EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO INSTITUIDOR DA PENSÃO. REVISÃO DA RMI. DIB 06/10/1991. TETO. ALTERAÇÃO PELAS EC Nº. 20/98 E EC Nº. 41/2003. READEQUAÇÃO AO VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS PELO SEGURADO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO AO TETO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE (RE 547.662/SE). REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. ART. 496, § 4.º do CPC/15. APLICAÇÃO. 1- Apelação e remessa oficial de sentença que condenou o INSS a revisar a RMI do benefício de aposentadoria especial do instituidor da pensão da demandante de modo a readequar aos novos valores do teto fixado pelas EC nº 20/98 e nº 41/03, bem como pagar as diferenças devidas, acrescidas de correção monetária pelo INPC, e juros de mora, a contar da citação, de acordo equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, nos termos do art. 1.º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 3º, III do CPC/15). 2- Hipótese em que a sentença não está sujeita a remessa oficial, porquanto foi proferida em consonância com a orientação do egrégio STF, nos autos do RE 671.061/SE, em sede de repercussão geral, consoante o disposto no art. 496, § 4.º do CPC/15. 3- O STF, ao julgar o RE 486.462/RE, entendeu que a aplicação dos tetos acima referidos (Leonardo Sales. 20/98 e 41/2003) aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência das citadas emendas constitucionais não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, de readequação de valores. Tal entendimento passou a ser reconhecido, recentemente, como de repercussão geral, inclusive não houve ressalva sobre qualquer limitação temporal à aplicação dos novos tetos. 4- Caso em que parecer da contadoria do Juízo, bem como o documento de informações de benefício - INFBEN demonstraram que o salário-de-benefício da aposentadoria especial do instituidor da pensão foi limitado ao teto previdenciário no momento de sua concessão (DIB 01/02/1991), fazendo jus, assim, a autora a revisão pretendida com a aplicação dos novos tetos previstos pelas EC n.º 20/98 e n.º 41/2003. 5- Apelação improvida. 6- Remessa oficial não conhecida. vmb
(PROCESSO: 17722507581055146364, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)