PJE 2528565-14.1023.27.9.0422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU O AGUARDO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DA HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de reexpedição de precatório, sob o fundamento de inexistir decisão homologatória de habilitação dos agravantes, na condição de sucessores, nos autos do Incidente de Habilitação 4153615-25.8291.3.4.7664. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: (a) no supracitado Incidente de Habilitação, a apelação foi provida (reconhecendo a inexistência de prescrição) e ainda não há notícia de interposição de recurso contra o acórdão pela União; (b) embora ainda não tenham adquirido a condição de sucessores devidamente habilitados nos autos do feito acima, já foram, sem oposição da União, reconhecidos como únicos sucessores de Rafaela Moreira em outro processo, que tramitou perante 2ª Vara Federa/AL; (c) a reexpedição do Precatório 96.813-PE não trará qualquer prejuízo para a União, uma vez que, em 2020, quando ocorreria o pagamento, já estarão devidamente habilitados; (d) caso ocorra qualquer impedimento ao recebimento do novo precatório, este poderá ser cancelado; (e) se aguardada a decisão homologatória da habilitação, para só então reexpedir o precatório cancelado, só receberão o requisitório em 2021. 3. O Juízo a quo entendeu pela necessidade de aguardar que "os requerentes adquiram a condição de sucessores devidamente habilitados, para, somente então, pleitearem o recebimento do crédito devolvido ao erário, por estar depositado desde 2005". Isso porque a certidão de trânsito em julgado (no presente caso, da decisão homologatória da habilitação dos ora agravantes) é requisito imprescindível para a expedição de precatórios pela Fazenda Pública, conforme se extrai do art. 100 e parágrafos da CF/1988. 4. Compulsando os autos do Incidente de Habilitação 7390338-84.6238.29.11.9916, verifica-se que houve, posteriormente à interposição deste agravo de instrumento, o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação da União, reconhecendo a inocorrência de prescrição para a habilitação dos herdeiros no processo executivo já extinto em face da expedição de requisitório de pagamento (PRC 53052/PE). 5. Assim, considerando que (i) já existe certidão de trânsito em julgado no referido Incidente de Habilitação e que (ii) este fora o único ponto controvertido da decisão agravada, resta configurada a perda do objeto do presente recurso. 6. Agravo de instrumento prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 02758947161417614212, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)