EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DE PARCELAMENTO. LEI Nº 65.856/2017. EQUÍVOCO DO CONTRIBUINTE QUANTO À FORMA DE PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS. BOA-FÉ CONFIGURADA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que determinou que a recorrente providencie a reintegração da demandante no Programa Especial de Regularização Tributária - PERT instituído pela Lei nº 13.496/2017, desde que inexista outro óbice diverso do que é objeto dos autos. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, de maneira clara e fundamentada, destacou que "ao examinar o disposto na Lei nº 13.496/2017, verifica-se que o art. 9º, I, somente autoriza a exclusão do devedor ao parcelamento em caso de ausência de pagamento de três parcelas consecutivas ou de seis alternadas, o que não ocorreu no caso dos autos, porquanto só houve o atraso de duas parcelas e, mesmo assim, houve a exclusão". Ressaltou que resta evidenciada a boa-fé do contribuinte ao reconhecer que se equivocou ao presumir que as parcelas de 10/2018 e 12/2018 seriam adimplidas através de débito automático após a consolidação, e, numa demonstração do seu interesse em pagar seus débitos tributários, adimpliu de uma única vez as duas competências em atraso assim que soube do erro que havia cometido. Concluiu que, aplicando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, deve ser preservada a finalidade do programa de recuperação fiscal, possibilitando o adimplemento de débitos, viabilizando a regularização da situação tributária e proporcionando um benefício também ao erário público. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 57662522383149211172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)