PROCESSO Nº: 5417150-44.1756.29.10.4774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL FERNANDES ADVOGADO: Iago Sales De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Theo Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Rezende EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI N. 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que concedeu a Segurança para, confirmando a liminar, condenar a autoridade Impetrada a proceder à análise e ao julgamento do pedido administrativo protocolado pela parte Impetrante, no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão judicial. 3. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do Processo Administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nessa cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 4. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99, que regula o Processo Administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir o Processo Administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 6. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 17/08/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 14/05/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 7. Havendo demora excessiva na conclusão do Processo Administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. Apelação desprovida. gms
(PROCESSO: 77503813881752597570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)