PROCESSO Nº: 3120840-57.1921.4.4.3820 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Cauê Costa Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. PERCEPÇÃO POR SÓCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSSIBILIDADE. 1. Caso em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de figurar como sócia de empresa privada; 3. Apelação e remessa oficial improvidas. rc
(PROCESSO: 35402179436866027740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)