Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Henrique Barbosa Nº: 8576970-53.9901.22.3.2259 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA EMBARGADO/APELADO: BRYAN CARVALHO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL HEITOR MELO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. 38, § 2º DA LEI Nº 28.491/2012. QUESTÃO DECIDIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. POSSIBILIDADE APÓS A EC Nº 80/2014. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. OMISSÕES INEXISTENTES. DISPOSITIVOS LEGAIS. EXPRESSA MENÇÃO. ISAAC DA MOTA. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis - IBAMA em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou procedente a presente ação de procedimento comum ajuizada por Isaac Costa para anular o Auto de Infração nº 7577451-9. 2. Prevalece na doutrina e na jurisprudência pátrias o entendimento de que a simples alegação de que uma das hipóteses legalmente previstas no art. 1.022 do CPC estaria configurada já é suficiente para que os embargos sejam conhecidos. 3. Na presente hipótese o IBAMA apontou quais seriam, em seu entendimento, os pontos omissos. Rejeitada a preliminar de inadequação da modalidade recursal. 4. As razões recursais deixam claro que o art. 38, § 2º da Lei nº 12.651/2012 deve ser invocado para resolver o mérito da demanda, uma vez que a prova produzida demonstrou que o autuado, na condição de cacique da Tribo Karapotó Plaki-ô, foi o responsável por ordenar, em março de 2016, a queimada na área da terra indígena localizada no Município de São Sebastião. 5. Com base nos depoimentos colhidos na fase de instrução da ação penal nº 2781310-15.6122.15.9.8727, cujo inteiro teor da sentença absolutória consta dos autos, restou decidido que os índios se valem comumente da queimada como forma mais rápida de implementar nova área de plantio, e que a área desmatada na Tribo Karapotó Plaki-ô serviria para plantio em proveito da comunidade, conforme alegou o cacique. 6. No que se refere à possibilidade ou não de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU, não está caracterizada a alegada omissão, haja vista que a questão não foi suscitada nas razões de apelação e, além disso, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União ou mesmo de autarquias federais em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça. 7. A alegação de omissão quanto ao princípio da causalidade consiste em inovação recursal, portanto, fora do dever de fundamentação do juiz. 8. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos dispositivos legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 9. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 39.187/DF, Rel. Ministra MAYSA BARROS (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/07/2016, DJe 28/07/2016). 10. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 11. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 79158504495266809970, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)