PROCESSO Nº: 6575764-02.2306.30.6.6863 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: USINA TRAPICHE S/A ADVOGADO: João Miguel Pereira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. INCLUSÃO DO ICMS NA SUA BASE DE CÁLCULO. MATÉRIA APRECIADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE. RE 993.237/PR. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. COMPENSAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de controle difuso, nos autos do RE 065.077, e, mais recentemente, sob o regime de repercussão geral, no RE 065.411, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança. Nessa toada, é legítima a pretensão autoral de não ser compelida ao recolhimento de tributação expurgada pela Suprema Corte do país, por vício de inconstitucionalidade. Assim, a questão não é puramente econômica, mas de segurança jurídica. 3. A respeito da eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (ARE 156.107 AgR, Relator: Ministro VITOR GABRIEL COSTA, Primeira Turma, julgado em 01/08/2016). 4. Ressalte-se que é irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 5. Demais disso, as razões utilizadas para afastar a incidência do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS não estão adstritas à interpretação da legislação anterior (LC nº 70/91), como alega a Fazenda Nacional. Em sede de repercussão geral, o Supremo fez uma análise dos elementos do tributo estadual à luz de sua competência constitucional ao cotejo da contribuição social para o PIS e da COFINS, que são fontes de custeio da Seguridade Social (e incidem sobre o faturamento ou receita), ao contrário do ICMS, que representa ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser repassado ao Fisco estadual. 6. No que tange às contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, apesar da tese firmada se referir especificamente ao ICMS, à contribuição para o PIS e à COFINS, observa-se que os fundamentos que ensejaram a sua construção também podem ser utilizados, no que concerne à inclusão do referido tributo estadual na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), considerando que as contribuições sociais aludidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta). 7. A esse respeito, destaque-se que, em decisão monocrática proferida no RE 028.177/RS (em 01/04/2018), o Ministro CAUÃ MELO afirmou a extensão do entendimento consagrado no RE 984.338/PR, também no que concerne à CPRB, nos seguintes termos: "Assim, em razão da proximidade da controvérsia com o decidido no RE-RG 910.313, deve prevalecer, para a presente demanda, entendimento semelhante ao consubstanciado no citado paradigma, qual seja, de que valor do ICMS não se incorpora ao patrimônio dos sujeitos passivos e, portanto, não pode ser incluído na base de cálculo da CPRB". Também, mais recentemente, sob o regime de recursos repetitivos, no REsp. 9.650.141 (DJe 24/09/2019), o STJ consolidou esse entendimento. 8. No que toca aos valores do ICMS a serem excluídos da base de cálculo da CPRB, a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. 9. Com efeito, a interpretação dada pela autoridade administrativa não é restritiva em relação à tese firmada no recurso paradigma pelo Excelso Pretório, segundo o qual os valores do ICMS destacado das notas fiscais de saída constituem mero trânsito contábil ou repasse ao sujeito ativo da relação tributária, de modo que o montante não repassado ao Estado-membro, segundo aquela Corte, compõe a receita da contribuinte. 10. Em relação à compensação, devem ser observadas a regra do art. 170-A do CTN, a prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária do indébito, nos termos da legislação de regência (Lei nº 13.668/2018). 11. Apelação, em parte, provida.
(PROCESSO: 59773450710983691600, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)