Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Lopes Nº: 7930510-56.1942.31.12.1521 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN MORAES ADVOGADO: Luiz Felipe Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra sentença que confirmou a liminar anteriormente deferida, para conceder a segurança pleiteada, determinando à autoridade coatora que conclua, no prazo de 30 (trinta) dias, a análise do processo administrativo de concessão de benefício previdenciário de pensão por morte, cujo requerimento foi formulado em 03/03/2019. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE (Agência Casa Amarela), para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. 3. Os documentos apresentados pela impetrante (notadamente o comprovante de entrada de requerimento junto ao INSS) são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 4. A demora da Gerência da Previdência Social, em Recife/PE (Agência Casa Amarela), em analisar o pedido administrativo com DER em 11/06/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 08/05/2019. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O INSS não logrou comprovar a alegação de que a demora no andamento do processo administrativo decorreu da inércia da impetrante em proceder à instrução processual. 8. O fato de o INSS ter comprovado a obrigação de fazer determinada dos autos não implica perda do objeto do presente mandamus, uma vez que a conclusão do processo administrativo e a consequente concessão do benefício somente ocorreram em cumprimento à decisão liminar que determinou, em 04/06/2019, a apreciação do requerimento da impetrante. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. Nestes termos, é devida concessão da segurança para apreciação do pedido formulado administrativamente pela impetrante. 10. Com relação ao prazo estabelecido judicialmente para conclusão do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. No caso dos autos, entretanto, mantém-se o prazo estabelecido na sentença (30 dias), de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 11. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 96289896807386369780, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)