PROCESSO Nº: 4147095-29.0469.2.7.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA SANTO ANTONIO LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vicente Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina da Mota Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5777635.10.6582.9.1.8674 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Emanuelly Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa, alegando ser omisso o acórdão, especialmente quanto à ausência de manifestação acerca do argumento segundo o qual o STJ deu provimento a Recurso Especial interposto pela ora Embargante, para que a correção monetária incida até o efetivo pagamento. 2. Restou expressamente consignado que o Supremo Tribunal Federal não deu provimento ao Recurso Extraordinário interposto pela parte Exequente, ficando mantido o Acórdão do TRF da 5ª Região que aplicou analogicamente ao caso dos autos a vedação de expedição de Precatório Complementar contida no § 4º do art. 100, da Constituição Federal, inserido pela Emenda nº 37/2002, que tem como objetivo impedir que as execuções movidas contra a Fazenda Pública se eternizem. 3. Deixou-se claro, ainda, que considerando que nos autos foi acolhida a tese de que não pode haver complementação de valor já pago, seja por Precatório ou por depósito em conta, e que a execução embargada constitui mera continuidade da execução proposta em 30 de junho de 2006, nos autos da Ação de Desapropriação, que foi extinta por sentença proferida em 24.01.6809, e posteriormente confirmada por Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, conclui-se que nada mais é devido à parte Exequente. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 49076408218316316621, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)