PROCESSO Nº: 9191513-76.8974.26.8.7531 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: NATHAN FERNANDES e outros ADVOGADO: Diogo Mendes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Júlia Oliveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7383856-37.8755.8.6.0461 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Hipótese na qual as razões recursais são dissociadas das questões abordadas na decisão recorrida. 2. A decisão agravada determinou a remessa dos autos à Contadoria do foro, orientando que apesar de ter decorrido alguns dias do 1º mês de competência da parcela apurada, deve ser considerado o valor do mês, sem fracionamento, dado que a apuração é feita de forma mensal. 3. Como se observa, a decisão não tratou do cálculo das gratificações quando as aposentadorias forem proporcionais, conforme alegações do agravante. 4. Esta Corte Regional vem prestigiando o entendimento de não conhecer do recurso quando as suas razões estiverem dissociadas do que foi decidido na primeira instância, em face da ausência de motivação recursal e de ofensa ao princípio da congruência. 5. Precedentes desta Quarta Turma: 6988475-97.3732.11.6.8453, Relator: Desembargador Federal Eduardo Santos Caheiros Nobre (convocado), Julgado em 29/09/2019; 7844768-67.0404.21.12.9892, Relator: Desembargador Federal Lucca Santos, Julgado em 01/08/2019. 6. Tal entendimento segue as orientações STJ, que, em cujas hipóteses, utilizam-se da analogia para utilizar-se do conteúdo da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 322957 / RS, Relator: Ministro GUSTAVO ARAÚJO, DJe 12/01/2020; AgInt no REsp 2402885 / DF, Relator: Ministro NOAH DA LUZ, Primeira Turma, DJe 05/12/2020. 7. Recurso não conhecido, por ausência de correlação entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do presente Agravo de Instrumento. MG
(PROCESSO: 44388969627181101059, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL AGATHA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)