PROCESSO Nº: 9298105-82.0061.11.7.7820 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FMM PERNAMBUCO COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA. ADVOGADO: Fernando Lima APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. PENDÊNCIA DE RECURSO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que indeferiu a exordial do mandado de segurança, com base no art. 10 da Lei 12.016/2009, extinguindo o processo sem resolução de mérito. A impetrante objetivava que a autoridade coatora suspendesse a exigibilidade dos débitos oriundos das DCTF´s retificadas pela impetrante dos meses de março, abril, junho e julho de 2019, enquanto objeto de discussão no âmbito administrativo. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que o objeto da ação é apenas a suspensão da exigibilidade do débito enquanto a impetrante discute no âmbito administrativo o mérito da cobrança. Assim, alega que é dispensável qualquer discussão no âmbito judicial se o débito é ou não devido, pois isso é objeto de análise administrativa por enquanto. Aduz que o Juízo a quo se equivocou, já que entendeu que seria necessária a produção de prova técnica para verificar a validade do débito cobrado pelo fisco. 3. Analisando a petição inicial da impetrante, o pedido foi a concessão da segurança para determinar à autoridade impetrada a suspensão da exigibilidade dos débitos oriundos das DCTF´s retificadas pela impetrante de março, abril, junho e julho de 2019, enquanto perdurar a discussão no âmbito administrativo, até o julgamento final das defesas e dos recursos da impetrante, e que emita, quando solicitada, a competente Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN, pela suspensão da exigibilidade dos débitos (Id. 0015083.79937923 - p. 10). 4. No entanto, na sentença, o magistrado entendeu que: "[...] Não há como, em sede de mandado de segurança, analisar a fumaça do bom direito alegado na exordial para saber se a DCTF retificadora apresentada pela impetrante foi suficiente para fazer desaparecer o tributo por ela mesmo constituído mediante auto lançamento e que pretende agora ver suspensa a exigibilidade. Apenas uma perícia contábil ou o pronunciamento técnico da Receita Federal justificaria tal alegação. [...] Outrossim, depreende-se da discriminação contida na DCTF retificadora que ela não trata apenas de contribuições para o PIS e para a COFINS, mas também de IRPJ e CSLL, sobre os quais igualmente poderá se pronunciar o Fisco. Todas essas questões exigem dilação probatória incabível em sede de mandado de segurança [...]" (Id. 9601474.09102503). 5. Na verdade, a suspensão pretendida pela apelante está prevista no art. 151, inciso III, do CTN, que prevê que suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. 6. A apelante acostou aos autos a decisão da Receita Federal, datada de 27/04/2020 (Id. 7356039.74117932), na qual o fisco homologou a retificação dos créditos tributários correspondentes ao PIS e COFINS relativos ao período de março, abril, junho e julho de 2019 e não homologou as retificações do crédito relativo ao IRRF (maio, junho, julho e novembro de 2014), IRPJ (setembro de 2017) e CSLL (novembro de 2017). 7. A impetrante comprovou documentalmente que está discutindo o débito administrativamente, tendo em vista que as reclamações e recursos apresentados pelo contribuinte no processo administrativo têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário id. 8674604.36317399. 8. A suspensão do exigibilidade do débito pela existência de defesa no âmbito administrativo que aguarda julgamento em definitivo, não demanda prova técnica, já que a questão fática a ser examinada é se existe ou não defesa do contribuinte aguardando julgamento na Receita Federal, a ensejar a suspensão da exigibilidade do crédito. 9.Apelação provida. Remetam-se os autos ao juízo de origem para o prosseguimento do feito. [01]
(PROCESSO: 45074868360016416483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)