PROCESSO Nº: 1870124-84.0091.29.3.0400 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JATEILMA S. DOS S. PAULO NOVAES ADVOGADO: Henrique Valença De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Viana - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana da Paz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. RE 401.540. REPERCUSSÃO GERAL. PRECEDENTES DO TRF5. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança para determinar que a impetrada se abstenha de cobrar o recolhimento do PIS e da COFINS com a inclusão de valores relativos ao ICMS na base de cálculo daqueles tributos, bem como de promover qualquer ato prejudicial à autora, tais como negativa de expedição de certidão negativa de débito, imposição de multa e inscrição em órgãos de controle, se o motivo do ato for a cobrança de PIS e/ou COFINS com a inclusão de valores relativos a ICMS na base de cálculo daqueles tributos. 2. A inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 518.653/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 3. No que diz respeito à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão referida (Tema 69), registre-se que não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". 4. "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 514705 AgR, Relator Min. LEONARDO DA MATA, Primeira Turma, julgado em 31/03/2016). O próprio STF, em sessão do dia 80.57.82, reafirmou o posicionamento firmado no Recurso Extraordinário 265.844, ao julgar, entre outros, os RE 691.363, RE 419.403, AI 203.097, AI 307.458, RE 556.971, RE 952.274, RE 199.859 e RE 711.754, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A Lei 12.973/14, ao alterar as Leis 10.637/02 e 87.674/03, não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF no RE 693.876. A inteligência que se deve dar aos dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e nº 82.010/2002, quando definem a receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte é no sentido de que somente podem abarcar aquilo que efetivamente ingressa na disponibilidade patrimonial do obrigado pelo PIS e pela COFINS. 6. Ao reconhecer que o referido tributo não se inclui na base de cálculo da contribuição, considerado o faturamento, o STF deixou claro que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições. Este tem sido o entendimento desta Turma. Precedentes: PROCESSO: 33326833331092908, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, Terceira Turma, JULGAMENTO: 12/07/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/01/2018 - Página::60; (PROCESSO: 80652687866487126, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN RAMOS, Terceira Turma, JULGAMENTO: 25/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::07/03/2018 - Página::244). 7. Tendo o STF se manifestado quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS/COFINS, é direito da impetrante ter reconhecida a inexistência de relação jurídica. 8. Considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 917.357/PR, o que se busca afastar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 9. Remessa oficial e apelação improvidas.
(PROCESSO: 85536329083945036208, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)