PROCESSO Nº: 3995034-34.4187.10.2.8878 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASS DOS PROFESSORES DE ESTABELECIMENTOS OFICIAIS CEARA ADVOGADO: Anthony da Costa APELADO: MUNICIPIO DE REDENCAO - PREFEITURA MUNICIPAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina da Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. AÇÃO PROPOSTA POR SINDICATO EM FACE DE MUNICÍPIO. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO NO MAGISTÉRIO DE 60% DO VALOR BRUTO DE PRECATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF e pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICO LOTADOS NAS SECRETARIAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E NAS SECRETARIAS OU DEPARTAMENTOS DE EDUCAÇÃO E/OU CULTURA DOS MUNICÍPIOS DO CEARÁ - SINDICATO - APEOC contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, versando sobre verbas de complementação do FUNDEF, reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Na demanda litigam sindicato e município, ambos não inseridos no rol das pessoas definidas no art. 109, I, da CF, revelando a ausência de competência à Justiça Federal para processar e julgar o feito, porque esta é firmada ratione personae, sendo irrelevante a natureza da relação jurídica litigiosa ou a atuação do MPF como fiscal do ordenamento jurídico (PROCESSO: 53193159494310447605, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/07/2020) 3. Reconhecida a incompetência da Justiça Federal. 4. Apelações improvidas. plv
(PROCESSO: 39064616843182265912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)