PJE 7213169-65.1574.10.5.1065 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A União sustenta, em apertada síntese, que: a) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990; b) eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990; c) o art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH 2/2011 deixa claro que serão indenizadas as férias proporcionais, a contar da data de ingresso, quando houver o desligamento do servidor; d) deve ser reconhecida a prescrição. 3. As primeiras férias da parte autora não são objeto de discussão, e sim o gozo das férias ainda dentro do período aquisitivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 4. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/1990 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 5. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 6. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 0207368-87.4318.28.5.8063, rel. Des. Federal Bryan da Conceição. em 31/05/2019; PJE 5461906-57.4352.20.1.1095, rel. Des. Federal Theo Souza. em 14/10/2017. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 85991741905612673964, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)