PROCESSO Nº: 7843286-37.1082.18.5.5270 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO FELIPE COSTA ADVOGADO: Pedro Henrique da Rocha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Dias EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTELIONATO MAJORADO (ART. 171, PARÁGRAFO 3º, DO CP). RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. DAS PROVAS DOS AUTOS. COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. ERRO DE PROIBIÇÃO. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE NÃO CONFIGURADA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO RÉU. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Réu em face de sentença (ID 5083661.84201292) que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando o réu pela prática do crime tipificado no art. 171, § 3º, do CP, por 76 (setenta e seis) vezes, em continuidade delitiva, à pena de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, mais 21 (vinte e um) dias-multa, no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo. 2. Narra a exordial acusatória que o réu, durante fevereiro de 2010 e maio de 2015, usufruiu, através de modo fraudulento, de duas aposentadorias, recebendo uma em seu próprio nome e outra por Heitor Alves (nome fictício), para gozar dessa vantagem ilícita o acusado utilizava certidão de nascimento ideologicamente falsa com esse nome. Denúncia recebida no dia 18 de outubro de 2017 (ID 7231818.2263254). 3. Irresignado, o réu apelou (ID 3365072.04325860). Em suas razões, o apelante alega, preliminarmente, cerceamento de defesa em razão do indeferimento, por parte do Juízo, do requerimento formulado ao final da audiência de instrução no sentido de que fosse oficiado o Banco do Brasil para solicitar informações. No mérito, sustenta a inexistência de provas acerca dos saques realizados no período de 07/2015 a 06/2017. Quanto ao período de 02/2010 a 05/2015, a defesa sustenta insuficiência de provas, bem como ventila a tese de erro de proibição, alegando que o réu acreditava receber benefícios distintos regularmente, um por problemas de saúde, e outro em razão da idade. 4. Preliminarmente, não prospera a alegação da defesa no sentido de que haveria nulidade processual, face o indeferimento, por parte do Juízo de Origem, do requerimento formulado ao final da audiência de instrução no sentido de que fosse oficiado o Banco do Brasil para solicitar informações. 5. Como bem restou pontuado na fundamentação do despacho que indeferiu a realização das diligências requeridas, este Juízo, valendo-se das disposições do artigo 400, § 1º, do CPP, reputou protelatórias as provas requeridas pela defesa do acusado principalmente diante da informação prestada pelo INSS de que os pagamentos foram efetivamente realizados durante o período de 05/2015 a 07/2017. 6. Cabe ressaltar que, no processo penal, em sede de nulidades, exige-se a demonstração do prejuízo concreto causado ao réu, daí a conhecida expressão utilizada pela doutrina francesa: pas de nullité sans grief, princípio previsto no nosso ordenamento jurídico - CPP, artigo 563. Quanto ao tema, é pacífico no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que "para o reconhecimento de eventual nulidade, ainda que absoluta, faz-se necessária a demonstração do efetivo prejuízo" (in HC nº 425374, Relator Ministro Daniel Freitas, Segunda Turma, pub.22-06-3014). 7. Não assiste razão ao apelante quanto à sua pretensão recursal de que não haveria provas nos autos aptas a condená-lo pelo crime do art.171, § 3º, do CP. O conjunto probatório carreado aos autos demonstra de maneira contundente que o réu, dolosamente, induziu e manteve em erro a Autarquia Previdenciária obtendo vantagem ilícita, se subsumindo, sua conduta, ao previsto no art. 171, § 3º do CP. 8. Em que pesem as alegações da defesa acerca da ausência de provas e de dolo na conduta do réu, tem-se que o acervo probatório produzido durante a instrução processual (sobretudo a confissão do recorrente) confirmam os fatos narrados na exordial, bem como o dolo do réu na sequência de atos que culminaram no recebimento, de modo fraudulento, de duas aposentadorias, recebendo uma em seu próprio nome e outra por Alícia Campos (nome fictício). 9. Não prospera o pedido de reconhecimento de erro de proibição (art. 21, CP), pois não há como compatibilizar uma conduta lastreada em declarações falsas e falsificação de documentos com a boa-fé de quem apenas age em desacordo com a lei por pura falta de conhecimento. (PROCESSO: 24335363929055532515, ACR - Apelação Criminal - 15284, DESEMBARGADOR FEDERAL João Guilherme Freitas, JULGAMENTO: 16/05/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/02/2018 - Página::50) 10. Impende anotar também que o erro sobre a ilicitude do fato não exige do agente o conhecimento técnico da lei, bastando que tenha ciência da reprovabilidade social da conduta. Assim, o baixo nível de instrução do agente por si só não exclui a consciência da ilicitude, sobretudo quando mesmo uma pessoa sem instrução sabe que não é conforme ao Direito falsificar documentos com o desiderato de obter benefícios previdenciários. (PROCESSO: 87295588838756450756, ACR - Apelação Criminal - 15254, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DIAS (CONVOCADO), Terceira Turma, JULGAMENTO: 31/03/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::31/12/2018 - Página::79). 11. Apelação improvida. CAIO ALMEIDA
(PROCESSO: 89676930966116420004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)