PJE 5848616-59.6593.3.12.6510 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CABIMENTO DO BENEFÍCIO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de ação ordinária, considerou que não estão presentes os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita pleiteada. 2. Nas suas razões de agravo, a parte recorrente argumenta, em síntese, que: a) na ação principal, pretende seja possibilitada a antecipação da liquidação do débito do financiamento imobiliário, inclusive por meio de carta de crédito expedida pela própria CEF em seu favor; b) tal situação, decorrente de aprisionamento contratual, obriga-o a pagar mensalmente juros contratuais em favor da CEF, em um valor mensal superior a R$ 4.500,00; c) demonstrou que vivencia uma situação de penúria e que necessita utilizar-se da carta de crédito para a liquidação antecipada de seu débito; d) o pagamento das custas está além da sua possibilidade financeira, que é de estudante bolsista de urologia na PUC/Campinas, e que não dispõe dos recursos para atender as despesas do processo sem privar-se dos meios necessários para sua própria subsistência e a de seus familiares dependentes, mormente em motivo do grave e contínuo prejuízo financeiro causado pela ré, com fundamento no art. 1º da Lei 7.115/1983 c/c arts. 1º e seguintes da Lei 1.060/1950. João Lucas da Cunha, ainda, que sua atividade é de ocupação integral e com rendimento da bolsa no valor de R$ 2.823,13, essa utilizada para pagar todas as suas despesas naquele estado, inclusive pagando aluguel residencial mensal naquela localidade, no importe de R$ 1.400,00. Em adição, destaca que depende da solidariedade e ajuda de familiares (seus pais) para quitação do débito do financiamento, o que pretende suprir com a quitação parcial de seu débito por sua carta de crédito, o que afastará os juros mensais que lhe onera, no significativo importe mensal de R$ 4.519,58. 3. Nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/1950, deve ser concedido o benefício da Justiça Gratuita ao peticionante que, sem o comprometimento de sua subsistência pessoal ou familiar, não possa arcar com as despesas processuais. 4. Esta Segunda Turma possui o entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 56419817824804024542, Rel. Des. Federal Heitor Rocha, julgamento: 12/03/2019. 5. Constata-se dos autos, mediante documentação acostada (Declaração da PUC-Campinas e contrato de Locação de residência no local de recebimento da bolsa de estudos), que o agravante recebe mensalmente rendimentos inferiores a 5 (cinco) salários mínimos mensais, parâmetro esse utilizado pela Segunda Turma deste Regional para caracterização da hipossuficiência. 6. Agravo de instrumento provido, para conceder o benefício da justiça gratuita nos autos de origem. nbs
(PROCESSO: 57047740130581041825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)