PROCESSO Nº: 4621788-15.1878.19.10.5980 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES LOPES ADVOGADO: Gustavo Henrique Fernandes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Rocha - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois a requerente contava 55 anos à data da postulação administrativa (12/04/2012). 3. Nada obstante, não logrou a autora trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, os documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pela própria autora, além de não serem contemporâneos aos fatos alegados, como se verifica da certidão da Justiça Eleitoral; da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Benedito-CE, datada em 09/05/2012; das declarações da proprietária e de testemunhas, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 237388/PB). 4. Quanto ao fato de seu marido haver se aposentado como segurado especial, por si só, não comprova a condição de segurada especial da autora pelo número de meses correspondentes à carência do benefício. 5. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 6.424.463/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 6. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 7. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 07676422461741662514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)