Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enrico Porto Nº: 8120509-05.2094.18.9.8180 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO LIMA ADVOGADO: RAUL ROCHA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL NICOLAS MARTINS EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Persegue a parte ré/apelante a reforma da sentença que julgou procedente ação de cobrança contra ela proposta pela Caixa Econômica Federal. Sustenta a pretensão recursal no principal argumento de inexistência, nos autos, de prova suficiente à comprovação da dívida, defendendo que a produção de prova pericial é imprescindível para a apuração dos cálculos realizados pela CEF, com a finalidade de verificar a validade, existência, aplicação de juros, dentre outros requisitos de constituição do crédito cobrado. 2. Depreende-se dos autos que a CEF instruiu o feito com demonstrativos de evolução contratual e histórico de extratos bancários do demandado que comprovam a existência do débito, já que demonstram as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados em decorrência do contrato. 3. Os documentos evidenciam os fatos alegados pela Caixa, mormente nos esclarecimentos prestados ao informar ao juízo de origem sobre o extravio do contrato objeto dos autos, nos seguintes termos: "Esclarecemos que no dia 25/02/2016 foi aberta a conta corrente 3775.759.38708807-8 pelo Gerente LEONARDO CUNHA, nela foram implantados um limite de cheque especial, o crédito rotativo, no valor de R$ 22.292,00 e um limite de crédito direto caixa (CDC) no valor de R$ 59.591,00. () No dia 09/08/2016 foi contratada a operação de CDC no 37.1499.691.0734549-69 no valor de R$ 93.660,00, e no dia 26/06/2016 foi enviada uma TED no valor de R$ 31.426,00 para a mesma conta do Santander do mesmo titular. Ressaltamos que do dia 18/03/2016 até o dia 26/10/2017 a conta foi movimentada regularmente, com saques nos terminais de auto-atendimento e compras no cartão de débito, até que no dia 17/08/2017 o cheque especial foi lançado em crédito em atraso, cessando a movimentação da conta, além disso, por não haver saldo em conta, o empréstimo de CDC não teve nenhuma prestação paga. Já com o Gerente CAUÊ FARIAS o cliente renegociou as duas dívidas, do cheque especial e do CDC, em um único contrato, de n. 37.8346.031.6928061-61, no dia 16/11/2017, e que o contrato teve 7 prestações pagas, sendo 5 através de boleto bancário e 2 debitadas na conta corrente no 2494.497.79015734-0, aberta em 20/08/2017.". 4. Não se sustenta a alegação de nulidade da sentença em razão da juntada intempestiva dos reportados documentos, por ter o julgador de origem oportunizado à parte ré se manifestar acerca dos mesmos, não configurando assim cerceamento do direito de defesa ao contrário do que se alega nas razões de recurso. 5. Comprovada a efetiva utilização dos créditos, assim como a inadimplência que gerou a presente ação, restaria ao demandado impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. Neste contexto, a realização de perícia contábil ou de outras providências atinentes à dilação probatória voltada para este fim não possui guarida no nosso sistema processual, já que não existem aspectos específicos disputados quanto ao suposto excesso (PROCESSO: 99817937650143214468, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/06/2019). 6. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19391483863102423281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)