PROCESSO Nº: 3499295-95.6539.13.8.4788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ARAGÃO ADVOGADO: Kevin Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Brenda Mendes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEITADAS. reserva do possível. não aplicável. força maior. não caracterizada. não há afronta à isonomia. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO PELO PARTICULAR. SUSPENSÃO DO PRAZO CONCEDIDO PARA A DECISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar a conclusão do processo administrativo pela impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Inicialmente, destaca-se que a legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária0997850-54.3557.29.12.2561, QUINTA TURMA, REL. DES. MIGUEL LOPES, Data da Decisão: 26/06/2019). 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita, visto que a única questão de fato que precisa ser demonstrada pelo impetrante é a demora na análise do seu pedido, tendo este colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o requerimento foi protocolizado em 10 de maio de 2018, enquanto a presente ação foi ajuizada em 16 de abril de 2019, e, cabe frisar, até o presente momento não há qualquer notícia de decisão acerca do pedido administrativo. 4. Esta Terceira Turma já decidiu que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 35629368058260337554, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza a autarquia a invocar a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 6. No mesmo sentido, resta evidente que a diminuição no quadro de servidores ativos do INSS, como decorrência da reforma previdenciária, não pode ser enquadrada como um motivo de força maior, apto a justificar a demora na análise do pleito administrativo objeto deste feito. 7. Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Em 29 de setembro de 2019, após a prolação da sentença, o INSS peticionou nos autos para informar que, após uma análise inicial, o processo estaria paralisado por ter sido imposta exigência documental à parte impetrante, ainda não cumprida. 10. Em resposta, a parte impetrante se manifestou para comunicar que já havia atendido a todas as exigências adicionais feitas pela autarquia previdenciária. 11. Mesmo que fosse confirmada a pendência na instrução do processo administrativo por parte do requerente, diante do grande lapso temporal decorrido entre o requerimento do particular e a formalização de tal exigência por parte da autarquia, feita, cabe destacar também, apenas após a prolação da sentença, tem-se como caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, razão pela qual deve ser imposto ao INSS prazo para análise e conclusão do pedido, apenas com a ressalva de que, se a demora ocorrer por responsabilidade do requerente, tal prazo ficará suspenso até a entrega, pelo particular, da documentação respectiva. 12. Apelação parcialmente provida, apenas para consignar que o prazo de 30 dias para o INSS decidir o pedido deve ser suspenso diante de eventual pendência atribuível ao particular requerente. João da Cunha
(PROCESSO: 38244935578466574806, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)