PROCESSO Nº: 3306779-99.3210.1.10.1638 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IAN DA CRUZ BEZERRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Peixoto APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Bruna Letícia Teixeira Ibiapina RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Maia de Matheus da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Oliveira Feitosa EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. HOSPITAL DE LAGARTO. APROVEITAMENTO DA LISTAGEM DE APROVADOS PELO HOSPITAL DE SERGIPE. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DE CANDIDATO DA COTA PNP. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Hipótese em que o cerne da controvérsia está em saber se a autora, ora apelante, 3ª colocada entre os candidatos declarados negros, num cenário em que o 1º candidato da referida cota pediu exoneração e o 2º foi nomeado, teria direito à imediata nomeação ou a reserva de vaga para o emprego de Farmacêutica no Hospital Regional de Lagarto - UFS, em razão de suposta preterição ocorrida quando do aproveitamento de 02 candidatos da ampla concorrência (10º e 11º colocados) pelo Hospital Universitário de Sergipe. 2. Dos documentos e das informações trazidas aos autos, depreende-se que, no caso, a convocação pela EBSERH dos candidatos para provimento do emprego em foco observou a proporcionalidade e o percentual previstos na Lei nº 12.990/14, pois, ao contrário do que afirma a autora, não houve um novo dimensionamento para o provimento do emprego de Farmacêutico no Hospital Universitário de Lagarto. Isso porque constata-se que a EBSERH, buscando o preenchimento das 06 (seis) vagas de Farmacêutico inicialmente disponibilizadas para o HUL-UFS (Hospital de Lagarto), realizou as convocações, ocasião em que foram convocados 07 (sete) candidatos listagem da ampla concorrência; 02 (dois) da listagem de PNP e 01 da listagem de PCD, de acordo com os critérios de alternância e proporcionalidade, conforme o Parecer Nº 537/2019/SEPROV/CAP/DGP-EBSERH. 3. Foi esclarecido nos autos que foram convocados dois candidatos da listagem de PNP porque o 1º candidato classificado nessa listagem, destinada aos candidatos negros e pardos, pediu exoneração do emprego público, razão pela qual houve a convocação do 2º classificado nas vagas dos candidatos negros para a devida reposição. Também se extrai do feito que, para além das seis vagas inicialmente disponibilizadas para o Hospital de Lagarto, houve o aproveitamento de 2 (dois) candidatos pelo Hospital Universitário de Sergipe, de tal sorte que, consoante esclarece o Parecer da EBSERH, as duas vagas surgidas são do Hospital Universitário de Sergipe, de modo que não houve o aumento do número de vagas do concurso para o Hospital Universitário de Lagarto. O surgimento dessas duas vagas no Hospital de Sergipe foram analisadas em separado e, por tal razão, foram convocados dois candidatos da listagem ampla - o 10º e 11º candidatos, sendo, portanto, incabível admitir a convocação de candidatos da cota PNP para Hospital Universitário de Lagarto. 4. Assim sendo, cai por terra a linha de raciocínio traçada pela autora que dá suporte a sua pretensão, da qual se conclui que a preterição e direito à nomeação da autora teria surgido apenas com a oferta de duas novas vagas para Hospital de Sergipe. Logo, afigura-se descabido postular em Juízo a sua nomeação e/ou reserva de vaga para o Hospital de Lagarto, dado que, se isoladamente consideradas as nomeações realizadas para aquele Hospital, inexistente o alegado direito da autora à nomeação conforme a disciplina prevista na Lei nº 12.990/2014. A improcedência do pedido, portanto, deve ser mantida. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37833706285366619244, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA PAZ (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)