PROCESSO Nº: 0489690-40.5078.22.3.2486 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS LIMA ADVOGADO: Murilo Jesus e outro APELADO: COBRA TECNOLOGIA S.A. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Paz. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DOS ENTES DISCRIMINADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. GUSTAVO HENRIQUE DUARTE. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO CAMPOS contra sentença proferida pelo Juízo da 4º Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, extinguindo o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem condenação em honorários ou custas, em razão da concessão da gratuidade de justiça. 2. No caso dos autos, o apelante ajuizou a presente ação contra a COBRA TECNOLOGIA S.A. (atual BB Tecnologia e Serviços - BBTS), empresa subsidiária do Banco do Brasil, constituída sob forma de sociedade anônima, com personalidade jurídica de direito privado, objetivando, em síntese, sua contratação para o emprego público de Técnico Administrativo. Todavia, o Juízo a quo verificou que o polo passivo da demanda não envolve nenhuma das pessoas constantes do art. 109, I, da Constituição (União, autarquias, fundações ou empresas públicas federais), tratando-se de lide entre particular e pessoa jurídica de direito privado, ensejando o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Federal. 3. Conforme ressaltado na sentença: "Em se tratando de procedimento comum ajuizado por particular em face da empresa COBRA TECNOLOGIA S.A., pessoa jurídica de direito privado, há que se reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito, ante a ausência de ente federal. De fato, conforme disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar as causas que envolvem interesse da União, de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, não abrangendo, por conseguinte, as causas que envolvam particular e pessoa jurídica de direito privado, como é o caso em epígrafe". 4. Diante do exposto, impõe-se o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o julgamento deste processo, nos termos do art. 109, I, da CF, uma vez que a contratação almejada é para os quadros de empresa subsidiária com personalidade jurídica de direito privado. "Todavia, conforme vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, podendo a remessa dos autos ser realizada em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico (STJ, 2ª T., REsp 2726548/PE, rel. Min. Marcos Vinicius Moraes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16, TRF5 0234054-55.4613.11.5.5583, Rel. Des. Fed. Paulo Mendes, 06/12/2019)" [TRF5 - Processo nº 77854043036695188544 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Otávio Vieira - Data do julgamento: 03/08/2020]. Precedentes. 5. Davi Lucca Moura. Remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 44565914871733122454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)