PJE 1521255-60.2857.2.11.4493 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-ADMINISTRADORES DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de redirecionamento do feito aos sócios- administradores da empresa executada. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado no Juízo Estadual para indeferir o pedido, não foi requerida a substituição do sujeito passivo da execução fiscal, mas o seu redirecionamento. Aduz que o fundamento do pedido de redirecionamento encontra-se respaldado no art. 135 do CTN, tendo em vista a dissolução irregular da empresa, a qual consta como inativa no CNPJ, por omissão contumaz, desde o ano de 2015. 3. Verifica-se que a presente execução fiscal visa à cobrança de dívida tributária sendo aplicável, portanto, o art. 135 do CTN para o redirecionamento do feito aos sócios-administradores. 4. Nos termos da Súmula 435 do STJ: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente." 5. Por outro lado, conforme o entendimento do eg. STJ (REsp 4.187.401/SP, Rel. Min. Og Murilo Moraes, DJe 21/06/2015), bem como desta Segunda Turma (PJE 14785993118024518376, Rel. Des. Federal Renan da Luz, j. em 25/10/2020; PJE 45183868042496848838, Rel. Des. Federal Levi Silva, j. em 25/06/2019), o pedido de redirecionamento da execução fiscal deve ser realizado em face do sócio que exercia a administração da empresa no momento da dissolução irregular. 6. No caso, a Fazenda Nacional requer o redirecionamento do feito executivo, em razão de a empresa constar como inativa no cadastro do CNPJ (desde o ano de 2015), sem trazer aos autos, contudo, qualquer outro elemento apto a comprovar a responsabilidade dos sócios administradores (Luiz Otávio Rocha e Cauã Melo do Amaral) pela alegada dissolução, valendo salientar, inclusive, que, conforme se observa da documentação anteriormente juntada na execução fiscal (id. .57834040 - fl. 95), consta do Cadastro da Junta Comercial da Paraíba que os referidos sócios se retiraram da sociedade em 24/11/2000. 7. Dessa forma, ainda que se considere ter havido a irregular dissolução da empresa, a prova documental constante nos autos não demonstra que os agravados estavam à frente da administração da empresa à época dos fatos. 8. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 74537961676170104668, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)