PROCESSO Nº: 1673637-46.6591.29.2.4474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: KATARINA TRAVASSOS DE CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Yasmin Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA PORTADORA DE VISÃO MONOCULAR. CONCORRÊNCIA ÀS VAGAS DESTINADAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 377, DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia promovesse a reintegração da Autora e a sua matrícula no Curso de Pedagogia, dentre as vagas reservadas aos portadores de deficiência, a fim de que frequentasse as aulas do referido curso, realizando todas as atividades, inclusive avaliações, necessárias para conclusão do semestre que estava em curso. 2. Aduz a Autora que foi aprovada, pelo SISU, no Curso de Pedagogia (turno vespertino - 7897.6) da UFPE, na modalidade L14 - candidatos com deficiência que, independentemente da renda, tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. Ao apresentar todos os documentos de exames e laudos que comprovam sua deficiência (Cegueira unilateral - CID H 54.4), a Comissão da Universidade Federal de Pernambuco concluiu que "a candidata não havia preenchido os critérios do Edital para PCD - pessoas com deficiência". 3. Diz que interpôs Recurso Administrativo, sendo submetida à nova Perícia na UFPE, em 7/5/2019; contudo a decisão da Comissão, de que não preenchia os requisitos, foi mantida. 4. Na hipótese, é fato incontroverso que a Autora/Apelada é portadora de visão monocular (cegueira de um olho), conforme atestou o próprio perito da UFPE, devendo a Demandante ser enquadrada como "pessoa com deficiência", consoante a Súmula 377, do STJ, segundo a qual: "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." 5. Autora que faz jus, portanto, à vaga conquistada na condição de cotista (Portador de Deficiência) no Processo Seletivo SISU 2019 - UFPE. 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 70012287332346733742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)