PROCESSO Nº: 8412255-58.8474.27.7.2642 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: HEITOR DIAS ADVOGADO: Caio Porto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Moreira Feitosa EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TERCEIRIZAÇÃO SERVIDORES. AUSÊNCIA DOLO. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Remessa Necessária e recurso de Apelação interposto pelo Ministério Público Federal, ao qual aderiu o DNIT, em face de sentença que julgou improcedente a ação, por considerar ausente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo. 2. Na exordial, o MPF atribuiu ao ex-Superintendente do DNIT/SE, irregularidades na contratação da empresa de terceirização de mão de obra Ana da Mota - ME, que teria ocorrido em afronta à decisão da 1ª Vara Federal em Sergipe, confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Processo nº 9430263-78.7940.5.1.4290), que proibiu a contratação de empresa de terceirização de mão de obra para as funções de Assessor de Comunicação, Auxiliar de Serviços Administrativos ou assemelhados. 3. As atribuições dos cargos terceirizados de Auxiliar de Informática são, basicamente, administrativas, exigindo nível médio, em muito se assemelhando ao cargo de Técnico Administrativo, o que poderia implicar a indevida terceirização de serviços, nos moldes do acórdão retro. 4. As atribuições mencionadas foram previstas no Termo de Referência que precedeu a contratação da empresa de terceirização, elaborado pelo Chefe do Serviço de Administração e Finanças, e no qual consta a concordância, pelo réu (fl. 77, IC). Ainda, consta nos autos parecer emitido pela Procuradoria Especializada com atuação no DNIT/SE, anuindo com a contratação pretendida (fls. 176/177, IC). 5. Não merece acolhimento a alegação de que a nomenclatura dos cargos fora modificada a fim de aparentar a legalidade da contratação ou que esse fato pudesse ser imputado ao demandado. Isso porque as atribuições relativas aos cargos de Auxiliar de Informática, conforme já exposto, são as mesmas descritas no contrato firmado pela empresa anterior (CF Capela), não analisado no bojo da demanda n° 7537445-60.3875.19.9.7826. Demais, o termo de referência que ensejou a contratação, conforme exposto, não foi elaborado pelo réu. 6. Tampouco merece guarida a afirmação de que a rescisão contratual com a CF Capela e a posterior contratação da Olivia Ribeiro - ME teria ocorrido com o fim de burlar o comando judicial. Isso porque a rescisão do primeiro contrato ocorreu em razão de descumprimento de obrigação pela então contratada, não havendo relação com o processo mencionado. 7. A decisão cuja desobediência se alega apenas transitou em julgado em 19/9/2017, muito após a contratação impugnada. Ainda, o acórdão que julgou Embargos de Declaração opostos pelo DNIT foi publicado em novembro de 2014, também após a contratação. Por fim, não há notícia de concessão de liminar no processo supra. 8. O depoimento judicial prestado pelo Réu, assim como as testemunhas ouvidas, corroboram a tese de ausência de dolo. 9. A caracterização do ato de improbidade administrativa, previsão legal na Lei nº 8.429/92, está condicionada à presença dos elementos subjetivos dolo ou culpa na conduta do sujeito ativo. Alguns atos de improbidade reclamam exclusivamente o dolo (arts. 9º e 11), enquanto outros admitem a tipicidade também na forma culposa (art. 10). O que a Lei de Improbidade não autoriza é imputar a prática de ato de improbidade administrativa a quem não agiu por dolo ou culpa, sob pena de se caracterizar verdadeira responsabilidade objetiva. Vale asseverar que para a configuração de ato de improbidade é necessário haver uma relação de causalidade entre a ação ou omissão funcional do agente público/particular e o prejuízo aos cofres públicos. 10. Ausente o elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo, não merece reforma a sentença recorrida. 11. Apelação e Remessa Necessária improvidas. lbsn
(PROCESSO: 27336439665666108821, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)