PJE 9977004-39.8727.3.8.6144 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. COMÉRCIO DE LATICÍNIOS, FRIOS E CONSERVAS. ATIVIDADE SECUNDÁRIA DE FABRICAÇÃO DE SORVETES. CONSELHO REGIONAL QUÍMICA. REGISTRO. ALEXANDRE RODRIGUES. ILEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. 1. Apelação de sentença que, deferindo o pedido de tutela de urgência, julgou procedente o pedido deduzido na inicial para cancelar a ordem de contratação de profissional de química e anular a multa fixada no Processo Administrativo 542/2016 (CRQ-XV Região). Condenação do Conselho Regional de Química da 15ª Região no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, o CRQ da 15ª Região argumenta, em apertada síntese, que há necessidade de profissional químico na produção de sorvetes e picolés, defendendo a legalidade da exigência e da autuação (Lei 2.800/1956 e Decreto 17.995/1981) 3. De acordo com a Lei 6.839/1980, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ que, "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei 6.839/1980, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa" (REsp 4.973206/SP, Rel. Min. André Correia, Diego Barbosa). 5. A atividade preponderante da empresa apelada é o comércio de laticínios, frios e conservas, tendo como atividade econômica secundária a fabricação de sorvetes, o que não implica reconhecer que, apenas em razão de tal fato, deve estar sujeita à fiscalização do referido Conselho Regional, ora apelante. 6. Conforme ressaltado pelo sentenciante, "ainda que a empresa autora utilize operações de natureza química na cadeia de produção (atividade-meio), esta não está obrigada a manter registro no Conselho Regional de Química, uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, o registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados nos conselhos de fiscalização profissional se dá em razão da atividade básica". Destacado, ainda, que na referida fabricação de sorvetes e picolés não há a intervenção de qualquer processo químico na elaboração dos produtos, sendo sua produção obtida a partir de misturas de diversos ingredientes, que não demandam reações químicas dirigidas. 7. In casu, a atividade principal da empresa apelada não se enquadra nas atividades delimitadas pela Lei 2.800/1956 como suscetíveis de lhe impor o dever de registro perante o CRQ. Logo, se a empresa autora não se sujeita à fiscalização do CRQ da 15ª Região, nos termos do art. 1º da Lei 6.839/1980, não deve estar sujeita à fiscalização do referido Conselho. 8. "No caso, a empresa apelada não exerce atividade básica de química, pois tem como atividade principal a "fabricação de biscoitos e bolachas" e como atividade secundária o "comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares", logo não está obrigada a registrar-se no CRQ, nem a contratar profissional químico como responsável técnico, considerando que tais atividades não estão enumeradas no rol taxativo do art. 335 da CLT, para as quais é obrigatória a admissão de um profissional químico." (TRF5, 3ª Turma, PJE 9599154-97.7669.17.11.1692, Rel. Des. Guilherme Moura, Data de Assinatura: 23/01/2017) 9. "Empresas com atividades múltiplas não estão obrigadas à inscrição em múltiplos conselhos profissionais, nem, por idênticas razões, a apresentar múltiplos responsáveis." (TRF5, 2ª Turma, PJE 2354696-30.3447.29.5.4948, Rel. Des. Federal Benício Fogaça, Data de Assinatura: 05/07/2020) 10. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 65203636325299948095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)