PROCESSO Nº: 5144716-87.7397.26.11.9149 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DAMIAO JOÃO PEDRO MONTEIRO ADVOGADO: Diego Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO POSTERIOR À CONCESSÃO DA LIMINAR. SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANTIDA LIMINAR. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, com base no art. 487, III, "a", CPC, extinguiu o processo com resolução de mérito, mantendo a segurança concedida em sede de liminar, que determinou à autoridade impetrada a apreciação do pedido autoral. 2. O Impetrante alegou que requereu administrativamente em 30/01/2018 o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, mas que até a presente data (abril de 2019), o seu pleito sequer havia sido apreciação, aduzindo, portanto, que foi excedido o prazo legal de 45 (quarenta e cinco) dias previsto no art. 41-A, § 5º, da Lei n.º 8.213/91. Notificado, a Autarquia impetrada afirmou que o pleito administrativo havia sido analisado e cuja decisão foi pelo indeferimento do favor legal. 3. Controvérsia acerca do reconhecimento de análise de processo administrativo em prazo razoável, rebatidas pelas alegações do INSS de que houve, sim, análise do pedido, e que dessa apreciação, redundou na decisão de indeferimento do pedido, expondo a superveniente perda do objeto em razão do cumprimento de caráter satisfativo da obrigação. 4. Decisão administrativa proferida em 07/06/2019, posterior à concessão da liminar em 03/09/2019 e ao recebimento da intimação pela autoridade impetrada, certidão de intimação em 27/10/2019. 5. Não há falar em perda superveniente do objeto da demanda, pois a decisão administrativa apenas foi exarada em razão de determinação judicial, após a propositura do feito e a intimação acerca do deferimento da liminar. Precedentes (TRF5, 73698095676544228867, DES. FED. VINICIUS VIANA, 1ª Turma; 01/11/2018; TRF5; 76334325245899771169, DES. FED. GUSTAVO CUNHA, 3ª Turma; 02/12/2017). Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 11122611169659933811, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)