PROCESSO Nº: 8436254-10.8622.17.2.6017 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STELLA FERNANDES ADVOGADO: João Guilherme Lima e outro PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que condenou o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, sem a incidência do fator previdenciário, e ao pagamento das parcelas vencidas, a partir do requerimento administrativo, acrescido de correção monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 0,5% (meio por cento), a partir da citação. Condenou o INSS em honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. No tocante ao valor, no caso da União e das autarquias e fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 3. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 015.064,40 (cento e cinco mil, oitenta e seis reais e quarenta), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Ademais, o entendimento do STJ é no sentido de que "A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos." (REsp 4.166.805/RS, Rel. Ministro Davi Luiz Jesus, Primeira Turma, julgado em 16/09/2019, DJe 04/09/2019). Remessa Necessária não conhecida. ota
(PROCESSO: 79900804297176286329, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)