EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. MARCOS VINICIUS MENDES. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA SUPRIR A FALTA. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo interno desafiado contra decisão desta Relatoria que, com supedâneo nos arts. 99, §7º, e 101, §2º, do CPC, determinou a intimação da ora recorrente para que, em cinco dias, promovesse o recolhimento do preparo do presente recurso, sob pena de seu não conhecimento. 2. Tratando-se a agravante de pessoa jurídica de direito privado, não se mostra hábil, para a concessão da gratuidade judiciária, a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas recursais, afigurando-se necessária a comprovação da referida dificuldade financeira. 3. A documentação acostada aos autos não tem o condão de isentar a agravante do pagamento das custas atinentes ao agravo de instrumento interposto, pois além de se referir ao longínquo ano de 2018, não permite concluir que a empresa de fato não dispõe de numerário suficiente para efetuar o pagamento das despesas do recurso, mormente em se considerando seu baixíssimo valor. 4. Não tendo, assim, a recorrente demonstrado nos autos que efetivamente faz jus ao benefício da gratuidade judiciária postulado, não lhe poderia ter concedida a aludida benesse, incumbindo ao Relator, nesse caso, de fato determinar, preliminarmente ao julgamento do recurso, a intimação da empresa para providenciar o recolhimento das custas recursais, na forma como dispõem os arts. 99, §7º, e 101 do CPC. 5. Agravo interno desprovido. CAGM
(PROCESSO: 69049366394646267240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)