PROCESSO Nº: 4381931-58.3728.27.8.6729 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MATHEUS CARDOSO e outros ADVOGADO: João Marcelo Rodrigues E Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Ramos EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO PERITO JUDICIAL. MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. AVALIAÇÃO CONTEMPORÂNEA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. REFORMA PARCIAL. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelo DNIT e pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 34ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para fixar o valor total da indenização R$ 77.990,99 (vinte e dois, cem reais e noventa e nove centavos), a ser paga pelo DNIT e o ESTADO DO CEARÁ aos expropriados. As indenizações ainda serão acrescidas de: a) de 12% (doze por cento) ao ano, a contar da imissão juros compensatórios na posse até 14/03/2018 (data do julgamento da ADI 2332/DF) , e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos desde a efetiva imissão na posse até a expedição do precatório, tendo como base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço depositado e o valor do bem fixado em sentença; b) juros moratórios de 6% (seis por cento) ao ano, incidentes em caso de inadimplemento, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deve ser feito, nos termos do art. 100 da Constituição (art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41, incluído pela Medida Provisória 0.884-14, de 07/03/1999); c) correção monetária conforme seguintes índices: c.1) índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000; c.2) o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir de 01/2001. As diferenças apuradas entre os valores acima (indenizações e respectivos acréscimos) e o valor já depositado em juízo, serão mediante RPV ou precatório (na forma do art. 100 da CF/88), após liquidação, a ser realizada quando do trânsito em julgado. Condenou o expropriante em honorários, fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença (incluídos os juros compensatórios e moratórios), em conformidade com a jurisprudência dominante (Súmula 617 do STF) e do que dispõe o § 1º do art. 27 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. Cinge-se o caso dos autos à desapropriação por utilidade pública proposta pelo DNIT e pelo Estado do Ceará visando desapropriar parte da área do imóvel denominado "Forquilha", para a construção da Ferrovia Nova Transnordestina no trecho Missão Velha/CE - Pécem/CE. 3. A justa indenização, no processo expropriatório, deve ser aplicada a ambas as partes, não devendo o expropriado receber valor inferior ou superior àquele que lhe é devido (valor de mercado). 4. O DNIT e o Estado do Ceará ofertaram o valor de R$ 9.021,63 (nove mil, vinte e um reais e sessenta e três centavos), abrangido terreno e benfeitorias. O montante, entretanto, foi impugnado pela parte expropriada e por conta da divergência sobre o valor da indenização, o juiz determinou a realização de perícia técnica. 5. De acordo com o laudo pericial, que tinha por objetivo determinar o valor real de mercado e justo para o imóvel, o perito nomeado pelo juízo indicou o valor de R$ 34.006,99 (vinte e dois, cem reais e noventa e nove centavos) para o imóvel, abrangido a área expropriada, a desvalorização das áreas remanescentes e as benfeitorias não produtivas. 6. Na elaboração do laudo pericial, observa-se que o método utilizado para a obtenção do valor do imóvel foi o Método Comparativo Direto de Dados do Mercado, que traduz as oscilações do mercado, baseado em dados obtidos de pesquisa efetuada no mercado imobiliário. O preço foi fixado com base no Relatório de Análise do Mercado de Terras do Estado do Ceará elaborado, de forma técnica e minuciosa, com diversas tipologias, pelo INCRA para o ano de 2017. Alcançando-se um valor base para terra nua de acordo com as características do imóvel, o perito aplicou outros elementos agregados (v.g fator elasticidade da oferta, fator capacidade de uso das terras, nota agronômica, fator área, fator ancianidade e fator livre). Seguindo-se as orientações do NBR 61470-2/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, o perito considerou a possibilidade de desvalorização da área remanescente, por se tratar de desapropriação parcial de bem imóvel, utilizando diversos fatores científicos para avaliar os impactos do ato expropriatório. Assim, mensurou as edificações e instalações rurais pelo Método da Quantificação de Custos, conforme preconiza a NBR 25430-6/2004 - Avaliação de Bens Imóveis Rurais da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, identificando o custo unitário das benfeitorias e aplicando os coeficientes de depreciação física e funcional, chegando ao valor de R$ 79.755,99. 