PROCESSO Nº: 8141091-65.1087.18.12.7970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME DA LUZ INVESTIMENTOS EM PRECATORIOS LTDA. ADVOGADO: João Vitor Ribeiro AGRAVADO: SOCIEDADE SAO PAULO DE INVESTIMENTO, DESENVOLVIMENTO E PLANEJAMENTO LTDA e outro ADVOGADO: Renan Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3978465-01.7728.29.6.4548 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CESSÃO DE CRÉDITO.LITÍGIO ENTRE CESSIONÁRIOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Juliana Castro deu provimento ao agravo de instrumento interposto por PAULO MOURA- Investimentos em Precatórios Ltda, no sentido de que, o litígio entre as partes quanto à validade das cessões de crédito não é de competência da Justiça Federal, por se tratar de controvérsia acerca de negócio jurídico entre particulares, de modo que os valores dos precatórios expedidos devem ficar à disposição do Juízo da Execução, no aguardo do deslinde da controvérsia perante a Justiça Estadual. 3. Cumpre esclarecer que o pedido do agravante foi de incompetência a Justiça Federal para julgar a validade das cessões de crédito realizadas, o que restou provido. Desta forma, como na cessão de crédito realizada perante a agravante VITOR GABRIEL ARAÚJO se fez referência aos precatórios 414756-PE e 168265-PE, ambos devem permanecer indisponíveis, no aguardo de decisão emanada pela Justiça Estadual. 4. No tocante à competência para homologação da cessão de crédito, cumpre mencionar que, embora a princípio o Juiz a quo tenha competência para tal, a presente hipótese se trata de controvérsia entre dois cessionários acerca da titularidade do mesmo crédito, o que refoge à competência da Justiça Federal. Desta forma, não há qualquer violação ao art.100, §14 da CF. 5. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 6. Embargos declaratórios de Sociedade São Paulo de Investimento, Desenvolvimento e Planejamento Ltda e de Gustavo Henrique da Mata não acolhidos.
(PROCESSO: 37164839417048218674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)