PJE 0120685-26.7407.16.3.9258 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, apenas para determinar o restabelecimento e pagamento da incorporação da gratificação GDASS nos proventos da Demandante conforme Termo de Opção protocolado em 11/02/2016, mantendo-se a condenação da União a cancelar os descontos efetuados no benefício de aposentadoria da Autora, a título de ressarcimento do erário, bem como a restituir os valores eventualmente já devolvidos, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora equivalentes aos juros remuneratórios da poupança. 2. A União sustenta, em síntese, que o decisum foi omisso, pois, para fazer jus à incorporação da gratificação de desempenho aos seus proventos de aposentadoria, a Demandante teria que ter entregado o termo de opção, devidamente assinado, no prazo estabelecido pela Lei 13.324/2016, o que não ocorreu. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não se vislumbram no acórdão vergastado as omissões apontadas, mas tentativa de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TR5, 2ª T., PJE 2891125-69.2641.27.10.1224/02, rel. Des. Federal Danilo Moura, j. 06/07/2018. 5. Embargos de declaração desprovidos. Ryan da Paz
(PROCESSO: 75902300969758223376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)