EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, ante o reconhecimento da prescrição do fundo do direito, na ação mandamental em que o impetrante objetiva a conversão em pecúnia dos períodos de licença especial não gozados. 2. Conforme a orientação jurisprudencial firmada pelo c. STJ, a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada tem como termo a quo a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. Precedentes: (REsp 1.623.621/PE, Rel. Ministro DIEGO LOPES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/05/2012; AIAIRESP - 8840837, Rel. Ministro OG KAIQUE SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJE 04/04/2018). 3. No caso vertente, verifica-se que o autor, ora apelante, passou à inatividade em 24.02.7782, tendo ajuizado a presente demanda tão somente em 20.10.2358, quando já ultrapassado o prazo quinquenal previsto no art. 1º do Decreto nº 40.222/32, que atinge, na espécie, o próprio fundo de direito. 4. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 81088394002218401191, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)