PROCESSO Nº: 7629931-55.0270.4.1.7381 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANIELY MENDES FLOR SULTAMUN ADVOGADO: Pedro Miguel Cardoso e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória da Conceição E Murilo da Rocha EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO. INGRESSO NAS FORÇAS ARMADAS. EDITAL. LIMITE DE ALTURA. ESTATURA MÍNIMA. AUSÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. 1. Deseja a autora a reintegração ao "Processo Seletivo - QSCON 2020 - Quadro de Sargentos Convocados da Aeronáutica, garantindo-se-lhe a participação diferida na fase da Concentração Final, Habilitação, além da Incorporação, para fins de realização do Estágio de Adaptação de Praças (EAP), independentemente da exigência de estatura mínima por norma infralegal (ICA 160-6/2016)". 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido, "para reconhecer o direito da autora de participar de todas as etapas do certame na área para a qual se inscreveu, desde que cumpridos os demais requisitos legais, afastando assim a exigência do critério de "altura mínima de 1,55 m" estabelecido pela Instrução Técnica nº 160-6/2016, assegurando-se-lhe o acesso ao posto de trabalho, em igualdade de condições com os demais". Afirmou que não encontrou óbice no fato de a autora possuir 1,54 m. 3. Apelação manifestada pela União, para a reforma da sentença. Defende que a Lei nº 6.880/80, em seu art. 10, já estatui a forma de ingresso nas Forças Armadas. Reporta-se à regulamentação da matéria, nos termos da ICA 160-6 de 2016. Alega que o edital é a lei do concurso e a autora não observou os requisitos nele contidos. Por fim, pleiteou a atribuição de efeito suspensivo à apelação. 4. O Aviso de Convocação Ryan Silva TEF 2020 (identificador nº 5638389. 68142069) foi editado com amparo normativo na Instrução Técnica das Inspeções de Saúde na Aeronáutica - ICA 160-6/2016 (identificador nº 3801864.50474929). 5. Consta do item 4.3.1 da referida Instrução Técnica o seguinte: "4.3.1 - ESTATURA Os inspecionandos, civis ou militares, nas Inspeções de Saúde iniciais, deverão apresentar estatura mínima de 1,60m (sexo masculino) e 1,55m (sexo feminino), exceto para ingresso no Curso Preparatório de Cadetes do Ar (CPCAR) da Escola Preparatória de Cadetes do Ar (EPCAR) e no Curso de Formação de Oficiais Aviadores (CFOAV) da Academia da Força Aérea (AFA)". 6. É bem verdade que o edital vincula tanto a administração pública, quanto os candidatos. Por outro lado, deve ser observado o princípio da legalidade. 7. A CF prevê em seu art. 37, I, que "os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei". 8. Por sua vez, dispõe o art. 142, § 3º, X, da Carta Magna (incluído pela Emenda Constitucional nº 18 de 1998) que "a lei disporá sobre o ingresso nas Forças Armadas, os limites de idade, a estabilidade e outras condições de transferência do militar para a inatividade, os direitos, os deveres, a remuneração, as prerrogativas e outras situações especiais dos militares, consideradas as peculiaridades de suas atividades, inclusive aquelas cumpridas por força de compromissos internacionais e de guerra". 9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 698.065/RS, sob os auspícios da repercussão geral, firmou a seguinte Tese (Tema 121): "Não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988 a expressão "nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica" do art. 10 da Lei 6.880/1980, dado que apenas lei pode definir os requisitos para ingresso nas Forças Armadas, notadamente o requisito de idade, nos termos do art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988. Descabe, portanto, a regulamentação por outra espécie normativa, ainda que por delegação legal". 10. Assim, é nula a exigência presente no item 4.3.,1 ICA 160-6/2016, pois não encontra suporte legal, não sendo permitido à norma infralegal trazer restrição que represente afronta ao ordenamento jurídico. 11. A Lei nº 12.464 de 11/02/2011 dispõe sobre o ensino na Aeronáutica. "(...) Percebe-se, portanto que a Lei nº 12.464/2011 não estabeleceu limite de altura mínima como requisito para ingresso na carreira, razão pela qual o ato de exclusão da parte Autora em razão do não preenchimento do requisito de saúde (baixa estatura) previsto no Regulamento da Aeronáutica (ICA160/2016) não encontra respaldo na Constituição Federal e na jurisprudência dominante do STF e STJ,devendo, portanto, ser rechaçado. (...)" - trecho da sentença. 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 87964973518034996158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)