PROCESSO Nº: 6800583-74.4746.29.3.7603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE RYAN DAS NEVES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Mota e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Farias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8919000-58.3864.10.5.4088 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 33.964/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 70974495119420606401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)