PROCESSO Nº: 5047046-68.8976.27.4.1159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Costa EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. DEIXAR DE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 3º, VIII, DA LEI 9.847/99. PENA DE MULTA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO AUTUADO. PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL ONDE FORAM LOCALIZADOS OS BOTIJÕES DE GÁS. REDUÇÃO DA MULTA PARA PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE RESPEITADAS. 1. Apelação interposta pelo Autor em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos, quais sejam, os de anulação do Auto de Infração nº 314.573.3346.25.249655, lavrado pela ANP, que gerou o processo administrativo nº 702722.464573/2014/78, com a consequente anulação da pena de multa, fixada no valor de R$ 15.123,00, ou, alternativamente, a sua redução. Os honorários sucumbenciais, a cargo do Postulante, foram fixados em 10% do valor da causa, devidamente atualizado, ficando, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Segundo o auto de infração em comento, a Apelante teria cometido a seguinte infração: "Armazenar cilindros transportáveis de GLP, encontrados todos dentro do imóvel do agente econômico acima qualificado, sem atender os requisitos mínimos de segurança, previstos na ABNT 15514, prevista na Resolução ANP nº 5/2008, (...)". Tal infração se encontra capitulada no art. 3º, VIII, da Lei nº 9.847/99 e é punível com aplicação de multa nos seguintes patamares: "VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis: Multa - de R$ 89.923,00 (vinte mil reais) a R$ 1.032.840,00 (um milhão de reais);" 3. O Demandante, na Apelação, apenas se insurge contra a sua responsabilização pelo mencionado ilícito (ilegitimidade passiva), alegando não ser o proprietário do imóvel onde se encontravam os botijões de gás, e contra o valor da multa fixada, pugnando pela sua redução. 4. Quanto ao primeiro ponto (ilegitimidade passiva do autuado), traz-se a lume trecho da sentença que deslinda essa controvérsia: "No tocante à ilegitimidade passiva, verifica-se que o estabelecimento fiscalizado se situa na Rua Mostarda, nº 32, no bairro do Curado, justamente o endereço do autor, conforme se observa na fatura de energia elétrica da CELPE por ele acostada na inicial. Portanto, não merece prosperar sua alegação de não ser o autor do ilícito administrativo, por não ser proprietário do imóvel autuado, só se encontrando no local da vistoria 'porque lá costuma guardar a carroça que usa para o seu trabalho de ambulante', posto contrária a prova dos autos. Em fiscalização empreendida em conjunto com o MMPE e a Polícia, há notícia que o autor acompanhou a operação que fiscalizou os recintos da residência onde mora." Inclusive, na decisão proferida no processo administrativo, foi esclarecido, como fundamento para não acolher a alegação do Demandante de ilegitimidade passiva, que, além de ele ter acompanhado a fiscalização, apresentou-se como proprietário do imóvel. 5. O comprovante que o Autor junta aos autos no intuito de demonstrar que não reside na Rua Mostarda, 32, Curado I, local da autuação, mas sim em Abreu e Lima, não é contemporâneo à autuação, ocorrida em setembro de 2014. Por outro lado, consta no processo administrativo conta da CELPE em nome do Recorrente, esta sim contemporânea ao fato, com o endereço onde ocorreu a fiscalização. 6. Observa-se, também, que houve bastante ponderação no que se refere à gradação da penalidade. Essa questão também foi bem esmiuçada no processo administrativo e na sua decisão final, tendo sido levados em consideração os elementos previstos no art. 4º, da Lei nº 9.847/99, quais sejam: a gravidade do fato, a vantagem auferida, a condição econômica do infrator e seus antecedentes. Ao final, a multa foi fixada no patamar mínimo legal (R$ 41.090,00), de forma que não se pode falar que não foram respeitados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. A redução da multa para valor aquém do mínimo legal representaria uma violação ao disposto na Súmula Vinculante 10, do STF, que impõe a cláusula de reserva de plenário (art. 97, da CF) para se afastar a incidência, no todo ou em parte, de lei ou ato normativo do Poder Público. Também pode-se dizer que, ao agir assim, o Judiciário estaria infringindo o princípio da separação dos Poderes, enveredando por uma seara de competência exclusiva do Legislativo. 8. Este Pedro Teixeira já teve oportunidade de se pronunciar, em diversos julgados, pela impossibilidade de redução da multa administrativa para patamar abaixo do mínimo legal. Precedentes: Processo 77164352799226219686, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Otávio das Neves, 1ª Turma, Julgamento: 12/03/2020; Processo 73380626666248554533, Apelação Cível, Rel. Desembargadora Federal Polyana Lorena Pinto (Convocada), 1ª Turma, Julgamento: 30/04/2018; Processo 14895331472017275343, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Gonçalves, 1ª Turma, Julgamento: 01/07/2017; Processo 92217669176817987794, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Diogo Cardoso (Convocado), 1ª Turma, Julgamento: 07/06/2017; e Processo 75848400398763109835, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Matheus Farias, 2ª Turma, Julgamento: 14/04/2013, Publicação: 23/11/2014. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, em razão do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. ff
(PROCESSO: 50636019500027986071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)