PJE 3154873-84.0529.14.4.6021 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à remessa oficial e à apelação, para julgar improcedente a ação ajuizada por militares reformados da reserva remunerada do Comando da Aeronáutica que ingressaram, originariamente, no Quadro de Taifeiros, visando restabelecer os proventos dos autores aos valores correspondentes ao posto de segundo tenente e ver restituídos os valores eventualmente suprimidos. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso ao não considerar: a) a decisão proferida nos Acórdão 417/2018 TCU sobre a legalidade (art. 71, IV, da CF/1988, e Lei 8.443/1992, art. 1º, §1º, que legitima o TCU para a apreciação da legalidade da matéria); b) a afronta apontada à Lei 9.784/1999, nos arts. 2º, ANTHONY ALVES, e 54; c) a aplicação dos benefícios do art. 34 da MP 1.115-95/01 e Lei 12.158/2009, art. 1º, e Lei 6.880/1980, art. 50, II; d) a afronta ao art. 34 da MP 6.804-16/2001; e) interpretação conferida ao §2º da Lei 9.784/1999; f) afronta ao princípio da segurança jurídica, insculpido no art. 5º, XXXVI, da CF/1988; g) as motivações para a promulgação da Lei 12.158/2009 (relevantes na interpretação do direito à percepção de proventos um posto acima). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, osapenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 96189093234099493002, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)