PROCESSO Nº: 2193595-65.6557.9.6.3405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ DA MATA ADVOGADO: Raul Alves De Isis Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Nascimento Igor Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DENÚNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. GARANTIA DO ANONIMATO. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, produtor rural, objetivando indenização por danos morais e materiais em virtude de não ter sido garantido o sigilo da fonte da denúncia apresentada ao MPF. 2.No caso em análise, o cerne da questão está relacionado com a existência de conduta da UNIÃO (comissiva ou omissiva) a ensejar o pagamento de indenização por danos morais e materiais ao autor. 3.Sobre o tema responsabilidade civil do Estado, ensina a melhor doutrina que o Poder Público, como qualquer sujeito de direito, obriga-se a reparar economicamente os danos que causar ao patrimônio jurídico de outrem, através de comportamentos lícitos ou ilícitos, comissivos ou omissivos. 4.Acerca desta matéria, dispõe o § 6º, do artigo 37, da Constituição da República de 1988:Art. 37. (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. 5.A análise do dispositivo transcrito revela que o constituinte estabeleceu para todas as entidades estatais e seus desmembramentos administrativos a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus servidores (em sentido amplo), independentemente da prova de culpa no cometimento da lesão. É a tese da responsabilidade objetiva da Administração, sob a modalidade do risco administrativo. 6.O mencionado tipo de responsabilidade exige a ocorrência dos seguintes requisitos: o dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 7.Na hipótese vertente, o autor sustenta que o ato ilícito cometido pela União teria sido o fato de não ter garantido o sigilo da fonte da denúncia anônima apresentada, que desencadeou a Operação Unlock, a qual investigou servidores do INCRA que estariam recebendo vantagens indevidas em razão do cargo ocupado. Noah Cavalcanti do art. 5.º, IV, da Constituição Federal: É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato. 9.Verifica-se, através da informações prestadas pelo Ministério Público Federal: 1. não existe e nunca existiu essa figura denominada 'acordo' com Procuradores da República para manutenção do sigilo, tanto que nada nesse sentido foi juntado aos autos pelo autor da demanda; 2. ao autor foi ofertada, pela autoridade policial responsável pela condução das investigações, a medida de inclusão no Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, previsto na Lei n.º 9.807/1999. No entanto, o próprio autor alegou dificuldades para aderir ao citado programa. Ora, afora o Programa de Proteção a Vítimas e Testemunhas, cujo ingresso foi recusado pelo noticiante, conforme se infere dos termos da ação proposta, não existe na legislação pátria qualquer obrigação de manutenção do sigilo nesses casos, inclusive porque aquele que noticiou o fato poderá ser arrolado como testemunha, cuja obrigação de depor vem expressamente prevista no art. 206do CPP, ao prescrever que a testemunha não poderá eximir-se da obrigação de depor...; 3. de qualquer forma, se o autor pretendia realmente não ser identificado em qualquer circunstância, a opção que lhe cabia seria oferecer uma denúncia anônima, o que não é o caso, porquanto desde o início houve a sua identificação perante este órgão ministerial. 10. Por seu turno, a Polícia Federal informou que: jamais garantiu o anonimato ou a não utilização do vídeo fornecido pelo autor, uma vez que nenhuma dessas medidas encontra amparo na legislação. 11.Em arremate, consta dos autos, no Termo de Representação assinado pelo autor perante o Ministério Público Federal, um requerimento de anonimato. Entretanto, tal pedido não tem o condão de vincular a atuação dos órgãos de investigação, tampouco consiste, em oferecimento da garantia de anonimato ao requerente. 12.Destarte, não restou comprovada nenhuma conduta atribuível à UNIÃO a justificar a sua responsabilização civil com a indenização pretendida. 13.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 72147143075322927462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)