PROCESSO Nº: 8560086-80.6040.21.3.2610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DIVINA MISERICORDIA ADVOGADO: Vitor Hugo Lopes e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel da Rosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Farias Zagallo EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. DEMOLIÇÃO. ÁREA NON AEDIFICANDI. COMPROVAÇÃO POR LAUDO PERICIAL. SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela ASSOCIAÇÃO DIVINA MISERICÓRDIA contra sentença que, julgando procedente o pedido de ação demolitória, determinou à apelante a imediata demolição da construção irregular, situada dentro da faixa de domínio da rodovia BR101/AL, km 179,4, no Município de Teotônio Vilela/AL, consistente em muro de 19,5m e placa de 6m, bem como a remoção de todas as benfeitorias ali realizadas pela parte demandada ou com sua anuência, determinando o retorno ao status quo ante, com as despesas suportadas pela associação. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se o muro e a placa em questão violam os limites legais que vedam a construção junto à faixa de domínio da BR101/AL. 3. Segundo o art. 50 do Código de Trânsito Brasileiro, a utilização de faixas laterais de domínio e das áreas adjacentes às estradas e rodovias deve se pautar conforme as condições de segurança do trânsito estabelecidas pelo órgão ou entidade com circunscrição sobre a via que, no caso, é o DNIT. 4. Inexistindo definição legal da faixa de domínio rodoviária, a jurisprudência entende que a medida pode variar de acordo com atos administrativos previamente elaborados pelo órgão de trânsito responsável pela construção da rodovia.. Precedente: PROCESSO Nº 5642338-89.8376.21.7.8426, Desembargador Federal Diego Cardoso (convocado), Terceira Turma, julgado em 21/02/2020. 5. Estende-se ainda, para além das faixas de domínio, no entorno das rodovias, uma faixa de 15 metros de largura, que, apesar de bem privado, é afetada por limitação administrativa, denominada como área não edificável, na qual é vedada a construção por questões de segurança. Assim, a chamada faixa non aedificandi configura uma limitação administrativa, na medida em que impõe ao particular um dever negativo (obrigação de não fazer). No mesmo sentido: PROCESSO Nº 6384287-22.9408.11.12.0286, Desembargador Federal Thales Vieira, Terceira Turma, julgado em 10/03/2020. 6. Nos presentes autos, o DNIT demonstrou que a faixa de domínio para este trecho da BR-101 é de 40m (quarenta metros) para cada lado da rodovia, medidos a partir de seu eixo central, colacionando os croquis respectivos. 7. Assim, no caso concreto, verifica-se que, somadas as extensões da faixa de domínio (40m) e da área non aedificandi (15m), toda e qualquer ocupação existente ao longo de 55m (cinquenta e cinco metros) contados para cada lado a partir do eixo central da BR-101/AL, na altura do KM 179,4, é irregular, pois constitui área afetada ao serviço público de estradas. 8. Na situação analisada, a apelante defende que a anotação de responsabilidade técnica emitida pelo município atesta que a construção do muro se deu fora da referida área em que é vedada a edificação. Contudo, a ART em questão não é emitida pelo município, mas por engenheiro responsável pela obra, e sua finalidade não é de constatar a adequada situação da construção pretendida, confrontada com a existência de limitação administrativa em virtude da rodovia. Não há, no documento alegado, qualquer indicação de distância em relação à margem ou ao eixo central da estrada, inclusive. 9. Por outro lado, verifica-se que a sentença constatou que o muro e a placa se encontram em área non aedificandi com base em laudo pericial, no qual se verificou que a placa está sita no canteiro central da rodovia e o muro dista, no seu ponto mais afastado da estrada, 13,4m da margem da pista (estando a pouco mais de 11m no seu início e de 12m na medição feita no meio), estando, portanto, inserido em área na qual não se pode construir. 10. Não se trata o muro, como intenta reconhecer a apelante, de obra de acesso, a qual é excepcionada da vedação supracitada, na forma do Manual do DNIT acima referido. Por outro lado, a placa, com fins publicitários, somente pode ser instalada na área em questão a critério do DNIT. Embora submetido requerimento à autarquia para a sua instalação, a ausência de resposta não se convola em permissão e a placa, portanto, foi instalada sem a anuência do DNIT, o qual ora revela sua resistência à manutenção do objeto, o qual, portanto, deverá ser retirado. 11. A função social da propriedade ou mesmo da atividade desempenhada pela associação apelante não se sobrepõe, no caso concreto, aos princípios da legalidade e a primazia do interesse público sobre o privado, de sorte que a demolição e remoção das construções ilegais é devida, inclusive tendo em vista a segurança da rodovia. Não obstante o impacto social decorrente da desobstrução da faixa de domínio da rodovia federal, a procedência dos pedidos formulados é medida que se impõe, com respaldo na lei e na jurisprudência. No mesmo sentido: PROCESSO Nº 5573934-20.9091.5.6.1818, Desembargador Federal Igor Moura (convocado), Terceira Turma, julgado em 31/07/2020. 12. Apelação improvida. 13. Ante a dupla sucumbência da apelante, majoram-se os honorários em um ponto percentual.
(PROCESSO: 82434119494494125776, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DA ROSA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)