PROCESSO Nº: 0447254-67.9629.23.12.0714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS REZENDE DE LEVI NOGUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DA RMI DE BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL. APELAÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, com base no art. 485, VI, do CPC. Condenação ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 4º, III, do CPC), suspensa a execução, nos termos do § 3º do art. 98 do CPC. 2. Nas razões recursais, o Autor requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que sofre e continuará a sofrer prejuízos cumulados e contínuos, ofendendo inclusive o princípio atuarial, utilizado no Sistema Previdenciário Brasileiro. Aduz que o prejuízo é cumulativo, posto que, a correção dos valores é feita por períodos extensos, não restando outra sorte a Apelante, senão sofrer uma redução compulsória pelo critério de reajustamento adotado pelo Apelado. Assevera que as alegações de que o benefício havia sido reajustado não procede, até porque existe prova de que jamais ocorreu qualquer reajuste, conforme comprova com o documento trazido aos Autos apresentado pelo próprio INSS onde consta "BENEFICIO SEM REVISÃO". 3. A parte Recorrente foi intimada da sentença em 31/01/2018, consoante se infere da Certidão de Id. 5238656.5392954, sendo o recurso interposto em 08/02/2018, extrapolando o prazo estabelecido na legislação processual civil, de 15 (quinze) dias úteis, ou seja, fora do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. 4. Apelação não conhecida. Condenação dos Apelantes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, no percentual de 1% do valor da condenação, suspensa a exigibilidade, a teor do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 65427920942517887132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)