PROCESSO Nº: 8584648-97.9226.2.12.4983 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CRECHE PAULO VI ADVOGADO: Noah Ramos Cidrao Frota ADVOGADO: Antônio Jesus Do Rego Pedro da Cruz ADVOGADO: Murilo Moreira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yasmin Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo Particular contra sentença que concedeu a Segurança, para assegurar à parte Impetrante o direito de recolher as contribuições ao FNDE (salário-educação), INCRA e ao Sistema S (SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI, SESI), com observação do limite de 20 (vinte) salários-mínimos para as respectivas bases de cálculo, podendo compensar os valores indevidamente recolhidos sob tais títulos, salvo aqueles que foram atingidos pela prescrição, podendo a parte Autora optar pela repetição do indébito datado apenas a partir do seu ajuizamento 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 3. O Particular requer a reforma da Sentença no tocante ao marco temporal da repetição do indébito, ao argumento de que o dispositivo se encontra inquinada por grave vício em sua fundamentação. 4. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 5. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 90.79.11, ao apreciar o Processo n° 7823341-65.0546.13.2.5929, de Relatoria do Desembargador Federal Thomas Rodrigues (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários-mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário-mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. 6. Apelação do Ente Público e Remessa Necessária providas. Recurso do Particular prejudicado. cbc
(PROCESSO: 74786221915105429393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)