PROCESSO Nº: 7284955-15.3669.20.6.1110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA MIRELLA COSTA ADVOGADO: Emanuel Alves Falcao Pedrosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: GUILHERME NASCIMENTO ADVOGADO: Breno da Rocha Falcao Pedrosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Souza EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO ENTRE O CARGO DE TÉCNICO DE FINANÇAS E CONTROLE E ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. 1.Maria Gabrielly Cunha e Isaac da Paz ajuizaram ação ordinária contra a União, objetivando o pagamento da diferença remuneratória existente entre o cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle (antigo cargo de Analista Finanças e Controle) e o cargo de Técnico Federal de Finanças e Controle (antigo cargo de Técnico de Finanças e Controle), observando-se a correspondência de classes e padrões nas carreiras, durante o quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, devidamente corrigida e acrescida de juros moratórios, a ser liquidada por simples cálculos aritméticos. 2. O MM juiz "a quo" julgou improcedente o pedido. Condenou os autores em custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixou em R$ 6.000,00 (seis mil reais), para cada um, com fulcro art. 85, § 8º c/c § 2º, do CPC. (Valor da causa - R$ 0.747.716,48). 3. Recorrem os autores alegando que, embora ocupantes de cargos de nível médio, desempenham atividades alheias às atribuições dos cargos que ocupam o que caracterizaria o desvio de função, pois, há anos, que exercem atividades típicas do cargo de Auditor Federal de Finanças e Controle, antigo cargo de Analista de Finanças e Controle, cargo de nível superior e com atribuições distintas da dos cargos ocupados pelos demandantes. Requereram ainda que a ré seja condenada a pagar-lhes indenização vincenda correspondente à mesma diferença, enquanto os autores permanecerem em desvio de função. 3. Apelou, também, a União requerendo a majoração da verba honorária. 5.Embora aleguem ter exercido função de Analista de Finanças, não há prova nos autos de que tenham desempenhado serviço que não é da competência de técnico, pois efetuaram as atividades de assistente, sob a supervisão de Analistas. 6.Ressalte-se, ainda, que caso tivessem, eventualmente, desempenhado a função de analista, configuraria exercício ilegal da profissão, mas não ensejaria desvio de função 7.O posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público. Precedente: Apelação Cível - 128523. Relator: Desembargador Federal Lucas Gabriel Mendes. DJE - Data:30/03/2018. 8. Levando-se em consideração os requisitos previstos no art. 85, §§2º e 8º, do CPC, faz-se razoável a condenação em honorários advocatícios em R$ 6.000,00, conforme previsto na sentença. 9. Honorários recursais fixados em 10% acrescidos sobre os honorários advocatícios (art. 85, §11, CPC). 10. Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 04326382208924488610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)