PROCESSO Nº: 6630144-88.7592.29.11.0933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO REZENDE ADVOGADO: Lorenzo Aragão APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Campos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM RODOVIA FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Pretende o autor indenização por danos materiais, morais e estéticos, movida em desfavor do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista (pretensamente jumento). O magistrado singular restou por julgar improcedente o pedido; Não se afigura suficiente a simples juntada de boletim de ocorrência lavrado por Policial Civil que não presenciou os fatos, tendo sido elaborado com base em informações prestadas apenas pela irmã da vítima, que não se encontrava presente no momento do acidente, aliado à suposta culpa concorrente da vítima, condutor do veículo, por não ter habilitação para o tipo do veículo conduzido (moto). Assim, não resta configurado ato ou fato a ensejar as indenizações pretendidas; Ademais, o dever do ente público de garantir a segurança nas rodovias não chega ao ponto de evitar a ocorrência de acidentes decorrentes de tráfico de pessoas ou animais, sendo fato, portanto, imprevisível; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 40320231290846363724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)