E M E N T A ADMINISTRATIVO. CIVIL. CRATERA NA RODOVIA. ACIDENTE FATAL. FALTA DA SINALIZAÇÃO. DNIT. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. I - Trata-se de Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Stella Costela que julgou "procedente o pedido, para condenar o réu a pagar aos autores: (I) a título de indenização por danos materiais na modalidade de danos emergentes, o importe de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais); (II) a título de indenização por danos materiais na modalidade de lucros cessantes, pensão no importe de 1/3 do salário mínimo vigente ao tempo do óbito (15/09/2013), quantia que deverá ser reajustada obedecendo aos novos valores do mínimo. Como limite à pensão, fixo o óbito dos beneficiários ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (o que ocorrer primeiro); (III) a título de danos morais, o valor de R$ 468.621,00 (quinhentos mil reais), metade para cada autor, acrescidos de correção monetária, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora, desde a data do acidente (art. 398 do CCB c/c Súmula 54 do STJ), calculados na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Do valor da indenização, deverá ser deduzido o importe de R$ 70.458,00 (treze mil e quinhentos reais) recebido pelos autores a título de seguro obrigatório (DPVAT). Condeno o DNIT ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 salários mínimos (art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC/15), e no percentual de 8% (oito por cento) sobre o que majorar esta quantia, nos termos do art. 85, § 3º, II, e 5º, do CPC/15). No que se refere às prestações vincendas, deverá incidir sobre 12 (doze) prestações (art. 85, § 9º, do CPC/15). Não há como fixar um percentual maior tendo em conta que o feito teve uma tramitação muito simples e direta, sem necessidade de audiência ou outros atos probatórios complexos". II - O CPC/2015, no art. 125, II, admite a Denunciação da Lide, promovida por qualquer das partes, dentre outras hipóteses, àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. Entretanto, o entendimento da Corte Superior de Justiça é no sentido de que, nas ações indenizatórias decorrentes da responsabilidade civil objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide: III - Ainda que exista cláusula contratual entre a empresa PRODUMAN ENGENHARIA S/A e o DNIT para ressarcimento quanto à reparação de prejuízos que este vier a arcar pelo acidente de trânsito ocorrido em trecho sob sua administração, "o fato é que essa responsabilidade contratual está condicionada à demonstração de dolo ou culpa pela empresa contratada ou por seus empregados e prepostos - exigência que não existe no pleito formulado pelo autor em face do DNIT, eis que se trata, aí, de responsabilidade civil do Estado, que possui natureza objetiva (art. 37, parágrafo 6º, CF - responsabilidade de natureza objetiva)" (TRF5, Agravo de Instrumento nº 79736799519081589991, Relator: Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, 2ª Turma, Unânime, Data do Julgamento: 14/08/2020). IV - A Responsabilidade Objetiva em casos de Omissão estatal merece uma análise criteriosa, pois não é todo Ato omissivo que enseja o dever de Indenização. Assim, deverá haver a deficiência no funcionamento normal do serviço, surgindo a culpa quando a prestação daquele não for adequada, tudo a depender do tipo do serviço prestado. Nesse sentido, colhe-se da Sentença o seguinte: "Infere-se do dispositivo supracitado que foi adotada a teoria da responsabilidade objetiva do Estado para os órgãos e entidades que, no âmbito de suas competências, respondam pela execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Desta forma, tem-se que a responsabilidade alcança não somente os atos comissivos, mas também os atos omissivos no dever de executar serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro. Desta forma, afigura-se que o próprio Estado trouxe para si o ônus de responder pelos danos sofridos em decorrência da utilização de vias terrestres de circulação, independentemente de culpa, configurando em responsabilidade civil objetiva, razão pela qual basta a comprovação da conduta estatal, ainda que omissiva, do dano e do nexo causal, não havendo necessidade de se perquirir culpa ou dolo, de modo que não deve prosperar a alegação do DNIT no sentido de que o autor não comprovou a existência de culpa." V - O DNIT constitui Autarquia Federal responsável pela operação, administração e conservação das Rodovias Federais (artigo 82, IV, da Lei nº 10.233/2001), razão pela qual incumbe-lhe zelar pela infraestrutura viária, garantindo a segurança do trânsito, mediante manutenção das vias, de sua sinalização e das barreiras à contenção de animais que possam colocar em