PROCESSO Nº: 7772130-84.5860.4.7.8263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DANTAS LUCCA CORREIA ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Paz (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0484197-15.4644.27.4.7213 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINOU EXPRESSAMENTE ATUALIZAÇÃO PELO ÍNDICE DE CADERNETA DE POUPANÇA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que determinou a utilização do IPCA-E para a correção monetária das parcelas atrasadas. 2. Hipótese na qual o título executivo, formado nos autos da demanda coletiva, consignou o pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação conferida pelo art. 5º da Lei nº 11.960/ de 20/10/2009. 3. Questiona-se, no caso, a possibilidade de alterar as regras de correção monetária previstas expressamente na sentença, diante da declaração de inconstitucionalidade do índice previsto. 4. Sobre a questão, o Superior Tribunal de Justiça consignou, quando do julgamento do repetitivo REsp 2156415/PR, que "Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos". 5. Precedentes do STJ: AgRg no AREsp 264.412/RJ, Rel. Ministra LARISSA ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 07/05/2016, DJe 15/06/2016; STJ - AgRg no REsp 5904673/RS, Rel. Ministro JUAN SILVEIRA, julgado em 02/05/2014, DJe 18/03/2014. 6. Precedente da Quarta Turma: 4566866-37.6042.16.4.4998, Rel. Desembargador Eduardo Pereira, 4ª Turma, 10/12/2019. 7. Ainda que, atualmente, o IPCA-E seja considerado o índice adequado para a correção monetária em razão do julgamento do RE 781.799, no presente caso, há de se privilegiar o instituto da coisa julgada, com a adoção dos índices de atualização expressos no título executivo. 8. Decisão agravada que deve ser reformada. 9. Agravo de Instrumento provido. MG
(PROCESSO: 04632242157869168079, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIE MOURA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)