PROCESSO Nº: 4974121-03.7501.1.10.6905 - REVISÃO CRIMINAL REQUERENTE: EMANUEL SILVEIRA ADVOGADO: Thales Fernandes REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Pereira Bruna Silveira - Pleno EMENTA PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ADMISSÃO POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO NOVO. PROCEDÊNCIA POR HAVER DECISÃO CONTRÁRIA A TEXTO EXPRESSO DE LEI. DOSIMETRIA DETALHADAMENTE EXPLICITADA. TENTATIVA DE SE REDISCUTIR AUTORIA CRIMINOSA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ASPECTOS JÁ TRATADOS NA SENTENÇA, NOS ACÓRDÃOS DA. ALEXANDRE AZEVEDO E NO JULGAMENTO DA REVISÃO CRIMINAL AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E AMBIGUIDADE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS.
(PROCESSO: 73192230395922659904, REVISÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA FRANCISCO MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2020)