PROCESSO Nº: 0394671-15.9249.29.8.8199 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO JESUS e outro ADVOGADO: Pedro Araújo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Correia - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1796007-07.3701.19.10.7530 - 10ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. PAGAMENTO DA GDPGTAS JÁ REALIZADO EM AÇÃO COLETIVA. DESCABIMENTO DE REEXPEDIÇÃO DE RPV CANCELADA (Lei nº 13.463/2017) PORQUANTO ENSEJARIA DUPLICIDADE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento do Espólio de Fernanda Porto, representado por Erick Cunha e Kaique Jesus, em contrariedade à decisão proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, que indeferiu o pedido de reexpedição da RPV nº 8.304.142-CE e condenou o demandante aos honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da causa. 2. Mas não assiste razão ao agravante. A matéria versa a decisão do Juiz que indeferiu o pedido de reexpedição de RPV e condenou o demandante em honorários sucumbenciais. Ocorre que o caso presente não trata simplesmente da reexpedição da RPV, que originariamente foi cancelada em razão dos efeitos da Lei nº 13.463/2017, e onde a discussão normalmente nesses casos é sobre a possível ocorrência de prescrição para o pedido de reexpedição da requisição de pagamento. 3. Aqui, diferentemente, o caso é que o DNOCS, intimado a se manifestar sobre a reexpedição de pagamento, trouxe aos autos elementos que demonstram que os valores perseguidos já foram recebidos em uma ação coletiva, ou seja, o DNOCS esclarece, ao impugnar o cumprimento de sentença, o que aliás se considerou como cumprimento de sentença, mas que a rigor nem o é, porque é apenas um pedido de reexpedição de RPV, mas, de todo modo, o DNOCS impugnou esse pedido e trouxe elementos dizendo que a parte demandante ajuizou ação individual nº 75026805296863278319, que tramitou perante o Juizado Especial Adjunto da 8ª Vara da Paraíba, e, mais que isso, diz que a requerente já recebeu os valores postulados na ação coletiva nº 6493166-83.1152.6.10.4006. 4. O requente foi intimado a dizer sobre esse argumento do DNOCS e nada tratou acerca desse mérito. Disse apenas que essas questões já teriam precluído, e aí o Juiz prolatou a decisão, corretamente, indeferindo o pedido da parte autora de reexpedição de RPV. Corretamente, porque aqui não é questão de se considerar a existência de preclusão, porque já superada a fase de cumprimento. Não se trata disso, a questão aqui concerne à constatação de que já houve pagamento, inclusive essa verificação de que já houve pagamento não atenta contra a coisa julgada, que, por seu turno, foi consagrada no sentido de que são devidos valores de pagamento de gratificação, a GDPGTAS. 5. Sucede que a GDPGTAS já foi paga na execução da ação coletiva, e os períodos são idênticos, como o Juiz destacou também. Então, não é possível tolerar-se nova execução, dessa feita na ação individual, ainda que ela tenha até ocorrido inicialmente e não tenha sido oportunamente observado isso, tal não impede que o Juízo agora constate que já houve pagamento e interdite a possibilidade de novo pagamento através da reexpedição de RPV que tenha sido cancelada. 6. Sob essa ótica, a decisão agravada é irreprochável. Cuida-se, em síntese, de evitar duplicidade de pagamento, e isso, inclusive, configura matéria cognoscível de ofício, de modo que sobre esse tema não há falar em preclusão, tampouco em ofensa à coisa julgada. 7. Agravo de instrumento desprovido. lpa/mn
(PROCESSO: 42416034480955635923, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)