PROCESSO Nº: 6041288-92.8598.4.8.1963 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CALDEIRA ADVOGADO: João Barbosa e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Santos EMENTA ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. DIREITO DE EXTENSÃO. ÁREA REMANESCENTE ECONOMICAMENTE INÚTIL. AUSÊNCIA DE PROVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A pretensão autoral orbita em torno de reconhecimento do direito de extensão em relação à área remanescente de 24,90m², que, a seu juízo, havia ficado inútil economicamente, no que diz respeito à desapropriação promovida pelo DNIT em relação a um lote total de 220,24m² da sua propriedade. 2. Hipótese em que, conforme se verifica no laudo pericial do juízo, com esteio na Certidão de Cartório de Ofício Privativo de Imóveis da Comarca de Caucaia - diversamente do que foi alegado pelo apelante -, a área total do imóvel possui 450m² (e não 220,24m²), sendo objeto de expropriação deste terreno apenas 195,34m², espaço este suficiente para atingir os fins a que se destina a Portaria nº 828, de 21 de janeiro de 2010, qual seja, não é demasiado lembrar, a duplicação e melhoramento do Anel Rodoviário de Fortaleza. 3. É de se ver que o direito de extensão consiste na possibilidade do proprietário de área parcialmente desapropriada exigir do poder público a extensão da expropriação para a área remanescente, tornada desprovida de conteúdo econômico com o advento do referido ato expropriatório. 4. In casu, constata-se que, da área total da propriedade em questão (450m²), apenas foi desapropriada 195,34m², restando ainda uma área de 254,66m², superior até ao lote expropriado, não revelando, de conseguinte, indício de que ficaria inutilizada para exploração econômica. 5. Demais a mais, verifica-se que a inutilidade da área remanescente, além de ter sido erroneamente dimensionada, foi apenas alegada de forma genérica, sem estar acompanhada de qualquer elemento probatório para respaldar tal ilação. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 71736308062748034383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)