PJE 3416667-88.9604.24.8.9116 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO IRREGULAR DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS CORRESPONDENTES AOS PROVENTOS DE APOSENTAÇÃO NO PERÍODO DE RETORNO AO LABOR. DESCABIMENTO. RECEBIMENTO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, condenando a União a pagar todos os proventos não percebidos pelo autor durante todo o período em que sua aposentadoria restou cassada pelo TCU (30/08/2011 a 26/05/2013), devidamente corrigidos, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal, acrescidos de juros de mora de 0,5 % (meio por cento) ao mês, a partir da citação. Determinado, ainda, o pagamento do valor de R$ 83.075,00 (quinze mil reais), a título de indenização por danos morais. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o total da condenação. 2. Em suas razões, a União argumenta que: a) da oitiva da testemunha, em audiência realizada no dia 11/09/2014, restou cabalmente comprovado que não houve dano moral; b) a aposentadoria foi cancelada pela autoridade competente em 07/12/2011, não restando dúvidas de que não há valores a serem ressarcidos anteriores a data de 19/09/2011; c) em momento algum, o autor provou que houve a prática de qualquer ato, por parte do ente público, que torne sua atividade ilícita, visto que, além dos requisitos (violação da lei, com prejuízo a terceiros), para caracterizar dano ou lesão a direito de terceiro por parte do agente público, é necessária a comprovação de abuso no exercício de suas funções. Pontua que, diante da inexistência da comprovação dos pressupostos legais, resta inviável o deferimento da indenização postulada de pagamento de proventos de aposentadoria. De igual modo, em relação ao abono permanência, o direito é incerto, posto que não devidamente demonstrado. Na eventualidade, pugna seja reduzido o quantum fixado de R$ 37.384,00 a título de danos morais, pois em tais casos devem-se observar sempre os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. 3. In casu, consta dos autos que o autor teve sua aposentadoria concedida em 14/09/2005 pelo exercício do cargo de Policial Rodoviário Federal e, em 19/04/2011 (DOU 21/11/2011), o autor teve sua aposentadoria anulada (com base em acórdão do TCU), tendo que retornar à atividade do cargo. Posteriormente, em 11.11.0859, o autor voltou à aposentadoria que antes fora anulada, cessando seu período em atividade. Insta consignar, ainda, que o autor recebeu regularmente a remuneração do cargo durante o período de retorno à ativa. 5. Também restou comprovado que ao determinar o cancelamento da aposentadoria (e retorno à atividade), o TCU considerou ilegal o tempo ficto averbado (fator 1.4), desconsiderando o que restou decidido nos autos do Processo 2940.64.36.946266-6 (em que se reconheceu não apenas o direito à conversão do tempo de serviço especial, mas determinou o seu cômputo para fins de contagem de tempo de serviço), demanda essa arquivada definitivamente desde 2012, tanto que, nos autos do Processo 0826201-15.4552.9.03.59749 (AC 524.161/AL), posteriormente ajuizado pelo SINPRF/AL, restou reconhecida nesta Corte tal ofensa à coisa julgada e determinado o restabelecimento da referida aposentadoria (os referidos autos encontram-se no STJ aguardando apreciação de agravo contra decisão que não admitiu Recurso especial proposto pela União), de modo que o autor retornou ao status de aposentado novamente. 6. O acórdão do Pleno deste Regional, negando provimento aos embargos infringentes opostos nos autos da referida AC 015.512/AL (Data de julgamento: 19/08/2013, acórdão lavrado pelo Desembargador Federal Cauã da Luz), considerou que "o acórdão do TCU, ao considerar indevida a contagem do tempo de serviço ficto para fins de aposentadoria especial, contraria o título judicial transitado em julgado e, por essa razão, merece ser anulado". 7. Nesse passo, considerada indevida a cassação de aposentadoria, cumpre decidir sobre o cabimento do pedido de pagamento dos proventos de aposentadoria durante o período em que retornou à atividade, de 01/12/2011 a 12/09/2013 (por ato unilateral da Administração), inobstante o recebimento remuneração do cargo (quando do retorno à atividade) durante o desempenho das suas atividades no cargo de policial rodoviário federal durante o mesmo período. 8. Em que pese ter sido indevidamente cancelada a aposentadoria do autor (em decorrência de avaliação equivocada do TCU, que desconsiderou a existência de coisa julgada), o pretendido pagamento dos proventos não encontra lastro legal, tendo em vista que vai de encontro ao disposto no art. 37, parágrafo 10, da CF/1988, que estabelece que "é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração". 9. Outrossim, inexiste amparo o pleito alusivo à concessão do abono de permanência relativo ao período em que o apelante retornou à ativa, pois, embora preenchesse os requisitos para a aposentadoria , o servidor teria que optar por permanecer em atividade para que pudesse fruir tal abono e, no caso, não havia esse intuito do demandante. Ausentes os requisitos exigidos pelo art. 40, parágrafo 19, da Carta Magna, não faz jus o recorrente ao recebimento do abono de permanência. 10. Quanto ao pleito de pagamento de indenização por danos morais, não restou efetivamente comprovado nos autos que o retorno à atividade, por si só, tenha maculado a imagem, o prestígio moral e/ou a dignidade do servidor, de maneira que não há respaldo para a sua imposição. 11. "Ter-se que recorrer ao Judiciário para assegurar a prevalência de direitos subjetivos não enseja dano a configurar indenização. A ser assim, toda a ação julgada procedente traria embutida a condenação em danos morais impostos ao réu." (TRF5, 2ª Turma, PJE 5343677-72.0767.26.10.1688, Rel. Des. Federal Lucas Lima, Data de Assinatura: 22/08/2019) 12. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, parágrafo 3º, CPC/1973, com exigibilidade suspensa, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 30803551340227161540, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MARTINS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)