PROCESSO Nº: 3268789-94.1877.21.2.5765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL TEIXEIRA DA CONCEICAO e outros ADVOGADO: Leandro Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Campos EMENTA: CIVIL. SFH. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE. ART. 109, I, DA CF. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DO FEITO. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 321, § 1º, c/c 485, I, do CPC. Sem condenação em honorários, em virtude da ausência de angularização da relação jurídica processual. O Juízo de origem indeferiu a petição inicial sob o fundamento de que os autores não se desincumbiram de comprovar a pretensão resistida apta a deflagrar o processo subjetivo perante o Judiciário, na medida em que não juntaram aos autos prévio requerimento administrativo e a negativa da CEF em resolver os vícios construtivos alegados. Os apelantes, mutuários do Sistema Financeiro de habitação (SFH), em seu recurso, aduzem que protocolaram requerimento administrativo, mas a CEF negou-se a oferecer protocolo individual e a fornecer as cópias dos contratos habitacionais, instrumentos estes que nunca foram entregues aos mutuários. Agravo interno interposto nos autos. A jurisprudência desta colenda Segunda Turma firmou-se no sentido de que não pode ser atribuída à CEF responsabilidade quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, inclusive em relação às aquisições com subsídios do "Programa Minha Casa Minha Vida", sendo esta apenas responsável pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Precedente: PROCESSO: 80203194420178615849, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PORTO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/04/2018 A CEF não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação e, por consectário lógico, sendo "ratione personae" a competência prevista no art. 109, I, da CF, ausente a competência desta Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda na parte que se refere aos vícios de construção e os eventuais danos decorrentes destes. Assim, mantém-se a extinção do feito, ainda que por fundamento diverso. Apelação improvida. Agravo interno prejudicado. [6]
(PROCESSO: 12249105606040356013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)