PROCESSO Nº: 4010991-02.3261.12.10.2514 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE REZENDE ADVOGADO: Genilza Barreto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Jesus - 3ª Turma PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA/AMPARO SOCIAL (LOAS). DOENÇA MENTAL (ESQUIZOFRENIA). INCAPACIDADE LABORAL TOTAL E PERMANENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS, em face de acórdão, que negou provimento à apelação. 2. O INSS embarga, alegando contradição, apesar de o perito ter constatado a incapacidade parcial, concluir ao final pela manutenção da sentença recorrida. Por fim, insurge-se contra o termo inicial da concessão do benefício, bem como contra os critérios de correção monetária e juros. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há contradição no aresto embargado, o qual se embasou no laudo médico pericial que atestou a incapacidade da parte apelada, tendo sido assim destacado no voto:"Compulsando os autos, especificamente o laudo médico judicial (identificador 8904875.29228118 fl. 124/125), verifico que o perito do juízo reconheceu a incapacidade laboral total e permanente, inclusive a incapacidade para a vida independente, decorrente de doença mental, nos seguintes termos:"IV - H.D.A.O periciando é portador de doença mental de longa data com piora do quadro com 10 anos de idade, quando o pai foi assassinado. Apresenta crises de agitação psicomotora, heteroagressividade, delírio persecutório, fala sozinho, alucinações auditivas e visuais de cunho persecutório, sendo dores de cabeça. Já foi internado 1 vez na São Marcelo e 2 na Santa Maria. Atualmente faz tratamento ambulatorial no CAPS Luz do Sol, em N. S. da Glória e usa psicofármacos do tipo Haldol Decanoato, Amplictil e Neozine.V - Desorientado, afeto embotado, juízo e sonsopercepção alterados.VI - Incapaz de reger-se. CID F20.0 (Esquizofrenia não especifica)". 6. No que tange a DIB, e os critério de correção monetária, e juros, tratam-se de matérias contra as quais o INSS não se insurgiu em sua apelação, assim, não cabem embargos aclaratórios. 7.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 18448201491420478976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)