PJE 8076296-65.1296.15.8.2675 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. DESCABIMENTO DA APELAÇÃO. OTÁVIO CALDEIRA. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Gabriela Fogaça dos Santos, no bojo de ação ordinária formulada em desfavor da União Federal, em face de decisão que declarou a incompetência da 2ª Vara Federal da SJSE para conhecer, processar e julgar a presente demanda e reconheceu como competente o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, o Juizado Especial Federal da Capital, determinando a remessa da ação para o juízo competente, via Malote Digital, devidamente digitalizado em arquivos "pdf", a fim de possibilitar a distribuição do feito no Sistema Creta. 2. Em sua apelação, sustenta o apelante, em síntese, que: a) as razões expostas na sentença não merecem ser mantidas, devendo esta ser anulada, pois a afirmação de que não foi feito pedido expresso de anulação de ato administrativo não condiz com o conteúdo apresentado pela petição inicial, especialmente após ter sido feito a emenda; b) durante toda petição inicial houve a impugnação do ato que concedeu o licenciamento do autor, afirmando ser ilegal tal ato; c) a competência para julgar causas cujo objeto seja a anulação de ato administrativo foge da esfera Juizado Especial Federal, competindo à Justiça Federal comum esta atribuição, devendo a decisão recorrida ser anulada. 3. Preliminarmente, cabe analisar a adequação do recurso interposto, já que a parte autora apelou de uma decisão interlocutória que não encerrou a ação ordinária em debate (Id. 5265852.7831713). 4. Nestes termos, a decisão recorrida, ao declarar a incompetência da 2ª Vara Federal da SJSE para conhecer, processar e julgar a presente demanda e reconhecer como competente o juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, o Juizado Especial Federal da Capital, determinou a continuidade da ação ordinária promovida pelo apelante, pronunciamento judicial a desafiar o recurso de agravo de instrumento, uma vez que o processo de conhecimento manteve o normal prosseguimento. Ressalte-se, por oportuno, que o recorrente não foi induzido a erro, tendo em vista que, ao ato judicial impugnado, o juízo de primeiro grau não deu o nome de "sentença". 5. "É evidente que a decisão que declina da competência não possui natureza jurídica de sentença, porque não põe fim ao processo, nem a uma de suas fases. Reconhecida a incompetência do juízo, os autos são remetidos para o juízo competente, onde o processo segue sua marcha regular, no caso, tudo indica que este processo tramita perante o Juizado Especial Federal, que recebeu a demanda por livre distribuição. Trata-se, portanto, de decisão interlocutória, a qual haveria de ser impugnada por meio de agravo de instrumento ou mesmo por mandado de segurança, caso não se admita o agravo." (TRF 5, 2ª T., PJE 1707534-88.2488.11.10.2472, rel. Des. Federal Convocado Cauê Costela, data de assinatura: 02/06/2018) 6. Na hipótese dos autos, não há dúvidas quanto à natureza interlocutória da decisão e a interposição de apelação é um João Lucas Silveira, não cabendo a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedente: TRF 5, 2ª T., PJE 4574814-49.4316.25.10.8670, rel. Des. Federal Vinicius Silveira, data de assinatura: 07/08/2020. 7. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 08756652565085587401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)