PROCESSO Nº: 7776999-13.0663.10.8.3925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Caio Cardoso ASSISTENTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: TOMAS VICENTE COSTELA PASSOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Nunes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5168838-83.0789.16.4.1180 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FERROVIA TRANSNORDESTINA. AÇÃO POSSESSÓRIA. LIMITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. CAUSA DE PEDIR SEMELHANTE. DESARRAZOABILIDADE. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Ferrovia Transnordestina Logística S.A. com o fim de reformar decisão que determinou a limitação do litisconsórcio passivo facultativo de 17 litisconsortes para apenas um réu, sob o fundamento de se dar celeridade ao trâmite processual, facultando à parte propor outras ações possessórias em desfavor dos demais réus. 2. A discricionariedade conferida ao magistrado pelo art. 113, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, com relação à possibilidade de limitação do litisconsórcio facultativo, deve sempre objetivar a entrega célere da prestação jurisdicional. 3. No caso dos autos, conquanto tenha o magistrado reconhecido que a lide possessória trate de questões semelhantes entre os réus, determinou a limitação do litisconsórcio, sem apontar prejuízos concretos à ação, limitando-se a dizer, genericamente, que o número de litigantes no polo passivo atentaria contra os princípios da celeridade processual e da igualdade de tratamento às partes. 4. Contudo, não há razoabilidade na limitação realizada pelo magistrado, nem qualquer ilegalidade no ato da empresa autora, ora agravante, de propor ações em litisconsórcio passivo facultativo, ainda mais se tratando de causa de pedir semelhante, tendo em vista a proximidade das áreas ocupadas pelos réus. 5. Ademais, não houve a demonstração concreta de que a presença de 17 litisconsortes passivos teria o condão de prejudicar a rápida solução do litígio ou o exercício do direito de defesa. Precedente deste Tribunal no AG 9129511-69.0745.2.1.5372, Relator Desembargador Federal Ian da Rosa, Quarta Turma, Data do Julgamento: 05/01/2019. Agravo de Instrumento provido. pmm
(PROCESSO: 98148340206110694253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)