PROCESSO Nº: 6343844-20.4902.8.10.7796 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: VANUBIA LIRA CAMPOS ADVOGADO: Benjamin da Mota Aversari Câmara APELADO: VANUBIA LIRA CAMPOS ADVOGADO: Vitor Gabriel Barbosa Aversari Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Aragão EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INEXISTÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. PACIENTE GESTANTE PORTADORA DE MENINGOMIELOCELE FETAL (SÍNDROME DE NINA JESUS). REALIZAÇÃO DE CIRURGIA INTRAUTERINA FETOSCÓPICA. STF. AGRAVO REGIMENTAL NA STA 175/CE. NECESSIDADE COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS MÉDICAS. OBSERVÂNCIA DA SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO. NÃO CONHECIMENTO 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 3º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que julgou procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, confirmando os efeitos da tutela antecipada deferida, para determinar que os réus custeiem a cirurgia intrauterina fetoscópica da mielomeningocele, da cirurgia de parto e demais procedimentos necessários nesse período, no Hospital Samaritano de São Paulo até a alta da autora e de sua filha recém-nascida da seguinte forma: 1) R$ 103.978,53 (duzentos e trinta e sete mil, novecentos e setenta e um reais e cinquenta e três centavos), relativos às despesas médico-hospitalares empreendidas pelo Hospital Samaritano de São Paulo, em razão do tratamento supracitado; 2) R$ 66.827,00 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e dois reais), a título de honorários da equipe médica da Dr.Calebe Barbosa Pedreira pela realização da cirurgia fetoscópica e do parto cesáreo. Condenação dos demandados ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. 2. O STF, em recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, assentou: 1) o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados; 2) o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isolada ou conjuntamente (STF, Pleno, RE 234.887/SE, Rel. Ministro Rafael Costela, julgado em 29.10.1985, DJe 28.01.2443). 3. Em relação à preliminar trazida em contrarrazões referente à suposta violação ao princípio da Dialeticidade, exigindo que a apelante impugne todos os fundamentos da sentença, não há como prosperar esta alegação. Saliente-se que a reprodução dos termos da contestação nas razões recursais não significa que os fundamentos da sentença não tenham sido atacados. 4. O art. 196 da CF impõe que é dever do Estado garantir o direito à saúde de todo cidadão. Trata-se de uma norma que deve ser cumprida mediante políticas e ações do Estado, cabendo aos entes federativos a responsabilidade para assegurar tal direito, o qual está vinculado ao direito à vida, bem indispensável para o exercício de todos os outros direitos, além de ensejar a dignidade da pessoa humana. 5 O STF, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, fixou parâmetros para solução judicial de casos concretos que envolvam a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS, em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 6. No caso dos autos, a recorrida realizou exame de ultrassom em que se identificou que o feto apresentava Meningomielocele Fetal (Síndrome Fernando Cardoso - CID10: Q35.0 +Q05), má-formação que se caracteriza por uma falha no fechamento do tubo neural que compromete a medula, os arcos vertebrais e o manto cutâneo, resultando na exposição da região ao líquido amniótico, o que provoca danos ao nascituro como paraplegia, disfunções no sistema urinário e intestinal, além de anormalidades ortopédicas. De acordo com o Dr. Vicente Rocha em Medicina Fetal, o tratamento desta condição exige realização de procedimento cirúrgico, que pode ser feito logo após o parto ou ainda no útero. Assim, houve recomendação para que a recorrida realizasse o procedimento com a Dra. Isaac Correia, especialista em Medicina Fetal e que desenvolveu técnica de cirurgia fetoscópica, através de laparoscopia, realizada apenas no Hospital Samaritano, localizado em São Paulo. Saliente-se que este procedimento só pode ser realizado até a 27º semana de gestação, caracterizando a urgência na realização do tratamento, pois a recorrida já estava na 24º semana. O pedido de tutela antecipada foi deferida, determinando-se expressamente o custeio da: "1) cirurgia de mielomeningocele fetal pela via endoscópia, no Hospital Samaritano de São Paulo, no dia 16.07.5743, inclusive os honorários da equipe médica da Carolina Castro; 2) os atendimentos médico/hospitalares no pós-operatório, decorrentes do procedimento intrauterino; 3) o parto da autora e as demais despesas médico/hospitalares até sua alta após o parto" (Id. 5140245.221895). O procedimento vindicado foi realizado em 07/01/2014, tendo o parto ocorrido prematuramente em 17/05/2014, além de realização de cirurgia corretiva de fístula liquórica após cinco dias do nascimento da criança. Por fim, registre-se que o custo total do tratamento atingiu o montante de R$ 678.455,53 (trezentos e quarenta e sete mil, quinhentos e setenta e três reais e cinquenta e três centavos), não podendo ser arcado pela autora, por se tratar de pessoa hipossuficiente economicamente. 