PROCESSO Nº: 0054212-45.1843.14.8.6988 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: COMERCIAL DE MIUDEZAS JUAN PIRES ADVOGADO: Eduardo da Mota: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique da Rosa Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NATUREZA DO PEDIDO. ALEGADA PRETENSÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO EM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. SUBFATURAMENTO. PRETENSÃO NA EXORDIAL DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR PENA DE MULTA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão do Pleno que negou provimento a primeiros embargos de declaração opostos em sede de ação rescisória julgada procedente, para, em juízo rescisório, afastar a pena de perdimento de bens apreendidos e condenar a empresa embargante ao pagamento de multa no valor de 100% (cem por cento) da diferença de imposto apurada em razão de subfaturamento na declaração de mercadoria importada e apreendida, nos termos do parágrafo único do art. 108 e inciso II do art. 169, ambos do Decreto Lei nº 37/66; 2. Sendo incontroversa a ocorrência de infração por subfaturamento da mercadoria importada e ante o reconhecimento de procedência do pedido por parte da ré - consubstanciado na violação ao parágrafo único do art. 108 e inciso II do art. 169, ambos do Decreto Lei nº 37/66, que definem a sanção aplicável no caso de subfaturamento de mercadoria importada e apreendida - foi o feito levado a julgamento, ante o permissivo do art. 355 do Código de Processo Civil, configurando-se matéria eminentemente de direito; 3. No que se refere ao alegado perdimento dos bens em leilão, em eventual bis in idem, o acórdão embargado não deixou de esclarecer que os embargos de declaração não comportavam a discussão a respeito de tal alegação, uma vez que não fora objeto do acórdão que decidiu o mérito da ação rescisória, objeto dos primeiros embargos, cabendo à parte interessada, considerando-se lesada pela Fazenda Pública, buscar o remédio jurídico próprio para tanto; 4. Não é possível à parte inovar em seus argumentos, por meio de novos embargos, em face da mesma decisão de mérito, não se olvidando que a alegação de contradição pela ausência de abertura de prazo para provas não chegou a ser formulada pela parte ao tempo do julgamento de mérito da ação rescisória, por ocasião dos primeiros embargos declaratórios; 5. Quanto à alegação de contradição acerca do pedido autoral, trata-se, na verdade, de mera repetição das alegações já enfrentadas nos primeiros declaratórios. Insiste a parte que o pedido formulado foi no sentido da anulação do auto de infração, sendo certo que, sobre o tema, o acórdão ora embargado demonstrou, exaustivamente, que o pedido, tal como formulado, pretendeu o afastamento da pena de perdimento da mercadoria aplicada no julgado rescindendo, fundamentando-o sob os dispositivos legais do Decreto Lei nº 37/66, que preveem a pena de multa como a aplicável à espécie; 6. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem os embargos de declaração ser manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte. Ressalte-se que, mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição); 7. Embargos de declaração rejeitados. (sta)
(PROCESSO: 43108718062696917617, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PINTO CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 24/08/2020)