PROCESSO Nº: 7241821-49.0529.27.2.0414 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Thiago Quintino e outro AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Mendes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3427317-08.1218.4.1.3295 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que firmou a competência da Justiça Federal para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil S. A. e CITE - Consultoria e Construções Ltda, objetivando a condenação dos réus a repararem vícios de construção no Residencial Vale do Perucaba, construído a partir de recursos do Programa Minha Casa Minha Vida, além de pagarem uma indenização por dano moral coletivo, a ser revertida ao Fundo Federal de Defesa dos Direitos Difusos. 2. Segundo o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação é suficiente para firmar a competência da Justiça Federal ao menos até que se decida sobre a legitimidade do parquet federal para apuração dos fatos narrados na petição inicial (REsp 0111973/BA, Rel. Ministro VITOR HUGO DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 24/03/2017; AgRg no REsp 5949757/RS, Rel. Ministro VITOR HUGO PIRES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2016, DJe 02/08/2016). Precedentes deste Tribunal: PROCESSO: 85421229025191124724, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA MOREIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/10/2020; PROCESSO: 31581486924245638755, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2019; PROCESSO: 29650699870691598840, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO BARBOSA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/06/2019. 3. Tratando-se de empreendimento imobiliário construído com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial, mostra-se evidente o interesse da União Federal no feito no sentido de garantir que os recursos aportados no FAR atinjam a finalidade do Programa de Arrendamento Residencial, que é suprir a necessidade de moradia da população de baixa renda (art. 1º da Lei 10.188/2001). 4. A questão acerca da propriedade das unidades habitacionais, suscitada pelo banco agravante nas razões de recurso, adentra o mérito e não pode ser discutida nesse momento, por necessária instrução probatória a ser oportunamente realizada nos autos do processo de origem, mostrando-se acertado o entendimento sustentado na decisão agravada no sentido de considerar que "embora seja possível ao arrendatário exercer a opção de compra a qualquer momento, é razoável supor que alguma parte dos 999 imóveis do residencial permaneça sob a propriedade do FAR. 5. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 33708497097638107246, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)