PROCESSO Nº: 2643388-85.7127.6.11.2311 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO MENDES e outros ADVOGADO: Thomas das Neves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Azevedo - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3574300-49.6483.8.9.6127 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelos particulares contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação coletiva, indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. Em suas razões recursais, os agravantes sustentam que a Lei 7.115/83 estabelece, em seu artigo 1º, que a declaração firmada pelo interessado ou por seu procurador goza de presunção de veracidade. Defendem que os documentos acostados aos autos comprovam que fazem jus à gratuidade judiciária, nos termos da Lei 1.060/50. 3. A Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: JOÃO FELIPE MOREIRA, Segunda Turma, AC/RN 69453156076855987419, Rel. Desembargador Federal Lucca Costela, Julgado em 20/12/2015. 4. Os documentos acostados aos autos demonstram que um dos agravantes possui renda no valor de R$ 9.091,35 (Id. 3905131.03862905), outra agravante aufere renda base no valor de R$ 9.860,34 (Id. 8277566.06221018), já outra possui renda de R$ 98.032,02 (Id. 6864681.19235323). 5. Constatou-se que todos os recorrentes possuem renda superior a cinco salários mínimos, não fazendo jus à gratuidade judiciária. 6. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 53225524036082099222, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)