PJE 8468985-89.3216.14.12.8991 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA. SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. COMPROVAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 1. Apelação interposta contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 22ª Vara/PE, que julgou improcedentes os presentes embargos opostos à execução fiscal ajuizada para a cobrança de débito referente à contribuição social sobre a folha de salários do empregador (art. 195, I, a, da CF/88). 2. Nas razões recursais, a apelante aduz, em síntese, que: a) ao proceder ao julgamento antecipado da lide, sem a determinação da realização da perícia técnica, a sentença incorreu em nulidade por cerceamento de defesa; b) deve ser reconhecida a inexigibilidade do título executivo, em razão da natureza indenizatória das verbas trabalhistas insertas na base de cálculo das contribuições cobradas na execução fiscal embargada. 3. Na hipótese, embora o juízo a quo tenha reconhecido que o embargante apontou algumas verbas decorrentes do contrato de trabalho sobre as quais não haveria incidência da contribuição social da folha de salários, em razão da sua natureza indenizatória, afastou a alegação de inexigibilidade do débito, ao fundamento de que as provas existentes nos autos não eram suficientes para o detalhamento da base de cálculo de cada competência da contribuição social, razão pela qual deveria o devedor/embargante ter solicitado a realização de perícia técnica, a fim de comprovar suas alegações. 4. Conforme se dessume dos fundamentos adotados pelo juízo sentenciante, a questão relativa à existência do caráter indenizatório das verbas executadas somente pode ser aferida com a realização de instrução probatória, inclusive perícia técnica contábil, imprescindível ao deslinde da controvérsia, e cuja produção, ressalte-se, poderia ter sido determinada de ofício pelo magistrado, haja vista ser este o destinatário final da prova, nos termos do art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973). 5. Nesse sentido, em hipótese similar, já decidiu esta Segunda Turma: "Havendo necessidade de produzir provas não é cabível o julgamento antecipado da lide, com fundamento no art. 330, I, do CPC/73. Caso em que a questão de mérito envolve controvérsia que precisa de apreciação técnica, cuja solução necessita da produção da prova pericial requerida pela parte. A perícia contábil se revela indispensável na hipótese, diante da necessidade de comprovação da existência de verbas indenizatórias sobre as quais não incidem a cobrança efetuada. O Juiz é o destinatário final das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua produção, prova que, no caso concreto, se revela necessária ao deslinde do litígio, devendo ser deferida, a fim de que seja assegurada a ampla defesa, tendo em vista que a solução da demanda está intimamente ligada à aferição da existência dos créditos postulados, o que somente pode ser realizado mediante perícia contábil." (PJE 1950010-56.9224.16.9.0340, Rel. Des. Federal Guilherme Monteiro, 2ª Turma, julg. em: 29/11/2020) 6. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno do feito ao juízo de origem para produção de prova pericial. acm
(PROCESSO: 67578640588372932545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)