PROCESSO Nº: 9726447-11.2964.24.9.2209 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO ARAGÃO ADVOGADO: Levi Martins APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. NULIDADE DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA O JULGAMENTO. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. PRETERIÇÃO DE VAGA. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA PARA AFASTAR A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NO MÉRITO, IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta por LUIZ FELIPE PIRES contra sentença proferida pelo Juízo da 25ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão de ausência de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10 % (dez por cento) do valor corrigido da causa, observando-se a suspensão da obrigação, por ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Inicialmente, no tocante à análise da preliminar de interesse processual, observa-se que assiste razão ao apelante. Ao consultar os autos, verifica-se que a ação foi ajuizada em 21/11/2018. Por sua vez, o prazo de validade do concurso do INSS só expirou em 28/09/2018. Assim, ao contrário do entendimento do Juízo a quo, independentemente de a inicial ter sido recebida em 15/08/2018, o recorrente propôs a demanda enquanto o certame se encontrava vigente, caracterizando o interesse processual. Dessa maneira, afasta-se o fundamento de ausência de interesse processual, anulando-se a sentença. 3. Considerando que o processo se encontra devidamente instruído, passa-se ao mérito, nos termos do art. 1.013, § 3º, I. 4. No caso dos autos, o recorrente participou do Concurso Público para provimento de vagas nos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social do INSS, regido pelo Edital nº 01/2015, concorrendo para o cargo de Técnico do Seguro Social, com lotação na Gerência Executiva de Belém/PA, que disponibilizou um total de 36 (trinta e seis) vagas, distribuídas em diversas Agências da Previdência Social (APS), tendo o autor sido aprovado na posição nº 56. O apelante alega que o INSS tem número expressivo - 4.480 (quatro mil e quatrocentos e oitenta) - de vacâncias, caracterizando a disponibilidade de vagas e a necessidade premente de nomeação dos candidatos aprovados no certame. Ademais, afirma que no âmbito do programa "INSS DIGITAL", ocorreria a utilização de terceiros realizando atividades típicas do servidor do INSS, o que configuraria preterição. 5. O cerne da questão reside em saber se houve preterição do direito do recorrente em ser nomeado para o cargo público almejado, caracterizando uma violação aos princípios que regem a Administração Pública. 6. O STF, no julgamento do RE 989.408/MS, com repercussão geral, estabeleceu a tese de que "o candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação". Logo, considerando que o apelante se classificou em 56º lugar, detém apenas expectativa de direito. 7. A Corte Suprema também determinou no julgamento do RE 607.414/PI, com repercussão geral, fixou-se a tese de que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: 1- Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; 2 - Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; 3 - Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima"(RE 498024- Relator Min. RAFAEL NUNES, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/2015). 8. Verifica-se que as informações administrativas prestadas pelo INSS informam que o quantitativo de vagas ofertadas para a Gerência Executiva de Belém/PA para o cargo de Técnico do Seguro Social foi completamente preenchido, não tendo o recorrente sido convocado e se encontrado o concurso expirado. 9. No tocante à alegação de que o INSS tem número expressivo de vacâncias, caracterizando a disponibilidade de vagas e a necessidade premente de nomeação dos candidatos aprovados no certame, conforme Nota Técnica 003/DRESE/CODENC/CGDCE/DGP/INSS e relatórios acostados aos autos pelo autor, não há como prosperar tal argumento. Percebe-se que os diversos relatórios tratam de análise da situação estrutural do INSS (número de servidores, necessidade de recomposição, distribuição/situação das agências, recomendações para melhoria da atividade), estudos comuns dentro da atividade gerencial do Poder Público. Todavia, a mera constatação de que há vacância e necessidade de servidores não é suficiente para que a autarquia previdenciária nomeie candidatos, visto que o provimento dos cargos é faculdade da Administração, exercida através da discricionariedade. Registre-se que a situação do INSS não é uma exclusividade da autarquia, uma vez que é público e notório a carência de servidores em diversos órgãos da Administração brasileira. Por fim, os relatórios solicitam autorização para provimento, que depende de viabilidade orçamentária. 