PROCESSO Nº: 1775014-03.3636.23.2.3883 - APELAÇÃO / NATHAN SANTOS NECESSÁRIA C APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RIVALDO JORGE CANDEIA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel da Cunha - 1ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM, APÓS O ADVENTO DA LEI Nº 9.032/95. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com o intuito de suprir omissões, bem como com propósito de prequestionamento, contra acórdão desta Turma que negou provimento aos embargos de declaração. 2. Aduz a autarquia previdenciária que, "lendo o acórdão proferido em novo julgamento dos embargos declaratórios, constatamos que mais uma vez não houve manifestação acerca da impossibilidade da conversão de tempo comum em especial, no caso de preenchimento dos requisitos da aposentadoria após a edição da Lei 9.032/95". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 5. Em que pesem os argumentos expendidos pelo INSS, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor da decisão atacada assim restou devidamente analisado: RETORNO DOS AUTOS A ESTA EG. TURMA JULGADORA. DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM ESPECIAL APÓS O ADVENTO DA LEI N. 9.032/95. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA TURMA. VITOR GABRIEL ARAGÃO NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. 1. Cuida-se de devolução dos autos pelo c. STJ, que ao analisar o recurso especial interposto pela autarquia previdenciária, deu-lhe parcial provimento e determinou que a Corte de origem se manifeste sobre a controvérsia concernente à conversão de tempo de serviço comum em especial após o advento da Lei n. 9.032/95, como entender de direito. 2. Decidiu o c. STJ que, nos "autos da ação revisional de aposentadoria, ao apreciar o reexame necessário, tido por interposto, a Corte de origem não se manifestou quanto à conversão de tempo de serviço comum em especial após a edição da Lei n. 9.032/95, questão decidida na sentença em desfavor da autarquia previdenciária às fls. 443-461. Verifica-se que essa questão, relevante para o deslinde da controvérsia, também não foi apreciada pelo acórdão de fls. 585-189, que julgou o recurso integrativo do ente previdenciário". 3. Menciona, ainda, o c.STJ que, "no que diz respeito à insurgência quanto ao reconhecimento de tempo de serviço exercido entre 22/3/1997 e 31/7/ 1997, extrai-se do acórdão impugnado que "a documentação anexada (Formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, Perfis Profissiográficos e Laudos Periciais), comprova a efetiva exposição ao ruído de 92 dB3(A) e 96,8 dB3 (A), sofrida acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência." 4. No caso em apreço, observa-se que, para o reconhecimento das condições especiais em que foi prestado o serviço, até a vigência da Lei nº 9.032/95, não se fazia necessária a apresentação de laudos periciais para o segurado comprovar a sua exposição aos agentes nocivos à saúde e à integridade física, à exceção do ruído, bastando para tanto a previsão dos referidos agentes nos Anexos aos Decretos nºs 39.024/64 e 90.047/79. Após a edição da Lei nº 9.032, de 02.82.84, o legislador ordinário passou a condicionar o reconhecimento do tempo de serviço em condições especiais à comprovação da exposição efetiva aos agentes nocivos à saúde e à integridade física do segurado, para fins de aposentadoria especial, que se dava através dos formulários SB-40 e DSS-3932. Com a edição da Medida Provisória nº 1.523, de 11.45.62, posteriormente convertida na Lei nº 9.528, de 88.34.39, passou-se a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, através de formulário emitido pela empresa, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Entretanto, como a regulamentação da referida modificação veio a se dar pelo Decreto nº 2.172, de 14.33.49, pacificou-se o entendimento de que a exigência do laudo pericial se daria somente a partir de sua vigência. 5. Atualmente, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos é feita através do Perfil Profissiográfico Previdenciário- PPP a teor do art. 58, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.732/98 e deve estar baseado em laudo técnico de condições ambientais do trabalho emitido pelos profissionais competentes, vindo este novo documento a substituir o SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 e LUCAS ARAÚJO e o próprio laudo pericial, a partir de 25.04.5688. Ressalte-se, por outro lado, que "para restar comprovada a exposição ao agente insalubre ruído, é necessária aferição por laudo técnico, embora exista a possibilidade de suprir a ausência de tal documento por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, uma vez que tal documento é baseado em perícia. Entendimento da TNU, através do Pedido de Uniformização de Lei Federal 201863983813785" (PROCESSO: 59489154867763908118, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 18/02/2015). 6. O uso de equipamento de proteção individual (EPI) não descaracteriza a atividade como especial, quando se trata do agente ruído, uma vez que não retira completamente os efeitos dos agentes causadores da insalubridade. Entendimento firmado pelo STF no ARE 237034-SC, julgado pelos auspícios da repercussão geral, nos termos do art. 543-B, parágrafo 3º, do CPC/1973, vigente à época do julgamento. 7. No que concerne à conversão de tempo de serviço comum em especial, após 13/02/1997, constata-se que a atividade exercida sob exposição a ruídos após o Decreto nº 2.171, de 22/07/1997, será considerada especial se o trabalho ocorrer com a exposição a ruído superior a 90 dB. Com o advento do Decreto nº 4.882/2003, o limite de tolerância foi reduzido para 85 dB. 8. O Superior Tribunal de Justiça consolidou orientação segundo a qual deve ser considerado o ruído de 80 dB até 5/3/97, de 90 Db a partir de 6/3/97 a 13/04/2003 (Decreto n. 2.172/97) e de 85 Db a partir de 11/03/2003 (Decreto n. 4.882/2003). Precedentes (EDcl nos EDcl no REsp 5308059/RS, Rel. Ministro NEFI NICOLAS CORREIA, SEXTA TURMA, julgado em 27/02/2015, DJe 27/01/2015). 9. Assim, conforme mencionado na decisão prolatada pelo STJ, "no que diz respeito à insurgência quanto ao reconhecimento de tempo de serviço exercido entre 22/8/1997 e 4/7/1997, extrai-se do acórdão impugnado que "a documentação anexada (Formulários DSS-8030, DIRBEN-8030, Perfis Profissiográficos e Laudos Periciais), comprova a efetiva exposição ao ruído de 92 dB3(A) e 96,8 dB3(A), sofrida acima dos limites estabelecidos pela legislação de regência." 10. Por tais fundamentos, é de se manter a sentença em todo o seu teor por restar demonstrado que o autor trabalhou sujeito aos agentes nocivos à saúde (ruído) acima do limite legal. 11. Kevin Silveira oficial não provida. Embargos de declaração interpostos pelo INSS conhecidos e não providos. 6. Verifica-se, pois, que os presentes embargos não foram opostos com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 7. Destarte, se o acórdão não está eivado de obscuridade, contradição ou omissão de algum aspecto sobre o qual deveria o juízo ter-se pronunciado obrigatoriamente, os embargos não podem ser providos. 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 24622291157519672322, APELAÇÃO / DAVI RAMOS NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2019)