PJE 2908483-33.9246.15.11.0879 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE - UFRN contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 4ª Vara/RN, que, nos autos ação de procedimento comum, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pelo Autor, para determinar a suspensão da decisão administrativa que reduziu o percentual de anuênio (de 16% para 14%), com seu imediato restabelecimento no percentual anterior. 2. A Agravante alega, em síntese, que: a) não existe direito adquirido a regime jurídico e não há amparo jurídico para que se perpetue o pagamento de uma vantagem sem amparo legal, quando comprovado que sua percepção é indevida; b) há vedação legal para a concessão de liminar que importe no esgotamento do objeto da ação proposta em face do Poder Público, conforme disposto no § 3º, do art. 1º, da Lei Benício Aragão e no art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009, aplicáveis ao caso por expressa previsão do art. 1.059 do CPC; c) não há que se falar em decadência do direito de revisão do ato administrativo, já que o referido ato nasceu eivado de nulidade e que dispõe acerca de relação de trato sucessivo; d) nos termos do art. 169 do Código Civil, o ato jurídico nulo não convalesce pelo decurso do tempo, não sendo, portanto, suscetível de decadência ou prescrição; e) a manutenção da decisão agravada permite que se perpetue um pagamento ilegal de garantia em índice superior ao efetivamente devido. 3. Em consulta aos autos originários, PJE 8566213-95.8456.24.12.9862, verifica-se que foi prolatada sentença, julgando procedentes os pedidos, para anular o ato administrativo que determinou a redução do valor do adicional por tempo de serviço (anuênio) percebido pelo autor, mantendo-se o pagamento do referido adicional no percentual de 16% (dezesseis por cento), bem como determinar que a Administração se abstenha, em definitivo, de cobrar qualquer valor referente ao pagamento do adicional em questão. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Agravo de instrumento prejudicado. bsf
(PROCESSO: 51662638156430211974, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)