EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CITAÇÃO DAS ENTIDADES DESTINATÁRIAS. PRESCINDIBILIDADE. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL, em adversidade à sentença que concedeu parcialmente a segurança, para "determinar sejam excluídas da base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistema "S", INCRA e FNDE) as verbas pagas pela empresa impetrante referentes ao 1/3 de férias, aviso prévio indenizado, 15 dias iniciais de afastamento por doença/acidente, vale-transporte pago em pecúnia e licença paternidade, assegurando à impetrante o não recolhimento de tais exações; bem como para autorizar, após o trânsito em julgado, a restituição/compensação dos valores pagos a maior, devendo a compensação ser procedida nos termos da Lei n.º 13.670/2018, observando-se o disposto no § 1º do artigo 26-A da Lei 11457/07 , devendo incidir sobre os créditos da impetrante a taxa Selic, a partir do mês subsequente ao pagamento indevido até o mês anterior à compensação, aplicando-se a taxa de 1% no mês em que se efetivar a compensação (§4º do art. 89 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 11.941/2009), respeitada a prescrição quinquenal". 2. É desnecessária a inclusão, no polo passivo dos autos como litisconsortes necessárias, das entidades às quais são destinadas as contribuições sociais, tendo em vista que, por serem tais entidades meras destinatárias de subvenções econômicas, não fazem parte da relação jurídico-tributária entre a União e o contribuinte, na linha dos fundamentos constantes do recente precedente do STJ, de Relatoria do Ministro Gustavo Henrique Carvalho (EREsp 7.721.922/SC). 3. Esta eg. Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 4. No julgamento do REsp nº 4.598.678, submetido ao regime dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/1973, em 16.01.1027, Rel. Min. Davi Correia, o STJ se manifestou no sentido da não-incidência da contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador a título de aviso prévio indenizado, por considerar que tal parcela tem natureza indenizatória, nos exatos termos da sentença. 5. No que pertine à rubrica vale-transporte pago em pecúnia (auxílio-transporte), o colendo STF já asseverou, por ocasião do julgamento do RE 695517, da lavra do Eminente Ministro Eros Grau, que o pagamento em pecúnia não descaracteriza a natureza não salarial, não havendo que se falar em recolhimento da exação em comento. 6. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba (PJe 4952025-60.4765.22.10.9148). Muito embora essa relatoria discorde do colegiado, passa-se a adotar esse entendimento firmado pela 4ª Turma, em razão da aplicação do art. 926 do CPC/2015. 7. Quanto à incidência da contribuição previdenciária sobre o pagamento das verbas pagas sobre a remuneração dos 15 dias que antecedem o auxílio-doença/acidente, entendo ser descabida essa cobrança, por ser verba com caráter indenizatório. O eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.177.859-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, e do AgInt no AgInt no Resp 0985623/RS (entendimento consolidado), já se posicionou nesse sentido. 8. Pertinentemente às verbas pagas a título de salário paternidade (valor recebido pelo empregado durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho - art. 7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, parágrafo 1º, do ADCT), o colendo STJ, quando do julgamento do REsp 6.322.697-RS, submetido ao Regime de Recursos Repetitivos, entendeu pela incidência da contribuição previdenciária sobre tais rubricas, por entender tratar-se de verbas salarial. Deve, portanto, a sentença ser reformada neste ponto. 9. No tocante à compensação dos valores recolhidos indevidamente, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.558.298, Rel. Min. Teori Alino Zavascki, DJe 20.09.8969). 10. O direito à compensabilidade deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 11. Remessa necessária a apelação parcialmente providas, para determinar a inclusão da rubrica referente ao salário paternidade na base de cálculo das contribuições destinadas à seguridade social, ao RAT/SAT e a terceiros (sistema "S", INCRA e FNDE), bem como para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. ARC
(PROCESSO: 83845503062700415606, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)