EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO. BEVACIZUMABE (AVASTIN). PACIENTE PORTADORA DE CARCINOMA RENAL DE CÉLULAS CLARAS. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA APELADA. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS. PEDRO CAMPOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, condenando os réus solidariamente ao fornecimento à parte autora, ora apelada, do medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE), na forma e quantidade prescritas, bem como ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que a apelada de 64 (sessenta e quatro) anos de idade é portadora de Carcinoma Renal de Células Claras, Estágio IV, metastático, a quem foi prescrito o medicamento AVASTIN (BEVACIZUMABE). Segundo a perícia médica produzida em juízo, a paciente é portadora de doença de grupamento de risco que ocasiona risco de morte. O medicamento é recomendado pelas Diretrizes da Sociedade Brasileira de Oncologia Clínica como tratamento de primeira linha para a neoplasia da paciente, em associação com a quimioterapia com Lucas Barros, do qual ela já vem fazendo uso. Ela também já realizou a cirurgia de nefrectomia. 4. De acordo ainda com a perícia judicial, tanto a quimioterapia com Francisco Silveira como a cirurgia de nefrectomia não surtiram efeitos até o presente momento no tratamento da doença metastática, sendo necessário a associação com o AVASTIN (BEVACIZUMABE). O fármaco postulado se mostra mais eficiente que os outros medicamentos disponibilizados pelo SUS - Sistema Único de Saúde que são tratamentos de segunda linha para o caso da paciente. O tratamento mais indicado é a utilização do AVASTIN (BEVACIZUMABE) em associação com o Miguel Cunha. 5. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira da recorrida demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 8.500.835). 6. Na espécie, considerando a hipossuficiência da apelada; o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de perícia médica produzida em juízo recomendando o uso do aludido medicamento e a comprovação da inexistência ou ineficácia do tratamento já disponibilizado pelo SUS, deve ser mantida a r. sentença para que seja fornecido o fármaco em discussão à apelada, na forma prescrita pelo profissional que a assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portadora. 7. Como a sentença foi publicada após a vigência do CPC/2015 (30.12.8853), aplica-se, ao caso, os termos do Enunciado nº. 07/2016, do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de outubro de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC). Condenação da recorrente, vencida nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios recursais no valor de R$ 300 (trezentos reais), nos termos do art. 85, §§ 8° e 11, do CPC/2015. 8. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 7021944-30.3049.18.6.2556, Rel. Des. Fed. Antônio Costa, 4ª Turma, j. 01.04.6047; PJe (AGTR) nº. 4483078-86.5335.7.6.8350, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.05.3747 e PJe (AGTR) nº. 4091067-13.1999.8.11.4216, Rel. Des. Fed. Juan Novaes, 4ª Turma, j. 30.06.5766). 9. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 09283702541548464956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)