PROCESSO Nº: 6690331-74.4905.3.7.3593 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: GUSTAVO LIMA ADVOGADO: Diogo Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yasmin Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INCENTIVO FUNCIONAL DE SANITARISTA. DIFERENÇA ENTRE VALOR FIXO DA VPNI E VALOR CORRESPONDENTE A 80% DO VENCIMENTO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DÍVIDA RECONHECIDA. DIREITO AO PAGAMENTO. 1. A ação questiona o pagamento a menor do incentivo funcional sanitarista no período de out/2006 a dez/2013. A sentença, prolatada em janeiro de 2016, julgou parcialmente procedente o pedido da autora, condenando a FUNASA ao pagamento das diferenças, relativas ao período 06.04.6600 a 12/2013, referente ao incentivo funcional sanitarista no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o vencimento básico, com a incidência, uma única vez, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da Lei 11.960/2009, bem como condenando a ré, em face da sucumbência mínima, em honorários advocatícios de R$1.500,00, consoante art. 20, § 4º, do CPC. 2. Proferidos acórdãos julgando matéria totalmente diversa da discutida nos autos, estes foram anulados no julgamento dos embargos de declaração da autora, passando-se agora ao novo exame da remessa e do recurso de apelação da FUNASA, também determinado no acórdão que deu parcial provimento aos aclaratórios da demandante. 3. Afasta-se a prescrição bienal ou trienal do art. 206 do Código Civil, tendo em vista a firme jurisprudência do STJ no sentido de ser quinquenal o prazo prescricional para propositura de ação de qualquer natureza contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 58.171/1932 (AgRg no AREsp 084.019/AP, Rel. Ministro Pedro Henrique Costa, Primeira Turma, DJe 02/12/2014). Mantida a prescrição quinquenal, nos termos da sentença, que declarou a prescrição das parcelas anteriores a 05/08/2009, uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 14/01/2014. 4. Mantida também a rejeição das alegações de prevenção, litispendência e coisa julgada, nos termos da sentença, tendo em vista que os processos anteriores versavam matérias distintas da ora discutida. 5. Quanto ao mérito, a gratificação em questão (incentivo funcional de sanitarista) foi instituída pela Lei 6.433/1977, no percentual de 20% do vencimento, passando a corresponder a 80% do vencimento a partir do DL 2.195/1984. A Lei 11.355/2006, que alterou a estrutura remuneratória dos servidores integrantes da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho, em seu art. 5º, na redação original, não menciona tal parcela na nova composição dos vencimentos dos servidores, o que poderia justificar o seu pagamento por VPNI, com base no art. 147 da mesma norma. No entanto, a Lei 11.490/2007, incluindo o § único ao art. 5º, estabeleceu que o referido incentivo funcional continuaria sendo devido aos integrantes do cargo de Sanitarista da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho em função do desempenho obrigatório das atividades com integral e exclusiva dedicação. Essa redação foi mantida pela Lei 11.784/2008, quando renumerou o § único do art. 5º, transformando-o no § 3º. 6. Assim, pelo menos a partir de junho de 2007, com a edição da Lei 11.490, não mais se justifica a substituição da citada rubrica pela VPNI paga em valor fixo de R$470,45. Consoante destacado na sentença, a FUNASA realizou o pagamento das diferenças com retroação a janeiro/2014, mas o restante do período (respeitada a prescrição quinquenal) carece de reposição, não sendo razoável que uma legislação de 2007 só venha a produzir efeitos em 2014. 7. Embora tenha feito os cálculos dos atrasados, referentes ao período de jan/2009 a dez/2013, apurando-se a quantia de R$995.472,04, a ré alega que a dívida não foi reconhecida em razão do não preenchimento, pela servidora, da declaração de que não ajuizou nem ajuizará ação judicial pleiteando a mesma vantagem (doc. 2332084.147430). Considerando que a própria Administração levantou os valores que seriam devidos à autora, resta patente o reconhecimento da dívida, sendo desnecessária a renúncia à cobrança judicial, para que a existência da dívida se configure. 8. Além disso, não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 9. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 10. Em face disso, não há como dissentir da conclusão a que chegou o Juízo singular, de que a autora faz jus ao pagamento retroativo do resíduo devido entre a diferença da VPNI fixa, efetivamente paga, e do Incentivo Funcional Sanitarista, o qual deveria ter sido pago à razão de 80% do seu provento básico. 11. Apelação e remessa necessária improvidas.Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 19453831769320558204, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)