PROCESSO Nº: 9693308-27.2675.4.1.7261 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando da Cruz - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO. MUNICÍPIO. DOMICÍLIO NO INTERIOR DO ESTADO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EX LORENZO DA MOTA. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência, em que figura como suscitante o Juízo da 8ª Vara Federal/AL, e como suscitado o Juízo da 1ª Vara Federal/AL, a fim de definir a competência para processar e julgar a Ação Ordinária nº 3293111-44.5896.16.9.9101, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE CACIMBINHAS/AL em desfavor da UNIÃO (Fazenda Nacional), objetivando que a União seja condenada a repassar o valor correspondente ao coeficiente individual sobre a arrecadação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), que pertence ao município autor, sem a dedução dos valores da parcela da Desvinculação de Receitas da União (DRU) e, ainda, o ressarcimento dos valores que deixaram de ser repassados à edilidade, acrescidos de juros de mora e correção monetária. 2. A demanda foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Federal de Alagoas. Após a apresentação da contestação e réplica, o Juízo da 1ª Vara Federal/AL, com base nas Resoluções nsº 27/2009 e 06/2013, ambas do TRF da 5ª Região, proferiu despacho, declinando da competência para uma das varas da Subseção Judiciária de Arapiraca/AL, em razão do município autor ser domiciliado em cidade abrangida pela competência daquela Subseção. 3. O Plenário desta Corte tem alinhado seu entendimento ao sufragado pelo STF, no sentido de que "o artigo 109, § 2º, da Constituição Federal encerra a possibilidade de a ação ser proposta no domicílio do autor, no lugar em que ocorrido o ato ou fato ou em que situada a coisa, na capital do estado-membro, ou ainda no Distrito Federal". (RE 377592 AgR-AgR, Min. Luiz Gustavo da Rocha, 1ª Turma, DJe 23/06/2015; Ag em RE 048585, Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, j. 22/05/2012). Precedentes desta Corte: CC 10338624566171845486, Des. Fed. Luiz Gustavo Moreira, Pleno, j. 08/02/2019; CC 48174147148799493512, Des. Fed. Daniel Viana, Pleno, Luigi das Neves; CC 99974093679578477216, Des. Fed. Davi Lucas Rocha, Pleno, j. 14/11/2016; CC 14026796016719283070, Des. Fed. Thomas Nascimento, Pleno, j. 15/06/2015. 4. A regra de redistribuição estabelecida pelas Resoluções 27/2009 e 06/2013 desta Corte aplica-se aos feitos que já estavam em tramitação nas demais varas, quando da instalação da 8ª Vara Federal/AL. 5. No caso, a parte autora, em 03/11/2019, ao invés de optar por ajuizar sua demanda na jurisdição onde é domiciliado (Cacimbinhas), escolheu ajuizar ação em face da União na capital do Estado de Alagoas. Tratando-se de competência territorial relativa a que decorre do domicílio, não é juridicamente admissível a declaração de incompetência ex Francisco Fogaça, a teor de Súmula nº 33 do STJ. 6. Conflito Negativo de Competência conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara Federal/AL (suscitado).
(PROCESSO: 72576377305181694194, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIANA, PLENO, JULGAMENTO: 29/09/2020)