PROCESSO Nº: 2057631-37.3457.21.3.3386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: BRUNO DA LUZ ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Oliveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5465208-43.3346.15.9.0356 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nogueira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA O REQUERIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em contrariedade à decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº9638596-84.2232.22.1.2680, rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela FUNASA, com base no entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar, quando há necessidade de implementação da obrigação de fazer para elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, é contado a partir do cumprimento dessa obrigação de fazer, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Disse ainda o Magistrado que a obrigação de fazer foi implantada no contracheque de agosto de 2013, de modo que o prazo prescricional teve início em 23 de julho de 2013 e encerrou em 23 de setembro de 2018, razão pela qual não haveria de ser falar em decurso do prazo prescricional, porquanto a ação fora ajuizada em 12.12.6180. 2. A única questão trazida nos autos do agravo em análise concerne à alegada ocorrência de prescrição. 3. Contudo, como bem destacou a decisão agravada, o termo inicial do prazo prescricional para o requerimento do cumprimento da obrigação de pagar, quando há necessidade de implementação da obrigação de fazer para elaboração dos cálculos das parcelas em atraso, é contado a partir do cumprimento dessa obrigação de fazer. 4. Não se trata, por outra, de interrupção do prazo prescricional, como pretende fazer crer o agravante em suas razões, mas de marco inicial para o cômputo do prazo prescricional da obrigação de pagar, que só é deflagrado com o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, de modo que, cumprida a obrigação de fazer com a implantação no contracheque de agosto de 2013, o marco inicial para prescrição remonta a 01 de outubro de 2013, encerrando-se, por conseguinte, em 10 de junho de 2018. Assim, requerido o cumprimento de sentença quanto a obrigação de pagar em 10.07.1530, não há falar em prescrição. 5. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 69704106351010701473, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)