PROCESSO Nº: 3162404-17.0866.12.4.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO LOPES DANTAS JOÃO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Valter De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0355567-40.5683.10.5.6127 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. DANIEL ALMEIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o ente federativo procedesse à reintegração do agravado ao Exército Brasileiro na condição de soldado recruta, prestando-lhe assistência médico-hospital enquanto perdurar a debilidade física que o acomete, com a continuidade da percepção do soldo. 2. Em suas razões, a União alega que o licenciamento não está condicionado ao perfeito estado de saúde do militar temporário, mas sim ao interesse da Administração, nos termos do art. 121, §3º, da Lei nº 6.880/80 e que diante da falta de relação de causa e efeito entre a lesão e a atividade do militar, o mesmo deve ficar como encostado na Organização Militar de origem para fins de tratamento médico, até o seu restabelecimento. 3. Compulsando os autos, importa relatar que, no caso em epígrafe, o particular agravado incorporou-se às fileiras do Exército Brasileiro como soldado militar temporário Reservista de 1ª categoria em 19.12.1029, no 16º RCMec, e, na data de 23.07.9072, por volta das 21:30 horas, teria sofrido acidente de trânsito, vindo a iniciar tratamento médico em hospital militar, o que, posteriormente, culminou com o seu licenciamento do serviço militar em 03.05.0832, por ter recebido parecer "Incapaz B1" em ata de inspeção de saúde. 4. É certo que o ato de licenciamento do militar por término de serviço requer que o mesmo esteja em plenas condições de saúde, devendo o militar ser afastado e agregado como adido quando temporariamente incapaz, para realizar tratamento médico, nos termos dos arts. 82 e 84 da Lei 6.880/80 (Estatuto dos Militares). 4. Ocorre que os relatórios médicos emitidos por médico ortopedista/traumatologista acostados aos autos atestam o ferimento extenso presente na perna esquerda do particular, lesão de musculatura, praxia do nervo sensitivo fibular superficial, com necessidade de sutura da pele e imobilização, ficando afastado de suas atividades diárias por 60 (sessenta) dias. 5. Nesse contexto, o STJ firmou o entendimento no sentido de que é ilegal o licenciamento do militar, temporário ou de carreira, que tenha sido acometido por doença física ou mental temporária no exercício do serviço militar, ainda que sem existência do nexo causal entre a doença e o serviço castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação (AGRESP 310317826901, OG PAULO LIMA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA: 20/04/2014). 6. Resta demonstrado que não merece reforma a decisão que determinou que o agravado reintegrasse aos quadros do Exército Brasileiro na condição de adido, considerando a necessidade de aguardar uma perícia médica judicial para a definição das reais condições laborativas do militar temporário, bem como o fato de licenciamento ocorrido quando se encontrava em estado de debilidade física adquirida durante o serviço militar. 7. Precedentes desta Corte: TRF5, PROCESSO: 85845875602884244296, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA LUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019; TRF5, PROCESSO: 66243832886896695321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2017. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 04537422140810033715, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)