PROCESSO Nº: 5662284-10.5516.8.9.9085 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: USIBRAS USINA BRASILEIRA DE OLEOS E CASTANHA LTDA ADVOGADO: Juliana Lousada Gonçalves Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia Pinto PROCESSO ORIGINÁRIO: 1391240-05.5286.5.9.3923 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN MORA E FUMUS BONI IURIS. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO PREENCHIMENTO NO CASO CONCRETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade, bem como a imediata expedição em favor da Autora de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, ressalvada a existência de outros débitos tributários cuja exigibilidade porventura se encontre ativa. 2. No caso dos autos, o mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal. Desse modo, para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não se encontra presente a urgência necessária ao provimento do recurso, no que tange à determinação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que a Fazenda Nacional não indicou qualquer situação concreta que lhe implique grave prejuízo. 4. No que diz respeito à expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, não se mostra presente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que o STJ, no julgamento do REsp 1.671.349/RS (Rel. Min. Lucas Gabriel da Conceição, DJ de 9/11/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), reconheceu-se a possibilidade de o contribuinte oferecer caução antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo (Aglnt no AREsp 4.562.408/MS, Min. Heitor Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 26/7/2019) (REsp 6137786/SP, Rel. Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/12/2019, DJe 30/05/2019)". 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83008447977195592308, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)