PROCESSO Nº: 1225112-99.9118.23.12.6412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH DA PAZ: ALEXANDRE CARDOSO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Silva - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INSUMO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ÓCULOS. PERÍCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Município de João Pessoa/PB em face da decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos Réus que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam ao Autor os óculos especiais para correção de estrabismo divergente paralítico, na forma indicada na prescrição médica, sob pena de serem adotadas as medidas que se fizerem necessárias ao adimplemento da obrigação. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o insumo prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravada foi submetida a cirurgia para retirada de tumor cerebral, e, após o procedimento, apresentou perda gradual da capacidade cognitiva, marcha descoordenada e deficit cognitivo; apresenta, ainda, síndrome cerebelar vermiana, derivação ventrículo-peritonial e bexiga neurogência, assim como estrabismo divergente paralítico decorrente do tumor cerebelar; a médica CRM/PB 4656, que o acompanha através do Serviço de Atendimento Domiciliar, prescreveu o uso de óculos específicos para o tratamento do quadro de estrabismo. 6. Ademais, observada a situação de vulnerabilidade do paciente, o direito vindicado na inicial está devidamente comprovado pelas informações prestadas pelo médico, no qual se atesta a necessidade do insumo pleiteado (óculos), entendo presente a probabilidade do direito alegado. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, os óculos receitados são imprescindíveis ao tratamento de que necessita o Agravado. 7. Quanto à existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade dos óculos, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 87923891732078646907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)