PROCESSO Nº: 6310040-05.1758.11.3.9802 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGES ERICK FERREIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Alves EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. PESSOA JURÍDICA. INAPLICABILIDADE DO CDC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. INCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos opostos e julgou procedente o pedido para condenar a parte ré, ora apelante, a pagar a dívida decorrente dos contratos objetos da presente ação, convertendo, de pleno direito, o mandado monitório em título executivo judicial em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no valor a ser apurado em liquidação de sentença. 2. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e o apelante, microempresário do ramo de alimentos, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5376026 5346.84.68210-1, LUIZ HENRIQUE CARDOSO, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:16/05/2019). 3. As alegações do apelante mostram-se absolutamente genéricas, não indicando com qualquer precisão em que as cobranças realizadas pela CAIXA seriam abusivas. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 22042158398951844387, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017). 4. A alegação de vício de consentimento não está calcada em provas, não sendo suficiente a demonstração de que o contrato de financiamento fora firmado através de procuração concedida à irmã do apelante. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55562639208896402469, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)