PROCESSO Nº: 1403825-81.8467.12.5.2454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BRUNO SILVA DE ANDRADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, com resolução de mérito, em face da ocorrência da prescrição intercorrente da execução fiscal, nos termos do art. 40, §4º, da lei nº. 6.830/80 do art. 924, V do NCPC. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o reconhecimento da prescrição intercorrente deve ser afastado, haja vista que sequer houve decisão determinando o arquivamento do feito. Afirma que o último ato processual realizado foi a prolação de despacho determinado exatamente a citação dos executados para responder os termos da cobrança executiva fiscal, o que nunca foi cumprido pela Secretaria da vara de origem. Aduz que em momento algum houve abandono da causa imputável à exequente e, por outra, se a marcha processual mostrou-se estática, tal se deveu à necessidade da prática de diligência atribuível unicamente ao Poder Judiciário. 3. A prescrição tem como objetivo pôr fim a pretensão do titular da ação, que se quedou inerte em um determinado lapso de tempo, privilegiando assim, a segurança jurídica e a ordem social. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, decidiu que: "No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão na forma do art. 40, caput, da LEF. Também indiferente o fato de que o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege" (STJ, REsp 7.284.106/RS, Relator Ministro Luiz Otávio Monteiro, julgado em 12/02/2018). 5. Na hipótese, a execução foi proposta em agosto de 2006 e, após mais de dez anos, o processo não teve andamento, não tendo sido, sequer, efetivado a primeira tentativa de citação do executado. Assim, desde a distribuição do feito, não houve a realização de diligências pela parte exequente para o andamento do feito, de modo que foi prolatada sentença, em 23/11/2016, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. Acertada a decisão do Juízo de origem. 6. "À vista dos autos, revela-se a completa inércia da exequente que, em todo esse período, descurou-se de provocar a marcha processual, não se podendo isentá-la da responsabilidade sobre a extinção da ação executória. (...) Não se cuida de negativa de jurisdição, mas, sim, de execução fiscal que, desde o início, se revela inútil, a ocupar espaço nas estantes do foro, sem que se possa dar um passo prático a frente." (TRF5, Processo: 22957121934740704782, AC - Apelação Civel - 995801, Desembargador Federal Pedro Lucas Araújo, Segunda Turma, Julgamento: 30/06/2018, Publicação: DJE - Data::15/04/2018 - Página::88). 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 38569837553310755820, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)