APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO.
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: "Aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." (artigo 619 do Código de Processo Penal). A clareza, a síntese ou a concisão são as ferramentas úteis para extração dos Elementos na interposição de Recursos ou para elaboração de quaisquer Peças Jurídicas. A clareza é produto de uma Descrição sobre os Fatos e os Fundamentos da matéria de Fato e de Direito. Produz quase sempre uma Resposta Intuitiva. A Síntese é a sistematização da matéria e temas relevantes, atinentes e pertinentes. A Relevância é a matéria jurídica que encobre os Fatos. A Atinência é mais que mera alusão por sua integração à situação ao caso. A Pertinência é o que sobressai para construção da Decisão no Ordenamento Jurídico. A concisão significa Economia de esforço intelectual e até físico a contribuir para melhor desempenho e performance na elaboração de Peças Jurídicas.
II - Embargos de Declaração opostos ao Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento à Apelação do Ministério Público Federal e deu Provimento à Apelação dos Réus, para reconhecer a Prescrição da Pretensão Punitiva e decretar a Extinção da Punibilidade em face da imputação do Crime contra a Ordem Tributária previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/1990.
III - O Acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, as alegações do Ministério Público Federal sobre a aplicação da Causa de Aumento da Pena prevista no artigo 12, I, da Lei nº 8.137/1990, considerando como parâmetro o artigo 14 da Portaria nº 320/PGFN, e, também, que, embora o valor sonegado não tenha sido de pequena monta, não haveria plausibilidade suficiente para valorar negativamente as Consequências do Crime, mormente porque inerente ao Tipo Penal em Crimes dessa espécie envolvendo Pessoa Jurídica, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado.
IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 672529991816283, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2019, PUBLICAÇÃO: 03/09/2020)