Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Viana Nº: 1503492-08.3885.29.3.8653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUCIMARA MARIA CLARA MELO ADVOGADO: João Pedro Pires e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DECLARATÓRIOS E RECENTES. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por JUCIMARA GABRIELA DA MOTA em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade, ao entendimento de que não foram acostadas provas suficientes para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Constam nos autos: I) Certidão de nascimento do filho da autora, Ícaro Matheus Rodrigues, ocorrido em 02/05/2017; II) Declaração de aptidão ao PRONAF, datada de 15/01/2012; III) Declaração de exercício da atividade rural do companheiro da autora, Lucas Oliveira, datada de 27/05/2013; IV) Certidão de nascimento da filha da autora, Guilherme Almeida, ocorrido em 02/01/2015, em que consta a profissão da autora como lavradeira; V) Escritura Pública Declaratória de União Estável, em que a autora se autodeclarou lavradora, datada de 09/07/2018; VI) Recibos de entrega da declaração do ITR em nome do proprietário do Sítio Curralinho, Benjamin Duarte, referentes aos exercícios de 2014, 2015, 2017 e 2018; VII) Declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Agricultores Familiares de Riachão do Dantas referente aos períodos de 22/12/2016 a 14/06/2017, emitida em 04/01/2018; VIII) Contrato particular de comodato datado de 28/01/2018, tendo por comodatário a parte autora e como comodante Isaac Rodrigues, indicando o empréstimo do Sítio Curralinho no período de 2016 a 2025, datado de 24/12/2018. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório, emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (19/04/2018) e data posterior ao nascimento do filho da autora (12/02/2017), de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 6. Diante deste contexto, a autora não pode receber o benefício pretendido, vez que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão, não havendo como deferir o presente pedido de salário maternidade. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.055.242/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." 8. Apelação parcialmente provida. Extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17654470761154489159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)