Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pinto Nº: 2462326-55.2629.16.7.6447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BIANCA MINELY DIAS PEREIRA ADVOGADO: Francisco Alves De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. TRANSFERÊNCIA EX RODRIGO OLIVEIRA. FILHO PORTADOR DE SÍNDROME DE ASPERGER. NECESSIDADE DE CONTINUIDADE DE TRATAMENTO JUNTO AO NÚCLEO FAMILIAR. COMPROVAÇÃO DE QUE O AFASTAMENTO OCASIONARIA AGRAVAMENTO NO QUADRO CLÍNICO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para anular o ato administrativo que determinou a movimentação de ofício da autora para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, assegurando-lhe o direito de permanecer prestando seus serviços em Recife/PE, enquanto persistir a situação de risco a seu filho enfermo, proferindo, assim, o julgamento com a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC. 2. A questão discutida cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que determinou a movimentação de ofício da autora para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, assegurando-lhe o direito de permanecer prestando seus serviços em Recife/PE, enquanto persistir a situação de risco a seu filho enfermo, Marcelo Correia Dias da Cunha. 3. É cediço que a movimentação dos militares é ato discricionário, fundado, apenas, na conveniência e na oportunidade da Administração, de forma que, via de regra, não há direito do militar de permanecer em determinada localidade ou de ser movimentado para outro lugar. Entretanto, a Constituição Federal de 1988, nos seus artigos 196 e 226, determinou especial proteção ao direito à saúde e à família, capazes de embasar eventual necessidade de movimentação dos militares. 4. No presente caso, de acordo com os laudos médicos acostados aos autos, elaborados por profissionais da área de psicologia e psiquiatria do Hospital Naval do Recife, o filho da demandante, Ian Pereira Dias da Cunha, é portador de Síndrome de Asperger (PEDRO LUCAS DA CRUZ 84.5), condição crônica e irreversível, apresentando elevado nível de angústia e ansiedade. Por tal razão, o médico especialista da própria organização militar atestou que a mudança para a cidade do Rio de Janeiro/RJ, bem como o distanciamento do seu núcleo familiar, trará um evidente prejuízo ao tratamento do filho da demandante, motivo pelo qual recomendou a permanência do jovem em Recife/PE. Destaque-se, ainda, que a demandante encontra-se em processo de divórcio judicial, com guarda compartilhada de seu outro filho, menor de 14 anos, cujo genitor reside em Recife/PE. 5. O laudo social, datado de 12/09/2019, mostrou-se desfavorável à permanência da demandante em Recife/PE, sob a alegação de que é possível que o filho da apelada continue tendo acompanhamento médico ambulatorial na cidade do Rio de Janeiro. Sugere, ainda, a contratação de uma cuidadora para prestar assistência/vigilância aos seus filhos, em especial Vitor Gabriel Ribeiro, enquanto a requerente esteja exercendo as suas funções laborativas. 6. No caso dos autos, deve-se considerar o acerto do Juízo de origem que considerou inconsistente a conclusão contida no parecer social supramencionado, devendo ser levado em consideração a conclusão dos médicos especialistas, que acompanharam Luiz Felipe Moura em sua trajetória, de que a remoção da sua genitora trará um evidente prejuízo ao seu tratamento. Precedente: PROCESSO: 71379363316109119760, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/08/2019, PUBLICAÇÃO:. 7. A norma interna da Marinha, DGPM - 501, no Capítulo 12, quando trata do programa de movimentação ou remoção por motivo social, apresenta, em seu item 47.7.7, II, como um dos critérios de elegibilidade para permanência, movimentação ou remoção por motivo social, "problemas de saúde do militar e de pessoa do núcleo familiar principal, qual seja: cônjuge, filhos, pais, avó, avô, irmãos, sogro, sogra, padrasto, madrasta e enteados, com necessidade de recursos especializados para o tratamento na área pleiteada". 8. A União não apresentou elemento que indicasse que a permanência da militar na área do Recife contrariaria qualquer interesse vital das Forças Armadas, concluindo-se, portanto, ser perfeitamente possível a autora desempenhar normalmente as funções de Oficial no Estado de Pernambuco , como, a propósito, tem feito há anos. 9. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o ato administrativo. 10. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$1.000,00 (mil reais) para R$1.200,00 (mil e duzentos reais).
(PROCESSO: 42139687982286410757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)