E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO INCORPORÁVEIS À REMENURAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULOS DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Discute-se a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas ao trabalhador submetido ao Regime Geral da Previdência Social. II - Quanto à responsabilidade pela Restituição do Indébito, deve ser atribuída à União/Fazenda Nacional, por ser a legitimada para discutir matéria relativa a eventual restituição das contribuições previdenciárias descontadas do autor indevidamente e em favor do RGPS. III - No que tange aos honorários advocatícios, sabe-se que, no Direito Brasileiro, a imposição dos ônus processuais obedece não só ao princípio da sucumbência, mas também ao da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. Conforme exposto na sentença, a União apresentou contestação refutando os pedidos dos autores, suscitando preliminar de ausência de interesse de agir e, no mérito, requereu a compensação de valores. IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 04925229271589645987, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)