PROCESSO Nº: 6161822-30.0755.3.1.1851 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAFAELA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan da Mata PARTE RÉ: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA ADVOGADO: Bruno Costela e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Melo (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ENADE-EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. AUSÊNCIA DE CIENTIFICAÇÃO DE ALUNO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. LEI 99.723/04. ÓBICE À REALIZAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença proferida pelo Juiz da 1ª Vara/SJSE concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que promova a colação de grau do impetrante e expeça o seu diploma de graduação no curso de Gestão Pública. 2.O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes - ENADE foi instituído pela Lei 10.861/2004 e tem por objetivo avaliar precipuamente, o curso de graduação, e não o desempenho do aluno, de maneira que mesmo que o estudante obtenha um desempenho insatisfatório no exame terá garantido o direito à colação de grau. 3.Segundo a Lei 10.861/04, o ENADE é componente curricular obrigatório dos cursos de graduação, sendo a inscrição dos alunos no exame de responsabilidade exclusiva da Instituição de Ensino Superior à qual estão vinculados, consoante o art. 5º, e § 6º da citada lei. 4.In casu, observa-se que o estudante, concluinte do Curso de Gestão Pública, na modalidade EAD, da Universidade Estácio de Sá, Campus Salgado Filho - Aracaju, não foi cientificado de sua habilitação ao ENADE pela referida instituição de ensino, a quem competia tal ônus. 5.Em assim sendo, não pode o autor ser prejudicado pela omissão da Instituição de Ensino a que se encontra vinculado. 6.Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 72019732518238985053, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALANA FREITAS (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)