PROCESSO Nº: 7219947-39.9409.5.5.8142 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL / PARTE AUTORA: LAIS DAVI ALVES TRINDADE ADVOGADO: Diogo Martins Nobre PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Duarte EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença de lavra do MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança do mandamus, "resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de salário maternidade urbano protocolizado pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 6978144.39621588". 2. Consoante a inteligência do art. 49 da Lei nº 9.784/99, a Administração tem o prazo de até 30 (trinta) dias para, concluída a instrução, decidir o processo administrativo, salvo prorrogação motivada. E, conforme o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, o primeiro pagamento do benefício deve ser realizado em até 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da apresentação da documentação necessária pelo requerente. 3. Na hipótese, o protocolo do pedido administrativo de benefício previdenciário foi realizado em maio de 2019, na Agência da Previdência Social Recife/PE (id. 3867484. 22697116). Observa-se, conforme consta no comprovante do protocolo acostado, que a impetrante requereu benefício de salário maternidade urbano. Ressalte-se que, o INSS só proferiu decisão administrativa, após a sentença prolatada nos presentes autos, que determinou à autoridade impetrada imediata análise do requerimento administrativo formulado pela impetrante. 4. Por conseguinte, considerando a inércia da Administração por mais de 5 (cinco) meses, observa-se que houve a extrapolação dos prazos legais para a decisão do processo administrativo, de 30 (trinta) dias, bem como de realização do primeiro pagamento do benefício, de 45 (quarenta e cinco) dias. 5. Assim sendo, verifica-se que a concessão da segurança, de fato, é medida que se impunha, frente à violação a direito líquido e certo. 6. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 34274777714687685332, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)