Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Emanuel Almeida Nº: 1277032-06.0610.29.1.3054 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Isaac Moura Da Nóbrega Filho APELADO: JUAN DA COSTA ADVOGADO: Calebe Novaes ADVOGADO: Kaique Cavalcanti Filho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DAMIAO GUSTAVO COSTELA ENZO CARVALHO ADVOGADO: Phillipe Palmeira Monteiro Felipe APELADO: THALES SALES DANTAS ADVOGADO: Lucas Araújo APELADO: VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Vitor Freitas ADVOGADO: Yuri Barros Filho SENTENÇA: Mariane Nascimento - 14ª Vara/PB (Patos) RELATOR: Des. Federal Convocado Murilo Castro - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL (LEI N. 8.137/90, ART. 1º, INCISO I). OMISSÃO DE INFORMAÇÕES ACERCA DE RECEITAS OPERACIONAIS NOS ANOS CALENDÁRIOS 2005 A 2008 COM SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTOS FEDERAIS (IRPJ, CSLL, PIS E COFINS). CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 71). PROVA INSUFICIENTE DA AUTORIA EM RELAÇÃO A ALGUNS ACUSADOS. AUSÊNCIA DE PODER DE GESTÃO E DÚVIDA RAZOÁVEL NAS SUAS PARTICIPAÇÕES NOS ATOS QUE CONFIGURARAM OS CRIMES DA SONEGAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. CONFIRMAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS EM RELAÇÃO AO ACUSADO CONDENADO. PODER DE GESTÃO NA EMPRESA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA. 1-Apelação interposta pela defesa do réu DANIEL RODRIGUES DANTAS (Id nº 3612916.4324775) e pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 9637158.4857875) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 14ª Vara/PB (ID nº 9331217.7003484) que julgou procedente em parte a denúncia para: I - condenar o réu VITOR HUGO CALDEIRA DANTAS como incurso nas penas do art. 1º, I, da Lei 8.137/90 c/c art. 71, "caput", CP (quatro vezes), aplicando-lhe a pena de 03 anos e 09 meses de reclusão, em regime aberto, e 180 dias-multa, tendo sido a pena de reclusão substituída por restritivas de direitos; II - absolver os réus PAULO ROCHA, ANTHONY TEIXEIRA, GUSTAVO GOMES PIETRO PEIXOTO e PEDRO MIGUEL LOPES da imputação do crime do Artigo 1º, I, da Lei 8.137/90, respectivamente, com base no art. 386, VII, V e IV, do CPP. 2- Foi imputada aos réus HEITOR BARROS DANTAS, PEDRO LUCAS ROCHA ARTHUR DA PAZ, EDUARDO VIEIRA, FERNANDO DA LUZ e RAUL DA MOTA, a prática da conduta tipificada no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90, em concurso material (04 vezes), em virtude de no período compreendido entre janeiro de 2005 e dezembro de 2008, os denunciados omitiram às autoridades fazendárias informações acerca das receitas operacionais da empresa JI Construções Civis LTDA., com a finalidade de suprimir Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, PIS e COFINS, o que gerou a constituição de crédito tributário no importe de R$ 6.651.265,10. 3-Sentença que conclui, através dos elementos de prova coligidos, pela procedência da denúncia em relação ao réu FELIPE PINTO DANTAS e pela improcedência em face de MARIA VITÓRIA FARIAS, AUGUSTO LIMA, PIETRO SOUZA ANTÔNIO PIRES e BERNARDO MELO. 4-Quanto aos acusados absolvidos, afastou a sentença as suas participações quanto à ciência da fraude e, no desempenho dos poderes inerentes à administração, ante a não existência de prova evidente de suas atuações na definição da sonegação, circunstância que deixa dúvida quanto aos atos que configuraram o crime contra a ordem tributária o que milita em favor dos mesmos o in dubio pro reo, pois a função de saque em conta bancária, recebimento de talão de cheques e emissão de cheques, não induz necessariamente à condição gerencial. 