PROCESSO Nº: 1973228-20.1530.1.7.9006 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO DOENÇA POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. STJ. RESP REPETITIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. Caso em que a autora pretende eximir-se da devolução de valores recebidos, a título de auxílio doença por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado; O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 2.512.761/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Pedro Miguel Cunha, Primeira Seção, DJ 01/11/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; Sendo incontroverso que a parte autora percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 60467734573374179516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)