PROCESSO Nº: 7979492-06.9295.4.2.0932 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CELULOSE E PAPEL DE PERNAMBUCO S/A- CEPASA ADVOGADO: Gustavo Santos e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel da Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR ATRASO OU FALTA DA ENTREGA DA DCTF (2% AO MÊS, LIMITADA A 20%). LEGALIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa contra decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta com o fito de desconstituir a multa imposta em face do atraso/falta na entrega da DCTF, prevista no art. 7º, da Lei nº 10.426/2002. 2. A questão acerca da constitucionalidade da exigência da multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, encontra-se afetada pelo STF, ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 433.151/PR (Tema 872). 3. A apresentação da DCTF consiste em um dever instrumental imposto como mecanismo de controle da arrecadação e da fiscalização tributária. O descumprimento de obrigação tributária acessória configura infração de natureza formal e autônoma, o que autoriza a aplicação da multa, pela Administração Tributária, convertendo-a em obrigação principal. Inteligência do art. 113, §§ 2º e 3º, do CTN. 4. A multa fixada em 2% ao mês-calendário ou fração, prevista no art. 7º, II, da Lei nº 10.426/2002, não se afigura desproporcional, tampouco possui efeito confiscatório. A legislação de regência estipulou, ainda, margem máxima, que limita o valor da multa a 20%. Entendimento que vem prevalecendo nesta Corte Regional: Processo 7147947-06.3117.14.12.2908, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Alexandre Castro, 1ª Turma, Julgamento: 20/11/2018; Processo 9303803-18.2429.14.10.1380, AC - Apelação Cível - 149429, Rel. Desembargador Theo Farias, Segunda Turma, Julgamento: 11/05/2016, Publicação: Dje - Data:04/04/2016 - Página: 69; e Processo 2463774-38.2141.8.6.6793, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diogo Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 17/02/2018. 5. Atente-se que a multa, como penalidade pecuniária, possui função educativa e visa, justamente, desestimular o comportamento ilícito. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 55307544197903110525, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)