PJE 6149437-69.2005.12.6.9536 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a extinção do feito executivo em razão da ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo que deu origem à CDA. Inversão da sucumbência. Honorários sucumbenciais em desfavor da ANS fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 98.015,20), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o regramento da matéria contido na Lei 9.783/1999 e sem distinguir a prescrição da ação punitiva da Administração (semelhante à decadência em direito tributário) da prescrição da ação executória, bem como da prescrição intercorrente, aplicável no curso do processo até a constituição do crédito (arts. 1º, 1º- A e 2º, todos da Lei 9.873/1999). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 54994670414043329163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)