PROCESSO Nº: 1375753-30.9627.17.6.6365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ENSINO SUPERIOR ADVOGADO: Enzo Gabriel da Cruz APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Cauã da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES. IMPROVIMENTO. 1. Consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Na espécie, não há omissão no acórdão embargado quando firmou o entendimento de que a UFERSA agiu no cumprimento de decisão cogente do TCU, no dever de efetuar a correção do cálculo das verbas remuneratórias de seus servidores ativos e inativos, bem como quando constatou que, para tanto, a aludida universidade instaurou os respectivos processos administrativos referente aos servidores atingidos, oportunizando-lhes individualmente o contraditório e a ampla defesa, como se constata nos processos administrativos. 3. A pretensão de reformar esse entendimento, ao argumento de que não foi observado que o princípio da legalidade ou o devido processo legal seja no âmbito administrativo, seja no âmbito de controle da Corte de Contas, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 4. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 36439249373514546572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SALES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)