E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O o Acórdão Embargado assentou que o Autor comprovou, de forma inequívoca, preencher o requisito legal de baixa renda ao apresentar o número do NIS correto, não subsistindo a alegação da Apelante ao afirmar que o número do NIS não pertence à Parte. No tocante ao Fundamento de que é incabível a condenação da Ré ao pagamento de Honorários Advocatícios, porquanto o Autor é representado pela Defensoria Pública da União, o acórdão consignou sobre o entendimento do Supremo Tribunal federal no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", o que se aplica à Autarquia, ora Ré, em face da qual fixa-se a Verba Honorária, a título de Sucumbência., razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s) na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88937589798522269102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)