PROCESSO Nº: 3859382-93.1976.1.2.9439 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: NELIS DE HENRIQUE CORREIA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Ramos EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO. ART. 313-A DO CP. ALEGAÇÃO DE ERRO OPERACIONAL. CONDUTA CULPOSA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DOLO CONFIGURADO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo réu contra sentença que o condenou pela prática do crime de inserção de dados falsos em sistema informatizado previsto no art. 313-A do CP a uma pena de 03 (três) anos de reclusão e multa. 2. Comprovada a materialidade e demonstrado que foi o réu quem concedeu o benefício de forma irregular, a tese de erro operacional sustentada pelo apelante não prospera. Em que pese ao recorrente o exercício de uma atribuição diversa da originariamente prevista para seu cargo, o próprio réu afirmou em juízo que já desempenhava esta função habilitando e concedendo benefícios previdenciários há aproximadamente 17 (dezessete) anos, isto é, de 1992 a 2009, tendo, assim, pleno conhecimento dos procedimentos corretos a serem adotados na concessão. Ao contrário do que defende, a consciência e a vontade que tipifica a prática delitiva da concessão irregular do benefício, a par do pleno conhecimento pelo réu dos procedimentos a serem adotados, está na circunstância deste ter registrado o recolhimento de contribuição apenas no sistema de concessão de benefício, não havendo tal registro no CNIS, onde originariamente deveria conter as informações indispensáveis à concessão do benefício. A intenção dolosa ainda é corroborada pelo fato do intervalo entre as duas últimas contribuições do instituidor do benefício ter sido de mais de 11 anos, sendo a última contribuição ter ocorrido em data próxima ao falecimento, o que exigiria do servidor a necessidade de confirmação das informações, sobretudo para um profissional que já atuava nessa função há pelo menos 17 (dezessete) anos. 3. No tocante à personalidade do réu, não se pode descurar que esta "(...) resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia" (HC 330.029/RJ, Rel. Ministro EDUARDO CAMPOS, julgado em 16/06/2019, DJe 13/09/2019), valendo destacar que não são elementos idôneos para sua valoração negativa a existência de processos em andamento (Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça - STJ) ou de condenações transitadas em julgado (cf.: HC 044.140/PE, Rel. Ministro MARCOS VINICIUS CARDOSO, DJe 1º/7/2019). Do mesmo modo, os fundamentos apresentados quanto aos motivos e as consequências do crime - egoísmo e ausência de motivos pelo agente - são genéricos, não servindo para exasperação da pena-base. 4. Parcial provimento à apelação para reduzir a pena-base para 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, tornando-se definitiva ante a inexistência de atenuantes e agravantes, causas de aumento ou de diminuição, substituída por duas penas restritivas de direitos em conformidade com a sentença recorrida.
(PROCESSO: 38019561528124417298, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)