PROCESSO Nº: 3213367-60.7059.22.2.6377 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LFC MOTOS E VEICULOS LTDA ADVOGADO: Juan Dias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Campos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. CREDITAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM A TÉCNICA DA TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. LEI 36.053/2004 - REPORTO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. RECURSO DO CONTRIBUINTE IMPROVIDO. 1. Tratando-se no caso de empresa submetida ao regime monofásico de tributação, não há razão para se falar em aproveitamento de créditos de PIS/COFINS. 2. A denominada técnica da tributação monofásica faz com que "desapareça o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido a uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se, assim, a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização". Assim, "ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo" (TRF5, 52250418158572456773, Rel. Des. Federal João Miguel Martins, 2ª Turma, j. 08/12/2018). 3. In casu, inexiste o invocado direito de se creditar do PIS e da COFINS, o qual alega a empresa que estaria autorizado pelo artigo 17 da Lei 11.033/2004, porquanto a previsão contida nesse dispositivo legal apenas tem incidência quando se trata de regime especial instituído como incentivo à modernização e à ampliação da estrutura portuária - REPORTO, ou seja, a manutenção de créditos relativos ao PIS e a COFINS nessa hipótese é relativa às operações comerciais envolvendo máquinas, equipamentos e outros bens quando adquiridos pelos beneficiários do REPORTO e empregados para utilização exclusiva em portos, o que não é o caso da apelante, atua no ramo do comércio varejista de automotores, peças e pneumáticos (conforme descrição do seu objeto, contido na Cláusula Quarta do Estatuto Social). 4. Nesse pórtico, o Superior Tribunal de Justiça vem afirmando que "as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS/PASEP e à COFINS em Regime Especial de Tributação Monofásica não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não Cumulativo, a teor dos artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei n. 10.637/2002 e da Lei n. 10.833/2003' e que, portanto, 'não se lhes aplicam, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto nos artigos 17, da Lei n. 11.033/2004, e 16, da Lei n. 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao Regime Não Cumulativo, salvo determinação legal expressa'" (AgInt no AREsp 8488054/BA, Rel. Ministra KAMILLY CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/09/2018, DJe 29/06/2018). 5. Caso em que se afigura impositiva a manutenção da sentença denegatória da ordem. 6. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 87056578154554671864, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)