PROCESSO Nº: 9590765-80.3942.1.10.7378 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC CARDOSO e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Pires Regis De Sophia Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Almeida - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Apesar de não haver referência expressa à Lei nº 13.463/2017, no acórdão, amparado por jurisprudência do egrégio STJ e desta Corte Regional, firmou-se o entendimento de que o óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, bem como que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, e para habilitação dos sucessores inexiste dispositivo legal que fixe prazo para sua realização. Por óbvio, o período indicado pela União, que se iniciou com o depósito do Precatório, está inserto naquele em que esta Quarta Turma asseverou não haver prescrição intercorrente. 3. Ademais, não havendo previsão de prazo para que o exequente requeira a expedição de novo requisitório de pagamento, em substituição ao que restou cancelado por força da Lei nº 13.463/2017, não há que se falar em prescrição, máxime porque a obrigação já havia sido satisfeita com o depósito dos valores relativos ao requisitório original, ou seja, o montante exigido já se encontrava à disposição da parte exequente na instituição bancária, não havendo fluência de prazo prescricional para o beneficiário efetuar o levantamento da quantia que lhe pertence, como bem consignou o douto Magistrado a quo. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 62503135805936909585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)