PROCESSO Nº: 1295625-88.2134.6.2.2646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR FOGAÇA ADVOGADO: Enzo Araújo Benício da Cunha AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Sales EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. DAVI ARAGÃO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 74.374/19. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Joaquim LopesPB que determinou a suspensão do feito até a data de 24/08/2019 e, a partir do dia 11/09/2020 seja remetido para a Vara Federal de Souza/PB, em face da Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019. 2. O art. 3º da Lei nº 13.876/19, alterou as regras sobre a competência delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, dispondo que quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Vitória Nascimento, todavia ressalta que devem tramitar na Justiça Federal quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 3. A Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, só passou a vigorar a partir de 19/06/2020. Dessa forma, não há amparo legal que justifique a suspensão do processo, devendo o mesmo prosseguir, por enquanto, na Vara Única de Alana PereiraPB. 4. Ressalte-se, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, deve ser observado o que dispõe a legislação. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 62849948651302343562, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)