PROCESSO Nº: 6843793-04.3025.12.5.9496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: FELIPE JESUS ADVOGADO: Gelson Paulo De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Peixoto EMENTA RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA DA MARINHA. PERDA AUDITIVA PARCIAL. PRAÇAS DE MÁQUINAS DOS NAVIOS DA MARINHA DO BRASIL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). FORNECIMENTO. DEVER DE INDENIZAR. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O instituto da responsabilidade civil se traduz na ideia de reparação do dano, consubstanciada no dever de assumir ações ou omissões que tenham lesado a esfera jurídica de um terceiro, causando-lhe dano, no campo moral ou material. Daí, tem-se como seus pressupostos: a) a prática de uma ação ou omissão ilícita por parte do agente; b) a lesão a um bem jurídico; c) o nexo de causalidade entre o ato praticado - comissivo ou omissivo - e o dano. 2. O cerne da presente demanda reside em saber se o autor, ora recorrido, militar da reserva remunerada da Marinha do Brasil, faz jus ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de perda auditiva parcial supostamente decorrente de anos de serviços prestados nas praças de máquinas dos navios da Marinha do Brasil. 3. No presente caso concreto, o laudo pericial concluiu que "não é possível determinar se a doença é proveniente do ambiente de trabalho, mas o paciente alega que não usava EPI e trabalhava com ruído de motores de navios durante 30 anos. A doença (disacusia) é multifatorial, inclusive existe a perda progressiva da acuidade auditiva relacionada à idade". 4. Também se constata dos elementos probatórios que o próprio autor reconheceu que, no ambiente de trabalho, havia EPI, os quais fazia uso rotineiramente. De ver-se, pois, que não restou comprovada a alegada sujeição do autor a níveis de ruído acima do limite de tolerância. Não sendo possível concluir que a ausência de Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho nas embarcações demonstre negligência da Marinha, haja vista ter a Marinha aduzido quanto à inexistência de exigência legal, não tendo sido tal questão contrariada pelo autor. 5. Apesar de ser inegável que o postulante prestou serviço nas praças de máquinas dos navios da Marinha do Brasil não se pode concluir que tal fato, por si só, é o que deu causa ao comprometimento auditivo do qual padece o autor, mercê dos elementos materiais acostados ao feito e, em especial, da conclusão da perita judicial, fato que elide a responsabilidade civil da União. 6. Apelação provida para julgar improcedente a demanda. Em face da inversão da sucumbência, condeno os demandantes em honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC.
(PROCESSO: 52649595657529907807, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2019)