PROCESSO Nº: 0102678-49.0180.5.6.2259 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PIETRO DA MATA ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ERICK JESUS CREDITO IMOBILIARIO SA ADVOGADO: Fernando Teixeira AGRAVADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Paulo da Costa AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Juan Souza ADVOGADO: Guilherme Barros AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Correia - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 15.386/2017. ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO FINANCEIRO. INÉRCIA DO INTERESSADO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública de origem, indeferiu o pedido de anulação do ato administrativo praticado pela Caixa Econômica Federal, que ensejou o cancelamento do requisitório PRC97808-AL, em aplicação da Lei nº 13.463/2017. 2. In casu, a CEF, após o decurso de 02 (dois) anos sem que fosse levantado o numerário relativo ao PRC16767-AL, cancelou o requisitório, devolvendo os recurso ao Tesouro Nacional. 3. Como esclarecido na decisão que denegou o pedido de efeito suspensivo ao agravo, o ato administrativo praticado pela Caixa Econômico Federal não apresenta qualquer ilegalidade, visto que a instituição financeira limitou-se a cumprir o comando legal. 4. Não se constata, outrossim, violação ao direito de propriedade, eis que o requisitório poderá ser novamente expedido a requerimento do interessado, muito menos à separação dos Poderes, haja vista que a União detém competência para legislar sobre Direito Financeiro, não prejudicando a lei citada a efetividade da tutela jurisdicional. 5. O agravante apresenta, ainda, como argumento, o fato de que os demais pagamentos do Precatório em questão haviam sido depositados diretamente em sua conta corrente, exceto a última parcela, o que não foi comprovado. 6. Ainda que houvesse tal comprovação, a circunstância não teria o condão de afastar a aplicabilidade da lei em referência, já que o não levantamento da quantia, no caso, se deveu à inércia do agravante, ante a inexistência de qualquer ordem judicial restritiva ou óbice administrativo por parte da instituição financeira. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 51911541338233437470, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BEATRIZ DA CRUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)