PROCESSO Nº: 7686578-75.9585.14.3.9365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: G. H. D. O. D. S. ADVOGADO: Daniel Ramos REPRESENTANTE(PAIS): TAIS THEO DA CUNHA APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO. e outros ADVOGADO: Benício Santos PROCURADOR CIVIL: JOÃO BATISTA DE MOURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Costela - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AÇÃO PRINCIPAL REMETIDA AO TRIBUNAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, vislumbrando a existência de identidade deste cumprimento provisório com o ajuizado anteriormente, pois ambos possuiriam as mesmas partes, objeto e causa de pedir, extinguiu o processo sem resolução do mérito, pronunciando a coisa julgada. 2. Na presente ação, cumprimento provisório, o autor intenta o cumprimento da decisão liminar deferida e, posteriormente confirmada, no agravo de instrumento n° 8454879-39.1931.24.1.7769 interposto contra decisão proferida na ação de origem 3860839-72.3862.30.7.3582, que havia indeferido o pedido de tutela provisória. 3. Em favor do autor, foi deferido o "pedido de tutela recursal liminar, para determinar que os agravados (União, Estado de Pernambuco e Município de Cabo de Santo Agostinho/PE), no prazo de 20 (vinte) dias corridos, forneçam o medicamento TRANSLARNA (Atalureno), na forma prescrita e pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença do agravante, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas tendentes à efetivação da tutela específica". 4. Encerrado o julgamento do agravo de instrumento, encerra-se a prestação jurisdicional nesta segunda instância, cabendo à parte buscar o cumprimento da obrigação no juízo de origem. Ainda que tenha sido prolatada sentença de improcedência na origem, são mantidos os efeitos do presente agravo, em virtude de seu efeito ultra-ativo, como consignou o juízo a quo na decisão trazida a estes autos pela parte agravante. 5. Assim, com a remessa dos autos de origem para o julgamento de recurso de apelação, o cumprimento provisório é o meio mais adequado para buscar a efetivação da decisão proferida em sede agravo de instrumento. Ressalte-se que o Juízo de origem havia sido comunicado da decisão antes mesmo da prolação da sentença e, por cautela, considerando a natureza do direito tutelado, acesso à saúde, deveria ter adotado as medidas necessárias ao cumprimento da decisão que concedeu a tutela. Ressalte-se que, em regra, nas demandas que versam sobre tratamento de saúde são manejados todos os recursos possíveis, inclusive, com a remessa dos autos aos tribunais superiores. 6. Outrossim, enquanto na ação de origem o objeto é o reconhecimento do direito ao fornecimento do tratamento de saúde, neste cumprimento provisório o objeto é o cumprimento da determinação exarada naquela ação, não havendo que se falar em ocorrência de litispendência ou coisa julgada. 7. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno desses autos de cumprimento provisório ao juízo de origem a fim de que sejam adotadas as medidas necessárias à efetivação da tutela deferida no agravo de instrumento nº 0526544-15.4536.29.10.7614. BCF
(PROCESSO: 07127104998497368865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)