PROCESSO Nº: 5892925-86.3484.25.7.0149 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO ALMEIDA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3642282-66.7694.18.2.3627 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BORTEZOMIB (VELCADE). 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar ao Estado do Ceará que preste assistência farmacêutica ao promovente, fornecendo-lhe, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, o medicamento prescrito por receituário médico, conforme dantes assentado, qual seja, BORTEZOMIB (VELCADE) 3,5mg, na dose prevista em relatório médico anexado aos autos, a fim de garantir o seu tratamento e sobrevivência, pois apresenta diagnóstico de mieloma múltiplo. Determinou, ainda, à UNIÃO que fizesse o ressarcimento ao Estado do Ceará das despesas pela aquisição do medicamento supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria nº 399, de 27 de setembro de 2006, do Ministério da Saúde, independentemente deste medicamento constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que somente em casos excepcionais (omissão e/ou arbitrariedade do Estado) é que se admite a substituição da alternativa do SUS pela opção de tratamento do paciente autor. Cita decisão do STF na ADPF 45, nas STA-AgR 175 e 278 e no RE-AgR 493261, segundo o qual, verbis: "Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente." (Min. Gilmar Mendes). Diz que somente na ausência, na inexistência, na inefetividade ou na impropriedade do serviço ofertado pelo SUS, cuja hipótese deverá ser comprovada e demonstrada por relatório médico, além de se provar que a pretensão deduzida é fundada na Medicina Baseada em Evidências, é que será admitida a substituição da prestação de saúde regularmente ofertada pelo SUS pela opção terapêutica do(a) paciente autor(a). Aduz que não há qualquer nova demanda no sentido de incorporar a terapêutica solicitada pelo agravado ao SUS, segundo as informações presentes no site da CONITEC. Argumenta que na hipótese destes autos, além de a parte autora não atender aos enunciados 12, 14 e 16 da 1JDS e 59 da 2JDS, consoante já anotado na abertura da presente peça recursal, não cabe falar em ausência, inexistência, inefetividade ou impropriedade do serviço especificamente prestado pelo SUS nem da alternativa por ele oferecida para o tratamento e acompanhamento da parte autora, muito menos é comprovada, com apoio na MBE, a eficácia, eficiência, segurança, custo-efetividade da alternativa terapêutica perseguida. Entende que se mostra inapropriado que o Poder Judiciário, desprezando todo um trabalho técnico-científico desenvolvido por uma equipe multidisciplinar, com a participação de componentes das três esferas de Governo e da Sociedade (Consultas e Audiências Públicas), dispusesse, acerca do tratamento da moléstia do Autor, de forma diferente do PCDT/DDT fixadas pelo Ministério da Saúde por meio de sua Secretária de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos, ou ainda em desconformidade com o programa público específico para o caso em questão. Notadamente quando inexiste conclusão médico-científica que apontasse a superioridade da tecnologia, aqui perseguida, sobre as tecnologias oferecidas pelo SUS. Defende a existência de CONIC. 3. A jurisprudência pátria firmou o entendimento de que, nas ações que se discute o fornecimento de serviços de saúde afetos ao Sistema Único de Saúde - SUS, há responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios. Isso porque o SUS é atribuição comum desses entes federativos e todos são igualmente responsáveis pela adequada prestação dos serviços públicos de saúde. Nesse sentido, o STF, em decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 245.011, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. Em sendo assim, a responsabilidade para o pagamento da medicação é solidária, mas nada impede que um dos réus arque inicialmente com o pagamento e depois se cobre da outra parte ré. 4. A obrigação de cada ente demandado é autônoma em relação aos demais coobrigados. Assim, satisfeita por um dos devedores, surgirá para esse o direito de exigir de cada um dos demais a sua quota-parte, conforme previsão constante no art. 283 do Código Civil. Dessa forma, não caberia determinar, neste feito, o imediato ressarcimento, tendo em vista ser ele uma prerrogativa do Estado, que poderá pleiteá-lo no âmbito administrativo ou, se for o caso, na via judicial. Precedente: DIOGO VIEIRA, Segunda Turma, 04896950728044846921, Rel. Des. Federal João Miguel Silveira, Julgamento: 31/05/2019. 5. A probabilidade do direito também se mostra evidenciada, pois está em consonância com o entendimento da Segunda Turma julgadora do TRF 5ª Região sobre a matéria. (Precedente: FERNANDO DA CRUZ, 2ª Turma, AC - 98905937539829118129, rel. Des. Federal Rafael Lopes, Julgamento: 02/02/2020). 6. Ressalte-se que o STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.796.623/RJ (Tema 106), em 05/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 7. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento da medicação foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo, pois foi requerida por laudo médico devidamente fundamentado (id. 8880239.88383584 - autos principais), a parte agravada é pessoa hipossuficiente e há registro na ANVISA. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para reconhecer que não cabe a determinação de ressarcimento pela União, ao Estado, do valor do medicamento. [03]
(PROCESSO: 11925326095466642304, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)