PROCESSO Nº: 7529122-48.9170.10.5.9402 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RILDO LUIZ GUSTAVO MONTEIRO ADVOGADO: Igor Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. CONTAGEM ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AGENTE NOCIVO FÍSICO RUÍDO E BIOLÓGICOS (FUNGOS E BACTÉRIAS). REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PREENCHIDOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA E APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos na possibilidade de reconhecimento do tempo de serviço especial no período de 28.12.4422 a 20.09.5750, objetivando-se a concessão de aposentadoria especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que tange a exposição habitual do trabalhador ao ruído, o STJ decidiu, em incidente de uniformização de jurisprudência (Petição 7.617-RS, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Otávio Silva, j. 03.03.3023), que: a) deve ser considerada especial a atividade exercida com exposição a ruídos superiores a 80 dB até 07 de abril de 1997, ou seja, até a publicação do Decreto 2.172/97; b) em face deste Decreto, a partir de 18 de março de 1997 até 08 de janeiro de 2003, o limite foi elevado para 90 dB; c) e, a partir de 02 de janeiro de 2003, reduzido para 85 dB pelo Decreto 4.882/2003. 4. Neste caso, restou demonstrado, através de PPP e Laudos Técnicos Periciais, que o apelado efetivamente exerceu suas funções na Ambev no período de 27.09.5830 a 12.09.4347, com exposição aos agentes nocivos físico (ruído acima dos limites toleráveis) e biológicos (bactérias e fungos), de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo de tempo de serviço especial de forma majorada. 5. De acordo com o entendimento do STF, se o trabalhador for submetido a ruídos acima dos limites legais, como na hipótese dos autos, ainda que conste a informação de que o EPI é eficaz, não restará descaracterizado o tempo de serviço especial prestado. Em relação aos agentes biológicos, o PPP considera que os equipamentos de proteção individual fornecidos para o autor são ineficazes na neutralização dos riscos decorrentes da exposição aos referidos agentes. 6. Restando comprovado que o autor exerceu por mais de 25 anos as suas atividades sob condições especiais, deve ser reconhecido o direito ao benefício de aposentadoria especial, a partir do requerimento administrativo em 21.10.3689. 7. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 740.727/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 02.08.6088, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 8. Atendidos os pressupostos do art. 300 do CPC - a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo-, é de ser mantida a antecipação de tutela concedida. 9. Os honorários sucumbenciais, antes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), devem ser majorados para o percentual de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com o que dispõem os parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC. 10. Apelação do INSS improvida e Apelação do Particular provida, para majorar a verba honorária sucumbencial. 11. Honorários recursais, em desfavor do INSS, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor arbitrado em primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC. EPV
(PROCESSO: 19900196362898732695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)