PROCESSO Nº: 4926905-00.3251.1.10.0167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Kaique da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Noah da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Ramos EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO. ART. 85, §8º DO CPC. APLICAÇÃO. PROVIMENTO. Embargos de declaração da União contra acórdão que extinguiu os embargos à execução sem resolução de mérito, em face da prejudicialidade com a ação anulatória anteriormente proposta. Alega a apelante que houve omissão do julgado quanto à aplicação da verba honorária, devendo os honorários ser fixados com base nos critérios previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. Observa-se que, de fato, houve omissão no acórdão recorrido no tocante à verba sucumbencial, pelo que passa-se a integralizar o julgado. Os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, a fim de se evitar uma condenação sucumbencial exorbitante (valor da causa: R$ 082.298,18), considerando da ação incidental, extinta sem resolução de mérito. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão quanto aos honorários advocatícios, nos termos acima delineados. [09]
(PROCESSO: 52926062074200785068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)