PROCESSO Nº: 8494190-81.2794.10.2.7926 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEAL CONSULTORIA E PERICIAS CONTABEIS LTDA - ME ADVOGADO: Rodrigo Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO SANADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. Processo retornou do Superior Tribunal de Justiça em virtude do provimento do Recurso Especial interposto pelo particular, em que reconhecida a nulidade do acórdão proferido por esta egrégia 4ª Turma, que deixou de se manifestar acerca de eventual decadência de parte dos tributos lançados a partir da entrega das declarações do contribuinte. Na hipótese, observa-se que os débitos em cobrança, de competência de 2001, foram constituídos mediante entrega da DCTF em 29/07/2004, 07/01/2006 e 18/11/2006 (fls. 264/266). Desse modo, embora sanada a omissão apontada, não resta alterado o provimento colegiado, porquanto não verificada a decadência, nos termos do art. 173 do CTN, tendo em conta que o início do prazo de cinco para constituir o crédito tem início no primeiro dia seguinte ao que o crédito poderia ser lançado. Embargos de declaração providos, para sanar o vício apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 97409278292960680667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)