PROCESSO Nº: 2953822-29.7912.26.4.4355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: HENRIQUE BARROS ADVOGADO: Heitor Caldeira e outro AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outros ADVOGADO: Ary De Albuquerque Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Duarte - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE DOS ENTES PÚBLICOS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA LIDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA. CONCESSÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NATUREZA DA DEMANDA, QUE ENGLOBA COBERTURA DE TUTELA INDISPENSÁVEL À SAÚDE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E SUBSCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO DA ENFERMIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O CUSTEIO DO REMÉDIO PELO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária de origem, indeferiu pedido de tutela provisória de urgência que objetivava determinação para que os entes públicos réus forneçam o "medicamento (art. 1.019, I, do CPC), (trastuzumabe emtansina T-DM1) Kadcyla, conforme descrição no receituário/laudo médico, a cada 3 (três) semanas ou 21/21 dd, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias corridos, disponibilizando na farmácia do CEON do Hospital Oswaldo Cruz, sob pena de multa diária até o efetivo cumprimento da medida, e/ou sequestro de valores suficiente para promover a aquisição/aplicação do fármaco na rede privada". 2. Tutela provisória de urgência satisfativa, prevista no art. 300 do CPC (concessão de medicamento não fornecido pelo SUS), que possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que a demanda agasalha pleito de manutenção da proteção assistencial de saúde, medida importante, quiçá imprescindível, para a sobrevivência da agravante. 4. Reversibilidade da tutela, caso seja revogada, na medida em que os Entes Públicos têm plenas condições de se ressarcirem de eventuais valores despendidos com a particular mediante as medidas judiciais cabíveis. 5. Faz-se necessário afastar a alegação de ilegitimidade passiva dos agravados, na medida em que o Supremo Tribunal Federal, em demandas dessa natureza, tem reiteradamente decidido que "a determinação constitucional que, ao instituir o dever estatal de desenvolver ações e de prestar serviços de saúde, torna as pessoas políticas responsáveis solidárias pela concretização de tais obrigações jurídicas, o que lhes confere legitimação passiva 'ad causam' nas demandas motivadas por recusa de atendimento no âmbito do SUS - consequente possibilidade de ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os entes estatais" (ARE 666.750 ED/RS, Rel. Min. ANTHONY NOVAES, Segunda Turma, DJe-194, publicado em 19.09.7178; no mesmo sentido: SL 47 AgR/PE, Rel. Min. RYAN PORTO, Pleno, DJe-076, publicado em 24.06.4773; e STA 175 AgR/CE, Rel. Min. RAFAEL MORAES, Pleno, DJe-076, publicado em 18.03.3003). 6. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as ações relativas à assistência à saúde pelo SUS (fornecimento de medicamentos ou de tratamento médico, inclusive, no exterior) podem ser propostas em face de qualquer dos entes componentes da Federação Brasileira (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), sendo todos legitimados passivos para responderem a elas, individualmente ou em conjunto. 7. Também em sede de recursos repetitivos, a Corte uniformizadora fixou a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; c) existência de registro do medicamento na ANVISA. 8. Segundo o relatório médico, a autora foi diagnosticada, em abril de 2017, com carcinoma ductal infiltrante (câncer de mama) e a IHT RE 80%/RPg 80% e Her -23+ patologia, tendo sido submetida a tratamentos quimioterápicos fornecidos pelo SUS, mas sem êxito para o controle da doença. Também foi submetida ao tratamento com a droga Hercetin (Trastuzumabe), com ciclos de 21/21 dias, até os dias atuais, mas apresentou progressão da doença com metástase cerebral. Por isso, a médica especialista que acompanha no Hospital Osvaldo Cruz, em Recife, prescreveu o fármaco KADCYLA, que tem registro na ANVISA e é indicado para tratamento de câncer de mama metastático e câncer de mama inicial, em pacientes que já tenham recebido tratamento prévio com Trastuzumabe e Taxano. 9. Os requisitos estabelecidos pela Corte Superior foram atendidos: a existência de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista; a ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS; a hipossuficiência da parte autora e o registro do medicamento solicitado pela ANVISA para uso (conforme a bula) no caso da autora. 10. Observa-se, portanto, que a concessão do medicamento à autora, pelo menos mediante a situação fática até aqui comprovada, é imprescindível, útil e eficaz para o seu tratamento, devendo, por esta razão, mediante a técnica da ponderação, a saúde humana, gizada no princípio da dignidade da pessoa humana, sobressair no caso concreto. Dessa forma, é razoável que se conceda o remédio à Agravante até o julgamento final da demanda, sem prejuízo de uma reanálise da matéria na apreciação do feito em cognição exauriente ou após perícia judicial. 11. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrente logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela. 12. Agravo de instrumento provido, para conceder a tutela de urgência, com o fito de determinar que os entes públicos réus, de forma solidária, forneçam com urgência o medicamento postulado, de acordo com a prescrição da médica especialista, sob pena de sequestro de valores, de conta do Estado-membro, suficientes à aquisição do fármaco.
(PROCESSO: 72779802887146171261, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)