PROCESSO Nº: 2384476-25.6056.31.8.8282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO FOGAÇA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Santos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5350171-26.1649.24.11.0912 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. BLOQUEIO DE VALORES POR 3 MESES. CONTINUAÇÃO DO FORNECIMENTO DEPENDENTE DE PRÉVIA COMPROVAÇÃO PELA PARTE AUTORA DE SUA NECESSIDADE. PRETENSÃO NO MOMENTO SATISFEITA. MULTA NÃO RAZOÁVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Com efeito, a Turma Julgadora firmou o entendimento de que a determinação judicial de bloqueio supriu o objeto da demanda, qual seja, o custeio dos valores necessários para a aquisição dos medicamentos pleiteados, haja vista o bloqueio judicial dos valores, não se verifica urgência apta a justificar a imposição de multa à Administração Pública. 3. Alega a embargante que a demanda não teria sido suprida, porque o tratamento lhe foi prescrito por tempo indeterminado e não apenas pelos 3 meses relativos ao bloqueio. Entretanto, como o magistrado de origem condicionou a continuidade do bloqueio de valores a comprovação, pela parte autora, da permanência da necessidade de continuação do tratamento com o fármaco, no presente momento, a obrigação foi satisfeita. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 67729327000591121177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)