PROCESSO Nº: 5632904-18.7986.10.4.6311 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EMBARGANTE: E. L. C. ADVOGADO: Heitor Gomes Habib Lucas Gabriel da Cunha REPRESENTANTE(PAIS): ROBELIA SANTOS LIMA EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Cruz - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DA QUALIDADE DE SEGURADO PELO INSTITUIDOR AO TEMPO DO ÓBITO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos Declaratórios possuem abrangência limitada aos casos em que haja erro material, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou o Tribunal (art. 1.022 do CPC/15). 2. São incabíveis Embargos de Declaração utilizados com a indevida finalidade de instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada. 3. Inexistindo omissão no julgado, conhece-se mas nega-se provimento aos Embargos Declaratórios.
(PROCESSO: 98771875347581893081, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADORA FEDERAL CAROLINE COSTELA, PLENO, JULGAMENTO: 15/06/2020)