Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Porto Nº: 4245318-60.7361.27.10.4117 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Vicente Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito João Gabriel Freitas EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação da parte autora em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ao entendimento de que os documentos probatórios acostados aos autos não constituem início de prova material apto a comprovar o exercício de atividade rural pelo período de carência necessário. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. A parte autora (data de nascimento em 19/06/1953) contava 60 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (27/06/2014) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão da aposentadoria por idade de trabalhador rural. 4. Para fins de comprovação do exercício de atividade rural pelo período de carência necessário, foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo SINTRAF-Cariri Leste, em 10/04/2014, atestando o exercício de atividade rural pelo requerente, em regime de economia familiar, nos períodos de 29/09/1990 a 22/11/1996 e de 25/07/1997 até a data de emissão do documento; (ii) Certidão de inteiro teor de Registro Civil do filho do requerente, ocorrido em 12/03/1969, em que a profissão deste último consta "agricultor"; (iii) Ficha A, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde, indicando a profissão do requerente como "agricultor", apesar de datado de 19/09/1999, o documento indica de que o requerente possuía 60 (sessenta) anos, o que só ocorreu em 2013; (iv) Certidão de casamento do autor, ocorrido em 06/11/1978, em que a profissão deste consta "agricultor". 5. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que são, em sua maioria, de caráter declaratório e emitidos em data próxima ao requerimento administrativo indeferido (24/03/2014), não servindo como início razoável de prova material para comprovar o exercício da atividade rural pelo tempo de carência exigido, qual seja, 180 meses anteriores à DER. As certidões de casamento e de nascimento, por sua vez, foram emitidas décadas antes do período de carência que se pretende comprovar, de modo que não há como se estender sua eficácia probatória para o referido período. 6. Não consta nos autos qualquer documento referente à participação do autor em programas governamentais voltados a trabalhadores agrícolas, como o PRONAF e programas do INCRA, não havendo como comprovar tal participação, alegada pelo autor em suas razões recursais. 7. Conforme disposto no art. 55, parágrafo 3º da Lei 8.213/91, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeitos quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, tal como qualquer outro meio de prova idôneo, apenas corrobora início de prova material que for razoável. No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 149 do STJ, segundo a qual: "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção do benefício previdenciário". 8. Não há como deferir o pedido de aposentadoria por idade do suplicante, ante a ausência de início de prova material apta a comprovar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar pelo período de carência exigido para concessão do benefício. Mantida a sentença que determinou a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em alinhamento com o entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 4.800.333/SP. 9. Apelação da parte autora improvida. Sem condenação em honorários recursais, por não ter sido a apelante condenada pelo Juízo de 1º grau ao pagamento de honorários de sucumbência.
(PROCESSO: 94769077605666872532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)