PROCESSO Nº: 7995543-24.5057.22.5.4093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA PAZ ADVOGADO: Emanuel Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRECIADO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que, em sede de mandado de segurança, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c art. 485, VI, ambos do CPC, por entender que não houve provas do ato coator, bem como o interesse processual do impetrante. Custas ex João Gabriel Sales. Sem honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 48.321/09. 2. Em síntese, o apelante requer reforma da sentença apenas no que tange ao indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que o processo administrativo de concessão de benefício assistencial foi concluído, cujo benefício foi concedido ao apelante. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora deu entrada no requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso em 26/03/2019. Em 09/01/2019 a ação foi protocolizada (id nº 3164443.10951273). 5. Em ato contínuo, fora prolatada sentença em 10/03/2019, extinguindo o feito por entender que o impetrante não possui direito líquido e certo a ser amparado pela via estreita do mandado de segurança. 6. Insurge o apelante apenas quanto à parte da sentença que indeferiu os benefícios da justiça gratuita para pagamento das custas processuais, por entender o Juízo a quo que "não consta nos autos declaração de impossibilidade de suportar os custos da demanda assinada pelo autor.". 7. É importante frisar que o benefício da Justiça Gratuita previsto na Lei nº 1.060/50, é concedido àquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. No caso, a parte recorrente passou a receber amparo social ao idoso, a partir de janeiro de 2019, com renda mensal de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais), pelo que resta demonstrado que não possui condições, no momento, de arcar com as despesas processuais. 8. No entanto, a jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação (AgInt no REsp 0.670.057/RJ, Rel. Min. Cauã Jesus de Ana da Cunha, Sexta Turma, DJe 07/01/2016). 9. Apelação parcialmente provida apenas para suspender a exigibilidade das custa processuais, pelo período de 5 anos, a contar da decisão final. [16.4]
(PROCESSO: 22247269310197238264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)