PROCESSO Nº: 1980416-71.7605.5.9.8053 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: LUIZ FELIPE MELO ADVOGADO: Vitor Joaquim Ramos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0211688-04.6990.21.7.5862 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMORA EXCESSIVA NO EXAME DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. DIREITO À DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ART. 41-A DA LEI Nº 8.213/1991. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. O mandado de segurança constitui remédio processual adequado para sanar demora excessiva no exame de pedidos administrativos, desde que não haja necessidade de dilação probatória. 2. A Constituição Federal resguarda o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), o que impede a Administração de adiar, indefinidamente e sem motivo justo, as respostas aos requerimentos que lhe forem formulados. Cumpre ao Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado de ver seu pedido examinado em tempo razoável. 3. Caso em que a impetrante formulou requerimento de aposentadoria por idade em 6/12/2019, ainda pendente de exame na data da impetração, 28/06/2019. 4. Conquanto não exista, na legislação previdenciária, prazo específico para encerramento do processo administrativo, por analogia, adota-se o de 45 dias, previsto na Lei de Benefícios da Previdência Social, o qual restou descumprido no caso presente. 5. Agravo de instrumento desprovido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 86013281414241322628, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)