PROCESSO Nº: 7227613-45.3442.3.7.9683 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Ian Pinto APELADO: LUIZ FELIPE PORTO e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Silva Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/1990). SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS. ANOS-CALENDÁRIO 5154-3530. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA AFASTADA. PRECLUSÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO ESPECÍFICO. PRESCINDIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA PENA DECORRENTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE. VINICIUS NOGUEIRA. CONTINUIDADE DELITIVA CONFIGURADA. RECURSO DO MPF PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1. Apelações Criminais interpostas pelo Ministério Público Federal e pela ré em face da sentença que condenou o réu não apelante a 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e multa e a Apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão e multa, pela prática da conduta delitiva descrita no art. 1º, inciso I e II da Lei 8.137/90. 2. Segundo a denúncia, os réus, enquanto administradores de fato da sociedade empresária CASA DAS CARNES COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., teriam suprimido, dolosamente, valores referentes ao pagamento dos tributos federais devidos pela referida pessoa jurídica (IRPF, CSLL,PIS e COFINS), nos anos 2004 a 2006, com o registro de parte do faturamento da empresa como crédito de pessoa jurídica apenas formalmente existente e, em tese, inativa - BON BIFE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES -, logrando, a um só tempo, suprimir receitas tributáveis da primeira - atribuídas e não declaradas pela pessoa jurídica interposta, e fazê-la fruir indevidamente de benefícios fiscais concedidos à pequena empresa no âmbito do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). 3. Ré/Apelante que sustenta em seu recurso: a) inépcia da inicial, em função da ausência da individualização das condutas; b) falta de demonstração cabal da materialidade delitiva; e c) ausência de demonstração da autoria e do elemento subjetivo do tipo (dolo). 4. Inconformidade do Ministro Público Federal requer a reforma parcial da sentença quanto à dosimetria das penas dos réus, no sentido de: a) aumentar das penas-base impostas aos Apelados por seres desfavoráveis a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias do delito; b) aplicar a circunstância agravante prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, elevando-se a pena fixada em, no mínimo, 1/3 (um terço); c) reconhecer a aplicação do art. 70, primeira parte, do Código Penal, na dosimetria da pena do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, devido à redução de 04 (quatro) tributos distintos; d) ser reconhecida a incidência do art. 71 do Código Penal, para majorar, em 1/5, em razão da conduta delitiva ter sido reiterada por 3 (três) exercícios financeiros seguintes. 5. A denúncia apresentou a exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias, possibilitando apreender todo o iter criminis e o modus operandi dos acusados e assegurando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser ressaltado que, mesmo sendo um crime societário, a inicial acusatória apontou com clareza a atuação da apelante, Inocorrência de inépcia da inicial. 6. A materialidade do crime restou devidamente comprovada pela documentação trazida no Procedimento Administrativo Fiscal (PAF); na Representação Fiscal para Fins Penais; no Ato Declaratório Executivo n. 32, de 02 de junho de 2009 (Exclusão do SIMPLES), nos Autos de Infração e nos correspondentes Demonstrativos de Apuração e de Multa e Juros de Mora. 7. Rejeição da tese de existência de duas pessoas jurídicas com endereços distintos. A documentação trazida pela ENERGISA, empresa responsável pela distribuição de energia elétrica em Aracaju (SE) e pela Caixa Econômica Federal atestam que o local de funcionamento da BON BIFE REPRESENTAÇÕES, e a CASA DAS CARNES estavam localizadas no mesmo logradouro, havendo apenas uma empresa de fato (Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda)., tendo a recorrente manipulado a existência de duas pessoas jurídicas apenas no plano formal com objetivo de elisão fiscal. 8. A apelante, junto com o outro denunciado, registrava os vínculos empregatícios, em sua grande parte, na empresa CASA DAS CARNES, por ser beneficiada com o "SIMPLES", porém recebia a maior parte dos créditos em contas vinculadas à BON BIFE COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES, de forma a evitar extrapolar o limite do SIMPLES de que era beneficiária a Casa das Carnes, e, com isso, também deixavam de declarar tais receitas da BON BIFE ao Fisco Federal a partir de 2003. 9. Apesar de a Apelante insistir na existência de duas empresas distintas (Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda e Bon Bife Comércio e Representações), também as testemunhas confirmaram em Juízo que havia apenas uma empresa de fato (Casa das Carnes Comércio Importação e Exportação Ltda)., tenho a recorrente manipulado a existência de duas pessoas jurídicas apenas no plano formal com objetivo de elisão fiscal. 10. Com relação à autoria, as testemunhas corroboraram as provas documentais, no sentido de que ambos os réus sempre foram os donos e administradores de fato das sociedades empresariais, o que também foi admitido pelos próprios réus. 11. Restou comprovado que os réus, nos anos de 2004 a 2006, suprimiram ou reduziram receita tributável, mediante a omissão de informações relevantes, prestando declarações falsas às autoridades fazendárias. As testemunhas corroboraram as provas documentais, no sentido de que ambos os réus sempre foram os donos e administradores de fato das sociedades empresariais, o que também foi admitido pelos próprios réus 12. Ré/Apelante que, em seu depoimento, afirmou que as sociedades eram "trabalhadas em paralelo", com a emissão de notas fiscais e recebimento de pagamentos pela "Casa de Carnes", apenas para "manter a atividade". 