PROCESSO Nº: 6127269-98.9474.19.3.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA. ADVOGADO: Thiago Guilherme Nunes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Vitor Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso. CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RISCO DE ACIDENTE DE TRABALHO (ANTIGO SAT). FATOR ACIDENTÁRIO PREVIDENCIÁRIO (FAP). LEI N. 14.222/03. ART. 10 E ART. 202-A DO DECRETO N. 3.048/99. DECRETO N. 6.957/09. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por COEMDIBRA-COOPERATIVA DE CONSUMO DOS EMPREGADOS DO GRUPO M.DIAS BRANCO LTDA (contra sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedentes os pedidos, condenando a demandante em honorários de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC), na qual a apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese: 1) o Poder Executivo Federal, contrariando as informações constantes nos Anuários Estatísticos da Previdência Social do ano de 2009, os Princípios da Legalidade, da Tipicidade da Norma Jurídica Tributária, da Vinculação e da Publicidade dos Atos Administrativos, editou o Decreto nº 6.957/09, que sem qualquer explicação lógica e plausível, segundo afirma, enquadrou sua atividade como estando submetida ao risco grave, fazendo com que a alíquota da Contribuição para o custeio do SAT/RAT fosse majorada indevidamente de 2% (risco médido) para 3% (três por cento). 2. A Lei n. 8.212/91, que estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária RAT - Riscos Ambientais de Trabalho (antigo SAT). Com o advento da Lei n. 10.666/03, criou-se o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), possibilitando-se a flutuação da alíquota do RAT (1%, 2% ou 3%) com redução de 50% ou aumento de até 100%, levando-se em consideração os índices de frequência, gravidade e custos dos acidentes de trabalho, segundo regulamento e metodologia aprovada pelo CNPS. 3. Com vistas a regulamentar o dispositivo legal, foi editado o Decreto n. 6.042/07, que introduziu o artigo 202-A ao regulamento da Previdência Social (Decreto n. 3048/99), posteriormente alterado pelo Decreto n. 6.957/09, cuja majoração ou diminuição da alíquota ocorre dentro dos limites e critérios legalmente fixados. Do mesmo modo, a metodologia de flexibilização da alíquota do RAT restou efetivada com a aprovação das Resoluções CNPS ns. 1.308/09 e 1.309/09, as quais tão somente estabelecem a aferição do desempenho da empresa quanto aos graus de risco impostos pela lei (índices de frequência, gravidade e custos). 4. Não há que se falar em violação à legalidade e tipicidade tributárias (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porque não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei n. 10.666/06, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP. 5. A propósito, a possibilidade de majoração da alíquota do SAT por Decreto, tendo em conta as atividades perigosas desenvolvidas pela empresa, escalonadas em graus de risco leve, médio ou grave (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91) é pacífica na jurisprudência do STJ e deste Tribunal, no sentido de que o decreto, ao definir o que deveria ser compreendido por "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio ou grave", apenas explicitou conceitos técnicos necessários à fiel execução da lei, não ultrapassando sua função regulamentar, pois a matéria não demanda atividade formalmente legiferante, dado que as normas infralegais não criaram o tributo, tampouco o majoraram. Precedentes: STJ, AgInt nos EREsp 9995251/CE, Min. Eduardo Aragão, 1ª Seção, j. 28/02/2017; 01144975761891696669, Des. Fed. Carlos Eduardo Rezende, 1º T., j. 12/01/2019; 7454119-95.9191.28.4.2771, Desembargador Federal Anthony Correia, 1ª T., j. 26/01/2018. 6. Não há que se falar em violação ao princípio da vinculação, uma vez que a majoração da alíquota da contribuição é consequência do aumento do grau de risco da empresa em razão do índice de acidente do trabalho, considerando a Classificação Nacional de Atividades - CNAE. Portanto, a majoração se deu com respaldo em dados concretos e não aleatório. 7. Do mesmo modo, as informações acerca dos dados utilizados para o cálculo do FAP são apuradas segundo metodologia específica embasada em critérios científicos, sendo a sistemática aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, colegiado que é constituído, além da representação governamental, por representantes dos empregadores, trabalhadores, assim como das associações de aposentados e dos pensionistas. (33869223678032976847, Des. Fed. Murilo Caldeira, 2ª T., j. 22/04/2020). 8. Esta Corte registra ainda precedente, no sentido da "impossibilidade de se desconstituir ato emanado do Poder Executivo, o qual se lastreia em estudos técnico-científicos de dados estatísticos (Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT; Sistemas Informatizados do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS; Cadastro Nacional de Informações Social - CNIS, do Ministério da Previdência Social - MPS; Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE; Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE), sem elementos concretos e objetivos que possam infirmar as razões técnicas que conduziram o Poder Público a proceder ao reenquadramento do grau de risco de sua atividade" (34086098446292957229, Des. Fed. João Cardoso, 2ª T., j.09/01/2020). 9. A despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à matéria em questão (RE 023.291/RS, posteriormente substituído pelo RE 104.573/RS), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, devendo-se manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 10. Apelação improvida. 11. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 03658598526850966435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)