PROCESSO Nº: 7085598-66.7830.23.5.0192 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO VITOR DUARTE LTDA ADVOGADO: Otávio Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Diego Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. VALOR CORRESPONDENTE AO DESTACADO NA NOTA FISCAL. HONORÁRIOS. APLICAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS, valor destacado na nota fiscal, por considerar inconstitucional tal inclusão, na base de cálculo da COFINS e do PIS, e reconhecer o direito da autora à restituição dos valores indevidamente recolhidos, acrescidos de consectários legais computados em conformidade com a taxa SELIC, a partir da citação. 2. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 291.433/PR. 3. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 428.032/PR, entende que o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 00973341372939161477, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/08/2018). 4. Esta Terceira Turma vem adotando o entendimento de que o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal. Precedentes: PROCESSO: 71360280067474524976, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020; PROCESSO: 31901093402163615784, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SANTOS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/06/2020; PROCESSO: 70215752082505862777, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/10/2020; PROCESSO: 60879575405725606626, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/04/2020. 5. Por outro lado, assiste razão à apelante quanto ao arbitramento da verba honorária. 6. As disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 7. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 8. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 9. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 10. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 11. Na hipótese, a causa não apresentava maiores dificuldades, fundamento pelo qual arbitra-se em R$ 30.856,00 (vinte mil reais) os honorários sucumbenciais. 12. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 25666124658761501879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)