EMENTA APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALUGUEL SOCIAL. PRIORIDADE NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS SOCIAIS. POLÍTICA PÚBLICA. VIOLAÇÃO A SEPARAÇÃO DOS PODERES. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF, em face de sentença que julgou improcedente o pedido formulado contra o Município do Fortaleza de concessão de aluguel social para 89 famílias que desocuparam determinado condomínio, mediante ação de reintegração de posse, enquanto não beneficiadas com unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2. Não há razão jurídica para se determinar que famílias compelidas a desocupar área objeto de reintegração de posse tenham prioridade na obtenção de benefícios sociais, tais como: inscrição no Programa Minha Casa Minha Vida e no Programa Locação Social (PSL) (Aluguel Social) com requisitos previstos na Lei Municipal de Fortaleza/CE nº 94.999/2015, sob pena de malferimento ao Princípio da Separação de Poderes. 3. Não cabe ao Poder Judiciário formular e executar políticas públicas que dependam de opções políticas daqueles que receberam investidura em mandato eletivo. Admitir a intervenção do Poder Judiciário na concretização de direito subjetivo a prestações estatais que dependam do estabelecimento de políticas públicas não pode representar completa supressão da discricionariedade administrativa, nem das funções típicas do Poder Executivo na gestão da coisa pública. 4. O Ministério Público Federal em segunda instância, ainda que por razão diversa (não seria razoável conceder aluguel social a invasores de áreas públicas), manifestou-se pelo improvimento do recurso. 5. Apelação e remessa necessária improvidas. medc
(PROCESSO: 80530975040806450723, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CRUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)