Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Jesus Nº 5334162-18.9899.15.9.8636 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LABOCLINICA BIREM ISAAC SILVA ADVOGADO: MATHEUS FOGAÇA ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL/RN - ISIS FARIAS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL THALES BARROS - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DIAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. LEONARDO SILVEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para determinar que a Fazenda Nacional promova a retificação da CDA, abatendo do montante devido, os valores do ISS que indevidamente majoraram as apurações do PIS e da COFINS 2. De acordo com o do art. 1.015 do CPC, o recurso cabível contra decisão interlocutória é o agravo de instrumento. Essa é a hipótese dos autos, pois a decisão impugnada não pôs fim à execução fiscal, não se tratando de sentença que seja impugnável por apelação (CPC, art. 1.009). 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que "o recurso cabível contra decisão proferida em exceção de pré-executividade que não põe fim à execução é o agravo de instrumento, caracterizando Guilherme da Costa a interposição de apelação. Incidência do óbice da súmula 83/STJ." (AgRg no REsp 0253339/RS, Rel. Ministro MIGUEL FOGAÇA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/07/2015, DJe 11/06/2015). 4. Por se tratar de Isis Cardoso, é de não conhecimento do recurso de apelação, não se mostrando viável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 32583531154349185903, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)