PROCESSO Nº: 3200236-46.9927.15.2.1472 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FRANCISCO GOMES ADVOGADO: Emanuel da Luz Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. LEI Nº 58.336/2002. VEÍCULO CONSTRITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL CORRELATA. AUSÊNCIA DE CADASTRAMENTO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. PENHORA EFETUADA POR DESÍDIA DA EMBARGANTE. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL NA VERBA HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE UNIFORMIZADORA. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Conforme sumariado no relatório, a sentença homologou o reconhecimento da procedência do pedido manifestado pela Fazenda Nacional, determinando o levantamento da penhora realizada nos autos da execução fiscal correlata, e a condenou em honorários advocatícios. 2. Ao que se extrai dos autos, a Fazenda Nacional, logo que intimada dos embargos de terceiro, concordou expressamente com o pedido. Daí é que, neste apelo, o ente público defende a aplicação da regra do art. 19, § 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/2002, com o objetivo da dispensa do pagamento de honorários advocatícios. 3. A respeito da matéria, a Corte Uniformizadora, em recente julgado, definiu o seguinte: "De acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré- executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002". 2. A Corte regional, no enfrentamento da matéria, concluiu que "a isenção do pagamento de honorários advocatícios é aplicável à hipótese de reconhecimento integral da procedência do pedido por ocasião da contestação do feito" (fl. 324, e-TJ), sendo, portanto, indevida a condenação em honorários advocatícios. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação" (REsp 3.076.414, DJe 05/05/2019). 4. De outra banda, no caso em tela, a medida constritiva levada a efeito nos autos da execução fiscal correlata se deu em razão da "desatualização do cadastro do bem junto ao órgão responsável (DETRAN)". O veículo havia sido adquirido pelo terceiro desde o ano de 2009, 4 (quatro) anos antes do ajuizamento da execução fiscal, sem qualquer providência para o cadastramento do bem em nome do novo proprietário, junto ao órgão de trânsito. 5. O princípio da causalidade não justifica, no caso, a condenação da Fazenda Nacional em verba honorária. Ao contrário, a desídia da embargante, ao não fazer o cadastramento junto ao DETRAN, é que deu causa à penhora e, por consequência, ao manejo dos Embargos de Terceiro. Essa questão, aliás, foi dirimida pelo STJ, ao reconhecer que, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 6. Apelação provida. Sentença reformada.
(PROCESSO: 47838149196670847834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)