EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. EQUÍVOCO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO APLICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra decisão que, nos autos da ação de cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para cumprimento da obrigação de pagar sob o fundamento de que o título judicial apenas declarou nulo o ato de licenciamento e determinou a reintegração do autor às fileiras do Exército para fins de tratamento médico-hospitalar, inexistindo valores a serem pagos a título de soldo ou qualquer outra vantagem. 2. No ordenamento jurídico pátrio, a apelação é cabível em face de sentença terminativa, ou seja, ao decisum que põe fim ao processo. 3. A decisão combatida não pôs fim ao processo, revelando-se em erro a interposição de recurso de apelação, ao qual não aproveita o princípio da fungibilidade dos recursos, tendo em vista a não existência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do NCPC (caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença em processo de execução). 4. Precedente: (PROCESSO: 75892665228573238704, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2019, PUBLICAÇÃO) 5. Apelo não conhecido. alp
(PROCESSO: 77007792026557932161, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)