PROCESSO Nº: 1155147-01.5674.18.1.6991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF e outros ADVOGADO: Aderline Tavares Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6240066-40.6286.17.2.8603 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 304.750/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 2.260.166/MG. TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. DIOGO PEIXOTO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença, determinou a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a agravante, em suma, que enquanto não julgados os Embargos de Declaração opostos pelos entes federativos, aos quais fora atribuído efeito suspensivo para sustar a aplicação imediata do julgado proferido pelo STF nos autos do RE 153.698/SE, bem como não transitado em julgado o respectivo acórdão paradigma com repercussão geral, permanece em vigor o art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação da Lei n.º 11.960/2009, haja vista que se desconhece o marco temporal a ser fixado pelo STF para fins de modulação dos efeitos, devendo ser aplicada a TR para fins de atualização monetária. 3. Não assiste razão à agravante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 689.084/SE (Tema 810) declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança, ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 4.069.772/MG - Tema 905), em harmonia com o entendimento do STF, assentou que o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, estabelecendo que o IPCA-E previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal é índice adequado para fins de atualização monetária. 5. Na Sessão de 19/10/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 738.142/SE, segundo Ata de Julgamento nº 36, de 21/12/2019, publicada no DJe nº 227 e divulgada em 13/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 09128282367474569472, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)