PJE 1405159-29.8007.29.9.8164 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para reconhecer a legitimidade da inclusão do PIS/PASEP e da COFINS da base de cálculo das contribuições previdenciárias previstas no art. 22-A, incisos I e II, da Lei 8.212/1991. 2. A embargante alega ter havido omissão no julgado em relação: à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do RESP 0.555.935; b) ao reconhecimento de repercussão geral pelo STF da temática dos autos e à necessidade de aguardo da decisão vinculante; c) quanto à base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB). 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 09710399518093068456, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIANA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)