PROCESSO Nº: 8021969-27.8324.7.8.6492 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: MURILO TEIXEIRA ADVOGADO: Ginaldo De Almeida Figueiredo Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E DO ESTADO DA PARAÍBA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. INCLUSÃO DO UNACON NO POLO PASSIVO COMO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. VICENTE DA PAZ. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DESCABIMENTO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO SUNITINIBE (MALATO DE SUTENT). PACIENTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA RENAL METASTÁTICA. FÁRMACO INCORPORADO AO SUS. FALHA NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO PELO PODER PÚBLICO. INTERESSE RECURSAL. EXISTÊNCIA. PERÍCIA JUDICIAL. DAVI LUIZ DA CONCEIÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DA PARAÍBA contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a decisão de tutela provisória, para determinar que os réus forneçam o medicamento SUNITINIBE (MALATO DE SUTENT) 50mg, nos termos da prescrição médica, enquanto necessário ao tratamento da autora. O cumprimento da obrigação de entrega caberá ao réu ESTADO DA PARAÍBA, permanecendo com a ré UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis, a serem realizadas na via administrativa. Condenação dos demandados ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 336.931/SE, Rel. Ministro Vicente Cardoso, julgado em 23.05.5428, DJe 09.07.2906). 3. Depreende-se que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é dos entes públicos, não existindo situação de litisconsórcio passivo necessário dos Entes Federados com os CACONs e UNACONs. Assim, a responsabilidade do Hospital São Vicente de Paula/ Instituto Walfredo Guedes Pereira (UNACON) restringe-se a execução da política de saúde. 4. No tocante à alegação do Estado da Paraíba quanto à suspensão do julgamento do processo, em virtude da matéria dos autos está afetada pelo julgamento do RE 191.137/RN (Tema 06), que tem repercussão geral, não há como prosperar. A discussão do referido RE envolve a obrigatoriedade, ou não, de o Estado fornecer medicamento de alto custo não registrado na Anvisa a portador de doença grave que não possui condições financeiras para comprá-lo. No caso concreto, o fármaco já tem registro na autarquia, afastando a necessidade de suspensão do julgamento, por não se enquadrar na hipótese de julgamento do Tema 6 do STF. 5. No que tange às alegações de nulidade da sentença por ausência de perícia judicial e falta de interesse processual, entendo que se confundem com o mérito da ação, deixando para me pronunciar quando da análise do mesmo. 6. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 7. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 8. No caso dos autos, a recorrida, 58 anos, é portadora de Carcinoma Renal Metastático (CID.10: C64.9), do tipo células claras. De acordo com laudo médico subscrito pela Dra. Cauê da Mota (CRM 0926), oncologista do Hospital São Vicente de Paula/ Instituto Walfredo Guedes Pereira, a paciente necessita do tratamento sistêmico com o medicamento SUNITINIBE (MALATO DE SUTENT) 50mg, de modo contínuo. A recorrida informou que solicitou o remédio na Secretaria de Saúde da Paraíba, recebendo a resposta de que a Administração aguarda a compra da medicação, sem previsão de fornecimento. Registre-se que o custo mensal é de R$ 18.992,00. (vinte mil reais), não podendo ser arcado pela parte autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 9. Observa-se que a União acostou Nota Técnica nº 3252/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, oriunda do Ministério da Saúde, em que há informação expressa de que o medicamento tem registro na Anvisa, com indicação expressa para o tratamento da patologia em questão, além de já está incorporado no SUS, conforme Portaria nº 91, publicada em 09/04/2018, no Diário Oficial da União, com prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias para oferta aos usuários da rede pública, comprovando assim que a medicação vindicada atende os requisitos de eficácia, efetividade e custo-benefício, nos termos da Medicina Baseada em Evidências. 10. Diante do exposto, depreende-se que a discussão presente nesta demanda é resultado de falha no fornecimento de medicamento já incorporado na rede pública pela Administração, não se tratando de questão relacionada a enquadramento da recorrida em protocolo clínico. Assim, é dever do Estado garantir o tratamento de saúde da particular. 11. A incorporação da medicação na rede pública não implica ausência de interesse recursal por perda superveniente de objeto, visto que não há provas de que o fármaco já se encontra com o fornecimento regularizado no SUS, como demonstra a mora no fornecimento da medicação pela Secretaria de Saúde da Paraíba, mantendo-se o determinado na sentença até a completa regularização. 12. Não há como prosperar a alegação de nulidade da sentença, por não ter sido realizada perícia médica judicial. Infere-se que a incorporação do medicamento no âmbito do SUS, comprova cabalmente que a medicação atende plenamente os requisitos da Medicina Baseada em Evidências, prescindindo da realização de perícia judicial. Saliente-se que o médico que acompanha o paciente é quem tem melhor condições de recomendar o tratamento mais adequado. 13. Conforme ressaltado na sentença: "Não há o que se falar em falta de interesse processual no caso dos autos, uma vez que o medicamento postulado já foi incorporado ao SUS, após relatório favorável da CONITEC, estando previsto no PCDT para tratamento da doença da autora. Sendo assim, o fármaco postulado deve ser fornecido pelo sistema único de saúde. [...] Não se mostra necessária a prova pericial quando a prova documental trazida aos autos já demonstra que o tratamento médico prescrito corresponde ao previsto no PCDT do próprio SUS, de modo que não há dúvidas de que é o mais adequado para a demandante. [...]A portaria de incorporação do Ministério da Saúde data de 22/01/2018 e foi publicada em 10/11/2018, fixando o prazo máximo de 180 dias para a oferta do medicamento. Ora, atualmente, o prazo em questão já foi superado, de forma que o Poder Judiciário deverá intervir, a fim de que seja garantido o direito ao tratamento, já incorporado ao SUS e com prazo de implementação superado. [...] Não há dúvidas, portanto, de que o tratamento médico prescrito é o mais adequado para a demandante, pois corresponde ao previsto no PCDT do próprio SUS. [...] Conquanto não tenha produzido prova quanto à sua capacidade econômica, é desnecessário esse aspecto nesta demanda, pois se pretende tecnologia já incorporada ao SUS e com prazo de implementação superado, de modo que qualquer pessoa deve ter acesso ao medicamento, em razão da universalidade do SUS. Somente se há de investigar a condição financeira daquele que pretende receber pelo SUS uma tecnologia ainda não incorporada, o que não é o caso dos autos, como visto". Precedentes. 14. Verifica-se que as demandas de saúde têm proveito econômico inestimável. De forma que os honorários advocatícios devem ser apreciados equitativamente pelo Juízo, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Assim, tendo em vista os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa e o tempo exigido para o seu serviço, mantém-se o valor fixado na condenação, estando este montante dentro da razoabilidade. 16. Remessa necessária e apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 600,00 (seiscentos reais), pro rata, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 53078014928778448500, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)