PROCESSO Nº: 7306184-33.3959.8.10.5334 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA LUZ LUIGI DA MATA ADVOGADO: Wdson João Miguel da Paz APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA e outro ADVOGADO: Marcos Caldas Martins Chagas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Novaes EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ARREMATAÇÃO DE BEM EM LEILÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO NÚMERO DO IMÓVEL NO EDITAL. AJUIZAMENTO DE AÇÃO NA JUSTIÇA COMUM PARA ASSEGURAR A POSSE DO BEM ARREMATADO. DANO MORAL. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DESCABIMENTO. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a EMGEA, de forma pro rata, a pagar ao autor danos morais no importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês, e correção monetária nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Apela o autor, buscando a majoração do valor arbitrado a título de danos morais, por entender que a indenização arbitrada não se mostra suficiente a reparar a extensão do dano extrapatrimonial que lhe foi causado. Entende que R$ 751.690,00 (cem mil reais) seria a quantia adequada para mitigar o seu sofrimento e angústia. Ainda, pede que a CEF seja condenada a pagar o valor despendido nos gastos com consertos no imóvel no montante de R$ 8.430,35 (oito mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos). Nos autos, o recorrente relata que "adquiriu uma casa de nº 41, situada na rua Valdemar Rodrigues de Queiroz, São Cristóvão, Arcoverde-PE, em leilão promovido pela Caixa Econômica Federal, pelo valor de R$90.477,40 (dez mil, duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta centavos), ocasião em que foi lavrada escritura pública de compra e venda no dia 09 de junho de 2012. (...) Expõe que, em razão de o imóvel ainda estar ocupado, ingressou perante a Justiça Estadual com a "Ação de Imissão na Posse c/c Antecipação de Tutela", ocasião em que lhe foi concedida a tutela pretendida (Processo nº 597236-53.9661.12.11.7130). Todavia, narra que foi surpreendido com a contestação da ocupante do imóvel, a Senhora Sarah Jesus, a qual relatou que, juntamente com seu esposo, eram proprietários do imóvel há mais de 33 anos, sem este jamais ter pertencido à Caixa Econômica Federal ou ter sido objeto de financiamento. (...) No entanto, segundo o autor, a parte ré do processo de imissão na posse demonstrou, através de prova documental robusta, que o imóvel nunca pertenceu a CEF e que a mesma, ao lançar edital para a venda do imóvel, ofereceu propriedade que não era sua. Expõe que houve um equívoco quando do oferecimento da CAIXA e da lavratura da escritura de compra e venda, uma vez que o imóvel que pertencia à demandada era o de nº 39, da rua Valdemar Rodrigues de Queiroz, o qual foi financiado e ocupado pela Senhora Isis das Neves e não o bem oferecido no Leilão", conforme assentou a sentença da Justiça Estadual. Diz que precisou ajuizar nova ação para retificar a escritura do imóvel, para fazer constar a numeração correta. Não bastasse isso, afirma que em 2014 foi obrigado a realizar reformas o imóvel, diante do risco de desabamento em virtude de problemas estruturais. Embora a indicação equivocada do número do imóvel no edital do leilão (concorrência pública nº 0012/2011) tenha levado o autor a buscar o Judiciário para resolver a questão da propriedade, o fato é que este poderia ter desistido do bem e pedido a anulação da arrematação à CEF diante do erro no edital, o que evitaria maiores transtornos. De modo que o montante indenizatório fixado pelo juízo de origem apresenta-se razoável e compatível com a extensão do dano causado, afigurando-se adequada ao caráter educativo da medida, e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No que atine aos danos materiais referentes às despesas realizadas no bem arrematado, o edital de concorrência pública nº 0012/2011, (pág. 04 do doc. 6596095.9463649) informava que o imóvel apresentava problemas estruturais e estava ocupado. Portanto, o apelante já sabia ao tempo da aquisição que teria de desembolsar recursos para realizar os consertos que teriam que ser feitos tanto no imóvel de n° 39, quanto no de n° 41. Logo, não há que se falar em reparação por danos materiais. Honorários recursais fixados em 1% sobre o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 24514909842339704728, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)