Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal André Ramos Nº: 1376024-17.4766.9.10.0308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE -ALIMENTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte e pela Caixa Econômica ante o acórdão que negou provimento à apelação, confirmando a sentença que julgou improcedentes os embargos à monitória, ao tempo em que reconheceu, em favor da parte autora, o direito ao crédito devido pela ré/embargante no valor no valor de R$ 147.265,49 (cento e vinte e oito mil trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos), apurado em 01/10/2019, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701 do CPC . 2. A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL alega que o acórdão foi omisso em razão de ter deixado de aplicar a regra do § 11, do art. 85 do CPC, não promovendo a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais a título de honorários recursais. A apelante, por sua vez, opõe embargos de declaração aduzindo que o acórdão embargado incorreu em omissão uma vez que deixou de se pronunciar acerca da nulidade da sentença por cerceamento de defesa. 3. Acerca do cerceamento de defesa, o juiz de Primeiro Grau constatou que o acervo documental acostado aos autos possuía força probante suficiente para instruir seu entendimento. O indeferimento da prova tida como irrelevante para o deslinde da causa não constitui nulidade, de forma a não caracterizar cerceamento de defesa. 4. Precedente desta Terceira Turma: (PROCESSO: 02364846832633218380, AC - Apelação Civel - 681895, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data:17/08/2019 - Página::54 - Nº:195). 5. Havendo condenação em honorários sucumbenciais na decisão recorrida, há que se observar os ditames do artigo 85, §11º, do CPC, que determina a sua majoração. A decisão recorrida fixou os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor apresentado à execução, nos termos do artigo 85, §3º, I, do CPC. 6. Embargos de declaração providos para integrar a decisão embargada, sem atribuição de efeitos modificativos, afastando a hipótese de nulidade de sentença e condenando o apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 1% (um ponto percentual).
(PROCESSO: 01352194759992522067, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/01/2020)