PROCESSO Nº: 1337198-65.2301.15.11.7137 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO COSTA ADVOGADO: Felipe Pires APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXEQUENTE QUE NÃO SE ENCONTRA INSERIDO NA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REQUISITOS COMPROVADOS. DEFERIMENTO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conquanto a Constituição Federal estabeleça, em seu art. 8º, III, que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de toda a categoria, tratando-se, pois, de legitimação extraordinária, não se pode descurar do disposto no inciso II do mesmo dispositivo constitucional, segundo o qual " é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município". Assim, para se definir a categoria profissional representada pela unidade sindical, deve ser observada sua base territorial. 2. No caso concreto, observa-se que a apelante, pensionista de servidor vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional no estado de Alagoas, pretende executar ação coletiva proposta por sindicato com base territorial no Rio de Janeiro, sendo forçoso reconhecer que o título não a beneficia, por não se inserir na categoria representada pela unidade sindical. 3. Hipótese em que houve afirmação do estado de pobreza e, dentro do aspecto da incapacidade financeira da recorrente, pessoa idosa (79 anos de idade), verifica-se que esta recebe uma aposentadoria no valor mensal de aproximadamente R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais), não logrando o recorrido trazer aos autos elementos que infirmassem esta condição, de modo que o percebimento de tais valores justifica a concessão do benefício de gratuidade da justiça. Precedente desta Quarta Turma. 4. Nada obstante, a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 5. Parcial provimento à apelação, apenas para conceder à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência suspensas, nos termos do art. 98, § 3º do CPC.
(PROCESSO: 12454154685814230210, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)