PROCESSO Nº: 2118723-07.4153.14.7.4877 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: AMARILIO FELIX DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SOBRESTAMENTO. NÃO ACOLHIMENTO. EMBARGOS DE DECLARÁÇÃO IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão ora embargado não incorreu em omissão no tocante à perda de objeto da demanda, em virtude do óbito do autor, ensejando o afastamento do pagamento da verba honorária, além do descabimento de pagamento de honorários em prol da DPU, em razão de ocorrência de confusão com a União, ali estando expresso, in verbis: "5. In casu, com a ocorrência da extinção do feito, sem resolução de mérito, em virtude da perda de objeto superveniente, é necessário analisar quem deu causa à propositura da demanda para se aferir qual das partes litigantes arcará com o pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais, devendo-se atentar não somente à sucumbência, mas também ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes [STJ, REsp 3190052/RJ, Rel. Ministro JOAQUIM GOMES, QUARTA TURMA, julgado em 24/12/2014, DJe 10/10/2014] 6. Conforme narrado na inicial, o autor era portador de Carcinoma Hepatocelular e Cirrose hepática (CID10: C22 e K74). Realizou quimioembolização no Hospital das Clínicas da UFPE, mas não obteve sucesso, além de não ser elegível para cirurgia de ressecção em função do volume das lesões. Dessa maneira, houve a prescrição do fármaco NEXAVAR (SORAFENIBE) 200mg, por prazo indeterminado, já que era a única opção terapêutica para o caso. Frise-se que o medicamento tem registro na ANVISA[1], com indicação expressa para a patologia que o afetou (pacientes com carcinoma hepatocelular não ressecável). O custo mensal do tratamento era de R$ 01.131,38 (dez mil quatrocentos e oitenta e seis reais e trinta e oito centavos), não podendo ser arcado pelo paciente, que era pessoa hipossuficiente economicamente. Saliente-se ainda que o recorrido procurou a Central de Abastecimento Farmacêutico de Lajedo-PE, onde residia, mas não logrou êxito porque o remédio "não consta na RENAME - Relação Nacional de Medicamentos Essenciais". Dessa forma, comprovou-se cabalmente que: "a) a doença de que sofria o autor e a sua hipossuficiência econômica; b) a necessidade e a urgência do medicamento, que não é experimental e está registrado na ANVISA; c) a inexistência de opções terapêuticas no âmbito do SUS, para a situação de saúde do demandante; e d) a adequação do fármaco à doença e sua eficiência, em termos de sobrevida" [CAUÊ ALMEIDA - AC - Processo nº 33600283674550194414 - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Lorenzo da Mota - Data do Julgamento: 15/01/2018]. 7. Destarte, no caso dos autos, à luz do princípio da causalidade, é manifesto que os apelantes deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários de sucumbência. [...]10. Por sua vez, no que tange à alegação da União de que descabe o pagamento de honorários de sucumbência em prol da DPU, ressalte-se que o Pleno do STF manifestou-se no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a DPU receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo os réus arcar com os honorários sucumbenciais em prol da DPU". 3. O art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando tal recurso para o fim de rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. No que tange a possibilidade de sobrestamento do presente processo, saliente-se que a existência de repercussão geral sobre o tema perante o Supremo Tribunal Federal (RE 6.220.073-RJ) não implica, necessariamente, o sobrestamento do feito. Ressalte-se que o julgado que reconheceu a repercussão geral sequer determinou o sobrestamento dos processos em tramitação. Assim, não se acolhe o pedido de suspensão proposto pela União. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretendem a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04017829043367971944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)