E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. PEDRO CARDOSO Acórdão Embargado assentou que, em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Fundamentação da Sentença, no tocante à Legalidade da instauração, por dever de ofício, do Processo Administrativo Disciplinar, a excluir, em consequência, a Responsabilidade Civil,razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IV -Desprovimento dos Embargos de Declaração de Ivahyr Farias Silveira. Provimento dos Embargos de Declaração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Sergipe.
(PROCESSO: 64676159183844828231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)