PJE 1589355-19.7476.28.4.6639 EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. LC 110/2001, ARTIGOS 1º E 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança, impetrada objetivando o reconhecimento da inexigibilidade da contribuição social de que trata o art. 1º da Lei Complementar 110/2001, relativa ao percentual de 10% sobre os depósitos devidos ao FGTS durante o contrato de trabalho de cada funcionário demitido sem justa causa. 2. Em suas razões de recurso, alega a parte impetrante que a cobrança passou a ser ilegal, pois já cumpriu com a sua finalidade de recompor os expurgos inflacionários das contas vinculadas ao FGTS desde julho/2012, tanto que houve o Projeto de Lei 200/2012, vetado, que visava extinguir a referida contribuição. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF se pronunciou sobre a constitucionalidade dos arts. 1º e 2º da LC 110/2001. 4. A tese de que se extinguiu o objetivo para qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 (qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão") não merece amparo, pois a sua finalidade não se limitou à referida recomposição. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no art. 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 5. A LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, § 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 6. Nesse sentido, são os precedentes desta eg. 2ª Turma: PJE 0454855-88.7393.28.3.2925, rel. Des. Federal Otávio Porto, data da assinatura: 23/02/2020 e PJE 6881958-97.1804.16.5.9566, rel. Des. Federal Pedro Rodrigues, data da assinatura: 28/08/2019. 7. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 72595984563799787568, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)