PROCESSO Nº: 0698057-42.6483.6.2.1790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRA AZUL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Nicolas Jesus APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DO ATO PROCESSUAL. HIPÓTESE EM QUE SE ADMITE A AUTOCOMPOSIÇÃO. NÃO DESIGNAÇÃO DE DATA PELO JUÍZO SINGULAR. JULGAMENTO DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Possuem valiosa importância como normas fundamentais do novo Código de Processo Civil os preceitos segundo os quais "O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, § 2º) e "A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial" (art. 3º, § 3º). 2. Não por outra razão, o legislador processual estabeleceu, no art. 334, caput, do CPC/2015, que, "Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência." 3. Mais adiante, o §4º, incisos I e II, do citado dispositivo legal dispõem que não será realizada audiência de conciliação ou de mediação quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando não se admitir autocomposição. 4. Na espécie, embora a ré Caixa Econômica Federal nada tenha aventado a esse respeito na contestação, observa-se que a parte autora manifestou na exordial, de maneira expressa, seu interesse na designação de audiência de conciliação, de modo que não poderia o juízo a quo ter se omitido em designar data para a realização desse ato processual sem incorrer em violação à Lei Instrumental Civil. 5. Nesse consectário, merece acolhimento a irresignação da ora apelante, devendo a sentença ser anulada, a fim de que os autos retornem à primeira instância e as partes sejam intimadas sobre a data e o horário da audiência de conciliação, a serem designados pela Secretaria do juízo. 6. Apelação provida.
(PROCESSO: 47947921494042754657, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)