PROCESSO Nº: 7932271-81.7666.18.10.9183 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GREEN LOG TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: Lucca da Paz e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. RE 710.599/PR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA 4ª TURMA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO PROVIDO. A questão devolvida a esta Corte consiste em aferir a correção do provimento monocrático que indeferiu o pedido de exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 892.753/PR, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Entretanto, não houve pronunciamento específico da Suprema Corte se deve ser excluído também da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS destacado na nota fiscal. A 4ª Turma desta Corte, por sua composição ampliada, nos autos do processo nº 5375279-92.1431.24.1.8512, externou a compreensão de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". Ressalva do entendimento pessoal do relator. Agravo de instrumento provido para reconhecer a inexigibilidade futura da inclusão do ICMS destacado nas notas fiscais sobre a base de cálculo do PIS e da COFINS.
(PROCESSO: 56207544445661920065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)