PJE 6248070-89.1128.10.4.4128 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no ar. 330, III, c/c o art. 485, VI, ambos do CPC. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a análise conclusiva de qualquer pedido administrativo deve ocorrer em até 45 dias, conforme prevê o caput do art. 174 do Decreto 3048/1999. Aduz ser cabível o mandamus no caso em tela, pois tal prazo restou há muito ultrapassado, prescindindo o feito de dilação probatória, por ser patente o seu direito líquido e certo. 3. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos referente à alegada demora no exame do pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 19/10/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão quanto ao requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. Nesse sentido, confira-se: KAIQUE FERREIRA, 2ª T., PJE 0543450-05.6437.21.6.6732, rel. Des. Federal Raul Cardoso, data de assinatura: 08/10/2019. 4. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (VITOR COSTELA, 4ª T., PJE 7629267-72.8708.9.2.3964, rel. Des. Federal Lorenzo Rodrigues, data de assinatura: 27/01/2019) 5. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 6. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. laf/acs
(PROCESSO: 05295103356515416537, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)