PROCESSO Nº: 4774399-92.8429.5.8.9480 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: DAVI LUCCA CAMPOS - ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3910295-87.8549.20.4.9281 - 7ª VARA FEDERAL - AL E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. INDISPONIBILIDADE DOS BENS ATRAVÉS DA CNIB. ART. 185-A DO CTN. REQUISITOS PRESENTES. EFICÁCIA DA MEDIDA REQUERIDA. AGRAVO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo IBAMA contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o requerimento de indisponibilidade de bens e direitos, através do CNIB, na forma do artigo 185-A do CTN sob o fundamento de ser ônus da exequente empenhar-se na busca/identificação de bens em nome do executado, não sendo cabível que o Judiciário esteja a serviço do credor, o qual poderia, pessoalmente, oficiar os órgãos responsáveis à procura de bens do devedor. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a possibilidade de utilização do CNIB para efetivar constrição de bens do executado. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp5185960/SP, Relator: Ministro OG FERNANDES), sedimentou o entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens e direitos, prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional (CTN), depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do BACENJUD e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN. 3. In casu, todos os requisitos anteriormente indicados foram atendidos, porquanto (a) a empresa executada não foi encontrada, estando seu cadastro junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil suspenso; (b) a execução foi redirecionada para o sócio corresponsável, que foi citado por edital, não sendo encontrado; e (c) a pesquisa de bens e direitos pelos Sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD foi infrutífera, enquanto que os veículos indicados no INFOSEG e no SIEN não foram encontrados. 4. Ressalta-se, por oportuno, que não se há de falar em ineficácia da medida requerida pelo IBAMA, até porque a parte devedora responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, nos termos do art. 789 do Código de Processo Civil (CPC/2015), c/c o art. 1º da Lei nº 6.830/1980. 5. Precedentes: PROCESSO Nº 1401230-82.1037.20.3.0475, Desembargador Federal Bruno Monteiro, Terceira Turma, julgado em 27/11/2020; PROCESSO Nº 6533758-06.6244.6.10.6776, Desembargador Federal Samuel das Neves, Terceira Turma, julgado em 03/06/2018. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar a indisponibilidade dos bens imóveis da parte devedora, por intermédio da CNIB.
(PROCESSO: 61695341771300515051, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)