PROCESSO Nº: 6730201-00.2264.15.7.0982 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Samuel da Mata APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Mendes - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS LEGAIS. PORTADORA DE HIV. DEFICIÊNCIA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido contido na inicial, visando à concessão do benefício de prestação continuada, por considerar que a condição de deficiente não restou comprovada. 2. O intuito do Benefício de Prestação Continuada é amparar o direito à vida que é o direito fundamental mais precioso e protegido pela Carta Magna, posto que é fundamento de existência dos demais. 3. O art. 20, da Lei nº 8.742/93 estabelece como pressupostos para a concessão do benefício assistencial, a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção, ou de não tê-la provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental. 4. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/93). 5. Hipótese de portadora de HIV, doença incurável e contagiosa, que, mesmo em estágio de controle, torna a saúde vulnerável, com possibilidades de desencadear doenças oportunistas diante da fragilidade que provoca no organismo. Impossível não reconhecer o alto nível de estigma e discriminação sobre essa enfermidade, obstáculo severo para o acesso a atividades laborais, sobretudo quando se trata de áreas precárias e culturalmente afetadas. Incapacidade para o trabalho configurada. 6. Esta Corte Federal vem reconhecendo as limitações da capacidade laborativa dos portadores de HIV, por questões físicas e até mesmo sócio-culturais, fixando ainda orientação segundo a qual o julgador não está adstrito às conclusões da perícia médica judicial, se convencido, por outros elementos de prova, da incapacidade necessária ao deferimento do benefício pretendido. Precedentes: Proc. nº 2078209-79.0652.16.5.2008, Rel. Desembargador(a) Federal Bryan Nunes Joaquim Barros, Quarta Turma, 23/01/2019; Proc. nº 6209367-05.2577.23.4.1592, Rel. Desembargador(a) Federal Emanuel Santos, Primeira Turma, 01/12/2019; Proc. nº 3788091-73.3682.15.6.1207, Rel. Desembargador(a) Federal Davi Pereira, Primeira Turma, 23/06/2019; e, Proc. nº 8363077-19.1553.11.12.2228, Rel. Desembargador(a) Federal Guilherme Moreira, Segunda Turma, 07/10/2019. 7. O requisito da miserabilidade também resta comprovado tendo em vista que a única renda da apelante é proveniente do Programa do Bolsa Família, no valor de R$ 160,00 (cento e sessenta reais). 8. Satisfeitas as exigências legais, reconhece-se o direito da apelada à percepção do benefício de prestação continuada a partir da data do requerimento administrativo. 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 125.221/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 18/10/2017, os critérios de fixação de juros de mora deverão ser os estabelecidos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e correção monetária através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação - parcelas vencidas desde o requerimento até o momento da prolação da sentença -, a teor da Súmula 111 do STJ, e em observância aos ditames do art. 85, § 3º, do CPC. 11. Apelação provida. DS
(PROCESSO: 40567369570427027935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)