PROCESSO Nº: 6616706-79.1263.24.1.8645 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V&S SEGURANCA PATRIMONIAL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: João Lucas da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Melo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. FOLHA DE SALÁRIO. BASE DE CÁLCULO. LIMITAÇÃO APÓS A EDIÇÃO DA EC 33/2001. INOCORRÊNCIA. LIMITE DE VINTE SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º, LEI 6.950/1981. NÃO REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.318/1986. COMPENSAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 170-A, DO CTN E ART. 26-A DA LEI Nº 35.841/2007. APELAÇÃO, EM PARTE, PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta contra a sentença que denegou os pedidos da impetrante para eximir-se do recolhimento das Contribuições destinadas ao INCRA e SEBRAE, após a vigência da EC nº 33/2001, em 12/11/2001, e para que seja observado o limite previsto no art. 4º da Lei 6.950/1981, na base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico (INCRA, SESC, SENAC, SEBRAE e salário educação), além da compensação ou restituição dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sustenta a apelante que a folha de salários não é base de cálculo apropriada para as referidas contribuições, considerando que tais tributos somente podem incidir sobre as bases de cálculo previstas no art. 149, §2º, III, a, da Constituição Federal, na redação conferida pela Emenda Constitucional 33/2001. Aduz que não houve revogação do art. 4º, da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986, de modo que a sentença merece ser reformada, vez que desrespeitou disposição expressa prevista em Lei. 3. A alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do §2º do art. 149 da CRFB/1988, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. 4. O dispositivo constitucional em destaque adotou a expressão "poderão ter alíquotas" com o propósito específico de expressar a acepção de "possibilidade, contingência eventualidade", não de "necessidade, obrigatoriedade, inevitabilidade", tratando-se, portanto, de rol meramente exemplificativo. 5. Disso resulta que a interpretação da impetrante, ao tentar imputar sentido diametralmente oposto ao que se extrai do texto, discrepa do alcance semântico do enunciado normativo em debate. 6. Essa intelecção também se fundamenta na ideia-base que permeia a exposição de motivos da EC 33/2001, de onde se extrai a intenção de estabelecer uma forma de tributação dos combustíveis (petróleo e seus derivados e gás natural), pelo que não se afigura adequada a interpretação que busca apropriar ao dispositivo invocado o sentido de instituir limitação/restrição às hipóteses de base de cálculo possíveis para contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. Registre-se, ainda, que o artigo 240 da Constituição da República recepcionou expressamente as contribuições sociais do chamado sistema "S", tendo a folha de salários como base de cálculo, e não foi revogado e nem modificado pela citada EC 33/2001. 8. A mesma ressalva se aplica também ao salário-educação, cujo suporte constitucional para instituição está previsto no § 5º do art. 212 da CRFB/88, que remete à lei ordinária a sua instituição, sem apontar restrições. 9. Ademais, sob a égide da Lei 9.424/1996, que utiliza o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados como base de cálculo da exação, o Supremo Tribunal Federal editou a seguinte súmula: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996". (Súmula 732) 10. Esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: 88005836863843434376, Relator Luiz Miguel Teixeira, julgado em 08/05/2018. 11. A segunda questão a ser dirimida é se houve revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981 pelo Decreto-Lei 2.318/1986, determinando-se, assim, a base de cálculo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros ou se, ao revés, não houve revogação, de modo a permitir o recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com a base de cálculo limitada a vinte salários mínimos, bem como o direito à compensação na via administrativa dos recolhimentos indevidos. 12. De acordo com o caput do art. 4º da Lei 6.950/1981, "o limite máximo do salário-de-contribuição, previsto no art. 5º da Lei nº 6.332, de 18 de maio de 1976, é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário-mínimo vigente no País.". O parágrafo único do referido dispositivo, por sua vez, estabelece que "O limite a que se refere o presente artigo aplica-se às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros." 13. O art. 3º do Decreto-Lei 2.318/1986, por sua vez, firmou que "para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981.". 14. A 1ª Turma do STJ, em recente julgamento (13/12/2020 - AgInt no REsp 4863615/SP), realçando posição já assente no referido órgão - conforme tese proferida no Resp 950.175/SC, julgado em 05/12/2008 - manifestou-se pela não revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981, na medida em que "Com a entrada em vigor da Lei 6.950/1981, unificou-se a base contributiva das empresas para a Previdência Social e das contribuições parafiscais por conta de terceiros, estabelecendo, em seu art. 4º, o limite de 20 salários-mínimos para base de cálculo. Sobreveio o Decreto 2.318/1986, que, em seu art. 3º, alterou esse limite da base contributiva apenas para a Previdência Social,restando mantido em relação às contribuições parafiscais. Ou seja, no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação. Sobre o tema, a Primeira Turma desta Corte Superior já se posicional no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social". 15. Na esteira desse entendimento, esta Terceira Turma entende que, quanto às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, não houve revogação do art. 4º da Lei 6.950/1981, de modo que suas bases de cálculo devem ser limitadas a vinte salários mínimos. Precedente: 00198122406267449679, Relator convocado Luiz Henrique da Mota, 3ª Turma, julgado em 29/10/2020. 16. Deve ser assegurado à apelante, observado o prazo prescricional quinquenal, o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN e a limitação prevista no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 17. Aos valores a serem compensados/restituídos deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 6.912.159/SP, de relatoria da Ministra Luana da Rocha, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelação provida, em parte, para reconhecer o direito da apelante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos, além de permitir a restituição ou compensação dos valores pagos indevidamente, atualizados pela taxa SELIC, respeitando-se o trânsito em julgado, o art. 26-A da Lei nº 11.457/2007 e o quinquênio anterior à impetração deste mandamus.
(PROCESSO: 43255218899466937813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL VITÓRIA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)