PROCESSO Nº: 1651858-73.1733.29.7.7949 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: GUSTAVO HENRIQUE ALMEIDA ADVOGADO: Renan da Paz ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso ADVOGADO: Henrique da Paz Ramos De Isabella Nascimento APELADO: BENÍCIO GOMES ADVOGADO: Noah Caldeira APELADO: CARLOS EDUARDO RAMOS ADVOGADO: Fabricio Abrantes De Oliveira ADVOGADO: Renan Mendes ADVOGADO: Luiz Fernando Pinto APELADO: VITOR HUGO GONÇALVES ADVOGADO: Leandro da Mota APELADO: JOSE CAVALCANTE DE SOUSA ADVOGADO: Rafael Novaes APELADO: PEDRO LUCAS RIBEIRO ADVOGADO: Enzo Fogaça APELADO: LUIGI MARTINS ADVOGADO: Gabriel Rezende APELADO: NICOLAS MORAES APELADO: K M AUGUSTO MARTINS ADVOGADO: Vinicius Castro ADVOGADO: Lorenzo Duarte ADVOGADO: Fernando Dias Ramos De Stella Melo APELADO: JOÃO PEDRO COSTELA ADVOGADO: Emanuel Monteiro ADVOGADO: Danilo Gomes APELADO: JOÃO GABRIEL SILVA ADVOGADO: Guilherme Duarte Henrique Valenca Boudoux ADVOGADO: Luiz Gustavo da Cunha ADVOGADO: Pedro Miguel Farias ADVOGADO: Pietro Rocha Ramos De Lucas da Conceição RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Rocha - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. IMPROVIMENTO. I - No caso dos autos, o afastamento da licitação, em face do reconhecimento de inexigibilidade, conforme estabelecido pela sentença, não caracterizou improbidade administrativa, tendo em vista que tal decorreu, além da certidão expedida pela Junta Comercial de Pernambuco, enunciando que a KM EMPREENDIMENTOS seria a revendedora exclusiva de fabricante, de pesquisa elaborada pelo TCU, bem como de investigação levada a cabo pelo próprio Ministério Público Federal, da qual resultou que a única que empresa que lhe dirigiu resposta afirmou não trabalhar com o produto objeto do convênio (unidade móvel autopropelida, versão oftalmológica e fábrica de óculos,). No mais, o recorrente não demonstrou objetivamente o desacerto da argumentação constante da sentença, limitando-se a insistir que a certidão emanada Junta Comercial pernambucana não respaldaria a inexigibilidade da licitação. II - Apelo ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 99217691903766494700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)