Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gustavo Costela Nº: 2715618-82.0097.3.9.3795 - LARA DA ROCHA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YAGO BARBOSA e outro ADVOGADO: Gustavo Cardoso e outro SENTENÇA: Juíza Federal Sarah Santos - 9ª Vara /SE (Propriá) RELATOR: Desembargador Federal Convocado Francisco Costela EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. BENJAMIN NOVAES. FATOS DENUNCIADOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 2º, CAPUT, E PARÁGRAFO 1º, DA LEI Nº 8.176/91. EXPLORAÇÃO DE JAZIDA MINERAL (ARGILA). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA AO RÉU (ADMINISTRADOR DE FATO À ÉPOCA DO CRIME) E POR CULPABILIDADE PREJUDICADA PELO ERRO DE PROIBIÇÃO EM RELAÇÃO AO ACUSADO (MERO EMPREGADO DA EMPRESA AUTUADA). ABSOLVIÇÃO CONFIRMADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1-O Ministério Público Federal denunciou de Marcos Vinicius Nogueira e Vinicius Lima pela prática dos crimes previstos no art. 2°, caput e §1°, da Lei 8.176/91, em razão de, no dia 19/12/2010, pelotão da Polícia Militar Ambiental de Sergipe ter identificado estar o réu João Guilherme Costela explorando jazida mineral (argila), mediante o uso de retroescavadeira pertencente à empresa "Cerâmica Dois Irmãos", tida como de propriedade do corréu Diego Oliveira. 2-Os fatos denunciados estariam tipificados, segundo o Ministério Público Federal, no art. 2º, caput e §1º da Lei Federal nº 8.176/91. 3-A sentença apelada entendeu por ter restado comprovada a materialidade delitiva, em virtude de os autos terem demonstrado que: I - a partir do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) 623112769, posteriormente tombado sob o n° 056207769938 no TJSE (fl. 7 - id. 5850406.5462394), que apontam como sendo os autores imediatos da exploração, os réus Caio da Paz e Felipe Mendes, funcionários da Cerâmica Dois Irmãos. Nesse sentido: "(...)Estando de serviço no dia 11.03.9894, recebera denúncia anônima que no município de Muribeca estava acontecendo uma exploração ilegal de argila. Ao chegarmos no local, flagramos os funcionários da empresa Cerâmica Dois Irmãos, os senhores Pedro Miguel Moura que estava com a caçamba de placa IAJ 8631, cor branca, anos 2010 e Miguel Pinto, que estava com a retroescavadeira, extraindo argila sem autorização, permissão, concessão ou licença dos órgãos competentes, pois quando perscrutado aos envolvidos se possuíam licença, disse-nos que iriam chamar o proprietário para saber se existia licença, já que não havia cópia no local e sequer placa informativa da atividade exercida com a numeração das licenças da ADEMA e DNPM (...) - . (fl. 9 - id. 8584319.0257955). II - O Departamento Nacional de Produção Mineral informou inexistir autorização ativa ou processo autorizativo em andamento em nome da Cerâmica Dois Irmãos, conquanto referido ato fosse condição para a validade da Licença de Operação 386/2010, outorgada pela Administração Estadual do Meio Ambiente (ADEMA) à pessoa jurídica. 4-Por outro lado, entendeu a sentença, de forma contrária, no que concerne à autoria dos delitos, salientando que "(...)toda a documentação contida no IPL 592/2010, dá conta de que a empresa responsável pela extração de argila foi a Cerâmica Dois Augusto Cardoso. Contudo, em que pese ser possível a responsabilização penal da pessoa jurídica independentemente da responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome, nos termos do art. 225 § 3º da Constituição Federal e do entendimento consolidado no âmbito dos Tribunais Superiores, o fato é que a Cerâmica Dois Davi Aragão não figura como ré nesta ação penal, mas somente seu suposto administrador, o réu ISAAC DAS NEVES(...)." 5-Dúvidas não existem quanto à absolvição dos réus: I-CAIO CUNHA, por não somente possuir participação na empresa autuada (administrador de fato à época dos fatos) e, mais, ainda, pela ausência de corroboração na persecução penal das afirmações tecidas na fase extrajudicial. II- MANUELA MENDES sabia o que estava fazendo, mas ignorava a sua execução, pois acreditava fielmente que havia autorização para exploração, pois sua condição de mero empregado da empresa autuaa, além de não ter acesso aos documentos atinentes à licença legal, não imaginava que era proibido extrair argila do local onde trabalhava conforme pronunciado em audiência em juízo, ou seja, detinha a percepção da realidade mas se equivocava da regra da conduta ilícita perpetrada. 6-Acolhe-se o Parecer Ministerial, pois a absolvição é medida que se impõe neste caso, vez que o direito penal não comporta um édito condenatório amparado em um juízo de probabilidade. Ou os elementos de prova encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado, ou o órgão ministerial não logrou êxito na acusação, devendo o réu ser absolvido. Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: (STF, AP nº 883, RELATOR MINISTRO PEDRO MIGUEL SILVA, PRIMEIRA TURMA, DJE 15/10/2018). 7-Em harmonia com o parecer ministerial, sentença absolutória mantida e apelação do MPF improvida.
(PROCESSO: 57333866558222970618, CALEBE DA ROCHA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)