PROCESSO Nº: 5335039-30.4575.8.2.3247 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BRUNO MOURA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Nogueira - 3ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. TERMO A QUO. TEMA 466. 1. Cuida-se de retorno dos autos em face de despacho da Vice-Presidência desta Eg. Corte, a fim de realizar juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em face do julgamento do REsp 7.846.614/SP (Tema 444). pelo Superior Tribunal de Justiça, firmando-se a seguinte tese: (i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual; (ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp 7.497.591/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública); e, (iii) em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (REsp 9.804.364/RS) ou ao ato inequívoco mencionado no item anterior (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional. 2. O acórdão proferido por esta Colenda Turma, do qual a União interpôs Recurso Especial, entendeu que houve a consumação da prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, posto que a empresa foi validamente citada em 2004, e o pedido de redirecionamento somente ocorreu em 13/11/2013, ou seja, nove anos após a citação válida do devedor principal. 3. Compulsando os autos, constata-se que a empresa executada foi constituída em 02/03/1995 por CARLOS EDUARDO COSTA e THIAGO DA CONCEIÇÃO, sócios- administradores, tendo estes permanecido na empresa até 03/03/2002 e 14/12/2003, respectivamente. 4. De acordo com extratos da SRFB anexados aos autos, 2001 foi o último ano de atividade da empresa executada, tendo declarado, no referido ano, receita no valor de R$ 1.317.579,75 (três milhões, novecentos e trinta e um mil, novecentos e noventa e seis reais e setenta e cinco centavos). Entretanto, no ano de 2002, a empresa executada declarou receita R$ 0,00 e, a partir do ano de 2003, passou a apresentar declarações de inatividade, conforme consultas anexas aos autos. 5. Por sua vez, a consulta ao RAIS - Relação Anual de Informações Sociais - indica que nos anos de 2002 e de 2003 (anos mais remotos disponíveis para consulta) a empresa executada já não apresentava relação de empregados aos órgãos competentes (Ministério do Trabalho e da Previdência Social). 6. Diante desse cenário, conclui-se que a empresa executada encerrou irregularmente as suas atividades no ano de 2002. 7. Destaque-se que ENZO GABRIEL RAMOS e KAIQUE BARBOSA eram os sócios administradores da empresa na época dos fatos geradores dos créditos executados neste feito até a dissolução irregular, devendo ser incluídos no pólo passivo da execução. 8. A saída dos agravados (sócios originários) da empresa se deu de forma fraudulenta, visando afastar a sua responsabilidade perante credores, ante a iminência de insolvência, concluindo-se que tal comportamento tenha provocado a dissolução irregular da sociedade. 9. Portanto, existindo indícios de fraude no que diz respeito à saída dos agravados do quadro societário da empresa executada, não há que se falar em início de prazo prescricional intercorrente em momento anterior à ciência da exequente acerca dos aludidos indícios, o que somente ocorreu em 2013, conforme teoria da actio nata. 10. Tem-se como marco inicial do prazo prescricional para a pretensão de redirecionamento do feito, a data em que a exequente toma ciência dos elementos que a possibilitam prosseguir no feito executivo contra os ex-sócios administradores (ciência dos elementos reveladores da fraude), conforme estabelecido no Tema 444. 11. Não se consumou o prazo prescricional para o redirecionamento, uma vez que a exequente requereu a inclusão dos ora agravados no pólo passivo do feito em 27/03/2013. 12. No caso dos autos, não foi constatada inércia da Fazenda Nacional, ficando patente a ocorrência de fraude na retirada dos ora recorridos do quadro societário, fato que a exequente apenas teve conhecimento em junho de 2013, conforme documentos anexados aos autos. 13. Agravo de instrumento da Fazenda Nacional provido para afastar a prescrição para o redirecionamento, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento.
(PROCESSO: 68772608241173652838, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)