PJE 5194854-13.6227.23.2.0815 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO DE USO OBRIGATÓRIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas em atraso, desde o requerimento administrativo (05/06/2009), corrigidas monetariamente pelo INPC e com incidência de juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a ausência de comprovação de exposição a agentes nocivos no período de 08/12/1997 a 01/03/2012, tendo em vista que o agente supostamente nocivo deixou de constar na legislação desde 07/05/1997; b) a correção monetária também deverá observar o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Legítimo o reconhecimento, como especial, do tempo de serviço prestado pelo trabalhador cuja atividade, antes da Lei 9.032/95, encontrava-se catalogada nos Anexos dos Decretos 12.049/64 e 02.465/79. Para o período posterior a 28/04/95, é necessária a comprovação da efetiva exposição, permanente, habitual e não intermitente, aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado. A partir de 03/08/1997, data da publicação do Decreto 2.172/1997, que regulamentou a Lei 9.032/1995 e a MP 1.523/1996 - posteriormente convertida na Lei 9.528/1997 -, a comprovação passou a exigir também a apresentação de Laudo Técnico Pericial, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. 4. O eg. STJ, no julgamento do REsp 1.695.141/SC, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, firmou entendimento no sentido da possibilidade de configuração do trabalho exposto ao agente perigoso eletricidade, exercido após a vigência do Decreto 2.172/1997, como atividade especial, para fins do art. 57 da Lei 8.213/1991. 5. Foram acostados aos autos dois PPP's e Laudos Técnicos com informações divergentes, acerca de período trabalhado na COELCE, no cargo de Eletricista, com exposição do demandante ao agente nocivo "eletricidade", em intensidade superior a 250V, de forma habitual e permanente. 6. No primeiro PPP, emitido em 2009, referindo-se ao período de 26/09/1982 a 12/06/2009, consta a informação de que não foram utilizados EPI e EPC eficazes. O Laudo Técnico que embasou este PPP descreve que a COELCE forneceu aos seus empregados os EPI e EPC, todavia, tais equipamentos não eram eficazes. 7. Por sua vez, o segundo PPP, emitido em 2013, refere-se ao período de 30/12/1982 a 05/02/2013, traz a informação de que houve uso de EPI eficaz durante todo o período de trabalho. Ressalte-se que o Laudo Técnico que embasou este segundo PPP também informa que a COELCE fornece aos seus empregados os devidos EPI e EPC. 8. Neste caso, diante da divergência constatada e inexistindo nos autos outros elementos de prova robustos, a fim de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho a que o requerente estava exposto, é de rigor determinar a realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, § 3º, do CPC. 9. Nesse sentido é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4126305-59.6794.6.7.2925, Rel. Des. Federal André Farias, data de julgamento: 27/05/2018; e TRF5, 2ª T., PJE 7862446-65.7734.11.6.8984, Rel. Des. Federal Rodrigo Dias, data de julgamento: 04/07/2018. 10. Sentença anulada, remetendo-se os autos ao Juízo de origem, para realização de prova pericial. Apelação prejudicada. alo
(PROCESSO: 07477844947752840507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)