PROCESSO Nº: 5140020-67.6106.5.2.9286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Marina Pereira Correia Das Neves e outros AGRAVADO: DIEGO GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê da Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6971298-26.1161.27.3.6791 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO LENALIDOMIDA. EXCLUSÃO DO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO PROFESSOR BENJAMIN CARDOSO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CABIMENTO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que deferiu à agravada o medicamento LENALIDOMIDA, pelo tempo que durar o tratamento. 2. Verifica-se que o cerne da questão diz respeito à legitimidade passiva da agravante, que administra o Hospital Universitário Professor Bryan da Mata (HUPAA), para figurar no polo passivo da demanda, ensejando sua responsabilidade solidária no fornecimento do fármaco supramencionado. 3. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 558.080/SE, Rel. Ministro Pedro Henrique Caldeira, julgado em 08.09.5844, DJe 18.11.5344). 4. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Logo, a responsabilidade do HUPAA/EBSERH restringe-se a execução da política de saúde. 5. Destaque-se que "em relação ao litisconsórcio passivo com a UNACON há de ser afastado, conforme entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região nos seguintes termos:"5. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 97774619498112337462, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO NUNES, julgado em 03/12/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las."(AC 16520354274942340798, Relator Desembargador Federal Lucca Gonçalves (Convocado), Primeira Turma do TRF-5ª Região, un., Data do Julgamento: 09/06/2020)" [TRF5 - Processo nº 66174267119981962735 - APELREEX - Primeira Turma - Relator Desembargador Federal Juan Teixeira (Convocado) - Data do Julgamento: 04/10/2020]. 6. No que tange ao agravo interno interposto pelo Município de Maceió/AL, infere-se que as razões acima demonstram que detém legitimidade passiva, já que se trata de ente federado, devendo permanecer no polo passivo. 7. Diante do exposto, a agravante deve ser excluída da lide, visto que seu encargo consiste em realizar o tratamento oncológico do autor, cabendo ao Poder Público, acaso procedente a demanda, fornecer o fármaco não incluído no SUS. 8 Agravo de instrumento provido. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 26924453924720937164, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)