PROCESSO Nº: 3760915-78.6601.10.3.8412 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HEITOR OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1163335-29.1936.13.8.8631 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRASTUZUMABE ENTANSINA. 1. Trata-se agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu a tutela antecipada, através da qual pretendia a autora, ora agravante, o fornecimento do medicamento TDM1 Kadcyla (TRASTUZUMABE ENTANSINA) 200mg, pelo período necessário ao seu tratamento, por ser portadora de neoplasia maligna de mama. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi diagnosticada com câncer de mama HER2 (CID 10 C.50.8), necessitando do medicamento TRASTUZUMABE ENTANSINA 200mg para o seu tratamento. Sustenta que apesar de ser adequada ao seu tratamento e de estudos científicos já terem comprovado melhora significativa na sobrevida dos pacientes que a utilizam, a medicação não consta nos protocolos de fornecimento do SUS e a parte autora não possui condições financeiras para arcar com os valores dos tratamentos. Ainda, sustenta que o medicamento se encontra devidamente registrado na ANVISA. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 734.480, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AG - 76885218629648639179, rel. Des. Federal Yago Campos, Julgamento: 28/09/2020). 5. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 2.932.122/RJ (Tema 106), em 08/09/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo (comprovação por meio de relatório médico da necessidade da medicação - id. 0386783.61201068, incapacidade financeira e registro na ANVISA). 8. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 49596604607456782905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)