PROCESSO Nº: 4571907-07.5768.31.10.2590 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: MARCOS VINICIUS DA MOTA e outro ADVOGADO: Hermano Pontes De Gabriel Oliveira EMBARGANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moraes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7877345-83.4842.19.1.2878 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 71001739888402876450, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)