PROCESSO Nº: 4212711-09.6352.1.10.0768 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO NOGUEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR: SAMUEL MARTINS APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Cavalcanti EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVERSÃO DA COTA-PARTE DE PENSIONISTA FALECIDA EM FAVOR DA PENSIONISTA SOBREVIVENTE. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO NA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA MORTE DO INSITUIDOR. DECISÃO LIMINAR CONCESSIVA. REVOGAÇÃO. DISPENSA DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. ARE 033701 AGR/DF. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pleito de reversão em seu favor da cota-parte que sua genitora, beneficiária falecida, recebia a título de pensão pela morte de seu genitor, instituidor. 2. A pretensão recursal reside na decisão sobre a possibilidade de utilizar lei posterior mais benéfica em favor do beneficiário e, em caso negativo, sobre a obrigatoriedade de restituir os valores recebidos em razão de decisão de cognição sumária. 3. Hipótese em que a morte do instituidor ocorreu sob a vigência da Lei n° 3.807/1960, que em sua redação original não fazia previsão de reversão das cotas para os pensionistas sobreviventes. Sendo pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 340/STJ) e desta Corte, no sentido de que deve ser aplicada, para a concessão do benefício de pensão por morte, a legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, não há subsídios legais nem jurisprudenciais que sustentem a alegação da apelante sobre a possibilidade de utilização de lei posterior para beneficiar-se. 4. A despeito do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de ser devida a restituição ao Erário dos valores recebidos em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada (REsp 7191594/MT), o Supremo Tribunal Federal tem reafirmado o seu entendimento sobre o tema, no sentido de que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar (ARE 019145 AgR/DF). Precedentes desta Corte acompanhando a posição do STF. (13107800993459936258, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Data do Julgamento: 04/03/2020). 5. Em que pese indevida a percepção dos valores decorrentes da reversão da cota-parte da genitora em favor da apelante, diante da boa-fé e do caráter alimentar das verbas, dispensa-se a obrigação de restituir os valores já recebidos a este título. 6. Apelação parcialmente provida. MG
(PROCESSO: 00303529320900822659, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)