PROCESSO Nº: 3506413-57.7373.16.7.7807 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SAMUEL DA CRUZ e outro ADVOGADO: Alexandre Vieira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Pinto - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DAS CNHS DOS EXECUTADOS. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO ORDINÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO ÂNIMO DE OCULTAÇÃO DE BENS POR PARTE DOS DEVEDORES. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REVOGAÇÃO DA MEDIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. A decisão recorrida deferiu o pedido formulado pela exequente, Caixa Econômica Federal (CEF), ora agravada, determinando a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação dos agravantes, como medida tendente a compeli-los ao pagamento da dívida exequenda, nos termos do art. 139, IV, do CPC. 2. A suspensão do direito de dirigir, como medida executiva atípica, ancorada no art. 139, IV, do CPC, é de ser reservada a situações excepcionais, em que bem delineadas sua necessidade e adequação aos fins da execução, o que não se verifica no presente caso. 3. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, tem se estabelecido o entendimento de que a referida medida coercitiva indireta encontra amparo no art. 139, IV, do CPC, porém seu uso deve ser reservado para situações em que se configurem o esgotamento dos meios ordinários de execução e a presença de indícios da existência de bens penhoráveis, com observância do postulado da proporcionalidade, devendo, ainda, ser garantido o contraditório prévio aos executados. 4. Não restou demonstrada a existência, ao menos por ora, de indícios fundados indicando a concreta possibilidade de existência de patrimônio penhorável, haja vista que não foram empreendidas outras diligências investigativas, como a expedição de certidões cartorárias acerca da titularidade de imóveis, nem mesmo se tem notícia do resultado da pesquisa de bens junto ao CNIB, merecendo ser revogada a decisão que determinara a suspensão das CNHs dos agravantes. 5. Liminar deferida. Agravo provido. ccms
(PROCESSO: 61074504384067397141, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)