PROCESSO Nº: 9293559-53.2653.8.6.7959 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME PIRES ADVOGADO: Eduardo Castro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS DEMONSTRADOS. INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. LAUDO MÉDICO PERICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. REGRESSO VOLUNTÁRIO DO AUTOR AO TRABALHO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ EVIDÊNCIAS QUE CARACTERIZEM RETORNO VOLUNTÁRIO. RESTABELECIMENTO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, confirmando a antecipação de tutela, para determinar ao promovido que restabeleça em definitivo o pagamento do benefício previdenciário do Autor. 2. Autarquia alega que a cessação foi legítima. Processo administrativo provido de documentos formais e oficiais demonstrando que o Autor continuou a trabalhar na empresa UNITEC - Sistemas e Tecnologia LTDA., e que tal fato não foi analisado pelo Juízo do feito, e que deve ser determinada a devolução dos valores recebidos indevidamente pelo Autor. 3. A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 4. Houve concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, após restar demonstrado por procedimento regular, que o segurado estava acometido da enfermidade - espondiloartrose anquilosante e lesão de esforço repetitivo - que resultou na concessão do referido benefício (NIT: 5020876977-3 - Número do benefício: 338.595.892-6), em 01/02/2009. 5. Autarquia deflagrou um procedimento administrativo, originado de uma denúncia anônima e, em razão de concluir que o Autor havia regressado às atividades laborais, decidiu pela cessação do benefício. 6. De fato, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez pode ser cessada caso em que o segurado retorne às suas atividades laborais, tornando indevido o percebimento do benefício (inteligência do art. 46, da Lei 8.213/91). 7. Da análise acurada dos documentos acostados aos autos, é de se prestigiar a fundamentação consignada expressamente no bojo do ato monocrático pelo Magistrado "a quo", quando da avaliação relativa ao procedimento de cassação do benefício do Autor, eis que não há evidências fortes o suficiente que caracterizem o retorno voluntário do autor às suas atividades laborais: "(...) se a própria Administração participou do processo que concedeu o benefício previdenciário, há que se ter sérios fundamentos para rever o ato anterior, sob pena de abalar, infundadamente, a presunção de legalidade e legitimidade de que goza o ato administrativo (...) há que se seguir um rito processual previsto em lei (...) há que expor os motivos de seus atos, com base não apenas nas conclusões a que chegou através das diligências realizadas por seus representantes, mas também nas alegações e documentos apresentados pelo beneficiário. (...) às alegações do INSS que houve retorno voluntário do autor ao trabalho como representante da empresa UNITEC - SISTEMAS E TECNOLOGIA LTDA, o promovente comprova que a empresa é de propriedade de sua esposa (...) no tocante à empresa MULTI SEVICE CONS MANCOM MAT ELET HIDR E LOC PESSOAL, inscrita no CNPJ sob o nº 14.111.852/6611-30, o autor comprova que embora referida empresa ainda esteja ativa perante a Receita Federal, não há a emissão de notas fiscais desde 27.12.5263. (...) diante da falta de argumentos da parte promovida, e no caso, em se tratando de verbas de natureza alimentar, presente a plausibilidade do direito alegado pela parte autora." 8. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12%. cjo
(PROCESSO: 90160538597807799786, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)