EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO SOB ADVERTÊNCIA DE EXTINÇÃO PROCESSUAL. DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sentença que, diante da inércia do exequente em cumprir a determinação para promover a citação da parte executada, extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. Inexistência de vício na decisão recorrida, tendo em vista que o não cumprimento de determinação para que se promova a citação, consubstancia-se em hipótese de modalidade de extinção do feito sem exame do mérito, nos termos da legislação de regência. 3. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 27777281111934250937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)