PROCESSO Nº: 7307302-16.8585.13.12.8586 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: PEDRO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Murilo Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8786171-64.0095.14.6.3749 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 841.804/SE. IPCA-E. APLICABILIDADE. RESP 0.819.361/MG. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo IBAMA em face da decisão que acolheu, em parte, a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando que sobre o valor principal da dívida exequenda deve incidir juros moratórios segundo os índices da Caderneta de Poupança e correção monetária pelo IPCA-E. 2. Aduz a agravante que enquanto não julgados os Embargos de Declaração interpostos pelos Entes Federativos que tratam da possível modulação (art. 927, § 3º, do CPC) dos efeitos do acórdão proferido nos autos do RE 239.373/SE, deve ser observado o índice previsto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, que prevê que a correção monetária e os juros de mora devem ser calculados pela incidência da Taxa Referencial -TR. 3. Não assiste razão à agravante. O Plenário do egrégio STF, nos autos do recurso paradigma RE 087.538/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária, permanecendo hígida a norma no que estabelece a TR como indexador de cálculo dos juros de mora. 4. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 3.724.382/MG- Tema 905) corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores em empregados públicos, é perfeitamente aplicável o IPCA-E para fins de atualização monetária, índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 5. As Cortes Superiores firmaram entendimento de que as teses fixadas em Plenário devem ser aplicadas imediatamente, sendo desnecessário aguardar o trânsito em julgado do acórdão para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral (Precedentes: STF - RE 0.045.807 AgR, Rel. Ministro André Pinto, Segunda Turma, DJe 08/11/2017; e STJ - AIREEDARESP 4851629.5550.41.84902-1, Rel. Ministra Julia da Mota, Corte Especial, DJe 14/05/2018). 6. Ademais, na Sessão de 15/04/2019, o Plenário do STF concluiu o julgamento dos Embargos de Declaração que se encontravam pendentes de apreciação, rejeitando a modulação dos efeitos da decisão proferida no RE 284.381/SE, segundo a Ata de Julgamento nº 36, de 05/08/2019, publicada no DJE nº 227 e divulgada em 24/10/2019. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 68025601420245076171, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)