PROCESSO Nº: 9397220-78.3662.10.12.5326 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR GABRIEL OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Cavalcanti E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EPI EFICAZ. MERA DECLARAÇÃO DE EFICÁCIA AFASTADA POR PPP E LTCAT. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que deferiu aposentadoria especial ao particular, em virtude da exposição à eletricidade. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a especialidade do vínculo reconhecida na sentença em face da informação constante do PPP de que houve o emprego de EPI eficaz. 3. A indicação da existência de EPI eficaz no item 15.7 do PPP não implica necessariamente o afastamento da especialidade. Para tanto, é necessário que haja a demonstração de que o EPI seja capaz de neutralizar a nocividade a que se submeta o segurado, o que é impossível depreender do PPP colacionado. A ausência de indicação de Certificado de Aprovação do MTE reforça a dúvida sobre a eficácia do EPI que a empresa afirmou ter oferecido. 4. Ademais, o laudo técnico consigna que "Nos períodos em que o empregado esteve exposto aos agentes informados neste laudo, os trabalhos foram realmente executado em locais onde havia risco de acidentes, independentemente da utilização de Equipamentos de Proteção individual e/ou coletiva." No mesmo sentido, o PPP, no campo de observações. A sentença, por sua vez, não intentou ampliar a decisão do STF, mas verificou que o PPP e o laudo técnico atestavam a ineficácia do EPI, de sorte que a mera afirmação de eficácia no campo 15.7 do PPP não induz a neutralização do risco. Precedente: PROCESSO: 93173114493528024938, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019, PUBLICAÇÃO:. 5. No quanto à correção monetária, merece ser mantida a sentença, exarada em 17/06/2019. O Manual de Cálculos da Justiça Federal, adotado pelo juízo a quo para tanto, segue os parâmetros delimitados pelo STJ no Tema 905, no qual restaram fixadas as diretrizes para a aplicação do entendimento do STF no RE 668.388. Embora, quando da interposição da apelação, ainda pendessem de apreciação, pelo Pretório Excelso, Embargos de Declaração com efeito suspensivo deferido pelo Relator, Ministro João Lucas Peixoto, em decisão de 06/02/2018, já não havia, àquela altura, qualquer impedimento a que os Magistrados continuassem decidindo a questão segundo os referidos julgados do STF e do STJ, se assim entendessem. No presente momento, confirmando a orientação que já vinha sendo adotada, os Embargos de Declaração da referida decisão já foram julgados por maioria, para afastar a modulação dos efeitos, em 22/03/2019, corroborando a decisão anterior. 6. Apelação improvida, mantido o reconhecimento especial do período de 21/02/1985 a 27/10/2013 e o consequente deferimento de aposentadoria especial. 7. Ante a dupla sucumbência do INSS, majoram-se os honorários em um ponto percentual, na forma do artigo 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 38884056775181097869, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)