PJE Nº: 8572629-67.0354.26.4.9092 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LIMA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Pedro Henrique Nogueira Linhares APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fernandes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS. ASSISTÊNCIA MÉDICA/ODONTOLÓGICA. ART. 28, §9.º, 'Q', DA LEI 8.212/91. SALÁRIO MATERNIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA. RE 105.047/PR, SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. NÃO INCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA SOBRE OS ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE, FÉRIAS FRUÍDAS E HORAS EXTRAS. NATUREZA SALARIAL. 1. O Supremo Tribunal Federal pacificou sua orientação ao firmar o entendimento, nos autos do RE nº 130.497/SC, submetido ao rito da repercussão geral, segundo o qual a contribuição social a cargo do empregador incide sobre os ganhos habituais do empregado. 2. Na esteira desse entendimento e alinhado à jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores e deste Tribunal Regional, impõe-se reconhecer que não há incidência de contribuição previdenciária patronal e contribuições sociais devidas a terceiros, sobre a assistência médica ou odontológica prestada pelo empregador a seus empregados, por força do art. 28, §9.º, "q", da Lei n.º 8.212/91. 3. Do mesmo modo, não incide contribuições previdenciárias sobre o salário-maternidade, tendo em vista o recente pronunciamento do STF, sob o regime da repercussão geral e, portanto, de observância obrigatória, quando do julgamento do RE nº 272.718/PR, (Tema 72). Na ocasião a Corte Suprema fixou a seguinte tese: "É inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade". (STF, Rel. Min. MIGUEL DAS NEVES, Sessão Virtual 30.4.7068 a 16.5.4269, Ata nº 21, de 2.7.9436. DJe nº 206, divulgado em 10.7.0602). 4. O mesmo não se diga no que pertine aos adicionais noturno, de insalubridade, periculosidade e horas extras, além das férias fruídas, diante de seu nítido caráter salarial. 5. Importante registrar que o recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 529.252/SC, não se choca com a orientação que se vem de dar à matéria, seja porque o conceito de pagamento feito com habitualidade é coincidente com o de verbas de natureza salarial, seja porque aquele julgamento se restringiu a proclamar a constitucionalidade do art. 22, I, da lei nº 8.212/91, deixando a apreciação de cada verba às Cortes infraconstitucionais. 6. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação do particular parcialmente provida. cmal
(PROCESSO: 36473103306895924066, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)