E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. CONSUMADO E TENTADO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, QUE FOI ABSOLVIDO. AUTORIA NÃO COMPROVADA. RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA. EXAME PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3797015-42.6741.18.10.9990, em curso na 3ª Vara Federal (AL), que julgou procedente, em parte, a denúncia e condenou os Réus, Enzo Silva, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (consumado), e artigo 171, § 3º c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentado), à pena de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à fração de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; e João Felipe Costa, pela prática do crime previsto no artigo 171, § 3º, do Código Penal (consumado), e artigo 171, § 3º c/c artigo 14, II, do Código Penal (tentado), à pena de 01 (um) ano, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime aberto, e 20 (vinte) dias-multa, à fração de 1/4 (um quarto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à comunidade ou a entidade pública e na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos; E absolveu o Réu Elenildo Luiz Henrique Ferreira, com base no artigo 386, V do Código de Processo Penal. II - O Ministério Público Federal interpôs apelação postulando a reforma, em parte, da sentença no alvitre da condenação do Réu Elenildo Vitor Caldeira, alegando, em síntese, que "as provas constantes dos autos afastam a pseudo dúvida razoável acerca do seu dolo, só existente para o laudido julgado. Mas apesar de tudo isso, a sentença recorria absolveu o recorrido Elenildo, no que não procedeu acertadamente pois nos autos existem provas mais que suficientes de que ele praticou a ação criminosa com evidente e total consciência da ilicitude da mesma, repete-se, com o dolo necessário da incriminação da sua conduta como pedido na denúncia". III - A Defesa dos Réus Lucca Freitas e Murilo da Paz interpôs apelação requerendo a reforma parcial da sentença, visando à fixação de outra pena restritiva de direitos em substituição à prestação pecuniária. Sustentam a condição de hipossuficiência financeira e a vulnerabilidade tanto deles, quanto de suas respectivas famílias. IV - Narra a denúncia que "Erick Moreira conhecido pela alcunha de "da cidade" ou "bareta" e acusado de mediante a utilização de carteira de identidade falsa, fazendo-se passar pelo Sr. Ryan da Conceição (homônimo) de tomar empréstimo no banco Bradesco, sacar nesta instituição bancária valores da conta que tinha como titular o verdadeiro Benjamin Sales, e em 22/09/2018 transferir a conta do verdadeiro Marcelo Gomes da Agência da CEF na Rua do Sol para a Agência da CEF na Pajuçara, bem como transferir o local de recebimento da aposentadoria dele, do Banco Bradesco para a Agência da CEF da Pajuçara (Agência 1106), nesta instituição bancária, de sacar a quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais), e de tentar receber da conta n° 27.987-8, operação 013, a quantia de R$ 69.309,00 (treze mil, cento e dezenove reais) alusivo a empréstimo pessoal a ser consignado no benefício previdenciário do INSS pertencente ao verdadeiro Cauã Sales, nesta empreitada teria contado com o auxílio de Danilo da Rocha e Elenildo Eduardo Azevedo" (excerto da sentença). V - Improcedência da pretensão de condenação do Réu Elenildo Davi Lucca da Mota, porquanto as provas constantes dos autos não permitem concluir que o Apelado agiu dolosamente no intuito de, fraudulentamente, sacar R$ 84.275,00 (treze mil, cento e dezenove reais) referentes ao empréstimo pessoal que seria consignado no benefício previdenciário do verdadeiro titular, Yuri Campos. VII - Com efeito, no interrogatório, Elenildo Ryan Nascimento afirmou que não conhecia Ana Sophia Ribeiro e que possuía contato apenas com Thiago Duarte, por causa da atuação deste junto ao Sindicato. Afirmou que possuía total confiança em Antônio Nogueira, a ponto de atribuir a ele a realização de pagamentos e até mesmo o encargo eventual de motorista, já tendo levado sua família para a casa de praia. Assim é que agiu movido pela amizade, em uma espécie de "dívida" pelos favores que Carlos Eduardo Campos já havia feito a ele, crendo estar ajudando este a conseguir a liberação de empréstimo a um tio seu. Sua posição "mais participativa" na agência relaciona-se mais com o papel que desempenhava do que com o seu suposto domínio dos fatos. A todo tempo, fazia perguntas no intuito de ficar a par do ocorrido, a fim de entender de que problema se tratava. Agiu, portanto, como alguém que, por ter mais instrução, era o mais indicado para dar andamento à liberação dos valores junto ao banco. Tanto que os outros réus, Theo Cavalcanti e Juan Campos, afirmaram não ter Elenildo qualquer relação com os fatos apurados nestes autos. Não há qualquer prova, exceto o fato de estar na agência no dia da tentativa do saque, que permita concluir que Elenildo Vitor Novaes tinha conhecimento de que estava prestando auxílio a uma empreitada criminosa. (...) Como se vê, a absolvição do réu é medida que se impõe, não merecendo reparos a sentença. Na mesma linha, não há elementos que comprovem a sua participação no saque realizado na Agência da CEF da Pajuçara (Agência1106), da quantia de R$ 1.400,00 (um mil e quatrocentos reais) da conta n° 37.956-4, operação 013, tendo sido genérica a denúncia ao atribuí-lo tal conduta. (exceto do parecer da PRR-5ª Região no sentido do desprovimento da apelação do Parquet ao qual se adere). VIII - A alegação de impossibilidade de cumprimento da prestação pecuniária, a título de pena restritiva de direitos, poderá ser examinada no Juízo da Execução Penal, segundo a legislação de regência, caso seja nele suscitada, para aferição da afirmação de hipossuficiência arguida nesta Instância recursal, que não se comprovou, de plano. IX - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 83368686209169312388, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)