PJE 5271565-52.5750.30.1.5176 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, por não reconhecer o direito à exclusão dos valores referentes ao PIS e à COFINS das suas próprias bases de cálculo. 2. Aduz o Embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão quanto ao disposto nos artigos 195, inciso I, alínea "b" e o seu § 4º, 149, 145, § 1º e 154, inciso I, todos da Constituição vigente, deixando, ainda, de se manifestar sobre os demais fundamentos trazidos na sua exordial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a empresa embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 5. É de se registrar também que o magistrado, ao decidir, não está obrigado a examinar todos os fundamentos trazidos à discussão, podendo conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída pelas partes. 6. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 42493418143487021169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)