PROCESSO Nº: 4959371-92.0845.10.3.2012 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: BEATRIZ NASCIMENTO ADVOGADO: Renan Peixoto e outro PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DA PARAIBA ADVOGADO: Lucas Pereira Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor Gabriel Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. AGENTE CONDUTOR DE VEÍCULOS DO TCE/PB. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a segurança para confirmar os efeitos da decisão que deferiu a liminar e determinou a inscrição do Impetrante nos quadros da OAB/PB. 2. Segundo o disposto no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". 3. A declaração acostada aos autos e fornecida pelo Departamento de Gestão de Recursos Humanos do TCE/PB informa que o Impetrante, na qualidade de ocupante do cargo de Agente Condutor de Veículos (Motorista) do Quadro Permanente de Servidores do TCE, tem como atribuições básicas "Conduzir os veículos motorizados de transporte de cargas e de passageiros para qualquer parte do território nacional; proceder à limpeza, conservação, manutenção, guarda e proteção do veículo que esteja sob sua responsabilidade, reportando falhas e problemas para efeito de manutenção preventiva e corretiva". Essas atribuições estão definidas na Nota 01 - Grupo Ocupacional - Serviços Auxiliares, da Lei nº 8.290, de 11 de julho de 2007. 4. Os Agentes Condutores de Veículos do TCE/PB não podem ser considerados Membros de Tribunal de Contas, de que trata o inciso II, do art. 28, da Lei nº 8.906/1994, uma vez que não possuem poder decisório e tampouco exercem função de julgamento, já que estão inseridos na Estrutura do Grupo Operacional, cabendo-lhes atividades e responsabilidades administrativas em apoio ao desempenho da função institucional daquela Corte de Contas Estadual. Tanto é assim que apenas os Conselheiros e os Auditores estão inseridos no Corpo Deliberativo. Conclui-se, pois, que inexiste incompatibilidade legal para que o Impetrante exerça a advocacia. 5. O Conselho Federal da OAB, ao responder à Consulta nº 77.2011.6806.146934-0/OEP sobre o exercício da advocacia por servidores dos Tribunais de Contas, decidiu, em 26 de agosto de 2019, que: "1. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ferimento à liberdade fundamental de exercício profissional; 2. A expressão 'membros' é utilizada na Constituição para designar, na linguagem de Alice Moura para definir agentes políticos, 'titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado'; 3. São membros: (...) e) do Tribunal de Contas: Ministros do TCU, Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo; 4. (...) também assim quando se refere a 'membros' de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, a norma está se referindo aos Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, não aos seus servidores; 5. A expressão membros constante do inciso II do Art. 28 da lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos." Remessa Necessária improvida. ff
(PROCESSO: 90832250875470172494, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)