PROCESSO Nº: 0723202-60.6252.26.11.9621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: WELLINGTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Barros - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para reconhecer o direito do demandante à matrícula definitiva no curso de Licenciatura em Geografia (Turno Matutino), oferecido pela UFPE. Honorários advocatícios fixados nas menores alíquotas previstas no art. 85, § 3º, do CPC, a incidirem sobre o valor atribuído à causa (valor da causa: R$ 1.000,00), na forma do art. 85, § 5º, do referido diploma. 2. Em seu apelo, a UFPE alega, em síntese, que o autor não satisfez os critérios ao preenchimento de vaga destinada a pessoas com deficiência autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimo e tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, bem como que aprová-lo em vaga destinada a concorrência ampla, além de não encontrar guarida no edital respectivo, Kevin Moraes o princípio da isonomia a vinculação do concurso ao edital. 3. O cerne da questão a ser aqui dirimida consiste em saber se o autor faz jus à matrícula definitiva no curso de Licenciatura em Geografia (Turno Matutino), oferecido pela UFPE, por ter obtido nota apta à aprovação na modalidade de ampla concorrência, apesar de não ter sido enquadrado no sistema de cotas. 4. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 30894395801979306842, DES. FEDERAL OTÁVIO CALDEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2017. 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença para os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 54135506353799428239, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)