PROCESSO Nº: 7497055-81.0311.6.2.8124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: João Gabriel Nascimento AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4126603-39.3148.17.5.5260 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DO MONTANTE EXEQUENDO. RECURSO QUE NÃO INFIRMA AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela UNIÃO para reconhecer a incidência dos juros de mora após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e a incidência de juros moratórios correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança, homologando o montante exequendo de R$ 161.519,56 (trezentos e sessenta e dois mil, duzentos e vinte e seis reais e cinquenta e seis centavos), atualizados até janeiro de 2020. 2. A decisão agravada acolheu a impugnação da UNIÃO, considerando ser cabível a incidência dos juros de mora apenas após a dedução da parcela devida a título de contribuição ao PSS e que os juros moratórios seriam os correspondentes aos índices de atualização da caderneta de poupança. 3. Sem embargo, a agravante, em suas razões recursais, não tece uma só palavra que possa infirmar os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a defender que a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria não caracterizaria julgamento extra petita. Acontece, porém, que, no caso, não houve homologação de cálculos da contadoria, muito menos em valores superiores aos apresentados pela exequente. 4. Resta claro, assim, que a recorrente não observou a necessária dialeticidade recursal, pois as razões do recurso não se prestam para infirmar o que fora estabelecido na decisão recorrida. A recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, de acordo com o CPC, dá ensejo ao não conhecimento do recurso pelo relator (CPC, art. 923, III) 5. Precedente da Turma: PROCESSO: 86388133950857362507, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/09/2019. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 63758059898489704657, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)