PJE 4055921-62.2979.4.2.4133 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de habilitação de herdeiros, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, para prosseguirem na causa. Determinada a expedição de ofício à CEF, instituição bancária onde já se encontra depositado o valor devido ao exequente falecido, para informar que os requerentes estão habilitados para receber o crédito requisitado através da RPV 9366031-CE. Sem honorários. 2. Em suas razões, a UFC argumenta, em apertada síntese, que o falecimento do autor ocorreu em 23/01/2004, já a restauração dos autos da ação originária extraviada - nº 9656916-50.6186.12.6.0606 - resultou na ação 2279382-99.0319.20.3.2682, cujo início se deu quando o falecido em questão já não tinha capacidade para ser parte, visto que já falecido, enquanto que o pedido de habilitação somente ocorreu em 09/05/2018, ou seja, quase 14 anos após o óbito, sendo patente a ocorrência da prescrição intercorrente, a fulminar a pretensão executória do(s) pretenso(s) sucessor(es). 3. De acordo com o disposto no art. 687 do CPC/2015, "a habilitação ocorre quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo". Ao seu turno, o art. 692 do mesmo diploma estabelece que, "transitada em julgado a sentença de habilitação, o processo principal retomará o seu curso, e cópia da sentença será juntada aos autos respectivos". Nesse passo, considerando que o CPC/2015 é expresso quanto à natureza jurídica da decisão que resolve o processo autônomo de habilitação e, diante do contido no art. 674 do mesmo CPC, no caso em tela, a apelação interposta apresenta-se como o recurso cabível contra a sentença proferida na habilitação de sucessores. 4. Consta dos autos que os valores devidos ao exequente falecido já foram pagos, por meio de RPV em 2017. No entanto, devido ao decurso de mais de dois anos sem levantamento, foram devolvidos aos cofres públicos, por força da Lei 13.463/2017. 5. Considerando que já houve a expedição de precatório, tendo, inclusive, sido realizado o depósito dos valores, tal montante passa a integrar o patrimônio da parte exequente (crédito), não há que se falar em prescrição, quando a própria legislação (Lei 13.463/2017) trata textualmente do cancelamento (art.2º) e do cabimento da reexpedição, no caso de ter havido tal cancelamento, a pedido da parte credora (art. 3º). E, ainda, não há que se falar em prescrição da pretensão executiva, pois, com o depósito dos valores pela parte executada, considera-se satisfeita a execução, com exaurimento da fase processual. 6. "Sucede que, no caso presente, já existem valores depositados em nome do falecido. Desse modo, não se cuida de discussão acerca da prescrição para habilitação de sucessores. Em verdade, a questão frequenta tão só a seara de inventário e partilha (se o caso). Dito de outra forma, não há falar em consumação de prazo prescricional para que os sucessores do falecido exerçam sua pretensão executória, de modo a perseguir a satisfação de seu direito consagrado em título judicial transitado em julgado. O caso, diferentemente, concerne à simples habilitação para a percepção de créditos já depositados, porquanto já ultimada a fase de execução (cumprimento de sentença, na dicção do legislador)".(TRF5, 2ª Turma, PJE 6733046-85.1586.23.3.3512, Rel Des. Fed. Samuel Moura, Data de Assinatura: 27/11/2018) 7. Outros precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 5610417-09.7694.2.9.5201, Rel. Des. Federal Convocado Henrique Teixeira. em 21/09/2019; PJE 2036808-65.3810.21.11.9324, Rel. Des. Federal Convocado Murilo Porto, Data de Assinatura 29/12/2019. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 71310463008019397040, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)