PROCESSO Nº: 7466464-57.9157.12.2.5609 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA ROSA MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Gabriel Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE CAUÃ DA ROSA E REFORMA AGRARIA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: ASSOCIACAO DA COMUNIDADE NEGRA DE PARATIBE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Fogaça EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por RAFAEL DA PAZ MARINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra acórdão desta Segunda Turma que deu negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou improcedente o pleito autoral que objetivava: a) a anulação do Processo Administrativo n.º 19748.249893/9999-76; b) a determinação à autarquia ora apelada para que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento de identificação e delimitação do território da Comunidade Remanescente de Quilombo de Paratibe/PB, sem que fosse assegurado ao ora recorrente a participação nas diligências de verificação da área analisada, facultando-lhe a produção de provas. 2. Em suas razões, o embargante apontou omissão e contradição no acórdão, consistentes em: a) "da pacífica jurisprudência dos nossos Tribunais Regionais e Superiores extraímos incontáveis decisões no sentido de que a inobservância do contraditório e da ampla defesa, implica na nulidade do ato processual administrativo"; b) "o estudo sobre ocupação indígena foi concluído e publicado com esse defeito, daí o pedido de anulação"; c) "a omissão ao enfrentar o disposto na Lei 9.784/99 impõe a nulidade do julgado, porquanto não se aplica o princípio da especialidade naquelas lacunas que a Lei especifica for omissa e, de fato o "Decreto nº 4.887/2003" não oferece a mínima oportunidade do interessado ou do proprietário juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, além de aduzir alegações, enfim, exercer o direito de ampla defesa e o contraditório. Essa omissão se materializa quando o acordão embargado, aponta para a desnecessidade da participação do proprietário em todas as fases do procedimento administrativo, entrando em contradição com a regra processual da administração pública federal, contida no artigo 38 da Lei 9.784/99 o Acordão Embargado foi omisso quando entendeu explicitamente a desnecessária participação da embargante em todas as fases processuais, cerceando o direito de defesa desta no seu nascedouro, o que implica na nulidade da decisão"; d) "o Acordão Embargado contradiz esses princípios legais (legalidade) e entra em confronto direto com a regra geral dos processos administrativos no âmbito federal, regulados pela a Lei 9.784/99 que, se aplica subsidiariamente a qualquer processo administrativo de âmbito federal, quando as leis especiais de regência, quando forem omissas ou não existirem". 3. No caso, a mera leitura dos argumentos apresentados pela embargado permite identificar a manifesta intenção do ora embargante em se contrapor aos fundamentos e ao resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, olvidando que, enquanto a 'omissão' a ser sanada por meio de embargos de declaração está relacionada a alguma causa petendi não abordada; a 'contradição' tida como pressuposto para o acolhimento dos aclaratórios é aquela que se afere por meio do confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada, não constituindo parâmetro para sua aferição 'a prova dos autos' ou 'a legislação de regência'. 4. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 79036975498451763203, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)