PROCESSO Nº: 2902053-59.8813.24.5.0707 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: BENÍCIO DA CUNHA ADVOGADO: Thiago João Gabriel Ribeiro: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Luz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA PROFERIDA NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (ART. 108, I, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL C/C ART. 59 DA LEI Nº 9.099/95). INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Trata-se de Ação Rescisória ajuizada por FERNANDA JESUS contra o INSS, com fundamento no art. 966, VII, do CPC, objetivando a desconstituição da sentença proferida pela 3ª Vara do Juizado Especial Federal da SJ/RN nos autos do processo de nº 5447350-88.4519.3.7.2476, que julgou parcialmente procedente o pedido, indeferindo o pleito de aposentadoria. 2. A competência constitucional atribuída a esta Corte é para processar e julgar, originariamente, as Ações Rescisórias dos seus julgados ou dos Juízes Federais da região (art. 108, I, "b", da Constituição Federal). De toda forma, existe vedação expressa ao cabimento de Ação Rescisória nas causas sujeitas ao procedimento dos Juizados Especiais Federais (art. 59 da Lei nº 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001). 3. A autora carece de interesse processual, na modalidade adequação. Trata-se de interesse que tem pertinência com o tipo de tutela pretendida ou com o uso adequado do tipo de ação, de processo ou de procedimento. Havendo erro crasso na escolha da ação, processo ou procedimento, há falta de interesse processual. 4. A via eleita à tutela do interesse processual (Ação Rescisória objetivando desconstituir sentença de Juizado Especial Federal, ajuizada no TRF5) é manifestamente inadequada para tal fim. 5. Ação rescisória que se julga extinta, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC). 6. Honorários advocatícios, a cargo do autor, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com a suspensão da cobrança, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 98951964888856594491, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR JESUS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 05/01/2020)