PROCESSO Nº: 0347959-21.6366.14.12.6119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THALES PEREIRA SOUSA TEIXEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Oliveira - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a restrição para o voluntariado daqueles que contem com mais de cinco anos de serviço público é, plena e indiscutivelmente, razoável, à medida que o prazo máximo para tal incorporação não pode ultrapassar de oito anos (art. 25, Decreto 4.502/2002), assomando prejudicial à Administração a realização de seleção na qual os selecionados não possam permanecer tempo satisfatório no exercício das atividades correspondentes. 4. Também não há que se falar em omissão no tocante ao RE 504.447/RS, uma vez ter sido esclarecido que a presente demanda trata de ingresso nas corporações militares apenas para fins de prestação de serviço militar temporário, em que aplicável o art. 143 da Constituição Federal; ao passo que, diferentemente, no invocado precedente vinculante discutiu-se exclusivamente no sentido de o art. 142, §3º, X, da Lei Fundamental, ter sua incidência circunscrita ao ingresso na carreira militar. 5.Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso cabível, pois demonstra-se, no caso, claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 17724389655687304525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)