PROCESSO Nº: 1054218-36.8773.16.6.0842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO DA PAZ ADVOGADO: Renan Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SÚMULA 111 DO STJ. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, condenando o INSS a converter a aposentadoria por invalidez (NB 529.449.384-6) em aposentadoria especial (NB 609.585.890-9), a partir do requerimento administrativo (DER: 29/7/2018). O apelante alega: 1) não foi apresentado o laudo técnico para comprovar a exposição a ruído; 2) a correção monetária deve ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009); 3) os honorários advocatícios devem observar a Súmula 111 do STJ. 2. É possível a comprovação do labor especial apenas por meio de PPP, inclusive nos casos de exposição ao agente ruído, porque esse documento espelha as informações contidas no LTCAT, o que torna desnecessária a sua apresentação. Precedentes da Turma e do STJ. 3. No caso, o PPP comprova a exposição, habitual e permanente, aos seguintes níveis de ruído: 93 decibeis (de 14/10/1981 a 30/07/1995, de 19/10/1995 a 28/2/1997 e de 16/2/1997 a 12/11/2002); 96,2 decibeis (de 26/12/2002 a 05/11/2003); 93,2 decibeis (de 16/06/2003 a 10/12/2006); 86,9 decibeis (de 20/7/2006 a 7/1/2007 e de 1/2/2007 a 14/10/2008). Como esses períodos totalizam mais de 25 (vinte e cinco) anos de trabalho sob condições especiais prejudiciais à saúde (art. 57, caput, da Lei nº 8.213/91), o autor faz jus à conversão do seu benefício em aposentadoria especial. 4. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e RE com Repercussão Geral nº 177.747/SE, assim fixados na sentença, não havendo interesse recursal nesse ponto. 5. Correção monetária pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 3.304.454/MG. 6. Nas causas de natureza previdenciária, a Primeira Turma tem determinado que honorários advocatícios observem os limites da Súmula 111 do STJ. (Processo nº 64794481952009027608, Desembargador Federal Pietro Sales, Primeira Turma, julgamento: 21/04/2018). 7. Apelação não conhecida, quanto aos juros moratórios, e parcialmente provida na parte conhecida, apenas para determinar que os honorários advocatícios não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 24977966399474727994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)