Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vicente da Mota Nº: 4054655-36.6061.10.10.0269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO LOPES ADVOGADO: Larisse Felipe Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal LORENA BARBOSA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Caldeira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. MÉDICO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. REGISTRO EM CTPS. RECURSO DO INSS IMPROVIDO. 1. Apelação em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral, com conversão do tempo de serviço prestado em condições especiais para comum, sem incidência do fator previdenciário. Condenou a autarquia no pagamento das parcelas retroativas desde a data do requerimento administrativo, corrigidas e acrescidas de juros de mora contados da citação, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Requer o INSS, preliminarmente, o recebimento da apelação no duplo efeito. No mérito, aduz em síntese que não é possível a conversão do tempo especial para comum no caso de contribuições individuais, como no caso, em que o segurado laborou como médico autônomo, estando, ainda, afastada a habitualidade e permanência características da atividade especial. 3. Não se vislumbra o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação é inverso, tendo em vista a natureza alimentar do benefício pretendido. Além disso, não há nada nos autos que leve à conclusão de que o autor não terá condições de ressarcir os cofres públicos em caso de improcedência do pedido. 4. A parte autora exerceu, no período de 04/03/1987 a 15/08/1995, atividade considerada especial por enquadramento, nos termos do item 2.1.3 do Anexo II de Decreto nº 07.058/79 (medicina). 5. No que concerne aos demais períodos, quais sejam: 25/12/1995 a 19/05/1996; 24.05.9284 a 17.07.9841; 11.10.1888 a 22.01.4060; 01.09.3417 a 02.10.4397; 25.12.9092 a 10.06.6887; 31.01.9159 a 24.12.6505; 23.10.7443 a 07.05.7061; 15.12.1914 a 20.08.2350; 02.04.2660 a 07.05.4495; 01.10.3769 a 17.05.4207, ora laborados como contribuinte individual/autônomo e ora laborados por meio de vínculos empregatícios, tem-se que foram exercidos na atividade comum. 6. A falta de previsão legal para o autônomo recolher um valor correspondente à aposentadoria especial não pode obstar-lhe o reconhecimento da especialidade, o que se constituiria em ato discriminatório, se ele exerceu a atividade enquadrável como especial. 7. A Lei de Benefícios da Previdência Social, ao instituir a aposentadoria especial e a conversão de tempo especial em comum, não excepcionou o contribuinte individual, apenas exigiu que o segurado, sem qualquer limitação quanto à sua categoria (empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual), trabalhasse sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 8. Não há que se falar em incompatibilidade do exercício da medicina, na modalidade autônoma, com o exercício da atividade considerada especial uma vez que no período acima o segurado estava amparado pela legislação aplicável à época que enquadrava a atividade exercida como especial. 9. Estando comprovado, através de enquadramento ou suporte técnico (PPP e Laudo) que o requerente estava submetido a condições singulares de trabalho, deve o tempo de serviço respectivo ser computado como atividade especial, devendo tal período ser convertido em comum e somado aos demais períodos para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, nos termos da legislação respectiva. 9. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme restou confirmado na sentença, que definiu a aplicação dos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários de sucumbência majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 78964187451181342885, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)