PROCESSO Nº: 9881598-93.5259.31.3.0911 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CALEBE FREITAS ADVOGADO: Carlos Giovane Barbosa Rebouças REPRESENTANTE(PAIS): JOELIA AMORA BARRETO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Duarte - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7348619-44.9069.8.2.9693 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. ASTREINTES. LORENZO MORAES. REDUÇÃO 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar aos Réus que disponibilizem e custeiem, de forma imediata, as despesas do tratamento, especialmente com terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, psicólogo, médico psiquiatra e demais profissionais especializados, dando preferência que o tratamento tenha continuidade na Fundação Especial Permanente Casa da Esperança, em favor do Agravado, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica anexada aos autos, até ulterior deliberação, sob pena de multa semanal fixada em R$ 63.009,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 29.411,00. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 142531/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Consta nos autos que a parte Agravada, menor impúbere, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (F 84.0), necessitando de acompanhamento multidisciplinar e contínuo com fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, psicopedagogo e psicólogo (psicoterapia comportamental - ABA), e psiquiatra, dentre outros, e que vinha realizando sessões na Fundação Casa da Esperança até o dia 13 de maio de 2018 com o acompanhamento de todos os profissionais recomendados pela equipe médica. 6. Na análise da decisão recorrida, percebe-se que não há imposição de o Estado contratar exclusivamente a Fundação Casa da Esperança, mas mero direcionamento preferencial, observadas as particularidades do caso e o fato de este ser o local onde o Agravado já realizava tratamento. Deste modo, infere-se que, demonstrada a existência de outra unidade capaz de prover o atendimento de modo eficaz e a impossibilidade de continuidade do tratamento na Fundação Casa da Esperança, não há óbice para que se modifique o local de prestação dos serviços de saúde ao Agravado. 7. A simples alegação de que a Fundação Casa da Esperança não reúne as condições de habilitação necessárias à renovação do convênio junto ao SUS (por falta de documento que ateste a regularidade trabalhista da instituição) não pode levar à falta de prestação dos serviços de saúde aos pacientes portadores de autismo. 8. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o tratamento indicado é imprescindível ao pleno desenvolvimento do Agravado. 9. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste Tribunal já assente neste sentido. Entretanto, as astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, verifica-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa semanal no montante de R$ 85.899,00 (dez mil reais). Todavia, tal valor deve ser fixado em R$ 200,00 (duzentos reais), por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento provido, em parte. lcp
(PROCESSO: 26033722699871385648, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)