PROCESSO Nº: 9454260-94.1702.16.12.9996 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: YURI JESUS ADVOGADO: Luiz Gustavo Peixoto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. POSSIBILIDADE. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação interposto contra sentença extintiva do cumprimento provisório de sentença coletiva, fundamentada na ausência de trânsito em julgado do título e de parcela reputada incontroversa, com condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução e suspensos com base no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Hipótese em que o exequente postula, em cumprimento individual de sentença coletiva, a execução provisória da parcela incontroversa e a suspensão do curso processual, quanto aos valores controversos, até o trânsito em julgado do título condenatório. 3. A orientação que vem prevalecendo no âmbito deste Sodalício é no sentido da viabilidade do processamento do cumprimento provisório de sentença condenatória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, desde que expressamente ressalvada a impossibilidade de expedição do precatório antes do trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 100 da CF) e, se impugnada a execução, antes do trânsito em julgado da decisão que julga a impugnação. 4. Precedentes do TRF5: Processo nº 2429642-19.1412.10.5.5681, Primeira Turma, Relator: Desembargador Federal Vitor Gabriel Cunha, julgado em 19/08/2020; e Processo nº 5140967-50.4241.15.2.4408, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Lorenzo da Paz, julgado em 10/01/2019. 5. Recurso de apelação provido para reformar a sentença extintiva e determinar a suspensão do curso processual até o trânsito em julgado do título condenatório, nos termos do pedido formulado pelo exequente.
(PROCESSO: 71754546302101786578, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)