PROCESSO Nº: 1729171-88.8870.20.4.3339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CILEL COMERCIO E INDUSTRIA DE LAGES EIRELI ADVOGADO: Benício da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação, não reconhecendo o excesso de execução. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta a presunção de incidência da contribuição previdenciária. Aduz que, na CDA, devem constar os dispositivos da Lei do FGTS e não da lei das contribuições sociais. Quanto ao excesso de execução, defende que foi ignorado o princípio da proporcionalidade. Assim, deve ser ajustado o valor da execução por nítido excesso demonstrado, já que a penhora foi realizada na importância de R$ 76.238,00, ou seja, valor muito superior ao executado. 3. No acórdão recorrido ficou decidido que: "Cabe analisar a incidência de contribuições previdenciárias sobre supostas verbas indenizatórias. Ressalta-se que, na apelação, o particular não especifica quais seriam essas rubricas indenizatórias, fazendo meras alegações genéricas, como a cobrança de contribuições previstas no art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91. A CDA de nº 84.8.52.640415-61 mencionou as contribuições previdenciárias com fundamentação legal no art. 1º da Lei 9.249/95, art. 1º c/c art. 15 da Lei 12.995/14, art. 8º c/c art. 50 da Lei 13.043/14, art. 55 da Lei 12.715/12, art. 13 da Lei 12.844/13, art. 9º da Lei 12.546/11 e art. 14 da Lei 12.844/13 (Id. 4012292.8167291). As referidas normas tratam sobre contribuições incidentes sobre a remuneração dos trabalhadores e sobre a folha de pagamentos das empresas. Não houve qualquer menção na CDA ao artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91, sendo descabida a alegação de nulidade da CDA". 4. Quanto ao excesso de execução, o fato de a penhora incidir sobre valor superior à dívida não quer dizer que necessariamente haja o excesso (valor da dívida: R$ 78.836,52). In casu, os bens penhorados foram avaliados em R$ 41.790,00 (noventa e seis mil, seiscentos e vinte e cinco reais), mas poderão ser alienados em hasta pública por até metade do valor da avaliação, conforme o art. 891, parágrafo único, do CPC/15. Ademais, obtido o montante suficiente para a satisfação da dívida cobrada, o restante será liberado ao executado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 28612384652668627061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)