PROCESSO Nº: 2844417-15.1542.31.8.5439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: MOISES URBANO DA SILVA ADVOGADO: João Pedro Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no RE 774.229, o próprio STF decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional constitucional de férias. Sustentou que o acórdão embargado incorreu em grave ofensa ao art. 97, da Constituição Federal de 1988, quando do afastamento de determinados dispositivos legais, realizado pelo próprio Órgão Fracionário, o que equivale a uma declaração de inconstitucionalidade, sem que a Turma Julgadora observasse os ditames do art. 97, da Constituição Federal. Afirma ainda que o julgado embargado foi omisso quanto ao fato de que as contribuições destinadas a terceiros (SENAI, SESI, SESI,...), INCRA e FNDE, embora arrecadadas pela previdência social, elas não compõem o sistema da seguridade social. Alega que o Supremo Tribunal Federal (RE 961.503) já assentou que as contribuições para terceiros têm natureza jurídica de contribuição de intervenção no domínio econômico. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 4. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre elas. 5. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado em julgamento de recursos repetitivos no sentido de que os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas possuem natureza indenizatória/compensatória e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre eles não é possível a incidência de contribuição previdenciária patronal. (STJ - REsp 4.955.142/RS, Rel. Ministro Diego Nunes, Primeira Seção, julgado em 29/11/2014, DJe 25/05/2014). 6. Tendo em vista o caráter indenizatório do 1/3 constitucional de férias e dos valores pagos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, é indevida a incidência das contribuições destinadas a terceiros e SAT sobre os valores pagos a título de terço constitucional de férias gozadas. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 02238835817818468974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)