PROCESSO Nº: 2283803-56.2261.26.8.6028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Daniel Moraes AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Joaquim Lopes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8984656-82.7652.24.2.4234 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 87000001458829373860, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MORAES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)