PROCESSO Nº: 0526040-84.3949.28.9.5518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR HUGO MARTINS e outros ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5232562-75.3253.5.3.2756 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA SÓCIOS-ADMINISTRADORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EXECUTADA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA EM JUÍZO. 1.Trata-se de agravo de instrumento da União (Fazenda Nacional) em contrariedade à decisão proferida em sede de exceção de pré-executividade, que reconheceu a ilegitimidade dos excipientes para figurar no polo passivo da execução fiscal e acolhera a alegação de ausência de dissolução irregular da sociedade empresária, porquanto demonstrado que a paralisação das atividades se deu em razão de Plano de Recuperação Judicial aprovado por Assembleia Geral de Credores realizada em 24/12/2015 e homologada em Juízo em 30/05/2016. 2. A irresignação recursal da Fazenda Nacional não merece guarida. 3. É verdade que inicialmente o Juízo considerou ser cabível o redirecionamento, ante a presunção de dissolução irregular da sociedade, isso porque ela não fora localizada em seu endereço fiscal, e daí a aplicação do enunciado da Súmula 435 do STJ. 4. Entretanto, os excipientes demonstraram que, em verdade, foi instaurada a Recuperação Judicial, inclusive já tendo sido homologada em juízo em abril de 2016, de modo que é o quanto basta para comprovar que não houve a dissolução irregular da sociedade empresária. 5. Sob essa ótica, as alegações da Fazenda Nacional agravante sobre o conteúdo do primeiro pronunciamento do juízo, quando acolheu o pedido do redirecionamento da execução, não são servis a rebater os fundamentos da decisão agora agravada, porquanto, diante dos elementos trazidos aos autos, aferíveis "ictu oculi" - e daí, aliás, o cabimento de sua apreciação em sede de exceção de pré-executividade, resta comprovado que não houve a dissolução irregular da sociedade, de modo que não se sustenta a presunção inicialmente extraída de sua não localização em seu domicílio fiscal. 6. Correta, pois, a decisão que considerou precoce o reconhecimento da dissolução irregular da sociedade originariamente executada. 8. Agravo de instrumento desprovido. lpa
(PROCESSO: 65482751044366549586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)