PJE 0427187-34.3100.2.9.1862 EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA INVÁLIDA. LEI 8.059/1990. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte de ex-combatente, com o pagamento das parcelas em atraso desde o óbito (07/12/2018), corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Honorários fixados aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015 sobre o valor da condenação, observando-se os termos da Súmula 111-STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o indeferimento da pensão perseguida pela parte autora deveu-se à constatação de que sua incapacidade somente sobreveio quando ela já era economicamente ativa e ostentava a qualidade de segurada do RGPS, tanto que lhe foi deferido o benefício de aposentadoria por invalidez. 3. Tendo o instituidor da pensão falecido em 19/06/2018, aplicáveis as regras da Lei 8.059/1990 que, em seu art. 5º, III, prevê a concessão de pensão especial deixada por ex-combatente à filha solteira, menor de 21 anos ou inválida. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma é no sentido de que "para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez" (TRF5, PJE 2547702-58.7985.13.11.0222, rel. Des. Federal Igor da Conceição, julgado em 15/08/2019). 5. No caso dos autos, verifica-se que a demandante é beneficiária de aposentadoria por invalidez do RGPS, desde 06/12/1999, o que afasta, portanto, a alegação de dependência econômica à época do óbito. 6. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015, com observância do seu art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 53629120390857066900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)