PROCESSO Nº: 9009106-79.4027.24.10.9583 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ANDRÉ DA PAZ ADVOGADO: Levi Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELO DNOCS. DEMOLIÇÃO. IMÓVEL. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. AÇUDE BERNARDO PORTO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DELIMITAÇÃO. LEI Nº 60.907/2012. ALTERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA LOCALIZAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Ente Público em face da sentença que julgou procedente o pedido do Particular, para anular o ato administrativo que determinou a demolição do imóvel em posse da parte autora. Condenou o Réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. 2. O DNOCS alega, em síntese, a perda de objeto, uma vez que já sobrestou a referida notificação de demolição do imóvel em tela, além de instaurar 5 (cinco) processos administrativos específicos relacionados ao Apelado, onde serão (ou já foram) expedidas notificações, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório. Esclarece que a notificação que é objeto dos presentes autos foi emitida em cumprimento a um termo de compromisso de ajustamento de conduta homologado judicialmente e que sobre o qual incidem os efeitos da coisa julgada, com fixação de multa no valor de R$ 516.231,00 (quinhentos mil reais), para a hipótese de descumprimento, na Ação Civil Pública nº 7473510-60.3514.3.129686. Aduz que a área em questão é uma ilha (Ilha Maravilha), sendo parte integrante de lotes contidos na área total objeto do Decreto nº 81.634/1954, e, portanto, constitui área de domínio público. Assegura que, ainda que se tratasse de área não desapropriada e eventualmente não indenizada, é inegável que estaríamos diante de um clássico caso de desapropriação indireta. Assevera que a(s) escritura(s) pública(s) de compra e venda do(s) lote(s) que a parte apelada afirma ser(em) de sua propriedade, é(são) nula(s) de pleno direito, na medida em que reconhece propriedade privada em área pública. Destaca que a Lei nº 12.651/12 não trouxe anistia universal e irrestrita aos infratores do Código Florestal anterior. Diz que as construções se encontram inseridas em área de preservação permanente, uma vez que toda extensão da ilha é caracterizada como APP, independentemente da distância entre o nível operativo máximo normal e a cota máxima maximorum. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 463.533 AgR, Rel. Ministro Enrico Teixeira, Segunda Turma, julgado em 07/05/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 22-01-9777 e AI 698.709 AgR, Rel. Ministra Alana Pereira, Primeira Turma, julgado em 12/02/2012, Public. 29-12-6215), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. Reconhecimento do pedido, vez que o DNOCS sobrestou o ato administrativo impugnado, após a citação, e não a perda do objeto da demanda, de modo que deve ser julgado o mérito da ação. 5. "No caso, as áreas de preservação permanente tiveram suas dimensões alteradas pela Lei n. 12.651/12, de modo a exigir do poder público e dos particulares a readequação das áreas ocupadas e a regularização das áreas a ser mantidas intactas. Dados os parâmetros fixados pelo novo Código Florestal, esse processo de adaptação deve considerar a natureza da área ocupada, se urbana ou rural, as distâncias mínimas e máximas fixadas em lei e as imposições do licenciamento ambiental, quando se tratar de corpo d´água artificial." 6. "Como esse processo afeta áreas e propriedades ocupadas anteriormente, ele não pode ser realizado à revelia das pessoas afetadas, sendo necessária a instauração de processo administrativo particularizado para cada situação específica, de modo a permitir não apenas a avaliação dos limites da APP, mas também da situação da ocupação verificada, de modo a apurar se se trata de ocupação legítima ou irregular, se a área pertence a particular ou ao poder público ou mesmo se ajustes devem ser feitos por conta da ocupação urbana precedente ou de títulos judiciais anteriores." 7. Quanto ao limite legal da área de preservação permanente para reservatórios artificiais destinados ao abastecimento público que foram estabelecidos anteriormente a 2001, a APP foi definida expressamente por Lei, sendo estabelecido, pelo art. 62 da Lei nº 12.651/12, uma regra especial segundo a qual a APP deverá contemplar apenas a distância entre o nível máximo operacional normal e a cota máxima maximorum, ou seja, que a APP contemplaria apenas a área sujeita a inundação periódica. 8. "Acerca da definição técnica dos conceitos de nível máximo operacional normal e a cota máxima maximorum, registre-se que o nível máximo operativo normal de um reservatório corresponde à cota máxima de água permitida para a operação normal do reservatório, que geralmente coincide com a crista do extravasor ou com a borda superior das comportas do vertedor (sangradouro). Já a cota máxima maximorum de um reservatório corresponde à sobrelevação máxima do nível d'água medida a partir do nível máximo operativo normal, objetiva a proteção do reservatório diante de situações excepcionais de cheia." 9. A Lei nº 12.651/12 não prevê a instituição de APP sobre toda a sua área, bem como que a inclusão desta limitação pela Resolução nº 302/02 do CONAMA carece de amparo legal, não havendo norma constitucionalmente válida que estabeleça limitação administrativa no que tange à utilização das ilhas localizadas na área do reservatório. 10. Manutenção da sentença que anulou a notificação que determina a demolição, tendo em vista a violação ao contraditório e à ampla defesa, eis que não foi instaurado processo administrativo particularizado para avaliar a adequação dos limites da APP ao que fixado pela legislação, ou mesmo se se trata de ocupação legítima, bem como que a fundamento para a ordem de demolição extrapola o limite da APP definida por lei. 11. Apelação improvida. Condenação ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em R$ 100,00 (cem reais). ota
(PROCESSO: 54265280727859144173, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)