PROCESSO Nº: 4653727-21.9145.6.2.8795 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VIATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA ADVOGADO: Bruno Novaes AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas da Cruz - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Cecília das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. DESCABIMENTO. OBJETO DA AÇÃO DISTINTO AO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (TEMA Nº 1008 DO STJ). RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 2421302-40.0218.9.7.2677 (ação ordinária), determinou o sobrestamento do feito, em decorrência de decisum da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), quando da afetação do REsp6165527/SC ao rito dos recursos repetitivos. 2. O cerne do presente recurso consiste tão somente em verificar se o objeto da ação originária está afetada ao rito dos recursos repetitivos por força de decisum da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp1471886/SC. 3. Observa-se que a empresa VIATÊXTIL COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA propôs ação ordinária declaratória objetivando a declaração da ilegalidade do art. 2º da Lei nº 12.973/2014, que alterou o conceito de receita bruta do art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, a fim de ter reconhecido o direito de recolher as contribuições para o PIS e para a COFINS com a exclusão da sua base de cálculo dos valores relativos dos tributos incidentes sobre a receita bruta (PIS, COFINS, IRPJ, CSLL e do ICMS/ICMS-ST), bem como a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS/ICMS-ST na base de cálculo do PIS/COFINS na vigência das Leis nºs 9.718/1998, 66.305/2002 e 54.383/2003. 4. Por outro lado, a Primeira Seção do STJ, por unanimidade, afetou o REsp7551247/SC ao rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão da tramitação de processos em todo território nacional que versassem sobre a seguinte questão de direito controvertida: possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido (Tema 1008 do STJ). 5. Nessa linha, logo se depreende que o sobrestamento do processo originário foi realizado de forma equivocada, já que não se insere no Tema 1008 do STJ anteriormente mencionado. 6. Desse modo, constatada a distinção entre o objeto da demanda originária e o do representativo da controvérsia em referência, deve ser reformada a decisão recorrida, de maneira a permitir o regular processamento/andamento da ação ordinária declaratória ajuizada pela ora agravante. 7. Agravo de instrumento provido apenas para determinar que o trâmite regular da ação originária seja restabelecido.
(PROCESSO: 64519627150358857028, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL PIETRA RODRIGUES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)