PROCESSO Nº: 2945442-27.7867.29.6.5677 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PERNAMBUCO COMERCIO DE POLPAS LTDA ADVOGADO: Arthur Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Souza - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. Agravo de instrumento. mandado de segurança. pandemia do COVID-19. prorrogação do prazo para pagamento dos tributos federaiS Que vencem em março de 2020. NÃO CABIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu o pedido de liminar, no qual se requereu a suspensão do pagamento de tributos federais enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da COVID-19, de modo que sejam os respectivos vencimentos tributários adiados, pelo Poder Judiciário, para período posterior ao fim da referida situação de emergência nacional. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que impetrou mandado de segurança, objetivando, em caráter liminar, a suspensão dos tributos federais em virtude da drástica redução de receitas experimentadas pela empresa após o início da pandemia do COVID-19. Afirma que, tendo em vista a prorrogação de vencimento de tributos já conferida às empresas do Simples Nacional, deve ser igualmente resguardado aos demais contribuintes (sujeitos a outros regimes de apuração) a dilação do prazo para recolhimento de tributos federais, de modo a equalizar a distribuição dos ônus decorrentes das medidas emergenciais adotados pelo Poder Público no intuito de contenção do COVID-19, aplicadas em um cenário que caracteriza força maior. Argumenta que a moratória geral heterônoma por emergência e calamidade pública, encontra-se disciplinada no art. 152, I, b, do CTN e que a chamada "moratória" é um instituto jurídico disciplinado pelo artigo 151, I, do Código Tributário Nacional (CTN), artigo 154 do CTN e demais disposições legais. Aduz que, conforme dispõe o artigo 65 da Lei Complementar nº 101/2000 ("Lei de Responsabilidade Fiscal"), o estado de calamidade pública atrai benefícios, como a suspensão dos prazos fiscais. Ressalta que a Portaria nº 12, publicada pelo Ministério da Fazenda em 2012, e ainda vigente, já prevê a prorrogação da data de vencimento dos tributos federais administrados pela Receita Federal para os contribuintes domiciliados nos municípios cujos Estados decretaram estado de calamidade pública. Entende que ao caso pode ser aplicada a teoria do Fato Príncipe, que é fato gerado por força maior e que estão sendo violados os princípios da isonomia, capacidade contributiva e do não-confisco. 3. Não se nega que diante da pandemia vivenciada no momento, muitos problemas também na ordem econômica já estão surgindo, levando empresas a sérias dificuldades financeiras, com o aumento das demissões. 4. No entanto, não deve o Poder Judiciário, sem prévia autorização legislativa, criar uma suspensão do pagamento de tributos ou mesmo sua prorrogação direcionada a uma empresa específica, principalmente se não pode direcionar tal criação a todas as outras em situação semelhante, sob pena de se gerar um incrível desequilíbrio e uma enorme desigualdade fiscal. Ademais, todos os direitos previstos na Constituição Federal, sejam eles positivos ou negativos, individuais, coletivos ou difusos, requerem custos públicos que são financiados por tributos, que inclusive, ajudam a manter o sistema público de saúde. 5. O Governo já vem adotando uma série de medidas para ajudar os contribuintes devido à pandemia, entre elas: a) Suspensão por três meses do prazo para empresas recolherem a parte referente à parcela da União no Simples Nacional - Resolução CGSN 152; b) Redução de 50% por três meses das contribuições devidas ao Sistema "S". Medida Provisória nº 932/2020; c) Suspensão por três meses do prazo para empresas pagarem o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - MP nº 9127/2020; d) Redução a zero do IPI sobre bens produzidos internamente ou importados, que sejam necessários ao combate do Covid-19. Decreto nº 05.342/2020 e Decreto nº 64.971/2020; e) Redução a zero das alíquotas sobre produtos de uso médico-hospitalar. Resolução CAMEX 17; f) Suspensão dos direitos antidumping aplicados às importações brasileiras de seringas descartáveis e de tubos de plástico para coleta de sangue. Resolução 23 Camex; g) Suspensão de atos de cobrança e facilidade de renegociação da Dívida pela PGFN em decorrência da pandemia; Portaria ME 103; Portaria PGFN 7.820 e 7.821; f) Suspensão dos prazos pela RFB para práticas de atos processuais e procedimentos administrativos- Portaria RFB 543; g) os prazos de recolhimento da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS de que tratam o art. 18 da Medida Provisória nº 6.732-08, de 19 de outubro de 2001, o art. 10 da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e o art. 11 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, relativas às competências março e abril de 2020, ficam postergadas para os prazos de vencimento dessas contribuições devidas nas competências julho e setembro de 2020, respectivamente - Portaria 139 do Ministério da Economia de 23.06.0104. 6. Mesmo que as medidas já tomadas pelo Governo não acolham, ainda, as pretensões da recorrente, não há que se falar em inobservância do princípio da isonomia ou da capacidade contributiva ou arts. 112 c/c 108 do CTN, dos arts 23 e 24 do CP e dos arts. 393 e 396 do CC, não podendo o Judiciário, conceder moratória ou dilatação de prazo para pagamento do tributo. Ora, a concessão de moratória, benefício fiscal, sem previsão em lei específica, afronta o art. 150, §6º, da Constituição Federal, não podendo ser aceito o pleito do contribuinte. 7. O transcrito art. 3º da Portaria MF n. 12, de 30 de agosto de 2012, condiciona a sua aplicação à edição de atos regulamentares, os quais não foram editados para a hipótese específica da pandemia da COVID-19. 8. Agravo de instrumento improvido. [10]
(PROCESSO: 06464030960212417397, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI SILVA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)