PROCESSO Nº: 0460181-98.3555.2.9.1653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DELFOS DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO: João Lucas Correia Gordiano Emanuel Moura e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Jesus - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. A embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão e obscuridade nas seguintes questões: a) alegação de inconstitucionalidade do art. 1º da LC 110/2001 perante a nova redação dada ao art. 149, §2°, inciso III, alínea 'a', da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 33/2001, cujo rol é taxativo; b) possibilidade de compensação tributária a ser efetuada após o trânsito em julgado, caso haja reversão do julgamento do mérito. 2. Inexistem as omissões e obscuridades apontadas porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante asseverando que "A referida argumentação não merece guarida, eis que a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 33/2001, com a inclusão do § 2º do art. 149 da CRFB/88, apenas se deu com o intuito de estabelecer alternativas de bases de cálculo para as contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, sem o propósito de instituir vedação à adoção de outras bases de cálculo. Em reforço do entendimento acima exposto, registre-se que a alegação acerca da inconstitucionalidade superveniente pelo advento da EC nº 33/2001 também não merece subsistir, considerando que, por ocasião do julgamento da ADI 2556/DF (acima citada), ocorrido em 29/07/2012, a referida alteração já se encontrava incorporada no texto constitucional e em plena vigência, tendo sido utilizado exatamente o art. 149 para legitimar a validade da contribuição". 3. Observe-se, ainda, que o julgado destacou que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, 'a' e 'b', da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo 'poderão' ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da 'folha de salários' como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico". 4. Registre que tendo o acórdão confirmado a sentença que denegou o pedido da impetrante/embargante para eximir-se do recolhimento das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico, incidentes sobre sua folha de salários, não há necessidade de analisar sua pretensão subsidiária de efetuar a compensação tributária dessas contribuições. 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão e obscuridade limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 23019298873749604368, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)