PROCESSO Nº: 4112093-33.2491.20.12.9828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO LEONARDO JESUS ADVOGADO: Carlos Eduardo Silva e outro APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Yago Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Teixeira EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. TRANSFERÊNCIA. MEDICINA. IMPOSSIBILIDADE. ADESÃO AO FIES. DISCRICIONARIEDADE DAS UNIVERSIDADES. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedentes os pedidos de compelir as demandadas (FNDE, CEF e Escola de Enfermagem Nova Nicole da Rocha.) a viabilizarem a regularização da IES junto ao SISFIES, a fim de que seja garantido o aditamento de transferência do FIES do aluno para o curso de Medicina, e de indenização por dano moral no valor de R$ 18.903,00 (dez mil reais). Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), segundo o art. 85, §8º, CPC, sendo 1/3 em favor de cada réu (Valor da causa: R$ 1.000,00). Exigibilidade da verba honorária suspensa em razão do deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §3º, CPC). Em suas razões recursais o apelante argumenta que foi aprovado para cursar medicina em 2849.3, ocasião em que já era beneficiado com o financiamento estudantil. Acrescenta que a IES de destino informou que teria deixado de recepcionar novos alunos com financiamentos do FIES desde 1189.5 em razão do novo modelo/regras de financiamento, mas não deixou de recepcionar novos alunos com contratos firmados nas IES de origem nos períodos de 2014 a 2017. Sustenta haver mácula ao princípio da isonomia. Aduz que seu pleito está em conformidade com a Portaria Normativa nº 25/2011. Requer a antecipação dos efeitos da tutela. Caso em que o postulante é aluno do 3º período do curso de Medicina da FAMANE, tendo sido aprovado no vestibular de 7022.5, e não conseguiu obter o financiamento do seu curso em razão da IES ter se descredenciado do FIES desde 9976.5. O postulante pretende a transferência do FIES obtido em outra IES, no curso de Serviço Social, para a FAMENE, curso de Medicina. O demandante narra em sua peça vestibular que ao tomar conhecimento de que a FAMENE aceitava a transferência do FIES de alunos de outras IES, submeteu-se ao vestibular para o curso de Serviço Social na Faculdade Internacional da Paraíba, também em 1990.0. Nesta instituição conseguiu o financiamento de 100% do curso, o qual almeja transferir para o curso de Medicina. Ocorre que a FAMENE não formalizou a adesão ao Novo FIES, em razão das mudanças nas regras, estando impedida de validar novas inscrições e pedidos de transferência que contemplem as novas regras, conforme relatado no Ofício nº 27761/2018/Cosae/Cgsup/Digef-FNDE (Id.: 5846668.3551834). Este Tribunal já sedimentou jurisprudência no sentido de que "a adesão ao FIES é uma faculdade de toda e qualquer IES", de modo que a FAMENE apenas vem exercendo sua autonomia administrativa ao não validar sua adesão ao programa desde 7245.3. Precedente: PROCESSO: 54559694727228984224, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019 Assim, não se observou qualquer ilegalidade no caso, não cabendo ao Judiciário interferir na seara da discricionariedade administrativa, tendo em vista a prerrogativa das universidades de gozarem de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial. Honorários advocatícios recursais fixados em 1% (um por cento) sobre o valor arbitrado pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11, do CPC, sendo divididos igualmente em favor dos réus. A condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos (art. 98, §3º, CPC). Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 63359147957903286846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)