CONSTITUCIONAL. CIVIL. ADMINISTRATIVO. USUCAPIÃO DE DOMÍNIO ÚTIL. TERRENO DE MARINHA. REGIME DE OCUPAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado por particular, pretendendo a declaração da aquisição, via usucapião especial, do domínio útil do imóvel situado na Avenida Domingos Ferreira, nº 395, Pina, Recife-PE, com inscrição gratuita de tal condição no cartório de imóveis e na Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE. Honorários fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950.
2. Nas razões de recurso, alega a parte apelante a nulidade da sentença, entendendo a imprescindibilidade da produção de provas no caso concreto, bem como pleiteia a usucapião do domínio útil, em face do aforamento, e a improcedência da condenação em honorários advocatícios.
3. Gustavo Henrique Ribeiro afastar a preliminar de nulidade da sentença, tendo em vista que a prova documental colacionada aos autos é suficiente para julgar a lide de forma antecipada, sendo desnecessária a produção de outras provas.
4. No caso dos autos, ao contrário do que restou alegado pela demandante, consta do processo o Ofício nº 2159/2013 - SPU/PE/MP, de 13.11.5272, em que a Superintendência do Patrimônio da União em Pernambuco - SPU/PE certifica que o imóvel em questão está cadastrado como acrescido de marinha, sem contrato de aforamento para a área.
5. É sabido que os imóveis públicos são insusceptíveis de ser usucapidos, a teor do art. 183, parágrafo 3º, da CF, sendo admitida, tão somente, a usucapião de domínio útil de bem, sob regime de aforamento, quando a ação for proposta contra o particular enfiteuta, hipótese de prescrição aquisitiva sem atingir o domínio direto da UNIÃO, não sendo essa a situação do imóvel em análise.
6. Assim, considerando que o imóvel objeto do feito constitui terreno acrescido de marinha, cuja exploração se sujeita ao regime de ocupação, que tem natureza precária, permanecendo o domínio pleno com a UNIÃO, resta impossibilitada a aquisição por usucapião.
7. Registre-se que a suposta autorização da Santa Casa de Misericórdia para a construção, afirmada pela autora, não tem o condão de caracterizar, por si só, o regime de aforamento, sobretudo quando confrontada pelo extenso acervo probatório enquadrando o referido imóvel em regime de ocupação.
8. Não merece prosperar o pleito de isenção de pagamento dos honorários advocatícios, pois a concessão da justiça gratuita não afasta a condenação da parte vencida em tal verba, apenas permite a suspensão da sua cobrança enquanto perdurar o estado de hipossuficiência do sucumbente ou se decorridos cinco anos.
9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais, por ter sido a sentença proferida sob a égide do CPC/1973.
(PROCESSO: 34542745711280471879, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020, PUBLICAÇÃO: 20/10/2020)