PROCESSO Nº: 8552190-53.4132.7.11.6946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO NOGUEIRA E ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA ADVOGADO: Matheus Peixoto e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lívia Sales EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 25.735/14 NO PERT INSTITUÍDO PELA LEI 80.103/17. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. VITOR DUARTE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à inclusão dos débitos inscritos nas CDAs 14 952356-99; 30 6 14 293904-89; 30 6 14 677945-95 e 30 2 14 487703-84, e parcelados conforme a Lei 12.996/14, no programa especial estabelecido pela Lei 13.946/2017. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a recorrente/impetrante está incluída no art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/2017, o que, em princípio, lhe permitiria a migração ao novo programa. Não obstante, pelo que se depreende dos autos, o órgão fazendário indeferiu seu pedido de inclusão dos débitos que haviam sido parcelados de acordo com a Lei 12.996/2014. 3. Depreende-se, ainda, que a Fazenda Nacional considerou concluído o pedido de parcelamento em 20/02/2018. Porém, conforme destacado pela impetrante, esta não foi notificada acerca do não deferimento de tal pedido, só tendo tomado conhecimento da negativa da Administração Tributária em consulta realizada no e-CAC da PGFN, após ter recebido “diversas notificações de protestos dos cartórios locais, informando que haviam débitos federais já inscritos em dívida ativa, referentes justamente as CDAs 30 7 14 129244-59, 30 6 14 006912-04, 30 2 14 328331-25 e 30 6 14 598132-04”. 4. Em sua defesa, a Fazenda Nacional sustenta que a contribuinte deveria ter acompanhado o resultado do seu requerimento no ambiente virtual do e-CAC da PGFN. 5. Contudo, a Administração deve promover a intimação pessoal do administrado, uma vez que a eficácia de uma eventual consulta realizada no e-CAC - como aconteceu no caso concreto - não pode ser comparada à garantia da intimação pessoal. Precedente: PJE 4744168-17.7059.25.10.4718, Quarta Turma, Rel. Des. Luiz Fernando Gonçalves, j. 13/07/2019. 6. Por outro lado, não se mostra possível determinar, de imediato, a inclusão dos débitos em comento no PERT instituído pela Lei 13.496/2017, pois, a despeito de afirmar a impetrante que efetuou o pagamento total da entrada (pedágio) prevista para a adesão a esse programa, a análise do cumprimento dos requisitos necessários para tal migração compete à Administração Tributária, o que ocorrerá quando da nova apreciação desse pedido de migração. 7. Apelação parcialmente provida, concedendo-se em parte a segurança para determinar que a impetrada conceda à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, para que esta proceda ao novo requerimento de inclusão das inscrições ns. 14 754816-77; 30 6 14 291994-51; 30 6 14 675566-02 e 30 2 14 951102-23 no PERT. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DOS DÉBITOS OBJETO DO PARCELAMENTO INSTITUÍDO PELA LEI 88.499/14 NO PERT INSTITUÍDO PELA LEI 66.806/17. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL. LUIZ FELIPE ROCHA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela impetrante contra sentença que denegou a segurança requerida nesta ação mandamental, voltada à inclusão dos débitos inscritos nas CDAs 14 567231-92; 30 6 14 589046-80; 30 6 14 650855-71 e 30 2 14 891733-89, e parcelados conforme a Lei 12.996/14, no programa especial estabelecido pela Lei 13.946/2017. 2. Na hipótese em apreço, verifica-se que a recorrente/impetrante está incluída no art. 1º, § 2º, da Lei 13.496/2017, o que, em princípio, lhe permitiria a migração ao novo programa. Não obstante, pelo que se depreende dos autos, o órgão fazendário indeferiu seu pedido de inclusão dos débitos que haviam sido parcelados de acordo com a Lei 12.996/2014. 3. Depreende-se, ainda, que a Fazenda Nacional considerou concluído o pedido de parcelamento em 28/07/2018, tendo a apelante, mediante acesso ao sistema da Receita Federal, tomado conhecimento do indeferimento do seu pedido. 4. A Administração deve promover a intimação pessoal do administrado, uma vez que a eficácia de uma eventual comunicação feita pelo e-CAC - como aconteceu no caso concreto - não pode ser comparada à garantia da intimação pessoal. Precedente: PJE 9811814-53.5732.27.11.3628, Quarta Turma, Rel. Des. Thales Lima, j. 23/12/2019. 5. Por outro lado, não se mostra possível determinar, de imediato, a inclusão dos débitos em comento no PERT instituído pela Lei 13.496/2017, pois, a despeito de afirmar a impetrante que efetuou o pagamento total da entrada (pedágio) prevista para a adesão a esse programa, a análise do cumprimento dos requisitos necessários para tal migração compete à Administração Tributária, o que ocorrerá quando da nova apreciação desse pedido de migração. 6. Apelação parcialmente provida, concedendo-se em parte a segurança para determinar que a impetrada conceda à impetrante o prazo de 15 (quinze) dias, para que esta proceda ao novo requerimento de inclusão das inscrições ns. 14 250428-58; 30 6 14 531088-36; 30 6 14 790173-54 e 30 2 14 078660-84 no PERT.
(PROCESSO: 29204527202778849941, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)