E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão embargado assentou que terá direito ao benefício do seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa e que comprove não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família. Conforme consignado na sentença, restaram demonstrados os requisitos, inclusive quanto à ausência de renda, pois "tem-se que o acordo se deu em meio à audiência realizada no dia 05/04/2017, após o qual a impetrante procedeu ao requerimento do benefício no dia 30 do mesmo mês (mesmo documento, pág. 04/06), em respeito, portanto, ao prazo estabelecido em lei (art. 6º da Lei nº 7.998/90), sendo certo que posteriormente à data de cessação do benefício de salário-maternidade que gozou no interregno de 10/05/2017 a 22/09/2017", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 42394912308154199995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)