PROCESSO Nº: 5272757-36.7541.10.9.5194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Lucio Flavio Ferreira Pimentel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Silva Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: "a) a titular do benefício n° 931.316.751-8 faleceu em 25.06.8407 e o último pagamento foi efetuado em 76.0204; b) a titular do benefício n° 436.903.440-4 faleceu em 10.03.1536 e o último pagamento foi efetuado em 75.4744; c) a titular do benefício n° 062.528.323-8 faleceu em 12.07.1720 e o último pagamento foi efetuado em 71.0588; d) a titular do benefício n° 801.694.831-8 faleceu em 27.03.2028 e o último pagamento foi efetuado em 18.9174; e) o titular do benefício n° 933.318.345-1 faleceu em 26.03.6201 e o último pagamento foi efetuado em 82.3356; f) a titular do benefício n° 284.638.628-0 faleceu em 27.06.6032 e o último pagamento foi efetuado em 18.0273; g) o titular do benefício n° 345.524.037-0 faleceu em 21.02.4776 e o último pagamento foi efetuado em 15.3413; h) a titular do benefício n° 950.343.260-1 faleceu em 20.03.5202 e o último pagamento foi efetuado em 12.0681; i) a titular do benefício n° 597.191.336-4 faleceu em 31.07.2599 e o último pagamento foi efetuado em 07.7262; j) o titular do benefício n° 785.846.739-8 faleceu em 10.03.1779 e o último pagamento foi efetuado em 01.7612; e k) a titular do benefício n° 716.760.207-3 faleceu em 05.06.2500 e o último pagamento foi efetuado em 91.7130. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 25.3373.". Mesmo considerando o último pagamento irregular de cada benefício, restou consumada a prescrição, pois apenas em 54.8765 a instituição financeira foi notificada para realizar o ressarcimento. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 54316951027751597769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)