Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vinicius Nunes Nº: 5119835-94.3474.18.11.6897 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA LAURA CARDOSO ADVOGADO: Ryan Aragão PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE DESISITÊNCIA DO FEITO INTERPOSTO APÓS SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial contra a sentença que concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora conclua a análise do processo administrativo protocolado em 27/10/2019. 2. Quanto ao pedido de desistência interposto pela parte autora, cumpre observar que, nos termos do que dispõe o art. 485, §5º, do CPC/2015, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso dos autos, entretanto, tendo sido a petição interposta após a prolação da sentença, não se mostra possível o deferimento do pedido de desistência autoral. 3. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. A demora da Gerência da Gerência Executiva do INSS em Fortaleza/CE para analisar o pedido administrativo, com DER em 05/11/2019, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 03/05/2019. 7. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:76837405508870829189, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019. 8. Com relação ao prazo para conclusão da análise do processo administrativo, esta 3ª Turma adota o entendimento de que deve ser fixado em 15 (quinze) dias úteis. Considerando-se, entretanto, que a sentença estabeleceu prazo superior (30 dias), mantém-se a determinação estabelecida pelo Juiz a quo, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o INSS. 9. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 65041099010883955677, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)