PROCESSO Nº: 4946532-80.9882.8.9.0354 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1336240-02.4798.13.8.4613 - CORREGEDORIA JUDICIAL DA PENITENCIÁRIA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Azevedo EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. COMUNICAÇÃO SIGILOSA ENTRE DETENTO E ADVOGADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Defensoria Pública da União em face de acórdão da 4ª Turma do AUGUSTO ALVES, que negou provimento à agravo em execução penal, mantendo decisão que permitia o monitoramento da comunicação entre presos e advogados, no âmbito do Presídio Federal em Mossoró/RN. 2. A embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados na apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. O acórdão embargado expressamente tratou da alegada violação às prerrogativas de comunicação entre advogados, incluindo os da DPU, e os seus clientes e assistidos, concluindo, naquela oportunidade, inexistir "direitos ou garantias que se revistam de caráter absoluto, mesmo porque razões de relevante interesse público ou exigências derivadas do princípio de convivência das liberdades legitimam, ainda que excepcionalmente, a adoção, por parte dos órgãos estatais, de medidas restritivas das prerrogativas individuais ou coletivas, desde que respeitados os termos estabelecidos pela própria Constituição". 4. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 1.022 do CPC, nega-se provimento aos embargos de declaração da União e do particular. FP
(PROCESSO: 91737255489578310535, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)