E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PASSE LIVRE. DEFICIÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE ACESSO A PROGRAMA DE TRANSPORTE COLETIVO INTERESTADUAL (LEI Nº 8.899/1994). PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO. CARLOS EDUARDO CASTRO NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação Cível e Bernardo Cardoso Necessária em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar à União Federal que forneça ao Autor o benefício do Passe Livre em da tutela jurisdicional Transporte Coletivo Interestadual em razão da sua deficiência devidamente comprovada e de sua carência, conforme art. 1º da Lei nº 8899/94. II - O cerne da controvérsia cinge em verificar o preenchimento dos requisitos pelo Autor para obtenção ou não de isenção tarifária de transporte coletivo interestadual (passe livre). III - O art. 1º, da Lei nº 8.899/1994, que dispõe acerca da isenção tarifária nos transportes rodoviários coletivos interestaduais, prevê que será "concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual". IV - Para fins legais, tem-se por deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. V - No caso dos autos, restou comprovado que o Apelado padece de transtorno obsessivo compulsivo e psicose não-orgânica não especificada (CID-10, F42 e F29, respectivamente), inclusive necessitando de ajuda de terceiros. Os demais exames e atestados anexados indicam ainda que o Autor é acometido pelas seguintes patologias: Catarata senil nuclear (CID H 25.1), Glaucoma primário (CID H 40.1), Transtorno depressivo (FERNANDO FERNANDES) e síndrome do túnel tarsal (CID G 57.5), consoante se infere dos documentos comprobatórios constantes dos eventos id. 8923437.2445624, id. 9130664.1354245, id. 8397898.7294252 e id. 7330445.0617769. VI - A situação descrita se enquadra nos artigos 3º, I e II, e 4º, I, do Decreto nº 3.298/99, permitindo assim a inserção do Apelado no Programa Passe Livre, instituído pela Lei nº 8.899/94, que concede aos portadores de deficiência passe livre em transporte coletivo interestadual. VII - Quanto aos Honorários Advocatícios, razoável a condenação da União no patamar fixado pelo Juiz a quo (R$ 1.000,00). Diante do irrisório proveito econômico auferido pelo autor e do baixo valor atribuído à causa, a alegação de fixação exorbitante dos honorários de sucumbência não merece provimento. A Sentença ora combatida está de acordo com o art. 85, § 2º e § 8º, do CPC, normas também aplicáveis às condenações contra a Fazenda Pública, no tocante à fixação equitativa, em detrimento do art. 85, § 4º, III, do mesmo código. VIII - Desprovimento da Apelação e da Ana Luiza Ramos Necessária.
(PROCESSO: 92253311603133418671, APELAÇÃO / LUIZ HENRIQUE CASTRO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)