PROCESSO Nº: 6201533-78.9879.25.10.9204 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DAVI LUCAS NOVAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Carvalho - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO. APARELHOS ELETRÔNICOS SUBTRAÍDOS DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE. FILMAGENS DO LOCAL DO CRIME E CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EM CONFORMIDADE COM A GRAVIDADE DO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO CUJA PENA SE AUMENTA EM 2/3 EM RAZÃO DO NÚMERO DE INFRAÇÕES COMETIDAS. ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA APLICADA EM PARÂMETRO ADEQUADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por PIETRO LOPES em face da sentença proferida pelo magistrado da 14º Vara Federal do Rio Grande do Norte, que o condenou à pena privativa de liberdade de 2 anos, 5 meses e 5 dias de reclusão - posteriormente convertida em restritivas de direito, consistente na prestação de serviços comunitários e doação de cestas básicas -, pela prática do delito tipificado no artigo 155 do Código Penal, em continuidade delitiva (artigo 71), porquanto cometido 15 (quinze) vezes. 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado que o réu, no período de 24 de outubro de 2013 a 20 de abril de 2014, subtraiu 15 (quinze) aparelhos projetores multimídia (datashow), de propriedade da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, tendo as subtrações sido praticadas nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, sempre aproveitando-se da oportunidade de entrar nas salas quando não estavam trancadas. 3. O apelante pugna pela reforma da sentença, uma vez que não há elementos de prova robustos o suficiente para comprovar a autoria delitiva. Subsidiariamente, requer reavaliação da dosimetria da pena para fixá-la em seu patamar mínimo, porquanto não há circunstâncias judiciais que lhes sejam desfavoráveis, além de vindicar que a causa de aumento fixada em razão da continuidade delitiva seja aplicada no patamar de 1/6. Por fim, requer que a atenuante de confissão seja considerada para reduzir em 6 meses a pena fixada. 4. O Laudo de Perícia Criminal nº 169/2016-SETEC/SR/DPF/RN, após análise das imagens de vídeo gravadas no local do crime, apontou para "as convergências de compleição física e da linha de implantação do cabelo" entre o sujeito que aparece nas filmagens e o acusado LUCAS COSTELA. Outrossim, em seu interrogatório judicial, o próprio apelante confessou a prática dos crimes, o que afasta, portanto, a tese de ausência de provas da autoria delitiva. 5. Quanto à análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, revela-se razoável e adequada a valoração feita pelo magistrado a quo, que reputou negativas a personalidade do acusado - porquanto "demonstra possuir personalidade voltada para a prática de atos delituosos, uma vez que circulava frequentemente pelas dependências da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, mesmo sem ostentar a condição de estudante, visando apenas praticar subtrações" - e as consequências do crime - que se revelam "severas, já que nenhum item furtado foi devolvido, sendo certo que o condenado os vendeu em feiras livres, como o próprio confessou". 6. O aumento fixado em 2/3 da pena-base, em razão da continuidade delitiva, também se revela proporcional à quantidade de delitos praticados dentro de um mesmo contexto fático-temporal - mais precisamente, 15 furtos. Precedentes do STJ. 7. Tendo em vista que a pena-base do réu, na primeira fase de dosimetria, foi fixada em 1 ano e 9 meses de reclusão, mostra-se correta a aplicação pelo juízo a quo da atenuante de confissão espontânea para reduzir a pena em 3 meses e 15 dias - redução de 1/6 da reprimenda -, razão pela qual nega-se o pleito recursal de aplicar a tal atenuante a redução de 6 meses. 8. Apelação não provida.
(PROCESSO: 53134517213923130508, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)