PROCESSO Nº: 9686452-50.2044.14.8.6662 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO SOUZA NOBRE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. PERÍCIA MÉDICA. DOENÇA INCAPACITANTE PARA TODO E QUALQUER SERVIÇO. REINTEGRAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação de sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que proceda à reintegração do autor RODRIGO NASCIMENTO NOBRE DE OLIVEIRA ao Exército Brasileiro, com direito ao recebimento dos soldos correspondentes ao seu grau hierárquico antes do licenciamento, garantindo-lhe o direito à tratamento médico-hospitalar adequado, ficando na situação de adido, até que seja emitido parecer definitivo, podendo então ser licenciado, desincorporado ou reformado, conforme o caso. Honorários fixados 10% sobre a metade do valor atualizado da causa em desfavor do ente público e em 10% sobre a metade do valor atualizado da causa, em desfavor do autor, observada a suspensão da execução por se beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 98, parágrafo terceiro, do CPC/15 (valor da causa: R$ 45.679,00). 2. Em seu recurso, a União alega, em síntese, que o ato administrativo que licenciou o autor está perfeito e em consonância com a legislação aplicável ao caso, não podendo o Judiciário alterar a legítima e lícita escolha feita pela Administração dentre as opções legalmente reservadas para edição do ato discricionário. Aduz, ainda, que embora incapaz para o serviço militar, o autor era capaz para o exercício de atividades laborativas civis, conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 4360/2014, de 17/05/2014. 3. A legislação de regência é a de militar temporário, não sendo aplicável a legislação referente aos militares de carreira. A questão gira em torno de enfermidades contraídas pela parte autora durante a prestação de serviço militar. 4. Durante a prestação do serviço ativo, pode ocorrer o licenciamento do militar, a pedido ou ex Bruno Pinto. De acordo com o disposto no parágrafo 3º do art. 121, da referida Lei nº 6.880/80, o licenciamento de ofício será feito na forma da legislação que trata do serviço militar e dos regulamentos específicos de cada Força Armada por conclusão de tempo de serviço ou estágio, por conveniência do serviço ou, ainda, a bem da disciplina. 5. A priori, ao militar temporário, expirado o prazo da prestação do serviço, não assiste o direito à permanência nos quadros das Forças Armadas, por não estar sob o abrigo da estabilidade assegurada aos militares de carreira. Esse ato opera-se por força de lei, sem necessidade de motivação da decisão administrativa. 6. Analisando a perícia médica judicial (id. 4752993.0154622), verifica-se que o autor tem o diagnóstico de Transtorno Afetivo Bipolar (CID 10: F.31), além de, no campo neurológico, manifestar quadro epilético (CID 10: G.40). Segundo o perito, no momento em que foi realizado o laudo, o requerente não reunia condições objetivas de exercer qualquer atividade laborativa e que, através da realização de um tratamento psicoterápico qualificado e continuado, seria possível o controle dos sintomas manifestos naquele momento, porém sem nenhuma probabilidade de cura, o que leva ao entendimento de ser incapacidade definitiva. 7. A Corte Especial do STJ decidiu que a reforma do militar temporário é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei 6.880/1980, que o incapacite para o serviço militar, independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar. (EREsp 3840195/RS, Ministro Og Davi Luiz Silveira, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Henrique Nascimento, Corte Especial, DJe: 26/02/2019). 8. No caso, observa-se que as atas de inspeção de saúde 4309/2014 e 4360/2014 (id. 5876475.808940 e 0033822.573268), realizadas pelo próprio exército antes do licenciamento do autor, já haviam atestado o Transtorno Afetivo Bipolar, sendo classificado como "Incapaz B1" e, em seguida, consta a ata de inspeção 5825/2015, que passou a classificá-lo como "Incapaz B2". 9. Condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais, arbitrados em 2% sobre o valor da causa, na forma do § 11 do art. 85 do CPC. 10. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 52147989425642985359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)