PROCESSO Nº: 4390765-77.3501.21.1.7493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Kênia Alícia Alves ADVOGADO: Pietro da Cruz ADVOGADO: Davi Carvalho ADVOGADO: João Pedro Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Almeida - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1176623-42.6330.4.1.6375 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR AMBOS LITIGANTES. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. 1. Caso em que padeceu de omissão acórdão que deixou de apreciar apelo interposto pelo IBAMA, no qual defende ser aplicável a TR em relação à correção monetária, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2. A egrégia Segunda Turma desta Corte já vinha entendendo, desde a manifestação do STF nos autos das ADI 4357/DF, que considerou inconstitucional a redação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, dada pelo art. 5º da Lei 11.960/09, que era aplicável, como índice de correção monetária, o IPCA-E (e não a TR), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Esse pronunciamento da Corte Suprema inspirava obediência desde a publicação de sua ata, e mesmo a posterior modulação de efeitos concernira tão só aos precatórios já expedidos, de modo que não dizia respeito aos processos cuja execução/cumprimento de sentença estivessem em andamento, como no caso presente; 3. Ademais, o Eg. STJ, no julgamento do Resp nº 8.294.569/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, bem como o Eg. STF, em sede de repercussão geral, ao julgar o RE nº 360.720/SE, decidiram que as condenações referentes a servidores e empregados públicos devem ser corrigidas pelo IPCA-E, e não pela TR; 4. Com relação aos embargos da exequente, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 5. A contradição que pode ser corrigida mediante o manejo de embargos de declaração é a que existe dentro da própria decisão recorrida, não podendo a parte pretender dele se valer por não se conformar com os fundamentos do julgado, ao argumento de divergência de entendimento com a jurisprudência; 6. Embargos de declaração da exequente improvidos. Embargos de declaração do IBAMA providos. Julgamento complementado. Improvimento das apelações.
(PROCESSO: 04808688273541930382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)