PROCESSO Nº: 4512159-89.5681.22.3.5838 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANTÔNIO PEIXOTO ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3126370-66.9431.16.2.1023 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DAS ASTREINTES. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO URGENTE. MANUTENÇÃO DA MULTA. PROVIMENTO DO RECURSO SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Sustentou a União Federal, em suas razões recursais do agravo, a impossibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública. Esta Turma recursal, ao julgar o recurso principal, quedou-se silente quanto ao tema, de maneira que há que se reconhecer a omissão apontada. 2. É entendimento pacífico neste Regional que a função das astreintes é justamente superar a recalcitrância do devedor em cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer que lhe foi imposta, incidindo esse ônus a partir da ciência do obrigado e da sua negativa de adimplir a obrigação voluntariamente, sendo possível, inclusive, sua fixação contra a Fazenda Pública. Precedente do STJ: REsp 7026234/RS, Rel. Ministro ENZO COSTELA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/11/2017, DJe 14/11/2017. 3. Recurso provido apenas para fins de integração do acórdão, sem atribuição de qualquer efeito infringente. LUIGI CARDOSOMP
(PROCESSO: 44608486735106051274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)