PROCESSO Nº: 4630032-17.2270.30.10.8715 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO SILVEIRA e outros ADVOGADO: André Souza AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly da Mota - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR QUANTO AOS JUROS DE MORA ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO RPV. PRECLUSÃO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração dos particulares contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento. Entendeu o acórdão embargado que o pedido de precatório complementar concernente aos juros de mora devidos até a expedição do requisitório já foi apreciado e indeferido anteriormente, em processo já transitado em julgado, pelo que a desconstituição deve se dar por meio de ação rescisória, independente do que restou decidido no RE 108.086/RS. Alegam os embargantes que o julgado da Segunda Turma deixou de apreciar questão de ordem pública referente ao decidido no RE 250591, que determina que incidem os juros da mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e da requisição do precatório, devendo ser acolhido seu pedido de expedição de precatório complementar. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 14722984134156873029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)