PJE 3812054-14.4586.27.1.5638 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que reconheceu a ausência de exigibilidade do título executivo, declarando extinta a execução de título judicial (referente ao pagamento de verbas decorrentes da condenação imposta à executada, no bojo da ação coletiva 9164.11.07.407397-5, processada e julgada na 2ª Vara Federal de Brasília/DF). 2. A embargante aduz que o julgado está eivado de omissões, contradições e/ou obscuridades. Aponta nulidade por violação literal ao art. 93, IX, da CF/1988 (extinção de processos sem resolução de mérito indiscriminadamente/violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição/prestação jurisdicional incompleta/busca incessante por índices de produtividade). Tece argumentações sobre: suposta liminar concedida na ação rescisória 0085961-63.9033.9.8.2764; equivocada hermenêutica e interpretação do juízo a quo sobre o RE 781.510/RS; tratar-se de matéria já decidida sob os auspícios da repercussão desde o longínquo agosto/2014; há prova de que o(a) exequente era associado(a) à época do ajuizamento da ação coletiva tombada sob o nº 1564.19.16.048476-9. Destaca para a Interpretação atribuída pelo STJ acerca da matéria. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 92490957976747626814, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)