PROCESSO Nº: 1397496-53.2607.14.11.7707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SILVEIRA e outro ADVOGADO: Yago Sales e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Almeida Alana Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APROPRIAÇÃO E DESVIO DE VERBAS DO FNDE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença prolatada pelo Juízo da 15ª Vara Federal da SJ/RN que, em sede de ação civil pública de improbidade administrativa, julgou procedente a pretensão acusatória, condenando os apelantes pela prática dos atos ímprobos descritos no art. 9º, caput, e inciso XI, da Lei 8.429/92. 2. Sucede que os recursos manejados são intempestivos, não merecendo ser conhecidos. Isso porque, com bem ressaltado pelas contrarrazões apresentadas pelo órgão ministerial, os condenados foram intimados da sentença em 22.08.7048. Decorridos, então, os 10 dias sem acesso ao sistema, iniciou-se a contagem do prazo para se insurgir contra a decisão (embargos de declaração ou apelação), nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 11.419/06, encerrando-se o prazo mais longo (15 dias úteis) em 14/05/2017. 3. A contagem em dobro dos prazos, em face de os apelantes terem diferentes procuradores de escritórios de advocacia distintos não se aplica ao presente caso, por se tratar de autos eletrônicos (art. 229, § 2º, do CPC). De todo modo, mesmo contado em dobro o prazo para interposição, os recursos, ainda assim, devem ser tidos por intempestivos, uma vez que o termo final se daria, nessa hipótese, em 03/05/2017, e os apelos só foram apresentados em 17/12/2017 e 28/11/2017. 4. Apelações não conhecidas.
(PROCESSO: 21986974755545818528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)