PROCESSO Nº: 6092422-04.9885.11.7.0177 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PEDRO LUCAS NOGUEIRA FURTADO ADVOGADO: Caio Vinicius da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Pedro Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SELEÇÃO DE MESTRADO. NEGATIVA DE ACESSO À FOLHA DE CORREÇÃO DA PROVA. OFENSA AO DIRETO À INFORMAÇÃO, ART. 5°, XXXIII, CF. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Edital JUAN BARROS nº 09/2018 não prevê a disponibilização do "espelho" de correção de prova ao candidato interessado. O não fornecimento do "espelho" do concurso, por parte da Administração, representa uma ofensa ao direito fundamental de acesso à informação (art. 5º, XXXIII, da CF), e, consequentemente, ao direito de recorrer contra o resultado do certame (art. 5º, LV, da CF). Consoante entendimento desta Quarta Turma, "É dever da Administração oportunizar o acesso às decisões administrativas, a fim de viabilizar sua sindicabilidade e oportunidade de defesa do administrado, possibilitando a viabilidade de alcançar o fim a que se destina, mostrando-se necessária a disponibilização do 'espelho' de correção de prova ao candidato interessado" (Processo: 40228352124563946030, AG - Agravo de Instrumento -, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 14.05.0502)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1815954-54.7256.5.6.1407, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 39666931818247264748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)