PROCESSO Nº: 4359358-36.6747.8.10.8714 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO ARAÚJO ADVOGADO: Diógenes Gomes Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7949861-88.0190.16.12.9715 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou os honorários advocatícios pela promoção da execução no percentual de 10% (dez por cento) do valor executado, a incidir sobre os valores efetivamente devidos, destacando que estes serão devidos no caso de execução de RPV independentemente de impugnação, mas que não serão devidos em caso de execução de valores de precatório sem impugnação da Fazenda Pública. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença de ação individual. 3. O art. 580 do CPC/1973 impôs, ao devedor vencido em ação judicial, espontaneamente, independente de prazo, cumprir a obrigação líquida; e, aí, sim, haveria sentido condenar a Fazenda Pública, vencida, ainda que não impugnasse o cumprimento de sentença ou ainda que não embargasse a execução, apenas pelo fato de não ter cumprido espontaneamente. Acontece que tal norma foi revogada em 2006, e hoje, na nova lei (CPC/2015), não há como defender uma aplicação direta do art. 85, no parágrafo que dispõe sobre o pagamento dos honorários advocatícios, ainda que não tenha sido impugnado o cumprimento de sentença. 4. É que o art. 523 do CPC/2015, ao falar do cumprimento de sentença, diz que o executado - e ali já se fala em executado - será intimado para cumprir a obrigação em 15 (quinze) dias; se não cumprir no referido prazo, ele estará incurso em multa e em honorários. Mais adiante, quando se fala da execução contra a Fazenda Pública (art. 534, § 2º, do CPC/2015), faz-se uma remissão a esse artigo dizendo que apenas a multa não se aplica à Fazenda; mas a referida sistemática se aplica: intimação para cumprimento. 5. Ocorre que, na Justiça Federal, quando a União, ou suas autarquias, executadas utiliza-se o procedimento do "requisitório" também em relação aos pequenos valores. Ou seja, o caminho descrito no CPC/2015, que é descrito na Lei dos Juizados Federais - por uma questão de praxe, para favorecer o próprio exequente, para dar mais certeza no cumprimento do julgado -, é, ao invés de intimar o procurador da parte vencida para fazer o depósito, o que seria na prática inviável porque um Advogado da União não tem condições de mandar fazer um depósito, o juiz faz um requisitório ao Tribunal, que tem orçamento para isso. Ou seja, a União, enquanto ré, já disponibiliza verba, para que o próprio Judiciário utilize para o cumprimento da obrigação. Então, na prática, não existe diferença substancial entre a RPV e o precatório, são dois requisitórios. 6. Nessa linha, perde-se o sentido a condenação em honorários da Fazenda quando não apresenta impugnação ao cumprimento da sentença, na medida em que esta já não teria o que fazer, por que já o fez, disponibilizando a verba para o Tribunal, cabendo ao próprio Judiciário expedir o requisitório. 7. Deveria pois, o juiz ter intimado a União, combinando os arts. 523 e 535, ambos do CPC/2015, para que ela dissesse, em 15 (quinze) dias, se não se opõe à expedição imediata da requisição. Na omissão, começaria o prazo para impugnação e também já surgiria o fato gerador do pagamento dos honorários advocatícios. 8. Desse modo, não havendo, in casu, aplicação direta do art. 85, § 7º, do CPC/2015, e inexistindo ainda a intimação quanto à expedição da requisição, não se há de falar em condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários advocatícios, no caso de execução que enseje expedição de requisitório (Precatório/RPV), em razão da promoção do cumprimento de sentença. 9. Nesse sentido, segue precedente desta Corte Regional: 6220404-55.0032.28.1.7685 - Desembargador Relator: Vinicius Aragão, Terceira Turma, Julgamento: 16/08/2020. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 49262755604363773254, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)