PROCESSO Nº: 1677429-42.0960.13.7.5176 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Juan Castro Cassia Teixeira De Holanda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Silva CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Azevedo Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do autor JOÃO LUCAS SALES, para: a) condenar o INSS a conceder, imediatamente, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor e pagar todas as parcelas em atraso, desde a data do requerimento administrativo (03/06/2017), a serem apuradas oportunamente, devidamente corrigidas pelo INPC e acrescidas de juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos do artigo 1º F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, segunda parte. b) condenou o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85, I, § 3º do CPC/15. 2. Ação foi proposta por JOAQUIM DA PAZ em face do INSS, em 17/06/2019 (id. 2003952.6362487), objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e o pagamento de parcelas atrasadas. À causa foi dado o valor de R$ 460.294,02 (cento e setenta e um mil, duzentos e quatro reais e dois centavos). Alegou que, em 09/10/2017, requereu o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição - NB 42/603.843.982-0, sendo que seu pedido foi indeferido sob a argumentação de que o autor não possuía tempo de contribuição suficiente para concessão do benefício. 3. O INSS apela alegando que o autor não contabilizou o tempo de contribuição. Falta o tempo de serviço mínimo de 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, mais o "pedágio" de 40%. Pois se trata de segurado que alega filiação em data anterior à publicação da Lei n. 8.213/91, devendo ser observado o prazo de carência previsto na tabela prevista no art. 142 desta norma legal. Requer a improcedência do pedido. Caso mantida a sentença, requer que os valores das parcelas vencidas sejam corrigidos pela TR mais 0,5% de juros de mora. Quanto aos honorários advocatícios, pede que seja observada a Súmula 111 do STJ. 4. No caderno processual está demonstrada a vida laboral do autor através de cópia da CTPS juntada aos autos, a qual se formou, também, mediante recolhimento de contribuição ao INSS pelo período suficiente para fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, atendendo, assim, o período de carência exigida pela lei de regência previdenciária. Veja a tabela a seguir, conforme transcrição da sentença: FUNÇÃO Consta do CNIS ADMISSÃO SAÍDA a) Auxiliar de escritório sim 14/05/1975 10/01/1977 b) Auxiliar de almoxarife sim 16/05/1977 06/03/1989 c) Vereador Período concomitante 15/06/1983 11/11/1988 d) Comprador Sim 17/05/1989 07/01/1996 e) Secretário de Educação e Cultura Período concomitante 14/02/1989 05/02/1989 f) Secretário de Administração e Finanças Período concomitante 22/11/1989 19/06/1997 g) Gerente Sim 08/05/2001 14/05/2013 h) Vereador Sim (concomitante) 11/02/2005 14/07/2008 i) Vereador Sim (concomitante) 01/12/2009 30/01/2012 j) Vereador Sim (concomitante em parte com alínea g) 23/03/2013 01/05/2016 Assim, excluídos os períodos concomitantes, tem-se os seguintes períodos de labor: Período Modo Somatório 06/01/1975 a 11/05/1977 Normal 1 a 10 m 19 d 04/07/1977 a 07/05/1989 Normal 11 a 6 m 13 d 27/05/1989 a 02/10/1996 Normal 7 a 9 m 0 d 30/10/2001 a 13/10/2013 Normal 12 a 7 m 0 d 02/01/2013 a 11/06/2016 Normal 3 a 5 m 0 d total de: 37 a 2 m 2 d 5. Com esses dados, se vê que, na data do requerimento administrativo (01.10.2500), o autor já preenchia os requisitos para a aposentação por tempo de contribuição, haja vista que contava com tempo de contribuição superior a 35 (trinta e cinco) anos." 6. No que toca a incidência de juros de mora e correção monetária sobre os valores das parcelas vencidas, estes observaram o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 7. Mantidos os honorários de sucumbência, com observância do verbete da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida, para determinar que seja observada a Súmula 111/STJ. [7]
(PROCESSO: 27233197310955672430, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA MATA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)