EMENTA CIVIL. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL 237/2014. IMPOSSIBILIDADE. OBTENÇÃO DE DESCONTO COM VERBA DO FGTS. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, sob o fundamento de que o contrato da parte autora firmado com o agente financeiro, não permite a redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento) de sua renda mensal, previsto na Portaria Interministerial nº 237/2014, uma vez que foi beneficiário de desconto oriundo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. 2. A questão controversa trazida a deslinde consiste em saber se os demandantes, mutuários da CEF, atendem aos requisitos da Portaria Interministerial 237/14, a possibilitar a redução do valor da prestação do financiamento para o patamar de 5% (cinco por cento). 3. Não obstante os contratos se encontrarem na chamada faixa 1 de renda, com valor de até R$ 1.600 (mil e seiscentos reais), com assinatura antes do dia 02 de abril de 2012, este fato, por si só, não faz com que se amoldem a norma editada. 4. Apresenta-se incontroverso que foram celebrados de acordo com o Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, com a obtenção de descontos, com verba do FGTS, ambos no montante de R$ 82.678,00 (dezessete mil reais), conforme itens B1, alínea C, dos referidos contratos, o que afasta a possibilidade de incidência do benefício inaugurado pela referida portaria interministerial, conforme dicção do seu artigo 2º. 5. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 55978129193969031896, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)