PJE 9538635-54.5219.11.5.9600 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA contra decisão que deferiu o pedido de urgência, para determinar à embargante que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DO ESTADO DO CEARÁ - SINTUFCE mantenha ou, se for o caso, restabeleça o desconto em folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que se dava quando vigente o disposto na alínea c do art. 240 da Lei 8.112/1990. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso, uma vez que deixou de reconhecer sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide, e que a Medida Provisória 873/2019 e o Decreto 9.735/2019, que a regulamentou, foram editados em estrita observância aos pressupostos constitucionais, não havendo amparo ao pedido do sindicato agravado. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão/erro, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 37228478974047284194, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)