PROCESSO Nº: 0452999-36.1016.21.9.7358 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL DA MOTA ADVOGADO: Lucca Lopes e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Ribeiro EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. CAPAZ. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 217 E 222 DA LEI Nº 8.112/1990. ARTIGOS 16 E 77 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Nos termos dos artigos 217, II, a, da Lei nº 8.112/90 e 16, I, da Lei 8.213/91, a pensão por morte é devida ao filho menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 2. A presente controvérsia cinge-se em saber se a autora tem direito ao restabelecimento do benefício de pensão por morte de seu genitor, que foi cancelado quando completou 21 anos de idade, até a conclusão do curso universitário. 3. O fato de a apelante ser estudante universitária, não possibilita a manutenção do referido benefício após completar 21 anos, posto que sem previsão legal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Observância ao enunciado da Súmula nº 37 da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais ("A pensão por morte, devida ao filho até 21(vinte e um) anos de idade, não se prorroga pela pendência de curso universitário"). 4. Não há afronta ao direito à educação, em vista de a pretensão de extensão da pensão após os 21 anos de idade ferir o princípio da legalidade, de acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal, devendo haver aplicação harmônica dos referidos princípios. 5. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 97400696569821481861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PORTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)