PROCESSO Nº: 3216168-66.8252.27.12.2056 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBGTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVANTE: JOÃO MIGUEL NOVAES DA S BARROS ADVOGADO: André Souza Cézar João Vitor Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Moreira - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. rnsmw
(PROCESSO: 62327739001320575849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)