EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JOAQUIM SILVEIRA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UFPE em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que indeferiu os pleitos da ora recorrente de reconhecimento da ilegitimidade ativa do Sindicato para representar pensionistas; de compensação do percentual de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº. 8.622/93 e 8.627/93 e de incidência da TR como índice de correção monetária, a partir de 07/2009, de acordo com a Lei nº. 11.960/2009. 2. Não prospera a alegação de ausência de título executivo em favor dos pensionistas substituídos, ao fundamento de que todos os servidores instituidores de pensão faleceram antes do ajuizamento da ação ordinária, não se abrangendo, assim, os respectivos pensionistas. O ente sindical, na qualidade de representante substituto processual, e ainda ante a natureza do vínculo que originou a pensão, detém legitimidade para atuar na defesa dos pensionistas, conforme disposição expressa do art. 6º, parágrafo único, do Estatuto do Sindicato. 3. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 4. No tocante à aplicação da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária, o plenário do STF, quando do julgamento do Recurso Extraordinário (RE 228754/SE), em sede de repercussão geral, firmou entendimento de que o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Ademais, em 30.11.8872, o Pleno rejeitou todos os embargos de declaração interpostos e não modulou os efeitos da decisão proferida no RE 995.594, mantendo-a integralmente. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para reconhecer a possibilidade de compensação do índice de 28,86% com os reajustes concedidos pelas Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. medc
(PROCESSO: 81830760315768534777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)