PROCESSO Nº: 0854897-12.3083.12.6.2535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO MOURA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8527548-14.5640.26.10.8931 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DO COMANDO JUDICIAL COM SEUS FUNDAMENTOS. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS RUBRICAS. GIFA. DECISÕES JUDICIAIS. POSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 55, §3º, do CPC: "Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles". Julgamento simultâneo dos agravos de instrumento de nº 5691882-20.6541.26.9.1406 e 7308384-31.1632.27.3.6433. 2. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. 4. O reconhecimento do caráter vencimental da GAT, implica no pagamento das diferenças das rubricas que tem como base de cálculo o vencimento básico, como a GIFA, e as decisões judiciais transitadas em julgado. Precedentes da Eg.Quarta Turma. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 19155897155579135104, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)