PJE 5118342-25.2931.4.7.7085 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INOCORRÊNCIA. REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta por Lorenzo Araújo, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal e da União Engenharia e Construções LTDA, contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do CPC. Sem custas e sem condenação do demandante em honorários advocatícios de sucumbência, ante a ausência de citação. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Verifica-se que, mesmo com a manifestação de id. 6512251.100700, não houve o atendimento ao decisório de id. 7453615.165672, eis que não se pode atribuir valor da causa "de forma meramente especulativa". O valor da causa deverá corresponder, no caso da indenização material, ao valor dos reparos pretendidos no imóvel, cujo montante poderia ser aferido em planilha simples com a estimativa dos valores a serem desembolsados com a compra dos sacos de cimento, de areia, dos serviços de pedreiro etc, necessários para a reparação do imóvel". 3. Em suas razões, a apelante alega, em apertada síntese, que a demanda necessita de prova pericial para quantificar a extensão do dano provocado, sendo, para tanto, necessária a realização de perícia. 4. Ressalte-se, de início, que, com as alterações introduzidas pela Lei 10.859/2004, a CEF deixou de figurar como agente gestor do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, mas continuou operacionalizando e gerindo o fundo de arrendamento (FAR), nos termos dos arts. 1° e 2º da Lei 10.188/2001, bem como permaneceu responsável por estabelecer critérios inclusive para a construção dos imóveis, conforme previsão do parágrafo único do art. 4º da legislação em referência. Assim, nos imóveis construídos pelo PAR, como na hipótese dos autos (contrato id. 0664922.816214), observa-se uma participação ativa da Caixa Econômica Federal na própria gestação e condução da obra, uma vez que os residenciais construídos no âmbito do referido programa habitacional permanecem como propriedade do FAR até que os arrendatários façam a opção de compra, ou seja, até a quitação de todos os contratos firmados, a instituição financeira possui direitos de propriedade sobre aqueles bens com financiamento em curso, tornando-a, portanto, uma das condôminas, o que implica sua responsabilidade na eventual reparação dos danos provocados pelos vícios de construção apontados com a inicial. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 8483898-58.9015.7.3.1889, rel. Des. Federal Leandro Jesus, data de assinatura: 03/03/2020. 5. A jurisprudência do eg. STJ "é no sentido de ser admissível a fixação do valor da causa por estimativa, quando constatada a incerteza do proveito econômico perseguido na demanda". (AgRg no AREsp 105.455/RJ, Relator Ministro Enzo Castro de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/6/2015, DJ 14/11/2015)". (STJ, 4ª T., AgInt no REsp 7169077/RJ, rel. Min. Pedro Lucas Alves, j. 01/11/2019) 6. No caso, depreende-se dos autos que a parte autora não se negou a cumprir as determinações do despacho, apenas teve dificuldades de estabelecer o quantum exato da causa pelo fato de depender de perícia, fixado na inicial em R$ 80.409,00. 7. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 10231438996191318457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MOURA MACHADO CORDEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)