PROCESSO Nº: 0137077-61.8721.19.11.0797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRYAN MENDES ADVOGADO: Davi Pires e outros REPRESENTANTE: JOAQUIM GOMES FILHO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Rafael Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRABALHADOR RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação do Particular, para reconhecer o direito à percepção do benefício previdenciário requerido de aposentadoria por invalidez, desde a data do requerimento administrativo. 2. Autarquia Embargante aduz omissão no acórdão quanto à questão da perda da qualidade de segurado - art. 16, da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 9.032/95, bem como da pré-existência da doença, segundo o art. 59, § único, Lei nº 8.213/91. Alegou, ainda, omissão acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, e do art. 927, §§,3º e 4º, CPC, no que diz respeito ao julgamento do RE 545.895/SE, no que tange à ausência de modulação. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 4. No que diz respeito à acerca da perda da qualidade do segurado, o acórdão foi claro ao decidir sobre a referida temática nas expressas constatações consignadas no bojo do ato monocrático transcritas no inteiro teor do acórdão. 5. Quanto às alegações de doença preexistente: "a data do início da incapacidade é o ano de 2016"; "a patologia é remissiva à data do requerimento administrativo"; "Data da incapacidade, segundo atestado de Dr. João Pedro Pires, em dezembro de 1331...", "Apresentou sensível piora clínica de forma recente, segundo relato pericial, e avaliação do médico psiquiatra.". 6. Acerca da forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 799.030/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 7. O acórdão embargado, nada divergindo nesta questão, adotou o referido entendimento e consignou que "Decidiu a Suprema Corte que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não tributária, a fixação dos juros de mora segundo o índice da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. A correção monetária, por sua vez, deverá ser fixada na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.". 8. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 382.572/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 28/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Lucas Castro, Relator para o acórdão. Embargos de Declaração improvidos. cjo
(PROCESSO: 44762236777938352311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)