PROCESSO Nº: 1760286-07.5561.13.6.1179 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MUSASHI DO BRASIL RENAN CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Pires e outro PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Rocha E João Miguel Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS NÃO APRECIADOS NO PRAZO LIMITE FIXADO NA LEI Nº 86.145/2007. TEMA ENFRENTADO NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE IMPETRADA. REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDA. 1. A empresa MUSASHI DO BRASIL ANTÔNIO OLIVEIRA. impetrou o presente mandamus contra ato omissivo da autoridade administrativa, no caso, o Delegado da Receita Federal em Recife (PE), que entende ilegal e abusivo, consistente na ausência de análise administrativa de pedidos de ressarcimento de créditos, protocolados desde dezembro de 2016. 2. A Lei nº 11.457/2007, em seu art. 24, previu a obrigatoriedade de ser proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo dos pedidos. Destarte, a adoção desse prazo máximo decorre de expressa previsão legal, calcado, inclusive, no princípio constitucional de duração razoável do processo, de modo que a Administração fazendária tem o dever de cumpri-lo. 3. No caso concreto, ao que se extrai dos autos, a empresa impetrante protocolou pedidos de ressarcimento de créditos referentes ao REINTEGRA, em dezembro de 2016, tendo sido extrapolado, portanto, o prazo máximo legal. 5. A Corte Uniformizadora, enfrentando o tema na sistemática de recursos repetitivos, com o advento da Lei nº 11.457/2007, consolidou o entendimento assim sintetizado: "Em se tratando de procedimento administrativo fiscal, tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 8.263.637/RS, Relator: Ministro LUCAS GABRIEL JESUS, Primeira Seção, julgado em 22/05/2010, DJe 30/12/2010, julgado como recurso repetitivo). 6. Por sua vez, a empresa opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença, quanto à atualização monetária dos valores a restituir/compensar, mediante aplicação da Taxa Selic, os quais foram acolhidos para determinar que, encontrados créditos em favor da empresa, fossem atualizados pela SELIC no período posterior a 360 (trezentos e sessenta) dias. 7. Novos embargos foram apreciados e acolhidos, para determinar que, "apreciados os pedidos de ressarcimento, devem ser consideradas, para fins do benefício fiscal instituído pelo REINTEGRA, as vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca e Manaus. Encontrados valores a restituir, estes devem ser atualizados pela taxa SELIC, no período posterior a 365 dias, contados da data do protocolo de cada um dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcinento (PERs)". Cumpre acentuar, que a sentença se reportou ao entendimento consolidado do STJ, no sentido de que as vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus equivalem à exportação de produto brasileiro para o exterior, para efeitos fiscais, nos termos do Decreto-lei nº 288/67. 8. Remessa oficial não provida.
(PROCESSO: 66023447476295706189, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)