PROCESSO Nº: 3544451-29.2999.22.4.7286 - PETIÇÃO CÍVEL REQUERENTE: CAIO NUNES ADVOGADO: Giselle Henrique Peixoto e outros REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Melo - Pleno EMENTA AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO DE REVOGAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE "FATOS NOVOS". PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS BENS E DE DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS PELO PLENO DO VICENTE NASCIMENTO NOS AUTOS DO SEQUES 8/PE. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. NÃO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
(PROCESSO: 59132270662471956292, PETIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2020)