EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. BENS ALIENADOS ANTES DA INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. ALIENAÇÕES DEMONSTRADAS. REGISTRO DA TRANSAÇÃO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a desconstituição da penhora realizada sobre os veículos de placas KKQ3037, KKQ3067, KKQ3057, PFW4297, PFW4337 e PEN9027, nos autos da execução fiscal nº 4585712-94.4920.9.69.55043. 2. No caso concreto, há prova nos autos suficientes a demonstrar que as alienações dos bens pelo executado original aos embargantes foram efetivadas entre 2011 e 2013, antes, portanto, das inscrições dos débitos em dívida ativa, que se deu em 2014. 3. O Juiz do 1º grau elencou as provas constantes dos autos aptas a demonstrar a veracidade da transação (instrumentos particular de compra e venda, com firmas dos compradores reconhecidas em datas próximas às datas dos contratos; demonstrativos de transferências bancárias; cópias de cheques emitidos; etc), as quais são suficientes para afastar a tese de fraude à execução, impondo-se a manutenção da sentença que desconstitui as penhoras em questão. 4. A Súmula nº 84 do STJ estabelece que "é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro", sendo o instrumento particular meio idôneo para comprovação do direito alegado, independentemente do registro de transferência. Precedente deste TRF5: Processo 4698831-31.5939.9.2.3856 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Thiago da Mata - Segunda Turma, julgado em 02/11/2019. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 01542020906626717499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)