PROCESSO Nº: 8792620-91.3072.23.12.1158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE FLEXEIRAS ADVOGADO: Carlos Eduardo Pedrosa Diógenes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDEF/FUNDEB. APLICAÇÃO INTEGRAL NA MANUTENÇÃO E NO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. VERBAS DE NATUREZA VINCULADA. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, com assistência simples da UNIÃO FEDERAL, em face do MUNICÍPIO DE FLEXEIRAS/AL, buscando provimento jurisdicional que: a) obrigue o réu a aplicar, integralmente, o crédito público oriundo da Ação Ordinária nº 0373485-52.7190.16.6.9724, na manutenção e desenvolvimento da educação, com a criação de uma conta específica para fins de movimentação financeira dos valores, sem prejuízo da aplicação do mínimo constitucional nessa área social e da complementação realizada pela União atualmente para fins do FUNDEB; b) subsidiariamente, obrigue o réu a não aplicar referido o crédito público em gastos com publicidade e propaganda, eventos repasses à Câmara de Vereadores e despesas com pessoal, incluindo previdência, garantindo-se o emprego em áreas sociais com relevo constitucional e em benefício direto à população (art. 6º da CF). 2. O Juízo a quo entendeu que: a) "as verbas percebidas, via precatório, a título de complementação do FUNDEF, perderam o seu caráter vinculado, por se tratar de mera recomposição patrimonial do ente municipal, que não obteve os valores que lhe eram devidos à época e teve que, com seus recursos próprios, gerir a educação de seus munícipes, bem ou mal."; b) "Não estando as verbas percebidas a título de reconhecimento judicial vinculadas constitucionalmente à educação, cabe ao gestor do Município eleger as prioridades, mediante conveniência e oportunidade política; escolhas estas que, normalmente, não conseguem satisfazer, completamente, os preceitos da ordem constitucional, configurando-se no que os doutrinadores conceituam como 'escolha trágica', optando-se por concretizar determinados direitos, para algumas pessoas, em detrimento do direito de outras, haja vista a finitude do recursos e a infinitude das necessidades humanas."; c) "Tais escolhas políticas, quando não infligem diretamente a lei ou a constituição, pertencem ao âmbito da discricionariedade política e, por isso, insindicável perante o Poder Judiciário, e ir de encontro a isso é vulnerar o princípio constitucional da separação dos poderes.". 3. A questão devolvida ao Tribunal consiste em perquirir se os valores referentes às diferenças da complementação do VMNA, repassados pela União em decorrência de condenação judicial, estão ou não vinculados a uma finalidade específica. 4. Da análise dos autos, verifica-se que o Ministério Público Federal interpôs agravo de instrumento (Processo nº 7184190-05.8546.3.2.8231), insurgindo-se contra a decisão que indeferiu o pedido liminar de bloqueio judicial do Precatório 237197, destinado ao Município de Flexeiras, com previsão de liberação de pagamento em 10/12/15, no valor de R$ 40.560.487,93 (quatorze milhões, três mil, cento e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). Esta Terceira Turma deu parcial provimento ao referido recurso, "para determinar que a aplicação das verbas de que se cuida guardem vinculação à educação, porque egressas do FUNDEF, com observância do disposto no art. 22 da Lei 11.494/07 ('Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública')." ( PROCESSO: 67875591234171207537, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DIAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/07/2016). 5. A meu ver, a natureza de tais verbas é fixada na própria Constituição (art. 60 do ADCT) e nas Leis nºs 9.424/96 e 45.161/2007 (art. 23, I), sendo irrelevante que tais valores tenham sido incorporados ao Município em razão de condenação estabelecida em provimento jurisdicional, na medida em que essa circunstância não tem o condão de alterar a vinculação prevista constitucionalmente. Em outros termos, da mesma forma que os recursos deveriam ter sido destinados à educação, se tivessem sido repassados com a utilização da forma correta de cálculo do VMMA, agora deverão ter a mesma destinação, porquanto sua natureza se mantém inalterada. 6. Ressalte-se, por oportuno, que a Primeira Seção do STJ, no bojo do REsp 9.165.076/PE, sob a relatoria do Min. Og Vitor Rezende, consolidou o entendimento de que não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e legal específica dos referidos recursos para investimentos na área da educação. Tem-se, portanto, que as referidas verbas se encontram constitucionalmente e legalmente vinculadas ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, não podendo ter sua destinação alterada. A esse respeito: PROCESSO: 88120291080818234235, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2020; PROCESSO: 11723113022135798381, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019. 7. De outro lado, entendo que não é possível acolher a pretensão em relação pedido de abertura de conta específica, pois, ainda que os créditos relativos ao Fundo de Educação devam ser, de fato, administrados pelo município com destinação vinculada, cabe ao gestor municipal o seu gerenciamento. Ademais, os atos administrativos praticados pelo gestor público municipal sempre estarão sob fiscalização do próprio Ministério Público e dos Tribunais de Contas, sujeitando o edil às sanções legais, na hipótese de utilização dos recursos com destinação diversa daquela prevista na Constituição. Nesse sentido: PROCESSO: 06035926364046294556, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/02/2019. 8. Apelação parcialmente provida, para estabelecer que a aplicação do crédito público oriundo da Ação Ordinária nº 7010435-47.2732.3.6.1360 seja vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação básica, sem a necessidade de abertura de conta específica para esse fim. drq
(PROCESSO: 67176078256459410917, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)