E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUAÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida na ação nº 9064100-14.1638.2.8.1894 pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de Brejo Santo - CE que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, em que a parte autora pretendia a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, por entender que não foi demonstrado início de prova material suficiente que comprovasse a condição de rurícola do autor. II - A Constituição Federal de 27.10.30 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV- No caso, a sentença está conforme o entendimento Superior Tribunal de Justiça (REsp 3.197.551/SP), em sede de recurso repetitivo, no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." VII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45421736155342647900, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)