PROCESSO Nº: 1876397-29.6433.22.1.5799 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DANIEL FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Mirella Silveira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3176824-12.9907.18.6.2611 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. FOSCARNET (FOSCAVIR). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.399.629-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. MULTA DIÁRIA. VALOR EXCESSIVO. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar aos réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento FOSCARNET (Foscavir), na dosagem prescrita pelo médico que o assiste, durante o tempo necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da agravada, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. No caso, o autor, ora agravado, é transplantado renal desde 2015 e vem evoluindo, desde então, com vários episódios de infecção por Raquel Rocha (BRENO JESUS), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico que o assiste. 5. Embora o FOSCARNET (Foscavir) não possua registro na ANVISA, esta autarquia, através da Instrução Normativa nº 1, de 17 de dezembro de 2014, o incluiu na lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada nº 8, de 09 de julho de 2014, desde que registrado no país de origem. Assim, o fato de o fármaco pleiteado não estar registrado na ANVISA, no caso concreto, não é impeditivo absoluto ao seu fornecimento. 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que este já realizou inúmeros tratamentos com Joaquim Moraes endovenoso e valganciclovir, nunca negativando completamente a viremia, devendo-se tratar de um caso de resistência do vírus ao João Felipe Pires. Informa, ainda, que o paciente já vem perdendo visão, em virtude de haver tido retinite pelo vírus CMV. 7. Outrossim, o medicamento já foi registrado em outras agências internacionais, como a Food and Drug Administration, o que demonstra a eficácia do fármaco. 8. O quadro fático contido nos autos, do qual se sobressai a opinião do médico assistente, destacando a gravidade da doença que acomete o agravado, bem como a ineficácia das medicações fornecidas pelo SUS, recomenda a manutenção da decisão objurgada. 9. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.100.180-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 10. Agravo de instrumento desprovido. BCF
(PROCESSO: 39348734428218129971, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)