PROCESSO Nº: 0969183-66.7033.31.8.1854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: Yago da Rosa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA RURAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ESCLARECIMENTO DE QUESTÃO DE FATO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia previdenciária a pagar o benefício de aposentadoria rural em favor da autora retroativamente a data em que fora indevidamente cessado (29/06/2014), com aplicação de juros de mora nos termos da Lei nº 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC. 2. O INSS alega omissão quanto ao fato de que constar nos autos comprovação de que a segurada foi intimada do procedimento administrativo antes do lustro do prazo decadencial. 3. O julgado combatido, ao afirmar que o INSS não teria comprovado a intimação administrativa da beneficiária, deixou de observar questão de fato: no documento que corresponde ao Ofício 115/2008/GTGEXGAR 10/2008 endereçado à autora, consta no canto inferior o ciente da autora, através da aposição de sua digital, em 19/08/08. 4. Embora legítimo o esclarecimento de referida questão de fato, não haverá qualquer alteração no mérito da demanda, fazendo jus a autora à percepção de sua aposentadoria rural. 5. Embargos declaratórios providos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78988592047013364092, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)