PROCESSO Nº: 6760388-92.0965.7.5.1704 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABORATORIO DNA S/S LTDA e outro ADVOGADO: Vicente Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Oliveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 077.061/PR. SUSPENSÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO À COMPENSABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher o PIS e a COFINS excluindo das suas respectivas bases de cálculo a parcela relativa ao ISS, declarando, outrossim, o seu direito de restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 462.140, ao julgar, entre outros, os RE 770.926, RE 746.402, AI 401.267, AI 157.971, RE 786.520, RE 512.955, RE 584.036 e RE 334.802, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 064.683-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ISS da base de cálculo da PIS e da COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. SBCN
(PROCESSO: 36145857907206834029, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)