PROCESSO Nº: 7365543-88.4679.28.10.0996 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: F. A. A. N. ADVOGADO: Mirella Soares De Matos Lira REPRESENTANTE(PAIS): THIAGO OLIVEIRA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pedro Lucas Moreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. LEVANTAMENTO DO FGTS PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando que, em sede de Mandado de Segurança Preventivo, lhe seja concedida medida cautelar para obstar qualquer negativa da autoridade coatora relativo ao seu pedido de levantamento do FGTS para tratamento de saúde de filho menor. 2. Consoante informação processual, houve a prolação de sentença no processo originário. 3. A superveniente prolação de sentença, antes do julgamento do Agravo de Instrumento, redunda na perda da utilidade do recurso, esvaziando-se o seu objeto, uma vez que o julgamento do recurso, aviado contra decisão interlocutória já substituída pela sentença, não mais produzirá repercussão no processo originário. 4. Importa destacar que a sentença de mérito é proferida com base em cognição exauriente, de modo que sobrevém à regular instauração do contraditório e à possibilidade de ampla defesa, além de contar com o suporte probatório que se houver produzido no curso do processo. Agravo de Instrumento não conhecido, por restar prejudicado. tvc
(PROCESSO: 32803538708412304823, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)