PROCESSO Nº: 3400951-97.2345.10.12.2290 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ GUSTAVO GONÇALVES DE NEGREIROS DEODATO PACIENTE: JOSE FERREIRA PAZ NETTO ADVOGADO: Levi da Luz De Negreiros Deodato IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cunha - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DE CERTAME LICITATÓRIO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. PLENO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE INEQUÍVOCA DEMONSTRAÇÃO DO ALEGADO NA IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE MAIOR APROFUNDAMENTO, PRÓPRIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Isabelly Freitas, contra o qual foi oferecida denúncia por suposta prática do crime de fraudar o caráter competitivo da licitação, capitulado no art. 90 da Lei nº 8.666/1993, com a peça acusatória sendo recebida em 15 de maio de 2018 e, apresentada defesa preliminar, ali se apontou a inépcia da denúncia por se mostrar genérica, sem a individualização detalhada da conduta, a impedir um melhor manejo da defesa, alegação essa que restou afastada pelo juízo impetrado que, ratificando o recebimento da denúncia, designou a audiência de instrução e julgamento para se realizar em 11 de fevereiro próximo, pretendendo, em sede de liminar, suspender os trâmites da ação penal até o julgamento do mérito do writ, apontando a presença dos requisitos da fumaça do bom direito (representada no direito ao contraditório e à ampla defesa) e do perigo da demora (já se encontrar designada audiência de instrução) e, no mérito, a declaração da inépcia da denúncia, com o trancamento da ação em relação ao ora paciente. 2. De início, tem-se pela excepcionalidade do trancamento da ação penal pela via do habeas corpus, cujo permissivo reside nas hipóteses de ser cristalina a inépcia da peça acusatória, da atipicidade da conduta, da ausência de indícios de materialidade e autoria delitivas ou, ainda, de se fazer presente causa de extinção da punibilidade, sendo de se acrescentar que o processo penal, antes de tudo, se coloca em favor da parte ré, a permitir, no seu curso, afastar uma culpabilidade descrita pelo órgão acusador. 3. No caso concreto, aponta-se a inépcia da denúncia por não se detalhar o fato e a relação com o ora paciente, descrevendo genericamente situação de prévio ajuste com o então presidente da Comissão Permanente de Licitação e, ainda, que a empresa pelo ora paciente administrada teria saído vencedora em três certames, realizados em anos distintos e consecutivos, tendo como objeto a aquisição de gêneros alimentícios, cujos participantes integrariam um mesmo grupo familiar, inclusive com identidade de administradores em duas das empresas licitantes. 4. Traz a peça acusatória um mínimo de indícios de materialidade e autoria, com a possibilidade de vir a atender aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal, ali descrevendo, a partir do colhido na denominada "Operação Transparência", que, no período de 2010 a 2012, foram realizadas três licitações, uma em cada ano, para aquisição de gêneros alimentícios destinados à merenda escolar do Município de Caldas Brandão/PB, sendo que em todas elas sempre participaram os mesmos licitantes, cujas empresas pertencem ao mesmo grupo familiar, inclusive duas delas com a mesma composição societária, acrescentando-se que as propostas foram compiladas "em mapa de preços contendo dizeres, escritos a caneta, para refazer as propostas com mudança de layout e fontes de cada empresa, além de carimbá-las e assiná-las", consoante item 15 da peça acusatória, bem como que o ora paciente, na condição de sócio-proprietário de uma das empresas licitantes, assinou as propostas de preços apresentadas nos respectivos certames, a indicar, ao menos nessa fase processual, seu envolvimento na conduta de frustrar o caráter competitivo do certame licitatório. 5. Assim, a alegada inépcia da denúncia não se mostra presente de forma flagrante a autorizar, ainda no seu nascedouro, o trancamento da ação, eis que eventual ilegitimidade passiva ou ausência de materialidade delitiva na conduta atribuída ao ora paciente há de ser apurada no decorrer da instrução processual, não se mostrando, no atual momento, de forma inequívoca tal alegação, mas sim carecedora de um maior aprofundamento, inadequado na via eleita do habeas corpus. 6. O entendimento jurisprudencial dominante é no sentido de que "o habeas corpus é medida excepcional para o trancamento de investigações e instruções criminais, quando demonstrada, inequivocadamente, a absoluta falta de provas, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade" (STJ, 5ªT. HC 871051, rel. Min. Levi das Neves, j. 19.09.2384, DJe 23.11.1311). 7. Ausência de lesão ou dano irreparável a recair sobre a paciente pelo só fato de ter sido indicado como réu em ação penal e, aliás, no caso, o perigo na demora é inverso, recaindo na própria persecução penal, destacando-se que o processo penal, na realidade, existe em favor do indivíduo, para que nele possa exercer toda sua defesa. 8. Ordem denegada. [15]
(PROCESSO: 38046714541314283562, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)