PROCESSO Nº: 6261415-51.7567.22.9.4713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CRAST CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Frederico Araújo Seabra De Moura RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick Fernandes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 4157411-38.3169.25.4.7101 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SAT. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional, objetivando a reforma da decisão que acolheu "a exceção de pré-executividade para determinar a nulidade dos créditos relativos às contribuições para o SEBRAE, INCRA, SENAI, SESC e Salário-Educação, bem como da contribuição patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias, devendo a execução continuar pelo valor remanescente". 2. Aduz, inicialmente, que houve inadequação da via eleita, eis que não restou devidamente comprovado na petição de Exceção a indevida tributação mencionada pela parte Excipiente, bem como na decisão houve qualquer especificação/indicação sobre quais Lucas Gabriel Rodrigues guardariam relação com a exclusão das contribuições para o SEBRAE, INCRA, SENAI, SESC e Salário-Educação e da contribuição patronal incidente sobre o aviso prévio indenizado e terço constitucional de férias. Prossegue em defesa de que não há inconstitucionalidade, tampouco incompatibilidade da tributação dessas contribuições em desfavor do contribuinte, invocando em seu favor o disposto nos arts. 149, 195, I, "a", 201, § 11, 212 e 240 da CF/88; art. 1º da Lei n º 8.212, de 1991; e art. 457 da CLT. Por fim, pede pelo efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, tendo em vista que a matéria é afetada por Repercussão Geral nos RE 990.243/SC e RE 178.240/RS, no Supremo Tribunal Federal. 3. Pela orientação jurisprudencial precedente e solidificada, não há óbice para se analisar discussão acerca de questões processuais de ordem pública, como pressupostos processuais, condições da ação, vícios objetivos do título referentes à certeza, liquidez e exigibilidade e nulidades dos atos processuais executivos (STJ - REsp 483.239/PR, Rel. Ministro Joaquim Sales, 13/06/2001, DJU 25/3/02). Dessa forma, a Exceção de Pré-Executividade apresentada, por invocar nulidade e vícios do título executivo, pode ser avaliada nestes próprios autos de execução. Além disso, não há necessidade, no presente caso, de dilação probatória, uma vez que a prova já foi pré-constituída, dado que trazida junto com a referida Exceção, não se exigindo, portanto, a produção ou colheita de provas outras, em nova fase de instrução processual. Logo, perfeitamente admissível a presente Exceção de Pré-Executividade. 4. Quanto ao pedido de suspensão devido à afetação da matéria, percebe-se que nas decisões de afetação dos RE 389.806/SC e RE 661.312/RS não consta determinação para suspensão dos processos em curso sobre a matéria, motivo pelo qual deve a presente demanda prosseguir normalmente. 5. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE, etc.) sobre o aviso prévio. Precedente: (ISAAC MOREIRA - Processo 8899067-33.2799.14.4.8830, AG - Agravo de Instrumento -, Rel. Desembargador Federal João Miguel Farias (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/12/2020). 6. No tocante ao terço constitucional de férias, o STF julgou recentemente o Tema 985 (RE 6.255.676/PR), estabelecendo que "É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias." 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para reconhecer a possibilidade de incidência de contribuição previdenciária sobre o terço de férias. dfp
(PROCESSO: 40612452170680078934, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)