E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DNIT. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA FEDERAL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. RESPONSABILIDADE ESTATAL EXCLUÍDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a pretensão autoral que visa a condenação dos Réus (DNIT e ESSE Engenharia Sinalização e Serviços Especiais LTDA.) ao pagamento de danos materiais e morais relativos a acidente de trânsito sofrido em rodovia federal. II - A responsabilidade civil das pessoas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva. Esse tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: ocorrência do dano, ação ou omissão administrativa, existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. III - O nexo causal é o vínculo, a ligação ou a relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. É condição essencial para a configuração da responsabilidade civil seja ela subjetiva ou objetiva a presença do nexo causal entre o fato ilícito e o dano por ele causado. IV - Não constam no caderno processual elementos capazes de evidenciar que o evento danoso tenha ocorrido em razão das circunstâncias alegadas pelo Autor. Assim, a pretensão do apelante carece de provas que subsidiem suas alegações. V - Nesse sentido, o Juízo sentenciante assim se pronunciou: "(...) Analisando o conjunto probatório trazido aos autos, não é possível concluir que o acidente ocorreu, ou, se ocorreu, em que condições. Os documentos trazidos pelo autor aos autos foram produzidos unilateralmente (Declaração de Acidente de Trânsito e o Boletim de Ocorrência Policial), não existindo boletim de acidente de trânsito elaborado por autoridade e com dados técnicos do suposto acidente. Ademais, não trouxe, ou indicou qualquer testemunha que tenha presenciado os fatos, tendo afirmado - por ocasião da audiência de instrução e julgamento - que outras pessoas o presenciaram, como, por exemplo, um funcionário da empresa que fazia a restauração da rodovia. Ainda, não há registro fotográfico do acidente, tampouco das avarias que a motocicleta sofreu. Com efeito, anexou apenas recibo de uma loja de peças, com pouco valor probante, uma vez que não indica qual a motocicleta que recebeu as peças ou quem pagou por estas. Portanto, com base no exposto acima, não há conclusão segura acerca da dinâmica dos fatos, razão pela qual a improcedência dos pedidos é medida que se impõe". VI - Com efeito, não há qualquer elemento de convicção nos autos que demonstre que o suposto evento danoso foi causado por ato omissivo ou comissivo do Estado. Não comprovada a responsabilidade subjetiva ou objetiva do Estado, tendo em vista a ausência de nexo causal entre o acidente e a conduta estatal. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 93873125490972279549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)