PROCESSO Nº: 5955847-04.1425.25.4.8810 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA COSTELA e outros ADVOGADO: Juan Ribeiro PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Sales Maia Clarice Santos EMENTA: ADMINISTRATIVO. FGTS. LEVANTAMENTO. MUDANÇA DE REGIME. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada do FGTS dos impetrantes pelo Município de Anadia/AL, com as atualizações realizadas pelo próprio Fundo, sob pena de incorrer em crime de desobediência e de fixação de multa-diária. 2. Ao prestar informações nos autos, a Caixa informou que "apesar desta instituição financeira não apresentar impedimentos às liberações de saque da conta vinculada do FGTS, em consonância com as hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/1990, nota-se que a parte impetrante não possui direito ao pedido em comento, haja vista que a mudança do regime jurídico efetuada por Prefeitura, não possui previsão em lei". 3. Assim, o cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o servidor público que teve o seu regime jurídico alterado, de celetista para estatutário, possui o direito de sacar os valores depositados na sua conta vinculada do FGTS. 4. Compulsando os autos, vê-se que: a) os impetrantes, PEDRO MIGUEL LIMA, JOÃO PEDRO REZENDE, CAIO COSTELA, KAIQUE FERNANDES e ARTHUR GONÇALVES, foram admitidos como servidores do município de Anadia/AL em 16 de julho de 1995, 19 de maio de 1982, 22 de junho de 2000, 22 de janeiro de 1988 e 22 de janeiro de 2000, respectivamente, formando vínculo celetista com a edilidade; b) foi editada a Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 se setembro de 2019, que instituiu o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Anadia/AL. 5. Embora se trate de hipótese não contemplada pela Lei n. 8.036/90, a jurisprudência pátria possui entendimento majoritário no sentido de que é possível o levantamento do saldo da conta vinculada do FGTS nas situações em que ocorrer a conversão do regime jurídico celetista para estatutário, sem que isso implique ofensa ao art. 20 do aludido normativo. Precedentes: RESP 618303691284, LUCAS GABRIEL MOREIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:29/01/2011 ..DTPB; (PROCESSO: 97289717019464865568, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/11/2019, PUBLICAÇÃO: ); PROCESSO: 58811251212209509432, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE VIEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 18/01/2017, PUBLICAÇÃO. 6. Remessa necessária improvida. acapf
(PROCESSO: 70987483292566640712, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)