Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauã Cardoso 2981665-87.1403.20.4.3961 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE EDUCACAO FISICA DA 10 REGIAO ADVOGADO: ANTHONY VIANA APELADO: FERNANDO FERREIRA DAVI SOUZA ADVOGADO: RODRIGO CARDOSO: EVELYN FOGAÇA.: DES. FEDERAL CONVOCADO MURILO CARDOSO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE VISA COMPELIR EMPRESA A EFETUAR REGISTRO PROFISSIONAL NO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10/PB contra sentença que, em Ação Civil Pública, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito em razão da ausência do interesse de agir do demandante. 2. O Conselho Regional de Educação Física da 10ª Região - CREF 10 ajuizou a presente Ação Civil Pública objetivando compelir o proprietário da academia de musculação "Bem Estar Fitness" (situada no Município de Jericó/PB) a efetuar o registro da pessoa jurídica no referido conselho profissional, requerendo liminarmente a suspensão das atividades da academia até que o registro seja efetuado. 3. A sentença extinguiu o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, ao entendimento de que o ora apelante, dotado de poder de polícia, almeja provimento jurisdicional para efetivar medida própria da sua atividade fiscalizatória, não havendo razão para transferir ao Judiciário uma atividade que é essencialmente sua. 4. Os conselhos profissionais, órgãos criados por lei federal para exercer atividades de controlar e fiscalizar o exercício das profissões regulamentadas, típica atividade estatal e de eminente interesse público e social, são investidos de poder de polícia administrativa outorgado pelo Estado. Nesse aspecto, tais entes possuem competência fiscalizatória e poder de polícia, com atributo de autoexecutoriedade, permitindo a imposição de medidas coercitivas aos estabelecimentos que estão sob sua fiscalização. 5. A sentença está em consonância com o entendimento adotado por todas as Turmas deste Tribunal, no sentido da desnecessidade de intervenção do Judiciário para o fim almejado, restando caracterizada a ausência de interesse processual: PROCESSO: 56325977331997668755, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2018; PROCESSO: 85485023574700532390, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FERREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 64249637770925655490, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/08/2018; PROCESSO: 00902994771940196872, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 08/07/2018. 6. Rejeita-se o pedido de condenação do recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, pois nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé, o que não ocorreu na espécie. Precedente: REsp 6948121/AL, Rel. Ministro CAUÊ ALMEIDA, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2019, DJe 22/04/2019. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 22625857659691563477, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)