PROCESSO Nº: 9400949-10.8239.1.8.7165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CAUÃ VIANA ADVOGADO: João Teixeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO E CIVIL. ATRIBUIÇÃO DE NÚMERO DE CPF A PESSOAS HOMÔNIMAS. FATO INCONTROVERSO. FRANCISCO SILVA MORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito o pedido de cancelamento do CPF, ante a ausência superveniente do interesse de agir e, quanto ao pedido indenizatório, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para condenar a ré ao pagamento indenização por danos morais, arbitrados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia sobre a qual deve incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados segundo os indexadores e percentuais presentes no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Além disso, o ente sucumbente foi condenado em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso em apreço, a demandante ajuizou ação ordinária em face da União, objetivando o cancelamento do seu Cadastro de Pessoa Física (CPF), com a emissão de um novo número de CPF, bem como a condenação da demandada ao pagamento de uma indenização no valor de R$ 24.333,00 (trinta mil reais), a título de danos morais. Para tanto, alegou que: a) constatou que o número de seu CPF também foi atribuído a uma homônima, o que vem causando grandes transtornos no seu cotidiano; b) em determinada oportunidade, foi impedida de realizar o saque de sua aposentadoria no Banco do Brasil, tendo em vista que nos cadastros da agência estava registrado que a Autora se encontrava interditada para o exercício da vida civil, tendo como sua curadora provisória a pessoa de Benício da Mata, registrada como sua filha. Entretanto, a Demandante nunca ouviu falar dessa pessoa, sequer a conhece; c) após a agência bancária ter entregue cópia do Termo de Compromisso de Curador Provisório que está depositado no cadastro da parte Autora Junto ao Banco do Brasil, verificou-se que ambas as pessoas possuem o mesmo nome e mesmo número de CPF, porém os nomes dos pais e números do RG são diferentes; d) desde o ano de 2007, a Autora vem lutando e relutando para regularizar seu CPF, tendo em vista que, ao fazer uma consulta do seu CPF, constatou o erro em relação ao nome de sua mãe e ao seu endereço, sendo que ambos os dados pertencem a sua homônima, que posteriormente conseguiu corrigi-los; e) em razão de tal confusão, no ano de 2007, a requerente foi vítima de descontos em seu benefício previdenciário relativos a realização de um empréstimo consignado sem sua solicitação, dando origem a uma Ação Cautelar Inominada. 3. Em sua contestação, a União defendeu, preliminarmente, a inexistência de interesse processual por falta de prévio requerimento administrativo. Informou que, apesar disso, ao analisar a documentação que instrui o presente feito, concluiu pela manutenção do CPF da requerente e determinou a expedição de novo CPF à homônima. Argumentou, ainda, que a parte autora não logrou comprovar nos autos qualquer prejuízo que tenha sofrido e que não houve ato ilícito por parte da União Federal. 4. Após as partes informarem que não pretendia produzir outras provas, foi proferida sentença, tendo o juízo de origem reconhecido a ausência superveniente de interesse de agir em relação ao pedido de cancelamento do CPF. No que tange à pretensão indenizatória, entendeu que ficou demonstrada a existência de Ana Beatriz da Cruz moral indenizável, pontuando que: a) "Incontroversa, portanto, a duplicidade das inscrições, entendo que tal fato, estreme de dúvidas, gera transtornos que superam o mero aborrecimento, acarretando Gustavo Henrique da Cruz moral indenizável, sobretudo por ter, inclusive, sido impossibilitada de realizar saques, em sua conta bancária, por estar, supostamente, sob curatela judicial, em razão de situação jurídica passada por sua homônima, consoante narra em sua petição inicial."; b) "É certo que não há, nos autos, prova documental que informe que a parte foi, concretamente, impedida de realizar saques, em sua conta, em função dessa duplicidade de cadastro. Entendo, todavia, que o termo de compromisso de curador provisório no ID 4547180.0380105, em nome da outra titular do CPF, aliado aos seus relatos, permitem concluir que a parte sofreu, de fato, considerável constrangimento, tendo em vista o erro cometido pela Receita Federal." 