PROCESSO Nº: 0008948-90.1354.9.2.3010 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BRYAN RIBEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Barros E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. VALOR DA INDENIZAÇÃO AFERIDO COM BASE EM LAUDO PERICIAL. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DA SENTENÇA. INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL POR PARTE DO ESTADO. NÃO CABIMENTO DE JUROS COMPENSATÓRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO ECONÔMICA DO BEM. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA E APELAÇÕES DO DNIT E DO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo DNIT, pelo Estado do Ceará e pelo particular contra sentença que, em ação de desapropriação, acolheu o laudo pericial elaborado em juízo, estabelecendo o valor da indenização em R$ 780.227,55, juros compensatórios de 12% a.a. desde a imissão na posse até a disponibilização da indenização e juros moratórios de 6% a.a. a partir de 1º/01 do ano seguinte àquele no qual o pagamento deveria ter sido realizado. 2. O DNIT insurge-se contra a adoção do laudo judicial, em detrimento daquele colacionado pela autarquia e requereu a aplicação de juros compensatórios na taxa de 6% a.a., conforme entendimento do STF na ADI 2332. 3. O Estado do Ceará, por sua vez, impugna o laudo pericial produzido em juízo, em face da sistemática adotada pelo expert, que encontrou o valor de mercado à época da imissão provisória (R$ 41.541,40) e atualizou para maio de 2018, momento do laudo (R$ 580.792,55), sem explicitar os critérios utilizados nesse cálculo. Segundo o estado, a comprovação pelo perito de que o imóvel não tinha aproveitamento econômico afasta a necessidade de estipulação de juros compensatórios. Acaso sejam mantidos, contudo, não podem ser cumulados com os moratórios, sendo que cada um dos consectários tem um momento próprio de aplicação, conforme a data de expedição do precatório. 4. O particular também questionou o laudo pericial, afirmando que o juízo a quo teria incorrido em imediata vinculação à prova, sem a devida fundamentação, restando a indenização defasada em relação à realidade, não sendo justa. Trata-se, segundo afirma, de único imóvel de idoso, que o detém há décadas, de fácil acesso à cidade, sendo necessário que a indenização contemple a potencial aquisição de imóvel equivalente. 5. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se cabível o acolhimento do laudo pericial produzido em juízo para fins de indenização justa e ainda se são devidos juros compensatórios no caso, e em que taxa, se o forem. 6. Primeiramente, não merecem acolhida as alegações dos apelantes de que o juízo a quo teria indevidamente acolhido o laudo pericial produzido judicialmente. O juízo fundamentou a preterição do laudo do DNIT em virtude da necessidade de adotar prova emitida por sujeito equidistante da vontade das partes, não assistindo razão à autarquia. Saliente-se ainda que a diferença do montante vislumbrado pelo laudo do DNIT (R$ 46.048,92) em relação aos R$ 993.535,55 apontados pelo perito decorrem do fato de que a perícia apresentada pela autarquia considerou o imóvel como rural, cujo metro quadrado era avaliado em R$ 0,18, quando na verdade se trata de imóvel urbano, consistindo o metro quadrado em R$ 25,25. Ora, o imóvel é residencial e não se destina à exploração agrícola, não devendo ser tipo como imóvel rural. 7. Ademais, não se verifica automática vinculação à prova pericial, como intenta demonstrar o particular. A sentença pontuou que o laudo foi exarado com base em levantamentos, pesquisas, análise fisiográfica do terreno, estatísticas e benfeitorias. Além disso, conforme salienta o juízo, as partes, embora discordassem do valor apresentado, não foram capazes de indicar falhas no exame pericial, o que teria corroborado seu acertamento. O DNIT se absteve de impugnar o laudo, indicando que cabia ao estado fazê-lo, o qual somente tomou ciência da prova pericial e reiterou os valores anteriormente oferecidos. Embora discordasse da justiça da indenização, o particular não apresentou elementos concretos ou avaliação alternativa que superasse a conclusão do laudo pericial. 8. Ocorre que o Estado do Ceará, que não se manifestou sobre o laudo no primeiro grau, apontou inadequação do laudo, quanto à correção efetuada pelo perito do valor de mercado encontrado em 2009 para o momento de elaboração do laudo. A referida correção não teve seus critérios explicitados, mas a alegação do estado constitui inovação recursal, não submetida ao crivo do juízo a quo, caracterizando supressão de instância. Sendo assim, não merece ser conhecida por ocasião do presente recurso. 9. Quanto aos juros compensatórios, questionados em sua taxa pelo DNIT e em seu cabimento pelo Estado do Ceará, verifica-se que descabe a sua incidência no presente caso. Os juros compensatórios somente são aplicáveis em função da perda da renda ocasionada pela desapropriação. Sendo assim, uma vez que o imóvel tenha grau de utilização zero, não é exigível a condenação em juros compensatórios, conforme entendeu o STF na ADI 2332. Precedente: PROCESSO Nº 1085745-86.4513.19.11.8657, Desembargador Federal Paulo Mendes, Primeira Turma, julgado em. 10. Apelação do particular improvida e parcial provimento às apelações do DNIT e do Estado do Ceará, apenas para fins de afastar a condenação aos juros compensatórios, mantido, contudo, o valor da indenização estipulado pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 96700586674978566651, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)