PROCESSO Nº: 4630151-36.2269.19.2.9980 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO CEARÁ - CRF/CE APELADO: FARMACIA E DROGARIA FEITOSA LTDA ADVOGADO: Danilo Augusto Gomes De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Ferreira EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA. AUTUAÇÃO. PRESENÇA DE OLIVIA MORAES. TEMPO INTEGRAL. AUSÊNCIA JUSTIFICADA, DENTRO DOS LIMITES LEGAIS. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido, para "determinar a anulação do Auto de Infração n° 03428162909662, da respectiva multa aplicada e demais efeitos advindos do mesmo, devendo a parte ré proceder à devolução do valor pago com correção do montante a partir do desembolso indevido e juros de mora a contar da citação, de acordo com os índices e percentuais estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal". 2. As preliminares de cerceamento de defesa e de incompetência do Conselho Regional de Farmácia não foram acolhidas pelo juízo a quo. 3. No que tange ao dever do apelado ter, em seus quadros, 1 (um) Ryan Santos durante todo o horário de funcionamento, não o descumpriu, a despeito do alegado pelo apelante. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o estabelecimento, além de possuir registro perante o CRF, funcionava com a assistência do profissional Igor Monteiro. O que aconteceu, no caso dos autos, foi o afastamento temporário do profissional, por motivo justificado, nos termos do exigido pelo art. 13 da Resolução nº 596/2014. Com razão o MM. Juiz sentenciante, ao afirmar que "possui Calebe da Cunha responsável pelo estabelecimento, portanto, indicando que não seria o caso de funcionamento sem assistência de profissional técnico devidamente cadastrado/habilitado, tendo ocorrido tão somente a ausência do mesmo quando da realização da fiscalização, informação essa inclusive veiculada no Auto de Infração n° 20291956323444 (Id. 3705497. 20253690 - pág. 02)". 5. Não restam dúvidas acerca do cumprimento pelo apelado do comando do § 1º do referido art. 13, tendo, inclusive, informado ao Conselho, no prazo de 5 (cinco) dias o afastamento, por motivo de doença, do profissional. Não há, portanto, que se falar em descumprimento de norma que enseje a aplicação de multa ao estabelecimento apelado. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 55072374263752959417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)