PROCESSO Nº: 1430619-23.6258.4.7.7353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: HEITOR COSTA FEITOSA LUANA FREITAS ADVOGADO: Antonio Haroldo Guerra Lôbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Aragão Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Nunes EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MULTA DE TRÂNSITO. AUTO DE INFRAÇÃO. DNIT. ÔNUS DA PROVA DO DNIT. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE POR MEIO POSTAL OU PESSOAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE DA AUTUAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face de sentença que julgou procedente o pedido para declarar nulas as multas de trânsito aplicadas em desfavor da parte Autora decorrentes dos Autos de Infração de nºs S910720697 e S739939661". O DNIT ainda foi condenado no pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor das multas impugnadas e declaradas nulas. 2. Na sentença, o douto Magistrado entendeu que caberia ao DNIT trazer aos autos prova de que a notificação de autuação das duas multas teria ocorrido dentro do trintídio legal e como a Autarquia Ré teria apenas informado que as duas notificações teriam ocorrido oportunamente em 18/02/2019, isso não seria suficiente a ilidir a alegação de nulidade dos Autos de Infração. Sobre essa questão do ônus da prova, colhe-se o seguinte julgado deste Tribunal: "(...) 2. O Novo Código de Processo Civil manteve no caput do art. 373 a regra de distribuição do ônus da prova estabelecida no art. 333 do CPC/1973, ou seja, ao autor cabe o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do seu direito enquanto que ao réu cabe demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Trata-se da denominada repartição (distribuição) estática ou fixa do ônus da prova. Por outro lado, o parágrafo 1º do art. 373 traz o que se denomina de distribuição dinâmica do ônus da prova, segundo a qual, 'nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.' 3. É descabido impor ao autor a prova de que não foi notificado ou de que não houve qualquer tentativa de notificação postal ou pessoal, razão pela qual o Magistrado a quo, por mais de uma vez, determinou que o Apelante junta-se aos autos as cópias dos processos administrativos, a fim de comprovar a efetiva notificação do autor ou, ao menos, as tentativas para tanto, sendo que este quedou-se inerte". 3. No caso em comento, o douto Magistrado, na decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada, determinou ao DNIT que juntasse aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, "os demais documentos que entendam pertinentes para a defesa, dentre os quais a cópia de documentos que comprovem a efetiva notificação do autor acerca dos Autos de Infração de nº R079845366; S638912332; S032747560", mas o DNIT se manteve inerte, limitando-se a alegar a presunção de legitimidade e legalidade dos atos administrativos. Essa atribuição do ônus ao DNIT se justifica pelo fato de a Autarquia estar de posse dos processos administrativos que culminaram com a imputação das aludidas multas que, caso juntado aos autos, acabariam com qualquer dúvida acerca das datas das notificações de autuação. Sendo assim, o ônus da prova deve ser do DNIT no presente feito. 4. O CTB previu duas espécies de notificações a quem comete infração de trânsito: a primeira, da lavratura do auto de infração (no trintídio legal); e a segunda, da aplicação da penalidade. Inclusive, sobre o tema, o e. STJ editou a Súmula nº 312. 5. O DNIT não provou que houve a notificação de autuação dentro dos 30 (trinta) dias previsto no CTB, nem que a notificação de penalidade, que não tem prazo para sua expedição, tenha ocorrido nos moldes do caput do art. 282, que determina que ela deve ser enviada "por remessa postal ou qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". 6. A Resolução nº 619/2016 do Conselho Nacional de Trânsito estatui, em seu art. 13, que, apenas se as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal forem infrutíferas, é que as notificações de autuação e de penalidade deverão ser realizadas por edital publicado em diário oficial. Portanto, a notificação por edital, no presente caso, não supriu a ausência de notificação do infrator por meio postal ou pessoal, pois não há provas de que o DNIT tentou, primeiro, realizá-la dessas duas formas, sem êxito, para, somente então, lançar mão do meio editalício. 7. Manutenção da sentença que anulou as multas decorrentes dos autos de infração ora impugnados. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, totalizando 12% (doze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 40219671947379900297, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)