PJE 4500854-64.7899.22.2.6277 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À AVALIAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, proferida em sede de execução fiscal, designou para os dias 04/01/2019 e 28/04/2019, a realização de Leilão Judicial, para alienação dos bens penhorados nos autos, quais sejam, imóveis rurais denominados "Engenho Jenipapo" e "Engenho Cachoeira". 2. Argumenta a agravante, em síntese que : a) os valores atribuídos aos imóveis são infinitamente inferiores aos valores de mercado dos bens, o que se percebe pela análise dos laudos de avaliação confeccionados por profissional de avaliação que atribuiu para os imóveis o valor de R$ 65.486.666,58 e R$ 81.969.595,00, respectivamente, enquanto que laudo apresentado pelo oficial de justiça nos autos desta execução, ora impugnado, traz os valores de R$ 76.466.972,00 e 79.149.266,00; b) a avaliação procedida no laudo datado de 22/02/2019 contraria a determinação do juízo justamente por se tratar de mera repetição do quanto disposto no laudo de avaliação formalizado em 14/02/2018, o que prejudica a executada na medida em que é notória a evolução do valor patrimonial dos bens ao longo desses 14 (catorze meses) transcorridos. 3. "Não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. A uma, porque a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9923212-36.2462.10.5.1417, Rel. Des. Fed. Fernando Farias, Data de Assinatura: 09/01/2019) 4. Em que pese a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor, ela também deve sempre assegurar resultado útil à satisfação do direito do credor. No caso, a agravante não apresenta concretamente qual seria outro meio menos oneroso para si e mais eficaz para a exequente, como exige o parágrafo único, do art. 805, do CPC/2015. Inclusive, consta que se cuida de execução fiscal que remonta ao ano de 2002, e que contra a penhora efetivada não consta informação de que algo foi proposto. 5. Em consulta aos autos principais (PJE 2539329-73.7636.23.4.7173), verifica-se que, apesar de havido resultado negativo do leilão dos bens penhorados, consta pedido, pendente de apreciação, de realização de uma nova hasta pública para venda dos referidos bens. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 80910074565900145507, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)