PROCESSO Nº: 9881794-70.2473.25.5.3593 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UMESSIAS LUIZ OTÁVIO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Teixeira EMENTA APELAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AFASTAMENTO INDEVIDO. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por UMESSIAS GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ em face de sentença que julgou improcedente o pedido registrado na petição inicial, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e, considerando as informações inverídicas apresentadas pelo autor na presente ação, retirou a presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada e afastou o benefício da assistência judiciária gratuita antes concedido. 2. Alega o apelante, em síntese, que cumpriu a única exigência estabelecida na Lei nº 1.060/50 e no art. 99 do CPC para concessão do benefício pleiteado, consistente na declaração de que não possui condições de pagar as custas processuais, conforme documento correspondente devidamente acostado aos autos. 3. Aduz que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é que, para o deferimento da gratuidade da justiça, é suficiente a declaração de hipossuficiência da pessoa natural, não podendo o juiz se balizar apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário ou na contratação de advogado particular pelo requerente, sendo necessária análise das condições econômico-financeiras e as despesas familiares, como também critério da faixa de isenção do imposto de renda. 4. Sustenta que o Juízo a quo surpreendeu em sua sentença pelo fato de não ter intimado o apelante para se manifestar em relação as suas condições financeiras para comprovar seus gastos e que, de fato, não possui condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família, desta forma negando o direito de defesa da parte, baseando-se apenas pela informação do Oficial de Justiça para indeferir o pedido da justiça gratuita. 5. Salienta que há 15 anos é motorista de ônibus em Salvador/BA, além de músico nas horas vagas, só contando com recursos limitados para sua subsistência e de sua família, sendo comprovado que não tem como custear as despesas processuais, assim, fazendo jus ao benefício da justiça gratuita. 6. Por fim, aduz que é assistido pela Defensoria Pública da União, cuja finalidade precípua é a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. 7. De acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha recursos suficientes para pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. 8. O entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que "para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família" (STJ, Ag 3.785.484/RS, Min. Pietro Silva, DJE 22/08/2011; STJ, AgRg no AREsp 664781/RS, Min. Ian das Neves, DJE 23/10/2013). 9. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo em relação a ela ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 10. Não há elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida pelo apelante, pessoa natural. Não há que se fazer prova do preenchimento dos requisitos para a obtenção do benefício, salvo se houver elementos que evidenciem exatamente a inexistência da hipossuficiência, o que não ocorreu na presente hipótese, tendo o Juízo a quo indeferido o pedido de justiça gratuita com base na premissa de que o recorrente havia prestado declarações inverídicas quanto ao mérito do recurso. 11. Com efeito, as supostas declarações inverídicas quanto ao mérito não induzem à conclusão de falsidade quanto à declaração de pobreza. Caso houvesse fundada suspeita para o questionamento do pedido do benefício, caberia ao Juízo de primeiro grau intimar o recorrente para fazer prova de suas condições econômico-financeiras antes de simplesmente afastar o benefício da assistência judiciária gratuita. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 22423746741705301075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)