Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Aragão Nº: 3319129-83.4375.25.2.4092 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CRISTINA APARECIDA MARIA FERNANDA JESUS ADVOGADO: João Felipe Moreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Pires - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COMPROVAÇÃO DA ENFERMIDADE. LAUDO MÉDICO PERICIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, no qual a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia federal, mantendo a sentença que determinou a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo indeferido (21/04/2015), com sua conversão em aposentadoria por invalidez a partir da data de realização da perícia (29/01/2017). 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.057 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. O julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que a existência de incapacidade parcial, quando permanente, não afasta o direito à aposentadoria por invalidez, ante a impossibilidade de reabilitação da demandante em atividade profissional que não demande esforço físico. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 35192155049968958310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)