PROCESSO Nº: 2054405-80.3655.20.7.5765 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: OTÁVIO CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Mendes EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. INFECÇÃO POR LUIZA ROCHA. FOSCARNET (FOSCAVIR). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 9.299.432-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que, confirmando a medida liminar deferida, julgou procedente o pedido para condenar os réus (União e Estado do Ceará) a fornecerem ao autor o medicamento FOSCARNET (Foscavir), na forma requerida e pelo tempo que o profissional médico entender necessário ao seu tratamento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do autor, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 8.748.886-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, o autor é transplantado renal desde 2015 e vem evoluindo, desde então, com vários episódios de infecção por Theo Rezende (YAGO DA CONCEIÇÃO), não havendo, diante de seu cenário clínico atual e em virtude das características da doença, nenhum medicamento disponibilizado pelo SUS que possa substituir o fármaco prescrito com igual eficácia, segundo atesta o médico assistente. 6. O médico assistente informa, no relatório médico do paciente, que este já realizou inúmeros tratamentos com Vicente Silveira endovenoso e valganciclovir, nunca negativando completamente a viremia, devendo-se tratar de um caso de resistência do vírus ao Vitor Gabriel Gomes. Informa, ainda, que o paciente já vem perdendo visão, em virtude de haver tido retinite pelo vírus CMV. 7. Embora o FOSCARNET (Foscavir) não possua registro na ANVISA, esta autarquia, através da Instrução Normativa nº 1, de 06 de junho de 2014, o incluiu na lista de medicamentos liberados para importação em caráter excepcional de que trata a Resolução da Diretoria Colegiada nº 8, de 20 de outubro de 2014. Outrossim, o medicamento já foi registrado em outras agências internacionais, como a Food and Drug Administration e a European Medicines Agency, o que demonstra a eficácia do fármaco, bem ainda o atendimento à exigência da ANVISA para importação do fármaco. 8. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 9. Remessa necessária e apelação desprovidas. BCF
(PROCESSO: 11240791281968845838, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)