PROCESSO Nº: 4192156-56.3400.15.1.0307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA DA ROCHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Nunes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Duarte - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NOVAS PROVAS. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS ANTERIORMENTE. NULIDADE SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No que concerne a omissão alegada pela Autarquia ficou consignado no acórdão que "a pretensão deduzida nesta demanda é de concessão de auxílio-doença, em virtude da incapacidade atestada por médico da Secretaria de Saúde do Município em 10.11.9913, ao passo que a demanda instaurada na Vara Federal objetivava o restabelecimento do auxílio-doença cessado em 17.08.3630. Em que pese a identidade de partes e de objeto, fundamenta-se em causa de pedir diversa, mediante a juntada de documentos não analisados anteriormente, de modo que foi trazida à presente ação matéria ainda não apreciada, afastando-se, assim, a ocorrência da coisa julgada. (Precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 90597428039972055871, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2019)" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2078178-79.1100.5.4.3378, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/EPV
(PROCESSO: 76908973692773786892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)