E M E N T A TRIBUTÁRIO. UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO CRÉDITO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente em garantir à Impetrante a utilização de créditos previdenciários, os quais foram retidos na forma do artigo 31, da Lei nº 8.212/1991, no Programa de Regularização Tributária - PRT, em razão da apontada ilegalidade da alínea c, do inciso II, do § 5º, do artigo 10, da Instrução Normativa RFB nº 1.687/2017. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença, a qual consignou, com propriedade, que "A impetrante pretende com o presente mandamus provimento jurisdicional que lhe garanta o direito de utilizar créditos tributários como forma de pagamento do Programa de Regularização Tributária - PRT. Ocorre que, conforme informado pela impetrada, referidos créditos estão ainda em análise, em virtude de determinação contida na ação mandamental nº. 1672875-25.6642.1.1.3724, onde se determinou a análise dos 39 pedidos de ressarcimento mencionados na exordial (...) Ao afirmar o seu desejo de utilizar tais créditos como forma de pagamento do Programa de Regularização Tributária, deveria a impetrante comprovar a existência dos créditos no momento da impetração e não em pendência de evento futuro, qual seja, a conclusão da análise dos pedidos de ressarcimento por parte da Fazenda Nacional. Não é possível nem ao menos ter como certa a existência de tais créditos em favor da parte impetrante. Na espécie, inexiste prova pré-constituída. Por tal razão, não há como prosperar a chamada via mandamental." III - A questão que se coloca concerne à inadequação da via eleita sob a regência da Lei nº 12.016/2009, cuja prova deverá ser pré-constituída e apresentada de plano. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 84726425480460620474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)