PROCESSO Nº: 7033668-70.2535.6.3.3963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AVIC ALIMENTOS SELECIONADOS SA ADVOGADO: Vinicius Nogueira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly da Luz - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA DA EXECUTADA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO PROCESSO DE FALÊNCIA. CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO FISCAL NO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que julgou extinta a execução, determinando a lavratura do Termo de Penhora no rosto dos autos do processo de Falência, e a inclusão do crédito no Quadro Geral de Credores na categoria de privilégio geral. 2. Em se tratando de crédito público, a cobrança judicial é efetivada pela via executiva em conformidade com o procedimento especial previsto na Lei nº 6.830/80. Assim, os créditos tributários sujeitam-se às disposições contidas no art. 29, do retromencionado comando legal, o qual dispõe que a respectiva cobrança judicial não está sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência. 3. Apesar de as Execuções Fiscais não serem atraídas pelo juízo universal da falência, iniciada a Execução Fiscal após decretada a falência - hipótese dos autos (eis que a falência da executada foi decretada em 27 de novembro de 1998, e a Execução Fiscal proposta em 2001) -, ela deverá prosseguir; contudo, a penhora eventualmente requerida deverá ser realizada por meio de averbação no rosto dos autos do processo de Falência. 4. Dessa forma, a Execução Fiscal deve continuar perante o juízo de origem e, uma vez efetivada a penhora no rosto dos autos do processo de falência, tendo em vista à submissão do crédito à ordem legal de preferência, deve se aguardar o encerramento do processo falimentar. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução Fiscal. tcv
(PROCESSO: 52736397730932404603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)