PROCESSO Nº: 5455525-54.3169.29.7.6537 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL OLIVEIRA ADVOGADO: Caio Fogaça APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel das Neves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Cardoso EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DA GAT. AUDITORES FISCAIS. RECONHECIMENTO DA GAT COMO VENCIMENTO BÁSICO. UTILIZAÇÃO PARA BASE DE CÁLCULO DAS DEMAIS RUBRICAS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ENFRENTADA POR ESTA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA (PROC. 73301180412962405349). APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença coletiva, proposta pelo Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil -SINDIFISCO NACIONAL, a qual incorporou a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GAT, instituída pela Lei nº 10.910/04, ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 2. Execução extinta ante o reconhecimento de excesso de execução, sob o fundamento de já ter havido pagamento da GAT no período abrangido pelo título exequendo. 3. Hipótese em que, ressalvado o ponto de vista do Relator, no sentido de que, em sendo o escopo da tutela jurisdicional o reconhecimento da gratificação como integrante do vencimento básico dos servidores, ante sua natureza geral, o acolhimento do pleito conduz à ilação de que restou reconhecido o caráter vencimental da GAT, verifica-se que esta egrégia Turma, em sessão ampliada, adotou entendimento de que a ideia de natureza vencimental da GAT não significa dizer que permitiu um "verdadeiro aumento do vencimento básico" (Proc. 03777823833276705676). 4. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 22321764979001918316, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)