EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O JULGAMENTO DE RECURSO PREJUDICIAL AO DIREITO DO PARTICULAR. LIBERAÇÃO APENAS DOS VALORES INCONTROVERSOS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por União em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que homologou os cálculos apresentados pelos exequentes, aplicando o índice de correção monetária IPCAE, e determinou a expedição dos requisitórios. 2. Tal agravo foi improvido por decisão do relator, com base no art. 932, IV, b, CPC, em virtude do julgamento do RE 610.294 pelo STF. 3. Posterior interposição de agravo interno pela União, requerendo: a) o sobrestamento do recurso, por não ter sido concluído o julgamento do STF na Repercussão Geral do RE 719.190; b) o reconhecimento da aplicabilidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação da Lei 11.960/2009) ao caso concreto; c) tornar sem efeito a determinação de expedição imediata de requisitório até que haja o trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, ou que seja determinado que o levantamento dos valores depositados em decorrência dos precatórios fique condicionado a expedição de alvará judicial. 3. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 200226/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 23.11.6916, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 757.562, mantendo-a integralmente. 4. Antes de determinar a liberação dos valores, é preciso aguardar o desfecho do agravo de instrumento nº 2648141-32.2048.21.10.1485 (interposto pela União), pois ainda pende de julgamento no STJ o recurso especial dos particulares impugnando parcialmente acórdão deste Tribunal no qual se concluiu não ser possível incidir juros de mora sobre as parcelas do PSS (objeto do recurso especial dos particulares) e que o IPCAE é o índice de correção monetária a ser aplicado no caso concreto. 5. Como a União não recorreu do acórdão do TRF5, a discussão acerca do índice de correção monetária está definitivamente solucionada, remanescendo apenas o debate quanto à incidência de juros sobre o PSS. É possível a expedição de precatório do valor incontroverso, permanecendo suspenso o pagamento dos valores referentes aos juros de mora sobre a parcela do PSS, sob pena de irreversibilidade da medida. 6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para que o pagamento dos valores referentes aos juros de mora sobre a parcela do PSS, permaneça suspenso até o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n. 9699373-93.8458.24.5.8721. medc
(PROCESSO: 48577922729612820153, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)