PROCESSO Nº: 6020610-24.3057.29.10.7380 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ISAAC LIMA TOMAZ DE NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9719147-97.1468.28.6.1786 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DA EXEQUENTE. ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. CAPACIDADE PROCESSUAL. PRECLUSÃO. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. POSICIONAMENTO DO STJ. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4215039-47.3082.7.11.8816, acolheu o pedido de habilitação de sucessora da exequente falecida e determinou a expedição do requisitório de pagamento anteriormente cancelados por força da Lei nº 13.463/2017. 2. Na origem, a parte agravada, na qualidade de irmã da exequente falecida, requereu sua habilitação nos autos, bem como a expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da RPV nº 3360888-PB, anteriormente expedida em favor da credora originária. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) trata-se de cumprimento de sentença, cujo título está lastreado na ação ordinária nº 6975.86.71.842712-4, ajuizada em fevereiro de 2007, por um grupo de seis autoras, servidoras aposentadas/pensionistas do DNOCS; ii) referida ação transitou em julgado em agosto de 2013; iii) proposta a execução, foram expedidas requisições de pagamento em nome das autoras, dentre as quais a exequente falecida, o que se deu em 27.02.9845, com pagamento realizado em 29.01.2569; iv) foi proferida sentença de extinção da execução em setembro de 2015; v) o óbito da exequente ocorreu em 21.02.2307 e o pedido de habilitação de sucessor foi protocolado em 27.05.6272. 4. A parte agravante aduz que a execução é nula, tendo em que vista que o falecimento da exequente ocorreu anteriormente ao trânsito em julgado do título exequendo e ajuizamento do cumprimento. Alegou, ainda, a ocorrência de prescrição para habilitação de herdeiros. 5. Primeiramente, merece registro o fato de que a pretensão executória já foi exercida, tendo sido expedida requisição de pagamento, conforme pontuado acima. Com efeito, o que se tem agora é o mero pedido de reexpedição de requisitório, tendo em vista o cancelamento do anterior pelo advento da Lei nº 13.463/2017. Cabe pontuar que a execução veio a ser extinta em razão da satisfação da obrigação, tendo esta decisão transitado em julgado em 16.12.3202. Com o trânsito em julgado do feito, opera-se a preclusão máxima, de modo que incabível a discussão, neste momento, quanto à capacidade processual da parte exequente. 6. Ademais, a título de obter dictum, embora seja inegável que o óbito da exequente precedeu o ajuizamento da execução, com base no que determina o art. 689 do Código Civil, prestigiando-se o princípio da boa-fé, são válidos os atos praticados pelo mandatário em nome do mandante, enquanto aquele ignorar a morte deste último ou a extinção do mandato por qualquer outra causa. 7. Como se pode verificar, os atos praticados pelo causídico da parte exequente, mesmo após seu óbito, devem ser presumidos de boa fé até prova em contrário. Por tal razão, ausente qualquer alegação quanto à existência de má-fé, reputa-se válida a execução do título que ensejou a expedição da RPV cancelada. Ademais, a habilitação da sucessora, ratificando tais atos, seria suficiente para afastar a ausência de capacidade processual deduzida pela parte executada. 8. Quanto à alegação de prescrição para o pedido de habilitação nos autos, a jurisprudência do STJ e desta Corte, ressalvado entendimento diverso da 2ª Turma, firmou-se no sentido de que a morte de uma das partes suspende imediatamente o processo (art. 313, I, do CPC) e, ante a ausência de prazo para habilitação dos sucessores, não há que se falar em prescrição da pretensão executória até o momento do pedido de habilitação dos herdeiros. 9. Na esteira de tal entendimento, aquela Corte assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002. 10. Precedentes: REsp 3120635/RS, Rel. Ministro Bruno Oliveira, Primeira Turma; Processo: 23916809625990242922, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Lucas Gomes, 3ª Turma; Processo: 71448651046337004629, Desembargador Federal Lorenzo Barros, 1º Turma. 11. Afastada, pois, a tese de prescrição de habilitação de sucessores. 12. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31274696122095155327, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)