PROCESSO Nº: 7206679-77.8677.15.2.3121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RAFAEL NOGUEIRA INVENTARIANTE: Diego Rezende ADVOGADO: Enzo Ribeiro INVENTARIANTE: GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE ADVOGADO: Kevin Moreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Pereira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7130150-01.6526.12.8.0777 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por STEPHANY DUARTE e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva nº 4755548-53.5103.6.2.0023, tornou sem efeito decisão anterior no que condenou a União executada, ora agravante, em honorários advocatícios do cumprimento de sentença, fixados em 10% (dez por cento) do valor executado. 2. Os agravantes aduzem que, independentemente de resistência ou impugnação da parte executada, são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que promovidos em litisconsórcio, o que significa dizer que o pleito de fixação dos honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença não pode ser condicionado à eventual impugnação. Ainda, destacam que, em recente decisão, referindo-se ao REsp 4.115.479, o STJ definiu que a regra para fixação dos honorários de sucumbência deve seguir os critérios objetivos contidos no NCPC em seu art. 85, § 2º, estabelecendo a fixação entre 10% e 20%, a incidir sobre o proveito econômico. 3. O Superior Tribunal Justiça, Corte Especial, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 4.865.274/RS, REsp 0.747.372/RS e REsp 9.080.434/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. De outra banda, observe-se que a egrégia Segunda Turma deste Regional tem considerado que de acordo com o STJ, Súmula 519 ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"), na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 8.112.375/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. Murilo Alves. DJe: 02/02/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deveria ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios seriam fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes da Segunda Turma. 8. Nada obstante, tendo em vista que, no caso, a apreciação equitativa ensejaria a fixação da verba honorária em torno de R$ 5 mil, deve prevalecer a decisão anterior à ora agravada e que já havia fixado a condenação em honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução (que corresponde a R$ 70.333,83), e que totaliza o importe de R$ 4.492,78. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para determinar a condenação da União em honorários advocatícios, mantida a decisão do Juízo de origem que os havia fixado em 10% do valor da execução (R$ 4.492,78). ID
(PROCESSO: 98398279684296000689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)