PROCESSO Nº: 1941181-44.9708.28.7.0094 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DNOCS NO CEARA e outros ADVOGADO: Nicolas Azevedo e outros ADVOGADO: Francisca Rosineide Oliveira ADVOGADO: Murilo Lopes Deny Ferreira Felix RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2827830-94.6093.24.9.9053 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. LUIZ MIGUEL MENDES. LEI Nº 45.570/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada, em razão da prescrição. 2. O Agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção, e desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução que ora se analisa. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedidas e depositadas RPV's em favor dos exequentes, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por terem sido depositadas há mais de dois anos e não terem sido levantados os valores pelos credores. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 0589327-31.5754.12.9.8480, Rel. Desembargador Federal João Lucas Novaes, 1ª Turma, 28/11/2019; Processo 1968734-49.1878.27.1.5080, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 24/12/2019; e Processo 0245733-91.3061.9.11.4007, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Sales, 2ª Turma, 26/12/2019. Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 17929243987648807077, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)