PROCESSO Nº: 0371395-71.2242.6.8.8935 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: JARBAS IAN TEIXEIRA ADVOGADO: Isaubir De Yuri Cardoso e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL REPRESENTANTE(PAIS): VALDENIA DOS SANTOS MARTINS TERCEIRO INTERESSADO: LEVI DIAS e outro ADVOGADO: Joao Guilherme Aragao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael da Mata Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3913595-86.8730.6.9.8676 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PACTO FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RETENÇÃO NA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JARBAS LUCAS DA ROSA, em contrariedade à decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que, nos autos do cumprimento de sentença nº 0668958-01.1888.3.5.6519, deferiu a habilitação de DIEGO DA LUZ e LUCCA DA PAZ, menores, filha do exequente, reconhecendo que cada uma delas faz jus ao percentual de 12,5% do total bruto do requisitório de nº 9156.20.78.807.360976, bem como o valor de R$ 3.978,25, relativo às prestações vencidas na ação de execução de prestação de alimentos de nº 154.0972.097664-2, conforme acordo firmado perante juízo estadual. 2. O agravo em análise não apresenta fundamentação relevante, porquanto a decisão vergastada deve ser prestigiada pelos seus próprios fundamentos. 3. O caso é que o Juízo considerou corretamente a existência de um pacto realizado em uma ação de alimentos que correu na 10ª Vara de Família da Capital de Pernambuco. Nesse pacto firmado na ação de alimentos nº 0565.313927-6, foi estabelecido o pagamento de 12,5% para cada alimentanda, ou seja, para as duas filhas do agravante, totalizando 25%, e é isso que foi alvo do pedido de retenção dirigido ao Juízo Federal, com o detalhe de que lá no acordo restou registrado que esse percentual alcançaria, inclusive, 13º salário, verbas rescisórias, verbas indenizatórias, tudo consoante consta do id. nº 7017386. 4. O juízo de origem ainda esclareceu que esse Termo se refere a uma audiência realizada nos autos do processo de execução de prestação alimentícia nº 031.4919.868675-3 e envolve, inclusive, o débito de prestação alimentícia no valor de R$ 3.978,25, valor esse que seria pago por ocasião de decisão nos autos do processo de nº2934.21.60.128704-0, e o cumprimento de sentença, onde agora foi prolatada a decisão agravada, é decorrente justamente desse processo. 5. Então, diante de todos esses elementos, não tinha como não ser deferido o pedido de retenção feito pelas filhas menores impúberes, representadas por sua genitora. 6. Por essa mesma ótica, não colhe a alegação do agravante de que o Juiz Federal não teria competência para resolver esse tipo de questão, porquanto não se trata de competência do Juízo Federal a ser analisada, o que se trata é de efetivação de um acordo firmado perante um Juízo competente, da Vara de Família da Capital. Por outra, diante desse acordo referente a uma obrigação voluntariamente assumida pelo Jarbas, agravante, o que o Juiz Federal fez foi atender o requerimento das filhas justamente para o cumprimento do acordo já homologado pelo juízo estadual competente, com a retenção dos valores que o Jarbas já tinha se comprometido, com referência expressa ao processo nº 9366.58.35.808532-2, que agora está em fase de cumprimento de sentença perante o Juízo Federal. 7. Assim, o Juízo Federal tem competência para deferir tanto a habilitação quanto a retenção, nos termos em que solicitada, os 25%, 12,5% para cada uma das filhas, e mais, os R$ 3.978,25, que já é débito de pensão alimentícia. 8. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 97024937706197120932, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)