PROCESSO Nº: 8047388-58.4700.17.12.6701 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCOS VINICIUS MONTEIRO REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Dias EMENTA PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. REAVALIAÇÃO DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE DO RÉU. SUPOSTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS. DESCABIMENTO. EMPREGO DE AMEAÇA (FEITA POR EDUARDO DIAS) DURANTE O ROUBO. ELEMENTAR DO DELITO. UTILIZAÇÃO PARA AUMENTO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. DESCONSIDERAÇÃO, PORÉM, QUE NÃO APROVEITA AO RÉU, DADA A REDUÇÃO DA PENA AO PATAMAR MÍNIMO NA SEGUNDA ETAPA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NESSE TÓPICO. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. COMPROVAÇÃO. Apelações criminais (2) interpostas tanto pelo MPF quanto pelo réu em face da sentença com que o Juízo da 6ª Vara Federal/PB condenou o último pela prática de roubo duplamente majorado (art. 157, § 2º, I e II, do CP, com a redação anterior à Lei nº 13.654/2018), em continuidade delitiva (art. 71, CP), às penas de 7 (sete) anos de reclusão e multas para os 2 (dois) crimes, em vista de sua aplicação distinta e integral (art. 72, CP). Denúncia de que o réu, no dia 26.1.8004, na companhia de outras pessoas e mediante uso de arma de fogo, teria subtraído, no Município de Boqueirão/PB, por volta das 13 (treze) horas, um veículo Hilux. Cerca de uma hora depois, nas proximidades do Município de Caturité/PB, eles tomaram em assalto um automóvel Ranger, sendo este de propriedade de um policial federal, levando, ainda, os bens que estavam no interior do veículo, inclusive uma arma Glock 9mm e um ultrabook, pertencentes à Polícia Federal. Dosimetria da pena na qual o juízo valorou negativamente, em relação a um dos crimes (subtração da Hilux), apenas o vetor relacionado às "circunstâncias" do fato, ao destacar que um dos comparsas do apelante teria proferido ameaças verbais intensas na presença de criança de 9 (nove) anos, inclusive no sentido de que, caso seu pai não entregasse o veículo, seria sequestrado. Embora a inidoneidade do critério empregado seja evidente, haja vista que o comportamento ameaçador, além de constituir elementar do delito, foi adotado por terceira pessoa, o afastamento dessa circunstância não aproveitaria ao recorrente, uma vez que o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, I e III, "d", do CP, trouxe a pena provisória ao patamar mínimo de 4 (quatro) anos de reclusão. Assim, como não é possível a redução da reprimenda, pela incidência de atenuantes, aquém do mínimo previsto na lei (Súmula nº 231/STJ), essa parte do recurso não merece ser conhecida, à falta de interesse recursal. Conforme assente orientação do col. STJ, "inquéritos policiais, ações penais em andamento e até mesmo condenações ainda não transitadas em julgado, não podem ser considerados como maus antecedentes, má conduta social ou personalidade desajustada, e servir de supedâneo para justificar o afastamento da reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de malferir o princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade. Nesse diapasão, a Súmula n. 444/STJ." (HC n. 603.775/RJ, rel. Ministro Kevin Alves, DJe em 18.02.9233). Diante dessa orientação, não se justificaria a majoração da pena-base com esteio na má conduta social ou na personalidade voltada para o crime, em razão de meras considerações tecidas pelo juízo a respeito do envolvimento do réu com criminosos e atividades criminosas. Conquanto a sentença tenha feito referências à periculosidade do réu e seu envolvimento com atividades criminosas, tal abordagem teve por fito reforçar conclusões quanto à autoria dos crimes, devido à sua aproximação com outros supostos autores/partícipes, assim como para justificar a manutenção da prisão cautelar do acusado. Não se prestam, por conseguinte, à majoração da pena-base, sobretudo quando é sabido que este possui bons antecedentes. Por outro lado, merece acolhida o pedido de redução do valor do dia-multa de 1/20 (um vinte avos) para o mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente, considerada a condição de hipossuficiente e sem profissão definida do sentenciado. Não provimento do apelo do MPF. Conhecimento, em parte, do apelo do réu, para, na parte conhecida, dar-lhe provimento.
(PROCESSO: 05414028758208433357, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)