PROCESSO Nº: 2294791-04.2232.28.1.3476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VICENTE VIANA ADVOGADO: Benjamin Souza Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Campos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Moraes PROCESSO ORIGINÁRIO: 4234888-57.5712.28.6.6962 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EX-FERROVIÁRIO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM OS FERROVIÁRIOS ATIVOS, TRANSFERIDOS PARA QUADRO ESPECIAL DA VALEC. LEIS Nº 8.186/91, Nº 84.561/2001 E Nº 48.539/2007. UTILIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES ATIVOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA UNIÃO PROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de evidência, formulado pelo autor, ora agravado, para determinar à União e ao INSS (o INSS deve operacionalizar e a União deve custear) que procedam com a complementação à aposentadoria do autor, levando em consideração os valores constantes da tabela salarial da CBTU, observando como parâmetro a última função do autor, considerando as vantagens inerentes ao caro, com acréscimo dos anuênios. 2. A complementação de aposentadoria, na condição de ferroviário, nos termos da Lei nº 8.186/1991, tendo por base os valores constantes da tabela salarial da CBTU, contraria o entendimento pacificado no âmbito desta Turma. 3. Tem entendido este colegiado que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.816/1991 c/c art. 118, §1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. 4. Agravo de instrumento da União provido. EPV
(PROCESSO: 06178609643330914620, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA DA PAZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)