Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Aragão Nº: 0943705-61.0008.11.4.5592 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO PEREIRA ADVOGADO: PAULO MORAES QUEZADO E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JÚLIA PINTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THOMAS BARROS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ENZO GABRIEL FOGAÇA EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CEF. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA. TAXAS DE ARRENDAMENTO, CONDOMÍNIO E IPTU. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO (ART. 485, V, DO CPC). APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o particular/recorrente ao pagamento do valor de R$ 88.208,84 (treze mil, trinta e sete reais e oitenta e quatro centavos), decorrente do não adimplemento de encargos e tributos provenientes de contrato de arrendamento residencial firmado com a Caixa Econômica Federal. 2. Verifica-se, dos autos, que as condenações da sentença recorrida coincidem com a decorrente do julgamento da ação antecedente de reintegração de posse e reparação de danos materiais nº. 8949381-99.2122.31.1.8845, ao menos quanto às taxas de condomínio e de arrendamento do imóvel objeto dos autos. 3. Tratando-se de matéria passível de ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 485, parágrafo 3º, do CPC), impõe-se a declaração de litispendência parcial entre as ações, com a extinção parcial deste processo nos termos do artigo 485, V, do CPC, no que se refere à pretensão de cobrança dos reportados débitos. 4. Não cabe a condenação da CEF nas penas da litigância de má-fé, visto que, além da presente demanda envolver cobrança de parcela não inserida no pedido da ação anterior (débitos de IPTU), quando do ajuizamento desta ação, o pedido de reparação de danos tinha sido julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau na lide antecedente, por ter a Caixa deixado de especificar o valor devido pelo arrendatário, o que somente foi reformado por este Tribunal após a propositura desta ação. 5. Também não se sustenta a pretensão de reforma da sentença para que seja garantida a quitação integral do débito perseguido pela CEF, restabelecendo o curso do contrato de arrendamento em todos os seus termos e condições, com a consequente imissão da parte ré/apelante na posse do imóvel. 6. É inconteste que a parte ré estava inadimplente quando às suas obrigações contratuais, o que, nos termos do artigo 9º da Lei nº 10.188/2001, configura esbulho possessório, que autoriza o ajuizamento da ação de reintegração de posse, o que de fato se deu nos autos da já reportada ação nº. 1924173-52.3187.9.9.0325. Diante disso e uma vez frustrada a tentativa de conciliação procedida nestes autos, não cabe ao Juízo obrigar as partes em litígio a celebrarem acordo, sendo certo que a alegação de dificuldades financeiras não é suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda. 7. "Embora esta Corte seja sensível à precária condição de acesso à moradia digna que assola grande parte da população brasileira, a situação dos autos não pode ser considerada ilegal ou mesmo desproporcional, uma vez que se tentou dar uma solução amigável ao litígio e houve a observância do devido processo legal"(PROCESSO: 45670548985768026709, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/08/2018). 8. O Programa de Arrendamento Residencial, voltado à população de baixa renda, tem por objetivo facilitar a obtenção de moradia às pessoas com menor poder aquisitivo, de modo que a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no Programa, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa. 9. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a litispendência parcial entre a presente demanda e a ação nº. 6452278-66.8193.13.11.3538, com a extinção parcial do processo nos termos do artigo 485, V, do CPC, quanto à pretensão de cobrança dos valores devidos pela parte ré à CEF à título de taxas de condomínio e de arrendamento do imóvel objeto dos autos.
(PROCESSO: 43075736304103670478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)