PROCESSO Nº: 1770596-92.8102.19.2.4947 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR DA ROSA e outro ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outros RECORRENTE ADESIVO: NOAH ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Novaes APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Jonas Nicácio Veras e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO QUE EVIDENCIA A INCOMPATIBILIDADE DAS CONDUTAS DAS RÉS/EMBARGANTES COM AS NORMAS REGENTES DA ATIVIDADE ESTATAL, O ELEMENTO SUBJETIVO, OS EFEITOS DOS ATOS PERPETRADOS, A ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E A PROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES APLICADAS. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por CAROLINE CARDOSO e por DAVI LUCCA ARAGÃO em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento às apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e pelas embargantes, e manteve a sentença que, em ação civil pública por ato improbidade administrativa, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prática da conduta capitulada no art. 11, caput, da Lei 8.429/92, e condenou a ré Gustavo Henrique Azevedo na suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 anos e ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração de Prefeito do Município de Jacaraú em 01/2005, e a ré Henrique Nogueira ao pagamento de multa civil no valor de duas vezes a remuneração de Prefeito do Município de Jacaraú em 01/2005, bem como na proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem supostas omissões, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Da leitura do ato decisório colegiado evidencia-se: i) a incompatibilidade de conduta de cada uma das rés/embargantes com as normas regentes da atividade estatal; ii) a comprovação do elemento subjetivo; iii) os efeitos dos atos perpetrados; iv) a adequação da via eleita para a penalização das acusadas; e v) a proporcionalidade das sanções aplicadas. Sendo assim, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Isso posto, inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 19270453581920057805, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)