PROCESSO Nº: 6416788-07.4189.26.8.4540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIAR FEDER NO ESTAD DO RGN ADVOGADO: Felipe Jesus E Igor da Rosa REPRESENTADO SINDICAL: JOÃO LUCAS FOGAÇA DE LUCENA ADVOGADO: Gustavo Lopes E Pedro Lima APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela da Mota Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Teixeira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. ART. 1030, II, DO CPC. URP. INCORPORAÇÃO DECORRENTE DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO NÃO EXERCIDO. OMISSÃO. INEXISTENTE. 1. Autos que retornam da Vice-Presidência para adequação do julgado, nos termos do art. 1030, II, do CPC, tendo-se considerado que a decisão recorrida incorreu em clara omissão, eis que o RE 447.496/RJ, traz expressamente que o percentual remuneratório concedido por meio de título judicial transitado em julgado, apenas poderá deixar de ter eficácia a partir de superveniente incorporação do referido percentual nos vencimentos, ou seja, incorporação do mesmo percentual que tenha ocorrido após a prolação da sentença, sendo este o precedente aplicável ao caso em exame, já que não há prova nos autos de que o particular tenha incorporado o percentual pretendido. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o magistrado sentenciante considerou que não haveria mais diferenças a serem recebidas pelo exequente diante das recomposições ocorridas em agosto e novembro de 1988. 3. Deixou-se claro, ainda, que os valores eventualmente devidos a título de URP dos meses de abril e maio de 1988 já foram absorvidos e incorporados aos vencimentos dos servidores, pela reestruturação e reajuste ocorridos na remuneração destes, não havendo, assim, quaisquer diferenças a serem recebidas. 4. Cumpre frisar que a sentença recorrida não afrontou a coisa julgada, mas apenas reconheceu que, no caso concreto, não há valores a receber, pois todas as diferenças já foram recompostas, não havendo que se falar em afronta ao julgado pelo STF no RE 551.763/RJ. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. Juízo de adequação não realizado. dfp
(PROCESSO: 82543796954983810101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)