EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DO STJ PARA ANÁLISE DE DISPOSITIVO LEGAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. INEXIGIBILIDADE EM PERíODO POSTERIOR À BAIXA NO CNPJ. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pela COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS em face de acórdão que atribuiu efeitos infringentes aos primeiros aclaratórios manejados pela CVM, condenando a embargada ao pagamento das taxas de fiscalização do mercado de valores mobiliários anteriores a 20/09/1999, a partir de quando foi considerada inapta. Também foi a embargada condenada ao adimplemento dos honorários de sucumbência, uma vez que não informou à CVM sobre o encerramento de suas atividades, dando margem à cobrança dos valores remanescentes. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão relativamente às disposições do art.31, da Lei nº 10.522/02, uma vez que as companhias abertas e as beneficiárias de recursos do FINOR estão sujeitas a registro no CVM e ao pagamento da taxa em comento, sendo a dispensa da taxa somente possível nas hipóteses do indigitado preceito normativo, o que não foi atendido pela empresa executada. 3. Existência de omissão no julgado quanto às disposições do art. 31, da Lei nº 10.522/02. Para obter a remissão dos créditos relativos à TCFA, nos termos do art. 31, da Lei nº 10.522/2002, deve-se preencher três requisitos: a) patrimônio líquido igual ou inferior a R$54.585.955,00 (dez milhões de reais); b) aferido conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM; c) cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 17 de fevereiro de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 30 de março de 1997. 4. In casu, não há incidência do aludido preceito normativo, uma vez que a empresa encerrou suas atividades em 09/06/1999. Hipótese em que não há dispensa do pagamento da taxa, mas a dívida não existe porque simplesmente não há fato gerador do tributo. Não há, portanto, fundamento para o exercício do poder de polícia da CVM. 5. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes. HEITOR SALES
(PROCESSO: 30487304065471413797, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)