PROCESSO Nº: 8754342-70.3389.28.4.7042 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE STEPHANY MORAES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CAUÃ OLIVEIRA e outros ADVOGADO: Jose Ailton Tavares De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ENZO GABRIEL PIRES. TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão (fls. 3093-1935), proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação proposta em face Benjamin Campos, Benjamin Porto e Davi Lucca Pinto, homologou os cálculos de fl. 1247, fixando o título executivo no valor remanescente total de R$ 9.917.599,15 (quatro milhões, trezentos de dezenove mil, trezentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), atualizado para setembro de 2018. 2.Não colhe a alegação do agravante de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, porque fora inobservada a necessidade de intimação específica para falar sobre os cálculos da Contadoria. 3.Do que dos autos consta, à fl. 1247 (processo nº 0585175-12.0262.14.4.4079) o Setor Contábil, em atenção à decisão de fl. 1245, que determinou a feitura dos cálculos do valor remanescente, prestou informação de que o total da indenização é de R$ 6.786.233,15, sendo R$ 2.209.951,00 devidos aos exequentes e R$ 505.206,15 referente aos honorários advocatícios. 4.Tais informações são datadas de 12 de setembro de 2018, sendo os autos remetidos ao INCRA que, por sua vez, apresentou petição (fls. 9620-9554) em 08 de julho de 2018, arguindo tão somente que, com o advento da Lei 13.465/2017 e novo entendimento do STF, as decisões de fls. 1231/1234 e 1245/1246 estão desatualizados e devem ser adequados aos novos parâmetros fixados, quais sejam: a diferença de indenização de terra nua dever ser paga mediante precatório e não mais por título da dívida agrária - TDA; os André Pereira devem ser apenas em 6% ao ano com incidência apenas para compensar a perda de renda comprovadamente sofrida pelo proprietário, nos termos do julgamento do STF na ADI 2332/DF ocorrido em 28/11/2018. 5.Em 11 de julho de 2018, o INCRA peticionou, à fl. 1281, requerendo a intimação específica para impugnar a execução, o que fora desacolhido pelo Juízo de primeiro grau (decisão de fls. 8743-0408 e fls. 6325-1861). 6.Insurge-se o INCRA sobre a ausência de intimação específica para impugnar, o que, no seu pensar, violara o princípio do contraditório e da ampla defesa, contudo, tal pretensão não merece ser acolhida, uma vez que a autarquia, quando do envio dos autos, que tramitam fisicamente no Juízo de origem, teve acesso a todo o conteúdo do processo, podendo analisar as informações prestadas pela Contadoria e impugná-las. 7.Assim não o fez, limitou-se, como dito, apenas a requerer a adequação do julgado ao entendimento firmado pelo STF na ADI nº 2332/DF, nada alegando quanto aos cálculos da Contadoria, que já estavam no processo quando esses foram enviados ao INCRA. 8.Só em momento posterior, à fl. 1281, peticiona o INCRA requerendo a intimação específica para falar sobre os cálculos da Contadoria. Contudo, essa oportunidade já lhe fora dada quando do envio dos autos à Autarquia e, justo por isso, não é dado falar em ofensa ao contraditório e à coisa julgada. 9.No mais, a simples alegação de que o prazo para se manifestar é exíguo, não colhe, porque, muito embora defenda a complexidade da causa e daí a dificuldade de fixar o valor devido ao exequente, limita-se a defender a necessidade de adequação do julgado ao entendimento dos Rafael Peixoto, o que também não colhe. 10.É sabido que o STF julgou, em 21/01/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. 11.No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os Cauã das Neves no percentual de 12% ao ano, por um período de jan/1999 a 12/05/2000, de 6%, de 11/02/2000 a 03/03/2004, e e 12%, de 28/07/2004 em diante. 12.O critério de Larissa Caldeira definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. 13.Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 14.Observe-se, de resto, que mesmo o prejuízo alegado pelo INCRA de mais de R$ 7.301.439,00 (um milhão de reais), porque não teria sido intimado especificamente para impugnar os cálculos feitos pela Contadoria, além de não colher a alegação de falta de intimação específica, porque ele teve oportunidade de se manifestar, e isso já foi dito, porque os autos foram com carga à autarquia, por duas ocasiões, além disso, o próprio prejuízo ainda não se revelaria presente, afinal, mesmo analisando os cálculos e a planilha apresentada pelo INCRA, verifica-se que o excesso alegado corresponde à não observância dos juros sustentados pelo executado. 