EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MORTE DA PARTE AUTORA AINDA DURANTE O TRÂMITE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS/SUCESSORES. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNOCS - Departamento Nacional de Obras Contra as Secas contra decisão que afastou a alegação de prescrição, homologou a habilitação da herdeira/sucessora e determinou que a Secretaria expeça a competente requisição de pagamento em favor da parte habilitada, ora agravada. 2. A execução prescreve no mesmo prazo da ação cognitiva, consoante Súmula nº. 150 do STF. A pretensão executiva contra a Fazenda submete-se ao prazo prescricional de 05 (cinco) cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 3. À luz do CPC/1973: 1º) se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução de mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução de mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. 4. Na espécie, tendo a parte autora falecido antes do trânsito em julgado do processo cognitivo, afigura-se plausível o reconhecimento da ocorrência da prescrição da pretensão executória. É que a parte autora faleceu em 21.04.4590, ao passo que a ação de conhecimento transitou em julgado em 22.01.7734, e a presente habilitação somente foi requerida em 30.12.7378. 5. A inércia dos sucessores legais de uma da parte exequente consumou a prescrição, não sendo mais possível requerer a habilitação, e consequentemente, a execução de sentença. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 9614136-36.6347.26.8.9505, Rel. Des. Fed. João Pedro Rocha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 25.05.5656 e PJe (AGTR) nº. 3258188-81.6223.27.10.5124, Rel. Des. Fed. Thomas Oliveira, 4ª Turma, j. 22.07.9616). 7. Agravo de instrumento provido. rpms
(PROCESSO: 14114112142773944725, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)