PJE 8629364-55.7558.17.12.5863 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DAS 2ª E 4ª TURMAS DESTE TRF5. 1. Apelação interposta pela empresa IDEIA E IMAGEM PUBLICIDADE LTDA contra sentença que, acolhendo a exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. Sem condenação em honorários. 2. Em seu recurso, a empresa pugna pela concessão da justiça gratuita e pela condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. Há de se registrar que acerca da questão aqui devolvida o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 4.202.538/SP, rel. Ministra Alexia Ribeiro, DJ 01/09/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 3.037.263/SP, rel. Ministro Erick Farias, DJ 13/02/2019; TRF5, 4ª T., PJE 6439369-91.4241.22.10.4791, rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 13/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 1618989-28.2695.6.4.7295, rel. Des. Federal Joaquim Ramos. em 07/02/2019. 4. Não há, tampouco, que se falar em aplicação do princípio da causalidade, pois, em casos como este, "a superveniência de causa extintiva da execução fiscal, qual seja a prescrição intercorrente, não enseja a condenação da Fazenda Pública em honorários sucumbenciais, uma vez que a exequente não deu causa ao ajuizamento da ação" (TRF5, 4ª T., PJE 6135826-07.8190.24.4.6312, rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em 21/11/2018). 5. Quanto ao pedido de justiça gratuita, há de ser indeferido, pois a empresa executada não fez prova da sua hipossuficiência. 6. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 40167583862636620697, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)