EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES. ENFERMIDADE COM RELAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. INVALIDEZ TEMPORÁRIA. REINTEGRAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE TRATAMENTO DA SAÚDE COM PERCEPÇÃO DO SOLDO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Inexistem as omissões apontadas pela União, uma vez que o julgamento turmário foi taxativo em concluir, de acordo com as provas e os fatos narrados, que o autor, ora embargado, permanecia enfermo ao término do tempo de serviço militar. Não poderia a Administração Militar proceder ao seu licenciamento de ofício, mas, ao invés, deveria tê-lo mantido na condição adido, com o fim de que fosse oferecida a assistência médica necessária, inclusive com percepção de alimentos e vencimentos, até parecer definitivo. 3. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 4. Embargos de declaração da União improvidos. alp
(PROCESSO: 63019444034470229935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)