E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE CONCESSÃO DE BOLSAS PELO PROUNI. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PERCEPÇÃO DA BOLSA PELO ADMINISTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A União é parte legítima nas ações em que se discute o preenchimento de critérios para concessão de bolsas pelo PROUNI, pelo fato de a instituição de ensino superior privado, na análise da documentação apresentada pelo pretendente, atuar em sua delegação. 2. Hipótese em que o pretendente preenchia, na época da postulação, o requisito legal da hipossuficiência econômica, segundo a Lei nº 11.096/2005, conforme interpretação teleológica do critério estabelecido no artigo 1º, § 1º. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 75970636866085301051, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCO MARCELO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)