PROCESSO Nº: 0408926-30.2860.24.11.2543 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: MARCELO CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Kaique Cavalcanti APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DEFINIDOS EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RENOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS EM GRAU DE APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença de procedência dos embargos à execução de sentença condenatória contra a Fazenda Pública, com acolhimento da conta apresentada pela União e condenação da embargada em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela parte. 2. A questão da exclusão dos exequentes aposentados antes da vigência da Lei nº 7.713/88 e das contribuições vertidas após a aposentação do beneficiário, ainda que no período de Ana Julia Nascimento a dezembro/95, já foi objeto de pronunciamento por este colegiado, quando do julgamento do AGTR nº 6148818-18.5306.26.11.2885. 3. Conforme explicitamente consignado na ementa do acórdão prolatado no referido recurso, esta Eg. Primeira Turma, no exame da controvérsia, compreendeu que, "nos estritos limites do título judicial, os autores que se aposentaram antes da vigência da multicitada Lei nº 7.713/88, que efetivaram as contribuições para a formação do fundo de aposentadoria complementar sob a vigência da Lei nº 4.506/64 e do Decreto-Lei 1.642/78, que não previam a incidência do IR sobre as contribuições, não estão legitimados para a execução. Discussão sobre possível tributação indevida na vigência destes últimos atos normativos deve ocorrer em ação própria". 4. Ainda foi consignado que, "tendo em vista que o título judicial não trata de contribuições ocorridas após a aposentação, não há equívoco no que a decisão limitou o período de apuração do valor a ser restituído ao momento da aposentadoria". 5. Os critérios da liquidação, porque definidos na decisão de fls. 139/144 e ratificados por esta instância revisional, estão acobertados pela preclusão, o que impõe, ipso facto, o não conhecimento do apelo por ausência de interesse recursal. 6. Recurso de apelação não conhecido. Majoração da verba honorária em 2% (dois por cento), suspensa com base no art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 25010037468714956934, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)