PROCESSO Nº: 6494002-06.7859.6.9.7617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Pires - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO EXEQUENDO CORRESPONDENTE A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DA DPU. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRONUNCIAMENTO DO STF. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DA DPU. AFASTAMENTO DA SÚMULA 421 DO STJ. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS. Apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu o feito, entendendo que não cabem honorários sucumbenciais em favor da DPU quando ela litiga contra integrantes da administração pública federal, no caso, a UFPB. Alega o exequente, representado pela DPU, que existe coisa julgada material em seu favor, fixando-lhe os honorários advocatícios, pelo que de se dar efetividade ao comando judicial. Invoca ainda a inexistência de confusão patrimonial entre a União e a DPU, bem como sua autonomia administrativa e financeira. Requer o provimento da apelação e a expedição de requisitório de pequeno valor em seu benefício. Cuida-se de Cumprimento de Sentença proposto pela Defensoria Pública da União em face da UFPB, objetivando o pagamento da quantia de R$ 153,02 a título de honorários advocatícios fixados no título judicial exequendo. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF, ao julgar, em 04/11/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Gustavo Moraes decidiu que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº. 421/STJ. Deve ser rejeitada a impugnação apresentada pela UFPB e ter prosseguimento o cumprimento de sentença, a fim de que seja dada satisfação ao crédito exequendo. Apelação provida para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito executivo. [09]
(PROCESSO: 11864764437102042306, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2019)