PROCESSO Nº: 1693722-67.0061.30.3.0741 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Henrique Moreira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Gomes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7495338-95.0770.3.10.5923 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MENSALIDADES DE CURSO DE MEDICINA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que negou a tutela de urgência concernente ao pedido de liberação dos valores do FGTS para custeio de parcelas de Curso Superior de descendente do autor. 2. O comando contido no art. 300 do CPC condiciona o deferimento da tutela recursal de urgência à existência simultânea dos seguintes requisitos: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e c) não houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. No caso, não se faz presente a probabilidade do direito, tendo em vista que a pretensão do agravante não encontra amparo na Lei 8.036/90, no que tange à previsão do art. 20 acerca das hipóteses que autorizam a liberação dos valores da conta vinculada ao FGTS do trabalhador, de modo que se mostra desarrazoada a concessão da medida de urgência. 4. Outrossim, existe disposição expressa - art. 29-B da Lei nº 8.036/90 - que desautoriza a liberação do saldo da conta do FGTS em sede de tutela antecipada. 5. Por outro lado, eventual deferimento da liminar, com a liberação dos valores depositados, esgotaria o objeto do processo, ante a irreversibilidade dos fatos. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 84876880329696323383, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)