PROCESSO Nº: 8654843-02.1740.20.5.0705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: LEONARDO MOREIRA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas Pires - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Ente Público com o intuito de suspender a decisão que determinou a imediata liberação da quantia total abrangida pela última solicitação de bloqueio eletrônico efetivada nos autos. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado afirmou que a existência de convenção entre as partes, a exemplo do parcelamento da dívida, implica a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo Exequente à parte Executada para o cumprimento voluntário da obrigação. Neste contexto, estando a dívida regularmente parcelada, não se verifica óbice ao levantamento do bloqueio eletrônico efetuado em contas titularizadas pela parte Executada, sobretudo quando a própria Fazenda Pública credora concorda com a mencionada providência liberatória. 3. Em suas razões recursais, a parte alega, em síntese: a) que a Exequente em momento algum requereu a liberação do veículo e do dinheiro bloqueado junto ao BACENJUD; tão somente requereu a suspensão da execução pelo fato de ter realizado o parcelamento administrativo. Destaca que, posteriormente ao bloqueio via BACENJUD e RENAJUD, o executado realizou o parcelamento do débito; b) a probabilidade do direito, repousa nas substanciosas razões declinadas pelo agravante, que trouxe à discussão diversos motivos que justificam a reforma do decisum impugnado, bem como na cópia integral dos autos, que acompanha o presente instrumento, evidenciando-se o descabido indeferimento do pedido de informações fiscais; e c) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo reside no fato de que o indeferimento do pedido inviabiliza por completo a satisfação do crédito do ente público, notadamente em razão da frustração das diligências ordinárias. 4. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no processo originário com a extinção da execução originária, tendo em vista a satisfação do crédito exequendo. 5. A superveniente prolação de sentença com a extinção do processo principal, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 6. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido por restar prejudicado. cbc
(PROCESSO: 13548756559268165550, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)