PROCESSO 6412444-99.5608.18.2.2432 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO. RÉU: OTÁVIO NUNES. EMBGTE: CAUÊ PINTO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos por Breno Oliveira em face de acórdão deste Plenário que julgou procedente ação rescisória onde se buscava desconstituição de julgado que assegurou o reajuste da pensão por morte da autora com a implantação de padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento acerca do qual o acórdão rescindendo lastreou-se em fato inexistente, ao considerar o instituidor da pensão como inativo do extinto DNER, concedendo-lhe equiparação com os servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, circunstância que admite a rescisão do julgado por força do art. 485, IX, do CPC/73 (erro de fato). 3. Restou explicitamente consignado que, no processo originário, não houve controvérsia acerca do fato de que o Sr. Erick Porto, pai e instituidor da pensão de Lavínia Araújo, teria sido servidor do extinto DNER, o qual passou a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, situação que foi trazida à baila apenas na ação rescisória. 4. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao posicionamento no sentido de que não é o caso de aplicação do REsp nº 9.630.428/CE, que se refere a "servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes", ao qual se reconheceu o direito de "ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade". 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos declaratórios não providos. PROCESSO 1320523-84.2428.9.11.6291 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO. RÉU: DANILO NUNES. EMBGTE: CALEBE CARDOSO. Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL carlos rebêlo júnior. ÓRGÃO: PLENO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ENFRENTAMENTO CLARO E EXPRESSO DAS QUESTÕES ABORDADAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos opostos por Marcos Vinicius Pinto em face de acórdão deste Plenário que julgou procedente ação rescisória onde se buscava desconstituição de julgado que assegurou o reajuste da pensão por morte da autora com a implantação de padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. O Órgão colegiado enfrentou devidamente a questão que lhe foi posta à apreciação, analisando o direito envolvido e adotando entendimento acerca do qual o acórdão rescindendo lastreou-se em fato inexistente, ao considerar o instituidor da pensão como inativo do extinto DNER, concedendo-lhe equiparação com os servidores da ativa do DNIT, nos termos da Lei nº 11.171/2005, circunstância que admite a rescisão do julgado por força do art. 485, IX, do CPC/73 (erro de fato). 3. Restou explicitamente consignado que, no processo originário, não houve controvérsia acerca do fato de que o Sr. Nicolas Dias, pai e instituidor da pensão de Diogo Lima, teria sido servidor do extinto DNER, o qual passou a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, situação que foi trazida à baila apenas na ação rescisória. 4. Acórdão embargado claro e expresso quanto ao posicionamento no sentido de que não é o caso de aplicação do REsp nº 4.861.847/CE, que se refere a "servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes", ao qual se reconheceu o direito de "ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade". 5. Não caracteriza omissão, no acórdão recorrido, o argumento de que não houve pronunciamento expresso do Plenário acerca dos dispositivos legais mencionados pelas partes ou de meros desdobramentos da tese jurídica levantada, quando se verifica que a decisão atacada enfrentou com precisão e clareza a questão abordada, ou seja, os fundamentos que, de forma autônoma, são passíveis de levar à reforma da decisão impugnada. 6. Não está caracterizada nenhuma das hipóteses legais previstas para interposição de embargos declaratórios (CPC, art. 1.022), descabendo, assim, a utilização de dito recurso para modificação do julgado. 7. Os embargos de declaração não são cabíveis para fins de prequestionamento, na ausência de omissão, obscuridade ou contradição. 8. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 78113514655786852363, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA ROSA, PLENO, JULGAMENTO: 15/02/2020)