PROCESSO Nº: 0502887-74.7124.28.1.1474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Elismar Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Campos - 3ª Turma PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. MIGUEL ALMEIDA. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PEDRO MIGUEL AZEVEDO, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de concessão de auxílio-doença. 2. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da parte apelante, nos seguintes termos: "4º quesito: Esta enfermidade incapacita o autor para as suas atividades habituais ou para prover a sua subsistência? Justifique. Não. Paciente apresenta boa visão em olho direito, o que permite realizar suas atividades habituais. Porém, devido a monovisão pode apresentar maior risco de acidentes de trabalho.". 3. A Melissa Freitas não enseja incapacidade laboral, de modo a não fazer jus a autora à concessão do auxílio-doença pleiteado. 4.Precedentes jurisprudenciais desta Corte Federal (Apelação Cível - 36783862541244298686, 4ª Turma, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, Data do Julgamento: 19/07/2018; Apelação Cível - 69523729862705953193, 3ª Turma, Relator: Desembargador Federal Kaique Nascimento, Data do Julgamento: 17/10/2018; Apelação Cível - 71432776166678332458, 2ª Turma, Relator: Desembargador Federal Bernardo Jesus, Data do Julgamento: 03/04/2018; Apelação Cível - 96310870055750252460, 1º Turma , Relator: Desembargador Federal Luiz Fernando Nunes, Data do Julgamento: 22/06/2018). 5. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 6.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 73200382465809236090, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)