PROCESSO Nº: 0513758-44.9649.20.3.9313 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LUIZ MIGUEL SOUZA ADVOGADO: Francisco Vieira Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5241148-17.9589.17.5.3501 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração propostos por ambas as partes, em face do acórdão da Quarta Turma que deu parcial provimento ao Agravo de Instrumento para modificar a decisão impugnada apenas no ponto que determina a incidência de juros sobre o PSS. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Alega o embargante que o acórdão recorrido restou omisso quanto a questões essenciais ao deslinde da controvérsia, trazendo os mesmos argumentos apresentados no Agravo de Instrumento julgado. 4. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer: "... irrelevante a prova do concilium fraudis nos casos de alienação de bens, pelo executado, após a inscrição em dívida ativa, gerando presunção jure et de jure de fraude ao fisco (EDcl no REsp 6831317/PR, Thales Cardoso. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 22/01/2018), a configuração da fraude à execução deve impor a análise do próprio ato de alienação. 7. A busca por uma decisão justa no caso concreto impõe fazer a devida distinção entre o caso paradigma do acórdão supra citado e as nuances do presente caso. O caso padrão trata de alienação de bem móvel (veículo) realizada três dias após a citação, cuja propriedade se transfere com a simples tradição e é manifesta a intenção do alienante em burlar a execução. No presente contexto, por sua vez, o caso trata de alienação de bens imóveis adquiridos através de herança, cuja alienação exige trâmites burocráticos, com a anuência de várias pessoas residentes em Estados distintos, o que demonstra que o negócio jurídico se iniciou bem antes da citação e da inscrição da CDA, sem o comando do agravado, o qual detém uma cota ínfima no montante (3,75%)"." 5. Rever a matéria acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6067795-19.1389.2.6.7401, DESEMBARGADOR FEDERAL Raul Monteiro, JULGAMENTO 29.10.5982). 6. Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamenta sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores. 7. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 80571519876046892358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)