PROCESSO Nº: 7300349-18.8943.8.9.6299 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: JOÃO FELIPE MENDES PEDRO MIGUEL RIBEIRO FILHO ADVOGADO: Paulo Americo Maia Kamilly Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Porto - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Castro EMENTA: RETORNO DO STJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DELITO DE INVASÃO DE TERRAS PÚBLICAS. ART. 20 DA LEI 4.947/66. CRIME PERMANENTE. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. ATIPICIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Retorno do Colendo STJ, que em julgamento realizado em 16.06.8473, deu parcial provimento ao Recurso Especial para: (I) firmar, em consonância com sua jurisprudência, o entendimento pelo caráter permanente do crime do art. 20 da Lei n° 4.947/66, com o consequente afastamento da prescrição da pretensão punitiva; e (II) determinar o retorno do processo ao Tribunal de origem, a fim de o julgamento do Recurso em Sentido Estrito ser retomado com a análise de seu segundo fundamento. 2. Afastado o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com base na mencionada Decisão do Superior Tribunal de Justiça, deve ser analisada apenas a alegação de tipicidade formal da conduta, a segunda tese do Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF: a de a clandestinidade da posse não ser um elemento necessário à consumação do crime em comento. 3. No tocante à alegação acerca da necessidade ou não de clandestinidade para a caracterização do tipo, verifica-se que não há a presença de elementos mínimos que apontem ao cometimento da conduta típica descrita no tipo. Não se verifica o fato típico se a ocupação, com foros de notoriedade, era de conhecimento da Administração Pública. 4. O tipo penal constante do art. 20 da Lei 4.947/66 pressupõe que haja efetiva invasão, com intenção de ocupação, de terras públicas da União, mediante apoderamento ou usurpação. O núcleo do tipo, portanto, é invadir, ou seja, entrar à força, penetrar, fazer incursão, dominar, tomar, usurpar terra que sabe pertencer à União, Estados ou Municípios. 5. No caso dos autos, não restou configurada a invasão de terreno alheio, muito menos, clandestinidade na atuação do denunciado CALEBE CORREIA GABRIEL CAMPOS FILHO, já que a situação de ocupação, irregular ou não, era de pleno conhecimento do Órgão patrimonial da União. Os lotes em questão (n. 107 e 108) foram adquiridos em 21.03.5260, dando-se, logo em seguida, "a construção da sua casa conforme limites estabelecidos na própria escritura". 6. Não se está a afirmar que há regularidade na utilização da área da União, mas, destaque-se, isto sim, que essa conduta não caracteriza o tipo previsto no artigo 20 da lei 4.947/66, porque não se pode falar em invasão de terras se a utilização era de conhecimento da vítima. 7. E, ciente de eventual irregularidade, confirmando a inexistência de crime, não poderia a Secretaria do Patrimônio da União permanecer inerte, por imperativo legal. Não há como entender configurado crime se a própria legislação impõe atuação da União no sentido de coibir irregularidade, inclusive, se for o caso, procedendo ao desfazimento da parte em que houve ocupação regular. Logo, se havia transgressão aos limites de ocupação regularmente concedidos pela União, era seu dever agir para que a irregularidade fosse sanada, com possibilidade, inclusive, de cancelamento da utilização originariamente concedida, nos exatos termos do Decreto-Lei nº 1.561, de 13 de julho de 1977. 8. Registre-se que a Lei n. 9.636/98, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, estabelece não apenas os mecanismos para se efetuar a inscrição dos terrenos ocupados, mas, também, enuncia as hipóteses em que esta será negada, bem como as atribuições que compõem o mister da SPU. 9. Recurso a que se nega provimento.
(PROCESSO: 59419285081509978700, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)