PROCESSO Nº: 7510386-81.0287.4.4.3396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: GUSTAVO RODRIGUES FILHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes E M E N T A ADMINISTRATIVO. RESERVA DE VAGAS. CEGUEIRA UNILATERAL NÃO CONTESTADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CONCEITO DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA PARA MITIGAR DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUANTO À INTEGRAÇÃO SOCIAL DO INDIVÍDUO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UFPE contra sentença que julgou procedente ação do particular, determinando a matrícula do apelado no primeiro período do curso de Administração, no período letivo 4608.3, ao reconhecer a condição de deficiente que havia sido negada ao particular administrativamente. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição do particular configura deficiência, para fins de reserva de vagas na universidade pública. 3. Primeiramente, verifica-se que a universidade não contesta a informação constante do laudo médico apresentado no que toca à acuidade visual do particular. A UFPE defende a presunção de legitimidade do ato administrativo que não reconheceu a deficiência por não vislumbrar óbice à integração social do indivíduo, sem, no entanto, impugnar as informações técnicas dispostas pelo laudo trazido pelo particular, as quais quantificam sua acuidade visual. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a universidade não juntou o parecer médico que resultou na exclusão do particular, mas apenas se tem acesso ao e-mail que comunicou o não preenchimento dos critérios do edital, sem justificativa. Sendo assim, resta incontroversa a constatação de que o paciente tem acuidade visual de 0,02 no olho direito, com a caracterização de cegueira em um olho (CID H54.4). 5. Neste contexto, o STJ estabeleceu, no enunciado 377 de sua súmula, que "O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes." Assim, atestada a condição médica de cegueira unilateral, havendo o entendimento sumulado pelo STJ de que configura suporte fático para o deferimento do direito às vagas reservadas, não cabe afastá-lo por juízo diverso sobre a deficiência caracterizada. 6. Não encontra guarida o argumento aduzido pela UFPE de que, no caso, não considerou o apelado como pessoa com deficiência em virtude da adoção do conceito encampado pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. A desvinculação do critério biomédico puro no referido texto se deu em prol de colocar a pessoa na centralidade do conceito, a fim de garantir-lhe a dignidade para a promoção de sua autonomia e independência, inclusive da liberdade de fazer as próprias escolhas (alínea n do preâmbulo do texto convencional), pela preservação de sua manifestação de vontade e para ampliar o seu espectro de atuação e, sobretudo, de capacidade. 7. Conforme o Artigo 1 da convenção, "O propósito da presente Convenção é promover, proteger e assegurar o exercício pleno e eqüitativo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente." Assim, procede a UFPE à interpretação a contrario sensu do conceito escolhido pela convenção, utilizando-se do empoderamento da pessoa com deficiência em seu detrimento. 8. Esta Terceira Turma já decidiu pelo reconhecimento da visão monocular como deficiência, mesmo em face da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Precedente: PROCESSO Nº 3456502-36.4156.30.10.0058, Desembargador Federal Guilherme Novaes (convocado), Terceira Turma, julgado em 29/10/2018. 9. Ainda que se admita que cabe a aplicação do conceito da referida convenção, ademais, não foi sequer juntada a suposta constatação, pela UFPE, de que o particular não se enquadra como pessoa com deficiência, não restando demonstrado, portanto, que o sujeito não encontra óbices à integração social. Ante a constatação biomédica da deficiência, milita em favor da inclusão do particular nos programas e políticas públicas respectivos a dúvida quanto à sua plena inserção no meio, sem que tenham sido sequer aduzidos elementos concretos. 10. Diante do exposto, apelação da UFPE improvida, mantido o direito do particular à matrícula enquanto pessoa com deficiência. 11. Majoração dos honorários advocatícios que foram fixados em R$ 800,00 na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, em R$ 100,00, consoante o § 11 do mesmo dispositivo.
(PROCESSO: 70717951556782845904, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)