PROCESSO Nº: 9538938-79.8774.12.2.6145 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: UNIÃO. RÉU: DAVI MARTINS. RELATOR: Desembargador Federal Carlos Rebêlo Júnior. ÓRGÃO: Pleno. EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. QUADRO DE INATIVOS DO DNER ABSORVIDOS PELO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. INSTITUIDOR DA PENSÃO NÃO VINCULADO AO EXTINTO DNER. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE DIREITO À PARIDADE COM SERVIDORES DA ATIVA DO DNIT NOS MOLDES DA LEI 53.326/2005. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no 485, VII e IX (documento novo e erro de fato), do CPC/73, objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Primeira Turma desta Corte que, em sede de Ação Ordinária, manteve a sentença que assegurou o reajuste da pensão por morte da autora com a implantação de padrão remuneratório previsto na Lei nº 11.171/2005. 2. Consoante o art. 485, inciso IX e §§ 1º e 2º, do CPC/73, há erro de fato "quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido", sendo indispensável "que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". Ademais, "o erro de fato apto a embasar a ação rescisória deve apresentar nexo de causalidade com a decisão rescindenda, isto é, ter influenciado no julgamento do feito" (STJ, AR nº 3.751/PR, Rel. Ministro LEONARDO NASCIMENTO CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 05/05/2019, DJe 12/06/2019). 3. Na exordial da ação ordinária, a Sra. Isaac Duarte afirmou taxativamente que: "é pensionista do Sr. RAUL BARBOSA, desde 08 de abril de 1976, conforme documentos acostados. Atualmente, o pagamento da mencionada aposentadoria está sob a responsabilidade do Ministério dos Transportes, no entanto, durante todo o período de trabalho, o instituidor da pensão pertenceu ao Departamento Nacional de Estradas e Rodagens - DNER". 4. Tal premissa nunca foi contestada pela União, de modo que o Magistrado sentenciante e a Primeira Turma desta Corte julgaram o feito considerando, como pressuposto fático, que o servidor falecido era originário do extinto DNER, transferido para o Ministério dos Transportes nos moldes da Lei nº 10.233/2001. 5. A parte demandante da presente ação logrou comprovar através dos documentos acostados, especialmente dos Ofícios de nºs 2983/2015/COGEP/SAAD/SE-MT e 4870/2015-COGEP/SAAD/SE-MT do Ministério dos Transportes, que o instituidor da pensão era servidor de carreira do Ministério dos Transportes, sem qualquer vínculo funcional com o ex-DNER ou o DNIT, fato confirmado pela demandada que, em sua contestação, registrou que o instituidor da pensão, enquanto funcionário ativo, trabalhou na Rede Ferroviária. 6. A decisão rescindenda baseou-se em fato inexistente, ao considerar o instituidor da pensão como inativo do extinto DNER, concedendo-lhe equiparação com os servidores da ativa do DNIT nos termos da Lei nº 11.171/2005, situação que permite a rescisão do julgado por força do art. 485, IX, do CPC/73 (erro de fato). 7. Não é o caso de aplicação do REsp nº 6.544.704/CE, que se refere a "servidor aposentado do extinto DNER, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes", ao qual se reconheceu o direito de "ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do DNER absorvidos pelo DNIT, pois esta autarquia é que é sucessora do DNER, não havendo razão para justificar qualquer disparidade". 8. Precedentes desta Corte: PROCESSO: 95895851141410304066, AR - Ação Rescisória, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, Pleno, JULGAMENTO: 24/02/2017, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 82961491554703534219, AR - Ação Rescisoria - , DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 10/12/2019, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 79648858558177052001, AR - Ação Rescisória, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, Pleno, JULGAMENTO: 21/01/2019, PUBLICAÇÃO:. 9. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em observância ao art. 85, § 4º, III, do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário de justiça gratuita. 10. Concessão de tutela antecipatória para suspender a execução do julgado rescindendo, com declaração de irrepetibilidade de eventual valor já recebido sob o lastro da coisa julgada. 11. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório.
(PROCESSO: 10100979763622561596, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO BARROS, PLENO, JULGAMENTO: 05/08/2020)