PROCESSO Nº: 1996808-25.0336.1.12.3984 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO CUNHA e outro ADVOGADO: Paulo Ferreira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Santos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2618581-40.1849.23.6.8340 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares contra decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal contra si, alusiva à cobrança de dívida tributária que gira em torno de R$ 322.115,00. 2. No curso da Execução Fiscal ficou evidente que houve a dissolução irregular da Empresa executada porquanto não foi encontrada pelo Oficial de Justiça no endereço constante da base de dados da Receita Federal. 3. A dissolução irregular enseja o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos da Súmula 435, do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 4. O STJ também perfilhou o entendimento de que "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato." (STJ - REsp 8.502.733/SP, Rel. Ministro Og Cauã Dias, Segunda Turma, julgado em 18/09/2015, DJe 24/09/2015). 5. Compulsando o acervo probatório constante dos autos, observa-se que os Agravantes participavam do quadro societário por ocasião da presunção da dissolução irregular. Constata-se do Relatório Cadastral da sociedade, que a partir de 2016 não há registro de qual dos dois sócios era o administrador da empresa, motivo pelo qual, a responsabilidade deve recair sobre ambos os sócios. 6. No que concerne ao argumento de que a empresa encontra-se em Recuperação Judicial, o que, ao entendimento dos Agravantes, seria fato impeditivo do redirecionamento contra os sócios, não restou demonstrado nos autos se a recuperação foi deferida, o que teria o condão de suspender o curso de "todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário", nos termos do art. 6º, da Lei nº 11.101/2005, que regula o referido instituto. 7. Atente-se que para ser deferida a Recuperação Judicial, hão de ser satisfeitos os diversos requisitos previstos no supramencionado texto legal, dentre os quais o exercício regular das atividades da empresa há mais de dois anos (art. 48, caput) e as demonstrações contábeis dos últimos três exercícios sociais, efetuadas com a estrita observância da legislação societária (art. 51, II). 8. Ademais, conforme bem pontuado pelo eminente Desembargador Federal Otávio Nascimento, no julgamento do AGTR 3993881-27.6966.12.10.5189 (em 18/04/2018), "... o STJ apenas manifestou-se no sentido de sua já pacífica jurisprudência, pela qual o deferimento do processamento da recuperação judicial não suspende a execução fiscal, mas obsta os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa, em atenção à própria finalidade da recuperação. Com efeito, o redirecionamento da execução em face da ora agravante, por si só, não configura ato constritivo, capaz de impedir a consecução do plano de recuperação ...". Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 22568165512446038791, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)