Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Gabriel Alves Nº: 5430959-38.7459.24.1.2654 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: VITOR HUGO DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Nascimento Marina Ribeiro ADVOGADO: Vinicius Pinto APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia da Paz - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA PROCEDENTE. COISA JULGADA MATERIAL. APRECIAÇÃO ANTERIOR PELO PODER JUDICIÁRIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PREJUDICADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. 1. Apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra a sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, concedendo o benefício de auxílio-doença ao autor, vez que entendeu haver incapacidade temporária para o exercício do trabalho, conforme laudo médico produzido em Juízo. 2. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Oficial não conhecida. 3. Nos termos do art. 337 do CPC/2015, ocorre coisa julgada quando se repete ação com as mesmas partes, pedidos e causa de pedir. 4. A matéria em discussão nos presentes autos restou decidida na ação n° 3551588-22.9438.6.8.2982, na qual foi negado, por sentença prolatada em 24/12/2014, o pedido de auxílio-doença ao autor, ao entendimento de que este não se encontrava incapacitado para o exercício de suas atividades laborais habituais. Posteriormente, o autor repetiu o pedido na ação nº 0337-27.1767.1.1.7157, com trâmite junto à Justiça Estadual do Ceará, ocasião em que houve a extinção do feito sem julgamento do mérito. 5. Não consta nos autos nenhuma comprovação que tenha havido agravamento do quadro de saúde do demandante que justificasse a interposição de nova ação judicial para discussão de fato já apreciado pela Justiça. 6. O laudo médico produzido em Juízo no curso da presente ação baseou suas conclusões em ressonância magnética realizada em 23/03/2014, com o diagnóstico de "desisdratação parcial dos discos intervertebrais estudados por discopatia". Em laudo mais recente acostado aos autos pela parte autora, datado de 07/03/2016, consta o seguinte diagnóstico: "ausência de hérnias discais ou de compressões radiculares", o que contraria a alegação formulada na inicial de que o demandante seria portador de Hérnia de Disco (discopatia degenerativa). 7. É incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de anterior pronunciamento judicial sobre a mesma questão ventilada nos presentes autos. A coisa julgada material torna imutável e indiscutível o mérito já decidido, tendo neste caso força de lei. Nenhum Juiz ou Tribunal poderá decidir novamente com base em questões já resolvidas. 8. Apelação do INSS provida, para extinguir o feito sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, inciso V, CPC/2015. Remessa Oficial não conhecida e Apelação do particular prejudicada.
(PROCESSO: 81970292485606332255, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)