PROCESSO Nº: 7589186-65.7081.28.3.4888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: H. R. M. C. ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório REPRESENTANTE(PAIS): ADRIANA MEDEIROS DE LIRA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0750749-80.2141.21.9.2081 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ART. 41-A, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS, COM ESTEIO NO ART. 22 DA LINDB. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, que conclua a análise do procedimento administrativo relativo ao requerimento de concessão de benefício assistencial - Benefício de Prestação Continuada de Pessoa com Deficiência, em favor do impetrante. Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 313.707, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo eis que já passados mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 19/10/2019 e writ impetrado em 29/07/19), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 76125880965835330046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)