PJE 9426069-15.3774.3.10.7015 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO À VERBA HONORÁRIA. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO COM BASE NO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município de Jaramataia/AL contra acórdão desta Turma que, em sede de embargos opostos à execução de verbas do FUNDEF, deu parcial provimento ao apelo do segundo embargante, apenas determinar a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária das diferenças devidas. 2. Sustenta a União, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar acerca do excesso de execução, uma vez que inexiste saldo em favor do executado, tendo em vista os acertos financeiros decorrentes da Portaria 743/2005. 3. O ente municipal, por seu turno, aduz que o julgado incorreu em omissão, deixando de analisar a necessidade de inversão dos honorários sucumbenciais. 4. A questão suscitada pela União não foi trazida nos presentes embargos à execução nem submetida à apreciação desta Turma, até porque a apelação foi interposta pelo ente Municipal, razão pela qual é insuscetível de apreciação nesta via recursal. 5. Quanto aos embargos do Município, vislumbra-se a ocorrência do vício apontado , de maneira que deve ser suprida a omissão. No caso, embora a sentença tenha julgado procedentes os embargos à execução para determinar a adoção da TR nos cálculos da correção monetária, rejeitou as demais questões suscitadas pela União (vinculação do precatório à educação e litispendência). Com o provimento do apelo do ora embargante para determinar a adoção do IPCA-E na correção das diferenças devidas, impõe-se reconhecer que foi integral a sucumbência da União, razão pela qual somente ela deve responder pelo pagamento da verba honorária. 6. O Pleno deste Regional, ao julgar o AR 0590342-20.1243.28.4.4683 (Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Thales da Conceição. em 22/04/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 805.847,56), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados, em desfavor da União, em R$ 5.000,00. 7. Embargos de declaração da União desprovidos. Embargos de declaração do Município providos, com efeitos infringentes, para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00. acm
(PROCESSO: 72318092082260484710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)