PROCESSO Nº: 4785785-30.8309.24.10.6821 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE CAMUTANGA ADVOGADO: Bryan Jesus Pontual e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Alice Santos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à correção dos repasses das cotas do FPM em seu favor, incluindo-se, na apuração da base de cálculo do FPM das receitas do IR e do IPI, os valores relativos aos incentivos fiscais do PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado do FUNDEB. 2. No julgamento do RE 061472 (Rel. Min. LUIZ HENRIQUE DA MOTA, Pleno, julgado em 23/05/2016, DJe 04-10-6681), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os benefícios e incentivos fiscais não estão incluídos no conceito de "produto da arrecadação" e, por conseguinte, não integram a base de cálculo do FPM. 3. Assim, tem-se como correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROTERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Precedentes desta Corte: 63631082661977030393, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Des. Federal LEVI DA COSTA, 2ª Turma, j. 26/05/2019; 22959725994298597228, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Ryan Cunha, 4ª Turma, j. 18/02/2017. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. CÁLCULO COM BASE NA ARRECADAÇÃO BRUTA DO IMPOSTO DE RENDA E IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. EXCLUSÃO DE VALORES RELATIVOS A INCENTIVOS FISCAIS DA BASE DE CÁLCULO DO FPM. CONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA DECIDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE CAMUTANGA/PE em face de sentença que julgou improcedente a sua pretensão deduzida nesta ação ordinária, voltada à correção dos repasses das cotas do FPM em seu favor, incluindo-se, na apuração da base de cálculo do FPM das receitas do IR e do IPI, os valores relativos aos incentivos fiscais do PIN, PROTERRA, ISENÇÕES, RESTITUIÇÕES e desconto antecipado do FUNDEB. 2. No julgamento do RE 063783 (Rel. Min. THOMAS LIMA, Pleno, julgado em 02/02/2016, DJe 19-12-8292), com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que os benefícios e incentivos fiscais não estão incluídos no conceito de "produto da arrecadação" e, por conseguinte, não integram a base de cálculo do FPM. 3. Assim, tem-se como correta a dedução dos valores relativos a incentivos fiscais (FINOR, FINAM, FUNERES, PIN E PROERRA), para efeito da composição da base de cálculo do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com base no montante de arrecadação bruta do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza e Imposto sobre Produtos Industrializados. 4. Precedentes desta Corte: 38819731089113737889, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Des. Federal THOMAS FOGAÇA, 2ª Turma, j. 25/03/2019; 91331447881467296516, AC - Apelação Cível, Rel. Des. João Miguel Melo, 4ª Turma, j. 01/10/2017. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 57566124238851216582, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)