PROCESSO Nº: 3004974-15.7939.3.5.4363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: Marcos Vinicius Martins e outros AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Duarte - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3501607-39.2868.19.12.8592 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIES. COBRANÇA DE VALORES QUE ULTRAPASSAM O TETO DE FINANCIAMENTO. OMISSÕES APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU e pelo INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO LTDA. - IPADE, em face de acórdão que, dando parcial provimento ao agravo de instrumento do Instituto, limitou a proibição de cobrança resultante da diferença entre o valor financiado pelo Fies e o cobrado pela IES para a contratação do financiamento integral, apenas em relação aos alunos que firmaram contratos até o segundo semestre de 2016, antes da edição da Portaria Normativa nº 4 de 19 de setembro de 2017. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Alega a DPU que o acórdão incorreu em omissão, ao não analisar os seus argumentos de defesa, limitando a proibição de cobrança apenas em relação aos estudantes que firmaram o contrato até o semestre de 4196.3. Analisando as contrarrazões apresentadas pelo órgão defensório, verifica-se que se limitou a apontar a ilegalidade no ato da IES, tendo como base a Portaria Normativa nº 10/2010 do MEC, que veda "a cobrança de qualquer valor ou taxa adicional além dos encargos educacional". 4. O acórdão é claro ao explicar o seguinte: "A Lei n° 10.260 de 2001, em seu art. 4º-B, prevê que o agente operador, no caso, o FNDE, poderá estabelecer valores máximos e mínimos de financiamento, conforme regulamentação do Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies. E foi a partir da edição da Portaria Normativa do MEC nº 04, de 16 de dezembro de 2017, que passou a ser previsto o referido limite semestral máximo, bem como o dever do estudante de arcar com a eventual diferença./'1-A) Em razão do disposto no § 8º do art. 7º desta Portaria, e nos termos do art. 4º-B da Lei nº 10.260,de 2001, e art. 25, § 2º da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, fica estabelecido o limite do valor semestral máximo em R$ 49.637,00 (trinta mil reais) para novos financiamentos, cabendo ao estudante arcar com a eventual diferença'." Com base nas disposições da referida Portaria, foi vedada a cobrança apenas em relação aos estudantes que firmaram o financiamento até o semestre de 2342.5, ou seja, que são anteriores à regulamentação. Não há que se falar em ilegalidade, quanto aos contratos posteriores, já que a própria norma prevê o pagamento de eventuais diferenças. Ademais, o próprio MPF, um dos agravados, em suas contrarrazões aos embargos de declaração do IPADE, afirma que é "escorreita a decisão que definiu a proibição de cobrança dos valores referentes ao período anterior ao término do segundo segundo semestre do ano letivo de 2016". Assim, não há omissão a ser sanada. 5. Diferente do que alegou o IPADE, inexiste omissão acerca do art. 4º, § 16, da Lei nº 10.260/2001, bem como sobre o Parágrafo Único da Cláusula Quinta do contrato de financiamento para os contratos do semestre de 7654.5. Ambos tratam da responsabilidade do estudante financiado pelo Fies em proceder ao pagamento do valor não financiado. Como já pontuado, apenas com a Portaria Normativa nº 4/2017 do MEC é que houve a fixação do limite previsto no art. 4º-B da Lei nº 10.260/2010, determinando-se aos estudantes que arquem com o valor cobrado pela IES e não coberto pelo financiamento. Tendo a referida Portaria entrado em vigor apenas em 04/06/2017, inexiste a possibilidade de cobrar tais valores em data anterior à regulamentação do disposto no referido artigo, como bem defendeu o MPF, em suas contrarrazões aos embargos de declaração. E foi nesse sentido que se posicionou o julgado, conforme trecho que se destaca:"Conforme consta no Ofício nº 9285/2017/ Cgsup/Digef-FNDE (id. 4866011.8266668), para os contratos de financiamento concedidos até o dia 22.11.8043, 'o limite de valores definido pelo FNDE se aplica não apenas ao montante financiado, mas também aos valores a serem cobrado pelas Instituições de Ensino superiores (IES) como contraprestação pela oferta de cursos em relação aos estudantes que possuem financiamento parcial, e visa, sobretudo, reforçar a proibição destinada à IES no sentido de que se abstenham de cobrar dos estudantes qualquer outro valor ou taxa adicional, além dos encargos educacionais'. (grifou-se)/Assim, não deve haver qualquer cobrança resultante da diferença entre o valor financiado pelo Fies e o cobrado pela IES para a contratação do financiamento integral e cujos contratos foram firmados até o segundo semestre de 2016, anteriormente à Portaria Normativa nº 04, de 07 de janeiro de 2017". Para reforçar o entendimento esposado no acórdão, colacionou-se, ainda, julgado deste TRF-5 que aponta no mesmo sentido do que restou decidido. 6. Ainda que não tenha havido a menção específica aos dispositivos legais, é certo que a questão foi enfrentada pelo Tribunal, que entendeu por ser legal a cobrança apenas no que diz respeito aos contratos firmados após o segundo semestre do ano de 2016, ou seja, que são posteriores à regulamentação. 7. Quanto ao argumento de que teria havido omissão, a respeito dos dispositivos que asseguram a livre iniciativa e a autonomia das instituições de ensino, melhor sorte não alcança a parte embargante. É que a decisão, em nenhum momento, foge aos limites legais. Ademais, entendimento contrário violaria a segurança jurídica, que também é constitucionalmente assegurada. 8. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 9. Embargos de declaração da DPU e do IPADE não providos.
(PROCESSO: 57474083188182869586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)