PROCESSO Nº: 4888723-36.9391.5.10.1767 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ALBA FRACINETE CAIAFFO COSTA ADVOGADO: Matheus Correia Filho ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição ADVOGADO: Luiz Otávio Santos AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Erick Porto Filho ADVOGADO: João da Mota ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Caio Nogueira AGRAVADO: PAULINA HELOÍSA MOURA ADVOGADO: Leandro Viana Filho ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Vitor Moraes ADVOGADO: Caio Novaes AGRAVADO: ORLANDO MONTE DA COSTA FILHO ADVOGADO: Matheus Cunha Filho ADVOGADO: Pedro Lucas Dias ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: João Mendes ADVOGADO: Murilo Monteiro AGRAVADO: THIAGO SANTOS DE PONTES ADVOGADO: Isaac Souza Filho ADVOGADO: Henrique Duarte ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Thales Oliveira ADVOGADO: Davi Azevedo AGRAVADO: DIEGO CALDEIRA PIMENTA BARBOSA ADVOGADO: Antônio Dias Filho ADVOGADO: Pietro Moreira ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Juan Lima ADVOGADO: João Miguel Nascimento AGRAVADO: RAFAEL SILVA ADVOGADO: Diego Cavalcanti Filho ADVOGADO: Bryan Rezende ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Luiz Felipe Nogueira ADVOGADO: Enzo Freitas AGRAVADO: THALES LOPES ADVOGADO: Raul Silva Filho ADVOGADO: Pedro Lucas Teixeira ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Raul Moraes ADVOGADO: Benjamin Caldeira AGRAVADO: LEONARDO DA CRUZ ADVOGADO: Diogo Duarte Filho ADVOGADO: Nicolas Almeida ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: André Fogaça ADVOGADO: Isaac Aragão AGRAVADO: LUIZ FERNANDO PORTO ADVOGADO: Anthony Aragão Filho ADVOGADO: Felipe Dias ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Enzo Gabriel Ribeiro ADVOGADO: Vicente Cavalcanti AGRAVADO: THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Kevin Cunha Filho ADVOGADO: Lucas Gabriel Jesus ADVOGADO: José Mário Porto Júnior ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte ADVOGADO: Gabriel Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Alves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7867725-58.1445.23.4.5583 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste MATHEUS RIBEIRO, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal DAVI LUCAS FREITAS, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (GABRIEL SANTOS, Terceira Turma, AGTR 84984608820570209046, Rel. Des. Federal João Pedro Freitas, unânime, Julgamento: 01/09/2019; GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, Terceira Turma, AGTR 44963091998264709767, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Viana, por maioria, Julgamento: 17/03/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 1.427.349/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 21.060/AL, Rel. Min. Ryan Barros, de 05 de agosto de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 62619387905503856782, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)