PROCESSO Nº: 8772011-79.2595.4.10.4291 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA PAZ ADVOGADO: Rafael Nunes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Nascimento EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração contra acórdão que negou provimento à apelação do particular para manter a sentença que condenando o banco a restituir o valor das custas processuais e pagar honorários advocatícios no percentual de 8% (oito por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 925.998,69), devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, §§2º e 3º, II, do Código de Processo Civil.. 2. BRUNO DAS NEVES embarga alegando omissão quanto à disciplina dos honorários recursais, mais especificamente sobre a necessidade de descaracterização da Caixa Econômica Federal como Fazenda Pública, referindo-se á patente ilegalidade da fixação da verba no patamar de 8% (oito por cento), tendo em vista que representa base percentual inferior ao piso do art. 85, § 2ºdo CPC . Requer que a verba sucumbencial seja arbitrada em obediência apenas ao art. 85, § 2º, I a IV do CPC, ou seja, no mínimo de 10% (dez por cento) e no máximo 20% (vinte por cento). 3. Observa-se que a questão dos honorários recursais foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada.O acórdão foi claro ao consignar que tratando-se de execução extrajudicial de dívida no valor de R$ 360.689,69 (duzentos e noventa mil e duzentos e noventa e três reais e sessenta e nove centavos), reconhecida da recorrente para responder pela dívida exequenda, deve , deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (art. 85, §8º, do CPC). Com base nestas premissas foi que o órgão colegiado manteve o valor fixado na origem, portanto não há que se falar em omissão 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 91726485014752203645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)