PROCESSO Nº: 1698038-81.9819.16.3.8951 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI ALVES ADVOGADO: Vitor Gabriel Gomes Madeiro Batista AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa da Rosa - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRPF. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ORDEM DE RETIFICAÇÃO DA CDA AINDA NÃO CUMPRIDA PELA EXEQUENTE. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO. DEFERIMENTO DE SUSPENSÃO PELO ART. 40 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que suspendeu a execução fiscal de origem a pedido da exequente, nos termos do art. 40 da Lei nº 6.830/80. 2. Em suas razões recursais, alega o agravante que está com suas restituições de imposto de renda retidas desde 2012, estando pendente nos autos principais o pedido de compensação com o débito tributário cobrado, objeto de exceção de pré-executividade, que foi parcialmente acolhida, para reconhecer a prescrição de parte dos créditos tributários e determinar a retificação da CDA nº 30 1 12 662141-48, que, por sua vez, ainda não foi apresentada pela exequente, requerendo, portanto, o prosseguimento da execução fiscal. 3. No caso concreto, a execução fiscal versa sobre a cobrança de lançamento suplementar de IRPF de 2008 a 2011, objeto de duas CDA's de nº s 30 1 12 627554-57 (2008 e 2009) e 30 1 15 973973-91 (2010 e 2011). 4. Nos autos principais, o juízo a quo deu parcial provimento aos embargos de declaração opostos pelo excipiente, ora agravante, reconhecendo a prescrição do crédito tributário de IRPF relativo ao ano de 2008 e na mesma decisão determinou a intimação da exequente para promover o cancelamento do protesto relacionado à CDA de nº 30 1 12 749279-37 e juntar a referida CDA devidamente retificada, com a exclusão do período prescrito (2008), para assim apreciar o pedido de liberação das restituições de 2012 a 2015, mediante compensação na via administrativa. 5. A exequente ainda não cumpriu a ordem judicial, tendo em vista que, até o presente momento, não apresentou a CDA retificada, não cabendo, portanto, requerer a suspensão da execução fiscal com base no art. 40 da Lei nº 6.830/80, para localizar bens penhoráveis do devedor, mesmo porque existem restituições do tributo em cobro bloqueadas na esfera administrativa, que, inclusive, podem ser objeto de compensação de ofício, conforme a legislação de regência. 6. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, com prosseguimento da execução fiscal, devendo a exequente cumprir a ordem proferida na decisão anterior. V
(PROCESSO: 90987497857641724279, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)