PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EMBARGOS DO DEVEDOR. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VITOR FERREIRA. AUXÍLIO INVALIDEZ. VALORES ATRASADOS. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. JULGAMENTO DO RE 260.460/SE PELO STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, E DO RESP 0.729.547/SP PELO STJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO. HIPÓTESE DO ART. 1.040, II, DO CPC/2015. OCORRÊNCIA.
1. Autos que retornam ao órgão julgador, para os fins do disposto no art. 1.040, II, do vigente CPC, encaminhados que foram pela Vice-Presidência do Tribunal.
2. Entendimento firmado pelo STF no julgamento com repercussão geral do RE 229.250/SE, de ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, no que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública e fixa os juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança para as dívidas decorrentes de relação jurídico-tributária, bem como ser constitucional no que disciplina a incidência desses juros quanto às condenações que dizem respeito à relação jurídica não-tributária.
3. Desnecessidade de ser exercido juízo de adequação, no que o acórdão turmário afastou a incidência da TR como índice de correção monetária, nos cálculos de liquidação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, para estabelecer a incidência do IPCA-E, ante a inconstitucionalidade do citado dispositivo legal, reconhecida pelo STF.
4. Quanto aos juros moratórios, tratando o caso concreto de dívida da União de natureza não-tributária, não haveria óbice à incidência segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, como estabelece o mencionado dispositivo legal, tido como constitucional pela Suprema Corte nesta situação. No entanto, em respeito à coisa julgada, decidiu a eg. Turma que os juros moratórios são devidos no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, porque assim estabelece a sentença exequenda.
5. Ocorre que, no julgamento do REsp nº 3.635.283/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou orientação no sentido de que a lei nova superveniente que alterou o regime de juros moratórios, deve ser aplicada imediatamente a todos os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito em julgado e estejam em fase de execução, não havendo óbice à incidência da Lei nº 11.960/2009, no que estabelece novo disciplinamento dos juros moratórios, em casos como o presente.
6. Assim, no juízo de adequação previsto no art. 1.040, II, do vigente CPC, dar-se parcial provimento á apelação para estabelecer que, a partir da vigência da Lei nº 11.960/2009, os juros moratórios devidos pela apelante são os aplicados à caderneta de poupança, devendo os cálculos de liquidação ser refeitos no Juízo a quo.
(PROCESSO: 26695598528198303287, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020, PUBLICAÇÃO: 18/05/2020)