PROCESSO Nº: 6239277-61.2939.13.7.6877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DAVI LOPES ADVOGADO: Joaquim Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Fernandes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÕES DE CARGOS PÚBLICOS ACUMULÁVEIS. ABATE-TETO. INCIDÊNCIA ISOLADA POR VÍNCULO. DISCUSSÃO OBJETO DE MANDADO DE SEGURANÇA TRANSITADO EM JULGADO. COBRANÇA DE VALORES DESCONTADOS ANTES DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação de sentença que, após afastar preliminares de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio necessário, condenou autarquia federal a pagar a servidor montante correspondente aos descontos realizados em seus rendimentos (proventos de aposentadoria e remuneração) a título de "abate-teto" anteriormente à impetração do Mandado de Segurança que os considerou indevidos (Proc. nº 4960517-31.9151.5.6.4201). 2. Por serem pessoas jurídicas de direito público, com capacidade processual própria, distinta da União, as autarquias federais respondem por eventuais condenações em demandas propostas por seus servidores. 3. Caso em que o autor obteve provimento mandamental que suspendeu os descontos que vinham sendo realizados nos seus rendimentos a título de "abate-teto", mas ré não se dispôs a pagar administrativamente os valores correspondentes aos descontos realizados antes da impetração. 4. O autor tem direito ao pagamento dos valores retroativos relativos aos descontos da parcela "abate-teto" que incidiram sobre os proventos de sua aposentadoria e de sua remuneração, como médico efetivo da promovida, considerados tais rendimentos cumulativamente, no período de 10/2016 a 11/2017, inclusive 13º salário, acrescido de juros e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da sentença. 5. Apelação a que se nega provimento. 6. Honorários sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC BCF
(PROCESSO: 49120202441503851973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)