PROCESSO Nº: 9991956-85.7802.11.7.7892 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CONSTRUSEL - CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA. ADVOGADO: Adonias Dos Santos Costa e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCESSO DE PRAZO NA DECISÃO ACERCA DE REQUERIMENTOS DE RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO MÁXIMO DE 360 (TREZENTOS E SESSENTA) DIAS FIXADO PELO ART. 24 DA LEI Nº 85.158/2007. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. PRECEDENTE DO STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa necessária de sentença proferida em mandado de segurança que concedeu a ordem mandamental requestada para determinar ao impetrado, ou quem lhe faça eventualmente as vezes, que examine e decida conclusivamente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, acerca dos requerimentos administrativos de restituição de contribuições previdenciárias, sob pena de aplicação de sanção pecuniária a ser oportunamente fixada. 2. O legislador estipulou como máximo razoável, em favor dos litigantes de processos administrativos fiscais, o prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias para a autoridade administrativa exarar sua decisão, consoante regra expressa no art. 24 da Lei nº 11.457/2007. Referida disposição, além de se compatibilizar com os princípios do devido processo legal e da duração razoável do processo, materializa igualmente, para os processos administrativos fiscais, o princípio da eficiência, consubstanciado no art. 37 da Constituição Federal. 3. Caracterização, no caso concreto, da mora do impetrado na prolação de decisão em processo administrativo fiscal, nos termos do entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos especiais em matéria repetitiva (RESP 381933477357, Primeira Seção, rel. Min. JOÃO PEDRO DA MOTA, 09/02/2010). 4. Remessa oficial improvida. LRLF/FP
(PROCESSO: 73733407200337156476, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)