PROCESSO Nº: 0209060-79.7912.11.7.7510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CUNHA ADVOGADO: João Pedro Novaes APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 3ª Turma EMENTA: CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CEF FIGUROU NO CONTRATO APENAS COMO CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA PÚBLICA SERIA RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO DA OBRA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. FGHAB. NÃO COBERTURA. 1.Trata-se de apelação oposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o presente feito, sob o fundamento de que a Caixa Econômica Federal seria parte seria ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. Inicialmente, por se tratar de pessoa física, cuja alegação de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, considerando que não há nos autos qualquer elemento apto a infirmar tal presunção, e que a parte adversa sequer impugnou tal pleito, defere-se o benefício da justiça gratuita à parte autora. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir acerca da legitimidade da Caixa Econômica Federal para figurar no polo passivo de ação na qual se discute a responsabilidade pelos vícios construtivos em imóvel financiado pelo Programa Minha Casa Minha Vida. 4. A recorrente celebrou Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária - Programa Carta de Crédito Individual - FGTS - Programa Minha Casa Minha Vida, do qual consta como vendedor H R Construção e Incorporação LTDA, e como credor fiduciário a Caixa Econômica Federal, referente a imóvel localizado à Rua Oceania, 07, Qda D, lote 31, Loteamento Antilhas, Canguaretama/RN. 5. Aduz a compradora que, logo após o recebimento das chaves do bem, teria constatado a ausência de diversos vícios construtivos, razão pela qual acionou a empresa pública, entretanto, ao contrário do que afirmou a devedora, não há nos autos comprovação de que a Caixa seria a responsável pela contratação da obra, tendo efetivamente participado desta. 6. A parte autora colacionou aos autos, além do contrato objeto da lide, apenas documentos pessoais e fotos do seu imóvel, e da análise do referido instrumento não se verifica qualquer disposição no sentido de que a construtora deveria apresentar o projeto do empreendimento ao setor competente da CEF para eventual aprovação, ou, ainda, de que esta última teria acompanhado a execução respectiva, restando evidenciado, assim, que a atuação da empresa pública se deu, tão somente, na qualidade de agente financeira. 7. Ademais, consta da Cláusula Décima Nona do instrumento em questão que "durante a vigência deste contrato é prevista a cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB", enquanto a Cláusula Vigésima, em seu parágrafo nono, VI, dispõe que não terão cobertura as despesas de recuperação de imóveis por danos oriundos de vícios de construção. 8. De igual modo, o estatuto do FGHAB, em seu art. 21, ao disciplinar os critérios para cobertura das despesas oriundas de recuperação dos danos físicos ocasionados em imóveis, também excluiu expressamente aqueles decorrentes de vícios de construção. 9. Esta Corte Regional possui entendimento de que a Caixa Econômica Federal não é parte legítima para figurar no polo passivo de ações que tratam de dano decorrentes de vício de construção de imóvel objeto de financiamento habitacional, ainda que a unidade esteja no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, quando não tenha participado da etapa da construção, limitando-se a figurar como agente financeiro. Precedente: (PROCESSO: 33249216665206522720, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 24/01/2020, PUBLICAÇÃO: ) 10. Apelação improvida. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do valor atribuído à causa - R$ 48.254,00 - ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Murilo Farias
(PROCESSO: 07027076063125471311, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)