EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. CURSO DE MEDICINA. PRORROGAÇÃO DA CARÊNCIA PARA PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES ATÉ A CONCLUSÃO DA RESIDÊNCIA MÉDICA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que o recorrente se abstenha de incluir o nome da estudante e fiador nos cadastros restritivos de crédito até que seja concluída a sua residência médica. 2. No caso concreto, não há como prorrogar o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil da agravada, eis que iniciada a fase de amortização do mesmo, vez que o transcurso do período de carência contratual ocorreu anteriormente ao ingresso da autora no programa de residência médica. 3. Ainda que o contrato de financiamento em questão tenha sido celebrado sob a vigência da Lei nº 10.260/2001, alterada pela Lei nº12.202, de 14 de janeiro de 2010 - que inseriu a possibilidade de carência estendida para os estudantes de Medicina até o término do curso de residência -, não se mostra viável a extensão da carência, na presente hipótese, com base na aludida lei. 4. Isso porque afigura-se descabido falar em prorrogação de algo que já cessou, situação que configuraria, em verdade, a concessão de um novo período de carência ao agravante. Além disso, o eventual deferimento da medida requestada acarretaria também a violação das disposições contratuais atinentes à amortização, eis que repercutiria no início e/ou desdobramento dessa fase, havendo, assim, malferimento do ato jurídico perfeito. 5. Agravo de instrumento do FNDE provido. Agravo interno do particular prejudicado. mjc
(PROCESSO: 83752748025623984296, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)