PROCESSO Nº: 0146351-26.2483.14.8.3404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - BEATRIZ OLIVEIRA APELADO: CARLOS ARTUR SOARES AVELLAR JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NATHAN NOGUEIRA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo LUIZ MIGUEL FERNANDES em face de sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, extinguindo a execução. Sem condenação em honorários. 2. Em suas razões recursais, o SAMUEL LIMA sustenta, preliminarmente, a competência da Justiça Federal para julgar o presente feito. O apelante alega que a execução foi originalmente ajuizada perante a 11ª Vara Federal de Recife/PE em 05/03/2010. Contudo, com amparo no REsp 1.395.589/SC, o magistrado reconheceu a competência da Justiça Estadual para processar e julgar os executivos fiscais promovidos pela União e entidades autárquicas quando não houver vara federal na sede da comarca, determinando a remessa dos autos ao Juízo Estadual da Comarca de Barreiros/PE. No entanto, o apelante aduz que o art. 75 da Lei 13.043/2014 encerrou a competência federal delegada aos Juízos Estaduais nas execuções fiscais relativas aos devedores domiciliados em suas comarcas. Pugna para que o feito seja processado na 26ª Vara Federal de Palmares/PE. 3. O FERNANDO NOGUEIRA defende que não houve o transcurso do prazo quinquenal para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Alega também que não houve observância das disposições legais previstas no art. 40 da Lei 6.830/80. Por fim, requer o prosseguimento da execução fiscal. 4. Inicialmente, resta incabível a alegação de incompetência do Juízo. A presente execução fiscal foi ajuizada em 2008 (Id. 0564389.71594187 - p. 6) e a redistribuição da execução para a Justiça Estadual ocorreu em 2011 (Id. 7496735.14723264 - p. 80), ou seja, antes da alteração promovida pela Lei 13.043/2014. 5. Na presente execução fiscal, o magistrado determinou a suspensão do feito em 11/08/2013 (Id. 1249120.89471431 - p. 98). A diligência requerida pelo LUCAS FERREIRA em outubro de 2013 se mostrou infrutífera (Id. 6558311.22150603 - p. 2). Em 2017, o exequente requereu nova consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (Id. 3197777.71824125 - p. 74), também infrutífera. O magistrado reconheceu a prescrição intercorrente em setembro de 2019 (Id. 6515412.50062620). 6. O art. 40, § 4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita a decretação de ofício da prescrição intercorrente se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, considerando a paralisação do processo sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 7. O STJ entende que: "Não havendo a citação de qualquer devedor por meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse é o teor da Súmula 314/STJ [...]". Precedente: STJ, REsp 1.245.175/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Pires, DJe 16/09/2018. 8. O Colendo STJ também vem se posicionando no sentido de que: "De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". Precedente: STJ, AgRg no REsp 6.202.364/MG, Rel. Min. Diogo Farias, DJe 02/07/2012. 9. Desse modo, não merecem prosperar as alegações do apelante, visto que a execução fiscal foi fulminada pela prescrição intercorrente. 10. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 88057692342603548513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PEIXOTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)