PROCESSO Nº: 1113124-47.7106.26.6.8277 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: FRANCISCO DA CRUZ ADVOGADO: Edilmar Ribeiro Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucas Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Cecília Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. JULGAMENTO "EXTRA PETITA". OCORRÊNCIA. NULIDADE APENAS DA PARTE QUE EXCEDEU OS LIMITES DO PEDIDO. ENFERMEIRO. PRESUNÇÃO LEGAL. GUARDA PORTUÁRIO. RUÍDO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DECRETOS NºS 01.978/64 E 36.159/79. Igor Lopes E LAUDOS TÉCNICOS. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o Breno da Mata a revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do Autor, após a conversão do tempo de atividade especial em comum e com a incorporação do salário de Enfermeiro Plantonista ao salário de contribuição, nos termos da Lei nº 9.876/99, e ao pagamento das diferenças corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição das parcelas anteriores a 23.02.7814. João Guilherme Mendes, ainda, o INSS ao pagamento de honorários sucumbenciais estipulados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Nas razões recursais o Apelante arguiu a preliminar de julgamento "extra petita", porque aplicou o art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, incluída no ordenamento com a Lei nº 13.183/2015, em benefício concedido em 02/11/2010, afastando a incidência do fator previdenciário, sob o argumento de aplicação retroativa de Lei Previdenciária mais benéfica, em violação ao art. 492, caput, do CPC. No mérito, diz que na atividade de Agente de Saúde resta patente que não existe trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, com efetiva exposição a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física (§§ 3º e 4º, art. 57 da Lei nº 8.213/91). Aduz a impossibilidade de reconhecimento do período de 5/1/1997 a 7/4/2016 como especial, em razão da ausência de comprovação das atividades com exposição de fator de risco, eis que o PPP apresentado, além de não trazer as informações sobre fator de risco, quantidade, dentre outros, indica que a parte Autora exercia atividades típicas de Recepcionista, não sendo possível o enquadramento dos períodos, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. Ressalta, ainda, que foi fornecido EPI eficaz pela empresa e utilizado pelo Autor. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/09. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, parágrafo 3º, I). 4. Considerando o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor dado à causa, de R$ 909.396,65 (cento e cinquenta e cinco mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O pedido do Autor foi de que o INSS procedesse a revisão do cálculo da sua renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição, com o reconhecimento de período contributivo, c/c a conversão de tempo de atividade especial em comum. No entanto, a sentença determinou que o INSS efetuasse a aludida revisão, nos moldes da Leinº 9.876/99, com a aplicação do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, afastando a incidência do fator previdenciário. 6. É consabido, que o Magistrado, quando do deslinde da controvérsia, deve ficar adstrito aos limites traçados pela "litis contestatio", sob pena de nulidade do "decisum", se assim não proceder, consoante artigo 492, do CPC. Nada obstante, a jurisprudência Pátria firmou-se no sentido da desconstituição, apenas, da parte do acórdão que desbordou dos limites do pedido, de sorte que se o reduza ao âmbito do pleito formulado na petição inicial da Ação Ordinária, em observância aos princípios da economia e da celeridade processual. Sendo assim, a nulidade deve se restringir ao tópico da aplicação do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91, afastando a incidência do fator previdenciário. 7. Prova do caráter especial das atividades de Enfermeiro nos períodos de 23/03/1980 a 31/01/1986 e de 30/07/1986 a 21/04/1992, visto que em consonância com os códigos 1.3.4 do anexo I e 2.1.3 do Anexo II, do Decreto nº 34.073/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, tempo especial que deve ser convertido em tempo comum, com o pertinente acréscimo. 8. Em relação ao período de 05/02/1969 a 30/07/1974 trabalhado na função de Guarda Portuário junto à Companhia Docas do Ceará, deve ser considerado especial, eis que o Autor laborou exposto a ruído de 90,1 dB(A) a 96,4 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, de forma habitual e permanente, consoante se infere dos Formulário DIRBEN-8030, PPP e Laudo Técnico apresentados (Ids. 5110077.2922095 e 5482392.8232388). 9. As declarações e fichas financeiras oriundas da Prefeitura Municipal de Crateús/CE gozam de presunção de legitimidade e veracidade. Nos citados documentos da Administração Municipal, constam os períodos de início e fim dos vínculos entre o Autor e o Município. 10. O segurado do INSS não pode ser penalizado por alguma irregularidade dos seus empregadores e dos tomadores de serviço, que dentre outras obrigações, devem recolher as contribuições previdenciárias dos empregados, de acordo com o art. 30, I, "a" e "b" da Lei nº 8.212/91, competindo à Autarquia Previdenciária a fiscalização do recolhimento das referidas contribuições e, se for o caso, cobrá-las do responsável legal/substituto tributário, conforme, aliás, está previsto especificamente na Lei nº 8.213/1991, art. 34, I, com redação dada pela LC nº 150/2015. (Nesse sentido: TRF3 - Processo AC 09912959783539390297/SP, Décima Turma, e-DJF3: 11/abril/2017). 11. O Autor tem direito à revisão da RMI de sua aposentadoria, computando-se todos os períodos de contribuição, inclusive, com a conversão de atividade especial em comum e com a consideração do salário de Enfermeiro Plantonista, e ao pagamento das diferenças atrasadas, a contar da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, como determinado na sentença. 12. Não merecem ser consideradas as alegações da Autarquia Previdenciária quanto à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, pois a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (PEDRO MIGUEL RAMOS - Processo 8358636-20.0970.14.4.7227, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Carvalho, 3ª Turma, Julg. 17/11/2019). 13. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, o egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 657.776/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 14. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 15. A sentença, portanto, não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser corrigidas monetariamente e acrescidos de juros de mora de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 16. Remessa Necessária não conhecida. Apelação parcialmente provida para, reconhecendo o julgamento "extra petita" da sentença, afastar a aplicação do art. 29-C, da Lei nº 8.213/91. ota
(PROCESSO: 35955300698763849249, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)