PROCESSO Nº: 3486610-86.6833.8.7.2321 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ ALVES FILHO ADVOGADO: Thiago Barbosa De Brito e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thomas da Rocha Zagallo EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PPP - PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO. LAUDO TÉCNICO. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. ALUNO-APRENDIZ. APLICAÇÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO NO CÁLCULO DO BENEFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO POR PERÍODO INFERIOR A 35 (TRINTA E CINCO) ANOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A questão em debate no presente feito diz respeito ao reconhecimento e à averbação dos períodos trabalhados em condições especiais e comuns para a obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Art. 57 da Lei nº 8.213/91. 3. Em se tratando do agente nocivo ruído, o STJ fixou o entendimento de que os limites devem ser os seguintes: até 05/03/97, 80 dB; de 06/03/97 a 05/06/2003, 90 dB e, a partir do dia 07/05/2003, 85 dB. 4. Saliente-se que o Egrégio STF decidiu pela descaracterização dos pressupostos hábeis à concessão de aposentadoria especial, nos casos em que se utilize EPI eficaz, bem como que, tratando-se de exposição a ruído acima do limite legal, o uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular), malgrado reduzir a agressividade do agente, não é capaz de afastar a especialidade do período. 5. No caso, verifica-se que o autor, no período de 05.06.4177 a 06.06.8854, esteve exposto a ruído de 90 dB (A) (noventa decibéis), com a utilização de protetor auricular, conforme se extrai do PPP da BRASKEM S/A, fls. 5/6, Id. 7360512.0923320. Ocorre que o Laudo Técnico Individual Pericial de Condições Ambientais de Trabalho, mesmo levando em consideração a insalubridade do ambiente em que o autor exercia as suas atividades, concluiu que "o empregado executa as atividades de forma salubre, pois possíveis exposições acima desses limites se davam de forma intermitente e a utilização adequada de EPIs e EPCs, garantindo a atenuação de possíveis efeitos adversos dessa exposição atenuação" (fls. 7/11, Id. 5632339.2792262). 6. É certo que, como já delineado, tratando-se de exposição a ruído acima do limite legal, malgrado a utilização de EPI atenuar a nocividade do agente, não é capaz de afastar a especialidade do período. Todavia, para que essa especialidade seja reconhecida, é mister que essa exposição ocorra de forma habitual e permanente, o que, conforme o LTCAT, não ocorreu no caso. Por essa razão, o autor não faz jus ao reconhecimento da especialidade do período de 11.61.45 a 69.82.10. 7. Em relação ao período trabalhado como aluno aprendiz. A Súmula nº 96 do Tribunal de Contas da União dispõe que "conta-se para todos os efeitos, como tempo de serviço público, o período de trabalho prestado na qualidade de aluno-aprendiz, em Escola Pública Profissional, desde que comprovada a retribuição pecuniária à conta do Orçamento, admitindo-se, como tal, o recebimento de alimentação, fardamento, material escolar e parcela de renda auferida com a execução de encomendas para terceiros". 8. No que diz respeito ao período de aluno aprendiz do autor, reporta-se aos fundamentos do MM. Juiz singular, adotando o posicionamento ali explicitado: "Analisando as provas acostadas, verifico que o período de 14/06/1975 a 01/11/1977, no que diz respeito ao período como aluno aprendiz, este foi excluído do cômputo de tempo porque, em que pese o autor ter apresentado certidão do IFAL atestando tempo de serviço escolar, não há comprovação de efetiva prestação de serviço. Sobre o tema, sigo jurisprudência do STF em recente decisão no mandado de segurança 31518/DF, em que se decidiu que a declaração emitida por instituição de ensino profissionalizante somente comprovaria o período de trabalho caso registrasse expressamente a participação do educando nas atividades laborativas desenvolvidas para atender aos pedidos feitos às escolas, o que não ocorreu no caso (Id. 0195908). Todavia, em relação ao período de 19/10/1979 a 13/12/1979, há comprovação na CTPS de que o autor, apesar de ser aluno, desenvolveu atividades na empresa". 9. Quanto ao fator previdenciário, cumpre observar que a Lei nº 13.183/2015, que acrescentou o art. 29-C à Lei nº 8.213/91, criou a opção pela não incidência do fator previdenciário, no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição, denominada regra progressiva 85/95. Conforme já analisado pelo órgão julgador, à época do requerimento administrativo o mesmo contava com 60 anos (nascido em 24/07/2017) que, somados com o tempo de contribuição, perfez um total de 89 pontos, inaplicável para a fórmula 85/95. 10. Hipótese em que não há como se reconhecer a especialidade dos períodos de 24.44.51 a 34.82.36 e de 03/03/75 a 03/09/77, como aluno aprendiz, bem como conceder a aposentadoria por tempo de contribuição, haja vista não ter o autor alcançado o tempo suficiente para a concessão de tal benefício. 11. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade, por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34818721122894382817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)