PROCESSO Nº: 8264301-82.6017.11.8.8955 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CAUÊ DIAS ADVOGADO: Augusto Castro ADVOGADO: Arthur Barbosa APELANTE: DAVI LUCAS VIANA - ME ADVOGADO: Lucca Ferreira ADVOGADO: Davi Luiz da Mata APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Gabriel Costela EMENTA: TRIBUTÁRIO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE SALÁRIO-MATERNIDADE E LICENÇA PATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O VALE-TRANSPORTE E OUTRAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelos particulares em face de sentença que concedeu em parte a segurança para reconhecer o direito dos impetrantes à suspensão da exigibilidade do recolhimento das contribuições previdenciárias sobre as seguintes verbas: quinze primeiros dias de afastamento por motivo de doença; terço constitucional de férias; aviso prévio indenizado e salário-maternidade, bem como para declarar o direito à restituição ou compensação dos créditos oriundos de pagamentos indevidos. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que o julgamento do REsp 2.743.817/RS não abrange o reflexo do aviso prévio indenizado. Defende a incidência das contribuições sobre os valores pagos pelos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, sobre o terço constitucional de férias e sobre o salário-maternidade. Por fim, alega que incide a contribuição para o RAT e terceiros sobre todas as verbas questionadas. 3. Em seu apelo, os particulares requerem, inicialmente, que conste que não incide contribuição patronal, RAT/SAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S) sobre as parcelas reconhecidas, pois em eventual procedimento administrativo de compensação tributária pode haver indeferimento por parte do fisco. Sustenta que não incide contribuição sobre a licença paternidade e sobre o vale-transporte pago em pecúnia. Pugna pelo reconhecimento da compensação das verbas indevidamente recolhidas nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 823.397/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". 5. O STJ, no julgamento do REsp 8.780.521/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias gozadas ou indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 3.494.943/RS, Rel. Min. Luigi Teixeira, Julgado em 26/10/2014. 6. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representarem ganhos habituais, resta claro que não há incidência de contribuição patronal, RAT/SAT e contribuições devidas a terceiros (Sistema S) sobre o auxílio-doença/acidente nos quinze primeiros dias de afastamento dos empregados, o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e seus reflexos. 7. Também não há incidência das mencionadas contribuições sobre o vale-transporte. Precedente: STJ, AgInt no REsp 4.131.569/RS, Rel. Min. Nicolas Lima, Primeira Turma, Julgado em 24/09/2019, DJe 24/01/2019. 8. Quanto ao salário-maternidade, o STJ considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada rubrica em razão de seu caráter salarial. Precedente: STJ, REsp 1.752.163/RS, Rel. Min. Yuri Moura, Julgado em 02/11/2014. 9. No tocante à licença paternidade, o Superior Tribunal de Justiça entende que possui natureza salarial, sujeitando-se à incidência da contribuição previdenciária patronal. Precedente: STJ, REsp 1.225.922/RS, Rel. Min. Kevin das Neves, Julgado em 21/03/2014. 10. Quanto à compensação, conforme decidido pelo STJ no REsp 2.723.644/BA, apenas se referindo a impetração aos limites da Súmula 213 do STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. 11. O STJ entende que as contribuições previdenciárias somente podem ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme os artigos 26 e 26-A da Lei 11.457/2007. Precedente: STJ, REsp 1.094.101/MG, Rel. Min. Ian Ramos, Julgado em 18/07/2018. 12. Assim, a compensação dos valores recolhidos indevidamente se dará após o trânsito em julgado da sentença e no período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 13. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar que incida contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade. Apelação dos particulares parcialmente provida para afastar a incidência de contribuição patronal, RAT/SAT e de terceiros (Sistema S) sobre o vale-transporte e para determinar a compensação de valores nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. [01]
(PROCESSO: 38018171487864153158, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO REZENDE (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)