Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Viana Nº: 2962886-87.1939.19.4.2835 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: L. F. M. ADVOGADO: EDUARDO MOURA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA MAITÊ FOGAÇA REPRESENTANTE(PAIS): ALEXANDRE TEIXEIRA REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA CLARA GONÇALVES APELADO: RAFAEL SILVEIRA ADVOGADO: DAVI ARAÚJO APELADO: CAIO SILVA ADVOGADO: LUIGI PORTO APELADO: G. D. S. M. REPRESENTANTE(PAIS): CALEBE RAMOS ADVOGADO: DIEGO AZEVEDO APELADO: CAUÃ FERREIRA ADVOGADO: MATHEUS RODRIGUES APELADO: AUGUSTO NOVAES ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO ARAÚJO APELADO: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: ERICK VIANA APELADO: F. J. F. M. ADVOGADO: BRUNO NASCIMENTO REPRESENTANTE(PAIS): FRANCISCA IZAURA ANA LAURA FOGAÇA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL THIAGO ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SOPHIE SANTOS JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SERGIO DE EVELYN ARAGÃO JUNIOR EMENTA ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. UNIÃO FEDERAL E DNIT. ACIDENTE DE VEÍCULO. ANIMAL SOLTO EM RODOVIA FEDERAL. CONDUTOR SEM CNH. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO DNIT. CULPA CONCORRENTE DA UNIÃO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PENSÃO MENSAL. DESPESAS COM FUNERAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o DNIT e a União Federal ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de acidente de veículo ocorrido em rodovia federal, que culminou na morte do cônjuge/genitor da parte autora. 2. É subjetiva a responsabilidade civil do Estado nos casos em que o ato apontado como causador do dano consiste em omissão do serviço público. Para a caracterização da culpa, devem restar atendidos os respectivos requisitos: a previsibilidade e a evitabilidade do acontecido/dano e o dever de agir do Estado. Este só pode ser responsabilizado quando não atuou quando deveria atuar ou atuou não atendendo aos padrões legais exigíveis. 3. Segundo informações prestadas no Boletim de Ocorrência emitido pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o veículo conduzido pelo cônjuge/genitor dos autores seguia o fluxo no sentido Fortaleza-Sobral quando atropelou um animal solto na via (bovino) e, em seguida, perdeu o controle da direção do veículo, ocasionando sua queda na contra-mão, quando foi atropelado por outro veículo que seguia sentido Sobral-Fortaleza. Evidente, portanto, que a causa do acidente que culminou na morte do cônjuge/genitor da parte autora foi a presença de animal solto na BR-222/CE. 4. Não se pode negar que o quadro probatório produzido nos autos aponta ausência ou insuficiência do serviço de recolhimento de animais soltos na pista, o que evidencia a omissão estatal. Trata-se, contudo, de falha que não pode ser imputada ao DNIT, na medida em que "é da Polícia Rodoviária Federal (União) a atribuição legal de assegurar a livre circulação nas rodovias federais, conforme o art. 20, VI do CTB, inexistindo, quanto a essa omissão (e eventual responsabilidade decorrente), relação de solidariedade ou de subsidiariedade." (PROCESSO: 92166751256375682212, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/05/2019). 5. Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não é razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. Assim, o reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos. 6. Ocorrido o acidente em trecho rural, afigura-se legítima a expectativa de um maior rigor na adoção de medidas de fiscalização e contenção da circulação de animais na rodovia, pelo que se impõe reconhecer a responsabilidade da União por danos decorrentes da omissão quanto a este dever legal (PROCESSO: 99703894630985679988, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/04/2018). Ressalvado o entendimento do Relator. 7. O fato de o animal ter ou não dono e de ser este legalmente responsável pelo ressarcimento dos prejuízos por ele causados (art. 936, do CC) não exime a Administração Pública do dever de garantir condições seguras de trafegabilidade, o que não impede que a parte ré, posteriormente, a partir da identificação do proprietário do animal, postule o ressarcimento das despesas que tenha suportado em decorrência do sinistro (PROCESSO: 05898386372785773962, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/12/2017). 8. Apesar de comprovado, nos autos, que, no momento do acidente, a vítima conduzia o veículo sem a Carteira Nacional de Habilitação, não há que considerar configurada hipótese de culpa exclusiva da vítima, com a consequente exclusão da responsabilidade da União, por não se poder afirmar que, afastada a presença do animal solto na pista, o acidente teria ocorrido em razão da suposta imperícia do condutor do veículo. Precedente do STJ no sentido de que "a ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar" (STJ, REsp nº 1.702.060/MG, Rel. Ministro HEITOR DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/11/2013, DJe 21/05/ 2013). 