PROCESSO Nº: 8232682-85.9159.5.5.3349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DAS NEVES CURADOR À LIDE: Bruno Dias ADVOGADO: João Lucas Costela APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR À LIDE: DANILO MARTINS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cardoso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. IDADE INSUFICIENTE. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESP Nº 2.277.165/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que deu parcial provimento à apelação. 2. O INSS interpõe os presentes embargos declaratórios para fins de prequestionamento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais citados no processo. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos termos da seguinte ementa: REVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEFICIÊNCIA MENTAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. PENSÃO POR MORTE DEVIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação (identificador 8048919.0002277) interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, e pela parte autora (identificador 2672396.1158453), em face de sentença (identificador 0938635.0994132), que julgou procedente do pedido na petição inicial, para condenar o INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, GUILHERME CUNHA, com data do início do benefício (DIB) na data do óbito ocorrido em 06/06/2013 e data do início do pagamento (DIP) no primeiro dia posterior à cessação do benefício assistencial percebido pelo requerente, deduzidas as parcelas recebidas a titulo de benefício assistencial no mesmo período, devendo ao INSS promover o cancelamento do NB 8807746975, conforme §4º do art. 20 da Lei 8.472/93; 2.Compulsando os autos, verifico que o requerente é titular de benefício assistencial desde 12/06/2009, constituindo a miserabilidade um dos requisitos para sua concessão, o que evidencia a sua dependência econômica; 3.Em relação ao requisito da qualidade de dependente, cumpre observar que o parágrafo 4º do art. 16 da Lei n. 8.213/1991 prescreve a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Precedente desta Corte Federal ((Apelação Cível - 72534270152040243552, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Pietro Nunes, Data do Julgamento: 13/10/2018); 4. Na perícia judicial o expert afirmou ser o requerente portador de F71 - Retardo mental moderado, apresentando incapacidade total desde 28.08.3246, ou seja, anterior ao falecimento de sua genitora em 07.09.8943; 5. Com relação ao apelo da parte autora, em face da impossibilidade percepção simultânea dos dois benefícios (LOAS e pensão por morte), a MM. Juíza com acerto determinou desde já a compensação; 6. O apelo do particular de compensação após o adimplemento integral do cumprimento de sentença, em feito próprio, por se tratar de motivos do erro administrativo que levaram a eventual ressarcimento do montante a que se julga credor, não merece acolhimento; 7. Apelações improvidas." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25779964826287616562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)