PROCESSO Nº: 0366601-70.0944.14.8.4594 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: ANTÔNIO TEIXEIRA ADVOGADO: Anthony Souza ADVOGADO: Luiz Fernando Farias APELANTE: ALEXANDRE DIAS ADVOGADO: Erick Freitas ADVOGADO: Davi Luiz Nascimento APELANTE: RAUL JESUS ADVOGADO: Murilo Fogaça ADVOGADO: Enzo Lopes APELANTE: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Raul Sales ADVOGADO: João Azevedo APELANTE: CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: Leandro da Mota ADVOGADO: Enrico da Cunha APELANTE: DIEGO RIBEIRO ADVOGADO: Kevin Almeida Medeiros Dias APELADO: LORENZO LIMA e outros ADVOGADO: João Felipe Moreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% e 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO DE RUBRICA. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. TUTELA ANTECIPADA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. Além disso, foram indeferidos os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de justiça gratuita. 2. No caso em apreço, a UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA porpôs ação ordinária contra seis servidores públicos, objetivando "a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, em virtude das Reclamações Trabalhistas 694128-03.0866.14.12.0249 e 250803-58.2212.6.8.2821, respectivamente, ambas da 1ª Vara do Trabalho de Mossoró, na remuneração dos réus ou de seus dependentes para efeito, de pensão, face à sua absorção por reajustes e reestruturações operadas desde 1992 até a presente data". Subsidiariamente, requereu que fosse "determinada a correção do valor da rubrica, reduzindo-a para o valor nominal pago a cada réu em outubro de 1992, atualizada até hoje pelos índices gerais concedidos ao funcionalismo desde então, compensando seu valor e absorvendo-a com todos os reajustes decorrentes de aumentos e reestruturações operados desde então até a presente data, suprimindo-a se for o caso", bem como a "a compensação e abatimento de seu valor, ao menos, com os aumentos decorrentes de reestruturações e reajustes ocorridos nos últimos cinco anos antes da propositura desta ação, e com os que ainda venham a ocorrer". 3. O Juízo de origem procedeu ao julgamento antecipado da lide, rejeitando as preliminares de incompetência absoluta, existência de coisa julgada e ausência de interesse de agir, além de entender como não cabível a suspensão do feito até que a repercussão geral instaurada nos autos do RE 953.329-1/RN seja apreciada pelo STF e que não há razão para aguardar o julgamento do RE 926.808/CE, tendo em vista que a questão aqui tratada é a absorção das parcelas e não o direito a elas, já tendo o STF julgado o tema, no sistema de repercussão geral, no RE 835.710. Adentrando ao mérito, pontuou que: a) inexiste direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual nada obsta a alteração da composição remuneratória do servidor, desde que o montante nominal não seja reduzido, em observância ao postulado constitucional da irredutibilidade de vencimentos; b) o TRF da 5ª Região também já entendeu que a decisão que determina a cessação do pagamento de índices oriundos de planos econômicos em razão de posterior absorção pelos sucessivos Planos de Cargos e Salários dos Servidores Públicos não viola a coisa julgada, uma vez que não se pode dar continuidade por tempo indeterminado ao pagamento de uma determinada verba salarial, desconsiderando-se eventuais reestruturações da carreira ou reposicionamentos, sob pena de incorrer em bis in idem e de haver enriquecimento ilícito por parte do servidor favorecido; c) a UFERSA logrou demonstrar que a parcela relativa à incidência do percentual de 84,32%,16,19% (URP) e 26,06% (plano bresser), sobre a remuneração dos réus, decorrente de decisão judicial transitada em julgado, foi efetivamente absorvida por reajustes e reestruturações ocorridas na carreira desde a data da sua implantação. Além disso, deferiu a impugnação da gratuidade judiciária em relação aos réus, sob o fundamento de que o vencimento básico dos servidores, por si só, ser superior a R$ 5.000,00, além das demais verbas que ainda percebem, o que não condiz com a situação de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade buscada. Por último, pontuou que que não estavam configurados os pressupostos autorizadores da concessão da tutela em caráter antecipatório. 