PROCESSO Nº: 9229992-79.7844.16.4.8391 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONFEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS FUNDACOES,AUTARQUIAS E PREFEITURAS MUNICIPAIS ADVOGADO: Severino Medeiros Ramos Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Miguel Rodrigues Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CAUTELAR. BLOQUEIO DE PARTE DE VALOR DEVIDO A TÍTULO DE FUNDEF. EDUCAÇÃO. EXECUÇÃO EXTINTA PELO PAGAMENTO. PERDA DE OBJETO DA CAUTELAR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO VERIFICADA E SUPRIDA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Guilherme Moura, que deu provimento em parte à Apelação, para reconhecer a legitimidade passiva da União e a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda e, de ofício, extinguiu o processo sem resolução de mérito, por falta superveniente de interesse processual do Autor, em razão da perda de objeto da ação. 2. De fato, houve omissão quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais, que passa-se a suprir. 3. Esta egrégia Isis Porto entendeu que, por se tratar de cautelar incidental nos autos da Execução nº 6754161-39.3554.23.9.1787, que tramitou na Justiça Federal, e por pretender bloquear verbas de complementação do FUNDEF, que deixaram de ser pagas pela própria União na época devida, haveria interesse do Ente Federal na presente ação, tendo ele legitimidade passiva para a lide e, consequentemente, atraindo a competência para a Justiça Federal. No entanto, como a mencionada Execução foi extinta em razão do cumprimento da obrigação de pagar, a presente demanda teria perdido seu objeto, porquanto liberada a quantia existente em precatório que se pretendia bloquear. Extinguiu-se, portanto, a presente Cautelar por perda de objeto, ante a falta superveniente de interesse processual do Requerente. 4. Nos casos em que há perda de objeto, deve-se aplicar o princípio da causalidade, consoante o disposto no art. 85, § 10, do CPC, de modo que os honorários são devidos por quem deu causa ao ajuizamento da ação. 5. Não se tem como aferir, na presente ação, quem deu causa ao seu ajuizamento, eis que a parte Requerente pretendia apenas bloquear uma parte do montante devido, a título de FUNDEF, ao Município Requerido, como forma de se precaver, para que fosse direcionado à Educação. Não havia, portanto, pretensão resistida dos Réus, mas apenas a intenção de prevenir e proteger um direito que viria a ser discutido posteriormente. Destarte, não há como aplicar o princípio da causalidade no presente feito, de forma que se deixa de fixar honorários sucumbenciais. 6. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos modificativos. ff
(PROCESSO: 92131286546041831591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)