PROCESSO Nº: 3164396-55.2273.19.9.6496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE OLIVEIRA ADVOGADO: Samuel Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Monteiro Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. APOSENTADORIA. RETROAÇÃO DA DIB. LEI 6.950/81. DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/91. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 354, caput, e do art. 487, II, do CPC, em razão do reconhecimento da decadência do direito do Autor de revisar o benefício de aposentadoria que percebe desde 1º/12/1988. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), suspensa a exigibilidade a teor do art. 12, da Lei nº 1.060/50. 2. O Demandante alega, em síntese, a impossibilidade da aplicação da decadência nos casos em que há elementos novos não incluídos no pedido originário (alteração da DIB para 20/07/1988; inclusão de salários de contribuição de valores mais expressivos; novo Período Básico de Cálculo (PBC); e nova e mais vantajosa RMI), que não tenham sido submetidos à apreciação da Administração. Aduz que existe a possibilidade de retroagir a data de início de sua aposentadoria para 1º/11/1988, passando a ficar sob a égide do art. 4°, da Lei nº 6.950/81, de maneira que os salários de contribuição obedeceriam ao patamar de 20 (vinte) salários mínimos, para auferir uma aposentadoria em melhores condições econômicas e financeiras (melhor benefício). Diz que antes da Lei n° 7.787/89, que reduziu o teto máximo do salário de contribuição para 10 (dez) salários mínimos, já havia implementado as condições necessárias a auferir uma aposentadoria por tempo de serviço. 3. O STJ, quando do exame do REsp 4.958.800/PE, julgado em 07/05/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 3.332-9/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 10/04/1997. 4. O col. Plenário do STF, nos autos do RE 914.325/SE, submetido ao rito do artigo 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 (dez) anos), com redação conferida pela MP nº 3.970-6, de 26/5/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º/08/1997. 5. O STF, no julgamento do RE 037.433/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas. (JOAQUIM CARVALHO - Processo 2744099-52.2705.17.2.0790, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bruno Peixoto, 3ª Turma, Julg. 11/02/2020; e LUCCA DAS NEVES - Processo 0921013-38.5132.17.1.2518, AR - Ação Rescisória - 7550, Rel. Desembargador Federal Diego Oliveira, Pleno, Julg. 09/10/2016, DJe 30/08/2016 - Página 9). 6. O ato que se pretende revisar foi praticado em 1º/12/1988, quando foi deferida a aposentadoria ao Autor, entretanto a presente ação somente foi proposta em julho de 2015, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 anos previsto para que o Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. 7. Afastada a alegação de que não incidiria, na concessão do benefício, a decadência relativa às questões não apreciadas pela Administração, consoante decidiu o egrégio STJ no AgRg no REsp 4.254.600/PR. Para conceder a aposentadoria, o INSS considerou um determinado PBC, de modo que, implicitamente, afastou outra configuração para essa base. Como vem assentando este Órgão Plenário, "a concessão de um benefício previdenciário na esfera administrativa e a adoção de uma determinada sistemática de cálculo gera a conclusão de que implicitamente foram afastadas as possibilidades de deferimento de benefício diverso, com DIB, PBC e RMI diferentes". Precedentes desta Corte Regional: (Processo 0889336-33.2179.21.3.4312, AR - Ação Rescisória -, Rel. Desembargador Federal Heitor Mendes (Convocado), Pleno, Julg. 12/04/2020; Processo 9871203-12.5098.2. 07.7789, AR 7.605/PE, Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Silva, Pleno, julgado em 20/10/2017; e Processo 1895428-48.7328.6.9.8992, Rel. Desembargador Federal Eduardo Teixeira (Convocado), Pleno, julgado em25/09/2019). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (art. 85, § 11, do CPC), suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 95896383699120294216, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)