PJE 5902409-05.3308.20.9.5814 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que negou provimento a sua apelação, mantendo a sentença que determinou a conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição concedido administrativamente em aposentadoria especial, condenando o Réu a pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data do requerimento administrativo (11/03/2013) até a efetiva revisão do benefício. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto à eficácia dos EPIs. Informa que o próprio PPP mostra que o agente nocivo biológico é neutralizado pelo EPI eficaz. Requer, ainda, o prequestionamento dos dispositivos citados. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. Com efeito, consta do acórdão embargado que "a demandante juntou aos autos PPP referente ao vínculo em discussão, informando a exposição de forma habitual e permanente ao agente nocivo químico e biológico, sem a utilização de equipamento de proteção individual eficaz (no campo referente ao EPI eficaz consta "N")". 6. Ademais, a simples interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 87238938240043125048, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)