PROCESSO Nº: 5621120-46.3019.24.3.2076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: CAUÃ LIMA ADVOGADO: Enrico Jesus Emerenciano RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Lima EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE FISCALIZAÇÃO COBRADA PELA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM). LEI Nº 7.940/89. EXCLUSÃO DA EMPRESA DO FINOR EM 1995. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal opostos por ALANA BARBOSA, para desconstituir os títulos que lastreiam a execução correlata, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, e determinar a extinção da execução fiscal nº 7135798-44.5211.4.11.7619. Restou determinado o imediato desbloqueio e cancelamento de eventuais penhoras nos autos da execução fiscal correlata. Condenada a embargada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do crédito exequendo (R$ 475.780,92), com fulcro no art. 85, § 3º, do CPC, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM defende, em síntese, que para que haja incidência da taxa, basta que o contribuinte esteja registrada no sistema mobiliário nacional, de maneira que se a empresa se omite em requerer o cancelamento do registro, deve se sujeitar ao poder de polícia da CVM, lhe sendo exigível a taxa em testilha. Diz que não é cabível sua condenação em honorários advocatícios e que se deve inverter os ônus sucumbenciais, imputando-os a quem deu causa à ação, que no caso, é o apelado, pois, por omissão, inércia, não logrou em cumprir com sua obrigação de manter seus dados cadastrais atualizados, nem dar baixa em suas atividades junto à CVM. 3. A Lei n.º 7.940/89 instituiu a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e definiu, em seu art. 3º, as pessoas naturais e jurídicas que passariam a ser contribuintes da referida exação, quais sejam, "as companhias abertas, os fundos e sociedades de investimentos, os administradores de carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais obrigadas a registro na Comissão de Valores Mobiliários - CVM". 4. Na espécie, a empresa agravada foi excluída do sistema FINOR em 31 de agosto de 1995, deixando de ser beneficiária dos incentivos fiscais supramencionados, de maneira que não há falar em fato gerador da taxa de fiscalização a partir de então. 5. Registre-se que o fato de a empresa executada não ter cancelado sua inscrição na CVM não legitima a cobrança, em face da ausência do exercício de poder de polícia, dada a inexistência de condição de beneficiária de incentivos fiscais da empresa. Precedente. TRF5, PROCESSO: 98464816855428489601, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/01/2020. 6. O eg. STJ, analisando a matéria, vem se manifestando no sentido de que a incidência da taxa de fiscalização da CVM apenas ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. (Precedentes: Embargos de Divergência nº 496.165-SC, Rel.: Min. Luiz Felipe Ribeiro; AGRESP 883174083007, Rel.: Min. Sérgio Kukina; e AgRg no REsp 3681817/RS, Rel. Min. Breno Fogaça). 7. O Pleno deste Regional (AR 4289236-40.0359.27.5.4268, Rel. Des. Carlos Eduardo da Mata, Francisco Ramos) assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço, os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, observados tais critérios e o valor da causa (R$ 243.783,92), os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Apelação parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$5.000, 00 (cinco mil reais). [10]
(PROCESSO: 90897025838774246207, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)