EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a inocorrência de prescrição intercorrente para o requerimento de habilitação de herdeiros na demanda. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor da demanda e data da habilitação. 3. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 4. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 71210484598877789244, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)