EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ATUALIZAÇÃO DE QUINTOS. REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES. ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO 1. Embargos de declaração opostos por particular em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UFRPE, determinando a retificação dos cálculos exequendos, de modo que os quintos a serem recebidos pelo embargado correspondam a 5/5 do valor da FC-04 do ano de 2001, uma vez que o embargado exerceu a aludida gratificação no período de 1996 a 2001 e que seu reajuste está desvinculado do valor da função gratificada, observando as revisões gerais de remuneração do funcionalismo público. 2. Sustenta o embargante que a planilha da Contadoria do Juízo foi elaborada tomando como parâmetro tabelas e índices legais, cujos elementos que serviram de base para os cálculos, foram fornecidos pela própria UFRPE. Afirma que o entendimento adotado no julgado de que no ano de 2001 não houve reajustamento nos vencimentos dos servidores públicos federais não reflete a realidade, uma vez que houve sim e porventura não seja modificado o julgado, o embargante será prejudicado, já que, distintamente dos demais servidores, colegas seus, receberá os Quintos diferenciados, para menor. Rafael Castro, juntamente com seus aclaratórios, novo Parecer da Contadoria da Seção Judiciária de Pernambuco, retificando parecer anterior. 3. Em regra, não é admitido, em sede de recursal, a inovação ou juntada de novos documentos. Entretanto, tem se posicionado esta Corte e o Eg. STJ no sentido de que não há qualquer violação a dispositivo legal o fato de a parte juntar, na fase recursal, documentos de fundamental importância para o deslinde da demanda, desde que seja garantido o princípio do contraditório. Admissão e exame do novo Parecer da Contadoria Judicial juntado pelo agravado com os aclaratórios. 4. O laudo oficial evidencia que houve reajuste geral do funcionalismo público federal em 2002 e 2003, nos termos do Art.5º da Lei 10.331 de 18 de dezembro de 2001 e Art. 1º da Lei 10.697 de 02 de julho de 2003, em 3,5% e 1% respectivamente. Dessa forma, o aumento das VPNIs não decorreu de alteração do valor das funções, mas em razão dos mencionados dispositivos legais. O período aquisitivo de tal direito foi até 2001, porém, em razão do reajuste geral em 2002 e 2003, o valor das VPNIs é pago com base nas tabelas de 2003. 5. Manutenção da decisão agravada, que determinou a imediata atualização dos quintos incorporados pelo exequente consoante o valor da FC-4 vigente em janeiro de 2003 em tabela anexada ao processo, face à imparcialidade que é inerente ao Setor Contábil da Justiça, neste momento reconhecendo o erro material de seu primeiro parecer, tendo sido observado o contraditório. 6. Embargos de declaração acolhidos, com atribuição de efeitos infringentes, para negar provimento ao agravo de instrumento da UFRPE, nos termos da fundamentação supra. LMABP
(PROCESSO: 64911079272069241397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MORAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)