E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. RAZÕES RECURSAIS DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO PRÓPRIA. DIALETICIDADE RECURSAL. OFENSA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO NÃO APRECIADO. PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. ARTIGO 24 DA LEI Nº 34.727/2007. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença do Juízo Federal da 2ª Vara Federal Seção Judiciária do Ceará, que julgou parcialmente procedente a demanda, para determinar que a União, por intermédio da Receita Federal do Brasil, analise, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, os pedidos de restituição e ressarcimento protocolados pelo contribuinte, implementando, em consequência, as respectivas decisões administrativas. 2. Caso em que a Fazenda Nacional interpôs recurso de apelação sem impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se, em suas razões recursais, a fazer remissão ao exposto na contestação. O recurso desprovido de fundamentação própria não atende aos ditames da dialeticidade recursal, compreendido como o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e de direito para a reforma da decisão recorrida, não devendo ser conhecido. Inteligência do Art. 514, inciso II, do CPC/1973, e Art. 1.010, inciso II, do CPC em vigor. 3. A conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. A lesão a direito tanto pode decorrer de ação como de omissão ilegal, pela extrapolação do prazo para proferir decisão administrativa acerca da pretensão do contribuinte, previsto no Art. 24 da Lei nº 11.457/2007. 4. Hipótese em que não se configurou a prescrição da pretensão do contribuinte à repetição do indébito, pois o requerimento administrativo de restituição foi formulado em 27/11/2010, sendo referente a pagamentos realizados nas competências de 8/2007 até 7/2010, dentro do lustro prescricional. Ante a ausência de decisão administrativa sobre o pedido de restituição do indébito, não se configurou a prescrição, pois o prazo para ajuizamento da ação de repetição permanece suspenso durante a tramitação do processo administrativo. 5. A demora da União em apreciar os pedidos de restituição, formulados pelo contribuinte em 11/12/2010, consubstancia violação do Artigo 24 da Lei nº. 11.457/2007 e dos princípios constitucionais da eficiência e da duração razoável do processo. Aplicação da jurisprudência vinculante do STJ, firmada no REsp nº 5493958/RS, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. 6. Apelação não conhecida. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 42383599829974407079, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)