Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca da Rocha Nº: 0452996-09.3096.25.12.5059 - AGRAVO INTERNO AGRAVANTE: NORTE SALINEIRA SA IND E COM NORSAL ADVOGADO: LUIZ MIGUEL FERREIRA AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITÓRIA FERNANDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 5668990-03.8421.21.4.6103 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEFINIÇÃO DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. DECISÃO QUE VERSA SOBRE O MÉRITO. HIPÓTESE CONTEMPLADA NO INCISO II DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1.015 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo interno manejado por Norte Salineira S.A. Indústria e Comércio - Norsal em adversidade à decisão monocrática que, nos termos do art. 932, inciso III do CPC, não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que teria admitido a alteração na causa de pedir supostamente feita pela Ministério Público Federal. 2. O agravo de instrumento em questão foi considerado inadmissível haja vista que a pretensão recursal deduzida não estaria prevista em qualquer das hipóteses elencadas no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. 3. No caso concreto, em razão do reconhecimento da atividade salineira como de interesse social pelo art. 1º do Decreto nº 9.824/2019, editado pelo Governo Federal no curso da ação civil pública ambiental em tramitação perante o juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a empresa demandada, ora agravante, postulou a extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir baseado no fato superveniente que, em seu entendimento, teria automaticamente legitimado a ocupação e uso territorial da área de preservação permanente onde explora a atividade salineira. 4. Em seguida, o MPF houve por bem requerer a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto nº 9.824/2019, além de tutela de urgência que determine ao IDEMA que não inicie ou, caso já tenha iniciado, suspenda processos administrativos que visem à concessão de licenças ambientais à salineira demandada com fundamento no decreto em questão. 5. O juízo de origem proferiu decisão saneadora que, em meio a diversas questões definidas, delimitou os pontos controvertidos, admitindo expressamente dentre eles a "ilegalidade e inconstitucionalidade reflexa do Decreto nº 9824/19" - item "b". 6. O ponto especificamente impugnado pela empresa agravante versa sobre questão de mérito do processo, atraindo a hipótese de cabimento de agravo de instrumento expressamente elencada no inciso II do art. 1.015 do CPC. 7. Como se pode notar, o texto do art. 1.015 não é restritivo às decisões que promovem o julgamento antecipado parcial do mérito. Pelo contrário, nitidamente abrange qualquer decisão interlocutória que verse sobre o mérito da demanda, como é o caso das questões controvertidas, justamente porque serão elas que representam a pretensão resistida. 8. Agravo interno provido para conhecer do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 10054526967706893677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)