PROCESSO Nº: 8943173-72.8971.8.9.8380 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: MATHEUS PINTO PACIENTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Nicolas Oliveira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Pires - 1ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO À CAMINHÕES DOS CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE FACE AO COVID-19. PLURALIDADE DE RÉUS, CRIMES E TESTEMUNHAS. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS DA PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IMPETRAÇÃO CONHECIDA E DENEGADA. 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de HENRIQUE DA MOTA, contra ato do Juízo da 15ª Vara Federal-RN que, nos autos da ação penal nº 3903214-47.1597.30.9.9427, manteve a prisão preventiva do ora paciente, em razão da suposta prática de delitos tipificados nos arts. 157, §2º, II e V (roubo) e art. 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do CP, mesmo diante de alegado excesso de prazo. 2. Em suas razões, alega o impetrante, em síntese: 1) está preso, o paciente, desde setembro de 2019, e o processo contra ele ainda não teve a definição de data de instrução; 2) " o art. 400 do CPP determina que a audiência de instrução deve ocorrer até 60 dias após o recebimento da denúncia, fato que ocorreu em 21 de maio de 2020, portanto já se passaram 87 dias desde a decisão, restando apenas 33 dias para término desse prazo, lembrando que o Paciente já está preso há mais de seis meses, estando pois em cumprimento antecipado de uma pena que não existe "; 3) a denúncia não obedeceu o prazo do art. 46 do CPP, resultando atraso no feito, pois apenas foram apresentadas as denúncias mais de noventa dias após a prisão do Paciente, em 30 de julho de 2020; 4) o art. 313, §2º do CPP veda a utilização da prisão preventiva como antecipação da pena. 3. Constitui o habeas corpus ação constitucional destinada a coibir qualquer ilegalidade ou abuso de poder voltado à constrição de liberdade de ir, vir e ficar (seja na esfera penal ou cível), não havendo remédio mais célere e poderoso para a garantia da liberdade suprimida ou cerceada. Quanto ao seu cabimento, a tradição jurídica nacional é a de conferir-lhe a maior amplitude possível, embora seja crescente o movimento no sentido de racionalizar o emprego da mencionada ação constitucional, em prestígio à lógica do sistema recursal, permitindo seja observada a sua função constitucional de sanar ilegalidade ou abuso de poder que resulte coação ou ameaça à liberdade de locomoção. Tem-se obstado a utilização do remédio constitucional em substituição a recursos ordinários ou de índole extraordinária, ou mesmo como sucedâneo de revisão criminal, sendo certo que, o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita do habeas corpus demanda, como pressuposto indispensável, o reconhecimento de ilegalidade manifesta relativa a matéria de direito cuja constatação seja evidente e independa de qualquer análise probatória. Assim, tem-se por, em tese, cabível, na hipótese, a impetração, estando o seu conhecimento em consonância com precedentes do Superior Tribunal de Justiça, segundo os quais "O habeas corpus, quando impetrado de forma concomitante com o recurso cabível contra o ato impugnado, será admissível apenas se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido diverso do objeto do recurso próprio e que reflita mediatamente na liberdade do paciente" (HC 472.819-SP, Rel. Min. Breno Gonçalves, Terceira Seção, por maioria, julgado em 05/11/2020, DJe 19/11/2020). 4. Com relação ao alegado excesso, verifica-se dos autos que a marcha processual vem ocorrendo de forma admissível, sem delongas injustificáveis. Há informações de que a prisão preventiva, ocorrida em setembro/2019, já foi reanalisada duas vezes na ação penal, tendo sido decidido pela sua manutenção. E, noutra oportunidade questionada em outro habeas corpus, também foi conservada. A autoridade coatora já se manifestou no sentido de que: a) a denúncia foi recebida em apenas quatro dias; b) existiram incidentes na ação penal que atrasaram o seu trâmite, como a não localização de um dos réus, tendo sido nomeado defensor dativo; c) em razão da pandemia do COVID-19, as audiências estão suspensas, conforme ato nº. 104, de 11.04.9967 deste Tribunal, mas que está em constante contato com o presídio onde o réu está custodiado, com o objetivo de possibilitar a realização de "teleaudiência"; e d) as revisões das prisões previstas pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, estão ocorrendo conforme determina o dispositivo, a cada 90 (noventa) dias. 5. Conforme se vê, pelo menos até o presente momento, não há configuração do excesso de prazo, apresentando-se razoável o tempo de tramitação do processo. A questão do prazo não é peremptória, devendo se ter como parâmetro situação de normalidade, o que não ocorre no caso, diante da excepcionalidade nesse momento de Pandemia face ao COVID-19, motivo alheio ao Poder Judiciário e às partes. 6. Por outro lado, cuidando-se de caso de alta complexidade, especialmente considerando a quantidade de Réus (5), a pluralidade de delitos eventualmente praticados neste feito (3) e nos demais processos conexos (diversos), e as testemunhas arroladas (4), fica afastada a tese de excesso de prazo da preventiva. 7. Ademais, conforme se verifica das informações prestadas pela autoridade coatora, há fortes indícios do cometimento dos crimes investigados pelo paciente (práticas reiteradas de roubos a caminhões dos Correios), tendo sido a decretação e a manutenção da prisão preventiva baseadas em vasto acervo probatório, depoimentos contidos no inquérito e nas interceptações telefônicas autorizadas judicialmente. 8. Presentes a necessidade da garantia da ordem pública e de se assegurar a aplicação da lei penal, aliado ao fato de se tratar de investigação de grande complexidade, é de se manter o cárcere preventivo. 9. Ordem conhecida e denegada.
(PROCESSO: 27581185599817042248, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)