PJE 3653349-44.4924.26.3.7125 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BACENJUD. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. DESBLOQUEIO DO VALOR RETIDO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por M. A. A. F. T. em face de decisão que indeferiu o pleito de liberação de valores bloqueados via BACENJUD (R$ 80.884,85), formulado em razão de adesão a programa de parcelamento. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) a adesão ao programa de parcelamento é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; b) não há possibilidade de subsistirem penhoras sobre valores pelo argumento de que o juízo necessita estar garantido, ocasionando ferimento ao princípio do não confisco, diante da dupla constrição ao patrimônio do contribuinte. 3. A realização de parcelamento administrativo é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme prevê o artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional. 4. Esta Segunda Turma do TRF 5ª Região tem se posicionado no sentido de que, em sendo a realização de parcelamento hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário (artigo 151, VI, do CTN), resta vedada a prática de atos constritivos contra a parte executada, dentre os quais a penhora via Bacenjud. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0223925-82.2036.21.10.5555, rel. Des. Federal Fernando Rocha, data da assinatura: 06/11/2019. 5. Ainda que o parcelamento da dívida tenha se dado em momento posterior ao deferimento do referido bloqueio, quando se trata de BACENJUD é nítida a dupla oneração que se configura em desfavor da executada com a manutenção de tal constrição. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5701969-48.0550.8.1.4265, rel. Des. Federal Vicente Porto, data da assinatura: 05/06/2019. 6. Preenchidos os requisitos e deferido o parcelamento, como ocorreu no caso concreto, não se mostra razoável manter o contribuinte privado de recursos bloqueados em conta bancária, até mesmo para cumprir com o parcelamento. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar a liberação dos valores bloqueados via BACENJUD. jrv
(PROCESSO: 58263481729495393969, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)