PROCESSO Nº: 7623873-00.6880.28.5.5878 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO CONAB ADVOGADO: Anthony Costa e outros AGRAVADO: CALEBE SANTOS S/A ADVOGADO: Pedro Miguel Azevedo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Novaes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Peixoto PROCESSO ORIGINÁRIO: 0848004-81.6080.29.6.8133 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 1.056 CPC. TESE ESTABELECIDA PELO IAC - REsp 4488474/SC. PROCESSO NÃO ESTAVA SUSPENSO QUANDO O NOVO CPC ENTROU EM VIGOR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO - CONAB, em face de decisão que afastou a prescrição intercorrente por considerar a data de entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (20/11/2016), como termo a quo do prazo prescricional. 2. Nos termos da Súmula n. 150/STF, o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação de conhecimento. 3. "O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)" (STJ, Incidente de Assunção de Competência no âmbito do REsp 3415589/SC, Relator: Ministro JOÃO MIGUEL DA MATA, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 26/11/2018, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/10/2018). 4. Ao compulsar os autos, vê-se que a sentença transitou em julgado em 13/05/2012 e, por inércia da parte exequente, o processo foi arquivado em 11/07/2012, e o cumprimento de sentença somente foi proposto em 12/10/2018. 5. No caso concreto, a despeito da intimação do exequente, o arquivamento se deu unicamente por sua inércia em impulsionar o feito, não havendo que se falar em suspensão do processo. 6. Na linha do entendimento consignado pela Corte Superior, a regra de transição inserida no art. 1.056 do CPC não se aplica ao presente caso, vez que quando o novo CPC entrou em vigor, o curso do prazo prescricional do processo estava em curso. 7. Presentes as condições exigidas para fins de reconhecimento da prescrição intercorrente. 8. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 88486618346967747294, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SARAH CAVALCANTI (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)