PROCESSO Nº: 7340516-43.7356.7.2.1512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PARNAMIRIM PREFEITURA ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Farias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3630307-44.6093.6.6.4916 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA O MANEJO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO PELA ASSOCIAÇÃO. REQUISITO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 629.919. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Controverte-se a legitimidade ativa do Município de Parnamirim-PE para a propositura de cumprimento de sentença lastreado na ação coletiva n. 5678.25.43.490203-2, de autoria da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE, visando à condenação da União a pagar diferenças devidas e não repassadas a título de complementação do FUNDEF. 2. A legitimidade ativa da edilidade para a propositura da execução individual de sentença coletiva, consoante entendimento vertido no entendimento vertido no RE 396.960, pressupõe a comprovação de que houve a outorga de autorização expressa à Associação para representação do Município na ação coletiva, seja individual ou por Ata em Assembleia Geral Extraordinária, as quais, entretanto, não constam do presente instrumental ou na execução originária. 3. Conquanto conste documento que indique que o exequente filiou-se à referida associação anteriormente à propositura da demanda, não se verifica informação de que, nessa condição, outorgou autorização para a propositura da ação. A "lista de associados da AMUPE" acostada aos autos consiste numa planilha onde estão listados por ordem alfabética todos os 184 municípios do Estado de Pernambuco, sem qualquer assinatura dos associados. De seu turno, a Ata da Assembleia jungida consta com a assinatura de apenas 41 municípios, dentre os quais não se verifica o Município de Parnamirim-PE. 4. Agravo de instrumento provido para reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de reconhecer a ilegitimidade ativa do Município de Parnamirim-PE para a execução do título coletivo proferido nos autos do processo de nº 8170.38.86.738181-1.
(PROCESSO: 38456212178260397502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)