PROCESSO Nº: 4712796-53.7440.15.12.2858 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTENOR OTÁVIO SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna da Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face de acórdão proferido por esta col. Bruno Novaes, que negou sua Apelação, mantendo sua pena privativa de liberdade, em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90 (crime contra a ordem tributária) e no art. 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária). 2. Aduz a parte Embargante ter havido omissão no Acórdão que, ao confirmar a sentença, não teria se manifestado sobre os argumentos trazidos na Apelação no tocante ao redimensionamento da pena, em face da valoração da circunstância judicial culpabilidade de forma neutra e da fixação da pena-base em seu patamar mínimo. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Quanto ao pedido de redimensionamento da pena, o Acórdão expressamente se manifestou, ressaltando que "por fim, quanto à alegação ao pedido de revisão da dosimetria da pena, observa-se não haver excesso na pena privativa de liberdade, fixada em de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão pela prática dos crimes previstos art. 1º, I, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária) e no art. 337-A, III, do Código Penal (sonegação de contribuição previdenciária). Também não assiste razão ao Apelante quanto ao excesso na fixação da pena de multa, fixada em 100 dias-multa, cada um deles à fração de 1/20 avos do salário mínimo vigente à época". 5. O julgado, ao não alterar a dosimetria da pena, manteve a valoração dos requisitos judiciais realizada na sentença, devidamente baseada nas provas constantes nos autos, não havendo que se falar em não apreciação de razões de apelação, visto que os argumentos foram devidamente rebatidos no acórdão em análise. 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Valentina Correia, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 03500596069269279902, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)