Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Murilo da Cunha 8852372-16.2622.9.5.5586 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOSE ROMERALDO RIBEIRO JUNIOR ADVOGADO: JOELMI LACERDA ROCHA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCAS DIAS ZAGALLO REL.: DES. FEDERAL CONVOCADO PAULO CASTRO - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO DO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AÇÃO QUE OBJETIVA ASSEGURAR A INSCRIÇÃO DO CANDIDATO SEM A APRESENTAÇÃO IMEDIATA DE DIPLOMA E HABILITAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA MEDICINA NO EXTERIOR. RECONHECIMENTO JURÍDICO DO PEDIDO. APELAÇÃO QUE SE INSURGE CONTRA A FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. RAZOABILIDADE DO VALOR FIXADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pela União contra sentença que, em ação de rito comum, julgou procedente o pedido autoral "para condenar a ré a admitir a inscrição do autor na seleção deflagrada pelo Edital n.11, de 14 de setembro de 2019, mediante comprovação do item "6.9.8.1 e 7.7.58" (documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, acompanhado de declaração de situação regular, atestado pelo respectivo órgão competente, legalizado e acompanhado de tradução simples, na forma do art. 15, § 2º, da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013), até o início das atividades de aperfeiçoamento no Município para o qual seja alocado no respectivo Programa". Condenou, ainda, a União ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 3.000 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 4º, III c/c § 3º, I do CPC. 2. O autor, ora apelado, ajuizou a presente ação de rito comum, objetivando assegurar a sua inscrição no Programa Mais Médicos, sem a apresentação imediata do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior e atribuiu à causa o valor de R$ 045.297,20 (cento e quarenta e dois mil trezentos e oitenta e sete reais e vinte centavos), ao argumento de que o referido valor corresponde a doze remunerações/bolsas mensais do posto almejado (cf. item 43.9.0 do edital). 3. Citada, a União reconheceu juridicamente o pedido, porém, considerando os efeitos da sucumbência, requereu: (a) a revisão do valor dado à causa, alegando que se impugna a validade de uma mera cláusula editalícia e não a remuneração/bolsa paga ao profissional médico; (b) a redução dos honorários advocatícios pela metade, na forma do art. 90, § 4º, do CPC. 4. A sentença retificou o valor da causa para R$ 27.109,00 (trinta mil reais) e, julgando procedente o pedido, fixou os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 4º, III c/c § 3º, I do CPC, ressalvando não ser aplicável a redução pela metade, prevista no art. 90, § 4º do CPC, tendo em vista que a União, embora tenha reconhecido a procedência do pedido, não fez prova do integral cumprimento do direito reconhecido nos autos. 5. Em sua apelação, a União alega que o valor da condenação em verba honorária é excessivo e desproporcional e que não atende aos critérios previstos no art. 85 do CPC, considerando o trabalho mínimo realizado pelo advogado, o reconhecimento jurídico do pedido e a singeleza da causa. Verifico, todavia, que o ente público não se insurgiu contra o valor da causa retificado pela sentença, conformando-se com a quantia arbitrada pelo magistrado em R$ 79.727,00 (trinta mil reais). 6. Muito embora a causa não tenha apresentado maior complexidade, o valor fixado a título de verba honorária (R$ 3.000,00) não se mostra excessivo, nem desproporcional em relação ao valor da causa arbitrado pela sentença (R$ 86.033,00), e que não foi objeto de impugnação recursal, representando a quantia de 10% (dez por cento), o que se insere dentro da razoabilidade. 7. Não se conhece da questão referente a juros de mora e correção monetária, por ser matéria estranha aos autos. 8. Apelação improvida. Condenação da União ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 3.300,00 (três mil e trezentos reais).
(PROCESSO: 47122380436400461302, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)