PROCESSO Nº: 2349301-73.7015.10.11.7243 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: JMT SERVICOS DE LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Antônio Nogueira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Castro Igor Almeida EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE E NOTURNO. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. COMPENSAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar que não incida contribuição previdenciária, bem como as contribuições ao RAT/SAT e terceiros (INCRA) sobre o terço constitucional de férias. O magistrado determinou a compensação, depois do trânsito em julgado, dos valores recolhidos indevidamente, respeitada a prescrição quinquenal. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o particular sustenta que o STF firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não pode incidir sobre parcelas não computadas para o cálculo dos benefícios de aposentadoria. Assim, defende a não incidência de contribuições sobre as horas extras e o adicional noturno e de insalubridade/periculosidade. 3. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende a inclusão do adicional de 1/3 de férias na base de cálculo das contribuições sociais, visto que é verba paga ao trabalhador em razão do serviço prestado a empresa e possui natureza remuneratória. Por fim, quanto à compensação, aduz que somente é possível compensar as contribuições previdenciárias com créditos relativos a valores recolhidos indevidamente para a Previdência Social. 4. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 4.083.946/SP, Rel. Min. Luiz Fernando Melo, DJe 19/10/2014. 5. O STJ, no julgamento do REsp 4.155.336/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 3.180.693/RS, Rel. Min. Miguel Monteiro, julgado em 17/10/2014. 6. Mantém-se a sentença quanto à possibilidade de compensação dos valores recolhidos indevidamente, após o trânsito em julgado e respeitada a prescrição quinquenal, com obrigações vincendas destes ou de quaisquer outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, atualizados monetariamente pela taxa SELIC. 7. Remessa necessária e apelações improvidas. [01]
(PROCESSO: 82283817657504005055, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)