PJE 5910369-55.13.2.2642 - RSE EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO APRESENTADO PELA ACUSAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA FUNDAMENTADA EM AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. IN DUBIO PRO SOCIETATIS. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de decisão proferida pelo juízo da 16 Vara Federal da Paraíba que, diante de denúncia ofertada em face de CLARICE FERNANDES e YAGO TEIXEIRA pela suposta prática do crime art. 171, § 3º, do CPB, cuidou de rejeitar a peça acusatória ao argumento de que faleceria de justa causa. 2.Segundo a denúncia, RENAN DA ROCHA, na condição de fundador e presidente da Colônia de Pescadores do Município de Mogeiro/PB, em conluio com LUIZ FERNANDO ARAÚJO, induziram moradores da aludida região para, mediante falsificação de documentos, conceder-lhes indevidamente seguro-defeso, galgando vantagem ilícita com tais condutas, que configurariam o crime de estelionato qualificado. 3.O juízo, diante da atrial, pontuou não existirem indícios de que ENZO GABRIEL DA CUNHA teria perpetrado qualquer fraude, limitando-se, ao que tudo indicava, sua atuação, a convidar moradores para se associarem à colônia e, assim, receberem benefícios. Já em relação a Ana Sophia Moreira, a magistrada, que o MPF teria deixado claro que a ré havia sido enganada por VITOR CORREIA, o qual a convencera a se filiar para receber o mencionado benefício. Com base em tais argumentos, defendeu a ausência de justa causa a sustentar a denúncia, que fora rejeitada (ID 2183197.0984858). 4.Inconformado, o MPF apresentou recurso em sentido estrito, aduzindo, em suma, que: 1) existiria, sim, lastro probatório apto a ensejar o recebimento da denúncia em relação a ambos os acusados; 2) o argumento de que não existiriam, nos autos, provas incontestes de documentos falsos produzidos não deveria ser impedimento para o recebimento da denúncia, inclusive porque haveria ainda a instrução probatória, durante a qual vários documentos ainda poderiam ser acostados; 3) o elemento subjetivo inerente à conduta de ISIS GONÇALVES era matéria que, além de sinalada nos autos, ainda merecia análise durante a instrução processual penal; 4) o MPF deveria ter sido intimado para a réplica após as respostas apresentadas pelas defesas, o que não fora feito pela magistrada. Com tais argumentos, pleiteou o recebimento da denúncia (ID 9776500.2388576). 5.Antes de tudo, cumpre registrar que, em sede de recebimento da denúncia, diversamente do que ocorre quando da prolação da sentença, vigora o princípio do in dubio pro societatis. Em outras palavras, para que a denúncia seja recebida, não são exigíveis provas plenas da materialidade, quiçá da autoria delitiva pois, assim o fosse, o ato de recebimento da denúncia transmudar-se-ia em verdadeira condenação. E, em sendo assim, estaríamos diante da usurpação de vários princípios que norteiam o Direito Penal e Processual Penal pátrios, dentre eles o do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal, dentre outros tantos, cujos valores são inestimáveis. 6.Na cadência do raciocínio, a rejeição de denúncia, bem como o proferimento de sentença de absolvição sumária são exceções e não regra. Bem por isto, para que o juízo assim atue, deve, realmente, encontrar-se diante de uma das hipóteses previstas pelo art. 395 do CPP (hipóteses de rejeição da denúncia) ou do 397 do CPP (hipóteses de absolvição sumária). 7.Não é preciso ir muito adiante - sendo bastante reler a sentença e o próprio relatório feito neste ato - para verificar que o juízo fundamentou a rejeição da denúncia com base no inciso III do art. 395 do CPP, que abarca justamente a hipótese de falta de justa causa para o exercício da ação penal. 8.Diz-se que inexiste justa causa a subsidiar a ação penal quando, dos autos, não se entrevê indício algum de materialidade e/ou autoria delitivas, de modo que seria verdadeiramente uma afronta aos réus e ao próprio Judiciário dar início a contenda - movendo toda a máquina jurisdicional e provocando a defesa - sem lastro algum e fadada à absolvição. Todavia, não foi, definitivamente, o caso dos autos. 9.Sobre a inexistência de provas que demonstrassem fraude perpetrada por MANUELA SILVEIRA, existem, sim, e restam espalhadas nos autos, inclusive as enviadas pelo Ministério do Trabalho - que, por seu turno, gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade - bem como depoimentos formais de testemunhas, que afirmaram, por exemplo, não exercerem efetivamente a atividade de pescadores artesanais. 