PROCESSO Nº: 8224880-57.6503.23.3.4958 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: NOAH DA ROCHA ADVOGADO: Kaique Barbosa AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Farias - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, UMA VEZ QUE A DEMANDA ENGLOBA DOCUMENTO INDISPENSÁVEL A POSSÍVEL BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ESSENCIAL À SOBREVIVÊNCIA DO PARTICULAR. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NO PRAZO LEGAL PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA. AUSÊNCIA DE MOTIVO LEGÍTIMO. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO À REGRA CRONOLÓGICA DE APRECIAÇÃO DOS PEDIDOS ADMINISTRATIVOS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para que a autoridade coatora emitisse certidão de tempo de contribuição. 2. Tutela provisória de urgência (determinação para que a Autarquia Previdenciária expeça a sua certidão de tempo de contribuição), prevista no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, que possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversão dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). Vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus" que não abarca o caso concreto. 3. Requisito do "periculum in mora" demonstrado no caso, tendo em vista que engloba documento indispensável a possível benefício previdenciário do impetrante essencial para uma vida digna. 4. Probabilidade do direito configurada, pois, pelo que se depreende dos autos, o impetrante protocolou requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, em 28/11/ 2018, e, até a presente data, não houve resposta da autoridade administrativa de seu pleito, de natureza eminentemente alimentar. De outra banda, a autoridade impetrada não refutou, nos autos de origem, a situação fática trazida pelo impetrante. Apenas esclarece a existência de entraves administrativos, a exemplo da carência de servidores e do elevado número de pedidos de aposentadoria em razão da reforma constitucional em trâmite no Congresso Nacional, que altera normas da Previdência Social. Contudo, os arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que regulamentam os processos administrativos, fixam o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração Pública emitir decisões, prorrogáveis por igual período, com expressa motivação. De se considerar, ainda, o princípio constitucional da duração razoável do processo, que assegura ao cidadão o direito de ver seus pleitos perante o Poder Público apreciados. 5. Insta frisar que não há que se falar em violação à regra cronológica de apreciação dos pedidos administrativos, mas sim, de garantir o direito constitucional e legal de qualquer cidadão a ter seu pedido apreciado pelo ente previdenciário em prazo razoável. Pela lógica da agravada, somente o primeiro da fila poderia ingressar com medida judicial para valer seu direito e assim por diante em nítida afronta ao direito constitucional de acesso à justiça. 6. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da medida liminar. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96749113184685504907, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)