EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NÃO RECOLHIDA PELO AUTOR. DESCONTOS NA APOSENTADORIA. DECADÊNCIA (ART. 173. I, DO CTN). TEMA 266/STJ. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que decretou a extinção do crédito tributário em questão, pelo reconhecimento da decadência do direito de a Fazenda Pública realizar o respectivo lançamento. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que o STJ, ao apreciar o REsp repetitivo 4.880.197//SP (Tema 266), firmou tese jurídica no sentido de que, no que tange às contribuições previdenciárias, não obstante o prazo prescricional ter sido sucessivamente modificado, o prazo decadencial não foi alterado, mantendo-se obediente ao disposto na lei tributária. Consignou que, nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, como na hipótese presente, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN); in casu, como as contribuições deixaram de ser recolhidas entre 1967 e 1970 e o lançamento se deu apenas em 1999, configurada a decadência, impondo-se a extinção do crédito tributário (art. 156, V, do CTN). Por fim, ressaltou que, reconhecida a decadência, fica prejudicado o exame da prescrição. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 37704577258605682772, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)