Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Miguel da Conceição Nº: 2158886-54.8618.25.3.3767 - SOPHIA DA CUNHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BEVILACQUA MIRELLA SILVA e outro ADVOGADO: Enzo Cardoso e outro SENTENÇA: Juiz Federal Davi Vieira - 4ª Vara/PB RELATOR: Desembargador Federal Convocado Antônio Nascimento EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. PIETRO PEREIRA. ARTIGO 89, CAPUT, DA LEI Nº 8.666/93. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ATRAÇÕES ARTÍSTICAS PARA APRESENTAÇÃO EM EVENTOS NA EDILIDADE DE LETÍCIA JESUS. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATENDIMENTO À FINALIDADE DO CONTRATO E AO INTERESSE PÚBLICO DA LOCALIDADE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1-Apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (ID nº 5436465.2272201) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (ID nº 4611497.1633712), que julgou improcedente a denúncia para absolver os acusados BEVILÁQUIA MATIAS MARACAJÁ e JÉSSICA CLARICE COSTELA da imputação do crime previsto no Artigo 89 da Lei nº 8.666/93, com arrimo no artigo 386, inciso II, do Código de Processo Penal. 2-A denúncia imputou aos réus o crime previsto no Artigo 89 da Lei de Licitações em face de BEVILACQUA MATIAS MARACAJÁ que, condição do então Prefeito do Município de Igor Monteiro, ter contratado diretamente, fora das hipóteses legais, a empresa pertencente a EMANUELLY DA MATA VIDAL, nos processos de inexigibilidade n. 005/2009 e 001/2010. 3-Recurso exclusivo da acusação que se insurge quanto ao fundamento da sentença no que se refere à ausência de prova satisfatória do dolo específico. 4-A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tratava o delito de dispensa indevida de licitação como crime de mera conduta, não sendo exigível, portanto, para a sua caracterização, a existência de resultado. Entretanto, em 16 de outubro de 2012, no julgamento do "leading case", a Ação Penal 480/MG, a Corte Especial do STJ, por maioria, acolheu a tese no sentido de que a tipificação do delito contido no art. 89 da Lei 8.666/93 exige a concomitância do dolo específico de lesar o erário com a demonstração do prejuízo efetivo advindo da não observância do procedimento licitatório: STJ, Apn 480/MG, Rel. (a) Min. (a) HENRIQUE FOGAÇA DE MELISSA DA ROSA. Julgado em 20/11/2012. DJe 15/11/2012) - VOTO- REVISOR - MINISTRO do Ministro Danilo Alves, na mesma ação penal 480/MG - STJ. 5-O Supremo Tribunal Federal, por sua vez, entende que há de existir, pelo menos, a prova efetiva do elemento subjetivo específico (a vontade deliberada e consciente daquele que venha a frustrar licitação) e assim agindo ocasionar dano ao erário: (STF, AP 683, Relator(a): Min. RODRIGO BARROS, Segunda Turma, Yago Fogaça, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-041 DIVULG 16-07-8871 PUBLIC 19-12-1357). 6-Nessa esteira, este Tribunal Regional Federal da 5ª Região já se posicionou: (JOÃO GUILHERME DA COSTA - ACR14346/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/06/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 12/08/2017); ACR 658300930357625, 1ª TURMA, Desembargador Federal Ryan da Luz - Data: 27/05/2013 - p. 68). 7-Os fundamentos adotados na sentença apelada, quanto à ausência da comprovação satisfatória do dolo na conduta dos réus, notadamente o dolo específico em lesar o patrimônio público, merecem serem corroborados e acolhidos como razões de decidir a presente Vinicius Almeida: I - A própria Acusação afirma que os Convênios nº. 1561/2009 (SIAFI 695578) e nº 369/2010 (SIAFI 792598) avençado pela edilidade de Eduarda Barbosa, sob a gestão do acusado BEVILÁQUIA MARACAJÁ, com o Ministério do Turismo, nos valores de R$ 400.250,00 e R$ 800.304,00, respectivamente, com o objetivo de realizar eventos culturais no Município, no âmbito do primeiro convênio, R$ 980.954,00 foram destinados à contratação das bandas musicais que animaram o evento. No segundo, todo o valor foi destinado à contratação das bandas; II - meras irregularidades, sem estar evidenciada a má-fé não configura o crime em questão, que exige o dolo para tanto, até mesmo porque o objetivo do convênio foi alcançado com a contratação de atrações artísticas para a apresentação dos eventos "I ERICK GONÇALVES FEST NEGÓCIOS" e "I FESTA DA PALMA", efetivamente realizados com os valores dos Convênios direcionados à realização do evento e, notadamente, que os Convênios questionados tiveram suas prestações de contas realizadas; III - em que pese as irregularidades apontadas na denúncia, não restou demonstrada a vontade deliberada de os réus causarem dano ao erário ou mesmo de se beneficiarem ou beneficiar a empresa contratada, tendo sido sobretudo atendido o interesse público, pois noticiam os autos que o evento foi um sucesso, movimentando setores da economia local do município em questão; 8- No que se refere ao argumento, renovado pelo MPF, vez que trazido nas alegações finais, quanto à ilegalidade da declaração de exclusividade apresentada no processo de inexigibilidade ou mesmo de que não houve a apresentação das referidas cartas de exclusividade, únicos documentos solicitados pelo Ministério do Turismo para fins de ratificação da inexigibilidade, não houve qualquer óbice por parte do referido Ministério para a contratação das bandas musicais, inclusive, como afirmou a sentença apelada, "o Ministério do Turismo, por meio de pareceres técnicos, apresentou concordância quanto aos valores apresentados no plano de trabalho, informando que se encontravam em consonância com os valores de mercado" e, como bem pontuado pelo juiz de primeiro grau: "(...) tal alegação não se sustenta, porquanto é possível verificar junto ao Portal de Convênios do Governo Federal que, assim como ocorrido no segundo convênio, tais cartas foram apresentadas ao Ministério do Turismo em período anterior à assinatura doconvêniohttps://www.convenios.gov.br/siconv/ListarAnexosGenericos/AnexosExibirAnexosProposta.do).Logo, não há dúvidas de que os planos de trabalho apresentados para a contratação de bandas musicais eram aprovados pelo Ministério do Turismo, mesmo mediante a apresentação apenas de "cartas de exclusividade". Fatos esses que corroboram a versão da defesa de que não houve dolo específico dos réus em causar prejuízo ao erário(...)". 9-Em situação assemelhada a dos presentes autos, já decidiu a Egrégia 3ª Turma deste Tribunal: (TRF-5ª REGIÃO - ACR - Maria Fernanda Ribeiro - 48446-PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 07/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:06/10/2017). 10- Sentença absolutória mantida. 11- Apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 77865921836143804488, RAUL VIEIRA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)