PROCESSO Nº: 1201288-31.8562.22.6.8471 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: JOÃO MIGUEL FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Freitas - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4575206-04.2727.24.9.9192 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DENEGAÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que " Diante do cenário fático posto nos autos, até o presente momento processual, a imposição da obrigação de realizar a cirurgia pretendida pelo agravado mostra-se temerária, em virtude da existência de atendimento médico prévio e de filas de espera nos hospitais públicos. Portanto, a questão demanda dilação probatória, a fim de se averiguar a efetiva disponibilidade de unidades hospitalares públicas para realização da cirurgia, bem como se esta é urgente ou emergencial, a justificar tratamento diferenciado à situação do autor." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6712372-35.5354.17.6.9366, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RIBEIRO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 31/01/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 14407789371175596677, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)