PROCESSO Nº: 2962843-44.3166.26.2.6428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE SERRA DE SAO BENTO ADVOGADO: João Pedro da Mota E Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Azevedo - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Vieira Maria Eduarda Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. FUNDEF. VMAA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO POR PARTE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I. Trata-se de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO em face de acórdão que deu provimento à apelação para reconhecer a configuração da prescrição da pretensão de condenação da União ao pagamento, em favor do requerente, das diferenças de complementação dos recursos do FUNDEF nos anos de 2001 a 2006, após cálculo do VMAA na forma prescrita no art. 6.º, § 1.º, da Lei n.º 9.424/96. II. A parte embargante sustenta que houve omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da sucumbência, notadamente nos honorários advocatícios em favor da União. Requer a fixação dos honorários advocatícios em seu favor, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil/15. III. O acórdão embargado esclareceu que, inexistindo comprovação nos autos de autorização expressa conferida à FEMURN para a propositura da ação coletiva, extinta, sem julgamento de mérito, por ilegitimidade ativa da causam, não há como o Município autor, ora apelado, ser beneficiado pela interrupção do lapso prescricional. Ou seja, o lapso do prazo prescricional do titular do direito material não se interrompe por ação coletiva insuscetível de beneficiá-lo, seja porque nela não representado, seja porque a tutela de seus interesses era de inadmissível delegação, representação ou substituição processual à associação proponente. IV. Assim, reconhecendo a configuração da prescrição da pretensão inicial, deu provimento à apelação, de modo que é de se inverter o ônus da sucumbência em favor do ente público. V. Condenado o município-autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil (valor atribuído à causa- R$953.598, 00). VI. Embargos declaratórios providos, para inverter o ônus da sucumbência e condenar o município-autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual mínimo, correspondente a cada faixa, sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3.º e seus incisos, do Código de Processo Civil. [10]
(PROCESSO: 22951243153665748940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)