Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Cavalcanti Nº: 6752936-47.6924.10.7.4842 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO NASCIMENTO ADVOGADO: Viviane Santos Gama Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL COMPLEMENTADA POR PROVA TESTEMUNHAL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 111/STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO 1. Apelação interposta pelo INSS, contra a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a Autarquia Previdenciária a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurada especial, a partir de 23/11/2017, data do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo INPC, e acrescidas de juros moratórios, tendo como termo inicial a citação válida; as custas processuais e os honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. 2. O art. 143, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 05/06/1995, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou do inciso IV, ou VII, do art. 11, desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. Foi demonstrada a atividade rurícola da Autora através da apresentação de início de prova material. Foram juntados os seguintes documentos: I) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo sindicato respectivo emitido em 26/08/2017, em que consta que a autora se filiou em 25/01/2000; II) Certidão da justiça eleitoral, emitida em novembro de 2016, em que a autora se declarou como trabalhadora rural; III) Ficha de matrícula dos filhos referente aos anos letivos de 1986 e 1987, em que consta sua profissão como agricultora; IV) ficha de inscrição no sindicato dos trabalhadores rurais de Santo Amaro das Brotas, com admissão em 2000 e respectivos comprovantes de pagamento das respectivas contribuições; V) Contrato de comodato; VI) Entrevista rural positiva em que restou constatado que a requerente possuía conhecimento da atividade na agricultura. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunhas, as quais corroboraram o início de prova material. 5. Reconhecido o direito do suplicante à aposentadoria rural, nos termos fixados na sentença. 6. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Sentença mantida. 7. A Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal". A ação em foco tramitou originalmente na Comarca de Maruim - SE. Analisando a questão estadual acerca das custas judiciais, Lei nº 8.345/17 que revogou a Lei nº 5.371/04, conclui-se que não existe qualquer previsão de isenção em favor da autarquia federal (INSS), de forma que deve ser mantida a condenação do INSS no pagamento das custas. 8. Na condenação em honorários advocatícios deve ser observada a súmula 111/STJ. 9. Apelação do INSS parcialmente provida apenas para fazer observar a súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 30911268452181063476, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)