PJE5761588-25.9114.16.9.8437 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. Sem condenação em honorários. 2. Alega o particular, em síntese, que: a) a União possui legitimidade para figurar em ações que versam acerca de verbas do PASEP, pois, além de ter gerência contábil e financeira da contribuição, tem competência para proceder a sua arrecadação e ao seu repasse; b) a administração do PASEP compete tanto ao Banco do Brasil como à União, por meio de Conselho Diretor vinculado ao Ministério da Fazenda, nos termos do art. 7º do Decreto 4.751/2003; c) até a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União foi responsável pelos depósitos mensais do PASEP, conforme previsão contida no art. 2º da Lei Complementar 8/1970; d) independentemente da natureza jurídica da Instituição Financeira, a União é sempre responsável em casos de desfalques em contas do PASEP, ainda que subsidiária, devendo, por isso, ser mantida no polo passivo, com o consequente reconhecimento da competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. 4. Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 1165840-66.9516.14.1.5596, rel. Des. Federal Thiago Correia, data da assinatura: 24/01/2019. 5. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/1988), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, parágrafo 3º, do CPC/2015, consoante determinado na sentença. 6. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. João Lucas Duarte
(PROCESSO: 37709344938736454383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)