PROCESSO Nº: 6659815-43.3474.23.5.8909 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO GONÇALVES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Santos Vidal RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Teixeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa da Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 0864118-80.4427.8.4.3891 - 7ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. DAVI LUIZ CAMPOS. LEI Nº 59.077/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 2833275-23.9889.5.9.6674, afastou a alegação de prescrição manifestada pelo agravante, determinando a reexpedição de novo RPV em favor dos exequentes. 2. O cerne da controvérsia diz respeito à ocorrência de prescrição da pretensão executória, bem como à possibilidade de expedição de nova requisição de pagamento. 3. Em suas razões, a recorrente afirma que se operou a prescrição da pretensão executória, nos termos das Súmulas nº 150 e 383 do STF, pois entre a disponibilidade dos valores executados (31/03/2013) e o requerimento de nova requisição (10/01/2019) transcorreram mais de cinco anos. 4. Ocorre que o precatório foi cancelado após o advento da Lei nº 13.463/2017, por determinação contida em seu art. 2º, pela qual ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira. Ainda, consoante redação do art. 3º da mesma norma, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório. 5. Nesse contexto, verifica-se que o prazo de prescrição não pode ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da sentença de extinção da execução, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento do requisitório (03/01/2017), razão pela qual deve ser afastada a alegação de prescrição. 6. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado, o qual já foi formulado tempestivamente. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 48761482714869045644, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)