E M E N T A CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. DANOS MATERIAIS. SEGURADORA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para "condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais à parte autora no valor de R$ 8.241,67 (oito mil, duzentos e quarenta um reais e sessenta e sete centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento (20/06/2015), apenas o índice ditado pela taxa SELIC ou outro critério que venha a substituí-la (arts. 406 do CC/2002 c/c 161, § 1.º, do CTN c/c 39, § 4.º, da Lei n.º 9.250/95)". II - O DNIT constitui Autarquia Federal responsável pela operação, administração e conservação das Rodovias Federais (artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/2001), razão pela qual incumbe-lhe zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam, a configurar a Legitimidade para figurar no Polo Passivo das Ações nas quais se discute a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de colisão com animal em Rodovia Federal, a exemplo da hipótese dos autos. A responsabilidade do dono do animal não afasta a responsabilidade do Estado pela falha na prestação do serviço público. Improcede, portanto, a preliminar de ilegitimidade suscitada pelo DNIT. III - Consta do Boletim de Acidente de Trânsito que, em 13/06/2015, às 14:35h, em pista seca e sem restrição de visibilidade, um animal solto na via ocasionou o acidente: "Conforme averiguações realizadas no local do acidente, no município de Vitória de Santo Antão/PE, no KM 49,5 da BR 232, levantamos, através dos vestígios e informações dos condutores presentes no local, que o veículo V1, placa PFL-1032/PE, vinha no sentido crescente da rodovia, Recife-Gravatá, quando uma vaca atravessou a via e V1 tentou evitar a colisão, não conseguiu e bateu no animal. Nesse instante, V2, placa PGF-7728/PE, que vinha atrás de V1, rodou sobre a rodovia no momento em que um dos dois outros veículos que vinham logo atrás, V3 (VNI) e V4, placa PER-9636/PE, colidiu em V2, sendo que V2 parou no acostamento e V4 saiu da pista, conforme croqui." (Id. 0169727.3946016). Referidas circunstancias demonstram inequivocamente o nexo de causalidade. IV - Cabe ao DNIT estabelecer padrões, normas e especificações técnicas para os programas de segurança operacional, sinalização, manutenção ou conservação, restauração ou reposição de vias, terminais e instalações, pelo que a sua omissão abre caminho à responsabilização civil pelos danos causados a terceiros. V - O bom estado de conservação da pista de rolamento e o seu traçado reto não interferem na conclusão de que houve omissão estatal relevante, porque o caso não é de acidente derivado das condições da via. Consigne-se, outrossim, que não há qualquer elemento nos autos que permita inferir que o motorista do veículo sinistrado estava desenvolvendo velocidade acima da permitida na via. Além disso, a eventual ausência do uso do cinto de segurança, situação não demonstrada, não afastaria a responsabilidade dos réus, mas apenas amenizaria a indenização a ser fixada. É cediço que não se pode presumir a culpa da vítima; ela teria que ser demonstrada pelo réus, que desse ônus não se desincumbiram. (PROCESSO: 93611827421172035062, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/03/2019) VI - Diferente do que sustenta a Apelante, o dano material restou devidamente comprovado nos autos através dos documentos em anexo. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 52457684090768576751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)