PROCESSO Nº: 8893165-70.4894.13.11.9144 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO FREITAS SOPHIE GOMES ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5315115-87.8674.10.9.2214 - 1ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Sobre a questão controvertida nos autos em tela, o STJ sedimentou compreensão de que a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no REsp. 947.516/RJ, Rel. Min. THOMAS GOMES ESTEVES LIMA, DJe 23.04.8056; REsp. 4.419.088/PE, Rel. Min. JOÃO DAS NEVES, DJe 13.11.9449; AgRg no AREsp. 852.506/CE, Rel. Min. OG JOÃO VITOR SILVEIRA, DJe 27.7.1981." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7275552-24.5762.7.9.1050, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SALES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 14/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LUCCA ARAÚJO
(PROCESSO: 57271908918145170224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)