PROCESSO Nº: 4151111-70.7849.27.12.3404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PE ADVOGADO: Leonardo Rocha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Cruz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Monteiro EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO. LEGALIDADE/ CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO TRF5. HONORÁRIOS. ADEQUAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo SINDICATO DO COMERCIO DE AUTO PECAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO contra sentença que, em ação ordinária, negou provimento aos pedidos consubstanciados na declaração da inexistência de relação jurídico-tributária dos créditos do PIS e da COFINS sobre os gastos com taxa administrativa retidas pelas operadoras de cartão de crédito/débito e a compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação. Honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, a cargo da parte autora/apelante. 2. A taxa paga à empresa administradora de cartão de crédito/débito não pode ser excluída da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS, seja porque não existe previsão legal para tanto, seja porque o encargo consubstancia-se mera despesa operacional, a ser suportada pela empresa que opta pelo incremento de suas vendas por meio da utilização do cartão de crédito ou débito. Neste sentido: PROCESSO: 11436288446068798695, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019; PROCESSO: 8144060-68.5902.10.6.1587, AC/RN, Desembargador Federal Igor da Costa (Convocado), 4ª Turma, julgado em 28/11/2018. 3. A jurisprudência das Turmas que compõem este Tribunal Regional é no sentido de que "o simples fato de a taxa ser repassada a terceiros não configura fundamento legal para a não-incidência do PIS e da COFINS, uma vez que os valores cobrados pelas administradoras de cartão de crédito representam mera despesa operacional suportada pela empresa na concretização de sua atividade fim, não equivalendo ao conceito de insumo, que constitui material utilizado para obtenção do resultado final do produto". Precedentes: PROCESSO 19314519866949405477, AC/SE, Desembargador Federal Marcelo da Luz (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 25/02/2015; PROCESSO: 09483828104330637276, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CARVALHO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/06/2019; PROCESSO: 78171551448962912893, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019. 4. A sentença está em consonância com o entendimento consagrado nesta Corte segundo o qual "a taxa de administração de cartão de crédito ou débito cobrada pela operadora financeira não se enquadra entre as exclusões da base de cálculo do PIS/COFINS contidas nos arts. 2º e 3º, parágrafo 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º da Lei 10.833/2003 e art. 1º da Lei 10.637/2002, não encontrando, portanto, fundamentação legal para sua não incidência" (AC 951332/PE, AC 745648/PE e AC 355838/PE), não merecendo reforma. 5. Quanto aos honorários de sucumbência, não tendo havido condenação ao pagamento de quantia ilíquida, em favor da parte autora, e inexistente proveito econômico, deve o valor atualizado da causa servir como parâmetro para o seu arbitramento, conforme estabelecido na sentença. 6. Considerando que os honorários fixados anteriormente correspondem ao respectivo limite máximo estabelecido nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento, deixa-se de majorá-los. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 11832437674768061295, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)