EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ESTELIONATO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU (MESTRADO). AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO OU AUTORIZAÇÃO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. PREJUÍZO SUPORTADO POR PARTICULARES MATRICULADOS NA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte declinou da competência em favor da Justiça do Estado do Rio Grande do Norte. 2. Alegação de que os estelionatos denunciados, a despeito de não terem causado prejuízo patrimonial à União, atentaram contra interesses e serviços do ente federativo maior, restando, por isso, justificada a fixação da competência da Justiça Federal. 3. A competência da União para credenciar, autorizar e reconhecer instituições de ensino superior, prevista na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, não é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, no caso de estelionato praticado pelos administradores de instituições de ensino contra particulares nelas matriculados, quando não constatada a existência de lesão direta a bens, serviços ou interesse da União. Precedentes citados: STJ, CC91.189/AC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Terceira Seção, DJe 3/8/2009; TRF5, ACR8.654, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJe 6/12/2012. Decisões monocráticas: CC048.816/DF, Relatora Ministra Sofia Rocha de Augusto Nascimento, DJe 19/11/2017; CC807.165/MG, Relator Ministro Nicolas da Paz, DJe 16/6/2017; e CC 88.221/DF, Relator Ministro Og Danilo Rezende, DJe 7/12/2010 4. O oferecimento de curso de pós-graduação stricto sensu (mestrado), sem a devida recomendação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES e sem o necessário reconhecimento ou autorização do Ministério da Educação - MEC, não constitui lesão a bens, serviços ou interesse da União, mas tão só ofensa reflexa, insuficiente para atrair a competência da Justiça Federal. 5. Recurso em sentido estrito não provido. [mcbp]
(PROCESSO: 23522082609071353404, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)