Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Joaquim Porto Nº: 3902621-46.4646.12.2.5551 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: HENRIQUE DA MOTA DANTAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. VICENTE DAS NEVES. LEIS Nºs 8.186/91 E 38.468/2002. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARIDADE COM O QUADRO ESPECIAL DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações da União e do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer o direito à complementação de aposentadoria tendo por base os valores constantes da tabela salarial do Plano de Cargos e Salários da CBTU, e ao pagamento das diferenças salariais vencidas, acrescidas de juros de mora e de correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, tudo retroativo à data do requerimento administrativo. 2. Em se tratando de obrigação de natureza sucessiva, aplica-se à hipótese o enunciado n. 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". 3. O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de que tanto a UNIÃO quanto o INSS são partes legítimas para figurar no polo passivo das ações de ex-ferroviários, beneficiados com a complementação de aposentadoria de que trata a Lei nº 8.186/91 e o Decreto nº 956/69, ficando superada a preliminar de ilegitimidade ventilada 4. A Lei nº 8.186/91 assegurou aos ferroviários admitidos até 05/01/1969 complementação, instituída através do Decreto-Lei nº 956/69, dos proventos de aposentadoria pagos pelo INSS, devida pela União, de modo a preservar a paridade com a remuneração percebida pelos ferroviários em atividade. 3. Posteriormente, a complementação de aposentadoria foi estendida a todos os ferroviários admitidos na RFFSA ou suas subsidiárias, até 22/12/1991, nos termos do art. 1º, da Lei nº 10.478/2002. 4. O Autor JOÃO GABRIEL COSTA DANTAS foi admitido nos quadros da na Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA), em 20/03/1958, e se aposentou na CBTU, com vigência a partir de 05/10/1991. 5. Com a extinção da RFFSA, a complementação da aposentadoria ferroviária passou a ser regulada pelo art. 26, da Lei nº 11.483/2007, cujo conteúdo afirma que deverá ser utilizada como parâmetro para seu pagamento a tabela salarial do quadro especial da VALEC, que possui em seus quadros empregados oriundos da RFFSA. 6. Não há como ser reconhecido o direito da parte autora à complementação de sua aposentadoria com base na tabela remuneratória da CBTU. 7. adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Manutenção da sentença. 8. Condenação em honorários de sucumbência mantidos nos termos da sentença, vez que se encontra em sintonia com os ditames do artigo 85 do CPC, devendo entretanto, observar a súmula 111 do STJ. 9. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 69789738682209620640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)