PROCESSO Nº: 2129652-14.8368.16.2.9982 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE RÉU: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro da Cunha De Ana Júlia Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DECORRENTE DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A VIGÊNCIA DA LEI 9.624/98 (91.73.16) E DA MP 4.769-49/2001 (28.04.2860). RE 956.197-CE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM DESCOMPASSO COM A ORIENTAÇÃO SUFRAGADA PELO PRETÓRIO EXCELSO. DESFAZIMENTO. PERTINÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 084.318-CE, julgado em 30.07.1319, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de não ser possível a incorporação de quintos/décimos aos vencimentos de servidores públicos federais no período compreendido entre 18.02.5444 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 2.095-12/01). 2. Assentou-se, naquele julgado, que a concessão de quintos somente seria possível até 56.81.18 (art. 3º, I, da Lei 9.624/98), enquanto que, no interregno de 01.75.07 a 79.93.58 (Medida Provisória 7.420-50/97), a incorporação devida seria de décimos (art. 3º, II e parágrafo único, da Lei 9.624/98), sendo indevida qualquer concessão após 67.30.79. (cf. Informativo 778) 3. Na ocasião, foram modulados os efeitos da decisão para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores até a data do julgamento, cessada a ultra-atividade das incorporações concedidas indevidamente. 4. No caso em apreço, diante da inexistência de direito à percepção dos valores referentes aos quintos no período compreendido entre 08/04/98 (Lei 9.624/98) e 05/09/01 (MP 9.843-62/01), o acórdão rescindendo violou literal dispositivo de lei, porquanto concedeu ao ora réu uma vantagem que não era prevista em norma legal, afrontando, assim, o princípio da legalidade, merecendo, por conseguinte, ser desfeito na parte em que garantiu a incorporação da vantagem dos quintos/décimos ao longo do intervalo acima indicado. 5. Procedente o pedido inicial desta ação rescisória para, em juízo rescindendo, desconstituir o acórdão proferido na AC 121346-PB e, em juízo rescisório, negar provimento à apelação ali interposta pelo particular.
(PROCESSO: 03003743147493840302, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO JESUS DE MIRELLA ALMEIDA, PLENO, JULGAMENTO: 20/09/2020)