PROCESSO Nº: 2839940-96.9283.31.8.5294 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A ADVOGADO: Eduardo Caldeira Alves Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Duarte - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Gabrielly Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR. ACORDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL, EMPRESTANDO-LHES, EM PARTE, EFEITOS INFRINGENTES. TEMPESTIVIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada na sentença ou acórdão sob o pálio de omissão, contradição ou obscuridade. 2. No caso em tela, o Colegiado, no primeiro acórdão, negou provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial, mantendo a sentença, ao reconhecer que "é vedada a compensação de ofício de valores a serem restituídos ao contribuinte em repetição de indébito com o valor do montante de débito tributário que está com a exigibilidade suspensa, em virtude de programa de parcelamento fiscal". 3. Nos embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, o Colegiado lhes emprestou efeitos infringentes, para modificar, em parte, o aresto atacado, "limitando a vedação da compensação de ofício aos parcelamentos efetuados pelo impetrante antes da edição da Lei 12.844/2013". 4. A empresa impetrante, ora embargante, alega omissão no aresto, por não ter se debruçado sobre o pedido alternativo de sua impetração: a vedação da compensação de ofício, "objeto de pagamento à vista com utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL (quitação antecipada)". 5. Ora, a omissão não diz respeito ao segundo acórdão, que julgou os embargos da Fazenda Nacional, mas ao primeiro, contra o qual a empresa não interpôs os aclaratórios. Portanto, quanto a esse ponto, os presentes embargos são intempestivos. 6. Em relação à alegada contradição, entende-se que os presentes embargos atacam o segundo acórdão, que emprestou, em parte, efeitos infringentes ao julgado anterior. Quanto a esse aspecto, a impugnação do particular é tempestiva. Não há, contudo, contradição, nem fundamentação genérica. O aresto guarda coerência lógica, ao contrário do que alega o particular. 7. Com efeito, o então Relator convocado reconheceu a omissão, no primeiro acórdão, por não ter enfrentado a tese fazendária explícita no apelo: "Da leitura do acórdão recorrido, vejo que, realmente, tem razão a Fazenda Nacional no que concerne a existência de omissão, uma vez que não foi analisada a sua alegação acerca da alteração trazida pelo art. 73, parágrafo único, da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 12.844/2013). - Nesta perspectiva, vejo que já se encontra consolidado o entendimento jurisprudencial de que a nova redação do art. 73 da Lei nº 9.430/1996, dada pela Lei nº 12.844, de 24/07/2013 (que autoriza a compensação de ofício em caso de débitos não parcelados ou parcelados sem garantia), é aplicável tão somente às hipóteses ocorridas sob sua vigência, pois, sujeita ao princípio da irretroatividade gravosa. [...] Assim, entendo por bem determinar que sejam excluídos da compensação de ofício realizada pela Receita Federal apenas os parcelamentos efetuados pelo impetrante antes da edição da Lei nº 12.844, de 27/04/2013". 8. Destarte, é evidente que a pretensão da contribuinte não é de sanar contradição no aresto, mas a de emprestar aos embargos efeito reformador, o que é inadmissível. 9. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 59559531933396548811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)