PROCESSO Nº: 9394455-20.5680.22.11.7711 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: NOAH CALDEIRA ADVOGADO: Gabrielle Lobo Santiago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Ribeiro Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. ALEXANDRE DA PAZ. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITO DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A impetrante, professora da UFS, teve negado seu pedido de progressão de Helena Ribeiro para Marina Nogueira, porque a sua progressão anterior, embora referente ao interstício de 31/12/2015 a 09/04/2017, fora concedida com efeitos a partir da data da publicação da portaria concessória, em 02/02/2018, de modo que, contando-se a partir de tal data, a requerente ainda não teria cumprido um dos requisitos para a progressão para Juliana Ferreira, que é o interstício de 24 meses como Kevin Silveira. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a reapreciação do pleito de progressão da impetrante, do nível 03 para 04 da classe de Adjunto, desta feita considerando como início do interstício de 24 (vinte e quatro) meses necessário para tanto a data de 10/11/2017 (final do interstício referente à progressão anterior). 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Milena Cardoso ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste CALEBE BARROS vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 25622137010930488921, 37255903093911727162 e 73979753054179203454, todos da relatoria do Desembargador Federal Heitor Nascimento, julgados respectivamente em 31/08/2018, 29/01/2018 e 03/01/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do Guilherme Nascimento, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste PIETRO VIANA, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (82587243881881151013, AC, Desembargador Federal Felipe Alves, 4ª Turma, Julgamento: 29/01/2019; 79111091539884703777, AC, Desembargador Federal João Vitor Dias, 2ª Turma, Julgamento: 03/10/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (75807771741235687408, AC , Desembargador Federal Ian Cunha, 2ª Turma, Julgamento: 18/03/2020; 37266539066314494333, AC, Desembargador Federal Francisco da Luz, 2ª Turma, Julgamento: 06/07/2020). 9. A progressão funcional cujo termo inicial dos efeitos se pretende alterar é por mérito. Assim, a impetrante faz jus à retroação dos efeitos ao cumprimento do interstício de dois anos no nível anterior, porquanto a progressão por mérito (ou por desempenho) tem efeito meramente declaratório. 10. Apelação e à remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 19770343349735774953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)