EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PENSIONISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS. DIFERENÇAS DOS REAJUSTES DE 3,17% E 28,86%. TÍTULO EXECUTIVO INEXISTENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença do Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedentes embargos à execução ajuizados pela União para extinguir a execução, ante a inexistência de título executivo. 2. Caso em que as Apelantes, pensionistas de servidores públicos, ajuizaram ação contra a União postulando diferenças decorrentes dos reajustes nos índices de 28,86% e 3,17%. O juiz de primeiro grau promulgou a prescrição do fundo do direito, e a sentença foi mantida em grau de apelação. Sobreveio decisão do STJ dando parcial provimento ao recurso especial das Apelantes, apenas para reconhecer a aplicação ao caso da Súmula 85 do STJ, afastando a prescrição do fundo do direito. Em seguida, as Apelantes propuseram execução das obrigações de fazer e, sucessivamente, de pagar, com fundamento na decisão do STJ. 3. A execução de obrigação de pagar, fundada em título judicial, supõe a existência de decisão impondo ao executado o dever de pagar quantia. Hipótese em que o STJ somente afastou a prescrição do fundo do direito, sem condenar a União ao pagamento das diferenças postuladas. Baixados os autos à primeira instância, as Apelantes deveriam ter requerido o prosseguimento do feito, para julgamento do mérito propriamente dito da causa, ao invés de intentarem ação de execução, desprovida de título executivo. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95751472754308164282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RIBEIRO DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)