Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Alves Nº: 8423190-99.2517.2.11.3538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MOREIRA FORNELLOS AGRAVADO: PEDRO MIGUEL CASTRO ADVOGADO: JORGE FELIPE DE OLIVEIRA GOMES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CAUÊ ROCHA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO VÁLIDA. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EM PORTAL PRÓPRIO AOS QUE SE CADASTRAREM NA FORMA DO ART. 2o DA LEI 81.533/2006. DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO OFICIAL. INTIMAÇÃO AUTOMÁTICA NOS TERMOS DO ART. 5o, § 3o, DA LEI No 83.503/2006. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra decisão que, após o decurso do prazo fixado para que a parte recorrente apresentasse cópia da decisão agravada e dos documentos necessários à aferição da tempestividade recursal, não conheceu do agravo de instrumento, com fundamento no art. 1.017, inciso I, § 3o, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC. 2. Suscita a parte agravante/embargante que o acórdão embargado foi omisso quanto à alegação de que a intimação para o cumprimento da diligência não foi incluída no painel do advogado, não havendo que falar em intempestividade, visto que não houve intimação válida para o início do prazo recursal, do que resulta a nulidade do acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a decisão que não conheceu do agravo de instrumento. Defende a inobservância dos artigos 272, §2o, 278 e 280 a 283 do CPC, atribuindo aos embargos a finalidade de prequestionamento. 3. Existência de pronunciamento expresso, no v. acórdão, registrando que, após consulta à aba "expedientes" dos autos, verifica-se que a intimação cuja nulidade se argui foi realizada automaticamente pelo sistema, após decorrido o prazo para consulta, em observância ao art. 5o, § 3o, da Lei no 11.419/2006 e que, existindo apenas um advogado vinculado à Caixa Seguradora/recorrente, não procede a alegação de descumprimento do art. 272, § 5o, do CPC, pois, se só existe um patrono cadastrado no processo, não haveria, certamente, como a intimação ter recaído sobre advogado diverso daquele que deveria receber as intimações. Ressalte-se que a agravante não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegação de que "a intimação para o cumprimento da diligência não foi incluída no painel do advogado". 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir questão já apreciada quando do julgamento do agravo interno, o que não se admite em sede de embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 31569439324550817659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)