PROCESSO Nº: 4501078-15.6302.3.11.2669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS DE ANDRÉ FARIAS ADVOGADO: Francisco Nascimento Rabêlo APELADO: APARECIDO R THEO DA ROSA - ME REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicolas Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Cecília Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JOÃO VITOR SANTOS. ERICK ROCHASE. GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO ILEGAL DA ATIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão que extinguiu, de ofício, o feito sem resolução de mérito, em razão da fala de interesse processual do JOÃO FELIPE MOURASE, e julgou prejudicada a Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão teria sido omisso por não ter enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo. Afirma que o acórdão, ao decidir que o VITOR GABRIEL FERREIRASE dispõe de meios coercitivos para compelir a Ré, ora Embargante, a efetuar o Bryan da Rocha em seu quadro, o que caracterizaria a falta de interesse processual e imporia a extinção do feito sem resolução do mérito, estaria incorrendo em omissão ao não analisar a patente inconstitucionalidade contida no art. 2º, da Lei nº 4.886/65, que estabelece a obrigatoriedade de Breno da Cruz nos Conselhos Regionais dos que exerçam a representação comercial autônoma, posto que o STF já decidiu pela garantia da liberdade profissional 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. Na verdade, a Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e pretende a alteração do julgado, com um novo julgamento, utilizando, para tanto, a via estreita dos Embargos de Declaração. 3. Sob a alegação de omissão, a Recorrente afirma que o STF já teria se pronunciado assegurando a liberdade de exercício de todos os ofícios e profissões como regra e estabeleceu que nem todos podem ser condicionados ao cumprimento de condições legais para o referido exercício, somente podendo haver limitação legal quando houver potencialidade lesiva na atividade a ser desenvolvida. Ocorre que, ao apreciar a Apelação interposta contra a sentença, esta e. Terceira Turma decidiu por extinguir, de ofício, o feito sem resolução do mérito por falta de interesse processual do Davi Luiz da Cruz Autor e julgou prejudicado o Recurso do próprio GUSTAVO HENRIQUE LIMASE. Portanto, não se adentrou no julgamento do mérito da demanda, de forma que os argumentos utilizados nos Embargos de Declaração não encontram guarida. 4. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 53089167452665751456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)