PJE 4730036-80.6549.24.8.0696 - APELAÇÃO EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS. 1. Apelação interposta pelo Município de Garanhuns contra sentença que julgou improcedente o pedido, realizado com o objetivo de ter sua inscrição excluída dos cadastros do SIAFI e do CAUC, em relação à pendência consubstanciada no Convênio 133080/FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - DF CV 33748. Honorários advocatícios fixados no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, CPC). 2. Argumenta o apelante, em síntese, que: a) não pode continuar sendo penalizado pelas falhas cometidas por gestões descompromissadas com os seus deveres administrativos, em especial o de aplicar regularmente as verbas públicas, mormente pelo fato de já ter a atual gestão denunciado as irregularidades ao Ministério Público Federal, e ainda, proposto Ação Civil Pública contra o Ex-Gestor, objetivando que este seja penalizado pelos danos causados ao Município e a União; b) o Município demandante logrou êxito em demonstrar que teria adotado as providências necessárias para responsabilizar os ex-gestores e obter o ressarcimento devido, preenchendo, assim, o requisito inserto na IN 01/97STN. 3. Em contrarrazões, a União aduz ser parte ilegítima. 4. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito à retirada da inscrição do município autor dos cadastros do SIAFI e do CAUC, em razão de débitos oriundos de obrigações pecuniárias perante a FUNASA, pelo antigo Gestor Municipal. 5. A alegação de ilegitimidade passiva da União não procede, uma vez que a ela compete controlar a disponibilização e repasse de verbas para os Municípios, quando oriundas de seus Ministérios, bem como ser a responsável pela inclusão/exclusão de informações no CAUC (PJE 6146097-65.5785.18.8.5684, rel. Des. Federal Convocado Cauã Correia, julgado em 15/05/2019). 6. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 7. Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las (TRF5, 2ª T., PJE 8899441-45.9366.9.7.6235, Rel. Des. Federal Luigi Pereira. em: 01/01/2019). 8. Acrescenta-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional firmou entendimento no sentido de limitar as exigências à comprovação de que a atual Gestão Municipal adotou providências com o intuito de responsabilizar a gestão anterior e ajuizou ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0131032-45.1063.21.3.4918, Rel. Des. Federal André Santos. em: 12/03/2020. 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que a atual gestão Municipal adotou as medidas no sentido de responsabilizar o ex-prefeito, ajuizando Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário, apresentando representações ao MPF e, no curso da demanda, instaurou Tomada de Contas Especial perante o TCU. 10. Apelação provida, para determinar a suspensão da inscrição do nome do Município no SIAFI/CAUC/CADIN, referente ao débito discutido nos presentes autos. Honorários fixados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 16632059093481038449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)