PROCESSO Nº: 5396967-37.8150.29.5.8484 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: D. M. M. D. S. e outro REPRESENTANTE(PAIS): NILVANDA MOREIRA DE SENA RELATORA CONVOCADA: Desembargadora Federal Larissa Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Teixeira EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO NUTRICIONAL. SENTENÇA PROLATADA SEM CITAÇÃO DA UNIÃO. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO APENAS INFORMANDO O CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. DESPACHO POSTERIOR DETERMINANDO A CITAÇÃO. NÃO EXPEDIÇÃO DA CITAÇÃO. QUEBRA DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA RÉ. PREJUÍZO MANIFESTO. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO DA UNIÃO PROVIDO. PREJUDICADO O APELO DO ESTADO DA PARAÍBA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido autoral, para condenar o Estado da Paraíba em fornecer à parte autora a suplementação alimentar MODULEN IBD LATA 400GR, nos termos da prescrição médica a ser comprovada pela autora, que deverá ser apresentada a cada dois meses, considerando a prescrição de fl.84, devendo a União prestar o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa.. 2. A União, em embargos de declaração opostos contra a sentença e, agora, em suas razões de apelo, argui a nulidade da sentença, pois não teria sido citada para contestar a ação. 3. O juízo de origem deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando, em primeiro, a intimação dos réus para o cumprimento da decisão e, depois, sua citação. Foi determinada, ainda, a intimação da parte autora para juntar orçamentos do suplemento nutricional pleiteado. Naquela oportunidade, foram expedidos tão somente intimações, sem citações. 4. Logo após a efetivação da intimação para cumprimento da decisão antecipatória, a União manifestou-se, em 13.12.9921, através da petição de ID 6825393.1978137, apenas informando o envio de ofício ao Ministério da Saúde para fazer cumprir a decisão judicial. 5. Após a juntada de orçamento e de laudos pela parte autora, foi proferido novo despacho, em 05.07.2930, determinando, na parte final, o prosseguimento do feito com a citação dos réus, comando que não foi cumprido pela Secretaria, passando-se, após uma série de atos processuais relativos ao cumprimento da decisão antecipatória, à prolação da sentença. 6. O fato de a Secretaria não haver expedido a citação não pode ser imputado à parte ré, que tinha a legítima expectativa, oriunda do ato judicial, de que seria regularmente citada para apresentar os meios de defesa que a lei processual lhe faculta. 7. O prejuízo à União evidencia-se pelo fato de não haver efetivamente apresentado contestação ou qualquer outra forma de irresignação à pretensão autoral, o que poderia, se fosse o caso, elidir a nulidade 8. Nulidade configurada. Apelação provida, para anular a sentença, mantendo-se os demais atos processuais, em especial a tutela provisória deferida e os atos direcionados ao seu cumprimento. Apelo do Estado da Paraíba prejudicado. ccms
(PROCESSO: 19807147257456116319, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CECÍLIA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)