PROCESSO Nº: 3098926-83.9187.22.12.8210 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR NOVAES ADVOGADO: Davi Luiz Lopes e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Silva De Lavor Passos E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. COMPROVADA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, contribuinte individual, contra sentença que indeferiu a concessão de aposentadoria especial, afastando a exposição a agentes nocivos atestada com base em PPP assinado pelo próprio apelante e LTCAT elaborado a seu pedido. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se é possível a concessão de aposentadoria especial a contribuinte individual. 3. O entendimento desta Terceira Turma segue a jurisprudência, no sentido de que é possível o deferimento de aposentadoria especial ao contribuinte individual que consiga comprovar o exercício de atividade com exposição a agentes nocivos. Precedentes: PROCESSO Nº9301487-63.9069.30.3.3426, Desembargador Federal João Lucas Pereira, Terceira Turma, julgado em 21/03/2019; PROCESSO Nº 6527468-31.3000.27.12.3460, Desembargador Federal Eduardo Sales, Terceira Turma, julgado em 09/01/2019. 4. No presente caso, houve a juntada de LTCAT atestando a exposição a agentes biológicos, cuja análise é meramente qualitativa, de forma habitual e permanente, sem EPI eficaz para neutralizar a nocividade, assinado por engenheira de segurança do trabalho. Ademais, foi colacionado PPP, que consignou a inserção do profissional sob o código GFIP 4, de sorte que descabem as alegações de falta de custeio para o deferimento do benefício. 5. A sentença afastou a especialidade do período por entender não comprovado o exercício da atividade pelo particular apenas com base em alvará referente ao ano de 2005, além de PPP assinado por ele. No entanto, houve a juntada de documentos que foram disponibilizados posteriormente pela Prefeitura de Petrolina. São alvarás de funcionamento emitidos em 25/09/2019, referentes aos exercícios de 2008 a 2019, além de Boletim de Atividades Econômicas, atestando cadastro em 25/01/1993 e pagamentos da licença de funcionamento pelo contribuinte de 1996 a 2019. 6. O conjunto probatório em questão, juntamente com a comprovação de nocividade pelo LTCAT colacionado, atesta o exercício de atividade com exposição a agentes nocivos no período de 25/01/1995 a DER (28/03/2018). Há que se considerar ainda o período de enquadramento por categoria profissional, exercido também como dentista, de 12/06/1992 a 04/11/1995, já reconhecido pela sentença. 7. Diante do exposto, apelação provida, deferindo aposentadoria especial em virtude da exposição a agentes biológicos, devida desde a DER. As parcelas atrasadas devem ser calculadas conforme os parâmetros estabelecidos pelo STJ (Tema 905). 8. Invertam-se os honorários advocatícios, ficando fixados em desfavor do INSS.
(PROCESSO: 21280757294825118566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)