PROCESSO Nº: 7830724-14.8139.11.10.5892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Luiz Otávio Gomes AGRAVADO: VITOR FERNANDES e outros ADVOGADO: Rusen Da Costa Lacerda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Oliveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 5226010-36.6167.5.11.4826 - 28ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logistica S.A contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse e desocupação de área non aedificandi, com a demolição dos imóveis irregulares localizado entre o Km 257+250 da Linha Tronco Recife, no Município de Arcoverde. 2. No caso em epígrafe, o relatório de ocorrência - PE nº 053/18 de 03/07/18 que indica que constatou em 21/06/18 três construções novas edificadas, em média, distantes 4 metros em relação aos trilhos. 3. Ocorre que o sobredito relatório não traz elementos suficientes para a aferição de que a posse não ultrapassou o prazo de ano e dia, sendo certo que a notificação do promovido não tem o condão de precisar a data em que se realizou a ocupação irregular, tratando-se de prova unilateralmente produzida. Ademais, não é possível se inferir, de plano, das fotos acostadas que as ditas construções ocorreram a menos de um ano. 4. Nesse contexto, ante a ausência de comprovação da data do esbulho em questão pela parte agravante, a tutela de urgência deve ser analisada através do procedimento comum, a partir da demonstração dos requisitos do art. 300 do CPC/2015. 5. Observa-se que in casu não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que a manutenção do estado das coisas até a instrução probatória e prolação da sentença de mérito não proporciona risco para a agravante ou para a população local, notadamente porque as fotos acostadas nos autos apontam para a inexistência de tráfego ferroviário no local. Ademais, imediata demolição das construções caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. 6. Precedentes: Ag/Se, Desembargador Federal Paulo da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 14/06/2018; 31775789213116935706, Ag/Se, Desembargador Federal Samuel Ferreira, 3ª Turma, Julgamento: 14/08/2017; 10908048482018836256, Ag/Se, Desembargador Federal Isaac Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 16/08/2017. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 83333009771304414217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)