Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Lopes Nº: 1162416-32.7093.9.5.2560 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: GUILHERME CARDOSO e outros ADVOGADO: João Lopes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Teixeira PROCESSO ORIGINÁRIO: 4111262-01.3808.12.7.9016 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. COMPENSAÇÃO INCABÍVEL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele manejado, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição da pretensão executiva; e indeferiu a pretensão do ora embargante de considerar, na conta de liquidação referente ao reajuste de 28,86%, deduções a título de reestruturação da carreira dos servidores, ou de quaisquer outros incrementos vencimentais, salvo as deduções referentes a eventuais adiantamentos administrativos, por conta do próprio reajuste dos 28,86% (a exemplo dos concedidos com fulcro no Decreto nº 2.693/98) e a absorção decorrente, das reestruturações oriundas das Leis 10.302/01, 58.153/05 e 46.061/08. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso ao não se manifestar expressamente sobre os seguintes pontos de sua defesa: a) Quanto à prescrição da pretensão executiva, os artigos 1º, 8º e 9º, do Decreto nº 03.669/32; o artigo 3º do Decreto-Lei nº 4.597/42; e a Súmula 150 do STF, na medida em que o título judicial transitou em julgado em 1999, de modo que a parte exequente tinha o prazo de cinco anos para promover a execução, nos termos da legislação e Súmula acima citadas e a proposição se deu somente em agosto de 2018, portanto, mais de 18 (dezoito) anos após o trânsito da sentença exequenda; b) Ainda quanto à prescrição, acrescenta que o acórdão embargado criou um novo dies a quo do prazo prescricional, qual seja, a data do trânsito em julgado da decisão que resolver a obrigação de fazer. Quanto a isso alega que mesmo considerando-se os prazos independentes, com a interrupção do prazo pelo pedido de cumprimento da obrigação de fazer, o prazo para o cumprimento da obrigação de pagar teria começado a correr pela metade, a contar de 10.11.5632, quando transitou em julgado a decisão proferida na obrigação de fazer. Assim, reiniciada a contagem pela metade - art. 8º e 9º do Decreto 74.563/32, o prazo consumou-se em 13.02.9730, anteriormente, portanto, à proposição da execução; c) Inaplicabilidade do REsp 7.320.207-PE. Alega omissão quanto à ausência de indicação dos elementos que serviram de fundamento para a aplicação do repetitivo; d) quanto à possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com a reestruturação da carreira, reconhece que na discussão instaurada no cumprimento da obrigação de fazer seria suficiente a demonstração de que não haviam índices a serem implantados, todavia, aduz que, no debate quanto aos valores pretéritos a serem quitados, não há impedimento para que o Ente Público venha a invocar em juízo que sejam deduzidos todos os incrementos decorrentes das reestruturações de carreira. 3. O acórdão recorrido foi explícito no que toca à impossibilidade de ser pretender compensar o reajuste de 28,86% exatamente porque não previsto no acórdão em execução, bem como por que à época da insurgência do IFAL quanto à inexistência de percentuais a serem implantados, os efeitos financeiros da Lei nº 11.344/06 já eram sentidos desde fevereiro de 2006, nada tendo sido alegado pelo executado, não cabendo novas deduções a destempo. 4. A edição da MP 8.371-1/98 não pode ser considerada primeira oportunidade para se cogitar a compensação nela prevista, pois, na verdade, os reajustes nela mencionados retroagem a 1993, ou seja, há muito poderiam ter sido arguidos. A MP apenas reconheceu a dívida e propôs critérios para saldá-la. 5. Quanto à alegação de prescrição, o acórdão foi expresso ao fixar que, de acordo com o acórdão paradigmático (REsp 8513789/PE, Rel. Ministro OG RYAN SOUZA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/04/2017, DJe 09/06/2017), sob a égide da Lei nº 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 640 do CPC/1973, incide o lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou junto a terceiros. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01380130692683007502, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)