PROCESSO Nº: 6347324-99.0168.17.5.8541 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ELIABE PEDRO HENRIQUE SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Pereira E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, § 2o, I e II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS E DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA PENA-BASE FIXADA. UTILIZAÇÃO EFETIVA DA ARMA DE FOGO, PARA FINS DE INTIMIDAÇÃO. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por Eliabe Pedro Lucas Melo, através da Defensoria Pública da União, contra sentença proferida pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual condenou o apelante pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I e II, do CP, impondo-lhe a pena de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, bem como ao pagamento de 360 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do crime, além de fixar o valor mínimo para reparação dos danos no valor de R$ 3.189,92. 2. Na sentença, a prisão preventiva do réu foi decretada como necessária, para assegurar i) a garantia da ordem pública, em virtude (i.i) do crime ter sido cometido com emprego de arma de fogo, mediante grave ameaça, e (i.ii) da extensa lista de condenações em seu desfavor por crime contra a vida, inclusive homicídio duplamente qualificado, e contra o patrimônio, com evidente especialização em roubos e agências dos Correios em todo o Estado do Rio Grande do Norte, sempre cometidos com violência e grave ameaça, ultrapassando o esperado para o tipo penal; e ii) a aplicação da lei penal, porquanto seu histórico evidencia o alto risco de fuga, já que existem diversos registros de fugas na Execução Penal n. 2218935-12.9690.8.4.4131, que tramita na Justiça Estadual, além de que, quando realizado o roubo objeto do presente processo, o réu encontrava-se na situação de foragido. O mandado de prisão preventiva foi cumprido em 28.06.1840, tendo o réu, que já se encontrava recolhido na Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, tomado ciência de todos os seus termos, conforme certidão do Oficial de Justiça. 3. Em seu recurso, a parte apelante pretende que i) as circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente não sejam valoradas negativamente, devendo a pena-base ser fixada no patamar mínimo; e ii) na terceira fase, seja reconhecida a não incidência da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo (art. 157, §2º, I, do CP). 4. Na fixação da pena-base (7 anos de reclusão), o Juízo a quo valorou a culpabilidade da seguinte forma: "a) culpabilidade: aqui não se trata de culpabilidade em sentido estrito, esta já analisada na fundamentação para compor o delito ora reconhecido, mas sim de culpabilidade em sentido amplo, ou seja, a reprovabilidade social gerada pelo fato delituoso. No caso, a referida reprovação social foi amplamente atingida, uma vez que o crime foi perpetrado com grave ameaça e restrição de locomoção de todas as pessoas que se encontravam presentes na agência dos correios no momento da ação delituosa, além da sensação geral de insegurança, para toda a comunidade, que esse tipo de crime reflete. É assustadoramente crescente o número de roubos às agências dos correios das cidades do interior do Nordeste, que atingem a normalidade do serviço público ali prestado, além de provocar desequilíbrio à rotina dos empregados que se encontram em serviço, que se vêem na mira de arma de fogo e com suas liberdades restringidas por pessoas inescrupulosas cuja motivação é a ganância e o enriquecimento ilícito. Reprovabilidade social patentemente presente". 5. Quanto à culpabilidade, o apelante alega, em síntese, que i) o julgador utilizou-se da gravidade abstrato do crime; ii) a grave ameaça é inerente ao tipo penal; iii) a restrição de locomoção, se ocorreu, foi mínima; iv) as pessoas não se sentiram ameaçadas com a presença do acusado, tanto que continuaram realizando suas transações na agência; v) não houve a utilização intimidatória da arma de fogo; e vi) a sensação geral de insegurança é uma consequência genérica de muitos crimes previstos no Código Penal. 6. Ocorre que se encontra patente a alta reprovabilidade social do crime, porquanto o mesmo foi praticado em cidade de pequeno porte, aproveitando-se do diminuto efetivo policial, no horário de funcionamento da agência, quando existiam diversas pessoas no seu interior, que foram expostas a intenso e desnecessário sofrimento para alcançar a sua consumação. Assim, impõe-se a valoração negativa da culpabilidade. Precedentes: PROCESSO: 99692284237137945490, ACR - Apelação Criminal - 11217, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CASTRO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/10/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/04/2015; e PROCESSO: 36190254879945649507, ACR - Apelação Criminal - 11529, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MARTINS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 15/07/2015, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/05/2015. 