EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DEFALQUES EM CONTA DO PASEP. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PREJUDICADO. 1. Apelação em face de sentença que extinguiu a demanda com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal para reparação por danos materiais e morais em razão de incorreta atualização monetária e desfalques na conta de PASEP, bem como condenou o demandante em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. O demandante, ora apelante, suscita como fundamento da pretensão reparatória de danos, a suposta inexistência da correta atualização monetária dos valores depositados na sua conta do PASEP até a sua drástica redução a uma quantia irrisória, inclusive com alegação de supostos desfalques ocorridos indevidamente, o que teria impedido o resgate do quantum devido de suas cotas de participação no Fundo. 3. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8 de 1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 4. A falta dos depósitos não integra a causa de pedir da ação, pelo que, à teor da legislação de regência e da jurisprudência desta Corte acerca da matéria, nada há que se reclamar em face da União, sendo, portanto, parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, assim como, em consequência, incompetente a Justiça Federal para apreciação e julgamento do feito, nos termos do art. 109, I, da CF/88. 5. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 6. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o disposto no art. 64, § 3º, do CPC/15. 7. Precedente da Turma: Processo n.º 3753162-41.8388.14.7.6008, Desembargador Federal Ryan Pinto, 4ª Turma, Julgamento em 07/10/2019. 8. Declaração de ofício da incompetência da Justiça Federal para processamento da lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. Apelação prejudicada. drc
(PROCESSO: 06062487282062487154, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)