PROCESSO Nº: 6864719-20.4825.19.9.1533 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Davi Luiz Teixeira: VICENTE RAMOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2311502-11.5454.3.5.0814 - 25ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO NA FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. ÁREA "NON AEDIFICANDI". PEDIDO DE DEMOLIÇÃO EM SEDE DE LIMINAR. AUSÊNCIA DO REQUISITO DE URGÊNCIA. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de ação de reintegração de posse, deferiu parcialmente o pedido liminar, determinando a desocupação e isolamento da área indicada na inicial, a fim de que não tenha continuidade a construção iniciada dentro da faixa de domínio ou área não edificável. 2. Pretende a parte autora/agravante à reintegração definitiva do bem, com a imediata demolição das construções realizadas no local. 3. Conforme jurisprudência desta Primeira Turma, "a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram" (AG/PE nº 04481339046531535074, Rel. Des. Fed. Pietro Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 16/02/2019). 4. No caso, como pontuou o Juízo a quo, "a alegação da parte autora de que a invasão ocorrida danifica a malha ferroviária e pode causar acidentes por descarrilamento das locomotivas ou até mesmo o tombamento destas', no momento atual, não se sustenta. É de domínio público a situação da malha ferroviária do Nordeste, de completo abandono, sem o trânsito de qualquer locomotiva, o que pode ser constatado, inclusive, por meio das fotografias constantes dos autos". 5. De se destacar que já foi determinada a desocupação e isolamento da área indicada na inicial. Tais medidas melhor se coadunam com o atual momento processual, porque, carecendo a matéria de exame aprofundado, seria temerária a concessão do provimento antecipado, sem a fase de produção de prova no Juízo de primeiro grau. 6. Ademais, a antecipação da prestação jurisdicional, nos moldes em que postulado pelo recorrente, assumiria feição satisfativa, cuja pretensão é vedada pelo art. 300, § 3º, do CPC. Precedentes deste TR5: AG/SE nº 86096979759812290464, Rel. Des. Fed. João Lucas Aragão, Primeira Turma, Julgamento: 28/06/2017; AGTR nº 150793/PE, Rel. Des. Fed. Miguel da Cruz, Segunda Turma, DJE de 22/06/2015 e AG/SE nº 21139514443886528014, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Lopes, Julgamento: 27/11/2016. 7. Ausente o requisito legal da urgência, bem como carecendo a matéria de exame aprofundado e produção de provas para o deslinde da controvérsia, inviável neste momento a concessão da medida requerida. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 44643289560490851814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)