PROCESSO Nº: 7070494-33.0366.18.9.1000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO REGIONAL DOS JUIZES DA 5A REGIAO ADVOGADO: Nicolas da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2091260-70.8616.27.4.4280 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRESSIVIDADE DE ALÍQUOTAS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINARES NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REJUFE. LIMITAÇÃO DE BASE TERRITORIAL AOS FILIADOS RESIDENTES EM PERNAMBUCO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de afastamento da cobrança de alíquotas progressivas da previdência social sobre os vencimentos dos Juízes Federais filiados à Associação Agravante, instituída pelo art. 11 da Emenda Constitucional nº 103/2019, a qual majorou as alíquotas de contribuição dos servidores federais, por faixas, até o percentual máximo de 22%. 2. O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do RE nº 836668-RG, Rel. Min. Diego Porto, DJe 03/05/2017, fixou a seguinte tese jurídica: "A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento". Limitação da coisa julgada aos filiados residentes na Seção Judiciária de Pernambuco. 3. A análise dos precedentes remotos, nos quais a Corte Suprema assentou que a instituição de alíquotas progressivas para a contribuição previdenciária dos servidores públicos ofende o princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, nos revela hipótese na qual a progressividade foi instituída por Lei. No caso ora em julgamento, a progressividade das alíquotas foi introduzida por Emenda Constitucional, a qual desde o início já previu as alíquotas a serem aplicáveis, até o advento de lei regulamentadora. 4. Ao indeferir o pedido liminar em 5 (cinco) Ações Diretas de Inconstitucionalidade, em curso no STF, as quais questionam a temática ora controvertida, destacou o Min. Barroso que: "a presunção de legitimidade dos atos normativos emanados do Estado se reforça quando se trata de veiculação por emenda à Constituição, cuja sindicabilidade somente é possível quando há afronta a cláusula pétrea. Assim, em juízo cognitivo sumário, próprio das medidas cautelares, não vislumbro ser este o caso relativamente a esse ponto". (ADIs nº 6254, 6255, 6258, 6271 e 6367). 5. Em princípio, não há inconstitucionalidade dos artigos da Emenda Constitucional nº 103/2019 referentes à progressividade das alíquotas da contribuição previdenciária dos servidores públicos. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19840145911098595553, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)