PROCESSO Nº: 0034961-05.1096.8.1.8130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: COMERCIAL MAGAZINE SAPATOS LIMITADA ADVOGADO: Kaique Fernandes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. LEI Nº 32.282/11. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que julgou procedente o pedido da inicial para declarar: a) a inexistência de obrigação tributária ao recolhimento da CPRB com a inclusão do valor do ICMS na base de cálculo, devendo a ré, pois, abster-se de cobrar qualquer valor neste sentido e b) o direito à compensação/restituição dos valores recolhidos decorrentes da inclusão indevida do ICMS na base de cálculo da CPRB, desde que devidamente comprovados tanto a inclusão indevida do ICMS na base de cálculo quanto o seu efetivo recolhimento aos cofres do fisco estadual, o que deverá ser apurado apenas na fase de cumprimento de sentença. 2. O C. STF decidiu, nos autos do RE nº 499.774-PR, que deve ser excluído o tributo da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. Ainda que a matéria tratada nos autos diga respeito a situação fática diversa daquela prevista no recurso julgado pelo STF (ICMS na base de PIS/COFINS x ICMS na base da CPRB), esta C. 4ª Turma do TRF da 5ª Região vem decidindo pela higidez dos argumentos apresentados pelo contribuinte e autorizado o recolhimento do tributo sem a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), tendo em vista que a parcela dos referidos tributos não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Precedentes. 3. Ademais, consoante recentemente decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo, "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (REsp 5142538/RS, Rel. Ministra SARAH GOMES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/12/2019, DJe 06/03/2019). 4. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo do CPRB, deve ser assegurado ao contribuinte, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos nos termos do art. 74 da Lei nº. 9.430/96, isto é, entre tributos de espécies distintas e envolver quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, ou o direito à repetição pela via judicial do montante pago a maior, a ser apurado em liquidação. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 77536396939685509044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)