PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 135-A E 316 DO CÓDIGO PENAL. CONDICIONAMENTO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR DE EMERGÊNCIA E CONCUSSÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA E REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ARAPIRACA/AL.
1. Apelação em face da absolvição de médico plantonista que teria exigido pagamento para realização de parto cirúrgico (cesárea) em paciente admitida através do Sistema Único de Saúde. Sentença absolutória que entendeu pela atipicidade das condutas descritas na denúncia, sob o fundamento de que ausentes os elementos normativos "atendimento emergencial" (CP, art. 135-A) e "vantagem indevida" (CP, art. 316).
2. Hipótese em que ausente lesão a bens, serviços ou interesse da União. Presença, tão só, de ofensa reflexa, insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no RHC 73.785/SP, Rel. Min. João Miguel Pereira, Quinta Turma, DJe 02/07/2019; HC 49.309/RS, Rel. Min. Nefi Lucas Martins, DJe 23/07/2015; AgRg no CC 478.261/RS, Rel. Min. João Pedro Melo, Terceira Seção, DJe 09/09/2012.
3. Apelação do Ministério Público Federal prejudicada. Anulação da sentença absolutória proferida na Justiça Federal e determinação de remessa dos autos ao Juízo de Direito da Comarca de Arapiraca/AL.
(PROCESSO: 49527033244501608178, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020, PUBLICAÇÃO: 01/12/2020)