Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Pedro Peixoto Nº: 3478017-82.8874.2.8.3235 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VILAC FOODS TECNOLOGIA INGREDIENTES LTDA ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Castro EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA. PRELIMINAR REJEITADA. RE 792.416. REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA PACIFICADA. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - VALOR INDEVIDAMENTE COMPUTADO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPENSAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 74 DA LEI 9.430/96. ART. 170-A DO CTN. CORREÇÃO TAXA SELIC. 1 . Apelação da Fazenda que visa a reforma da sentença e argui, como preliminar, a ausência de comprovação do indébito para a propositura da ação e, no mérito, argumenta, em suma, sobre a legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, sob pena de violação ao conceito de faturamento constitucionalmente previsto. 2 - Quanto à preliminar suscitada pela Fazenda Nacional, no tocante a comprovação do indébito, resta suficientemente demonstrado nos autos o direito da autora quanto ao direito alegado. Preliminar rejeitada. 3. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento do RE 337429/PR, sob o rito de repercussão geral, que firmou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS". 4. Não há exigência do trânsito em julgado para a aplicação da tese firmada pelo Tribunal Superior, conforme apontado pelo art. 1.040, caput e III, CPC/15, segundo o qual, publicado o acórdão paradigma, "os processos suspensos em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação da tese firmada pelo tribunal superior". (STF, ARE 134064 AgR, Relator Min. IGOR FARIAS, Primeira Turma, julgado em 14/06/2016). 5. Importante registrar que "considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do julgamento definitivo do RE 095.206/PR, o que se busca restituir/compensar não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições", conforme vem entendendo a Terceira Turma deste Tribunal. Neste sentido: PROCESSO: 71916006960298205242, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018. 6. Compensação que deve observar o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, a ser efetivada no âmbito da Administração Tributária, sob sua fiscalização e nos termos de legislação aplicável à época de sua efetivação, acrescido de taxa SELIC e respeitado o trânsito em julgado da sentença, nos moldes do art. 170-A do CTN. 7. Honorários fixados na sentença majorados em dois pontos percentuais. 8. Preliminar rejeitada. Apelação da Fazenda Nacional improvida.
(PROCESSO: 13627219536109239055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)