PROCESSO Nº: 4029606-60.1260.23.4.8752 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS COSTELA e outros ADVOGADO: Danton Ilyushin Bastos APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA OCUPAÇÃO, ENCERRAMENTO DA DISCRIMINAÇÃO ADMINISTRATIVA OU HOMOLOGAÇÃO DOS TRABALHOS DA DISCRIMINAÇÃO. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por KAIQUE CAVALCANTI, MIGUEL CAMPOS e VICENTE PORTO em face de acórdão que, nos autos da presente ação de desapropriação indireta, negou provimento à apelação, mantendo a sentença que declarou a prescrição indenizatória referente à Fazenda Varzante, localizada no município de Ibimirim/PE. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que os embargantes buscam, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, em vistas do meio adotado. 4. O acórdão não incorreu em erro material ao considerar que o termo inicial para a contagem da prescrição é a homologação da discriminação, ocorrida em 08.06.1484. Nesse sentido segue trecho do julgado: "Analisando os autos, vê-se que a homologação da discriminação ocorreu em 30/05/2003 e a ação indenizatória foi ajuizada em 05/06/2018, tendo transcorrido mais de 10 (dez) anos entre os marcos temporais./ Ainda que fosse adotado, como termo a quo para a contagem da prescrição, a data da ocupação da Fazenda Varzante, em dezembro de 1984, e, por consequência, se aplicasse o prazo vintenário, com base no entendimento firmado na vigência do Código Civil de 1916, também restaria fulminada a pretensão. Da mesma forma, se fosse adotada a data do encerramento dos trabalhos da ação de discriminação administrativa, que ocorreu em 25/04/95./ Ademais, o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse na Justiça Estadual não poderia ser o termo inicial para cômputo da prescrição, haja vista que, como bem pontuou o MM. Juízo dirigente, 'os réus da presente ação (INCRA e Estado de PE) sequer figuraram como partes da reintegratória, de modo que a eles não se pode opor tal fato como marco interruptivo do prazo prescricional'". 5. Não se examinou a legitimidade dos demandados. No acórdão apenas se demonstrou a impossibilidade de se adotar o trânsito em julgado da ação de reintegração de posse como termo a quo, para cômputo da prescrição, frente à ausência de participação do INCRA e do ESTADO DE PERNAMBUCO na lide. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 00769543074159397871, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)