PROCESSO Nº: 4220832-67.8637.13.10.2384 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO CAMPOS ASSISTENTE: Defensoria Pública Da União ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Correia - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO PARA ABERTURA DE CONTA E FINANCIAMENTO JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. FLAGRANTE. TENTATIVA DE ESTELIONATO. COMPROVAÇÃO DA AUTORIA DELITIVA. DOSIMETRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CP. MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA. APLICAÇÃO CORRETA DO PERCENTUAL MÍNIMO DO ART. 14 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pelo réu em face da sentença (identificador 9856402.2039443) proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária Do Rio Grande do Norte, que condenou o réu pela prática do crime previsto no artigo 171, caput e §3º, cumulado com o artigo 14, inciso II, do Código Penal (CP), a uma pena de 01 ano de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, além do pagamento de 10 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente na data do crime. 2. Apresentada apelação pelo réu, representado pela Defensoria Pública da União (DPU), pugna pela reforma da sentença, a fim de que seja absolvido, ao argumento de inexistirem provas suficientes de autoria, e, sucessivamente, pleiteia a diminuição da pena aplicada, com a incidência da atenuante do artigo 66 do Código Penal, bem como a aplicação do percentual máximo de redução da pena pela tentativa. 3. O Ministério Público Federal (MPF) também interpôs recurso de apelação, pugnando pela reforma da sentença para aumentar a pena imposta ao réu, ao argumento de que, na primeira fase da dosimetria devem ser consideradas desfavoráveis o comportamento da vítima e as circunstâncias do crime. 4. Razão não assiste à defesa quando alega a ausência de comprovação da autoria delitiva. No caso dos autos, há que se conferir valor probante aos depoimentos dos agentes policiais que participaram da captura do recorrente, que confirmaram a autoria por parte do recorrente , corroborada que é pela dinâmica dos fatos descritos no inquérito e na denúncia e pela confissão promovida pelo corréu tanto em sede policial, como à ação penal. 5. A propósito do tema, o STJ ao apreciar condenações fundadas em depoimento de policiais, reiteradamente dispõe que: "O depoimento dos policiais prestado em juízo constitui meio de prova idôneo, podendo embasar a condenação do réu. Assim, por exemplo, as declarações dos policiais militares responsáveis pela efetivação da prisão em flagrante constituem meio válido de prova para condenação, sobretudo quando colhidas no âmbito do devido processo legal e sob o crivo do contraditório. A defesa pode demonstrar, no caso concreto, que as testemunhas não gozam de imparcialidade, sendo, contudo, ônus seu essa prova." (STJ. 5ª Turma. HC 549.616/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/01/2017) 6. Também não assiste razão ao apelo da defesa quando defende a diminuição da pena aplicada, com a incidência da atenuante do artigo 66 do Código Penal. Conforme destacado nas contrarrazões do Parquet falece à defesa interesse na presente pretensão. Isso porque mesmo que fosse reconhecida a referida circunstância atenuante, não seria possível reduzir a pena-base do apelante, tendo em vista que essa já foi fixada no mínimo-legal de 01 (um) ano. Nesse sentido, aliás é o enunciado da súmula 231 do STJ. 7. Embora o art. 66 do CP estabeleça que "a pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei", no caso dos autos, quanto ao cumprimento das condições impostas em decorrência do benefício do sursis processual, tem-se que não ficou demonstrado o empenho do apelante em atender espontaneamente a tais condições, sendo evidente seu descaso pelo benefício despenalizador concedido, tendo em vista o retardo no seu cumprimento voluntário. 8. O juízo de origem acertadamente aplicou a minorante do art. 14, II, CP (tentativa - diminuição de um a dois terços), à razão mínima legal de 1/3 (um terço) haja vista o perigo que o bem jurídico foi exposto, representado pela extensão do iter criminis, em conformidade ao que reiteradamente decidido por este Tribunal (PROCESSO: 92243085021085060720, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019). 9. Não tendo o sujeito passivo, no caso a Caixa Econômica Federal - CEF, efetivamente contribuído ou dificultado a prática delitiva, a circunstância judicial do comportamento da vítima deve ser tida como neutra sob pena de aplicação de circunstância de forma objetiva, sem considerar as peculiaridades do caso em julgamento, sendo este o reiterado entendimento do T.R.F. da 5ª Região (PROCESSO: 81971236777364194446, ACR - Apelação Criminal , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN FERNANDES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019) 10. Quanto às circunstâncias do crime, estas não desbordaram do que comumente se observa na prática dos crimes de estelionato contra a CEF, não podendo se considerar diferenciado o fato de se ter tentando obter fraudulentamente empréstimo junto à empresa pública mediante a utilização de documentos falsos, ou por haver acerto entre os réus no papel que cada um desempenharia da empreitada criminosa. Assim, como referidas circunstâncias são inerentes ao próprio tipo, não poderão ser consideradas nesta fase. Apelações criminais improvidas. CMB
(PROCESSO: 09742365079193460452, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)