PJE 6846979-72.2569.7.4.6062 - APELAÇÃO EMENTA CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. EC 20/1998 E THOMAS DUARTE. NOVOS LIMITADORES. RE 852.994/SE. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO À ÉPOCA DA SUA CONCESSÃO. COMPROVAÇÃO. DIREITO. 1. Apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a proceder à readequação da renda mensal do benefício da parte autora aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, bem como a pagar-lhe os valores retroativos, ressalvada a prescrição quinquenal, acrescidos de juros de mora e correção monetária calculados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC/2015. 2. O INSS sustenta, em síntese: a) a falta de interesse de agir, para os benefícios concedidos após janeiro/2004; b) a decadência do direito à revisão, bem como que não há recomposição a ser realizada quanto ao benefício da parte autora. Requer a integral aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação que lhe deu a Lei 11.960/2009, no tocante aos juros de mora e correção monetária. 3. No que se refere à alegação de carência de interesse de agir, há de se ressaltar que o benefício da parte autora data de fevereiro/1991. Dessa feita, as alegações da autarquia apelante se mostram desarrazoadas. 4. Não se tratando de pedido de revisão de ato concessório de benefício previdenciário, não há que se falar em decadência. 5. A pretensão aqui formulada gira em torno da recuperação dos valores que superaram o limite máximo do benefício, de forma a afastar antigo redutor e permitir a incidência de novo limitador. 6. Inicialmente, é de se registrar que as ECs 20/1998 e 41/2003 modificaram os tetos dos benefícios pagos pela Previdência, a partir de suas publicações, para que eles se adequassem aos novos valores, fixados em R$ 1.200,00 (art. 14) e R$ 2.400,00 (art. 5º), respectivamente. 7. A matéria foi reconhecida como de repercussão geral pelo col. STF, nos autos do RE 476.746/SE, tendo ocorrido o seu julgamento em 14/03/2010, no bojo do qual aquela col. Corte admitiu a aplicação do art. 14 da EC 20/1998 e do art. 5º da FERNANDA ARAGÃO aos benefícios concedidos antes da sua edição. 8. Depreende-se do referido julgado que o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer o direito aos tetos previstos nas ECs 20/1998 e 41/2003 (R$ 1.200,00 e R$ 2.400,00), permitiu a sua aplicação nas hipóteses em que o salário de benefício do segurado (o qual, vale dizer, mantém-se inalterado) foi "tetado" à época dos cálculos iniciais. 9. Com relação às hipóteses em que novo salário de benefício foi encontrado, com alteração de critérios de apuração do valor, seja em face da aplicação do art. 58 do ADCT (para os benefícios concedidos antes da Constituição) ou seja em face da aplicação do art. 144 da Lei 8.213/1991 (para os benefícios concedidos entre 07/04/1988 e 22/09/1991, no chamado "buraco negro"), é de se observar que não foi objeto do julgamento realizado pela Suprema Corte no RE 817.442/SE. 10. Nessa linha de raciocínio, desponta evidente que, para o reconhecimento do direito aos novos redutores das ECs 20/1998 e 41/2003, há de se observar se o salário de benefício do segurado foi limitado ao teto à época da concessão, sendo desinfluente aferir-se se foi colocado no teto quando de eventual revisão pelo art. 144 da Lei 8.213/1991. 11. Caso em que, no cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar (aposentadoria por tempo de contribuição - DIB: fevereiro/1991), houve limitação ao teto à época de sua concessão, conforme foi constatado pela contadoria judicial, de modo que, ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. 12. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 081.647, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 13. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Act
(PROCESSO: 15463817329042004992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)