PROCESSO Nº: 2217008-61.9177.2.2.9501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO COSTA REIS ADVOGADO: Calebe Melo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Campos E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. TRABALHADORA RURAL. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE O PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp Nº 5.101.291/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de salário maternidade/Trabalhadora rural, alegando, em breve síntese, que trouxe aos autos documentação suficiente com vistas a demonstrar o exercício da atividade rural à época do nascimento da filha e, portanto, sua condição de segurada especial. 2. Fato gerador do benefício resta comprovado por meio de Certidão própria, na qual registra o nascimento da filha da autora (M. I. T. R.) em 24/07/2017. 3. Verifica-se que o único documento que menciona a profissão "Lavradora" para a autora é uma i) Certidão "Verbum ad Verbum" do nascimento da filha, configurando-se imprestável como início de prova material da sua condição de trabalhadora rural, visto que, além de ser mera declaração documentada, não demandando qualquer comprovação, é extemporâneo, pois foi expedido em 15/06/2018, ou seja, 11 (onze meses) após o fato gerador do benefício. 4. Da mesma forma, são os demais elementos de prova documental, quais sejam: ii) Comprovante cadastramento eleitoral/TRE de 06/09/2018, sem qualquer valor probatório e o iii) RAUL COSTA 1998/1999 em nome de terceiro proprietário de imóvel rural, o qual não faz qualquer menção à apelante. 5. Cabe esclarecer que, o fato da autora apresentar iv) Conta de energia/ENERGISA de Abril/2018, em nome de sua genitora, constando endereço em área campesina, bem como declarar residir na zona rural, não legitima sua condição de rurícola/segurada especial, mormente quando não se evidencia no caderno processual documentação hábil para corroborar o referido status. 6. Inexistindo nos autos início razoável de prova material da condição de segurada especial que se pretende ver reconhecida, é de se considerar não comprovada a atividade laboral anterior ao parto. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 5.454.107/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 8. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 47350484840804638436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ NOVAES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)