PROCESSO Nº: 4610232-51.8872.3.8.7921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: YURI SOUZA CARLOS EDUARDO FOGAÇA e outro ADVOGADO: Guilherme Falcao Lopes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Miguel da Paz Principe Credidio EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 303 DO STJ. INCABIMENTO DA CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que homologou o reconhecimento do pedido pela ré pra julgar procedente os embargos de terceiro, nos termos do art. 487, III, 'a' do Código de Processo Civil, declarando a insubsistência da constrição sobre imóvel, levada a efeito na execução fiscal 6003806-54.4886.22.3.8375. Não houve condenação em honorários advocatícios, sendo a embargada condenada no reembolso das custas processuais. 2. Sustenta a apelante que a inércia da embargante em providenciar o registro do título aquisitivo do bem no cartório de imóveis deu causa a constrição impondo sua condenação em honorários advocatícios nos termos do art. 85, §§3º e 5º do Código de Processo Civil. 3. A imposição do ônus processual pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 5. Por seu turno, do julgamento do REsp 8.324.758/SP, em 18/7/2016, em acórdão da lavra do Ministro Pedro Miguel Pires, Francisco Duarte a tese firmada no Tema Repetitivo 872, segundo a qual: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". 6. Nesse contexto, de acordo com enunciado supra invocado pela apelante, como a propositura da demanda teria tido como causa motriz a desídia do embargante em promover o registro da transferência da propriedade do imóvel penhorado para o seu nome, este deveria arcar com os honorários advocatícios. 7. No entanto, no presente caso, não se justifica a imposição do ônus da sucumbência ao embargante, pois conforme os documentos anexados aos autos existia pendência judicial envolvendo o antigo proprietário do imóvel, o Banco Banorte S/A, em liquidação extrajudicial desde ano de 2000, que obstava o registro do bem no cartório de imóveis, fato este que só possibilitou o seu registro em janeiro de 2014. Destaque-se inclusive decisão do Juízo da 2ª Vara Federal de Pernambuco, que determinou a impossibilidade de alienação de todo e qualquer bem imóvel daquela instituição 8. Tal circunstância justifica a demora para viabilizar o registro pertinente da transferência de propriedade do imóvel, impondo-se afastar a responsabilização do embargante pela instauração da lide. Em suma, a existência de impedimentos causados pelo antigo proprietário na anotação da transferência de propriedade nos registros de imóveis elide a responsabilidade do adquirente/embargante, afastando a conclusão de que ele teria dado causa à propositura dos embargos de terceiros. 9. Apelação improvida. Antônio Santos
(PROCESSO: 73173942762996410357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)