PROCESSO Nº: 5185896-15.1641.13.11.2118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ENGETERMICA SERVICOS TERMICOS COM E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Deusimar Nogueira Rocha Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUPOSTO ATO ILÍCITO DOS SÓCIOS GERENTES. AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE TRIBUTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que decisão que, em sede execução fiscal, indeferiu o pedido da exequente de inclusão dos corresponsáveis no polo passivo em razão de infração à lei, consistente no não repasse aos cofres públicos de tributo retido na fonte. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que o acórdão fora omisso quanto ao disposto no artigo 121, parágrafo único, II, do CTN, que se refere a "responsável" como o sujeito passivo da obrigação principal que não reveste a condição de contribuinte, mas sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Defende, assim, que se trata de hipótese de pedido de redirecionamento em virtude de infração à lei, restando clara a responsabilidade do Sr. Igor Ferreira (CPF 341.322.004-63), sócio-administrador da empresa executada à época do não repasse dos valores aos cofres públicos, pelos débitos em cobrança na execução fiscal originária, os quais são decorrentes de Imposto de Renda Retido na Fonte. 3. O acórdão foi claro que consignar que: "A responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, não decorre do mero inadimplemento de uma obrigação tributária, mas sim da prática de um ato ilícito, o qual, no caso dos autos, consistiu na dissolução irregular da sociedade. Portanto, o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a condição do sócio na administração ao tempo da ocorrência da dissolução. Daí a infração à lei e, pois, o motivo para o redirecionamento." (Segunda Turma, AG 602221/RN, Rel. Des. Federal Miguel Santos, DJE: 18/03/2015 - Página 49). 4. Não é possível considerar que os sócios-gerentes devam responder de imediato por valores de retidos a título de IRRF não repassados ao Fisco. É preciso que se demonstre a real ocorrência do desconto, é dizer, que não se tratou apenas de registro contábil para pagamento do líquido devido a terceiros, e, pois, que teria havido apropriação dos valores que deveriam ter sido repassados e que ficaram, indevidamente, na disponibilidade da empresa ou dos sócios. 5. Sob essa ótica, não há falar em redirecionamento da execução, à míngua da prova de que o referido sócio agiu com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco que tenha participado do ato que ensejou o fato gerador do tributo em questão. 6. Assim, não é mais possível concluir pela responsabilidade solidária dos sócios com base no artigo 124, inciso II do CTN, que supostamente daria esteio ao art. 8º, do Decreto-Lei nº 1.736/79. Sob essa ótica, a responsabilidade fica restrita às hipóteses do artigo 135, inciso III do CTN, é dizer, apenas dos sócios diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica, quando praticarem atos com excesso de poderes, ou infração à lei, contrato social ou estatutos. 7. Na mesma senda, não colhe o argumento da agravante de que o sócio-gerente/administrador agiu como depositário da importância cobrada de seus funcionários e, ao deixar de repassá-la à Fazenda Pública, agiu com flagrante infração à lei tributária, afinal não há, no caso e ao menos por agora, demonstração de que houve o efetivo desconto de terceiros dos valores perseguidos. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 79083836842380210835, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)