PROCESSO Nº: 5682877-80.3400.23.3.0001 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN ADVOGADO: Davi Luiz Cunha AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Souza EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. VALOR DA CAUSA. CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO - RN contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que, com fulcro no §3° do art. 292 do CPC, corrigiu de ofício o valor da causa, fixando-o em R$ 569.158,00 (cem mil reais), e determinou a intimação do sindicato autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas complementares ou comprovar a impossibilidade de o fazer. 2. A decisão recorrida está em consonância com o entendimento desta 3ª Turma, conforme se verifica do precedente invocado na decisão agravada, no sentido de que a dificuldade de mensurar o proveito econômico nas ações coletivas não exime o sindicato da obrigação de expressar de maneira adequada a relevância do pleito, cabendo ao magistrado, de ofício, fixar o valor da causa, quando este se mostrar manifestamente discrepante do valor econômico da demanda. Neste sentido: PROCESSO: 10646718321805668638, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DA CONCEIÇÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019. 3. No que tange ao pedido de justiça gratuita e à alegação de que o sindicato está dispensado de promover o recolhimento das custas judiciais nas ações coletivas, com fundamento no art. 87 do CDC e no art. 18 da Lei n. 7.347/85, com equiparação das ações coletivas às ações civis públicas, entende-se que a matéria se encontra preclusa, tendo em vista que não houve a interposição de recurso, em tempo oportuno, contra a decisão de id. 1669926 dos autos originários. Ademais, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita a pessoa jurídica.Permanece válida, portanto, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 30602008830192582126, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)