PROCESSO Nº: 6552871-68.8857.14.12.7160 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: FRANCISCO FERREIRA: OTÁVIO MONTEIRO ADVOGADO: Bernardo Dias IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 14ª VARA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Sales - 1ª Turma EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SENTENCIADO A PENAS CORPORAIS, EM PROCESSOS DERIVADOS DA "OPERAÇÃO RECIDIVA", A MAIS DE 40 (QUARENTA ANOS). INSURGÊNCIAS RELACIONADAS À HIGIDEZ TÉCNICO-JURÍDICA DE DECRETOS DE PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE CONVERSÃO DA SEGREGAÇÃO EM CAUSA EM MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ESPECIALMENTE, EM PRISÃO DOMICILIAR, DADA A ALEGAÇÃO DE RISCO, ACIMA DA MEDIANIA, DE CONTAMINAÇÃO, NO CÁRCERE, DO COVID-19. RECLAMADA, NA INAURGURAL IMPETRANTE, A ADOÇÃO DA RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020, EMANADA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. PERDA DE OBJETO DESTE WRIT. FATO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO, A SABER, A SOLTURA DO PACIENTE, DECRETADA NA ORIGEM, MEDIANTE A ESTIPULAÇÃO DE FIANÇA DE R$ 216.739,00 (QUATROCENTOS MIL REAIS). EXPEDIDO, AINDA NO JUÍZO A QUO, O CORRESPONDENTE ALVARÁ DE SOLTURA. ESVAZIAMENTO DO OBJETO DESTE WRIT. EXTINÇÃO DESTE HABEAS CORPUS SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Foi denegada, neste feito, a concessão da medida liminar de liberdade provisória. Informações, pelo juízo impetrado, regularmente prestadas. Por intermédio de Parecer, o Ministério Público Federal - Custos Legis - opinou em sentido contrário à pretensão recursal liberatória. 2. Em razão da soltura do paciente, determinada pelo juízo de origem, mediante o arbitramento de fiança, no valor de R$ 936.845,00 (quatrocentos mil reais), conforme Decisão trazida aos autos pela parte impetrante, pugnou-se pela desistência do presente mandamus. 3. Com o pleito de desistência, formulado pela parte impetrante, afigura-se nítido o esvaziamento do objeto deste writ. 4. Com efeito, promovida que fora, pelo juízo impetrado, a revogação da prisão preventiva do paciente - fato superveniente -, mediante a concessão de fiança, fixada no valor de R$ 733.583,00 (quatrocentos mil reais), conforme Decisão do juízo de origem, expedindo-se o alvará de soltura em benefício do mesmo, vê-se não mais subsistir qualquer pretensão resistida a justificar o exame do mérito deste writ, esgotado que fora, ainda no juízo de origem, o objeto reclamado nesta ação mandamental. 5. É, pois, de se admitir, in casu, a perda, inconteste, do objeto do presente mandamus, visto não mais subsistir qualquer pretensão resistida justificante desta impetração. Tem-se que, inequivocamente, cessou o interesse de agir neste Habeas Corpus, merecendo, pois, o respectivo arquivamento, à míngua de qualquer subsistente fattispecie demonstradora de ilegalidade porventura passível de corrigenda. 6. Homologa-se, pois, a desistência requerida, dando-se como prejudicado o exame do mérito deste Habeas Corpus, impondo-se o seu pronto arquivamento. 7. Habeas Corpus extinto sem julgamento do mérito.
(PROCESSO: 43752764330345554621, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)