PJE 6959446-45.2666.10.6.1479 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo ESTADO DE PERNAMBUCO e pela UNIÃO em face de acórdão que negou provimento à apelação do ESTADO DE PERNAMBUCO e deu parcial provimento à apelação da UNIÃO, para excluir a multa diária. No mérito, restou mantida a sentença que condenou os embargantes ao fornecimento à parte autora do medicamento Nintedanibe 150 mg, na forma prescrita. 2. Sustenta o ESTADO DE PERNAMBUCO, em síntese, a existência de omissão no julgado em debater a situação jurídica de que qualquer determinação judicial para fornecimento de medicamento de alto custo, sem previsão legal específica, acaba por afetar o princípio da separação dos poderes - art. 2º da CF/88, agredindo também o princípio da legalidade e da eficiência da Administração Pública - art. 37, caput, da CF/88, implicando, inclusive, a quebra das normas de direito administrativo e financeiro na burla à realização de licitação pública para compra de medicamentos em virtude de ordem judicial - art. 37, XXI, da CF/88. Alega também omissão em relação aos arts. 5º e 196 da CF/1988, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS, em agressão ao princípio da isonomia/igualdade. 3. Por sua vez, a UNIÃO defende: a) a sua ilegitimidade passiva; b) a necessidade de resguardar o planejamento administrativo do SUS; c) que a incorporação de tecnologias no serviço de saúde pública é atribuição inerente à Administração Pública; d) o descabimento de sua condenação em honorários de sucumbência em favor da DPU. 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas em ambos os embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração da União e do Estado de Pernambuco desprovidos. alo
(PROCESSO: 99087537252817324290, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)