PROCESSO Nº: 3451491-96.4888.3.12.2543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN CASTRO ADVOGADO: Luiz Fernando Costela Negreiros Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Raul Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS. PRORROGAÇÃO ILEGAL DO CONTRATO. DANO AO ERÁRIO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 10ª Vara Federal da SJRN, que julgou procedente a ação de improbidade, condenando o promovido como incurso no art. 10, VIII e IX, da Lei n° 8.429/92, em razão de irregularidade na contratação de OSCIP (denominada CECAP), mediante indevida dispensa de licitação, assim como ilegal prorrogação do contrato. 2. Constatou-se a desobediência ao art. 24, IV e XXIV, e ao art. 26, da Lei n° 8.666/93, em razão: a) da ausência de situação de urgência ou calamitosa a justificar a dispensa - não sendo hábil a servir como argumento para tal a importância dos serviços prestados ou o descontrole administrativo da gestão anterior; b) da indevida falta de prévia pesquisa de preços no mercado, corroborado pela não apresentação da documentação correlata e pelo fato de o procedimento de dispensa ter sido concluído nos primeiros dois dias úteis de exercício do Prefeito; c) da contratação de OSCIP como se fosse organização social; d) da prorrogação o contrato em situação de dispensa fundamentada em urgência, o que é vedado por lei; e) da irregularidade dos projetos apresentados e Termo de Parceria firmado, que não especificavam pormenorizadamente o objeto, estipularam metas genéricas e não indicaram receitas e despesas a serem realizadas item por item. 3. Vê-se que foram utilizadas alegações genéricas, sem que se apontasse a concreta situação de urgência ou calamidade que justificariam a contratação por meio de dispensa. Sequer foram indicadas a forma e por quem o serviço vinha sendo prestado, a data de cessação dos contratos anteriores e a quantidade de pessoas que seria necessário contratar. A requisição de dispensa dirigida ao então Prefeito menciona que, "diante da necessidade urgente, o Município de Porto do Mangue tenciona maximizar a prestação se serviços de utilidade pública para a operacionalização de programas imprescindíveis para a população, a Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Porto do Mangue solicita ao Sr. Prefeito Municipal autorização para abertura de procedimento administrativo de dispensa de licitação (...) propiciando maior aproveitamento e fruição dos serviços por parte da população Portomanguense, em especial a de baixa renda, e que a paralisação dos mesmos afetaria de maneira grave esta camada as sociedade". A seu turno, a "justificativa técnica da dispensa", a fundamentação indicada para o procedimento adotado seria a sucessão de gestores que, supostamente, impediria a continuidade da prestação de serviços essenciais. No mesmo documento de justificativa, registrou-se que a OSCIP escolhida teria ofertado o menor preço global pelo serviço. 4. O prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação ou de sua não realização é presumido, consubstanciado na impossibilidade da contratação da melhor proposta, o que é buscado com a licitação. 5. A modalidade de improbidade prevista no art. 10, da Lei n° 8.429/92 pode ser praticada através de ação ou omissão, nas modalidades dolosa ou culposa, sendo dispensado o dolo específico. 6. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 92010148407385783876, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)