PROCESSO Nº: 7188565-47.1699.19.6.4465 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAUL MARTINS ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7619331-88.4321.28.3.6536 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que a União e o Estado do Ceará providenciem o fornecimento do medicamento Migalastat à parte Autora, na forma de apresentação, quantidade e frequência indicada pelo Corpo Médico que o assiste, consoante Laudo Médico anexado aos autos, fixado o prazo de 15 (quinze) dias para cumprimento da decisão. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos Médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada é portadora da Doença de Fabry (CID10: E75.2). Após tecer considerações bastante detalhadas sobre a patologia, o Médico Geneticista prescreve o medicamento Migalastat, destacando que o fármaco destina-se especificamente ao tratamento da mutação G373S, que acomete a autora. 6. Há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 8. No caso, é de se reconhecer que o prazo dado - 15 (quinze dias) - é muito exíguo, considerando a burocracia própria, quando se trata de aquisição com recursos públicos, mormente porque não se está diante daquelas hipóteses em que o não fornecimento de imediato ou em circunstâncias excepcionais de tempo ocasionarão danos graves ou mesmo o óbito do Paciente. Por conseguinte, em atenção a essas nuances, é de se acolher a pretensão para que o prazo de cumprimento seja dilatado, como requer a Agravante, para 30 (trinta) dias. Agravo de Instrumento parcialmente provido. lcp
(PROCESSO: 67633345275404474398, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)