PROCESSO Nº: 4272707-84.1240.9.11.2137 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VICENTE DA ROSA ADVOGADO: Daniel Rezende Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Monteiro - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOLTEIRA E MAIOR. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COM O INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. REQUISITO NÃO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. A determinação do TCU foi no sentido de que os órgãos responsáveis promovessem "o contraditório e a ampla defesa das beneficiárias contempladas com o pagamento da pensão especial para, querendo, afastar os indícios de irregularidade a elas, os quais poderão conduzir à supressão do pagamento do benefício previdenciário, caso as irregularidades não sejam por elas elididas", razão pela qual não houve determinação concreta da Corte de Contas com vistas à imediata suspensão do benefício da impetrante, sendo, por conseguinte, a União parte legítima a integrar a lide, o que atrai a competência da Justiça Federal para apreciar a lide. 2. Dado que a pensão temporária instituída com base no art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, trata-se de benefício concedido mediante condição resolutiva expressa, ou seja, condicionado ao contínuo preenchimento dos requisitos legais, a contagem do prazo decadencial inicia-se a partir do momento em que a beneficiária deixa de satisfazer as condições legais exigidas para a habilitação à pensão. Prejudicial de decadência rejeitada. 3. Hipótese em que é reconhecido o direito da impetrante, ora apelada, à pensão por morte temporária, na condição de filha maior de 21 anos, solteira que nunca foi casada ou manteve união estável e não ocupante de cargo público permanente, de ex-servidor público federal falecido em dezembro de 1970, nos termos do art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58. 4. Não tem amparo legal a exigência da União de que a beneficiária comprove a dependência econômica em relação aos genitores para fazer jus à concessão da pensão temporária prevista no art. 5º da Lei nº 3.373/58. 5. Remessa necessária e apelação improvidas.
(PROCESSO: 76747872787510549886, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)