EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Embargos de declaração interpostos pela União e pelo Ministério Público Federal com o fito de obter o rejulgamento da matéria. 2. Desacolhimento de ambos os declaratórios, vez que os embargantes almejam, essencialmente, o resgate de tese que fora rechaçada por ocasião do julgamento proferido. 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 34876012289783687439, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)