Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi da Paz Nº: 9355857-42.8134.2.8.4997 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO JESUS e outros ADVOGADO: Gustavo Henrique da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Lima - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9474367-73.2142.30.11.0340 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PAULO DA COSTA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO ORIGINÁRIA E NÃO NA RESCISÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas, que homologou os cálculos da contadoria judicial, determinando a expedição de requisitórios. 2. A parte recorrente alega, em síntese, que os juros somente são devidos a partir da citação na ação rescisória, e não a partir da citação na ação de conhecimento, uma vez que a ação rescisória inova no ordenamento jurídico, estabelecendo um novo julgamento do caso com efeito ex tunc, ou seja, retroagindo à data da citação na própria ação rescisória. 3. No que pertine ao termo inicial dos Rafael Correia, é claro que estes devem ser contados a partir da citação no feito originário, pois a mora existe desde o momento em que a parcela remuneratória deixou de ser paga indevidamente, segundo restou definido no acórdão proferido na Ação Rescisória (STJ, AR1091/PE). Do contrário, haveria enriquecimento indevido da UNIÃO, que, calcada em julgado totalmente substituído pelo acórdão da rescisória (juízo rescisório), se beneficiaria de julgamento identificado como contrário à ordem jurídica. Precedente: PROCESSO: 44368318205778518893, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2017. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61233704921239780654, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)