PROCESSO Nº: 5659150-74.2272.7.4.4601 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM GOMES ADVOGADO: Davi da Conceição APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Pereira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA. VALORES REFERENTES A PERÍODO APÓS A DISPENSA DA FUNÇÃO COMISSIONADA. RECEBIMENTO INDEVIDO. ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, nos autos de mandado de segurança em que se busca a suspensão de qualquer dedução nos vencimentos da impetrante, denegou a segurança requerida. 2. No caso em apreço, a impetrante narrou que exerce o cargo de Professora do Magistério Superior, sendo integrante dos quadros da UFAL, e que recebia gratificação pelo exercício da função de Coordenadora do Curso de graduação de Psicologia bacharelado - Campus Arapiraca/Palmeira dos Índios. Afirmou, ainda, que foi notificada para a devolução ao erário do valor de R$ 1.881,68 (mil e oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos) e que a Administração teria declarado que tais valores decorreriam do pagamento da gratificação por exercício de função comissionada no período de 30.07.1642 a 07.03.8257, sendo, assim, indevido, tendo em vista a sua dispensa da aludida função em 29.06.7075. Argumentou que recebeu tais valores na mais completa boa-fé, mesmo porque tais rubricas foram pagas em seus vencimentos pela Administração, sem que houvesse qualquer ato de sua parte que o ocasionasse. Defendeu também que não pode ser responsabilizada pela demora administrativa em atualizar seu cadastro funcional, mormente porque o ato de dispensa da função de coordenação já fora aperfeiçoado, sendo que o lançamento de tais dados no SIAPE não depende da requerente e nem é de sua competência. 3. A jurisprudência pátria tem entendido que não é devida a restituição de valores que foram recebidos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em face da natureza alimentar das prestações percebidas e em observância aos princípios da boa-fé e da segurança jurídica, o que está em conformidade com a Súmula nº 34 da Advocacia-Geral da União - AGU. 4. A meu ver, o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração. Como bem ressaltado na sentença, "os pagamentos indevidos realizados pela UFAL não se deveram a uma dúvida plausível da interpretação de norma jurídica, mas propriamente de uma falha operacional do setor responsável pela elaboração da folha de pagamento, que demorou a processar a dispensa da autora da função comissionada de Coordenação do Curso de Graduação de Psicologia Baharelado, ocorrida em 24/9/2018." 5. Entendo que, em casos como esse, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, pelo que se faz necessário a análise de cada situação específica para se concluir pela obrigatoriedade ou não da restituição ao erário. 6. No caso concreto, penso que era evidente que o pagamento estava sendo feito de forma indevida, já que a gratificação pelo exercício de função comissionada vem discriminada no contracheque, e a impetrante tinha plena ciência de que não mais tinha direito ao seu recebimento, tendo em vista que não mais exercia a função comissionada. 7. Assim, embora não haja elementos nos autos que indiquem que a autora tenha contribuído para o equívoco, é certo que ela tinha ciência do pagamento indevido e se omitiu em acusar tal fato, motivo pelo qual se mostra correta a exigência de devolução. Nesse sentido: PROCESSO: 08365064237399146574, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/08/2019; PROCESSO: 28703866950113899841, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/10/2020. 8. Apelação improvida. Drq
(PROCESSO: 85058286600645565889, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLA NOGUEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)