RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RE COM BASE NO TEMA 82 DO STF (RE 300.879/SC). AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ASSOCIADO. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO MUNICÍPIO EM POSTERIOR AÇÃO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela Municipalidade contra decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário, fundamentando que o STF, quando do julgamento do RE 529.163/SC, sob o regime do art. 1.036 do CPC, fixou a tese "a previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal". 2. Sustenta o agravante que o recurso extraordinário teria alegado ofensa ao artigo 5º, XXI, ao fundamento de que a autorização concedida em assembleia seria suficiente para comprovar o preenchimento dos requisitos estabelecidos no RE 359.936/SC. 3. O Acórdão deste e. Tribunal reconheceu que, no caso concreto, não há comprovação de autorização do município-autor em favor da Associação Municipalista de Pernambuco - AMUPE para propositura da ação a qual restou extinta, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade ativa ad causam, reconhecida através de sentença mantida por esta Corte, porém ainda sem trânsito em julgado, visto que pende de apreciação os recursos especial e extraordinário pelas instâncias superiores; de todo modo, se entendeu que o Município autor não comprovou ter expressamente autorizado a Associação (AMUPE) a ingressar com essa ação coletiva em seu favor, não podendo, dessa maneira, ser beneficiada pela interrupção do prazo prescricional. 4. Dessa feita, a questão debatida nos autos é, no essencial, idêntica à questão definida pelo STF, no julgamento do RE n.º 821.731/SC, em sede de Repercussão Geral (Tema 82), quanto se pacificou o entendimento, com base na exegese do art. 5º, inciso XXI, da CF/88, acerca da necessidade da autorização expressa, seja individualmente, seja mediante deliberação em assembleia, para legitimar a atuação em juízo das entidades associativas em defesa dos interesses dos associados, não sendo suficiente mera permissão estatutária genérica. 5. Note-se que, ao fin e ao cabo, o acórdão foi expresso em entender que não havia comprovação de autorização do município em favor da AMUPE; o objetivo do recurso extraordinário é, na realidade, reavaliar a prova dos fatos, pois visa a que a Corte Suprema declare como autorização para a AMUPE aquilo que a prova dos autos indicou como não sendo isso; tal situação, em última análise, vai de encontro ainda à Súmula 279 do STF. 6. A inexistência da citada autorização afasta do autor a possibilidade de beneficiar-se ou de ser prejudicado por atos processuais e decisões judiciais encartados no processo coletivo, inclusive a interrupção da prescrição. Afinal, a entidade associativa não agiu nem poderia agir em nome de associado que não lhe autorizou a fazê-lo; precedentes deste e. Plenário no memo sentido, centre outs: PROCESSO: 31140673182837055910, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO, Pleno, JULGAMENTO: 26/02/2019; PROCESSO: 32101775650831392807, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CALDEIRA, Pleno, JULGAMENTO: 26/09/2018. 7. Agravo regimental improvido.
(PROCESSO: 95434331688830737483, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LOPES JOÃO VITOR COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 28/12/2020)