PROCESSO Nº: 9118968-18.7523.17.12.7184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Francisco da Paz e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. JOÃO VITOR CAMPOS. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA. EXECUTORIEDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente, em parte, os embargos à execução, reconhecendo como corretos os cálculos feitos pela Contadoria do Foro. Não houve condenação em honorários. 2. A execução está instruída com instrumento particular de confissão de dívida e nota promissória a ele vinculada. 3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a execução de nota promissória vinculada a contrato que contenha valor determinado, por entender que traduz a existência de dívida líquida e certa, uma vez que a executoriedade do título só estará comprometida se o contrato respectivo não for capaz de refletir dívida líquida e exigível. 4. Precedentes: REsp 698815/SC, Rel. Min. IGOR PINTO, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/2/2010, DJe de 28/7/2010; REsp 813980/PR, Rel. Min. FELIPE CARDOSO, QUARTA TURMA, julgado em 04/01/2006, DJ de 26/10/2007. 5. Ademais, não há como desconhecer a responsabilidade de quem, de forma livre e consciente, assume a obrigação de pagar um débito líquido e certo, consubstanciado em instrumento particular de consolidação, confissão, renegociação de dívida, por ele próprio assinado. 6. Não há que se falar em nulidade da sentença por suposta ausência de fundamentação, posto que a sentença se baseou nos cálculos realizados pelo Contador Judicial, órgão auxiliar do Juízo, que se reveste de fé pública e de imparcialidade perante as partes. 7. Com o acolhimento das contas da Contadoria do Juízo foram aplicadas no cálculo da evolução da dívida a comissão de permanência composta somente da taxa CDI, excluindo a taxa de rentabilidade e outros encargos, o que afasta as alegações do apelante de anatocismo, cumulação de comissão de permanência com taxa de rentabilidade, incidência de juros de 1% ao mês, ou, alternativamente, aplicação da taxa SELIC, incidência da taxa SELIC como juros remuneratórios, inconstitucionalidade da MP 2.170/63. 8. Conforme se observa da Cláusula Quarta, Parágrafo Único o custo efetivo total (CET) está demonstrado no item dados do contrato, não havendo que se falar em violação das normas do Banco Central e do CDC. 9. Quanto à alegação de impossibilidade de novação em encadeamento de contratos eivados de nulidade, o apelante não demonstrou que o contrato originário da renegociação da dívida encontrava-se eivado de nulidade. 10. Também não merece acolhida o pedido de exclusão da taxa de abertura de crédito TAC/TEC, pois, como se pode observar do boletim de cadastramento do contrato em discussão, o valor da tarifa de abertura e renovação de crédito foi igual a zero. 11. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 05911027092207179551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)