PROCESSO Nº: 6228110-02.5920.17.10.1129 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL MARTINS ADVOGADO: Leandro Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INSCRIÇÃO E COBRANÇA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO INEXISTENTE. IRPF. DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS. DANOS MORAIS. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente demanda para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da autora com o Fisco Federal por ocasião das DIRPFs fraudulentas apresentadas em seu nome e com seu CPF - anos -calendários/exercícios 2007/2008, 2008/2009, 2009/2010 e 2010/2011 - a que se referem as CDAs nºs 42 1 13 559501-39 e 42 6 13 340518-05, extinguindo a execução fiscal nº 9983287-44.5217.13.8.6933 com base no art. 803, I, do mesmo diploma legal, condenando a ré, por conseguinte, ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e de honorários advocatícios que, nos moldes do art. 85, § 3º, I, c/c o § 4º, III, também do CPC/2015, foi fixado em 10% do valor atribuído à causa, considerando, em especial, a simplicidade da causa, o tempo do processo e o labor do advogado. 2. A situação dos autos não se diferencia de outras diversas, semelhantes, julgadas por esta Corte, em que se tem arbitrado valores iguais ou inferiores à destes autos, (processos nº 9859531-30.1626.22.12.3336 , 4ª Turma, FRANCISCO MORAES, 11/03/2019; AC Nº 1111581-02.6179.18.6.0422, 3ª Turma, PEDRO TEIXEIRA, 21/01/2020; PROCESSO Nº: 6174559-45.3023.5.10.9523, 3ª Turma, ANTHONY CARDOSO, 26/11/2020, entre outras). 3. Na verdade, limita-se a autora a arguir prejuízos morais genéricos, afirmando ser presumido o resultado danoso do desgaste emocional do incômodo e do estresse, porque tais perturbações são sentidas no íntimo do indivíduo. O montante fixado, portanto, revela-se proporcional ao dano e suficiente para o efeito pedagógico pretendido. 4. O mesmo se diga em relação aos honorários de sucumbência, eis que não há qualquer justificativa, analisadas as circunstâncias do caso, para a fixação do percentual acima do mínimo legal, notadamente diante da baixa complexidade da matéria e curta duração da tramitação processual. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 59690674591952992589, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)