PROCESSO Nº: 0191639-00.2114.2.4.3692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. UTI. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Município de Mossoró em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou a União, o Estado do Ceará e o Município de Mossoró/RN a proceder à internação da Parte Autora em qualquer leito de UTI disponível na Rede Pública de Saúde ou na Rede Privada, às expensas do Sistema Único de Saúde. 2. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 3. A edilidade, como os outros Entes Públicos, deu causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão na realização da internação da parte Autora em leito de UTI. 4. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 1.500,00 - mil e quinhentos reais), pro rata, ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Mossoró/RN. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 33264186263081791662, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)