PROCESSO Nº: 9137462-27.2583.4.2.1921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO ALVES ADVOGADO: Hugo Leonardo Campos Da Fonseca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly da Costa - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO REALIZADO APÓS 90 DIAS DO FALECIMENTO. DIB. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente a demanda para determinar a concessão de pensão por morte à autora, bem como a pagar os valores vencidos desde o óbito (58.26.93), corrigidos pelo IPCA-E e com juros de mora, desde a citação, com base na remuneração básica da caderneta de poupança. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor das prestações vencidas até a sentença. 2. O INSS insurge-se contra a sentença apenas em relação da data de início do benefício, requerendo que seja não do requerimento administrativo, mas da citação. 3. A autarquia previdenciária parte de pressuposto equivocado, vez que o juízo de primeira instância fixou a DIB desde o óbito do instituidor do benefício e não do requerimento administrativo. 4. O art. 74 da Lei 8.213/81, na redação vigente à época do óbito do instituidor do benefício, é clara ao dispor que a pensão por morte será devida desde a data do falecimento se o requerimento administrativo for apresentado em até 90 dias a contar deste, ou, desde o requerimento administrativo, nos casos em que este for apresentado após citado prazo 5. Considerando que o óbito do instituidor da pensão por morte ocorreu em 21/06/18 e a autora apresentou requerimento administrativo em 06/11/18, a DIB será a partir deste. 6. Incorreu em equívoco o magistrado de primeira instância ao determinar o pagamento dos valores vencidos desde o óbito, já que o requerimento administrativo fora apresentado após o prazo de 90 dias do falecimento. 7. Apelação parcialmente provida, retificando a sentença apenas para que a DIB seja da data do requerimento administrativo, e não do óbito do instituidor da pensão por morte.
(PROCESSO: 82497312229483244780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)