PROCESSO Nº: 3767244-42.8948.29.6.5656 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Fernando Araújo e outros APELADO: PEDRO ARAÚJO e outros ADVOGADO: Luciana Pereira Gomes Browne RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Novaes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. RECUSA DE REGISTRO PROFISSIONAL. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA. CURSO DE GRADUAÇÃO. AUSÊNCIA DE CADASTRO DO CURSO NO CONSELHO. COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO (MEC). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Consoante se constata das atribuições previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 5.773/06, a competência para deliberar sobre a regularidade da atuação do IESM pertence ao Ministério da Educação, abarcando, dentre as suas atribuições, verificar a idoneidade para emissão de diploma, atividade esta diretamente relacionada ao credenciamento e autorização de funcionamento. 2. Cinge-se a presente controvérsia quanto à possibilidade do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Pernambuco proceder à recusa do registro profissional dos ora apelados, com base na ausência de cadastro do curso de Engenharia Civil pela UNINASSAU, na modalidade EAD, junto ao referido conselho. 3. A Lei 5.194/1996, ao dispor acerca da profissão de engenheiro, estabelece, em seu artigo 57, que "os diplomados por escolas e faculdades, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional". 4. Na hipótese, extrai-se dos autos que o Grupo Ser Educacional S/A requereu o cadastramento do curso de Bacharelado em Engenharia Civil, modalidade EAD, em 22/04/2019, bem como foi protocolizado o reconhecimento do curso perante o MEC no dia 23/05/2017. Ademais, depreende-se, também, que os apelados concluíram, no segundo semestre de 2018, regularmente o curso de Engenharia Civil na IES. 5. Diante disso, não me parece acertada, no caso dos autos, a limitação imposta pelo CREA, visto que ultrapassa as atividades regularmente previstas para os Conselhos Profissionais, haja vista sua função estar restrita à fiscalização do regular exercício profissional. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 37304887346024583242, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)