PROCESSO Nº: 5122430-09.5918.8.1.6841 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTICAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS LTDA ADVOGADO: Davi Silveira Suassuna De Medeiros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Freitas - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Monteiro PROCESSO ORIGINÁRIO: 0331224-52.4978.15.12.9336 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE SUSPENSÃO/ RETIRADA DO NOME DA AGRAVANTE DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO em antecipação de tutela. QUITAÇÃO DO DÉBITO EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu parcialmente a tutela de urgência apenas para suspender a exigibilidade do crédito cobrado através da Execução Fiscal de nº 8420988-38.9955.22.4.2086, referente à inscrição em CDA nº FGPB796314431, oriunda da notificação NDFC nº 892932394, bem como autorizar a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, até o julgamento do mérito do presente feito, salvo se existir outro óbice não discutido neste processo. Não foi concedida a retirada do nome da executada do cadastro restritivo. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o Juízo a quo, quando da apreciação do pedido de tutela antecipada especificado na inicial, entendeu pelo seu parcial deferimento (Id n.º 3397237.1988053), determinando, apenas, a suspensão da exigibilidade do crédito representado pela CDA n.º FGPB318800796 e a expedição de certidão positiva de débito com efeito de negativa, quedando-se silente quanto ao pedido de retirada do nome da agravante dos cadastros de restrição ao crédito. Afirma que opôs embargos de declaração informando a referida omissão, mas, em decisão de Id n.º 4026115.3181202, o Juízo de piso entendeu pela inexistência de omissão. Diz que não se afigura legítima a manutenção do nome da empresa nos cadastros de inadimplentes com base na totalidade do débito questionado, já que tal medida impossibilitará a recorrente de desempenhar plenamente suas atividades econômicas, visto que ficará impedida de obter crédito perante instituições financeiras e, ainda, não gozará de credibilidade necessária junto ao meio empresarial para a realização de novos negócios - o que poderá, inclusive, comprometer consideravelmente a regularidade de suas atividades sociais e o seu futuro funcionamento. 3. Pelo que se observa nos autos, o Ministério do Trabalho (Secretaria de Inspeção do Trabalho) por meio de procedimento fiscalizatório, notificou a empresa agravante por constatar ausência de recolhimentos de FGTS e Contribuição Social em razão da rescisão de contratos de ex-empregados da pessoa jurídica, nos períodos entre 06/2011 a 12/2016. Houve a notificação de débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social NDFC nº 214340720, em 24/06/2017, no valor total de R$ 04.009,87 (setenta mil, trezentos e noventa e três reais e oitenta e sete centavos). 4. A notificação faz referência a créditos de 23 empregados, mas a autora informou que já foram quitados parte do valor devido, por meio de depósito em conta vinculada do FGTS, em relação a seis dos ex-funcionários. Também há informação de acordo trabalhista anterior à lavratura da notificação fiscal, para pagamento de valores de alguns empregados, que caso reste reconhecido, deve ser abatido da dívida do FGTS, conforme esclarecido na decisão agravada. 5. Considerando todos os fatos acima narrados, com indícios do pagamento de parte do débito, o juiz monocrático deferiu parcialmente a tutela antecipada. No entanto, não se pode determinar a retirada do nome da agravante do cadastro restritivo, posto que a dívida ainda não foi quitada em sua integralidade, nem houve demonstração de depósito em juízo do valor reconhecido como não pago pelo recorrente. 6. Ademais, nos termos da decisão agravada, subsistem sérias e fundadas dúvidas quanto ao valor efetivamente devido pela Empresa/Agravante, ressaltando-se que, consoante informações oferecidas pela Fazenda Nacional, a parte executada possui outros débitos hábeis a ensejar sua inscrição nos cadastros restritivos de débitos. 7. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: "i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp nº 6.912.744/RS, recurso repetitivo, DJe 08.06.9432). Contudo, no caso, não foram preenchidas todas as exigências. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 67511020819144030511, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)