PROCESSO Nº: 9702444-63.3276.25.4.7200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Daniel Nascimento APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Alcides Ney Jose Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Silveira EMENTA APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À MONITÓRIA. REVISÃO CONTRATUAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à monitória, determinando a incidência apenas do CDI para fins de remuneração da inadimplência. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a higidez da sentença, em face da não apreciação do pedido de suspensão dos mandados de pagamento, na forma do art. 702, § 4º, CPC, e, no mérito, o cabimento da revisão contratual, em virtude de alegados juros e encargos excessivos, a necessidade de perícia contábil e a aplicabilidade do CDC ao caso concreto. 3. Quanto à alegação de nulidade da sentença, não merece ser acolhida. Primeiramente, não se verifica qualquer prejuízo em razão da ausência de expressa menção à suspensão dos mandados de pagamento in casu. Ademais, não se trata de matéria submetida à apreciação judicial, mas efeito legal da oposição de embargos monitórios. Inclusive, a utilidade da previsão normativa reside no decorrer da ação, até o julgamento dos embargos, não havendo sentido que, em sede de sentença, seja tratada tal prerrogativa do embargante. 4. No mérito, verifica-se que a apelação constitui mera repetição da inicial, sem qualquer diálogo com a sentença, inclusive impugnando matérias que foram julgadas favoravelmente à ora apelante, em nítida ausência de interesse recursal. 5. Assim, verifica-se que a sentença conferiu a aplicação do CDC ao caso e houve remessa dos autos à Contadoria para fins de perícia, de forma que a apelante carece de interesse para recorrer quanto a tais aspectos. Quanto às alegações de juros e encargos excessivos, a particular as faz genericamente, sem qualquer substrato fático, de forma que não prosperam, além de que as dificuldades financeiras do contratante não configuram fato imprevisível ou extraordinário, cabendo-lhe, assim, avaliar tais variáveis ao firmar o contrato. Neste sentido: PROCESSO Nº 4280967-83.9874.28.6.0126, Desembargador Federal João Gabriel Costela, Segunda Turma, julgado em 11/05/2019; PROCESSO Nº 7994466-82.5499.2.1.8106, Desembargador Federal Vinicius Almeida, Primeira Turma, julgado em 28/12/2020; PROCESSO Nº 8487142-48.4883.16.3.6802, Desembargador Federal Vicente Farias, Terceira Turma, julgado em 28/08/2019; PROCESSO Nº 7380886-50.6815.5.4.5826, Desembargador Federal Enzo Gabriel da Mata Calheiros Nobre, Quarta Turma, julgado em 05/11/2020. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 52293248215591557006, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)