PROCESSO Nº: 9991282-38.4573.21.11.8438 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: Francisco Caldeira APELADO: GUILHERME PINTO ADVOGADO: Danilo Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. OCORRÊNCIA DE DESISTÊNCIAS, RENÚNCIAS E ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. IMPETRANTE/APELADO QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Companhia de Trens Urbanos - CBTU em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que o Ente Público admitisse o Impetrante no Emprego de Técnico Industrial em Eletrônica, na Superintendência de Trem Urbano em Recife, em virtude de aprovação em Concurso Público regido pelo Edital 01/2014. 2. Aduz o Impetrante que concorreu a uma vaga para o emprego de Técnico Industrial Eletrônica, na Superintendência de Trem Urbano Recife, tendo obtido a 24ª (vigésima quarta colocação) e o Edital previa 19 vagas à livre concorrência e uma vaga destinada a pessoas com deficiência. 3. Afirma que o Edital estabelece que qualquer um dos candidatos que não preencher a vaga ou os requisitos estabelecidos passaria para o final da lista classificatória, sendo chamados os posteriores, seguindo rigorosamente a ordem de classificação e o número de vagas oferecido, garantindo o direito subjetivo à contratação. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 08.966/TO, com base em precedentes do Supremo Tribunal Federal, posicionou-se no sentido de que "havendo desistência de candidatos melhor classificados, fazendo com que os seguintes passem a constar dentro do número de vagas, a expectativa de direito se convola em direito líquido e certo, garantindo direito à vaga disputada". 5. Entendem as Cortes Superiores que possui direito à nomeação - devendo ser nomeados até o fim do prazo de validade do respectivo concurso público - os candidatos aprovados que, embora não originariamente classificados dentro das vagas previstas no Edital, passem a constar dentro dessas vagas em razão da desistência de candidatos melhor classificados. 6. O conceito de desistência teve ser interpretado em sentido amplo - e, portanto, encontram-se abrangidos pelo precedente do STJ - não apenas as desistências em sentido estrito, mas, também, as renúncias, ainda que temporárias, em razão das quais, por previsão editalícia, o candidato abra mão da sua classificação, passando a ser reposicionado no final da fila de classificados, passando a sua classificação a ser ocupada por candidato, até então, classificado na posição seguinte. 7. Na hipótese, verifica-se que foram ofertadas 19 vagas para o cargo de Técnico Industrial (Tin - Eletrônica) em Recife, e dessas 19 vagas, observa-se, a partir da planilha elaborada pela própria CBTU, que: a) 09 candidatos foram admitidos para as referidas vagas; b) 05 candidatos constam como convocados, embora não esteja esclarecido o seu "status", se admitidos ou não; c) 03 candidatos constam como tendo manifestado renúncia temporária; d) 01 candidato costa como desistente; e e) 01 candidato consta como eliminado. 8. Conclui-se, portanto, que, das 19 vagas inicialmente previstas no Edital, apenas houve a efetiva investidura de 09 candidatos (admitidos), estando, ainda, outros 05 com "status" de convocados, não sendo possível confirmar quantos destes últimos efetivamente foram investidos no cargo, pelo que se pode concluir que, até a 19ª posição, não mais que 14 vagas foram efetivamente providas, na medida em que, do 1º ao 19º lugar, houve 03 renúncias temporárias, 1 desistência e 1 eliminação (candidato que, a rigor, nem sequer pode ser considerado aprovado). 9. À luz do precedente do STJ, para além da 19ª colocação, haveria, ao menos, outras 05 vagas (resultantes da subtração das 19 vagas com direito subjetivo à nomeação, previstas no edital, pelo máximo de 14 vagas que, em tese, podem ter sido providas), a serem providas por candidatos que, embora, originalmente, não figurassem dentro das vagas previstas no Edital, passaram a delas constar, em razão de desistências, renúncias e, por óbvio, eliminações. 10. Registre-se, ainda, que o 20º colocado também consta como desistente. Assim, com a renúncia temporária dos candidatos que ocupavam a 2º, 3º e 14º colocação, bem como com a eliminação do 7º colocado e, por fim, a desistência do 1º e 20º colocado, o ora Impetrante/Apelado assumiu a posição nº 18 (http://cbtu.gov.br/images/concursopublico/2014/acompanhamento_convocacoes_rec_v12.pdf), pelo que possui direito subjetivo à nomeação dentro do prazo de validade do concurso. (Precedente: NATHAN DA LUZ - Processo 4712413-93.8783.12.1.7101, AG - Agravo de Instrumento - Rel. Desembargador Federal Danilo Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 03/09/2019). 11. No que tange à alegação da parte impetrada quanto aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que a CBTU não traz aos autos qualquer documentação capaz de comprovar que a mesma se encontra no limite prudencial estabelecido pela LRF, limitando-se a alegar tal situação. 12. Saliente-se, inclusive, que o respeito ao direito subjetivo à nomeação também pode ser visto sob a ótica do interesse público, na medida em que envolve, por exemplo, a segurança jurídica, um dos fundamentos do próprio Direito. Ademais, os limites orçamentários previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, no que se refere às despesas com pessoal, da forma como genericamente invocados, não podem servir de fundamento para o desrespeito a direitos subjetivos à nomeação dos candidatos no caso concreto. Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 01057271818897786440, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)