PROCESSO Nº: 2711687-80.2807.17.9.2748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES e outro ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro APELADO: YAGO DAS NEVES e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Ribeiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Cunha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Nogueira EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PLEITO CUMULADO DE DEMOLIÇÃO. CONSTRUÇÕES EM FAIXA DE DOMÍNIO E ÁREA "NON AEDIFICANDI" AO LONGO DE FERROVIA. LEI N. 6.766/79. DECRETO N. 2.089/63. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. 1. Apelações interpostas pela Transnordestina Logística S/A e pelo DNIT em face da sentença que, em sede de Ação de Reintegração de Posse com pedido de liminar, julgou improcedente o pedido. Os honorários advocatícios a cargo da FTL foram fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. Em suas razões recursais, a Transnordestina, sustentou, em síntese, que: a) restou demonstrada a posse anterior da área invadida pelos Apelados, em favor da Apelante; b) é vedada toda e qualquer construção ao longo das ferrovias, sendo obrigatória a reserva de uma faixa "non aedificandi" de 15,00 metros, para cada lado dos trilhos, contados a partir da faixa de domínio; c) o esbulho possessório praticado pelos apelados restou configurado, pois incontroversa a presença de construções invadindo a área "non aedificandi" e a faixa de domínio, conforme laudo pericial, fotografias, relatórios e demais documentos que instruíram a petição inicial, por se tratar de bem público imprescritível; d) restando configurada a indevida ocupação, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, devendo toda e qualquer construção irregular na área não edificável ser demolida em benefício da segurança das pessoas que vivem no local e do tráfego ferroviário; e) "a Lei 6.769/79, assim como os Decretos 2.089/63 e 7.929/2013 não podem ser interpretados no sentido de alterar aquilo que o legislador constituinte estabeleceu quanto à manutenção desses direitos, sob pena de ter-se uma manifestação teratologicamente violadora da segurança jurídica, ultima ratio do Direito.". Caso seja mantida a condenação, pediu a minoração do valor de honorários advocatícios em razão da desobediência ao art. 85, §§ 2º e 8º do NCPC. 3. O DNIT assevera que a faixa de domínio constitui bem público sobre o qual se encontra construída a linha férrea e que teria uma largura mínima de 6 (seis) metros, contados, lateralmente, a partir do trilho exterior. Aduz que a faixa non aedificandi, que se constitui terreno particular sobre o qual pesa uma limitação administrativa de não erguer construção, começa logo onde termina a faixa de domínio, nos termos do art. 4º, III, da Lei N. 6.766/79, sendo que qualquer construção dentro de uma dessas duas faixas de terra, como fizeram os Réus, há de ser considerada irregular e imediatamente desfeita. Ao final, pediu a reforma da sentença, para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial. 4. O Decreto (do Conselho de Ministros) nº 2.089/63, por meio do qual foi aprovado o regulamento de segurança, tráfego e polícia das estradas de ferro, identificava, como faixa de domínio, "a faixa mínima de terreno necessária à perfeita segurança do tráfego dos trens", dispondo, ainda, que "terá seus limites lateralmente fixados por uma linha distante seis metros do trilho exterior, salvo em casos excepcionais[...]" (§ 2º, do art. 9º). Já o Decreto nº 1.832/96 fixa que a "Administração Ferroviária deverá implantar dispositivos de proteção e segurança ao longo de suas faixas de domínio" (art. 12). Além disso, o Decreto nº 7.929/2013 aborda o tema referente às margens de via férrea, dispondo: "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º, do art. 1º). A propósito, este último ato normativo dispõe que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º, do art. 2º). Por fim, a Lei nº 6.766/79 estabelece que, "ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica" (art. 4º, III). 5. Não se confunde a faixa de domínio com área non aedificandi. A primeira é de propriedade pública, afeta, diretamente, à prestação do serviço público de transporte ferroviário (porque concernente à área em que se situam as vias férreas e outras instalações ferroviárias, bem como aos espaços destinados à manutenção e à expansão do sistema); enquanto a segunda pode ser de propriedade particular, mas sujeita, por razões de segurança, à limitação administrativa (já que nela não é possível construir), distando a partir da faixa de domínio. A razão de ser da proibição é, justamente, o perigo que as referidas construções representam para os usuários das ferrovias e terceiros que transitam em suas adjacências. 6. Dúvidas não restam quanto à efetiva construção na área não edificável ao longo dos trilhos de ferrovia, consoante se infere da conclusão do laudo pericial (ID. 8089815.6146680), "in verbis": "(...) O imóvel sob número de ordem 14 do quadro 1 não invade a faixa de domínio público considerada de 6,00 metros a partir dos trilhos e todos os demais imóveis consignados no quadro 1 invadem a referida faixa de domínio público. Todos os imóveis consignados no quadro 1 invadem a área não edificável considerada de 15 (quinze) metros a partir dos trilhos. (...)." 7. Sendo imposições de ordem geral, as limitações administrativas não rendem ensejo a indenização a ser paga pelo Poder Público, sequer em favor dos eventuais proprietários, muito menos dos possuidores ou detentores do imóvel, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas como mera detenção. 8. Sopesando o fato da inatividade consolidada das linhas férreas e a ausência de perspectivas de reativação da malha ferroviária, fatos que prejudicam as finalidades para as quais foram criados indigitados espaços de proteção, deve ser preservada a parte dos imóveis que se encontra fora da faixa de domínio, mas dentro de área non aedificandi, ou seja, a área afetada por limitações administrativas, decorrente da finalidade a que se presta para o serviço público, até que sobreviesse fato novo, a exemplo da reativação do serviço ferroviário. Precedentes: (ERICK MOREIRA - Processo 2906136-80.7703.5.8.4540, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Daniel Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 04/07/2020; e PEDRO HENRIQUE CUNHA - Processo 1735107-50.1665.25.2.0082, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor Nascimento, 1ª Turma, Julgamento: 31/07/2020). 9. Honorários sucumbenciais minorados para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). 10. Apelação da FTL provida, em parte (item 9). Apelação do DNIT improvida. Sem honorários recursais, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais na Primeira Instância. ota
(PROCESSO: 42735351236979601866, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)