PROCESSO Nº: 5338337-96.0667.10.4.7603 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: BRUNO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Caldeira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA PARTE RÉ. USO DE MOEDA FALSA. ART. 289, § 1º DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO, TENDO EM VISTA QUE A FALSIFICAÇÃO SERIA GROSSEIRA. NÃO RECONHECIMENTO. FALSIFICAÇÃO NÃO GROSSEIRA, CONFORME DESCRITO NO LAUDO DE PERÍCIA CRIMINAL FEDERAL Nº 0111/2019. PEDIDO DE CÔMPUTO DAS ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, I E III, "D", DO CÓDIGO PENAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 231 DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta pelo réu M. G. G. F., ante sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, condenando nas penas do art. 289, § 1º do Código Penal, crime de moeda falsa, fixando a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprido no regime semiaberto, e multa fixada em 10 (dez) dias-multas, cujo valor individual será de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente, substituindo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. 2. Narra a denúncia, em síntese, que o réu/apelante foi flagrado no dia 01/06/2019, no Bairro da Conceição - Paulista/PE, durante abordagem policial de rotina, de posse de 06 (seis) cédulas falsas de R$ 20,00 (vinte reais) e 1 (uma) cédula falsa de R$ 10,00 (dez reais), de forma voluntária, livre e consciente. 3. O apelante alegou em suas razões recursais, a atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível, tendo em vista a falsificação grosseira do papel-moeda utilizado, e, subsidiariamente, a desclassificação para o crime de estelionato. Por fim, em caso de manutenção da sentença, requereu a incidência das atenuantes previstas no art. 65, I e III, d, do Código Penal (Id. 9716585.95409358). 4. Contrarrazões apresentadas. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do apelo. 5. O crime de moeda falsa está previsto entre os crimes contra a fé pública, o qual a própria cédula falsa traz consigo nefasto ludíbrio, algo extremamente danoso para as relações comerciais, sob as quais pairam a necessidade da confiança e boa-fé entre as partes celebrantes dos negócios jurídicos. 6. Autoria e materialidade delitivas não contestadas, devidamente comprovadas nos autos, mediante o IPL 0042/2019 (PJE 1402075-10.7038.25.11.5258 - Auto de Prisão em Flagrante) e do Laudo de Perícia Criminal Federal Nº 0111/2019 (fls. 23/26 do id. 2346407.48735674), que atestou que não se tratava de falsidade grosseira, além confissão do próprio réu/apelante e dos depoimentos das testemunhas colhidos na fase judicial. 7. Ainda, incabível a alegação de crime impossível, pela falsificação grosseira da moeda, tendo em vista que o próprio réu/apelante confessa que se utilizou de uma das cédulas falsas para comprar drogas, o que comprova a potencialidade da falsificação de enganar o homem médio. No mesmo sentido, incabível a desclassificação para o delito de estelionato. 8. Por fim incabível o cômputo das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do Código Penal, tendo em vista o disposto na Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 65527974584193997529, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)