PROCESSO Nº: 4850921-14.9953.16.8.6943 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A ADVOGADO: Renan da Costa APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. REINTEGRA - REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS EXPORTADORAS. LEIS NS. 80.428/11 E 61.367/14. EMPRESA EQUIPARADA A EXPORTADORA. LEI N. 9.432/98, ART. 11, §9º. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL. RESPEITO À ANTERIORIDADE GERAL E NONAGESIMAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. VITOR GABRIEL CARVALHO. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. 1 Apelações interpostas pela Empresa e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança para assegurar à Empresa o direito ao aproveitamento do benefício do Regime Especial de Reintegração de Valores (REINTEGRA) sobre os créditos decorrentes da construção de embarcações de grande porte e manutenção e reparação de embarcações e estruturas flutuantes de embarcações registradas e/ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro (REB), a teor do disposto no artigo 11, §9º, da Lei nº 9.432/97, devendo a redução das alíquotas respeitar a anterioridade nonagesimal. 2. O benefício fiscal do REINTEGRA foi instituído com o objetivo de reintegrar valores referentes a custos tributários federais residuais existentes na cadeia de produção. O beneficiário do regime é a pessoa jurídica produtora que efetue exportação de bens manufaturados no País. 3. Atividades da Apelante - construção, conservação, modernização e reparos de embarcações pré-registradas no REB (Registro Especial Brasileiro)-, que foram equiparadas à operação de exportação através do art. 11, §9º, da Lei nº 9.432/97. A norma é clara quanto à possibilidade de tal equiparação produzir efeitos fiscais. Direito da empresa equiparada ao benefício fiscal do REINTEGRA. Precedente jurisprudencial do STJ, que versa acerca do REINTEGRA para operações equiparadas à exportação: AgRg no REsp 3822851/RS, Rel. Ministro Breno Cardoso, DJe 13/11/2015. 4. O art. 22, da Lei nº 13.043/2014 conferiu ao Poder Executivo a competência para delinear a alíquota incidente sobre a receita obtida com a exportação, de acordo com os limites mínimos e máximos estabelecidos previamente na lei (0,1% e 3%), contudo a jurisprudência do STF é pacífica no sentido de que a redução da alíquota deve se submeter ao princípio da anterioridade, geral (anual) e nonagesimal, previstos no art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal, haja vista implicar em majoração indireta de tributo. Nesse sentido: "...Precedentes recentes de ambas as Turmas desta CORTE estabelecem que se aplica o princípio da anterioridade tributária, geral e nonagesimal, nas hipóteses de redução ou de supressão de benefícios ou de incentivos fiscais, haja vista que tais situações configuram majoração indireta de tributos..." (RE 955477-AgREDv-AgR, Rel. Min. Diogo Pinto, Pleno, DJe 06.04.1916). Nessa mesma esteira é a jurisprudência desta Terceira Turma: Processo: 22375069433525411488, Desembargador Federal Bernardo Moura, 3ª Turma, Julgamento: 09/01/2019. 5. Nesse diapasão, deve ser considerado ilegal, também, as reduções de alíquotas impostas no mesmo exercício financeiro, além daquelas efetivadas antes de decorridos 90 (noventa) dias da publicação da norma redutora, conforme já delineado pelo douto juiz "a quo". 6. Correta, portanto, a sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores que deixaram de ser aproveitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (prescrição quinquenal), após o trânsito em julgado da sentença, nos termos do art. 170-A, do CTN, atualizados mediante aplicação da Lívia Farias. 7. Quanto ao termo inicial da incidência da Rafaela Freitas, de fato, a regra geral é a de que a atualização monetária incida a partir do pagamento indevido, contudo, a situação concreta contém uma peculiaridade: não houve pagamento indevido, o que ocorreu foi que a Empresa deixou de aproveitar créditos a que fazia jus a título do benefício fiscal do REINTEGRA. 8. Assim, a Sophie Dias deve ser contabilizada a partir da data na qual os créditos poderiam ter sido aproveitados, ou seja, a partir do encerramento do trimestre calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque até o efetivo ressarcimento/compensação dos créditos discutidos, conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 6°, do Decreto nº 8.415/2015. 9. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. 10. O reconhecimento do direito à compensação, a ser realizado na via administrativa, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula nº 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 6276077/SC, Rel. Ministro Davi Lucas Fernandes, Segunda Turma, DJe 23/12/2016, AgRg no REsp 2.364.055/SC, Rel. Min. Davi Lucas Freitas, Primeira Seção, DJe 15/04/14, EDcl nos EDcl no REsp 2.588.064/RS, Rel. Ministro Enzo Barbosa Esteves Gustavo da Luz, Primeira Seção, DJe 19/08/2014. 11. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 12. Merece guarida a irresignação da Empresa/Apelante no que concerne à possibilidade de obter a repetição de indébito através da restituição em dinheiro, e não somente mediante compensação. Sobre o assunto o STJ já decidiu, em sede de Recurso Repetitivo, que "A opção entre a compensação e o recebimento do crédito por precatório ou requisição de pequeno valor cabe ao contribuinte credor pelo indébito tributário, haja vista que constituem, todas as modalidades, formas de execução do julgado colocadas à disposição da parte quando procedente a ação que teve a eficácia de declarar o indébito" (REsp 9525322/MG, Rel. Ministro Thiago Aragão, Primeira Seção, DJe 26/07/2010). Inteligência da Súmula 461/STJ. 13. No que tange ao documento a ser utilizado no pedido de ressarcimento na seara Administrativa, o Poder Judiciário não tem ingerência alguma sobre o método que a Administração Tributária conduzirá a compensação, tendo em vista que tal aspecto é de cunho eminentemente formal. Ao Judiciário cumpre apenas o controle da legalidade dos atos administrativos, ou seja, apreciar se o ato está ou não em conformidade com a lei. 14. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária improvidas. Apelação da Empresa provida parcialmente, para consignar que a ela caberá optar pela repetição do indébito através de compensação tributária ou restituição em espécie, que a redução das alíquotas deveriam obedecer também ao princípio da anterioridade geral (anualidade), bem como que a correção monetária (SELIC) sobre os valores a serem repetidos deve incidir a partir do encerramento do trimestre calendário em que houver ocorrido a exportação e a averbação do embarque até o efetivo ressarcimento/compensação dos créditos discutidos, conforme previsto no parágrafo 2°, do artigo 6°, do Decreto nº 8.415/2015. mtrr
(PROCESSO: 98298899982728705195, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)