PROCESSO Nº: 9244667-08.5078.27.1.8156 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ITALO DICARLOS IAN DA ROCHA e outros ADVOGADO: Bruno Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO. PENSÃO DE EX-COMBATENTE DO ART. 53, II DO ADCT. ACÓRDÃO QUE AUTORIZOU O DESCONTO DA PENSÃO DE EX-COMBATENTE DO INSS. CÁLCULOS DA UNIÃO DE ACORDO COM O TÍTULO JUDICIAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu que a Segunda Turma que a decisão proferida em sede de cumprimento de sentença está correta, posto que mais fidedigna ao título judicial transitado em julgado, que determinou a concessão da aposentadoria de ex-combatente do art. 53, II do ADCT à parte autora, mas com os descontos da aposentadoria de ex-combatente do INSS, homologando os cálculos da Contadoria Judicial. Alegam os embargantes que houve omissão do julgado recorrido quanto ao fato de que já existe nos autos sentença e acórdão que determinaram os termos em que a pensão deveria ser paga, não podendo em sede de cumprimento de sentença, o Douto Julgador, inovar e determinar o desconto dos valores, quando o momento oportuno para se requerer os descontos, seriam enquanto estava pendente de julgamento ou por meio de ação rescisória. Requer a discussão específica dos arts. 507, 966 e 975 do CPC, desde logo prequestionados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 34291747806725933611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)