PROCESSO Nº: 1216337-26.3821.7.1.1833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: LEITURA MACEIO LIVRARIA E PAPELARIA LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Marcelo da Mota EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pelo particular em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para reconhecer o direito à restituição dos valores pagos a este título ou à sua compensação, na via administrativa, condicionado ao trânsito em julgado e respeitado o lustro prescricional de cinco anos contados retroativamente ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a Fazenda Nacional sustenta que a Lei Complementar nº 70/91 e as Leis 9.718/98, 20.149/02 e 14.457/03 não contêm previsão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais por elas disciplinadas. Alega que a sentença pecou quando reconheceu o direito de não incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mesmo depois da edição da Lei 12.973/14. Afirma que o STJ, nos autos do REsp 7.415.618/PR, concluiu que o ICMS poderia compor a base de cálculo das contribuições mencionadas. Por fim, requer a exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, visto que não são devidos em sede de mandado de segurança. 3. O particular recorre, unicamente, quanto ao direito de compensar os créditos a partir do ajuizamento da ação, ou seja, enquanto perdurar o processo. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 501.794/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS). Precedente: RE 972.336/PR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, Julgado em 25/07/2017. 5. No julgamento mencionado, firmou-se o entendimento que a parcela correspondente ao ICMS pago não tem natureza de faturamento (nem mesmo de receita), mas de simples ingresso de caixa. Por essa razão, não pode compor a base de cálculo para o PIS ou da COFINS. 6. Concluiu-se na decisão da Corte Superior estar configurada a violação ao art. 195, I, da CF, ao fundamento de que a base de cálculo da COFINS e do PIS somente pode incidir sobre a soma dos valores obtidos nas operações de venda ou de prestação de serviços, ou seja, sobre a riqueza obtida com a realização da operação, e não sobre ICMS, que constitui ônus fiscal e não faturamento. 7. É irrelevante a alteração promovida pela Lei n° 12.973/2014, ao estender o conceito de receita, que teria permitido a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. É que são distintas as competências tributárias estabelecidas pela Constituição Federal para o ICMS, o PIS e a COFINS, bem como distintas as bases de cálculo dos tributos em questão. 8. O STJ, em adequação ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, estabeleceu que o ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS. Precedente: STJ, REsp 8.923.024/DF, Rel. Min. Noah Alves, Julgado em 13/07/2018, DJe 16/02/2018. 9. Quanto aos honorários, assiste razão à Fazenda Nacional, visto que se trata de mandado de segurança (Id. 8518184.0069327). Desse modo, exclui-se a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. 10. No tocante ao objeto de apelo do particular, não merece reforma a sentença. A compensação deve abranger os valores indevidamente recolhidos no período de cinco anos anteriores à data da impetração do mandado de segurança. Eventuais créditos que apareçam durante o trâmite processual poderão ser objeto de requerimento administrativo no momento oportuno. 11. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida para excluir a condenação em verba honorária e apelação do particular improvida. [01]
(PROCESSO: 25398863272496732769, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)