PROCESSO Nº: 6801112-58.2642.21.11.7569 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LORENZO DAS NEVES e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Castro EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE ESPOSO E PAI EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelos autores em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do DNIT em indenização por danos morais, decorrentes do óbito do seu esposo e pai, em razão de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal (supostamente, a motocicleta que o de Alana Peixoto guiava se chocou com equino solto na pista de rolamento). 2. Nos termos da Lei nº 10.233/2001 (art. 82), a responsabilidade pela administração (operação - notadamente, segurança operacional e sinalização -, manutenção, conservação, restauração e reposição de vias) das rodovias federais é do DNIT, de modo que está materializada sua legitimidade para compor o polo passivo da lide. 3. A jurisprudência do STF tem caminhado para o reconhecer que, mesmo quando se trata de omissão, a responsabilidade civil do Estado é objetiva, acrescentando-se que, regendo-se a responsabilidade civil do Estado pela teoria do risco administrativo (e não, pela teoria do risco integral), é possível a consideração de causas excludentes do nexo causal entre o comportamento administrativo e o dano, de modo a isentar o ente estatal de responder pelas consequências de determinados fatos, como ocorre nos casos de prejuízos decorrentes, exclusivamente, da conduta da própria vítima, de terceiros ou de caso fortuito e força maior. 4. "A responsabilidade civil estatal, segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 37, § 6º, subsume-se à teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral./A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso [...] Repercussão geral constitucional que assenta a tese de que: em caso de inobservância do seu dever específico de proteção previsto no artigo 5º, inciso XLIX, da Constituição Federal, o Estado é responsável pela morte do detento" (STF, RE 024.976, Relator: Ministro JOÃO CARVALHO, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2016). 5. À vista dos arts. 1º, § 3º, do CTB ("Os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro") e 82 da Lei nº 10.233/2001, o DNIT tem a obrigação legal de manter seguras as rodovias federais para os seus transeuntes, motorizados ou não, garantindo condições de trafegabilidade adequadas, através da manutenção da regularidade estrutural das vias, da sua desobstrução e da sua conservação; da sinalização eficiente, mormente em trechos ou circunstâncias de maior risco; da adoção de medidas que impeçam ou dificultem a passagem de animais nas pistas de rolamento, surpreendendo os motoristas. Se o DNIT não cumpre esses deveres legalmente assentados e, dessa omissão, advêm consequências danosas aos particulares, impõe-se o reconhecimento de sua responsabilidade. 6. Ocorre que, no caso concreto, não restou demonstrado o nexo causal entre a inércia imputada à Administração Pública e o acidente que ocasionou a morte do esposo e pai dos autores. 7. O único documento juntado aos autos, com vistas à comprovação do infortúnio, consiste no Boletim de Ocorrência policial de id. 81603352, registrado no dia 99.85. 2017, ou seja, mais de 4 (quatro) meses após o acidente. Nele, embora seja mencionado um "animal (equino)", no rol de "pessoa(s) envolvida(s) na ocorrência", e como "não presente ao plantão", não há qualquer alusão à dinâmica do acidente. Nas observações sobre o acidente, consta apenas o seguinte: "Esta Delegacia tomou conhecimento, através da Seção de Bombeiros de Petrolândia, de acidente de trânsito no endereço supra, vitimando a pessoa de [...] O Policial Civil desta Delegacia (Comissário Monteiro) se deslocou até o local onde se encontrava uma guarnição de bombeiro, comandada pelo Sgt BM Simões, que relatou já ter encontrado a vítima sem qualquer sinal vital. O cadáver, que, em vida, guiava a moto relacionada no boletim, estava na mão que seguia para Floresta. Foi encontrado no bolso de sua calça [...] Não havia qualquer outro veículo no local, envolvido no acidente. O corpo foi conduzido para o Hospital Municipal de Floresta, transportado pela Funerária Pan [...]". Diante das lacunas da referida prova documental e não tendo sido produzida qualquer outra que pudesse esclarecer as circunstâncias e os motivos do acidente, não há como se responsabilizar o DNIT. 8. Apelação não provida. 9. Desprovida a apelação, majora-se em 2% (dois por cento) a condenação da parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 97963467438717346756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)