E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto às Decisões proferidas nos autos da Ação Civil Pública nº 5127982-33.8311.25.1.6361, em curso na 18ª Vara Federal (CE): a) a primeira deferiu, em parte, Pedido de Liminar "para determinar que a SEMACE e o Município de Jijoca de Jericoacoara abstenham-se de emitir licenças, autorizações, declarações e alvarás, sem prévia anuência do ICMBio, em nome de Larissa da Rosa, Jardim do Alchymist Restaurante LTDA, Bonelli Associados Incorporadora, ou outra empresa do grupo, relacionado à área situada na APA da Lagoa de Jijoca, até ulterior decisão emitida por este magistrado. INDEFIROo pedido de suspensão das licenças já emitidas, de modo a permitir que o empreendimento continue o seu regular funcionamento."; b) a segunda, em sede de Embargos de Declaração, determinou que "Não há obrigatoriedade de que sejam submetidos os processos de licenciamento do empreendimento dos réus à autorização ou à ciência do ICMBio, desde que localizados dentro dos limites da APA Estadual da Lagoa da Jijoca. Sendo que, uma vez situados fora da APA, mas na zona de amortecimento presumida do PARNA de Jericoacoara, estabelecida nos art. 1º, § 2º e art. 5º, III da Resolução CONAMA nº 428, a ciência (caso não sujeitos a EIA/RIMA e estiver a menos de dois mil metros) ou a autorização (em havendo significativo impacto ambiental e estiver a menos de três mil metros) serão obrigatórias, mantendo-se, entretanto, a SEMACE como órgão licenciador. b) A faixa de área de preservação permanente (APP) no entorno da Lagoa da Jijoca deverá obedecer à largura mínima estabelecida para zonas urbanas, ou seja, 30 (trinta) metros (art. 4º, II, "b" da Lei nº 12.651/12). A presente decisão ressalva, expressamente, a manutenção da liminar exarada na ACP Estadual nº 545-25.0085.4.6.0843/0 (Comarca de Jijoca), que impede, atualmente, a emissão de novas licenças a empreendimentos localizados dentro do perímetro da APA da Lagoa de Jijoca.". No caso, não vislumbra-se a presença do requisito legal relativo ao perigo de dano para a concessão da Tutela de Urgência, porquanto, conforme assinalou a Decisão agravada, "a suspensão dos alvarás e anuências e, em consequência, das atividades desenvolvidas pelos particulares representa medida gravosa, a ponto de ocasionar danos aos réus de maneira irreversível, desautorizada, portanto, pelo que dispõe o art. 300, § 3º do CPC, haja vista a impossibilidade de auferir renda por período de tempo incerto. O impedimento da atividade econômica implicaria ainda na inevitável perda de postos de trabalho. Dessa maneira, a concessão da medida contraria a cautela pela qual se deve pautar a análise do pedido preliminar. Se por um lado a concessão do pleito representaria a cessação de um possível dano ambiental, acarretaria, ao mesmo tempo, o certeiro prejuízo às atividades comerciais desenvolvidas pelos réus e a todos aqueles que necessitam dela para sua subsistência de maneira, possivelmente, irrecuperável.". Por outro lado, os demais requerimentos formulados pelo Agravante concernem a questões controversas alusivas à delimitação da Área de Proteção Ambiental da Lagoa de Jijoca e seus efeitos, sujeitas à dilação probatória, a afastara plausibilidade jurídica da Pretensão em sede de Tutela Recursal Antecipada. O Agravo Interno se confundem com o mérito recursal do Agravo de Instrumento, razão pela qual resta Prejudicado. Desprovimento do Agravo de Instrumento.Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 67400945930204808964, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)