Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Ribeiro Nº: 4535331-55.5676.1.9.7120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS JESUS ADVOGADO: Caio Correia Nobre RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DILATAR PRAZO PARA CONCLUSÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança pleiteada, para assegurar o direito líquido e certo do impetrante à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de benefício previdenciário formulado administrativamente. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 7. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 29/09/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 31/05/2019. 8. Afastada a alegação do INSS de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 42771670909548365803, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAÚJO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/09/2020. 9. Não restou comprovado que a demora na conclusão do processo administrativo deveu-se a pendência, por parte da impetrante, na instrução processual, uma vez que a concessão do benefício pelo INSS só ocorreu em 10/06/2019, em cumprimento, portanto, à decisão liminar que determinou, em 19/02/2019, a conclusão da análise do requerimento administrativo. Desse modo, mostra-se cabível a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 10. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 11. O prazo estabelecido para conclusão do processo administrativo (10 dias) afigura-se demasiadamente exíguo, especialmente considerando-se as dificuldades operacionais enfrentadas pela autarquia previdenciária, devendo ser estendido para 15 (quinze) dias úteis, conforme entendimento deliberado por esta 3ª Turma. 12. Remessa oficial e apelação do INSS parcialmente providas, para estabelecer o prazo de 15 (quinze) dias úteis para conclusão do processo administrativo.
(PROCESSO: 51723415196114685076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)