Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Fogaça Nº: 6269943-04.5940.26.11.5908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA COSTA ADVOGADO: Joaquim Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Cardoso - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Miguel Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA JUDICIAL NEGATIVA. INCAPACIDADE NÃO CONSTATADA. NOVA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA. DESNECESSIDADE. APELAÇÃO DO AUTOR IMPROVIDA. 1. O benefício previdenciário do auxílio-doença, nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, alcança tão somente aqueles segurados que estão em situação de incapacidade temporária para o trabalho, com quadro clínico de característica reversível. 2. Cinge-se a controvérsia quanto à incapacidade da parte autora, já que a qualidade de segurado restou devidamente reconhecida pelo INSS. 3. Em consonância com os termos expendidos no laudo pericial produzido em Juízo, a parte autora apresenta quadro de Transtorno ansioso não especificado (CID 10 F41.9), fazendo uso contínuo de medicamentos, os quais, entretanto não causam prejuízo ao desempenho de suas atividades laborativas (item 17). O expert atesta de forma categórica que não há incapacidade para o desempenho das atividades laborais habituais. 4. O laudo médico apresentado pela parte autora junto à petição inicial não atesta a existência de incapacidade para o exercício das atividades laborais habituais, apenas indicando que a autora é portadora da CID10 F41.9 (mesma enfermidade diagnosticada pelo perito judicial). 5. O fato de o laudo médico produzido em Juízo não ter sido elaborado por médico especialista não configura cerceamento de defesa, já que não existe a obrigatoriedade para tanto, sendo a necessidade de médico especialista apenas justificável em contextos de quadro médico de complexidade elevada, o que não é o caso dos autos. 6. Em razão da ausência de incapacidade, não há como conceder o benefício requerido pelo apelante, devendo ser mantida a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. 7. Apelação improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 59843658278094135082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)