PROCESSO Nº: 1179344-39.7515.16.9.7366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IHENE - INSTITUTO DE HEMATOLOGIA DO NORDESTE - EIRELI ADVOGADO: Francisco Viana e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Peixoto EMENTA APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO NO PREENCHIMENTO DO DARF. INDICAÇÃO DE MATHEUS BARBOSA. RETIFICAÇÃO. PARTICULARIDADE DO CASO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte em face de sentença proferida que denegou a segurança requestada, consubstanciada na declaração de nulidade do ato fazendário que indeferiu o pedido administrativo de ALICE DA CUNHA (retificação de pagamento de DARF) postulado pela impetrante. 2. A cronologia e contextualização dos fatos indica que, de fato, a relevante quitação de parte do débito, no importe de R$ 718.822,00 (duzentos mil reais), tinha objetivo claro e justificável de amortização de débito tributário objeto da ação penal nº 3069040-21.0906.2.11.1689, para o fim de imediata suspensão e posterior extinção da punibilidade, conforme acordado em audiência criminal com o MPF. 3. Ocorre que o preenchimento do DARF se deu de forma equivocada, fazendo-se referência a outra CDA inscrita em nome da devedora. 4. A negativa de retificação de equívoco na indicação da CDA a ser quitada, sem justificativa relevante, atenta contra os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mormente quando verificada a real intenção do contribuinte e inexistência de qualquer prejuízo ao Fisco, eis que os valores continuarão a ser destinados à quitação de crédito tributários em favor da União, oriundas do mesmo devedor, apenas modificando-se a alocação dos mesmos. 5. Apelação provida para reformar a sentença e conceder a segurança pretendida, determinando-se que a autoridade coatora acolha o pedido de ENZO RODRIGUES para fins de apropriação nos moldes requeridos na inicial. FP
(PROCESSO: 77712385862722609929, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)