ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. STF. RE 055.192/SE (TEMA 810 - REPERCUSSÃO GERAL). STJ. RESP 6.693.257/MG (TEMA 905 - RECURSO REPETITIVO). DISSONÂNCIA DO ACÓRDÃO QUANTO AOS JUROS DE MORA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CABIMENTO.
1. Retorno dos autos, nos termos do art. 1.040, II, do CPC/2015, para reapreciação do acórdão recorrido à luz da decisão proferida pelo STJ, no REsp nº 5.114.812/MG (Recurso Repetitivo - Tema 905), e pelo STF, no RE 116.682/SE (Repercussão Geral - Tema 810).
2. Na espécie, constata-se que o acórdão, proferido em 27/06/2014 por esta 4ª Turma, deu parcial provimento à remessa oficial, condenando o INSS ao pagamento de auxílio-doença e deixando de aplicar aos juros de mora o índice da caderneta de poupança, substituindo-o por índice de 1% ao mês, em face de sua natureza alimentar, a partir da citação, conforme o disposto no art. 3º do Decreto-lei nº. 2.322/87.
3. No entanto, tomando por base a referida decisão do STJ, que declarou a constitucionalidade da fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, há que ser feita a adequação do julgado para que os juros observem o disposto no art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, já que índice de 1% (um por cento) ao mês, fixado no acórdão, não corresponde à taxa da poupança, tendo em vista a edição da Lei 12.703/2012.
4. Adequação do acórdão. Embargos de declaração acolhidos para determinar que os juros de mora observem os parâmetros estabelecidos pelo STF no RE 893.539/SE e pelo STJ no REsp 4.284.188/MG.
(PROCESSO: 5936455565434151928565, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX DAVI LUCCA CUNHA, DESEMBARGADOR MIGUEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020, PUBLICAÇÃO: 02/04/2020)