PROCESSO Nº: 6820767-57.1200.18.4.1033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DIAS ADVOGADO: Miguel Ramos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luigi Martins - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Melo EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. ALEGADA INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE EM SERVIÇO. INCONGRUÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA NA INICIAL. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando a sua reintegração "aos quadros do Exército, na condição de adido, sendo-lhe assegurada o direito a percepção do soldo e total assistência à saúde". 2. A Magistrada, na origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, em razão de não verificar a probabilidade do direito alegado na inicial, prevalecendo, no momento processual, a presunção de veracidade dos atos administrativos, tendo sido o Autor considerado apto para suas atividades e validamente licenciado em momento subsequente. 3. Sustenta o Agravante que é fato incontroverso que fora desincorporado dos quadros do Exército, quando notoriamente incapaz. Assevera que a moléstia que o acometeu é consequência do acidente que sofreu a caminho do 14º BI para efetiva prestação do serviço militar. Aduz ser ilegal a sua desincorporação. Alega que tem o direito à Assistência Médica para fins de sua reabilitação, e requer a sua permanência no Exército, na condição de agregado/adido até a completa recuperação. 4. Numa análise preliminar, observa-se não estar suficientemente clara a situação de incapacidade do Autor, encontrando-se incongruências na documentação juntada com a inicial. Enquanto num Laudo menciona-se que a patologia é de origem degenerativa, mas com o manejo fisioterápico, pode estabilizar, outro Laudo atesta ser o Autor portador de lombalgia, dorsalgia, possuindo, ainda, sequelas nos ombros, que guardam relação com o acidente de motocicleta ocorrido no ano de 2014. 5. Nos relatos da Sindicância, no entanto, encontra-se referência a Inspeção de Saúde que considerou o Autor apto, no fim de 2018, ressaltando-se que o próprio Autor, durante a Sindicância, relatou estar apto para executar qualquer atividade, militar ou civil. 6. Ademais, aparentemente, apenas decorre do acidente ocorrido no ano de 2014, a luxação no ombro esquerdo do Autor, não se encontrando nos registros dos documentos vinculados ao acidente referência às demais morbidades que o acometem. 7. Eventual estado incapacitante decorrente da lombalgia e da dorsalgia, bem como a sua relação com as atividades exercidas na caserna, não é possível se aferir nesse momento processual apenas com a análise da prova documental. 8. A luxação no ombro esquerdo do Autor, por sua vez, foi aparentemente corrigida em procedimento cirúrgico, com sucesso, conforme ele próprio aduziu no depoimento que prestou na Sindicância 9. Não se verifica presente, portanto, a probabilidade do direito alegado na inicial, prevalecendo, nesse momento processual, a presunção de veracidade dos atos administrativos, tendo sido o Autor considerado apto por meio de Inspeção de Saúde e validamente licenciado em momento subsequente. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 25792650440287738842, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)