PJE 3286840-29.8028.1.10.1185 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SÚMULA 184 DO STJ. ADVENTO DA LC 123/2006 (ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE). SUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUMULAR. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. MICROEMPRESA NÃO OPTANTE DO SIMPLES. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. ART. 98, §3º, DO CPC/2015. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária manejada por microempresa, pleiteando a isenção do imposto de renda, uma vez que o art. 51 da Lei 7.713/1988, que excluiu a isenção prevista no art. 11, I, da Lei 7.256/1984, não alcançaria a atividade econômica de representação comercial. Condenação da empresa autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (valor da causa de R$ 02.752,00), nos termos do art. 85, §§ 3º, I, e 4º, III, do CPC/2015. 2. A empresa autora, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) com o advento da Lei 7.256/1984, surgiu, em seu art. 11, a isenção de imposto de renda para as microempresas de representação comercial; b) o STJ exarou julgamento que resultou na súmula 184, momento em que já era de conhecimento de todos a Lei 9.317/1996. Pede seja declarada isenta do pagamento do imposto de renda e ser a Fazenda Pública condenada a devolver o que foi pago indevidamente, ressalvada a prescrição. Na eventualidade, pugna seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários advocatícios e seja sua exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça. 3. O art. 111, II, do CTN estabelece que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre a outorga de isenção. 4. Com efeito, não cabem interpretações ampliativas nem restritivas quanto à isenção. Nesse ponto, também é certo que não cabe incluir as microempresas de representação comercial no rol das exceções ao referido benefício fiscal insertas no art. 51 da Lei 7.713/1988, não tendo cabimento o raciocínio analógico embutido no Ato Normativo 24/89 SRF/CST, que equiparou as atividades de representação comercial às de corretagem, considerando-as similares para incluir as primeiras no rol das exclusões de que trata o art. 51 da Lei 7.713/1988, dado que o referido dispositivo legal excluiu do benefício fiscal (isenção) apenas aquelas textualmente elencadas, não cabendo ao referido ato infralegal fazê-lo. Nesse sentido, foi editada a Súmula 184 do eg. STJ, a qual expõe: " A microempresa de representação comercial é isenta do imposto de renda." 5. Ocorre que, posteriormente, foi editada a Lei 9.317/1996 (que dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e instituiu o SIMPLES) que, em seu art. 31, revogou expressamente o regime fiscal das microempresas previsto no art. 11 da Lei 7.256/1984 (Estatuto das Microempresas), relativo à isenção de tributos, notadamente, dentre outros, com relação ao "Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza" (inciso I). 6. Nesse passo, a partir da vigência da Lei 9.317/1996 (SIMPLES NACIONAL), as microempresas não permaneceram como destinatárias da isenção de imposto de renda, devendo submeter-se ao pagamento mensal unificado dos impostos e contribuições, aí incluído o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ (art. 3º, I), merecendo guarida a argumentação da apelante quanto à superação da Súmula 184 do eg. STJ, em razão da revogação da legislação que lhe serviu de base. 7. Ao seu turno, a referida Lei 9.317/1996 restou revogada pela LC 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte) que, em seu art. 79-C, dispõe que "a microempresa e a empresa de pequeno porte que, em 11 de junho de 2007, se enquadravam no regime previsto na Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e que não ingressaram no regime previsto no art. 12 desta Lei Complementar sujeitar-se-ão, a partir de 1º de julho de 2007, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas." 8. In casu, a empresa impetrante, que se destina à representação comercial desde 2009, não sendo optante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional (LC 123/2006), está sujeita ao regime tributário aplicável às demais pessoas jurídicas, razão pela qual não merece acolhida a pretensão de isenção do IRPJ. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8351688-69.3376.31.12.9879, Rel. Des. Federal João Felipe Pinto, Data de Assinatura: 11/06/2018. 9. Por fim, a concessão do benefício da justiça gratuita à empresa autora não foi objeto de impugnação recursal, tendo restado garantida na primeira instância. Nesse passo, cabível a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015, devendo, no entanto, ser mantido o percentual de 10% de honorários advocatícios fixado na sentença, porque de acordo com a legislação regente da matéria, não se apresentando exorbitante. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para permitir a suspensão da exigibilidade da condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, em face da justiça gratuita concedida à parte autora no primeiro grau, ex vi do art. 98, §3º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença (em 19/03/2016). nbs
(PROCESSO: 67124953281834032229, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)