PROCESSO Nº: 4451001-28.6999.7.7.1969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA RODRIGUES ADVOGADO: Claudete Maria Lima Silva Lapa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo autor na CBTU, no período de 1986 a 2016, exposto ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Hipótese em que restou devidamente demonstrado, através de formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e LTCAT, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na CBTU, no período de 17.07.9957 a 13.04.7051, sujeito a condições especiais de modo habitual e permanente, não ocasional, nem intermitente, expondo-se ao agente nocivo eletricidade (tensão acima de 250 V), fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço especial de forma majorada. 4. Embora a eletricidade não conste do rol do Decreto nº 2.172/97, a atividade exposta ao referido agente pode ser tida como especial, considerando o caráter meramente exemplificativo da citada lista, conforme já decidido pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.977.809/SC. Rel. Ministro Theo Sales. Primeira Seção; Dje 32.15.92); de tal forma que a ausência do enquadramento ou da atividade desempenhada não inviabiliza a sua consideração para fins de concessão de aposentadoria, se devidamente demonstradas as condições nocivas à saúde do trabalhador. 5. Quanto ao uso de EPI - Equipamento de Proteção Individual, observa-se que o Perfil Profissiográfico Previdenciário PPP apresentado informa que o EPI utilizado não elimina o risco de exposição ao choque elétrico. 6. Se a exposição ao agente nocivo persiste, mesmo considerando o uso correto, obrigatório e permanente dos equipamentos de proteção coletiva e individual, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado na CBTU, com a consequente concessão da aposentadoria especial. 7. A comprovação extemporânea da situação jurídica consolidada em momento anterior não tem o condão de afastar o direito adquirido do segurado, impondo-se o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário no momento do requerimento administrativo, quando preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (REsp 6743681/SP, Rel. Ministro CARLOS EDUARDO DA MOTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/02/2019, DJe 23/11/2019), sendo esta a hipótese dos autos. 8. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 329.471/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 09.04.0875, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 9. Honorários advocatícios arbitrados nos percentuais do art. 85, § 3º, do CPC, não incidentes sobre as prestações vincendas (Súmula 111/STJ). 10. Mostra-se desnecessário reconhecer a impossibilidade de cumulação de aposentadoria especial com os rendimentos decorrentes do desempenho de atividades enquadradas como especiais, uma vez que tal vedação está expressa na Lei 8.213/91, art. 57 §8º c/c art. 46. 12. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 39814936404196132478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)