PROCESSO Nº: 8143702-69.0585.29.7.2877 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: VALENTINA BARBOSA ADVOGADO: Wellington Nobrega Vilar PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Dias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRINCÍPIOS DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, DA EFICIÊNCIA E DA PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PRAZO. MULTA. 1. Remessa oficial interposta pelo INSS em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar à autoridade coatora que, no prazo já estabelecido em liminar, decida, de forma conclusiva, o pedido formulado pela impetrante BERNARDO SALES, em 03/06/2018 (Protocolo nº 589786297), sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso." 3. Não é o caso de se incluir a UNIÃO no polo passivo da lide, porque a competência do INSS para examinar os requerimentos de benefícios previdenciários/assistenciais se manteve inalterada, a despeito da mudança do cargo de Perito Médico Federal ao quadro de pessoal do Ministério da Economia (Lei nº 13.846/2019). 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita, porque o único aspecto fático a ser comprovado, neste mandado de segurança, é a demora na apreciação do pleito administrativo, considerando que, nesses casos, este órgão julgador vem entendendo que o comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS é bastante para demonstrar a delonga excessiva. Na hipótese, esse documento foi juntado com a exordial, encontrando-se, assim, o writ suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória. 5. A Lei nº 9.784/99 estabeleceu as normas gerais do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, fixando, em seu art. 49, que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". 6. A Lei nº 8.213/91 fixa, em seu art. 41-A, § 5º, incluído pela Lei nº 11.665/2008, que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 7. Quando do julgamento do RE 970.948, em que se discutiu a exigência de prévio requerimento administrativo para a concessão de benefício previdenciário, o STF, considerando a regra do art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91, previu regra de transição, para o caso das ações sobrestadas, assim dispondo: "[...] o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão [...]". 8. Esta Turma Julgadora vem se posicionando no sentido de que a mora administrativa se materializa, quando ultrapassados 30 (trinta) dias do protocolo do requerimento administrativo, nos termos do art. 49 da Lei nº 9.784/99, situação que autoriza o controle jurisdicional, com a fixação, de regra, do prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que o requerimento administrativo seja definitivamente apreciado, não se computando, nesse tempo, o que transcorra por atraso apenas imputável ao próprio requerente. 9. Assim se vem decidindo, mesmo diante das condições alegadas pelo INSS, quanto à redução do seu quadro de pessoal, ao aumento da demanda pelo serviço autárquico e à adoção de novos fluxos e procedimentos, que não se caracterizam como motivos de força maior, assim entendidos os eventos inevitáveis e irresistíveis, de origem estranha, e que, por essa configuração, são aptos a isentarem de responsabilidade. 10. Principalmente quando se trata de requerimentos de benefícios previdenciários/ assistenciais de caráter alimentar, em que a demora injustificada pode atingir a subsistência do cidadão e, consequentemente a sua dignidade como ser humano, impõe-se rigor no respeito aos prazos de resposta pela Administração Pública, não sendo oponível ao mínimo existencial a alegação de comprometimento orçamentário não demonstrada. 11. "[...] a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade" (STJ, REsp 4.848.578/RS, Relator: Ministro YAGO PEIXOTO, Primeira Seção, julgado em 01/06/2010, DJe 28/12/2010, submetido ao rito dos repetitivos, Temas 269 e 270). 12. Na hipótese, o requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial foi protocolado em 09/05/2018, encontrando-se a requerente, desde então, no aguardo de um impulso do processo administrativo pela autarquia previdenciária. Diante da ausência de qualquer resposta do INSS, a requerente impetrou o mandado de segurança, em 20/03/2019, e, até o presente, o pleito administrativo não foi decidido. 13. O atraso do INSS, devidamente comprovado, implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 14. Nessas circunstâncias, o controle jurisdicional não configura violação ao princípio da separação de Poderes, também não cabendo falar em mácula à isonomia e à impessoalidade, não estando o interessado obrigado a aguardar que os requerentes mais antigos tomem a iniciativa de recorrer ao Judiciário, nem havendo óbice a que esses o façam. 15. O STF afetou à sistemática da repercussão geral a discussão acerca da "possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo" (RE 1.105.626, Relator: Ministro BERNARDO FERREIRA, julgado em 13.02.5624, Tema 1.066), tendo o Relator decretado a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional (art. 1.035, § 5º, do CPC/2015). Através do aludido recurso extraordinário, o INSS investe contra acórdão do TRF da 4ª Região que fixou prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para a realização de perícias médicas, sob pena de concessão automática de benefícios previdenciários. Considerando que o caso concreto não se amolda à situação discutida naquele RE 5.733.072, não cabe falar em suspensão. A utilidade concedida na sentença não tem o condão de ocasionar qualquer prejuízo patrimonial ao INSS. 16. Não agride o princípio da legalidade a imposição de multa diária à Administração Previdenciária, para o caso de eventual descumprimento da determinação judicial de exame do requerimento administrativo. Segundo a jurisprudência do STJ, "é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer" (AgInt no REsp 0.122.425/MT, Relator: Ministro JOÃO VITOR ARAÚJO, Primeira Turma, julgado em 27/12/2020, DJe 15/03/2020). Note-se que a multa apenas deverá incidir em caso de recalcitrância da autoridade em cumprir a decisão judicial. 17. Entretanto, percebe-se que o valor fixado a título de astreintes, na hipótese, de R$ 1.000,00 (um mil reais), é bastante elevado, motivo pelo qual deve ser reduzido para R$ 200,00 (duzentos reais), que não se revela desarrazoado (cf. TRF5, APELREEX 5869485-32.3721.5.10.4079, Relator Desembargador Federal FERNANDO MORAES, Primeira Turma, julgado em 07/07/2020). 18. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, apenas para reduzir o valor da multa diária, fixando o mesmo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para o INSS analisar o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 07452034361276021614, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)