PROCESSO Nº: 6430516-01.4369.17.8.4090 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: BANCO PANAMERICANO SA e outro ADVOGADO: João Vitor Chaves Marques Dias APELADO: ENZO FREITAS ADVOGADO: Adjair Pereira Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Silveira EMENTA: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LEGITIMIDADE DA UFCG E DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESSARCIMENTO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da parte autora, para declarar a nulidade do contrato objeto da fraude nº DECLARAR 625782448; condenar, solidariamente os réus (UFCG e Banco PAN) ao pagamento dos danos morais ao autor, em montante que fixou em R$ 3.000,00 (três mil reais); condenar os réus (UFCG e Banco PAN), solidariamente, ao pagamento do dano material em benefício do autor, em montante a ser aferido em fase de liquidação, "[...] (a) equivalente ao valor já pago pelo demandante em relação ao contrato nulo, (b) devidamente corrigido e acrescido de juros a partir do evento danoso, (c) em dobro, (d) subtraído, ao final, do valor comprovadamente, consoante transferido para conta de titularidade do autor, igualmente corrigido Juros e correção monetária nos termos previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. DEFIRO a tutela provisória de urgência, para determinar que os réus procedam à imediata suspensão dos descontos efetuados em prejuízo ao autor, relativos ao contrato n. 166517326. [...]" 2. Apelação do Banco PAN, objetivando a reforma da sentença ao argumento de que: a) a despeito da afirmação de que contratou o empréstimo do valor de R$ 43.751,00 (vinte mil reais), foi depositado, em sua conta-corrente, o valor de R$ 23.548,94 (cinquenta e oito mil e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), o que originou o pagamento de uma parcela de R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais); b) ao não devolver o valor mutuado, somente ele se beneficiou do valor depositado, não tendo descaracterizado o enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 876 e 884 do CC. 3. A UFCG pugna pela reforma da sentença, ao argumento de que: a) não detém legitimidade passiva ad causam, eis que "não possui, no plano do direito material, nenhuma relação jurídica com a parte autora no que diz respeito ao contrato firmado com a instituição financeira, sendo mero agente de retenção e repasse de valores ao credor"; b) os empréstimos consignados são firmados através de convênios com agentes financeiros autorizados pela Lei nº 10.820; c) no mérito, afirma que participa da operação de tomada de empréstimo, "apenas regulamentando a aceitação por parte do Ministério do Planejamento das informações recebidas via arquivo magnético pelas instituições financeiras conveniadas"; c) não fosse um surgimento de uma concausa, qual seja, a negligência da instituição financeira ao aceitar o contrato fraudado, jamais teria ocorrido o dano; e d) inexiste qualquer conduta ilícita praticada pelo apelante. 4. No que tange à alegação de ilegitimidade passiva da UFCG, esta questão se encontra superada, eis que já dirimida em acórdão que assim decidiu acerca da questão: "[...] Com efeito, a narrativa da tese autoral sugere clara unidade de desígnios entre os demandados na consecução da fraude, a recomendar, em razão da natureza da relação jurídica controvertida, a uniformidade da decisão para todos os litisconsortes. Decerto, não se trata de relações obrigacionais distintas e derivadas da celebração de negócios jurídicos determinados, mas de responsabilidade decorrente de ato ilícito. A tese apresentada pela parte autora é de conluio entre os réus para perpetrar descontos ilegais em seus rendimentos. Por tal razão, entendo que a causa de pedir remota é a fraude imputada a todos os réus, a exigir solução uniforme (litisconsórcio unitário). Assim não o fosse, a responsabilidade civil da UFCG, nos termos da jurisprudência do STJ, é subjacente ao dever de verificar a existência de autorização por parte do mutuário (arts. 6º da Lei nº 10.820/15 e 45 da Lei nº 8.112/ 90).[...]" 5. A responsabilidade civil de que tratam os autos é do tipo objetiva, tanto no que se refere à conduta lesiva imputada ao Banco réu, por força do disposto no art. 14, caput do CDC, quanto à imputada ao INSS, nos termos do art. 37, § 6º, da CF/88. Assim, para a configuração do dever de reparar, faz-se necessária a comprovação de que das condutas indevidas imputáveis aos réus decorreram danos indenizáveis causados ao autor, restando dispensada a configuração da culpa. 6. Não restam dúvidas de que o autor teve creditado, em sua conta-corrente nº 2834-4, aberta perante a Caixa Econômica Federal - CAIXA, o valor de R$ 02.900,94 (cinquenta e oito mil e cinquenta e oito reais e noventa e quatro centavos), a ser pago em parcelas de R$ 1.607,57 (um mil, seiscentos e sete reais e cinquenta e sete centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas (id. nº 3853579.7293452), nos termos do Boletim de Ocorrência por ele registrado em 15/04/2016, perante a autoridade policial, quando, na realidade, declara haver contratado o empréstimo de R$56.671,00 (vinte mil reais). O apelante também logrou comprovar que apresentou reclamação, junto à consignatária UFCG, quanto à irregularidade perpetrada pelo Banco PANAMERICANO, na operação de empréstimo rubrica nº 88271. 7. A respeito da falsidade da assinatura aposta no contrato supostamente celebrado com o Banco Panamericano, bem decidiu o MM. Juiz sentenciante no sentido de que "após realização de prova pericial, demonstrou-se, por meio do laudo grafotécnico coligido aos autos às fls. 471-862, que a assinatura contida no documento à fl. 625 não partira do punho do demandante". Indiscutível, portanto, a ocorrência de ato ilícito praticado contra o autor, fato que enseja o pagamento de indenização pelos danos morais e materiais que suportou. 8. O apelado não ficou inerte, diante do fato irregularmente aferido no caso concreto. Vários elementos de prova trilham nesse sentido, a exemplo do boletim de ocorrência datado de agosto de 2016 (fl. 52), do procedimento administrativo, informando o ocorrido à UFCG (fl. 41) e de e-mails remetidos ao réu (fls. 27-37). O autor expressamente noticiou o recebimento indevido da quantia, de modo que não há que se falar em má do apelante idôneo, a desconfigurar a devolução dos valores que pagou indevidamente, referente à importância que contratou. Ademais, a sentença, ao reconhecer a fraude e a necessidade de restituição dos valores pagos indevidamente, ressaltou, expressamente, que, "diante da vedação ao enriquecimento ilícito, há de se fazer a compensação dos valores devidos com os valores já depositados em benefício da parte. Isso porque, uma vez reconhecida a nulidade do contrato, a consequência natural é o retorno das partes ao status quo ante". E ainda, que, "por ter havido, no caso concreto, transferência de valores, estes devem ser restituídos integralmente ao credor originário, com atualização monetária e juros, na forma da lei (eficácia restituitória do provimento jurisdicional)". 9. A Universidade é a responsável pelo repasse às instituições financeiras das parcelas descontadas dos proventos de aposentadoria, por força de contratação de empréstimo consignado, de modo que cabia à UFCG reter e repassar os valores autorizados, sendo de sua responsabilidade verificar se houve a efetiva autorização. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 15659806994175917129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)