PROCESSO Nº: 8236741-52.9060.6.11.7355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: RAFAEL SILVA JÚLIA ALVES ADVOGADO: Guilherme Nunes Henriques Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia da Mota - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9002782-65.3055.2.3.7161 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REQUISIÇÃO PELO TRE/PB. NEGATIVA PELA UFPB. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1.A decisão agravada deferiu o pedido liminar para determinar à UFPB que tome as providências cabíveis para concretizar a requisição do impetrante para o Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba - TRE/PB, devendo o tempo de requisição observar os limites legalmente estabelecidos, até ulterior decisão judicial. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso dos autos, não restou constatada a probabilidade do direito alegado, com relação a requisição do servidor da UFPB pelo TRE/PB, considerando que a referida instituição de ensino negou a requisição em questão, entre outros motivos, pela escassez de servidores, agravada pelo fato da impossibilidade de realização de concurso público no momento. Além disso, o servidor em questão passou mais de 18 (dezoito) anos cedidos e não restou demonstrado, nos presentes autos, a imprescindibilidade de seus serviços ao TRE/PB, cabendo, inclusive, ao Órgão em questão a defesa da requisição pretendida, o que, de fato, não aconteceu. 4. Agravo de instrumento da UFPB provido para revogar a liminar concedida. ats
(PROCESSO: 56393323303188426997, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)