E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 0595328-08.0005.28.2.4972, em curso na 2ª Vara Federal do Ceará, que julgou procedente o pedido para determinar que os réus forneçam o medicamento Adcetris (Brentuximabe Vedotina) em favor da parte autora, conforme prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a responsabilidade solidária dos entes públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a preliminar de falta de interesse de agir, porquanto o medicamento não é fornecido pelo sistema único de saúde, além de haver contestação à pretensão formulada pela parte. A obrigação postulada neste feito tem caráter solidário, podendo ser exigida de qualquer dos entes públicos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro III - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. IV - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. V - Na espécie, verifica-se a situação da autora, portadora de linfoma de hodgkin clássico (CID C81.1), pleiteando o medicamento Adcetris (BrentuximabeVedotina), conforme laudo médico e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. VI - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 23217310339719252443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)