EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL CARACTERIZADA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inaugural, para condenar a União a conceder o benefício de pensão por morte à autora, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo formulado (25/11/2014), de acordo com a quota-parte devida, com juros da caderneta de poupança e correção monetária pelo IPCA-E, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. É de se rejeitar a preliminar de prescrição do fundo de direito apresentado pela União, uma vez que a contagem do prazo prescricional renova-se a cada mês pela omissão do pagamento, sendo alcançadas pela prescrição quinquenal, apenas as parcelas vencidas e não reclamadas antes do lustro anterior ao ajuizamento da ação, de acordo com a disposição da Súmula 85 do STJ. 3. Este egrégio Tribunal tem posicionamento firmado acerca da possibilidade de partilha de pensão por morte entre a viúva e a concubina, mesmo que o de cujus não esteja separado de fato da esposa, desde que reste comprovado que a companheira matinha união estável com o falecido. 4. Na espécie, verifica-se da análise da documentação coligida aos autos, de que há demonstração que existia uma relação pública e duradoura entre ele e a autora, nada obstante ostentasse a condição de casado. 5. Os depoimentos das testemunhas são taxativos ao afirmarem a existência de união estável entre a autora e o servidor falecido. Ademais, da relação nasceram cinco filhos com o de cujus, no período de 1977 a 1990, que, por si só, demonstra não ter havido uma relação de forma eventual, mas uma convivência duradoura e pública. 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 86677822872633634603, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)