PJE 5461563-82.5192.18.10.5224 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara/PE, que concedeu a tutela de urgência para determinar ao Estado de Pernambuco o cumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET) de acordo com a indicação médica que instrui a exordial e pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, devendo fazê-lo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre os réus e de posteriores compensações acaso devidas. 2. Sustenta a agravante, em síntese: a) a vedação da concessão de liminar, posto que o fornecimento do medicamento PIRFENIDONA (ESBRIET®), in limine litis, esgota definitivamente o pedido principal, esvaziando-o, a tal ponto, que o torna apenas numa mera confirmação quando da solução definitiva da demanda (art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/1992); b) a sua ilegitimidade para dispensar medicamentos diretamente à população; c) a ausência de comprovação científica quanto à superioridade da eficácia do medicamento solicitado em relação à alternativa terapêutica fornecida pelo SUS; d) a ausência de comprovação de que o medicamento solicitado é a única opção terapêutica, bem como da ineficácia do tratamento disponível no SUS, sendo necessária a realização de perícia médica; e) que há de se ponderar que o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do RE 783213, reconheceu a existência da repercussão geral alusiva à imposição do fornecimento de medicamentos de alto custo pelo Poder Judiciário, tal como se apresenta no caso concreto. 3. Inicialmente, deve ser afastada a tese da ilegitimidade passiva da UNIÃO, sendo os entes federais solidariamente responsáveis pelo fornecimento de medicamento, nos termos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 143.697, em 26/12/2019, com repercussão geral, no sentido de que "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde e, diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro". 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o demandante/agravado sofre de Fibrose Pulmonar Idiopática (CID 10 J84.1). Assinalou a decisão impugnada que o relatório médico, anexado à peça vestibular, prescreveu a medicação PIRFENIDONA (ESBRIET), de 8 em 8 horas, durante tempo indeterminado, frisando que esta seria a única medicação capaz de tratar o paciente no momento, dadas as suas condições clínicas. 6. Por fim, ressalte-se que, embora o medicamento seja autorizado pela ANVISA desde setembro de 2016, o CONITEC ainda não elaborou o correspondente parecer, não havendo protocolos clínicos estabelecidos para tratamento medicamentoso de Fibrose Pulmonar idiopática pelo SUS. 7. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no art. 1º, parágrafo 3º, da Lei 8.437/1992, tem a jurisprudência desta Corte entendido a indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 60632004649010828412, Rel. Des. Federal Danilo Rocha, j. em 06/08/2018. 8. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 31156694698726290914, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)