PROCESSO Nº: 9751961-31.9957.29.4.3789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Felipe da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Ferreira EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESCUMPRIMENTO DE ACORDO. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA MUNICIPAL COMO MEDIDA COERCITIVA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA RAZOABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. FIXAÇÃO DE MULTA. DESBLOQUEIO. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE GURINHÉM/PB em face de decisão que, em sede de ação civil pública, indeferiu pedido de desbloqueio de valores na conta municipal. 2. Na origem, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo IBAMA, em 2012, contra o Município de Gurinhém/PB, tendo em vista ter sido constatada a existência de um "lixão" a céu aberto, mantido pela municipalidade, onde são depositados resíduos sólidos, com presença de vetores de doenças, a exemplos de moscas e urubus, além da atividade de catação e fixação de habitações temporárias e permanentes. 3. Em 13.08.4881, foi firmado acordo pelo Município demandado, em sede de audiência de conciliação, pelo qual este se comprometeu a: a) solicitar à SUDEMA, a análise de viabilidade de nova área para construção de aterro sanitário, a qual já teria sido selecionada; b) protocolar, no prazo de 60 (sessenta) dias, projeto de aterro sanitário definitivo e pedido de licença ambiental aos órgãos competentes; c) no mesmo prazo, informar ao Juízo acerca das medidas adotadas, comprovando-se tudo documentalmente, bem como a apresentar dados objetivos sobre o andamento dos convênios/consórcios relativos à questão ambiental discutida perante o Ministério das Cidades. Ainda, no tocante às medidas emergenciais requeridas, comprometeu-se a, no prazo de 60 (sessenta) dias, cercar a área do lixão, evitando o ingresso de animais e de pessoas que não realizem catação de materiais recicláveis, o que deveria ser controlado através de vigilância e cadastramento. 4. Após noticiado o descumprimento de todo o acordo, o IBAMA requereu a revogação do mesmo, tendo sido proferida decisão (id. 1104436.9920758) pelo Juízo a quo, em 30.12.7484, determinando, com fundamento no poder geral de efetivação previsto no art. 536 do CPC, o bloqueio do montante correspondente a R$ 724.688,00 (cem mil reais) em contas bancárias do Município, com o fim de compelir o ente a cumprir a primeira providência do acordo, qual seja, apresentar estudo de viabilidade do novo local à SUDEMA. Fixou, ainda, multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e o prazo de 30 (trinta) dias, para cumprimento da medida acima mencionada e promoção do cercamento da área. 5. O Município pretende, por meio deste recurso, a reforma da decisão que indeferiu seu pleito de liberação da quantia bloqueada, sob o fundamento de que teria sido cumprido o acordo. 6. Primeiramente, cabe reconhecer que a municipalidade não cumpriu o que restou determinado no acordo homologado pelo Juízo a quo. Embora tenha sustentado que deu andamento ao projeto do aterro sanitário, também alegou que referido projeto só seria entregue pela Fundação contratada após o pagamento de todas as parcelas pelos Municípios consorciados, o que não teria ocorrido até então. Em outras palavras, não houve pedido de análise de viabilidade da nova área à SUDEMA, o que deveria ter sido feito imediatamente após a homologação do acordo, realizada em 2013. Desse modo, é inegável a mora da municipalidade, porquanto, em 2018, não havia cumprido integralmente o que deveria, não obstante passados cinco anos. 7. Todavia, também é indispensável levar em consideração a excepcionalidade do bloqueio de verbas públicas. Embora a adoção desta medida tenha sido reconhecida como possível pela jurisprudência, a sua realização não pode desconsiderar a impenhorabilidade dos bens públicos. 8. No caso dos autos, tratando-se de ação civil pública, a Lei nº 7.347/1985, mais precisamente em seu art. 11, disciplinou que "Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, independentemente de requerimento do autor." Deste modo, entende-se que a multa diária, a qual foi igualmente aplicada pelo Juízo a quo, já seria suficiente como medida coercitiva, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9. É oportuno destacar que, em consulta aos autos originários, depreende-se que houve suspensão do feito até julho de 2020, eis que o Município firmou um TAC, cuja Cláusula 7ª prevê que "as ações civis públicas eventualmente já manejadas pelo Ministério Público do Estado da Paraíba, pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA relativas aos lixões do Município serão objeto de pedido de suspensão". Por tal razão, a o feito permaneceu suspenso durante todo esse tempo, sem que tenha havido liberação da verba pública. Observa-se, ainda, que foi realizado outro bloqueio, anterior à determinação de suspensão, no valor de R$ 61.503,00 (sessenta e três mil, quarenta e oito reais), em parcela do FPM. 10. Diante desse contexto, entende-se que a permanência do bloqueio sem qualquer destinação, na realidade, gera um prejuízo à própria população municipal, uma vez que a referida quantia deixa de ser empregada em serviços públicos. Em outros termos, a medida em questão não parece razoável no caso dos autos, sobretudo porque já houve cominação de astreintes. 11. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 96216948956336165334, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Diego da Costa, 2ª Turma, Julgamento: 13/09/2019; Processo nº 51066180426797784984, AG - Agravo de Instrumento - 290973, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 18/09/2018. 12. Agravo de instrumento provido, para determinar o desbloqueio dos valores constritos, por meio de Bacenjud, em cumprimento à decisão proferida pelo Juízo a quo no dia 08.06.4149.
(PROCESSO: 52135760081944743521, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL STELLA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)