E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação da Ré. II - O recurso acena com omissão, alegando, em resumo, "No presente caso, nos autos da ação penal 77995282014831473717 foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva retroativa do ilícito penal, dessa forma, vez que a prescrição ocorreu antes do transito em julgado da sentença penal, não é possível que o ilícito seja reconhecido para fins de obstar a prescrição da ação civil, vez que, para todos os efeitos, a parte ré é inocente. (...) Portanto, resta evidente que para fins da presente ação de ressarcimento ao erário apenas poderá ser considerado o ilícito civil, devendo ser modificado o entendimento que considerou o ilícito penal para fins de obstar a prescrição da presente demanda, sob pena de afronta ao inciso LVII do artigo 5º da Constituição Federal. (...) Partindo da premissa de que o ilícito em discussão se trata de civil e não penal, se faz necessário que seja avaliado o lapso prescricional transcorrido no presente caso. O lapso prescricional de ações de ressarcimento ao erário possui prazo quinquenal regulado pelo artigo 1º do decreto 80.864/1932 (...) Não há o que se falar em imprescritibilidade, vez que apenas é aplicável em casos decorrentes de ato doloso de improbidade ou ilícito penal, hipóteses não incidentes no presente caso, vez que já demonstrada a impossibilidade de considerar a ocorrência do ilícito penal no caso sub judice. (...) Resta evidente, portanto, que independente de comprovada a má fé da embargante, deve ser declarada a prescrição do presente feito, vez que foi cumprido prazo quinquenal necessário para a prescrição de ações de ressarcimento ao erário decorrentes de ilícito civil". III - O acórdão embargado analisou, de forma expressa e congruente, a alegação da Apelante, ora Embargante, para assentar a inocorrência da prescrição, considerando a comprovação da fraude que ultrapassou a esfera civil, fato confirmado pela própria parte ao fazer referência à ação penal nº 4803001-15.1413.4.12.6172, razão pela qual não há que se falar em prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário e, portanto, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - O fato de ter sido reconhecida prescrição da pretensão punitiva na referida ação penal, em nada altera a pretensão de ressarcimento ao erário, tendo em vista a independência das esferas cível e penal. V - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 18844926339653713990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)