PROCESSO Nº: 9957826-32.7694.28.2.5518 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO SANTOS ADVOGADO: Lucas Gabriel da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costela EMENTA PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.186/91. FERROVIÁRIO DESLIGADO DA RFFSA. INGRESSO NA FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA-FCA. ROMPIMENTO DO VÍNCULO TRABALHISTA COM A RFFSA OU COM SUAS SUBSIDIÁRIAS ANTES DA APOSENTAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O RECONHECIMENTO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA CONDIÇÃO DE FERROVIÁRIO NA DATA IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO INÍCIO DA APOSENTADORIA. ART. 4º DA LEI 8.186/91. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de aposentadoria ferroviária, ao argumento de que "para fins de percepção da complementação de aposentadoria, tem-se exigido não só que o segurado haja atuado no ramo ferroviário imediatamente antes de sua aposentadoria, mas também que o tenha feito diretamente perante a RFFSA, suas estradas de ferro, unidades operacionais e subsidiárias". 2. A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais firmou entendimento segundo o qual os ex-funcionários da RFFSA transferidos, em regime de sucessão trabalhista, para outras empresas privadas prestadoras do serviço de transporte ferroviário, não se enquadram no conceito de ferroviário da Lei 8.186/1991, não fazendo jus ao benefício de complementação de aposentadoria (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5070803-71.1927.13.4.3879, PEDRO MIGUEL SOUZA ALCANTARA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO; data da publicação: 16/02/2018). 3. Conforme consta dos autos, verifica-se que o demandante, embora admitido pela RFFSA em 21.03.7136, não detinha mais vínculo trabalhista com a rede ferroviária, nem com suas subsidiárias, na data imediatamente anterior ao início de sua aposentadoria (22.03.5438), já que, com a extinção da RFFSA, passou a integrar o quadro da Ferrovia Centro Atlântica-FCA, empresa privada. Dessa forma, no momento em que se aposentou, não mais ostentava a condição de ferroviário para fins de percepção da complementação da aposentadoria pleiteada. 4. Precedentes desta Corte (PROCESSO: 33423719141057608450, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 29/04/2018; PROCESSO: 33074354196336182054, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/12/2017; PROCESSO: 00448302144408795782, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/03/2016). 5. Apelação do Particular improvida. 6. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor de honorários arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC, mantida a condição suspensiva. EPV
(PROCESSO: 94041418895759562887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)