Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Thomas Caldeira Nº: 2586406-39.7402.15.3.0472 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO REZENDE ADVOGADO: Fernando Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Raquel Pinto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. MENOR APRENDIZ. NÃO COMPROVAÇÃO. CBTU. APRESENTAÇÃO DE PPP E DE LAUDO TÉCNICO PERICIAL. ELETRICIDADE ACIMA DE 250 VOLTS. UTILIZAÇÃO DE EPI. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INSALUBRIDADE. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder a aposentadoria especial ao autor e a pagar as parcelas vencidas a partir de 15/02/2015, data do requerimento administrativo, as quais deverão ser atualizadas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. A autarquia federal interpôs recurso, tendo como objetivo a reforma da sentença. Calebe Rodrigues, em suma, que não há mais previsão de que a eletricidade seja uma atividade especial, que não restou devidamente comprovada a especialidade do período. 3. A prova quanto à condição de aluno-aprendiz mantida pela parte autora não se encontra plasmada na exordial de forma pré-constituída. Do PPP fornecido, noticiando a condição da parte autora de aluno aprendiz junto à RFSSA, no interregno de 27/04/1982 a 30/12/1984, vê-se que não restou demonstrada a onerosidade à custa do poder público, requisito essencial para o reconhecimento do tempo de serviço como aluno aprendiz. Período que não se conhece como especial. 4. A parte autora exerceu atividade de natureza especial, junto à Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU, desempenhando as funções de artífice de manutenção, no período de 17/12/1989 a 29/02/1992, e de maquinista no período de 20/08/1992 a 20/08/2015, com exposição constante à tensão elétrica superior a 250 volts, de forma habitual e permanente, tendo como agente agressivo os efeitos da eletricidade, consoante Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudo Técnico Pericial, assinado por Engenheiro do Trabalho, devendo o tempo de serviço exercido ser considerado de natureza especial. 5. Verifica-se, a partir da informação contida no PPP e no laudo técnico elaborado por engenheiro de segurança do trabalho, que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não eram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade acima de 250 volts. 6. Deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, e ser considerado para a concessão do benefício de aposentadoria requestado, nos termos da legislação respectiva 7. Apelação do INSS improvida. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 73393710974843735520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)