E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que o agravante não se desincumbiu de evidenciar qualquer vício ou excesso na execução, razão pela qual ficou verificada a presença dos requisitos de certeza e liquidez, essenciais ao título executivo. Além disso, é importante ressaltar que não se impede a continuação da execução fiscal, diante do deferimento da recuperação judicial, mas apenas se suspende a constrição de bens da empresa, tendo em vista que provavelmente será objeto de plano de recuperação judicial. Sendo assim, em conformidade com entendimento desta 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, "não se desconhece que a presente matéria se encontra afetada pelo STJ perante o instituto dos Recursos Repetitivos (Tema 987). Contudo, esta situação não impede a continuação do julgamento do presente recurso de agravo", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 83116167461185081932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)