PROCESSO Nº: 5681137-35.0410.11.2.9027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7754405-99.6905.26.11.4275 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE HEMOGLOBINÚRIA PAROXÍSTICA NOTURNA (CID 10 - D59.5). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ECULIZUMABE (SOLIRIS). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar ao ente público, ora agravante, que "adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito do medicamento denominado Soliris® (ECULIZUMABE), por tempo indeterminado, conforme prescrição médica apresentada à fl. 01 do id 5821115.7991170 e enquanto houver benefício clínico à autora". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que importa não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174 (Relator: Ministro MIGUEL FERNANDES), no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. 'In casu', a autora é portadora de hemoglobinúria paroxística noturna (CID 10 - D59.5), doença rara e de alta mortalidade. Foi-lhe, então, prescrito pela Dra. Gabriela Targueta, hematologista, CRM-PB 7133, o uso do medicamento Eculizumabe (Soliris®), com a seguinte dose: "600mg IV 1x/semana por 04 semanas; a partir da 5° semana fazer 900mg IV a cada 15 dias, continuamente". 5. Constata-se que o medicamento pretendido foi incorporado pelo Ministério da Saúde, para tratamento de pacientes com hemoglobinúria paroxística noturna (HPN), consoante se extrai da Portaria nº 77 de 22/03/2018. O fármaco está registrado na ANVISA sob o nº 6557546092604 e não há substitutos igualmente eficazes no SUS. Por fim, a autora/agravada é economicamente hipossuficiente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita). 6. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 7. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 28015279495859679373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)