PROCESSO Nº: 8231012-30.0796.24.4.6965 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EDUARDO DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9909778-58.7232.4.7.2626 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. CÂNCER DE PRÓSTATA. ABIRATERONA. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC FAVORÁVEL A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA O CASO DO AUTOR. RISCO DE MORTE EM CASO DE ATRASO. NÃO PERTINENTE SUBMETER O AUTOR A ESPERAR PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. MULTA DIÁRIA NÃO RAZOÁVEL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 61 anos de idade, que foi diagnosticado com adenocarcinoma de próstata (CID 10 - C61) metastático, tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA), haja vista que já foi submetido a outros tratamentos, como Bicalutamida, Zoladex, quimioterapia com Docetaxel e hormonioterapia. 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS foi pela incorporação do fármaco para pacientes resistentes a castração e que fizeram uso prévio de quimioterapia com docetaxel, justamente o caso do autor. 3. A agravante sustenta que não há risco da demora, entretanto o relatório médico é bastante explícito quanto ao risco de morte em caso de atraso. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de um fármaco. 4. Foi fixada uma multa diária de R$ 1000,00 (mil reais) para que seja cumprida a obrigação de fazer. Entretanto, mesmo levando em consideração de que inexistem parâmetros objetivos estabelecidos a priori pelo CPC, tal valor, no caso concreto, acabou revelando-se não razoável e desproporcional, destoando, em princípio, do binômio suficiência-compatibilidade. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para que seja reduzida a multa para o patamar de R$ 200,00 (duzentos reais) diários.
(PROCESSO: 25919299690767625583, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)