EMENTA CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. USUCAPIÃO TERRENO DE MARINHA. REGIME JUAN RIBEIRO. POSSIBILIDADE. LAUDÊMIO. DESCABIMENTO. INOVAÇÃO DO PEDIDO EM RECURSO. CONHECIMENTO PARCIAL E IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa necessária e à apelação, sendo mantida a declaração de aquisição do domínio útil do imóvel, objeto da lide, em favor do particular. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da ausência de cerceamento de defesa, revelando que não houve alteração do pedido no curso da demanda para o deferimento da prescrição aquisitiva apenas sobre o domínio útil, inclusive indicando que a pretensão assegurada no título na demanda consta na exordial, bem como fundamenta detalhadamente acerca da viabilidade da aquisição por usucapião do domínio útil de terrenos de marinha em regime de Yago da Mata. 3. O acórdão guerreado discorre que somente é devido pagamento de laudêmio em aquisição derivada da propriedade (obtenção onerosa), e não em caso de usucapião (modalidade de aquisição originária de propriedade) como o caso dos autos. 4. O pedido de exclusão da condenação sucumbencial sob alegação de não ter apresentado contestação à pretensão assegurada à embargada não foi ventilada na apelação, tratando-se de evidente inovação recursal, não devendo ser conhecidos os presentes aclaratórios neste ponto. 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração parcialmente conhecido e rejeitados na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 18745966876179838942, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)