PROCESSO Nº: 5486615-94.7995.21.10.8776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FELIPE DA COSTA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cardoso - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3961072-14.7700.28.1.5727 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". MULTA EM VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CLONAGEM DE PLACA AUTOMOTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, PARA DESCONSTITUIR ATO ADMINISTRATIVO, QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação originária, indeferiu o pedido de autorização para troca da placa de veículo e a suspensão da cobrança das multas e, subsidiariamente, autorização para o pagamento do IPVA, sem multas impugnadas, para que possam ter acesso a Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) para livre circulação do automóvel. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (autorização para troca de placa de veículo, bem como afastamento de incidência de multa e, subsidiariamente, o pagamento do IPVA, sem as multas, para ter acesso ao CRLV), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não está presente no caso concreto. Ora, como bem asseverou a decisão agravada, o fato constitutivo do direito autoral se encontra, ainda, nebuloso, não havendo certeza sobre a efetiva ocorrência da clonagem na placa do veículo do agravante. 4. Dessa forma, há a necessidade de realização de perícia judicial para o esclarecimento da indigitada situação fática, momento processual inviável nessa seara de julgamento de agravo. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo, é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 61.668/DF, Relator: Ministro VITOR HUGO MONTEIRO, Primeira Seção, julgado em 20/09/2019, DJe 03/06/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 70617998989721189847, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)