PROCESSO Nº: 6050624-31.0885.4.5.6471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL SILVA ADVOGADO: Nathan da Paz e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8974793-21.9526.7.8.2675 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. REINTEGRAÇÃO. INCAPACIDADE NÃO COMPROVADA. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, em feito no qual a Agravante objetiva a sua reintegração à Marinha do Brasil, com o restabelecimento dos proventos, até sua recuperação total, nas mesmas condições que se encontrava, quando entrou nas Forças Armadas, em virtude de atual incapacidade para o serviço militar e atividades laborativas civis, em razão de suposta irregularidade no processo de licenciamento que determinou a sua exclusão no dia 20/05/2016. 2. O cerne do presente recurso consiste na possibilidade de a Autora, ora Agravante, ser reintegrada às fileiras da Marinha, na condição de adido, para fins de disponibilização de tratamento médico, com recebimento de soldos, até sua recuperação. 3. A realização de exame pericial é indispensável para definir se a Autora/Agravante foi desligada das Forças Armadas antes da plena recuperação de sua saúde, pois, diante da presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos, somente por meio de perícia judicial seria possível reconhecer a verossimilhança das alegações. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 60369089909425192642, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)