PROCESSO Nº: 7919565-97.9887.16.7.8248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FONCEPI COMERCIAL EXPORTADORA LTDA ADVOGADO: João Pedro da Costa e outro APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Silva - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DA CVM. PRESCRIÇÃO ART. 174 DO CTN. INOCORRÊNCIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO OU DECLARAÇÃO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente os embargos opostos pela apelante ante a execução fiscal movida pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM. Sustenta a recorrente que a notificação da dívida ao contribuinte foi realizada em 13/8/1999, razão pela qual o crédito tributário foi definitivamente constituído em 1/4/1999, conforme o disposto nos arts. 15 e 2 do Decreto 31.885/1972, enquanto a execução fiscal foi ajuizada em 7/8/2006, após o decurso do prazo quinquenal da prescrição. Aduz que em não sendo reconhecida a prescrição, impõe-se declarar a decadência, na forma do art. 173 do CTN. Alega a nulidade da citação do contribuinte por edital no processo administrativo, posto que não foram esgotadas as tentativas de localização do devedor por outros meios. 2. A Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, cobrada pela CVM, tem natureza de tributo, estando sujeita aos prazos decadencial e prescricional de cinco anos, previstos nos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Por força do previsto no artigo 15 do Decreto 58.932/72, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição quinquenal tem lugar após o decurso do prazo de 30 dias para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, a contar da data da notificação do lançamento. 3. Os elementos contidos nos autos indicam que o contribuinte foi notificado do lançamento através de publicação de edital, em 31/01/2001, razão pela qual a constituição definitiva do crédito tributário, diante da inexistência de recurso administrativo, ocorreu em 1/4/2002. 3. Nesse contexto, por ocasião da propositura da execução fiscal, em 26/2/2006, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 174 do Código Tributário Nacional. 4. Não subsiste a alegação da apelante de que a notificação do lançamento ao contribuinte foi realizada em 5/4/1999, posto que consta dos autos certidão de que, nesta data, a notificação enviada via postal foi devolvida, uma vez que o devedor não mais residia naquele endereço. Dessa forma, não restou configurada a prescrição invocada pela apelante. 5. Quanto à decadência, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 427.588/SC, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC/1973, de relatoria do Ministro Bruno da Mota, sufragou entendimento segundo o qual, inexistindo declaração ou pagamento antecipado pelo contribuinte, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado. 6. A Certidão da Dívida Ativa aponta taxas da CVM vencidas no ano de 1995. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação não declarados é o primeiro dia do exercício em que o lançamento poderia ser efetuado, de forma que, no presente caso, o referido prazo iniciou-se em 11/9/1996. 7. A constituição do crédito tributário, contra o qual corre o instituto da decadência tributária, ocorreu em 12/07/2001, mediante publicação de edital, quando já transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no art. 173 do CTN, motivo pelo qual restou configurado a decadência, impondo-se a extinção da execução fiscal ora embargada. 8. Apesar de a sentença não ter se pronunciado sobre a decadência, muito embora tal matéria tenha sido arguida pela embargante ao se manifestar sobre a contestação, após a juntada do processo administrativo, trata-se de questão de ordem pública passível de reconhecimento de ofício pelo Juízo do segundo grau de jurisdição. Acrescente-se que a CVM/embargada teve oportunidade de se manifestar sobre o tema, mas restou silente. 9. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito exequendo, nos termos do art. 85, §3º, do Código de Processo Civil. 10. Apelação provida. Enrico das Neves
(PROCESSO: 67779447725770304531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)