EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DE TÍTULOS. PRODUÇÃO CIENTÍFICA. CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO PREVISTO NO EDITAL. ARTIGO APRESENTADO QUE ATENDE AOS REQUISITOS DA NORMA EDITALÍCIA. NEGATIVA DE PONTUAÇÃO PELA BANCA EXAMINADORA. ILEGALIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO, NÃO VIOLAÇÃO DO TEMA 485 DO STF. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 97464181313103950952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)