PROCESSO Nº: 0547267-41.3090.20.4.0935 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: HENRIQUE DA ROSA VICTOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Silva - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente. 2. No caso em apreço, o IBAMA ajuizou execução fiscal em face de particular, objetivando o recebimento de valores constantes em CDA. Na sentença, o juízo de origem entendeu que: a) no dia 26/08/2014 foi registrado o arquivamento sem baixa, sendo iniciado o prazo quinquenal da prescrição intercorrente; b) Transcorrido, desta forma, lapso superior a cinco anos, sem notícia de suspensão ou interrupção da prescrição, entre o arquivamento dos autos, após regular arquivamento da execução fiscal (art. 40 da LEF), e o presente, é de rigor o reconhecimento da prescrição intercorrente, extinguindo-se o processo. 3. Irresignado, o IBAMA interpôs apelação sustentando que: a) mesmo se considerado o fundamento trazido na própria sentença que o arquivamento pelo art. 40 da LEF se deu em 21/07/214, o prazo inicial dever-se-á contar (mesmo afastando-se a data do recebimento da intimação desse despacho de arquivamento), no dia 27/04/2015, com prazo final em data de 16 de abril de 2020, ou seja, ainda não houve a implementação da prescrição; b) de acordo com o art. 40, caput e parágrafos 1º e 2º, da LEF, não encontrado o devedor ou bens, o processo deverá ser suspenso e não extinto. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 8.116.769/RS, firmou o entendimento no sentido de que "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Na mesma oportunidade, consignou que "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 5. Em 22/08/2019, houve a migração do processo físico para o Sistema PJE, sendo acostado resumo do andamento processual no meio físico (Sistema Tebas). Da análise do conteúdo das movimentações processuais lançadas nos autos físicos, constata-se que: a) a execução fiscal foi distribuída em 17/01/2012; b) despacho inicial em 29/05/2012; c) ato ordinatório, datado de 09/07/2013, intimando a exequente para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, os elementos necessários ao prosseguimento da execução e requerer o que de direito; d) autos entregues em carga à Advocacia Geral da União - PRF, em 14/08/2013; e) em 04/10/2013, foi proferida decisão determinando a suspensão do curso da execução, pelo prazo de 1 ano, dispensando a intimação do exequente da suspensão, posto que por ele requerida. Estabeleceu-se, ainda, que, após o prazo de 1 ano, não sendo localizado o devedor ou bens penhoráveis, fossem os autos arquivados sem baixa, independentemente de nova intimação; f) certidão datada de 04/12/2013 indicando a suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/80; g) certidões datadas de 20/08/2014, informando o decurso do prazo legal da suspensão, bem como o arquivamento dos autos. 6. Em 13/02/2020, foi expedido ato ordinatório dando ciência às partes acerca da migração, tendo sido certificado que o prazo decorreu sem manifestação das partes. Em seguida foi proferida a sentença, em 19/08/2020, extinguindo-se o feito sem resolução do mérito. 7. Tem-se, portanto, que, de acordo com a movimentação processual, a suspensão do feito por 1 (um) ano se deu em 09/06/2013, em cumprimento à determinação judicial. Em 19/11/2014, foi promovido o arquivamento dos autos, ficando o feito, a partir de então, paralisado por mais de cinco anos. Observa-se que, após o referido prazo, o ato ordinatório apenas deu ciência às partes acerca da migração, nada dispondo quanto à manifestação sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. A despeito disso, vê-se que, na apelação, o IBAMA não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Assim, evidenciada a ocorrência da prescrição intercorrente, deve a sentença ser mantida em todos os seus termos. 8. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 72335043863301563916, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL RAQUEL CARDOSO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)