E M E N T A PENAL E CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE LICITAÇÃO. ARTIGO 92 DA LEI Nº 8.666/1993. CONDENAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTEGRAL DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. PANDEMIA DA COVID-19. ATENDIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DENEGAÇÃO DA ORDEM EM RELAÇÃO À ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. I - Habeas corpus que visa ao "reconhecimento da prescrição retroativa da pena do Sr. SANDOVAL CADENGUE DE SANTANA, nos moldes dos artigos 107, IV, 109, IV, e 110, todos do CPB, art. 61 do CPP e art. 66 da LEP. Outrossim, requer, a V. Exa., o deferimento da MEDIDA LIMINAR para impor prioridade na tramitação deste writ e suspender a execução penal nº 3563436-31.6141.5.12.6984 até o julgamento deste writ, por restarem presentes os requisitos autorizadores da urgência, tendo em vista o cenário atual de pandemia, em virtude das infecções pelo COVID-19 (Coronavírus), estando o paciente inserido no grupo de risco, por ser idoso (vindo a completar 60 anos em Outubro/2020) e diabético, devendo seguir as recomendações de isolamento social." II - O habeas corpus é medida extrema, de devolução da liberdade a quem injustamente esteja dela privado, frequentando os ordenamentos jurídicos civilizados ao patamar das garantias individuais. No Brasil, ocupa o artigo 5º, inciso LXVIII: "- conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (...)". III - Embora voltado à devolução do status libertatis corporal do indivíduo, o habeas corpus tem adquirido força que extrapola a estreiteza desses limites, sendo manejado para acudir qualquer situação que, de forma direta, possa implicar na redução vindoura da liberdade de ir e vir. Assim o é, por exemplo, para o trancamento de inquérito policial ou ação criminal desnudos de justificativa plausível ou de amparo jurídico evidente. IV - Trata-se de providência de rito breve, sem requisitos de maiores formalismos, tanto que pode ser aforado por um leigo - sem licença advocatícia - e aviado pelas mais diversas formas (escrita, fonada, gravada etc.). V - Mas vem da sua carga heróica e da sua brevidade de tramitação a lógica de que só deve ser maneado em situações gritantes e excepcionais, com o timbre da intolerabilidade, que advém por muitas vezes da ilegalidade desbragada ou do abuso de poder incontornável por outro meio. VI - No caso, os fatos delituosos que ensejaram a majoração da pena decorrente da continuidade delitiva (artigo 71 do Código Penal) ocorreram em 02.11.8996, 04.07.8326, 14.11.4853 e 03.06.0273, e a decisão contra a qual se volta a impetração reporta-se àquela proferida em audiência admonitória realizada no dia 10.12.2040, na qual foi reconhecida a prescrição parcial concernente ao fato delituoso de 31.12.4042, que resultou na redução da pena para 03 (três) anos, uma vez que houve diminuição da fração alusiva à continuidade de 1/4 para 1/5 em razão mesmo da prescrição parcial. VII - Revela-se correto o cálculo efetuado pelo Juízo da Execução Penal, a considerar que a denúncia foi recebida em 15.03.3076, nos autos da ação criminal nº 9367861-36.9667.8.9.5508, e o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, a teor do artigo 109, V, do Código Penal, na redação anterior à Lei nº 12.234/2010. VIII - A Autoridade impetrada informou que "a pena de prestação de serviços encontra-se suspensa, conforme decisão proferida em 23/04/20, em observância à Recomendação n° 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), notadamente em seu art. 4º, inciso II, bem como a Portaria nº1/2020, de 28 de outubro de 2020, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região." IX - Denegação da ordem no tocante à arguição de prescrição da pretensão punitiva. Não conhecimento da impetração quanto ao pedido subsidiário de suspensão da execução da pena em face da pandemia da COVID-19.
(PROCESSO: 92372337580882371716, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)