PROCESSO Nº: 3354029-98.1168.5.6.8284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE PERNAMBUCO - CRECI ADVOGADO: Levi Alves Arantes Costa APELADO: CARLOS AUGUSTO SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS DE PERNAMBUCO - CRECI. ANUIDADES. FATO GERADOR. REGISTRO DO CORRETOR NO CONSELHO PROFISSIONAL. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS VALORES NÃO PRESCRITOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO FISCAL. Apelação do conselho profissional de sentença que julgou procedente os embargos à execução do particular contra o CRECI - Conselho Regional de Corretores de imóveis de Pernambuco, determinando-se a extinção da execução fiscal e o cancelamento da CDA respetiva. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do CPC/73. Entendeu o magistrado de base pela inocorrência do fato gerador da contribuição social, posto que não há elementos que indiquem o exercício da profissão de corretor de imóveis pelo executado. Alega o apelante que a chamada contribuição de fiscalização profissional advém do registro profissional das profissões regulamentadas e que a CDA traz todos os elementos necessários para a cobrança da dívida. Argumenta que para se desvencilhar da cobrança das anuidades o executado necessita cancelar o seu registro. Requer o provimento da apelação para que se dê prosseguimento à execução fiscal até a satisfação do crédito tributário. Esse Colegiado já teve oportunidade de se manifestar sobre a questão de direito trazida, havendo entendido que o fato gerador da profissão de corretor de imóveis é o registro no conselho profissional respectivo, e não o exercício da profissão. Precedentes: AC 07979423095562831019, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Eduardo Freitas, Julgamento: 19/02/2018; AC 222889, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Yago Almeida, DJE: 21/01/2016 - Página: 45). Compulsando os autos, verifica-se que a execução fiscal conexa pretende a cobrança dos créditos referentes às anuidades de 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009, bem como das multas eleitorais de 2006 e 2009, num valor total, à época, de R$ 2.938,73. Ocorre que apesar da CDA estar datada de julho de 2010, a execução fiscal foi proposta em 2012, com distribuição em 25 de outubro de 2012 (proc. n. 1404380-12.6745.27.5.4316. A parte executada/embargante vem argumentando que exerceu a profissão de corretor em um curto período em 1980 e que não possui formação técnica na área. Como o registro é o fato gerador e o executado está registrado, deve a execução fiscal ter continuidade. A parte interessada deve providenciar a baixa no registro. Verifica-se, porém, que alguns dos valores estão prescritos, considerando que este Regional vem se posicionando que as anuidades devidas aos conselhos profissionais são espécie do gênero tributo sujeito a lançamento de ofício, cuja constituição definitiva do crédito ocorre, automaticamente, após a data do vencimento da obrigação, quando, então, começará a fluir o prazo prescricional". (JOÃO GABRIEL LOPES, 3ª T., AC 623073/CE, Rel. Des. Federal Cid Marconi, DJ 23/11/16; THEO CARDOSO, AC 77913180917346920146, Desembargador Federal João Felipe Oliveira, 3ª T., DJE: 10/08/2017. Como entre a data da constituição das anuidades de 2005 e 2006 e da multa eleitoral de 2006 até a propositura da execução fiscal transcorreram mais de 5 anos, deve-se declarar a extinção da pretensão do exequente de cobrar tais valores. Da anuidade de 2007 em diante (a anuidade de 2007 venceu em 31 de março), não ocorreu a prescrição. Apelação provida para anular a sentença, determinar o retorno dos autos e o prosseguimento da execução quanto aos valores não prescritos. Reconhecimento da prescrição das anuidades de 2005, 2006 e da multa eleitoral de 2006. [09]
(PROCESSO: 69366769218916755054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)