PROCESSO Nº: 1062392-53.5972.16.1.3987 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: FRANCISCO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Cardoso EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PICHAÇÃO. MURO DE CONTENÇÃO DE UNIVERSIDADE FEDERAL. INCABIMENTO DE TRANSAÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUIZ. NOVO DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO PELA SEGUNDA VEZ. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGAÇÃO DA DPU DE CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DAS CONDIÇÕES SUSPENSIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO ALTERNATIVO DE RESTABELECIMENTO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. REJEIÇÃO DE AMBOS OS PLEITOS RECURSAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. INEQUÍVO MENOSPREZO PELA AÇÃO PENAL. DOSIMETRIA NO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MÓDICA. REPRIMENDA PROPORCIONAL AO DELITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. THIAGO DA ROCHA foi preso em flagrante delito no dia 07/12/2017, por pichar muro de contenção da UFCG/PB, sendo beneficiado com a suspensão condicional do processo, pois incabível a transação penal, deferida 02 anos antes. 2. Diante da falta de cumprimento integral da prestação de serviços à UFCG/PB por 45 dias, com carga horária de 08 horas/dia, do não comparecimento trimestral a juízo, combinados com a inércia do réu em apresentar justificativa, o sursis processual foi revogado. 3. A primeira instância chegou a restabelecer o benefício, atendendo a pedido da DPU e do MPF, considerando a notícia de o favorecido ter assumido um emprego e ter ingressado em curso superior de Direito. Todavia, o apelante novamente descumpriu as condições suspensivas aceitas. 4. O primeiro benefício de suspensão condicional do processo data de 27/04/2017, enquanto o emprego teve início em 25/05/2018, 11 meses após, e o ingresso no curso superior se deu somente no primeiro semestre de 2018. Dessarte, o apelante teve tempo mais que suficiente para cumprir apenas 45 dias de prestação de serviço à UFCG, por 08 horas/diárias. 5. Ficou manifestamente evidenciada a total falta de deferência ao Poder Judiciário, não se apresentando justificativas, nem se comparecendo ao juízo trimestralmente na forma exigida, reiteradamente. Atente-se, ainda, que uma das ausências teria sido decorrente do simples fato de que o recorrente tinha viajado, segundo informou à secretaria do juízo. Ora, tendo todo o mês para comparecer à Vara, a explicação se apresenta como prova de desprezo pela ação penal. 6. É merecedor da continuidade ou do restabelecimento do sursis processual aquele que demonstra ao Poder Judiciário uma postura condizente com o espírito maior desse instituto de política criminal, qual seja, impactar pedagogicamente o réu para que não cometa conduta típica de menor potencial ofensivo, preferencialmente colaborando para a reparação da lesão e se integrar à sociedade com maior espírito de cidadania e respeito à ordem jurídica. 7. No tocante ao mérito da sentença condenatória, a materialidade delitiva e autoria estão inequivocamente comprovadas no auto de prisão em flagrante e na confissão do recorrente, enquanto a pena foi fixada no mínimo legal, sendo substituída por uma prestação pecuniária de 01 salário mínimo, reprimenda proporcional ao crime de pichação. 8. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 89095286489065703695, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)