Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Pinto Nº: 0101179-12.1830.30.7.6412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FREITAS PINTO COSTA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LAVÍNIA BARBOSA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CAROLINA DA CRUZ EMENTA ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS ÓBITO DO TITULAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUANTO AO PROCEDIMENTO DE RENOVAÇÃO DE SENHA - PROVA DE VIDA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. NEGLIGÊNCIA DO INSS QUANTO À OBRIGAÇÃO LEGAL DE CONFERÊNCIA DE ÓBITOS DOS BENEFICIÁRIOS. RESPONSABILIDADE CONCORRENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação ajuizada pelo INSS em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, objetivando provimento jurisdicional que determine o ressarcimento à autarquia previdenciária de todos os valores pagos após o óbito do titular do benefício n. 4661974589, no período de 09/2013 a 02/1016. 2. Em que pese não figure como questão suscitada nas razões de recurso, consistindo em matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, impõe-se a análise acerca da prescrição. 3. Conforme disposto no art. 1º do Decreto nº 65.338/32, aplicável à espécie com base no princípio da isonomia, o prazo prescricional de cinco anos para propositura da presente ação conta-se da data do ato ou do fato do qual se originou a pretensão, do que resulta que o termo inicial do prazo prescricional corresponde às datas dos pagamentos indevidos do benefício previdenciário, no caso, ocorridos no período de 09/2013 a 02/2016. 4. Depreende-se dos autos que entre a data do último pagamento indevido do benefício (02/2016) e a data de apuração da irregularidade (07/04/2016) não havia transcorrido o lustro prescricional. 5. Por força do disposto no artigo 4º do Decreto nº 41.588/32, "Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la." Verifica-se, no caso, o decurso de mais de três anos entre as datas de apuração do ato ilícito (08/04/2016) e de conclusão do processo administrativo (18/11/2019), não tendo o banco réu sequer sido notificado para o pagamento da dívida, inexistindo, nos autos, prova de justificada demora. Impõe-se assim a incidência do artigo 5º, do Decreto nº 33.100/32, nos termos do qual, não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito em promover o andamento do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito à ação ou reclamação (PROCESSO: 93511509651289867138, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019). 6. Ajuizada a ação em 15/04/2019, encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento deduzida pelo INSS no que se refere aos pagamentos indevidos do benefício previdenciário no período de 09/2013 a 09/2014. Análise de mérito apenas quanto ao pedido de restituição dos valores indevidamente pagos a título do benefício nas competências mensais de 10/2014 a 02/2016. 7. O Banco do Nordeste e o INSS celebraram, e ainda mantêm, contrato de prestação de serviço consistente na intermediação do pagamento de benefícios previdenciários, consoante previsto no art. 60 da Lei 8212/91. O contrato, assim como os demais atos normativos de regência (art. 1º, § 1º e 2º da Portaria de nº. 141 de 28/08/2011), preveem a obrigação do Banco promover a prova de vida dos segurados, por meio da revalidação das senhas dos cartões, no período máximo de um ano. Trata-se de procedimento operacional de responsabilidade da instituição bancária contratada, que visa monitorar se os benefícios estão sendo pagos corretamente, resguardando a autarquia previdenciária do cometimento de possíveis fraudes, de modo que qualquer irregularidade no cumprimento desta obrigação gera para o INSS o direito à reparação dos decorrentes prejuízos. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 04695531625137419014, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019). 8. No caso, é inconteste a liberação pelo INSS de quantia relativa ao pagamento do beneficio previdenciário nº. 9811257032, no período de 10/2014 a 02/2016, mesmo após o óbito do titular. Diante disso, mostra-se evidente a negligência da instituição bancária quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado e ao cumprimento da obrigação contratual de resultado de pagamento apenas ao titular do benefício, do que resulta a obrigação de restituir os valores referentes aos pagamentos indevidos, nos termos do art. 2º, caput e parágrafo único da Portaria MPAS nº. 4.826/2000. 9. À teor do disposto no art. 179, capuz e §4º, do Decreto nº. 3.048/99, o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social manterão programa permanente de revisão da concessão e da manutenção dos benefícios da previdência social, a fim de apurar irregularidades e falhas existentes, cabendo-lhes realizar o recenseamento previdenciário relativo ao pagamento dos benefícios, pelo menos, uma vez a cada quatro anos. 10. Em que pese previsto, no §5º do reportado dispositivo legal, que a coleta e transmissão de dados cadastrais de titulares de benefícios, com o objetivo de cumprir o recenseamento previdenciário, serão realizados por meio da rede bancária contratada para o pagamento dos benefícios da Seguridade Social, cabe à autarquia previdenciária a iniciativa para tal procedimento, o que não afasta, contudo, a obrigação contratual da instituição bancária de realização anual de prova de vida dos beneficiários. 11. Verifica-se, dos autos, que o INSS não comprovou a realização do recenseamento periódico dos benefícios previdenciários, limitando-se a imputar a responsabilidade de realização do programa ao Banco réu. 12. A conduta negligente do INSS concorreu significativamente para o evento lesivo, configurando caso típico de concorrência culposa da vítima, que embora não se apresente como causa excludente da responsabilidade do Banco do Nordeste, consiste em fator de redução do valor a ser pago a título de compensação de danos. Precedentes desta Terceira Turma (PROCESSO: 54329652572034512500, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2019; PROCESSO: 32998252327687667880, AC - APELAÇÃO CIVEL - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2019). 13. Apelação do INSS parcialmente provida para condenar o Banco do Nordeste a restituir à autarquia previdenciária metade do valor referente ao pagamento indevido do benefício previdenciário em questão no período de 10/2014 a 02/2016, com a incidência de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, reconhecida, de ofício, a prescrição quanto à pretensão de ressarcimento referente aos valores indevidamente pagos, no período de 09/2013 a 09/2014. 14. Sucumbência recíproca. Condenação de cada sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, na forma do art. 85, §2º c/c art. 86, caput, do CPC/2015. Condenação da parte apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em um ponto percentual.
(PROCESSO: 11580477334981422846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)