PROCESSO Nº: 1335927-51.9238.15.10.7217 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Samuel Nascimento AGRAVADO: THALES DA LUZ e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que, nos autos da ação de reintegração de posse nº 5047176-95.6955.17.3.0954, indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi localizadas no "Ramal Macau" da linha férrea, mais precisamente no Km 449 + 160, Município de Ceará-Mirim/RN. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - RN nº 096 de 23/04/2019 indicou a existência de diversas construções realizadas por particulares em áreas não edificáveis, tendo a agravante proposto a ação de reintegração de posse em 02.06.2094. 3. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação dos promovidos não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 4. Nesse contexto, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. In casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local, eis que os trilhos se encontram soterrados e cobertos por vasta vegetação, conforme indica o relatório de ocorrência. Ademais, a imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, o que é vedado nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 6. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Davi Lucca Souza, 3ª Turma, Julgamento: 07/08/2018; 08092575136762883853, Ag/Se, Desembargador Federal Vinicius Pires, 3ª Turma, Julgamento: 25/09/2017; 02065062135433106435, Ag/Se, Desembargador Federal Renan Mendes, 3ª Turma, Julgamento: 12/10/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50684034821383569522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)