PROCESSO Nº: 5376863-10.2765.5.8.0555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: LUIGI DUARTE e outros ADVOGADO: Rebeka Carolina Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Porto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6593016-73.2499.19.5.3833 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por DAVI LUIZ ALMEIDA e OUTROS contra decisão do Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou liminarmente pedido de habilitação, para suceder Enzo da Conceição, com a reexpedição de RPV cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, reconhecendo de ofício a ocorrência da prescrição. 2. A prescrição diz respeito à pretensão não exercida, é dizer, à constatação de que fora ultrapassado determinado lapso temporal sem que o titular exercesse sua pretensão, mas tal não acontecera no caso de que se cuida. 3. Em verdade, a pretensão executória fora exercida tempestivamente por meio da autuação da RPV e subsequente depósito dos valores devidos à parte exequente. 4. Dito de outra forma, uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 5. Atente-se ao fato de que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor". 6. Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento da agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. 7. Agravo de instrumento provido, para cassar a decisão agravada no que reconheceu a prescrição e deferir a reexpedição de RPV. ID
(PROCESSO: 86999750770660641500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)