PROCESSO Nº: 8682119-27.8231.9.7.3015 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MERCIA SOPHIA DA CUNHA ADVOGADO: Francisco Ribeiro De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO AUTORAL À TRANSFERÊNCIA DE COTA PARTE DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. ÓBITO DO INSTITUIDOR SÓB A EGIDE DAS LEIS 3.745/60 E 4.242/63. REQUISITOS CONSTANTES DO ART. 30 DA LEI 4.242/63. NÃO COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Caso em que a impetrante, na condição de filha de ex-combatente e já beneficiária de cota parte da pensão em questão, pretende a transferência de cota parte antes percebida por sua irmã, em relação ao mesmo benefício, decorrente do falecimento desta última, tendo o juiz monocrático concedido a segurança; 2. Considerando que o falecimento do instituidor da pensão ocorrera em 1958, ou seja, antes da edição da Lei nº 8.059/90, aplicam-se, ao caso, as Leis nº 3.765/60 e 4.242/63; 3. O egrégio STJ pacificou o entendimento no sentido de que a pensão prevista no art. 30, da Lei nº 4.242/63, exige prova cumulativa de que o ex-combatente se encontrava incapacitado, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e sem perceber qualquer importância dos cofres públicos, requisitos esses também exigidos dos seus dependentes, dado o caráter assistencial do benefício (STJ, AgRg no Resp 0298103/SC, Rel. Min. Diogo Mendes, Segunda Turma, julg. 21/03/2014, DJe 05/05/2014); 4. Na hipótese, a impetrante na condição de filha maior, não comprovou estar incapacitada e mesmo impossibilitada de prover a própria subsistência, diversamente do previsto no art. 30 da Lei nº 4.242/63, não fazendo jus, portanto, a percepção de nova cota, ainda que seja beneficiária da cota parte restante. Assim, impõe-se a reforma da sentença, para denegar a segurança; 5. Apelação e remessa oficial providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 04028907178106206424, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)