Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel Rodrigues Nº: 8015593-63.8607.18.9.2343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: PIETRO PINTO ADVOGADO: Noah Nunes Luckwu Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucca Azevedo PROCESSO ORIGINÁRIO: 4312715-31.3087.10.6.8524 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RE 133981/RS. DISTINGUISHING. IMPLANTAÇÃO DE VANTAGEM EM FOLHA DE PAGAMENTO. AUXÍLIO-TRANSPORTE. OFENSA AO ARTIGO 2º-B DA LEI Nº 9.494/97. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu o pedido de execução provisória da obrigação de fazer, consistente na implantação do auxílio transporte no contracheque da parte agravada. 2. Aduz que 1) o Acórdão objeto de execução provisória não transitou em julgado, encontrando-se ele suspenso até que seja julgado do RE 873.013 (Tema 810); 2) Não é cabível a execução provisória contra a Fazenda Pública, e por fim, 3) A obrigação dita de fazer consiste em despender recursos públicos em favor do particular, ou seja, seu cumprimento cuida-se de medida de efeitos praticamente irreversíveis, ou, pelo menos de reversibilidade muito difícil, o que redundaria em enriquecimento sem causa em favor da parte, em detrimento dos cofres públicos. 3. A determinação para cumprimento imediato do determinado na sentença diz respeito à implantação (obrigação de fazer) do auxílio transporte no contracheque da parte agravada (servidor público). 4. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso com repercussão geral, em medida que visava execução provisória de cumprimento de obrigação de fazer consistente na implantação de pensão militar, decidiu que tal medida não importava em ofensa ao artigo 100 da Constituição Federal - (RE 964550, Relator (a): Min. FERNANDO FOGAÇA, Tribunal Pleno, julgado em 11/01/2017, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-204 DIVULG 18-02-7953 PUBLIC 16-08-6977). 5. Há que se fazer um distinguishing, posto que o caso analisado no paradigma apontado tratou de um benefício que já vinha sendo pago à expensa do poder público, tendo sido determinado apenas o seu fracionamento com outro beneficiário, não tendo sido criada nova despesa para o ente público. 6. O Ministro Vitor da Rosa em seu voto, destacou ainda que a "legislação infraconstitucional pode, no entanto, impedir a execução provisória de obrigações de fazer em face do Poder Público, a exemplo do art. 2º-B, da Lei nº 9.494/1997. Previsões desse tipo encontram-se dentro da margem de conformação do legislador, não havendo, a princípio, violação ao art. 100 da CF/88". 7. Tratando-se de inclusão de vantagem em folha de pagamento (auxílio-transporte), considera-se que há violação ao artigo 2º-B da Lei nº 9.494/97, não podendo o cumprimento de obrigação de fazer criar despesas sem que tenha havido previsão orçamentária, devendo-se, no caso, aguardar o transito em jugado da decisão para a implementação da vantagem. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 38148580674519124625, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)