Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Araújo Nº: 6839961-30.6922.20.8.3944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros ADVOGADO: Pedro Lucas Costela e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Mota - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVEITO ECONÔMICO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que, em execução contra a Fazenda Pública, fixou os honorários sucumbenciais em 5% sobre o valor da execução, com base no inciso III do § 3º do artigo 85 do novo CPC, sob o fundamento de que o regime jurídico dessa espécie de honorários seria o vigente no momento da prolação da decisão. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à análise da causa sob o fundamento do artigo 85 do CPC. Aduz que "deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Diante da clareza da regra de escalonamento inserta no § 5º, do art. 85 do CPC, não há como se rejeitar a pretensão do sindicato embargante. O valor total da execução ultrapassa o limite de 200 salários mínimos previsto no inciso I, do § 3º do art. 85 do CPC, impondo-se sejam consideradas as faixas subsequentes, todas nos percentuais mínimos, diante da ausência de motivação para aplicar percentuais maiores". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 60491981658209103883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)