PROCESSO Nº: 5380400-79.3294.7.12.2061 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI ADVOGADO: Murilo Ramos AGRAVADO: COPRA INDUSTRIA ALIMENTICIA LTDA ADVOGADO: Luiz Henrique da Mota Vale RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Carvalho - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SALÁRIO EDUCAÇÃO, SEBRAE, SENAI E SESI. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE RESTRINGE A APRECIAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL e pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - DEPARTAMENTO NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu provimento ao agravo de instrumento por eles interposto para afastar a suspensão da exigibilidade das contribuições destinadas ao SESI e ao SENAI. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que para o acolhimento da pretensão recursal se exigia apenas a demonstração do não preenchimento dos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição pela parte contrária. 3. Quanto a este aspecto, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Nos termos da jurisprudência iterativa do STF, o julgador não está obrigado a rebater todos os argumentos da parte, mas a fundamentar o julgado com razões suficientes à exposição de seu convencimento. 5. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 80710390018912735181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)