PROCESSO Nº: 1446462-42.6225.15.2.7040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MELO ADVOGADO: Fabricio De Aguiar Marcula AGRAVADO: ERICK TEIXEIRA ADVOGADO: Diana Lívia Lima AGRAVADO: MURILO NUNES AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE VIEIRA ADVOGADO: Diana Luiza Moraes AGRAVADO: LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Teogenes Carneiro Coimbra AGRAVADO: JOÃO LUCAS DA CRUZ ADVOGADO: Anthony Lopes AGRAVADO: SHISLEIDE ANGELA CARNEIRO COIMBRA ADVOGADO: Teogenes Carneiro Coimbra AGRAVADO: LORENZO PORTO AGRAVADO: BRENO DIAS - ME AGRAVADO: OLEGARIO PEREIRA LACERDA JUNIOR EIRELI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Teixeira - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS E A TERCEIROS. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. TERMO INICIAL A CONTAR DO TÉRMINO DO MANDADO DO PREFEITO. PRECEDENTES. AGRAVO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento do órgão ministerial contra decisão interlocutória de 1º grau que, em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos ora agravados. 2. Em suas razões recursais, aduz o agravante que a regra da prescrição deve ser aplicada coletivamente quando presente entre os réus ex-prefeito em concorrência com outros agentes públicos detentores de cargo efetivo ou comissionado, além de terceiros, devendo o marco inicial, para todos os réus, ser a data do encerramento do mandato eletivo do prefeito. 3. A Lei n.º 8.429/1992 traz regramento específico quanto ao prazo prescricional das sanções por ela previstas, estabelecendo: a) para os agentes públicos que exerçam mandatos, cargos em comissão ou função de confiança é de cinco anos, contados do término do exercício do mandato, cargo ou função; b) para os agentes públicos que exerçam cargos efetivos ou empregos públicos é o previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão, em legislação específica, seja federal, estadual ou municipal. 4. Em relação aos servidores, integrantes da Comissão de Licitação, bem como os ocupantes de cargo de secretário municipal, esta col. 2ª Turma já firmou entendimento de estarem eles atrelados ao mandato do prefeito os que os nomeia, de modo a ser aplicado o prazo do art. 23, I, da Lei nº 8.429/1992. (TRF5, 2ªT., AGTR-905.755/RN, rel. Des. Federal Calebe Oliveira, j. 20.06.7730, DJe 29.03.5741). 5. De igual sorte é de ser aplicada ao particular a mesma regra de contagem do termo a quo do prazo prescricional aplicada ao agente público, a quem é imputado o ato de improbidade, consoante jurisprudência já consolidada no Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: AgRg no REsp-7.320.039/RJ, rel. Min. Pedro Lucas Barbosa, DJe 20.11.3323; REsp-4.947.943/SP, rel. Min. Carlos Eduardo Nunes Esteves Lima, DJe 14.07.3969. 6. No caso, como se observa dos autos, aponta-se a suposta prática de diversas irregularidades com verbas do Programa Nacional de Transporte Escolar (PNATE) durante os anos de 2005 a 2008, no que diz respeito a procedimento licitatório, contratação e execução dos serviços de transporte de alunos do ensino fundamental, tudo durante o mandado do ora agravado Calebe Aragão, então prefeito do Município de Santa Maria da Boa Vista, que veio a ter seu termo final em 01 de junho de 2011, quando afastado do cargo, pelo que, havendo a ação sido ajuizada em 23 de novembro de 2016, antes do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição. 7. Agravo de instrumento provido. [15]
(PROCESSO: 36789911564029353432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)