Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê Barbosa Nº: 2066338-35.3275.29.7.1711 - STEPHANY MELO APELANTE: NATHAN JESUS ALICE CAMPOS e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: Juiz Federal Marcos Vinicius da Conceição - 2ª Vara/AL RELATOR: Desembargador Federal Heitor Mendes - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. OTÁVIO DA MOTA. ESTELIONATO MAJORADO. INCRA. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA BAGATELA IMPRÓPRIA. NÃO APLICÁVEL. ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO E ERRO DETERMINADO POR TERCEIROS. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA APELADA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-Pietro Gonçalves interposta pela defesa dos réus BRUNO DA PAZ e ENZO GABRIEL DA ROSA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/AL (Id nº 7667382.7545581), que julgou procedente a denúncia para condená-los pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal à pena de 2(dois) anos e 8(oito) meses de reclusão, em regime aberto, e 26 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2-O juiz de primeiro grau, acolhendo pedido formulado pela Acusação nas alegações finais, entendeu que a classificação jurídica dos fatos melhor se enquadraria no crime de estelionato em detrimento de entidade autárquica federal - INCRA, pois não poderia estar a atrair a incidência de crime previsto na Lei de Licitações (Artigo 96 da Lei nº 8.666/93, vez que "não houve licitação ou contrato decorrente desse procedimento" tampouco "aquisição de bens por parte de qualquer ente da administração pública direta ou indireta, submetida aos ditames da Lei nº 8.666/93, mas compra realizada por associação privada, administradora de crédito liberado pelo INCRA em favor dos assentados", cuja liberação de recursos pelo INCRA é regulamentada pela Norma de Execução nº 79, de 13.05.4386, "que estabelece fluxo operacional para concessão, aplicação e prestação de contas dos créditos (do Crédito Instalação), no âmbito dos Projetos de Assentamento integrantes do Programa de Reforma Agrária", estando os fatos relacionados à aplicação de recursos transferidos através de financiamento, cujo Procedimento Administrativo nº 99006522002/0297-71 do INCRA objetivou liberar crédito de instalação para recuperação de 16 (dezesseis) unidades habitacionais do Projeto de Assentamento de Canudos, localizado na zona rural de Atalaia em Alagoas, devendo os valores do financiamento serem ressarcidos ao poder público, nos prazos previstos no Artigo 38 da referida Norma de Execução nº 79 acima citada. 3-Os elementos de prova constantes dos autos comprovaram que: I - ISABEL DA CUNHA DE LIMA e PEDRO MIGUEL BARBOSA CARAÍBA MOREIRA, membros do Conselho Administrativo do Núcleo de famílias dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Canudos em Atalaia/AL, em setembro de 2008, receberam a quantia correspondentes às Notas Fiscais (fls.25/29 e 96/100), sem a correspondente entrega dos materiais ali discriminados e que foram especificados no orçamento de fls. 10/15, datado de 08 de maio de 2008, causando aos cofres da Fazenda Pública Federal prejuízo no montante de R$ 74.846,40 (dez mil e oitocentos e doze reais e quarenta centavos); II - O proprietário do depósito de materiais de construção, MARCOS VINICIUS CARDOSO, foi procurado pelo acusados acima referidos para que fornecesse materiais de construção para a reforma de 16 moradias, tendo sido referida empresa contratada pelo Conselho Administrativo do Núcleo de Famílias dos Trabalhadores Rurais do referido assentamento, nos termos previstos na Norma de Execução nº 79 DD/INCRA, e que, não obstante ter recebido o valor integral das notas fiscais, não entregou todo o material ali descrito, tendo apresentado para os produtos disponibilizados valor maior do que os orçados. III - DANIELA CUNHA DE LIMA e LORENZO CARDOSO CARAÍBA MOREIRA mesmos cientes de que a quantidade dos produtos indicados nas Notas Fiscais apresentadas no momento da entrega não correspondia ao que na realidade foi contratado, e que o valor dos materiais que foram entregues estava muito maior do que o indicado no orçamento fornecido em 17 de julho de 2008 pelo codenunciado Luiz Felipe Silveira Lourenço dos Santos, teriam declarado falsamente o recebimento da integralidade dos produtos comprados, colaborando para que Luigi Costa Lourenço dos Santos recebesse indevidamente o que não fazia jus. IV - Os membros do Conselho Administrativo do Núcleo de famílias dos Trabalhadores Rurais do Assentamento Canudos em Atalaia/AL, e dirigentes da Associação de Moradores do Assentamento, MAURÍCIO e ALEXANDRE DA CRUZ, atuaram viabilizando a contratação do proprietário do depósito de mercadorias, FRANCISCO AZEVEDO, e o recebimento indevido de valores a ele destinados, concordando com a inserção das informações falsas nos documentos destinados ao INCRA. V - Documentos constantes do IPL - apenso - (fls.92): 1) termo de recebimento dos materiais listados nas notas nas notas fiscais nºs 811136 a 238149, assinado por OTÁVIO SILVA DE LIMA e RENAN RAMOS CARAÍBA CAROLINE ALVES. Além da subscrição deles, consta ainda a assinatura de Thiago Barros. Nesse documento está registrado que os signatários atestam que os produtos constantes nas referidas notas fiscais foram entregues no Projeto de Assentamento São Luiz / Canudos. O documento foi encaminhado ao INCRA para fins de liberação dos recursos para o fornecedor (fl. 91 do IPL). 4-As provas colhidas em juízo comportaram-se do seguinte modo: I - LETÍCIA SANTOS, fornecedor da mercadoria, afirmou em juízo que participou da negociação por convite de ISADORA ARAGÃO CARAÍBA MARIA VITÓRIA PIRES, que teria solicitado uma comissão para que os produtos fossem comprados com ele. A solicitação de comissão por FERNANDA SANTOS CARAÍBA JOANA DAS NEVES também foi apontada por NICOLAS CORREIA DE LIMA, que disse que teria ouvido de Caroline Ramos que ele pagaria comissão para ESTHER DA ROSA CARAÍBA LAURA FERREIRA. II - ALEXIA DA ROCHA DE LIMA reconheceu que, na qualidade de Presidente da associação, exigiu que Felipe Azevedo não pagasse a comissão à PEDRO HENRIQUE SILVA, mas que entregasse o valor para Sofia Barros, e que isso teria efetivamente ocorrido. Segundo ele, Davi Luiz Lima seria integrante do Movimento Sem Terra, e que foi o movimento o responsável por colocá-lo no cargo de Presidente. 5-A afirmação de MAITÊ JESUS LIMA mostra-se verossímil na medida em que o documento de fls. 91 do IPL e encaminhado ao INCRA para fins de liberação dos recursos para o fornecedor, além da subscrição de LUIZ GUSTAVO DA CUNHA DE LIMA e THOMAS VIEIRA CARAÍBA ALEXIA DIAS, consta a assinatura de Ana Vitória Barros, que às fls.90 do IPL em papel timbrado do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra, informa ao setor de crédito do INCRA o nome dos novos conselheiros do Conselho do Assentamento Canudos. 6- O conjunto probatório demonstra que, atuando como dirigentes do Conselho do Assentamento, e tendo a incumbência de operacionalizar os financiamentos concedidos pelo INCRA, FERNANDO CUNHA DE LIMA e JOÃO GUILHERME SILVA CARAÍBA ISABELLY DIAS, indicaram um proprietário de casa de material de construção (Pietro da Rosa) e, por meio da confecção de notas fiscais ideologicamente falsas, propiciaram a liberação de valores referentes a produtos que não foram efetivamente entregues aos assentados, agindo por meio de fraude, induziram a erro a entidade autárquica e geraram vantagem ilícita em prejuízo dos assentados, ao viabilizarem o recebimento do valor integral dos materiais de construção, a despeito de sua entrega parcial. 7-A sentença apelada bem registrou a narrativa dos denunciados, nos seus interrogatórios, destacando que tais narrativas revelam "a promiscuidade na administração dos recursos destinados aos trabalhadores rurais por parte dos dirigentes de movimentos sociais e do conselho administrativo dos núcleos de famílias assentadas, inclusive com o desvio de recursos para pagamento de comissões ao movimento social, mas não foi esse o fato especificamente objeto da denúncia. A denúncia imputa aos acusados a conduta de, após a contratação do denunciado LORENZO JESUS LOURENÇO DOS SANTOS para fornecer material de construção para a recuperação de 16 (dezesseis) casas do assentamento São Luiz - Canudos, e conscientes de que a quantidade dos produtos entregues não correspondia ao que na realidade fora contratado, haverem declarado "falsamente o recebimento da integralidade dos produtos comprados e [com esse] comportamento criminoso colaboraram para que o denunciado Vitor Azevedo Lourenço dos Santos recebesse indevidamente". 8-Autoria e materialidade comprovadas. 