PROCESSO Nº: 4723319-50.4295.22.11.2728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL TEIXEIRA PARENTE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO DO CEARÁ. PORTADORA DE CARCINOMA DE TIREOIDE. DIREITO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXISTÊNCIA. 1. Discute-se se a autora, ora apelante, portadora de carcinoma de tireoide, faz jus a que os entes apelados sejam compelidos a lhe fornecer o medicamento VANDETANIBE (CAPRELSA), nos termos do receituário médico anexado aos autos; 2. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos no polo passivo de demandas dessa natureza. Por essa razão, a qualquer um deles pode ser pleiteado o tratamento em questão, assegurado ao mesmo o direito de exigir dos demais as respectivas quotas-parte; 3. É obrigação do Estado garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS; 4. A relação entre médico e paciente é pautada em confiança, daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista; 5. É de se registrar que o estágio atual da medicina não garante a eficácia dos medicamentos para o tratamento do câncer, sendo o médico que cuida do indivíduo enfermo a pessoa capaz de aferir a eficácia ou não do tratamento indicado, ainda que não se tenha absoluta certeza do sucesso do mesmo; 5. Se as medicações prestadas e/ou os tratamentos administrados pelo Estado à autora não apresentaram resposta e existe a possibilidade de tratamento para melhoria da sua condição de vida e de saúde, entende-se necessário o fornecimento gratuito do fármaco requerido como forma de fazer valer o art. 196 da Constituição Federal; 6. A imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes; 7. Não há que se falar em aplicação da "teoria da reserva do possível", eis que não há notícia nos autos da impossibilidade do Poder Público de disponibilizar ao autor os recursos necessários ao seu tratamento. Se fosse impossível, a decisão não seria cumprida. Demais disso, ao Judiciário cabe atender àqueles que batem às suas portas; 8. A natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, não havendo que ser acolhido o apelo neste ponto; 9. Não sendo o proveito econômico determinável, considerando as diversas variáveis envolvidas no caso (custo do medicamento e tempo de uso), devem ser fixados os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dez mil reais), para cada um dos réus, nos termos do art. 85, §8º do CPC/2015; 10. Apelação parcialmente provida para reconhecer o direito ao fornecimento do medicamento.
(PROCESSO: 79538980457332794603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)