PROCESSO Nº: 2422098-37.5812.11.8.3718 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO COSTELA ADVOGADO: Raul Teixeira AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Nascimento - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6247403-78.1380.12.7.3601 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE, COM EXERCÍCIO PROVISÓRIO. ART. 84, PARÁGRAFO 2º, DA LEI 8.112/90. REMOÇÃO DE CÔNJUGE ORIGINALMENTE LOTADO EM MUNICÍPIO DIVERSO. NECESSIDADE DE COABITAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual o Autor/Agravante (servidor do IFCE) objetivava a sua licença para acompanhar companheira (servidora do TRE/CE), com exercício provisório no campus do IFCE de Sobral, uma vez que ela foi removida para prestar serviços junto a 121ª Zona Eleitoral do Ceará, situada em Sobral. 2. O parágrafo 2º do art. 84 da Lei 8.112/90 possibilita ao servidor público exercer provisoriamente suas atribuições em outro órgão ou entidade da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que i) o cônjuge do servidor também seja servidor público (federal, estadual ou municipal); ii) o cônjuge tenha sido deslocado para outro ponto do território nacional; e iii) o servidor que está acompanhando o cônjuge deslocado possa exercer atividade compatível com o seu cargo. 3. A Lei 8.112/90 exige a coabitação como requisito para o deferimento da licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório, o que faz de forma implícita, mas nem por isso pouco clara, já que se refere à licença para acompanhar (seguir mantendo-se junto com) o cônjuge deslocado, o que implica a necessidade dos mesmos estarem juntos, quando do advento do ato estatal que provoque o deslocamento de um deles. 4. Da análise dos autos, observa-se que o Autor/Agravante vive em comunhão estável, desde 11/05/2016, com servidora do TRE/CE, que exercia função comissionada de Chefe de Cartório da 26ª Zona Eleitoral, na cidade de Milagres, localizada a mais de 400 km (quatrocentos quilômetros) de Crateús (cidade onde o Autor/Agravante está lotado), e que fora removida, a pedido, para a cidade de Sobral/CE desde dezembro de 2017. 5. Na hipótese, não há que se falar em reestabelecimento da unidade familiar, porquanto não se apresenta crível que o Autor/Agravante se deslocava, diariamente, mais de 400 km (distância entre Crateús e Milagres), o que revela que a convivência seria apenas nos finais de semana e feriados. 6. Como as atividades do Recorrente e de sua companheira não eram exercidas na mesma localidade, não restou configurada a coabitação (requisito necessário à licença pleiteada), não havendo, portanto, como ser reconhecido o direito subjetivo ao exercício provisório requerido pelo Autor/Agravante, em decorrência da remoção de sua companheira. Agravo de Instrumento improvido. Agravo Interno prejudicado. mft
(PROCESSO: 00794483570182885709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)