EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E PARA O SAT/RAT. OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento à apelação da embargante, ao argumento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária e a destinada a terceiros e ao RAT/SAT sobre verbas auferidas a título de aviso prévio indenizado, face ao seu caráter indenizatório. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto às contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,... )INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela Previdência Social, não compõem o sistema da seguridade social. Dessa forma, a expressão "folha de salários", quando do cálculo das contribuições para terceiros, deve ser compreendida de forma ampla, dispensando-se a distinção entre as verbas indenizatórios e remuneratórias; b) a contribuição para o SAT (prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91) incide sobre o total da remuneração paga, devida ou creditada aos empregados e trabalhadores avulsos; c) ofensa ao art. 97 da CF, quando do afastamento de dispositivos legais pelo próprio órgão fracionário, sem levar o julgamento ao Pleno do TRF5. 3. Para se auferir se a verba aqui discutida (aviso prévio indenizado) deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao RAT/SAT e a terceiros (Sistema S), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessa verba, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. Isso porque "A base de cálculo das contribuições destinadas ao SAT, SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e Salário-Educação é a remuneração paga pelos empregadores aos seus empregados" (APELREEX 18571/PE. Relator: Desembargador Federal Eduardo Barbosa - Primeira Turma. Julgamento: 30.01.2386). Logo, não incidem aquelas contribuições sobre parcelas que não têm natureza salarial, o que é o caso do aviso prévio indenizado. Omissão sanada via aclaratórios. 4. O acórdão embargado consignou expressamente, no tocante às contribuições para o Sistema S, que os mesmos critérios utilizados para considerar a inexigibilidade do aviso prévio indenizado devem ser adotados para tais contribuições. 5. Inocorrência de violação a cláusula de reserva de plenário (art. 97, CF/88), por se afastar as regras contidas nas Leis nos. 8.212/91 e 8.213/91, quando, na verdade, não se está declarando a inconstitucionalidade de nenhum dispositivo contido nos referidos normativos, mas apenas realizando uma interpretação sistêmica dos preceitos legais nela contidos, com as disposições da Constituição Federal, não havendo que se falar em infração à súmula vinculante n.º 10/STF. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. VINICIUS BARBOSA
(PROCESSO: 65597303659732169591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)