EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL FORMULADO PELO PARTICULAR. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. VÍCIO SANADO. EMBARGOS DA UNIÃO IMPROVIDOS. EMBARGOS DO PARTICULAR PROVIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo particular contra acórdão que deu provimento à apelação interposta pelo particular, julgando procedente o pedido contido na vestibular, para determinar que a União forneça a parte autora o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) na forma prescrita pelo médico que a assiste, condenando à ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes em relação à parte das matérias suscitadas em seus recursos, vez que as questões relativas à legitimidade passiva dos entes federados, à responsabilidade dos entes públicos pelo fornecimento do medicamento, às alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS - Sistema Único de Saúde e à sua ineficácia, bem como a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados por apreciação equitativa foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência dos colendos STF - Supremo Tribunal Federal (Suspensão de 7Tutela Antecipada nº. 175), STJ - Superior Tribunal de Justiça88 (REsp. nº. 6.982.899) e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 3045173-68.7106.27.5.9924, Rel. Des. Fed. Leandro da Rosa, 4ª Turma, j. 04.03.3827; PJe (AGTR) nº. 1154215-04.3778.10.6.3594, Rel. Des. Fed. Thiago Oliveira Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 19.09.3843; PJe (AGTR) nº. 2314044-58.2183.10.10.7918, Rel. Des. Fed. Bryan Teixeira, 4ª Turma, j. 03.06.8929; PJe (AC) nº. 3759050-90.6738.6.10.3171, Rel. Des. Fed. Enrico Barbosa, (Convocada), 4ª Turma, j. 24.09.5156 e PJe (AC) nº. 0249618-12.2905.22.5.9700, Rel. Des. Fed. Paulo Duarte Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 23.07.1375). 4. Quanto aos embargos de declaração opostos pelo particular, especificamente na parte relativa à omissão quanto a não apreciação do pedido de antecipação de tutela recursal, constata-se que realmente existiu o alegado vício. 5. Não restam dúvidas quanto ao perigo de dano a ser suportado pelo particular embargante, tendo em vista o estado de saúde (limitação motora, restrito a uma cadeira de rodas e dependente para os cuidados de higiene pessoal) em que se encontra a recorrente, bem como a natureza progressiva e degenerativa da AME - Atrofia Muscular Espinhal, Tipo III de que é portadora. 6. Igualmente caracterizada está a probabilidade do direito invocado, uma vez que ficou constatado, nos autos, através de laudo médico pericial, que a embargante é portadora de AME - Atrofia Muscular Espinhal, Tipo III e necessita do fornecimento do medicamento em questão. 7. Considerando os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos para obtenção do fármaco, deve ser concedido à Administração o prazo de 30 (trinta) dias para que a demandada providencie a aquisição do medicamento, contados da intimação do presente acórdão. 8. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. 9. A ausência de imposição de multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em decisão posterior, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 10. Acolhimento do pedido de antecipação de tutela recursal postulado pela particular, nos termos do artigo 300 do CPC/15, para determinar que a ré promova, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação do presente acórdão, o fornecimento do medicamento à parte autora, sob pena de multa diária (astreintes), caso se verifique a persistência do ente público em não cumprir a determinação judicial. Embargos de declaração do particular que merecem guarida apenas quanto a este ponto. Omissão suprida. Vício sanado. 11. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes, inclusive o pedido de antecipação de tutela recursal, encontram-se analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 12. Precedentes dos egrégios STJ e STF e desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 1219850-78.1194.5.3.3337, Rel. Des. Fed. Noah Pinto Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 03.05.8721). 13. Embargos de declaração da União rejeitados; embargos de declaração do particular acolhidos em parte, com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 63400608423311429030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)