PROCESSO Nº: 5319866-16.1103.7.12.7766 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM MELO DE CAUÃ DAS NEVES ADVOGADO: Enrico da Luz APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Fernandes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Almeida EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E AGENTES QUÍMICOS. PPP E LAUDO TÉCNICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RUÍDO ESTAVA ACIMA DO LIMITE DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Antes da vigência da Lei nº 9.032/95, bastava a categoria profissional estar enquadrada nos anexos dos Decretos nºs 95.429/64 e 43.142/79, para o período laborado ser reconhecido como especial. Com a edição da Lei nº 9.032/95, passou a ser necessária a comprovação, em cada caso, da exposição permanente, não ocasional, nem intermitente, aos agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou sua associação, pelo tempo mínimo previsto em lei, ou seja, é indispensável a efetiva demonstração de que a atividade desenvolvida submetia seu executor a condições potencialmente prejudiciais à saúde ou à integridade física. 4. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. 5. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 (oitenta) decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 (noventa) decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 02/09/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 (oitenta e cinco) decibéis. 6. Saliente-se que decidiu o Egrégio STF pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, salvo com relação ao ruído. 7. Na hipótese, o cerne da questão diz respeito, tão somente, ao reconhecimento de tempo especial laborado pelo autor no SENAI, no cargo de instrutor, no período de 16/07/90 a 02/06/2017, sendo incontroversos os períodos trabalhados, na empresa Sergipe Industrial S/A, na função de mecânico, de 09/09/83 a 26/09/89 e de 27/09/89 a 12/07/90, uma vez que tais períodos foram reconhecidos como especiais pela autarquia, conforme relatório conclusivo de Análise e Decisão Técnica de Atividade Especial (Id. nº 6635972.5187585, fl. 31). 8. O autor aponta, inicialmente, erro material na sentença, em relação ao seu local de trabalho, uma vez que o juiz singular fez referência ao CETCC - Curso de Educação e Tecnologia do SENAI, localizado na Avenida Coelho e Campos, enquanto o demandante trabalhava no SENAI - CETCC - Centro de Educação e Tecnologia Coelho Campos, localizado na Rua Propriá, nº 201, Centro, Aracaju/SE. A título de esclarecimento, a irresignação do autor merece prosperar. Isso porque, malgrado a MM. Juíza a quo ter indicado, como local de trabalho do demandante, o SENAI - CETCC, localizado na Avenida Coelho e Campos, há de se ressaltar que o documento apontado pela magistrada como alicerce do seu entendimento foi o PPP, em que apenas consta que o autor laborou no SENAI - CETCC, sem indicação acerca da localização exata da instituição. Demais disso, a CTPS, (Id. nº 1067737.8128437, fl. 14) e o Laudo Técnico (item 3.1) indicam como localização do ambiente de trabalho "Rua de Propriá, bairro centro". 9. No tocante à exposição ao fator de risco químico, no período de 16/07/90 a 21/04/2017, para reconhecimento de tempo especial, o autor, para demonstrar a sua exposição ao agente químico hidrocarboneto, utilizou o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id. nº 2213199.9427851, fl. 11) e o Laudo Técnico Pericial (id. nº 4170235.6431969) da sentença trabalhista (Id. nº 5212944.6436399), interposta pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativos de Assistência Social de Orientação e Formação Profissional no Estado de Sergipe - SENALBA, que teve por objetivo o adicional de insalubridade. 10. Da análise do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP consta que o autor, no período de 16/07/90 até a presente data (data que foi emitido, 07/05/2017), esteve exposto a ruído, "óleo lubrificante, desengraxante, graxa, querosene. Vaseçoma. Contendo produtos derivados de hidrocarbonetos aromáticos e posições desconfortáveis". Não houve menção, no entanto, no referido documento, de que o autor esteve exposto, de modo habitual e permanente, aos agentes químicos. Observa-se que, em relação ao ruído, o PPP não registra que este foi acima do limite legal permitido. Apenas consta a expressão "abaixo". 11. No mencionado laudo, o perito constatou, como caracterizadores de insalubridade, os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, no entanto, não fez menção de que os instrutores estivessem expostos a tais agentes de modo habitual e permanente. 12. Como já delineado, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 655.894, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese: "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". No caso, em relação ao uso de EPI, há demonstração, nos autos, que foram fornecidos equipamentos de proteção, tais como, botas, luvas creme de proteção, filtro químico, etc., porém, o autor não fez prova de que tais equipamentos não neutralizaram os agentes químicos nocivos à saúde. 13. Verifica-se que o autor não faz jus à conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que não demonstrou a especialidade, no período trabalhado de 16/07/90 a 04/06/2017, de modo habitual e permanente. 14. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 15. Apelação não provida.
(PROCESSO: 51971099708819053866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)