PROCESSO Nº: 3822589-20.5978.13.11.4171 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ITALIANA AUTOMOVEIS DO RECIFE LTDA. e outros ADVOGADO: Davi Lucca Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mota - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorenzo Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. VALORES REPASSADOS A EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO/DÉBITO. PRETENSÃO DE CREDITAMENTO AFASTADA PELO ACÓRDÃO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. É cediço que os embargos de declaração não são o meio processual adequado para rediscutir a matéria já enfrentada na sentença ou acórdão, sob o pálio de omissão. 2. O particular suscita omissão sobre questões que entende essenciais ao deslinde da controvérsia: a inclusão das parcelas repassadas às administradoras de cartões de crédito/débito no conceito jurídico-constitucional de faturamento, constante no art. 195, I, 'b', da Carta Política, e o princípio da capacidade contributiva, inserto no art. 145, § 1º, da CF/88. 3. É preciso ressaltar, de início, que o julgador não está obrigado a dissecar todas as teses suscitadas pelas partes, até porque as renovadas nestes embargos não eram capazes de infirmar os fundamentos adotados no acórdão. 4. Com efeito, o aresto da Turma está em sintonia com a esmagadora jurisprudência deste Tribunal, que rechaça esses argumentos da contribuinte. O entendimento majoritário é o de que o valor cobrado pelas administradoras de cartões de crédito/ débito constitui mera despesa operacional suportada pela empresa que opta por incrementar as suas vendas por meio da utilização dessa ferramenta. Afastou-se, assim, a tese da contribuinte de que as parcelas repassadas às administradoras de cartões de crédito/débito estão incluídas no conceito de faturamento, constante do Texto Constitucional. 5. Por outro lado, o princípio da capacidade contributiva não pode ser analisado fora desse contexto: toda atividade empresarial implica custos e despesas - que são dedutíveis da receita bruta -, a exemplo da utilização de cartões de crédito/débito, de que decorre pagamento de taxas às empresas administradoras, com a finalidade do aumento das vendas. É uma opção do empresário, que assume os custos, em razão do uso generalizado dessa ferramenta no comércio. 6. Em relação à obscuridade no julgado, ao enfrentar a alegação sobre a possibilidade do creditamento de serviços como insumos, no regime de não cumulatividade do PIS e da COFINS, de que tratam as Leis nºs 10.833/2003 e 70.431/2002, também deve ser afastada. 7. O aresto é claro em não acolher a tese da contribuinte de incluir no conceito de insumos os valores repassados às administradoras de cartões de crédito. O pagamento realizado pela utilização dos cartões de crédito/débito, segundo o acórdão, não o caracteriza como insumo - considerando a essencialidade do serviço em relação à atividade da empresa -, para efeito de creditamento do PIS e da COFINS. 8. O conceito de insumos dado pelo particular, segundo o Colegiado, é mais amplo do que aquele previsto no texto legal (art. 3º, II, da Lei nº 10.833/2003); pretende-se estender tal conceito a todos os elementos necessários à produção de produtos e serviços, ao contrário da intenção do legislador, que tratou de especificar cada hipótese que enseja o aproveitamento do crédito e não contemplou a situação tratada nos presentes autos. 9. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 85851653672496751449, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)