PROCESSO Nº: 4119582-47.1621.9.1.6708 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MARCO ANTONIO PAREJA ADVOGADO: Enzo Gabriel Alves Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2382097-47.2203.24.1.6250 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM VIRTUDE DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS). PEDIDO DE REABERTURA DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO contra decisão prolatada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a tutela provisória postulada, determinando à Presidente da Comissão de Sindicância que suspenda o processo administrativo (nº 05946.931353/7159-31), até o transito em julgado do processo judicial. 2. Não assiste razão à Universidade agravante. O caso cuida, em síntese, de processo administrativo disciplinar instaurado para apurar infrações cometidas pelo estudante da Universidade Federal Rural de Pernambuco, Heitor Campos, ora agravado. Conforme relatado na denúncia que ensejou a abertura do supramencionado processo, o ora agravado mantém conduta inapropriada diante da estudante Fernando Barbosa, a qual se caracteriza pela realização de filmagens não autorizadas e abordagens inconvenientes, causando medo e constrangimento à vítima. 3. Após a abertura do processo de Sindicância, as partes interessadas firmaram acordo, requerendo a homologação e o arquivamento do processo. Ocorre que, dois dias após a assinatura do referido acordo, a parte denunciante manifestou a desistência do pacto celebrado, requerendo a continuidade da apuração dos fatos, tendo o seu pedido acolhido. 4. Ocorre que os fatos relatados, responsáveis pela abertura da investigação administrativa, em verdade, apontam para um desentendimento entre alunos, sendo insuficientes para justificar a apuração formal pretendida pela agravante. 5. É que a UFRPE, conforme sustentado pelo Juízo a quo, não tem legitimidade, nem dispõe de meios adequados para promover investigações de fatos relacionados à supostas condutas criminosas, de modo que em havendo temor da estudante (denunciante) quanto à sua integridade física, revela-se necessário o oferecimento de denúncia às autoridades policiais. 6. Ademais, consta, na transação realizada entre os estudantes (denunciante e denunciado), a renúncia expressa de ambos, o que é, indiscutivelmente, ato irretratável. Assim, não colhe a intenção da estudante de eximir-se do acordo fixado, tampouco cabe a reabertura do processo administrativo pela universidade. 7. Dito de outra forma, o acordo celebrado entre as partes, em instrumento próprio e apartado dos autos, tem o condão de encerrar a sindicância aqui discutida, independente da chancela da comissão, restando inviável a reabertura do processo administrativo já encerrado. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO
(PROCESSO: 51197345772819299861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)