PROCESSO Nº: 5433810-05.3280.27.6.8553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RYAN FREITAS e outro ADVOGADO: Eduardo Braga Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Araújo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DO IMÓVEL COMO TERRENO DE MARINHA DE FORMA PRESUMIDA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL NÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que confirmou a liminar e julgou parcialmente procedente o pedido exordial, para determinar que a União se abstenha de cobrar os valores referentes à taxa de ocupação, foro ou laudêmio, desconstitua eventuais débitos no âmbito da SPU e a averbação da demarcação no registro de imóveis. Ficou ressalvado que a sentença não proíbe que a ré inicie novo procedimento administrativo para demarcar o imóvel dos promoventes, desde que observadas as prescrições legais e as garantias destes. Honorários advocatícios, em desfavor da União, fixados em 10% (dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios em desfavor dos demandantes, visto que sucumbiram de parte mínima do pedido. Valor da causa corrigido na sentença para R$ 06.751,00 (trinta e cinco mil reais) Em suas razões recursais, apela a União alegando a ausência de interesse processual da parte autora, já que até o momento, segundo informações da SPU/PB, nenhum proprietário ocupante do Ed. Thomas Moura foi inscrito em regime de ocupação nos cadastros informativos do órgão, visto que os procedimentos de recadastramento e inscrição em ocupação não foram finalizados. Assim, sustenta não haver pretensão resistida pela Administração, uma vez que a SPU/PB não se negou a analisar eventual pedido administrativo feito pelos autores, ou o indeferiu. Diz que não houve qualquer requerimento administrativo perante a SPU, de modo que não houve qualquer manifestação contrária aos direitos dos promoventes. Reitera que inexistiu controvérsia de direito material a ensejar a utilização da via processual. Na hipótese, os autores ajuizaram ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, objetivando a declaração de nulidade do Processo Administrativo nº 09951.772583/3926-24 e por consequência a sua ineficácia para a demarcação de terras marginais do Rio Jaguaribe, além da desconstituição de todos os seus efeitos, como cancelamento da inscrição de ocupação, dos débitos junto à Superintendência do Patrimônio da União (SPU) e a anulação da averbação da demarcação no Registro de Imóveis. Extrai-se dos autos que os autores, desde o ano de 1995, são proprietários do apartamento 902 do Edifício Luiz Felipe Ramos, situado na Rua Deputado Balduíno Minervino de Carvalho, 155, Aeroclube, João Pessoa/PB. Narram que quando da aquisição, não constava no Registro de Imóveis que o imóvel havia sido construído em terreno próprio e sobre ele não pesava restrição ou ônus de qualquer espécie. Contudo, ao decidirem vender o imóvel, obtiveram a certidão de registro do imóvel, na qual havia a informação de que os lotes haviam sido demarcados como Terreno de Marinha pela SPU e averbados pelo Cartório Eunápio Torres, por força da antecipação de tutela em Processo de n. 1861052-31.5567.9.9.6536. O interesse processual deve ser analisado sob a ótica da necessidade, da utilidade e da adequação. O interesse-necessidade é caracterizado pela necessidade do provimento jurisdicional para se obter a proteção do direito postulado. O interesse-adequação diz respeito à utilização da forma adequada quando se pleiteia a atividade jurisdicional. O interesse-utilidade é identificado quando através da prestação jurisdicional há a possibilidade de obtenção de um resultado mais favorável do que aquele originariamente obtido. Verifica-se que o gravame que pesava sobre o bem imóvel apenas foi levantado após decisão judicial antecipatória de tutela. Não socorre, portanto, à parte ré a alegação de falta de interesse processual do autor. Como bem expôs o magistrado de piso "No caso dos autos, não se pode negar a necessidade e a utilidade da demandante buscar na via judicial o seu direito, uma vez que, por determinação da SPU, foi procedida averbação de certidões referentes a aforamento/ocupação (doc. 0451096.5819427)". Ora, se o regime de ocupação foi averbado no Registro de Imóveis por determinação da SPU, não restam dúvidas da necessidade da tutela jurisdicional para cancelar esse gravame sobre o bem. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento) sobre os honorários advocatícios arbitrados pelo Juízo a quo, na forma do art. 85, §11 do CPC. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 38494332351729926955, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)