PJE 7225213-61.5189.16.3.5153 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDO. OPERAÇÃO CID-F. FRAUDE. CONLUIO. MÁ-FÉ. IMPRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta em face de sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, no que tange às parcelas anteriores a 22/02/2012, que engloba a totalidade das parcelas pagas referentes ao benefício 498.613.349-2 entre 22/03/2008 a 01/04/2009. Condenação do INSS no pagamento de honorários advocatícios, no importe de R$ 4.248,66 (quatro mil, duzentos e quarenta e oito reais e sessenta e seis centavos). 2. Em suas razões, o INSS sustenta, em síntese, que: a) há imprescritibilidade da ação de ressarcimento nos casos de dolo, fraude ou má-fé; b) é de ser reconhecida a imprescritibilidade da presente pretensão de reparação do dano causado ao erário por beneficiário da previdência social que, apesar de não possuir vínculo de trabalho com o ente público, praticou ato ilícito a fim de burlar a legislação em vigor para receber indevidamente benefício previdenciário, causando prejuízo. 3. Determinada a suspensão do feito (pelo Relator, à época), em razão do Tema Repetitivo 979, do STJ. Embargos declaratórios do INSS e agravo interno da parte ré, insurgindo-se contra tal comando. 4. Restou constatado, através de operação (CID-F) da Polícia Federal, em parceria com o Ministério Público Federal e Assessoria de Pesquisas Estratégicas e Gerenciamento de Riscos, do Ministério da Previdência Social, a atuação de uma organização criminosa em arregimentar interessados em obter benefícios previdenciários, oferecendo kits com documentação completa, incluindo, carteira de trabalho, laudos médicos e vínculos empregatícios, em regra, com altos salários via sistema GFIP da Caixa. Foram identificados três tipos de modus operandi/situações fraudulentas: a) requerente com qualidade de segurado, porém, sem doença incapacitante; b) requerente sem qualidade de segurado, porém, portador de doença incapacitante; c) requerente sem qualquer dos requisitos mínimos exigidos. 5. In casu, foram verificadas irregularidades (uso de documentação pessoal fictícia e vínculos empregatícios simulados - com inserção de vínculo fictício no CNIS) que embasaram a concessão do beneficio de auxílio-doença da apelada. Os valores recebidos indevidamente foram pagos no período de 15/870251 a 24/11/2009. 6. Restando comprovada a má-fé do (a) (s) demandado (a) (s), apresenta-se cabível a devolução daquilo que foi percebido indevidamente. 7. De acordo com o julgamento proferido no RE 415.346/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 03/01/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 8. Nas hipóteses de recebimento indevido de benefício previdenciário mediante fraude, existem precedentes deste NOAH ROCHA pela imprescritibilidade. São eles, por exemplo: 3ª Turma, PJE 5627808-00.7218, Rel. Des. Fed. Fernando Braga, julg. em 20/05/2018; 4ª Turma, PJE 5919741-25.8184, Rel. Des. Fed. Diego Barros. em 27/03/2017. Ver, ainda, da 2ª Turma deste Regional: PJE 1544238-80.1765, Rel. Des. Fed. Vitor Gabriel Sales, Data de Assinatura: 02/07/2018. 9. Em condenações de natureza administrativa, a correção monetária deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, inclusive em atenção ao entendimento contido no RE 630.082. 10. Ryan Teixeira. Pedido julgado procedente, com determinação de ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas, corrigidas de acordo com Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária advocatícia sucumbencial, a cargo da parte ré, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 80.940,62), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). Embargos declaratórios do INSS e agravo interno da parte ré prejudicados. nbs
(PROCESSO: 97770884991010275103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)