PROCESSO Nº: 5071351-04.7394.26.7.6384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MXM GRAFICA E MATHEUS LIMA ADVOGADO: João Felipe Caldeira ADVOGADO: Ian da Conceição APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Pereira Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. JURISPRUDÊNCIA REITERADA DESTA CORTE REGIONAL EM SENTIDO CONTRÁRIO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO RE 659.048. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AGUARDO DO JULGAMENTO DO RE 276.478/RS SOB O RITO DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 118). DAVI LUCAS DA PAZ. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO RELATOR NESTE SENTIDO. COMPENSAÇÃO COM QUAISQUER TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES ADMINISTRADOS PELA SRF. QUANTIA A RESTITUIR/COMPENSAR. VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MXM GRÁFICA E BRUNO DA MATA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a ordem objetivando a não inclusão do ISS destacado em suas notas fiscais na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a autorização para a compensação imediata das contribuições de PIS e COFINS recolhidas indevidamente, nos últimos cinco anos, com outros tributos administrados pela Receita Federal. 2. O conceito de faturamento, base de cálculo do PIS/Cofins, deve ser entendido como riqueza auferida pelo contribuinte, originária da atividade negocial - venda de mercadoria ou prestação de serviço. O valor pago a título de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS não tem natureza de faturamento, não representa riqueza para o sujeito passivo, mas apenas para o município-membro arrecadador. 3. É possível a interpretação analógica do RE 730.818, vez que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, além de possuírem idêntica base de cálculo, qual seja, a receita bruta. 4. Este entendimento tem sido adotado por esta Turma: PROCESSO: 05056369921371011788, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MELO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2018; TRF-5, AC 92190452738123402866/CE, Rel. Des. Federal Bryan Oliveira, Terceira Turma, Data de Julgamento: 29/01/2018. 5. Esta posição encontra respaldo nas demais Turmas desta Corte Regional. Precedentes: PROCESSO: 22503007731991498925, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018; PROCESSO: 43656749166151231390, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR THIAGO NUNES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018. 6. Quanto ao direito à compensação, nos autos do REsp 6905894 /SP, o Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 7. Ademais, o direito à realização da compensação não se restringe a tributos da mesma espécie, podendo incidir sobre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 74, da Lei 9.430/96. Neste sentido: PROCESSO: 59825289056735303298, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/11/2019. 8. Por sua vez, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 419.969/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS/ISS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: PROCESSO: 33651275292260220065, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019; PROCESSO: 86520105705596435104, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/01/2019; PROCESSO: 12605361149272705086, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 97097953651632840557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)