PROCESSO Nº: 0307630-64.5278.2.3.0792 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OTÁVIO DUARTE ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Carvalho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AO RE 983.750/SC ("DESAPOSENTAÇÃO"). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela apelada contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. A agravante alega que o presente caso não trata do instituto da desaposentação, mas de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 255.642.257-3, DIB: 22/2/2005) em aposentadoria especial. 2. A sentença julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo as condições especiais do período de 27/10/1997 a 23/6/2005, a ser somado ao período de 9/9/1978 a 22/6/1997, reconhecido administrativamente. Vindos os autos a esta Corte, foi negado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. 3. Interpostos os Recursos Especial e Extraordinário, a Vice-Presidência do IGOR TEIXEIRA determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário, ante a decisão proferida no RE 710.281/SC ("desaposentação"), com repercussão geral. A Turma exerceu o juízo de retratação, dando provimento à remessa necessária e à apelação. 4. Houve erro material na decisão que não conheceu do pedido de reconsideração, porque o caso dos autos não trata do direito à "desaposentação", e sim do reconhecimento das condições especiais das atividades laboradas com a exposição a agentes nocivos biológicos. 5. Agravo interno provido, para anular o acórdão de adequação ao RE 719.526/SC e as decisões subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do PEDRO LUCAS DA MOTA, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 62194350870985687167, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)