E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO DE PROFISSÃO. COMPETÊNCIA DA UNIÃO. TÉCNICO EM RADIOLOGIA. LEGISLAÇÃO FEDERAL. DESACORDO. IRREGULARIDADES NOS SALÁRIOS E CARGA HORÁRIA. PROCEDÊNCIA EM PARTE. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 3539153-15.2872.28.8.6118, em curso na 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar o Município de Mossoró/RN "a) pagar o piso nacional aos técnicos em radiologia, previsto no art. 16 da Lei 7.394/85 e determinado na ADPF 151, incluído o adicional de insalubridade no percentual de 40% com efeitos financeiros a partir da data de citação; b) adequar a carga horária dos referidos profissionais ao máximo de 24 horas semanais". II - A Constituição Federal de 1988, em seu art. 22, XVI, dispõe que compete privativamente à União legislar sobre organização do sistema nacional de emprego e condições para o exercício de profissões. Nesse contexto, a competência constitucional dos Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local não os autoriza a estabelecer normas que veiculem matérias que a própria Constituição atribuiu à União ou aos Estados. III - Na hipótese, é competência privativa da União legislar sobre o trabalho e condições para o exercício profissional da categoria de técnico em radiologia, incluindo as condições de sua remuneração e carga horária. Assim, a Lei nº 7.394/85 deve ser aplicada ao caso, uma vez que não procede a alegação do Município de Mossoró - RN de que a referida lei só deve ser aplicada aos empregados celetistas, não podendo ser aplicada aos seus servidores, por serem regidos por regime jurídico próprio. Tal legislação federal é aplicável a toda categoria, independentemente do regime trabalhista, de modo que a administração pública não se exime da obrigação de cumpri-la. IV - Assim, restou demonstrado, por meio das provas juntadas aos autos, que os técnicos em radiologia trabalhavam 30 horas semanais, em desacordo com a carga horária de 24 horas semanais prevista no art. 14 da Lei nº 7.394/85, e, irregularidades quanto ao salário dos profissionais, o qual era pago em patamar inferior ao devido por lei. V - A Sentença foi minudente na análise das provas, identificando irregularidades nas relações trabalhistas quanto ao salário e à carga horária as quais os profissionais eram submetidos, em desrespeito aos dispositivos da Lei nº 7.394/85. Também acertou o Juízo de 1º Grau quando negou o pedido da Parte Autora quanto às férias semestrais, tendo em vista que redação do art. 14 da referida lei restou vetado, e, quanto ao adicional de insalubridade, que já é pago pelo Município no percentual de 40%, não havendo como acolher tais pleitos. Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe. VI - Desprovimento da Remessa necessária.
(PROCESSO: 62190184052742440522, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)