Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ian Costela Nº: 7688961-30.6306.18.6.8705 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO MOREIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Caio Farias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC. O MM. Juiz a quo entendeu haver presunção de cumprimento da liminar anteriormente deferida, a qual determinou ao INSS que concluísse à análise do requerimento administrativo da impetrante, o que acarreta a ausência de uma das condições da ação, neste caso representada pela ausência de interesse processual. 2. Não consta comprovação de que a autarquia previdenciária cumpriu a liminar anteriormente deferida, estando o requerimento da parte autora ainda em análise, conforme documento comprobatório apresentado pelo apelante. Dessa forma, não há que se falar em falta de interesse de processual, uma vez que o requerimento administrativo, formulado em 10/04/2019, permanece sem apreciação. 3. O documento apresentado pelo recorrente é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS em sede de contrarrazões. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 4. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 5. O INSS não apresentou motivação fundamentada para a demora na análise do pedido do autor, alegando apenas que em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos. 6. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial requerido pela parte autora, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 68.427/09.
(PROCESSO: 73494043262903479667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)