PROCESSO Nº: 1216434-49.7409.5.4.4566 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE BRENO MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: THIAGO MOURA e outro ADVOGADO: Leandro Azevedo: DAVI LUCCA DA LUZ (FALECIDO) e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel da Luz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8461701-03.9910.28.6.9638 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL SEM EFEITO SUSPENSIVO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. POSSIBILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que após o julgamento dos embargos à execução, a execução torna-se definitiva, a não ser que contra o pronunciamento judicial tenha se interposto recurso dotado de efeito suspensivo, o que não corresponde ao caso dos autos. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46602278812120348368, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)