PROCESSO Nº: 7954686-42.9701.28.7.7382 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RAFAEL ALVES ADVOGADO: Breno Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8126891-88.0204.3.3.5514 - 6ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO PELO JUÍZO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. UTILIZAÇÃO DO IPCA PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS FEITOS PELO ENTE PÚBLICO, SENDO SEU O ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. OMISSÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. No que tange à alegação de omissão, a respeito da necessidade de compensação dos valores pagos na via administrativa, o acórdão embargado é claro ao ponderar a inexistência de prova de erro na metodologia adotada pela contadoria judicial, bem como a deficiência da União em fazer prova do fato modificativo do direito autoral. 3. Registre-se que o juízo a quo, ao estabelecer os parâmetros a serem adotados pelo expert judicial, acolheu a pretensão fazendária de abatimento das rubricas já recebidas, conferindo prazo para a juntada das fichas financeiras. 4. Assim, a deficiência na prova de fato modificativo do direito não pode ser confundida com o indeferimento da sua postulação, tampouco em erro de cálculo, razão pela qual não há que se falar em omissão, eis que a controvérsia restou decidida com fundamento na distribuição do ônus probatório e na presunção de veracidade dos cálculos. 5. A questão do índice de atualização monetária não foi resolvida na decisão agravada, mas na decisão de id. 3189524.0009472, razão pela qual não há que se falar em omissão ou viabilidade de revisitação do tema. 6. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 48.276/DF, Rel. Ministro RENAN CORREIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/08/2017, DJe 14/03/ 2017). 7. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 19.122/DF, Rel. Ministro ANDRÉ COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/03/2016, DJe 11/05/2016). 8. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 7.349.948/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 01/08/2016). 9. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 65.450/PI, Rel. Min. OTÁVIO MELO, QUINTA TURMA, DJe 20/12/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 068.386/SC, Rel. Ministro CAUÊ DA LUZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 31/05/2017, DJe 27/06/2017). 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86100352285226963897, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)