PROCESSO Nº: 9022380-42.9170.10.3.9993 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Moraes - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. EXECUÇÃO FISCAL. TRAMITAÇÃO CONJUNTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL (SUSCITADO). 1. Conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária (anulatória de débitos) movida pela empresa COENCO Construções Empreendimentos e Comércio LTDA. em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração de inexistência de débito no tocante ao recolhimento de prestações fundiárias e multa sobre saldo de FGTS. 2. A ação anulatória de débito fiscal deve tramitar na mesma vara onde corre a respectiva execução fiscal, mercê da conexão. 3. Isso porque a ação anulatória de débito fiscal representa meio de oposição ao crédito tributário, sendo mais racional que a mesma seja apreciada pelo juízo privativo das execuções fiscais. Pretende-se com isso evitar decisões conflitantes, tendo em vista a relação de prejudicialidade existente entre tais demandas, garantindo-se, assim, a segurança jurídica. 4. No presente caso, a ação anulatória fora ajuizada em 23/12/2019 e distribuída a uma vara comum, quando já tramitava a execução fiscal manejada em 31/12/2019, perante vara especializada, de maneira que a competência absoluta para processar e julgar o feito é da 5ª Vara Federal da Paraíba, nos termos do art. 2º, da Resolução nº 07/99 do TRF5. 5. Competência do Juízo da 5ª Vara Federal da Paraíba, o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 76635192570264843245, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/01/2020)