PROCESSO Nº: 1984883-50.8778.24.9.8146 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO CAIO DA ROCHA, COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS, LUBRIFICANTES E CONVENIENCIAS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Augusto Campos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS DESTINADAS ÀS DESPESAS EFETUADAS POR OFICIAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Hipótese em que o Exequente foi intimado, em 06/07/2015, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, efetuasse o pagamento prévio das diligências do Oficial de Justiça necessárias ao cumprimento do Mandado de Citação, Penhora, Avaliação e Registro, tendo, na oportunidade, requerido o prosseguimento do feito, ao argumento de que as Fazendas Públicas não deveriam arcar com tais diligências. 3. Novamente intimado para fazê-lo em 10 (dez) dias, sob pena de abandono, limitou-se a requerer que a citação fosse feita por Edital. 4. A Súmula nº 190 do STJ consigna que, "Na execução fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos oficiais de justiça." 5. Por sua vez, o STJ, no julgamento do REsp 5.969.770/RS, julgado sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou entendimento segundo o qual, "a isenção do pagamento de custas e emolumentos e a postergação do custeio das despesas processuais (artigos 39, da Lei 6.830/80, e 27, do CPC), privilégios de que goza a Fazenda Pública, não dispensam o pagamento antecipado das despesas com o transporte dos oficiais de justiça ou peritos judiciais, ainda que para cumprimento de diligências em execução fiscal ajuizada perante a Justiça Federal. É que conspira contra o princípio da razoabilidade a imposição de que o oficial de justiça ou o perito judicial arquem, em favor do Erário, com as despesas necessárias para o cumprimento dos atos judiciais". 6. Diante da ausência de disciplina pelo TJ/PB acerca da Resolução nº 156 do CNJ e, consequentemente, da ausência de recursos específicos para o custeio das diligências dos Oficiais de Justiça da Justiça do Estado da Paraíba, não pode a Fazenda Pública se eximir da obrigação de pagar tais despesas. 7. A Resolução CNJ nº 153/2012 não exonera os órgãos integrantes da Fazenda Pública do ônus de custear as diligências dos Oficiais de Justiça, mas apenas determina que os Tribunais devem instituir um sistema de recebimento antecipado, normalmente ocorrente através de instrumentos de parceria entre a Fazenda Pública exequente e o próprio Tribunal de Justiça, termo este inexistente, na espécie, tal como consignado na sentença. 8. Inaplicabilidade do comando do art. 40 da Lei nº 6.830/80 ao caso em tela, visto que, não se tratando de hipótese em que o Oficial de Justiça não conseguiu localizar o devedor, mas, sim, de caso em que a diligência não foi cumprida em face da desídia da Autarquia Apelante, a qual se absteve de recolher o valor das despesas com o meirinho, deve ser afastada a aplicação do retro mencionado comando legal, impondo-se a aplicação subsidiária do art. 485, do CPC. 9. Demonstrado nos autos o desinteresse da Exequente em dar prosseguimento ao feito, correta é a decisão que a extinguiu. 10. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de condenação em honorários na sentença combatida. tcv
(PROCESSO: 80727431036614592546, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)