PJE 4714803-63.1120.16.1.3353 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIA FÉRREA. EDIFICAÇÃO EM ÁREA NON AEDIFICANDI E EM FAIXA DE DOMÍNIO. DESOCUPAÇÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. - FTL contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da SJCE, que, nos autos de ação de reintegração de posse, revogou anterior decisão liminar, que havia determinado a imediata reintegração de posse da área esbulhada e a demolição das construções irregulares. 2. Nas suas razões, a agravante defende, em síntese, que: (a) o esbulho praticado sobre bem afeto à utilidade pública demanda imediata desocupação, independentemente de se tratar de posse nova ou velha, pois esta será sempre precária em face de bem de utilidade pública; (b) a inexistência de acidentes e a ausência de tráfego ferroviário no local consistem em argumentos infundados para o indeferimento do pleito antecipatório, pois, ainda que o transporte de cargas estivesse desativado, não se justifica a manutenção das construções irregulares; (c) nos termos do art. 71 do Decreto-Lei 9.760/1946, os ocupantes irregulares devem ser sumariamente removidos, sem direito a qualquer indenização sobre as construções efetivadas; (d) a situação de ocupação irregular gera risco à continuidade e à segurança do tráfego ferroviário e aos próprios ocupantes e às suas famílias. 3. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei 6.766/1979, não são edificáveis as áreas com quinze metros de largura ao longo das ferrovias. A faixa de domínio, por sua vez, é entendida como a área de 6 metros a partir dos trilhos, conforme estabelece o Decreto 2.089/1963, art. 9º, § 2º. Ante as disposições supra, não se pode confundir faixa de domínio com a área non aedificandi, sendo esta o limite de 15 metros a partir da faixa de domínio, perfazendo, assim, o limite de 21 metros a partir da linha dos trilhos em que não pode haver construções. 4. Em face das disposições acima, bem como do teor do art. 99, inciso II, do art. 100 e do art. 102, todos do Código Civil, observa-se, com base no exame dos documentos probatórios colacionados aos autos de origem, que as construções realizadas estão dentro da faixa de domínio/faixa non aedificandi da ferrovia federal (bem público), não sendo admissível, assim, sua retenção pelos recorridos, devendo ser imposta a desocupação e a demolição dos referidos bens. 5. Tratando-se de área pública ocupada irregularmente, que não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção, sendo, ainda, patente o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia, apresenta-se irrelevante a data destas, impondo-se a reintegração da posse na área. 6. No que se refere à função social da propriedade (constitucionalmente assegurada e/ou prevista em convenções internacionais), tem-se que esta há de ser legalmente amparada, não podendo existir à margem do ordenamento jurídico, de maneira que, no caso em tela, onde consta que se trata de ocupação irregular de área pública, sua invocação assume feição política, escapando do crivo judicial. 7. Precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: PJE 81791432525124213409, Rel. Des. Federal Bernardo Melo, Matheus Souza; PJE 04971822229164268052, Rel. Des. Henrique Alves Dantas (Convocado), j. 30/08/2019. 8. É digno de registro o fato de que a inovação trazida pela Lei 13.913/2019 (que alterou a Lei 6.766/1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não edificável por lei municipal ou distrital) diz respeito apenas a rodovias, sendo certo que, quanto à faixa de domínio de ferrovias, continua sendo obrigatória a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 metros de cada lado (v. inciso III-A, do art. 4º, da Lei 6.766/1979, com a redação dada pela 48.955/2019). 9. Agravo de instrumento provido, para, revogando a decisão monocrática liminar, determinar a desocupação de todas as edificações inseridas na faixa de domínio e na área non aedificandi. pmsb
(PROCESSO: 06510161550807972691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)