PROCESSO Nº: 1487799-41.9653.15.5.6523 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CONSORCIO CPE-VLT FORTALEZA ADVOGADO: Murilo da Mata Castelo Branco RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aponta omissão no acórdão quanto à alegação de que ao aderir ao parcelamento previsto na Lei 13.496/2017 o contribuinte se submete as regras nele impostas, estando correto o ato administrativo de sua exclusão deste programa pela não observância da disciplina legal que regulamenta o favor fiscal, porquanto o impetrante na se ateve ao disposto no art. 10 do dispositivo supra, que determina o pagamento das prestações "exclusivamente mediante Darf emitido pelo sistema de parcelamento da PGFN". 2. Aduz a recorrente que normas do parcelamento vinculam a Administração porque embasadas na estrita legalidade que disciplina a matéria, demandando interpretação estrita, a teor dos art. 97, VI e 155- c/c art.111, inciso I, todos do CTN, sendo-lhe inviável descumprir a lei ultrapassando sua capacidade institucional, o que não se coaduna com o princípio da Supremacia do Interesse Público e da isonomia. 3. Inexiste omissão no acórdão embargado que apreciou expressamente as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ela esposada, por entender que "não houve contraposição quanto à efetivação do pagamento das parcelas, a motivação para exclusão se restringiu ao fato de que ao invés de efetuar o pagamento das parcelas subsequentes mediante DARF, o contribuinte procedeu ao recolhimento através de GPS. Nesse contexto, não se vislumbra configurado o descumprimento das condições exigidas para inclusão no programa de recuperação fiscal de forma deliberada pela impetrante, mas simples equívoco formal escusável, posto que os débitos objeto do parcelamento se referiam ao programa de recuperação fiscal da órbita da PGFN (PERT-PGFN) e não o relativo à RFB (PERT-RFB), tendo a impetrante, não obstante, realizado o depósito das parcelas, ainda que através de guia de pagamento errada". 4. Por fim, o acórdão embargado asseverou que "A resistência oposta pela apelante constituiu, na situação posta, evidente ofensa ao princípio da proporcionalidade, na sua dimensão da exigibilidade (necessidade), pois, para dar cabo ao cumprimento aos estritos termos da lei, a autoridade fazendária acabou por adotar medida mais gravosa, sem observar a existência de hipótese mais ajustada aos objetivos por ela colimados. Nessa ordem de ideia, releva destacar que no exercício da atividade de gestão da regularidade do programa de parcelamento não se cogita a atuação desmedida da Administração Pública, que também deve se curvar aos imperativos da lógica do razoável - em que se investiga a congruência entre a realidade social, os valores, os meios e os fins -, principalmente ao impor restrições sobre os administrados, exigindo-se a utilização da providência mais adequada ao alcance da finalidade da lei no exercício da sua atribuição". 5. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de declaração improvidos. Joaquim Pires
(PROCESSO: 82610331585197480265, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)