PROCESSO Nº: 9539773-72.4496.24.4.6120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUIZ MONTEIRO ADVOGADO: Anna Kalline Leonardo Antas Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Paz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1. Configura-se coisa julgada quando se reproduz ação idêntica à outra que já foi julgada por decisão de mérito contra a qual não caiba mais recurso, entendendo-se por ações idênticas aquelas nas quais se verifica a identidade de partes, de objeto e de causa de pedir. 2. Na presente demanda, a parte autora postula o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 6415364238) cessado em 28.10.8758, com conversão em aposentadoria por invalidez, com fundamento na permanência da incapacidade laborativa. 3. Por meio do processo n° 6681164-42.8566.455.8509, distribuído em 07.08.3486, na 2ª Vara Mista da Comarca de Piancó, a parte autora postulou o mesmo benefício ora buscado, tendo como resultado a procedência de sua pretensão, com o restabelecimento do auxílio-doença (NB 8979123253) a partir da última cessação em 30.08.2517. 4. Restando evidenciado que a parte autora ajuizou demandas idênticas e que o objeto desta ação já foi devidamente apreciado no outro processo, revela-se a impossibilidade de rediscussão da situação jurídica declarada por sentença, em face de coisa julgada material, devendo ser extinto o processo sem apreciação do mérito, nos termos do disposto no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. 5. Remessa Necessária e Apelação do INSS providas. EPV
(PROCESSO: 65116408532820244299, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)