PROCESSO Nº: 9962436-85.2601.17.1.2202 - AÇÃO RESCISÓRIA . AUTOR: LUCCA DA ROSA e outros ADVOGADO: Antônio Silveira Falcão RÉU: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Oliveira - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME DETALHADO DA ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO E DA CONTRA-ARGUMENTAÇÃO RESPEITANTE A ESSA CAUSA DE RESCINDIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ABORDAGEM DAS OUTRAS HIPÓTESES DO ART. 966 DO CPC/2015 NAS QUAIS ANCORADO O FEITO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que, em apreciação conjunta das Ações Rescisórias nºs 6773642-19.9651.11.6.5293, 1050869-02.0532.3.12.7955, 9137476-24.2258.12.4.0062, 0591549-65.5515.9.09. 0000, 8628958-25.9204.24.3.6216 e 5994580-08.2481.2.10.5640, julgou procedente o pedido deduzido pela parte autora, reconhecendo o erro de fato, para desconstituir a sentença de extinção da execução contra a Fazenda Pública originária, determinando, então, o seu prosseguimento. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. 3. Acerca da configuração do erro de fato, segundo o conceito legal, o acórdão vergastado foi detalhado, não deixando de examinar as contra-alegações da ré. 4. Quanto ao argumento de que o acórdão embargado silenciou acerca da não configuração da hipótese do art. 966, VI, do CPC/2015, é de se dizer que ela não foi objeto de exame, porque o reconhecimento do erro de fato foi suficiente, por si, à desconstituição da decisão rescindenda, razão pela qual não haveria relevância em debater sobre as demais causas de rescindibilidade invocadas pela parte autora. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 85299698378662763683, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES, PLENO, JULGAMENTO: 09/02/2020)