PROCESSO Nº: 8790528-77.5566.18.1.0933 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Juan Porto e outro APELADO: ERICK DAS NEVES ADVOGADO: John Anderson Lucena De Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuella Fogaça EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ACUMULAÇÃO DE EMPREGOS PERANTE A EBSERH. POSSIBILIDADE. TÉCNICO EM ENFERMAGEM. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONSTITUCIONAL OU LEGAL À CARGA HORÁRIA MÁXIMA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para "condenar a EBSERH à contratação da autora, abstendo-se de exigir o seu desligamento do emprego público que exerce no HULW-UFPB como condição para a contratação, afastando também o impedimento baseado no Parecer AGU-GQ-145/1998, devendo a ré analisar concretamente a compatibilidade de horários entre o cargo e o emprego público." 2. Cinge-se a hipótese dos autos à aferição da possibilidade de cumulação de 2 (dois) empregos de Técnico de Enfermagem a serem desempenhados junto a 2 (dois) hospitais universitários distintos, o Hospital Universitário Lauro Wanderley da Universidade Federal da Paraíba, em João Pessoa, onde a apelada já atua desde 16/06/2015, e o Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC, em Campina Grande, com as mesmas atribuições, tendo logrado êxito em concurso público, nos termos do Edital nº 2/2016. 3. Alega a apelante, em síntese, que não é possível a referida cumulação, haja vista a "extenuante" carga horária imposta à empregada, superior a 60 (sessenta) horas semanais, ainda mais pelo fato de os hospitais se localizarem nas cidades de João Pessoa e Campina Grande; e, ainda, por razões de Direito do Trabalho, a possibilidade de reconhecimento, no âmbito da Justiça do Trabalho, de unicidade contratual. Afirma, ao final, o malferimento aos princípios da razoabilidade e da eficiência do serviço público. 4. A EBSERH requer a isenção de custas e demais despesas processuais, argumentando que é empresa pública federal não exploradora de atividade econômica. Considerando que a Lei nº 9.289/96, em seu art. 4º, inciso I, dispõe que a União, os Estados, os Municípios, os Territórios Federais, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações são isentos de pagamento de custas, é de se concluir que tal prerrogativa não se estende às empresas públicas, independentemente de sua finalidade. Da mesma forma, não se aplica à apelante a disciplina processual referente aos prazos processuais, não podendo ser equiparada à Fazenda Pública, para tais fins. 5. Acerca do tema, a Constituição Federal, em sua art. 37, inciso XVI, dispõe que "é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: [...] c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;". 6. Também não há que se falar em vedação, nesse sentido, no edital do certame (Edital nº 2/2016), que, expressamente, no item 2.17, do item 2, elenca, entre os requisitos básicos para a contratação, o de "não estar ocupando cargo ou emprego na administração direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nem ser empregado ou servidor de suas subsidiárias e controladas, salvo os casos de acumulação expressas em lei". 7. No caso dos autos, a apelada não se enquadra em qualquer das hipóteses de vedação que impeçam o exercício do emprego público a que faz jus, após o êxito em concurso público, não havendo qualquer malferimento ao art. 37 da CF. 8. A matéria discutida já foi objeto de decisão perante o Supremo Tribunal Federal, que firmou entendimento no sentido de que "a Constituição Federal autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos privativos de profissionais da saúde quando há compatibilidade de horários no exercício das funções e que a existência de norma infraconstitucional que estipula limitação de jornada semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumulação prevista no art. 37, inciso XVI, alínea c" (Segunda Turma, ARE 488.524 AgR/RJ, Relator: Ministro DIAS TOFFOLI, DJe-118, divulgado em 24.01.0509). 9. Sendo assim, a limitação de horário, de 60 (sessenta) horas semanais, fixada pelo Parecer nº GQ-145/98 da Advocacia Geral da União, bem como a alegação de impossibilidade de estar ocupando outro emprego público, não tem o condão de obstar o direito do demandante de exercer os empregos públicos para os quais fora aprovado. O único impedimento para cumulação dos cargos é a incompatibilidade de horários. 10. Há, nos autos, documento que comprova que a apelante desempenha as funções de Técnica em Enfermagem perante a Universidade Federal da Paraíba, onde desempenha as suas funções de Técnica em Enfermagem, em regime de plantão 12x36 ou escala mista, com carga horária de 36 (trinta e seis) horas semanais, de modo que deve a EBSERH, cotejar os horários em que a apelada exercerá o novo emprego que irá assumir junto ao Hospital Universitário Alcides Carneiro - HUAC, em Campina Grande. 11. Quanto aos alegados óbices da legislação trabalhista, adota-se o mesmo posicionamento que prevaleceu em julgado deste Tribunal, diante de caso similar, no sentido de que "a justificativa utilizada para indeferir a contratação da apelada carece de amparo legal, uma vez que o direito assegurado constitucionalmente à acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde não pode ser limitado por uma mera suposição de eventual caracterização de unicidade contratual perante a Justiça do Trabalho, além do fato de se tratar de concursos distintos". 12. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03327978346887770183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)