9. Configurada hipótese de culpa concorrente, a ensejar a imputação da responsabilidade pelo evento danoso a ambas as partes (União e condutor do veículo), reduzindo-se, por conseguinte, o valor da indenização. Precedentes deste Tribunal (PROCESSO: 85929631511928935820, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/05/2019; PROCESSO: 13268397928195488384, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 1º Turma, JULGAMENTO: 08/05/2018). 10. Inquestionáveis os danos morais decorrentes da morte do cônjuge/genitor da parte autora. O montante compensatório deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o sofrimento causado à parte lesada, não podendo se mostrar excessivo diante do dano efetivamente sofrido, sob pena de resultar em enriquecimento ilícito. 11. O valor fixado na sentença em R$ 514.615,00 (trezentos e vinte mil reais) - R$ 68.616,00 (quarenta mil reais) para cada demandante -, mostra-se razoável e proporcional à repercussão do evento danoso, estando em consonância com o que vem sendo concedido por esta Corte em casos semelhantes (PROCESSO: 85018040218329525267, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DAS NEVES, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017). Redução do montante compensatório para R$ 555.682,00 (cento e sessenta mil reais) - R$ 99.190,00 (vinte mil reais) para cada demandante -, em face do reconhecimento da culpa concorrente da vítima. 12. Comprovadas as despesas com o funeral assumidas pela autora Vitória Alves, ex-cônjuge da vítima, mostra-se devida a condenação da União ao ressarcimento do respectivo valor, reduzido à metade (culpa concorrente). 13. Igualmente acertada a condenação da União quanto ao pagamento de pensão mensal no valor de 2/3 do salário percebido pelo de cujus (ou o salário mínimo caso não exerça trabalho remunerado), reduzido para 1/3 em razão da culpa concorrente da vítima, desde a data do falecimento até a data em que completaria 75 anos, quanto à cota parte da viúva e, quanto às partes que cabem aos autores/filhos Bernardo Novaes, Pedro Miguel da Cruz, Érica Luna Nunes, João Felipe Silva e Davi Lucas Araújo, até que completem 25 (vinte e cinco) anos, sendo esse o entendimento assente do STJ sobre a matéria (AgInt no REsp 0697451/MG, Rel. Ministro OG KAIQUE DAS NEVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/12/2018, DJe 13/06/2018; AgInt no AREsp 4114659/MS, Rel. Ministro ANTÔNIO PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2019, DJe 12/06/2019). 14. Correta a determinação de incidência, sobre os valores das indenizações, de juros de mora, a partir do evento danoso (Súmula n.° 54 do STJ) e de correção monetária, a partir da data da sentença, quanto ao montante compensatório por danos morais, e a partir da data do respectivo dispêndio (evento danoso), quanto à indenização decorrente da restituição das despesas com funeral. 15. À teor do entendimento firmado pelo egrégio Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.235/SE sob o regime de repercussão geral (Tema 810, Lucas Gabriel Melo. em 20/09/17, DJE de 20/11/17), tratando-se de condenação oriunda de relação jurídica não-tributária, os juros moratórios devem ser fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 e a correção monetária deve ser feita pelo IPCA-E, mesmo após o advento da Lei nº 11.960/2009. Registre-se que, na sessão do último dia 17/07/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos embargos de declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando, por maioria, a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 260.332/SE. 16. Mantida, por irreparável, a determinação de que, sobre os valores atrasados da pensão, incidam correção monetária pelo IPCA-E, mês a mês, e juros de mora nos mesmos índices aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação. 17. Remessa necessária parcialmente provida e apelação provida, para, reformando a sentença, julgar improcedente a pretensão deduzida em face do DNIT, afastando a condenação que lhe fora imputada, e para reduzir, em face do reconhecimento da culpa concorrente da vítima, o montante compensatório por danos morais, a indenização por danos materiais (restituição das despesas com funeral) e o valor do pensionamento mensal para R$ 985.621,00 (cento e sessenta mil reais), sendo R$ 75.081,00 (vinte mil reais) para cada autor, R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais) e 1/3 do valor do salário mínimo - a ser dividido entre os autores -, respectivamente. 18. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do DNIT, diante da improcedência da pretensão contra ele deduzida, fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º do CPC, com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do NCPC.
(PROCESSO: 18113264364770142880, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)