Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Nascimento Nº: 4024465-10.7905.9.8.1659 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Breno Silva Emsenhuber RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pereira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Luz EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TAXA DE UTILIZAÇÃO SISCOMEX. LEI 9.716/98. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL. PORTARIA MF N° 257/11. IN RFB 1.158/11. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. OMISSÕES. INEXISTÊNCIAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela Fazenda Nacional em face do acórdão que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, para reconhecer a ilegalidade da Portaria MF n. 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A definição dos índices, do período de correção e da forma de restituição/compensação do indébito tributário devem ser realizados em execução, sede apropriada para a referida discussão. 4. A autora/apelada, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração do particular e da Fazenda Nacional improvidos.
(PROCESSO: 27411994238245424842, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)