PROCESSO Nº: 3111957-47.8257.3.1.6068 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Cunha e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Jesus MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Kaique Ribeiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS. INCABÍVEL. 1. Trata-se de apelação interposta por Yuri da Rocha contra sentença que indeferiu a inicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I, do CPC, porquanto a parte autora não recolheu as custas iniciais nem apresentou comprovação de hipossuficiência. Condenação da parte autora em custas. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, o apelante pugna pela reforma da sentença no que concerne ao pagamento das custas processuais. Aduz que o juiz deveria ter extinto o processo sem julgamento do mérito por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento, com base no art. 485, IV, do CPC, e não por indeferimento da petição inicial. Assim, afirma que é incabível a condenação em custas processuais. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o Juízo a quo proferiu despacho em 31/12/2019 (id nº 3309891.6025511) determinando a intimação da parte autora para, em 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, "fazendo juntar aos autos os seus 03 (três) últimos comprovantes de rendimentos e as três últimas declarações para fins de imposto de renda, podendo anexar também documentos que demonstrem a existência de despesas extraordinárias - e.g ., com tratamento de saúde - que diminuam a sua capacidade financeira". 4. Contudo, embora devidamente intimado, o ora apelante deixou transcorrer o prazo, conforme certidão (id nº 8694054.0076706), tendo o Juiz proferido sentença extinguindo o feito, uma vez que "não tendo a parte autora recolhido as custas iniciais nem apresentado qualquer comprovação de hipossuficiência, indefiro a petição inicial" (id nº 4757630.9311840). 5. Nos termos do art. 290 do CPC: "Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias." 6. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que o caráter do dispositivo do art. 290 é impositivo, de forma que, transcorrido o lapso temporal estabelecido sem a comprovação do recolhimento das custas judiciais, deve ser cancelada a distribuição. Precedente: 2ª Seção, AgInt na Rcl 11.947/BA, Rel. Ministro Eduardo Farias Cueva, DJ 12/05/2018. 7. Dessa forma, entende-se como incabível a condenação ao pagamento das custas processuais, pois incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas. 8. Apelação provida, para excluir a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais. [16.4]
(PROCESSO: 34549115706499174723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)