PROCESSO Nº: 9061227-14.6502.27.10.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Danilo Fogaça Marcial Dantas APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Pedro Lucas Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MÁXIMA SEGUNDO A QUAL O ACESSÓRIO SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL. EXECUÇÃO QUE FORA EXTINTA EM VIRTUDE DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. IMPROVIMENTO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, e julgou prejudicada a apelação. 2. No caso em análise, verifica-se que, após a prolação da sentença nestes embargos à execução, a parte executada, ora agravante, pagou os débitos objetos dos contratos celebrados com a Caixa Econômica Federal, decorrendo daí a extinção da execução pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, com fulcro no art. 924, II, da Lei Instrumental Civil. 3. Constata-se, portanto, que o feito executivo foi extinto em decorrência da satisfação da obrigação, e não em virtude de suposto pedido de desistência protocolado pela exequente, como quer fazer crer a executada com seu agravo interno. 4. Ressalte-se que não houve o manejo de recurso pelas partes contra tal decisum extintivo, conquanto estas tenham sido devidamente intimadas, transcorrendo in albis os prazos legais. 5. A superveniente extinção da execução, através do cumprimento da obrigação, redunda na perda da utilidade do recurso de apelação, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o seu julgamento não mais produzirá repercussão no processo originário. 6. Ademais, como o acessório segue a sorte do principal, devem os presentes embargos ser extintos, à luz do art. 485, VI, do CPC/2015. Precedentes: PROCESSO: 136192425006074, AC994983/RN, Rel. Des. Levi Ramos (CONVOCADO), 2ª Turma, Diego Gomes; PROCESSO: 363125165865108, AC983495/RN, Rel. Des. Federal YAGO CARDOSO (CONVOCADO), 4ª Turma, j. 23/07/2015. 7. Tendo havido a autocomposição das partes por meio de transação extrajudicial, resta prejudicada a discussão acerca do arbitramento de honorários sucumbenciais, como dispõe, a propósito, o item "3" do acordo firmado. 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 13507892673977543772, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)