PROCESSO Nº: 2743071-45.7291.2.12.2168 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FERNANDA COSTA ADVOGADO: Pietro da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Pires - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL (RURÍCOLA). REMESSA NECESSÁRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que julgou procedente a demanda para conceder a tutela de urgência requerida e determinar a implantação de aposentadoria por idade (segurado especial), com Renda Mensal Inicial no valor de um salário-mínimo, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária. Ademais, o INSS foi condenado a implantar, em definitivo, referido benefício, assegurando-lhe, ainda, o pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 26 de novembro de 2018 (artigo 49, II, da Lei 8.213/91). O valor da condenação deverá ser corrigido pelo IPCA, a partir do vencimento de cada parcela, e com juros de mora na forma prevista no artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, incidentes desde a citação. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre os valores devidos até a sentença. 2. O requisito da idade mínima exigido pela legislação para a concessão do benefício foi atendido, porquanto o demandante se encontrava com 60 anos de idade na data do requerimento administrativo, em 07/12/18. 3. Com o intuito de comprovar a qualidade de trabalhador rural, o demandante acostou aos autos os seguintes documentos: 1) Declaração do exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato do Agricultores Familiares de Poço Verde/SE no período de 14/03/2000 a 07/07/2018; 2) Contrato de Meeiro de imóvel rural; 3) Contrato de venda de imóvel pelo meeiro outorgante; 4) Declaração de recolhimento de ITR pelo meeiro outorgante; 5) Certidão de nascimento da filha do requerente, onde consta a informação declarada de que é lavrador; 6) Certidão da Justiça Eleitoral onde consta sua ocupação de trabalhador rural; 7) Declaração de aptidão ao PRONAF; 8) Comunicação do Banco do Brasil de deferimento, em 25/11/2013, de cobertura por perdas decorrente do programa PROAGRO; 9) Contrato de abertura de crédito rural com o Banco do Brasil em maio de 2013; 10) Ficha de Inscrição na Associação Comunitária de Poço Verde, onde consta sua profissão de trabalhador rural; 11) Fichas escolares da filha, onde constam sua profissão de lavrador; 12) Contribuição Sindical Agricultor Familiar de 2017 e 2018. 4. Desconsideradas como início de prova material a Certidão de nascimento da filha, a Certidão de Cartório Eleitoral e as Fichas escolares da filha, porque trazem informação auto declaratória, não possuindo valor probante contundente. 5. As provas mais substanciais são a Declaração do PRONAF, o Contrato de abertura de crédito rural com o Banco do Brasil, a comunicação de deferimento de cobertura por perdas decorrente do programa PROAGRO e o recolhimento da Contribuição Sindical Agricultor Familiar. 6. Apesar da insuficiência de provas materiais que abarque o período de carência (15 anos anteriores à data do requerimento administrativo), exige-se, em casos semelhantes, tão somente início de prova documental - muitas vezes a única evidência de que dispõe o trabalhador rural na informalidade das relações nesse meio -, corroborado por idônea prova testemunhal, ratificando o exercício da atividade campesina ao longo do período de carência. 7. As duas testemunhas ouvidas em juízo afirmaram que o autor é lavrador; trabalha no terreno de meeiro, que é seu genitor; e trabalha em regime de economia familiar, junto a sua esposa e dois filhos. 8. Início de prova material e corroborada pela a prova testemunhal, suficientes para demonstrar sua qualidade de rurícola. 9. Manutenção da sentença que determinou a aplicação de juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E, tendo em vista o julgamento proferido pelo STF no RE 225.242, que declarou, em sede de repercussão geral, a inconstitucionalidade da atualização monetária de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança. 10. O juízo de primeira instância aplicou multa diária a fim de compelir o INSS a cumprir a obrigação de fazer, medida compatível com os termos do art. 536, §1º e art. 537, CPC. 11. Ausência de fixação do valor das astreintes pelo magistrado a quo. Determinação de multa diária no valor de R$ 100,00. 12. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 10048619900514142655, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)