PROCESSO Nº: 0072769-01.7996.7.6.0350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: QUESTAO DE OTICA COMERCIO DE PRODUTOS OPTICOS LTDA - ME ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Teixeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. COMPENSAÇÃO. ART. 170-A DO CTN. 1. Trata-se de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido para assegurar à empresa autora o direito de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS/COFINS, o valor do ICMS. Honorários advocatícios no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, a apelante defende, preliminarmente, o sobrestamento do feito em razão da oposição de embargos de declaração no RE 309.827/PR. No mérito, sustenta que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS. Por fim, requer a observância, na compensação, do art. 170-A do CTN e dos artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 378.162/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 535.390/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, julgamento em 16/01/2017. 4. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 5. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à apelante, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 161874 AgR, Rel. Min. João Felipe Alves, Primeira Turma, julgado em 06/07/2016). 8. Quanto à compensação, assiste razão à apelante, visto que deve ser observado o disposto no art. 170-A do CTN. No entanto, no caso, é possível a compensação do PIS e COFINS com todos os tributos administrados pela RFB, na forma do artigo 74 da Lei 9.430/1996, excetuadas somente as hipóteses previstas nos artigos 26 e 26-A da Lei nº 11.457/2007. 9. Apelação parcialmente provida para assegurar a observância do art. 170-A do CTN. [01]
(PROCESSO: 03496081619950465167, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)