PJE 8826030-35.0362.24.9.3598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Dois embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) e pela PADARIA LA ROQUE LTDA. contra acórdão que negou provimento às apelações, mantendo inalterada a sentença que, em ação mandamental, concedeu parcialmente a segurança, apenas para reconhecer a impossibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação dos valores recolhidos a esse título, observando-se o art. 170-A do CTN, a taxa SELIC e a prescrição quinquenal. 2. A UNIÃO requer que seja sanada omissão, sob o fundamento de que o acórdão não se manifestou quanto aos seguintes pontos: (a) modulação dos efeitos da decisão do RE 002.991/PR; (b) cabimento da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento, notadamente a partir da edição da Lei 12.973/2014. 3. A PADARIA LA ROQUE LTDA., por sua vez, aduz que pretende ver reconhecida a inexistência de relação jurídico-tributária que imponha a incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como do ISS na base de cálculo do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL, segundo a ratio decidendi da decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 269.511. Pietro Sales, em síntese, que o colegiado não considerou os fundamentos trazidos em sua apelação, os quais seriam mais do que suficientes para dar ensejo ao conhecimento total da segurança pleiteada. 4. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 5. Registre-se, de início, que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos de fato e de direito trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. O acórdão não apresenta os vícios apontados pelas partes. Em realidade, estas buscam, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 7. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 8. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 66222446509067461127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)