PROCESSO Nº: 0458245-57.2203.21.5.1387 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DUARTE ADVOGADO: Pedro Henrique Viana APELANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Rafael Novaes APELANTE: VINICIUS SALES ADVOGADO: Marcos Vinicius Cunha APELANTE: ANTÔNIO MONTEIRO ADVOGADO: Francisco Lima APELANTE: DAVI LUCCA SALES ADVOGADO: Davi Lucca Barbosa APELANTE: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: João Lucas Araújo APELANTE: ANTÔNIO JESUS ADVOGADO: Thales Duarte APELANTE: PEDRO CUNHA ADVOGADO: Nathan da Mota APELANTE: HENRIQUE COSTA ADVOGADO: Augusto Barbosa APELANTE: PEDRO HENRIQUE BARROS ADVOGADO: André Sales APELANTE: ALEXANDRE SILVEIRA ADVOGADO: Henrique Costela APELANTE: LEONARDO DA LUZ ADVOGADO: Theo Caldeira APELANTE: JOÃO VITOR OLIVEIRA ADVOGADO: Breno Cavalcanti APELANTE: JOSE EDSON BATISTA DE ISABELLY JESUS ADVOGADO: Lucas Carvalho APELANTE: ANDRÉ SANTOS ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Diogo Cunha APELANTE: HEITOR DA LUZ ADVOGADO: Murilo Sales APELANTE: RENAN MELO ADVOGADO: Nicolas Nascimento APELANTE: ARTHUR VIEIRA ADVOGADO: Ryan Rodrigues APELANTE: VITOR HUGO NASCIMENTO DE MARINA ALVES ADVOGADO: Cauê Aragão APELANTE: PEDRO CUNHA ADVOGADO: João Gabriel Nascimento APELANTE: RAIMUNDA SALES DE RENAN OLIVEIRA ADVOGADO: Davi Lucca Campos APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Levi Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: JUAN DA ROCHA ADVOGADO: Thales Ribeiro APELADO: RAIMUNDA SALES DE LORENA PEREIRA ADVOGADO: Luiz Felipe Campos APELADO: JOÃO FELIPE ARAÚJO ADVOGADO: Bryan da Rocha APELADO: LUIZ OTÁVIO JESUS DE ANA VITÓRIA PINTO ADVOGADO: Felipe Almeida APELADO: VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Bruno da Rosa APELADO: LEVI PEIXOTO ADVOGADO: Raul Rocha APELADO: LUCAS GABRIEL MORAES ADVOGADO: Caio Mendes APELADO: VITOR CALDEIRA ALCANTARA DA HORA ADVOGADO: Davi Lucca Souza APELADO: JOSE EDSON BATISTA DE ALÍCIA MELO ADVOGADO: Thales Nogueira APELADO: JOÃO GABRIEL LIMA ADVOGADO: João Pedro Jesus APELADO: RAFAEL VIEIRA ADVOGADO: Leonardo Barros APELADO: HENRIQUE MONTEIRO ADVOGADO: Breno Ramos APELADO: BERNARDO DA ROSA ADVOGADO: Paulo da Mata APELADO: LUIZ GUSTAVO ARAGÃO ADVOGADO: Yago Ramos APELADO: EDUARDO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Peixoto APELADO: EMANUEL RIBEIRO ADVOGADO: Alexandre Porto APELADO: IVA SIQUEIRA DIAS ADVOGADO: Benjamin Martins APELADO: ENZO CASTRO ADVOGADO: Vinicius Gonçalves APELADO: PEDRO MIGUEL DAS NEVES ADVOGADO: Thales das Neves APELADO: PIETRO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Thales da Paz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIZAÇÃO DA CAIXA E DO FCVS EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SEGURADORA. INCABIMENTO. COISA JULGADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NA FALÊNCIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que, ratificando a medida de tutela de urgência, julgou procedentes os embargos de terceiro propostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, para reconhecer a nulidade dos atos de constrição do seu patrimônio e do FCVS levados a efeito nos autos do processo nº 83932942183395889631, em trâmite no Juízo da Central de Avaliação e Arrematação Cível de Natal, em que figurara no polo passivo a FEDERAL SEGUROS S/A, empresa que se encontra com falência decretada. A sentença reconheceu que, como a CAIXA não foi parte no processo e considerando-se que a decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da estatal e a ausência de interesse do FCVS na lide já transitou em julgado, não seria possível que o FCVS respondesse com seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da FEDERAL SEGUROS