PJE 3368827-91.3258.21.8.2800 EMENTA ADMINISTRATIVO. FUNDEB. VMAA. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2010. AUSÊNCIA DE INTERESSE. DIFERENÇAS RELATIVAS A 2009. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. DIREITO. EXISTÊNCIA. 1. Apelação da União, recurso adesivo do Município de Teotônio Vilela/AL e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo o direito do Município às diferenças relativas ao FUNDEB de 2009 e 2010, devendo sobre os atrasados incidir juros e correção nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. 2. A União alega, inicialmente, a sua ilegitimidade passiva e a ocorrência da prescrição. Sustenta a inexistência de direito à complementação, por falta de amparo legal e considerando os prejuízos que seriam causados ao erário. Pugna, por fim, pela aplicação da Lei 11.960/2009 quanto à correção monetária. 3. Em recurso adesivo, o Município requer a majoração dos honorários sucumbenciais incidentes sobre o valor da condenação, com base nas regras do novo CPC/2015. 4. No que diz respeito à legitimidade ad causam, resta patente que a União é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda, tendo em vista que os valores repassados ao Município são suportados à conta do Tesouro Nacional. 5. No que se refere ao pedido de diferença de valores do ano de 2010, verifica-se que, nos termos do art. 2º da Portaria 380/2011 do Ministro da Educação, o VMAA foi revisto para R$ 1.529,97 (um mil quinhentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), quantia que supera a pretendida pelo Município de R$ 1.473,05 (mil quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos). Dessa forma, necessário o reconhecimento da ausência de interesse processual do Município. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1307994-64.8319.27.1.1747, Rel. Des. Federal Luigi Rodrigues, julgado em 10/10/2019. 6. Com relação às diferenças do FUNDEB de 2009, tem direito o Município. Isso porque quanto ao valor por aluno praticado pela União em 2006, o Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, determinou que fosse calculado "levando em conta a média nacional". Reconhecimento do direito do Município a que o valor mínimo anual por aluno no âmbito do FUNDEB corresponda ao VMAA do FUNDEF de 2006, nos termos dos artigos 32 e 33 da Lei 11.494/2007, cujo cálculo deve levar em consideração a média nacional, nos termos definidos pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp 3.143.210/BA. Vide, ainda, precedente do Pleno desta Corte de 12/09/2016 (PJE 0669995-95.8724.30.3.2838), em que também foi acolhida a média nacional como critério. 7. Ressalte-se que não ocorreu a prescrição. Isso porque, de acordo com o art. 6º, § 2º, da Lei 11.494/2007, o prazo final para o pagamento da complementação devida pela União é o fim do primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente. Desse modo, a complementação da União referente ao exercício de 2009 ocorreu no primeiro quadrimestre de 2010 - até o final do mês de abril. No caso, uma vez que a ação foi proposta em 24/07/2015, houve observância ao prazo prescricional de 5 anos após a complementação do Fundo com relação ao exercício de 2009. 8. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 676.179/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. Diante da sucumbência recíproca, com a aplicação do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença, resta prejudicado o exame do recurso adesivo do Município, que se limitou a se insurgir contra a verba honorária fixada na sentença. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para reconhecer o direito do Município apenas às diferenças do FUNDEB de 2009, julgando prejudicado o recurso adesivo. Sucumbência recíproca, nos termos do art. 21, caput, do CPC/1973, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 04374155291974160830, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)