PROCESSO Nº: 2938321-52.1616.15.8.5318 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO EDUARDO VIANA ADVOGADO: Enzo Pinto APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ramos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Costa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESCONFORMIDADE CONSTATADA EM ANÁLISE DE COMBUSTÍVEL. EXAME LABORATORIAL. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDA RELEVANTE ACERCA DOS MÉTODOS LABORATORIAIS UTILIZADOS. A RESPONSABILIDADE DA CONFORMIDADE DOS PRODUTOS COMERCIALIZADOS É A DE QUEM O DETÉM. REINCIDÊNCIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA IMPOSTA. HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO DO APELO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido de anulação de Auto de Infração e de decisão administrativa que culminou processo administrativo, que imputou penalidade em razão de constatação de teor alcoólico insuficiente em combustível - álcool etílico hidratado -, bem como a inscrição do autuado em Dívida Ativa e nos cadastros públicos de inadimplência, e condenou a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa R$ 23.738,00 (trinta e sete mil reais). AUTO POSTO RYAN TEIXEIRA. alega que a fiscalização realizada no local não apontou qualquer irregularidade nos medidores e nos instrumentos destinados à análise do combustível, assim como não constatou qualquer desconformidade, seja de massa ou limpidez, a partir dos meios ostensivos de aferição contidos nas próprias bombas abastecedoras, como termodensímetros, que indicam, por meio de boias, se o combustível está dentro dos parâmetros indicados, como elucida a própria agência reguladora, que não houve demonstração de deficiência das bombas abastecedoras ou descumprimento das regras de manutenção, aferição e certificação das máquinas, mas que resultou em Boletim de Fiscalização em sentido diametralmente oposto ao que veio a ser apontado nos autos administrativos, que, para sua surpresa, quase dois anos depois de realizada essa ação fiscalizadora, foi alvo de auto de infração, com base em amostra colhida quase dois anos antes, que a desconformidade apontada é absolutamente impossível de ser detectada pelos meios de aferição exigidos, que a irregularidade apontada somente poderia ser aferida através de sofisticada análise laboratorial, realizadas mediante abertura de oportunidade ao exercício do contraditório e da ampla defesa, que o Juízo sentenciante não lhe oportunizou a produção de provas, pelas quais pretendia provar a inexistência de irregularidade, ou, no mínimo, acerca da abusividade e desproporcionalidade da punição, uma vez que o produto obteve êxito de conformidade mediante os meios de aferição legais, que não houve produção de perícia, assim como requerido, que não houve autuação do seu fornecedor, que suscitou a possibilidade de que a amostra poderia ter sofrido interferências em razão do decurso de tempo, fato que não foi objeto de demonstração inequívoca, mediante a exibição de documentos e produto, tampouco de perícia judicial. A ANP mantém contrato com a UFRN, para o controle de qualidade de biocombustíveis, que atestou ser o produto examinado fora das especificações da ANP, especificamente acerca de sua massa específica e teor alcoólico, abaixo dos padrões exigidos. Há nos autos administrativos, Nota Técnica que atesta a não interferência do tempo nas condições químicas apresentadas na amostra, assim como indicou outro processo administrativo, no qual houve constatação de desconformidade de combustível. O argumento de que não houve guarda de material também não prospera, porquanto, apesar de haver sido solicitado no processo administrativo, não foi apresentada contraprova em razão de a parte autora não haver comparecido à agência reguladora para tanto, conforme atestado no Documento de Fiscalização 000.610.31.53. Verifica-se a regularidade de procedimento, através de notificação e oportunidade de desacreditar o estudo, providência não realizada pela parte interessada. Doutra banda, não houve apresentação de qualquer estudo a desacreditar os métodos utilizados na análise, restando-se a alegar que o produto se apresentava em conformidade com as normas de regência, mediante a utilização dos instrumentos de análise obrigatórios. Ora, a contratação de laboratório especializado para fins de aferição do produto de forma mais aprofundada, apenas indica a possibilidade de os métodos de aferição, usualmente utilizados, não serem bastante para a análise da conformidade do produto em relação às suas especificações exigidas. A realização de perícia judicial só seria adequada, no caso concreto, através de demonstração relevante de que os métodos utilizados na análise do combustível poderiam ter resultados equivocados. Sabe-se que cabe ao magistrado eleger, através de seu livre convencimento, a produção de determinadas provas, não havendo obrigação de se proceder à produção de provas, apenas para se confirmar algo que não foi objeto de dúvida relevante, sob o risco de perpetuar indevidamente as querelas. Neste norte, não houve demonstração de qualquer cerceamento de defesa. Sabe-se que a responsabilidade acerca das especificações dos produtos comercializados está a cargo de quem os detém, não havendo como se transferir tal múnus a fornecedores. Por fim, considerando a possibilidade de se agravar a multa na hipótese de reincidência e da gradação da multa - de R$ 24.820,00 a R$ 0.000.815,00 - o valor imputado de R$ 81.015,00 é razoável. Considerando o § 11 do art. 85 do CPC, majorara-se em 1% (um por cento) o valor aplicado a título de honorários sucumbenciais. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 91931091768767837450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)