PROCESSO Nº: 2893979-43.7673.14.9.3515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Pietro Ribeiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 5698413-69.7771.1.7.5899 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO SERVIDOR ANTERIOR À EXECUÇÃO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da UFPE de decisão interlocutória de 1º grau que deferiu o pedido de habilitação da herdeira na demanda executiva. Entendeu o magistrado de base que, apesar do exequente ter falecido antes de iniciada a execução, o RPV nº. 4.530.872-PE já havia sido depositado em seu favor e que, portanto, mesmo que tenha sido cancelado, já integra o patrimônio do ex-servidor. 2.Alega a agravante que o pedido de habilitação somente foi protocolizado em 2019, e encontra-se fulminado pelo instituto da prescrição quinquenal, posto que o falecimento do ex-servidor ALDEM BERNARDO PINTO ocorreu em 03 de janeiro de 2003, e que a execução do julgado foi proposta em 2010, quando o "de cujus" já era parte ilegítima para figurar no feito, porquanto a legitimidade processual era do espólio ou dos herdeiros desde o início do processo. Argumenta que a entidade sindical não pode representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes mesmo de sua propositura, como se pode constatar no presente caso, e que são nulos todos os atos praticados no feito pelo patrono da parte exequente em relação ao "de cujus", ante a falta de representação ou de mandato válido. Sustenta que o falecimento do associado ensejou a extinção do vínculo entre o servidor e a associação exequente. Aduz que caso não seja deferido o efeito suspensivo pretendido, haverá a expedição e pagamento do requisitório em favor da herdeira cuja prescrição da pretensão habilitatória já se consumou, pelo que resta preenchido o requisito do perigo da demora. 3. Sobre a impossibilidade de iniciar a execução em decorrência do óbito do exequente ter sido anterior, o mandato conferindo poderes ao advogado para representar a parte em Juízo extingue-se com a morte do outorgante, nos termos do art. 1.316, II, do Código Civil, que foi reproduzido no art. 682, II, do Código Civil de 2002, restando inconteste que, por ocasião da proposição da execução, os poderes de representação já se encontravam extintos, considerando que o falecimento do mandatário faz cessar os efeitos do contrato de cunho personalíssimo, ante a extinção da própria personalidade do contratante. 4. No caso, o servidor sindicalizado morreu antes do ajuizamento da execução. A morte do outorgante acarreta a extinção do mandato, ainda que a execução tenha sido promovida pelo sindicato, ademais associação. Em sendo assim, não há como conferir a habilitação dos herdeiros, na forma requerida. 5. Precedentes: PJE 1958723-14.7793.20.1.9058, rel. Desembargador Federal Vitor Santos. 04 de março de 2020. 6. Prejudicada a questão referente à prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [04]
(PROCESSO: 05470902983306084090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)