PROCESSO Nº: 1284923-08.4738.15.10.8841 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMSERV EMPRESA DE SERVICOS E VIGILANCIA LTDA e outros CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cardoso - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional aduzindo omissão quanto à inocorrência da prescrição intercorrente. 2. O acórdão consignou expressamente que o STJ, quando do julgamento do REsp 8.196.940/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou a seguinte tese: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 3. Foi dito, também que o parcelamento do crédito tributário, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspenderia a exigibilidade dos créditos, os quais voltariam a ser executáveis se adviesse a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorreria o reinício do transcurso do prazo prescricional. 4. Por fim, registrou-se que, "Da rescisão do parcelamento (09/12/2005) até o pedido de citação da Executada por edital 08/04/2011), já havia transcorrido o prazo prescricional, sem que fosse localizado o devedor e seus bens." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 76529429072327444916, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)