PJE 2221677-14.5345.11.9.4622 - APELAÇÃO/REMESSA OFICIAL EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO DO DE CUJUS E UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte à autora, na qualidade de companheira de segurado falecido, desde o óbito (2011), com pagamento dos valores atrasados, observada a prescrição quinquenal, corrigidos pelo IPCA, e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação conferida pela Lei 11.960, de 2009. Honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor da condenação, observando-se o disposto na Súmula 111 do STJ, em conformidade com o disposto no art. 85, §§ 2º e 3º, do Novo Código de Processo Civil. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que a sentença deve ser reformada ante a falta da qualidade de segurado especial, bem como por não estar provada a qualidade de dependente. 3. A matéria devolvida para exame deste Colegiado diz respeito à concessão de pensão por morte de trabalhador urbano. 4. Consoante dispõe o art. 74 da Lei 8.213/1991, o benefício de pensão por morte será devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida em até trinta dias após deste; do requerimento, quando requerida após o prazo anterior; ou da decisão judicial, no caso de morte presumida. (art. 74 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 9.528, de 1997) 5. Apesar de o INSS apresentar em suas razões recursais argumentos acerca do não preenchimento da condição de segurado especial (rurícola), no caso dos autos foi julgado procedente pedido de pensão na qualidade de trabalhador urbano e assim concedida desde a antecipação de Fernando da Mota. Registre-se que a qualidade de segurado não foi contestada pela Autarquia Previdenciária, restando tal aspecto incontroverso. 6. Na sentença, destacou-se que ficou comprovado ter o falecido contribuído para a previdência social de 2002 até 2010, não havendo a perda da qualidade de segurado por estar provada sua condição de desemprego ao tempo do óbito (2011), nos termos do art. 15, §2º, da Lei 8.213/1991. 7. Quanto à comprovação da qualidade de dependente da autora, verifica-se que restou comprovada a condição de companheira do instituidor, à época do óbito, à vista dos documentos acostados: fotografias do casal; certidão de óbito, na qual constou como declarante; comprovantes de endereço em comum; documento de abertura de conta bancária em nome do casal. 8. A sentença registrou que os depoimentos em audiência restaram convincentes, apontando que o casal viveu junto por cerca de 10 (dez) anos até a data do óbito. 9. Por fim, quanto à verba honorária fixada, deve ser observada a Súmula 111 do STJ (Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença), o que já foi observado na sentença. 10. Apelação e remessa oficial desprovidas. Honorários majorados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 36278041489186646057, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)