PROCESSO Nº: 4079123-07.7509.23.11.4353 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL e outro RECORRIDO: VICENTE DA LUZ e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eduardo Alves EMENTA CONSTITUCIONAL. PENAL. CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. INSTITUTO PREVIDÊNCIA DE MUNICÍPIO. AUTARQUIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso em sentido interposto em face da decisão que rejeitou a denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de M.P.F.S. e S.F.S., a qual lhes imputou a prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/96 (gestão temerária de instituição financeira). 2. Em suas razões recursais, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, após reiterar que os ora recorridos, na condição de gestores do Instituto de Previdência de Pedras de Fogo/PB, teriam praticado o delito de gestão temerária (art. 4º da Lei nº 7.492/96), insurgiu-se contra os fundamentos da decisão ora recorrida - que rejeitou a denúncia - segundo os quais, entidade gestora de regime próprio de previdência, não pode ser equiparada a instituição financeira, na medida em que seus recursos não são captados (mas atraídos) pela autarquia diante de uma cobrança de caráter compulsório (seriam recursos tributários, não de terceiros). Assim, defendeu o Órgão Ministerial que, para o legislador, a circunstância que caracteriza uma instituição financeira seria, fundamentalmente, a atividade por ela exercida, de modo que, se a pessoa jurídica tiver por objeto a captação, intermediação ou aplicação de recursos de terceiros, bem como a manipulação de valores mobiliários, deve ser considerada instituição financeira para fins penais, conforme tese acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 922.122/SP. 3. O cerne da controvérsia está relacionado à possibilidade de enquadramento, no conceito de instituição financeira - própria ou por equiparação -, de entidade pública de previdência complementar fechada. 4. Para além do debate sobre as figuras penais previstas na Lei nº 7.492/86 - as quais careceriam da necessária tipificação fechada - não se pode deixar de reconhecer, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro, controvérsia acerca do conceito de 'instituição financeira'. Ocorre que, para fins penais, ou seja, de configuração de crime contra o Sistema Financeiro Nacional, a definição do que se enquadra como instituição financeira pode ser extraída tanto do caput do art. 1º da Lei nº 7.492/86 (instituição financeira em sentido próprio), quanto do parágrafo único do mencionado artigo (instituição financeira por equiparação). E, para efeito do mencionado tipo interpretativo, não se mostra relevante - ao menos com exclusividade - o perfil institucional da entidade, mas a atividade por ela exercida (seja em caráter acessório ou principal). A propósito, sequer se exige que a atividade exercida seja coincidente com a sua finalidade ou seu objeto de exploração (tanto que até mesmo a pessoa natural pode ser equiparada a instituição financeira). 5. Igualmente irrelevante é a forma de constituição da entidade (autarquia), ou mesmo a origem dos recursos financeiros captados, custodiados ou administrados (de natureza tributária). Diversamente, consoante explicitado, tem-se como essencial, para efeito de qualificação como instituição financeira - para fins penais - a atividade exercida e a circunstância de os recursos financeiros, poupanças ou valores mobiliários serem pertencentes a terceiros (o que exclui, por exemplo, o agiota que empregue recursos próprios). 6. No tocante ao argumento de se tratar, o Instituto de Previdência de Porto de Pedras/PB, de entidades fechada de previdência, o fato é que, consoante consignado pelo Superior Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do HC 01.180 (Relator Ministro BRUNO NUNES), "a decisão política de envio das entidades fechadas de previdência complementar do capítulo próprio do Sistema Financeiro Nacional para o capítulo da Seguridade Social não fez as entidades fechadas de previdência complementar estranhas às instituições financeiras, nem as tornou independentes do Sistema Financeiro Nacional". 7. Tendo em conta o conceito legal, no sentido de que instituição financeira, para os fins da Lei nº 7.492/86, é toda e qualquer pessoa jurídica de direito público ou privado, que, como atividade principal ou acessória: custodie, emita, distribua, negocie, intermedeie ou administre valores mobiliários; ou ainda capte, intermedeie, ou aplique recursos financeiros de terceiros; a ela se equiparando a pessoa jurídica que capte ou administre seguros, câmbio, consórcio, capitalização ou qualquer tipo de poupança ou recursos de terceiros, além da pessoa natural que exerça quaisquer das atividades referidas, ainda que de forma eventual; tem-se por induvidosa, no caso, a qualificação do Instituto de Previdência de Pedras de Fogo/PB como instituição financeira equiparada, independentemente da forma de sua constituição (autarquia) ou do fato de que os recursos captados ou custodiados provenham de receita oriunda de tributos. 8. Recurso em sentido estrito a que se dá provimento.
(PROCESSO: 37943826485342309677, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)