PROCESSO Nº: 9225975-83.3545.7.12.9774 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EDELZIO DE GOIS FEITOSA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Costela - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, aduzindo omissão no acórdão quanto à regularidade da citação por Edital, nos termos do art. 8º, da Lei nº 6.830/80. 2 O Acórdão consignou expressamente que: "Após a citação do espólio da parte executada, por edital, tendo sido localizado e penhorado bem imóvel de propriedade do devedor, observou o Juízo, ao examinar pedido de designação de leilão, que o edital de citação continha nulidade insanável, vez que a União não havia indicado o nome do inventariante, nem tampouco o número do processo de inventário. Ato contínuo, o Juízo de Primeiro Grau reconheceu a nulidade do edital de citação e determinou que a União, em 60 (sessenta) dias, providenciasse tais informações para viabilizar a citação. Dessa decisão não houve recurso, nem tampouco a diligência foi atendida, tendo a União informado que (Id. 8025814.6340224): (...) "não há nos autos documento algum que indique o nome do cônjuge do Devedor falecido. A matrícula do imóvel penhorado não traz a aludida informação. Ademais, não foi localizado no site do TJ/SE informação sobre a abertura de inventário do Executado". Mais uma vez o Juízo concedeu o prazo de 30 ( trinta) dias à Exequente para que emendasse a petição inicial, instruindo-a com a informação do nome do inventariante ou do administrador provisório, para fins de citação do espólio do executado, bem como o número dos respectivos autos onde ocorre a sucessão, se houvesse, sob pena de extinção do feito. Contudo, a Exequente limitou-se a requerer genericamente a suspensão do feito por 01 (um) ano, nos termos do art. 40, da LEF." 3. Registrou-se que, "A Lei 6.830/80, em seu art. 6º, III, estabelece como requisito da inicial o requerimento de citação e, de seu turno, o art. 7º adverte que o despacho que defere a inicial importa em ordem para a citação do devedor. Logo, não é possível deferir-se a inicial, por falta de condição para a constituição regular do feito, ante a indefinição a respeito da própria existência de um espólio, ou da definição de quem sejam os sucessores do executado." 4. Fez-se observar, ainda, que, "A Fazenda Nacional não recorreu da decisão que havia anulado a citação, pela via do Agravo de Instrumento, de maneira que sobre tal questão ocorreu a preclusão, não podendo ser reexaminada nesta apelação." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 31807482842448666341, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)