PROCESSO Nº: 4978456-56.3903.16.9.0320 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANILO CORREIA ADVOGADO: Heitor da Costa De Morais REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Souza EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA DE MULTA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar que o acórdão deve ser esclarecido no tocante à pena aplicada, alegando que não poderia haver, no caso, substituição da pena restritiva de direito pela de multa, pretende a recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 58116107396184827909, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)