PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MENOR IMPÚBERE. RECURSO PROVIDO.
1. Embargos opostos contra acórdão em Embargos de Declaração, que reconheceu o fenômeno prescricional da pretensão autoral da análise judicial da decisão administrativa que indeferiu o seu pleito de concessão do Benefício de Prestação Continuada.
2. Em face do acórdão que julgou a apelação determinando a concessão do benefício de prestação continuada em favor do requerente, o INSS opôs embargos de declaração alegando a prescrição. Sem observar que se tratava de menor, este juízo acolheu a prescrição, omissão que se reconhece e passa a suprir.
3. Da análise dos documentos carreados aos autos, é possível observar que o requerente é nascido em 23/12/2000 (Id. 8319322.0660206). O indeferimento do requerimento administrativo pelo INSS (Id. 9491687.7092858), ocorreu em 22 de julho de 2010, ou seja, quando o autor possuía 9 (nove) anos de idade.
4. De acordo com o entendimento firme no Superior Tribunal de Justiça, não correndo a prescrição contra o absolutamente incapaz (art. 198, CC), o implemento dos 16 anos não torna automaticamente prescritas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos, apenas faz iniciar a fluência do prazo qüinqüenal, que se esgota aos 21 anos, quando, então, todas as parcelas não reclamadas há mais de 5 anos contadas dos 16 anos é que se tornam inexigíveis. Precedentes do STJ: REsp 3779965/RS, Relator(a): Ministro LUIZ OTÁVIO DIAS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 16/03/2017, Data da Publicação/Fonte: DJe 13/07/2017; REsp 5457382/RJ, Relator(a): Ministro JUAN BARROS, SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento: 13/11/2019, Data da Publicação/Fonte: DJe 27/02/2019
5. Na hipótese, afasta-se a prescrição, posto que o início do prazo passa a fluir a partir do dia 21/02/2016, quando o requerente completou 16 anos, e a ação foi protocolada em 04/06/2017.
6. Afastando-se a prescrição alegada em sede de Embargos de Declaração, restaura-se automaticamente o julgamento proferido por este órgão julgador, em sede do acórdão de Id. 4705585.37712657.
7. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para restaurar o acórdão proferido Id. 4170513.93759006 que condenou a autarquia ao pagamento do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento, ao tempo em que se retiram os efeitos do acórdão de Id. 1040193.24051306.
(PROCESSO: 28063991489789033856, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)