PROCESSO Nº: 0508662-61.7419.1.12.8278 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANILDO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Costela EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que denegou a segurança pretendida por entender que a demanda perdeu o objeto, uma vez que teria o impetrado acostado documentação aos autos comprovando o regular andamento, no âmbito administrativo, do pleito formulado pelo impetrante, pelo que estaria ausente o interesse processual. 2. Apela o particular pugnando pela reforma da sentença sustentando em linhas gerais que o requerimento administrativo ainda não fora analisado, não sendo razoável que a autoridade tida como coatora se abstenha de se pronunciar acerca do requerimento formulado, tampouco os problemas estruturais e deficiências internas do ente autárquico justificaria a demora da apreciação do pedido em via administrativa. 3. Compulsando os autos verifica-se que ainda não foi analisado o requerimento administrativo do autor, a autarquia tão somente sinalizou que tem realizado uma série de reformas a fim de modernizar o atendimento ao público com a implementação do "INSS Digital", o que por si só não tem condão de frustrar o devido andamento do processo. Destarte, observa-se que persiste a omissão da autarquia previdenciária na análise do requerimento formulado. 4. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LUCAS SILVA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, THIAGO CARDOSO. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 5. No caso em tela verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o benefício de prestação continuada a pessoa idosa em 06/07/2018, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 6213720.54167201), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 6. No que tange a legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso JOÃO FELIPE CARDOSO prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 7. Por fim, acerca do argumento de carência de servidores e da grande demanda de prestações previdenciárias e da consequente aplicação do art. 49 da Lei Nº 9.784/99, verifica-se que, ainda que verdadeiro o déficit do quadro pessoal da referida autarquia previdenciária, não é razoável que o impetrante seja penalizado pela questão, tendo direito à prestação requerida, sendo desproporcional a morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a administração pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 8. Apelação do particular provida para determinar que a autarquia previdenciária efetue a análise e devido processamento do requerimento administrativo, no prazo de 30 (trinta) dias. [16.2]
(PROCESSO: 50973513359149567563, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)