PROCESSO Nº: 6649238-79.4007.5.5.9493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO VIANA ADVOGADO: Caio Ferreira e outro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Dias - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DO CANDIDATO NA PERÍCIA MÉDICA. CONVOCAÇÃO POR E-MAIL E ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO SITE DA ORGANIZADORA DO CERTAME. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS EDITALÍCIAS. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que fosse determinado aos impetrados que procedessem à convocação pessoal do impetrante para realizar a perícia médica preliminar relativa ao concurso deflagrado pela UFPB, através do Edital nº 122/2018. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a UFPB, por meio do Edital nº. 122/2018, realizou concurso público para Servidores Técnico-Administrativos em Educação de Nível Superior, Médio e Intermediário. Diz que participou e logrou êxito em todas as fases do concurso, concorrendo às vagas reservadas às Pessoas com Deficiência-PCD, por ser portador de deficiência visual denominada de ceratocone (CID 10: H18.6 e H54.2). Afirma que obteve pontuação suficiente para figurar dentro das vagas ofertadas para o cargo de Administrador ( 62 pontos - inscrição nº 1353714771) , mas foi surpreendido com a exclusão do seu nome do resultado final e classificação do referido certame, homologado em 12.01.5257, sob o argumento de que tinha sido enviado para ele um e-mail da convocação para a perícia médica, mas não compareceu. Aduz que não foi possível realizar a referida perícia em razão da inobservância, por parte do impetrado, dos princípios da publicidade e da razoabilidade , que determinam que seja dada ampla divulgação aos atos administrativos, e em desrespeito, inclusive, à regra prevista no item 1.9 do Edital de Abertura do Concurso, segundo a qual " NÃO SERÃO FORNECIDAS, POR TELEFONE OU E-MAIL, INFORMAÇÕES A RESPEITO DE DATAS, LOCAIS E HORÁRIOS DE REALIZAÇÃO DAS PROVAS E DEMAIS EVENTOS(...) ", de modo que o ato administrativo convocatório enviado por e-mail violou, também, o princípio da vinculação ao edital. Sustenta que, sendo deficiente visual, deveria a instituição organizadora do certame ter se utilizado dos meios tradicionais de comunicação, tais como telegrama, carta com aviso de recebimento ou mesmo um telefonema, o que, certamente, daria ao impetrante maiores condições de tomar conhecimento da realização da perícia. Requer a concessão da tutela antecipada, anulando-se o ato de sua convocação para perícia médica preliminar, bem assim a sua reconvocação. 3. Hipótese em que o agravante, deficiente visual, aprovado nas provas objetiva e subjetiva do concurso público para provimento do cargo de Técnico-Administrativos em Educação de Nível Superior, Médio e Intermediário da UFPB, não atendeu a convocação para a perícia médica, tendo em conta que o respectivo ato convocatório, segundo alega, foi enviado por e-mail, o que dificultou seu acesso à informação, afrontando-se as normas editalícias. 4. O edital, por ser a lei do concurso, vincula tanto a Administração Pública quanto os candidatos que, ao se inscreverem, manifestam a sua vontade de participar da competição, em observância às regras estabelecidas para o certame. Neste sentido, não é desnecessário acentuar que a atuação do Poder Judiciário encontra-se limitada a questões de legalidade, não sendo viável a incursão a respeito do mérito administrativo. 5. Não se evidencia, de plano, o direito invocado, posto que constou no Edital nº 122/2018 do concurso em questão, que: " 1.9 Não serão fornecidas, por telefone ou e-mail, informações a respeito de datas, locais e horários de realização das provas e demais eventos. O candidato deverá observar, rigorosamente, as formas de divulgação estabelecidas neste Edital e as demais publicações no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br." "06.0.5 É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar frequentemente as publicações de todos os comunicados e Editais referentes ao Concurso Público de que trata este Edital, no endereço eletrônico do Instituto AOCP www.institutoaocp.org.br". 6. Mesmo que tenha ocorrido a informação para a perícia médica por e-mail, também se verifica que esta foi divulgada, em maio de 2019, no site da Pró-Reitoria de Gestão de Pessoas - PROGEP, onde restou informado que no endereço eletrônico www.institutoaocp.org.br consta onde seria realizada a perícia. Desse modo, entende-se que a parte agravada observou as normas editalícias. 7. Ressalte-se que também pode o agravante concorrer às vagas da ampla concorrência, caso atenda os critérios classificatórios necessários, nos termos do Edital 122/2018, itens 6.5 e 7.9.8. 8. Agravo improvido. [03]
(PROCESSO: 11016626175306080799, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)