PROCESSO Nº: 1642981-34.1285.24.6.0373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERICK PORTO ADVOGADO: Pedro Lucas Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa da exequente. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte apelante busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 242901, sob o rito dos recursos repetitivos, estabeleceu que, em regra, os sindicatos atuam como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 5798146/RJ, Ministro Leonardo Cunha, Segunda Turma, Data de julgamento: 27/06/2017). 5. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, delimitou seus beneficiários ao estabelecer que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 6. Desse modo, o SINTRASEF/RJ possui abrangência restrita ao âmbito do estado do Rio de Janeiro, cuja representatividade está voltada aos servidores públicos federais que tenham ou tiveram vínculo com a entidade federal com sede no Rio de Janeiro, mesmo residentes em outros Estados da Federação. 7. No caso concreto, não se constata a condição de beneficiário do pensionista requerente, eis que a servidora instituidora da pensão era aposentada da União com vínculo funcional no Ministério das Comunicações do estado de ALAGOAS (conforme fichas financeiras) e não integra o rol de beneficiados da ação coletiva, conforme prevê a inicial da ação originária. 8. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 6800169-15.4134.2.10.4722, Relator: Desembargador(a) Federal Alícia da Cunha Lavínia Nogueira, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Amanda Souza, 4ª Turma, Data de assinatura: 24/11/2019; 20982701842513191292, Relator: Desembargador Federal Luiz Otávio da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 18/04/2019; 8812041-68.2407.20.7.9718, RELATOR: Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Mendes, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João Felipe Costela, Data de julgamento: 24/05/2019; 7543197-17.7551.2.9.3570, Relator: Desembargador Federal Kaique Nogueira, 4ª Turma, Julgamento: 17/01/2019. 9. Mantida a sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade ativa, inclusive quanto ao benefício de gratuidade da justiça. 10. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 49543199709439018913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)