PROCESSO Nº: 3852866-22.5110.9.6.1387 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL LOPES ADVOGADO: Diego Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Santos Davi Lucas Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. TEMA 985. REPERCUSSAO GERAL. RE 0558330. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO PROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, ratificou a liminar e concedeu a segurança para reconhecer o direito à exclusão dos valores de terço de férias para fins de apuração da contribuição previdenciária patronal, autorizando a parte autora a proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sem a inclusão desta verba na respectiva base de cálculo, bem como o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Esta Turma vinha aplicando o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça pela não incidência da contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias (REsp 4116488/RS, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos). 3. Ocorre que, em decisão recente, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, apreciando o tema 985 da repercussão geral, fixou a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 4. Considerando o caráter vinculante do referido paradigma e em atenção aos princípios da uniformidade e segurança jurídica, deve o mesmo ser aplicado ao caso concreto. 5. Remessa oficial e apelação providas para reconhecer a incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias gozadas.
(PROCESSO: 56841480953624512630, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)