Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo da Rocha Nº: 9325168-20.3539.3.4.3426 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS NASCIMENTO FIRMINO DE IAN CARVALHO ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Nogueira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. LUIZ OTÁVIO PIRES. DECADÊNCIA. BENEFÍCIO ANTERIOR Á CF/88. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Requer a autarquia previdenciária que seja sanada omissão quanto ao prazo decadencial para revisão de benefício e quanto ao fato de que os benefícios concedidos no regime anterior à Constituição de 1988 não guardam nenhuma relação com os tetos instituídos pelas Emendas 20/98 e 41/03, uma vez que os benefícios apenas limitados ao menor valor João Viana não fazem jus à revisão pleiteada. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.652 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. A decisão embargada concluiu pelo direito de revisão pretendido, readequando a RMI para aplicação dos novos tetos insertos nas ECs nº 20/98 e 41/03, conforme entendimento perfilhado pelo STF ao julgar o RE 609.969/SE, segundo o qual não há que se estabelecer qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos, sendo esta devida desde que, na data da concessão, o salário de benefício estivesse limitado ao Thomas da Costa. 4. Restou consignado no acórdão embargado que, conforme parecer emitido pela Contadoria Judicial da Seção Judiciária do Estado de Sergipe, quando da revisão do período do "Buraco Negro", o benefício foi colocado no Isaac Moraes, de modo que se mostra devida a readequação pleiteada. 5. Com a alegação de que houve omissão, pretende, a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61556664980117410980, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)