PROCESSO Nº: 4715407-27.8535.6.12.6752 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Ilda Mara De Carvalho Antuarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice da Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO EXERCIDO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. UTILIZAÇÃO DE EPI. EXPOSIÇÃO A AGENTE RUÍDO. ARE 414678-SC. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 28.285/64 e 43.038/79. 3. Na análise dos períodos controvertidos, reconhecidos na sentença como de atividade especial, de 05/07/1987 a 21/05/1989, 16/10/1989 a 06/09/1991, 13/03/1991 a 18/08/1997 e 02/02/2003 a 17/12/2004, é de se observar que o PPP e laudos colacionados aos autos atestam que o demandante trabalhou nos referidos períodos, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído (88,5 dB, 93,5 dB, 86,2 dB e 87,6 dB), acima dos limites legais de tolerância, que era de 80 dB na vigência do Decreto 46.747/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (07/04/1997), passando, a partir de 05/09/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. 4. A questão controvertida na apelação do INSS diz respeito à eficácia dos EPIs utilizados. Nada obstante, a utilização de equipamento de proteção individual - EPI não se mostra apto a descaracterizar o trabalho como especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 735682-SC, que firmou uma segunda tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual- EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria". 5. Improvimento à apelação do INSS.
(PROCESSO: 82258308109197562889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)