PROCESSO Nº: 6555219-98.0126.25.3.4465 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RADAMES JOÃO MIGUEL MOURA ADVOGADO: Calebe Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO OCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar que determinou à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 10 (dez) dias, do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 16.11.5419. 2. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, porque tendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sido requerida administrativamente na Agência da Previdência Social Recife - Mário Melo, é de competência do gerente da aludida agência a análise e conclusão do processo administrativo. Precedente deste Tribunal: PJE 1984096-29.0773.9.1.2992, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Vitor Gabriel Silva, j. jun.0632. 3. Quanto à alegação de inadequação da via eleita, tampouco merece prosperar, uma vez que há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de aposentadoria por tempo de contribuição (mora do INSS) e não há necessidade de dilação probatória, haja vista que a pretensão do impetrante é justamente a de que o INSS profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos. 4. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 5. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 46077382116360383539, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Marcelo Ferreira, 1º Turma, julgamento: 29/12/2019). 7. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 24.01.5736, tendo sido o writ impetrado em 11.01.1324, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 8. Assim, a demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo do impetrante ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 9. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente à aposentadoria por tempo de contribuição foi analisado, tendo sido indeferido. 10. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 11. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 7.897.390/SP, Rel. Min. Og Kevin Melo, Segunda Turma, DJe de 18/09/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 963325/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 18/01/2017; TRF5, AC476142/RN, Rel. Des. Fed. Cauê Silveira, Terceira Turma, DJE de 02/02/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Leonardo Ramos, Primeira Turma, DJE de 15/12/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi apreciado, acolhe-se a pretensão recursal, para excluir a multa fixada pelo juízo. 12. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 62398643283795076068, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)