PJE 4574900-36.7410.6.5.1095 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para fixar como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo (01/04/2018), e aplicar a Súmula 111 do STJ, mantendo os demais termos da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, em favor da esposa do instituidor da pensão. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o acórdão foi omisso ao aplicar o instituto da prescrição a pessoa plenamente incapaz. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte que lhe foi desfavorável. 5. Constou do Acórdão que esta eg. 2ª turma já se manifestou no sentido de que a pensão por morte, quando não requerida nos prazos previstos no art. 74 da Lei 8.213/1991, será devida a contar do requerimento administrativo, mesmo nas hipóteses de incapaz (v. PJE 1341927-54.8026.30.6.8310, rel. Des. Federal Pedro Oliveira, assinado em 13/05/2019). 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 34379006755105335104, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)