PROCESSO Nº: 2679147-36.2453.12.7.5757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: LUIZ FERNANDO SILVEIRA BATISTA DA COSTA ADVOGADO: Cynthia Veras Godeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Campos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pelo IFRN contra acórdão desta Primeira Turma, que deu parcial provimento ao seu apelo, apenas para alterar de 21/07/2011 para 26/05/2012 a progressão funcional para D302, contando-se as progressões posteriores a partir desta data. 2. Conforme alegado pelo IFRN, o aresto embargado incorreu em omissão quanto à inexistência de conclusão administrativa da existência de valores a serem ressarcidos ao erário. Com efeito, o aresto, nesse ponto, apenas manteve a sentença, que determinou que o IFRN se abstivesse de cobrar valores recebidos de boa-fé referentes às revisões de progressões funcionais. O embargante diz que, até o momento, nada foi descontado da autora, até porque deverá ocorrer um possível encontro de contas, restando prematuro o ajuizamento da ação, quando sequer foi finalizada a discussão de valores no âmbito do processo administrativo. 3. Suprindo a omissão, diga-se que, a despeito da inexistência de uma determinação para ressarcimento de valores eventualmente pagos a maior a título de progressões funcionais, é certo que a intenção da Administração é proceder com a reposição ao erário, caso se constate desconformidade no pagamento, haja vista a mencionada possibilidade de encontro de contas ao final do processo administrativo. Nesse contexto, justifica-se a manutenção do comando sentencial relativamente a esse ponto, para evitar uma possível cobrança de valores à autora, considerando que, nesse caso, eventual pagamento indevido seria decorrente de erro da própria Administração na interpretação da legislação, inexistindo má-fé da autora, o que afastaria a possibilidade da reposição ao erário. 4. Embargos de declaração providos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 26570996700862046557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)