PROCESSO Nº: 5573787-65.0307.29.1.0614 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA CRUZ ESMERALDO NICOLAS NOGUEIRA ADVOGADO: Lucas Rezende Da Penha REPRESENTANTE: Luiz Fernando Oliveira APELANTE: DAVI COSTELA ADVOGADO: Luiz Henrique Araújo Da Penha APELANTE: ENZO MOURA ADVOGADO: Davi Lucca da Mota Da Penha APELANTE: MARISA LARISSA CAVALCANTI PIMENTEL ADVOGADO: Heitor da Luz Da Penha APELANTE: ANDRÉ RODRIGUES ADVOGADO: Felipe Teixeira Da Penha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE. BEM EM COPROPRIEDADE. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECEITA DE ALUGUEL NÃO CARACTERIZADA COMO IMPRESCINDÍVEL À SUBSISTÊNCIA DOS EMBARGANTES. DANILO DA COSTA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS CAPAZES DE GARANTIR A DÍVIDA. ART. 843, §2º, DO CPC. GARANTIA DAS QUOTAS-PARTES DOS EMBARGANTES. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1. A sentença apelada julgou improcedentes os embargos de terceiros, mantendo a penhora e a consequente afetação da fração ideal do imóvel de Matrícula n° 33.775 do Registro de Imóveis da 2ª Zona de Fortaleza/CE pertencente ao executado à satisfação da dívida constante no processo nº 9444146-72.9246.19.6.3325, ficando registrada a impossibilidade de venda do bem em questão por valor inferior ao de sua avaliação. 2. De início, as manifestações do MPF, no bojo do cumprimento de sentença, requerendo a suspensão da hasta pública do imóvel em questão, não interfere ou, muito menos, obstaculiza a manutenção da penhora ora discutida. 3. Isto porque, conforme pontuado na sentença apelada, quanto aos outros dois imóveis apontados como de titularidade do executado, um deles, de matrícula 69.693, não mais pertenceria ao mesmo, bem assim o imóvel de Matrícula 62.236 está gravado por alienação fiduciária, havendo débito em aberto que pode implicar na impossibilidade de satisfação integral da dívida (Id. 8265492.81061604, Id. 4918784.94663345, Id. 7346237.51325816 e Id. 3367514.18020780 do Processo n° 4577223-83.4702.19.4.0514). 4. Não recai sobre o imóvel cláusula de impenhorabilidade, nem está configurada qualquer das hipóteses legais previstas no art. 833 do Código de Processo Civil, não restando comprovado, pelos embargantes, que a quantia auferida com o aluguel do imóvel seja imprescindível às suas subsistências. 5. Demais disso, a suposta alienação do imóvel para quitação da dívida redundaria em ativos líquidos em favor dos embargantes, com os quais poderiam adquirir novos imóveis a fim de auferir-lhes o aluguel ou mesmo investi-los de maneira diversa para que gerassem rendimentos. 5. Cumpria à autora desincumbir-se de seu ônus probatório, comprovando que não recebeu a assistência adequada e de que não houve transparência dos órgãos públicos envolvidos no procedimento de desocupação da área em questão, o que não restou caracterizado. 6. Tampouco restou demonstrada a desproporcionalidade do meio executivo eleito, uma vez que, embora o valor de avaliação da fração de propriedade do executado (R$ 399.626,00) seja inferior ao da dívida (R$ 579.731,28), o bem penhorado é o que melhor chances apresenta de garantir o cumprimento da dívida, ainda que parcialmente. 7. Demais disso, vê-se que o juízo sentenciante, aplicando a disposição contida no art. 843, 2º, do CPC, determinou a proibição de venda do bem em hasta pública por valor inferior ao da avaliação, ficando os direitos dos embargantes assegurados pela reserva das respectivas quotas-partes, que recairão sobre o produto da alienação do bem. 8. Sentença mantida. Apelação improvida. ccms
(PROCESSO: 48473304587517031478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)