E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REGISTRO SINDICAL. PORTARIA Nº 326/2013 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DO PROTOCOLO DO PEDIDO. APELAÇÃO. ISAAC CAMPOS NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para determinar que a União Federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, adote todas as providências necessárias à apreciação do requerimento administrativo de registro sindical formulado pelo Autor administrativamente, proferindo decisão sobre o mesmo. II - A União Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) ausência de interesse de agir, pois "o requerimento da Carta Sindical em nenhum momento foi negado pela Administração"; 2) deve ser preservado o princípio da unicidade sindical; 3) a carência de recursos humanos deveria ser levada em consideração. III - Improcedência da preliminar de ausência de interesse de agir, porquanto se evidencia a necessidade/utilidade do provimento jurisdicional, considerando a não conclusão do registro sindical, mesmo passado mais de 04 (quatro) anos desde o protocolo do pedido de registro. IV - O art. 43 da Portaria nº 326/2013 do Ministério do Trabalho e Emprego prevê que os pedidos de registro das entidades sindicais de primeiro grau sejam concluídos em até 180 (cento e oitenta) dias, exceto nas hipóteses que o interessado deva diligenciar após deliberação fundamentada pela autoridade, o qual se encontra em plena harmonia com o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que assegura "a razoável duração do processo". V - Hipótese em que o pedido de registro sindical, realizado pelo Sindicato dos Funcionários Municipais de Santa Helena/PB, em 02.12.3297 (id. 3994090.416147) perante a Secretaria de Relações de Trabalho do MTE e até a data da publicação da Sentença, em 06.06.4828, não foi concluído, o que demonstra o claro descumprimento do prazo fixado pela própria Administração. VI - O administrado tem direito subjetivo à prolação de decisão em processo administrativo previsto em lei, não sendo razoável fique aguardando indefinidamente tal análise, mormente em se considerando que a não observância do prazo previsto pela própria Administração prejudica sobremaneira o sindicato e seus representados, por inviabilizar as negociações da classe. (PROCESSO: 99125841215140898276, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 19/12/2017) VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015). VIII - Desprovimento da Apelação e da Brenda Moreira Necessária.
(PROCESSO: 70473284301568751935, APELAÇÃO / ISAAC FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)