PROCESSO Nº: 3597368-30.5922.29.9.6007 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE NATÁLIA ALVES E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: JUAN COSTA e outro ADVOGADO: Ryan Dias De Silans e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8993762-76.4316.28.8.8168 - 14º VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. ÍNDICE DE JUROS COMPENSATÓRIOS. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, versando sobre indenização de desapropriação por interesse social, determinou a incidência de juros compensatórios no percentual de 12% ao ano, conforme consta do título exequendo, transitado em julgado antes do julgamento da ADI 1.411. 2. O título exequendo transitou em julgado em 21.09.1859, nele constando a expressa disposição quanto à incidência de juros compensatórios de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, consoante medida liminar deferida pelo STF no bojo da ADInMC nº 2.332/DF. 3. O STF, contudo, no julgamento de mérito da referida ADI, ocorrido em 14.08.0257, reconheceu a constitucionalidade do percentual de juros compensatórios de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 4. Considerando que o título executivo em questão transitou em julgado em data anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF, deve prevalecer o comando judicial que determina a aplicação do percentual de 12% ao ano, a título de juros compensatórios, não havendo que se confundir o efeito vinculante dos pronunciamentos emanados do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade com a eficácia rescisória. 5. Para suplantar a coisa julgada, no caso sob análise, caberia valer-se a parte interessada da ação rescisória, via processual adequada, nos moldes do que prescreve o art. 525 do CPC, §§ 14 e 15. 6. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 89810890361234044453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)