PJE 0272674-88.6931.24.5.3753 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA. APELO DA DEFESA. VÍTIMA COM A LIBERDADE RESTRITA PELO TEMPO MINIMAMENTE NECESSÁRIO AO INTER CRIMINIS. NÃO CONFIGURAÇÃO DO INCISO V. AFASTAMENTO. LUCAS GABRIEL DA CUNHA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS QUE NÃO EXTRAPOLARAM AS INERENTES AO COMETIMENTO DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO. 1.Trata-se de apelação criminal interposta pela defesa de ANDRÉ DA CUNHA contra a sentença proferida pelo Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, que o condenou pelo cometimento do crime previsto no art. 157, §2° (roubo qualificado), II (concurso de pessoas) e V (restrição da liberdade da vítima), do CPB. 2.As condutas, conforme narradas na sentença, foram as seguintes: "a) na manhã do dia 22/04/2019, os réus, acompanhados de outros indivíduos ainda não completamente identificados, em um trecho da BR-406 entre os municípios de Ceará-Mirim/RN e Taipu/RN, roubaram a carga de um caminhão dos Correios, que era dirigido por ELOAH PORTO, que deixara a agência da empresa pública de Ceará-Mirim/RN; b) o veículo dos Correios estava sendo acompanhado, à distância, por equipes descaracterizadas da Polícia Federal; c) os agentes perceberam a aproximação de três veículos, quais sejam, um HONDA/HRV de placas QGY-6998, um VOLKSWAGEN/SPACE FOX de placas PFB-8342 e um FIAT/PÁLIO de placas PFR-8D16, que logo interceptaram e abordaram o caminhão, fazendo-o parar; d) os ocupantes do SPACE FOX desceram e entraram no caminhão, mantendo o motorista como refém durante a condução do veículo para uma estrada vicinal, subtraindo, em seguida, toda a carga do caminhão; e) os condutores do SPACE FOX e do HRV acompanharam o caminhão, enquanto que os ocupantes do PÁLIO ficaram na BR-406 aguardando o transbordo da mercadoria para os demais veículos; f) após a transferência das mercadorias, a Polícia Federal interceptou os criminosos, obtendo êxito na prisão dos dois réus, ocasião em que também foram apreendidos os três veículos e armas de ar comprimido (simulacros de arma de fogo); g) THIAGO CASTRO estava no SPACE FOX e BRENO GOMES estava no HRV; h) no HRV estava também outro indivíduo, que conseguiu fugir em direção ao matagal, juntamente com os dois ocupantes do PÁLIO; i) no HRV foram encontrados os produtos roubados e os simulacros; j) na audiência de custódia, a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva, e; k) além de terem sido presos em flagrante, o motorista do caminhão reconheceu os denunciados e, inclusive, indicou DAVI LUCAS ROCHA como o autor de outro assalto que sofrera em 23/09/2019." 3.Após a instrução processual penal, o juízo originário entendeu comprovadas a autoria e materialidade delitivas, de modo que condenou o apelante pelo crime de roubo duplamente qualificado pelo concurso de pessoas (inciso II), bem como pela restrição da liberdade da vítima (inciso V), nos consagrando termos e fundamentando as seguintes penas: Primeira fase: dentre as circunstâncias judiciais (art. 59 do CPB), entendeu como desfavoráveis duas, quais sejam, as circunstâncias do crime ("circunstância desfavorável, já que o crime foi cometido de modo que impediu qualquer tipo de defesa pelo motorista do caminhão, uma vez que foi perseguido por pelo menos cinco pessoas, em três automóveis, além de os criminosos terem escolhido localidade a ermo, entre cidades de pequeno porte, certamente, por ser mais difícil de serem pegos.") crime e suas consequências ("circunstância desfavorável, em razão do temor no motorista do caminhão e em sua família. Com efeito, em audiência, ele relatou que a sua família pede, frequentemente, para que ele deixe a empresa e que sempre fica nervoso quando está na estrada e alguém demonstra que vai ultrapassá-lo ou quando algum carro se aproxima."). Assim sendo, aplicou a Julia Jesus de 05 anos e 08 meses de reclusão, além de 110 dias-multa. Segunda fase: considerou a confissão como atenuante, motivo pelo qual reduziu a pena privativa de liberdade em 06 meses e a quantidade de dias-multa, em 20. Com a operação, portanto, a pena privativa de liberdade ficou em 05 anos e 02 meses, enquanto a quantidade de dias-multa, em 90 dias-multa. Terceira fase: entendeu configuradas as duas qualificadoras, ou seja, a prevista no inciso II (concurso de agentes), bem como a prevista no inciso V (restrição da liberdade da vítima), motivo pelo qual aumentou a pena em 2/5. Ao arremate, a pena restritiva de liberdade final restou em 07 anos e 02 meses de reclusão, enquanto a quantidade de dias-multa foi fixada em 126 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo. 4.Irresignada, a defesa de ENZO CAVALCANTI apresentou apelação (ID 1813793.5166771). Na ocasião, insurgiu-se apenas no que toca à dosimetria, aventando, especificamente, que: 1) não seria cabível a aplicação da segunda qualificadora, qual seja, a contida no inciso V, na medida em que a vítima ficara com a liberdade restringida pelo tempo mínimo à realização do assalto; 2) também não mereciam juízo negativo as circunstâncias do crime (pois inerentes ao próprio cometimento), nem as consequências (a própria vítima afirmara que não necessitara de tratamento médico, tampouco teve dificuldades para dormir após o evento, além de haver relatado ter ficado relativamente tranquilo durante os acontecimentos). DA TESE DE QUE NÃO SERIA CABÍVEL A APLICAÇÃO DO INCISO V DO ART. 157 DO CPB. 5.De fato, a qualificadora contida no inciso V do art. 158 do CPB não se aplica a toda e qualquer restrição de liberdade da vítima, até porque, na maioria dos "itinerários" dos roubos, máxime daqueles envolvendo cargas - como foi justamente o caso -, via de regra, é necessário conter minimamente a vítima como parte da própria execução do inter criminis. 