PROCESSO Nº: 2302342-18.4635.22.1.5489 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ TEIXEIRA ADVOGADO: Lorenzo Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Santos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Ramos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO POR OUTRO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO NA DATA AGENDADA. REQUERIMENTO NÃO FORMALIZADO. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DO IMPETRANTE NO SISTEMA DO INSS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo impetrante, em face da sentença que extinguiu, in limine, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, o mandado de segurança ajuizado para que seja determinado à autoridade impetrada que examine o requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente formulado pelo ora recorrente. 2. Segundo entendeu o Juízo dirigente, o "ajuizamento de ACP para tratar do tema de maneira macro faz com que os mandados de segurança individuais devam ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação". Nesse sentido, afirmou que "o enfrentamento do problema apenas do ponto de vista dos direitos individuais, além de não solucionar o problema macro, acaba gerando uma distorção na fila de análise dos requerimentos administrativos, havendo, agora, duas filas, a judicial e a administrativa, bem como o deslocamento de alguns servidores somente para as demandas judiciais, o que levará a mais demora na análise dos pleitos que ainda estejam na seara interna da autarquia previdenciária". 3. Esta Primeira Turma vem esposando a compreensão de que o fato de ser mais recomendável, em casos como o presente, a resolução do problema mediante tutela coletiva de direito difuso não impede que o jurisdicionado acione o Poder Judiciário através de demanda individual. 4. O STJ entende que "o Código de Defesa do Consumidor dispõe, em seu art. 104, que as ações coletivas referentes a direitos e interesses difusos e direitos coletivos não induzem litispendência para as ações individuais" (REsp 8.078.635/RJ, Relator: Ministro LUIZ FELIPE MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2019, DJe 10/12/2019), ou seja, a existência de ação coletiva não obsta o ajuizamento de ação individual pelo titular do direito. 5. No caso, contudo, a solução pela extinção do processo sem resolução do mérito se impõe por outro fundamento. É que, o INSS comprovou inexistir requerimento pendente, pois o interessado não compareceu na data agendada, 05/03/2017. Para provar tal fato, juntou o recorrido comprovante de que a situação do requerimento é "cumprido impactado (não compareceu)". Anexou, ainda, comprovante de que, ao realizar pesquisa pelo número do CPF do recorrente, o sistema não encontra qualquer registro, já que o requerimento não foi devidamente formalizado com a presença na data marcada. 6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida, por outros fundamentos.
(PROCESSO: 45980128071227371561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)