PROCESSO Nº: 1930684-29.5189.1.3.1038 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CAVALCANTI ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DO VALOR INICIAL DA APOSENTADORIA. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DO TETO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO NÃO LIMITADO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INCIDÊNCIA DOS NOVOS TETOS PREVISTOS NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO À PRECEDENTE DO STF. 1. Retornam os autos a esta eg. Segunda Turma para possível exercício de retratação, nos termos do art. 1.030, II do CPC; 2. Caso em que o acórdão deste eg. Tribunal Regional, em ação relativa à revisão do valor do salário de benefício concernente à aposentadoria concedida em 03.10.4298, a fim de se adequar p valor da respectiva renda mensal inicial aos tetos introduzidos nas ECs 20/98 e 41/2003, restou por negar provimento à apelação do particular, mantendo-se a improcedência do pedido, considerando o termo inicial do benefício. Recorre o beneficiário ao STF, tendo a aludida Corte proferido despacho, determinando a devolução dos autos a esta eg.Turma, para a análise da possibilidade de se realizar juízo de retratação, considerando o teor do julgamento proferido no RE 517.088, tema 76 e RE 435503, tema 930. 3. O colendo STF, no julgamento dos recursos extraordinários apontados como paradigmas, proferidos em sede de repercussão geral, definiu que "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14, da EC 20/98 e 41/93 aos benefícios previdenciários limitados ao teto do regime geral da previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar ao novo teto constitucional", bem assim que "não se fixaram limites temporais relacionados à data de início do benefício, razão pela qual o entendimento estende-se aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, desde que hajam sofrido limitação pelo teto"; 4. Nesse sentido, o julgado desta Corte, embora tenha resolvido a lide e considerado a inexistência de direito à incidência às aludidas emendas, em face da data inicial do benefício ser anterior à Constituição Federal de 1988, no caso, a improcedência do pedido deve ser mantida, uma vez que constatado que o salário de benefício em questão não fora tetado no momento da fixação da respectiva renda mensal inicial, não estando, portanto, albergado nas hipóteses de recuperação de valores previstas nas emendas em questão; 5. Assim, deve permanecer inalterado o resultado do acórdão originário; 6. Juízo de retratação não exercido.
(PROCESSO: 77960000728613078275, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)