PROCESSO Nº: 0657836-67.4357.14.4.0587 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADEILDO AMARO DE FARIAS ADVOGADO: Davi Caldeira ADVOGADO: Bryan da Cruz Marcos Vinicius Jesus REPRESENTANTE: Rodrigo Peixoto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Castro PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. DIB=DII. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por invalidez a partir de 27/02/2013, DII fixada pelo perito judicial. 2. O INSS recorre da sentença, alegando, em síntese, que não houve pedido administrativo em 28/03/2013, data determinada na sentença para data de início do benefício. Pede a fixação a DIB em 14/07/2013, quando a parte apelada voltou a pleitear a concessão do benefício por incapacidade. Requer ainda a alteração do critério de correção dos juros e correção monetária, para que seja aplicado o art. 1º-F da lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. A controvérsia neste recurso se restringe à DIB da aposentadoria por invalidez, a qual foi concedida na sentença a partir de 30/11/2013, DII fixada pelo perito judicial. 4. Segundo o laudo médico do perito do juízo, os exames médicos constantes dos autos permitem fixar a DII em 26/08/2008, razão pela qual foi fixada tal data como DIB. 5. Compulsando os autos, não verifico a presença de elementos probatórios que justifique a modificação da conclusão do perito médico judicial. Ademais, trata-se de auxiliar do juízo, expert e imparcial. Assim, mantenho a DII fixada pelo perito judicial, razão pela qual a apelação não merece provimento. 6.Ademais, a alteração da DIB não foi objeto da contestação do INSS, restando preclusa a sua alegação em segunda instância. 7. A aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, como critério de cálculo da atualização monetária e dos juros de mora, restou definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema/Repetitivo nº 905. 8. A sentença ora vergastada determinou a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09. 9.Assim, a parte apelante não tem interesse de recorrer, quanto ao critério de juros e correção monetária, razão pela qual neste ponto a apelação não merece ser conhecida. 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 85142371116736783828, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)