PROCESSO Nº: 9248554-24.2707.28.8.6537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PINTO VALENTE e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Rocha Maria Julia Cardoso e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA DO BEM CONHECÍVEL PELA EXEQUENTE ANTES MESMO DA CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ART. 90, § 4º, DO CPC). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que, conquanto tenha acolhido a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência. 2. A despeito de se tratar de embargos de terceiro, a causa de pedir em relação à pretensão de levantamento da penhora sobre o imóvel é o argumento de que este seria bem de família. Em sua resposta, a Fazenda Nacional entendeu que as certidões negativas dos sete Cartórios de Registro de Imóveis da cidade do Recife/PE seriam suficientes para se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 3. Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, antes mesmo de indicar e requerer a penhora do imóvel em comento no processo de execução, o órgão fazendário credor já tinha condições de chegar à conclusão supracitada, bastando, para isso, ter realizado a consulta nos cartórios competentes para a obtenção das referidas certidões negativas. 4. Se a credora (responsável por promover os atos necessários ao andamento do feito executivo) tivesse feito isso, o mencionado imóvel não teria sido penhorado e os presentes embargos, por conseguinte, não teriam sido ajuizados. Assim, diante do princípio da causalidade, a embargada deve ser condenada ao ônus da sucumbência, pois deu causa à propositura destes embargos de terceiro. 5. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 2466705/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 6. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 860.400,00), entendo ser o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixo a verba honorária sucumbencial em R$ 97.626,00 (dez mil reais). Contudo, tal valor deve ser reduzido à metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da embargada. 7. Provimento parcial do apelo, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos arts. 85, § 8º, e 90, § 4º, todos do CPC. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NATUREZA DO BEM CONHECÍVEL PELA EXEQUENTE ANTES MESMO DA CONSTRIÇÃO. CONDENAÇÃO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE (ART. 85, § 8º, DO CPC). REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS PELA METADE (ART. 90, § 4º, DO CPC). PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta pelos embargantes em face de sentença que, conquanto tenha acolhido a pretensão deduzida nestes embargos de terceiro, deixou de condenar a Fazenda Nacional ao ônus da sucumbência. 2. A despeito de se tratar de embargos de terceiro, a causa de pedir em relação à pretensão de levantamento da penhora sobre o imóvel é o argumento de que este seria bem de família. Em sua resposta, a Fazenda Nacional entendeu que as certidões negativas dos sete Cartórios de Registro de Imóveis da cidade do Recife/PE seriam suficientes para se reconhecer a impenhorabilidade do imóvel, por se tratar de bem de família. 3. Nessa linha de raciocínio, pode-se afirmar que, antes mesmo de indicar e requerer a penhora do imóvel em comento no processo de execução, o órgão fazendário credor já tinha condições de chegar à conclusão supracitada, bastando, para isso, ter realizado a consulta nos cartórios competentes para a obtenção das referidas certidões negativas. 4. Se a credora (responsável por promover os atos necessários ao andamento do feito executivo) tivesse feito isso, o mencionado imóvel não teria sido penhorado e os presentes embargos, por conseguinte, não teriam sido ajuizados. Assim, diante do princípio da causalidade, a embargada deve ser condenada ao ônus da sucumbência, pois deu causa à propositura destes embargos de terceiro. 5. Nada obstante a orientação firmada pelo STJ no REsp 1708878/PR, quanto à aplicação do art. 85, §2º, do CPC como regra geral obrigatória, há casos em que a peculiaridade da situação fática reclama uma releitura do art. 85, § 8º, do mesmo diploma legal, de modo a justificar uma aplicação equitativa dos honorários sucumbenciais também nas hipóteses em que o valor da causa ou o proveito econômico são considerados muito altos. 6. Assim, considerando-se as peculiaridades da hipótese em apreço, notadamente o valor atribuído à causa (R$ 145.443,00), entendo ser o caso de se aplicar a equidade prevista no art. 85, § 8º, do CPC, razão pela qual, em conformidade com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço e a natureza e a importância da causa, fixo a verba honorária sucumbencial em R$ 83.006,00 (dez mil reais). Contudo, tal valor deve ser reduzido à metade, em razão do disposto no art. 90, § 4º, do CPC, porquanto houve o reconhecimento da procedência do pedido por parte da embargada. 7. Provimento parcial do apelo, condenando-se a Fazenda Nacional ao pagamento de honorários fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base nos arts. 85, § 8º, e 90, § 4º, todos do CPC.
(PROCESSO: 94691304801520738170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)