PROCESSO Nº: 8072830-35.7625.15.9.5175 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANISE VICENTE SILVEIRA ADVOGADO: João Vitor Pinto APELADO: FUNDACAO JOAQUIM CUNHA e outros ADVOGADO: Antônio Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Pinto EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA PRÁTICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO REAPRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. PERDA DO OBJETO. VEDAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ADENTRAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a existência de superveniente falta de interesse processual de agir, de ofício, extinguiu o feito, sem resolução do mérito. Honorários advocatícios fixados em 20% ( vinte por cento) sobre o valor da causa (R$ 5.000,00), sob condição suspensiva de exigibilidade, em virtude da concessão do beneficio da gratuidade da justiça. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que a mera resposta genérica, que repete os itens do edital ou elucida os parâmetros de correção, sem, contudo, explicar ao administrado o motivo que gerou a nota, faz a correção e a resposta ao recurso padecerem do vício de falta de motivação. Pugna pela reforma da sentença recorrida, a fim de que seja declarada a nulidade do ato administrativo de id. 1637992.6190886, com a consequente atribuição dos pontos à autora e aprovação no XVII Exame de Ordem. 3. A demandante requer à exordial que seu pedido seja julgado procedente "para determinar a reapreciação do recurso interposto pela autora, nesta oportunidade, motivando a decisão, enfrentando as razões de fato e de direito suscitadas, pela autora no recurso administrativo, sob pena de multa diária e nulidade do ato administrativo, com a consequente atribuição pontuação dos pontos à autora e aprovação no XVII Exame de Ordem" (id. 5995630.2104648). 4. Em seu recurso administrativo, objetivava a autora a revisão da análise e pontuação conferida à Questão 4, letra A, no âmbito do XVI Exame Unificado da OAB, na área de Direito Tributário, haja vista não ter a questão aduzido se a instituição de educação é sem fins lucrativos, consoante determina o artigo 150,VI, c, da Constituição Federal - CF. 5. Nesse sentido, registre-se o enunciado da questão debatida: O Pedro da Paz" notificou a instituição de educação "Y" para que realizasse o pagamento do valor correspondente ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) referente a imóvel de sua propriedade alugado a terceiros, por meio de envio de carne para pagamento de tributo pelos correios.Apesar de constatar que o valor dos alugueis é aplicado no desenvolvimento das atividades essenciais da instituição, o Município entendeu que a imunidade conferida pelo texto constitucional somente se aplica quando o imóvel é utilizado como sede da instituição. Com base no caso descrito, responda fundamentadamente, aos itens a seguir. A) A cobrança do IPTU realizada pelo Município "X" está correta? 6. Em sua resposta, a parte autora afirma, em suma, que sim e justifica sustentando que a instituição de educação y não faz jus à imunidade constitucional, com fundamento no art. 150, inciso VI, alínea "c" da CF/88, art. 9º, IV, alínea "c" do CTN e Súmula 724 do STF. 7. Segundo o gabarito oficial da questão recorrida, a resposta correta seria "Não, tendo em vista que o valor dos alugueis é aplicado nas atividades essenciais da entidade e o aluguel do imóvel a terceiros não afasta a imunidade (0.65), conforme Súmula n. 724 OU Súmula vinculante n. 52 do STF (0.10)". 8. Examinando os autos, verifica-se que o pedido autoral perdeu seu objeto, visto que houve a reapreciação do recurso administrativo, consoante documento de id. 1255832.1273074. Após nova revisão, a banca examinadora manteve a avaliação, posto que "Como pode ser verificado, a resposta da candidata se inicia por um SIM, quando teria que ser NÃO (!). Desnecessário tecer maiores comentários. A resposta está errada; No mais, desde a linha 01 até a linha 22 a candidata apenas reitera o erro inicial, demonstrando o seu completo desconhecimento do tema sobre o qual versou a questão". 9. Examinando os autos, verifica-se que o pedido autoral perdeu seu objeto, visto que houve a reapreciação do recurso administrativo, consoante documento de id. 5481364.2029556. 10. É vedado ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, somente podendo intervir no que se refere à aferição da legalidade do ato. Não é permitido a este Poder substituir a Comissão Examinadora do concurso público em questão na atribuição de notas às provas nele exigidas, muito menos corrigir provas de concurso público, conforme pretende a parte autora. 11. Sabe-se que não cabe ao Poder Judiciário discutir erro ou acerto na formulação de enunciado ou rever os critérios adotados pela banca examinadora de concurso na correção das questões das provas, limitando-se a sua atuação à apreciação de aspectos de legalidade e da observância das normas do edital, como tem entendido a jurisprudência pátria. Desse modo, inexistindo ilegalidade objetiva no processo seletivo, assim entendida como sendo aquela que é perceptível de plano e sem indagações de ordem subjetiva, não há como interferir na discricionariedade técnica da Banca Examinadora. (Precedente: FRANCISCO PINTO. AG 378766/PB. Rel. Desembargador Federal Paulo Ribeiro. DJe de 26.06.4244) 12. Registre-se, contudo, que percebe-se sem dificuldades que a decisão administrativa foi bem fundamentada, em sede de recurso, e que a resposta dada à questão pela candidata, ora apelante, foi equivocada, não havendo ilegalidade na conduta da Administração. 13. A título de honorários recursais, majorados em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 14. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 87447676512790628079, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)