E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. NULIDADE DA CDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 436 STJ. APLICABILIDADE. JULGAMENTO JOÃO VITOR DA LUZ. INOCORRÊNCIA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. MÁQUINAS. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença, nos autos dos Embargos à Execução Fiscal, proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal de Alagoas que julgou improcedentes os pedidos autorais de ver reconhecida a ilegalidade da exação tributária objeto da execução fiscal dependente, referente às CDA's 58.0.61.195625-65, 69.4.84.574576-58, 51.6.49.427543-31 e 14.1.55.397025-63. II - A apelante alega, em suas razões recursais, o seguinte: a) julgamento Renan Campos, uma vez que não acolheu a sua alegação de que fosse invertido o ônus da prova; b) impossibilidade de cumulação de diversos créditos numa mesma execução fiscal; c) não seria aplicável ao caso a Súmula nº 436 do STJ, porque a pessoa que as apresentou não detinha poderes especiais para tanto, nos termos do art. 661, §§ 1º e 2º, do Código Civil; d) nulidade das CDA´s pela não observância de requisitos legais; e) irregularidade da penhora, que teria recaído sobre maquinário da empresa, violando o art. 649, V, do CPC. III - Em seguida, a apelante atravessou petição (id: 1735796.6065942) requerendo a desistência do recurso em no que concerne às CDA's de nº 43.8.95.782639-26 e 77.7.05.666178-44. IV - Homologação da petição de desistência parcial da Apelação. V - No que se refere ao julgamento Igor Martins levantado pela apelante, porque o Juízo a quo não acolheu a sua alegação de que fosse invertido o ônus da prova para que a DRFB/AL comprovasse que a pessoa que apresentou as DCTF´s em nome da empresa efetivamente detinha poderes para tanto, pode-se observar que, na decisão proferida nos embargos de declaração, o Magistrado justificou claramente a rejeição implícita de tal alegação, no sentido de que seria irrelevante para o desate da lide, pois considerou válidas as declarações mesmo que tivessem sido apresentadas pelo contador da empresa. Portanto, os fundamentos lançados na sentença atacada demonstram, por si, senão de forma expressa, mas implicitamente, a irrelevância da questão supostamente omissa para o desate da lide. De fato, tal prova se mostra dispensável, especialmente considerando ser praxe que a apresentação das DCTF's seja feita pelo contador da empresa, pessoa detentora de conhecimentos técnicos necessários a tal procedimento. VI - Não há que se falar em ausência de notificação do lançamento na medida em que, apresentada a DCTF, houve a confissão do débito pelo próprio contribuinte, dispensada, via de consequência, dita notificação. Cumpre destacar o enunciado da Súmula 436 do Superior Tribunal de Justiça, o qual bem equaciona a questão, asseverando que "A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". VII - Por fim, quanto à alegação de irregularidade da penhora que teria recaído sobre maquinário da empresa, adotando os fundamentos consignados na sentença, a apelante não trouxe aos autos prova apta a demonstrar que o maquinário penhorado é indispensável à manutenção do seu funcionamento. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 57786564664329347684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)