PROCESSO Nº: 6213720-22.2963.8.3.8277 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 27ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Pires - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. FORO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE IMPETRADA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito de Competência suscitado pelo Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, com sede em Ouricuri, em face do Juízo da 5ª Vara da mesma Seção Judiciária, situado em Recife, nos autos do Mandado de Segurança nº 7842694-40.9149.26.8.2414, impetrado por Pedro Miguel Martins, apontando como ilegal ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife (demora injustificada na apreciação de pedido administrativo de concessão de auxílio acidente). 2. O Juízo da 5ª Vara/PE, o suscitado, concluiu que a suposta autoridade coatora não seria a apontada pela Inicial, mas o Gerente da Agência de Ouricuri/PE, daí porque, de ofício e sem prévia intimação da impetrante, declarou-se incompetente e remeteu os autos. 3. Redistribuído o feito ao Juízo da 27ª Vara/PE (Ouricuri), este declinou da competência e suscitou o conflito, afirmando que a autoridade indicada na inicial tem sede funcional em Recife/PE e a modificação, de ofício, teria se baseado em suposto trâmite do processo administrativo na agência de Ouricuri/PE, que não estaria comprovado. 4. Caso em que não há nos autos elementos suficientes para se concluir, com segurança, que a autoridade impetrada não é a responsável pela apontada demora no trâmite do processo administrativo, impondo-se concluir que a declaração de incompetência do Juízo da 5ª Vara/PE foi prematura, já que se deu antes da própria intimação da impetrante para, em sendo o caso, emendar a inicial, corrigindo o polo passivo da demanda. 5. Reconhecimento da competência do Juízo da 5ª Vara/PE, com amparo na teoria da asserção, considerando-se como autoridade coatora a declinada na inicial, sem prejuízo de, em havendo posterior mudança, sejam os autos encaminhados para o Juízo da respectiva sede funcional. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 5ª Vara/PE, o suscitado. mc
(PROCESSO: 94983008112135542362, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 14/12/2020)