EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO E DESPESAS EXTRAJUDICIAIS. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda para consolidar a propriedade e posse do veículo indicado nos autos em favor da instituição bancária, bem como condenou o demandado ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor corrigido da causa. 2. O simples fato de o CDC se aplicar às instituições financeiras (Súmula 297 do STJ), não implica dizer que o Judiciário deva revisar de ofício as cláusulas contratuais, mesmo porque, consoante decidido no REsp 1130129/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, é vedado aos juízes de primeiro e segundo graus de jurisdição julgar, com fundamento no art. 51 do CDC, sem pedido expresso, a abusividade de cláusulas nos contratos bancários, precisando que o consumidor indique a cobrança indevida decorrente da cláusula considerada nula. 3. É ônus do demandado, ora recorrente, provar eventual ilegalidade de cláusulas do contrato que originou a dívida, não se desincumbindo de trazer aos autos as provas quanto às incorreções dos cálculos da dívida e não somente tecer alegações genéricas sobre a existência de abusividade de contratos sem ao menos indicar quais cláusulas do contrato seriam indevidas. 4. Quanto à cobrança da tarifa de cadastro, tendo sido o contrato bancário firmado entre as partes em 07/08/2017, revela-se viável sua pactuação e cobrança pela instituição bancária, por força do enunciado n.º 566 do STJ - "nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CNM n.º 3.518/2007, em 28/12/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira". 5. Cobrança de medidas extrajudiciais e judiciais na composição total da dívida (despesas e honorários) está amparada na dicção expressa dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil. Nas hipóteses de relação de consumo, quando pactuado o pagamento de honorários em favor do fornecedor, igual direito é assegurado ao consumidor, por imposição do art. 51, XII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Precedentes: REsp 1826661/DF, Rel. Ministro João Miguel Caldeira. p/ Acórdão Ministro Daniel das Neves, 4ª Turma, DJe 10/12/2015, AgInt no REsp 6419201/AL, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, DJe 11/04/2017 e Processo n.º 583499-81.5674.2.8.5958, Desembargador Federal Samuel Alves Nobre, TRF da 5ª Região, 4ª Turma, j. 02/01/2017. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 63627479578011343304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)