PROCESSO Nº: 8911997-67.0434.17.9.8007 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: DAVI LUIZ CASTRO e outro ADVOGADO: Gabriel Barbosa: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Oliveira Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL EM ÁREA DECRETADA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE NÃO DESAPROPRIAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO. DOCUMENTO NOVO. INCAPACIDADE DE, POR SI SÓ, MODIFICAR O JULGAMENTO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória ajuizada por particulares buscando desconstituir acórdão proferido pela Terceira Turma desta Corte, que negou provimento à sua apelação e manteve o comando judicial de reintegração de posse, em favor do DNOCS, de área que seria de propriedade dos autores, bem assim a determinação de desfazimento de construções feitas no local; 2- Hipótese em que, fundamentando o pleito no art. 966, VII, do CPC, os autores apresentam como prova nova relatório elaborado por comissão instituída pelo DNOCS, em que se demonstraria a existência de dúvidas sobre quais áreas haviam sido desapropriadas, destacando trecho do relatório onde se conclui que seria lícito ao DNOCS reclamar a propriedade e firmar contratos de concessão de uso de determinadas áreas de terra localizadas em ilhas destacadas no documento que não corresponderiam à área de terra pertencente aos ora promoventes, atestando, ainda, o relatório que apenas 17,8% dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 09.599/54 foram efetivamente desapropriados; 3- Pela leitura do relatório da Comissão de Regularização Fundiária do DNOCS - documento apresentado pela parte como prova nova - não é possível afirmar, categoricamente, que as conclusões a que chegou a Comissão alcançam o imóvel pertencente aos ora autores, fazendo menção a documentos anteriores e referindo-se a números de lotes como sendo os efetivamente desapropriados, sem que seja possível identificar se entre eles estaria o imóvel objeto do presente litígio, de forma conclusiva. 4- Observa-se, ainda, que nesta ação rescisória, como também na inicial da reintegração de posse originária, o imóvel está denominado como Ilha Paraíso (ou Ilha Maravilha, chácara Paraíso), não mencionada no relatório da Comissão do DNOCS, ao tempo em que a própria parte autora, ao promover a sua defesa administrativa contra auto de infração do IBAMA por infração consistente em construção irregular em APP - que desaguou na reintegração de posse, por esbulho - , denomina o imóvel como Sítio Cavaco, este, sim, mencionado no relatório ora apresentado; 5- Diante de inconsistências que não permitem ao julgador aferir com clareza as alegações da parte autora pela mera análise do documento apresentado como novo, resta demonstrado que o documento novo apresentado nos autos, à míngua de elementos que categoricamente provem que a área ocupada não foi desapropriada mediante indenização ao proprietário, não tem o condão, por si só, de modificar o resultado do julgamento que se pretende rescindir, a teor do art. 966, VII, do Código de Processo Civil; 6- Não se trata a ação rescisória de recurso que viabilize nova discussão a respeito do objeto litigioso ou da interpretação dada pelo julgador à situação fática dos autos. Insurgindo-se contra a coisa julgada, a parte há de assumir o ônus de prova que seja contundentemente capaz de rescindi-la; 7- Ação rescisória que se julga improcedente. (sta)
(PROCESSO: 87039794675419033157, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 17/11/2020)