E M E N T A ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA LUANA PEREIRA, MAIOR. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos Ação Ordinária nº 4714732-97.8360.6.5.6272, em curso na 7ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que julgou procedente o Pedido para conceder o benefício de Pensão por Morte à Autora, ora Apelada, na condição de filha Gabriela Santos maior de Servidor Público Federal. II - A filha Rebeca Duarte de servidor público federal, após os vinte e um anos de idade, não deixaria de receber a pensão por morte, exceto se passasse a ocupar cargo público permanente. III - É desnecessário, pois, a comprovação de dependência econômica da autora em relação ao instituidor do benefício, haja vista não haver qualquer exigência a esse respeito na legislação vigente à época do óbito. IV - O entendimento desta 1ª Turma é no sentido de inexistir vedação à percepção acumulativa de pensão por morte estatuída pela Lei nº 3.373/58 com os proventos de aposentadoria pelo RGPS. V - Restaram demonstrados pela Autora os requisitos exigidos para a obtenção do benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão da Pensão por Morte. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 86107270111276639012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)