Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel Sales Nº: 6020885-11.5705.19.10.6440 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR OLIVEIRA E OUTRO ADVOGADO: ENZO GABRIEL ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA SOPHIA SANTOS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL ALVES EMENTA PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM EM RAZÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Demanda proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição da TR como índice de correção monetária do(s) saldo(s) da(s) conta(s) de FGTS da parte autora. 2. O Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, I e IV do CPC/2015, sob o fundamento de impossibilidade de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal em razão da incompatibilidade dos sistemas. 3. Conforme vem sendo decidido pelo STJ e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 7324568/PE, rel. Min. Luiz Henrique Lopes - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 48175410992741084314, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). 4. Apelação provida para afastar a extinção do feito e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, competente para o julgamento do feito.
(PROCESSO: 41649255370751014550, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)