E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a agravante não apresentou elementos factuais que demonstram a existência de prejuízo à moradia estudantil e aos alunos beneficiados em processo seletivo (Edital nº 15/2018-PRAPE/COAPE/UFPB) em face da apontada ocupação indevida, isto é, não há comprovação documental de que a pretensa ocupação diz respeito à vaga que seria ocupada por outro aluno, regularmente selecionado, a ser objeto, inclusive de instrução na ação de reintegração de posse, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 68202725176313174704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)