EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXECUTADA QUE, À ÉPOCA DO FATO GERADOR, NÃO ERA PROPRIETÁRIA, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL OU POSSUIDORA (ART. 32 DO CTN) DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Apelação interposta pelo Município de Olinda/PE em face de sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a ilegitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 0140489-18.9103.25.2.9825, na qual se cobra débito de IPTU, exercício 2018, no valor de R$ 1.155,10. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da responsabilidade tributária pela cobrança de IPTU de imóvel situado no Município de Olinda/PE, alegando a instituição financeira, em síntese, que o bem em debate pertence a L.C.A.. 3. Extrai-se do termo de audiência juntado aos autos que L.C.A. ocupa o imóvel objeto da cobrança de desde 2007, apesar da regularização da situação ter ocorrido apenas em 2019, mediante a quitação do financiamento com desconto. Como bem destacado na sentença, "a CEF ficou impossibilitada de negociar a unidade habitacional por força de liminar concedida na ação civil pública n. 2541093-81.2700.17.2.1923 (12ª Vara Federal). Foi determinada a realização de estudos técnicos e a suspensão das vendas dos imóveis, as quais foram retomadas após acordo celebrado com o Ministério Público Federal". 4. À época do fato gerador, a instituição financeira não era proprietária do imóvel, titular do seu domínio útil ou possuidora a qualquer título, logo, não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal nº 9163232-89.0293.4.9.4916 (art. 32 do CTN). 5. Mantida a sentença que julgou procedente os embargos à execução fiscal, os honorários advocatícios fixados na sentença (R$ 500,00) devem ser majorados para R$ 600,00 (art. 85, § 11, do CPC). 6. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 49400184186996987078, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA LUZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)