E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a Sentença agravada está conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça e da 1ª Turma do TRF-5ª Região no sentido da ausência de Prescrição em face da Habilitação de Herdeiro(s)/Sucessor(es), no âmbito de Execução de Título Judicial, à falta de previsão legal de prazo para a Habilitação e porque o Óbito de uma das Partes do Processo implica a sua suspensão, interrompendo eventual Prazo Prescricional. No tocante à alegação da Agravante sobre o óbito do Exequente/Sucedido antes da propositura do Processo de conhecimento ajuizado por Entidade Sindical, trata-se de questão sobre a qual incide a Preclusão, uma vez que não foi arguida, a tempo e modo. Até porque já houve, anteriormente, a expedição de Requisição de Pagamento em favor do Exequente, que figurava como Substituído Processual, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 88786126678209385758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)