EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. NULIDADE DO JULGAMENTO POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Descabida a alegação do Ministério Público Federal de que se encontra eivado de nulidade o julgado, ao argumento de que não teria sido eletronicamente juntado aos autos documento essencial ao deslinde da causa, qual seja, o conteúdo do inquérito civil que teria embasado a presente demanda. 2. Com efeito, o conteúdo da mídia digital atinente ao inquérito civil em questão fora gravado na rede interna e cadastrado como anexo físico do PJe, consoante certificado nos autos, estando, pois, disponível para consulta dos interessados. 3. De mais a mais, a suposta ausência de disponibilização do aludido inquérito, por si, não seria suficiente para configurar a suscitada nulidade, dado que a jurisprudência pacífica é no sentido de que somente se declara a nulidade do ato processual se evidenciado nos autos o efetivo prejuízo à parte. 4. Dessarte, considerando-se que os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição e erro material, a ausência desses vícios, como ocorre no caso concreto, implica, por via de consequência, o inacolhimento do recurso. 5. Embargos de declaração rejeitados. cm
(PROCESSO: 43189691829225584601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)