PJE5219173-14.4875.30.5.0277 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO ULTRA PETITA. VALOR REQUERIDO PELO EXEQUENTE MENOR QUE O CALCULADO PELA CONTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO A MAIOR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO, em face de decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que homologou os cálculos da Contadoria do Juízo, cujo valor foi superior àquele requerido pelo exequente, ao fundamento de que o juiz deve seguir os parâmetros definidos no título executivo transitado em julgado. 2. A União noticia que a parte executou o valor inferior ao apurado pela contadoria do juízo, quantia que restou homologada. 3. No tocante à alegação de que o decisum agravado é ultra petita, a jurisprudência dos Tribunais é no sentido de que a execução deve ser limitada ao quantum cobrado pela parte exequente, para não incorrer em julgamento nulo. 4. Nesse sentido: 2ª T. , PJE 1452406-21.5229.19.3.3312, rel. Des. Federal Emanuel Alves, Data da assinatura 29/03/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para limitar a execução ao quantum cobrado pela parte exequente. Bernardo Ferreira
(PROCESSO: 73534367567662357843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)