PROCESSO Nº: 7203105-26.7469.20.4.9724 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CHEF MEDITERRANEO IMPORTACAO EXPORTACAO EIRELI ADVOGADO: Adriana Franca Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Silva (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Luz Otávio da Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 939.289/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Remessa oficial e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que assegurou à impetrante o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 140.833, ao julgar, entre outros, os RE 960.054, RE 195.093, AI 691.743, AI 036.412, RE 756.747, RE 453.725, RE 987.806 e RE 830.067, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 794.015-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte. 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, exatamente como consignado na sentença. 6. Remessa oficial e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 80132096752351766038, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY DA MOTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)