PROCESSO Nº: 9613131-52.4765.20.10.5452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Davi Luiz Rodrigues Pimentel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Peixoto EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado no que diz respeito ao reconhecimento da atividade especial, pela exposição, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (vírus e bactérias), enquadrada nos Decretos 27.078/64, 85.222/79 e 2.172/97, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 20021934029425164381, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)