PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. OMISSÃO SANADA SEM EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos de declaração opostos contra julgado que manteve a extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente. Alegação de omissão quanto ao termo inicial do prazo de suspensão de 01 (um) ano.
2. O prazo de suspensão de 01 (um) ano é contado do momento em que não foi localizada a devedora, conforme a certidão do oficial de justiça, com a ciência da exequente.
3. Nesse sentido é a orientação do STJ no REsp nº 5.571.661-RS, julgado sob a sistemática do recurso repetitivo: 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.
4. Ciente a Fazenda Nacional da não localização da empresa executada em 13/06/03, quando teve vista dos autos, a adesão da contribuinte ao parcelamento da Lei nº 11.941/09 em 18/09/09 não teria o condão de restabelecer o crédito tributário extinto pela prescrição intercorrente, porque já decorridos os prazos de 01 (um) ano de suspensão e de 05 (cinco) anos de arquivamento, contados daquela data.
5. Embargos de declaração providos, para suprir a omissão apontada, sem atribuir efeitos infringentes ao julgado.
(PROCESSO: 42474679770909356, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020, PUBLICAÇÃO: 29/01/2020)