PROCESSO Nº: 8553940-82.8995.26.5.1170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALDECI DA GLORIA SANTOS ADVOGADO: Agnaldo Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Oliveira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO DO CONVENCIMENTO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular deferido o benefício, por restar comprovado os requisitos necessários para tal fim; 2. Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral e fichas de matrículas de filhos da autora, constando em ambas a profissão dela como agricultora, aliado à inexistência de HEITOR RIBEIRO em nome da mesma), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; 3. Descabe a aplicação do art. 1º-F, da Lei nº 9 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 , no cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso, ante a declaração de inconstitucionalidade dessa última pelo STF, quando do julgamento das ADI'S 4357 e 4425, em 20.03.4369; 4. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14636415018055515898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)