PROCESSO Nº: 6584671-50.4665.15.12.0113 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR TEIXEIRA e outros ADVOGADO: Anthony da Rosa E Pedro Henrique Freitas e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Levi Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Rezende - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. BACENJUD. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS VALORES CONSTRITOS. SUBSTITUIÇÃO POR IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução de Título Extrajudicial, indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros via Sistema BACENJUD. 2. A teor do disposto no art. 835, do CPC, o bem ofertado à penhora deve obedecer a gradação legal. Por sua vez, o art. 797 do CPC dispõe que a execução se faz no interesse do exequente. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 7.352.066/SP, sob os auspícios da sistemática dos Recursos Repetitivos, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência do credor. 4. No caso em tela, a despeito de a parte executada ter ofertado bem imóvel em garantia da dívida, a CAIXA, quando instada a se manifestar, não concordou com o pedido de substituição de penhora, oportunidade em que pleiteou a constrição dos bens imóveis apenas em reforço à penhora de dinheiro existente. 5. Não há obrigação legal de se aceitar a substituição por bem de menor liquidez pretendida pelo devedor, mormente quando a alienação do imóvel ofertado pode inclusive restar inexitosa. 6. Inexistência de prejuízo quanto ao alegado excesso de penhora, uma vez que, em caso de sucesso na alienação judicial do bem, a importância que sobejar o valor do débito será restituída à parte executada. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 01590650908879281742, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)