EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que manteve a constrição judicial sobre o veículo, em razão de o particular, ora agravante, não comprovar que era o proprietário do bem antes do decreto de indisponibilidade. 2. Os elementos de prova não são suficientes para a comprovação da propriedade do veículo em tela, visto que o documento do veículo (Certificado de Registro de Veículo) está em nome do particular executado, bem como não há nos autos comprovação de compra e venda ao Banco Bradesco S/A - banco fiduciante. 3. Registre-se que a agravante sequer indica a modalidade de realização do adimplemento do veículo (transferência bancária, número de prestações). 4. Vale ressaltar que a pretensão deduzida deveria ter sido postulada por meio de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 e seguintes do CPC, e não por mero requerimento como foi o caso dos autos. 5. Agravo improvido. drc
(PROCESSO: 83914033045935622906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAGÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)