PROCESSO Nº: 8213036-63.8542.5.6.9610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO MOURA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Gomes - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO PARA FILHA MAIOR. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE E DO ESTADO DE MISERABILIDADE. PERCEPÇÃO DE IMPORTÂNCIA DOS COFRES PÚBLICOS. ART. 30 DA LEI Nº 4.242/1963. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. 1. A matéria devolvida a este egrégio Tribunal Regional diz respeito à possibilidade de reversão da cota-parte de pensão especial para filha maior de ex-combatente, falecido em 26/04/1976, devendo a pretensão da postulante, portanto, ser analisada nos termos da Lei nº 4.242/63. 2. O art. 30 da Lei nº 4.242/63 traz requisitos específicos (miserabilidade e ausência de percepção de qualquer importância dos cofres públicos) que acentuam a natureza assistencial da pensão especial de ex-combatente, sendo firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que tais requisitos devem ser preenchidos não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. 3. Hipótese em que não restou demonstrada a incapacidade da postulante de poder prover o próprio meio de subsistência, a qual, inclusive, percebe importância dos cofres públicos, referente ao seu cargo de Oficial de Apoio Técnico no Departamento de Estradas e Rodagem de Maceió, para o qual foi admitida em 09/11/1982. 4. Desta feita, constatado o não preenchimento dos requisitos fixados no art. 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 02512769232296479007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)