PROCESSO Nº: 8422210-09.4180.16.1.3147 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Enzo Gabriel Vieira PARTE RÉ: OAB - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL PERNAMBUCO ADVOGADO: Isabela Lins De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Ramos EMENTA ADMINITRATIVO. SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DA OAB. CONDICIONAMENTO A PAGAMENTO DE ANUIDADES EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A existência de anuidades em atraso não pode constituir óbice ao recebimento de segunda via de carteira da OAB, dado que esta última possui meios próprios para a cobrança respectiva, e que não é possível se restringir o livre exercício da profissão, o que malferiria o disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal; 2. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 12372961469910721576, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)