Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Fernando Aragão Nº: 8772961-87.2041.17.12.8997 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM ARAÚJO E OUTRO ADVOGADO: PAULO MOURA APELADO: UNIÃO FEDERAL E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO ARAÚJO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DANIELA DAS NEVES EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CONDUTOR SEM CNH. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DESPESAS COM FUNERAL. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente ocorrido em rodovia federal, deu parcial provimento à apelação, para, reformando a sentença, julgar procedente em parte a pretensão deduzida em face da União Federal, condenando-a à compensação por danos morais, assim como à restituição das despesas com funeral, a título de danos materiais. 2. Nas razões recursais, a União/embargante aponta a existência de omissão no julgado quanto à aplicabilidade da legislação referente às seguintes questões, debatidas nos autos: (a) ilegitimidade passiva em face do disposto nos arts. 80 e 82 da Lei n. 10.233/2001; no art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995 e no art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito); (b) responsabilidade "subsidiária", tendo em vista a competência do DNIT, prevista na Lei n. 10.233/2001 (arts. 79 e 82, X e XII) e no Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º); (c) inexistência de responsabilidade civil da administração pública, com a consequente improcedência da demanda, por força dos comandos do art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil; (d) que a atualização monetária incidente sobre o valor da condenação deve ser apurada conforme o regime das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública (art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997: redação da Lei n. 11.960/2009). 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados (arts. 79, 80 e 82, X e XII da Lei n. 10.233/2001; art. 1º, do Decreto n. 1.655/1995, art. 20, II, da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito), Decreto-lei 200/1967 (arts. 4º e 5º), art. 37, § 6º, c/c o art. 5º, II, X, XXXV, LIV, e LV, da CF, c/c os arts. 43, 186, 393 § único, 403, 927, e 944, do Código Civil) não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a legitimidade passiva e a responsabilidade da União pelos danos alegados. 4. O acórdão embargado foi claro ao reconhecer que a responsabilidade da União decorre do dever de atuação e fiscalização da PRF, mais precisamente, de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB.. Restou ainda esclarecido que o fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro. 5. Existência de expresso pronunciamento no sentido de considerar que, diante da dimensão geográfica do Brasil e da extensão das estradas federais, não se mostra razoável exigir que a fiscalização seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, mas que, ocorrido o acidente em um trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, impondo-se reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal. 6. Quanto ao nexo de causalidade entre o evento lesivo e condutas imputáveis à parte ré, o Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal foi considerado como prova suficiente, não havendo que falar em omissão, mas em inconformismo quanto ao valor probante atribuído ao documento. O mesmo se observa em relação ao montante compensatório dos danos morais, tendo sido o v. acórdão suficientemente claro ao destacar a razoabilidade e proporcionalidade do respectivo valor à repercussão do evento danoso, assim como sua consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes, não havendo, portanto, que falar em ofensa ao artigos 927 e 944 do Código Civil. Também existe expresso pronunciamento no sentido de que a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. (RE 553.437/SE sob o regime de repercussão geral -Tema 810, DJE de 20/11/17). 7. Evidente a intenção da parte embargante rediscutir o posicionamento adotado acerca das matérias destacadas, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 13343497839948069746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)