Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Gomes Nº: 0680730-54.8314.28.3.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO MENDES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luigi Pinto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM LEITO UTI. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS DA INTERNAÇÃO. RESSARCIMENTO ENTRE OS RÉUS. MOMENTO OPORTUNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO. APELAÇÕES DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ E DA PARTE AUTORA IMPROVIDAS. APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX do CPC. Deixou de condenar os entes ao pagamento de honorários advocatícios ante a ausência de sucumbência. Determinou o bloqueio judicial no BACENJUD em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte até o limite de R$ 3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) para cada e, em respeito à responsabilidade solidária dos réus no cumprimento da demanda, condenou a União a comprovar o depósito judicial de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a 1/3 (um terço) do valor total cobrado para o pagamento das diárias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$200,00 (duzentos reais). 2. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 47207133290296191318, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 1º Turma, JULGAMENTO: 16/01/2017). 3. No caso em tela, depreende-se dos autos que a parte autora encontrava-se internada no Hospital São Luiz, em Mossoró/RN e veio a falecer no dia 06/12/2019. Tendo em vista que a decisão de primeiro grau determinou a internação da parte autora na rede privada, é evidente a responsabilidade dos entes de custear a unidade hospitalar, desde a data do deferimento da tutela de urgência até a data do óbito. 4. Nos termos da sentença, a obrigação já foi satisfeita com a realização de BACENJUD na conta do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró/RN no importe de R$3.750,00 (três mil e setecentos e cinquenta reais) cada, não podendo ser determinado, neste momento processual, que a União, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprove o depósito judicial de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), referente a 1/3 (um terço) do valor total que custou a internação da parte autora em leito de UTI privado, sob o argumento de que a solidariedade deve ser observada. 5. Identifica-se plausibilidade na tese recursal pois, embora reconheça a existência de responsabilidade solidária entre os legitimados passivos para promoverem o adimplemento da obrigação, eventual ressarcimento de valores entre os réus deverá ocorrer no tempo e modo oportunos, qual seja, nas vias administrativas ou, em última hipótese, ao final do processo. Nessa toada, deve ser afastada a determinação do depósito judicial por parte da União, assim como a imposição da multa diária (PROCESSO: 22547209107978692208, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 6. No que tange aos honorários advocatícios, é sabido que, com fundamento no princípio da causalidade, deve-se impor, a quem deu causa à propositura da demanda, a responsabilidade de arcar com o ônus da sucumbência. Todavia, no caso concreto, devido ao falecimento da parte autora no curso do processo, embora tenha havido a concessão de liminar, inviabilizou-se o prosseguimento do feito, com a devida averiguação da real necessidade do tratamento médico perseguido. Não há, portanto, como afirmar sobre quem deu causa ao ajuizamento da ação, restando inaplicável o princípio da causalidade. Precedentes: PROCESSO: 90338175137296875611, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO VIEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/04/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 20372748490846876132, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/12/2018, PUBLICAÇÃO:. 7. Apelações do Município de Mossoró e da parte autora improvidas e apelação da União provida, para afastar a determinação do imediato deposito judicial pela União em favor dos coobrigados e a aplicação de multa.
(PROCESSO: 72424743385212990110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)