PJE 9653114-25.5229.29.9.5833 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que homologou o pedido de habilitação de herdeiros, com fulcro no art. 687 e seguintes do CPC/2015, para prosseguirem na causa. Determinada a expedição de ofício à CEF, instituição bancária onde já se encontra depositado o valor devido ao exequente falecido, para informar que os requerentes estão habilitados para receber o crédito requisitado através da RPV 9848024-CE. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 682, II, do Código Civil, bem como o disposto nos arts. 196 e 199 do mesmo Diploma. Em adição, destaca que as causas impeditivas/suspensivas da fluência do prazo prescricional constituem matéria de reserva legal. Aponta, ainda, para o contido em diversos dispositivos legais (art. 265, I, e 267, do CPC/1973 e art. 313, I, e 485, II, do CPC/2015; art. 1º do Decreto 17.850/1932). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 51864287019443670380, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)