Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Igor Monteiro Nº: 8446269-24.6613.29.9.0866 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Benício Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Moraes EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. PRESCRIÇÃO, SUSPENSÃO E INVALIDADE DO RELATÓRIO. OMISSÕES INEXISTENTES. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora ante o acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos deduzidos nos embargos à execução opostos por JOÃO PEDRO COSTELA, em face da UNIÃO FEDERAL, para impugnar a cobrança do título executivo extrajudicial decorrente da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - processo nº 757.021/2010-, no qual condenou o Embargante a ressarcir aos cofres federais o valor de R$ 1.353.511,58 (um milhão, duzentos e setenta e seis mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta e oito centavos) por supostas irregularidades cometidas em sua gestão perante a Secretaria de Saúde do Município de São Caetano. 2. O embargante alega que a Turma julgadora não apreciou os argumentos levantados pelo agravante, notadamente no que tange às questões: a) suspensão do processo; b) invalidade do relatório do TCU e c) prescrição administrativa. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 91.894/DF, 1ª Seção, DJe 01/01/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 71532861620857185176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)