PROCESSO Nº: 9384191-05.4241.15.10.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA ROSA ADVOGADO: Danyel De Laís das Neves e outro APELADO: MUNICIPIO DE PIANCO e outro ADVOGADO: João Lucas Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Barbosa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Thomas da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRAZO FINDO NA GESTÃO SEGUINTE À DA RÉ. DOLO OU CULPA. NÃO CONSTATAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face de acórdão que proveu a apelação da ré para julgar improcedentes os pedidos formulados pelo Município de Piancó/PB na presente ação civil pública. 2. O embargante imputa omissão ao acórdão embargado, por não se ter pronunciando a respeito da "Súmula 230 do TCU; do art. 70, parágrafo único da CF/88, bem como dos arts. 10 e 11, caput, e inciso VI e art. 12, inciso III, todos da Lei Federal nº 8.429/92". 3. Afirma haver, à luz das normas constantes dos referidos dispositivos legais e Súmula, elementos suficientes para a configuração da culpa do demandado e, portanto, para reputar-se ímproba a conduta a ele atribuída. 4. Constata-se que o acórdão embargado apresentou de forma clara as razões pelas quais entendeu pela impossibilidade de imputação das sanções da Lei nº 8.429/92 à ré, notadamente porque o prazo para apresentação das contas do respectivo convênio expirou na gestão seguinte, não havendo nos auto elementos que subsidiem a alegação de sonegação de documentos. 5. Não há, portanto, no acórdão recorrido, as omissões apontadas nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, nesse aspecto, a insatisfação do embargante com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 6. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a viabilizar a interposição dos recursos extremos, sem que se verifique a presença, no acórdão recorrido, dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 47658541691640608850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)