PJE 4295032-42.2401.1.1.1156 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. ATO ADMINISTRATIVO. ANULAÇÃO POR ATINGIMENTO REFLEXO. ART. 3º, § 1º, III, DA LEI 95.677/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta por NATÁLIA VIANA em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, considerando que o valor da causa (R$ 24.880,55) está abaixo do patamar de sessenta salários mínimos, não justificando o processamento do feito perante o juízo federal comum. O magistrado assinalou que a lide em análise versa sobre questão previdenciária, o que autoriza o ajuizamento no Juizado, conforme art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. 2. Em suas alegações, o apelante aduz, em síntese, que: a) a presente ação tem como escopo anular o ato administrativo que reduziu os seus proventos e condenar a União a pagá-los corretamente, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias percebidas ao tempo da aposentação, observada a EC 41/2003, art. 40, inc. II; b) trata-se de demanda cuja pretensão está vinculada ao regime previdenciário próprio, de direito administrativo, cuja responsabilidade é da apelada, prescindindo de verificação da legislação previdenciária do regime geral. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor pretende que: a) seja concedida a tutela de urgência, para determinar o restabelecimento imediato dos proventos pagos até julho de 2018, sob pena de multa diária; b) seja anulado o ato administrativo que reduziu os seus proventos e condenada a requerida a pagá-los corretamente, tendo como base de cálculo todas as parcelas remuneratórias percebidas ao tempo da aposentação, considerando o fundamento da EC 41/2003, art. 40, inc. II, sob pena de multa diária; c) seja a demandada condenada ao pagamento das diferenças, entre o valor devido a título de proventos e o efetivamente pago, conforme apurado em planilha confeccionada pela Seção de Gestão de Pessoas do Ministério da Saúde em Sergipe, tudo com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 4. Vê-se que, conquanto a parte autora tenha manifestado pedido de "anular o ato administrativo que reduziu os proventos", na verdade objetiva revisão do seu benefício de aposentadoria. 5. Nos termos do art. 3º, parágrafo 1º, inciso III, da Lei 10.259/2001, não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal. No caso em exame, a anulação do ato administrativo não constitui propriamente o objeto da ação, consistindo em mero efeito reflexo da eventual condenação em obrigação de pagar. Nesse sentido, também é o precedente do Pleno deste Regional: PJE 8104683-93.9022.27.12.6781, rel. Des. Federal Isaac Correia, j. em 22/03/2017. Vale conferir ainda: TRF5, 2ª T., PJE 6657764-66.1286.25.9.5825, rel. Des. Federal André Nascimento, assinado em 21/08/2019. 6. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 40944198476630140007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)