PROCESSO Nº: 6137791-22.4522.10.9.1438 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: CEDRO PREFEITURA/PE ADVOGADO: Enrico da Paz PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Cardoso Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Costela Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REPARTIÇÃO DE RECEITAS. FPM. REPASSE. INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE OS PERCENTUAIS PREVISTOS NAS EC 55/07 E EC 84/14. DESCABIMENTO. 1. Remessa Necessária em face da sentença que julgou improcedente o pedido de cálculo da cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios com incidência de juros corrigidos pela Taxa SELIC, formulado pelo Município de Cedro/PE. 2. O FPM, que é constituído do percentual de 22,5% do produto da arrecadação dos impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 55/2007, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano, e também acrescido de 1% incluído pela Emenda Constitucional nº 84/2014, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano, totalizando o percentual de 24,5%. 3. O Município/Autor argumenta que os valores que lhe são repassados permanecem, durante certo período, depositados em conta da União e que, por isso, rendem juros pagos pelo Banco Central, nos termos da Medida Provisória nº 4.397-15/2001. 4. Verifica-se, na referida Medida Provisória, que se trata de relação obrigacional estabelecida entre o Tesouro Nacional (UNIÃO) e o Banco Central do Brasil, onde é estabelecida uma remuneração do capital da União que esteja depositado na referida autarquia. Ocorre que esta previsão normativa não abrange terceiros com quem referidas pessoas jurídicas tenham obrigações de qualquer natureza. 5. No pagamento pontual não há sequer a obrigação de pagar a correção monetária, muito menos para o pagamento de juros. Precedente: ALEXANDRE BARROS - Processo 5527250-35.1523.8.2.5388, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - , Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Lopes, 3ª Turma, Julgamento: 16/12/2018. Remessa Necessária improvida. lcp
(PROCESSO: 64168689253111766523, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)