PROCESSO Nº: 0051343-08.1429.20.4.2528 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO ROCHA ADVOGADO: Lucas Pereira Filho APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João da Rocha EMENTA: PROCESSO CIVIL.MEDICAMENTO. ÓBITO DO AUTOR. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, IV e IX, do CPC, em razão do óbito da parte autora. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a concessão da justiça gratuita o processo ter sido extinto em decorrência do óbito da parte autora. (Valor da causa: R$ 809.974,60) Em suas razões recursais, apela a parte autora alegando que os réus deram causa ao processo, de forma que é devida a condenação em honorários sucumbenciais, segundo o art. 85, §10 do CPC. Aduz que o ônus processual deve ser regulado pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu azo à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrente. Diz que o ajuizamento desta ação decorre da negativa dos réus em disponibilizar a medicação necessária à manutenção da vida do autor. Acrescenta que embora caracterizada a perda de objeto, em decorrência do óbito, a fixação dos honorários de sucumbência não deve ser afastada. Requer a condenação dos réus em honorários sucumbenciais em 20 % (vinte por cento) sobre o valor da causa. Extrai-se dos autos que a parte autora ajuizou demanda em desfavor da União e do Estado de Pernambuco objetivando o fornecimento do medicamento NEXAVAR (Sorafenibe) 200mg. O juízo a quo deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela, no entanto, o requerente veio a óbito, o que resultou na prolação da sentença extinguindo o processo sem resolução de mérito. Entende-se que, "pelo princípio da causalidade, é necessário verificar quem deu causa à demanda a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários advocatícios. (Precedente do STJ em regime de recurso repetitivo - REsp 6862083)." No caso, não há dúvida de que os réus deram causa ao ajuizamento da demanda, vez que a parte não obteve o medicamento pleiteado pela via administrativa. Precedente: PROCESSO: 57627665464448575425, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FREITAS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2020. O Pleno deste Regional (AR 2847793-81.4927.27.2.7812, Rel. Des. Davi Lucca Aragão, Vinicius Sales) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa R$ 112.115,60 (duzentos e catorze mil, trezentos e quarenta e um reais e sessenta centavos), honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) em desfavor de cada réu. Apelação parcialmente provida para fixar os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) em desfavor de cada réu. [12]
(PROCESSO: 42443616038369809545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)