PJE 7330472-49.8769.6.10.6990 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por ALESANDRA DE AUGUSTO DA MATA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial ao deficiente. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão do benefício da justiça gratuita. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que: a) restou atestado pela perícia médica judicial que é portadora de Transtorno depressivo recorrente episódio atual moderado, que lhe acarreta incapacidade total para o exercício de sua atividade laborativa; b) conforme documentos médicos, é possível concluir que a incapacidade da recorrente remonta, pelo menos, ao ano de 2007, quando, desde então, segue em tratamento psiquiátrico; c) a miserabilidade também restou comprovada, tendo em vista que restou constatado em audiência que o grupo familiar, no presente caso, é formado pela recorrente e sua mãe (70 anos), sendo que a fonte de renda é proveniente do benefício de aposentadoria no valor de 1 (um) salário mínimo percebido pela sua genitora, denotando presunção absoluta de miserabilidade. 3. O MPF apresentou parecer opinando pelo parcial provimento do recurso, para a concessão do benefício assistencial, a partir do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. 4. De início, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 28/08/2008, e o ajuizamento desta ação, em 23/03/2017, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0446611-92.5740.15.11.1236, Rel. Des. Federal Fernando Mendes, julgado em 19/01/2019. 5. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 6. De acordo com o art. 20, §10, da Lei 8.742/1993, considera-se impedimento de longo prazo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. 7. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que a Autora é portadora de "depressão recorrente moderada" (CID 10: F33.1) que a impossibilita temporariamente de exercer toda e qualquer atividade laborativa que lhe possa garantir o sustento. Todavia, concluiu o médico perito que a doença não pode ser enquadrada como incapacitante pelo prazo mínimo de 02 anos, inexistindo, portanto, a condição de pessoa com deficiência com impedimento de longo prazo exigida por lei, para fins de recebimento de amparo assistencial. Ressaltou que, em condições normais, com a continuação do tratamento, a recuperação se dará antes de 02 anos, sugerindo afastamento das atividades laborativas por 01 ano. Ademais, ao final, o perito alegou suspeita de exacerbação dos sintomas pela pericianda. 8. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 9. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 26319631774485274230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)