PROCESSO Nº: 7004365-06.1451.17.12.9772 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THIAGO PORTO ADVOGADO: André Pereira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Gomes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Moreira Do Rego Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. SERVIDOR ORIUNDO DA REDE DE VIAÇÃO CEARENSE - RVC. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, pensionista de servidor público oriundo da Rede de Viação Cearense - RVC, que fora redistribuído para o Ministério dos Transportes, almeja o reconhecimento do direito à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 2. Os antigos servidores do DNER foram redistribuídos a vários e diversos sucessores. Alguns foram redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 3. Na hipótese dos autos, contudo, o instituidor da pensão jamais foi servidor do DNER, de modo que não merece acolhida a pretensão autoral; 4. O fato das atribuições de antigos órgãos do Sistema Federal de Viação terem sido absorvidas pelo DNIT, não é determinante na redistribuição dos servidores. A pesquisa aqui é de outra ordem. Cumpre examinar para que ou quais órgãos teriam sido redistribuídos os antigos servidores daqueles órgãos. E, no caso dos autos, o instituidor da pensão não foi para o DNIT; 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 60793709014246031009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)