PROCESSO Nº: 4146133-65.6994.28.8.5345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEMOS E MATIAS COSMETICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁCULO DO PIS/COFINS. RE 816.447. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra sentença do Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou procedente o pedido formulado para reconhecer a inconstitucionalidade da inclusão valor do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e, em consequência, determinar à União que se abstenha de exigir da parte autora a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo dos referidos tributos. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 721.676/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 567559 AgR, Relator Min. ENRICO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 19/10/2016). O próprio STF, em sessão do dia 50.92.54, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 496.623, ao julgar, entre outros, os RE 860.589, RE 866.650, AI 054.291, AI 150.946, RE 105.549, RE 759.711, RE 348.588 e RE 130.816, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 23.942/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 962.977. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 49.308/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 07505812304665752, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CORREIA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::06/01/2018 - Página::60; (PROCESSO: 07241676876708588, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVEIRA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 10/02/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/09/2018 - Página::244). 7. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 582.058/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 70168033182741304500, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/12/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 44398662276626810575, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)