PROCESSO Nº: 2130970-91.3272.17.2.1480 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Pinto - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Silveira Dantas Rego EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. SÚMULA 414 DO STJ. CITAÇÃO APÓS O LUSTRO PRESCRICIONAL. AJUIZAMENTO TEMPESTIVO DA AÇÃO. RESP 2.177.603/SP. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106/STJ. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da Fazenda Nacional, por reconhecer a validade da citação por Edital, e a inocorrência da prescrição do crédito tributário. 2. No caso, a citação do Executado por Edital foi antecedida de tentativas frustradas de citação por carta e por mandado no domicílio fiscal do executado. 3. É responsabilidade do contribuinte manter seu endereço atualizado junto aos órgãos competentes, informando qualquer alteração dele, o que não ocorreu na espécie. 4. No julgamento do REsp 8.383.942/BA, sob o regime do art. 1.036, do CPC, João Felipe Nascimento firmou entendimento no sentido de que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça." 5. A teor da Súmula 414 do STJ, "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades." 6. Uma vez inexitosas as tentativas de localização do Executado, revela-se plenamente cabível a citação por Edital, tal como efetivada no caso concreto. 7. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 8. O STJ, quando do julgamento do REsp 2.148.768/SP, submetido ao regime do art. 1.036, do CPC, sufragou o entendimento segundo o qual art. 174, do CTN, deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º, do art. 219, do CPC, de sorte que o marco interruptivo da prescrição, no caso, a citação válida do devedor, retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional, bem como de que a citação tenha ocorrido em condições regulares ou que, havendo mora, seja esta imputável aos mecanismos do Judiciário. 9. Na hipótese, observa-se que os créditos tributários foram constituídos mediante notificação por Edital, ocorrida em 14/03/1998, data em que ocorreu a constituição definitiva, nos termos do art. 174, do CTN, correspondendo, portanto, ao termo inicial para a contagem do prazo prescricional, o qual findaria, em princípio, em 12/01/2003. 10. O executivo fiscal foi ajuizado em 19/09/2002 e o despacho determinando a citação do Executado foi proferido em 01/02/2002, enquanto que a expedição da Carta de Citação para fins de tentativa de citação da sociedade executada ocorreu em 13/06/2002. Verifica-se, ainda, que a credora requereu a citação por mandado do devedor, ante a tentativa frustrada de Citação por Carta. 11. Após frustradas as tentativas de Citação por Carta e por Oficial de Justiça, a Exequente requereu, ainda, a citação da Executada em novo endereço mediante expedição de Carta Precatória, com despacho proferido em 07/08/2002. 12. Diante do insucesso da nova tentativa de citação do Executado, determinou-se, a requerimento do credor, a citação do mesmo por meio de Edital, ocorrida em 28/07/2005. 13. Pela literalidade do art. 174, do CTN, com redação original anterior à LC nº 118, de 07/05/2005, somente a citação válida do Executado interromperia o prazo prescricional. Contudo, no caso dos autos, aplica-se a regra de que o marco interruptivo relativo à citação válida do devedor retroage à data do ajuizamento do feito executivo, visto que o exercício do direito de ação pela exequente é, por si só, causa de interrupção do prazo prescricional, tal como já decidido pelo próprio STJ. 14. Considerando que a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 03/06/1998, e a data da citação por Edital se deu em 24/11/2005, a interrupção do prazo prescricional retroagiu à data do ajuizamento da presente Execução, que ocorreu em 14/07/2002, portanto, antes de esgotado o prazo quinquenal. 15. Aplicabilidade da Súmula 106 do STJ, em face da ausência de inércia processual da Exequente. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 14776534189316927172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)