PROCESSO Nº: 2806991-33.1289.31.3.4427 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Anthony Duarte AGRAVADO: ANDRÉ CARDOSO ADVOGADO: Calebe Castro Maia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Barros - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6111941-42.4376.24.3.8475 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. - FTL em face da decisão que, em sede de Ação de Reintegração de Posse, indeferiu o pedido liminar de reintegração de posse e de demolição imediata das construções erguidas na faixa de domínio e na área "non aedificandi" no Km 06 da Linha Tronco Centro Recife, no Município de Jaboatão dos Guararapes/PE. 2. No caso concreto, da análise dos documentos acostados à inicial, não há como se ter a certeza, ao menos num juízo de probabilidade inerente às tutelas de urgência, da época das construções impugnadas e, somado à imprecisão das datas das construções, vê-se das imagens acostadas que é possível que elas tenham sido erguidas há mais de ano e dia, razão pela qual correta a decisão agravada que não acolheu liminarmente a pretensão inicial da parte demandante. 3. Por outro lado, as fotos apresentadas pela autora não esclarecem a questão a ponto de se deferir antecipadamente o pleito de reintegração da área e de demolição do imóvel que julga construído sobre a ferrovia e na faixa de domínio. Não é possível observar de sua análise a localização da ferrovia. Não há, ainda, fotos aéreas que permitam contextualizar o imóvel em relação à ferrovia, nem se pode ver com clareza o que se afirma serem trilhos em meio à construção. 4. Igualmente não se faz presente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, eis que não se afirmou expressamente estar a ferrovia em pleno funcionamento, o que poderia trazer um eventual risco e consequente urgência da medida. Ao contrário, não há como vislumbrar que passem trens sobre uma ferrovia na qual há, supostamente, uma casa construída sobre ela. Ademais, a imediata demolição das construções tratadas nos autos caracteriza o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. Precedente da Terceira Turma deste Tribunal no AG 0390915-31.8060.16.4.5665, Rel. Desembargador Federal Diogo Gonçalves, Data do Julgamento: 08/08/2019. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 51687521104539791896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)