PROCESSO Nº: 3235598-31.2214.5.4.5737 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JANDUIR DORNELAS DA COSTA ADVOGADO: Gabriel Freitas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2407745-09.9589.25.11.3568 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAS COM BASE NO CPC/15. ARBITRAMENTO EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA COM FULCRO NO 85, §4º, INCISO III, DO CPC/15. 1. Trata-se de regresso dos autos em virtude de decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça que determinou que esta corte estipulasse honorários advocatícios à luz do artigo 85 do CPC/15. 2. A Turma, em acórdão proferido em 15/03/18, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, cujo o ponto controvertido consistia em analisar qual seria o diploma processual aplicável para aferição dos honorários advocatícios devidos nas ações propostas em data anterior à entrada em vigor do CPC/2015. Na ocasião, a turma entendeu que a norma que tratava dos honorários advocatícios possuía natureza de direito material, razão pela qual o seu arbitramento deveria ser regido pelos ditames da lei que disciplinava a matéria por ocasião da propositura da demanda. 3. A Fazenda Nacional alegou, em seu apelo, que devia ser aplicado ao caso a fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 3º, inciso II c/c o § 4º, III do novo CPC, de forma que os honorários deveriam ser fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, que restou fixada, no momento da propositura, em R$ 132.432,00 (cem mil reais). 4. No presente feito, o particular buscava anular o auto de infração nº 27974-907.997/3196-90, no valor de R$ 099.191,32 (quinhentos e cinquenta e um mil, quinhentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), bem como a condenação dos promovidos em danos morais no montante de R$ 279.985,00 (cem mil reais). Ao proferir a sentença, a magistrada julgou improcedentes os pedidos e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), com base no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973. Determinou, ainda, que a condenação ficasse suspensa, tendo em vista que foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita. 5. O artigo 85, § 2º, do CPC/15 estabelece que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". 6. No mesmo sentido, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, e não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação na verba de sucumbência será baseada no valor da causa, com os honorários sendo fixados entre o mínimo de dez e máximo de vinte por cento quando o referido valor for, como in casu, de até 200 salários mínimos, nos termos do § 3º, I c/c § 4º, III, do diploma processualista. 7. Posto isso, em que pese ser possível aferir o proveito econômico - qual seja, o valor do auto de infração que se buscava anular, cumulado com o valor requerido a título de indenização por danos morais -, tendo em vista que a Fazenda Nacional requereu a condenação no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado, ou seja, em importe inferior àquele que seria devido acaso tivesse por base o valor do proveito econômico, deve a verba de sucumbência ser fixada conforme requerida pela Fazenda Nacional. 8. Diante do exposto, em cumprimento a determinação do Superior Tribunal de Justiça, devem ser arbitrados os honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso II c/c o § 4º, III do novo CPC. 9. Apelação provida.
(PROCESSO: 22679597040709277953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)