PROCESSO Nº: 1817572-21.2599.13.3.0589 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO . RECORRENTE: AUGUSTO ARAÚJO ADVOGADO: Lucas Mendes e outros RECORRIDO: SAMUEL MENDES LINHARES ADVOGADO: Tiberio De Melo Cavalcante RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Farias EMENTA: PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA E INJÚRIA. MANIFESTAÇÕES EM PROGRAMA DE RÁDIO. LIBERDADE DE IMPRENSA. DECISÃO DE REJEIÇÃO POR ATIPICIDADE. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA. RECURSO PROVIDO. 1. Recurso em sentido estrito interposto em face de decisão do MM. Juízo da 32ª Vara Federal do Ceará que rejeitou a queixa-crime ofertada pelo recorrente, na qual pretendia a condenação do querelado pelos crimes de calúnia e injúria (arts. 138, caput, c/c o art. 141, incisos II, III e IV, do CP, e art. 140, caput, c/c o art. 141, incisos II e III, do CP). 2. Narra a queixa que o querelado, durante a transmissão do Programa "Conexão Brasília-Ceará", teria ofendido a honra objetiva e subjetiva do querelante, em razão de sua candidatura ao cargo de Reitor da Universidade Federal do Ceará. 3. Com efeito, a liberdade de imprensa, dada sua essencialidade para o fortalecimento da democracia e como meio de acesso da coletividade à informação, fora alçada à categoria de sobredireito pelo Supremo, na ADPF 130, de modo que, em eventual conflito entre a liberdade de imprensa e o direito à intimidade ou à proteção à honra, deve ser garantida a primeira, para viabilizar o acesso de toda uma coletividade à informação. 4. Nessa ótica, é possível que, ao narrar certos fatos, o jornalista inclua juízos próprios de valor, sem que haja a intenção de ofender a honra dos envolvidos, conduta que não se enquadrará como contra a honra, por atipicidade, dada a ausência de elemento subjetivo do tipo. No entanto, como a liberdade de imprensa não confere um passe livre para os jornalistas proferirem acintosas palavras que possam redundar em ofensa à honra ou, para que, sabendo serem falsas, imputem condutas criminosas a alguém, com o dolo de caluniar, a conclusão pela atipicidade, na fase inicial de recebimento de denúncia ou queixa, só deve advir quando não haja qualquer dúvida acerca do elemento volitivo. 5. Assim, por mais que o dolo específico seja indispensável para a configuração dos crimes contra a honra, considerando a fase inicial em que se encontra a presente ação penal, essa questão deve ser apurada no âmbito da instrução probatória. Precedente do Supremo Tribunal Federal. 6. Recurso em sentido estrito provido.
(PROCESSO: 65019460079640334464, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)