EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. EX-ALUNO DE CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA MARINHA MERCANTE. TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DIA A DIA. IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL ACERCA DOS CRITÉRIOS DE CONTAGEM. ART. 134, § 2º, DA LEI 6.880/80. PRECEDENTES. RODRIGO MORAES. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada objetivando provimento jurisdicional para retificar a Certidão de Tempo de Serviço Militar do impetrante, relativa ao período em que o foi aluno da Escola de Formação de Oficiais da Marinha Mercante, no CIABA (07/02/1988 a 25/06/1991). 2. Consoante já decidiu o c. STJ, "o art. 63 da Lei 4.375/64 expressamente prevê que o período em que o Militar foi aluno em Curso Preparatório de Oficiais da Reserva será computado em 1 dia de trabalho a cada 8 horas de instrução. A mesma previsão está contida no art. 134 da Lei 6.880/80, que dispõe que o tempo de serviço como aluno de órgão de formação da reserva é computado, apenas, para fins de inatividade na base de 1 dia para cada período de 8 horas de instrução". (AgInt no AREsp 241.660/RJ, Rel. Ministro NOAH MOURA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2016, DJe 16/03/2016.) 3. Sendo assim, mostra-se inviável acolher o pleito do impetrante, que pretende a averbação de um dia de trabalho para cada dia de curso, em desacordo com o que prescreve a legislação de regência (art. 134, § 2º, da Lei nº 6.880/80), reputando-se correta, portanto, a certidão de tempo de serviço expedida pela Marinha, baseada na carga horária total do curso. 4. Precedentes deste eg. Tribunal: 81078451597346805222, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 4ª Turma, 22/04/2019; 08591071402951517083, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FREITAS, 3ª Turma, 04/07/2019. 5. Antônio Freitas. mjc
(PROCESSO: 41818125622114556815, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)