EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROCESSO SELETIVO PARA OFICIAL TEMPORÁRIO DA AERONÁUTICA. CURSO DE FORMAÇÃO. PEDIDO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO FORMULADO PELO PRÓPRIO CANDIDATO. PRETENSÃO DE RETORNO AO CURSO. DESCABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requerido com o propósito de assegurar o imediato retorno do autor, ora recorrente, ao curso de formação relativo ao Processo Seletivo para Oficial Temporário da Aeronáutica. 2. Hipótese em que o agravante logrou êxito no Processo Seletivo para Oficial Temporário - Área de Administração - relacionado no Aviso de Convocação emanado da Portaria DIRAP nº 2.524-T/3SM, de 02/07/2019, tendo requerido o desligamento do curso de formação, sob o fundamento de que, no primeiro dia de curso, fora surpreendido com a notícia de que sua filha, portadora de autismo, havia entrado em crise. 3. In casu, não ficou comprovado que a exclusão do recorrente do curso de formação efetivamente decorreu de requerimento voluntário por ele formulado em razão de problemas de saúde de sua filha, não se podendo presumir tal fato tão somente em razão da existência nos autos de atestado médico. 4. Ainda que o alijamento do agravante do aludido curso de formação tivesse efetivamente advindo do estado de saúde de sua filha, não se poderia agora compelir o Comando da Aeronáutica a reintegrá-lo no curso de formação. 5. Isso porque, consoante relatado pelo próprio recorrente, teria sido ele próprio quem, à época, preencheu o "formulário de desligamento voluntário do curso de formação". Além disso, segundo informação contida no ato judicial recorrido e não contestada pelo ora recorrente, a 1ª fase do Estágio de Adaptação Técnico (EAT) já se encerrou desde o dia 22/11/2019 em todos os locais onde há serviço de recrutamento e preparo de pessoal da Aeronáutica. 6. Em relação à pretensão do recorrente de participação no próximo curso de formação, à míngua de prova documental apta a demonstrar as circunstâncias em que se deu o desligamento, mostra-se inviável seu acolhimento em sede de agravo de instrumento, dada a necessidade de dilação probatória a ser realizada no Juízo de Primeira Instância. 7. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 56997104216676828410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)