PJE 6800728-24.5139.14.9.4646 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DO POSSÍVEL. NICOLAS SANTOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão, proferida nos autos de mandado de segurança, que deferiu liminar para determinar à parte impetrada que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à análise do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição (protocolo 473634291) do impetrante, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, bem como sob a pena do art. 26 da Lei 12.016/2009. 2. O instituto agravante aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Além disso, aponta inadequação da via eleita (necessidade de dilação probatória). No mérito, alega: a) a ofensa aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, além da isonomia e da impessoalidade; b) a inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei 9.784/99 e 41-A da Lei 8.213/1991 para os fins pretendidos pelos segurados; c) a ausência de inércia da administração. Discorre sobre o pedido subsidiário, referente à aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 312.326/MG, em face da exiguidade do prazo assinalado para a conclusão do processo administrativo. Também argumenta sobre a impossibilidade de aplicação de multa. 3. In casu, verificou-se que o impetrante, ora agravado, em 18/12/2020, requereu a concessão de benefício previdenciário (aposentadoria por tempo de contribuição), não havendo notícia nos autos da conclusão do processo concessório. 4. Em que pese a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49), disponha que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", há de se registrar que, em juízo de cognição sumária (caso dos autos), não há como se reconhecer, por ora, a mora da Administração, devendo ser acolhidas as alegações do INSS respeitantes à carência de pessoal, sendo digno de nota que a Autarquia informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0267565-42.2146.31.12.2550, rel. Des. Federal Enrico Lima, julgado em 21/10/2019. 5. Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão impugnada. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 31865226377013760495, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)