EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INCISO I, DA LEI 99.316/2006. TRANSNACIONALIDADE. CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 607 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ERRO SOBRE CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO. NÃO CONSTATAÇÃO. DOLO PRESENTE. DOSIMETRIA. 1. A acusação se desincumbiu a contento do ônus de demonstrar a destinação internacional das drogas, eis que preso em flagrante os réus na posse da substância entorpecente, ao desembarcarem de táxi na área externa do Aeroporto Internacional Pinto Martins, em Fortaleza/CE, portando consigo voucher de passagem aérea com destino à Alemanha. Aplicação da Súmula 607 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: a majorante do tráfico transnacional de drogas (Lei 11.343/2006, art. 40, I) configura-se com a prova da destinação internacional das drogas, ainda que não consumada a transposição de fronteiras. 2. Há nos autos prova contundente da materialidade e autoria delitiva, bem assim do dolo do agente que desempenhou a atividade de "mula". Hipótese em que o dolo é demonstrado pelas circunstâncias do fato, eis que o réu, acompanhado da pessoa que acabara de lhe entregar a droga, dirigiu-se ao aeroporto, em data compatível com o voo internacional agendado em seu nome, portando a mala onde acondicionada a substância proscrita. Inexistência de provas de que tenha desistido da viagem à Europa e se dirigido ao aeroporto com a intenção de regressar a Salvador/BA. Alegação de desconhecimento do conteúdo da mala que não encontra respaldo nas provas carreadas aos autos. 3. Dosagem da pena. 4. Inexistência nos autos de prova suficiente de que o agente responsável pela entrega da droga teria participação destacada no tráfico internacional de drogas. O fato de ter entregue o entorpecente ao réu que faria o transporte para fora do País não confere grande relevância à atividade por ele desempenhada, que, a despeito de não se enquadrar no conceito de "mula", é ainda considerada subalterna dentro das organizações criminosas especializadas no tráfico de drogas, sobretudo em razão da maior exposição do agente. Embora seja possível concluir, diante das circunstâncias do caso concreto, que o réu integra organização criminosa, o que será devidamente considerado na terceira etapa da dosagem da pena, certo é que nos autos não há demonstração concreta de que tenha exercido função mais importante do que a de um entregador ou distribuidor, eis que não restou evidenciado, a despeito da quebra de seu sigilo telemático, o controle da atividade do corréu. Culpabilidade considerada normal à espécie. 5. A natureza (cocaína) e quantidade da substância transportada (mais de dois quilogramas e meio), justificam a fixação da pena-base de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão. 6. Não se reconhece a confissão espontânea, quando o réu nega ter conhecimento de que transporta drogas acondicionadas no interior de sua bagagem. 7. Aumento de 1/6 (um sexto) da pena, em razão do reconhecimento da transnacionalidade (Lei 11.343/2006, art. 40, inciso I). Fixação da pena provisória de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão para cada um dos réus. 8. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, apenas quanto ao réu que desempenhou a atividade de "mula", por não existir, em relação a ele, outros elementos que permitam a conclusão de que seria integrante de organização criminosa. Redução de 2/3 (dois terços) da pena, tendo em vista a utilização da quantidade e da natureza da substância entorpecente na primeira fase da dosimetria. Fixação da pena definitiva de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 9. Por desempenhar atividade típica de pessoa associada ao tráfico de drogas, que requer certo grau de profissionalismo e a confiança de pessoas posicionadas em extratos mais altos na estrutura do crime organizado, o réu que fez a entrega da substância entorpecente à "mula" não faz jus à minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Manutenção da pena originalmente fixada na sentença condenatória, de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão. 10. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/4/2012, ao julgar o HC n. 598.308/ES, por maioria, declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados. Alteração do regime inicial de cumprimento de pena do fechado para o semiaberto, no que concerne ao réu condenado à pena de 7 (sete) anos e 7 (sete) meses de reclusão; e do fechado para o aberto, no que respeita ao réu ao qual imposta a pena de 2 (dois) anos, 6 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 11. Substituição da pena privativa de liberdade inferior a quatro anos de reclusão, por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo competente para a execução penal. 12. Apelo do Ministério Público Federal não provido. Apelos defensivos parcialmente providos. [mcbp]
(PROCESSO: 77586937242708308840, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ TEIXEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)