PROCESSO Nº: 2437042-47.2293.24.5.0248 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MARTINS ADVOGADO: Francisco Ubiratan Pontes De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Silveira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Cuida-se, portanto, de recurso adequado para discutir eventual error in procedendo. 2. Hipótese em que foi concedido auxílio-doença acidentário, tendo o perito judicial constatado que decorriam de agravamento, pela insistência na mesma atividade para o quadro de DORT. 3. O restabelecimento de benefício de auxílio-doença acidentário é matéria da competência da Justiça Estadual, a qual é competente para processar e julgar as causas relativas a acidentes de trabalho, tanto as ações que postulam a concessão do benefício como também as demandas daí decorrentes (restabelecimento, revisão, reajuste, cumulação), visto que o art. 109, I, da CF/88 não fez qualquer restrição a respeito. 4. PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração para reconhecer a incompetência absoluta deste Tribunal para julgar o feito e, por conseguinte, anular o acórdão embargado e determinar a remessa dos autos à Justiça Estadual.
(PROCESSO: 88439407951095698693, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)