E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 1704442-48.4809.24.7.6289, em curso na 8ª Vara Federal (AL), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente no bloqueio de 60% do Precatório PRC 281020/AL, expedido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, para pagamento de diferenças de repasses do FUNDEB apuradas judicialmente, e manteve a Competência da Justiça Federal para processar e julgar o referido Processo. O Agravante não apresentou e em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, no tocante à:Competência da Justiça Federal, a teor do artigo 55 do CPC/2015[2], o qual dispõe sobre a reunião de Processos conexos para Julgamento conjunto, a fim de evitar Decisões divergentes, a exemplo da Ação Civil Pública nº 7781843-97.7327.22.11.1751 e do Processo nº 1172321-94.1774.26.12.7116, em face do qual interposto o presente Agravo, que versam sobre o mesmo Precatório;"A despeito das considerações feitas, a verba decorrente do PRC 889179-AL, cobrada na execução n. 7257255-65.1882.11.5.7788 (3ª Vara Federal de Alagoas), encontra-se atualmente bloqueada em face de decisão proferida na Ação Civil Pública n. 3281621-14.1551.18.7.7840 (com exceção da verba decorrente dos honorários contratuais, liberada após Agravo de Instrumento do escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados - Certidão de ID. 4738471 dos presentes autos)." (excerto da Decisão agravada), a revelar-se inócua a Pretensão de Tutela de Urgência formulada no Processo nº 6929749-94.3051.27.1.6754. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 41898364967268107798, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)