EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. CORREÇÃO DE SALDO EM CONTA DE FGTS. EXPURGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. SÚMULA 150-STF. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. LEI Nº 4.717/65. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou extinto o feito, com resolução de mérito, sob o fundamento da ocorrência da prescrição do fundo de direito de direito, uma vez que o título judicial coletivo, que lastreia o pleito de execução, transitou em julgado em 23/03/2004 e a presente ação foi ajuizada em 2018. 2. O particular sustenta a inexistência da prescrição da pretensão executiva, sob o argumento de que está executando valores correspondentes à correção monetária nas contas de FGTS, decorrentes dos planos econômicos cuja prescrição é trintenária. 3. No caso em espécie, a Súmula nº 150 do STF preceitua que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação. Em se tratando de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, aplica-se a regra estabelecida no art. 21 da Lei nº 4.717/65, responsável por estabelecer o prazo prescricional de 5 (cinco) anos à Ação Civil Pública. 4. O STJ, em sede de recurso repetitivo, REsp 1.986.490/PR, firmou posicionamento no sentido de que o prazo para a interposição da execução individual de Ação Civil Pública é de cinco anos contados da data do trânsito em julgado da sentença proferida, que no caso ocorreu em 2004. 5. Reputa-se descabida a alegação da parte autora de que o pleito é referente a parcelas de trato sucessivo, vez que, no caso em comento, a pretensão executória de atualização percentual da conta vinculada do FGTS é relativa a parcelas fixas do passado, que, portanto, restam vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Por não ser renovável, o pleito executório é atingido por completo, pois, pela prescrição quinquenal. 6. Precedentes: (PROCESSO: 32788885051326108131, AC - Apelação CÍvel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/11/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 69474783309121866992, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2019, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 00445826232691301454, ARC - Agravo Regimental Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA, Pleno, JULGAMENTO: 28/08/2019, PUBLICAÇÃO). 7. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 15036385123787156527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)