EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (ART. 159 DA CF). CONCESSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 653/STF. 1. Apelação interposta pelo Município de Serra Grande/PB contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando que a transferência constitucional de receitas tributárias da União aos municípios deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não levando em conta a receita bruta. 2. Em face de não ingressarem na receita da União, por se tratarem de incentivos fiscais que são custeados com recursos advindos de renúncia fiscal do IRPJ e IPI, não há qualquer óbice a que tais parcelas sejam deduzidas da base de cálculo do FPM. Precedentes deste TRF5. 3. O STF, ao apreciar o RE 307.072/SE (Tema 653), em sede de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, porque não houve fixação de honorários advocatícios na sentença. nab
(PROCESSO: 51231642471761618103, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)