EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REINCLUSÃO DO CONTRIBUINTE NO PARCELAMENTO (LEI Nº 44.897/2017). PEDIDO DE QUITAÇÃO DO "PEDÁGIO" FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedente o pedido deduzido na demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito, para determinar a reversão dos cancelamentos dos parcelamentos firmados sob a égide da Lei nº 13.496/2017, restabelecendo-os e autorizando a conversão em renda dos valores constantes em contas judiciais. A ora recorrente foi condenada em honorários advocatícios, no percentual mínimo das faixas estabelecidas no art. 85, § 3º, do CPC. 2. O contribuinte, objetivando quitar o "pedágio" de 20% do valor da sua dívida que pretendia parcelar (Lei nº 13.496/2017), requereu, antes de findo o prazo de pagamento (em 31/05/2017), nos autos da ação de desapropriação nº 1375201-06.4553.27.7.7583, a conversão do depósito realizado naquele feito pelo INCRA em renda da União. Por outro lado, a Fazenda Nacional apenas tomou ciência do pedido quanto este foi reiterado nos autos do cumprimento de sentença nº 0644570-07.3713.16.12.9051, destacando-se que o ente público foi intimado para falar quase seis meses após o ajuizamento da demanda, quando o contribuinte já tinha sido excluído do parcelamento. 3. Não obstante a ausência de culpa da Fazenda Nacional, o fato é que o devedor respeitou o prazo fatal estipulado no art. 2º, I, da Lei nº 13.496/2017 (25/07/2017), tendo requerido a quitação do "pedágio" em 15/12/2017, mediante o pagamento dos respectivos DARF's com os valores decorrentes de conversão de depósito em renda da ação de desapropriação nº 9694691-05.0123.14.3.2078. Trata-se, portanto, de devedor tributário que demonstrou o interesse no parcelamento fiscal e que atendeu aos ditames da lei de regência. 4. Ainda que não se possa falar na transformação automática dos depósitos em renda da União (art. 6º da Lei nº 13.496/2017), pois o montante depositado na ação de desapropriação não se relaciona com os débitos que se pretende parcelar, não há empecilho para que o pagamento do "pedágio" seja efetivado mediante a conversão de depósito em renda, com natureza de pagamento em espécie. 5. Não prospera o argumenta da apelante de que não podem ser aceitos os depósitos da ação de desapropriação em razões de parte dos valores está comprometida para garantir débitos com execuções fiscais já ajuizadas. Afinal, como bem destacado pelo Juiz a quo, as penhoras apenas ocorreram posteriormente ao requerimento de utilização dos recursos para o pagamento do "pedágio". Ademais, as constrições realizadas são referentes a débitos fiscais incluídos pelas autoras no parcelamento em debate, de modo que estarão com a exigibilidade suspensa e serão extintos pelo cumprimento do referido parcelamento. 6. Assiste razão à recorrente quanto à condenação em honorários advocatícios, uma vez que a Fazenda Nacional não deu causa à rescisão do parcelamento, porquanto, naquele momento, não tinha conhecimento acerca do pedido de pagamento do "pedágio" formulado pelo contribuinte, tendo agido, portanto, no estrito cumprimento do seu dever legal. 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. nab
(PROCESSO: 62135111286726970284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)