PROCESSO Nº: 2137888-61.1713.28.8.4901 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: LUIGI PEREIRA ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Costa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO REPLAGAL (ALFAGALSIDASE). PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA DE MARCELA BARBOSA. APRECIAÇÃO DO CASO À LUZ DOS PARÂMETROS FIXADOS NO AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. INSTRUÇÃO INSUFICIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela UNIÃO e pelo ESTADO DO CEARÁ contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que julgou procedente o pedido inicial, confirmando a tutela de urgência deferida, para determinar que os réus forneçam o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), nos termos da prescrição médica, condicionada a entrega da medicação à apresentação de relatório/receita médica atualizado, que demonstre a imprescindibilidade da continuidade do tratamento, a cada 03 (três) meses; condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbências, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 281.306/SE, Rel. Ministro Enzo Gabriel Ribeiro, julgado em 18.02.5011, DJe 31.10.6038). 3. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 4. O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para a solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No caso dos autos, Nathan Viana, 61 anos, é portadora de Doença de João Vitor Teixeira (CID10: E75.2), desordem genética rara, hereditária, progressiva, que atinge vários órgãos e sistemas do organismo, resultando na falência dos órgãos e risco potencial de morte prematura. Laudo médico subscrito pelo Dr. João Miguel Castro (CRM 12249), nefrologista, informa que a paciente apresenta fadiga, dor no peito, intolerância a atividade física e Renan Cardoso aos mínimos esforços, bem como já se submeteu a transplante renal. Recomenda o início imediato da Terapia de Reposição Enzimática (T.R.E.), com o medicamento REPLAGAL (ALFAGALSIDASE), de uso contínuo, ressaltando que inexiste Protocolo Clínico de Diretrizes Terapêuticas (PCDT) elaborado pelo Ministério da Saúde para o tratamento da doença. Assim, as únicas alternativas oferecidas pela rede pública são tratamento de caráter paliativo e de suporte, esclarecendo que o fármaco escolhido oferece maior comodidade e maiores chances de adesão, visto que tem menores índices de reações adversas. Registre-se que o custo de um único frasco da medicação é de R$ 4.661,27 (quatro mil, seiscentos e sessenta e um reais e vinte e sete centavos), não podendo ser arcado pela recorrida, que se trata de pessoa hipossuficiente economicamente. 6. Em que pese a hipossuficiência econômica da parte autora, o fato do medicamento possuir registro na ANVISA, com indicação expressa para o tratamento da patologia que acomete a recorrida, e a existência da Nota Técnica nº 3658/2019-CGJUD/SE/GAB/SE/MS, acostada pela União, que informa expressamente que o PCDT para Doença de Ana Vitória Correia está em processo de elaboração pela CONITEC, sem previsão de publicação do documento, os apelantes afirmam categoricamente que a medicação vindicada não apresenta real eficácia e segurança, apresentando elevado custo-efetividade. De resto, saliente-se que desde a prolatação da sentença, em 04/12/2019, não houve a juntada de laudo médico atualizado que informe sobre a evolução do tratamento e se o medicamento vindicado se mostrou eficaz, considerando que já houve o término do prazo trimestral estabelecido na sentença. 7. Diante do exposto, a fim de melhor esclarecer a real necessidade de utilização do remédio, urge que a recorrida seja submetida à perícia médica judicial a fim de comprovar a imprescindibilidade da terapia vindicada. Ademais, considerando a delicadeza da situação, a autora deve permanecer tendo acesso ao tratamento nos moldes determinados pela sentença, até que seja realizado o exame pericial e o julgamento seja concluído. 8. Conversão do julgamento em diligência para que a recorrida seja submetida à perícia médica judicial a fim de esclarecer o ponto controverso.
(PROCESSO: 58549081544002084089, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)