PROCESSO Nº: 9998242-85.1134.16.2.1520 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GUSTAVO DA PAZ e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Viana - 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. BIS IN IDEM. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS em face de decisão que, nos autos da execução contra Fazenda Pública nº 5282957-58.7775.20.3.0970, após determinação de expedição dos requisitórios e em razão de petição da parte exequente, fixou honorários advocatícios pela promoção da execução, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC de 2015, considerando o valor individual de cada exequente. 2. A jurisprudência da Terceira Turma desta Corte Regional tem o entendimento de que a fixação dos honorários deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 3. Na hipótese nos autos, o INSS interpôs embargos à execução (processo nº 3791770-09.9145.31.10.8908), no qual já foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, de modo que não é possível nova condenação de honorários na presente execução. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 92971989077489615939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)