PROCESSO Nº: 2903927-24.7756.23.8.0115 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COLEGIO ATHENEU LTDA e outro ADVOGADO: Renan Alves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. EXCLUSÃO. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REPERCUSSÃO GERAL. RE 092.854/PR. APLICAÇÃO IMEDIATA. DIREITO À REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelas empresas autoras contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos formulados, consubstanciados no reconhecimento do direito de as empresas procederem ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ISSQN, bem como o direito à repetição ou compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da indevida inclusão. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 742.928-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. Da mesma forma, o ISS (objeto dos autos) não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional. 4. Reconhecido o direito à exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (selic, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa, após o trânsito em julgado da decisão. Na hipótese de opção de repetição pela via judicial, os valores deverão ser apurados na fase própria de liquidação, mediante a demonstração dos créditos pretendidos, atualizados pela Selic e respeitada a prescrição quinquenal. 5. Apelação provida para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos formulados na inicial e inverter o ônus da sucumbência, acolhendo-se os parâmetros fixados na sentença. FP
(PROCESSO: 16292733431477507352, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)