PROCESSO Nº: 2282331-41.9982.13.11.1416 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCCA SILVA ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5579285-30.0482.22.12.5758 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA GDASS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo INSS, julgou procedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pelo INSS, e extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em relação à exequente JOÃO LUCAS SOUZA, ora agravante. 2. Nos autos da Ação Coletiva n.º 8501606-43.7665.18.12.2732, o pedido foi julgado procedente para garantir o pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas substituídos do SINDPREVS/RN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa, enquanto perdurasse a regra de transição do art. 11, § 11, da Lei n.º 10.855/04. 3. Já no Processo n.º 8629829-39.8921.9.12.9696, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso da autora também para reconhecer o seu direito à percepção da GDASS em paridade com os valores pagos aos servidores da atividade, mas desta feita acolhendo a alegação de que a Lei nº 13.324/2016, ao aumentar a pontuação paga aos servidores ativos e não estender tal aumento aos servidores inativos - que permaneceram regidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004 - promoveu uma burla ao direito à paridade dos inativos previsto nas ECs nºs 41/03 e 47/05. 4. Há diferentes causas de pedir e pedidos. É certo que, nos dois processos, se buscou garantir a isonomia dos inativos com os servidores em atividade, mas os fundamentos utilizados para demonstrar a quebra da igualdade são diversos e os pedidos dizem respeito a período distintos. Não há que se falar em litispendência, portanto. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 57975246839959695124, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)