PROCESSO Nº: 2631777-61.1489.15.5.8585 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: D. M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA. - RAQUEL COSTELA ADVOGADO: Joaquim Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargadora Federal Convocada EDUARDA MOURA - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5676772-38.2458.5.2.5786 - 30ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DÉBITO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA. TRIBUTAÇÃO INDEVIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. VIA ELEITA INADEQUADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu exceção de pré-executividade, ao entendimento de que a questão discutida na objeção oposta pela devedora demanda dilação probatória, cuja via adequada para a defesa seria a dos embargos do devedor. 2. Alega a apelante a nulidade da CDA, sob o argumento de existência de cobrança indevida de contribuição previdenciária sobre verbas de natureza indenizatória, bem como de cobrança indevida de contribuições ao INCRA e ao Sistema "S", que importam excesso de execução. 3. Não se mostra adequado decretar a nulidade da CDA, ainda que haja, em tese, valores cobrados em excesso, sendo possível e, mais ainda, recomendável, haver apenas a readequação do valor exequendo, por meio de cálculos aritméticos, na linha do entendimento consolidado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 3.182.734-SP, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos. 4. No caso concreto, em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada apontar onde reside o excesso de execução e a excipiente não juntou os documentos pertinentes como prova pré-constituída das suas alegações, daí o juízo a quo ter rejeitado a objeção ao fundamento de que a questão da tributação indevida demandaria dilação probatória. 5. A CDA, que aparelha a execução fiscal, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a recorrente se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, de modo que se conclui que o título preenche os requisitos de validade estabelecidos nos art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80 e art. 202 do CTN, não se verificando, de plano, qualquer irregularidade, até prova em contrário, o que não ocorreu na hipótese em tela. 6. Precedente da Quarta Turma: AG nº 7911801-82.9198.13.11.6893-CE, Rel. Des. Joaquim Peixoto Calheiros Nobre - Convocado, julg. 18/02/20. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 41123515611560315038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANE NOVAES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)