PROCESSO Nº: 5544353-40.7266.14.7.7692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: M. S. M. DIAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI 6.830/1980. RESP 9.503.477/RS. SISTEMÁTICA PARA CONTAGEM. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação contra sentença proferida em 25/1/2019, que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal asseverando ter decorrido o prazo quinquenal, desde o arquivamento do feito em 16/4/2013. 2. Sustenta a apelante a inocorrência da prescrição, pois de acordo com a tese consagrada no Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.826.924/RS, o termo inicial do prazo anual de suspensão do feito e de posterior prescrição, é a intimação da exequente sobre o arquivamento do feito. Dessa forma, como a decisão de arquivamento foi proferida em 22/5/2013, não transcorreram 6 (seis) anos até a prolação da sentença em 9/6/2019. 3. Realizada a citação, a exequente foi intimada, em 27/12/2012, do insucesso da tentativa de penhora de ativos financeiros da executada, após o que requereu a penhora via BACENJUD da pessoa física titular da empresa individual executada. O Juízo de primeiro grau determinou, em 20/2/2013, que a exequente apresentasse o valor atualizado da dívida, antes de analisar o pedido, sob pena de suspensão da execução. Por sua vez, a exequente limitou-se a pedir, em 21/10/2013, o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição. Seguiu-se a decisão de arquivamento, em 30/3/2013 e a intimação da exequente para se pronunciar sobre a prescrição intercorrente, em 18/11/2019. 4. A sistemática de contagem da prescrição intercorrente prevista no art. 40 da Lei 6.830/1980 foi definida pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.446.013/RS, da seguinte forma: TEMA 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. E, ainda: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 5. De acordo com o referido julgado, o prazo de 1 (um) ano da suspensão, no presente feito, foi deflagrado em 31/12/2012, quando a exequente foi intimada do insucesso na tentativa de penhora de bens do devedor. 6. Nesse contexto, pelos elementos trazidos aos autos, restou consumada a prescrição intercorrente, porquanto entre a ciência da exequente do insucesso da penhora, em 6/2/2012, decorreu o prazo anual da suspensão do feito bem como o prazo quinquenal de prescrição, até a prolação da sentença extintiva em 13/8/2019, sem que o exequente tenha apresentado, efetivamente, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. 7. Deflagrado o prazo prescricional, os requerimentos formulados pela exequente visando à penhora via BACENJUD, da qual desistiu posteriormente para simplesmente pedir o arquivamento do feito, não tem o condão de interromper a fluência da prescrição, pois apenas a efetiva constrição patrimonial é apta a tal fim, nos termos do acórdão paradigma supra. 8. Apelação improvida. João Miguel da Paz
(PROCESSO: 32308993360281755860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)