Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri da Costa Nº: 0069987-85.9367.29.4.0479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BEACH PARK HOTEIS E TURISMO S/A ADVOGADO: Ailyn João Gabriel Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IPI. IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA O ATIVO FIXO DA EMPRESA. PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ART. 46 DO CTN. FATO GERADOR. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. PRECEDENTE DO STJ. INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 153 DA CF/88. PRECEDENTE DESTA TURMA. 1 - Apelação da parte autora que visa a reforma da sentença, sob o argumento de que a importação de brinquedo e suas peças para parque temático objeto da DI 18/0118904-8, além do Bill of Landing a embarcação nº YYZPECH00658, está acobertada pela não incidência do IPI, por se tratar de uma importação de bens a serem imobilizados no ativo fixo da empresa, realizada por pessoa jurídica, para uso próprio, não sendo a empresa contribuinte do referido Imposto. 2 - O art. 46 do CTN pressupõe uma operação com o produto industrializado e a matriz constitucional do IPI não é a industrialização, mas a existência de produto industrializado e é sobre a circulação de produto industrializado que incide o IPI a exemplo do ICMS, e a fim de viabilizar sua incidência, o inciso II, do § 3º, do art. 153, da CF prescreve que o imposto "será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". 4 - Examinando a matéria à luz do que dispõe o art. 153, IV da CF é de se considerar que o fato gerador do IPI pressupõe a existência de produto industrializado, cujo conceito está no parágrafo único do art. 46 do CTN e no art. 3º da Lei nº 4.502/64 e o fato gerador se concretiza nos momentos indicados nos incisos I a III, do art. 46 do CTN. 5 - Portanto, o contribuinte do IPI na importação, poderá ser qualquer pessoa, seja física ou jurídica, que pratique a ação de importação de produto industrializado, materializada no momento do desembaraço aduaneiro através da declaração de importação, devidamente registrada do SISCOMEX. Precedente do STJ - AgInt no AREsp 8218795/RJ. 6 - Embora não haja previsão constitucional explícita sobre a incidência do IPI nas importações, o CTN e o Regulamento do IPI prevêem como fato gerador do imposto o desembaraço aduaneiro, de produtos importados, tendo como contribuinte o importador (pessoa física ou jurídica). 7 - Precedente desta Turma (PROCESSO: 49540071138431593973, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª Turma) 8 - Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 13091114849852529163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)