PJE 3517868-88.0210.18.12.9397 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PERÍODO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. SEGUNDA RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE NÃO PRIORITÁRIA. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI 21.096/2001. INAPLICABILIDADE. 1. Agravo por instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária 6263562-81.4651.10.5.6343, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por meio do qual requereu a prorrogação da carência estabelecida no art. 6º- B, § 3º, da Lei 10.260/2001, com a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, bem como a suspensão imediata da cobrança do crédito constante no Contrato de Financiamento Estudantil 58973448797004884210, durante todo o período em que estiver cursando residência em medicina intensiva pediátrica. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: (a) cursou medicina em instituição de ensino superior privada (Faculdade de Ciências Médicas da Paraíba - FCM/PB), com custeio/financiamento de 50% das mensalidades pelo FNDE (FIES), havendo seu diploma sido emitido em 22/08/2016; (b) finalizada a graduação, iniciou residência médica em Pediatria, em março de 2017, junto à Secretaria de Saúde do Município de Campina Grande/PB, com conclusão em fevereiro de 2019; (c) atualmente, após aprovação em certame, cursa uma segunda residência, em Medicina Intensiva Pediátrica, vinculada ao Hospital Barão de Lucena, em Recife/PE, com matrícula em janeiro de 2019; (d) em que pese esteja realizando residência médica em área prioritária, foi surpreendido com o informativo de débito, comunicando-lhe o lançamento das primeiras parcelas de pagamento de seu contrato de financiamento estudantil em sua conta corrente e, não tendo saldo disponível para cobrir o montante, foi notificado de que seu nome seria incluso nos órgãos de proteção ao crédito, o que, de fato, ocorreu; (e) não possui, durante a residência médica, condições financeiras para arcar com o pagamento do financiamento estudantil, uma vez que não recebe salário, apenas bolsa de incentivo; (f) a Lei 10.260/2001 (§ 3º do art. 6º-B) permite a prorrogação do prazo de carência para pagamento do FIES, quando o estudante graduado em Medicina ingressar em residência médica credenciada pela CNRM e a especialidade escolhida for definida como prioritária, segundo ato do Ministro de Estado da Saúde (Portaria Conjunta 03/2013-SAS/SGTES); (g) o programa de residência médica junto ao Hospital Barão de Lucena, no Estado de Pernambuco, é devidamente credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM; (h) a Portaria Conjunta 03, de 16 de fevereiro de 2013, define, em seu Anexo II, as especialidades consideradas prioritárias pelo governo federal, elencando a pediatria em seu rol, que não possui caráter exaustivo, devendo a medicina pediátrica intensiva, subárea da pediatria, ser tida igualmente como prioritária; (i) o perigo da demora resta configurado, pois a permanência da situação fática ocasionará inúmeros prejuízos de ordem financeira, em razão da inscrição em cadastro de inadimplentes e da possibilidade de execução forçada do contrato. 3. Pedido liminar de antecipação da tutela recursal indeferido por decisão monocrática, contra a qual foi interposto Agravo Interno. 4. No caso sob análise, não se discute a dívida ou a responsabilidade pelo pagamento do financiamento estudantil obtido, mas apenas a possibilidade de suspensão da cobrança durante o curso de residência médica, quando o estudante ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde, estendendo-se a carência por todo o período de duração da residência médica. 5. O art. 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 (incluído pela Lei 12.202/2010) dispõe que "o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". 6. Por sua vez, as especialidades prioritárias estão contidas no Anexo II da Portaria Conjunta 03/2013 da Secretaria de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde, a qual estabelece como prioritárias as seguintes especialidades: Clínica Médica, Cirurgia Geral, Ginecologia e Obstetrícia, Pediatria, Neonatologia, Medicina Intensiva, Medicina de Família e Comunidade, Medicina de Urgência, Psiquiatria, Anestesiologia, Nefrologia, Neurocirurgia, Ortopedia e Traumatologia, Cirurgia do Trauma, Cancerologia Clínica, Cancerologia Cirúrgica, Cancerologia Pediátrica, Radiologia e Diagnóstico por Imagem e Radioterapia. 7. Observa-se, in casu, que a especialidade do agravante (Medicina Intensiva Pediátrica) não consta no supracitado rol de especialidades prioritárias, o qual consiste em escolha política do Estado, não cabendo ao Judiciário qualquer ingerência nesse mister. 8. De qualquer modo, mesmo que se entendesse de forma distinta, a legislação de regência não autoriza a prorrogação do prazo de carência do FIES com relação a uma segunda residência médica, vez que possibilitaria postergar, indefinidamente, o início do pagamento do referido financiamento. Além do mais, permitir que um particular, nesta situação, seja beneficiado com uma segunda extensão de carência, pode, indiretamente, considerando a limitação dos recursos do programa governamental, obstar a concessão do benefício a quem, cumprindo os requisitos legais, almeje cursar sua primeira residência médica. 9. Ausente o direito à obtenção de uma nova prorrogação do período de carência para pagamento do FIES, não se deve suspender os pagamentos relativos ao aludido financiamento. 10. Agravo de instrumento desprovido. Agravo Interno prejudicado. pmsb
(PROCESSO: 02007785755882302005, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)