PROCESSO Nº: 6217206-25.5212.7.4.4284 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRENO MORAES ADVOGADO: Raniere Souza Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Silva EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM CIRCULAÇÃO. ART. 289, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE DELITIVA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, EM LAUDO OFICIAL, DA POTENCIALIDADE EM ENGANAR O HOMEM MÉDIO. PERCEPÇÃO DA FALSIDADE. MANUTENÇÃO DOS TERMOS DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença, proferida em 16 de outubro de 2019, que julgou improcedente a denúncia para absolver Caio da Paz, a teor do art. 386, VII, do Código de Processo Penal, da imputação nas penas do crime do art. 289, § 1º, do Código Penal. Noticia a denúncia que, no dia 16 de novembro de 2016, o acusado introduziu moeda falsa em circulação, de valor facial de R$ 50,00 (cinquenta reais), ao entregá-la a Yasmin Pinto para o mesmo pagasse pelo serviço de mototáxi em seu deslocamento até um posto de gasolina, vindo o condutor do veículo a perceber tratar-se de nota falsa, não a aceitando, ocasião em que João Vitor da Rocha se deslocou até a sede da Polícia Militar em Afogados da Ingazeira/PE, onde se constatou tratar-se realmente de cédula contrafeita, vindo uma equipe de policiais militares, ao abordar o acusado, verificado possuir ainda outra cédula contrafeita, de idêntico valor facial, justificando as haver recebido de seu filho, acrescentando a peça de acusação que os policiais militares se deslocaram, então, até a residência do acusado e ali encontraram outras 47 (quarente e sete) notas falsas, no valor facial de R$ 100,00 (cem reais), e 3 (três) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), além de um talonário de cheques, com 17 (dezessete) cártulas, do Banco Bradesco, de conta corrente de titularidade de Mojave Consultoria Internacional Ilimitada, vindo, então, o acusado a informar que recebeu as cédulas contrafeitas de um indivíduo de nome "Sérgio", que residiria em São Paulo, o qual lhe devia dinheiro por serviço prestado na montagem de um blog (www.lucascani.com.br), sendo o valor enviado pelos correios, embora possuísse ele conta bancária, e que, ao receber aquelas notas pelos correios identificou serem falsificadas, porém, por apresentarem características de veracidade, aceitou o pagamento. 3. Em suas razões de recurso, aduz o órgão acusador restar comprovada a materialidade delitiva, não apenas pelos laudos periciais, que comprovariam a falsificação, mas também por haver enganado Samuel Gomes, através de quem introduziu em circulação, pessoa sem conhecimentos específicos sobre cédulas falsas, vindo a se demonstrar, assim, ao contrário do expendido na sentença, sua potencialidade para iludir uma pessoa dotada de conhecimentos medianos, pugnando, assim, pela reforma da sentença para a condenação do acusado. 4. Máxime a demonstração da autoria delitiva, a douta magistrada sentenciante entendeu não restar suficientemente comprovada a materialidade do delito, sendo de se observar dos autos que, em Auto de Exame de Constatação Preliminar de Moeda Falsa, realizado na Delegacia de Plantão da Polícia Civil de Pernambuco, em Afogados da Ingazeira, constatou-se que as cédulas - 48 (quarenta e oito) no valor de R$ 100,00 (cem reais) e 4 (quatro) no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) - apresentavam características de falsidade, principalmente em razão da textura das notas e ausência de alguns sinais característicos, que poderiam ser melhores identificados através de perícia técnica do órgão competente. 5. O Instituto de Criminalística da Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco, em momento posterior, veio a oferecer laudo pericial onde, após minuciosa análise, constatou-se que "as cédulas examinadas não apresentam em relação às Peças de Comparação: qualidade de impressão, qualidade marca d'água, imagens latente, fibras luminescentes e registros coincidentes", além de que "os Elementos de Segurança não foram encontrados nas cédulas submetidas a exame", concluindo que "as referidas cédulas (Peças Questionadas) são FALSAS, não sendo as mesmas confeccionadas com modelo impresso pela 'CASA DA MOEDA DO BRASIL', de uso do Banco Central do Brasil" (7016698.0203471). 6. Nas conclusões dos laudos encartados nos autos não se faz menção à potencialidade lesiva, sua capacidade de enganar o homem médio, mas ao contrário, colhe-se dos autos que tão somente a pessoa de Daniel Pinto não se apercebeu da falsidade da cédula a ele entregue para que pudesse pagar pelo serviço de mototáxi até um posto de gasolina, talvez até por não se preocupar em visualizar a própria cédula, situação essa que não veio a ocorrer com o mototaxista, que de pronto a recusou ou mesmo do frentista do posto de gasolina para o qual se deslocou, e a ele também apresentado, ou mesmo o suboficial da Polícia Militar do batalhão sediado em Afogados da Ingazeira/PE, nenhum deles se mostrando com uma necessária expertise sobre a questão, mas que logo reconheceram a falsidade por se apresentar, a cédula, "mais lisa ao toque", pelo que não se apercebe dos autos a necessária aptidão das cédulas contrafeitas para o engano, a possibilitar convergir para o tipo penal objeto da denúncia. 7. Apelação improvida. [15]
(PROCESSO: 68471628982993667874, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)