E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou, adotando os fundamentos constantes da Sentença que: "(...) o autor como fiscal de abastecimento de aeronaves esteve sujeito a um dos agentes listados no Decreto nº 70.798 de 02/08/1964, código nº 6.7.80 (gasolina), com presumidos riscos de danos à sua saúde.Com isso, no período compreendido entre o interregno de 28/07/1986 a 25/04/1995, entendo cabível o reconhecimento da natureza especial da atividade.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 67364138643751694394, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)