EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO. FILHAS MAIORES. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. REQUISITOS ESPECÍFICOS DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. INCAPACIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente ação ordinária na qual as autoras, filhas maiores de ex-combatente, objetivam, com base nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, a reversão da pensão especial após o falecimento da viúva. 2. O col. STF pacificou o entendimento no sentido de que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor (MS 41.035/RS e 51.094/DF). 3. Considerando que o ex-combatente faleceu em 03.12.0359, antes da vigência da Lei 8.059/90, deve-se observar o disposto no art. 30 da Lei 4.242/63, que previa a concessão de pensão "aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros". 4. Os requisitos específicos do art. 30 da Lei 4.242/63 acentuam a natureza assistencial do benefício por ela instituído, que, diferentemente da pensão especial do art. 53 do ADCT da CF/88, não era concedido de forma ampla, exigindo o preenchimento de tais pressupostos não apenas pelo próprio ex-combatente, mas também pelos dependentes (STJ - AGRESP 1869690, Rel. Min. Carlos Eduardo Cunha Esteves Lima, Quinta Turma, DJE 03/01/2010). 4. Hipótese em que as recorrentes não se desincumbiram do ônus probatório de comprovar o atendimento dos requisitos de incapacidade e miserabilidade, imprescindíveis ao deferimento do benefício. Ao revés, o que se infere dos autos é que todas são maiores e capazes, sendo, inclusive, uma delas casada e as demais viúvas ou divorciadas, não havendo evidência de que não possuam os meios de prover o próprio sustento. 5. Luiz Henrique Costa. mjc
(PROCESSO: 73946825424828622547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)