PJE 5389715-26.3456.15.3.9619 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. EX-EXPOSA, DIVORCIADA, COM DIREITO À PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA COMPROVADA. REINCLUSÃO. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando à parte ré que inclua a autora nos cadastros de usuários do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX, na qualidade de dependente do seu ex-marido, militar do Exército, para utilização dos serviços médico-hospitalares por ele disponibilizados, enquanto não contrair novo matrimônio. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Sustenta a União, em síntese, que: a) a apelada, que recebe pensão alimentícia por conta de acordo realizado entre as partes, não preenche as condições de beneficiária indireta estabelecida pela legislação específica que rege o FUSEX; b) o divórcio consensual foi homologado no ano de 2007, ou seja, bem depois da Portaria 653/2005, que regula o Fundo de Saúde do Exército, e que a referida norma estabelece que a ex-esposa que teve seu direito à assistência à saúde pelo FUSEX reconhecido por sentença judicial exarada antes da publicação das Instruções Gerais, continua a ser beneficiária indireta do militar, desde que comprove dependência econômica e enquanto não constituir nova união estável ou casamento; c) o divórcio apresentado só poderia ter colocado em acerto os bens e direitos disponíveis do militar, o que não é o caso do FUSEX. Em adição, destaca que a pretensão da parte apelada contraria o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. 3. Sobre o tema, o art. 50, IV, 'e', da Lei 6.880/1980 dispõe que "São direitos dos militares, nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". 4. Nos termos do § 2°, VIII, do referido art. 50, da Lei 6.880/1980, são considerados dependentes do militar, dentre outros, a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por sentença transitada em julgado, enquanto não contrair novo matrimônio. 5. In casu, observa-se que a autora, que foi casada com militar ainda da ativa, enquadra-se na condição de dependente, existindo prova de dependência econômica, uma vez que anexada aos autos o que restou decidido em sentença transitada em julgado, que converteu a separação judicial dos cônjuges em divórcio, cuja decisão, entre outras, determinou o pagamento de pensão alimentícia (24%) e sua permanência como dependente e beneficiária do Sistema de Prestação de Assistência Médico-Hospitalar dos Beneficiários do Fusex - Fundo de Saúde do Exército. Verifica-se, pelos documentos juntados aos autos, que a parte autora logrou demonstrar que depende financeiramente de seu ex-cônjuge e que não contraiu novo matrimônio. 6. Preenchidos os requisitos estabelecidos na Lei 6.880/1980 para fins de fruição de assistência médico-hospitalar na condição de dependente, a reinclusão da autora como beneficiária do Fundo de Saúde do Exército - FUSEX impõe-se, devendo a sentença ser mantida. 7. Nesse sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 0460691-07.6481.10.4.7154, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Correia, data de assinatura: 14/03/2019. 8. Como destacado pelo sentenciante, em que pese a Portaria 653/2005, em seu art. 6º, I,"d", exponha que são considerados beneficiários indiretos do FUSEX "ex-cônjuge ou ex-companheira(o), em conformidade com o inciso VI, do art. 3º destas IG, com direito à assistência médico-hospitalar pelo FUSEx estabelecida por sentença judicial, exarada até a data da publicação destas IG, enquanto não constituir qualquer união estável", tal normativo "não pode dispor da norma além do que foi estabelecido em lei, com usurpação de poder regulamentar". 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 20487714826980862475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/10/2020)