PROCESSO Nº: 7184275-78.5645.8.12.1893 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia Duarte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. ADEQUAÇÃO AO RE 237.018/SC ("DESAPOSENTAÇÃO"). IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NA PETIÇÃO INICIAL. ACÓRDÃO ANULADO. 1. Trata-se de agravo interno interposto pela apelada contra decisão monocrática que não conheceu do pedido de reconsideração, mantendo o acórdão que negou provimento aos embargos de declaração. A agravante alega que o presente caso não trata do instituto da desaposentação, mas de conversão da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 123.216.445-0, DIB: 12/2/2005) em aposentadoria especial. 2. A sentença julgou procedente o pedido da inicial, reconhecendo as condições especiais do período de 1/1/1997 a 10/5/2005, a ser somado ao período de 19/1/1978 a 22/2/1997, reconhecido administrativamente. Vindos os autos a esta Corte, foi negado provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. 3. Interpostos os Recursos Especial e Extraordinário, a Vice-Presidência do RODRIGO RIBEIRO determinou a remessa dos autos ao órgão julgador originário, ante a decisão proferida no RE 212.761/SC ("desaposentação"), com repercussão geral. A Turma exerceu o juízo de retratação, dando provimento à remessa necessária e à apelação. 4. Houve erro material na decisão que não conheceu do pedido de reconsideração, porque o caso dos autos não trata do direito à "desaposentação", e sim do reconhecimento das condições especiais das atividades laboradas com a exposição a agentes nocivos biológicos. 5. Agravo interno provido, para anular o acórdão de adequação ao RE 583.259/SC e as decisões subsequentes, determinando-se o retorno dos autos à Vice-Presidência do MATHEUS MENDES, para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 14974155466788364397, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)