PROCESSO Nº: 7360244-15.9429.5.8.0327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: INTERMED EQUIPAMENTO MEDICO HOSPITALAR LTDA e outro ADVOGADO: Andre Marques Gilberto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly da Cruz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4594419-92.6846.6.4.0055 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. JULGAMENTO CONJUNTO. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO INTERPOSTOS PELA UNIÃO E PELA INTERMED. ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LIDE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE ABALAR O PACTO FEDERATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, PRECEDIDO DE LICITAÇÃO, PARA CONTRATAÇÃO DE RESPIRADORES ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E EMPRESA INTERMED. MECANISMO NATURAL PARA A AQUISIÇÃO DE BENS PÚBLICOS. SUPERVENIÊNCIA DE REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DA UNIÃO À EMPRESA INTERMED. INAPLICABILIDADE. PROSSEGUIMENTO DA CONTRATAÇÃO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. SUPERVENIÊNCIA DA ENTREGA DOS RESPIRADORES. PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO INDEFERIDOS. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 2098070-62.4494.14.5.3222 e 9650189-01.7610.6.2.3090. 2. Controverte-se o acerto da decisão - ratificada por novel decisão que indeferiu pedido de reconsideração - que concedeu antecipação de tutela para determinar a suspensão dos efeitos da requisição administrativa da União sobre os bens da empresa INTERMED, materializada pelo Ofício nº 72/2020/DLOG/SE/MS, apenas em relação às 14 unidades de ventiladores pulmonares licitadas pelo em favor do Estado do RN, referentes ao Lote 93 do Pregão Eletrônico nº 077/2018. 3. O ponto central a ser analisado é se a requisição administrativa feita pela União (em data de 19/05/2020) para a empresa INTERMED alcançaria os 14 ventiladores pulmonares que se encontravam em processo de contratação pelo Estado do Rio Grande do Norte, num cenário em que a notificação de adjudicação do contrato dirigida à INTERMED estava datada de 17/11/2020. 4. Interpretando o art. 102, inciso I, alínea "f", da Constituição Federal, a Corte Suprema sinalizou que apenas estaria configurada a competência originária do STF quando a lide envolvesse o potencial de abalar o pacto federativo, o que não é o caso dos autos. Neste sentido ACO 2.991 AgR. Anthony Cardoso. Augusto Peixoto, Dje 18/1/2017. 5. A requisição administrativa tem lugar quando obstada a possibilidade de aquisição de bens pelo Poder Público pelas vias regulares e verificada a existência de conflito entre o interesse particular e o interesse público. Em sendo o mecanismo natural para aquisição de bens móveis pela Administração o contrato administrativo, cujo procedimento, na casuística, está em fase de ultimação pelo Estado do Rio Grande do Norte, não deve a requisição administrativa realizada pela União Federal sobrepor-se ao interesse público defendido na esfera estadual. 6. A requisição administrativa federal de bens e serviços não possui o condão de afetar a competência concorrente e a autonomia dos Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações e serviços de saúde voltados ao combate da Pandemia do Covid19. 7. As alegações vertidas no pedido de reconsideração interposto pela INTERMED (impossibilidade material de cumprimento da decisão; conflito federativo; irreversibilidade da decisão) não logram desconstituir os fundamentos vertidos na decisão agravada, máxime quando verificada a superveniência da entrega das 14 (quatorze) unidades de respiradores ao Estado do Rio Grande do Norte (id. 9730012.1540861) e determinação de levantamento dos valores depositados em favor da INTERMED. 8. Prejudicada a impossibilidade material de cumprimento da decisão, exsurge descabido invocar-se a existência de débito do Estado do Rio Grande do Norte como óbice à continuidade do contrato, especialmente quando já depositados em juízo (com autorização de levantamento) dos valores referentes ao novel contrato. Pedido de reconsideração da União indeferido. 9. Pedidos de reconsideração da Intermed e da União indeferidos.
(PROCESSO: 80167426812616028381, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)