PROCESSO Nº: 8147581-07.7721.6.1.9780 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO LOPES FILHO ADVOGADO: Lino Jose Nunes De Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Fernandes EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. ATO DE REFORMA. PEDIDO DE REVISÃO. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão autoral com base no art. 487, II, do NCPC, extinguindo o processo com resolução de mérito, através do qual a parte autora pleiteava a revisão do ato de concessão de reforma, de modo a ser promovido ao cargo de Terceiro-Sargento da Aeronáutica, bem como a condenação da demandada à indenização por supostos danos morais sofridos. Honorários advocatícios fixados em dez por cento, na quantia correspondente até 200 (duzentos) salários-mínimos, e de oito por cento sobre o valor remanescente, tendo como base de cálculo o valor da causa (valor da causa: R$ 780.561,00), nos termos do art. 82, §2º e § 6º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões, o autor alega a inocorrência de prescrição, em virtude da imprescritibilidade dos atos de perseguição por ele sofridos. 3. Este Regional já decidiu que se aplica o art. 1º do Decreto nº 29.175/32 ao ato de licenciamento de militar, por ser de efeitos concretos, mesmo quando considerado nulo. O dispositivo legal prevê a prescrição em 5 (cinco) anos da data do ato ou fato originário do direito, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza. Precedentes: Primeira Turma, AC 38838934329213689670, Rel. Des. Federal Renan Viana, unânime, Julgamento: 17/11/2019; Quarta Turma, APELREEX 67134340880171999348, Rel. Des. Federal Convocado Leonardo Augusto Nunes Coutinho, unânime, Julgamento: 12/10/2018; Pleno, AR 37275998835425802393, Rel. Des. Federal Joaquim Ferreira, unânime, Julgamento: 29/08/2017. 4. Examinando os autos, observa-se que o autor ingressou no Exército em 18/07/1988 e a sua reforma ocorreu em 04/05/1996 (id. 2647712.2930939) e o ajuizamento da ação somente se deu em 04/09/2017, quando já extrapolado em muito o prazo prescricional de cinco anos para a revisão do ato de reforma. 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 82109773731517451297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)