EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO E RETENÇÃO DO VALOR DA RESTITUIÇÃO ATÉ QUE O DÉBITO FISCAL SEJA LIQUIDADO. ART. 73, DA LEI 9.430/1996 E DECRETO 2.138/1997. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DE PARCELAMENTO. DESCABIMENTO DA COMPENSAÇÃO E DA RETENÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Hipótese na qual o Município impetrante teve reconhecido em seu favor crédito tributário de origem previdenciária, por meio do Despacho Decisório nº 603/2017. Ocorre que, ao requerer a restituição dos valores, tomou conhecimento de que o Fisco Federal procedera à compensação de ofício dos créditos em questão com débitos que se encontram parcelados. 2. Com efeito, a teor do que preconiza o art. 151, VI, do CTN, a adesão a programa de parcelamento perante o Fisco faz suspender a exigibilidade do crédito tributário. 3. Consolidado é o entendimento jurisprudencial quanto à ilegalidade da compensação de ofício prevista no art. 73, da Lei nº 9.4 30/1996, bem assim da retenção de crédito do contribuinte até que o seu débito fiscal seja liquidado (Decreto nº 2.138/1997), na hipótese em que os supostos créditos tributários estejam com a sua exigibilidade suspensa, consoante preconiza o art. 151, do CTN, caso dos autos. Precedente do STJ em recurso repetitivo (REsp 1.067.011/PR, DJe 22.8.4324). 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. cm
(PROCESSO: 45561876898657356699, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARBOSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)