PROCESSO Nº: 5428432-77.0628.11.4.1233 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO CASTRO DANTAS THIAGO DA COSTA ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Peixoto EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. PREFEITO. CONVÊNIO FEDERAL. FNDE. PROGRAMA PROINFÂNCIA. CONSTRUÇÃO DE CRECHE. ABANDONO DA OBRA. PAGAMENTO DE ÚLTIMA PARCELA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADAS. DOSIMETRIA. OFENSA À SÚMULA 444 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. JOÃO PEDRO VIANA DANTAS VITOR CAMPOS interpôs apelação contra sentença condenatória da 14.ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, proferida na Ação Penal n.º 2145803-93.6991.23.10.9734, pelo suposto cometimento do crime tipificado no art. 1.º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/67. A denúncia narra desvio de verba federal destinada à construção de uma creche financiada pelo Programa PROINFÂNCIA, firmado com FNDE, em favorecimento ilícito da empresa Global Empreendimentos Ltda. Daniel da Mata, ex-prefeito do Município de Canguaretama/RN, durante o período de 2005 a 2008, teria dispensado ilicitamente licitação no Convênio n.º 7102/2008, com a dotação total de R$ 042.374,71, sendo R$ 670.486,00 oriundos da União. Instaurado o Inquérito Civil n.º 5.73.818.277640/5854-67, Alexandre Viana foi instado a apresentar a documentação relativa à Tomada de Preços n.º 013/2008, vindo a informar que a teria entregue à equipe de transição do novo prefeito eleito, THALES OLIVEIRA DANTAS OTÁVIO RAMOS, gestor entre 2009/2012. O inquérito policial verificou que a documentação relativa à prestação de contas sumiu, encontrando-se, por outro lado, documentação relativa à execução contratual. A primeira instância julgou parcialmente procedente a acusação, condenado Gustavo Gonçalves, MARCELO FERREIRA DANTAS JOAQUIM DA CUNHA e Bernardo Oliveira, o empresário, pelo cometimento do crime previsto no art. 1.º, inciso I, do Decreto-lei n.º 201/67. Por outro lado, absolveu André das Neves do crime tipificado no art. 89 da Lei n.º 8.666/93, ao entendimento de não se poder afirmar categoricamente não ter havido licitação ou direcionamento de uma dispensa. MARCELO DA PAZ DANTAS SAMUEL JESUS teve a pena definitiva cominada em 04 anos e 06 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto. Mérito da apelação de EDUARDA DIAS DANTAS NOAH TEIXEIRA. O apelante começa aduzindo sua boa-fé pelo fato de ter feito uma representação criminal contra Emanuelly Teixeira, quando constatou a inexistência da documentação relativa à Tomada de Preços n.º 013/2008, ao assumir o cargo eletivo em 2009. Conquanto os 02 fatos sejam verdadeiros, isso é irrelevante nesta ação penal quanto a acusado: a pergunta que se impõe aqui em relação a EMILLY GOMES DANTAS VINICIUS CUNHA é se a continuidade da execução contratual por ele, novo gestor, dando ensejo ao referido pagamento, pode ser caracterizada como legítima ou viciada a ponto de atrair a responsabilidade penal? A resposta há de ser buscada nas vistorias técnicas realizadas pelo Vitor Gabriel da Cruz a alegação de defesa de que a atuação de vândalos nos impediria de alcançar a verdade real. A sentença é precisa na análise do conjunto probatório. Transcreve-se o trecho relevante ao julgamento da apelação de FRANCISCO SILVA DANTAS YAGO BARROS, incluindo o prefeito anterior para melhor compreensão: "Com relação ao acusado João Felipe da Luz, prefeito do município de Canguaretama/RN à época da contratação da empresa Global Empreendimentos Ltda. para a execução do Convênio nº 2459475/08 (firmado com o FNDE), foi o responsável pela liberação da quantia aproximada de R$ 491.051,00 (seiscentos e onze mil reais) para a referida empresa, em menos de quatro meses, sem que as medições decorrentes da fiscalização da obra demonstrassem uma execução correspondente, consoante cheques pagos pela Prefeitura a tal empresa (ICP anexo I, Lorenzo Rodrigues, constante do sistema ALJAVA). Ressalte-se que o documento que foi preenchido pelo próprio engenheiro fiscal da obra, funcionário do município de Canguaretama/RN, revela que a execução da obra estava em torno de 44% (quarenta e quatro por cento), mesmo assim, foi liberada por tal gestor quantia bem superior à que deveria ter sido paga, consoante Parecer Técnico de fls. 174/179 do IPC anexo I, constante do ALJAVA. Pois bem. Apesar das medições realizadas pelo engenheiro fiscal do município darem conta de uma execução em torno de 44%, o montante liberado