PROCESSO Nº: 6551123-04.2533.6.2.2643 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: ANTÔNIO FARIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Vieira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana EMENTA. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RENOVAÇÃO DE PERMANÊNCIA NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 639 DO STJ. REQUISITOS VERIFICADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. Trata-se de agravo em execução interposto por MELISSA DA CONCEIÇÃO contra decisão do Juízo da Corregedoria Judicial Da Penitenciária Federal - Rn, que deferiu o pedido de renovação de permanência do preso no Presídio Federal em Mossoró/RN por mais 360 dias. Sustenta o agravante, em síntese: a) cerceamento de defesa pela ausência de intimação do defensor no pedido de renovação perante o juízo de execução de origem; b) falta de preenchimento dos requisitos autorizadores da renovação em sistema penitenciário federal; e c) que não pretende retornar ao estado de origem (Santa Catarina) e sim para o Sistema Penitenciário do Estado de Roraima, onde reside sua esposa; d) o agravante ingressou no Sistema Penitenciário Federal em dezembro de 2017, na Penitenciária Federal em Mossoró/RN, onde permanece até o momento, logo, trata-se da segunda renovação de permanência do interno no Sistema Penitenciário Federal. Não há cerceamento de defesa, uma vez que, dos autos da Renovação de Permanência em Estabelecimento Penal Federal nº 5593737-40.6276.7.4.8370, tem-se que a Defensoria Pública da União foi devidamente intimada perante o Juízo Federal, tendo apresentado manifestações, de maneira que, antes de ser proferida a decisão ora agravada, a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre o pedido de renovação de permanência do custodiado no sistema penitenciário federal. 3. Conforme o art. 5º da Lei Lei n. 11.671/08, é dispensável a prévia manifestação da defesa quando as circunstâncias do caso concreto exijam a remoção ou a manutenção imediata do custodiado no referido sistema. No caso dos autos, o Juízo de origem demonstrou a concreta necessidade de manutenção do agravante no Presídio Federal de Segurança Máxima, medida que atende à finalidade do art. 3º e 10, § 1º da Lei 11.671, porquanto serão recolhidos ou mantidos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima aqueles cuja medida se justifique no interesse da segurança pública. Nesse sentido, a Súmula 639 do STJ: "Não fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal". No tocante aos requisitos para sua permanência do SPF, acertada a decisão do Juízo a quo que os considerou preenchidos, ao indicar que: a) o agravante é tido como de alto risco e foi inserido no Sistema Penitenciário Federal em razão de seu envolvimento organização criminosa denominada Primeiro Grupo Catarinense - PGC; b) ele desempenhava liderança e participação relevante na organização criminosa, que exerce crimes com violência ou grave ameaça; c) o agravante é pessoa com altíssima influência sobre a massa carcerária, a ponto de ordenar ataques a instituições de segurança e atentados contra a vida de agentes públicos de Santa Catarina; d) com a permanência do réu em Mossoró/RN, a organização criminosa denominada PCG teve sua atuação fragilizada, cessando as ondas de ataques naquele Estado; e) o agravante ainda possui relevante potencial de desestabilizar o Sistema Penitenciário Estadual. Conforme destacado em parecer do MPF, "não merece acolhimento o pedido de transferência para o Sistema Penitenciário de Roraima em virtude de sua esposa residir naquele Estado, sendo certo que, a despeito do preceituado no art. 103 da Lei de Execução Penal, que assegura ao condenado o direito, em tese, de permanecer preso próximo do local onde reside sua família, as circunstâncias do caso concreto evidenciam que o interesse público na preservação da segurança e na paz social deve se sobrepor ao interesse particular do agravante". Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que não é absoluto o direito do condenado cumprir pena em local próximo ao seu meio social e familiar, permitindo ao juízo da execução negar tal pedido se houver fundadas razões para tanto, como há no presente caso (HC 012.123/ES, Rel. Ministro NEFI JOÃO GABRIEL ALVES, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2020, DJe 06/09/2020); (AgRg no HC 426.595/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/10/2019, DJe 03/01/2019). 6. Agravo em execução penal não provido.
(PROCESSO: 16268771063662570949, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA MOREIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)