PROCESSO Nº: 1703926-55.3995.25.12.9728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS NO ESTADO DO CEARA ADVOGADO: Eduardo Santos APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Davi Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Campos Brunetta EMENTA; ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 41.171/2010. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE DISCUSSÃO NESTA MODALIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimentos a outros embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Ceará, sob o fundamento de que não houve declaração de inconstitucionalidade, apenas a extensão do alcance da Lei 12.317/2010, que incluiu na Lei 8.662/1993 carga horária de 30 horas (art. 5º-A). 2. A UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ alega que em nenhum momento o acórdão apreciou a alegação constante nos primitivos embargos declaratórios de que o projeto que resultou na Lei n.º 12.317/2010, que institui a jornada de 30 horas semanais para os profissionais Assistentes Sociais com contrato de trabalho, foi de autoria do Deputado Federal Leonardo Cardoso, como alegado nas contrarrazões, o que vem estabelecer impedimento constitucional de natureza formal a que a jornada seja estendida aos servidores públicos, haja vista que somente lei de iniciativa do Presidente da República pode alterar a jornada de trabalhos dos servidores da União. 3. Recebe-se a petição anexada ao ID 5491267.08147854 na qualidade de contrarrazões. 4.O acórdão é claro no sentido de que a Lei 12.317/2010, ainda que não dirigida aos servidores públicos, deve ter seu sentido estendido aos servidores públicos em face do princípio da isonomia. 5. Os embargos declaratórios opostos pela entidade de ensino repete a mesma argumentação tecida nos primeiros, devendo a parte irresignada interpor recurso apropriado para a declaração de inconstitucionalidade da extensão da Lei 12.317/2010 aos servidores públicos, não sendo matéria suscetível de discussão em embargos declaratórios, que visam tão somente sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades que tenham incorrido o acórdão. 6. Por fim, a cláusula de plenário só seria exigível para a declaração da inconstitucionalidade de uma lei e não para interpretar uma lei e a estender em seu sentido. 7. Improvimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 05906784170607236508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)