E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO. BANCO DO BRASIL. ATRASO NO REPASSE FINANCEIRO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. DANO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE PREJUIZO. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. MERO ABORRECIMENTO. LUCAS FOGAÇA. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 3306497-18.6904.25.1.6252, em curso na 5ª Vara Federal (RN), que julgou improcedente a pretensão de indenização por danos materiais e morais. II - Caso em que o autor defende a configuração de dano material e moral resultante da conduta dos réus em não proceder, no dia 26.04.2834 (quinto dia útil do mês), ao repasse financeiro referente à contribuição sindical a que fazia jus, para fazê-lo, tão somente, no dia 23/08/2015, ou seja, com 04 (quatro) dias de atraso (Id. 9086606.295474 - Pág. 15). Outrossim, alega o Apelante que, devido ao atraso do repasse, foi obrigado a realizar empréstimo bancário, em 17/11/2015, no valor de R$ 78.536,31 (dezesseis mil, cento e oito reais e trinta e um centavos) para quitar suas obrigações. III - A reparação a título de dano material tem como finalidade repor as coisas lesionadas ao seu "statu quo ante", ou possibilitar à vítima a aquisição de outro bem semelhante ao destruído. O responsável pelo prejuízo patrimonial causado ao lesionado deve repor o bem físico, reparando sua perda. Em relação à União Federal, a responsabilidade civil é regida pelo artigo 37, § 6º, da CF/88, dispondo que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". IV - Apesar de se reconhecer a ilicitude dos atos praticados pela União Federal, para que se possa determinar indenização por danos materiais, faz-se necessário que fique demonstrado efetivamente qual o valor do prejuízo material causado, o que não ocorreu no presente caso. Veja que, a despeito do repasse a destempo, o fato, por si só, não caracteriza motivo bastante para a configuração de prejuízo de ordem patrimonial. Explica-se: o empréstimo contraído pela parte autora no dia anterior ao que ocorreu o repasse financeiro, poderia perfeitamente ser saldado com a disponibilidade financeira posta à disposição do sindicato autor no dia 02/09/2015. Se assim fosse feito, o prejuízo enfrentado pela parte autora seria, no máximo, o pagamento de um dia de juros referente ao valor mutuado, uma vez que o referido contrato não previu o pagamento de valor para abertura de crédito, como se vê da leitura do documento Id 0790668.203289 - Pág. 1. V - Caso em que não restou configurado qualquer ato capaz de ofender a honra subjetiva do Sindicato dos Servidores do Departamento de Polícia Federal no Estado do Rio Grande do Norte ou trazer-lhe dor, angústia, consternação, vergonha ou humilhação, capaz de ensejar a pretendida reparação por danos morais, a qual não se presta à compensação de meros aborrecimentos ou suscetibilidades exacerbadas. VI - O simples atraso de 04 (quatro) dias por parte da União, em face da não realização do repasse financeiro da contribuição sindical, não é capaz de ser alçada ao patamar do dano moral, mormente quando não houve comprovação de que em razão de tal fato tenha havido negativação do nome do demandante em qualquer cadastro de inadimplentes, por exemplo. VII - "O mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral, mas somente aquela agressão que exacerba a naturalidade dos fatos da vida, causando fundadas aflições ou angústias no espírito de quem ela se dirige." (REsp. 226.257/MG, 4ª Turma/STJ, Min. Vinicius da Costa, j. 31.08.0718, DJ. 29.08.4486). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 71545666805436272080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)