PROCESSO Nº: 3134762-00.0773.9.7.4458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO HOSPITALAR DIEGO SILVA SABIN S/A ADVOGADO: Calebe Rocha Pragana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3906637-64.6489.15.6.8990 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO DE ASTREINTES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, diante da notícia de não cumprimento de sentença que concedeu "a segurança nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar a reinclusão/manutenção da impetrante no parcelamento previsto na Lei 11.941/2009, com a consequente consolidação do parcelamento nos moldes legais e a suspensão da exigibilidade dos créditos ficais inclusos na modalidade de parcelamento", estabeleceu o prazo de 30 dias para efetivação da sentença e, se ultrapassado o prazo, cominou a multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. São relevantes as razões do agravo de instrumento, na medida em que a egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem considerável descabida a fixação de astreintes contra Fazenda Pública. 3. Quanto à fixação de multa, não têm as astreintes o sentido punitivo, dado que este é alcançado pelos juros moratórios e pela multa comum. A incidência repetida e cumulativa das astreintes lhe denuncia a destinação. Também não guarda relação com eventual recomposição do patrimônio do devedor desfalcado com o atraso, objetivo de que cuidam os juros remuneratórios, as indenizações, a correção monetária e outros. 4. Definida a finalidade e a natureza das astreintes, fácil é de ver-se seu descabimento quando em jogo o cumprimento de obrigação pelo Estado, principalmente quando o cumprimento exige recursos financeiros nem sempre existentes. Houvesse, na hipótese, a demonstração de que o descumprimento decorre de má vontade do administrador, pensar-se-ia defensável a tese da aplicação de multa ao desidioso. Mas disso não se cogita. 5. O cumprimento da obrigação reclama a atuação de vários servidores, inclusive depende da receita tributária do exercício e das forças do orçamento. O administrador tem seu agir integralmente balizado por dispositivos legais, mercê da natureza fechada do princípio da legalidade em direito administrativo. Assim, nem sempre basta o desejo do administrador para que se cumpra a obrigação. 6. A fixação da multa, sobre ser imprópria, eis que não está em jogo a influência psicológica no ânimo da administração, que de resto nem ânimo tem, é inútil, porquanto as dificuldades que determinavam o descumprimento não desaparecem com a punição. O que tem se verificado é a repercussão das multas em estranha e indevida transferência de recursos públicos para os particulares. 7. Efetivamente executadas ao final as multas, quando a administração venha a finalmente cumprir a obrigação, dar-se-á enriquecimento sem causa do exequente em detrimento da coletividade, posto que os recursos públicos são recursos de todos e de cada um. Os valores objeto da multa se retiram da receita tributária que financiaria serviços e obras públicas. 8. Logo, não é apropriado determinar-se o recaimento de multa diária sobre a Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 9. Por Ana Julia Cardoso, registre-se que o Juízo fixou o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação. Assim, só após esse prazo, e havendo o descumprimento do comando judicial, é que haveria falar em fixação de astreintes, sendo descabida sua cominação prévia à míngua de qualquer recalcitrância da parte. 10. Agravo de instrumento provido, para afastar a multa diária. MN/LPA
(PROCESSO: 91687910783701325036, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)