PROCESSO Nº: 4031726-93.0406.15.5.3554 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELADO: DAVI LUCCA NOVAES PINHO ADVOGADO: Viviane Oliveira Pinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO CONCLUINTE. COLAÇÃO DE GRAU. NÃO PARTICIPAÇÃO NO ENADE. FATO CONSUMADO. 1. Hipótese em que o impetrante, aluno concluinte do curso de Bacharelado em Administração da UFC, requer lhe seja permitido colar grau no referido curso, bem como a obtenção do respectivo diploma, o que lhe teria sido obstado por não ter participado do ENADE; 2. A liminar foi deferida em decisão que restou irrecorrida e que foi confirmada pela sentença; 3. Diante da impossibilidade material de reversão de uma situação jurídica constituída em decorrência de ordem judicial (conclusão do curso), deve-se mantê-la; 4. Incidência da teoria do fato consumado, impondo-se a manutenção do decisum; 5. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 30437054782704842445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)