PROCESSO Nº: 0511956-88.6992.22.7.1872 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: LUCCA LIMA ADVOGADO: Emanuel Duarte APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE ESTELIONATO MAJORADO EM DETRIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOLO NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 14 de junho de 2017, que julgou procedente a denúncia para condenar Bruno da Cunha, pelo capitulado no art. 171, § 3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal, às penas de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial de cumprimento aberto, e de 46 (quarenta e seis) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, substituída a primeira por duas restritivas de direitos a serem definidas pelo juízo da execução. 2. Noticia a denúncia que, em meados de 2015, Heitor da Conceição tentou obter para si, dolosamente, vantagem indevida consistente em benefício de aposentadoria por idade rural, ao peticionar com documentos falsos junto ao Juizado Especial Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, tentando induzir e manter em erro esse Juízo, bem como o Instituto Nacional da Previdência Social - Procuradoria Especializada em Caicó/RN e, para a consecução do seu intento, concorreu Enzo Gabriel Melo, na qualidade de presidente do sindicato de trabalhadores rurais de Currais Novos/RN, fornecendo-lhe certidão de tempo de atividade agrícola, ali apontando período de trabalho rural em época onde a primeira não atuava como agricultora; e Raul Costela, o qual declarou o desenvolvimento de atividades rurícolas pela primeira em suas terras durante o período compreendido entre 1º de dezembro de 1999 a 27 de julho de 2015, sendo que, na verdade, aquela não trabalhou nas citadas terras no período declarado, vindo tais fatos a serem descobertos a partir de relatos fornecidos à assistente social nomeada pelo Juízo, a qual colheu informações com diversos moradores da localidade, os quais afirmaram desconhecer aquela primeira acusada e que há muitos anos o acusado Cauê Gomes trabalha sozinho na propriedade rural, o Sítio Boa Esperança, enquanto que a esposa do mesmo afirmou que lembrava da primeira acusada trabalhando na propriedade do seu esposo na década de 1990, não sabendo prestar mais nenhuma informação, e o profissional de saúde da Unidade Básica de Saúde que atende a primeira e a sua família afirmou que a conhece há mais de 10 (dez) anos, e que ela residiu por muitos anos na rua Riacho Salgado, tendo se mudado há aproximadamente 3 (três) anos para a rua Maestro Chico Caçote, onde reside atualmente, ambas as ruas em Currais Novos/RN, aduzindo, ainda, que a mesma nunca trabalhou na agricultura durante esse período, sendo responsável pelos cuidados com o lar, e há aproximadamente 4 (quatro) anos começou a vender roupas juntamente com o seu esposo. 3. Em suas razões recursais, aduz Anthony Ferreira não haver ela pleiteado qualquer benefício previdenciário, apenas assinando a declaração de exercício de atividade rural em favor de Ana Laura Fernandes a partir da declaração firmada por Maria Vitória Barros, proprietário da unidade rural, e outros documentos por aquela apresentados, havendo, desta forma, sido induzida a erro, restando ausente justa causa, configurando-se atípico o fato delitivo a ela imputado, de estelionato judicial. No mérito, a ausência, por sua parte, de dolo, o qual, na sentença, se mostrou presumido por Sarah Lima e a impossibilidade de estelionato na forma culposa; a necessidade de homologação do documento por ela firmado pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na forma do art. 106, III, da Lei nº 8.213/1991, e do art. 62, § 2º, II, "c", do Decreto nº 3.048/1999, pelo que, isoladamente, não produziria quaisquer efeitos para fins de comprovação do exercício de atividade rural, mas mero início de prova. 4. Imputa-se à ora apelante haver ela, na qualidade de presidente do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Currais Novos/RN, fornecido a Lívia Santos uma declaração de tempo de atividade agrícola não condizente com o efetivo período de exercício da mesma. 5. Ao compulsar os autos, observa-se do seu depoimento perante a autoridade policial, asseverar que se baseou nos documentos pela mesma apresentados, e descritos na declaração, e "que além dos documentos descritos se baseou ainda no Contrato de Comodato Rural e Declaração expedidos pelo proprietário rural (...), que não efetuou qualquer 'investigação preliminar' para comprovação do tempo rural informado pela requerente". 6. Observa-se dos autos que a apontada declaração se cuida, na realidade, de um formulário preenchido pela parte interessada, constando inclusive a sua assinatura, em que a acusada, ora apelante, tão somente faz uma chancela, verificando-se, inclusive, trazer como subsídio a declaração firmada pelo corréu Miguel Monteiro. 7. O específico documento não veio a possuir qualquer relevância jurídica perante o INSS, diante da negativa de procedência ao pedido de concessão do benefício previdenciário, inclusive por não ser apenas ele o necessário para, na hipótese, em juízo ver revertida a decisão administrativa, pois necessário um maior arcabouço probatório, fazendo-se presente sua ineficácia; 8. Apelação provida. [15]
(PROCESSO: 48464867599185008562, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)