15.Ora, em verdade, esse agravo sustenta que é nula a decisão agravada, porque não teria observado a intimação do INCRA e, na eventualidade de não anulação da decisão, solicita que sejam os cálculos adequados ao julgamento da ADI 2332-DF, que considerou correto os juros de 6% ao ano, e, por outra, que se considere a exclusão da taxa de Emanuella Jesus, indo para 0%, em face do grau de utilização da propriedade. Sucede que esse argumento também não colhe, porque, como dito, há de se observar o título transitado em julgado, nos termos ali estabelecidos (12%, 6% e 12% ao ano, em períodos já registrados). Isso, enfim, é o que está no título e Nicolas Nunes dele só é possível através de ação rescisória. 16.Agravo de instrumento desprovido. LPA PROCESSO Nº: 7785586-69.3534.2.12.2591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE YURI MELO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: EDVILSON FERREIRA NERI ADVOGADO: Taciana Da Franca Neri RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Pinto - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2880549-48.9981.2.12.2841 - 3ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Taciana Da Franca Neri EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA RELATIVO À AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. DESACOLHIMENTO. 1.Cuida-se de agravo de instrumento manejado pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativo a uma ação de desapropriação proposta em face Bryan Caldeira, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais), homologando a planilha de id. 0746967.0487484 e fixou o título executivo em R$ 951.474,15 (duzentos e cinco mil, seiscentos e oitenta e três reais e quinze centavos), condenando o INCRA ao pagamento de honorários fixados em R$ 42.638,00 (vinte mil e quatrocentos reais). A impugnação apresentada pelo INCRA discutia principalmente a questão dos Enrico Freitas. 2. No que tange ao argumento do INCRA de que não teriam sido deduzidos os valores iniciais ofertados pelo expropriante a título de terra-nua e benfeitorias, para o fim de obter a base de cálculo dos honorários fixados no título executivo em 5%, como bem destacou o Juízo de origem, "esta alegação é elidida a partir de um simples exame dos cálculos de id. 7295320.7427260, os quais demonstram que a Contadoria Judicial, em observância aos parâmetros fixados no título executivo e elucidados na decisão de fl. 1223 dos autos principais, deduziu da indenização fixada judicialmente o valor ofertado pelo INCRA, aplicando os 5% sobre a diferença". 3. Do mesmo modo, não procedem as afirmações de que a correção monetária fora aplicada desde a data do laudo administrativo (26/10/1998), enquanto o correto seria desde a data do laudo de avaliação pericial (21/12/2007), e, nesse ponto, também cabe ressaltar as razões da decisão vergastada, nos termos a seguir: "10. Em seguida, aduz que a correção monetária fora aplicada desde a data do laudo administrativo (7/7/1998), enquanto o correto seria desde a data do laudo de avaliação pericial (18/9/2007). Tal argumento também não colhe, conforme já exposto na decisão de fl. 1223 dos autos principais. A uma, porque a correção monetária a partir da data do laudo administrativo foi determinada no próprio título judicial. A duas, porque tanto o laudo administrativo quanto o laudo judicial tiveram por data-base 17/01/1998, os valores neles apresentados não poderiam ser corrigidos a partir de uma data posterior, sob pena de não representarem devidamente o valor atualizado". 4.Outra pretensa irregularidade arguida no agravo seria quanto aos Vitor Almeida, que, no entender do INCRA, deveria ser de 6%, em atenção ao julgamento do STF na ADI 2332/DF. 5. Ocorre que o mesmo argumento fora analisado no agravo de instrumento nº 9822939-19.8847.4.9.5391, interposto pelo INCRA, em face de decisão exarada no mesmo processo originário. Naquele processo, fora prolatada decisão com o seguinte teor, e ao final esse também é o entendimento externado no voto do julgamento daquele recurso, nessa mesma sessão de hoje, 14.08.2762: É sabido que o STF julgou, em 31/12/2018, o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 2.332 - DF, e decidiu que é constitucional o percentual fixo de 6% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. No entanto, no presente caso, o título executivo transitado em julgado é anterior ao entendimento mais recente do STF, tendo fixado os Cauã Rezende no percentual de 12% ao ano, por um período de jan/1999 a 24/04/2000, de 6%, de 25/07/2000 a 04/09/2004, e e 12%, de 08/12/2004 em diante. O critério de Vitor Hugo Santos definidos no título executivo que resolveu o processo de cognição não pode ser alterado em sede de execução, em respeito à necessária observância da preclusão e da coisa julgada. Assim, a via adequada para obter a desconstituição do decisum que não se adequa ao entendimento fixado pelo STF em precedente de observância obrigatória é, de fato, como bem destacado pelo magistrado a quo, a ação rescisória. 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 37490972612963685579, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)