PROCESSO Nº: 7681064-81.9777.22.6.6099 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNMV SISTEMAS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Monteiro APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Cauã Nogueira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE DO STF (RE 018.281/PR). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO RESP, REPETITIVO, Nº 2.884.464, QUANTO AO ICMS. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e por DNMV SISTEMAS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que concedeu parcialmente a segurança, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ISSQN da base de cálculo da CPRB. Reconheceu, ainda, o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, atualizados pela Taxa SELIC, contados retroativamente do ajuizamento da presente ação, observando-se as regras pertinentes à decadência e prescrição. A compensação de valores indevidamente recolhidos deverá ser realizada na forma dos normativos expedidos pela Receita Federal, após o trânsito em julgado da decisão. 2. No caso dos autos, se discute a exclusão do ISS e do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. Tem-se que a questão deve ser apreciada a partir do paradigma fixado pelo STF no RE 109.137/PR 3. No RE 362.029/PR, julgado sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 26/06/2017). 4. A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. (RE 348089 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/01/2017, publ. em 22/11/2017). Não há que se falar em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 666.243/PR. 5. O STF reconheceu a existência de repercussão geral no RE 267.211/PR, cujo relator é o Ministro JOÃO MIGUEL CORREIA (relativo à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS), ainda pendente de julgamento. Embora a referida repercussão geral encontre-se aguardando julgamento, a questão de fundo, tratada no RE 915.131/PR, é a mesma presente nos pleitos de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sendo Pedro Fernandes que a discussão em tudo se assemelha: se o ISS (e o ICMS) compõe ou não o preço (da mercadoria) do serviço (receita bruta/faturamento). Por conseguinte, a similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual, a despeito do posicionamento do STJ em sentido contrário, tem-se que a questão da inclusão/exclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições deve, por analogia, seguir o mesmo raciocínio lógico dispensado ao ICMS. 6. É Bryan Jesus que o STF, no julgamento do RE 825.367, só decidiu acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, não tratando de outros tributos. Entretanto, a tese firmada pelo STF, de que o ICMS não integra a receita bruta da empresa, porque pertencente ao Estado, deve ser estendida para outras espécies de tributos incidentes sobre a mesma base de cálculo, como é o caso da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A propósito, em decisão monocrática proferida no RE 731.638/RS (em 11/07/2018), o Ministro DAVI LUIZ MOURA afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 571.386/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 797.258, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". 5. O STJ no REsp. Repetitivo nº 6.285.177 (Rel. Ministra MARIANE PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 20/11/2019, DJe 10/04/2019) consolidou o mesmo entendimento, assentando que os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11. 6. A similaridade das discussões recomenda soluções semelhantes, razão pela qual se entende que a questão da exclusão do ISS na base imponível da CPRB deve, por analogia, ter o mesmo tratamento dispensado ao ICMS, sendo devida a exclusão do ISS da base de cálculo da CPRB. 7. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 8. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destaca, exatamente, a CPRB. 9. "Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária". (Processo: 4059180-87.3527.16.1.7317, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Levi Rocha, 4ª Turma, Isaac Almeida. em 02/12/2020). 10. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 031.493/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 04/10/2017, DJE 20/03/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, mas de outras contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso. 11. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 12. Remessa necessária e apelações improvidas.
(PROCESSO: 57617139998367225832, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)