PROCESSO Nº: 8564374-64.6981.1.5.4469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND.TRAB. PUB. MUNICIPAIS MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES/AL ADVOGADO: João Miguel Dias APELADO: UNIAO DOS PALMARES PREFEITURA e outro ADVOGADO: Vicente Monteiro Goncalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS E SALDOS DE FGTS, BEM COMO DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelação desafiada pelo Sindicato em face da sentença que, em sede de Ação Ordinária objetivando a individualização de contas e saldos de FGTS, combinada com exibição de documentos, em virtude da modificação pela municipalidade do regime de trabalho de celetista para estatutário, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, condenando o Município Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixou em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. 2. Nas suas razões recursais, sustenta o Apelante que a condenação deveria ser de 10% sobre o provento econômico adquirido pelos Autores da demanda, como requerido na petição inicial, bem como que a CEF deveria realizar a retenção de 20% (vinte por cento), a título de honorários advocatícios, sobre o saldo da conta de FGTS dos servidores filiados ao Sindicato e repassar esse valor para a conta bancária da sociedade advocatícia. 3. O próprio Sindicato, quando instado pelo Juízo monocrático a modificar o valor da causa (R$ 937,00), para adequá-la ao proveito econômico pretendido, afirmou que a sua pretensão não era econômica, mas sim, unicamente, de compelir os Réus a uma obrigação de fazer, qual seja, a exibição de documentos e na obrigação de individualizar (ou criar) as contas de FGTS dos Substituídos Processuais, tudo no intuito de que estes, que porventura tiverem saldo em suas respectivas contas de FGTS, pudessem realizar o saque. 4. Seria incoerente agora pretender o Sindicato que o percentual dos honorários recaia sobre o saldo devido aos Substituídos Processuais titulares do FGTS, de modo que está correta a sentença que fixou os honorários em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, § 2º, inciso I, do CPC. 5. Quanto à pretensão de retenção de honorários contratuais pela CEF sobre as contas de FGTS dos servidores municipais, igualmente não merece prosperar, vez que extrapola a fase cognitiva da lide, porquanto não foi acostado na inicial qualquer Contrato entre os filiados do Sindicato e o Escritório Advocatício, consoante bem destacado na sentença. 6. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. pmm
(PROCESSO: 84846039517422422884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)