EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES E LABORAIS. ENFERMIDADE TEMPORÁRIA SEM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. AUSÊNCIA E INVALIDEZ. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À REFORMA EX BERNARDO DA PAZ OU À REINTEGRAÇÃO NA CONDIÇÃO DE AGREGADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido que tem por escopo a concessão de reforma militar ou reintegração na condição de agregado, a contar do seu desligamento do serviço ativo. 2. No caso concreto, extrai-se do conjunto probatório constante dos autos e do laudo da perícia judicial que a moléstia que acometeu o demandante (fratura da clavícula esquerda) não teve relação de causa e efeito com o serviço ativo, e nem o tornou incapaz para as atividades castrenses, atividades físicas ou laborais. 3. Consoante entendimento firmado pela Corte Especial do c. STJ, apenas nos casos em que a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço, o militar sem estabilidade adquirida somente faz jus à reforma se estiver impossibilitado para exercer qualquer trabalho (invalidez total). Assim, se o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 70.418/1966. (EREsp 2523254/RS, Rel. Ministro OG CAIO OLIVEIRA, Rel. p/ Acórdão Ministro CAUÃ PEIXOTO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/04/2018, DJe 01/09/2019.) 4. Manutenção da sentença tendo em vista que o presente caso não se subsume a hipótese prevista no inc. VI do art. 108, c/c art. 111, inc. II, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto dos Militares), inexistindo ilegalidade a ser reparada pelo Poder Judiciária, em relação ao ato de dispensa das fileiras da Marinha. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 82008535014411575697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)