EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA, ACORDO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO JÁ EFETUADO EM OUTRO PROCESSO. ANÁLISE A SER REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que afastou a prescrição da pretensão executória e litispendência, bem como não reconheceu a existência de acordos administrativos firmados com os servidores indicados. 2. O trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução da obrigação de fazer se deu em 12/12/2012, tendo sida ajuizada a execução de pagar em 14/04/2016, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, consoante acertadamente disposto na decisão agravada. Precedente da Turma: Processo n.º 7382335-82.0262.3.9.3867, Desembargador Federal João Gabriel Farias, 4ª Turma, j. 15/05/2019. 3. A decisão atacada não observou as fichas financeiras e telas administrativas dos exequentes que apontam a possibilidade de pagamento das diferenças perseguidas na demanda via acordo administrativo, tampouco foi averiguada concretamente a possibilidade de litispendência e pagamento via RPV em relação aos servidores que pleitearam a execução por meio do título formado nos autos de outra demanda coletiva e que provavelmente já tenham percebido as diferenças remuneratórias em decorrência do mesmo vínculo funcional com a autarquia. 4. Necessária anulação da decisão em relação aos capítulos que trata da litispendência, acordo administrativo e possibilidade de pagamento via outro processo judicial a fim de que o juízo de primeiro grau analise a documentação acostadas aos autos, observando-se as fichas financeiras dos exequentes para a constatação ou não de ter sido realizado o pagamento administrativo das diferenças executadas na oportunidade, bem como requisite, caso entenda necessário, documentação dos autos das outras execuções judiciais indicadas pelo IFPE para a adequada averiguação da alegação de litispendência e pagamento já efetuado via RPV, evitando-se o pagamento em duplicidade das quantias. 5. Agravo parcialmente provido para anular a decisão atacada tão somente em relação aos capítulos referentes à litispendência, possibilidade de realização de acordo administrativo e de pagamento via RPV's expedidas em outros processos judiciais. drc
(PROCESSO: 73428270826881949909, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)