E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEVEDOR ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS CONTADO DA VISTA DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que, rejeitando liminarmente os Embargos à Execução oferecidos por Carlos Eduardo Rezende e Thiago Gonçalves, representados pela Defensoria Pública da União, declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, em razão de sua intempestividade. II - "O prazo em dobro para apresentação dos embargos à execução, no caso de réu assistido pela Defensoria Pública, deve ser contado a partir da entrada dos autos com vista na referida instituição, sob pena de a demora do Judiciário em remeter os autos físicos inviabilizar o exercício do contraditório. Prerrogativa que deve incidir desde que a habilitação ocorra dentro do prazo a que faria jus originalmente o réu, como forma de garantir a preservação da finalidade do instituto, da isonomia e do bom funcionamento da jurisdição." (REsp nº 0127342/RJ, Rel. Ministro Leonardo Nogueira, 3ª Turma do STJ, j. em 27/11/2018).. III - No caso, o ajuizamento dos Embargos revela-se tempestivo, uma vez que a Defensoria Pública da União protocolou pedido de habilitação nos autos da Ação de Execução em 11/08/2017, antes mesmo de esgotado o prazo para a propositura dos Embargos (30/01/2017), visando, entre outros, ter acesso a todos os documentos do processo. IV - O pedido de habilitação, apresentado antes do decurso do prazo para o manejo dos Embargos à Execução, não chegou a ser apreciado, sendo que "a Defensoria Pública da União não foi intimada nem da efetiva habilitação, tampouco para apresentar defesa."(cf. razões recursais). V - Provimento da Apelação para anular a Sentença e determinar o regular processamento dos Embargos à Execução.
(PROCESSO: 79897337252960646015, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)