PROCESSO Nº: 6521896-29.3498.13.8.6316 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL ADVOGADO: Theo Cardoso De Oliveira AGRAVADO: HELZIO MEDEIROS DIOGO BARROS ADVOGADO: João Vitor Azevedo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Teixeira De Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUPOSTO ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA CONTADORIA NÃO COMPROVADO. REQUISITÓRIOS EXPEDIDOS DE ACORDO COM A DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. 1. Agravo de instrumento manejado pela União com o fim de reformar decisão que rejeitou impugnação aos cálculos do Precatório e da Requisição de Pequeno Valor - RPV, que perfazem um total de R$ 50.756,96. 2. Na decisão recorrida, o Magistrado decidiu que "os requisitórios foram expedidos de acordo com a decisão transitada em julgado, proferida sede de recurso que fixou o valor da execução de acordo com o cálculo da contadoria judicial atualizado em novembro de 2004 (fls. 271/276), o qual foi utilizado para expedição de requisitório". 3. A parte alega, em síntese, erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial em relação ao termo inicial e termo final para apuração das diferenças. Sustenta que os cálculos da Contadoria Judicial não se encontram fiéis ao julgado, haja vista que os comandos judiciais da fase de conhecimento em nada estabelecem como termo final para a apuração das diferenças devidas o mês de 12/2001, como adotado equivocadamente pela Contaria Judicial, em descompasso com a execução do Autor, que limitou a conta ao mês de 06/1998, bem como deixaram de observar a prescrição quinquenal estabelecida por esse Juízo, inalterado por meio do recurso do impugnado. Assevera que são cristalinos os termos da decisão de fl. 27 dos autos ao estabelecerem o termo inicial o dia 04/05/1994, em razão do referido instituto da prescrição quinquenal, tendo a Contadoria, como claro erro material, fixado o termo o mês de 01/1993. 4. Trata-se, na origem, de impugnação intentada pela União quanto ao Precatório e à RPV expedidos, em sede de Execução contra a Fazenda Pública, os quais perfazem um total de R$ 90.865,96, atualizados até 11/2004, alegando a existência de erro material nos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. 5. Não resta comprovada, nesses autos, nenhuma das afirmações feitas pela União. Muito pelo contrário, do exame dos documentos juntados aos autos, apenas se pode inferir que os requisitórios foram expedidos de acordo com a decisão transitada em julgado, proferida em sede de Recurso Especial, que fixou o valor da execução de acordo com o cálculo da Contadoria Judicial atualizado para novembro de 2004, o qual foi utilizado para a expedição dos requisitórios. 6. Excerto da decisão transitada em julgado: "Entretanto, tal entendimento destoa da jurisprudência do STJ de que, o acolhimento dos cálculos elaborados por Contador Judicial, em valor superior ao apresentado pelo exequente, não configura julgamento ultra petita, uma vez que, ao adequar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garante a perfeita execução do julgado." 7. Na situação dos autos aparenta que o Recorrente pretende rediscutir os critérios de liquidação definidos no título executivo, situação não permitida no ordenamento jurídico. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 44539550571839076190, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)