PROCESSO Nº: 4392155-33.1156.26.8.4540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL CARVALHO ADVOGADO: Regia Maria Luiza Moraes e outro APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Correia EMENTA: ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º E ARTIGO 98, §§ 2º E 3º, DO CPC. 1.Trata-se de apelação de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VIII, CPC/2015, em razão da desistência da parte autora. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atento à nova sistemática processual prevista (art. 85, § 3.º, I, § 4.º, III, do Código de Processo Civil), tendo em consideração, ainda, os critérios previstos no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, notadamente a natureza e a importância da causa e o trabalho desenvolvido pelo profissional. 2. Em suas razões, a autora alega que o valor atribuído à causa foi de R$ 020.038,74 e requer que os honorários advocatícios sejam fixados, no máximo, em R$ 2.000,00, além de afirmar que faz jus à justiça gratuita. 3. O Pleno deste Regional (AR 9728998-80.3479.20.8.3151, Rel. Des. João Vitor Aragão, Felipe Campos) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 161.380,74), os honorários devem ser fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 4.Ressalte-se, ainda, que a autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme Id: 1226469.50.587648,devendo ser aplicado o artigo 98,§§2º e 3º, do CPC. 5. Apelação parcialmente provida para fixar a verba honorária em R$ 3.000,00 (três mil reais), com aplicação do artigo 98,§§2º e 3º, do CPC. [04]
(PROCESSO: 24722105855896866045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)