PROCESSO Nº: 5344361-18.7274.30.10.4774 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIANA NICOLE DA ROCHA ADVOGADO: Igor Nogueira Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Sales - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Constatando-se que o acórdão, ao ensejo do julgamento do apelo do particular, para deferir o benefício de aposentadoria urbana por idade, restou por condenar o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação, sem determinar a aplicação da Súmula nº 111 do STJ, resta configurada omissão, passível de supressão via declaratórios; 2. Quando dos cálculos dos honorários advocatícios, devem ser excluídas as parcelas vincendas (Súmula nº 111 do STJ); 3. No mais, é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada, sem lhes emprestar efeitos modificativos, para determinar a incidência da Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 18353837293177142970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)