PROCESSO Nº: 6210845-23.2939.6.4.9451 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: A. L. M. R. F. e outro ADVOGADO: Joaquim Correia PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Mendes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. EMISSÃO DE PASSAPORTE PARA MENORES. RECONHECIMENTO DE FIRMA POR SEMELHANÇA. ART. 84, II, DA LEI 8.069/1990 E ART. 8º DA RESOLUÇÃO Nº 131 DO CNJ. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança em ação mandamental impetrada por A. L. M. R. F. e outro, contra ato atribuído ao SUPERINTENDENTE REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DA PARAÍBA, para determinar a emissão de passaportes, a fim de realizarem viagem a Portugal juntamente com sua mãe, para visitarem o pai, que reside e trabalha naquele país; 2. Na hipótese, afirmam os impetrantes que atenderam todas as exigências legais para a emissão dos respectivos passaportes, mas o requerimento fora negado em razão de assinatura do genitor na autorização apresentada não estar reconhecida por autenticidade, mas sim por semelhança, não tendo a União infirmado tal assertiva; 3. Acertada a decisão do Juízo de primeiro grau, ao aplicar o art. 84, II, da Lei 8.069/1990 e o art. 8º da Resolução nº 131 do CNJ, que estabelecem, respectivamente: "art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida"; "art. 8º - As autorizações exaradas pelos pais ou responsáveis deverão ser apresentadas em duas vias originais, uma das quais permanecerá retida pela Polícia Federal - § 1º - O reconhecimento de firma poderá ser por autenticidade ou semelhança"; 4. Registre-se, por oportuno, que fora deferida liminar em março/2018 (0706827.9632353), mantida por essa eg Turma ao ensejo do julgamento do agravo de instrumento n. 6537498-15.3921.28.9.0806; 5. Remessa oficial improvida. rc
(PROCESSO: 18433968780830819870, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)