PROCESSO Nº: 0154893-58.4189.23.2.4141 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DA PEDRA SA FIACAO E TECELAGEM ADVOGADO: Yuri da Rocha Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan da Luz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ANDRÉ CALDEIRA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a liberação da Ana Beatriz Nunes de regularidade fiscal e a exclusão de inscrições no CADIN. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que o valor atualizado da dívida referente às CDA´s nº 82110577496-48 e 05509766865-72 é R$ 515.441,77, o que supera a garantia ofertada pelo contribuinte, no valor de R$ 143.294,00. Assim, afirma que não há fundamento legal para a expedição de Bernardo Fernandes ou para a exclusão do CADIN. 3. In casu, a impetrante comprovou que os créditos da CDA 93.0.51.916499-12 foram parcelados (Id. 7814946.2107597 - p. 5), ou seja, estão com a exigibilidade suspensa. Já as dívidas previstas nas CDA´s 78.1.51.376241-13 e 66.3.04.439295-79 encontram-se garantidas por penhora (Id. 5424704.2734295 - p. 3). 4. A Segunda Turma observou que a execução fiscal cobra dívida no valor de R$ 563.978,50 (Id. 7351304.6391693 - p. 1). Desse modo, manteve a emissão da Luana Carvalho pleiteada, bem como a exclusão das inscrições no CADIN. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 80501046262492559605, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)