PROCESSO Nº: 9859851-98.6496.4.5.4716 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RÉU: LUCCA DIAS e outro INVENTARIANTE: JADENILSON LOPES DA CRUZ GOUVEIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Henrique Rodrigues - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DO RELATOR QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12% AO ANO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA DO ARTIGO 15-A, CAPUT, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PREVISÃO DE JUROS DE 6% AO ANO. CONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF NA ADI Nº 2.332/DF. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 535, PARÁGRAFO 8° DO CPC DE 2015. INAPLICABILIDADE. ARTIGO 1.057 DO CPC DE 2015. 1. Agravo Regimental interposto pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária em face de decisão que, reputando transcorrido o prazo decadencial para a propositura da ação rescisória, extinguiu o feito, com resolução do mérito, com amparo no art. 487, II do CPC. 2. Nas razões do agravo interno, o recorrente afirma que o ajuizamento de rescisória, na hipótese de revogação da medida cautelar na ADIN nº 2.332/DF e julgamento de mérito em sentido oposto, de forma a declarar a constitucionalidade do art. 15-A, caput, do Decreto-lei n.º 3.365/41, somente exsurge como juridicamente possível a partir da declaração dessa constitucionalidade do referido dispositivo. 3. A ação tem por objeto a desconstituição de acórdão desta e. Corte, proferido pela Segunda Turma nos autos da AC 196544/PB, (com trânsito em julgado em 13/6/2005), especificamente em relação ao capítulo que tratou dos juros em ação de desapropriação. 4. Segundo a inicial, a rescisão se impõe, vez que o citado acórdão teria fixado juros compensatórios em 12% ao ano, violando literal disposição do art. 15-A, caput, do Decreto-lei nº 3.365/41, dispositivo legal cuja constitucionalidade foi declarada pelo STF por ocasião do julgamento de mérito da ADI nº 2.332/DF, proferido em 08/10/2018. 5. Considerando que o acórdão rescindendo transitou em julgado antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil, por expressa disposição do art. 1.057 do CPC, não é aplicável ao caso o disposto no art. 535, § 8º, do CPC, segundo o qual o prazo decadencial seria contado da decisão do Supremo Tribunal Federal. 6. Tomando-se como marco para a contagem do prazo para ajuizamento da ação rescisória o trânsito em julgado do acórdão rescindendo (15/7/2005), é forçoso reconhecer a decadência. Agravo Regimental desprovido. mc
(PROCESSO: 59565994194661987993, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SOUZA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 02/10/2020)