PJE 2910751-14.4864.21.1.4565 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas contra acórdão que deu provimento ao seu Agravo de Instrumento, para determinar a expedição de RPV acerca de valores que já foram reconhecidos pela FUNASA (R$ 34.448,17). 2. O Sindicato alega que o acórdão incorreu em omissão ao não se pronunciar sobre os honorários contratuais. Pugna pela retenção dos honorários contratuais em favor dos patronos do Sindicato. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, compulsando os autos, verifica-se que, de fato, não houve o enfrentamento da retenção do percentual referente aos honorários contratuais no acórdão embargado. 5. O contrato de prestação de serviços advocatícios, no qual ficou acordado o pagamento de honorários no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) sobre todo e qualquer benefício econômico auferido pelos servidores, foi devidamente juntado aos autos. Assim, é cabível a expedição do RPV em nome dos advogados para o recebimento dos honorários. Nesse sentido: LEVI COSTA, 2ªT., PJE 79439133032501208162, rel. Des. Federal Renan Pereira, Theo da Mota. 6. Embargos de declaração providos, para determinar que se proceda à retenção do percentual referente aos honorários no montante do requisitório a ser expedido em favor dos exequentes. Pedro Henrique Viana
(PROCESSO: 46425882465605440729, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)