PROCESSO Nº: 7999889-17.8456.13.1.4494 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN DA CUNHA ADVOGADO: Rogerio Paulo De Lima Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2615635-77.0695.16.11.3191 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV. POSSIBILIDADE. LEI Nº 15.645/2017. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No caso concreto, o requisitório foi depositado em 28/10/2005, havendo sido cancelado por força da Lei 13.464/2017. Alega a parte agravante que os valores retornaram ao Tesouro Nacional, diante do desinteresse do credor em realizar o levantamento da quantia por mais de dois anos. 2. O processo executivo já se encontra extinto desde a expedição do precatório/RPV. Desta forma não há mais espaço para se questionar temas inerentes à execução, pois essa fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição de precatório/RPV. 3. A partir do momento em que a executada realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto e, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira, sendo forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário. 4. A Lei 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 34366668447827748348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)