PROCESSO Nº: 7856150-31.5982.17.1.3611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO DA PAZ ADVOGADO: Davi Cavalcanti Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Dias Parente Gustavo da Costa. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. INCABÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO CONCEDIDA NO PERÍODO DO BURACO NEGRO. READEQUAÇÃO ÀS ECs 20/98 E 41/03. CABIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. JUROS DE MORA. ART. 1º-F, LEI 9.494/97. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, contra sentença, que julgou procedente o pedido de readequação da renda mensal do benefício da parte autora (NB 032.777.060-7/NB 17.753.178-1) aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, para condenar o INSS ao pagamento dos valores atrasados a esse título, desde os últimos cinco anos contados do ajuizamento da presente demanda, em virtude da prescrição quinquenal, ressaltando que os valores eventualmente pagos administrativamente devem ser compensados em fase de execução. 2. A pretensão de adequação da renda mensal aos novos tetos definidos pelas ECs 20/98 e 41/03 não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04, motivo pelo qual não há decadência, apenas prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (Súmula 85 do STJ). A própria autarquia previdenciária assim reconheceu no art. 436 da Instrução Normativa nº 45/2010. 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 079.940/SE, submetido à sistemática da repercussão geral nos termos do previsto no parágrafo 3º art. 543-B do CPC, consolidou o entendimento segundo o qual "não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional". 4. A prescrição quinquenal conta-se da data do ajuizamento da presente ação. Não há que se falar de interrupção do prazo prescricional pela ACP nº 8931527-67.9973.22.4.6332/SP, vez que ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva. 5. No mérito, a parte promovente comprovou que o seu benefício de aposentadoria sofrera revisão no período do chamado período do "buraco negro", e que na ocasião houve limitação do salário de benefício ao teto aplicável na época. 6. Ausência de interesse de agir do INSS quanto aos juros de mora, já que o juízo de primeira instância, com base em referido julgado do STF, determinou a aplicação dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/97, a partir da citação, e atualização monetária com aplicação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), consoante fixado na parte final do voto do relator do RE 596494/SE, Ministro Cauê Pereira, não incidindo, assim, o índice utilizado pela Contadoria do Foro (INPC). 7. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 00949156761402742994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)