APELREEX Nº 3678782-97.8315.31.1.4684 APELANTE: FAZENDA NACIONAL E OUTROS ADVOGADO: PEDRO HENRIQUE MORAES E OUTRO APELADO: LEONARDO DA CRUZ E OUTROS ADVOGADO: LUIZ HENRIQUE SOUZA E OUTRO ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ ANTHONY GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. MORA DO JUDICIÁRIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. ARTIGO 135, III DO CTN. POSSIBILIDADE. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100%. ENTENDIMENTO DO STF. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos à Execução Fiscal apenas para reduzir as multas aplicadas ao percentual de 100% do valor do tributo levantado e, ainda, para utilização dos critérios dos arts. 15 e 16 da Lei 9.249/95 na apuração da base de cálculo do imposto de renda (equivalente a 9,6% da receita apurada), competindo à Receita Federal a retificação. 2.O cerne da questão consiste em analisar: a) a prescrição dos créditos tributários cobrados nas execuções fiscais nº 331960-18.0099.4.12.1168 e 472193-12.5347.5.1.4005; b) a prescrição intercorrente da execução fiscal nº 315247-13.3929.30.5.1269; c) a prescrição do pedido de redirecionamento e o preenchimento dos requisitos para responsabilização dos sócios; d) a legalidade da aplicação da multa no percentual de 112,5%. 3. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. O marco interruptivo da prescrição é o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela LC nº 118/2005), retroagindo à data do ajuizamento da execução. 4. Na execução fiscal nº 491195-46.1315.31.1.1753, o crédito de IRPJ foi constituído em 07/05/2000, data de encerramento do processo administrativo que discutia o débito. A ação foi ajuizada em 21/09/2001, ou seja, antes do decurso do prazo prescricional. 5. Na execução fiscal nº 983624-85.2938.18.1.8471, o crédito fiscal foi constituído através do auto de infração de 02/12/1996. A ação foi ajuizada em 20/07/2001, ou seja, antes do decurso lapso prescricional. 6. Não restou configurada a prescrição dos créditos tributários em questão. 7. A prescrição tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 8. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. 9. Para que se conclua pela prescrição intercorrente, deve ter havido a paralisação injustificada da execução por determinado tempo. Na hipótese da execução fiscal nº 831261-83.1110.13.3.9712, compulsando os autos, verifica-que a Secretaria da Vara demorou mais de quatro anos para expedir o mandado de citação. 10. Ainda que o despacho que efetivou a citação tenha ocorrido em momento posterior ao prazo de prescrição aplicável, tendo o requerimento sido feito pelo exequente antes de escoado o referido lapso, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 11. É de se reconhecer, na hipótese, a inocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve culpa do exequente na demora da marcha processual, sendo a morosidade atribuída a falhas do aparelhamento judicial. 12. O prazo para requerer o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio é de cinco anos contados do conhecimento do fato que justifica o redirecionamento (dissolução irregular), aplicando-se a teoria da actio nata. 13. No caso dos autos, a Exequente tomou conhecimento de que a Executada teria encerrado suas atividades em 16/06/2007, enquanto o pedido de redirecionamento foi efetuado em 30/03/2008, de modo que não restou configurada a prescrição do pedido de redirecionamento. 14. Conforme disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 15. A dissolução irregular da empresa executada constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) que possibilita o redirecionamento da execução fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 16. No caso em tela, a empresa executada deixou de funcionar no endereço informado, conforme se depreende da certidão de oficial de justiça, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 17. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 18. O STF consagrou entendimento segundo são Anthony da Rocha as multas punitivas que ultrapassem o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 19. Na hipótese dos autos, a multa foi imposta nas Certidões de Dívida Ativa no percentual de 112,5% (cento e doze e vírgula cinco por cento) sobre o valor do tributo. Assim, não merece reforma a sentença que reduziu a multa punitiva para o percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 20. Remessa oficial e apelações improvidas. 21. Condenação da Fazenda Nacional ao pagamento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados em meio ponto percentual para cada faixa. Ausência de condenação do particular em honorários recursais, em razão do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69.
(PROCESSO: 23571228271084903818, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)