PROCESSO Nº: 2461834-91.8915.26.4.8907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WINSTON FERRO ADVOGADO: Ian Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Vieira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IRPF. DESPESAS DEDUTÍVEIS. EXERCÍCIO DE 2013. DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO AUTOR. JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar parcial excesso de execução e, por conseguinte, condenar a parte requerida a extirpá-lo, promovendo as medidas cabíveis para adequação e substituição do título executivo (ajuste aritmético); bem como para reduzir a multa de ofício. Ademais, como decorrência lógica deste provimento, determinou-se a suspensão dos atos de conversão em pagamento dos ativos bloqueados no bojo da correlata execução fiscal, até a substituição da CDA. 2. WINSTON FERRO defende que durante o curso do processo tributário em referência teve muitas dificuldades para localizar documentos exigidos pela apelada, em razão de mudança para o exterior, deixando no País procurador somente após seu ingresso em Juízo para se defender. Pretendendo, no entanto, demonstrar os vínculos com as instituições de ensino, juntou, após a lavratura da sentença, vários documentos para comprovar a continuidade de fatos dantes declarados, inclusive, de anos-base anteriores. Assim, alega ter recebido das instituições de ensino Colégio Espírito Santo e Faculdade Estácio -FaSe documentos de comprovação de gastos com a educação de seus dependentes, referentes ao ano base de 2013. Aduz que o STJ tem admitido a juntada de documentos após a prolação da sentença, desde que seja respeitado o princípio do contraditório. A parte demandada no processo de origem foi regularmente intimada da interposição da apelação, não se opondo a juntada do comprovante das despesas com instruções supra referenciadas nos autos, encaminhada com petição, mesmo porque, não se trata de enxerto de dados desconhecidos da Receita Federal do Brasil. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. No caso dos autos, a Receita Federal indicou como infrações tributárias quanto aos valores das deduções relativas à declaração de ajuste do IRPF do exercício de 2014 (ano-base de 2013) do contribuinte: (a) omissão de rendimentos auferidos junto ao INSS, no valor de R$ 5.337,66 (cinco mil trezentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos); (b) dedução indevida de dependentes, ante a falta de comprovação dos vínculos; (c) dedução indevida de despesas médicas, por falta de comprovação; (d) dedução indevida de valores de Previdência Privada e FAPI, por falta de comprovação; e (e) dedução indevida de despesas com instrução dos dependentes, ante a falta de comprovação. 5. O autor não logrou êxito em comprovar as despesas com instrução relativas ao período em discussão no presente feito, juntando apenas documentos alusivos a pagamentos realizados em 2014 e em 2015, dedutíveis somente nas declarações de ajuste dos anos, em 2015 e 2016, respectivamente. 6. As despesas dedutíveis não foram comprovadas em seara administrativa tampouco em âmbito judicial, não podendo ser atribuído à Fazenda Nacional o ônus que caberia ao autor. 7. Verifica-se que houve a apresentação de documentos essenciais ao reconhecimento do direito apenas em sede de apelação e não restou demonstrada a impossibilidade de juntada dos mesmos no momento oportuno. 8. Denota-se visível tentativa da parte embargante de provocar um novo julgamento da matéria exordial, porquanto irresignada com o entendimento adotado pelo Enzo Gabriel Pereira. 9. Sucede que essa pretensão não encontra guarida na via estreita dos embargos de declaração. 10. Embargos de declaração improvidos. [10]
(PROCESSO: 88162374551769150248, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)