PROCESSO Nº: 1176804-99.4164.28.1.9952 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR PORTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. ANEMIA HEMOLÍTICA AUTOIMUNE. DOENÇA LINFOPROLIFERATIVA CRÔNICA DE CÉLULAS B CD5+. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO RITUXIMABE. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 3.912.946/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito da paciente, de 36 anos, diagnosticada com Anemia Hemolítica autoimune (CID 10: D59) e Doença Linfoproliferativa crônica de células B CD5+ (CID 10: C85.7), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento RITUXIMABE, na posologia de 375mg/m² (700 mg) intravenoso, uma vez por semana, por um período de seis semanas. 3. Na espécie, o médico que assiste o paciente afirma que o fármaco pleiteado é altamente eficaz para o tratamento de ambas as moléstias que acometem a autora, mas não explica o porquê de as demais opções não poderem ser usadas. 4. Ressalvado o entendimento do Relator de que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstram, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, o qual, segundo laudo médico sugere "trata-se de medicação altamente eficaz para o tratamento de tais condições", bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo, acompanho o entendimento firmado pela Quarta Turma desta Corte, que em reiterados precedentes, nos quais se apreciou situação fática similar à presente, tem firmado a convicção de que existindo nos autos laudos médicos recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser garantido ao postulante o tratamento pleiteado na forma como prescrita pelos profissionais que o assistem. 5. Quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 9464789-63.9744.8.7.5238, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. 6. Verba honorária reduzida para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, haja vista proveito econômico inestimável por se tratar de tutela à saúde. 7. Apelação da União parcialmente provida, apenas para reduzir os honorários sucumbenciais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.
(PROCESSO: 22042573248154013128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)