PROCESSO Nº: 1222110-81.7078.15.3.1906 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAJUEIRO AGRO PECUARIA SA ADVOGADO: Yuri da Luz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ITR. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMÓVEL ALIENADO. RESPONSABILIDADE PELO TRIBUTO. ART. 130, DO CTN. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que o tributo (ITR) foi declarado pelo contribuinte, ora Embargado, na data de 11/05/2013, e que foi realizado o pagamento do valor apurado. Aduz, ainda, que o lançamento de ofício foi realizado porque o contribuinte teria prestado informações incorretas, inexatas ou fraudulentas ao Fisco, nos termos do art. 10 da Lei n° 9.393/1996, e assim, não teria ocorrido a consumação do prazo decadencial de 5 anos. 2. Assiste razão à Fazenda Nacional acerca da ocorrência de omissão quanto ao fato de o contribuinte ter realizado a declaração do ITR relativo ao ano de 2011, na data de 04/08/2013, e que houve pagamento do valor então apurado, valor que foi posteriormente glosado pelo Fisco, que realizou lançamento suplementar do referido imposto. 3. No caso do ITR, a própria lei de regência, a Lei nº 9.393/96 estabeleceu, em seu art. 14, que se por ocasião da entrega da Declaração (DIAT ou DIAC) houver informações inexatas ou incorretas, a Receita Federal deverá realizar o lançamento de ofício do imposto. 4. Nesse passo, o prazo decadencial passa a ser o previsto no art. 173, I, e não aquele preconizado no art. 150, § 4º, ambos do CTN: 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido efetuado. 5. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o crédito tributário diz respeito ao ITR de 2011, cujo prazo para a entrega da declaração e respectivo pagamento foi em 01/11/2011. Assim, o primeiro dia do exercício seguinte - termo inicial do prazo de decadência - ocorreu em 12/12/2012. A Administração Tributária teria até 04/06/2017 para constituir o crédito tributário, o que foi realizado em 14/08/2016. Constituição do crédito tributário que ocorreu dentro do prazo legal. Decadência afastada. 6. Afastada a decadência, torna-se necessário o exame da ilegitimidade passiva suscitada pela ora Embargada, em sua petição inicial do Agravo. 7. O Imóvel que gerou o crédito tributário em debate foi alienado em 27/04/2013. A Empresa alega que não seria responsável pelo pagamento do débito fiscal relativo ao ITR. 8. O "caput" do art. 130, do CTN, diz o seguinte: "Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação." 9. Verifica-se que para saber a extensão da responsabilidade pelo ITR, entre o Alienante e o Adquirente, necessário seria a análise da Escritura Pública de Compra e Venda, para saber se a prova da quitação do tributo encontrava-se presente no título de transferência da propriedade, o que não está presente nos autos. 10. A "Certidão De Inteiro Teor De Registro" juntada não foi suficiente para saber se o ITR se encontrava adimplido por ocasião da alienação, porquanto faz menção à quitação de obrigações perante a Fazenda Nacional relativa a determinadas fichas de compensação, sem especificar quais tributos estavam abrangidos pelos citados documentos. 11. Exceção de Pré-Executividade que deu origem ao presente Agravo de Instrumento que não é a via adequada para analisar a questão da responsabilidade pelo pagamento do ITR e a consequente legitimidade para figurar no polo passivo da Execução Fiscal, posto que, a despeito de ser matéria de ordem pública (relativa à legitimidade para a causa), demanda, no caso concreto, dilação probatória, o que atrai a vedação da Súmula nº 393, do STJ. 12. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para negar provimento ao Agravo de Instrumento. mtrr
(PROCESSO: 71180582040728333863, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)