PROCESSO Nº: 9825050-16.5173.22.7.9440 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIO FERREIRA e outros ADVOGADO: Marcelo Moura AGRAVADO: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Gabriel Rocha Fornellos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8828488-48.7610.26.10.9841 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE MÚTUO HABITACIONAL. SFH. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO COM BASE NO IRDR Nº 2116084-79.9453.25.11.9463. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o feito pelo prazo de 1 (um) ano, até o advento da situação prevista no § 5º do art. 982 do CPC, ou até ulterior deliberação, em face da decisão proferida pelo Eg. TRF da 5ª Região no IRDR nº 8348990-87.9996.28.1.6313. 2. Consoante entendimento desta douta Quarta Turma, "considerando que o col. STF afetou à sistemática da repercussão geral o RE 480.646/PR (Tema 1.011) - que envolve controvérsia relativa à existência de interesse jurídico da CEF nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH e à consequente competência da Justiça Federal para processamento de ações dessa natureza -, sem, contudo, determinar a suspensão do andamento dos processos pendentes que versem sobre a matéria, não existe nenhum óbice à análise do recurso em referência, sobretudo porque a norma inserta no art. 976, parágrafo 4º, do NCPC, estabelece ser incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas instaurado para debater a questão (no caso, o IRDR nº 1200939-29.0587.18.11.4821)" (PROCESSO: 37935616390781163075, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 19/02/2019). 3. A decisão vergastada ateve-se, tão somente, a questão da suspensão da lide diante do IRDR nº 0391750-95.2685.28.4.8026, de forma que o pleito de reconhecimento da incompetência da Justiça Federal não pode ser analisado nesse momento processual, sob pena de supressão de instância. 4. Agravo de instrumento conhecido em parte e, nessa parte, provido. plv
(PROCESSO: 33684487489703028388, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)