PROCESSO Nº: 2630083-94.2818.3.7.0467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OLIVEIRA PECAS ACESSORIOS LTDA - EPP ADVOGADO: Suyanne Machado Melo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Teixeira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. CDC. PESSOA JURÍDICA. NÃO APLICAÇÃO. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA. EXTORNO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LEANDRO VIEIRA E ACESSORIOS LTDA. contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos],alegando em suas razões: a) vinha sofrendo descontos de valores em conta corrente decorrentes de contrato que desconhecia, sendo oriundo de um empréstimo que nunca foi assinado; b) compete ao apelado produzir a prova de que houve contratação de serviços; c) existe dano a ser ressarcido referente aos juros do cheque especial devido à indisponibilidade do valor; d) o banco foi responsável pelos descontos na conta corrente do apelante; e) nexo de causalidade; f) aplicação do CDC e inversão do ônus da prova; g) repetição de indébito; h) existência de danos morais, não só pelo empréstimo não solicitado, mas também pela manutenção de uma conta garantia que bloqueava indevidamente parte do faturamento da autora. Pugna pela gratuidade judiciária. Alfim, requer o provimento in totum do apelo para que seja modificada a sentença vergastada, julgando-se procedentes os pedidos autorais. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) é correntista do banco réu, tendo contraído alguns empréstimos para suas atividades comerciais; b) percebeu analisando suas faturas de cartão que estavam faltando lançamentos em sua conta corrente; c) o banco informou que tais lançamentos estavam sendo feitos em uma conta que lhe era desconhecida, e que não tinha acesso nem para conferência, uma conta de garantia, na qual eram feitos os lançamentos de todas as vendas pagas por meio do cartão de crédito Mastercard; d) a retenção de valores em tal conta teria lhe causado prejuízos, visto a impossibilidade de honrar seus débitos em dia; e) em 24/07/17 percebeu um débito no valor de R$ 1.858,99 fora de sua programação, tendo sido informado que o montante era relativo a outro empréstimo, que a autora desconhecia; f) não fez o empréstimo em questão, não assinou contrato nesse sentido; g) teriam descontado de sua conta corrente R$ 4.395,23 relativos a esse empréstimo desconhecido. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a própria autora reconheceu a devolução dos valores indevidamente descontados, além da cessação dos descontos, e que a conta de não livre movimentação, usada como garantia para uma operação de crédito, conforme o contrato 05 4762 606 501457/06, na qual as vendas de cartão servem como garantia à operação, foi acordada entre as partes. Honorários à razão de 10% sobre o valor da condenação, suspensa a exigibilidade das obrigações sucumbenciais nos termos do art. 98, § 3º do CPC/2015. 4. Quanto à incidência do CDC, a jurisprudência deste Tribunal já se pacificou no sentido de não se aplicarem as disposições da legislação consumerista no tocante aos financiamentos bancários para empresas, visto não se tratar de relação de consumo, nem se configurar a empresa tomadora do empréstimo em consumidor final, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. As disposições do CDC não se aplicam, portanto, ao contrato objeto da lide. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 7733808-01.1418.7.8.9370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO SOUZA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel da Rocha. Perlustrando os autos, verifica-se que a CEF procedeu, de fato, com a devolução dos valores, informando que se tratava de um empréstimo tomado pelo autor de forma urgente e depois recusado pelo mesmo, que se negou a assinar o contrato. Assim, foram devolvidas as 4 parcelas debitadas de sua conta, no montante de R$ 7.438,52, mais os juros da operação, no importe de R$ 677,25, no dia 08/12/2017, na conta 5632.268.542-6. 6. No tocante ao pleito de condenação da CEF na repetição de indébito em dobro dos valores pagos a maior, deve ser rejeitado. O STJ tem reiteradamente decidido que a restituição em dobro dos valores pagos somente é possível quando demonstrada a má-fé da instituição credora, o que não se provou (AgInt no REsp 6580896/RS, Rel. Ministro OTÁVIO FREITAS, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2016, DJe 11/01/2016). Portanto, a devolução deverá dar-se de forma simples, o que já ocorreu. 7. Danos morais não comprovados. A simples cobrança indevida e devidamente extornada não configura hipótese de tal indenização, pois não resta demonstrados nos autos, em nenhum momento, os prejuízos alegados pela demandante ou qualquer ofensa seu nome. O caso em tela não demonstra, de fato, um dano moral avaliável. 8. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 57097263450093751044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)