PROCESSO Nº: 9510164-55.3225.20.10.3573 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALFREDO CELESTINO DA COSTA ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Vieira - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que concluiu pelo parcial provimento ao Agravo de Instrumento, considerando preclusa a questão da prescrição e alterando a decisão quanto ao reconhecimento da GDIT para os inativos nos moldes dos servidores da ativa. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao entendimento do colegiado sobre as questões genericamente indagadas. 3. Falta interesse recursal do embargante em relação à alegação de prescrição, pois o acórdão recorrido reconheceu a ocorrência da coisa julgada sobre essa questão, tal como aduzido pelo embargante. 4. No tocante aos parâmetros para o cálculo da GDIT, não há qualquer omissão no acórdão embargado posto que o acórdão consignou os fundamento de seu convencimento no sentido de que há de se reconhecer que a mesma deve ser paga no mesmo patamar dos servidores ativos (80 pontos), nos termos do artigo 16-G da Lei n.º 11.171/2005, incluído pelo art. 64 da Lei n.º 11.907/2009, até que haja o processamento dos resultados da primeira avaliação individual e institucional, a partir de quando a vantagem pecuniária perde o seu caráter de generalidade, assumindo a natureza de autêntica gratificação de desempenho. 5. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 6. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 4226881-72.5314.7.5.8439, DESEMBARGADOR FEDERAL Miguel Caldeira, JULGAMENTO 23.07.0013). 7. Embargos de declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 26889207357036447700, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)