PROCESSO Nº: 5780656-44.8851.11.3.1575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Gomes APELADO: PEDRO MIGUEL CUNHA e outros ADVOGADO: João Vitor Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DO QUAL A CEF FIGUROU COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. EXCLUSÃO DA LIDE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA AO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. No caso em análise, a parte autora ajuizou ação indenizatória em face da CEF e dois particulares, formulando, ao final, os seguintes pedidos: 1) "Que seja declarada a nulidade do inciso V do parágrafo oitavo da Cláusula Vigésima Primeira do contrato de mútuo celebrado entre os autores e a primeira ré;" 2) "Que sejam os demandados, solidariamente, condenados à obrigação de fazer consistente em reparar os danos físicos do imóvel, recuperando sua plena higidez e total habitabilidade, a ser apurado em liquidação de sentença por ocasião do trânsito em julgado da decisão de mérito, ou;" 3) "Sucessivamente, que sejam os promovidos condenados a pagar, aos promoventes, o valor dos reparos no imóvel, de modo a recuperar a plena higidez e habitabilidade do mesmo, a ser apurado em liquidação de sentença por ocasião do trânsito em julgado da decisão de mérito ou;" 4) "Ainda sucessivamente, caso o reparo do imóvel em tela não seja possível, estando a obra definitivamente condenada, que sejam os suplicados condenados a pagar, aos suplicantes, o valor de mercado do imóvel, a ser apurado em liquidação de sentença por ocasião do trânsito em julgado da decisão de mérito;" 5) "Cumulativamente, requer a condenação dos requeridos ao pagamento de reparação por danos morais, aos requerentes, no valor de R$ 35.707,00 (cinquenta mil reais)". 2. Na sentença, o Juízo de origem entendeu "não se tratar de hipótese de litisconsórcio passivo necessário formado entre a CEF e os particulares, mas de mero litisconsórcio facultativo, pois a relação jurídica de base formada entre a parte autora e cada um dos réus é distinta: um contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF e uma compra e venda com o antigo titular do imóvel ou mesmo a obrigação legal decorrente da condição de construtor, sendo também distintos os fundamentos ora sustentados para justificar a responsabilidade civil de cada réu.". Em razão disso, excluiu do polo passivo da demanda os vendedores/construtores do imóvel. Além disso, julgou improcedentes os pedidos formulados contra a CEF, sob os seguintes fundamentos: a) "a condição de agente financeiro quando da aquisição do imóvel não atrai para a CEF a responsabilidade solidária pela reparação de vícios de construção porventura nele existentes"; b) no que tange à responsabilidade da CEF em razão de sua condição de representante do Fundo Garantidor da Habitação Popular (FGHAB), o contrato exclui expressamente a responsabilidade desse fundo por vícios de construção, sendo que tal disposição é mera reprodução do que consta no art. 20 do Estatuto do FGHAB, elaborado nos termos do §1º do art. 20 da Lei nº 11.977/2009; c) da mesma forma que ficou afastada a responsabilidade da CEF pela reparação dos danos no imóvel, também não responde ela por danos morais que a autora tenha sofrido em decorrência dos vícios de construção apresentados no imóvel. 3. Irresignados, os demandantes interpuseram apelação sustentando, em síntese, que: a) houve cerceamento do direito de defesa, por não ter sido oportunizada a produção de provas; b) há litisconsórcio passivo necessário, atraindo a competência da Justiça Federal para o julgamento do pleito relativo também à construtora; c) a própria Lei do PMCMV já prevê a responsabilização do FGHab no sentido de assumir as despesas do recuperação de danos físicos do imóvel; d) a CEF deve ser solidariamente responsabilizada pela reparação dos danos advindos das falhas estruturais do imóvel. 4. Infere-se dos autos que a apelante celebrou CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE ISOLADA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO INDIVIDUAL - FGTS - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, no qual consta como credora fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, como comprador os ora apelantes e como vendedores os particulares demandados. No inciso V do Parágrafo Oitavo da cláusula vigésima primeira do referido contrato há previsão de que o Fundo Garantidor da Habitação popular - FGHAB não cobre despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados pelo laudo de vistoria promovido pela Administradora. 5. Esta Corte Regional possui entendimento jurisprudencial no sentido de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima nos casos de dano proveniente de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional quando não tenha participado de nenhuma etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro na compra do imóvel, e quando haja cláusula expressa no contrato, pela qual se exclua a cobertura securitária (PROCESSO: 16837529294721001333, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FARIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2018; PROCESSO: 18176962697069163703, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/05/2017). 6. Tendo a CEF figurado como agente financeiro, apenas financiando a compra do bem, a sua responsabilidade não alcança os vícios decorrentes da construção, de modo que a existência do Fundo Garantidor de Habitação Popular (FGHAB) no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) é incapaz de gerar direito à cobertura, pois seu estatuto exclui da cobertura vícios de construção, os quais só devem ser suportados pelo construtor (PROCESSO: 33148544393022506345, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2019). 7. Além disso, ao vistoriar o bem, a CEF se limita à verificação da possibilidade do imóvel ser aceito como garantia do financiamento, não assumindo qualquer responsabilidade por prejuízos decorrentes de eventuais vícios de construção. Nesse sentido: PROCESSO: 93484609853809495724, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019. 8. Assim, considerando que a pretensão deduzida diz respeito à indenização por vícios de construção em imóvel adquirido pela parte autora por meio de contrato do qual a CEF figura apenas como credora fiduciária, e levando-se em conta que o Estatuto do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados no imóvel, excluiu expressamente os danos decorrentes de vícios de construção (art. 21), mostra-se correto o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que a CEF não é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. A esse respeito: PROCESSO: 27755305348363455006, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2019. 9. Por fim, observo que, após a interposição da apelação, o juízo de origem determinou a intimação do advogado atuante no processo para que, em 15 dias, regularizasse a representação processual de um dos autores, mediante a apresentação de procuração. O prazo concedido transcorreu sem que fosse atendida tal determinação. A meu ver, levando-se em conta a conclusão acerca da ilegitimidade passiva da CAIXA, deve a sentença ser anulada, remetendo-se os autos ao juízo competente, a quem cabe analisar a questão relativa à regularidade da representação processual da parte autora. 10. Ilegitimidade passiva da CEF declarada de ofício. Anulação da sentença, reconhecendo-se a incompetência da Justiça Federal e determinando-se a remessa dos autos ao juízo competente da Justiça Estadual. Apelação dos Autores prejudicada. Drq
(PROCESSO: 42205241427664875756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)