PROCESSO Nº: 4832915-05.8153.31.5.8047 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: João Vitor Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Rocha - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROTESTO DE CDA. SUSTAÇÃO. CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de tutela cautelar incidental, indeferiu o pedido de sustação do protesto (art. 1º, caput, da Lei 9492/97) das CDAs 40 6 16 179367-27, 40 6 16 130869-55, 40 6 16 624961-45 e 40 2 16 462912-44. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o caso se trata na origem de pedido de sustação dos protestos das CDA's de n. 21.1.61.539152-79, 17.1.58.965991-56, 55.3.26.301193-94 e 94.6.83.960499-14, que são objeto da execução fiscal originária, promovidos pela Fazenda Nacional, protocolado em 08/05/2019, tendo sido deduzido, em síntese, que o deferimento da recuperação judicial é óbice ao protesto, com vistas a concretizar o princípio da conservação da empresa. Aduz que o débito se encontra sub judice e o feito originário sobrestado, por força da Decisão de fls. 836/837-v, pelo que não há o menor sentido em se manter a empresa protestada indefinidamente, enquanto o repetitivo não é julgado. 3. Defende que a existência dos protestos contra ela, agravante, ao contrário do que dispõe a decisão agravada, já tem provocado nefastos efeitos, tendo em vista que se não for renovado o programa de incentivo fiscal de redução da carga tributária do ICMS em 60% do qual participa, restará inviabilizada a operação da empresa no Estado de Goiás, importante pilar para o soerguimento da empresa através do processo de recuperação judicial. 4. O STF, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5135, decidiu pela constitucionalidade do protesto de certidões de dívida ativa, fixando a tese de que "o protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política". 5. Ocorre que, no caso concreto, os protestos vão de encontro ao instituto da recuperação judicial, sobretudo no tocante ao princípio da preservação e da função social da empresa, consagrados no artigo 47 da Lei 11.101/2005, pois seus efeitos podem gerar prejuízos consideráveis à empresa recuperanda. Assim, é necessário considerar que se faz necessária a adoção de todas as medidas possíveis e viáveis para efetivar a recuperação judicial, sobretudo porque o interesse em questão perpassa toda a sociedade. Isso porque as consequências práticas do protesto podem repercutir de maneira danosa na imagem da empresa, impedindo o estabelecimento de novas relações comerciais, podendo até mesmo ocasionar a sua falência.(PROCESSO: 58762462805575933034, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/03/2019). 6. No mesmo sentido, o STJ se posicionou no julgado do Resp 9144617, DJe 18.07.1774, rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, quanto à possibilidade de suspensão do protesto em face da recuperanda. 7. Agravo de instrumento provido. [10]
(PROCESSO: 41746695167146516818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)