EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE PREPARO. DIOGO NUNES. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta por sindicato em face de sentença que indeferiu a habilitação do sindicato e de pessoa natural no feito, ao passo que julgou procedente a demanda, determinando que o município aplique os recursos residuais do FUNDEF, conquistados nos autos da Ação nº 8409685-78.0009.15.11.3477, apenas nas finalidades afetas à manutenção e desenvolvimento do ensino básico, na forma preconizada nos arts. 2º e 7º da Lei nº 9.424/96 (Lei do FUNDEF) e arts. 2º e 20 a 23 da Lei nº 11.494/2007 (Lei do FUNDEB). 2. Intempestividade dos embargos declaratórios opostos em face da decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Intimação do sindicato foi realizada em 03/12/2020 e os presentes embargos foram opostos em 24/01/2020, ou seja, posterior ao interstício legal de 5 dias assinalado para o manejo do recurso, findado em 18/01/2020, conforme disposto no art. 1.023 do CPC. 3. Nos termos da jurisprudência já sedimentada no STJ, os embargos declaratórios intempestivos não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, tampouco para a comprovação de recolhimento do preparo determinada nos autos. 4. Transcurso do prazo assinalado sem que o sindicato apelante colacionasse comprovante do recolhimento de preparo, consoante determinado na decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. 5. Configura-se deserto o recurso desacompanhado do respectivo preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC. 6. Apelação e embargos declaratórios não conhecidos. drc
(PROCESSO: 99576771350036474174, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)