PROCESSO Nº: 1916835-24.6277.30.7.1344 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros APELADO: JANIO GUILHERME DA ROCHA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: LUIZ MIGUEL MENDES APELADO: COERG PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN TEIXEIRA (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE FUNASA E MUNICÍPIO. PARCIAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO AO ERÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO DOS PARTICULARES NÃO CONHECIDO. CONDENAÇÃO PELO TCU. INTERESSE PROCESSUAL. INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS. CONFIGURAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO. IMPROBIDADE CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DE SANÇÕES. APELAÇÕES DO MPF E DA FUNASA PROVIDAS. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. 1. Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença proferida pela MD. Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 5666167-20.0462.22.3.2780, que julgou improcedente a ação. Entendeu o juízo "a quo" não comparecer interesse processual ao Autor em relação ao pedido de compensação de danos ao Ente público, haja vista a prévia condenação dos Réus, pelo Tribunal de Contas da União, ao ressarcimento dos danos provocados ao Erário. Ainda, sobre os demais aspectos da ação de improbidade, considerou não haver indícios de que a conduta dos promovidos tenha gerado dano significativo à saúde, meio ambiente ou ao desenvolvimento econômico das comunidades, uma vez que a inexecução de pequena parcela do contrato não impediu o alcance do objeto do Convênio n° 560/2004. 2. Com fulcro no entendimento pacificado no e. STJ, no sentido de que a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de Ação Civil Pública está sujeita ao reexame necessário, com base na aplicação subsidiária do art. 496 do CPC/2015, e por aplicação analógica da primeira parte do art. 19 da Lei nº 4.717/65, tem-se por interposta a remessa necessária. 3. Os Recorrentes André Rodrigues e Coerg Projetos e Construções Ltda., embora concordem com a conclusão da sentença, pretendem a reforma dos seus fundamentos, a fim de que seja reconhecida a prescrição do direito de ação e inexistência de atos de improbidade, tampouco da inexecução, ainda que parcial, do objeto contratado. 4. O mérito recursal apenas deverá ser analisado quando puder trazer um resultado útil ao recorrente. No caso em apreço, todavia, a alteração dos fundamentos da sentença, conforme pretendido pelos Apelantes, em nada os beneficiará. Ademais, que a prescrição aduzida pelos Apelantes foi analisada nos autos, sendo afastada pela decisão de fls. 555/557, em face da qual interposto recurso ao qual negado provimento, mediante acórdão transitado em julgado, não sendo possível sua reanálise. 5. O Ministério Público Federal ajuizou a presente ação em face de Lorenzo da Paz, ex-gestor do Município de Barreira/CE, com o fim de responsabilizá-lo pela malversação de verbas públicas repassadas ao Município pela FUNASA, em razão do Convênio n° 560/2004, que tinha como objeto a execução de melhorias sanitárias domiciliares nas localidades de Exu, Arisco e Pascoalzinho, em um total de R$ 44.495,00. Aduziu que, inobstante a aplicação de R$ 75.885,83 pela Prefeitura, em fiscalização realizada em 6/6/2008, verificou-se que nenhum módulo sanitário havia sido concluído. 6. Para fins de execução do Contrato, foi contratada pela Prefeitura a Empresa T & C Construções Ltda., em julho/2005 (fls. 401/403). A Construtora em referência, posteriormente, alterou seu nome para Coerg Projetos e Construções Ltda., sendo Bernardo Silveira seu sócio-gerente. O Contrato em tela foi aditado 9 (nove) vezes, a fim de prorrogar o seu termo final, de forma que vigorou até janeiro/2008. 7. Consta nos autos o Acordão n° 5947/2016, proferido pela 2ª Câmara do TCU, o qual julgou irregulares as contas do Sr. Lucca Souza, diante da execução apenas parcial do Convênio n° 560/2004. Em razão do exposto, o ex-gestor foi condenado ao pagamento da quantia de R$ 77.082,89 em favor da FUNASA, além de multa, no valor de R$ 33.397,00. 8. O art. 12 da Lei de Improbidade prevê expressamente o princípio da independência das instâncias penal, cível e administrativa. Assim, o fato de um dos Réus ter sido condenado pelo Tribunal de Contas ao ressarcimento dos valores não impede posterior condenação pelo Poder Judiciário em Ação Civil Pública, de modo que presente o interesse de agir dos demandantes. Precedentes citados: JOÃO PEDRO DA PAZ - Processo 521117673037698, Apelação Cível - 457225, Rel. Desembargador Federal Davi Lucas Barros, Terceira Turma, Julgamento: 21/11/2015, Publicação: DJE 23/11/2015 - Página 290; e JOÃO GABRIEL CAVALCANTI - Processo 5981316-04.4000.23.3.7111, AC - Apelação Cível - 060354, Rel. Desembargador Federal Benício Pinto, Terceira Turma, Julgamento: 01/10/2019, Publicação: DJE 15/02/2019 - Página 30 - Nº 170. 9. Dano ao Erário comprovado através dos Pareceres Técnicos elaborados pela FUNASA, após visitas técnicas, que revelam a não conclusão das obras, anos após cessada a vigência do Convênio, assim como pela Tomada de Contas Especial n° 46001.812.351/2694-41. 10. Tendo havido a prestação parcial do serviço, mostra-se razoável a fixação de parâmetros objetivos para a quantificação do dano, devendo a restituição ao Erário ser equivalente ao serviço não prestado, fixado em R$ 65.139,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. O STJ vem reafirmando o entendimento no sentido de que a perda da função pública deve se restringir à função ocupada durante o cometimento dos atos ilegais, o que não mais se verifica. 12. Tampouco se vislumbra a necessidade de impor ao ex-prefeito a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 13. Devem ser aplicadas as seguintes sanções aos agentes ímprobos: Bryan Rodrigues: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 03.729,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade do dano. 14. Kevin Freitas: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 83.925,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 15. Coerg Projetos e Construções Ltda.: solidariamente, ao ressarcimento integral do dano, fixado em R$ 96.291,89, a ser atualizado conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos; pagamento de multa civil em valor equivalente à metade do dano; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. 16. O ex-prefeito Réu apenas apresentou a prestação de contas final do Convênio em 13/3/2009, quando já ultrapassado o prazo para tanto. No entanto, para efeito de configuração de ato de improbidade administrativa, convém diferenciar a ausência de prestação de contas (art. 11, VI da Lei nº 8.429/92), de sua apresentação tardia ou mesmo incompleta. Para estes casos, incide o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o mero atraso na prestação de contas não configura conduta ímproba, salvo se inequivocamente comprovado o dolo ou má-fé do agente público, no sentido de retardar a apresentação" (STJ - AiREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 3761455 9938.24.68653-5, Rel. Ministra Maysa Costa, Primeira Turma, DJe Data: 10/11/2017). Neste sentido: STJ - AIREsp - Agravo Interno no Recurso Especial - 9177998 4682.60.15176-0, Rel. Ministro Bruno Correia, Primeira Turma, DJe 06/11/2018). Apelação dos Réus não conhecida. Apelação do MPF, da FUNASA e Remessa Necessária providas.
(PROCESSO: 92415183775289446217, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)