EMENTA CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA "S", APEX, ABDI, INCRA E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE E DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS GERAIS. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. REVOGAÇÃO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33/2001. INOCORRÊNCIA. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. THEO ALMEIDA REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que denegou a segurança postulada no sentido de suspender a exigibilidade das contribuições destinadas aos terceiros (SISTEMA "S", INCRA, APEX e ABDI e o SALÁRIO-EDUCAÇÃO), por revogação da base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico/CIDE e das contribuições sociais gerais sobre a folha de salários pela EC nº 33/2001, bem assim declarar o direito à compensação/restituição dos valores indevidamente recolhidos a este título, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. 2. O STF, recentemente, concluiu o julgamento do RE 809.844/SC (Tema 325), fixando a seguinte tese jurídica: "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001". 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada. Constitucionalidade do uso da folha de salários como base de cálculo de tais contribuições (SISTEMA S e INCRA). 4. Quanto ao salário-educação, o STF, após a entrada em vigor da EC nº 33/2001, reconheceu a repercussão geral da matéria no RE 646.588/SP (Tema 518), tendo firmado tese em conformidade com a Súmula 732/STF, no sentido de que "é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei nº 9.424/1996". 5. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 18/03/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 6. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 1190642-36.1592.10.11.1887, 2ª T., Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Pereira, j.: 20/04/2020). 7. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 0092300/SP, Rel. Ministro Fernando Moura Maia Filho, DJe 02/12/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 8. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 95506421174093019833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DUARTE DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)