7. Em que pese não ter sido realizada perícia judicial, em virtude da escassez do tempo para realização da cirurgia, o Juízo a quo requisitou consulta técnica ao Dr. Raul Rocha de Morais, obstetra, o qual elaborou parecer informando que "a correção intrauterina melhora o prognóstico neurológico na evolução dos recém-nascidos afetados, quando se compara a correção pré-natal à pós-natal. A correção intrauterina reduz a necessidade de colocação de shunt ventrículoperitoneal pela metade quando comparada à correção pós-natal. [...] Nas cirurgias pós-parto não existem riscos para a mãe, mas como predito no quesito anterior, os riscos de sequelas para a criança são tão importantes que atualmente não restam dúvidas que, caso seja possível, é melhor tentar corrigir o defeito antes do nascimento. [...] No Brasil esta cirurgia só é realizada na cidade de São Paulo. Apenas dois profissionais estão realizando o procedimento, todos na cidade de São Paulo. O Dr. Lucas Campos, que opera pela técnica clássica, a céu aberto, nos Hospitais Santa Joana e São Paulo, e a Dra. Henrique Moreira, que opera pela técnica fetoscópica, no Hospital Samaritano, também na capital paulista". Logo, ao contrário do que sustenta a recorrente, os procedimentos utilizados no SUS são realizados somente após o parto, aumentando o risco de sequelas na criança, o que fatalmente implicará em novos tratamentos que serão arcados pela rede pública. 8. Diante do exposto, verifica-se que o tratamento cirúrgico requerido foi essencial para o quadro clínico do nascituro, devendo ser custeado pelo Estado. Como demonstrado, as particularidades do caso concreto afastam a alegação da União para que o tratamento convencional da rede pública fosse privilegiado, uma vez que as consequências seriam muito mais graves caso a enfermidade não fosse corrigida ainda no útero materno. Saliente-se que o perito é equidistante das partes, sendo sua consulta imparcial. Por fim, trata-se de fato consumado, uma vez que é incabível o retorno ao status anterior. 9. Conforme ressaltado na sentença: "Os documentos carreados aos autos demonstram a inadequação da política pública de saúde prevista no SUS, que só admite o tratamento da mielomeningocele após o nascimento da criança, sendo que existe grande vantagem terapêutica em se iniciar o tratamento com a cirurgia pré-natal. Exames realizados na autora confirmam o diagnóstico de que as alterações encontradas no feto "são sugestivas de síndome de João Lucas Barros tipo II, caracterizadas por espinha bífida aberta (lombo-sacral) com cerebelo rechaçado contra o forame magno, ventriculomegalia cerebral e crânio em forma de limão" (Num. 7814337.421552 - Pág. 3). [...] O perito assevera ainda que a cirurgia de mielomeningocele intrauterina apresenta as seguintes vantagens em relação à cirurgia realizada após o nascimento: viabiliza a intervenção antes que um dano irreversível se instale; melhora o prognóstico neurológico na evolução dos recém-nascidos afetados; reduz a necessidade de colocação de shuntventrículo-peritoneal pela metade; proporciona uma superioridade cognitiva e motora, na avaliação até os 30 meses de idade. [...] Destaque-se que financeiramente, o procedimento intrauterino também se apresenta mais vantajoso para o Estado, dada a melhor qualidade de vida alcançada pelo indivíduo submetido à cirurgia pré-natal, demandando menos serviços de saúde e de reabilitação, além da maior chance de se tornar uma pessoa produtiva e independente. [...] Ademais, não há que se falar em quebra da isonomia de tratamento entre os cidadãos, uma vez que a singularidade do caso em questão justifica a especificidade da decisão. Trata-se de realização da igualdade material. [...]Em virtude da complexidade do tratamento, apenas uma equipe no Brasil inteiro realizava tal procedimento e de maneira privada, sem cobertura pelo SUS. [...] Alega a União que o valor dos