S/A. 2. "Não há restrição em relação ao conteúdo da irresignação manejada na via adesiva, podendo o recorrente suscitar tudo o que Arthur Costa acaso tivesse interposto o recurso de apelação, o recurso especial ou o recurso extraordinário na via normal." (REsp 8499353/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 06/08/2019). Tal amplitude de conteúdo, entretanto, somente pode ser exercida se o recurso adesivo se mostra formalmente cabível. O § 1º do art. 997 do CPC é expresso ao fixar que "Sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir o outro." Na hipótese, não houve a sucumbência recíproca que possibilitasse a interposição do recurso aderente à apelação - que, ademais, não foi da CAIXA, mas dos próprios réus dos embargos de terceiro por ela manejados. O recurso adesivo, assim, mostra-se claramente incabível, não merecendo conhecimento. 3. De acordo com a apelante, a legitimidade da CAIXA existe porque, na condição de sucessora do BNH (Decreto -Lei 2.291/86) e de Administradora do FCVS (ex vi Portaria nº 48 de 89.89.09 do extinto Ministério da habitação, Urbanismo e Meio Ambiente), já se encontrava legitimada a figurar no polo passivo dessas ações, sendo certo que tal legitimidade se tornou inequívoca com a extinção da apólice pública (Circular SUSEP nº 111) pela MP 478/2009 e posteriormente com o advento da Lei 12.409/11, com a redação conferida pelo Art. 3ª da Lei 13.000/14, que, de forma expressa, objetiva e conclusiva, impôs a obrigatoriedade de integração da CEF no polo passivo destas ações. 3. O título executivo formado nos autos do processo nº 65953985132297359828 - no qual, registre-se, a CAIXA não teve nenhuma participação - condenou apenas a SEGURADORA FEDERAL SEGUROS S/A a pagar os valores pecuniários necessários ao reparo integral dos imóveis objetos da ação, além de multa decendial, correção monetária, juros de mora, despesas processuais e honorários advocatícios, fixando, ainda, expressamente, a ilegitimidade passiva da CAIXA e da ausência de interesse do FCVS na lide. 4. Como a CAIXA não foi parte no processo e considerando-se que a decisão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva e a ausência de interesse do FCVS na lide já transitou em julgado, não seria possível exigir que FCVS responda com seu patrimônio pelos débitos de responsabilidade da FEDERAL SEGUROS S/A. A legislação na qual se fundamenta a recorrente não tem o condão de rescindir o julgamento, não se prestando para afastar os efeitos da coisa julgada, de sorte a permitir que o FCVS e a CAIXA venham a ser responsabilizados pela dívida judicial, a despeito de a sentença exequenda ter expressamente afastado tal possibilidade. 5. juridicamente relevante o argumento da CAIXA de que "A possibilidade de a seguradora requerer administrativamente o ressarcimento de valores por ela desembolsados em relação a apólices públicas não pode se transformar em execução direta nem subtrair o direito/dever de ser analisado se o processo e a seguradora preencheram todos os requisitos necessários, inclusive processuais em sua defesa e se as apólices eram de fato públicas. Os exequentes devem requerer a recuperação do seu credito contra a própria seguradora, pelos meios cabíveis, considerando a situação de liquidação extrajudicial." 6. Em 19 de Agosto de 2019, foi publicada sentença declaratória da falência da FEDERAL SEGUROS S.A. EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, no processo nº 9718798-59.4700.28.4.8683, o que possibilidade a habilitação do crédito no juízo falimentar). 7. Recurso adesivo não conhecido. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37490133665044302802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)