PROCESSO Nº: 7893981-76.1256.31.10.4040 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE MATERIAIS ESPORTIVOS EIRELI e outro ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: DAVI LUCAS DA PAZ MAIA DE NICOLE PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS VALORES QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 7.774.012/PR (TEMA 985). REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1886270/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 3. Por outro lado, no que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado, ocorrido em 31/08/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), devendo ser reformada a sentença nessa parte. 4. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para excluir da sentença a parte que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO E OS VALORES QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUTIONAL DE FÉRIAS GOZADAS. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 8.828.318/PR (TEMA 985). REPERCUSSÃO GERAL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial em face de sentença que concedeu a segurança requerida nesta ação mandamental, afastando a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1401563/RS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado e sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente. 3. Por outro lado, no que se refere ao terço constitucional de férias, o Supremo Tribunal Federal, em recentíssimo julgado, ocorrido em 13/03/2020, com repercussão geral reconhecida, firmou a tese pela incidência da contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias gozadas (Tema 985), devendo ser reformada a sentença nessa parte. 4. Parcial provimento da apelação e da remessa oficial, para excluir da sentença a parte que afastou a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias.
(PROCESSO: 27769972042538422211, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)