PROCESSO Nº: 4428863-42.4275.5.12.1440 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DO DIA SUPERMERCADOS LTDA ADVOGADO: Theo Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR CORRESPONDENTE AO DESTACADO NA NOTA FISCAL. PRECEDENTES DA TURMA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para declarar a impossibilidade de inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito da impetrante à compensação dos valores pagos a maior a título de COFINS e PIS em razão da inclusão do ICMS destacado na nota fiscal, nas bases de cálculo dos referidos tributos, a ser realizado após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74, da Lei 9.430/1996, atualizados pela SELIC. 2. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 594.660/PR. 3. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 299.703/PR, entende que o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 06479248854640547932, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2018). 4. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 58417705242368433867, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2020; PROCESSO: 17765350013178060161, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO RAMOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2020; PROCESSO: 03052488603478117228, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2020; PROCESSO: 97242913799491099755, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/03/2020. 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 90556512654154161751, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)