PROCESSO Nº: 2829473-68.6597.29.4.5956 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE PORTEIRAS/CE ADVOGADO: Leandro da Rocha: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: José Lucas De Brito Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Araújo - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI 3.999/61. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de Porteiras/CE em face da decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela antecipada para determinar que o Agravante suspenda o Concurso Público (Edital nº 04/2019), apenas com relação aos cargos de cirurgiões-dentistas, para adequá-lo aos termos da Lei nº 3.999/61. 2. O Município Agravante aduz que, em que pese não se observar nenhuma ilegalidade nos atos administrativos municipais quando da fixação da remuneração do cargo de Odontólogo, prudente sinalizar que a Lei Municipal que fixou (e não os instrumentos normativos que concederam aumento salarial, em percentual) foi editada no dia 06 de maio de 2005, há mais de 14 longos anos, e, possível questionamento acerca de sua validade e/ou legalidade, seja na esfera administrativa ou na esfera judicial, estaria inviabilidade em razão do instituto da decadência, a luz do contido no art. 54, da Lei nº 9.784/99. Assevera que não emerge nenhuma ilegalidade nos atos administrativos municipais quanto à fixação da remuneração do cargo de Odontólogo com base na Lei Federal nº 3.999/61 e a concessão dos aumentos salariais depois da fixação da remuneração sem vinculação ao salário mínimo. 3. Decisão liminar indeferida por este Tribunal (Id. 6771765.04311050). Embargos de Declaração opostos contra a decisão liminar, em que reafirma os fundamentos do Recurso de Agravo de Instrumento (Id. 0262233.34283923). 4. A questão controvertida, no caso, refere-se ao alcance da Lei nº 3.991/61, que fixa o piso salarial para as profissões de médico e cirurgião-dentista, estabelecendo o valor de 3 salários mínimos para uma jornada de 20 horas semanais. 5. Esta Terceira Turma vem decidido que o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Logo, a Lei nº 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. (CAUÃ COSTA - Processo 7463041-62.7984.29.1.2625, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Igor Novaes, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2018). 6. Necessária retificação do Edital elaborado pela Prefeitura para provimento de cargos de Odontólogos, adequando-o aos termos da Lei nº 3.999/91. Agravo de Instrumento Improvido. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 06913532757610131459, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)