E M E N T A ADMINISTRATIVO. FIES. ADITAMENTO NÃO REALIZADO POR FALHA NO SISTEMA DE INFORMATIZAÇÃO DO FNDE. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE LEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DE RECURSOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba que concedeu a segurança para assegurar a matrícula da Impetrante no curso de Design de Moda da UNIPÊ sem a cobrança integral das mensalidades, até conclusão do aditamento de renovação e determinar que o FNDE regularize e conclua o aditamento do contrato da impetrante. II - O recurso postula a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) falta de prova inconcussa a demonstrar o direito líquido e certo; 2) "a limitação a novas contratações está relacionada à disponibilidade orçamentária, não sendo demais repisar que tanto o Agente Operador quanto o Supervisor de políticas públicas do FIES, devem observar irrestritamente os comandos constitucionais e legais afetos ao tema sob pena de responsabilização nos termos da legislação específica". III - Primeiramente, é de se reconhecer a existência de prova pré-constituída do fato constitutivo do direito do autor, havendo vários e-mails nos quais a Apelante reconhece haver falha no sistema, embora afirmem que a Apelada tenha direito reconhecido ao deferimento do aditamento. IV - Neste sentido, a documentação colacionada aos autos evidencia que a extrapolação do prazo de aditamento se deu por óbices operacionais, inclusive tendo sido acostado aos autos documento da Instituição de Ensino Superior, UNIPÊ, confirmando cabalmente por meio de declaração que o SISFIES apresentava falhas o que estaria inviabilizando o aditamento do contrato e a consequente matrícula da aluna. V - A Jurisprudência deste TRF-5ª Região é firme no sentido de que as falhas no Sistema de Informatização do FNDE não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Sendo certo que essas falhas constituem fato notório, não deve a estudante ser penalizada, devendo-lhe ser garantido o direito à educação. (Precedentes: 05973750115864565870, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SOUZA (CONVOCADO), Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/05/2015; 33078619220948814224, APELREEX29909/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE VIEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/07/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2014 - Página 130) VI - Por fim, quanto à alegada limitação orçamentária, o FNDE não trouxe aos autos qualquer comprovação dessa insuficiência havendo precedentes desta Corte no sentido de que não havendo referida comprovação, que é ônus da Apelante comprovar, não deve ser acolhido referido argumento (Precedente: 10854932858683849712, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 02/12/2015) VII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 07108960568973673955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)