PJE 7162479-03.7124.15.2.8384 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA DE EXEQUENTE VERIFICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA NÃO HOMOLOGADO. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, no Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 4197452-85.2616.7.12.6826, reconheceu a litispendência em relação a um particular substituído (MARCELO COSTA), declarando, com relação àquele exequente, o processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, V, c/c art. 771, parágrafo único, do CPC/2015). 2. Os agravantes, sucessores do falecido exequente Felipe Sales, sustentam, em síntese, que: (a) o Juízo a quo determinou a extinção da execução em relação ao falecido Leonardo da Rocha e, por consequência, considerou prejudicado o pedido de habilitação de seus sucessores, pois acolheu a alegação de litispendência entre a execução de origem e o Processo 9383309-76.0397.24.10.2258, derivado da Ação Coletiva 0250274-76.6281.13.4.0610, que tramita na 3ª Vara Federal; (b) tal entendimento viola o art. 337, §§ 1°, 2° e 3°, do CPC/2015, ante a ausência da tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir); (c) inexiste identidade de partes, pois, no feito de origem, o autor/exequente, na condição de substituto processual, é o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto que, na outra execução, o autor, também como substituto processual, é a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE (autora da ação ordinária na qual formado o título executivo); (d) também não há igualdade de pedidos, já que, enquanto a execução originária está vinculada à decisão proferida na Ação 6821112-40.8923.11.7.6068, a outra, que tramita perante a 3ª Vara Federal, executa o título oriundo da decisão prolatada na Ação 6217122-12.2586.1.11.2971; (e) sob outra ótica, se realmente se admitisse a existência de litispendência entre as demandas, a litispendência teria sido gerada pela Execução 8452408-30.0591.12.9.9833, por ser oriunda de ação de conhecimento proposta posteriormente, e não a execução originária do presente recurso, decorrente de ação de conhecimento ajuizada primeiro; (f) a parte substituída não objetiva o recebimento de valores em duplicidade, tampouco o enriquecimento ilícito, de modo que, na remota hipótese de nenhum dos argumentos acima expendidos serem aceitos, deve haver a dedução do valor cobrado em benefício de Bruno Oliveira nos autos da Execução 6562111-97.8684.28.2.2864 (para tanto, bastará um simples cálculo aritmético para que tal dedução ocorra, com a juntada aos autos do montante apurado naquela demanda). 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito unicamente à existência de litispendência entre as ações executivas promovidas pela ADUFEPE e SINTUFEPE, com relação ao exequente falecido VITOR GABRIEL FERNANDES, ambas com o mesmo objeto (pagamento do reajuste de 28,86%). 4. O feito de origem (PJE 6173385-94.6534.22.9.7277) executa a sentença proferida na Ação 1065866-54.7941.14.7.6415, ajuizada pelo SINTUFEPE, em 11/03/1995, a qual determinou a extensão do reajuste de 28,86% aos servidores substituídos processualmente (docentes e técnicos-administrativos da UFPE e da UFRPE). Já a Execução 2143879-93.5222.16.2.2963 tem como objeto o título formado pela sentença proferida na Ação 1470215-60.3890.10.4.0559, proposta pela ADUFEPE, em que também se obteve provimento jurisdicional favorável ao reconhecimento do direito dos seus substituídos ao reajuste de 28,86%. 5. No caso sob exame, em resposta ao ofício enviado pelo Juízo de origem, a 3ª Vara Federal informou que o referido exequente figura como parte na Execução 1610953-77.2908.28.9.7463, ajuizada pela ADUFEPE, em trâmite na citada Vara, e que teve seu pedido de desistência da execução indeferido, permanecendo, portanto, como substituído no feito. 6. Assim, embora as execuções tenham substitutos processuais diferentes, há identidade de pedidos e de causas de pedir, não podendo o exequente valer-se daquele argumento para receber verba de mesma natureza, sob pena de enriquecimento ilícito. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 5728458-87.2508.22.11.1393, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Costela, Emanuel Novaes; TRF5, 2ª T, PJE 5862459-12.0726.27.10.7530, Rel. Des. Federal Bryan Mendes, Diego Costa. 7. Além do mais, deve ser considerado o entendimento do STJ no sentido de que, "nas ações coletivas, para efeito de aferição de litispendência, a identidade de partes deverá ser apreciada sob a ótica dos beneficiários dos efeitos da sentença, e não apenas pelo simples exame das partes que figuram no polo ativo da demanda, ainda que se trate de litispendência entre ações coletivas com procedimentos diversos, [...]" (STJ, 2ª T, AgRg no REsp 8.793.030/PE, Rel. Min. Bryan Dias, João Vitor Alves). 8. Havendo o pedido de desistência da Execução 7200533-95.8747.15.10.8772, formulado pelo exequente Kevin Novaes, sido negado pelo Juízo responsável pelo processamento daquele feito, está configurada a litispendência entre as ações executivas, conforme exposto na decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 83761947360117178221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)