PROCESSO Nº: 2823591-05.6543.2.2.5259 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: H.L.ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: André Castro e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Costa - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. CDA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL contra acórdão que, por unanimidade, deu provimento à apelação do particular. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. No tocante à alegação do embargante de que a apelante ao longo do processo administrativo não apresentou as escrituras de compra e venda dos lotes negociados, com o claro intuito de se furtar da obrigação do pagamento decorrente desse ato, sendo dever do adquirente proceder as alterações cadastrais na SPU e ônus do alienante fiscalizar este adimplemento, sob pena de manter-se responsabilizado pelo encargo, o acórdão não incorreu em omissão, in verbis: Para o melhor destramar da matéria, cumpre citar os seguintes dispositivos legais:Art. 19 do Decreto-lei 9.760/46: Art. 19. Incumbe ao S. P. U. promover, em nome da Fazenda Nacional, a discriminação administrativa das terras na faixa de fronteira e nos Territórios Federais, bem como de outras terras do domínio da União, a fim de descrevê-las, medí-las e extremá-las do domínio particular." No mesmo sentido, o art. 1º da Lei 9.636/98: Art. 1o É o Poder Executivo autorizado, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, a executar ações de identificação, demarcação, cadastramento, registro e fiscalização dos bens imóveis da União, bem como a regularização das ocupações nesses imóveis, inclusive de assentamentos informais de baixa renda, podendo, para tanto, firmar convênios com os Estados, Distrito Federal e Municípios em cujos territórios se localizem e, observados os procedimentos licitatórios previstos em lei, celebrar contratos com a iniciativa privada. É certo que cabe à SPU identificar, de ofício, os efetivos ocupantes dos imóveis da União. Também é certo que, como bem destacou o Juízo sentenciante, a regularização fundiária dos imóveis da União também depende da iniciativa do particular que venha a ocupar tais imóveis. Entretanto, no caso em apreço, a apelante informou e requereu a SPU, em 01/12/1989 (vide doc. fl. 53 - id. 6818682.3325166), a documentação do loteamento "Praia do Marisco I", para efeitos de transferência 2/5 dos lotes, inclusive a planta do loteamento (17 quadras e 451 lotes residenciais). Igual providência se deu em relação ao loteamento Praia do Marisco. Em 04 de junho de 1987 (vide doc. fl. 104 - id. 0212463.1739610), o apelante solicitou o registro do loteamento " Praia do Marisco", acostando sua planta, conforme se extrai do doc. de fl. 128 da SPU (onde se lê: "À SEC para o exame da planta relativa ao Loteamento PRAIA DE MARISCO, situado no Município de Pitimbu/PB, de interesse da firma H.L. Engenharia e Comércio Ltda (Retirar uma cópia para a mapoteca". A seguir: "Examinado e retirado cópia da planta para mapoteca do referido loteamento, encaminho à ENZO NASCIMENTO. para arquivamento. SPU, 11/12/87"). Como visto, o apelante pleiteou administrativamente a regularização fundiária de todos os lotes dos loteamentos acima indicados. E além disso, União tinha conhecimento da divisão dos terrenos em lotes, inclusive os que estavam em poder do devedor e os que haviam sido transferidos para terceiros. Assim, teria o SPU condições de apurar as taxas de ocupação considerando os lotes individualmente. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. O embargante alega, ainda, que o acórdão foi omisso quanto as CDA's que lastreiam a execução fiscal em epígrafe, referentes a inadimplementos dos exercícios de 1992, 1993, 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002 e 2003. Ocorre que, tal questão não foi alegada pela ora embargante anteriormente, seja na impugnação dos embargos, seja nas contrarrazões de apelação. Observa-se, em verdade, que a embargante está inovando nos embargos de declaração, o que é vedado em nosso ordenamento jurídico. 6. O art. 489, do CPC, impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 7786407/RJ, Rel. Ministra NATÁLIA ROCHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 03/03/2017; EDcl no MS 44.978/DF, Rel. Ministra MARIA CLARA CALDEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/06/2016, DJe 24/03/2016. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 26231685447842712984, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)