7. O apelante também se insurge quanto à valoração negativa da personalidade do agente. 8. Quanto à referida circunstância judicial, o Juiz a quo apresentou a seguinte fundamentação: "d) personalidade: mostra-se desviada e indiferente ao cometimento de crimes e suas sanções, pois conforme já descrito linhas retro, o réu ostenta diversas condenações em processos por diversos crimes não apenas patrimoniais cometidos com violência ou grave ameaça a pessoa, a exemplo de roubo a diversas agências dos Correios, mas, inclusive, delitos contra a vida, perpetrados no decorrer de quase uma década (2009 a 2018), todos devidamente enumerados no item "II.1.4.a", o que denota uma personalidade violenta, além de apatia ao poder punitivo do Estado". 9. Em relação à personalidade do agente, verifica-se que foram utilizadas condenações anteriores transitadas em julgado e ações penais em curso para valorar negativamente a referida circunstância judicial, sendo que i) inquéritos policiais e ações penais em curso não servem para agravar a pena-base, nos termos da Súmula 444 do STJ; ii) admite-se a utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos maus antecedentes, desde que não implique em bis in idem, sendo esta a situação ocorrida no presente processo, já que, dentre as 5 (cinco) condenações anteriores com trânsito em julgado, foi utilizada apenas a condenação da ação penal n.º 1874364-83.1718.27.5.7143 - 3ª Vara Criminal de Mossoró, para valorar negativamente os antecedentes criminais; iii) a Quinta Turma do STJ, em recente decisão, que altera seu posicionamento sobre o tema, "decidiu que as condenações transitadas em julgado não são fundamento idôneos para se inferir a personalidade do agente voltada a prática criminosa ou até mesmo para certificar sua conduta social inadequada" (AgRg no HC 387.043/SC, Rel. Ministro DAVI LUIZ MENDES, julgado em 07/01/2019, DJe 23/09/2019); e, por fim, iv) na segunda fase da aplicação da pena, a sentença procedeu à compensação parcial da atenuante de confissão com a agravante de Ana Lívia Pires, em virtude de 3 condenações anteriores transitadas em julgado (Ações Penais de nº 5582293-03.8068.16.7.2899 - 3ª Vara Criminal de Mossoró/RN, transitada em julgado antes de 04/10/2015; 8718001-39.9249.21.12.0985 - 1ª Vara Criminal de Mossoró, transitada em julgado em 12/02/2014; e 0299563-36.4786.17.3.5713 - 1ª Vara Criminal de Mossoró, passada em julgado em 08/02/2015), o que resultou no agravamento da pena em 1/12 (um doze avos), de sorte que a pena intermediária restou fixada em 7 anos e 7 meses de reclusão. 10. Embora a valoração negativa da personalidade do agente deva ser considerada inidônea, entende-se que a fixação da pena-base deve ser mantida em 7 anos de reclusão, o que representa ½ do intervalo de seis anos conferido pelo legislador (que comina pena de 4 a 10 anos), já que permanecem desfavoráveis a culpabilidade, os maus antecedentes e as circunstâncias do crime. Precedente: PROCESSO: 73293253274574532637, ACR - Apelação Criminal - 8844, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOVAES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 10/12/2014, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::11/10/2014 - Página::77) (grifos acrescidos) 11. Por fim, no tocante à impossibilidade de aplicação da causa de aumento de pena pelo emprego de arma de fogo, o apelante defende, em síntese, que, embora portasse a arma de fogo, não fez o seu uso ostensivo. 12. Não se sustenta o argumento defensivo de inaplicabilidade da majorante relativa ao emprego de arma de fogo, porquanto, para além do réu ter confessado o uso da arma de fogo no crime objeto destes autos, as imagens gravadas pelo circuito interno dos Correios e a prova testemunhal demonstram a sua efetiva utilização, para fins de intimidação, o que justifica a exasperação em 1/3, motivo pelo qual se mantém a pena definitiva de 10 (dez) anos, 1 (um) mês e 10 dias de reclusão. 13. Precedente: PROCESSO: 19371745540151885478, ACR - Apelação Criminal -, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DAS NEVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/07/2020. 14. Apelação do réu improvida.
(PROCESSO: 00801798550160527544, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)