PROCESSO Nº: 0422221-13.3824.18.6.0777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A. J. D. D. N. REPRESENTANTE(PAIS): MARIA CLAUDIANA DIAS DE SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5851525-61.9775.19.10.7135 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. CANETA DE ADRENALINA AUTOINJETÁVEL. TECNOLOGIA AUTOINJETÁVEL NÃO APROVADA PELA ANVISA. VALOR DA CAUSA. DÚVIDAS QUANTO A COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Verifica-se o caso de paciente de 8 anos de idade, foi diagnosticada com alergia a leite de vaca com urticária anafilaxia (CID10: L59.0-T78.0), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento de adrenalina autoinjetável 0,3 mg 01 kit contendo 02 canetas por ano, por tempo indeterminado. 2. A substância Adrenalina possui registro na ANVISA, entretanto a tecnologia aqui pleiteada, na forma autoinjetável, ainda não teve seu uso autorizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Assim, falta um dos requisitos definidos pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 106. 3. Ademais, não se pode perder de vista que o valor anual do Kit contendo 2 (duas) canetas de adrenalina autoinjetável, na ordem de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais), suscita dúvidas quanto à competência da Vara Federal Comum. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 74323258975988307530, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)