PROCESSO Nº: 9632522-01.1700.4.8.8250 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PB DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS E ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Felipe Moraes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Dias - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7896971-80.2533.1.6.1510 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS QUE ANTECEDEM AO AUXÍLIO DOENÇA OU ACIDENTE, AUXÍLIO CRECHE E VALE TRANSPORTE, EM VIRTUDE DA NATUREZA INDENIZATÓRIA. QUESTÕES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A questão abordada pela embargante já foi examinada e resolvida pelo acórdão vergastado, ao decidir que, "por outro lado, possuem natureza indenizatória/ compensatória e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas e o terço constitucional das férias gozadas (AgInt no REsp 3.680.017/SE, Rel. Ministro Pedro Lucas das Neves, Segunda Turma, julgado em 02/12/2019, e REsp 8.347.075/RS, Rel. Ministro Rafael Nogueira, Primeira Seção, julgado em 11/12/2014). Já no tocante ao auxílio-transporte seja pago em vale transporte ou em moeda, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 762.569/SP, decidiu que possui caráter não salarial. De tal forma, também não se autoriza a incidência de contribuição social sobre o referido benefício. No mais, o Supremo Tribunal Federal, sob os auspícios da repercussão geral (RE 076.344), firmou a seguinte tese: " A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". A matéria constitucional posta à apreciação da Suprema Corte, no RE 870181, tinha, como objetivo, " definir o alcance da expressão "folha de salários" (artigo 195, inciso I, da Constituição Federal), para fins de apuração da base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador, dentro do Regime Geral da Previdência Social". Nesse aspecto, o Excelso Tribunal concluiu, a partir da interpretação conjunta entre o art. 201, caput e § 11, e o art. 195, inciso I, "a", da Constituição, que " só devem compor a base de cálculo da contribuição previdenciária a cargo do empregador aquelas parcelas pagas com habitualidade, em razão do trabalho, e que, via de consequência, serão efetivamente passíveis de incorporação aos proventos da aposentadoria (...)". 3. Observa-se que a pretensão é rediscutir o próprio mérito do acórdão embargado, o que é vedado em sede de embargos declaratórios. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "Desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 2.448.090/AL. DJe: 15/04/2012. Relatora: Ministra EMANUELLA AZEVEDO. Calebe Cardoso. Decisão unânime) 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 78517337983525304023, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)