PROCESSO Nº: 7632841-91.8476.22.9.3129 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Breno Cavalcanti AD HOC: MARIA DAS GRACAS SANTANA FERREIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3642482-85.8147.7.4.4850 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO. EXCLUSÃO DO PSS DA BASE DE CÁLCULO DOS JUROS DE MORA. DESCABIMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 26.686/2004. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA REPETITIVO 501. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA. 1. Retornam os autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, para que este órgão julgador realize, se necessário, juízo de retratação, para conformação do julgado ao Tema Repetitivo 501 (REsp 0.202.471/PR). 2. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Tema Repetitivo 501 (REsp 5.965.744/PR) fixou orientação no sentido de não incidência da contribuição para o PSS sobre os valores pagos a título de juros de mora, em cumprimento de decisão judicial. 3. Hipótese em que o julgamento colegiado, negando provimento ao agravo de instrumento da União, manteve a decisão que indeferiu a pretensão fazendária de destaque da parcela referente ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios. 4. A controvérsia resolvida nos presentes autos não gravita em torno da incidência do PSS sobre os juros de mora pagos ao servidor público, mas, distintamente, a possibilidade de exclusão do valor devido a título de PSS da base de cálculo dos juros de mora. Desconformidade não evidenciada. 5. Juízo de retratação não exercido. Manutenção do desprovimento do recurso fazendário.
(PROCESSO: 33991115721736434776, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)