PROCESSO Nº: 2057940-33.1388.10.8.1355 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO AGRAVADO: DIEGO AZEVEDO ADVOGADO: Nathan Duarte ADVOGADO: Ryan Sales AGRAVADO: STELIO MEDEIROS DE ANA JÚLIA SALES ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto AGRAVADO: TANIA MARIA CORREIA DE LUCENA ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Ferreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago da Mata PROCESSO ORIGINÁRIO: 0576296-06.6637.16.6.4470 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO RELATIVO À PARCELA DEVOLVIDA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 00.430/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, afastou a ocorrência de prescrição da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento relativo à parcela devolvida. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Esta Corte Regional, seguindo a jurisprudência do STJ, já decidiu que, havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs" (AG/PE nº 2124818-77.9386.17.6.9837, Rel. Des. Fed. Danilo Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2019). 4. Ademais, "a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor" (AG/PE nº 1697510-40.3006.28.3.2693, Rel. Des. Fed. Murilo Lopes, Segunda Turma, Julgamento: 07/06/2019). 5. A teor do dispositivo legal acima citado, forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 72922004374863262874, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)