PJE 1301624-75.6113.5.1.8657 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, para manter sentença que, confirmando liminar deferida, concedeu a ordem, para assegurar ao impetrante o afastamento remunerado do cargo de assistente em administração da UFRN para participar do Curso de Formação Profissional de Delegado de Policia Civil do Estado de Goiás, no período de 04.02.5931 a 29.04.2287. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 37, caput, da CF/1988, no art. 2º, parágrafo único, inciso I, da Lei 9.784/1999 e no art. 14 da Lei 9.624/1998, olvidando que a Administração deve observar os princípios da legalidade e da impessoalidade, princípios basilares do Estado de Democrático de Direito. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 17160815512000989446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)