PROCESSO Nº: 0178006-32.0158.24.1.7036 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: PIETRO MENDES ADVOGADO: Davi Lucas Nogueira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA NO ACÓRDÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar embargos de declaração em apelação criminal opostos pelo Ministério Público Federal, deu provimento para "sanar omissão, no tocante ao pedido de liberação dos demais itens apreendidos no mandado de busca e apreensão juntado no id. 9871788 do Processo nº 5365976-43.8326.31.7.5770, esclarecendo que deve ser mantida a apreensão do computador pessoal; do aparelho celular da marca Alcatel, do contrato particular firmado com a construtora Haroldo Azevedo e respectivo aditivo e dos recibos". 2. Mantida a apreensão dos bens com base em fundamentação clara e específica ao caso em exame, sem que o julgador esteja obrigado a afastar todas as teses defensivas suscitadas pela parte, não há omissão a ser sanada. 3. Ademais, a pretensão do embargante de liberação dos bens a partir do esgotamento de prazo para a apreensão se fundamenta em instituto não aplicável aos bens apreendidos. É que, na hipótese, trata-se da apreensão em decorrência de deferimento de busca de objetos necessários à prova da infração, de modo que esses itens não serão restituídos enquanto interessarem ao processo, consoante dispõe o art. 118 do CPP. E, como a partir das informações constantes nos autos, mencionadas na decisão embargada, o computador e o aparelho celular apreendidos ainda não haviam sido periciados e analisados, resulta evidenciado o interesse da apreensão ao deslinde dos fatos investigados. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 01788893785057242983, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)