EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INEXISTÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que não reconheceu a ocorrência de prescrição do pedido de habilitação dos herdeiros do autor e, em seguida, homologou a referida habilitação e determinou a expedição da requisição de pagamento 2. No caso de falecimento da parte após o exercício da pretensão em juízo, a lei processual estabelece que este fato é causa de sua suspensão, nos termos do art. 265, I, do CPC/1973, não havendo aquele diploma estabelecido, porém, prazo máximo para habilitação dos sucessores nem o instituto da prescrição intercorrente. Apenas com o CPC/2015 foi estabelecido o prazo (art. 313, § 2º). 3. Nas situações em que o falecimento da parte ocorre no curso do processo de conhecimento, sem que tenha ocorrido a suspensão do feito para habilitação de herdeiro, o prazo prescricional para a referida habilitação começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. Precedentes: PROCESSO n.º 22077563814923509179, AC409066/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL Carlos Eduardo Nogueira, JULGAMENTO: 06/05/2016, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2016 - Página 133 e PROCESSO n.º 19723358941361220758, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/04/2017. 4. Informações colhidas no sítio eletrônico do TRF da 5ª Região, apontam a baixa definitiva do processo de conhecimento para Seção Judiciária do Ceará em julho de 2004 (trânsito em julgado). 5. O beneficiário do título judicial exequendo faleceu em 17/02/1997, no curso da ação de conhecimento (demanda com 5 autores), pois a baixa definitiva ao juízo de primeiro grau se deu em julho de 2004 (trânsito em julgado). 6. Ausência de legitimação extraordinária nos autos e tendo os herdeiros requerido a habilitação somente em abril de 2017, resta configurada a ocorrência da prescrição quinquenal, conforme disposto no art. 1º do Decreto-Lei n.º 20.910/1932 e Súmula n.º 150 do STF 7. Agravo provido para reconhecer a ocorrência prescrição da pretensão executória. drc
(PROCESSO: 47612879680820534389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)