PROCESSO Nº: 3187133-97.6321.19.4.4193 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA e outros ADVOGADO: Samuel da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Fogaça - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4481585-85.3749.9.7.7883 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DUPLA INTIMAÇÃO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO A PARTIR DA PRIMEIRA VALIDAMENTE REALIZADA. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UFPE em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo Ente Público em face de sua intempestividade. 2. Aduz a Agravante que fora intimada (Id 7852173), em 08/02/2017, para apresentar impugnação à Execução. No entanto, em 10/04/2017, quando ainda não havia expirado o prazo para tal mister, uma nova intimação, idêntica à anterior, fora realizada, de forma que passou a controlar seu prazo com base na intimação mais recente. No entanto, sua impugnação à Execução deixou de ser recebida por ter sido considerada intempestiva. 3. O egrégio STJ tem entendimento firmado no sentido de que, havendo duplicidade de intimações, deve prevalecer a que primeiro foi validamente realizada (AgInt no REsp 4.023.158/PE, Rel. Ministro Og Thomas das Neves, Segunda Turma, julgado em 03/04/2019, DJe 16/03/2019). 4. Não há como divergir da decisão agravada. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 09594137386764813713, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)