EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O ente público apresenta agravo de instrumento em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição do fundo de direito por negativa do pedido há mais de 5 (cinco) anos, considerando que tal indeferimento, independente do decurso do tempo, não enseja prescrição do próprio fundo do direito ao benefício previdenciário de pensão especial de ex-combatente. 2. Escorreita a decisão que reconheceu a ocorrência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, não obstante o indeferimento da concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente ter ocorrido no ano de 1982, por se tratar de benefício de natureza previdenciária e diante do seu caráter alimentar. 3. Verifica-se que a União adentrou ao mérito da questão, ao apresentar contestação, renovando sua negativa para concessão do benefício, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa. 4. O documento referido pela União de que teria havido o indeferimento de concessão do benefício pleiteado na ação principal, apenas faz referência ao indeferimento de emissão da Certidão de Tempo de Serviço Militar, supostamente com a inclusão da sua condição de ex-combatente, não estando acompanhado do pedido apresentado pelo agravado na via administrativa. 5. Precedentes: (PROCESSO: 67221874887024349701, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADORA FEDERAL LAURA NOGUEIRA (CONVOCADA), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 59481578764627293220, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020, PUBLICAÇÃO) 6. Agravo de instrumento improvido. alp
(PROCESSO: 03495395771262122631, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)