PROCESSO Nº: 3515580-69.6692.20.3.6913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTONIO INALDO DA SILVA LAURENTINO ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Martins EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. READEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EC 20/98 E 41/03. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral para determinar a recomposição do benefício previdenciário do autor tomando por base os novos tetos previstos nas ECs 20/98 e 41/03, bem como a pagar as diferenças, caso encontradas, observada a prescrição qüinqüenal (apenas em relação às parcelas vencidas antes de 15.12.4346), com juros e correção monetária calculados de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em fase de liquidação. 2. O INSS se insurge contra a sentença apenas em relação a duas questões: critérios aplicáveis aos juros e correção monetária, requerendo a manutenção da fixação da correção monetária e dos juros de mora nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, até a modulação dos efeitos do julgado RE 034.395; e termo inicial da condenação, que sustenta ser devida a partir da citação válida, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 3. No julgamento do recurso de embargos declaratórios no RE 627.496 o Supremo afastou a modulação dos efeitos, derrubando de vez a tese apresentada repetidamente pela Fazenda Pública por meio de embargos declaratórios. 4. "Prolongar a incidência da TR como critério de correção monetária para o período entre 2009 e 2015 é incongruente com o assentado pela CORTE no julgamento de mérito deste RE 101.751 e das ADIs 4357 e 4425, pois virtualmente esvazia o efeito prático desses pronunciamentos para um universo expressivo de destinatários da norma. 7. As razões de segurança jurídica e interesse social que se pretende prestigiar pela modulação de efeitos, na espécie, são inteiramente relacionadas ao interesse fiscal das Fazendas Públicas devedoras, o que não é suficiente para atribuir efeitos a uma norma inconstitucional." (RE 878796 ED-segundos, Relator(a): Min. ARTHUR CARVALHO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. FERNANDO CASTRO, Tribunal Pleno, julgado em 04/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-019 DIVULG 13-10-9523 PUBLIC 03-06-2677). 5. É notório o entendimento do INSS em negar a pretensão de adequação de benefícios previdenciários aos novos valores de teto estipulados pelas ECs 20/98 e 41/03, quando estes tenham sido concedidos antes da vigência destas normas (RE 111.423/MG). 6. Manutenção da sentença que determinou aplicou da prescrição quinquenal da data do ajuizamento da ação. 7. Apelação improvida. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §11, CPC.
(PROCESSO: 05043971231020796426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)