PJE N° 3059372-49.6338.25.2.3756 - AGTR EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS IMPORTADAS PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que deferiu tutela de urgência, no sentido de determinar a autoridade alfandegária que proceda à liberação das mercadorias indicadas na DI nº 19/4636765-3 (ALHO ROXO), desde que não haja impedimentos de outra natureza, sem prejuízo da continuidade do processo de cobrança das possíveis exações fiscais e multas. 2. Sustenta a recorrente, em suma, que: a) nos termos da legislação que rege o desembaraço aduaneiro, as mercadorias em procedimento especial só podem ser liberadas após a conclusão do procedimento especial de controle aduaneiro; b) a Súmula 323 do STF não se aplica aos tributos aduaneiros, devendo ser aplicada, por analogia, a Súmula 661 do STF, bem como o enunciado da Súmula Vinculante 48. 3. Em relação ao tema, tem decidido esta Segunda Turma que: "É descabida a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Não se harmoniza com a Constituição Federal a iniciativa da Administração Fazendária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de débitos fiscais, revelando-se ilegal e abusiva a aplicação de sanções como meio de cobrança de tributos." (PJE 05310092101471310080, Rel. Des. Federal Paulo Moraes, 2ª Turma, Leonardo Vieira. em 07/10/2019) 4. Além disso, como bem exposto pelo juízo a quo, o Fisco, no caso em comento, insurge-se contra o valor indicado na DI, apontando possível subfaturamento. Ocorre que, para o subfaturamento em tese, a jurisprudência é pacífica no entendimento da impossibilidade da decretação da pena de perdimento da mercadoria, pois não se trataria de falsidade material, mas sim aplicação de multa e demais cominações. 5. Nesse sentido, já decidiu o Pleno deste Regional: "À luz do entendimento jurisprudencial do STJ, já à época do julgado rescindendo (junho de 2015), o subfaturamento do preço do bem na declaração de importação (falsidade ideológica) não se confunde com a falsificação ou adulteração do documento (falsidade material ou subfaturamento qualificado), não permitindo, assim, a aplicação da pena de perdimento, que é restrita às hipóteses do art. 105 do Decreto-Lei nº 37, de 1966." (PJE 46585110911245145832, Ação Rescisória, Rel. Des. Gabriel Barros, Pleno, unânime, Leandro Lima. em 09/09/2019) 6. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 52972516180497720568, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)