PROCESSO Nº: 2961096-54.2057.7.9.4180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: V. G. D. L. ADVOGADO: Pietro Teixeira e outro REPRESENTANTE(PAIS): MICHELE SIMONE DE OLIVEIRA LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Mota EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EXCLUSÃO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI Nº 8.069/90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. TEMA 732. RE 5.618.085-RS. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "O colendo STJ, quando do julgamento do Recurso Especial 7.955.043/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos (Tema 732), firmou entendimento no sentido de que deve ser assegurado ao menor sob guarda o direito à concessão da pensão por morte, ainda que a óbito do instituidor seja posterior à vigência da Medida Provisória nº 1.523/1996, convertida na Lei nº 9.528/97." e "Na hipótese dos autos, observa-se que a dependência econômica em relação ao instituidor do benefício restou comprovada, conforme se depreende da sentença proferida no processo de guarda, reconhecida em 2010, atestando que, "de fato, desde o seu nascimento, o menor vive na residência de seu avô, tendo este a difícil tarefa de educar e participar de seu desenvolvimento", além de declarações escolares e registros fotográficos, que ratificam a assistência material e socioafetiva pelo seu guardião desde o nascimento." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4082571-27.1390.23.11.0269, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, Quarta Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/EPV
(PROCESSO: 59491821947800670579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)