PROCESSO Nº: 4643280-36.6429.20.3.2801 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: BERNARDO AZEVEDO PACIENTE: PEDRO LUCAS DA PAZ ADVOGADO: Samuel Nunes IMPETRADO: JUÍZO DA 16ª VARA CRIMINAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Peixoto - 4ª Turma EMENTA HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO INDEVIDO DE PENSÃO POR MORTE CUMULADA COM PROVENTOS DE CARGO PÚBLICO. CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, §3º, DO CP). PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. RECONHECIMENTO DA BOA-FÉ PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO NA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Habeas Corpus impetrado por ANA LÍVIA NUNES, em favor de EMILLY TEIXEIRA, tendo por autoridade coatora o Juízo da Juízo da 16ª Vara Criminal Federal da SJ/PB, que recebeu denúncia em desfavor da paciente, culminando com a instauração da ação penal n. 1565206-33.9916.2.1.6403. 2. Narra a impetração que a paciente foi denunciada pelo suposto cometimento do ilícito previsto no art. 171, §3º do CP, sob a acusação de que teria obtido vantagem ilícita de forma livre e consciente, de agosto de 1990 a dezembro de 2015, uma vez que teria supostamente mantido em erro a União ao perceber pensão por morte em razão do falecimento de seu genitor. 3. O entendimento pacífico do C. STJ é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de exceção, admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório dos autos, a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 4. O art. 395, inciso III, do Código de Processo Penal, por sua vez, prevê que a justa causa é condição de procedibilidade para a ação penal, devendo ser a denúncia rejeitada quando esse requisito não estiver configurado. 5. O crime de estelionato exige a presença do dolo específico de obter vantagem indevida para si ou para outrem, inexistindo na modalidade culposa (TRF-5ª Região, ACR 3750/SE, Relator o Desembargador Federal Erick Almeida, decisão unânime da Primeira Turma em 10/11/2004, publicada no DJ de 22/03/2005, pág. 340). 6. No caso dos autos, após o conhecimento da percepção indevida das duas fontes de renda pela paciente, em que pese haver interrompido a aludida ilegalidade, a própria Administração Pública Federal reconheceu, de forma expressa, a ausência de má-fé (dolo) da pensionista, dispensando-a, inclusive, de restituição daquilo que houvera recebido a maior. 7. Nos termos do parecer da Procuradoria Regional da República na 5ª Região. "percebe-se claramente que a autora imaginava que poderia acumular a pensão estatutária recebida de seu pai e os proventos de aposentadoria do emprego público que ocupava no âmbito do Distrito Federal, tal como ocorreu quando requereu a primeira, ignorando que a posterior transformação do emprego público em cargo público tornava impossível a continuidade da acumulação. É verdade que em 1993 e 2000 recebeu duas declarações formais, que subscreveu com sua assinatura, no sentido de que não exercia cargo público no âmbito federal, estadual e municipal, o que era verdade, na medida em que não se inseriu no conteúdo o Distrito Federal. É verdade que alguém mais ligado poderia perceber a omissão e indagar acerca do Distrito Federal, mas o certo é que além da declaração ser verdadeira diante do conteúdo apresentado, sua natureza formal e com a aparência de algo meramente burocrático pode não ter chamado a atenção da paciente. Além disso, ao lado de toda essa situação, determinada pela alteração legal no regime jurídico mantido entre a paciente e o Distrito Federal, quando acumulava licitamente seu emprego público com a pensão decorrente do cargo público do pai, sua boa fé está amparada no fato de que entregava anualmente sua declaração de rendimentos, cujo conteúdo deveria ter exigido da administração anômala da Justiça Federal o questionamento da acumulação. Aliás, esse questionamento, com a posterior instauração de um Procedimento Administrativo, somente ocorreu em razão da declaração que ela própria realizou em 2015, ratificando, aliás, o que havia declarado em 2011". 8. Ao analisar a denúncia ofertada, verifica-se que esta não trouxe elementos capazes de demonstrar o componente subjetivo especial na conduta da paciente na prática do crime previsto no art. 171, §3º, do CP, cingindo-se a atribuir a responsabilidade penal à acusada unicamente em função da constatação da irregularidade na percepção cumulativa dos proventos. Assim, embora a paciente possa ter recebido de forma errônea a pensão por morte de seu genitor, não descreveu o MPF de primeiro grau nenhuma fraude ou ardil no procedimento que pudesse elidir as sólidas conclusões alcançadas pela autoridade administrativa competente, no caso, o então Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Paraíba, não podendo, na dúvida, o dolo ser presumido. 9. Inexistindo justa causa para o prosseguimento da ação penal nº 6379289-61.9052.23.8.4480, dada a flagrante ausência de dolo na conduta imputada à paciente, concede-se a ordem para determinar o seu trancamento. FP
(PROCESSO: 31153800731506046390, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)