PROCESSO Nº: 9217964-72.9022.10.3.9872 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN SILVA ADVOGADO: Calebe Jesus Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moraes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8765956-50.0251.16.10.0159 - 10ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DIOGO DIAS. LEI Nº 09.697/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo União objetivando a suspensão da decisão que determinou a expedição de nova RPV, anteriormente cancelada (cancelada e devolvida em 14/09/2017). 2. A União agravante, considerando a ocorrência da prescrição no presente caso, discorda da expedição de novo requisitório, e se insurge contra a decisão, alegando, em breve síntese, que em nosso sistema jurídico, a prescrição é a regra, a imprescritibilidade é a exceção, e desse modo, os casos de imprescritibilidade devem-se limitar aos expressamente previstos no ordenamento jurídico, não sendo adequado criar outras hipóteses de imprescritibilidade pela via da interpretação, como ocorre ao se afastar a possibilidade de declaração da prescrição intercorrente na execução que ora se analisa. 3. Em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (processo de nº 70035627556596788573), relativo a uma obrigação de pagar, em que foi expedida e depositada RPV em favor do exequente, houve cancelamento nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de dois anos e não ter sido levantado o valor pelo credor. No caso, a RPV foi depositada em 02.01.1031. 4. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 8430880-29.1958.26.1.3830, Rel. Desembargador Federal Enzo Gabriel Barbosa, 1ª Turma, 30/11/2019; Processo 9806089-14.1004.9.5.7006, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 27/06/2019; e Processo 2512220-19.0015.21.5.1233, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Martins, 2ª Turma, 06/11/2019. Agravo de instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 82978936240612572882, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)