PJE 9120624-83.9759.11.5.2398 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA TR. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE 284.612 POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO EXEQUENDA. IPCA-E. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Agravo de instrumento interposto por JULIANA MELO em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela UNIÃO (executada) e homologou os cálculos por ela apresentados. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor do excesso de execução apurado, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a ação originária visa ao cumprimento de decisão já transitada em julgado com relação à diferença dos valores pagos aos servidores ativos e aos aposentados e aos pensionistas pela Administração Pública Federal, no valor da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS) e da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo (GDPGPE); b) o índice de correção monetária não pode ser aquele estabelecido no art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação atualizada pela Lei 11.960/2009 (TR), pois é diverso do estabelecido na decisão judicial transitada em julgado e, ainda, vai de encontro ao recente julgado do Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 777.386/SE; c) o Manual de Cálculos da Justiça Federal, utilizado como referência pela sentença proferida na fase de conhecimento, determina a utilização do IPCA-E para a correção monetária; d) a decisão agravada condenou apenas a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, quando, na verdade, deveria também condenar a executada em, no mínimo, 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido na ação, haja vista que também foi sucumbente em parte. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 496.665/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/01/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 03/08/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 597.261, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 764.457/SE, não assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 20/09/2014 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução 134/2010 (registre-se que a sentença foi proferida em 2012 e, à época, o Manual previa a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora), razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Quanto aos honorários advocatícios, fixados exclusivamente em desfavor da exequente, não há qualquer vício na decisão agravada. Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que a impugnação apresentada pela UNIÃO foi acolhida em sua integralidade, com a consequente homologação dos cálculos por ela apresentados, razão pela qual não há que se falar em sucumbência recíproca. 6. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 61229880694908479877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)