EMENTA APELAÇÕES. REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROCEDÊNCIA DA POSSESSÓRIA. DEMOLIÇÃO E REMOÇÃO DAS CONSTRUÇÕES IRREGULARES. ÔNUS DOS INVASORES. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES DESTA TURMA. IMPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS AUTORES 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedente a demanda, determinando a reintegração de posse da área esbulhada bem como a demolição das construções na referida área, a ser custeada pela FTL e pelo DNIT, sem direito ao recebimento de indenização pelos réus. 2. Esta Turma sedimentou o entendimento de que, em se tratando de ocupação irregular de terreno público - faixa de domínio e área non aedificandi -, devem os particulares desocupá-lo, não sendo cabida a invocação do direito à moradia ou outros argumentos concernentes à falta de operação das vias férreas. Precedentes: Processo nº 3196659-44.1946.11.12.6864, julgado em 26/07/2018, sob relatoria do Des. Federal Luiz Felipe Moura; 5445220-58.0400.23.1.6926, julgado em 13/08/2018, sob relatoria do Des. Federal Bruno da Luz; 0181582-96.5137.13.6.9552, julgado em 27/04/2018, sob relatoria do Des. Federal Nathan Campos. 3. Constatação de ocupação irregular mediante laudo pericial. As benfeitorias realizadas pelos particulares encontram-se a uma distância de 07 metros dos trilhos e, portanto, sujeitos à reintegração de posse na área de faixa de domínio e de demolição das benfeitorias construídas em área não edificável. 4. Tratando-se de imposições de ordem geral, as limitações administrativas não garantem ao possuidor ou detentor do imóvel o direito de indenização a ser paga pelo Poder Público, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 5. Localização incontroversa dos imóveis em faixa de domínio e em área não edificável, fato que é impeditivo do direito à indenização, excluindo-se o ente público ou a empresa concessionária de qualquer responsabilização pelos danos discutidos nesta demanda. 6. Constatada a ocupação irregular do bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazerem as construções e removerem os demais bens ali deixados, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. Precedentes desta Turma: 0156472-85.2150.10.12.6291. Relator: Des. Erick Cunha. DJ: 16/02/2019). 7. Apelação dos réus improvida. Apelações dos autores (DNIT e TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A) providas. medc
(PROCESSO: 65575163012298642805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)