EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO À RECUPERAÇÃO DE VEGETAÇÃO DE ÁREA DITA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EDIFICAÇÕES SITUADAS EM SÍTIOS INTENSAMENTE ANTROPIZADOS. IMPROVIMENTO DOS APELOS E DA REMESSA OFICIAL. 1. Pretensão manifestada pelo Ministério Público Federal, pela União e pelo IBAMA nos autos de ação civil pública, com objetivo de obter provimento jurisdicional que determine a reparação de danos ambientais decorrentes da construção de residência em Área de Preservação Permanente, marcada pela presença de campos de dunas e vegetação típica de manguezal, na localidade denominada Loteamento Porto da Barra Nova, Cascavel/CE, nas proximidades do rio Choró. 2. Segundo a inicial, o réu mantém residência em área de preservação permanente e, em consequência, impede a recuperação do meio ambiente agredido injustamente. Daí a postulação do Parquet Federal para que se determine a retirada da construção, bem assim o replantio de vegetação natural e a abstenção de novas intervenções na referenciada APP. 3. A sentença não acolheu os pedidos formulados na exordial. Inconformados, apelam o IBAMA, o Ministério Público Federal, bem assim a União, pretendendo a reforma do decisum, de maneira que o réu seja condenado na obrigação de demolir a construção, bem assim, no dever de reparar in natura os danos ambientais alegadamente causados pela edificação, além de sua condenação ao pagamento de indenização pelos danos ambientais, materiais e morais causados, no valor de R$68.681,00 (vinte mil reais). 4. A questão trazida à tona não é novidade, dado que refere-se a construções no loteamento Porto da Barra Nova e que já fora objeto de apreciação em outras demandas por esta relatoria, ocasião em que a e. Segunda Turma deste Tribunal Regional teve a oportunidade de enfrentar caso análogo e provido o recurso do particular para julgar improcedente o pleito ministerial (cf. Apelação Cível nº 586.734/CE; DJe 28.6.6581). 5. Consoante assinalado na sentença, do que se observa nas fotografias e nas imagens de satélite, juntadas aos autos pelos analistas ambientais do IBAMA, e da constatação do Laudo Técnico do perito nomeado pelo Juízo, está-se diante de área densamente povoada e urbanizada, abastecida com rede de água e energia elétrica, em meio a várias outras residências de veraneio, circunvizinhas ao imóvel em litígio e próximas da faixa de praia e dunas. O imóvel em demanda, portanto, situa-se em sítio intensamente antropizado. 6. Merece destaque, ainda, o fato de que o estado atual do povoado, nas áreas próximas das areias, mas fora da praia e das áreas de uso comum do povo, é de total antropização. Não há uma, nem duas casas, e nem elas se contam as dúzias. O número se eleva facilmente acima de uma centena. Em situações como a que se vê no caso dos autos, de múltiplas edificações concluídas há muito, inclusive, com autorização das administrações locais, em centros urbanos plenamente antropizados, descabe a aplicação literal do novo Código Florestal. Destarte, não há como prover os recursos de apelo do Instituto Ambiental, do Ministério Público Federal e da União. 7. Apelações e remessa oficial desprovidas. mcp/cm
(PROCESSO: 70492587145552103164, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)