PROCESSO Nº: 7757560-04.3382.12.9.0564 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA DAS FLORES/SE ADVOGADO: Yuri Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Vieira Melo Machado EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. NOVA PERÍCIA. YURI CUNHA. IGOR COSTA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA MULTA APLICADA. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE ILHA DAS FLORES/SE (contra sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou improcedente o pedido de anulação dos débitos fiscais previdenciários objetos do LUIZ OTÁVIO MENDES nº 41.129.462-2, condenando o autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC), na qual o apelante alega, preliminarmente, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o laudo pericial foi inconclusivo, requerendo a realização de nova perícia. No mérito, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese: 1) ocorrência de anatociscmo na apuração do débito; 2) cerceamento de defesa pela ausência de notificação; 3) ausência de informações essenciais no título; 4) ilegalidade da multa aplicada; 5) inconstitucionalidade do art. 10, § 4º, da IN nº 1.710/2017. 2. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, concernente à não realização de nova perícia contábil. O Município apelante argumenta que o laudo pericial acolhido não foi capaz de solucionar satisfatoriamente a controvérsia, não sendo conclusivo quanto à ocorrência de prática de anatocismo. Sem razão o apelante. O laudo pericial é bastante claro e preciso em suas conclusões, tendo o expert sido enfático ao afirmar que "Não há a figura da capitalização composta em nenhum momento temporal do parcelado e/ou sob seus saldos remanescentes. Os juros SELIC quando incide é sobre o valor singular da parcela mês e não sobre o montante principal devido" (v. id. 5833147.5225354). Frise-se que o valor do crédito cobrado inclui juros (SELIC) e multa, não se podendo amparar nesses fatores de composição da dívida o alegado excesso de cobrança, fundado em capitalização de juros (anatocismo) inexistente. O laudo pericial expressa a convicção técnica do perito, em posição equidistante das partes processuais, de modo que as conclusões constantes da perícia apenas são passíveis de impugnação quando a inclusão do laudo for manifesta, circunstância essa não verificada na espécie. Além disso, cabe ao julgador a apreciação da prova, a determinação das necessárias diligências à instrução do processo e o indeferimento daqueles procedimentos instrutórios requeridos, mas inúteis ou meramente protelatórios. Como bem consignou o juízo a quo, nos aclaratórios: "objetivo do embargante é simplesmente buscar a consecução de um laudo pericial que lhe seja favorável pela substituição imotivada do perito judicial". No caso, não há que se falar em cerceamento de defesa, a perícia cumpriu todos os objetivos a que se destinava, sendo desnecessária a realização de novo laudo pericial. 3. Mérito. Inacolhível a alegação de nulidade da MELISSA MENDES, por ausência de informações essenciais. O título em questão possui todas as informações pertinentes à sua validade, como a origem do débito, quantia das contribuições devidas, base de cálculo, valores confessados em GFIP, valores recolhidos (GPS), e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente do devedor, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título. 4. Os débitos cobrados foram constituídos pelo próprio Município, mediante apresentação de ELISA MARTINS - DCG BATCH (débito confessado em GFIP), sem a realização do pagamento integral do débito, sendo certo que a origem e natureza do débito já eram do seu conhecimento. Além disso, é cediço que a constituição do crédito tributário mediante declaração do contribuinte, dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 5. O STF concluiu pela constitucionalidade da incidência da taxa SELIC como índice de correção monetária do débito tributário (RE 623.951-RG). Por sua vez, o STJ também decidiu que a referida taxa é legítima como índice de correção monetária e de juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13 da Lei 9.065/95 (REsp Repetitivo nº 2.261.392/SP). 6. A multa aplicada teve por base o art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei 9.430/96. Em casos como estes, a penalidade deve observar, como de fato o fez, o limite máximo aceitável de 20%. Acima desse percentual, torna-se, nos termos da jurisprudência desta Corte, excessiva, dessumível da desproporção existente entre o desrespeito à norma tributária e a sua consequência jurídica. Precedente: LUIZ HENRIQUE SOUZA, Pleno ArgInc na AC nº 993132. 7. Nos termos da jurisprudência do STF, "é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade". (STF, Pleno, ADI 6111 AgR, Min. Pedro Correia, DJe 07/06/2019). 8. Remessa necessária e apelação improvidas. 9. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 00711361773880436447, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CASTRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)