Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Correia Nº: 7555034-64.6748.28.12.9216 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CLARA PIRES ADVOGADO: Carlos Eduardo da Rosa PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Viana Camila Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado em 18/11/2019. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em Natal/RN para analisar o pedido administrativo, com DER em 22/03/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 09/08/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:41633690113942723649, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/06/2019. 7. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença determinou prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 54600740649420919068, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)