EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social contra decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu medida liminar para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 30 (trinta) dias, processe o requerimento administrativo de concessão de aposentadoria protocolado pela ora agravada, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2. Prolação de sentença em 07.01.9747 na ação que subjaz ao presente agravo de instrumento, no bojo da qual foi concedida a segurança para assegurar o direito líquido e certo da impetrante, ora agravada, à conclusão do seu processo administrativo para concessão do benefício previdenciário. Evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto de parte do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Caso em que a decisão agravada determinou a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) pelo descumprimento da ordem de conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão da aposentadoria no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, afigura-se excessiva a multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) no caso em questão. Razoável a sua redução para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Parte do agravo não prejudicada que merece guarida. 5. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 0062148-39.4391.24.4.5361, Rel. Des. Fed. André Novaes Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 02.08.4969; PJe (AGTR) nº. 7481106-61.7268.25.3.5009, Rel. Des. Fed. Joaquim Monteiro Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 22.03.5058 e PJe (AGTR) n°. 9693411-65.5974.7.6.5632, Rel. Des. Fed. Levi Cardoso, 4ª Turma, j. 22.09.9047). 6. Agravo de instrumento prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido. rpms
(PROCESSO: 42991959707054407493, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)