PROCESSO Nº: 1653114-07.4407.18.6.3250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: UNIDADE REGIONAL BRASILEIRA DE EMANUELLY NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Gabriel Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Rezende - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE. APELAÇÃO DO FNDE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou procedentes os pedidos autorais para: a) confirmando a antecipação dos efeitos da tutela, condenar o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE para que promova de imediato o aditamento do contrato da requerente desde o segundo semestre de 2017, contemplando as renovações subsequentes para efeito de financiamento; b) condenar o FNDE a pagar à demandante, a título de danos morais, o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros moratórios devidos a contar da citação, no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos na Justiça Federal vigente à época do trânsito em julgado do título executivo; e c) condenou o FNDE em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85,§2º do CPC. 2. Objetiva a parte apelante o afastamento da sua condenação em danos morais, argumentando que "houve uma errônea interpretação do magistrado quanto à manifestação da área técnica da autarquia, lavrada nesse sentido: a DTI/MEC manifestou-se no sentido de que houve falha na troca de arquivos, entre o SisFIES e o Agente Financeiro, referente à emissão da data de contratação da inscrição da autora no FIES"; uma vez que, "dessa afirmação, não se pode concluir que o erro apontado deu-se em razão de culpa do FNDE, até porque, a afirmação acima não exclui a possibilidade de algum equívoco cometido pelo agente financeiro (Instituição Bancária)", de modo que, "com isso, (...) não há nos autos qualquer prova que aponte uma culpa do FNDE para não ter ocorrido a renovação pretendida pela parte autora". 3. Em processos desse jaez, o posicionamento desta Turma é no sentido do descabimento da indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos. 4. Apelação provida, para afastar a condenação em danos morais. /aadfl
(PROCESSO: 29985215011418818517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)