PROCESSO Nº: 1651011-84.9263.16.7.3056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THIAGO DA CRUZ ADVOGADO: Ian Porto Amador Thiago da Mata e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Guilherme Cavalcanti - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA. AGRAVO IMPROVIDO. 1 Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação de revisão de contrato por instrumento particular de mútuo em dinheiro cumulada com nulidade da cláusula de alienação fiduciária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que fosse determinado à parte demandada (Caixa Econômica Federal) que se abstenha de realizar o leilão do imóvel e, no mérito, declaração de nulidade da alienação fiduciária. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que no dia 06/02/2014, firmou com a Caixa Econômica Federal - agravada, uma operação de mútuo de dinheiro, na forma do art. 38 da Lei nº 9.514/1997, (contrato nº 950353055251), e obteve um empréstimo no valor de R$31.406,00 (setenta e cinco mil reais), no qual se comprometeu a restituir ao banco esse valor, acrescido de juros e demais encargos, durante o prazo de 05 (cinco) anos a partir da data da assinatura do contrato. Afirma que a Cláusula Décima Segunda do Contrato estabelece que em garantia do empréstimo e do cumprimento das obrigações, a contraente alienou em caráter fiduciário sua casa residencial, cláusula que afirma ter sido uma imposição unilateral do Banco em um contrato que guarda a natureza de contrato de adesão. Aduz haver pago parte das prestações, mas por ter sido acometida de problemas de saúde e outras dificuldades financeiras, precisou suspender os pagamentos por um período e, quando voltou a procurar a Caixa Econômica Federal para retomar os pagamentos, foi informada não ser mais possível. 3. Sustenta que a Caixa Econômica Federal já levou a casa a leilão extrajudicial por no mínimo 02 (duas) vezes, no entanto não conseguiu a venda até a presente data, mas a casa se encontra exposta a venda no site da agravada (junta editais de leilões e prints com exposição de venda da casa no sítio eletrônico da Caixa, cópias anexas, digitalizadas). Salienta que a Lei 13.043/2014, que alterou o Código Civil e estendeu o uso das garantias de alienação fiduciária para bens imóveis, só entrou em vigor em 28 de setembro de 2014, pelo que, antes dessa data, Código Civil só previa o instituto da alienação fiduciária para bens móveis infungíveis. Portanto, o contrato nº 810201268812, firmado entre si, agravante, e o Banco agravado, está maculado pelo vício da nulidade. Requer que a ora agravada se abstenha de leiloar/vender o imóvel que possui matrícula de nº 4.944 e está registrado no Cartório - Serviço Notarial e Registral - 1º Ofício da Comarca de Monteiro/PB, ou, alternativamente, que seja sustado os seus efeitos na hipótese de já ter sido leiloada/vendida, até que se julgue o mérito da presente ação, sob pena do pagamento de multa em valor não inferior a R$1.000,00 (um mil reais) por dia, sem teto limite. 4. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a concessão da tutela provisória de urgência depende da configuração simultânea dos seguintes requisitos: i) a probabilidade do direito invocado; ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e iii) a reversibilidade dos efeitos da decisão. Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada. 5. Sendo o caso de alienação fiduciária, ao contrair empréstimo junto à agravada, a parte agravante tinha ciência da possibilidade da perda do bem imóvel na hipótese de inadimplemento contratual, sendo descabido arguir nulidade da cláusula contratual respectiva. 6. A lei aplicável ao caso prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário, sendo exigida a observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. 7. Ressalte-se que não incide o princípio da proteção ao bem de família nos casos em que o devedor oferece como garantia hipotecária de dívida, o imóvel junto ao agente financiador, nos termos art. 3º, inciso V, da Lei 8.099/90. Assim, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para obstar a execução de hipoteca sobre bem imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar. 8. Da documentação colacionada aos autos, verifica-se não haver probabilidade do direito invocado. Conforme certidão cartorária, o bem imóvel foi consolidado em nome da instituição financeira, após procedimento de execução extrajudicial, nos termos do contrato e da legislação. Havendo a consolidação, o bem pertence a CEF, que pode aliená-lo. Neste ponto, não se observou irregularidades no referido procedimento. 9. Agravo de instrumento improvido. [02]
(PROCESSO: 88004345562071184418, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)