PROCESSO Nº: 8034652-14.5597.21.8.8986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELOISIA BIANCA GOMES ADVOGADO: Benjamin Farias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Duarte CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APELAÇÃO. COMPRA DE IMÓVEL NA MODALIDADE VENDA DIRETA. ATRASO DA CEF NA QUITAÇÃO DO IPTU. DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por LUIZ GUSTAVO PORTO contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe [julgando improcedentes os pedidos] alegando em suas razões recursais: a) a CEF atrasou o pagamento do IPTU por 4 meses, o que gerou transtornos à autora; b) dirigiu-se à CEF por várias vezes para resolver o problema, sem sucesso; c) que sem a comprovação de quitação do IPTU não conseguiu a certidão negativa de débitos fiscais, e, portanto, ficou impedida de realizar a escritura pública; d) ocorrência de danos morais e materiais. Requer a modificação in totum da sentença vergastada, com o provimento da presente apelação e a procedência do feito em seus termos exordiais. 2. Na exordial, narra a autora a) adquiriu o imóvel em questão, objeto do contrato 347875754239-8, na modalidade venda direta especial, publicada no Edital 4007/201; b) realizou o pagamento do valor acertado em 04/12/2017, entretanto, quando do ajuizamento desta demanda, a CEF ainda não havia recolhido o IPTU pendente, providência necessária à transferência do imóvel para sua propriedade; c) sofreu danos materiais e morais 2. O magistrado a quo entendeu, lastreado no teor do contrato, que o prazo de 30 dias corridos a contar da divulgação do resultado final não é para a CEF promover a transferência da propriedade do imóvel, mas sim para que seja lavrado o instrumento público de compra e venda. Julgou não comprovado qualquer ilícito, até mesmo tendo em conta que a ré efetuou o pagamento do IPTU na data de 19/09/2017. Justiça gratuita deferida. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, com a exigibilidade suspensa. 3. Dispõe o Edital de Concorrência Pública nº 0007/2017- CPVE/RE (ID 3530486.4069365), que se aplica ao presente caso: "(...) 10.3 - O contrato de financiamento ou escritura pública, conforme o caso, será firmado em até 30 (trinta) dias corridos após a divulgação do resultado final, sendo passível de cancelamento a venda não concretizada no prazo estabelecido, quando o atraso for ocasionado pelo licitante. 13.6 - O adquirente, não ocupante do imóvel, declara-se ciente e plenamente informado de que sobre o imóvel podem pender débitos de natureza fiscal (IPTU) e condominial (por cotas inadimplidas, sejam ordinárias ou extraordinárias). Tais débitos gerados até a data da venda são de responsabilidade e serão pela CAIXA.: ". 4. Assim, verifica-se que a CEF tem 30 dias para lavrar a escritura de compra e venda. Nessa esteira, foi apresentado o comprovante de quitação do IPTU, pela CEF, na data de 14/06/2017, data anterior ao ajuizamento do feito. Deveras, existe um lapso de 4 meses entre quitação do lance vencedor e a quitação do IPTU efetuada pela CEF, lapso este que deveria ser de apenas um mês. Entretanto, a autora, embora afirme, não demonstra a existência de qualquer dano material, pois não traz o comprovante de qualquer prejuízo passível de indenização. 5. O mesmo se diga em relação ao dano moral. Na atual ordem constitucional, pois, o dano exclusivamente moral é passível de indenização, bastando que o ofendido prove o prejuízo e a relação de causalidade entre o fato e o pretenso dano, comportando, inclusive, sua cumulação com danos materiais, ainda que oriundos do mesmo fato, segundo lição pacífica do Superior Tribunal de Justiça. Porém, a demandante não demonstra qual o dano moral experimentado, pois não há, aqui, ofensa à honra ou à imagem da autora, não sendo passível de indenização o mero aborrecimento ou dissabor. 6. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais), permanecendo suspensa a exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34554711103247137780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)