PROCESSO Nº: 8182891-27.6445.5.8.3577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: METAL PECAS COMERCIO E SERVICOS PARA VEICULOS LTDA ADVOGADO: Caio Pires Filho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. NÃO CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos arts. 321, § único, e 485, I, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A Recorrente alegou que não teria como suportar os encargos processuais, sem comprometer a existência da Empresa, ao argumento de que possuiria débitos de elevada monta. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, " 'Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais' (Súmula 481/STJ)." (REsp 4.595.648/RS, Rel. Ministro Luigi Costela, julg. em 10/05/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 3. Verificando o Juiz que a petição inicial está incompleta, ou não se acha acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da Execução, determinará que o credor a corrija, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida. 4. Demonstrado nos autos que a Apelante não cumpriu com o disposto no artigo art. 321, § único, do CPC, impõe-se o indeferimento da inicial com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito. 5. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários sucumbenciais na sentença. tcv
(PROCESSO: 15135447111176361013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)