PROCESSO Nº: 9672450-22.6520.28.1.3794 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUIZ DA CUNHA ADVOGADO: Levi Vieira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Dias - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ART. 41-A, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS, COM ESTEIO NO ART. 22 DA LINDB. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do recurso ao requerimento de aposentadoria por idade, em favor da Impetrante. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 184.060, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo eis que já passados mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 28/11/2018 e writ impetrado em 04/09/19), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 01803133447514887330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)