EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ENTREVISTA RURAL POSITIVA. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurada especial, a contar da data do requerimento (30/09/13), bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor das parcelas devidas. 2- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a declaração do Sindicato dos trabalhadores Rurais, com filiação ocorrida em 13/08/2000, os recibos de pagamento de mensalidade junto ao mencionado Sindicato, o recibo de pagamento perante o Banco do Nordeste relativo ao Programa do Governo 'Pronaf', os recibos do Programa do Governo 'Hora de Plantar' (anos 2006, 2010, 2013 e 2014), o ITR do imóvel rural, o comprovante de recebimento de benefício de pensão por morte, de segurado especial, além da entrevista rural positiva em que restou convicto a condição de segurada especial da requerente. 3- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 4- Preenchimento de todos os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial, devendo ser concedido o benefício a contar da data do requerimento. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 99574159169831467593, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)