PROCESSO Nº: 1756369-76.9642.22.4.4008 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AR DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ADVOGADO: Lucas Gabriel da Mota AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL DAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. IRRELEVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES DA LEI Nº 23.733/2014. A MERA POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO FEITO PARADIGMA NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EFICÁCIA DO CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. As questões abordadas pela embargante (exclusão do ICMS destacado na nota fiscal de venda nas bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS, bem como a irrelevância das alterações perpetradas pela Lei nº 12.973/2014) já foram exaustivamente examinadas e resolvidas pelo acórdão vergastado. Outrossim, foi atestado que "a mera possibilidade de aplicação de efeitos infringentes aos embargos não é suficiente para afastar o cumprimento da decisão proferida pelo Supremo em sede de repercussão geral, que vincula as demais instâncias judiciais do país". 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento" (AgRg no REsp 8.981.517/AL. DJe: 27/08/2012. Rel: Ministra REBECA VIANA. Diogo Oliveira. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 29564218394037368224, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)