PROCESSO Nº: 8599346-05.0256.3.3.5592 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO SILVEIRA TECELAGEM INDUSTRIAL E MALHARIA DO NORDESTE SA ADVOGADO: Delmiro Dantas Gabriel da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela empresa em face da decisão que determinou a expedição de Mandado de Reavaliação do imóvel penhorado, a ser cumprida por Oficial de Justiça. 2. Alega que a avaliação do imóvel deverá ser realizada por Engenheiro e/ou Corretor de imóveis que conheçam as peculiaridades dos valores de mercado praticados em imóveis industriais (como o presente caso), e não por Oficial de Justiça, que não detém as mínimas condições técnicas de avaliar e quantificar o valor venal de um imóvel de uso industrial, por haver complexidade técnica condizente com estudo qualificado para tanto. Aduz que, inicialmente, o magistrado havia determinado a realização da perícia requerida. Contudo, após requerer gratuidade da justiça e impugnar o valor dos honorários apresentados pelo "Expert" no valor de R$ 49.792,00 (treze mil e novecentos reais), o valor pela perícia foi fixado em R$ 9.000,00 (nove mil reais), tendo a decisão consignado que, acaso não depositado o valor no prazo assinalado, a avaliação deveria ser feita por Oficial de Justiça. 3. O que se depreende dos autos é que, após impugnar a avaliação realizada por Oficial de Justiça, a magistrada determinou a realização de perícia técnica por engenheiro. Após peticionar indicando o valor dos seus honorários, a parte requereu gratuidade da justiça, que foi deferida, juntamente com a redução do valor da perícia para R$ 9.000,00 (nove mil reais). Foi mantida, contudo, a determinação para pagamento dos honorários periciais, a despeito do estatuído no art. 98, §2º, do CPC 4. A gratuidade da justiça abrange o pagamento das despesas com perito, devendo tal responsabilidade ser suportada pelo Estado, acaso sucumbente a parte a quem foi concedido tal benefício. Precedente: LUIGI DA COSTA - Processo 4542883-02.9184.8.7.4555, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Samuel Teixeira (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 20/06/2020. 5. Agravo de Instrumento provido, para determinar a realização da Perícia conforme requerida pela parte, devendo os honorários serem suportados, em sua totalidade, pelo Estado, acaso a Agravante seja sucumbente. dfp
(PROCESSO: 53348150867086723669, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)