EMENTA REMESSA EX LUIZ FELIPE COSTA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. HORÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DA MATRÍCULA. ATRASO DO CANDIDATO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Sentença que julgou procedente o pedido inicial, confirmando os efeitos da tutela de urgência, para assegurar à autora a vaga no Curso de Humanidades da UNILAB, garantindo-lhe sua regular matrícula. 2. O edital de qualquer processo seletivo é a norma regulamentadora do respectivo certame, devendo ser observado pelos candidatos. Entretanto, é possível o exame de legalidade e da devida aplicação dos princípios constitucionais e administrativos pelo Judiciário, dentre eles os da razoabilidade e proporcionalidade, os quais ditam a atuação do Estado, cuja conduta não deve desbordar em excessos ou incongruências, sob pena de invalidação. 3. Muito embora se reconheça a legitimidade da norma editalícia que fixa prazo para a efetivação da matrícula daqueles aprovados em exame vestibular, na presente hipótese, mostra-se desarrazoada a eliminação da autora do certame tão somente em razão de um atraso de pouco mais de 15 (quinze) minutos em relação ao horário marcado para o início da pré-matrícula, qual seja, às 13h, considerando que o próprio edital previa que o procedimento de entrega e conferência de documentos se estenderia até as 16h (Edital nº 04/2018). 4. A própria Universidade, em ofício remetido à Defensoria Pública da União - DPU, reconheceu que mesmo após a chamada dos suplentes restaram vagas ociosas para o Curso de Humanidades, não havendo portanto, qualquer prejuízo para a Instituição de Ensino ou para os demais candidatos aprovados em razão do ingresso da autora. 5. Assim, ante as peculiaridades do caso concreto, deve-se prestigiar o exercício do direito constitucional à educação (art. 205 CF88), que há de prevalecer sobre formalismos mitigáveis em função dos esforços empreendidos por aqueles que conseguiram através do próprio mérito conquistar o acesso ao curso superior almejado. 6. Remessa oficial improvida. mjc
(PROCESSO: 44274463586990439678, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)