PROCESSO Nº: 3121798-46.9392.18.8.4826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Rodrigo Melo AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Renan Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Araújo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 6657530-33.8745.23.1.7362 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO PENDENTE DE EXPEDIÇÃO. RE 610.858/SE. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E E NÃO PELA TR. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINDIFISCO NACIONAL- SINDICATO NACIONAL DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL contra o ato que, em cumprimento de sentença (reajuste de 3,17%), determinou que, de acordo com a decisão do STF nas ADI 4357 e 4425, os valores referentes ao período de 07/2009 a 26/04/2015 devem ser corrigidos pela TR, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, enquanto que os subsequentes, pelo IPCA-E. 2. O recurso, no entanto, busca a aplicação do IPCA-E em relação a todo o período, uma vez que o pronunciamento do egrégio STF não se referiu às situações em que o precatório ainda não foi expedido. 3. As contrarrazões reportam-se à jurisprudência e defendem a validade do uso da TR durante o referido período. 4. A questão devolvida envolve uma execução (crédito não tributário) sem Precatório expedido e a definição do índice de correção monetária aplicável. Logo, a temática dos juros não foi submetida à Corte. Sendo assim, importa trazer à colação a ementa extraída do julgamento do RE 202.005/SE, de Relatoria do eminente Ministro Yuri Lima, ocasião em que o colendo STF logrou complementar as questões analisadas nas ADI 4357 e 4425, porquanto não envolveram as ações em curso, nem as execuções sem precatórios expedidos 5. Conforme a orientação da Suprema Corte, tratando-se de crédito não tributário vindicado em execução com precatório pendente de expedição, a correção monetária deve dar-se pelo IPCA-E, e não pela TR, pelo que a razão está com o Recorrente (Tema 810). 8. Agravo de instrumento provido. cm
(PROCESSO: 54744597835634358873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)