PROCESSO Nº: 7874478-69.4510.29.7.4052 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: GUENER BEZERRA DE MELO ADVOGADO: Jurandir Gomes Pilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8626931-30.4092.7.1.0729 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 604.924/SE. RESP REPETITIVO Nº. 6.834.682/MG. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a utilização de IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 193.709/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 5.428.769/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Plenário do STF, na sessão do dia 17/08/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 417.743/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como critério de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 24665295238517797935, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)