PROCESSO Nº: 9506293-70.8813.10.7.6735 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. RÉU: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO. RELATOR: Desembargador Federal Pedro das Neves EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 31/03/1998 A 22/02/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 124638/CE. COISA JULGADA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Ação Ordinária, assegurou à parte demandada o direito à incorporação de quintos, com pagamento das diferenças apuradas e consectários legais. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 656870/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 05/08/1998 a 15/06/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 485, V, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, conforme Arts. 20 e 21 do CPC/73, aplicável ao caso por vigente quando do ajuizamento da ação. Suspensa, porém sua execução, pelo prazo de até cinco anos, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 7. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório. PROCESSO Nº: 0014885-90.5896.15.2.0754 - AÇÃO RESCISÓRIA. AUTOR: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE. RÉU: JOAQUIM DUARTE. RELATOR: Desembargador Federal Theo Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PERÍODO DE 20/01/1998 A 23/08/2001. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 784492/CE. COISA JULGADA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. 1. Hipótese de ação rescisória proposta com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC/73 (violação a literal disposição de lei), objetivando a desconstituição de Acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte que, em sede de Ação Ordinária, assegurou à parte demandada o direito à incorporação de quintos, com pagamento das diferenças apuradas e consectários legais. 2. O Supremo Tribunal Federal -STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 810693/CE, sob os auspícios da Repercussão Geral, declarou a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao período de 01/04/1998 a 14/12/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 3. Inexistira pronunciamento do Excelso Pretório sobre a questão de fundo, qual seja, o direito à incorporação de quintos de 1998 a 2001, por reputá-la infraconstitucional, até o julgamento do mencionado Recurso Extraordinário, ocasião em que houve a compreensão de que a natureza da discussão era constitucional e, com repercussão geral reconhecida, fixação da tese de que o referido incremento carecia de fundamentação legal. 4. O Acórdão fustigado não se fundamentou em interpretação controvertida de texto legal, mas em interpretação equivocada de preceito constitucional, o que possibilita a sua rescisão, com esteio no Art. 485, V, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da presente. 5. A incidência das disposições da Súmula 343/STF é afastada quando a questão posta em análise diz respeito à exegese de preceito constitucional. 6. Condenação do particular ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois) mil reais, conforme Arts. 20 e 21 do CPC/73, aplicável ao caso por vigente quando do ajuizamento da ação. Suspensa, porém sua execução, pelo prazo de até cinco anos, ante a concessão do benefício da gratuidade judiciária. 7. Ação Rescisória julgada procedente, em juízo rescindendo, e ação originária julgada improcedente, em juízo rescisório.
(PROCESSO: 82482464046619746510, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA MATA, PLENO, JULGAMENTO: 24/09/2020)