PROCESSO Nº: 0361191-77.7357.10.4.4948 - EMILLY OLIVEIRA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HEWERTON JOSE REINAM CAUÊ NUNES ADVOGADO: Igor Emanuel De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Souza EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. BERNARDO MOURA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BENS. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDIMENTO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 91, I DO CÓDIGO PENAL. NÃO ENQUADRAMENTO. PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu o pedido incidental de restituição de coisa apreendida em favor de HEWERTON JOSE REINAM LEVI SALES, sob o fundamento de ausência de elementos suficientes que justifiquem o perdimento,em favor da União, do veículo Fiat/Doblô (placa KKG-2144, chassi - 9BD9315130437),porque não aplicável ao caso ora sob exame o disposto no art. 91 do Código Penal. Em suas razões de apelação (fls. 253/257), alega o MPF, em síntese: 1) o veículo em referência serviu de instrumento do crime; 2) o ora recorrido não teria demonstrado a ausência de interesse na manutenção da apreensão do bem no curso do processo, bem como sua não sujeição à pena de perdimento (art. 91, II, do CP). 2. A teor da denúncia (ID 3757538.1001415), o veículo Fiat/Doblô (placas KKG-2144, chassi 9BD1713852956), pertencente ao ora apelado, foi apreendido em fiscalização da Polícia Rodoviária Federal (realizada em 31 de dezembro de 2013, no Posto Policial localizado às margens da BR 101, Km 23, por volta das 14h, no Município de Malhada dos Bois/SE), oportunidade em que foram encontrados diversos produtos no seu interior, dentre outros: cadeados, maquiagens, equipamentos eletrônicos, perfumes, bebidas alcoólicas, todos adquiridos no Paraguai.Ainda por ocasião da abordagem, após diversas pesquisas realizadas junto a sistemas de segurança pública, restou constatado que o mencionado veículo atravessou a fronteira do Brasil com o Paraguai no dia 23 de setembro de 2013, sendo que, em relação ao coacusado EVANDI TORRES DA SILVA, foi verificada a existência de inquérito policial em aberto visando à apuração do delito de contrabando. 3. Denunciados os dois acusados,verificou-se, em relação ao ora Eloah Pereira REINAM FERNANDO MORAES, a aceitação de proposta de suspensão condicional do processo, sendo João Lucas Ribeiro que, uma vez homologado tal acordo, restaram cumpridas todas as condições ali impostas, acarretando a extinção de sua punibilidade.Por seu turno, quanto ao coacusado EVANDI TORRES DA SILVA, a denúncia foi recebida em 15 de junho de 2013, sendo que, ao final, restou ele condenado pela prática do delito previsto no art. 334 do Código Penal. 4. A restituição de coisas André Martins de inquérito ou de ação penal condiciona-se ao preenchimento de três requisitos: 1) demonstração da propriedade do bem pelo requerente (art. 120 do CPP); 2) ausência de interesse,para efeito de curso do inquérito ou da instrução judicial, na manutenção da apreensão (art. 118 do CPP); 3)não se sujeitaro bem à pena de perdimento (art. 91, II do CP). 5. No caso, consoante reconhecido pelo douto juízo a quo, restaram incontroversas: 1) a demonstração da propriedade do bem pelo ora apelante; 2) a ausência de interesse da manutenção da apreensão para fins de tramitação do processo.Enfrentando, então, a questão relativa à aplicação do disposto no inciso II do art. 91 do Código Penal ao caso ora sob exame, tem-se que dois são os obstáculos para tanto: 1) o ora apelado não foi condenado e sim beneficiado pela suspensão condicional do processo, instituto de caráter despenalizador e fundado no consenso, que constitui uma alternativa ao processo penal e, por óbvio, a eventual pena; 2) a utilização de veículo para o transporte de mercadorias de importação proibida ou de forma a burlar o pagamento de tributos não se amolda à previsão constante das alíneas "a" (instrumento de crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito) e "b" (produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso) daquele comando normativo, notadamente em se considerando a ausência de qualquer referência à circunstância de que mencionado veículo haja sido adaptado para o transporte, razão pela qual se mostra desinfluente a condenação de corréu para fins de justificar,perante a esfera penal, o perdimento do bem móvel acima descrito. 6. Duas seriam as hipóteses hábeis a justificar o perdimento deste ou de qualquer bem: 1) nos autos da ação penal, se tal providência tivesse constado como "outras condições para o sursis" (§ 1º do art. 89 da Lei nº 9.099/95), se reputadas adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado (STJ. 6ª Turma. PEDRO PEREIRA, Rel. Min. Nefi Vinicius da Mota, julgado em 22/11/2015)[1], o que absolutamente aqui não ocorreu; 2) fora da ação penal, em sede de procedimento fiscal instaurado pela Receita Federal, nos termos do disposto nos arts. 96 e 104 do DL 37/66 e dos arts. 617, V c/c 603 do Regulamento aduaneiro (Decreto 4.543/2002), o qual não se tem notícia de que tenha sido sequer iniciado. 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 39641144556822313402, BERNARDO FERNANDES, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)