PROCESSO Nº: 4333853-67.8784.2.1.4627 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MIGUEL CAMPOS ADVOGADO: Thiago Rodrigues e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI QUE NÃO NEUTRALIZA O AGENTE NOCIVO. CUSTEIO. SEPARAÇÃO DE PODERES. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. Alega o INSS haver omissão no acórdão recorrido, relativa ao fornecimento e à utilização de EPI eficaz, importando o acolhimento do pedido da autora em contrariedade à ARE 680.010. Sustenta, ademais, a afronta à prévia fonte de custeio. Por fim, requereu a manifestação desta Corte acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis ao caso, para fins de prequestionamento. 3. Clareza do relator ao expor o seguinte: (...) "No caso dos autos, a requerente laborou, na Unidade Hospitalar Eduardo Vieira., no período de 29.00.97 a 08.03.8411, estando exposta, de maneira habitual e permanente, a vírus e bactérias, conforme se observa no PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento nº 0559014.59895199). Quanto ao lapso temporal de 59.12.72 a 07.03.0584, a própria autarquia reconhece como especial. (...) A despeito da descrição das atividades de " Gerente de Enfermagem ", consta Do mesmo PPP que a apelante laborou, no período de 18.07.2063 a 13.11.0205, exposta a vírus e bactérias. Com relação à decisão do STF no ARE 031.270, importa registrar que não houve a comprovação da utilização de Equipamento de Proteção Individual (EPI) eficaz. Sendo assim, o particular faz jus à contagem do tempo de serviço (de 28.09.0117 a 31.05.9565) como especial, tendo em vista a comprovação do exercício profissional sujeito a agente agressivo, de modo contínuo e permanente, na forma já referida acima, ao longo do dito período. Há que se reconhecer, assim, o direito à aposentadoria especial, já que foram preenchidos os requisitos necessários ao deferimento do pleito, eis que, na data do requerimento administrativo, a autora contava com mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço especial." (...) 4. No tocante ao argumento de que não houve o recolhimento de adicional de custeio da aposentadoria especial, é de se lembrar que, ainda que a empresa possua investimento na eliminação dos agentes nocivos à saúde dos seus trabalhadores e, por isso, esteja isenta de contribuir, de forma diferenciada, para o custeio de aposentadorias especiais ou o cômputo de tempo de serviço de forma incrementada pelos seus trabalhadores, a ausência de prévia fonte de custeio não impede o reconhecimento do tempo de serviço especial laborado pelo segurado, nos termos dos arts. 30, I, e 43, § 4º, da Lei nº 8.212/91 e do art. 57, § 6º, da Lei nº 8.213/91, não podendo o trabalhador ser penalizado pela falta do recolhimento ou por ele ter sido feito a menor, uma vez que a autarquia previdenciária possui meios próprios para receber seus créditos. 5. Por fim, não há desrespeito ou ofensa à separação de Poderes, porquanto o benefício foi concedido em respeito à legislação nacional. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para prestar esclarecimentos referentes ao custeio e à separação de Poderes.
(PROCESSO: 34178847184206101857, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)