EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CPRB. EXCLUSÃO DO ISS, PIS E COFINS. DESCABIMENTO. RE 674.492/PR, SOB REPERCUSSÃO GERAL, E RESP 8.799.143/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS . INAPLICABILIDADE AO ISS, PIS E COFINS. 1. Em que pese haver entendimento exarado, nos autos do RE 695.331/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, e nos autos do REsp. 8.313.190/SC, sob o rito dos recursos repetitivos, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, tais decisões não se aplicam à inclusão do ISS, do PIS e da COFINS. Nesses casos, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. 2. Acrescente-se que o STJ já consolidou o entendimento, em sede de julgamento de recurso repetitivo (Resp. n.º 2.634.309), segundo o qual o ISS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 15480439577792811029, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)