PROCESSO Nº: 8902666-08.2382.12.6.9327 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO GONÇALVES FABRICIA LEMOS ADVOGADO: Enzo Monteiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Gomes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 9115215-70.5869.1.6.3256 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que indeferiu o destaque dos honorários contratuais para pagamento via RPV, ao argumento de que a Resolução CJF nº 458/2017, cujo artigo 18, em seu parágrafo único, ressalva a possibilidade de pagamento de honorários através de Requisitório autônomo, mas apenas quando se tratar de honorários sucumbenciais, inexistindo, por conseguinte, embasamento para o destaque da parcela alusiva à verba honorária contratual, bem como em respeito ao entendimento mais recente do STF sobre a matéria. 2. Alega que Juízo de Primeiro Grau decidiu equivocadamente ao não deferir o destaque dos honorários advocatícios firmados contratualmente por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV), prejudicando os causídicos a percepção da sua remuneração a partir de um rito mais célere, burocratizando desnecessariamente o procedimento. 3. A Resolução nº 458/2016 do CJF autoriza a expedição de RPV para pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, inexistindo previsão para aqueles de natureza contratual. Precedente: (LEANDRO DA CUNHA - Processo 2313692-37.3363.31.1.9677, Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Souza (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 03/09/2020). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 14927577246359649319, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)