PROCESSO Nº: 1850293-20.9737.12.9.6939 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IAN SOUZA e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2822188-01.4750.7.5.5216 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Costela: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. BASE DE CÁLCULO PARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. EXCESSO TOTAL DE EXECUÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela União, para majorar honorários advocatícios sucumbenciais de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da execução, o que equivaleria a aproximadamente R$ 36.646,00 (vinte e cinco mil, oitocentos e vinte e oito reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, utilizando o critério equitativo. Em suas razões recursais a União argumenta que o acórdão restou omisso em relação à aplicação da regra do art. 85, §3º, III, CPC, tendo em vista que o valor da execução é de R$ 2.415.984,86 (dois milhões, quinhentos e oitenta e dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e oitenta e seis centavos). Requer que a verba honorária seja fixada em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85. §3º, III, CPC. O particular embarga afirmando que o cordão foi omisso porquanto a via recursal utilizada é incabível, pois o agravo de instrumento foi interposto contra sentença, em sede de cumprimento de sentença, que fixou os honorários advocatícios em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Diz que o recurso não se enquadra no rol de hipóteses de cabimento do art. 1.015, CPC, e que já houve a interposição de apelação, embora ainda pendente de julgamento. Requer a anulação do julgamento, com o não conhecimento do recurso pela inadequação da via eleita. No que se refere aos embargos opostos pelo particular, deve ser destacado que o STJ no julgamento do REsp 2664660/MT, sob o regime de julgamento de Recurso Repetitivo (Tema 988), assentou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 02568017983989224516, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)