PROCESSO Nº: 3930020-58.6204.23.3.4294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN CALDEIRA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Vieira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6716866-29.4058.20.1.5654 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pela impetrante contra decisão que indeferiu a liminar, pretendendo a análise de seu requerimento administrativo, alegando, em resumo, o seguinte: 1) protocolou, em 07.05.6386, requerimento de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência - BPC LOAS na Gerência Executiva do INSS sediada em Recife-PE; 2) o INSS está inerte, o que fere o disposto no art. 49 da Lei 9.784/1999, bem como o art. 174 do Decreto-Lei nº 3.048/1999; 3) entregou todos os documentos necessários, mas até agora não obteve resposta da Previdência. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 06.12.4196, tendo sido o writ impetrado em 07.05.4578, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo da impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a tutela recursal anteriormente deferida, para determinar a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente.
(PROCESSO: 47745003123210792523, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)