PROCESSO Nº: 4704508-30.3875.27.10.2247 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Roque Pedro Lucas Pereira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Oliveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SÚMULA 303 DO STJ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. MORA NA REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL PELA EMBARGANTE. INOCORRÊNCIA. AFASTAMENTO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de embargos de terceiro, julgou procedente o pedido da embargante para liberar seus imóveis de constrição anteriormente imposta, mas a condenando em custas e honorários sucumbenciais, à base de 10% do valor da dívida executada pela Fazenda Nacional, sob o fundamento de que "no caso dos autos, a penhora/restrição indevida decorreu de culpa do(a) embargante que não procedeu à transferência do imóvel desde sua aquisição", incorrendo, assim, em mora indevida, de modo a ensejar, com base no princípio da causalidade, sua condenação em honorários sucumbenciais. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do princípio da causalidade, restou regular a condenação da ora apelante em honorários sucumbenciais e custas processuais nos autos dos embargos de terceiro. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que: (i) a recorrente alega que celebrou com a Construtora Aliance contrato de cessão de direitos hereditários sobre imóvel, denominado "Sítio Capoan", o qual a apelante tinha direitos decorrentes de herança na ação de inventário nº 498361321768; (ii) em razão da cessão em tela, o proprietário da construtora ofereceu à parte ora recorrente, como dação em pagamento, quatro imóveis que estavam sendo construídos pela empresa no condomínio "Residencial Terra Nova", cujos valores remontavam ao importe de R$ 987.301,00 (cento e três mil reais) cada um (conforme contratode compra e venda em anexo); (iii) os imóveis oferecidos e aceitos pela apelante foram os de nº 126, 129, 135 e 147, cuja aceitação gerou Recibo de quitação em 24.12.0066; (iv) por problemas financeiros, o empreendimento somente restou concluído e entregue cerca de três anos após o combinado, em 04.11.7453; (v) em 13.05.8020, conforme certidões de inteiro teor dos imóveis nº 126, 129, 135 e 147, a construtora solicitou abertura de matrícula no cartório competente; (vi) no entanto, relata que, ao se encaminhar ao Cartório competente (outubro de 2017, de acordo com as certidões de inteiro teor), foi informada que os imóveis em questão estavam com três ordens de indisponibilidade de bens emitidas pelos juízes da 4ª Vara Federal de Isabelly da Conceição (execução fiscal a cujos presentes embargos de terceiro se vinculam) e 2ª Vara do Trabalho de Benício Fernandes - impostas em 25.05.1095 (conforme certidões de inteiro teor dos imóveis), em decorrência de débitos de titularidade da construtora Aliance; (vii) em razão disso, opôs embargos de terceiro à execução fiscal supracitada, com vistas a retirar as contrições impostas em seus imóveis; (viii) A União (Fazenda Nacional) reconheceu o pedido, não se opondo à liberação da constrição. Porém, argumentou que "como a constrição só foi realizada por não ter o embargante procedido à averbação da compra do bem perante o registro imobiliário competente, requer sua condenação no pagamento de honorários de advogado, conforme prevê a Súmula 303 do Egrégio STJ: Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios."; (ix) em sede de sentença, o juízo a quo acolheu o pedido disposto nos embargos de terceiro, mas condenou a embargante, ora apelante, ao pagamento de honorários sucumbenciais e custas processuais, conforme fundamentação explanada pela Fazenda Nacional no seu reconhecimento de procedência do pedido. 4. Em suma, alega a apelante que não incorreu em mora na averbação da compra e venda (dação em pagamento) no registro de imóveis, vez que a averbação das matrículas dos imóveis se deu em 03.06.9902, ao passo que a restrição (indisponibilidade/constrição) ocorreu em 19.06.8242 e a entrega dos imóveis apenas foi realizada após a imposição de indisponibilidade dos imóveis, "após o meio do ano de 2017", razão pela qual a "recorrente não teve qualquer culpa, porque quando recebeu a documentação para efetivar a transferência, o imóvel já estava com as restrições, não sendo justa sua condenação em honorários de sucumbência e custas.". 5. De acordo com a Súmula 303 do STJ, "em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.". 6. Ademais, a Corte Cidadã, no julgamento do Resp nº 7.981.608/SP, em 04.10.4571, sob o regime de recurso repetitivo, firmou a tese, em adição à súmula supracitada, de que "nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro.". 7. In casu, analisando-se as provas colacionadas, é possível perceber que a Fazenda Nacional, ao peticionar a constrição dos bens imóveis de titularidade da ora recorrente, não detinha a informação de que os bens, na verdade, não eram da construtora ALIANCE (executada pela União), vez que, diante da presunção de fé pública atinente ao atestado no Cartório de Imóveis, não era possível tal conhecimento, na medida em que à época da propositura execução fiscal nº 9028651-23.4117.17.8.2114, em desfavor da construtora, não constava em registro a averbação da matrícula dos imóveis em nome da ora apelante, cujo fato só veio a ocorrer em março de 2017. 8. Ademais, impera a favor do ente público federal que este não realizou tentativa de impugnação aos embargos de terceiro, pelo contrário, reconheceu a procedência do pedido, observando os princípios da celeridade e cooperação processual. 9. No entanto, igualmente não se pode impor a causalidade em desfavor da ora apelante, na medida em que, diante do lustro probatório, esta não obteve ciência a tempo de realizar a transferência de titularidade dos imóveis para seu nome, conforme se depreende das datas de averbação em cartório, realizada pela Construtora (março de 2017), da efetiva constrição/indisponibilidade (em 21.09.9268) e da alegação da parte apelante de que apenas recebeu o imóvel "após o meio do ano", revelando, assim, tempo exíguo para se imputar à parte apelante o ônus sucumbencial pelo princípio da causalidade. 10. Apelação provida para afastar a condenação do embargante a honorários sucumbenciais e custas processuais.
(PROCESSO: 65869783992975692753, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)