PROCESSO Nº: 6931067-08.7016.23.10.8519 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EMANUEL PORTO ADVOGADO: Emanuel Fogaça e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas Campos EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A, INCISO III, DO CPB. MATERIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. PROVAS CONFUSAS. APELAÇÃO CRIMINAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pela defesa em face de decisão prolatada no Juízo Federal da 16a. Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a denúncia e condenou o apelante, pelo cometimento do delito inserto no art. 337-A, inciso III, do CPB, à pena privativa de liberdade de 2 anos e 4 meses de reclusão, mais 30 dias de multa. A pena privativa de liberdade foi substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de R$ 5.000,00. 2. A acusação foi de que o apelante, no período de 26/08/1999 a 08/05/2008, na qualidade de administrador da pessoa jurídica ANA BEATRIZ ALMEIDA., inseriu informações falsas em documentos - CTPS, contracheques e outros documentos relacionados com as obrigações da empresa perante a previdência social - da ex-empregada ANA CASTRO, apresentando uma diferença a menor entre a remuneração declarada e a efetivamente percebida por esta. 3. Segundo o MPF a falsidade foi percebida nos autos da Reclamação Trabalhista n. 28188.5468.979.37.41-5, movida pela ex-empregada contra a pessoa jurídica, na qual alegou que além da sua remuneração, percebia comissões "por fora" sobre as vendas, as quais não eram declaradas e por isso não incidiam nas verbas trabalhistas. 4. Materialidade delitiva não evidenciada. Apesar dos argumentos constantes do decreto condenatório, não é o caso de se manter a condenação do ora apelante, e isso tendo em conta a ausência de um contexto probatório sólido, que realmente autorize uma condenação criminal, manifestação que sabidamente requer concretude, certeza, segurança e provas claras. O delito em estudo, inserto no art. 337-A, inciso III, do CPB, requer demonstração quanto à constituição do crédito tributário, aspecto que, apesar da notícia constante no Ofício 159/2014, restou confuso no decorrer do feito. 5. No Ofício 159/2014, a Receita Federal informa o pedido de parcelamento realizado por IAN DIAS., em 27/10/2011, bem assim a rescisão do acordo, por ausência de pagamento. Tal documento foi o que motivou o encaminhamento dos autos da Justiça Estadual, onde tramitou por um período, para o Juízo Federal. Em 11/03/2014, a Juíza da 6a. Benjamin Nascimento entendeu por restabelecer o interesse da Autarquia Federal, haja vista informação da Receita Federal quanto à constituição do crédito tributário (parcelamento através do procedimento administrativo 068485182989131, em 08/10/2011, referente à reclamação trabalhista n. 02738.8052.973.38.53-2, fls. 508), o que repercutiu no aditamento à denúncia pelo MPF em 02/10/2016. 6. A despeito dos elementos constantes no Ofício 159/2014, o que se constata é que, realmente, o feito conta inconsistências, como se verifica da documentação carreada pelo órgão ministerial quando do referido aditamento à peça acusatória. Na oportunidade, o órgão do Parquet mencionou o Ofício 2073/2015, da Procuradoria da Fazenda Nacional (fls. 583/600). 7. Tal documento, embora indique que os débitos inseridos em Dívida Ativa da União em nome de MAYSA TEIXEIRA OPTICAL LTDA encontravam-se em situação ativa ajuizada, pendentes de regularização, pagamento ou parcelamento, trouxe como anexos processos administrativos que mencionam o nome de GABRIELA CUNHA (fls. 583/595), bem assim processos outros referentes à empresa MAYSA MELO OPTICAL LTDA. (fls. 596), não correlacionados ao procedimento administrativo 259677515715900, mencionado na denúncia. Ou seja, os anexos ao Ofício 2073/2015, que ampararam o aditamento, nada dizem respeito à situação em estudo. 8. Na sequência, tem-se que após a realização de audiência, por solicitação do órgão ministerial, foi encaminhado ofício à Procuradoria da Fazenda Nacional solicitando o procedimento administrativo constante da denúncia, procedimento administrativo 959642556123925. Em resposta, a PFN encaminhou ao Juízo o Ofício 41/2018, registrando que o procedimento administrativo se encontraria arquivado na Delegacia da Receita Federal e mencionando anexos. Cabe registrar que não se tem nos autos os anexos ao ofício. 9. Por meio do Ofício 0603289193-1/2018, de 12 de agosto de 2018, o Juízo a quo solicitou cópia integral do procedimento administrativo 012218231007947 à Delegacia da Receita Federal. Foi encaminhado, então, o Ofício 744/2018 (fls. 577), que, ao que indica a sentença, conteria cópia do procedimento administrativo 834567218832650. O que se percebe às fls. 577 dos autos, análise dos autos virtuais em ordem decrescente, é a digitalização de envelope relativo ao Ofício 744/2018, que, ao que tudo indica, conteria uma mídia digital referente ao procedimento administrativo objeto da presente ação, que estaria arquivado na Delegacia da Receita Federal, nada existindo nos autos no que concerne aos anexos da documentação. 10. Prosseguindo nos fatos, tem-se que o Parquet Federal, quando de suas alegações finais, mais uma vez incorreu em equívoco. Veja-se que o MPF, na peça, mencionou que o parcelamento relativo ao procedimento administrativo 156764367874522 foi rescindido e encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional na Paraíba, para ajuizamento de execução fiscal, mencionando que o crédito tributário inscrito em dívida encontrar-se-ia às fls. 439 do processo. Só que, nas fls. 439, o que se tem, como já dito no item 4, é o crédito tributário referente a empresa MARIA FERNANDA GOMES, nada existindo no que concerne à empresa tratada na denúncia (esta documentação foi justamente a erroneamente carreada aos autos quando do aditamento procedido pela acusação, Ofício 2073/2015). 11. Um segundo equívoco constante das alegações finais é a indicação de que o procedimento administrativo 644489259530423, encaminhado por meio do Ofício 744/2018, no qual se amparou o aditamento, estaria às fls. 557 (folhas em que se encontra termo de declaração de testemunha), quando, na realidade, estaria constante às fls. 577. Registre-se que somente foi digitalizado o envelope concernente ao Ofício 744/2018, sem que se tenha notícia dos anexos. 12. Todos esses elementos observados conjuntamente e de maneira detalhada, trazem diversos questionamentos, sobretudo no que concerne à situação atual do procedimento administrativo 603641958190038, não esclarecida no feito (referido procedimento não se encontra digitalizado), o que enfraquece o entendimento de que evidenciada a materialidade do delito. Mais ainda, os equívocos ocorridos geram um sentimento de dúvida que permeia todo o processo, quando de seu exame detidamente, dúvida esta que, aqui, aproveita a defesa, já que a condenação criminal somente se legitima com a certeza. 13. Como bem ensina o penalista Emanuelly Almeida, em seu Comentários ao Código Penal: A verossimilhança, por maior que seja, não é jamais a verdade ou a certeza, e somente esta autoriza uma sentença condenatória. Condenar um possível delinquente é condenar um possível inocente. (Bryan Ramos, Comentários ao Código Penal, vol. V, p. 65). 14. Entende-se, então, por absolver o acusado, isso em atenção ao princípio do in dubio pro reo. 15. Apelação da defesa a que se dá provimento.
(PROCESSO: 16165554366441153077, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)