PROCESSO Nº: 0031227-94.1922.12.6.4577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ LOPES ADVOGADO: Imilia De Souza ADVOGADO: Vicente Porto APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sophia Gomes E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. LAUDO EMPRESTADO EM VIRTUDE DE INATIVIDADE DA EMPRESA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA DO CONTATO COM HIDROCARBONETOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÃO DE PROVA EMPRESTADA DE FÁBRICA DIVERSA EM REGIÃO DISTANTE. RUÍDO ABAIXO DO LIMITE DE TOLERÂNCIA EM PARTE DOS PERÍODOS CONTROVERTIDOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO INSS. APELAÇÃO DA PARTICULAR IMPROVIDA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pela particular e pelo INSS contra sentença que, embora tenha deferido o direito à revisão de aposentadoria por tempo de contribuição, negou o reconhecimento especial dos períodos trabalhados de 14/04/1997 a 27/08/1999 e de 12/07/2001 a 10/05/2012, reconhecendo como especiais os períodos de 09/05/1986 a 25/10/1992, 23/08/1993 a 07/10/1997, 20/07/1999 a 06/01/2001 e 30/04/2013 a 04/02/2016. O juízo a quo vislumbrou, nos períodos em que denegou a especialidade, que o ruído estava abaixo dos limites legais de tolerância, não acolhendo os laudos produzidos em ação na Justiça do Trabalho, referentes a trabalhadores de empresas diversas. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se os períodos trabalhados de 09/09/1986 a 13/05/1992, 18/08/1993 a 21/09/1997, 04/05/1997 a 15/08/1999, 02/12/1999 a 02/04/2001, 26/02/2001 a 30/12/2012, 27/03/2014 a 10/03/2014 e 15/10/2016 a 21/01/2016 podem ser considerados como tempo especial. 3. O primeiro período controvertido (04/06/1986 a 23/02/1992), trabalhado na empresa Starsax, foi considerado especial com base em prova emprestada, em virtude de inativação da empregadora. Ocorre que a sentença se utilizou de parecer técnico (id. 4375606.1814522) que foi emitido extrajudicialmente, não consistindo em perícia e sem referência específica à parte autora, motivos pelos quais não pode ser aceito. 4. Há ainda laudo que a autora intenta reconhecer como prova emprestada, extraído do processo nº 5373-485/96, que seria admissível, em tese, em virtude do fechamento da empresa. Ocorre que o referido laudo não especifica qual era a ocupação da trabalhadora nele analisada, de forma que não há como extrair dele que a função de serviços gerais, desempenhada pela particular apelante, implicava o contato habitual e permanente com hidrocarbonetos que se vislumbrou para a trabalhadora objeto do laudo emprestado. Ademais, o ruído foi aferido, pela referida perícia indireta, entre 74 e 78 dB, abaixo do limite legal de tolerância à época (80 dB). Destarte, há que se afastar a especialidade do período de 18/05/1986 a 23/03/1992. 5. No que concerne aos vínculos controvertidos na Azaleia, de 28/01/1993 a 11/07/1997 e de 23/01/1997 a 17/06/1999, a autora laborou na atividade de serviços gerais. Compulsando os autos, verifica-se que houve a apresentação de laudo especificamente elaborado para a autora, complementado por PPP juntado ao feito. O laudo, datado de 2012, tomou por base o PPRA da empresa elaborado em 2000. A extemporaneidade dos documentos comprobatórios, contudo, não afasta sua força probatória, uma vez que se verificou a persistência dos riscos alegados na época trabalhada, não obstante os avanços da medicina e segurança do trabalho, apenas corroborando a sujeição ao risco. Precedente: PROCESSO: 98700339744946258381, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/06/2019, PUBLICAÇÃO:. 6. Os referidos laudos, acompanhados de formulários DSS-8030 (id. 8166182.0862464), aponta a sujeição ao ruído entre 80 e 84 dB, o que é insuficiente para a caracterização especial do período por influência desse agente. No entanto, indica ainda a utilização, com exposição habitual e permanente, de adesivos contendo hidrocarbonetos aromáticos, que são considerados agentes químicos nocivos independentemente de sua concentração. Inseridos no Anexo 13 da NR-15, basta a aferição qualitativa da exposição, independentemente do limite de tolerância previsto, para que se reconheça o tempo laborado como especial, cabível tal caracterização ao período de 31/08/1997 a 14/01/1999. Precedente: PROCESSO: 49956206645166783892, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ JESUS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/08/2019, PUBLICAÇÃO:. 7. Não obstante os laudos Noah Sales exposição habitual e permanente, o INSS questiona que a exposição aos hidrocarbonetos não seria habitual e permanente, porque consta nos mesmos laudos uma diversidade de atribuições para a particular apelante, de sorte que não se vislumbra o contato habitual e permanente com os hidrocarbonetos. A demonstrada contradição nos próprios laudos afasta, então, a alegada habitualidade e permanência do contato com o agente nocivo. Sendo assim, não há especialidade nos períodos de 12/12/1993 a 22/10/1997 e 19/10/1999 a 27/01/2001. 