PJE 0817711-99.7093.16.10.5666 EMENTA CIVIL. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE DA CEF. SUBSTITUIÇÃO DA CONSTRUTORA. MEDIDA QUE TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR AINDA MAIS OS MUTUÁRIOS. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. COBRANÇA DE JUROS DE OBRA. DESCABIMENTO. 1. Apelações manejadas pela CAIXA e pelo particular contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a: a) converter os valores pagos a título de juros de obra, a contar da data do atraso na entrega do imóvel, em amortização do saldo devedor do contrato de financiamento; b) substituir a construtora contratada no prazo de 30 dias; c) pagar, solidariamente com a VERDES MARES CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, danos morais no montante de R$ 34.176,00. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. 2. Em seu apelo, a CAIXA alega, resumidamente, que: a) não teria responsabilidade pelo atraso na entrega do imóvel, sendo de responsabilidade exclusiva da construtora; b) não há abusividade nas cláusulas do contrato de financiamento firmado entre ela e o autor da demanda, de modo que é cabível a cobrança de juros de obra; c) não restou configurada a ocorrência de danos morais. 3. O particular, por seu turno, apela argumentando que: a) deve ser determinado que a CAIXA inicie de imediato a fase de amortização do saldo devedor, uma vez que o atraso na obra vem postergando injustificadamente seu início; b) os danos morais devem ser majorados para R$ 86.915,00; c) é cabível a majoração dos honorários advocatícios para R$ 54.690,00. 4. A responsabilidade da CAIXA resta configurada em virtude dos termos contratuais firmados com o autor, especificamente em cláusula que prevê a substituição da construtora por quaisquer dos motivos previstos em lei e, ainda, se não for concluída a obra, objeto do financiamento, dentro do prazo contratual ou em caso de retardamento ou paralisação da obra, sem motivo comprovadamente justificado e aceito pela CEF. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 9294785-06.9123.8.2.7321, rel. Des. Federal João Felipe da Cruz, assinado em: 18/11/2019. 5. A respeito da substituição da construtora, esta Turma vem entendendo que tal determinação tem o condão de prejudicar ainda mais os mutuários, uma vez que há diversos empecilhos para uma construtora que não elaborou o projeto nem participou da execução da construção prosseguir com a obra, de modo que geraria mais atraso na entrega. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1816907-91.6781.7.1.9373, rel. Des. Federal Rodrigo Porto, assinado em: 07/07/2019. 6. No que toca à indenização por dano moral, a sentença também há de ser reformada. Com efeito, na esteira do precedente acima invocado, a Turma entende que o atraso na entrega de um bem não é, em si, gravame extravagante, excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência, sendo certo que o inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 7. Quanto à cobrança de juros de obra após o término do prazo previsto no cronograma físico-financeiro, afigura-se descabida, devendo ser mantida a sentença nesse aspecto, pois a cobrança somente é pertinente durante o período estabelecido contratualmente para a construção, conforme jurisprudência pacífica deste Tribunal sobre o tema. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2242434-90.2819.4.6.8265, rel. Des. Federal Yago Mendes, assinado em: 14/09/2019. 8. Incabível a determinação para que a CAIXA inicie de imediato a fase de amortização do saldo devedor, uma vez que tal fase pressupõe o fim da obra, fato que ainda não ocorreu. 9. Honorários advocatícios que devem ser fixados com base no art. 86 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, considerando que houve a sucumbência recíproca, de modo que fica prejudicado o pedido da parte autora de majoração da verba estabelecida em seu favor no primeiro grau. 10. Apelação da CEF parcialmente provida, para afastar a obrigatoriedade de substituição da construtora e a condenação em danos morais, mantida a condenação da CEF em conversão dos valores pagos a título de juros de obra, a contar da data do atraso na entrega do imóvel, em amortização do saldo devedor do contrato de financiamento. Honorários sucumbenciais fixados em desfavor de ambas as partes em R$ 5.000,00. Apelação do particular desprovida. Honorários recursais em desfavor da parte autora fixados em R$ 500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. jrv
(PROCESSO: 68545137767672311785, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)