PROCESSO Nº: 4210843-36.5333.6.5.8870 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCOS VINICIUS CARDOSO LUIZ FELIPE CALDEIRA ADVOGADO: João Guilherme da Rocha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduarda da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE BEM IMÓVEL. REGISTRO DA CONSTRIÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO. ESPÓLIO. REGULARIZAÇÃO. PARTILHA DO BEM PENHORADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DOS HERDEIROS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE. 1. Agravo de Instrumento interposto por Vinicius Nunes Laura Peixoto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal/PB que, nos autos da Execução Fiscal nº 4964662-62.5892.8.82.242, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade por ela oposta, ante a sua ilegitimidade. 2. Em suas razões recursais, a Agravante alega, preliminarmente, a sua legitimidade para opor Exceção de Pré-Executividade, por ser diretamente interessada, na qualidade de proprietária da fração ideal dos bens do executado (sendo sua filha), especialmente do bem que é objeto da penhora que garante o débito executado, o que se deu após a conclusão do inventário e a partilha dos bens. 3. Quanto ao mérito da Exceção de Pré-Executividade, alega: a) ausência de citação do executado João Felipe Jesus de Morais, pois a sua assinatura teria sido aposta no Mandado de Citação na qualidade de representante legal da pessoa jurídica executado; b) nulidade do Processo Administrativo ante a substituição da Comissão que apurou os fatos, sem prévia notificação aos interessados; c) ofensa ao contraditório e ampla defesa, em decorrência desse fato; d) prescrição, porquanto entende que a fase de apuração administrativa teria se encerrado em 1992 e a notificação para pagamento se dera por Edital que teria descumprido as formalidades legais, após o prazo prescricional; e) nulidade da inscrição em nome de Olivia Nascimento de Morais e Hermano Davi Lucca da Conceição, pois eles não teriam sido notificados para acompanhar o Processo Administrativo. 4. Caso em que a Recorrente é herdeira do Executado e fora intimada para se defender da alegação formulada pela União, de fraude à execução, ante a constatação de que o bem imóvel penhorado, a despeito de averbada a constrição no registro do imóvel, fora partilhado entre os herdeiros, cabendo à Recorrente a fração de 1/8 do referido imóvel. 5. A defesa do executado foi regularmente conduzida, após a sua morte, pelo Espólio, que integrou o polo passivo da execução, não possuindo a sua herdeira legitimidade para se opor à execução pela via dos Embargos do Devedor ou da Exceção de Pré-Executividade, ainda que tenha sido contemplada na partilha com uma fração do bem penhorado, fato que, segundo a Fazenda Nacional, configurou fraude à execução. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 70773739250348854499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)