PROCESSO Nº: 7425496-49.2365.4.2.6048 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: POSTO NV COMERCIO DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS EIRELI ADVOGADO: Claudinei Dos Santos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CEF. AÇÃO REVISIONAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CUSTO EFETIVO TOTAL. APLICAÇÃO. PREVISÃO CONTRATUAL. 1. Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar que a instituição financeira aplique o Custo Efetivo Total ao Contrato de Renegociação de Crédito Comercial firmado pelas partes. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Recorrente sustentou, em síntese, que houve equívoco por falha sistêmica no preenchimento do campo relativo ao Custo Efetivo Total constante no contrato, sendo o mesmo meramente descritivo. 3. De acordo com o instrumento contratual constante nos autos, trata-se de renegociação de dívida, cujo valor acordado de R$ 762.113,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e setenta e três reais e setenta e oito centavos), deverá ser pago em 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas. 4. Conforme se extrai do item 3 do contrato, as taxas de juros foram estabelecidas em 2,05% ao mês e 27,57% ao ano, com Custo Efetivo Total (CET) mensal de 0,74% e anual de 9,40%. 5. Considerando que o Custo Efetivo Total representa a soma de todos os encargos e despesas que incidem sobre uma operação de crédito, representando basicamente o quanto será pago pelo empréstimo solicitado, afigura-se ilegal a incidência de taxa efetiva de juros superior ao custo total da operação prevista no contrato. 6. "O Custo Efetivo Total não é um encargo acrescido à operação de crédito contratada, mas sim um índice que comporta todas as taxas que serão cobradas pela instituição financeira, por meio do qual o Conselho Monetário Nacional visa facilitar a comparação de custos das instituições financeiras, conforme Resolução do Conselho Monetário Nacional de nº 3.517, de 20 de março de 2007." (TRF4, AC 9619698-55.8419.017.8737, Terceira Turma, Relator p/ Acórdão João Guilherme Lima, juntado aos autos em 27/03/2014). 7. Embora a Apelante alegue que houve um erro no preenchimento de tal índice, deve prevalecer o que está escrito no contrato, por ser a taxa menos onerosa ao consumidor e por respeito ao art. 47, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da CEF, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 53403902255731841335, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)