PROCESSO Nº: 2511586-46.0549.30.10.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Martins - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração pelo INSS alegando que houve omissão no acórdão quanto à Súmula 111 do STJ. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Pedro Azevedo que o Autor faz jus à concessão do benefício de Aposentadoria Especial, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das parcelas vencidas, mantendo os honorários advocatícios sucumbenciais como fixados na sentença, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Descabida a alegação de omissão quanto à questão sobre o disposto na Súmula 111 do STJ, nada tendo abordado na contestação ou, ainda, em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 5. O Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 45248170036817318951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)