PJE 8564318-01.1308.5.5.7180 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DOS RISCOS AMBIENTAIS DO TRABALHO - RAT, ANTIGA CONTRIBUIÇÃO SAT - SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. LEI 46.502/2003. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por DUAS RODAS NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA contra sentença, prolatada no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança pleiteada, afastando a pretensão da impetrante em discutir a legalidade do Decreto 6.957/2009, que alterou o anexo V do Regulamento da Previdência Social, Decreto 3.048/1999, o qual se refere à relação de atividades preponderantes e correspondentes graus de risco de acordo com a classificação nacional de atividades econômicas - CNAE, fazendo com que a atividade preponderante da apelante, que tem sua classificação sob o número 71.06-8-75 e se refere à "Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente", tivesse a alíquota do RAT aumentada de 2% (dois por cento) para 3% três por cento). Sem honorários advocatícios (art. 25, Lei 12.016/2009). 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese, que: a) o §3° do art. 22 da Lei 8.212/1991 prevê expressamente que o enquadramento de empresas para efeito da contribuição ao RAT somente poderá ser alterado com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o que não ocorreu na hipótese dos autos, não apresentando a autoridade coatora nenhum estudo sobre o caso; b) a edição do Decreto 6.957/2009 e as modificações promovidas pelo seu art. 2° geram desvio de poder/finalidade, uma vez que se explique o aumento das alíquotas do SAT/RAT com o objetivo de proteção aos riscos existentes no exercício das atividades dos trabalhadores, tal justificativa não se sustenta, pois o reenquadramento para o risco grave, no caso da Apelante, não foi fundamentado em nenhum dado comprovado, conforme determina a lei; c) o apelado não trouxe aos autos qualquer documentação estatística que justificasse o reenquadramento do grau de risco da atividade da apelante, afrontando, desta forma, o princípio da publicidade previsto no artigo 37 da CF/1988; d) o reenquadramento dos graus de risco das atividades das empresas se mostra incoerente, devido à ausência de critério e motivação, mostrando-se ilegal a majoração da alíquota SAT/RAT de 2% (médio) para 3% (grave), concernente à atividade preponderante da apelante. Pugna, ao final, pelo recebimento e provimento do apelo, reformando a sentença, para reconhecer a ilegalidade do art. 2° do Decreto 6.957/2009, sendo autorizado o aproveitamento dos valores recolhidos indevidamente nos 05 (cinco) anos anteriores à propositura da ação, corrigidos monetariamente pela Taxa Selic, através da compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 3. O Risco Ambiental do Trabalho (RAT), antigo Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tem previsão legal na Lei 8.212/1991, dispondo, em seu art. 22, II: "Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei n 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave." 4. Por seu turno, coube ao Decreto 2.173/1997 regulamentar o dispositivo acima mencionado, conceituando a atividade preponderante e os graus de risco. 5. O STF e o STJ já consagraram a constitucionalidade daquela contribuição e a legalidade da conceituação, via decreto, da atividade de risco leve, médio e grave, sendo pacífico o entendimento quanto à constitucionalidade e legalidade do Decreto Regulamentador da contribuição para o SAT, atual RAT. Precedentes: STF, RE 360181 AgR/SC, rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, DJ 21/03/2009; STJ, AgRg no Ag 4849406/SC, rel. Min. Calebe Pereira, Segunda Turma, DJ 31/12/2009. 6. Na hipótese vertente, a empresa apelante tenta desconstituir o ato administrativo que, em razão da alteração promovida no Anexo V, do Decreto 3.048/1999, pelo Decreto 6.042/2007, seguido do Decreto 6.957/2009, estabeleceu que a atividade por ela exercida ("Fabricação de outros produtos alimentícios não especificados anteriormente") deve sofrer majoração em seu grau de risco, passando de 2% (dois por cento) para 3% (três por cento), defendendo que a majoração da referida alíquota não poderia ter ocorrido mediante decreto, sem a inspeção prévia prevista no art. 22, § 3.º, da Lei 8.212/1991 ("§ 3º. O Ministério do Trabalho e da Previdência Social poderá alterar, com base nas estatísticas de acidentes do trabalho, apuradas em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo, a fim de estimular investimentos em prevenção de acidentes"). 