PROCESSO Nº: 1846805-99.8528.2.10.6984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BENÍCIO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pires MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR FALECIDO. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido autoral para anular o ato administrativo que culminou no indeferimento do recadastramento da autora, determinando a sua reinserção ao Fundo de Saúde do Exército - FUSEX. Honorários advocatício fixados no valor de R$ 3.000,00, nos termos do art. 85, caput, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. Apela a União alegando, em síntese, que a permanência da pensionista na condição de beneficiária do FUSEX não encontra guarida na legislação, conforme o estabelecido no art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980. 3. O artigo 50, IV, "e" e §2º, III da Lei nº 6.880/80 assegura aos seus dependentes e ao militar assistência médico-hospitalar. 4. Ressalte-se, também, que não prospera a alegação de que a autora deixou de ser dependente, passando à condição de pensionista, pois para ser pensionista é necessária a comprovação da dependência. 5. Verifica-se que a autora é filha solteira do de cujus e o fato de perceber auxílio-doença do INSS não descaracteriza a sua condição de dependente do militar falecido. (Precedente: 77116791875317733163. Relator: Desembargador Federal Antônio Cardoso. Data do Julgamento: 15/01/2017) 6. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o valor aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 62868422731788356913, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)