PROCESSO Nº: 3631552-26.7420.2.7.0254 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BARRA S/A-AGRICULTURA E PECUARIA ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves Diego Gonçalves AGRAVADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ribeiro - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA CVM. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa em face da decisão que, em sede de Execução Fiscal, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, para reconhecer a inocorrência dos créditos tributários decorrentes da Taxa de Fiscalização da CVM. 2. A Taxa de Fiscalização do mercado de valores mobiliários é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação (art. 4º da Lei nº 7.940/1989). Todavia, inexistindo pagamento antecipado pelo contribuinte, surge a figura do lançamento direto substitutivo (art. 149, V, do CTN). Assim, mediante a notificação do lançamento e decorrido o prazo para a impugnação da obrigação tributária pelo contribuinte, tem-se por constituído definitivamente o crédito (art. 15 do Decreto nº 36.537/1972). A partir de então, inicia-se a contagem do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). 3. Em decorrência da particularidade dos arts. 15 e 21 do Decreto nº 41.753/72, o aludido marco inicial é prorrogado para 60 (sessenta) dias após a notificação da executada. 4. No caso em análise, verifica-se que a notificação do lançamento se deu em 20/03/2006 e a ação de Execução Fiscal fora proposta em 08/02/2009, de sorte que não há que se falar no decurso do prazo prescricional previsto no art. 174, do CTN. Agravo de Instrumento improvido. tcv
(PROCESSO: 87994403283991996887, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)