PROCESSO Nº: 8762383-19.6980.30.10.1576 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS APELADO: UNIMED PALMEIRA DOS INDIOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: Murilo das Neves Calheiros Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Autarquia arguindo omissão no Acórdão quanto à correta interpretação do art. 20, inciso I, da Lei nº 9.661/2000, bem como quanto ao descabimento da repetição de indébito e a aplicação do art. 166, do CTN. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da inexigibilidade da Taxa de Saúde Suplementar tendo em vista a sua base de cálculo ter sido estabelecida por Resolução da ANS, afrontando o Princípio da estrita legalidade tributária, prevista no art. 97, IV, do CTN. 3. Foi determinada a restituição do indébito tributário, como consectário da inexigibilidade do tributo em referência, sem a menção ao art. 166, do CTN, tendo em vista tal dispositivo legal ser direcionado ao tributo indireto (que foi suportado por terceira pessoa), o que não é o caso da Taxa sob análise. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 49375958744545453351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)