PROCESSO Nº: 0129418-13.8945.8.9.5179 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SETIMA R DA J DO TRABALHO ADVOGADO: Antônio Vieira Scipiao Da Costa ADVOGADO: Luigi Jesus ADVOGADO: Caio Vicente Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Kaique Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriel Pereira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LEONARDO DA LUZ TRT 7ª REGIÃO. CARGA HORÁRIA 40 HORAS SEMANAIS. REDUÇÃO PARA 30 (TRINTA) HORAS. POSSIBILIDADE. LEI Nº 8.856/94. APLICABILIDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Sindicato-Autor, determinando que o Ente Público procedesse à imediata regularização da jornada de trabalho semanal dos servidores ocupantes do cargo de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais para 30 (trinta) horas semanais. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, no tocante ao art. 19, da Lei nº 8.112/90. 3. O Acórdão embargado deixou claro que o Supremo Tribunal Federal já decidiu, em casos similares, que é da União a competência para legislar, privativamente, sobre condições para o exercício de profissões (art. 22, XVI, da CF/1988) e que a Lei nº 8.856/94, que fixa a jornada de trabalho dos profissionais Daniel Castro e Terapeuta Ocupacional, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. (ARE 620.665, Rel. Ministra Catarina Moreira, julgado em 19/02/2013, publicado em 30/06/2013; e STF - RE 040.597, Rel. Ministro Eros Grau, julgado em 28/03/2009, publicado em 31/01/2009). 4. Destacou-se que o art. 1º, da Lei nº 8.856/94 estabelece que o Luiz Felipe da Cruz e Terapeuta Ocupacional ficarão sujeitos à prestação máxima de 30 horas semanais de trabalho e, sendo a jornada de trabalho desses profissionais no TRT da 7ª Região de 40 (quarenta) horas semanais, está, portanto, acima do fixado na referida lei. 5. Ressaltou-se que, restando configurado que os substituídos vinham exercendo suas atividades em jornada superior à permitida em lei, afigura-se legítimo o pleito de pagamento de diferenças, a título de horas extras, uma vez que o regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei nº 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada e observada a prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 21730606149844392756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)