E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes à data do óbito de seu instituidor, conforme precedente do Supremo Tribunal Federal. Na época da vigência da Lei 4.242/63 c/c o art. 26, da Lei nº 3.765/60, havia previsão de que as filhas maiores, independentemente do estado civil, eram elencadas como Dependentes de ex-combatente, gerando o direito à percepção da pensão por morte. Sendo assim, a comprovação de que o pai da autora, falecido em 23/05/2016, participou do Exército Brasileiro, sendo ex-Combatente da Segunda Guerra Mundial, ficando à disposição do Exército Brasileiro no Quartel de Artilharia na cidade do Rio Grande do Norte, a demonstrar a condição de Ex-Combatente a que alude o art. 53, incisos II e III, do ADCT, a ensejar a concessão de pensão especial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 99785094185043490543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)