PROCESSO Nº: 4265844-73.8912.23.7.3717 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro PARTE RÉ: ANTÔNIO MARTINS MEDEIROS PEREIRA ADVOGADO: Roberlene Correa Nogueira Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, CAPUT, DA LEI Nº 8.429/92. CRIME DE AMEAÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, a qual reconheceu a prescrição dos pedidos de condenação do Demandado pela prática da conduta descrita no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, com a consequente imposição das penas previstas no art. 12, inc. III, do referido diploma. 2. Cuidam os autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público Federal em desfavor de Guilherme Porto, objetivando a condenação do promovido por atos tipificados no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92. 3. Narra a exordial que o IC nº 8.53.593.326197/0623-39, instaurado a partir de remessa por parte da 16ª Superintendência da Polícia Rodoviária Federal do Ceará, constatou ilegalidades praticadas pelo Requerido - Policial Rodoviário Federal -, que teria se utilizado do cargo que ocupa para intimidar e ameaçar pessoas, com o fim de obter proveito pessoal em prol de seu cônjuge, que estuda na Faculdade da Grande Fortaleza - FGF. 4. Inicialmente, no que concerne à prescrição, o Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que "A contagem prescricional da ação de improbidade administrativa, quando o fato traduzir crime submetido a persecução penal, deve ser pautada pela regra do Código Penal, em face do disposto no inciso II do art. 23 da Lei n. 8.429/1992 e no parágrafo 2º do art. 142 da Lei n. 8.112/1990". (STJ - EDv nos EREsp 7.418.810/SC, Rel. Ministro Vitor Hugo Carvalho, Primeira Seção, julgado em 08/04/2018, DJe 28/10/2018). O citado art. 142, em seu § 2º, dispõe que os prazos de prescrição previstos na Lei Penal se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime, hipótese que se amolda à situação dos autos. Isso porque, a conduta imputada ao Requerido insere-se no tipo descrito no art. 147 do Código Penal. 5. O art. 109, inc. VI, do Código Penal, prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos para os delitos cuja pena máxima seja inferior a 1 (um) ano. 6. Compulsando os autos, verifica-se que a autoridade competente para a abertura do Procedimento Administrativo contra o promovido, o Superintendente Regional da 16ª SRPRF/CE, tomou conhecimento dos fatos em 20/10/2012, por meio do Ofício nº 393/2012, encaminhado pelo Delegado de Polícia Civil do 27º DP, no qual solicitou a apresentação do Demandado para prestar esclarecimentos nos autos do TCO nº 237-802/2012, que apura crime de ameaça (Id. 8288543.2889169, pág. 3). Não obstante, o prazo prescricional foi interrompido em 31/7/2013, data da publicação da Portaria que instaurou o Processo Administrativo Disciplinar (Id. 2238242.4584486), com a designação de servidores para compor a Comissão processante responsável pela condução dos trabalhos, e voltou a correr por inteiro após o transcurso de 140 (cento e quarenta) dias desde a sua interrupção. Esses 140 dias completaram-se em 25/6/2013, restaurando-se o curso do prazo prescricional de 3 (três) anos em 15/1/2013 e encerrando-se, em definitivo, em 2/6/2016. A ação em tela, por seu turno, somente foi ajuizada em 13/1/2017, isto é, quando já superado o lapso de 3 (três) anos previsto na legislação regente da matéria. Remessa Oficial improvida.
(PROCESSO: 29111594144907403867, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)