E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 6240838-30.5311.7.11.1346, em curso na 3ª Vara Federal (PE), que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para "suspender os descontos conforme requerido na inicial." Trata-se de determinação judicial no sentido de suspender a reposição ao Erário de valores de Vantagem (artigo 184, II, da Lei nº 1.711/1952 e artigo 192, I, da Lei nº 8.112/1990) que vem sendo pagos desde 1977 ao Instituidor da Pensão titularizada pela Autora, que possui 83 anos de idade. O risco de dano, na hipótese, seria inverso, em detrimento da Autora, ora Agravada, face à idade avançada e à plausibilidade de incidência da Decadência Quinquenal prevista no artigo 54 da Lei nº 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 30090328451674303576, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)