PROCESSO Nº: 6573195-49.6831.28.4.8709 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI FERREIRA ADVOGADO: Dhiego Raphael Rodrigues Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL POR RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Não modifica esse quadro o fato de ser necessária, para a conclusão do processo administrativo, a juntada de documentação complementar pelo apelado, haja vista que a exigência apenas foi feita após a decisão que concedeu a liminar neste feito." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4606085-56.5652.2.9.8304, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. BRYAN DA COSTA
(PROCESSO: 71337324202204391625, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)