PROCESSO Nº: 9558392-24.2295.15.11.2542 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE CORREIA ADVOGADO: Ihuna Maria Rodrigues Barros Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Rodrigues - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ACIDENTE DE TRABALHO. CF, ART. 109, I. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS que alega a incompetência absoluta da Justiça Federal, para processar e julgar a presente demanda que trata de restabelecimento de benefício decorrente de acidente de trabalho. 2. No caso em apreço, o benefício previdenciário que o recorrente aufere decorreu de acidente de trabalho (espécie 91), conforme o id. nº 2911821.84028757 (fl. 04). 3. Observa-se que, de fato, razão assiste ao INSS. Decorrendo o benefício almejado, de acidente de trabalho, deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal, porque, nos termos do art. 109, I, da CF/88, a ela compete julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. Reconhece-se a incompetência deste Tribunal Regional Federal para apreciar o recurso. Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.
(PROCESSO: 16364637507205820562, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)