PROCESSO Nº: 9843002-76.5602.20.9.8256 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL LOPES ADVOGADO: Arthur Martins APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moraes EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão inaugural, que objetivava, em síntese, a revisão do contrato de empréstimo bancário garantido por alienação fiduciária de imóvel. 2. Nas suas razões recursais, o apelante alega que firmou avença com a CEF em 02/07/2012 para fins de obtenção do montante de R$ 222.534,00, tendo dado em garantia do empréstimo contraído, o imóvel constante na matrícula 59552 do CRI da 1ª Zona da Comarca de Fortaleza/CE. Sustenta que a CEF vem cobrando juros maiores do que o pactuado, que está gerando lucros indevidos ao banco, e prejuízo manifestamente excessivo ao autor. Requer o provimento do recurso, para que seja declarada a impenhorabilidade do bem de família, bem como que sejam revisadas as cláusulas abusivas do contrato e aplicados os juros conforme pactuado. Pede ainda a condenação da CEF à devolução em dobro de todos os valores pagos indevidamente em favor do Apelante, a ser apurado mediante perícia contábil, e a condenação do Banco em danos morais. 3. Quanto à alegação de que a CEF estaria capitalizando juros indevidamente no cálculo do saldo devedor, é forçoso esclarecer que a capitalização que impende ao Judiciário corrigir ou impedir é a decorrente da chamada amortização negativa, prática esta que não se verificou no presente caso. 4. Nos contratos celebrados após a edição da Medida Provisória nº 6.862-37, de 2000, a capitalização mensal dos juros, se ajustada, é exigível. No caso em tela, o contrato debatido foi celebrado após a edição da referida MP, de forma que é possível a capitalização mensal de juros. 5. Ademais, nos termos da Súmula 596 do STF: "As disposições do Decreto 22626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional". 6. Por fim, também não se visualiza qualquer irregularidade capaz de ensejar a modificação da cláusula contratual de adoção do sistema de amortização SAC - Sistema de Amortização Constante, pois consiste em método no qual as parcelas tendem à diminuição ou, no mínimo, a se manterem estáveis, havendo, inclusive, a redução do saldo devedor com o decréscimo de juros, os quais não são capitalizados, uma vez que a prestação é recalculada e não reajustada. Nele, o valor da prestação será sempre suficiente para o pagamento da totalidade dos juros e, por isso, não haverá incorporação de juros ao capital. Sem a comprovação de que o sistema de amortização resulte em encargos abusivos e dissociados das cláusulas contratuais e da legislação aplicável, não há como promover alteração em seus termos. 7. No tocante à alegada impenhorabilidade do bem de família, verifica-se que o bem imóvel foi livremente dado em garantia em contrato, na modalidade de alienação fiduciária, o que implica a constituição da propriedade fiduciária do imóvel em favor do credor, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.514/97. Assim, considerando tratar-se de acordo de vontades validamente firmado, inexistente qualquer prova de vício de consentimento, não há lastro para excluir os efeitos do pacta sunt servanda sobre o contrato acessório de alienação fiduciária em garantia, uma vez que o proprietário do bem imóvel dado em garantia assinou o contrato, e, ainda, na qualidade de fiel depositário, não podendo se beneficiar da própria torpeza e alegar neste momento a proteção do bem de família prevista na Lei nº 8.009/90. 8. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 50026605209260958842, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)