PROCESSO Nº: 8091074-74.5524.27.5.5195 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH SILVA ADVOGADO: Pedro Miguel Silveira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Norton Lacerda Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Peixoto EMENTA CIVIL. SFH ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. SOLIDARIEDADE. FIXAÇÃO DE PENALIDADES DIANTE DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E EQUILÍBRIO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ). APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido exordial para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a devolver todos os valores recebidos referentes a juros de obra, a partir do término do prazo para a entrega do imóvel, que se deu em 21/06/2014, acrescidos de juros a contar da citação e de correção monetária, a contar do adimplemento de cada parcela paga, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; b) condenar a CEF no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a autora, sobre o qual incidirá correção monetária a contar a data a sentença, e juros de mora a partir da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; c) condenar a Aliance Construtora no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para a parte autora, sobre o qual incidirá correção monetária, a contar da data da sentença, e juros de mora a partir da citação, conforme manual de cálculos da Justiça Federal; d) condenar a Aliance Construtora ao pagamento da multa moratória de 1% (um por cento) sobre o preço atualizado do contrato, por mês ou fração de mês , desde 27/10/2014 até a data efetiva da entrega do imóvel, e multa de 2% (dois por cento), sobre o valor atualizado da obrigação. 2. Uma vez fixada na sentença a responsabilidade tanto da Caixa como da Construtora, deve ser acolhida a tese da apelante de que a condenação de ambas deve ocorrer de forma solidária e não isolada, à vista do disposto no art. 7º do CDC. PROCESSO: 94198445778227332321, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/12/2019; Precedentes: PROCESSO: 13064235707210496882, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/09/2018; PROCESSO: 10833424323959614887, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/10/2019. 3. Relativamente à condenação em danos morais nos casos de responsabilidade extracontratual, "os juros moratórios fluem a partir do evento danoso" (Súmula nº 54 do STJ). Na hipótese, o termo inicial deve ser a data em que deveria ter sido entregue o imóvel (01/03/2014). 4. O egrégio STJ, quando do julgamento do Resp. 5825127 / DF (tema 971), afetado pela sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou a seguinte tese: "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial." 5. Apelação do particular provida. LN
(PROCESSO: 23669434412115746384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)