PROCESSO Nº: 6352527-67.3148.22.10.3342 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: RAUL DA CRUZ ADVOGADO: Carlos Eduardo Barros Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1088911-45.5051.30.9.1929 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição em relação ao pedido de habilitação dos sucessores do de cujus, deferindo-o, por considerar que se não houve a suspensão do processo e a determinação de prazo para habilitação dos sucessores, para que a partir de seu esgotamento pudesse ser caracterizada a omissão no exercício do direito à execução da sentença, não há como reconhecer a pretendida ocorrência de prescrição. 2. O instituto da prescrição tem como objetivo principal punir o titular da ação que permanece inerte por um determinado lapso temporal, resguardando a segurança jurídica e a ordem social. 3. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes. 4. O óbito da parte suspende o processo e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve dar-se de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 5. Agravo de instrumento desprovido. LRLF/MP
(PROCESSO: 42276440524153188528, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)