EMENTA CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO AOS PARTICULARES APÓS ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, condenando a instituição bancária a restituir o saldo resultante do procedimento de execução extrajudicial com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo IPCA, desde a data em que o referido saldo deveria ter sido entregue aos particulares, bem como condenou a CEF em 10% do valor condenação a título de honorários advocatícios. 2. Segundo o disposto no art. 27, § 4º da Lei n.º 9.514/1997, observa-se que, nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel, a instituição financeira deveria entregar aos particulares a importância que sobejar, fato este que ensejaria em recíproca quitação. 3. Configuração de interesse processual. A apelante não demonstrou que adotou as diligências necessárias para honrar à atribuição legal que lhe fora imposta em entregar aos particulares, ora apelados, os valores resultantes da alienação do imóvel que ultrapassaram o montante da dívida executada. 4. A condenação em honorários advocatícios levando em consideração o percentual de 10% sobre valor da condenação (R$ 90.629,14, segundo a exordial) revela patamar econômico proporcional ao trabalho desenvolvido pelo causídico nos autos, consoante disposto no art. 85, § 2º do CPC. 5. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido na sentença, totalizando 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6. Apelo improvido. drc
(PROCESSO: 29892889466457699700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)