PROCESSO Nº: 6153648-48.9058.27.10.5483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: LUIZ MIGUEL TEIXEIRA e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular em face de acórdão proferido por esta c. Terceira Turma que negou provimento à Apelação. Aduz o recorrente ter o Acórdão restado omisso quanto aos relatórios médicos que demonstrariam, em caráter irrefutável, a imprescindibilidade do medicamento pleiteado na presente relação processual, além de não ter se manifestado quanto à inviabilidade de utilização dos tratamentos alternativos oferecidos pelo SUS no caso em tela. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de laudos médicos particulares e de laudo pericial, de que a parte Autora é portadora de Psoríase (CID L40). Porém, restou atestado pelo perito judicial que os insumos pleiteados pelo Autor não são, de fato, a única possibilidade de tratamento via Sistema Único de Saúde. 5. A parte Embargante se mostra inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma e pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. Embargos de Declaração improvidos. lcp
(PROCESSO: 56408123468651817336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)