PROCESSO Nº: 1683750-34.1601.17.1.8998 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: H. H. L. D. A. ADVOGADO: Bernardino José Do Couto Filho REPRESENTANTE(PAIS): MARIA HELENA LIBERATO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5152363-29.6474.20.10.7669 - 5ª VARA FEDERAL - PE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LEONARDO PORTO (IVACAFTOR + LUMACAFTOR). FIBROSE CÍSTICA (CID E84.9). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (identificador 3265168.12338835), em face de decisão (identificador 9740818.24251033), em sede de ação ordinária, que deferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar que a União e o Estado de Pernambuco forneçam à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento SPINRAZA (Nusinersena), de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que a acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 8079100.28356203/ 7376345.12863429 do processo principal Nº 5139409-92.6416.0.83.2230S), que a parte agravada é portadora de AME - tipo 1, para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento SPINRAZA (Nusinersena), tendo sido destacado pelo expert a alta letalidade da enfermidade da parte agravada caso o medicamento não seja fornecido. 4. Mantida a concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à União, e ao Estado de Pernambuco, que forneçam à autora, no prazo de 05 (cinco) dias, o medicamento SPINRAZA (Nusinersena), de forma gratuita e contínua, na forma prescrita pela médica que a acompanha, ou em outra dosagem que, eventualmente, venha ser estabelecida por prescrição médica a ser anexada nos autos, sem interrupções, sob pena de multa diária no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 5.Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 67834624435609116661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)