PJE 3197215-45.7481.1.2.3245 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A PARCELA REFERENTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito que retorna da Vice-Presidência deste Regional, para fins de eventual realização de juízo de retratação (art. 1.040, II, do CPC/2015), considerando o entendimento do STJ por ocasião do julgamento do REsp 7.122.467/RS (Tema 431) e do REsp 4.496.430/PR (Tema 501). 2. É certo que a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 3.242.524/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 17/09/2010), tratando-se de obrigação ex lege. 3. Também é certo que o eg STJ , no julgamento do REsp 2.464.917/PR, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento sobre a incidência do PSS, afastando a exação no que se refere à parcela recebida a título de juros de mora, face seu caráter indenizatório (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90). 4. Entretanto, no caso em tela, trata-se de matéria diversa, atinente à incidência de juros sobre o PSS, com a determinação de exclusão do valor devido a título de PSS, da base de cálculo dos juros de mora, uma vez que a parcela do PSS não pertence aos exequentes, e sim ao ente público, sob pena de ocorrência do vedado enriquecimento sem causa. 5. Como o PSS é verba devida à União, não podem os juros de mora, a favor do particular-exequente, incidirem sobre o valor desse tributo, sob pena de resultar em enriquecimento sem causa dos contribuintes da referida exação. Nesse passo, a incidência de juros moratórios deve ser sobre o valor atualizado devido aos exequentes menos a quantia devida a título de contribuição ao PSS. 6. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 2281837-13.7908.21.2.5072, Rel. Des. Federal João Pedro Souza, Data de Assinatura: 13/06/2020. 7. Juízo de retratação não exercido. Agravo de instrumento desprovido nbs
(PROCESSO: 19198238347861200191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)