materiais e procedimentos cobrados pelo Hospital Samaritano deve se limitar ao valor cobrado no âmbito do SUS, tendo em vista os limites orçamentários do poder público. Não residem fundamentos nessa argumentação. Primeiramente, porque o ônus da prova da grave lesão à economia pública é do próprio ente político. [...] Ademais, o Hospital Samaritano é uma entidade privada não conveniada ao SUS que cumpriu com mandamentos judiciais para realizar procedimento cirúrgico de alta complexidade e especialidade. Inexiste no SUS procedimento equivalente e tampouco em qualquer outro hospital do país. Assim, é irrazoável limitar os valores a serem recebidos pela instituição aos cobrados na Tabela do SUS. [...] O acolhimento de tal pedido resultaria em verdadeira afronta ao princípio da boa-fé, uma vez que em momento algum houve menção de que os procedimentos compatíveis seriam pagos de acordo com a Tabela do SUS. [...] Vale salientar que aqui não é o caso de expedição de precatório para pagamento do hospital particular e da equipe médica, uma vez que existe uma relação igualitária de direito privado entre a Administração e os entes particulares. Este Juízo determinou o cumprimento da prestação de serviços pelas entidades citadas, ante a inexistência do tratamento na rede pública. Tal determinação não decorre das prerrogativas do Poder Público, mas de verdadeira contratação regida pelo direito privado. O hospital e equipe médica sequer são partes neste processo, e não receberão pagamento em virtude de condenação judicial". 10. Destaque-se ainda do parecer do MPF: "De acordo com as provas dos autos, percebe-se a maior propriedade e originalidade do tratamento pela via endoscópica do que os outros tratamentos disponíveis para a mielomeningocele, suplantando a necessidade de a apelada ter que se submeter ao tratamento oferecido pelo SUS, tendo em vista que, a longo prazo, os efeitos da cirurgia endoscópica serão mais benéficos para a criança do que o tratamento pós-natal, reduzindo, inclusive, a necessidade de se pleitear mais tratamentos ou medicamentos de expressiva monta no SUS. Quanto a alegação de que não cabe ao Estado "custear" o tratamento médico em âmbito privado, também não possui razão de ser, tendo em vista que o patrocínio do procedimento em hospital privado, quando o tratamento oferecido pelo SUS é menos adequado à "redução do risco de doença", se traduz, na mesma forma, em concretização do direito à saúde, conforme previsto no artigo 196 da Constituição. [...]Incabível à observância do regime de expedição de precatórios, pois se trata de obrigação de fazer do Estado, ainda que fundado no pagamento de despesas médicas, tendo em vista que o SUS não fornecia o tratamento mais adequado à apelada e sua criança. Dessa forma, o Hospital Samaritano, que não é parte da lide, funciona como extensão dos entes federados, substituindo-os na obrigação constitucional de promover a saúde". 11. No que tange à alegação de que as despesas médicas devem observar o regime de precatórios, não há como prosperar este argumento. A demanda consiste em uma obrigação de fazer relativa à prestação de tratamento médico, não se aplicando à sistemática dos precatórios como defende a União, visto que não se trata de obrigação de pagar. Assim, "não há que se falar em fuga ao regime do precatório, característico das execuções contra a Fazenda Pública, quando se está diante de obrigação de fazer, evidenciada pelo caráter mandamental da sentença" [ENZO MOURA - Processo 47819260183777725 - AGRSL - Presidência - Relator Desembargador Federal Francisco Cavalcanti- Data do julgamento: 29/01/2005]. 12. No tocante ao recurso adesivo interposto pela particular, que trata do valor da condenação imposta aos apelantes, além da reforma dos valores dos honorários sucumbenciais, o recurso não é cabível. Vislumbra-se que a parte autora não sucumbiu na demanda, razão pela qual seu recurso adesivo não pode ser conhecido. In casu, a particular deveria ter apelado, já que, não havendo sucumbência recíproca, não é cabível o recurso adesivo (art. 997, parágrafo 1º, do CPC). De resto, registre-se que acaso a recorrente desejasse discutir as questões acima destacadas, deveria ter opostos embargos de declaração ou interposta apelação, sendo Fernando Silveira que não o fez no tempo hábil. 13. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais) em desfavor da União, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). Recurso adesivo não conhecido.
(PROCESSO: 80722421247607950165, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)