PROCESSO Nº: 9438951-95.7165.28.11.7861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO REZENDE ADVOGADO: Ian Araújo Rego APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Melo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Anthony Rezende EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REGULARIDADE DOS ATOS PRATICADOS NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA PURGAÇÃO DA MORA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO APELO. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação por meio da qual pretendia o autor, ora apelante que: a) a CEF se abstivesse de imitir-se ou a terceiro na posse de imóvel; alienar o bem; inscrever o nome do autor em cadastros de inadimplentes; b) autorização para depósito judicial dos encargos mensais, a partir da competência de janeiro de 2018; c) a anulação do processo administrativo de consolidação da propriedade, com o restabelecimento do contrato de financiamento; Em suas razões recursais, o apelante alega que em 22/11/2013, mediante instrumento particular de venda e compra de terreno e construção e mútuo com obrigações e alienação fiduciária, contratou o financiamento de R$ 74.918,94 (setenta e quatro mil trezentos e quarenta e dois reais e noventa e quatro centavos), em 360 (trezentas e sessenta) parcelas, no valor inicial de R$ 494,98 (quatrocentos e noventa e quatro reais e noventa e oito centavos). Sustenta que passou por dificuldades financeiras com a perda do emprego, que o impediram de adimplir a dívida e, em 2015, buscou renegociar a dívida sem sucesso, na medida em que lhe foi obstada a geração de boleto pelo sistema informatizado da Caixa Econômica Federal. Ainda, afirma que a CEF descumpriu as obrigações pactuadas no parágrafo primeiro, da cláusula 29ª, do contrato firmado (n° 7.6310.1838585-2), que prevê a intimação do devedor/fiduciante, após o prazo de 60 (sessenta) dias de carência, para purgar a mora em 15 (quinze) dias; Ressalta-se, de saída, que não resta dúvida acerca inadimplência do mutuário não há dúvida, e diante da própria desorganização financeira, uma vez que a própria exordial a admite e a motivação que a ensejou, qual seja, a impossibilidade financeira momentânea do financiado; Nesse contexto, verifica-se a ausência de nulidades no tocante ao processo administrativo que culminou na consolidação da propriedade em favor da instituição financeira. A constituição do devedor em mora se fez através do cartório de títulos de documento, nos termos, aliás, da lei de regência. Há, ainda, nos autos, a prova documental (certidão) das tentativas de intimação pessoal do devedor, todas frustradas, a justificar a convocação editalícia. Ou, dito de outra forma, a execução foi feita em exata obediência ao figurino estabelecido na lei. A despeito da dúvida posta pelo mutuário, sobre se foi ou não corretamente procurado pelo meirinho, a diligência se deu no correto endereço do interessado, com o nome do logradouro e rua corretos, a indicação correta da quadra e do lote; Honorários advocatícios sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, sem prejuízo da justiça gratuita já deferida; Apelação improvida. PROL/DCA
(PROCESSO: 97167859843169587412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)