PROCESSO Nº: 2507532-81.0549.8.1.7967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Gonçalves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO. OCUPAÇÕES IRREGULARES. PERÍMETRO URBANO DE FORTALEZA/CE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E TERRENOS DE MARINHA. POLÍTICAS PÚBLICAS. CONTROLE JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento às apelações e à remessa necessária, confirmando sentença que julgou procedente Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Federal, condenando os recorrentes a "promover, no prazo de 2 (dois) anos, e nas suas respectivas esferas de atribuições, a fiscalização e regularização dos moradores que residem em terrenos de propriedade da União, dentro do perímetro urbano de Fortaleza, na região da Barra do Ceará", com vistas a "ordenar a adequada ocupação da área, nos limites em que permitir a legislação, notadamente a de proteção ambiental". 2. A Embargante imputa omissão ao acórdão embargado, ao argumento de que teria deixado de se pronunciar sobre a alegação de perda do objeto, em razão de "providências já adotadas na área litigiosa, como a efetivação da construção de uma ponte sobre o Rio Ceará e efetivação de diversas políticas públicas de garantia de moradia para os habitantes locais". 3. O acordão embargado enfrentou a alegação da União, destacando que "após várias diligências junto ao Município de Fortaleza/CE, restou demonstrado que as políticas públicas desenvolvidas não tiveram o condão de solucionar as ocupações irregulares nos terrenos de marinha e áreas de preservação permanente, que se confundem. Daí porque não prospera a alegação de perda do objeto da ação, arguida em preliminar pelo Município de Fortaleza/CE". 4. Não há, portanto, no acórdão embargado, a omissão apontada nos embargos declaratórios, cujas razões demonstram, em verdade, a insatisfação da Embargante, com a interpretação empreendida pela decisão recorrida, que não encontra solução na estreita via deste recurso integrativo. 5. Por outro lado, o propósito de prequestionar dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, sem a presença, no acórdão recorrido, de algum dos seus pressupostos específicos, tampouco é suficiente para viabilizar a interposição de embargos declaratórios. Embargos de Declaração improvidos. mc
(PROCESSO: 94686775999575912468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)