PROCESSO Nº: 7191451-10.8776.16.9.4084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ADVOGADO: Alexandre Lima Do O Porfirio ASSISTENTE: THIAGO MOURA ADVOGADO: Flavio Henrique Costa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5968583-93.6726.23.5.3561 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. LEILÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS PELO DETRAN. CREDENCIAMENTO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PARA AUXILIAREM NOS SERVIÇOS DE SUPORTE LOGÍSTICO E TECNOLÓGICO DO LEILÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, objetivando suspender o leilão de veículos apreendidos pelo DETRAN/PB, nos termos do Edital de Chamamento Público nº 001/2018, tendo em vista a não observância da Resolução CONTRAN nº 623/2016. 2. Afirma que mesmo com as notificações dos órgãos fiscalizatórios da União, acerca da ilegalidade dos atos normativos estaduais, em afronta à Resolução do CONTRAN nº 623/2016, que proíbe o credenciamento de empresas privadas para atuarem em leilões públicos, "o DETRAN/PB não promoveu nenhuma diligência para cessar as irregularidades detectadas". 3. "O Edital DETRAN/PB nº 001/2018 autorizou o credenciamento de pessoas jurídicas de direito privado para o exercício dos serviços de suporte logístico e tecnológico na organização e na preparação de leilões públicos de veículos apreendidos por violação à legislação de trânsito de competência da referida autarquia estadual." 4. "A autarquia de trânsito esclareceu em sua manifestação prévia (identificador nº "2073467.2624827") que o credenciamento referido no Edital DETRAN/PB nº 001/2018 teve por finalidade tão-somente a contratação de pessoas jurídicas de direito privado para auxiliarem nos serviços de suporte logístico e tecnológico na preparação de leilões públicos de veículos apreendidos, sendo que os leilões propriamente ditos continuariam a ser realizados por servidores públicos ou leiloeiro devidamente inscrito na Junta Comercial e credenciado pelo DETRAN." Agravo de Instrumento improvido. tvc
(PROCESSO: 54647179561741260597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)