PROCESSO Nº: 0357382-08.0663.6.12.6686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO FERREIRA ADVOGADO: Breno Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Moreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL NA QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA. REsp 5.812.011/SP. NÃO APLICAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial. Em suas razões, alega, em breve síntese, que o conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar o exercício da atividade rural na condição de segurada especial durante o período de carência exigido pela legislação. 2. Não merece prosperar a alegação da apelante, porquanto não servem como início de prova material, a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Brejo dos Santos/PB, de 14/10/2016, pois não possui a devida homologação e a ii) Ficha de associada/filiada em 16/12/2006, ao referido sindicato, vez que comprova, apenas, sua associação/filiação, não ratificando, de fato, o efetivo labor rural. 3. De igual modo são os documentos que possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada ou de terceiros, visto que não demandam qualquer comprovação. São eles: iii) Fichas do Aluno/Escola Estadual de Brejo dos Santos/PB, em nome do filho, de 14/11/2004 e 07/09/2005; iv) Ficha Individual/Sec. Saúde Municipal Brejo dos Santos; v) Certidão de casamento da filha celebrado em 01/05/2004 e a vi) Escritura Pública de Declaração de Notas emitida por proprietário de imóvel rural e respectivos vizinhos em 29/06/2015. 4. Mostram-se imprestáveis, também, os vi) Documentos em nome dos donos dos imóveis rurais, que não fazem qualquer menção à autora. 5. Ressalta-se que o ix) Contrato de parceria agrícola celebrado em 28/02/2013, com efeitos jurídicos reconhecidos a partir de 05/09/2013, constando a autora como "meeira" no Sítio Cachoeirinha, resta prejudicado como início de prova material da sua qualidade de segurada especial, visto que a requerente é beneficiária de pensão por morte rural desde 11/10/2007, com valor superior ao salário-mínimo (R$ 2.235,58), o que, certamente, afasta, desde então, sua condição de segurada especial. 6. Convém lembrar que Segurado(a) Especial é aquele(a) que exerce a atividade no campo individualmente ou em regime de economia familiar, em pequenas propriedades e que tira exclusivamente da terra seu sustento, ou seja, sua subsistência ou a do núcleo familiar provém, unicamente, da agricultura. 7. Ainda que tenha implementado o requisito etário, a autora não logrou êxito em comprovar o tempo de trabalho rural como segurada especial durante o período de carência estabelecido pela legislação para a obtenção do benefício em questão, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 8. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 9. Não aplicabilidade do REsp 3.591.136/SP, por não se tratar de julgamento por ausência de elementos de provas documentais, e sim, por julgar que a documentação acostada aos autos não demonstra a condição de segurada especial da parte autora. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual (observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC). 11. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 47271686368804772836, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)