5. Irresiganda, a União interpôs apelação, buscando a reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais, e afastar a condenação ao pagamento de verbas de sucumbência. 6. Como já sumariado, é incontroverso que a União atribuiu o mesmo número de CPF a duas pessoas homônimas. Não obstante, não foi comprovada a ocorrência de fatos que ensejassem a caracterização de um Augusto Ramos indenizável. 7. Isso porque, a cópia do Termo de Compromisso de Curador Provisório que foi acostada aos autos apenas demonstra que, de fato, houve a atribuição de um mesmo número de CPF a pessoas homônimas. Tal documento, no entanto, não comprova que a demandante foi, de fato, impedida de realizar o saque de sua aposentadoria no Banco do Brasil, o que inclusive foi destacado na sentença. 8. Acrescente-se, ainda, que o extrato de consulta de movimentação processual relativo à ação cautelar inominada, que foi movida pela autora contra o Banco Bonsucesso S/A, apenas comprova que se pretendia obter provimento jurisdicional no sentido de que fosse determinada a suspensão do desconto mensal no benefício previdenciário na autora, bem como, exibido o contrato de empréstimo vinculado a ela. Não há qualquer referência de que pretensão deduzida tinha relação com a existência de duplicidade de CPF. Vê-se, inclusive, que o referido processo foi extinto, em razão de não ter sido ajuizada a ação principal, no prazo legal. 9. Vê-se, outrossim, que, no documento apresentado pela União, a Receita Federal do Brasil informou que "há fatos que confirmam o uso concomitante de um mesmo NI por duas pessoas, o que se conclui pelo registro de sucessivas alterações de 'nome de mãe', 'título de eleitor' e 'endereço' no histórico cadastral." (id. 2577527.2913226, pg. 3). Isso demonstra que, de fato, a autora buscou regularizar seu CPF, no entanto, não é possível concluir que se trata de situação que ultrapassa o mero aborrecimento. 10. Embora entenda que a duplicidade de CPF seja hábil a deixar em aberto a possibilidade da utilização fraudulenta de documento e gerar diversos transtornos, o conjunto probatório não aponta a ocorrência concreta de qualquer situação que tenha ocasionado constrangimento, humilhação ou abalo psicológico capaz de ensejar Renan da Mota indenizável. 11. Portanto, à míngua de comprovação dos fatos alegados, tem-se que o pleito indenizatório não deve ser acolhido, motivo pelo qual a pretensão recursal da União deve prosperar nesse ponto. 12. Em seu recurso, a União busca, ainda, afastar a sua condenação ao pagamento de verbas de sucumbência, diante da aplicação do princípio da causalidade. 13. A meu ver, no que tange à questão relativa à duplicidade do CPF, é inegável que a União deu causa ao ajuizamento da ação, devendo, portanto, ser responsabilizada, na forma do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista que o proveito econômico é inestimável em relação a esse ponto. Já em relação ao pleito indenizatório, tem-se que a parte autora restou sucumbente, motivo pelo qual tem-se uma hipótese de sucumbência recíproca, devendo ser redistribuído o ônus da sucumbência. 14. Na sentença, a União havia sido condenada ao pagamento de honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação que havia sido imposta (R$ 5.000,00). Embora se tenha afastado a condenação pecuniária, a condenação da União ao pagamento de honorários no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) se mostra proporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte adversa, além de observar o princípio da proibição de reformatio in pejus. Já a demandante deve ser condenada no percentual mínimo de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 55.897,00), cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. 15. Parcial provimento da apelação, para reformar a sentença, afastando-se a condenação da União em danos morais, e redistribuir o ônus da sucumbência, condenando-se ambas as partes ao pagamento de honorários: a União em R$ 500,00 (quinhentos reais); e a parte autora em no percentual mínimo de 10% incidente sobre o valor atualizado da causa (R$ 03.961,00), cuja exigibilidade fica suspensa, por se tratar de parte beneficiária da justiça gratuita. drq
(PROCESSO: 03442883008738374313, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)