PROCESSO Nº: 9307405-14.9876.26.5.1438 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ART TUDO FRANQUIA DOS CORREIOS LTDA - ME ADVOGADO: Eduardo Costa Filho APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ara Brenda Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA FRANQUEADA DA ECT (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS). DEVER DE PAGAR O ISS. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 738.427 (TEMA 300). 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que julgou improcedente a Ação Ordinária ajuizada com o fito de evitar a rescisão do Contrato de Franquia com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), motivada pela não apresentação da Certidão Negativa de Débitos (CND), em decorrência de inadimplência do ISS. 2. Sentença que se encontra em plena consonância com o que foi decidido pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no julgamento do RE 599.031 (Tema 300), no qual foi firmada a seguinte tese: "É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003)". 3. Os honorários advocatícios fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa - de R$ 58.102,00 - se revelam compatível com o art. 85, § 2º do CPC, aplicável à espécie, bem como com o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo representante legal da parte vencedora na lide. 4. Apelação improvida. A título de honorários recursais, fica majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 56915048846764058291, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)