PJE 5813752-34.6168.25.3.5908 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE PROFISSIONAL FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia/RN em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução opostos pelo Estado do Rio Grande do Norte, para extinguir execução fiscal relativa à cobrança de multa aplicada com base no art. 24 da Lei 3.820/1960, em razão da inexistência de profissional farmacêutico em unidade hospitalar da rede estadual. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico almejado, na forma do art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 6º, todos do CPC. 2. Em suas razões, sustenta o Conselho, em síntese, que: a) às farmácias privativas de unidade hospitalar ou similar, destinadas exclusivamente ao atendimento de seus usuários, também se aplicam as mesmas exigências legais previstas para as farmácias não privativas no que concerne a instalações, equipamentos, direção e desempenho técnico de farmacêuticos, assim como ao registro no CRF, consoante se extrai do artigo 8º, caput e parágrafo único, da Lei 13.021/2014. 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia o registro das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. No caso da(s) unidade(s) hospitalar(es) ou similar(es), a atividade básica é a prestação de serviços médico-hospitalares, e não relativa à farmácia, de maneira que o fato de possuir(írem) dispensário de medicamentos ou similar, por si só, não enseja a obrigatoriedade da presença de farmacêutico com registro no Conselho Regional de Farmácia e, consequentemente, não a(s) obriga ao recolhimento da respectiva anuidade, restando incabível a aplicação da multa de que trata o art. 24, parágrafo único, da Lei 3.820/1960. 4. O eg. STJ, em precedente submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973 (1ª Seção, REsp 3.542.365, Rel. Min. Renan Ramos, DJE 23/05/2012), consagrou o entendimento no sentido de que: "o teor da Súmula 140/TFR - e a desobrigação de manter profissional farmacêutico - deve ser entendido a partir da regulamentação existente, pela qual o conceito de dispensário atinge somente 'pequena unidade hospitalar ou equivalente' (art. 4º, XV, da Lei n. 5.991/73); atualmente, é considerada como pequena a unidade hospitalar com até 50 (cinquenta) leitos, ao teor da regulamentação específica do Ministério da Saúde; os hospitais e equivalentes, com mais de 50 (cinquenta) leitos, realizam a dispensação de medicamentos por meio de farmácias e drogarias e, portanto, são obrigados a manter farmacêutico credenciado pelo Conselho Profissional". 5. Na hipótese, o Hospital Regional de João Câmara possui apenas 39 (trinta e nove) leitos, inseridos nessa contagem os 5 (cinco) leitos recentemente abertos pelo Estado do RN para combater os efeitos da atual pandemia de Covid-19. 6. A partir da Lei 13.021/2014 passou a ser obrigatória a presença de farmacêutico em farmácias de qualquer natureza. Todavia, mesmo diante do conceito de farmácia trazido pelo art. 3º da Lei 13.021/2014, remanesce intacto o conceito de dispensário de medicamentos insculpido no art. 4º, XVI, da Lei 5.991/1973, assim como a orientação jurisprudencial consagrada no REsp 1.389.201/SP, afastando a obrigatoriedade da presença de farmacêutico em dispensário de medicamentos, em hospitais de pequeno porte, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei 5.991/1973, não sendo possível criar a postulada obrigação por meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido diploma legal ou dos arts. 3º e 8º da Lei 13.021/2014. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0918280-21.6003.1.5.4112, rel. Des. Federal Benjamin Santos, data de assinatura: 17/05/2019. 7. No mesmo sentido, são os precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Segunda Turma desta Corte Regional: STJ, Primeira Turma, Ag. Int. REsp9884195, Rel. Ministro Luiz Henrique Monteiro Maia Filho, DJ 05/06/2017; STJ, Segunda Turma, Embargos de Declaração no Agravo Interno no Recurso Especial 4812891, Rel. Ministro Og Erick Alves, DJ 06/04/2018; TRF5, 2ª T., PJE 1438627-94.3018.9.1.7208, Rel. Des. Federal Convocado Lorenzo da Cruz, data de assinatura: 10/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9889719-83.1052.26.2.6553, Rel. Des. Federal Levi Freitas, data da assinatura: 01/12/2019; TRF5, 2ª T., PJE 4694236-80.6967.28.9.0238, Rel. Des. Federal Caio da Conceição, data de assinatura: 08/04/2018. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais majorados em 1% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Act
(PROCESSO: 52779807358064326244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)