PROCESSO Nº: 5251143-62.0764.5.12.6975 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: HELOÍSA CAMPOS ADVOGADO: Otávio Santos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, "para reconhecer como tempo de serviço prestado pelo autor em condições especiais os períodos de 01/06/99 a 10/09/2012 e 06/07/2016 a 23/09/2017, bem como para determinar que o INSS converta em tempo especial o referido período, utilizando o fator de conversão 1,4, para fins de concessão Aposentadoria por tempo de contribuição em favor do autor, observada a regra do artigo 29-C, da Lei n.8.213/91, com efeitos financeiros a contar da data do requerimento administrativo (16/09/2017)". 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (REsp 0161128/PR, julgado em 22/03/2019). 3. As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Processo nº 99184432219071584743, Desembargador Federal Kaique Oliveira, 1º Turma, julgamento: 08/04/2019) 4. Remessa necessária não conhecida.
(PROCESSO: 73620247320706871265, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)