8. Por outro lado, quanto ao período trabalhado de 15/05/2001 a 07/06/2012, na filial da Grendene situada em Fortaleza, a parte autora apresentou PPP, do que se extrai apenas a exposição ao ruído, em níveis variados entre 79,1 dB e 82,5 dB. Ora, no sobredito período, os limites legais de tolerância foram estipulados em 85 dB (Decreto nº 3.048/1999, redação originária) e 90 dB (após o Decreto nº 4.882/2003), de forma que, em nenhum intervalo, a parte autora os superou. Há que se observar que, embora o referido formulário tenha sido assinado pela coordenadora de RH, sem a apresentação de procuração respectiva, é o único documento comprobatório do período que diga respeito especificamente à apelante. Destarte, não se desincumbiu do ônus de comprovar a sujeição a agentes nocivos no período. 9. Houve ainda a juntada de laudo (id. 6850711.9449914), para fins de perícia indireta, em reclamação de trabalhador diverso contra o INSS, sobre período laborado em fábrica de calçados diversa, localizada em cidade distante (Parobé/RS) daquela em que laborou a apelante. No referido laudo, verifica-se que o ruído foi registrado em 82 dB, insuficiente para ultrapassar o limite legal. No entanto, fez-se menção ainda ao contato com agentes químicos sem EPI. 10. Ora, no período analisado, a apelante atuou como supervisora de costura. Pela natureza da função, donde se depreende que haja atribuições de mera coordenação, não é possível extrair que houvesse contato habitual e permanente da parte autora com as substâncias nocivas. A realidade de empresa diferente, em região também diversa daquela em que trabalhou a apelante, impede o reconhecimento especial com base em prova emprestada. 11. Assim, não cabe acolher a conclusão do laudo de que "Salienta-se que, é de amplo conhecimento dos funcionários de qualquer empresa calçadista de região do Vale dos Sinos, que os supervisores na grande maioria dos casos, 'metem sim a mão na massa', não ficando apenas caminhando ao redor da esteira." (g.n.), uma vez que o vínculo se deu no Ceará, em outra fábrica. Também não cabe presumir que não houvesse a utilização de EPI na fábrica em que a apelante efetivamente trabalhou com base em aferição de laudo que examina empresa diversa. 12. No mesmo sentido, este eg. Tribunal já entendeu pelo não cabimento da prova emprestada na análise da especialidade do período trabalhado: PROCESSO: 51034026664976558563, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PINTO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/11/2016, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 16557602679431059990, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 29/01/2017, PUBLICAÇÃO:; PROCESSO: 92124264555538482821, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/05/2018, PUBLICAÇÃO: 13. Quanto à empresa Paquetá, a sentença entendeu pela especialidade de todo o período trabalhado, enquanto houve intervalos nos quais o PPP aponta exposição a níveis inferiores (84,4 dB) ao limite de tolerância (85dB). Sendo assim, configuram tempo comum os períodos de 01/12/2014 a 09/06/2014 e de 24/08/2016 a 09/11/2016. 14. Não merece acolhida a alegação do INSS quanto à eficácia do EPI contra o ruído. A simples menção da eficácia, sem elementos concretos, não assegura que o EPI tenha neutralizado a nocividade. Ademais, o ruído foi exceção estabelecida pelo STF à presunção de que a utilização de EPI eficaz afastaria a especialidade. Assim, subsiste o caráter especial dos períodos de 30/11/2013 a 13/04/2013 e 19/08/2015 a 07/01/2015. Neste sentido: PROCESSO Nº 3753800-48.7903.30.8.2804, Desembargador Federal Vicente Silveira, Terceira Turma, julgado em 14/01/2019. 15. Descabe a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para a fixação de correção monetária de eventuais atrasados após a revisão do benefício decorrente da especialidade reconhecida aos períodos de 28/08/2013 a 18/10/2013 e 25/09/2015 a 04/07/2015. As diferenças a que fizer jus a autora devem ser atualizadas pelo índice INPC e acrescidas de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com redação da Lei nº 11.960/2009, tendo em vista o julgamento do STF no RE 647.081 e pelo STJ, em sede de repetitivos (Tema 905). 16. No presente caso, tendo sido reconhecido apenas 1 ano, 5 meses e 17 dias como tempo especial, em face do pedido de 28 anos, 11 meses e 14 dias de trabalho sob condições especiais, verifica-se que houve sucumbência mínima do INSS. Assim, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, determina-se a fixação de honorários apenas em desfavor da parte autora, em 10% do valor da causa, conforme o art. 85, § 3º, I, CPC. 17. Diante do exposto, apelação da particular improvida e apelação do INSS parcialmente provida, afastando a especialidade dos períodos de 22/04/1986 a 25/02/1992, 19/04/1993 a 08/02/1997, 09/03/1997 a 06/07/1999, 15/06/1999 a 05/04/2001, 03/06/2001 a 04/07/2012, 29/04/2014 a 17/10/2014 e 13/07/2016 a 11/03/2016. 18. Ante a dupla sucumbência da parte autora, majoram-se os honorários acima fixados em um ponto percentual, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 82377826845245353259, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)