PJE 9093659-34.3428.9.9.4304 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela UFS contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular sentença que julgou improcedente o pedido, em ação na qual objetiva o reconhecimento da sua deficiência física para que lhe seja assegurada a matrícula no curso de Engenharia de Materiais. 2. A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão vergastado viola os princípios da legalidade, isonomia, separação dos poderes e da autonomia didático-científica da universidade. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Da simples leitura do acórdão, extrai-se a nítida intenção da embargante de rediscutir o julgado, o que é inviável através da via processual eleita, considerando que ficaram explícitas as razões que levaram esta Turma a dar provimento à apelação da embargada, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo a quo. 5. Embargos de declaração desprovidos. Lorenzo Sales
(PROCESSO: 70350736266117986632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)