Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas da Rocha Nº: 7015201-75.0941.3.2.1078 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES ALVES ADVOGADO: VITOR HUGO SANTOS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL KAMILLY MELO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO FARIAS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LUCAS DA ROSA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. VALOR DA CAUSA. SUPERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Insurge-se a parte autora/apelante contra sentença que extingui o processo sem resolução de mérito, nos termos do 485, IV, do CPC, em face da incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, onde se persegue a reparação de danos materiais e morais decorrentes de vícios de construção em imóvel objeto de financiamento habitacional. 2. Entendeu o Juízo de origem que, tratando-se de cumulação facultativa de lides, cada pedido deve ser examinado isoladamente para fins de aferição da competência para o processamento da ação, de modo que, considerando de forma isolada os pedidos apresentados, tem-se que, tanto o valor indicado a título de danos materiais (R$ 69.657,00) como aquele indicado a titulo de danos morais (R$ 29.846,00), são inferiores ao limite de alçada dos Juizados Especiais Federais. 3. O Pleno deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Conflito de Competência nº 54589831427303747760, de relatoria do Desembargador Federal Augusto Nascimento, ocorrido em 18/07/2018, firmou o entendimento de que "Nos termos do art. 292, VI do CPC, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente ao valor da causa é encontrada mediante a soma dos valores de todos eles." 4. Atribuída à causa valor superior aos sessenta salários mínimos (valor vigente na data de ajuizamento da ação), estipulados pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, ainda que em razão da cumulação de pedidos de reparação de danos materiais e compensação de danos morais, é devida a tramitação do feito em vara de competência comum da Justiça Federal. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos à origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 69962891683467761577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)