PROCESSO Nº: 6427614-43.2052.18.1.9473 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: DAVI LUCCA MOREIRA e outro ADVOGADO: Leonardo Pires REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Nunes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o processo de execução (809150509369) permaneça sobrestado até o julgamento, por esta Corte, do apelo interposto nos embargos de terceiro n. 622199522108, a Fazenda Nacional interpõe agravo interno. 2. A despeito de ter afirmado na sentença que “a matéria discutida nos autos é de direito e está embasada em prova documental suficiente”, o Juízo de origem, ao entender pela improcedência da pretensão dos ora requerentes, assentou que “inexiste qualquer elemento que se alinhe à prova da aquisição da posse do bem” e que “não consta ao feito nenhum comprovante de pagamentos de tributos, como IPTU, consumo de energia elétrica e água do imóvel ou documento equivalente em nome dos embargantes e referente ao imóvel objeto dos autos”. 3. Como os embargantes requereram, desde a petição inicial dos embargos de terceiro, a dilação probatória com a posterior juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, o magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência do pedido por ausência de provas, incorreu, à primeira vista, em cerceamento de defesa, na medida em que não conferiu às partes, notadamente à autora, a oportunidade de especificar as provas a produzir. 4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, REsp 8387335/RJ, Rel. Ministro RAUL DIAS, Rel. Leandro da Costa Ministra HELOÍSA DA LUZ, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2019, DJe 29/11/2019; STJ, AgInt no AREsp 340.239/SP, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 29/05/2019; DAVI LUCAS JESUS 31026233607355909261, AC, Rel. Des. Davi Lucca Novaes, 4ª Turma, Guilherme Sales; THOMAS CUNHA, 3735977-48.9193.21.4.2827, AC, Rel. Des. Federal EDUARDO MELO, 4ª Turma, j. 03/01/2019. 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPROCEDÊNCIA BASEADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que o processo de execução (341949505960) permaneça sobrestado até o julgamento, por esta Corte, do apelo interposto nos embargos de terceiro n. 395584112430, a Fazenda Nacional interpõe agravo interno. 2. A despeito de ter afirmado na sentença que “a matéria discutida nos autos é de direito e está embasada em prova documental suficiente”, o Juízo de origem, ao entender pela improcedência da pretensão dos ora requerentes, assentou que “inexiste qualquer elemento que se alinhe à prova da aquisição da posse do bem” e que “não consta ao feito nenhum comprovante de pagamentos de tributos, como IPTU, consumo de energia elétrica e água do imóvel ou documento equivalente em nome dos embargantes e referente ao imóvel objeto dos autos”. 3. Como os embargantes requereram, desde a petição inicial dos embargos de terceiro, a dilação probatória com a posterior juntada de documentos e a oitiva de testemunhas, o magistrado sentenciante, ao julgar antecipadamente a lide, concluindo pela improcedência do pedido por ausência de provas, incorreu, à primeira vista, em cerceamento de defesa, na medida em que não conferiu às partes, notadamente à autora, a oportunidade de especificar as provas a produzir. 4. Precedentes do STJ e desta Corte Regional: STJ, REsp 9126916/RJ, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ARAGÃO, Rel. Miguel Oliveira Ministra GABRIELA MENDES, QUARTA TURMA, julgado em 01/01/2019, DJe 06/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 959.099/SP, Rel. Ministro GUILHERME DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 16/02/2019; ISAAC SILVEIRA 04337535646566518762, AC, Rel. Des. Lucas Costela, 4ª Turma, Guilherme Pinto; FERNANDO PORTO, 1365209-85.2744.9.12.0483, AC, Rel. Des. Federal CAUÊ DA ROCHA, 4ª Turma, j. 13/05/2019. 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 86787946113188180387, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)