Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Farias Nº: 8200948-43.1410.3.9.0306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HARIM REVOREDO DE MACEDO ADVOGADO: LUIZ MIGUEL ARAGÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BENÍCIO REZENDE - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ANTHONY NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ISAAC DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PASEP. SAQUES INDEVIDOS OU MÁ GESTÃO DOS VALORES DEPOSITADOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para reconhecer a União como parte legítima para figurar no polo passivo do feito em relação ao pedido de reparação de danos decorrentes da suposta insuficiência de repasses das contribuições para conta de PASEP da parte autora/apelante, declarando prescrita a pretensão, mantendo a sentença quanto ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do ente público federal no que se refere à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações/atualizações indevidas e saques ilegais dos valores depositados na conta. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de omissão no julgado, quanto à análise da matéria à luz dos artigos 109, I e 37 da CF; 7o e 8o do Decreto n. 4.751/03; 5o da Lei n. 9.469/97 e 2o da LC 8/70, que segundo alega, determinam a responsabilidade da União na Gestão do PASEP, do que decorre sua legitimidade passiva em relação a todo o objeto da ação. 3. A menção expressa aos dispositivos constitucionais e legais suscitados não se mostra suficiente para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão, no sentido de reconhecer a ilegitimidade passiva da União quanto à pretensão de reparação de danos decorrentes de movimentações/atualizações indevidas e saques ilegais dos valores depositados na conta do PASEP da parte autora, sob o fundamento de que, nos termos do art. 5o, da Lei Complementar no 8/1970, a responsabilidade pela má gestão dos valores depositados nas contas do PASEP é da instituição financeira gestora, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2o, da LC no 8/70). 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 49531591454086468789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)