PROCESSO Nº: 9406964-64.7754.15.2.9281 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALDAMIR PINTO DE MEDEIROS ADVOGADO: Filinto Da Costa Lorena Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal João Pedro Alves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Sofia Teixeira EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. HABEAS DATA. HISTÓRICO MÉDICO DE MILITAR. ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.DOCUMENTOS DE CARÁTER PRIVATIVO DOS ÓRGÃOS DE SAÚDE DA AERONÁUTICA EXTINÇÃO DO FEITO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou extinto sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva, o presente habeas data impetrado por militar reformado da Aeronáutica, objetivando o fornecimento de documentos em posse do II Comando Aéreo Regional - COMAR, quais sejam, seu histórico médico completo, com os períodos de internação em hospitais psiquiátricos, além do laudo que fundamentou a decisão da junta militar em reformá-lo. 2.O apelante alegou o seguinte: a) requereu, administrativamente, em 03/10/18, o acesso às informações referentes aos períodos de internação em hospitais psiquiátricos, além do laudo que fundamentou a decisão da junta militar em reformar o impetrante.; b) não obteve resposta do COMAR, até então, salientando que foi informado a seu advogado, em 30/11/18, que um suposto erro no requerimento da documentação acarretou uma ausência de providências ao seu pleito. 3.No caso em análise, o impetrante pretende obter acesso ao seu histórico médico completo, com os períodos de internação em hospitais psiquiátricos, além do laudo que fundamentou a decisão da junta militar em reformá-lo. 3.A Constituição Federal, no art. 5º, LXII, alínea "a", prevê a possibilidade de impetração de habeas data, quando denegado ao cidadão o acesso a informações relativas a ele, nos registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público. Sendo adequado o manuseio do habeas data, considerando a clara intenção de se ter conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constante em base dados de órgãos estatais ou de caráter público, conforme requer o normativo mencionado. 4.Entretanto, por meio da manifestação de id. 0570540, o Chefe do Grupamento de Apoio de Thales Martins Tenente-Coronel Intendente informa que a "documentação requerida é de caráter privativo dos Órgãos de saúde do Comando da Aeronáutica, não sendo este GAP-RF a Unidade responsável por produzir ou arquivar tal documentação, não devendo figurar, pois, no polo passivo da presente demanda." 5.Nesse contexto, como bem observou a juíza sentenciante, a autoridade apontada como coatora, não é a responsável pela produção e guarda da documentação perseguida pelo Impetrante, em face de tais documentos serem de caráter privativo dos órgãos de saúde do Comando da Aeronáutica. Verifica-se, portanto, a ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, conduzindo a inafastável extinção do presente feito sem resolução do mérito. 6.Vale frisar que, a semelhança da exigência quanto a impetração de mandado de segurança, no momento da impetração do habeas data, deverá a parte impetrante instruir a inicial com todos os documento indispensáveis a comprovação do direito que diz existir em seu favor, no caso em apreço, a recusa do acesso às informações, ou o decurso do prazo previsto sem decisão, pois caso não o faça, não há como subsistir a sua pretensão, por não preenchimento de um dos requisitos essenciais ao processamento de sua ação. 7.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 33714453656441843257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA PIRES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)