PROCESSO Nº: 1153216-17.7592.6.9.1512 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMON DE EMILLY COSTELA - ME ADVOGADO: Davi Luiz das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO PARCELAMENTO ESPECIAL. GABRIEL CAVALCANTI. DECADÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. INADIMPLÊNCIA INCONTROVERSA. RECOLHIMENTOS ABAIXO DO MÍNIMO. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MALFERIMENTO INEXISTENTE. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que, em sede de ação ordinária, rejeitou pedido de anulação de ato administrativo que excluíra a demandante do parcelamento especial (Bruno Caldeira) instituído pela Lei nº 10.684/2003. 2. Para o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça a pessoas jurídicas, faz-se necessária robusta comprovação de situação financeira que impossibilite o custeio das despesas processuais, requisito este não atendido pela apresentação de DCTF única. Precedentes. 3. A decadência de tributos pode ser suscitada em sede recursal, mesmo que de forma inovadora, todavia só poderá ser examinada se evidente, sem a necessidade de esclarecimentos adicionais ou dilação probatória. No caso, verificada a imaturidade da causa, resguarda-se o direito da apelante de discutir o ponto em ação autônoma. 4. É viável aplicar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários quando tal proceder vise a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal (REsp. 5.809.687/RS, Rel. Min. JOÃO MIGUEL GONÇALVES, DJe 8/6/2010). Não ofende tais princípios, porém, a exclusão de beneficiário do programa motivada por recolhimentos reiterados e injustificados abaixo da parcela mínima exigida na legislação de regência. 5. Por se tratar de favor fiscal excepcional, no qual se garante ao devedor, além do parcelamento propriamente dito, descontos nos valores devidos, cabe ao contribuinte adimplir com as parcelas de seu refinanciamento dentro das condições estipuladas, tolerando-se o descumprimento de suas obrigações apenas em situações justificadas e pontuais, não configuradas na presente lide. 6. Caso em que o cancelamento do parcelamento especial da dívida tributária ocorreu dentro da legalidade e com respeito pleno dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, uma vez constatados pagamentos sucessivos de parcelas com valor abaixo do mínimo legalmente permitido. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 55428367962762199644, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)