PROCESSO Nº: 3380425-81.0008.2.7.2276 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: OLIVIA FREITAS ADVOGADO: Henrique da Rocha PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 12 REGIAO PERNAMBUCO/ALAGOAS - CREF12/PE-AL ADVOGADO: Rousycarla Pessoa Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Martins (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFISSIONAL COM LICENCIATURA EM EDUCAÇÃO FÍSICA. ATUAÇÃO PLENA EM TODAS AS ÁREAS. POSSIBILIDADE. NOTA TÉCNICA Nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC. ALUNO QUE INGRESSOU NO CURSO DE EDUCAÇÃO FÍSICA ANTES DE 27/12/2005. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. A sentença em análise julgou procedente o pedido para condenar CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 12. ª REGIÃO-PE a emitir em nome do Autor, nova carteira profissional, onde o campo "categoria" seja preenchido com a inscrição "Licenciado (Atuação Plena)", garantindo o livre exercício de sua profissão, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010 - CGOC/DESUP/SESu/MEC." 2.Cinge-se a controvérsia quanto pedido do Autor, profissional formado no Curso de Licenciatura Plena em Educação Física, em 8102.4, pela Faculdade Salesiana do Nordeste - FASNE, objetivando a atualização do seu registro profissional, para que passe a constar que é licenciado e bacharelado em educação física, o que lhe permitiria exercer a profissão em todas as áreas relacionadas à educação física. 3.A matéria discutida nestes autos já foi pacificada nesta Quarta Turma, tendo sido firmado o entendimento de que o profissional que tem licenciatura em educação física não está limitado a exercer suas atividades na educação básica, não lhe sendo vedado atuar em outras áreas reservadas, àqueles que concluíram o curso na modalidade de bacharelado, para os alunos ingressantes nos cursos de Educação Física até 25 de março de 2005. 4. Na hipótese vertente, analisando-se os fatos e provas trazidos aos autos, dentre eles, o Histórico Escolar e o Diploma, sendo o autor portador de diploma de Educação Física da Faculdade Salesiana do Nordeste - FASNE, com início da graduação em janeiro/2005 e conclusão em 9399.2, resta claro que está autorizado a exercer a profissão de educador físico de forma plena, nos termos da Nota Técnica nº 003/2010/CGOC/DESUP/SESu/MEC. Precedente: 17231106620993837544, Relator Fernando da Conceição (convocado), MURILO ALMEIDA 5. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 26194788195713779187, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA BARROS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)