PROCESSO Nº: 8846279-94.8471.23.3.4532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IDALETE TORRES AZEVEDO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan das Neves - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3452186-18.8028.19.7.5423 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPLANTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE URBANA EM SEDE DE TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação de concessão de Pensão Previdenciária por Morte cumulada com pedido de antecipação de tutela, deferiu a tutela antecipada requerida, determinando ao Ministério da Saúde a implantação do benefício. 2. O caso cuida de autora que era companheira (ao depois, esposa) do falecido Kaique da Mata, servidor aposentado do Ministério da Saúde, tendo convivido com o mesmo por quase 30 anos, até a data do óbito deste, ocorrido em 20 de abril de 2017. Em 28 de outubro de 2017, ao requerer a pensão por morte, o Ministério da Saúde concedeu à autora o benefício temporário (pensão por 120 dias), sob o fundamento de que o casamento entre os dois teria sido celebrado em novembro de 2016, ou seja, há menos de 24 meses (artigo 222, inciso VII, alínea "a", da Lei 8.112/90). 3. É certo que a Egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem perfilhado o entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, é razoável, em tese, determinar-se a manutenção do benefício, quando se trate de litígio no qual o credor dessa vantagem persiga sua manutenção, sendo possível a concessão da liminar. 4. Ocorre que, in casu, o benefício concedido foi temporário, findou em fevereiro/2018, e o que se persegue em juízo é a concessão da pensão por morte. 5. Nesta senda, cumpre destacar que a Jurisprudência desta Corte tem adotado o entendimento de que não é razoável, em sede de antecipação de tutela, se determinar a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 6. Ora, é o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar dos autos, a agravada pretende que seja o Ministério da Saúde compelido a conceder, de forma vitalícia, o benefício de pensão previdenciária por morte, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. 7. Assim, é descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Daí a ausência de probabilidade do direito material. 8. De resto, a discussão sobre o tempo de duração do benefício em face do tempo de vigência da união estável exige dilação probatória, incompatível com a concessão da liminar. 9. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. YO
(PROCESSO: 30795344964417635895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)