PROCESSO Nº: 3983881-05.4632.17.11.0686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI DUARTE ADVOGADO: Diego da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Julia da Luz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza da Paz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. VINICIUS DA PAZ. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 227.693/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedente seu pedido, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 143.252, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de requerimento de nova aposentadoria, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "João Pedro Gonçalves". 3. O juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, sentença posteriormente modificada pela Terceira Turma, que deu provimento à apelação do autor para condenar o INSS a lhe conceder nova aposentadoria, a contar da data em que implementados os requisitos para tanto. 4. O STF nos autos do RE 098.772, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'João Gabriel Lima', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. O Superior Tribunal de Justiça também alterou tese firmada no REsp 4.516.681/SC para adequá-lo ao entendimento do Supremo (Acórdão publicado no DJe de 28/4/2019). 6. Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para negar provimento à apelação do autor. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, por ter sido a sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 45936435515077892447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LORENA TEIXEIRA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)