EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pelo DNIT em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento ao agravo de instrumento do embargante, mantendo na íntegra decisão de indeferimento da aplicação da ADI 2.332/DF ao caso, visando a não incidência de juros compensatórios ou sua redução para 6% ao ano. 2 - Não há vício a ser sanado. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que o julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2.332 não irradia seus efeitos sobre os acórdãos transitados em julgado antes de sua publicação, ocorrida em 14/09/2018, tal como a hipótese dos autos em que o processo de conhecimento já se encontra definitivamente resolvido, com trânsito em julgado em 2017. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 33967114155687830018, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO RAMOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)