E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. APELAÇÃO DO CRO. PARCIAL PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelações em face de Sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou "procedente em parte o pedido formulado na inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o MUNICÍPIO DE SUMÉ/PB a retificar o Edital de Concurso Público nº. 001/2019 - PMS/PB, fazendo constar como vencimento inicial o piso salarial do cargo de Odontólogo em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. Em relação ao pleito de adequação salarial dos profissionais odontólogos - estatutários, celetistas e contratados - vinculados ao Município réu, EXTINGO o feito sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Ressalva-se à municipalidade definir, ante a sua autonomia administrativa e financeira e conforme a lei orçamentária vigente (LDO e LOA), a possibilidade de manutenção do cargo no concurso após a retificação supra. Em outras palavras: o município não está obrigado a manter a oferta do cargo, mas, se assim o fizer, deve retificar o piso salarial. Diante da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, fixo honorários sucumbenciais devidos por cada uma das partes no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), tendo em vista ser inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do NCPC". II - Com relação à ilegitimidade ativa ad causam em relação ao pleito de adequação salarial dos profissionais odontólogos - estatutários, celetistas e contratados - vinculados ao Município réu, entende-se que "embora caiba aos Conselhos Profissionais defender a classe que representam, não têm estes legitimidade para defender os direitos individuais de seus inscritos, como no caso presente, em que o CRO/PB não é parte legítima para exercer, em nome próprio, direito dos cirurgiões dentistas já contratados pelo município apelante" (TRF5, Apelação Cível nº 48391837281044220597, Relator: Desembargador Federal Bryan Monteiro, 2ª Turma, Julgamento: 01/11/2019). III - Quanto aos Honorários Advocatícios, estes serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, devendo, também, ser mensurados os padrões de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse sentido, os Honorários Advocatícios devem ser fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015. IV - Em relação à alegação de impossibilidade do deferimento da liminar buscada pelo CRO/PB e concedida, consta da Sentença que "segundo a jurisprudência consolidada do STJ, o disposto no art. 1º, § 3º, da Lei n. 8.437/92, que estabelece que não será cabível medida liminar contra o Poder Público que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação, refere-se "às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação" (REsp 226.440/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24.4.8990, p. 230). Contudo, na espécie, a tutela aqui buscada e deferida apresentava-se nitidamente reversível, na medida em que, sobrevindo a sua revogação, o ente público municipal deteria plenas condições de adequar as normas editalícias aos parâmetros da legislação municipal, ou, caso já encerrado o certame com o provimento do cargo de cirurgião-dentista, readequar o nomeado ao regime jurídico estatutário local". Nesse sentido, em sendo a tutela concedida passível de reversão, sendo viável o retorno ao status quo ante, não há que se falar na impossibilidade de sua concessão no presente caso. V - No que tange à aplicação da Lei nº. 3.999/61 aos servidores públicos entende esta Primeira Turma que "a Constituição Federal estabelece que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Nessa toada, nos termos do art. 37, caput, da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei nº 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. Por seu turno, atente-se para o fato de que a autonomia municipal não está sendo violada pela regra da legislação federal, uma vez que o Município poderá fixar os parâmetros mínimos para o salário base dos odontólogos, desde que observe as limitações da regra nacional. Não há aqui que se falar em princípio da especialidade, pois estamos diante de competências constitucionais distintas. "In casu", a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, enquanto o Ente municipal, respeitando os limites federais, poderá criar regras com atenção às especialidades locais" (TRF5, Agravo de Instrumento nº 21753230058182458757, Relator: Desembargador Federal Joaquim da Luz, Primeira Turma, Unânime, Data do Julgamento: 29/08/2019). VI - Com relação ao Concurso Público, é cabível que o Judiciário afaste as disposições editalícias que ofendam os Princípios da Legalidade, Razoabilidade e Proporcionalidade. Nesse sentido, é de se manter o determinado na Sentença de que o Município retifique o Edital de Concurso Público nº. 001/2019 - PMS/PB, fazendo constar como vencimento inicial o piso salarial do cargo de Odontólogo em 3 (três) salários mínimos para uma carga horária de 20 (vinte) horas semanais. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação do Município de Sumé/PB, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Provimento, em parte, da Apelação do CRO/PB. Desprovimento da Apelação do Município de Sumé/PB.
(PROCESSO: 16241904739740535314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)