PROCESSO Nº: 4145104-70.5949.2.3.6635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: OTONIEL LUIZ FELIPE GOMES ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Ramos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6572968-58.2670.14.10.7288 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE ATO DE CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. ATIVIDADE RURAL RECONHECIDA POR SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual o autor, ora agravado, busca provimento jurisdicional que determine a suspensão do ato de cancelamento da concessão da sua aposentadoria. O TCU julgou ilegal o registro de sua aposentadoria, por meio do Acórdão nº 5112/2019 - Primeira Câmara, tendo havido a desconsideração do cômputo do tempo de atividade rural desempenhado pelo demandante, reconhecido por sentença transitada em julgado. 2. Há de se reconhecer que a sentença transitada em julgado se refere à consideração do tempo de serviço rural "para fins previdenciários", de modo que, em princípio, deve ser entendido que o acórdão do TCU, que não possui eficácia rescisória, deixou de atentar para a coisa julgada. 3. Merece destaque o caráter alimentar dos proventos de aposentadoria do ora recorrido, de modo que se revela temerária a privação deste rendimento em caráter liminar, considerando-se a verossimilhança das alegações autorais. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 20259549247660733254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)