PJE 2614517-67.1604.7.3.3853 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSENTE INCAPACIDADE LABORAL. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta por MARIANA PEREIRA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-doença, por entender ausente a incapacidade laboral. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) dever ser levado em consideração o conjunto das provas vertentes nos autos; b) deve ser afastada a prescrição total do direito. 3. O Autor/Recorrente pretende discutir judicialmente o ato administrativo que indeferiu o seu requerimento de auxílio-doença, em 01/09/2013. No entanto, a presente ação somente foi ajuizada em 06/03/2018, ou seja, quando já transcorridos mais de cinco anos da cessação administrativa, sendo imperioso o reconhecimento da prescrição para impugnar o referido ato administrativo. 4. Entretanto, tendo em vista que o INSS adentrou ao mérito da questão, ao apresentar alegações finais, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo ser adotada, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data do início do benefício. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4816607-86.1425.4.10.9580, Rel. Des. Federal Vinicius Teixeira, julgado em 06/09/2019. 5. Depreende-se do art. 59 da Lei 8.213/1991 que o auxílio-doença será devido, uma vez cumprida a carência exigida, enquanto o segurado for considerado incapaz para o exercício de sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 6. In casu, a perícia médica judicial afirmou que o autor é portador de Transtorno dos discos lombares (CID M51.1). Todavia reconheceu que a enfermidade em questão não influi no exercício de sua a atividade habitual. Ressaltou, ainda, que "o estado clínico atual e as patologias/sequelas apresentadas não impedem as atividades da vida independente, pois o (a) periciado (a) não necessita de suporte permanente de terceiros, podendo reger sua vida e bens sem maiores complicações". Concluiu que há capacidade laborativa preservada para a função/atividade habitual sem restrições clínicas evidentes, bem como pelo baixo (reduzido) risco de descompensação do quadro clínico. 7. Dessa forma, verifica-se que não foram preenchidos os requisitos necessários para a concessão de auxílio-doença, em razão da ausência da incapacidade laborativa, devendo ser mantido o decisum a quo. 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 41966998687082086543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN PIRES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)