E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AMPARO ASSISTENCIAL. OTÁVIO LIMA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação Cível em face de Sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 2ª Vara Cível e Criminal de Daniel Lopes -SE que Julgou Parcialmente Procedente o pedido de Concessão do Benefício de Amparo Assistencial à parte autora, a contar da data do laudo médico/laudo social (o último a ser produzido). A parte autora interpôs Apelação no sentido da Reforma Parcial da Sentença, alegando em síntese que, o autor já reunia os requisitos para a concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo, razão pela qual a sentença merece ser reformada para que o benefício passe a contar dessa data (09/08/2011). II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 01.05.0529, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - Todavia, ao apreciar os Recursos Extraordinários nºs 594018 e 661896, ambos com repercussão geral, o STF declarou inconstitucional o artigo 20, §3º, da Lei nº 8.742/93 por considerar que o critério previsto na LOAS passou por um "processo de inconstitucionalização", encontrando-se defasado para caracterizar a situação de miserabilidade, tendo em vista as mudanças no contexto socioeconômico do País desde a edição da citada Lei. O STF acenou como indicador razoável para a aferição da renda familiar, o valor de meio salário mínimo per capita. IV - A controvérsia apresentada pela apelação encontra-se na fixação do termo inicial do benefício. O laudo pericial apresentado constatou, baseado na documentação médica acostada nos autos, que a parte autora é portadora da doença desde 2011. Assim, ficou demonstrado no laudo pericial que à época do requerimento administrativo,o autor já se encontrava incapacitado pela patologia que o acomete. Portanto, deve-se autorizar que a data de início do benefício seja a data do requerimento administrativo em 2011. V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 23145731877281043038, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)