PROCESSO Nº: 2844369-39.1548.13.10.8654 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: BERNARDO DA PAZ ADVOGADO: Pedro Henrique das Neves Lucio Alves Tito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda da Paz - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9594413-94.3019.14.1.5901 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO POSTERIOR À PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES VIA BACENJUD. CONVERSÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EM RENDA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, deferiu parcialmente exceção de pré-executividade, para determinar à exequente a devolução, via depósito judicial, da quantia convertida em renda, tendo em vista a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento. 2. Alega a agravante que, nos termos do art. 6º da Lei nº 13.496/2017, os valores vinculados a débitos parcelados devem ser convertidos em renda da União, ocorrendo o parcelamento sobre o saldo remanescente caso existente, portanto pugna pela manutenção da conversão dos valores bloqueados pelo BACENJUD depositados em conta judicial, sem prejuízo de exame administrativo de eventual pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a maior pelo agravado. 3. No caso concreto, após a constrição de numerário pelo BACENJUD, o agravado aderiu a parcelamento administrativo da dívida e na sequência a exequente requereu a conversão em renda da União dos valores depositados em conta judicial para fins de pagamento definitivo e extinção da execução fiscal. 4. A Quarta Turma deste Tribunal é firme no entendimento de que é possível converter em renda da União os valores bloqueados via penhora eletrônica para pagamento ou abatimento do parcelamento aderido posteriormente à constrição judicial. 5. Precedente da Quarta Turma: AG nº 0667437-90.4708.13.8.5633-SE, Rel. Des. Edílson Nobre. 6. Agravo de instrumento provido, reformando a decisão agravada, para manter a conversão renda da União dos valores bloqueados pelo BACENJUD e depositados em conta judicial. V
(PROCESSO: 44725480710743394206, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)