PJE 4696202-51.5054.2.35.4842APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PENSIONISTA DE SERVIDOR PÚBLICO. PARIDADE COM SERVIDORES ATIVOS DO DNIT. PLANO DE CARGOS INSTITUÍDO PELA LEI 79.684/2005. BRUNO DAS NEVES. PENSÃO POR MORTE. PERCEPÇÃO NA DATA DE PUBLICAÇÃO DA EMENDA. INOCORRÊNCIA. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de inclusão da parte demandante no Plano Especial de Cargos do DNIT, criado pela Lei 11.171/2005, com todos os reflexos financeiros. Condenação da autora no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa, mas condicionado ao disposto no art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da gratuidade judicial. 2. Em suas razões, a parte autora, argumenta, em síntese, que: a) a matéria encontra-se pacificada na jurisprudência; b) há literal disposição legal sobre a paridade entre os aposentados e pensionistas do extinto LUCAS DA ROSA e o quadro de ativos do DNIT; c) impõe-se observância ao princípio da isonomia, afastando-se ofensa ao art. 189, parágrafo único, e ao art. 224, todos da Lei 8.112/1990. 3. A extinção do RENAN DA MOTA e a criação do DNIT fizeram com que o Ministério dos Transportes adquirisse a responsabilidade pelo pagamento dos inativos e pensionistas oriundos do extinto órgão, enquanto os servidores ativos daquele departamento foram absorvidos pelo DNIT, com direito aos benefícios previstos na Lei 11.171/2005, que instituiu um novo plano especial de cargos e salários. 4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 640.491/RS (repercussão geral), reconheceu a incidência da cláusula constitucional da paridade remuneratória, nos moldes previstos pela EC 20/1998, declarando que os servidores inativos e pensionistas do extinto DAVI LUIZ FARIAS possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. 5. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de repetitivo, assentou que o servidor aposentado do extinto AUGUSTO ARAGÃO, ainda que passe a integrar o quadro de inativos do Ministério dos Transportes, deve ter como parâmetro de seus proventos a retribuição dos servidores ativos do VICENTE MOREIRA absorvidos pelo DNIT, já que esta autarquia é a sucessora do PEDRO HENRIQUE MONTEIRO, não havendo razão jurídica para justificar qualquer disparidade (1ª Seção, REsp 8.261.394 CE - 2011/9367486-3, Min. Davi Lucas Mendes, DJe 14/04/2011). Sendo assim, devem ser estendidas as vantagens instituídas pelo novo Plano de Cargos e Salários dos servidores do DNIT, promovido pela Lei 11.171/2005, sob pena de desobediência à paridade de vencimentos entre servidores ativos e inativos e pensionistas (2ª T., REsp 8539937/RS, Rel. Min. Pietro Almeida, DJe 25/04/2017). 6. Na hipótese dos autos, a demandante é pensionista de servidor que ocupava o cargo de Agente de Serviços de Engenharia junto ao PAULO COSTA, o qual se aposentou antes das reformas trazidas pela MARIA SOPHIA NOVAES, e após a extinção do NATHAN PEIXOTO (Lei 10.233/2001). O instituidor da pensão, na qualidade de aposentado, teve sua vinculação funcional direcionada ao Ministério dos Transportes. Já a pensão da autora, esposa do servidor falecido, foi instituída em 02/08/2006. 7. Conforme destacado pelo sentenciante, a MANUELA FARIAS pôs fim, como regra, à paridade, admitindo-a apenas em regras de transição, posteriormente complementadas pela EC 47/2005. No caso, a parte autora sustenta que teria o direito à paridade com suporte no art. 7º da NATÁLIA JESUS, todavia, esse dispositivo assegura a paridade apenas às pensões "em fruição na data de publicação" da Emenda, o que não constitui o caso da pensão titularizada pela parte autora, que foi instituída apenas em 2006. Sem amparo legal a pretensão autoral, dado que não inserta em qualquer regra de transição prevista nas referidas Emendas Complementares, restando incabível, no caso, a paridade pretendida. Precedentes da Segunda Turma deste Regional: PJE 6676108-22.9826.4.9.3164, Rel. Des. Federal João Lopes, Data de Assinatura: 07/05/2020; PJE 1475073-46.9574.15.10.2871, Rel. Des. Federal Breno Cardoso, Data de Assinatura: 14/08/2019. 8. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa. nbs
(PROCESSO: 78657350817302711059, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)