PROCESSO Nº: 9937328-51.9202.2.7.1157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI LUIZ FARIAS e outro ADVOGADO: Mateus Santos De Queiroz Lins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Viana - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8673014-00.5699.29.7.7237 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a análise dos autos à regularidade da habilitação e prescrição na expedição de nova requisição de pagamento, em favor da herdeira do substituído falecido em 26/07/2010, enquanto que a execução foi postulada em 02/09/2010. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que o executado realizou o pagamento, o processo executivo judicial foi extinto, inaplicável, portanto, a prescrição quinquenal, em virtude da ausência de previsão legal acerca de prazo prescricional entre a expedição da RPV e o seu levantamento. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito do precatório/RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido. Com o advento do depósito do requisitório em instituição financeira, os valores passam para esfera patrimonial do beneficiário, não havendo mais espaço para se controverter incidentes inerentes à execução, extinta com pagamento da RPV.
(PROCESSO: 21626300150027005785, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)