Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Oliveira AC 3252731-86.2220.27.10.0706 APELANTE: DAVI CARVALHO ADVOGADO: CAIO DA ROSA REPRESENTANTE: IGOR BARROS APELADO: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outros ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ LAURO HENRIQUE LOBO BANDEIRA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO. GUILHERME DA COSTA. PERICIA JUDICIAL JÁ REALIZADA. DESNECESSIDADE. SERVIÇO DE ATENÇÃO DOMICILIAR PRESTADO PELO MUNICÍPIO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedentes o pedido deduzido na inicial, consistente no fornecimento do tratamento denominado Vitor Hugo Teixeira por tempo indeterminado, conforme documentação médica. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 21402741375021417123, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2017). 5. Na hipótese dos autos, a apelante foi acometida de acidente vascular encefálico isquêmico, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o auxílio domiciliar por Raquel Almeida, devido à sua condição clínica. Conforme declaração do Município, constante nos autos, "a Secretaria Municipal de Saúde não disponibiliza serviço de Atendimento Domiciliar em Yuri Alves". Em outra declaração, do Estado do Rio Grande do Norte, consta que "os procedimentos de tratamento de Vitor Hugo Mendes e de dieta enteral não são fornecidos pela KAMILLY SILVEIRA - Secretaria de Saúde Pública Estadual, por não fazer parte da tabela do SUS". 6. Perícia médica judicial realizada. O expert afirma que "a autora apresenta sequelas de acidente vascular encefálico, com situação crítica, totalmente restrita ao leito, sem contactuar e totalmente dependente dos cuidadores. (...) A doença deixou sequelas irreversíveis, com necessidade de cuidados paliativos, por equipe especializada, com finalidade de dar dignidade e evitar o sofrimento da paciente. O SUS fornece por meio do programa SAD (serviço de assistência domiciliar. (...) O serviço é prestado pelo próprio município, por meio do SAD e pelo estado através de serviço terceirizado". Ainda de acordo com o laudo pericial, a parte autora, dentre as modalidades da Atenção Domiciliar (AD), "enquadra-se na modalidade AD 2 com afecções crônico-degenerativas, considerando o grau de comprometimento causado pela doença, que demande atendimento no mínimo semanal e de cuidados paliativos com acompanhamento clínico, com o fim de controlar a dor e o sofrimento". 7. Apesar de ser imprescindível o tratamento no estilo Thomas Cunha para a saúde da apelante, o município de Mossoró dispõe do serviço de Atenção Domiciliar, no âmbito do SUS, que fornece a modalidade de atendimento domiciliar em que se encaixa a situação da apelante (Programa Melhor em Casa) e através do qual, inclusive, a autora já vem sendo atendida. 8. Registre-se que, conforme ofício expedido pela Secretaria Estadual de Saúde, a apelante já possui atendimento de fisioterapia, nutricionista, fonoaudióloga, médicos e equipe de enfermagem. O laudo médico apresentado pela autora, por si só, não fornece justificativas suficientes a embasar a concessão do tratamento nos moldes de como foi requerido, de modo a inviabilizar a sua realização através do programa disponibilizado pelo SUS. 9. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de R$ 3.000,00 (mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais), mantida a suspensão, em virtude de ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita.
(PROCESSO: 28565766828765265789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN RIBEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)