PROCESSO Nº: 5364212-60.2481.24.1.5996 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANALDO GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO ADVOGADO: Benício Pinto Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorena Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel da Mota EMENTA: PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SEM EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação contra a sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da inexistência de valor incontroverso, bem como por não ter havido o trânsito em julgado do processo de conhecimento. 2. Sustenta o apelante o cabimento da execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública quanto aos valores incontroversos, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça no REsp 2457131. Aduz que seu pedido não visava à expedição de requisitório de pagamento, mas se limitou a requerer a convocação da ré (ora apelada) para que se manifestasse acerca do valor executado e, caso concordasse, ainda que parcialmente, a execução tivesse prosseguimento quanto ao incontroverso, ressaltando-se, ainda, que se a discordância fosse total, deveria ocorrer a suspensão do processo até a juntada posterior da certidão de trânsito em julgado. 3. O STJ assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa (AgRg no REsp 1815816/PR, Rel. Ministro Diogo Monteiro, 2ª Turma, em 28/11/2011, DJe 17/07/2011). 4. Nesse contexto, não se cogita a existência de óbice ao processamento do cumprimento de sentença provisório contra a Fazenda Pública, ressalvando-se, no entanto, a impossibilidade de expedição de requisição de pagamento (RPV/precatório) antes da ocorrência efetiva do trânsito em julgado do título executivo, a par da expressa ressalva constante no art. 100, § 5º, da CF/88. 5. Por conseguinte, a única restrição que se deve fazer ao seguimento da execução provisória deve-se reportar tão somente à liberação de verbas pelo erário para pagamento da dívida, através da emissão de precatórios e/ou RPV. Nesse sentido, precedentes desta Corte: 35529081181651131046, Desembargador Federal Pedro Miguel da Luz, 2ª Turma, j. 15/04/2018 e 23493492545775976875, Desembargador Federal Bernardo Viana, 2ª Turma, Diogo Moura. 6. Assim, a reforma da sentença afigura-se como medida de rigor, impondo-se o retorno dos autos ao Juízo originário, onde deverá ser promovido o regular processamento do cumprimento de sentença provisório, ressalvando-se, no entanto, que a expedição de precatório ou RPV deve permanecer condicionada ao trânsito em julgado do título executivo judicial. Precedentes da 3ª Turma: processo 1399193-60.8166.10.6.5544, Relator Daniel Barbosa, julgado em 18/08/2019; processo 2436054-38.7356.29.10.2013, Relator Luiz Miguel da Paz, julgado em 17/6/2019. 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 66134694108078321168, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)