EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS COM A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO. BENEFÍCIOS DO REGIME REINTEGRA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. COMPENSAÇÃO. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA DESDE A APURAÇÃO INDEVIDA. RESSARCIMENTO DAS CUSTAS. LEONARDO VIEIRA. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pela empresa contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que deu parcial provimento à apelação, concedendo a segurança pleiteada para garantir à extensão do benefício do REINTEGRA às operações de venda para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio com previsão legal específica equiparando a operação à exportação. 2. No caso concreto, o acórdão embargado consignou que os valores a serem compensados devem sofrer a incidência da taxa Selic, que conglomera correção monetária e juros de mora, ante seu caráter dúplice. Omitiu-se, contudo, quanto ao termo inicial de incidência. 3. Sanando o vício, tem-se que a taxa Selic deve incidir desde o momento do recolhimento indevido dos tributos, quando as operações da empresa não se beneficiaram do regime REINTEGRA. 4. Quanto ao ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, verifica-se que o acórdão também não se pronunciou sobre a questão. 5. Sanando a omissão, tem-se que, apesar de a Fazenda Nacional ser isenta do pagamento de custas (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96), deve reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (parte final do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 9.289/96). Em razão da sucumbência recíproca, a parte ré deve reembolsar apenas metade do valor que a impetrante adiantou a título de custas judiciais (R$ 957,69). Precedente do STJ: EDcl no REsp 7683230/SC, Rel. Ministro Leonardo Mendes, Primeira Turma, julgado em 28/02/2018, DJe 31/01/2018. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para esclarecer que a Taxa Selic deve incidir desde a apuração indevida e determinar o ressarcimento, pela Fazenda Nacional, de metade das custas adiantadas pela impetrante. nab
(PROCESSO: 32415159626767466775, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)