10.É fato que outras provas poderão ser trazidas, inclusive pelo INSS e outros órgãos públicos, ou mesmo colhidas mediante realização de perícia e oitiva de testemunhas, mas tal produção demanda a devida instrução processual penal. 11.Em suma, o juízo precipitou-se ao afirmar que não existia lastro probatório algum a indicar que LUIZ OTÁVIO CASTRO, na condição de presidente da colônia de pescadores, em conluio com FELIPE FOGAÇA, angariavam pessoas humildes e de parca instrução para se associarem e, assim, galgarem vantagem ilícita na concessão irregular do seguro-defeso. 12.Nesse sentido, bem pontuou a PRR, senão vejamos: Com efeito, os fatos narrados na inicial foram extraídos do IPL nº 450/2013, instaurado para apurar a concessão fraudulenta do benefícios de seguro defeso a pessoas residentes do município de Mogeiro/PB, as quais sabidamente não exerciam profissionalmente a atividade de pesca artesanal (e nisto está o dolo de obter benefício sabidamente indevido), implicando na obtenção indevida de assistência financeira temporária em prejuízo da União. Nesse sentido, obteve-se, através de encaminhamento por parte do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), consultas e relatórios de requerimentos de supostos pescadores da Colônia de Pesca de Mogeiro/PB, os quais indubitavelmente comprovam o recebimento do mencionado benefício assistencial, conforme consta dos anexos do aludido IPL. Em seguida, empreenderam-se diligências in loco na aludida cidade a fim de entrevistar possíveis beneficiários dos mencionados seguros defesos. Nessa oportunidade, agentes da Polícia Federal entrevistaram 79 (setenta e nove) pessoas, dentre as quais, 26 (vinte e seis) admitiram que não exerciam atividades de pesca de modo ininterrupto. Assim, realizou-se a oitiva formal de cada um dos suspeitos. Diferentemente do apontado na decisão de Id. 186622, as investigações não se limitaram apenas a oitivas informais, pois, conforme consta das fls. 105/207 e 283/286 do referido IPL, todos os suspeitos e posteriormente denunciados foram inquiridos formalmente perante a autoridade policial. Depreendeu-se dos depoimentos colhidos que, à época da criação da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB, o presidente e fundador - ISIS ARAÚJO - convidou os moradores da região para uma reunião (fato este confirmado pelo próprio denunciado em sua peça de defesa de Id. 0479074). Nessa ocasião, JUAN VIANA teria induzidos as pessoas que ali estavam a se filiarem a mencionada Colônia para que pudessem requerer o benefício de seguro defeso, independentemente da condição de ser, ou não, pescador profissional artesanal. Em que pese estarmos diante apenas de prova testemunhal, tratam-se de inquirições formais perante à Polícia Federal de mais de 20 (vinte) pessoas, as quais convergiram no sentido de apontar a ocorrência dos fatos, como também indicar GUSTAVO HENRIQUE CUNHA, enquanto presidente da Colônia de Pesca de Mogeiro/PB, como o responsável pelo requerimento do benefício diretamente ao INSS. Assim sendo, há prova inconteste da materialidade, bem como existe indícios suficientes quanto à autoria delitiva, consoante se extrai dos documentos encaminhados pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que comprovam o recebimento do benefício, como também pelas dezenas de oitivas dos suspeitos e denunciados nesta e em outras ações penais, os quais admitem a prática delituosa. Portanto, com a devida vênia ao Juízo a quo, entende-se temerário declinar o rumo processual para uma inconsequente rejeição da peça acusatória, já que processo penal não busca apenas tornar viável e buscar a aplicação de uma pena, mas também, além de preservar direitos e garantias individuais, persistir na investigação penal, sob a regras do contraditório, quando houver fundadas suspeitas da ocorrência de um crime, como se observa no caso em tela. Em sua fundamentação para rejeição da denúncia, o Juízo a quo explicou que, nos termos da Lei nº 10.779/2003, para se habilitar ao seguro defeso perante o MTE, o pescador profissional deveria apresentar vários documentos, entre os quais, o "atestado da Colônia de Pescadores", comprovando-se o exercício e a dedicação exclusiva à pesca entre os períodos de defeso. Neste ponto, percebeu-se que não havia nos autos a cópias dos documentos que