PROCESSO Nº: 1438653-61.7034.13.2.9133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Luigi Moraes e outros APELADO: JOSE LIRASIO ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isaac Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Julia Porto EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ANUIDADES DA OAB. PROVA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO DEVEDOR. DIEGO SILVEIRA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela OAB/CE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO CEARÁ contra sentença que julgou extinto o processo de execução de título extrajudicial por ela proposto, sob o fundamento de que não comprovou a tomada de nenhuma diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade do executado, "não podendo o Judiciário fazer suas vezes na condição de interessado". 2. A não comprovação da notificação administrativa do advogado devedor para que pagasse a dívida não é fundamento para afastar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, sendo certo que tal medida também não é pressuposto processual, devendo ser retomado o normal prosseguimento da execução. 3. Precedentes favoráveis à pretensão recursal: Processo nº 4090733-14.4838.5.8.8206 - Rel. Des. Federal GUSTAVO HENRIQUE JESUS. Luiz Otávio Melo. 18/4/2018; PROCESSO: 80019883740571132997, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA MATA, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2020. 4. Deve ser acolhida a pretensão recursal, de sorte a se anular a sentença terminativa e se dar prosseguimento à execução, tudo conforme requerido pela apelante. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 09991165962868727269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)