PJE 2429670-32.7276.6.5.7624 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, mantendo acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, para garantir a compensação dos acréscimos remuneratórios decorrentes dos reposicionamentos funcionais obtidos pelos servidores, com base nas Leis 8.622/1993 e 8.627/1993. 2. A embargante aduz que o julgado permanece omisso, de modo que os vícios que maculavam a anterior decisão (omissão: duplicidade de recursos; prescrição, compensação; correção monetária; coisa julgada; preclusão) não foram devidamente corrigidos, permanecendo, assim, no julgado, os mesmos defeitos que justificaram a oposição de seus primitivos embargos de declaração. 3. Não merece prosperar o presente recurso, tendo em vista que os embargos de declaração devem limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 4. O exame da causa não conduz necessariamente à apreciação de todos os argumentos apresentados pelas partes, quando apenas a análise de parte deles é suficiente para firmar o convencimento do juízo e apta a conduzi-lo a uma fundamentação clara e adequada a dirimir a questão posta na demanda. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 61685101074809145329, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)