PROCESSO Nº: 5939807-76.7904.11.12.1799 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: DIEGO REZENDE ADVOGADO: Gustavo Dias Correa Rocha PARTE RÉ: ALEXSANDER MURILO NUNES ADVOGADO: Yuri Moraes Correa Rocha ADVOGADO: Theo Sales Feitosa PARTE RÉ: JUAN DAS NEVES GOIS SAMUEL MENDES PARTE RÉ: POSTO KEVIN SOUZA - ME ADVOGADO: Thiago Sales ADVOGADO: Emanuel Moura Neto PARTE RÉ: JOÃO LUCAS CALDEIRA ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Emanuella Correia ADVOGADO: Levi Ferreira Correa Rocha PARTE RÉ: TANIA SUELI SILVA DOS SANTOS ADVOGADO: Francisco Moura Correa Rocha ADVOGADO: Ramon Cavalcante De Eduarda da Rosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sofia Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, PELO MUNICÍPIO, COM RECURSOS DO PROGRAMA DE ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BÁSICO EM SAÚDE. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. SANÇÃO DE RESSARCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART. 10, VIII, DA LEI Nº 8.429/92. DANO PRESUMIDO. QUANTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal/SE, que reconheceu a prescrição para aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, em Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal. 2. Caso em que o ex-Prefeito do Município de São Cristóvão/SE e os membros da Comissão Permanente de João Pedro Ramos, além da sócia-administradora da pessoa jurídica beneficiada, são acusados de ter concorrido para frustrar o caráter competitivo da Tomada de Preços nº 001/2008, que se deu em 8/5/2008. 3. A ação tem como suporte o Relatório de Demandas Externas nº 65271.234844/1511-94, realizado no curso de Auditoria promovida pela CGU no procedimento licitatório - Tomada de Preços nº 001/2008. O referido procedimento licitatório teve por objeto a aquisição de combustíveis e outros tipos de óleo, com recursos federais. 4. O Relatório identificou irregularidades, na fase licitatória, que teriam comprometido o caráter competitivo da Tomada de Preços, sugerindo o direcionamento do processo para favorecer a empresa Demandada, sustentando o Ministério Público Federal que o ex-gestor, "ao autorizar a realização do certame, homologar os atos que nele foram praticados e, ainda, adjudicar o objeto licitado, praticou atos de improbidade administrativa que causaram prejuízo ao erário, nos termos do art. 10, VIII, e XII, da Lei nº 8.429/92". 5. A sentença, examinando os fatos descritos e considerando que houve interrupção dos vínculos com a administração pública, compreendeu que "o termo inicial do prazo prescricional previsto no art. 23, I, da LIA, para a responsabilização dos réus da presente demanda pelos atos narrados na inicial há de ser o dia 21/04/2008, para todos os requeridos, já tendo ultrapassado o interstício legal de 05 (cinco) anos, eis que o ajuizamento do feito somente ocorreu em 20/01/2015". 6. Conquanto se reconheça o acerto dos bem lançados argumentos do Juízo de Primeiro Grau, assiste razão ao Ministério Público Federal, em cujo Parecer restou consignada a necessidade de se afastar a prescrição em relação à sanção de ressarcimento. 7. Ao julgar o RE 684.966/SP, em que atuou como Relator para acórdão o Ministro Samuel Moura, o STF enfrentou o Tema 897 de Repercussão Geral, firmando a seguinte Tese: "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Assim, é imperioso reconhecer que a pretensão ao ressarcimento não está fulminada pela prescrição. 8. Tendo em vista que houve a correta instrução do feito, não é o caso de devolução dos autos ao Juízo de Primeiro Grau, devendo prevalecer a disposição do art. 1.013, § 4º, do CPC, que prestigia a prolação de decisões de mérito, sempre que possível, em homenagem ao princípio da razoável duração do processo. 9. A inicial descreve um contexto fático, baseado em Relatório da CGU, que apurou indícios razoáveis de direcionamento da licitação, com a realização de diversos atos concentrados num mesmo dia e o adiamento de etapas, aparentemente, para permitir a aquisição de certidão de regularidade pela empresa ré, que se sagrou vencedora do certame. O contexto, portanto, é de prática de atos de improbidade que causam, presumidamente, dano ao Erário Público, conforme reiteradas decisões do STJ. (AREsp 5.233.515/PB, Rel. Ministro Marcelo Nascimento, Segunda Turma, julgado em 22/01/2020, DJe 23/06/2020). 10. Entretanto, nem no relatório da CGU nem na petição inicial há qualquer descrição, ainda que mínima, a respeito da quantificação do prejuízo efetivo, ou seja, não se apontou superfaturamento do preço praticado, tampouco há qualquer indício ou afirmação no sentido de que os combustíveis e óleos adquiridos pelo Município não tenham sido entregues na quantidade e preço pactuados. Não há, em suma, qualquer elemento concreto que possibilite a quantificação do prejuízo efetivamente suportado pelo Erário Público, que permanece no plano potencial, como presunção jurídica, decorrendo da frustração do caráter competitivo da licitação. 11. Não é possível acolher o pedido de ressarcimento formulado na inicial, que alude, de forma genérica, à devolução de todo o valor do Convênio, sem que tal pedido encontre qualquer respaldo nas provas colacionadas aos autos, nem mesmo no Relatório da CGU, que fundamenta a pretensão. Remessa Necessária desprovida. mc
(PROCESSO: 44686061480152626801, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)