PROCESSO Nº: 7843271-86.2180.3.7.6225 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DA PARAIBA ADVOGADO: Yago Rodrigues APELANTE: CAJAZEIRAS PREFEITURA ADVOGADO: Thomas Pereira APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maitê Nascimento EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO MUNICIPAL. ODONTÓLOGO. JORNADA DE TRABALHO. CARGA HORÁRIA E PISO SALARIAL. APLICABILIDADE DA LEI Nº 3.999/61. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PROLATADA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Cajazeiras/PB e pelo Conselho Regional de Odontologia da Paraíba em face de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar o Município a adequar a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os Odontólogos vinculados ao Ente Público, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário e determinou que a Prefeitura retifique o Edital nº 001/2019, modificando a carga horária dos profissionais de Odontologia em observância às imposições da Lei nº 3.999/61 (máxima de 20 horas semanais). Ao fim, condenou o réu ao pagamento dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 2. A sentença apelada entendeu que em havendo Lei Federal (nacional) própria disciplinando o tema, esta prevalece sobre eventual norma diversa promulgada pelo Município. 3. O Município alega que ocorreu a perda do objeto, pois a ação foi manejada após as respectivas fases do concurso. Sustenta que o Edital é a Lei Interna do concurso e suas regras não vinculam apenas a Administração, mas os próprios candidatos, que ficam adstritos aos termos do pedido ou do permitido no instrumento. Portanto, a manutenção da sentença significará tolher os princípios constitucionais da isonomia e da legalidade, o que, obviamente, não é melhor para a Administração Pública nem para os demais candidatos. Aduz que a jornada de trabalho prevista Lei nº 3.999/1991 é inaplicável aos servidores submetidos ao regime estatutário, pois as leis que disponham sobre o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Cajazeiras/PB, por força da CF e da Lei Orgânica são de iniciativa do Prefeito. 4. O Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB apela, argumentando que os honorários devem ser fixados em consonância com o art. 85 § 2º do CPC, que estabelece que a fixação dos honorários deve ser no percentual entre 10% a 20% sobre o valor da causa que é de R$ 17.922,00 (sessenta mil reais). 5. Não pode ser conhecida a alegação do Município de perda do objeto, pois trata-se de inovação recursal, não apreciada pela sentença apelada. E nem sequer houve a oposição de Embargos de Declaração para sanar a suposta omissão. 6. Esta Terceira Turma vem decidido que o art. 22, incisos I e XVI, da Constituição Federal estabelece que compete, privativamente, à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Logo, a Lei n. 3.991/61, que fixa a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, é norma geral e deve ser aplicada a todos os profissionais da área tanto do setor público quanto do privado. (DIOGO RIBEIRO - Processo 2351378-84.9067.1.12.4105, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Calebe Farias, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2018). 7. Sentença escorreita ao determinar que o Município adeque a jornada de trabalho máxima e o piso salarial de todos os Odontólogos vinculados ao Município, seja por vínculo estatuário, celetista ou temporário, ao disposto na Lei nº 3.999/613 (3 (três) salários mínimos para uma jornada de 20 (vinte) horas semanais) e ao estabelecer que o Edital elaborado pela Prefeitura para provimento de cargos de Odontólogos deve ser retificado para adequar-se à Lei nº 3999/91. 8. No que diz respeito à fixação dos honorários advocatícios, a jurisprudência do STJ é no sentido de que "O marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015 em relação aos honorários advocatícios é a data da prolação da sentença. Precedentes." (STJ - SEC 14385/EX, Rel. Ministra Sabrina da Rocha, CE - Corte Especial, julgado em 10/05/2018, DJe 31/12/2018; STJ - AgInt nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 779.877/RS, Rel. Ministro João Felipe Lima, Theo Oliveira, julgado em 24/12/2018, DJe 16/08/2018; STJ - EDcl no REsp 6.789.871/RJ, Rel. Ministro Rodrigo Alves Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/09/2018, DJe 26/12/2018). 9. Proferida a sentença em 05/03/2020, aplicam-se as regras do novo CPC, o qual estabelece, em seu art. 85, parágrafo 2º, que os honorários serão fixados sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. 10. Na espécie, o valor da causa é de R$ 91.004,00. Estabelecida a base de cálculo, sobre ela deve incidir o percentual de 10% (dez por cento) do inciso I do parágrafo 3º do art. 85 do CPC, observados os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do parágrafo 2º do referido comando legal. 11. Apelação do Município conhecida em parte, e nessa parte, improvida. Apelação do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba - CRO/PB provida. Honorários recursais a cargo do Município, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. cbc
(PROCESSO: 31093133706148371764, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)