PROCESSO Nº: 3235625-04.2704.12.2.6513 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO/PB ADVOGADO: Pedro Miguel Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Eduardo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniel da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. TERÇO DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA.COMPENSAÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente, em parte, a ação intentada para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o peticionante ao recolhimento da contribuição previdenciária patronal que incida sobre as seguintes verbas: os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento antes da obtenção do auxílio-doença (ou do auxílio-acidente) e o terço de férias. E assegurou a compensação dos valores pagos indevidamente, não alcançados pela prescrição. 2. A Fazenda Nacional requer a incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença e sobre o terço de férias. 3. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 4. Depreende-se que as importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 5. O Thales Mendes determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. Precedentes: (REsp 3.869.401/DF, Rel. Ministro Carlos Eduardo Almeida, Segunda Turma, julgado em 16/12/2019; e REsp 0.091.543/SP, Rel. Ministro Pedro Henrique da Cruz, Segunda Turma, julgado em 22/02/2019). 6. Entende-se, em contrapartida, que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, quinze dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. (STJ - AgInt no REsp 8.211.343/SE, Rel. Ministro Caio Silva, Segunda Turma, julgado em 27/02/2019; e STJ - REsp 0.353.900/RS, Rel. Ministro Vinicius Moreira, Primeira Seção, julgado em 17/10/2014). 7. Merece ser mantida a sentença proferida que determinou a não incidência da contribuição patronal sobre os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento antecedentes ao benefício de auxílio-doença e sobre o terço de férias. 8. No entanto, no que se refere à compensação do indébito referente à contribuição previdenciária patronal, o STJ sedimentou que "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". Apelação improvida e Remessa Necessária provida, em parte. cbc
(PROCESSO: 86169446520081292921, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)