PROCESSO Nº: 4628451-37.6535.7.8.4558 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR COSTELA KEVIN PEIXOTO ADVOGADO: Vanessa Silveira De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS. ELETRICIDADE APÓS 06/09/1997. REsp 8.526.945, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 443.056/SE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, é devida aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos. 2. Até o advento da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 39.279/64 e 50.923/79. 3. Hipótese em que o promovente trouxe aos autos para comprovar sua exposição a agente nocivo nos períodos controvertidos, considerados especiais no Juízo a quo, de 18/01/1985 a 01/08/1991 e de 10/01/1992 a 01/11/2017, CTPS e Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que atestam seu trabalho junto à empresa S.A. Leão Irmãos - Açúcar e Álcool, exposto, de forma habitual e permanente, à poeira mineral, ruído, 72,1 dB e eletricidade, acima de 250 volts, no primeiro período, e poeira mineral, fumos metálicos (chumbo, estanho) e eletricidade, 380 a 66.975 V, no segundo período. 4. Quanto ao agente ruído, estava dentro dos limites legais de tolerância, que que era de 80 dB na vigência do Decreto 99.892/64, 90 dB na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (27/10/1997), passando, a partir de 12/08/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB (REsp 6028188, submetido ao regime do art. 543-C do CPC), não havendo, portanto, como se considerar a especialidade das atividades exercidas pelo apelado com relação a este agente agressivo. 5. Para o período posterior à edição do Decreto 2.172/97, a partir de 11/09/1997, também há uma razoabilidade no argumento do INSS de exigência de uma análise quantitativa em relação a agentes químicos, exceto com relação ao benzeno (hidrocarbonetos), inclusive, a jurisprudência deste Tribunal tem se encaminhado neste sentido. No presente caso, não foi informado no PPP a concentração/intensidade da exposição aos agentes químicos, poeira mineral, fumos metálicos (chumbo, estanho), não podendo, portanto, se considerar a especialidade do período com relação a referidos agentes, para o período posterior a 12/09/1997. Precedente desta Corte. 6. Nada obstante, em todos os períodos, de 19/03/1985 a 11/12/1991, de 20/09/1992 a 14/09/2017, o demandante esteve exposto a eletricidade, acima de 250 volts, de forma habitual e permanente, devendo serem consideradas as atividades exercidas em condições especiais pela exposição a referido agente nocivo. 7. O entendimento de que, mesmo após o advento do Decreto nº 2.172/97, a eletricidade pode ser considerada como atividade especial para fins previdenciários, encontra-se consolidado no STJ, no julgamento do REsp 2.042.107, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC). Com efeito, embora o agente eletricidade não esteja enquadrado no rol do Decreto 2.172/97 como atividade de natureza especial, não afasta o direito à contagem de tempo como especial se comprovada a exposição de forma habitual e permanente à periculosidade, como ocorreu no presente caso. 8. O Plenário do STF, no julgamento do RE 267709/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 17.02.0149, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 182383, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 9. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 10. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 31248242995163390095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)