PROCESSO Nº: 8635481-95.2248.12.1.6091 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: EDNAURA MARIA VITÓRIA NOVAES ADVOGADO: Anthony Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Gomes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Nogueira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REATIVAÇÃO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. LIMINAR CUMPRIDA. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por particular contra ato omissivo do GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DO INSS EM OLINDA-PE, visando à apreciação de requerimento administrativo de reativação de benefício de prestação continuada, protocolado em 14.06.5826 (identificador nº 9745426.14700699). 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco concedeu a segurança, para determinar à autarquia que proceda a análise do pleito. Confirmou a tutela de urgência anteriormente concedida. Sentença submetida à remessa oficial. 3. O art. 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91 estabelece o prazo de 45 (quarenta e cinco dias), para o recebimento do pagamento do benefício pelo segurado, contado a partir da apresentação da documentação necessária. 4. Não há que se falar em ausência do interesse de agir por inexistir negativa da autarquia, porquanto restou comprovado tanto o pleito formulado na esfera administrativa, quanto a excessiva demora na apreciação do pedido, tendo em conta o lapso temporal entre o requerimento administrativo, 30.04.2506, e a prolação da sentença, 18.04.3531, ser superior a 45 (quarenta e cinco) dias. Implicaria, pois, em desrespeito ao Princípio da razoável duração do processo. Ademais, ante o caráter alimentar, as possíveis dificuldades enfrentadas pela autarquia não a autorizam a postergar o cumprimento de seu dever. 5. A Lei nº 9.784/99 prevê, em seus arts. 48 e 49, o dever de a administração pública decidir os pedidos administrativos explicitamente, no prazo de 30 (trinta) dias, pós a conclusão da fase de instrução. 6. A mora administrativa impede o exercício de um direito social. Há, portanto, ilegalidade na conduta da administração ao submeter os segurados a meses de espera, sem apreciação de seus requerimentos, ainda que não reste configurada omissão voluntária dos agentes. 7. Ressalte-se que o fato de a autarquia haver informado que o requerimento administrativo do impetrante já foi concluído, resultando na reativação do benefício, (identificador nº 8103133.07068785), não importa em perda do objeto, porquanto o cumprimento da obrigação de fazer se deu por força de liminar. Precedente desta Corte. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 57632674184736691394, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)