Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Moraes Nº: 9682586-31.5223.19.10.4312 AGRAVANTE: RENOVADORA DE BRYAN LIMA E OUTROS ADVOGADO: LORENZO FERREIRA VALENTE FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - MARIA SOPHIA DAS NEVES PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA AZEVEDO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO FOGAÇA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. GRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal. 2. O cerne da questão consiste em analisar: a) a atribuição de responsabilidade tributária aos Agravantes em razão da formação de grupo econômico; b) a suposta abusividade da multa e dos juros aplicados. 3. Inicialmente, quanto à responsabilidade tributária dos Agravantes, verifica-se que em 29/09/2018 foi proferida decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal para os sócios administradores e reconhecendo a existência de grupo econômico (Id. nº 79015698 - Pág. 66 a 73 dos autos da execução fiscal nº 0931564-98.9332.25.11.5019). Da referida decisão, os interessados foram intimados em setembro de 2018, contudo a exceção de pré-executividade só foi oposta em 30/08/2018. 4. Preclusa a discussão sobre a responsabilidade dos Agravantes e a formação do grupo econômico. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. Na hipótese em tela, as Agravantes alegam a abusividade nos valores estipulados a título de multa e juros. Nota-se que as Agravantes se limitam a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 7. Cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela. 8. Quanto à cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional, é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). 9. Quanto aos juros, no julgamento do Resp n° 5.731.821-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 51363477974371345409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)