PROCESSO Nº: 6848420-55.8696.29.4.6155 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY CASTRO ADVOGADO: Joaquim Rezende APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Moura EMENTA: CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE LONGO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz Federal da 9º Vara/SE, que rejeitou o pedido de concessão do benefício de prestação continuada, nos termos do art. 487, I, do CPC, porque "não foi comprovado o requisito relativo à deficiência". A apelante alega que se encontra incapaz de exercer qualquer atividade produtiva e que faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo. 2. O benefício de prestação continuada tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), nos termos do art. 203, V, CF/88. 3. Considera-se deficiente quem tiver impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 10º, da Lei nº 8.742/93). 4. Realizado o exame médico judicial (em 11/09/2019), constatou-se que a autora é portadora de "hipertensão arterial, dislipidemia, gonartrose bilateral e erisipela bolhosa de repetição", encontrando-se totalmente incapaz de desenvolver atividades laborativas no momento da perícia. 5. A incapacidade somente teve início em 6/7/2019, conforme relatório médico do cirurgião vascular (quesito 3). Além disso, o perito judicial estimou um prazo de recuperação de 180 (cento e oitenta) dias, em face dos remédios então utilizados pela autora (quesito 13). 6. À míngua de comprovação do impedimento pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, nos moldes do art. 20, § 10º, da Lei nº 8.742/93, deve ser indeferido o amparo social (NB 229.268.150-3, DER: 14/1/2012). 7. Precedentes do TRF5: processo nº 08993761456413058766, Desembargador Federal Vinicius Ribeiro, 1º Turma, julgamento: 07/10/2019; processo nº 05000185660370362772, Desembargador Federal Lorenzo Moraes, 4ª Turma, julgamento: 22/12/2019. 8. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12 (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 48100396544697932326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)