PJE 5837166-60.2732.22.12.4295 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de readequação do valor da RMI do benefício da parte autora aos tetos fixados pelas ECs 20/1998 e 41/2003. 2. O embargante sustenta, em síntese, a presença de omissão no decisum, uma vez que não atentou para o fato de que, em homenagem ao princípio da isonomia, também é devida a aplicação de tais tetos aos benefícios concedidos antes da vigência da Constituição Federal de 1988. Ademais, pontua que peticionou, na réplica, bem como nas contrarrazões à apelação, para que os autos fossem enviados ao contador judicial, a fim de que atestasse a limitação ao teto no benefício do Embargante. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, vê-se que não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da questão, o que é inviável através da via processual eleita. 5. Embargos de declaração desprovidos. Yuri Moura
(PROCESSO: 48384747104112379991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)