PROCESSO Nº: 6653386-19.2244.19.6.3559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO COSTA ADVOGADO: Vicente da Costa e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Miguel Fogaça EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU INFORMADO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABUSIVIDADE DOS JUROS. CAPITALIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à Execução propostos por VINICIUS DA CUNHA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para declarar que não há excesso de execução. Sem custas, na forma do art. 7º, da Lei nº 9.289/96, e Sem condenação em honorários sucumbenciais, haja vista não ter havido litigância. 2. O particular, em suas razões de recurso, sustenta, preliminarmente, a incompetência absoluta do Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção de Mossoró/RN para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial - Processo nº 2516195-66.6173.28.3.8089, anulando-se todos os atos processuais posteriores ao conhecimento da alteração do domicílio do executado, inclusive os decorrentes da sua defesa, porquanto se encontram eivados de nulidade absoluta, consoante preleção do art. 64, §1º, do CPC/15. 3. No mérito, defende que os juros remuneratórios praticados pela instituição financeira apelada eram de 2,27% ao mês, valor muito superior à taxa de mercado indicada pelo Banco Central do Brasil para o mês da contratação (janeiro/2015): 1,98% ao mês. 4. Acrescenta que não houve expressa pactuação da referida capitalização no contrato de renegociação de dívida, de modo que, por afronta aos preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, deve a sua incidência ser considerada ilegal, aplicando-se os juros de mercado de forma simples, deduzindo-se, inclusive, o montante pago a maior nas onze parcelas já adimplidas pelo apelante e reconhecidas pela instituição apelada. 5. No âmbito das demandas consumeristas, a caracterização da competência como absoluta ou relativa depende diretamente da posição processual ocupada pelo consumidor. Isto é, quando o consumidor, parte vulnerável da relação jurídica, propõe a demanda, a competência do seu domicílio é absoluta, nos moldes do art. 101, inciso I, do CDC. Ao passo que, quando o consumidor figura no polo passivo, a competência de seu domicílio é relativa. 6. O artigo 43 do CPC de 2015, por sua vez, determina que a competência é fixada "no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta". 7. No caso, a CAIXA ajuizou a ação no foro do domicílio informado pela parte quando da contratação com esta instituição financeira, não podendo a CEF ser responsabilizada por eventuais mudanças de endereço da parte. 8. Rejeitada a alegação incompetência do Juízo da 8ª Vara Federal da Subseção de Mossoró/RN para processar e julgar a ação de execução de título extrajudicial - Processo nº 4310316-40.7249.28.8.3329, em face da regra de estabilização da competência acima disposta. 9. Quanto às alegações de abusividade na cobrança dos juros remuneratórios e da suposta prática de capitalização, não foram postulados tais pedidos na petição inicial da presente demanda, de modo que deixo de conhecer quanto a este capítulo da apelação. 10. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 54587056871882336542, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)