Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Souza 6827427-58.5055.10.7.8970 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO ADVOGADO: AUGUSTO REZENDE APELADO: DAVI LUIZ BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL RAQUEL ARAÚJO.: DES. FEDERAL CONVOCADO RAUL AZEVEDO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. REGISTRO PROFISSIONAL EM CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. TÉCNICO EM CONTABILIDADE. CONCLUSÃO DO CURSO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 81.772/10, QUE MODIFICOU O DECRETO-LEI Nº 9.295/46. DISPENSA DO EXAME DE SUFICIÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO. INAPLICABILIDADE DO MARCO TEMPORAL PARA REQUERER O REGISTRO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR FALTA DE PREPARO. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Contabilidade em Pernambuco - CRC/PE em face de sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral "para condenar a autarquia ré a abster-se de exigir a submissão do demandante a exame de suficiência para efetivação do seu registro profissional no quadro de técnicos em contabilidade do CRC-PE". Condenou, ainda, o Conselho Profissional ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública da União no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), por considerar configurada a hipótese do §8º do art. 85 do CPC (proveito econômico irrisório e valor dado à causa muito baixo). 2. Indeferido o benefício da isenção de preparo ao CRC/PE, foi ele intimado para no prazo de 05 (cinco) dias realizar o recolhimento do preparo, sob pena de não conhecimento do recurso, na forma do § 2º do art. 101 do CPC. Transcorrido o prazo legal, sem o cumprimento da determinação, aplica-se a pena de deserção prevista no referido dispositivo legal. Apelação não conhecida, com fundamento no art. 932, inciso III e parágrafo único c/c o art. 101, § 2º, ambos do CPC. 3. O cerne da questão reside em saber se o autor, que concluiu o curso de Técnico em Contabilidade em 2000, tem direito ao registro profissional no Conselho Regional de Contabilidade sem a realização de exame de suficiência. 4. Dispõe o Decreto-Lei nº 9.295/46, com a redação dada pela Lei nº 12.249/10: "Art. 2º A fiscalização do exercício da profissão contábil, assim entendendo-se os profissionais habilitados como contadores e técnicos em contabilidade, será exercida pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelos Conselhos Regionais de Contabilidade a que se refere o art. 1º. (...) Art. 12. Os profissionais a que se refere este Decreto-Lei somente poderão exercer a profissão após a regular conclusão do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis, reconhecido pelo Ministério da Educação, aprovação em Exame de Suficiência e registro no Conselho Regional de Contabilidade a que estiverem sujeitos. § 1º O exercício da profissão, sem o registro a que alude êste artigo, será considerado como infração do presente Decreto-lei. § 2º Os técnicos em contabilidade já registrados em Conselho Regional de Contabilidade e os que venham a fazê-lo até 1º de junho de 2015 têm assegurado o seu direito ao exercício da profissão." 5. É pacífico o entendimento do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que os profissionais graduados ou técnicos contábeis que concluíram sua formação anteriormente à promulgação da Lei nº 12.249/2010 têm direito adquirido à obtenção do registro profissional, não lhes sendo aplicável a exigência de submissão a Exame de Suficiência para registro, ou reativação de registro, no Conselho Regional de Contabilidade, nem o marco temporal estabelecido no § 2º do art. 12 do Decreto-Lei nº 9.295/46 (REsp 3253356/PR, Rel. Ministro YAGO DA CUNHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/01/2019, DJe 24/08/2019; AgInt no AREsp 3597694/PR, Rel. Ministro LORENZO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/07/2017, DJe 22/04/2017; REsp 0821494/RS, Rel. Ministro PAULO DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2014, DJe 03/02/2014; REsp 9193925/RS, Rel. Ministro OG BERNARDO BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 29/06/2014, DJe 07/02/2014. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal: AC 29138444105470508340, DES. FEDERAL RENAN SALES (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/12/2019. 6. No caso, tendo o autor concluído o curso de Técnico em Contabilidade em 2000, ou seja, bem antes do advento da Lei nº 12.249/10, não lhe pode ser exigido o Exame de Suficiência para fins de registro no Conselho Regional de Contabilidade. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 90239893888579172174, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)