E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que determinou ao DNOCS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, aos ajustes necessários no cumprimento do Título Executivo, com a continuidade do pagamento da "Complementação Salarial" aos Substituídos da Exequente, adotando a mesma sistemática de cálculo utilizado para aqueles que fizeram a opção nos termos do artigo 9º, § 2º, da Lei nº 11.314/2006, no valor correspondente a 70% e 100% sobre o provento básico para os Servidores ocupantes de Cargos de Nível Médio e Superior, respectivamente, conforme dispõe o artigo 9º, § 1º, daquela Lei, até a edição da Lei nº 12.716/2012 e, a partir daí, a Vantagem deverá submeter-se ao regramento previsto no artigo 14, parágrafo único, da referida Lei, inclusive no tocante à absorção por ocasião do desenvolvimento do Cargo. No caso, colhe-se que a forma de cálculo da Vantagem intitulada "Complementação Salarial" já foi definida, seja no Título Executivo, seja nos Agravos de Instrumento interpostos no âmbito do Cumprimento de Sentença de origem, a que aludem a Decisão recorrida e a Agravante, não havendo espaço, ao meu ver, para invocação da Lei nº 12.716/2012no alvitre de implementação do Julgado. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 26989089364587641370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)