PROCESSO Nº: 2236425-29.3077.7.5.0544 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL LITISCONSORTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ROSICLEIDE RAMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3468011-50.7103.5.5.2945 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. CABIMENTO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCESSO DO VALOR ESTABELECIDO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento provisório de sentença para a disponibilização de medicamento requerido pela parte autora, indeferiu a dilação do prazo de 5 (cinco) dias concedido para cumprimento da obrigação (fornecimento do medicamento TRANSTUZUMABE ENTANSINA - KADCYLA) e, ainda, majorou a constrição diária para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A fixação de multa diária e o bloqueio de valores do erário são medidas de apoio inerentes à efetivação das decisões, cujo objetivo precípuo é garantir a obtenção mais pronta possível do bem da vida que se busca com o provimento judicial. A adequação de imposição de astreintes ou de bloqueio de verbas depende da aferição de eficácia dos institutos, sendo ambos cabíveis, em tese, contra o Poder Público (REsp 499.743/RS, Relator: Ministro LORENZO VIEIRA, Segunda Turma, DJe 03/03/2010). 3. Em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, porém, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque cabe majorá-lo para 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão pelos entes públicos, consoante precedente deste Tribunal (AG 8085741-64.6585.22.9.3798/RN, Relator: Desembargador Federal CALEBE BARROS, Primeira Turma, Data de Julgamento: 28/01/2018). 4. No tocante ao valor das astreintes, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia de atraso, posteriormente aumentado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), está em desconformidade com o entendimento desta Corte Regional (TRF 5, APELREEX 6455276-18.9009.10.11.2977/RN, Relator: Desembargador Federal BENÍCIO DA LUZ (Convocado), Primeira Turma, Data de Julgamento: 16/01/2018). 5. A fim de garantir o cumprimento da obrigação, respeitando os trâmites administrativos, mas, também, o direito à saúde, é razoável que o valor diário fixado seja de R$ 200,00 (duzentos reais), após o fim dos 30 (trinta) dias concedidos, sem prejuízo de que, verificado o descumprimento, ressalvando as circunstâncias, esse valor venha ser modificado. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 01185781960213696419, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)