EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS APÓS ARQUIVAMENTO. RESP Nº 0.505.454/RS, JULGADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS HÁBEIS PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO DO DEVEDOR. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS em face de sentença que extinguiu a execução fiscal, em razão da prescrição intercorrente do crédito nela cobrado (art. 487, II, do CPC). 2. O art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, estabelece que "se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional [5 anos], o juiz, depois de ouvida Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato". 3. Segundo precedente do STJ (RESP 8.801.414/RS), decidido em sede de julgamento repetitivo (Tema 566),"O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, parágrafos 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução." 4. Os prazos de suspensão do curso da execução e de arquivamento correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório (RESP 6476233/RS, Rel. Ministro Bruno Pereira, Primeira Seção, julgado em sede de recursos repetitivos em 07/01/2018, , DJe 22/08/2018). 5. Hipótese em que a execução fiscal foi ajuizada em 15/06/2002 e os devedores foram citados através de edital, em 09/12/2005. Diante das diversas diligências realizadas junto a Cartórios de Imóveis, sistema BACENJUD, registros de embarcações e DETRAN, não se encontrando bens aptos a satisfazer a dívida, o juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80, em 10/07/2010. 6. Decorrido o prazo de suspensão, determinou o Juízo a intimação do credor para requerer o que entender de direito para o prosseguimento da demanda (26/06/2012). Formulou o INSS novo pedido de suspensão do feito, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80 (22/12/2012). Ordenou o Juízo o arquivamento provisório dos autos em 29/03/2013. Ciência da exequente em 08/06/2013. Certidão do decurso de prazo em 18/12/2018. 7. Intimação da exequente para falar sobre eventual prescrição intercorrente (03/09/2018). Manifestação pela inexistência de prescrição intercorrente. Requer a realização de buscas perante os sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (20/08/2018). Sentença extintiva do crédito tributário proferida em 25/10/2018. 8. In casu, em 04/06/2010, em razão do não pagamento do débito e da não localização de bens do executado passíveis de penhora, o Juízo suspendeu a execução, nos termos do art. 40, da Lei nº 6.830/80. A exequente tomou ciência da decisão supramencionada em 03/12/2011. Nessa senda, o arquivamento provisório do feito se deu a partir de 30/07/2012. 9. Observa-se que, verificando-se o arquivamento provisório do feito em 17/05/2012, o prazo prescricional se encerrou na data de 06/06/2017. Neste interregno, as providências requeridas pela exequente (Cartórios de Imóveis, sistema BACENJUD, registros de embarcações e DETRAN) restaram frustradas, não tendo sido hábeis para a identificação de eventual patrimônio passível de penhora do sujeito passivo, não havendo como se impedir o transcurso da prescrição intercorrente. Com efeito, a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis. Reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. 10. Remessa oficial e apelação improvidas. LMABP
(PROCESSO: 19437865205101227954, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)