EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO EMBARGADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese em que o acórdão embargado manifestou-se no sentido de ser indevida a exclusão da autora dos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica (FUNSA), tendo em vista que o fato de receber pensão por morte, por si só, não tem condão de retirar o direito ao gozo do benefício. 2. A parte embargante deduziu arrazoado que sequer tangenciou os fundamentos da decisão impugnada, restringindo-se a alegar que o acórdão teria afastado a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, sem observância da cláusula de reserva de plenário, constante no art. 97 da Constituição Federal. 3. Considerando que as razões dos declaratórios estão inteiramente dissociadas do que restou decidido no acórdão embargado, não há como conhecer o recurso, em face da ausência de motivação e ofensa ao princípio da congruência. 4. Embargos de declaração não conhecidos. mjc
(PROCESSO: 52259052308413047336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)