PJE 4461118-76.3177.16.11.0819 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM FACE DE MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO MAGISTÉRIO DE 60% DO VALOR BRUTO DE PRECATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL 1. Apelação do SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - APEOC interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, em ação na qual se pleiteia a aplicação no magistério de 60% do valor bruto do Precatório expedido nos autos do Processo 0799153-85.8828.9.12.9463. 2. O apelante pugna pelo reconhecimento da competência da Justiça Federal diante do: a) entendimento jurisprudencial pacífico a respeito da competência; b) interesse manifestado pelo Ministério Público Federal em demandas da mesma natureza. Sustenta que o pedido deve ser julgado procedente, a fim de que o percentual de 60% dos recursos seja aplicado na remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação. 3. "O conflito relativo à divisão do percentual de 60% do FUNDEF, se deve permanecer sob a gestão do Município ou se deve ser aplicado no magistério, não pertence à União. Portanto, como bem decidira o juízo a quo, não compete à justiça federal a tutela de interesses da municipalidade em comento. Na verdade, os precedentes deste Tribunal são no sentido de que não cabe ao Estado-Juiz substituir o gestor municipal na gerência dos recursos do FUNDEF, bem assim que os recursos do fundo não se aplicam com exclusividade à remuneração de professores". (NOAH MENDES, 2ª T., PJE 5375695-81.2132.27.7.7576, rel. Des. Federal Luiz Miguel Lima. em 12/11/2019) 4. Apelação desprovida. De ofício, remessa dos autos à Justiça Estadual. laf/acs
(PROCESSO: 12985975406230653836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/10/2020)