PROCESSO Nº: 2656479-91.6253.23.10.5814 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENG ARQUITETURA E AGRONOMIA-PE. ADVOGADO: Danilo Mendes Irmão e outros APELADO: MARDES RAMOS DE RENAN DUARTE ADVOGADO: Carlos Eduardo Ramos De Kevin Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA. INSCRIÇÃO. APRESENTAÇÃO DO DIPLOMA DA GRADUAÇÃO EXIGIDA. REGULARIDADE. POSSIBILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada concedeu a segurança para determinar que o impetrante, concluinte do curso de Engenharia Civil, modalidade EAD, no segundo semestre do ano de 2018, no CENTRO UNIVERSITÁRIO MAURÍCIO DE NASSAU-UNINASSAU, seja inscrito no CREA/PE, desde que não haja óbice à sua inscrição distinto do objeto da demanda. 2.Na hipótese dos autos, o Conselho impetrado aponta as razões do indeferimento da inscrição do impetrante, alegando que o curso de Engenharia modalidade EAD não possui registro no CREA regional. 3. A Lei nº 5.194/1996, que regula o exercício da profissão de Engenheiro, em seu artigo 57, dispõe que: os diplomados por escolas e faculdades, cujos diplomas não tenham sido registrados, mas estejam em processamento na repartição federal competente, poderão exercer as respectivas profissões mediante registro provisório no Conselho Regional. 4.Por outro lado, a teor do Decreto nº 5.773/06, que dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e sequenciais no sistema federal de ensino, é atribuição do MEC analisar a efetiva regularidade do diploma outorgado à autora. 5.Ademais, compete aos conselhos de fiscalização profissional fiscalizar o exercício profissional, adotando providências indispensáveis à realização dos seus objetivos institucionais. Assim, não cabe ao CREA sindicar cursos superiores, apoderando-se de atribuições que são próprias do MEC. 6. Destarte, não há norma jurídica que obste o registro profissional, junto ao CREA, de engenheiro que preencha os requisitos legais simplesmente porque não foi concluído o processo de inscrição da instituição de ensino junto ao próprio conselho de fiscalização profissional. 7. Desta feita, considerando que o impetrante concluiu o curso de Engenharia na UNINASSAU, em 08.12.6317, tendo inclusive a respectiva IES protocolado os registros do curso EAD em Engenharia Civil da UNINASSAU junto ao CREA/PE, cujo protocolo foi realizado em 22/06/2019, bem como junto ao MEC, em 07/07/2017, a concessão da segurança pleiteada no sentido de assegurar a inscrição do impetrante no referido conselho, é medida que se impõe. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 68435349357772764955, Relator Breno Mendes (convocado), DJU: 31/01/2019. 8.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 50593547141418823686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MANOEL DE MARIA SOPHIA PINTO ERHARDT, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)