PROCESSO Nº: 5087836-03.0926.15.2.4477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: POSTO NOSSA SENHORA DOS PRAZERES LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Castro - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE DA EMPRESA DEVEDORA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a Agência Nacional do Petróleo em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pleito de redirecionamento do feito para sócio da empresa devedora. 2. Em relação à ocorrência de dissolução irregular da empresa, o Superior Tribunal de Justiça entende que se configura a dissolução irregular, quando o administrador deixa de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial referentes à localização da empresa e à sua dissolução. Portanto, a não localização da empresa, atestada pelo Oficial de Justiça ou pela ausência de atualização nos registros da Junta Comercial ou Receita Federal, gera legítima presunção iuris tantum de dissolução irregular e, portanto, nasce a possibilidade de responsabilização do gestor, nos termos do art. 135, III, do CTN. 3. Destarte, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, nos termos do art. 135, caput, III, do CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato (REsp 4.360.031/SP). 4. Após análise dos autos, verifica-se que a exequente tomou ciência, em 2017, de que, no banco de dados da Receita Federal, da Junta Comercial do Estado de Pernambuco (JUCEPE - última alteração contratual em 2004) e da CNE, a empresa executada encontrava-se cancelada (fls. 293/295), o que configurou a ocorrência da dissolução irregular da pessoa jurídica. 5. Demais disso, conforme se observa às fls. 299/300, a empresa ora agravada teve sua última alteração social registrada na JUCEPE em 20/03/2004, com a administração da sociedade atribuída ao Sr. João Felipe Oliveira (fl. 299v). Após o registro de dita alteração social, a única movimentação ocorrida na JUCEPE, em relação à empresa ora agravada, foi a aplicação da Medida Administrativa em 05/02/ 2016, com base no art. 60 da Lei nº 8.934/94, por ter passado mais de 10 (dez) anos sem registrar qualquer novo ato perante a referida Junta (fl. 298). No mais, quando do requerimento de parcelamento do débito em execução no processo originário, informado às fls. 237/242v, quem assinou os documentos do parcelamento, na condição de representante legal da empresa agravada, foi o Sr. João Gabriel Farias. Além disso, da consulta ao SERPRO de fls. 227/230, datada de 21/03/2010, consta, como responsável legal da empresa agravada, o mesmo sócio Sr. João Lucas Aragão. 6. Como se vê, resta evidenciada a dissolução irregular da empresa executada apta a ensejar o redirecionamento de execução ao sócio Sr. Joaquim da Rosa. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 80917571492271152849, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)