Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Dias Nº: 0681120-29.7307.27.3.6925 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/APELANTE: MUNICIPIO DA LAGOA DOS GATOS ADVOGADO: GUSTAVO CASTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL RIBEIRO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA CLARA DIAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DE MUNICÍPIO NOS CADASTROS SIAFI E CAUC. SÚMULA Nº 615/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. QUESTÃO DECIDIDA. DISPOSITIVOS LEGAIS. INCIDÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. ENZO GABRIEL CAMPOS. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo Município de Lagoa dos Gatos-PE para restabelecer o valor da causa para R$546.720,00 (trezentos e noventa e quatro mil e duzentos reais) e fixar os honorários advocatícios de sucumbência nos moldes do disposto no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, e negou provimento ao recurso de apelação da União. 2. O acórdão vergastado não incorreu em qualquer das omissões apontadas pela embargante. 3. A decisão vergastada manifestou-se de maneira explícita a respeito das questões suscitadas, restando decidido que as provas carreadas aos autos demonstram que o Município de Lagoa dos Gatos-PE tomou todas as providências que estavam ao seu alcance objetivando o ressarcimento ao erário e a responsabilização do ex-gestor faltoso, o que deve conduzir à a exclusão do nome do município dos cadastros restritivos do Governo Federal conforme teor do Enunciado da Súmula nº 615/STJ, cuja observância é obrigatória nos termos do art. 927, inciso IV do CPC/2015. 4. A questão envolvendo a aplicabilidade ou não do disposto no art. 85, § 8º do CPC, embora represente inovação recursal, sem qualquer referência nas razões de apelação, foi expressamente tratada no acórdão embargado. 5. A expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. Como ressaltado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, "o magistrado não está obrigado a explicitar, uma a uma, as legislações apontadas pelas partes, e muito menos a responder a verdadeiros questionários" (STJ - EDcl no AgRg no REsp nº 022252 / PB - Órgão Julgador: Quinta Turma - Relator: Ministro Francisco Farias - DJ de 30/04/2004 - Decisão: Unânime; STJ, EDcl no MS 88.395/DF, Rel. Ministra Joana da Rocha - Desembargadora convocada TRF 3ª Região - Primeira Seção, julgado em 26/09/2016, DJe 03/04/2016). 7. A embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão questionado, revelando-se, assim, incabíveis os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 96009090997870453504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)