EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. PRÁTICA DOS CRIMES DO ART. 55 DA LEI 9.605/1998 E DO ART. 2º DA LEI 8176/91. CONDENAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. ILICITUDE DE PROVAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. RAUL ARAGÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. OFENSA A DOIS BENS JURÍDICOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. NÃO INCIDÊNCIA. ERRO DE PROIBIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DE CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta pelo réu em face de sentença que o condenou à pena de 1 ano e 2 meses de detenção, substituída por duas restritivas de direito, e à multa de 30 dias-multa, no valor, cada, de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, pela prática dos crimes previstos nos arts. 55 da Lei 9605/98 e 2º da Lei 8176/91, em concurso formal. 2. Consta na denúncia, ofertada com base em inquérito civil, que o réu, entre janeiro de 2014 e novembro de 2015, extraiu recurso mineral - especificamente cerca de 1.196,4 m3 de areia - de sua propriedade, sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença dos órgãos competentes. 3. O apelante defende, preliminarmente, a ilicitude das provas sob a alegação de que, como os caminhoneiros abordados pela equipe de fiscalização, que descobriu a extração de areia, também concorreram para os crimes (art. 29 do CP), deveriam ter sido advertidos previamente de seu direito ao silêncio e, como tal providência não foi adotada, a informação prestada por um deles não poderia ensejar a propositura da ação penal e tampouco fundamentar a sentença condenatória. 4. Não merece acolhida a preliminar de ilicitude das provas colhidas, visto que, além de os motoristas não terem figurado como réus no processo ou sequer haver notícias de que foram alvo de alguma investigação, a informação fornecida por um deles foi apenas acerca de onde estava sendo extraída a areia que transportavam. Na ocasião da abordagem, a fiscalização não sabia, inclusive, se a extração era ou não legal. 5. Não prospera a preliminar de nulidade por ausência de fundamentação, na sentença, da substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito e por desrespeito ao princípio da individualização da pena. 6. O magistrado sentenciante fundamentou a substituição da pena no preenchimento dos requisitos contidos no art. 44, § 2º, do Código Penal, e estabeleceu as penas restritivas de direito, considerando a situação do réu, da seguinte forma: a) prestação de serviços à comunidade, em critérios a serem definidos durante a execução penal e observando as aptidões do réu; b) prestação pecuniária, no valor de dois salários mínimos. 7. A definição das espécies de penas restritivas de direito a serem cumpridas pelo réu adentra no juízo de discricionariedade do magistrado, que deve estar atento às circunstâncias fáticas e processuais, de modo a compatibilizar a finalidade da pena e a possibilidade de seu cumprimento. 8. Na eventualidade de se mostrarem necessários ajustes nas penas restritivas de direito impostas, o Juízo da Execução poderá adequá-las conforme as condições pessoais do apenado - inclusive a socioeconômica, no momento do cumprimento da pena -, e às características do estabelecimento, da entidade ou do programa comunitário estatal, consoante o art. 148 da LEP. 9. Inexiste nulidade por ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória, já que, nos termos do art. 392, I, CPP, essa obrigatoriedade apenas existe quando o condenado se encontra preso, sendo suficiente, nos demais casos, a intimação através do seu causídico. 10. No caso em tela, respondendo o réu ao processo em liberdade, referida intimação deu-se, regularmente, através do sistema PJE, por se tratar de ação penal que tramitou em formato eletrônico desde o início, aplicando-se, assim, as normas previstas na Lei 11.419, de 25/07/2006. 11. Não há, sequer, que se cogitar em nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal vez que não houve qualquer prejuízo ao réu, que, ciente da sentença, interpôs o recurso cabível dentro do prazo legal. 12. Inexiste bis in idem na imputação feita ao réu, pois este, com uma única conduta de extração de areia, ofendeu dois bens jurídicos distintos, quais sejam: o meio ambiente, por não possuir licença ambiental (art. 55 da Lei 9605/98), e o patrimônio da União, por explorar matéria-prima pertencente à União sem autorização legal ( art. 2º da Lei 8176/91). 13. Conquanto não se desconheça a possibilidade de incidência do princípio da intervenção mínima e da insignificância em crimes ambientais, o caso em tela não recomenda sua aplicação diante da elevada quantidade de material extraído pelo réu, que, segundo o relatório de fiscalização ambiental, foi estimada em 1.196,4m³ de areia extraída irregularmente, de uma área de 2.186m² pertencente ao réu. 14. A tese de erro de proibição não socorre o apelante visto que, embora este possuísse baixa instrução (ensino médio incompleto), detinha plenas condições de conhecer a regra proibitiva inerente à extração de areia, tanto que, em sede de interrogatório judicial, afirmou que tinha consciência de que a autorização era necessária, mas, por seu imóvel ser pequeno, imaginou que, no seu caso, não precisaria. 15. Não há como se promover a redução da pena em razão da incidência da atenuante de confissão visto que o julgador, durante a primeira fase da dosimetria da pena, fixou as penas-bases de ambos os crimes no mínimo legal - quais sejam 1 ano, pelo crime do art. 2º da Lei 8176/91, e 06 meses, pelo crime do art. 55 da Lei 9605/98. A redução da pena-base aquém do mínimo legal importa violação à Súmula 231, STJ. 16. O fato de o apelante ser beneficiário de justiça gratuita não tem o efeito de afastar a sua condenação nas custas processuais, mas a sua exigibilidade poderá ser suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência, que deverá ser verificada na fase de execução da pena. 17. Apelação improvida. FMD
(PROCESSO: 62385649893900253029, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PEIXOTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)