PROCESSO Nº: 8579804-80.6750.25.7.5516 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: KAMILLY MORAES ADVOGADO: Caio da Cunha PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Souza - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE. COMPROVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, na qualidade de segurada especial. 2. O MM. Juiz de Direito da Comarca de Laranjeiras/SE acolheu o pedido inicial, "para condenar o INSS a implementar o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no valor correspondente 100% (cem por cento) do salário de benefício, calculado este na forma do art. 34, II, da Lei 8.213/91, a partir de 11 de novembro de 2016, compensando-se com os valores eventualmente percebidos administrativamente e deferindo o pagamento de valores em atraso". 3. Analisando o pedido administrativo inferido, constata-se que, ao contrário do que foi decidido pela autarquia previdenciária, a incapacidade laborativa restou demonstrada. 4. A prova pericial foi clara, ao afirmar que a demandante é portadora de cegueira no olho esquerdo e baixa visão no olho direito. Menciona o perito judicial o seguinte: "Considerando a escolaridade da autora, a atividade de marisqueira e tudo do que dela decorre e necessita considero a autora com incapacidade total e permanente pois possui visão subnormal em olho direito (seu melhor olho) e cegueira em olho esquerdo. Possui glaucoma avançado com restrição importante de campo visual (campo visual tubular desde 2016), o que dificulta ainda mais sua locomoção e atividades laborativas" (id. 0221557.16846934, fl. 33). 5. Em que pese a conclusão do laudo não ter o condão de vincular o julgador, é prova da qual se podem extrair elementos de convicção, em face da imparcialidade do "expert", que, por dever de ofício, há de se manter equidistante dos interesses dos litigantes. 6. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "a invalidez é definitiva, fato que a impossibilita de trabalhar, não estando apta a exercer qualquer tipo de atividade laborativa de acordo com o seu grau de instrução. Desta feita, assiste razão ao pleito autoral, já que a Autora preenche os requisitos mínimos estabelecidos na legislação ordinária, uma vez que preenchida a qualidade de segurado, a carência exigida, como também haver prova de que não está apta a exercer qualquer tipo de atividade laborativa de acordo com o seu grau de instrução". 7. No que concerne à verificação da qualidade de segurada especial, observa-se que o motivo do indeferimento administrativo foi o parecer contrário da perícia médica (id. 1448805.58328664, fl.19). 8. Assim, analisando as informações prestadas pelo perito judicial, apresenta-se legítimo o pleito autoral, no sentido de que seja concedido o benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que está presente a doença incapacitante justificadora do benefício. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 92601923034459268224, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)