Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente Ribeiro Nº: 8586613-25.3686.28.5.5705 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): BRUNO ARAGÃO FEITOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9004638-09.8236.10.3.0817 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MEDICAMENTO. DUPIXENT (DUPILUMABE). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DIREITO À SAÚDE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EXISTÊNCIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. COMPROVAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu o pedido da tutela de urgência, para determinar que: a) o Estado da Paraíba forneça ao autor o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg, com a seguinte dosagem: Dose de indução: 2 seringas (600mg) subcutâneas no dia zero e, após 14 dias, dose de manutenção: 1 seringa (300mg), a cada 14 dias, por tempo indeterminado; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 3. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças, principalmente quando se verifica ser, o tutelado, pessoa hipossuficiente, que não possui meios financeiros para custear o próprio tratamento. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 4. No julgamento do REsp 8845045/RJ, Rel. Ministro THIAGO CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 07/11/2018, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o STJ estabeleceu os seguintes requisitos para concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. O agravado juntou aos autos exames e relatório médicos comprovando ser portador de dermatite atópica grave, com comprometimento importante na qualidade de vida e forte impacto nas atividades profissionais e sociais. Consta ainda do relatório médico que o agravado necessitou ser internado no Hospital Universitário Lauro Wanderley em agosto e novembro do ano passado devido à exarcebação do quadro cutâneo, apresentando áreas de eczema subagudo e crônico disseminados, além de infecção secundária, comprometimento psicológico, devido ao intenso prurido, e múltiplas lesões escoriadas por Lucas Monteiro. Há também informações de que o agravado já fez uso de ciclosporina 200mg/dia e metotrexato 20mg/dia sem que tenham obtido resultados satisfatórios, apresentando ainda eczema generalizado, xerose cutânea intensa e múltiplas escoriações. Ao final, a médica responsável pela elaboração do laudo, ressaltou que o agravado necessita, em caráter de urgência, fazer uso do medicamento Dupilumabe (Dupixent), conforme prescrição médica, para controle da doença. 6. O alto custo do medicamento e a assistência da Defensoria Pública da União demonstram que o agravado e seu genitor não têm condições econômico-financeiras devido ao alto custo mensal do tratamento. Verifica-se que o medicamento requerido tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, atendendo, portanto, aos padrões de segurança e eficácia exigidos para o tratamento das doenças especificadas em sua bula, dentre as quais se encontra a doença que atinge o requerente. 7. Diante da notória falta de médicos na rede pública em número suficiente para atender as demandas população, não seria razoável exigir nesta fase processual que a autora/agravada apresentasse relatório, laudo ou parecer médico circunstanciado e exaustivo indicando que o medicamento solicitado não tem equivalente no SUS, que os níveis de segurança e eficácia do medicamento requerido são superiores aos daqueles fornecidos pelo SUS e que os ganhos, em termos de resposta ao tratamento, são significativamente superiores aos da medicação eventualmente fornecida pelo SUS. 8. O fato de o SUS se utilizar da Medicina Baseada em Evidências - MBE para definir quais medicamentos e tratamentos serão disponibilizados à população, e a existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo, em termos gerais, o medicamento adequado para determinado tipo de doença, não constitui obstáculo intransponível a que se determine o fornecimento de outro tipo de medicamento ou tratamento, sempre que ficar evidenciado que o fornecido pela rede pública não é eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. PEDRO LUCAS OLIVEIRA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17/01/2010, DJe-076 DIVULG 20-10-3145 PUBLIC 03-03-6405 EMENT VOL-18990-81 PP-75302). 9. A existência de Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - PCDT prescrevendo o medicamento adequado para determinado tipo de doença não impede, por si só, que o medicamento solicitado peja fornecido pelo SUS, pois os documentos acostados autos demonstram que o tratamento fornecido pela rede pública é pouco eficaz no caso concreto (STA 175 AgR, Relator(a): Min. DAVI LUIZ MOREIRA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29/10/2010, DJe-076 DIVULG 03-12-2982 PUBLIC 13-11-3618 EMENT VOL-54187-63 PP-69956). 10. A divisão administrativa de competências no âmbito do Sistema Único de Saúde não afasta a responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios em fornecer o tratamento de saúde adequado a todos que deles necessitem e não tenham condições de arcar com seu custo, de modo que qualquer desses entes, em conjunto ou separadamente, tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações judiciais pleiteando o devido tratamento (RE 266358 RG, Relator(a): Min. PIETRO SOUZA, julgado em 31/07/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 08-07-7311 PUBLIC 22-10-9004). 11. Cabe ao Poder Judiciário, cuja função primordial é assegurar a observância dos direitos fundamentais e garantir o respeito ao mínimo existencial, sempre que provocado, determinar que a Administração Pública adote as providências necessárias a garantir o direito à saúde e à vida, sem que isso configure ofensa ao postulado da separação dos poderes (RE 387141 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 18-04-2614 PUBLIC 01-01-9358). 12. Há urgência na obtenção da medicação, conforme atestou o médico que examinou o agravado ao afirmar que ele necessita, em caráter de urgência, fazer uso do medicamento Dupilumabe (Dupixent), conforme prescrição médica, para controle da doença. 13. Mesmo que se considere como essencial a realização da perícia médica judicial para fins de julgamento definitivo, entende-se que não é razoável condicionar o deferimento de tutela cautelar de urgência à exigência de prova pré-constituída, laudo médico exaustivo, ou perícia judicial, que também não pode ser vista como necessária ao deferimento de tutela provisória de urgência, diante da gravidade do quadro clínico apresentado. 14. Agravo improvido.
(PROCESSO: 31291156468302690008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)