PJE 0520955-62.0114.26.10.3812 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REGISTRO NA ANVISA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para: a) condenar o Estado do Ceará a fornecer à parte autora o medicamento prescrito por receituário médico, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB) 60mg, sendo necessários 6 ciclos do tratamento com dose de 77mg ao dia, durante 6 dias no mês (D1, D2, D8, D9, D15, e D16), ou seja, 462 mg/mês, totalizando, em 6 ciclos, 2.772 mg, devendo o promovente colacionar aos autos, a cada intervalo de 03 meses, nova receita médica; b) condenar a União ao ressarcimento das despesas pela aquisição do tratamento medicamentoso supramencionado, nos termos do subitem 3.1, alínea "d", da Portaria 399/2006, do Ministério da Saúde, independentemente desta medicação constar em lista de medicamentos de dispensação excepcional (alto custo) daquele Ministério. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, pro rata. 2. A UNIÃO sustenta, em síntese, que: a) no âmbito do SUS, há tratamento disponível para a enfermidade da parte demandante, inexistindo documentação nos autos que comprove a deficiência na prestação do serviço de saúde ou a impropriedade da política pública atualmente existente para fins de tratamento da enfermidade; b) deve prevalecer a opção terapêutica disponível no Poder Público (Medicina baseada em evidências), não a opção terapêutica prescrita por um profissional de saúde para um caso concreto em particular; c) a União atua primordialmente como órgão responsável pela regulamentação das ações de saúde, sendo gestora e financiadora do Sistema Único de Saúde, mas não executora de suas atividades; d) são insuficientes os recursos disponíveis à saúde, portanto, há que se estabelecer critério igualitário na prestação dos serviços, dentro da "reserva do possível"; e) de acordo com o RE 610.765-SE, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento das ações de saúde conforme as regras de repartição de competência; f) não cabe a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais (Súmula 421/STJ). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 593.124, em 08/10/2019, com repercussão geral, assentou que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Na hipótese, o autor foi diagnosticado com Mieloma Múltiplo estágio IAN TEIXEIRA. Consta da sentença que, "segundo relato médico, o autor submeteu-se a diversos tratamentos ofertados pelo SUS, tendo iniciado com quimioterapia de 1ª linha com esquema CTD (eulofortamida/ talidomida/ dexametasona) por 3 ciclos, sem, contudo, obter resposta. Em seguida, realizou tratamento de 2ª linha com esquema VDC (velcade/ ciclofosfamido/ dexametasona) em 4 ciclos, porém também não obteve resposta, persistindo com anemia e Alexandre Monteiro. Ainda conforme relato médico, a terapêutica adequada ao atual quadro de saúde do requerente é a medicação pleiteada nestes autos, qual seja, KYPROLIS (CARFILZOMIB), cujo custo de cada frasco do medicamento seria de aproximadamente R$ 4.672,87 (quatro mil seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos)". 6. Ressalte-se que, "mesmo diante da possibilidade da existência eventual de fornecimento de tratamento alternativo para a doença que acomete o requerente, o fato é que o médico concluiu pela essencialidade do uso da medicação discutida para o caso específico da parte demandante, devendo prevalecer a prescrição do profissional com quem o paciente se consultou e avaliou a situação em concreto, acompanhando-o na evolução do seu quadro clínico, tendo melhores e reais condições de avaliar a situação e de prescrever a medicação mais adequada". (trecho da sentença) 7. É digno de destaque, por oportuno, que o medicamento vindicado possui registro na ANVISA. 8. A Segunda Turma deste Regional já decidiu pelo fornecimento do medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIB) em casos anteriores, considerando que o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5866825-82.9825.30.4.5649, Rel. Des. Federal Luiz Felipe Castro, Data de Assinatura: 27/07/2019) 9. O Supremo Tribunal Federal decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR 1.937 AgR, Relator Min. Guilherme Nogueira, Calebe Araújo). 10. Assim, em relação à possibilidade de a União ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta Segunda Turma, não obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do STJ ("Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença"), aplica o supracitado posicionamento do STF (v. TRF5, 2ª T., PJE 0197358-02.0085.2.5.5460, Rel. Des. Federal Thiago Araújo, j.31/03/2017). 11. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor da União, fixados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. laf/acs
(PROCESSO: 32606556991459434380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)