PROCESSO Nº: 3882759-35.9007.1.3.1394 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: TENENTE ANANIAS PREFEITURA ADVOGADO: Marciel Antonio De Sales RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Laura Ribeiro EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO. AFASTAMENTO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 9.717/1998 E NO DECRETO Nº 3.788/2001. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO PLENO DO STF NA ACO 830/PR. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que julgou procedente o pedido para, antecipando os efeitos da tutela, "determinar que a demandada promova a baixa da irregularidade do Município de Tenente Ananias/RN junto ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social - CADPREV, no que pertine ao critério 'Equilíbrio Financeiro e Atuarial - Encaminhamento NTA, JOÃO FELIPE DA ROCHA e Resultados das análises', emitindo-se o competente Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP e, por consequência, excluindo a concernente condição de irregularidade no CAUC, se não houver impedimento diverso do relacionado ao objeto desta lide". A União ainda foi condenada no pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Embora o c. STF tenha reconhecido a existência de Repercussão Geral no tema "competência legislativa da União para dispor sobre normas gerais em matéria previdenciária no que diz respeito ao descumprimento da Lei 9.717/1998 e do Decreto 3.778/2001 pelos demais entes federados" (RE 8.303.782/PE), não determinou a suspensão dos feitos em tramitação que discutam essa mesma matéria. 3. O Pleno do STF, no julgamento da ACO 830/PR, firmou entendimento no sentido de que a União, ao editar a Lei nº 9.717/1998 e o Decreto nº 3.788/2001, extrapolou sua competência constitucional para legislar sobre os sistemas previdenciários dos Estados, Distrito Federal e Municípios, ao estabelecer sanções por descumprimento da Lei nº 9.717/1998. Foi determinado, então, à União que se abstivesse de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/1998. 4. No caso em comento, o Município de Tenente Ananias/RN foi inscrito no CADPREV/LORENZO PEIXOTO em decorrência da ausência de implementação dos Planos de Amortização do Passivo Atuarial referentes aos exercícios de 2015 e 2016, exigidos pelo art. 1º, I, da Lei nº 9.717/98, impossibilitando o Município de celebrar convênios e assinar contratos de repasse e suspendendo as transferências voluntárias de recursos pela União, sanções essas previstas no art. 7º, da Lei nº 9.717/98. 5. Consoante o entendimento firmado pelo c. STF, não pode o Ente Federal aplicar sanções e manter a inscrição do Município recorrido no CADPREV e ISAAC LOPES com fundamento na referida lei e no Decreto nº 3.788/2001, de modo que deve ser mantida a sentença recorrida. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 95042209341988531562, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DUARTE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)