PROCESSO Nº: 3007546-33.9710.10.9.2193 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MUNICIPIO DE CRUZ DO ESPIRITO SANTO ADVOGADO: Heitor Melo APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Evelyn Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA NÃO INCIDÊNCIA PELO FISCO EM RELAÇÃO À DIÁRIAS EM VALOR NÃO SUPERIOR A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL, ABONO POR ASSIDUIDADE OU PRODUTIVIDADE, ABONO DE FÉRIAS, FÉRIAS INDENIZADAS, AUXÍLIO NATALIDADE E FUNERAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO EDUCAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DOS SERVIDORES QUE EXERÇAM CARGO OU FUNÇÃO COMISSIONADA, HORAS EXTRAS E ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS PELO STJ SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PRECEDENTES DO TRF5. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 97, DA CF/88, E DA SÚMULA VINCULANTE 10. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à remessa oficial e às apelações interpostas pelas parte, e manteve a sentença que declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a edilidade (parte autora) a recolher contribuição previdenciária incidente sobre a folha de salários sobre (i) diárias, (ii) abono por assiduidade ou produtividade, (iii) auxílio-educação, (iv) abono de férias, (v) férias indenizadas, (vi) auxílios natalidade e funeral; b) o direito da parte autora de compensar (ou de ser restituída) os valores pagos indevidamente, nos 5 (cinco) anos que antecederam o ajuizamento da demanda. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. A ponderação quanto à ocorrência ou não da hipótese de incidência da contribuição busca apenas pontuar se à determinada situação deve ser atribuído o efeito jurídico de gerar a obrigação de pagar. Ao assim proceder, não se está afastando a incidência da norma, seja no todo ou em parte, mas conferindo-lhe efetividade. 5. A conclusão a que chegou o órgão colegiado está alicerçada em precedente do Superior Tribunal de Justiça fixado sob o rito especial dos recursos repetitivos, a evidenciar a sintonia do julgado com o entendimento adotado pelas demais Cortes nacionais. 6. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 48121525379087800061, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)