EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. REJEIÇÃO. VALORES PAGOS NOS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, AUXÍLIO-CRECHE, VALE-TRANSPORTE, AUXÍLIO-EDUCAÇÃO, PRÊMIO-GRATIFICAÇÃO, VALE-ALIMENTAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas: a) valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento que antecedem o auxílio-doença; b) aviso prévio indenizado; c) auxílio-creche; d) vale-transporte; e) auxílio-educação; f) prêmio-gratificação; g) vale-alimentação; bem como para declarar o direito da impetrante em promover a compensação dos valores indevidamente pagos, com incidência da taxa Selic, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual suscitada pela Fazenda Nacional, uma vez que, não obstante a legislação tenha previsão de não incidência da contribuição previdenciária sobre algumas das verbas em debate, tal fato não afasta, de pronto, um suposto recolhimento indevido. 3. No julgamento do REsp. 3.133.453/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). Ademais, definiu que "não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial" (Tema 478/STJ). 4. Quanto ao auxílio-creche, o STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 5.040.486/DE, concluiu que tal verba funciona como indenização, não integrando, portanto, o salário de contribuição para a previdência. 5. O vale-transporte, ainda que pago em pecúnia, tem natureza indenizatória, de modo que, não sendo elemento que compõe o salário, deve ser excluído da base de cálculo da contribuição previdenciária. 6. No que se refere ao auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado para fins de incidência da contribuição previdenciária. 7. Em relação aos prêmios e gratificações eventualmente percebidos, afasta-se a incidência da contribuição, conforme se extrai do disposto no art. 28, § 9º, "e", 7, da Lei nº 8.212/91. 8. Deve ser mantida a sentença que reconheceu que o vale-alimentação in natura não sofre a incidência de contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, esteja ou não o empregador inscrito no PAT. 9. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 3.159.503/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). Afinal, a impetrante não objetiva um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida. 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários, tal aferição dever ser realizada considerando o regime jurídico vigente quando da compensação. 11. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação. Incidência da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros. 12. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. nab
(PROCESSO: 01027378068379251594, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)