PROCESSO Nº: 2386046-94.0934.28.8.9759 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN MONTEIRO ADVOGADO: Benício da Conceição e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Cunha - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO DE 45 DIAS. ART. 41-A, §5º, DA LEI Nº 8.213/91. MAJORAÇÃO PARA 90 DIAS, COM ESTEIO NO ART. 22 DA LINDB. SITUAÇÃO TRANSITÓRIA DE EXCEPCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DE PRAZO RAZOÁVEL. MORA INJUSTIFICADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coautora, que conclua a análise do recurso ao requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, em favor do Impetrante Consoante decidido pelo STF, no âmbito do RE 816.308, em regime de repercussão geral, a excessiva demora na apreciação do requerimento administrativo estará configurada quando ultrapassado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto no art. 41 - A, parágrafo 5º, da Lei 8.213/91. O art. 22, caput da LINDB dispõe que "na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados". Sendo inconteste o elevado número de requerimentos administrativos e, tendo em vista a impossibilidade de reposição de pessoal no INSS, por questão de óbice orçamentário, a decisão judicial não pode desconsiderar o art. 22, caput, da LINDB. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, 90 (noventa) dias, para apreciação dos requerimentos administrativos. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 15/11/2019 e writ impetrado em 24/07/2019), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento provido para fixar o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que a Administração conclua a análise do processo administrativo.
(PROCESSO: 96977375076514526526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)