PROCESSO Nº: 5734331-24.2068.16.7.3775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE LIMA ADVOGADO: Ian Fernandes e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Nogueira EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ISENÇÃO DE IRPF PARA PORTADOR DE DOENÇA PREVISTA NO 6º, XIV, DA LEI Nº 7.713/1998. PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.037 DO STJ. RECURSO REPETITIVO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por contribuinte em face de sentença que julgou improcedente o pedido de declaração do direito à isenção de Imposto de Renda - IR incidente sobre a remuneração dos períodos em que estava em atividade, por ser portador de patologia prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, por ocasião de julgamento do Tema 1.037 dos Recursos Repetitivos, que não se aplica a isenção do IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998, seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores, aos rendimentos do portador de moléstia grave que se encontra no exercício da atividade laboral. Advertiu-se que, nos termos do art. 111 do CTN, a legislação que trata sobre isenção tributária deve ser interpretada de forma literal, não cabendo interpretação extensiva de norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução dotada de maior justiça sob o ponto de vista social (REsp2.399.649/DF, Rel. Min. Og Enrico Carvalho, data do julgamento 7/8/2020, acórdão ainda não publicado). 3. Sobre o questionamento de cunho constitucional, a interpretação restrita conferida ao dispositivo de lei que trata da isenção não ofende a dignidade humana, notadamente pelo aspecto da isonomia, eis que para aqueles que se encontram na mesma situação (contribuintes na ativa, ainda que portadores de doenças graves), é aplicada a mesma solução jurídica. Não é possível comparar esse tipo de contribuinte com aquele que se encontra em situação distinta, qual seja, aposentado ou reformado em razão de sua incapacidade laborativa, sendo este o contemplado pela isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1998. 4. Apelação improvida, com fixação de honorários recursais, mantida a condição suspensiva consignada na sentença. FP
(PROCESSO: 17979013210732993486, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)