6.Em outras palavras, o inciso V visa agravar a pena daquele criminoso, por exemplo, que coloca a vítima na mala de um carro e saí dirigindo por horas, fazendo outros assaltos enquanto mantém o confinamento. 7.Não foi, todavia, o caso dos autos. Aliás, como se viu em trechos da própria sentença, o juízo registra que a vítima fora colocada dentro do carro, enquanto dirigiram por aproximadamente 2 quilômetros, o que, considerando uma velocidade moderada, não duraria mais do que minutos. No mais, após a retirada da carga, o que também, segundo testemunhas e a própria vítima, foi feito de forma rápida, os assaltantes "orientaram" a vítima a esperar durante 10 minutos até chamar a polícia. Enrico Oliveira, diante do panorama, é de ver-se que a restrição da liberdade da vítima foi a estritamente exigida para consumar o assalto, não restando configurada a causa de aumento prevista no inciso V que, como visto, visa punir com mais rigor aquele que restringe a liberdade para além do assalto, exorbitando o modus operandis planejado. 9.Aliás, nesse sentido, já se manifestou o STJ, senão vejamos: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO E USO DE DOCUMENTO FALSO. MAJORANTE DE RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DA VÍTIMA. TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MAJORANTE MANTIDA. EMPREGO DA FRAÇÃO DE 5/12 (CINCO DOZE AVOS) NA TERCEIRA FASE SEM A DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. I - Segundo a jurisprudência desta Corte Especial, para a configuração da majorante de restrição de liberdade das vítimas no delito de roubo, a vítima deve ser mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos. II - In casu, reputo inviável a exclusão da majorante em comento, porquanto, de fato, as vítimas sofreram privação de liberdade por tempo relevante (aproximadamente 1 hora), inclusive, suficiente para a consumação do crime. III - Lado outro, no que tange à alegação de que houve o emprego da fração de 5/12 (cinco doze avos) sem fundamentação na terceira fase da dosimetria quanto ao delito de roubo majorado, verifica-se que a tese não foi apresentada em sede de recurso especial, de modo que constitui indevida inovação recursal em sede de agravo regimental, procedimento vedado por esta Corte Superior. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 8548794 SP 2017/3377130-0, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 27/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/02/2018) 10.Portanto, afastamos a causa de aumento contida no inciso V. DA TESE DE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS NÃO MERECIAM JUÍZO NEGATIVO NO ESTEIO DA RAQUEL GOMES. 11,Como visto, o juízo considerou como negativas as circunstâncias do delito levando em conta o fato de a vítima não ter tido nenhuma possibilidade de reação em virtude da quantidade de pessoas e carros que o perseguiram. 12.Com a devida vênia, a quantidade de agentes (o que engloba a quantidade de carros) já é circunstância tratada - e sopesada - na qualificadora que prevê justamente do concurso de pessoas (inciso II), a qual foi aplicada. Assim, considerá-la duas vezes - na primeira e na terceira fase - seria incidir em bis in idem. 13.No mais, quanto a impossibilidade de reação da vítima, esta sequer é recomendável durante um assalto. Logo, não se mostra legítimo considerá-la para aumentar a Olivia Cunha, até porque, como já declinado, a impossibilidade de reação está intimamente ligada à quantidade de agentes, evento já considerado quanto da aplicação do inciso II do art. 158 do CPB. 14.Quanto às consequências, viu-se que o juízo sinalou para o fato de a família da vítima insistir para que ele não trabalhasse mais no transporte de cargas, além de sustentar que a vítima havia ficado assustada cada vez que dirigia e via a movimentação suspeita de outros carros. 15.No que toca à insistência e preocupação dos familiares, bem como o transtorno causado à vítima, são inerentes a todos aqueles que experimentam episódio semelhante ao ora tratado, não extrapolando, portanto, o esperado. O fato é que a vítima se manteve no emprego e, segundo a própria, não se submeteu a tratamento médico, tampouco ficou com dificuldades para dormir após o ocorrido. 16.Portanto, entendemos não merecer juízo negativo as consequências, nem as circunstâncias do crime. 17.Enfim, feitas as alterações na dosimetria (afastamento do inciso V, bem como das circunstâncias judiciais havidas como negativas), seguiremos nos novos cálculos: Primeira fase: diante da totalidade das circunstâncias judiciais favoráveis, aplicamos a Rebeca Araújo no mínimo legal, ou seja, 04 anos de reclusão, reduzindo também a quantidade de dias-multa (proporcionalmente) para 90 dias-multa. Segunda fase: diante do fato de a Bruna Rezende já ter sido fixada no mínimo legal, deixamos de considerar a atenuante da confissão. Terceira fase: existindo apenas uma qualificadora (inciso II, concurso de pessoas), aumentamos a pena em 1/3. Penas finais: com as alterações, tem-se que a pena privativa de liberdade final é de 05 anos e 04 meses de reclusão, enquanto a quantidade de dias-multa resta em 120 dias-multa, mantido o valor unitário de cada dia-multa. 18.Recurso provido para reduzir as penalidades impostas. Ffmp.
(PROCESSO: 89198987412900542305, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)