PROCESSO Nº: 3652183-79.4402.11.11.5284 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: ANTÔNIO DA PAZ ADVOGADO: Marcelo Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA. FINALIDADE DE REDISCUSSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Os temas essenciais do recurso - saber se a doença da qual padece o autor/embargante permite a conversão do pagamento de seu benefício de proventos proporcionais, advindo de aposentadoria por tempo de contribuição, em recebimento de proventos integrais, conforme o disposto no art. 190 da Lei nº 8.112/90 - foram devidamente analisados pelo acórdão embargado, de modo que restam infundadas as omissões apontadas. 3. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no sentido de que, com base em laudo emitido por junta médica oficial, o autor/embargante padece de um tipo de câncer - o carcinoma basocelular - que, por seu caráter não invasivo, não metastático e de excelente prognóstico, não o tornaria inválido, de forma permanente e onipresente, para fins da concessão da integralidade dos proventos, ao argumento de que não foi devidamente aplicada a lei de regência (art. 186, §1º c/c art. 190, ambos da Lei nº 8.112/90), não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 94281231897888523315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)