PROCESSO Nº: 1438370-09.3651.7.1.6976 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: TERRABRAS TERRAPLENAGENS DO BRASIL S/A ADVOGADO: Gabriel Jesus APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Cavalcanti EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. RAZÕES DE MÉRITO ADOTADAS POR AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU A AMPLA DEFESA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela HELOÍSA DA COSTA TERRAPLANAGENS DO BRASIL S/A, contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do DNIT e à remessa oficial. A decisão embargada reformou a sentença por considerar que a decisão administrativa contida no Despacho Decisório nº 92/2018/NAA-CE/SER foi motivada, sob o fundamento de que "O fato daquele setor ser competente ou não para ter se manifestado na situação, não retira a possibilidade do Superintendente do DNIT/CE adotar as razões de mérito trazidas naquela peça". Também não identificou qualquer mácula ao contraditório e à ampla defesa no curso do processo administrativo, considerando que não há o que se falar em nulidade do processo em razão do exercício do direito do contraditório e da ampla defesa ter sido "a posteriori", já que não ficou demonstrado qualquer prejuízo ou violação ao direito neste tocante. O embargante sustenta que houve as seguintes omissões na decisão na decisão embargada: a) não foi considerado o conteúdo do art. 489, §1º, IV do CPC/2015, não tendo enfrentado a contradição na sentença apelada, relativa à violação de dispositivos constitucionais e legais pelo DNIT; b) não foi enfrentado o caráter extra petita da sentença apelada, já que a SOFIA RAMOS requereu a nulidade do processo administrativo ou, subsidiariamente, da decisão administrativo, mas a sentença apenas determinou a devolução do prazo para a interposição de recurso administrativo, desconsiderando novamente o conteúdo do art. 489, §1º, IV do CPC/2015; c) o acórdão deixou de considerar que as recomendações do setor técnico do DNIT foram elaboradas antes da apresentação da defesa administrativa pela ELISA CARDOSO. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 50530673264993931951, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NOVAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)