PROCESSO Nº: 9014341-15.3617.16.10.3673 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE MORAUJO ADVOGADO: Breno Azevedo Prata RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. JOÃO GABRIEL CASTRO. VALOR DA CAUSA MUITO ELEVADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR CRITÉRIO DE EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, por litispendência, ação ajuizada pelo MUNICÍPIO DE MORAÚJO/CE (com vistas à condenação do ente público federal réu ao pagamento de diferenças de verbas do ALEXANDRE GOMES, relativas ao período de 1998 a 2006), condenando o autor, com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 30.575,00 (dez mil reais). 2. A insurgência da apelante se refere ao quantum definido a título de honorários advocatícios, defendendo ela a inaplicabilidade ao caso do § 8º do art. 85 do CPC/ 2015 e almejando a condenação do MUNICÍPIO recorrido ao pagamento de honorários advocatícios, com observância dos percentuais previstos no § 3º do art. 85 do CPC/2015, tomando-se, como base de cálculo, o valor da causa. 3. Este órgão julgador, em sintonia com o Pleno desta Corte Regional, vem entendendo que, nas hipóteses em que o valor da causa é muito alto e o andamento do processo não tem maiores intercorrências, a fixação dos honorários advocatícios deve levar em consideração o critério de equidade, segundo a regra do art. 85, § 8º, do CPC/2015, em consonância com os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa, e a condenação ao pagamento dessa verba não deve se afastar dos parâmetros eleitos pela própria legislação processual (incisos do § 2º do art. 85 do CPC/2015). 4. Na hipótese, à causa foi atribuído o valor de R$ 91.530.146,20 (quinze milhões, trezentos e oitenta e seis mil, trezentos e noventa e seis reais e vinte centavos) e, logo após a contestação da UNIÃO, o feito foi sentenciado, sequer tendo sido realizada a fase de instrução. Destarte, não há como se acolher a pretensão recursal, para que os honorários advocatícios sejam majorados. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 80033083518479176236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)