PJE 8052627-89.7646.4.1.8131 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. EXERCÍCIO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO. DESVIO DE FUNÇÃO. AFASTAMENTO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. 1. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o desvio de função em que laborou a autora, auxiliar de enfermagem, no cargo de técnica de laboratório, de 12/03/1984 até 03/2017, bem como condenou a ré ao pagamento das diferenças salariais entre maio de 2013 a março de 2017, inclusive, no tocante ao terço constitucional de férias, à gratificação natalina, dentre outras rubricas cuja percepção seria em maior valor caso recebesse a autora os vencimentos do cargo em que houve o desvio, devendo o montante encontrado na liquidação ser acrescido de juros de mora, desde a citação, e correção monetária, até a data do efetivo pagamento, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Reconhecida a sucumbência recíproca, com condenação de ambas as partes no pagamento dos honorários de sucumbência, em percentual a ser fixado quando da liquidação da sentença,estabelecido que à UFRN caberá o adimplemento de 2/3 (dois terços) do respectivo valor e, à autora, o terço restante, com exigibilidade suspensa. 2. Em suas razões, a Ana Beatriz Moura, em síntese, que: a) há litisconsórcio passivo necessário com a EBSERH; b) há compatibilidade das atribuições com a formação da autora e com o cargo para o qual foi aprovada; c) o ato ilegal do desvio de função não legitima o recebimento a maior da remuneração do servidor desviado, haja vista que no regime estatutário o funcionário público limita-se a fazer jus aos vencimentos e vantagens do cargo que ocupa. Além disso, defende que, em caso de manutenção da condenação, que haja limitação ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos, observando-se todas as rubricas hoje percebidas pela parte autora, inclusive a gratificação de incentivo à qualificação; que se respeitem os marcos temporais e legais de gestão de pessoal da UFRN e da EBSERH no tocante aos Hospitais Universitários; que a condenação da UFRN seja limitada à assunção da gestão do HUOL pela EBSERH. 3. A legitimidade para figurar no polo passivo da lide é da UFRN, não havendo que se falar em legitimidade da EBSERH a partir do momento em que fora contratada; 4. Apelação improvida."(TRF5, 2ª Turma, PJE 4475160-46.2157.26.7.1141, Rel. Des. Fed. Lorenzo da Cruz, Data de Assinatura: 03/07/2018) 4. Em que pese tratar-se o desvio de função de ato ilícito perpetrado no âmbito da Administração Pública, é certo que tal ocorrência não pode dar ensejo à percepção pelo servidor de vencimentos de cargo diverso daquele para o qual foi investido por força de concurso público (art. 37, II, da CF/1988). 5. In casu, das provas acostadas evidencia-se que a autora exercia, na sua grande maioria, atividades compatíveis com as funções de seu cargo (auxiliar de enfermagem), e quando exercia alguma atividade mais complexa estava sob a coordenação de bioquímico ou outro especialista de maior graduação. Em adição, consta que a autora possui os conhecimentos necessários para o desempenho das atividades que lhe foram atribuídas. 6. "O posicionamento deste Órgão Julgador é o de que ao servidor é devida, tão somente, a percepção dos vencimentos do cargo para o qual foi admitido, ainda que, de forma errônea, tenha exercido temporariamente outras atribuições. É inadmissível a correção de uma anomalia pela prática de outra, em detrimento do interesse público". (TRF5, 2ª Turma, PJE 5400743-46.5347.1.2.7336, Rel. Des. Fed. Pedro Freitas, Data de Assinatura: 18/09/2019). 7. "Em um ambiente organizacional, por questões de solidariedade e de jus variandi da direção de todas as organizações, atividades são realizadas. Vê-se, a partir dos processos que chegam a esta eg. 2ª Turma, que são comuns as situações em que servidores da UFPB vêm a juízo requerer diferenças remuneratórias por desvio de função, o que leva a crer que o ambiente organizacional daquela instituição de alguma forma favorece e reforça a ideia de ocorrência do desvio. A Administração e o jus variandi da direção organizacional devem distinguir esses exercícios temporários, provisórios, urgentes ou não, de determinadas atividades profissionais com a exigência contínua de atividades que se perdem no tempo. No caso dos autos e nas demais situações enfrentadas por esta eg. 2ª Turma, verifica-se que as atividades em relação às quais se alega o desvio de função são exercidas de forma esporádica, provisória, e não de maneira contínua e permanente, como quer fazer crer a parte demandante" (TRF5, 2ª Turma, PJE 43774037615466688059, Rel. Des. Federal Calebe Melo, julgado em 04/12/2020) 8. Apelação provida. Improcedência do pedido autoral. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 80803034921143731101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)