PROCESSO Nº: 0734605-79.6271.30.1.7335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: VITOR OLIVEIRA COSTA SARAIVA FULLY ADVOGADO: Eduardo Jeronimo De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Thiago Mendes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. DIREITO À RESCISÃO DOS CONTRATOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF QUANTO AOS DANOS MORAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente, em parte, para declarar rescindido o contrato de compra e venda e de mútuo de aquisição do imóvel em comento, determinando a devolução de todos os valores pagos pelo autor, bem assim condenou ambas as empresas rés ao pagamento de R$ 78.669,00 (dez mil reais), à título de indenização por dano moral; 2. Apenas a CEF apelou; e têm parcial razão. Não com relação ao direito subjetivo que a autora (contratante inocente) têm em relação à rescisão dos contratos, indiscutível diante do atraso na entrega da obra, muito além do prazo de tolerância que a jurisprudência passou a aceitar (o imóvel deveria ter sido entregue em 20/03/2013; a demanda foi proposta em 05/10/2016, quando tal providência ainda não tinha sido ultimada); 3. Por outro lado, observa-se que o banco público apenas se comportou como agente financeiro, na concessão de um financiamento à autora para compra do aludido imóvel, vendido diretamente pela construtora demandada; 4. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de a Caixa não ser a responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito; 5. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, jamais ensejando responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de se afastar sua condenação ao pagamento de danos morais; 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 18558931400750984140, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)