PROCESSO Nº: 8006284-54.8148.12.7.6747 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NATHAN MOURA ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Pedro Miguel da Mota ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4227181-52.9691.10.12.9536 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Sindicato em que aduz ter havido contradição no Acórdão recorrido, pois apesar de ter sido afirmado que a finalidade dos juros de mora é remediar prejuízo suportado pelo credor em razão da mora do devedor, acaba por não aplicá-los, no caso dos autos. Assevera que a aplicação dos juros sobre o valor do PSS recompõe e indeniza os exequentes das perdas e danos decorrentes do inadimplemento (mora) da União Federal em pagar a diferença do PCCS. 2. Não houve qualquer omissão no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado no sentido de que os juros moratórios possuem natureza indenizatória e visam remediar prejuízo suportado pelo credor, em razão da mora do devedor. E, mesmo que o Ente Público tivesse pago os valores ora executados em momento oportuno, a mencionada parcela seria descontada no próprio contracheque da Agravada, ora Embargante, de forma que nunca entraria na esfera de disponibilidade dela, não havendo, portanto, prejuízo diante do recolhimento a destempo. 4. Acrescentou-se que o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004 estabelece que a contribuição do PSS decorrente de valores pagos em cumprimento de decisão judicial é retida na fonte no momento do pagamento ao beneficiário. 5. Considerou-se que tanto no recolhimento a tempo (desconto no contracheque) como no recolhimento a destempo (por ocasião do pagamento da requisição de pagamento) a referida parcela nunca fica disponível ao exequente, sendo sempre devida à executada, se mostra indevida a incidência de juros de mora sobre essa, por importar em enriquecimento sem causa. 6. Concluiu-se que, após atualização do valor principal de cada parcela em atraso, deverá ser destacado o PSS, para depois fazer incidir os juros de mora. 7. A parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 14611431270753419020, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)