EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. DOUTORADO. PROVA ESCRITA. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS EDITALÍCIAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu medida liminar requestada com o escopo de assegurar a análise do projeto da impetrante, ora recorrente, referente à 2ª fase da seleção para o Doutorado em Educação do Programa de Pós-Graduação em Educação da UFPB, 2. Hipótese em que não se vislumbra a existência de qualquer afronta aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, na forma como defendida pela recorrente, porquanto os critérios avaliativos previstos na Chave de Correção para a prova escrita não destoaram dos que haviam sido estabelecidos nos itens 9.5 e 9.6 do edital do certame. 3. Afigura-se descabido falar que o item I da Chave Avaliativa trouxe inovação não prevista no Edital nº 03/2019, pois essa norma editalícia já previa, em seu item 9.5, que os critérios de avaliação da prova escrita seriam clareza e coerência textual, domínio das leituras de base na área de Educação, capacidade de argumentação, objetividade e domínio conceitual, prevendo, inclusive, que a resposta à questão a ser abordada durante o exame seria sobre algum dos temas informados na bibliografia explicitada em seu item 9.6. 4. O fato de a Chave de Correção para a prova escrita apenas ter sido publicada após o horário previsto para realização do exame não acarretou qualquer prejuízo para os candidatos do processo seletivo em referência, sabido que a chave avaliativa não implicou alteração posterior do conteúdo do edital nem tampouco previu nenhum novo critério avaliativo. 5. Agravo de instrumento improvido. mjc
(PROCESSO: 19012639442132048867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)