PROCESSO Nº: 6684248-68.4935.17.2.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ MELO ADVOGADO: Davi Costela De Ataide APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA LITISCONSORTE: NATHAN ROCHA ADVOGADO: Luigi Costela Vitor Fernandes Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Freitas Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL JÁ RECONHECIDA EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. ADOÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. PENSÃO POR MORTE. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido exordial de concessão de pensão por morte, em forma de rateio, no percentual de 50% (cinquenta por cento), fundamentado na ausência de elementos probatórios que conduzam ao reconhecimento da existência de união estável que tenha perdurado até a data do óbito, entre a autora e o falecido instituidor. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 1.000,00). Em suas razões, apela a parte autora, requerendo a nulidade da sentença, uma vez que o pedido examinado foi diferente daquele formulado na inicial. Argumenta que a união estável já havia sido reconhecida em decisão transitada em julgado proferida nos autos do processo nº 5857548-23.7604.14.12.6838. Sustenta que o pedido exordial é para que a FUNASA realize a implantação de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte deixada pelo servidor em favor da requerente. Aduz que o magistrado ao analisar a existência de união estável proferiu julgamento extra petita. O caso dos autos trata de ação ordinária proposta por Bruna Monteiro, cuja pretensão é a percepção de cota-parte de pensão por morte na proporção de 50% (cinquenta por cento), decorrente do falecimento do servidor público federal Guilherme das Neves, falecido em 11/03/2008. A postulante acostou aos autos cópia de sentença (Id.: 5188847.2006046) e de acórdão (Id.: 8325349.7865184) proferidos na Justiça Estadual, nos autos do processo nº 1402010-47.1621.9.10.2607, que tramitou na 23ª Vara Cível da Capital/Família, cujo teor foi o reconhecimento da existência de união estável entre a Sra. Anthony Nascimento e o Sr. Ian da Conceição, pelo período de 32 (trinta e dois) anos, iniciando em 1976 e perdurando até a data do óbito. A decisão transitada em julgado concluiu, após a análise dos documentos juntados aos autos e a oitiva das testemunhas, que a demandante conviveu sob o mesmo teto que o falecido, cujo relacionamento teve como fruto a filha Ana Alves, nascida em 26/07/1981, e que o de cujus já estava separado de fato de sua esposa há 35 anos. Ora, a postulante ajuizou anteriormente ação declaratória de união estável post mortem, na qual se consagrou vencedora, obtendo o reconhecimento da união estável através de decisão transitada em julgado. Cumpre-nos considerar que este assunto está sepultado pelo manto da coisa julgada, não cabendo rediscussão. Não se olvida que o reconhecimento da união estável seja um requisito para a concessão do benefício almejado, mas a sua reanálise foge do pedido formulado na inicial, já que acerca do tema não há mais o que se discutir. Nesta toada, cumpre a esta Segunda Turma Julgadora a adoção da Teoria da Causa Madura para a análise de mérito desta demanda, visto que nos autos há elementos fático-jurídicos suficientes para o julgamento da causa. O benefício de pensão por morte de servidor público federal é regulado nos termos do art. 217, II e III, da Lei nº 8.112/90. Segundo o recente posicionamento firmado por maioria desta Segunda Turma Julgadora, em sua composição ampliada, na sessão realizada no dia 05/01/2019, durante o julgamento do Processo nº 7033977-72.7360.12.12.8367, restando demonstrada a dependência econômica da companheira, é devido o rateio de pensão com a esposa. Ressalvado o posicionamento deste Relator, que entende pelo indeferimento da pensão quando não houver separação de fato. No caso, a despeito da possibilidade do falecido não está separado de fato da sua esposa na ocasião do óbito, a união estável com a autora restou demonstrada e, em consequência, a presunção de dependência econômica. Precedente: PROCESSO: 50732624854952166898, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS MACHADO CORDEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 10/02/2019. Assim, entende-se ser devida a concessão do benefício de pensão por morte, na forma de rateio, na razão de 50% (cinquenta por cento) para a parte autora. Quanto ao termo inicial do benefício, entende-se que este deve ser fixado a partir da data do ajuizamento da ação ou do requerimento administrativo, se houver. No caso, existe requerimento administrativo datado de 31/07/2015 (Id.: 9522519.5726700 e 5113069.4766269). No que diz respeito à correção monetária, "O STF, no julgamento do RE 458.384/SE, em 18/10/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual 'o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina'. (STF, Plenário, Rel. Min. Luiz Miguel Santos. 18/12/2017)". Juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85 do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a fixação, pro rata, dos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre valor da condenação. Assim, julga-se procedente o pedido de implantação de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte deixada por Heloísa Dias em favor da autora, nos termos acima delineados. Apelação provida. [12]
(PROCESSO: 43854833231152184223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)