PROCESSO Nº: 5867356-07.5453.13.4.1835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CANAL AUTOMOVEIS LTDA - ME ADVOGADO: Pedro Pires APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Carvalho EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. RE 650.037-RG E 547.830-RG. DANIEL AZEVEDO. PREJUÍZO À DEFESA. INEXISTENTE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S E TERCEIROS. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DAVI LUCCA FOGAÇA APELAÇÕES IMPROVIDAS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. 1. Apelações interpostas contra sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedente o pedido inicial para "para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária devida pela autora incidente sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias gozadas, com todos os efeitos daí decorrentes.", fixando nos percentuais mínimos os honorários sucumbenciais e desfavor da União.. 2. Sobre o aviso prévio indenizado e o terço constitucional de férias, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, a não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 9343747, VITOR HUGO NOGUEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:24/08/2014). 3. O magistrado de primeira instância consignou expressamente na sentença combatida que a matéria em exame era unicamente de direito, revelando-se desnecessária a produção probatória. pelo que procedeu com o julgamento antecipado da lide, possibilidade esta plenamente aplicável ao caso. 4. Não traz o particular qualquer prova de prejuízo à sua defesa, sendo certo que o julgado, após seu trânsito, será submetido à fase de liquidação, oportunidade em que o contribuinte poderá suscitar quaisquer discordâncias porventura existentes quanto aos novos valores a serem exigidos pela Fazenda Nacional, revelando-se desnecessária a substituição da CDA ( REsp 5159261/SP, Re. Min. Gustavo Henrique Silveira, Primeira Seção, j. 15/03/2010). 5. "[...] não se pode olvidar que, uma vez apurado na liquidação da sentença eventual ausência de crédito exequendo, nenhum prejuízo ensejará para a parte devedora, não havendo, portanto, que se cogitar de nulidade da sentença (pas de nullitè sans grief), neste particular" (PROCESSO: 19864554208414371429, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/02/2020) 6. Quanto à possibilidade, ou não, de incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S (SEBRAE), INCRA e Salário-Educação, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 629957 RG, Relator(a): Min. CAIO MORAES, julgado em 03/10/2010, DJe-224 DIVULG 18-08-2575 PUBLIC 19-03-2023 EMENT VOL-14403-67 PP-71575; e RE 908560 RG, Relator(a): Min. CAUÊ PEIXOTO, julgado em 16/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 12-04-8896 PUBLIC 06-05-1257). 7. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 8. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 9. Apelações improvidas, majorando-se os honorários em desfavor da União no percentual de 1% (art. 85, § 11, do CPC). SBCN
(PROCESSO: 28996730921404288592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)