PROCESSO Nº: 9134443-74.0893.17.4.2986 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA EMANUELLY GONÇALVES ADVOGADO: Samuel Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Fernandes - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade rural, alegando, em breve síntese, que o Juízo a quo entendeu pela insuficiência da prova documental apresentada e deixou de considerá-la como início de prova material da sua atividade rural em regime de economia familiar no período de carência exigido, desrespeitando a legislação previdenciária e a jurisprudência referente ao tema, requerendo, por fim, benefício de "Pensão por Morte" e, no caso do entendimento pela insuficiência do acervo probatório, a aplicação do REsp nº 4.489.127/SP. 2. Constata-se os requisitos previstos no art. 932, III do CPC, visto que as razões do recurso de apelação dissociam-se do entendimento da sentença recorrida, tendo em vista que o Magistrado, ao decidir pela improcedência do pedido originário (aposentadoria por idade rural), fundamenta-se na fragilidade da prova oral para corroborar o início de prova material. Confira-se: "Quanto ao início de prova material, a autora juntou certidão de casamento [...], extrato de DAP [...], ficha de associação ao sindicato dos trabalhadores rurais [...], bem como comprovantes de recolhimento da contribuição [...], declaração de ITR e termo de responsabilidade [...]. Porém, caberia à autora ainda apresentar prova oral robusta e coerente, a fim de confirmar o efetivo exercício da atividade rural pelo período alegado. Contudo, por ocasião de seu depoimento pessoal em audiência, a autora não demonstrou pleno conhecimento da lide rural, respondendo erroneamente a questionamentos simples, [...]. Somado a isso, as testemunhas da autora não apresentaram um discurso claro e coerente com as alegações autorais [...]. Desse modo, verifica-se que a prova testemunhal não corroborou com as alegações pela autora, de modo que a comprovação de segurado especial exige prova mais robusta e coerente, [...]." 3. A apelante apresenta razões distintas da tese desenvolvida no decisum, destoando completamente do que foi tratado no julgado, merecendo destacar, ainda, seu requerimento final de reforma da sentença para a concessão de benefício de "pensão por morte", o qual diverge do pretendido em sua exordial. 4. Resta claro que o presente recurso se fundamenta em situação diversa do pronunciamento judicial originário, infringindo, portanto, o princípio da dialeticidade que prescreve o dever do recorrente de impugnar de maneira específica e pormenorizada os fundamentos de fato e de direito da decisão atacada. 5. Apelação não conhecida. fpt
(PROCESSO: 71759450388599867104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)