PROCESSO Nº: 1995146-97.6744.7.6.1730 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J J ATACADO TEXTIL E PRESENTES LTDA ADVOGADO: Vamberto De Souza Costa Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. OMISSÃO QUANTO AO VALOR A SER DECOTADO DA BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA NÃO VENTILADA PELAS PARTES OU ABORDADA NA SENTENÇA RECORRIDA. FUNDAMENTOS EXPRESSAMENTE TRATADOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela UNIÃO em face de acórdão da 4ª Turma do LEVI CUNHA, que negou provimento à apelação para manter a sentença que julgou procedente o pedido para conceder a autora o direito de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. Os temas tidos por omissos pela embargante foram expressamente tratados no acórdão embargado, especificamente quanto à solução da controvérsia determinada pelo STF no RE nº 963.266-PR, no sentido de que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins. 4. Ademais, sobre a alegada necessidade de pronunciamento quanto ao valor do ICMS a ser decotado da base de cálculo do PIS/COFINS, se aquele efetivamente recolhido ou o destacado na nota fiscal de saída, a leitura dos autos indica que o referido tema não foi objeto de provocação por qualquer das partes na petição inicial, contestação ou razões de apelação, tampouco foi tema abordado na sentença recorrida, inexistindo, portanto, omissão a ser suprida por este Colegiado, sem prejuízo, contudo, que a questão seja tratada no momento oportuno da execução do título judicial. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração. LRLF/FP
(PROCESSO: 40239499518202261807, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)