PROCESSO Nº: 0165213-17.4802.18.6.6921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: KEVIN CARDOSO ADVOGADO: Kevin Silveira Tôrres RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE PERÍODOS DE LICENÇAS-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDOS E NEM COMPUTADOS EM DOBRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não obstante a citada norma não tenha permitido ao próprio servidor, ainda em vida, converter em pecúnia os períodos de licenças-prêmio não gozados, nem utilizados para fins de contagem em dobro quando da aposentadoria, a jurisprudência pátria vem assegurando tal possibilidade, sob o entendimento de que, do contrário, haveria o locupletamento ilícito da Administração. Precedentes: STJ - AGRESP 672053206657, Rel. Ministro FELIX FISCHER, STJ - QUINTA TURMA, DJE 05/04/2009; CAUÃ ALMEIDA - APELREEX 769448964383546, Rel. Des. Federal Francisco Viana, Terceira Turma, DJe 29/04/2011, p. 215; APELREEX 859602290555387, Rel. Des. Federal Francisco Lopes, Terceira Turma, DJe 28/02/2010, p. 242." 3. Ademais, "É desnecessária a comprovação de que as férias e a licença-prêmio não foram gozadas por necessidade do serviço, já que o não afastamento do empregado abrindo mão de um direito, estabelece uma presunção em seu favor (RESP 274437824029, Henrique Nascimento, STJ - Segunda Turma, DJ DATA:01/05/2006 PG:00205 DTPB). (processo: 80033433900041033249, APELREEX26860/PE, Relator: Desembargador Federal Francisco Nascimento (convocado), Primeira Turma, Julgamento: 12/07/2013, Publicação: DJE 07/03/2013 - p. 81). A autora, servidora inativa, faz jus à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração" 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2259277-65.1699.10.3.5198, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MOREIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 18/09/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 74639696699480423552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)