PJE 6854256-67.4008.18.3.9909 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESENÇA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Yago Monteiro, no bojo de ação mandamental, contra sentença que indeferiu a inicial, ante a inadequação de via eleita, por ausência de prova pré-constituída, deixando de apreciar o mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC (Lei 13.105/2015), sem a análise da reinclusão do impetrante no Programa Especial de Regularização Tributária-PERT. Sem honorários advocatícios. 2. O juízo de primeiro grau fundamentou seu julgamento na tese de que a matéria fática trazida na inicial, quanto à não inclusão do impetrante no parcelamento da Lei 13.493/2017, em razão de erro no preenchimento de Código de Receita, sem que houvesse culpa do contribuinte, comporta dilação probatória, e por tal razão, o presente mandamus apresenta-se como via inadequada para tanto, exigindo, o Mandado de Segurança, requisitos que não se inferem, no caso, da petição inicial, quais sejam, direito líquido e certo do impetrante e comprovação cabal da existência de ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade apontada como coatora, sendo necessária, para verificação da procedência dos argumentos trazidos, ampla investigação, por meio de dilação probatória, o que é inadmissível na via do mandado de segurança, que, como cediço, pressupõe prova pré-constituída do direito líquido e certo da impetrante. 3. Em suas razões, o apelante requerer a reforma total da sentença, deferindo sua adesão ao PERT, suscitando, em síntese, que: a) a legislação aplicável ao caso é a Lei 13.496/2017 e não a Medida Provisória 807/2017; b) quando analisado o art. 8º, §2º, da Lei 13.496/2017, observa-se que o pagamento que confirma a adesão ao parcelamento deve ser realizado nos termos do art. 1º, §3º, que estabelece as condições, datas e prazos de pagamento, sendo este o dia 29/09/2017, não mencionando se este prazo é somente para os aderentes ao PERT após 01/02/2017 ou posteriores, trazendo observação de que os requerimentos realizados em novembro de 2017 devem ser quitados no mesmo ano; c) sendo recolhidas as receitas com códigos errados, a jurisprudência é unânime no sentido ser possível esta correção, desde que explicadas as circunstâncias dos fatos, pois o contribuinte que, de boa fé age, merece o mesmo tratamento do fisco. 4. O magistrado a quo extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito, indeferindo a petição inicial, sob o fundamento de inadequação de via eleita, por ausência de prova pré-constituída, afirmando, ainda, que o erro no preenchimento de Código de Receita, sem que houvesse culpa do contribuinte, comporta dilação probatória, e por tal razão, o presente mandamus apresenta-se como via inadequada para tanto. 5. Vislumbra-se que tal fundamento, utilizado na sentença, perpassa pela análise meritória da demanda em cotejo, pois dizer que a ilegalidade apontada pelo impetrante não foi comprovada é o mesmo que concluir que a pretensão deduzida na petição inicial não merece acolhimento. Precedente: ENZO SILVEIRA, 4ª T., PJE 5571527-53.7249.18.5.7996, rel. Des. Nathan Costela Arthur da Costa data de assinatura: 29/12/2019. 6. Ao contrário do alegado pelo juízo de primeira instância, verificam-se presentes as condições para processamento da ação, com a petição inicial devidamente instruída, porquanto o impetrante teria um direito supostamente violado, daí o motivo de ter buscado, nesta ação mandamental, provimento jurisdicional em seu favor, a fim de resolver o impasse. 7. Ademais, observa-se que o magistrado de primeiro grau, antes de decidir pela ausência de prova pré-constituída, na parte dispositiva da sentença, adentrou no mérito da ação, fundamentado-o, inclusive, com base na documentação trazida aos autos pelo impetrante. 8. Desta forma, deve ser a anulada a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I do CPC. 9. Por fim, não é o caso de aplicação do art. 1.013, parágrafo 3º, inciso I, do CPC/2015, uma vez que a causa não se encontra madura para julgamento, pois ainda não notificada a autoridade coatora, para integrar a lide, tampouco cientificados, dos termos da ação, seu órgão de representação judicial (Procuradoria da Fazenda Nacional) e o Ministério Público Federal. 10. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o regular prosseguimento do feito. sam
(PROCESSO: 98397182491719346043, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)