EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pela União inquinam de omissão o acórdão, porquanto teria silenciado quanto à fixação de honorários recursais. 2. Constatada a existência de omissão no julgado, deve-se sanar o vício para condenar o Município ao pagamento dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e, por consequente, majorar os honorários sucumbenciais, fixados na sentença de primeiro grau, em 1% (um por cento). 3. Embargos de declaração da Caixa acolhidos, a fim de sanar-lhe a omissão apontada, mas sem efeitos modificativos. mcp
(PROCESSO: 52943365954838072333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)