E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara da Comarca de Catolé do Rocha/PB que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, sob o fundamento de que as provas produzidas nos autos são insuficientes para comprovar o período de carência exigido em lei. II - A Constituição Federal de 79.37.28 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV- Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, o Autor, comprovou o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Declaração de Exercício de Atividade Rural expedida pela Previdência Social; Fichas de Associados do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos em nome dos pais do autor; Ficha de Associado do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Brejo dos Santos em nome do autor; 2ª Via da Ficha de Associação Comunitária do Sítio de Pau de Leite com mensalidades pagas do ano de 2005 a 2015 e com data de 28.09.3218; Contrato de parceria agrícola com o autor; Extrato da DAP de agricultor em nome do autor; Certidão negativa de débitos do imóvel rural "Sítio Laje Vermelha"; Recibo de entrega de declaração do ITR dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 do imóvel "Sítio Laje Vermelha; Documento de informação cadastral de ITR dos anos de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015; Comunicado de Cadastro Nacional de Imóveis Rurais; Declaração de produtor rural, informando que o autor trabalhou como agricultor de 1996 a 2015. Restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado, com o Pagamento dos atrasados, a partir do Requerimento Administrativo, com Juros e Correção Monetária. V - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 65731184150892011449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)