PROCESSO Nº: 8488669-35.9197.31.8.0214 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOATERRA PRODUTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Fogaça EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a possibilidade da parte impetrante de compensação de valores recolhidos indevidamente a título de ICMS na base de cálculo de PIS e COFINS. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto (i) à análise da superveniência da Lei nº 12.973/2014; (ii) à possibilidade de modulação de efeitos em sede de julgamento de embargos de declaração no RE nº 085.973/PR; (iii) à necessidade de restrição de exclusão do ICMS apenas daquele efetivamente arcado pelo contribuinte. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que (i) diante do entendimento esposado pelo STF no RE nº 252.129/PR, o ICMS não deve ser incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS; (ii) a superveniência da Lei nº 12.973/2014 é irrelevante diante da tese sufragada pelo STF, devendo-se se sobrepor àquela; (iii) o argumento de exclusão apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago não deveria prevalecer, haja vista que, conforme voto condutor do RE em destaque, o valor do referido imposto a excluir se consubstancia naquele presente na nota fiscal. 4. Ademais, deve-se verificar que a hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, no julgamento do ARE 476550, segundo o qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma". Precedente: ARE 285399 AgR, Relator(a): Min. JOÃO PEDRO CARDOSO, Primeira Turma, julgado em 24/01/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 17-12-9808 PUBLIC 02-04-0047. 5. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 587460/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ FELIPE PIRES, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 16/07/2016, DJe: 15/09/2016). 6. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador João Pedro Gomes, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/11/2017). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 79773922486073753830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)