PROCESSO Nº: 2392084-20.2833.28.4.5041 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J.F SERVICOS EM MOTORES ELETRICOS E BOMBAS EIRELI ADVOGADO: Renato Sampaio Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. REPARCELAMENTO. SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO. ILEGALIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. YAGO MENDES. RESOLUÇÃO CGSN nº 140/2018. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Apelação e remessa oficial contra sentença que, nos autos do mandado de segurança impetrado, concedeu a segurança pretendida para determinar o reparcelamento da dívida da acionante, optante pelo SIMPLES NACIONAL, sem imposição de limites em razão de anterior parcelamento, bem como a expedição da certidão de regularidade fiscal. 2. Carece de fundamento legal a resistência administrativa do fisco quanto ao pedido de reparcelamento da impetrante, cuja possibilidade está expressa tanto na LC nº 123/2006, quanto na Resolução CGSN nº 140/2018, as quais admitem o reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido. 3. Decidiu com acerto o juízo de primeiro grau ao conceder a ordem pretendida, eis que não podem ser impostos limites de reparcelamento não previstos na legislação de regência, mormente quando a impetrante possui apenas um parcelamento rescindido e pretende refinanciar seus débitos. 4. Apelação e remessa oficial improvidas. SBCN
(PROCESSO: 50547331782859380038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)