PROCESSO Nº: 4061771-77.9790.4.7.8044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LORENZO FARIAS e outros ADVOGADO: João Pedro da Mota AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Souza - 2ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2396916-37.5113.14.12.3745 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA INSTAURAÇÃO DO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 345 DO STJ. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP REPETITIVO 7.085.196/RS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, não condenando a UNIÃO, ora agravada, pelo requerimento de cumprimento individual de sentença de demanda coletiva. 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o cumprimento de sentença não demandara mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Assim, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, descaberia a condenação em honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 2.036.516/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para fixar a condenação da União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 89175338023639337263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)