PROCESSO Nº: 7541487-00.3978.4.6.1352 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIPA NORDESTE INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LTDA ADVOGADO: Klaus Emanuel Cunha APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Lopes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS COM IRREGULARIDADES. INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA CDA. ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/1969. APLICABILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por CIPA Nordeste Industrial de Produtos Alimentares LTDA em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal. A embargante (CIPA) pretendia, em síntese, a nulidade do título executivo. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante narra que o título executivo tem por escopo a cobrança de multas aplicadas com base na Lei 9.933/99. No entanto, aduz que as multas cobradas são ilegais e requer o reconhecimento de: a) nulidade do título executivo em razão da não especificação da fundamentação legal para a constituição do crédito; b) violação ao princípio da legalidade em função da ausência de decreto regulamentador da Lei 9.933/99; c) inconstitucionalidade de delegação de competência legislativa ao CONMETRO. 3. A apelante também destaca a questão do prejuízo causado a todo o setor alimentício e a inexistência de lesão material aos consumidores. Por fim, alega não encontrar respaldo jurídico na cobrança do encargo de 20% (vinte por cento) previsto no Decreto-Lei 1.025/69 em razão do novo artigo 85, parágrafo 3º, do CPC/15. 4. Inicialmente, não ficou demonstrado, nos presentes autos, vício que possa levar à nulidade processual, nem que a CDA não preenche os requisitos exigidos em lei. Encontra-se presente na CDA a natureza da dívida, sua origem e fundamento legal, o valor, encargos legais e também há menção ao processo administrativo (nº 95623.038644/6579-89) que ensejou a cobrança da multa (Id. 8487339.1259250 - p. 7). Assim, o crédito inscrito em dívida ativa atende a todas as exigências previstas na Lei 6.830/80. 5. O Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, na qualidade de autarquia federal instituída pela Lei 5.966/73 atua como agente fiscalizador, formulando e executando políticas de metrologia, normalização e certificação de qualidade de produtos industriais. 6. A Lei nº 9.933/99, em seus artigos 5º ao 9º, prevê a existência de figura típica infracional, com a fixação dos seus sujeitos ativo e passivo, bem como das respectivas penalidades aplicáveis à espécie. Dessa forma, não há que se falar em ofensa ao princípio da legalidade, pois os atos normativos da Administração apenas cumpriram a missão de aplicar os dispositivos legais à execução concreta. 7. O STJ, no julgamento do REsp nº 9.046.340/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte entendimento: "Estão revestidas de legalidade as normas expedidas pelo CONMETRO e INMETRO, e suas respectivas infrações, com o objetivo de regulamentar a qualidade industrial e a conformidade de produtos colocados no mercado de consumo, seja porque estão esses órgãos dotados da competência legal atribuída pelas Leis 5.966/1973 e 9.933/1999, seja porque seus atos tratam de interesse público e agregam proteção aos consumidores finais". Precedente: STJ, REsp 3.802.370/MG, Rel. Min. Felipe Carvalho, DJe 19/05/2009. 8. Não houve delegação de poderes legislativos a órgão do Poder Executivo, pois a própria lei estabeleceu aspectos jurídicos fundamentais para a aplicação das multas, de modo que os regulamentos apenas tratam de matérias técnicas da atividade de metrologia. 9. Conforme o processo administrativo acostado aos autos, um produto comercializado pela apelante foi reprovado em exame pericial quantitativo pelo critério da média, devidamente apurado em laudo. Houve infração ao disposto nos artigos 1º e 5º da Lei 9.933/99 c/c o item 3, subitens 3.1 do Regulamento Técnico Metrológico aprovado pelo artigo 1º da Portaria INMETRO nº 248/2008 (Id. 7124289.8929101 - p. 2). 10. A autuação foi resultado de constatação de irregularidades nos produtos, em fiscalização realizada por agentes do INMETRO devidamente habilitados que, no exercício de suas funções, têm presunção de veracidade, autenticidade e legitimidade, por serem dotados de fé pública. Desse modo, não merece prosperar a alegação de inexistência de lesão material aos consumidores. 11. Quanto ao encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, ressalvado o entendimento do Relator, a Segunda Turma do TRF 5ª Região, vem se posicionando no sentido de que, mesmo após a vigência do CPC/2015, deve-se manter a decisão do STJ, em sede de recurso repetitivo, na qual restou fundamentada que "o encargo de 20% do Decreto-Lei 1.025/1969 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". Precedente: STJ, AGREsp 6.485.694/DF, Rel. Min. Davi Luiz da Cruz, DJe 01/09/2016. 12. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 26992086398034244392, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)