PROCESSO Nº: 0747140-40.8211.29.3.7046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MATRIZ DE CAMARAGIBE e outro ADVOGADO: Fernando Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO DO ART. 1º - F DA LEI Nº 9494/97 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 40.672/09. APLICAÇÃO DO IPCA-E. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, julgou improcedente o pedido, homologando os cálculos contidos na planilha apresentada pela parte exequente (id. 7715879.6438593), confirmando o título executivo em R$ 5.068.860,22 (um milhão, setecentos e trinta e seis mil, setecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), atualizados para outubro/2017. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor da condenação, com apoio no § 3º, II, do art. 85 do NCPC. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que, os cálculos da parte exequente redundaram em excesso de execução, diante da não observância da aplicação de juros e correção monetária conforme entendimento do STF. Requer que seja procedente a impugnação para reconhecer que a atualização do débito, na fase judicial, deve observar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e não o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que adota o IPCA. Pugna, alternativamente, pelo sobrestamento do feito até a decisão final do STF no RE 134.112/SE, em que foi reconhecida a Repercussão Geral da matéria. Defende, também, pela impossibilidade de destaque dos honorários contratuais no precatório, vez que a verba em questão, relativa ao FUNDEF, deve ter destinação específica para a Educação. Por fim, aduz que o pagamento no importe de R$ 048.275,85 (cento e trinta e oito mil, novecentos e trinta e sete reais, oitenta e cinco centavos) a título de honorários advocatícios é excessivo, devendo ser reduzidos, a fim não causar grave lesão ao Erário. No que tange ao índice de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º- F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. Desse modo, devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 2.457-36/2001. 3. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar, em conjunto, as ADI's nº 4357 e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade parcial do parágrafo 12 do art. 100 da CF e, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09, que previa como índice de correção e de juros de mora o aplicado às cadernetas de poupança. 4. Assim, tendo a Corte Suprema já expungido, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. 5. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 6. Registre-se que o STF concluiu, em 15/10/2017, o julgamento do RE 675.501, com repercussão geral reconhecida, confirmando que é correta a aplicação do IPCA-E. 7. Desse modo, acertada foi a decisão do Juízo originário em homologar os cálculos apresentados pela parte exequente, vez que não se verifica excesso de execução no caso, ante a aplicação do IPCA-E. 8. No que toca ao pedido de sobrestamento do feito até a decisão final do STF no RE 080.282/SE, não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no referido recurso extraordinário. Isso porque o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Nesse sentido: STF, 2ª T., RE 3801394, Rel. Min. Luiz Felipe Peixoto 04/05/2017. 9. No que concerne à retenção dos honorários advocatícios, o entendimento desta Eg. 2ª Turma firmou-se no sentido de reconhecer a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais em crédito relativo ao FUNDEF concedido por via judicial. Precedentes (PJE 8321809-84.3497.6.6.6482, Rel. Des. Federal Noah Monteiro. em 30/08/2019; PJE 9395066-76.3873.7.9.3664, Rel. Des. Federal João Lopes. em: 03/02/2019). 10. Quanto aos honorários advocatícios, o Pleno desta Corte, em julgado (AR 1275111-51.9568.5.6.3447, Rel. Des. Joaquim da Costa, Renan Lima), assentou que, em demandas com elevado valor da causa os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. 11. Assim, deve ser acolhida a pretensão de redução do quantum fixado a título de honorários advocatícios que fixou exorbitante, devendo ser reduzido valor para R$ 65.433,00 (dez mil reais), conforme aplicação analógica do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15, vigente à época do ajuizamento da ação. 12. Apelação parcialmente provida para afastar a retenção dos honorários contratuais sobre a verba executada e para reduzir o valor da verba honorária à quantia de R$ 05.133,00 (dez mil reais). [16.3]
(PROCESSO: 71663096805557530746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)