PROCESSO Nº: 5652280-97.5175.30.11.3588 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SOLUCOES CONSULTORIA E INFORMATICA LTDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Nascimento - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Correia JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por SOLUÇÕES CONSULTORIA E INFORMÁTICA - LTDA, FRANCISCO NOVAES E JOÃO PEDRO MOURA, representados pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação dos réus. Em suas razões, a parte embargante alega a existência de omissão no acórdão vergastado, que não teria apreciado o teor do art. 998 do CPC, determinando a possibilidade de desistência do recurso ao recorrente. Aduz que, apesar de ter a CEF se quedado inerte e ter dado seguimento ao feito, mesmo tendo pedido desistência da apelação apresentada antes do julgamento pelo GABRIEL DA ROCHA, não há convalidação tardia do interesse recursal. Requer o saneamento da omissão em exame a extinção da sentença e do presente feito. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão à parte embargante. Já explicitado no acórdão combatido que, embora tenha havido o pedido de desistência do recurso de apelação, houve demonstrações posteriores de interesse no prosseguimento da ação, que seguiu até o trânsito em julgado, tornando-se irrecorrível, devendo ser observado, portanto, o princípio da segurança jurídica. 3. No caso dos autos, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21633464239119014548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)