PROCESSO Nº: 2458788-83.6712.4.5.1081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Gustavo Henrique Dias e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FORÇA MAIOR. NÃO CARACTERIZADA. RESERVA DO POSSÍVEL. NÃO APLICÁVEL. NÃO HÁ AFRONTA À ISONOMIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. DEMORA DO INSS PARA ANALISAR O REQUERIMENTO. LEI 9.784/99. APLICÁVEL. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EVENTUAL PENDÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança, por meio da qual a parte impetrante busca que seja determinada a apreciação de requerimento de benefício realizado perante o INSS. 2. O Magistrado a quo entendeu que "há a ocorrência de fato excepcional, em função da 'corrida' ao INSS por parte da população decorrente da iminência da aprovação da reforma da previdência social no Congresso Nacional". Também afirmou que a eventual concessão da segurança "levaria à quebra da ordem cronológica dos pedidos, ferindo a isonomia entre os administrados". 3. Esta Terceira Turma fixou o entendimento de que a via do mandado de segurança se mostra adequada para o pleito em tela, pois o único fato que precisa ser comprovado pela parte impetrante é a demora na análise do seu pleito, tendo esta colacionado, junto com a inicial, documento expedido por sistema do INSS, do qual se verifica que o pedido foi feito em 10 de agosto de 2019, enquanto que a presente ação foi ajuizada em 26 de março de 2019, não havendo, até o momento, qualquer notícia de que o requerimento administrativo tenha sido analisado. 4. Neste mesmo sentido, este Juízo entende que o simples comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido. (PROCESSO: 63319069949055039046, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE MARTINS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019, PUBLICAÇÃO: ). 5. Esta Terceira Turma tem entendimento firme de que o aumento na demanda de pedidos de benefícios submetidos ao INSS, bem como a diminuição no quadro de servidores ativos da autarquia, em decorrência da reforma previdenciária, não podem ser enquadrados como motivos de força maior, aptos a justificar a demora na análise dos pleitos administrativos. Precedente: (PROCESSO: 95821145357391240157, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 17/08/2020, PUBLICAÇÃO: ). 6. De igual modo, embora sejam conhecidas as dificuldades que as limitações de ordem financeira impõem ao INSS, tal realidade fática não autoriza que se invoque a reserva do possível como justificativa para o não cumprimento dos seus deveres, não sendo tal princípio oponível ao mínimo existencial. 7. Também não há que se falar que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação à isonomia, pois, além de não haver impedimento para que outros cidadãos, diante de igual situação de atraso, busquem a via jurisdicional na defesa de seus direitos, deve se ponderar que a concretização de direitos sociais, como a análise de requerimento de concessão de benefício assistencial ao idoso, objeto do processo administrativo em questão, mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana, restando claro, assim, também, o interesse de agir da parte demandante. 8. Esta Terceira Turma firmou o entendimento de que ao INSS deve ser imposto o prazo de 15 úteis para apreciar os requerimentos administrativos que lhe são direcionados. 9. Por seu turno, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, que, concluída a instrução do processo, tem a Administração um prazo de até 30 (trinta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 10. Deste modo, considerado o lapso temporal decorrido, sem qualquer notícia de que o pedido tenha sido apreciado, resta caracterizada a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo, devendo o INSS analisar o pedido administrativo em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após tal análise, emitir decisão no prazo máximo de 30 dias. 11. Apelação parcialmente provida, para determinar que o INSS analise o pedido em questão no prazo máximo de 15 dias úteis, e, após isto, decida sobre a concessão ou não do benefício em até 30 dias, ressalvando, apenas, que o prazo deve ser suspenso caso o cumprimento da obrigação dependa da apresentação de documentação pela impetrante. Igor Moraes
(PROCESSO: 47467565852977280246, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)