PROCESSO Nº: 1249822-08.8791.16.10.3790 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEVI SALES ADVOGADO: Murilo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Santos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA NA EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA CDA. FRAUDE DE TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE IRPF. CITAÇÃO DA EXECUTADA E PENHORA DE VALORES. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pela Fazenda Nacional contra a sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais, fixou honorários advocatícios em favor da parte autora, sobre o valor do débito cobrado na execução fiscal de nº 9885849-24.9624.18.11.8271, considerando que a Fazenda Nacional foi quem deu causa à perda do objeto. 2. Na origem, a parte autora ajuizou ação de procedimento ordinário arguindo, em síntese, nulidade de lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física anos base/exercícios 2008/2009 e 2009/2010 cujos débitos estavam sendo cobrados nos autos da Execução Fiscal nº 4405-41.4028.22.9.5587. Registre-se que, em razão de decisão proferida em sede administrativa, os débitos em cobrança na execução fiscal em referência foram cancelados em 17/05/2017. A decisão administrativa dispôs que "diante da alegação do interessado de que este não apresentou e nem autorizou nenhuma outra pessoa que o fizesse em seu nome, citadas declarações, procedeu-se uma pesquisa junto aos sistemas da Receita Federal do Brasil, a qual revela que aludido sujeito passivo não consta como provável beneficiário de rendimentos tributáveis e nem de imposto retido na fonte. Não se evidencia, também, qualquer outra situação que coloque o contribuinte na condição de obrigatoriedade de apresentação de declaração de rendimentos nos anos-calendários de 2008 e 2009, haja vista a ausência do sistema referenciador "DIRF" na pesquisa de fls. 51, associada ao referido CPF". 3. O magistrado a quo entendeu pela perda superveniente pedido de declaração de nulidade dos títulos executivos discutidos, diante do cancelamento administrativo das CDA's que embasaram a execução fiscal. Ademais, entendeu que não havia que se falar em danos morais no presente caso, eis que a Fazenda Nacional agiu no exercício regular de seu direito de dar seguimento à cobrança do crédito tributário, não tendo como antever que se tratava de fraude perpetrada por terceiros. Por fim, entendeu devida a devolução dos valores penhorados, porém, em sua integralidade e não em dobro, conforme requerido pela parte autora. Condenou ambas as partes a pagar honorários sucumbenciais. A Fazenda por ter dado perda ao objeto da ação e a autora porque foi sucumbente no pedido de indenização. Suspensa a exigibilidade para a autora por ser beneficiária da Justiça Gratuita. 4. A parte apelante aduz que o princípio da sucumbência encontra-se contido no princípio da causalidade, e, ao contrário do que decidido na sentença ora apelada, isto é, de que quem teria dado causa a um seu prejuízo seria a União, o agente estatal não teve ação direta sobre eventual dano provocado. Com efeito, por ação de terceiro, desconhecido do autor, bem como da administração fazendária, foram apresentadas Declarações de Imposto de Renda nos anos base exercícios 2008/2009 e 2009/2010 com a utilização indevida do CPF do autor que ensejaram a ocorrência de fato gerador de renda. Portanto, não há nexo de causalidade entre eventual dano decorrente da cobrança indevida e ato individual do agente da administração, uma vez que um terceiro, utilizando-se de expedientes fraudulentos, foi que provocou o evento danoso (ilícito provocado por terceiro). Requer, por fim a reforma da sentença no que atina à condenação em honorários advocatícios, por entender não ter dado causa à instauração do processo. 5. O cerne da lide consiste em perquirir a possibilidade de condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios em ação declaratória de inexistência de débito, no caso de extinção da Execução Fiscal, por cancelamento administrativo da CDA, em razão de reconhecimento de fraude de terceiro. 6. Aplica-se à hipótese em análise, de forma análoga, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.153.815/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de que extinta a Execução Fiscal, por cancelamento da CDA, após a citação do devedor e apresentação da respectiva defesa, deve-se perquirir quem deu causa à demanda, a fim de imputar-lhe o ônus pelo pagamento dos honorários, em face do princípio da causalidade. 7. Com efeito, ainda que a fraude tenha sido verificada em momento posterior ao do ajuizamento da execução fiscal, em razão de pedido do contribuinte, é certo que o cancelamento administrativo do débito só ocorreu após a citação da executada e do bloqueio de valores depositados em sua conta corrente, o que resultou na necessidade de contratação de advogado para que pudesse oferecer resistência à pretensão fazendária, através de ação declaratória de inexistência de débito, de modo que a Fazenda Nacional, por ter dado causa ao processo, deve arcar com o ônus da condenação. 7. Por fim, não deve prosperar o argumento da apelante de que não deve ser condenada em honorários advocatícios em razão de ato de terceiro, eis que é atribuição do Fisco a verificação das declarações apresentadas, com cruzamento de informações, com o intuito de evitar inscrições e cobranças judiciais indevidas (69962125011807979898, AC - Apelação Civel - , Desembargadora Federal Maysa Pereira (convocada), 1º Turma, Julgamento: 04/06/2019) 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35491315607096300446, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN DA ROCHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)