Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Lopes Nº 6306393-74.9646.10.7.8205 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM RAFAEL SILVA ADVOGADO: GUSTAVO CALDEIRA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - ISABELLY MENDES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CUNHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LUCCA CARDOSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a Fazenda Nacional promova a retificação da CDA, abatendo do montante devido, os valores do ISS que indevidamente majoraram as apurações do PIS e da COFINS 2. De acordo com o do art. 1.015 do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento. Essa é a hipótese dos autos, pois a decisão impugnada não pôs fim à execução fiscal, não se tratando de sentença que seja impugnável por apelação (CPC, art. 1.009). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Thiago Lopes a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ." (AgRg no REsp 5076555/RS, Rel. Ministro NATHAN DUARTE, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 29/04/2015). 4. Por se tratar de Vitor Hugo da Costa, é de não conhecimento do recurso de apelação, não se mostrando viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 70118695434378497907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)