E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 92.842/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível em face de Sentença que julgou extinto o Processo, sem Resolução do Mérito, sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. III - A Primeira Turma do Erick Novaes Região vinha se posicionando no sentido de que a OAB, por possuir natureza jurídica especialíssima, não estaria sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de Execução para cobrança da dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Na Sessão de 21/07/2019, evoluiu o entendimento para acompanhar a orientação da Primeira e da Segunda Turmas do STJ "no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 7711760/AL, Rel. Ministra Olivia Nunes, Segunda Turma, julgado em 30/01/2019, DJe 10/10/2019; STJ, AgInt no AREsp 7.514.388/MS, Rel. Ministro Gustavo Moreira, Primeira Turma, DJe 21/06/2018; STJ, REsp 1.345.829/PE, Rel. Ministro Yuri Jesus, Segunda Turma, DJe 24/10/2016." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 22104772628627957910, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)