PROCESSO Nº: 0501917-72.4699.8.12.0546 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Yago Barros Fornellos AGRAVADO: RENAN DA CONCEIÇÃO e outro ADVOGADO: Benjamin Freitas REPRESENTANTE: NATALIA SANTOS CAVALCANTI RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Campos - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. FCVS. PEDIDO SUSPENSÃO. RE 907.249. IMPROCEDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL. IMPROCEDÊNCIA. NECESSIDADE DE ATUAÇÃO DA CEF NO FEITO. AUSÊNCIA IMPUGNAÇÃO NO RECURSO PRINCIPAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo das recorrentes não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No caso em questão, discutem-se questões relacionadas à legitimidade e interesse de recorrer da seguradora, ora embargante, no feito, sem adentrar as questões de mérito que estão sendo discutidas no RE 735.673/PR, não havendo motivos que justifiquem a pretensa suspensão do feito. 3. Ainda, não se impugnou, no recurso principal, a matéria relativa à superação da tese firmada no Recurso Repetitivo 6.343.755/SC pela entrada em vigor da Lei nº 13.000/2014.Desta feita, sequer a seguradora impugnou matéria objeto do agravo interno, não havendo que se falar em omissão. 4. Embargos de declaração improvidos. LRLF/PLV
(PROCESSO: 12456607883928657878, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)