PROCESSO Nº: 3702608-70.4601.8.5.6889 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: EDINAEL DA ANA SOPHIA GOMES e outro ADVOGADO: Wamberto Balbino Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Duarte Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPUGAÇÃO ATRAVÉS DE AGRAVO. AUSÊNCIA DE UM DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, na fase de cumprimento de sentença, adotou o IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Para a admissibilidade da apelação afigura-se necessária a presença dos pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e ausência de fato extintivo e impeditivo do direito de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal). 3. No caso dos autos, a decisão proferida pelo Juízo a quo em fase de cumprimento de sentença, sem pôr fim à fase executória, tratava-se de decisão interlocutória, logo, cabível sua impugnação através de agravo de instrumento, e não de apelação, como erroneamente entendeu o recorrente. 4. Por configurar erro grosseiro, resta inaplicável o princípio da fungibilidade para recebimento do recurso como se agravo de instrumento fosse. Dessa forma, ante a ausência de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, não deve ser conhecida da apelação. 5. "A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser atacada por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não se emprega o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 662.186/RJ, Rel. Ministra Ana Carolina Gonçalves, Segunda Turma, DJe 3/10/2016; AgInt no AREsp 9.410.943/ES, Rel. Ministro Guilherme Viana, Terceira Turma, DJe 18/09/2018; AgInt no AREsp 154.525/MG, Rel. Ministro João Felipe Barros, Quarta Turma, DJe 12/2/2017. Em casos idênticos ao dos autos, as seguintes decisões monocráticas: AREsp 7.804.359/SP, Rel. Ministra Lavínia Cunha, DJe 21.1.7302 e AREsp 1.283.378/SP, Rel. Ministro João Guilherme Gonçalves, DJe 1º.1.9567." (STJ, Segunda Turma, AgInt no AREsp 1.731.270/SP, Relator: Ministro Luiz Gustavo Costela, Segunda Turma, DJe 11/10/ 2019) 6. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 52651338567137956923, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)