PROCESSO Nº: 7527908-40.4094.16.8.4399 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL FOGAÇA DA CONCEICAO PINHEIRO ADVOGADO: Thiago Chagas Lisboa e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Teixeira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de Auxílio-Doença. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art.42, da Lei nº 8.213/91). 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o juiz pode designar um perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Da análise dos documentos constantes, notadamente ao laudo médico pericial, tem-se que o teor conclusivo acerca do estado da enfermidade que acomete o Autor, consignado nas respostas aos quesitos solicitados, demonstra que o Autor-Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais: "Portador de discopatia degenerativa de coluna lombar cujo ambiente de trabalho na função de pedreiro atuou como concausa fator agravante. No momento do exame pericial encontra-se apto a função de pedreiro há sinais claros de atividades laborais recentes calosidades palmares abundantes e testes ortopédicos pesquisados discordantes de sua sintomatologia.". (Grifos acrescidos). 5. Apelação improvida. Condenação em honorários recursais (art. 85, §11, CPC). Honorários sucumbenciais majorados para R$ 1.100,00. Exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, do CPC). cjo
(PROCESSO: 15693287338254332004, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)