PROCESSO Nº: 4556731-22.0329.5.9.5369 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NASCIMENTO DA MOTA ADVOGADO: Theo Fogaça APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Duarte EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53, II, DO ADCT. PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM MISSÕES DE SEGURAÇA E VIGILÂNCIA DO LITORAL BRASILEIRO. II GUERRA MUNDIAL. COMPROVAÇÃO. GUSTAVO BARBOSA EMITIDA EM 1993 PELA DIRETORIA DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DO MINISTÉRIO DO EXÉRCITO. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. DATA DO AJUIZAMENTO DO FEITO. ANDRÉ MORAES. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS NO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 85, §3º, DO CPC. POSSIBILIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações desafiadas pela União e pelo particular em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar a União a implantar em favor da postulante a pensão especial por morte de ex-combatente correspondente ao posto de segundo-tenente, cumulada com benefício previdenciário de pensão por morte já percebido por esta, pagando-lhe as prestações vencidas a partir da data do ajuizamento do presente feito, acrescidas de juros e correção monetária calculados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A pensão de ex-combatente pleiteada pela autora é aquela prevista no art. 53 do ADCT, regulamentado pela Lei nº 8.059/90, vigentes à época do óbito de Davi Luiz Mendes, falecido em 17/4/2006. Os referidos diplomas conferem a pensão especial ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967. 3. O art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.315 de 1967, considera documento hábil a fazer prova da efetiva participação em operações bélicas no Exército Brasileiro: "II - o certificado de que tenha participado efetivamente em missões de vigilância e segurança do litoral, como integrante da guarnição de ilhas oceânicas ou de unidades que se deslocaram de suas sedes para o cumprimento daquelas missões." 4. No caso, verifica-se que a Autora traz Luiz Fernando Teixeira expedida em 1993 pela Diretoria de Cadastro e Avaliação do Ministério do Exército, atestando que o finado, no último conflito mundial, "deslocou-se de sua sede, por ordem de escalão superior, para cumprimento de missões de vigilância e segurança do litoral com o Décimo Quarto Regimento de Infantaria, de Jaboatão para a cidade do Cabo, no período de vinte e cinco de fevereiro a seis de abril de mil novecentos e quarenta e três e dezessete de setembro de mil novecentos e quarenta e três a vinte de abril de mil novecentos e quarenta e quatro. Participou efetivamente de operações bélicas" (id. n.º 8802974.417895). Tal documentação, emitida pela autoridade prevista na Portaria 102-DGP, de 17/05/2004, (a qual admite a validade das Certidões de Tempo de Serviço Militar para ex-combatentes da 2ª Guerra Mundial, fornecidas pela Diretoria de Cadastro e Avaliação até 10/04/1998) sufraga, de forma efetiva, a condição de ex-combatente do falecido, para a percepção da pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT, eis que faz certo que o mesmo prestou serviços em missões de vigilância e patrulhamento do litoral brasileiro, nos termos do art. 1º, § 2º, "a", II, da Lei nº 5.315/67, impondo-se o reconhecimento da plausibilidade fático-jurídica do direito alegado na inicial. 5. Quanto ao termo inicial da obrigação, a Autora sustenta a reforma da sentença para que se considere o documento de Identificador nº 088166 como prova do protocolo do Requerimento Administrativo de pensão por morte, de forma a retroagir os efeitos da condenação à data anotada na respectiva chancela (18/11/2006). Não assiste razão à Recorrente. Como bem ressaltado pelo Magistrado a quo: "Sobre a questão da afirmada existência nos autos de prova de requerimento administrativo do benefício especial pela parte autora isso já foi rechaçado na sentença objeto dos presentes aclaratórios, mesmo porque o suposto documento com identificador "3063343" indicado pela acioante como lastro probatório, não passa de mero carimbo de protocolo, em que consta tão somente uma data do ano de 2006 e não mais que isso [não consta o nome da autora ou do "de cujus" ou qualquer outra referência que pudesse associar o protocolo ao objeto da presente lide]. Demais disso consta nos autos informação do INSS de não haver requerimento de benefício especial de ex-combatente realizado pelo de cujus, mas tão somente de aposentadoria por tempo de contribuição (doc. 294561), bem ainda a União em sua peça de defesa reiterou a falta de documentação, para ao final aduzir que não havendo prova do requerimento administrativo a pensão especial requerida, se for devida, somente pode ser admitida após a data do ajuizamento da ação (doc. 314152)." 6. Sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos no Juízo de origem, desmerece retoques a decisão recorrida que aplicou o percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC. 7. Melhor sorte não assiste à União no tocante à insurgência em face dos índices aplicados pelo Juízo a quo para fins de cálculo dos juros de mora e da correção monetária das parcelas atrasadas. Eis que os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal estão em consonância com o entendimento pacífico dos Tribunais Superiores consubstanciado nas decisões paradigmas proferidas nos autos do RE 282.751/SE (Tema 810) e do REsp 9.573.293/MG (Tema 905). 8. Apelações improvidas. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 97878424313197691208, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)