PROCESSO Nº: 6213861-80.5819.29.6.5940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH PEREIRA ADVOGADO: Augusto Barbosa De Oliveira Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia Moura Maia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 850.817 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; e c) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto ao art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 331.947 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração, bem como da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91, trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (DAVI LUIZ TEIXEIRA - Processo 4804677-74.1001.26.1.3593, Rel. Desembargador Federal Nathan Barbosa, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 37921051875987221329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)