Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Gabriel Costela Nº: 4343060-84.0106.1.8.9625 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: MYERSON LEANDRO DA COSTA AGRAVADO: ENZO MOURA ADVOGADO: BENÍCIO MOURA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELOÍSA DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL OBJETO DE HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA PROMITENTE-VENDEDORA E A CEF. EFICÁCIA PERANTE OS TERCEIROS ADQUIRENTES. SÚMULA Nº 308 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REALIZADOS SEM A INTERVENIÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. PRECEDENTE DESTA CORTE. CANCELAMENTO DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que deferiu pedido de tutela de evidência para determinar que a empresa pública agravante proceda à liberação da hipoteca, em favor do autor, referente ao imóvel integrante do Residencial Heitor Villa Lobos, situado na Rua Dr. Rômulo Jorge, 230, Apartamento 701, Torre A, Lagoa Nova, Natal/RN. 2. Diferentemente das demais espécies de Tutela Provisória, a Tutela de Evidência é uma tutela "não urgente", porque não exige demonstração do perigo de dano (periculum in mora), baseando-se unicamente na evidência, isto é, num juízo de probabilidade, na demonstração documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor. 3. Nos termos do entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, "O terceiro que adquire o imóvel de boa-fé e cumpre o contrato de compra e venda, quitando o preço avençado, não pode ser prejudicado por outra relação jurídica estabelecida entre o financiador, credor hipotecário, e o construtor inadimplente". (STJ, AgInt no REsp nº 4.870.227/SP, Rel. Ministro MIGUEL AZEVEDO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/10/2016, DJe 25/05/2016). Disso resulta a ineficácia da hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, quando posterior à celebração da promessa de compra e venda e não existir prova suficiente do conhecimento do gravame sobre o bem pelo terceiro adquirente, por presumida a sua boa-fé. 4. A parte agravada adquiriu, por meio de contrato de compra e venda, unidade imobiliária objeto de hipoteca firmada previamente entre a construtora promitente-vendedora e a CEF, devidamente registrada no cartório da matrícula do imóvel. 5. Sendo pública a hipoteca, deveria o agravado ter observado a existência de tal gravame quando da aquisição do bem, não havendo que falar em boa-fé objetiva do terceiro adquirente, a justificar o reconhecimento da ineficácia do gravame hipotecário perante o promitente comprador. Precedente deste Tribunal (PROCESSO: 32212735760018481210, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2017). 6. É certo que o STJ sedimentou o entendimento de que a hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes das unidades habitacionais que compõem o prédio hipotecado (súmula nº 308). Entretanto, à teor da jurisprudência deste Tribunal, o enunciado sumular reportado somente é aplicável às hipóteses em que os bens hipotecados são adquiridos com recursos oriundos de financiamento habitacional, obtido juntamente à própria credora hipotecária, no âmbito do SFH, não sendo este o caso dos autos onde a parte agravada adquiriu o imóvel por meio de contrato de compra e venda, sem a intermediação da Caixa (PROCESSO: 26022360399943937438, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: AR6667/AL, REL. DES. FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ, PLENO, DJE 31/03/2014). 7. Não configurada a probabilidade do direito alegado, pelo que se impõe a reforma da decisão agravada que deferiu a tutela de evidência para determinar a imediata baixa da hipoteca que recai sobre o imóvel objeto dos autos. 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 02648123268460726951, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)