PROCESSO Nº: 0528200-95.8683.22.2.0726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Dias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PENSÃO POR MORTE FILHA MAIOR INVÁLIDA. PARCELAS ATRASADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BRUNO ALVES UNIÃO. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o pagamento das parcelas atrasadas de pensão por morte para a autora, desde 01/04/77, data em que restou comprovada a sua incapacidade, não alcançadas pela prescrição quinquenal, acrescidas de juros e correção monetária, compensados os valores que o INSS pagou à autora em razão do mesmo fato gerador. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à ocorrência de julgamento ultra petita, vez que a autora pediu o pagamento das parcelas a partir de 12/06/1989, enquanto a sentença determinou o pagamento das parcelas a partir de 1977. Requer a nulidade da sentença, alegando sua ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir, vez que não houve pretensão resistida do Ministério dos Transportes. Afirma necessidade de chamamento do INSS, nos termos do art. 115, I do CPC/15.Violação aos artigos art. 330, § 1º, art. 373, I, CPC/15 e art. 167, inciso II, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. Não prospera a alegação de necessidade do chamamento ao processo do INSS para integrar a lide. Verificado que está sendo concedido o direito ao recebimento das parcelas compreendidas entre 05/01/2012 e 21/11/2017, período em que o pagamento do benefício já havia sido transferido para o Ministério dos Transportes, vez que o requerimento administrativo de transferência ocorreu em setembro de 2012, tendo sido efetivado em agosto de 2013. 4.Quanto à alegação de que a sentença decidiu ultra petita, apesar de a sentença fundamentar que a parte teria direito à pensão a partir da data da declaração da sua incapacidade, ao final, reconheceu que deve ser aplicada a prescrição de trato sucessivo, estando prescritas as prestações que antecederam ao quinquênio do ajuizamento da ação. Desnecessária, portanto, a redução da decisão aos termos do pedido. 5.Improcedente a afirmação de falta de interesse de agir, pois mesmo que a União tenha reconhecido como devida parte das parcelas pleiteadas (setembro de 2012 a setembro de 2015 - não pagas) há pedido de parcelas a serem adimplidas também antes da transferência do benefício para o Ministério dos Transportes. Ressalte-se, ainda, que não prospera a afirmação de ausência de pretensão resistida vez, que em suas razões de apelação, a União defende a necessidade de previsão orçamentária para o pagamento da verba pleiteada. 6.O servidor tem direito de requerer perante o Judiciário a satisfação do seu crédito, independente de prévia dotação orçamentária, uma vez que não está obrigado a se submeter à conveniência e oportunidade da Administração em pleitear verbas para o pagamento dos seus débitos. 7.Ressalte-se, também, que a ausência de previsão orçamentária será suprida pela determinação judicial de realização de pagamento através de precatório ou RPV. 8.Na verdade, o que se constata é a pretensão do embargante de reabrir discussão acerca da temática de mérito. 9.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 02571766770357606872, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)