PROCESSO Nº: 0507148-82.7998.10.4.1211 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: THALES NASCIMENTO ADVOGADO: Hermano Pontes De Miranda Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Ribeiro E Lucas Pereira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 2.533.319/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Trata-se de apelações de sentença que julgou procedente o pedido para determinar, sem prejuízo da solidariedade, que o Estado de Pernambuco, mediante recursos do SUS, continue fornecendo ao demandante o medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA®), conforme prescrição médica constante dos autos, pelo tempo restante definido na prescrição ou enquanto se fizer necessário, sob pena de multa diária fixada a partir de então no valor de R$ 500,00, a qual será oportunamente comunicada ao competente órgão fiscalizador para fins de apuração da responsabilidade funcional e ressarcimento ao erário. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa (valor causa - R$ 135.410,44), a cargo da parte ré. 2.Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os arts. 196 e 198 da CF e os arts. 17 e 18 da Lei 8080/90. Aduz que inexiste robusta da eficácia da droga pleiteada no tratamento da doença em questão. Defendeu, ainda, que a incorporação de nova tecnologia ao SUS e/ou terapêutica em desconformidade com os protocolos e as diretrizes previstas no SUS, como a destes autos, é temerário que o Estado-Juiz, na sua avaliação, esteja liberado dos critérios constitucionais-legais aos quais se encontra submetido o Estado-Administração, a saber: evidências científicas sobre a eficácia, a acurácia, a efetividade e a segurança do medicamento , além da avaliação econômica comparativa dos benefícios e dos custos em relação às tecnologias já incorporadas. 3.Estado de Pernambuco apela, sustentando a impossibilidade de dispensação de medicamento não constante das listagens oficiais. ausência de comprovação da imprescindibilidade do fármaco solicitado, ausência de comprovação da ineficácia dos tratamentos constantes nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - PCDT's, assim como de comprovação da eficácia do fármaco reclamado. Alega que a aquisição de medicamento pelo Poder Público pressupõe a submissão a regras de direito financeiro e de direito administrativo e que o direito à proteção da saúde é um direito social, devendo ser entendido e realizado no coletivo e não somente como um direito individualizado. Opõe-se ao fornecimento do medicamento pleiteado diretamente à paciente, e por prazo indeterminado. Defende a inexistência dos pressupostos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela e a impossibilidade de condenação de honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União. Requer a improcedência do pedido. Alegou exorbitância na multa arbitrada 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.457.945/RJ (Tema 106), em 29/06/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial:" Sendo assim o tratamento com abiraterona é adequado neste caso, pois o paciente encontra-se castrado e mesmo assim houve elevação do PSA total, caracterizando um quadro de câncer resistente à castração e já exposto a diversas outras linhas de tratamento (bicalutamida, diestilbenol, ciproterona, cetoconazal em altas doses e docetaxel) com progressão da doença.(...)O paciente já fez uso de todas as medicações disponíveis no SUS (bicalutamida, diestilbenol, ciproterona, cetoconazal em altas doses e quimioterapia com docetaxel) para o seu quadro clínico, porém apresentou progressão a esta linha de tratamento, mantendo um bom performance clínico. (...) Iniciou tratamento com abiraterona e prednisona desde novembro de 2017 mantendo até o dia de hoje. Desde então, vem com melhora clínica (sem dores, ganho de peso e mantendo excelente performance clínica) e laboratorial (queda do PSA). (...)Pela avaliação clínica do paciente e pela análise dos dados que constam ns autos do processo, considero que o mesmo vem se beneficiando da medicação requerida (Abiraterona).(...)Considerando todos os tratamentos que o paciente já foi submetido, não há outra opção terapêutica disponível no SUS para esta patologia neste momento. Outra medicação indicada, neste contexto clínico, é a enzalutamida, porém a mesma também não é disponível no SUS". 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistida pela defensoria pública. 9.O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ABIRATERONA, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 11. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 650.092-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 12.Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 13.Em que pese a posição pessoal do Relator, a Segunda Turma desta Corte possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Precedente: LEONARDO FERNANDES. Segunda Turma. APELREEX 29099/CE. Rel. Des. Fed. Rafael Gomes. Julg. 20/06/2015. DJe 15/06/2015. 14.Fixados os honorários recursais, majorando em 1% os anteriormente arbitrados, nos termos do artigo 85,§ 11 do CPC, em desfavor da União. 15.Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida, para determinar que a União ratei o valor da verba honorária (R$ 3.000,00) com o Estado e excluir a multa. 16.Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 00477301414453570839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)