PJE 4817589-33.9573.11.7.1445 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO REGIONAL DE REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO. EMPRESA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelo CORE/PE em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, diante do reconhecimento da falta de interesse processual. Não houve condenação em honorários advocatícios por não ter havido a triangularização da relação jurídico-processual. 2. Sustenta o apelante, em síntese: a) que a presente ação foi ajuizada com o fito de compelir a empresa ré a se registrar no Conselho Profissional dos Representantes Comerciais (CORE/PE), nos termos da Lei 4.886/1965; b) a inexistência de instrumentos hábeis para coibir o exercício ilegal da profissão; c) a possibilidade jurídica de utilização da ação de obrigação de fazer; d) que a sua função social e institucional é justamente proteger a sociedade como um todo do representante comercial que não preenche os requisitos da lei e punir aquele que descumpre os deveres estabelecidos no Código de Ética. 3. O cerne da contenda a ser dirimida consiste em saber se o CORE/PE tem interesse de agir para buscar o registro da empresa apelada em seus quadros. 4. Em relação ao tema, é assente nesta Corte o entendimento de que os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. Precedente da Turma: PJE 63461704195373091425, Rel. Des. Federal Theo Castro. em: 26/03/2020. 5. Assim, dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. 6. Luigi Lopes. alo
(PROCESSO: 40785900511529468523, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)