PJE 8700342-32.7616.10.12.2927 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por JOÃO LUCAS GONÇALVES DE SENA, representada pela Defensoria Pública da União, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/PB que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade por inadequação da via eleita. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que é manifesto o cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o parecer técnico confeccionado pelo setor contábil da Defensoria Pública da União (Parecer 0101/2018) demonstra que a análise empreendida pelo Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias da AGU (NECAP) não considerou os valores já pagos, que deveriam ter sido deduzidos da importância a ser executada. 3. Nos termos da Súmula 393, do Superior Tribunal de Justiça, é admitida a exceção de pré-executividade na discussão de matérias cognoscíveis de ofício que não demandem dilação probatória. 4. Na hipótese, pela simples análise das planilhas contábeis elaborados pela Contadoria da DPU e pelo NECAP, não se tem como concluir, de plano, que os cálculos apontados pela agravante (principal e consectários legais) correspondem exatamente ao total dos valores que supostamente teriam sido anteriormente pagos pela executada, havendo necessidade de dilação probatória, a fim de se fazer um cotejo entre os cálculos trazidos nas referidas planilhas administrativas, medida incompatível com a via excepcional eleita. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 02313819744535834606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)