PROCESSO Nº: 3097856-24.1200.27.5.4988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THOMAS SILVEIRA e outro ADVOGADO: Pedro da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Theo Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro da Mata EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O ACÓRDÃO E O DISPOSTO NA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. DISCUSSÃO SOBRE OS ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados pelo Estado de Pernambuco contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento às apelações. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de contradição no aludido acórdão no que diz respeito à verba honorária, pois a decisão vergastada teria afirmado que a sentença fixou os honorários em 10% sobre o proveito econômico da causa, quando, em verdade, a referida sentença teria fixado a verba honorária em 10% sobre o valor da causa. Outrossim, aduz que o art. 85, §4º, inciso II, do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), estabelece que: "não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado". Requer seja extirpada a contradição apontada, enfrentando-se as argumentações acima destacadas, com efeitos modificativos. Por fim, requer expressa manifestação sobre a violação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e §4, inciso II e III, do Código de Processo Civil, com o provimento dos embargos, inclusive para fins de prequestionamento. 2. Compulsando os autos, observa-se assistir parcial razão à parte embargante. No tocante aos honorários, a sentença fixou que: "fixo honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do advogado do autor no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, com base no art. 85, §§ 1º, 2º, 3º, inc. I, 4º, inciso III, do CPC/2015, que deverá ser rateado por igual entre as partes vencidas. Isto porque, verifica-se ter o advogado do autor desempenhado seus misteres, com satisfatório grau de zelo profissional, sem, contudo, ter, em tese, despendido muito tempo (pois, as questões discutidas nos autos são de baixa complexidade e comuns nesta Seção Judiciária; por outro lado, trata-se de demanda ajuizada em sistema de processamento eletrônico - Pje)." 3. De fato, o acórdão entra em contradição com o disposto na sentença, quando afirma que: "Desse modo, correta a sentença quando fixou a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico da demanda." Nesse passo, verificada a contradição, denota-se a existência, em verdade, de um erro material. Portanto, onde se lê: "Desse modo, correta a sentença quando fixou a verba honorária em 10% sobre o proveito econômico da demanda.", leia-se: "Desse modo, correta a sentença quando fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atribuído à causa." Assim, neste ponto, ficam providos os embargos de declaração, aclarando-se a questão apontada. 4. No tocante à manifestação sobre a violação ao disposto no art. 85, §§ 2º e 3º e §4, inciso II e III, do Código de Processo Civil, não merece prosperar. O inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 6. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 8. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 16263168871333069794, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)