PROCESSO Nº: 0658279-19.0320.7.3.9260 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Vitor Gabriel Nascimento e outros AGRAVADO: UNIDA - UNIAO NORDESTINA DOS PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR ADVOGADO: Manoel Augusto Fraga Jales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Silva - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2953537-27.3853.1.10.1420 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO. INCABIMENTO. NÃO DEMONSTRADA A ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PESSOA JURÍDICA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ante o acórdão desta egrégia Terceira Turma que negou provimento ao agravo e instrumento interposto contra decisão que acolhera em parte a impugnação ao cumprimento de sentença por ela proposto. 2. A embargante alega que a decisão é omissa porque deixou de se manifestar sobre a alegação de que, em sendo a executada/embargada pessoa jurídica, deveria ter ela mesma ter comprovado sua hipossuficiência econômica que justificasse a manutenção dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de contrariedade à Súmula 481 do STJ. 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que revogação dos benefícios da justiça gratuita está condicionada à demonstração, pela credora, da modificação da situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Como não houve demonstração da modificação da situação fática financeira da parte desde o momento em que fora concedida a gratuidade judiciária, não se justifica a revogação do benefício concedido. As razões da CONAB parecem se dirigir à decisão que, ainda no processo de conhecimento, deferiu o benefício. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 01701058901244825865, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)