PROCESSO Nº: 8197377-11.5729.18.2.6350 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLAMS DE LIMA ARAGAO e outro ADVOGADO: Alexandre da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Gabriel Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO PARTICULAR IMPROVIDO. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. (STJ, 4ªT., REsp 3112565/SP, Rel. Min. Luigi Azevedo, j.:22/05/2019). 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 40436434201645126004, Rel. Des. Juan da Rocha, 4ª Turma, Luiz Henrique Aragão; STJ, AgInt no REsp 7797525/SP, Rel. Ministro BENJAMIN COSTELA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2019, DJe 01/10/2019). 3. Caso em que não merecida acolhida a irresignação do particular, para que seja estabelecida a condenação da Fazenda ao pagamento da verba de sucumbência, porquanto quem deu causa à propositura da ação executiva não foi a Fazenda Pública, mas sim a sociedade executada, ao não honrar com suas obrigações. 4. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 07685012854641333172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)