PJE8242468-59.7625.4.1.6555 EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 8860905-52.7976.17.1.2262, Relator Desembargador Federal Rodrigo Jesus, Data de Assinatura: 27/09/2019) 4. In casu, a Lei Complementar do Município (Lei 002, de 17/07/2019), publicada em 04/09/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedentes da 2ª Turma do TRF5: PJE 9668329-58.8006.20.12.9516, Rel. Des. Federal Bryan Cunha, Data de Assinatura: 16/02/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança. jpmf ADMINISTRATIVO. FGTS. CONVERSÃO DE REGIME. NECESSIDADE DO TRANSCURSO DE TRÊS ANOS. SAQUE. HIPÓTESE NÃO CONCRETIZADA. 1. Remessa oficial de sentença que, em mandado de segurança, assegurou o levantamento do saldo de conta de FGTS pelo servidor estatutário, em razão da mudança do regime jurídico celetista para o estatutário, sem aguardar-se o decurso de tempo (três anos) de inatividade da conta. 2. A norma ínsita no inciso VIII do art. 20 da Lei nº 8.036/1990 (com a redação da Lei 8.678/1993), assegura o direito de saque para o trabalhador que passa para o regime jurídico estatutário apenas no caso de ausência de movimentação da sua conta por três anos ininterruptos e, nesse caso, o saque será efetuado pelo servidor estatutário titular da conta a partir do mês de seu aniversário. 3. "A despeito da revogação do parágrafo 1º do art. 6º da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regimes, o levantamento pelo servidor continuou condicionado à permanência, por três anos ininterruptos, fora do regime do FGTS, a partir do mês do seu aniversário, em face do art. 20, VIII, da Lei nº 8.036/90;" (PJE 5543671-09.4752.25.10.3933, Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Pires, Data de Assinatura: 22/04/2019) 4. In casu, a Lei Complementar do Município (Lei 002 de 28/01/2019), publicada em 21/08/2019, alterou o regime dos servidores municipais, de modo que deve aguardar-se o período de três anos de inatividade da conta. 5. Precedentes da 2ª Turma do TRF5: também, PJE 8841170-87.1259.3.5.3926, Rel. Des. Federal Benício Alves, Data de Assinatura: 22/12/2019. 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 90161397096046716987, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)