PJE 9269545-42.0139.29.4.7511 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA objetivando a reforma da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva que havia reconhecido o direito ao recebimento de gratificação (GACEN) aos aposentados e pensionistas, afastou a alegação de prescrição da pretensão executória. 2. Vem esta Segunda Turma entendendo que a obrigação de pagar somente tem início após demonstração do cumprimento integral da obrigação de fazer. Precedentes: PJE 10922515436356505169, Rel. Des. Federal Vitor das Neves, j. em 24/07/2019; PJE 85165363289455417734, Rel. Des. Federal Pedro Ferreira, j. em 20/08/2018. 3. No caso concreto, embora o trânsito em julgado da ação de conhecimento tenha ocorrido em 03/11/2012 e a parte autora tenha ingressado com o cumprimento de sentença da obrigação de pagar apenas em 07/02/2018, verifica-se que a obrigação de fazer somente veio a ser integralmente satisfeita em setembro de 2014, não havendo que se falar na ocorrência da prescrição da pretensão executória. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 56123105277013366603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)