PROCESSO Nº: 9622367-57.8780.17.11.2621 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN NOGUEIRA ADVOGADO: Igor da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Santos - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA O INSS. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta por Guilherme Moura contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença no tocante à obrigação de pagar, extinguindo-o nos moldes do art. 924, I, do CPC/2015. 2. Verifico que a sentença julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-reclusão, determinando a concessão do benefício com efeitos retroativos a 22.11.2287. O INSS apelou da sentença, tendo esta Primeira Turma dado parcial provimento à apelação, por unanimidade, apenas para determinar que a correção monetária fosse feita com base no INPC. Em seguida foram opostos embargos de declaração, improvidos, e Recurso Especial e Recurso Extraordinário, ambos questionando a aplicação dos juros de mora e da correção monetária. 3. Considerando que os recursos excepcionais foram interpostos apenas para questionar a aplicação dos índices de correção monetária e de juros de mora aplicados, não tratando do direito da autora ao benefício, trata-se de cumprimento de sentença da parcela incontroversa. 4. Conforme determina o art. 523 do CPC, tratando-se de parcela incontroversa, o exequente pode requerer o cumprimento definitivo de sentença. 5. A orientação do STJ é no sentido de que, em execução contra a Fazenda Pública, é possível a expedição de precatório referente à parcela incontroversa do crédito, ou seja, em relação ao montante do valor executado que não foi objeto de Embargos à Execução (AgInt no REsp 6950728/PR, Rel. Ministra Luiza Souza, 1ª Turma, DJe 06/02/2018; AgInt no REsp 0372233/PE, Rel. Ministro Nicolas Rocha, Segunda Turma, julgado em 27/07/2016, DJe 22/02/2016). 6. Precedentes deste Tribunal: Processo nº 5233592-88.7563.8.11.3246, 1ª Turma, Relator Desembargador Federal Antônio Ferreira, j. 16 maio 2019; Processo nº 9938724-25.8821.1.6.8187, 2ª Turma, Relator Convocado Desembargador Federal Antônio Melo, Alexandre da Cruz. 2018; Processo nº 1497816-76.3670.11.3.9935, 4ª Turma, Relator Desembargador Federal Pedro Souza, j. abril 2018. 7. Apelação provida, determinando o retorno dos autos à vara de origem para o regular processamento.
(PROCESSO: 40744695263476072983, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)