PROCESSO Nº: 8850571-24.5509.2.2.5891 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA FOGAÇA ADVOGADO: Alexandre Moraes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELA AUTORA E DEFERIDA EM JULHO/2016. PROIBIÇÃO DE CONTATO COM A AUTORA INCLUSIVE POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO. PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR OS MESMOS LUGARES DE ACESSO OBRIGATÓRIO DA AUTORA. ÓBITO OCORRIDO EM JUNHO/2017 DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. NÃO REQUERIDO PELA AUTORA E NÃO PREVISTO NA MEDIDA PROTETIVA. SÚMULA 336. NÃO INCIDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de pensão por morte estatutária. 2. Entendeu o Magistrado sentenciante que a autora não logrou êxito em comprovar a união estável com o segurado, no momento do seu fenecimento, e, consequentemente, a sua condição de beneficiária da pensão, nos termos do art. 217, I, "c", da Lei nº 8.112/90. 3. Aduz a apelante que: a) sempre residiu com o "de cujus", no endereço descrito na inicial; b) "durante longos 23 (vinte e três) anos, a apelante foi companheira fiel em todos os momentos do ex-segurado, permanecendo ao seu lado, inclusive porque nos seus últimos dias de vida, estava deficiente"; c) laudo médico com data de 26/04/2015 no qual consta que o falecido residia no endereço da apelante e que se encontrava com deficiência física, com quadro de tetraplegia incompleta como sequela de acidente motociclista ocorrido em 19/03/2013 e que quando acometido desse acidente foi a apelante que cuidava do falecido, que necessitava de cuidados especiais e integral; d) o fato de a Autora, ter sempre sofrido agressões físicas e verbais de seu companheiro, desde (07/01/00), conforme queixa prestada na Delegacia de Defesa da Mulher em Maracanaú, ainda assim, continuava ao lado de seu companheiro pois com ele tinha um filho e dependiam financeiramente do falecido; e) plano funerário e Declaração da MANUELA DA MATA saúde dão conta que o falecido era residente no mesmo endereço da apelante e que a mesma era sua beneficiaria nesses planos e comprovantes bancários e de imposto de renda demonstram que o falecido residia no mesmo endereço da apelante. 4. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, conforme previsão do art. 201, inciso V, da Constituição Federal e do art. 215 da Lei nº 8.112/90. Para lograr habilitação na pensão por morte, incumbe à parte autora comprovar, nos termos da Lei nº 8.112/90, com as modificações empregadas pela Lei nº 13.135/15: a) o óbito do instituidor; b) a qualidade de segurado do falecido; e c) a sua condição de beneficiário da pensão, listados no art. 217. 5. A qualidade de segurado também é inconteste, uma vez que o de cujus era beneficiário de aposentadoria pela autarquia federal quando do falecimento (Id. 6161522.5259599). O óbito do segurado encontra-se provado por meio de certidão de óbito anexado aos autos (Id. 4137466.1643757), tendo ocorrido em 21/09/2017. 6. Quanto à condição de beneficiária da pensão - na qual cinge a controvérsia - a autora afirma que era companheira do segurado à época do falecimento. 7. A(o) companheira(o) é considerada(o) beneficiária(o) da pensão por morte, nos termos do art. 217, inciso I, alínea "c" da Lei nº 8.112/90. Neste tocante, faz-se mister esclarecer que a união estável é reconhecida como entidade familiar pela Constituição Federal (CF, art. 226, § 3º), configurada, segundo o art. 1.723, caput, do Código Civil, pela convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. E para que esta união estável possa surtir efeitos previdenciários, faz-se mister que o laço de afetividade esteja presente, isto é, seja contemporânea ao momento do falecimento, oportunidade em que surge o direito ao recebimento do benefício. 8. No caso sob exame, compulsando detidamente as provas coligidas aos autos, verifica-se que a requerente não comprovou a condição de beneficiária da pensão. Com efeito, consta no processo a edição de medida protetiva à mulher baseada na Lei n.º 11.340/06 ("Lei Maria da Penha") por ordem da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, datado de 30/01/2016, em que se determinou o afastamento do Sr. Renan Pires do local de convivência com a autora, além da proibição de aproximação, de contato e de frequentação de lugares de acesso obrigatório da ofendida (Id. 1699639.9360953). 9. A medida protetiva que vigeu entre o segurado e a autora por mais de um ano do falecimento é totalmente incompatível com o laço familiar contínuo, duradouro, público, de respeito que vige entre os companheiros. A união estável, como o próprio nome induz, pressupõe a união entre o casal, não a separação, como ocorreu. Registre-se que a separação entre a autora e o de cujus antes do falecimento, foi confirmado pela prova testemunhal (Id. 7179823.6616338). 10. O encerramento da união estável antes do falecimento também é corroborado pela prova documental. Com efeito, a certidão de óbito do ex-servidor o situa residente em endereço distinto da autora. Além disso, as demais provas documentais são extemporâneas ao óbito do instituidor da pensão. 11. Acrescente-se que a autora não solicitou prestação de alimentos quando do requerimento de medida protetiva, não tendo sido tal obrigação estabelecida no Mandado de Afastamento emitido em 12/03/2016 pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, o que revela que até a morte do agressor, ocorrida em 08/06/2017, a autora, além de não conviver com o "de cujus", do mesmo não dependia economicamente. 12. Também não há de incidir o enunciado da Súmula 336 do STJ, já que não se trata de separação judicial em que o cônjuge renunciou ao direito a alimentos, e sim de comprovação da existência ou não de união estável quando do óbito do segurado. 13. Ante a ausência de comprovação da união estável entre a autora e o "de cujus", acertada a decisão que julgou improcedente o pedido inicial de pensão por morte. 14. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 15910875743908135751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)