PROCESSO Nº: 8436663-40.8479.3.7.7910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA LUZ e outro ADVOGADO: Sayonara Ana Clara Novaes Ferrer APELADO: FRONTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA. e outro ADVOGADO: João Felipe Correia Ramos De Amorim RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EVENTUAL FALHA NO SISTEMA DE ACIONAMENTO DA CAÇAMBA DE CARRETA. CHOQUE COM PASSARELA DE PEDESTRE. NEXO DE CAUSALIDADE. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 1.013, PARÁGRAFO 3º, DO CPC (CAUSA MADURA). RETORNO DOS AUTOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, com fundamento no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, declarou a prescrição da pretensão de reparação civil, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, II. 2. A parte autora requer o afastamento da prescrição e no que pertine à matéria de fato alega que: (a) de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito, emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, Erick Gonçalves conduzia uma carreta, de placa OEZ-7207, cuja caçamba levantou devido à falha no sistema de elevação, chocando-se com a passarela de pedestres no momento em que Davi Luiz Melo (filho dos autores) estava passando pelo local, pilotando a motocicleta de placa NPY-7149, quando foi atingido pela marquise que desabou em decorrência da colisão entre a caçamba e a passarela, vindo a falecer; (b) o acidente não decorreu de mera falha do sistema de elevação do caminhão, que fez a caçamba levantar sem ter sido acionado comando para tanto, mas também pelo fato de a viga horizontal da passarela não estar bem fixada; (c) o DNIT não cumpriu com seu dever legal de conservação da rodovia, de forma que contribuiu para a fatalidade do evento, devendo, juntamente com a empresa proprietária do caminhão, arcar com a responsabilidade civil advinda do referido acidente. 3. A prescrição em demandas que se analisa a responsabilidade civil do Estado é quinquenal, uma vez que se trata de matéria regida pelo Decreto nº 95.217/32, norma que não foi derrogada pelo Código Civil de 2002, em razão da sua especialidade. Precedentes: Processo 93681342484830929186, AC - Apelação Cível - , Desembargador Levi Santos, 2ª Turma, Julgamento 03/01/2019; Processo 99388736303574222837, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento 29/01/2017. 4. Passando à análise do mérito, verifica-se que a ação foi proposta em face do DNIT e da empresa FRONTEIRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERAIS LTDA., proprietária do caminhão, objetivando a condenação dos demandados ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e pensão vitalícia, em decorrência das respectivas responsabilidades quanto ao acidente que ocasionou a morte do seu filho. 5. A responsabilidade do DNIT seria em relação à conservação da passarela, por sua vez a da mencionada empresa quanto à falha no acionamento do sistema de elevação da carreta. Na origem, o processo foi julgado antecipadamente, sem oportunidade de instrução. Diante disso, não estando a causa madura para julgamento, faz-se prudente o retorno dos autos ao Juízo a quo para regular instrução do feito. 6. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a baixa dos autos ao Juízo de Origem, para regular instrução do feito. plv
(PROCESSO: 22293307579179224675, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)