PROCESSO Nº: 3567935-78.4015.29.3.5006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO CORREIA E SERVICOS LTDA - EPP ADVOGADO: Diego Cardoso ADVOGADO: Matheus Martins ADVOGADO: Anthony Costela E André da Cunha ADVOGADO: Felipe Cavalcanti ADVOGADO: Bryan Martins APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Fernandes EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. FUST - FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. RECEITA OPERACIONAL BRUTA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE CERTEZA NÃO ILIDIDA. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TEMA 163 DO STJ. 1. Recursos de apelação contra sentença que, em embargos à execução fiscal, julgou parcialmente procedentes os pedidos de reconhecimento da decadência do direito de o Fisco Federal constituir o crédito relativo aos fatos geradores ocorridos entre 03/10/2002 a 12/10/2002 e de ilegalidade do cálculo da multa aplicada em conformidade com o art. 8º do Decreto nº 3.624 de 19/06/2000 e da Resolução nº 247 de 27/04/2000, bem como julgou improcedente o pedido de declaração de não incidência da FUST sobre o total da dívida, condenando a embargada em honorários advocatícios. 2. A hipótese é de embargos à execução fiscal de dívida tributária oriunda de lançamento substitutivo da contribuição ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST), relativo ao exercício financeiro de 2002, no valor original de R$ 25.057,54 (quatorze mil, seiscentos e noventa reais e cinquenta e quatro centavos). 3. A contribuição ao referido Fundo, prevista no art. 6º, IV, da Lei nº 9.998/2000, apresenta, como fato gerador, a prestação de serviços de telecomunicações, assim definido, pelo art. 60 da Lei nº 9.472/97, como "o conjunto de atividades que possibilita a oferta de telecomunicação", caracterizada como "a transmissão, emissão ou recepção, por fio, radioeletricidade, meios ópticos ou qualquer outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer natureza". 4. Conquanto a exação não possa incidir sobre rendas oriundas de serviços não relacionados com a oferta de telecomunicação, no caso concreto, ainda que o órgão de fiscalização tenha utilizado a receita bruta da empresa, para fins de base de cálculo da contribuição, não há prova da ilegalidade da cobrança. 5. É que o exame do procedimento administrativo torna evidente que a fiscalização empreendida pela ANATEL considerou a totalidade da renda bruta operacional da empresa, em razão da insuficiência da documentação contábil apresentada, inapta a evidenciar a origem da renda auferida e, assim, a existência de renda sobre serviços diversos, a exemplo de serviços de valor adicionado ou de cofaturamento, sobre os quais não incide a referida contribuição. 6. Consoante bem sopesado pelo juiz sentenciante, ao fiscalizado cumpria comprovar quais parcelas da sua renda bruta não eram oriundas da prestação de serviços de telecomunicações, o que inocorreu. E, diga-se, mesmo na seara judicial, não consta qualquer documento comprobatório da existência de renda advinda de atividades outras que não de telecomunicações, o que torna imperativo reputar não ilidida a presunção de certeza e legalidade da dívida regularmente inscrita pelo Poder Público. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 163, firmou posicionamento no sentido de que, nos tributos sujeitos à homologação, em que o contribuinte não efetivou sequer o pagamento parcial do montante lançado, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. 8. À míngua de pagamento, ainda que parcial, até a data de vencimento da obrigação tributária, incide a regra do art. 173, I, do CTN, de modo que, em relação aos fatos geradores de 2002, o dies a quo é o primeiro dia do ano de 2003, não havendo, assim, que se falar em decadência, eis que o contribuinte foi notificado do lançamento substitutivo em 12/02/2007. 9. Recurso de apelação do particular não provido. Recurso de apelação da ANATEL provido.
(PROCESSO: 96982671998299919615, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)