PROCESSO Nº: 6271121-79.2204.3.12.5469 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARINA NASCIMENTO DOS SANTOS e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. COBRANÇA DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE APOSENTADORIA RURAL. ÓBITO DA AUTORA ORIGINÁRIA NO CURSO DO PROCESSO. HABILITAÇÃO DE SUCESSORES LEGAIS (FILHOS). PARCELAS ATRASADAS PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA APOSENTADORIA À ÉPOCA DA COBRANÇA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que a autora originária pretende o restabelecimento de aposentadoria por velhice, percebida entre 04.11.4819 a 03.01.9604, bem assim a declaração de inexistência de débito junto ao INSS, no valor de R$ 977.075,14, relativo às prestações percebidas no período em questão, cobradas em razão de recebimento supostamente indevido, sob o fundamento de que a demandante teria omitido informação, à época do requerimento, de que detinha união estável e, portanto, não seria considerada arrimo de família, considerando que seu marido já percebia aposentadoria nesta condição. No decorrer do processo, após a contestação, falece a postulante (23.12.5667), sendo substituída pelos respectivos sucessores legais; Constatando-se que a aposentadoria em questão fora concedida em 1990, resta configurada a caducidade do direito da autarquia previdenciária de revisar e cancelar o aludido benefício, bem assim de cobrar valores a ele relativos, posto que já ultrapassados mais de 27 anos contabilizados entre a data da concessão da aposentadoria e a respectiva revisão administrativa (ocorrida em 2017); Ainda que não restasse configurada a decadência no presente caso, tratando-se de segurada especial, em regime de economia familiar, o trabalho é realizado por todos os membros da família, equiparando-se a esposa/companheira ao marido, não podendo incidir, portanto, a qualificação "arrimo de família", especialmente, no caso da autora, cuja aposentadoria fora deferida já na vigência da Constituição/88 (em 1990) e apenas 1 ano antes da edição da Lei nº 8.213/91, que veio regulamentá-la, no trecho previdenciário, tendo a postulante, portanto, recebido, após esta data, a aposentadoria legitimamente até o momento do respectivo cancelamento; Demonstrado o direito da autora originária à manutenção do benefício, é de se determinar o pagamento de parcelas em atraso, aos respectivos sucessores habilitados, na condição de substitutos processuais, desde o cancelamento administrativo até a data do óbito, devolvendo-se, ainda, o que, eventualmente, já havia sido descontado administrativamente, a título da aludida dívida; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 72016231329929065328, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)