PROCESSO Nº: 8369770-69.4260.1.11.2733 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURANDIR FERREIRA ADVOGADO: Selda Sabrina da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Pacatuba/SE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), para reconhecer "as contribuições previdenciárias realizadas pelo autor no período de 02/2001 a 09/2003 que, somados aos demais períodos, totalizam 142 (cento e quarenta e duas) contribuições, para fins de contagem de tempo de contribuição para aposentadoria". O apelante alega: 1) o cálculo das contribuições previdenciárias não está correto, porque contava com 150 (cento e cinquenta) recolhimentos em 29/5/2018; 2) computadas as contribuições do período de 09/07/1997 a 21/08/2001, que não foram pagas em virtude da negativa do INSS em emitir a guia de pagamento, passa a contar com 189 (cento e oitenta e nove) contribuições, o que garante a concessão da aposentadoria por idade; 3) os honorários advocatícios foram fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00), mas devem ser majorados na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. Com base nos documentos anexados aos autos, a sentença reconheceu as seguintes contribuições: de 14/8/2001 a 21/1/2003 (32), de 27/12/2009 a 28/07/2012 (48), de 26/2/2013 a 18/03/2016 (48) e de 16/1/2017 a 6/6/2018 (18), totalizando 146 (cento e trinta e seis) contribuições previdenciárias. Impõe-se a reforma da sentença nesse ponto, para correção do erro material citado. 3. Quanto às contribuições de período de 14/09/1997 a 04/07/2001, não podem ser computadas para fins de concessão da aposentadoria, porque não foram recolhidas. 4. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85,§ 3º, I, do CPC), observada a Sumula 111 do STJ. (Processo nº 98420682405940668759, Desembargador Federal Levi da Costa, julgamento: 03/12/2020). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para corrigir o total de contribuições previdenciárias e majorar os honorários advocatícios.
(PROCESSO: 01182729318191033263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)