PROCESSO Nº: 5009830-75.4397.24.4.0158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE CARDOSO ADVOGADO: João Vitor da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Lima EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO LIMITES DA DEMANDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que, em sede de ação anulatória de crédito tributário, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da ausência do interesse de agir, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), considerando especialmente a pequena complexidade da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º. 2. A responsabilidade tributária solidária do recorrente foi originalmente apontada no âmbito do PAF nº 37536.025941/0541-58, todavia, diante da apresentação de recursos administrativos, houve o desmembramento daqueles autos e a questão referente ao apelante passou a ser exclusivamente tratada nos autos do PAF nº 60403.5813479/5767-90, ainda em tramitação administrativa. 3. Dos autos originais (PAF nº 84325.589419/0233-04), surgiu a execução fiscal nº 4350096-92.9466.2.9.4289, relacionada aos débitos da CONSTRUTORA PLANALTO LTDA - ME e outros devedores, inexistindo qualquer decisão de redirecionamento do feito fiscal em desfavor do apelante para o pagamento de débitos constituídos em face da empresa. 4. O temor quanto à cobrança realizada em desfavor do recorrente não guarda relação com o PAF nº 45501.653362/2084-81 ou execução fiscal nº 1872968-37.5713.20.12.2674, razão pela qual eventual acolhimento do pedido autoral de anulação desses processos não teria qualquer utilidade prática, afastando, assim, o interesse do autor na demanda proposta. 5. Considerando que, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC/2015, o juiz está adstrito aos limites da lide para proferir decisão, sendo-lhe vedado proferir sentença de natureza diversa da pedida pelo autor, condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, não caberia ao juízo a quo analisar e determinar a anulação de PAF estranho aos autos, devendo ser mantida, assim, a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir. 6. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 71411128013515932654, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)