PROCESSO Nº: 6506451-77.9712.9.9.5665 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Cauã Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Azevedo Pedro Lucas Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO AO SAT/RAT. CONTRIBUIÇÃO A TERCEIROS E OUTROS. VALE ALIMENTAÇÃO. VALE TRANSPORTE. COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para declarar a inexigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias, as contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S, das contribuições ao INCRA e das contribuições ao salário-educação sobre os descontos de vale transporte e de vale alimentação. E determinou a realização da compensação dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência das contribuições sobre as verbas mencionadas e alega que o indébito derivado do recolhimento das contribuições previdenciárias não pode ser compensado com outros débitos que não sejam de contribuições previdenciárias, cujo procedimento de compensação permanece sendo específico, dada a peculiaridade dessa espécie tributária. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O STJ (AgInt no REsp 5.401.247/SE, Rel. Ministro Eduardo Monteiro, Segunda Turma, Dje 27/04/2019; e AgInt no REsp .727.319/MG, Rel. Ministro João Lucas Lima, Segunda Turma, DJe 25/6/2019) decidiu pela não incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte, mesmo pago em dinheiro. 6. Esse entendimento se aplica em relação às contribuições para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT/RAT e às contribuições destinadas a terceiros (Sistema "S" e outros), em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições previdenciárias (vide art. 3º, § 2º, da Lei nº 11.457/2007 - "remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas, não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas pelo Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório. 7. Já a ajuda de custo para alimentação paga habitualmente e em pecúnia, ainda que através "vale" ou "ticket", submete-se à incidência da contribuição previdenciária. Precedentes do col. STJ: AgInt nos EDcl no REsp 9.435.921/GO, Rel. Ministra Maria Alice Rocha, Primeira Turma, julgado em 14/02/2018, DJe 20/12/2018; AgRg no REsp 4.837.834/RS, Rel. Ministro Cauã Castro, Primeira Turma, DJe 15/3/2015; e EDcl nos EDcl no REsp 9.245.742/SC, Rel. Ministro Benício Pinto, Segunda Turma, DJe 08/07/2014. Sentença reformada neste ponto. 8. No que tange à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007." 9. Apelação e Remessa Necessária providas, em parte, para determinar que incidam as contribuições mencionadas sobre o vale alimentação pago habitualmente e em pecúnia e limitar a compensação do indébito apenas com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional. cbc
(PROCESSO: 26724388971422342545, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)