PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AMPARO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. SURDO-MUDO. LEI Nº 8.742/93. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. JOÃO VITOR PORTO.
1 - Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de amparo social à portador de deficiência.
2 - Na hipótese, não obstante a perícia médica do INSS tenha reconhecido a incapacidade para o trabalho do requerente em face de sua deficiência física (surdo-mudo), o benefício assistencial foi suspenso ao fundamento de que não havia incapacidade para vida independente.
3 - Laudo médico judicial atestando que o autor é portador surdo-mudez que ocasiona a sua incapacidade laborativa para atividades que necessitem da audição/voz, podendo o mesmo desempenhar outras atividades, a exemplo, o labor agrícola.
4 - O Magistrado não está adstrito ao laudo judicial, podendo formar seu convencimento por outros elementos constantes nos autos, e na hipótese, do conjunto probatório dos autos, observa-se que a parte autora preencheu o requisto da incapacidade laborativa.
5 - No caso, considerando que o requerente reside numa pequena cidade na zona rural, apresenta uma idade avançada, é analfabeto, não teve acesso a uma educação especial, nunca trabalhou e necessita de auxílio da família, somado a deficiência física que apresenta (surdo-mudez), evidencia-se a impossibilidade da parte autora de ter uma vida independente, e para o trabalho.
6 - Laudo social demonstra que o grupo familiar do requerente é composto por sete membros (ele, sua genitora, três irmãos, uma cunhada, e uma sobrinha), e residem na casa de um dos irmãos. A renda familiar é proveniente do benefício de pensão por morte percebido pela genitora, equivalente ao um salário mínimo, insuficiente, pois, para o sustento da família.
7 - Na hipótese, excluindo-se o valor do benefício de pensão percebido pela genitora do autor do cálculo da renda per capita da família, verifica-se que a parte autora se enquadra no critério de miserabilidade exigido para a concessão do benefício de amparo social a pessoa portadora de deficiência, haja vista não ter condições financeiras de prover seu sustento.
8 - Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de amparo assistencial, devendo ser restabelecido o benefício em questão desde a data de sua suspensão (19/06/2006).
9 - Manuela Silva.
(PROCESSO: 65885110813537422212, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020, PUBLICAÇÃO: 25/09/2020)