PROCESSO Nº: 0476744-59.2353.12.9.7413 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TIANGUA/PREFEITURA MUNICIPAL e outros ADVOGADO: Lorenzo da Luz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Cunha - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ART. 942, §3º, II, DO CPC. INCABIMENTO. DISCUSSÃO RESTRITA A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Os embargantes alegam omissão no acórdão quanto as seguintes questões: a) inobservância do procedimento previsto no art. 942 do Código de Processo Civil, pois como o julgamento foi por maioria não poderia ter sido encerrado com proclamação do seu resultado, mas sim levado a julgamento estendido com a convocação de pelo menos mais dois julgadores; b) existência de convênio firmado entre os Municípios e a Associação de Prefeitos do Estado de Ceará, uma entidade sem fins lucrativos, prevendo a forma o pagamento dos honorários contratuais diretamente aos causídicos, através de dedução dos valores a serem pagos pela União na ação; c) não se trata da hipótese de inexigibilidade de licitação na forma do art. 25 da Lei 8.666/1993, mas de convênio público firmado na forma do art. 116 da referida Lei, pelo qual as prefeituras outorgaram procurações diretamente aos advogados selecionados pela referida Associação. 2. A decisão agravada, proferida em sede de cumprimento de sentença na qual se reconheceu o direito dos Municípios ao pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEF, deferiu o pedido de destaque de verba honorária contratual no percentual de 20% (vinte por cento) nos requisitórios de pagamento relativo aos valores incontroversos expedidos em favor dos Municípios agravados. 3. Este Relator deu provimento ao agravo de instrumento da União para impedir o destaque dos honorários. Foi vencido o Desembargador Theo da Mota, "que dava parcial provimento para que fosse realizado o destaque, todavia, com o consequente bloqueio pelo Juiz de 1º Grau que, ao final, decidiria sobre a possibilidade de pagamento direto aos advogados". 4. Nos termos do art. 942, §3º, II, do CPC, a sistemática do julgamento prolongado aplica-se às decisões não unânimes proferidas em agravos de instrumento nas quais há reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito. 5. Considerando que a decisão objeto do agravo de instrumento, proferida em sede de cumprimento de sentença, apenas diz respeito aos honorários advocatícios, não guardando relação com o mérito da decisão albergada pelo título executivo judicial, que tratava do direito do Município ao pagamento de diferenças de verbas do FUNDEF, é inaplicável no caso o disposto no art. 942 do CPC. Não há, portanto, omissão neste ponto. 6. As demais omissões apontadas também não subsistem porquanto o acórdão embargado apreciou as questões invocadas pela embargante, apenas acolhendo tese diversa daquela por ele esposada, por entender que independente da forma de contratação, seja por convênio ou licitação, o fator crucial que justifica a inexigibilidade de licitação é "a expertise do profissional bastante para promover um diferencial de atuação que não se encontra disponível no mercado, daí a impossibilidade de competição, e essa particular característica de desempenho deve se afigurar essencial para a realização do serviço contratado, sem descurar o interesse público". 7. Nesse contexto, asseverou que não tendo sido "instaurado o devido processo administrativo para apurar a inexigibilidade de contratação, resta evidente a afronta à Lei de Licitações, o que impede o destaque dos honorários advocatícios". 8. Destaque-se que o STJ perfilhou o entendimento pela "impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) concedido por via judicial", de modo que deve o advogado credor perquirir seu crédito por outro meio (REsp 7830318/PE, Rel. Ministro Og Breno Fogaça, 1ª Seção, julgado em 23/04/2018, DJe 31/10/2019). 9. Registre-se que o magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os dispositivos legais invocados pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. A eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo só importaria em omissão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV, do CPC, o que não ocorre nos autos. 10. Dessa forma, o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada Nesse sentido: EDAG 867489/01, Rel. Desembargador Federal Noah Sales, 3ª Turma TRF 5ª, DJe: 10/10/2016). 11. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 09978787265206512575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)