PROCESSO Nº: 5019695-04.7742.29.6.1424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEANDRO DIAS ADVOGADO: João Vitor Aragão Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Fernandes EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. TRÂNSITO EM JULGADO AINDA NÃO OCORRIDO. EXECUÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. PAGAMENTO INCABÍVEL. SUSPENSÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução proposta antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, sob o fundamento que não existe valor incontroverso a ser executado, considerando-se que, em situações como a dos autos, a FAZENDA NACIONAL, executada, ora apelada, sempre se opõe à pretensão de cumprimento provisório da sentença proferida em ação coletiva. 2. Esta egrégia Terceira Turma, com fundamento na garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII), vem entendendo que o prosseguimento da execução de sentença ainda não transitada em julgado é cabível, desde que se cuide de valor incontroverso e que não ocorra o pagamento. 3. Em precedente que versa exatamente sobre execução da mesma sentença coletiva tratada nos presentes autos, a Turma se pronunciou no sentido que "(...), esse Regional tem entendido que é possível o regular andamento do procedimento de cumprimento da sentença, desde que expressamente afastada a possibilidade de pagamento, em homenagem à garantia da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII)." (PROCESSO: 16889760596046116932, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2020). 4. Apelação provida, para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução, ficando o pagamento suspenso até o trânsito em julgado da sentença exequenda.
(PROCESSO: 79451939750367049691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)