Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Vieira Nº: 6194813-17.8237.24.8.9164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES E OUTRO APELADO: FERNANDO CORREIA ADVOGADO: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LARISSA PINTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL CAIO MENDES EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL SOLTO NA PISTA. RESPONSABILIDADE DO DNIT AFASTADA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO FIXADO NA SENTENÇA. PENSÃO CIVIL. PARCELA ÚNICA. EXISTÊNCIA DE DIREITO (ART. 950, CC). 1. Apelações interpostas pelo o DNIT e pela União Federal contra sentença que, na presente ação onde se persegue a reparação de danos decorrentes de acidente de veículo em rodovia federal após atropelamento de animal na pista, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar os apelantes, de forma solidária: (a) ao pagamento do valor de R$ 75.971,00 (trinta mil reais) a título de danos morais; (b) ao pagamento da pensão prevista no artigo 950 do CC, em parcela única, a título de danos materiais. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, ao se aproximar do local do acidente no Município de Santa Cruz/RN, o veículo conduzido pelo demandante "colidiu com animal (equino) solto sobre a via, ocorrendo o atropelamento do animal". 4. Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal. Trata-se, contudo, de falha que não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que "é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade." (PROCESSO: 90683451584289236925, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/03/2019). 5. Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 6. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 75109039615112333885, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/03/2018). Ressalvado o entendimento do Relator. 7. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 84720453786698559045, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO COSTELA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2018). 8. Não havendo como se precisar a velocidade do veículo acidentado, o que só seria possível através de exame técnico-pericial, não há como se considerar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima, que afastaria ou atenuaria a responsabilidade subjetiva da União pelos danos alegados. 9. Configurados danos morais a serem compensados diante das lesões físicas e do abalo psíquico sofridos pelo autor em decorrência do acidente. Os elementos de prova constantes dos autos dão conta de que o demandante, em decorrência do acidente, foi internado no Hospital Monsenhor Walfredo Gurgel, com diagnóstico de trauma torácico e múltiplas fraturas, tendo sido operado e somente recebido alta mais de vinte dias após o internamento, com sequelas que o impossibilitam de exercer sua atividade profissional, por tempo indeterminado, estando, até o momento, em gozo de benefício de auxílio-doença. 10. No caso de danos morais, o montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada. Por outro lado, não pode se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. Considerando os parâmetros referidos e as especificidades do caso, deve ser mantido o valor fixado na sentença em R$ 16.941,00 (trinta mil reais) por ser suficiente à reparação do dano sofrido, estando em consonância com o que vem sendo concedido por este Tribunal em casos semelhantes (PROCESSO: 21634758935663794201, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 25163, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MOTA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 02/06/2013, PUBLICAÇÃO: DJE - Nicole Ribeiro - Página::277. PROCESSO: 55550667344983170333, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 19248, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 08/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/09/2011 - Página::305). 11. Comprovada a impossibilidade de o autor exercer atividade laborativa em decorrência do acidente, estando em gozo de benefício de auxílio-doença, mostra-se acertada a condenação da União ao pagamento da pensão civil prevista no artigo 950 do CC, nos termos do qual "Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". 12. Diversamente do que defende a parte recorrente, o fato de não se poder ainda definir o tipo de incapacidade que acomete o autor, por si só, não inviabiliza o deferimento da pensão mensal, sendo certo que o artigo 950 do CC não estabelece a necessidade de que a ofensa gere no ofendido uma lesão de natureza permanente nem total para o fim de percepção da indenização. 13. Ainda que a jurisprudência do STJ tenha se firmado no sentido de que a regra do pagamento da indenização em parcela única, prevista no parágrafo único do artigo 950 do CC, não deve ser interpretada como direito absoluto da parte, cabendo ao julgador avaliar, em cada caso, a conveniência de sua aplicação, não existe, no caso, impeditivo para a sua aplicação, visto que, se por um lado inexiste ameaça à satisfação do crédito do beneficiário, dada a inquestionável solvabilidade da União, por outro, não há que falar em risco de grave dano ao erário federal (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 6463714 3955.64.24575-5, RAUL ALVES - QUARTA TURMA, DJE DATA:13/07/2019). 14. Consoante entendimento igualmente firmado pelo STJ, é possível a cumulação da pensão civil de cunho indenizatório com benefício previdenciário, por serem diversas suas origens, pelo que também não se sustenta a alegação da parte apelante de que o fato de o autor já ser beneficiário de auxílio-doença consiste em impedimento ao reconhecimento do direito à indenização em questão (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 5026511 8244.24.19286-2, EDUARDO MENDES - QUARTA TURMA, BRUNO LOPES). 15. Devidamente reconhecida a pretensão de pagamento da pensão mensal em parcela única e não sendo possível se aferir no momento a extensão da redução da capacidade laboral do autor, mostra-se igualmente acertado o julgador de origem ao determinar que seja promovida a liquidação do julgado quando da consolidação de seu trauma, para fins de verificação de sua perda remuneratória, em face de eventual aposentadoria por invalidez ou mesmo pelo retorno ao trabalho na condição de reabilitado, tendo como parâmetro a sua remuneração na data do acidente. 16. Apelação do DNIT provida, para julgar improcedentes as pretensões contra ele deduzidas e apelação da União não provida.
(PROCESSO: 97510798481270815590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)