PROCESSO Nº: 4418931-38.6235.8.9.6830 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Sílvia Márcia Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Duarte - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5685998-78.6713.29.6.4889 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ÓBITO DA SERVIDORA ANTERIOR À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, revogando decisão que, em sede de execução de título judicial, deferiu a habilitação dos herdeiros da ex-servidora Maitê Rezende de Santana Barbosa, afastando a alegação de existência de prescrição. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto a legitimidade da entidade sindical para o ajuizamento do feito executivo e a possibilidade de habilitação dos herdeiros da servidora falecida. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 31922328794488084101, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)