E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO. FALHAS OPERACIONAIS. CAIXA. FNDE. APROVEITAMENTO ACADÊMICO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES. PROVIMENTO PARCIAL. I - Apelações em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para condenar os Réus, CEF e FNDE, a procederem à reintegração da Autora ao programa de financiamento estudantil, matriculando-a no curso da UNINASSAU ao qual ela era vinculada, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$34.448,00 (quinze mil reais) a título de danos morais. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de reintegração da Apelada ao programa de financiamento estudantil, matriculando-a no período letivo 2019, em razão de supostos erros operacionais que a impossibilitaram de realizar sua renovação no programa FIES. III - O Programa de Financiamento Estudantil é caracterizado por seu cunho eminentemente social, visto como meio de acesso ao ensino e à formação acadêmica, sendo instrumentalizado através de contrato firmado perante a Caixa Econômica Federal. IV - A jurisprudência firme desta Corte aponta que descabe responsabilização do estudante quanto à formalização de aditamento contratual, obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento (PROCESSO: 25508458228377304291, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/07/2017; PROCESSO: 75364506713548003099, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/10/2016; PROCESSO: 24853463255878186369, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/09/2016). V - Na hipótese dos autos, restou demonstrado, por meio da documentação acostada aos autos, que a Autora requereu o aditamento do FIES em tempo hábil, mas foi impossibilitada de regularizar sua situação em razão de falhas no sistema operacional da Caixa. A Apelada não se manteve inerte quanto a solução do impasse, pelo contrário, tentou diligenciar de diversas formas perante as autoridades competentes, porém não obteve êxito no seu intento. Dessa forma, a Autora não pode ser penalizada na hipótese por motivos alheios a sua vontade, tendo em vista que a mesma não deu causa, bem como não causou embaraços à regularização de sua situação junto ao FIES. VI - Quanto ao aproveitamento acadêmico, observa-se que a matrícula referente ao semestre 7413.1 foi cancelada em virtude da desorganização administrativa objeto da presente demanda, não podendo ser o referido semestre computado para fins de aferição de rendimento insatisfatório da Autora. Nesses termos, assim como procedeu o Juízo a quo, necessário afastar qualquer violação à Cláusula Décima Oitava do Contrato do FIES. VII - Em relação aos danos morais, não se pode negar a angústia enfrentada pela Apelada, que não conseguiu proceder ao aditamento do FIES, apesar de buscar incessantemente a resolução do problema, o que só fora possível após a concessão de antecipação de tutela pelo magistrado. Como bem pontuou o magistrado sentenciante, "a demandante está há mais de um ano buscando efetivar o direito fundamental à educação e, mesmo após da determinação judicial, ainda não se tem notícia de ter sido matriculada, para dar continuidade ao seu curso de graduação na UNINASSAU". O quantum indenizatório fixado na sentença é suficiente para a reparação do dano suportado pela parte ora Apelada. VITOR GABRIEL SOUZA - As condutas possuem nexo de causalidade com o dano, devendo recair a responsabilidade, quanto à reparação do dano, sobre todos os requeridos, na mesma proporção. A negativa de aditamento do contrato do FIES decorreu exclusivamente de falha do sistema e inércia tanto do FNDE - na qualidade de agente operador do FIES , quanto da Caixa - responsável pela validação do contrato. (PROCESSO: 20977253733328522938, APELREEX/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2015). IX - No entanto, o valor de R$ 41.597,00 (quinze mil reais) fixado a título de danos morais mostra-se excessivo para a hipótese, de modo que tenho como razoável a sua redução para R$ 5.000,00 a revelar-se consentâneo com o abalo emocional experimentado pela apelada no que concerne à busca pelo aditamento do FIES levado a efeito após a concessão da antecipação da tutela. X - Portanto, a renovação do financiamento se faz razoável, pelo que deve ser mantida a Sentença que determinou a reintegração da Autora ao programa de financiamento estudantil, matriculando-a no curso da UNISSAU ao qual ela era vinculada, reduzindo-se, porém, o valor dos danos morais. XI - Provimento parcial das Apelações.
(PROCESSO: 40485914193195675808, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)