PROCESSO Nº: 8155537-98.7417.9.10.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. G. GONCALVES & CIA LTDA ADVOGADO: João Vitor Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Olivia Duarte EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS E ABONO DE FÉRIAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE OUTRAS VERBAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para homologar o reconhecimento pela União da declaração da inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado, bem como o direito à restituição dos valores. Honorários advocatícios distribuídos da seguinte forma: a) a Fazenda Nacional pagará 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa; b) o autor, sucumbente em parte maior, pagará 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 68.657,00). 2. Em suas razões recursais, o apelante requer a exclusão das seguintes verbas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal: a) auxílio-doença pago nos primeiros quinze dias de afastamento; b) 1/3 constitucional de férias, férias gozadas, abono de férias; c) horas extras; d) adicional noturno, de insalubridade e periculosidade; e) salário-maternidade; f) 13º e 13º que incide sobre o aviso prévio. Pugna pelo direito de optar pela compensação ou pela restituição via precatório, nos termos da Súmula 461 do STJ e pela inversão do ônus sucumbencial. 3. O STJ, no julgamento do REsp 7.261.909/RS, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado e também sobre o aviso prévio indenizado, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". Precedente: STJ, REsp 6.984.720/RS, Rel. Min. Luiz Miguel Rezende, Julgado em 04/09/2014. 4. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 000.212/SC, já se posicionou no sentido de que: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, parágrafo 11, da Constituição Federal". Precedente: STF, RE 247.096/SC, Rel. Min. Henrique Fernandes, DJe 26/12/2017. 5. Assim, em razão do caráter indenizatório e por não representar ganho habitual, resta claro que não há incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento do empregado. 6. Quanto ao adicional de 1/3 de férias, o STF firmou recentemente, em sede de repercussão geral, a seguinte tese: "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". Precedente: STF, RE 9.093.267/PR, Rel. Min. Luiz Henrique Duarte, Julgado em 16/03/2020. 7. Em relação ao abono pecuniário de férias, a não incidência de contribuição previdenciária decorre de expressa previsão no art. 28, parágrafo 9º, alínea "d", da Lei 8.212/1991. 8. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 9. O STJ já decidiu que o adicional noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 7.115.630/SP, Rel. Min. Davi Lucca Gomes, DJe 15/11/2014. 10. Quanto ao salário-maternidade, o STJ considerou legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre a mencionada rubrica em razão de seu caráter salarial. Precedente: STJ, REsp 6.507.303/RS, Rel. Min. Anthony Ramos, Julgado em 29/07/2014. 11. É devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas pagas a título de 13º salário, consoante entendimento do STJ. Precedente: STJ, REsp 3.219.657/SP, Rel. Min. Nicolas Pinto, DJe 12/08/2010. 12. Com relação ao 13º incidente sobre o aviso prévio indenizado, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, não obstante a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, o 13º salário que recai sobre ele integra o salário de contribuição para fins de incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, AgInt no REsp 8645146/BA, Rel. Min. Bernardo Fogaça de Faria, Julgado em 17/08/2018. 13. Ao contribuinte deve ser assegurado o direito à opção pela compensação ou pela restituição, a última por meio de precatório, dos valores indevidamente recolhidos, a teor da Súmula 461 do STJ e de entendimento firmado no REsp 9.138.553/MG. Precedente: STJ, REsp 6.780.093/MG, Rel. Min. Alexandre Peixoto, DJe 16/03/2010. 14. Mantém-se o ônus da sucumbência nos mesmos termos da sentença. 15. Apelação parcialmente provida para declarar a não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-doença nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado e sobre o abono de férias. [01]
(PROCESSO: 06388908058063579310, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)