PROCESSO Nº: 5329456-89.1280.27.4.5810 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KLINGER DA COSTA BEZERRA ADVOGADO: Paulo Barbosa Risco Bert RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Viana - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE RENDA MENSAL DECORRENTE DE MAJORAÇÃO DO TETO DOS BENEFÍCIOS PÓS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de pretensão que visa o reajuste da renda mensal, decorrente da majoração do teto dos benefícios com a edição das Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003 e não de revisão da concessão inicial de benefício. 2. Verifica-se, assim, que se trata de relação jurídica de trato sucessivo, pois a pretensão de que não seja aplicado o limitador teto ao salário de benefício da parte autora decorre de incidência do novo teto previsto nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, de sorte que não se poderia adotar como termo a quo do prazo decadencial a data em que concedido o benefício, nem tampouco se considerar que se trata de revisão de renda mensal inicial, em razão de divergir do critério então adotado quando de sua concessão, mas sim de fato superveniente que ensejará, em eventual procedência do pedido, a revisão do valor que vem sendo recebido a título de aposentadoria, sendo o caso de aplicar as disposições do art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 60964274781159072631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)