E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO CONCEDIDO EM DESPACHO DE INSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COMPROVAÇAO DO PAGAMENTO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução de mérito, à míngua de recolhimento das custas judiciais. II - No despacho inicial, os Autores foram intimados para instrução dos autos com a comprovação do pagamento das custas judiciais, sob pena de extinção. III - O recolhimento das custas ocorreu posteriormente à Sentença, a ensejar a Retratação de que trata o artigo 331 do CPC/2015, em nome do princípio da celeridade processual. Acrescente-se que o acolhimento do comprovante de pagamento das custas, mesmo que extemporâneo, não acarretará prejuízo às partes. IV - Provimento da apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do processo.
(PROCESSO: 89232837613016579855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)