PROCESSO Nº: 9703143-69.1478.27.10.9124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUILHERME MARTINS DE RENAN LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Cunha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9242018-70.7725.30.7.4596 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PELO MANEJO DA EXECUÇÃO. SÚMULA Nº 345/STJ. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, ao receber o pedido de cumprimento individual de sentença coletiva, condenou o ente público em honorários advocatícios. 2. Conforme a Súmula nº 345 do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas". 3. Ademais, o STJ, no julgamento dos REsp's 7.153.397/RS, 2.243.866/RS e 9.996.337/RS (Tema 973), recursos representativos da controvérsia, fixou a tese de que: "o art. 85, parágrafo 7º do CPC não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrentes de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. No caso, a decisão recorrida está em desacordo com a apontada jurisprudência, porque deve haver um novo arbitramento de honorários advocatícios pelo ajuizamento do cumprimento de sentença, tratando-se de execução individual de decisão coletiva. (TRF5, AG/PE nº 9179555-28.0095.20.10.0776, Rel. Des. Fed. Pietro da Mota, Primeira Turma, Julgamento: 01/07/2019; TRF5, AG/PE nº 7238819-46.7166.24.1.2463, Rel. Des. Fed. Nathan Teixeira, Primeira Turma, Julgamento: 11/06/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 51810559911041772175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)