PROCESSO Nº: 3670676-97.8738.28.8.8886 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SBM ENGENHARIA LTDA - ME ADVOGADO: Luiz Miguel da Cruz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Correia Beatriz da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS, PIS E COFINS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS, COFINS, IRPJ E CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança para autorizar o recolhimento do PIS, da COFINS, do IRPJ-Presumido e da CSLL presumida, sem a inclusão das parcelas relativas ao próprio PIS/COFINS e ao ISS, na composição das bases de cálculo. 2. Segundo o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (para o PIS), e da Lei nº 10.833/03 (para a COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 3. Por sua vez, a base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada) é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 4. Nas leis ordinárias que regulam os tributos em análise, há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 7.140.689/PR, Rel. Ministro Noah Gonçalves Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Carlos Eduardo Azevedo, Primeira Seção, DJe 1/9/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 236.293/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o Imposto Estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do ISS, do PIS ou da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica; destarte, não podem ser excluídas do conceito de renda, lucro, faturamento ou Receita Bruta, salvo as disposições previstas expressamente nas respectivas leis de regência. 8. Nesse diapasão, não merece guarida a pretensão de excluir os valores do ISS, do PIS e da COFINS das bases de cálculo do PIS, COFINS, IRPJ ou CSLL recolhidos sobre o Lucro Presumido. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 21662777813544059715, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)