PROCESSO Nº: 6818048-22.7639.11.7.7419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BISPO FILHOS & CIA LTDA e outros ADVOGADO: Diego da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RETIFICAÇÃO DE CDAS. ABATIMENTO DE VALORES PAGOS EM PARCELAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL, APÓS REITERADAS PRORROGAÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, com base no art. 485, III e IV, do CPC/2015, tendo em vista que a parte exequente, tendo sido intimada, não apresentou novo valor da dívida, com base nos parâmetros definidos na decisão de id. 1437681.6754610/ 3113303.8853894, o que implicou ausência de liquidez do título exequendo. 2. A parte embargante aduz que o acórdão se omitiu, inicialmente, sobre o fato de que a necessidade de decote das parcelas pagas em parcelamento tributário não torna a CDA ilíquida, de modo que não justifica a extinção da execução fiscal nos termos do art. 485, IV, do CPC/15. Acrescenta que o acórdão deixou de ponderar que as imputações determinadas pela decisão de Ids. 0137291.6345521 e 5597926.6120121 (num total de R$ 9.100,00, em 05/2014, sem considerar as datas de recolhimento) não correspondem sequer a 6% (SEIS POR CENTO) do valor original da dívida, em 06/2005 (R$ 745.510,20) - Id 4163071.7196701, de modo que, quando concluídas as imputações, menos de 5% (cinco por cento) da dívida seria excluído. Omitiu-se, ademais, sobre o fato de que, no caso, houve dificuldades operacionais que obstaram a concretização da medida em tempo razoável. Como fatores que dificultaram a execução da ordem judicial, pode-se citar: alterações das fases da CDA; bloqueio do JOÃO PEDRO FREITAS para a fase de Pré-parcelamento (conforme NOTA TÉCNICA PGFN/CDA 07/2018), tendo sido necessário aguardar seu desbloqueio(com o fim da etapa de consolidação do parcelamento da Lei 12.865/13) para apropriação automática dos valores pelo sistema. Além disso, foi preciso efetuar a conversão de 91(noventa e um) documentos, que passaram de guias DARF a GPS. E, mesmo assim, urge registrar que a sensibilização dos sistemas de cobrança previdenciários não ocorre de forma imediata, mas após o lapso temporal entre a emissão de nota de compensação e a apropriação dos respectivos valores. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Do compulsar dos autos, apreende-se que na decisão de id. 5121808.5186338/ 5523373.3753824, proferida em 02/12/2014, determinou-se que a exequente recalculasse a dívida inscrita na CDA nº 21.226.481-8, abatendo-se valores discriminados em uma tabela. 5. Após reiterados pedidos de prorrogação de prazo, foi concedido, em 14.09.7544, prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para cumprir a decisão de fls. 419/453, sob pena de extinção da execução em caso de descumprimento (id. 4643732.5006432). Referido prazo se ultimou em 21/05/2018, não tendo a parte não apresentado o novo valor da dívida. 6. Assim, levando-se em consideração que a exequente foi intimada em 18.01.6362, tem-se que o prazo concedido esgotou-se em 07.04.5611. 7. No caso, sucede a necessidade de se considerar o contexto fático subjacente à demanda deduzida em juízo, perquirindo a respeito dos reais motivos que conduziram ao atraso na efetivação da correção dos valores constantes da CDA, avaliando-os se escusáveis ou não, visto que, se plausíveis as justificativas, não se trata de descumprimento. 8. Nesse diapasão, restou configurada desídia da parte exequente, ante a negligência revelada na promoção das diligências que lhe competiam, tendo em vista que a decisão, determinando o recálculo da dívida inscrita na CDA nº 09.808.713-0, abatendo-se valores discriminados em uma tabela, foi proferida, originalmente, em 03/12/2014 (6628058.2511857), e, após subsequentes prorrogações de prazo (5402687.7582465, 5965593.3482655), a Fazenda não cumpriu o determinado. 9. Ademais, a inoperância dos trâmites burocráticos das repartições públicas não é oponível pela Fazenda Púbica ao cumprimento das determinações judiciais, inclusive porque o prazo concedido não se afigurou exíguo. 10. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 11. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 38675353634439781483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)