PROCESSO Nº: 1305748-98.5285.5.6.3422 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ MOURA - SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME ADVOGADO: Leandro Lima Dantas ADVOGADO: João Correia APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Costela EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por BIANCA SILVEIRA - SERVICOS, COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA - ME em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos objetivando o recolhimento das contribuições parafiscais destinadas a terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte)salários mínimos, nos termos do artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como a restituição dos valores recolhidos a maior. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão/contradição, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela interna, diga-se, quando o ato decisório traz proposições inconciliáveis entre si. In casu, o ato decisório não dá margem à interpretação dúbia, a dificultar a compreensão do que ali disposto, tampouco apresenta proposições inconciliáveis entre si. 4. Em que pese a existência de precedente do STJ, a sinalizar a posição adotada por aquela Corte Superior, certo é que o mesmo possui força meramente persuasiva, de modo que este Tribunal Regional não está obrigado a segui-lo. Neste aspecto, ainda que em determinados julgados se tenha julgado pela correção do paradigma, esta Turma, em evolução de entendimento e no intuito de conferir harmonia e coerência aos seus julgados, ao apreciar o Processo n° 2561445-13.9825.19.10.3090, de relatoria do Desembargador Federal Lucas Cavalcanti (Convocado), à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81(art. 4º, parágrafo único), uniformizando a sua jurisprudência quanto ao tema, sob os fundamentos ali apresentados. 5. Além disso, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 6. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 7. Ademais, a jurisprudência pátria é assente quando a admissão da técnica de fundamentação per relationem ou aliunde, hipótese em que o ato decisório se reporta a outra decisão ou manifestação existente nos autos e as adota como razão de decidir. 8. Dito isso, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 9. Inexistem quaisquer omissões/contradições no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 10. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 98935748208059576698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)