PROCESSO Nº: 8202865-41.5972.1.1.5816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR DIAS ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel da Luz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6618366-37.3057.12.2.8414 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL FUNDADA EM TÍTULO PROVENIENTE DE AÇÃO COLETIVA, PROPOSTA POR SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pela União, determinando que a remessa dos autos para a Contadoria do Juízo para apurar os valores devidos. 2. A exequente MARCELO CALDEIRA, ora agravada, apresentou cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da UNIÃO, com base no título executivo formado nos autos de Ação Civil Pública nº 6901.52.32.306624-2, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, objetivando a condenação da executada ao pagamento integral e imediato das diferenças das gratificações de desempenho entre ativos e inativos, especialmente a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA) e a Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte (GDPGTAS). 3. A União, por sua vez, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, aduzindo, em síntese, que não houve comprovação da filiação ao sindicato por parte da exequente à época do ajuizamento da ação, ademais, frisou, como prejudicial de mérito, a ocorrência da prescrição intercorrente em razão do decurso do prazo de 5 anos entre o trânsito em julgado de demanda coletiva e o ajuizamento da presente ação de cumprimento de sentença, e por fim, além de alegar excesso na execução devido a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária, sustentou que, de acordo com o entendimento proferido pelo STF no RE 619.593, nada é devido a parte autora no período compreendido entre julho/2002 a abril/2004. 4. O Juízo de origem, por sua vez, ao apreciar a impugnação do ente público federal, repeliu, primeiramente, a preliminar relativa à ilegitimidade do Sindicato, por entender que este possui legitimação extraordinária para pleitear, em nome próprio, direito alheio, o que difere justamente da representação processual, que exige a prova da filiação. Ademais, quanto à prejudicial de mérito da prescrição intercorrente, também restou afastando-a, por vislumbrar que o título transitara em julgado em 09.11.9550 e o lustro se consumaria em 19.07.9089, havendo, todavia, um protesto em 20.02.7512, que interrompeu o prazo prescricional em análise. Ainda, quanto ao IPCA-E, o magistrado se aliou ao entendimento do STF já esposado nas ADIs 4357-DF e 4425-DF, depois ratificado no RE 435.838, no sentido de afastar a TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Daí o agravo da União. 5. O caso dos autos trata de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 8820238-54.5704.6.10.8982/ 2327.72.61.660796-8, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, na 1ª Vara Federal de Brasília/DF. 6. No que se refere à ilegitimidade ativa da agravada para a execução do título judicial, deve ser ressaltado que o seu nome não figura na lista de substituídos juntadas à petição inicial da ação coletiva, como também não há notícia nos autos dele ter exercido as atribuições de seu cargo público no Estado do Rio de Janeiro, no período a que se refere o título judicial. Ao revés, extrai-se dos autos que o seu domicílio é na cidade de Maceió/AL. 7. Este Egrégio Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". 8. Não se trata de mitigar a amplitude da legitimidade extraordinária do sindicato, pois nesta Colenda Corte é firme o entendimento de que sua atuação como substituto processual abrange tanto os sindicalizados como aqueles que não o são, desde que pertencentes à mesma categoria profissional. 9. Cumpre-nos aplicar a norma contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, de maneira que o título executivo de outra jurisdição não alcança o direito do exequente, haja vista que a legitimação ativa para a execução individual de sentença proferida em processo coletivo apresenta limites objetivos e subjetivos da coisa julgada. 10. Agravo de instrumento provido, para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, ora agravada. ID
(PROCESSO: 51353980319769496913, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)