Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Silveira 2101544-75.3840.10.3.8856 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LEANDRO MORAES ADVOGADO: Cauê Nascimento APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ FREDERICO JOSÉ PINTO DE AZEVEDO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CAMPOS EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MILITAR. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONCESSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure ao autor a sua passagem a adido/reforma no grau hierárquico superior (2º tenente), em razão da situação incapacitante de que foi acometido durante o serviço militar. Após a interposição do recurso do particular, este apresentou petição requerendo a sua desistência, que foi acolhida na sentença que julgou os embargos de declaração opostos pela União. Nos referidos embargos, a União se insurgiu contra o deferimento da assistência judiciária gratuita, a que se negou provimento em razão da preclusão. 2. A questão cinge-se em averiguar se assiste ao autor o direito de ser reintegrado às fileiras do Exército, na condição de adido, para fins de tratamento médico, com remuneração, e/ou reformado por incapacidade. 3. Na hipótese, não merece reforma a sentença recorrida. Isto porque, com efeito, a decisão que deferiu os efeitos da justiça gratuita favorável ao autor foi proferida em 23/02/2019, contra a qual não houve irresignação. A União apenas veio a se manifestar acerca da questão em 26/12/2019, em sede de embargos de declaração, momento em que a matéria já se encontrava fulminada pela preclusão. 4. Ademais, ainda que não o agravo de instrumento não seja o recurso cabível contra a decisão, é certo que a União poderia ter se manifestado através de simples petição, como faculta o art. 100, do CPC, ou até mesmo embargado da decisão, se entendesse haver contradição ou omissão com relação à análise dos requisitos para o gozo dos benefícios assistenciais, o que não ocorreu. 5. O posicionamento adotado pelo Juízo de Origem no sentido de que se consumou a preclusão, não sendo mais possível a discussão acerca da questão da concessão da justiça gratuita, está em consonância com o entendimento deste eg. Tribunal. Precedentes. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58223102829276852300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)