PROCESSO Nº: 9876077-24.5937.5.10.8720 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSAL MADEIRAS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Otávio Peixoto Damasio e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Teixeira EMENTA CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TARIFAS E ENCARGOS NÃO PREVISTOS EM CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. TABELA PRICE. EXCLUSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS LEGAIS, JUROS DE MORA E MULTA POR ATRASO. 1. Apelação interposta pela Empresa e seu sócio em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução opostos em desfavor da CEF. Honorários advocatícios fixados em 10%, sobre o valor atribuído à causa, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos apenas com relação à parte embargante pessoa física, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita 2. Apelantes que não lograram comprovar a cobrança de taxas e encargos não previstos nos contratos celebrados entre as partes. 3. É admissível a capitalização de juros nos Contratos Diretos ao Consumidor, sob a égide da Medida Provisória nº 2.296-61/2000 (atualmente reeditada sob o nº 9.430-84/2001), desde que expressamente pactuada. A limitação constitucional outrora prevista no § 3º do art. 192 da CF foi revogada pela EC 40, de 16/08/2003. Tendo sido os contratos em apreço subscritos posteriormente à edição da Medida Provisória retro mencionada, torna-se imperioso verificar a previsão contratual expressa da possibilidade de capitalização dos juros, que se encontra presente nos contratos anexado aos autos. 4. Os Contratos Particulares de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações dispõem na cláusula terceira que "sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios, até a liquidação do contrato, na forma abaixo: pós-fixados, representados pela composição da taxa referencial TR, divulgado pelo Banco Central do Brasil, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,74000% ao mês, obtendo-se a taxa final calculada capitalizadamente.". Dessa forma, tendo em vista que a CEF se trata de uma instituição financeira e que houve a devida comunicação das taxas de juros remuneratórios aplicadas ao aderente, verifica-se que, no presente caso, não há cabimento na alegação de que a estipulação dos juros em limite superior a 12% (doze por cento) ao ano é ilegal. 5. É possível a aplicação da Tabela PRICE aos contratos bancários, eis que o Sistema Francês de Amortização não implica, necessariamente, a prática de anatocismo. 6. Hipótese em que não restou demonstrada a cobrança da comissão de permanência prevista no contrato, a qual foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros legais, juros de mora e multa por atraso. 7. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade apenas com relação à parte embargante pessoa física, tendo em vista ser beneficiária da justiça gratuita. tcv
(PROCESSO: 62682239819797517543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)