PROCESSO Nº: 2289542-64.6741.22.1.9364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MARAIAL PREFEITURA/PE ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA DOS VEREADORES. IMPUTAÇÃO AO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. ALEXANDRE GOMES DE REGULARIDADE FISCAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a Ação Ordinária ajuizada por Município com o fito de obter a expedição de Juliana Ferreira de regularidade fiscal. 2. A Constituição Federal consagrou a independência e a autonomia administrativo-financeira entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Não se pode, assim, responsabilizar a Prefeitura (Executivo municipal) por obrigações pertinentes à Câmara Municipal (Legislativo municipal). 3. A despeito de a questão se encontrar afetada, pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 963.307 / PE (Tema 743), há precedente do Órgão Plenário do Pretório Excelso nesse mesmo sentido: ACO 2888 AgR, Relator: Min. Cauã Azevedo, Tribunal Pleno, julgado em 26/03/2019, Processo Eletrônico DJe-103 Public. 03-04-6711. 4. Correta a dissociação entre os débitos previdenciários da Câmara Municipal e os da Prefeitura, de maneira que não poderia o ente municipal ser penalizado com a negativa de expedição de Nicolas Freitas de regularidade fiscal por conta dos débitos da Câmara Legislativa. Precedentes deste Tribunal nesse mesmo sentido: Processo: 04111876151352999111, Desembargador Federal Paulo da Cunha, 3ª Turma, Julgamento: 06/03/2019; Processo: 38778808430847627112, Desembargador Federal Gabriel Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 15/09/2020; Processo: 13334821293777631416, Desembargador Federal Lorenzo Porto (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 31/05/2020. 5. Ressalte-se, ademais, que a Câmara e a Prefeitura possuem CNPJ distintos, arcando cada uma, portanto, com os seus respectivos débitos fiscais. Direito à expedição de Rafaela Fogaça de regularidade fiscal. 6. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 08486201164054033087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)