PJE1201680-05.7005.28.11.8631 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à JOÃO MIGUEL LIMA que proceda à nova análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, no bojo do Processo Administrativo 82159.811173/5996-70, devendo ser considerados os certificados e títulos obtidos pela servidora até a data anterior à sua aposentadoria. 2. Sustenta a embargante, em síntese: a) inexistência de paridade do servidor aposentado após a Emenda Constitucional 41/2003; b) a impossibilidade de percepção do RSC aos servidores aposentados anteriormente à Lei 12.772/2012. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que ele não apresenta o vício apontado pela União. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado, que lhe foi desfavorável, finalidade para a qual não se prestam os aclaratórios. 5. Consoante destacado no julgado, "Com efeito, a autora adentrou no serviço público antes da Emenda Constitucional n° 43/2003, fazendo jus à paridade e integralidade de seus vencimentos. Nesse passo, o direito da autora deve ser analisado à luz das normas constitucionais que a amparam, de modo que a interpretação dada pela Administração às normas que instituíram a RSC afigura-se equivocada, já que despreza o direito da postulante à paridade." 6. Restou assentado que, "Com o advento da Lei 12.772/2012, a Retribuição por Titulação manteve-se inserida na remuneração dos docentes no Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, tendo o art. 18 do referido diploma apenas alterado os critérios para concessão e cálculo da RT mediante um processo de seleção por meio do qual são reconhecidos os conhecimentos e habilidades desenvolvidos a partir da experiência individual e profissional do docente, bem como no exercício das atividades realizadas no âmbito acadêmico, não tendo, em momento algum, excluídos os inativos de tais inovações (§1º do art. 17 da Lei 12.772/2012)". "A concessão da RT mediante o critério da equivalência do RSC foi regulamentada e concedida aos docentes ativos e aposentados por meio da Resolução 01, de 09/04/2014, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 29/08/2013, retroagindo igualmente a esta data para aqueles que já faziam jus à gratificação anteriormente a esta, a teor do disposto no art. 7º da referida Resolução, aí incluídos os aposentados em conformidade com as regras da paridade, caso dos autos". 7. Embargos de declaração desprovidos. Emanuel Ribeiro
(PROCESSO: 38423520899965807278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2020)