PROCESSO Nº: 8491996-97.2524.29.10.3308 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR GABRIEL ALVES e outros ADVOGADO: Eduardo Cardoso Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emilly Melo PROCESSO ORIGINÁRIO: 3634730-71.2692.13.9.6516 - 8ª VARA FEDERAL - RN CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROJETO MAIS MÉDICO. EXIGÊNCIA EDILÍCIAS CUMPRIDAS. MATRÍCULA DEVIDA. TUTELA ANTECIPADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento pela UNIÃO (identificador ) interposto contra decisão do magistrado federal da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN) (identificador ), que, no Processo nº 9571308-10.2663.24.7.6745 (ação ordinária), deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a "União efetue a inscrição dos autores no certame do Programa Mais Médicos independentemente da apresentação do certificado de conclusão do curso e da carteira de habilitação no CRM no ato de inscrição, documentação que deve ser exigida no momento da convocação, assim como o cumprimento das demais exigências editalícias para o exercício da atividade"; 2. A UNIÃO defende em suas razões, que: a) a ocorrência de prejuízos irreparáveis à população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS), aos municípios e ao Projeto Mais Médicos, caso autorizada a postergação dos documentos requeridos no edital; b) a emergência na ocupação das vagas do referido programa; c) que a satisfação do interesse individual da parte autora, ora recorrida, redundaria no completo atrapalho da ordem público-administrativa, além do elevado potencial de lesionar a saúde pública dos municípios; 3. O agravo de instrumento foi recebido no efeito suspensivo (identificador 0523488.06965288). Todavia, posteriormente esta decisão foi revogada, de modo a autorizar a plena participação dos requerentes no Projeto Mais Médicos, regulado pelo Edital de Chamamento Público nº 5/2020 (identificador 2144815.09330133); 4. Compulsando os autos, verifico que todos os requerentes comprovaram sua colação de grau no curso de Medicina, bem como sua regular inscrição no conselho de fiscalização profissional, o que denota cumprimento das exigência editalícias constantes do item 2.1[1] do Edital de Chamamento Público nº 5/2020; 5.Esvaziados os argumentos da UNIÃO que inicialmente justificaram o julgamento procedente do agravo de instrumento, porquanto todos os requerentes, já inscritos no Projeto Mais Médicos e atualmente no período de escolha/alocação das vagas (17/12/2020 a 20/03/2020), agora possuem todos os documentos previstos no edital, podendo iniciar as suas atividades no projeto em referência, não havendo mais o risco de deixar os municípios escolhidos sem médico até a abertura de nova seleção. 6. Não se há mais de falar em prejuízos irreparáveis à população usuária do SUS nos municípios escolhidos, que terão a Equipe de Saúde da Família completa e, desse modo, receberão os repasses de recursos da Atenção Básica do Ministério da Saúde, nos termos da Política Nacional de Atenção Básica (Anexo 1 do Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 27 de setembro de 2017). 7.Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, impõe-se negar provimento ao agravo instrumento, para manter a decisão recorrida; 8.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 11753706711297674119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)