PROCESSO Nº: 1236298-76.9689.17.4.1910 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DOMINGOS VITOR HUGO CASTRO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Campos - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. DATA DE INÍCIO. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao cumprimento de sentença, por entender ser devido ao exequente o benefício de assistência social desde 17.01.9029, data de sua cessação, nos moldes da planilha apresentada pelo autor, e não tão somente a contar do ajuizamento da ação, em 07/09/2015. 2. Não tem razão o INSS. 3. O Juízo de origem bem destacou que a decisão transitada em julgado determinou a consideração de que o benefício de assistência social é devido desde 01/12/97, data de sua cessação e, por isso, os cálculos do autor estariam corretos, não procedendo a alegação de excesso de execução feita pelo INSS ao apresentar sua impugnação. 4. De fato, a sentença prolatada inicialmente ensejou recurso para o TRF. O Tribunal manteve a sentença e considerou que o benefício era devido a contar do ajuizamento da ação, é dizer, 04.05.8058. Ocorre que esse posicionamento do segundo grau de jurisdição foi substituído pelo acórdão do STJ, que acolheu o recurso do particular e determinou que o benefício deveria ser pago desde a data de sua cessação, portanto, desde 06.29.26. 5. Por outro lado, o recurso extraordinário também interposto pelo particular teve seguimento negado pelo STF e, se o seguimento do recurso extraordinário foi negado, não há falar em manifestação do Supremo sobre data de incidência da prescrição, como alega o INSS. Assim, o INSS está vislumbrando equivocadamente, no julgamento do STF, que a Suprema Corte teria se manifestado sobre o caso concreto e que teria com isso mantido a decisão do TRF. 6. Trata-se, contudo, de um equívoco. Em verdade, o não conhecimento do recurso extraordinário tem o condão de não alterar a decisão recorrida, no caso, o acórdão do TRF. Dito de outra forma, não houve o efeito substitutivo do recurso quando do julgamento do recurso extraordinário, porque ele foi interceptado. 7. Já o recurso especial do autor foi conhecido e provido em parte, e lá se determinou que o benefício deve ser pago a contar da data de sua cessação, 62.83.30, que foi a data considerada pelo autor ao apresentar sua planilha de cálculos. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 68117069343282219047, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)