PROCESSO Nº: 9991130-31.0171.4.11.0400 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA COSTA ADVOGADO: Soraia De Yuri Correia Maria Cecília da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Rezende EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por Alexandre da Costa, o qual se insurge contra ato omissivo do Superintendente Regional do INSS em Recife/PE, objetivando a análise do requerimento administrativo para emissão de certidão de tempo de contribuição, protocolado pelo impetrante em 10/05/2018. 2. Em 22/01/2019 foi proferida a sentença que deferiu a justiça gratuita, e, confirmando a liminar antes deferida, concedeu a segurança determinando que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de concessão de certidão por tempo de contribuição protocolizado pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador n° 4795378.32809225. 3. De fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 92804664303719567857, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)