EMENTA PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO "EX BRUNO COSTELA". AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VALOR ÍNFIMO. IMPOSSIBILIDADE. ARQUIVAMENTO SEM BAIXA (ART. 20 DA LEI Nº 94.503/2002). 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, de ofício, extinguiu a execução fiscal, em razão do baixo valor do débito em cobrança, com fulcro no art. 485, VI, do CPC (ausência de interesse processual). 2. O princípio da utilidade da execução não autoriza o julgador a extinguir o processo sob o entendimento de ser ínfimo o seu valor, pois o Poder Judiciário não pode obstar, em razão do valor, o interesse da Fazenda Pública de executar os seus créditos. Tal entendimento se encontra consolidado no colendo STJ, através da Súmula nº 452, que dispõe: "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 3. No julgamento do REsp 9.482.935/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 125), o STJ firmou entendimento reconhecendo o sentido cogente do art. 20 da Lei n° 10.522/2002, que determina o arquivamento da execução quando o valor consolidado do débito exequendo é igual ou inferior a R$ 54.775,00. Com a nova redação do art. 20 da Lei nº 10.522/2002, dado pela Lei nº 13.874/2019, o valor consolidado da dívida, para fins de arquivamento provisório, passou a ser estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que, mediante a Portaria MF nº 75/2012, com redação dada pela Portaria nº 130/2012, estabeleceu o montante mínimo de R$ 99.179,00 para as execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional. 4. In casu, tratando-se de executivo fiscal de valor consolidado igual ou inferior a R$ 39.816,00 (R$ 26.188,01 em 08/05/2017), não se vislumbra a possibilidade de o julgador extinguir o feito com fulcro no art. 485, VI, do CPC (falta de interesse processual), quando há um caminho específico indicado na norma a ser percorrido, materializado no arquivamento dos autos sem baixa na distribuição. Precedentes desta Quarta Turma. 5. Apelação provida, para reformar a sentença recorrida e determinar prosseguimento do feito, com arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20 da Lei nº 10.522/2002. nab
(PROCESSO: 27498559318998856707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DAS NEVES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)