PROCESSO Nº: 4011240-74.5427.24.4.2256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DINOCOCO AGRO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: Ana Carla Gomes De Abrantes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda, mantendo o entendimento fixado no RE 521.663 acerca da exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. Embarga a Fazenda Nacional alegando, em linhas gerais, que o acórdão desta Egrégia Segunda Turma restou omisso por não se pronunciar acerca do fato de a decisão do RE 940.127/PR ser objeto de embargos de declaração visando a modulação de seus efeitos. Alega ainda que a base de cálculo PIS e da COFINS, sempre foi considerado pelo legislador ordinário como sendo a receita bruta, citando as Leis Complementares nºs. 7/70 e 70/91, bem como as Leis nºs. 9.715/98 e 9.718/98 e as Leis nºs 10.637/2002 e 43.168/2003, além da Lei nº 12.973/2014. 3. Ao analisar os embargos declaratórios (id nº 0222044.09732416), observa-se que o embargante pretende, na verdade, reabertura da discussão acerca do mérito da demanda. 4. O acórdão já foi claro em sua fundamentação quanto à exclusão do ICMS da base de cálculos do PIS e da COFINS, estando em conformidade com a tese fixada no RE 617.101. A discussão sobre a matéria já foi amplamente ventilada nos itens 3 a 7 da ementa, in verbis: "3. No caso em tela, verifica-se que matéria já foi decidida em sede de repercussão geral, no RE 100.367, em 13 de janeiro de 2017, Informativo 857, fixando-se a tese de que "o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS". 4. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 5. Essa decisão do Supremo Tribunal Federal foi tomada em sede de recurso extraordinário com repercussão geral e daí a carga de generalidade e o efeito vinculante, tanto para os órgãos de Administração Pública quanto para o Poder Judiciário. 6. A possibilidade de modulação dos efeitos da decisão em eventuais embargos de declaração do ente fazendário, não socorre à autoridade impetrada, que tenta protelar, ao máximo, os efeitos da decisão da Suprema Corte. 7. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 885823 AgR, Relator Min. LUIZ OTÁVIO MOREIRA, Primeira Turma, julgado em 05/11/2016)." 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 7. Conforme se verifica, os embargos declaratórios não servem de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 8. Embargos de declaração improvidos. [16.2]
(PROCESSO: 86087064678071482144, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)