5-Em que pese demonstrada a materialidade delitiva, os elementos de prova em relação aos réus IGOR PIRES, BERNARDO MARTINS, JOÃO FELIPE CARVALHO VITOR GABRIEL NOGUEIRA e ARTHUR SOUZA, como demonstrado na sentença, por si só, não autoriza a condenação penal, pois, além de não corroborada com outros elementos da persecução penal, implica no risco de assumir uma responsabilização penal objetiva, inaceitável no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, o seguinte precedente do STJ: "este Superior de Justiça tem reiteradamente decidido ser inepta a denúncia que, mesmo em crimes societários e de autoria coletiva, atribui responsabilidade penal à pessoa física, levando em consideração apenas a qualidade dela dentro da empresa, deixando de demonstrar o vínculo desta com a conduta delituosa, por configurar, além de ofensa à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal, responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo ordenamento jurídico pátrio" (RHC 32.039/MG, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE FARIAS, julgado em 3/6/2014, DJe 27/10/2014). 6-Entendimento que não se pode consolidar em relação ao réu e EDUARDO NOGUEIRA, que, conforme demonstrado, exercia, de fato, a administração da sociedade empresária, pois mesmo exercendo a condição de "sócio oculto", era responsável pela veracidade das informações prestadas ao Fisco e pelo recolhimento dos tributos suprimidos. Ao deixar de cumprir as obrigações tributárias pertinentes, omitindo informações e prestando inverídicas às autoridades fazendárias, o fez com livre consciência e vontade, caracterizando-se o dolo da sua conduta. 7-A sua atuação como sócio/administrador oculto, praticando, de fato, os atos de gestão, gera a responsabilização penal quanto aos crimes tributários e encontra respaldo na jurisprudência, a exemplo, inclusive, do que decidiu a Egrégia Primeira Turma deste Tribunal Regional: PROCESSO: 422631142751061, ACR13642/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, TRF 5 - Primeira Turma, JULGAMENTO: 11/05/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 11/05/2017. 8-Naufraga a tese de ausência de conhecimento do lançamento tributário ou mesmo de intimação, em virtude, inclusive, da afirmação do réu LEANDRO VIANA de ter efetuado o parcelamento do crédito tributário (id. 2645814.9719030), nada comprovando nesse sentido. 9-Conforme informações prestadas pela Receita Federal, que houve, de fato, a constituição do crédito tributário decorrente do processo administrativo fiscal nº 13039.362516/9197-10, inscrito na Dívida Ativa da União em 20/01/2011 sob o nº 11.2.30.434754-11 (id. 7252978.0239418, p. 181), não se tendo nenhuma comprovação quanto ao parcelamento do crédito tributário por parte do acusado DANIEL AZEVEDO DANTAS. DOSIMETRIA 10-Considerando a manutenção da sentença na parte que absolveu os réus PEDRO MIGUEL MENDES, FRANCISCO FREITAS, GUSTAVO BARBOSA JOAQUIM DA MATA e MIGUEL RODRIGUES, resta prejudicado o recurso do MPF no que concerne ao reconhecimento do concurso material de crimes em relação a tais acusados. 11-Desacolhe-se o recurso do MPF em relação ao réu MIGUEL SOUZA DANTAS quanto ao reconhecimento do concurso material de crime e o afastamento do crime continuado, pois a sentença apelada fundamentou a existência de supressão de tributos em mais de uma competência, embora para cada competência tenha ocorrido um único crime, ainda que o crime tenha se desdobrado em vários atos ou operações. A supressão/redução de tributos (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) aconteceu nos anos de 2005, 2006, 2007 e 2008, nas mesmas condições de tempo execução, com unidade de desígnios, não sendo o fato de se estenderem as condutas por vários exercícios obstáculo ao reconhecimento da continuidade - STJ - AgRg no REsp 0923336/ES, Rel. Ministra LARISSA ALVES DE ASSIS MOURA, , SEXTA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 12/04/2013). 12-Quanto à fração de aumento para a continuidade delitiva foi aplicado o entendimento majoritário (v.g., HC 806415025198, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA: 30/09/2013), que considera o número de infrações como parâmetro definidor da majoração, incidirá no caso (4 exercícios) o acréscimo de 1/4 (um quarto). 