EMENTA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IMÓVEL DA CODEVASF. PARTICULAR QUE MORA E DIZ TRABALHAR NO LOCAL. DIREITO A MORADIA NÃO É ABSOLUTO. IRRELEVÂNCIA DO TEMPO DE OCUPAÇÃO, POR SE TRATAR DE BEM IMPRESCRITÍVEL. POSSE SEM TÍTULO NÃO É POSSE DE BOA-FÉ. APELAÇÃO IMPROVIDA.
(PROCESSO: 07492587321557036405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MAITÊ NOGUEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)