4. Na apelação dos demandados foi suscitado que a Justiça Federal seria incompetente para processar e julgar a presente demanda que visa alterar decisões judiciais oriundas da Justiça do Trabalho, e que a ação pelo rito ordinário ajuizada pela UFERSA tenta fazer as vezes de ação rescisória. Argumentou-se também que as decisões que se pretende modificar nessa demanda estariam alcançadas pela coisa julgada nos autos dos processos nºs 377754-30.9899.3.11.0894 e 822299-76.8422.6.5.5476, e que a demandante não teria interesse de agir. 5. Tais alegações não merecem prosperar, na medida em que se observa que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim de que o reconhecimento dos índices garantidos pela referida decisão trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. Portanto, está demonstrado o interesse de da parte autora, na medida em que o pedido deduzido na exordial diz respeito à obrigação de permanecer pagando as vantagens aos seus servidores. 6. Além disso, este Regional tem reconhecido a competência da Justiça Comum Federal para examinar a legalidade da supressão de vantagem pecuniária de servidor público federal, ainda que tenha ocorrido a incorporação à sua remuneração, por força de decisão judicial transitado em julgado proferida pela Justiça do Trabalho. Nesse sentido: PROCESSO: 71560251493499037689, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE PEREIRA MAIA LÍVIA SILVEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 27/04/2019. 7. Não se cogita de violação à coisa julgada, tendo em vista que esta Terceira Turma já se manifestou no sentido de que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais de deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. Nesse sentido: PROCESSO: 99077177388031631762, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL IAN DA LUZ, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019. 8. Os demandados defenderam, subsidiariamente, que o feito deveria ser sobrestado até o julgamento do RE 718.864/CE. Tal pleito não deve ser acolhido, tendo em vista que o STF, ao reconhecer a repercussão geral do RE nº 992.115/CE, não determinou a suspensão dos processos que versem sobre a mesma questão. 9. De igual modo, não merece guarida a alegação de que teria ocorrido cerceamento do direito de defesa, por não ter sido facultada a realização de perícia técnica, requerida na contestação. Isso porque a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual, permitindo-se o julgamento antecipado da lide, conforme previsão do art. 355, I, do CPC. Nesse sentido: (PROCESSO: 83850153745387883608, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS LOPES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2020. 10. Rejeita-se também a alegação de decadência, pois a questão discutida nos autos configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. A esse respeito: PROCESSO: 73248771615897697882, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020; PROCESSO: 61715259274688367149, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020. 11. Em relação ao mérito propriamente dito da demanda, tem-se que os citados percentuais foram absorvidos pelos reajustes e reestruturações subsequentes à coisa julgada formada na Justiça do Trabalho. Portanto, assiste razão ao juízo sentenciante ao afirmar que "as Leis nº 10.331/2001, 41.125/03, 49.159/05, 35.091/08 e 76.668/12, concederam aumento salarial e reestruturaram a remuneração dos cargos públicos integrantes da carreira do magistério federal, conforme as tabelas e as fichas financeiras dos demandados (id. 2461244/7530893), de maneira que se observa de forma clara a absorção integral das rubricas pelos reajustes conferidos à carreira a qual pertencem os demandados" e que "Dessa forma, a suspensão do pagamento da parcela discutida nestes autos não atenta contra a imutabilidade da coisa julgada, visto que a sua incorporação não fora deferida ad infinitum, mas tão-somente como contrapartida às perdas salariais originadas da inflação. Tratando-se, pois, de verba com caráter de reposição salarial, que não visa majorar a remuneração dos servidores, mas somente restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação, a rubrica em tela não se reveste de natureza perpétua e, uma vez verificada a sua absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações de carreira, deve ser suprimida, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa.". 12. Tal entendimento está de acordo com a jurisprudência deste Regional, como se percebe dos seguintes julgados: PROCESSO: 61458960558219910711, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS, 1ª Turma, JULGAMENTO: 30/09/2019; PROCESSO: 67092068847360276658, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ARAÚJO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2020; PROCESSO: 50261900363237623071, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAMPOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 07/03/2019; PROCESSO: 71470558252625881768, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CORREIA MAIA PEDRO COSTA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/12/2019. 