PROCESSO Nº: 6832107-41.3967.13.2.1663 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL BARROS ADVOGADO: Bernardo Aragão APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Dias EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL FINANCIADO PELA CEF. SFH. PROGRAMA "MINHA CASA MINHA VIDA". LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. LUCROS CESSANTES. DESCABIMENTO. MULTA MORATÓRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais e condenou a Empresa Pública Federal: a) ao pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a título de lucros cessantes, devido a partir da distribuição do feito, até a data da entrega das chaves do imóvel; b) ao pagamento de multa contratual de 2% (dois por cento), bem como dos juros de mora correspondentes a 1% ao mês, a incidir sobre o valor do imóvel, previsto contratualmente, nos termos da Cláusula Décima Quarta do Contrato, até a data em que for firmado o Contrato com a Construtora que assumir a continuidade do empreendimento, e negou o pedido de danos morais. 2. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo à ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da Construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a Construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 3. Desnecessidade da Construtora figurar no polo passivo da demanda, em razão da solidariedade da obrigação, de maneira que qualquer delas pode ser isoladamente demandada, descabendo falar-se, na hipótese, em litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a Construtora, de forma que a CEF, sendo condenada, poderá agir regressivamente contra a Construtora. 4. No Instrumento Contratual, há previsão de construção e entrega da obra em 25 meses após a assinatura do Contrato, sendo a data de assinatura do Contrato 19/02/2013, a Construtora deveria terminar a obra até junho de 2015. 5. No Termo de Ajustamento de Conduta, coube à Construtora Maria Sophia Sales. a obrigação relativa ao pagamento de aluguéis aos mutuários que foram prejudicados com o atraso na entrega do empreendimento (Cláusula Quinta), além da obrigação de se seguir o cronograma de obra estipulado no TAC. 6. Autora que não possui direito à condenação solidária das Demandadas ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) pelo atraso na entrega do imóvel, nem juros de 1%, uma vez que o Contrato celebrado pelas partes estipula apenas a multa pelo atraso do mutuário no pagamento da parcela do financiamento imobiliário. Por outro lado, a solução para a ausência de Cláusula que puna a mora da Construtora e da CEF, não pode ser o aproveitamento da estipulação formulada expressa e exclusivamente contra a mora do mutuário, porque isto implicaria dar ao Judiciário um poder negocial que ele, vigente a autonomia da vontade dos contratantes, jamais teve. 7. Considerando que a parte Autora é sucumbente na totalidade do pedido, deve suportar os decorrentes ônus (custas e demais despesas processuais), com o pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atribuído à causa, suspensa a exigibilidade, por ser beneficiária da Justiça Gratuita (art. 98, parágrafos 2º, 3º e 4º, do CPC). 8. Apelação da CEF provida em parte, para afastar a sua condenação ao pagamento de lucros cessantes/aluguéis e de multa contratual de 2% sobre o valor do imóvel e de juros de 1%, julgando improcedente a ação. Apelação da parte Autora prejudicada. pmm
(PROCESSO: 46873840591714027669, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)