E M E N T A ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. MATRÍCULA. CURSO DE MEDICINA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face da Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que concedeu a segurança "para determinar que a autoridade coatora mantenha a matrícula do impetrante no curso de Medicina para o semestre 1507.8" II - Trata-se de Remessa Necessária ou de Ofício, segundo a tradição do Sistema Legal, atinente ao Processo Civil Brasileiro, a submeter ao Reexame nesta Turma, das matérias contidas na Sentença ou fora dela, quando revelam conformidade, ou não, com os Pressupostos Processuais, Condições da Ação e o Mérito. III - Destaco da Sentença os Fundamentos que ensejaram a Procedência da Pretensão, com os quais compartilho: "(...)Da análise dos documentos acostados à inicial, infere-se que o impetrante, na data de sua chamada para matrícula, possuía os critérios necessários a obtenção do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, em virtude da sua aprovação e notas obtidas no ENEM do ano 2016 e aprovação no Vestibular do UNIPÊ para o Curso de Medicina.Nesse passo, vale ressaltar que a decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Justiça Comum Estadual, que determinou a Expedição do Certificado de Conclusão do Ensino Médio pela Secretaria de Educação do Estado da Paraíba apenas declarou uma situação que se constatava (não se tratou de uma decisão constitutiva), e também não fez qualquer ressalva quanto à data da sua validade.(...).Por outro lado, o impetrado teve razão em apontar que o impetrante seria reprovado por faltas acaso fosse matriculado no semestre 4931.0, uma vez que o reconhecimento da conclusão do ensino médio se deu após outubro de 2017.Todavia, o próprio impetrando já pugnou por uma solução razoável à questão, que é a realização da matrícula no semestre 5148.2" IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 30029457212256566828, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)