EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO GERENTE/DIRETOR VINCULADO À PESSOA JURÍDICA EXECUTADA POR RELAÇÃO DE EMPREGO. ART. 135, CAPUT, III, DO CTN. NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DA ATUAÇÃO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM ANÁLISE. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO: INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Recurso interposto pela União em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que negou provimento à apelação da embargante, mantendo na íntegra a sentença que, nos autos de embargos à execução, julgou procedente o pedido para excluir do polo passivo da execução fiscal o recorrido, bem como determinou a desconstituição de penhora incidente sobre veículo de sua propriedade. 2 - Não há vício a ser sanado. A embargante discorda do resultado do julgamento. No acórdão está claro o entendimento do Colegiado no sentido de que o recorrido não atuou com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos dos quais resultaram as obrigações tributárias em cobrança, e, ainda, que não integrou a última diretoria ativa da pessoa jurídica, não preenchendo os requisitos exigidos pelo art. 135 do CTN. 3 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 4 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 03379503406842551659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)