PROCESSO Nº: 7104874-62.8288.27.10.3483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELIEZITO GUERREIRO DE IGOR RODRIGUES ADVOGADO: Isaac Ferreira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 7249725-07.8720.24.6.4997 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ GUSTAVO SALES. LEI Nº 98.831/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3604110-89.2307.13.12.2205, rejeitou a tese de prescrição e determinou a expedição do novo requisitório. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (10/12/2014) e o requerimento de nova requisição (13/07/2019) transcorreram mais de cinco anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (24/09/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 00797797184754354410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)