PROCESSO Nº: 7473768-64.0562.14.5.2014 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Benjamin Souza Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Novaes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Freitas Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 0038099-99.6140.3.6.3118 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. COMPENSAÇÃO EM RAZÃO DE EVENTUAL REAJUSTE DAS LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. POSSIBILIDADE. TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 28,86%. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA MP Nº 1.704/1998. JUROS DE MORA. RESP REPETITIVO Nº 0.244.435/MG (TEMA 905). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva referente ao índice de 28,86%, resolveu os pontos controvertidos suscitados pelo ente público agravante. 2. As razões apresentadas pela parte agravante podem ser assim resumidas: 1) a ilegitimidade ativa ad causam do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência e para substituir os docentes; 2) não houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 3) inaplicabilidade da modulação procedida no Resp 7.834.677/PE ao caso dos autos, tendo em vista que inexistia pendência de fichas financeiras na data fixada como termo inicial da tese; 4) não houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da medida cautelar de protesto pelo SINTUFEPE; 5) necessidade de compensação/dedução do reajuste dos 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993; 6) estão incorretos os juros aplicados aos cálculos da execução. 3. Os tribunais superiores adotaram entendimento no sentido de que o sindicato, na figura de substituto processual, tem legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa. 4. Relativamente à legitimidade do SINTUFEPE para representar os professores da UFPE - tendo em vista a existência da ADUFEPE -, existe precedente deste Tribunal em que se admite que a ADUFEPE possa, diante do preenchimento de determinadas exigências, atuar como braço sindical do ANDES (Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior). [APELREEX/PE nº 54268043207905170540, Rel. Des. Fed. Samuel Nascimento, Primeira Turma, Julgamento: 20/06/2016]. Na hipótese, o SINTUFEPE tem legitimidade para atuar como substituto da categoria dos professores da UFPE, na medida em que somente excepcionalmente, tal substituição se daria pela ADUFEPE. 5. Também não colhe a alegação de ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos honorários de sucumbência, que são devidos ao antigo advogado Joaquim Barbosa Arlindo da Costa. "É que, consoante à própria Universidade assevera, constou do contrato de repasse de processos judiciais entre o advogado Isaac Farias Arlindo e o Gabriel Santos Advogados Associados S/C, que subscreve o requerimento do cumprimento de sentença, cláusula expressa na qual o advogado Davi Ribeiro Arlindo autoriza o Davi da Cunha Advogados a executar, juntamente com o crédito, o valor relativo aos seus honorários advocatícios." (AG/PE nº 3471451-34.4173.29.1.0156, Rel. Des. Fed. Juan Dias, Terceira Turma, Julgamento: 22/06/2019). 6. De igual modo, afasta-se a assertiva de que a pretensão executória estaria prescrita. O STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva, assentou que, "A partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros". (STJ, REsp nº 6.520.017/PE, Rel. Min. Og Kevin Vieira, Primeira Seção, Dje de 16/09/2017). 7. Referida decisão teve seus efeitos modulados, por ocasião do julgamento dos respectivos embargos de declaração, nos termos seguintes: "Para as decisões transitadas em julgado até 26/11/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 24/2/2017". (STJ, EDcl no REsp 4.543.542/PE, Rel. Min. Og João Lucas Oliveira, Primeira Seção, Dje de 13/12/2018). 8. Verifica-se que a decisão que reconheceu o direito dos substituídos às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% transitou em julgado no dia 07/10/2002 (id. 4827669.9434038), ou seja, sob a égide do CPC/73, e que houve a necessidade de providências antecedentes, relacionadas ao fornecimento de documentos/fichas financeiras, de modo a viabilizar o pedido de cumprimento da obrigação de pagar determinada no título executivo. Logo, iniciando-se o prazo prescricional em 04/10/2017 e ajuizada a execução da obrigação de pagar em 07/12/2016, a prescrição não se consumou. 9. Como se vê, o caso concreto se enquadra perfeitamente na modulação de efeitos realizada pelo STJ ao julgar o REsp nº 4.671.610/PE, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 880). 10. De igual modo, deve ser rechaçada a assertiva de que não teria havido a interrupção da prescrição pela propositura da medida cautelar de protesto. Muito embora o trânsito em julgado da sentença executada tenha se dado em 21/09/2002, o Juízo de Primeiro Grau fixou o início do cômputo do prazo prescricional em 19/12/2009, em razão da mora da agravante em apresentar a documentação necessária para a liquidação do julgado. 