PROCESSO Nº: 5889550-97.7365.14.10.0566 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: DANILO FREITAS DE THOMAS MORAES ADVOGADO: Aylla Benigno Nunes Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. BRYAN NOVAES. EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE). NÃO OBRIGATÓRIO PARA A COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar à URFN que adote os atos necessários à expedição do diploma da impetrante no curso de bacharelado em Biomedicina, no prazo de 05 dias, e independentemente de sua participação no ENADE, nos termos do requerimento formalizado administrativamente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o fato de um estudante não ter se submetido ao ENADE constitui-se como impedimento à sua colação de grau e expedição do diploma. 3. A parte autora colacionou histórico expedido pela NICOLE SANTOS, do qual consta ter concluído todos os componentes curriculares - não consta do documento a exigência do ENADE. 4. A Lei nº 10.861/04 preceitua que o Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE, que integra o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação e se destina a avaliar a qualidade do ensino superior e não o desempenho individual dos alunos. 5. O ENADE é inscrito no histórico escolar do discente somente para demonstração da regularidade de sua situação no tocante a essa obrigação, aferida, por sua vez, a partir da constatação da participação ou dispensa do certame, pelo Ministério da Educação, nos termos do art. 5º, parágrafo 5º da nº 73.427/04, não existindo na legislação qualquer vedação à colação de grau ou fornecimento do diploma aos alunos que porventura não se submeteram ao exame. 6. O impedimento da participação em colação de grau apenas em razão da ausência de realização do referido exame, independentemente das razões que levaram o discente a isso, é incompatível com os objetivos do ENADE, eis que se fundamenta em critérios meramente formais, e desconsidera princípios constitucionais, notadamente o da razoabilidade e da proporcionalidade. 7. Embora o STJ se posicione pela obrigatoriedade da participação no ENADE como condição para a colação de grau, as quatro Turmas desta Corte Regional possuem entendimento firme de que tal exigência é descabida. Precedentes: (PROCESSO: 81311157508032715881, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/09/2019, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 56338430343589035145, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 95660267966951003454, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2018, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 50063508986675801516, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/06/2018, PUBLICAÇÃO: 8. Ademais, foi colacionado o diploma, expedido em 14 de janeiro de 2019, em cumprimento à liminar concedida. No mesmo sentido, a impetrante, em suas contrarrazões, ainda afirmou que, de posse do diploma, já assumiu Cargo Público de Técnica de Laboratório na prefeitura de Parnamirim/RN. 9. Assim, resta evidente tratar-se de consolidação de situação de fato, cuja eventual reversão ocasionaria danos desnecessários e irreparáveis à particular e mesmo à sociedade. 11. Por fim, considerando a violação - pela autoridade da YASMIN DA COSTA que negou a expedição do diploma - de direito que foi demostrado como sendo líquido e certo pela demandante, não merece prosperar a alegação da ANA JÚLIA DA ROCHA, de que o mandado de segurança seria via inadequada para o pleito em tela. 12. Apelação improvida. Otávio Araújo
(PROCESSO: 08075891794175867007, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)