PROCESSO Nº: 0319526-13.8022.31.10.3160 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL DA PAZ e outros ADVOGADO: Francisco Monteiro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Farias EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE MÚTUO. INVOCAÇÃO GENÉRICA DE PRINCÍPIOS JURÍDICOS. PACTO DE ADESÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. ENCARGOS MORATÓRIOS. COROLÁRIOS DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. No caso concreto, a teor do art. 700 do CPC, importa divisar que a ação monitória é o instrumento processual colocado à disposição do credor com crédito comprovado por documento escrito sem eficácia de título executivo com finalidade de alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que a ação condenatória convencional. 2. Hipótese em que a Caixa Econômica Federal cuidou de trazer aos autos os documentos necessários à propositura da ação monitória. Senão vejamos: nos documentos de id. nºs 3015575.0680707; 0431266.3891424 e 8012039.6256738 é possível verificar o contrato firmado entre as partes e a planilhas de evolução contratual, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo. 3. Demais disso, os extratos bancários juntados pela Caixa Econômica Federal - CEF demonstram claramente o histórico da utilização/movimentação, pela empresa demandante, dos valores disponibilizados em razão do contrato de empréstimo ora em discussão (id. 6712972.7928807). 4. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.909-85, de 22.7.3879 (redação original na MP nº 9.160-41, de 04.09.4034) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 5. In casu, observo que o contrato questionado foi celebrado pela parte executada com a CEF em 2018, havendo, inclusive, expressa previsão de que sobre o saldo devedor incidirão juros compensatórios capitalizados, até a liquidação do avença (id. 6466468.1625295). 6. Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal: "A norma do §3º do art. 192 da Constituição, revogada pela EC nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar" (Súmula 648, STF). 7. Ademais, no caso dos autos, não se constata que a taxa de 2,00% ao mês (0549404.5252958), cobrada pela CEF, supere em muito as normalmente utilizadas em operações ordinárias de natureza similar, de modo a resvalar na abusividade. 8. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 25698380294189292423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)