EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. COBRANÇA DE ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO E DO NÃO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. 1. Caso em que, o juízo a quo inacolheu os pedidos formulados na exordial dos embargos à execução fiscal, ao argumento de que o executado não comprovou seu pedido de cancelamento de registro no Conselho de Técnico de Radiologia da 16ª Região, nem demonstrou que não mais exercia a atividade de técnico em radiologia à época dos fatos geradores (2013 a 2017). 2. No que se refere ao pedido de não condenação quanto à litigância de má fé por parte do embargante/apelante, deve-se dar provimento à apelação. É que, se faz necessária a intenção dolosa do litigante e, no caso, não se verifica dolo do embargante, ora apelante, em especial porque, como cediço, estava no exercício de um direito legítimo, o de defender um suposto pedido de cancelamento, ainda que não tenha comprovado. No demais, não merece reforma a sentença apelada. 3. É verdade que, a jurisprudência desse Tribunal Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, após a vigência da Lei nº 12.514/2011, o fato gerador para a cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro e não o efetivo exercício da atividade do profissional. Nada obstante, também é certo asseverar que se trata de jurisprudência genérica, daí que, a demonstração de ausência de exercício da atividade profissional, para a qual fora requerida a inscrição no Conselho, enseja, por óbvio, a nulidade da cobrança das anuidades correspondentes ao período de inatividade. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que, de fato, o embargante/apelante, veio a requerer o cancelamento da sua inscrição no Conselho Regional de Técnico em Radiologia no ano de 2019, mais precisamente em 26 de agosto de 2019, após, portanto, o ajuizamento da execução fiscal ora embargada, como faz prova a documentação constante do identificador nº 0641180.4462349. 4. Ademais, quanto à alegação de que teria deixado de atuar como técnico em radiologia, encontra-se igualmente desprovida de elementos comprobatórios os autos, já que o simples fato de não possuir assinaturas em sua CTPS em referência ao serviço profissional, no período, por si só, não se presta a ratificar a tese do embargante, especialmente quando restou comprovado que ele portava, até 2014 pelo menos, corriqueiramente, sua carteira profissional de técnico em radiologia. 5. Apelação parcialmente provida apenas para afastar a condenação por litigância de má-fé. mcp
(PROCESSO: 72280075231329049078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)