PROCESSO Nº: 9153175-63.2513.23.8.5956 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J SALES ARAUJO COMERCIO LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Moraes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Costa EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106. APLICABILIDADE. 1 Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. 2. Sobre a prescrição intercorrente, o STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.509.028/RS (Temas 566 a 571), consignou que: o prazo de 1 ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; findo o prazo de 1 ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. 3. Aplicando a interpretação do colendo STJ ao caso concreto, pode-se considerar que: A Execução Fiscal foi ajuizada em 01/09/2004; A citação válida da Empresa ocorreu em 26/06/2005; A empresa compareceu espontaneamente aos autos no dia 08/03/1997, para ofertar bens à penhora; Em 28/10/2005, foi certificado nos autos a inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido; O processo foi concluso ao Magistrado em 10/10/2007, e, somente em 28/07/2009, foi proferido despacho, determinando a intimação da Exequente para que promovesse os atos necessários ao prosseguimento da execução; Em 01/08/2009, a Exequente requereu que fosse decretada a indisponibilidade dos bens e direitos da Executada, nos termos do art. 185-A, do CTN; Em 27/09/2009, o Juiz de Direito proferiu despacho declinando da competência para apreciação do feito, e determinou a remessa dos autos à 26ª Vara da Justiça Federal na Comarca de Palmares; Em 08/05/2011, o feito foi distribuído na 26ª Vara da Justiça Federal e, por meio de despacho, o Juiz devolveu os autos ao Juízo de Direito da Comarca de Tamandaré/PE, em face da alegação de incompetência do respectivo juízo para apreciação do caso; Em 16/09/2005, após o decurso de quase 4 (quatro) anos, o Juiz, considerando que a Exequente se encontrava inerte, ordenou a suspensão do processo pelo prazo de 1(um) ano, com o posterior arquivamento dos autos, após decorrido o prazo de suspensão, sem que tivessem sido localizados bens e/ou endereço do devedor, bem determinou vista dos autos à Fazenda Pública; Em 07/10/2015, a Exequente requereu o bloqueio de valores existentes em contas bancárias de titularidade da Executada via sistema Bacenjuj; Em 04/09/2017, a Chefe de Secretaria determinou, de ofício, a intimação da Exequente para se manifestar sobre a ordem judicial de bloqueio de valores e/ou restrição judicial sobre veículos, requerendo o que entendesse de direito; Somente em 15/05/2018 a Exequente tomou ciência da não localização de bens em nome do devedor, tendo requerido, na oportunidade, a suspensão/arquivamento dos autos, em razão do valor do crédito ser inferior a R$ 2.695.778,00, nos termos do art. 20, da Portaria 396/2016; Despacho proferido em 20/08/2018 deferindo o pedido de suspensão do feito por 1 (um) ano, com posterior arquivamento provisório, dentro do procedimento do art. 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Dessa forma, resta claro que a demora verificada no andamento do feito decorreu exclusivamente dos mecanismos do Poder Judiciário, sem que tal fato possa ser imputado à Exequente, atraindo, assim, a incidência da Súmula 106, do STJ. 5. Destarte, não há que se falar em inércia da Apelante para a consecução do seu crédito, tal como consignado na sentença combatida. 6. Apelação provida, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular seguimento da Execução. tcv
(PROCESSO: 68171460054531445884, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)