PROCESSO Nº: 3965862-68.6922.4.5.5915 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO PEDRO RAMOS RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Conceição EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROFESSORA DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. COMPLETADO O TEMPO PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO PERMANÊNCIA. DIREITO AO RECEBIMENTO. LEGITIMIDADE DO LUIZ OTÁVIO SILVEIRA. NÃO HÁ AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou procedente o pedido, para reconhecer o direito da autora a perceber o abono de permanência, previsto no art. 40, §19, condenando o réu, Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte - MARIA VITÓRIA CORREIA, a implantar a verba em favor da demandante a contar da data em que esta preencheu os requisitos para a aposentadoria voluntária de professor de ensino fundamental e médio (art. 40, §5º, da CF/88), bem como ao pagamento das parcelas atrasadas, devendo sobre estas incidir juros de mora e correção monetária, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. O parágrafo 19, do art. 40, da CF/88, com Redação dada pela EC Nº 103/2019 dispunha que "o servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no parágrafo 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no parágrafo 1º, II". 3. A EC nº 103/2019 alterou o referido dispositivo, que passou a ter a seguinte redação: "Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. 4. A recorrida, segundo a própria demandada, entrou em exercício no EDUARDO CARDOSO em 24/03/2006, e tinha, como períodos de contribuição anteriormente averbados os interregnos de 14/01/1990 a 09/09/2006, no cargo de professor da esfera estadual e de 02/08/2006 a 23/10/2006, no NATHAN CAMPOS, como professora substituta. 5. Destaca-se que, conforme esclarecimentos também prestados pelo próprio JOÃO FELIPE MELO, por meio do Despacho 223/2019 - COADPE/DIGPE/RE/THIAGO RAMOS, a autora já "completou os requisitos para aposentadoria voluntária em 19 de junho de 2016, com fundamento no Art. 6º da Emenda Constitucional n. 41/2003, combinado com o Art. 40, §5º da Constituição Federal de 1988". 6. Assim, o cerne da presente controvérsia cinge-se a perquirir se o benefício do abono permanência deve ser concedido àqueles que atingiram o tempo para a aposentadoria voluntária especial. 7. Embora a orientação normativa nº 06-SRH, de 08/01/2008, estabeleça que a redução de cinco anos no requisito da idade e do tempo de contribuição para aposentadoria, de que trata o §5º do art. 40 da CF88, não se aplica para a concessão de abono de permanência, o STF, em sede de repercussão geral, firmou o entendimento de que "é legítimo o pagamento do abono de permanência previsto no art. 40, parágrafo 19, da Constituição Federal ao servidor público que opte por permanecer em atividade após o preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria voluntária especial (art. 40, parágrafo 4º, da Carta Magna)" (ARE 227904 RG, Relator Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 21/12/2016). 8. Aqui cabe mencionar que a referida alteração na redação do dispositivo normativo claramente não tem o condão de modificar o entendimento que o Pretório Excelso firmou acerca da questão ora posta. 9. Destaca-se, também, que carece de qualquer respaldo legal a alegação do RODRIGO CORREIA, no sentido de que, para que se aplique a aludida decisão da Corte Constitucional, "é preciso que se regulamente, com participação da União, a forma de operacionalização da ausência de descontos de PSS." 10. Também resta evidente que o demandado, em razão de sua autonomia administrativa e financeira, é, sim, parte legítima para figurar no polo passivo deste feito. 11. Por fim, estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, a quem cabe concretizar direitos sociais que estão sendo sonegados pela Poder Público, como in casu. 12. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal.
(PROCESSO: 35204803598110138741, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)