PROCESSO Nº: 7584289-94.5793.23.4.5909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ISAAC CARDOSO FILHO ADVOGADO: Gustavo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Duarte - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDÍCIOS DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA ILEGALIDADE INDEPENDENTEMENTE DO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. DEVER DE CAUTELA. PREVALÊNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS À SAÚDE E À VIDA. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para confirmar a liminar e o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI apresentada pelo impetrante, bem como o desembaraço aduaneiro dos medicamentos importados através da INVOICE nº DHPL-392. 2. O papel do julgador não se restringe à adequação estática do caso concreto à norma jurídica posta, devendo ponderar os efeitos advindos da prestação jurisdicional para que esta corresponda à forma mais adequada aos sistema jurídico. Neste sentido, ainda que se constate a probabilidade de estar-se diante de mais um caso de simulação com o objetivo de ocultar o nome do verdadeiro importador, que seria a Hapvida Assistência Médica ALEXIA DAS NEVES, os direitos fundamentais à saúde e à vida impõem ao magistrado o dever de cautela. 3. Ofenderia a razoabilidade e a proporcionalidade impedir que a destinatária final do medicamento a ele tenha acesso, como forma de garantir o tratamento adequado para seu grave problema de saúde, apenas em razão do procedimento aparentemente ilegal da Hapvida Assistência Médica LAVÍNIA COSTA, para o qual a beneficiária do plano de saúde muito provavelmente não deu causa. 4. Ademais, o registro da Declaração Simplificada de Importação - DSI e o desembaraço aduaneiro do medicamento não impede a apuração da eventual responsabilidade da Hapvida Assistência Médica CAROLINA FREITAS e a aplicação das penalidades adequadas ao caso concreto, excetuada a pena de perdimento ou qualquer outra medida que inviabilize a liberação do medicamento em favor de sua verdadeira beneficiária, pois tais medidas atingiriam quem possivelmente não deu causa à ilegalidade, prejudicando seu direito de acesso à saúde, assegurado constitucionalmente. 5. Precedentes da Turma: PROCESSO: 16472213631455036212, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2020; PROCESSO: 93030097980800856899, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2020. 6. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 35794795450315393621, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)