PROCESSO Nº: 4573023-76.9311.27.4.1242 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO SALES ADVOGADO: Francisco Moreira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Gomes - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GTEMA. EXTENSÃO AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. EDUARDO PORTO Nº 249/2011. 1.Trata-se de embargos declaratórios opostos contra acórdão que manteve a decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu impugnação do IBAMA, afirmando que o pagamento da GTEMA, deve ser limitado a agosto de 2015. 2.Em suas razões de recurso, a parte embargante incorreu em omissão quanto à coisa julgada, devendo a execução prosseguir em perfeita sintonia com a sentença exequenda. 3.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas. Cuida-se de execução individual de sentença coletiva, referente à ação ajuizada pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - ASIBAMA/RN em desfavor do INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, que determinou o pagamento das gratificações DAVI FERNANDES e GTEMA, com data limite à efetiva regulamentação das gratificações com critérios específicos. 4.Pelo que se observa, no caso, quanto à GTEMA, importante salientar que houve cumprimento da obrigação de fazer no bojo da ação coletiva por parte do IBAMA, com a efetiva incorporação da gratificação e o pagamento aos servidores inativos no período de novembro de 2015 a abril de 2017, quando houve a desincorporação da referida gratificação diante da constatação de sua efetiva regulamentação, conforme decisão transitada em julgado. 5.Não conformado com a desincorporação da gratificação GTEMA, diante da regulamentação ocorrida, o Sindicato intentou cumprimento de obrigação de fazer através do processo n. 1176143-71.3179.28.5.4377, oportunidade em que ficou reconhecida através de decisão prolatada em 24/01/2018 (em anexo), que o pagamento da GTEMA só deveria ocorrer até agosto de 2015, devendo, pois, haver compensação entre o valor efetivamente devido e o que foi pago além desse período (novembro de 2015 a abril de 2017). 6.O juiz monocrático apenas reconheceu que se deve proceder à compensação dos valores devidos, com limite a agosto de 2015, com os valores pagos posteriormente a essa data, pagamentos realizados entre novembro de 2015 a abril de 2017. 7.Examinando os autos, observa-se que a decisão agravada não merece ser reformada, pois não se vislumbra a plausibilidade do direito alegado pela parte agravante. A GTEMA foi criada pela Lei 11.357/2006. Em 12/-7/2011 foi regulamentada pela Portaria nº 249, do Ministério do Meio ambiente, tendo sido materializada a partir de setembro de 2015. Dessa forma, há de se fazer a compensação nos temos da decisão recorrida, com os valores que foram pagos após agosto de 2015. Precedente: Número do Processo: 68323583429787849148. Data do Julgamento: 09/10/2019. Relator: Desembargador Federal Gustavo Carvalho. 8.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 78372309524967372240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)