PROCESSO Nº: 6987485-65.5284.25.12.1559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMN - EMERGENCIAS MEDICAS DO NORDESTE LTDA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Carvalho AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Araújo - 4ª Turma ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. REFIS. EXCLUSÃO. INSCRIÇÃO DE NOVOS CRÉDITOS. DEPÓSITO JUDICIAL DE 5% DO FATURAMENTO MENSAL DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. In casu, a controvérsia em análise cinge-se em verificar a possibilidade de que seja determinado à fazenda nacional que proceda à suspensão da exigibilidade dos créditos tributários da empresa agravante, bem como que proceda à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, nos termos do art. 206, do CTN. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a ora agravante foi excluída do REFIS devido à existência de débitos vencidos posteriores à 13 de janeiro de 2017 e não regularizados, mesmo depois da devida intimação do contribuinte. 3. Consoante relatado pela Fazenda Nacional, "além dos débitos incluídos no parcelamento e ora mencionados pela demandante, atualmente encontram-se ainda inscritos e sem causa suspensiva, as seguintes inscrições - V. arquivos/débitos totais: inscritos em 21/10/2019 - 30 6 19 958052-92 , 30 6 19 762227-57, 30 2 19 072050-09, 30 6 19 218233-63 30 6 19 498205-16, 30 6 19 003079-77; inscritos em 14/10/19), 30 6 19 065278-86, 30 2 19 197781-92, 30 6 19 786420-60 (inscrito em 25/09/2019); inscrito em 30/05/2019 - 35.163.977-8; inscrito em 23/08/2019 - 92.859.381-8; inscritos em 05/10/19 - 82.944.095-6, 69.742.574-1.", circunstâncias que não foram rechaçadas pela agravante em suas razões recursais. 4. É de se verificar, ainda, que acaso os novos créditos inscritos e sem causa suspensiva não fossem suficientes para inviabilizar o deferimento do pleito, o percentual de 5% sobre o faturamento não garante suficientemente a execução, não sendo possível se cogitar em expedição de certidão positiva com efeitos de negativa nem em suspensão da exigibilidade do crédito. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99188117174679795980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)