PROCESSO Nº: 4147642-45.9066.17.5.7351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR PINTO ADVOGADO: Bruno Monteiro Da Milena Peixoto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moura - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO REPETITIVO. RESP 5.351.264/RS (TEMA 408). ENTENDIMENTO NÃO SUPERADO PELA VIGÊNCIA DO CPC/2015. JÁ DEFERIDOS HONORÁRIOS CALCULADOS SOBRE O VALOR INCONTROVERSO. VEDAÇÃO DE "BIS IN IDEM". AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão que, em sede de execução de sentença, homologou os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo, a qual apresentou "quantum" superior ao indicado pelo Exequente, rejeitando a impugnação da Fazenda Nacional, deixando, no entanto, de condenar o Ente Público em honorários advocatícios de sucumbência calculados sobre o valor do proveito econômico obtido (R$ 616.860,90, resultante da diferença entre o valor apresentado pelo perito judicial e o confessado pela União). 2. Alega a Agravante que lhe são devidos honorários de sucumbência pela rejeição da impugnação ofertada pela União, devendo a dita verba ser calculada em percentual entre 8% e 10% sobre o valor do proveito econômico obtido (diferença entre o montante reconhecido pelo executado e o homologado pelo Juízo). 3. Desmerece retoques a decisão agravada. Segundo o entendimento desta Corte, a tese firmada no REsp 4.843.266/RS, segundo a qual, "Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.", não restou superada pelo advento do CPC/2015, sendo perfeitamente aplicável aos cumprimentos de sentença ajuizados sob a sua égide. (Precedente: PEDRO FOGAÇA - 1729398-86.8352.6.6.8119, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gabriel Correia, 3ª Turma, julgamento: 09/05/2019). 4. Ademais, é pacífico o entendimento de que "só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido." (LUIZ GUSTAVO JESUS - Processo 2190592-78.1562.14.4.2132, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Heitor Lima, 3ª Turma, julgamento: 02/03/2019). 5. Assim, já tendo a decisão agravada deferido o pedido formulado pelo próprio exequente de condenação da União em honorários pela promoção da execução no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor incontroverso reconhecido pela União (R$ 070.125,97), o estabelecimento de novos honorários calculados sobre a diferença apurada pela Contadoria como pretende o agravante (R$ 052.780,90) implicaria em indevido "bis in idem", uma vez que a verba deferida já fora calculada sobre montante bem superior ao indicado pelo ora agravante. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 24920232939400665299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)