PJE 1983935-09.8065.31.10.5004 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. DIREITO. 1. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a impetrada apure e recolha o PIS e COFINS com o afastamento da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo, observando-se a prescrição quinquenal e a SELIC. 2. Defende a apelante, em síntese, a legalidade e a constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS por se tratar de despesa que não altera o conceito de faturamento. 3. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 587.089-PR, Plenário, Min. Yuri Melo, João Rodrigues), firmou o entendimento de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para incidência do PIS e da COFINS". 4. Assiste razão à empresa impetrante, devendo ser-lhe assegurado o direito à exclusão (dedução) dos valores do ICMS da base de cálculo das citadas contribuições, bem como à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas. laf/acs
(PROCESSO: 87762434084581476170, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)