PROCESSO Nº: 6662243-73.8674.12.10.5735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDITE VITOR HUGO SANTOS À LIDE: DAVI VIANA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Vieira (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0971644-71.8820.22.11.2537 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEITO DE UTI. INDISPONIBILIDADE NA REDE PÚBLICA. FORNECIMENTO EM HOSPITAL PARTICULAR. DECISÃO QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL SOB PENA DE MULTA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. CUMPRIMENTO POR UM DOS CODEVEDORES. DESOBRIGAÇÃO DOS DEMAIS FRENTE AO CREDOR. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. DESCABIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou a intimação da ora agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), comprovar o depósito judicial de R$ 70.679,00 (trinta e um mil e duzentos e sessenta reais), referente a 1/3 (um terço) do valor total até o momento liberado e/ou com liberação autorizada, haja vista que somente os entes federativos municipal e estadual estão suportando o ônus de sofrer bloqueio judicial. 2. Em se tratando de obrigação solidária, o cumprimento por um dos codevedores exime os demais da obrigação perante o credor, restando, apenas, o direito daquele que a adimpliu de cobrar as quotas dos demais codevedores, de modo que não seria adequada a fixação de astreintes em desfavor da União para tal fim. 3. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmo autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes. 4. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 5. Decisão reformada. Agravo provido. JOÃO GUILHERME REZENDE
(PROCESSO: 45855977992033302348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL NATÁLIA MARTINS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)