Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Martins Nº: 3795748-06.7274.10.5.5042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL AZEVEDO ADVOGADO: Ryan Nascimento REPRESENTANTE: NATHAN MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costela - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. OMISSÃO. SÚMULA 111/STJ. OCORRÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto ao pronunciamento acerca da aplicação da Súmula 111 do STJ na condenação do INSS em honorários advocatícios. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.1.522 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Constata-se que assiste razão ao embargante, uma vez o acórdão embargado incorreu em omissão acerca da observância da Súmula 111/STJ. 4. Impõe-se a aplicação da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça à condenação em honorários advocatícios ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"). 5. Embargos de declaração conhecidos e providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos.
(PROCESSO: 66205544518549894422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)