Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yago Rezende Nº: 6893115-94.3944.7.8.8543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN PINTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR O ATO ADMINISTRATIVO. DIB NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora em face do acórdão prolatado nos presentes autos, onde a Turma, à unanimidade de votos, deu parcial provimento à apelação do INSS, para fixar a data inicial do benefício na data do ajuizamento da ação, ao entendimento de que transcorreram mais de 5 (cinco) anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação, tendo ocorrido a prescrição da pretensão de rediscutir o ato administrativo que resultou no indeferimento do pedido. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.0.266 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de entender que a pretensão de rediscutir o ato administrativo de indeferimento do pedido restou atingida pela prescrição. 4. O artigo 3º do Código Civil, conforme redação vigente à época do requerimento administrativo (2010), considerava absolutamente incapazes aqueles que, por deficiência ou enfermidade mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática de atos da vida civil (inciso II) ou que, mesmo por causa transitória, não pudessem exprimir a sua vontade (inciso III). 5. A incapacidade civil não se confunde com impedimento para prover a própria subsistência, sendo que apenas este último restou atestado no laudo pericial produzido em Juízo, não havendo qualquer constatação de ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil. 6. No caso dos autos, todos os atos administrativos e judiciais foram praticados diretamente pelo autor (requerimento administrativo, outorga de procuração), havendo, ademais, outros documentos a indicar atos civis realizados pela parte (como titularidade em contrato de fornecimento de energia elétrica). A parte autora apenas alegou a incapacidade para a prática de atos da vida civil em sede de embargos de declaração, tanto é que não há nos autos intervenção do Ministério Público, instituição a quem compete intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nos termos do art. 82, I, do CPC/2015. 7. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 02256478275606651658, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)