PROCESSO Nº: 8567515-40.6543.28.7.6545 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Leandro Lopes PROCURADOR CIVIL: VALNEIDE MAIA ANA JÚLIA COSTELA e outros ADVOGADO: Gabriel Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Barbosa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4257413-69.2659.27.8.1149 - 1ª VARA FEDERAL - PE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Cauã Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento aos embargos declaratórios anteriormente interportos, por considerar que não houve omissão no acórdão embargado e que não cabe reabertura de discussão em sede de embargos declaratórios. O embargante argumenta que é questão de ordem esclarecer que os pensionistas são os próprios exequente e que não pretende rediscutir o mérito, mas esclarecer os fatos. Observa-se que o embargante repete a mesma argumentação aventada no agravo de instrumento e nos primeiros embargos de declaração opostos. Esclareça-se que em sede de embargos de declaração não é possível rediscutir a matéria já decidida e que, diante do inconformismo, a parte deve buscar a justiça pelas vias recursais adequadas. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. A oposição de novos embargos com fins meramente protelatórios será recebida como ato atentatório ao exercício da jurisdição, consubstanciada em litigância de má-fé com a aplicação da devida multa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 45184447602346871548, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)