PROCESSO Nº: 2114105-18.0816.25.8.0851 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO ALMEIDA ADVOGADO: Francisco Barros e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cunha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DAVI VIANA. EXORDIAL APTA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA EDUARDA DA COSTA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem julgamento de mérito], alegando em suas razões recursais: a) produziu as provas dos danos alegados, dentro de suas possibilidades, visto se tratar de pessoa sem recursos, tendo financiado o imóvel pelo FAR, sem condições, portanto, de arcar com os custos de uma perícia particular; b) as provas produzidas nos autos são suficientes para evidenciar os danos afirmados; c) a quantificação dos danos deverá ser feita por meio de laudo pericial judicial, já requerido; d) existência de danos morais. Requer o provimento do recurso para que o feito retorne ao Primeiro Grau, devendo ser realizada a perícia judicial requerida. 2. Em sua inicial, narra a autora: a) solicitou à CEF a cópia do contrato celebrado, porém, esta não teria atendido ao pedido (a ré o apresentou nos presentes autos, mediante requisição do juiz); b) adquiriu financiamento junto à ré para compra de unidade no Conjunto Residencial Pedro Henrique Rezende, voltado para moradia de pessoas de baixa renda; c) o financiamento foi pelo Programa Minha Casa Minha Vida, envolvendo verba do FAR, tendo a CEF o dever de fiscalizar a obra; d) com o tempo, observou diversos vícios de construção, tais como rachaduras, escoamento deficiente, infiltrações, fossa séptica ao lado da cisterna de abastecimento, entre outros problemas. 3. O magistrado a quo intimou a demandante para que emendasse a exordial, apresentando as provas dos alegados vícios de construção por meio de documentos comprobatórios. Entendendo pelo não atendimento do requerimento, ante a não comprovação, de forma mais enfática, dos problemas construtivos alegados, extinguiu o feito sem julgamento de mérito, indeferindo a inicial, nos termos dos arts. 321 e 485, I, do CPC. 4. Depreende-se que os requisitos necessários à propositura da ação foram devidamente observados. O contrato já está presente nos autos, apresentado pela CEF, sendo o financiamento firmado no âmbito do THIAGO DIAS. A autora apresentou, além de uma clara narrativa a respeito dos fatos, fotos dos problemas construtivos, cópias de documentos com requerimentos junto à CEF, cópia do documento da representação feita ao MPF, parecer da Defesa Civil, no qual se informa sobre o risco de desabamento do beiral frontal. 5. Outrossim, a negativa de realização de perícia judicial e o julgamento em desfavor dos autores consistiu em cerceamento de defesa, pois, ante a documentação já apresentada, conforme supra exposto, o pedido estaria suficientemente fundamentado para a determinação de uma perícia técnica elucidativa. 6. Portanto, denota-se uma apresentação adequada de fatos, fundamentos e causa de pedir, de maneira que a petição inicial se encontra apta, restando, neste caso, normalmente formada a relação processual, devendo o feito ser normalmente processado em Primeiro Grau, com a realização da perícia judicial requerida. 7. Nesse sentido, colho o seguinte julgado deste Tribunal, relativo a um caso análogo, referente ao mesmo Residencial, localizado no Município de Garanhuns: (PROCESSO Nº: 6208878-73.5596.2.12.9005 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAAC DA LUZ ADVOGADO: Hermano Francisco da Costa e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Vieira RELATÓRIO O EXMO. DESEMBARGADOR CARLOS EDUARDO GOMES (Relator) 8. Apelação provida, devendo o feito retornar ao Primeiro Grau para seu normal processamento e instrução.
(PROCESSO: 06785824005952164872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RODRIGUES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)