PROCESSO Nº: 3256469-84.1147.7.9.3951 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDACAO HOSPITALAR DE SAUDE ADVOGADO: Alexandre Almeida PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Luiz Miguel da Mota e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva Pimenta EMENTA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. INTERDIÇÃO ÉTICA DE HOSPITAL. RESOLUÇÃO CFM Nº 2.062/2013. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CF. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança pleiteada, determinando a suspensão da interdição ética no Hospital Regional de Lagarto-SE, determinada pelo CRM-SE, devendo a referida unidade hospitalar voltar a funcionar regularmente, atribuindo à Fundação Hospitalar de Saúde a incumbência de prover os meios necessários para corrigir as impropriedades apontadas no Relatório de Fiscalização do aludido Conselho, todas já indicadas por ocasião do deferimento da liminar. 2. A Resolução CFM nº 2.062/2013 dispõe sobre a interdição ética, definindo-a como a proibição, pelo respectivo Conselho Regional de Medicina, de o profissional exercer seu trabalho em estabelecimentos de assistência médica e hospitalização por falta de condições mínimas para a segurança do ato médico. 3. Nos termos do art. 196 da CF, "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 4. Apesar de a medida adotada pelo CRM objetivar sanar irregularidades verificadas durante fiscalização realizada por ele na unidade hospitalar, deve-se considerar que a interdição impede a prestação de serviços de saúde aos usuários do SUS de cerca de nove municípios, violando o acesso dos usuários à saúde pública. 5. Embora a Resolução CFM nº 2.062/2013 tenha previsão no sentido de que os estabelecimentos de saúde que não cumprirem requisitos mínimos de funcionamento poderão ser interditados eticamente pelos Conselhos Regionais de Medicina, a fim de garantir e melhorar as condições de trabalho dos médicos, verifico que as irregularidades apontadas no relatório não tem o condão de provocar prejuízo aos pacientes a ponto de justificar a interdição da unidade hospitalar, que certamente acarretará graves danos à população da região que é carente. 6. Acrescente-se a isso o fato de que, em fiscalização realizada em julho de 2018, o CRM observou que algumas irregularidades tinham sido resolvidas, havendo uma melhora na unidade em relação a última fiscalização. Assim, é possível verificar que a Fundação Hospitalar de Saúde vem implementando as providências determinadas pelo juízo a quo, quando da concessão da liminar, podendo as irregularidades serem sanadas gradualmente, sem prejuízo do funcionamento das atividades essenciais da unidade hospitalar. 7. Conforme destacado na sentença: "Vê-se que a situação narrada nos autos é extremamente grave, evidenciando que a saúde das pessoas não pode esperar pelos trâmites burocráticos até a correção das possíveis impropriedades apontadas no Relatório de Fiscalização do Conselho Regional de Medicina de Sergipe. Deve-se suspender a interdição ética operada no âmbito do Hospital Regional de Lagarto, buscando-se, acima de tudo, o atendimento médico aos necessitados, e, durante o funcionamento da referida unidade de saúde, a correção das irregularidades atestadas no Relatório de Fiscalização". 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 80408762886763094170, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)