PROCESSO Nº: 4644365-23.5885.10.9.1785 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE NUNES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Porto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0230240-47.5542.22.3.7014 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 31.179/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por CECÍLIA CARDOSO contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que estabeleceu como devida a quantia de R$ 1.637,78, aplicando o IPCA-E até junho/2009 e a TR de julho/2009 a maio/2017, bem como juros de mora de 0,5% ao mês, de maio/2010 a junho/2017. 2. Compulsando os autos vejo que o título exequendo lastreia-se na sentença proferida nos autos do processo nº 6953-63.3339.3.46.60, de modo que, após reiteradas impugnações, restou apurado o valor de R$ 1.637,78 pela Contadoria do Juízo, mantendo-se irresignado, entretanto, o exequente, com a aplicação da TR como índice de correção monetária dos valores referentes a julho/2009 a maio/2017. 3. No caso presente, cabe analisar a possibilidade de a correção monetária ser realizada através do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando o IPCA-E e vedando a aplicação da TR e do art. 1°-F da Lei 9.494/97. 4. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 9.670-61/2001. 5. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 6. Considerando que a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada, independentemente do que restou consignado no título exequendo, tendo em vista o julgamento da apelação que determinou que fossem aplicados os índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária. Precedentes. 7. Impossível olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Além disso, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 8. Cabe registrar que o STF concluiu, em 21/05/2017, o julgamento do RE 287.712, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. Outrossim, que os respectivos embargos também já foram julgados, em 03/03/2019, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação de efeitos. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 26935336870311013201, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)