E M E N T A CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IPI E DO IR. REPASSE SEM O PAGAMENTO DA RECEITA OBTIDA COM APLICAÇÃO FINANCEIRA. CABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão que visa o provimento jurisdicional objetivando o repasse dos juros pagos pelo Banco Central sobre os 2% (dois por cento) da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados, destinados ao Fundo de Participação dos Municípios, nos termos das alíneas "d" e "e", do inciso I, do art. 159, da Constituição Federal, bem como a restituição ou compensação dos valores oriundos dos repasses a menor ocorridos nos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: a) 2% (dois por cento) do produto da arrecadação do IR e do IPI são acumulados durante o ano e entregues pela União ao FPM apenas em julho e em dezembro de cada ano, conforme dispositivos constitucionais supracitados; b) no período entre a arrecadação e o repasse desses valores, estes ficam depositados em Conta Única da União, rendendo juros pagos pelo Banco Central; c) quando da entrega de tais valores ao FPM, a União não repassa o montante dos juros, o que configuraria apropriação indébita. III - Com o advento das Emendas Constitucionais nºs 55/2007 e 84/2014, a formação do FPM passou a ser composta por 24,5% do produto da arrecadação dos impostos federais sobre a Renda e sobre Produtos Industrializados, sendo 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) arrecadados e repassados a cada decêndio (art. 159, I, "b", CF/88) e 2% (dois por cento) arrecadados durante todo o ano (acumulados), mas entregues apenas em julho (art. 159, I, "e", CF/88 - 1%) e dezembro (art. 159, I, "d", CF/88 - 1%) do ano seguinte. IV - A jurisprudência desta Corte tem entendido que "não há qualquer previsão, constitucional, legal ou infralegal, do repasse com tais acréscimos de juros, como pretendido. Assim, eventuais juros que advenham dos valores existentes nas contas da União, a esta pertencem, não cabendo-lhe repassar a quem quer que seja. Se no pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, menos razões existem para o pagamento de juros". Precedentes TRF 5ª Região: 65983184533666928809, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Bruno Barbosa, 1º Turma, Julgamento: 08/01/2018; 83379089021809777546, Rel. Desembargador Federal Felipe Barbosa. 14.8.8918; 48164386414326480379, Rel. Desembargador Federal Emanuel da Cruz, 2ª Turma, Julg. 21/01/2017. V - A MP nº 5.723-45/2001 rege a relação de natureza obrigacional entre a União e o BACEN, não se aplicando a obrigações assumidas entre estas pessoas jurídicas e terceiros. Não existe nenhuma norma jurídica que imponha à União a entrega, ao Município, dos juros pagos pelo BACEN, juntamente com o repasse da cota correspondente do FPM. VI - É preciso distinguir duas situações, claramente diferenciadas pela própria terminologia adotada pelo Texto Constitucional: a) nos casos de repartição das receitas tributárias ancorados nos arts. 157 e 158 da CF/88 ("Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal" e "Pertencem aos Municípios", respectivamente), o produto da arrecadação pertence a Estados, Distrito Federal e Municípios desde a origem, de modo que, enquanto não repassados os valores aos seus legítimos titulares, se justificaria a incidência de juros no período de retenção; b) em relação aos repasses do FPM, embasados no art. 159, I, d e e, da CF/88 ("A União entregará"), os valores apenas passam a integrar o patrimônio dos entes destinatários, quando de sua transferência pela UNIÃO, de modo que, até lá, são de propriedade do ente público federal, ao qual, portanto, e apenas a ele, na condição de dono do capital, se reconhece o direito à remuneração pelos juros. (Processo: 12372127271562202214, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Guilherme da Mata, 1º Turma, Julgamento: 15/08/2018) VII - As transferências questionadas somente deverão ser entregues em julho e dezembro, inexistindo previsão de repasse mês a mês que implique o pagamento de juros pela União, de modo que não se configura a mora na entrega dos recursos sobre a arrecadação de IR e IPI para o Fundo de Participação dos Municípios. O parágrafo 2º, do art. 4º, da Lei Complementar nº 62/1989, que é aplicável ao caso dos autos, estabelece que apenas é devida a correção monetária quando os recursos do FPM e do FPE não são liberados nos prazos previstos na lei. No tocante ao repasse em questão, as verbas passam a pertencer ao Município apenas no primeiro decêndio de julho, quanto ao primeiro percentual de 1%, e no primeiro decêndio de dezembro, quanto ao outro percentual de 1%. (Processo: 99740274816429236709, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - Desembargador Federal Levi da Luz, 3ª Turma, Julgamento: 25/05/2018) VIII - Considerando que os recursos arrecadados são de propriedade da União (e não, do Município), enquanto não repassados, de modo que os juros incidentes lhe cabem (acessórios que seguem o principal), resta sem sustentação a tese de violação ao princípio federativo. IX - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 43398368603425113497, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)