PROCESSO Nº: 9030370-92.5882.11.5.7210 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YURI FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Peixoto EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 273, § 1°-B, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. Trata-se de apelação criminal interposta por KAIQUE AZEVEDO contra a sentença proferida pelo Juízo da 11a Vara Federal do Ceará que o condenou pela prática do crime previsto no art. 273, § 1°-B do CP, às penas de 10 anos, 2 meses e 15 dias de reclusão, e multa, fixada em 600 dias-multa. Em sua exordial acusatória e nas alegações finais, indica o MPF que o apelante MARCELO teria comercializado anabolizantes por meio do site www.anabolizantescorpoperfeito.com.br. O recurso defensivo se volta exclusivamente contra a insuficiência probatória da autoria - que estaria embasada apenas no fato de constar o seu nome como dono do site que supostamente comercializava anabolizantes - e contra a dosimetria da pena. Não há, portanto, dúvida acerca da materialidade do crime e da ocorrência da comercialização dos anabolizantes, mas apenas quanto ao autor dessa conduta. O MPF apresenta como prova da autoria documento que aponta que o site em questão estava registrado em nome do apelante, constando também do respectivo cadastro o seu (verdadeiro) endereço e demais dados. A juíza de primeiro grau entendeu que era prova suficiente para legitimar uma condenação penal, ao argumento de que a haveria uma "presunção de veracidade" das informações constantes dos registros vinculados a um domínio de internet, isso porque "para registrar um nome de domínio ... deverá ser fornecido os dados válidos do titular, como nome completo, número do CPF, endereços físicos e eletrônico e número de celular, bem como informar, no mínimo, dois servidores DNS (computador que contém um banco de dados com endereços de IP públicos e os seus respectivos ". Todavia, forçoso reconhecer que a prova produzida, embora corrobore a hipótese acusatória, não tem aptidão para afastar hipótese concorrente, qual seja, a de que um terceiro apropriou-se das informações pessoais do apelante, para criar site de venda de produtos ilegais. Veja que não se trata de hipótese remota como uma teoria conspiratória, mas, ao contrário, compatível com a experiência - é normal (ou até mesmo mais provável) que aquele que registra domínio para a prática de crimes forneça os dados de outra pessoa. Reitere-se que não foi produzido qualquer outro elemento de prova que ligue o apelante ao referido site ou à atividade de venda de anabolizantes. 7. Outrossim, a utilização na sentença da informação de que apelante responde a ação penal pela venda de anabolizantes através da internet, para reforçar a prova da autoria, NÃO encontra respaldo (i) ético/jurídico ou mesmo (ii) epistêmico, posto que (i) não sendo tal fato incorporado ao processo antes das alegações finais, sobressai clara a violação ao contraditório, inviabilizando manifestação da defesa sobre tal "evidência", e (ii) a só existência uma acusação por conduta similar (até mesmo uma condenação) não forneceria qualquer corroboração à hipótese acusatória até que se soubesse quais provas foram apresentadas, na medida em que sobra bem provável que, lá, a acusação tenha apresentado para demonstrar a autoria tão-somente a mesma prova aqui apresentada. 8. Apelação provida, para absolver o apelante da prática do crime do art. 273, § 1°-B do Código Penal, com base no art. 386, VII, do CPP, por insuficiência probatória.
(PROCESSO: 37281455218857530500, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)