PROCESSO Nº: 4896429-16.6453.11.1.3451 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE e outro ADVOGADO: Rafael Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Fogaça Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DIFERENÇAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO DAS VERBAS AO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE NEOPOLIS/SE e MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS contra decisão do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Nicolas Freitas que indeferiu o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O Juiz de 1º grau, amparado na decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento do precatório de n. 7557.15.28.168.155838, por entender que a situação se enquadrava nos limites da determinação da instância superior, que impunha "a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB". 3. A parte Agravante sustenta que a decisão merece ser reformada em razão da decisão proferida nos embargos declaração na SL 1186/DF, na qual o Excelentíssimo Presidente do c. STF estabeleceu ressalva ao comando decisório anteriormente proferido, compreendendo que estariam autorizadas as retenções de honorários fundadas em execuções individuais cuja ação de conhecimento tenha sido manejada por advogado particular, bem como aquelas cuja discussão sobre a possibilidade de retenção honorária contratual já tenha transitado em julgado. 4. Não se extrai dos autos a conclusão de que a questão já se encontrava preclusa pela coisa julgada, pois tal questão não havia sido impugnada naqueles autos, não tendo sido objeto de embargos à execução outrora opostos. Não se tratando de questão preclusa, não se pode concluir pela aplicação da hipótese excepcional indicada acima, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial atual de Enzo Gabriel Campos de retenção de honorários contratuais de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB. 5. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na sessão do dia 03.02.5627, firmou posicionamento no sentido da Ana Julia Silva de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial em razão da necessidade de sua vinculação ao desenvolvimento da Educação. Entendeu aquela Corte, no julgamento do REsp 6.353.142/PE, que as verbas são afetadas constitucionalmente à educação, não podendo ter sua destinação alterada. 6. Precedentes: do STJ: AgInt no REsp 9527940/AL, Rel. Ministro EDUARDO MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/02/2019, DJe 26/04/2019; AgInt no REsp 4209150/PB, Rel. Ministra BRUNA NOGUEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 24/06/2019. Do TRF5: PROCESSO: 02553260521994629790, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/07/2020; PROCESSO: 46428666002742348307, TCA - Tutela Cautelar Antecedente - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 08/03/2019; PROCESSO: 69837847174486017088, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS OLIVEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019; PROCESSO: 61800910355103577787, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 27/05/2019. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90200073915387484636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)