E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA À SAÚDE. FUSEX. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação visando reformar a sentença que julgou procedente o pedido da inicial, determinando que a União reinclua/recadastre a autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - CADBEN/FUSEx, permitindo-lhe o acesso às unidades de saúde e toda rede conveniada. II - A Apelação afirma que a sentença se baseou no fato de que a dependência econômica da autora deveria ser comprovada apenas na época da inclusão de seu cadastro no Fundo de Saúde do Exército, o que não é verdade, pois deveriam ser observados os requisitos no momento presente, em que não há referida dependência, pois a autora exerceu atividade laborativa, comprovado pelas declarações de IR de 2013 e 2014. Complementa, concluindo que cada recadastramento é justamente uma forma da Administração avaliar se estão presentes os requisitos. III - Observa-se que a Apelada é divorciada desde 1990, somente realizando o cadastramento na FUSEX em 2004, afirmando não ter condições de manter o próprio sustento. IV - Em que pesem as declarações de imposto de renda dos anos 2013 e 2014 constarem que a apelada auferiu rendimentos, elas não ilidem a aplicação do § 4º, art. 50, da Lei 6.880/10980, pois não há anotação na CTPS da apelada, o que retira a hipótese de realização de trabalho assalariado. V - Ademais, como destacado na sentença, a autora sofre com mielopatia cervical e lombar por espondiloartrose e estenose com paraparesia e parestesia, concluindo que: "o quadro fático e probatório em referência leva a crer que a impossibilidade de exercício de atividade laboral encontra-se presente desde 2012, motivo porque repelidas as alegações da União quanto à alteração da situação de dependência econômica, com base na documentação já especificada". VI - De acordo com o art. 6º, §2º, da Instrução Geral aprovada pela Portaria n. 653, de 80.52.82, dispondo sobre os beneficiários do FUNSEx, a dependência econômica deve ser aferida segundo os padrões vigentes à época da inclusão, destacando-se que nessa época não havia qualquer limite de renda previamente definido. VII - Assim, há de ser mantida a sentença prolatada, pois a apelada cumpre os requisitos e tem direito ao recadastramento como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - CADBEN/FUSEx. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 68304089600528823909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)