PROCESSO Nº: 3971408-27.7106.6.5.4069 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO FOGAÇA ADVOGADO: Miguel das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Monteiro Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MÉDICO. ADESÃO A PDV. RGPS. POSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. INCIDÊNCIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição ao Autor, a partir da data do Requerimento Administrativo, e ao pagamento das prestações devidas, acrescidas de atualização monetária pelo INPC e com a incidência de juros de mora de 0,5% ao mês, a partir da citação, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. O INSS foi condenado ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre valor da causa. 2. O INSS alegou em síntese, que o Autor não integralizou o tempo de serviço/contribuição necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com o art. 142, da Lei nº 8.213/91. Diz que o Autor não cumpriu os requisitos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 13.183/15, uma vez que a soma de sua idade na DER com o tempo de contribuição não alcançou o valor de 95 pontos. Em atenção ao princípio da eventualidade, requer a aplicação dos critérios de juros e de correção monetária previstos no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação da Lei nº 11.960/09, bem assim da Súmula 111 do STJ, quanto aos honorários advocatícios. 3. A concessão de aposentadoria por tempo de contribuição é garantida ao segurado que comprove possuir 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem, e 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, nos termos do disposto no art. 201, parágrafo 7º, I, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98. 4. De acordo com a documentação acostada, o Apelado ingressou na Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas em 06/02/1982, no cargo de Médico, enquadrado no Regime Jurídico do Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Alagoas, permanecendo em exercício até 26/06/1986, quando houve sua exoneração, em virtude de sua adesão ao Programa de Desligamento Voluntário - PDV. 5. A adesão ao PDV, com o pagamento da indenização correspondente, extingue o vínculo jurídico do servidor com a Administração Pública, não sendo cabível, nessas hipóteses, a obtenção de aposentadoria estatutária. Tal extinção, contudo, não impede que o servidor, desde que satisfeitos os requisitos legais, possa requerer a aposentadoria própria do Regime Geral de Previdência Social, em face da natureza jurídica distinta dos referidos regimes previdenciários. 6. Em relação ao período de 12/09/1982 a 16/05/1986 e de 02/10/1986 até 02/09/1995, anterior à edição da Lei nº 9.032/95, junto à Secretaria de Estado da Saúde do Estado de Alagoas, ficou comprovado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), visto que a atividade de Médico está em consonância com os itens 1.3.2 e 2.1.3 do Decreto nº 32.197/64 (Medicina, Odontologia, Enfermagem), bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 7. O Autor também contribuiu para a previdência Social na qualidade de empregado, autônomo e contribuinte individual, nos períodos de 26/01/1980 a 09/02/1980, de 06/01/1982 a 01/06/1986, de 19/11/1986 a 16/06/1996, de 23/08/1996 a 30/04/1998, de 17/05/1998 a 18/11/2017 e de 27/10/2017 a 09/09/2019, consoante se infere do CNIS e das provas carreadas aos autos. 8. O Autor que faz jus à concessão da aposentadoria pleiteada, por ter integralizado mais de 40 (quarenta) anos de tempo de contribuição necessários. No que concerne ao termo inicial para a concessão do benefício, deve ser a partir da data do Requerimento Administrativo. 9. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 548.304/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 8.831.636-MG, Rel. Min. Murilo Santos, 24/06/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 10. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 11. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação. Sobre esse montante deve incidir juros de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009. 12. Honorários sucumbenciais mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, respeitados, porém, os termos da Súmula 111 do STJ. 13. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a incidência de juros de mora de acordo com o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, alterado pela Lei nº 11.960/2009, bem assim do disposto na Súmula 111/STJ. ota
(PROCESSO: 56615043694281616404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)