PROCESSO Nº: 5442215-25.8380.2.2.0445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ OTÁVIO AZEVEDO DE LUNA RAMOS ADVOGADO: João Miguel Cardoso e outro RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOVAES - 4ª TURMA RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Gomes r - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DE CONTRIBUIÇÕES EM ATRASO. POSSIBILIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO SUFICIENTE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Pretende a parte autora a obtenção de aposentadoria integral por tempo de contribuição, desde a data do requerimento administrativo (29/08/2018), alegando que o tempo de contribuição contabilizado pelo INSS (28 anos, 5 meses e 7 dias), somado ao período de contribuinte individual, de 22/01/2003 a 26/05/2005, perfaz mais de 30 anos de tempo de contribuição, que somado à sua idade, 56 anos, é suficiente ao deferimento do benefício pleiteado. 2. A questão controvertida nos presentes autos diz respeito ao cômputo do tempo de contribuinte individual, de 17/06/2003 a 30/12/2005, os quais não foram computados administrativamente pelo INSS, em razão da extemporaneidade no recolhimento das contribuições. 3. Tratando-se de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, não há se falar em perda da qualidade de segurado para esta espécie de aposentadoria, conforme disposto no art. 13, § 5º, do Decreto 3.048/99, devendo ser computadas para efeito de carência as contribuições referentes "ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS)", de acordo com o art. 27, I, da Lei 8.213/91. 4. Em que pese as contribuições do período de 26/11/2003 a 08/10/2005 terem sido realizadas extemporaneamente, não há óbice ao cômputo no tempo de contribuição do recorrido, posto que demonstrado o exercício de atividade no período, tendo o demandante apresentado os pró-labores e declarações da RFB, tendo o INSS emitido a guia para o recolhimento extemporâneo com a inserção no CNIS. Embora tais recolhimentos extemporâneos não sirvam para efeito de carência, podem ser contabilizadas para efeitos de tempo de contribuição, como no presente caso. 5. Apelação do INSS improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 04924492069519019120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)