PROCESSO Nº: 6911602-28.5806.10.5.8499 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RADIO CLUBE DE PERNAMBUCO S/A ADVOGADO: Vicente Peixoto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DEIXA DE SE MANIFESTAR SOBRE O RECURSO DA PARTE. OMISSÃO. ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS E PUNITIVOS AO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO (LEI 9.964/00). POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão integrativo desta Turma que, ao apreciar os aclaratórios manejados pelo contribuinte em face do acórdão originário que apreciou as apelações das partes, deixou de analisar o recurso por ela oposto ante o mesmo ato decisório colegiado. 2. De fato, a acórdão integrativo deixou de apreciar os fundamentos apresentados pelo ora recorrente por meio dos aclaratórios iniciais, pelo que, deve ser sanada a omissão. 3. Em regra, o parcelamento não implica a exclusão de juros e multa. Contudo, em programas como o REFIS (Lei 9.964/00), o legislador acaba concedendo, entre outros, a anistia total ou parcial das multas e a exclusão total ou parcial dos juros, a fim de viabilizar a regularização fiscal das empresas e aumentar a arrecadação. 4. Tal benesse somente se sustenta acaso mantida a regularidade do contribuinte no parcelamento. Havendo a sua exclusão deste, mostra-se perfeitamente possível a aplicação dos acréscimos moratórios e punitivos ao crédito tributário. 5. Embargos de declaração providos para, com efeitos integrativos, esclarecer a possibilidade de aplicação dos acréscimos moratórios e punitivos ao crédito tributário, quando da sua exclusão do parcelamento especial da Lei n.º 9.964/2000.
(PROCESSO: 59590994082203216393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)