PROCESSO Nº: 3635662-70.2088.17.12.9493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: Thiago Oliveira APELADO: RENAN DIAS 91678023877 ADVOGADO: Larissa Maria Menezes Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Eduardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 10ª REGIÃO - CREF/PB. FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. GUILHERME OLIVEIRA. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF10/PB contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por entender inexistir interesse processual em propor ação para compelir a empresa ré a efetuar registro no referido conselho. 2. Os conselhos profissionais, criados por lei federal para exercer controle e fiscalização do exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de relevante interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado, para compelir os estabelecimentos que estão sob sua fiscalização ao cumprimento dos comandos legais, com a prerrogativa de aplicar sanções administrativas e pecuniárias. Prescindível, pois, a atuação do Poder Judiciário em tal situação. Nesse sentido, precedente desta Quarta Turma: PROCESSO: 20351040588784996996, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2019; e PROCESSO: 47648514041481852711, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/10/2019. 3. Dispondo o CREF10/PB de meios coercitivos previstos para compelir a demandada a efetuar o competente registro, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, ante a falta de interesse de agir. 4. Erick Cunha. BCF
(PROCESSO: 74776133071106214259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)