PROCESSO Nº: 6685920-81.7710.8.8.9089 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ERICK CARDOSO ADVOGADO: Eduardo Aragão e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cunha - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORA UNIVERSITÁRIA. REMOÇÃO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PARA A UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. TRATAMENTO DE SAÚDE DE FILHO MENOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO COM QUADROS DE PESSOAL DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado por Helena Jesus, professora da KAMILLY DA CUNHA, em face da decisão que indeferiu o seu pedido de remoção da LUIZA SALES para UFBA. 2. "O pleito da autora se amolda ao instituto jurídico da redistribuição - uma vez que se trata de deslocamento de um quadro de pessoal (BRUNO LIMA) para outro quadro de pessoal (UFBA) - a qual só está prevista na modalidade "ex Henrique Ribeiro", e sempre no interesse da Administração, conforme art. 37 da Lei n.º 8.112/90." 3. "No caso dos autos, apesar de a redistribuição pretendida pela demandante ser para o mesmo cargo (professor de ensino superior) e para entidade da mesma espécie (Instituição de Ensino Superior), não restou evidenciado todos os requisitos exigidos para o deferimento do pleito de urgência, uma vez que não há demonstração do interesse público necessário à redistribuição da autora da VITÓRIA BARROS para a UFBA." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 27054301361955831272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)