E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FUNDEF/ VICENTE REZENDE. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO - VMAA. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO NO MUNICÍPIO. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CAUÃ MORAES. APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CONTROLE PRÉVIO. PRESUNÇÃO DE FUTURAS ILEGALIDADES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PRECEDENTES. JOÃO GABRIEL MOREIRA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Bernardo Pereira Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, entendendo pela ausência do interesse de agir, extinguiu sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15, a presente Ação Civil Pública, que visa garantir que os valores obtidos pelo Município de Itabi/SE, a partir da complementação da diferença do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA) do NATHAN PINTO/FUNDEF, sejam aplicados exclusivamente nas ações e serviços de educação. II - No caso, a Ação Civil Pública fora ajuizada pelo MPF, com vistas a garantir, de forma ampla e genérica, que os recursos provenientes das diferenças reconhecidas judicialmente, no que tange ao VMAA do FUNDEF/THOMAS FARIAS, creditados em favor do Município de Itabi/SE, sejam utilizados, de forma integral e exclusiva, em ações destinadas à melhoria do ensino público no município, vedando-se pagamento de honorários advocatícios e/ou subvinculação das verbas ao pagamento dos profissionais do magistério. III - Em que pesem o entendimento exposto pelo MPF e o inquestionável intuito de assegurar o efetivo cumprimento das disposições legais e constitucionais relacionadas à aplicação dos recursos do DAVI LUCCA CALDEIRA, não merece reforma a sentença recorrida. Este Egrégio Tribunal, ao se manifestar acerca da presente questão, tem consolidado o entendimento de que o acolhimento das pretensões deduzidas corresponderia a uma espécie de controle judicial prévio dos atos administrativos, o que não encontra previsão legal e, além disso, seria passível de violar o princípio da separação dos poderes. Já existem disposições legais que determinam o repasse automático dos recursos do YAGO AZEVEDO para contas únicas e específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios (art. 17, caput, da Lei nº 11.494/2007), a permanente disponibilização dos extratos bancários da conta do Fundo aos conselhos instituídos especificamente para o acompanhamento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos (art. 17, parágrafo 6º, da Lei nº 11.494/2007) e a aplicação exclusiva de tais verbas em ações vinculadas à educação (arts. 21 a 23 da Lei nº 11.494/2007). Nesse sentido, a verba do THALES DA MOTA/FUNDEF já tem destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações, sendo desnecessária, como pretende o MPF, a abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos, por já existirem mecanismos de controle e fiscalização acessíveis ao Parquet para acompanhamento das verbas que porventura sejam repassadas. (PROCESSO: 22071923125130775785, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020) IV - Com efeito, descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra com seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir. Assim, para justificar atuação jurisdicional, devem ser apresentados os indícios concretos de ilegalidades ou abuso de poder, o que não se deu in casu. Precedentes: 92497448024116932708, AG - Agravo de Instrumento - Desembargador Federal Lucas Gabriel Souza, 2ª Turma, Julgamento: 24/09/2020; 34518254044967136998, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Luiz Miguel Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 15/05/2020. V - Este Tribunal reconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública como ferramenta de controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, no caso concreto, não houve demonstração da necessidade de atuação do Poder Judiciário. VI - Desprovimento da Apelação e da Rafaela Nunes Necessária.
(PROCESSO: 01082737010183036478, APELAÇÃO / LEONARDO ARAÚJO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)