PROCESSO Nº: 1684289-24.2529.15.3.2388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CARBOMIL QUIMICA S A ADVOGADO: Sanzio Teixeira De Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Campos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão proferido por esta col. Erick Sales, que negou provimento ao Agravo de Instrumento por ela interposta. 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que deixou de apreciar as questões referentes à garantia que foi aceita na Execução Fiscal nº 7495135.74.8043.27.1.4123 em clara oposição da Fazenda Nacional, já que o bem indicado não possui liquidez e é de difícil alienação e ofende a ordem de preferência. Sustenta que houve contradição na decisão embargada, pois ela induz a possibilidade de reunião de feitos independentemente da existência de garantias. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que dispõe o art. 28, da Lei nº 6.830/80: "O Juiz, a requerimento das partes, poderá, por conveniência da unidade da garantia da execução, ordenar a reunião de processos contra o mesmo devedor." 5. Os requisitos para aplicação do art. 28 são que as execuções possuam o mesmo devedor, que haja o requerimento de uma das partes, a competência do juízo e a unidade da garantia das execuções. 6. Vislumbra-se a existência de identidade de partes nos feitos executivos reunidos vez que, em se reconhecendo a formação de um grupo econômico de fato, considera-se como se fosse uma única pessoa jurídica funcionando, como se cada um dos integrantes do grupo informal fosse apenas um dos 'órgãos' ou 'membros' de um todo único. 7. No toante à unidade da garantia da execução, no caso em que um bem seja a garantia de mais de um processo executivo. Necessário esclarecer que a reunião de processos de execução fiscal, sem a unidade da garantia, também é possível, pois o art. 57, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais, assim dispõe: Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário as ações serão necessariamente reunidas. 8. De acordo com a jurisprudência do STJ, é "faculdade conferida ao julgador que reconhece a conexão ou a continência aferir a conveniência do pedido de processamento e julgamento simultâneo das demandas ajuizadas". (STJ - AgInt no AREsp 080.747/RJ, Rel. Ministro Luiz Henrique Gonçalves, julgado em 3/9/2019, DJe 27/5/2019). 9. E a Súmula nº 515/STJ assim prevê: "A reunião de execuções fiscais contra o mesmo devedor constitui faculdade do Juiz." 10. Não se pode olvidar que a execução, embora se opere no interesse do credor, deve ocorrer de forma menos onerosa para o devedor. No caso, o valor penhorado se revela de grande valia (R$ 957.018.021,00, além de 1% (um por cento) sobre o faturamento mensal) e presumidamente necessário para o desenvolvimento das atividades de qualquer empresa nacional, especialmente em tempos de notória crise financeira que assola o país. 11. E mesmo se assim não fosse, a decisão ora agravada, ao determinar a reunião das execuções fiscais ao processo piloto, nada mais fez do que operacionalizar o que já restara anteriormente decidido, não havendo espaço para a renovação da arguição da reunião dos processos. 12. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 16469634650437114596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)