RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE DO ENTE PÚBLICO COM BASE NOS TEMAS 566 E 567 DO STJ (RESP Nº 0.145.179/RS). ALEGAÇÃO DE TER SIDO O TEMA MAL APLICADO PORQUANTO SERIA DO JUDICIÁRIO A RESPONSABILIDADE PELA DEMORA. CONTEXTO FÁTICO QUE REVELA A CORRETA APLICAÇÃO DO REFERIDO PRECEDENTE. AGRAVO INTENO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno onde a Vice-Presidência negou seguimento ao Recurso Especial do Ente Público ao argumento de que o acórdão que julgou a apelação encontra-se em perfeita harmonia com as teses que foram definidas pelo STJ REsp nº 8.662.841/RS, sob o regime do art. 1.036 do CPC, no sentido de que: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução" (Tema 566); e de que: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável." (Tema 567 do STJ). 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional alega, resumidamente, que " O indevido indeferimento do pedido de indisponibilização de bens e direitos do executado redundou na ilegal declaração da prescrição intercorrente, pois, como decorrência desse fato, se a diligência era cabível e não foi realizada, a prescrição intercorrente deve ser afastada, pois não haveria paralisação do processo por desídia da União, mas, sim, por mecanismos da Justiça. No caso dos autos, restou demonstrado que não houve inércia da Fazenda Nacional, a exequente peticionou nos autos requerendo a realização de diligência, porém, seu pedido foi indevidamente indeferido já que não era repetição de diligência infrutífera". 3. Como consignado no relatório acima, o que o Ente Público busca com o presente especial nada mais é desafiar tese jurídica visivelmente contrária àquela que foi construída no indicado precedente, gerado sob o regime do art. 1.036 do CPC, pois, para o recorrente, se a diligência era cabível e não foi realizada, a prescrição intercorrente deve ser afastada, pois não haveria paralisação do processo por desídia da União, mas, sim, por mecanismos da Justiça. Nada obstante, o precedente do Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que a conversão da suspensão para o arquivamento se opera automaticamente e independe de intimação das partes. 4.Não obstante a fluência do prazo ser automática, o termo a quo deve ser contado da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Assim, o acórdão desafiado também se encontra em perfeita comunhão com o Tema 566, fixado igualmente quando do julgamento do REsp nº 8.496.248/RS4. 5. No caso dos autos, o acórdão que julgou a apelação esclareceu que: "não há que se falar em aplicação da Súmula 106, do STJ, por problemas do mecanismos da justiça, haja vista que todos os atos processuais foram devidamente realizados e a Fazenda Nacional fora intimada de todos os despachos, logo, não resta ao Magistrado, dada a falta de qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional declarar a ocorrência da prescrição intercorrente." (Id 7556445.05082603). 6. Precedentes do e. Plenário deste Tribunal em idêntico sentido: a) PROCESSO: AGIVP 5191, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 01/11/2020; b) PROCESSO: AGIVP 5167, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, Pleno, JULGAMENTO: 30/11/2020; 7. Agravo interno a que se nega provimento.
(PROCESSO: 11540623480930480770, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO RODRIGUES SAMUEL SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 11/02/2020)