EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI N. 6.950/81. INAPLICABILIDADE. LEANDRO DAS NEVES REVOGADO PELO DECRETO-LEI N. 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO E REMESSA PROVIDOS PARA DENEGAR A SEGURANÇA. 1. Remessa necessária e apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido e concedeu a segurança em favor da impetrante para declarar que as bases de cálculo para fins de recolhimentos das contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, FNDE, SEBRAE e INCRA) sejam limitadas a 20 (vinte) salários-mínimos, na forma do artigo 4º da Lei n. 6.950/81, bem como para reconhecer do direito à compensação após o trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN), mediante processo administrativo, na forma do art. 74 da Lei N. 9.430/1996, e nos termos propostos pela impetrante (desde a competência fevereiro de 2015), cabendo ao Fisco proceder à conferência dos valores apurados, incidindo sobre o montante apurado a atualização pela taxa SELIC, deferindo, na oportunidade, o pedido liminar formulado para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir, em relação às parcelas vincendas a este ato judicial, que as contribuições destinadas a terceiros (SESC, SENAC, FNDE, SEBRAE e INCRA) incidam sobre bases de cálculos que ultrapassem 20 (vinte) salários-mínimos vigentes. 2. A limitação de 20 salários-mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei n. 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 31/07/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei n. 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (Pje 8883726-07.8764.4.8.0927, 2ª T., Rel. Des. Federal Igor Porto, j.: 13/03/2020). 4. Inexistência de vinculação deste órgão fracionário ao recente julgado da Primeira Turma do STJ (AgInt no REsp 0478160/SP, Rel. Ministro Davi Cunha Maia Filho, DJe 04/04/2020) que fixou orientação diversa da ora firmada, tendo em vista não se tratar de precedente repetitivo (art. 927, III, do CPC-15). 5. Remessa necessária e apelação providas. ARC
(PROCESSO: 22482436234668457833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)