PJE 2051306-48.4151.10.5.1442 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e à apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar anteriormente deferida, para assegurar a conclusão do processo administrativo do autor. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a ilegitimidade da autoridade apontada como coatora e, ainda, a impossibilidade temporária de serem realizadas as competentes perícias médica e social imprescindíveis à conclusão do requerimento administrativo em comento, em função da pandemia causada pelo Covid-19 e das medidas de isolamento dela decorrentes (Portaria INSS 412/2020; Portaria SEPRT/INSS 8.024/2020; Lei 13.982/2020; art. 4º do Ato da Presidência 104/2020 do TRF5) 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 73718171751638376482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)