PROCESSO Nº: 6338529-73.3381.23.5.3829 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI ROCHA ADVOGADO: Gabriel da Cruz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Teixeira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. EMPREGADO RURAL NA LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPOSSIBILIDADE. STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI Nº 452. 1. Apelação interposta por Yago Peixoto contra sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que o período trabalhado pelo autor entre 2002 e 2018, para ser reconhecido como especial, deve ser analisado à luz do Perfil Profissiográfico Previdenciário, que somente foi emitido em 14/06/2018, após a data de entrada do requerimento administrativo (20/09/2015), o que denotaria a ausência de pretensão resistida pelo INSS no que tange ao reconhecimento da especialidade dos períodos constantes do PPP, já que tal pretensão não fora previamente ativada na seara administrativa. Custas e honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora no percentual mínimo do art. 85, §3º do CPC/2015, sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude do deferimento da justiça gratuita. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que faz jus à aposentadoria especial ou, alternativamente, à aposentadoria por tempo de contribuição e que o fato do Perfil Profissiográfico Previdenciário ter sido apresentado apenas na via judicial não impossibilita a análise do mérito da demanda, uma vez que o INSS, em sua peça defensiva, entra no mérito e contesta as informações constantes no PPP, sustentando que o pleito seria indeferido administrativamente com base nas próprias teses ventiladas na contestação, o que caracteriza a resistência da autarquia previdenciária. O apelante também alega que o próprio INSS informa que em caso de procedência da ação o termo inicial deve ser fixado na data da citação, momento em que teve ciência dos documentos colacionados aos autos, e não que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. 3. Compulsando os autos, verifica-se que embora o Perfil Profissiográfico Previdenciário tenha sido emitido em data posterior a do requerimento administrativo, este foi colacionado aos autos por ocasião do ajuizamento da demanda, tendo o INSS apresentado defesa e adentrado ao mérito do referido documento, não havendo que se falar em ausência de pretensão resistida pela autarquia previdenciária. 4. O entendimento dessa Egrégia Segunda Turma é de que se a autarquia não teve oportunidade de analisar a documentação acostada judicialmente quando do requerimento administrativo, em caso de procedência do pleito, as verbas em atraso devem retroagir a data do ajuizamento da ação, considerando que somente nesta via o autor trouxe os documentos necessários a demonstrar os fatos alegados, e não o processo ser extinto sem julgamento de mérito por ausência de interesse de agir. (Precedente: TRF5, Processo nº 1689374-27.8783.6.2.9774, Desembargador Federal Vinicius da Mata, Segunda Turma, Julgamento: 14/06/2019). 5. Como o Perfil Profissiográfico Previdenciário e as demais provas necessárias à solução da lide já acompanham os presentes autos e já foi apresentada contestação pela parte ré, o feito encontra-se devidamente instruído, estando maduro para julgamento, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC/2015. Superados tais pontos, passa-se a análise do mérito. 6. Nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 7. Até 01/06/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 28/11/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 21/11/1997 a 14/12/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 13/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Com relação ao período trabalhado pelo autor entre 27/07/2002 a 23/09/2018, foi acostado aos autos PPP (id nº 3654776.25919297), no qual consta vínculo empregatício com a Usina Cucau (Zihuatanejo do Brasil - Açúcar e Álcool S.A), no cargo de "Trabalhador Rural", realizando serviços no campo agrícola como: plantar, limpar o mato com enxada, cavar suco, semear cana, cortar cana e roçar o mato. 9. Acerca do referido período, impõe-se observar que o STJ, em 28/06/2019, julgou procedente o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n° 452, apresentado pelo INSS, para não equiparar a categoria "profissional de agropecuária" à atividade exercida por empregado rural na lavoura de cana-de-açúcar. Dessa forma, este último não faz jus à aposentadoria especial prevista para o primeiro no Decreto 72.990/1964. 10. Não se mostra possível o reconhecimento, como especial, da atividade desempenhada pelo autor no período de 22/10/2002 a 21/06/2018, na qualidade de "Trabalhador Rural", de modo que não possui direito o demandante à aposentadoria especial. 11. Quanto ao pedido alternativo de aposentadoria por tempo de contribuição, cumpre observar que, da análise dos documentos apresentados, o autor também não soma tempo de serviço suficiente para sua concessão, visto que conta com menos de 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, tempo mínimo exigido pela legislação. 12. Apelação do particular provida para afastar a causa da extinção do processo sem resolução de mérito e, aplicando-se o art. 1013, §3º do CPC/2015, julga-se improcedente o pedido. [16.1]
(PROCESSO: 69261655213662791516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)