PROCESSO Nº: 4562956-14.5972.18.7.4904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ FELIPE COSTELA ADVOGADO: Janderson Leite Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. DIREITO À REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO DE SUA GRADUAÇÃO. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, determinando que o Ente Público reformasse o Autor, com direito à remuneração calculada com base no soldo de sua graduação hierárquica atual e efeitos financeiros a partir da publicação da sentença, bem como que fossem pagos ao Demandante os soldos que lhe são devidos, desde março de 2015, devidamente corrigidos. 2. O STJ vem entendendo que a reforma do militar temporário não estável é devida nos casos de incapacidade adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/1980, que o incapacite apenas para o serviço militar e independentemente da comprovação do nexo de causalidade com o serviço militar; ou quando a incapacidade decorre de acidente ou doença, moléstia ou enfermidade, sem relação de causa e efeito com o serviço militar, que impossibilite o militar, total e permanentemente, de exercer qualquer trabalho (invalidez total). Precedente: STJ - EREsp - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 7.513.374 0113.04.64254-1, Rel. Ministro Og Ryan da Cunha, Corte Especial, DJe 13/05/2019. 3. Narra o Autor que é soldado do Exército Brasileiro e que ingressou no serviço militar em 18/03/2011, tendo sido engajado soldado após o período do serviço militar obrigatório, e que se encontra afastado de suas atividades, para tratamento médico, em razão de um acidente de serviço. 4. Relata que o acidente ocorreu no dia 01/07/2014, quando, na desmobilização do rancho, ao transportar um freezer, colocou a mão direita por baixo do objeto para suspendê-lo e, com o desnível do degrau, além do peso do material, acabou por ter prensada sua mão direita entre o freezer e o degrau, ocasionando um corte grave em seu dedo indicador da mesma mão. 5. Diz que, em 30/06/2014, foi submetido, na cidade de Campina Grande/PB, a um procedimento cirúrgico de urgência, pois foi constatada a existência de estado clínico grave com o rompimento do tendão e dos nervos, causando, assim, limitações definitivas em seu dedo. 6. A situação do Demandante insere-se no art. 108, III, da Lei nº 6.880/80 (acidente em serviço), segundo o qual, o militar faz jus à reforma, nos casos de moléstia/doença que o incapacite apenas para o serviço militar. 7. O Laudo Pericial (Id 0781928.4788734), de 07/11/2016, constatou que: em exame de eletroneuromiografia do membro superior direito do Promovente, realizado em 25/06/2016, não há lesão nervosa e em exame de ressonância nuclear magnética da mão direita, realizada em 15/02/2016, há espessamento e heterogeneidade do tendão flexo profundo do 2º quirodáctilo; concluindo que: "existe incapacidade parcial e definitiva do Autor, para o serviço militar, em decorrência da não integridade do tendão flexor profundo, o que impede a flexão do dedo lesado". Exemplifica a incapacidade do Demandante para atividades como atirar e pegar objetos onde necessite fechar toda a mão direita. 8. Da análise do Laudo Pericial, conclui-se, portanto, que o Demandante faz jus à reforma, pois preencheu os requisitos estabelecidos no art. 109, III, da Lei nº 6.880/80, uma vez que restou comprovado que ele se encontra incapacitado, definitivamente, para o serviço militar, devendo ser reformado no mesmo grau hierárquico de sua graduação. 9. Registre-se, ainda, que, de acordo com as fichas financeiras do Autor/Apelado, constantes nos autos, observa-se que os seus soldos deixaram de ser pagos a partir do mês de março de 2015. Na oportunidade, o promovente permanecia em afastamento para tratamento médico, conforme prazo estabelecido na Ata de Inspeção de Saúde 2586/2015, de 22/03/2015. Portanto, não tendo havido seu desligamento das fileiras do Exército, faz jus o demandante ao recebimento dos soldos não pagos. 10. O indeferimento do requerimento administrativo ou eventual demora da Administração no reconhecimento do direito não constitui, por si só, situação apta à caracterização de dano moral, devendo existir circunstâncias excepcionais em derredor do fato. Na hipótese, não se constata circunstâncias excepcionais que justifiquem a sua reparação. Isto porque a obrigação de indenizar por ofensa aos direitos da personalidade deve ficar circunscrita às situações em que se revelem um mínimo de gravidade, não se prestando para reparar meros aborrecimentos, dissabores, amarguras ou contrariedade da vida cotidiana. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. mft
(PROCESSO: 72723993052145268214, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)