PROCESSO Nº: 4009374-93.5313.24.7.5193 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: PEDRO HENRIQUE DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Luna Lopes EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DO IRPJ E DA CSLL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). POSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA (ART. 12, I, DA LEI 8.137/90). INAPLICABILIDADE. CONSIDERAÇÃO DO VALOR DO TRIBUTO SONEGADO, SEM ACRÉSCIMOS LEGAIS (JUROS, MULTA E DEMAIS ENCARGOS). CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Cuida-se de Apelação Criminal interposta por P. S. A. S. ante sentença que, em julgamento conjunto ao feito nº 7602409-66.0899.16.10.4076, julgou procedente a pretensão punitiva, condenando o Réu na prática do crime descrito nos art.1º, inciso I, c/c o art. 12, I, ambos da Lei nº 8.137/90, cometido no ano-calendário de 2008, em concurso formal (art. 70 do CP) e continuidade delitiva (art. 71 do CP), fixando a pena 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, além de 208 (duzentos 1 e oito) dias-multa, cada um correspondente a 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo narra a acusação neste feito, entre janeiro e dezembro/2008, o Réu, ora Apelante, na condição de Administrador da Empresa P. S. A. S. M. - ME, omitiu informações e apresentou Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ao Fisco (DACON), ao Fisco Federal, com valores das receitas auferidas inferiores aos que foram declarados ao Fisco Estadual, no período de janeiro a dezembro de 2008, de forma a suprimir o pagamento do IRPJ e CSLL, pelo que foram lavrados autos de infração de fls. 343/354 e 355/366, constituindo-se o crédito tributário no valor de R$ 129.910,80. 3. Requer o Apelante a sua absolvição, com base no erro de tipo, visto que não possuía conhecimentos contábeis e apenas administrava comercialmente a empresa; a ausência da materialidade delitiva e do dolo; e a aplicação da excludente de culpabilidade por inexigibilidade de conduta diversa. Quanto à dosimetria da pena, pede a aplicação da pena-base no mínimo legal; a redução da pena de multa e a exclusão do aumento de pena do art. 12, I, da Lei nº 8.137/90. 4. Esta Terceira Turma já apreciou a apelação interposta pelo Réu P. S. A. S. no feito nº 2120443-05.4462.15.4.4374, dando parcial provimento à apelação, reformando a dosimetria da pena para uma fixação da pena final em 5 (cinco) anos de reclusão, a ser iniciado em regime semiaberto. 5. A materialidade está devidamente comprovada, de acordo com o Procedimento Administrativo Fiscal e nas Representações Fiscais para Fins Penais nº 63644.371751/2803-73 (AP nº 3529632-59.3093.19.4.1890 e AP nº 2478433-31.5090.20.5.9630), que o Apelante, no período de janeiro a dezembro de 2008, não declarou ao Fisco Federal, integralmente, os valores das receitas auferidas, suprimindo, assim, o pagamento de IRPJ e CSLL mediante a omissão de informações na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e no Demonstrativo de Apuração das contribuições sociais (DACON), suprimiu o pagamento de PIS/PASEP e COFINS. 6. O erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui, como sabido, o dolo e, nesses termos, a própria conduta delitiva porquanto ausente o chamado elemento subjetivo. 7. Justamente por cuidar da parte comercial dos autos, o Apelante tinha conhecimento do faturamento da empresa, e mesmo assim, forneceu ao Contador a documentação necessária para prestação de informações ao Fisco com o conteúdo equivocado, ou seja, com receitas a menor, de forma a pagar menos tributos, ou seja, tinha pleno conhecimento de toda movimentação financeira da empresa. 8. As receitas referentes ao ano-calendário de 2008 foram corretamente repassadas ao Fisco Estadual, de forma que, mais do que um mero engano, houve conduta deliberada em omissão de receita em âmbito Federal, de forma que não há como notar que o Apelante sabia que estava deixando intencionalmente de recolher os tributos federais apontados na denúncia. 9. A autoria delitiva e o dolo restam configurados, porque foi o Apelante que, por própria vontade prestou declaração falsa às autoridades fazendárias federais, com o conhecimento da falsidade, tendo em vista que ele forneceu os dados corretos para a Fazenda Estadual. 10. Não configuração da inexigibilidade da conduta diversa, sob a alegação de dificuldades financeiras. Embora as testemunhas de defesa tenham afirmado em Juízo a situação patrimonial deficitária da Empresa, não há qualquer prova material apta a sustentar a alegação, a exemplo de demonstrativos financeiros, protestos, pedidos de falência, entre outros. 11. Dosimetria da pena. A sentença fixou a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, visto que "o acusado tentou atribuir unicamente ao contador da empresa a responsabilidade pela prestação de falsas informações ao Fisco Federal, o que fala contra ele". 12. Manutenção da pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ante a presença de apenas 1 (um) requisito desfavorável entre os 08 (oito) do artigo 59, do Código Penal. Sem atenuantes. Presente a agravante da reincidência específica (art. 61, I, e art.63, ambos do CP), porque o Apelante foi condenado com trânsito em julgado pela prática do mesmo crime, razão pela qual deverá ser aplicada a fração de 1/5 (um quinto). Pena elevada para 3 (três) anos de reclusão. 13. Não incidência na terceira fase da majoração da pena em 1/3 (um terço) por força do que dispõe o art. 12, I, da Lei nº 8.137, de 1990, tendo em vista que o valor sonegado, desconsiderando multa e juros, é de pequena monta. 14. O valor sonegado, sem multas e juros, é de R$ 338.187,40 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, novecentos e dois reais e quarenta centavos), montante que, de fato, não é suficiente para configurar grave dano à coletividade, principalmente quando se leva em consideração as vultosas - e não incomuns - dívidas tributárias apuradas pela PGFN diariamente. 15. Os delitos foram praticados reiteradamente ao longo de 12 (doze meses), o que faz incidir o acréscimo da continuidade delitiva do art. 71, do Código Penal. 16. A fim de fixar a exasperação da pena, o STJ já tem entendimento firmado que em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. No caso, tendo o crime sido praticado por 12 (doze) meses, é correto o aumento da pena em 2/3 (dois terços), já que foram mais de 7 (sete) infrações praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução, fixando a pena final em 5 (cinco) anos, a qual torno definitiva, a ser cumprida em regime semiaberto. 17. Redimensionamento da pena de multa, em face da redução da pena privativa de liberdade. Levando em conta a análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, mantém-se quantidade de 78 (setenta e oito) dias-multa, aumentada para 93 (noventa e três) dias-multa, em face da agravante da reincidência, na fração de 1/5; depois, elevada na fração de 2/3, ante a incidência da continuidade delitiva, resultando em 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa. 18. Considerando a situação econômica do Acusado, que declarou em seu interrogatório possuir renda mensal média entre R$ 1.500,00 e R$ 2.000,00, fica reduzido o dia-multa de 1/15 (um quinze avos) para 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 19. Apelação do Réu provida em parte, apenas para reduzir as penas privativas de liberdade e de multa. THIAGO DA PAZ
(PROCESSO: 38385619157244076698, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)