Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Enzo Moura Nº: 2666446-91.7368.24.6.6315 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUIZ CAVALCANTI ADVOGADO: Luiz Otávio Monteiro APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Sales EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. SENTENÇA NÃO SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIB NA DATA DO SEGUNDO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES DO INSS E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo particular contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder ao Autor o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, mediante a conversão de especial em comum dos períodos de 28/02/1975 a 04/01/1979 (Inharé Produtos Alimentícios), de 15/03/1984 a 04/03/1986 (Tegel), de 02/03/1986 a 09/01/1986 (Dom Vital Transportes), de 29/10/1987 a 21/08/1988 (Sulfrio Transportes), de 09/03/1989 a 26/04/1991 (Gafor Transportes), de 26/04/1991 a 12/05/1992 (Rápido Ribeiro), de 15/03/1994 a 18/05/1994 (Transporte Lisot) e de 14/11/1994 a 31/10/1994 (Granero Transportes). Condenou o Réu, ainda, ao pagamento das diferenças devidas, a contar da DER (07/03/2017). 2. O presente caso não está sujeito ao duplo grau de jurisdição obrigatório, uma vez que, mesmo sendo ilíquido o valor da condenação, a hipótese atrai a aplicação do inciso I, §3º, do artigo 496, do CPC, haja vista ser indubitável que o proveito econômico obtido na causa será bastante inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Precedente desta 3ª Turma: 90283225358245987741, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - ,Desembargador Federal Bernardo Mendes, 3ª Turma, Julg: 08/03/2020). 3. Acerca da coisa julgada dispõe o Código de Processo Civil em seu art. 503: "A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida". 4. Na ação ordinária nº. 0554996-90.7814.4.12.9719, que tramitou perante a 3ª Vara do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a parte autora buscou apenas a averbação dos períodos contributivos entre 1973 a 1987, para fins de concessão do benefício requerido administrativamente em 03/02/2015, não havendo qualquer discussão acerca da natureza especial do labor exercido em tais períodos. 5. O juizado especial não se pronunciou sobre a matéria em discussão nos presentes autos (natureza especial das atividades desempenhadas e indeferimento do requerimento administrativo com DER em 08/05/2017), não havendo que se falar em coisa julgada. Afastada a preliminar aventada pelo INSS. 6. DIB mantida na data de entrada do segundo requerimento administrativo junto ao INSS (23/09/2017). Conforme fundamentação supra, o indeferimento do requerimento administrativo interposto em 19/11/2015 restou discutido na ação de nº. 3203495-38.3269.2.2.6591, não sendo possível sua rediscussão nos presentes autos sem que haja violação à coisa julgada. Caberia ao particular ter requerido naquela ocasião o reconhecimento da natureza especial do labor exercido, o que só ocorreu nos presentes autos, após o indeferimento do pedido administrativo interposto em 02/05/2017, o qual, por sua vez, é posterior à sentença no âmbito do Juizado Especial. 7. Apelações do particular e do INSS improvidas. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 2 (dois) pontos percentuais, restando, todavia, em relação à parte autora, sua exigibilidade suspensa em razão do benefício da gratuidade judiciária deferido.
(PROCESSO: 67317007676154664039, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)