PJE 7949270-98.6283.29.7.1995 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação e à remessa necessária, mantendo inalterada a sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente em parte o pedido autoral, (i) para reconhecer o direito ao recolhimento do IRPJ e da CSLL utilizando-se das alíquotas de 8% e 12%, respectivamente, no que se refere à prestação do serviço de natureza hospitalar, excluindo as receitas obtidas por meio de consultas médicas e de outras atividades administrativas, bem como (ii) para autorizar o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), observando-se a prescrição quinquenal e a incidência da taxa SELIC. 2. Em síntese, a União sustenta a existência de omissão no acórdão, sob os seguintes fundamentos: (a) o particular não teria comprovado o cumprimento das regras da ANVISA, conforme exige o regramento legal aplicado à espécie; (b) não houve manifestação quanto à sucumbência recíproca, considerando que o pleito autoral foi julgado parcialmente procedente, devendo ter sido aplicado o art. 86, caput, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O acórdão manifestou-se expressamente quanto ao primeiro ponto suscitado pela embargante, como se extrai do seguinte trecho: "O art. 15, § 1º, III, "a", da Lei 9.240/1995 apenas determina que a prestadora de serviços hospitalares atenda às normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, inexigindo qualquer documentação específica. Não há nada nos autos que indique que a impetrante não estaria observando os regulamentos da agência reguladora, havendo presunção relativa de exercício regular da atividade. Assim, caberia ao Fisco trazer elementos que indicassem o descumprimento de tais regras. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 0883429-98.7825.30.6.7208, Rel. Des. Federal Leonardo Teixeira, Nicolas Cunha; TRF5, 4ª T., PJE 1769974-64.4674.25.12.9517, Rel. Des. Federal Gustavo Porto, Theo da Rosa". 5. Quanto à alegação de sucumbência recíproca, o colegiado realmente não se pronunciou de forma expressa. No entanto, tendo em vista a sucumbência mínima da parte autora, foi aplicado ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC/2015 (e não o caput do artigo, como almeja a embargante), segundo o qual, "se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". Assim, não mereceu reparo a condenação em honorários estipulada na sentença. 6. Observa-se, em realidade, que a embargante busca apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 49293524621033060117, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)