PJE 9473898-50.1142.23.1.5342 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF/FUNDEB. VMAA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PARA GARANTIR UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA EM AÇÕES DESTINADAS À MELHORIA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ILEGALIDADE. INCABIMENTO DA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em sede de ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Município de Satuba/AL mantenha vinculado à manutenção e desenvolvimento da educação o montante integral do crédito relativo ao FUNDEF, oriundo da Ação Ordinária 6714770-89.6105.28.2.4517. 2. O Ministério Público Federal apresenta apelação alegando, resumidamente, que, em que pese a interposição de embargos de declaração, a sentença não apreciou o pedido de impossibilidade do destaque da verba honorária. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito ao cabimento de determinação relativa à adoção de medidas pelo Município referentes ao crédito devido por diferença do VMAA - FUNDEF/FUNDEB. 4. O Ministério Público, no que concerne à aplicação dos recursos provenientes das diferenças eventualmente reconhecidas judicialmente em relação ao VMAA do FUNDEF/FUNDEB, pretende garantir uma adequada utilização desses recursos em ações destinadas à melhoria do ensino público no Município. Entretanto, Luigi da Luz se faz pontuar que se trata de verba que eventualmente será creditada em favor do Município, e que, no caso, não foram apresentados indícios concretos de atuação diferente da esperada da municipalidade. 5. Nesse cenário, adota-se o entendimento de que para o ajuizamento da ação civil pública se faz necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, como visto não evidenciados de pronto, e de que não cabe ao Ministério Público Federal, tampouco ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pelo Município, mas apenas o controle da legalidade das ações, para que não haja ofensa ao pacto federativo. 6. "Não se desconhece a possibilidade de ajuizamento de Ação Civil Pública para controle preventivo em sede de tutela inibitória, contudo, ainda nessas hipóteses é necessária a presença de indícios de irregularidades ou de potencial do desvio de finalidade que venha a prejudicar o interesse público, o que não é o caso. Vale ressaltar que a verba do FUNDEF/FUNDEB já tem, por determinação legal, destinação vinculada, não podendo ser utilizada pelo Município para outras destinações. A pretensão de abertura de uma conta exclusiva para a movimentação dos recursos em questão não se mostra razoável, visto que já existem mecanismos de controle e fiscalização que podem ser utilizados pelo parquet para este fim. Além disso, não cabe ao órgão ministerial, nem ao Poder Judiciário, a gestão dos recursos recebidos pela municipalidade, sob pena de malferir o pacto federativo. Descabe a movimentação do Poder Judiciário para fazer com que a Administração Pública cumpra seus deveres constitucionais e legais, quando inexiste ilegalidade que justifique o interesse de agir". (OTÁVIO REZENDE, 2ª T., PJE 9405335-20.8253.3.12.7983, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Gomes, julgamento: 13/09/2019) 7. Quanto ao apelo do MPF, conforme restou consignado na sentença dos embargos de declaração, a questão dos honorários advocatícios não é objeto da lide, isso se dá porque esta discussão foi suscitada de forma intempestiva por aditamento da exordial. A intempestividade foi arguida pela Edilidade em sua contestação (id. 2377438), que sustentou a impossibilidade de aditamento do pedido sem a anuência do réu após a citação (art. 329, I do CPC), cabendo destacar que a decisão do juízo foi mantida pelo JOÃO MIGUEL CORREIA quando do julgamento do agravo de instrumento (7585072-64.5300.4.9.4800) manejado pelo MPF, tendo os escritórios de advocacia Castro e Dantas Advogados e Monteiro e Monteiro Advogados Associados, inclusive, sido excluídos do polo passivo da demanda. 8. Apelação desprovida e remessa oficial provida, para julgar improcedente o pedido. jrv
(PROCESSO: 69115068840434655378, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)