Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Ferreira Nº: 6579385-33.7668.9.6.5779 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO COSTELA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL PEIXOTO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIGI CORREIA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BERNARDO CORREIA EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FRUSTRADA. REPACTUAÇÃO DA DÍVIDA. DISCRICIONARIEDADE DA CEF. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da consolidação da propriedade de imóvel objeto de financiamento habitacional firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Limita-se a parte autora/recorrente a suscitar o direito à realização de audiência de conciliação, a fim de que lhe seja garantido o direito de renegociação da dívida e consequente permanência no imóvel objeto do contrato. 3. Nos termos do art. 3°, §§ 2° e 3°do CPC, "Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito", devendo o Estado promover, "sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, dispondo, ainda, que "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial." 4. Antes do julgamento da ação, foi determinado pelo juízo de origem a realização de audiência de conciliação, não tendo os litigantes chegado a uma composição, em razão da falta de proposta de acordo por parte da Caixa Econômica Federal. 5. "A possibilidade de repactuação encontra-se dentro da discricionariedade da CEF, não podendo o Judiciário determinar a sua obrigatoriedade" (PROCESSO: 65533196126633920969, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/03/2018). 6. É assente a jurisprudência deste Tribunal no sentido de que a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor do débito/parcelas do financiamento, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 53614675771962838000, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 26/11/2016; PROCESSO: 20129343378292177137, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2019; PROCESSO: 76705666830072808357, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PINTO, 3ª Turma). 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 27301665971945485385, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)