PROCESSO Nº: 5639656-30.9820.2.10.1138 - APELAÇÃO / MATHEUS RODRIGUES NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Evane Gouveia Freitas De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Araújo EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. EX-FERROVIÁRIO DA RFFSA. COMPLEMENTAÇÃO. LEIS NºS 8.186/91 E 74.113/02. EQUIPARAÇÃO COM A TABELA SALARIAL DOS EMPREGADOS DA CBTU. IMPOSSIBILIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EXTINTA RFFSA APLICADOS AOS EMPREGADOS CUJOS CONTRATOS DE TRABALHO FORAM TRANSFERIDOS PARA QUADRO DE PESSOAL ESPECIAL DA VALEC. APELAÇÃO PROVIDA. KAIQUE PIRES NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a UNIÃO a promover o reajustamento da complementação da aposentadoria do Autor, de modo que a importância a ser paga corresponda à totalidade da remuneração dos ferroviários em atividade na CBTU, que ocupem o mesmo cargo que o Requerente ocupava, por ocasião da sua aposentação, nos termos da Lei nº 8.186/91, Parágrafo único do art. 2º, c/c a Lei nº 10.478/2002. 2. a sentença sob análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Embora se trate de sentença ilíquida, as diferenças remuneratórias pleiteadas pelo autor, mesmo considerando-se a prescrição quinquenal, os acréscimos decorrentes dos juros, da correção monetária e das demais despesas de sucumbência, resta evidente que a condenação não a alcança os 1.000 (mil) salários mínimos previstos no art. 496, caput, do CPC, de forma a se concluir que o presente caso se enquadra na exceção do § 3º, I, do referido art. 496. 3. Quanto ao mérito, pretende o Autor, ex-ferroviário da extinta RFFSA e aposentado na CBTU, que a complementação salarial que o mesmo vem percebendo com base na Lei nº 8.186/91, seja recalculada a patamar suficiente a lhe garantir a equiparação de proventos com os trabalhadores trabalhador da CBTU, obedecida a tabela salarial instituída pelo PES 2010. 4. A pretensão autoral não merece prosperar. A 2ª Turma do STJ decidiu que a paridade de proventos dos ex-ferroviários da RFFSA deve ter como referência os valores previstos no plano de cargos e salários da extinta RFFSA, aplicados aos empregados cujos contratos de trabalho foram transferidos para quadro de pessoal especial da VALEC S.A., nos termos da Lei nº 10.233/01, com redação dada pela Lei nº 11.483/2007, inexistindo amparo legal a justificar direito à equiparação com a tabela salarial da CBTU. (STJ - REsp 5.330.539/RJ, Rel. Ministro Vitor Gabriel Moura, Segunda Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 30/11/2019). 5. Esta Corte, trilhando a mesma senda, assentou que "a complementação da aposentadoria dos ex-ferroviários é regida pelo plano de cargos e salários próprio dos empregados da extinta RFFSA, inexistindo amparo legal à equiparação com a remuneração dos empregados da CBTU". (ANDRÉ CASTRO - Processo 2246895-22.5713.15.2.2050 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal João Lucas Lima, 3ª Turma, julgamento: 18/09/2019). 6. À luz da legislação de regência e da jurisprudência supra, conclui-se que inexiste o alegado direito do Autor à equiparação de proventos com a remuneração dos trabalhadores da CBTU, devendo ser reformada a sentença recorrida. 7. Vicente da Conceição Necessária não conhecida. Apelação provida. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Deferimento da justiça gratuita. Honorários advocatícios, a cargo do demandante, fixados em 10% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 90512696052600490826, APELAÇÃO / MATHEUS NASCIMENTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)