PROCESSO Nº: 1605696-56.6201.5.5.9936 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CAMPOS e outros ADVOGADO: João Pedro da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Barros Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7160138-87.4810.17.2.1138 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDPST. LIMITAÇÃO TEMPORAL. 1. Agravo de Instrumento interposto pelos Particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência Social no Estado de Pernambuco, fixou como termo final para percepção da gratificação GDPST o dia 23/12/2010, data da publicação da Portaria 1.743/2010, que regulamentou o critério de avaliação de tal gratificação de desempenho. 2. Em suas razões recursais, a agravante defende, em síntese, que restou pacificado pelo STJ, quando do julgamento do RE 932.383/AL, que o termo final para percepção da GDPST é a data da implantação do ciclo avaliativo, sem efeitos retroativos, o que ocorreu em julho de 2011. 3. Esta Corte incorporou à sua jurisprudência o entendimento do STF, cristalizado por ocasião do julgamento do RE 636.412/AL e do ARE 4.731.780 RG/PR, no sentido de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a administração retroagir os efeitos financeiros à data anterior. Precedente: CAUÃ MOURA - Processo 2161731-75.3232.1.3.6222, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Lucca Ramos (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 21/08/2019. 4. Agravo de Instrumento provido, para fixar a data de conclusão do primeiro ciclo de avaliação de desempenho como termo final de pagamento da GDPST aos inativos, no percentual de 80% (oitenta por cento). dfp
(PROCESSO: 31895131883595990385, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)