PROCESSO Nº: 3659468-47.3110.26.7.5988 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOAQUIM CARVALHO ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Cardoso EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo-se a sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal a permitir ao autor o usufruto de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, na conformidade de escala de férias organizada pelo órgão público a que está vinculado, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ficando expressamente ressalvado que, havendo necessidade do serviço, a Administração deve fundamentar sua negativa em decisão fundamentada na qual demonstre quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento do servidor nos períodos solicitados. 2. Em suas razões, a União sustenta que o acórdão padece de omissão a respeito o real objeto da demanda, qual seja, investigar se a parte autora possuía direito à consideração, como dies a quo do segundo período aquisitivo (e assim sucessivamente) como o dia imediatamente seguinte ao atingimento de 12 meses de exercício desempenho da função. Diz, ainda, que não se debate nos presentes autos eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90. 3. Não se reconhece o vício apontado, tendo em vista que o acórdão embargado pontuou expressamente que "apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa.". Ressaltou-se, ainda, que "uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil.". 4. Além disso, não merece prosperar a alegação de que não se discute nos autos a eventual ilegalidade do marco, para efeito de termo inicial do segundo período aquisitivo, em 1º de janeiro do ano civil seguinte ao do atingimento da carência dos 12 meses iniciais a que se refere o parágrafo único do art. 77 da Lei n° 8.112/90. Isso porque, na inicial, o autor afirmou que "ao invés de a União vincular o gozo de férias do servidor ao seu respectivo período aquisitivo, permitindo inclusive o gozo antes mesmo do término do período, o referido ente público tem vinculado o gozo de férias do Autor ao ano civil, fazendo com que muitas vezes os servidores gozem suas férias somente depois do término do período aquisitivo.". Ainda que se entendesse de forma diversa, enfatize-se que, de acordo com o art. 322, §2º, do CPC, a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. 5. Percebe-se, portanto, que a decisão colegiada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento na legislação de regência, manifestando-se expressamente quanto aos argumentos suscitados pelas partes, inexistindo o vício apontado pela Embargante. 6. A Embargante se insurge contra o acórdão por discordar dos fundamentos adotados, o que não é possível em sede de embargos de declaração, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. A oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento condiciona-se à existência de efetiva de um dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. 8. Improvimento. Drq
(PROCESSO: 99605380429399395606, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)