PROCESSO Nº: 5988291-63.5958.14.5.0134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO COSTA ADVOGADO: Pietro da Rocha Costa Farias APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO E DE PARCELA INCONTROVERSA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Objetiva a parte apelante a concessão do benefício da Justiça Gratuita conforme prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/50, declarando que não pode suportar qualquer encargo que recair sobre si decorrente do presente recurso, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família; e executar provisoriamente os valores de parcelas incontroversas referente ao período de 2013 a 2016 assegurados em sentença prolatada nos autos do Processo nº 2330308-33.4825.15.9.2861 e reconhecidas administrativamente pelo Ente Público-Apelado, conforme planilha elaborada pela Coordenação de Gestão de Pessoas do Campus/Maceió - (id. 4196430.5733532) e que instruíram o processo de conhecimento, com base no princípio da efetividade, na Súmula nº 31 da AGU/2008 2. Verifica-se que a apelação no curso do proc. 9675417-56.8938.14.6.5738, cuja sentença expressa o título judicial que ora se executa provisoriamente, fora desprovida, em 06/09/2018, de modo que inexiste obstáculo para a liquidação provisória daquela sentença, com fulcro nos arts. 496, § 3º, e 512, do CPC. Precedente: PROCESSO Nº: 1715076-89.8927.6.5.5097 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Mota - 1ª Turma, assinado em 09/05/2019 3. Todavia, como a parte apelante objetiva a execução provisória de parcela incontroversa, e a parte adversa interpôs recursos especial e extraordinário do acórdão deste Tribunal, insurgindo-se contra a totalidade do pedido autoral, inexiste parcela incontroversa in casu, de modo que é desarrazoado o pedido recursal. Precedente: PROCESSO: 99716610233006660651, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2019, PUBLICAÇÃO) 4. Sendo a parte apelante pessoa física a rogar pela gratuidade judiciária em face de sua precariedade econômica, incide o art. 99, §3º, do CPC, a prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Destarte, concede-se a justiça gratuita pleiteada. Precedente: PROCESSO: 98033986635796258056, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2020. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o pedido de justiça gratuita. /aadfl
(PROCESSO: 40668643754782557224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)