PROCESSO Nº: 2005681-57.5118.20.8.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MOISES JOÃO LUCAS CUNHA ADVOGADO: Pedro Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barbosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente do TRF da 5ª Região, que determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário para, se assim entender, realizar o juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC), em face dos julgamentos proferidos pelo STF no RE 043.083/SE (Tema 810) e pelo STJ no REsp 7.107.728/MG (Tema 905). 2. A sentença recorrida determinou que as diferenças atrasadas sejam "acrescidas de juros de mora à razão de 1% ao mês, desde a citação". O entendimento foi mantido pela Primeira Turma no julgamento da apelação e dos embargos de declaração interpostos pelo INSS. 3. Os juros moratórios devem ser calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme RE com Repercussão Geral nº 404.809/SE, que reputou constitucional o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 4. Juízo de retratação realizado, para dar parcial provimento aos embargos de declaração, determinando-se que os juros moratórios sejam calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), com atribuição dos efeitos modificativos.
(PROCESSO: 81206581890278996432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)