PROCESSO Nº: 1026427-90.3221.8.11.8375 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: MATHEUS MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5583238-24.9016.15.5.3253 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pelo ESTADO DE PERNAMBUCO contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação da ordinária, deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar que os réus - Estado de Pernambuco e União - forneçam a EMANUELLY DA LUZ, autor da ação, o medicamento REGORAFENIBE (STIVARGA) 40 mg, consoante a prescrição médica apresentada nos autos. 2. Em síntese, aduziu o autor que é portador de Neoplasia de Cólon (CID 10 C 18), atualmente em estágio clínico IV, com metástase pulmonar, em tratamento no Hospital Universitário Oswaldo Cruz, onde já foi submetido a todos os tratamentos disponíveis pelo SUS, sem, no entanto, sucesso satisfatório. Devido a tal condição, possui prescrição médica para o uso da medicação REGORAFENIBE (STIVARGA) como tentativa de controle da doença e para prolongar a sobrevida. 3. Além disso, a medicação possui registro na ANVISA, mas não é fornecida gratuitamente pelo SUS. Entretanto, LUIZ FELIPE CUNHA encontra-se inserido em contexto familiar de dificuldades financeiras e cuja melhoria em sua qualidade de vida depende do fornecimento do medicamente supramencionado. Há a necessidade de 4 compridos diários, em uso contínuo, sendo o custo para um ano de tratamento de aproximadamente R$ 131.442,34 (duzentos e quarenta mil, seiscentos e cinquenta e três reias e trinta e quatro centavos). 4. Nesse sentido, entendeu o juízo de origem que, a fim de evitar maiores dificuldades no cumprimento da obrigação, o fornecimento do fármaco deve ser, inicialmente, procedido pelo Estado de Pernambuco, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos réus, no prazo de quinze dias úteis, sob multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Daí o presente agravo. 5. Em suas razões, sustenta o Estado de Pernambuco que não foram apresentadas razões justificadas, com lastro em documentos, para a não utilização das alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS para o tratamento da doença alegada pelo autor. Ademais, afirma que não cabe ao Poder Judiciário substituir o juízo administrativo para criar política pública, mormente quando estabelecida em prol de um único indivíduo, o que enseja a reflexão sobre a quebra do princípio da isonomia. 6. Aduz, ainda, o agravante, que somente havendo previsão orçamentária expressa, suficiente para cobrir a despesa indicada, é que o ente de Direito Público pode ser compelido a fornecer medicamentos ou suportar as despesas com determinado tratamento médico. Além disso, assevera que, quando o medicamento pleiteado não se encontra incluído na Relação Nacionais de Medicamentos Essenciais (RENAME) ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT), tal fato apenas pode ser imputado ao Ministério da Saúde e à União, que são responsáveis pela elaboração do mesmo. Nesse caso, afirma que a União deu causa ao ajuizamento da presente demanda ao não incorporar o medicamento no âmbito do SUS. Sendo assim, cabe a ela o fornecimento do fármaco pleiteado. 7. Por fim, o Estado de Pernambuco requer o recebimento do interposto agravo de instrumento, atribuindo-lhe efeito suspensivo, além do seu ordinário efeito devolutivo, para fins de sustação da antecipação da tutela deferida pelo Juízo de origem. O requerente não demonstra irresignação contra multa imposta. 8. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 672970/RS; AgRg no Ag 629484/MT; REsp 694906/RS). 9. Destaque-se que a União, o Estado, o Distrito Federal e o Município são partes legítimas para figurar no polo passivo das demandas cuja pretensão é o fornecimento de medicamentos imprescindíveis à saúde de pessoa carente, podendo a ação ser proposta em face de quaisquer deles. 10. In casu, o autor é portador de Neoplasia de Cólon (CID 10 C 18), atualmente em estágio clínico IV, com metástase pulmonar, tendo o médico que o acompanha prescrito a utilização do fármaco REGORAFENIBE (STIVARGA). Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato do doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo, além do medicamento ser essencial para o aumento de sobrevida da paciente em decorrência do retardamento do avanço tumoral. 11. Por outro lado, ressalte-se que a imputação ao Executivo, pelo Judiciário, da obrigação de custear medicamentos, não implica indevida intromissão na lei orçamentária, nem atenta contra o Princípio da Separação dos Poderes. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, faz jus a autora, ora agravada, a recebê-la. Afinal, cabe ao Poder Judiciário, quando provocado, tutelar os direitos fundamentais à vida e à saúde, previstos constitucionalmente. Uma vez demonstrada a necessidade da medicação em questão, impõe-se o seu fornecimento. 12. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 22718490326734342424, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)