PROCESSO Nº: 7218374-21.3869.25.10.2796 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nicole Ferreira Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8450930-33.9301.17.3.7454 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. OCORRÊNCIA. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 5º, XXI, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CAUÊ NOVAES. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. RE 387.777/SC (TEMA 82). APLICABILIDADE AOS PROCESSOS AJUIZADOS ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. POSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA DA ASSOCIAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 76 DO CPC. INAPLICABILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS SEM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pela ADAUFC em face do acórdão que em juízo de retratação deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa da ADAUFC e, de consequência, extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, julgando prejudicado o Recurso Adesivo. 2. Sustenta a ADAUFC que houve omissão no acordão embargado quanto: a) à impossibilidade de aplicação retroativa do entendimento firmado pelo STF no RE 330.829-SC as ações propostas por entidades associativas anteriores aquele precedente, como é o caso dos autos; b) à possibilidade/Thales Nogueira de ser oportunizado a entidade associativa o direito de regularizar a representação, consoante dispõe o art. 76 do CPC (ou art. 13 do antigo Código) 3. De fato, não houve pronunciamento acerca das teses apontadas pela ADAUFC, pelo que se faz necessário o seu enfrentamento. 4. A decisão embargada entendeu que o acórdão originário militou em dissonância com a tese de repercussão geral firmada nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 949.176-SC (Tema 82), segundo a qual: "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". Assim, exercendo o juízo de retratação a egrégia Turma adequou o julgado "para declarar a ilegitimidade ativa da Associação que não apresentou autorização expressa dos seus representados, ou de assembleia, com vistas a legitimar a sua atuação na presente ação judicial." 5. Inexiste o alegado óbice processual à aplicação da tese vinculante firmada pelo Plenário do STF (RE 579.744-SC) aos processos ajuizados antes da publicação do respectivo acórdão, eis que a adequação do julgado se deu em observância aos ditames do art. 1.040, II, do CPC, não havendo notícias de que os efeitos julgado paradigma sofreram qualquer tipo de modulação. 6. Não se tratando o caso de incapacidade ou irregularidade na representação de parte, mas sim de ilegitimidade ativa ad causam, cai por terra a alegação de afronta ao art. 13 do CPC/1973 (atual art. 76 do CPC/2015), até porque, nesta hipótese, não há defeito a ser sanado. (JOÃO FELIPE ARAÚJO - Processo nº 16395112006784953342, AR - Ação Rescisória - Pleno, Desembargador Federal Enzo Gabriel Jesus (Convocado), julgamento: 22/03/2019). 7. Omissões sanadas. Embargos de Declaração providos, sem atribuição de efeitos infringentes. jes
(PROCESSO: 22146587825561470578, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)