E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO EM DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE BEM: O Acórdão Embargado assentou que não vislumbrou qualquer dado que revelasse interesse jurídico da autora no desfazimento da arrematação de bem de seu sócio, especialmente porque não se pode perder de vista a distinção entre a personalidade jurídica da sociedade e de integrantes, somente superada nas hipóteses previstas em lei, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 30520923125712741094, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)