PROCESSO Nº: 4846929-82.3305.24.12.9969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS DA PAZ TRAJANO DE MESQUITA ADVOGADO: Rodrigo Barros e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio acidente, à míngua de redução da capacidade laborativa. O apelante alega que a perícia judicial atesta a existência dos requisitos para a fruição do benefício, conforme se infere das respostas aos quesitos do Juízo. 2. Inicialmente, o apelante foi beneficiário do auxílio-doença (NB 196.966.921-8, DIB: 23/3/2007, DCB: 24/11/2009). Após a cessação do benefício, ajuizou o processo nº 9278212-62.4630.24.10.2266/19ª Vara/CE, pleiteando o restabelecimento/concessão de aposentadoria por invalidez, mas o pedido foi julgado improcedente por aquele Juízo. Em seguida, formulou novo requerimento administrativo (NB 296.081.629-6), objetivando a concessão de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, mas o pedido foi indeferido pelo INSS. Inconformado, ajuizou o processo nº 8061851-35.8207.25.5.7297/31ª Vara/CE, julgado improcedente por ausência de incapacidade. Por fim, moveu a presente ação, pleiteando a concessão de auxílio acidente desde a data da cessação do auxílio-doença (NB 763.569.504-1, DCB: 3/9/2009). 3. O auxílio acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Entende-se por acidente de qualquer natureza qualquer evento abruto que cause a incapacidade, ainda que não guarde relação com a atividade laboral do segurado. 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que o apelante foi vítima de acidente de trânsito no dia 26/7/2007, apresentando sequela (encurtamento de aproximadamente 3 cm no membro inferior direito), que reduziu a sua capacidade física em aproximadamente 25% (vinte e cinco por cento). 5. Considerando que foram preenchidos os requisitos do art. 86, caput, da Lei nº 8.213/91, impõe-se a concessão do auxílio acidente. Entretanto, o termo inicial deve ser fixado na data do ajuizamento da ação, porque o benefício não foi requerido na via administrativa. Precedentes da Primeira Turma. 6. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 059.449/SE. 7. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.011.279/MG. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para conceder o benefício de auxílio acidente desde a data do ajuizamento da ação (29/4/2017). 9. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 57869175352700499952, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)