PROCESSO Nº: 8790962-32.3930.17.6.4134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SALGADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A ADVOGADO: Enzo Fogaça e outro APELADO: CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS SA ADVOGADO: João Gabriel Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucca Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, no qual requer que esta Corte se digne a: a) sanar a omissão quanto à preclusão das matérias de defesa na fase de conhecimento, afastando a violação aos arts. 245, 300 a 303 do CPC/1973, declarando precluso o direito da Embargada de suscitar matérias de defesa (ilegitimidade ativa) após o trânsito em julgado da fase conhecimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença; b) sanar a omissão quanto ao trânsito em julgado da decisão de mérito e a preclusão quanto as matérias de defesa que poderiam ser alegadas e não o foram, afastando a violação ao art. 508 do CPC/2015, declarando preclusa pretensão da Embargada em alegar ilegitimidade ativa da Embargante (USINA SALGADO), porquanto já transitada em julgado a ação de conhecimento, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença e, por conseguinte, ver concretizada a coisa julgada; c) sanar a omissão com relação ao direito intertemporal, afastando a violação ao § 3º do Art. 485 do CPC/2015, tendo em vista que a legitimidade de partes somente poderá ser discutida até enquanto não ocorrer o trânsito julgado da decisão na fase de conhecimento, declarando a legitimidade ativa da Embargante e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença; d) sanar a omissão quanto ao fato da legitimação ativa extraordinária negocial do cessionário não caracterizar matéria de conhecível de ofício ou de ordem pública, afastando a violação ao art. 6º do CPC/1973 e art. 18 do CPC/2015, declarando a legitimidade ativa da Embargante e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença; e) sanar a omissão quanto aos indevidos efeitos rescisórios, declarando a impossibilidade de rescisão da decisão judicial transitada em julgado por meio de simples petição e após o prazo de 2 (dois) anos, afastando a violação aos arts. 485 e 495 do CPC/1973 e arts. 966 e 975 do CPC/2015, e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença; f) sanar a omissão quanto à conversão do cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento em razão do acatamento do pleito intempestivo da Eletrobrás, afastando a ilegitimidade da Embargante e determinando o retorno dos autos ao primeiro grau a fim de que possa a Apelante prosseguir com a liquidação/cumprimento de sentença. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que A legitimidade da parte consiste em questão de ordem pública, o que autoriza não apenas a análise de ofício pelo órgão jurisdicional, mas afasta a incidência de preclusão "pro judicato", permitindo que o exame seja feito em qualquer momento. 3. Deixou-se claro, ainda, que Os Laudos existentes no processo foram elaborados unilateralmente, um pela Usina Apelante e outro pela ELETROBRAS, não sendo dotados, portanto, da imparcialidade que se espera de uma Perícia Oficial, na qual as partes têm oportunidade de apresentar quesitos e impugnar as conclusões do "expert". Apesar de se ter determinado a realização de Perícia, a informação trazida pela ELETROBRAS e a posterior intervenção do Sr. Raul Azevedo findaram por provocar a prolação da sentença ora combatida, tendo-se reconhecido a ilegitimidade da Recorrente, ora confirmada. 4. Por fim, registrou-se que carecem os autos, da documentação relativa ao processo que tramitou perante a Justiça Comum de Minas Gerais e que, segundo a ELETROBRAS e o Particular, reconheceu a legitimidade desse último para executar os créditos então cedidos, que já teriam sido inclusive quitados. As partes oponentes simplesmente mencionaram o número do processo e aduziram a existência da coisa julgada, contudo, não se sabe o alcance daquele título, especialmente frente à alegada distinção dos créditos, e que os autos devem retornar à vara de origem para que sejam sanadas as lacunas que impossibilitam a realização da justiça nessa lide, nos termos do art. 489, IV, do CPC. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 44490359307914361687, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)