AC Nº 8408841-39.9651.26.1.7571 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PLASTICOS ARACAJU S/A ADVOGADO: ANTHONY CASTRO E OUTROS ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ ENZO GABRIEL VIEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN VIEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL PEIXOTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. CRÉDITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que declarou extinta a presente execução fiscal, com fundamento nos artigos 924, II do CPC, declarando quitada a dívida. 2. A jurisprudência do STJ é firme e consolidada no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, prescinde de prova, configurando-se in re ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato". (RESP 788852513154, JOÃO LUCAS DA PAZ, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:15/06/2017 ..DTPB:.). Esta posição é seguida por esta Corte. Precedentes: PROCESSO: 56440428951889635357, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/03/2018; PROCESSO: 47461627032878889320, AC928456/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CAMPOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018; PROCESSO: 03200215404321592137, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PINTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/09/2017) 3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional promoveu o protesto da CDA nº 92422305946, que estava com a exigibilidade suspensa em razão da pendência de recurso do contribuinte na esfera administrativa nos termos do artigo 151, III do CTN. 4. A condenação em danos morais foi determinada apenas em relação ao protesto da CDA nº 82521108351 cuja exigibilidade estava suspensa, o que vedava a adoção de medidas coercitivas de cobrança. Não houve caracterização de responsabilidade civil pelo protesto da CDA nº 8297782553-85, uma vez que à época do protesto o referido crédito seria exigível. 5. Considerando as circunstâncias do caso concreto, principalmente o fato de a Apelada não ter sofrido prejuízo de grande porte em razão do protesto - por exemplo, deixado de participar de licitações, de entabular grandes vendas comerciais -, bem como da duração do protesto (um mês e meio), deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o valor da indenização por danos morais. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 22361800980600743788, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)