PROCESSO Nº: 3043471-49.5703.14.11.9849 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR GABRIEL VIEIRA e outros ADVOGADO: Luigi da Mota AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Brenda Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2130848-69.3387.8.7.1538 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA JUDICIAL. DILAÇÃO DE PRAZO PARA A FAZENDA PÚBLICA JUNTAR PLANILHAS. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 9991048.7270586, assinada em 12/02/2019), que, diante do informado pelo contador judicial, intimou a CLARICE FARIAS para que, em trinta dias, junte aos autos as planilhas elaboradas pelo ESCAP/PFRN/AGU, citadas no item "II - EXCESSO DE EXECUÇÃO"(id. 7297552.2091074); determinou, após tal cumprimento, a remessa dos autos ao Setor Contábil, para fins de conferência das contas apresentadas e, se necessário, elaboração de nova planilha, com a ressalva de que, no silêncio do título executivo, deve ser aplicado, na espécie, o índice IPCA-E, como fator de atualização monetária e juros de mora em 0,5% ao mês, e os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% do valor da condenação, conforme fixado no título exequendo (id. 9122418.9358923). 2. Objetiva a parte agravante que seja reconhecida a preclusão para juntada de planilhas que deveria ser efetivada pela MARIA VITÓRIA PINTO em 27/07/2019, chamando a atenção ao transcurso de mais de 01 (um) ano entre a primeira intimação da ANA BEATRIZ ARAÚJO, ocorrida em 25/09/2018 (id 4180043.6310837), para apresentar impugnação, e a concessão de mais 30 (trinta) dias pelo decisório agravado; o que, entende, afronta o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988), sendo tal prazo peremptório, chamado prazo próprio, improrrogável, pelo que incidiria no caso o § 3º, do art. 535, e § 1º, do art. 910, ambos do CPC. 3. Observa-se dos autos que a devedora apresentou sua impugnação ao cumprimento de sentença, indicando o valor que reputava correto. Todavia a Contadoria Judicial indicou que, para ultimar sua conclusão sobre os cálculos apresentados pelas partes, precisaria da juntada das planilhas citadas no petitório da devedora. Diante do que o magistrado a quo determinou que a BEATRIZ LIMA emendasse o ato processual, na decisão agravada. 4. Adota-se o entendimento dos precedentes jurisprudenciais no sentido de que, ante as peculiaridades fáticas e jurídicas existentes quando a Administração Pública figura como devedora nos processos de execução (lato sensu), muitas vezes não dispondo dos mesmos meios técnicos (representação judicial) e materiais para a defesa dos seus interesses em relação aos particulares, e ante o interesse na proteção do patrimônio público, é justificável a realização do discrimen quanto ao rigor da apresentação da impugnação dos cálculos de liquidação exclusivamente no momento da petição de impugnação. Destarte, é razoável que se lhe defira a prorrogação do prazo para a apresentação de sua impugnação ao cumprimento (ou emenda, com a apresentação da planilha), que aliás fora solicitada pela Contadoria Judicial. Nesse passo, não é dado considerar desde já a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes: PROCESSO: 10592838065189673403, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/05/2017; RESP - RECURSO ESPECIAL - 2435364 8754.05.42924-4, ENRICO FARIAS, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:27/02/2018 ..DTPB:.) 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 26066678878271232666, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL LUIZA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)