Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo Rezende AC 2495835-44.7650.26.9.6508 APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOÃO FELIPE ALMEIDA ADVOGADO: BRENO DA MATA ORIGEM: JUÍZO DA 17ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ARTHUR NAPOLEÃO TEIXEIRA FILHO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MORAES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ARTHUR RAMOS (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NESSECIDADE DE FORNECIMENTO. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL JÁ REALIZADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DA DPU. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO SOLIDÁRIO. POSSIBILIDADE. ART. 87, § 2º, DO CPC. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido, para, concedendo a tutela provisória requerida, condenar os réus a fornecerem à autora, gratuitamente, o medicamento THIAGO FERNANDES (VECALDE), nos termos da prescrição médica. Houve, ainda, a condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Registre-se que, conforme pacífico entendimento jurisprudencial, "o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 5876233/CE, Rel. Ministra MELISSA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/05/2017, DJe 07/12/2017). Neste sentido, a propósito, já pacificou o Supremo Tribunal Federal, em sua composição plena, quando julgou o RE 566815 RG, em sede de repercussão geral (RE 988387 RG, Relator(a): Min. CAUÊ JESUS, julgado em 13/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 31-07-1460 PUBLIC 23-01-5161). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. A divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir a responsabilidade solidária dos entes da federação, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária (PROCESSO: 03191805860878482612, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/03/2017). 5. Da interpretação das considerações feitas pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE (Pleno, v.u., rel. Min. Gustavo Freitas, DJe de 27/07/2010), pode-se afirmar que deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente. 6. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 7. Na hipótese dos autos, a autora é portadora de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o uso da medicação Luiz Miguel Santos (Velcade). O referido medicamento possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS para o tratamento da doença em questão. 8. De acordo com o relatório médico particular constante nos autos, outros medicamentos já foram utilizados, sem sucesso. Afirma o especialista, ainda, que o medicamento não se encontra em fase experimental, havendo estudos científicos que comprovam a sua eficácia no tratamento contra o câncer; a sua não utilização, de outro lado, pode gerar progressão plena da doença e morte. 9. A perícia médica judicial já foi realizada. O expert afirma que o paciente é portador de mieloma múltiplo e que possui contraindicação aos medicamentos fornecidos pelo SUS, em virtude de lesão renal. O laudo pericial é claro e conclusivo no sentido de que o uso do Joaquim Correia é indispensável/essencial ao tratamento, caso contrário há risco de progressão da doença e morte, sem possibilidade de substituição por qualquer alternativa já disponibilizada. 10. Há comprovação suficiente de que o medicamento é essencial ao tratamento do paciente, justificando a sua concessão. 11. Analisando a jurisprudência, prevalece o entendimento segundo qual cabe ao ente público o ônus de provar o comprometimento orçamentário como razão para a não disponibilização de medicamento, não bastando para tanto a sua mera referência, mesmo quando adotada como premissa de defesa a máxima da "reserva do possível", sendo certo ainda que no juízo de ponderação entre o interesse financeiro do Estado e o direito à vida previsto na Constituição da República, este há de preponderar, ante a sua natureza fundamental e insofismavelmente submetido ao risco da irreversibilidade, pelo que despropositada a arguição da norma do § 3º do art. 300 do CPC como mote para a denegação da medida pretendida." 12. Inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/90 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/90), a União deve assumir a posição de garante do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (APELREEX 290369328470985, Desembargador Federal Emanuel Jesus, JUAN RODRIGUES - Quarta Turma, DJE - Data::18/08/2015 - Página::325; APELREEX 72263266316052904073, Desembargador Federal Rodrigo Dias, JOAQUIM ALVES - Quarta Turma, DJE - Data::19/01/2015 - Página::92). 13. No que tange à possibilidade de condenação em honorários em favor da DPU, com efeito, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. FRANCISCO ARAGÃO, Tribunal Pleno, julgado em 25/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 14-05-2899 PUBLIC 09-05-2442). 14. No mesmo sentido, a LC nº 80/94, que trata da Defensoria Pública da União e do DF, também foi alterada para expressamente prever a possibilidade de recebimento de honorários sucumbenciais, de quaisquer entes públicos (PROCESSO: 56277254934076869233, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2019). 15. Em se tratando de obrigação solidária e não tendo o Juízo de Origem definido expressamente como seria a divisão da verba honorária entre os réus, esclarece-se que a referida condenação e o pagamento deverão seguir o disposto no art. 87, CPC, especialmente o que prevê o § 2º do citado dispositivo legal. 16. Apelações improvidas. Condenação a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais).
(PROCESSO: 38250395375496928311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)