PROCESSO Nº: 8908771-38.9761.11.7.8536 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A. ADVOGADO: Leonardo Carvalho APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Carolina Campos Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA PRODUTOS COM A ZONA FRANCA DE MANAUS (ZFM) E ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC's). BENEFÍCIOS DO REGIME REINTEGRA. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. ZFM. POSSIBILIDADE (SÚMULA Nº 640 DO STJ). ALC. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TAXA SELIC. 1. Apelação interposta pelo contribuinte contra sentença que, considerando a impossibilidade de reconhecimento de crédito do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA às operações de vendas para a Zona Franca de Manaus - ZFM e Áreas de Livre Comércio - ALC's, denegou a segurança pleiteada. 2. Havendo um benefício fiscal instituído com o objetivo de incentivar as exportações de mercadorias nacionais, como é a hipótese do REINTEGRA (Lei nº 12.546/2011 e Lei nº 13.043/2014), o mesmo deve ser estendido às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus, pois equivalentes, para todos os efeitos fiscais, a uma exportação brasileira (art. 4º do Decreto-lei nº 288/67 c/c os arts. 40, 92 e 92-A do ADCT). 3. Súmula nº 640 do STJ: "O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (REINTEGRA) alcança as operações de venda de mercadorias de origem nacional para a Zona Franca de Manaus, para consumo, industrialização ou reexportação para o estrangeiro". 4. No tocante às Áreas de Livre Comércio, para que as operações das empresas que comercializam produtos para estas áreas se beneficiem do regramento do regime REINTEGRA, é necessária previsão expressa e específica no sentido que as operações se equiparam às exportações, como ocorreu no caso da ZFM, por força do Decreto-lei nº 288/67. Do contrário, seriam violadas as disposições contidas no art. 150, § 6º, da CF e no art. 176 do CTN. 5. Em relação à ALC de Tabatinga/AM, o art. 12 da Lei nº 7.965/89 dispõe que se aplica, no que couber, a legislação pertinente à ZFM, especialmente o Decreto-lei nº 288/67. 6. Na mesma linha, o art. 7º da Lei nº 11.732/2008, estabelece que a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das ALC de Boa Vista/RR e de Bonfim/RR, de que trata a Lei nº 8.256/91, para empresas ali estabelecidas fica equiparada à exportação. O art. 527 do Decreto nº 6.759/2009 deixou a questão ainda mais clara, ao dispor: "a venda de mercadorias nacionais ou nacionalizadas, efetuada por empresas estabelecidas fora das áreas de livre comércio de Boa Vista e de Bonfim para empresas ali sediadas, será, para os efeitos fiscais, equiparada a uma exportação". 7. O mesmo entendimento não pode ser dado às ALC de Guajará-Mirim/RO, Brasiléia/AC, Cruzeiro do Sul/AC, Macapá/AP e Santana/AP, uma vez que, nesses casos, não há previsão em lei que autorize a equiparação à exportação das vendas nacionais efetuadas por empresas de fora das referidas áreas para empresas ali sediadas. "A Lei nº 8.981/95 alterou as redações do art. 6º da Lei nº 8.210/91 e do art. 7º da Lei nº 8.857/94, estabelecendo somente hipótese de isenção de IPI em relação aos produtos nacionais ou nacionalizados que entrarem nas citadas ALCs, eliminando qualquer equiparação e deixando clara a vontade do legislador. Revogadas tais disposições, não existe mais qualquer base legal para subsistirem as previsões relativas à mencionada equiparação no art. 9º do Decreto nº 843/93 e no art. 7º do Decreto nº 1.357/94, os quais regulamentam as Leis nºs 8.210/91 e 8.857/94"; "também em relação à Área de Livre Comércio de Macapá (ALCM) e Santana (ALCS), no Estado do Amapá, inexiste previsão legal sobre a equiparação em comento, já que o art. 8º do Decreto 517/92 operou claramente ultra legem" (PJe 1117605-83.8736.28.8.2133, Relator: Desembargador Federal João Gabriel Pires - 4ª Turma, julgado em 11/05/2017). 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio do ajuizamento da ação (Lei Complementar nº 118/2005), intentada em 30/03/2019. 10. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 11. Apelação parcialmente provida, concedendo a segurança pleiteada, para garantir à extensão do benefício do REINTEGRA às operações de venda para a Zona Franca de Manaus e para as Áreas de Livre Comércio com previsão legal específica equiparando a operação à exportação (como é o caso das operações para as ALC's de Tabatinga/AM, Boa Vista/RR e Bonfim/RR), nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 50415193211366100995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)