PROCESSO Nº: 6216099-50.1917.29.5.0943 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: SINDICATO DOS TRAB NO SERV PUBLICO FEDERAL DO EST DO CEARASINTSEF ADVOGADO: Matheus Sales e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO EM RELAÇÃO A ALGUNS LITISCONSORTES. DECISÃO DE NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. OPOSIÇÃO VIA APELAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 1. Apelação interposta contra pronunciamento judicial que extinguiu, em relação a alguns litisconsortes, o cumprimento de sentença coletiva condenatória ao pagamento dos expurgos inflacionários de contas vinculadas ao FGTS. 2. "Pacífico o entendimento deste Sodalício no sentido de que, as decisões prolatadas que não põe fim à execução ou cumprimento de sentença desafiam o recurso de agravo de instrumento. Precedentes." (STJ, Quarta Turma, AgInt no AREsp 6.655.887/PR, Relator: Ministro RYAN ARAGÃO, DJe: 11/02/2019). 3. O pronunciamento judicial que extingue a execução, em relação a alguns litisconsortes, possui natureza jurídica de decisão interlocutória, impugnável por meio do recurso de agravo de instrumento, a teor do art. 1015 do CPC. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Diego Fogaça grosseiro. 4. Recurso de apelação não conhecido.
(PROCESSO: 06027445559361456841, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)