EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 0.093.122/RS. DISTINÇÃO. MORA NÃO ATRIBUÍDA À EXEQUENTE. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a prescrição intercorrente, extinguiu a execução fiscal (art. 924, V, do CPC e art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (entendimento firmado no REsp repetitivo 9.988.248/RS). 3. No caso concreto, a execução fiscal, proposta contra a empresa A.B.F.C.C.R., foi ajuizada em 09/11/2008. A Fazenda Nacional teve ciência da não localização do devedor no domicílio fiscal em março/2012, quando começou a correr o prazo de suspensão de um ano. Em abril/2012, a exequente requereu o redirecionamento da execução fiscal ao sócio N.S.O.; mais de um ano depois, em maio/2013, o Juiz do 1º grau determinou que a Fazenda Nacional esclarecesse o pedido. Em julho/2013, a exequente requereu a citação da empresa por edital e o redirecionamento ao sócio A.L.N.S., bem como o bloqueio de ativos financeiros, via Bacenjud. A sentença extintiva foi proferida em 12/09/2019. 4. É necessário fazer uma distinção quanto à aplicação das teses firmadas no REsp repetitivo 8.684.649/RS, porque, não obstante tenha transcorrido o prazo que seria necessário à configuração da prescrição intercorrente, não há como atribuir a inércia à exequente, porque, dentro do prazo prescricional, requereu providências que sequer foram examinadas pelo Magistrado do 1º grau. Logo, como não houve culpa da apelante na demora da marcha processual, a morosidade no andamento do feito deve ser atribuída a falhas do aparelhamento judicial, na linha do enunciado da Súmula nº 106 do STJ. 5. Apelação provida, para afastar a prescrição intercorrente e determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 92297717179730738809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)