PROCESSO Nº: 3343595-22.6682.9.2.8017 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRYAN MONTEIRO ADVOGADO: Vicente Costela Aby-zayan Toscano Lyra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Pires ORIGINÁRIO: 2307820-73.6295.5.6.3315 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÕES POR MORTE E ESPECIAL. FATOS GERADORES DISTINTOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE STJ. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu a tutela de urgência para reconhecer o direito da autora ao recebimento do benefício previdenciário, do qual já é titular, de forma cumulativa com a pensão especial de ex-combatente que passou a lhe ser devida após o óbito de sua genitora. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, no caso dos autos, o ex-combatente faleceu em 12/07/1971, período em que a pensão especial vindicada era regida pela Lei 4.242/1963 e a parte agravada diz que vinha recebendo o benefício conjuntamente com a pensão previdenciária, tendo sido cancelada sob o argumento de que não poderia mais cumulá-lo com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefícios pagos pela Previdência Social. Defende que a pretensão de cumular a pensão especial e a pensão previdenciária, não se coaduna com a norma que rege a espécie, na hipótese, o art. 30 da Lei 4242/1963. Extrai-se dos autos que a autora, ora agravada, é filha de ex-combatente da Marinha do Brasil, falecido em 29/08/1971. Com o falecimento do instituidor, a pensão militar ficou para a sua esposa, mãe da agravada. Em 1985, a autora/agravada passou a receber uma pensão por morte previdenciária do INSS/VASP. Em 22/10/1988, com o falecimento de sua genitora, ela passou a receber a cota parte da pensão que cabia à sua mãe. Ocorre que em fevereiro de 2019 a agravada foi informada que o benefício de Pensão Especial de Ex-Combatente seria cancelado, nos termos do art. 30 da Lei nº 4.242/1963, por não ser acumulável com qualquer importância recebida dos cofres públicos, inclusive benefício da previdência social, ressalvado o direito de opção. Sobre a possibilidade de cumulação do benefício previdenciário com a pensão de ex-combatente, consta no art. 53 do ADCT da Constituição da República de 1988 que o ex-combatente da 2ª Guerra Mundial faz jus a uma Pensão Especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, podendo ser acumulada com benefícios previdenciários (final do inciso II do referido artigo). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários com a pensão especial de ex-combatente, desde que não possuam o mesmo fato gerador". Precedente: AgInt no REsp 4800670/ES, Rel. Ministro NICOLAS VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/05/2019, DJe 16/09/2019. Assim, tendo em vista que as pensões possuem fatos geradores diferentes, fica assegurada a possibilidade de cumulação dos dois benefícios. Agravo de instrumento improvido. [12]
(PROCESSO: 02996630854201823460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)