PROCESSO Nº: 4813167-43.1415.4.2.6882 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE CAMPINA GRANDE APELADO: JOÃO GUILHERME COSTA EUGENIA ROCHA ADVOGADO: Kevin Cardoso RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para condenar a EMILLY CAMPOS a conceder, em favor da autora, a pensão por morte temporária, em decorrência do falecimento da ex-servidora Divanete Cruz Rocha, sua filha, com data de início do benefício em 30/04/2017 (data do óbito). 2.Consoante o art. 217, II da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, são beneficiários das pensões: V - a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; 3.No caso dos autos, observa-se que a controvérsia se restringe à comprovação da dependência econômica da mãe em relação a filha, ex-servidora aposentada da ANA LÍVIA CAMPOS. 4.Na hipótese vertente, verifica-se, a teor da vasta documentação acostada, que a manutenção da demandante cabia à falecida, sendo sua dependente inclusive para efeitos fiscais, além da declaração da curadora da parte autora, que é irmã da falecida, explicitando que a ex-servidora era responsável pelo pagamento das despesas ordinárias da demandante, uma vez que sua remuneração era muito superior à desta. 5.Destaca-se, a título de exemplo, que o plano de saúde da autora custa o valor mensal de R$ 2.918,90, sendo que a demandante aufere mensalmente benefício de aposentadoria no valor de um salário mínimo e uma pensão por morte de seu esposo, oriunda do regime geral de previdência, em valor inferior a um salário mínimo, evidenciando a relação de dependência econômica para além do mero auxílio mútuo. 6.Destarte, comprovada a dependência econômica e dada a inexistência de dependentes de primeira classe, a autora faz jus à concessão do benefício de pensão pleiteado, a contar do óbito da sua filha, a servidora em questão, falecida em 13/12/2017, a teor do art. 215 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015. Tal como determinado na sentença. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 51045287478828323665, Relator Manoel Erhardt, DJU: 14/03/2019. 7. Os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, justamente como fixado na sentença. 8.Apelação da FERNANDA RIBEIRO improvida. ats
(PROCESSO: 07008829622530763206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)