PROCESSO Nº: 1580884-04.9816.1.12.5607 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL MARTINS ADVOGADO: Luiz Otávio Lopes: PEDRO DA CRUZ e outro AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VEÍCULO COM RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. GARANTIA NA EXECUÇÃO. SINISTRO. PERDA TOTAL. SÓCIO-ADMINISTRADOR AFASTADO ANTES DO FATO GERADOR. CONTROVÉRSIA SOBRESTADA. IDOSO. PORTADOR DE ALZHEIMER. URGÊNCIA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. A controvérsia nos autos gravita em torno da possibilidade de serem liberados, para o ora agravante, os valores decorrentes da indenização advinda com a perda total sofrida pelo veículo inscrito em restrição via RENAJUD. 2. Isoladamente considerada, a decisão agravada, a priori, estaria correta ao considerar que em havendo um sinistro no veículo penhorado, a penhora se sub-roga no valor da indenização securitária. Contudo, diante das peculiaridades que envolvem o caso concreto, a solução a ser dada é distinta. 3. Encontra-se sobrestado nesta Corte recurso do agravante no qual se discute a responsabilidade tributária, decorrente do art. 135, III, do CTN, do sócio-administrador não mais presente no quadro quando do encerramento irregular das atividades empresariais. 4. Na hipótese em análise, o agravante, já se havia afastado da direção da sociedade empresária, desde o ano de 1979, antes mesmo do fato gerador das exações perseguidas, não havendo que se cogitar de responsabilidade tributária. Ademais, trata-se de pessoa idosa e portadora do mal de Alzheimer, não sendo razoável que, afastada a responsabilidade tributária, seja privada de valores necessários a sua subsistência em época da vida na qual as despesas de ordem pessoal são deveras majoradas. 5. Agravo de instrumento provido para determinar a imediata e integral liberação dos valores a serem recebidos pela seguradora em virtude do sinistro ocorrido no veículo Fiat Uno Way 1.4, placa KPG 6889, ano 2012/2013, cor prata, Renavam 14456315904, Chassi 9BD601188D7044630, em favor do Sr. Renan Porto. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 97622364528869583537, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)