PROCESSO Nº: 5471837-84.2820.6.4.6300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MARACANAÚ/CE - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Guilherme da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MUNICÍPIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE OUTRA AÇÃO. COBRANÇA. ART. 85, § 18, DO CPC DE 2015. APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO. DECISÃO FINAL PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. ENTENDIMENTO DO STJ. 1. Apelação interposta pelo Município de Maracanaú/CE em face de sentença que acolheu os Embargos de Declaração da União para, concedendo-lhes efeito modificativo, extinguir o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, V, do CPC, e condenar o Município de Maracanaú/CE no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, a teor do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. Por meio da presente ação, o Município de Maracanaú/CE pretendeu a condenação da União e da Caixa Econômica Federal pelos honorários advocatícios de sucumbência relativos ao Processo nº 9428156-22.4642.8.9.1002, já transitado em julgado. Para tanto, suscitou a aplicação, ao presente feito, da norma contida no art. 85, § 18, do CPC de 2015, que passou a permitir o ajuizamento de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários sucumbenciais relativos a outro processo, caso a decisão transitada em julgado naquele feito tenha sido omissa nesse tocante. 3. No Processo nº 0787497-15.6155.18.4.9661, a sentença julgou improcedente o pedido do Município e fixou a condenação em honorários advocatícios a seu cargo, tendo em vista a sua condição de sucumbente. No entanto, neste Tribunal, a egrégia Primeira Turma deu provimento em parte à Apelação para reformar a sentença, mas nada dispôs quanto aos honorários. Inclusive, apenas a União e a Caixa Econômica Federal interpuseram Embargos de Declaração contra essa decisão colegiada, tendo o Município quedado silente. É importante registrar que o acórdão que julgou o mérito da demanda neste Tribunal foi proferido em 02 de dezembro de 2013, quando ainda em vigor o CPC anterior. Após o julgamento dos Embargos de Declaração pelo seu improvimento, apenas a União se insurgiu contra o julgado deste Sodalício por meio de Recurso Especial, o qual findou não conhecido pelo STJ em 2017, decisão que transitou em julgado em 01 de setembro de 2018. 4. Muito embora a decisão final naquele feito tenha transitado em julgado em 2018, já na vigência do CPC de 2015, que instituiu a nova regra do art. 85, § 18, o entendimento sedimentado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a prolação da sentença é o marco temporal para delimitar o regime jurídico aplicável aos honorários advocatícios. (STJ - EAREsp 2.547.881/PR, Rel. Ministro Bryan Moura, Corte Especial, j. em 17/12/2019, DJe 14/10/2019). 5. No caso em comento, a questão de mérito pertinente aos honorários advocatícios oriundos da sucumbência não fixada no julgamento da Apelação transitou em julgado sem a interposição de Recurso pelo Município de Maracanaú/CE, em 2013, na vigência do CPC/73, de forma que não haveria como aplicar a norma prevista no art. 85, § 18, do CPC atual a uma relação jurídica consolidada no regime jurídico anterior. 6. Não importa, portanto, a data do trânsito em julgado da decisão final, proferida pelo col. STJ, porquanto o marco temporal para a fixação dos honorários advocatícios é a data da sentença que, no presente caso, é a data do acórdão que deixou de fixá-los e contra o qual não houve Recurso do interessado. 7. Não há que falar em inovação nos Embargos de Declaração da União, na medida em que o Ente Federal trouxe a lume, na contestação, uma discussão mais ampla, qual seja, a impossibilidade jurídica da propositura de ação autônoma voltada a suprir omissão condenatória de outra ação judicial, de modo que a discussão a respeito da aplicação da lei processual no tempo, contida no art. 85, § 18, do CPC, é correlata. 8. Apelação improvida. Condenação do Município apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) a sua parcela sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 13785047115694922194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)