Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Duarte Nº: 5881732-13.9067.30.6.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS ROCHA ADVOGADO: Benício das Neves De Queiroz Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Farias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PPP. AUSÊNCIA DE RESPONSÁVEL TÉCNICO. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO AGENTE RUÍDO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. embargos de declaração opostos pelo INSS em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, negou provimento à apelação da autarquia, reconhecendo o direito à concessão do benefício de aposentadoria especial pleiteada. 2. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto aos seguintes itens: 1) ausência de responsável pelos registros ambientais; 2) critérios de aferição do agente ruído; 3) ausência de permanência e habitualidade; 4) observância da súmula 111 do STJ. Requer, por fim, a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 3. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.9.322 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Não merece acolhimento a alegação do INSS de vício no PPP pela ausência de indicação do responsável pelos registros ambientais, assim como, necessidade de adoção de metodologia e procedimentos definidos pela Fundacentro para aferição do agente ruído após 18/01/2003, tendo em vista informação contida no PPP, de que não houve alteração do layout do ambiente de trabalho, considerando como base as informações das últimas medições de cada época. 6. No tocante à inconformidade quanto à observância da súmula 111 do STJ, a autarquia federal restou omissa ao não se pronunciar expressamente a respeito da sua inconformidade na apelação, cujo ônus lhe cabia, de forma que não pode se valer de sua própria inércia. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 42144915404109557823, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)