PROCESSO Nº: 2222621-55.9130.5.9.2291 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GILDA VERAS CAMPOS BULHOES ADVOGADO: Marion Silveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Carvalho - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Hélio Silvio Ourém Campos RELATOR(A) P/ ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 76 DO STF FIXADO NO JULGAMENTO DO RE 563.170/SE. "BURACO NEGRO". ADEQUAÇÃO DO VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS TETOS DAS EC'S N. 20/98 E 41/03. AGRAVO PROVIDO PARA ADMITIR E DESTRANCAR O RECURSO EXCEPCIONAL. 1. Cuida-se de agravo interno interposto pelo INSS contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, ao fundamento de que o acórdão desta Eg. Corte, ao determinar a adequação do valor do benefício previdenciário do autor aos limites das EC's n.º 20/98 e 41/2003, estaria em conformidade com o entendimento do STF no Tema 76 do STF, fixado por ocasião do julgamento do RE 583.264/SE. 2. O recurso se insurge, portanto, contra a incidência do citado paradigma, sustentando que o caso dos autos envolveria discussão jurídica diversa daquela travada no STF ao julgar o RE 854.481/SE, qual seja, a impossibilidade de os benefícios concedidos no período denominado "buraco negro" serem recalculados nos mesmos termos dos benefícios concedidos fora destas datas ou, ainda, que restou determinada a incidência dos novos tetos apenas com amparo na informação de que houve a incidência do teto vigente à época da concessão do benefício. 3. Com todas as vênias ao entendimento do eminente relator, o agravo interno deve ser provido. Sua Excelência inadmitiu o recurso, e seguindo a mesma linha negou provimento ao agravo, ao fundamento de que a matéria já teria sido objeto de julgamento em sede de repercussão geral, explicitando o tema. E, de fato, o Supremo já definiu que os benefícios previdenciários cujo valor houvesse sido reduzido em face do maior valor teto, definido na constituição, vigente ao tempo de sua concessão, deveriam ser revistos em face de novos valores teto estabelecidos nas emendas constitucionais posteriores (20 e 41). 4. Em sequência, também a suprema corte estabeleceu que esta mesma revisão era de ser feita, ainda que o benefício houvesse sido originariamente concedido antes da vigência da carta política de 1988, explicitando que o julgamento do tema não teria estabelecido limites temporais. Por isso mesmo, tendo o julgado atacado determinado a aplicação dos novos tetos a benefícios antigos, é dizer, deferidos antes de 1988, não seriam admitidos novos recursos, mercê da prévia resolução dos temas. 5. Ocorre que a matéria objeto do julgamento atacado e do recurso sob exame não se esgota nos temas apreciados pelo Supremo Tribunal Federal. Muito ao contrário, no processo se discute exatamente a impertinência dos julgamentos mencionados para a solução do processo em foco. 6. De fato, no tema é importante realçar que o valor dos benefícios previdenciários se define em função de três conceitos básicos, tratados de forma diversa ao longo do tempo pela legislação: Salário de Contribuição, Salário de Benefício e Renda Mensal Inicial. Salário de Contribuição é o valor a partir do qual se calcula o quanto o segurado vai recolher mensalmente para a previdência. Esse valor TENDE a coincidir com o valor de seus ganhos (salário, pró-labore, honorários, etc.). Mas se sujeita a limites, de modo que a contribuição previdenciária somente incide até determinado teto, a partir do qual o segurado deixa de contribuir. Também por isso, o valor do BENEFÍCIO ao final pago do segurado jamais coincide com o valor de seus ganhos na atividade. Essa, aliás, a principal diferença que sempre existiu entre a previdência pública e a privada. 7. Outro conceito diverso, mas igualmente importante para a definição do valor dos benefícios previdenciários, é o de Salário de Benefício. Este, diferente do primeiro, representa uma grandeza obtida através de uma média dos salários de contribuição. Essa média variou ao longo do tempo, ora considerando os últimos 24, ora os últimos 36, ora todos os salários de contribuição. Também variou no tempo os critérios de atualização dos salários de contribuição considerados na definição do salário de benefício. Somente com a constituição de 1988 é que todos os salários de contribuição considerados no cálculo passaram a ser corrigidos. Este fator também determina a descoincidência entre o valor dos ganhos do segurado e o valor dos benefícios previdenciários de que irá gozar na aposentadoria. 