PROCESSO Nº: 1560462-66.2685.28.3.7241 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENAN AZEVEDO ADVOGADO: Thiago Torres De Assunção e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo omissão no acórdão quanto à recusa do bem ofertado à penhora para garantia do juízo. 2. O acórdão reportou-se à legislação de regência, deixando claro que, "A Lei nº 6.830/80, no seu art. 15, I, dispõe que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia, independentemente da aquiescência da Fazenda Pública. Todavia, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na Lei de Execução Fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada." 3. Consignou-se, também, que, "O STJ já consolidou o entendimento de que a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de determinado bem oferecido à penhora, quando fundar-se na inobservância da ordem legal ou revelar-se de difícil ou onerosa alienação, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/1980, sem que isso implique ofensa ao art. 620 do CPC." 4. Fez-se observar, ainda que, "O princípio da menor onerosidade do devedor, insculpido no art. 620 do CPC, tem de estar em equilíbrio com a satisfação do credor, sendo indevida sua aplicação de forma abstrata e presumida, cabendo ao executado fazer prova do efetivo prejuízo." Precedente: (STJ, REsp 4.703.909/SP, Min. Herman Benjamin, julg. em 30/06/2017)." 5. Por fim, foi dito expressamente, que: "No caso em tela, a empresa executada ofertou para garantia do juízo o bem imóvel denominado Fazenda São José do Egito. Contudo, a Fazenda Nacional justificou a recusa do bem, esclarecendo que o mencionado imóvel já teria sido levado à hasta pública no ano 2012, pela Justiça do Trabalho, sem que houvesse resultado positivo, configurando assim, total ausência de atratividade comercial do bem. Daí é que requereu a penhora da sede da empresa executada." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 45721315281312814241, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)