PROCESSO Nº: 9446415-98.7457.27.5.9412 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LUCAS DA MOTA ADVOGADO: Charla Cristina Rodrigues Tenorio Ramos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Nascimento - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Pinto. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. RESTABELECIMENTO DEVIDO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em face de sentença, que julgar procedentes os pedidos formulados na presente ação, determinando o restabelecimento do benefício NB 711.910.026-0, com o devido pagamento das parcelas em atraso desde a sua suspensão (19/03/2012) e o cancelamento do débito a ela imputada R$ 98.797,02. 2. Durante o Inquérito, a Polícia Federal, constatou que a parte autora sempre exerceu atividade rural, consoante consta do relatório produzido no IPL n.º 0058/9615-0-DPF/CRU/PE. 3.Segundo o Ministério Público Federal, não houve dolo na conduta da autora em induzir a autarquia previdenciária a erro, inclusive, nem mesmo poderia se dizer que se colocou em risco o patrimônio público, uma vez que a concessão do benefício se daria independentemente do Certificado de Cadastro do Imóvel Rural utilizado na ocasião. Isto porque a autora possuía, na época da concessão do benefício, o CCIR das terras de sua família. 4. Ausência de má fé por parte da autora no que concerne às supostas irregularidades alegadamente presentes na sua aposentadoria, pois se tratam de pretensas irregularidades de tecnicidades que, na maioria esmagadora das vezes, escapam aos segurados de natureza especial, pessoas de baixa instrução. 5. A prova testemunhal produzida em audiência, bem como o depoimento pessoal da parte autora foram harmoniosos com a condição de segurado especial da parte autora, respondendo todos os questionamentos acerca do labor rural com exatidão e segurança. 6. No que tange à necessidade de que a atividade agropastoril seja realizada em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, esta foi instituída pela Lei nº 11.718/2008, de forma que a ela não seria aplicável, por se tratar de inovação legal ocorrida após a reunião dos requisitos pela segurada para a concessão do benefício (antes dessa lei, inexistia dimensão máxima do imóvel para tais fins). 7. Cancelamento do benefício NB 212.835.498-1 injustificado, portanto, devido o seu restabelecimento. 8. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 80208084210907272221, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)