PROCESSO Nº: 7423989-13.0201.25.4.3616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RAUL GOMES e outros ADVOGADO: Aldry Pires Da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Henrique Araújo EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. RESSARCIMENTO DE DANO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTERCORRENTE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente de ofício e julgou extinto, com resolução de mérito (CPC, art. 487, II), o processo de execução de título executivo extrajudicial, consubstanciado em acórdão condenatório do Tribunal de Contas da União - TCU, que impôs à executada, ora apelada, a obrigação de ressarcir valores que foram recebidos em 16/11/1988, por meio de Acordo de Cooperação Técnica e Financeira celebrado com a Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA (extinta), objetivando viabilizar o funcionamento de uma microempresa social voltada para a produção de confecções em geral. 2. A partir da publicação do entendimento firmado no Recurso Extraordinário 564550/SP, a Fazenda Pública não pode alegar imprescritibilidade da dívida cobrada ou do crédito exequendo sem que, previamente, em atenção ao princípio do juiz natural, tenha sido declarado o cometimento de um ato doloso de improbidade na esfera judicial. 3. Não seria razoável se atribuir às decisões do TCU a mesma natureza de uma sentença condenatória proferida em ação de improbidade administrativa, destinada a punir atos ilícitos graves, que se assemelham a infrações penais, "haja vista a larga via das sanções aplicáveis, que vão desde a suspensão dos direitos políticos até à proibição de celebrar contratos com órgãos públicos", conforme precedente deste PAULO CAVALCANTI (PROCESSO: 54505830493438288713, AC - Apelação Civel - 431123, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::23/11/2019 - Página::61). 4. "Em debate acerca do prazo prescricional das pretensões indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública, esta Corte firmou entendimento, no julgamento do REsp 4.176.086/PR, sob o rito do art. 543-C do CPC, de que deve ser aplicado o prazo quinquenal - previsto no Decreto 48.486/1932 - em detrimento do prazo trienal contido no Código Civil de 2002. Dessa forma, em homenagem ao princípio da igualdade, impõe-se que às pretensões da Fazenda Pública contra o particular ou agente público também prescrevam no mesmo prazo." (REsp 7950557/MG, Rel. Ministro CAUÃ COSTELA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/07/2013, DJe 22/03/2013). 5. Irretocável sentença recorrida ao decretar a prescrição intercorrente da pretensão executória, pois o processo de execução permaneceu por mais de 5 (cinco) anos arquivado, não havendo a exequente se manifestado durante tal período. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69407586626918609426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)