PROCESSO Nº: 0715025-26.8292.17.3.6922 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MATHEUS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rodrigues - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Viana EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL.TENTATIVA DE SAQUE DE FGTS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PAULO DAS NEVES. IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE DE ENGANAR "HOMEM MÉDIO". INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA CONFISSÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 231 DO STJ. PARECER MINISTERIAL, NA FUNÇÃO DE CUSTOS LEGIS, OPINANDO PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminai interposta pelo réu J. L. R. S. em face de sentença que julgou procedente a pretensão punitiva, condenando-a pela prática do crime previsto no art. 171, § 3º, c/c o art.14, II, ambos do Código Penal, fixando a pena privativa de liberdade de 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, multa correspondente a 08 (oito) dias-multa, na fração de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo em vigor na data de cometimento do crime, substituindo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que os denunciados J. W. DOS S. e RENAN DA ROSA. foram presos em flagrante ao tentar obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo da Caixa Econômica Federal - CEF, consistente na tentativa de saque de R$ 4.493,97 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos) da conta do FGTS, mediante uso de termo de rescisão de contrato de trabalho falsificado, que só não se consumou por razões alheias à vontade dos denunciados. Foi extinta a punibilidade acusado J. W. DOS S. em razão do integral cumprimento das condições acordadas para a Suspensão Condicional do Processo. Benefício revogado em relação ao réu GUSTAVO CAVALCANTI, em razão do descumprimento das condições impostas. 3. O réu JOÃO GABRIEL NOGUEIRA interpôs recurso de apelação, alegando, em síntese: a hipótese de Sophia Azevedo, tendo em vista que uma simples consulta ao sistema de dados do FGTS seria suficiente a comprovar a impropriedade da documentação, o que de fato ocorreu; a revisão da dosimetria da pena, para que seja reconhecida a atenuante da confissão, art. 65, III, "d", do CP. 4. Contrarrazões apresentadas pelo MPF. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. 5. No caso em tela, a autoria e materialidade delitiva restam devidamente comprovadas através dos documentos trazidos no IPL nº 0138/9127-2 - SR/DPF/RN, investigação que teve por mote o teor da denúncia do Gerente Geral da CEF Lagoa Nova, que relatou que 02 (dois) indivíduos tentava sacar verba do FGTS, no valor de R$ 4.493,97 (quatro mil, quatrocentos e noventa e três reais e noventa e sete centavos), utilizando documento falso, bem como confissão do próprio réu, ora apelante. Ainda, consta nos autos do IPL nº 0138/1546-3 - SR/DPF/RN, depoimentos das Sras. Benício Novaes de Medeiros Dantas e Robeilsa da Cunha Silva Fragoso, escriturária e Gerente de Atendimento da Caixa Econômica Federal, respectivamente, afirmando em síntese, que o apelante teria falsificado o "termo de rescisão de contrato de trabalho" de J. W., alterando a "causa de afastamento", de "a pedido" para "sem justa causa", com o intuito de possibilitar o saque do FGTS deste último, depoimento confirmado em juízo. 6. O réu/apelante tenta desconfigurar o delito imputado, alegando que uma simples consulta ao sistema de dados do FGTS seria suficiente a comprovar a impropriedade da documentação. Ocorre que, conforme depoimentos das testemunhas supra citadas, havia divergência entre o documento apresentado pelo réu/apelante e as informações que constavam no sistema do FGTS, capaz de enganar o homem médio, e que, após insistência dos réus, que alegaram a todo tempo dificuldades em fazer com que a própria empresa alterasse as informações no Sistema, as testemunhas, funcionárias da CEF, realizaram a alteração das informações manualmente no sistema, para fazer constar que a demissão em questão seria "sem justa causa", porém, desconfiadas, entraram em contato com a Empresa para obter informações sobre o empregado, ali sabendo da realidade dos fatos. 7. Inaplicável a atenuante da confissão, nos termos da Súmula 231 do STJ. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 94633113676639178949, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)