E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - Insurge-se o Embargante contra Acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que deu parcial Provimento à Apelação para reconhecer a Prescrição do Crédito Tributário, sem, contudo, condenar a Fazenda Nacional em Honorários Sucumbenciais, III - Conforme já pacificado nesta Primeira Turma, as regras trazidas pelo Novo Código de Processo Civil, em relação aos honorários advocatícios, somente poderão ser aplicadas às ações ajuizadas sob à égide do novo diploma processual, em respeito ao princípio da não surpresa. IV - Como a presente ação foi ajuizada em 18.01.3496, a Sentença dos Embargos à Execução em 17.09.4502 e o Acórdão que Julgou a Apelação objeto dos presentes Embargos em 14.07.7270, antes, portanto, da vigência do CPC/2015, é de ser aplicado o CPC de 1973. Logo, o Acórdão embargado não incorreu em omissão por que não previa honorários advocatícios recursais V - Desprovimento dos Embargos de Declaração, em razão da ausência de presença do(s) vício(s) apontado(s) nos aclaratórios, na temática versada no julgado.
(PROCESSO: 64885816080910149620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)