PROCESSO Nº: 2377265-94.2896.29.8.5147 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AUTOCLUB - VEICULOS E PECAS LTDA ADVOGADO: Guilherme Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Gonçalves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. QUINZE PRIMEIROS DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. REFLEXOS DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o impetrante e suas filiais a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre as seguintes verbas: terço constitucional de férias gozadas e indenizadas; aviso prévio indenizado; 15 dias que antecedem o auxílio-doença previdenciário. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos aos quinze primeiros dias que antecedem o auxílio-doença, ao adicional de 1/3 de férias, bem como aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário. 3. As contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 194.968/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. No julgamento do REsp 8.284.415/RS, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre verbas recebidas nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença e o auxílio-acidente, bem como sobre o terço constitucional de férias e o aviso prévio indenizado. 6. Ressalte-se, contudo, que as Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ sedimentaram a orientação de que, "embora o Superior Tribunal de Justiça tenha consolidado jurisprudência no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial, relativamente à incidência da exação sobre o décimo terceiro salário proporcional no aviso prévio indenizado, prevalece o entendimento firmado em sede de recurso repetitivo, de que o décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária" (AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.596.507/RS, Rel. Ministro Vitor Hugo Cardoso, Segunda Turma, DJe de 1.9.2966). Em vista disso, deve-se retirar da abrangência do julgado essa parcela. 7. Importa destacar que o aresto do STJ trazido à liça para o deslinde da demanda (REsp 6.842.129/RS) afigura-se com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 8. A referida Corte de superposição, nesse tipo de julgamento, realizado com o intuito de findar a crise jurídica proveniente de demandas seriais, deve promover a escolha criteriosa daqueles recursos representativos da controvérsia (técnica do caso-piloto), de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento, considerando a profundidade da análise a ser empreendida. Por conseguinte, os recursos selecionados devem conter abrangente argumentação e discussão acerca da questão a ser decidida, de modo que o procedimento de afetação sirva ao propósito de assegurar um contraditório mais amplo e a promoção de uma fundamentação adequada. 9. Além disso, a deferência prestada ao entendimento consolidado na jurisprudência do STJ impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 10. Apelação parcialmente provida tão somente para afirmar a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores relativos aos reflexos do aviso prévio indenizado sobre o décimo terceiro salário.
(PROCESSO: 06936381488590501005, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)