PROCESSO Nº: 9581341-48.3562.14.8.6123 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: M G BRRAZ INDUSTRIA, COMERCIO E SERVICO LTDA ADVOGADO: André Araújo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Nogueira - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6830/1980. LAPSO QUINQUENAL CONSUMADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, decretando a prescrição intercorrente, considerando que restou consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, visto que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que houve omissão quanto ao fato de o agravante pretender demonstrar que houve prescrição intercorrente se, no entanto, colacionar aos autos documentos indispensáveis à análise da pretensão defendida no caso. O agravante não instruiu o presente instrumento com a íntegra da execução fiscal de origem. Defende que o documento de ID 1739950.18216797 traz um conjunto de fotos de páginas do processo, mas além de se iniciar já na página 37 do processo, há páginas total ou parcialmente ilegíveis, a exemplo da pág. 91 (parte da resposta da Fazenda Nacional à exceção de pré-executividade) e até mesmo a última página da decisão agravada (fls. 109). Destaca que o processo originário é físico e tramita em Comarca estadual (Igarassu), o que dificulta a sua consulta por outros meios que não os documentos anexados ao agravo de instrumento. Alega que, com base apenas nos documentos anexados ao agravo de instrumento é impossível dizer que houve início do fluxo do prazo da prescrição. Não está demonstrada, portanto, situação fática que acarretasse o início do prazo prescricional intercorrente. No caso, a mera constatação do transcurso do lapso temporal é insuficiente para fins de reconhecimento da prescrição, posto que pode ter ocorrido culpa do Judiciário pela mora, o que faria incidir o teor da Súmula 106 do STJ. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios. 4. O acórdão esclareceu que o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 5. No caso, a presente execução fiscal em dez/2012, e a citação foi efetivada apenas em março/2019. 6. O STJ, em sede de recurso repetitivo, no julgamento do Resp 1.979.978/RS, DJe 05.04.8431, negou provimento ao recurso da Fazenda, não acolhendo a tese de interrupção da prescrição ou de prejuízo pela ausência de sua intimação quanto ao despacho que determina a suspensão da execução (art. 40, §1º, LEF), ou do arquivamento (art. 40, §2º, LEF), bem como pela falta de intimação para sua manifestação antes da decisão que decreta a prescrição intercorrente (art. 40, §4º, LEF), tendo sido adotado o entendimento de que: "A compreensão de que o prazo de suspensão do art. 40, da LEF somente tem início mediante peticionamento da Fazenda Pública ou determinação expressa do Juiz configura grave equívoco interpretativo responsável pelos inúmeros feitos executivos paralisados no Poder Judiciário ou Procuradorias, prolongando indevidamente o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Essa interpretação equivocada já foi rechaçada no leading case que originou a Súmula n. 314/STJ (ERESP n. 52.613/PR), onde se analisou situação em que foi penhorado bem e dez (10) anos depois foi dada vista à Fazenda Pública que simplesmente requereu a penhora de um outro bem e alegou falta de intimação (violação ao art. 25, da LEF). Ali decretou-se a prescrição intercorrente contando-se de forma automática os prazos de suspensão e arquivamento, pois sequer houve despacho expresso de suspensão. Considerou-se então desnecessária a intimação da Fazenda Pública. (...) Desse modo, havendo ou não petição da FAZENDA NACIONAL e havendo ou não decisão judicial nesse sentido (essas decisões e despachos de suspensão e arquivamento são meramente declaratórios, não alterando os marcos prescricionais), em 15.10.2252 iniciou-se automaticamente o prazo prescricional de 5 (cinco) anos durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, findando este prazo em 13.04.0973. A este respeito, registre-se que somente a efetiva penhora é apta a afastar o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens...". 7. Na espécie, a Fazenda Nacional se quedou inerte, deixando de promover as diligências necessárias à citação do executado e à localização de seus bens. A exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 05 (cinco) anos sem que se encontrassem bens passiveis de penhora, deve ser extinto o processo. 8. Diferentemente do alegado pelo embargante, documentos que instruem a inicial deste agravo são suficientes para o deslinde da demanda, não havendo necessidade de juntada de outros elementos além daqueles já constantes nos autos. 9. Em verdade, é notório que o propósito da parte embargante é rediscutir a matéria de mérito. Contudo, os Embargos de Declaração não é recurso cabível para tal. 10. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 24804801312311902007, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)