PROCESSO Nº: 6653668-71.2673.1.12.3074 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA VIEIRA e outros ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Aragão EMENTA: PROCESSO CIVIL. MILITAR. CANCELAMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FILHAS SOLTEIRAS PENSIONISTAS, SEM OUTRO TIPO DE REMUNERAÇÃO. 1. Desejam as autoras a reinclusão no cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISSAU) e o consequente restabelecimento da assistência médico-hospitalar e odontológica da Aeronáutica, mediante desconto de regular contribuição. 2. Prevê o art. 50, § 1º, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". Considera-se dependente, conforme o inciso III do § 2º da referida Lei, "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. Uma vez que é o caso de filhas solteiras dependentes, portanto, pensionistas (documentos nºs 7347879.8112157, fl. 08; 6648692.08299578, fl. 12; e 6939091. 76294109, fl. 14), enquadram-se no § 2°, III, do art. 50 da Lei nº 6.880/80, motivo pelo qual faz jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 81769263278965392841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)