PROCESSO Nº: 8255722-20.8960.12.9.8804 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO ASSISTENTE: VITOR HUGO DUARTE ADVOGADO: Benício Vieira APELADO: LUCAS GABRIEL CALDEIRA ADVOGADO: Bernardo Pires Castelo Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thales Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Lopes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. DOUTORADO. PROCESSO SELETIVO. PROVA DE LÍNGUA ESTRANGEIRA. INSUFICIÊNCIA DE NOTA. REPROVAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face da sentença que concedeu a Segurança, declarando nula a segunda fase do Concurso de Doutorado em Direito do Recife/UFPE/2016 e de todos os efeitos que dela decorressem, em destaque as fases posteriores e extemporaneamente enfrentadas pela Administração, inclusive o anunciado ato homologatório. 2. Aduz a Impetrante ter sido aprovada na primeira fase do concurso de Doutorado em Direito da Universidade Federal de Pernambuco, na linha de pesquisa Justiça e Direitos Humanos na América Latina, referente à prova de conhecimento, ocorrida em 1/7/2015. Contudo, na segunda fase do concurso, referente à prova de língua estrangeira, no caso, Inglesa, ocorrida em 14/12/2015, foi reprovada com nota 4,5 (quatro e meio). 3. Alega divergência entre os critérios de avaliação previstos no Edital nº 56, de 1º setembro de 2015, item 7.6.1.7. - Demonstração de capacidade de compreensão de texto (50%); Utilização de terminologia técnica (30%) e Uso do vernáculo (20%) - e os aplicados pela Eduarda Freitas Examinadora - Correção da tradução (Português) (50%) e Correta utilização da terminologia técnica (50%); destacando a discrepância no que toca à porcentagem dada a cada parâmetro, e, por fim, a "total ausência de fundamentação da correção". 4. Em resposta às alegações, a UFPE esclareceu que, de fato, houve um equívoco na capa dos cadernos de provas, equívoco este que foi imediatamente sanado com a ampla divulgação, entre os candidatos, em todas as salas de aula, no início da aplicação das provas, de que os critérios da correção seriam aqueles descritos no Edital. Por outro lado, no tocante à fundamentação da correção, apontou os seguintes equívocos/omissões na prova da Impetrante: a) comprometimento da capacidade de compreensão do texto original (diversos trechos da tradução estão desconexos e incoerentes, como, por exemplo, substituição de "liquidatário e administrador" por "liquidação e administração", "trabalhar em estreita cooperação" por "cooperar individualmente"); e b) distorções nas terminologias técnicas empregadas (confusão reiterada entre termos técnicos como falência e insolvência e processo e procedimento, entre outros). 5. Destacou, ainda, que a nota atribuída à Impetrante, qual seja, 4,5 (quatro pontos e meio) é composta por 2,0 (dois pontos) na compreensão do texto, 0,5 (meio ponto) no uso da terminologia técnica e 2,0 (dois pontos) no uso do vernáculo, observados, assim, os critérios estabelecidos no edital. 6. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da Segurança. Da decisão que deferiu, em parte, a liminar para suspender o processo seletivo, desde a sua segunda fase e de todos os efeitos que dela decorressem, a Autarquia interpôs Agravo de Instrumento e o então Relator do Agravo, o Desembargador Thomas Nunes, deferiu, em parte, o pedido de efeito suspensivo para assegurar o prosseguimento do Processo de Seleção de Doutorado da Faculdade de Direito da UFPE, com reserva de vaga para a Impetrante, até ulterior deliberação. 7. Em concurso público, o Edital é a norma, pelo que a análise do Poder Judiciário quanto aos critérios de aprovação e classificação adotados se restringe aos aspectos da legalidade, não podendo adentrar no mérito administrativo. 8. Como muito bem destacado no Parecer Ministerial: "No caso em exame, verifica-se, de início, que o fato de terem constado na capa do caderno de provas critérios distintos daqueles estabelecidos no edital, por si só, não vicia de ilegalidade a seleção, levando-se em conta que, já no momento de realização da prova, a organização esclareceu que se tratava de um equívoco e reiterou perante os candidatos que seriam seguidos os critérios editalícios." 9. Constata-se, ainda, que a Autoridade Impetrada, em suas informações, indicou a pontuação atribuída à Impetrante para cada um dos 3 (três) temas, totalizando 4,5 pontos, além de ter demonstrado que a Demandante se distanciou da resposta padrão exigida, a ponto de não restar evidenciada a ocorrência de ilegalidade na espécie. 10. Não há, portanto, na situação específica, erro material evidente ou indícios de má-fé da Bruna da Cruz examinadora, de modo que não se vislumbra, na hipótese, ilegalidade na correção da prova da Impetrante a ponto de justificar uma nova correção e, tampouco, a anulação da segunda fase e de todos os efeitos que dela decorressem. 11. Não evidenciada a ilegalidade apontada pela Impetrante/Apelada, não cabe ao Judiciário interferir no mérito administrativo, sob pena de desobediência ao comando do STF que, no julgamento do RE 451.508/CE, firmou a tese, em Repercussão Geral, de que os critérios adotados por Maria Eduarda Monteiro examinadora de concurso público não podem ser revistos pelo Poder Judiciário, salvo em flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. Apelação e Remessa Necessária providas. Denegação da Segurança. mft
(PROCESSO: 40587042987037131483, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)