PROCESSO Nº: 0261527-95.3590.22.12.1867 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DANIEL CASTRO ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, do requerimento de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 14.11.4065, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos) por dia de atraso. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 28.09.0213, tendo sido o writ impetrado em 31.12.5174, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. O atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente ao requerimento de benefício assistencial ao deficiente foi analisado, tendo sido indeferido. 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Relativamente à cobrança de multa diária (astreintes), esta Corte Regional, acompanhando entendimento firmado no STJ, decidiu ser legítima a sua imposição contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de obrigação de fazer, não-fazer ou de entregar coisa (art. 536 e 537 do CPC). Precedentes: STJ, AgInt no REsp nº 2.353.902/SP, Rel. Min. Og Raul Ribeiro, Segunda Turma, DJe de 08/12/2017; STJ, AgRg no AREsp nº 386046/PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 10/09/2017; TRF5, AC551205/RN, Rel. Des. Fed. Benício Cardoso, Terceira Turma, DJE de 06/09/2017; TRF5, APELREEX nº 34751/SE, Rel. Des. Fed. Matheus Cunha, Primeira Turma, DJE de 18/02/2017. No caso dos autos, contudo, considerando que, por força de decisão judicial, o requerimento administrativo do impetrante foi apreciado, acolhe-se a pretensão recursal, para excluir a multa fixada pelo juízo. 9. Remessa necessária e apelação parcialmente providas, para excluir a multa fixada pelo juízo a quo.
(PROCESSO: 05685722439440570019, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)