pelo ex-prefeito Davi Lucca Mendes foi equivalente a uma execução em torno de 65% (sessenta e cinco por cento) da obra. Nesta fase, não se pode nem alegar que havia de considerar o valor que restou subtraído pela população, uma vez que o abandono da obra, com a notícia de furtos e saques, somente ocorreu na gestão subsequente. Merece destaque o fato de que na administração de Cauê Porto, as quantias eram liberadas em favor da empresa Global Empreendimentos Ltda. com uma rapidez impressionante, eram realizados vários pagamentos no período de um mês, mas se verificou que a execução da obra não correspondia à velocidade desses pagamentos feitos à empresa. Além disso, uma série de serviços que constavam na planilha sem assinatura para pagamento, simplesmente não foram executados, de acordo com a auditoria do FNDE. Desta forma, está plenamente configurada a autoria delitiva. O acusado Thiago Pinto Dantas Danilo Monteiro, prefeito de Canguaretama/RN que sucedeu a administração de Otávio Jesus, foi o responsável pela liberação da última quantia repassada pelo FNDE em favor da empresa Global Empreendimentos Ltda., no dia 02 de março de 2009, consoante comprova a cópia do cheque constante à fl. 127 do ICP anexo I, Breno da Cunha, constante do sistema ALJAVA. O referido acusado sustentou em seu interrogatório judicial que liberou o pagamento após a realização de medição feita pelo Engenheiro da Prefeitura Miguel de Oliveira Dias, e com o parecer jurídico da Prefeitura. Disse que quando assumiu, a obra estava em execução e que somente foi abandonada pela empresa após o recebimento do último pagamento (mídia no endereço constante na certidão de Id 3029274). O acusado, contudo, não demonstrou tal alegação. Pelo contrário, o que resta nos autos da lavra do engenheiro da prefeitura, era uma execução em torno de 44%, consoante antes verificado. O próprio engenheiro, ouvido nestes autos, informou que a execução da obra, já na gestão de Cauã Levi Silveira estava na ordem de 60% (sessenta por cento), o que não sustentava a liberação da última parcela do montante de R$ 831.746,00 (setecentos mil reais). Assim, não há nos autos (nem documentalmente, nem através de prova testemunhal) qualquer elemento capaz de afastar o elemento subjetivo dolo de sua conduta. O que salta aos olhos com a atenta análise dos autos é que tal acusado liberou a quantia de R$ 44.092,00 (oitenta e oito mil, novecentos e vinte reais) sem qualquer respaldo para tanto. Desta forma, também configurada a autoria delitiva". A última parcela foi paga tomando-se por base um percentual maior de execução da obra totalmente inverídico, com lastro em medições fictícias, notadamente maculadas por falta de assinatura de algum engenheiro competente, auferindo a Global Empreendimentos Ltda. 100% da dotação do contrato, por uma creche que nunca chegou a atingir o objetivo traçado no Programa PROINFÂNCIA. A alegação de depredação da construção por vândalos, sequer minimamente comprovada, não tem o condão de explicar as irregularidades narradas no tocante às vistorias que eram obrigação de serem realizadas pelo próprio órgão executivo pari passu. Dosimetria. A sentença exasperou a pena-base em face da valoração negativa da personalidade, apontando a condenação em 02 ações penais, exclusivamente. Mediante pesquisa pública no sistema de Processo Judicial Eletrônico, constata-se que a Apelação Criminal n.º 3651064-20.7702.17.1.1794 e a Apelação Criminal n.º 6899590-36.8174.22.5.7696 encontram-se conclusas para julgamento nesta Corte. Afronta à Súmula n.º 444 do STJ, devendo a pena definitiva ser reduzida. Parcial provimento à apelação para fixar a pena concreta e definitiva de AMANDA DA MOTA DANTAS THOMAS CAMPOS em 03 anos e 03 meses de reclusão, substituindo-a pelas seguintes penas restritivas de direito, consoante o art. 44, § 2.º, do CP, em simetria às aplicadas para Beatriz das Neves: a) prestação de serviços à comunidade (art. 43, inciso IV, do Código Penal), pelo período de 03 (três) anos e 03 (três) meses, em entidade a ser fixada pelo Juízo da Execução, à razão de 01 (uma) hora de tarefa por dia de condenação, nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal; e b) doação mensal de cesta básica, no montante a ser definido em audiência admonitória, durante o período equivalente à restrição de liberdade, na forma a ser estabelecida pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 18697412035610920301, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)