PROCESSO Nº: 0651025-03.0262.28.8.7980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CARLOS MAGNO RAMALHO DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO NECESSÁRIO À PENHORA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485, III, DO CPC. INAPLICABILIDADE. REGRA ESPECIAL. ART. 40 DA LEI 6.830/80. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com amparo no art. 485, III, do CPC. 2. Caso em que o Juízo de Primeiro Grau entendeu pela aplicação do art. 485, III, do CPC, extinguindo a execução fiscal por considerar configurado o abandono da causa, tendo em vista que, após sucessivas intimações para apresentar documento essencial à realização da penhora (certidão de inteiro teor do imóvel sobre o qual requereu a penhora), o exequente manteve-se inerte. 3. A Terceira Turma desta Corte, em sua composição ampliada, firmou posição no sentido de que, nas execuções fiscais, eventual inoperância do exequente em promover os atos necessários à realização da penhora não pode levar à extinção do feito, na forma do art. 485, III, do CPC, mas à sua suspensão, conforme regramento especial previsto no art. 40 da Lei 6.830/80. 4. Ainda que tal posicionamento não encontrasse respaldo na regra de hermenêutica segundo a qual as normas especiais hão de prevalecer sobre as gerais, percebe-se, do exame dos autos, que, se o exequente sequer tivesse identificado bens passíveis de penhora, omissão mais relevante do que a verificada no caso, em que ele deixou de apresentar um documento relativo ao bem que pretende penhorar, isto não levaria à extinção do feito. Logo, a omissão menor não poderia conduzir a uma sanção processual mais grave, como a extinção do feito, impondo-se concluir que a consequência processual a ser aplicada seria a não realização da penhora e, consequentemente, o arquivamento do feito. Apelação provida. mc
(PROCESSO: 75323979743116986505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)