Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Bruno Mendes 1801113-46.7940.15.1.7949 APELANTE: SINDICATO DOS POLICIAIS FEDERAIS DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADA: SABRINA ALVES APELADA: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL RONIVON DE ARAGÃO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO BERNARDO GONÇALVES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-CRECHE. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS DE APLICAÇÃO DE MULTA E DE INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento à apelação do Sindicato dos Policiais Federais do Estado de Sergipe para reduzir os honorários de sucumbência de 10% (dez por cento) para 1% (um por cento) do valor da causa atualizado. 2. Sustenta a embargante que o acórdão incorreu em omissão por não ter apreciado os argumentos quanto ao estrito cumprimento das previsões legais sobre a matéria: o art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC. Alega que, diversamente do que ocorria sob a vigência do art. 20 do CPC revogado, inexiste a possibilidade de fixação de verba honorária com base em critérios meramente subjetivos - ou equitativos - quando o valor da causa encontra-se devidamente apurado. Afirma, ainda, que não se aplica o § 3º do art. 85 do CPC, que trata dos honorários devidos pela Fazenda Pública e, ainda que ele fosse aplicável, deveria ser observado o escalonamento previsto no § 5º do referido artigo. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexistem as omissões apontadas pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. A matéria tida por omissa foi expressamente abordada pelo acórdão nos seguintes termos: "3. A sentença merece ser reformada, uma vez que a fixação da verba honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 1.504.749,20 - três milhões, duzentos e quarenta mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) resultaria na quantia de R$ 449.615,12 (trezentos e vinte e quatro mil, quarenta e cinco reais e doze centavos), em manifesta ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do enriquecimento sem causa. 4. Não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o § 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente às hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 5. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. Precedente: João Lucas da Mota, AC 1573802-47.2196.19.12.2905, Rel. Des. Federal Convocado Lucca Martins. em 11/07/19. 7. A fixação deve ser realizada de forma equitativa, observados os critérios previstos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC. No caso, porém, apesar da singeleza da demanda e do trabalho realizado pelo advogado, arbitra-se os honorários em 1% (um por cento) do valor da causa, considerando que o apelante requereu expressamente que a verba honorária fosse fixada nos percentuais mínimo de um e máximo de três por cento." 6. A embargante, alegando que houve violação a dispositivos legais, pretende rediscutir a causa, cujas questões foram integralmente apreciadas no julgamento pelo colegiado. Frise-se, entretanto, que os embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Rejeitados os pedidos, formulados pelo embargado, de aplicação de multa e de indenização por litigância de má-fé. Embora a pretensão de rediscutir a decisão através dos embargos de declaração não se mostre adequada, em razão da natureza integrativa do recurso, não ficou caracterizado, na hipótese, o caráter manifestamente protelatório dos embargos, porquanto não evidenciada a má-fé ou a intenção deliberada de retardar o andamento do processo com a finalidade de obter algum benefício decorrente da ação do tempo. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 89505623318587615995, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)