PROCESSO Nº: 4585133-60.4314.11.6.8168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO CUNHA ADVOGADO: Severino Dos Ramos Alves Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Martins CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. INCAPACIDADE RECONHECIDA NA PERÍCIA JUDICIAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pelo INSS (identificador 4816695.68888271), em face de acórdão (identificador 0572421.28872687), que negou provimento à apelação. 2. O INSS alega omissão, destacando que a decisão do Colegiado incorreu em efetiva omissão, por não haver se pronunciado acerca de matéria alegada pelo INSS, desde a sua contestação, a falta da qualidade de segurado. Defende ainda que a ilustre relatoria ao reconhecer a existência de incapacidade laborativa para fins de concessão do benefício de auxílio-doença não se pronunciou acerca do ponto essencial qual seja, a existência de doença/sequela e incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da Previdência Social. 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito. 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados. 5. No caso dos autos, não há omissão no aresto embargado, quanto a existência de doença/sequela e incapacidade preexistente à filiação ao regime geral da Previdência Social, tendo sido destacado no voto que o CNIS (identificador 8952631.95525912 - fl. 20) e o resumo do benefício (identificador 2343752.53028265 - fl. 21), comprovam a inclusão da parte recorrida no RGPS antes da DII apontada na perícia médica judicial (2009). 6.No que tange a não comprovação da qualidade de segurado especial, o aresto embargado foi omisso, uma vez que tal ponto não foi abordado, razão pela qual merece exame. 7.Como bem destacou a sentença, a controvérsia não girou em torno da qualidade de segurado da previdência da parte, uma vez que tal matéria não foi objeto da contestação do INSS. Assim, o levantamento inaugural de tal ponto em se de recurso não merece provimento. 6.Embargos de declaração providos sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 07063161633472737163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)