PROCESSO Nº: 2209597-39.6323.3.2.6364 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE EMANUELLA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LORENZO CUNHA e outros ADVOGADO: Pedro Henrique Pires e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8314211-41.6243.14.1.1169 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANTÔNIO FREITAS. LEI Nº 89.181/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público objetivando a reforma da decisão que rejeitou a alegação de ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. O Magistrado fundamentou que a parte autora já havia executado os valores a que faz jus tempestivamente e, além disso, o crédito exequendo já havia sido depositado em seu favor. Acrescentou que a superveniência da Lei nº 13.463/17, que determinou o cancelamento da RPV, não fez surgir uma nova hipótese de prescrição. 3. Em suas razões recursais, a parte Agravante alega, em síntese, que como já houve o transcurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data do depósito (ano de 2008) dos valores pela executada e o requerimento de reexpedição (ano de 2019), é imperioso reconhecer que o direito de promover o levantamento do montante requerido está prescrito. 4. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedentes desta Corte Regional: Processo 5943382-60.9362.15.2.5826, Rel. Desembargador Federal João Pedro da Mota, 1ª Turma, 19/08/2019; Processo 5063366-95.9884.14.9.9786, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, 28/07/2019; e Processo 1445368-45.8353.23.12.3125, Rel. Desembargador Federal Thiago Pinto, 2ª Turma, 29/11/2019. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 29503894031580946676, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)