PROCESSO Nº: 0982140-51.5005.5.3.6003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONSORCIO SANEAMENTO DO BEBERIBE - LOTE I ADVOGADO: Luigi Alves Alcantara Machado AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ente Público, em que requer a ampliação do prazo de 30 dias para 120 dias para que o processo administrativo seja decidido, tendo em vista a complexidade dos pontos a serem enfrentados e as dificuldades da própria Administração. 2. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que A Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, em seu art. 24, estabeleceu o prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar da data do protocolo da petição, defesa ou recurso administrativo do contribuinte, para que seja proferida decisão administrativa. 3. No caso em comento, as petições com pedido de restituição de valores de natureza previdenciária foram protocoladas perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil em 2015 e em 2018. No entanto, até a data do ajuizamento do presente Mandado de Segurança, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. Deve ser mantido o prazo máximo de 30 (trinta) dias para a apreciação de tal pedido administrativo fiscal, em observância ao princípio constitucional da razoável duração do processo, bem como à Lei nº 11.457/07, já em vigor quando do protocolo do requerimento do contribuinte. 5. Esclareça-se, por oportuno, que mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 37894656001212396909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)