PROCESSO Nº: 2223315-73.9668.5.11.3606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GOMES e outros ADVOGADO: Enrico Lima e outros APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Gonçalves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8075542-46.5894.23.5.7430 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo da Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TÍTULO EXECUTIVO PRODUZIDO CONTRA A FUNASA. REAJUSTE DE 47,94%. AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO QUANTO À OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO EXECUTIVO COMPLEMENTAR DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Apelação dos particulares de sentença que julgou procedentes os embargos à execução, extinguindo a execução nº. 1802632-91.4296.15.7.0859 e, em consequência, condenando a parte embargada ao pagamento dos honorários advocatícios fixados no importe de R$ 157.696,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte reais), nos moldes do artigo 85, §3º c/c §4º, III e §5º do CPC/2015, sem prejuízo de eventual compensação destes no crédito líquido que será objeto de execução. Entendeu o magistrado de base que não há que se falar em execução complementar da obrigação de pagar o reajuste de 47,94% quando os exequentes sequer iniciaram a implementação da obrigação de fazer contra a Funasa. Alegam os apelantes que é desnecessário aguardar o desfecho da obrigação de fazer para se pleitear a obrigação de dar complementar. Afirmam que os valores decorrentes da execução da obrigação de dar referente ao período antecedente (março/1994 a julho/2003) ao ora executado já foram devidamente homologados pelo d. Juízo a quo nos autos do processo nº. 9396493-36.0214.2.4.3621 para posterior expedição de precatórios, e que a presente execução abrangeu o período compreendido entre agosto/2003 a junho/2015, enquanto que a execução anterior abrangeu o interstício compreendido entre março/1994 a julho/2003. Sustenta que a própria apelada reconhece que não implantou o reajuste (fato incontroverso), e bastaria que os autos fossem remetidos à Contadoria Judicial a fim de que lá fosse avaliado se houve ou não a reestruturação de carreira dos apelantes, dirimindo, portanto, a controvérsia acerca dos valores devidos no período executado e evitando uma extinção desnecessária do pleito executivo. Aduz que não se cuida de execução complementar de período já pago, mas de execução inédita e que deve haver prova técnica a respeito. Requer a anulação do julgado recorrido, o retorno dos autos e a remessa dos mesmos à Contadoria. Por fim, pleiteiam a redução dos honorários para 5% sobre o valor da causa Cuida-se de embargos à execução proposto pela FUNASA pretendendo discutir o título formado na Ação Ordinária nº. 8724282-77.3771.31.8.7053, reconhecendo o direito à incorporação e pagamento retroativo do percentual de 47,94%, aos servidores da FUNASA. Após executar o percentual do período de 6319-8280 (obrigação de pagar), pretendem os exequentes executar o período de 3678-9558 (obrigação de pagar complementar). Esse Regional já decidiu, em relação à execução do índice de 47,94% contra a FUNASA, que a execução da obrigação de fazer deve preceder a execução da obrigação de dar/pagar, até para que se esclareça o termo final da obrigação, uma vez que esta depende do cumprimento da obrigação de fazer, e que não há que se falar em execução complementar de título que não possui atributo essencial, no caso, a certeza da existência de crédito remanescente, uma vez que o termo final do crédito ainda depende da apreciação do cumprimento da obrigação de fazer. Precedente: AC 19473467007531560162, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, unânime, Julgamento: 28/07/2017. Ademais, o STF vem considerando inexigível o reajuste de 47,94% aos servidores públicos, podendo a inexigibilidade ser arguida em sede de embargos à execução. (Pleno, AR 64407479611947359017, Rel. Des. Federal Paulo Cordeiro, unânime, Julgamento: 04/08/2019). Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 6331851-66.2819.2.2.8731, Rel. Des. Lucca da Cruz, Heitor Pinto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, há de ser acolhida a pretensão de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios, devendo ser reduzido o valor para R$ 88.181,00 (dez mil reais), conforme aplicação do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15. Apelação parcialmente provida, para reduzir o valor da verba honorária. [09]
(PROCESSO: 14797464564719135719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)