13. Quanto ao elemento subjetivo do tipo, a jurisprudência do STJ é no sentido de que não se exige a demonstração de dolo específico para a configuração do delito do art. 1º da Lei n. 8.137/1990, bastando, para a subsunção à norma, o não recolhimento do tributo. Restou configurada a vontade livre e consciente dos réus de sonegar o tributo sabidamente devido, mediante a omissão de informações às autoridades fazendárias. 14. Manutenção da condenação da apelante pela prática da conduta delitiva descrita no art. 1º, inciso I e II da Lei 8.137/90. 15. Apelação do Ministério Público Federal, que se restringe sua inconformidade à dosimetria da pena, requerendo a reforma parcial da sentença quanto à dosimetria das penas dos réus, no sentido de: a) aumentar das penas-base impostas aos Apelados porserem desfavoráveis a culpabilidade, o motivo e as consequências do delito; b) aplicar a circunstância agravante prevista no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.137/1990, elevando-se a pena fixada em, no mínimo, 1/3 (um terço); c) reconhecer a aplicação do art. 70, primeira parte, do Código Penal, na dosimetria da pena do crime previsto no art. 1º da Lei nº 8.137/90, devido à redução de 04 (quatro) tributos distintos; d) ser reconhecida a incidência do art. 71 do Código Penal, para majorar, em 1/5, em razão da conduta delitiva ter sido reiterada por 3 (três) exercícios financeiros seguintes. 16. A pena-base foi em aplicada em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão para o réu e 02 (dois) anos de reclusão para a apelante, tendo sido reconhecida a culpabilidade como causa idônea à exasperação da pena-base relativa apenas ao recorrido, porque "o réu possuía protagonismo nas decisões acerca da administração da sociedade". 17. Contrariamente ao alegado pelo MPF, a culpabilidade da apelante não pode ser agravada pelo fato dela ser gestora da pessoa jurídica sonegadora, exercendo atividade empresarial. Também não prospera a alegação do MPF quanto aos motivos do crime, uma vez que o lucro fácil é circunstância inerente à prática do crime contra a ordem tributária em questão. Com relação às circunstâncias, esta Corte regional possui o entendimento de que não prospera agravamento da pena-base em razão das circunstâncias do crime, uma vez que a fraude é elementar do delito. Precedentes. 18. Na hipótese, foi causado um prejuízo ao Fisco no valor de R$ 7. 934.612,35 (sete milhões duzentos e noventa e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e trinta e cinco centavos), conforme detalhado nos Demonstrativos Consolidados do Crédito Tributário, sintetizado na Representação Fiscal para fins penais. 19. No que se refere à causa de aumento da pena, entretanto, o não recolhimento de vultosa quantia de tributo no crime de sonegação fiscal é motivo suficiente para incidir a causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.137/90, por configurar grave dano à coletividade, destinatária da receita pública. 20. Incide, portanto, a causa de aumento de pena na fração de 1/3 (um terço), elevando-se a pena para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um deles fixado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para a Apelante e 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 37 (trinta e sete) dias-multa, sendo o valor de cada um deles arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo para o réu não apelante. 21. Inocorrência do concurso material de crimes, em face do entendimento adotado por esta Corte Regional segundo o qual "ainda quando se reconheça que, formalmente, foram vários os tributos sonegados (IRPJ, PIS, COFINS etc.), o fato é que a lesão cometida acabou, materialmente, significando uma única agressão ao bem jurídico protegido pela norma de incriminação; e se os valores finais dos quais o Fisco se viu privado -- considerados de modo já global, complessivo - foram altos, isto repercute exatamente na 3ª fase dosimetria" (TRF- 5ª REGIÃO - PROCESSO: 66455884886641030741, ACR11499/PE, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI PORTO, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/11/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 19/01/2015 - Página 103). 22. Incidência da causa de aumento de pena referente à continuidade delitiva, na medida em que a conduta dos réus ocorreu em 03 (três) anos-calendários subsequentes (2004, 2005 e 2006), devendo ser aplicada a fração de aumento de 1/5 (um quinto), conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 23. Pena da Apelante redimensionada para 03 (três) anos e 01 (um) mês de reclusão e 16 (dezesseis) dias-multa, e para o réu não apelante em 03 (três) anos e 07 (sete) meses de reclusão e 44 (quarenta e quatro) dias-multa, ambos com o dia-multa fixados na fração de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, tornada definitivas, mantendo o regime aberto como inicial do cumprimento da pena e a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 24. Apelação do MPF provida em parte para alterar a dosimetria das penas dos réus, com a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 12, I, da Lei n. 8.137/1990, e o aumento da pena referente à continuidade delitiva. Apelação do Réu improvida. nge
(PROCESSO: 18477744362165105207, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)