PROCESSO Nº: 4534954-67.0404.28.12.7621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL TEIXEIRA BRYAN RODRIGUES ADVOGADO: André Santos e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE "DESAPOSENTAÇÃO". INADMISSIBILIDADE. AUGUSTO MELO ASSENTADO PELO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EFETIVADO. 1. Retorno determinado pela Vice-Presidência desta Corte Regional, com base no art. 1.040, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que deu provimento à apelação da parte autora, ao Enzo Gabriel da Costa assentado pelo STF, no RE nº 554.675, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 503). 2. A parte autora ajuizou ação contra o INSS, objetivando o reconhecimento do seu direito de renunciar à aposentadoria que já vinha percebendo, com vistas à concessão de nova aposentação, economicamente mais vantajosa, pelo cômputo do tempo de contribuição posterior ao início do recebimento do benefício previdenciário, por ter permanecido no mercado de trabalho. 3. O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, por entender necessária, para efeito de desaposentação/reaposentação, a devolução dos valores já recebidos a título de aposentadoria, sob pena de se configurar enriquecimento sem causa do segurado. 4. A parte autora apelou e a Primeira Turma deu provimento ao seu recurso, com respaldo no posicionamento assentado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 2.388.195, sob o rito dos repetitivos (Tema 563). 5. Ao julgar o RE nº 474.733, afetado à repercussão geral (reconhecimento da índole constitucional da matéria discutida), o STF fixou a seguinte tese jurídica: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação' ou à 'reaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Em decorrência, o STJ decidiu alterar a sua jurisprudência, alinhando-se ao João Lucas Cavalcanti vinculante do STF. 6. Juízo de retratação efetivado, negando-se provimento à apelação.
(PROCESSO: 58461100256828154810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)