PROCESSO Nº: 5685092-72.4203.30.11.8451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9800589-14.8414.21.4.7506 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO DAS DIFERENÇAS DOS REFLEXOS GERADOS PELA INCLUSÃO DA GAT NO VENCIMENTO. SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DETERMINAÇÃO APENAS DE LEVANTAMENTO DE VALORES APÓS A EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União com o fim de reformar decisão que indeferiu o pedido de suspensão do cumprimento de sentença, deixando para apreciar o pedido de suspensão da expedição de Requisitórios no momento oportuno. 2. Compulsando os autos, observa-se que a inicial da ação coletiva, promovida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal - UNAFISCO, teve como pedido a condenação da União Federal "a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária, incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexo em todas as verbas recebidas no período, a partir da data de edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004". 3. O pedido foi julgado improcedente no 1º Grau, sendo confirmada a sentença, por meio de apelação do Sindicato. Apenas no Superior Tribunal de Justiça, através do AgInt no REsp 4.263.204/DF, houve modificação do entendimento, sendo proferida decisão nos seguintes termos: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer devido o pagamento da GAT desde sua criação pela Lei 10.910/2004 até sua extinção pela Lei 11.890/2008". 4. Posteriormente, o STJ, em decisão proferida na Ação Rescisória 6436/DF pelo eminente Ministro Yago Nascimento, deferiu o pedido de tutela de urgência requerido pela União, para suspender o levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos, em quaisquer processos de execução decorrentes da decisão ora em execução, até a apreciação colegiada pela egrégia 1ª Seção (decisão de 14/12/2019). 5. A respeito da suspensão, verifica-se que a decisão do Superior Tribunal de Justiça não impede a tramitação processual, mas apenas o levantamento de valores, razão pela qual o processo deve ser suspenso exclusivamente após a expedição de requisição de pagamento, enquanto vigente a liminar concedida. No caso, não se identifica perigo de dano grave, haja vista a ausência de determinação de expedição de precatório. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 46361508168248932353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)