PROCESSO Nº: 9280118-84.5844.16.1.7757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA TOMAZ DE EMILLY FARIAS ADVOGADO: Pedro Miguel Teixeira APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Emanuel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. PARCELAS PAGAS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA POSTERIORMENTE CASSADA. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. SENTENÇA "EXTRA PETITA" NÃO CONFIGURA A BOA-FÉ. LIMINAR QUE TRATOU DO REAL OBJETO DA LIDE. RESSARCIMENTO DA IMPORTÂNCIA PERCEBIDA. CABIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REANÁLISE DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou improcedente o pedido inicial para reconhecer legítima a reposição ao erário a quantia de R$ 5.241,48 (cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e quarenta e oito centavos) percebida pelo autor no período de 12.09.0265 a 11.04.2288, por força de decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 1007.40.86.818448 que tramitou na 10ª VF/CE, e que foi posteriormente revogada por este Tribunal, conforme teor da Notificação n.º 349 DA/CRH/PP de 24.2.1047. 2. Alega o Embargante que o aresto impugnado restou omisso quanto: a) ao fato de mesmo que o recebimento indevido da GDPGPE tenha se dado por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada por acórdão do MATHEUS ROCHA (que declarou extra petita a decisão), não se mostra cabível a reposição ao erário uma vez que o órgão judicante originário militou em "claro erro quanto ao objetivo do processo", o que gerou um pagamento por erro operacional exclusivo da Administração, o que caracteriza a boa-fé do recebedor da verba de caráter alimentar; b) à ocorrência da prescrição, ao argumento de que a notificação do impetrante para o pagamento das parcelas recebidas em 06.09.7169 a 28.03.5356 se dera após cinco anos do acórdão do TRF que cassou a medida liminar. 3. Não assiste razão ao Recorrente. O aresto impugnado demonstrou explicitamente os motivos do seu convencimento, enfrentando as todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia em harmonia com a jurisprudência pacífica do col. STJ que, no julgamento do REsp 9.580.194/MT, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), firmou o entendimento de que é cabível a devolução ao erário dos valores indevidamente recebidos pelo beneficiário, em razão de liminar ou de tutela antecipada posteriormente cassadas. 4. Foi dito no voto que "'não pode o servidor alegar boa-fé para não devolver valores recebidos por meio de liminar, em razão da própria precariedade da medida concessiva e, por conseguinte, da impossibilidade de presumir a definitividade do pagamento, pois a Administração em momento nenhum gerou-lhe uma falsa expectativa de definitividade quanto ao direito pleiteado.' (AgInt no RMS 28.149/CE, Rel. Ministro Og Leandro da Mota, Segunda Turma, julgado em 15/11/2019, DJe 22/02/2019)". 5. Fez-se salientar, inclusive, que "o fato de o acórdão deste Tribunal ter reconhecido que a sentença foi "extra petita" por condenar o DNOCS ao pagamento da GDPGPE no patamar de 80%, em claro equívoco quanto ao objeto da lide, não é suficiente a sustentar a tese autoral de que o servidor percebera a verba de boa-fé, posto que o servidor sabia que o pagamento só se deu por força de decisão precária. Ademais, os pagamentos ocorreram por força de medida liminar deferida e versou sobre o real objeto da lide ao determinar à autoridade impetrada que pagasse a complementação salarial (Decreto-Lei nº 2.438/88) aos substituídos da parte autora calculada no percentual de 70% sobre o vencimento básico dos servidores de nível médio e 100% sobre o vencimento básico dos servidores de nível superior, até ulterior determinação daquele Juízo, conforme esclarece o Parecer nº 0029/2016/NUMA/PFCE/PGF/AGU." 6. Quanto ao prazo prescricional, restou consignado no voto que "o termo inicial da contagem do quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 71.249/32 deverá ser a data do trânsito em julgado da ação principal (EDUARDO PORTO: 83110709749285362573, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Yago Pires, 4ª Turma, julgamento: 10/08/2020). Como no presente caso a Notificação n.º 349 DA/CRH/PP, datada de 29/12/2016, que deu conta da necessidade de reposição ao erário das parcelas percebidas pelo servidor de 25/08/2011 a 28/11/2011, foi enviada ao interessado antes do trânsito em julgado do processo, não há que se falar em transcurso do prazo prescricional. Afastada a alegada prescrição." 7. Insubsistentes, portanto, as asserções da parte embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 34692542298547567684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)