PROCESSO Nº: 7477885-45.9341.3.3.8447 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO SALES ADVOGADO: Davi Luiz Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Pereira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Olivia Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Cardoso EMENTA: CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação ajuizada por Juan da Conceição em face da Caixa Econômica Federal - CEF, na qual objetivava anulação do procedimento de consolidação da propriedade e a revisão do contrato de financiamento. O MM Magistrado de primeiro grau condenou o autor em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$969.025,00 - trezentos e quarenta e oito mil reais). 2. Em suas razões, afirma o autor que, em 07 de agosto de 2014, firmou contrato de Venda e Compra de Imóvel, Mútuo e Alienação Fiduciária em Garantia no SFH com a CEF para aquisição do imóvel na Av. Heróis do Acre, 441 - LT, Sítio Passaré - Passaré, Fortaleza, com valor de venda de R$ 536.378,00 (trezentos e quarenta e oito mil reais), sendo o valor financiado pela CEF de R$ 272.988,00 (trezentos mil reais), dividido em 357 parcelas, com a primeira para 01/10/2014. Defende que pagou as prestações até 14/03/2016 e que notificação para purgar a mora ocorreu em 2015, antes de ficar inadimplente. Afirma que, após 17/11/2016, não foi notificado para purgar a mora, nem acerca da ciência dos leilões ocorridos e que a consolidação do imóvel se deu de maneira irregular. Quanto ao contrato firmado, assevera que os juros praticados são exorbitantes. Defende o direito à moradia e afirma que o bem em análise é o único imóvel de sua família. 3. O contrato firmado prevê a incidência da Lei nº 9.514/97, no caso de inadimplemento, conforme se verifica no termo que instrui a inicial. (Doc Id: 4406564.3994566) 4. Não consta qualquer sinal de descumprimento do rito estabelecido para que fosse processada a execução extrajudicial levada a efeito no caso em apreço. Depreende-se das informações dos autos que a última parcela paga pelo autor foi em 02/06/2015, conforme extrato e planilhas colacionados. (Doc Ids: 9498590.5208922 e 9910566.9011877). Não há nos autos documentação que comprove o pagamento de qualquer parcela após junho de 2015. 5. Após a inadimplência, o autor foi notificado, pessoalmente, em 19/12/2015, acerca do prazo para purgar a mora, conforme certidão do 6º Ofício de Registro de Imóveis de Fortaleza. Passado o referido prazo sem o adimplemento, houve a consolidação da propriedade, nos termos da Lei nº 9.514/97 (Doc. Id 0424695.73707956). 6. No que se refere à notificação da realização do leilão, tem-se que consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo obrigatoriedade de notificação pessoal do autor da realização do leilão. Ainda assim, a CEF enviou notificação ao autor, com AR, para endereço do imóvel financiado, quanto à realização do leilão, como se pode observar no documento de Id. 4501429.60884540. Contudo, após três tentativas de entrega frustradas, foram expedidos editais de notificação, com as devidas publicações em jornais de grande circulação (Docs. Ids: 6726489.31963365, 0929197.59951397, 2232149.45786288, 8198748.93084463, 9567636.45911592 e 3527452.95515001) 7. Destarte, não se verifica qualquer irregularidade na execução extrajudicial efetuada. Restando incólume a consolidação efetuada. 8. Ademais, com dito, consolidada a propriedade no nome do fiduciário, o imóvel não mais integra patrimônio do mutuário, não havendo que se falar em revisão contratual. 9. Relativamente aos honorários de sucumbência, conquanto se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a presente ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil, inclusive na linha do entendimento esposado por ocasião do julgamento do REsp 6047484-PR (Rel. Min. Pedro Miguel Duarte), o fato é que, na linha dos precedentes desta colenda Segunda Turma, tem-se entendido, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - pela aplicação de temperamentos à mencionada regra geral, notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que, conquanto se reconheça a qualidade do trabalho desenvolvimento pela causídico, chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 22.819 (trinta e quatro mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito). Dessa forma, ante a situação fática ora descrita, tem-se como consentâneo com a realidade apreendida dos autos, a fixação de verba honorária no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), já utilizado em ações semelhantes que tramitaram perante esta colenda Segunda Turma. 10. Apelação parcialmente provida. [02]
(PROCESSO: 39374633308703327715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)