PROCESSO Nº: 0395074-37.3766.30.1.3034 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Calebe Souza APELADO: FLAVIO DE SOUZA CORNELIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marcelo Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. OAB. ANUIDADES. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO. SUSPENSÃO. NÃO EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da adesão do Executado ao Programa de Parcelamento Fiscal. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. Nas razões do apelo, a Recorrente sustentou que o acordo entre as partes, nos autos do processo de Execução de Título Extrajudicial, é causa para suspensão do feito, nos termos do art. 922, do CPC. 3. É cediço que a adesão a parcelamento tributário, no curso da demanda, não tem o condão de pôr fim ao processo judicial, porque não extingue a dívida, consistindo apenas no reconhecimento do débito, e no compromisso do devedor em quitar todas as parcelas da dívida. 4. No caso, o acordo de parcelamento se subordina à norma do art. 922, do CPC, segundo a qual "Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo Exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação." 5. Considerando que o Executado obteve o parcelamento da dívida em 10 (dez) prestações, impõe-se aguardar o cumprimento integral da obrigação, com a suspensão do processo de execução. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular seguimento da execução. tcv
(PROCESSO: 19325817039782406248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)