PROCESSO Nº: 4065770-92.4522.30.6.4093 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DUPLICIDADE DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse processual, em razão do ajuizamento em duplicidade de execuções para a cobrança da mesma Certidão de Dívida Ativa. Não houve condenação em honorários, com fulcro no art. 26, da LEF. 2. Extrai-se dos autos que o Município Apelado informou que a execução impugnada foi ajuizada em duplicidade, visto que anteriormente havia sido ajuizada outra demanda executiva para cobrança da mesma CDA, bem como de que já fora proferida sentença nos autos da Execução Fiscal correlata, na qual extinguiu-se o feito ante o reconhecimento equivocado do ajuizamento. 3. Havendo comprovação de que a edilidade deu causa à instauração da lide, ante o fato de ter ajuizado a presente execução em duplicidade, e o Apelante ter sido obrigado a postular sua defesa em juízo para esclarecer sobre a existência de outra ação, com identidade de partes e que recaiu sobre o mesmo objeto, deve o Município arcar com o pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade, a teor do qual aquele que deu causa à instauração do processo, deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. No caso em apreço, tem-se que o INSS pugnou pela condenação do Município em honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da execução, que corresponde a R$ 2.515,19. Destarte, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, I, do CPC, os honorários advocatícios em desfavor do Município devem ser fixados em 20% sobre o valor da execução. Apelação provida. tcv
(PROCESSO: 35194961559741836424, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)