PROCESSO Nº: 2014650-83.5051.1.6.1448 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIABE COSTA DA SILVA ADVOGADO: Enzo Gomes APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THEO CARVALHO ADVOGADO: Bruno Costela APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Silveira EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. AMIOTROFRIA ESPINHAL PROGRESSIVA TIPO 2. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 3.551.355-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. FIXAÇÃO EQUITATIVA. PRECEDENTES. APELOS IMPROVIDOS. 1. A decisão agravada deferiu tutela antecipada para determinar que a recorrente forneça ao autor, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o medicamento SPINRAZA (NUSINERSENA) pelo tempo que for necessário ao tratamento da doença, ou o depósito judicial da quantia equivalente, fixando multa diária por descumprimento no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do administrado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, haja vista que se trata de dever constitucionalmente previsto. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.205.144-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento é imprescindível ao tratamento dos autores e não existe fármaco que pudesse ser utilizado como sucedâneo. 5. A edição da Portaria GM nº 1.297, de 24 de abril de 2019, que instituiu projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos II e III, no âmbito do SUS, não obstaculiza a atuação judicial para determinar o imediato fornecimento do fármaco. Ao contrário, o ato normativo reforça o entendimento acerca da eficácia do tratamento. 6. Quanto aos honorários advocatícios fixados na sentença, objeto de irresignação recursal pela parte autora, esta Turma possui consolidado entendimento de que, em se tratando de demandas envolvendo prestações de saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo os honorários ser fixados equitativamente, na forma do art. 85, §8º, do CPC, o que foi obedecido pela sentença apelada. 7. Apelações improvidas. ccms
(PROCESSO: 89447957380407659839, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)