Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Souza Nº: 2132931-45.3680.3.7.7927 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GABRIEL FREITAS ADVOGADO: GUILHERME SANTOS AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BÁRBARA NOVAES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LÍVIA REZENDE PROCESSO ORIGINÁRIO: 5549410-65.1955.9.12.9283 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO CRÉDITO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando: (a) a não inclusão do nome da parte Autora nos cadastros do SERASA e SPC; (b) a inversão do ônus da prova; (c) a exibição da fórmula de composição do seu spread bancário, esclarecendo a incidência de seu percentual de inadimplência, comissão de permanência, percentual referente à cobertura dos clientes de risco; (d) que o bem seja mantido na posse da parte autora; (e) seja oficiado o Banco Central do Brasil para que este forneça as informações pertinentes ao contrato de financiamento celebrado entre as partes litigantes, mais especificamente com relação ao percentual de inadimplência incidente no computo do spread bancário; (f) o depósito das parcelas vencidas, referentes ao valor incontroverso, devidamente acrescidas dos juros legais, atualização monetária; e (g) o depósito das parcelas vincendas, nos termos da planilha acostada aos autos. 2. Em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 3. Não se mostra configurada a probabilidade do direito alegado, estando a decisão agravada em consonância com o entendimento sumulado do Kaique Porto, no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (Súmula 380/STJ). O STJ também firmou a tese, em sede de recurso repetitivo, de que "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", admitindo-se, assim, a continuidade da cobrança da dívida. (REsp 6551013/RS, Rel. Ministra MARIA FERNANDA COSTELA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/12/2008, DJe 22/09/2009). 4. Precedente desta Corte no sentido de considerar que "a propositura de ação judicial, seja para a consignação de parcelas, seja para revisão de cláusulas e condições do contrato, não afasta a obrigação de pagar os encargos nem impede a execução do crédito, conforme enunciado da Súmula 380 do STJ". (PROCESSO: 91163695342476541283, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 17/12/2019). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 88381309541525035536, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)