EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA FUNDAMENTADA NA LEI 89.573/01 E NA RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009 DA ANTT. ATRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta pela ANTT - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES em face de sentença que julgou prejudicada a exceção de pré-executividade manejada e, de ofício, reconheceu a ilegalidade da multa aplicada pela exequente, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Entendeu o Juízo a quo que a Resolução nº 3.056/2009 da ANTT, que fundamentou a Certidão de Dívida Ativa em questão, cuidou de descrever as hipóteses de infrações administrativas e de estipular os valores das multas, extrapolando os limites previstos na Lei nº 10.233/2001. 2. Alegação de nulidade da sentença por violação aos princípios da inércia da jurisdição, devido processo legal e legalidade. 3. Hipótese em que a multa constante da CDA que lastreia a ação executiva fundamenta-se no art. 14-A e art. 26, IV, da Lei nº 10.233/2001 c/c art. 34, I, alínea "d", da Resolução ANTT nº. 3.056/2009. 4. O inciso XVIII, do art. 24 da Lei 10.233/01, expressamente, aponta como atribuição da ANTT, dispor sobre as infrações, sanções e medidas administrativas aplicáveis aos serviços de transporte. 5. Apesar de a infração imputada ao executado estar detalhadamente descrita apenas na Resolução ANTT n.º 3.056/2009, este diploma legal está respaldado na Lei n.º 10.233/2001, que, em linhas gerais, prevê as penas a serem aplicadas no caso de infração às suas disposições (art. 78-A), além de prever expressamente que o valor das multas deverá ser fixado em regulamento aprovado pela própria ANTT, não havendo que se falar em violação ao princípio da legalidade. 6. Apelação provida para anular a sentença, reconhecer a validade do título executivo e determinar o prosseguimento da execução fiscal nos seus ulteriores termos. LMABP
(PROCESSO: 59814605305571012981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)