PROCESSO Nº: 0348056-90.6896.12.11.9023 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ADEMAURO MAURICIO GOMES ADVOGADO: Igor Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Carvalho EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, no sentido de assegurar à parte impetrante o andamento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento nº 7421964227) descrito na exordial. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso JOÃO PEDRO FERREIRA prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 19/12/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 3999645.92514722), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso ALEXANDRE ARAÚJO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 6. Compulsando os autos, observa-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo, concedendo a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e indeferido o benefício postulado (id nº 6043259.21464056). 7. Remessa necessária improvida. [16.1] EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, no sentido de assegurar à parte impetrante o andamento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento nº 5132921002) descrito na exordial. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso THEO CAVALCANTI prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 23/08/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 0513879.82548006), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso MARCOS VINICIUS DA MATA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o “responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.”, o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impet EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. IMPROVIMENTO. 1. Remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, no sentido de assegurar à parte impetrante o andamento do pedido de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Protocolo de Requerimento nº 4649998621) descrito na exordial. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso VITOR HUGO PINTO prevê o cabimento de Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. 3. No caso em tela verifica-se que a parte autora requereu administrativamente a Aposentadoria por Tempo de Contribuição em 10/08/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 7660995.77544057), pelo que constata-se que estão preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso CAIO LIMA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. Na hipótese, verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 6. Compulsando os autos, observa-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo, concedendo a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e indeferido o benefício postulado (id nº 3676371.56277648). 7. Remessa necessária improvida. [16.1] rante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 6. Compulsando os autos, observa-se que fora proferida sentença pelo Juízo a quo, concedendo a segurança para determinar a análise e processamento do requerimento administrativo. Intimado, o INSS informou que procedeu a análise do requerimento, tendo sido devidamente concluído e indeferido o benefício postulado (id nº 0580250.17680677). 7. Remessa necessária improvida. [16.1]
(PROCESSO: 33209939032458070062, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)