PROCESSO Nº: 1202031-18.4606.21.10.9970 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PIETRO MORAES e outro ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0957785-84.3008.11.12.6860 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GAT. SINDICATO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA PELO EXEQUENTE DE QUE ERA FILIADO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO COLETIVA OU QUE INTEGROU LISTA ACOSTADA À INICIAL. FRANCISCO DA CRUZ. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento para manter incólume a decisão que reconheceu a legitimidade ativa dos exequentes para executar o título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva nº 7837984-16.2293.26.11.0017, ajuizada pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, independentemente de comprovação de que eram filiados ao Sindicato/autor quando da propositura da mencionada Ação Coletiva ou que constaram em rol de substituídos acostados à inicial. 2. Sustenta a União que o aresto embargado restou omisso quanto à ofensa à coisa julgada (art. 535, II e 502, do CPC) decorrente da inobservância, pela decisão agravada, da limitação subjetiva imposta pelo próprio sindicato autor ao acostar à inicial da ação de conhecimento rol de substituídos, não podendo, após o trânsito em julgado do título executivo, ser ampliada a legitimidade ativa para favorecer os exequentes que não comprovaram que eram filiados ao sindicato autor à época do ajuizamento do feito ou que constaram das respectivas listas de substituídos. 3. Não assiste razão à embargante. A decisão impugnada enfrentou cabalmente todas as questões suscitadas no recurso. Sobre o tema atinente à legitimidade ativa dos exequentes, ficou consignado no voto que: "Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (5093-2478)." 4. Foi dito, inclusive, que: "Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que "o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados" não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação. Esta Corte possui entendimento consolidado sobre a ampla legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos, extensível os efeitos das ações coletivas a todos os integrantes da categoria na circunscrição da entidade." 5. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 89316728013462555068, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)