EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO C. STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMAS 810/STF E 905/STJ. ADEQUAÇÃO. INOVAÇÃO DA CAUSA. VEDAÇÃO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. O ente público em seus embargos de declaração aponta omissão no julgamento turmário em relação aos juros da poupança, que embora sejam de 0,5% (meio por cento) ao mês, esse percentual sofre modificações na hipótese prevista na Lei 12.703/2012. Requer que os juros sejam calculados nos termos da Lei nº 8.177/91, com a redação da Lei 12.703/2012. 3. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (omissão) no acórdão embargado. O juízo de retração ora combatido ocorreu diante do retorno dos autos do c. STJ, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz das decisões proferidas pelo STF no RE 413.545/SE (Tema 810 - Repercussão Geral), e pelo STJ no REsp 6.339.808/MG (Tema 905 - Recurso Repetitivo). 4. A matéria trazida nos presentes embargos de declaração não foi suscitada e nem apreciada pelas instâncias superiores, até porque não foi abordada nos recursos excepcionais, configurando-se inovação recursal, vedada em sede de aclaratórios. 5. Embargos de declaração não conhecidos. alp
(PROCESSO: 50633407655092766419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)