PJE 7554684-17.4808.21.9.7341 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do mesmo padrão remuneratório previsto na Lei 11.171/2005 (plano de carreira do DNIT), com pagamento das diferenças salariais advindas da paridade. 2. As embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não enfrentar todos os argumentos por elas deduzidos, especialmente o que está disposto no artigo 113 da Lei 10.233/2001, em sua parte final, que estabelece o mesmo plexo de direito dos servidores do DNER àqueles que sejam do Ministério dos Transportes. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelas embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que as recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se as embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 97305896829009356902, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)