PJE 0879407-11.7741.8.12.7821 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PROPOSITURA NO JUÍZO ESTADUAL. REMESSA À JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA PARCIAL. 1. Duas apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos opostos pela União à execução fiscal ajuizada pelo Município de Natal/RN, julgou parcialmente procedente o pedido, apenas para reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário em relação aos exercícios 2010, 2011 e 2012, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela embargante, correspondente à soma dos débitos cuja prescrição se reconhece. 2. Em suas razões, a União argumenta sobre: a) ocorrência da prescrição relativa aos créditos constituídos em 15/10/2013 (inaplicabilidade da súmula 106 do STJ e do artigo 240, §1º, do CPC/2015); b) demora decorrente de erro do exequente, já que a execução foi ajuizada erroneamente perante juiz incompetente. 3. Ao seu turno, o Município de Natal/RN, também apelante, alega, em resumo, que: a) não há que se falar em ocorrência de prescrição dos créditos tributários em execução; b) o despacho citatório leva à retroação à propositura da demanda; b) a demora no trâmite do presente processo não se deveu à desídia ou inércia da Municipalidade, mas aos próprios entraves da Justiça Estadual, onde outrora tramitou o feito. 4. Em relação ao tema, o eg. STJ assentou o entendimento de que a remessa ao endereço do contribuinte do carnê de pagamento do IPTU, que se dá juntamente com a TLP, é ato suficiente para a notificação do lançamento tributário, iniciando-se no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação o prazo prescricional (REsp 1.641,011/PA, submetido ao rito do art. 1.036, do CPC/2015). 5. No caso concreto, a ação executiva foi ajuizada em 2014 (perante o Juízo Estadual) para cobrança da TLP referente aos exercícios de 2010 a 2013, inclusive. Em 18/9/2017, foi proferida decisão reconhecendo a incompetência do juízo estadual (sem determinação de citação da União), havendo redistribuição do feito na Justiça Federal em 11/01/2017. O despacho citatório, já na Justiça Federal, data de 03/02/2018. 6. Vale salientar o entendimento da Turma no sentido de que o despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juiz incompetente, interrompe a fluência do prazo prescricional, retroagindo os seus efeitos à data da propositura da ação (PJE 6912965-83.8598.23.4.9344, Rel. Des. Diego Barbosa Dantas (Convocado), j. em 11/4/2018). Entretanto, no caso, a citação da União não foi determinada na Justiça Estadual, mas apenas após à chegada na Justiça Federal (2017), quando já decorrido o prazo quinquenal para ajuizamento da execução com relação aos débitos referentes aos exercícios de 2010, 2011 e 2012. 7. Vê-se, pois, que a paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade do exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição em relação aos exercícios de 2010 a 2012, remanescendo apenas o relativo ao exercício de 2013, como registrado na sentença recorrida. 8. Entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 3609630-65.5516.22.6.9007, Rel. Des. Federal Vicente Correia. em: 06/11/2019; PJE 6888871-77.3508.2.6.9749, Rel. Des. Federal Heitor Silveira. em: 05/06/2019). 9. Apelações desprovidas. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), a teor do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente quando da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 62487169100289481525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)