PROCESSO Nº: 0539828-76.8431.11.10.0351 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: HENRIQUE NOVAES e outro ADVOGADO: Enzo Campos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. ART 26 DA LEI Nº 9.514/97. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido deduzido pela parte autora, objetivando fosse declarada a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, restabelecendo-se o contrato de financiamento objeto destes autos. 2. Defendem os apelantes a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, eis que não restaram cumpridos os requisitos da Lei nº 9.514/97, consistentes na inobservância da necessidade de intimação pessoal para a purgação da mora, o que malferiu os princípios do contraditório e da ampla defesa. 3. O rito da consolidação da propriedade está previsto no art. 26 da Lei nº 9.514/97, tratando esta sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e instituindo a alienação fiduciária de coisa imóvel, entre outras providências. O referido artigo dispõe, em seus §§ 1º e 4º, que o fiduciante deverá ser intimado pessoalmente ou por edital, em caso de se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, para satisfazer, no prazo de 15 (quinze) dias, a prestação vencida. 4. Há, nos autos, certidão do 1º Serviço Notarial e Registral de Paulista (id. nº 9603560.2675645), que atesta o seu comparecimento no endereço do imóvel, sem haver logrado êxito, quanto à localização dos devedores, restando cumpridos, portanto, os requisitos da Lei nº 9.514/97. Foi regularmente expedido e publicado o edital de intimação para a purgação da mora. 5. A documentação expedida pelo oficial do cartório possui fé de ofício e a parte apelante não trouxe aos autos qualquer documento que pudesse desconstituir a afirmação de que não foi encontrada no endereço do imóvel. 6. Apelação improvida. 7. Improvido o recurso, majora-se a condenação em honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. Deve a cobrança ficar suspensa por ser a apelante beneficiária da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 15371468911255595956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)