PROCESSO Nº: 9288008-25.6071.30.12.3315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PEDRO LUCAS FREITAS ADVOGADO: Anthony Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Oliveira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE ATESTADA EM LAUDO PERICIAL. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Não cabe remessa necessária no caso, pois, conquanto a sentença não seja líquida, o conteúdo econômico não ultrapassaria o limite estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC, que é de 1.000 (mil) salários mínimos. 2. Nos termos do artigo 59 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-doença é um benefício de natureza temporária concedido para amparar o segurado que, cumprida a carência prevista no artigo 25, inciso I, do mesmo diploma legal, for considerado incapaz para o trabalho, enquanto durar a incapacidade. 3. A perícia médica oficial atestou que a pericianda é portadora de moderada cervico lombalgia, devido espondilodiscoartrose cervico lombar (CID10 M47 + M54.5 + M54.2), que a incapacita parcialmente, do ponto de vista ortopédico, para sua atividade habitual de costureira, por 90 dias. Indagado sobre a data de início da incapacidade, o perito ressaltou que, os atestados médicos e exames apresentados evidenciam a patologia desde 2008, "com nova crise álgica evidenciada ao exame físico atual (05/2015)". 4. A data de início da incapacidade atual (DII) deve ser fixada em 29/11/2018, data em que realizada a perícia médica, considerando que a autora padece de enfermidade crônica, caraterizada por períodos em que há melhora e piora, tendo sido constatada a limitação de movimentos com agravamento do quadro álgico apenas quando do exame pericial. Não há elementos médicos para determinar a retroatividade do início da incapacidade a qualquer momento anterior ao laudo pericial. De fato, os exames complementares e atestados médicos reportados no laudo pericial são todos posteriores a 10/2008, não havendo razoabilidade para a concessão do benefício desde a data da cessação (28/09/2005) como requer a apelante. 5. Tendo em vista que a autora sucumbiu em parte do pedido, que era de concessão do benefício desde 21/11/2005, tendo sido concedido apenas a partir de 01/04/2015, fica mantida a sentença ao considerar a sucumbência recíproca. 6. Remessa oficial não conhecida. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 62216083282958154768, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)