PROCESSO Nº: 8977906-49.3855.23.4.5062 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BENÍCIO COSTELA FERTILIZANTES S/A ADVOGADO: Fernando Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Rocha Zagallo EMENTA TRIBUTÁRIO. AFRMM. CONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO PLENÁRIO DO STF. BASE DE CÁLCULO. CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE. LEI Nº 45.820/2004. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança, para reconhecer a legalidade do Adicional de Frete para a Marinha Mercante - AFRMM; contudo, para determinar a exclusão das despesas com Capatazia da sua base de cálculo. 2. Acerca do AFRMM, o Tribunal Pleno do STF firmou o entendimento da constitucionalidade da referida exação, que se trata de Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (CIDE), e possui compatibilidade com as disposições ínsitas na Constituição Federal em vigor. Precedentes: RE's 074.333 e 661.194. 3. Segundo o art. 3º, da Lei nº 10.893/2004, o Adicional destina-se a atender aos encargos da intervenção da União no apoio ao desenvolvimento da Marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval brasileiras, constituindo fonte básica do FMM. 4. Consultando o sítio eletrônico do Ministério da Infraestrutura, facilmente se constata a divulgação dos valores arrecadados e a explanação acerca da distribuição da Receita auferida, de acordo com os critérios legais. Desvio da finalidade do produto arrecadado não comprovado. 5. É legal a inclusão das despesas com Capatazia na base de cálculo do AFRMM. Há de se atentar que os dispositivos legais que tratam sobre a referida base de cálculo não aludem ao valor aduaneiro, conforme mencionado na sentença. 6. O fato gerador do AFRMM é o início da operação de descarregamento em Porto Nacional, incidindo sobre o frete e calculado sobre a remuneração do transporte aquaviário. Inteligência dos arts. 4º, 5º e 6º, da Lei nº 10.893/2004. 7. Segundo o art. 40, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.815/2013, o trabalho portuário de Capatazia é definido como a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações dentro do Porto. Sendo serviço realizado em momento posterior à chegada da mercadoria no Porto alfandegado, está abrangido pelo fato gerador do AFRMM. Precedente deste Tribunal: Processo 1193635-95.5099.24.2.2098, Rel. Desembargador Federal Luiz Gustavo Sales, 1ª Turma, Julgamento: 15/02/2018. 8. Apelação da Empresa improvida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 52767875293489882426, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)