AC Nº 8141260-81.9807.13.8.0709 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARCOS VINICIUS RODRIGUES ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MONSENHOR TABOSA/CE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição tem como objetivo por fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Como forma de impedir a eternização dos feitos executivos fiscais, o STJ formulou a Súmula 314, dispondo que "em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo prescricional da prescrição intercorrente". 5. O STJ, no julgamento do REsp 2.416.790/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou a tese de que: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 6. No caso dos autos, após diversas tentativas de localização de bens penhoráreis, sendo a última em 06/05/2016 (tentativa de bloqueio via Bacenjud), em 11 de fevereiro de 2016, a pedido do exequente, foi proferido despacho que ordenou a suspensão do processo por não terem sido localizados bens penhoráveis, ocorrendo o arquivamento provisório em um ano, sendo este o termo inicial do lustro prescricional quinquenal. 7. Não configurada a prescrição intercorrente, uma vez que do arquivamento provisório não decorreu o prazo quinquenal. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 68433750691547963340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)