PROCESSO Nº: 8649701-34.1610.18.7.8171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Matheus Campos Emsenhuber APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gomes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruna Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E A COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou pedidos formulados em mandado de segurança, quais sejam a declaração do direito de as impetrantes não terem suas receitas financeiras tributadas pelo PIS e pela COFINS, na forma do Decreto n.º 8.426/2015 ou por qualquer outro ato normativo que contrarie o disposto no art. 153, § 1º, e 150, I, da Constituição Federal, bem como a utilização dos créditos das despesas financeiras. 2. Vitor Gabriel da Rocha, na apelação, a inconstitucionalidade da expressão "restabelecer", constante do § 2º, do art. 27, da Lei 10.865/04, e utilizada como fundamento para a edição do Decreto nº 8.426/15, tendo em vista que iria de encontro ao Princípio da legalidade. Alega, ainda, afronta ao princípio da não cumulatividade, constante do § 12 do art. 195 da CF/88. Vitor Hugo Ramos, por fim, jurisprudência favorável à sua tese. 3. O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e 77.891/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. O art. 27, § 2º, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". Por sua vez, o Decreto 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Lei Maior. 4. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 52.615/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 7.326.467/RS, Rel. Ministro João Gabriel Pereira Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22/5/2017, DJe 7/10/2017). 5. A legitimidade da incidência das alíquotas do PIS e da COFINS previstas no Decreto 8.426/2015 sobre as receitas financeiras é matéria pacífica na jurisprudência do STJ, independentemente de terem ou não natureza operacional os rendimentos respectivos. É que se as impetrantes aplicam os ganhos obtidos pelo exercício da atividade operacional em aplicações financeiras, de modo a acrescer o seu faturamento, nada mais adequado do que esses valores advindos do investimento realizado sofrerem a incidência das citadas contribuições. (REsp 9788959/RS, Rel. Ministro MURILO ARAÚJO, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/03/2017, DJe 31/12/2017). 6. O regime não cumulativo do PIS e da COFINS foi relegado à disciplina infraconstitucional e tal prática já foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE 987.279/SC, 1ª Turma, rel. Ministro Luiz Fernando da Paz, j. 14/11/2015). A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 00817346170440200022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)