EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. IRREGULARIDADES EM PROCESSO DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença que julgou improcedente a presente ação popular ajuizada pelo particular, diante da ausência de elementos de que tenha havido irregularidades no Pregão Presencial para fornecimento de gêneros alimentícios. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada (per relationem) não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se, pois, por cumprida a exigência de fundamentação das decisões judiciais. 3. No caso concreto, das provas trazidas aos autos, verifica-se que a contratação foi precedida de prévia pesquisa mercadológica junto a três estabelecimentos comerciais, e, em uma análise objetiva, verifica-se que a maioria dos itens adquiridos possui preços de valor semelhante ao praticado do mercado, e alguns até mesmo abaixo. 4. A diferença apontada em alguns itens, na verdade, que apenas apresentam preço um pouco acima da média do mercado, mas sem que isso implique superfaturamento ou favorecimento da empresa contratada, uma vez que tal diferença decorre dos incrementos nos custos do fornecedor decorrente da necessidade de deslocamento a pontos mais distantes do município, especialmente à zona rural, como na espécie. 5. Conforme destaco pelo representante do MPF inexiste nos autos, elementos que indiquem "favorecimento pessoal de terceiros pelo ex-prefeito de Touros/RN, Vinicius Moura, supostamente praticado com a adesão ao registro de preços do Pregão Presencial nº 02/2017, pois não se comprovou nenhum proceder da Administração Pública Municipal voltado ao favorecimento de pessoa jurídica ou física ligada aos gestores do município de Touros/RN". 6. Remessa oficial improvida. alp
(PROCESSO: 25246301212966285309, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)