PROCESSO Nº: 9097910-63.4686.21.7.5201 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INTERCHOICE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CAPATAZIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO II, IPI-IMPORTAÇÃO E PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO REPETITIVO (TEMA 1.024). RESP 1.325.957/RS. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte para apreciação por esta Turma da possível adequação do acórdão à tese fixada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 5.556.116/RS, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), nos termos do art. 1.040, II, do CPC/15. 2. No julgamento do REsp 7.317.534/RS, a Primeira Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.024), que os serviços de capatazia - manuseio e movimentação de cargas e mercadorias em portos e aeroportos - devem ser incluídos na base de cálculo do Imposto de Importação, tendo sido fixada a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do Imposto de Importação". 3. Diante dessa evolução jurisprudencial, deve o novel entendimento ser acolhido por esta Corte Regional em respeito ao caráter paradigmático das decisões daquela Corte Superior, reconhecendo-se a importância dos precedentes como instrumento de efetividade dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da motivação das decisões. 4. Juízo de retratação procedido. 5. Remessa necessária e apelação providas para reformar a sentença e denegar a segurança pleiteada.
(PROCESSO: 23835876639310307555, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)