PROCESSO Nº: 1440105-81.0638.4.11.2623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI DA ROSA OTOCH ADVOGADO: Arthur da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Souza - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Costela EMENTA: CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. COBRANÇA DE VALORES DO ANO DE 2007. CONTADORIA QUE EXCLUIU OS JUROS DE MORA E A CLÁUSULA PENAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE LEI. ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS. 1. Apelação do particular contra sentença que julgou parcialmente procedente os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria do Foro. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 86, parágrafo único, e art. 85, §3º, inciso I, e § 4º, inciso III, do CPC/2015. 2. Alega o apelante que o julgamento é desfavorável ao exequente/embargado, porquanto faz excluir do crédito legítimo a que faz jus o Apelante o valor correspondente à multa contratual (cláusula penal avençada pelas partes para a hipótese de inadimplemento) e aos juros de mora (verba com caráter punitivo para o devedor em mora). Afirma que os juros de mora são decorrência automática da aplicação da lei. Argumenta que questionou por diversas vezes o magistrado de base e que o mesmo não enfrentou as questões suscitadas. Argumenta que a cláusula décima estipula a cláusula penal de 10% (dez por cento) para a hipótese de descumprimento de qualquer cláusula contratual, e que a mesma não foi verificada pela Contadoria, sob ordens do magistrado de 1º grau. Sustenta que a taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês é totalmente de acordo com a regra estabelecida no artigo 406 do Código Civil, combinado com o artigo 161, §1°, do Código Tributário Nacional, que estabelece a taxa de 1% (um por cento) ao mês. Requer o provimento do recurso para determinar a inclusão na conta de apuração do crédito objeto da Execução o valor correspondente à multa contratual e aos juros de mora. 3. Registre-se, desde logo, que se cuida de execução de título extrajudicial (contrato de locação), no qual se busca o pagamento dos alugueres vencidos, pelo INSS, entre março e setembro de 2007. 4. A celeuma vem se arrastando na Justiça há alguns anos, decorrente de contrato de locação de imóvel no qual o INSS figurava como locatário. Houve uma primeira execução, com base em título judicial condenatório, que buscou a satisfação de acórdão que reconheceu devidos os alugueres de junho de 1990 a outubro de 2002, em desfavor do INSS, com a aplicação da cláusula penal por descumprimento do contrato. Posteriormente, houve execução de título extrajudicial, relativa ao mesmo contrato, para cobrar os valores de novembro de 2002 a fevereiro de 2003. Várias outras execuções se sucederam, em um período de meses, como narrado e admitido pelo exequente, sempre para cobrar atrasados desse mesmo contrato de aluguel. 5. Com o fito de evitar execuções sem fim, o INSS ingressou, então, com ação declaratória de término da relação locatícia, na qual ficou determinada como data final a citação da parte ré nessa ação, ou seja, em 15/12/2008. A presente demanda cuida-se de embargos à execução dos valores relativos aos alugueres período de março de 2007 a setembro de 2007. 6. No caso dos autos, o exequente/embargado não aceita os valores encontrados pela Contadoria (R$ 59.439,34 de principal, mais R$ 8.283,47 de honorários). 7. A divergência reside no afastamento dos juros de mora e da multa (cláusula penal) pelo magistrado sentenciante. Os juros foram afastados porque não foram previstos no contrato de locação. Invoca seu direito com base na aplicação direta da lei. Já a multa foi afastada pelo Juízo de 1º grau em razão de já não haver mais descumprimento do contrato, mas meramente a cobrança dos atrasados. 8. Quanto à multa por descumprimento do contrato, ela já foi aplicada em execuções anteriores, decorrentes do mesmo contrato, pelo que afigura-se correta a postura do magistrado de base, de entender que já não há mais o descumprimento da avença, mas apenas a cobrança dos alugueres vencidos. 9. No que toca aos juros de mora, mesmo que não previstos no instrumento contratual de locação, sua incidência decorre de lei, conforme previsto nos arts. 395 e 407 do CC/02. Os juros de mora devem ser calculados nos termos do Manual dos Cálculos da Justiça Federal. Assim, devem os autos retornar à Contadoria para que sejam incluídos os juros nos cálculos elaborados. 10. Apelação parcialmente provida para fazer incidir os juros de mora nos valores objeto da execução, com nova elaboração dos cálculos pela Contadoria. [09]
(PROCESSO: 87575357834535051888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)