PROCESSO Nº: 8172916-65.4409.6.6.4829 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ DA PAZ ADVOGADO: Daniel da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Hugo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Farias EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE INDICADA COMO COATORA E DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADAS. COVID. PANDEMIA. MULTA. REDUÇÃO. 1. Apelação interposta pela União e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, concedeu a segurança para determinar que a autoridade impetrada decida o pedido administrativo formulado pelo impetrante, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, sob pena de multa mensal no valor de um salário mínimo. 2. A Autoridade Coatora é a pessoa que ordena, executa diretamente ou omite a prática do ato impugnado. No caso em comento, o efetivo atraso na apreciação do processo administrativo da Impetrante só pode ser imputado ao Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, por ser o gestor da Autarquia nessa cidade. Ademais, o INSS se limite a alegar a ilegitimidade da autoridade indicada como coatora, sem indicar quem, de fato, teria legitimidade para figurar nessa condição no presente "Mandamus". Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 3. Também deve ser rechaçada a alegação de inadequação da via eleita, uma vez que o presente feito está suficientemente instruído, não sendo necessária haver dilação probatória. 4. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 5. O protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 31/03/2019. No entanto, até a data da impetração do presente Mandado de Segurança, em 24/09/2019, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 6. Havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser mantida a liminar que determinou prazo para a finalização do aludido processo. 7. Não há como acolher a alegação de que a demora na apreciação do processo administrativo da Impetrante se deveu à falta de servidores em número suficiente para análise dos pedidos de aposentadoria, que aumentaram com a Proposta de Reforma da Previdência, posto que compete ao INSS prover o seu serviço de forma adequada para atender a demanda. 8. No caso vertente, o Juiz a quo entendeu pela cominação de multa mensal no valor de um salário mínimo, em caso de não conclusão do processo no prazo estabelecido. Todavia, analisando as peculiaridades do caso concreto, notadamente pelo fato de que a mora no adimplemento da obrigação ocorre, muitas vezes, em função de entraves burocráticos do que da má vontade da parte condenada, reduzo para R$ 100,00 (cem reais) o valor da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bastando à autarquia que cumpra a determinação judicial para que não sofra a sanção estabelecida. 9. Não obstante a impetrada tenha comunicado a suspensão dos agendamentos em face do estado de emergência de saúde pública decorrente da pandemia (Covid-19), esse fato não é obstáculo para a análise, e andamento do processo administrativo do requerente. Conforme notícias veiculada na imprensa, e orientações passadas pela Autarquia Previdenciária, que, diante do estado de pandemia ocasionada pelo Coronavírus, o INSS em conjunto com a Perícia Médica Federal, dispensará o segurado que fizeram requerimento de benefícios de auxílio-doença e amparo assistencial de comparecer em uma agência do INSS para perícia médica presencial, bastando tão somente enviar o atestado médico pela internet ( site do INSS - Meu INSS), medida essa em que objetiva resguardar a saúde dos cidadãos. Apelação e Remessa Necessária parcialmente providas. lcp
(PROCESSO: 76473010196414546707, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)