PROCESSO Nº: 2967914-11.7917.31.1.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA ADVOGADO: Alexandre da Luz Mesquita APELADO: PEDRO AVELINO PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA PREVISTO NA LEI 5.991/73 PARA FINS TRIBUTÁRIOS DA LEI 3.820/60. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar inexistente débito referente à cobrança de anuidade decorrente de inscrição no referido conselho profissional. 2. A Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que, embora o art. 4º, MURILO SALES, da Lei 5.991/73, ao expor o conceito de “empresa”, faça referência à pessoa jurídica de direito público e às unidades dos órgãos da Administração direta, não se pode perder de vista que tal diploma legal versa sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de modo que tal ampliação do conceito de “empresa”, para abarcar as unidades dos órgãos da Administração direta, é voltada para esse mesmo fim (comércio de medicamentos), e não para fins tributários de outro diploma legal, como é o caso da obrigação tributária referente às contribuições (anuidade) de que trata a Lei 3.820/60. 3. “Ainda que o conceito de empresa pudesse ser elastecido ao ponto de abranger os municípios para fins de cobrança da contribuição estabelecida no art. 22, § único, da Lei 3.820/60, mesmo assim não configurar-se-iam todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Isso porque, como o município não possui capital social, não haveria base de cálculo para fins de incidência da alíquota do tributo (anuidade)” (PJE 5264082-64.3459.30.1.2651 – AC, Rel. Des. Federal Davi Lucas Fernandes, julgamento em 03/02/2018). 4. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer a inexistência do débito inscrito na CDA que lastreia o executivo fiscal, por não ser o município embargante sujeito passivo de obrigação tributária em estudo (pagamento de anuidade). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ANUIDADES EM DESFAVOR DE MUNICÍPIO. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE EMPRESA PREVISTO NA LEI 5.991/73 PARA FINS TRIBUTÁRIOS DA LEI 3.820/60. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO ESSENCIAL DA REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Norte - CRF/RN contra sentença que acolheu a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal para declarar inexistente débito referente à cobrança de anuidade decorrente de inscrição no referido conselho profissional. 2. A Quarta Turma desta Corte possui o entendimento de que, embora o art. 4º, LUIZ FELIPE ARAGÃO, da Lei 5.991/73, ao expor o conceito de “empresa”, faça referência à pessoa jurídica de direito público e às unidades dos órgãos da Administração direta, não se pode perder de vista que tal diploma legal versa sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, de modo que tal ampliação do conceito de “empresa”, para abarcar as unidades dos órgãos da Administração direta, é voltada para esse mesmo fim (comércio de medicamentos), e não para fins tributários de outro diploma legal, como é o caso da obrigação tributária referente às contribuições (anuidade) de que trata a Lei 3.820/60. 3. “Ainda que o conceito de empresa pudesse ser elastecido ao ponto de abranger os municípios para fins de cobrança da contribuição estabelecida no art. 22, § único, da Lei 3.820/60, mesmo assim não configurar-se-iam todos os elementos da regra matriz de incidência tributária. Isso porque, como o município não possui capital social, não haveria base de cálculo para fins de incidência da alíquota do tributo (anuidade)” (PJE 0351739-95.7348.1.10.1167 – AC, Rel. Des. Federal Isaac Ribeiro, julgamento em 16/01/2018). 4. Correta a sentença, portanto, ao reconhecer a inexistência do débito inscrito na CDA que lastreia o executivo fiscal, por não ser o município embargante sujeito passivo de obrigação tributária em estudo (pagamento de anuidade). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 43371404424863727071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)