PROCESSO Nº: 5114137-96.7499.8.1.3515 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL COSTA ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Bruno Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO PARA REVISÃO DO ATO DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS CINCO ANOS. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado, por reconhecer a prescrição quinquenal para a revisão do ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença do Autor. 2. O Apelante alega, em síntese, a inexistência da prescrição reconhecida no Julgado, visto que o referido instituto recai, tão somente, sobre as parcelas vencidas antes dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Desse modo, requer a reforma da sentença, para que seja reconhecida a ausência da prescrição do ato de restabelecer o benefício cessado há menos de 10 (dez) anos. 3. O caso se trata de ação proposta por Particular em desfavor do INSS, com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença. 4. O Juiz de origem reconheceu a prescrição quinquenal para a revisão do ato de indeferimento do benefício de auxílio-doença do Autor, nos termos do art. 1º do Decreto 76.470/1932. 5. Verifica-se que a sentença recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ, uma vez que este entende que, ao se tratar de restabelecimento de auxílio-doença cessado pelo INSS e, passados mais de 5 (cinco) anos do indeferimento pela cessação desse benefício, ocorre a prescrição do direito de ação do segurado de obter seu restabelecimento. 6. Constata-se que a parte Autora teve o benefício de auxílio-doença cessado em 18/03/2012 e, somente em 01/08/2018, ajuizou a presente demanda, ou seja, após decorrido o prazo de 5 (cinco) anos da referida suspensão, o que impõe o reconhecimento da prescrição. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66371414077931815597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)