PJE4251787-29.5129.3.4.2053 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 2629081-64.9742.17.3.1492, Relator Desembargador Federal Pedro Sales, Data de Assinatura: 09/04/2019) 4. In casu, a Lei Complementar do Município (Lei 002, de 17/06/2019), publicada em 01/03/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedentes da 2ª Turma do TRF5: PJE 1631212-59.2839.22.3.1277, Rel. Des. Federal Augusto Azevedo, Data de Assinatura: 02/09/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. jpmf ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 6602673-74.7129.15.10.7193, Relator Desembargador Federal Anthony Rodrigues, Data de Assinatura: 11/07/2019) 4. In casu, a Lei Complementar do Município (Lei 002 de 24/06/2019), publicada em 27/12/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedentes da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 8192146-91.8590.4.4.4765, Rel. Des. Federal Benício Castro, Data de Assinatura: 28/12/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 37406816417791239303, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)