PROCESSO Nº: 3529477-78.3489.26.9.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GARDEN LOCADORA E PRESTADORA DE SERVICOS EIRELI ADVOGADO: Roberto Lincoln De Sousa Gomes Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Santos EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA. NÃO OCORRÊNCIA DE OMISSÃO. EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela autora contra acórdão desta Terceira Turma, que deu parcial provimento à apelação. 2. A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) indica, em breve síntese, a ocorrência de omissão no julgado, eis que não observou que o tema referente à incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias está abrangido pelo Tema 20 da repercussão geral, acerca do qual o STF vem aplicando os termos do julgamento do RE 738.741/SC. Omitiu-se, ademais, acerca da ausência de quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença". Por sua vez, a autora afirma a ocorrência de contradição no julgado, eis que foi dado parcial provimento ao recurso de apelação para reconhecer a incidência da contribuição sobre a gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado, matéria esta, não discutida em nenhum momento processual, devendo ser excluído tal dispositivo do acórdão. 3. Os embargos de declaração caracterizam-se como recurso de fundamentação vinculada, tendo cabimento apenas para esclarecer qualquer espécie de decisão obscura ou contraditória, corrigir as eivadas de erro material ou integralizar aquelas omissas (Art. 1.022 do CPC). 4. Não se cogita a ocorrência das omissões suscitadas, mormente no que concerne aos termos do pronunciamento do STF no RE 362.439/SC, eis que, nada obstante naquela assentada o referido tribunal de superposição tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nessa toada, a leitura atenta do voto condutor do acórdão recorrido é bastante para constatar que ele seguiu a interpretação consolidada acerca do tema pelo STJ, de modo a não subsistir razão fundante para provocar a integração do julgado. 6. Acerca do descumprimento do procedimento previsto no art. 97 da CF/88, observa-se que não houve a alegada declaração de inconstitucionalidade, apenas se perfazendo interpretação acerca do alcance dos dispositivos legais das Leis nºs 8.212/91 e 8.213/91, de modo a precisar a natureza jurídica das respectivas verbas, com vistas a identificar se elas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas oriundas da relação de trabalho, aptas a ensejar ou não a incidência tributária. 7. O acórdão recorrido além de não afastar a aplicação dos citados dispositivos legais, também não deixou de considerar a legislação constitucional e infraconstitucional que regem a matéria, fundamentando a postura interpretativa adotada no entendimento de que apenas as parcelas com caráter eminentemente remuneratório compõem a base de cálculo da contribuição patronal, considerando, nessa via de intelecção, todo o arcabouço normativo que trata do tema. 6. Além disso, o acórdão atacado se fundamentou em decisão proferida em sede de julgamento submetido à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla. 7. Assim, considerando a profundidade da análise que deve ser empreendida pelas cortes superiores por ocasião da apreciação de matérias constantes em recursos cujos julgamentos foram submetidos à sistemática dos recursos repetitivos, bem como tendo em vista que a decisão recorrida se lastreou em acórdão do STJ proferido para pôr termo à crise jurídica proveniente de demandas seriais (técnica do caso-piloto), afigura-se despropositada a tese de omissão, mormente tendo em vista que o seu deslinde impõe a escolha criteriosa daqueles representativos da controvérsia, de modo a abarcar, na medida do possível, todas as razões suficientes para o seu adequado conhecimento. 8. No que concerne à omissão relativa à ausência de manifestação acerca do descumprimento do quórum no STF para negativa de repercussão geral do Tema 482 atinente à "incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias de auxílio-doença", cabe afirmar que essa questão ainda se encontra pendente de apreciação por aquela colenda Corte, conforme expressamente consignou a recorrente, razão pela qual denota-se a ausência de qualquer relevância no seu deslinde para alterar a diretiva consagrada no acórdão recorrido, mormente tendo em vista que compete precipuamente ao citado tribunal de superposição a sua apreciação, sendo de rigor, em vista disso, o reconhecimento da correção da postura adotada por esta Terceira Turma ao não tratar da matéria. 9. Desponta manifesto, nessa quadra, o reconhecimento de que não ocorreram as omissões suscitadas, de modo a não sobejar necessidade de intervenção jurisdicional integrativa para salvaguardar a correção da fundamentação do acórdão recorrido. 10. Tem-se como irrecusável o reconhecimento de que o recorrente interpôs o presente recurso com o nítido propósito de demonstrar o equívoco da tese acolhida no acórdão, o que não se coaduna com a natureza de recurso de fundamentação vinculada dos embargos declaratórios. 11. A via dos embargos de declaração não se afigura adequada para se insurgir contra a interpretação de dispositivos legais, tida por insuficiente ou equivocada, função esta cometida a outras modalidades recursais. 12. Por fim, no que concerne à alegação da autora acerca da ocorrência de contradição no julgado, entendo oportuno afirmar que ela se verifica sempre que existirem na decisão recorrida proposições logicamente inconciliáveis, de forma que a defesa de uma consequentemente significaria a negação da outra, sendo imperativo, por conseguinte, o manejo do recurso para sanar a deficiência da fundamentação, com vistas a recompor a sua coerência e integridade. 13. Nesse contexto, observa-se que a autora em momento algum pleiteou a não incidência da contribuição patronal sobre a gratificação natalina calculada sobre o aviso prévio indenizado, muito menos essa matéria foi abordada pela apelante, sendo de rigor o reconhecimento de que não foi devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, de modo que se impõe a exclusão da sua apreciação com o propósito de expurgar do acórdão a ocorrência de julgamento "extra petita". 15. Dessa forma, denota-se que o motivo que ensejou o provimento parcial da apelação não mais subsiste, pelo que a proclamação do não provimento da apelação se afigura como medida adequada para salvaguardar a coerência lógica da decisão atacada. 16. Embargos de declaração da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) não providos. 17. Embargos de declaração da autora providos, com efeitos infringentes, para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 25386881322984408269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)