PROCESSO Nº: 3488553-49.8919.23.3.4562 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO RODRIGUES ADVOGADO: Augusto Saulo Pereira Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Lima - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. PERÍODO DE CARÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação interposta pelo INSS, mantendo a condenação da Autarquia Previdenciária à concessão de aposentadoria rural por idade à parte autora. 2. No caso em apreço, o embargante alegou omissão, quanto à análise dos requisitos para a concessão do benefício de aposentadoria rural por idade. Argumentou que a parte autora não demonstrou o exercício de atividade rural durante o período de carência. 3. Acerca do tema, assim restou decidido no acórdão vergastado: "Para demonstrar a qualidade de ruralista o autor apresentou os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 15/03/95 a 1/7/2016, como comodatário, fl. 14; declaração de testemunhas, certidão eleitoral, fl. 16/18; contribuição sindical emitido pelo MTE, fl. 24/28; contrato de comodato, fl. 29; e escritura de venda e compra, fls. 32/35. Some-se ao fato que a entrevista rural concluiu "que se trata de trabalhador rural, segurado especial, trabalhando individualmente". Oportuno ressaltar ainda, quanto à demonstração da qualidade de segurado especial do autor, parte da sentença onde o órgão julgador assim registrou: 'Penso que a interpretação dada pelo INSS, no que diz respeito à comprovação da qualidade de segurado especial, não encontra amparo na realidade social em que vive o trabalhador rural brasileiro, de quem não se pode exigir a comprovação integral, através de documentos, do desempenho de atividade rural durante todo o período de carência, como pretende a autarquia previdenciária, ao examinar os pleitos administrativos e ao se manifestar nos processos judiciais, eis que, em sua maioria, é analfabeto e não tem acesso a serviços públicos. O fato de os documentos jungidos aos autos não corresponderem rigorosamente a cada mês de trabalho rural, exercido pelo autor, durante o período de carência do benefício, não infirma a sua pretensão, haja vista que em reforço a tais documentos veio a prova testemunhal, preenchendo os espaços eventualmente deixados pela prova material, ficando assim atestado, pelo conjunto probatório, que aquela desempenhou atividade rural, em regime de economia familiar, por período suficiente à concessão do benefício previdenciário pretendido. Portanto, não havendo elementos nos autos que conduzam a um convencimento contrário, com base nos documentos e na prova testemunhal produzidos no processo, tenho por comprovado o exercício da atividade rural pelo demandante no período da carência e exigida pela norma de regulação. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material quanto à qualidade de ruralista do requerente e que foram corroborados com a prova testemunhal". 4. Verifica-se que o acórdão embargado procedeu à análise pormenorizada dos documentos acostados aos autos pela parte autora, decidindo, de forma fundamentada, pelo reconhecimento da qualidade de segurado especial. Por conseguinte, inexiste omissão nesse ponto. 5. Embargos de declaração do INSS improvidos.
(PROCESSO: 42721435561687221579, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)