Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Carlos Eduardo Oliveira Nº: 9672427-52.7412.10.10.6385 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI SILVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Alexandre Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Costa Neto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido do autor, determinando ao INSS a averbação do tempo de serviço por ele prestado em condições especiais no período de 5/11/76 e 01/9/93, ante a exposição ao agente nocivo poeira de cimento, previsto nos itens 6.6.51 e 8.7.15 dos Decretos n° 09.046/1964 e nº 33.970/1979, respectivamente. Condenou, ainda, o INSS a conceder aposentadoria por tempo de contribuição desde 27/08/2011, com data de início do pagamento em 05/04/2019, e ao pagamento das parcelas em atraso, com incidência de juros e correção monetária, nos termos da Lei 11.960/2009 e IPCA-E, respectivamente. 2. Nos termos do art. 57, §5º, da Lei nº 8.213/91, in verbis: "O tempo de trabalho exercido sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão ao tempo de trabalho exercido em atividade comum, segundo critérios estabelecidos pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, para efeito de concessão de qualquer benefício". 3. Até 01/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 20/10/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 05/06/1997 a 18/03/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 08/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. Quanto à submissão ao agente físico ruído, a orientação do STJ consolidou que, para o tempo de contribuição decorrente de atividades exercidas até 17 de junho de 1997, aplica-se o Decreto 69.515/64, que exige exposição a ruídos médios acima de 80 decibéis para enquadramento especial (item 1.1.6). Para atividades exercidas a partir de 12 de novembro de 1997, com a vigência do Decreto 2.172/97, o valor mínimo de exposição foi majorado para 90 decibéis (item 2.0.1). Por fim, em 27 de abril de 2003, nova mudança legislativa, promovida pelo Decreto 4.882/03, ao remeter a aplicação da norma trabalhista para ruído (NR 15), acabou por reduzir o critério que delimita o direito para 85 decibéis. 5. Aduz o INSS que consta, no formulário DIRBEN-8030, a informação de que a empresa "fornecia e tornava obrigatório o uso de Equipamentos de Proteção Individual adequados e necessários para proteção dos agentes nos locais de trabalho". A respeito do tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 193176-SC, pela sistemática do art. 543-B do CPC, assentou a tese de que, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial, salvo se o agente nocivo for ruído. 6. Estando o autor exposto a ruído em intensidade superior a 90dB, conforme formulário DIRBEN-8030 acostado aos autos, impõe-se, ainda que por fundamento distinto, a manutenção da sentença que reconheceu a natureza especial do labor exercido pelo autor no período de 03/09/1976 e 23/12/1993, ante a exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade superior ao patamar legalmente estabelecido. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do STJ no julgamento do RESP 9.860.149/MG, sob o regime de recursos repetitivos, quando definiu os parâmetros para a atualização das ações previdenciárias. Ante a impossibilidade de se atender ao apelo do INSS pela adoção, quanto à correção monetária, dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se, quanto a este ponto, a sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 8. Quando do cálculo dos honorários advocatícios, impõe-se a aplicação do disposto na Súmula 111/STJ ("Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas após a sentença"), conforme demandado pelo INSS. 9. Remessa Oficial e apelação do INSS parcialmente providas, apenas para determinar a adoção da Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 37266047026418544676, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)