PROCESSO Nº: 6665682-26.5875.30.5.9581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Arthur Fernandes e outros APELADO: JERUSIA BURGOS RUFILO DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Ana Julia Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JUAN ARAÚJO. LEI 66.334/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/CE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Vicente Moura vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse de agir, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 41214085537607364809, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/01/2016; PROCESSO: 06320804051668255573, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/12/2015; STJ, REsp 6659861/PE, Rel. Ministro BRYAN SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2016, DJe 25/06/2016. 4. Enfatiza-se, outrossim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 4560531-02.6948.10.10.4109, em sessão de julgamento ocorrida em 14/01/2019, em sua composição ampliada. 5. Por fim, observa-se que, ao se manifestar sobre a não localização da executada no endereço informado na inicial, a exequente indicou novo endereço para citação. Ocorre que, diante da conclusão aqui adotada, tem-se como desnecessária a conversão do julgamento em diligência, tendo em vista a ausência de prejuízo para a recorrida. 6. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 89223915096315777573, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)