PROCESSO Nº: 0292585-84.7089.2.5.3201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS VIEIRA e outro ADVOGADO: Diogo Vieira e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Alves - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEVIDA. PROVAS ROBUSTAS DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO PRODUZIDAS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Ceará que, em embargos à execução de título executivo extrajudicial, indeferiu o pedido de justiça gratuita, "tendo em vista que não restou comprovado o preenchimento da condição de hipossuficiência necessária para a obtenção do citado benefício." 2. Na linha da jurisprudência do STJ, até mesmo as empresas sem fins lucrativos e aquelas que se encontram em recuperação judicial devem demonstrar não possuírem condições econômico-financeiras de arcar com as despesas do processo para obterem os benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp 3898354/RS, Rel. Ministro THALES CORREIA, SEGUNDA TURMA, julgado em 31/12/2017, DJe 02/10/2017. 3. No caso das pessoas jurídicas, não basta afirmar que é hipossuficiente. Tal condição tem que vir acompanhada de documentação comprobatória, o que não acontece no caso dos presentes autos. 4. A comprovação da hipossuficiência não pode se dar pela apresentação dos extratos referentes a 3 (três) meses de uma conta bancária de titularidade da pessoa jurídica. Por situações diversas, mesmo momentâneas - como o bloqueio judicial de parte dos recursos - a empresa pode não ter dinheiro em uma conta, mas pode ter depósitos em contas de outras instituições bancárias, ou ser proprietária de bens suficientes para afastar a hipossuficiência. No caso, a demonstração não foi realmente efetivada pela apresentação de provas robustas, como estabelecido na decisão agravada. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 49759866244624981269, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)