PROCESSO Nº: 5031010-31.2275.26.11.9408 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUSTAVO NASCIMENTO ADVOGADO: José Fernandes De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia das Neves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0881405-81.7879.15.2.4739 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. CANCELAMENTO DO REQUISITÓRIO ANTERIOR. LEI Nº 88.574/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido seja apresentado. 4. Precedentes deste Tribunal: 74465474645955043121, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SANTOS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019; 30939124428485030230, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FERREIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 24577617968356135245, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)