Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thiago Aragão Nº: 5182351-81.0571.13.4.5299 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: ERICK DA CUNHA AGRAVADO: LEONARDO REZENDE E OUTROS ADVOGADO: VITOR GABRIEL DIAS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RENAN NOVAES - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0635844-29.8539.5.11.2878 - 26ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. EDIFICAÇÕES IRREGULARES ÀS MARGENS DA VIA FÉRREA. PROVA PERICIAL REQUERIDA POR AMBAS AS PARTES. HONORÁRIOS PERICIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 95 CAPUT DO CPC. RATEIO EM PARTES IGUAIS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S.A contra decisão que atribuiu à agravante a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais, no prazo de cinco dias, sob o fundamento de que os réus presumidamente não possuem condições de arcar com tal despesa processual (art. 95 c/c art. 99, § 3º, do CPC). 2. No caso concreto, a realização da prova pericial foi requeria por ambas as partes, de modo que, a rigor, caberia ao magistrado de primeiro grau aplicar o disposto no caput do art. 95 do Código de Processo Civil, promovendo o rateio dos honorários periciais entre ambas as partes. 3. Por outro lado, dispõe o § 3º, inciso II, do art. 95 do CPC que, sendo o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, ela deverá ser paga com recursos alocados no orçamento da União. 4. Diante dessas disposições legais, afigura-se ilegal impor unicamente à autora a responsabilidade pelo adiantamento integral dos honorários periciais, cabendo ao juízo de primeiro grau observar o procedimento legal em relação à parcela dos honorários periciais cujo adiantamento seja da responsabilidade dos beneficiários da justiça gratuita. 5. O risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação está evidenciado, tendo em vista que, uma vez realizado o adiantamento dos honorários periciais e seu posterior levantamento pelo perito judicial, dificilmente a autora obteria o ressarcimento dos valores depositados a maior, especialmente se os réus realmente não tiverem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. 6. Agravo de instrumento provido para determinar que os autores promovam o adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do valor dos honorários periciais, restando aos réus o pagamento referente à outra metade, que será custeada com recursos da assistência judiciária gratuita, visto que os demandados são pessoas pobres na forma da lei e, consequentemente, não têm condições de arcar com as despesas processuais.
(PROCESSO: 16339966197227167113, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)