PROCESSO Nº: 4392591-56.7892.27.9.3006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO FARIAS ADVOGADO: Ana Cândida Ana Carolina da Luz INVENTARIANTE: JOÃO GABRIEL DA COSTA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina da Cruz Medeiros De Luiz Felipe Teixeira CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia Pinto EMENTA: CIVIL. SFH. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E MÚTUO COM OBRIGAÇÕES E HIPOTECA. CONTRATO DE GAVETA FIRMADO SEM INTERVENIÊNCIA DA CEF. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO DA LIDE REMANESCENTE. Apelação interposta contra sentença que: a) extinguiu sem resolução do mérito o processo em relação ao pedido de vedação da prática de quaisquer atos destinados à cobrança dos valores das prestações e do saldo devedor do contrato de mútuo, a suspensão da cláusula resolutiva que prevê o vencimento antecipado da dívida e a execução da hipoteca subjacente; b) julgou improcedente o pedido de declaração da validade, em face da CEF, do contrato firmado entre Felipe Barbosa (cujo espólio é autor desta ação) e os mutuários Abdon de Fernanda Costa e Thiago Farias de Aragão Chaves, para aquisição do imóvel objeto da lide. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. O espólio de Alícia Costela sustenta que, em 01/01/2002, Bernardo Monteiro (de cujus) e sua esposa, firmaram "contrato de gaveta" com os mutuários Abdon de Sarah Ribeiro e sua consorte Ryan Santos de Aragão Chaves, para aquisição de um imóvel residencial. Aduz que o bem em questão foi adquirido pelos ditos mutuários por meio de contrato de financiamento formalizado com a Caixa Econômica Federal. Pede que seja reconhecido o direito do cessionário/apelante que quitou integralmente a obrigação prevista no contrato (tanto o da CEF, como o de 'GAVETA). Assevera que o fato de não ter sido regularizado perante o agente financiador à época, não retira o direito dos ora requerentes de tê-lo agora reconhecido, nem muito menos torna sem valor as 240 prestações pagas O STJ firmou o entendimento, no REsp 3.254.792-CE, julgado sob a égide dos recursos repetitivos, no sentido de que "tratando-se de contrato de mútuo para aquisição de imóvel garantido pelo FCVS, avençado até 25/10/96 e transferido sem a interveniência da instituição financeira, o cessionário possui legitimidade para discutir e demandar em juízo questões pertinentes às obrigações assumidas e aos direitos adquiridos". Na espécie, o "contrato de gaveta" foi celebrado em 11/07/2002, portanto após 31/10/1996 (ids. 9088955/1215657), e o contrato de mútuo foi firmado entre os cedentes e a CEF, em 22/10/1991, sem cobertura pelo FCVS. Não tem o espólio apelante legitimidade ativa para ajuizar ação postulando a revisão do contrato firmado nesta Justiça Federal, visto que a cessão em questão foi realizada sem a anuência do agente financiador e fora das condições estabelecidas pela Lei nº 10.150/2000. O instrumento particular firmado pelo Sr. Pietro Novaes não pode criar obrigações para a CEF, uma vez que esta não participou do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assim, eventual pretensão em virtude dos prejuízos materiais sofridos deve ser veiculada na Justiça Estadual. Apelação improvida. [6]
(PROCESSO: 18181435367993017282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)