PROCESSO Nº: 3679966-49.0536.9.10.4016 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ PORTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. AGENTE NOCIVO. ELETRICIDADE. DEMONSTRAÇÃO. ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente feito diz respeito ao reconhecimento e à averbação dos períodos trabalhados em condições especiais, para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. O Colendo STJ, no julgamento do Resp nº 0.252.189/SC submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, pacificou o entendimento no sentido de que o agente agressivo eletricidade deve ser considerado como causa para se reconhecer período de atividade de natureza especial, mesmo que não tenha havido previsão no Decreto nº 2.172/97. 4. Decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz. 5. O INSS apela da sentença que reconheceu a especialidade dos períodos de 25/03/ 80 a 06/10/86, de 12/01/87 a 05/03/97 e de 06/03/97 a 11/11/98, trabalhados pelo autor, na COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ, em decorrência da exposição ao agente nocivo eletricidade, e concedeu ao autor a aposentadoria por tempo de contribuição. 6. No caso, em espécie, verifica-se, no Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP e no Laudo Técnico, que a parte autora trabalhou na Companhia Energética do Ceará, nos períodos de 25/03/80 a 06/10/86, de 12/01/87 a 05/03/97 e de 06/03/97 a 11/11/98, exposto ao fator de risco de eletricidade acima de 250 v, de modo habitual e permanente, não ocasional ou intermitente. Durante o lapso temporal, o EPI (Equipamento de Proteção Individual) não foi suficientemente eficaz para neutralizar o agente nocivo à saúde (Id. nº 1040577.2681168). Nesse sentido, encontra-se caracterizada a especialidade de tais períodos. 7. Quanto ao período comum trabalhado pelo autor, o mesmo se encontra demonstrado nos registros da CTPS e do CNIS. Ademais, o próprio INSS reconhece que, "analisando a documentação acostada aos autos, a soma dos períodos de vínculo laborativo constantes do CNIS, bem como na Contagem de Tempo de Contribuição, constatam que o autor possui apenas 31 anos 07 meses e 03 dias". 8. No que diz respeito ao cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, faz jus ao mencionado benefício com proventos integrais, sem a incidência do fator previdenciário, quem cumprir a regra 85/95, estabelecida na Lei nº 13.183/2015, que incluiu o art. 29-C da Lei nº 8.213/91, conforme já esclarecido na sentença. 9. Hipótese em que, na soma dos períodos comuns, já reconhecidos pela autarquia, com os períodos especiais, o autor perfaz o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. 10. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 838134 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 10/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 326.802/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 28078245512508799946, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)