Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Alves Nº: 2491675-41.7431.27.6.4526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: Marcos Vinicius Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 08.231/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os autos retornaram à 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 580.709/SE, no que concerne aos juros de mora. 2. Na sessão do dia 20/03/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 636.371/SE, Rel.: Min. THIAGO MELO, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 4. Uma vez que a sentença do Juízo de origem determinou a incidência de juros de mora no montante de 1% ao mês, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 161.609/SE e pelo STJ no REsp 9.978.062/MG. 5. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, julgando parcialmente providos os embargos de declaração do INSS, com efeitos infringentes.
(PROCESSO: 22097167366201070965, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)