Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rodrigo Farias Nº: 9761394-05.8137.15.2.5577 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO NASCIMENTO E OUTROS ADVOGADO: IAN DA ROCHA AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO ADVOGADO: YAGO PORTO FORNELLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RYAN FREITAS PROCESSO ORIGINÁRIO: 2248956-45.8900.24.3.8509 - 3ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EM INTERVIR NO PROCESSO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR DESTE TRIBUNAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra despacho do Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe, que suspendeu o processo até o julgamento do RE 772.481/PR. 2. O STJ consolidou entendimento, em sede de recurso especial repetitivo (REsp n.º 7.642.765/SC), de que o interesse da Caixa Econômica Federal, nas ações que discutem contrato de seguro de imóvel financiado por meio do SFH, depende do preenchimento dos seguintes requisitos: 1) contratos celebrados de 10/07/1988 a 24/11/2009; 2) vinculação do instrumento contratual à apólice pública (ramo 66); 3) exaurimento dos recursos do FESA; 4) comprometimento do FCVS. 3. Com o fim de estabelecer se o advento da Lei nº 13.000/2014, cuja vigência teve início em momento posterior ao julgamento do sobredito precedente, afeta a aplicabilidade deste aos casos submetidos à apreciação judicial, foi admitido neste Tribunal o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR nº. 2020477-64.5684.25.10.4532, oriundo do Juízo da 1ª Vara Federal/PB. 4. O entendimento majoritário desta Corte segue no sentido de considerar que, embora o sobredito precedente do STJ tenha estabelecido um critério temporal para o interesse da CEF (nos contratos celebrados de 24/11/1988 a 21/04/2009), o IRDR tem como escopo a análise do possível interesse nas demandas que envolvam o SFH de modo geral, tendo em vista que o mesmo indicou no ponto 7 (sete) da sua ementa que há decisões que reconhecem esse interesse geral. (PROCESSO: 48679651826422776876, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/08/2019). Registre-se que, em 20/09/2018, o Desembargador Federal Relator determinou a suspensão do IRDR até o julgamento de mérito do RE 885.987/PR pelo STF, onde foi reconhecida a repercussão geral da questão (Tema 1.011). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56859680769505943931, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)