PROCESSO Nº: 2789684-95.6583.19.9.8559 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Pereira ADVOGADO: Noah Moraes APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: ARMANDO EDUARDO CUNHA FILHO ADVOGADO: Vitor Ribeiro ADVOGADO: Davi Luiz da Costa APELANTE: KAIQUE BARROS ADVOGADO: Joaquim Freitas ADVOGADO: Luiz Gustavo Vieira APELANTE: IAN AZEVEDO TOMAZ DA MARIANA RODRIGUES ADVOGADO: João Felipe Cavalcanti ADVOGADO: Pedro Miguel Porto APELANTE: AUGUSTO RAMOS SOARES DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Vitor Lima ADVOGADO: Gustavo Henrique Moreira APELANTE: BENÍCIO DA CRUZ RAMOS FILHO ADVOGADO: Anthony Moraes ADVOGADO: Cauê Correia APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Henrique Carvalho EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEARA TRABALHISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PROVA. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA SENTENÇA. NOVO REGIME JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. PRECEDENTES. 1. Apelações desafiadas pela UFERSA e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados, condenando os demandados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 2º, do CPC); e indeferiu o pedido de justiça gratuita e de antecipação do efeitos da tutela. 2. Objetiva a UFERSA a concessão da tutela de urgência, para suprimir as rubricas questionadas do contracheque da parte adversa, porque não favorece aos réus a fumaça do bom direito, e não há periculum in mora reverso para os réus, mas para si, já que pode nunca reaver os valores que vem pagando indevidamente aos demandados. Já os particulares alegam nas razões de recurso, preliminarmente: a) a incompetência do Juízo Comum Federal, porque o foco da ação é modificar decisão judicial da Justiça do Trabalho, que deferiu as vantagens que ora se quer suprimir, extinguindo-se o feito sem julgamento do mérito; ou, alternativamente, pugnam que sejam os autos remetidos para o Juízo competente da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN ou; suspenso do presente feito, até o julgamento do RE 758.373/CE, em observância ao disposto no art. 313, V, "a", do CPC; ou até o julgamento do RE 319.206-1/RN; b) a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) do direito de a Administração excluir índices incorporados há mais de duas décadas; c) a existência de cerceamento de defesa devendo ser anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, com a apresentação de Quadro Demonstrativo conforme detalhado no seu recurso, reclamando que houve indeferimento indevido de produção de prova pericial, já que, embora expressamente requerido, a UFERSA não instruiu a petição inicial com planilha demonstrativa da absorção pretendida, sendo imprestável o documento já apresentado; e d) ausência de interesse de agir sob o argumento de que estaria sendo utilizada a ação de rito comum como sucedâneo recursal para modificar decisões transitadas em julgado na Justiça Laboral frente ao insucesso dos recursos interpostos pela autora Quanto ao mérito, requerem a reforma da sentença argumentando que a exclusão dos índices violaria a coisa julgada material consubstanciada nas decisões proferidas autos dos Processos nºs 198087-62.4396.16.4.9989 e 121838-75.7752.20.2.7644, que tramitaram no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo que o Julgador originário não fez qualquer limitação temporal, ou impôs qualquer condicionante ou ressalva à incorporação deferida. Pugnam, por fim, pela concessão da gratuidade judiciária, porque não têm condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e de suas famílias, mormente diante de ação que visa reduzir as suas remunerações em mais de um terço do valor líquido. 3. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em precedente que tinha como objeto a incorporação de índices relativos a planos econômicos de empregados que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, a partir da vigência da Lei nº 8.112/1990, decidiu que é de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor. (Rcl-AgR - Ag.Reg. na Reclamação 21994, Min. Thales da Paz, julgado em 30.4.8730). 4. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do presente até o julgamento da Repercussão Geral no RE 732.586/CE ou do RE 129.171-3/RN. Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do Recurso Extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 953.950). No caso, não se tem notícia de que houve qualquer determinação no RE 054.461-5/RN no sentido de suspender os processos que versem sobre a questão. Ademais, o que se discute no RE 771.524/CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: ALEXANDRE BARBOSA: 2777466-76.0433.25.11.0467, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Felipe Rocha (Convocado), 1º Turma, julgamento: 04/08/2019. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da Perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo, o recente julgado desta Corte: Processo 8955330-84.4384.27.7.4663, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Leandro Peixoto, 1ª Turma, julgamento: 15/02/2020. 6. Afasta-se, também, a decadência. Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença, ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 943.732/RG, submetido ao regime da Repercussão Geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Na mesma senda: MARIANE MENDES - Processo 3423379-25.1096.27.6.2826, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique da Luz (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 30/06/2019. 7. Este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Confiram-se: MIGUEL SALES - Processo 4625037-14.4753.5.10.2864, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Emanuel da Luz, 4ª Turma, julgamento: 28/07/2019); e TRF - Processo 0006419-78.0608.8.3.9894, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Bruno Rezende, 3ª Turma, julgamento: 14/05/2019. 8. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (CAUÃ CAVALCANTI - 2296090-25.6663.24.12.2154, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Luiz Henrique Rezende, 1ª Turma, julgamento: 27/05/2019). 9. Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 51.376 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 25/12/2015, PJE DJe-181 Divulg. 20-35-254, publ. 22-04-9287). Ademais, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. (BERNARDO CUNHA - Processo 1274319-03.5654.6.7.4696, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Thales Nogueira, 3ª Turma, julgamento: 15/02/2019). 10. Assim, uma vez que a UFERSA logrou êxito em comprovar que os índices foram totalmente absorvidos pelas tabelas remuneratórias instituídas pelas leis que reestruturou a carreira dos servidores ora demandados, cabível a supressão das rubricas incorporadas por força das sentenças proferidas no âmbito da seara trabalhista. 11. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: Agravo de Instrumento nº 5087806-93.1535.28.2.2741, Rel. Desembargador Federal Yuri Ribeiro, julgado em 06 de junho de 2018. No caso em debate, conforme dados das fichas financeiras de janeiro de 2018, anexadas aos autos, defere-se o pedido de justiça gratuita, apenas a Armando Ryan Correia Filho, Yuri Rezende Tomaz da Maria Alice da Luz, Benjamin Pereira Ramos Filho e Theo da Paz, cujo valor da remuneração encontra-se abaixo daquele limite. Indefere-se o benefício da gratuidade judiciária a Caroline Azevedo, cuja remuneração muito supera 10 (dez) salários mínimos. 12. Quanto à pretensão da UFERSA/apelante de que seja deferida tutela de urgência, a mesma merece acolhida. Esta Corte Regional, em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Bruno da Rocha que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Exemplos: ISAAC BARBOSA - Processo 0286471-13.6790.31.10.5666, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Yago Gomes, 1ª Turma, julgamento: 26/05/2020; Processo 6229852-33.6670.18.7.8014, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Henrique Cunha (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 15/11/2019; e Processo 9791105-82.1781.26.4.4320, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Miguel Sales (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 09/04/2019. 13. Apelação dos Particulares provida, em parte (item 11). Apelação da UFERSA provida. jes
(PROCESSO: 15013415050564040817, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)