PROCESSO Nº: 3686678-69.5136.6.2.0640 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: JOSIVANDO PEREIRA DE ASSUNCAO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. AUSÊNCIA DE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE EFICÁCIA DO FÁRMACO POSTULADO PARA O QUADRO DE SAÚDE DO AUTOR. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pelo autor-apelado, em face do acórdão que deu provimento à remessa oficial e às apelações da UNIÃO e do ESTADO DO CEARÁ, para julgar improcedente o pedido de condenação dos réus a lhe fornecerem o medicamento OCREVUS (OCRELIZUMABE), para o tratamento da moléstia de que padece (esclerose múltipla primariamente progressiva - EMPP). 2. O embargante alegou que o acórdão incorreu em omissão, quanto à inexistência de tratamento específico no SUS para o enfrentamento da enfermidade (o PDTC existente não a abrange), à imprescindibilidade do fármaco postulado (segundo relatório médico e dois outros estudos anexados), ao pedido de produção de prova pericial (deixando de se manifestar sobre os arts. 5º, LV, 93, IX, da CF/88, e 371, 464, 465 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015, restando violados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do livre convencimento motivado) e no que toca aos arts. 2º da Lei nº 8.080/90 e 196 da CF/88, que consagram o dever do Estado de fornecer o medicamento essencial à vida, ainda que não previsto em protocolos do SUS. 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 3.677.076/RS, Rel. Ministro YURI DA LUZ, julgado em 22/08/2019, DJe 18/06/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 2.892.352/PR, Rel. Ministro RYAN FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/08/2019, DJe 15/05/2019). 4. À vista das provas reunidas (inclusive da cópia de estudo juntado pelo autor), o acórdão concluiu pela inexistência de evidências científicas acerca da eficácia do medicamento postulado, para o caso do demandante, consoante se infere dos seguintes trechos: "[...] A questão, contudo, é que inexistem evidências científicas acerca da eficácia do referido medicamento, para o caso do autor, cujo EDSS é de 8,5. Em consulta pública ao sistema e-NatJus do CNJ, consta a Nota Técnica nº 486 de outubro de 2019, referente a paciente com a mesma moléstia (EM-PP), cuja conclusão foi desfavorável pelas seguintes razões: 'Os ensaios clínicos não foram realizados em pacientes com escala expandida do estado de incapacidade - EDSS de 6,5 ou mais./A paciente conta com 46 anos de idade./ A paciente está com EDSS em 6,5 (declaração médica) e a sua primeira ressonância em 06/05/1999 (Evento 1 - EXMMED6) mostrava hipocaptação do gadolíneo em T1./Portanto, não se enquadra nos critérios em que foram identificados benefícios com a medicação'./A propósito, na cópia de estudo juntado pelo autor, ficou dito que o 'ocrelizumab se considera un tratamiento con valor terapéutico para el tratamiento de pacientes con esclerosis múltiple primaria progresiva en fase temprana: definido como pacientes menores de 55 años, EDSS 3,0-6,5 puntos, duración de la enfermidad desde el inicio de los sintomas <10 años en pacientes con EDSS [menor ou igual] 5,0 o <15 años si EDSS>5,0, así como presencia de actividad inflamatoria en las pruebas de neuroimagem (definida como nueva lesión captante de Gadolinio en T1, o bien nuevas lesiones o lesiones que aumentan de tamaño em T2), y/o presencia de BOC en LCR' (Informe de Posicionamiento Terapéutico de ocrelizumab (Ocrevus) en esclerosis múltiple, da Agência Espanhola de Medicamentos e Produtos Sanitários)". 5. O fato de inexistir remédio específico no âmbito do SUS - que apenas prevê medidas de suporte - para o enfrentamento da enfermidade e de ser afirmada a necessidade do uso do fármaco não impõe, obrigatoriamente, o acatamento da pretensão de tratamento com o medicamento escolhido, inexistindo demonstração científica de sua eficácia na hipótese. 6. Sobre o pedido de produção de prova pericial (com invocação dos arts. 5º, LV, 93, IX, da CF/88, e 371, 464, 465 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015), além de apenas ter sido formulado em contrarrazões de apelação (o autor silenciou, em primeiro grau, quando intimado a especificar as provas a serem produzidas), o Julgador não está obrigado a deferi-lo, mormente quando as provas reunidas são suficientes à solução fundamentada do litígio. 7. Rejeita-se a alegação de omissão, quanto aos arts. 2º da Lei nº 8.080/90 e 196 da CF/88, que consagram o dever do Estado de fornecer o medicamento essencial à vida, ainda que não previsto em protocolos do SUS, seja porque essa matéria foi expressamente tratada pelo acórdão fustigado ("o SUS não está obrigado a custear tratamento ou a fornecer medicamento de cunho experimental, com resultados controversos ou quando inexistam evidências científicas de sua eficácia no enfrentamento do problema de saúde para o qual indicado, não se podendo confundir, contudo, tratamento experimental, sobre o qual inexiste comprovação médico-científica de sua eficácia, com o procedimento mais moderno, reconhecido pela ciência e recomendado especificamente para o problema de saúde do paciente, e que não consta do rol do SUS por estar ele desatualizado (cf. STF, Pleno, STP nº 101 AgR, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, julgado em 03/10/ 2019)"), seja porque essa obrigatoriedade está atrelada à Medicina Baseada em Evidência. 8. Os embargos de declaração não servem a propiciar o reexame de provas ou a rediscussão do que já foi examinado e decidido. 9. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 25796346773350301036, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)