PROCESSO Nº: 4349738-62.5816.22.8.8015 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE MENDES ADVOGADO: Ian da Cunha APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Caldeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. INTEGRALIDADE E PARIDADE. PENSÃO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU EM ATIVIDADE. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. ART. 3º DA EC 47/2005. IMPROVIMENTO. Emanuel Silveira que julgou improcedente pedido da parte autora, que pretendia obter paridade de seu benefício com os servidores ativos, na forma da EC 47, de 12/03/2005, sob o fundamento de que o instituidor da pensão faleceu sem cumprir os requisitos estabelecidos no art. 3º da mencionada emenda, uma vez que não implementou trinta e cinco anos de contribuição, nem vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, condenando a parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cuja execução fica suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. (Valor da causa de R$ 33.192,84). DAVI LUIZ DA LUZ alega que seu direito foi negado em razão de que o instituidor da pensão faleceu ainda em atividade, não apresentando, portanto, o tempo de contribuição suficiente para ser enquadrado nas regras da EC 47, mas que a Constituição Federal estabelece que os proventos da aposentadoria sejam revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, que está havendo uma tentativa de violação do direito dos aposentados, através da concessão de gratificações que seriam próprias dos servidores em atividade, que a paridade é um direito assegurado ao servidor público ocupante de cargo efetivo, que o STF, à unanimidade, decidiu que os servidores que ingressaram no serviço público antes da EC 41/03, mas se aposentaram depois que ela entrou em vigor, têm direito à integralidade e paridade remuneratória com os servidores da ativa. O art. 3º da EC 47/2005 condiciona a integralidade de vencimentos para os servidores que se aposentaram até a sua entrada em vigor ou tenha cumprido o requisito de trinta e cinco de contribuição, se homem, e vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria. O óbito se deu em 12/03/2007, quando já vigiam as regras estabelecidas na EC 47/2005, constando dos autos documento que informa que o ex-servidor faleceu em atividade, contando com 19 anos, 05 meses e 16 dias de contribuição (ID 9180957.4889516), não preenchendo, assim, os requisitos exigidos em seu art. 3º. (AC 65289070409553572731, Des. Federal Convocado Kaique Fogaça.: 16/10/2018). Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre os honorários, ficando suspensa sua exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. Improvimento da apelação. [11]
(PROCESSO: 89915689238393906489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)