PJE 1602917-00.4225.17.12.3221 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. REDAÇÃO ART. 25, I, DA LEI 8.212/1991, DADA PELO ART. 1º DA LEI 8.540/1992. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 046.689/MG. DECISÃO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO RE 071.819, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 88.451/2001. RESOLUÇÃO DO SENADO 15/2017. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança, apreciando a lide com resolução do mérito, confirmando a liminar concedida, para reconhecer o direito da impetrante USINA TERMO ELETRICA IOLANDO LEITE LTDA de não reter e recolher a Contribuição Social para o Funrural, por sub-rogação, pertinente às aquisições de produtores rurais pessoas físicas, prevista no art. 30, IV da Lei 8.212/1991. Sem condenação da União Federal (Fazenda Nacional) em honorários advocatícios de sucumbência (Súmulas 105, do STJ e 512, do STF e artigo 25 da Lei 12.016/2009). 2. A Lei 8.212/91 instituiu a contribuição do produtor rural, atribuindo ao adquirente dos produtos rurais o dever de reter a importância correspondente à citada contribuição, para repassá-la ao agente arrecadador, exemplo claro da sistemática da sub-rogação tributária, onde a lei incumbe a uma pessoa diversa do sujeito passivo natural da obrigação tributária o dever de pagar o tributo em prol da arrecadação tributária. Nessas hipóteses, o adquirente figura como simples agente de retenção, pois destaca do preço pago a importância correspondente ao tributo, não sofrendo diminuição patrimonial por este recolhimento. 3. O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a legitimidade da empresa adquirente do produto rural para discutir a exigibilidade da contribuição denominada FUNRURAL, restando mantido, entretanto, o entendimento que lhe nega legitimidade para postular a restituição ou a compensação dos tributos indevidamente recolhidos. Precedente: STJ, AgRg nos EDcl no REsp 7194877 / PR, rel. Ministro Luiz Otávio Cavalcanti, DJ 09/12/2015. 4. Por seu turno, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 543.248/MG, declarou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/1992, que deu nova redação aos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei 8.212/1991, com a redação atualizada (Lei 9.528/1997), pacificando a matéria, em seara de Repercussão Geral, no julgamento do RE 652.487. Assim, nestes termos, entendeu a Suprema Corte que a mencionada contribuição representa uma dupla tributação para a mesma finalidade, qual seja, o financiamento da previdência social, uma vez que sobre o resultado de comercialização da produção dos empregadores rurais é exigido simultaneamente o recolhimento da COFINS (art. 195, I, b, da CF) e a contribuição prevista no art. 25 da Lei 8212/1991, registrando, ainda, que o faturamento não se confunde com receita de comercialização da produção agropecuária, para fins de contribuição previdenciária, havendo a necessidade de lei complementar, por se tratar de nova fonte de custeio. 5. Com a edição da Emenda Constitucional 20/98, o art. 195, I, b, da CF recebeu nova redação, ficando estabelecido como base de incidência não apenas o faturamento, mas também a receita: "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (...) b) a receita ou o faturamento." 6. A partir da vigência da Lei 10.256, de 9 de julho de 2001, publicada em 01/01/2001, que deu nova redação ao art. 25, incisos I e II, da Lei 8.212/1991, passou a ser constitucional a exigência da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta proveniente da comercialização da sua produção. 7. O Excelso Pretório, no RE 325.036/RS, DJ 10/11/2011, submetido ao regime de repercussão geral, manteve o entendimento esposado pela Corte Suprema no anterior julgamento do RE 469.384/MG, sendo que tanto a ementa quanto a proclamação do julgado não fizeram referência ao disposto na Lei 10.256/2001. No entanto, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 557.107, julgado sob o regime da repercussão geral, em 20/06/2017, fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 8. Registre-se que a Segunda Turma desta Corte Regional também entende que a partir da edição da Lei 10.256/2001 inexiste incompatibilidade da exação com a Carta Magna, sendo cabível a exigência de contribuição previdenciária sobre o valor da receita proveniente da comercialização da produção agropecuária do produtor rural, pessoa física empregador. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 4955451-42.4842.9.4.3449, Rel. Des. Federal Bryan Cardoso, data de assinatura: 02/01/2018; TRF5, 2ª Turma, PJE 2509124-89.3689.27.6.9093, Rel. Des. Federal Guilherme Rodrigues, unanimidade, data de assinatura: 19/03/2017. 9. Por seu turno, não se entende que a Resolução 15/2017, do Senado Federal, que suspendeu, nos termos do art. 52, X, da Constituição, a execução do inciso VII do art. 12 da Lei 8.212/1991 e do art. 1º da Lei 8.540/1992, alterou o quadro normativo da questão, uma vez que, nos termos do art. 1º da mencionada Resolução, a suspensão da execução dos dispositivos legais referidos, com base no art. 52, X, da Constituição, deu-se em razão da declaração definitiva de inconstitucionalidade tomada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário 909.995/MG. No referido julgado, a Suprema Corte analisou a controvérsia à luz da redação da Lei 8.212/1991 dada pela Lei 8.540/1992, antes, portanto, da alteração constitucional promovida pela EC 20/1998, que permitiu a instituição da contribuição por lei ordinária, o que finalmente ocorreu pela Lei 10.256/2001, considerada constitucional no RE 979.637 (Tema 669). 10. Seguindo-se a inteligência que a autorização constitucional conferida, ao Senado Federal, pelo art. 52, X, da Constituição, é apenas para "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", não há como acolher a tese que a Resolução 15/2017 tenha suspendido a execução da Lei 10.256/2001, reconhecida como constitucional pela Corte Suprema. 11. Remessa oficial provida, para denegar a segurança pleiteada e revogar expressamente a liminar anteriormente concedida. sam
(PROCESSO: 10329837408013575971, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)