PROCESSO Nº: 7308986-69.8168.19.12.5279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NATHAN RIBEIRO e outros ADVOGADO: Edes Soares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO A RESTABELECIMENTO DE AMPARO SOCIAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA INCAPACIDADE. DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que os requerentes (dez ao todo) pretendem o restabelecimento de amparo social (por invalidez), cancelado administrativamente, segundo os autores, sem o devido processo legal, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido em relação a seis deles (ante o não comparecimento dos mesmos para a realização de perícia médica, embora devidamente intimados para tanto) e julgado procedente em relação aos demais postulantes (quatro). Apela apenas o INSS, alegando, exclusivamente, à obediência ao devido processo legal, quando da cessação dos benefícios assistenciais; Embora tenha sido constatado a realização do devido processo legal antes do cancelamento dos benefícios (com a realização de perícia administrativa), inexistindo, portanto, o cerceamento de defesa alegado, também restou demonstrado, através de perícia médica judicial, a manutenção da incapacidade ensejadora do deferimento inicial de cada benefício, sendo devido, portanto, o restabelecimento dos respectivos amparos, retroativos às datas dos cancelamentos; A despeito dos autores terem postulado o restabelecimento dos benefícios com arrimo na pretensa ausência do devido processo legal, aproveita aos mesmos o resultado da perícia médica judicial, que constatou o estado de incapacidade necessário à manutenção do benefício, ao menos em relação a quatro deles (postulantes); Apelação desprovida.
(PROCESSO: 14297282138515673213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)