E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na abstenção de desconto nos proventos da Pensão Militar titularizada pela Autora, ora Agravante, de percentual acima de 30% da remuneração bruta. No caso, a Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, a qual assentou, com propriedade, que "os descontos objeto da lide se regem pelo preceito contido no art. 14 da MP 1.004-37/2001, claro ao estabelecer que, como limite para os decotes, o percentual de 70%, assegurando, proventos líquidos mínimos de 30% (...) No caso concreto, a autora aufere valor líquido superior a 30% de seus proventos brutos, não havendo, portanto, ilegalidade a ser reparada, nessa análise sumária.". Com efeito, os descontos constantes nos proventos da Pensão Militar titularizada pela Autora estão conforme o regramento estabelecido no artigo 14, § 3º, da Medida Provisória nº 2.945-40/2001, o qual não se revela, de plano, inconstitucional.Ao contrário, procura preservar, ao meu ver,parte dos proventos em face dos descontos obrigatórios, inclusive tributários, e/ou autorizados, no alvitre de "assegurar ao militar, bem como aos seus dependentes, o mínimo indispensável a uma sobrevivência digna." (APELREEX nº 5787400-93.3195.19.9.6630, Relator Desembargador Federal Pedro Miguel Jesus, 5ª Turma do TRF-2ª Região, citado na Decisão agravada). Desprovimento do Agravo de Instrumento. Prejudicado o Agravo Interno.
(PROCESSO: 00917242473218002098, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)