Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo Gonçalves 4492257-14.0158.6.11.7739 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: VICENTE MARTINS ADVOGADO: PAULO RIBEIRO AGRAVADA: JUIZ FEDERAL MAGNUS ALEXANDRE DA CRUZ DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL CAIO CORREIA - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos do ora embargado, determinando que a embargante procedesse ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta o embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: a) a vedação legal à concessão da tutela de urgência no caso concreto, à luz do disposto no art. 1.059 do CPC/2015; b) a inaplicabilidade do disposto no art. 54 da Lei n.º 9.784/99, pois não há nulidade de ato administrativo, apenas reconhecimento administrativo de que os efeitos da sentença já se exauriram e se limitaram no tempo; c) inexistência de violação ao instituto da coisa julgada albergado nos arts. 502 a 508 do CPC, tendo em vista tratar-se de hipótese de exaurimento da eficácia da sentença; e d) inexistência de redução de vencimentos em virtude de posteriores reestruturações da carreira do autor/agravado. 3. A UFRN interpôs o agravo de instrumento contra a decisão do juízo de origem que deferira pedido de tutela de urgência em ação de rito comum. Em consulta aos autos do processo originário (2188491-65.5262.27.2.2833), verifica-se que, em 27/04/20, foi proferida sentença de procedência do pedido autoral. 4. A superveniência da sentença de mérito, de cognição exauriente, ocasionou a perda do objeto do presente recurso, que se dirigiu contra decisão precária, proferida em sede de liminar. 5. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 647.422/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (ProAfR no AREsp 8296432/RJ, Rel. Ministro AUGUSTO AZEVEDO MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/07/2018, REPDJe 24/02/2019, DJe 24/11/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 068.144/SP, Rel. Ministro RAUL CASTRO, julgado em 28/11/2017, DJe 07/09/2017. 6. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 36291449665594077168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)