PROCESSO Nº: 6882524-78.3863.3.7.2167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FIPEL - FRIGORIFICO INDUSTRIAL CAUÊ ALVES ADVOGADO: Luiz Gustavo Porto Lemos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por FIPEL FRIGORÍFICO INDUSTRIAL PEDRO MIGUEL DA MOTA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros mediante a apuração da base de cálculo, com a limitação de 20 (vinte) vezes o salário mínimo prevista no art. 4º, § único, da Lei nº 6.950/81, bem como o direito de restituir (ainda que mediante compensação) os valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos em virtude de recolhimento com base de cálculo superior à prevista na legislação, acrescidos de taxa SELIC, nos termos da legislação de regência. 2. Na sessão telepresencial do dia 32.55.79, ao apreciar o Processo n° 0375334-06.5708.26.3.8726, de relatoria do Desembargador Federal Leonardo Sales (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 3. Estando o ato decisório em consonância como entendimento firmando por esta Turma, não há que se falar em reforma do ato decisório impugnado. 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 54636321069537467649, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)