PROCESSO Nº: 3261235-10.5458.7.3.9436 - AGRAVO DE INSTRUMENTO / AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL ROCHA PAIXAO SANTOS ADVOGADO: João Guilherme Mendes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Ramos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2445270-37.9012.26.7.0170 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. MULTA COM EFEITO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECÁLCULO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que rejeitou exceção de pré- executividade. 2. Consoante o enunciado da Súmula nº 393 do STJ, "a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 3. In casu, a parte agravante suscita: a) a nulidade da CDA; b) o recálculo da dívida tributária a partir dos paradigmas encontrados nas escriturações dispostas nos anos calendários posteriores à Resolução nº 34 do CNJ; e c) o efeito confiscatório das multas de 20% e 75%, culminando na respectiva extinção da execução. 4. Alega a parte agravante que a Certidão de Dívida Ativa não apresenta as exigências legais, a saber: informação da origem da dívida, individualização dos demonstrativos necessários, etc., de modo que deve ser nulo o título executivo, nos termos do que dispõe o art. 203 do CTN c/c os arts. 485, I e VI, e 330, III, do CPC/ 2015. 5. Entretanto, as alegações de nulidade são genéricas e não estão aptas a infirmar a presunção de certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a CDA, além do que tal intento demandaria dilação probatória, não sendo a exceção de pré-executividade a via adequada para tanto. 6. No mais, a alegação de que a multa aplicada tem efeito de caráter confiscatório, também não merece razão, tendo em vista que a multa foi aplicada consoante a legislação de regência da matéria (arts. 5º, II, e 37, caput, da Constituição Federal de 1988). 7. Por fim, o pedido de recálculo da dívida tributária a partir dos paradigmas encontrados nas escriturações dispostas nos anos calendários posteriores à Resolução nº 34 do CNJ, também esbarra nos estreitos limites da exceção de pré- executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 11908405717898994556, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)