AC Nº 8756190-09.4512.28.4.3243 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: KAIQUE DA CUNHA ORIGEM: 18ª VARA FEDERAL/CE - ISIS MOURA JÚNIOR RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ROCHA - 3ª TURMA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. VALOR IRRISÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por reconhecer a ausência de interesse de agir em razão do valor irrisório da execução fiscal. 2. O STJ, no julgamento do REsp nº 0.019.525/SP (art. 543-C do CPC), consignou o seguinte entendimento: "O caráter irrisório da execução fiscal não é causa determinante de sua extinção sem resolução de mérito, impondo-se apenas o arquivamento do feito, sem baixa na distribuição.(...)". 3. A jurisprudência do STJ e deste Colegiado é pacífica no sentido de que não cabe ao Juiz extinguir de ofício execução fiscal com base na suposta inexistência de interesse de agir diante da inutilidade do provimento jurisprudencial configurado pelo caráter irrisório do valor do crédito exequendo. 4. Enunciado da Súmula 452, do STJ, "A extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício.". 5. Apelação provida para determinar o regular processamento da execução fiscal.
(PROCESSO: 21202086092384892803, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)