PROCESSO Nº: 4211698-37.3170.19.2.6449 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Liana Vieira Da Rocha Gouveia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benjamin da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4274648-15.2789.10.8.6970 - 12ª VARA FEDERAL - PB EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENFERMIDADE NEOPLASIA MALIGNA (MIELOMA MÚLTIPLO, CID 10 C90.0). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FÁRMACO DE ALTO CUSTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. UNIÃO DEVE PRESTAR SUPORTE FINANCEIRO AO ESTADO DA PARAÍBA. POSTERIOR RESSARCIMENTO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS. POSSÍVEL SOBRA DE VALOR LIBERADO DEVOLVIDA EM CONTA JUDICIAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado da Paraíba em face da decisão "que indeferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros nas contas da União para ressarcimento à quantia retirada do Estado, via BacenJud, para dar cumprimento à decisão judicial de id. 0845331, bem como indeferiu o pedido de devolução, para a conta de onde houve o bloqueio, da quantia constrita, via BacenJud, e não utilizada pela parte autora na compra do medicamento objeto da lide." 2. Estado da Paraíba alega que, quanto aos fármacos para tratamento de câncer, como há normas que regulamentam o financiamento pelo Ministério da Saúde, cabe apenas à União arcar com a compra desses medicamentos. A própria União reconheceu a sua responsabilidade pelo custeio de tratamentos oncológicos, através da edição da Portaria nº 874/2013 do Ministério da Saúde, em consonância com o disposto nos arts. 196 e 198 da CF/88, não havendo como obrigar os Estados a arcar com esse ônus. 3. Ofício n.º 2732/2019/ATN/SES-PB, de 30/09/2019 comunica que o medicamento objeto da lide está disponível à Autora. 4. Estado da Paraíba pugna pela apreciação da petição veiculada ao id. 9991811, pelo que requer seja realizado o bloqueio nas contas da União, em ressarcimento à quantia retirada do Estado, via BACENJUD, para dar cumprimento à decisão judicial de Id. 6104747. Sustenta a sua pretensão, alegando que o decisum foi expresso no sentido de que a União deve prestar o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, já que se trata de fármaco não incorporado ao SUS, de elevadíssimo valor e para tratamento oncológico. 5. Decisão de Id. 9129383 determinou que "b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa". 6. Decisão liminar determinou que a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento pelo Estado da Paraíba, porém, consignou que o cumprimento de tal medida deve ser concretizado administrativamente, e não nestes autos judiciais. 7. Decisão (Id. 1385658) determinou que "10. Caso o valor liberado seja excessivo, a sobra deverá ser devolvida à conta judicial relacionada ao feito, para ser utilizada na compra da próxima dose. Se inferior ao necessário, deverá informar e comprovar tal circunstância, nos autos". "valor liberado em favor da autora, que excedeu a aquisição do medicamento Dalinvi, deveria ser devolvido para a conta judicial relacionada aos presentes autos, o que foi efetivamente realizado pela demandante, de acordo com o comprovante acostado no id. 2565238 (...)". Agravo de Instrumento improvido. cjo NEOPLASIA MALIGNA (MIELOMA MÚLTIPLO, CID 10 C90.0)
(PROCESSO: 80133933975352151933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)