E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à decisão proferida nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 5972325-17.4943.15.4.9972, em curso na 17ª Vara Federal (PE), que determinou o bloqueio, via BACENJUD, de recursos do Estado de Pernambuco, ora Agravante, para aquisição do medicamento denominado Spiranza (Nusinersen). A alegação do Agravante de que o medicamento em questão não poderá ser ministrado no momento, em razão dos esforços destinados ao enfrentamento da pandemia da COVID-19, mormente no tocante à prioridade da destinação dos leitos de UTI para os portadores do coronavírus, não elide ou mitiga a determinação de bloqueio dos recursos para fazer face à aquisição do fármaco, considerando que a decisão agravada assentou que "a compra do(s) medicamento(s) vem demandando iniciativa de efetivação forçada, justamente em função do comportamento da parte executada, que desde a etapa de conhecimento, dispôs de oportunidade processual para a satisfação voluntária da obrigação, sem dela fazer uso (...) A efetivação da entrega do medicamento pleiteado no Hospital Geral Materno Infantil em Recife (Av. Lins Petit, 161 - Boa Vista, Recife - PE, 12559-592), localizado em Recife/PE, aos cuidados da Dra. João Lucas Dias Travassos - CRM n.º 7613, profissional responsável pela guarda do fármaco até a realização do procedimento (Id. 9867687.04013999).". Ou seja, eventual impossibilidade, não comprovada, de uso imediato do medicamento para tratamento da patologia (Atrofia Muscular Espinhal - AME) que acomete o Exequente, ora Agravado, não exclui a sua aquisição, cujo fornecimento vem se protelando desde a concessão da tutela de urgência na apelação interposta nos autos do processo nº 0785804-00.5854.11.10.7730, em face do qual instaurou-se o cumprimento provisório de sentença de origem. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 03485952077660678807, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)