PROCESSO Nº: 1988467-96.8623.15.8.9834 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INDUSTRIAS REUNIDAS RENDA S/A ADVOGADO: Pietro Pereira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Melo - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por INDÚSTRIAS REUNIDAS RENDA S.A. em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, que objetivava a liberação das restrições incidentes sobre os três veículos pertencentes à empresa executada. 2. Em suas razões recursais, a embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão, pois deixou de se pronunciar em relação à dupla oneração que está sendo imputada à empresa, já que, além de ter que arcar com as parcelas mensais do programa de parcelamento, se encontra impossibilitada de dispor de seus veículos, incorrendo em violação ao princípio da menor onerosidade da execução. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou, de forma expressa, no sentido de que o entendimento desta Turma é de que "ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior à penhora, não se mostra razoável manter o(a) contribuinte privado(a) de recursos financeiros, não se aplica às garantias de modo genérico, que dizem respeito a bens móveis e imóveis dos quais a parte executada pode usufruir até o termo final do parcelamento, ainda que não possa deles dispor. Por tal motivo, as restrições via Renajud devem ser mantidas", não havendo o que se falar, portanto, em omissão. 4. Como se percebe, as alegações do embargante de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 92686077413299155704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)