PROCESSO Nº: 7252517-88.4310.26.9.2923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CODISTIL DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Miguel Novaes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Moraes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Caldeira Principe Credidio EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. NULIDADE DA CDA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela Empresa, aduzindo omissão no acórdão, respectivamente, porque o acórdão teria afastado a tributação (contribuição previdenciária sobre algumas verbas da folha de salários), sem apreciar a legislação constitucional e infraconstitucional de regência, bem assim sem fundamentar porque tais importâncias não possuem natureza remuneratória, de sorte a afastar a incidência da exação em comento; e para insistir na tese de que é nula e inexigível a Certidão de Dívida Ativa que embasa o feito originário, por conter valores indevidos, qual seja, a incidência de contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatória, sendo assim, não possui os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. 2. Restou expressamente consignado na sentença que o STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 7.015.383/RS), firmou tese no sentido da não incidência de Contribuição Previdenciária sobre terço de férias e nos 15 (quinze) primeiros dias do auxílio-doença/acidente. Precedente: YAGO DA COSTA - Processo 4611991-39.4053.13.5.0163, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Nathan Monteiro (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 09/06/2019. 3. Deixou-se claro, ainda, que a declaração de ilegalidade das contribuições cobradas sobre determinadas verbas não torna automaticamente ilíquida a execução nem obriga a emenda da CDA, não tendo o condão, por si só, de elidir a presunção de liquidez e certeza do título executivo. A execução deve prosseguir, sem necessidade de emenda ou substituição da CDA, pelo valor efetivamente devido após o decote do valor excedente, por meio de meros cálculos aritméticos, sendo este o entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 4.968.683/SP). 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração da Fazenda Nacional e da Empresa improvidos. dfp
(PROCESSO: 46572612137270120390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)