PROCESSO Nº: 9977947-26.8361.5.2.2850 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PALACIO COMERCIAL DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA. ADVOGADO: Marcos Vinicius Caldeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Moura - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Alexandre das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que julgou procedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional. Honorários advocatícios a cargo da Apelante fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º do CPC. 2. A sentença entendeu que a Embargante manejou instrumento processual inadequado para obter a suspensão do feito executivo, visto que bastaria peticionar nos referidos autos informando sua adesão a parcelamento fiscal em data anterior à efetivação do bloqueio eletrônico. 3. Nas razões recursais, a Apelante sustentou que a Fazenda Pública deu causa à lide, tendo em vista que em janeiro de 2017 requereu bloqueio judicial nas contas bancárias de titularidade da Executada e, mesmo após o parcelamento ocorrido em 15 de julho de 2017, manteve o pedido. 4. Se extrai dos autos que houve inicialmente um parcelamento realizado pela Executada, tendo ele sido rescindido em 31/08/2016. 5. Por ocasião da aludida rescisão, a Fazenda Nacional protocolou em 03/06/2017 pedido de bloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD, o qual foi deferido em novembro de 2017. 6. Em 27/07/2017, a Embargante aderiu a novo programa de parcelamento, suspendendo novamente os atos executórios. Assim, tem-se que a Embargada fez o requerimento de constrição na época em que a exigibilidade dos créditos estava ativa, e que somente em 11/08/2018 o bloqueio eletrônico foi efetivado. 7. Dessa forma, considerando que a Embargante, ao aderir ao programa de parcelamento, buscou suspender o feito executivo, e que essa adesão ao parcelamento ocorreu após o protocolo do pedido da Exequente de bloqueio de valores via Sistema BACENJUD, seria desnecessária a oposição dos presentes Embargos à Execução Fiscal, na medida em que o pedido de suspensão poderia ter sido realizado nos próprios autos executivos, tal como consignado na sentença. 8. Comprovação nos autos de que a Apelante deu causa ao ajuizamento indevido do feito executivo, devendo arcar integralmente com o pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 9. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo da Apelante, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 95619207445438701601, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)