PROCESSO Nº: 8979674-06.8232.13.1.0146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Raul Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Mata - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Sales JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Correia EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Ana Lívia Souza em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava anulação do procedimento de consolidação da propriedade, manutenção na posse do imóvel e determinação de que a CEF se abstivesse de vender o bem a terceiros. O MM Magistrado de primeiro grau condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (766.278,00 - quatrocentos e setenta e cinco mil), que ficaram suspensos em razão da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões, a autora defende o direito à moradia e ressalta a finalidade social do SFH. Nas suas razões afirma que: a) se tornou inadimplente por motivo superior a sua vontade e que quer adimplir as prestações atrasadas; b) o bem imóvel se trata de seu domicílio e único imóvel residencial da família; c) a consolidação da propriedade em favor da CAIXA foi realizada sem que fossem observados os trâmites legais, por não ter havido a notificação pessoal para purgar a mora. Pugna pela reforma da sentença. 3. O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial (Doc Id: 4905071.0884661). Assim, fixada a legislação aplicável, no que se refere à alegada irregularidade no procedimento de execução extrajudicial (especificamente quanto à notificação para purgar a dívida, supostamente não realizada), o atento exame dos autos permite identificar que a ora apelante foi notificada, pessoalmente, em 30/05/2017, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 3º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. A propósito, ultrapassado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 (Doc. Id 8065284.4978538). 4.Embora a autora afirme não haver sido notificada, cumpre ressaltar que o oficial de registro possui fé pública e a certidão por ele exarada tem presunção relativa de veracidade (ilidível por prova em contrário). Contudo, na hipótese, inexiste qualquer informação ou documento capaz de infirmar a certidão do oficial de registro. 5. Uma vez consolidada a propriedade no nome do fiduciário de forma legítima, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo como determinar a manutenção de sua posse no imóvel, nem impedir que a CEF, proprietária legítima do bem, o aliene para terceiros. 6. Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor fixado na sentença, a título de honorários advocatícios. nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 7. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 38257684261094892454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)