PROCESSO Nº: 8543547-31.5506.30.6.5089 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA e outros ADVOGADO: Felipe da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Araújo Vicente Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO RAT/SAT IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-TRANSPORTE E VALE-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 7.497.073, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas de cárater indenizatório, sendo pertinente a exação tão somente quando se tratar de pagamento que ostente a natureza salarial. 2. Hipótese em que a sentença merece ser chancelada, por perfilhar a orientação da Corte de uniformização de legislação infraconstitucional, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos a título de vale transporte e vale alimentação/refeição. 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.106.880, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 05.10.4643). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 48004778784064708627, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)