PROCESSO Nº: 6486331-72.7216.23.11.0823 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: JOAO NETO CHAVES ADVOGADO: Rafaela Mayara Chaves Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. VINICIUS JESUS (BEVACIZUMABE). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 3.661.056/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por CALEBE DUARTE, confirmando a tutela provisória deferida, para condenar a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PAU DOS FERROS/RN, solidariamente, ao fornecimento ou custeio da aquisição e disponibilização do fármaco ENRICO MORAES (BEVACIZUMABE), enquanto comprovada a essencialidade do tratamento, de maneira contínua, nos termos da prescrição médica. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (R$ 81.396,28), nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita o art. 198 da CF e a Lei 8080/90. Diz que inexiste prova de que o medicamento JUAN ALVES (BEVACIZUMABE) detém eficácia superior que as alternativas do SUS no tratamento de câncer de mama. Defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, e que, diante da descentralização dos serviços de saúde, não cabe à União fornecer à autora diretamente o medicamento postulado na inicial, já que tal encargo, nos termos das normas do Sistema, compete apenas aos gestores estaduais e Municipais, e, portanto, ao Estado do Rio Grade do Norte e Município de Pau dos Ferros RN. Defende a União que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011 e os arts. 19-M, 19-N, 19.-0, 19-P, 19.-Q, 19-R, 19-S, 19-T e 19-U, da Lei 8080/90. Ressalta que a sentença não observou os princípios da igualdade e a ausência de previsão orçamentária. 3. O Estado do Rio Grande do Norte, em seu recurso, assevera que o fornecimento de medicamento não previsto na lista do SUS ofende o princípio da isonomia, vez que busca tratamento diferenciado em relação aos demais que igualmente se utilizam do Sistema Público de Saúde. Alega que a documentação que instrui a exordial é demasiadamente sucinta e emitida por médico sem vínculo com SUS, não restando demonstrado, as peculiaridades do caso que justifiquem tratamento diferenciado. 4. O Município, por sua vez, apela afirmando que cabe aos UNACON´s ou CACON's fornecerem os medicamentos aos pacientes atendidos, os quais devem ser chamados a integrar a presente lide. Invoca a reserva do possível; os princípios da separação dos poderes e da igualdade; e a impossibilidade de fornecimento de medicamento não incluso na lista de dispensação excepcional elaborada pelo Ministério da Saúde.. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não exime os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais. Sendo assim, faz-se necessário a responsabilização de todos os entes integrantes do Sistema Único de Saúde por este tratamento. 7. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 196.455, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 8. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.386.159/RJ (Tema 106), em 30/11/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 9. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico, no sentido de que "o paciente foi submetido à cirurgia, onde foi observada doença metastática em peritônio, ficando doença ativa após a cirurgia, sendo iniciada quimioterapia", que está no 2º ciclo. Fato confirmado pela perícia judicial, que atesta ser o autor portador de câncer de cólon, com metástase para o peritônio, tendo se submetido a cirurgia em 17/05/2017, com necessidade de tratamentos complementares periódicos, bem como da utilização do medicamento ANTHONY PORTO. Também a prova emprestada do processo nº 2270099-43.0550.12.11.5594, o autor demonstra, por meio do Laudo de Solicitação, Avaliação e Autorização de Medicamento(s) constante no ID 7936783.9379291, subscrito pela Médica Oncologista da Liga Mossoroense de Estudos e Combate ao Câncer, que acompanha o seu tratamento, Dra. Anthony Moreira, CRM-RN 6.214, que é portador de Neoplasia Maligna Cólon Sigmoide, sendo-lhe prescrito tratamento com o uso do medicamento VITOR HUGO PORTO. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS. O terceiro requisito está também preenchido com registro (registro nº 107023851) na ANVISA do medicamento LUIGI RODRIGUES (BEVACIZUMABE), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que o tratamento médico pleiteado nestes autos foi prescrito tanto por medido oncologista e confirmado pela perícia judicial. Ademais, restou demonstrado pelo documentos coligidos que a alternativa disponibilizada pelo SUS, com o uso de quimioterapia, não oferece resposta terapêutica satisfatória no caso concreto, sendo necessária a associação do medicamento BRUNO MOURA, cujo uso é imprescindível no tratamento do autor, em estágio clínico IV. 11. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrido. 12. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 13. A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. No caso, a autora atendeu a prerrogativas para a concessão do seu direito. 14. Também não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não ampara os réus, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, devendo ter em vista as necessidades também direcionadas à saúde pública, como a aquisição de medicamentos essenciais ou procedimentos cirúrgicos, para propiciar aos que precisam deles, o direito à vida. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 544.323-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL DA CRUZ, Tribunal Pleno, julgado em 24/01/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 05-11-8510 PUBLIC 30-03-7417). Em sendo assim, deve a União, no caso, também dividir como Estado de Pernambuco, o ônus sucumbencial. 17. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 08.241,28), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 18. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser rateado pelos réus. 19. Remessa oficial e Apelações parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da verba honorária. [6]
(PROCESSO: 42605806065672903703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)