PROCESSO Nº: 9398739-87.2266.8.1.3182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO TEIXEIRA ADVOGADO: Theo Gomes e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costela - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. LEI Nº 8.213/91. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL NO PERÍODO DA CARÊNCIA EXIGIDO. MATÉRIA DECIDIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO FEITO. EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Carta Federal (art. 201, § 7º, II), é assegurada ao rurícola que tenha 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, e, conforme o art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de labor rural, ainda que descontínuo, no período anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do benefício. 2. Comprovada a idade mínima necessária à obtenção do benefício, pois o requerente contava 60 anos à data da postulação administrativa (29/03/2018). 3. Nada obstante, não logrou o autor trazer aos autos início de prova material idôneo do efetivo desempenho de labor rural no necessário período de carência, pois, embora tenha apresentado Certidão de Casamento, realizado em 10/03/1985, onde consta a sua profissão do marido lavrador, tal documento não pode ser considerado como início de prova material, tendo em vista que trabalhou em São Paulo, anteriormente e logo após o casamento conforme registros na CTPS e CNIS, em intervalos compreendidos entre 16/09/1981 e 16/06/1982, de 15/10/1982 23/03/1982, de 17/08/1983 a 05/09/1984, de 28/11/1985 30/05/1985, 14/05/1986 a 16/12/1986; e em Aracajú/SE, no período de 15/09/1986 a 24/03/1986. 4. Os demais documentos colacionados aos autos possuem caráter meramente declaratório, uma vez que a profissão de rurícola neles constantes foi indicada pelo próprio autor, ademais de não ser contemporâneo aos fatos alegados, como se verifica da certidão da declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo do Brito/SE, emitida em 11/06/2018, próximo à data do requerimento administrativo (27/12/2018); Declaração do Trabalhador Rural, também datada em 21/04/2018 e Declaração dos Produtores de Farinha de Mandioca de Campo do Brito, com data de 22/11/2018, posterior a data do requerimento administrativo, os quais não servem como início de prova material, conforme já decidiu esta Quarta Turma (AC 948112/PB. DJe: 31/01/2017. Pág.: 44). 5. Conquanto tenham sido colacionados alguns documentos, como a filiação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campo de Brito/SE, em 25/01/2007; Certidão verbum ad verbum de nascimento de filho, ocorrido em 25/12/1990, onde consta que era lavrador; documentos referentes a dois imóveis rurais, adquiridos pelo demandante nos anos de 1982 e 2004; pagamento de contribuição sindical - CONTAG, ano 2018; nota fiscal de produtos agrícolas, ano 2003; declaração de aptidão ao Pronaf, com data de 13/11/2014, os quais poderiam ser considerados como início de prova material de sua condição de segurado especial, tais documentos, por si só, não são aptos a comprovar o cumprimento do período de carência exigido (180 meses), mormente quando se constata que o requerente trabalhou como empregado para o Município de Campo do Brito, no período de 31/05/2005 a 06/2007, conforme consta do CNIS, ou seja, durante o período de carência do benefício pleiteado. 6. No tocante à ausência de início prova material apto para a comprovação do exercício da atividade rural para fins de obtenção de benefício previdenciário, a Corte Superior já se pronunciou, em sede de Recurso Repetitivo (art. 1.036 do CPC), no julgamento do REs p 8.679.482/SP, no sentido de que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 7. Logo, ante a inexistência de início de prova material idôneo do alegado desempenho de labor rural, durante o período de carência exigido para a concessão do benefício, há que se aplicar in casu o posicionamento firmado no referido representativo da controvérsia. 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inc. IV, do CPC.
(PROCESSO: 45971895341971976561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)