PROCESSO Nº: 5837360-75.3876.7.9.6258 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Theo Caldeira AGRAVADO: DAVI LUCAS FERREIRA ADVOGADO: Diogo Magalhaes Franca Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA LIDE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, - em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de suposto saque indevido ou má gestão, dos valores depositados na conta bancária do PASEP da parte requerente -, reconheceu a ilegitimidade passiva da União, excluindo-a do feito e, em consequência, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a causa, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Em suas razões recursais, o Banco do Brasil alega que é gritante a ausência de responsabilidade do banco em relação à restituição de valores ou aplicação de correção monetária sobre o Fundo PASEP. Defende sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição da ação, posto que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 2.353.792 - PB, sob o rito dos recursos repetitivos, concluiu que: "É de cinco anos o prazo prescricional da ação promovida contra a União Federal por titulares de contas vinculadas ao PIS/PASEP visando à cobrança de diferenças de correção monetária incidente sobre o saldo das referidas contas, nos termos do art. 1º do Decreto-Lei 20.910/32". Argumenta não ser aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade da inversão do ônus da prova. A jurisprudência do TRF 5ª Região tem se orientado no sentido de que a União é parte ilegítima para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Correta a decisão de origem, que declina da competência para a Justiça Estadual. Precedentes: AC/PE 67900773814642404564, des. Vicente Dias, julgado em 01 de julho de 2015; AG/SE 34558229581578025099. Rel. Des. Fed. Luiz Henrique Pinto (Convocado). Jul. 15/11/2016; AC/PE nº 72571129845687071728, Primeira Turma, Rel. Des. Federal João Felipe Pereira, j. em 24/09/2017. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 88239640933440229137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)