PJE Nº 6295511-20.2822.2.6.2843 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou extinta a execução ajuizada para a cobrança dos honorários advocatícios fiscal, em face do reconhecimento da prescrição intercorrente 2. A embargante aduz que o julgado deixou de apreciar pontos destacados na apelação, demonstrando que eventual demora na tramitação dos autos deve ser atribuída ao Judiciário. 3. No caso dos autos, ao contrário do que se alega, a questão tida po omissa foi expressamente analisada, constando do julgado que a demora na citação não se deu por culpa exclusiva do Judiciário, tendo em vista que a Fazenda não acompanhou adequadamente o feito que ela própria ajuizou, deixando transcorrer o prazo prescricional, tratando-se de culpa concorrente. 5. Observa-se, assim, que a parte recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Embargos declaratórios desprovidos. acm
(PROCESSO: 56757650020699250605, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROSA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)