PROCESSO Nº: 3731154-58.8580.9.10.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RODRIGO BARBOSA ADVOGADO: Vanessa Conceicao Paes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Silveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 420197. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada, tendo em vista que este era detentor de uma aposentadoria por idade - segurado especial, desde 31/07/2007. 3. A convivência familiar da demandante com o instituidor também restou comprovada através dos seguintes documentos: certidões de nascimento de cinco filhos em comum, nascidos entre os anos de 1975 e 1991, além de constar da certidão de óbito do instituidor, ocorrido em 14/08/2018, e da guia de sepultamento, com data de 01/08/2018, a autora como declarante, não logrando o INSS trazer aos autos contraprova que infirme a eficácia das referidas provas. Demais disso, é de se ver do Processo Administrativo que o benefício foi indeferido na esfera administrativa, pela ausência de documentos que comprovassem a dependência econômica, que no caso é presumida. Desse modo, não merece censura a sentença que concedeu à demandante o benefício de pensão por morte pleiteado. 4. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 789009/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11425882772395402501, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)