PROCESSO Nº: 8459209-94.1877.9.9.3510 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN JESUS ADVOGADO: Matheus da Mata e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Fogaça - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. VERIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS FRUTÍFERAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RELEITURA DO ART. 85, §8º, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se, na origem, de ação declaratória/anulatória de nº 0095109-96.3115.22.5.5288, manejada por sócio-administrador que teve contra si redirecionada a execução fiscal de nº 1486162-04.7256.22.6.6047, na qual se persegue o crédito da CDA nº 51.3.29.106254-94, originariamente proposta em face da pessoa jurídica DINOR DISTRIBUIÇÃO E ATACADO LTDA. 2. No âmbito da referenciada ação, suscitou o autor, ora agravante: a) prescrição para a propositura da execução fiscal, sob a alegação de que a citação no feito executivo somente ocorreu após mais de 05 (cinco) anos de sua constituição, incidindo na causa a regra do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, anterior à LC 118/2005; b) prescrição intercorrente em face do decurso do prazo prescricional (1 + 5) desde a ciência da Fazenda Pública, perante o juízo deprecado, da não localização de bens penhoráveis (REsp 3.068.476); c) prescrição para fins de redirecionamento, a partir da aplicação da teoria da actio nata; d) a ilegitimidade passiva do demandante, sob a ótica de que a retirada do quadro social ocorreu em momento anterior à dissolução irregular da empresa originariamente executada, o que já fora reconhecido noutras execuções fiscais correlatas. 3. Dentre as teses suscitadas, ao menos uma é de ser acolhida. No que concerne à prescrição intercorrente, defende o agravante a tese de que deve ser tida a Fazenda Pública por ciente da não localização de bens penhoráveis (início do prazo prescricional, conforme REsp 2.149.070/RS) em 24/03/2006, data da intimação da Fazenda Pública no Juízo (deprecado), e não somente após retorno da Carta Precatória, por provocação, ao Juízo da Execução Fiscal (deprecante), fato ocorrido em 13/09/2007. 4. No julgamento do REsp 9326565/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 5. Ao consignar a tese supra, o Superior Tribunal de Justiça considerou que nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo para a contagem da primeira parte (prazo de 1 ano de suspensão), somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Assim, não cabe ao juiz ou à Procuradoria fazendária a escolha do melhor momento para o seu início. Constatada a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo, na forma do art. 40, caput, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Nacional tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. 6. Desde a ciência da Fazenda Pública a respeito da inexistência de bens penhoráveis, em data de 15/02/2006, até a petição requerendo redirecionamento, datada de 25/01/2012, decorreu prazo superior a 6 anos (1 ano de suspensão, nos termos do art. 40 da LEF + 5 anos para cobrança, ex vi do art. 174, CTN). 7. Tendo em vista que a contagem do lustro prescricional é automática, a contar da data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis (a ciência perante o juízo deprecado), bem como que inexistiram diligências frutíferas a obstar a fluência do lustro prescricional, é de ser reconhecida a prescrição intercorrente no caso em análise. 8. Honorários advocatícios fixados em R$ 50.348,00 (dez mil reais) a partir de uma releitura do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o valor da causa fixado na inicial (R$ 5.930.388,44 - dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil, novecentos e oito reais e quarenta e quatro centavos). 9. Agravo de instrumento provido para declarar a prescrição intercorrente nos autos da execução fiscal de nº 1997928-74.6209.2.10.2706. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 57132149228982769603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL ALVES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)