PROCESSO Nº: 7096177-35.7856.17.8.2951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUND COORD DE APERFEICOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUP APELADO: PEDRO MIGUEL NOGUEIRA ADVOGADO: Igor Da Costa Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo da Cruz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara Novaes Pedro Henrique Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. BOLSA DA CAPES COM BOLSA DO PROGRAMA "E-TEC BRASIL" DO FNDE. COBRANÇA DA BOLSA DE MENOR VALOR. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. Compulsando os autos, verifico que assiste razão ao embargante. 3. Observa-se que houve pedido subsidiário no que tange à cobrança de devolução da bolsa percebida indevidamente, pugnando para que o pagamento recaísse na bolsa de menor valor: R$ 765, 00 (setecentos e sessenta e cinco reais), do programa Rede e-Tec Brasil/FNDE. Todavia, constata-se que a cobrança dos autos é realizada pela CAPES, que concedeu bolsa de Doutorado, no âmbito do Programa Demanda Social, no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais). Dessa forma, considerando que houve acúmulo ilegal das bolsas por parte do recorrente, não há como prosperar o pleito, sendo inadmissível que a restituição da bolsa indevidamente percebida adote como parâmetro de devolução valor distinto daquele efetivamente concedido pela CAPES. 4. De resto, no que tange ao pedido referente à forma como será feita o pagamento da bolsa, observa-se que o art. 14, parágrafo único, da Portaria nº 76/2010, que regulamenta o Programa Demanda Social/Capes, dispõe que "A bolsa poderá ser cancelada a qualquer tempo por infringência à disposição deste Regulamento, ficando o bolsista obrigado a ressarcir o investimento feito indevidamente em seu favor, de acordo com a legislação federal vigente, e impossibilitado de receber benefícios por parte da CAPES pelo período de cinco anos, contados do conhecimento do fato, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e penais". Assim, infere-se que a maneira de devolução do numerário é matéria atinente à Administração Pública, sequer existindo informações quanto ao procedimento de devolução nestes autos, não cabendo ao Judiciário substituir o administrador para estabelecer as condições do pagamento. Registre-se que apenas em caso de conduta desarrazoada da Administração, poderá o recorrente se socorrer do Judiciário, sendo tal questão objeto de outros autos. 5. O inconformismo da recorrente não se presta para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração providos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir a omissão referente à possibilidade de devolução da bolsa de menor valor, ou seja, bolsa de tutor paga pelo Rede e-Tec Brasil/FNDE, de forma parcelada e condizente com a realidade financeira do recorrente.
(PROCESSO: 57302288874002408502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)