PJE 7196209-49.8173.9.2.5389 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA INTERNA DE CURSO. DESCUMPRIMENTO DE PREVISÃO EDITALÍCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por EVELYN SALES em face de decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a medida liminar, por meio da qual pretende que seja assegurada a participação no processo seletivo de preenchimento de vagas ociosas em Medicina, conforme Edital 52/2019/PROGRAD. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) juntou aos autos documentos que demonstram a probabilidade de seu direito, tais como pré-matrícula, índice acadêmico, relatório de eficiência do aluno e negativa da inscrição de mudança de curso; b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também se encontra demonstrado, pois, caso a requerida não insira as notas das avaliações e a frequência no sistema SIGAA, a requerente inevitavelmente terá danos irreversíveis. 3. Na origem, o presente mandado de segurança foi impetrado por aluna do curso de Enfermagem da Universidade Federal de Sergipe, pretendendo transferência interna para o curso de Medicina, através da participação no processo seletivo de preenchimento de vagas ociosas para ingresso no primeiro período letivo de 2020, de acordo com o estabelecido nas Resoluções 14/2015/CONEP e 05/2018/CONEP, no Regimento Geral da UFS. A impetrante alega não ter obtido êxito em razão de as últimas notas de 2019 não estarem lançadas no sistema SIGAA da UFS e, com a falta desses lançamentos, não consegue atingir a carga horária de 8% no mínimo para o curso pretendido e a integralização da carga horária total, itens obrigatórios no processo seletivo. 4. Da análise aos autos, verifica-se que o Edital 52/2019/PROGRAD traz, dentre os requisitos para participação na transferência interna, o de "ter integralizado pelo menos 8% da carga horária obrigatória do curso para o qual pleiteia a transferência", asseverando que "as condições estabelecidas nos incisos acima devem estar satisfeitas no ato da inscrição no processo seletivo". 5. Por sua vez, o item 4.5 prevê que "a contabilização dos itens 4.1 (carga horária integralizada do curso pretendido), 4.2 e 4.3, levará a termo toda a carga horária integralizada até o período letivo 5668.2 para cursos dos campi com periodicidade semestral e 5583.5 para aqueles com periodicidade anual". 6. Dessa forma, verifica-se que o Edital que rege o processo seletivo determinou que a carga horária considerada, no caso do curso da autora (de periodicidade anual), seria a adquirida até o período 4816.3. Assim, não possuindo a carga horária mínima de 8% até o ano de 2018, a impetrante não faz jus à matrícula requerida, por descumprimento de requisito editalício. 7. Com efeito, em manifestação trazida aos autos pela UFS, em sede de contrarrazões, há a informação de que, "de acordo com o item 4.5 a carga horária integralizada considerada para o pleito em questão é a do período 3702.5, uma vez que a UFS - Campus Lagarto tem periodicidade anual. Contudo, a aluna - Clarice Gomes - ingressou neste campus no ano de 2019, não atendendo então ao critério para o preenchimento das vagas estabelecidas no art. 4º. Com isso, justifica-se, também, o motivo pelo qual ela não pode participar da inscrição, sendo que os alunos contemplados neste edital são os que ingressaram no ano de 5307.2 e que, uma vez encerrado o período, já tem sua consolidação eletrônica finalizada". 8. "Em razão do que dispõe artigo 207 da CF/88, as universidades gozam de autonomia didático-científica e tem prerrogativa para decidir a respeito do processo seletivo de ingresso nos cursos por ela oferecidos, em razão do princípio da discricionariedade. Ressalte-se, ainda, que a restrição já estava prevista na norma que regula o certame que é ato vinculante para a Administração Pública, estando candidatos submetidos às normas ali previstas" TRF5, 2ª T., PJE 6872041-41.1049.17.10.2496, rel. Des. Federal Pedro Miguel Gonçalves, julgado em 23/01/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 04272051906597586353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)