PROCESSO Nº: 4571293-32.3452.25.8.5740 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: João Monteiro PARTE RÉ: FRANCISCO ROSADO DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barbosa (convocada) - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que, no âmbito de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, V c/c art. 57, ambos do CPC, diante da coisa julgada. 2. Constata-se que tramitou no mesmo juízo de origem (8ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba), a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nª 5349498-35.0901.11.9.2211, ajuizada também pelo Ministério Público Federal, já transitada em julgado, com causa de pedir mais ampla que a da presente demanda, tendo em vista que além de referir-se à ausência de prestação de contas do Programa Brasil Alfabetizado (causa de pedir do presente processo), abrange diversos outros programas financiados com repasses federais sem qualquer prestação de contas. 3. Ainda que não haja a total identidade de partes ativas entre a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nª 7762910-82.3838.1.4.9199 e a presente demanda, uma vez que naquela o autor é apenas o MPF, e nesta constam como legitimados ativos, além do MPF, o Município de Nova Olinda e o FNDE, há que se reconhecer a ocorrência de coisa julgada. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 26585142029399868455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EMANUELLY SOUZA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)