E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. MEDICINA DO TRABALHO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 9069946-77.6341.11.11.3036, em curso na 1ª Vara Federal de Sergipe, que julgou procedente o pedido para determinar ao CRM/SE que se abstenha de exigir dos autores a obtenção de título de especialista para que possam continuar a exercer as funções de médico do trabalho atualmente desempenhadas por eles, bem como para determinar que lhes sejam restituídos e/ou mantidos os registros profissionais de especialista que possuem. II - O cerne da demanda está na possibilidade de os Autores exercerem a Medicina do Trabalho em SESMT apenas possuindo o título de especialistas latu senso em Medicina do Trabalho, após a superveniência da Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego nº 590/2014. III - No caso, verifica-se que os médicos apelados iniciaram suas atividades profissionais em medicina do trabalho na vigência da Portaria do Departamento de Segurança e Saúde do Trabalhador nº 11/1990, a qual alterou o item 4.4 da Norma Regulamentadora - NR4 passando a admitir, no item 4.4.1, alínea "b", como pré-requisito para o exercício da medicina do trabalho o curso de especialização em Medicina do Trabalho, em nível de pós-graduação, ou o certificado de residência médica em área de concentração em saúde do trabalhador ou outra equivalente. Posteriormente, no ano de 2014, foi editada a Portaria Ministério do Trabalho e Emprego nº. 590/2014, alterando a redação da Norma Regulamentadora nº. 4, no sentido de delegar ao Conselho Federal de Medicina a atribuição de restringir o exercício dos médicos integrantes do SESMT (Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho). O Conselho Federal de Medicina editou a Resolução nº 2.162/2017, que passou a restringir o exercício das atividades referentes à Medicina do Trabalho apenas aos detentores de certificado de Residência Médica. Nesse sentido, a Lei nº Danilo Ribeiro dispõe que a comprovação de conclusão de pós-graduação em área médica se dá através do programa de Residência Médica, em instituição aprovada pela Comissão Nacional de Residência Médica. IV - Deve ser considerado que os postulantes concluíram a Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho no ano de 2010, de modo que não é possível legislação posterior restringir o exercício do ofício apenas aos médicos detentores de certificado de residência médica, sob pena de violação ao direito adquirido. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 17233197764355298240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)