EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO LUCRO REAL. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS CONCEDIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO FISCAL PELO ESTADO. INCLUSÃO DE IRPJ E DA CSLL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. 1. O crédito presumido de ICMS não é fato gerador de IRPJ e CSLL, não sendo caracterizado como lucro, dada a sua natureza de incentivo fiscal concedido pelo Estado para o aprimoramento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Admitir a incidência de outros tributos sobre ele, seria esvaziar a vantagem concedida, aviltando, por outra via, o pacto federativo. 2. Demais disso, sendo o autor pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, pode excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a teor do que dispõe o art. 30, §4.º, da Lei n.º 12.973/2017. 3. Observa-se, outrossim, que o STJ, consolidou o seu entendimento, quando do julgamento do REsp 7.461.783/PR, no sentido da não inclusão do crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, ao fundamento de que a incidência de tributo federal sobre o incentivo fiscal de ICMS ofenderia o princípio federativo. Entendimento que é seguido pela jurisprudência majoritária desta Corte Regional. 4. Remessa oficial e apelação improvidas. mcp/cm
(PROCESSO: 13091472395756752340, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)