EMENTA: AUXÍLIO-DOENÇA CUJO REQUERIMENTO FOI FORMULADO APÓS 30 DIAS DO AFASTAMENTO DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, INTELIGÊNCIA DO § 1º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. SEGURADO QUE JÁ ESTAVA RECUPERADO QUANDO POSTULOU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO INSS EM ATENÇÃO À LEI Nº 8.213/91 E NOS TERMOS DO art. 303, III, da IN nº 77/2005, do INSS. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Consta aos autos que a parte Autora sofreu acidente automobilístico(atropelamento ou acidente de moto) em 16/11/2014, tendo ficado incapacitado por cerca de 60 ou 80 dias, segundo a própria Perícia. 2. O requerimento administrativo perante o INSS foi formulado em 20/02/2014 quando a parte Autora já estava com sua capacidade laborativa recuperada. 3. A concessão do Auxílio-doença é devida a partir do requerimento administrativo quando o Segurado estiver afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, nos termos do § 1º, do art. 60, da Lei nº 8.213/91. O art. 303, III, da IN nº 77/2005, do INSS, também dispõe no mesmo sentido. 4. No caso, a parte Autora somente foi requerer o benefício previdenciário, quando já não estava incapacitada e já estava afastado da atividade por mais de 30(trinta) dias, de modo que não é devida qualquer prestação do benefício postulado. 5. No caso, não há razões para se modificar a sentença que está fundamentada corretamente na legislação vigente. Recurso improvido.
(PROCESSO: 90025116102562896937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)