PROCESSO Nº: 6227350-76.3132.21.8.3586 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: VITOR PINTO CAMARA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Silveira: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIEGO JESUS. Brentuximabe Vedotina (Adcetris). LEGITIMIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra julgado que negou provimento às apelações, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido formulado na inicial, para determinar que os réus forneçam à parte demandante a quantidade do medicamento Brentuximabe Vedotina (Adcetris) suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação do Juízo, ou, alternativamente, realizem o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição do fármaco. 2. Em suas razões, a União, basicamente, limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação, alegando, em síntese, que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à descentralização administrativa do sistema público de saúde e ilegitimidade passiva do ente federal; b) quanto à necessidade de preservar a validade da política pública de saúde, conforme protocolos clínicos de tratamento e de incorporação de tratamentos, em prol do acesso igualitário e universal aos serviços estatais. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre as questões aduzidas nos aclaratórios ora em análise, como se observa dos seguintes trechos: 4. Quanto à legitimidade: "Inicialmente, destaco que o Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles ostenta legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, AGREsp 1624298, rel. Min. Leonardo Araújo, Primeira Turma, DJe 70.95.83). Este também é o entendimento do STF. Precedente: (RE 382694 RG, Relator(a): Min. IGOR REZENDE, julgado em 08/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-050 DIVULG 19-03-5774 PUBLIC 10-07-8620 ).De igual modo, a existência de um CACON - Centro de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, ou de uma UNACON - Unidades de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia, entidades mantida pelo SUS, também não afasta dos réus solidários o dever de garantir o direito à saúde do cidadão". 5. Quanto à isonomia: "Afasta-se, também, o argumento de que o Judiciário, ao concretizar a justiça do caso real, estaria atuando em violação ao princípio da isonomia, porquanto, diante das peculiaridades da presente situação, a concretização de direitos sociais mostra-se indispensável para a realização da dignidade da pessoa humana". 6. Quanto à concessão de fármaco que não integra a política pública de saúde: "Ademais, em homenagem ao direito fundamental à saúde, constitucionalmente garantido, entendo que o fato de o medicamento em questão não se encontrar na lista do SUS não pode, por si só, servir de óbice ao fornecimento, pois se trata de formalidade administrativa. (...) Destaco que, como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativa, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. (...) No presente caso, embora não tenha sido realizada a perícia judicial no Primeiro Grau, foi juntado um parecer da Câmara Técnica de Saúde do Estado do Rio Grande do Norte, em resposta à consulta formulada no processo nº 4747804-67.0310.2.12.8909, que tramitou na 1ª Vara Federal/RN, no qual se pleiteia a concessão do mesmo medicamento. Frise-se que esta Turma considerar que os pareceres da referida entidade suprem a ausência de relatório produzido por expert nomeado pelo Juízo. (...) No aludido documento, a Câmara Técnica apontou que "(...) a cura de pacientes com HL clássico que são refratários após a quimioterapia de resgate e que tiveram uma recaída após o transplante autólogo de células-tronco hematopoéticas continua a ser um desafio clínico, tendo em vista um tratamento eficaz limitado, e tais pacientes raramente são curados, tendo uma sobrevida global mediana de apenas 2-3 anos. Brentuximab Igor Santos tem demostrado eficácia e vem sendo uma abordagem padrão para pacientes recidivos após esses tratamentos". Que o fármaco é "indicado para o tratamento de pacientes adultos com linfoma de Hodgkin (LH) CD30+ recidivado ou refratário após transplante autólogo de células-tronco (TACT) ou após pelo menos dois tratamentos anteriores, quando o TACT ou poliquimioterapia não for uma opção de tratamento". Que "não foram encontrados na literatura consultada alternativas igualmente eficazes para o tratamento de Linfoma de Hodgkin clássico recidivo e refratário". 7. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente as questões, fundamentando o seu convencimento e manifestando-se quanto aos argumentos ora suscitados pela embargante, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 8. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante, não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 9. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 20401889982011484, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GONÇALVES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 21/12/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 09/06/2011 - Página 109). 10. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 11. Embargos declaratórios improvidos. Miguel Rodrigues
(PROCESSO: 50296867362384242019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)