EMENTA: ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM QUE ALEGA EXERCE ATIVIDADES DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. DOCUMENTO DO HOSPITAL QUE UM OUTRO AUXILIAR DE ENFERMAGEM FOI DESVIADO DE FUNÇÃO POR ALGUNS MESES. DEPOIMENTOS QUE FORAM CONSIDERADOS SUFICIENTES PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL. RECURSO DA ANA LUIZA RODRIGUES DE QUE NÃO HÁ PROVAS DO DESVIO DE FUNÇÃO. DOCUMENTO EM NOME DE OUTRA PESSOA NÃO É PROVA DO DESVIO DE FUNÇÃO DA PARTE AUTORA. DEPOIMENTOS QUE NÃO INDICAM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA REGULARMENTE EXERCENDO ATIVIDADES SEM SUPERVISÃO, NEM TAMPOUCO QUE ESTARIA EXERCENDO ALGUMA ATIVIDADE ESPECÍFICA DE TÉCNICO DE ENFERMAGEM. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.A questão meritória nestes autos versa sobre o direito ou não do pedido de indenização pelo alegado exercício de atividades de Técnico de Enfermagem que não seriam compatíveis com o Cargo de Auxiliar de Enfermagem, ocupado pela parte Autora no Hospital da ELISA FERREIRA. 2.A súmula nº 738/STF enuncia que "reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes", bem como a Súmula nº 378 do STJ dispõe: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes". 3.O desvio de função se caracteriza quando o servidor público exerce, de forma regular, o exercício de atividades que são inerentes a cargo público diverso daquele que ocupa, não sendo suficiente para a caracterização do desvio de função o exercício de atividades inerentes a outro cargo público de modo intermitente ou eventual. Nesse sentido: 1ª. Turma deste Tribunal, nos autos do AC 08141213640625768126, DJ: 25/10/2020, Rel. Desembargador Federal Convocado Davi Lucas da Rosa, 3ª. Turma deste Tribunal, nos autos da Apelação Civil 581870, processo nº 57238396370803540627, Desembargador Federal Vitor Gabriel Vieira, 4. Examinando a documentação apresentada pela Autora consta Ofício do Hospital Universitário Luiz Gustavo Araújo, da VALENTINA MORAES.(Id: 4923372.08868), em que a Diretora da Enfermagem do referido Hospital, Enfermeira Lindinalva Brenda Nogueira, também testemunha ouvida neste processo assinou o referido documento em que afirma que um Auxiliar de Enfermagem, Yuri Duarte, com formação de enfermeiro, passou atuar com desvio de função, no Cargo de Enfermeiro. Não observo que o referido Ofício, que se refere a outro servidor, possa servir como meio de prova de a parte Autora foi desviada de função. Trata-se de mero documento indicativo que já houve desvio de função na ANA LUIZA SANTOS no mesmo cargo da Autora, mas não se pode deduzir por tal documento que a parte Autora teve, também, o desvio de função. 5.Os arts. 10 e 11, do Decreto nº 39.292/87, que regulamenta a Lei nº 7.498/86, traz as atribuições do Técnico de Enfermagem e do Auxiliar de Enfermagem. Nas atividades desenvolvidas pelo corpo de saúde hospitalar não raramente as atividades se confundem, o que não significa que as atribuições sejam idênticas. 6. O Técnico de Enfermagem realiza o "planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem, prestação de cuidados diretos de Enfermagem a pacientes em estado graves". As atividades do Técnico de Enfermagem de "planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem" são atividades que não se observam nas atribuições do Auxiliar de Enfermagem, sendo atribuição inclusive do Técnico de Enfermagem como destacada pela enfermeira depoente Lindinalva Melissa Ramos. A parte Autora não alegou que tenha realizado quaisquer dessas atividades. Sobre a prestação de cuidados diretos de "Enfermagem a pacientes em estado graves" é uma atividade especialmente prevista para os técnicos de enfermagem, muito embora esteja genericamente prevista para os auxiliares de enfermagem pois entre as suas diversas funções se verifica, "executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de Enfermagem. 7. Não vislumbro tanto da documentação apresentada, que por sinal, não há qualquer documento que indique que a parte Autora estava desviada de função, como dos depoimentos prestados em audiência, que possam comprovar que a parte Autora estava desviada de função, no caso exercendo a função de Técnica em Enfermagem. Para tanto era essencial ter uma prova de desvio formal de funções, como no caso do Servidor mencionado no Ofício da Direção do Hospital da LETÍCIA ARAGÃO ou ter ficado comprovado que a parte Autora exercia, de modo não eventual, realizava atividades específicas de Técnico de Enfermagem, como no caso de "planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de Enfermagem". 8. A mera referência da parte Autora que realizava "curativos complexos" ou realizava "aspiração de pacientes" não comprova nem o exercício de atividade específica de Técnico de Enfermagem nem que as realizava de forma regular. 9. Por todo o exposto, não ficou caracterizado o desvio de função, uma vez que a parte Autora não comprovou que exerceu de forma regular as atividades específicas do Técnico de Enfermagem.Rejeitando pretensões com a destes autos invoco os seguintes precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 3104852-66.3350.10.1.7265, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Alves, Data de Assinatura: 07/11/2018, Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 34635359710298311544Código do Documento: 324337 Data do Julgamento: 11/03/2020 Órgão Julgador: 4ª Turma Relator: Desembargador Federal Edílson NobreDECISÃO: UNÂNIME, Origem: PJE Classe: AC - Apelação Civel - Número do Processo: 22822874206474695728Código do Documento: 819755 Data do Julgamento: 22/05/2020Órgão Julgador: 1º Turma Relator: Desembargador Federal Levi Caldeira (Convocado)DECISÃO: UNÂNIME 10. Dou provimento ao recurso da STELLA FERNANDES. Sentença modificada.
(PROCESSO: 34526856170083779592, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)