PROCESSO Nº: 5641818-53.9844.3.1.2784 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO CAVALCANTI ADVOGADO: Candida Estefania Vieira De Melo Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Oliveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO DE SOLDADOS (CESD). COMPROVAÇÃO DO NÍVEL DE ESCOLARIDADE. EXCESSO DE FORMALISMO. IRRAZOABILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. INEXISTÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que concedeu a segurança, confirmando a liminar deferida, para determinar que a autoridade coatora receba a inscrição do impetrante, acolhendo a documentação que comprova a escolaridade do candidato, habilitando-o a concorrer às vagas disponibilizadas no certame. 2. No caso dos autos, Ryan da Paz participou do Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) ao CESD 2019, regido pela ICA 39/2016. O impetrante alegou que foi excluído do certame na fase de Habilitação à Matrícula, em virtude da documentação apresentada está em desacordo com o disposto no subitem 9.7.5.6, letra "h", do supracitado edital, uma vez que o Certificado de Conclusão do Ensino Médio não continha a "publicação no Vitor Dias que outorgou o funcionamento da instituição de ensino". Inconformado, interpôs recurso administrativo, o qual foi indeferido. 3. O cerne da questão reside em saber se houve ilegalidade no tocante à exclusão do candidato do certame, por descumprimento de regra editalícia. 4. Ao consultar os autos, verifica-se que o subitem 4.9.6.0 dispõe expressamente que "Quanto aos documentos previstos na alínea "b" do item 1.9.1.6 e no item 0.8.3.5, somente devem ser aceitos aqueles que estiverem impressos em papel timbrado do estabelecimento ou da instituição que os emitiu, acompanhados do registro que outorgou seu funcionamento, com as respectivas publicações no diário do órgão oficial de imprensa, que contenha a confirmação de conclusão do Ensino Fundamental, Médio ou Superior, sem dependências, com as assinaturas, carimbos e o número do registro dos responsáveis pelo estabelecimento ou pela instituição no órgão que representa o respectivo sistema de ensino". Adiante, o subitem 2.10, "h" determina que "Será excluído do processo seletivo, mediante ato do Presidente da SCSSD e LEANDRO SOUZA, com registro em ata e posterior homologação do Comandante do COMAR, sem prejuízo das medidas administrativas e legais previstas, o candidato que proceder de acordo com qualquer uma das seguintes situações: (...) deixar de apresentar qualquer um dos documentos exigidos ou apresentá-los em desconformidade com o previsto nesta Instrução". 5. Todavia, verifica-se que em que pese a exigência editalícia, o impetrante comprovou que atende o nível de escolaridade exigido conforme Declaração expedida pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte. Dessa forma, não pode ser penalizado pela postura do Estado que não publica a autorização de funcionamento do curso. 6. Diante do exposto, conclui-se que a eliminação do recorrido do certame foge à razoabilidade, visto que ele cumpriu a exigência de nível de escolaridade, comprovada mediante juntada dos documentos expedidos pela Secretaria de Estado da Educação e Cultura do Rio Grande do Norte. Assim, considerando que o Histórico Escolar foi emitido por instituição de ensino reconhecida pela própria Administração, a negativa de sua inscrição, por fato que não é responsável, caracteriza excesso de formalismo. Saliente-se que a Administração Pública deve observar os princípios da Legalidade, da Vinculação ao Instrumento Convocatório e da Isonomia, mas também os princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, a fim de alcançar o melhor para o interesse da coletividade. Assim, legítima a atuação do Judiciário no caso em questão, não se tratando de violação à Separação de Poderes, a fim de evitar comportamento ilegal da Administração, que foge ao razoável. 7. Conforme ressaltado na sentença, "Embora não conste, de fato, a informação do documento sob id. n.º 6026006.7412031, não considero haver razoabilidade na invalidação e desconsideração dos estudos do impetrante na modalidade EJA - Educação de Jovens e Adultos, haja vista que o curso ministrado pela Escola Estadual Professor Daniel Pereira Maia do Rêgo foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura, não podendo eventual desorganização do Estado do Rio Grande do Norte, ao não inserir no certificado ou não ter publicado a autorização de funcionamento da escola/curso, prejudicar o cidadão. Observo, nesse sentido, constar dos autos declaração expedida pela SEEC/RN (id. n.º 7921411.0591833), subscrita pela Subcoordenadora - documento apresentado pelo impetrante na ocasião do recurso administrativo interposto da decisão que o desclassificou do Certame, que atesta que a "veracidade do histórico escolar foi comprovada por meio de constatação dos documentos arquivados neste órgão". 8. Destaque-se do parecer do MPF: "In casu, os documentos juntados aos autos demonstram que o autor logrou êxito em comprovar que atende ao requisito relativo ao nível de escolaridade exigido no edital. Tais documentos, a exemplo do Certificado de Conclusão do Ensino Médio, emitido pela Subcoordenadoria de Educação do Estado do Rio Grande do Norte, o Histórico Escolar correspondente ao nível de estudo concluído, bem como declaração emitida pela própria Secretaria de Educação do Estado atestando a veracidade do histórico, ocasião na qual informou que o sistema de ensino do Rio Grande do Norte não publica em Diário Oficial a relação de estudantes concluintes, são suficientes a concluir que o impetrante possui o direito à sua inscrição para concorrer às vagas disponibilizadas para S1 (id. 4503504.1197939). Desse modo, a exclusão do impetrante da etapa de habilitação à matrícula do Processo Seletivo de Curso de Especialização de Soldados (S1) ao CESD 2019, se mostrou desarrazoada, haja vista que o referido curso ministrado na Escola Estadual Danilo da Luz Maia do Rêgo foi validado pela Secretaria Estadual de Educação e Cultura, não podendo eventual desorganização do Estado, que não inseriu no certificado e/ou não publicou a autorização de funcionamento do curso, prejudicar o impetrante. Nesse diapasão, conclui-se que o ato praticado pelo impetrado se mostra abusivo, uma vez que há no certificado o número do ato de autorização (091/19), circunstâncias que comprova que o impetrante concluiu o Ensino Médio em escola regular". 9. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 86904659044504489571, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)