PROCESSO Nº: 0024611-38.8183.2.7.7850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL CALDEIRA ADVOGADO: Guilherme Nogueira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO NO MOMENTO DO ÓBITO NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido de pensão por morte, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque não foi comprovada a qualidade de segurado do instituidor do benefício. A apelante alega: 1) o falecido laborou como trabalhador urbano (caminhoneiro) até o ano de 1999, quando passou a sofrer de doença alcoolismo, impedindo-o de contribuir para a Previdência Social; 3) aquele que deixa de contribuir para o RGPS por um período superior a 12 (doze) meses, em virtude de mal incapacitante, não perde a qualidade de segurado. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 3. A jurisprudência desta egrégia Corte, seguindo a trilha do entendimento adotado pelo colendo STJ, vem reconhecendo que não perde a qualidade de segurado o trabalhador que, em razão de doença incapacitante que o impossibilita de trabalhar, deixar de contribuir para a Previdência Social. (Processo 07697410578128753976, Desembargador Federal Renan Jesus, 3ª Turma, julgamento: 01/03/2016). 4. No caso, a autora pleiteia a concessão da pensão por morte (NB 435.752.288-2, DER: 6/6/2017), em face do falecimento do cônjuge, ocorrido em 15/8/2007. 5. Da análise do CNIS do falecido, observa-se que o último vínculo empregatício findou em 25/3/1999, na condição de "autônomo". 6. A pensão por morte foi requerida após a perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Caberia à apelante provar que a eclosão da doença incapacitante ocorreu durante o período de graça, nos termos do entendimento firmado pelo STJ, o que não restou demonstrado nos autos. (AgInt na TutPrv no REsp 4865036/RS, julgado em 26/02/2019). 7. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 25385743779659130386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)