EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU A CDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AFERIÇÃO DA QUESTÃO VIA EMBARGOS DO DEVEDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PARA EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica em face de decisão que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade manejada, por entender que a alegação de ausência de intimação na esfera administrativa deverá ser feita através de embargos à execução, meio processual que admite a dilação probatória. 2. Pretensão recursal consubstanciada na anulação da decisão agravada e, principalmente em razão da insignificância da dívida, na extinção da execução fiscal. 3. A exceção de pré-executividade se restringe às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificada de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. 4. Hipótese em que a principal alegação da recorrente é a ausência de intimação no processo administrativo que originou a CDA que embasa a execução fiscal. Entretanto, não há elementos nos autos que evidenciem de plano as aduções por ela feitas. 5. À míngua de prova pré-constituída quanto à violação ao devido processo legal na esfera administrativa, deve a discussão ser realizada em sede de embargos à execução, meio processual que possibilita a dilação probatória. 6. No tocante à suposta insignificância da dívida executada, deve-se registrar que o entendimento jurisprudencial formado na esfera criminal quanto ao Princípio da Insignificância não se aplica à cobrança de multas administrativas. Não se pode olvidar que o interesse processual na sua manutenção reside não somente no seu valor, mas também no caráter educativo/punitivo da cobrança. 7. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 17982787661732322806, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)