PROCESSO Nº: 3570091-65.3898.13.1.6575 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO COSTA ADVOGADO: Daniel Duarte De Ana Rocha APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Sales Erhardt- 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO DO INSTITUIDOR APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 19.088/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado contra a FUNASA, objetivando a declaração da existência de união estável da autora com o Sr. Lucas Gabriel Correia Dantas no período de 49.1201 a 36.2148, a fim de que, somando-se o referido período de convivência com o tempo em que permaneceu casada com o convivente, seja-lhe concedido o benefício de pensão vitalícia, em razão do falecimento do seu ex-cônjuge, que ocorreu em 22.01.6962. 2. Argumenta a autora que, além de ter sido casada com o de Marina Novaes, também teria convivido com ele em regime de união estável no período de 79.3784 a 64.9583, de modo que, em se acrescendo os períodos de convivência marital e conjugal, restaria satisfeito o requisito do prazo mínimo de 2 (dois) anos de união para fins de fruição do benefício requerido de forma definitiva. 3. A vasta documentação acostada aos autos comprova que o falecido, ao tempo de seu óbito, era casado com a autora, porém não demonstra a caracterização da relação de união estável firme e duradoura com a demandante, no período pré-nupcial, a fim de satisfazer o pressuposto de tempo mínimo necessário à obtenção do pensionamento vitalício, considerando que a demandante no período pré-casamento mantinha o seu endereço residencial em Lucena/PB, e o de Lara Silveira na rua Dr. Guilherme Espínola, 123, Bairro dos Ipês, Samuel Fogaça, de modo que não havia um endereço do casal para o recebimento de correspondências e de cobrança de contas, tais como: energia, água, telefone, cartão de crédito, plano de saúde, etc. Além disso, o ex-servidor João Lucas da Cunha França, na atualização cadastral de inativos que realizou perante a FUNASA em 15.07.0935, manteve o endereço na rua Dr. Guilherme Espínola, 123, Bairro dos Ipês, Raul Souza, tendo sido também esse endereço declarado na sua certidão de óbito como o local de sua residência. 4. Quanto ao aspecto econômico, não há documento nos autos indicando que no período pré-casamento as despesas do casal eram repartidas entre eles, mas, ao contrário, a própria promovente declarou, no seu depoimento pessoal, que antes do casamento vivia da renda obtida do seu ponto de comércio em Lucena/PB, o qual só foi encerrado após 3 (três) meses do casamento, acertando com o seu falecido esposo que, para melhor cuidar dele, deveriam as despesas do casal serem custeadas com a renda do benefício previdenciário por ele percebido. 5. A prova testemunhal colhida em audiência também se mostrou frágil e não coerente com o relato fático da união estável alegada pela promovente, como bem observou o Juiz sentenciante, visto que em vários momentos foi contraditória, sobretudo quando afirmou que, apesar do casal morar em uma casa localizada na rua da testemunha, disse que não sabia informar se a promovente vendeu o comércio dela para morar com o falecido, ou como era o dia-a-dia do casal. Sobre o aspecto temporal da união estável, cabe destacar que até a autora se confunde em qual data começou, pois em um momento diz que foi em fevereiro de 2014, em outro informa que foi em maio de 2014, e, apesar de questionada sobre a razão de ter sido consignada na inicial a data de início da união em maio de 2015, não explica ou esclarece qual seria a data correta, ou qual o motivo dessa divergência. 6. Não restou comprovado nos autos que a alegada união no período pré-casamento ostentava as características legais de uma união estável, não merecendo prosperar, portanto, a pretensão da demandante de acrescer ao tempo de casamento o período de 87.0140 a 76.6554, a título de união estável, como forma de complementar o tempo mínimo de 2 (dois) anos, como pressuposto necessário ao gozo do benefício de pensão vitalícia. 7. Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 75663498654166012570, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ TEIXEIRA ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)