PENAL. CRIME DE DESVIO DE RECURSOS FEDERAIS. ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APLICAÇÃO DO TIPO PENAL CAPITULADO NO INCISO I DO MESMO DISPOSITO LEGAL. INADEQUAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA O DESVIO DOS RECURSOS EM FINALIDADE DIVERSA, E NÃO COM O INTENTO DE FAZER COISA ALHEIA SUA OU EM FAVOR ALHEIO OU PRÓPRIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. PENA FIXADA EM 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR AO BIÊNIO PREVISTO NO ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 45.284/2010, POR POSTERIOR AOS FATOS E EM PREJUÍZO DA PARTE RÉ. FATOS QUE REMONTAM AOS EXERCÍCIOS DE 1999 E 2000, CUJA DENÚNCIA APENAS VEIO A SER OFERECIDA EM 2014. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA PELA PENA EM CONCRETO. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO IMPROVIDA. APELAÇÃO DA DEFESA PREJUDICADA (SÚMULA Nº 241/TFR).
1. Cuida-se de apelação interposta pelas partes contra sentença que julgou procedente a denúncia oferecida em desfavor de Luiz Gustavo Santos, condenando-o, pelo capitulado no art. 1º, III do Decreto-lei nº 201/1967, à pena de 11 (onze) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direito, e, ainda, à inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
2. Noticia a denúncia que o acusado, à época dos fatos prefeito do Município de Paraná/RN, nos exercícios financeiros de 1999 e 2000, desviou e aplicou indevidamente verbas públicas federais destinadas ao Programa Garantia de Renda Mínima, em face de convênio firmado entre aquela municipalidade e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
3. Em suas razões recursais, alega a defesa a ausência do dolo, enquanto que o Ministério Público Federal pretende ver o réu condenado pelo capitulado no inciso I do art. 1º do Decreto-lei nº 201/1967, como deduzido na denúncia, e não no inciso III do mesmo dispositivo legal, como entendeu o juízo sentenciante.
4. O conjunto probatório carreado aos autos aponta a não aplicação dos recursos, na realidade da contrapartida da municipalidade, para os fins do convênio, mais sim para fins diversos, contudo não restou comprovada a prática de desvio ou apropriação como descrito no tipo penal do art. 1º, I, do Decreto-lei nº 201/1967, adequando-se, como acertadamente entendeu o juízo sentenciante, pelo capitulado no inciso III do mesmo dispositivo legal, pelo que não há como se acolher a insurgência manifestada pelo Ministério Público Federal, mantendo-se, assim, incólumes os termos da sentença.
5. Os fatos narrados na peça acusatória remontam aos exercícios financeiros de 1999 a 2000, havendo a denúncia sido recebida tão somente em 02 de abril de 2014, restando inaplicável ao caso concreto a redação trazida pela Lei nº 12.234/2010 aos dispositivos do Código Penal pertinentes à prescrição, por posterior aos fatos e em prejuízo da parte ré.
6. Fixada a pena em 11 (onze) meses de detenção, tem-se presente a possibilidade da apuração do lapso prescricional antes do recebimento da denúncia, à luz da redação original do art. 110, parágrafo 1º, do Código Penal e, ainda, ser aquele em 2 (dois) anos, consoante art. 109, VI, do Código Penal, igualmente na redação anterior à vigência da já mencionada legislação, o qual veio a ser superado antes mesmo de oferecida a denúncia, em 18 de julho de 2014.
7. Apelação do Ministério Público Federal improvida.
8. Extinção da punibilidade, a teor do art. 107, IV, c/c arts. 109, VI, e 110, parágrafo 1º, todos do Código Penal, na redação vigente à época dos fatos, e prejudicada a apelação manejada pela defesa (Súmula nº 241/TFR).
(PROCESSO: 88170665591942526330, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020, PUBLICAÇÃO: 04/02/2020)