PROCESSO Nº: 7623065-77.7364.13.9.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DO SOCORRO DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO: Joaci Alves Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Lima - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. IMPRESCINDÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS, em face de sentença, que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-doença. 2. O INSS interpôs a presente apelação, alegando nulidade da sentença, em face da ausência laudo médico de perito do juízo; 3. Compulsando os autos, verifico que o MM. Juiz a quo deferiu a concessão de auxílio-doença, considerando a incapacidade laboral a partir de laudo de médico particular da parte autora; 4.Na sentença o MM. Juiz a quo, destacou que reconhece a incapacidade a partir de laudo médico particular, porque o INSS não se insurgiu contra a incapacidade, tendo contestado apenas a qualidade de segurado da parte autora; 5.O INSS não se refutou a incapacidade laboral da parte autora, porque verificou que a parte não comprou sequer o primeiro requisito legal para a concessão do benefício, qual seja, a qualidade de segurado da previdência; 6.A não manifestação pelo INSS quanto a incapacidade laboral não tem o condão de gerar a presunção de sua concordância quanto ao preenchimento de tal requisito para a concessão do auxílio-doença; 7.Na hipótese dos autos, é imprescindível a realização de perícia médica pelo perito do juízo, na qualidade de auxiliar técnico imparcial do magistrado, razão pela qual a sua ausência acarreta a nulidade da sentença; 8.Apelação provida, para anular a sentença.
(PROCESSO: 51131711303557107750, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)