PROCESSO Nº: 1769502-45.4731.13.9.1420 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Vanilia Miranda De Freitas Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0843954-81.5624.3.2.9699 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 2285940/PR, Rel. Ministro OG THOMAS DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2019, DJe 30/09/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 48588310165298855502, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/10/2019; PROCESSO: 18454042326314149073, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY BARROS MAIA YURI CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 25/07/2019; PROCESSO: 78053050004367704334, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DAS NEVES MAIA GUILHERME PEIXOTO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 28719218833343018071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)