E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONSELHO PROFISSIONAL. ANUIDADES DE 2010 A 2014. LEI 72.786/10. PRESCRIÇÃO. LIMITE PREVISTO NO ART. 8º DA LEI 25.460/11. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença proferida nos autos de processo, que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a prescrição parcial das anuidades cobradas e, como consequência, a extinguiu o feito por ausência do pressuposto processual de admissibilidade da execução fiscal, em relação às demais anuidades. II - Na presente execução são cobradas as anuidades de 2010 a 2014. III - A Lei nº. 12.246/10 que estabeleceu limite máximo para o valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, não se aplica, no ano de início de sua vigência. Indevida a exigência do pagamento da anuidade de 2010, dada a ausência de previsão legal para a cobrança naquele ano. IV - A prescrição do crédito tributário é de 5 (cinco) anos, contando da sua constituição definitiva (art. 174, CTN). No caso, a anuidade do CORE tem a data da constituição definitiva fixada pela lei 4.886/65, alterada pela lei 12.551/10, que estabeleceu, no parágrafo 3º do art. 10, o vencimento da anuidade em 31 de março de cada ano. Assim, o prazo prescricional começa a fluir no dia seguinte à data de vencimento. V - Considerando que a anuidade de 2010 já foi considerada indevida, a primeira anuidade exigível é a de 2011, que tem como vencimento 13/10/2011, com prazo prescricional fluindo a partir de 1/2/2011 e se encerrando em 23/4/2016. Como a execução fiscal nº 6532979-49.8037.10.2.5285 foi ajuizada em 07/07/2016, vê-se que há prescrição de tal parcela. VI - Após a exclusão das anuidades de 2010 e 2011, restaram apenas três anuidades. O limite mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011 não foi atendido. Extinção da execução. VII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 80078382838023057937, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)