PROCESSO Nº: 9512254-46.2923.18.5.8170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM FARIAS ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pinto EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CEF. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO DÉBITO. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos ofertados pela Contadoria Judicial. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000 (três mil reais), nos termos do art. 85, CPC. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp nº 7.402.600/PR, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento no sentido de que, "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. O título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal, de maneira taxativa, a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exequibilidade à Cédula (art. 28, parágrafo 2º, incisos I e II, da Lei nº 10.931/2004)." 3. Havendo comprovação nos autos que a CEF/Embargada instruiu o seu pedido com farta documentação, da qual se depreende a origem do débito, qual seja, as Cédulas de Crédito Bancário, na modalidade Crédito Consignado, bem como o demonstrativo de formação do débito, com indicação de critérios, índices e taxas utilizadas, descabe cogitar-se da ausência de liquidez e certeza do crédito executado. 4. As informações apresentadas pelo setor de cálculos do Juízo, e acolhidas na sentença combatida, revelam que não houve aplicação de comissão de permanência no cálculo da dívida e nem prática de anatocismo, pela metodologia de cálculo praticada pela credora, além de informar que ainda remanescem parcelas não pagas pelo devedor, relativas aos contratos firmados, bem como de que o montante atualizado pela contadoria judicial apresenta ínfima divergência quanto aos valores apresentados pela CAIXA. 5. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Manutenção dos honorários sucumbenciais, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), ficando, contudo, suspensa a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, CPC. 7. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a suspensão da exigibilidade da verba honorária. tcv
(PROCESSO: 23601495744142857327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)