PROCESSO Nº: 0679310-16.0737.17.6.8868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN APELADO: NATHAN ARAÚJO ADVOGADO: João Guilherme Farias De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Luiz Fernando da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO. CEF E MUNICÍPIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE FGTS. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA E COMPROMISSO DE PAGAMENTO. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO IMPROVIDOS. 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelo Município e pelo Particular, respectivamente, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação para: a) condenar o Município de Mossoró/RN a individualizar o montante de FGTS devido à autora referente ao período de 09/1981 a 09/1991, com base na remuneração recebida no período correspondente, e, não havendo comprovação, com base no valor do salário mínimo vigente à época; b) determinar à Caixa Econômica Federal que, após a individualização dos valores, deposite na conta vinculada da Autora a quantia devida, a qual deverá ser deduzida dos depósitos já efetuados em cumprimento do Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS, assinado em 18/07/2011. 2. A preliminar de incompetência da Justiça Federal consiste em matéria não mais suscetível de discussão, tendo a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da ação sido reconhecida por meio de acórdão já transitado em julgado, que anulou a primeira sentença, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento da instrução e novo julgamento. 3. Conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, inexiste litispendência entre a ação coletiva e a ação individual, por força do disposto no art. 104 do CDC e por ausente a tríplice identidade dos elementos da ação. (STJ - REsp 0.864.534/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Pinto, Terceira Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 30/06/2017; STJ - AGREsp 903245505037, Rel. Ministra Stella Barros, Segunda Turma, DJe 30/06/2014; e LUIZ FERNANDO NOVAES - AG 2770534-00.2502.6.12.2590, Rel. Desembargador Pedro Cavalcanti, DIOGO TEIXEIRA - Quarta Turma, DJe 01/07/2015). 4. Não há que considerar o início do Regime Jurídico Único Municipal como termo inicial para o decurso do prazo prescricional, por consistir a pretensão deduzida na individualização de valores de FGTS devidos por força de Termo de Confissão de Dívida firmado entre o Município de Mossoró/RN e a CEF e não no recolhimento de depósitos fundiários por parte do empregador. Ademais, o Termo de Confissão de Dívida e Compromisso de Pagamento configura renúncia, ainda que tácita, à prescrição, pois é ato com ela incompatível, caracterizando-se a hipótese da parte final do art. 191 do Código Civil. 5. Reconhecido o acerto do Juízo de origem ao limitar a determinação de individualização dos depósitos fundiários eventualmente devidos ao Autor aos pagamentos abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida firmado entre o Município de Mossoró/RN e a Caixa Econômica Federal, por consistir no único título apto a fundamentar o direito perseguido, sem a necessidade de se adentrar na discussão acerca dos períodos de recolhimento efetivamente devidos pelo Município Réu, com o advento do Regime Jurídico Único. 6. É da Justiça Estadual Comum a competência para apreciar e julgar ações onde se persegue o reconhecimento de direito ao pagamento/recolhimento de depósitos de FGTS eventualmente devidos a servidores municipais, que passaram do Regime Celetista para o Estatutário, de modo que os débitos referentes a períodos não abrangidos pelo Termo de Confissão de Dívida devem ser pleiteados junto ao Juízo competente. (STJ - CC 227416814772, Rel. Ministro Matheus da Mata, Primeira Seção DJe 13/10/2011). 7. O Juiz de Primeiro Grau recorreu ao julgamento proferido por este Tribunal, nos autos da Ação Anulatória da Notificação Fiscal para Recolhimento do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NFGC proposta pelo Município de Mossoró/RN (Processo nº 1660021-56.3026.1.10.6499), apenas para definir o limite temporal abrangido pelo Termo de Confissão de Dívida, apontado pelo próprio Autor como prova do alegado direito aos valores que lhes são devidos a título de depósitos fundiários, pelo que não se sustenta a alegação do Demandante de que a limitação do pedido de individualização do FGTS até o mês de setembro de 1991 configura afronta ao direito do contraditório e tipifica o efeito surpresa, vedado pelo CPC, por ter se fundado em decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação da qual não participou. 8. O Município de Mossoró/RN não logrou comprovar a alegação de que o título jurídico que deu origem ao débito referente aos depósitos de FGTS a serem individualizados foi declarado nulo pela Justiça Federal. Na verdade, ao julgar a apelação interposta contra sentença proferida nos autos da Ação Anulatória nº 7985262-29.8977.22.8.7732, este Tribunal declarou a nulidade da cobrança das contribuições do FGTS apenas quanto ao período posterior à implantação do Regime Jurídico Único Municipal (posteriores a 08/02/1991), enquanto que o Termo de Confissão de Dívida refere-se aos períodos anteriores. 9. Também não foi comprovada a alegação de que o débito reconhecido por meio do Termo de Confissão de Dívida firmado com a CEF está sendo questionado nos autos da Ação Anulatória reportada, o que sequer se mostra plausível se considerado que o Termo é posterior (05/10/2011) ao ajuizamento da ação (21/10/2009). 10. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Condenação do Município apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual a ser aplicado na liquidação da sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Sem honorários recursais por parte do Particular, vez que não houve condenação em honorários advocatícios. pmm
(PROCESSO: 72727221949184677888, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)