PJE 9571761-78.1020.27.9.4231 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXEQUENDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, atinente à incorporação da Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária (GAT), deixou de acolher os pedidos formulados na sua impugnação. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta, além de outras alegações (como indeferimento da inicial, ante a ausência dos documentos essenciais ao cumprimento de sentença; ilegitimidade ativa; incorreta utilização do IPCA-E como índice de correção; e não incidência dos juros de mora sobre a parcela do PSS), que a Gratificação de Atividade Tributária (GAT) foi paga aos exequentes em todo o período em que teve vigência a Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008 e que a justiça não teria atribuído a natureza de vencimento à GAT no dispositivo sentencial, não sendo possível a sua incidência nas rubricas que tenham reflexos sobre o vencimento básico 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) o título transitado em julgado foi proferido nos autos da Ação Coletiva 143004696.1981.11.3.8710, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal, que teve como pedido a condenação da União "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei 10.910, de 15 de julho de 2004"; b) o STJ, no AgInt no REsp 0.585.451/DF, em decisão do Min. João Gabriel da Mota Maia, deu provimento ao Recurso Especial, "para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008", não tendo, em momento algum, reconhecido o direito de incluir a gratificação em análise no vencimento básico dos servidores. 4. Sobre o tema, esta eg. 2ª Turma posiciona-se no sentido de que a inclusão da GAT no vencimento básico e o seu reflexo sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas não possuem amparo jurídico, com o registro de que "o STJ, em recentíssima decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Juan da Mota, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela Egrégia Primeira Seção (decisão de 15/09/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 0228847-68.9040.29.1.6910, rel. Des. Federal Carlos Eduardo Silva. em 19/12/2019). 5. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada, dado que o título exequendo não atribuiu à GAT a natureza de vencimento básico. laf/acs
(PROCESSO: 63736139381464351871, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)