PROCESSO Nº: 2786881-11.4742.17.6.2929 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO CUNHA VIDAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outro ADVOGADO: João Gabriel Silveira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Monteiro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRINCÍPIOS DA UNIDADE E DA INDIVISIBILIDADE (ART. 127, PARÁGRAFO 1º, DA CF). DEMANDA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO OU DE OUTRO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Particular com o fim de reformar decisão que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declarou a incompetência da Justiça Federal para julgar e processar a lide e determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na decisão recorrida o Magistrado entendeu que "os ilícitos decorrentes de tributos devidos pelos entes municipais à União, quando se encontrarem com o débito parcelado e com a quitação regular, o dano supostamente ocorrido é suportado pelo erário municipal, inexistindo, em tais hipóteses, interesse jurídico da União na causa, o que afasta a legitimidade ativa do Ministério Público Federal para o ajuizamento da respectiva Ação de Improbidade Administrativa e a competência da Justiça Federal para o processamento do feito". 3. Em suas razões recursais, a parte aduz: a) necessidade de suspensão da decisão agravada para que o feito não seja remetido à Justiça Estadual antes do julgamento final do agravo de instrumento; b) que o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito, em face da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal. 4. De acordo com o entendimento do STJ, o Juiz Federal, ao reconhecer a falta de atribuição do Parquet Federal, não necessariamente deverá proferir sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do princípio constitucional da unidade do Ministério Público, conclui-se que o MPF é parte ilegítima, mas não o Ministério Público Estadual e, pronunciando este fato, o Juiz Federal deve determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual para que o Ministério Público Estadual possa assumir a titularidade da ação, o que aconteceu no caso em comento. Precedente: BRYAN CAVALCANTI - Processo 68260764584319896062, Rel. Desembargadora Federal Mariana Viana, 1ª Turma, Julgamento: 08/04/2019. Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 71170797500034542185, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)