E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Gorjeta, compulsória ou inserida na nota de serviço, tem natureza salarial, materializando valores que são repassados aos Empregados como parte integrante de sua remuneração. Sobre referidas verbas apenas podem incidir os Tributos que recaem sobre a folha salarial, o que afasta a incidência do PIS, COFINS e CPRB, conforme Jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 70798730349065856637, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)