PROCESSO Nº: 1675226-15.1735.4.5.2969 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PRENER-COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Pedro Lucas Silveira Vidal De Negreiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Costela JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Santos EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 963.111. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Paraíba, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela de evidência concedida, a fim de assegurar à empresa autora o direito de excluir, da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS, o valor do ICMS destacado das notas ficais de venda de mercadoria e serviços, assim como a compensar o indébito pago a paritr de 27/10/2013, após o trânsito em julgado da sentença, com prestações vencidas e/ou vincendas de quaisquer tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, corrigindo-se o crédito pela taxa SELIC. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 353.130/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 826267 AgR, Relator Min. GABRIEL FREITAS, Primeira Turma, julgado em 25/12/2016). O próprio STF, em sessão do dia 74.84.45, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 744.718, ao julgar, entre outros, os RE 485.541, RE 520.358, AI 298.966, AI 998.033, RE 633.549, RE 159.890, RE 567.909 e RE 454.002, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 23.939/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 745.174. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 48.822/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 28535878057985422, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FREITAS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/12/2018 - Página::60; (PROCESSO: 61385285450536307, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN PIRES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/06/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::12/09/2018 - Página::244). 7. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 820.681/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. Neste sentido: (PROCESSO: 65299792057365986032, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES MORAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81268183929965648919, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)