PROCESSO Nº: 0769362-89.8596.18.12.6448 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUCAS ARAGÃO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4669243-93.2070.16.1.7868 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA O PODER PÚBLICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES. PREÇO MÁXIMO DE VENDA AO GOVERNO (PMVG). PROVIDÊNCIA DE EXCLUSIVA COMPETÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, que indeferiu a pretensão fazendária de que os bloqueios de numerário observassem o Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG), utilizado para compras públicas de medicamentos. 2. Hipótese em que o cumprimento da obrigação de fornecimento do medicamento SUNITINIBE ao particular vem sendo realizado de maneira forçada, por meio de bloqueio de verbas públicas do Estado de Pernambuco, em razão da inércia dos executados (União e Estado de Pernambuco). 3. "A observância do PMVG nas aquisições judiciais de medicamento mediante a aplicação do Coeficiente de Adequação de Preços-CAP sobre o Preço Fábrica - PF é uma providência de competência exclusiva da parte executada, a quem compete comprar e entregar o fármaco à parte exequente, sendo-lhe facultado, a qualquer momento, que adquira a medicação com base no PMVG e forneça à parte autora, requerendo a liberação do montante bloqueado." (GABRIEL REZENDE, Primeira Turma, Agravo de Instrumento nº 9253804-93.0054.12.1.3573, Relator: Desembargador Federal Cauê Monteiro, julgado em 06/02/2020) 4. Decerto, "não tendo o Estado de Pernambuco providenciado o cumprimento determinação judicial, adquirindo o medicamento pelo Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, não se pode dizer que houve bloqueio em excesso, uma vez que o particular não poderia, à primeira vista, exigir das farmácias, drogarias ou mesmo do laboratório que o produto lhe seja vendido com observância do preço de tabela para o Poder Público. Poderia/deveria o Estado de Pernambuco, nos termos do Enunciado 53 do CNJ, por ele mesmo invocado, ter promovido a "aquisição imediata do produto por instituição pública ou privada vinculada ao SUS, observado o preço máximo de venda ao governo - PMVG, estabelecido pela CMED", fornecendo-o à parte agravada, para, em seguida, solicitar a restituição do valor bloqueado". (LUIZ OTÁVIO GOMES. Terceira Turma, Processo nº 0483210-45.6237.8.8.8160, Relator: Desembargador Federal Anthony Nascimento (Convocado), julgado em 28/12/2020) 5. "Em caso semelhante, este Tribunal entendeu que "a sentença não determinou que os entes federados efetuassem o repasse dos valores correspondentes, mas sim que fosse fornecido o fármaco em questão. Assim, se é possível comprar o medicamento por valor inferior, não há nenhum obstáculo para que a Administração o faça (LEVI FERNANDES, 3ª T., PJE 7125398-46.1426.5.4.5551, rel. Des. Federal Enzo Gonçalves, assinado em: 10/10/2019)." (MURILO VIANA, Segunda Turma, Processo nº 7546520-82.2565.2.3.7334, Relator: Desembargador Federal Benjamin da Luz, julgado em 12/12/2020) 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 20170279571848809729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)