PJE 3021178-84.7251.16.5.7310 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, com pedido de tutela recursal, opostos pela parte agravada contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão impugnada, determinado o prosseguimento da imissão de posse nos autos da execução 5674017-55.6219.56.0227. 2. A recorrente pugna para que seja concedida a tutela recursal mantendo-se a decisão agravada, no sentido de suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse até o trânsito em julgado do Agravo 1396635-22.7130.31.7.1287. Para tanto, argumenta que há relação de prejudicialidade entre as demandas, pois a procedência da ação de usucapião, por ela promovida, em trâmite no Juízo Comum Estadual, afetará necessariamente a viabilidade da demanda de reintegração de posse processada perante no Juízo Federal. Argumenta, ainda, a ocorrência de contradição no tocante à data do registro da penhora no cartório, a qual fora efetivado no ano de 2013, no mesmo ano da aquisição do referido terreno pela embargante, o que afasta a ocorrência de fraude à execução. Alega que a jurisprudência do LEONARDO TEIXEIRA é no sentido de que, quando a alienação do bem arrematado ocorre por pessoa diversa daquela considerada devedor do processo executório, não pode o terceiro suportar os efeitos da arrematação sem discuti-la em Juízo. 3. Com a tutela recursal pleiteada - suspender o cumprimento do mandado de imissão na posse até o trânsito em julgado do Agravo 9690618-62.1944.14.9.3538 - na verdade, pretende a parte agravada revolver o que já restou decidido quando do julgamento deste agravo. 4. O mesmo deve ser afirmado no tocante aos argumentos trazidos nos embargos, os quais já foram amplamente discutidos nos autos do AUGUSTO MARTINS 3771358-76.7574.3.44.04. 5. Assim, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Não é por demais registrar que, já tendo sido julgado o GUILHERME GONÇALVES 3596226-20.2401.17.7.7013 pela 2ª Turma deste Tribunal no sentido de negar provimento e, por essa razão, inexistindo qualquer efeito suspensivo que impeça a continuidade da imissão de posse em favor do arrematante, ora agravante, não pode a decisão agravada condicionar o cumprimento do mandado ao trânsito em julgado do referido agravo de instrumento. 7. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 45735721072536960169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CARDOSO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)