EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 3540936-32.4433.21.4.5375 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: G. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Maria Fernanda Duarte ADVOGADO: Luigi da Rosa REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA GABRIELA RIBEIRO RECORRENTE ADESIVO: J. S. D. N. ADVOGADO: Daniel Vieira Soriano Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): Francisca Maria Jesus ADVOGADO: Vitor Duarte APELANTE: MUNICIPIO DE MARACANAU - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Bruno Sales APELANTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA APELADO: G. S. D. N. e outro ADVOGADO: Matheus Correia e outro REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA STELLA MELO EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Rocha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (SEGUNDOS). INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO A REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm sua abrangência limitada aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; 2. Entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 3. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 02638661454737546071, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)