PROCESSO Nº: 9942347-65.6592.6.5.5381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Henrique Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Rodrigo Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação declaratória de inexigibilidade de obrigação tributária movida contra a Fazenda Nacional, condenando o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita no Juízo do primeiro grau, sem que tenha havido recurso desta decisão, o apelante foi intimado para pagamento das custas iniciais e recursais, mas permaneceu silente, conforme certificado nos autos. 3. O preparo consiste no pagamento adiantado das despesas referentes ao processamento do recurso, de maneira que, ao recorrente que, no prazo legal, não realizou o pagamento do valor correspondente à interposição do recurso ou não juntou aos autos o respectivo comprovante, apesar de devidamente intimado, aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, não tendo o apelante cumprido a determinação para comprovar a efetivação do preparo referente à apelação, resta configurada a deserção. Precedente: AC 71632786630045539174, Relator Des. Federal Yuri Costela, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 20/3/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 88926439518707748682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)