PROCESSO Nº: 6236585-16.1968.6.11.4437 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GBM ENGENHARIA LTDA e outros ADVOGADO: Leonardo Araújo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE CONCESSÃO DE CRÉDITO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/97. CONSTITUCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. As razões recursais cingem-se à alegação de inconstitucionalidade do procedimento de execução extrajudicial e consolidação do imóvel como garantia de contrato bancário de consolidação de crédito, previsto na Lei nº 9.514/97. 2. Esta Corte Regional consolidou o entendimento no sentido de que o procedimento expropriatório previsto na Lei nº 9.514/97 está de acordo com a Constituição Federal. Assim, não há que se falar em afronta aos princípios do devido processo legal ou da inafastabilidade do controle jurisdicional, haja vista que o fiduciante pode levar a questão ao Poder Judiciário a qualquer momento (PROCESSO: 10397287876540369056, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2019, PUBLICAÇÃO). 3. Quanto ao pleito de sobrestamento do feito até o julgamento final do RE 630.480, também não merece guarida, uma vez que a decisão que reconheceu a repercussão geral da matéria debatida naquele processo não tem o condão de suspender a tramitação das execuções extrajudiciais em curso. 4. Sendo incontroverso o inadimplemento contratual dos apelantes, não é justificável sobrestar os efeitos da medida extrajudicial adotada, mormente porque não foram constatadas irregularidades passíveis de anulação no procedimento adotado pela CEF. 5. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 23548984903557339889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)