PROCESSO Nº: 7563759-02.6461.1.8.9428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HENRIQUE DAS NEVES ADVOGADO: Luiz Fernando Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Bruna Aragão Lima- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Peixoto Camara Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste GUILHERME FERNANDES consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 66810369959224733788, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal DAVI LUIZ DAS NEVES, julgamento: 30/01/2019; Processo: 97289194577442767757, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal RAFAEL PEIXOTO, julgamento: 20/03/2019; Processo 40154671490850274679, Desembargador Federal MARCOS VINICIUS NOGUEIRA, julgamento: 17/01/2018. 3. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 392.200/RS, Rel. Min. Samuel Viana, Tribunal Pleno, julgamento: 01/08/2017). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85169058007755608732, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)