PROCESSO Nº: 2650403-38.6059.15.7.9819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO DA LUZ ADVOGADO: Rodrigo Costela APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda da Conceição Vinicius Silva EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA QUE NÃO EXCEDE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DO JEF. IMPROVIMENTO DO APELO. A questão trazida pelo apelo cinge-se à definição do juízo competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento à qual se atribuiu o valor de R$ 4.312,20 (quatro mil trezentos e doze reais e vinte centavos). É dizer: se seria o juizado especial federal ou a vara comum (1ª Vara Federal da SJ/RN); Nas ações de consignação em pagamento, o valor da causa corresponde ao total das prestações vencidas, acrescido do montante de doze prestações vincendas (art. 292, parágrafos 1º e 2º, do CPC), independente do contrato de mútuo em questão, uma vez que, como o próprio autor afirma na exordial, "não se pretende, com a propositura da presente ação, revisar os termos do contrato, nem o valor das parcelas. Quer-se, tão somente, sanar a obrigação contratual na forma que melhor se adequa à realidade do Requerente."; No caso concreto, o valor da causa, considerando a legislação supracitada, está no limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001, de modo que é de se reconhecer a competência do JEF; O art. 3º, parágrafo 1º, I, da Lei nº 10.259/2001, ao excluir alguns procedimentos especiais do âmbito dos juizados, não se referiu à ação de consignação em pagamento, razão pela qual é possível o seu processamento no rito do juizado especial. Precedente desta Corte; Apelação improvida.
(PROCESSO: 04320508473499771912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)