PROCESSO Nº: 4745672-90.0413.13.7.0541 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: M. V. C. D. A. ADVOGADO: Israel De Souza Farias REPRESENTANTE(PAIS): VINICIUS DA CUNHA PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Nogueira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Castro Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que concedeu a ordem nos autos do Mandado de Segurança impetrado por RENAN ALMEIDA, representada por MARINA ROCHA, contra ato omissivo atribuído ao GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE NINA CAVALCANTI, determinando que o INSS aprecie, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, o requerimento administrativo formulado pela impetrante BENÍCIO CARDOSO, em 22/agosto/2018 (Protocolo nº 025246978), no qual requereu a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC). 2. A presente ação de segurança foi ajuizada em 21/01/2019 (id. 1431007.6265431). Deferida a Justiça Gratuita. 3. Observando os autos, de fato, a Autarquia Previdenciária ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo em questão. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 24818202819047228219, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA ROSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)