PROCESSO Nº: 4474005-19.4710.11.11.4856 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: AUGUSTO DA CRUZ ADVOGADO: Vinicius Freitas AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 519 DO SJT. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por JÚLIA NASCIMENTO contra decisão prolatada pelo Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários sucumbenciais no julgamento de impugnação por ela interposta e não acolhida, sob o fundamento da Súmula 519 do STJ. 2. O caso cuida, em apertada síntese, de requerimento de cumprimento provisório de sentença, no bojo do qual se pugnou o arbitramento de honorários advocatícios pela promoção do feito executivo. Em despacho inicial, o Juízo a quo arbitrou em 10% os honorários em decorrência do cumprimento de sentença coletiva instaurado. Na sequência, a Fazenda agravada apresentou impugnação, sobrevindo decisão que rejeitou as alegações nela apresentadas, sem, contudo, condenar a executada em honorários sucumbenciais. Daí o agravo do exequente. 3. De acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 4. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Luiz Henrique das Neves, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença" (STJ - AgInt no AREsp: 8738265 SP 2018/4961380-2, Relator: Ministro YAGO DA ROCHA, Data de Julgamento: 08/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: Dje 11/08/2019). 5. Tal orientação, inclusive, culminou na edição da Súmula 519 do STJ, com o teor a seguir: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 6. Agravo de instrumento desprovido. YO/LPA
(PROCESSO: 45922499319153295755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)