Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Samuel Pires Nº: 9052504-68.0967.10.12.5568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL MAJOR MATHEUS DA CRUZ ADVOGADO: JOÃO GUILHERME FERNANDES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA DAS NEVES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NICOLE FOGAÇA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Condomínio Residencial Major Raul Nascimento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. 2. De acordo com o art. 98 do CPC, a justiça gratuita poderá ser concedida indistintamente tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica que não disponha de recursos suficientes para o pagamento das custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais. O § 3º do art. 99, por sua vez, estabelece que a declaração de insuficiência de recursos aproveita apenas à pessoa natural, exigindo-se, por via de consequência, a comprovação do estado de hipossuficiência para concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica. Permanece válida, portanto, a Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 3. Não comprovada, nos autos, a hipossuficiência econômica do condomínio recorrente, diante do que não faz jus à percepção do benefício da gratuidade judiciária. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 17250989573911291326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)