PROCESSO Nº: 8948502-90.2911.14.11.9496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE GONÇALVES ADVOGADO: Antônio Fernandes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante, mantendo a sentença que julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. Em suas razões, a embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão quanto: i) às contrarrazões da apelação e memoriais apresentados pela Caixa Econômica Federal, os quais comprovam que a parte ré teve pleno conhecimento acerca do objeto da demanda e dos danos existentes no imóvel, além de expressamente negarem a sua responsabilidade para reparar vícios de construção em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida; ii) à resposta do requerimento administrativo por parte da CEF; iii) à cláusula contratual padronizada que permite que os moradoras do condomínio e a CEF possam ingressar em juízo para reclamar vícios construtivos. 3. Primeiramente, inexistente qualquer omissão com relação às contrarrazões ou memoriais apresentados pela Caixa Econômica Federal. Diferentemente do que alega a parte embargante, ali não se verifica qualquer argumentação da instituição financeira no sentido de que não possui responsabilidade pelos vícios apontados, ou seja, não há a suposta resistência por parte da CEF. Com efeito, o que a apelada alegou foi a ausência de comunicação acerca dos vícios e a falta de interesse de agir da parte autora, o que foi devidamente analisado no acórdão embargado. 4. No que diz respeito à resposta do requerimento administrativo enviada pela Caixa Econômica, anexada aos autos no id. 3123576.18364664, não há como ser alegada omissão, porquanto referido documento não tinha sido juntado anteriormente. Ainda assim, este não altera as condições do documento coletivo enviado pela parte autora à instituição, o qual, conforme destacado no julgamento da apelação "se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados". 5. Cumpre registrar que o que consta no referido documento encontra-se em consonância com entendimento firmado no julgamento do recurso, quanto à necessidade de que cada morador deve realizar sua identificação completa e relatar, de forma individualizada ou, ao menos, passível de especificação, os problemas que estão ocorrendo em seus imóveis. Desse modo, em nada altera o entendimento de que inexiste interesse de agir, porquanto não comprovada a resistência por parte da apelada. 6. Por fim, também não se poderia alegar omissão quanto à cláusula contratual, notadamente porque o instrumento contratual sequer foi juntado aos autos. 7. A embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 99490018106590202457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)