PROCESSO Nº: 8903288-04.2516.21.1.6455 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIOGO SANTOS ADVOGADO: Augusto Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RETORNO À ORIGEM DETERMINADO PELO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO. 1. O STJ deu provimento ao recurso especial da UNIÃO, determinando o retorno dos autos a este órgão julgador, "o qual deverá fixar os honorários advocatícios em favor do recorrente de acordo com o disposto no art. 85 do CPC/2015". 2. A Primeira Turma negou provimento à apelação da autora, que buscava reverter a sentença de improcedência do pedido de manutenção do valor recebido como diferença de pontos, entre ativos e inativos, relativo ao pagamento de gratificação de desempenho, ainda que na forma de VPNI. 3. Opostos embargos de declaração pela UNIÃO - para que fossem fixados honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) -, a Turma Julgadora entendeu que não houve omissão no acórdão embargado, "pois a presente demanda foi proposta em junho de 2015, na vigência do antigo CPC, por isso na fixação dos honorários advocatícios será observado o disposto no CPC/1973". 4. Interposto recurso especial pela UNIÃO, ele foi provido pelo STJ, ao fundamento de que "a jurisprudência do STJ entende que a legislação empregável para a estipulação dos honorários advocatícios será firmada pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação", de modo que, prolatada a sentença na vigência do CPC/2015, a normativa nesse disposta deve ser observada. 5. Em cumprimento à decisão do STJ, majora-se, de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, de R$ 01.184,50 (cinquenta mil, trezentos e dezenove reais e cinquenta centavos), a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal (art. 85, § 11, do CPC/ 2015), ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica, que justificou, no caso, o deferimento da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 66780844254256290777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)