E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE RECURSOS FEDERAIS. REPASSE AO MUNICÍPIO. EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO SIAFI E CAUC. CONVÊNIO EXTINTO POR PRESCRIÇÃO DO SALDO DE RESTOS À PAGAR. APELAÇÃO. LUIZ OTÁVIO SILVA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. I - Apelação e Breno Lopes Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar que a Caixa Econômica Federal, através do Impetrado (Superintendente Regional de Sergipe), celebre o Contrato de Repasse nº 458170/2015, Proposta nº 48548/2015, com o Município de Maruim/SE, ainda que se encontre irregular perante CADIN/CAUC. II - A CEF interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) impossibilidade de realização de transferências voluntárias quando o ente municipal consta no rol de inadimplentes do SIAFI; 3) que o objeto do Convênio em questão não se enquadra nas exceções previstas no ordenamento jurídico. III - Em consulta à plataforma do SINCOV, verifica-se que o Contrato de Repasse nº 9353900-73/2015, do convênio 480191/2016, objeto do presente mandato de segurança, foi extinto por prescrição do Saldo de Restos à Pagar, conforme o ofício nº 0164/2018/GIGOV AJ, tendo o empenho sido cancelado no SINCOV em 20/09/2017, com a informação de anulação do referido convênio gerada em 30 de outubro de 0023.9 Ora, vale destacar que a sentença, que concedeu a ordem pleiteada, deixou claro que a liberação dos recursos estariam submetidas ao cumprimento das demais normas pertinentes, destacando que a inscrição no SIAF não poderia impedir a celebração do convênio. Sendo assim, considerando que a extinção do contrato se deu pela prescrição do saldo de restos pagar, a análise do mérito recursal se encontra prejudicada. (excerto do Parecer da PRR-5ª Região) IV - Apelação e Nathan da Paz Necessária não conhecida.
(PROCESSO: 29524609945557952345, APELAÇÃO / LUIZ FERNANDO MENDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SANTOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)