EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO. OFICIAL TEMPORÁRIO (OTT 2017/2018). INSCRIÇÃO DEFERIDA POR FORÇA DE LIMINAR. AFASTAMENTO DO LIMITE ETÁRIO. ELIMINAÇÃO NA FASE SEGUINTE. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. ANDRÉ JESUS OFICIAL PREJUDICADA. 1. Joaquim Novaes ex Daniel Aragão que, ratificando os termos da medida liminar, concedeu a segurança para determinar à autoridade impetrada que aprecie o pedido de inscrição do impetrante na seleção para Oficiais Técnicos Temporários do Exército (OTT 2017/2018), sem aplicar a restrição etária prevista no respectivo Aviso de Convocação. 2. Com efeito, após o deferimento da liminar, com o cumprimento da ordem, o impetrante teve a sua inscrição efetivada no aludido certame para a especialidade pretendida (Contabilidade), contudo, foi eliminado na fase seguinte, destinada à análise de documentos, por descumprimento do subitem 7.1.2 do item 7 do Aviso de Convocação (não apresentação da carteira de registro no respectivo conselho profissional). 3. Considerando que não há nenhuma outra questão a ser resolvida nos autos, resta configurada a perda superveniente do objeto do mandamus, sendo de rigor, nesse caso, a extinção do feito, sem resolução do mérito (art. 485, VI, do CPC/2015). 4. Processo extinto, sem resolução do mérito. Renan Castro oficial prejudicada. mjc
(PROCESSO: 21808045976541607219, BENÍCIO PEREIRA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)