PROCESSO Nº: 6777492-47.4179.15.9.2179 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ GUSTAVO PEIXOTO ADVOGADO: Luiz Miguel Vieira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Rodrigues - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PATOLOGIA GRAVE(CÂNCER). TRATAMENTO FORA DA LOTAÇÃO. FORMALIZAÇÃO DO REGIME DE TELETRABALHO. POSSIBILIDADE. TUTELA DE URGÊNCIA. CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por STEPHANY MENDES contra a decisão proferida pelo juiz da 2ª Vara da SJ/AL que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência pretendendo a sua remoção do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, localizado na cidade de Maceió/AL, com fundamento no art. 36, III, alínea "b", da Lei 8.112/90 e não conheceu do aditamento do pedido visando a permanência do teletrabalho enquanto durar a enfermidade do postulante e o período de convalescença (até total recuperação) atestado por sua equipe médica, pois, no entender do magistrado, a própria administração esclareceu que o autor foi posto espontaneamente em regime de teletrabalho desde a sua posse. 2. Nas razões de recurso, o agravante alegou o seguinte: a)é servidor público federal, ocupante do cargo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estando atualmente lotado na 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; b) em meados de março/início de abril do ano de 2019, após súbitas e reiteradas entradas em unidades de saúde, ocasionadas por fortes dores abdominais, o Demandante, aos 35 (trinta e cinco) anos, foi diagnosticado, na cidade de Recife com Câncer (CID 10 C83.3 - Linfoma não-Hodgkin difuso, grandes células difuso; c) desde a descoberta da doença, iniciou seu tratamento oncológico, sendo necessário 07 sessões de quimioterapia, realizadas a cada 21 dias, em Recife/PE, tendo o ciclo se encerrado na data de 04/10/2019; d) o tratamento foi iniciado em Recife, por algumas razões: a) é usuário de um plano de saúde (Unimed Recife Prata) que não possui abrangência nacional, logo sua cobertura é apenas no Estado de Pernambuco e fica inviabilizado seu tratamento em São Paulo; b) entende que a cidade é reconhecidamente o segundo maior polo médico do Brasil, possuindo avançada e eficiente estrutura para o tratamento de enfermidades dessa natureza e c) o novo local o trará grande conquista emocional, já que tanto o genitor quanto a irmã do postulante residem na cidade de Recife/PE, o que lhe possibilitaria convívio e o suporte de seus familiares e amigos, assegurando, dessa forma, maior probabilidade de êxito; d) requereu administrativamente, com espeque no art. 36, parágrafo único, III, "b" da Lei 8.112/90, a sua remoção para o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (Processo Administrativo nº 62172/2019), pois nesta cidade reside a maior parte de seus familiares e amigos e fica bem próximo ao estado vizinho ao do município onde é realizado o tratamento (Recife); e) o pedido de remoção fora indeferido administrativamente; f) ajuizou a demanda em referência, cujo escopo é compelir a União, através do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a realizar a remoção do Agravante para o órgão da jurisdição trabalhista situado na cidade de Maceió/AL; g) a chefia do servidor o autorizou, informalmente, a exercer suas funções em regime de teletrabalho, malgrado a formalização do ato administrativo esteja em fase de "processamento", conforme informado por meio do Ofício GP/ASSEJUR nº 029/2020, constante nos autos; g) apresentou aditamento à inicial, pugnando, subsidiariamente, a concessão de tutela jurisdicional que determine que a União, por intermédio do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, seja compelida a garantir ao postulante o exercício de suas atividades funcionais em regime de teletrabalho, pelo tempo em que perdurar o tratamento e o período de convalescença (assim compreendido como o interstício de transição entre a enfermidade e a total recuperação e cura do paciente, devidamente atestado pela equipe médica que o acompanha), sendo este o pleito atual. 3.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, verifica-se a probabilidade do direito alegado, com relação a formalização do regime de teletrabalho para o servidor em questão, considerando que a existência da doença (neoplasia / Linfoma não Hodgkin difuso, grandes células) bem como a necessidade de tratamento é matéria incontroversa, eis que não apenas comprovada por documentos médicos e exames, como foi admitida pela própria União, que concedeu ao autor licença por motivo de saúde durante o período da quimioterapia. Somado ao fato segundo o qual o respectivo tratamento está sendo realizado no Estado de Pernambuco, em razão da abrangência local da cobertura de seu plano de saúde, das notórias deficiências do sistema público, além do relevante apoio familiar. 5.Por outro lado, o pleito subsidiário do regime do teletrabalho se justifica, porquanto a chefia do servidor o autorizou, informalmente, a exercer suas funções em regime de teletrabalho, malgrado a formalização do ato administrativo esteja em fase de "processamento", conforme informado por meio do Ofício GP/ASSEJUR nº 029/2020, constante nos autos. 6.Outrossim, o perigo do dano é patente, já que se trata de patologia grave e que enseja tratamento continuo, inclusive com abalos psicológicos e no sistema imunológico do paciente. 7.Nesse contexto, é devida a formalização do regime de teletrabalho para o servidor em questão, até a decisão final do processo originário. 8.Agravo de instrumento parcialmente provido para assegurar a formalização do regime de teletrabalho para o servidor em questão, até a decisão final do processo originário. ats
(PROCESSO: 08114420751164930059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)