PJE 2969647-81.7880.25.6.7713 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FRANCÍLIO RAFAEL DUARTE em face de acórdão que deu provimento à apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido de aposentadoria rural. 2. Sustenta o embargante a existência de omissão no julgado acerca da possibilidade de prostração da prova rural mais antiga; e quanto à irrepetibilidade dos valores recebidos em sede de antecipação de tutela pelo embargante. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à prova da atividade rural, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Quanto à alegada omissão acerca da irrepetibilidade dos valores recebidos em razão de concessão de tutela antecipada, verifica-se que a questão não foi objeto de discussão no processo, não havendo que se falar em qualquer vício do acórdão impugnado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 84022433173594397326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NASCIMENTO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)