PROCESSO Nº: 0439395-34.7768.1.2.2244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Luiz Gustavo da Mata e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Mata - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3776682-73.8319.14.1.6654 - 6ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DE DÉBITOS NO PERT. FALHA ATRIBUÍDA AO CONTRIBUINTE. SUBSTÂNCIA DO ATO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DO FORMALISMO MODERADO. LEVANTAMENTO DOS DEPÓSITOS. IMPOSSIBILIDADE.DEVOLUÇÃO DOS VALORES EVENTUALMENTE LEVANTADOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional para ratificar a liminar recursal e reformar a decisão que autorizou o levantamento dos depósitos pela empresa, e, acaso já realizado, determinar a sua devolução. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 61624439416101274312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)