PROCESSO Nº: 1083770-44.4875.3.9.4765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAELLY FERREIRA DIAS MARINHO e outro ADVOGADO: Miguel Silveira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DE CONTAS VINCULADAS. TAXA REFERENCIAL (TR). INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS ÍNDICES. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. IMPROVIMENTO 1. Trata-se de apelação interposta por LEANDRO MORAES e RAFAELLY FERREIRA DIAS MARINHO contra sentença do Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedentes os pedidos exordiais), em que o apelante alega em suas razões: a) não se justifica manter a correção das contas vinculadas ao FGTS pela TR, sempre abaixo dos índices inflacionários a partir de 1999, não recompondo os montantes depositados desde então; b) o IPCA-E e o INPC, são índices que refletem a real inflação brasileira atualmente. Requer a declaração de qual índice deve ser considerado para correção monetária das contas do FGTS, se o IPCA ou INPC, para fins de dar cumprimento à atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90, em substituição à TR, desde janeiro do ano de 1999. Pugna que tais valores sejam acrescidos de juros de mora de 1% a. m. a contar da citação, até o efetivo pagamento. Alfim, pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita a teor da Lei 1060/50 e a condenação da recorrida em custas e honorários. 2. Sobre a matéria, o entendimento da Primeira Turma deste OTÁVIO AZEVEDO é que a Taxa Referencial (TR), por expressa disposição legal (art. 13, caput, da Lei nº 8.036/90 c/c art. 12, I, da Lei nº 8.177/91, cuja constitucionalidade ainda não foi infirmada pelo STF), é o índice a ser utilizado para atualização monetária dos saldos das contas fundiárias de FGTS, sendo inaplicável a incidência do IPCA, INPC ou qualquer outro índice (26098329663231320148, AC/PE, Desembargador Federal João Vitor Martins, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2015; 83226848213944247037, AC/PB, Desembargador Federal Enzo Gabriel Moreira, 1º Turma, Julgamento: 21/02/2017; 59191086480964553203, AC/CE, Desembargador Federal Lorenzo Dias, 1º Turma, Julgamento: 05/08/2016). 3. As decisões do STF nas ADIs 4357/DF e 4425/DF não implicam em inconstitucionalidade da adoção da TR como índice de correção monetária em todas as situações, mas apenas para as dívidas reconhecidas da Fazenda Pública. 4. Por outro lado, o mesmo Supremo Tribunal Federal, ao decidir sobre as perdas provocadas sobre as contas do FGTS, no julgamento do RE nº 382.761-RS, entendeu que a relação jurídica entre o assalariado e o fundo é de natureza institucional, e não contratual, não havendo direito adquirido à aplicação de índices de correção monetária com base na inflação real (IPC - índice oficial que media a inflação real), mas apenas àqueles índices estabelecidos pelo Governo Federal, mediante lei (66958478045319027194, AC/PB, Desembargador Federal Gabriel da Conceição, 1º Turma, Julgamento: 05/12/2017). 5. Mantém-se a gratuidade judiciária, visto nada nos autos indicar qualquer mudança na situação financeira do apelante. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94371678499184371439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)