PROCESSO Nº: 3455143-93.8499.12.3.3857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GLAUBER CALEBE ARAÚJO e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique da Mata AGRAVADO: JOAQUIM DAS NEVES CECHINEL DA ROSA ADVOGADO: Rafael da Cruz Bispo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Almeida - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3401864-64.9021.11.1.6670 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE LEILÃO EXTRA-JUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. LEI 9.514/97. PURGAÇÃO DE MORA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO QUE OCORREU EM DATA POSTERIOR AO LEILÃO. POTENCIAL PREJUÍZO. IMPROVIMENTO. Versam os autos acerca da possibilidade de que sejam suspensos os efeitos do leilão extrajudicial relativo ao imóvel objeto destes autos, bem como sobre a possibilidade de se conferir à autora o direito de nele permanecer, até ulterior deliberação. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário. O procedimento exige observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. Nesse sentido, é imprescindível a notificação para purgação da mora, conforme previsão do artigo 26, § 1º, da Lei nº 9.514/97. Não obstante a agravada tenha sido intimada conforme prevê a lei de regência, a parte autora anexou carta de notificação extrajudicial que somente foi recebida no dia 14/09/2018, enquanto a data do primeiro leilão indicada na notificação era 06/07/2018 e a data do segundo leilão era 21/09/2018. A alegação de que o imóvel foi adquirido por venda direta em data posterior, não infirma potencial prejuízo à agravada, vez que, repise-se, a notificação acerca do primeiro leilão ocorreu em data posterior ao mesmo. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22422249272076410536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)