PROCESSO Nº: 6137224-95.1920.14.7.1910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BRYAN PORTO ADVOGADO: Lucas Gomes Cezario De Julia Ferreira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Cavalcanti - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA AJUIZADA EM VARA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA CONSTITUCIONALMENTE. PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 42.606/2019. SUSPENSÃO DO PROCESSO COM POSTERIOR DETERMINAÇÃO DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA À VARA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de Juízo Federal que, nos autos da Ação Ordinária, para fins de concessão de Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela de Urgência, determinou a suspensão do processo até a data de 06/08/2019 e a remessa para a Vara Federal da Subseção de Sousa/PB, a partir do dia 28/11/2020, data da entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar qual Juízo, Federal ou Estadual, é competente para apreciar e julgar a demanda em comento, após a promulgação da Lei nº 13.876/2019, a qual entra em vigor no dia 04/07/2020. 3. O presente objeto litigioso recursal restou decidido em decisão monocrática do Ministro JOÃO VITOR TEIXEIRA (STJ, CC 244.573, 30/05/2019), a qual determinou a imediata suspensão, em todo território nacional, de qualquer ato de declinação de competência da Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal delegada, para a Justiça Federal em processos que englobam o presente tema. 4. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 99774608684766808746, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)