PROCESSO Nº: 5204174-42.7851.30.3.0902 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE TEIXEIRA APARECIDA BUSTAMANTE DANIEL ARAGÃO ADVOGADO: Benício Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Barbosa Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. REVISÃO INDEVIDA. PROVIMENTO. 1. EDUARDO DIAS APARECIDA BUSTAMANTE DIOGO ALMEIDA interpõe apelação contra sentença que, considerando haver ela comprovado documentalmente a qualidade de sucessora do autor falecido, na condição de viúva, deferiu o pedido de habilitação para recebimento dos valores inscritos em precatório, mas na proporção de 50% (cinquenta por cento) do crédito, reservando o restante para os demais sucessores que eventualmente se habilitem. Além disso, a sentença reduziu o percentual dos honorários advocatícios contratuais a serem retidos, do percentual de 15% para 10%, levando em conta a simplicidade da causa. 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 58.767/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 7428766401093944163098, AGA551336/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MONTEIRO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 25/01/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 21/03/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 64200072183095167243, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019; PROCESSO: 60724679715687559331, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO LIMA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/01/2020; PROCESSO: 81753386845919596577, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO ARAGÃO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 09/03/2015; PROCESSO: 39741998618090913116, AG872317/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/04/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 03/12/2015 - Página 431. 4. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. "O controle jurisdicional dos valores ou percentuais livremente avençados para a remuneração do profissional contratado (honorários advocatícios contratuais) só é cabível em circunstâncias excepcionais, exigindo seja demonstrada a ocorrência de defeitos previstos no ordenamento legal para os negócios jurídicos (v.g., arts. 138 e ss. do CC/2002), ou se reconhecida sua colidência com a boa-fé e a função social do contrato, circunstâncias não identificadas no caso concreto." (AgInt no AREsp 233.738/SP, Rel. Ministro MATHEUS CARVALHO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2018, DJe 28/12/2018). 6. A despeito de não se cuidar de processo que exigiu maiores esforços dos causídicos - posto que se tratou apenas de pedido de reexpedição de precatório cancelado, nos termos da Lei nº 28.12/2017, e de habilitação da ora agravante - não se pode dizer que seja abusivo o percentual de 15% contratado livremente pelas partes. É certo que já foram pagos 3% a título de honorários contratuais em outra fase da execução, mas tal pagamento, além de ter sido realizado em favor de outros advogados, se somado ao percentual ora requerido, não chega a 20% do total dos créditos 7. Apelação provida.
(PROCESSO: 89469438932646591641, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)