PROCESSO Nº: 3370045-20.2313.18.8.2947 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outros ADVOGADO: Isaac Jesus Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Moura Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3942723-31.0419.4.10.7597 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENTREGA DE DOCUMENTOS EM PODER DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face de decisão que determinou o fornecimento de informações acerca dos Exequentes representados pelo SINDSEP/PE, com vistas à elaboração dos cálculos, em cumprimento de sentença. 2. Alega que os dispositivos legais invocados - art. 524, § 3º e 4º, c/c o art. 534, do CPC - não são aplicáveis ao caso em epígrafe, porquanto a União nunca se negou a fornecer ao Exequente todo e qualquer documento que o mesmo, porventura, entenda necessário ao exercício do direito de ação. Justifica a recusa no fato de que tem surgido dezenas de novos casos nas últimas semanas, cada um contando com uma dezena de substituídos, o Sindicato Autor preferiu poupar-se do esforço de requerer administrativamente tais documentos, utilizando o Judiciário e esta Advocacia-Geral da União para obter, por via obliqua, idêntico resultado ao que seria obtido se apresentasse, como deveria, requerimento administrativo prévio. Afirma que foi invertido o ônus probatório sem qualquer justificativa plausível, sendo certo que incumbe ao Exequente a obrigação de apresentar "demonstrativo discriminado e atualizado do crédito", com os respectivos documentos, conforme disciplinado pelo art. 534 do CPC. 3. Esta Corte consagra o princípio da cooperação processual, insculpido no art. 524 do CPC, e as informações requeridas são necessárias para a elaboração dos cálculos e consequente prosseguimento da execução. 4. A norma contida no parágrafo 3º do art. 524 do CPC não pressupõe injusta recusa em prévio requerimento administrativo, mas sim que os elementos de cálculo estejam em poder do executado (ainda que o Exequente pudesse, em tese, obter os tais dados na via administrativa). Precedente: GUILHERME FERREIRA - Processo 6673968-61.9760.31.1.0284, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Danilo Moura, 2ª Turma, Julgamento: 06/03/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 46089665992001594014, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)