EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSO À INFORMAÇÃO REGULADO PELA LEI Nº 03.231/2011. INSERÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE DADOS SOBRE AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTO E INSUMOS DE SAÚDE NO BANCO DE PREÇOS EM SAÚDE (BPS), DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. DEMONSTRAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELO MUNICÍPIO RÉU. PROVIMENTO DO APELO. 1. O apelo irresigna-se com a sentença que acolheu parcialmente os pedidos formulados na inicial da presente ação civil pública, aviada pelo Ministério Público Federal, na qual se pretende obrigar o ente federativo municipal a adotar como rotina a inserção e alimentação do Banco de Preços em Saúde (BPS), do Ministério da Saúde/MS, quanto às aquisições de medicamento e insumos de saúde. 2. Ao entender do juízo de primeiro grau, a Secretaria de Saúde do município demando, bem assim o então prefeito, receberam, no início do ano de 2016, recomendação expedida pelo MPF acerca da necessidade de implementação dos procedimentos imprescindíveis para alimentação do BPS. Contudo, não teria cumprido integralmente a obrigação, embora contra si tenha sido igualmente proferida decisão judicial em que prevista multa diária pelo não cumprimento. 3. De outra parte, argui o Município demandado, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir do autor, dado que em momento algum opôs resistência à pretensão autoral. Afirma que, de fato, a edilidade fora notificada acerca da Recomendação nº 1/2016 PRM-PALMARES, no entanto, essa notificação se deu na vigência da gestão municipal referente ao período de outro governo, compreendido entre os anos de 2013 a 2016, enquanto que o ajuizamento da presente Ação Civil Pública se deu sob o vigor da atual gestão municipal, referente ao período de governo 2017 a 2020. No mais, aduz que vem realizando constantemente o cadastro/consulta no BPS, especialmente dos últimos processos licitatórios. E que, embora, tenha identificado e denunciado inconsistências geradas na gestão anterior, conforme documentação acostada, vem cumprindo a determinação judicial e a estabelecida pela legislação de regência para manter atualizado o BPS. 4. A alegação do Município de que não fora notificado quanto aos termos da Recomendação expedida pelo Ministério Público não é suficiente para afastar o interesse de agir do Parquet Federal. A uma, porque o seu agir se encontra amparado na própria Constituição Federal e em normas infraconstitucionais. A duas, a ação ministerial, no caso concreto, volta-se contra suposta omissão da gestão pública em cumprir obrigação imposta à edilidade pela Lei de acesso à informação, nº 44.871/2011, e não à pessoa física do Prefeito. No mais, repise-se, a pretensão do autor é mesmo a de compelir o réu a cumprir exigência legal, que, de fato, a municipalidade não a vinha observando. 5. No mérito, contudo, merece reforma a sentença de primeiro grau de jurisdição. É que, do que se colhe dos autos, o Município trouxe elementos suficientes a demonstrar o cumprimento da obrigação de inclusão de dados no BPS. De seu turno, a sentença acolheu os pedidos formulados na inicial fundada tão somente na assertiva de que "não houve cumprimento integral" da obrigação, sem, contudo, apontar quais informações não foram prestadas ou disponibilizadas no Banco de Preços em Saúde pelo réu. 6. Apelação provida. cm
(PROCESSO: 11424486224360445322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)