PROCESSO Nº: 1656357-83.8414.10.6.4838 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE VIEIRA DANTAS ADVOGADO: Arthur Moraes e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Cavalcanti EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTA PASEP. IRREGULARIDADES NO REPASSE DOS VALORES DEPOSITADOS PELA UNIÃO. CALEBE FERREIRA UNIÃO. DESFALQUE DOS VALORES DEPOSITADOS E MÁ ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DOS DEPÓSITOS. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, PROVIDA. 1. Por expressa determinação contida no art. 2º, inciso I, da Lei Complementar nº 8, de 18/06/1970, a competência da União no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP se limita a efetuar os repasses, as contribuições, mediante recolhimento mensal das parcelas ao Banco do Brasil, ao qual compete, nos termos do art. 5º da referida Lei Complementar e do disposto no art. 10 do Decreto nº 4.751/ 2003, a administração financeira do aludido programa, sendo o responsável pelo controle dos valores creditados nas contas dos participantes do PASEP e, por conseguinte, quem detém a responsabilidade sobre eventual incorreção ou falha na gerência desses valores. 2. A questão versada nos autos trata sobre uma ação de cobrança e de reparação de danos ajuizada por servidor público aposentado contra a União e o Banco do Brasil, a qual tem como causa de pedir a ausência de repasses da União ao Banco do Brasil e a má administração financeira dos depósitos, tendo havido, inclusive, saques injustificados. 3. Tecidas tais considerações, tenho que a sentença merece reparos, haja vista ter a União legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que discuta ausência ou incorreção de repasses destinados ao PASEP. Na hipótese, a parte autora, em sua petição inicial, questiona os repasses realizados pela União, alegando que, apesar de a autora ter sido cadastrada no PASEP em 1980, o primeiro depósito apenas ocorreu em 1989. 4. No que diz respeito à suposta má administração dos valores depositados na conta do PASEP da autora ou aos supostos valores sacados indevidamente, exsurge inconteste não ter a União qualquer responsabilidade sob tais fatos, tendo em vista a qualidade do Banco do Brasil de gestor de tais recursos, consoante art. 5º da Lei Complementar nº 08/70. Logo, a apreciação e julgamento desse pedido compete à Justiça Estadual, sendo a Justiça Federal absolutamente incompetente para tanto, limitando-se a sua alçada, no presente caso, a analisar a regularidade dos repasses na conta do PASEP do autor a cargo da União. 5. Dessarte, considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré sequer foi citada, deve o feito retornar à primeira instância para regular processamento. 6. Apelação da parte autora parcialmente provida para anular a sentença recorrida, determinando-se o retorno dos autos ao primeiro grau para regular processamento.
(PROCESSO: 33521053304039644740, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)