Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto Correia Nº: 6697178-76.9761.15.6.3974 AGRAVANTE: OLICO RENOVADORA DE PNEUS LTDA E OUTRA ADVOGADO: DAVI LUCCA MORAES VALENTE FILHO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 29ª VARA FEDERAL/PE - LAVÍNIA FARIAS PRINCIPE CREDIDIO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO COSTA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS MOREIRA EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. GRUPO ECONÔMICO. MATÉRIA PRECLUSA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. MULTA E JUROS. LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. 2. O cerne da questão consiste em analisar: a) a atribuição de responsabilidade tributária aos Agravantes em razão da formação de grupo econômico; b) a suposta abusividade da multa e dos juros aplicados. 3. Inicialmente, quanto à responsabilidade tributária dos Agravantes, verifica-se que em 31/12/2019 foi proferida decisão deferindo o redirecionamento da execução fiscal, reconhecendo a existência de grupo econômico (Id. nº 0583645.22726533). Da referida decisão, os interessados foram intimados em 31/07/2019, contudo a exceção de pré-executividade só foi oposta em 23/04/2019. 4. Preclusa a discussão sobre a responsabilidade dos Agravantes e a formação do grupo econômico. 5. Nos termos do artigo 3º da Lei nº. 6.830/80 c/c art. 204 do Código Tributário Nacional - CTN, A Certidão de Dívida Ativa - CDA goza de presunção de certeza e liquidez, tendo o efeito de prova pré-constituída, que só pode ser ilidida por provas robustas em contrário. 6. Na hipótese em tela, as Agravantes alegam a abusividade nos valores estipulados a título de multa e juros. Nota-se que as Agravantes se limitam a prover alegações genéricas de invalidade da CDA, desprovidas de elementos probatórios, o que a torna incapaz de prosperar frente às CDA regularmente inscrita. 7. Cabe a parte embargante o ônus de provar fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC/2015 c/c art. 204, parágrafo único, do CTN, o que não ocorreu na hipótese em tela. 8. Quanto à cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional, é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). 9. No que tange aos juros, no julgamento do Resp n° 6.731.362-SP, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do Código de Processo Civil, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que "A taxa SELIC é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no art. 13, da Lei 9.065/95". 10. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
(PROCESSO: 13902034173531728671, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)