PROCESSO Nº: 4004653-47.2283.9.3.5959 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: GABRIEL PIRES ADVOGADO: Isaac das Neves APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Rocha Do Rego Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. ALTERAÇÃO LEGÍTIMA DA FÓRMULA DE CÁLCULOS DAS NOTAS, CONSOANTE O TERMO DE ADESÃO 0939.7. VIOLAÇÃO DA ISONOMIA, DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À MANUTENÇÃO DE SISTEMA DE PESOS PREVISTO NO TERMO DE ADESÃO 7378.9. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por EMANUELLA CARDOSO em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 16ª Vara do Ceará que, nos autos do presente Mandado de Segurança, impetrado em face de ato do Reitor e do Pró-Reitor de Ensino da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI - UFCA, denegou o pedido que buscava garantir, através de provimento jurisdicional, que a UFCA retificasse a fórmula de cálculo das notas do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, para ingresso no curso de medicina, na edição do SISU 7862.6, voltando a adotar o sistema de pesos estabelecido no Termo de Adesão 1899.0, com vistas a não influir na classificação do impetrante. 2. In casu, busca o impetrante, ora recorrente, que a UFCA seja compelida a adotar, no SISU 0151.4, no que se refere à sua inscrição para curso de medicina, a fórmula de cálculo previamente adotada no Termo de Adesão 5186.9. 3. O art. 5º, IV, da Portaria nº 21/2012 do MEC prevê o seguinte: "Art. 5º No Termo de Adesão, a instituição deverá descrever as condições específicas de concorrência às vagas por ela ofertadas no âmbito do Sisu, devendo conter especialmente: [...] IV - os pesos e as notas mínimas eventualmente estabelecidos pela instituição de ensino para cada uma das provas do Enem, em cada curso e turno". 4. Entende o apelante que, como realizou apenas uma prova, deve prevalecer o sistema de pesos adotado no Termo de Adesão firmado pela UFCA, para o certame de 6126.4. Aponta, também, que a adoção da fórmula prevista no Termo de Adesão 3155.1 é ilegal, pois é posterior à realização da prova e à divulgação dos resultados dos exames. 5. Atualmente, as IES realizam 2 (duas) adesões por ano ao Sistema de Seleção Unificada - SISU. Tais adesões são regidas por Termos de Adesão distintos e independentes. Não prospera a alegação de ilegalidade no ato, pois, a cada adesão, têm as Instituições direito de estabelecer pesos e notas mínimas que devem incidir sobre a prova do ENEM. 6. Os resultados que o impetrante aponta como sendo anteriores ao novo sistema de peso, na verdade, referem-se ao Termo de Adesão 0630.6. Assim, em nada influenciam a nova edição, que é regida pelas normas previstas no Termo de Adesão 0417.7. A independência entre as edições é tanta, que, para cada uma, o MEC lança edital específico. No caso concreto, para a edição do segundo semestre de 2018, o Ministério lançou o Edital nº 35 de 31 de janeiro de 2018. 7. Inexiste violação da isonomia e da impessoalidade, vez que todos os candidatos participantes estão submetidos ao mesmo sistema de fórmula para cálculo das notas. Na verdade, haveria violação de tais princípios, se ao pedido do recorrente fosse dado provimento, já que possibilitaria cálculo mais vantajoso de sua nota em detrimento dos mais participantes. 8. Ausente qualquer vício na adoção do novo sistema de fórmula, deve ser mantida a sentença, pois inexiste o direito líquido e certo pleiteado pelo apelante. 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 88356952047949182733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)