PROCESSO Nº: 9568145-74.1383.12.5.7185 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MONTEIRO ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). LOAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93. APOSENTADORIA POR IDADE PERCEBIDA PELO CÔNJUGE EXCLUÍDA DO CÁLCULO DA RENDA MENSAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. 1. Deseja o autor a concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial). 2. É devida a concessão de amparo social de 1 (um) salário mínimo ao idoso com, no mínimo, 65 (sessenta e cinco) anos, que se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 3. No campo material, a cédula de Registro Geral do autor (identificador nº 1408949. 38906116, fl. 20) demonstra seu nascimento em 24.46.88. 4. No tocante à renda per capita do núcleo familiar, como requisito para concessão do benefício de amparo social, as fls. 21/22 do identificador nº 0323998.93700775 revelam a situação de vulnerabilidade em que vive a família. Relata o Sr. Bernardo da Rosa que o autor reside com sua esposa e 2 (dois) netos. Consigna, ainda, o seguinte: "(...) Estudou até a sexta série do antigo primário; e, trabalha como "cambista de jogo do bicho" recebendo aproximadamente R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês. Sua esposa, Sra. Fernando Duarte Dantas de Macedo, recebe 1 (um) salário-mínimo por mês como aposentada. (...)" 5. Aplicação, por analogia, do artigo 34, parágrafo único, do Estatuto do Idoso. O salário mínimo percebido pela cônjuge do autor, a título de aposentadoria, não deve ser levado em consideração, para fins de aferição da renda "per capita". 6. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 525.092 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 11/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 222.313/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser calculada de acordo com a variação do INPC. 9. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas, no entanto, as parcelas vincendas. Súmula nº 111/STJ. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para aplicar a Súmula nº 111/STJ aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 73675264739626405921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)