIGÉSIMA OITIVA - DA SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA - A CONSTRUTORA, qualificada no Quadro "A", é substituída, mediante a vontade da maioria de todos DEVEDOR(ES), devidamente formalizada junto à CAIXA, independentemente de qualquer notificação, por quaisquer dos motivos previstos em lei, e, ainda: (...) f) se não for concluída a obra, objeto deste financiamento, dentro do prazo contratual; g) se ocorrer retardamento ou paralisação da obra, por período igual ou superior a 30 dias corridos, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CAIXA;". Desse modo, considerando que a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 83899621588290010998, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PIRES, 1º Turma, JULGAMENTO: 10/07/2018, PUBLICAÇÃO), (PROCESSO: 16985299543059331235, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018, PUBLICAÇÃO: ) 5. Assim, a CEF responde solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. 6. A inobservância dos termos contratuais resta comprovada. De acordo com o teor do contrato, a construção do imóvel deveria se dar no prazo de 20 (vinte) meses, contados da assinatura do contrato com a CEF, fato ocorrido em 22/08/14, o que não se observou. Assim, ante a manifestação da autora nesse sentido e decorridos vários meses de atraso, sem que houvesse sequer previsão de finalização da obra, escorreita a sentença a quo em decretar a rescisão contratual e o retorno do status quo ante entre as partes, com a devolução dos valores pagos, pois caracterizada também a responsabilidade da CAIXA pela mora da obra, ante sua ineficiência na fiscalização dos prazos. 7. Os danos morais restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo psicológico que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, entendo por bem manter a indenização no montante de R$ 08.235,00 (dez mil reais), valor que reputo suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 8. Comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 26869081532448495632, Desembargador Federal Breno Azevedo, PEDRO MIGUEL FERNANDES - Segunda Turma). 9. Também restam configurados os danos materiais, pois o apelado apresentou nos autos o contrato de aluguel e os comprovantes relativos a pagamentos pela locação de um imóvel durante o período de atraso da entrega. 10. Quanto ao pedido de que a construtora restitua à CAIXA, com juros e correção monetária, todos os valores recebidos em decorrência do contrato objeto da lide ou que a propriedade do imóvel passe para a CEF, descabe neste recurso, devendo a CEF procurar os meios próprios para, querendo, buscar o que entende devido nesse sentido. 11. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08424929655074308340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)