PJE 4165063-01.9035.2.5.0931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração do Município de Frecheirinha/CE contra acórdão que deu provimento à sua apelação, para afastar a prescrição das complementações mensais compreendidas entre 2002 e 02/2004, bem como para afastar a incidência da Taxa SELIC como índice de correção monetária, e deu parcial provimento ao apelo da União e à remessa oficial, apenas para determinar que sobre as parcelas devidas incidam juros de mora com base nos índices aplicados à caderneta de poupança e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 03.874,00 em favor do ente municipal, a teor do disposto no art. 85, §8°, do CPC/2015. 2. O embargante sustenta que o valor dado à causa (R$ 5.492.377,14) não é irrisório, de modo que não se aplica ao caso o art. 85, §8°, CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o intuito do embargante consiste na modificação do julgado no que diz respeito à verba honorária nele fixada, não havendo que se falar em vício que dê ensejo ao acolhimento dos presentes embargos. 5. Registre-se, por oportuno, que a questão referente aos honorários advocatícios foi devidamente analisada no acórdão impugnado, ao argumento de que "o Pleno deste Regional, em julgado (AR 2060043-61.4654.10.10.5928, Rel. Des. Yuri Teixeira, Enrico Monteiro), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 5.703.865,14), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, é cabível sua fixação no patamar de R$ 83.732,00 (art. 85, §8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença)". 6. Não se verifica, assim, nenhum vício, pois a omissão apontada não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no julgado e, em consequência, alterar as conclusões nele adotadas. 7. Embargos de declaração desprovidos. Bruno Aragão
(PROCESSO: 28260011209478422157, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)