PROCESSO Nº: 9305230-24.2699.30.12.2044 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSAFA FERNANDA ARAGÃO ADVOGADO: João Guilherme Barbosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDRO MIGUEL JESUS. RETORNO DOS AUTOS PARA POSSÍVEL ADEQUAÇÃO A PRECEDENTE REPETITIVO DO STF. 1. Retornam os autos a esta Colenda Segunda Turma para possível exercício de juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II do CPC, em face de decisão proferida pelo STF no RE 798.600 - SC, sob o rito de repercussão geral; 2. O Pleno do eg. STF no julgamento da RE 790.819 - SC, sedimentou o entendimento no sentido de que inexiste direito à Fernando Teixeira, conforme se depreende da seguinte decisão: "no âmbito do Regime Geral da Previdência Social - somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Ian Cunha, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". Relator para acórdão: Min. Dias Toffoli, julgado em 16.01.3167.; 3. No caso, esta eg. Turma deu provimento à apelação da parte autora, para lhe reconhecer o direito de renunciar a aposentadoria anteriormente deferida, para fins de concessão de novo benefício, considerando o então entendimento do STJ à época; 4. Constatando-se, destarte, divergência entre o acórdão em questão e o aludido precedente, impõe-se a adequação do primeiro; 5. Juízo de retratação exercido, para negar provimento à apelação, mantendo-se a improcedência do pedido.
(PROCESSO: 37493553122635676399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)