PROCESSO Nº: 4529920-65.9792.20.4.7119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO PEREIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Luigi Campos APELANTE: ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Juan Costa APELANTE: SIMEI RYAN PEIXOTO ADVOGADO: Arthur Aragão APELANTE: LUCCA RAMOS ADVOGADO: Nathan Porto APELANTE: VICENTE FREITAS ADVOGADO: Cauã Almeida APELANTE: CARLOS EDUARDO ALVES ADVOGADO: Eduardo Ferreira APELANTE: DAVI LUCAS SILVA COSMO ADVOGADO: Diogo Porto APELANTE: THEO NOGUEIRA ADVOGADO: Bruno Peixoto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: SONIA MARIA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Levi Moraes APELANTE: WOY MAN LIANG ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Vieira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando há no acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, segundo construção pretoriana, para sanar erro material. 2. Na hipótese em tela, a Turma julgadora fundamentou o acórdão impugnado no sentido de que a mera alusão ao fato dos substituídos terem remuneração mensal bruta de R$ 6.000,00 (seis mil reais) não é, por si só, apta à conclusão que os mesmos poderiam arcar com as despesas oriundas do processo sem comprometer a própria subsistência ou a do seu núcleo familiar, máxime a natureza alimentar dos proventos. Precedente. 3. Demais disso, a decisão turmária deixou assente ser inviável a majoração da verba honorária, uma vez que, encontrando-se inestimável o proveito econômico obtido, na espécie, considerando-se, ainda, a inexistência de indicação de qualquer importância a título de valor da causa, bem como a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, desponta razoável a indicação pelo juízo a quo do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 62204566993179831893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)