Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Melo 9386560-66.5901.26.5.7588 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MATHEUS SILVEIRA LINHARES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 8ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ RICARDO CUNHA PORTO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ARAÚJO EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. BORTEZOMIBE (VELCADE). MIELOMA MÚLTIPLO. AUSÊNCIA DE PERICIA JUDICIAL. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR. NULIDADE DA SENTENÇA. REMESSA OFICIAL PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Remessa oficial e apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, para o efeito de confirmar a liminar já concedida que condenou as entidades promovidas a fornecerem à parte autora a Catarina Cardoso na forma requerida pelo médico que o assiste, desvinculado, todavia de marcas específicas. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 3. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 4. O fato do medicamento não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de entrave ao seu fornecimento ao paciente, ou seja, é possível que o Judiciário determine medida diversa, a ser fornecida a determinado paciente que, por especificidades em seu caso clínico, comprove que o tratamento fornecido pelo SUS não é eficaz ou suficiente. 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 18952757041064349962, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2017). 6. Na hipótese dos autos, a parte autora é portadora de mieloma múltiplo, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que a acompanha, o uso do medicamento Bortezomibe. A referida medicação possui registro na ANVISA. 7. De acordo com relatório médico constante nos autos, o paciente já se submeteu a quimioterapia para controle da doença, com esquema VCD [Velcadde® (Botezomibe) + Ciclofasfamida + Dexametasona], constante do item 8.3.1 da Portaria nº 708, do Ministério da Saúde, que aprova as Diretrizes Diganósticas e Terapêuticas do Mieloma Múltiplo, mas que, por falta da medicação na rede pública, está impossibilitada de continuar o tratamento. Acrescenta, ainda, que a não realização da medicação culminará com evolução desfavorável da doença, comprometendo a qualidade de vida do paciente, com importante anemia, insuficiência renal com necessidade de hemodiálise, infecções de repetição, inclusive com risco de morte. 8. De outro lado, a apelante sustenta que devem ser observadas as regras procedimentais do SUS, bem como que há protocolos e alternativas terapêuticas disponíveis no SUS para o tratamento da doença. 9. Ressalvado o entendimento do Relator, e considerando que os documentos médicos constantes dos autos foram produzidos apenas por profissional especialista ligado à autora, deve-se adotar o entendimento no sentido de que o caso em questão deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. 10. Remessa oficial provida, para determinar a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Em razão da gravidade do quadro de saúde da paciente, deve ser mantido o fornecimento do medicamento, nos termos determinados na Decisão de Primeiro Grau que concedeu a tutela de urgência. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 74046172003947114615, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)