PROCESSO Nº: 7328984-63.3872.10.10.9891 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MURILO JESUS ADVOGADO: Caio Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL. DESVIO DE VERBA PÚBLICA. DECRETO-LEI 201/67, ART. 1º, I. SAQUES DE UM MESMO CONVÊNIO. CRIME ÚNICO. DOSIMETRIA DA PENA. HABITUALIDADE AFASTADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do réu para: a) afastar o concurso material; b) fixar a pena em 4 (quatro) anos de reclusão, no regime aberto; c) estabelecer em R$ 7.558.354,00 (um milhão e cinquenta mil reais), o valor mínimo para a reparação. 2. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 3. In casu, houve manifestação expressa quanto ao entendimento de que a multiplicidade de movimentos exteriores (a que o órgão ministerial pontua como habitualidade), não pode ser considerada, por si só, como uma pluralidade de conduta, concluindo, a Turma, estar-se diante de "uma única conduta que, apesar de se protrair ao longo de determinado período, materializa um plano comum". 4. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42303918426303585603, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)