PROCESSO Nº: 8335597-61.5666.4.12.6216 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Novaes Da Nobrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Rocha EMENTA: CIVIL. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO ENTRE O BANCO DO BRASIL E O INSS. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que acolheu a prejudicial arguida pelo réu e julgou improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a ocorrência da prescrição dos créditos objeto da ação, referentes aos pagamentos do benefício previdenciário efetuados no período entre agosto de 2006 e novembro de 2008, após o óbito da titular, ocorrido em 23/07/2006; e, por consequência, anulou o indicado débito. 2. Infere-se dos autos que: a) o INSS está cobrando do Banco do Brasil os valores referentes ao pagamento de benefício previdenciário relativo à segurada falecida, no período compreendido entre 07/2007 e 11/2008; b) foi instaurado o processo administrativo em 02/03/2013; c) a cobrança administrativa foi expedida em 16/09/2017. 3. Tratando-se de discussão acerca do ressarcimento ao erário de valores indevidamente pagos após o óbito de beneficiária, por descumprimento de determinação contratual, e sendo constatado que a descrição das condutas imputadas à instituição financeira não se caracterizam como ato de improbidade, mas como mero ilícito civil, deve ser aplicada a tese consolidada no RE 405609/MG, no sentido de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.". 4. Com efeito, o INSS alega que a instituição financeira teria descumprido a obrigação contratual de resultado, no sentido de liberar os pagamentos exclusivamente à beneficiária, ao efetivar os pagamentos após o óbito da titular, inclusive com a renovação indevida de senha nas datas de 09/03/2007, 14/01/2008 e 05/04/2008. Tem-se, portanto, que o alegado ilícito tem natureza civil, tendo em vista que decorre de suposto descumprimento de contrato firmado entre o Banco do Brasil e o INSS, devendo, assim, ser observado o prazo de cinco anos previsto no art. 1º do Decreto 78.048/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Nesse sentido: PROCESSO: 58379017549178856789, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019; PROCESSO: 02475643036134068038, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2019. 5. Observa-se que o juízo sentenciante entendeu que: a) "considerando que os documentos juntados pelo postulante comprovam que decorreram mais de 09 (nove) anos entre a data do último pagamento do benefício previdenciário (11/2008) e a data da cobrança administrativa (14/03/2017), há que se reconhecer que todos os créditos cobrados pelo INSS foram atingidos pela prescrição quinquenal, a teor do entendimento firmado no RE nº 299649/MG, do Supremo Tribunal Federal"; b) "para a suspensão do curso prescricional, necessário se faz a notificação do banco quanto à instauração do processo administrativo, conforme entendimento do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no julgamento da apelação cível nº 12702044902183717586". 6. O INSS argumenta que "A despeito de a notificação do banco do Brasil ter o condão de interromper o prazo prescricional, e, no caso, tal fato ocorreu após superado o prazo de 05 anos, deve-se considerar que o processo de apuração do pagamento indevido já teria suspendido o prazo prescricional em 2013.". 7. Mesmo que se entenda que a suspensão do prazo prescricional ocorre na data da instauração do processo administrativo, vê-se que o último pagamento do benefício previdenciário ocorreu em novembro de 2008, de maneira que prazo de cinco anos findou em novembro de 2013. Como o processo administrativo apenas foi instaurado em 09/12/2013, é inegável a ocorrência da prescrição. 8. Ainda que houvesse sido instaurado durante o prazo prescricional, verifica-se que após a emissão do relatório conclusivo, em 29/08/2013, foram praticados dois despachos em 14/01/2015, e, em seguida, a expedição do ofício de cobrança em 27/04/2017. Tem-se, assim, que não há, nos autos, prova de justificada demora na conclusão do procedimento de apuração das irregularidades a ensejar o reconhecimento da tese suscitada pelo INSS de suspensão do prazo prescricional, incidindo na hipótese o disposto no art. 5º, do Decreto nº 09.512/32 ("Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação."). 9. Improvimento da apelação. Majoração dos honorários em um ponto percentual, levando-se em consta a ausência de apresentação de contrarrazões. Drq
(PROCESSO: 53461058687477495442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)