PROCESSO Nº: 5383971-26.3444.24.11.9273 - INQUÉRITO POLICIAL AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INDICIADO: TASSIO LUIZ MIGUEL RAMOS ADVOGADO: Leticia Bezerra Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Martins - Pleno RELATOR PARA ACÓRDÃO): Desembargador(a) Federal Joaquim Novaes EMENTA: AÇÃO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PREFEITO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. I - No caso em tela, a só menção, no corpo da denúncia, de que não houve o recolhimento dos valores das contribuições previdenciárias dos servidores municipais não implica na prática do tipo penal. Isso porque, em se tratando de prefeito municipal, ao contrário do empresário, cujos montantes não recolhidos integram a receita bruta da empresa, não há apropriação, verificando-se, na realidade, o não adimplemento do tributo pelo ente político. Para que aquela ocorre, seria preciso que se demonstrasse que o indiciado, por fato distinto, ingressara na disponibilidade de tais valores. II - Denúncia rejeitada.
(PROCESSO: 70626233232462518880, INQUÉRITO POLICIAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAVALCANTI, PLENO, JULGAMENTO: 01/07/2020)