PROCESSO Nº: 2125793-45.6175.16.8.6046 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEONARDO LIMA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Farias EMENTA: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ZELBORAF (VEMURAFENIBE). MORTE DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS PELA DPU. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em face do óbito do autor, em ação em que se pleiteava o fornecimento do medicamento ZELBORAF (vemurafenibe). Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015, em desfavor do Estado da Paraíba e da União. 2. Apela a União alegando, em síntese, impossibilidade de ser condenada ao pagamento de honorários em favor da Defensoria Pública da União. 3. O Plenário do STF, ao julgar, em 01/12/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Caio Rodrigues decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 4. A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que "nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 26/01/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE81871662706896347994, Rel. Des. Federal Emanuel Martins, Julgamento: 11/07/2017). 5. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15. 6. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 88868122123471053425, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)