PROCESSO Nº: 0478052-13.5340.15.8.8496 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ALEXIA RAMOS ADVOGADO: Yuri Costela Bryan das Neves PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Gonçalves EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que deferiu, em parte, a liminar e concedeu a segurança, determinando à autoridade impetrada a apreciação do requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição protocolado em 18.04.2240. 2. A Lei nº 9.784/99 regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, cujo art. 49 determina: "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada." 3. Quanto aos processos administrativos que tramitam no INSS, o art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91 determina que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 4. O atraso do INSS, devidamente comprovado (ultrapassados mais de 90 (noventa) dias desde a formulação do requerimento administrativo), implicou mácula aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da impetrante (Processo: 67295209158767244877, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário -, Desembargador Federal Diego Porto, 1º Turma, julgamento: 27/04/2019). 5. No caso, a aposentadoria por tempo de contribuição foi requerida em 15.06.3575, mas não houve decisão administrativa até a presente data, o que motivou a impetração deste mandamus, em 13.07.0491. Verifica-se que embora não tenha ultrapassado mais de 90 dias desde a formulação do requerimento administrativo, esse prazo transcorreu no curso do mandado de segurança. 6. Após decisão judicial, o INSS informou que o procedimento administrativo referente à aposentadoria por tempo de contribuição "foi devidamente impulsionado e encontra-se em exigência aguardando ação da Perícia Médica". 7. Não há que se falar em perda do objeto, considerando que a decisão administrativa foi proferida pelo INSS em cumprimento à decisão judicial. 8. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 74936057669692908211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)