PROCESSO Nº: 9209791-27.4420.28.3.8359 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Glauber De Cecília Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 06.07.1981. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 14.04.0666, tendo sido o writ impetrado em 30.11.2680, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 1.347.621/SP, Rel. Min. Og João Guilherme Ferreira, Segunda Turma, DJe de 03/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 928111/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 15/08/2017; TRF5, AC961884/RN, Rel. Des. Fed. Enzo Azevedo, Terceira Turma, DJE de 22/10/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Breno da Paz, Primeira Turma, DJE de 12/09/2017. Contudo, no caso dos autos, com fulcro no art. 537, §1º, do CPC e em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, devem ser mantidas as astreintes, fixadas anteriormente em R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, ficando expresso que a multa só incidirá havendo descumprimento do preceito. 7. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 59345786338852762003, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)