PROCESSO Nº: 4157918-38.5282.14.12.0658 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESENTES E BENJAMIN PINTO ADVOGADO: Pedro Lucas Gonçalves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Teixeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Mendes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. PARCELAMENTO FISCAL. PAGAMENTO DO PEDÁGIO. PARCELA CONTROVERSA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DENEGADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a segurança, cujo objeto é a concessão de ordem para fins de ver reconhecido o pagamento da parcela de R$ 66.709,55, realizado em 13/09/2017, em virtude de sua adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária - PERT, com a consequente manutenção no programa. 2. O procedimento singular do mandado de segurança exige prova pré-constituída da alegada lesão ao direito, razão pela qual os documentos anexados à exordial devem comprovar, com robustez, a abusividade ou ilegalidade na conduta (ou ato) da autoridade demandada. 3. No presente caso, o cerne da questão reside em saber não apenas se a verba referente à parcela com pagamento supostamente datado de 10/07/2017 saiu da conta da impetrante, mas também se o valor ingressou nos cofres do Erário, fato este que, diante das contradições evidenciadas, exigiria dilação probatória. Nota-se, assim, que a narrativa dos fatos e as provas apresentadas não são suficientes a comprovar um direito líquido e certo da demandante, havendo a necessidade de esclarecimento: tais fatos demandam dilação probatória que é incabível na estreita via mandamental. 4. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 88685735499482252357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)