PROCESSO Nº: 2850374-36.3932.7.9.2066 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Irineudo Freires Erick da Conceição APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Fernandes Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. ARTHUR SILVA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ADOLPHO PEREIRA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 35.987/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 4711732807681824408871, AGA720057/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ, Primeira Turma, JULGAMENTO: 05/10/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 12/10/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 13273376773030559559, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/05/2019; PROCESSO: 18837692288857944601, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 11/02/2020; PROCESSO: 21253572343525971721, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RAMOS, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/07/2015; PROCESSO: 03116232624698100784, AG632265/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA CONCEIÇÃO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2015 - Página 431. 4. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 41870526209465938726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)