PROCESSO Nº: 5852048-57.7291.22.9.0331 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: LUIGI MARTINS ADVOGADO: Stephany Cauã Souza Lucena PROCURADOR CIVIL: NEFERTITI RAMALHO SEABRA DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Castro EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE DESISTÊNCIA DE BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que a impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 11.04.7776, a fim de obter a desistência do benefício de aposentadoria por idade que percebe; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 58114063145864283701, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)