PROCESSO Nº: 4647345-74.5032.22.1.4304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÊ NOGUEIRA ADVOGADO: Eduardo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Porto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Melo E Isaac Costela E M E N T A APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. IMPOSSIBILIDADE DA EXCLUSÃO DE FILHA PENSIONISTA. MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE DEPENDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedente pedido de reenquadramento da particular, pensionista em virtude da morte do pai, como dependente deste, militar falecido, no Cadastro de Beneficiários do SISAU, para fins de assistência médico-hospitalar, determinando a anulação do ato administrativo que a havia excluído do referido cadastro e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se a condição de pensionista tem o condão de afastar o enquadramento da filha de militar falecido como sua dependente no Cadastro de Beneficiários do SISAU (Sistema de Saúde da Aeronáutica), em função da garantia de assistência médico-hospitalar aos dependentes de militares, na forma do art. 50 da Lei nº 6.880/1980 (Estatuto dos Militares). 3. O recebimento de pensão pela apelada, ao invés de lhe suprimir a condição de dependente, somente a corrobora. Como pensionista, os proventos recebidos não consistem em remuneração, não advindos de trabalho por parte da particular, mas, de outra sorte, da sua condição de dependente. Ora, o Estatuto dos Militares, ao definir os dependentes, não estipula a perda de tal condição em virtude da morte do instituidor, não prevendo igualmente a perda do direito à assistência médico-hospitalar. De fato, a concessão de pensão implica manutenção do elo de dependência com o de cujus, sendo-lhe mantido o amparo por benefício a outro título. 4. Assim, a Norma de Serviço do Comando da Aeronáutica nº 160-5 (NSCA 106-5), aprovada pela PORTARIA COMGEP Nº 643/3SC, DE 12 DE ABRIL DE 2017, que excluiu as pensionistas de militares do rol de dependentes legalmente previstos para fins de assistência à saúde, extrapolou o poder regulamentar, sem o respectivo amparo legal. A apelada, inclusive, contribuía para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), conforme se verifica do contracheque de id. 5497234.4236376. Precedentes: PROCESSO Nº 9650821-51.6331.2.12.0739, Desembargador Federal Guilherme Martins, Terceira Turma, julgado em 19/04/2019; PROCESSO Nº 5458072-79.28.5.1341, Desembargador Federal Cauê da Conceição, Terceira Turma, julgado em 22/01/2018). 5. Ademais, há que se reconhecer a necessidade de condenar a União ao pagamento de danos morais pelo abalo emocional advindo da exclusão da assistência médico-hospitalar repentinamente, especialmente considerando sua idade avançada e cuidados exigidos pela própria condição. 6. Apelação improvida, mantido o entendimento da sentença de que a parte autora não pode ser excluída do SISAU em virtude da condição de pensionista, determinando sua reinclusão. 7. Majoram-se os honorários advocatícios em um ponto percentual em virtude da dupla sucumbência da União, na forma do art. 85, § 11, CPC.
(PROCESSO: 52073367120194212868, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)