PROCESSO Nº: 9497178-98.9945.12.5.9672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR ARAÚJO e outros ADVOGADO: Lucas Gabriel Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Moreira EMENTA QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO 94.696/RN. PENDENTE DE DECISÃO DE MÉRITO. AÇÃO RESCISÓRIA N°6.436/DF. LIMINAR DETERMINANDO SOBRESTAMENTO DO LEVANTAMENTO DOS PRECATÓRIOS E REQUISITÓRIOS DERIVADOS DA MATÉRIA. DECISÃO DA QUARTA TURMA EM SOBRESTAR OS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A INTEGRAÇÃO DO VALOR DA GAT AO VENCIMENTO BÁSICO E SEUS REFLEXOS FINANCEIROS SOBRE OUTRAS GRATIFICAÇÕES QUE TENHAM O VENCIMENTO BÁSICO COMO BASE DE CÁLCULO. AUTOS SOBRESTADOS. 1. A imprecisão do comando proferido na ação coletiva de nº 8030645-88.5037.19.9.3752 que reconheceu a natureza vencimental da GAT em razão do seu caráter genérico, deu origem à Reclamação 55.455/RN proposta pelo SINDIFISCO NACIONAL e à Ação Rescisória n.º 6.436/DF interposta pela UNIÃO, ambas pendente de julgamento de mérito. 2. A tutela de urgência deferida na Ação Rescisória n.º 6.436/DF, determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, até a apreciação colegiada pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Considerando que o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça nas referidas proposições poderá afetar substancialmente a solução dos litígios em curso, a Quarta Turma, por unanimidade, na sessão de julgamento do dia 27/07/2020 decidiu por sobrestar todos os processos que versem sobre a incorporação da GAT ao vencimento do servidor. 4. Questão de Ordem invocada para sobrestar o presente processo até manifestação do Superior Tribunal de Justiça. MG
(PROCESSO: 01945742890754780752, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)