PROCESSO Nº: 0202728-19.9326.13.10.5311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO REZENDE ADVOGADO: Ricardo Rocha Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. VIGILANTE ARMADO. PRESUNÇÃO LEGAL. PPP'S E LAUDO TÉCNICO. RUÍDO. TEMPO ESPECIAL. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM E AVERBAÇÃO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, determinando que a Autarquia Previdenciária averbe os períodos especiais reconhecidos e convertidos em comum. Deferida a gratuidade da justiça para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 98 CPC 2015). Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. 2. Nas suas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de enquadramento do período de 1º/05/90 a 2/03/91 como especial, em razão da ausência de prova de que o Autor desempenhava a profissão de motorista de ônibus ou de caminhão de carga, prevista no Decreto 44.169/79, Anexo II, código 2.4.2 e no Decreto 80.531/64, Anexo III, código 2.4.2, em caráter habitual e permanente. Afirma que o termo "transporte de carga" surge na legislação de trânsito para veículos utilizados no "transporte de carga com peso acima de 3.500 Kg (caminhão)", bem como que a definição de veículo de carga é feita de acordo com a utilização e peso. Diz, ainda, que no período de 01/03/62 a 31/07/96, exercido na função de vigilante junto à Empresa AS Pernambuco Powder Factory, o PPP acostado aos autos não informa a técnica empregada, além da habitualidade da exposição ao agente nocivo ruído, consoante descreveu o SST. 3. Prova do caráter especial das atividades de motorista de caminhão, no período de 14/05/90 até 2/03/91, consoante se infere da página 12 da CTPS (Id. 1063306.35026798), visto que em consonância com o Código 2.4.4 do Anexo do Decreto 50.145/64) ou "Motoristas de ônibus e de caminhões de carga", Código 2.4.2 do Anexo II do Decreto 60.378/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. A atividade de vigilante/vigia equipara-se à de guarda para fins de conversão do tempo de serviço, sendo que esta última está prevista no Decreto 61.479/64 sob o Código 3.2.1. A pretensão de reconhecimento da natureza especial da atividade exercida como vigilante, merece guarida, pois a jurisprudência desta Corte já se pronunciou no sentido de que, apesar da atividade de vigia/vigilante não constar expressamente nos anexos dos Decretos nºs 64.490/64 e 90.930/79, é possível o reconhecimento da sua natureza especial por equiparação à função de guarda, desde que comprovado o porte de arma de fogo. Precedentes desta Corte Regional: (Processo: 1565736-04.3281.3.4.4922, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Otávio Araújo, 3ª Turma, Julg. 07/05/2019; e Processo 8376933-92.5829.20.11.3224, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Felipe Martins, 1º Turma, Julg. 25/02/2019). 5. Na documentação apresentada pelo Autor, verifica-se que o PPP (Id. 7437276.245363109) informa que entre o lapso temporal de 1º/03/1992 a 27/01/1996, o Autor exerceu, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, a atividade de vigilante, portando arma de fogo, quando era empregado da Empresa SA Pernambuco Powder Factory. 6. No que tange à eficácia do EPI em relação ao exercício das profissões de segurança armada, a Segunda Turma deste Regional já se posicionou pela não aplicação do ARE 009.095/SC, por entender que não faz sentido falar em utilização de EPI nesse tipo de atividade em que envolve iminente risco de vida, dispensando, inclusive, laudo técnico para tal constatação. 7. Reconhecimento do período de 1º/05/1996 a 8/10/1997, laborado exposto a ruído de 89 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente (Id. 6746720.48522106), de modo que deve ser reconhecido como especial o citado período. 8. Autor/Apelado que faz jus à contagem desse tempo de serviço (de 14/05/90 a 2/03/91 e de 1º/03/92 a 12/3/1997) como especial, à conversão em tempo comum e averbação pelo INSS, como determinado na sentença. 9. Apelação improvida. Condenação do Recorrente em honorários sucumbenciais, em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95. ota
(PROCESSO: 97175075768923323869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)