PJE 5405495-13.9661.3.9.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. DUPLO PERÍODO NO MESMO ANO. FRUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação manejada contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a União conceda ao autor o gozo de suas férias, independente de completar o período aquisitivo, ainda que implique a fruição de duas férias (60 dias) no mesmo ano civil. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, CPC/2015. 2. A União sustenta, em apertada síntese, que: a) é inepta a peça vestibular, ao argumento de que a descrição dos fatos ou dos fundamentos jurídicos dos pedidos do autor é marcada por ausência de informações e clareza; b) deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação; c) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo exercício infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990. Preceitua, ainda, que eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990. 3. Preliminar de inépcia da inicial que se confunde com o próprio mérito da lide. 4. As primeiras férias da parte autora não são objeto de discussão, e sim o gozo das férias ainda dentro do período aquisitivo, razão pela qual não há que se falar em prescrição. 5. Extrai-se do art. 77 da Lei 8.112/90 que apenas se exigem doze meses de exercício para o gozo do primeiro período de férias, donde se conclui que, daí em diante, é possível ao servidor público usufruir do descanso remunerado relativo a período aquisitivo ainda em curso. 6. Inexiste vedação legal ao gozo de 60 (sessenta) dias de férias no mesmo ano (2 períodos de 30 dias), sendo certo que mera orientação normativa não tem o condão de criar restrição não imposta legalmente. 7. Nesse sentido: TRF5, 2ª T.: PJE 6762485-52.2916.31.1.6243, rel. Des. Federal João Pinto. em 28/02/2019; PJE 99600857515469881747, rel. Des. Federal Ryan da Luz. em 28/07/2017. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. laf/acs
(PROCESSO: 67757406984597127301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)