PROCESSO Nº: 5942500-65.9046.16.4.5344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: K. G. S. M. ADVOGADO: Raul Moura): MAYARA CYNARA OLIVEIRA SANTANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Melo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. MULTA. INAPLICABILIDADE. 1. Remessa necessária e apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu a segurança pleiteada para determinar que se proceda a análise conclusiva do requerimento do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência (protocolo nº 7172707512) no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa mensal no valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais), reajustável anualmente pelo IPCA-E. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em linhas gerais, a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita, uma vez que não haveria a liquidez e certeza necessárias ao mandado de segurança e que o pedido postulado demandaria produção de provas. Para fundamentar sua alegação cita os princípios constitucionais da separação dos poderes, da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade. Aponta ainda a inaplicabilidade dos arts. 49 da Lei nº 9.784/99 e 41-A da Lei n° 8.213/91 para o caso em questão, uma vez que os prazos ali previstos diriam respeito ao tempo para manifestação do INSS após a conclusão da instrução e que a carência de servidores e a grande demanda de prestações previdenciárias impossibilitaria a análise do requerimento administrativo em tempo hábil. Alega, por fim, em atenção ao princípio da eventualidade, a impossibilidade de aplicação de multa, uma vez que a conclusão do processo administrativo está condicionada à apresentação de documentação pelo segurado, pelo que seria descabida a imposição de multa. 3. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso DAVI MONTEIRO prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, DANIEL DIAS. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 4. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente o benefício assistencial à pessoa com deficiência em 09/11/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 2826785.03214126), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte impetrante o acesso às informações ora pleiteadas. 5. Ademais, não se faz necessária a produção de provas visto que a parte já juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, do pedido administrativo formulado. 6. No que tange a alegação de ilegitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias como fator que impossibilitaria a análise do pedido de benefício assistencial em tempo hábil e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, não assiste razão ao apelante. 8. Ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o autor seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 9. A respeito da pena de multa diária, a Segunda Turma deste Regional possui entendimento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de tal medida coercitiva como primeiro recurso de pressão da Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque, consideradas a natureza e a finalidade das astreintes como elemento a influir no ânimo do devedor, de logo se identifica a inutilidade de seu uso, como regra, em demandas que envolvem o Estado (ou pessoas jurídicas de direito público), em que os administradores tem suas ações quase que inteiramente disciplinadas por atos normativos específicos - haja visa a natureza fechada do princípio da legalidade em Direito Administrativo - além, por óbvio, dos limites impostos por regras orçamentárias e relacionadas à ordenação de despesas. Em outras palavras: a aplicação de multa em face da Fazenda Pública pressupõe recalcitrância, mora injustificada, ou mesmo a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, o que absolutamente não se identifica no caso ora sob exame. Precedente: PJE Nº: 1449172-69.8157.1.3.4693, Rel. Des. Federal Erick da Rosa, j. em 23.04/2020). 10. Remessa necessária e apelação parcialmente providas apenas para determinar o afastamento da aplicação de multa. [16.2]
(PROCESSO: 85615472916967419702, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)