PROCESSO Nº: 6318332-18.7137.18.1.0956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAUÃ ARAGÃO ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Rosa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9915597-25.6408.18.3.1974 - 1ª VARA FEDERAL - RN PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JULGAMENTO DO TCU PELA ILEGALIDADE DE APOSENTADORIA. PAGAMENTO DE RUBRICA RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. ABSORÇÃO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UFRN contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos do processo nº 4452582-20.8967.24.6.7153 (que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, atribuindo-lhe natureza cautelar, para determinar a suspensão dos efeitos da decisão administrativa que havia suspendido o pagamento da parcela de horas extras incorporadas por decisão judicial do contracheque do autor), alegando, em resumo, o seguinte: a) que não existe direito adquirido a regime jurídico e não há amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, quando comprovado que a sua percepção é indevida, por já se ter esgotado os efeitos da sentença judicial que havia determinado o pagamento; b) impossibilidade de concessão de tutela de urgência. 2. No que se refere à concessão da tutela provisória, cabe registrar que as previsões contidas nas Leis nº 9.494/97, 8.437/92 e 97.504/09 não se aplicam ao presente caso, porque, além de o deferimento da liminar não implicar o esgotamento do objeto da ação, não se está diante da hipótese de concessão de aumento ou de extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Em verdade, houve, tão somente, determinação de retorno do pagamento de horas extras já, em princípio, incorporadas aos proventos autorais. 3. In casu, através do Acórdão nº 3767/2019, a Primeira Câmara do TCU julgou pela ilegalidade da aposentadoria do ora agravado, considerando indevido o pagamento da rubrica relativa à incorporação de horas extras. 4. O STF vem se posicionando, no sentido de que "o ato de concessão de aposentadoria é complexo, aperfeiçoando-se somente após a sua apreciação pelo Tribunal de Contas da União, sendo, desta forma, inaplicável o art. 54 da Lei nº 9.784/1999, para os casos em que o TCU examina a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão" (MS 33805 AgR, Relator Min. BRENO GOMES, Segunda Turma, julgado em 16/02/2018). 5. De igual modo, a posição da Corte Suprema e desta Corte Regional sobre o reconhecimento da absorção de rubricas decorrentes de decisões judiciais, sem que isso configure violação à coisa julgada, é na direção de que "não há direito adquirido a regime jurídico referente à composição dos vencimentos de servidor público, podendo, destarte, a Corte de Contas da União concluir pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria se a conclusão obtida, embora respeitando decisão judicial transitada em julgado, se fundamenta na alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o decisum (tais como alteração do regime jurídico do vínculo ou reestruturação da carreira)" (MS 26132 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 10/10/2016). Em outros termos: "2. Segundo orientação do Supremo Tribunal Federal assentada em casos análogos, a força vinculativa das sentenças sobre relações jurídicas de trato continuado atua rebus sic stantibus: sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória ou, salvo em estritas hipóteses previstas em lei, de ação revisional. 3. No caso, após o trânsito em julgado da sentença que reconhecera o direito ao pagamento da parcela relativa à Unidade de Referência e Padrão - URP (26,05%) nos vencimentos de servidor, sobreveio, além da aposentadoria, substancial alteração no estado de direito, consistente na edição de leis que reajustaram vencimentos em patamar suficiente para a absorção desse índice. Por força dessa superveniente mudança do quadro fático e normativo que dera suporte à condenação, deixou de subsistir a eficácia da sentença condenatória" (MS 26323 AgR, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 28/12/2015; PROCESSO: 74108627576708942524, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SOUZA, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019). 6. Por conseguinte, não se divisa a probabilidade do direito do autor/recorrido e, consequentemente, não há como se deferir o pedido de tutela provisória de urgência em seu favor. 7. Agravo de instrumento provido para cassar a decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
(PROCESSO: 80914585769865621494, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)