PROCESSO Nº: 9447538-22.7576.20.6.9544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ MIGUEL COSTA ADVOGADO: João Vitor Caldeira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Moura - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. OFICIAL DE JUSTIÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE EXTERNA - GAE. VANTAGEM DO ART. 193 DA LEI 8.112/90. VPNI DECORRENTE DOS "QUINTOS". "OPÇÃO PELO CARGO". ACUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. 1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 2588872, em 21/05/2019) que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, considerando que o tema encontra óbice no art. 1º da Lei n. 9.494/97 c/c art. 1º da Lei n. 8.437/92 c/c art. 7º, §§ 2º e 5º, da Lei n. 12.016/09, que não permitem a concessão de provimento de urgência visando à concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza a servidores públicos, estendendo-se por óbvio aos inativos. 2. Objetiva a parte agravante que lhe seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao Setor competente o restabelecimento da sua remuneração mensal, de imediato, com os valores correspondentes à VPNI (R$ 3.434,43), e à "opção pelo cargo efetivo" (R$ 2.232,00), conforme requerido no ato de aposentadoria, até o final do processo, mais o pagamento dos valores referentes aos meses pretéritos (a partir de julho de 2018 quando foi aposentada, até o mês em que a tutela antecipada for concedida e reimplantada as gratificações), como aos meses vincendos, também até final do processo, corrigindo-se os valores das gratificações caso, durante o curso do processo, sejam reajustados. Argumenta que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão dessa tutela: a fumaça do bom direito (frisando que todos os direitos e verbas que já lhe estavam incorporadas na forma da legislação de cada época, a exemplo da VPNI decorrente dos "Quintos", e da GAE - Gratificação por Atividade Externa, além da "opção pelo cargo"; todas as parcelas são de caráter alimentar; não foi respeitado o contraditório no processo administrativo); o perigo da demora (sustentando que não é razoável esperar o desfecho da ação judicial que pode levar anos até o seu trânsito em julgado, e ainda aguardar o trâmite tormentoso da via do Precatório, e a decisão recorrida submete a aposentada a um achatamento salarial indevido posto que já integrante há anos de seu patrimônio jurídico e financeiro); a inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (pontuando que, caso a agravada se Miguel Almeida vitoriosa na demanda, poderá reaver a quantia na forma prevista em lei, através de descontos em folha). Acrescenta que que a legislação invocada na decisão agravada não proibiu a concessão de tutela de urgência em face da Fazenda Pública. 3. Conforme precedentes do STJ, do TRF1 e deste Tribunal Regional Federal da 5ª Região, não é possível cumular a vantagem prevista do art. 193 da Lei 8.112/1990 (revogado pela Lei 9527/97) com vencimento básico do cargo efetivo (art. 192 da Lei 8.112/1990 - revogado pela Lei 9527) ou a Gratificação de Atividade Executiva, para o cargo de Oficial de Justiça, sendo necessária a opção entre o recebimento da FC e o da parcela GAE, tendo em vista a previsão do § 2º, do art. 16, da Lei 11.416/2006. Precedentes: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 4503992 3643.35.66666-7, JOÃO VITOR DA CRUZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:13/11/2014; AC 3926886-25.6150.3.10.6975, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DIAS, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 16/12/2018; EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - 353518/02 5958048-42.5807.23.8.7361/02, Desembargadora Federal Vitória Lopes, LUIZ OTÁVIO DIAS - Terceira Turma, DJE - Data::28/04/2014 - Página::82) 4. Conforme o art. 300, do CPC: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". No caso sob análise e nesse momento processual, não se vislumbrou a probabilidade do direito vindicado, de acordo com a fundamentação dos precedentes indicados, cujas razões se adotam, por tratarem de casos semelhantes ao posto em apreciação, as quais afastam o pagamento simultâneo da VPNI decorrente dos "Quintos" (art. 62, da Lei 8112/90 - revogado), e da GAE - Gratificação por Atividade Externa (da Lei 11.416/2006, art. 16, § 2º), além da "opção pelo cargo" (art. 193, da Lei 8112/90 - revogado). Destarte, não tem razão a apelante. 5. Agravo de instrumento improvido. /aadfl
(PROCESSO: 03048929236744485532, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINA FOGAÇA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)