PJE 2468646-91.8327.6.7.5271 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. VALORES INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outros contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença (8272523-55.9191.9.10.6226), indeferiu o pedido de expedição de RPV da verba incontroversa, ao fundamento de haver pendências quanto ao índice de correção monetária (IPCA-E x TR) e ao período de incidência da vantagem referente à indenização de campo (período de março a junho/2008), questões submetidas a este LEANDRO COSTA por meio dos AGTRs 5223504-51.8247.20.1.5391 (interposto pelos exequentes) e 6808993-38.9704.16.10.8665 (interposto pela FUNASA). 2. Insurge-se a parte agravante, aduzindo que a FUNASA não nega ser devedora, mas tão somente discorda dos valores, não se justificando que o feito permaneça suspenso até o julgamento final do agravo de instrumento que discute a impugnação dos valores. 3. A FUNASA impugnou os cálculos, arguindo que: a) os exequentes teriam incluído nos cálculos meses não contemplados no título (especificamente Josias Diego Santos, Josias Vitor Souza e Josias Ferreira dos Santos), quais sejam, os meses de março a junho de 2008, uma vez que, tendo a GACEN sido instituída a partir de março de 2008, não fariam jus à "indenização de campo" a partir dessa data; b) o índice de correção monetária também seria incorreto, porquanto deveria ter sido aplicada a TR, e não o IPCA-E; c) em relação aos exequentes Josias João Vitor da Cruz e Josias Ferreira dos Santos, teria ocorrido a litispendência. Apontou o excesso de R$ 04.878,48 e o valor devido em dezembro/2016 de R$ 64.593,17 (e não de R$ 69.066,65). 4. Esta eg. 2ª Turma: a) na sessão de 15/10/2018, deu parcial provimento ao AGTR 1333962-66.0234.9.9.6401 dos exequentes, para afastar a aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária (transitado em julgado em 15/07/2018); b) na sessão de 13/03/2018, negou provimento ao AGTR 0804279-37.8185.13.2.8970 da FUNASA, em que se discutia apenas a incidência da TR a título de correção monetária (transitado em julgado em 05/03/2019). 5. A execução do título executivo fora proposta por quatro exequentes: Josias Bernardo Novaes, Josias Thales Lima, Josias Ferreira dos Santos e Josias Rafael Almeida. O presente agravo de instrumento foi interposto apenas por Josias Caio Vieira e Josias João Lucas Fernandes. 6. A defesa da FUNASA reconhece a existência de valores incontroversos quanto a Josias Davi Costa e Josias Benício Jesus, apresentando como devido, em dezembro/2016, o valor de R$ 18.619,17. 7. Desse modo, como se requer a expedição de RPV apresentando valores que já foram reconhecidos pela FUNASA, é de se acolher a pretensão da parte agravante. 8. Nesse sentido: PAULO MONTEIRO, 2ª T., PJE 6472000-77.1573.16.2.2447, rel. Des. Federal Murilo Lopes, assinado em 13/12/2020. 9. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 27357579039462861472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)