PJE 5860874-34.9498.14.9.9963 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por Felipe Nogueira, em face do acórdão que deu provimento à apelação protocolada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, em desfavor da embargante, observada a gratuidade judiciária já deferida (art. 98, §3º, CPC/2015). 2. Em suas razões, a embargante sustenta, em síntese, que: a) o acórdão foi omisso ao ignorar a prova testemunhal produzida no feito, bem como os documentos juntados aos autos, que servem para comprovar o alegado, e que, segundo a jurisprudência dominante, é suficiente para o reconhecimento do tempo de serviço rural, desde que amparada em início de prova material, como ocorreu no caso concreto; b) o genitor da embargante foi aposentado como segurado especial, comprovando a vocação campesina da parte autora, estando o conjunto probatório dos autos apto ao reconhecimento de todo período pleiteado; c) a prova material não precisa se relacionar a todo o período de carência exigido para a concessão do benefício; d) o início de prova documental, quanto ao exercício de atividade rural em regime de economia familiar, não precisa estar em nome do segurado postulante do benefício previdenciário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "O requisito da idade restou comprovado através da carteira de identidade da promovente (55 anos completos em 15/11/2012). Quanto ao início de prova, no entanto, os documentos juntados pela parte autora não são suficientes para comprovar o exercício da atividade rural. São eles: ficha de associado em associação rural com inscrição em 04/07/1999; ficha de cadastro sindical com inscrição em 07/12/2006; declaração sindical de exercício de atividade rural no período de 10/07/1996 a 28/03/2013 relativo ao Sítio Pau Brasil, emitida em 26/10/2013; carteira sindical com inscrição em 08/04/2006; e ficha de inscrição na EMATER em 24/10/2011. Verifica-se que os documentos acostados com o fito de servirem como início de prova material têm a sua força probatória enfraquecida, por terem sido produzidos de forma unilateral. Por outro lado, a prova testemunhal, por si só, não é suficiente à comprovação da atividade rurícola." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 8460531-73.2026.21.5.8550, rel. Des. Federal Luiz Felipe Oliveira, data da assinatura: 09/11/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 93747162560917151650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)