PROCESSO Nº: 0535219-82.8952.30.6.5572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO ALMEIDA ADVOGADO: Lucca Rocha AGRAVADO: ASSERFESA ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES FEDERAIS DE SAÚDE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Erick da Conceição EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESTAQUE DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA INDIVIDUALIZADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o destaque de honorários contratuais no percentual de 3,5% sobre o valor do crédito apurado em favor de cada servidor associado da ASSERFESA. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que: a) requereu a juntada aos autos do processo de contrato de prestação de serviços celebrado com a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA SAÚDE EM PERNAMBUCO, em que dita associação assumiu a obrigação de efetivar o desconto de honorários profissionais no percentual de 3,5% sobre o valor do requisitório de pagamento a ser pago a cada associado da ASSERFESA (substituídos processualmente) nos autos do processo nº 43.9776-2 - 5ª Vara Federal/PE; b) juntou prova da prestação de serviços mediante contrato assinado com a ASSERFESA; c) a prestação de serviços tem comprovação nos autos da Carta de Sentença distribuída em data de 25/07/1998 (protocolo n. 87.6236214-9), na qual o agravante, representando a ASSERFESA, requereu a execução provisória do título judicial transitado em julgado, pedido que gerou o r. despacho do MM. Cauã Farias, determinando o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de trinta dias, nos termos do título executivo judicial transitado em julgado nos autos do processo de conhecimento (fls. 411 a 415 da precitada Carta de Sentença); d) durante toda a tramitação do feito, a Associação sempre atuou na qualidade de representante dos associados, sem a necessidade de autorização individual de seus filiados, inclusive na constituição de seus advogados, assim como na contratação dos serviços constantes do contrato; e) ser descabida exigir autorização individual dos associados. 3. Sabe-se que a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado, segundo o art. 24, parágrafo 1º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) e o entendimento jurisprudencial é dominante e pacífico sobre a questão, sendo somente possível a retenção de honorários contratuais, através da juntada do contrato de prestação de serviços profissionais. 4. "Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária da Associação para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, parágrafo 4º, da, Lei n. 8.906/94, ou, ainda, com a autorização deles para tanto" (REsp 8.600.045/PB, Rel. Ministro HENRIQUE ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/06/2015, DJe 31/05/2015). Nesse sentido, ainda, Resp AgInt no REsp 8004189 / PB, rel. Ministro Otávio Sales 16.10.5335. 5. No caso, observa-se que não foi apresentado o contrato celebrado entre o ora agravante (advogado) e cada associado da ASSERFESA, mas apenas o contrato entre a Associação e o ora agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 87622960100084560852, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)