PJE 5122348-06.9809.12.6.1183 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ATO DE INDICIAMENTO. INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DOS ATOS DA ADMINISTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/PE, que deferiu o pedido de concessão da tutela provisória de urgência, para determinar: a) a suspensão da decisão do MURILO CALDEIRA que determinou a instauração e processamento do PAD 8.78900/4603-57; e b) a suspensão da audiência designada no referido PAD para o dia 17 de outubro de 2020, às 14h, na sede do Ministério Público do Estado de Pernambuco, e demais atos decorrentes. 2. Na origem, trata-se de ação ordinária, na qual a parte autora, Promotora de Justiça, objetiva a declaração de nulidade do julgamento do Procedimento contido no PAD 8.49430/7493-43, bem como de todos os atos contidos no PAD 6.44871/8110-54. Requer, ainda, a condenação dos Drs. Orlando Rafael Campos e João Vitor Monteiro por abuso de autoridade, nos termos do art. 27 da Lei 13.889, de 05 de setembro de 2019. 3. Sustenta a agravante a incompetência da Justiça Federal, visto que o art. 102, inciso I, alínea "r", da Constituição Federal disciplina que compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, as ações contra o Conselho Nacional do Ministério Público. No mérito, defende a legalidade dos atos administrativos proferidos no PAD 5.14780/7049-09 e a impossibilidade de concessão de tutela antecipada, em conformidade com o disposto na Lei 8.437/1992, que prevê, em seu art. 1º, § 1º, que "não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de mandado segurança, à competência originária de tribunal". 4. Inicialmente, registre-se que a questão acerca da competência da Justiça Federal, suscitada pela agravante, não foi analisada pelo Juízo de origem, pois a decisão agravada foi proferida em sede de tutela de urgência, antes que a Agravante compusesse a relação processual. Assim, de modo a não incorrer em supressão de instância, não se deve conhecer, neste momento processual, a preliminar suscitada, cujo exame deve ser feito pelo Juízo a quo (DIOGO NOGUEIRA, 2ª T., PJE 9698422-29.1793.7.5.0051, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Cunha. em: 01/03/2019; THEO DA CUNHA, 2ª T., PJE 2612239-27.0163.1.10.1610, Rel. Des. Federal Convocado Ronivon de Yago Rodrigues. em: 31/12/2019). 5. Com efeito, "deve ser levada em conta a devolutividade restrita do agravo, em que apenas as questões tratadas na decisão recorrida podem ser discutidas nesta modalidade recursal, ainda que se trate de matéria de ordem pública". (LUIZ FERNANDO CASTRO, 4ª T., PJE 9677424-22.2167.1.3.3691, rel. Des. Federal Edílson Nobre, data de assinatura: 15/01/2019) 6. No que toca ao mérito, verifica-se que o PAD, suspenso em sede liminar, busca apurar suposta conduta de abuso do direito de reclamar e a apresentação de inverdade em informação levada à Corregedoria Nacional do Ministério Público por parte da agravada, que teria apresentado duas Reclamações Disciplinares em face do Procurador de Justiça Júlia Azevedo, tendo a primeira Reclamação sido arquivada. 7. Da análise aos autos, verifica-se que a Corregedoria Nacional do MP determinou a instauração do Processo Administrativo Disciplinar 2.96774/4920-21 em face da Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco, Enrico Almeida (ora agravada), "em virtude da prática, em tese, de faltas funcionais puníveis com a pena de CENSURA, nos termos do artigo 81, inciso I, já que há indícios suficientes do cometimento de infrações disciplinares ao artigo 72, inciso I (manter ilibada conduta pública e particular), da Lei Complementar Estadual 12/1994". 8. Ressalte-se que, tendo a agravada recorrido do ato de instauração, o mesmo foi confirmado por unanimidade pelo PEDRO MIGUEL REZENDE. Com efeito, extrai-se da certidão de julgamento, em sessão ordinária ocorrida em 28/07/2019, que "o Conselho referendou a decisão monocrática de instauração de processo administrativo disciplinar em desfavor de membro do Ministério Público do Estado de Pernambuco, relativo às condutas consistentes na repetição de representação anteriormente feita, analisada e arquivada pelo PIETRO CASTRO, com o intuito de prejudicar Procurador de Justiça, e na veiculação de informação dissociada da verdade, caracterizadoras de abuso de direito, má-fé processual e litigância de má-fé, nos termos do voto do Relator". 9. O Juízo de primeiro grau concedeu o pedido liminar por entender que inexiste justa causa para a instauração do PAD 0.45519/3178-16. Ressaltou que, "embora se verifique inimizade severa entre a autora e o Procurador de Justiça Giovanna Lima, que desencadeia acusações e instauração de procedimentos administrativos/cíveis e criminais, um contra o outro, não se pode dizer que a autora faltou com a ética, quando, na sua visão, ela está lutando contra injustiças e buscando apurar fatos." 10. Todavia, no ato de instauração do PAD restou consignado que "a ora processada não manteve ilibada sua conduta pública e particular porque, com nítida e clara intenção de prejudicar o Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de Pernambuco Pedro Carvalho, lançou mão de informação inverídica perante esta Corregedoria Nacional do Ministério Público, atribuindo a ele a pecha de réu e de estar respondendo a processo criminal no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, quando sabia que a queixa-crime, por ela mesma ingressada, sequer havia sido recebida e, como corolário disso, não havia processo, nem a condição de réu". Além disso, "mesmo sabendo ter sido a primeira Reclamação Disciplinar (RD 6.62988/4830-36), instaurada com a finalidade de apurar o fato imputado ao Procurador de Justiça do Ministério Público Guilherme Caldeira, arquivada, a ora Processada representou novamente a esta Corregedoria Nacional acerca dos mesmos fatos". 11. Dessa forma, nesse momento processual, não se verifica qualquer vício na instauração do PAD em face da agravada, posto que individualiza as condutas investigadas, não tendo incorrido em cerceamento ao direito de defesa ou qualquer prejuízo à agravada que decorra de um processo administrativo deficitário quanto ao respeito às normas constitucionais, legais e infralegais. Note-se que a referida instauração foi, posteriormente, confirmada pelo JOÃO VITOR DIAS em julgamento colegiado de recurso. 12. "Registre-se, ademais, a presunção de legitimidade e veracidade dos atos da Administração, que por agora se impõe, à míngua de prova evidente de que não deveria ter havido o indiciamento. Não se olvide, por derradeiro, que, diante dos indícios de comportamento desidioso, impõe-se a investigação, no bojo da qual o indiciado também terá o ensejo de ampla defesa, mormente com o regular processamento administrativo do feito, revelando-se prematura a interdição da apuração de que se cuida" (LUIGI SILVA, 2ª T., PJE 9012364-58.6718.2.7.5272, rel. Des. Federal Juan Gonçalves, julgado em 25/10/2018). 13. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento do Processo Administrativo Disciplinar 2.07932/5795-33 em face da agravada. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 23961587128846170601, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)