PJE 2910041-53.6266.26.10.5779 EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERNAÇÃO EM UTI. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DOS RÉUS EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pela UNIÃO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, ante a perda superveniente da utilidade e interesse de agir (a demandante foi internada em leito de UTI, não por força de ordem judicial, mas sim porque surgiu leito de UTI público, tendo alcançado o bem da vida perseguido). Honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a UNIÃO a impossibilidade de aplicação do princípio da causalidade no presente feito, devendo a sentença ser reformada para isentar os corréus do pagamento de honorários advocatícios. 3. No mesmo sentido, defende o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE que não é possível haver a condenação em honorários advocatícios, posto que a causalidade restou afastada, pela perda superveniente do objeto da demanda, em razão da concessão administrativa. 4. Igualmente, entende o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN que foi equivocada a condenação em honorários sucumbenciais, requerendo a sua exclusão. 5. Caso em que a autora requer disponibilização de leito de Unidade de Terapia Intensiva - UTI, na rede pública de saúde ou, caso não seja possível, na rede privada, financiada pelos réus. 6. O Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), ao fundamento de que, tendo a autora obtido a almejada internação em leito de UTI não por força de ordem judicial, mas sim porque surgida vaga no âmbito do SUS, teria ela alcançado o bem da vida perseguido, constatando-se a perda superveniente da utilidade da ação, e a consequente falta do interesse de agir. 7. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à possibilidade de condenação dos entes públicos/Réus em honorários advocatícios. 8. A jurisprudência desta eg. 2ª Turma entende que não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Verifica-se que a internação já foi integralmente realizada, tendo, desta forma, exaurido a pretensão da parte autora, devendo ser mantida a extinção do processo, sem resolução do mérito, afastando-se, no entanto, a condenação dos Réus em honorários advocatícios. 9. Apelações providas, para afastar a condenação em honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 09535026003736600245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)