PJE 0367222-53.1697.24.7.3274 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a UNIÃO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a celebrar o Contrato de Repasse do Convênio nº 631902/2015, e liberar os valores já empenhados em favor do Município autor, salvo se existirem outros óbices à contratação, que não a ausência de regularidade fiscal junto ao CAUC. 2. A União sustenta que o julgado não se pronunciou sobre pontos relevantes suscitados ao longo do processo, destacando, em síntese, que inexiste, no caso, direito subjetivo ao recebimento de transferências voluntárias, pois o repasse só se viabiliza Juridicamente se forem atendidos os pressupostos previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei 10.522/02, o que não ocorreu com o Município. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 21674541649542615068, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)