PROCESSO Nº: 2417948-54.7512.3.10.4854 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CARDOSO VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA ADVOGADO: Lucas da Rocha Ramos De Eloah Peixoto APELADO: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA 12 REGIAO ADVOGADO: Alexandre Araújo Cavalcanti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Jesus EMENTA: TRIBUTÁRIO. COBRANÇA DE ANUIDADE. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE REQUERIMENTO DE BAIXA NA INSCRIÇÃO ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA ANUIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA SOPHIA LOPES VALENTE DE OLIVEIRA & CIA LTDA contra a sentença prolatada em ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou improcedente o pedido. 2. O apelante defende que o fator gerador das anuidades se dá pela atividade básica exercida pela empresa, pelo que, demonstrada a ausência de correlação da atividade exercida pela empresa e o objeto de fiscalização pelo conselho, não cabe a cobrança de anuidade. Afirma, ainda, a inexigibilidade de registro no conselho regional de medicina veterinária em virtude da fabricação de laticínios como atividade secundária. 3. O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA, por sua vez, aduz que o recorrente efetuou sua inscrição, perante o conselho recorrido de forma espontânea e jamais requereu o seu cancelamento. Nesse sentido, ressalta que o fato gerador da dívida executada, não decorreu de fiscalização ou multa por exercício irregular da atividade, mas de simples manutenção da inscrição, o que faz nascer, por si só, a obrigação tributária executada. 4. Acerca da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região, anote-se que o art. 5º da Lei 12.514/2011 dispõe que o fato gerador das anuidades cobradas pelo conselho profissional é a existência de inscrição, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte na esteira de que o fato gerador da obrigação tributária, para fins de cobrança de anuidade de Conselho Profissional, não é o efetivo exercício da profissão, mas sim, a inscrição, o registro, nos quadros do respectivo órgão, o que legitima o profissional ao seu regular exercício perante o Conselho competente. 6. A análise atenta dos elementos de prova anexados aos autos denota que por ocasião da ocorrência dos fatos geradores das anuidades objeto da presente demanda (2016/2017), a apelante detinha registro junto ao Conselho Profissional. 7. Nesse contexto, desponta relevante destacar que a própria apelante anexou aos autos Certidão Negativa de Débitos, emitida em 30/12/2018, informando que a empresa se encontra com o registro cancelado e sem pendências financeiras com o CRMV. 8. Em reforço dessa intelecção, importa consignar que o CRMV também anexou aos autos o formulário para inscrição de pessoa jurídica, firmado em 17/10/1994. 9. Ressalta evidente, por outro lado, que a apelante não se desincumbiu com êxito do ônus de demonstrar que providenciou o cancelamento do registro antes do advento do fato gerador da anuidade. 10. Assim, afastada a relevância dos argumentos perfilhados pela apelante, avulta consignar a ausência de vício apto a fulminar a higidez da cobrança da anuidade, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença recorrida. 11. Apelação não provida. 12. Majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida (R$ 5.000,00) em R$ 500,00 (quinhentos reais), ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 12864957503311735338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)