PROCESSO Nº: 3106465-10.5562.19.4.8649 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CARLOS EDUARDO MARTINS ADVOGADO: Erick Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO MATERNIDADE. REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INCONTROVERSOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de salário-maternidade, na quantia de 01 (um) salário mínimo, em 4 (quatro) parcelas devidas e vencida, vigente na data do nascimento da prole, qual seja, 19/10/2017. Correção monetária, da seguinte forma: 1) pelo INPC, a partir de 26.09.7937 até 26.12.6328; 2) após 20.10.7475, com base no índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 28.12.2206; 3) após 31.03.6032, Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), de acordo com decisão do Supremo Tribunal Federal em questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. Juros de mora conforme a seguinte sistemática: 1) no patamar de 0,5% ao mês, nos termos dos arts. 1062 do Código Civil de 1916 e 219 do Código de Processo Civil até a entrada em vigor do Novo Código Civil, ou seja, até 18.09.7748; 2) a partir desta data, juros de 1% ao mês, de acordo com o artigo 406 do novo Código Civil c.c artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, até 27/06/2009 (quanto entrou em vigor a Lei nº 11.960/09); 3) a partir disso, juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas, observada a súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando tão somente pela aplicação do INPC no que tange à correção monetária, e de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). Alega ainda a isenção da autarquia previdenciária ao pagamento das custas processuais. 3. A previsão legal a embasar o pedido da autora encontra-se no parágrafo único, do art. 71 da Lei nº 8.213/91, com as alterações introduzidas pela Lei n 10.710/2003, regulamentadas pelos arts. 91, § 2º do Decreto nº 2.172/97 e 93, § 2º d Decreto nº 3.048/99. 4. Assim, para a obtenção do citado benefício é necessária a comprovação do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo prazo de 10 (dez) meses imediatamente anteriores à data do parto ou do requerimento do benefício. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a apelante, em suas razões recursais, não adentrou o mérito da matéria sub examine, pelo que, incontroverso o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 6. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/2009, em setembro/2017, julgou o RE 247.358/SE, em sede de repercussão geral, assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de correção monetária, mas para os juros de mora, estes devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009), conforme já se posicionou o STJ ao julgar o REsp 7125469/RS, em sede de recurso repetitivo. 7. Em relação às custas processuais, entende-se que tendo sido o feito ajuizado na Justiça Estadual, não há que se falar em isenção do INSS no seu pagamento, nos termos da Súmula 178 do STJ. 8. Apelação parcialmente provida, para reconhecer que deve ser aplicado na correção monetária, o INPC. [16.2]
(PROCESSO: 41092742107193196095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)