PROCESSO Nº: 6881002-13.3046.11.1.3921 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: SEBASTIANA FERREIRA FARIAS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5396765-89.3977.22.6.1793 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTA DE LIQUIDAÇÃO. DIFERENTES OBRIGAÇÕES. CÁLCULOS DA CONTADORIA. QUANTIA SUPERIOR A REQUERIDA PELA PARTE. JULGAMENTO ULTRA PETITA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES interpõe agravo de instrumento contra decisão do Juízo Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba. O Juízo agravado rejeitou impugnação ao cumprimento da sentença e homologação os cálculos elaboradas pela Contadoria do juízo. 2. Trata-se de cumprimento de sentença quanto indenização por danos morais. Foi iniciada a execução, no montante de R$ 981.698,43 (duzentos e sete mil quatrocentos e oito reais e quarenta e três centavos), mas o DNIT ofereceu impugnação, respaldada em parecer do Núcleo Executivo de Cálculos e Perícias - NECAP, que apurou suposto excesso de execução, reconhecendo como devida a importância de R$ 335.097,45 (cento e vinte mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e cinco centavos), e aduzindo excesso de R$ 86,581,98 (oitenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e noventa e oito centavos). 3. Assiste razão, em parte, ao Agravante. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a conta de liquidação contém diferentes obrigações: (a) pensão alimentícia; (b) danos morais devidos a Sebastiana Ferreira Farias; (c) danos morais devidos a Iago Melo Farias; (d) honorários advocatícios; (e) despesas funerárias. O DNIT concordou com os cálculos elaborados pela parte Exequente em quase tudo, ressalvando apenas o valor das parcelas vencidas da pensão alimentícia, onde alegou que teria havido - e de fato houve - erro material, gerando o excesso de execução impugnado. 5. A coincidência entre os cálculos do DNIT e dos Exequentes em respeito às demais verbas justifica-se porque ambos utilizaram os mesmos índices de correção monetária, ou seja, a Taxa Referencial. 6. Entretanto, a Contadoria do Juízo refez a conta segundo os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, encontrando valores superiores aos que foram objeto de execução em quase todas as obrigações. Mais uma vez, a única exceção cingiu-se ao valor da pensão alimentícia, porque a Contadoria corrigiu o erro material da parte exequente o que reduziu bastante o valor da cobrança, de modo que, mesmo com a utilização do IPCA-E para corrigir a dívida, chegou-se a uma quantia inferior à que fora executada. 7. Com efeito, no tocante ao valor da pensão alimentícia, os Exequentes cobraram R$ 187.933,77 (cento e trinta mil, quinhentos e sessenta reais e setenta e sete centavos), o DNIT reconheceu como devida a importância de R$ 20.882,79 (quarenta e três mil, novecentos e setenta e oito reais e setenta e nove centavos), e a Contadoria do Juízo apurou como devida a quantia de R$ 90.145,62 (oitenta e nove mil e sessenta e seis reais, e sessenta e dois centavos). 8. Desse relato, infere-se que o Juízo incidiu em erro de procedimento, pois não poderia ter acolhido os cálculos da Contadoria do Foro no tocante aos valores que não tinham sofrido impugnação do DNIT, para fixá-los em quantia superior àquela pedida pela parte exequente. Ao fazê-lo, o Juízo violou o princípio da demanda, previsto no Art. 492 do CPC, que veda a concessão ao demandante de algo superior ao pedido, produzindo julgamento ultra petita. 9. O mesmo não se diga em respeito à cobrança das prestações da pensão alimentícia, porque, nesse ponto, o valor fixado pelo Juízo ficou aquém daquele pedido pelos Exequentes, não se verificando, no particular, qualquer vício procedimental. E não se alegue que o juiz proferiu julgamento ultra petita, ao acolher a aplicação de índice de correção monetária diverso do que fora proposto pela parte, porque a condenação está dentro dos limites da demanda, sendo certo que o juiz não fica vinculado aos fundamentos jurídicos das partes, podendo determinar de ofício que o crédito seja apurado segundo os índices de correção monetária estabelecidos na legislação vigente. 10. No mais, a alegação suscitada pelo DNIT para impugnar o cálculo da Contadoria do Foro carece de plausibilidade, porque o pedido de aplicação da Taxa Referencial como critério de correção monetária está em descompasso com a tese firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 696.084/SE (Tema 810), em que o Pretório Excelso concluiu que o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), para atualização de débitos judiciais da Fazenda Pública, aplica-se de junho de 2009 em diante, considerando descabida a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 11. Agravo de instrumento provido em parte, no quanto a decisão homologou cálculos com valores superiores aos executados. fwsd/lpa
(PROCESSO: 23242365512700149682, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)