13. Ademais, não há que se falar em ofensa ao princípio da irredutibilidade dos vencimentos, tendo em vista que não há direito adquirido a regime jurídico por parte dos servidores. 14. No que tange à irresignação dos demandados, em relação ao acolhimento da impugnação à justiça gratuita, é certo que, de acordo com o art. 99, §§2º e 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural e que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 15. Em sua réplica, a parte autora impugnou o pedido de gratuidade judiciária, argumentando que "pela documentação ora anexada (contracheque e pesquisa no INFOSEG), não há que se falar em atendimento dos requisitos legais, havendo aqui elementos outros que demonstrem a incapacidade econômica da parte ré para efetuar o pagamento das custas do processo e dos honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.". Foram acostadas fichas financeiras relativas ao mês de julho de 2019, que indicam que os requeridos percebem, respectivamente: a) R$ 6.199,11 (líquido: 3.607,79); b) R$ 6.961,82 (líquido: 4.217,82); c) R$ 7.267,31 (líquido: 4.583,39); d) R$ 7.714,36 (líquido: R$ 4.958,17); e) R$ 42.883,25 (líquido: 5.288,10); f) R$ 91.259,69 (líquido: R$ 9.737,62). 16. Na sentença, como dito anteriormente, entendeu-se que o vencimento básico dos servidores é superior a R$ 5.000,00, além das demais verbas que ainda percebem, o que não condiz com a situação de hipossuficiência necessária à concessão da gratuidade buscada. 17. O simples fato de a remuneração bruta dos servidores ser superior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não é suficiente para elidir a presunção de veracidade de suas afirmações de que não possuem condições financeiras de arcar com as despesas do processo. Além disso, considerando que a supressão das rubricas acarretará uma redução significativa da remuneração dos servidores demandados, a gratuidade judiciária deve deferida. 18. No recurso da parte autora, foi defendido que a sentença merece reparo no que diz respeito tão somente ao não acolhimento do pleito de tutela antecipada. O juízo de primeiro grau entendeu que "o deferimento da liminar geraria o periculum in mora inverso, uma vez que os Réus já seriam privados em definitivo de verba de natureza alimentar que recebem há mais de 20 (vinte) anos.". Já a demandante argumenta que "Com manutenção das rubricas em comento, feita, repita-se, de forma inconstitucional e ilegal, por consequência, mostrar-se-á bastante dificultoso o alcance do ressarcimento das mesmas.". 19. A respeito dessa questão, vê-se que foi proferida decisão monocrática indeferindo-se o pedido formulado pela UFERSA de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta (Processo 5685705-04.1404.24.1.9286), sob o fundamento de que: a) caso ocorra o provimento da apelação interposta pela recorrente, é possível a restituição ao Erário dos valores pagos aos particulares, dispondo a União dos meios necessários para tanto. (AGRESP 884443627868, ISAAC NASCIMENTO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:05/08/2016 ..DTPB:.); b) o deferimento da tutela pleiteada também carrega um risco de dano, e de forma notadamente mais grave, visto que implicaria na imediata supressão de verbas alimentares, não sendo este risco descaracterizado pela possibilidade de a UFERSA vir a restituir os particulares no futuro. 20. Agora, diante do presente julgamento, entendo que não há necessidade de concessão da tutela antecipada no caso em tela, uma vez que, os recursos cabíveis em face do acórdão não possuem efeito suspensivo imediato, o que já autoriza o início da execução provisória. Nesse sentido: PROCESSO: 40726314171844288924, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DIAS (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019. 21. Desse modo, tem-se que a sentença deve ser reformada apenas para conceder o benefício da justiça gratuita aos demandados, sendo que as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma estabelecida no art. 98, §3º, do CPC. 22. Provimento parcial da apelação da dos demandados, apenas para conceder o benefício da gratuidade da justiça, e improvimento do recurso da parte autora. drq
(PROCESSO: 35556250063446103423, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)