PROCESSO Nº: 5600147-44.4292.17.8.4126 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: AGENCIA FORTALEZENSE DE EXCURSOES E TURISMO LTDA - ME ADVOGADO: Gustavo Henrique Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo das Neves Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Lopes EMENTA CIVIL. SERVIÇO BANCÁRIO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CEF. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVAÇÃO. FRAUDE. RESSARCIMENTO. LEONARDO FOGAÇA MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pela Empresa e pela CEF em face da sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão autoral, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, para declarar o direito da Empresa Autora ter restituído pela CEF em sua Conta Corrente nº 81-7, Agência nº 619, o crédito de R$ 837.726,59, objeto de termo de acordo celebrado entre as partes, conforme Id. nºs 1684041.134491 e 1905879.798317, alusivo aos débitos indevidamente efetuados na mencionada conta bancária no mês de maio de 2014. Foi ainda a CEF condenada no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000,00, na forma do art. 20, § 4º, do CPC. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela CEF, porque, em se pretendendo o ressarcimento de valores ditos debitados indevidamente em Conta Corrente de titularidade da Autora no mês de maio, e não daqueles valores indevidamente debitados no mês de abril, que, segundo a Ré, já teria sido objeto do Termo de Quitação de Contestação em Conta de Depósitos - Pessoa Física e Jurídica (Id. nºs 1809454.941195, 3956075.810146 e 2393421.443419), evidente o interesse de agir da parte Autora. 3. As instituições financeiras devem suportar os riscos profissionais inerentes às suas atividades. O CDC estabeleceu norma de responsabilidade objetiva para o fornecedor, o qual é responsável pelos defeitos dos serviços por ele prestados, somente podendo dela eximir-se se provar culpa exclusiva do cliente. É dizer, para que haja reparação dos danos causados pelos defeitos relativos à prestação do serviço, é dispensável a demonstração do elemento subjetivo culpa, bastando ao autor comprovar o nexo de causalidade entre o defeito do serviço e o Yuri Cardoso deste advindo. 4. Restou demonstrado nos autos que a Empresa Autora comunicou à CEF ignorar vários lançamentos a débito realizados em sua Conta Corrente, verificados de setembro de 2013 a abril de 2014, assim como no mês de maio de 2014, ao tempo em que a Ré restringiu-se a corroborar em sua defesa com a verificação de falha na higidez de seu Sistema de Segurança Bancária, não apresentando qualquer excludente de sua responsabilização, aduzindo apenas que não procedera ainda à restituição do saldo bancário pretendido em razão da pendência de investigações internas, muito embora tenha em ambas as oportunidades firmado o compromisso de creditar na conta do autor os valores debitados indevidamente e não reconhecidos pela Autora. 5. Outrossim, tem-se por incontroverso, porquanto não contestado pela CEF, que a Autora não efetivou as operações de débito relatadas na inicial. Em consequência, a prova da autoria das operações tidas como indevidas mostra-se desnecessária. 6. Não comprovando o Banco a exclusiva culpa da Autora ou de que os saques realizados por terceiro foram ocasionados por informações prestadas pela própria vítima, tem-se por configurado o nexo de causalidade indispensável à sua responsabilização. 7. Indevidos danos materiais e morais, tendo em vista que não há prova nos autos de que a parte Autora ficou impedida de adiantar os pagamentos dos serviços de turismo que necessita contratar (pagar hotéis, comprar bilhetes aéreos, ingresso dos parques e teatros, pagar locação de ônibus, vans, guias locais, restaurantes, boates, etc.), ou que tenha atrasado o pagamento destes, com prejuízo no seu "conceito de boa pagadora", como resultado das indevidas operações a débito em sua conta corrente e da demora da recomposição desta pela CEF. 8. Apelações improvidas. Sem condenação em honorários recursais, vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 11817005594268367763, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)