PROCESSO Nº: 8897694-38.6640.29.1.7046 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EUGENIA ISABELLA DUARTE REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Silveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bárbara Pires PROCESSO ORIGINÁRIO: 6759631-71.9257.16.9.6482 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DÉBITO ADVINDO DE ATIVIDADE ATÍPICA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA MEDIANTE A LEI 6.830/80. NECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA PARA FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. THEO SOUZA ENFRENTADA NO ACÓRDÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A Maria Clara Azevedo abordada pela embargante (a dívida em comento não é exigível na forma da Lei nº 6.830/80, porquanto o débito questionado não advém da atividade típica, mas decorrente de um suposto ato ilícito, devendo a cobrança se dar por meio de ação própria para a formação do título executivo) já foi exaustivamente examinada e resolvida pelo acórdão vergastado. 3. "In casu", na verdade, o que pretende o embargante, ao apresentar estes aclaratórios, nada mais é do que proceder com nova análise no seu recurso, o que se distancia do instituto dos embargos de declaração a que se refere o art. 1.022 e seguintes do CPC. 4. Demais disso, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, acerca do prequestionamento: "desnecessário que o acórdão recorrido se manifeste expressamente sobre o dispositivo legal tido por violado tanto para fins de prequestionamento quanto para afastar eventual omissão, bastando que decida o tema que lhe foi proposto de maneira a tornar clara a tese jurídica que norteou o julgamento". (AgRg no REsp 9.780.368/AL. DJe: 14/02/2012. Rel: Ministra MARIA VITÓRIA ARAGÃO. Otávio Azevedo. Decisão unânime). 5. A circunstância do acórdão embargado não ter decidido o tema posto a exame de conformidade com a compreensão dos litigantes sobre qual seria a melhor solução para a lide não importa em ser obscuro, contraditório, omisso ou esteja contaminado por erro material. 6. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05479496180661815137, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)