PJE 5932021-77.8037.10.8.2598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSTERGAÇÃO DO VENCIMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS ADMINISTRADOS PELA RECEITA FEDERAL. CALAMIDADE PÚBLICA. PANDEMIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Agravo de instrumento interposto por VENTOS DE SAO CLEMENTE I ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE II ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE III ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE IV ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE V ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE VI ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE VII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE VIII ENERGIAS RENOVAVEIS S.A, VENTOS DE SAO CLEMENTE HOLDING S.A, ECHO HOLDING 1 S.A, VENTOS DE JOAQUIM FERNANDES HOLDING S.A em face de decisão que, em sede de mandado do segurança, indeferiu o pedido liminar, formulado no sentido de assegurar o direito das Impetrantes à prorrogação do prazo de vencimento dos tributos federais devidos (IRPJ e CSLL), a partir da decretação do estado de calamidade pública (07/02/2020), para o último dia do 3º mês subsequente, sem a aplicação de qualquer penalidade, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, suspendendo a exigibilidade dos respectivos créditos tributários, nos termos do artigo 151, IV, do CTN. 2. Sustentam as agravantes, em síntese, que: a) no exercício de suas atividades, estão sujeitas ao recolhimento de diversos tributos federais, dentre os quais figuram o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ("IRPJ") e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ("CSLL"); b) em razão do estado de calamidade pública decretado pelos Governos Federal e do Estado do Ceará como consequência da propagação da pandemia do Coronavírus (Decreto Legislativo nº 06/2020 e o Decreto Estadual nº 46.120/2020), todos os setores da economia foram severamente afetados, com a paralisação de atividades empresariais e essa situação inevitavelmente implica retração na atividade econômica no país e, sendo assim, a situação retratada conduz à necessidade de postergação da data de vencimento dos tributos federais a serem pagos pelos impetrantes; c) a atividade exercida pelos impetrantes é considerada essencial ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, devendo ser resguardada no estado de calamidade pública; d) as medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal, entre elas a prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e prorrogação do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses, com possibilidade de recolhimento dos valores de março, abril e maio de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e juros, não auxiliam a situação grave pela qual passam as Agravantes, motivo pelo qual devem ser postergados os vencimentos de todos os tributos federais devidos pelos contribuintes direta e indiretamente atingidos pelo estado de calamidade pública e de quarentena declarados pelo Estado do Ceará, sem a pretensão de se eximir do pagamento dos tributos, postergando o recolhimento apenas neste momento de dificuldade, para pagamento de empregados e fornecedores; e) o direito das Agravantes encontra amparo na disposição da Portaria MF 12/2012, a qual prevê expressamente que o reconhecimento do estado de calamidade pública por decreto estadual prorroga o vencimento dos tributos federais devidos para o último dia do 3º mês subsequente; f) em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, deve-se possibilitar que os contribuintes possam direcionar os seus recursos à manutenção regular da sua atividade, com o cumprimento das suas obrigações trabalhistas e comerciais, além de garantir seus próprios empregos, nos termos do art. 170 da CF/1988; g) o caso em questão se enquadra como força maior, com plena aplicação da norma do artigo 393 do Código Civil, que reconhece o direito do devedor (ora Agravantes) não se responsabilizar por prejuízos do credor (União), quando estes decorrerem de caso fortuito ou força maior (pandemia do COVID-19). 3. O cerne da presente demanda devolvida à apreciação cinge-se ao cabimento de prorrogação dos vencimentos de todos os tributos federais devidos pelos contribuintes direta e indiretamente atingidos pelo estado de calamidade pública e de quarentena declarados pelo Estado do Ceará, uma vez que as medidas emergenciais adotadas pelo Governo Federal, entre elas a prorrogação do prazo para recolhimento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e prorrogação do prazo para pagamento do FGTS por 3 meses, com possibilidade de recolhimento dos valores de março, abril e maio de forma parcelada, sem a incidência de atualização, multa e juros, não auxiliariam a situação grave pela qual passam as Agravantes. 4. Conforme destacado na decisão agravada: "Ora, verifica-se que o artigo 65, da Lei Complementar nº 101/2000 trata de assuntos como dívidas dos Estados, folha de pessoal, dentre outros temas, não abrangendo a suspensão de exigibilidade de tributos, tal como pretende a parte impetrante. Ademais, atos infralegais não possuem o condão de desautorizar uma atividade típica de interesse público, que é a arrecadação e a fiscalização de tributos. Nesse sentido, por se tratar de calamidade sem precedentes, como ressalta a própria impetrante, também não é o caso de aplicar a Portaria MF nº 12/2012, porque editada em outro contexto. Ressalte-se que não se ignora, por outro lado, a importância da atividade econômica, sem a qual a própria atuação do Estado, seja por serviços públicos, seja por atividades regulatórias, torna-se inoperante, em razão da inexistência da circulação de riqueza. Nem se nega a função social das empresas na geração de empregos. Contudo, em sede de apreciação do pedido de liminar, onde a cognição é sumária, prevalecem as disposições legais sobre a matéria, sendo o pleito da impetrante vedado pelo art. 108, §2º, c/c o art. 111, inciso I, do Código Tributário Nacional (CTN)." 5. Não se ignora que, diante da pandemia vivenciada no momento, problemas de ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras. No entanto, não se evidencia embasamento legal para a concessão da tutela pretendida. 6. Trata-se de um problema que acomete não só os postulantes, mas a sociedade de forma geral. Justamente por isso, deferir a prorrogação de prazo de pagamento em favor das empresas agravantes acabaria por configurar uma medida anti-isonômica, privilegiando a empresa que judicializou a questão em detrimento de todos os outros empreendedores que venham a honrar seus débitos fiscais, valendo-se, inclusive, dos mecanismos de negociação e dilação de prazo já admitidos pelas normas publicadas recentemente. 7. O instrumento adequado para implementar esses benefícios é precisamente a norma de caráter geral e não decisões judiciais pontuais, que acabam gerando desigualdade entre os contribuintes e comprometendo o planejamento estrutural que o governo pretende instituir para o enfrentamento da crise. 8. Com efeito, extrai-se dos pedidos que as partes impetrantes, ora agravantes, querem, em essência, é obter, por via judicial, moratória dos débitos tributários, enquanto durar o estado de emergência declarado pela Portaria 188/GM/MS/2020, decorrente da pandemia da COVID-19. 9. Ocorre que, o Código Tributário Nacional, em seus arts. 152, 153 e 154, deixa claro que somente pode ser concedida moratória relativa a créditos tributários da União por meio de lei federal que a conceda em caráter geral ou que autorize a sua concessão, por despacho da autoridade administrativa, em caráter individual. 10. A formulação de políticas públicas de gestão, mesmo em situação de calamidade pública em face de pandemia, é de competência exclusiva dos Poderes Executivo e Legislativo, não competindo ao Judiciário assumir postura criadora de direito com base em decisões de cunho eminentemente valorativo, sob pena de violação à independência dos Poderes. 11. Ademais, como bem ressaltado pelo juízo singular, por se tratar de calamidade sem precedentes, como ressaltam os próprios agravantes, também não é o caso de aplicar a Portaria MF 12/2012, porque editada em outro contexto, fora da abrangência nacional do COVID-19, decorrente de um surto mundial, não sendo um fator de vulnerabilidade econômica causado por força maior a atingir apenas um grupo específico de contribuintes. 12. Agravo de instrumento desprovido. sam
(PROCESSO: 73027244086507532694, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)