PJE Nº 6721437-85.6278.2.11.7512 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DA EXECUTADA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida no Juízo Estadual que julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente considerando o tempo decorrido entre a citação da executada (em 04/2000) e o pedido de redirecionamento aos sócios (em 12/2015). 2. A recorrente aduz, em síntese, que, ao contrário do entendimento adotado, não há que se falar em prescrição, uma vez que, se a marcha processual restou paralisada, tal se deveu à necessidade de prática de diligência atribuível unicamente ao Poder Judiciário. 3. O parágrafo 4º, do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais, introduzido pela Lei 11.051/2004, possibilitou a decretação, de ofício, da prescrição intercorrente, desde que ouvida(o), previamente, a(o) exequente. 4. Hipótese em que não ocorreu a intimação da Fazenda Nacional antes da sentença de extinção, devendo ela ser anulada, mormente em razão da notícia relativa a uma possível adesão da executada ao REFIS (causa interruptiva da prescrição). Neste sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1202593-71.5628.22.6.7192, rel. Des. Federal Davi Luiz Barros. em 31/05/2019. 5. Apelação provida. Sentença anulada. acm
(PROCESSO: 24649184507213823433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)