PJE 8413144-46.1528.11.5.0858 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MARIA FERNANDA BARROS (VELCADE). PACIENTE PORTADOR DE MIELOMA MÚLTIPLO. DIREITO. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco contra sentença que julgou procedente o pedido, para condenar os réus a fornecerem ao autor (portador de MIELOMA MÚLTIPLO), gratuitamente, o medicamento BORTEZOMIBE (VELCADE), nos termos da prescrição médica. Honorários fixados em desfavor do Estado de Pernambuco fixados em 10% sobre o valor da causa de R$ 732.943,28, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A União alega, inicialmente, que a sentença deve ser reformada tanto para corrigir o valor da causa quanto para a formação de litisconsórcio passivo necessário com a APAMI, integrante do sistema UNACON/CANCON. Sustenta, ainda, que a pretensão autoral não há de ser acolhida, afastando a obrigação de fornecer o medicamento solicitado. 3. O Estado de Pernambuco requer a reforma da sentença, julgando improcedente o pedido da parte autora. Pugna, ainda, pelo(a): redução do valor atribuído à causa; não pagamento dos honorários ou divisão do pagamento dessa verba com a União. 4. Registra-se que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde, de modo que a União deve permanecer no polo passivo da demanda. Conforme consignado na sentença, o fato de o autor estar sendo submetido a tratamento de câncer em unidade de saúde integrante do sistema UNACON/CANCON não faz desta litisconsorte passiva necessária nos feitos que tratam de judicialização da saúde. 5. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 6. Noutro turno, não há como se certificar, com precisão, acerca da eficácia absoluta de qualquer medicamento, pois, obviamente, os seres humanos são distintos e apresentam respostas diferenciadas, de modo que não se mostra razoável, para a concessão antecipada reclamada, que se apresente comprovação de eficácia medicamentosa. 7. Melhor sorte não atinge a teoria da "reserva do possível", pois tal tese somente tem amparo quando o ente público demonstra de modo efetivo que o fornecimento do medicamento trará sério comprometimento orçamentário, situação aqui não comprovada. 8. No caso, também não se evidencia afronta ao princípio da igualdade, pois, se existem outros indivíduos a necessitar do mesmo tratamento prescrito para o problema apresentado, são eles, em tese, detentores de igual direito. Basta aos interessados a adoção das medidas judiciais pertinentes à defesa de seus interesses. 9. A perícia é enfática quanto à enfermidade apresentada pelo autor, bem como no tocante à necessidade do uso da medicação postulada, sendo o perito claro quanto à indispensabilidade da medicação postulada. 10. Em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 28/09/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 3364190-82.2514.31.8.8806, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Barros, julgamento: 01/05/2017). 11. Por outro lado, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 6965682-03.1579.17.5.6583, Rel. Des. Vitor Gabriel Cardoso, Bryan da Conceição), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios em favor da parte autora devem ser fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 12. Quanto ao valor atribuído à causa, a presente demanda efetivamente possui conteúdo econômico, consistindo no custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico, estando correto o valor apontado pela parte autora. 13. Apelação da União desprovida. Apelo do Estado de Pernambuco parcialmente provido, para fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. Honorários recursais estabelecidos em desfavor da União em R$ 200,00 (art. 85, § 11, do CPC/2015). laf/acs
(PROCESSO: 53215833117364231439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)