EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por DM Têxtil Indústria e Comércio Ltda contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo íntegra a decisão que indeferiu a suspensão da execução fiscal nº 210653-65.2464.30.10.6456. 2. O acórdão embargado, de maneira clara a fundamentada, indeferiu o pedido de suspensão da execução fiscal até o julgamento do mandado de segurança nº 0901730-54.2611.21.5.2517. A decisão guerreada esclareceu que "não restou provada a relação entre as demandas, vez que, das CDAs que embasaram a execução fiscal, duas delas não se referem a contribuições previdenciárias (CDAs n.º 32.064.778-4 e 61.159.696-6); ao passo que as demais (CDAs nº 78.187.281-2 e 20.239.848-5) demandariam dilação probatória, não comportando, pois, essa discussão em sede de agravo de instrumento".. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 59643613705705435514, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)