PROCESSO Nº: 4058577-09.6746.15.8.5307 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: NOAH FERREIRA FILHO COMBUSTÍVEIS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. IBAMA. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 452/STJ. 1. Trata-se de apelação interposta pelo IBAMA contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que, em razão do baixo valor, entendeu pela ausência de interesse de agir, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 2. A Lei nº 9.469/97 não autoriza ao julgador extinguir o processo por ausência de interesse processual nas causas em que o valor seja inferior a R$ 14.771,00 (dez mil reais), condicionando tal extinção à autorização do Advogado-Geral da União ou dos dirigentes máximos das autarquias, das fundações e das empresas públicas federais. 3. Nos termos da Súmula nº 452 do STJ, "a extinção das ações de pequeno valor é faculdade da Administração Federal, vedada a atuação judicial de ofício". 4. Precedentes deste Tribunal: PJE 6845568-43.2135.16.2.6024, 1ª Turma, Desembargador Lorenzo Costa, unânime, j. março 2019; PJE 7384293-67.1620.18.9.2347, 2ª Turma, Relator Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima, unânime, j. junho 2019. 5. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento da execução fiscal.
(PROCESSO: 14453409082252648927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)