PROCESSO Nº: 4843409-20.6630.22.4.1291 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO MIGUEL MENDES ADVOGADO: Henrique Pereira Ramos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Azevedo E Vitor Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O cerne da presente demanda reside na revisão do benefício de auxílio-doença, (NB 309.338.300-9, com DIB em 27/12/2005), com repercussão no benefício de aposentadoria por invalidez vigente (NB 665.799.924-6, com DIB em 21/09/2012), bem como no pagamento das parcelas retroativas, a partir de 03.04.1486. 2. Invoca o INSS a prejudicial de decadência, em razão do transcurso de prazo superior a 10 (dez) anos entre o deferimento do benefício, em 2005, e o ajuizamento da ação, em 2019. 3. No caso, forçoso destacar que, em virtude da reclamação trabalhista, houve mudança na remuneração correspondente às competências de 11/2002 a 10/2005. Em 01/04/2011, o autor requereu administrativamente a revisão do seu benefício de auxílio-doença. Contudo, até o presente momento, o processo administrativo não foi concluído (Id. nº 8072996.45454733). 4. Narra a parte autora, na inicial, que, "desde a ocasião em que promoveu o requerimento para revisão no primeiro benefício, tendo já transcorrido quase oito anos, nenhuma ação foi tomada por parte da autarquia para rever a renda inicial, fazendo-se necessária a intervenção do judiciário para alcance do direito invocado". Convém, ainda, observar que, no processo administrativo, não consta o atendimento do pedido do autor, ou seja, não existe conclusão favorável ou desfavorável à sua pretensão. 5. Ressalte-se que, no caso dos autos, o INSS, em 27/05/2011, comunicou "o recebimento e acatamento do seu Pedido de Revisão que será encaminhado ao órgão mantenedor do seu benefício para proceder a mesma. Aguarde no seu endereço o comunicado com a conclusão da Revisão efetuada". Constituiu-se, portanto, em mora com o requerente. Assim, ante a ausência de decisão administrativa, não há que se falar em incidência do prazo decenal. 6. Outrossim, ainda que se entendesse pela necessidade de observância do lapso temporal estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/91, entre a data do requerimento administrativo de revisão do benefício (28/02/2011) e a da propositura da ação (29/07/ 2019), transcorreram aproximadamente 8 (oito) anos, logo, inexistiu o decurso do prazo decadencial. 7. No que tange à prescrição, nos casos de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça. 8. Cumpre pontuar que o entendimento jurisprudencial é no sentido de que as diferenças reconhecidas em sede de Reclamação Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, produzem reflexos nos salários de contribuição do segurado. 9. "O colendo STJ já firmou entendimento de ser possível o aproveitamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença laboral, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, para que integrem os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, como fim de apurar a nova RMI do benefício. 6. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria." (Apelação Cível nº 3230109-51.0369.12.12.6162, Relator: Desembargador Federal IAN NOVAES, Data do Julgamento: 15/10/2019) 10. É oportuno destacar que, como bem mencionado pelo MM. Juízo a quo, "a única revisão efetuada após 2011, nas telas acostadas pelo INSS, datadas de 01.04.3591, é a 'REVISÃO ART 29', realizada na competência de 09/2012, que teve origem a partir de decisão judicial tomada na ACP nº 2977756-73.2118.4.877886/SP, não estando relacionada ao objeto dos presentes autos". 11. A parte autora faz jus à revisão do benefício de auxílio-doença, de NB 178.637. 424-8, com repercussão financeira no benefício de aposentadoria por invalidez vigente, de NB 932.112.320-4, bem como ao pagamento das parcelas retroativas, respeitada a prescrição das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. 12. Quanto aos efeitos financeiros, assim decidiu o STF, nos autos do RE 663.946 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 11/08/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 773.060/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas, a teor da Súmula nº 111 do STJ. 14. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 74988898314757064605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)