Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Jesus Nº: 9220209-41.1167.6.11.3129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE NASCIMENTO E OUTRO ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE TEIXEIRA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAQUEL VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ELOAH ALMEIDA EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. SFH. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de mútuo bancário com alienação fiduciária de imóvel em garantia, firmado com a Caixa Econômica Federal - CEF. 2. Não se sustenta a alegação de necessidade de realização de perícia contábil, sob pena de negativa de prestação jurisdicional, haja vista a possibilidade de resolução da lide através da análise dos documentos e do direito suscitado. 3. Persegue a parte autora/recorrente o reconhecimento de direito à revisão de contrato de financiamento habitacional, sob a alegação de práticas abusivas, mais precisamente, da capitalização de juros e cumulação de comissão de permanência com correção monetária, alegando, ainda, onerosidade excessiva decorrente de dificuldades financeiras enfrentadas. 4. Nos termos do art. 15-A, da Lei n. 4.380/1964, acrescentado pela da Lei n. 11.977/2009, "É permitida a pactuação de capitalização de juros com periodicidade mensal nas operações realizadas pelas entidades integrantes do Sistema Financeiro da Habitação - SFH", razão por que não procede a pretensão de revisão do contrato com o expurgo de cláusulas contratuais que estabeleçam juros capitalizados. 5. Também não se sustenta a pretensão revisional quanto à alegada incidência de comissão de permanência, visto que não consiste em parcela componente do encargo inicial do contrato, conforme se depreende do respectivo instrumento e das planilhas de evolução do financiamento anexadas aos autos, não tendo a parte autora/apelante comprovado a cobrança e pagamento de qualquer valor a esse título. 6. À teor da jurisprudência deste Tribunal, a alegação de dificuldades financeiras não tem o condão de, por si só, propiciar ao mutuário a revisão unilateral das cláusulas contratuais, com a redução do valor da parcela para adequá-la ao percentual de comprometimento de sua nova renda, não sendo suficiente para que o Judiciário substitua as partes e modifique a relação obrigacional por elas estabelecida, sob pena de violação ao Princípio do Pacta Sunt Servanda (PROCESSO: 63158738539074468898, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 19/09/2016; PROCESSO: 93149826087416458534, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/03/2019; PROCESSO: 16729091781558070963, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/10/2019; PROCESSO: 00306867189827616071, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2017). 7. Improcedência mantida, por não comprovadas práticas contratuais ilegais ou abusivas a justificar a pretensão de revisão do contrato firmado entre as partes. 8. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 92209354513889454048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)