PJE 3674953-85.6842.25.1.8097 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que concedeu a segurança, para declarar a impossibilidade de inclusão da parcela referente ao ICMS na base de cálculo da CPRB, autorizando a compensação dos valores efetivamente recolhidos nos 5 anos anteriores ao ajuizamento do feito, após o trânsito em julgado. 2. A Fazenda Nacional sustenta, em síntese, que o decisum é omisso, uma vez que considera como constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB. Preliminarmente, sustenta a necessidade de se aguardar o julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 140.479. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, é de se considerar a ausência de quaisquer omissões, pois a matéria impugnada foi devidamente analisada no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Por fim, vale registrar que a jurisprudência do STJ entende ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Nesse sentido: 2ª T., AgInt no AREsp 0415127/PE, Rel. Min. Noah Rodrigues, Luiz Miguel Rezende; Corte Especial, AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp 7617550/RS, Rel. Min. Luiz Henrique da Conceição, j. 31/10/2018. 6. Embargos de declaração desprovidos. Lucas Teixeira
(PROCESSO: 23211943467988653516, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)