PROCESSO Nº: 5975924-47.3024.28.9.8817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAIO PEIXOTO ADVOGADO: Felipe Rodrigues e outros ADVOGADO: Anthony Porto ADVOGADO: Lucas Gabriel Dias Amarante De Mendonca APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Martins Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Breno Ribeiro EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÕES PARCIALMENTE GARANTIDAS. RESP REPETITIVO 5.309.567/SP - TEMA 260/STJ. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 9.331.505/RS - TEMAS 566/567/568/STJ. AFASTAMENTO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 6794760-52.9222.14.5.3288. EXCLUSÃO DO NOME DO EXECUTADO. EXECUÇÃO FISCAL Nº 6127775-08.3623.1.11.7720 E EXECUÇÃO FISCAL Nº 0785687-51.8554.28.6.9032. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE RECONHECIDA EM SEDE DE AÇÕES DECLARATÓRIAS (ART. 135 DO CTN). RESPEITO À COISA JULGADA. RAZÕES DO APELO DISSOCIADAS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE APÓS SAÍDA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGANTE: SÚMULA Nº 168 DO EXTINTO TFR. EMBARGADO: CRITÉRIO EQUITATIVO (ART. 85, § 8º, DO CPC). 1. Remessa necessária e apelações interpostas por S.F.C. e pela Fazenda Nacional contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, para: 1) determinar a exclusão do nome do embargante do polo passivo da execução fiscal nº 1080830-91.6456.2.11.5612 (CDA 28755491-1), tendo em vista o reconhecimento da exequente de que o embargante não deve ser executado por tais débitos; 2) reconhecer, em favor do embargante, a inexigibilidade dos créditos cobrados na Execução Fiscal nº 4846822-40.1892.27.5.4968 (CDA´s 91880029027-70, 72229894163-52, 59532289272-50 e 42771514445-80), com fatos geradores de 18/10/2006 a 03/03/2006, diante da impossibilidade de ser por eles responsabilizado. 2. O particular não foi formalmente intimado para apresentar contrarrazões ao apelo da Fazenda Nacional. De todo modo, como é inequívoco nos autos que teve conhecimento do recurso e optou, implicitamente, por não contrarrazoá-lo (vide petição em que o embargante, expressamente, fala sobre a apelação do ente público), não há que se falar em prejuízo a ensejar eventual nulidade. 3. A Fazenda Nacional defende a insuficiência da penhora, pelo que o feito deveria ser extinto sem resolução de mérito. Neste tocante, o art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 dispõe que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução. De todo modo, sendo insuficiente a garantia apresentada, o STJ possui entendimento, firmado em sede de recursos repetitivos (REsp 7.576.404/SP, Tema 260), que tal circunstância não obsta a admissibilidade ou apreciação dos embargos à execução, devendo o juízo da execução proceder à intimação do devedor para reforço da penhora ou para demonstrar, mediante justificativa plausível, a sua incapacidade econômica para fazê-lo. 4. No caso concreto, ao receber os presentes embargos à execução fiscal, o Juízo a quo afirmou que a execução estava parcialmente garantida. Na sentença, todavia, destacou que houve reforço da garantia, esclarecendo que "tal medida já foi, inclusive, tomada na execução fiscal nº 8618682-65.4004.24.7.4140, onde foi deferido o pedido de reforço da penhora para determinar a constrição sobre o imóvel rural "Poço do Meio" e as embarcações recentemente listadas pela Capitania dos Portos em nome do executado". Extrai-se, ainda, dos autos da execução fiscal nº 7484782-98.8365.11.9.4373, que, além dos bens indicados na sentença, os quais serviram de reforço da penhora, o Juízo do 1º grau também determinou a expedição de mandados de penhora e avaliação dos imóveis descritos nas certidões anexados naqueles autos. 5. Ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, além dos veículos e da importância de R$ 2.042,66 dados inicialmente em garantia, houve reforço da penhora, pelo que não se pode obstar o andamento dos presentes embargos à execução fiscal. 6. Sobre a prescrição intercorrente, suscitada pelo embargante, o STJ, ao apreciar o REsp 2.511.961/RS, na sistemática dos recursos repetitivos, fixou várias teses jurídicas importantes para o deslinde da controvérsia destes autos (Temas 566, Tema 567 e Tema 568). 7. No caso concreto, em 13/06/2012, a Fazenda Nacional tomou ciência da decisão que, destacando que as buscas pelo sistema BACENJUD e RENAJUD restaram insuficientes para a satisfação do débito exequendo, determinou a suspensão da execução, pelo prazo de um ano, a teor do art. 40 da Lei nº 6.830/80. Ocorre que, desde então, como bem destacado pelo Juízo do 1º grau, a exequente não se manteve inerte, buscando, por outros meios, a satisfação da dívida. Portanto, com o efetivo bloqueio de valores do executado, através do BACENJUD, e da indisponibilidade de veículos de propriedade de S.F.C., via RENAJUD, determinado pelo Juízo da execução em 25/03/2018, operou-se a interrupção da prescrição intercorrente, retroativamente ao pedido inicial, formulado em 19/02/2012. Portanto, como não ultrapassado o prazo de um ano previsto no art. 40, § 2º, da Lei nº 6.830/80, acrescido do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 174 do CPC, afasta-se a alegação de prescrição intercorrente. 