PROCESSO Nº: 9111691-89.4350.25.5.5833 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: ERICA DOURADO SOUZA e outro PACIENTE: ELCIO CONRADO DA CRUZ e outro ADVOGADO: Theo Nogueira IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Almeida - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO CRIMINAL IMPETRADA NA ORIGEM QUASE QUE CONCOMITANTE AO HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO MAIS AMPLA E PROFUNDA DA APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA DIRATA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Do exame do processo de referência se percebe que, em 10 de abril de 2020, a defesa do paciente apresentou recurso de apelação criminal na primeira instância. As razões foram oferecidas em 26 de agosto de 2020, discutindo justamente em seu bojo, dentre outras questões, os pontos descritos no presente writ; o referido recurso de apelação atualmente aguarda contrarrazões do MPF, para posterior encaminhamento a esta Corte Federal. Ou seja, cuida a situação em exame, na verdade, de interposição quase que simultânea de Habeas Corpus, que se deu em 07 de outubro de 2020, e de recurso de apelação criminal, este sim dotado de amplo espectro cognitivo e legalmente direcionado ao exame de todas as questões suscitadas pela defesa. 2. A impetração traz argumentação direcionada à reforma de decisão condenatória prolatada no Juízo da 16a. Vara da Seção Judiciária da Paraíba, decisão frente a qual cabível o recurso de apelação criminal previsto no 593, do CPP, já interposto. Destaca a defesa questões concernentes à não constituição do crédito tributário (materialidade dos fatos), não configuração de autoria delitiva e não demonstração do dolo requerido pelo delito de sonegação fiscal, aspectos que não podem ser apreciadas por essa Corte Regional na via estreita do HC, sobretudo, por demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos. 3. De acordo com a autoridade tida por coatora, a sentença condenatória foi proferida em 21 de setembro de 2020, não havendo ordem de prisão cautelar, pelo que não se cuida de impetração voltada a assegurar diretamente a liberdade de locomoção dos pacientes, eventualmente obstada pela sentença condenatória, por suposta existência de ameaça concreta ou de efetiva coação, fruto de ilegalidade ou de abuso de poder. Não é esse o caso dos autos. 4. Pelo que se verifica, pretende a defesa, por meio do presente HC, proceder a revisão da decisão de primeiro grau, discutindo questões concernentes à materialidade delitiva e autoria, como já dito, e, portanto, incoerente que se prossiga no conhecimento de writ em situações como a que ora se estuda, em que o legislador especificou recurso próprio, direcionado justamente a impugnar decisões condenatórias. Precedente: HC 836.350/SP, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO ROCHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2020, DJe 18/10/2020. 5. Inexistência de manifesta ilegalidade que justifique a concessão de ordem de Habeas Corpus de ofício. 6. Writ que não se conhece.
(PROCESSO: 67271293447648364976, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)