E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. VICENTE CUNHA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 287.398/SC COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Retorno dos autos da Vice-Presidência desta Corte para o Plenário realizar, se assim entender, juízo de retratação ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 900.746/SC. II - No julgamento do RE nº 794.122/SC, sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal considerou ser indevida a Isabel Lima, à falta de lei versando sobre a matéria. III - Acórdão embargado que apresenta divergência com o que decidido pela Corte Suprema, a ensejar o juízo de retratação e o provimento dos embargos infringentes do INSS, para que prevaleça o voto vencido, no sentido de julgar improcedente a pretensão formulada na origem. IV - Embargos infringentes a que se dá provimento, em juízo de adequação, para negar provimento à apelação do Autor.
(PROCESSO: 37525898058859399249, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2020)