Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Costela Nº: 6799460-15.2777.9.3.5201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: INACIA ISABELLA PIRES ADVOGADO: Enzo Moura Osterno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana da Rosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade formulado por INACIA VITÓRIA ALMEIDA, ao entendimento de que os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado foram integralmente atendidos pelo requerente. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de nascimento da criança, Pedro Henrique Melo, com data de nascimento em 09/08/2015; II) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE, expedida em 30/07/2014; III) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE do pai da autora, expedida em 26/01/2003; IV) Certidão de Casamento dos pais da autora, celebrado em 23/04/1970, em que constam as suas profissões como agricultores; V) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE da mãe da autora, expedida em 27/03/2007; VI) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marco/CE, indicando o período de labor rurícola de 02/07/2003 a 14/09/2016, em que consta o dia 11/08/2014 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 14/05/2016; V) Declaração de atividade rural emitida por Risalva Frota Osterno, afirmando que a autora trabalha em regime de economia familiar em sua propriedade, juntamente com sua mãe e irmão, desde 10/11/2003 a 17/04/2016, emitida em 22/01/2016; VI) Declaração do ITR referente ao exercício de 2014. 4. Em complemento à força probante dos documentos carreados aos autos, consta, ainda, a oitiva, em Juízo, de testemunha, que corrobora as informações contidas nos documentos apresentados. 5. Reconhecida a condição de rurícola da autora, deve-se deferir o presente pedido de salário-maternidade. 6. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 97193663499049833757, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)