PROCESSO Nº: 6073992-24.9617.9.6.8515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7428033-62.3028.5.10.2778 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID C.64). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. SUTENT 50MG. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela UNIÃO objetivando suspender a determinação de depósito judicial no valor de R$ 67.070,36 (vinte e um mil, quinhentos e noventa e seis reais e trinta e seis centavos) para aquisição, pela Autora/Agravada, do medicamento SUTENT 50mg, sob pena de aplicação de multa por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia. 2. A União alega não se mostrar razoável a determinação para depósito judicial em 15 dias, sob pena de imposição de multa diária, principalmente porque, no caso concreto, a prestação jurisdicional se encontra em plena execução pelo bloqueio na conta dos corréus. Ademais, aduz a impossibilidade de determinar depósito judicial da União para ressarcir os coobrigados solidários sob pena de multa. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado. 5. Restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 6. No que se refere à astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos Entes Públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Precedente: Processo 6413707-25.9121.16.6.9136, AGTR/PE, Rel. Desembargador Pedro Moraes, data da assinatura: 22/09/2019. 7. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. No caso em tela, observa-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 200,00 (duzentos reais), valor esse que se mostra razoável. Agravo de Instrumento improvido. cjo NEOPLASIA MALIGNA DO RIM (CID C.64)
(PROCESSO: 39110800255693261316, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)