PROCESSO Nº: 8797212-58.0527.20.5.1896 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Laura Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo que o acórdão incorreu em omissão, na medida em que desconsiderou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, visto que não seria proprietário do imóvel sobre o qual incidiu o débito cobrado, bem como em relação à inconstitucionalidade da TLP. 2. O acórdão deixou claro que não haveria prova nos autos de que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de propriedade da Autarquia, ante a ausência de comprovação do devido registro no Cartório de Imóveis, já que a certidão cartorária emitida pelo 1º Ofício de Registro de Imóveis do Recife acostada aos autos informou que o imóvel em discussão inexiste em seu assentamento registral, estando sob a circunscrição do 4º Cartório de Imóveis da Capital. 3. Destacou-se que foi oportunizada a indicação de novas provas, o que não foi diligenciado pelo Embargante, que se resumiu a apresentar réplica reiterando os termos da petição inicial. 4. Consignou-se, expressamente, que: "Conforme estabelece o art. 1.245 do Código Civil, a transferência da titularidade do bem imóvel só acontecerá com o registro do título translativo no cartório competente. Assim, para todos os fins legais, o proprietário do imóvel é o embargante, sujeito passivo das obrigações tributárias". 5. Fez-se observar, também, que o Supremo Tribunal Federal entendia que a Taxa de Limpeza Pública era inconstitucional quando vinculada a serviços de caráter universal, portanto indivisíveis, como por exemplo varrição das vias públicas, limpeza de logradouros públicos e dos bueiros, das bocas de lobo e das galerias pluviais. 6. Asseverou-se que, através do julgamento do RE 239.986/SP, em sede de Repercussão Geral, reconheceu-se que, quando a exação for instituída em decorrência da atuação estatal específica e divisível, a Taxa de Limpeza Pública é constitucional (Súmula Vinculante 19, do STF). 7. Por fim, salientou-se que a Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município do Recife, com amparo no art. 62, da Lei Municipal nº 83.164/91, com a nova redação dada pela Lei nº 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível, podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas, sendo, por conseguinte, constitucional. Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 91080365586034117357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)