7. Tendo sido o laudo oficial construído com base nas normas da ABNT 02.480-0, utilizando método comparativo de dados de mercado do valor do imóvel, com a devida homogeneização de dados, bem como em relação às benfeitorias, não verifico motivo concreto, e nem foi apresentado pelo ente federado recorrente, para afastar as conclusões da avaliação do Vistor Oficial. 8. Conforme já se pronunciou esta Primeira Turma, o método comparativo direto de dados de mercado é o mais adequado, uma vez que traz informações de alienações de imóveis da região, possibilitando a descoberta do valor venal do bem, sendo exatamente o critério escolhido pela legislação regente da matéria (PJE 4497345-97.6464.1.4.6857, Relator Desembargador Federal Lucca da Luz, unânime, João Pedro Vieira. 2018). No mesmo sentido: PJE 8945158-90.8279.7.9.5906, Quarta Turma, Relator Desembargador Federal Rubens Canuto, unânime, Paulo Lopes. 2018. 9. Como bem destacou o Juiz a quo, para ser justa, a indenização deve espelhar o valor de mercado do imóvel no momento em que se declara a perda do direito real sobre o bem, isto é, a sentença, de forma atualizada. É por isso que o art. 26 do Decreto-Lei n.º 3.365/41 estabelece que o valor da indenização deve ser contemporâneo ao da avaliação, sendo, portanto, vedada a utilização de parâmetros retroativos, que não espelhem o valor de mercado atual do bem. A propósito, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contemporaneidade da indenização deve observar o momento da avaliação judicial, de acordo com o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/41 (REsp 2897572/SP, Rel. Ministro JOÃO VITOR DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2019, DJe 09/02/2019). 10. Assim, considerando a imparcialidade e a equidistância em relação a cada uma das partes, deve ser mantida a sentença que adotou como critério, para fixar a indenização, o laudo do perito judicial. 11. Quanto aos juros compensatórios, única matéria discutida no recurso do DNIT (que tem por fim compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem ou, ainda, o que deixou de lucrar), devem incidir a partir da imissão na posse do imóvel expropriado. Quanto ao percentual devido a tal título, o STF, em 21/05/2018, concluiu o julgamento da ADIN 2.332/DF, alterando a decisão liminar proferida em 2001, para entender que é constitucional do percentual de 6% (seis por cento), previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. Assim, os juros compensatórios são devidos no percentual de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração dos proprietários pela imissão provisória do entre público na posse de seu bem. 12. Em relação aos juros moratórios (que são devidos em razão da mora do devedor, ou seja, do atraso do pagamento da indenização devida ao expropriado), são devidos a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41, com a redação determinada pela Medida Provisória nº 0.105-04/2001. Da mesma forma que os juros compensatórios, os moratórios incidem apenas sobre o montante que deixou de ser pago quando da imissão provisória na posse, tendo por base de cálculo a diferença apurada entre 80% (oitenta por cento) do preço ofertado em juízo (percentual máximo passível de levantamento, nos termos do art. 33, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365/41) e o valor fixado na sentença a título de indenização. 13. Por fim, quanto à cumulação entre os juros compensatórios e os juros, já decidiu o STJ, no REsp. 8.435.068, julgado em 30/01/2010, que os juros moratórios e compensatórios incidem em períodos diferentes: os juros compensatórios têm aplicação até o trânsito em julgado da sentença, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o precatório expedido não for pago no prazo constitucional. 14. Apelação do DNIT provida, remessa necessária e apelação do Estado do Ceará parcialmente providas, para reduzir os juros compensatórios de 12% para 6% ao ano.
(PROCESSO: 71602997832272996171, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)