Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Correia Nº: 2870063-95.7654.15.7.9142 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PACIENTE: TAIS MOREIRA NASCIMENTO IMPETRADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO CEARÁ RELATOR: Desembargador Convocado Federal Yago da Rocha EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME EM TESE DE MOEDA FALSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REQUISITOS. REITERAÇÃO CRIMINOSA PELA MESMA CONDUTA. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SE PROPOR ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. VEDAÇÃO LEGAL. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. OUTROS ELEMENTOS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO EM FACE DE EVENTUAL PENA A SER APLICADA NA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE DA ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRECEDENTE DO STJ. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1-Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública da União em favor de TAIS MOREIRA NASCIMENTO, sob a alegação de que a paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, em razão da decretação da prisão preventiva da ora paciente. 2- Inexiste qualquer fato novo que autorize a reforma da decisão liminar, que se confirma pelos próprios fundamentos. 3-As informações prestadas pela autoridade coatora reforçam o entendimento exposto na decisão liminar, pois se trata "de pessoa claramente inclinada ao exercício profissional de atividade criminosa, pois é a terceira vez que é presa em flagrante com a posse de quantidade expressiva de moeda falsa. Já em dezembro de 2019 tinha sido presa por crime semelhante, coma posse de aproximadamente R$ 73.486,00 em moeda falsa. No presente momento, embora tenha sido advertida das possibilidades de reincidência em crimes similares, foi presa de novo, pela terceira vez, voltando a cometer crimes de moeda falsa, desta vez com a posse de R$ 2.900,00 de moeda falsa [...]". 4-Improcede o pedido de desconstituição da prisão preventiva pela possibilidade de aplicação do instituto da não persecução penal. A celebração do acordo de não persecução penal depende da iniciativa ou pelo menos da aceitação do Ministério Público, podendo ser recusada, como facilmente se deduz da redação do art. 28-A, § 14, do CPP. Como afirmado na decisão liminar, o § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal veda expressamente o acordo de não persecução penal nos casos em que "houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas", como aparentemente ocorre no presente caso, já que, conforme consta do termo de audiência de custódia (id. 18018006), a paciente já teria sido presa em flagrante outras 2 (duas) vezes pela prática de conduta semelhante. 5-Quanto à desproporcionalidade da prisão preventiva em face da suposta pena ou mesmo do regime de cumprimento da pena a ser aplicada à paciente, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "Não cabe a esta Corte examinar eventual pena a ser futuramente fixada em caso de possível condenação, usurpando função do magistrado competente para apreciação do conjunto dos fatos carreados aos autos, a fim de verificar constrangimento ilegal pela desproporcionalidade da prisão preventiva" - STJ: RHC 447485 MG 2019/1899791-7, Relator: Ministro Felix Fischer, Data de Julgamento: 29/11/2019, T5 - Quinta Turma, Data de Publicação: DJe 30/09/2019). 6-No que se refere às condições pessoais da paciente, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, "no exame da segregação cautelar, a circunstância de ser primário, ter ocupação lícita e não ter antecedentes criminais não constitui óbice à decretação ou manutenção da prisão preventiva, desde que preenchidos os pressupostos e requisitos do art. 312 do CPP" (STF, Primeira Turma, HC 032961/SP, Rel. Min. GUILHERME CALDEIRA, DJe-094, divulgado em 12.03.2045). 7-Matéria controvertida atinente à conduta perpetrada, é questão a ser dirimida na persecução penal, pois exige ampla dilação probatória, providência que, como se sabe, não é o Habeas Corpus o meio adequado para apreciar questões ou teses que demandem dilação probatória, pois, dado o seu rito célere, exige prova pré-constituída do direito alegado - STJ , HC nº 641212-DF, Quinta Turma, Relator Ministro Nicolas da Cunha Maia Filho, DJE 07/07/2009. 8-Remanescem os requisitos autorizadores da prisão preventiva, mostrando-se insuficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão, a teor do Artigo 319 do CPP, pois o só fato de a paciente ter sido presa outras 2 (duas) vezes pela prática do mesmo crime já torna, à primeira vista, inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 9-Em harmonia com o Parecer Ministerial, ordem de habeas corpus denegada.
(PROCESSO: 09119422636195562060, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)