PROCESSO Nº: 5481934-10.9293.18.1.2950 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MANHATTAN SPRING PARK - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e outros ADVOGADO: Gustavo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 616.815/PR. APLICAÇÃO DA TESE A EMPRESAS ADQUIRENTES. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução de mérito ante a ilegitimidade ativa das impetrantes para pleitear, em nome próprio, a exclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS conforme tese firmada pelo STF. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há possibilidade de aplicação da tese fixada pelo STF no julgamento do RE 488.128 às empresas adquirentes de produtos e serviços junto a fornecedores, carecendo as acionantes de legitimidade ativa, posto que estariam pleiteando direito alheio, em contrariedade ao disposto no art. 18 do CPC. 3. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 00459072334417383390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)