PROCESSO Nº: 3569903-77.9801.14.7.1635 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE RIO FORMOSO ADVOGADO: Ian Silveira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa e que, na hipótese em apreço, município embargante, demais de não ter demonstrado nos autos que não pôde, por algum motivo plausível, ter acesso junto ao Fisco de cópia dos processos administrativos relativos ao débito exequendo, defende a tese de que o ônus quanto à juntada de tais documentos seria da parte exequente, o que contraria a orientação jurisprudencial daquela Corte Superior. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão embargado, ancorando-se na remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que a disponibilidade do processo administrativo na repartição fiscal impede a alegação de cerceamento de defesa e que, na hipótese em apreço, município embargante, demais de não ter demonstrado nos autos que não pôde, por algum motivo plausível, ter acesso junto ao Fisco de cópia dos processos administrativos relativos ao débito exequendo, defende a tese de que o ônus quanto à juntada de tais documentos seria da parte exequente, o que contraria a orientação jurisprudencial daquela Corte Superior. 3. A pretensão de revisão do entendimento supracitado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser deduzida em recurso próprio. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 33731243609448948760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)