PJE 1964222-87.3322.1.12.3461 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de execução contra a Fazenda Pública, que determinou a utilização do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. A agravante sustenta que a decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 306.578 ainda não transitou em julgado, defendendo a utilização da TR. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 985.618/SE (repercussão geral reconhecida), em 03/02/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 08/03/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 271.472, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. laf/acs
(PROCESSO: 11339887929343045847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)