RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 1.612.192/PR (TEMA 598 DO STJ). VEDAÇÃO À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO INDEVIDAMENTE RECEBIDO. SUPERVENIÊNCIA DA MP 780/17 CONVERTIDA NA LEI 19.005/2017. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA PARA ALCANÇAR OS FATOS GERADORES DA COBRANÇA. PRECEDENTES DO STJ EM IDÊNTICO SENTIDO. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado pelo INSS contra decisão da Vice-Presidência, a qual negou seguimento ao recurso especial do Ente Público por entender aplicável ao caso a tese firmada no REsp 2.760.188/PR (Tema 598 do STJ), julgado na sistemática repetitiva, que adiante se transcreve: "à míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91, que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". 2. Na realidade, houve a posterior revogação desta decisão, também pelo então Vice-Presidente desta Corte, e os autos subiram para o c. STJ, que, por meio de decisão monocrática do Senhor Ministro Miguel Costa, entendeu pelo retorno dos mesmos a este e. Regional ao argumento que tal revogação somente poderia ser feita por órgão colegiado (Id. 9297634.78188855), o qual deveria se manifestar sobre a aplicação ou não do Tema 598 ao caso concreto. 3. As razões ventiladas pela parte agravante podem ser assim resumidas: "Acontece que o precedente citado, ainda que verse sobre a matéria dos autos, não se aplica à hipótese em razão da superveniência de norma disciplinando a matéria e prevendo expressamente a inscrição em dívida ativa dos ressarcimentos ao INSS. / Com efeito, o Resp Repetitivo 4.702.091 PR foi julgado em 04.12.7514. Ocorre que a situação analisada modificou-se radicalmente com a edição da MP 780, em 21/01/2017, que autorizou expressamente a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido." 4. O argumento desenvolvido pelo Ente Público para escapar-se à incidência do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do REsp 3.691.402/PR não há como ser acolhido ou reconhecido porquanto em momento algum dele discrepam as circunstâncias fáticas reconhecidas soberanamente por este e. Regional para denegar a apelação anteriormente interposta pela Autarquia Previdenciária; o acórdão ora guerreado, nos termos do precedente qualificado, manteve a extinção da execução fiscal mercê da inexistência autorização legal para inscrição na dívida ativa de débito originário de ilícito civil, ressaltando que a pretensão executória em deslinde foi ajuizada anteriormente à vigência da MP 780/2017, convertida na Lei 13.494/2017, a qual realmente permitiu tal inscrição e cobrança pela sistemática da Lei 6.830/80. 5. Como, entretanto, os fatos são anteriores ao aforamento do executivo, é indiferente saber se posteriormente a ela foi editada norma com força legal, ou promulgada lei ordinária chancelando tal prática diante da impossibilidade de sua retroação, pois à época do fato constitutivo é certo que não havia diploma legislativo a dar suporte normativo à cobrança; tal conclusão, que por si somente já decorre da tese encampada no Tema em discussão a partir da inclusão da expressão "à míngua de lei expressa", vem sendo, ademais, ratificada pelo Superior Tribunal em precedentes como: REsp 3.917.492/SP, Rel. Ministro João Guilherme da Cruz, Segunda Turma, DJe 19.2.5796; AREsp 9.421.374/RJ, Rel. Ministro Rafael Pires, Segunda Turma, DJe 14.4.6858; REsp 0.241.434/SC, Rel. Ministra Marcela Ferreira, Segunda Turma, DJe 3.11.8551; REsp 6.694.054/SP, dentre vários outros. 6. Precedente deste e. Plenário em idêntico sentido: AGIVP PJe 4429865-93.8874.11.4.3204, julgado em 14.08.5366, Relator Desembargador Federal Paulo Oliveira. 7. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 25690762509089080704, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME MARTINS VITOR MOURA, PLENO, JULGAMENTO: 08/12/2020)