PROCESSO Nº: 4024786-32.3834.12.8.5323 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: OTÁVIO ALMEIDA MEDEIROS DE FARIAS ADVOGADO: Jose Dijay Da Costa Lima Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Aragão - 4 Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9810638-63.5263.28.2.9975 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS DA AMPLA CONCORRÊNCIA E DAS VAGAS RESERVADAS. APLICAÇÃO DA LEI Nº 32.971/2014. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar, para determinar ao impetrado que, no prazo de 5 (cinco) dias, compute a nomeação do candidato Joaquim Barbosa nas vagas da ampla concorrência e, por consequência e no mesmo prazo, promova a nomeação do impetrante na segunda vaga reservada aos negros para o cargo de professor de informática. 2. O IFPB publicou, em 25.09.2878, edital de inscrição para o concurso público de provas e títulos para o provimento de cargos de professor efetivo. O impetrante concorreu ao cargo de professor de informática (Código 17 - Perfil 01), para o qual foram ofertadas 10 (dez) vagas, sendo 06 (seis) para a ampla concorrência, 02 (duas) para PCD e 02 (duas) para negros, tendo sido aprovado em 3º lugar nas vagas reservadas para negros. O IFPB nomeou o candidato Lucca Azevedo, aprovado em 1º lugar entre os candidatos negros e 4º lugar na ampla concorrência, nas vagas destinadas aos candidatos negros. 3. Alega o impetrante que a nomeação do candidato Samuel Costela não devia ter sido computada nas vagas reservadas aos candidatos negros, pois ele também foi aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência. Afirma que a nomeação do referido candidato para vaga reservada aos negros violou o disposto na Lei nº 12.990/2014, preterindo seu direito à nomeação. 4. A Lei n.º 12.990/2014, que reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos, estabelece que "Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas" (art. 3º , parágrafo 1º, da Lei nº 12.990/2014). 5. Embora referido candidato conste como aprovado dentro do número de vagas da ampla concorrência e das reservadas para negros, sua nomeação foi computada nas vagas reservadas, violando o disposto no art. 3º, §1º, da Lei nº 12.990/2014, acima transcrito. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 80655755322232554110, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)