PROCESSO Nº: 2198611-11.7695.22.2.5061 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: THIAGO FOGAÇA ADVOGADO: Antônio Rodrigues APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Silveira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. NOTAS TAQUIGRÁFICAS NÃO PUBLICADAS. RECURSO PROVIDO PARA SANAR A OMISSÃO. SUPOSTA OMISSÃO, QUANTO À CONCLUSÃO DE LAUDO PERICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. OBSCURIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Primeira Turma que negou provimento à apelação criminal para manter a apreensão de pedras preciosas encontradas na sede da empresa JSGMS. 2. Considerando que às partes deve ser garantido o acesso ao inteiro teor do acórdão, deve ser sanada a omissão relativa à disponibilização das correspondentes notas taquigráficas. Recurso provido, neste ponto. 3. Com relação à análise da perícia, não há omissão a ser sanada, já que foi justamente o seu exame que trouxe mais um fundamento para manter a decisão recorrida, na medida em que não houve uma conclusão assertiva dos peritos, quanto à origem estrangeira das pedras apreendidas. 4. Alega-se que o acórdão incorreu em obscuridade, ao fazer menção à Lei de Lavagem de Dinheiro, quando a denúncia não imputa tal crime ao recorrente. Conquanto não se vislumbre obscuridade, esclarece-se que o não provimento da apelação encontrou fundamento nos elementos constantes nos autos, incluindo petição do MPF, na qual noticia o oferecimento de denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro. 5. Embargos de declaração parcialmente providos.
(PROCESSO: 31879614330403109048, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)