E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO EM CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE PROFISSIONAL. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 6749109-47.8797.19.8.6979, em curso na 8ª Vara Federal da Paraíba, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão da ausência de interesse de agir do CREF da 10ª Região na hipótese. II - Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. III - No caso dos autos, a Empresa Apelada mantém em funcionamento, desde 2016, uma academia de musculação (Academia Studio Mulheres Fit), em situação irregular perante a Autarquia fiscalizadora, o que ensejou o ajuizamento da presente demanda pelo CREF com o objetivo de suspender as atividades de educação física prestadas na academia, enquanto não regularizada a sua situação. IV - Observado o descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho de Classe, no exercício do Poder de Polícia de que é investido pela União, aplicar as penalidades cabíveis, não necessitando para tanto recorrer ao Judiciário. V - A sentença está em consonância com o do TRF-5ª Região, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, restando caracterizada a ausência de interesse processual. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 37624130438952443796, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)