E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno do TRF-5ª Região, que julgou procedente a ação rescisória, em juízo rescindendo, e julgou improcedente a ação originária, em juízo rescisório, com relação à incorporação de quintos de função gratificada relativa ao período de 10/11/1998 a 21/07/2001, e considerou prejudicado o agravo interno interposto pelos Réus. II - Os embargos de declaração acenam com omissão, no alvitre de que acórdão não apreciou as preliminares arguidas na contestação e não deixou claro o alcance do seu entendimento quanto à ultratividade definida pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário nº 861.751/CE em relação aos valores recebidos de boa-fé, alegando que deve haver a manutenção da exigibilidade das parcelas anteriores à data do citado julgamento, além de que o acórdão não se posicionou acerca do crédito pertencente aos advogados que não foram objeto da ação rescisória. III - O acórdão embargado aplicou a orientação do Supremo Tribunal Federal fixada no julgamento do recurso extraordinário nº 544.801/CE, em sede de repercussão geral, no sentido da inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada do período entre 29/05/1998 a 20/01/2001, assentando sobre a modulação dos efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. IV - Verifica-se a omissão na análise das preliminares suscitadas pelos Réus, ora Embargantes, na contestação, e no tocante aos honorários advocatícios. V - Inocuidade do pedido, na hipótese, de realização de audiência de conciliação e mediação (artigos 319, VII e 334 do CPC/2015), dada a via excepcional da ação rescisória e o evidente direito controvertido. VI - A ausência de modulação dos efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário nº 013.496/CE, quando da propositura da ação, não enseja a falta de interesse processual do Autor (IFC), sendo a ação rescisória a via adequada para desconstituição da decisão rescindenda, fundada na interpretação constitucional da Suprema Corte. VII - Quanto ao cabimento da ação rescisória com fulcro no artigo 966, V, do CPC/2015, é matéria confluente com o mérito, que já foi analisado pelo acórdão embargado. VIII - Em relação aos honorários advocatícios, é consequência lógica que a procedência da pretensão formulada na ação rescisória também abrange a verba honorária, acessória da condenação. Julgada improcedente a ação, em juízo rescisório, incabível a manutenção dos honorários advocatícios. IX - Sanadas as omissões nos termos acima expostos, é necessário tecer algumas considerações. O acórdão embargado, aplicando a orientação do Supremo Tribunal Federal, julgou procedente a ação rescisória, em juízo rescindendo, e, em juízo rescisório, julgou improcedente o recebimento da incorporação de quintos de função gratificada relativa ao período de 04/12/1998 a 31/05/2001. Contudo, em 02.02.0501, no julgamento dos embargos de declaração no recurso extraordinário nº 805.928/CE, a Corte, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Daniel Azevedo, deliberou no seguinte sentido: "Decisão: Inicialmente, o Tribunal, por maioria, resolvendo questão de ordem suscitada pelo Ministro Thales Aragão (Presidente), deliberou que, para a modulação dos efeitos de decisão em julgamento de recursos extraordinários repetitivos, com repercussão geral, nos quais não tenha havido declaração de inconstitucionalidade de ato normativo, é suficiente o quórum de maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, vencido o Ministro Benjamin Caldeira, que diverge quanto à formulação da questão de ordem e quanto ao seu mérito. Votaram na questão de ordem os Ministros Murilo Pires e Antônio Alves. Na sequência, o Ministro João Pires (Presidente) proclamou o resultado do julgamento deste recurso, ocorrido na sessão virtual de 06.01.6132 a 17.08.6700: "O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado, vencida a Ministra Lavínia da Mata, que rejeitava os embargos. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal, em razão de voto médio, rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Os Ministros Benício da Rosa e Danilo Duarte proviam os embargos de declaração e modulavam os efeitos da decisão em maior extensão. Ficaram vencidos, nesse ponto, os Ministros Erick Martins e Thomas da Rosa. Por fim, o Tribunal, por maioria, também modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores, vencidos os Ministros Cauê Araújo e Rodrigo Moura. Tudo nos termos do voto do Relator. Afirmaram suspeição os Ministros Pedro Henrique Vieira e João Guilherme da Cunha". Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Ministro Breno Peixoto. Plenário, 15.08.2777." X - Extraem-se do julgado três conclusões: 1) "indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado"; 2) "aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores"; 3) "aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores". XI - O caso dos autos amolda-se à primeira hipótese consistente em decisão judicial transitada em julgado que reconheceu o direito ao recebimento da incorporação de quintos de função gratificada relativa ao período de 14/10/1998 a 07/09/2001, de modo que, aplicando os novos parâmetros delimitados pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser garantida aos Réus a manutenção do recebimento de referidos valores. XII - Inversão da sucumbência em favor dos Réus. AUGUSTO NASCIMENTO - Provimento dos embargos de declaração para sanar as omissões, com atribuição de efeitos infringentes, e para julgar improcedente a ação rescisória.
(PROCESSO: 63101836871093102080, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 19/10/2020)