PROCESSO Nº: 7006344-34.9395.19.1.5367 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: João Felipe Aragão APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Nascimento. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA. DIB A PARTIR DA AÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por JOÃO FELIPE MONTEIRO (identificador 3525085.59633545), em face de acórdão (identificador 1792674.50832037), que deu parcial provimento à apelação. 2. ENZO NUNES alega omissão, destacando que o acórdão não se manifestou quanto a alegação da parte Autora de que não existe a possibilidade de requerer administrativamente uma aposentadoria por invalidez, exatamente porque a Administração Pública não disponibiliza essa opção para os usuários. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5.No caso dos autos, não há nenhum do vício (omissão, obscuridade e contradição) no aresto embargado, tendo o julgamento sido suficientemente fundamentado, nos seguintes termos do voto: "A controvérsia neste recurso se restringe à DIB da aposentadoria por invalidez, a qual foi concedida na sentença a partir de 25/01/2018, quando a apelante pretende sua concessão a partir da data do cancelamento do auxílio-doença (12/09/2017). Compulsando os autos, especificamente o processo administrativo (identificador 3825678.0231125 - fl. 29), verifico que a parte autora requereu a prorrogação do auxílio-doença, o qual foi indeferido e ensejou o seu cancelamento. Assim, em que pese o laudo judicial tenha reconhecido a incapacidade laboral total e permanente a partir de 17/02/2013, não cabe na via judicial a parte autora pretender a concessão da aposentadoria por invalidez a partir do cancelamento do auxílio-doença (05/02/2017), em face da ausência de prévio pedido administrativo daquele benefício. Todavia, considerando o pedido judicial de concessão de aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do auxílio-doença, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez deve ser concedida a partir da propositura da ação (14/03/2017), diferentemente da data determinada na sentença (29/02/2018). Ante todo o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, para reformar a sentença apenas quanto a data da conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez a partir da propositura da ação (20/01/2017)." 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 76744939303352144653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)