PROCESSO Nº: 1867636-88.5981.8.9.1726 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS PEIXOTO ADVOGADO: Emanuel Almeida Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Anthony Pereira Rego Diogo da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. 1. Apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido pelo autor, para condenar os réus - a ora recorrente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN - a lhe fornecerem o medicamento ACETATO DE ABIRATERONA (ZYTIGA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de próstata). 2. Não é o caso de duplo grau de jurisdição obrigatório, segundo o art. 496, § 3º, I, do CPC/2015 (o Juízo a quo condenou a parte ré ao fornecimento do medicamento por 1 (um) ano, que corresponde, segundo a prescrição médica, a 12 (doze) caixas, equivalentes a pouco menos de R$ 00.517,00 (noventa mil reais)). 3. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 4. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 098.381/SE, Rel. Min. LEONARDO DAS NEVES, julgado em 09.02.2186). 5. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 991.569/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 6. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2T, REsp nº 9155751/SP, Rel. Min. CARLOS EDUARDO SANTOS, julgado em 24/09/2019). 7. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA/RN. 8. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. 9. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 10. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 11. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 12. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 13. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1S, REsp 3.338.216/RJ, Rel. Min. PEDRO MIGUEL TEIXEIRA , julgado em 16/12/2018, sob o rito dos repetitivos). 14. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 15. Quanto à situação de saúde do autor, idoso com quase 83 (oitenta e três) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico no qual restou consignado que se tratava de paciente portador de neoplasia maligna de próstata, "[...] com estadiamento atual de doença metastática para osso, resistente à castração e com progressão de doença com quimioterapia de primeira linha com Docetaxel./Paciente ativo para as atividades de vida diária. Vinha em uso de Docetaxel desde junho/2018, mas houve progressão de doença e paciente com intolerância gastrointestinal à quimioterapia./Diante do diagnóstico de doença metastática resistente à castração após falha a quimioterapia foi indicado tratamento com medicação ABIRATERONA (ZYTIGA)./A medicação ABIRATERONA (ZYTIGA) tem seus benefícios clínicos sendo associada a ganho de sobrevida global, controle dos sintomas devido as metástases ósseas e melhor perfil de tolerabilidade com relação aos efeitos adversos, sendo uma medicação que demonstra benefício em pacientes que progrediram a quimioterapia (N Engl J Med 364 (21): 3174-4741, 2011)./Existe no mercado, já aprovado pela ANVISA para estes fins, o quimioterápico ABIRATERONA (ZYTIGA), no entanto, esta medicação ainda não é padronizada pelo SUS como terapêutica paliativa na doença metastática e não possui equivalente biossimilar, tendo patente pertencente ao laboratório Luiz Felipe Ribeiro medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) não está em fase experimental, com o uso dessa medicação espera-se controle de doença com melhora da taxa de resposta e da sobrevida do paciente com preservação da qualidade de vida pelo controle dos sintomas e melhor perfil de tolerabilidade [...]" (assina a oncologista clínica Dra. Luiz Gustavo Castro, que assiste o autor no Centro Avançado de Oncologia da Liga Norteriograndense contra o Câncer). 16. Através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https://www.cnj.jus.br/ e-natjus/pesquisaPublica.php), utilizando, como critério de pesquisa, o nome do medicamento pretendido, encontra-se disponível a Nota Técnica nº 1788 de fevereiro de 2020, com a seguinte conclusão: "[...] a CONITEC, em sua 76ª reunião ordinária, nos dias 03 e 09 de junho de 2019, recomendou a incorporação da abiraterona em pacientes com adenocarcinoma de próstata metastático resistente a castração (mCRPC), que receberam terapia antineoplásica prévia com docetaxel conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS. A matéria foi disponibilizada em consulta pública". 17. Por conseguinte, restaram devidamente demonstradas a necessidade do medicamento postulado e a falha na quimioterapia realizada pelo SUS. 18. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR 49217541612122787497, Relator: Desembargador Federal Ryan da Cruz, 4ª Turma, julgado em 07/11/2020; AGTR 49243618902336598630, Relator: Desembargador Federal Bernardo Pereira, 1ª Turma, julgado em 26/03/2019; e APELREEX 29595105458898308983, Relator Desembargador Federal Levi Viana, 3ª Turma, julgado em 24/09/2019. 19. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 20. Apelação não provida.
(PROCESSO: 37662231738125317388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)