PROCESSO Nº: 4707796-56.4883.4.6.8362 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: NOAH DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Estado de Pernambuco em face de acórdão proferido por esta col. Gustavo Henrique Duarte, que deu provimento, em parte, à sua Apelação. Aduz o Embargante ter havido omissões no acórdão recorrido no tocante à possibilidade de fornecimento de medicamento de alto custo sem previsão legal específica e suas implicações constitucionais; à afronta ao artigo 5º da CF, decorrente da imposição do fornecimento individualizado de medicamento não disponibilizado pelo SUS, em agressão ao princípio da isonomia/igualdade; e à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC em causa cujo conteúdo econômico é inestimável. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação ao primeiro argumento trazido pelo Estado, em seus Embargos, entendeu esta egrégia Clara Aragão que "A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 997815/RG, em sede de Repercussão Geral". Esta Turma Julgadora ainda afirmou que "a divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. Essa divisão nada mais é do que a repartição do ônus financeiro decorrente desse dever de prestar assistência à saúde da população e deve ser resolvida entre os próprios Entes, seja administrativamente ou mesmo pela via judicial". 5. No tocante ao segundo ponto alegado, esta Eduarda Carvalho entendeu que "o c. STF se pronunciou afirmando ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade' (ARE 239277 AgR, Relator(a): Min. Vicente Nogueira, Primeira Turma, julgado em 28/11/2016, processo eletrônico DJe-128 divulg 09-08-9402 public 07-06-9706), Ademais, compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes". 6. No presente caso, houve a devida comprovação, conforme constou do acórdão combatido, por meio de Laudos Médicos particulares e de Laudo Pericial, de que a parte Autora é portadora da Neoplasia Maligna de Próstata (C50), já tendo sido submetido a tratamento com análogo LHRH, Bicalutamida, Destilbenol, Ciproterona e Leuprorrelina, todos fornecidos pelo SUS. Segundo o Laudo Médico juntado aos autos com a petição inicial, assinado pelo mesmo Médico que o atendeu no SUS, a medicação adequada ao seu tratamento é o Enzalumatamida (Xtandi), medicamento esse que não é fornecido pelo SUS, apesar de ter registro na ANVISA. 7. No que diz respeito ao terceiro ponto alegado, quanto à inadequação da fixação de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, esta Luana Lopes entendeu que "No caso em questão, há que reconhecer a existência da incorreção do valor atribuído à causa, pois assiste razão a Apelante ao afirmar que em casos relacionados à concessão do direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, não existindo qualquer tipo de benefício financeiro para o autor. Assim, esta e. Levi Melo vem entendendo pela aplicabilidade do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015, nas causas referentes ao direito à saúde, por possuir o proveito econômico inestimável, fixando o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) de verba honorária". 8. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Clarice Viana, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 9. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. lcp pelo Estado, em seus Embargos
(PROCESSO: 64833190879162797202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)