PROCESSO Nº: 6077731-05.4936.27.2.4400 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - JÚLIA DA CONCEIÇÃO APELADO: PEDRO MIGUEL LIMA ADVOGADO: Lucas Freitas Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ciro Benigno Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA 'AD CAUSAM' DO LUIZ HENRIQUE DA PAZ. EXTINÇÃO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ART. 85, § 10, DO CPC/2015. CAUSALIDADE. HONORÁRIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - EMILLY MONTEIRO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 25ª Vara Federal do Ceará que, no autos da presente ação revisional de contrato de financiamento estudantil - FIES, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por perda superveniente do objeto. O PEDRO CARDOSO e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. 2. É de ser rechaçada a tese de ilegitimidade passiva do DAVI LUIZ NUNES, eis que, consoante a jurisprudência pacífica desta Corte Regional, o agente operador e o agente financeiro são partes legítimas para figurar no polo passivo de demanda em que se controverte a possibilidade de extensão do prazo de carência para amortização do contrato de financiamento estudantil. Decerto, o agente operador é o responsável pelo aditamento da contratação do financiamento e, ainda, pela operacionalização das amortizações do saldo devedor, consoante se infere do art. 6º-B da Lei nº 10.260/2001. Precedentes do TRF 5. 3. Nos termos do art. 85, § 10, do CPC/2015, "nos casos de perda do objeto os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 4. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios não é injusta, haja vista que, desde o dia 20/01/2018, a recorrida realizou solicitação, objetivando a prorrogação do prazo, sem obter qualquer resposta até o ajuizamento da presente ação, que se deu em 05/10/2018. 5. Apenas após o ajuizamento da ação é que o pedido da autora/apelada foi analisado. Segundo destacou o próprio FELIPE ARAGÃO, em "01.04.0919, portanto 12 dias após o ajuizamento da presente ação, após confirmar com o Agente Financeiro que a estudante preenchia os requisitos constantes da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, o YAGO SILVA enviou o Ofício nº 25064/2018/Diges/Cosis/Cgfin/Digef-GUSTAVO DA ROSA ao Ministério da Saúde, com uma relação de médicos residentes que cumpriram os requisitos necessários, na data da solicitação, e obtiveram a carência estendida ou estão em fila de atendimento pelo Agente Financeiro,relação esta em que consta o nome da parte autora, com data provável de término da residência médica em 39.56. 2021". 6. Não se trata de hipótese de desistência do processo, mas sim, de extinção por perda superveniente do objeto. Assim, não há que se falar em renúncia ao direito da autora. 7. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento) apenas em face do LUIZ FERNANDO CARDOSO. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 73041947015668654048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)