PROCESSO Nº: 7187960-49.5534.6.10.9245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: THALES FERREIRA ADVOGADO: George Reis Araujo De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Nascimento EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESOLUÇÃO 4008/37954. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE ANUÊNCIA E MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE CONCILIATÓRIO DO DEVEDOR. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação, para manter a sentença, que julgou procedente ação de pré-executividade, para extinguir execução, sob o fundamento de que ocorrência de prescrição. AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT alega que o acórdão não se atentou para a particularidade suscitada expressamente quanto à real data de constituição definitiva do crédito não-tributário e quanto à interrupção do prazo prescricional da pretensão executória. Resolução editada pelo Poder Público não enseja renovação do prazo prescricional, como consignado no acórdão: "Esta turma não reconhece a Resolução ANTT 4-008/2013 como causa interruptiva da prescrição, porquanto se faz necessário que a solução conciliatória nasça do próprio administrado, sob pena de deixar à Administração livre do decurso de prazo que lhe é prejudicial". Verifica-se que a pretensão da parte embargante é rediscutir o mérito do julgamento, finalidade para a qual não se prestam os embargos declaratórios. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 32833856636134665293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)