E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO APRECIAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS PELO AUTOR. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo que julgou improcedente a pretensão que visa a regularização do seu cadastro junto ao SisFies, para que possa proceder com a modificação do fiador, para que seja feito o regular aditamento dos períodos que estão em aberto na Instituição de Ensino Superior Universidade Potiguar - UnP, bem como que a UNP proceda com a realização da matrícula do demandante no 10º período do curso de Engenharia de Produção. Por fim, requer a condenação das demandadas ao pagamento de indenização por danos morais. II - Extrai-se das razões de apelação que a pretensão do recorrente é a nulidade da sentença, considerando que não houve apreciação das provas produzidas pelo Autor e a omissão quanto ao pedido de produção de prova oral. III - Consoante estatuído no art. 370, "caput", caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito da lide. Por sua vez, o parágrafo único, desse mesmo artigo, dispõe que o magistrado poderá indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias. IV - Consignou a Juízo a quo na Sentença que: "Trata-se de questão de fato e de direito em que não há necessidade de realização de produção de outras provas, pelo que se passa ao julgamento da lide, nos termos autorizados pelo artigo 330, I, do Código de Processo Civil". V - No caso em comento, o juiz entendeu que o processo já estava suficientemente instruído e que as alegações trazidas pelo Autor eram contraditórias e se chocavam, inclusive, com as informações veiculadas pela instituição de ensino. Considerou que "teve o autor o período de 02/10/2019 a 26/01/2019 para realizar regularizar a sua situação e realizar à formalização do aditamento, porém, deixou transcorrer o prazo sem a apresentação de fiadora idônea perante à Instituição Financeira, em cumprimento à exigência legal. A verdade é que compete à parte autora obedecer os regramentos normativos do FIES, notadamente a idoneidade nas informações e documentos apresentados pelo estudante ou seu representante legal e fiador, e, em sendo necessário a alteração, realizá-la dentro do prazo legal, convergindo para a formalização do aditamento semestral do contrato, como requisito para a manutenção do financiamento". VI - Com efeito, embora sustente o Apelante que o Juízo a quo não se ateve as provas por ele produzidas, da leitura atenta do julgado, houve a análise das provas que constam dos autos, não se vislumbrando a nulidade da Sentença pleiteada pelo recorrente. VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), mantida a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98 do CPC. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 48566975067085824973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)