PROCESSO Nº: 0923365-51.7312.29.7.6328 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE PIRES ADVOGADO: Augusto Rocha INVENTARIANTE: CARLOS EDUARDO TEIXEIRA DE OLIVEIRA e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme Dias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que extinguiu o processo em razão da ilegitimidade ativa da exequente. 2. Cumprimento de sentença no qual a parte apelante, busca o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 507645, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. Contudo, a ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 2590295/RJ, Ministro Vicente Lopes, Segunda Turma, Data de julgamento: 13/08/2017). 6. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Verifica-se que o Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF possui abrangência restrita ao âmbito do estado do Rio de Janeiro, cuja representatividade está voltada aos servidores públicos federais que tenham ou tiveram vínculo com a entidade federal com sede no Rio de Janeiro, mesmo residentes em outros Estados da Federação. 8. No caso concreto, não se constata a condição de beneficiário do espólio requerente, eis que a servidora instituidora dos supostos benefícios era aposentada da União com vínculo funcional no Ministério da Saúde do estado de ALAGOAS (conforme fichas financeiras), além de não ter comprovado que integra o rol de beneficiados da ação coletiva, conforme prevê a inicial da ação originária. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 9052547-13.1588.23.5.4877, Relator: Desembargador(a) Federal Bianca Costela Joana Silva, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida, 4ª Turma, Data de assinatura: 26/03/2019; 91075036878158238338, Relator: Desembargador Federal Raul Aragão, 4ª Turma, Julgamento: 04/10/2019; 6774009-99.3721.3.8.7217, RELATOR: Desembargador(a) Federal Pietra Lopes, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Isabella Azevedo, Data de julgamento: 25/05/2019; 0380016-45.9515.22.2.9654, Relator: Desembargador Federal Lucca Costela, 4ª Turma, Julgamento: 31/05/2019. 10. Diante do exposto, mantida a sentença que reconheceu a preliminar de ilegitimidade ativa. 11. Apelação improvida. MG
(PROCESSO: 61577641153048386435, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LÍVIA PEREIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)