E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o DNIT e a União Federal possuem legitimidade para integrar a Ação, e, que de acordo com o Boletim de Acidente de Trânsito - BAT, o Autor, seguia o fluxo da rodovia (BR 304, km 32,8, no Município de Mossoró/RN), quando foi surpreendido com a presença de um cavalo morto sobre a pista sem que houvesse tempo para parar, vindo a colidir com o animal, fazendo jus a indenização por Danos Morais e Estéticos. Ressaltou, ainda, que nas condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias aplica-se o RE nº. 689.081/SE, o REsp nº. 3793977/MG, e a Correção Monetária pelo IPCA-E, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 78006071737059720365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)