PROCESSO Nº: 4106812-51.6112.13.1.0400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MATHEUS MARTINS RAMOS DA ISADORA ALVES: Lorenzo Nascimento ADVOGADO: Benjamin Moreira: LEONARDO COSTA APELADO: CARLOS EDUARDO COSTELA ADVOGADO: Francisco Guilherme De Carvalho Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança impetrada para determinar que a autoridade demandada (Gerente Executivo do INSS em Recife/PE - Agência Afogados), proceda à análise e decida a respeito do requerimento administrativo protocolado em 15/08/2020, formulado pela impetrante JOAQUIM PIRES, referente à atualização do termo de curatela de sua irmã, NICOLAS NUNES RAMOS DA SILVA. 2. A impetrante é curadora legítima de sua irmã BENJAMIN DAS NEVES RAMOS DA SILVA, conforme sentença proferida no processo de Nº 1294377-75.5894.7.11.1061, que corre na 11ª Vara de Família da Comarca de Recife PE. Como o prazo da curatela provisória de Sophie Fogaça junto ao INSS se findou, e foi proferida sentença declarando a curatela definitiva, a impetrante , em 31 de Janeiro de 2020, requereu administrativamente ao INSS, anexando os documentos necessários, a implementação de sua representação como curadora definitiva de sua irmã LUIZ MIGUEL REZENDE. Entretanto, o INSS até à data do ajuizamento desta ação, não havia se pronunciado a respeito do pedido. 3. Preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e de inadequação da via processual eleita arguidas pelo INSS, rejeitadas. 4. A presente ação foi ajuizada em 20.01.7888. 5. Não há como deixar de reconhecer que da data da entrada do requerimento administrativo junto ao INSS, em 12.03.6700, até a presente data, já ultrapassou os 90 dias reconhecido pelo STF (RE 404874/MG). Entretanto, o INSS informa, nas razões recursais, que já cumprira a obrigação de fazer, conforme petição acostada no id 6541141-18.1284.13.8.1410. 6. Não há que se falar em perda do objeto da presente a apelação, eis que o procedimento administrativo se concluiu após a intervenção do Poder Judiciário. 7. Apelação do INSS e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 88722064223113388541, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)