PROCESSO Nº: 0633332-31.3424.11.5.7855 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME ADVOGADO: Heber Quinderé Júnior AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Castro - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS. PRECLUSÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por TRANSNAL TRANSPORTE NACIONAL LTDA - ME, contra decisão do Juízo Federal da 33ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, tendo por objeto honorários advocatícios de sucumbência devidos à Fazenda Pública. 2. Nas razões recursais, alega a parte agravante que: (i) os honorários advocatícios de sucumbência são devidos aos Procuradores da Fazenda Nacional, motivo pelo qual a União não possuiria legitimidade para a cobrança; (ii) é descabido o pagamento da verba honorária aos Procuradores da Fazenda Nacional, porque esses já percebem remuneração, sendo vedado qualquer acréscimo, nos termos do Art. 39, § 4º, da Constituição Federal; (iii) o pagamento dos honorários de sucumbência é injusto, diante da transação efetuada entre as partes, contrariando o princípio da razoabilidade; (iv) haveria de ser aplicado por analogia o disposto no Art. 6º, § 1º, da Lei nº 11.941/2009, que dispensam os honorários advocatícios quando a desistência da demanda é motivada pela adesão ao programa de refinanciamento da dívida (REFIS DA CRISE). 3. A decisão agravada não merece reproche. Diferente do que ocorre nos embargos do executado, onde se pode alegar qualquer matéria de defesa visando discutir a obrigação encartada no título extrajudicial, na impugnação ao cumprimento de sentença a cognição judicial é limitada, pois a existência da obrigação representada no título judicial está resguardada pelo efeito geral preclusivo da coisa julgada, previsto na regra do Art. 508 do CPC: "Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido". 4. Portanto, a matéria de defesa na impugnação judicial é restrita a fatos supervenientes à prolação da decisão judicial exequenda, cingindo-se às hipóteses do Art. 525, § 1º, do CPC,. 5. Disso se Thomas da Paz a impertinência das alegações suscitadas pela Agravante na impugnação, quanto ao suposto descabimento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Fazenda Pública. Como visto, havendo coisa julgada, a matéria sujeita-se à eficácia geral preclusiva do Art. 508 do CPC, razão pela qual que não devem ser conhecidas as teses dos itens "ii", "iii" e "iv" supra. 6. Resta a arguição da ilegitimidade da Agravada. Ocorre que, mesmo em se admitindo que o direito aos honorários de sucumbência seria de titularidade dos Procuradores da Fazenda e não da Fazenda Nacional - algo que se cogita apenas para argumentar - ainda assim haveria que se reconhecer a legitimidade concorrente da União para promover a execução, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 306. 7. Agravo de instrumento desprovido. fwsd/rnsmw
(PROCESSO: 76616093051071965901, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)