PROCESSO Nº: 8893456-06.6184.10.1.1813 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS PARTE AUTORA: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAÍS RENOVÁVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: Pedro Henrique Campos RELATOR: Desembargador Federal Augusto da Paz - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, nos autos de ação civil pública destinada a promover à demolição de construção próxima a reservatório d'água artificial, anulou sentença terminativa motivada pela demora do autor em apresentar estudo com a redefinição da área de preservação permanente do entorno do reservatório de acordo com o Código Florestal de 2012. 2. Embargos de declaração alegando que o acórdão foi: (1) omisso "sobre o art. 6º do Código de Processo Civil, (...) que estipula a cooperação processual entre as partes"; e (2) contraditório, ao afirmar o domínio público sobre o terreno ocupado pelo réu, quando, para tanto, seria preciso dispor do documento cuja apresentação prévia foi considerada desnecessária. 3. A simples falta de referência expressa aos dispositivos legais aplicáveis ao caso não configura omissão, porquanto, para o pleno conhecimento de uma lide, basta o exame das questões jurídicas a ela subjacentes (EREsp. nº 294.333/SP, STJ. Corte Especial, Min. Antônio Cardoso, DJ 16/08/99, p. 37). 4. Caso em que a viabilidade processual da pretensão demolitória foi afirmada com base não no domínio público do terreno ocupado pela construção que se quer demolir, mas em auto de infração que faz presumir, até prova em contrário, tratar-se de edificação erguida em área de preservação ambiental permanente. 5. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 95183416456460917836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)