EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MUNICÍPIO. PENDÊNCIA DE DÉBITO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. VERBAS DESTINADAS À IMPLANTAÇÃO DE AÇUDE. AÇÃO DE CARÁTER SOCIAL. HIPÓTESE ENQUADRADA NAS EXCEÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E LEI Nº 11.971/2002. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RAZOABILIDADE DA CONDENAÇÃO MEDIANTE FIXAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º, DO NCPC). OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA DO RESULTADO DO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO REJEITADO. 1 - Embargos declaratórios opostos por União, em face de acórdão emanado da Eg. Quarta Turma que deu parcial provimento à apelação por ela interposta e à remessa necessária, apenas para reduzir a condenação da União em honorários advocatícios para R$ 46.215,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 2 - Não há vício a ser sanado. No acórdão há manifestação expressa de que o município autor não nega a existência de pendências no CAUC/SIAFI. Por outro lado, igualmente se depreende do feito que o objeto do convênio em questão - implantação de açude para implantação de tanque rede para o cultivo da piscicultura no Município de São José de Caiana/PB - tem natureza de ação social, que visa à melhoria da alimentação e saúde pública dos munícipes, enquadradando-se na exceção do parágrafo 3º do artigo 25 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do art. 26, da Lei nº 10.522/2002. 3 - Com relação à condenação da União em honorários advocatícios, entendeu-se não ser razoável o modo de fixação de honorários sucumbenciais da sentença - 01% (um por cento) do proveito econômico obtido (valor do convênio - seis milhões de reais), que culminaria em R$ 45.488,00. O valor de R$ 80.190,00 (vinte mil reais) é o que se mostraria consentâneo com a importância da causa, ao tempo em que transcorre, cerca de um ano, e ao trabalho desempenhado pelo procurador (o qual não precisou se deslocar de seu escritório para realizar seu trabalho, por se tratar de um processo judicial eletrônico), nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. 4 - O simples desejo de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade do recurso se o acórdão não padece de qualquer vício. Com a entrada em vigor do NCPC, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 5 - Embargos de declaração rejeitados. medc
(PROCESSO: 99738154801126293207, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)