PROCESSO Nº: 4708547-23.9873.29.5.8573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: D R M CUNHA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Kevin Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pleito autoral para determinar que a parte ré abstenha-se de incluir o valor apurado a título de o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e de adotar quaisquer medidas coercitivas para cobrança da parcela dos tributos em comento, bem como o pleito compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão no acórdão quanto ao art. 66 da Lei nº 8.383/91, o qual dispõe que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie; bem como omissão quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 930.784. 3. Acrescenta que o fato de o ICMS ser recolhido a cofres públicos (ente federado) não desnatura a sua condição de custos componentes do preço da mercadoria ou do serviço, eis que os demais custos também não são, em regra, destinados ao contribuinte, mas sim a terceiros. 4. O acórdão esclareceu que a matéria em questão já está decidida em sede de repercussão geral, no RE 140.645, em 04 de fevereiro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS." 5. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 135995 AgR, Relator Min. DAVI LUCAS PORTO, Primeira Turma, julgado em 25/10/2016). 7. No que diz respeito à compensação tributária, possível a compensação do PIS /COFINS com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430 /1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos arts. 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, devendo-se aplicar o art. 74 da Lei nº 9.430/96. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 25408625356661183453, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)