PROCESSO Nº: 7545514-92.8224.22.4.4343 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAUÊ RIBEIRO ADVOGADO: Cauã Cardoso AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Breno Novaes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1868394-69.6546.6.9.2457 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA (GDATA). PONTUAÇÃO. PERÍODO EXECUTADO. LEI Nº 42.303/2002. REDAÇÃO ORIGINAL. 10 (DEZ) PONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a remessa dos autos à Contadoria para que calcule o valor efetivamente devido a parte autora/agravante, excluindo-se as parcelas do período de julho/2002 a abril/2004. 2. Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença, objetivando o pagamento das diferenças a título de Gratificação de Desempenho, fundamentado em título judicial oriundo da ação coletiva nº 7346.13.80.378840-7, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro junto à 4ª Vara Federal de Brasília/DF. 3. O cerne da controvérsia consiste em saber se há excesso de execução referente ao período de julho/2002 a abril/2004. 4. A decisão recorrida reconheceu a existência de excesso de execução no período supracitado, nos seguintes termos "De acordo com as fichas financeiras juntadas aos autos, vê-se que no referido hiato temporal a parte autora, ora exequente, já recebeu a GDATA na ordem de 10 pontos, conforme inclusive pode ser confirmado pela planilha de cálculos apresentada pela parte autora, que na coluna pontos Recebidos indicou o valor de 10 pontos". 5. A redação original da Lei nº 10.404/2002 previa, no art. 5º, parágrafo único, o pagamento da GDATA no valor correspondente a 10 pontos, vindo a ser alterada pela Lei nº 10.971/2004, passando a indicar o valor correspondente a 30 pontos. Todavia, referida alteração ocorreu tão somente em novembro de 2004, quando entrou em vigor a nova redação. 6. Desse modo, no período executado (julho/2002 a abril/2004), o pagamento da GDATA aos servidores da ativa era feito no valor equivalente a 10 pontos, de modo que ao prevalecer a tese defendida pelo agravante (percentual da GDATA em 30 pontos) estar-se-ia promovendo retroação da legislação com o pagamento ao servidor inativo, a título de equiparação, de valor maior do que o pago ao paradigma. 7. No acórdão exequendo restou consignado que, no período de junho de 2002 até a conclusão dos efeitos do último ciclo de avaliação a que se refere o art. 1º da Medida Provisória nº 198/2004 (convertida na Lei nº 10.971/2004), os valores a serem pagos aos inativos são os correspondentes a 10 pontos (art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 10.404/2002). A planilha de cálculos juntada aos autos, na coluna "pontos Recebidos", confirma que, no período em discussão, a parte exequente/agravante recebia a GDATA no valor correspondente a 10 (dez) pontos (id. 7953300.9303746). 8. Logo, está correta a decisão recorrida ao concluir que nada é devido à parte autora/agravante no período de julho/2002 a abril/2004. 9. Ademais, como sustentado pela União Federal em suas contrarrazões, a jurisprudência desta Corte Regional, em casos idênticos ao presente, vem reiteradamente se manifestando no sentido de que o título judicial que fundamenta a execução originária não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97 (STJ, REsp nº 5.962.210/PR, Rel. Min. Breno Barbosa, Segunda Turma, DJe de 06/05/2018). Precedentes: AG/AL nº 23173827152157423071, Rel. Des. Fed. Cauã Porto, Juan Ramos, Julgamento: 13/05/2020, AC/AL nº 02593434643444036910, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Duarte, Primeira Turma, Julgamento: 18/03/2020; AC nº 76686980840468603180, Rel. Des. Fed. Miguel Fogaça, Segunda Turma, Julgamento: 06/02/2020; AC/AL nº 81558683729668699482, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 15/12/2019. 10. No caso, o que se extrai dos autos é que a agravante, com residência na cidade de Rio Largo/AL (id. 3138793.1084259), tem o pagamento de seus proventos de aposentadoria realizado pela Superintendência de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Alagoas (id. 1748288.1831695), inexistindo prova de vínculo com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado da Federação (SINTRASEF/RJ). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 16013156707843423267, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)