PROCESSO Nº: 9104784-81.3648.10.5.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME NUNES MORAES REGO ADVOGADO: Yuri Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Santos EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se à análise de eventual preterição arbitrária da autora, ora apelante, em vista da nomeação de candidatos PCDs em decorrência de determinação judicial. 2. A autora afirma que: (a) a Caixa Econômica Federal tornou pública a realização de concurso, através do Edital nº 01/2014, para, única e exclusivamente, formação de cadastro reserva, objetivando o provimento de vagas no nível inicial da Carreira Administrativa, no cargo de Técnico Bancário Novo; (b) obteve aprovação no cargo Técnico Bancário Novo, na 16ª classificação, para o polo de Petrolina-PE; (c) os itens 5.1 e 13.3 do edital preveem que a convocação para admissão dos candidatos da ampla concorrência e das vagas destinas às pessoas com deficiência ocorrerá de forma alternada, na proporção de 5% para os candidatos PCDs, iniciando-se por estes; (d) foi determinada, por meio de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0827865-71.3535.19.4.3461, a suspensão do termo final de validade do concurso publico em questão, de modo que ainda encontra-se vigente; (e) no curso da validade do concurso público, não foi convocado nem admitido nenhum candidato nas vagas de ampla concorrência no polo de Petrolina/PE, conforme relatório anexo, atualizado em 70.07.08; (f) a Caixa Econômica Federal, em junho de 2019, convocou e admitiu, para o polo de Petrolina/PE, 5 (cinco) aprovados nas vagas destinadas às pessoas com deficiência e nenhum aprovado na ampla concorrência, quebrando assim completamente a ordem de classificação do certame. Dessa forma, entende a autora que deve ser reconhecido seu direito a convocação e contratação no emprego público de Técnico Bancário da Caixa Econômica Federal, uma vez que restou preterida na ordem classificatória, já que, em vez de convocar os aprovados na ampla concorrência, a Caixa Econômica Federal convocou os PCDs sem respeitar a proporção fixada no edital. 3. Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que diante do histórico de não aprovação, nos concursos públicos outrora realizados, de quantitativo de candidatos PCDs suficientes, a Caixa Econômica Federal não vinha cumprindo o percentual mínimo legal (Lei 8.213/91). 4. Diante de tal fato, o Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública contra a Caixa Econômica Federal, buscando a condenação da empresa para dar cumprimento à cota mínima legal de 5% sobre o quadro total de empregados (ACP 2766158- 08.2750.18.3.1201). Eis trecho da sentença condenatória, mantida pelo TRT: Assim, acolhe-se a pretensão do autor para determinar que a reclamada proceda ao cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual previsto no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz, nos moldes do § 3º da mesma norma legal, sob pena de multa diária no valor de R$ 03.306,00. 5. Ressalte-se que não há nos autos qualquer comprovação de que a mencionada decisão judicial não possui, ainda, eficácia executiva, conforme alega a apelante. 6. Observa-se que também no âmbito do Tribunal de Contas da União, a Caixa Econômica Federal foi instada a adotar a solução de convocação prioritária de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social até que seja atingido o percentual mínimo de 5 % de seus empregados (TC 944.088/6340-6). 7. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 00.710/BA, Rel. Ministro LEONARDO TEIXEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/11/2018, DJe 12/06/2018. 8. Dessa forma, a efetiva contratação dos PCDs, pela Caixa Econômica Federal, da forma que vem sendo realizada, fundamenta-se no cumprimento de decisão judicial, bem como de decisão do Tribunal de Contas da União, não havendo, portanto, que se falar em preterição arbitrária da autora, ora apelante. 8. Registre-se, ainda, que inexiste direito subjetivo à nomeação, uma vez que a candidata foi aprovada fora do número de vagas, pois o concurso ofereceu apenas a formação de cadastro de reservas 9. Apelação improvida. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. plv
(PROCESSO: 41156860067015046874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)