PROCESSO Nº: 0531260-94.8997.9.10.4812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YAGO DA ROCHA ADVOGADO: Domingos Savio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Gonçalves EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO. SOBREPESO. APTIDÃO COM RESTRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. A sentença apelada julgou procedente a pretensão formulada à inicial, determinando que a União Federal: a) considere o autor apto no teste físico e habilitado à matrícula no Curso de Especialização de Cabos/2019, devendo incluí-lo na lista de selecionados para frequentar o curso de formação; e b) caso aprovado no referido curso, e não havendo outras restrições que a aqui tratada neste processo, promova a promoção do autor à graduação de Cabo, obedecida a ordem de classificação, com as vantagens e direitos inerentes ao cargo, desde que não tenha havido motivo diverso para a exclusão do mesmo da Portaria DIRAP nº 3.068/3PG, de 21.03.0795. 2. No caso dos autos, o autor, ora apelado, aduziu, em síntese que: a) é soldado de Primeira Classe/S1 desde 28/08/2017 e atualmente está prestando serviço no Destacamento de Controle do Espaço Aéreo de Maceió/AL. Diz que seu condicionamento físico é periodicamente avaliado e que desde sua incorporação, em 2014, até a presente data sempre obteve aprovação; b) habilitou-se no Curso de Formação de Cabos, porém foi reprovado no 1º teste de avaliação de condicionamento do ano de 2019, apenas porque teve o valor de 32,4 no IMC; c) interpôs recurso administrativo contra a decisão que o considerou inapto, contudo suas alegações não foram acolhidas pela Administração; d) mesmo ocupando o cargo de Soldado 1ª Classe, já vem desempenhando as funções de Cabo quando escalado pela Administração nas funções de Cabo do dia; e) "como não existe previsão de Lei, não poderia a administração inabilitar o militar pelo exclusivo critério do IMC, pois, além de tal requisito não tornar o militar incapaz para o serviço militar, também não impede o exercício pleno das funções castrenses desenvolvidas". f) em caráter de tutela de urgência, pugnou pela sua habilitação no Curso de Especialização de Cabos/2019 e sua inclusão na lista de selecionados para frequentar o curso de formação, se por outro motivo não tiver sido excluído, observando a pontuação e a ordem classificatória obtidas nas etapas anteriores. 3.Inicialmente, rejeita-se a alegação de irreversibilidade/satisfatividade do provimento vergastado, considerando que tal risco não impede o seu deferimento quando se encontrarem presentes os requisitos. Considerando que nessas hipóteses o julgador está diante de verdadeira "irreversibilidade recíproca", sendo possível antecipar a tutela jurisdicional se, sopesados os interesses envolvidos no conflito, constatar-se que o seu indeferimento causará danos de maior monta à parte que a postula, tal qual ocorre no caso em apreço, em que se pleiteou a participação em curso de formação militar, já em andamento. Não sendo o caso, portanto, de suspensão da tutela deferida. 4. O objeto principal da presente demanda consiste em pretensão para matrícula e frequência no Curso de Formação de Cabos/2019, com a assunção definitiva do cargo após a conclusão do curso, observando-se a ordem classificatória, com garantia de todas as vantagens inerentes. 5. Na hipótese vertente, observa-se que a pretensão autoral merece guarida. Porquanto foi considerado "APTO com restrição", preenchendo dessa forma o requisito de apresentar resultado APTO no TACF. Ademais, o índice de massa corporal IMC não reflete, por si só, as reais condições físicas e de saúde do individual, tanto é assim que o autor apresentou bons resultados nos demais itens do TACF, como na avaliação da flexibilidade (acima da média - ACN) e na avaliação da resistência muscular abdominal (muito acima da média - MAC), não apresentando nenhuma avaliação abaixo do normal. Além disso, o sobrepeso do autor não irá prejudicar o desempenho das funções de cabo, até mesmo porque este já exerce a função de Cabo do dia, podendo a eventual inaptidão física do candidato ser avaliada em exames de condicionamento físico e de saúde em fases posteriores. 6.Nesse contexto, apesar dos argumentos apresentados pela apelante, no sentido da legalidade do ato administrativo vergastado, o que, inviabilizaria a intervenção do Poder Judiciário, no caso concreto a análise gira em torno da proporcionalidade e razoabilidade do ato, o que, por certo não deve estar relacionado com o mérito administrativo e, portanto, pode e deve ser apreciado pelo Órgão Jurisdicional. 7.Vale ressaltar que, não se desconhece o fato de que as atribuições da carreira militar requerem aptidão e vigor físicos. Contudo, a condição de sobrepeso, por si só, não deve ser apontada como sinal de ausência de higidez física e óbice à habilitação do candidato, porquanto tal condição somente poderia ser propriamente avaliada em teste de condicionamento físico. Sendo assim, tal exigência deve ser desconsiderada, uma vez que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Apelação da UNIÃO improvida. Honorários advocatícios majorados para 11% sobre o valor da causa, incluídos os honorários recursais. ats
(PROCESSO: 83603454772901697453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)