PROCESSO Nº: 9220579-15.7996.1.12.4938 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: João Gabriel Moreira AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO/RETIRADA DE INSCRIÇÃO NO CADIN. DÍVIDA DECORRENTE DO PAGAMENTO INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RENOVAÇÃO DE SENHA APÓS A MORTE DO TITULAR. PREVISÃO CONTRATUAL. PROCEDIMENTO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar ao INSS que se abstenha de incluir o CNPJ do requerente no CADIN, ou se já se encontrar incluso, que o exclua do referido cadastro. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A inclusão do nome da parte recorrente em cadastro de inadimplente decorre de suposto débito junto ao INSS, referente a valores indevidamente pagos pelo Banco agravante a título de benefício previdenciário, após o óbito do titular. 4. Não configurada a probabilidade do direito alegado, existindo prova, nos autos de origem (telas do Sistema Único de Benefícios), da renovação da senha do cartão magnético de saque do benefício após a morte do titular. 5. A jurisprudência deste YURI NUNES caminha no sentido de que, uma vez evidenciada a negligência do Banco quanto à observância dos procedimentos de segurança inerentes ao serviço contratado pelo INSS, mais precisamente quanto à comprovação de vida do segurado, impõe-se reconhecer a obrigação da instituição bancária restituir os valores indevidamente pagos a título de benefícios previdenciários após o óbito do titular. (AGTR 21184653957696481807, Rel. Des. Federal LEVI FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019). 6. A parte agravante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar, concretamente, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nem comprovou a impossibilidade de proceder ao recolhimento do valor cobrado, enquanto se decide a questão, no montante razoável para o porte da instituição financeira de R$ 58.381,72, a fim de evitar eventual inscrição de seu nome no CADIN. 7. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. DS
(PROCESSO: 26089949325581778695, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)