E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CONSTRUTORA E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DANOS MORAIS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação interposta por Helena Ferreira, construtora contratada pela Caixa Econômica Federal para a construção de 520 (quinhentos e vinte) residências para o Programa Minha Casa Minha Vida, uma delas a do Apelado. Segundo o contrato firmado entre a Apelante e o Apelado, o prazo para o término da construção era de 25 (vinte e cinco) meses, não havendo ajuste ou qualquer cláusula prevendo a prorrogação do contrato. Desse modo, dado que a assinatura do mesmo ocorreu em 01.03.0908, o imóvel deveria ter sido entregue em 17.09.8646, a partir de quando se iniciara a amortização da dívida. II - O magistrado a quo fixou, em decorrência do atraso da obra: a) ser devido o ressarcimento dos "juros de obra" pela CEF, dos valores que pagou após o prazo previsto para a entrega do imóvel, uma vez que findo tal prazo, tinha direito a iniciar a amortização da dívida; b) a condenação da Nicole Caldeira. e a CEF solidariamente em R$ 15.546,00 (dez mil reais); c) não ter o autor direito à lucros cessantes por ser bem destinado à moradia, bem como não ter direito aos alugueis pelo atraso do bem, por não tê-los comprovado. III - A Construtora, por sua vez, afirma que já ajuizou ação em face da Caixa Econômica Federal (Processo n.º 1842629-06.0029.24.12.7238), imputando-a, dentre outros motivos, o atraso pela entrega da obra, afirmando que a Caixa seria a única responsável pelo atraso na entrega da obra, pois ela que define os prazos para conclusão da obra e ela teria autorizado a prorrogação do prazo por 48 meses. IV - A Construtora imputa outras questões à Caixa, como ela ter previsto o projeto para a produção de 520 unidades, divididas em dois blocos de 260, mas que só financiou o primeiro bloco, não tendo assinado a construção do segundo, embora tenha contratado. V - Em que pese as várias irregularidades que a Apelante imputa à Caixa Econômica Federal, não assiste razão à Construtora, no que tange à alegação de que não é responsável pelo atraso da obra. Não resta dúvida de que ela era a responsável pela construção do empreendimento, de forma que deu ensejo ao atraso da obra, consoante cópia do instrumento particular de compra e venda e mútuo celebrado entre a ela, a parte autora, e a CAIXA. VI - Ademais, a jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora (consoante Cláusula 09 do contrato). V - A Caixa Econômica e a construtora possuem responsabilidade solidária pelo atraso da obra, nos termos do art. 7º do Código de Defesa do Consumidor. A primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e, a segunda, pela conclusão da obra. VI - Assim, entendo não assistir razão ao Apelante quanto ao pedido de responsabilização unicamente do agente financiador. Ademais, quanto ao pedido subsidiário de redução dos danos morais, fixados em R$ 04.844,00 (dez mil reais) também entendo não assistir razão ao Apelante, pois houve um atraso considerável, à época da Sentença já perfaziam 3 (três) anos, sendo a indenização razoável e proporcional. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 10520984044733294073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)