EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE COM LINFOMA DE HODGKIN. MEDICAÇÃO PRESCRITA. ADCETRIS (BRENTUZIMAB VEDOTONIA). TRATAMENTO ALTERNATIVO DO SUS. RESULTADO DESFAVORÁVEL. FÁRMACO REQUERIDO PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA COM REGISTRO NA ANVISA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença proferida que, nos autos da presente ação ordinária, julgou procedente o pedido, ratificando a tutela de urgência, para determinar que os réus forneçam, conforme prescrição médica, o medicamento ADCETRIS (BRENTUZIMAB VEDOTINA), pelo tempo necessário ao tratamento da doença que acomete a parte autora - Linfoma de Hodgkin. 2. A União, o Estado e o Município ostentam legitimidade passiva ad causam para figurar no feito em que se discute a matéria envolvendo fornecimento de medicamentos, realização de cirurgias, exames e/ou tratamentos de alto custo, haja vista a solidariedade que emerge da exata dicção do art. 196 da Carta Cidadã. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico detalhado, que o tratamento alternativo oferecido pelo SUS não resultou resposta favorável ao paciente, com a progressão da doença, sendo necessário e imprescindível o uso da medicação requerida, diante do agravamento do seu quadro clínico, com risco de morte 5. Sabe-se que a relação entre médico e paciente é pautada em confiança. Daí porque o fato de o doente receber de seu médico prescrição de determinado medicamento, por si só, é suficiente para configurar o interesse em pleiteá-lo. O paciente, com razão, jamais solicitará remédio diverso do recomendado pelo especialista, mormente no caso concreto, em que o fármaco se apresenta eficaz no combate à doença em comento, não sendo também exigível o exaurimento de todos os medicamentos disponibilizados pelo SUS para concessão do pleito judicialmente. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA, e o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso do medicamento em tela, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Sem majoração da verba honorária em desfavor da União diante da ausência de condenação. 8. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 28994427595170447956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MONTEIRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)