PROCESSO Nº: 6156959-49.1813.5.11.5763 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO ALMEIDA e outros ADVOGADO: Vitor Gabriel da Cruz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. REVISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. CDC. INADIMPLÊNICA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por OSORIO & MACIEL OTICA LTDA - ME, PEDRO MIGUEL MORAES e ANTHONY OLIVEIRA contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando totalmente improcedente o pedido exordial], sob os seguintes fundamentos: 1) Aplicação do CDC; b) função social dos contratos e necessidade de anulação das cláusulas abusivas; c) princípio da boa-fé contratual; d) excesso de execução deve ser provado por perícia judicial. Requerem a gratuidade judiciária, a anulação da sentença vergastada ou a sua reforma in totum por este Tribunal. 2. Em sua exordial alegam os autores: a) firmaram contrato de renegociação de dívidas com a CEF, porém, em face de dificuldades financeiras, não foi possível adimplirem com as prestações; b) o contrato contém cláusulas abusivas relativas à cobrança de juros capitalizados (anatocismo) e outros encargos; c) há onerosidade excessiva na pactuação. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu pela aplicação do CDC, por se tratar de relação consumerista. Considerou que, mesmo sendo o contrato de natureza adesiva, tal fato não seria suficiente para a invalidação do pactuado, pois não comprovada a abusividade das cláusulas em questão. Lastreado no parecer da contadoria, informando que não existem irregularidades nas contas apresentadas pela CEF, julgou improcedente o pedido exordial. 4. No tocante à aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, muito embora o Superior Tribunal de Justiça tenha reconhecido sua incidência às relações contratuais bancárias, tal entendimento não socorre alegações genéricas, para fim de amparar pedido de revisão e modificação de cláusulas contratuais convencionadas, sem a devida comprovação da existência de cláusulas abusivas, ou da onerosidade excessiva do contrato, bem como da violação do princípio da boa-fé e da vontade do contratante. Assim, deve ser respeitado o princípio do pacta sunt servanda. 5. No tocante à capitalização dos juros, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia nº 5355363, de relatoria da Ministra Marina Correia, pacificou o entendimento segundo o qual, nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP nº 6.930-84/00 (reeditada sob o nº 7.594-93/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada. Como, na espécie, o contrato foi pactuado em data posterior à edição da MP nº 6.660-29/00 e está prevista a capitalização, é de se admitir a capitalização mensal dos juros remuneratórios. 8. Conforme se verifica nos autos foi realizada perícia judicial, na qual as partes tiveram a oportunidade ampla de manifestação, restando demonstrado que não há abuso da parte da CEF na aplicação dos juros, descabendo, portanto, o pedido de outra perícia, pois desprovido de fundamentação. Dessa forma, não havendo ofensa a qualquer norma legal que determine a aplicação da taxa de juros, resulta que deve ser respeitado o índice previsto no contrato celebrado entre as partes. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), com a exigibilidade suspensa, visto o deferimento da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 87777364411069444741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)