PROCESSO Nº: 9089733-67.4732.7.12.8879 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LENIRA DE BRUNA SOUZA ADVOGADO: Mozart Custodio Divino APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Luz - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SEGURADA ESPECIAL. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AJUIZADAS DEMANDAS IDÊNTICAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL DE SERGIPE. COISA JULGADA. CONFIGURAÇÃO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, INC. V, DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A promovente deduziu o mesmo pedido formulado na inicial em outro processo também ajuizado junto à Vara Única da Comarca de Capela/SE (Processo: 765122168138), o qual foi julgado improcedente por inexistência de prova material do alegado exercício de labor rural da postulante, no período de carência exigido, por sentença confirmada em segunda instância, através de decisão unânime do Tribunal, estando o processo arquivado com baixa na distribuição, no juízo de origem, desde 29/04/2013, conforme informações dos sistemas de acompanhamento processual das respectivas Cortes. 2. Formulando novo requerimento administrativo, em 25/08/2013, a requerente ingressou com nova demanda perante a Vara Única da Comarca de Capela/SE, com a juntada de novos documentos, os quais não têm o condão de alterar a causa de pedir do primeiro feito, tendo em vista que não identificam qualquer modificação da situação de fato no momento posterior à coisa julgada. 3. Resta evidente que a autora ajuizou processos idênticos e que o objeto deste feito já foi devidamente apreciado na ação anterior, em razão do que agiu acertadamente o magistrado ao acolher a preliminar de coisa julgada e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. V, do CPC. 4. Apelação da parte autora improvida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) do valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 01318930417895239351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)