13-No caso concreto, o magistrado de primeiro grau reconheceu uma circunstância judicial desfavorável - consequências do crime - considerando o montante sonegado, tendo fixado a pena-base em 03 anos de reclusão para o crime em apreciação, cuja pena em abstrato é a de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, cumulada com multa. 14-Merece ser mantida a valoração negativa das consequências do crime, pois inexiste qualquer bis in idem com a continuidade delitiva ou mesmo com aplicação da causa de aumento prevista na lei especial - Artigo 12, I, da Lei nº 8.137/90 ( grave dano à coletividade), esta sequer utilizada na sentença. 15-As consequências do crime são desfavoráveis ao réu não pelo total do montante sonegado, como afirmado na sentença, devendo-se ter o parâmetro de supressão de tributos em mais de uma competência, 2005, 2006, 2007 e 2008, embora para cada competência tenha ocorrido um único crime, pois em cada exercício sonegado, certamente incluído a multa, houve o efetivo prejuízo ao fisco, somando-se que a continuidade delitiva decorreu das supressões em mais de uma competência. 16-Tal entendimento encontra guarida no sentido de que o valor total sonegado consignado na constituição definitiva do crédito no importe de R$ 2.587.642,10, não pode ser tomado em sua inteireza, por si só, para transformar a consequência do crime (prejuízo em cada exercício fiscal - 500 mil reais) em grave dano à coletividade, sob pena de se tratar igualmente alguém que sonegou milhões (em cada exercício) com quem sonegou, como no caso, 500 mil reais por cada exercício, logicamente reiterados por quatro exercícios fiscais, que devem ser utilizados como causa especial de aumento do crime continuado (sequência de supressão dos 500 mil reais nas competências 2005,2006,2007,2008). 17-A jurisprudência do STJ já assentou que é admissível a valoração negativa das consequências do crime de sonegação fiscal quando expressivo o valor do crédito tributário suprimido ou reduzido na forma do art. 1º da Lei 8.137/1990. Precedente: (STJ - QUINTA TURMA, AGARESP 544602644363, Min. Samuel da Mata, DJE: 09/04/2016), bem como "a despeito de o desfalque ao Erário ser decorrência lógica da prática da conduta prevista no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, a expressiva quantia sonegada abona a majoração da sanção, em patamar que não desbordou da razoabilidade. (STJ - Sexta Turma, RESP 902855733368, Rel. Min. Noah Pinto, DJE: 06/10/2014). 18-Pena-base redimensionada. Tendo sido considerada na sentença a existência de uma única circunstância judicial desfavorável, deve ser prestigiado o entendimento que os Tribunais vêm sugerindo de aumento de 1/8 (um oitavo) por circunstância judicial desfavorável, embora não haja nenhuma regra rígida nesse sentido: 18.1-Pena em abstrato no caso concreto é a de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, tem-se a fração de 1/8 em torno de 4 meses e 20 dias por circunstância judicial desfavorável, o que implica na pena-base de 2 anos e 04 meses e 20 dias de reclusão, que ante a inexistência de causas de aumento e diminuição, torna definitiva, para cada um dos crimes, de reclusão; 18.2- mantido o entendimento de que a conduta foi reiterada por mais de uma oportunidade (4 exercícios), consoante especificado na sentença, em situações compatíveis com o disposto no art. 71, "caput", do Código Penal, deve incidir o acréscimo da continuidade delitiva, no percentual de 1/4 (um quarto), o que torna a pena no patamar definitivo de 02 (dois) anos e 10 (dez) meses e 24 dias de reclusão, mantido o regime aberto (art. 33, § 2º, alínea "c", do CP) e, proporcionalmente, a pena de multa reduzida para 100 (cem) dias-multa, confirmando-se as demais disposições da sentença quanto à substituição da pena por restritivas de direitos. 19-Apelação do MPF improvida. Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 59122583258387564147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)