PJE 6836310-68.7260.22.8.0287 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PAGAMENTO EFETUADO NOS 15 PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO DOENTE OU ACIDENTADO E AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação da FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte ré se abstenha de promover a cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado (antes da obtenção do auxílio-doença ou do auxílio-acidente), o aviso prévio indenizado e o 1/3 constitucional de férias. Declarou, ainda, o direito à compensação, após o trânsito em julgado, das quantias indevidamente recolhidas, corrigidas pela SELIC, quanto a débitos de mesma natureza, ressalvada a prescrição quinquenal. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, em síntese, a legalidade e constitucionalidade da incidência de contribuição social sobre o terço constitucional de férias gozadas, os 15 ou 30 primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado e do aviso prévio indenizado. 3. A Primeira Seção do Luiz Otávio Novaes, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 7.166.091-RS, Rel. Min. Henrique Moura, julgado em 8/11/2014), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória", considerando, ainda naquele julgado, legítima a incidência da mencionada exação sobre o salário-maternidade/paternidade, dado seu caráter salarial. 4. Precedentes da Segunda Turma no mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0776037-55.2327.29.12.9782, Rel Des. Federal Enrico Silveira, j. 30/05/2019; TRF5, 2ª T., PJE 1813582-68.8208.23.11.2466, Rel. Des. Federal Heitor Cunha, j. 26/05/2019. 5. Dessa forma, conclui-se pela não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba relacionada ao período de afastamento de empregado, por motivo de doença/acidente nos 15 primeiros dias, bem como sobre o terço constitucional de férias e aviso prévio indenizado, tendo em vista que não constituem salário. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, Act
(PROCESSO: 72736283319282514862, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)