PROCESSO Nº: 3023399-25.9695.28.2.9029 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP AGRAVADO: DAVI LUCAS NOGUEIRA ADVOGADO: Vinicius da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cruz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5821308-48.3028.26.8.0620 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE RESOLVE INCIDENTE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. A hipótese é de embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da ANP, mantendo a decisão denegatória da pretensão de condenação da parte adversa em honorários advocatícios. 3. A despeito da alegação de omissão do acórdão embargado, é de se reconhecer que o julgado é claro ao afirmar a natureza incidental do pedido de ressarcimento formulado e, portanto, a impossibilidade de condenação da parte adversa em honorários de sucumbência. 4. Não se tratando de cumprimento provisório ou definitivo de sentença, mas de mero incidente processual, inexiste previsão legal de arbitramento de honorários. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 65.616/DF, Rel. Ministro ALEXANDRE PEREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 03/12/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 32.705/DF, Rel. Ministro RAFAEL NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/03/2016, DJe 01/11/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.119.646/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/06/2016, DJe 12/11/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 45.725/PI, Rel. Min. LUIZ OTÁVIO DA CRUZ, QUINTA TURMA, DJe 02/05/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 957.046/SC, Rel. Ministro FRANCISCO CAVALCANTI, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2017, DJe 28/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91899441670566446404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)