PROCESSO Nº: 4097243-52.3810.23.7.4638 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Pietro Fernandes: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Cardoso EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. PEDRO HENRIQUE DUARTE. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTADO. TEORIA OBJETIVA/SUBJETIVA. NEXO CAUSALIDADE. NEXO IMPUTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONCAUSAS. EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos infringentes interpostos por DANIEL AZEVEDO, EMANUEL MORAES DO NASCIMENTO, ERICK OLIVEIRA, CAIO SILVEIRA, LUCCA DA ROSA e CAUÃ DA PAZ em face de acórdão da colenda Quarta Turma[1] deste OTÁVIO DIAS que, por maioria, deu provimento às apelações da UNIÃO e do DNIT para o fim de julgar improcedente o pedido de responsabilidade civil do Estado por acidente em rodovia envolvendo animal (a sentença havia condenado os entes ora embargados, solidariamente, ao pagamento de R$ 446.014,00). 2. Em suas razões recursais, os ora recorrentes defenderam haver sido evidenciado - por laudo pericial - que a presença do animal (possivelmente um jumento) na pista de rolamento teria sido fator determinante para o acidente que culminou na morte da genitora deles. Bem assim, salientaram que, a falta de sinalização e de iluminação na rodovia, igualmente teriam contribuído para o acidente, a evidenciar a omissão dos entes estatais (DNIT e Polícia Rodoviária Federal) em oferecer aos usuários a mínima segurança de tráfego. Ao final, defendendo a aplicação ao caso da Teoria da Responsabilidade Objetiva (§§ 2º e 3º do art. 1º c/c art. 20 do CTB), pugnaram pelo provimento dos embargos infringentes. 3. As diversas teorias que regem a responsabilidade civil do Estado tem sido tema de aplicações divergentes no âmbito deste Egrégio Tribunal Regional Federal da 5ª Região, quando se está diante de demandas relacionadas a acidentes em rodovia envolvendo animal. A dualidade na compreensão do tema está concretizada nos desdobramentos do suporte fático que deu ensejo aos presentes embargos infringentes, em que, de um mesmo acidente, originaram-se duas ações cíveis[2], com recursos distribuídos para duas Turmas Julgadoras distintas (Quarta e Terceira), os quais tiveram resultados diversos. 5. Conquanto por algum tempo tenha prevalecido, extreme de qualquer discussão, posição majoritária no sentido de que a responsabilidade civil do Estado em casos omissivos tem natureza subjetiva, baseada na culpa (anônima) administrativa - posição da doutrina tradicional e do Superior Tribunal de Justiça - de modo que o particular, para ser indenizado, tem o ônus de provar: a) a omissão estatal; b) o dano; c) o nexo causal; d) a culpa administrativa (o serviço não funcionou ou funcionou tardia ou ineficientemente); o fato é que, nos últimos anos - em um recorte que se pode fazer na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal a partir de 2012[3] - vem ganhando força a compreensão de que, também em casos que envolvam omissão, a responsabilidade estatal deve ser apurada à luz da teoria objetiva (não caberia ao intérprete fazer distinções onde o texto constitucional não o fez). No entanto, mesmo para o Supremo Tribunal Federal, o Estado somente responde de forma objetiva por suas omissões quando tivesse uma obrigação legal específica de agir para impedir que o resultado danoso ocorresse ("omissão específica" do Poder Público). 6. No caso, quer se analise a questão sob o prisma das Teorias Objetiva ou Subjetiva da Responsabilidade, não se chega ao dever de indenizar, considerada a ausência do nexo de causalidade, entendido não como vínculo etiológico, mas como o que se convencionou denominar nexo de imputação (razão jurídica que indicará o responsável pela obrigação de reparar o dano). 7. Não obstante se tenha reconhecido o dever de indenizar a partir da obrigação do DNIT de promover a adequada sinalização e conservação das rodovias federais, enquanto à Polícia Rodoviária Federal (órgão da União) caberia o dever de apreensão de animais nas pistas de rolamento (art. 20, III da Lei nº 9.503/97), não se pode exigir - a partir de uma perspectiva de análise da responsabilidade objetiva que pressupõe "omissão específica" do Poder Público - a onipresença do Estado nas rodovias - notadamente em se considerando as dimensões continentais do país - realizando o monitoramento de milhares de quilômetros de pistas de rolamento e se antecipando a situações de dificílimo controle, tais como a fuga de um animal (tenha ele ou não um dono), ou danificação de uma cerca. Tal expectativa se mostra ainda mais imoderada em se considerando a hipótese ora sob exame, eis que o acidente aconteceu no trecho de uma estrada de pouco movimento e em que não foi apresentada qualquer evidência de que existisse constante tráfego de animais. 8. Ainda sobre as peculiaridades das condições havidas no momento do acidente - ocorrido por volta de 18:00 horas de uma sexta-feira[4] - cabe referir que, segundo o laudo pericial - confeccionado pelo Instituto de Criminalística do Estado do Ceará seis dias após o sinistro - a motocicleta em que viajava a genitora dos autores, após haver impactado o punho direito do guidão com um animal (possivelmente um jumento, ante a cor dos pelos que ficaram grudados na motocicleta), desequilibrou e adentrou na contramão de tráfego, chocando-se com um Fiat Uno que se deslocava em sentido contrário (a cerca de 99 Km/h). Mais alguns detalhes do sinistro são dignos de nota: nenhum dos ocupantes da moto usava capacete; a habilitação do condutor da motocicleta estava vencida há mais de um ano (segundo informação da Polícia Rodoviária Federal); a motocicleta tinha sinais de desgaste nos pneus e havia dúvida se o farol do veículo estava aceso na hora do acidente. 9. Malgrado alguns dos sinais supramencionados tenham servido, por ocasião da sentença, para reconhecer a culpa concorrente dos ocupantes da motocicleta (de maneira a reduzir o valor da indenização), em verdade, tais circunstâncias se mostram como elementos a reforçar a ausência de nexo de causalidade, notadamente em se considerando a adoção, pelo Direito brasileiro, quanto ao tema, da teoria do dano direto e imediato (teoria da interrupção do nexo causal), segundo a qual só se admite o nexo de causalidade quando o dano é efeito necessário de uma causa. 10. Desprovimento dos embargos infringentes. [1] Participaram do julgamento os Desembargadores Federais Marcos Vinicius Freitas (Relator-vencido), Juan Fernandes (Relator para o acórdão) e Carlos Eduardo Rezende (convocado). [2] Em que são partes sucessores de cada um dos dois falecidos ocupantes da motocicleta. [3] STF. 2ª Turma. RE 844981 AgR, Rel. Min. João Miguel da Cunha, julgado em 10/08/2012; STF. 2ª Turma. ARE 076871 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 17/07/2015 [4] 19 de maio de 2012.
(PROCESSO: 66291037121689176607, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 22/03/2020)