PJE 8371912-10.3976.2.03.8978AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. TRATAMENTO DE SAÚDE. DIREITO. 1. Agravo de instrumento interposto, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, determinando a reintegração do autor, assegurando-lhe a continuidade do tratamento médico, com o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, até ulterior decisão. 2. Sustenta a União, ora agravante, em apertada síntese, que o art. 2º-B da Lei 9.494/1997 veda a execução provisória de sentença - provimento de cognição exauriente - relacionada com as matérias que elenca, incluídas as versadas neste feito, de sorte que tal vedação, com mais razão, abrange decisões que concedem tutela jurisdicional provisória, posto que estas consistem em provimentos de cognição sumária e precária. Sustenta que existe perigo de irreversibilidade fática do provimento antecipado, uma vez que se trata de verba de natureza alimentar, e que representaria uma violação à ordem jurídica o fato de se aceitar a imediata execução de uma decisão concessiva de tutela provisória, quando a sentença de mérito, proferida depois de ampla instrução processual, somente poderia ser executada após revisão pela instância superior. Em adição, ressalta que, não possuindo o autor estabilidade, a sua manutenção compulsória no serviço ativo militar ou, ainda, a sua reforma somente seria possível se restasse comprovada a relação com suas atividades militares, bem como a sua incapacidade (para o serviço militar ou para qualquer trabalho), por meio, necessariamente, de perícia médica oficial ou judicial. 3. Consta nos autos informação, através dos registros e laudos emitidos por médicos psiquiatras do Hospital Naval do Recife, de que o militar, ora agravado, foi acometido de surto psicótico, com alucinações visuais e auditivas, bem como que foi internado em instituição psiquiátrica, com consecutivas dispensas de suas atividades, por apresentar quadro de transtorno psicótico agudo. Além disso, conforme as informações de inspeção de saúde anteriores ao licenciamento, restou registrado que o referido militar foi considerado, pela própria Administração Militar, incapaz temporariamente para o serviço militar, com necessidade de licença para tratamento de saúde por 90 dias. 4. No tocante ao licenciamento de militar temporário, esse é ato jurídico discricionário, submetido ao juízo de conveniência e interesse da Administração. 5. "Mesmo que se trate de presunção relativa, o seu afastamento demanda dilação probatória, incompatível com a concessão da tutela provisória pretendida. Assim, é descabida a determinação de imediata reintegração do agravante ao Serviço Militar, a fim de que possa receber seus vencimentos, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu eventual deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. Com efeito, tal pretensão equivale ao pedido de reforma, o que não se compadece com a tutela de urgência, dada a necessidade da dilação probatória, essencial à formação de um juízo de certeza, inclusive recorrendo-se à produção de prova pericial médica que confirme a situação incapacitante do agravante". VITOR PIRES, 2ª T., PJE 7959998-97.6463.4.12.4112, rel. Des. Federal Vitor Ramos. em 11/07/2019. 6. Quanto ao tratamento médico, resta viável o seu deferimento ao militar temporário, uma vez constatada a presença de enfermidade, surgida durante a prestação do serviço de caserna e que reclame tratamento, nos termos do art. 149 do Decreto 0.2071/1966, sem a percepção do soldo, no entanto. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para garantir ao agravado o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. nbs
(PROCESSO: 81821330985834616270, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)