PROCESSO Nº: 9807247-78.6364.28.9.4988 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: OTÁVIO MELO ADVOGADO: Candice Ramos Marques AGRAVADO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUDITOR DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. INSCRIÇÃO JUNTO À OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar, não reconhecendo o direito da impetrante de realizar o registro profissional como advogado na OAB/PB, ante o exercício de cargo de Auditora de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. Em suas razões de recurso, a parte agravante alega que no caso dos Auditores do Tribunal de Constas do Estado, as atribuições do cargo são estritamente voltadas às atividades de fiscalização no âmbito da Administração direta e indireta estadual, não havendo qualquer poder de deliberação ou julgamento. Ressalta que é incontroverso até para o próprio TCE/PE que somente constituem esta Corte de Contas como "membros" os ocupantes dos cargos de "Conselheiro" e "Conselheiro Substituto", em razão de apenas estes possuírem atribuições legais de decidir e julgar as questões postas à apreciação da Corte, de acordo com os arts. 12 e 14 de seu Regimento Interno (Resolução TC nº 15/2010). Argumenta que a condição fática presente no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994, referente à incompatibilidade de membros de tribunais de contas para o exercício da advocacia não poderia ser confundida com hipótese absolutamente distinta apresentada pelo art. 30, I, do aludido diploma legal, em que se teria o impedimento do exercício da advocacia aos servidores públicos contra a Fazenda Pública que os remunere. Aduz que por expressa determinação legal, ela, recorrente, apenas é impedida de advogar contra a Fazenda Pública, não recaindo sobre ela nenhuma possibilidade de incompatibilidade prevista no art. 28 da Lei 8.906/1994, tendo em vista a natureza técnica do cargo que ocupa no Tribunal de Contas do Estado. 3. Não se aplica, ao caso, a vedação contida no art. 28, incisos II e VII, da Lei nº 8.906/94, uma vez que os ocupantes do cargo de Auditor de Contas do TCE não possuem poder de decisão, nem exercem "funções que tenham competência de lançamento, arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais". 4. Precedente: TRF5, 2ª Turma, APELREEX - 14548931545661896235, rel. Des. Federal Marcos Vinicius Gomes, Julgamento: 07/10/2019. 5. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 06765282522069710581, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)