PROCESSO Nº: 0223082-92.5557.11.1.6399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ALMEIDA ADVOGADO: João Miguel Vieira Vitor João Lucas Ferreira APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO EM UNIVERSIDADE ESTRANGEIRA. DISPENSA DE REVALIDAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO. 1. Hipótese em que o autor, ora apelante, almeja o reconhecimento do direito de que o Conselho Regional de Medicina processe seu pedido de registro de diploma de graduação em medicina, obtido em Universidade estrangeira, sem exigir que o mesmo seja revalidado. Argumenta que, ao retornar ao Brasil, participou e foi aprovado no projeto "Mais Médicos", do Governo Federal, e que para isso já se submeteu à avaliação respectiva, de modo que não haveria necessidade de submissão a novo procedimento avaliativo para revalidação do diploma. 2. Sendo certo que a Lei nº 9.394/96 - que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - prevê, em seu art. 48, de forma taxativa, que serão válidos em todo território nacional os diplomas devidamente validados, não tem respaldo legal a pretensão autoral. 3. Ademais, a Lei nº 12.871/2013, que rege o programa "Mais Médicos", não exige uma análise de equivalência de estudos, como ocorre no "revalida". 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49034163643156801924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)