E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DANIEL REZENDE NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelações Cíveis e Daniel da Conceição Necessária em face da Sentença proferida nos Autos da Ação Ordinária nº 6159089-80.8914.15.5.1635, em curso na 12ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou Parcialmente Procedente o Pedido assegurando à Parte Autora o fornecimento dos medicamentos Letrozol e Palbociclibe, nos termos da prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual não procede a alegação da União de litisconsórcio necessário com a UNACON. A obrigação postulada neste feito tem caráter solidário, podendo ser exigida de qualquer dos entes públicos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro. III - Em relação ao litisconsórcio passivo com a UNACON há de ser afastado, conforme entendimento da Primeira Turma do TRF-5ª Região nos seguintes termos: "5. Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: "Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde" (TRF5, 4T, Processo nº 59755714279354150699, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL OLIVEIRA, julgado em 25/08/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las." (AC 88772687114959072017, Relator Desembargador Federal Ian Novaes (Convocado), Primeira Turma do TRF-5ª Região, un., Data do Julgamento: 09/08/2020). IV - Quanto à correção do valor da causa, não vislumbro a sua procedência. O valor da causa deve guardar correspondência com a expressão econômica do bem jurídico postulado (artigos 291 e 292, ambos do Código de Processo Civil). No caso, o valor da causa atribuído pelo autor tem por referência o custo estimado com a dosagem estabelecida pelo médico que o assiste, não havendo impedimento de que seja feita uma estimativa, dada a possibilidade concreta de especificação do fornecimento do medicamento. Diante dessas circunstâncias, a utilização de valor simbólico para o valor da causa não é a solução mais acertada, tendo em vista que a estimativa do valor é indispensável, inclusive, para definição de competência no âmbito desta Justiça Federal. V - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. VI - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Câncer de Mama IV (CID 10 - C50), pleiteando os medicamentos Letrozol e Palbociclibe, conforme laudo pericial (Identificadores nºs 7380346.8633596 e 1905299.0023047) e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. VII - A Verba Honorária foi devidamente fixada, segundo os parâmetros do artigo 85 do CPC/2015, estabelecida em favor da Autora. Constata-se que foram os próprios Réus que deram causa ao ajuizamento da demanda ao negar a concessão do medicamento pleiteado, não podendo a Autora ser considerada sucumbente no presente feito. SAMUEL DUARTE - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento das Apelações, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. IX - Desprovimento das Apelações e da Juliana Porto Necessária.
(PROCESSO: 04992300107361347542, APELAÇÃO / LUIZ OTÁVIO DA PAZ NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)