E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do direito objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. II - TERMO INICIAL: Quanto ao Termo Inicial, verifica-se que a Revisão requerida deve ser concedida a partir da Citação Válida, visto que o PPP e Laudo Técnico (Id. 6006735.8455990) foram emitidos apenas em 04/07/2016, provendo-se o recurso nesse ponto. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 39207977578427787044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)