PROCESSO Nº: 7817253-30.7747.27.7.6246 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME DA CONCEIÇÃO e outro CURADOR: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE RELACIONAMENTO, ABERTURA DE CONTA E ADESÃO A PRODUTOS E SERVIÇOS - PESSOA JURÍDICA. EMBARGOS MONITÓRIOS INADIMPLEMENTO. CITAÇÃO EDITALÍCIA. VALIDADE. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que, em sede de Ação Monitória proposta pela Caixa Econômica Federal, julgou procedentes, em parte, os Embargos Monitórios, reconhecendo o direito da instituição financeira à cobrança do débito perseguido, no valor de R$ 413.532,31 (cento e três mil, trezentos e setenta e cinco reais e trinta e um centavos), em virtude de inadimplemento do Contrato de Relacionamento - Contratação de Produtos e Serviços Pessoa Jurídica. Houve condenação em honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. No caso, a citação dos Embargantes por Edital foi antecedida de tentativa frustrada de citação por Oficial de Justiça no endereço informado no endereço constante nos contratos de financiamentos, bem como pelas pesquisas realizadas pela Caixa por meio dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, SIEL, CNIS e PLENUS. 3. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 4. No julgamento do REsp 1.826.479/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, o c. STJ firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 5. A teor da Súmula 414 do STJ: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 6. Não havendo mais meios para se encontrar pessoalmente o devedor, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 7. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC, a cargo dos Apelantes, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença. tcv
(PROCESSO: 80156411143959378940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)