PROCESSO Nº: 4420668-86.7035.19.12.9969 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PIETRA VIEIRA ADVOGADO: João Felipe Martins PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA APRECIAÇÃO DO PLEITO ADMINISTRATIVO PELO INSS. INJUSTIFICADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária de sentença que confirmou a liminar antes deferida, concedeu a justiça gratuita e a ordem de segurança, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição formulado administrativamente pela impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 3533295.84502506. 2. O requerimento administrativo para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição foi protocolado pela impetrante em 29/03/2019, e a sentença foi prolatada em 16/06/2019. 3. De fato, ultrapassou o prazo legal para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário. Este prazo se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 5. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 6. Remessa Necessária Improvida. [7]
(PROCESSO: 98729934308404674818, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)