EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. COTAS RACIAIS. CURSO DE MEDICINA. AUTODECLARAÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NA CONDIÇÃO DE COTISTA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO ORIGINÁRIO. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento manejado contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu medida liminar para assegurar a rematrícula da impetrante, ora recorrida, no 7º período do curso de medicina por ela até então frequentado, independentemente do parecer contrário da Comissão de Verificação de Autodeclaração Racial. 2. Esta eg. Turma, quando do julgamento da ação principal (8676357-92.3761.20.6.8355), reformou a sentença de primeiro grau, dando provimento à remessa ex Francisco Fogaça e à apelação interposta pela Universidade para denegar a segurança requestada, por não vislumbrar ilegalidade no ato administrativo que excluiu a recorrida do curso de medicina. 3. Resta evidenciada a superveniente perda do interesse recursal, haja que vista que o provimento almejado pela parte agravante não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão no processo originário. 4. Agravo de instrumento prejudicado. mjc
(PROCESSO: 99414048385469471306, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)