PROCESSO Nº: 7589548-82.7482.23.4.9470- APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE APELADO: THOMAS CARDOSO VITOR GABRIEL TEIXEIRA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL MARCOS DAVI DA COSTA FILHO RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO GONÇALVES EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINSITRATIVA. ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM LOCAL DIVERSO DO APROVADO PELA FUNASA. INÍCIO DAS OBRAS EM GESTÃO MUNICIPAL ANTERIOR. AUSÊNCIA DE DESONESTINDADE DO GESTOR SUCESSOR PELA CONTIUNIDADE DA OBRA. IMPRESTABILIDDE DA OBRA QUE PODE SER AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa na qual o Ministério Público Federal acusa ANA CAROLINA DA CONCEIÇÃO LUIZ FERNANDO OLIVEIRA de ter autorizado a construção da obra de esgotamento sanitário em local diferente do aprovado no Convênio 226/03 (SIAFI 8007923), celerado entre o Município de Bonito de Santa Fé e a FUNASA, além de não ter realizado a manutenção da referida obra. 2. Na sentença recorrida não houve o reconhecimento de que as irregularidades constatadas na execução do Convênio 226/03 (SIAFI 1494190) pudessem ser consideradas atos de improbidade administrativa pelo réu, motivo pelo qual a ação foi julgada improcedente. 3. O Ministério Público Federal, em sua apelação, sustenta que o réu aplicou indevidamente verbas públicas, em razão de ter dado continuidade às obras de esgotamento sanitário em localidades diversas do aprovado pela FUNASA, tendo destacado que o resultado prático de utilização da estação teria sido zero, pois, de acordo o Parecer Técnico de fls. 13 "as águas ao saírem da ETE (Estação de Tratamento de esgoto) estão sem destino, formando um lagoa em volta da ETE". 4. Remessa necessária, tida por interposta, conhecida com fundamento no entendimento do STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 2.503.521/SC, Relator Min. Davi Luiz da Mota, Segunda Turma, Julgamento: 17.04.6233, Dje:06/06/2019). 5. Considerando que a obra em questão já tinha se iniciado na gestão que antecedeu à do réu na Prefeitura, eventual postura dele de fazer cessar as obras já iniciadas em localidade diversa do local aprovado pela FUNASA poderia ensejar danos ainda maiores ao erário, ante o provável resultado "obra inacabada ou atrasada" que tal postura administrativa acarretaria, motivo pelo qual tal postura não pode ser considerada revestida do dolo ou desonestidade necessário à configuração do ato de improbidade pelo apelado. 6. Sobre serventia da obra em questão, conforme apontou corretamente o juízo a quo, "não se pode concluir que a obra é imprestável como apontou a FUNASA em seu parecer técnico, de fato, observa-se que a resposta ao item 11 (folha 11, apenso I do ICP) indica que regularização do imóvel junto ao DER normalizaria a questão da localização do sistema de esgotamento". 7. A sentença se mostrou escorreita ao refutar a conduta ímproba na necessidade de manutenção e conservação da obra construída (item 13 da fl. 12, apenso I, do ICP), porquanto "o objeto é a construção da obra (fl. 25, apenso I, do ICP) e não sua manutenção, que, por sua vez, sinaliza para despesas de caráter regular e permanente. Tal alegação, portanto, é estranha ao objeto do convênio, ainda que possa representar obstáculo à utilização da obra construída.". 8. Não há que se falar em dolo ou culpa do réu quanto à definição do local da obra, a qual, apesar de tal irregularidade, mostra-se com potencialidade de possuir plena serventia para a população municipal sem qualquer dano ao erário, não configurando a conduta ímproba do art. 10 da Lei 8.429/92. 9. Remessa necessária, tida por interposta, e apelação improvidas.
(PROCESSO: 83841204634965111192, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)