PROCESSO Nº: 7994090-65.3208.10.9.4882 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR DA CRUZ e outros ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8006641-52.4367.9.5.5268 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo decisão que determinou a aplicação do manual de cálculos do Conselho da Justiça Federal, atualizados monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença, e os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º F, da Lei 9494/97, com a redação da Lei 11.960/2009. 2. Em suas razões, a embargante argumenta que o referido acórdão incorreu omissão em relação ao título executivo judicial formado na fase de conhecimento, em cuja parte dispositiva restou clara que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com os índices previstos na Lei n. 11.960/09. Ademais, indica a ocorrência de omissão à observância do art. 97 da Constituição federal relativamente à correção monetária. Por fim, indica que deve ser fixada a correção monetária nos termos do art. 5º da Lei nº 11960/09, até o julgamento final do RE nº 946.785/SE, em sede de repercussão geral. 3. Ocorre que a Turma Julgadora decidiu, expressamente, no sentido de que a sentença transitada em julgado determinou a incidência de juros e correção monetária, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo esta ser aplicada nos termos do Tema/Repetição nº 905 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Como se vê, as alegações da agravante nos presentes embargos configuram-se mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 766891/01, Rel.: Desembargador Federal BERNARDO NOVAES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 12/10/2016, DJe: 11/04/2016). 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 47347222343811171412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)