PROCESSO Nº: 6910011-80.3309.21.9.7465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO AZEVEDO E CIA LTDA ADVOGADO: Ilomar Lima Martins Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Campos S. C. Porto De Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. COBRANÇA COMPLEMENTAR DE LAUDÊMIO. BASE DE CÁLCULO DO ITBI INFORMADA A MENOR. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. PROVIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, para entender indevida a cobrança da diferença do laudêmio objeto das CDA's 89.9.02.383123-71 e 82.0.70.195378-47, pois já quitado pelos cálculos da própria SPU, na vigência da Lei nº. 9.636/1998. Honorários advocatícios arbitrados em 8% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, II, do CPC. 2. Alega a apelante que o titular do foro prestou informação errônea sobre o valor do ITBI, e quando da operação da transferência do imóvel, verificou-se diferença a pagar, posto que os cálculos inicialmente efetuados pela SPU tomaram por base as informações incorretas prestadas pela parte. Argumenta ainda que os honorários foram desproporcionais considerando o vultoso valor da causa. Pede pelo prosseguimento da execução fiscal ou, alternativamente, pela redução do valor dos honorários advocatícios. 3. Observa-se que o particular alienou domínio útil de terreno de marinha e teve que pagar o laudêmio, como previsto no art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87. A tese da empresa apelada/embargante é que após a edição da Lei nº. 9.636/1998, que incluiu os §§ 3º e 4º, no art. 3º do Decreto-Lei nº 2.398/87, o cálculo do laudêmio passou a ser realizado diretamente pela Secretaria de Patrimônio da União - SPU, e que já pagou os valores apresentados pela SPU, com guia de recolhimento do ano de 2011 (RIP nº 4613.8459842-32 e nº 7402.5893695-96), com as Certidões de Autorização de Transferência-CAT's nº 585455642-82 e nº 223922982-01. 4. Já a Fazenda alega que a cobrança que originou as CDA's nº. 58.1.26.453754-03 e nº. 49.7.16.379822-80 "decorre da diferença entre o valor informado pela parte embargante como base de cálculo do ITBI e o que foi verdadeiramente quitado". Aduz, ainda, que "os cálculos inicialmente efetuados pela SPU tomaram por base as informações incorretas prestadas pela parte embargante". 5. No caso, em agosto de 2011, foram quitados os laudêmios referentes aos terrenos de Marinha cadastrados no Sistema Integrado de Administração Patrimonial - SIAPA, sob os RIP's nºs 0294.8212767-38 e 4154.0275352-47, respectivamente, nos valores de R$ 21.259,40 (avaliação do bem em R$ 4.947.615,00) e R$ 20.048,20 (avaliação do bem em R$ 3.865.587,00). 6. A Fazenda Nacional informa, contudo, quanto ao RIP 5001.7031289-05: Quando do cálculo do laudêmio no sistema, foi informado o valor base de cálculo do ITBI de R$ 302.669,48. No entanto, quando da apresentação da certidão de quitação do ITBI, verificou-se que o valor correto seria de R$ 9.123.223,00, gerando diferença de laudêmio a pagar. Em relação ao o RIP 7409.2006182-30: Quando dos cálculos do laudêmio no sistema, foi informado o valor de base de cálculo do ITBI de R$ 596.156,73. No entanto, quando da apresentação da certidão de quitação do ITBI, verificou-se que o valor correto seria de R$ 1.018.768,00 gerando diferença de laudêmio a pagar. 7. Esse Regional já decidiu, em hipótese semelhante, que "A Certidão de Autorização para Transferência - CAT somente é fornecida pela SPU após o recolhimento do laudêmio, cujo valor é calculado pelo próprio sistema, com base em dados constantes do cadastro da SPU, bem como de outros dados inseridos pelo próprio solicitante (...) No caso em tela, após recolhimento de laudêmio no montante calculado com base no valor da compra e venda, passa-se a fase procedimental referente à averbação nos cadastros da SPU, ocasião em que poderá ser revisto o montante anteriormente apurado a título de laudêmio, tomado como base de cálculo o maior dentre os valores da transação constante do título transmissivo do bem, ou o valor da base de cálculo do ITBI - Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (...) Constatado que o valor declarado pelo contribuinte, a título de transação de compra e venda (R$ 677.497,00), fora inferior ao constante da base de cálculo do ITBI (R$ 926.836,00), procedeu-se a um novo cálculo do laudêmio incidindo sobre essa diferença de valores da base de cálculo, tal como estipulado pela portaria 293/2007, de forma que a cobrança de R$ 6.125,77 feita pela UNIÃO está em consonância com a norma atinente ao caso, não havendo que se falar em anulação do débito. (JOAQUIM CORREIA, Quarta Turma, AC 433518, Rel. Des. Federal Rubens de Mendonça Canuto, unânime, Julgamento: 14/11/2017 - Página: 58). 8. Como o acolhimento da tese recursal redundará na improcedência dos embargos à execução, fixam-se os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), em uma interpretação analógica do §8º do art. 85 do CPC, a fim de se evitar uma verba sucumbencial exorbitante e considerando o alto valor da causa declarado (R$ 7.015.560,70). 9. Apelação e remessa oficial providas, para julgar improcedentes os embargos à execução fiscal e determinar o regular processamento do feito executivo. [09]
(PROCESSO: 27949557216494249419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK VIEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)