PROCESSO Nº: 9431304-79.9265.2.3.1299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELADO: BRUNO CAMPOS ADVOGADO: Caio Freitas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rezende Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. REDUÇÃO DE JORNADA PARA 30 (TRINTA) HORAS SEMANAIS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Universidade Federal Rural do Semi-Árido - UFERSA em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente o pedido, determinando que a Autarquia reduzisse a carga horária laboral da Autora para 30 (trinta) horas semanais, nos termos do Decreto-Lei nº 2.140/84, e que lhe pagasse as horas extras, no total de 40 (quarenta) horas por mês, com o acréscimo legal de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da hora normal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso, pois o Decreto-Lei nº 2.140/84 normatiza apenas os cargos de Odontólogos da Previdência Social. 3. O Acórdão embargado deixou claro que se aplica a Lei nº 8.112/90, indistintamente, a todos os servidores públicos federais, como regra, sem prejuízo de Leis especiais regulamentarem a situação peculiar de alguma carreira, como o fez o Decreto-Lei n° 2.140/84, sendo esta a norma aplicável ao caso dos autos, de modo que a Autora faz jus à redução da sua carga horária para 30 horas semanais. 4. Registrou-se que, nesse sentido é a recente decisão do Supremo Tribunal Federal - STF, prolatada no julgamento do MS 16.971, no qual a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) cassou acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que havia afastado ato do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (TRT-20), estabelecendo jornadas especiais de 4 (quatro) e 6 (seis) horas, respectivamente, para os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário nas especialidades de Médico e Odontólogo, reafirmando a jurisprudência da Corte. 5. Esclareceu-se que seria devido o pedido sucessivo, de pagamento de horas extras, no total de 40 (quarenta) horas por mês, com o acréscimo legal de 50% sobre o valor da hora normal, eis que se a carga horária da Autora/Apelada é de 30 (trinta) horas semanais, devida a indenização pelas horas laboradas a mais, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração. 6. O fato de a tese defendida pelos Embargantes não terem sido analisadas ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 63825622709118944266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)