EMENTA CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE DE LEVANTAMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, sendo mantido indeferimento do levantamento dos honorários contratuais em razão de inexistir contrato de prestações de serviços advocatícios com o ente municipal. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito dos embargantes em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inviabilidade do levantamento dos honorários advocatícios, visto que não foi colacionado o contrato de prestação de serviços entre o município e profissionais advogados, ora embargantes. 3. Os embargantes almejam o levantamento dos honorários advocatícios destacados em precatório, os quais este órgão turmário entendeu somente ser viável mediante a apresentação do respectivo contrato e, portanto, não se vislumbrando em comando decisório extra petita. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelos embargantes (art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94 e arts. 492, 502, 503, 505 e 507 do CPC). 5. Omissão. Ausência de violação à coisa julgada formada no agravo de instrumento (processo n.º 5631919-99.7326.1.7.3344), visto que naquela oportunidade fora tão somente analisada a possibilidade de destaque de honorários em precatório, mediante a apresentação de contrato (art. 22, § 4º da Lei n.º 8.906/94), o qual não se constata a efetiva juntada aos autos para que pudesse ser efetivado o levantamento dos respectivos honorários. 6. Esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, tão somente para sanar a omissão quanto à alegação de coisa julgada. drc
(PROCESSO: 49006972091745721208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)