PROCESSO Nº: 8488971-64.5553.18.10.9891 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO LUCAS DIAS ADVOGADO: Henrique Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Correia EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. INÍCIO DO BENEFÍCIO. DATA APONTADA NO LAUDO PERICIAL DO JUÍZO. CESSAÇÃO CONDICIONADA À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL OU À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA, VEDADA APENAS A ALTA PROGRAMADA. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelante, em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar o restabelecimento de auxílio-doença, a partir de março de 2017, quando iniciada a incapacidade laboral, segundo o laudo médico do perito do Juízo, autorizando-se a "cessação somente após o segurado se submeter a processo de reabilitação ou a uma nova perícia médica", vedando-se, contudo, a sustação do benefício previdenciário baseada em alta programada. 2. O embargante alegou que: a) "[...] salvo melhor juízo, durante o julgamento do recurso de apelação, restou acordado entre os Doutos Desembargadores o deferimento do auxílio-doença, somente permitindo a cessação, após o segurado se submeter a processo de reabilitação, não constando, assim, a frase 'ou a uma nova perícia médica' [...]"; b) as notas taquigráficas juntadas aos autos (IDs. 12024329 e 21134240) não trazem o que foi relatado, "prejudicando, assim, a comparação entre o que ficou decidido durante a sessão de julgamento e o que restou consignado no voto vencedor"; c) deve ser determinado à Taquigrafia que junte aos autos as notas taquigráficas completas, inclusive com o voto proferido pelo Relator; d) está caracterizada contradição, "tendo em vista que os termos do que fora decidido na sessão de julgamento difere daqueles que constam no inteiro teor do acórdão [...]". O embargante almeja que seja excluída a frase "ou a uma nova perícia médica" do acórdão, para que o benefício previdenciário deferido somente possa ser cessado, após o segurado se submeter a processo de reabilitação profissional. Em outros termos, para o embargante, o acórdão trouxe comando que não corresponde ao que foi decidido pelo órgão julgador, prejudicando a constatação dessa situação o fato de as notas taquigráficas juntadas não trazerem o voto proferido pelo Relator. Pretende, assim, que seja extirpada a frase que entende intrusa ("ou a uma nova perícia médica"), para que a cessação do benefício previdenciário restabelecido apenas possa ocorrer com a reabilitação profissional. 3. A insurgência do embargante não procede, porque inexiste o vício alegado. 4. De praxe, não há transcrição, nas notas taquigráficas, do relatório e do voto do Relator, salvo pelo dispositivo. Com efeito, nelas, indica-se "RELATÓRIO E VOTO (NO GABINETE)" e inscreve-se a parte conclusiva correspondente do pronunciamento do Relator, seguindo-se o registro dos debates durante a sessão de julgamento e consignando-se os votos dos demais Julgadores. O relatório e o voto do Relator, juntamente com o correspondente acórdão, são - como efetivamente estão, in casu - anexados aos autos, em sua inteireza (ID. 58456561). 5. De mais a mais, solicitada, ao setor de Áudio e Vídeo desta Corte Regional, a gravação do julgamento, verifica-se a perfeita congruência entre as referidas peças escritas (relatório e voto do Relator) e a manifestação oral do Desembargador Federal Relator. 6. É certo que, num primeiro momento, o Relator enunciou que estava dando provimento à apelação, para restabelecer o auxílio-doença, fixando o termo inicial em março de 2017, e acrescentando que apenas poderia haver a cessação do benefício, após o autor se submeter a procedimento de reabilitação, caso não seja verificado ter o demandante condições de exercer a atividade profissional e vedando-se a possibilidade de alta programada. Seguiram-se os votos dos demais julgadores, os Desembargadores Federais Davi Lucas Ramos e Breno Fogaça (esse último, reforçando que o benefício apenas poderia ser cessado após a reabilitação profissional, "e que seja só depois de uma nova perícia"), aperfeiçoando-se, então, o julgamento com fala final do Relator, no sentido de dar o auxílio-doença, a partir de 2017, ficando vedada a alta programada e "que ele tem que se submeter a uma nova perícia ou um processo de reabilitação", seguindo-se, após isso, a confirmação do voto divergente pelo Desembargador Federal Theo Caldeira. 7. Cumpre frisar, a propósito, que o advogado do autor fez sustentação oral, prestou esclarecimento de fato e a tudo acompanhou, inclusive, pedindo confirmação quanto à DIB definida pelo órgão julgador, de modo que não pode alegar ter sido prejudicado por suposta incompletude das notas taquigráficas. Mais ainda, segundo consta dos autos, através da petição de ID. 24517009, requereu a disponibilização da gravação da sustentação oral, ciente, assim, de que poderia - como pode - ter acesso à gravação do julgamento como um todo, caso desejasse. 8. Ainda que não tivesse ficado expressamente consignada no voto do Relator a possibilidade de cessação do benefício por sujeição à nova perícia, não encontra respaldo legal a pretensão do apelante de se blindar contra a realização de novos exames periciais (apenas vedada a alta programada), mormente diante da natureza do benefício previdenciário que lhe foi deferido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 36337146609724912836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)