PROCESSO Nº: 5116203-23.2557.18.10.3394 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: João Guilherme Silva Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5601303-64.6808.27.2.6508 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. VÍCIO EXISTENTE. 1. Embargos de Declaração opostos pela UFPE em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento aos Embargos anteriormente opostos pela Universidade. 2. A UFPE opõe os aclaratórios arguindo omissão do acórdão no que tange à alegação de que a decisão agravada ao determinar a aplicação do IPCA-E, como índice de correção monetária, afastando a TR ao fundamento da existência de declaração de inconstitucionalidade, antes do trânsito em julgado do acórdão paradigma, contraria não somente o art.1º-F, da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, mas também o art. 102, § 2º, da Constituição Federal, o art. 27 da Lei nº 9.868/99 e ainda o art. 927, §§ 3º e 4º, do CPC/2015. 3. O aresto vergastado, no caso, equivocou-se quando mencionou que a matéria relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 não fora objeto de apreciação na decisão agravada. 4. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 387.271/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 5. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.566.787/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 6. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 814.333/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 31/7/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Isaac Mendes, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração providos para sanar a omissão apontada, sem efeitos infringentes. cbc
(PROCESSO: 39288817872122444120, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)