PROCESSO Nº: 0745683-67.0911.21.7.0200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Antônio Rodrigues APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rezende - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Correia Larissa Cardoso EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PARCELAS PRESCRITAS. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA ALICE VIANA contra sentença que acolheu a alegação de excesso total de execução e declarou extinto o feito, considerando que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou na 5ª Vara/RN (Processo de nº 8508512-01.7046.30.8.5382) e que o remanescente, referente ao período de 04/2005 a 02/2006, foi atingido pela prescrição dos cinco anos anteriores ao ajuizamento daquela demanda. 2. A apelante alega que nos autos da ação nº 2038376-13.3659.31.7.4334, recebeu as diferenças da GDATEM no período de 03/2006 em diante. Já no caso destes autos, busca receber as diferenças da GDATA referentes ao período de 04/2005 a 11/2005. Aduz, assim, que o fato de a parte já ter recebido valores na ação individual, não impede que receba valores da ação coletiva, pois os períodos almejados são distintos. 3. Na ação individual (Processo nº 8370552-03.4162.11.3.1069), ajuizada em 22/06/2011, o pedido de cumprimento de sentença coletiva fora julgado procedente para, decretando a prescrição das parcelas anteriores ao lustro que antecedeu o ajuizamento daquela ação, condenar a ré a conceder em favor da parte a implantação da gratificação nos termos em que requerida. A demanda assim fora provida para conceder os valores referentes às gratificações, excluindo-se, contudo, as parcelas anteriores a /528306 em razão da prescrição quinquenal. 4. As diferenças ora perseguidas compuseram o objeto do feito, não havendo se falar em períodos distintos, posto que tal distinção não foi feita no processo. É certo, também, que a prescrição quinquenal foi efetivamente reconhecida. Assim, as diferenças de gratificação anteriores a 03/2006 encontram-se extintas pela prescrição. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 04775556245487398278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)