PROCESSO Nº: 9598958-62.4852.29.10.2451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Nayjara Lopes De Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília da Paz - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SEGURADO APOSENTADO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. INOCORRÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte à parte autora, a partir do requerimento administrativo em 2018. 2. Alega o INSS a existência da prejudicial de coisa julgada material não reconhecida na sentença. Aduz que a recorrida ingressou com ação idêntica no Juízo Federal Processo nº 3453757-22.4919.13.4.6503, o qual foi julgado improcedente, devendo a questão de ordem pública ora suscitada ser devidamente acolhida ante a sua clara e evidente ocorrência. 3. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. De fato, verifica-se que a promovente deduziu, na presente ação, o mesmo pedido de Pensão por Morte formulado em outro feito sentenciado em 2006 (Processo 0463596-58.7991.18.3.4335). 4. Entretanto, observa-se que, naquela ação, foi dado provimento ao apelo do INSS, com fundamento na "não demonstração de que a autora retirava seu sustento do campo". Embora não se desconheça que o direito à pensão fora negado naqueles autos, o que ensejaria a ocorrência de coisa julgada material, verifica-se que o que levou à improcedência do pedido de pensão por morte naquele processo, repita-se, foi a não comprovação da atividade da autora como campesina, a qual não tem qualquer relação com a causa de pedir do benefício ora pleiteado, que tem como questão controvertida a existência ou não da união estável para a comprovação da dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício (aposentado por idade). Assim, considerando que o pedido constante da presente ação - que tem como causa de pedir o óbito do companheiro falecido - não foi analisado no julgamento da ação anterior, não há que se falar em coisa julgada quanto ao ponto. 5. Destaque-se que a disciplina do ordenamento jurídico denominado Direito Previdenciário possui certas especificidades que servem para distingui-la das demais disciplinas, haja vista tratar-se de parte do sistema jurídico que cuida de questões fundamentais para a vida humana. Interpretar de forma diversa, na hipótese específica destes autos, implicaria em obstáculo ao princípio de acesso à justiça ao hipossuficiente o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas. Afastada a alegação de coisa julgada. 6. Apelação do INSS improvida. 7. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 00328345985314932428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)