PROCESSO Nº: 4246572-92.8372.19.12.9900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MESSIAS LEMOS ARTHUR ROCHA ADVOGADO: Matheus Azevedo APELADO: IPADE - INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO LTDA. ADVOGADO: João Vitor Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. ABONO DE FALTAS. ENSINO SUPERIOR. AUTONOMIA DAS UNIVERSIDADES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança requestada, julgando improcedente o pedido de abono de faltas na disciplina de Legislação e confirmação da aprovação, por ter obtido nota suficiente para tanto. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Em suas razões recursais, o apelante alega a impossibilidade de ser reprovado por falta em razão de ter apresentado atestado médico. Argumenta que o fundamento da autonomia didático-científica das universidades não serve para justificar a sua reprovação. Requer a anulação da reprovação na disciplina de Legislação e a condenação da apelada em verbas sucumbenciais. Extrai-se dos autos que o impetrante, ora apelante, é aluno do curso de Arquitetura e Urbanismo da UNICHRISTUS e pretende, por força deste mandamus, a sua aprovação da disciplina de Legislação Urbana e Ambiental, a despeito de ter sido reprovado por falta, mas aprovado por nota. O apelante menciona a existência de Mandado de Segurança anterior (ainda não transitado em julgado), em que foi deferida liminar autorizando a realização da prova de segunda chamada da disciplina em comento, em razão do impetrante ter perdido o prazo para requerimento administrativo. Compulsando os autos, verifica-se que foi acostado requerimento administrativo escrito a próprio punho pelo impetrante pedindo o abono das faltas na dita disciplina. No relato, há a informação de que o aluno excedeu em 3 (três) o número de faltas tolerado, fato que ele justifica com a apresentação de uma declaração de comparecimento a consulta fonoaudiológica no dia 11/08/2019 e com a ocorrência de atrasos decorrentes do seu trabalho, mas não mencionou os dias e nem apresentou provas em relação a esta última afirmativa (Id.: 7857248.51036004 e 2399269.14617694). O abono de faltas é tema que carece de aprofundamento legislativo, estando inserido no âmbito da autonomia didático-científico das universidades. Observe-se que as justificativas trazidas pelo apelante não são suficientes para afastar a decisão administrativa, uma vez que não ficou demonstrado nenhum impedimento que justificasse, sob o prisma da razoabilidade, o não cumprimento da carga horária exigida. Ressalte-se que declaração de comparecimento a consulta não se confunde com atestado médico. A declaração de comparecimento é um mero documento administrativo, enquanto o atestado médico é documento apto a justificar a ausência da pessoa em suas atividades, por motivo de doença. A IES atuou no âmbito de sua discricionariedade e da sua autonomia, não havendo ilegalidade ou, até mesmo, qualquer excesso que justifique a interferência do Poder Judiciário no caso. Sem condenação em honorários, na forma do art. 25, da Lei nº 12.016/2009. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 97326856294729771351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)