PROCESSO Nº: 3373179-27.6980.12.12.6159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO DUARTE e outro ADVOGADO: Cauã Pinto Maria Julia Jesus e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE ORIGINAL. DEFEITO PROCESSUAL SANÁVEL. INTIMAÇÃO DA CAIXA. 1. Apelação contra sentença (id. 2738872, em 10/03/2018), inalterada pelo julgado dos aclaratórios (não conhecidos, id. 4120008, em 13/04/2018), que deferiu o pedido de Justiça Gratuita formulado pela parte Embargante, com base no art. 99 do CPC; julgou parcialmente os embargos à execução, extinguindo o feito com resolução do mérito, da seguinte forma: (I) julgou procedente o pedido da embargante para (I.1) fixar que são aplicáveis as diretivas da Lei nº 8078/1990, à presente situação; (I.2) que o valor da dívida, em MARÇO/2018, totaliza R$ 141.899,78; (I.3) determinar a aplicação da comissão de permanência, com base na variação dos Certificados de Depósitos Interbancários aferida pelo Banco Central do Brasil, capitalizada, excluindo-se do crédito da CEF, a correção monetária (Súmula nº 30 do STJ) os juros remuneratórios (Súmula n. 296 do STJ), os juros moratórios, a taxa de rentabilidade e a multa contratual, a contar de 25.04.9446, para a Cédula de Crédito Bancário na GIROCAIXA Instantâneo nº 741.6523-1, tudo até o efetivo pagamento pela parte Embargante; (II) julgou improcedente o pedido da embargante quanto a (II.1) no que se refere à ausência de clareza nos demonstrativos e nulidade do título executivo, já que há a clareza na planilha de cálculos constante nos Autos Execução nº 0493813-91.3119.23.8.7035; (II.2) quanto a restituição em dobro de indébito, vez que não se pode admitir a sua cobrança na via estreita dos embargos à execução; (II.3) inocorrência de violação ao princípio da cartularidade, já que os contratos bancários que arrimam a Execução nº 7961894-88.9207.16.8.0124, atende os requisitos do inciso III, art. 784, NCPC; e condenou a embargante em honorários advocatícios fixados em R$1.200,00, levando-se em consideração a diferença de valores da execução e da dívida apurada nestes autos. 2. Objetiva a parte apelante o acolhimento das preliminares arguidas (Nulidade da execução. Matéria de ordem pública. Reconhecimento de ofício. Obrigação ilíquida, incerta e inexigível. Violação aos art. 783, 798, parágrafo único e 803, I, do CPC) ou, alternativamente, o reconhecimento da incerteza e iliquidez do título executivo; com a condenação da apelada ao pagamento de honorários advocatícios, bem como custas processuais; para tanto sustenta a Cédula de Crédito Bancário que acompanha a ação não se reveste de obrigação certa, líquida e exigível; que a Apelada precisou de inúmeros cálculos e de correções para se chegar a uma determinação do quantum; que a primeira "planilha de cálculo" acostada pela Apelada - na verdade, um mero histórico de extrato da conta - não informa o índice de correção monetária adotado, não indica a taxa de juros aplicada, não demonstra os termos inicial e final de incidência do índice de correção monetária e da taxa de juros utilizados, sequer aduz a periodicidade da capitalização dos juros, viola, já de início, o art. 798, parágrafo único, do CPC; que a execução de título extrajudicial não comporta dilação probatória tamanha; que a apelada ingressou com demanda desacompanhada dos documentos indispensáveis à sua propositura, quais sejam, a via original do título de crédito executado, em observância ao princípio da cartularidade, bem como sem a planilha de cálculo com a apuração exata do valor da obrigação, conforme determinado no §2º, do art. 28, da Lei 10.931/ 2004; é impossível a correta identificação do objeto do título de crédito, porquanto o valor executado decorre de planilha de cálculos absolutamente confusa e amparada em supostas negociações paralelas ao contrato, de maneira a permitir que se chegue à conclusão acerca de eventual valor devido; subsidiariamente, que, ante o art. 86 do CPC, deve se reconhecer que os ônus da sucumbência necessitam ser redistribuídos, registrando que não se cuida da hipótese prevista no parágrafo único do art. 86 do CPC, e reconhecido que os cálculos da Apelada estavam a maior, a CEF também se apresenta como parte perdedora na ação. 3. Observa-se dos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 5529685-97.2964.24.10.1277, o título executivo concretizado na Cédula de crédito bancário GiroCAIXA Instantâneo - OP183, numeração 348.3743-3, com vencimento em 13 de janeiro de 2013, no valor de R$130.130,00, tendo como creditada DOG COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA, co-devedor Luiz Henrique Novaes; no corpo desse título, constam os parâmetros relativos ao cálculo da dívida, tendo sido anexados à petição executória também o demonstrativo de débito e Sistema de Histórico de Extratos, em atendimento aos arts. 28 e 29 da Lei 10.931/04. Destarte, as provas constantes dos autos são suficientes para a comprovação do débito, inexistindo, portanto, qualquer obstáculo para que a apelante-executada apresentasse o valor que entendesse correto ou o demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, na forma prevista no art. 917, § 4º, do CPC. Acrescente-se que o Juiz de Primeiro Grau remeteu os autos para o Parecer da Contadoria do Foro (id. 3101578), após o que, embora intimadas, as partes não apresentaram manifestação acerca desse cálculos e informações do contador judicial. Precedente: PROCESSO Nº: 5441707-12.2285.15.8.7481 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NASCIMENTO, assinado em 28/05/2018. 4. Quanto à ausência da apresentação do original do título executivo extrajudicial, em observância ao princípio da cartularidade, não macula a certeza, liquidez e tampouco a exigibilidade da dívida que é representada pelo título, mas, como a Cédula de Crédito Bancário pode ser transferida mediante endosso - nos termos do art. 29, § 1º, da Lei 10.931/2004, deve ser exigida a apresentação do seu original. Tal ausência trata-se de defeito processual sanável, deve ser suprida pela Caixa Econômica Federal, ora apelada, através do seu depósito em Secretaria - já que se trata de feito eletrônico -, consoante dispõe o art. 425, parágrafo 2º do NCPC. Precedente: RESP - RECURSO ESPECIAL - 4030679 4593.16.84028-8, CAUÃ SILVEIRA - QUARTA TURMA, DJE DATA:03/08/2016; PROCESSO: 76665208151775103365, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CORREIA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/07/2017. 5. Manutenção da condenação da apelante em honorários advocatícios, dado que impugnou a totalidade da execução, incidindo no caso o art. 86, parágrafo único, do CPC. 6. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar que a apelada-exequente apresente o original do título executivo extrajudicial, através do seu depósito em Secretaria - já que se trata de feito eletrônico -, consoante dispõe o art. 425, parágrafo 2º do NCPC. /aadfl
(PROCESSO: 85228750236134816688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)