EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO EM RELAÇÃO À DEMANDA. IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONSTATAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu a presente demanda sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da inexistência de interesse processual, bem como julgou improcedente o pedido formulado no processo n.º 7777731-87.7963.24.8.5117, no qual objetiva a nulidade do procedimento de execução extrajudicial, tendo condenado os demandantes em R$ 56.294,00 a título de honorários advocatícios. 2. Conteúdo decisório proferido pelo magistrado alegadamente suspeito, em sede de julgamento de embargos de declaração, enfrentou os fundamentos que lastreiam o processo n.º 2804573-39.2291.3.12.3100, no qual os apelantes buscam a nulidade do procedimento de execução extrajudicial. 3. Ausência de nulidade, pois o julgamento proferido em embargos de declaração não possui qualquer teor decisório em relação aos pedidos delimitados nesta demanda, a qual versa apenas sobre a viabilidade de proposta de dação em pagamento para quitação de dívida. 4. Os demais fundamentos insertos na apelação se tratam de questões atinentes ao processo n.º 8799701-49.1155.13.5.5393 e que somente pode ser objeto de análise por este órgão turmário na hipótese de interposição de recurso naqueles autos. 5. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença atacada em relação à presente demanda, devendo não ser conhecida apelação neste ponto, nos termos do art. 932, III do CPC. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença combatida, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Apelação parcialmente conhecida e improvida na parte conhecida. drc
(PROCESSO: 66946945517592975213, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)