PROCESSO Nº: 3578857-14.0750.11.4.9274 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO SOUZA ADVOGADO: Isaac Lopes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Sophia Costa - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pela Autora em face da sentença que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, por entender configurada a inexistência do preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado. 2. O salário-maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. A título de prova material, constam nos autos, dentre outros, os seguintes documentos: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, certidão de casamento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, ficha de saúde, carteira de associada ao sindicato dos trabalhadores rurais, extrato de contribuição ao programa "Agricultura familiar" (em nome do genitor da criança), extrato do programa "Hora de Plantar" (em nome do genitor da criança) e recibo de ITR. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Breno da Luz à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 20/09/2015; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 2 (dois) anos antes, ou seja, desde 01/06/2013. 6. Ademais, observa-se que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos, na sua maioria, de mera declaração ou documentos como "garantia-Safra" que faz referência ao genitor da criança e não à genitora a qual pretende que se prove o exercício da atividade agrícola. Note-se, também, que o referido documento não guarda razoabilidade como início de prova material, a demonstrar a qualidade de agricultora da demandante, em lapso temporal exigido para fruição do benefício requerido, posto que não produzido nos dez meses anteriores à data do parto, sendo, ele produzido em data posterior ao evento (extemporâneo). Tais características aludidas, acentuam a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 7. Os documentos eventualmente apresentados acerca do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, outros tributos, Escritura de compra e venda, ou declaração de particular de propriedade, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 8. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 9. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 35083069004677245029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)