EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 40, DA LEI Nº. 6.830/1980. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA. 1. Na espécie, embora o despacho citatório tenha sido exarado em 15.6.7286, a citação jamais ocorrera, não demonstrando a exequente quaisquer causas suspensiva ou interruptiva da prescrição até a prolação da sentença, ocorrida em 11.11.8193. Daí que decidiu com acerto o juízo sumariante ao extinguir o feito executivo, dado que, de fato, restou configurada a prescrição intercorrente. 2. Demais disso, ainda que o Judiciário não tenha funcionado como deveria, dado que o processo esteve indevidamente paralisado por mais de dez anos, não se pode deixar de debitar concorrentemente, à exequente, a demora, eis que é obrigação do procurador da parte provocar o juiz a cumprir suas obrigações funcionais. 4. Apelação e remessa oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 89971633061049788819, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)