PROCESSO Nº: 1650772-75.4885.8.4.8440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J-CEL JOÃO DA ROCHA e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Helena Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Cruz Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9449029-65.9038.30.1.9357 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. FRUSTRAÇÃO DA CITAÇÃO PESSOAL. INEXIGIBILIDADE DE EXAURIMENTO DE DILIGÊNCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de apelação contra sentença do MD Juízo Federal da 4.ª Vara Federal da SJSE, que julgou improcedente os embargos à execução fiscal, afastando a alegação de nulidade da citação editalícia. 2. Recorre a DPU, na condição de curador especial, aduzindo que não foram esgotados todos os meios de tentativa de comunicação com o executado/embargante, razão pela qual reputa nula a citação por edital. 3. Quando do julgamento do REsp nº 7.537.913/BA, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". 4. É prescindível a necessidade de exaurimento de diligências a serem empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 5. Na hipótese dos autos, o oficial de justiça certificou que deixou e citar o executado porque no endereço funciona outra empresa, informando o proprietário que a executada era seu primo e que teria falido há aproximadamente 3 anos. Antecedida que foi a citação editalícia por prévia tentativa de comunicação do executado por meio de oficial de justiça, não há que se lhe imputar a peça de nula, pois obedecido o comando legal previsto no art. 8º da Lei 6.830/80. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 73748070628360504675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)