PROCESSO Nº: 5321028-56.1399.7.4.9784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: THIAGO RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Otávio Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0706315-06.8251.5.11.1208 - 21ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Cardoso E Renan Pires. PENSÃO POR MORTE. GERENTE DA APS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. MOROSIDADE EXCESSIVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSS (identificador 3296137.54049702), em face de decisão (identificador 0972741.38073575), que, nos autos do mandado de segurança, indeferiu pleito liminar para que a autoridade impetrada aprecie o pedido administrativo de pensão por morte, formulado desde 25/03/2019; 2.O INSS recorre da decisão, alegando, em síntese: a) ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora; b) inadequação da via processual eleita, em face da ausência de liquidez e certeza, e da necessidade de dilação probatória; c) demora justificada da apreciação do recurso administrativo; d) impossibilidade de fixação de prazo por ausência de fundamento legal; 3. O cerne do presente recurso consiste em verificar se restaram demonstrados os requisitos para a concessão da segurança, quais sejam: fundamento relevante (fumus boni iuris) e risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora). Logo, a ausência de um deles é suficiente para obstar a concessão da liminar pleiteada; 4. A legitimidade passiva do Gerente do INSS tem sido reconhecida pela jurisprudência pátria (Apelação/Remessa Necessária2617004-02.0755.13.4.4935, QUINTA TURMA, REL. DES. LORENZO DA LUZ, Data da Decisão: 28/02/2019); 5. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa); 6. A morosidade excessiva, viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, deve ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme os seguintes precedentes jurisprudenciais de Corte Federal (REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 4903120-92.6070.24.9.0140, URMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, REL. DES. FEDERAL OTÁVIO REZENDE, Data da Decisão: 05/08/2018); 7. Vale destacar que o INSS, nem mesmo em suas recursais, alegou, tampouco comprovou, a análise do requerimento administrativo da impetrante ora agravada; 8. O risco de ineficácia da medida requerida caso mantidos os efeitos do ato impugnado (periculum in mora) consiste na natureza alimentar do benefício previdenciário requerido; 9. No caso dos autos, a demora injustificada na conclusão de processo administrativo para concessão de benefício por mais de 3 (três) meses do requerimento constitui mora excessiva, razão pela qual merece ser concedida a liminar mandamental, para determinar a conclusão do processo administrativo no prazo de 30 dias; 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 15612044958707351555, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)