PROCESSO Nº: 7937490-85.0942.19.4.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN FARIAS ADVOGADO: Igor Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E UNICIDADE. SINDICATOS. REPRESENTATIVIDADE NOS LIMITES DA BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº 1278.39.83.109257-7, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa. 2. A apelante alega ter legitimidade ativa para executar o título judicial, sustentando a desnecessidade de vinculação ao sindicato, frente à inteligência do art.8º, inciso III da CF que preconiza a atuação dos sindicatos como substituto processual da categoria. 3. A exequente pretende, com o presente cumprimento de sentença, o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 4. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 980288, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 5. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria encontra barreira nas hipóteses em que a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos (REsp 0755837/RJ, Ministro Samuel Novaes, Segunda Turma, Data de julgamento: 23/01/2017). 6. Considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), a formação da coisa julgada material nos autos de ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria nos limites da base territorial da respectiva entidade sindical. 7. No caso em tela, a sentença obtida na ação coletiva por sindicato que tem por base o Estado do Rio de Janeiro não aproveita ao autor, que nunca teve ligação com aquela entidade e é residente em outro estado da federação, mantendo vínculo funcional com o Ministério da Fazenda do estado de Alagoas, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. 8. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC, mantida a condição suspensiva decorrente da gratuidade da justiça (art. 98, §3° do CPC). 9. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 97503742445420637338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)