Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nicolas Oliveira Nº: 6680698-55.7317.9.1.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUGUSTO GOMES ADVOGADO: LEONARDO CARDOSO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS PORTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YAGO MENDES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI No 57.555/2001. INADIMPLEMENTO QUANTO À OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. RESCISÃO CONTRATUAL. ESBULHO POSSESSÓRIO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS APRECIADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença, que julgou procedente o pedido de reintegração de posse em favor da Caixa Econômica Federal de imóvel vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial - PAR. 2. Suscita a parte ré/embargante que o v. acórdão foi omisso quanto a fatos comprovados nos autos que afastam a pretensão de reintegração de posse deduzida pela Caixa, quais sejam: (a) A vistoria do imóvel pela CEF foi acompanhada por seu companheiro que justificou, naquele momento, a inadimplência contratual em razão da suspensão de seu benefício previdenciário; (b) O fato de ter sido intimada posteriormente em lugar diverso do imóvel arrendado não perfaz a assertiva de que não reside mais no imóvel, visto que, no período em que esteve ausente, o imóvel foi ocupado por sua prima legítima, restando configurado o requisito legalmente previsto de destinação do imóvel à moradia própria e de seus familiares; (c) Não houve oportunidade de acordo para liquidação das parcelas em atraso por motivos alheios à sua vontade. Sustenta que o acórdão foi igualmente omisso quanto à alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse nos casos de inadimplemento contratual, por afronta às regras previstas no CDC, aplicáveis ao caso (art. 51, inciso IV e art. 6o, inciso V), e nos artigos 1o, III, e 6o da Constituição Federal, que dispõem, respectivamente, sobre o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito fundamental à moradia. 3. A menção expressa às alegações e aos dispositivos legais suscitados (art. 51, inciso IV e art. 6o, inciso V do CDC) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de considerar que a inadimplência da beneficiária/apelante quanto à obrigação de pagamento das prestações contratualmente assumidas, autoriza, conforme previsto no contrato, o vencimento antecipado da dívida com a consequente rescisão contratual, configurando esbulho possessório a justificar o reconhecimento da pretensão da CEF de ser reintegrada na posse do imóvel. 4. Igualmente registrado no acórdão que a função social da propriedade é desviada quando se mantém, no Programa de Arrendamento Residencial, arrendatário que tenha contribuído para obstar a hígida verificação do atendimento dos requisitos exigidos, pois esta situação enseja a preterição de outro candidato que almeja dele participar e que possivelmente se encontra em situação de fragilidade econômico-financeira mais gravosa, argumento que afasta a alegação de nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de ajuizamento de ação de reintegração de posse nos casos de inadimplemento contratual do arrendatário. 5. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matérias apreciadas quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 51541141979331743914, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)