PJE Nº 9764361-82.1046.25.12.9742 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pelos particulares contra acórdão desta Turma que, em sede de cautelar fiscal incidental, deu provimento à apelação da parte requerida, reformando a sentença que, em razão do reconhecimento de grupo econômico de fato e responsabilização pessoal do sócio gestor da empresa executada, havia determinado a indisponibilidade de bens de quatro pessoas jurídicas e uma pessoa física até o limite do débito executado. 2. Nas suas razões de embargos, aduz a Fazenda Nacional que o acórdão incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) não considerou a natureza e caráter exauriente da ação ajuizada, bem como a possibilidade de a decisão nela proferida fazer coisa julgada; b) não há necessidade de instauração do IDPJ, no caso, em razão do disposto no art. 134, § 2º, do CPC/2015 e no art. 124, I, do CTN; c) desconsiderou todas as provas cabais de fraude, tendo se omitido praticamente sobre todos os fatos alegados pela União e aceitos na sentença; d) negou vigência à norma do art. 121 do CTN, que diferencia o contribuinte do responsável pela obrigação principal. 3. Os apelantes, por seu turno, afirmam que o julgado, ao fixar os honorários advocatícios, em desfavor da União, no montante de R$ 11.351,00, incorreu em omissão quanto aos critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 4. O acórdão embargado, com base em precedentes da Segunda Turma, adotou a compreensão de que "consideradas a natureza da dívida tributária em discussão e as disposições constantes do artigo 124 do CTN no tocante à solidariedade, tem-se como necessária, para a ampliação do polo passivo da execução, a demonstração de que as pessoas a quem se pretende estender a cobrança possuam interesse comum no fato gerador do tributo, o que não restou satisfatoriamente demonstrado no caso concreto." 5. Em relação ao sócio gestor da executada, firmou o entendimento de que: "pessoa física não pode integrar grupo econômico de fato e, por essa razão, não poderia ser responsabilizada solidariamente por débitos de pessoa jurídica pertencente a conglomerado econômico. Em casos deste jaez, a pessoa natural só poderia ser responsabilizada, como corresponsável e mediante redirecionamento, pelos créditos de obrigações tributárias resultantes da prática de ato ilícito na gestão da sociedade devedora (art. 135, III, do CTN)." 6. No caso dos autos, pela simples leitura do julgado, observa-se que a União não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 7. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489 do NCPC, que ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 8. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Pelos mesmos fundamentos ora adotados, não tem acolhida a pretensão dos particulares que, sob a alegativa de omissão, buscam a rediscussão do julgado na parte que, em respeito aos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, fixou a verba honorária em R$ 78.681,00, com base no do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 10. Embargos declaratórios da Fazenda Nacional e do particular desprovidos. acm
(PROCESSO: 10020888863345065891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)