Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Nunes 4904683-68.0264.12.2.8251 AGRAVANTE: PIETRO SALES E OUTROS ADVOGADA: MARIA SOPHIA DA CUNHA DANTAS DE MARIA LUIZA SALES AGRAVADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO AGRAVADA: JUÍZA FEDERAL CECÍLIA CARDOSO AMANDA AZEVEDO.: DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PINTO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO POR CONSIDERAR QUE A RENDA BRUTA DOS AUTORES ULTRAPASSA CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. NECESSIDADE DO COTEJO DAS CONDIÇÕES ECONÔMICO-FINANCEIRAS DOS AGRAVANTES. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AOS QUE POSSUEM RENDA LÍQUIDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS-MÍNIMOS. OPORTUNIZAÇÃO AOS DEMAIS DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS (CPC, ART. 99, § 2º). AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em ação de rito comum objetivando o restabelecimento da rubrica Reclamação Trabalhista - PCCS, indeferiu o pedido de justiça gratuita por eles formulado. 2. Para a antecipação da tutela recursal, exige-se a presença de "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e a ausência do "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Pela sistemática adotada no CPC/2015, a alegação de insuficiência de meios para arcar com as despesas processuais constitui presunção iuris tantum de que o interessado necessita do benefício da gratuidade de justiça. À luz do disposto no art. 99, § 2º do CPC/2015, tal presunção, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, somente poderia ser ilidida por robusta prova em sentido contrário, evidenciando circunstâncias fáticas que incompatibilizem a concessão do benefício. 4. Destaque-se que "o entendimento jurisprudencial mais recente no STJ é o de que 'para o indeferimento da gratuidade de justiça, não pode o Juízo balizar-se apenas na remuneração auferida, no patrimônio imobiliário, na contratação de advogado particular pelo requerente (gratuidade de justiça difere de assistência judiciária), ou seja, apenas nas suas receitas, é necessário que, caso haja fundadas razões para o questionamento do pedido do benefício, se faça o cotejo das condições econômico-financeiras com as despesas correntes utilizadas para preservar o sustento próprio e o da família' (STJ, Ag 4.744.817/RS, Min. João Pedro Teixeira, DJE 19/03/2011; STJ, AgRg no AREsp 150360/RS, Min. Heitor Aragão, DJE 26/10/2013)", de maneira que "embora a remuneração líquida do apelante ultrapasse, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família". (PROCESSO: 90648830691965875003, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/05/2019). 5. No caso concreto, o pedido de gratuidade da justiça foi indeferido, sem que tenha havido determinação judicial para que a parte interessada comprovasse o preenchimento dos pressupostos, na forma do § 2º, do citado art. 99. 6. Da análise dos autos, constata-se que a remuneração líquida de alguns agravantes ultrapassam os 5 (cinco) salários mínimos estabelecidos como parâmetro para a concessão da justiça gratuita, mas isso não acontece em relação aos demais, de modo que, pelo menos em relação a estes, já se estabelece uma presunção de que o pagamento integral das custas, despesas e honorários advocatícios podem comprometer o acesso à Justiça. Quanto aos autores que percebem remuneração líquida superior a 5 (cinco) salários mínimos, caberia ao juízo agravado, nos termos dos julgados acima transcritos, determinar a apresentação de documentos capazes de comprovar que o recolhimento das custas, despesas e honorários advocatícios em sua integralidade seria capaz de comprometer o sustento próprio e da família dos agravantes. 7. O perigo de dano se caracteriza pela possibilidade de extinção do processo, em caso de não recolhimento das custas judiciais. Não há que falar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a concessão da gratuidade judicial pode ser revista, caso haja modificação da situação fática dos agravantes beneficiados. 8. Agravo de Instrumento parcialmente provido para deferir a justiça gratuita aos agravantes que percebem remuneração líquida inferior a 5 (cinco) salários mínimos e para determinar ao juízo de origem que oportunize aos demais a comprovação do preenchimento dos pressupostos, na forma do art. 99, § 2º, do CPC.
(PROCESSO: 76915540216894683066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)