EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 4181721-24.2861.23.5.4743 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA APELADO: JOÃO PEDRO OLIVEIRA ADVOGADO: Cauã Ramos Medeiros EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Paz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Omissão configurada no tocante à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita; 2. O entendimento pacífico da Turma a propósito do tema é de que, até o limite de cinco salários mínimos a pobreza é presumida. Considerando que a parte autora aufere renda líquida inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), deve ser mantido o beneficio que lhe foi concedido; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, apenas para sanar a omissão. rc
(PROCESSO: 93354033764055785156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)