E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL LAVRADO PELO TCU. DÉBITO E MULTA. JULGADO PROFERIDO EM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou improcedente a Pretensão formulada em Embargos à Execução, que visa à desconstituição do título executivo extrajudicial que instrui a Ação de Execução nº 3534524-84.0437.10.6.7762. II - No âmbito da Tomada de Contas Especial nº 961.676/20108, o TCU lavrou o Acórdão nº 4863/2014 imputando a Marcela Teixeira, ora Apelante, o débito de R$ 067.761,80 e multa de R$ 3.800,00, em razão de irregularidades na aplicação de recursos federais repassados à Secretaria de Agricultura, Abastecimento e Irrigação do Estado de Sergipe, quando exerceu o cargo de Secretário da Pasta. III - O referido Acórdão, que constitui título executivo extrajudicial, instruiu, segundo alegação da petição inicial dos Embargos à Execução ajuizados por Breno Vieira, a Ação de Execução de Titulo Extrajudicial nº 2731637-72.6703.9.2.6882. IV - O Acórdão proferido pelo Pleno do TRF-5ª Região, a que aludem as razões recursais, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0945943-14.7006.1.6.5041, movida em face de Daniela Fernandes, possui a seguinte Ementa: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇAO CÍVEL. AÇAO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NAO CONHECIMENTO DO RECURSO, QUANTO À PARTE DO ACÓRDAO RECORRIDO CONFIRMADOR DA SENTENÇA. GASTOS COM DIÁRIAS E SERVIÇOS ATRELADOS AO PROJETO OBJETO DO CONVÊNIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDICATIVOS DO COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.1. Embargos infringentes interpostos contra acórdão que, por maioria, deu provimento à remessa oficial e à apelação do MPF e negou provimento à apelação do réu, ora embargante, para julgar inteiramente procedente o pedido da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada sob a alegação de malversação dos recursos referentes à primeira parcela do Convênio nº 125/2004, celebrado entre a Secretaria da Agricultura, do Abastecimento e da Irrigação do Estado de Sergipe (SAGRI) e o Ministério do Meio Ambiente (MMA), com vistas à implementação do Projeto "Assessoria Florestal no Semi-Árido Sergipano - PROCAATINGA".2. Considerando que a apelação do réu foi desprovida, restando confirmada à sentença, na parte que o condenou a ressarcir os valores gastos em restaurante, não é possível discutir essa questão, em sede de embargos infringentes, à vista do princípio da dupla conformidade, na linha da jurisprudência do STJ.3. Conquanto os Municípios aos quais se deslocaram os beneficiários das diárias glosadas não estivessem abrangidos no plano de trabalho do projeto, as provas reunidas permitem acolher a justificativa do réu de que esses deslocamentos se deram, em função da necessidade de treinamento do pessoal, para a fiel execução do objeto do projeto. A propósito, cumpre sublinhar que o órgão concedente (MMA) foi alertado pela SAGRI acerca da necessidade dessa preparação prévia do elemento humano envolvido no projeto, consoante se observa de ofício encaminhado pelo ora réu, ao MMA, dois meses depois de nomeado como Secretario, já tendo, inclusive, recebido o projeto com execução atrasada, do gestor anterior. Como bem observado pelo Juízo sentenciante e pelo prolator do voto vencido, os deslocamentos cobertos pelas diárias se deram para cidades nas quais aconteciam eventos importantes a esse preparo. Por exemplo: viagem para a cidade de Piranhas/AL, "objetivando realizar reuniões técnicas sobre a execução do Projeto de Assessoria Florestal desenvolvidos na Região do Semi-Árido"; viagem para a cidade de Salvador/BA, para "visitas técnicas em atividades da FENAGRO e projetos voltados para o crédito florestal para interface com o Projeto de Assessoria Florestal [...]".4. Sobre os pagamentos a pessoas física e jurídicas, listados na petição inicial, observando-se a documentação colacionada, depreende-se que serviram a custear a contratação de pessoas com conhecimento de causa para a criação de planos de comunicação, programa de extensão florestal e de divulgação de informações, além de proposta organizacional dos agricultores beneficiários, o que guarda aproximação com o plano de trabalho antes mencionado, revelando que os recursos, ao fim e ao cabo, terminaram servindo a consecução do objeto do convênio, inexistindo qualquer discussão nos autos sobre a forma de seleção dessas pessoas ou sobre os valores que elas cobraram.5. Especificamente sobre o material de limpeza a que alude o Parquet, correspondente ao montante de R$559,00, na nota de empenho esta registrada sua destinação e na autorização da compra consta sua especificação - despesa com aquisição de material para ser utilizado na oficina de assessoria florestal, consistente em copos descartáveis, detergente líquido, papel higiênico, vasilhame para água mineral e extensão elétrica -, donde se extrai a regularidade desses gastos, havendo previsão, no plano de trabalho, de desembolso a esse título ("material de consumo").6. A prova documental adunada pelo réu restou fortalecida com os depoimentos das testemunhas.7. Não estando demonstrado dano ao erário, inviabilização do objeto conveniado, superfaturamento ou enriquecimento ilícito, não ha como se reconhecer a ocorrência de improbidade administrativa.8. O fato de o TCU ter rejeitado a prestação de contas, em relação a esses pontos, não vincula o Poder Judiciário, mormente tratando-se de exames diferenciados, em função da natureza da analise que cada um realiza.9. Embargos infringentes providos, na parte conhecida. A C Ó R D Ã O Decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por maioria, vencidos os Desembargadores Federais Miguel da Paz e Theo da Rocha, dar provimento aos embargos infringentes, na parte que deles conheceram, nos termos do voto do relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes nos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, 22 de novembro de 2016. Desembargador Federal PIETRO RAMOS FILHO RELATOR" V - Há dois aspectos a considerar: primeiro, o Acórdão prolatado nos Embargos Infringentes conheceu, em parte, do recurso e, em consequência, manteve a condenação, em parte, do Réu estabelecida na Sentença e, na parte conhecida, deu Provimento para afastar a imputação de improbidade; segundo, o referido Acórdão é objeto de Recurso Especial e Agravo interposto à inadmissão do Recurso Especial, que está(ão) pendente(s) de julgamento perante o Superior Tribunal de Justiça. VI - Assim, não se cogita de prevalência do que até então deliberado em sede de Embargos Infringentes em face do título executivo extrajudicial lavrado pelo TCU e objeto da Ação de Execução, à míngua do trânsito em julgado e considerando que se manteve intangível a condenação fixada na 1ª Instância, ao não se conhecer de parte do recurso. VII - Se mantido o julgamento proferido nos Embargos Infringentes, a consequência seria a depuração ou glosa, em princípio, do título executivo extrajudicial naquilo que sobejar a condenação estabelecida no 1º Grau. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 92783087348638476845, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)