PROCESSO Nº: 9370799-48.8514.26.7.1610 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Yago Gomes ADVOGADO: Rafael da Mata APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Costela EMENTA CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NO TERÇO DE FÉRIAS. VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO PROVIDAS. APELAÇÃO DO SINDICATO PREJUDICADA. 1. "O abono de permanência constitui um estímulo ao servidor público que, mesmo tendo completado todas as exigências para se aposentar voluntariamente, continua a trabalhar. Sendo assim, o abono de permanência, por não compor a definição de vencimentos estabelecida pelo art. 1º, II, da Lei nº 8.852/94, não pode ser utilizado como parcela integrante da remuneração" (PJE 00854871225783359288, Rel. Des. Federal [conv.] VINICIUS MORAES, 4ª Turma, j. 07/07/2018). 2. Por outro lado, não há que se confundir o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 6524962/PE, de que abono de permanência possui caráter remuneratório, pois o contexto do julgado se deu para fins exclusivamente tributários. 3. Tratando-se de verba de natureza indenizatória, não há que se falar na inclusão do ano de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias. 4. Sendo assim, o caso de é de improcedência do pedido de inclusão da rubrica abono de permanência na base de cálculo do terço constitucional de férias, em prol dos substituídos pelo Sindicato autor, restando prejudicado o recurso do Sindicato que tratava de honorários sucumbenciais. 5. Remessa necessária e apelação da União providas para julgar improcedente a pretensão. Apelação do Sindicato prejudicada.
(PROCESSO: 82148378420378055423, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)