PJE 9060400-11.4617.26.4.3504 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. ISS. INCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por ATLANTICA HOTELS INTERNATIONAL BRASIL LTDA em face de sentença que denegou a segurança, impetrada para excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ISS devido nas suas operações, bem como a compensação dos valores recolhidos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a exclusão da tributação aqui defendida verifica-se em razão de não constituir o ISSQN faturamento ou receita, mas sim tributo devido ao fisco municipal, o que foi corroborado, por total compatibilidade jurídica, com o recente julgamento do RE 042.770/PR, pelo Plenário do STF, sob a sistemática da repercussão geral. Não resta dúvida de que a situação analisada pelo plenário em relação ao ICMS é a mesma atinente ao ISS, modificando apenas a titularidade do ente estatal beneficiário do imposto. 3. O STF, em sede de repercussão geral (Plenário, RE 168.509-PR, rel. Min. Daniel da Cunha, em 08/06/2017), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Ocorre que tal posicionamento não pode ser aplicado, analogicamente, à hipótese do ISS, dado que o col. STF não emitiu pronunciamento sobre a sua exclusão das bases de cálculo do PIS e da COFINS, devendo ser prestigiada a presunção de constitucionalidade das normas de regência, de modo que, em relação à exclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, merece ser confirmada a sentença recorrida. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6656178-44.6777.15.11.9098, rel. Des. Federal Ian Correia, data de julgamento: 12/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 3891426-77.8634.4.8.3391, rel. Des. Federal Davi Lucas Azevedo, data de julgamento: 05/01/2019. 5. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 78165416089946911249, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)