PROCESSO Nº: 6132359-68.3730.3.10.8496 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENCIA AMPARO DE LUIGI OLIVEIRA OLIVEIRA ADVOGADO: Lucas Caldeira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5135270-59.7719.23.7.0024 - 7ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO DE BEM IMÓVEL. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REAVALIAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na execução fiscal de origem, designou para o dia 03.03.7936, às 10 horas, e 29.09.9943, às 10 horas, a realização de Leilão Judicial para alienação do(s) bem(s) penhorado(s) naqueles autos. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que: (a) é uma entidade sem fins lucrativos que exerce atividades médicas de vital importância para a região centro-sul do Estado de Sergipe, sendo o único hospital da rede materno-infantil naquela região; (b) é o principal responsável pelo atendimento da população carente, prestando serviço de natureza pública, contínua e, portanto, essencial ao interesse coletivo; (c) foi bloqueada a quantia de aproximadamente R$ 958.778,00 em favor da concessionaria de energia, não tendo logrado êxito, tanto administrativamente como juridicamente em obter um parcelamento com menos impacto, o que impossibilitou o pagamento da adesão de 10% do parcelamento dos débitos de FGTS; (d) requereu a revisão detalhada de cláusulas contratuais do contrato nº 72/2018, firmado com o Estado de Sergipe, estando no aguardo do calendário de pagamento, comprometendo-se a parcelar os débitos do FGTS imediatamente, assim que aconteça o repasse, ressaltando que tal contrato, renovado no mês de agosto, é sua única fonte de receita; e (e) a avaliação do imóvel fora realizada em 2018 ao passo que, por tratar-se de vários prédios e dezenas de salas e enfermarias, a avaliação é complexa, devendo ser procedida a nova avaliação, por um expert na área, como também devido ao tempo decorrido. 3. Na execução fiscal de origem, foi penhorado o imóvel em que se localiza o hospital mantido pela ora agravante, em outubro/2018, o qual foi avaliado em R$ 7.621.363,00, tendo tal avaliação sido realizada por oficiais de justiça avaliadores federais. 4. Tal valor foi impugnado pela executada, ora agravante, que apresentou avaliação particular no valor de R$ 91.097.131,00, tendo sido rejeitada a referida impugnação, sem recurso da agravante, mantendo-se o valor encontrado pelos oficiais de justiça, de modo que não deve ser acolhido o pedido de realização de nova avaliação, apresentado neste agravo. 5. Transcorreu in albis o prazo para apresentação dos embargos à execução, razão pela qual foi determinada a inclusão do bem penhorado em hasta pública, tendo a decisão recorrida designado as datas de sua realização. 6. No entanto, a executada, ora agravante, não apresentou defesa no feito executivo, não trazendo, neste recurso, qualquer argumento jurídico plausível para legitimar o seu pedido de suspensão do leilão em comento, limitando-se a informar que tem a intenção de proceder ao parcelamento da dívida, mas que, no momento, não possui recursos para pagar a parcela inicial do pretenso acordo, o que não configura motivo suficiente para se determinar a suspensão da hasta pública designada. 7. Em que pese se tratar de instituição que já teve bastante relevância para o atendimento à população da região em que está inserida, a própria agravante afirma, em sua inicial recursal, ao tratar dos médicos e colaboradores do hospital, que estes "perderam seus empregos com o fim das atividades do referido hospital", de modo que não se sabe sequer se a instituição continua prestando as atividades que relaciona em sua inicial. 8. O laudo de avaliação particular apresentado pela agravante não infirma o valor atribuído ao bem imóvel pelos auxiliares do juízo, nem foi identificada qualquer mácula no método de avaliação por eles empregado, mediante "consulta a corretores de imóveis, profissionais dos ramos de hotelaria, de contabilidade e de engenharia civil, bem como pesquisa de mercado e classificado(s) de venda de bens imóveis e móveis." 9. Precedente da Quarta Turma: AG nº 0359114-51.0468.29.4.1413-SE, Rel. Des. Raul Farias Calheiros Nobre - Convocado, julg. 05/11/19. 10. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 54623860933276109704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2019)