PROCESSO Nº: 4904034-56.6623.22.2.0335 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Paulo Gonçalves e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Sobre a alegada omissão quanto à responsabilidade contratual do banco, que não teria realizado a prova de vida e/ou renovado a senha indevidamente, observa-se que houve pronunciamento expresso no acórdão embargado, inclusive restou assentado que seria dividida entre o INSS e a instituição financeira. Confira-se: Demonstrado o descumprimento da obrigação contratual da instituição financeira em proceder à renovação da senha anual, resta configurado o dever de reparar o dano causado ao INSS pelo pagamento indevido do benefício previdenciário após a morte do seu titular. Porém, há a negligência do próprio INSS, que continuou pagando o benefício apesar do controle dos óbitos mediante informações obtidas dos cartórios. Caracterizada, assim, a culpa concorrente do INSS e da instituição financeira, devendo cada um responder pela metade do prejuízo. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 4. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 69349344559332463121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)