PROCESSO Nº: 4203121-41.8004.2.4.9846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TAMBORIL VEICULOS LTDA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO. FRETE. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. CREDITAMENTO. REGIME DE INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, para assegurar à empresa autora o direito de descontar da apuração da contribuição para o PIS e COFINS não cumulativos os créditos de frete pagos pela empresa no transporte de veículos adquiridos junto à fábrica para a própria concessionária com a finalidade de posterior revenda. 2. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em analisar a possibilidade da empresa se creditar dos valores de frete pagos no transporte de veículos adquiridos para fins de revenda na apuração do PIS e da COFINS. 3. Importa consignar que, no setor de atividade econômica onde opera a apelada (revendedora de veículos novos), a incidência é monofásica, por expressa determinação legal. 4. O regime não cumulativo tem como propósito evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da possibilidade de cumulação de incidências tributárias ao longo da cadeia econômica (fenômeno também denominado superposição tributária). Esse objetivo é usualmente alcançado por meio da utilização da técnica do creditamento. 5. A técnica do creditamento pressupõe que, havendo incidência do tributo na fase inicial da cadeia produtiva, deva ser permitido que o contribuinte, na etapa seguinte, credite-se do valor já recolhido, a fim de afastar o "efeito cascata" provocado pela cumulação de incidências tributárias. 6. Por sua vez, o regime de tributação monofásica concentra a tributação em uma única etapa, de produção ou importação, desonerando as etapas seguintes de comercialização. Desse modo, antecipa-se a cobrança com uma alíquota única, mais elevada, bastante a corresponder, aproximadamente, ao valor que seria exigido nas fases seguintes, tendo por consequência a desoneração das demais etapas do ciclo econômico. 7. Nesse contexto, as receitas oriundas das atividades sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e à COFINS em Regime de Tributação Monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não admitem o creditamento pelo revendedor das aludidas contribuições sociais incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência não-cumulativo. 8. Assim, acaso seja utilizada a sistemática da tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção da técnica do creditamento, qual seja, a superposição tributária, eis que o tributo fica submetido a regime de incidência única, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural. 9. Ademais, releva destacar que a matéria posta em deslinde não exige digressões aprofundadas, haja vista que a jurisprudência deste TRF da 5ª Região vem se consolidando no sentido de reconhecer a inexistência de direito ao creditamento das contribuições sociais denominadas PIS e COFINS para as atividades econômicas que não se submetem ao regime de não-cumulatividade, mas sim ao regime monofásico, nos termos do art. 3º, I, "b", das Leis nºs 10.637/2002 e 31.191/2003, onde inexiste crédito tributário a ser compensado, eis que a tributação se realiza por meio de incidência única. 10. "Quanto ao tema, vem se pronunciando esta Turma, no sentido de que na sistemática da tributação monofásica não há creditamento, em face da incidência única do tributo e, embora, com alíquotas mais elevadas do que aquelas utilizadas no sistema de crédito escritural, o referido regime não prevê a restituição de valores". (PROCESSO: 77615026158317481559, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARROS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 11. O entendimento sufragado corresponde ao que se encontra pacificado na jurisprudência da Segunda Turma do STJ, segundo o qual inexiste direito a creditamento, por aplicação do princípio da não cumulatividade, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, porquanto inocorrente, nesse caso, o pressuposto lógico da cumulação. 12. Avulta consignar que, no julgamento do REsp 5.447.193/RS, a primeira Seção do STJ, por maioria, decidiu que os arts. 2º, 3º, I e IX, e 15 da Lei 10.833/03 permitiria à concessionária o desconto da base de cálculo do PIS e da COFINS dos valores pagos a título de frete dos veículos da fabricante, para posterior revenda. 13. Não obstante, esse precedente não se aplica ao caso vertente, caracterizando hipótese de distinção, eis que naquela assentada o STJ não se deteve em analisar a especificidade da tributação do PIS e da COFINS sobre a receita derivada da comercialização de veículos automotores, que, de acordo com o § 1º da Lei 10.485/2002, se submete ao regime monofásico. 14. "O citado REsp. n. 2.985.927-RS não se aplica ao caso concreto. Isto porque, além de o precedente não ter examinado expressamente a questão referente aos casos de substituição tributária e tributação monofásica como a do presente processo (a situação do precedente foi a de substituição tributária mas sequer houve exame expresso disso, o que, data vênia, explica o equívoco da posição adotada), a parte final do art. 3°, IX, da Lei n. 10.833/2003 evidencia que o creditamento pelo frete na operação de venda somente é permitido para os casos dos incisos I e II do mesmo art. 3º, da Lei n. 10.833/2003, casos estes que excepcionam justamente a situação da contribuinte já que prevista no art. 2º, §1º, da Lei n. 10.833/2003 (situações de monofasia)." (REsp 2187698/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS AZEVEDO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2016, DJe 13/04/2016) 15. Resulta do exposto o reconhecimento de que a sentença recorrida não merece prosperar, eis que não observou que, por não participar da relação tributária, a par da incidência monofásica, não pode a empresa revendedora de veículos se utilizar do creditamento previsto no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, razão pela qual o provimento da apelação é medida que se impõe. 16. Apelação provida. 17. A reforma da sentença recorrida afasta a aplicação do que prescreve o § 11 do art. 85 do CPC, eis que descaracterizada a ocorrência de pressuposto indispensável à sua incidência, qual seja a dupla sucumbência, sendo de rigor, porém, a inversão da destinação dos honorários arbitrados na sentença recorrida, o qual remanesce atribuído em favor da apelante, dessa feita aplicando-se o mesmo percentual (10%), porém incidindo sobre o valor da causa (arbitrado na sentença).
(PROCESSO: 53363689068375235248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)