EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA NÃO ABORDADA PELA DECISÃO AGRAVADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. As questões de ilegitimidade do exequente e da ocorrência de prescrição trazidas em contraminuta, pelo ora embargante, não foi objeto da decisão objurgada, de modo que o seu exame, nesse recurso, implicaria supressão de grau de jurisdição, vedado pelo ordenamento jurídico, inexistindo omissão a ser suprida. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pela embargante, uma vez que a questão relativa à inexistência de valores no período de 10/2002 a 04/2004 foi devidamente apreciada. 4. O julgamento Arthur Rocha concluiu que tendo sido adimplido apenas 10 (dez) pontos no referido lapso temporal, deve ser dado prosseguimento à execução, para pagamento da diferença restante de 20 (vinte) pontos de GDATA, ao contrário da conclusão do juízo prolator da decisão vergastada, de que não haveria valores a serem pagos quando do pagamento dos atrasados. 5. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 6. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 95079067445034335785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)