Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Luz Nº: 2878853-48.5051.8.4.6386 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: N. G. R. A. ADVOGADO: Carlos Eduardo Cunha Júnior REPRESENTANTE(PAIS): EMANUEL NOGUEIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. QUALIDADE DE SEGURADO NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINGUIR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta por NICOLAS GENESIS LORENZO PEIXOTO, representado pelo seu genitor, em oposição à sentença do Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, que julgou improcedente o pedido de pensão por morte requerido, ao entendimento de que não restou demonstrada a qualidade de segurada da falecida, por ausência de início razoável de prova material para comprovar a condição de rurícola. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 03/06/1991. 3. A parte autora não comprovou o efetivo exercício da atividade rurícola em regime de economia familiar e da condição de segurado através da apresentação de início de prova material. Foram apresentados, apenas: I) Certidão de óbito de Luiz Felipe Rodrigues, datada de 10/08/2009, em que consta a sua profissão como agricultora; II) Certidão de casamento, ocorrido em 27/04/1994, em que consta a profissão da falecida como doméstica; III) Certidão de nascimento de Nicolas Genesis Davi Lucas Nascimento, em que consta a profissão da falecida como agricultora, lavrada em 09/01/2005; IV) Certidão de nascimento de Nikelly Lucas Alves, em que consta a profissão da falecida como agricultora, lavrada em 08/07/1999; V) Certidão de nascimento de Sarah Alves, em que consta a profissão da falecida como agricultora, lavrada em 02/11/1999; VI) Contrato de arrendamento rural entre Calebe Cunha e a falecida, com prazo de 6 (seis) anos, iniciando em 14/08/1996 e terminando em 20/09/2002; VII) Declaração emitida por Raquel Nascimento, afirmando que a falecida trabalhou em sua propriedade, Sítio Serra Grande, no período de janeiro de 2003 a janeiro de 2007, datada de 14/07/2019; VIII) Documentos relativos ao Sítio Serra Grande. 4. Em complemento aos documentos apresentados, constam nos autos os depoimentos das testemunhas José Cícero de Brito Alves e Kevin Mendes. A prova oral produzida se mostrou bastante lacunosa, não servindo para respaldar a alegação do autor de que a falecida manteve o exercício de atividade laborativa rural até a data do óbito. 5. Os documentos apresentados possuem caráter meramente declaratório e, por si só, não são suficientes para comprovar a manutenção da qualidade de segurada rural da falecida até o seu falecimento. 6. Há de ser reconhecido o acerto do Juízo de origem que não reconheceu a condição de trabalhadora rural da falecida, haja vista que não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar. Não há, portanto, como deferir o presente pedido de pensão por morte. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.741.502/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 26765317576850986239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)