PROCESSO Nº: 9093411-37.8417.19.4.6071 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL GONÇALVES ADVOGADO: Ryan Vieira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE E UNICIDADE. SINDICATOS. REPRESENTATIVIDADE NOS LIMITES DA BASE TERRITORIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECUSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela parte exequente em face de sentença que, nos autos do cumprimento individual de sentença da ação coletiva nº 0349.69.23.939282-0, extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão da ilegitimidade ativa. 2. A Justiça Federal do Distrito Federal possui jurisdição nacional, por força do art. 109, §2º, da Constituição da República, e, desse modo, as decisões proferidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal estende-se por todo o território nacional (AgInt no REsp 0845056 / DF, Relator (a): Ministra ANA BEATRIZ MONTEIRO, Primeira Turma, Data do Julgamento 03/01/2017). 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 793463, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. Considerando o princípio constitucional da unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88), a formação da coisa julgada material nos autos de ação coletiva promovida por sindicato beneficia a todos os membros da categoria nos limites da base territorial da respectiva entidade sindical. 5. No caso em tela, a sentença obtida na ação coletiva por sindicato que tem por base o Estado do Rio de Janeiro não aproveita ao autor, que nunca teve ligação com aquela entidade e é residente em outro estado da federação, na medida em que o instituidor da pensão, genitor da apelante, era vinculado ao Ministério da Saúde do estado de Ceará, conforme fichas financeiras acostadas aos autos. 6. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários sucumbenciais estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 7. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 87146327144062860413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)