PJE 8989966-65.4056.2.2.1270 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. FIXAÇÃO DE DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de auxílio-doença, com o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 23/05/2006 (ajuizamento da ação em 2008), corrigidas monetariamente e com incidência de juros de mora de 12% ao ano. Honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da condenação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a sentença determinou, equivocadamente, a aplicação de juros moratórios de 12 a.a. e correção monetária, sem estabelecer o índice aplicável; b) até a modulação dos efeitos do RE 904.599, os juros de mora e correção monetária deverão ser fixados em conformidade com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997; c) o autor é titular de benefício de aposentadoria por idade desde 22/07/2016 (NB 905.341.964-2). Assim, em razão da impossibilidade de cumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença, devem ser compensados os valores decorrentes da concessão de aposentadoria com os valores da condenação do auxílio-doença. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal se resume aos consectários legais e à compensação de valores dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por idade. 4. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 821.110/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Dessa forma, aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente quando do trânsito em julgado da condenação. 5. Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. (STF, 2ª T., RE 1478423, Rel. Min. Pedro Duarte 15/04/2017) 6. Note-se, outrossim, que o STF, em sessão do dia 13/11/2019, na oportunidade do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos pela União àquele julgamento, decidiu que não é possível a modulação dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. Por maioria, o Plenário decidiu aplicar o IPCA-E desde 2009 e rejeitar todos os embargos. 7. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 8. Quanto à necessidade de compensação dos valores devidos a título de auxílio-doença com os valores já percebidos de aposentadoria, assiste razão ao apelante. Com efeito, desde 07/12/2016, o autor é beneficiário de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola, sendo certo que, em face da vedação prevista no art. 124, I, da Lei 8.213/1991, não é possível a acumulação dos benefícios de aposentadoria e auxílio-doença. 9. Dessa forma, o benefício de auxílio-doença pleiteado deverá ser pago desde o requerimento administrativo, em 27/09/2006, devendo ser fixada a data de cessação do benefício em 20/05/2016 (dia da concessão da aposentadoria por idade), de forma a evitar a cumulação dos benefícios. 10. Apelação parcialmente provida, para fixar a data de cessação do benefício de auxílio-doença em 18/06/2016 (termo inicial do benefício de aposentadoria por idade) e determinar a incidência de juros de mora com observância do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. alo
(PROCESSO: 47084692109854752240, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)