PROCESSO Nº: 2160323-79.3196.14.5.9439 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ROCHA e outro ADVOGADO: Leandro Carvalho APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Sales EMENTA: CIVIL. CONTRATOS HABITACIONAIS. Portaria Interministerial nº. 237/2014. LIMITAÇÃO DAS PRESTAÇÕES a 5% DA RENDA DOS MUTUÁRIOS. NÃO ATENDIMENTOS DOS REQUISITOS NORMATIVOS. RECEBIMENTO DE DESCONTOs CONCEDIDOs PELO FGTS. contrato firmado após 20 de março de 2012. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido, por meio do qual os autores buscam a redução da parcela de seus financiamentos imobiliários para o valor equivalente a 5% das suas rendas brutas, com fulcro na Portaria Interministerial nº. 237/2014, bem como o recebimento de indenização por danos materiais e morais, em consequência dos pagamentos supostamente feitos a maior. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% do valor atribuído à causa - R$352.398,46 - ficando suspensa à sua exigibilidade por até 5 anos, em razão de ter sido deferido o benefício da justiça gratuita. 2. A Portaria Interministerial nº. 237/2014, em seu art. 2º, dispõe que "As operações de que trata o art. 1º desta Portaria têm por objetivo atender famílias com renda bruta mensal de até R$ 1.600,00 ( um mil e seiscentos reais ), desde que o proponente não seja proprietário ou promitente comprador de imóvel residencial ou detentor de financiamento habitacional em qualquer localidade do país e não tenha recebido benefício de natureza habitacional oriundo de recursos orçamentários da União, do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, excetuadas as subvenções ou descontos destinados à aquisição de material de construção para fins de conclusão, ampliação, reforma ou melhoria de unidade habitacional". 2. Já o artigo Art.4º do mesmo normativo estipula que "Os beneficiários assumirão responsabilidade contratual pelo pagamento de cento e vinte prestações mensais, correspondentes a cinco por cento da renda bruta familiar mensal, com valor mínimo fixado em vinte e cinco reais". 3. Por seu turno, o § 1º do artigo supra determina que "a partir da publicação desta Portaria, as regras de que trata o caput deste artigo serão aplicadas às parcelas vincendas dos contratos assinados anteriormente a 24 de dezembro de 2012, mediante apostilamento." 4. A autora Beatriz Cardoso firmou, em 24 de junho de 2012, contrato na modalidade Programa Carta de Crédito FGTS e Programa Minha Casa Minha Vida - Recurso FGTS Pessos Física, tendo obtido um desconto de R$ 25.452,00, concedido pelo aludido Fundo, conforme parágrafo segundo da cláusula segunda do instrumento. 5. Já o autor Isaias Igor Vieira firmou contrato na modalidade Aquisição de Terreno e Construção de Imóvel Residêncial Urbano, cuja origem dos recursos também é o FGTS, tendo obtido um desconto de R$ 51.294,00, integralmente suportado pelo FGTS e pela União, conforme item 2.3 e 2.4 da avença. 6. Assim, resta evidente que os demandantes receberam descontos habitacionais concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que, nos termos do art. 2º do normativo, se caracteriza como obstáculo à obtenção do benefício objeto deste feito, atinente à limitação das prestações dos seus financiamentos ao percentual de 5% de suas rendas. 7. Ademais, no caso do autor Isaias, apesar de não ter sido colacionada a folha do contrato que informa a data em que a avença foi assinada, considerando uma tabela juntada aos autos, da qual consta que a prestação de nº 31 teve vencimento em 03 de abril de 2018, conclui-se que tal contrato ainda foi assinado posteriormente a 23 de setembro de 2012, incorrendo, também, na vedação do § 1º do artigo 4º da aludida Portaria. 8. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Pedro Henrique Pereira
(PROCESSO: 25416320936336786349, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)