PROCESSO Nº: 5397051-16.1567.9.3.3532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JUAN FARIAS e outro ADVOGADO: Cauã Rocha Dantas Correa Rabello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Novaes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA A PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TEMA 880 DO STJ. MODULAÇÃO DE EFEITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, onde se sustentou a ocorrência da prescrição do título judicial executado. 2. Alega a parte agravante, em síntese, a prescrição da pretensão executória, em razão do decurso de tempo entre o trânsito em julgado da decisão exequenda (1994) e a propositura da execução (2015). 3. O STJ, por ocasião do julgamento do REsp nº 7.603.455/PE, sob o rito dos Recursos Repetitivos (Tema 880), com a modulação dos efeitos em sede de embargos declaratórios, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 15/9/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 26/5/2017"(STJ, EDcl no REsp nº 4.023.503/PE, Rel. Min. Og Danilo Silva, DJe de 12/06/2018). 4. No caso, conforme consignado pelo Juízo a quo, "não se pode impor à parte exequente o ônus da prescrição, supostamente havida entre o trânsito em julgado - ano de 1994 - e a propositura dessa execução - ano de 2015 - eis que em todo o lapso temporal houve insistentes mandamentos para que a União Federal juntasse fichas financeiras e documentos correlatos que possibilitassem a liquidação". 5. Vê-se, portanto, que a situação a situação dos autos se enquadra à tese repetitiva acima explicitada, de obrigatória observância em razão do disposto no art. 927, caput, III, do CPC, devendo a execução prosseguir. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 94898993552538279118, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)