PROCESSO Nº: 2240950-62.9233.3.4.3978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro APELADO: PIO GUERRA JUNIOR ADVOGADO: João Guilherme Ferreira Rios João Pedro Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Nascimento - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA FEDERAL. PEDRA NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÕES DO DNIT E DA UNIÃO PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o DNIT e a União, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 61.012,61 (trinta e sete mil, quatrocentos e oitenta de dois reais e sessenta e um centavos), bem como por dano moral, no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. De acordo com o Boletim de Ocorrência 109/2004, formulado pela Polícia Rodoviária Federal, observa-se que o acidente ocorreu nas proximidades do Km 32 da BR 232 quando o veículo colidiu com pedras que se encontravam cobertas com folhas de bananeiras colocadas na faixa de rolamento. 3. Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos, puramente fáticos ou jurídicos, nos termos do § 6º, do artigo 37, da CF. 4. Esta Quarta Turma possui entendimento no sentido de que "para se caracterizar a responsabilidade estatal por ato omissivo deve-se constatar a deficiência no funcionamento normal do serviço. Embora seja dever do Estado a fiscalização e vigilância das rodovias, não é razoável exigir que essa fiscalização estatal seja feita de forma igual e intensa ao longo de milhares de quilômetros de estradas" (Processo: 00556800252581644356, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Lucca Farias, 4ª Turma, Julgamento: 06.07.0701). 5. Não restou comprovada, no caso concreto, a negligência da Administração Pública no que pertine à fiscalização/conservação da rodovia, de forma que, embora reste incontroverso o fato de que o acidente foi ocasionado pela presença de pedras na pista, não há demonstração de conduta omissiva ou comissiva do Poder Público. 6. Apelações da União e do DNIT providas. plv
(PROCESSO: 16134220355512681825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)