PJE 2549217-81.0013.8.11.1175 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. ARTIGO 27, § 2º, DA LEI 31.431/2004. DECRETO 8.426/2015. ALTERAÇÃO DE COEFICIENTE DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu o pedido liminar, por meio do qual pretendem as impetrantes impedir a cobrança dos valores das contribuições para o PIS e COFINS incidentes sobre a receita decorrente de aplicações financeiras. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que as alíquotas das referidas contribuições teriam sido estabelecidas por ato do Poder Executivo (Decreto 8.426/2015), de modo que a cobrança violaria o princípio da legalidade (art. 150, I, da Constituição Federal). 3. Inicialmente, há de se registrar que a Lei 10.637/2002 instituiu a alíquota de 1,65% para o PIS, enquanto a Lei 10.833/2003 estabeleceu a alíquota de 7,6% para a COFINS, ambas no regime da não-cumulatividade. Posteriormente, como medida extrafiscal, os Decretos 5.164/2004 e 5.442/2005 reduziram ambas as alíquotas para zero. Em 2015, por sua vez, o Decreto 8.426 promoveu a alteração das alíquotas, não para o mesmo percentual previsto originariamente nas leis instituidoras das contribuições, mas para índices menores, de 0,65% (PIS) e 4% (COFINS). 4. Ressalte-se que o § 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004 dispõe que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". 5. A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015, portanto, não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º, do art. 27, da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 8349821-88.9091.1.3.7388, Rel. Des. Federal Alexandre Teixeira, Caio Costela; PJE 1393230-23.3197.20.2.5085, Rel. Des. Federal Juan Gonçalves, j. 22/08/2019. 6. Nesse mesmo sentido, já decidiu o eg. STJ: "Considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto n. 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 40.379/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade." (REsp 9626014/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, j. em 24/12/2017, DJe 09/06/2017) 7. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 10622567976083810387, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)