PROCESSO Nº: 9132046-43.0555.8.5.5305 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN MELO ADVOGADO: Emanuel da Rosa EMBARGANTE: FELIPE FOGAÇA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; 2. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 37516482665299129072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)