PROCESSO Nº: 5179175-67.6911.10.9.3732 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Thales Ferreira AGRAVADO: ISAAC AZEVEDO e outros ADVOGADO: Vitor da Rocha ADVOGADO: Luiz Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Ramos - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER DE DECISÃO QUE EXCLUIU A CEF DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Seguradora em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento aos Embargos de Declaração dos Particulares, com efeitos infringentes, para não conhecer do Agravo de Instrumento da Seguradora, em razão da ilegitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS, restando prejudicados os Embargos de Declaração da Seguradora. 2. Aduziu a Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido, ao excluir a Caixa Econômica Federal da lide, bem como que possui interesse recursal já que a decisão de devolução dos autos para a Justiça Estadual lhe é prejudicial. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. pmm
(PROCESSO: 75484957085724605131, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)