E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto ao bloqueio, via BACENJUD, de numerário da Executada, ora Agravante, existente em conta bancária por ela titularizada, nos autos da ação de execução fiscal nº 7998715-87.5937.20.1.3551, em curso na 6ª Vara Federal (RN). No caso, a orientação fixada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região é no sentido da impenhorabilidade, prevista no artigo 649 do CPC/1973, reproduzido no artigo 833, IV, do CPC/2015, de salários, subsídios, soldos, remuneração, proventos de aposentadoria e pensão, pecúlio, montepios, ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. E, conforme extrato bancário que instrui o presente recurso (id. 5361721.56743443), houve o bloqueio de numerário na conta nº 3567-2, de titularidade da Agravante, mantida na Agência nº 9268-2 do Banco do Brasil S/A, na qual (conta) percebe Remuneração do Estado do Rio Grande do Norte, a ensejar a impenhorabilidade legal. Provimento do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 00817010519211230513, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)