PROCESSO Nº: 6246670-92.9574.23.11.6386 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO LIMA e outro ADVOGADO: Anthony Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Ryan Carvalho - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO SUBJETIVA DA COISA JULGADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Acórdão que, ao suprir omissão de julgamento anterior, acaba por permitir a cobrança individual de título judicial coletivo, sem a necessidade de apresentação da relação dos filiados do sindicato autor da ação originária. 2. Suposta omissão acerca "dos exatos limites da coisa julgada", cujo comando beneficiaria apenas "servidores filiados ao Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), à época da interposição da demanda". Vício não configurado. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 40698783460423537229, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)