PROCESSO Nº: 8268387-65.7669.4.2.3449 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE CANGUARETAMA ADVOGADO: Davi Lucas Pereira Terceiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Pereira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Moura: ADMINISTRATIVO. DIREITO SINDICAL. AGRICULTORES FAMILIARES. CATEGORIA NÃO RECONHECIDA PELA UNIÃO. PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar que o Ministério do Trabalho prosseguisse com a análise do pedido de registro sindical do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canguaretama - RN, sendo considerado categoria para fins de registro. Condenação em honorários advocatícios no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o Ministério do Trabalho agiu corretamente ao indeferir o pedido de registro sindical. Aduz que o entendimento adotado está amparado no Decreto-Lei nº 1.166/71, que estabelece que a exploração de área superior a 2 (dois) módulos fiscais é que diferencia o empregador rural do trabalhador rural. Argumenta que a entidade sindical autora, ao descrever sua categoria nos termos da Lei 11.326/2006, configuraria como empregador rural, categoria econômica. Desse modo, a representação pretendida pelo autor não caracteriza categoria profissional para fins de registro sindical, uma vez que engloba trabalhadores e empregadores. A União alega que o ponto controverso da lide é a caracterização da categoria que o Sindicato pretende representar, como óbice à análise do pedido de registro sindical. 3. O Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar de Canguaretama - RN ajuizou ação ordinária visando obter o registro sindical perante a autoridade competente. 4. Conforme a Nota Técnica nº 1272/2015 do Ministério do Trabalho, o requerimento do autor foi indeferido nos seguintes termos: "o Sindicato, ao descrever sua categoria nos termos da Lei 11.326/66, configurou como empregador rural, categoria econômica. Sendo assim, a representação pretendida pela entidade não caracteriza categoria para fins de registro sindical, uma vez que engloba trabalhadores e empregadores" (Id. 5330505.2870979). 5. O Decreto-Lei 1.166/71 define, em seu art. 1°, I, b, trabalhador rural como aquele que, proprietário ou não, trabalha individualmente ou em regime de economia familiar, assim entendido o trabalho dos membros da mesma família, indispensável à própria subsistência e exercido em condições de mútua dependência e colaboração, ainda que com ajuda eventual de terceiros. 6. Já empregador rural é quem, proprietário ou não, e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar, explore imóvel rural que lhe absorva toda a força de trabalho e lhe garanta a subsistência e progresso social e econômico em área superior a dois módulos rurais da respectiva região (art. 1º, II, b, do Decreto-Lei 1.166/71). 7. O Decreto-Lei 1.166/71 estabelece o critério do tamanho da propriedade para diferenciar o trabalhador rural do empregador rural. 8. Posteriormente, o art. 2º da Lei 5.889/73 define empregado rural como toda pessoa física que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário. O art. 3º da mesma lei estabelece que é empregador rural a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividade agro econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com auxílio de empregados. 9. A definição de trabalhador rural e empregador rural prevista no Decreto-Lei 1.166/71 está defasada por lei posterior, ou seja, a Lei 5.889/73. 10. Já a Lei 11.326/06 explicita o que seria agricultor familiar. O art. 3º dispõe que, considera-se agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades no meio rural, atendendo, simultaneamente, aos seguintes requisitos: I - não detenha, a qualquer título, área maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; II - utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; III - tenha percentual mínimo da renda familiar originada de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, na forma definida pelo Poder Executivo; IV - dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família. 11. A União, interpretando o Decreto-Lei 1.166/71 e a Lei 11.326/06, entende que as pessoas substituídas pelo Sindicato autor não se enquadram no conceito de categoria profissional, já que abrangeria agricultor e empreendedor familiar rural. 12. O art. 511, § 2º, da CLT estabelece que a similitude de condições de vida oriunda da profissão ou trabalho em comum, em situação de emprego na mesma atividade econômica ou em atividades econômicas similares ou conexas, compõe a expressão social elementar compreendida como categoria profissional. 13. Com base na análise do artigo supracitado, as pessoas abrangidas no artigo 3º da Lei 11.326/06 se enquadram no conceito de categoria profissional. Desse modo, não há óbice para que os agricultores familiares constituam categoria para fins de processamento do registro sindical. 14. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 77186632058742223994, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)