PROCESSO Nº: 8204438-27.5891.19.3.5073 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTICIAS ESTANCIANA LTDA - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INTERRUPÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 1.323.875/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o a seguinte tese: "4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." Naquela assentada, também consignou-se que "4.4) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição." [grifos acrescidos]. 3. Em 23/02/2012, foi proferido despacho, determinando a suspensão do feito, em razão de a Executada não ter efetuado o pagamento da dívida, nem nomeado bens à penhora. Em 26/04/2012, a Exequente tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da LEF. Na oportunidade, trouxe a informação de que a Executada aderiu ao parcelamento fiscal em 23/08/2009, tendo sido excluída em 02/12/2014. 4. O parcelamento, além de importar no reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo a prescrição, também suspende a exigibilidade dos créditos, os quais voltam a ser exequíveis se advier a inadimplência das prestações parceladas, momento em que ocorrerá o reinício do transcurso do prazo prescricional. 5. No caso, da data da exclusão da Executada do programa de parcelamento fiscal em 22/07/2014, até a data da prolação da sentença de extinção que se deu em 19/03/2018, não há que se falar em ocorrência da prescrição intercorrente. 6. Apelação provida, determinando-se a baixa dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 93045384987582031255, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)