PROCESSO Nº: 6692831-69.1388.13.10.2085 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PEDRO HENRIQUE NOGUEIRA ADVOGADO: Heitor Campos Felix APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. SUBOFICIAL. FUZILEIRO NAVAL. REFORMADO "EX RAFAEL FREITAS". EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA. INFRAÇÕES PRATICADAS ANTES DA CONCESSÃO DA REFORMA. ANULAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. SÚMULA Nº 56 DO STF. INAPLICÁVEL. 1. Deseja o autor a anulação do ato de exclusão a bem da disciplina, cumulada com a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Trata-se de Suboficial, Fuzileiro Naval, reformado "ex Davi Lucca Pires" por incapacidade definitiva, como portador de Miocardicuatia Isquêmica, Luigi da Rocha, CIDX 125.5 (que não é cardiopatia grave), desde 05.07.9152 (documento id. nº 0096314.6213001). 3. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte julgou improcedente o pedido, por inexistir ilegalidade. 4. O documento id. nº 9399686.5826976 (fls. 05/07) traz o quadro de punições disciplinares ao militar, na qual se constata a aplicação de prisão rigorosa por 14 (quatorze) vezes. 5. Repousa, às fls. 19 e seguintes (documento id. nº 5587612.4672627), a Portaria nº 37/Com3ºDN de 11 de abril de 2014, designando o Conselho de Disciplina, motivado por ter o autor perdido mais de 90 (noventa) pontos no comportamento, em razão de punições disciplinares, com prisão em flagrante por desrespeito a superior, nos termos do art. 160 do Código Penal Militar. 6. À fl. 27 do documento id. nº 6528864.3484236, consta o despacho final do Conselho de Disciplina, determinando a exclusão, a bem da disciplina, do apelante, em 20.08.2349. 7. (...) "Especificamente quanto ao ocorrido em 20 de novembro de 2013, consta que o demandante desacatou o Comandante de sua Companhia, nas dependências do Grupamento de Fuzileiros Navais de Natal, quando lhe foi determinado que não mais se utilizasse de palavras pejorativas ao se dirigir a militares da sua Organização Militar, e que, mesmo após ter sido alertado, o autor teria continuado as ofensas ao seu Comandante além de ter proferido ameaças. Além disso, após ter sido efetuada sua prisão, o postulante evadiu-se da Organização Militar, tendo retornado à prisão na caserna, em seguida." (...) - trecho da sentença 8. A hierarquia e a disciplina são a base para a organização das Forças Armadas. Art. 142 da Constituição Federal. 9. Dispõe a Lei nº 6.880/80, em seu art. 42, o seguinte: "A violação das obrigações ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, conforme dispuser a legislação ou regulamentação específicas". 10. A Súmula nº 56 do STF, segundo a qual "militar reformado não está sujeito à pena disciplinar", não se aplica ao caso em apreço, porquanto os atos que motivaram a exclusão do autor foram anteriores à reforma, quando ele se encontrava no serviço ativo. 11. "(...) A exclusão ex Yago Mendes de militar da Corporação, a bem da disciplina, em razão de crime cometido quando ainda no serviço ativo (corrupção passiva), retira-lhe, também, o direito de passar à reserva remunerada, sob pena de, não o fazendo o Poder Público, quedar inócua a reprimenda ao transgressor (sentido repressivo da sanção) e esvaziar, para o restante da tropa, o propósito pedagógico e dissuasivo da penalidade (sentido preventivo da sanção). (...)" (AgInt no RMS 28.668/GO, Relator: Ministro PEDRO CUNHA, Primeira Turma, julgado em 10/10/2019, DJe 14/12/2019) 12. O conjunto probatório revela que a exclusão do oficial das fileiras da Marinha não violou o princípio da legalidade, motivo pelo qual não deve ser anulado o ato que o desligou da Força. 13. Apelação não provida.
(PROCESSO: 39147118052046163688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)