PROCESSO Nº: 7872468-24.6745.9.12.4332 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO ALMEIDA DA CONCEICAO ADVOGADO: Renan Martins APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Peixoto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Aragão Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo omissão no acórdão quanto à comprovação de que o "bem objeto da constrição foi adquirido na constância da convivência em comum da Embargante e o proprietário da devedora, bem como que, ao tempo da constituição da dívida, a Embargante não mais convivia com o executado." 2. O acórdão que julgou a Apelação interposta pela Embargante, deu provimento, em parte, ao seu apelo, apenas para reconhecer-lhe o direito à justiça gratuita. 3. A Embargante foi intimada dessa decisão em 06/12/2019, tendo ela se mantido silente. 4. Por sua vez, a União interpôs Embargos de Declaração aduzindo omissão no acórdão quanto à ausência de pronunciamento acerca da impugnação à justiça gratuita, os quais foram julgados improcedentes, sob o fundamento de que não houve pedido de revogação da assistência judiciária concedida à Embargante nos presentes autos. 5. Quando intimada do acórdão que julgou os aclaratórios da União, a Embargante interpôs os presentes Embargos Declaratórios aduzindo supostas omissões no acórdão que julgou à Apelação. 6. Dessa forma, não há como se possa conhecer destes Embargos de Declaração, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa e temporal, visto que o mesmo não se propôs a elidir omissão, contradição ou obscuridade contida no bojo do acórdão que julgou os Embargos de Declaração da União, mas sim a uma decisão a esta anterior. Embargos de Declaração não conhecidos. tcv
(PROCESSO: 43767833532994742946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)