PROCESSO Nº: 0985876-13.2027.4.9.1286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: IGOR CARDOSO DE MORAIS ADVOGADO: Igor Araújo AGRAVADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thiago Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, julgou procedente o incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, redirecionando a demanda em relação ao ora Agravante. 2. A Magistrada, na origem, reconheceu os pressupostos fáticos e jurídicos para acolhimento do incidente, com amparo na teoria menor, que permite que seja desconsiderada a personalidade jurídica pelo simples inadimplemento ou pela ausência de bens suficientes para a satisfação do débito, conforme prescrito no art. 28 do CDC. 3. A parte alega, em síntese, que a ordem de bloqueio dos valores foi realizada nos ativos financeiros do Agravante, quando o mesmo sequer integrava o polo passivo desta demanda ou mesmo existia pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Assim, houve ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e paridade de armas. Sustenta que já estaria prescrito o prazo para redirecionamento da execução, uma vez que a contagem do prazo tem início com a efetiva lesão do direito, como sugere o STJ. Dessa forma, a intimação sem sucesso da empresa Zetax Norte Telemática LTDA ocorreu no dia 18/07/2005, e a partir de então a ECT teria o prazo de (cinco) anos para redirecionar a ação, tendo sido, porém, redirecionada em 10/07/2017, isto é, 12 (doze) anos depois. Assevera que não é legítima a desconsideração da personalidade jurídica no presente feito, uma vez que o uso de tal instrumento é adequado nas hipóteses de comprovação de desvio de finalidade da Pessoa Jurídica ou confusão patrimonial, abusando assim da estrutura da personificação, e não pela má administração da empresa. Assim, o inadimplemento da obrigação não acarretaria infração com o fulcro de ensejar a responsabilização solidária do sócio, por não ter se verificado a intenção livre e consciente de fraudar os credores. 4. A desconsideração da personalidade jurídica, à luz da teoria maior acolhida em nosso ordenamento jurídico e encartada no art. 50 do Código Civil de 2002, reclama a ocorrência de abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, a demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 5. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que "A inexistência ou não localização de bens da pessoa jurídica não é condição para a instauração do procedimento que objetiva a desconsideração, por não ser sequer requisito para aquela declaração, já que imprescindível a demonstração específica da prática objetiva de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial." (REsp 0.985.846/SP, Rel. Ministro Alexandre da Cunha, Quarta Turma, julgado em 21/08/2018, DJe 08/03/2018). 6. Incumbe ao Juiz o poder-dever de, em verificando o abuso de direito e a manipulação fraudulenta ou abusiva da autonomia patrimonial da entidade perpetradas pelos sócios com o objetivo de se esquivar da cobrança do débito, desconsiderar a personalidade jurídica da empresa, fazendo recair a responsabilização da dívida no patrimônio daqueles que a utilizaram para fins ilícitos, a despeito de se tratar de execução de título judicial ou extrajudicial. 7. A decisão agravada se utiliza do argumento de que " O inadimplemento contratual deu ensejo ao ajuizamento da demanda e a efetividade jurídica restou obliterada, primeiro, pela dificuldade de se localizar a empresa. Depois pelo não pagamento da dívida, agravando-se pela ausência de bens necessários à garantia desse pagamento, tendo que se recorrer ao presente incidente". 8. No caso concreto, os elementos colacionados não demonstram que ocorreu abuso da personificação jurídica em virtude de excesso de mandato, ou demonstração do desvio de finalidade ou a demonstração de confusão patrimonial. Assim ausentes os requisitos necessários para justificar o redirecionamento. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 30031366347395773756, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)