7. Ao analisar a competência atribuída pelo § 3º do art. 22 da Lei 8.212/1991 ao Ministério do Trabalho e da Previdência Social, para realizar o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o inciso II deste artigo (SAT), o STF concluiu que a regulamentação deve acontecer com base em estudos estatísticos sobre a ocorrência de acidentes no exercício da atividade desenvolvida pela entidade a ser enquadrada em risco leve, médio ou grave, tudo em obediência aos padrões estabelecidos pela norma primária. 8. A Lei 10.666/2003 fixou as alíquotas mínimas e máximas de contribuição ao RAT (que devem variar de 0,5% a 6%), fixando, ainda, os critérios para a sua apuração, que devem observar o desempenho da empresa em relação à respectiva atividade econômica, apurado em conformidade com os resultados obtidos a partir dos índices de frequência, gravidade e custo, calculados segundo metodologia aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social. 9. Não há que se falar em violação à legalidade tributária (art. 150, I, CF e art. 97 do CTN), porquanto não se observa qualquer extravasamento, pelo ato regulamentar, dos limites legais impostos. Também não há inconstitucionalidade ou ilegalidade da delegação inserta na norma do artigo 10 da Lei 10.666/2006, tendo em vista que não se delegou a fixação de alíquota (esta já fixada na referida lei), mas apenas se estabeleceu a metodologia para a aplicação do FAP, não configurando qualquer ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Conforme se depreende da legislação que rege a matéria, a intenção do legislador foi de definir a alíquota das empresas, prestigiando aquelas sociedades empresárias com menor índice de acidentalidade e majorando, de outra parte, a alíquota das empresas que não investem na prevenção de acidentes de trabalho. 10. No caso dos autos, não resta evidenciada qualquer ilegalidade na fixação das alíquotas relativas à contribuição em tela, uma vez que o impetrado comprova que o Decreto 6.957/2009 pautou-se em estudos estatísticos apurados pela Previdência Social, nos correspondentes graus de risco. A metodologia para aplicação do FAP, prevista nos regulamentos aplicáveis, portanto, restaria cumprida, não havendo demonstração de ilegalidade que justifique o retorno do grau de risco da atividade em questão para o "risco médio". 11. Como já decidido pela Segunda Turma desta Corte Regional, não é razoável supor que a Lei, ao dispor sobre a necessidade de inspeção para aumento da alíquota da contribuição, tenha exigido sua realização em caráter individual, ou seja, empresa por empresa, entidade por entidade, órgão por órgão, ante a impossibilidade fática de vistoriar cada instituição do País, devendo tal inspeção ser realizada por amostragem estatística, já que o cálculo atuarial deve ser global, não se encontrando óbice, portanto, para que o Executivo, por meio de apuração estatística de acidentes de trabalho, promova o reenquadramento das atividades econômicas nas alíquotas adequadas do SAT, em face do aumento do risco da atividade preponderante. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 9523089-42.8632.10.1.7011, Rel. Des. Federal Enzo da Costa, data de assinatura: 22/06/2019. 12. Não prospera, ainda, a alegação de violação ao princípio da publicidade quanto aos critérios de apuração dos dados que compõem o cálculo da FAP, uma vez que tal fator é apurado segundo metodologia específica embasada em critérios científicos, sendo a sistemática aprovada pelo Conselho Nacional de Previdência Social, colegiado que é constituído, além da representação governamental, por representantes dos empregadores, trabalhadores, assim como das associações de aposentados e dos pensionistas, não se verificando, também, qualquer demonstração de violação aos princípios da razoabilidade, equilíbrio financeiro atuarial e da equidade na forma de participação de custeio ou aos arts. 194, 195, §5º e 201, da CF, encontrando-se todos os elementos essenciais à cobrança da contribuição em tela previstos em lei, não tendo o Decreto 6.957/2009 extrapolado os parâmetros insertos no art. 22, inciso II, da Lei 8.212/1991 e no art. 10 da Lei 10.666/2003. 13. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 83557600030791794233, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)