EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUGUSTO FARIAS. PRESCRIÇÃO E LIMITAÇÃO SUBJETIVA. REDISCUSSÃO DA LIDE. OMISSÃO. CAUÊ SILVA. NÃO MANIFESTAÇÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE EFEITO TRANSLATIVO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFETIOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se a decisão que afastou a alegação de prescrição da pretensão executória, bem como reconheceu a legitimidade dos particulares substituídos que integram a lista dos autos para a promoção do cumprimento de sentença. 2. Intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão acerca da inocorrência da prescrição da pretensão executória em razão da interrupção do prazo prescricional por meio do ajuizamento da execução coletiva, efetuada em 24/05/2017 (processo n.º 9039637-45.1603.15.12.7799), bem como declarou a legitimidade dos substituídos que integram a relação constante nos autos, rechaçando a alegação de limitação dos beneficiários do título judicial somente aos particulares dispostos no Ofício Circular n.º 06 - GAB/SRH, de 07/01/2006. 3. Omissão no tocante à ausência de manifestação quanto à declaração de ilegitimidade a dois substituídos em razão de um não constar na relação de sindicalizados e o outro por não comprovar domicílio na competência do Juízo à época do ajuizamento da ação principal. 4. Não foi proferido qualquer conteúdo decisório na decisão agravada acerca da possibilidade ou não dos citados servidores serem beneficiários do título exequendo, tendo tão somente determinado a intimação do sindicato para que se manifestasse sobre tal questão. 5. Ausência de efeito translativo. O recurso de agravo de instrumento apenas devolve para o tribunal as matérias que efetivamente tenham sido debatidas e decididas na decisão agravada, sob pena de incorrer em inegável supressão de grau de jurisdição, o que inviabiliza a análise e reconhecimento da suposta ilegitimidade dos citados particulares nesta oportunidade. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar o vício identificado. drc
(PROCESSO: 01553034898177990115, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)