E M E N T A EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA EXTINTIVA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTO PERANTE O JUÍZO DEPRECADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 747 DO CPC DE 1973. PROLAÇÃO DE SENTENÇA E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONSUMADOS AINDA SOB A SUA VIGÊNCIA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 para disciplina dos atos processuais consumados sob sua vigência. Inteligência do artigo 1046 do CPC de 2015. 2. Hipótese em que houve ajuizamento da ação, prolação da sentença e interposição do recurso antes da entrada em vigor do CPC de 2015, razão por que se aplica, quanto ao processamento e julgamento dos embargos à execução, a legislação processual anterior. 3. Segundo o artigo 747 do CPC de 1973,"na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens". 4. Hipótese em que os embargos à execução foram regulamente movidos perante o juízo deprecado, ao qual caberia a remessa ao deprecante para processamento e julgamento. 5. Irregularidade da sentença de extinção sem resolução do mérito por incompetência do juízo, impondo-se sua anulação e determinação de remessa dos embargos à execução ao juízo deprecante. 6. Apelação provida, para anulação da sentença e determinação de remessa dos autos ao juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba.
(PROCESSO: 08182433824450406126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO THALES FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)