PJE 6788376-55.3338.8.9.6107 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que determinou o recolhimento do PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo e declarou o direito à restituição dos valores efetivamente pagos, a serem apurados em cumprimento de sentença, após o trânsito em julgado da última decisão de mérito. 2. Alega a embargante, em síntese, que incidiu o acórdão em omissão em relação às seguintes questões deduzidas: a) ao não sobrestamento do processo em virtude do julgamento do RE 061.659/PR, ou, na eventualidade de assim não se entender, ao menos até que seja decidido o pedido de modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade já deduzido pela União e ainda pendente de julgamento; b) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS como também da COFINS; c) no julgamento do RE 473.554/MG, o STF definiu que um tributo pode fazer parte da base de cálculo do mesmo tributo ou de outro tributo, eis que se trata de custo que compõe o valor da mercadoria ou da prestação do serviço; d) não há nenhuma relação do julgamento que considerou inconstitucional a ampliação da base de cálculo da COFINS (§ 1.º do art. 3.º da Lei 9.718/1998) com o presente caso, pois, lá, se discutia dispositivo de ampliação da base de cálculo e, aqui, diversamente, se discute a restrição da base de cálculo existente desde a LC 70/1991. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 3039408-00.7228.25.5.2570, rel. Des. Federal João Guilherme das Neves, data da assinatura: 10/03/2020). 7. Embargos de declaração desprovidos sam
(PROCESSO: 94895599648707776295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)