PROCESSO Nº: 7085879-39.7467.8.11.9900 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCCA CARVALHO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Caio Gomes Luiza Pires e outro AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9665919-06.8226.9.8.4540 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ADIANTAMENTO DO ENCARGO FINANCEIRO. ART. 95 DO CPC/2015. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 E INCISOS DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela MARIA EDUARDA NOGUEIRA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra decisão interlocutória proferida em ação de reintegração de posse ajuizada pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte - DNIT. 2. Discute-se no processo principal a eventual ocupação irregular pela ENERGISA de faixa de domínio da rodovia BR-235/SE, com a implantação de rede elétrica de maneira indevida. Após contestação e réplica, a ENERGISA impugnou os documentos juntados pela parte autora e requereu a produção de prova pericial. 3. Na decisão agravada, o juiz de 1º grau deferiu a produção de prova pericial, a ser custeada pela ENERGISA e fixou o ônus da prova nos seguintes termos: " (...) Por ter ENERGISA requerido expressamente a prova pericial, bem como por ter a concessionária do serviço público admitido parcialmente a responsabilidade pelos postes instalados, com a ressalva de que nem todos seriam seus e de que nem todos estariam irregulares, atraiu pra si o ônus da prova, conforme disposto no art. 373, II, do CPC/2015. Saliento ainda que o DNIT trouxe aos autos procedimento administrativo com levantamento individualizado dos postes.(...)" 4. A agravante afirma que nenhuma irregularidade foi cometida na instalação dos seus postes. Defende que a irregularidade dos postes representa o fato constitutivo do direito do autor, cabendo a ele comprovar esse ponto, nos termos do art. 373, I, do CPC. Defende ser indevida a inversão do ônus da prova. Ressalta, ao fim, que o fato de requerer a produção de prova pericial, como forma de reforçar os argumentos da defesa, não atrai para a ENERGISA o ônus de provar a regularidade dos postes, nem a obrigação de arcar com as custas da perícia. 5. O CPC é claro ao prever que o adiantamento da remuneração do perito ficará a cargo daquele que requerer a perícia, quando não determinada de ofício pelo magistrado ou requerida pelo Ministério Público. (Art. 95) 6. Sendo certo que a agravante requereu a perícia, a qual não foi determinada de ofício pelo Magistrado, não merece qualquer reparo a decisão nesse ponto. 7. Sendo posteriormente prolatada sentença em favor da agravante, as despesas que foram adiantadas devem ser ressarcidas pelo vencido, nos termos do art. 82, §2º do CPC. 8. Não houve inversão do ônus da prova, como alega a agravante, uma vez que o Juiz é expresso ao afirmar que a parte atraiu o ônus da prova, com fulcro no art. 373, II do CPC, que trata exatamente do ônus da prova que incumbe ao réu, no caso, a ora agravante, que deve, no processo, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 9. Ao autor permanece a obrigação de comprovar fato constitutivo de seu direito e ao réu, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não se verifica a inversão do ônus, como previsto no §1º do artigo 373 do CPC/2015. 10. Agravo de instrumento improvido. 02
(PROCESSO: 26617404628778483243, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)