PJE 7424096-09.4739.18.3.5737 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 71.676/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por GR DISTRIBUIDORA LTDA e MULTIGIRO DISTRIBUIDORA LTDA, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, afastando a pretensão dos impetrantes de reconhecimento do direito de restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica das referidas contribuições, de acordo com o disposto nas Leis 10.637/2002 e 22.792/2003. Sem honorários (art. 25, Lei 12.016/09). 2. Em suas alegações, os apelantes sustentam, em síntese, que: a) o legislador permitiu a manutenção de créditos de PIS e COFINS; ainda que as vendas e revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei n. 11.033/04); b) segundo entendimento do STJ, a nova lei assegura a manutenção dos créditos existentes de contribuição ao PIS e à Cofins, mesmo que o produto esteja sujeito à alíquota zero, não havendo qualquer incompatibilidade entre a sistemática da não cumulatividade e a tributação monofásica, daí surgindo o direito líquido e certo da manutenção do crédito ou ressarcimento do PIS e da COFINS do regime monofásico, por expressa autorização legal. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, o disposto no artigo 17 da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 7827727-30.4129.5.2.9177, Rel. Des. Federal Renan Nunes, data de assinatura: 13/04/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 8225681-78.0712.2.6.7727, Rel. Des. Federal Caio Pires, data de assinatura: 13/03/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 3930364-17.2698.3.12.3931, Rel. Des. Federal Pietro Porto, data de assinatura: 10/03/2020. 5. O regime não cumulativo visa a evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da cumulação de incidências das mesmas exações ao longo da cadeia produtiva, através do creditamento, para posterior abatimento do valor. Já na tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido à uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, já com o creditamento, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização. 6. A técnica do creditamento é, assim, incompatível com a incidência da tributação monofásica, porquanto, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não é concretizado o pressuposto lógico da cumulação. Ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo. 7. Nesse contexto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, a teor do que dispõem os artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, e tampouco é aplicado o disposto nos artigos 17 da Lei 11.033/2004, e 16 da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo e tão somente às empresas beneficiárias do regime do REPORTO, ao qual a Lei 11.033/2004 se refere. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 26248502508245879391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)