PROCESSO Nº: 5078050-22.0612.5.4.3082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA APELANTE: VINICIUS RIBEIRO ADVOGADO: Luiz Miguel Jesus ADVOGADO: Davi Lucas Nascimento Scipiao Da Costa ADVOGADO: Caio Ian Caldeira Gomes ADVOGADO: Pietro Santos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelações de sentença que julgou procedente os pedidos para condenar a promovida a pagar à autora os valores referentes à conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio, não usufruídos e nem contados em dobro por ocasião da aposentadoria, sem a incidência do imposto de renda e da contribuição previdenciária, os quais, de 22.01.4171 à 23/01/1990 e 04/04/1990 à 05/05/1995, abatidos os 30 (trinta) dias de sua licença-prêmio utilizados para fins de aposentadoria, levando-se em consideração o valor do seu vencimento do cargo efetivo, acrescido de eventuais vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, no caso: (I) Vencimento básico; (II) Adicional por Tempo de Serviço; (III) Auxílio Alimentação; (IV) Decisão Judicial Transitada em Julgado; (V) VPNI - Art. 62, da Lei n° 8.112/90; (VI) Abono de Permanência - EC 41; e (VII) Retribuição por Titulação. 2. O abono de permanência é vantagem pecuniária não eventual e faz parte da remuneração do servidor, devendo, por isso, fazer parte da base de cálculo da licença-prêmio indenizada. Nesse sentido, julgado do Augusto Dias: AgRg no REsp 7609905/RS, Rel. Ministro OG ENRICO RIBEIRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2016, DJe 17/05/2016. 3. Em relação à conversão, ou não, de 30 (trinta) dias para fins de concessão do abono de permanência, deve-se observar que a autora implementou os requisitos para aposentadoria e, por conseguinte, para percepção do abono de permanência em 09.02.5536, enquanto a utilização dos 30 (trinta) dias teria ocorrido em 02.07.9417, ou seja, não teve efeito prático algum. Inclusive o abono de permanência foi pago com efeito retroativo a março de 2009, mês em que a autora implementou as condições para sua percepção independentemente dos períodos de licença-prêmio. 4. Ademais, a informação "quantidade dias transformados" consta para os dois períodos aquisitivos, de 27.01.3062 a 30.06.7527 e de 25.06.1927 a 05.11.0609, com 90 dias em cada um deles. Entender essa informação como conversão em benefício da autora para efeito de abono de permanência, implicaria em reconhecer que não restaria saldo a ser convertido em pecúnia. Contudo, consoante informação da própria UFC, não há registro de qualquer requerimento relativo ao período de licença-prêmio. 5. Apelação da Universidade Federal do Ceará a que se nega provimento. Apelação da autora provida para afastar os dias abatidos na sentença e reconhecer o direito da autora à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e nem contadas em dobro, qual seja, 180 (cento e oitenta) dias. BCF
(PROCESSO: 55375485588358540170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)