PROCESSO Nº: 4987606-83.0411.15.8.0605 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Rodrigo Costela Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Ribeiro Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9374847-17.2703.1.9.6914 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADOS E PENSIONISTAS. PROVIMENTOS NÃO INTEGRAIS. GRATIFICAÇÃO GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Associação dos Servidores do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - ASSECAS em face da decisão que determinou a observância da proporcionalidade das aposentadorias dos substituídos processuais para o fim de apuração da GDPGTAS, com encaminhamento dos autos à Contadoria do Foro para elaboração de nova conta. 2. Agravante alega equívoco na decisão que viola a coisa julgada material, posto que que o título judicial transitado em julgado, objeto da demanda, expressamente estabeleceu a extensão da "GDPGTAS" aos substituídos processuais no mesmo percentual de 80% (oitenta por cento) concedido aos servidores ativos desde a impetração e até a efetivação das avaliações, sem que houvesse determinação de aplicação da proporcionalidade. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que as gratificações de desempenho devidas aos servidores que se aposentaram com proventos proporcionais devem obedecer à mesma proporcionalidade, uma vez que os pagamentos aos servidores inativos previstos nas leis instituidoras de cada gratificação, devem se dar em observância a todo o ordenamento jurídico, onde se encontra plenamente instituída a regra da proporcionalidade. Precedente: (JOÃO FELIPE CALDEIRA - Processo 6419264-17.4921.30.1.1132, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal Gustavo Pereira, 3ª Turma, Julgamento: 16/01/2019). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 81216762577401744454, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)