Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Guilherme Nunes Nº: 8996686-89.2455.27.2.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KAIQUE DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos Medeiros De Sousa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução manejados pela UNIÃO, fundamentando que, já tendo sido expedido e pago, nos autos do Processo de execução n.º 7932151-52.9167.23.7.8398/DF o valor decorrente da equiparação remuneratória com os servidores do DNIT, com as vantagens pecuniárias da Lei nº 11.171/2005, resta satisfeita a obrigação buscada na presente execução, não obstante o efetivo pagamento tenha ocorrido por meio de outro processo. A sentença também condenou o embargado/apelado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto ao dispositivo legal que, de forma expressa, determina que os honorários advocatícios serão fixados de acordo com os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 3º, §4º, §5º e § 6ºdo art. 85, do CPC/2015 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Verifica-se, assim, que, a respeito da questão, o acórdão foi expresso ao estabelecer que "não seria razoável condenar o ora apelado a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor do excesso de execução, pois se estaria condenando um servidor aposentado a pagar valor bastante elevando em razão do equívoco evidente consistente na promoção de execução cujo objeto já fora alcançado em outro feito"". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13690802929323666431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)