PROCESSO Nº: 1607693-67.3056.10.9.6288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAIBA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Monteiro EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-EDUCAÇÃO E AJUDA DE CUSTO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que assegurou à empresa autora o direito de não recolher contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre os valores pagos aos empregados a título de auxílio-alimentação, quando pago in natura; diárias para viagens e ajuda de custo; e auxílio-educação. 2. O cerne da controvérsia devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, por sua vez, consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal em relação aos valores relativos ao auxílio-educação e à ajusta de custo. 3. As contribuições incidem sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 4. Registre-se, acerca do tema, que, nada obstante o STF, no julgamento do RE 087.827/SC tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 5. Nesses termos, a matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo STJ. 6. "O STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado." (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6192273 7444.13.38921-8, EDUARDO RODRIGUES, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:10/05/2018 ..DTPB:.) 7. No que concerne à da incidência da contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo, releva destacar que a jurisprudência do STJ sedimentou-se no sentido de que "a ajuda de custo quando paga habitualmente e em pecúnia sofre a incidência da contribuição previdenciária". Assim, ao observar que a sentença recorrida não fez a devida ressalva acerca da habitualidade do pagamento da rubrica, desponta evidente que ela não merece prosperar, sendo de rigor a incidência da contribuição nessa hipótese. 8. Registre-se, ademais, que a deferência prestada ao entendimento consagrado pela referida corte de justiça impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 9. Apelação parcialmente provida tão somente para reconhecer a incidência da contribuição previdenciária sobre a ajuda de custo paga com habitualidade e em pecúnia.
(PROCESSO: 91097149731502531324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)