10. Em relação à alegação de suposta terceirização do INSS através do programa "INSS DIGITAL", também melhor sorte não há para o apelante. O projeto supracitado visa à desburocratização do atendimento no INSS. A fim de atingir esse objetivo a autarquia celebrou convênios de cooperação técnica com sindicatos que passam a enviar a documentação do trabalhador rural/pescador artesanal. O ponto controverso é a realização de entrevista que seria realizada pela entidade sindical, na presença do representante sindical e advogado do sindicato, nos termos da Portaria n° 91/PRES/INSS, dispensando a entrevista realizada por servidor do INSS, tendo o TCU recomendado a "manutenção como atribuição exclusiva de servidor efetivo do INSS a realização da Entrevista Rural ou de outra forma de controle que venha a substitui-la com complementá-la". 11. Em que pese a controvérsia diagnosticada pelo TCU no projeto piloto acima narrado, o ponto crucial é se a entrevista realizada no sindicato configura a terceirização da atividade de Técnico do Seguro Social. Ao consultar a descrição sumária das atividades do cargo requerido constante no edital, verifica-se que compreendem as seguintes atribuições: "realizar atividades internas e externas relacionadas ao planejamento, à organização e à execução de tarefas de competências constitucionais e legais do INSS que não demandem formação profissional específica; coletar informações, executar pesquisas, levantamentos e controles, emitir relatórios e pareceres; e exercer, mediante designação da autoridade competente, outras atividades relacionadas às finalidades institucionais do INSS, além das atividades comuns mencionadas no subitem 2.3 deste edital (atender ao público; assessorar os superiores hierárquicos em processos administrativos; realizar atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, direitos vinculados à Lei nº 8.742/1993 e outros sob a responsabilidade do INSS; realizar atividades inerentes à instrução, tramitação e movimentação de processos e documentos; realizar estudos, pesquisas e levantamentos de informações; elaborar minutas de editais, contratos, convênios e demais atos administrativos e normativos; avaliar processos administrativos, oferecendo subsídios à gestão nos aspectos preventivos e para as tomadas de decisão; participar do planejamento estratégico institucional, de comissões, grupos e equipes de trabalho e dos planos de sua unidade de lotação; atuar na gestão de contratos, quando formalmente designado; controlar dados e informações, bem como executar a atualização em sistemas; executar atividades de orientação, informação e conscientização previdenciária; realizar atividades de gestão do patrimônio do INSS; subsidiar os superiores hierárquicos com dados e informações relacionadas à sua área de atuação, atuar no acompanhamento e avaliação da eficácia das ações desenvolvidas e na identificação e proposição de soluções para o aprimoramento dos processos de trabalho desenvolvidos; e atuar em atividades de planejamento, supervisão e coordenação de projetos e programas de natureza técnica e administrativa.)". Logo, conclui-se que o serviço realizado pelo sindicato não é suficiente para se confundir com o trabalho exercido pelo Técnico do Seguro Social, que detém nível de complexidade muito maior do que a realização de entrevista, sendo evidente que as atividades não se confundem. 12. Diante do exposto, considerando que a Administração Pública observou rigorosamente a ordem de classificação, inexistindo evidência de arbitrariedade ou preterição na conduta do Poder Público, além de que não houve a criação de novas vagas, não se concretiza o direito subjetivo à nomeação do apelante. Saliente-se que o fato de relatórios/análises gerenciais atestarem vacância de cargos, não implica automática e obrigatoriamente a nomeação de candidatos, visto que cabe à Administração, no exercício da discricionariedade, prover ou não as vagas, observando-se especialmente a previsão orçamentária. Precedentes. 13. Apelação provida para afastar a preliminar de ausência de interesse processual, anulando-se a sentença e, prosseguindo-se no exame do mérito, com base no art. 1.013, § 3º, I, por se encontrar o feito devidamente instruído, julgar improcedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, § 2º, do CPC, observando-se a suspensão da obrigação, por ser o demandante beneficiário da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.
(PROCESSO: 74245802390738868229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)