PROCESSO Nº: 0471373-70.6332.10.4.7780 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: PIETRO COSTELA ADVOGADO: Fernando Carvalho ADVOGADO: João Gabriel Silva ADVOGADO: Vinicius da Paz AGRAVADO: CALEBE LOPES ADVOGADO: Noah da Costa ADVOGADO: Calebe Pires AGRAVADO: MOZART NEVES RAMOS ADVOGADO: Thiago Nunes ADVOGADO: André Pinto AGRAVADO: LEONARDO FERNANDES ADVOGADO: Carlos Eduardo das Neves ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira RELATOR (a): DESEMBARDOR FEDERAL LUIZ FELIPE COSTELA -4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7001609-32.7020.2.1.8433 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS RE 906.394. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que "ao estabelecer que 'não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em parte, o objeto da ação', o § 3º do art. 1º da Lei 8.437/92 está se referindo, embora sem apuro técnico de linguagem, às liminares satisfativas irreversíveis, ou seja, àquelas cuja execução produz resultado prático que inviabiliza o retorno ao status quo ante, em caso de sua revogação". (REsp 721.471/RJ). No particular, a medida liminar deferida na origem não se reveste do contorno da irreversibilidade, sendo juridicamente possível a determinação de supressão da VPNI. 2. Controverte-se, em síntese, a legalidade da supressão de parcelas de VPNI, realizada em novembro/2019, referentes a "quintos" decorrentes do exercício de função de direção, chefia ou assessoramento, obtidas em decorrência de decisão judicial transitada em julgado (processo nº 9794027-91.9367.26.7.2818). No particular, a medida liminar deferida na origem não se reveste do contorno da irreversibilidade, sendo juridicamente possível a determinação de supressão da VPNI. 3. O Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos da decisão do RE 012.143, consignando que, em respeito à coisa julgada, deverá ser mantido, indefinidamente, o pagamento dos quintos aos servidores que possuam decisão judicial transitada em julgada, o qual se incorpora ao vencimento do servidor; em relação aos servidores amparados por decisão administrativa ou decisão judicial não transitada em julgado, o pagamento deverá ser mantido até o advento de sua integral absorção por futuros reajustes concedidos. Em quaisquer das hipóteses, foi afastada a obrigação de reposição ao erário. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 68640988205872258475, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DIAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)