8. Por derradeiro, definido o valor do salário de benefício é que se calcula do valor da RENDA MENSAL INICIAL que, esta sim, representa o que o segurado vai receber na inatividade. É nesta fase que incide o "Maior valor teto", se feito o cálculo, com as regras vigentes ao tempo do benefício, resultar valor superior ao teto constitucional. 9. Nos vários processos judiciais que têm sido aforados, seja por ignorância, seja por descuido, seja por outras razões menos nobres, se tem baralhados estes conceitos e ao fundamento de que os benefícios foram tetados, postula-se sua revisão, quando muitas vezes o teto a que se refere o autor é aquele relativo ao salário de contribuição, por exemplo. Em casos assim, não há o direito reconhecido nos temas apreciados pelo Supremo. Aliás, o próprio judiciário, assoberbado de processos e tratando-os infelizmente em massa tem contribuído para a confusão que veio a se estabelecer. E não raro refere a revisão de benefícios que não foram tetados, no sentido dos precedentes referenciados. 10. Importante destacar que toda a jurisprudência dos tribunais superiores, inclusive do Supremo, a respeito do cálculo do valor de benefícios previdenciários, sempre adotou a premissa de que o tempo rege o ato. Um benefício deferido no regime de lei mais restritiva não é revisto diante de uma alteração implementada por lei mais benéfica, justamente porque o benefício é regido pela lei de seu tempo. Por que, então, no caso dos novos tetos vindos com as emendas 20 e 41, a revisão foi determinada? O próprio acórdão do Supremo cuidou de esclarecer este ponto, explicitando que não houve qualquer alteração do entendimento anterior. Para o Supremo, a questão da tetagem não é de direito previdenciário, mas questão externa, de Direito Constitucional. 11. Segundo o acórdão, o valor do benefício continua obediente à lei do tempo. Contudo sendo o valor ARTIFICIALMENTE reduzido em face do valor teto estabelecido na constituição, deve o limite ser adaptado a novos limites, fixados através de novas emendas. A revisão, portanto, não diz respeito às varias etapas do cálculo do valor do benefício, mas, apenas e especificamente, ao valor da RENDA MENSAL INICIAL. Tetos relativos ao salário de benefício não dão ensejo à revisão preconizada. 12. Outro ponto importante. No caso dos autos a alegação de decadência foi afastada, também com arrimo em decisões de outro tema pelo Supremo que afasta a caducidade na hipótese de atualização de teto. Mas o entendimento do Supremo, corretamente manifestado, afasta a decadência em face da indiscutível constatação de que a questão de atualização do teto somente existe a partir das emendas que o alteraram, não implicando a revisão do valor original da Renda Mensal Inicial. 13. Ocorre que no caso dos autos, como tem ocorrido com insistência, a parte postulou a revisão do valor original do benefício, fundada em pretensa inserção dele no intervalo que ficou conhecido como "Buraco Negro". E neste caso é força convir que a pretensão se sujeitaria à decadência. A despeito disso o julgado atacado teria afastado a caducidade. 14. Como se verifica, independentemente de definir se procedem as razões do recorrente, seja quando discute a decadência, como quando discute o mérito, sustentando que o benefício não foi efetivamente tetado, não se pode dizer, como dada a máxima vênia entendeu o relator, que a matéria já foi resolvida pelo STF. O Supremo definiu alguns dos pontos em disputa, mas os precedentes obrigatórios nem de longe apreciaram muitos dos pontos em litígio e corretamente pré-questionados. Demais disso, se trata de matéria importantíssima, principalmente em face dos numerosíssimos casos que ingressam diariamente em juízo. 15. Agravo regimental provido, para admitir e destravar o recurso. PROL/ID
(PROCESSO: 99063525810220975733, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FREITAS, PLENO, JULGAMENTO: 20/07/2020)