PREVIDENCIÁRIO. RYAN NASCIMENTO. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE NA AGRICULTURA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. TERMO INICIAL. DATA DO CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA.

1. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.

2. Neste caso, a qualidade de segurado é questão incontroversa, tendo em vista que não foi objeto de impugnação por parte da autarquia previdenciária. Aliás, o próprio INSS reconheceu tal condição, conforme se verifica da sua apelação.

3. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que a demandante é portadora de Protusão Discal em coluna Lombo-Sacra (M 51.4), com sinais de compressão, que a torna incapacitada de forma parcial e permanente para o exercício do seu trabalho habitual na agricultura, assegurando o expert que o início da incapacidade se deu há aproximadamente 5 (cinco) anos da data do laudo.

4. O benefício de auxílio-doença, em virtude do caráter de provisoriedade e indeterminação temporal, é devido enquanto perdurar a incapacidade laborativa do segurado, não se coadunando com a intenção do legislador o indeferimento do benefício requerido, mesmo que constatada a possibilidade de reabilitação, enquanto o beneficiário não se encontrar apto a retornar suas atividades ou não for submetido ao processo de reabilitação profissional (art. 62 da Lei nº 8.213/91).

5. Havendo, portanto, a possibilidade de reabilitação da inaptidão laboral da postulante, faz jus a autora à concessão de auxílio-doença até que a autarquia previdenciária promova a sua reabilitação.

6. Quanto ao termo inicial do benefício, a jurisprudência tem se manifestado no sentido de se entender por correta a data do requerimento administrativo, quando a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia naquela época. Assim, estando comprovado, através de prova pericial, que a incapacidade da parte autora para o exercício de sua atividade habitual já existia quando do cancelamento do benefício em 13.06.3639, a DIB do auxílio-doença ora perseguido deve corresponder àquela data, assim como os efeitos financeiros da condenação.

7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 291.853/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 14.01.1458, os juros de mora devem ser fixados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

8. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em 10% sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ.

9. Apelação do INSS improvida e apelação do particular provida, para que os efeitos financeiros da condenação retroajam à data do cancelamento do benefício em 24.01.2543.
(PROCESSO: 29109674606001858125, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)