PROCESSO Nº: 7833795-78.5368.15.12.1880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO FARIAS e outros ADVOGADO: Emanuel Nunes APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - SARAH DA ROCHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3301483-19.3365.30.9.4893 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Rezende EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. KAIQUE ARAÚJO. GAE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ERRO NOS CÁLCULOS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares e pelo YAGO MARTINS, aduzindo omissões e obscuridade no acórdão. 2. Os Particulares se insurgem especialmente quanto ao fato de que a Contadoria Judicial, quando da elaboração dos cálculos, não obedeceu a decisão do Juízo prolatada nos autos principais, que determinou a aplicação da GTEMA em seu valor máximo até a data da regulamentação, mas tendo em vista que até o presente momento não houve sua regulamentação, a gratificação GTEMA deveria ter sido aplicada em seu valor máximo até dezembro de 2013, conforme o pedido dos Apelantes. Prosseguem aduzindo que a gratificação GTEMA só foi implantada de forma integral aos rendimentos salariais dos servidores aposentados e pensionistas do LUIGI NUNES em dezembro de 2015, conforme se vislumbra entre os comprovantes de rendimentos anexados aos autos, ou seja, os valores ora apresentados pela Contadoria Judicial não trazem a realidade dos fatos, devendo ser considerada até dezembro de 2013, data dos cálculos trazidos pelos exequentes. 3. O Ente Público aponta contradição e omissão, porquanto, se não existem servidores recebendo GTEMA no momento, não são devidas quaisquer diferenças entre ativos e inativos; bem como pela ausência de fundamentação expressa quanto à aplicação aos inativos/pensionistas do que estabelece a Lei nº 11.357/06, no artigo 17- C, incluído pela Lei nº 11.907/09, que prevê, atualmente, 50 (cinquenta) pontos. 4. Restou expressamente consignado no acórdão que como os servidores da ativa foram automaticamente incorporados ao PGPE, onde não há previsão de pagamento da GTEMA, houve desinteresse na regulamentação da referida gratificação. Entretanto, a Lei nº 11.357/06 conferiu o direito de opção entre o PGPE e o PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente), tendo direito à GTEMA os servidores que se enquadraram no PECMA. Ademais, a possibilidade de se aplicar o regulamento da GTEMA dos servidores vinculados ao Ministério do Meio Ambiente aos servidores do LUCAS ARAGÃO, como forma subsidiária na ausência de regulação própria, é discricionariedade dessa autarquia, uma vez que esta possui autonomia para regular sua própria administração. 5. Deixou-se claro, ainda, que ao invés de buscar do Judiciário respaldo para aplicação analógica de outro regulamento para o fim perseguido, o LUCAS NUNES já poderia ter normatizado a matéria, respeitando, sobremaneira, o direito adquirido e a coisa julgada. Até que a gratificação seja regulamentada, deverá ser paga no seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. 6. Por fim, registrou-se que, relacionado à incorreção dos cálculos alegada pelos Particulares, que foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância ao comando consignado no título exequendo, não tendo os Recorridos se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões daquele órgão de assessoramento. 7. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração dos Particulares improvidos. Embargos de Declaração do CAUÃ NOGUEIRA improvidos. dfp
(PROCESSO: 30976899944913473051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/04/2020)