E M E N T A APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA NA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação/remessa necessária em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que concedeu a segurança nos seguintes termos: "rejeito a preliminar arguida pela DD Autoridade Impetrada, julgo procedente o pedido desta ação mandamental, concedo a segurança e determino que a DD Autoridade Impetrada apontada coatora proceda à análise conclusiva do requerimento da Parte Impetrante, protocolado em 22/03/2019 (Protocolo nº 07809957), e o faça no prazo máximo de 15(quinze) dias, a contar da intimação desta Sentença, sob pena de passar a pagar ao (à) Impetrante multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do Servidor(Chefe ou Dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa, e dou por extinto este processo, com resolução do respectivo mérito (CPC, art. 487, I).". II - O Gerente da Agência do INSS em Recife (PE) possui Legitimidade para figurar no Polo Passivo da Ação Mandamental, a teor do artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, não sendo o caso, por sua vez, de inadequação da via eleita, porquanto as Provas se revelam pré-constituídas no tocante à tramitação do referido Processo Administrativo. III - A Lei 9.784/1999, que rege o Processo Administrativo Federal, dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. IV - Na hipótese, o requerimento administrativo foi formulado em 07/08/2019 (ID 9884175.42795492), tendo o(a) Impetrante ajuizado o Mandado de Segurança em 01/10/2019, quando decorridos mais de seis meses sem deliberação do INSS e ultrapassando, assim, o prazo fixado no artigo 49 da Lei nº 9.784/1999, devendo ser mantida a Sentença que concedeu a segurança. V - A fixação da multa diária por eventual descumprimento da Decisão tem previsão no Artigo 537 do Código de Processo Civil nos seguintes termos: "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito". VI - Desprovimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 51477160755861193752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2020)