PROCESSO Nº: 8250488-57.1037.2.10.8561 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: PIETRO MENDES ADVOGADO: Rebeca Cavalcante De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FNDE. EX-GESTOR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (que julgou procedente o pedido, condenando o réu pela prática de ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública (ausência de prestação de contas), às seguintes sanções: a) pagamento de multa civil no valor de R$ 40.070,00 (dez mil reais); b) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos), insurgindo-se o apelante apenas quanto aos seguintes pontos: 1) aplicação da sanção de ressarcimento ao erário; 2) honorários advocatícios. 2. Conforme ressaltado em julgado recente desta 1ª Turma, "o art. 21, I, da Lei nº 8.429/92 estabelece a necessária prova do dano ocasionado para que se aplique a sanção de ressarcimento ao erário. Para a sua imposição, é essencial a prova da efetiva ocorrência do dano financeiro, não podendo este ser presumido no valor integral do contrato, sob pena de enriquecimento ilícito. Nessa toada, a mera ausência de prestação de contas não gera a presunção absoluta de existência de dano ao erário, somente sendo admitida a imposição da sanção de ressarcimento integral do dano quando este for devidamente comprovado" (Processo nº: 7691097-53.9947.26.1.7134, Relator Desembargador Federal Nathan das Neves, j. junho 2020). No mesmo sentido, precedente do STJ: AgInt no AREsp 0989960/PA, Rel. Ministro Lucca Alves, Primeira Turma, julgado em 09/12/2020, DJe 06/01/2020. 3. Sendo assim, e considerando que as provas constantes dos autos demonstram a ausência de prestação de contas, mas não o desvio de recursos públicos, não merece reforma a sentença recorrida nesse ponto. 4. Consoante entendimento do STJ, é incabível, em razão da simetria, a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em ação civil pública, quando inexistente má-fé, assim como ocorre com a parte autora, por força da aplicação do artigo 18 da Lei nº 7.347/85 (REsp 2.094.834/SC, Rel. Ministro Og João Lucas Fogaça, Segunda Turma, Data de Julgamento: 1/7/2020, DJe 14/2/2020; AgInt nos EREsp 5.631.671/SP, Rel. Ministro Cauã da Rocha, Primeira Seção, Data de Julgamento: 7/9/2019). 5. Especificamente em relação ao FNDE (autarquia), entende o STJ que, pela mesma razão de não serem devidos honorários advocatícios pelo demandado quando o Ministério Público é vencedor em ação civil pública, não é possível a imposição de condenação da verba honorária em favor da União e de suas autarquias (AgInt. no REsp. 9.920.687/SC, Relatora Ministra Maria Eduarda da Costa, Primeira Turma, julgado em 17/12/2018). 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91305655979145818696, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)