PROCESSO Nº: 0190254-31.5905.23.11.5805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO FELIPE RAMOS ADVOGADO: Ian da Mota - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Santos (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM TAL PRESUNÇÃO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, por considerar que os valores percebidos como remuneração mensal pela parte autora ultrapassa o montante de R$ 4.000,00, conforme declaração de ajuste anual de imposto de renda acostada aos autos, determinando o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem apreciação do mérito. 2. Sobre a matéria, observa-se que há diversos precedentes do Superior Tribunal de Justiça que rejeitam a adoção de qualquer critério objetivo para fins de deferimento da gratuidade judiciária, devendo ser analisada, caso a caso, a presença dos seus requisitos autorizadores: AgInt no REsp 9767749/RS, Rel. Ministra ANA JULIA BARBOSA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 20/05/2018; REsp 8522885/PE, Rel. Ministro OG GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2018, DJe 28/03/2018). 3. Sendo assim, não seria possível indeferir o benefício pretendido pela autora, amparado em alegação de hipossuficiência que se presume legítima, tão somente com base na condição de a mesma ter renda mensal de R$ 4.000,00, pois tal montante não é suficiente para infirmar a alegação de hipossuficiência econômica por ela apresentada. A presunção de veracidade da declaração de miserabilidade apenas poderia ceder ante a comprovação de elementos que denotassem o não preenchimento dos requisitos legais, o que não ocorreu nestes autos. 4. Agravo de instrumento provido. LN
(PROCESSO: 44991529965731675960, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELA DA COSTA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)