PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. CONVERSÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DO EMBARGANTE PARA EMENDAR A INICIAL. AUTOS ELETRÔNICOS. IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO A TAIS DOCUMENTOS POR MEIO DO SISTEMA PJE. INCOMPATIBILIDADE DE SISTEMA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

1. Apelação contra sentença (id. 56294355, p.70-20/62, em 19/10/2019), que, embora se cuidassem de embargos à execução ajuizados pelo INSS, recebeu a petição como impugnação ao cumprimento de sentença; julgou PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na impugnação ao cumprimento de sentença, com fulcro no art. 487, I, do CPC, ao reconhecer prescritos os valores da multa cominatória imposta ao embargado; e condenou a embargada/exequente ao pagamento de custas processuais, estas com exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade judiciária.

2. Objetiva a parte apelante a anulação da sentença por conflito procedimental a embaraçar a utilização do recurso de apelação e agravo de instrumento, sem prejuízo da aplicação do princípio da fungibilidade recursal; ou o reconhecimento da inépcia dos embargos à execução, ordenando o prosseguimento da execução; ou a improcedência dos embargos à execução, prosseguindo-se a execução e cominando-se honorários, com base no art. 85, parágrafo 1º. 2º e 3º, I, do CPC-15; ao argumento de que foi analisada a prescrição por consulta ao processo de conhecimento n. 8953996-79.0234.25.8.1692, mas se não foram acostadas as peças nos embargos à execução, tal afirmação é contradição à rejeição da alegação de inépcia da inicial dos embargos, acrescentando que a sentença recorrida confundiu o processo de execução da sentença meritória com a decisão interlocutória que fixou a multa, título exequendo.

3. Observa-se dos autos que a petição dos embargos à execução fora juntada em setembro de 2014, desacompanhada das peças processuais relevantes (art. 736, parágrafo único, do CPC-73; art. 914, parágrafo 1º, CPC-15), sendo in casu necessária a apresentação da inicial da execução, bem como toda sua instrução processual até a citação da parte devedora. Acrescenta-se que a disponibilização dos autos da execução por meio digitalizado não é possível ante a incompatibilidade entre o sistema processual eletrônico deste BENJAMIN AZEVEDO e o do TJAL.

4. De outra perspectiva, havendo divergência na indicação do título judicial exequendo e consequentemente da data do trânsito em julgado, para se aferir a ocorrência de prescrição, dado que a parte apelante afirma que não executa a sentença que lhe conferiu o benefício previdenciário, mas outra: a decisão que fixou a multa diária, é imprescindível a análise do conteúdo do processo executório ora embargado. Desse modo, ficou caracterizada a ofensa ao direito do embargado-exequente ao contraditório, diante da indicada deficiência de instrução processual nos embargos à execução, do que resulta a anulação da sentença recorrida.

5. Noutro ponto, não é o caso de declarar a inépcia da petição inicial dos embargos à execução, mas de se determinar que o autor a emende, conforme a previsão do art. 321, do CPC vigente. Precedentes: PROCESSO: 44812637138744610538, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL NASCIMENTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2018; PROCESSO: 03162550126654565478, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2018.

6. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que se intime a parte embargante para emendar a petição inicial com as peças relevantes, conforme previsão dos arts. 321 e 914, parágrafo 1º, CPC-15, com o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 78434153308006165859, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)