PROCESSO Nº: 0340590-70.6955.16.12.9699 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA DA S NASCIMENTO ADVOGADO: Carlos Eduardo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maitê Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido para "anular o auto de infração n°. S493861648 e, consequentemente, desconstituir os pontos negativos do condutor do veículo (funcionário da empresa autora), bem como restituir o valor pago a título da multa imposta, incluídos os juros e correção monetária, de acordo com o Manual de cálculos da Justiça Federal de Pernambuco". O DNIT foi condenado no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o proveito econômico obtido, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Defende o Postulante a impossibilidade de um caminhão de grande porte, como o ora autuado, cometer referida infração, vez que a velocidade máxima que ele poderia atingir seria de 105 km/h, sendo impossível chegar a 144 km/h, velocidade que constou no aludido Auto de Infração. Traz a lume cópia do Manual de Instrução e Assistência Técnica do caminhão (IVECO Stralis 380 NR) para corroborar seu argumento quanto à velocidade máxima que poderia atingir esse tipo de veículo automotor. 3. Por outro lado, para validar o argumento de legalidade do ato administrativo, tem-se, nos autos, cópia da notificação de penalidade, onde consta que a infração cometida foi a de "transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%" e que foi cometida na BR 101 Km 44,300, no Município de Igarassu/PE, no dia 28/08/2018, às 6:30h". Nesse documento, ainda consta o número do equipamento eletrônico que flagrou tal infração: PEB03594896 (modelo VSIS VCAP 01). Também foi juntada aos autos cópia do Certificado de Verificação desse equipamento, emitido pelo INMETRO, onde foi consignado ter sido ele aprovado após aferição em 07/06/2018, com prazo de validade até 11/06/2019. 4. Os atos administrativos nascem com presunção de legalidade e legitimidade que, no entanto, podem ser ilididas por prova em contrário, tendo em vista se tratar de uma presunção "juris tantum", isto é, relativa. 5. No caso em comento, tem-se um ato administrativo praticado pelo DNIT que se mostra claramente legítimo, eis que se trata de uma infração flagrada por um equipamento eletrônico de aferição de velocidade, devidamente fiscalizado pelo INMETRO e com selo de aprovação, dentro do prazo de validade dessa aprovação. Pela foto de tal equipamento, vê-se se tratar do caminhão do Autor. Por outro lado, não se questiona a regularidade na tramitação do processo administrativo que culminou com a aplicação da multa ora questionada. 6. A cópia do manual de instrução do aludido veículo, onde consta uma velocidade máxima de 105 Km/h ou até 112 Km/h que ele poderia atingir, não se presta a ilidir tais presunções de legitimidade e legalidade do ato praticado pelo DNIT. Isso porque, como bem ressaltou a Autarquia Ré, essa indicação máxima muito mais se parece com uma advertência quanto a um limite seguro de velocidade para o condutor do veículo do que com uma indicação precisa de um marco culminante que o automóvel não conseguiria ultrapassar. 7. Esse pensamento quanto à legitimidade do ato ganha força quando se observa que o próprio Autor se contradiz em seus argumentos: hora assevera que a velocidade máxima que o caminhão poderia registrar, de acordo com o Manual, seria 105 Km/h, hora afirma que que ele poderia atingir 120 Km/h, como constou em sua defesa administrativa. 8. O Demandante também informa que constou no relatório do sistema de rastreamento do veículo autuado - que ele alega ter sido juntado ao processo administrativo -, que, no dia e hora da infração, o caminhão desenvolvia velocidade de apenas 35 Km/h, mas, hora alguma, preocupou-se de trazer esse relatório aos presentes autos, de forma que sua alegação se torna inócua. 9. Resta evidente que o Auto de Infração em foco é plenamente legítimo e legal, não havendo que se falar em sua nulidade. 10. Apelação provida. Condenação do Autor no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC. ff
(PROCESSO: 30764800757026601442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)