EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. SERVIDOR PÚBLICO. REMUNERAÇÕES DE DOIS CARGOS DE PROFESSOR. ABATE-TETO. ART. 37, XI, CF/88. INCIDÊNCIA ISOLADA POR BENEFÍCIO. PRECEDENTES. STF. RE541729 (REPERCUSSÃO GERAL). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo ente público em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, condenando a parte ré a cessar os descontos sobre as remunerações dos cargos de professor, a título de "abate-teto", bem como proceder à restituição dos valores indevidamente descontados. Os valores em atraso devem ser pagos de uma só vez, devidamente atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária nos menores percentuais do artigo 85, §3º, do CPC/15. 2. A UFPB, conquanto vinculada às normas expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, é uma entidade autárquica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira, o que lhe confere legitimidade para a prática de atos processuais, através dos seus procuradores, sendo, portanto, sujeito de direitos e obrigações. 3. O c. STF, no julgamento do RE 278667, fixou tese com Repercussão Geral nos seguintes termos: "Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público". 4. Dessa feita, mostra-se ilegítima a interpretação conferida pela Administração no sentido de considerar o somatório das remunerações de dois cargos de Professor, para fins de aplicação do limite remuneratório fixado na Constituição, razão pela qual devem ser considerados isoladamente para a aplicação do "abate-teto", por serem legalmente acumuláveis e por se tratar de fatos geradores distintos. 5. Precedentes deste. eg. Tribunal: 90728899720564350816, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS, 3ª Turma, 09/04/2019; 44698856326489499925, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 17/06/2019; 88244148765825683631, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS GOMES (CONVOCADO), 1º Turma, 25/02/2018. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 03544738803896471554, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)