PROCESSO Nº: 6222088-36.0305.30.4.9552 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VIVER COLEGIO E CURSO LTDA ADVOGADO: Davi Lucas Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Castro Principe Credidio EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR INTEMPESTIVOS. PEÇA EQUIVOCADAMENTE DIRECIONADA NO PRAZO DIRETAMENTE AOS AUTOS DA EXECUÇÃO FISCAL. INAPTIDÃO PARA GARANTIR A TEMPESTIVIDADE. LUIZ FERNANDO SANTOS GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu embargos do devedor, por intempestividade, nos termos do art. 485, I, combinado com o art. 918, I, do CPC. 2. Alega a apelante a tempestividade, configurando equívoco sanável a apresentação dos embargos no prazo dentro da própria execução fiscal. 3. No caso concreto, a embargante foi intimada da penhora em 10/12/18, porém juntou a petição dos embargos do devedor incidentalmente nos autos da execução fiscal em 22/12/19 e, diferentemente do que alega a apelante, o magistrado a quo nada proveu quanto ao requerimento da executada intitulado "petição de embargos à execução fiscal", para fazer com que a empresa executada viesse a protocolar extemporaneamente os embargos à execução fiscal somente em 25/03/19, bem além do prazo de trinta previsto no art. 16, III, da Lei nº 6.830/80. 4. Os embargos do devedor deveriam ter sido direcionados à distribuição e não opostos diretamente nos autos da execução fiscal, ainda que dentro do prazo legal, portanto o Luiz Felipe Cunha da autora é grosseiro e irrelevante para verificação da tempestividade, na medida em que não há dúvida quanto ao fato de que os embargos do devedor não tramitam nos autos da execução fiscal, mas são autuados em separado e constituem ação autônoma, devendo ser protocolados e apresentados por meio de petição inicial. Correta, portanto, a sentença recorrida, porque inaplicáveis os princípios da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. 5. Precedente deste Tribunal: AC nº 8200484-60.9868.27.8.1320-PE. 6. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 65816447955538371390, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)