EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE LACUNA NO ACÓRDÃO PROFERIDO.IMPROVIMENTO. I - Embargos de Declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face do Acórdão desta 1ª Turma, que negou provimento à apelação da particular. II - Os embargos de declaração possuem a finalidade de suprir omissão, eliminar contradição e/ou desfazer obscuridade. É recurso supletivo ao julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da relação jurídica e suas diretrizes pelo órgão judicial. Trata-se de recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do direito de ação. Não é recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) contradição e/ou obscuridade na motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. KAIQUE MORAES acórdão rebatido é claro ao definir que o prazo para o ajuizamento da ação indenizatória por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. IV - Tratando-se de pretensão por inadimplemento contratual já na vigência do Código Civil de 2002 e inexistindo prazo específico no Código de Defesa do Consumidor que regule a matéria, o prazo a ser considerado para fins prescricionais é o decenal estabelecido no art. 205 do Estatuto Civil em vigor, e não o de três anos previsto no §3º do art. 206 do mesmo Código. V - Mesmo improvidos, não se mostram protelatórios os embargos de declaração em análise a justificar a condenação da CAIXA nas penalidades previstas no art. 1.026 do CPC, como pretende a embargada. VI - Embargos conhecidos e desprovidos.
(PROCESSO: 12178518586622465323, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)