PROCESSO Nº: 0182239-51.6668.7.6.7262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: REFLORESTAMENTO RAPOSA LTDA e outro ADVOGADO: Davi Lucca Dias Custódio De Mirella Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Viana - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianor Emanuel da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO ORIGINADO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FISET. INOCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE REFLORESTAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANTÔNIO DA ROCHA NECESSÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento aos embargos declaratórios da Fazenda Nacional, apenas para reduzir os honorários advocatícios para R$ 4.000 ,00 (quatro mil reais), nos termos do art. art. 85, parágrafo 8º, do CPC/2015. 2. O ESPÓLIO DE MARCELA FERREIRA e REFLORESTAMENTO RAPOSO LTDA. requer que seja decretado nulo o acórdão de ID. 01371239 do TRF 5ª no tocante à fixação de honorários sucumbenciais, diante do julgamento ultra petita (arts. 141 e 492 do CPC), já que na Apelação não houve pedido quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais. 3. Não merecem provimento os embargos declaratórios. 4. Embora não tenha havido pedido expresso na apelação da Fazenda Nacional quanto à redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, o feito trata de Raquel Nunes necessária, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC/15, em face do valor da causa (R$045.067), de modo que era imperiosa a redução do montante a ser pago pela Fazenda Nacional a tal de verba honorária. 5. Nesse diapasão, não há que se falar em nulidade do acórdão que deu parcial provimento aos embargos anteriormente opostos. 6. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 65174219584890014493, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)