PROCESSO Nº: 8187738-71.1965.24.11.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO MOURA ADVOGADO: Juan Ribeiro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Luiz Gustavo da Cruz - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE CONTROLE PELO JUDICIÁRIO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. REINTEGRAÇÃO ASSEGURADA. RECURSO PROVIDO 1. O cerne da controvérsia consiste em averiguar a legalidade do ato de demissão do servidor, ora agravante, com a análise da razoabilidade e da proporcionalidade da sanção aplicada frente às provas constantes dos autos. 2. O art. 300, caput do CPC, exige, para deferimento de tutela provisória de urgência, o reconhecimento de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ("periculum in mora"). 3. No presente caso, a decisão administrativa de demissão está fundamentada em documentos e depoimentos que, conjuntamente, afirmam haver o autor, ora agravante, participado da administração de sociedade privada voltada à locação de caminhões e ônibus (a empresa AMN Locações de Veículos Ltda.-ME), bem como utilizado viaturas da Polícia Rodoviária Federal para tratar de assuntos particulares, relacionados a atividades da referida empresa. 4. O Parecer que subsidia a decisão administrativa de demissão, faz remissão a relatórios de monitoramento das viaturas disponibilizadas ao agravante, os quais registraram deslocamentos "para locais de interesse de atuação da Empresa AMN Locações", incluídos nesse universo: "canteiros de obras cujas empreiteiras mantinham contrato com a AMN"; o "local onde os caminhões e demais veículos da empresa AMN eram guardados"; o "posto de combustíveis no qual eram abastecidos os veículos da empresa AMN"; "oficinas mecânicas e distribuidoras de peças que não eram credenciadas pela SRPRF-RN"; "transportadoras de cargas" - id. 5639664.70055902, fs. 54-55/69. 5. O agravante colacionou aos autos documentos que sugerem, ao menos num juízo de probabilidade inerente às tutelas de urgência, que a Empresa AMN Locações de Veículos Ltda. pertence à sua esposa, Sra. Paulo Nunes, tendo em vista que os atos de gerência e administração são desenvolvidos por ela, não havendo, até o momento processual, comprovação de envolvimento do recorrente na administração da referida empresa. 6. As conclusões da Comissão de Processo Disciplinar de que o autor teria efetuado deslocamentos com viaturas da Polícia Rodoviária Federal a locais de interesse da Empresa AMN Locações de Veículos Ltda. parecem esbarrar em depoimentos testemunhais, que nao foram analisados no relatorio do processo administrativo, no sentido da inocencia do reu. 7. O periculum in mora está presente no fato de que a demissão do agravante priva-o de sua remuneração, verba de natureza alimentar. 8. Os argumentos expostos na inicial caracterizam a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos legais a justificar a reintegração do recorrido ao cargo público do qual foi demitido, até ulterior decisão judicial definitiva. 9. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 23378326659412240499, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)