PJE 3549112-31.1291.15.12.3045 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE APOSENTADORIA DE JUIZ CLASSISTA. LEI 9.655/1998 (ART. 5º). OBSERVÂNCIA DOS ÍNDICES CONCEDIDOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. LEI 47.356/2004 (ART. 15). PROVENTOS QUE PASSARAM A SER REAJUSTADOS PELO RGPS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado por Juiz classista aposentado do TRT da 16ª Região, que requer a aplicação, sobre seus proventos, dos mesmos índices de reajuste do RGPS. Honorários de sucumbência correspondentes a R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§3º e 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa (art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015). 2. Em seu recurso, o autor alega, em síntese, que, na ausência de fixação de índices de reajuste dos benefícios de aposentadoria de sua categoria, devem ser aplicados os mesmos índices de reajuste incidentes sobre os benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), nos termos do art. 15 da Lei 10.887/2004, c/c o art. 5º da Lei 9.655/1998, e da Orientação Normativa 03, de 02/10/2004, do Ministério da Previdência Social. Por fim, pugna pelo reconhecimento do direito ao reajustamento do benefício nos mesmos índices do RGPS, com o pagamento de atrasados, ressalvando-se a prescrição quinquenal. 3. A Lei 6.903/1981, em seu art. 7º, dispunha que: "Os proventos de aposentadoria dos Juízes temporários serão pagos pelo Tesouro Nacional ou pela Previdência Social, conforme o caso, sendo reajustados sempre que forem alterados os vencimentos dos juízes em atividade, em igual proporção". 4. A partir da Lei 9.655/1998, a remuneração dos Juízes classistas ficou sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. Vale transcrever o seu art. 5º: "A gratificação por audiência a que se refere o art. 666 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, permanece fixada no valor vigente à data da publicação desta Lei, sujeita aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais". Nesse sentido: STF, 1ª T., RE 564.804 AgR, rel. Ministro Bryan Lima, DJ 07/07/2015. 5. Na Sessão Virtual de 28/01/2020 a 05/05/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5179 (rel. p/ acórdão Min. Vitor da Mata), ao julgar parcialmente procedente o pedido da Associação Nacional dos Juízes Classistas da Justiça do Trabalho - ANAJUCLA, declarou a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da parte final do art. 5º da Lei 9.655/1998, procedendo à interpretação conforme à redação originária do § 4º do art. 40 da Constituição, para assentar que se aplicam aos proventos de aposentadoria dos Juízes classistas temporários (e às pensões decorrentes) os reajustes conferidos aos servidores públicos federais do Poder Judiciário da União (vencimentos básicos do analista judiciário, na classe intermediária no último padrão). 6. Ocorre que, aos servidores públicos federais atingidos pela extinção da garantia da paridade, fora assegurado pela EC 41/2003 a aplicação de reajustes, com o fito de assegurar a manutenção de seu valor real. Na sequência, surgiu a Lei 10.887/2004, que, em seu art. 15, com a nova redação dada pela MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008, assegurou aos servidores públicos federais aposentados o reajuste de seus proventos, a partir de janeiro de 2008, na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 7. Aliás, antes mesmo da nova redação dada ao art. 15 da Lei 10.887/2004, o Ministério da Previdência Social editou, com base no art. 9º, I, da Lei 9.717/1998, a Orientação Normativa 03/2004 (publicada em 09/07/2004), aplicável aos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, dos magistrados, Ministros e Conselheiros dos Tribunais de Contas, membros do Ministério Público e de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que previu o seguinte: Art. 65. Os benefícios de aposentadoria e pensão, de que tratam os art. 47, 48, 49, 50, 51, 54 e 55 serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do RGPS, de acordo com a variação do índice definido em lei pelo ente federativo. Parágrafo único. Na ausência de definição do índice de reajustamento pelo ente, os benefícios serão corrigidos pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do RGPS. 8. Registre-se que o col. STF, em seu órgão Plenário, já se pronunciou, em razão do disposto no art. 9º da Lei 9.717/1998, pela aplicação dos índices do RGPS no período compreendido entre a edição da Lei 10.887/2004 e o advento da MP 431/2008, convertida na Lei 11.784/2008 (MS 50.794-1/DF). 9. Por fim, é importante salientar que a suspensão cautelar do art. 15 da Lei 10.887/2004 pelo STF na ADI 4582 não interfere no julgamento do presente feito, uma vez que a medida restringiu-se apenas ao reajuste de benefícios concedidos pelos Estados-membros e Municípios. Nesse sentido: STF, 1ª T., ARE 339.912 AgR, Rel. Ministro Enzo Gabriel Castro, j. em 25/12/2017. 10. Vale conferir: TRF5, 2ª T., PJE 9794011-13.7915.8.4.1684, rel. Des. Federal Calebe Duarte, assinado em 23/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 9290711-17.0822.30.5.1998, Rel. Des. Federal Convocado Luiz Henrique Fogaça, assinado em 17/02/2019. 11. Apelação provida, para assegurar o direito do autor à incidência em seus proventos dos índices de reajuste do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), a partir da data de vigência da Orientação Normativa 03/2004, do Ministério da Previdência Social, compensando-se as quantias eventualmente pagas na via administrativa, observada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. nbs
(PROCESSO: 87797362297111170075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)