PROCESSO Nº: 7333682-03.2122.8.8.9900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Carine Furtado Raul Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. SAMUEL FARIAS. PREVALÊNCIA DA LEF SOBRE O CPC. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Embargante contra sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art.16, §1º, da Lei nº 6.830/80. 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 6.681.676/PE, a 1ª Seção do STJ assentou que, em atenção ao princípio da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (LEF), as disposições contidas no art. 736 do CPC/73 (atual art. 914 do CPC), que dispensa a garantia como condicionante dos embargos, não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal. Na esteira do entendimento firmado pela Corte Superior, apontam-se os seguintes precedentes desta Turma: AG 37929141974436018664, Des. Fed. Augusto Aragão (Convocado), 1º T., Thomas Sales; AC 852012/CE, Des. Fed. Marcos Vinicius da Rocha, 1ª T., j. 10/04/2011. 3. Nesse contexto, observa-se que a exigência da garantia da execução fiscal é condição de procedibilidade dos embargos, que decorre de lei especifica regente dos processos executivos fiscais, conforme orientação jurisprudencial destacada, não havendo porque se falar em ilegalidade ou ofensa ao direito de defesa do devedor, na hipótese de extinção dos embargos por falta de garantia do juízo. 4. Não se desconhece que, em circunstâncias excepcionais, a jurisprudência vem admitindo a dispensa da garantia do juízo na interposição dos embargos à execução fiscal, quando verificada a hipossuficiência da parte executada, o que não restou comprovado no caso dos autos. 5. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 0717790-60.2170.30.11.1819 Relator: Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti (Convocado) - 1ª Turma, Levi Peixoto. em 24.03.5227; Processo nº 4142031-04.6370.8.3.6542, Relator: Desembargador(a) Federal Otávio Caldeira - 2ª Turma, Ian Pinto. em 14.04.3983. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00653053044727611907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)