PROCESSO Nº: 1936602-60.4402.23.8.8789 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS NUNES ADVOGADO: João Correia APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah das Neves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFICIO ASSISTENCIAL. DEMORA NA APRECIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem exame do mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual. 2. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 3. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. Quando do julgamento do RE 639.258, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, para o caso das ações sobrestadas, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 5. Esta Turma Julgadora vem se posicionando no sentido de que a mora administrativa se materializa quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando, nesse tempo, o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 6. Assim se vem decidindo, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 7. Principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 8. "[...] a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 2.677.711/RS, Relator: Ministro JOÃO VITOR SALES, Primeira Seção, julgado em 17/07/2010, DJe 06/10/2010, submetido ao rito dos repetitivos, Temas 269 e 270). 9. Na hipótese, verifica-se, nos autos (Id. nº 5222432.28677788), que o autor protocolou o requerimento administrativo em 21/05/2014, com o objetivo de obter o benefício assistencial. Ocorre que, no referido documento, consta o termo "CUMPRIDO" (datado de 09/11/2014), em relação à situação do requerimento do autor. 10. Há de se observar que, no caso, embora o documento registre o termo "cumprido", não demonstra se houve a conclusão da análise do pedido, pois não se sabe se o cumprimento se deu pelos documentos apresentados ou se foi deferido ou não o pedido do autor, ficando o mesmo, até o presente momento, sem uma resposta conclusiva do INSS, portanto, merece guarida o pedido em questão. 11. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 12. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 13. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE 5.080.069, Relator: Ministro KEVIN REZENDE, julgado em 18.04.9723, Tema 1066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE 7.023.320, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 14. Apelação provida.
(PROCESSO: 42319788083403258094, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)