PROCESSO Nº: 4542001-77.8559.8.10.5164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ERICK ALVES ADVOGADO: Leonardo Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Viana De Lavor Passos EMENTA: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDA. PROVÁVELE EQUÍVOCO NO NÚMERO DA PLACA INFORMADA. ANULAÇÃO DA AUTUAÇÃO. DESCABIDA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. A sentença anulou as multas em desfavor da autora (1. T 90.725.500-1 Artigo 195 CTB - Valor R$: 195,23; 2. T 18.070.258-1 Artigo 193 CTB - Valor R$: 880,41; 3. T 34.306.258-4 Artigo 244, I CTB - Valor R$ 293,47), condenando ainda a ré a pagar indenização por danos morais de oito mil reais. 2. Do exame dos autos, vê-se que as três infrações (por transitar sem capacete, no acostamento e desobedecendo às ordens do agente de trânsito) foram registradas no dia 19/06/2017, às 10h13, na BR 101, km 61, "trecho PE-15 P/PAULISTA - VIADUTO SOBRE RAFAEL MARTINS". Embora não haja nos autos prova documental de que a motocicleta da autora não estava no local da autuação, naquele dia e horário, algumas circunstâncias apontam para essa situação, quais sejam: a demandante ser agricultora, residente na zona rural de Petrolina, usar a moto apenas para deslocamentos na localidade onde mora e trabalha, nunca ter viajado para Paulista nem ter emprestado o veículo para ninguém. Tais informações foram ratificadas pela testemunha ouvida e, apesar de não provarem de forma irrefutável que a moto da demandante não estava no local da autuação, são suficientemente consistentes para corroborar essa alegação. Além disso, a narrativa não destoa dos fatos descritos no boletim de ocorrência, lavrado após a autora tomar conhecimento das multas, no qual consta que, desde que comprou a moto, em 2014, a demandante nunca circulou pela BR 101. Acrescente-se também - não como prova, mas como mais um indício da veracidade da narrativa - a informação de que o dia da autuação coincide com o aniversário do filho da requerente, que, por isso, recorda-se de, na ocasião, estar em casa e não ter emprestado sua moto. 3. Em face disso, é razoável concluir ter havido um equívoco na anotação da placa (no momento da autuação ou numa eventual transferência dessa informação para o sistema gerador da notificação), mormente considerando o registro nas autuações de que o condutor evadiu-se pela contramão, o que, por si, só dificultaria a visualização e identificação da placa pelo agente, além do provável tráfego intenso no local, um trecho urbano de uma rodovia movimentada, numa segunda-feira, às 10h13. 4. Nessa linha, o Juízo singular considerou que não houve abordagem direta ao condutor do veículo, de forma que a autuação teria ocorrido à distância, o que abre à possibilidade de ocorrência de eventual erro por parte do agente de trânsito, que pode ter se equivocado quanto a um ou outro caractere da placa fiscalizada, fazendo erroneamente incorrer na placa vinculada ao veiculo da parte autora. 5. A despeito disso, o recebimento de multa de trânsito indevida não configura dano moral indenizável, mas mero aborrecimento ou dissabor. Não comprovado, no caso, que a notificação tenha afetado o patrimônio moral ou provocado sensível abalo psicológico, descabida é a reparação. Também não são suficientes para configurar dano moral o fato de a pendência das multas ter impedido o licenciamento da moto no ano seguinte e a alegação (não comprovada) de que, em face disso, a autora tenha deixado de aliená-la. 6. Sobre a matéria, a Terceira Turma deste HENRIQUE MENDES vem decidindo que a cobrança indevida de multas de trânsito e a consequente impossibilidade de transferência da propriedade do veículo e penalização com pontuação na carteira de habilitação consistem em situações que causam mero dissabor e contrariedade, não configurando abalo psicológico caracterizador de danos morais indenizáveis (79368886719427487624, AC/PE, Desembargador Federal Isaac Barros, 3ª Turma, Julgamento: 14/06/2018; 05708242777693606393, Desembargador Federal Erick Gonçalves, 3ª Turma, Julgamento: 07/05/2018). Do mesmo modo, ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização (98818306385205949462, Desembargador Federal João Pedro Jesus, 2ª Turma, Julgamento: 23/05/2018). 7. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a indenização por danos morais. Afastada a condenação em danos morais, e restando cada litigante, em parte, vencedor e vencido, considerando-se ainda que o valor dado à demanda, de R$07.445,11, corresponde ao somatório do valor das multas (R$1.369,11) com o pleito indenizatório (quinze mil reais), fixam-se os honorários em 10% sobre cada parcela componente do valor da causa, cabendo à ré o pagamento à demandante do percentual incidente sobre o montante das multas e, à autora, o pagamento à ré do percentual incidente sobre a quantia pleiteada a título de danos morais. Fica, porém, suspensa a cobrança à autora, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 89056875896448444686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)