PROCESSO Nº: 4445534-50.8363.3.1.0906 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCELO ALVES ADVOGADO: Cauê Barros Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Souza EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. MARÍTIMO EMBARCADO. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. CONTAGEM DO TEMPO DE ACORDO COM O ANO MARÍTIMO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Particular, condenando a Autarquia Previdenciária a averbar o período de 15/08/1973 a 26/08/1975 em que ele prestou serviço à Marinha do Brasil, considerando-o como ano marítimo, fazendo a devida conversão (x 1,41), bem como para conceder ao Autor aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo (30/06/2016), e ao pagamento das parcelas vencidas, com incidência de juros de mora nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e correção monetária pelo INPC. Os honorários advocatícios sucumbenciais foram fixados no percentual de 10% sobre as parcelas vencidas até a prolação da sentença. 2. Nas razões de Apelação, o INSS requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, a impossibilidade de reconhecimento do tempo de serviço do Autor como marítimo embarcado, em razão da ausência de comprovação dos períodos de trabalho efetivamente prestados no interior das embarcações. Afirma que a documentação apresentada pelo Autor é inidônea e insuficiente para comprovar os períodos em que esteve efetivamente embarcado em navios nacionais, nos termos dos Decretos nºs 06.440/79 e 2.172/97, bem assim das condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente a agentes nocivos. 3. No tocante ao valor, no caso da União e das Autarquias e Fundações de direito público federais, o CPC/2015 dispensou a remessa oficial, caso a condenação imposta revele-se de valor inferior a 1.000 salários mínimos (art. 496, § 3º, I). 4. Considerando-se o valor atual do salário mínimo, o teto do valor dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social e o valor da causa, bem como que a condenação abrange período de 25/09/2016, data do requerimento administrativo, até a implementação do benefício, ainda que acrescido de juros e correção monetária, infere-se, claramente, que o proveito econômico obtido na causa será inferior a 1.000 (mil) salários mínimos. Remessa Necessária não conhecida. 5. O regime de contagem aumentada conhecido como "ano marítimo" está presente no art. 54, parágrafo 1º, do Decreto nº 37.154/79. Foi admitido somente até 22/06/1998, marco a partir do qual, com a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, passou a ser proibida a utilização de tempo fictício para a contagem de tempo de contribuição. (FERNANDO FOGAÇA - Processo 2124780-95.2829.11.2.6548, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Luiz Cunha, 3ª Turma, Julg. 18/09/2018). 6. O Autor comprovou, por meio de Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS e de suas cadernetas de registro junto ao Ministério da Marinha, que prestou serviço como marítimo embarcado em diversos períodos, fazendo, portanto, jus à contagem nessa condição de embarcado de um ano de atividade a cada 255 dias, nos termos dos Decretos nºs 90.659/79 e 2.172/97; 7. Computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 (trinta e cinco) anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo. 8. O Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 097.311/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. O STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 5.343.829-MG, Rel. Min. Luiz Miguel Porto, 06/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)". 9. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 10. A decisão "a quo" não divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as diferenças devem ser atualizadas monetariamente pelo INPC e acrescido de juros nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 694.108/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 18/1/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Luiz Felipe Ribeiro, Relator para o acórdão. 12. Apelação improvida e Remessa Necessária não conhecida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 16516028811325946014, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)