EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUSPENSÃO DE OBRAS DE MACRODRENAGEM E ABERTURA DE VIA PÚBLICA. ESBULHO OCORRIDO HÁ MAIS DE 1 ANO DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSSESSÓRIA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que negou pedido liminar para suspensão de atividades e reintegração de posse em área supostamente ocupada pela União e Município de Jaboatão dos Guararapes/PE para realização de obras de macrodrenagem no canal Cajueiro Seco e abertura de via pública. 2. O agravante não aponta a data que ocorreu o suposto esbulho na área apontada na demanda, tampouco há elementos que possam identificar com exatidão a ocorrência da ocupação irregular. 3. Informações da Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental do Ministério das Cidades dão conta de que as obras na área supostamente esbulhada foram iniciadas em 21/06/2013, permitindo-se concluir que a posse ultrapassou o prazo de ano e dia até o ingresso da demanda em 05/05/2017, o que inviabiliza a providência liminarmente requestada, nos termos dos arts. 554 e seguintes do CPC. 4. Descabida a suspensão imediata das atividades visto que é imprescindível a dilação probatória a fim de averiguar adequadamente a área suspostamente invadida pelos entes públicos para a realização da obra de macrodrenagem e abertura de via. 5. Não constatação dos requisitos dispostos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela perseguida pelo particular. 6. Inexistência de prova indene de dúvida no sentido de que a espera pelo julgamento final do processo originário, palco processual que possibilitará a oferta de ampla produção probatória, teria o condão de configurar uma violação irreparável ao pretenso direito do autor, ora agravante. 7. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 69490227197303726724, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)