8. Em relação à execução fiscal nº 3794932-85.3592.4.2.4670 (CDA 14740900-5), a Fazenda Nacional, na sua impugnação, destacou: "a despeito da CDA n. 31.400.233-1 trazer o nome do embargante como corresponsável, a inicial da execução fiscal 0619473-60.1106.26.6.4933 não requer a sua citação como executado"; ao final, requereu o não conhecimento dos embargos à execução fiscal, por falta de legitimidade e de interesse processual (art. 485, VI, do CPC). Neste tocante, não merece reforma a sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para determinar a exclusão do nome de S.F.C do polo passivo da execução fiscal (CDA 49998129-3). O caso não é de extinção do feito sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC), uma vez que os presentes embargos à execução foram a via adequada para o executado obter, por meio hábil, o direito pleiteado. 9. O Juízo do 1º grau declarou exigíveis os créditos cobrados na execução fiscal nº 2075969-49.9074.2.6.0100 (CDA´s 28820409890-09, 81801017966-61, 80833152572-03 e 37977394767-89) e na execução fiscal nº 1789541-89.1606.20.6.7492 (CDA´s 53280459974-79, 69505584142-18, 68695351022-08 e 70848656539-20), neste caso, apenas quanto aos fatos geradores ocorridos entre janeiro/1998 a maio/2006. 10. Neste ponto, a sentença destacou que deve ser respeitada a coisa julgada formada nas ações declaratórias nos 7039694-20.8051.25.4.8041 (relativa aos créditos cobrados na execução fiscal nº 2847603-30.8722.16.3.7681) e 0971510-87.8778.20.5.2301 (relativa aos créditos cobrados na execução fiscal nº 3143320-11.8780.14.3.9802), onde restou decidido, com fulcro no art. 135 do CTN, que S.F.C. tem responsabilidade pelos débitos com fatos geradores ocorridos na época em que era sócio administrador da empresa, sob o argumento de que se tratava de créditos constituídos mediante lançamento de oficio, decorrente de infração à lei detectada pela fiscalização. O embargante, por seu turno, nas razões do seu apelo, deixou de impugnar os argumentos trazidos na sentença, limitando-se a defender que jamais exerceu a gestão da empresa e que esta não foi dissolvida irregularmente, atuando regularmente por vários anos após sua saída do quadro societário. Deixou de enfrentar, contudo, o fundamento do respeito à coisa julgada formada nas ações declaratórias nos 7304560-74.8009.16.8.3560 e 0391724-65.1129.10.5.5569. Razões dissociadas da sentença. Não conhecimento do recurso neste item. 11. Quanto aos fatos geradores de 29/07/2006 a 30/12/2006, a sentença reconheceu a inexigibilidade dos créditos cobrados na execução fiscal nº 7916965-62.5346.29.3.4548 (CDA´s 61292423041-83, 97647124900-99, 34443534436-04 e 29252066314-22), diante da impossibilidade de ser por eles responsabilizado. Sobre esta questão, é incontroverso nos autos que o embargante se retirou da sociedade em 22/02/2006, de modo que, após esta data, não pode ser responsabilizado pelos atos praticados pela empresa, especialmente quando não há, nos autos, qualquer demonstração de que teria continuado exercendo o comando administrativo da pessoa jurídica. Sentença mantida neste ponto. 12. Incabível a condenação do particular em honorários advocatícios sucumbenciais nestes embargos à execução fiscal, em respeito ao disposto na Súmula nº 168 do extinto TFR. 13. No que se refere à condenação da Fazenda Nacional, a sentença determinou que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor dos créditos declarados inexigíveis, ou seja, sobre o montante dos créditos cobrados nas execuções fiscais nos 6482128-40.1362.28.6.1571 e 8677868-00.0769.6.10.3620 (fatos geradores de 15/12/2006 a 05/05/2006). 14. Caso a condenação sucumbencial fosse mantida de acordo com a sentença (art. 85, §§ 2º e 3º do CPC), alcançar-se-ia patamar econômico exorbitante em desfavor do ente público, revelando-se desproporcional à complexidade jurídica e à repetibilidade da matéria discutida na lide, visto que o valor dos créditos inexigíveis gira em torno de R$ 950.819,00 (novecentos e trinta mil reais). 15. Merece reforma a sentença, para fixar em R$ 72.180,00 (dez mil reais) os honorários advocatícios devidos pela Fazenda Nacional, montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 16. Apelação do particular parcialmente conhecida, improvida neste tocante. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas, para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais em favor do embargante em R$ 39.225,00 (dez mil reais). NAB
(PROCESSO: 66200293548724942601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)