PROCESSO Nº: 3736312-51.7879.7.6.3914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Cardoso e outros AGRAVADO: IPUBI PREFEITURA ADVOGADO: Francisco Aracildo Alves Feitoza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Martins - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PROPOSTA POR COMISSÃO DE PROFESSORES E SERVIDORES DA EDUCAÇÃO CONTRA MUNICÍPIO. VERBAS DO FUNDEB. PRETENSÃO DE REPASSE E RATEIO DE 60% À CATEGORIA. VERBAS INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por ANA CLARA DA LUZ contra decisão do Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que, considerando a incompetência absoluta deste Juízo para apreciar o feito, declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca Estadual do Município de Ipubi/PE. 2. A decisão agravada se mostra em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, no sentido de que cabe à Justiça Estadual dirimir o conflito de interesses entre grupo de professores e o município no que tange à pretensão de rateio de 60% (sessenta por cento) das verbas do FUNDEF entre os professores da rede pública municipal de ensino. (PROCESSO: 51511098472646557876, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019). 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 08728448085003883447, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO SILVEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019; PROCESSO: 20970733111203158395, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA PAZ, 2ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2020; PROCESSO: 07296541483323549794, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/09/2020. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67143126080518377199, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)