PROCESSO Nº: 4212766-75.2885.28.11.5766 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO OLIVEIRA TOMAZ DA SILVA NETO ME ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes REPRESENTANTE: PEDRO LUCAS TEIXEIRA TOMAZ DA SILVA NETO e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Dias - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO SANADO PELO COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA AOS AUTOS. DESBLOQUEIO DE ATIVOS CONSTRITOS EM MOMENTO ANTERIOR AO COMPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, na qual pleiteava a nulidade da citação por edital, e condenou a parte excipiente em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, NCPC. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) na origem, cuida-se de execução por quantia certa movida pela Caixa Econômica Federal em face dos ora agravantes, tendo sido indicado como endereço da pessoa jurídica e de um dos avalistas a Rua Vila Nova, nº 72, Baixa do Meio, Guamaré/RN, ao passo que o endereço do outro avalista foi informado como Rua 20 de Outubro, nº 270, Baixa do Meio, Guamaré/RN; b) foi enviada carta precatória ao Juízo de Direito competente pela Distribuição na Comarca de Macau/RN, requerendo a citação dos executados nos endereços acima indicados; c) em cumprimento à diligência requerida, o Oficial de Justiça certificou que se dirigiu “ao endereço fornecido (rua paralela a BR 406)” e não encontrou o executado, bem como foi informado pelos moradores que ele não reside no local indicado, estando em local incerto ou não sabido; d) o Juízo a quo realizou busca de endereço através do sistema Infoseg, tendo sido encontrado como endereço dos executados o mesmo indicado pela CEF na exordial, qual seja, Rua 20 de Outubro, nº 270, Baixa do Meio, Guamaré/RN e) por tal razão e considerando as informações do Oficial de Justiça, foi determinada a citação por edital. 3. Primeiramente, importa consignar que a citação ficta só é admitida de forma excepcional e desde que sejam atendidos os requisitos autorizadores contidos no art. 256 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese dos autos, embora a informação certificada pelo Oficial de Justiça, no sentido de que os executados se encontravam em local incerto ou não sabido, fosse suficiente para autorizar a citação por edital, merece registro o fato de que as informações ali contidas são insuficientes para se concluir que houve tentativa de citação nos dois endereços indicados. 5. Conforme consignado no objeto da carta precatória, foram indicados dois endereços distintos para citação dos executados. Ocorre que o Oficial limitou-se a certificar que teria se dirigido a uma rua paralela a BR 406, sem especificar em qual dos endereços buscou cumprir a diligência. 6. Importante registrar, ainda, que ao comparecer aos autos, após o bloqueio de ativos financeiros, os executados colacionaram comprovantes de residência atualizados que indicavam como endereço o mesmo fornecido pela CEF e constante nos dados do Infoseg. 7. Nesse contexto, diante da insuficiência de informações apresentadas na certidão do Oficial de Justiça, somada à comprovação realizada pelos executados, pode-se concluir pela procedência do pleito de nulidade da citação editalícia. 8. Por tal razão, deve-se proceder ao desbloqueio de ativos efetivado no dia 16.01.8092, por meio do Bacenjud, bem como afastada a verba honorária fixada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. 9. No mais, há que se reconhecer que a partir do comparecimento da parte executada aos autos, o que ocorreu por meio da oposição de exceção de pré-executividade em 12.06.7169, restou sanado o vício de citação, não havendo que se falar em extinção da execução, devendo, ainda, serem mantidos os demais bloqueios de bens realizados após a inequívoca ciência do feito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar o desbloqueio de ativos financeiros nos termos acima expostos, bem como afastar a condenação em verba honorária. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CITAÇÃO POR EDITAL. VÍCIO SANADO PELO COMPARECIMENTO DA PARTE EXECUTADA AOS AUTOS. DESBLOQUEIO DE ATIVOS CONSTRITOS EM MOMENTO ANTERIOR AO COMPARECIMENTO. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, na qual pleiteava a nulidade da citação por edital, e condenou a parte excipiente em honorários sucumbenciais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, NCPC. 2. Compulsando os autos, observa-se que: a) na origem, cuida-se de execução por quantia certa movida pela Caixa Econômica Federal em face dos ora agravantes, tendo sido indicado como endereço da pessoa jurídica e de um dos avalistas a Rua Vila Nova, nº 72, Baixa do Meio, Guamaré/RN, ao passo que o endereço do outro avalista foi informado como Rua 20 de Outubro, nº 270, Baixa do Meio, Guamaré/RN; b) foi enviada carta precatória ao Juízo de Direito competente pela Distribuição na Comarca de Macau/RN, requerendo a citação dos executados nos endereços acima indicados; c) em cumprimento à diligência requerida, o Oficial de Justiça certificou que se dirigiu “ao endereço fornecido (rua paralela a BR 406)” e não encontrou o executado, bem como foi informado pelos moradores que ele não reside no local indicado, estando em local incerto ou não sabido; d) o Juízo a quo realizou busca de endereço através do sistema Infoseg, tendo sido encontrado como endereço dos executados o mesmo indicado pela CEF na exordial, qual seja, Rua 20 de Outubro, nº 270, Baixa do Meio, Guamaré/RN e) por tal razão e considerando as informações do Oficial de Justiça, foi determinada a citação por edital. 3. Primeiramente, importa consignar que a citação ficta só é admitida de forma excepcional e desde que sejam atendidos os requisitos autorizadores contidos no art. 256 do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese dos autos, embora a informação certificada pelo Oficial de Justiça, no sentido de que os executados se encontravam em local incerto ou não sabido, fosse suficiente para autorizar a citação por edital, merece registro o fato de que as informações ali contidas são insuficientes para se concluir que houve tentativa de citação nos dois endereços indicados. 5. Conforme consignado no objeto da carta precatória, foram indicados dois endereços distintos para citação dos executados. Ocorre que o Oficial limitou-se a certificar que teria se dirigido a uma rua paralela a BR 406, sem especificar em qual dos endereços buscou cumprir a diligência. 6. Importante registrar, ainda, que ao comparecer aos autos, após o bloqueio de ativos financeiros, os executados colacionaram comprovantes de residência atualizados que indicavam como endereço o mesmo fornecido pela CEF e constante nos dados do Infoseg. 7. Nesse contexto, diante da insuficiência de informações apresentadas na certidão do Oficial de Justiça, somada à comprovação realizada pelos executados, pode-se concluir pela procedência do pleito de nulidade da citação editalícia. 8. Por tal razão, deve-se proceder ao desbloqueio de ativos efetivado no dia 11.08.2604, por meio do Bacenjud, bem como afastada a verba honorária fixada em razão da rejeição da exceção de pré-executividade. 9. No mais, há que se reconhecer que a partir do comparecimento da parte executada aos autos, o que ocorreu por meio da oposição de exceção de pré-executividade em 29.07.0310, restou sanado o vício de citação, não havendo que se falar em extinção da execução, devendo, ainda, serem mantidos os demais bloqueios de bens realizados após a inequívoca ciência do feito. 10. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente para determinar o desbloqueio de ativos financeiros nos termos acima expostos, bem como afastar a condenação em verba honorária.
(PROCESSO: 09829278879191114953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)