PROCESSO Nº: 8685279-64.4806.29.11.0960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO CALDEIRA FILHO ADVOGADO: Gustavo Duarte De Raul da Conceição AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Porto - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, negou o pedido de tutela antecipada, que objetivava que o INSS seja obrigado a prolatar resposta final ao pedido de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 18/10/2019. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 3. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 4. O art. 5º, LXXVIII, da CF/1988, garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. A morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1940322-01.7043.10.10.7733, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL JOÃO DAS NEVES, Data da Decisão: 14/09/2018); 6. No caso dos autos, a demora injustificada na análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo por mais de 5 (cinco) meses do requerimento constitui excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas recursais, alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora agravada. 7. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 8. Nesse diapasão, deve a autoridade coatora promover a análise/apreciação do requerimento administrativo do agravante, observando-se o disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, eis que o proferimento de decisão final pela autoridade coatora exige a prévia conclusão da instrução do respectivo processo administrativo, submetendo-se a prazos legais específicos. 9. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Precedente: (PROCESSO: 27583621223968393619, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/10/2019, PUBLICAÇÃO: ). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo do ora recorrido, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob pena de aplicação de multa diária de R$100,00 (cem reais), em caso de descumprimento.
(PROCESSO: 26116381305892122320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)