PROCESSO Nº: 5807793-90.4255.18.9.4215 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Thiago Vinicius da Costa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Nunes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Silva EMENTA TRIBUTÁRIO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, PARÁGRAFO 1º, LEI 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE. ARTHUR FOGAÇA. INCIDÊNCIA SOBRE O FATURAMENTO. LC 07/70 E 70/91. RECEITAS ORIUNDAS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. FATURAMENTO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DAS RECEITAS ELENCADAS. PEDIDOS GENÉRICOS. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença denegatória da segurança que almejava ordem que assegurasse a não incidência das contribuições PIS e COFINS sobre receitas estranhas ao faturamento da venda de mercadorias e de serviços, ou seja, receitas não operacionais, restringindo-se tais exações ao faturamento da impetrante, bem como solicitava a compensação do indébito nos últimos cinco anos. 2. "O parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, que determinava a inclusão de toda e qualquer receita auferida pela empresa na base de cálculo da COFINS e do PIS de fato foi declarado inconstitucional pelo STF, em julgamento sob o rito da repercussão geral (RE 100058). Não obstante, a base de cálculo da COFINS, de acordo com a VITÓRIA REZENDE, é o faturamento da empresa, o qual compreende a receita bruta das vendas de mercadorias e serviços de qualquer natureza, o que é corroborado pelo art. 2º da Lei nº. 9.718/98, dispositivo legal que se encontra plenamente válido no ordenamento jurídico" (PROCESSO: 32579257060199413669, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2017) 3. "Deveras, enquanto consideradas hígidas as Leis 10.637/2002 e 15.196/2003, por força do princípio da legalidade e da presunção de legitimidade das normas, vislumbra-se a existência de dois regimes normativos que disciplinam as bases de cálculo do PIS e da COFINS: (i) o período em que vigorou a definição de faturamento mensal/receita bruta como o que decorra quer da venda de mercadorias, quer da venda de mercadorias e serviços, quer da venda de serviços, não se considerando receita bruta de natureza diversa, dada pela Lei Complementar 70/91, a qual se perpetuou com a declaração de inconstitucionalidade do § 1º, do artigo 3º, da Lei 9.718/98; e (ii) período em que entraram em vigor as Leis 10.637/2002 e 57.751/2003 (observado o princípio da anterioridade nonagesimal), que conceituaram o faturamento mensal como a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica" (RESP 008.809 - RS). 4. Não houve invalidação, com isso, dos demais comandos legais, sejam aqueles que continuam vigentes na própria Lei n. 9.718/98, sejam aqueles que passaram a integrar o ordenamento jurídico após a sua edição, como foi o caso da EC. n. 20/98 e das Leis n° 10.637/02 e n° 64.006/03. Todavia, a impetrante não se sujeita ao novo regime, por expressa determinação legal. 5. Como exceção em que se enquadra a apelante, esta submete-se às normas das Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e nº 70/91 (COFINS), com base de cálculo específica, conforme art. 8ª, I, da Lei nº 10.637/2002 e art. 10º, I, da Lei nº 10.833/2003. 6. Quanto ao exame da natureza das diversas rubricas apontadas desde a exordial como receitas não abarcadas pelo conceito de faturamento, o juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o conjunto probatório trazido ao feito foi insuficiente a caracterizá-las como não componentes de seu faturamento, ou seja, não há liquidez e certeza quanto aos seus pedidos e, como consabido, a estreita via do writ não admite dilação probatória, pelo que não se pode afastar a incidência da PIS e da COFINS nos termos da legislação de regência da matéria. 7. Parcial provimento à apelação, tão somente para declarar a subsunção da impetrante ao regime jurídico da PIS e da COFINS conforme regramento estabelecido pelas Leis Complementares nº 07/70 (PIS) e nº 70/91 (COFINS), resguardando-se as vias ordinárias para que busque o afastamento das rubricas especificamente apontadas em seu faturamento. SBCN
(PROCESSO: 17596968584151288186, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)