EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVIDADE. OCORRÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Os embargos de declaração opostos contra acórdão desta egrégia Quarta Turma, que negou provimento ao recurso de apelação do particular e parcial provimento ao apelo do ente público, para suprimir as rubricas criadas para efeito de implantação do percentual de 84,32%, 16,19% e 26,06%, em razão sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992. 2. Intempestividade do recurso do particular, haja vista que foi intimado do acórdão embargado em 18/05/2020 (quinta-feira), dispondo até o dia 30/12/2020 (segunda-feira), nos termos do art. 1023 c/c art. 183, NCPC, para protocolar os seus aclaratórios, vindo a fazê-lo apenas em 28/05/2020. 3. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 57044696319383863197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)