PROCESSO Nº: 9059300-63.7062.1.5.7819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Silva Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA EM ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, PARÁGRAFO 3º, DA LEI 52.638/2001. PRAZO DE CARÊNCIA. NÃO VINCULAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FNDE. PRECEDENTES DO NATHAN CALDEIRA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral para, confirmando a tutela de urgência, para determinar: a) que o FNDE e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL estendam o prazo de carência do financiamento estudantil da autora (Contrato FIES nº. 79.4969.744.5848042-85) por todo o período de duração da residência médica em medicina de família e comunidade do Programa de Residência Médica da FAMENE, com conclusão prevista para março/2020; b) proibir de efetuarem qualquer espécie de cobrança das parcelas referentes ao financiamento estudantil no período de carência prorrogado; c) determinar que procedam à exclusão dos dados da autora e seus fiadores eventualmente incluídos nos cadastros do serviço de proteção ao crédito e da SERASA no tocante a essas mesmas parcelas até o término da referida residência médica. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, tendo em vista sua sucumbência, conforme o CPC, arts. 85, § 3, I e § 4º, III. 2. Ao assumir o papel de agente operador do FIES, o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação passou a administrar os ativos e passivos daquele, independentemente da data da celebração do contrato. Desta forma, é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda judicial que tenha por fim questionar contrato do FIES. Neste sentido: PROCESSO: 72246047408724872165, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 10/12/2020; PROCESSO: 10296405504230228888, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/11/2020. 3. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 24016057900521870730, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2020; 1ª Turma, PJE 9374290-68.2727.3.11.5074, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Barbosa, Luiz Felipe Jesus. em: 07/05/2019; 2ª Turma, PJE 6589016-31.5563.27.2.2658, Rel. Des. Federal Paulo Vieira. em: 03/05/2018; 3ª Turma, PJE 6272229-15.2929.1.6.8993, Rel. Des. Breno Campos. em: 06/12/2019; 4ª Turma, PJE 6137699-36.8588.26.11.0335, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Thales da Conceição. em: 09/09/2019. 4. Esta Turma tem entendimento pela possibilidade de se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: 1) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e 2) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde. Tais requisitos foram estabelecidos pelo art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/2001. Precedentes: PROCESSO: 53194738736049202130, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/02/2020; PROCESSO: 00249875239664758146, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/08/2020; JUAN GOMES - Processo 9719948-62.6058.2.1.9078, AG - Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Diego das Neves, 3ª Turma, Julgamento: 28/04/2019. 5. No caso dos autos, a apelada demonstrou estar matriculada na Faculdade de Medicina Nova Esperança - FAMENE, na especialidade médica "Medicina de Família e Comunidade" que, a teor do art. 4º, c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, é considerada prioritária, preenchendo, portanto, os requisitos exigidos para a prorrogação do prazo de carência do contrato do FIES. 6. Apelação improvida. 7. Honorários de sucumbência majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 22246458612308789669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)