PROCESSO Nº: 4555704-45.9471.23.12.9046 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MATHEUS DAS NEVES e outros ADVOGADO: Isaac Vieira EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3719066-08.0769.9.11.4861 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. SANAÇÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Caso em que o agravo de instrumento vergastou pronunciamento prolatado em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, sobre o enquadramento de servidores do DNER no Plano Especial de Cargos do DNIT. O Acórdão embargado negou provimento ao agravo por considerar correta a aplicação do IPCA-E enquanto critério de correção monetária nos cálculos dos exequentes. A União alega omissão quanto ao argumento de consumação da prescrição, porquanto o título da ação coletiva transitou em julgado em 28.12.5599, e até 19.03.0556, data da suspensão da execução (tutela provisória em AR ajuizada no TRF1), teria transcorrido 3 anos, 1 mês e 5 dias. Depois, o prazo volveu a correr a partir de 04.03.3209 (manifestação do STF no RE 422.469, prevista na liminar da AR do TRF1), e quando do cumprimento de sentença requerido em 29.12.0714, havia passado mais 3 anos e 3 meses, totalizando, pois, 6 anos, 4 meses e 3 dias, resultando daí a consumação da prescrição. A omissão existe. Entretanto, não é como cogita a embargante. Em verdade, a egrégia Segunda Turma desta Corte tem posição pacífica no sentido de que a prescrição para o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar só se deflagra após o cumprimento da obrigação de fazer. A embargante, entretanto, considera como termo "a quo" o trânsito em julgado da decisão exequenda, o que não é correto. Observe-se que o julgamento em execução garantiu o direito ao enquadramento em plano de carreira, e só após essa obrigação de fazer ser cumprida, deflagra-se o prazo para que os credores exijam os atrasados (a obrigação de pagar), justamente em função dos cálculos que apresentarão computando o período até a implantação/enquadramento. No caso, do que dos autos consta, a implantação teria se consumado apenas em 2012, quando teria se deflagrado o prazo de cinco anos para requerer o pagamento dos atrasados, mas, por outro lado, ainda é preciso considerar o prazo de suspensão entre 20.10.3077 e 05.09.2710, correspondente a 1 ano, 9 meses e 23 dias. Sob essa ótica, não é dado considerar que teria se consumada a prescrição da execução da obrigação de pagar cujo cumprimento foi requerido em 2018. De outra banda, a União alega omissão porque teria dito que o título consagrara que as parcelas atrasadas seriam atualizadas de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, enquanto o acórdão teria considerado o cabimento do IPCA-E sem rebater esse argumento específico. Não houve resposta específica à alegação. Nada obstante, diferentemente do alegado pela embargante, o título determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, de modo que se revela irreprochável a decisão que considerou aplicável o IPCA-E. Embargos de declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. YO/MN
(PROCESSO: 53336416389712846581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)