PJE 8237273-42.5665.3.10.0225 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União transfira para a parte autora a cota-parte da pensão militar que recebia sua irmã, em razão do falecimento, com pagamento do valor retroativo desde a data do requerimento administrativo (27/11/2016), atualizado nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios no mínimo legal, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, do CPC/2015, sobre o valor atualizado da causa. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar que a norma infralegal não extrapolou o limite regulamentar (concordância com diploma legal em vigor). Prequestiona os seguintes dispositivos: arts. 142, 196, 198, da CF/1988 e art. 50, IV, 'e', §2°, I e II, §§3º e 5º, I, II, III e IV, todos da Lei 6.880/1980, com a redação dada pela Lei 13.954/2019. Pontua que a norma que trata das pensões dos militares é a Lei 3.765/1960 e que o §4º do art. 50 da Lei 6.880/1980 foi revogado totalmente pela Lei 13.954/2019. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77847823759318465485, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)