PROCESSO Nº: 7042637-59.2880.21.11.1529 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YURI DA LUZ ADVOGADO: Ailio Clauber Fontes Lins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Paz Junior EMENTA ADMINISTRATIVO. GABRIEL DA MATA. PARIDADE COM OS JUÍZES TOGADOS. IMPOSSIBILIDADE. DESVINCULAÇÃO A PARTIR DA LEI Nº 9.655/98. MESMOS REAJUSTES CONFERIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA AFASTADA. PRECEDENTE DO STF. REAJUSTE PELO RGPS COM BASE EM ORIENTAÇÃO NORMATIVA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MARIA VITÓRIA SILVA. ART. 40, § 8º, DA CF/88. OBSERVÂNCIA. PRETENSÃO ACOLHIDA EM PARTE. REAJUSTE PELO RGPS A PARTIR DA MP Nº 431/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 36.217/2008, QUE ALTEROU O ART. 15 DA LEI Nº 15.825/2004. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a União a readequar os proventos de aposentadoria do Autor, conforme os critérios remuneratórios fixados na Lei nº 6.903/81, vigentes à época da edição do Ato de Aposentadoria nº 203, de 10/03/1993, bem como a pagar-lhe a diferença entre o que efetivamente recebeu e o que faz jus, nos termos desta sentença, retroativamente a 28/12/2011, visto que não fulminados pela prescrição quinquenal, corrigida monetariamente segundo os índices oficiais de remuneração da Caderneta de Poupança (TR), com juros de mora, a partir da citação, também calculados com base nos índices oficiais de remuneração da Caderneta de Poupança (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). 2. Não procede a alegação de nulidade dos atos processuais pelo suposto exercício irregular da advocacia pelo causídico que teria atuado no feito enquanto ocupava cargo público incompatível com o exercício da advocacia. Tendo em vista que o causídico inicialmente nomeado pelo Autor substabeleceu, sem reservas, os poderes que lhes foram conferidos, não atuando mais no feito, não há que se cogitar de nulidade dos atos por ele praticados, em virtude de suposta incompatibilidade do exercício do cargo de Auditor Fiscal Federal, para o qual teria sido reintegrado, e a advocacia. No mesmo sentido: LUCCA REZENDE - Processo 8468923-60.3614.6.11.2545, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Matheus da Costa (Convocado), 2ª Turma, julgamento: 27/04/2019. 3. Quanto ao exame do mérito, consoante disposto no art. 5º da Lei nº 4.439/64, os Vogais, ou Juízes Classistas, das então Juntas de Conciliação e Julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 (um trinta avos) do vencimento básico dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais. Esse mesmo regramento ocorreu na CLT, em seu art. 666, ao tratar dos Juízes Classistas. Portanto, a remuneração dos Juízes temporários guardava vinculação com os subsídios dos Juízes de carreira (togados), uma vez que, nos termos do art. 647 da CLT, a Presidência das Juntas de Conciliação e Julgamento era ocupada pelos Magistrados de carreira. 4. A Lei nº 6.903/81, em seu art. 7º, dispunha que: "Os proventos de aposentadoria dos juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção." Com o adveio a Lei nº 9.655/98, foi alterada a base de cálculo da remuneração dos Juízes Classistas, desvinculando-a da remuneração dos Juízes Presidentes de Juntas (togados), para se sujeitar aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, conforme disposição de seu art. 5º. 5. Inexiste o alegado direito do Autor à paridade de proventos com os subsídios dos Juízes togados. A Lei nº 6.903/81 previu a paridade de proventos com a remuneração dos "juízes em atividade", ou seja, os demais Juízes temporários e não com os Juízes togados. A referida Lei se refere apenas aos Juízes classistas, categoria que não integra o corpo de membros do Poder Judiciário desde o advento da EC nº 24/99. Portanto, não gozam das prerrogativas dos Magistrados togados, nem se submetem ao regime jurídico dos Juízes de carreira. Além disso, a partir da Lei nº 9.655/98, a remuneração dos Juízes classistas fora desvinculada da dos Juízes togados, ficando sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais, não havendo que se falar em direito adquirido a regime de remuneração. Nesse sentido: STF - ARE 318.925 AgR, Rel. Ministra Yasmin Caldeira, Primeira Turma, julgado em 28/11/2014, Processo Eletrônico DJe-159 DIVULG 07-12-8717, publicação: 25-02-9632; e STF - RE 092.975 AgR, Rel. Ministro Matheus Castro, Primeira Turma, julgado em 17/08/2014, Acórdão Eletrônico DJe-026 divulgação: 03-07-1329, publicação: 03-12-3277. 6. A Primeira Turma do STF, em controle difuso de inconstitucionalidade, já refutou a plausibilidade da alegação de inconstitucionalidade do art. 5º da Lei nº 9.655/98, com base na jurisprudência pacífica naquela Suprema Corte: Verbis "Agravo regimental no recurso extraordinário. Pretensão de reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei nº 9.655/98 rejeitada com base na pacífica jurisprudência a Suprema Corte a respeito do tema. 1. Inexiste paridade entre juízes classistas de primeira instância e juízes togados da Justiça Federal do Trabalho a amparar a pretensão deduzida pelo agravante. 2. Não incumbe ao Poder Judiciário promover o aumento de vencimentos de servidores públicos sob o fundamento da isonomia. 3. Orientação recentemente reafirmada pelo Plenário da Corte, no julgamento do RMS nº 08.760. 4. Agravo regimental não provido." (STF - RE 350.477 AgR, Rel. Ministro João Nunes, Primeira Turma, julgado em 17/12/2013, PJe, DJe-172, divulgação: 30-09-6168, publicação: 22-09-9220). Saliente-se que em sede de controle de constitucionalidade concentrado o STF nos autos da ADI ainda não foi julgado, e o efeito suspensivo conferido nesse processo não vincula os Juízes da Justiça Federal, alcança somente a Justiça Estadual. 7. Apenas a partir da nova redação do art. 15 da Lei nº 10.887/2004, dada pela MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, é que foi assegurado aos servidores públicos federais aposentados o reajuste de seus proventos, no mesmo índice em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, não sendo possível a aplicação desses índices em momento anterior, sob pena de violação ao princípio da legalidade e ao disposto no art. 40, § 8º, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003: "É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei", sendo que tal omissão legislativa não pode ser considerada suprida pelo advento da Orientação Normativa nº 3/2004, do Ministério da Previdência Social, que em seu art. 65, § único, dispôs que: "Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS", visto que tal diploma normativo não detém o status de lei em sentido estrito. 8. Como o Autor requer reajuste pelo RGPS relativos aos índices acumulados dos anos de 2004 a 2016, deve ser reformada, em parte, a sentença para reconhecer o direito do pleiteante à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente a partir da MP nº 431/2008, convertida na Lei nº 11.784/2008, bem como às parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação. 9. Apelação provida em parte. Diante da sucumbência mínima da parte Autora, fica mantida a condenação da União nos honorários advocatícios. jes
(PROCESSO: 64657973500248633366, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)