EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação interposta pelos particulares em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, para declarar a nulidade da citação por edital e dos demais atos subsequentes realizados no feito, bem como a prescrição do crédito objeto da execução fiscal, extinguindo-a com resolução de mérito (arts. 487, II; 924, V, e 925 do CPC). O Juiz do 1º grau deixou de fixar honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Nacional, entendendo que a exequente não deu causa ao ajuizamento da execução fiscal. 2. Foi o executado quem deu causa ao ajuizamento da execução fiscal, em razão do inadimplemento de suas obrigações tributárias. Nestes casos, nada obstante o princípio da sucumbência sirva de critério habitual para a imposição da condenação no pagamento de honorários advocatícios (art. 85 do CPC), nem sempre deve predominar, mormente quando o vencedor tenha sido o verdadeiro causador do litígio. 3. O fato de a Fazenda Nacional ter, indevidamente, requerido a intimação dos executados por edital, sem a realização de anteriores diligências necessárias à localização da executada, não afasta a conclusão de que os executados deram causa ao ajuizamento da ação. 4. Precedentes deste TRF5: Processo nº 2580725-93.0560.20.7.7988 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Miguel Barros - 3ª Turma, julgado em 28/05/2019; Processo 7593220-19.7230.31.12.7070 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Davi Lucca da Cunha - 4ª Turma, julgado em 04/01/2019. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 31278708847508173159, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)