PROCESSO Nº: 7327677-77.8602.18.7.4379 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo Nogueira Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lorenzo Moraes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7623435-41.8338.14.6.4709 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. 28,86%. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. ILEGITIMIDADE DE SINDICATO. PRESCRIÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE em face de decisão que acolheu parcialmente a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, para extinguir a execução em face de servidores para os quais o Parecer Contábil apurou não haver crédito remanescente, bem como para homologar os cálculos da Contadoria, devendo a execução prosseguir no valor de R$ 7.095.483,14 (um milhão, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e noventa e oito reais e quatorze centavos) - atualizado para 7/2015. 2. Alega, em síntese: 1) o indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita porque o balancete analítico de janeiro a junho de 2015 não serve de prova de impossibilidade de custeio; 2) ilegitimidade ativa do Sindicato para promover a execução de honorários de sucumbência; 3) ilegitimidade ativa do SINTUFEPE para substituir processualmente os docentes da UFPE na execução; 4) da necessidade de retificação da autuação; 5) da prescrição e sua não interrupção pelo Protesto nº 2056862-42.7189.24.12.3873, com ausência de demonstração do interesse de agir. E do decurso do prazo de dois anos e meio a contar da decisão do Processo nº 582129013-1, que fixou como termo inicial do prazo prescricional a data de 19/01/2009, aplicando-se o art.1º do Decreto nº 33.233/32 e Enunciado Sumular 150 do STF. 3. Compete à parte Ré o ônus da prova da capacidade econômica do Sindicato para fins de ressarcimento do ônus da sucumbência, com fulcro no § 3º do art. 98 do CPC. Rejeitada a impugnação ao benefício da justiça gratuita. 4. Não merece prosperar a alegada ilegitimidade ativa do Sindicato para propor as execuções individuais de seus substituídos e buscar o pagamento dos honorários sucumbenciais. Os Sindicatos são legítimos para dar seguimento à execução individual de Sentença Coletiva, porque foram legitimados no processo de cognição. 5. Já restou decidida a legitimidade ativa do referido Sindicato para atuar como substituto processual dos docentes em questão (cinco, no total), razão pela qual não há necessidade de retificar a autuação do processo. 6. Quanto à prescrição, não há como prosperar a tese suscitada pela UFPE. Com efeito, além de decisão proferida nos autos principais, reconhecendo que a prescrição teria início a partir de 16.1.3736, houve também a propositura de Ação Cautelar de Protesto - Processo nº 4314234-19.7914.11.2.2430 -, tudo nos termos dos arts. 219, § 1º, e 867, ambos do CPC de 1973 então vigente, c/c os arts. 202 e 203 do CC/02; e art. 9º do Decreto 39.897/32. Assim, contando-se dois anos e meio a partir de 3.2.9826, teria a parte até 6.2.0288 para propor a execução e, portanto, não há que se falar em prescrição. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 76723968034662378391, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)