EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/COFINS. MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Têm os embargos de declaração por escopo sanar possíveis falhas no decisório atinentes à omissão, contradição ou obscuridade e, ainda, sanar possíveis erros materiais. Não cabe, por essa via, reavaliar o mérito, mas tão somente analisar ou esclarecer, conforme o caso, a parte do decisum que restou obscura, contraditória ou omissa. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito da ora embargante de provocar a rediscussão da matéria relativa à exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição ao PIS/ COFINS. Isso porque tal matéria foi expressamente tratada no acórdão embargado. 3. Tendo sido devidamente analisada a matéria, aplicando-se corretamente a legislação que a rege, não se pode chamar de omissão o acórdão pelo simples fato de não seguir o entendimento pleiteado pela embargante. 4. A legislação processual civil (art. 1.022 do CPC/15) reserva aos embargos de declaração a finalidade precípua de esclarecer obscuridade, espancar dúvida, suprir omissão ou sanar casos de erro material, sendo oportuno destacar, por outro lado, que esta Corte tem posição firmada no sentido de que o mero prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 5. Quanto à alegação de necessidade de suspensão do processo até que sejam julgados os embargos de declaração opostos pela Fazenda (RE 574.997) com o fim de se obter a modulação dos efeitos da decisão, cite-se o entendimento da Corte Suprema, segundo a qual "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 847698 AgRg, Relator Min. LUCCA LOPES, Primeira Turma, julgado em 24/03/2016). 6. Embargos de declaração rejeitados. ARC
(PROCESSO: 72226173030474737811, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)