PROCESSO Nº: 0914767-56.0617.27.4.4979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERTA SERVICOS EMPRESARIAIS E REPRESENTACOES LTDA ADVOGADO: Janderson Lourenço Muniz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. 1. A embargante aduz omissão no julgado quanto as seguintes questões: a) inaplicabilidade imediata dos efeitos do julgamento do RE 210.974/PR, até que se ultime o julgamento dos embargos de declaração interpostos, com o propósito de obter modulação dos efeitos da referida decisão; b) entendimento firmado pelo do STJ no REsp 4.168.460 e repercussão geral reconhecida no RE 520.0219, quanto ao ISS; c) superveniência da Lei 12.973/2014 que conferiu nova regulação para a cobrança do PIS e COFINS, impondo-se reconhecer que os valores do ISS/ICMS compõem a receita bruta para fins de incidência das referidas contribuições, não podendo haver isenção sem expressa disposição de lei; d) a compensação só poderia se operar com contribuições da mesma espécie, nos termos do art. 66 da Lei 8.383/1991. 2. Omissão inexistente porquanto o acórdão da Turma se pronunciou expressamente sobre as questões supra, apenas acolhendo tese diversa daquela invocada pela embargante, por entender que "A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance. A referida postura interpretativa segue o norte do entendimento firmado no STF, segundo o qual 'A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma'". 3. Demais disso, destacou-se que "tanto a existência de jurisprudência firmada no STJ quanto o precedente judicial fixado naquela Corte de Justiça não mais prevalecem, eis que superados pela tese firmada no STF no RE 819.941/PR, pois a controvérsia acerca da inclusão ou não do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS desponta como matéria nitidamente constitucional, de modo que a extensão do entendimento sufragado no RE 078.073/PR por meio de interpretação analógica afigura-se bastante para afastar a tese diversa acolhida pelo STJ". "Nada obstante a tese firmada se refira especificamente ao ICMS e às contribuições do PIS e da COFINS, a mesma razão fundante que ensejou a sua construção também se identifica no que concerne à inclusão do ISS na base de cálculo das referidas contribuições previdenciárias, considerando que tanto o ICMS quanto o ISS são tributos que incidem sobre a produção ou circulação, bem como que as contribuições sociais referidas possuem idêntica base de cálculo (receita bruta)". 4. Observe-se, ainda, que o julgado embargado também se pronunciou especificamente no tocante à Lei 12.973/14, sobre a qual asseverou que "A interpretação consolidada pelo STF no julgamento ora adotado como leading case foi à luz da Constituição, de modo que as alterações legislativas supervenientes são irrelevantes. Nesse sentido, o julgamento proferido pelo STF no RE 109.558/PR, em sede de repercussão geral, denota o reconhecimento da inadequação material, em face da CRFB/88, de toda norma infraconstitucional cujo teor conduza à possibilidade de inclusão do valor do ICMS na composição das bases de cálculo do PIS e da COFINS, sendo absolutamente irrelevante, em vista dessa inferência, que naquela assentada não tenha sido feita menção expressa à superveniência da Lei nº 12.973/2014". 5. Por fim, o acórdão embargado asseverou que "As restrições à compensação previstas no art. 26-A, da Lei 11.457/2007, se aplica apenas em relação às contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212/1991. O PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, não estando abrangidas pela norma supra que restringe a aplicação do art. 74 da Lei nº 9.430/96". Inexiste omissão também nesse ponto. 6. Os embargos de declaração não devem prosperar, haja vista que sob o pretexto de eventual omissão limitaram-se à rediscussão de matéria anteriormente analisada, até porque eles não se prestam à correção de eventual error in judicando. 7. Embargos declaratórios improvidos. ajcl
(PROCESSO: 73954209274083686729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SANTOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)