PROCESSO Nº: 4738136-05.1282.20.9.9589 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUCCA FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Fernandes ORIGINÁRIO: 5042734-55.7777.5.11.9669 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. SOLIDARIEDADE. BLOQUEIO DE VALORES. NECESSIDADE ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, considerando o descumprimento da determinação judicial de fornecimento da medicação ABIRATERONA 250 MG ao Sr. Luiz Otávio Melo, portador de neoplasia maligna prostática, determinou o bloqueio dos valores necessários à aquisição do medicamento, via BACENJUD, correspondente a 3 (três) meses de tratamento (R$ 96.468,48), intimando-se, antes, os executados, para que, em 24 horas cumprissem com a ordem emanada na ação principal, competindo ao executado Estado de Pernambuco a obrigação de fornecimento do medicamento e à executada União a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a decisão obrigou a União ao custeio integral da medicação deferida, afastando a obrigação de financiamento do Estado de Pernambuco. Diz que ao assim definir, a decisão firmou o entendimento bastante simplista de que o financiamento do medicamento postulado, caso fosse padronizado no âmbito do SUS, competiria apenas à União. No entanto, aduz que o medicamento deferido não está disponível no SUS e, consoante prevê o artigo 198, §1º, da Constituição Federal, o financiamento do Sistema Único de Saúde é feito com recursos dos orçamentos de todos os entes federativos, União, Estados e Municípios. Defende que a decisão proferida deve ser reformada no tocante à previsão constitucional de cofinanciamento do Sistema Único de Saúde, de forma a estabelecer que os custos com o fornecimento da medicação sejam rateados solidariamente por ambos os réus, quando da realização do encontro de contas na via administrativa, após a conclusão do tratamento. 3. É obrigação do Estado, em sentido amplo, envolvendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, garantir às pessoas desprovidas de condições financeiras o direito ao recebimento de medicamentos e qualquer tratamento necessário à cura de suas enfermidades. 4. O STJ, ao apreciar o Recurso Especial 5.260.753/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição. (STJ, AgRg no RMS 51.821/GO, Rel. Ministro ENRICO FOGAÇA, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2014). 5. O RAUL JESUS, em consonância com o posicionamento da Corte Superior, já assentou que o bloqueio de valores é medida que deve ser mantida ante a necessidade urgente de fornecimento do medicamento e o não cumprimento da obrigação de fazer, gerando a necessidade de verba para a compra do medicamento não entregue pela agravante. LEONARDO ALMEIDA, 2ª T., AGTR-000779/SE, rel. Des. Federal Yago Ramos, Luigi Oliveira. 6. Agravo de instrumento improvido.[03]
(PROCESSO: 69970976964401695239, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE RAMOS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)