PROCESSO Nº: 0513831-95.8991.13.6.7653 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Igor Souza e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 3433757-70.8528.19.8.1622 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de expedição das Requisições de Pagamento dos Exequentes, ora Agravantes. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado entendeu que uma vez que houve interposição de Agravo de Instrumento, conforme certidão da data de 22.06.7033, o processo deveria ser suspenso até o deslinde do recurso. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese, que: a) o Agravo de Instrumento citado pelo Juízo de Primeiro Grau na decisão agravada possui efeito devolutivo apenas em relação aos honorários advocatícios do cumprimento de sentença, o que deixa preclusa toda matéria que não seja referente aos honorários pleiteados pelos advogados que promovem o cumprimento de sentença, possibilitando assim a expedição das requisições de pagamento dos exequentes, ora agravantes; b) a expedição das requisições de pagamento dos Agravantes não trará prejuízos à parte Agravada, uma vez que a mesma concordou com os cálculos; c) os requisitos da tutela de urgência estão presentes, pois os Exequentes foram impedidos de receberem seus créditos e em caso de não expedição das requisições, ocorrerá um dano desnecessário aos Agravantes. 4. Depreende-se da análise dos autos que o Agravo de Instrumento nº 9970352-22.0198.27.6.0494 tem por objeto a reforma da decisão que indeferiu honorários advocatícios em favor dos patronos dos Exequentes/Agravantes. O Agravo retromencionado encontra-se atualmente em fase de admissão do Recurso Especial interposto pelos Particulares, ora Agravantes. 5. Na mesma decisão, percebe-se que houve homologação dos cálculos da Contadoria, após expressa concordância da Executada. Nessa senda, conclui-se que há, sim, valores incontroversos, o que autoriza a expedição de RPV em favor dos Agravantes. Precedente: EMANUEL CALDEIRA - Processo 3677060-04.7378.21.8.2881, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Yuri Peixoto, 2ª Turma, Julgamento: 05/12/2020. 6. Agravo de Instrumento provido, para determinar a expedição de RPV para pagamento dos valores incontroversos. dfp
(PROCESSO: 85387656841975921894, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)