PROCESSO Nº: 8587549-47.6428.11.5.6932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: João Vitor Souza AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7355734-57.4184.23.5.9153 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO INDIVIDUAL AJUIZADA NO JUIZADO ESPECIAL AMPARADA NA MESMA CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo SINTSEP/AL e outro contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, excluiu o Exequente Jarbas de Sales Pitombeira do feito, em razão da coisa julgada. 2. Trata-se de cumprimento de sentença intentado pelo Sindicato e pelos substituídos, em que se busca a integralização de valores relativos à diferença a título de indenização de campo a que fora condenada a Funasa ora agravada. 3. A parte Recorrente, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não seria o caso de se reconhecer a coisa julgada, mas sim a continência, haja vista que o período cobrado na presente execução seria mais abrangente do que o período pleiteado no Juizado Especial (outubro de 2005 a maio de 2007). 4. É incontroverso que a ação que tramitou no Juizado Especial já foi julgada, inclusive tendo ocorrido seu trânsito em julgado. 5. A rigor, a situação de continência levaria segundo o Código de Processo Civil, à reunião das ações para julgamento conjunto, a fim de se evitarem decisões conflitantes. 6. Já tendo ocorrido, no entanto, o julgamento definitivo da ação anteriormente ajuizada, não há que se falar em continência, mas em coisa julgada. Além disso, não haveria como a sentença proferida no JEF abranger o período ora executado, haja vista a sentença ter sido prolatada em 2007. 7. Conclui-se, pois, que a ação de cumprimento de sentença originária, nesse ponto, tem por objeto pedido que se ampara em causa de pedir já apreciada na ação individual anterior, de modo que o reconhecimento da coisa julgada material se impõe, em relação ao exequente Jarbas de Sales Pitombeira. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 98966053326678471777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)