E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ERRO MATERIAL. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão ao Embargante quanto à Omissão da análise dos benefícios da Fazenda Pública. Suprimento do Vício para assentar que a EBSERH possui Personalidade Jurídica de Direito Privado, patrimônio próprio, vinculada ao Ministério da Educação e constituída sob a forma de Empresa Pública, portanto, não goza do Benefício de Isenção das Custas processuais (artigo 1º da Lei nº 12.550/2011, c/c o inciso II do artigo 5º do Decreto-Lei nº 200/67, e artigo 5º do Decreto-Lei nº 900/69). III - Correção do Erro Material, porquanto consta no Relatório que o Processo é originário da 1ª Vara Federal (CE), quando na verdade a Sentença foi proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal (SE). IV - Provimento dos Embargos de Declaração para suprir a Omissão e corrigir o Erro Material apontado, sem atribuição de Efeitos Infringentes.
(PROCESSO: 12021418984403204309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)