PROCESSO Nº: 6897484-87.1101.22.4.1687 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS GOMES-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: R. D. D. A. ADVOGADO: Yago da Cruz Araujo Rodrigues REPRESENTANTE(PAIS): MARCIA DIOGO DA COSTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3905829-55.7568.19.7.5921 - 22ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. ENZO CARDOSO. LEGITIMIDADE PARA COMPOR A LIDE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo BERNARDO MELO. 2. A autarquia assevera que não exerce o poder de polícia nas rodovias federais. Sustenta que a atribuição de disciplinar a circulação de semoventes na pista de rolamento é da Polícia Rodoviária Federal, órgão da União Federal, vinculado ao Ministério da Justiça. 3. O LUCAS GABRIEL ALVES é parte legítima para compor a lide, visto que a este compete a administração dos programas de operação, manutenção, conservação, restauração e reposição de rodovias da União, bem como a adoção de medidas administrativas para recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias e na faixa de domínio das vias de circulação nos termos do art. 82, I, da Lei n.º 10.233/2001 e arts. 21 e 269, da Lei 9.503/97. 4. Agravo de instrumento improvido. [6]
(PROCESSO: 71079342387921632139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)