PROCESSO Nº: 1364380-09.4324.24.10.8261 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ISABEL ALVES APELADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA ADVOGADO: Lucas Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Ramos EMENTA: APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. LIBERAÇÃO. COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. SÚMULA 84 DO STJ. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 303 DO STJ AFASTADA. RESISTÊNCIA DO EMBARGADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - SOPHIA LOPES em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido feito na exordial, para determinar a liberação imediata da penhora realizada sobre imóvel em sede de execução fiscal. 2. Em suas razões, o apelante sustenta que: i) conforme art. 1.245 do CC/2002, a aquisição ou a transferência da propriedade operam-se mediante registro do título translativo no registro de imóveis; ii) a escritura pública é a única prova aceita da propriedade imóvel, não tendo validade o negócio jurídico que dispensar o documento, nos termos do art. 108 do CC/2002; iii) o embargante deve ser condenado em honorários, pois o fato de não ter feito o devido registro de transferência no cartório imobiliário deu causa indevida à demanda. 3. Na origem, cuida-se de embargos de terceiro opostos por particular, ora apelado, objetivando a suspensão da penhora do bem imóvel realizada em sede de execução fiscal. A parte embargante alegou que, em 07.03.3184, foi realizado negócio jurídico de compra e venda, de modo que o imóvel não mais pertenceria ao devedor. Aduziu que, desde o início do contrato, exerce também a posse sobre o bem, já que consiste em sua residência. 4. O Juízo a quo considerou provada a compra e venda, tendo em vista a documentação acostada aos autos, dentre as quais: recibo de pagamento de sinal e recibo de cheques para pagamento do valor restante da venda, datado de 17.01.0525, certidão de quitação do ITBI com data de pagamento do tributo em 02.12.1476, comprovante de entrega de documentos no cartório de imóveis para cálculo de emolumentos com protocolo em 21.12.8427 e informação de que o cartório perdeu a escritura e documento relativo ao IPTU emitido em nome do embargante. 5. Embora o recorrente alegue que a transferência da propriedade do imóvel opera-se apenas com o registro do título translativo no Registro de Imóveis, na forma do que dispõe o art. 1.245, caput e § 1º, do CC/2002, no caso dos autos, diante da vasta documentação acostada, não há como se considerar válida a constrição do bem tão somente pela ausência do registro, sobretudo porque é aplicável à hipótese o que dispõe a Súmula 84 do STJ, segundo a qual "É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda do imóvel, ainda que desprovido de registro.". (PROCESSO: 41696062845911421683, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/04/2016, PUBLICAÇÃO: ) 6. Nesse ponto, importante destacar que o Código de Processo Civil disciplina que pode ser terceiro, além do proprietário, o possuidor, na forma do art. 674, § 1º. Desse modo, ainda que, por questões de formalidade, inclusive com relação ao art. 108 do CC/2002, não se considerasse provada a propriedade pela ausência de registro, a posse estaria comprada diante de todos os demais elementos apresentados. 7. Com efeito, quanto à condenação em honorários, observa-se que o Juiz deixou de fixá-los sob o fundamento de que a demanda teve impulso mais pela inércia dos compradores em não registrar a aquisição do imóvel que pela atividade diligente do credor. 8. A condenação no pagamento de honorários advocatícios deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado, contudo, pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação deverá responder pelos encargos financeiros do processo. Mais especificamente no que concerne aos embargos de terceiros, o STJ editou a Súmula nº 303, segundo a qual quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 9. Embora o embargante tenha acostado protocolo realizado no Registro de Imóveis, para fins de cálculo de emolumentos, e alegado que, posteriormente, foi informado pelo Cartório acerca da não localização do documento apresentado, não há documentação que comprove tal alegação. Por tal razão, poder-se-ia concluir que a sua negligência em providenciar o registro imobiliário da transferência da propriedade do imóvel em seu favor constituiu-se como circunstância fundamental para a ocorrência da constrição e, por consequência, para a instauração da lide. 10. No entanto, a conduta adotada pela parte embargada (exequente) também deve ser avaliada para fins de fixação de honorários, sobretudo porque respaldado na jurisprudência do STJ, segundo a qual "afasta-se a aplicação do enunciado sumular 303/STJ quando o embargado (exequente) opõe resistência às pretensões do terceiro embargante, desafiando o próprio mérito dos embargos, hipótese que reclama a aplicação do princípio da sucumbência para fins de imposição da condenação ao pagamento da verba honorária." (REsp 242.231/RS. Rel. Ministro ANTHONY DA PAZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/09/2008, DJe 01/01/2008). 11. No caso vertente, o embargado não só ofereceu resistência, como insiste na manutenção da constrição em sede de apelação, de modo que a condenação no pagamento de honorários advocatícios deveria ser imposta ao PEDRO ROCHA. Todavia, tendo em vista não ter havido condenação no 1º Grau, e considerando que o presente recurso foi interposto pelo próprio HENRIQUE DA CUNHA, sem que a parte embargante tenha se insurgido contra a sentença, não há como condenar o apelante, tendo em vista a vedação à reformatio in pejus. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 67496075418575764826, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)