PROCESSO Nº: 6977577-13.7623.27.7.1046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: T. N. COMERCIO DE PNEUS LTDA ADVOGADO: Benício Teixeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, e rejeitou os demais pedidos da embargante nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não se desconhece que houve erro no preenchimento da declaração pela contribuinte, o que levou à inscrição de valores equivocados em dívida ativa. Do mesmo modo, não se pode perder de vista que a devedora pediu a revisão do débito na esfera administrativa, tendo sido indeferido o seu pleito pela Fazenda Nacional num primeiro momento, daí o motivo de ter sido proposta a demanda em cotejo. 3. Contudo, o motivo que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional a indeferir tal pleito administrativo de revisão diz respeito à competência, uma vez que “os créditos foram constituídos e inscritos em dívida ativa com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte à RFB”. Assim, apesar de ter indeferido o pedido de revisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional remeteu o pedido da ora recorrente para a Receita Federal em Campina Grande/PB, para análise e providências cabíveis. 4. Nada obstante, no curso da demanda em cotejo a Receita Federal, na esfera administrativa, reconheceu a incorreção do montante executado, tendo sido providenciada, por conseguinte, a correção das CDAs, daí o motivo de ter sido reconhecido pelo Juízo de origem a perda superveniente do interesse de agir da parte autora no tocante ao erro da dívida quanto à atualização do seu valor. Correta, portanto, a sentença ao não condenar a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO EM RAZÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu estes embargos à execução fiscal, com base no art. 485, VI, do CPC, em relação ao pedido de reconhecimento de excesso de execução, e rejeitou os demais pedidos da embargante nos termos do art. 487, I, do CPC. 2. Não se desconhece que houve erro no preenchimento da declaração pela contribuinte, o que levou à inscrição de valores equivocados em dívida ativa. Do mesmo modo, não se pode perder de vista que a devedora pediu a revisão do débito na esfera administrativa, tendo sido indeferido o seu pleito pela Fazenda Nacional num primeiro momento, daí o motivo de ter sido proposta a demanda em cotejo. 3. Contudo, o motivo que levou a Procuradoria da Fazenda Nacional a indeferir tal pleito administrativo de revisão diz respeito à competência, uma vez que “os créditos foram constituídos e inscritos em dívida ativa com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte à RFB”. Assim, apesar de ter indeferido o pedido de revisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional remeteu o pedido da ora recorrente para a Receita Federal em Campina Grande/PB, para análise e providências cabíveis. 4. Nada obstante, no curso da demanda em cotejo a Receita Federal, na esfera administrativa, reconheceu a incorreção do montante executado, tendo sido providenciada, por conseguinte, a correção das CDAs, daí o motivo de ter sido reconhecido pelo Juízo de origem a perda superveniente do interesse de agir da parte autora no tocante ao erro da dívida quanto à atualização do seu valor. Correta, portanto, a sentença ao não condenar a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência, em face do princípio da causalidade. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 40501333932385763506, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)