PROCESSO Nº: 2988411-91.8163.16.4.1931 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISRAEL NETO DE FELIPE COSTELA ADVOGADO: Matheus Moraes APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Melo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Fernandes EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DNIT. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. ÁGUA NA PISTA DE ROLAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. NÃO RECONHECIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Israel Neto de Maysa Peixoto contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação do réu em reparação por danos morais, materiais e estéticos sofridos em decorrência de acidente de trânsito, supostamente provocado pela existência de água na pista de rolamento. 2. A teoria da responsabilidade objetiva do Estado, consagrada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, impõe ao poder público o dever de ressarcir os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente da comprovação de culpa. 3. A jurisprudência do STF tem entendido que, ainda que se trate de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, afirmando que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de forma a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros, ou de caso fortuito e força maior (cf. RE 336.169, Relator Min. LUIZ FERNANDO PINTO, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2016). 4. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso - a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 5. No caso dos autos, não restou comprovada a inobservância do dever de conservação, fiscalização e sinalização da rodovia federal onde ocorreu o acidente, não sendo possível concluir pela existência de nexo causal entre o acidente e alguma omissão estatal. 6. O Boletim de Acidente de Trânsito indica que a estrada se encontrava em bom estado de conservação, sendo dotada de sinalização vertical e horizontal, com acostamento, sem desnível, afirmando, ainda, o documento, que era noite e que a pista estava molhada. Ao narrar a ocorrência, concluiu o BAT que "conforme levantamento feito no local do acidente, conclui-se que: o condutor do V-1 transitava normal em sua faixa, quando ao passar por água na pista, aquaplanou, perdeu o controle de direo, saiu da pista e capotou" (sic). 7. As condições do veículo, como o estado dos pneus, por exemplo, ou a velocidade empregada pelo autor, pode ter ocasionado a instabilidade e provocado o acidente, considerando, ainda, que era noite e estava chovendo, não restando evidenciado qualquer comportamento omissivo imputável à autarquia ré. 8. Conforme vem se posicionando a 2ª Turma deste Tribunal, "deve-se considerar que a ocorrência de derrapagem e aquaplanagem são eventos previsíveis em pista molhada, os quais podem ser evitados com a diminuição da velocidade e o aumento de vigilância na condução, cuidados que quando estão ausentes configuram a imprudência, uma das modalidades de culpa. Em processos semelhantes envolvendo a responsabilidade civil do Estado em decorrência de aquaplanagem em rodovias federais, esta Segunda Turma Julgadora possui o entendimento de que o Estado não pode ser responsabilizado por fato da natureza (chuvas), máxime porque se exige que o condutor do veículo trafegue com velocidade compatível com a chuva que se precipita no instante do infausto e com as condições da estrada (Processo nº: 0503336-80.9264.11.7.3763 Relator Convocado Desembargador Federal Henrique Farias, Gustavo Henrique Gomes 2020). 9. No mais, conforme ressaltado pelo Desembargador Federal Nathan Castro, "é incompatível com os esforços possíveis do Estado brasileiro, dotar o país em sua inteireza de estradas à prova de aquaplanagem, se é que a técnica é capaz de produzir pistas com esta característica; Não guardando o resultado relação de causa e efeito com comportamento atribuível ao Estado, não há lugar para a indenização postulada" (PJE nº 4842222-11.4995.26.10.8075, 2ª Turma, Lorenzo Lima. 2019). No mesmo sentido: PJE 2127969-34.0462.26.8.6003, Relator Desembargador Federal Henrique da Cunha, 1ª Turma, j. setembro 2018. 10. Por fim, consoante destacado na sentença: "Embora o Boletim de Acidente de Trânsito seja ato administrativo dotado de presunção relativa de legalidade e veracidade, o fato de ali constar a ausência de sarjeta na rodovia não é suficiente a caracterizar o nexo de causalidade capaz de conduzir à responsabilidade estatal. Isso porque não foram produzidas provas no sentido de que a existência da sarjeta pudesse evitar, em todo caso, o acúmulo de água na rodovia, ou que a sua ausência tenha sido o fator determinante para o não escoamento da água na localidade. Ademais, o mesmo BAT indicou que a estrada se encontrava em bom estado de conservação, sendo dotada de sinalização vertical e horizontal, não tendo sido demonstrado defeito de construção ou outro tipo de falha na concepção ou manutenção da obra que pudesse contribuir para o acúmulo excessivo de água, de modo que não se evidencia qualquer comportamento omissivo imputável à autarquia ré". 11. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de 8% para 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), mantida suspensa a exigibilidade, face ao deferimento da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 91784037966544216667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)