EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40 DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO. 1. Caso em que na data de 11.9.4385 foi determinado pelo juízo a quo o arquivamento do feito, uma vez que não foram encontrados bens sobre os quais pudesse recair a penhora, de tudo ciente a exequente, eis que recebidos os autos por esta em 9.1.9655. Novamente concedida vista dos autos à CVM em 11.5.9728, em cumprimento ao disposto no art. 40, da Lei nº 6.830/1980, a aludida Comissão não demonstrou qualquer causa interruptiva ou suspensiva do lustro no curso do processo, de maneira que foi proferida sentença extintiva em que se reconheceu a prescrição intercorrente. 2. Impertinente é a alegação da CVM quanto à ausência de suspensão do feito. É que essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 5.928.487/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis. 3. Apelo desprovido. mcp
(PROCESSO: 80880624147172877411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)