PROCESSO Nº: 4820949-21.5815.9.5.1454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. G. M. D. Q. ADVOGADO: Fabio Almeida Silva REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO SALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barbosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Monteiro Dantas Rego EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DEFINIDA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, entendendo ser o Recife a sede funcional da autoridade coatora, responsável pela análise do benefício requerido pelo autor, indeferiu o a inicial e extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, nos termos do art. 64, § 1º, c/c o art. 485, I e IV, § 3º, ambos do CPC. 2. Sobre a competência para processar e julgar mandado de segurança, esta Corte Regional tem se posicionado por manter o entendimento de que a competência da sede funcional da autoridade impetrada tem caráter absoluto. 3. Precedentes: PROCESSO Nº: 9046181-20.4108.17.4.6560 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno, Data do Julgamento: 03/10/2019; PROCESSO: 54945634895098769825, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CORREIA, Pleno, JULGAMENTO: 29/12/2019; PROCESSO: 59422164887268422861, CC - Conflito de Competencia - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 04/06/2019; PROCESSO: 57066811450157199626, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019; PROCESSO: 90168480977634503107, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/08/2020. 4. Apelação a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 07659661072149066914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)