PJE 3546348-57.2258.3.11.6203 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. EXERCÍCIO IRREGULAR DE ATIVIDADE. PODER DE POLÍCIA. DESNECESSÁRIA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou extinta, sem resolução do mérito, ação ordinária que visa à obtenção de provimento jurisdicional que determine o imediato registro da empresa no Conselho Profissional autor, sob pena de cominação de multa diária, tendo em vista a ausência de interesse processual de agir. Sem honorários, porque não angularizada a relação processual. 2. Em suas razões, o Conselho destaca, em síntese, que: a) inexistem instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; b) se deve atentar para a independência das instâncias administrativa, criminal e civil; c) merece proteção o direito constitucional de acesso à justiça; d) há a possibilidade jurídica de utilização da ação de obrigação de fazer e da função social do conselho profissional; e) existe a obrigação jurídica do representante comercial em ter que se registrar no conselho profissional. 3. Havendo descumprimento das normas que disciplinam o exercício da profissão, compete ao Conselho Profissional, no exercício do seu Poder de Polícia, aplicar as penalidades cabíveis, não cabendo a intervenção do Judiciário na situação exposta. 4. Ausente o interesse de agir do Conselho (art. 485, VI, do CPC/2015), pois, tendo já exercido o seu poder de polícia, resta-lhe consolidar débitos havidos e, eventualmente, promover os meios executivos judiciais pertinentes. 5. "Daí porque a parte demandante pode/deve invocar o seu poder de polícia para coibir as atividades da empresa demandada, adotando as medidas administrativas previstas em lei, sendo totalmente desnecessária a atuação do Poder Judiciário no caso." (TRF5, 2ª Turma, PJE 9494527-27.1270.17.9.4155, Rel. Des. Fed. Convocado Rafael Nunes, Data da assinatura: 30/03/2019) 6. Outro Precedente da Segunda Turma deste Regional: PJE 92088734951944628642, Rel. Des. Fed. Vinicius Pires, Data de Julgamento: 17/04/2019. 7. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 54057268978538982928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)