PROCESSO Nº: 8595264-84.1496.11.9.8776 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: JOANA CARDOSO FLOR ADVOGADO: Igor Souza e outros PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEMORA NA APRECIAÇÃO. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, ANTES DA NOTIFICAÇÃO E DE QUALQUER DECISÃO JUDICIAL MANDAMENTAL. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança pretendida, "para tornar definitivos os efeitos da decisão administrativa já proferida pela autoridade impetrada e já objeto de comunicação a este Juízo Federal, extinguindo o processo com resolução do mérito [...]". 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Acresça- se que a referida lei não revogou nem obstou a legislação pertinente a processos administrativos específicos, consoante se infere do seu art. 69 ("Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei"). 3. Sobre o processo administrativo junto ao INSS, no tocante aos pleitos de concessão de benefícios previdenciários, a Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". Por conseguinte, considerada essa última norma, apresentada a documentação indispensável ao exame dos requisitos ao deferimento do benefício previdenciário/ assistencial, o INSS tem, por regra, a partir desse marco, 45 (quarenta e cinco) dias, para iniciar o pagamento, em caso de concessão. 4. Além dessas regras jurídicas, que estabelecem os prazos de 30 (trinta) e 45 (quarenta e cinco) dias, cumpre referenciar a interpretação que o STF desenvolveu, quando do julgamento do RE nº 910.269, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário. Para as ações sobrestadas, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. Na hipótese, o requerimento administrativo de benefício previdenciário em comento foi protocolado em 01.06.6535. Menos de 90 (noventa) dias depois - em 01.11.3708 -, alegando demora na apreciação, a requerente impetrou o mandado de segurança. Mais que isso, antes mesmo de ser notificada da impetração do mandamus e de qualquer decisão judicial mandamental, a autoridade apontada como coatora concedeu o benefício previdenciário postulado. 6. Esse estado de coisas não caracteriza o reconhecimento da procedência do pedido autoral, mas sim, a perda superveniente do interesse processual, que enseja a extinção do feito, sem resolução do mérito. 7. Remessa oficial provida, para extinguir o feito, sem resolução do mérito.
(PROCESSO: 89887451284354018681, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)