PROCESSO Nº: 7731359-28.5383.15.1.7581 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: THOMAS DA CRUZ ADVOGADO: Vitor Hugo Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. RECONHECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. PAGAMENTO. DIREITO. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO VERIFICADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do NCPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 2. Relativamente à omissão apontada pela demandante no tocante à fixação de honorários recursais, cabe reconhecer a apontada omissão, inclusive com a fixação de honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação (art. 85, parágrafo 11 do CPC/15), ante a consideração que, por ocasião da sentença, restou a entidade estatal parcialmente sucumbente, bem como diante do desprovimento do apelo da referida fundação. 3.Embargos de declaração do particular providos, com efeitos integrativos para o fim de acrescer a verba honorária em 1% (um por cento), a título de honorários recursais. ats
(PROCESSO: 95071317878859815332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)