PROCESSO Nº: 5540426-35.9384.11.3.8367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO FERREIRA GUILHERME FARIAS ADVOGADO: Eduardo Cavalcanti e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Luiz Otávio Costa EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. CEF. FGHab. ATUAÇÃO COMO MERO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL DA CUNHA MARIA FERNANDA MOURA contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando em suas razões: a) a CEF é a gestora operacional do PMCMV, e, no exercício dessa atribuição, incumbe a ela a fiscalização da obra; b) o dever fiscalizatório abrange a verificação da eventual existência de vícios de construção; c) a Caixa Econômica Federal se omitiu na sua função fiscalizatória, financiando a obra e liberando os valores à construtora mesmo diante de vícios de construção; d) a responsabilidade pelos vícios de construção não é exclusiva da construtora; e) a Cláusula 31ª do contrato estabelece que o FGHAB se responsabilizará pelas despesas de recuperação relativas a danos físicos ao imóvel. Requer o provimento da apelação e o retorno dos autos ao Primeiro Grau, para que o feito siga em seus ulteriores termos. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) a unidade referente ao residencial Cidade das Flores, localizada no município Garanhuns/PE foi construída pela RRX Construtora e Incorporações LTDA, sendo financiada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL- CEF mediante recursos do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; b) ao se imitir na posse do imóvel, verificou a existência de inúmeros problemas estruturais, como fissuras na parte externa, infiltrações no telhado, nas paredes dos banheiros, entrada de água pelas janelas, rachaduras no piso, etc... c) a CEF foi procurada administrativamente, sem oferecer solução ao problema; d) a construtora não observou as boas técnicas de construção que deveriam ter sido empregadas na obra. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu não haver responsabilidade da CEF, que teria participado apenas como agente financeiro, emprestando o montante para financiamento da compra do bem, mas sem possuir qualquer obrigatoriedade na fiscalização da construção da obra. Justiça gratuita deferida. Sem honorários, face a ausência de citação da CEF. 4. O cerne da controvérsia reside em definir se a Caixa Econômica Federal tem legitimidade para responder pelos pedidos de indenização por danos morais e materiais em razão de problemas estruturais nos imóveis adquiridos no âmbito do programa Minha Casa Minha Vida. No programa em questão (PMCMV), de acordo com a previsão contida nos arts. 6º-A, § 14 e 9º da Lei nº 11.977/2009, a CEF pode atuar ora como agente gestora dos recursos para fim de aquisição de unidade habitacional, ora como agente executora de políticas públicas federais para a promoção de moradia popular. 5. Analisando a cópia do contrato padrão anexado ao processo eletrônico, verifica-se que a unidade em comento foi adquirida pelo mutuário junto a RRX Construtora e Incorporações LTDA, mediante a concessão de financiamento imobiliário, com recursos do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), e que a CEF não participou da realização da obra, mas atuou exclusivamente como agente financeiro que disponibilizou empréstimo em dinheiro para o adquirente de unidade imobiliária já edificada por empresa particular. Conforme a Cláusula 26ª, fica assegurada à CAIXA a possibilidade de vistoriar o imóvel, no intuito de verificar o estado do bem dado em garantia do empréstimo, sendo, portanto, essa a natureza da vistoria realizada pela CEF antes da liberação dos valores. 6. A jurisprudência do STJ e desta Corte Regional tem entendido que a atuação da CEF, quando apenas limitada a agente operadora do financiamento, não configura a sua legitimidade passiva. (STJ: STJ, AgRg no REsp n.° 4.704.433/RS, Rel. Min. Kevin Azevedo, Terceira Turma, DJe de 20/03/2016 e REsp nº 9.835.309/SC, Rel. Min. Cauê Pires, Terceira Turma, DJe de 26/10/2017; TRF5: AC/PB nº 75482139678357808263, Rel. Des. Fed. Renan Melo, Primeira Turma, Julgamento: 15/09/2017; AC/PB nº 34913646316145655882, Rel. Des. Fed. Miguel da Cunha (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 16/04/2016; AC/PB nº 38235595930878080113, Rel. Des. Fed. Rodrigo Duarte, Terceira Turma, Julgamento: 28/08/2016 e AC nº 503596/CE, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, DJE de 27/10/2018). 7. Verifica-se que na cláusula 31ª, parágrafo 9º, VI, do contrato de mútuo e alienação fiduciária firmado entre as partes, resta expressamente excluída a cobertura de "(...) despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção, comprovados por meio de laudo de vistoria promovido pela Administradora (...)". Ressalte-se que o presente dispositivo é uma reprodução do art. 21 do Estatuto do FGHab, ao qual a Lei 11.977/2009 (parágrafo 1º, art. 20) incumbiu definir as condições e os limites das coberturas do fundo. Assim, não se depreende responsabilidade da CEF. Nesse sentido: (TRF 5, AC 1129506-06.9957.705.9032 PE, Quarta Turma, Rel. Des. Edílson Nobre, Dje 29/nov/2012.), (PROCESSO: 54682347055307884196, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 24/07/2019, PUBLICAÇÃO: ). 8. Assim, ante tais fundamentos, forçoso o reconhecimento da ilegitimidade ad causam da ré, com a extinção do feito sem resolução do mérito, visto que a Construtora não consta no polo passivo, o que impossibilita a remessa dos autos ao juízo competente. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40869356467305970122, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)