PJE 6946578-11.6357.14.3.6632 EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. Apelação interposta por HEITOR FERNANDES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de auxílio-doença e, subsidiariamente, de concessão de auxílio-acidente. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) houve cerceamento do contraditório e ampla defesa, visto que pleiteou esclarecimentos do laudo pericial, não tendo seu pleito sido acolhido; b) não é crível que uma pessoa perca a visão de um olho e tenha sua capacidade laboral preservada, havendo consolidação das lesões. 3. A competência da Justiça Federal está definida pelo art. 109, da CF, que assim dispõe: "Aos juízes federias compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, acidente do trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. 4. Dos autos extrai-se que o autor é portador de Cegueira em olho direito (CID H54.4) e Transtorno não especificado da córnea (CID H18.9), decorrente de acidente de trabalho. Com efeito, o demandante alega que é trabalhador rural, tendo se acidentado quando estava trabalhando em uma cerca de arame. 5. Assim, tratando-se de pretensão previdenciária oriunda de acidente de trabalho, é de rigor o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, nos termos do art. 109, I, da CF. 6. "É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário)". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3209453-67.5861.25.8.5669, des. Federal Juan Cavalcanti, julgado em 23/03/2020. 7. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. Prejudicada a apelação. alo
(PROCESSO: 41086801925347834771, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)