PROCESSO Nº: 8246038-15.0113.5.8.2028 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: Emanuel Cavalcanti APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Lima - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL FRÁGIL. CARÊNCIA NECESSÁRIA À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SATISFEITA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, na presente Ação de Cobrança de Salário-Maternidade, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Previdenciária instituída e mantida pela União, pelo que a Autora alega ser agricultora e que sempre laborou na produção de terra. A sentença declarou extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. O Salário-Maternidade é devido à trabalhadora rural, desde que comprovada a condição de segurada especial, com o exercício de atividade rural em regime de economia familiar, ainda que, de forma descontínua, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto ou ao requerimento do benefício, consoante preconizado no art. 93, § 2º, do Decreto nº 3.048/99, com a nova redação conferida pelo Decreto nº 5.545/2005. 3. Documentos juntados aos autos, dentro outros: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, certidão de casamento, declaração de exercício da atividade rural fornecido pelo Sindicato, certidão eleitoral, declaração particular, ficha de saúde, ficha de ensino, cópia de comprovante de imposto territorial rural. 4. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, certidão de nascimento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 5. Erick da Conceição à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato, observa-se que a data de filiação, indicada no referido documento dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 08/01/2018; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 4 (quatro) anos antes, ou seja, desde 01/08/2014. Ademais, observa-se que os documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, acentua a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 6. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 7. Houve diversos momentos de discordâncias entre os depoimentos da autora e das testemunhas, todos transcritos pelo magistrado 'a quo', revelando desta feita, a fragilidade das informações prestadas em audiência. 8. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 9. Depoimento pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 10. Apelação improvida. Honorários recursais, previstos no art. 85, §11, CPC, a cargo da Apelante, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% para 12%, ficando suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 06469686750558837121, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)