PROCESSO Nº: 6956894-20.8981.1.10.8453 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR HUGO NASCIMENTO PROCURADOR CIVIL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Gonçalves - 2ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO MPF. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL. supressão de tributos federaiS referentes ao ano calendário de 2008. ARTIGO ART. 1º, I, DA LEI 8.137/90. PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO. RECONHECIMENTO DE 3 (TRÊS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ART. 59 DO CP. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente a pretensão acusatória, para condenar Lorenzo Peixoto pela prática do crime tipificado no art. 1°, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, fixando a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo na data vigente na data do crime, inexistentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição, tornou-se concreta e definitiva, devendo ser cumprida, inicialmente, no regime aberto. Satisfeitos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direito, nos termos do referido artigo 44, §2°, segunda parte, quais sejam: prestação de serviços à comunidade (art. 46 do Código Penal), pelo período de 2 (dois) anos, a ser fixada pelo Juízo da Execução Penal, nos termos do art. 46, § 3°, do Código Penal; e prestação pecuniária no valor de RS 1.000,00 (hum mil reais), que poderá ser dividida em até 10 (dez) parcelas, devendo ser depositada à disposição do Juízo da Vara das Execuções Penais, a quem incumbirá dar-lhe destinação. 2. Noticia a denúncia que o acusado fraudou a fiscalização tributária, com consequente supressão de tributos federais, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias, relativas a movimentações bancárias realizadas em contas pessoais vinculadas à Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil, em relação ao ano calendário de 2008. Consoante a peça acusatória, o acusado suprimiu tributo, por meio da omissão de movimentações bancárias, consubstanciadas no valor de R$ 526.176,31 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). Aduziu o Ministério Público que a elucidação da conduta ilícita foi detectada após a quebra de sigilo fiscal requerida Pela Polícia Federal, nos termos do incidente de quebra de sigilo bancário n° 340646-4,2.0110.26.2.4496, concedida pelo juiz substituto desta vara (fls. 62/67 do IPL n°485/2015). Asseverou o Parquet que, inicialmente, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras/COAF identificou, entre os anos de 2007 e 2009, movimentações atípicas não declaradas pelo acusado, consubstanciadas respectivamente em R$ 6.249.013,00 (um milhão de reais) e R$ 552:150,31 (quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e cinquenta reais e trinta e um centavos). Destacou o Parquet que, em razão da omissão dos rendimentos referentes ao ano calendário de 2008, a Receita Federal do Brasil constituiu crédito tributário em desfavor do acusado no valor de R$ 190.072,24 (trezentos e setenta e seis mil e quinhentos e cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos). 3. O Ministério Público Federal interpôs apelação, requerendo a majoração da pena, afirmando que as circunstâncias judiciais (culpabilidade e personalidade do agente e as circunstâncias do crime) merecem maior censurabilidade do que a estabelecida pelo Juiz, motivo pelo qual a pugnou pela elevação da pena-base. 4. Sabe-se que o magistrado, ao fazer a análise do caso concreto, deve fixar uma penalidade necessária e suficiente à reprovação do delito praticado, de maneira individualizada. O artigo 59 do Código Penal, a fim de possibilitar a correta individualização da pena, prevê oito circunstâncias judiciais distintas, quais sejam, a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, além do comportamento da vítima. Assim, ao fazer a análise das supracitadas circunstâncias, o magistrado, de maneira discricionária e devidamente fundamentada, poderá, caso pelo menos uma daquelas seja desfavorável ao agente, exasperar a pena-base para além do mínimo legal. 5. A culpabilidade, identificada, na reforma penal, como a reprovabilidade da conduta, assoma como o fundamento e a medida da responsabilidade penal. Como tal, conduz o julgador a uma análise da consciência ou do potencial conhecimento do ilícito e, em especial, da exigibilidade de conduta diversa, essência das causas de exculpação, como parâmetros do justo grau de censura atribuível ao autor do crime. Assim é que, nesta oportunidade, classifica-se a culpabilidade entre intensa, média ou reduzida. 6. No caso, o acusado, contrariamente ao alegado pelo MPF, agiu com a culpabilidade própria do tipo, não havendo algo além do que é típico da atividade criminosa relativa à espécie, não podendo a culpabilidade do apelante ser agravada pelo fato de ter condições de ter conhecimento do caráter ilícito de sua conduta. 7. É de se considerar que a personalidade não se trata de um conceito jurídico, mas psicoantropológico, em que se analisa características pessoais do réu, nas quais não se enquadram, necessariamente aquelas indicadas na sentença, que mais se adéquam ao sopesamento das circunstâncias do crime. Manter o desvalor nas premissas postas na sentença é o mesmo que, diante de um desvalor de antecedentes, por exemplo, apontar uma personalidade voltada para o crime sem, contudo, um aprofundamento psicológico ou mesmo sociológico, pelo que entendo ser neutra tal circunstância. 8. Por outro lado, reconhece-se que lhe são desfavoráveis as consequências do delito, em vista do prejuízo causado ao Fisco federal no montante de R$ 524.173,12 (quinhentos e vinte e um mil e setecentos e vinte e dois reais e doze centavos), atualizado até 13/10/2009 (fls. 57/60 do IPL n°485/2015), quantia considerável. Por outro lado, assim como apontado nas razões finais do Ministério Público Federal, duas pessoas tiveram os seus nomes envolvidos nos fatos, com suas contas fraudadas, precisando, ambas, comparecer à Receita Federal para esclarecer suas participações. 9. Entende-se, quanto a esse aspecto, que em sede de crimes tributários não se pode equiparar quem sonega um pequeno valor àquele que suprime quantias vultosas. Esse proceder representa vulneração ao princípio isonômico e à individualização da pena, conforme impõe o art. 5º, inc. XLVI, da Constituição de 1988, e consoante é materializado no art. 59 do Código Penal, que determina expressamente que se levem em consideração as "consequências do crime". Nesse sentido, já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em situação semelhante, que "É legítimo o aumento da pena-base quando essa fixação se dá em virtude do alto valor que deixou de ser recolhido à Previdência Social e tendo em vista que não ocorreu o pagamento espontâneo." (RHC 26.654/SC, DJ 05/03/2004, p. 40). 10. Diante desse cenário, considerando como negativa apenas uma das circunstâncias judiciais dentre as oito previstas pelo art. 59 do CPB, qual seja, as consequências do crime, resta fixada pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em desfavor do sentenciado. 11. Inexistentes circunstâncias agravantes e/ou atenuantes, bem como causas de aumento e/ou diminuição, torna-se a reprimenda definitiva, devendo ser cumprida, inicialmente, no regime aberto, em estabelecimento penal neste Estado, a ser definido pelo Juízo das Execuções Penais. 12. Seguindo a proporcionalidade do decréscimo, necessária a alteração da pena de multa para 20 (vinte) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 13. Ao fim, considerando preenchidos os requisitos impostos pelo art. 44, I, do CPB, procede-se ainda à substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo de Execução Penal. 14. Apelação parcialmente provida. [10]
(PROCESSO: 73217494010533609399, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)