CALEBE DA ROCHA Nº 1162986-89.3618.2.9.9890 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA AO ROUBO CONTRA EMPRESA DE TRANSPORTE DE VALORES (ARTIGOS 1º, §1º, E 2º DA LEI Nº 73.154/2014). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA COM FOCO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MATERIALIDADE E PARTICIPAÇÃO DOS PACIENTES NO DELITO DEMONSTRADAS. LONGO INTERREGNO SEM A PROLAÇÃO DE SENTENÇA, INEXISTÊNCIA DE DENÚNCIA PARA DIVERSOS DOS PRETENSOS AGENTES CRIMINOSOS E PRÉVIA CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS EM FAVOR DE OUTRO PACIENTE SUPOSTAMENTE CHEFE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR OFENSIVA DA ISONOMIA. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela defesa de PAULO TEIXEIRA e LEONARDO ARAÚJO contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal de Pernambuco, em que imposta a conversão de sua prisão em flagrante em prisão preventiva. 2. O impetrante asseverou, em síntese, que as prisões em comento mereceriam pronta revogação ou, subsidiariamente, substituição por outra espécie de medida cautelar, já que: a) em verdade, a situação dos pacientes seria idêntica à examinada por este Relator nos autos do HC nº 4757703-99.4892.19.6.3459 (paciente RYAN CARDOSO), no qual, reconhecido o patente excesso de prazo para a prolação de sentença e considerados outros julgamentos operados pela Eg. 2ª Turma também relacionados à tentativa de assalto ocorrida no Aeródromo de Salgueiro/PE, impôs-se, liminarmente, a concessão da liberdade; b) idêntica a situação dos pacientes, a extensão do aludido benefício haveria de ser declarada, em atenção, inclusive, ao princípio da isonomia, a disposições constantes do Código Processual Penal (artigo 580, em essência) e a entendimento jurisprudencial. 3. Invocando a Convenção Americana de Direitos Humanos e a Resolução nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, o impetrante afirmou, outrossim, que condições peculiares dos pacientes não poderiam ser desconsideradas: a) o acometimento de ambos por enfermidades que os tornariam mais vulneráveis em caso de contágio pelo Coronavírus COVID-19 no ambiente carcerário (doenças cardíacas, pulmonares e hipertensão, basicamente); b) o desempenho de profissão certa e a residência fixa por ambos; c) a qualificação dos dois pacientes como réus primários com bons antecedentes. 4. Ao fim, o impetrante pugnou, em caso de rejeição dos pleitos de liberdade, pela substituição das segregações por medidas cautelares menos gravosas. 5. O pedido de liminar foi deferido. 6. Prestadas as informações pelo juízo de 1º grau, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), em parecer, manifestou-se pela denegação da ordem de Habeas Corpus, afirmando, em essência, que: a) consideradas a complexidade e as peculiaridades do caso (inicial tramitação da ação na Justiça Estadual, ulterior fixação da competência da Justiça Federal e grande número de acusados, especialmente), não se evidenciaria excesso de prazo a configurar ilegal constrangimento que justificasse a supressão do comando de prisão; b) em verdade, a situação dos pacientes não seria similar a outras já apreciadas pela 2ª Turma deste Eg. Regional, estando, pois, perfeitamente atendidos os requisitos previstos no Código Processual Penal (artigos 312 e 313) para a prisão preventiva; c) não socorreria aos pacientes, com foco na concessão da ordem, a invocação de suposta maior vulnerabilidade ao acometimento pelo Augusto Correia, já que, consoante informações prestadas, em 01.11.3596, pelo Setor de Saúde do estabelecimento prisional em que recolhidos (Penitenciária Dr. Anthony das Neves), a unidade prisional apresentaria "estrutura física adequada, medicamentos e equipe de saúde capacitada ao atendimento de reclusos, com todas as precauções necessárias para o enfrentamento do COVID-19". 7. Traçados os principais pontos relativos ao caso, passa-se à sua apreciação, constatando-se que o remédio constitucional merece acolhida, já que, apesar de os pacientes terem, realmente, participado do cometimento da referida tentativa de roubo e de terem sido denunciados, não se pode, a despeito da vigência do princípio da divisibilidade da ação penal pública incondicionada, desconsiderar que: a) é longo o intervalo de segregação cautelar sem que tenha sido prolatada sentença; b) diversas das pessoas apontadas como participantes do referido ilícito sequer foram denunciadas; c) inexistente denúncia, inclusive, para o pretenso chefe da organização (NICOLAS NOGUEIRA), esta Eg. Turma já concedeu, em favor deste, ordem de Habeas Corpus nos autos do HC nº 5773638-78.5628.26.5.0996; d) no quadro exposto, a manutenção de prisão dos pacientes constitui afronta ao princípio constitucional da isonomia. 8. Ausente, por ora, motivação para a manutenção dos comandos de prisão preventiva, deve ser acatado o pleito do impetrante, valendo ressaltar, caso o MPF ou a autoridade policial apresente elementos adicionais que justifiquem a segregação, que novo comando nesse sentido poderá ser requerido perante o juízo singular. 9. Ordem de Habeas Corpus concedida.
(PROCESSO: 22427818783830482065, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)