E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SFH. MINHA CASA MINHA VIDA. ÓBITO DO SEGURADO. UNIÃO ESTÁVEL NÃO INFORMADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. NEGATIVA DA COBERTURA SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos do processo nº 2687136-80.0296.1.5.2629, em curso na 3ª Vara Federal (PE), que julgou improcedente a pretensão de condenação da Caixa Econômica Federal - CEF e Caixa Seguros com o fito de compeli-las à obrigação de fazer c/c pleito indenizatório de danos materiais e morais. II - A pretensão principal deste feito é no sentido de que a Caixa Econômica Federal e Caixa Seguros sejam compelidas a quitar o contrato de financiamento habitacional que fora celebrado em vida pelo falecido companheiro da autora (o Sr. Samuel Azevedo Minervino de Queiroz), tendo tal pedido sido fundamentado na cláusula vigésima do referido contrato. Os demais pedidos autorais encontram-se vinculados à procedência deste pleito principal. III - A lei n° 11.934/2009 criou e disciplinou as diretrizes de implantação e manutenção do programa habitacional do Governo Federal, conhecido como Minha Casa Minha Vida. Referido diploma criou, ainda, o Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB. IV - O estatuto do Fundo Garantidor, por sua vez, prevê: "Art. 16. As garantias do FGHab, de que tratam os incisos I e II do art. 2º, serão prestadas às operações de financiamento habitacional contratadas exclusivamente no âmbito do PMCMV, nas condições estabelecidas nos artigos 17 a 19 deste Estatuto, que devem obedecer às seguintes condições: (...) parágrafo 3º Não serão cobertas pelo FGHab, as garantias de que tratam os incisos I e II do artigo 2º, nas situações que se seguem: I -caso seja constatada a falsidade nas declarações prestadas e/ou documentos apresentados pelo mutuário, bem como o desvio da finalidade estritamente social e assistencial do financiamento habitacional, dando ao imóvel alienado outra destinação que não seja para sua residência e de seus familiares, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; e (...)". V - Assim, os dispositivos mencionados, de fato, estabelecem a possibilidade de utilização do fundo garantidor em caso de morte do comprador, elencando, ainda, as hipóteses de exclusão da garantia, em especial, nos casos de falsidade das declarações prestadas, na oportunidade de concessão do financiamento, destacando-se, ademais, que é de conhecimento comum que o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida destina-se à população de baixa renda, no qual é levado em conta a renda do grupo familiar. Diante disso, é evidente a necessidade, no momento da celebração do contrato, que sejam indicados todos os componentes do grupo familiar e sua respectiva renda. VI - No caso, constata-se que: a) o contrato de financiamento celebrado pelo falecido pelo Programa Minha Casa Minha Vida foi assinado em 26.08/2010; b) segundo a Escritura Pública declaratória, o falecido e a Autora conviviam em União Estável desde o ano de 1994;c) e o motivo do indeferimento da cobertura fundiária por parte da CEF não se deu em virtude do não reconhecimento da união estável entre a autora e o falecido, mas pela ausência de inclusão dessa no contrato de financiamento. VII - Logo, a ausência de inclusão da Autora no contrato de financiamento em tela ensejou o indeferimento do pedido de cobertura securitária, justamente porque sua omissão implicou o reconhecimento da falsidade das declarações prestadas pelo falecido, sobretudo considerando que, ao incluir a autora na relação contratual, assim como a renda por ela eventualmente auferida, havia que se verificar o correto enquadramento do grupo familiar neste programa habitacional, destacando-se, ademais, que tais previsões também integraram o contrato de financiamento, como se depreende da cláusula vigésima sexta, letra "c". VIII - Desta feita, em razão da natureza do programa, não há qualquer ilegalidade no estatuto do FGHAB e nas cláusulas contratuais que excluem a garantia pretendida em razão do falecimento do adquirente do imóvel, nos casos de falsidade das declarações apresentadas, de modo quea improcedência do pedido principal de dos que dele são dependentes é medida que se impõe. IX - Destaque-se que o fato da Autora não possuir renda à época da assinatura do contrato, não afasta a falsidade das informações prestadas pelo falecido. Melhor sorte também não assiste aos herdeiros do falecido, que embora não tenham contribuído para a declaração falsa no momento da assinatura do contrato, por derradeiro, são prejudicados. X - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 27254210379505860373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)