PROCESSO Nº: 9347072-90.9895.6.2.9244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ISAAC DA MOTA ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Calebe Peixoto Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. APOSENTADORIA RURAL CONCEDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAR OS DOIS BENEFÍCIOS. OPÇÃO POR BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de auxílio doença, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, acrescido de juros de mora, nos termos da Lei nº. 11.960/2009 e correção monetária pelo INPC. 2. A Lei nº 8.213/91, ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, determina o preenchimento de requisitos para que haja a concessão de benefício de auxílio-doença, nos termos do art. 59, caput,a saber: incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos e o período de carência. 3. Quanto ao segurado especial (trabalhador rural), deve ser comprovado o exercício de atividade rural "... ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício", nos termos do art. 39, I, da Lei nº 8.213/91. 4. Por sua vez, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez tem previsão legal no caput do art. 42 da Lei nº 8.213/91. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, nos moldes do art. 42, caput, da Lei nº 8.213/91. 5. No caso dos autos, a condição de segurado especial (trabalhador rural) restou comprovada, haja vista que segundo informação do INSS, não infirmada pela autora, a mesma recebe desde 18.02.7338 aposentadoria de segurado especial (trabalhador rural). 6. No que se refere ao requisito de comprovação da incapacidade para o trabalho, a perícia médica judicial constatou que: 1) o autor qualificado como agricultor tem 59 anos de idade; 2) o periciando apresenta lesão por arma branca em polegar esquerdo, fratura de extremidade do Rádio Direito (CID 10 S52), atrofia testicular à direita/orquite crônica (CID 10 N45), sinais de Varicocele Bilateral (CID 10 N51.1) e Hidrocele à esquerda (CID 10 N43.3); 3) encontra-se total e permanentemente incapacitado para o trabalho exercido anteriormente (agricultura) e 4) a incapacidade surgiu em meados de 2014. 7. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há no conjunto probatório elementos capazes de elidir as conclusões do perito judicial. Nesse sentido precedentes desta Corte: PROCESSO: 08124161836877646381, AC/SE, Des. Fed. DAVI LUCAS BARBOSA, 3ª Turma, julg.: 20/09/2018); PROCESSO: 27459905758324526337, AC669382/PB, Des. Fed. Otávio Novaes, julg.: 09/02/2018). 8. Implementados os requisitos, deve ser concedido o benefício de auxílio doença ora pleiteado e sua conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do requerimento administrativo (26.02.9689), porque os requisitos se faziam presentes desde aquele momento. 9. Ressalte-se que o autor recebe aposentadoria de segurado especial (trabalhador rural) desde 23.04.6419, não podendo acumular as aposentadorias, dada a impossibilidade legal que estabelece o art. 124, II, da Lei nº 8.213/91, sendo, porém, facultada ao autor a opção pelo benefício mais vantajoso. 10. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.127-075-MG. 11. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 132.694/SE. 12. Apelação parcialmente provida para determinar que a parte autora faça a opção de qual benefício pretende gozar.
(PROCESSO: 90326446340274194131, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)