PROCESSO Nº: 7099836-50.1048.16.3.2844 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGROPECUARIA MARIA SOPHIA NUNES EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO: Carlos Eduardo da Conceição e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. INCABIMENTO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para excluir a agravante do polo passivo da execução fiscal, bem como para reconhecer que para a desconsideração da personalidade jurídica se faz necessária a instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. 2. Defende AGROPECUÁRIA CAROLINE LIMA. que, não obstante tenha o v. acórdão consagrado integralmente vencedora a parte embargante, quedou-se omisso no tocante à fixação dos honorários sucumbenciais (art. 85, do CPC). 3. No tocante à condenação em honorários sucumbenciais, verifica-se que cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo: a) ao advogado do vencedor, o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo; b) ao vencido, a não obrigação de arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 4. Nesses casos, portanto, deve ser utilizado o mesmo critério que resguarda o direito à obtenção dos honorários por apreciação equitativa em causas que apresentem valor inestimável ou irrisório o proveito econômico ou for muito baixo o valor da causa (parágrafo 8º do art. 85). 5. Na hipótese, o embargante apresentou embargos à execução fiscal, recurso de apelação sob as alegações de inocorrência de desvio de finalidade da pessoa jurídica, confusão patrimonial, dolo ou fraude a justificar o redirecionamento; b) existência de penhora suficiente nos autos para garantir a execução, não havendo necessidade do redirecionamento; c) inexistência de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, minorando-se as garantias processuais do embargante; e, por fim, e) independência das atividades da empresa embargante em relação aos reais executados . 6. Assim, entende-se correta a sentença ao fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 84.944,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, considerando o valor da causa de R$ 0.805.867,65 (um milhão, setecentos e sessenta e sete mil e quatrocentos e oitenta e um reais) e o trabalho desempenhado pelo causídico. 7. Embargos de declaratórios parcialmente providos, para fixar os s honorários advocatícios no valor de R$ 18.720,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015. [10]
(PROCESSO: 33177318355702055758, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)