PROCESSO Nº: 2310930-57.8147.14.6.5153 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Caio da Paz De Daniel Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Danilo Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Natália Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TRABALHADORA RURAL. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DE CUJUS QUE ERA BENEFICIÁRIA DE AMPARO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ (LEI Nº 6.174/79). PRESTAÇÃO CONCEDIDA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE EQUÍVOCO NA CONCESSÃO NO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. ART. 15 DA LEI Nº 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA. NATUREZA ASSISTENCIAL DO BENEFÍCIO. AFASTAMENTO DO LABOR RURAL. RETORNO À ATIVIDADE CAMPESINA. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido de benefício previdenciário de pensão por morte amparado no art. 11, VII, da Lei nº 8.213/91. 2. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento cumulativo de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado do falecido no momento do óbito e; c) a condição de dependente do(s) requerente(s) (art. 16 da Lei nº 8.213/91). 3. Não restou demonstrado que a falecida esposa do Autor detinha a condição de segurada especial do INSS à época do óbito. É que a falecida era beneficiária de do "Amparo Previdenciário por Invalidez de Trabalhador Rural" (espécie 11), concedido com base na Lei nº 6.179/74 desde 16/07/1985, consoante informação do DATAPREV. Nesta senda, o benefício em questão não dá ensejo à pensão por morte em favor do cônjuge sobrevivente, eis que se extingue com o falecimento do beneficiário, com exceção da hipótese em que ficar comprovado que o INSS incorreu em erro ao conceder um benefício de natureza assistencial, quando, na verdade, a "de cujus" fazia jus a benefício previdenciário, o que não é o caso dos autos. 4. O afastamento da lida agrícola ocorreu há mais de 25 anos, e o Autor não trouxe qualquer indício de prova material de que a finada continuou a desempenhar atividade rural, a partir de então, o que demonstra a perda da qualidade de segurada especial. 5. O benefício de amparo previdenciário tem caráter personalíssimo, intransferível e que não enseja benefício de pensão, por guardar natureza assistencial e não previdenciária, não incidindo no caso o disposto no art. 15 da Lei nº 8.213/91, que resguarda a condição de segurado apenas daquele que está em gozo de benefício previdenciário, situação que diverge da hipótese presente. 6. Uma vez não comprovado que a falecida ostentava a qualidade de segurada especial do INSS quando do óbito, tampouco foi cogitado equívoco na concessão do amparo previdenciário previsto na Lei nº 6.179/1974, há de ser mantida a sentença que julgou improcedente o pleito Autora de concessão de pensão por morte. 7. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 96044365712662426332, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)