PROCESSO Nº: 4483145-26.4837.8.5.8516 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: LEANDRO NASCIMENTO ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Correia - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3298310-13.4620.15.12.3383 - 5ª VARA FEDERAL - PE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. BRUNO NUNES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. BENEFÍCIO DEVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, em face de acórdão, que negou provimento ao agravo de instrumento; 2. A FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA interpõe os presentes embargos declaratórios, alegando omissão no aresto, por não ter analisado que o servidor era casado com a Sra. GUILHERME SANTOS, relativamente a qual constava nos assentamentos funcionais do autor como dependente, na qualidade de cônjuge. Defende ainda que não se pode deferir a tutela provisória de urgência com fundamento no art. 217, III, da Lei 8.112/90, se não há demonstração bastante da convivência entre servidor, cônjuge e companheira; 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, no qual foi destacada a comprovação da dependência econômica, em face da Letícia Fernandes da parte agravada e o instituidor de benefício, nos termos do voto: "Compulsando os autos, verifico a existência comprovação da dependência econômica, em face de Marcela Rodrigues entre a recorrida e o falecido, conforme a seguinte documentação: comprovante de conta conjunta da autora com o falecido, comprovantes de residência (nos quais se demonstra que a autora e o instituidor da pensão conjugavam moradia), certidão de nascimento de filho em comum do casal, certidões de casamento e nascimento do instituidor da pensão (com averbação de divórcio), declaração de Amanda Teixeira assinada pelo instituidor da pensão junto à FUNASA, cobertura de plano de saúde da FUNASA considerando a autora dependente do instituidor, além de escritura pública declaratória de Julia Lopes averbada em cartório, datada de 19/07/2013, onde a autora e o instituidor afirmaram conviver por mais de 48 anos de forma pública, contínua e com dois filhos em comum. Na decisão recorrida, o MM. Juiz a quo destacou causar estranheza o indeferimento administrativo, por ausência de provas, quando a própria Administração possuía em seus registros demonstrações cabais da Emilly Rocha. Assim, demonstrada a presença dos requisitos legais necessários à concessão da pensão por morte, nomeadamente a dependência econômica, impõe-se negar provimento ao recurso, restando mantida a decisão recorrida."; 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 39307717081062456415, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)