PROCESSO Nº: 0457659-04.4255.8.5.7923 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CAMPOS FILHO ADVOGADO: Juan da Conceição AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Nascimento - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INICIAIS JÁ FIXADOS. FIXAÇÃO DE NOVA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM FAVOR DA PARTE EXEQUENTE EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA Nº 519 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, deixou de condenar novos honorários advocatícios à União, além dos já fixados no despacho inicial em razão do recebimento do cumprimento de sentença, pois, nos termos da súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. 2. Já tendo sido fixados os honorários advocatícios iniciais em sede de cumprimento de sentença, caso dos presentes autos, não se há de falar em nova condenação no pagamento de verba honorária advocatícia, sob pena de indevido bis in idem, até porque aqueles foram arbitrados tendo por base a totalidade do valor executado. 3. Na verdade, os honorários advocatícios iniciais levam em consideração não apenas o simples requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. 4. Em outras palavras, só há incidência de verba honorária advocatícia, em sede de cumprimento de sentença, uma única vez e sobre o total do proveito econômico obtido. Assim, se foram fixados os honorários advocatícios sobre a integralidade do valor executado, no início do cumprimento da sentença, é vedado um novo arbitramento em favor da parte exequente, no caso de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme inteligência da Súmula nº 519 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". 5. Precedentes desta Corte Regional: 51090062272624364101, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Felipe Cunha, 1º Turma, Julgamento: 13/06/2020; 97139621359085854944, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Otávio Alves, 3ª Turma, Julgamento: 12/06/2020; 20878064757926301188, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal João Lucas Costa, 3ª Turma, Julgamento: 28/05/2019. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 22142188495176463763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)