PROCESSO Nº: 1420874-86.3525.24.5.3834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE HORIZONTE - PREFEITURA MUNICIPAL/CE ADVOGADO: Luiz Gustavo Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA SEM FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. "LIQUIDAÇÃO ZERO" 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença interposta pelo Município de Horizonte/CE, para extinguir a execução porque, em sede de Recurso Especial, foi reformada a sentença em prol da Apelante e invertido o ônus da sucumbência, sem se explicitar, contudo, a base de cálculo para os honorários. Considerou-se que em situação tal como esta que se cuida, o título executivo não ostenta a característica da exigibilidade, visto que a verba honorária fixada incidiria sobre condenação que não pode ser liquidado, sem que tal fato implique ofensa à coisa julgada, e que caberia à Recorrente opor Embargos de Declaração com a finalidade de ver definido o percentual ou quantia fixada a título de verba sucumbencial. 2. A sentença condenatória foi reformada, em última instância, pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, que inverteu o ônus da sucumbência, sem explicitar, entretanto, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Cabia à União, assim, embargar de declaração para que a omissão fosse suprida, pois uma vez inexistindo condenação principal, a base de cálculo da verba honorária deixou de existir. 3. Sobre o tema o egrégio TRF da 5ª Região já se manifestou, decidindo que em situação tal como esta que se cuida, o título executivo não ostenta a característica da exigibilidade, visto que a verba honorária fixada incidiria sobre condenação que não pode ser liquidado, sem que tal fato implique ofensa à coisa julgada. Precedente: LUIZ FERNANDO FARIAS - Processo 224160321711302, AC - Apelação Cível - 911831, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, Julgamento: 03/04/2018, Publicação: DJe 31/08/2018 - Página 123. 4. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa. dfp
(PROCESSO: 20511787354361526783, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)