PROCESSO Nº: 5421066-65.4481.5.5.4539 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL AGRAVADO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE e outro ADVOGADO: Caio Farias Estevão De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Otávio Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV TESE DA PRESCRIÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido do INSS de declaração de prescrição intercorrente da pretensão executória formulado pela exequente, determinando a expedição/remessa de novo ofício requisitório, após o original ter sido cancelado nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. Sustenta a embargante que enquanto não sacada a quantia requisitada à Fazenda Pública para o pagamento de precatório ou requisição de pequeno valor, o que o administrado possui é um crédito, uma vez que não se operou a tradição. Entende que a RPV esteve à disposição da parte autora para levantamento em 2009, e que, como não foi levantada, deve incidir a prescrição. 3. Não há que se falar em omissão no acórdão quanto às questões ventiladas no processo. O fato é que, o acórdão foi claro ao fundamentar que:"Uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Ressalte-se que a própria Lei nº 13.463/2017, a despeito de prever no art. 2º que "ficam cancelados os precatórios e as RPV federais expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e estejam depositados há mais de dois anos", estabelece, por outro lado, no art. 3º, que "cancelado o precatório ou a RPV, poderia ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor".A hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente. Assim, deve ser afastada a tese de prescrição suscitada pela parte agravante". 4. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 48881735422433535744, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)