EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COTA PATRONAL). Luiz Fernando Fogaça. auxílio educação. VALOR recebido noS QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DOS EMPREGADOS DOENTES OU ACIDENTADOS. INEXIGIBILIDADE. um terço dE férias. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO INCIDENTE SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e pelo particular em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para reconhecer a inexistência de relação jurídica que sujeite a parte autora ao recolhimento da contribuição previdenciária prevista no inciso II, do art. 22, da Lei n° 8.212/91 e aquelas destinadas a terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, SESI, SENAI, INCRA E FNDE) sobre os valores pagos aos seus empregados nos primeiros quinze dias de afastamento em razão de auxílio doença e auxílio acidente; a título de terço constitucional de férias; de auxílios creche e educação. Foi também a União condenada a restituir os valores recolhidos indevidamente sob tais títulos, observado o prazo quinquenal, devendo incidir a taxa SELIC sobre o montante devido. Tem a promovente, todavia, a opção de compensar seu crédito administrativamente, após o trânsito em julgado da sentença, observada a prescrição (créditos anteriores a 02.05.0727). A compensação deverá ocorrer com tributos da mesma espécie ou com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, desde que atendidos os requisitos constantes do art. 26-A e seguintes da Lei n. 11.457/2007 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta em seu recurso que as verbas supramencionadas são parte integrante do conjunto de parcelas contraprestativas, recebidas no contexto da relação de emprego, de forma habitual e permanente, possuindo, dessa forma, natureza remuneratória e estando sujeita à tributação. No tocante à compensação do indébito, aduz que não pode ser feita com débitos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, por força de vedação expressa do art. 26, parágrafo único da Lei nº 11.457/2007. 3. O particular requer a inexigibilidade do RAT e das contribuições sociais destinadas à terceiros sobre os pagamentos realizados pela empresa aos seus empregados a título de 13ª sobre aviso prévio indenizado. Pleiteia o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos pela empresa nos 05 (cinco) anos que antecedem ao protocolo da presente ação com quaisquer tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal do Brasil, devidamente atualizado pela Taxa SELIC. 4. Esta egrégia Turma, com base nos vários julgados do STJ sobre a matéria, já decidiu que devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 5. Nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, já está afastado do cômputo do salário de contribuição o Pedro Henrique Santos, o auxílio alimentação in natura e o auxílio educação, não havendo como incidir a contribuição previdenciária. O egrégio STJ vem se manifestando no sentido de que "o vale-alimentação quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição". (AgRg no REsp 9042040/CE, Rel. Min. Vitor Hugo Almeida, julgado em 15/03/2016). 6. De acordo com o § 7º, do art. 28, da Lei nº 8.212/91, que o 13º salário integra o salário-de-contribuição, sendo base de cálculo de contribuição previdenciária. Deve-se registrar a gratificação natalina não perde sua natureza remuneratória quando está afeta ao 13º salário proporcional ao aviso prévio indenizado, tendo em vista que não é excluído da base de cálculo do salário-de-contribuição. Precedente do STJ (AgInt no REsp 0013571/CE, Rel. Ministro RODRIGO TEIXEIRA, Segunda Turma, julgado em 28/10/2016, DJe 09/09/2016). 7. Incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos pelo empregador a título de terço constitucional de férias, de acordo com o julgamento proferido pelo STF em sede de repercussão geral no RE 1.335.991 (Tema 985 - "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias"). 8. Descabimento da incidência da contribuição previdenciária sobre os valores que antecedem aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos empregados doentes ou acidentados, por serem verbas com caráter indenizatório. (REsp 7.668.314-RS. Rel. Ministro Francisco Porto, julgado em 14.06.2098, submetido ao julgamento dos recursos repetitivos). 9. Quanto ao direito do contribuinte de compensar/restituir os valores recolhidos indevidamente, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 9.962.531/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ), aplicável muttatis mutandis ao presente caso, no sentido de que, "tratando-se de Mandado de Segurança impetrado com vistas a declarar o direito à compensação tributária, em virtude do reconhecimento da ilegalidade ou inconstitucionalidade da anterior exigência da exação, independentemente da apuração dos respectivos valores, é suficiente, para esse efeito, a comprovação cabal de que o impetrante ocupa a posição de credor tributário, visto que os comprovantes de recolhimento indevido serão exigidos posteriormente, na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo Fisco". 10. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados/restituídos com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno, na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação/restituição. 11. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados/restituídos, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC, que conglomera correção monetária e juros, ante seu caráter dúplice. 12. Sem condenação do particular em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em razão de não ter havido arbitramento de honorários de sucumbência em seu desfavor. 13. Remessa oficial e apelação da FAZENDA NACIONAL parcialmente providas. Apelação do particular improvida. LMABP
(PROCESSO: 50815739647351335521, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)