PROCESSO Nº: 8577628-36.3388.24.3.2800 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: VICENTE DUARTE LTDA ADVOGADO: Rodrigo Porto APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Lima (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. HORA-EXTRA. SALÁRIO-MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a impetrante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado; 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e terço constitucional de férias. 2. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 3. Restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução 8/2008 - Presidência/STJ, pela incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade e as horas extras (REsp 8147231 e Resp 4115735). 4. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 5. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 6. O Superior Tribunal de Justiça, alinhado com Supremo Tribunal Federal, firmou o entendimento de que o crédito de contribuição previdenciária reconhecido, dada a vedação contida no art. 26 da Lei n. 11.457/2007, somente poderá ser compensado com débitos de mesma natureza e destinação constitucional, nos termos do art. 66 da Lei n. 8.383/1991 (AgRg no REsp 2.879.581/CE, Rel. Ministro Eduardo Alves, Segunda Turma, DJe de 04/04/2015; AgRg no REsp 7.782.565/PR, Rel. Min. Kevin Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 29/08/2013). 7. Remessa necessária e apelações improvidas. SBCN
(PROCESSO: 83827014022521115360, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN DA CRUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)