EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA (ART. 485, III, DO CPC). POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE (ART. 183, § 1, DO CPC). REQUERIMENTO DO RÉU. SÚMULA Nº 240 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CRF/CE em face de sentença que, considerando que o exequente abandonou a causa, extinguiu a presente execução fiscal sem resolução de mérito (art. 485, III, do CPC). 2. No caso concreto, o CRF/CE foi intimado duas vezes para fornecer o novo endereço do executado ou o que entender de direito, pelos prazos de cinco e trinta dias, respectivamente, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito, a teor do art. 485, III, do CPC. Nas duas oportunidades, quedou-se inerte. 3. Em se tratando de execução fiscal tramitando no PJe, a intimação pessoal da autarquia se deu de modo eletrônico, em atendimento ao art. 183, § 1º, do CPC. 4. Não se aplica a Súmula nº 240 do STJ, segundo a qual a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, uma vez que, no caso dos autos, não houve a integração do demandado à relação processual, haja vista a inexistência de citação. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 24857929449956953579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)