Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Diogo da Rosa Nº: 5514110-71.8519.20.4.0164 APELANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LEONARDO DA CONCEIÇÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ORIGEM: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ARA CARITA MUNIZ DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. EDUARDO SALES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GOMES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. UNIMED. MULTA APLICADA PELA ANS. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE ATENDIMENTO NO ÚLTIMO DIA DA VIGÊNCIA CONTRATUAL. ART. 132 DO CÓDIGO CIVIL. REDISCUSSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, consistente em provimento jurisdicional que assegure à autora a declaração de nulidade do processo administrativo 80605.392379/0016-28, devolvendo-se o valor depositado judicialmente. 2. As razões recursais apontam contradição pois não poderia o contrato ter expirado e ao mesmo tempo existir. Defende que não se aplica ao caso o caput do art. 132, mas sim o seu § 3º. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "Na hipótese, é incontroverso que o contrato se iniciou em 03/09/2013 e findou em 28/05/2015, e que neste dia, a usuária buscou o atendimento que lhe foi negado. Assim, considerando o teor da norma aplicável, não restam dúvidas de que o último dia deve estar incluído na vigência contrato, de modo que, em tendo a beneficiária buscado atendimento, este não deveria ter-lhe sido negado". Ressalte-se que, no presente caso, houve a aplicação do art. 132, caput e § 3º, do Código Civil, não havendo que se falar em contradição. 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 98118681534253428991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)