PROCESSO Nº: 1853838-88.7584.5.1.7998 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUIGI MELO APARECIDA DE BRENDA DA ROSA ADVOGADO: Breno Martins e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Peixoto EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSO TESTEMUNHO. ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. FALSA DECLARAÇÃO EM JUÍZO TRABALHISTA CRIME DE NATUREZA FORMAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INEFICÁCIA DO MEIO POR NÃO PRODUZIDOS EFEITOS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER OS RÉUS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra de sentença, proferida em 19 de janeiro de 2018, que julgou procedente a denúncia para condenar Vitor Gabriel Oliveira Aparecida de Giovanna Novaes, pela prática do capitulado no art. 342 do Código Penal, às penas de 2 (dois) anos de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por duas restritivas de direito, e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Narra a denúncia que a acusada, em audiência realizada na Vara do Trabalho de Salgueiro/PE em 26 de fevereiro de 2015, declarou, na qualidade de testemunha, que a reclamante no Proc. nº 9922690-72.8524.2.9.9242, Yago Castro, foi demitida de seu emprego na empresa Maria Vitória Pinto e Engenharia S/A em razão da ciência, pelo gerente da empresa reclamada, do seu estado gravídico, situação essa que faltaria com a verdade, consoante declarações da própria reclamante que, em seu depoimento pessoal, afirmou apenas vir a tomar conhecimento da sua gravidez após o desligamento do vínculo empregatício, quando precisou fazer uma cirurgia. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a ausência do dolo, por acreditar ser verdadeira a situação narrada pela acusada na Justiça Laboral. 4. A acusada ao prestar suas informações perante a justiça laboral, na condição de testemunha e sob juramento, ali afirmou que o gerente da empresa reclamada ficou sabendo da gravidez da reclamante e a demitiu, no que, naqueles mesmos autos, restou contestada pela própria reclamante, ao declarar que desconhecia seu estado gravídico quando da demissão, apenas vindo a saber dias depois, quando veio a se submeter a uma cirurgia de vesícula, afirmando, expressamente, não saber que estava grávida quando foi demitida, pelo que não há como concluir que, desconhecendo a reclamante sua gravidez, como poderia o gerente da empresa, sob tal motivo, a demitir de suas funções, pelo que o dolo, ainda que se pretenda afastar, faz-se explícita sua presença na conduta narrada. 5. No entanto é de se verificar que a demissão ocorreu em 30 de março de 2014, com o exame em que se detectou a gravidez vindo a ocorrer em 29 de outubro seguinte, além do que a reclamante, quando do ajuizamento da reclamação trabalhista, cuja audiência apenas veio a ocorrer em 9 de dezembro do ano seguinte, em 2015, apontou na inicial encontrar-se grávida quando da demissão, situação essa, a teor, que não se mostrou inverídica, contudo não contemplando a totalidade dos fatos pois apenas veio a saber da gravidez após a demissão, pelo que, naquele momento, o gerente não teria ciência e, por tal motivo, a demitiu. 6. Faz-se plausível a tese da defesa diante do lapso temporal entre a demissão e a audiência na Justiça Laboral, de que possa ter deixado enganar pela memória, inclusive diante do fato de que, no mês seguinte à demissão veio a reclamante a saber da gravidez. 7. É de se considerar, ainda, a ineficácia das suas declarações diante do reconhecimento pela reclamante dos fatos e, assim, afastada qualquer pretensão a nelas se fundamentar em sede judicial, de sorte a não se fazer possível a consumação do crime, pois insubsistente qualquer efeito quanto à eventual pretensão, decorrente de uma demissão no curso da gravidez da empregada, a incidir, desta forma, o art. 17 do Código Penal e, fazendo-se ausente potencialidade lesiva na conduta da acusada, não há como persistir, contra ela, a condenação. 8. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 51811657940505421147, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)