PROCESSO Nº: 9984466-19.8060.20.8.8559 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ OTÁVIO RIBEIRO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto PROCURADOR CIVIL: JOCINEIDE ALVES DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9113395-55.8083.2.12.6924 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP 8.489.277/RS (TEMA 973). DISTINGUINSHING. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. RELAÇÃO DE SUBSTITUÍDOS. PEDIDO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO GENÉRICO DA SENTENÇA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento de sentença exarada em ação coletiva, condenou o ente público/executado ao pagamento de honorários advocatícios, não obstante a inexistência de impugnação. 2. A Corte Especial do STJ, no julgamento de Recurso Especial repetitivo 9.640.117/RS, firmou a tese de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 4.509.764/SP, Rel. Ministra Elisa Ribeiro, Segunda Turma, julgado em 22/10/2018, DJe 05/12/2018). 3. Esta Terceira Turma, em casos semelhantes ao dos autos, considerou que se deve fazer um distinguishing em relação ao recurso repetitivo, pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. Ademais, reforça a conclusão de que se trata de mera ação plúrima o fato de a sentença exequenda não ter conteúdo genérico, mas, sim, conteúdo específico ao condenar a parte demandada a pagar aos substituídos as diferenças de incorporação do adiantamento do PCCS, relativo ao período de janeiro/1991 a agosto/1992. Em suma, a hipótese dos autos é diversa daquela retratada no REsp 0.146.685/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de Ação Civil Pública. Além disso, diversas passagens do voto proferido pele eminente relator revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos. (ENZO GABRIEL MOREIRA - Processo 6049692-16.7796.18.10.8042, Rel. Desembargador Federal João Felipe Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 23/03/2019). 4. Assim, ressalvada a opinião do Relator, acompanha-se o posicionamento majoritário, de que a tese firmada nos REsp's 4.644.751/RS, 9.822.219/RS e 7.064.713/RS, em sede de recurso repetitivo (Tema 973), refoge à situação dos autos, devendo ser reformada a decisão agravada para afastar a condenação do INSS nos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 66833032106745400495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)