PROCESSO Nº: 1350124-96.5580.12.2.5655 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO FARIAS MAIA ADVOGADO: Fernando Cardoso RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Ian Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. ÓBITO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 86.457/2015. TEMPO MÍNIMO DE 02 ANOS DE UNIÃO. COMPROVAÇÃO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado para reconhecer o direito da autora à percepção do benefício de pensão por morte estatutária vitalícia, determinando o seu restabelecimento, em definitivo, nos termos dos arts. 215 e 217, I, da Lei nº 8.112/90, com efeitos pecuniários pretéritos a partir da sustação do pensionamento. 2.Consoante o art. 222, inciso VII, alínea "a" da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015, vigente na data do óbito do servidor instituidor do benefício, acarreta a perda da qualidade de beneficiário habilitado à pensão na condição de cônjuge ou companheiro(a), o fato de o casamento ou a união estável alegada tiver sido iniciada há menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor. 3.No caso dos autos, a parte autora pretende obter pensionamento vitalício em razão do óbito do ex-servidor ENRICO NUNES, falecido em 16.06.7057, sob o argumento de que, além de ter sido casada com ele, também teria convivido com o de Murilo Souza em regime de união estável desde 2009, de modo que em se acrescendo os períodos de convivência marital e conjugal, satisfaz o requisito do prazo mínimo de 2 (dois) anos de união para fins de fruição do benefício em questão de forma definitiva. 4.Na hipótese vertente, verifica-se, a teor da vasta documentação acostada, que o falecido, antes do casamento com a autora, já prestava assistência marital a mesma, a teor das declarações emitidas pelos serviços médico e dentário do Ministério da Fazenda, além de fotos de momentos festivos datada de 2009, demonstrando que o casal já ostentava convivência pública e que veio a se transformar em casamento. 5.Ademais, como observado pelo Juiz sentenciante, a versão das testemunhas extraída na fase de instrução também remete à certeza de que o nível de relação que envolvia a autora e o ex-servidor se coaduna com a hipótese de vida marital, traduzindo com fidelidade o reconhecimento de que o de Gabriela Aragão mantinha a relação afetiva e de convivência, compondo o quadro familiar com a requerente. 6.Destarte, verifica-se que restou comprovado nos presentes autos que a alegada união no período pré-casamento ostentava as características legais de uma união estável, a justificar o restabelecimento do benefício de pensão por morte estatutária vitalícia, a contar da suspensão indevida, acrescido de juros de correção monetária na forma estabelecida na sentença. 7.Apelação improvida. ats
(PROCESSO: 52609837985217741274, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)