PROCESSO Nº: 9036542-35.3451.14.11.2344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: A.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Cardoso - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. A Fazenda Nacional, em suas razões de recurso, sustenta que não restou configurada a prescrição intercorrente, porquanto, segundo defende, o prazo de 1 (um ano) de suspensão do processo e o prazo prescricional previsto no art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/80, têm início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis ou no momento que houve o deferimento pelo magistrado da suspensão requerida pela União após ter ciência da inexistência de bens. Assim, alega que o termo inicial do prazo prescricional seria a data de 06/01/2014, de modo que a prescrição intercorrente ocorreria apenas em 5/10/2020. 3. O art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 4. No presente caso, houve o ajuizamento da execução fiscal em 17/02/2009, com despacho citatório em 31/08 e citação em 02/08/2009. Em 25/12/2009, houve requerimento de suspensão do feito em face de parcelamento, pugnando, posteriormente, em 12/04/2012, a continuidade do feito. Na sequência, em 10/06/2013, a parte exequente postulou a efetivação de BACENJUD, o que resultou infrutífero. Ato contínuo, em 22/03/2014, o juízo de piso proferiu despacho suspendendo o feito pelo prazo de 1 (um) ano, e em 23/02/2019, foi prolatada a sentença que extinguiu a execução fiscal, por prescrição intercorrente. 5. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 8.408.249/RS, DJe 22.05.8856, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 50.274/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decreto-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 28.10.2665 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 10.02.9508. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 6. Embora ciente do despacho de suspensão da execução por um ano, coforme por ela requerido, a Fazenda Nacional se quedou inerte, deixando de promover as diligências necessárias à localização de bens do devedor. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 57781575096839483628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)