EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDOS DE PARCELAMENTO. ATOS INEQUÍVOCOS DE RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO SEGUNDO PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito tributário cobrado (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. Recurso no qual se alega que não se verificou a prescrição intercorrente em relação ao crédito cobrado, uma vez que houve solicitação de parcelamento do débito em 20/08/2014 e, na data de 29/11/2018, verificou-se o bloqueio para a negociação em questão, o que acarreta a interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN, c/c art. 4º, § 2º, da Lei nº 6.830/80. Requer o provimento do recurso, para que seja anulada a sentença e determinado o prosseguimento da execução fiscal. 3. A adesão a programa de parcelamento da dívida tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI, do CTN), bem como de interromper a fluência do prazo prescricional (art. 174, IV do CTN). Assim, é fato inconteste que a partir da data do pedido de parcelamento, encontra-se interrompido o prazo prescricional, não havendo que se falar, portanto, em prescrição. Isso porque o pedido de parcelamento é ato inequívoco, extrajudicial, de reconhecimento de débito, conforme dispõe o art. 174, IV, do CTN. 4. Mesmo sem o pagamento de qualquer parcela ou ainda que não tenha alcançado a fase de consolidação, o simples fato de o executado ter requerido sua adesão já importa em ato inequívoco de reconhecimento do débito por parte dele, nos termos do art. 174, IV, do CTN, levando à interrupção do prazo prescricional e suspensão da exigibilidade do crédito. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 11/10/2001 (R$ 48.933,73), com citação do executado através de edital (frustrada a citação por oficial de justiça), em 08/11/2007. Informação de parcelamentos concedidos no período compreendido entre 07/10/2003 a 12/10/2005, sendo o outro período entre 20/04/2014 (realização do pedido) e 14/06/2018 (data de encerramento da negociação).. 6. De acordo com o RESP nº 4.506.604/RS, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou-se o entendimento segundo o qual o termo inicial para a contagem da primeira parte do prazo (prazo de 1 ano de suspensão) se dá com a falta de localização de devedores ou bens penhoráveis (art. 40, caput, da LEF). Desse modo, considerando a jurisprudência do STJ que entende ser o fluxo dos prazos do art. 40 da LEF automático, o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido pelo executado. 7. In casu, observa-se que houve o transcurso do prazo prescricional antes do requerimento do segundo parcelamento. O termo inicial do aludido prazo prescricional seria a data de publicação do edital de citação da parte devedora, 24/03/2007, quando a Fazenda Nacional tomou ciência da não localização do devedor. Desse modo, o termo final do lustro prescricional é 19/06/2013 (um ano de suspensão + cinco anos), estando prescrita a ação executiva por ocasião da prolação da sentença em 30/05/2018. Extinção da execução fiscal. 8. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. LMABP
(PROCESSO: 76735026919158760551, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA PAZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)