PROCESSO Nº: 7795877-52.3773.22.2.6712 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel da Costa De Benício Fernandes e outro APELADO: UNIVERSIDADE CATOLICA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Bryan Viana E Isaac Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Souza EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. REPROVAÇÃO POR FALTA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sentença que denega segurança contra a reprovação de estudante universitária por falta.. 2. Apelação negando a extrapolação do número máximo de faltas admissíveis, conforme evidenciariam declarações de alunos da turma da impetrante. 3. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado, não admitindo, por conseguinte, dilação probatória, devendo o impetrante carrear aos autos toda a documentação necessária ao apoio de sua pretensão. A ponderação acerca da declaração emitida por colega da impetrante demanda dilação probatória, o que não é permitido no presente caso. 5. Apelação desprovida. plv
(PROCESSO: 49404714306345205647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)