PJE 3636763-82.4239.4.11.6097 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Agravo de instrumento interposto pelo UNIÃO contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, fixou o IPCA-E como índice de atualização monetária. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que a adoção de tal critério de correção monetária está em desacordo com o posicionamento do STF no julgamento do RE 974.358, defendendo a utilização da TR, bem como a necessidade de sobrestamento da execução, nos termos da decisão proferida no aludido recurso. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 014.140/SE (repercussão geral reconhecida), em 19/07/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 10/04/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 042.623, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. Agravo de instrumento desprovido. Liminar recursal revogada. Pedro Lucas Pires
(PROCESSO: 01918690927495201729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)