embasaram a concessão dos seguros, apenas os extratos do sistema com registros dos principais dados destes pedidos (no caso de CECÍLIA GONÇALVES , fls. 706 do PDF em download crescente). Por tal motivo, a denúncia não demonstraria a prática de fraude por HEITOR FARIAS, pois a presença dos aludidos atestados emitidos com informações falsas nos autos seria imprescindível para a configuração da prática de estelionato, somente assim se demonstrando o envolvimento daquele denunciado com o requerimento fraudulento do benefício em questão. Ocorre que não é esse o entendimento que deve prevalecer. Explica-se que a presença da mencionada documentação não se mostra imprescindível para demonstração da materialidade do delito, bem como do envolvimento de PIETRO NASCIMENTO na empreitada criminosa, isto porque, conforme exposto em tópico anterior, a peça acusatória está acompanhada de ampla prova documental e testemunhal que corrobora para a visualização da materialidade e autoria delitiva. Ademais, vale destacar que o art. 231 do Código de Processo Penal abre a possibilidade para as partes de apresentar documentos em qualquer fase do processo. Até mesmo o Juízo, caso ache relevante para esta persecução penal, poderá providenciar, independentemente de requerimento das partes, a juntada aos autos, se possível, de acordo com o art. 234 do mesmo diploma legal. Logo, considerando que cópias dos referidos documentos não são de difícil obtenção, haja vista que devem ser mantidas em arquivo pelo MTE ou pelo INSS, não pode ser a sua ausência aos autos fator determinante para a rejeição, sendo este mais um motivo para a reforma da decisão a quo. 13.Quanto à presença de dolo a macular a conduta de ambos, inclusive a de BRUNO VIANA, é matéria que, sem maiores delongas, salta aos olhos como merecedora de apuração feita sob o crivo do Judiciário, tendo, neste ponto, o juízo, novamente se precipitado. 14.Nesse sentido, também houve adequado registro oriundo da PRR: IV.4 - DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DE MIGUEL DAS NEVES Sob outro enfoque, nota-se que o Juízo a quo entendeu pela ausência de dolo na conduta de RAQUEL VIANA, argumentando-se que a própria denúncia expressa uma compreensão de que este teria sido enganado e convencido por CAUÊ COSTELA acerca de sua filiação à Colônia de Pescadores e posterior requerimento do seguro defeso. No entanto, não é assim que deve ser entendida a conduta do corréu beneficiário do seguro. Embora tenha alegado ser pessoa com baixo grau de instrução, entende-se que MURILO MONTEIRO, à época dos fatos, era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito da sua conduta, conforme se observa de seu Termo de Declarações em sede policial (fls. 180/181), não podendo considerar que este não teve dolo em sua conduta. A denunciada declarou que nunca viveu da pesca e que apenas vendia o produto dessa atividade quando ele excedia ao necessário para o consumo próprio. Apesar disso, narrou que, durante a reunião ocorrida com BRENO MORAES TEOTÔNIO BISPO, houve o questionamento, inclusive da própria denunciada, acerca do recebimento do benefício mesmo não sendo pescador profissional, o que demonstra o conhecimento da ilicitude da percepção do benefício, revelando o dolo tanto de GABRIELA NUNES, como também do então presidente da Colônia de Pescadores de Mogeiro/PB. Além disso, sabe-se que, de acordo com o art. 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável, não havendo neste caso a possibilidade de erro sobre a ilicitude do fato, ainda que se tratasse de agente de baixa instrução. Portanto, não há dúvidas da participação de FELIPE PORTO na empreitada criminosa, mesmo que tenha sido induzida por LEONARDO JESUS TEOTÔNIO BISPO, o que não lhe isentaria de culpa sobre os fatos. 15.Enfim, não se mostrou evidenciada a falta de justa causa, merecendo, sim, a peça acusatória ser recebida para que haja a merecida instrução processual penal. 16.Quanto à ausência de réplica por parte do MPF, entendemos que, com os fundamentos ora declinados e medidas ora adotadas, a matéria já foi superada, devendo, o feito, ser retomado já com os expedientes e intimações necessárias para a realização audiência de instrução e julgamento. 17.Recurso em sentido estrito provido com o consequente recebimento da denúncia e início da instrução processual penal. Ffmp.
(PROCESSO: 40254961867696858713, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)