PROCESSO Nº: 7879847-73.6768.8.10.9548 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO DAVI LUCCA MELO ADVOGADO: Isaac Jesus e outros ADVOGADO: Breno da Paz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão com id. 6202507.8246211, mantido pelo acórdão ora embargado (id. 9452193.30802112), foi claro ao afirmar que “o Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado”, daí porque foi acolhida a pretensão da impetrante/embargante quanto à liberação da mercadoria apreendida. 3. Em vista disso, assentou o aresto ora impugnado que não se vislumbra divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 711.092 (Tema 31) e no ARE 059.709 (Tema 856). Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não providos. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O acórdão com id. 5042973.8110704, mantido pelo acórdão ora embargado (id. 0157371.50752350), foi claro ao afirmar que “o Fisco não pode utilizar a retenção de mercadoria importada como forma de impor o recebimento de tributo dito devido, mas ainda não suficientemente apurado”, daí porque foi acolhida a pretensão da impetrante/embargante quanto à liberação da mercadoria apreendida. 3. Em vista disso, assentou o aresto ora impugnado que não se vislumbra divergência entre o acórdão proferido por esta Turma e as teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 313.440 (Tema 31) e no ARE 632.407 (Tema 856). Não configurada omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 58676949773896967668, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)