Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pinto Nº: 1102901-67.6988.10.8.6828 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANILO ALVES ADVOGADO: Eduardo da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REAPRECIAÇÃO. MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES). PRAZO DE CUMPRIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, apenas para reduzir a cominação de multa diária em desfavor do INSS. 2. Os embargos de declaração só terão lugar quando houver na sentença ou acórdão erro material, obscuridade, contradição ou quando se tiver omitido algum ponto sobre que deveria levar em consideração, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso de que restou comprovada a demora da autarquia previdenciária em analisar o processo administrativo da parte autora, sendo cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado. 4. Na verdade, com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Considerando-se a natureza alimentar do benefício pretendido, bem como a demora do INSS na análise do pedido, impõe-se a manutenção dos termos do acórdão que, na época, determinou à autarquia previdenciária que proceda à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial a pessoa com deficiência, requerido pela parte autora (protocolo nº 644855122), no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). 6. A cominação de astreinte e prazo de cumprimento fixado encontram-se dentro dos limites da razoabilidade, constituindo forma de impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe foi imposta por força da decisão judicial. 7. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 17266592147316773533, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)