PROCESSO Nº: 7390899-16.8283.25.8.6556 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: DAVI DA MOTA ADVOGADO: Andreia Araujo Munemassa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Benjamin da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Melo PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO DE EX-FERROVIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. NULIDADE. CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º DO NCPC. PARIDADE COM O QUADRO NA ATIVA DOS FERROVIÁRIOS DA CBTU. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela União e pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os réus a pagarem à demandante a complementação de aposentadoria/pensão conforme a Lei n° 8.186/1991, bem como as parcelas vencidas e vincendas daí resultantes, correspondente à diferença entre o valor efetivamente recebido pela requerente e o valor que deveria receber, se lhes fossem estendidos, como de direito, as atualizações e aumentos efetivamente aplicados nos Planos de Cargos e Salários aos funcionários em atividade na VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A. 2. No presente caso, a autora buscava, na condição de pensionista de ex-ferroviário da RFFSA, para que a sua complementação de aposentadoria/pensão à custa da União seja constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 3. A UNIÃO alegou, preliminarmente, que a sentença é extra petita, vez que a demandante requer a complementação de sua aposentadoria de acordo com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU e o juízo determinou que esta fosse paga com base nos funcionários em atividade na VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A 4. É inconteste que a autora já recebe a complementação de pensão ferroviária de que trata a Lei nº 8.186/1991, de forma que, na presente demanda, buscava tão somente a modificação do paradigma da complementação, da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade da ex-RFFSA na VALEC para que fosse o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. 5. Ocorre que, para além de ter passado despercebido pelo juízo de primeiro grau que a autora já recebia a referida complementação, o juiz sentenciante, como bem pontuado pela União, determinou que fosse utilizado como paradigma o plano de cargos e salários da VALEC (que difere dos valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC, conforme estabelece o §2° do art. 17 da Lei n° 11.483, de 2007). 6. Dessa forma, patente a nulidade da sentença em virtude do julgamento extra petita. Entretanto, com esteio no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, passa-se a apreciação do mérito, vez que a presente ação está em condições de imediato julgamento. 7. Este eg. Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça firmaram entendimento no sentido de que extinta a RFFSA, sua sucessora trabalhista foi a VALEC, motivo pelo qual a complementação da aposentadoria dos empregados aposentados pela Rede Ferroviária Federal S.A. deve tomar por base os valores aplicados aos empregados cujos contratos foram transferidos ao quadro de pessoal especial da VALEC, que inclui os empregados ativos daquela empresa quando de sua extinção (art. 17, I, a e art. 26 da Lei nº 11.483/07), sendo descabida a equiparação com o valor da remuneração correspondente ao cargo ocupado pelo pessoal em atividade na Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU. PROCESSO: 10036702363042755851, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2018) (PROCESSO: 63029071502057424458, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2020) (REsp 5181525/RJ, Rel. Ministro KEVIN RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/08/2019, DJe 01/05/2019) 8. Apelações providas para declarar a nulidade da sentença, por ser extra petita e, prosseguindo no julgamento do mérito, julgar improcedente o pedido. 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, do CPC, suspensa a sua exigibilidade em face da gratuidade da justiça nos autos.
(PROCESSO: 51261871057082846808, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)