PROCESSO Nº: 7751661-35.3904.8.7.4371 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CAMPINA GRANDE PREFEITURA. ADVOGADO: Thomas da Mata e outro PARTE RÉ: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Moraes EMENTA ADMINISTRATIVO. ECT. COBRANÇA DE DÍVIDA DE MUNICÍPIO. AÇÃO MONITÓRIA. PRECATÓRIO JÁ EXPEDIDO. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS FEDERAIS DE INADIMPLENTES. SUSPENSÃO. 1. Remessa Necessária de sentença que julgou procedente em parte o pedido para determinar aos Correios, em definitivo, que se abstenha de inscrever o débito cobrado por meio da Ação Monitória nº 2105947-58.7418.19.10.5057 em cadastros de inadimplentes. Foi estabelecida a sucumbência recíproca, ficando tanto o Município Autor quanto a ECT condenados a pagar ao advogado da parte adversa o montante de R$ 2.000,00. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 082154 AgR, Relator: Min. Luiz Felipe Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/07/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 04-10-2390 e AI 687427 AgR, Relator: Min. Henrique Moraes, Primeira Turma, julgado em 01/12/2012, Public 22-02-7281), adota-se como razões de decidir parte da sentença. 3. "Pretende o Município de Campina Grande seja afastada inscrição do seu nome, procedida pelo ECT, em cadastro público de inadimplentes, sob a alegação de que tal inscrição no BENÍCIO CARDOSO seria incompatível com o regime de pagamento de precatórios." 4. "Em primeiro lugar, destaque-se que não merecem acolhimento as alegações da parte ré de existência de coisa julgada em relação ao processo nº. 5665437-50.6088.6.10.0478 nem de litispendência em relação ao processo nº. 8891313-45.6199.10.6.2980, uma vez que, em cada uma das ações em apreço, a causa de pedir quanto ao pleito de exclusão de inscrição no BENJAMIN DAS NEVES foram distintas (...)". Assim, não havendo de se falar em coisa julgada ou litispendência quando as ações não são idênticas, devem ser rejeitadas as preliminares levantadas nestes autos." 5. "9. Inicialmente, impende ressaltar que a Fazenda Pública não está sujeita à metodologia padrão de excussão positivada no CPC/2015, que envolve instrumentos processuais como a penhora e a hasta pública. 10. Com efeito, os bens públicos são, em regra, impenhoráveis, inalienáveis e indisponíveis, tendo sido previsto, no art. 100, CF/88, que os pagamentos de débitos decorrentes de títulos judiciais serão realizados, exclusivamente, através de precatório ou RPV: (...) 11. Nesses termos, é que, diversamente do débito de titularidade de particular, cuja satisfação dependerá do êxito do procedimento executório com o pagamento voluntário ou com a localização de bens para medidas executivas sub-rogatórias, presume-se que a Fazenda Pública adimplirá o crédito inscrito em requisitório, mormente porque o art. 100, §5º, CF/88, afirma ser obrigatória a inclusão, nos orçamentos das respectivas entidades de direito público, da verba necessária para adimplemento dos mencionados débitos." 6. "12. Não por outra razão o CPC/2015 previu procedimentos específicos para o Cumprimento de Sentença e a Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública (arts. 534/535 e 910 do CPC/2015). 13. Em outras palavras, a Fazenda Pública goza de presunção de solvabilidade em relação aos seus débitos." 7. "15. Na espécie, importa ressaltar que o município não requer, de forma genérica, a retirada de seu nome do LUIZ FERNANDO VIANA, o que demandaria maior dilação probatória, bem como a perquirição acerca de eventuais outros débitos existentes que poderiam dar ensejo à negativação. 16. Na realidade, a municipalidade limita-se a pugnar que seja suspensa a inscrição do nome do Município no RENAN OLIVEIRA, CAUC, no SIAFI e em quaisquer outros cadastros de inadimplentes, levada a cabo pelos Correios em virtude do débito objeto da ação monitório nº 0545577-78.5289.15.11.6238." 8. "17. Ora, após analisar os autos, verifico que, efetivamente, em relação ao débito exequendo na ação 2939080-90.6652.9.3.0248, movida pelos CORREIOS em face do Município de Campina Grande, foi expedido precatório nº 2833.43.20.880.745076 no valor de R$ 006.268,61 (seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos) (identificador nº 3990846.4856543). 18. Assim é que, ao menos em cognição sumária, diviso a probabilidade do direito. Doutra banda, o perigo na demora é evidente, porquanto, inscrito no VITOR GABRIEL ARAÚJO, o município será impedido de receber transferências voluntárias nos termos do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000 e do art. 26 da Lei nº 10.522/2002. Destarte, o pleito liminar deve ser deferido em relação à inscrição referente ao débito oriundo da ação 4508365-55.3147.3.1.4742." 9. Não houve qualquer alteração da situação fática a prejudicar o direito da Municipalidade até o presente momento, de forma que a manutenção da decisão liminar é medida que se impõe. Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 04616735704362026946, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)