PROCESSO Nº: 3599357-47.4938.4.9.3285 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: RECIFE COMERCIO DE PRODUTOS PARA COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO: Luigi Peixoto De Camargo RÉU: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Caldeira - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Ramos E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO QUANTO À AFETAÇÃO DO TEMA PELO STJ. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 STF. SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO EM SEDE DE REPETITIVO EM SENTIDO CONTRÁRIO AO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que julgou procedente ação rescisória, entendendo pela violação literal a dispositivo legal, levada a cabo pela IN 327/2003/SRFB, ao incluir os serviços de capatazia no valor aduaneiro. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional alega que, antes do julgamento da rescisória, teria havido afetação da matéria pelo STJ, com determinação de suspensão de todos os processos que tramitavam sobre a matéria, incorrendo o acórdão em omissão por não se manifestar sobre tal ordem de suspensão. Ademais, colacionou precedentes no intento de demonstrar que havia dissídio jurisprudencial sobre a matéria, sendo aplicável a Súmula 343, STF, para extinguir sem resolução de mérito a rescisória - sendo a afetação pelo STJ mais um sinal da divergência jurisprudencial. Por fim, alegou que o acórdão não se manifestou sobre a diferença entre a chegada do navio ao porto e a chegada da mercadoria, não apreciando a alegação de que as despesas de capatazia não se dariam após o desembarque, mas para o desembarque. 3. De acordo com o que dispõe o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. No presente caso, verifica-se que o Pleno julgou a ação rescisória procedente em 21/03/2019, entendendo pelo descabimento da inclusão dos serviços de capatazia no valor aduaneiro para fins de cálculo do imposto de importação. 5. Contudo, observa-se que restou omisso quanto ao entendimento do STJ publicado em 16/10/2019, no qual foram afetados como representativo de controvérsia os REsp 6584592/RS, 9170526/SC e REsp 8055442/PR, tendo aquela Corte submetido a julgamento a questão da "inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro"(Tema 1014). Ademais, determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versassem sobre a questão afetada. Reconhece-se omissão do acórdão ora embargado quanto a tal determinação, que se passa a sanar. 6. No entanto, descabe falar em suspensão do presente feito por ocasião destes embargos, uma vez que o STJ, inclusive, procedeu ao julgamento dos representativos de controvérsia em 29/10/2020, com publicação em 04/09/2020, firmando sobre a matéria a seguinte tese: "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 7. Para sanar a omissão quanto à afetação da matéria pelo STJ, cabe analisar a matéria controvertida na presente rescisória à luz não mais da suspensão dos processos que versam sobre o tema, mas da tese firmada pelo STJ sobre a matéria. 8. A Fazenda Nacional alega que a existência de afetação do tema pelo STJ implica o reconhecimento de controvérsia jurisprudencial sobre a questão, não sendo cabível a ação rescisória, com base na Súmula 343 do STF ("Não cabe ação rescisória por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais"). No entanto, a afetação do tema somente diz da multiplicidade dos recursos sobre a matéria, mas não necessariamente da existência de dissídio jurisprudencial. Pelo contrário, o acórdão embargado apontou a firme jurisprudência deste Regional e do STJ no sentido de que não caberia a inclusão do serviço de capatazia no valor aduaneiro. 9. Saliente-se ainda que o acórdão deste CALEBE GOMES trazido pela Fazenda Nacional, no intuito de demonstrar que havia decisões em sentido diverso, foi exarado em Turma deste Egrégio Tribunal cuja composição não era a habitual, com a relatoria de desembargador convocado. Além disso, trata-se de acórdão isolado, inapto a demonstrar um padrão de interpretação controvertida. Também não é suficiente para tanto a apresentação de um único acórdão de outro TRF em sentido diverso. Sendo assim, reitera-se o cabimento da rescisória. 10. No entanto, para suprir a omissão tendo em conta a tese firmada pelo STJ sobre a matéria, verifica-se que a conclusão adotada pelo Pleno merece adequação. Conforme citado acima, o STJ firmou, em sede de recurso repetitivo, o entendimento de que "Os serviços de capatazia estão incluídos na composição do valor aduaneiro e integram a base de cálculo do imposto de importação." 11. Sendo assim, tendo a sentença rescindenda decidido pela inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro, com base na IN 327/2003/SRFB, não há que se falar em violação a norma jurídica. O STJ entendeu que "Ao interpretar as normas acima citadas, evidencia-se que os serviços de capatazia, conforme a definição acima referida, integram o conceito de valor aduaneiro, tendo em vista que tais atividades são realizadas dentro do porto ou ponto de fronteira alfandegado na entrada do território aduaneiro. Nesse panorama, verifica-se que a Instrução Normativa n. 327/2003 encontra-se nos estreitos limites do acordo internacional já analisado, inocorrendo a alegada inovação no ordenamento jurídico pátrio." 12. Destarte, suprindo a omissão alegada nos presentes aclaratórios quanto ao Tema 1014 do STJ, verifica-se que a ação rescisória deve ser julgada improcedente. 13. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para julgar improcedente a ação rescisória. 14. Determina-se ainda a reversão do depósito prévio em favor da Fazenda Nacional, na forma do artigo 974, parágrafo único do CPC, sem prejuízo da inversão dos honorários fixados, que ficam estabelecidos em desfavor do particular.
(PROCESSO: 15996921709124391205, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI GONÇALVES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 16/06/2020)