PROCESSO Nº: 5978347-59.9847.22.5.3344 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THIAGO ALVES ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Alícia Ramos MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. PENA DE MULTA DIÁRIA AFASTADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença que confirmou a liminar antes deferida, e concedeu a segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que decida o pedido administrativo no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sob incidência de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. SAMUEL CAMPOS em face de ato atribuído ao Gerente Executivo do INSS em Recife impetrou mandado de segurança alegando que formulou, em 29 de setembro de 2018, requerimento junto ao Instituto Nacional de Previdência Social INSS para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência, no entanto, mesmo com o decurso de mais 120 dias, desde a data do protocolo, a autoridade indigitada coatora ainda não havia se pronunciou acerca do requerimento protocolado. 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Quanto a multa aplicada, em que pese a minha posição pessoal, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Nesse sentido, PEDRO RODRIGUES - Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Antônio da Cruz. Julg. 27/03/2015. DJe 10/05/2015. 8. Apelação e Remessa Necessária Parcialmente Providas. [7]
(PROCESSO: 23621243800748165054, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)