PROCESSO Nº: 6424979-38.0912.30.1.5518 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN DA PAZ DE BÁRBARA DA ROCHA ADVOGADO: Yuri Caldeira Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Souza - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido exordial, a fim de condenar o órgão previdenciário a conceder a aposentadoria por idade rural à parte autora, a partir da data do requerimento administrativo. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O requisito etário restou devidamente comprovado, segundo demonstra o documento de fl. 16, em que consta ter nascido em 71.42.81 (Id. nº 1714410. 18066334). 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se reclamando que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária. Pelo contrário. Os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes. Apenas se completam. 6. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC. 7. No caso, verifica-se que há início razoável de prova material da qualidade de segurada especial da recorrida, diante dos documentos acostados: certidão de casamento, constando a ocupação do esposo como agricultor; declaração do sindicato rural, com filiação em 01/01/93, em que a autora é registrada, como lavradora, no período de 21/06/2002 a 27/01/2018; contrato de comodato; extrato do INSS, cujo registro demonstra que a parte autora é detentora de pensão por morte de trabalhador rural; ficha de cadastro do sindicato, comprovantes do pagamento de mensalidades, entre outros. Assim, insustentável o argumento do INSS relacionado à prova documental produzida nos autos. 8. Tal prova foi ratificada pelos testemunhos colhidos em Juízo, restando demonstrado, assim, o exercício da atividade rural pela demandante, durante o período necessário à concessão do benefício. Convém, neste ponto, reproduzir trecho da sentença: "Analisando os documentos constantes dos autos, bem como os depoimentos prestados em Juízo, há de se concluir pela total observância do período de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. Primeiramente, nota-se que a parte autora recebe pensão, em razão da morte de seu marido, sendo o "de cujus" qualificado como lavrador. Ademais, o Banco do Nordeste do Brasil considerou a parte autora pequena proprietária rural, tanto que lhe concedeu diversos e reiterados empréstimos, para investimento agrícola, isso desde o ano 2002 (p. 44). O cadastro do CNIS não noticia atividade urbana. Há prova documental de que a autora trabalhava em área de terceiros, em regime de comodato. Além disso, com relação às dúvidas quanto à prova material, estas podem ser sanadas pelos depoimentos prestados em sede de instrução, os quais foram uníssonos quanto ao trabalho na agricultura exercido pela requerente desde tenra idade, quando ainda morava com seus pais, continuando com seu marido, e mesmo após o falecimento deste, cumprindo bem mais do que o período de prova exigido (180 meses)". 9. Devidamente comprovados a idade mínima necessária à obtenção do benefício, a qualidade de trabalhadora rural e o período de atividade desenvolvida, faz jus a demandante ao benefício pleiteado. 10. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de reputar correta a data do requerimento administrativo, respeitado a prescrição quinquenal. 10. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 832.702 ED/ SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 11. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 18/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 643.261/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18363898047761486636, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)