PROCESSO Nº: 3502494-00.9674.30.5.3105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Samuel Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Arthur Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADOR RURAL. REQUISITOS. CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. PERÍODO ANTERIOR AO ÓBITO. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL (SÚMULA 149/STJ). DOCUMENTOS EXTEMPORÂNEOS OU AUTODECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA. VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS URBANOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido concessão do benefício previdenciário de pensão por morte de trabalhador rural, ante a ausência de comprovação da qualidade de segurado especial do "de cujus", falecido em 02/02/2016. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. Para se comprovar o atendimento às exigências legais, faz-se necessária apresentação de documentos que, à luz de uma interpretação extensiva das disposições do art. 106, da Lei nº 8.213/91, possam ser considerados válidos para a caracterização da existência de um início razoável de prova material, a corroborar os depoimentos das testemunhas. 4. No caso, o cerne da controvérsia reside na comprovação da condição de segurado especial do falecido esposo da Autora, na qualidade de trabalhador rural (art. 11, VII, "a", 1, e § 1º, da Lei nº 8.213/91), requisito necessário à concessão do benefício requerido. 5. Com vistas a demonstrar a qualidade de segurado especial do "de cujus", a Autora juntou: a) contrato de parceria com a genitora do finado desde o ano de 2008, registrado em Cartório; b) termo de homologação de atividade rural exercida de 15/12/2000 a 24/10/2001; c) declaração de exercício de atividade rural, desde o ano de 2002; d) declaração da EMATER datada de 19/11/2016; e) declaração da proprietária do imóvel, mãe do falecido, assinada em 22/02/2016; f) contrato particular de parceria agrícola entre o Sr. Enrico Moraes e a Autora, com vigência de 01/01/1999 a 28/09/2003; g) carteira de sócia do Sindicatos dos Trabalhadores Rurais, de janeiro/2006 a outubro/2007; h) acórdão TRF 5ª Região confirmando salário maternidade da Recorrente; i) Certidão de Casamento do finado, constando profissão de agricultor; j) declaração de matrícula do filho do casal; k) CNIS do finado, constando trabalho rural; l) Certidão Eleitoral, constando profissão agricultor; m) ficha resumo do Cadastro Único. 6. O Contrato de Arrendamento firmado entre a Autora e mãe do falecido (proprietária do imóvel rural), com vigência de janeiro/2004 a janeiro/2018, não é suficiente a comprovar que houve de fato o desempenho da atividade campesina durante todo esse período pelo "de cujus", pela família, ou até mesmo pela Autora, tendo em vista a existência de contrato de trabalho urbano celebrado em 10/12/2011, entre o falecido e a empresa Stil Lar Restauração S/C Ltda., localizada no Estado de São Paulo, enquanto que a Autora manteve vínculo empregatício com a Sodexo do Brasil Comercial, de novembro/2013 a outubro/2014. 7. A Certidão de Casamento celebrado em 2000, a carteira de sócia do Sindicato em nome da Autora, referente ao período de janeiro/2006 a outubro/2007, e o termo de homologação de atividade rural exercida pela autora de 11/11/2000 a 01/10/2001, não comprovam a situação de trabalhador rural do de cujus no período anterior ao óbito, eis que são extemporâneos ao período que se quer comprovar. Além disso, o acórdão do ENRICO MOURA lavrado em 2008, que reconheceu o direito da autora ao salário-maternidade, foi baseado em prova documental de labor rural que teria sido realizado entre 1999 e 2004. 8. A Folha Resumo Cadastro Único, com data de entrevista 14/02/2016, além de não fazer referência à atividade rural da família consta como endereço declarado o Conjunto Pôr do Sol, no Centro do Município de Nova Olinda/PB, o que diverge da informação constante da inicial de que a Autora reside no "Sítio Gato de Cima, s/n, Zona Rural, Nova Olinda, Paraíba". Já a declaração da EMATER, Certidão de matrícula dos filhos e Certidões eleitorais possuem natureza meramente autodeclaratória, por isso não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional neles referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Eis que os mesmos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante destes registros históricos. 9. Não restou comprovado o exercício de atividade rural pelo de cujus, individualmente, ou sob o regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, como meio indispensável a sua subsistência ou de sua família, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, nos termos dos arts. 16, caput, VII, "a", e § 1º, e § 39, I, ambos da Lei nº 8.213/91. 10. Assim, ante a ausência de início de prova material suficiente a comprovar a condição de rurícola, nos termos da Súmula 149 do STJ, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 85043954166220399327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)