PROCESSO Nº: 2539457-35.0874.10.9.9110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MELISSA NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Miguel Martins e outro APELADO: LUIZ GUSTAVO DA CRUZ: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO VITOR VIANA. ART. 8º, DA LEI Nº 94.466/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/SE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Eloah Fernandes inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/SE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de anuidade, relativa ao ano de 2016 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as Autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente: STJ - REsp 9.073.547/SE, Rel. Ministro Gabriel Novaes, julg. em 06/07/2019, DJe 02/02/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 80080437312047908571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)