PROCESSO Nº: 0259686-18.1317.3.3.1204 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DIAS ADVOGADO: Davi Lucas Jesus APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, não reconhecendo o desvio de função entre os cargos de Técnico Federal de Finanças e Controle e Auditor Federal de Finanças e Controle da CGU. O embargante sustenta que o acórdão não seguiu a jurisprudência consolidada do ARTHUR SILVEIRA e do STJ quanto ao pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de desvio de função. Sustenta que houve omissão quanto à observância das Súmulas 378 do STJ. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 33524450404082307073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)