PROCESSO Nº: 9265023-58.0937.24.10.2213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL JESUS ADVOGADO: Raul Ferreira ADVOGADO: Murilo Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 337.283/PR. DIREITO À REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO ANTÔNIO MONTEIRO. APELAÇÃO DA UNIÃO IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contribuinte contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na inicial para declarar a não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, em consonância com a decisão em repercussão geral do STF (tema 69 RE 203.179), negando, contudo, o pedido de restituição tributária do indébito dos últimos 05 (cinco) anos. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 376.919, ao julgar, entre outros, os RE 809.111, RE 275.027, AI 927.921, AI 135.867, RE 760.554, RE 018.140, RE 596.397 e RE 258.157, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 876.038-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 1355712-32.2486.3.11.9140, Des. Fed. Convocado João Miguel Vieira, 14/2/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 58486903750380167025, Desembargador Federal Vicente Caldeira, 1º Turma, Julgamento: 04/10/2019; Processo: 62276560453232575658, Desembargador Federal Luiz Otávio Campos, 3ª Turma, Julgamento: 13/06/2018; Processo: 50516484178089919847, Desembargador Federal Fernando Caldeira, 2ª Turma, Julgamento: 22/12/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição da quantia recolhida a maior, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 8.460.088/SP, de relatoria da Ministra Helena Lima, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação da Fazenda Nacional improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Apelação do particular parcialmente provida para assegurar-lhe, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição do que pagou a maior, a ser apurado em liquidação, atualizado pela SELIC. Em razão desta reforma, afasta-se a condenação em honorários em desfavor do particular. FP
(PROCESSO: 03731283631216709451, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)