PROCESSO Nº: 7745888-93.0078.29.10.8250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURIDAN DANTAS DE CAROLINE MOREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS -PESSOA FÍSICA. EMBARGOS MONITÓRIOS. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE. CAPITALIZAÇÃO. CONTRATO POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP 2.170/2000. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou improcedentes os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 52.428,81 (quarenta e seis mil, oitocentos e cinquenta reais e oitenta e um centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Abertura de Contas e Adesão a Produtos e Serviços - Pessoa Física. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, nos termos do inciso I do § 2º, do CPC. 2. Inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 57.905/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 1.890.763-RS, Relatora Ministra Gabrielly da Conceição, julgado em 26/05/2008). 3. Possibilidade de aplicação da Tabela Price aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 4. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 5.040-40/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.525-43/2001), desde que expressamente pactuada. Contrato que foi firmado posteriormente à edição da medida provisória retro mencionada, havendo previsão expressa da aplicação das taxas de juros sendo 12,59% para a incidência mensal, e 314,95% para a anual. 5. O STJ, no julgamento do REsp nº 011039, sob o regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento de que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a capitalização dos juros, mesmo que não haja cláusula expressa neste sentido, sendo esta a hipótese dos autos. 6. No que tange à alegação de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários como o que se examina nos autos, cumpre observar que o fato de as relações mantidas entre as instituições financeiras e seus clientes sujeitarem-se à disciplina do CDC não faz pressupor, por si só, a invalidação genérica de todas as cláusulas contratuais ou da própria dívida cobrada da contratante, e a dispensa, em absoluto, da produção de provas a respeito do alegado direito. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 45957038877478672118, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)