PROCESSO Nº: 7356351-69.4980.12.6.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Vitor Gabriel Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Freitas - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA E MENTAL. RENDA FAMILIAR. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Davi Luiz da Rocha [extinguindo o feito sem resolução de mérito], alegando: a) conforme o estudo social realizado, o grupo familiar seria composto de seis integrantes, contudo, desses, quatro não compõem o grupo na forma da Lei Orgânica da Assistência Social; b) a mãe e a autora possuem o mesmo endereço, fato que não foi levado em conta pelo assistente social. O grupo, em verdade, seria composto de três pessoas, de maneira que a renda ultrapassa o montante de ¼ de salário mínimo por cabeça. Requer o provimento da apelação e a improcedência do pleito autoral. 2. Na sentença, o magistrado a quo, entendendo preenchidos os requisitos para a concessão do benefício de prestação continuada, conforme laudo pericial (constatando retardo mental grave) e estudo social comprovando a hipossuficiência do grupo familiar, julgou procedente o pedido. 3. Cinge-se a controvérsia quanto ao preenchimento do requisito de hipossuficiência econômica para obtenção do benefício assistencial ao deficiente. A incapacidade da autora, portadora de retardo mental grave (CID 10 - F72) e epilepsia (G 40), grau grave, segundo laudo médico do perito judicial, não foi objeto de apelação. 4. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo "um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei" (art. 203, V, CF). Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. De acordo com a declaração da composição e renda familiar (pág. 71), o grupo familiar da autora seria, de fato, formado por três pessoas (a autora, seu pai e sua irmã), apresentando uma renda mensal de R$ 1.137,00 (um mil, cento e trinta e sete reais), proveniente da aposentadoria de seu genitor, no valor de R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais) somada a uma renda extra de R$ 200,00 (duzentos reais), decorrente da realização de pequenos serviços, por este. 6. Ressalte-se que o STF, no julgamento dos Recursos Extraordinários 698.987 e 749.370[1], declarou a inconstitucionalidade parcial, sem declaração de nulidade, do artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, tendo concluído que a aposentadoria no valor de um salário mínimo, percebida por idoso integrante do grupo familiar (no caso dos autos, o genitor da autora), não pode ser incluída no cálculo da renda familiar per capita, para fins de apuração da condição de miserabilidade, no tocante à concessão do benefício assistencial previsto na LOAS. Na mesma oportunidade, declarou a inconstitucionalidade incidenter tantum do § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93(renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo), podendo o juiz, diante do caso concreto, fazer a análise da situação de miserabilidade. 7. Portanto, no caso dos autos, o requisito hipossuficiência econômica foi preenchido, eis que a renda do grupo familiar não é suficiente para suprir os gastos com as necessidades básicas da família (alimentação, vestuário, produtos de higiene, medicamentos e limpeza). 8. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor das parcelas vencidas, observada a Súmula 111 do STJ, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 81070326130331754709, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)