PROCESSO Nº: 7505005-47.1177.15.7.1919 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ISIS FARIAS HARES YAGO FERREIRA ADVOGADO: Caio Porto PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Lara Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. IPI. IOF. ISENÇÃO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONTRIBUINTE PORTADORA DE DEFICIÊNCIA FÍSICA (TETRAPLAGIA). DIREITO PREVISTO NO ART. 1º, IV, LEI 8.989/95 E NO ART. 72, IV, DA LEI Nº 8.383/1991. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança para assegurar à Pessoa Física o direito de adquirir veículo automotor com a isenção do IPI, prevista no artigo 1º, inciso IV, c/c §1º, da Lei nº 8.989/95, e do IOF, prevista no art. 72, IV, da Lei nº 8.383/1991, por ser portadora de deficiência física. Sem recursos voluntários. 2. A documentação carreada aos autos evidencia que a Impetrante é portadora de deficiência física (diagnóstico de tetraplegia completa nível C7 desde os sete meses de idade), devendo, pois, ser-lhe garantida a isenção pleiteada. 3. Existência de direito líquido e certo às isenções pleiteadas, porquanto foram preenchidos os requisitos legais para a obtenção dos referidos benefícios fiscais, demonstrados mediante prova pré-constituída. Remessa Necessária improvida. mtrr
(PROCESSO: 50429124400891387533, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)