PROCESSO Nº: 1450843-08.8308.22.11.8707 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSAFA ELISA VIANA ADVOGADO: Enzo Silveira e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Rocha - 3ª Turma E M E N T A: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DIOGO REZENDE. COMPETÊNCIA DELEGADA. INOVAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 15, III, DA LEI Nº 5.010/1966 (REDAÇÃO PELA LEI Nº 77.776/2019). DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO STJ NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 604.924/2019. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação do particular contra sentença (id nº 3912572.12285876) que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, por entender pela incompetência absoluta para julgar a demanda, ante a modificação legal implementada pela Lei nº 13.876/2019. 2. Não obstante a inovação legislativa por meio da Lei nº 13.876/2019, o STJ, no julgamento do Conflito de Competência nº 603.898 em 23/11/2019, determinou a admissão do Incidente de Assunção de Competência, nos termos do art. 947, §4º do CPC/2015 e 271-B do RISTJ, com a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Ana Lívia da Luz (no exercício da jurisdição federal delegada) para a Justiça Federal, até o julgamento definitivo desse IAC. Bem assim, esclareceu que os processos devem ter regular tramitação e julgamento, independentemente do julgamento do mencionado Incidente de Assunção de Competência. 3. Esta Turma, em sede de agravo de instrumento, já proferiu decisão em 03/09/2020, que determinou o prosseguimento da instrução processual perante o Juízo de Direito da Comarca de Uiraúna/PB. 4. Apelação provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Comarca de origem, no exercício da competência delegada, para o devido prosseguimento do feito. fpt
(PROCESSO: 93037103926983030488, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)