PROCESSO Nº: 5148926-00.4447.18.12.7333 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: DAVI LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Rubia Scherer Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego da Luz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Sophia da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À ISENÇÃO DE IPI, NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LEI Nº 8.989/95. INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.769/2017. EXIGÊNCIA DE ANOTAÇÃO DE RESTRIÇÃO NA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Conforme sumariado no relatório, o ente público apela contra sentença concessiva da segurança, que reconheceu o direito da impetrante à aquisição de veículo automática com isenção do IPI. 2. A Lei nº 8.989/95 estabelece a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, para a aquisição de automóveis de passageiros, e inclui a pessoa portadora de deficiência (Lei nº 10.690/2003) no rol de beneficiários da norma. Na sentença, ficou esclarecido que a questão da deficiência da impetrante é incontroversa, sendo a análise da contenda voltada à exigência da indicação, na Carteira Nacional de Habilitação, de restrição compatível com deficiência apontada. 3. É que a impetrante foi submetida à cirurgia de mastectomia da mama direita, em decorrência de neoplasia maligna, o que a enquadra no art. 1º, § 1º, da Lei nº 8.989/95. Por seu turno, a lei em sentido estrito, que dispõe sobre a isenção, não condiciona o gozo do benefício fiscal à prévia indicação de restrição, na Carteira Nacional de Habilitação. 4. Na instância administrativa, a autoridade impetrada negou o pedido ao gozo do benefício fiscal ao cotejo das informações prestadas pelo DETRAN. É que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 1.769/2017, no § 5º do seu art. 4º, "a autoridade administrativa responsável pela análise do requerimento de isenção poderá confirmar a veracidade das informações prestadas e do conteúdo dos documentos apresentados mediante consulta ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), aos Departamentos de Trânsito estaduais e a outras instituições conveniadas". 5. Contudo, conforme ressaltado na sentença, a lei que concede o benefício fiscal foi literal, ao dispor sobre as condições, para o seu gozo: "Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados - IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 2.11.8223)[...] IV - pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (Redação dada pela Lei nº 10.690, de 8.5.5656){...] § 1º Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometi- mento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. (Incluído pela Lei nº 10.690, de 8.2.4853)" 6. A Fazenda Nacional alega, na apelação, que a perícia médica do DETRAN afastou a condição de deficiência da impetrante, o que repercutiu na ausência de anotação na CNH. Ocorre que a concessão da isenção pela autoridade impetrada não está, segundo a lei em sentido estrito e a própria Instrução Normativa/SRF nº 1.769/2017, vinculada, exclusivamente, a laudos do DETRAN, podendo o contribuinte comprovar a deficiência, através de laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde, que é o caso dos autos. 7. Apelação não provida. Sentença mantida.
(PROCESSO: 60766573798004409614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)