Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Caldeira 6904200-49.1338.7.8.6073 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: MURILO FERREIRA ORIGEM: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ MAGNUS LUIZ GUSTAVO CARDOSO DELGADO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIABETES MELLITUS. ÚLCERA GIGANTE. OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO. EXISTÊNCIA DE ALTERNATIVAS FORNECIDAS PELO SUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente em parte os pedidos deduzidos na inicial, de modo a determinar que as demandadas forneçam o tratamento de 30 (trinta) sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 minutos de duração, sem interrupção, conforme prescrito pelos médicos, bem como o restante do tratamento de curativos e avaliações na clínica Centro de Medicina Hiperbárica do Rio Grande do Norte, seja diretamente ou através de depósito da quantia necessária para o pagamento do tratamento. 2. "O funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, sendo qualquer deles, em conjunto ou isoladamente, parte legítima para figurar no polo passivo de demanda que objetive a garantia de acesso a medicamentos adequado para tratamento de saúde" (STJ. AgInt no REsp 9960344/CE, Rel. Ministra ALICE FARIAS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/09/2017, DJe 18/04/2017). 3. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, que se materializa, em regra, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Estado, com vistas à universalidade das prestações e à isonomia no atendimento aos cidadãos, conforme dispõe o art. 196, da Constituição Federal. 4. Deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento da opção escolhida pelo paciente, salvo se comprovada a ineficácia ou impropriedade da política pública de saúde existente (STF, Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE). 5. Pode o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente (PROCESSO: 17842433899728722096, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2017). 6. Na hipótese dos autos, o apelado é portador de Diabetes Mellitus claudicante, tendo sido prescrito, pelo médico especialista que o acompanha, o tratamento com Oxigenoterapia Hiperbárica. De acordo com relatório médico constante nos autos, o apelado apresenta úlcera gigante e infectada no pé direito (associada com sinais de infecção, necrose e flogose), não tendo sido possível a conclusão da cicatrização do ferimento com os recursos terapêuticos disponíveis. Afirma o especialista que o tratamento é curativo e que a não aplicação pode gerar o agravamento do ferimento, com prejuízos à saúde do paciente, já que há o risco de generalizar o quadro infeccioso e elevação da probabilidade de amputação dos membros acometidos. Por fim, destaca o caráter urgente do tratamento, bem como que este seria eficaz e de resultados satisfatórios. 7. Este Tribunal vem reconhecendo a não comprovação da eficácia do tratamento com sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica. Precedentes: PROCESSO: 38756752580593660132, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/03/2019; PROCESSO: 44995955543279561808, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MOREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019; PROCESSO: 03843287399083444967, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/06/2018 8. Embora o laudo médico tenha apresentado estudos de revisão sistemática que apontam pontos positivos da oxigenoterapia, o tratamento prescrito possui alto custo e eficácia duvidosa, não sendo recomendado para o tratamento de úlceras crônicas, pelos resultados imprecisos e riscos de piora no quadro clínico do paciente. 9. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência, mantida a suspensão, por ser a autora beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC/2015).
(PROCESSO: 11281493127479675377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)