EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. INADIMPLÊNCIA. CONCLUSÃO DE CURSO. RETENÇÃO DO DIPLOMA. INADMISSIBILIDADE. ARTIGO 6º DA LEI 9.870/99. PRECEDENTES. DAVI LUIZ SALES OFICIAL DESPROVIDA. 1. Heitor Pereira ex Marcelo Cardoso que concedeu a segurança, confirmando os termos da liminar, para determinar que a autoridade impetrada promovesse a expedição do certificado de conclusão do curso de odontologia do impetrante, independentemente da situação de inadimplência. 2. A jurisprudência pátria, com base na exegese da Lei 9.870/99, pacificou entendimento no sentido da proibição de aplicação de penalidades pedagógicas, tais como a suspensão de provas escolares ou retenção de documentos escolares, inclusive, para efeitos de transferência para outra instituição de ensino, em decorrência do inadimplemento de mensalidades escolares. 3. Mostra-se ilegítima a conduta da autoridade impetrada ao não proceder à expedição do diploma em razão de pendências financeiras, sanção pedagógica vedada pelo art. 6º, da Lei 9.870/99, tendo em vista a existência de outros meios adequados e menos gravosos para a cobrança da dívida. 4. Nathan Pires oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 18409102226560115216, DANIEL OLIVEIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)