PROCESSO Nº: 1813243-58.9328.15.2.5021 - LETÍCIA VIEIRA APELANTE: DANILO CUNHA ADVOGADO: Igor Dias e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. JOAQUIM SILVA. ESTELIONATO TENTADO E CONSUMADO. CONCURSO MATERIAL. ARTIGO 171, § 3º E ARTIGO 171, § 3º, C/C O ARTIGO 14, II, DO CÓDIGO PENAL. PENA EM CONCRETO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSUMADA. SÚMULA 146, DO STF. ART. 110, C/C O ART. 109, §§ 1° E 2°, DO CÓDIGO PENAL COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI 32.842/2010. RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Pedro Miguel Rodrigues manejada pelo Réu com o objetivo de ver reformada a sentença que, pela prática de dois delitos de estelionato em concurso material (art. 171, § 3º; art. 171, § 3º, c/c o art. 14, II, nos termos do art. 69, todos do CP), o condenou à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 23 (vinte e três) dias-multa, cada um deles no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, dividida a reprimenda em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa pelo crime de estelionato majorado e a 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, pelo mesmo crime na sua modalidade tentada. 2. De acordo com o art. 119, do Código Penal, "No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente." 3. Possível decretar, em conformidade com o § 2º, do art. 110, do CP, a prescrição retroativa (prescrição da pretensão punitiva), com base no período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia, em face da não incidência das alterações introduzidas pela Lei nº 12.234, de 01/03/2010, que entrou em vigor no dia 20/06/2010. 4. O lapso temporal a ser considerado para a declaração de extinção da punibilidade pela consumação da prescrição retroativa encontra-se previsto no art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, com redação anterior à Lei nº 12.234/2010, o qual estabelece 04 (quatro) anos, para os casos em que a pena arbitrada não superar os 02 (dois) anos e em 02 (dois) anos, se o máximo da pena for inferior a 01 (um) ano. 5. Entre a data dos fatos delituosos - 17/05/2002 (estelionato tentado) e 01/02/2002 (estelionato consumado) - e a data do recebimento da denúncia (02/08/2014), com trânsito em julgado para a acusação, decorreram mais de 11 (onze) anos, lapso temporal superior ao exigido pelo art. 109, incisos V e VI, do Código Penal para a consumação da prescrição retroativa. 6. Quanto à pena de multa, também deve ser considerada prescrita, dada a ocorrência da prescrição da pena privativa da liberdade, conforme o disposto nos artigos 114, II, e 118, do Código Penal vigente. 7. A teor da Súmula 146, do Supremo Tribunal Federal, o prazo prescricional é regulado pela pena concretizada na sentença, quando não houver recurso da acusação. Reconhecimento da ocorrência da prescrição retroativa. Declaração da extinção da punibilidade. Apelação provida. nge
(PROCESSO: 51669535400376927143, RENAN FOGAÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)