PROCESSO Nº: 6395378-51.7101.5.3.3583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Davi Lucas Freitas Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia da Mata - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2604022-92.9240.5.1.4283 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO INDIVIDUAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. VALORES ATRASADOS. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO IPCA- E, CONFORME PREVISTO NO VIGENTE MANUAL DE ORIENTAÇÃO DE PROCEDIMENTOS PARA OS CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento contra decisão exarada em procedimento individual de cumprimento de sentença coletiva, a qual reconhece aos servidores do DNOCS o direito ao recebimento do reajuste de 3,17%. 2. Argumenta o DNOCS, embargante, que o acórdão é omisso, porque não enfrentou a questão suscitada no agravo de instrumento sobre já ter sido quitado o passivo remuneratório em outra demanda, conforme a RPV que reproduziu na petição do agravo, razão pela qual descabe a nova pretensão executória, para que não haja o enriquecimento sem causa do servidor. 3. Embora somente na petição dos presentes embargos de declaração tenha ocorrido a efetiva juntada do extrato da movimentação da RPV nº 1796287, em que é favorecido o ora embargado, relativa ao processo originário nº 1132125-85.6619.1. 34.2297, que teve curso perante a 5ª Vara Federal do Ceará, no qual se discutiu o direito ao mesmo índice de 3,17%, não há óbice a sua juntada neste momento processual, por ser útil ao deslinde da causa, não se verificar intenção de surpreender e ter sido respeitado o contraditório, na forma da jurisprudência sobre o tema. 4. Do extrato de movimentação da RPV, verifica-se que o depósito dos valores atrasados do índice de 3,17% foi depositado em conta do servidor em 14/01/2016, sendo o processo arquivado em 12/01/2016, encerrando a relação obrigacional. O prosseguimento da execução presentemente discutida, de fato, ensejaria o cumprimento em duplicidade da obrigação de pagar e o enriquecimento indevido do servidor, o que é vedado pelo ordenamento processual civil (art. 884 do Código Civil). 5. O C. STJ, soberano na aplicação do direito federal, sobre o mesmo índice de 3,17%, já decidiu o seguinte: "verificado que o servidor é beneficiário de coisa julgada produzida tanto na ação coletiva, quanto na ação individual, ambas em fase de cumprimento de sentença e execução do julgado, deve tão somente ser-lhe garantida a pretensão executória em relação a uma delas, evitando-se o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades" (REsp 7.165.438/RJ, Relator: Ministro LUCCA SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2018, DJe 07/05/2018). 6. Embargos declaratórios providos, com efeito modificativo, para também se prover o agravo de instrumento e extinguir a execução.
(PROCESSO: 79599739403363526826, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)