Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Antônio Vieira Nº: 1112918-35.3418.27.2.3833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO PIRES ADVOGADO: Francisco Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Cardoso Cauê Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIÇO MILITAR TEMPORÁRIO. REFORMA. AUSÊNCIA DE DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial, consistente na reincorporação e na declaração de definitivamente incapaz do autor. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reformado por incapacidade. 3. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o autor ingressou na Marinha do Brasil em 2008 como Marinheiro Especializado, na categoria de voluntário, desempenhando a função de carpinteiro na oficina industrial da Base Naval de Natal, com promoção, no ano de 2013, ao posto de Cabo-Especializado. Em 2014, passou a sentir dores na coluna, o que o levou a frequentar o Hospital Naval para cuidados medicamentosos. 4. Em junho de 2016 houve piora em seu estado de saúde, no que, após exame de ressonância magnética, foi encaminhado para realizar sessões de fisioterapia no Hospital Naval de Natal, com início em setembro daquele ano. Terminado o prazo de seu serviço militar temporário, no ano de 2016, foi mantido na condição de adido, para ser tratado do problema ortopédico citado e, em fevereiro de 2017, passou a sentir fortes dores no peito, sugestivas de infarto, sendo afinal submetido à cirurgia de angioplastia e cateterismo. 5. A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que o militar, temporário ou de carreira, faz jus à reforma ou reintegração para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AgInt no REsp 8956008/RS, Rel. Ministro THALES ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2019, DJe 28/06/2019; AgInt no REsp 2660694/PE, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2017, DJe 21/01/2017; AgInt no REsp 2234417/PE, Rel. Ministra ELOAH FERREIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/01/2017, DJe 21/03/2017). 6. O militar que tenha adquirido doença ou deficiência que o incapacite definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas fará jus à reforma remunerada, nos termos dos arts. 106, 108 e 109, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 7. No caso dos autos, a perícia médica judicial aponta que o autor é portador de doença isquêmica crônica do coração. Segundo o laudo pericial, o apelante está realizando o tratamento adequadamente, e a doença não gera incapacidade para todo e qualquer trabalho da vida militar ou da vida civil, apenas para atividades que exijam esforço físico intenso e prolongado. 8. O expert afirma que a incapacidade permanente e parcial foi iniciada em 2017, e apenas prejudica as atividades militares armadas e as formaturas. Acrescenta, ainda, que o autor não necessita de internação permanente ou cuidados permanentes de enfermagem e que já foram esgotadas todas as possibilidades terapêuticas, devendo o paciente atingir seu peso ideal para começar a praticas atividades físicas. 9. Conforme elucidado pelo Juízo de Origem, na audiência de instrução e julgamento, os 3 (três) médicos ouvidos, que examinaram o autor em suas especialidades, informaram que as doenças alegadas na petição inicial não são incapacitantes para todo e qualquer ato da vida civil e mesmo para o exercício da atividade militar, carecendo apenas de adequações e cuidados em momentos de crise. 10. Mesmo que se tenha concluído que a patologia surgiu ou se agravou durante a prestação do serviço militar, atualmente não há provas de invalidez ou incapacidade, temporária ou definitiva, que justifique a concessão da reintegração ou da reforma em favor do apelante. 11. Não restando comprovado que o licenciamento apresenta qualquer ilegalidade e, tendo ele sido revestido das formalidades legais e emitido por autoridade competente, não cabe ao Judiciário intervir nos critérios utilizados pela autoridade militar, sob pena de invadir a esfera da discricionariedade e mérito administrativos. 12. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa atualizado, mantida a suspensão, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 02836988538142717604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)