E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. APROVEITAMENTO POR OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PREVISÃO EDITALÍCIA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO I - Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança a qual visa assegurar o aproveitamento da Impetrante e a sua posse no cargo de Médico Veterinário do Hospital Veterinário da UNIVASF. II - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o julgado, no tocante às considerações, baseadas em precedente da 1ª Turma do TRF-5ª Região em matéria análoga, de que "o aproveitamento de candidato aprovado no certame promovido pela Universidade Federal de Sergipe é uma faculdade a ser exercitada pelo Administrador, de acordo com os critérios de conveniência e de oportunidade. 14. Dessa forma, a disponibilização pleiteada pela impetrante não depende, tão-somente, da disponibilidade de vaga por outra instituição da Rede Federal de Ensino e do interesse do candidato aprovado. Há de existir, ademais, decisão discricionária da Administração, a qual, no caso, findou por sujeitar o provimento do cargo vago pela via do concurso público (Id. 8357813.6671670). 15. Ora, os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e de veracidade, pelo que, não se deve, em sede liminar, infirmar sua validade, sem que sejam devidamente demonstrados os seus vícios. 16. Lembro que a Administração Pública tem o poder de rever os seus próprios atos. Esse é o sentido do enunciado contido na Súmula n.º 473 do Supremo Tribunal Federal: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial." 17. Averbo, ainda, ser vedado ao Poder Judiciário promover descabidas incursões no exame do mérito administrativo, sob pena de, assim o fazendo, vulnerar o princípio da separação de poderes consagrado no art. 2.º da Constituição Federal de 1988." (excerto da sentença). III - Com efeito, a nota marcante é a discricionariedade da Administração Pública em prover os cargos seja por aproveitamento em face de concurso público já realizado, seja por instauração de outro certame, a exemplo do caso dos autos. IV - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 62424772349964916767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)