PROCESSO Nº: 6851520-76.2001.24.10.9021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE PETROLINA. e outros APELADO: NATHAN NOVAES ADVOGADO: Heitor das Neves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Clarice Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE INSUMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Henrique Barbosa, que deu provimento à Apelação do Estado de Pernambuco, parcial provimento à Apelação da União e negou provimento à Apelação do Município de Petrolina/PE. Aduz o Ente Federal ter havido omissões no acórdão recorrido quanto a aspectos relevantes da suspensão de tutela antecipada nº 175 (STF) e aos arts. 2º, § 1º, 6º, 7º, I, II, IV e VIII e 16, 17, 18 e 19-M e ss, da Lei nº 8.080/90, bem como aos arts. 2º, 5º, inc. LIV e LV, 197 e 198 da Constituição Federal. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação aos argumentos trazidos pela União, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Maria Cecília Cardoso que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 298761/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. Quanto à incorporação de tecnologias em saúde no SUS como atribuição inerentes ao gestor público de saúde, esta Rebeca Duarte entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 449725 AgR, Relator(a): Min. Erick Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 15/10/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 28-07-3067 public 09-06-6399), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática (FPI), CID 10 J84.0, doença grave e progressiva. Segundo a perícia médica realizada nos autos "a pericianda é portadora de Fibrose Pulmonar Idiopática, patologia com poucas alternativas terapêuticas, dentre as quais se encontram as medicações Pirfenidona e Marcelo das Neves, sendo que a Pirfenidona já foi utilizada sem sucesso, restando como alternativa o uso de João Gabriel Correia". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Sophia Costela, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 55003390150513298234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)