Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Calebe Ramos Nº: 5373116-30.6450.22.4.1439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA ROCHA E OUTRO ADVOGADO: VITOR AZEVEDO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL YURI ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAUL DA CONCEIÇÃO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RAUL MONTEIRO EMENTA CIVIL. CAIXA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES LEGAIS. PRETENSÃO ANULATÓRIA AFASTADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação onde se persegue a anulação da consolidação da propriedade de imóvel, alienado, em caráter fiduciário, à Caixa Econômica Federal, em garantia de pagamento de dívida decorrente de contrato de financiamento. 2. A parte autora fundamenta a pretensão anulatória na alegação de ausência de notificação válida para purgação da mora. 3. Nos termos do §1º, do art. 26, da Lei 9.514/1997, dispositivo legal que regulamenta a matéria, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Dispõe, ainda, no §3º, que a intimação pode ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. Em seguida, o ato normativo invocado permite a notificação do devedor por edital, com a mesma finalidade, quando se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, conforme certificado pelo serventuário encarregado da intimação pessoal (art. 26, §4º). 4. A Caixa logrou comprovar a tentativa de notificação dos autores, por meio de certidão emitida pelo Oficial de Registro do cartório competente, nos termos da qual, os devedores deixaram de ser intimados, tendo em vista que se recusaram a oposição da ciência, apesar de terem recebido a contra-fé. 5. Diante da recusa de recebimento pelos destinatários, impõe-se reconhecer a validade das notificações, sob pena de os devedores se beneficiarem de suas próprias torpezas, evadindo-se do implemento de suas obrigações contratuais. É importante ressaltar que o oficial de cartório possui fé de ofício, que confere aos seus atos presunção de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em contrário, o que não se observa no caso apresentado. 6. Não obstante o artigo 27, §2-A da Lei 9.514/1997 determine a notificação pessoal do mutuário/devedor sobre as datas de realização dos leilões, a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário antecede o leilão para a alienação do bem. 7. Ainda que se considere a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade e até a assinatura do auto de arrematação, para a repactuação da dívida é necessário celebrar novo negócio jurídico, com o pagamento dos custos inerentes, como do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, emolumentos para o novo registro, dentre outros, sendo o que se depreende dos termos do art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97. Tratando-se de nova aquisição da propriedade, não se mostra possível a anulação da consolidação da propriedade plena ao credor fiduciário, conforme pretendido na presente ação. 8. Uma vez comprovada a inadimplência da parte autora/fiduciante quanto à obrigação de adimplemento da dívida e inexistindo qualquer ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto da garantia fiduciária, impõe-se manter a improcedência da pretensão anulatória deduzida pelos demandantes. 9. Apelação improvida. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% para 12% do valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade.
(PROCESSO: 66302720453517507667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)