Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Fogaça 9863140-71.4897.8.7.1366 APELANTE: THALES FERNANDES ADVOGADO: LUIZ FELIPE LIMA APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA CRMV 22 ADVOGADO: LEVI COSTELA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL BRYAN CAMPOS MEDEIROS DE VITOR HUGO DA CONCEIÇÃO.: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DOCUMENTOS SUFICIENTES À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC). CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS, ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 9.179.335/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E, ANALISANDO O MÉRITO, CONCEDER A SEGURANÇA. 1. Apelação cível interposta pela empresa impetrante contra sentença que, em mandado de segurança impetrado em face de ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária da Paraíba - CRMV/PB, extinguiu o processo sem resolução do mérito, por inadequação da via processual escolhida pelo impetrante, diante da ausência de prova pré-constituída do ato administrativo impugnado. 2. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no § 5º do art. 6º da Lei nº 12.016/09 c/c o art. 485, I, do CPC, por ausência de prova pré-constituída. Verifica-se, todavia, que a ora apelante busca com a presente ação provimento jurisdicional que lhe assegure o afastamento da exigibilidade de manter-se registrada no CRMV e a consequente cobrança de anuidades, sob o fundamento de que as atividades que desempenha não estão sujeitas à fiscalização do referido Conselho Profissional. Neste sentido, os documentos acostados aos autos (em especial o boleto de cobrança da anuidade do CRMV, o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e o Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ) são suficientes à análise da controvérsia, razão pela qual a sentença deve ser anulada. Frise-se, ainda, que embora o apelado alegue, em suas contrarrazões, que a apelante se inscreveu de forma espontânea perante o Conselho, continua a insistir veementemente na obrigatoriedade do registro, postura esta que relativiza a alegada espontaneidade. 3. Dispõe o Código de Processo Civil que se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito "quando reformar sentença fundada no art. 485" (art. 1.013, § 3º, I). 4. Processo que se encontra apto para julgamento, devendo ser aplicada a teoria da causa madura. De um lado, por já conter os elementos probatórios imprescindíveis à convicção do julgador, considerando que as contrarrazões apresentadas pelo CRMV não se limitaram à questão processual da ausência de prova pré-constituída, mas abordaram em profundidade o mérito da controvérsia, vindo inclusive acompanhada do processo administrativo de inscrição da empresa apelante no referido Conselho, o que supre a ausência de informações da autoridade impetrada. De outro lado, por versar sobre questão já decidida pelo eg. Superior Tribunal de Justiça sob o regime dos recursos repetitivos, devendo prevalecer os princípios da economia, da celeridade e da instrumentalidade, sobre o formalismo processual. 5. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 6. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.255.732/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro OG ANDRÉ GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2017, DJe 23/12/2017). 7. No caso, a empresa apelante tem como atividade o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 7313357.2554995), e, como tal, não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV. 8. Apelação provida, em parte, apenas para anular a sentença e, analisando o mérito, na forma do art. 1.013, § 3º, I do CPC, conceder a segurança para determinar que a impetrada se abstenha de exigir da empresa impetrante a manutenção do registro perante o CRMV e o respectivo pagamento de anuidades, enquanto ela permanecer atuando no comércio varejista de animais vivos, artigos e alimentos para animais de estimação.
(PROCESSO: 30998024904722915045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)