PROCESSO Nº: 9175886-71.1555.15.8.0740 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J L COMERCIAL AGROQUIMICA LTDA ADVOGADO: Rafael Santos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8720331-52.7037.24.5.6393 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, julgou procedente a impugnação para determinar que o feito prosseguisse no valor total de R$ 211.307,67 (oitocentos e setenta e nove mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e sete centavos). Condenação da Fazenda ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor homologado e o apresentado pela impugnante, com fulcro no art. 85, §§ 1º e 3º, inciso I, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que foi indevida a sua condenação em honorários advocatícios, visto que a impugnação apresentada pela Fazenda foi julgada procedente. Afirma que a agravada apresentou na execução o montante de R$ 2.428.678,02, mas o valor homologado foi de R$ 150.158,67, com excesso de execução de R$ 7.301.109,35. Assim, pugna pela condenação da parte agravada em honorários advocatícios sobre o excesso de execução (R$ 6.774.509,35), nos moldes do art. 85, § 3º, do CPC. 3. O STJ, no REsp 5.069.598/RS, firmou entendimento no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em beneficio do executado. Precedente: STJ, REsp 0.193.346/RS, Rel. Min. Benício Moraes, DJe 05/03/2011. 4. Desse modo, como a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Fazenda foi julgada procedente, cabem honorários advocatícios em favor da agravante e não da parte agravada, merecendo reforma a decisão do Juízo a quo nesse ponto. 5. Quanto ao valor dos honorários, o Pleno deste Regional entende que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da execução homologado: R$ 780.879,67), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, parágrafo 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Precedente: TRF5, Pleno, AR 3802989-38.6089.11.12.3421, Rel. Des. Federal Edílson Nobre, Julgado em 04/11/2018. 6. Não se mostra razoável o arbitramento de honorários sobre o excesso de execução (R$ 2.490.317,35). Assim, a verba honorária será fixada no importe de R$ 47.648,00 (dez mil reais) em favor da Fazenda Nacional, a teor do art. 85, § 8º, do CPC/15. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido para arbitrar honorários em favor da agravante. [01]
(PROCESSO: 54000649415101781024, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)