EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA CONTRA A EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES (EBSERH). EMPRESA PÚBLICA. ART. 496, I, CPC/2015. DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO. INEXISTÊNCIA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Sentença que julgou procedente ação ordinária ajuizada em face da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) para assegurar o direito do autor de exercer cumulativamente o emprego público de médico com o cargo de professor universitário, sem as limitações impostas no Parecer GQ nº 145/AGU. 2. Não se conhece de remessa oficial em razão de condenação imposta à EBSERH, empresa pública federal com personalidade jurídica de direito privado (Lei 12.550/2011), a qual não se ajusta à exigência do art. 496, I, do CPC/2015, que confere duplo grau obrigatório tão somente em relação à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público. 3. Remessa oficial não conhecida. mjc
(PROCESSO: 51621729933607253097, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)