PROCESSO Nº: 8752884-26.3685.29.6.5329 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTO POSTO CENTENARIO LTDA ADVOGADO: Emanuel Farias APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: AUTO POSTO LEONARDO LIMA ADVOGADO: Danilo Ribeiro APELANTE: AUTO POSTO PIETRO SOUZA ADVOGADO: Miguel Duarte APELANTE: AUTO POSTO VALE DO SAO FRANCISCO LTDA ADVOGADO: Lorenzo Fernandes APELANTE: AUTO POSTO CENTENARIO LTDA ADVOGADO: Murilo da Paz APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Mata E Bernardo Ribeiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO E AUXÍLIO-CRECHE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por Auto Posto Davi Lucas da Paz e outros em face de sentença que julgou procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, o vale transporte, o terço constitucional de férias, os primeiros quinze dias do afastamento de empregado da empresa por motivo de doença ou acidente e o auxílio-creche. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), a cargo da Fazenda Nacional (valor da causa: R$ 040.577,00). 2. O particular apela, unicamente, da fixação dos honorários sucumbenciais. Pugna pela majoração dos honorários advocatícios, seguindo os critérios estabelecidos nos parágrafos 2º e 3º do art. 85 do CPC/15. 3. A Fazenda Nacional defende a impossibilidade de se dispensar obrigação estabelecida legalmente, já que todo valor pago em razão do trabalho deverá compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Sustenta a incidência das contribuições sobre os valores pagos nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença, o terço constitucional de férias e o auxílio-creche. 4. O STJ, no julgamento do REsp 2.419.324/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 7.718.878/RS, Rel. Min. Eduardo Oliveira, julgado em 27/04/2014. 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 452.742/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: auxílio-doença/acidente, nos quinze primeiros dias de afastamento e terço constitucional de férias. 7. No tocante ao auxílio-creche, tanto o Superior Tribunal de Justiça como esta Corte Regional possuem entendimento consolidado no sentido de que o pagamento da referida verba funciona como indenização, não integrando, assim, o salário de contribuição para a Previdência. Precedentes: STJ, REsp 7.982.895/DF, Rel. Min. Raul Pinto, julgado em 01/11/2010; TRF5, PJE 7923151-59.7265.4.9.4582, Rel. Des. Federal Pedro Lucas da Cruz, julgado em 31/07/2019. 8. Com relação ao objeto de apelo do particular, observa-se que os honorários sucumbenciais (R$ 3.000,00) foram fixados em um montante muito abaixo do valor da causa (R$ 424.017,00). Desse modo, é razoável a fixação dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 9. Honorários recursais em desfavor da Fazenda Nacional fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos. 10. Apelação da Fazenda Nacional improvida e apelação do particular provida, para majorar a verba honorária. [01]
(PROCESSO: 06731125807115765361, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)