PROCESSO Nº: 9469522-94.3191.23.7.5417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTHONY SILVA TORRES ADVOGADO: Viviane Santos De Sá E Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gonçalves Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES. AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA AFASTADA. EX-MILITAR APOSENTADO ANTES DO ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 8.728-75/01. NÃO APLICAÇÃO DA LEI Nº 13.713/2009. VEDAÇÃO DE SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face do acórdão que deu provimento à Apelação da União, reformando a sentença e julgando improcedente o pedido do Autor, que objetivava a manutenção do recebimento de seus proventos com base na aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com o benefício disciplinado pelo art. 34, da Medida Provisória nº 0.035-91/2001. 2. Sustenta o Embargante que houve omissão na fundamentação que respalda a ilegalidade da aplicação da Lei nº 12.158/2009 cumulada com a Medida Provisória nº 6.935-42/2001; bem como no tocante à decadência. 3. O Acórdão embargado deixou claro que não houve a decadência, "visto que os efeitos financeiros decorrentes do benefício de acesso a graduações superiores concedido aos Taifeiros da Aeronáutica pela Lei nº 12.158/09 passaram a se dar a partir do ato administrativo publicado no BCA nº 132, datado de 13 de março de 2010, e, tendo havido o início do processo de revisão (que deu origem à presente ação) em 08 de março de 2014, consoante se extrai do 1º Despacho nº 137/COJAER/511, acostado aos autos, proferido na esfera do Processo Administrativo nº 73648.883992/3191-57, não houve decurso do prazo decadencial de 05 (cinco) anos, previsto no art. 54, da Lei nº 9.784/99". 4. Registrou-se que o Autor não poderia ter sido beneficiado com a aplicação da Lei nº 12.158/2009 - que implementou o benefício para recebimento de proventos e pensões correspondentes ao posto/graduação superior -, uma vez que quando a referida norma entrou em vigor, ele já recebia os proventos correspondentes ao grau hierárquico superior ao que detinha na ativa, por força da MP 7.506-09/2001. 5. Concluiu-se que a Lei nº 12.158/2009 não deveria ser aplicada concomitantemente à regra contida no art. 34, da Medida Provisória nº 8251-68/2001, sob pena de sobreposição indevida de graus hierárquicos. 6. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 58488600888636434446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)