PROCESSO Nº: 1472887-57.2854.19.4.1695 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE LOPES ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas da Costa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3237709-86.2155.13.4.0313 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO LÓGICA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS DA CONTADORIA. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 4598156-17.4573.26.1.1166, determinou o prosseguimento da execução de acordo com os valores apurados pela Contadoria judicial, sob o fundamento de que as partes não ofertaram qualquer insurgência acerca dos mesmos. 2. Em síntese, alega que a decisão combatida foi proferida em clara ofensa ao título executivo judicial, cuja parte dispositiva foi clara ao dispor que as parcelas atrasadas deveriam ser atualizadas de acordo com o índice de correção monetária previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. 3. Na origem, tem-se cumprimento de sentença, lastreado em título formado nos autos da Ação Ordinária nº 8883013-01.8350.2.6.2823, movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Rio Grande do Norte - SINTSEF/RN. 4. Compulsando os autos originários, vê-se que a sentença (id. 3109333.108900) expressamente condenou a União ao pagamento dos atrasados acrescidos dos índices de atualização e de remuneração aplicáveis à poupança, em consonância com o que estabelece o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009. 5. Ocorre que, na petição de id. 3138072.1920811, a União manifestou sua ciência acerca da conta de liquidação e declarou que nada teria a opor em relação aos cálculos da Contadoria, cuja informação deixou clara a aplicação do IPCA-E. 6. Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença pela executada, ora agravante, esta pugnou pelo não acolhimento integral do montante apresentado, apontando excesso de execução em virtude de ter o exequente atualizado o montante utilizando o IPCA-E, contrariando o disposto na sentença. 7. Em decisão de id. 8987214.0016864, o juízo a quo determinou, então, a remessa dos autos à contadoria judicial para fins de conferência das contas apresentadas. Após informação prestada pelo setor contábil, foi proferido despacho (id. 0194020.7547434) determinando a intimação das partes, para manifestação acerca das informações e cálculos da Contadoria, após o que a executada mostrou-se ciente e de acordo. 8. Com efeito, no presente caso, tem-se manifesta ocorrência de preclusão lógica, eis que anteriormente praticado ato incompatível com a interposição do presente recurso, não mais sendo cabível a insurgência por parte da União acerca da aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária (o que foi realizado pela Contadoria do Juízo). 9. Nesse sentido, ainda que o título exequendo tenha expressamente consignado que a correção monetária deveria ser feita nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, acolher o pleito deduzido no presente agravo implica aceitação do comportamento contraditório em âmbito processual, o que deve ser combatido. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 54188672733030744197, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)