E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCORRÊNCIA. INCAPACIDADE LABORAL DEFINITIVA. LAUDO PERICIAL. NEXO CAUSAL COM O ACIDENTE DE SERVIÇO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida nos autos do processo nº 7963472-97.0549.27.6.0171, em curso na 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial, condenando a União a implantar a melhoria de reforma retroativa a data da propositura da demanda, com pagamento em favor do autor de soldo da hierarquia imediatamente superior a do autor. II - Preliminarmente, em relação à prescrição de fundo de direito, conforme fundamentos da sentença, o recorrido não está contestando a reforma ocorrida em 30 de meio de 1971, mas o requerimento administrativo em que solicitava melhora da mesma e cujo pedido foi negado em dezembro de 2010, tendo a ação sido ajuizada em novembro de 2015, ou seja, antes do quinquênio prescricional do art. 1º do Decreto n.º 07.711/1932, motivo pelo qual rejeito a preliminar de prescrição de fundo de direito. IV - Em relação ao mérito, a perícia foi clara ao constatar a incapacidade total e permanente para o trabalho e relacioná-la com o acidente de serviço sofrido pelo autor, nesse sentido o quesito treze: "13) Há nexo causal (ou concausa) entre o acidente ocorrido em 17/11/1969 e a situação clínica atual (lombalgia, perda auditiva, etc)? Explique.R- Sim. Avaliando a história clínica apresentada (anamnese), laudos de profissionais de saúde apresentados, exames complementares de diagnóstico e exame físico pericial, pode-se estabelecer nexo causal (ou concausa) entre o acidente ocorrido em 27.07.1221 ea situação clínica atual (lombalgia, perda auditiva, entre outros.)." IV - Note que, de acordo com a legislação regente, ainda que o militar não tenha contraído a enfermidade em campanha (hipótese do II do art. 108), ele a adquiriu em relação às condições inerentes ao serviço (hipótese do IV do art. 108) e, para essa segunda hipótese basta a incapacidade definitiva, consoante o §1º, art. 110. Desse modo, ainda que não tenha contraído a doença em campanha, faz jus o militar ao benefício, pois a perícia foi clara ao afirmar a incapacidade laboral definitiva e permanente do mesmo. V - Ademais, o magistrado a quo considerou que antes da perícia não houve alteração no estado de saúde do autor, apenas se comprovando a mesma a partir do exame pericial de agosto de 2016, sendo esse o marco inicial para o pagamento, não havendo que se falar em reforma da Sentença. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 77297824985236539938, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)