PROCESSO Nº: 8804303-34.4171.27.12.6383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Enzo Moreira e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Freitas - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS E COFINS. PARQUE AQUÁTICO E HOTELARIA. PRETENSÃO DE NÃO INCLUSÃO DOS PAGAMENTOS RECEBIDOS POR CARTÃO DE CRÉDITO INTERNACIONAL NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS . TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A contra decisão que, em sede de ação ordinária contra a UNIÃO, indeferiu o pedido de tutela provisória que lhe permita recolher PIS e COFINS sem incluir em sua base de cálculo os pagamentos recebidos mediante cartões de crédito internacionais. 2. A agravante diz que se dedica à administração de parques aquáticos e hotelaria, recebendo milhares de turistas de várias localidades nacionais e internacionais. Afirma que é contribuinte de diversos tributos, dentre eles as contribuições do PIS (programa de Integração Social) e da COFINS (Contribuição para Custeio da Seguridade Social), recolhendo ambas mensalmente aos cofres públicos federais. Diz que parte significativa de seu faturamento advém de pagamentos efetuados por consumidores estrangeiros através de cartão de crédito. Diz que a Constituição Federal (§2º do art.149) confere imunidade tributária às receitas decorrentes da exportação de serviços, sobre as quais não incidiriam contribuições sociais. Afirma que os pagamentos que recebe de estrangeiros através de cartão de crédito configura ingresso de divisas para o país. Diz que por essa razão a atividade que exerce deve ser considerada como de exportação de serviço. Defende que faz jus à imunidade tributária prevista no §2º do art.149 da Constituição Federal. Afirma que o direito à isenção se baseia também em regramento infraconstitucional (o art. 5º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003). Afirma, contudo, que é obrigado a pagar PIS e COFINS sobre receitas decorrentes de pagamentos efetuados por estrangeiros via cartão de crédito. Requer a concessão de provimento jurisdicional que lhe permita recolher os tributos sem incluir em sua base de cálculo os pagamentos recebidos mediante cartões de crédito internacionais. 3. A pretensão não merece guarida. Em princípio, não há como vislumbrar a presença da plausibilidade do direito material, porque as hipóteses de não incidência descritas no art. 5º, inciso III da Lei nº 10.637/2002 e art. 6º, inciso II da Lei nº 10.833/2003 correspondem a atividades de exportação e, no caso concreto, as atividades desempenhadas pela autora, ora agravante, se equiparam a qualquer outra do ramo de entretenimento e comercialização de produto alimentício que tem como público alvo turistas residentes ou domiciliados no país e no exterior, sendo irrelevante o fato de tais serviços serem remunerados por estrangeiros, inclusive através de cartão de crédito, ainda que essas receitas auferidas pela sociedade empresária representem ingresso de divisas para o país. O que importa é que não se trata de atividade de exportação. 4. Com efeito, o objetivo das normas em questão é desonerar as exportações de produtos e serviços, o que fica evidente quando em cotejo com a sua base constitucional, insculpida no art. 149, parágrafo 2º da Carta Maior, nos seguintes termos: Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, § 6º, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo. (...) § 2º As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput deste artigo: I - não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 5. De outra banda, cuida-se de exações tributárias às quais está sujeita a contribuinte de há muito, sendo descabida a concessão de medida em sede de provimento jurisdicional que exige urgência para seu deferimento, e nem mesmo a alegação de crise econômica decorrente da pandemia de coronavírus tem o condão de alterar esse contexto. 6. Agravo de instrumento desprovido. MN
(PROCESSO: 20963101588899969299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)