EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. RECOLHIMENTO COMO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. LEI 7.998/1990. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que concedeu a segurança para determinar que o SUPERINTENDENTE REGIONAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO EM MOSSORÓ/RN libere o pagamento das parcelas referentes ao seguro-desemprego devido à impetrante, bem como que ele se abstenha de exigir a restituição da primeira parcela paga, salvo a existência de outros impedimentos não analisados na ação, sob o fundamento de que o fato de o segurado recolher contribuições previdenciárias, na qualidade de contribuinte individual, não faz presumir o exercício de atividade laborativa com percepção de rendimentos para seu sustento, fazendo jus ao seguro-desemprego requerido. 2. O seguro desemprego é direito social do trabalhador previsto nos artigos 7º, inciso II, e 239, parágrafo 4º, da Constituição Federal de 1988, regulamentado pela Lei n. 7.998/90, que dispõe em seus artigos 3º, 7º e 8º, a sua concessão, suspensão e cancelamento. 3. A qualidade de sócio de empresa ou de contribuinte individual, por si só, não se presta para demonstrar a existência de renda própria ou de qualquer natureza prevista no art. 3º, V, da Lei 7.998/90, não podendo assim servir como única justificativa para o indeferimento do benefício. 4. O recolhimento de contribuições previdenciárias pelo trabalhador como segurado facultativo, ou mesmo como contribuinte individual, não se encontram inseridos no elenco das ressalvas impeditivas dispostas para o art. 3º da Lei nº 7.998/90, e também não integram o rol do art. 7º e do art. 8º, do referido Diploma Legal, como situações que ensejam, respectivamente, a suspensão ou o cancelamento do seguro-desemprego concedido. 5. Comprovada a inexistência de renda própria suficiente para garantir a sua manutenção e de sua família, a manutenção da concessão da segurança é medida que se impõe. 6. Precedentes: (PROCESSO: 04541965263912274882, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 33757313618511726915, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/12/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 47940191805817277257, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação e remessa improvidas. alp
(PROCESSO: 39098409339628772936, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)