PROCESSO Nº: 9300955-86.0484.9.10.8175 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: APTA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Costela Abdala Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PERT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ENQUANTO PERDURAR A DISCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e à apelação por ela interposta, e manteve a sentença que concedeu a segurança para determinar que a ora recorrente suspenda a exigibilidade do crédito tributário objeto do Programa Especial de Regularização Tributária - PERT n° 5233023, até a correta apuração dos débitos ainda debatidos, emitindo certidão positiva com efeitos de negativa caso não persistam outros impedimentos para tanto. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 64949600581854729421, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)