E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Opera-se a Coisa Julgada quando há Sentença que decide, em definitivo, questão jurídica da qual não cabe mais Recurso. Intentada Ação, anteriormente, com Identidade de Partes, Pedido e Causa de Pedir, a configurar a Coisa Julgada, e ainda que tenha havido novo Requerimento Administrativo em face do mesmo conjunto probatório, sem a correspondente mudança factual, extingue-se o Processo, sem Resolução do Mérito, nos termos do artigo 267, V, do CPC/1973, cujo equivalente é o artigo 485, V, do CPC/2015. II - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 41937155398910249455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)