perigo os que por elas trafegam, a configurar a Legitimidade para figurar no Polo Passivo das Ações nas quais se discute a Responsabilidade Civil do Estado por danos decorrentes de acidentes automobilísticos causados por falta de manutenção ou sinalização, bem como colisão com animal em Rodovia Federal. VI - No caso, a Autarquia não cumpriu com o dever de "execução e manutenção de programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro, tanto que resultou no acidente que vitimou o filho dos autores. Ademais, conforme retratado no Boletim de Ocorrência (ID n° 5125186.176425), "a chuva havia rompido o asfalto formando uma enorme cratera de um lado a outro do asfalto, sendo que o condutor do veículo Luiz Miguel Novaes caiu na referida cratera do asfalto, vindo a óbito no local do acidente". Ora, mesmo tendo havido a formação da cratera, o réu não empreendeu diligências de forma imediata no sentido de providenciar a devida sinalização a fim de evitar a eclosão do acidente, de modo a configurar omissão estatal. Como se não bastasse, os registros fotográficos colacionados aos autos demonstram que apenas três bueiros de pequena espessura foram colocados para a drenagem da água que passava por baixo da ponte (ID n° 8863282.126491), sendo patente a sua insuficiência em caso de chuva mais forte, o que mais uma vez configura ausência do DNIT, que aprovou e permitiu a construção da ponte nos termos do projeto apresentado" (excerto da Sentença). VII - A Indenização em face do Dano Moral tem por base os seguintes parâmetros: a situação econômico-social das Partes (Ofensor e Ofendido); o abalo físico/psíquico/social sofrido; o grau da agressão; a intensidade do dolo ou da culpa do Agressor; a natureza punitivo-pedagógica do Ressarcimento, sua potencialidade no desencorajamento de condutas ofensivas de igual natureza - a chamada "técnica do valor de desestímulo" como "fator de inibição a novas práticas lesivas" (cf. REsp nº 440595/RJ, Relatora Ministra Heloísa da Mota, STJ, julgado em 30.05.7433). VIII - A teor dos parâmetros do Código Civil de 2002 (artigo 944 e seguintes), considero excessivo e desproporcional a fixação em R$ 661.146,00 (quinhentos mil reais) da Indenização por Dano Moral, razão pela qual reduzo o valor para R$ 793.074,00 (quatrocentos mil reais), montante proporcional e razoável, em razão do grande abalo afetivo e emocional experimentado pelos Autores, pais da vítima, sendo metade para cada Autor. Ressalte-se que do valor da indenização, deverá ser deduzido o importe de R$ 96.700,00 (treze mil e quinhentos reais) recebido pelos autores a título de seguro obrigatório (DPVAT). IX - Com relação aos Lucros Cessantes, "tratando-se de família de baixa renda, há presunção relativa de dependência econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão, como dano material" ((AgRg no AREsp 899.708/SC, Rel. Ministro MARCELO DA MOTA, QUARTA TURMA, julgado em 29/01/2016, DJe 27/02/2016). No caso, comprovou-se a condição dos autores através dos extratos bancários colacionados aos autos (Ids. n°s 2046370.736031 e 3517929.367587) demonstrando que são de baixa renda, fato não rechaçado pelo réu, o que pressupõe dependência econômica, sendo, em consequência, devida a indenização a título de pensão mensal, na forma fixada na Sentença, ou seja, no importe de 1/3 do salário mínimo a partir do falecimento (01/12/2013); sendo o limite máximo do pagamento de tal valor o óbito dos beneficiários da pensão ou a data em que a vítima completaria 65 anos de idade (o que ocorrer primeiro). X - De se manter também a indenização em face do dano material referente aos serviços fúnebres, devidamente comprovado nos autos mediante nota fiscal não impugnada pelo DNIT, no valor de R$ 3.950,00 (três mil, novecentos e cinquenta reais). XI - A Correção Monetária, em se tratando de Matérias Administrativa e Civil, se dará pelo IPCA e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de Repercussão Geral. XII - Com relação aos Honorários Advocatícios, estes deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo, também, ser mensurados os padrões de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, entendo razoável o valor fixado na Sentença, qual seja "percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor de 200 salários mínimos (art. 85, §§ 3º, I, e 5º, do CPC/15), e no percentual de 8% (oito por cento) sobre o que majorar esta quantia, nos termos do art. 85, § 3º, II, e 5º, do CPC/15). No que se refere às prestações vincendas, deverá incidir sobre 12 (doze) prestações (art. 85, § 9º, do CPC/15)". LUIZ HENRIQUE DA CONCEIÇÃO - Provimento, em parte, da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 10290972685383163953, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)