PROCESSO Nº: 4330829-41.7309.2.12.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RODRIGO DA PAZ e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Barros - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2326062-57.5301.6.6.4542 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "não configura julgamento ultra petita o acolhimento da planilha de cálculos apresentada pela contadoria judicial, que resultou em valor superior ao apontado na planilha de cálculos elaborada pela parte exequente, eis que o quantum debeatur deve ser apurado de acordo com as balizas contidas no título executivo". 3. Além disso, foi esclarecido, com a colação de vários precedentes, que esse é o entendimento prevalecente no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 35491723102222933911, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOREIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 09/08/2014). 5. Embargos de Declaração improvidos. ccms
(PROCESSO: 11014881787934980961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)