EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO EM CONTA E SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV e VI, do CPC/2015, excluindo a União da lide, com a declaração da incompetência absoluta da Justiça Federal em relação ao pedido acera dos saques indevidos ou má gestão da conta PASEP individual pela instituição financeira. Julgou improcedente, em face da União, os pedidos acerca dos critérios de correção monetária e remuneração da conta individual PASEP, bem como o dano moral pleiteado decorrente do suposto prejuízo causado pela ausência de atualização da referida conta. 2. Os pedidos trazidos pela parte autora, ora apelante, se resumem ao pagamento de valores decorrentes da ausência de atualização do saldo em conta PASEP, com aplicação de juros e correção monetária plena, bem como ao pagamento de dano moral por tais irregularidades. 3. Este órgão turmário tem posicionamento consolidado acerca da ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia as indenizações trazidas pelo ora apelante. 4. A responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. 5. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas, o que não é o caso. 6. Exclusão da União da lide, anulando-se a sentença, diante da incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a lide, com a remessa dos autos ao juízo estadual competente. Precedentes: (PROCESSO: 33334417356087803035, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/05/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 55186191375412092419, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ARAGÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/06/2019, PUBLICAÇÃO) 7. Apelo do particular prejudicado. alp
(PROCESSO: 39519197317393902534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LIMA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)