E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II -No caso, o Acórdão Embargado assentou que a Contribuição Previdenciária a cargo das empresas incide sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o Salário de Contribuição, nos termos da Lei nº 8.212/91, sendo que as importâncias pagas a título de indenização não ensejam a incidência de Contribuição Previdenciária, uma vez que não se tratam de remuneração por serviços prestados ou a tempo posto à disposição do empregador. Consignou, também, que em relação ao terço constitucional de férias e o auxílio doença ou auxílio acidente, não incide Contribuição Previdenciária, pois se trata de verba de natureza compensatória/indenizatória. III - Ausência de Omissão no tocante à alegação de violação do artigo 97 da CF/88, porquanto o Julgado não declarou a inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo, mas apenas estabeleceu a interpretação e alcance de norma Infraconstitucional, nos termos do que decidiu o STJ, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 93996000120618638300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)