EMENTA PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ART. 5º DA CF/88. LEI Nº 9.784/99. APLICAÇÃO. DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO. POSSIBILIDADE. MULTA EM DESFAVOR DO ENTE PÚBLICO. JUAN DA COSTA. 1- Apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada pela impetrante para determinar que a impetrada proceda à apreciação do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária pelo descumprimento, sem prejuízo de outras sanções. 2- Nos termos do art. 6º, §3º da Lei nº 12.016/09, a autoridade coatora é aquela que pratica o ato ou tem poderes para fazê-lo. Com base nesse diploma legal, evidencia-se, no caso, que a presente ação mandamental foi impetrada corretamente contra o Gerente Executivo do INSS (Agência Milena Almeida), porquanto é a autoridade coatora competente para analisar o requerimento do benefício de aposentadoria do impetrante apresentado nessa mencionada Agência. 3- A Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de seus direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito (art. 5º, XXXIV). Esse direito assegurado abrange tanto o direito de provocar o órgão público quanto o direito de ter apreciada e decidida a questão posta para análise. 4- Consoante regula a Lei n. º 9.784/1999, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações em matéria de sua competência, no prazo máximo de trinta dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados, prazo esse prorrogável por igual período mediante motivação expressa. E, especificamente em matéria previdenciária, o prazo para o primeiro pagamento do benefício é de 45 dias, conforme previsto no art. 41-A, §5º, da Lei nº 8.213/91. 5- Hipótese em que, muito embora a impetrante tenha requerido a concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, em 09/05/2018, restou demonstrado nos autos que a data do propositura da presente ação (19/07/19) a Autarquia permaneceu inerte em seu dever de apreciar tal solicitação. 6- A demora excessiva para análise do requerimento do benefício, muito além do prazo estipulado em lei, aliado ao fato de inexistir comprovação nos autos pela impetrada acerca da análise do pedido, bem como qualquer justificativa plausível para tal desídia, contraria o princípio da razoabilidade e eficiência ao qual está vinculada toda a atuação administrativa (art. 37, CF/88). 7- A astreinte tem o escopo de inibir o descumprimento de obrigação imposta por decisão, além de desestimular a demora na análise dos requerimentos administrativos apresentados. Nesse sentido, o colendo STJ firmou entendimento acerca da possibilidade da aplicação de multa contra a Fazenda Pública na hipótese de descumprimento ou demora no cumprimento de obrigação imposta por decisão judicial. 8 - Apelação e remessa oficial improvidas. vmb
(PROCESSO: 07792182829234842346, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2019)