PROCESSO Nº: 0192800-82.7517.7.7.2873 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO FELIPE PINTO DE LAURA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Guilherme Soares Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Peixoto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5459024-35.8293.10.1.7598 - 8ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Barbosa EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. RESP 9.010.266/RS. MULTA OBRIGAR ENTE PÚBLICO A FORNECER MEDICAMENTO. POSSIBILIDADE. VALOR DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E COMPATIBILIDADE. PRAZO DESPORPORCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No tocante à aplicação de astreintes, cumpre ressaltar que não existe qualquer razão que permita infirmar a possibilidade de arbitramento de multa para o caso concreto. Não pode a administração utilizar de suas prerrogativas para se desincumbir de suas obrigações, sob pena de tornar a efetividade do processo refém de seu sabor. Além disso, o STJ fixou a tese , no Resp nº 7.010.168/RS, segundo a qual é possível a imposição de astreintes em desfavor do ente público para obrigá-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 2. O que se discute, e o que deve ser analisado em cada caso, é o valor da multa, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público, a fim de que se evitem exageros que terminem por ofender o interesse público ao proporcionar o enriquecimento imotivado da parte contrária. 3. Segue-se, portanto, de fato, que a fixação de uma multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer - mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC - revela-se desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade que deve ser observado nos casos desta espécie (art. 537, do CPC/15); assim como se dá com a concessão de prazo exíguo (cinco dias) para o fornecimento do fármaco, notadamente tendo em conta que, a entrega de medicamento, demanda a necessidade de formalização de uma sucessão de atos administrativos, naturais à burocracia estatal. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para determinar: a) a redução do valor fixado a título de multa diária para R$ 100,00 (cem reais); b) a prorrogação do prazo para fornecimento do fármaco para 45 (quarenta e cinco) dias úteis, contados a partir da intimação da decisão originária.
(PROCESSO: 15309181202900608318, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)