EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. RE 955.939/DF. PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O crédito para o FGTS prescreve em cinco anos, conforme definido pelo STF no julgamento do ARE 589887, em sede de repercussão geral, com modulação de efeitos ex nunc, ou seja, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do julgamento (28/09/2014), aplica-se desde logo o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir da decisão. 2. De outra parte, a interrupção do lustro em ações de execução fiscal é prevista no art. 8.º, §2.º, da Lei n.º. 6.830/80, a dispor que o despacho ordenando a citação do devedor é marco interruptivo da fluência do prazo prescricional. 3. No caso concreto, os créditos foram definitivamente constituídos em março de 1977, data do vencimento, ao passo que o despacho que ordenou a citação foi proferido em 22/05/1984. Demais disso, o processo ficou paralisado até a prolação da sentença extintiva, integrada por embargos de declaração, em abril de 2018, sem que fossem localizados bens do devedor, de modo a evidenciar-se a ocorrência da prescrição, diante do transcurso do prazo trintenário entre o despacho que ordenou a citação - causa interruptiva aplicável aos débitos de natureza não tributária (art. 8º, § 2º, da LEF) - e a prolação da sentença de extinção. 4. Demais disso, no caso concreto, observa-se que a sentença extinguiu o feito por reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente e quanto a esta, também restou configurada, dado que o processo se encontrava suspenso, nos termos do art. 40 da lei n.º 6.830/80, desde julho de 2000, tendo assim permanecido até a data da prolação da sentença, sendo certo que, tratando-se de prescrição da pretensão executória ou de prescrição intercorrente, o efeito jurídico da consumação do lustro conduz à extinção do feito com julgamento de mérito. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 40007632925932450021, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)