EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE/CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO REDUZIDA EM DUAS HORAS. ATO DA ADMINISTRAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JORNADA DO ÓRGÃO REDUZIDA MEDIANTE RESOLUÇÃO. ERRO DE INTERPRETAÇÃO EXCLUSIVA DO SERVIDOR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. OMISSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. APRECIAÇÃO, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Os embargos de declaração deverão ser interpostos com o escopo de sanar possíveis falhas no decisório atinente à omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não cabendo, por essa via, reavaliar o mérito. 2. Não obstante os argumentos do ora embargante, não se verifica qualquer vício (obscuridade/contradição) no acórdão embargado, uma vez que o julgamento turmário concluiu que o ato da Presidência do TRT, que determinou o cumprimento da jornada do autor em 05 (cinco) horas diárias, não se mostra revestido de ilegalidade, visto que cumpriu a Resolução que determinava a observância das situações excepcionais de jornada reduzida. 3. O acórdão trouxe os fundamentos/argumentos essenciais ao deslinde da questão trazida à baila, inexistindo julgamento dissociado do pedido uma vez que, para se concluir pela redução do valor a ser pago a título de auxílio alimentação cumpre analisar a jornada de trabalho prestada pelo servidor. 4. Acerca do cerceamento de defesa verifica-se que o julgamento da matéria depende da produção de prova eminentemente documental, meio idôneo à comprovação da existência, ou não, das irregularidades (diminuição de auxílio alimentação) apontadas pelo ora embargante, decorrentes de fatos objetivos, os quais, portanto, necessitam da produção de prova material. 5. Restou claro no voto combatido, que o erro no cumprimento de sua jornada de trabalho, de 06(seis) diárias, se deu pela interpretação unilateral do normativo emitido, sem qualquer participação da Administração, não podendo ser responsabilizada por situação que não deu causa. Omissão suprida. 6. Não se deve confundir acórdão obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos. alp
(PROCESSO: 95997334394837840846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)