11. Em 25/11/2013, o Sindicato ajuizou medida cautelar de protesto judicial, interrompendo a prescrição, estendendo-se o prazo prescricional por mais 02 (dois) anos e 06 (seis) meses. Como a ação de execução de sentença foi proposta em 26/10/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, porque o credor teria até 15/11/2016 para ajuizar a demanda. 12. Relativamente ao pedido de compensação ou dedução do reajuste de 28,86% com os índices deferidos pelas Leis nº 8.622/1993 e 8.627/1993, devem ser acolhidas as razões da UFPE agravante. O STJ, no REsp nº 9.851.911/AL, julgado sob a sistemática dos representativos de controvérsia, definiu que, "nos embargos à execução, a compensação só pode ser alegada se não pôde ser objetada no processo de conhecimento. Se a compensação baseia-se em fato que já era passível de ser invocado no processo cognitivo, estará a matéria protegida pela coisa julgada". 13. Afigura-se necessário, todavia, proceder ao distinguishing do entendimento firmado no precedente repetitivo acima referido. A jurisprudência desta Corte Regional tem reconhecido que, "em se tratando de ação de execução oriunda de sentença proferida em ação coletiva, como na hipótese, é possível a compensação (requerida apenas na via executiva) de valores a serem executados com aqueles já recebidos pelo servidor na via administrativa, pois não se pode exigir da pessoa jurídica de direito público que, no prazo fixado para a contestação, nos autos da ação cognitiva, realize o levantamento de todas as situações particulares de cada um dos possíveis beneficiados (que muitas vezes ultrapassam a casa dos milhares) (TRF5, AG nº 93264937961210926101, Rel. Des. Fed. Henrique da Costa, Primeira Turma, Julgamento: 24/07/2018). Dessa forma, é devida a compensação com os valores pagos administrativamente" [TRF5, AG nº 73957820063707754398, Primeira Turma, Rel. Des. Fed. Daniel Moraes (Convocado), Julgamento: 12/10/2019]". 14. Ressalte-se, ademais, que essa questão foi apreciada, recentemente, por esta Primeira Turma no julgamento do AG/PE nº 2955875-03.3903.22.7.0546, extraído da mesma Ação Coletiva, autuada sob o nº 07.6851238-8 (4507654-43.2339.29.4.5258), onde restou assentado o seguinte "não há qualquer menção no acórdão exequendo quanto à proibição de compensação. Ao contrário, consta dos autos que a Segunda Turma desta Corte Regional, na Sessão do dia 03/11/1999, deu parcial provimento à Medida Cautelar Inominada (MCTR 685-PE) ajuizada à Ação Coletiva originária (Ação Ordinária nº 6856567-94.5718.19.10.8257), reconhecendo a possibilidade da "compensação do índice de 28,86% com os concedidos posteriormente aos servidores públicos civis", o que motivou a UFPE desistir dos recursos especial e extraordinário interpostos, com base na Súmula 3 da AGU, segunda a qual "não se recorrerá da decisão judicial que conceder reajuste de 28,86% sobre os vencimentos do servidor público civil, em decorrência da Lei nº 8.627/93, com a dedução dos percentuais concedidos ao servidor, pela mesma lei, a título de reposicionamento. Os recursos já interpostos contra decisões semelhantes serão objeto de pedidos de desistência. O argumento de ofensa à coisa julgada, portanto, não se sustenta". (TRF5, AG/PE nº 6435950-48.2188.1.12.9794, Rel. Des. Fed. Felipe Costa, Julgamento: 11/10/2020). 15. O STJ já se pronunciou no sentido de que "constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício. Precedentes: AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 754.639/RS, Relator Ministro Eduardo Fernandes, Primeira Turma, DJe 23/4/2019 e AgInt no REsp 8.449.964/MG, Relator Ministro Lorenzo Monteiro, Segunda Turma, DJe 10/10/2019." [STJ, AgInt no REsp nº 0.292.756/RS, Rel. Ministro Ian Caldeira, Primeira Turma, DJe 27/01/2019]. 16. No que concerne ao termo final do reajuste de 28,86%, a data limite a ser observada "para fins de pagamento dos atrasados relativos ao reajuste de 28,86%, é o dia 21/04/1998, já que, após tal data, foi estendido a todos os servidores civis o mencionado reajuste, em decorrência do advento da MP nº 1.704/1998" (EDAG/PE nº 70491822510972100052, Rel. Des. Fed. Paulo Melo (Convocado), Primeira Turma, Julgamento: 19/03/2020). 17. No mesmo sentido do entendimento acima firmado, colhe-se da jurisprudência desta Corte Regional: AG/PE nº 65903089670451798898, Rel. Des. Fed. Thales Cunha, Segunda Turma, Julgamento: 03/08/2019; AG/PE nº 75680893987453439163, Rel. Des. Fed. Lucas Costela, Terceira Turma, Julgamento: 29/10/2018, AG/PE nº 8892181-02.2411.8.8.8060, Rel. Des. Fed. Anthony Ribeiro, Quarta Turma, Julgamento: 14/02/2017. 18. Por fim, com relação à forma de cálculo dos juros de mora, não merece guarida a pretensão da agravante. O STJ, ao julgar o REsp nº 5.345.558/MG (recurso repetitivo - tema 905), firmou o entendimento segundo o qual "as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E". 19. Agravo de instrumento parcialmente provido, para considerar devida a compensação dos 28,86%, com aumentos advindos das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, bem como a limitação temporal do reajuste à edição da Medida Provisória nº 1.704/1998, de 23/07/1998.
(PROCESSO: 51776722033122374952, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)