Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucca Carvalho Nº: 3189034-84.1973.10.8.6753 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RECORRENTE ADESIVO: SAMUEL GOMES APELANTE: CAUÊ SOUZA RECORRENTE ADESIVO: NADIA ISABEL GONÇALVES APELANTE: JOÃO GABRIEL MORAES APELANTE: RENAN DA MOTA APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL STELLA MOURA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL GABRIELA ARAÚJO EMENTA CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. COMUNICAÇÃO DAS DATAS DO LEILÃO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INOCORRÊNCIA. VICENTE FOGAÇA DE PREFERÊNCIA DO DEVEDOR (ART. 27, § 2º-B DA LEI nº 9.514/9). PEDIDO ANULATÓRIO. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação e recurso adesivo interpostos contra sentença que julgou procedente o pedido para anular o procedimento de alienação extrajudicial do bem dado em garantia à Cédula de Crédito Bancário nº 439-3831.488.55454625-3. 2. Inexiste, nos autos, pedido expresso quanto ao valor da avaliação, cuja irregularidade foi apenas alegada como causa de pedir da pretensão de anulação do leilão do imóvel, consistindo, assim, em inovação recursal, que impõe o não conhecimento do recurso adesivo, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com o artigo 27, § 2º-A da Lei nº 9.514/97, "as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico." 4. Depreende-se dos autos, o envio de correspondência destinada ao devedor no endereço constante do contrato, havendo a informação de ausência do destinatário em todas as três tentativas de entrega, ocasionado a devolução. 5. Em que pese desnecessária a intimação pessoal para fim de comunicação das datas de realização dos leilões, uma vez expedida carta de intimação via postal e retornada sem êxito por suposta ocultação do devedor, faz-se necessária a intimação por edital, aplicando-se subsidiariamente o disposto no art. 26, § 4º, da Lei nº 9.514/97, sob pena de não se considerar válida a comunicação legalmente exigida, como forma de garantir o direito de preferência do devedor para aquisição do imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, o que se admite mesmo após a averbação da consolidação da propriedade no patrimônio do credor fiduciário, até a data da realização do segundo leilão (art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97). Precedente desta Turma: PROCESSO: 40604620128528797739, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/11/2020. 6. Não comprovada pela CEF a alegação de publicações, em jornal de grande circulação, de editais de notificação referentes à realização dos leilões. 7. Evidenciado vício no procedimento de alienação extrajudicial do imóvel objeto dos autos e tendo em vista a necessidade de Ana Gonçalves de preferência previsto no art. 27, § 2º-B da Lei nº 9.514/97, impõe-se manter a procedência da ação. 8. Apelação improvida. Condenação da CEF ao pagamento de honorários recursais, majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais (art. 85, §11, do CPC).
(PROCESSO: 04644738885637853918, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO RIBEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)