PROCESSO Nº: 5867834-78.5510.14.7.3499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Anthony Fernandes APELADO: MUNICIPIO DE BOQUEIRAO ADVOGADO: Lucas Azevedo Leal Eulalio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO CONCERNENTE À CATEGORIA PROFISSIONAL. PROVIMENTO. A apelação interposta desafia sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de ilegitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, sob o fundamento de que o âmbito de atuação do referido Conselho apenas se circunscreveria ao exercício do poder de polícia da categoria, e não à defesa dos direitos coletivos de seus afiliados. O CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 16ª REGIAO ajuizou a presente ação civil pública objetivando a implantação dos direitos previstos na Lei nº 7.394/85 e no Decreto nº 28.529/86, em favor dos Técnicos em Radiologia vinculados à edilidade ré, e/ou que sejam ligados à administração pública do Município, para reformar o piso salarial, reduzir a carga horária, bem como garantir o gozo de férias semestrais de 20 dias. Aduz, em seu apelo, que está autorizado a ajuizar ação civil pública, na forma do art. 5º da Lei 7.347/85, e que a demanda versa busca tutelar direito coletivo stricto sensu, enquadrando-se na previsão do art. 81, p.u., II, do CDC. Requer, por fim, o regular processamento do feito. O STJ, ao julgar o REsp 9181208/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". Assim, conclui-se que a discussão relacionada à ilegitimidade ativa do apelante foi superada. Apelação provida, para determinar regular processamento do feito. [6]
(PROCESSO: 85500939467977065656, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)