PROCESSO Nº: 7167892-51.6974.31.10.3099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BOMAR AQUACULTURA LTDA. e outros ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes Camarao Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 099.944 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que a legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Alega, ainda, que o acórdão incidiu em julgamento ultra petita ao delimitar que o ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS seria o correspondente ao valor destacado na nota fiscal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 439.998/PR, no sentido de que "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. Da simples leitura do Acórdão Embargado constata-se que todas as demais omissões suscitadas pela Embargante foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. 4. No que diz respeito à alegação de que foi proferido julgamento ultra petita, tal arguição não deve prosperar, uma vez que o acórdão embargado apenas delimitou o quantitativo de ICMS a ser excluído, não extrapolando o objeto da presente ação. Embargos de Declaração improvidos. gms
(PROCESSO: 80190842186814025259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)