Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Henrique Martins Nº: 9380560-38.9261.6.12.6999 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: MURILO JESUS/AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY DA CRUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BRYAN FARIAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 6848627-55.0478.23.11.2863 - 28ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO. QUESTÃO DECIDIDA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ORIUNDA DOS AUTOS DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DA CONTROVÉRSIA. PRECEDENTES. OMISSÃO SANADA. RECURSO PROVIDO COM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 7022324-40.8342.8.8.9377, acolheu parcialmente o pedido da União para suspender os efeitos do contrato celebrado entre a edilidade e a sociedade de advogados, impedindo o levantamento da verba honorária através de destaque do precatório expedido em favor do Município de Ibimirim referente ao pagamento de diferenças de repasses do antigo FUNDEB. 2. A simples leitura do acórdão embargado faz transparecer que restou decidido expressamente que a União tem legitimidade ativa para ajuizar a ação civil pública questionando a validade de contratos de serviços advocatícios firmados pela municipalidade com escritório de advocacia quando atinge verbas que refletem diretamente em sua política educacional, como é o caso do FUNDEF, atual FUDEB. 3. Omissão caracterizada em relação à alegação de existência de coisa julgada acerca da possibilidade de pagamento de honorários advocatícios contratuais mediante destaque do precatório expedido em favor do ente municipal para satisfação do crédito obtido no âmbito do processo nº 1036225-16.7742.17.6.4721, referente ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do FUNDEB. 4. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Paulo Fernandes, na Suspensão de Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEB/FUNDEF. 5. Ocorre que, posteriormente, o próprio Ministro Lucca Silva, definiu em embargos de declaração, que a suspensão por ele determinada não se aplicaria aos casos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão em ação de execução individual que determinou o destaque dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEB/FUNDEF. 6. Analisando a prova documental produzida no processo originário (3260674-99.6907.5.7.0833), extrai-se que o acórdão referente aos embargos à execução opostos pela União transitou em julgado, tendo sido expressamente suscitada, discutida e permitida a retenção/destaque de honorários contratuais. 7. Neste contexto, considerando que a possibilidade de retenção de honorários contratuais foi expressamente analisada e autorizada por decisão judicial transitada em julgado em ação de execução individual, torna-se imperioso observar a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução. Precedentes. 8. No presente caso concreto, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais está excluído da suspensão determinada pelo STF na SL 1.186/DF, pelo que não há óbice para que o pagamento ocorra em favor dos embargantes. 9. Embargos de declaração providos, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para desconstituir a decisão recorrida no que se refere ao sobrestamento do pagamento do precatório expedido em favor do Município de Ibimirim no que concerne aos honorários contratuais.
(PROCESSO: 81471126732955257475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)