PROCESSO Nº: 8855566-96.5839.14.11.8005 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: USINA SAO SIMEAO ACUCAR E ALCOOL LIMITADA ADVOGADO: Abdon Almeida Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RECURSO PARADIGMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ARE Nº 163.413. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DOS DITAMES DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso presente, o magistrado singular decretou a prescrição intercorrente e, por consequência, extinguiu o feito executivo. 2. Percebe-se, na leitura dos autos, que a execução fiscal foi ajuizada no ano de 1997, para a cobrança de débitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, cujo prazo prescricional foi definido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE nº 194.648 (Tema 608, sob o regime de repercussão geral). Na ocasião, o STF declarou, por maioria, a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.026/90 e do art. 55 do Decreto nº 83.415/90, na parte que ressalvam o "privilégio do FGTS à prescrição trintenária", "haja vista violarem o disposto no art. 7º, XXIX, da Carta de 1988, vencidos os Ministros Teori Zavascki e Noah Barros, que mantinham a jurisprudência da Corte, [...] Quanto à modulação, o Tribunal, por maioria, atribuiu à decisão efeitos ex nunc, vencido o Ministro Vitor da Paz, que não modulava os efeitos". 3. A Corte Constitucional esclareceu a aplicação do prazo prescricional (trintenário ou quinquenal), "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão" (voto do Ministro BRYAN MARTINS). 4. De acordo com a decisão paradigma do STF, o prazo prescricional quinquenal dos processos em curso relacionado à cobrança do FGTS se inicia a partir de 02/05/2014 e se encerra em 21/10/2019. Assim, na data da prolação da sentença, em 07 de julho de 2019, o prazo quinquenal - de acordo com o leading case - ainda estava em curso. 5. De outra banda, não se pode cogitar de inércia do ente credor, conforme a cronologia dos atos processuais indicada na peça de apelação e comprovada nos autos (digitalizados). Ora, a empresa foi devidamente citada no ano de 1999 e não pagou o débito, nem ofertou bens à penhora, sendo que a Caixa, no ano de 2000, requereu a penhora de bens que fossem localizados na Fazenda São Simeão, que não chegou a ser concretizada. Ao contrário. O processo ficou paralisado por 6 (seis) anos e 2 (dois) meses na Secretaria do Juízo. No ano de 2006, foi exarado novo despacho, intimando a Caixa para a indicação de bens, que apenas foi cumprido pela Secretaria, no ano de 2008, sendo, em sequência, requerido o bloqueio de numerário via BACENJUD, que foi deferido, mas também não cumprido. 6. Cumpre acentuar, ainda, que o processo ficou paralisado por 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, em razão do julgamento de conflito de competência. Apenas no ano de 2014 houve nova intimação da Caixa para requerer o que de direito e, na ocasião, foi reiterado o pedido de penhora de ativos financeiros, que foi efetivado, bem como requerida a penhora no rosto dos autos e, no ano de 2016, determinada a reunião de processos, inclusive, um deles com penhora. 7. Destarte, no caso em tela, deve ser afastada a prescrição intercorrente: (i) em razão do recurso paradigma da Suprema Corte, já que a sentença foi prolatada em fevereiro de 2019, para os processos em curso, o termo final da prescrição quinquenal era 13/04/2019; e (ii) por inexistir inércia exclusiva da parte credora, já que o processo ficou paralisado em razão da máquina judiciária, o que atrai os ditames da Súmula nº 106 do STJ. 8. Apelação provida. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 93516376403315616807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)