PROCESSO Nº: 6202734-73.9451.11.2.3349 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CAPTAR SERVICOS TECNICOS LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1912386-23.8285.12.2.6294 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL contra decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em sede de cumprimento de sentença, indeferiu pedido da exequente para redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa executada. 2. Entendeu o Juízo a quo que para autorizar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios é necessário que o Fisco demonstre que ocorreu a infração à lei, tal como previsto no CTN. Ocorre que, no presente caso, a parte exequente não se desincumbiu deste ônus, por falta de documentação necessária que comprove e configure ser, a Srª . MARCELO CALDEIRA, corresponsável pela empresa executada. 3. Merece reproche a decisão vergastada. É que, constatada a dissolução irregular da sociedade, abre-se a possibilidade de requerer-se a citação dos sócios, desta feita em face do redirecionamento. 4. In casu, o requerimento para a citação dos corresponsáveis tributários teve por fundamento a certidão de fls. 35, na qual consta a informação de que o imóvel onde funcionava a empresa executada apresenta sinais de abandono, parcialmente demolido e com tijolos fechando as entradas da casa. 5. A Egrégia 2ª Turma desta Corte tem posição pacífica, no sentido da aplicação do enunciado da Súmula 435 do STJ, que presume dissolvida irregularmente a empresa não localizada em seu domicílio fiscal. 6. Ademais, a Fazenda Nacional, ora agravante, comprovou documentalmente (ID 3305610.71182521; Fls. 28 - 35) que a Sra. EDNEILA FARIAS DOS SANTOS figurava como sócia administradora da empresa ao tempo em que ocorreu a sua dissolução irregular, de modo que o redirecionamento é medida que se impõe. 7. Agravo de instrumento provido. YO
(PROCESSO: 15107061743813794791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)