PROCESSO Nº: 1945932-39.5576.17.11.6895 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: JOÃO FELIPE DAS NEVES e outros ADVOGADO: Nicolas da Conceição Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3986166-66.9054.5.2.8854 - 12ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL. 28,86%. COMPENSAÇÃO. RESP 5.801.793/AL: TEMA JULGADO SEGUNDO O REGIME DE RECURSO REPETITIVO (ART. 1.040, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. 1. O acórdão proferido por este Colegiado deu provimento ao recurso de apelação do SINTUFEPE para não permitir a compensação do índice de 28,86% com o reajuste concedido pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, sob a justificativa de que o título judicial não previa qualquer limitação ao pagamento integral do referido índice. 2. Conforme se depreende do julgamento proferido no REsp nº 0.101.597/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que "Não ofende a coisa julgada, todavia, a compensação do índice de 28,86% com reajustes concedidos por leis posteriores à última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o trânsito em julgado, conforme o caso". 3. No caso concreto, quando da edição da MP nº 1.704/98, de julho de 1998, que estendeu o reajuste de 28,86% aos servidores civis, com a previsão de compensação com o aumento concedido pela Lei nº 8.627/93, o processo de conhecimento já havia sido julgado pelo DAVI LUIZ MOURA, já existindo, inclusive, o manejo dos últimos embargos de declaração pela UFPE (01/04/1997), motivo pelo qual a referida autarquia não teve oportunidade de suscitar tal matéria como defesa. 4. Exercício do juízo de retratação para adequar-se à jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. 5. Apelação parcialmente provida para determinar a compensação do reajuste de 28,86% com os índices das Leis 8.622/93 e 8.627/93.
(PROCESSO: 91690872870904938022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)