PJE 9424087-08.1892.29.11.0433 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUTUAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADO. MULTA. ART. 134 DO CTB. PONTUAÇÃO. EXCLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação anulatória de ato administrativo, que negou pedido liminar referente à suspensão dos efeitos dos autos de infração E472557954 e E847367916, notadamente no que se refere à penalidade de perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. 2. Nas suas razões, o agravante argumenta, em síntese, que: a) a autuação não respeita o que estabelece a legislação do CONTRAN 396/2011, segundo o qual o equipamento redutor eletrônico de velocidade deve conter um dispositivo display que aponte aos condutores no momento real da autuação a velocidade medida; b) o proprietário do veículo no momento das autuações já não era mais o agravante, sendo o responsável pelo cometimento das infrações o seu atual proprietário, aduzindo que, mesmo na época não tendo sido realizada a transferência do veículo perante ao Detran/AL, o agravante não pode ser responsabilizado pelos atos levando em conta que existe a configuração de um novo proprietário do bem móvel a partir do momento da tradição. Em adição, sustenta que a suspensão do direito de dirigir comprova o perigo de dano, pois depende da sua Carteira Nacional de Habilitação para realizar suas atividades laborais perante a sua função na empresa em que é funcionário, sendo representante comercial das empresas Conect Farma e Call Center onde realiza seu trabalho se deslocando para outras cidades, necessitando da sua habilitação para conduzir um veículo. 3. Inexiste nos autos elemento de prova capaz de evidenciar que, na data em que registrada a autuação, o equipamento (display indicativo de velocidade quando utilizado redutor eletrônico de velocidade) encontrava-se em desacordo com as normas legais. 4. Nos termos do artigo 134 do CTB, "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação." 5. No caso, restou incontroverso que não foi realizada em tempo hábil a comunicação de venda, sendo passível de aplicação à hipótese a norma do referido art. 134 do CTB. Também não consta envio do Formulário de Identificação do Condutor Infrator - FICI (art. 257, § 7º, do CTB), indicando o verdadeiro condutor do veículo (comprador) para o pagamento da multa, uma vez que essa penalidade é atrelada à placa do veículo. Precedente: FELIPE RODRIGUES, 3ª Turma, PJE 9382292-90.1000.29.4.0253, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Dias, Data de Assinatura: 18/10/2018. 6. Em que pese o entendimento sobre o cabimento da cobrança do pagamento da multa ao agravante, que não se desincumbiu do seu ônus de comunicar a referida transação, considerando as peculiaridades do caso concreto, notadamente o fato de que, quando do cometimento da infração, o carro já havia, de fato, sido vendido, a inclusão da pontuação na carteira não deve recair sobre o recorrente, sob pena de ser sancionado quem não cometeu a infração/falta. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a exclusão dos pontos da carteira do agravante. nbs
(PROCESSO: 14965466894131552086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)