PJE 5660920-10.1728.26.1.8695 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTES. INCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União, através do qual se insurge contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que fixou como valor total relativo à multa diária devida à parte autora/exequente a quantia de R$ 6.900,00 (seis mil e novecentos reais), por descumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos principais, referente ao fornecimento do medicamento micofenolato de mofetila. 2. Nas suas razões recursais, aduz a agravante, resumidamente, que: a ) não se mostra cabível a incidência da multa concomitantemente com a determinação de bloqueio de valores destinados à satisfação da obrigação, sob pena de bis in idem; b) a finalidade da multa cominatória é induzir ao cumprimento da obrigação, enquanto que o bloqueio de valores equivale a garantir aquisição dos medicamentos, de modo que ou se determina uma coisa ou outra, não sendo legítima a adoção de duas vias penosas aos cofres públicos para se chegar a um mesmo destino; c) há preferência da constrição judicial sobre a multa cominatória, conforme orienta o CNJ em seu Enunciado 74; d) não existe qualquer razoabilidade em cominar a multa diária, sendo certo que não houve desacatamento deliberado da ordem. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei nº 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. No que concerne à autorização para realização de bloqueio bancário via sistema BACENJUD, observa-se que a Segunda Turma apenas autoriza tal medida quando restar demonstrada, de forma manifesta, a recalcitrância do ente público em cumprir o seu mister, qual seja, o cumprimento da decisão judicial e o fornecimento da medicação (PJE 78813508660188574724, rel. Desembargador Federal Yuri Peixoto, j. 18/06/2019), não se podendo presumir, desde logo, a ocorrência de tal comportamento por parte do ente público. 5. Ao seu turno, a respeito da pena de multa diária, ressalta-se que a Segunda Turma possui posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 29099/CE, rel. Des. Federal Guilherme Monteiro, j. em 04/03/2015, DJe 29/09/2015). 6. In casu, considerando que, para o período de descumprimento da obrigação de fazer, já havia sido determinado o sequestro de verbas públicas, bem como levando-se em consideração o entendimento da 2ª Turma acerca da questão (impossibilidade de imposição de "astreintes" contra a Fazenda Pública), resta incabível a aplicação da multa diária em desfavor do agravante, mormente para que não ocorra "bis in idem". Precedente: PJE 5603756-39.8369.25.6.2782, Rel. Des. Fed. Rafael da Luz, Data de Assinatura: 09/05/2019. 7. Agravo de instrumento provido, para determinar o afastamento da multa diária. nbs
(PROCESSO: 56954157550407041698, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)