EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL VIA BACENJUD OCORRIDO POSTERIORMENTE À CONSOLIDAÇÃO DE PARCELAMENTO. LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão interlocutória do Juízo da 1ª Vara Cível de Nossa Senhora do Socorro-SE que, nos autos da Execução Fiscal nº 3320880-08.6971.5.4.9431, indeferiu o pedido de desbloqueio de valores penhorados, não obstante ter promovido o parcelamento da dívida. 2. O pedido de parcelamento, por si só, não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CPC). Somente na hipótese da consolidação do débito ter ocorrido em data anterior à ordem de bloqueio das contas bancárias do executado é que se apresenta desarrazoada a manutenção da constrição judicial. 3. Na hipótese dos autos, percebe-se que o despacho determinando o bloqueio, via Sistema Bacenjud, ocorreu em 21/12/2019, posterior, portanto, à consolidação do parcelamento, datado de 16/11/2015. 4. Decisão do relator que deferiu a antecipação da tutela recursal para que fosse liberado o bloqueio. 5. Reforma da decisão para determinar o levantamento do bloqueio do valor objeto de constrição, já que não demonstrado que o agravante incidiu em hipótese de exclusão do parcelamento. 6. Agravo de instrumento provido. VINICIUS NOVAES
(PROCESSO: 40358298786510333379, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)