PROCESSO Nº: 2531555-53.2322.24.6.5366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI DA LUZ e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Rezende - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6237156-02.9152.7.10.6106 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que negou provimento ao Agravo de Instrumento, por considerar que a GAT integra ao vencimento básico, dado o seu caráter genérico. 2. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado foi explícito quanto ao fundamento de sua decisão, no sentido de que a GAT integra o vencimento básico, por considerar que o pedido da ação coletiva delimitou o objeto, de modo que a procedência da ação acarretou no reconhecimento do pedido, que no caso, consistiu em "incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004". 3. No tocante à GIFA, de fato, o acórdão foi omisso quanto a questão da base de cálculo da referida gratificação e os possíveis reflexos decorrentes da GAT. 4. A Lei n° 10.593/02 instituiu a base de cálculo da GIFA, que consistia num percentual sobre o maior vencimento do cargo, porcentagem que foi aumentada com a Lei n° 11.356/06. Desse modo, tendo sido reconhecido que a GAT compõe o vencimento, é certo que há repercussão direta no cálculo da GIFA, vez que a GIFA é calculada com base no vencimento do cargo. 5. Com relação ao índice de correção monetária, o STF concluiu o julgamento do RE 389.289, decidindo que, para os débitos anteriores à expedição de precatórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 6. Sobre o pedido de sobrestamento da execução, em face da decisão exarada na Ação Rescisória nº 6.436/DF (2019/2658563-2), esta Quarta Turma tem dado prosseguimento aos processos que versem sobre a matéria, tendo em vista que a tutela de urgência determinou a suspensão do levantamento ou pagamento de eventuais precatórios ou RPVs já expedidos em razão da referida matéria, não impondo qualquer obstáculo ao prosseguimento das execuções. 7. Embargos de Declaração acolhidos parcialmente, apenas quanto à questão da GIFA, cujo acórdão deve ser integrado para considerar que o reconhecimento da GAT como vencimento reflete diretamente no cálculo daquela gratificação, pelo que se nega provimento ao Agravo de Instrumento. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos e rejeitado o pleito de suspensão da execução. MG
(PROCESSO: 90658286032483453843, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)