AC Nº 9186851-88.6585.31.7.6627 APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: FUNDACAO JOSE FRANCISCO FILHO ADVOGADO: DAVI LUIZ AZEVEDO ORIGEM: 38ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ JOÃO FELIPE CALDEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA CRUZ EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ANATEL. COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. INTIMAÇÃO DA ANATEL. INÉRCIA. EXTINÇÃO. ARTIGO 924, II DO CPC. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. No caso em tela, a parte executada juntou aos autos comprovante de pagamento no valor de R$ 1.682,44 (um mil seiscentos e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos). 3. A ANATEL foi intimada a se manifestar sobre o pagamento realizado, sendo advertida, inclusive, que "o seu silêncio será interpretado como anuência à quitação integral e conduzirá a extinção da execução fiscal.". Contudo, deixou transcorrer o prazo sem manifestação. 4. A ausência de manifestação contrária à alegação de quitação da dívida acarreta a extinção do processo, nos termos do artigo 924, II do CPC/15, em razão da concordância tácita. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33843583654661060767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)