PROCESSO Nº: 9600237-62.3900.14.1.7723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL AGRAVADO: FRANCISCO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Benício Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6287077-52.4423.7.3.6493 - 2ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas - IFAL contra decisão proferida em fase de cumprimento de sentença que indeferiu a prescrição da pretensão executiva e prescrição parcial (transcurso de mais de 5 anos entre a data da propositura da execução e a data da última competência pretendida pelos exequentes). 2. O IFAL alegou, em síntese O IFAL alegou, em síntese, a prescrição da pretensão executiva, tendo em vista que o título no qual se lastreia a execução transitou em julgado em 20/11/1999 e a execução a ser proposta pelos exequentes tinha de ter sido ajuizada até maio de 2004, porém somente fora esta apresentada em dezembro de 2018; e mesmo se admitindo a prescrição de trato sucessivo, todas as parcelas incluídas na conta de liquidação dos exequentes estariam prescritas, já que somente seriam exigíveis parcelas de dezembro de 2013 em diante. 3. O prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar só tem início com o integral cumprimento da obrigação de fazer devidamente atestado nos autos, e não a partir do trânsito em julgado da sentença. Precedentes desta Corte Regional: Processo 7524204-64.5826.30.6.6384, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Breno da Mota, 2ª Turma, Julg. 26/12/2019; e Processo 5920446-78.4718.17.6.3172, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Lucca Farias (Convocado), 4ª Turma, Julg. 03/02/2019. 4. O trânsito em julgado da ação de conhecimento coletiva ocorreu em 07/02/1999. Entre o trânsito em julgado da sentença que declarou cumprida a obrigação de fazer e a propositura da Execução embargada decorreu menos de 05 (cinco) anos, não havendo que se falar em prescrição total ou parcial. Agravo de instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 96487207717243274477, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)