PROCESSO Nº: 3301189-05.3295.5.12.5399 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAQUIM DA CRUZ ADVOGADO: Vicente Viana e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Caldeira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Hipótese de demora na apreciação de requerimento de benefício do RGPS. Em suas razões recursais, a autarquia apelante afirma que há um enorme número de aposentadorias a propiciar a diminuição dos cargos providos no INSS. Defendeu que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, considera-se razoável aguardar o dobro do prazo legal, ou seja, apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. Tal entendimento foi uniformizado pela Quarta Turma desta Corte, na sessão de julgamento realizada em 14/01/2020. (Processos de nº 4090192-94.2190.19.9.1762 e 3557603-09.7141.11.7.9302) 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 13/05/2019, mais de 90 dias antes da impetração, sem que tenha sido analisado, tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 5. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, apenas para estabelecer o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para o INSS analisar o requerimento administrativo.
(PROCESSO: 94444681747772656386, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)