Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Duarte Nº: 0372782-48.0466.23.5.8253 - LAVÍNIA RIBEIRO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS RIBEIRO ALCANTARA REBECA PORTO ADVOGADO: Yuri Nogueira: Juíza Federal Emilly Pires - 1ª Vara/Sergipe RELATOR: Desembargador Federal Emanuel Freitas - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO DUARTE. ROUBO MAJORADO EM DETRIMENTO DA AGÊNCIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS (AREIA BRANCA - SERGIPE). ARTIGO 157, § 2º, I e II, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE COMPROVADA. PERSECUÇÃO PENAL QUE NÃO APONTOU DE FORMA INDUVIDOSA E CABAL A AUTORIA DOS FATOS NA PESSOA DO ACUSADO (APELADO). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-O acusado, ora apelado, GUILHERME DA PAZ ALCÂNTARA MARINA ARAGÃO, foi absolvido pela prática de crime de roubo majorado, previsto no Artigo 157, § 2º, inciso I e II, do Código Penal. 2-Igor Rocha Alcântara foi denunciado juntamente com Enzo Gabriel da Paz, sendo-lhes imputando a prática do crime previsto no art. 157, §2°, I e II, CP, em razão de, por volta das 11hr30 do dia 27/7/2010, terem invadido a agência dos Correios de Areia Branca/SE, onde subtraíram, mediante o emprego de arma de fogo, R$ 29.617,68 da empresa pública, além da arma do vigilante Vitor Gabriel Barbosa. 3-Face à impossibilidade de o acusado Enrico Silveira Alcântara ser localizado para fins de notificação, determinou-se o desmembramento do feito. O corréu Levi Pires foi processado e condenado na ação penal originária 7274835-92.2355.30.10.1926, enquanto a responsabilidade de Lorenzo da Mata Alcântara passou a ser aferida nos presentes autos desta ação penal, cuja audiência de instrução, com a oitiva das testemunhas (gerente, funcionário e segurança da agência), somente foi realizada em 07/06/2019 - nove anos após os fatos noticiados na denúncia. 4-Considerado o lapso temporal entre a data dos fatos (7/5/2010) e a realização da audiência em relação ao acusado, ora apelado, IGOR DA COSTA MIGUEL NUNES (15/04/2019) a juíza de primeiro grau atribuiu maior grau de valor às informações colhidas durante as investigações porquanto as provas e depoimentos ali obtidos se mostraram contemporâneos aos fatos, pois, com o tempo, é inevitável a fragilidade da prova testemunhal, deduzida em juízo e tão importante para a identificação da responsabilidade em crimes desse jaez. 5-O recurso da acusação é centrado, para fins de autorizar a condenação do réu absolvido e ora apelado, nos depoimentos do corréu THEO ARAGÃO, condenado na ação penal originária, e do vigilante da agência dos correios roubada, YAGO FARIAS, pois, a própria acusação reconheceu que as demais pessoas ouvidas na esfera policial, como em juízo, declararam que receberam orientações dos assaltantes para que não os olhassem o rosto, de forma que não tiveram condições de os identificar. 6-A sentença apelada, conquanto tenha afirmado que na fase do inquérito policial o vigilante LUIZ HENRIQUE MORAES tenha sido o único a reconhecer o acusado como sendo o segundo assaltante, juntamente, com EMANUEL SANTOS, entendeu que a prova judicial não foi robusta o suficiente a corroborar a afirmação da testemunha, pois os elementos de prova demonstraram que: I - os peritos confirmaram a baixa qualidade das imagens da câmara de segurança, que permitiu identificar, apenas, caracteres fenotípicos comuns, como tonalidade da pele, gênero e vestimentas, não sendo possível observar traços delimitadores de características físicas passíveis de individualização do réu apelado. II - A carência de qualidade das imagens do circuito de vigilância resta extreme de dúvidas quando se observam as imagens estáticas destacadas pelos expertos, das quais não se pode aferir, com clareza, características do assaltante, nem mesmo quando se observam as imagens em tamanho original (fl. 6 do citado laudo). III - Considerações posta na persecução penal, em juízo, que não ratificaram as informações prestadas pelo vigilante da agência assaltada. IV - O fato de o corréu Vitor Gabriel Fernandes afirmar ter o réu, ora apelado, CAUÊ NUNES participado do assalto, sendo essa circunstância, inclusive, considerada pelo juízo de origem no momento da prolação da sentença na ação penal 9550064-09.8584.29.9.6420 (que apurou a responsabilidade de Nildo), a própria acusação reconheceu, nas razões da apelação, ter o referido corréu Bryan da Mata ouvido em múltiplas oportunidades e em cada uma delas apresentou versão distinta dos fatos e atribuiu a corresponsabilidade a pessoas igualmente diversas, ora referindo-se a Raquel Oliveira Alcântara (vulgo "Ecinho), ora a "Zoião" (Gilberto), ora a Mago/Izaias (João Souza). 7-Embora os elementos colhidos na investigação e as informações do inquérito sejam úteis para instruir a propositura de ação penal, sem a produção de provas efetivas não se tem o embasamento necessário para se prolatar uma sentença condenatória. Conforme o art. 155 do CPP, na prolação da sentença, o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. 8-Assim, e de acordo com a legislação processual penal, não se prescinde de produção de provas durante o curso da ação penal para sustentar um decreto condenatório, pois os elementos colhidos na fase investigativa são insuficientes para tanto, isoladamente. 9-O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "a teor do Art. 155 do Código de Processo Penal, não se mostra admissível que a condenação do réu seja fundada exclusivamente em elementos de informação colhidos durante o Inquérito e não submetidos ao crivo do contraditório e da ampla defesa, ressalvadas as provas cautelares e não repetíveis": STJ: AGARESP 706925966116, QUINTA TURMA, MINISTRO FELIPE PIRES, 11/05/2017. 10-O direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO ARTHUR COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJE 24/04/2018). 11-Em harmonia com o Parecer lançado pela PRR-5ª Região, sentença apelada absolutória mantida. 12- Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 81342696894278139738, ERICK DA PAZ, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)