PROCESSO Nº: 3816279-45.8489.13.7.3186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. PRESCRIÇÃO. RESP 3.884.291. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcança as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 2. Assim, mesmo quando a execução é proposta por sindicato, é sempre no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 3. Hipótese em que a sentença não identificou quais dos exequentes já haviam ingressado com execução anteriormente. A certidão da Secretaria da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (id. 0318208.68843093) tampouco informa a relação dos exequentes representados pelo SINDSPREV nas diversas execuções anteriormente ajuizadas, de sorte que não se pode aferir, nesse momento, em relação a quais dos apelantes se operou a coisa julgada. 4. Demais disso, não há prova de requerimento de juntada das fichas financeiras dos exequentes e, caso existente, se estaria pendente de apreciação. 5. O esclarecimento desses fatos se apresentam relevantes para se aferir possível incidência ou não de prescrição, na linha da modulação dos efeitos no julgamento dos EDcl no REsp 5.910.424/PE. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno do feito para que seja analisada individualmente a existência de coisa julgada ou de prescrição, à luz da modulação dos efeitos no julgamento dos Edcl no REsp 1.584.267/PE.
(PROCESSO: 63938987268597334223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)