PJE 6039557-73.9221.16.12.9631 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. ANUIDADES. INSCRIÇÃO PROFISSIONAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. DESCARACTERIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. 1. Apelação de sentença que julgou procedente julgo procedentes embargos à execução para, reconhecendo a inexigibilidade do título, declarar a extinção da Execução de Título Extrajudicial 61595229-69.2660.19.1.6502 (referente às anuidades de 2014 a 2018), considerando que, no ano de 2008, o executado/embargante completou 70 anos e já possuía mais de 20 contribuições (22 contribuições, dada a ausência de notícia de execução das anuidades quantos aos anos anteriores a tal ano, e a ausência de manifestação/defesa da OAB nos autos quanto à tal fato), devendo a ele ser aplicado o benefício inserto no art. 2º, II, do Provimento 111/2006 do Conselho Federal da OAB (antiga redação), com o fito de desobrigá-lo do pagamento de contribuições anuais à OAB desde referida época. Condenação da OAB/PB no pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor indevidamente executado. 2. A OAB/PB, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) há nulidade no processo ante a ausência de citação/intimação dos patronos da recorrente de maneira oportuna, o que fulminou o devido processo legal, o contraditório e à ampla defesa; b) os pedidos deduzidos nos embargos devem ser julgados integralmente improcedentes, prosseguindo regularmente a ação executiva em seus termos processuais ulteriores; c) há nulidade na sentença em razão do caráter extra petita, uma vez que enfretou tese sequer arguida pela parte em sua exordial; d) impõe-se afastar a concessão do benefício de isenção com base no Provimento 111/2006 do Conselho Federal, uma vez ausentes os requisitos legais para tanto. 3. Não há que se falar na nulidade referente à intimação expedida no sistema para impugnação aos embargos à execução, dado que se verifica que, em 18/02/2018, foi cadastrada a Procuradoria da OAB/PB, com os advogados a ela então vinculados, ao passo que, diante de eventual modificação no quadro de advogados daquela autarquia, deveria a mesma providenciar as devidas atualizações em seus cadastros junto ao PJE, cientificando os advogados atuantes acerca de intimação recebida via sistema. 4. No que se refere ao alegado julgamento extra petita, insta consignar que, em sua inicial, o embargante, apesar de não formular textualmente o pedido de sua desoneração, discorre sobre a questão fática, qual seja, sua avançada idade, o extenso tempo de contribuição, a existência de pedido de exclusão dos quadros da Ordem desde o ano de 2000. Como se vê, a desoneração do pagamento garantida pelo sentenciante, em que pese não ter constado do final da petição inicial, foi abordada a todo momento na peça inaugural, razão pela qual não merece prosperar o pleito de nulidade do julgado. 5. A cobrança da anuidade ao profissional advém do exercício efetivo da profissão, que requer a fiscalização da autarquia profissional. É verdade que com o registro na Instituição firma-se a presunção de que o inscrito de fato exerce o ofício. Entretanto, tal presunção é relativa, admitindo-se produção em sentido contrário apta a descaracterizar o fato gerador da obrigação. 6. In casu, o executado alega que nunca desenvolveu atividade advocatícia, uma vez que, desde que concluiu o curso de Direito (inscrição na OAB em 1986), possui empresa de vendas de material médico (apresentada declaração de firma individual com registro de início das atividades em 04/05/1974), sendo esta sua única atividade econômica. E mais, destaca que, desde o ano de 2000, requereu junto à OAB/PB o cancelamento de sua inscrição por não exercer a advocacia. Em oposição a tais condições, a OAB/PB limitou-se a expor que o advogado não fez qualquer prova acerca do cancelamento de sua inscrição, anteriormente à época da propositura da ação, e também não carreou aos autos qualquer registro de atuação do executado como advogado. 7. A cobrança das anuidades, no caso, pode ser afastada pela demonstração de que o advogado, embora formalmente inscrito, não exerceu a profissão no período do fato gerador da anuidade. No caso, conforme o constante dos autos, tem-se que, diante da descaracterização do exercício da advocacia pelo executado, a exigibilidade do título executivo extrajudicial restou afastada. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, AC 076995, Processo: 25565047758563748294, Rel. Des. Federal Breno Santos, Data do Julgamento: 14/10/2019. 8. O Provimento 111/2006 refere-se à setenta anos de idade e, cumulativamente, vinte anos de contribuição, contínuos ou não (art.2º, II), tendo tal norma sido alterada em 2009, pelo Provimento 137/2009, aumentando o tempo de contribuição para trinta anos. No caso, a execução embargada refere-se à cobrança de anuidades ditas devidas ao Conselho Profissional entre 2014 e 2018, de maneira que merece ser confirmado o entendimento do Magistrado no sentido de que " a redação a ser aplicada ao caso é aquela em vigor no ano em que o embargante completou 70 anos (2008), tendo em vista o princípio tempus regit actum", e de que o embargante possuía mais de 20 contribuições, dada a ausência de notícia de execução das anuidades quantos aos anos anteriores a 2008. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 99780256837064380557, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)