PROCESSO Nº: 7851216-40.2051.11.7.6751 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LEANDRO MELO ADVOGADO: Fernanda Silva Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Alves - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA APELANTE. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/2015. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de embargos à execução, julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando que a execução em face da fazenda pública se faça apenas em relação à verba honorária, de acordo com o valor apresentado pelo Contador oficial do juízo. Por fim, com base na sucumbência reciproca (art. 85, parágrafos 2º e 3º, III, c/c art. 86 do CPC/2015), o juízo a quo condenou ambos os litigantes em honorários sucumbenciais, da seguinte forma: (i) a Fazenda Nacional em 10% sobre a diferença do valor apurado pela Contadoria (R$ 2.348,60) e o valor dado à causa (R$ 14.658,42); (ii) a parte embargada em 10% sobre a diferença entre o valor da execução e o valor apurado pela Contadoria. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a Fazenda Nacional restou sucumbente em parte mínima do pedido, a fim de que haja a readequação dos honorários sucumbenciais à parte embargada, nos termos do parágrafo único do art. 86 do CPC/2015, ou se, ao menos, a base de cálculo sobre a qual incidem os honorários deve ser modificada à luz do art. 85 do CPC/6950.. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que a parte embargada, nos autos do processo de conhecimento ordinário nº 8980502-82.2546.22.7.0812 teve o reconhecimento de seu direito à restituição/compensação de valores pagos a título de imposto de renda incidente sobre o benefício de aposentadoria complementar por ela recebido, na proporção do que foi recolhido ano período de vigência da Lei nº 7.713/88. 4. Com a movimentação do cumprimento de sentença, a Fazenda Nacional opôs os presentes embargos à execução sob o fundamento de excesso de todo o valor objeto da execução, no importe de R$ 92.249,98 (vinte e sete mil, seiscentos e doze reais e noventa e oito centavos), o qual foi parcialmente acatado, levando-se em conta cálculos realizados pela contadoria do foro, determinando-se o prosseguimento da execução apenas no tocante aos honorários advocatícios, no valor de R$ 2.348,60 (dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos). 5. De acordo com o art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, "Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários". 6. Diante do dispositivo acima e do conteúdo decisório, resta razoável a irresignação da União quanto à sua condenação em honorários sucumbenciais, haja vista que, da diferença entre o valor inicialmente proposto para cumprimento de sentença e o fixado após os cálculos apresentados pela contadoria oficial, é possível perceber que houve um significativo decréscimo ocasionado pela atuação diligente do ente embargante. 7. houve, assim, uma redução do valor executado em mais de noventa porcento do inicialmente proposto, razão pela qual merece acolhido o argumento defendido pela ora apelante. 8. Apelação provida, para determinar a inversão do ônus da sucumbência, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC/2015, face à sucumbência mínima da União (Fazenda Nacional).
(PROCESSO: 05141414617081196594, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)