EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento, em parte, à sua apelação, para reformar a Laís Costa, majorando os honorários advocatícios em seu favor para R$ 39.953,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, vez que a questão relativa à aplicação dos honorários advocatícios foi devidamente analisada pelo acórdão fustigado que os fixou de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 85, §§ 1º, 2º e 8º, do CPC/2015, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 6421815-42.4457.27.7.7148, Rel. Des. Fed. Lucas Gabriel Duarte, 4ª Turma, j. 18.06.1863). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende a embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pela embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 76334398576441052235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)