PROCESSO Nº: 5063153-13.0065.4.12.3886 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MARIA FLORA SANTOS ADVOGADO: Heitor da Mota ADVOGADO: Diogo Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTA DO PASEP. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS SUPOSTAMENTE DECORRENTES DE MÁ GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela autora em face da sentença que, in limine, reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e extinguiu sem resolução do mérito o processo através do qual se pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, supostamente decorrentes da falta de distribuição de contas e de aplicação de correção monetária e juros legalmente determinados sobre os saldos da conta do PASEP da demandante. 2. A pretensão deduzida nestes autos não cuida da ausência de depósitos de responsabilidade da UNIÃO. Assim, não há que se falar em legitimidade da UNIÃO, para figurar no polo passivo da demanda, haja vista que, nos termos do art. 2º da LC nº 8/70, respondia apenas pelos recolhimentos mensais, que, inclusive, perduraram apenas até a promulgação da CF/88. 3. A responsabilidade por eventual má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do BANCO DO BRASIL, em virtude do que determina o art. 5º da LC nº 8/70, que dispõe que a essa instituição financeira "competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional". 4. Diante da ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, não tendo a ação sido ajuizada também contra o BANCO DO BRASIL, correta a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. 5. "Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da União Federal e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar pleito indenizatório relativo às contas individualizadas do PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público)./Consoante consignado na decisão recorrida, 'toda a causa de pedir envolve suposto desfalque de valores na conta de depósitos do PASEP', da qual é gestor o Banco do Brasil S/A./ Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/ 1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Precedentes: AGTR/ nº 2486154-23.7550.27.8.7951, Rel. Des. Fed. Samuel Peixoto Dantas (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 28/08/2018; AGTR/RN nº 6589563-66.2540.5.8.5660, Rel. Des. Fed. Yuri Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 15/12/2018; AGTR/RN nº 1927457- 34.2169.4.9.9435; Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Almeida, Terceira Turma, Julgamento: 07/07/2018; AGTR/SE nº 73449835644572403179, Rel. Des. Fed. Fernando Cunha, Julgamento: 06/07/2015./Apesar de a sociedade de economia mista integrar a administração pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ [...]" (TRF5, Processo nº 3387945-15.1694.2.11.8019, Relator: Desembargador Federal Pedro Castro, 1ª Turma, julgado em 14/12/2019). 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 70051004860087870758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)