PROCESSO Nº: 3849762-36.6619.26.1.7881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: POSTO DEZ LTDA ADVOGADO: Bruno Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Vieira EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ANP. MULTA ADMINISTRATIVA. TRANSFERÊNCIA DO PONTO COMERCIAL ONDE FUNCIONAVA A EMPRESA AUTUADA. RAZÃO SOCIAL QUE PERMANECEU INALTERADA ATÉ SUA BAIXA DEFINITIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. RETORNO DOS AUTOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO. Apelação da ANP de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a execução fiscal, por ilegitimidade passiva. Honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 35.165,80). Entendeu o magistrado de base que a empresa autuada/executada não mais atuava no comércio de combustíveis à data da autuação. Alega a apelante que o caso demanda uma dilação probatória, incompatível com o procedimento de exceção de pré-executividade, sob o risco de se vulgarizar o instituto. Aduz que os argumentos veiculados pelo excipiente são típicos de embargos à execução, devendo haver a garantia do Juízo. Afirma que a CDA constante na Execução Fiscal contém todos os requisitos previstos na Lei nº. 6.830 e que cabe ao executado trazer a cópia do procedimento administrativo. Sustenta que ao se dirigirem à localidade situada à Avenida Bultrins, nº. 229, Olinda/PE, verificaram os agentes da ANP que se encontrava em funcionamento a empresa Posto Dez Ltda., e detectaram as irregularidades apontadas no Auto de Infração de fls. 02/05 do PA em anexo, o que levou à autuação da empresa em questão em 18 de junho de 2001. Indica que pelos documentos de fls. 170/174, verifica-se que a empresa A. P. Bultrins apenas registrou seu contrato Social na JUCEPE em 25/11/2002, e fez constar expressamente em sua cláusula 2.2 que o início de suas atividades apenas se daria a partir de 14/06/2002. Aponta ainda a inocorrência da prescrição na hipótese, alegando que a mesma só começa a correr após a notificação definitiva do devedor para pagar a dívida, não transcorrendo o lapso quinquenal no caso. Defende a legalidade da Taxa Selic e da multa moratória. Requer o provimento do apelo e o prosseguimento da execução fiscal. Defende que a avença de promessa de compra e venda - do imóvel onde se encontrava situada a sede da empresa, não importa necessariamente no encerramento das atividades da mesma empresa, e que a diligência fiscalizatória da ANP detectou a empresa Posto Dez Ltda. em funcionamento na localidade diligenciada, isto em 19/11/2001. De início, observa-se a inocorrência da prescrição da multa administrativa. Isso porque o auto de infração foi emitido em 04 de agosto de 2001 e a dívida foi definitivamente constituída em 15 de agosto de 2005, com o ajuizamento do presente feito executivo em 26 de julho de 2009. Como esse Regional vem entendendo que as dívidas não tributárias prescrevem quando ultrapassado o prazo de 5 anos, contado da constituição definitiva do débito, percebe-se que não se consumou a prescrição no caso dos autos. Precedente: AGTR 06895749844570065472, Quarta Turma, unânime, Rel. Des. Carlos Eduardo Monteiro, julgamento: 08/06/2019. O magistrado de 1º grau acolheu a tese da executada de que a empresa autuada não mais atuava no comércio de combustível e que vendeu o bem e a operação comercial a um terceiro, o Sr. Igor Novaes, com a imediata imissão na posse, em março de 1999. Não cumprido o contrato de venda, houve a notificação extrajudicial do devedor e o pedido de reintegração de posse dos executados, em junho de 2001, ao mesmo tempo que um outro terceiro, que havia recebido o repasse dos direitos sobre o imóvel, o Sr. André Caldeira, ajuizava interdito proibitório contra a reintegração. A operação de venda acabou sendo revertida apenas em 2015, para os possuidores originários. Como a autuação se deu em fevereiro de 2001, a sentença assentou a ilegitimidade passiva dos ora executados, em razão da transferência do bem onde funcionava o Posto Dez LTDA. Entende-se que a sentença merece reforma. A situação cadastral da empresa Posto Dez LTDA, junto à Receita Federal, é de "baixada", desde 10 de janeiro de 2008, com sua constituição em 07 de julho de 1988. Toda essa operação de venda relatada nos autos, que se iniciou em 1999 e que acabou por se revertida em 2015, não alterou a razão social da empresa, até sua baixa definitiva em 2008 (id: 8815394.54185618, fl. 65). Como a autuação que originou a dívida é de 2001, deve ser anulada a sentença. Esses são elementos de prova constantes nos autos e suficientes, em sede de exceção de pré-executividade, para o prosseguimento do feito executivo. Questionamentos mais aprofundados devem ser veiculados em sede própria, não sendo da natureza da exceção de pré-executividade se debruçar sobre questões que não sejam de ordem pública. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos, com o prosseguimento da execução, ficando rejeitada a exceção de pré-executividade. [09]
(PROCESSO: 18190003632595312190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)