PROCESSO Nº: 8813637-42.1869.15.12.4644 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE LOPES ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE RURÍCOLA. BENEFÍCIO INDEFERIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Canindé de São Francisco/SE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade. O INSS alega: 1) deve ser rejeitado o pedido da inicial, porque não há exercício de atividade rural pelo tempo exigido pela legislação; 2) se for mantida a procedência, os juros moratórios e a correção monetária devem ser calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A prova exclusivamente testemunhal "não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício". (Súmula 149 do STJ). 5. In casu, o Juízo a quo concedeu o benefício com base na certidão emitida pela Justiça Eleitoral e na prova testemunhal. Ocorre que os demais documentos apresentados não representam início de prova material do exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Isso porque a filiação ao sindicato dos trabalhadores rurais ocorreu em 9/4/2018, apenas um mês antes do requerimento administrativo, formulado em 22/8/2018. Quanto ao contrato de comodato (de 5/10/1990 a 03/08/2020), foi produzido em data próxima ao requerimento administrativo, em 20/7/2018. Além disso, o ex-cônjuge da autora, de quem se divorciou em 26/10/1997, é detentor de diversos vínculos urbanos constantes do CNIS, o que demonstra que a atividade rurícola não era indispensável à subsistência do núcleo familiar. (Nesse sentido: Processo nº 26862260212997303506, Desembargador Federal Breno Sales (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 18/07/2020). 6. Impõe-se o indeferimento da aposentadoria por idade rural (NB 483.898.886-4), porque a demandante não comprovou a condição de segurada especial/trabalhadora rural. 7. No julgamento do REsp Repetitivo 5.791.218/SP, em 06/06/2015, o STJ firmou a seguinte tese objetiva: a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem julgamento do mérito e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação. 8. Apelação parcialmente provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, do CPC), facultando à apelada o ajuizamento de nova ação, caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa.
(PROCESSO: 27069495164900436767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)