PROCESSO Nº: 2101862-04.4102.6.4.7603 - REEXAME NECESSÁRIO PARTE AUTORA: RISONEIDE DOS SANTOS ARAUJO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Santos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pinto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA QUE CONCEDE A ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA. ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SALVO-CONDUTO PARA O CULTIVO DOMÉSTICO DO VEGETAL CANNABIS SANTIVA PARA FINS MEDICINAIS, IMPORTAÇÃO DE SEMENTES E MUDAS UTILIZADAS EM TRATAMENTO TERAPÊUTICO E TRANSPORTE PARA SUA PARAMETRIZAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE IMPORTAÇÃO. RDC Nº 335/2020 - ANVISA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NOS SEUS EXATOS TERMOS. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado em favor de Letícia Cardoso e Enzo Gabriel Nunes, representantes legais de Larissa Rezende, no sentido de obter salvo-conduto em razão de cultivo doméstico de Cannabis sativa para fins medicinais, bem como evitar a apreensão de sementes importadas e das mudas utilizadas em tratamento terapêutico, que ao final veio a ter concedida a ordem no Juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, vindo os autos em sede de remessa necessária a este eg. Tribunal, a teor do art. 574, I, do Código de Processo Penal. 2. No Caso concreto, pretende-se no mandamus a concessão de salvo-conduto para o resguardo de iminente ato ameaçador da liberdade de locomoção dos pacientes, pelo cultivo doméstico, uso, porte e produção artesanal da Cannabis stiva para fins terapêuticos, bem como pela eventual importação de sementes, pelo transporte/remessa dos vegetais, incluindo plantas e flores da espécie, ainda que interestadual, para teste de quantificação e análise de canabinóides, por órgãos e entidades de pesquisa, para a parametrização laboratorial, à justificativa de que, na qualidade de representantes legais da filha menor diagnosticada com João da Luz (CID F 84.e G 40.2), cujo uso do óleo daquele vegetal apresentou significativa melhora na saúde, com prescrição médica para uso do extrato, viam-se obstaculizados, por inviabilidade financeira, em adquirir medicamentos ou produtos com o respectivo princípio ativo autorizado pela ANVISA, pelo que passaram a cultiva na sua residência plantas de genética híbrida ricas em canabidiol (CBD e THC) e, eventualmente, a importar sementes e mudas da planta. 3. Consoante narrado na sentença, o canabidiol, substancia derivada da Cannabis (CDB), desprovida de THC (tetradidrocanabinol, responsável pelos efeitos alucinógenos), era de uso literalmente prescrito no território nacional, a teor da Portaria SVS/MS nº 344/1998, no entanto, veio a integrar lista de uso permissivo controlado pela ANVISA, contudo proibido seu cultivo. 4. Descreve, ainda, a sentença, o estado de saúde da menor, acometida de doença grave, noticiando que a mesma fora submetida a outros tratamentos por fármacos diversos, no entanto sem êxito satisfatório ante seus efeitos colaterais, vindo a ser substituídos pelo extrato de Cannabis, com composição híbrida (CBD/THC), por prescrição médica, na proporção do avanço satisfatório na melhoria psicomotora, pelo que foi protocolizado junto à ANVISA autorização de importação, contudo seu elevado custo torna inviável a realização do tratamento, pelo que seus genitores, pacientes no mandamus, partiram para o seu cultivo artesanal doméstico, com plantas de genética híbrida, para a extração do óleo e ministração por via oral, cuja dosagem dos níveis de CBD/THC se dá através de testes realizados pelo Laboratório de Análises Toxicológicas do Departamento de Análises Clínicas e Toxicológicas da Universidade Federal do Rio de Janeiro, com o envio do material cultivado/colhido, observando-se que os extratos utilizados no preparo do óleo se mostram equivalentes aos importados com autorização pela ANVISA, cuja parametrização para o tratamento é verificado por laboratório oficial, antes nominado, mostrando bons resultados no tratamento da menor. 5. Demonstrado um agir em consonância com o direito à saúde consagrado na Constituição da República. 6. No que diz respeito à importação de sementes do vegetal, traz a sentença jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de ausência de justa causa para a propositura de ação penal, se em pequenas quantidades, ainda que ali não se referira à destinação terapêutica, mas geral, pelo que igualmente albergada. 7. Ademais, não traz a Portaria SVS/MS nº 344/1998, que elenca as substâncias e produtos considerados drogas para fins penais, a semente daquele vegetal (Cannabis sativa), mas sim a própria planta, além do que se faz permitida sua importação, por pessoas física, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado para tratamento de saúde, de produto derivado de Cannabis, a teor da RDC nº 335/2020 da ANVISA, razão pela qual não há como afastar a legalidade da importação das sementes. 8. Elenca a sentença salvaguardas de forma a se destinar o cultivo dentro de sua residência, ou a importação ou aquisição em território nacional de sementes, para produção do óleo ou extrato única e exclusivamente para fins medicinais e em favor da menor Rayssa Vitória Daniela Moreira, bem como nas remessas aos órgãos e entidades de pesquisa, e seu retorno, de forma a se fazer possível o controle pelo órgão competente, no caso a Superintendência Regional da Polícia Federal em Pernambuco. 9. Não se mostra maculada a sentença, como aliás constatou o próprio órgão ministerial, tanto junto ao Juízo a quo como nesta instância revisora, pelo que é de se manter os seus exatos termos. 10. Remessa necessária improvida. [15]
(PROCESSO: 24194484639760803425, REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO TEIXEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)