PROCESSO Nº: 3769371-88.4123.9.8.9423 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO MELO e outros ADVOGADO: Juan Vieira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Renan Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Aragão EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. JUSTIÇA GRATUITA. PMCMV, FAIXA I. COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO PEDRO MOURA e outros contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões recursais: a) os autores são beneficiários do Programa Minha Casa minha Vida, faixa I, para pessoas de baixíssima renda; b) a situação é verificada e chancelada pela CEF como condição para a assinatura do contrato; c) os mutuários em tais condições via de regra conseguem o deferimento da gratuidade processual na Justiça Federal. Requerem o reconhecimento da gratuidade processual e o retorno dos autos para a Primeira Instância e seu regular processamento. 2. Em sua exordial, narram os demandantes, em apertada síntese: a) firmaram com a CEF contrato de financiamento no âmbito do PMCMV, faixa um, e, ao receberem os imóveis, perceberam a existência de diversos vícios de construção, não obtendo êxito nas tratativas administrativas para resolver a questão) requerem, portanto, a condenação da CAIXA em danos materiais, nos valores necessários para sanar os vícios construtivos dos imóveis objetos da lide, bem como danos morais. 3. Na sentença, o magistrado a quo extinguiu o feito sem resolução de mérito. O juiz, entendendo pela necessidade de que as partes provassem a sua condição de hipossuficientes, indeferiu o pedido de gratuidade judicial, dando, em despacho, 48 horas para que os demandantes apresentassem nos autos os comprovantes de pagamento das custas judiciais, no que não foi atendido. Sem honorários, face à não citação da ré. 4. A simples afirmação de que a parte não se encontra em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, já é suficiente para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e do art. 99, § 3º, do CPC/2015, presumindo-se, assim, pobre na forma da lei, até prova em contrário. Além disso, a remuneração líquida dos autores é inferior a dez salários mínimos, considerado o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (72147380886240237933, Desembargador Federal Augusto Ribeiro, Pleno, julgamento: 16/07/2015). 5. Ademais, verifica-se que os demandantes firmaram contratos de financiamento habitacional com a CEF, no âmbito do PMCMV, faixa 1, que abrange pessoas de baixíssima renda, cuja renda familiar bruta vai de 0 até R$ 1.600,00. Assim, restam preenchidos os requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, visto que, de fato, os autores comprovaram não poder arcar com o pagamento das custas sem que haja comprometimento do necessário às suas subsistências. 6. Assim, dou provimento ao recurso, concedendo a gratuidade judicial pleiteada. Registre-se que não é possível, no atual momento processual, decidir o mérito da demanda, com fulcro no § 3º do art. 1.013 do CPC, porque a causa não está em condições de imediato julgamento, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau, para prosseguir em seus ulteriores termos. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 73809552260744606259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)