PROCESSO Nº: 0092227-43.8823.10.5.6576 - APELAÇÃO CRIMINAL / APELANTE: RAIMUNDO NONATO NORONHA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União ADVOGADO: Bryan Moreira ADVOGADO: Pedro Cunha Quezado Cauã Pires ADVOGADO: Fernando Rocha ADVOGADO: Samuel Campos APELANTE: FRANCISCO CLAUDIANO COSTA SOUSA ADVOGADO: Davi Lucca Vieira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Barros - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ART. 337-A DO CP. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXPRESSIVIDADE DA LESÃO ECONÔMICA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. BIS IN IDEM. TESE NÃO ACOLHIDA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação criminal defensiva. 2. No exame das circunstâncias judiciais, as consequências do delito foram valoradas negativamente em razão do altíssimo valor sonegado e, na terceira fase, houve o aumento da pena pela continuidade delitiva, com base no número de condutas praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução. Não há, contudo, bis in idem a ser afastado, vez que as motivações são diversas: enquanto o valor da lesão fundamentou o demérito das consequências, a incidência da continuidade delitiva decorreu de outro critério, relativo ao número de infrações praticadas. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 41029022705952009267, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)