9-Afasta-se a aplicação do princípio da insgnificância, no caso concreto, pois as condutas perpetradas por ambos apelantes não foram inofensivas para o direito penal, pois consistiram em: 1) fraudar notas fiscais com a finalidade de induzir em erro a autarquia federal - INCRA; 2) viabilizar que a empresa fornecedora (terceiros) auferisse vantagem econômica provenientes dos recursos advindos da referida Autarquia - recursos públicos - em virtude de tratativas ilícitas entre o réu MAURÍCIO com o representante do MST naquele assentamento, além de RAFAEL CARDOSO que (i) atestou falsamente o recebimento das mercadorias em sua totalidade; (ii) assinou notas fiscais para fins de liberação do financiamento. Causaram prejuízo aos cofres públicos na esfera de R$ 94.397,00 (dez mil e oitocentos e doze reais), que segundo os apelantes é ínfimo e incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal - o patrimônio público. 10-No que se refere ao argumento de ser o valor do prejuízo causado aos cofres públicos - R$ 84.704,00 (dez mil e oitocentos e doze reais), que segundo os apelantes é ínfimo e incapaz de afetar o bem jurídico tutelado pela norma penal - o patrimônio público, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da "res furtiva" superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos : STJ - AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5029373 2034.33.38249-3, DAVI LUIZ OLIVEIRA, STJ - QUINTA TURMA, DJE 17/12/2019. 11-Não há ofensa ao princípio da ultima ratio ou intervenção mínima o estelionato praticado contra Autarquia Federal, pois releva-se o bem jurídico protegido pela norma penal. Nesse sentido: "o patrimônio é bem jurídico tutelado constitucionalmente, de forma que não se há de falar em inconstitucionalidade do Código Penal ao punir o estelionato, conduta gravemente reprovável, sobretudo quando praticada em detrimento dos cofres públicos" [TRF-5ª REGIÃO, ACR Nº 52.372-AL, Des. Federal BENÍCIO SILVEIRA, 26/09/2016]. No mesmo sentido: ACR 28406-AL, 23/09/2014; ACR Nº 13951-AL, 20/05/2014. 12- Não é possível deixar de considerar que o estelionato é um crime contra o patrimônio com enorme potencial lesivo para o equilíbrio da sociedade, sendo imperativo que a sociedade, o Estado e o Direito manejem adequadamente os instrumentos jurídico-políticos necessários para coibi-lo. Tanto a existência do tipo penal do estelionato quanto à necessidade concreta da reprimenda são sentidas nos casos desse jaez, sendo descabida a alegação da desnecessidade de pena a autorizar a aplicação do princípio da bagatela imprópria. 13-Tanto o erro sobre a ilicitude do fato quanto o erro evitável exigem a inconsciência sobre a ilicitude do fato, hipótese não ocorrente no caso concreto destes autos, onde a persecução penal demonstrou que os apelantes, juntamente com LEANDRO ARAGÃO LOURENÇO DOS SANTOS, agiram por meio de fraude, induzindo o INCRA (entidade autárquica federal) e ocasionando vantagem ilícita em prejuízo dos assentados (de boa fé), ao atestarem o recebimento do valor integral dos materiais de construção (em que pese de sua entrega parcial), e que parte da vantagem econômica auferida pela empresa, proveniente do financiamento, foi entregue, por indicação de MARIA JULIA DA ROCHA DE LIMA, a HELENA PORTO. 15-Referida tese, além de já ter sido rechaçada na sentença apelada, não procede diante das circunstâncias do caso concreto, vez que os réus tinham ciência de que as mercadorias descritas na nota fiscal consoante o termo de recebimento assinado pelos apelantes não haviam sido entregues em sua totalidade. Como afirmado na sentença: " a consciência correta dos fatos existiu [e isso] basta a afastar o erro de tipo alegado pela defesa." 16-Saliente-se que, tal qual no modus operandi corriqueiramente noticiados nesta Corte, em apelações afetas aos crimes contra o sistema financeiro nacional, a hipótese não é de erro, mas de própria adesão à conduta criminosa, seja com plena consciência da prática da ilicitude, seja por meio da assunção do risco de praticá-la. Ou seja, à evidência dos autos do dolo inequívovo (direto ou eventual) por parte dos apelantes, cientes de que suas condutas representavam flagrante ilegalidade, seja pela anuência ao desígnio do agente idealizador da empreitada, acertadamente, afasta o erro de tipo, nos moldes como cogitado e previstos no Artigo 21 do Código Penal. 17-Inexistindo qualquer insurgência quanto à dosimetria da pena, confirma-se a sentença apelada. 18-Apelação dos réus improvidas.
(PROCESSO: 02995223544400292458, GABRIEL VIANA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)