EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação dos honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar a Fazenda Nacional ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau. 3. Embargos de declaração acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem lhes emprestar efeitos modificativos. mcp/cm
(PROCESSO: 27658274710587316705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)