PROCESSO Nº: 1056630-92.0949.25.7.7453 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR PORTO ADVOGADO: Vitor da Rocha: Renan Moura: VINICIUS DA MATA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELANTE: PIETRO REZENDE ADVOGADO: Davi Luiz Castro ADVOGADO: Heitor Almeida APELANTE: ARTHUR DA PAZ ADVOGADO: Luiz Gustavo Freitas ADVOGADO: João Gabriel Ferreira APELANTE: VITOR HUGO PEIXOTO ADVOGADO: Heitor Cunha ADVOGADO: Benício Fernandes APELANTE: LEONARDO PEREIRA RAMOS ADVOGADO: Joaquim Viana ADVOGADO: Francisco Moura APELANTE: ANTÔNIO PORTO DANTAS ADVOGADO: Heitor Costela ADVOGADO: Daniel da Cruz APELANTE: BRYAN AZEVEDO ADVOGADO: Vicente Teixeira ADVOGADO: Luiz Fernando Correia APELANTE: OTÁVIO ARAGÃO ADVOGADO: Levi Pereira ADVOGADO: Noah Lopes APELANTE: ENZO SILVA ADVOGADO: Miguel Lima ADVOGADO: Calebe Araújo APELANTE: GABRIEL SOUZA ADVOGADO: Alexandre das Neves ADVOGADO: Felipe Farias APELANTE: DAVI LUIZ MARTINS CALHEIROS ADVOGADO: Paulo Farias ADVOGADO: Augusto Freitas APELANTE: EDUARDO TEIXEIRA ADVOGADO: André da Cruz Casado APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS CURADOR: BRYAN NASCIMENTO APELADO: JOÃO MIGUEL GOMES CURADOR: Enrico Aragão ADVOGADO: João Vitor Correia Casado APELADO: RENAN GONÇALVES ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira Casado APELADO: NATHAN DA MOTA CALHEIROS ADVOGADO: Luiz Otávio Ribeiro ADVOGADO: Lorenzo Martins APELADO: GUILHERME NUNES ADVOGADO: Samuel Mendes ADVOGADO: Vicente Nunes APELADO: DAVI DUARTE ADVOGADO: Benício Lopes ADVOGADO: Isaac Sales APELADO: DAVI LUIZ OLIVEIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Melo ADVOGADO: Anthony Moura APELADO: PEDRO BARROS ADVOGADO: Otávio Vieira ADVOGADO: Pedro Lucas da Paz APELADO: PEDRO LUCAS BARROS DANTAS ADVOGADO: Pedro Henrique Nunes ADVOGADO: Luiz Fernando da Costa APELADO: JOÃO FARIAS RAMOS ADVOGADO: Isaac Porto ADVOGADO: Davi Sales APELADO: GUSTAVO PORTO ADVOGADO: Kevin Rezende ADVOGADO: Juan Rocha APELADO: PEDRO LUCAS FERNANDES ADVOGADO: Thiago Campos ADVOGADO: Thiago Ferreira APELADO: LUIZ HENRIQUE NOVAES ADVOGADO: Danilo Nunes ADVOGADO: Theo da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DAS LEIS 8.622/93 E 8.627/93. 28,86%. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL E FINAL. HONORÁRIOS. LEI VIGENTE AO TEMPO DA SENTENÇA. APELAÇÃO DA STELLA MOREIRA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Narram os autos que a execução que se processa nestes autos se refere ao acórdão prolatado na ação rescisória nº 17.06.0189-8. 2. In casu, a ação rescisória foi julgada procedente, sendo reconhecido aos autores o direito perseguido desde o ajuizamento da ação originária (outubro/93), razão pela qual os juros de mora deverão incidir desde a citação da ação primitiva, sob pena de a desconstituição do julgado não operar todos os seus efeitos. 3. É de se mencionar que, em recente julgado, submetido ao rito da repercussão geral, o plenário do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, no julgamento do RE 405753/RS, fixou a tese que: "incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório". 4. Não tendo o acórdão transitado em julgado fixado os parâmetros a serem adotados na apuração da correção monetária, como se deu no caso em apreço, deve ser observada a tese fixada pelo c. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 283717/SE, julgado sob o rito da Repercussão Geral, vale dizer, que o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser adotado na correção monetária. 5. Conquanto ressalve meu entendimento pessoal, é de se ver que a questão debatida nos autos já possui orientação assentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os honorários advocatícios sucumbenciais devem observar a lei vigente na data da prolação da sentença. Precedente. 6. No caso em apreço, tem-se que o decisum pelo qual julgou improcedente a presente impugnação foi proferido em sede de cumprimento de sentença na data de 20/11/2017 (cf. id. 0779515.6231409). Devendo, pois, ser considerada esta data para fins de observância da lei processual adequada. 7. Demais disso, o colendo STJ, nos autos do REsp 3.338.414 -SC, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese de que é possível a condenação de honorários nos embargos à execução, de maneira autônoma e independente da própria execução contra a Fazenda Pública, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 8. Hipótese em que o proveito econômico obtido é a diferença entre os valores contidos da planilha apresentada pela Contadoria do Juízo, e homologada pelo juízo a quo, no montante de R$ 9.819.831,77 (sete milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove reais e setenta e sete centavos) e a quantia incontroversa já recebida pelos autores no importe de R$ 7.004.430,66 (três milhões, quatrocentos mil, cento e setenta e seis reais e sessenta e seis centavos). 9. Perfilhando a orientação emanada do recentíssimo julgado emanado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 4.496.123, é o caso de se reconhecer como razoável, à luz de critério puramente subjetivo (equitativo), louvado na premissa de que a matéria foi de pouca complexidade, não demandando um trabalho significativo do advogado, aplicar o percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, III, sobre o valor da condenação/proveito econômico. 10. Apelação da Giovanna Pires. Apelação do particular parcialmente provida para condenar a parte adversa no pagamento dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), previsto no art. 85, § 3º, inciso III, do CPC/2015, sobre o valor da condenação/proveito econômico.
(PROCESSO: 62463192441985165932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)