PROCESSO Nº: 3596375-76.9280.23.4.4622 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO MENDES ADVOGADO: Daniel da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Peixoto - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVL. AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 5ª Vara da Comarca de Cajazeiras/PB, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez. A apelante alega: 1) nulidade da sentença por cerceamento de defesa, porque o juízo a quo julgou antecipadamente o pedido, sem determinar a produção de outras provas; 2) é portadora de hérnia de disco, que a impede de exercer atividade laboral; 3) o auxílio-doença deve ser concedido e convertido em aposentadoria por invalidez; 4) o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa, porque o magistrado tem a prerrogativa de julgar antecipadamente o pedido, quando houver convicção acerca da decisão a ser tomada e entenda suficientes, para o deslinde da questão, as provas colacionadas aos autos. (Processo nº 15873240843408372767, Desembargador Federal Vicente Almeida, 2ª Turma, julgamento: 07/10/2018). 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado que seja considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/1991). 4. No caso, a perícia médica judicial concluiu que a autora tem protusão discal de causa ignorada, iniciada há cerca de 4 (quatro) anos. A doença lhe acarreta incapacidade parcial e permanente, mas apenas para o exercício de trabalhos pesados. 5. Infere-se das conclusões da perícia que a apelante não pode exercer a sua atividade habitual (empregada doméstica), função que exige intenso esforço físico. (Processo nº 85014632399193198837, Desembargador Federal Rodrigo da Luz, 1º Turma, julgamento: 19/10/2019). 6. Restaram preenchidos os requisitos para o auxílio-doença, mas não para o deferimento de aposentadoria por invalidez. Isso porque a apelante não padece de incapacidade laborativa total e pode ser reabilitada para o desempenho de outras atividades, conforme afirmado pelo expert. (Processo nº 57508377538910889238, Desembargador Federal Rafael Teixeira, Primeira Turma, julgamento: 15/11/2019). 7. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder o auxílio-doença (NB 506.702.843-1, DER: 17/7/2016), a partir do requerimento administrativo; 2) pagar as parcelas em atraso com juros moratórios e correção monetária, a serem calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 55644639509454626704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)