PROCESSO Nº: 8252636-72.8653.12.7.4165 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: VIVIAN JOAQUIM ALMEIDA ADVOGADO: Italo Bruno Mendes APELANTE: CONS NAC DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESVIO DE VERBAS REPASSADAS PELO CNPQ. CHEQUES FRAUDADOS. DANO AO ERÁRIO E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. CONFIGURAÇÃO DO ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou procedente a ação, condenando a ré na forma do art. 10, XI, da Lei n.º 8.429/1992, em razão de desvios de verbas repassadas pelo CNPq para fins de implementação de um Instituto Nacional de Ciência em Tecnologia. 2. Auditoria promovida pela Universidade Federal do Ceará, apurou o desvio de R$ 991.678,60, pela ré, que atuava como auxiliar administrativa, dos recursos repassados pelo CNPq para implantação de um Instituto Nacional de Ciência em Tecnologia. 3. Restou comprovado que a ré fraudou cheques, mediante o seu preenchimento parcial, apresentação ao coordenador do projeto para assinatura, obtenção de cópia do título - na qual era aposto o nome de terceiro - e aposição do nome da própria recorrente no cheque original, com a posterior compensação em seu favor. Os fatos apurados foram corroborados através de cópias dos cheques originais e falsificados, contendo a mesma numeração, porém beneficiários diversos. 4. Apelante se limitou a apresentar alegações genéricas tendentes a afastar sua responsabilidade, todavia não apresentou provas do alegado, tampouco justificativas plausíveis para a existência de cheques em seu nome, contendo a mesma numeração de cheques emitidos em favor de terceiros. 5. Considerando-se que há provas objetivamente irrepetíveis, não se pode, aprioristicamente, excluir a admissibilidade em juízo de meios de provas produzidos em estágio pré-processual. Nesse contexto, os relatórios de auditoria de órgãos e entidades de públicas são documentos elaborados por técnicos, servidores públicos cujos atos são dotados de fé pública. Demais, o resultado da auditoria submete-se ao crivo do contraditório em juízo, podendo as partes, inclusive, requerer a intimação de técnicos como testemunhas (quando demonstrada a necessidade e utilidade do depoimento), bem como apresentar outros elementos de prova que infirmem as conclusões ali constantes. Não existe, portanto, prejuízo à defesa. 6. Em sede inquisitorial, declarou a investigada ter efetuado depósitos em seu favor, durante o período em que trabalhou no Instituto, utilizando os valores para realizar viagens (internacionais, inclusive, como visitação ao Parque da Disney em Orlando), auxiliar na compra de um veículo para sua irmã e custear uma festa de 15 anos para sua sobrinha. Na oportunidade, disse receber como salário R$1.200,00 e ter como despesa o valor de R$5.000,00 mensais, de forma que a diferença era obtida da verba desviada do CNPq. 7. Inconteste, por todo o exposto, a materialidade e a autoria dos atos de improbidade apurados, assim como o dolo no agir da recorrente, que se aproveitou da sua posição como auxiliar administrativa, a qual lhe permitia acesso a verbas federais, e violou princípios da Administração Pública, causando também lesão ao erário, ao desviar verbas públicas em seu favor. 8. Na situação em análise, o julgador a quo impôs as seguintes medidas: (I) ressarcimento dos danos causados ao CNPq, devidamente atualizados; (II) pagamento de pena de multa no valor de duas vezes os valores desviados; (III) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos e (IV) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. 9. As sanções aplicadas merecem ser revistas, a fim de se compatibilizarem com a gravidade da conduta. Desse modo, não se vislumbra a necessidade de impor à ré a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 10. Além disso, configurando-se a imposição de multa civil como sanção autônoma em relação ao ressarcimento do dano, posto que não se destina a recompor o erário, mas, sim, a sancionar o agente ímprobo em razão de sua conduta, e sendo certo que a norma supra não estabelece um patamar mínimo, permitindo sua modulação para que se adeque ao caso concreto, entendo que o montante da multa fixado na sentença deve ser reduzido a R$26.360,00, para assim guardar proporcionalidade com a gravidade da conduta praticada. 11. No tocante à perda da função pública, cuja aplicação foi requerida pelo CNPq e pela UFC, em sede recursal, consigno que o STJ vem reafirmando o entendimento no sentido de que a sanção em tela deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, o que não mais se verifica. Os apelantes pugnaram, ainda, pela majoração dos honorários fixados, todavia não apresentaram justificativa para tanto, de forma que não merece acolhimento o pedido. Apelação do Réu parcialmente provida. Apelação dos Autores improvida.
(PROCESSO: 58633730292162262889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)