PROCESSO Nº: 1980080-65.4114.13.3.5449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO NUNES e outros ADVOGADO: João Francisco De Camargo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Gomes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PARCELAMENTO DO DÉBITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que determinou a extinção da execução de verba sucumbencial proposta nos presentes autos, objeto de acordo pactuado entre os litigantes e devidamente homologado como tal. 2. Este Tribunal firmou jurisprudência no sentido de que o parcelamento do débito, mediante convenção das partes, não dá ensejo à extinção do processo de execução, mas de sua suspensão, até que o devedor satisfaça voluntariamente a obrigação pactuada. 3. "O parcelamento do débito após o ajuizamento da execução, não acarreta extinção do feito, mas apenas sua suspensão, dado que, caso seja aquele descumprido no todo ou em parte, subsiste o interesse processual." (Processo: 07550813533776604795, Desembargador Federal Ryan Pereira, 2ª Turma, Julgamento: 22/11/2018). 4. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que permaneçam suspensos, até a prova do adimplemento completo da obrigação de pagar. dfp
(PROCESSO: 89626433189776985424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)