PROCESSO Nº: 4365131-24.7751.22.8.9392 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALEXANDRE DA MATA e outro ADVOGADO: João Vitor Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Araújo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0864354-63.2261.6.3.6615 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RENDA MENSAL INFERIOR A 10 (DEZ) SALÁRIOS MÍNIMOS. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares objetivando que lhes sejam concedidos o benefício da justiça gratuita. 2. É assente em nosso ordenamento que a simples afirmação de que o postulante não está em condições de arcar com os ônus do processo, incluindo-se aí os honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, é bastante para a outorga do benefício, a não ser que haja fundadas razões para o seu indeferimento. 3. Na hipótese, observa-se que o pedido de justiça gratuita foi indeferido em razão de as Autoras, ora Agravantes, auferirem rendimentos superiores a 5 (cinco) salários mínimos. 4. "7. A jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. 8. Portanto, in casu, deve ser deferida a justiça gratuita ao agravante, até porque este se encontra dentro do parâmetro considerado por esta Corte Regional para fins de concessão do citado benefício e não há nos autos elementos que infirmem sua condição de hipossuficiente econômico." (RAUL REZENDE - Processo AGTR 3905244-97.3886.17.2.8828, Rel. Desembargador Federal Miguel Pinto, data da assinatura: 17/08/2018). 5. Os documentos colacionados aos autos do Agravo de Instrumento provam que o rendimento mensal das Agravantes é inferior a 10 (dez) salários mínimos. Portanto, considerando que as Agravantes afirmam não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo dos seus sustentos e de suas famílias e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 80911672903489886124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)