PROCESSO Nº: 5722105-90.3883.3.1.5866 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: Thiago Oliveira ADVOGADO: Heitor Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão sobre os arts. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91; 68, do Decreto nº 3.048/99; e 277, da IN 77/INSS/2015, no que toca à exposição do Autor aos agentes nocivos químicos além dos limites de tolerância legais. 2. Entendeu a col. Raul Caldeira que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 3. Ficou consignado que o período de 1º/04/1982 a 17/10/1998, laborado pelo Apelado junto à Companhia Estadual de Desenvolvimento da Aquicultura e da Pesca - CEDAP, deve ser reconhecido como especial, eis que o Autor esteve exposto a agentes agressivos físicos (temperatura, pressões anormais, iluminação e umidade); agentes químicos (formicidol, poeiras, fumos, gases e vapores; agrícolas (Nitrozin, Aldrin 40, Agridon, Agril, Azodrim, Decis, Cherpa, Expurgan, Extravan, e Fertilizantes (Nitrogênio, fósforo, potássio), de forma habitual e permanente, conforme demonstrado no formulários, no laudo pericial de insalubridade e no PPP, ao tempo do exercício da atividade de auxiliar de serviços gerais, bem assim que o formulário e o laudo informam que o EPC e o EPI são ineficazes em relação aos agentes nocivos. 4. Descabida a alegada omissão quanto à exposição do Autor aos agentes nocivos químicos além dos limites de tolerância legais, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 89780769082673465541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)