PJE 4011906-16.5840.27.2.9293 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. TRABALHADORA RURAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade (referente ao nascimento dos filhos da demandante em 13/07/2008 e 02/10/2012), na condição de rurícola. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do crédito, diante do benefício da gratuidade judiciária concedido. 2. A demandante alega, em síntese, que os elementos acostados aos autos demonstram o exercício da atividade rural durante o período de carência para obtenção do benefício. 3. O art. 201, II, da Constituição Federal e o art. 71 da Lei 8.213/1991 asseguram a proteção à maternidade, sendo o benefício devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. 4. No presente caso (nascimento dos filhos da demandante em 27/09/2008 e 20/04/2012), foram juntados aos autos apenas documentos pessoais da autora e de seu cônjuge, certidão de nascimento dos dois filhos e documentos pessoais de terceiros estranhos à lide, que são insuficientes para a comprovação da qualidade de segurado especial. 5. Não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser mantida a sentença de improcedência. 6. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. laf/acs
(PROCESSO: 15309626302062119911, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)