PROCESSO Nº: 9182768-23.3825.28.11.9977 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUAN CARDOSO ADVOGADO: Mércia Milena Mendes AGRAVADO: ORGANIZACAO DE ENSINO SUPERIOR ANCHIETA - OESA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã da Paz - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AUTORA QUE ALMEJA A OBTENÇÃO DO REGISTRO E EXPEDIÇÃO DO DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR NÃO CREDENCIADO PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109 DA CF/1988. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em razão da ausência de interesse manifestada pela União Federal, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal, determinando, ato contínuo, a remessa do feito ao Juízo de Direito da Comarca de São José da Laje/AL. 2. Alega a parte agravante, em resumo, o seguinte: 1) passados alguns anos da conclusão do curso, que ocorreu em dezembro de 2013, tomou conhecimento que os diplomas emitidos pelas IES IDERC (Curso de Teologia) e o diploma emitido pela FUNESO-UNESF (curso de Pedagogia), não tinham validade alguma; 2) as IES agravadas não gozavam de autorização do MEC para ofertarem cursos superiores; 3) apesar de o MEC ter aplicado a penalidade de descredenciamento da IES FUNESO-UNESF, a portaria do MEC nº 907, de 30 de dezembro de 2018, em seu art. 2º, prevê que ficam ressalvados os direitos dos estudantes matriculados à conclusão do curso e à expedição e registro dos diplomas; 4) quando a ação versar sobre registro de diploma perante o órgão público competente ou mesmo sobre credenciamento da entidade perante o MEC, não há como negar a existência de interesse da União na demanda, razão pela qual, nos termos do art. 109 da CF/1988, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal. 3. O cerne da controvérsia consiste em aferir a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda em que a parte ora agravante busca provimento judicial no sentido de se determinar a convalidação de seus diplomas obtidos junto às instituições de ensino superior não reconhecidas pelo Ministério da Educação. 4. Acerca do tema, o STJ, no REsp Representativo de Controvérsia nº 9.470.510/PR (Tema 584), estabeleceu a seguinte tese: "Em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988" (STJ, REsp nº 7.157.447/PR, Rel. Min. Felipe Carvalho, Primeira Seção, DJe de 20/07/2013). 5. Nesse mesmo sentido, há precedente recente desta Corte Regional: AG/PB nº 5892754-36.8751.26.4.6837, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 24/01/2020. 6. No caso, há indícios de que o cancelamento do registro dos diplomas em questão decorreu da falha no credenciamento das instituições de ensino superior agravadas pelo Ministério da Educação, o que atrai o interesse jurídico da União no feito e, por via de arrastamento, a fixação da competência da Justiça Federal para o julgamento da causa, nos termos do art. 109 da CF/1988. 7. Agravo de instrumento provido, para o fim de manter a União Federal no polo passivo da ação de origem e, por conseguinte, reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito.
(PROCESSO: 42476155649926060198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)