EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO AO FUNRURAL (ART. 5º DA LEI Nº 6.195/74). CANA-DE-AÇÚCAR. FABRICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, considerando que a produção de cana-de-açúcar pela usina não é considerada comercialização para os efeitos do art. 5º da Lei nº 6.195/74, julgou procedentes os embargos à execução fiscal. 2. A jurisprudência do STJ e deste BENJAMIN MELO é firme no sentido de que, na hipótese de cana-de-açúcar destinada ao consumo próprio, como é o caso dos autos, a contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (art. 5º da Lei nº 6.195/74) somente incide quando da comercialização do produto agropecuário. 3. Considerando que não há operação comercial envolvida, a produção própria do usineiro não é considerada como primeira comercialização para os efeitos do art. 5º da Lei 6.195/74, porquanto a cana-de-açúcar pertence à própria embargante, não incidindo o tributo. 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 29868192264427511538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)