EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Restringe-se a apelação da Fazenda Nacional a reclamar de parte da sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 7.309,00 (sete mil trezentos e nove reais), ao argumento de que fora sucumbente em parte mínima. 2. Tendo o embargado atribuído à execução o valor de R$ 22.382,00, a embargante apontado como excesso de execução a importância de R$ 17.923,31 e a Contadoria do Juízo (cujos cálculos foram acolhidos pela sentença) assentado como devido o valor principal de R$ 44.249,53, não socorre à apelante a alegação de que teria decaído de parte mínima do pedido. 3. Contudo, merece parcial reparo a sentença de primeiro grau de jurisdição, dado que não soa razoável a fixação da verba honorária, no montante em que arbitrado. Mesmo porque a execução, embora prossiga, fora ajustada para cobrar valores inferiores aos que inicialmente pretendidos. É dizer: seguirá com o valor principal (R$ 23.029,53), devidamente homologado, ao qual se somou a importância de R$ 2.383,92, atinente à condenação em honorários advocatícios decretada nos autos em que formalizado o título executivo. 4. Daí porque, impõe-se acolher em parte a irresignação recursal para manter a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios, porém, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre a diferença entre o valor devido (cálculos da contadoria que restaram homologados) e o valor entendido como correto pela executada. 5. Apelação parcialmente provida. cm
(PROCESSO: 57748416745637189306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)