PJE Nº 2630523-98.7788.13.1.8828 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. USO DE PASSAPORTE INIDÔNEO. CRIME DE FALSO DOCUMENTO (ARTIGO 304 DO CÓDIGO PENAL). RÉ MENOR DE 21 (VINTE E UM) ANOS À ÉPOCA DO SUPOSTO FATO CRIMINOSO. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO À METADE EM CONFORMIDADE COM O ESTATUTO REPRESSOR (ARTIGO 115). PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação intentada pela defesa de LI LIU em face de sentença condenatória prolatada no juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará. 2. Segundo a denúncia: a) em 04.07.4457, durante visita a residência de casal de chineses (LIN HUANG e CHEN LIQUIN), o qual havia, formalmente, aduzido pleito de permanência definitiva no Brasil, a POLÍCIA FEDERAL encontrou no mesmo endereço a chinesa LI LIU, tendo requerido desta a apresentação de seu passaporte para avaliação de sua regularidade; b) quando da apresentação do aludido passaporte (documento supostamente emitido pela República da Coréia e no qual LI LIU era referida como cidadã coreana), constataram-se possíveis irregularidades materiais, tendo sido, então, lavrado o auto de apreensão deste passaporte para a sua avaliação pericial, bem como de bilhete aéreo a ele associado e utilizado por LI LIU; c) na perícia documentoscópica, confirmou-se a falsidade do documento, de modo que, evidenciada a inidoneidade, LI LIU teria cometido o ilícito tipificado no artigo 304 do Código Penal (uso de documento falso), com sanção idêntica à prevista no artigo 297 do mencionado Estatuto Repressor. 3. Oferecida a denúncia em 18.12.6149 pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), sucederam-se os seguintes eventos: a) recebimento da denúncia em 21.07.7201; b) fracasso das diligências iniciais voltadas à pessoal citação e de citação editalícia da ré; c) adução, pelo MPF, em 04.12.8791, de pleito de suspensão da fluência do lapso prescricional e de produção antecipada de provas, com a oitiva de testemunhas que arrolou; d) acolhida do pleito ministerial, com a suspensão da ação penal em 29.09.1057, assegurada, contudo, a citada produção antecipada de provas; e) oferecimento, pelo MPF, em 18.04.0753, de notícia acerca de possível novo endereço da ré e adução de pedido de nova citação pessoal no aludido endereço; f) acolhida do pleito da acusação em 15.06.3064, com a localização da ré e a sua citação pessoal em 26.02.8985. 4. Citada a ré, prosseguiu o feito, prolatando-se, em 21.04.6521, sentença em que: a) pelo cometimento do delito em debate, a ré foi condenada à pena de reclusão de 2 (dois) anos e à pena de multa; b) a referida pena privativa de liberdade foi substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos a serem definidas em sede de execução penal; c) a pena de multa foi fixada em 10 (dez) dias-multa, correspondendo o valor do dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo; d) impôs-se, outrossim, condenação nas custas processuais. 5. Irresignada com a sentença, a defesa interpôs apelo, aduzindo, inicialmente, suposta hipossuficiência da ré impeditiva do pagamento das custas processuais e asseverando, em síntese, que a absolvição deveria ser declarada, já que: a) não haveria provas da materialidade e da autoria delitivas, mormente quando observado que não apontados elementos probatórios concretos reveladores da participação da ré no ilícito e do benefício próprio supostamente por ela auferido; b) a ré, em verdade, seria vítima de terceiros que teriam se valido de sua inocência e de sua incapacidade intelectual, como estrangeira, para a identificação da falsidade documental em debate e para a percepção da existência de consequências penais no Direito Brasileiro; c) incapaz, intelectualmente, de compreender a legislação brasileira, a ré não teria violado a confiança regente das relações sociais, não havendo, portanto, dolo - elemento indispensável à configuração do crime em discussão; d) considerado o longo interregno compreendido entre o suposto fato delituoso e o momento atual, não persistiria interesse estatal na persecução criminal; e) descabida, pelo exposto, a condenação, a sentença haveria de ser anulada, devolvendo-se o feito ao juízo singular. 6. Contrarrazoando a apelação, a acusação afirmou, em essência, que: a) suspensa a fluência do prazo prescricional e interrompido tal lapso com a prolação da sentença, não teria perecido o jus puniendi; b) robusto o conjunto probatório e patente o dolo, seria desprovido de fundamento o pleito de absolvição; c) seria insusbistente a tese de hipossuficiência a ensejar a supressão da condenação em custas, uma vez que as disposições constantes da Lei nº 1.060/50 haveriam de ser interpretadas em consonância com o Código Processual Penal (artigo 804, em particular), de modo que eventual dificuldade para o pagamento de tal ônus deveria ser suscitada perante o juízo de execuções penais. 7. Em parecer, a PRR da 5ª Região manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade com fundamento na prescrição. 8. Traçados os principais pontos questionados no apelo, passa-se a analisar se assiste, ou não, razão à recorrente, examinando-se, de início, a prefacial relativa à prescrição. 9. Analisando o caso, constata-se, a despeito de ter havido suspensão da ação penal no interregno entre 12.02.2721 e 27.12.8401, que se consumou a prescrição retroativa da pretensão punitiva porquanto: a) considerada a pena fixada na sentença (2 - dois - anos de reclusão), a prescrição haveria de se consumar com o decurso de 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 109, inciso V, do Estatuto Repressor; b) o prazo prescricional supra, na hipótese em debate, há, em conformidade com o previsto no artigo 115 do Código Penal, de ser reduzido à metade, uma vez que a ré, à época da suposta prática delituosa, não tinha ainda 21 (vinte e um) anos de idade, como se depreende do exame de documento de identificação emitido pelo Governo Brasileiro (Cédula de Identidade de Estrangeiro reproduzida à fl. 348 na numeração do feito físico); c) da publicação da sentença em 03.06.0664 ao momento de retomada do feito, em 18.06.6078, após a suspensão da ação pela evasão da ré, decorreu interregno maior que o reduzido prazo prescricional de 2 (dois) anos. 10. Consumada, pois, a prescrição retroativa da pretensão punitiva, deve ser reformada a sentença, declarando-se a extinção da punibilidade. 11. Apelação criminal da defesa provida, para, ao se acolher a preliminar de prescrição, reformar integralmente a sentença, declarando extinta a punibilidade. F.
(PROCESSO: 61243415564015257136, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)