PROCESSO Nº: 1251047-03.4084.20.8.8590 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO DA CUNHA ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Teixeira EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. GDASS. LEI 79.275/2016. LIMITE MÍNIMO ALTERADO DE 30 PARA 70 PONTOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE PERCEBEM A GRATIFICAÇÃO EQUIVALENTE A 50 PONTOS. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. A sentença julgou improcedente pleito de pagamento da GDASS no montante mínimo pago aos servidores da ativa, atualmente correspondente a 70 (setenta pontos), com as respectivas diferenças atrasadas devidamente corrigidas. Ambas as partes apelaram, o INSS apenas se insurgindo quanto à concessão da justiça gratuita. 2. A questão ora posta se restringe a saber se os aposentados e pensionistas cujos benefícios foram instituídos até 21/06/2004 e que percebem a GDASS em valor equivalente a 50 (cinquenta) pontos, por força do art. 16 da Lei 10.855/2004, fazem jus ao aumento da referida gratificação, uma vez que a Lei 13.324/2016, dando nova redação ao § 1º do art. 11 da Lei nº 10.855/2004, alterou o limite mínimo de pagamento da GDASS de 30 (trinta) para 70 (setenta) pontos. Por oportuno, registre-se que o art. 11 da Lei 10.855/2004 institui a Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS e disciplina as avaliações dos servidores ativos para o percebimento da gratificação; já o art. 16 trata especificamente da incorporação da GDASS aos proventos de aposentadoria e pensão, estabelecendo a gratificação em valor correspondente a cinquenta pontos para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 20 de junho de 2004 (caso do autos). 3. No ARE nº 1.767.292, em sede de repercussão geral (Tema 983), o STF refirmou o entendimento de que: I - o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; II - a redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 4. A realização das avaliações de desempenho e o pagamento da gratificação de desempenho de acordo com os seus resultados retira desta o caráter genérico que justificaria a sua extensão aos inativos no mesmo valor pago aos servidores ativos. No específico caso da GDASS, a conclusão do primeiro ciclo ocorreu em 28/12/2009 (Portaria 29/INSS/DIRBEN), iniciando-se, a partir daí, o pagamento diferenciado da gratificação para servidores ativos e inativos. 5. Nesse contexto, consoante já decidido pela Quarta Turma desta Corte Regional em precedente idêntico ao dos autos, o que deu à GDASS, instituída como gratificação de natureza pro labore faciendo, o caráter geral, foi o fato de que, no período anterior à conclusão das atividades de desempenho, foi atribuída pela lei a mesma pontuação, indistintamente, a todos os servidores ativos, sem qualquer parâmetro relacionado com o desempenho individual. Dessa forma, não há como afastar o caráter pro labore faciendo à referida gratificação GDASS, apenas e tão somente em razão da alteração do limite mínimo da GDASS promovida pela Lei nº 13.324/2016 (8749061-94.0584.19.6.0380, Quarta Turma, Desembargador Federal Theo Freitas, julgamento virtual em 15/03/2020). 6. Em outros casos idênticos, a Segunda Turma também afastou a paridade porque o termo final do pagamento da gratificação aos inativos no mesmo índice pago aos ativos foi em 2009 (18939761692412848128, AC, Desembargador Federal Rafael Gomes, 2ª Turma, Julgamento: 26/09/2020) e a Terceira Turma rejeitou a alegação de revogação tácita do art. 16 da Lei 10.855/2004 pelo art. 11, § 1º, da mesma lei, considerando que ambos os dispositivos permanecem plenamente aplicáveis, inexistindo incompatibilidade entre eles, os quais disciplinam questões diversas (2502181-83.7365.28.10.5474, 3ª Turma, Desembargador Federal João Vitor Moreira, julgamento em 28/10/2020). 7. Não merece, pois, reforma a sentença, a qual ponderou que a mudança do patamar mínimo para 70 (setenta) pontos somente se deu em relação aos servidores da ativa, já que a alteração se restringiu apenas ao art. 11, que trata dos critérios de avaliação de desempenho individual do pessoal da ativa, concluindo não ter sido alterada a norma que regulamentou o pagamento da referida gratificação aos inativos e pensionistas (art. 16). 8. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida do autor é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (82846937563163054412, Desembargador Federal Rodrigo Costela, Pleno, julgamento: 23/01/2015). Desacolhido o pleito recursal do INSS e mantida a concessão da justiça gratuita. 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 07499508645143707405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)