PROCESSO Nº: 6750716-16.1131.15.12.4579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THATIANA KAMILLY COSTELA ADVOGADO: Bernardo Moraes APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Pedro Cardoso Bastos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Porto EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CAUSA MADURA. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO. ACUMULAÇÃO DE DOIS CARGOS/EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, XVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRADA A INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. STF - ARE 6.5183.549/RJ (TEMA 1081). APELAÇÃO PROVIDA. RESSALVA DA POSSIBILIDADE DE EXAME DA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, Ação Ordinária movida pela Autora contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, por entender que a competência para processar e julgar a demanda seria da Justiça do Trabalho, em feito no qual se objetivava a contratação para o emprego de Técnico Assistencial da EBSERH, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, com o cargo de Técnica de Enfermagem da UNISAL/AL, cuja jornada semanal é de 30 (trinta) horas semanais. 2. O Juiz entendeu que a relação de direito que subjaz à presente relação processual é entre empregada (Autora) e sua empregadora (EBSERH). Tais sujeitos contendem sobre se a Autora está ou não cumprindo uma das Cláusulas do contrato de trabalho que, nos termos da empregadora, deve ser interpretada segundo os ditames da Norma Operacional nº 09, tratando-se, assim, de lide de natureza trabalhista, cuja competência é da Justiça Laboral, conforme art. 114, I, da Constituição Federal. 3. O Plenário deste Tribunal, nos autos da Ação Rescisória nº 7038352-24.9625.7.2.6317, em 25.08.2277, entendeu que compete a Justiça Federal o julgamento de ações em que se discute a licitude de acumulação de cargos públicos, mesmo após o início do vínculo trabalhista com a EBSERH, nos seguintes termos: "embora haja desdobramentos sobre relação empregatícia, não se questiona a existência ou não da mesma, mas a sua continuidade diante de norma superior restritiva, in casu, a licitude da cumulação dos cargos exercidos pela parte autora. O pedido originário não possui qualquer índole trabalhista, envolvendo, fundamentalmente, questões de cunho administrativo e constitucional cujo exame incumbe à Justiça Federal, tendo em vista que a competência em razão da matéria é determinada pelo caráter da relação jurídica litigiosa". (MIGUEL VIANA - Processo 4503350-65.4849.6.1.0374, AR - Ação Rescisória -, Rel. Desembargador Federal Francisco Monteiro, Pleno, Julgamento: 14/05/2018). 4. Como o processo se encontra em condições de imediato julgamento, deve-se analisar as questões devolvidas na apelação e nas contrarrazões, nos termos do art. 1.013, parágrafo 3º, do CPC. 5. A EBSERH sustenta, inicialmente, em suas contrarrazões, que faz jus às mesmas prerrogativas processuais da Fazenda Pública em juízo, por sua equiparação. 6. O parágrafo 1º, do art. 1.007 do CPC prevê que "São dispensados de preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelo Distrito Federal, pelos Estados, pelos Municípios, e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal". De acordo com o Decreto nº 7.661/2011, a EBSERH é Empresa Pública dotada de personalidade jurídica de direito privado, sujeitando-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias. 7. Os privilégios conferidos à Fazenda Pública não podem ser estendidos à Apelante, na medida em que as normas que criam privilégios ou prerrogativas especiais devem ser interpretadas restritivamente, de maneira que a Empresa Pública, ainda que prestadora de serviço público, não se enquadra no conceito de Fazenda Pública. Inclusive o STJ, em decisão monocrática da Ministra Kamilly das Neves, decidiu que a EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH é pessoa jurídica de direito privado constituída sob a forma de Empresa Pública nos termos da Lei nº 12.550/11. Portanto, não faz jus ao prazo em dobro (STJ - EDcl no REsp 4.318.903/PE, 14/02/2017). 8. O fato de a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT gozar de privilégios em virtude do que dispõe o Decreto-Lei 509/69, não autoriza a conclusão de que as prerrogativas da Fazenda Pública possam ser estendidas, por analogia, a outros Entes Administrativos de direito privado, já que é imprescindível a existência de prévia disciplina legal nesse sentido. 9. O Parecer LUIZ FERNANDO DA LUZ, de 1998 estabelece que, em casos de acumulação de cargos ou empregos públicos, o limite máximo da jornada de trabalho deve ser de 60 (sessenta) horas semanais. 10. Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do ARE 6.4482.417 (Tema 1081), apreciou a questão sob o rito da Repercussão Geral, tendo firmado a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal." 11. Na hipótese, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada se deu tão somente com fundamento no conteúdo do mencionado Parecer YAGO SALES, o que se mostra ilegítimo. Assim, deve ser garantida à ora Requerente a acumulação, ficando, no entanto, ressalvada à Administração a possibilidade de, analisadas as circunstâncias do caso concreto, avaliar a compatibilidade de horários. 12. Apelação provida, para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, e, prosseguindo no julgamento, nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar procedente o pedido da Autora. Honorários advocatícios, a serem suportados pela EBSERH, arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), consoante o art. 85, § 6º, do CPC. mft
(PROCESSO: 92583176208219832466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)