PROCESSO Nº: 8168644-48.1065.4.10.2077 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MULTFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Juan Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. DIVERSAS VERBAS. NATUREZA SALARIAL. INCIDÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a Segurança objetivada, para assegurar à impetrante o direito de excluir da base de cálculo da contribuição previdenciária (quota patronal e RAT) e da contribuição devida a terceiros as verbas pagas a título de: terço constitucional de férias; primeiros quinze dias que antecedem o pagamento do auxílio-doença pelo INSS; e aviso prévio indenizado. Foi reconhecido o direito à compensação dos valores recolhidos a maior, de acordo com o art. 170-A do CTN. 2. As contribuições previdenciárias a cargo das empresas devem incidir sobre os valores pagos aos seus empregados que integram o salário de contribuição, definido pelo art. 28 da Lei nº 8.212/91. 3. Não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 4. O Rafael da Rosa assentou que possuem natureza remuneratória os valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 1.035.300/DF, Rel. Ministro Davi Lucca Pinto, Segunda Turma, julgado em 23/07/2019 e STJ - REsp 1.752.207/SP, Rel. Ministro Breno Fogaça, Segunda Turma, julgado em 24/10/2019). 5. Em contrapartida, estabeleceu-se que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constituem ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária ou contribuição destinada a terceiros. Precedentes do col. STJ: AgInt no REsp 0.394.150/SE, Rel. Ministro Leonardo Castro, Segunda Turma, julgado em 13/03/2019 e REsp 4.152.969/RS, Rel. Ministro João Guilherme Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 15/06/2014). 6. O STJ possui entendimento consagrado, segundo o qual "o indébito referente a contribuições previdenciárias (patronal) somente pode ser objeto de compensação com parcelas relativas a tributos da mesma espécie e destinação constitucional, não se lhe aplicando o disposto no art. 74 da Lei 9.430/1996, conforme disciplina constante do art. 26 da Lei 11.457/2007". 7. Sentença reformada em parte. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária parcialmente providas (item 6). Apelação do particular desprovida. gms
(PROCESSO: 61526122650164658083, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)