PROCESSO Nº: 1233860-82.7821.1.7.2933 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: LUIZ MIGUEL CORREIA DELMIRO ADVOGADO: Gledston Machado Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO. PROVIMENTO PARCIAL, SEM EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS OPOSTOS PELA PARTE DEMANDADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ART. 18 DA LEI 7.347/85. DESPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Constatada a omissão quanto à alegação de nulidade da sentença, em face da ausência da intimação do Ministério Público Federal para assumir a titularidade do feito, devem ser acolhidos os embargos declaratórios opostos pelo Parquet, a fim de suprir tal vício. 3. O art. 5º, § 3º, da Lei 7.347/85 estabelece a possibilidade de assunção da titularidade da ação pelo Ministério Público apenas nas hipóteses de desistência ou abandono de ação civil pública ajuizada por associação, o que não é o caso dos autos, haja vista o autor ser autarquia federal. Descabida, pois, a alegação de nulidade da sentença. 4. Nos termos do art. 18 da Lei 7.347/85, em ação civil pública somente haverá condenação em honorários advocatícios quando comprovada a má-fé, circunstância que não foi sequer aventada no presente feito. Assim, não se cogita de omissão quanto ao tema. 5. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público providos, sem modificação do julgado. Desprovidos os embargos declaratórios opostos pela parte demandada.
(PROCESSO: 98750075129230779426, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)