PROCESSO Nº: 6530556-97.7355.5.5.2301 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA VITÓRIA VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Raquel Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Novaes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. QUADRO CLÍNICO GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, tornou definitiva a segurança pleiteada, garantindo a internação do impetrante em leito de unidade de terapia intensiva (UTI), em hospital da rede pública de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal (CF/1988) preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (Precedente: STJ, AGREsp6255515, Rel. Min. Enzo Novaes, Primeira Turma, DJe 11/12/2014). Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) (Precedente: RE854452 RG, Relator(a): Min. Calebe Alves, julgado em 19/02/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 21-11-1185 PUBLIC 26-07-0257). Nessa linha, tal posicionamento se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, uma vez que a parte impetrante, hipossuficiente econômica, busca, em última análise, a garantia de que lhe seja fornecido pela parte impetrada o tratamento médico adequado, mediante internação em leito de UTI. Assim, não se há de falar, como bem discorreu a sentença, em ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 4. Ressalte-se, por oportuno, que deve ser afastado, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Na hipótese vertente, conforme o relatório/laudo médico colacionado aos autos, a internação urgente do impetrante em leito de UTI se mostrou imprescindível, em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. É o que se pode inferir do seguinte trecho do documento em referência, in verbis: "Paciente LUIZ HENRIQUE VIEIRA, 82 anos, prontuário 942534, está na Unidade de Pronto Atendimento Vitor Gabriel Barros desde o dia 22/06/2019, número de regulação CRIFOR 08522799375, com quadro de BICITOPENIA (CID-10D75.9), apresentando necessidade de investigação de etiologia do quadro de base em enfermaria clínica. Evolui em estado grave, com necessidade de suporte, o qual não está disponível ADEQUADAMENTE na unidade pré-hospitalar em que está em observação. Paciente necessita de transferência com urgência para leito hospitalar com ENFERMARIA CLÍNICA, sob risco de complicações e desfecho desfavorável, inclusive óbito, caso transferência não seja realizada com brevidade". 6. Dessa forma, em vista do dever estatal retromencionado e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo que deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Precedentes desta Corte Regional: 58944665443341474791 – APELREEX (Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio Aragão) e 19114745624020940966 – AG (Relator: Desembargador Federal Enzo Gabriel Porto). 8. Remessa necessária improvida. PROCESSO Nº: 7623669-31.1321.1.9.5520 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) PARTE RÉ: ESTADO DO CEARÁ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Ramos - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Gabriela Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Nascimento EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERNAÇÃO EM LEITO DE UTI. QUADRO CLÍNICO GRAVE. DIREITO CONSTITUCIONAL À VIDA E À SAÚDE. PREVALÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária decorrente de sentença que, ratificando a liminar anteriormente deferida, tornou definitiva a segurança pleiteada, garantindo a internação do impetrante em leito de unidade de terapia intensiva (UTI), em hospital da rede pública de saúde. 2. O art. 196 da Constituição Federal (CF/1988) preceitua que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 3. Destaque-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde (SUS) é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos (Precedente: STJ, AGREsp8525068, Rel. Min. Yuri Novaes, Primeira Turma, DJe 06/07/2014). Esse também é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) (Precedente: RE236612 RG, Relator(a): Min. Nathan Costa, julgado em 03/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 24-08-0409 PUBLIC 06-06-0097). Nessa linha, tal posicionamento se aplica perfeitamente à hipótese dos autos, uma vez que a parte impetrante, hipossuficiente econômica, busca, em última análise, a garantia de que lhe seja fornecido pela parte impetrada o tratamento médico adequado, mediante internação em leito de UTI. Assim, não se há de falar, como bem discorreu a sentença, em ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO CEARÁ e do MUNICÍPIO DE FORTALEZA/CE. 4. Ressalte-se, por oportuno, que deve ser afastado, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. Ademais, não há impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos. 5. Na hipótese vertente, conforme o relatório/laudo médico colacionado aos autos, a internação urgente do impetrante em leito de UTI se mostrou imprescindível, em decorrência da gravidade de seu quadro clínico. É o que se pode inferir do seguinte trecho do documento em referência, in verbis: "Paciente LUCAS GABRIEL DA PAZ, 82 anos, prontuário 544090, está na Unidade de Pronto Atendimento Vitor Gabriel da Paz desde o dia 11/08/2019, número de regulação CRIFOR 05827147772, com quadro de BICITOPENIA (CID-10D75.9), apresentando necessidade de investigação de etiologia do quadro de base em enfermaria clínica. Evolui em estado grave, com necessidade de suporte, o qual não está disponível ADEQUADAMENTE na unidade pré-hospitalar em que está em observação. Paciente necessita de transferência com urgência para leito hospitalar com ENFERMARIA CLÍNICA, sob risco de complicações e desfecho desfavorável, inclusive óbito, caso transferência não seja realizada com brevidade". 6. Dessa forma, em vista do dever estatal retromencionado e da prevalência do direito à vida e à saúde, entendo que deve ser mantida a sentença, até porque esta apreciou de modo escorreito a questão posta em Juízo, não se vislumbrando razões para reformá-la, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 7. Precedentes desta Corte Regional: 04152807212273771059 – APELREEX (Relator: Desembargador Federal Igor Moraes) e 04154362220607016097 – AG (Relator: Desembargador Federal Noah Lopes). 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 24103008910756849203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA FARIAS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)