PROCESSO Nº: 0793681-90.6782.24.2.1052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AUTOCENTRO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA ADVOGADO: Davi da Rosa e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Duarte Bastos Aguiar De Arruda EMENTA. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. LEI Nº 30.148/09. REQUISITOS LEGAIS. NÃO OBSERVÂNCIA. CONSOLIDAÇÃO. FASE DO PARCELAMENTO. FALHA DE ORDEM SISTÊMICA. NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por AUTOCENTRO COMERCIAL DE VEICULOS LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de reinclusão no programa de parcelamento criado pela Lei 11.941/2009 e reaberto pela Lei 12.865/2013, com a consequente suspensão de exigibilidade do crédito, condenando a parte autora em honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC. 2. A apelante alega que teria aderido ao programa de parcelamento da Lei 11.941/2009 (reabertura pela Lei 12.865/2013), tendo honrado o pagamento das parcelas ao Fisco durante 5 anos ininterruptos, mas "não recolheu os valores atinentes à diferença entre o montante, anteriormente calculado" (que, segundo a Fazenda Nacional, são referentes aos débitos parcelados, além do valor calculado pelo Fisco após a consolidação dos débitos), imputando tal fato a um suposto erro do sistema da Receita Federal. 3. É cediço que o parcelamento é um favor fiscal, concedido por liberalidade da Fazenda Pública credora, de modo que suas cláusulas, termos e condições não estão sujeitos a negociação por parte do contribuinte, cabendo a este a escolha entre aderir ao parcelamento, aceitando rigorosamente as condições previstas, ou não aderir. 4. A fase de consolidação dos débitos, nos termos estipulados pela respectiva legislação de regência, constitui etapa obrigatória do programa de parcelamento, cuja inobservância tem o condão de ocasionar a exclusão do contribuinte, sem que daí advenha, necessariamente, qualquer ilegalidade por parte da Administração Fiscal. Precedente: TRF3, Des. Fed. Bernardo Pinto, 3ª T., J. 16/12/2019. 5. Embora a apelante alegue que o não recolhimento do saldo devedor da consolidação se deu por motivos de falha no sistema da RFB, não logrou demonstrar a efetiva ocorrência de tal irregularidade, tampouco que adotou quaisquer medidas a fim de saná-la, que pudessem lhe amparar o provimento favorável. 6. Não se trata o caso de mero formalismo a ensejar a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas sim de formalidades imprescindíveis à respectiva à munutenção do parcelamento, sabidamente conhecidas pelo contribuinte aderente do acordo. 7. Esta Corte registra precedente, no sentido de que "o ônus da prova quanto ao aludido problema técnico no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil é da contribuinte, que não se desincumbiu dessa obrigação. A Receita Federal, por sua vez, intimada para prestar as informações necessárias, informou não existir, no período destinado à consolidação do parcelamento, registro de suporte técnico do Serpro perante à Receita Federal quanto a problemas de congestionamento do Portal e-CAC, local exclusivo para prestação de informações". (26484378775896847803, Des. Fed. Rodrigo Castro, 4ª T., j. 24/09/2020). No mesmo sentido: 19281077168899132306, Des. Federal Antônio Barbosa, 4ª T., DJe 05/05/2012. 8. Destarte, não tendo a apelante demonstrado o alegado erro no sistema da RFB, de rigor a manutenção da sentença recorrida. Entendimento diverso implicaria clara afronta ao princípio da isonomia em relação aos demais contribuintes que cumpriram de forma escorreita o prazo legal da obrigação acessória. 9. Apelação improvida. 10. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 21221849545595194252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS SALES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)