EMENTA DUPLA APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA. JOÃO GABRIEL RAMOS. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. LIGAÇÃO TELEFÔNICA. PROVA PERICIAL, DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRINCÍPIO DA IRRELEVÂNCIA PENAL. NÃO INCIDÊNCIA. PEDRO SILVA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. RELEVÂNCIA PARA APENAS UM DOS APELANTES. APELAÇÃO SÓ DE UM DELES PARCIALMENTE PROVIDA. - Não há que se falar em incompetência da Sarah Pereira, mediante desclassificação do crime de moeda falsa para estelionato, quando a prova pericial e a própria interpretação da prova testemunhal indicam que a falsificação não é grosseira. - Mantém-se a condenação pelo crime de moeda falsa descrito no art. 289, § 1º, do CP, quando há nos autosdemonstraçãoda materialidade, autoria e dolo, decorrente de realização de ligação telefônica solicitando entrega de produto pago com a moeda falsa, bem como prova pericial, documental e testemunhal, além de qualquer dúvida razoável, no sentido de terem os apelantescometido o referido crime. - Segunda a jurisprudência pátria, não se aplica o princípio da insignificância para crimes contra a fé pública, o qual, de toda forma, não incide quando as cédulas introduzidas em circulação corresponderam a valores elevados. - O princípio da irrelevância penal, embora mencionado pela doutrina, não recebeu respaldo do STJ até o momento, não possuindo previsão em nenhum texto oriundo do Poder Legislativo, o qual, de toda forma, não incide quando as circunstâncias fáticas demonstram a necessidade de efetivação da pena para atender a sua função preventiva geral e especial. - Embora o arrependimento posterior seja circunstância objetiva, comunicável no concurso de agentes, ele se torna irrelevante para o apelante que praticou o crime de moeda falsa em continuidade delitiva, reparando o dano de apenas um deles, porque a pena a receber o aumento previsto no art. 71, do CP, não é mais branda, mas a mais grave. - Apelação de apenas um dos réusparcialmente provida.
(PROCESSO: 01256818249397533681, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)