E M E N T A CONDENAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE LORENZO DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos do processo n.º6311199-47.8495.2.2.4926, em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária de Samuel Aragão, que julgou procedente a demanda para determinar a matrícula do demandante na vaga reservada aos deficientes, após sua aprovação no ENEM para o curso de ciências econômicas na UFS, destacando que o autor é portador de paralisia cerebral e transtorno mental orgânico, deficiência essa reconhecida pela Associação dos Deficientes Motores de Samuel Cardoso e, referida condição, sem dúvidas permite a obtenção das vagas destinadas aos indivíduos portadores de deficiência. Por fim, a sentença condenou a UFS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10%. II - A parte recorrente aduz que o fato de ter sido compelida ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU configura uma afronta à ordem jurídica, pois tanto a UFS como a DPU seriam instituições vinculadas à União. Assevera, desse modo, a ocorrência da confusão entre o credor e o devedor, já que o credor, por lógica jurídica, não pode exigir de si mesmo o que lhe é devido. Sustenta que a Súmula nº 421 do STJ afasta a possibilidade de a Defensoria Pública receber honorários advocatícios do ente ao qual pertença. III - Acontece que, O Pleno do STF, em julgado de 2017, decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]", ficando expresso no voto do Ministro Relator que, após as alterações constitucionais, a redação do art. 4º da LC 80/94 passou a atribuir à Defensoria Pública a prerrogativa de receber verbas sucumbenciais provenientes de sua atuação, "inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores". (AR 1937 AgR, Relator Min. Francisco Porto, Tribunal Pleno, julgado em 17/09/2017). No mesmo sentido: PJE 60721030067692073449, Des. Fed. Diego Duarte, Cauê Freitas. IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 17763508356686472333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)