PROCESSO Nº: 4448516-16.7432.23.4.8030 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: CARLOS EDUARDO CALDEIRA ADVOGADO: João Gabriel Silva Regis Sousa Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Nogueira Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Azevedo Junior EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE AGIR PARA IMPEDIR A ALIENAÇÃO DO BEM. APELAÇÃO DA CEF PROVIDA. Trata-se de ação ordinária proposta pela ora apelada, qualificada nos autos, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF), com vistas ao provimento jurisdicional que declare a nulidade da arrematação de imóvel de sua propriedade, tendo em vista a ausência de sua notificação pessoal acerca da realização do leilão do bem dado em garantia por alienação fiduciária; O magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização à autora no montante de R$ 18.439,00 (quinze mil reais), sob o fundamento de que o procedimento de execução extrajudicial fora realizado de forma irregular ao deixar de notificar aa mutuária acerca do leilão extrajudicial; Daí, o apelo que se examina, no qual a empresa pública federal aduz a existência de decisão "extra petita" quanto à indenização fixada, bem assim pugna declaração de legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do bem imóvel; Importante ressaltar, de saída, como bem asseverado em sentença, que o presente processo não visa anular o procedimento administrativo que resultou na consolidação da propriedade, mas, sim, anular a arrematação do imóvel indicado em razão de leilão realizado pela CEF; Assim, observa-se, então, que, iniciado o procedimento de execução extrajudicial sem que a parte autora purgasse a mora no prazo estabelecido, tem-se como consectário a consolidação da propriedade em favor da CEF (antes mesmo do leilão), quedando-se extinto o contrato de financiamento. É dizer: quando da realização do leilão, de que trata o art. 27, da Lei nº 9.514/97, o imóvel não mais compunha, a qualquer título, o patrimônio da mutuária, razão pela qual, apesar das tentativa da Caixa, seria desnecessária qualquer notificação quanto à designação da hasta pública, principalmente considerando que o procedimento fora realizado antes das alterações da Lei nº 13.465/2017; A consolidação da propriedade do imóvel em favor da CEF, aliás, ocorreu (09.10.3849) em data anterior ao ajuizamento da presente ação (02.07.2327), de modo que o contrato em análise já não mais existia quando a demanda foi manejada e a promovente, assim, não mais ostentava sequer a qualidade de mutuário, não possuindo, portanto, interesse de agir para impedir a alienação do bem; Ante o reconhecimento da regularidade do procedimento de execução extrajudicial, resta prejudicada alegação de que o decisum recorrido seria "extra petita"; Inversão do ônus de sucumbência, sem prejuízo, todavia, da gratuidade de justiça já deferida; Apelação provida.
(PROCESSO: 17887879050664443374, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO TEIXEIRA ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)