PROCESSO Nº: 7095088-36.0151.21.5.0393 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: ANTHONY ROCHA ADVOGADO: Vicente Rocha Figo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Novaes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONCURSO PÚBLICO. REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE REMOÇÃO ANTES DE NOMEAÇÃO DE NOVOS APROVADOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, confirmando a decisão que antecipou os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido para determinar que a ré suspenda, se ainda não o fez, a realização de concurso público (Edital nº 33/2017) para a área de estudo Saneamento até que seja concluído o concurso de remoção e bem assim providencie, se também ainda não o fez, a abertura de concurso interno de remoção para a referida área. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso acerca da impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, premissa já consolidada tanto na doutrina quanto na jurisprudência. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Este Tribunal vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes. (APELREEX - 3083211051927036266, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 05/12/2018). (AG -23849174553567571104, Desembargador Federal Matheus Silveira, 1º Turma, Julgamento: 01/03/2018). (AC - 87276965616024633126, Desembargador Federal Gustavo Barbosa, 2ª Turma, Julgamento: 30/09/2016)". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 37031268890600337599, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)