PROCESSO Nº: 0621369-00.8770.3.11.1327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ARAUTOBIU AR-CONDICIONADO PARA AUTO LTDA ADVOGADO: Joaquim Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Erick Castro de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE VALORES VIA BACENJUD. PARCELAMENTO POSTERIOR. LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. POSSIBILIDADE EM CASOS EXCEPCIONAIS. CASO CONCRETO. RESCISÃO DO PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela empresa contra decisão que, nos autos da Execução Fiscal 1649292-87.8864.16.11.9460, indeferiu o pedido de liberação de valores bloqueados via BACENJUD, ao argumento de que o parcelamento é posterior ao bloqueio, razão porque determinou o Juízo apenas a suspensão da execução. 2. O Superior Tribunal de Justiça vem compreendendo que "o parcelamento tributário possui o condão de suspender a exigibilidade do crédito, mas não o de desconstituir a garantia dada em juízo. Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp 1. 192.620/MG, Rel. Min. Carlos Eduardo Pinto, Primeira Turma, DJe 13.4. 2018; AgInt no REsp 8.841.924/PB, Rel. Min. João Felipe Porto de Faria, Primeira Turma, DJe 15.9.7391; AgInt no AREsp 029.657/SP, Rel. Min. Henrique Sales, Segunda Turma, DJe 09.05.5563; AgInt no REsp 1. 689.971/RJ, Rel. Min. Og Rodrigo Costela, Segunda Turma, DJe 3.4.9608". (STJ - REsp 9.610.732/SP, Rel. Ministro Henrique Jesus, Segunda Turma, julgado em 20/07/2019, DJe 18/02/2019). 3. Esta egrégia Terceira Turma, atenta aos julgados do STJ, vem entendendo que, apenas em alguns casos excepcionais, é possível a liberação de valores em dinheiro, bloqueados antes do parcelamento e que sirvam de garantia do Juízo. 4. No caso dos autos, contudo, observa-se pela manifestação da Fazenda Nacional, na Execução Fiscal de origem (Id. 4751400.82161677 e Id. 4850111.8902863), que o parcelamento foi rescindido, não sendo possível cogitar de liberação dos valores bloqueados. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 06619266217450405799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)