PJE 0077146-62.4370.21.4.1111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. DESPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos UNIÃO contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, reunindo os feitos conexos 4778623-11.2223.17.6.7645 e 6381657-02.4374.22.12.9120 para julgamento conjunto, deu procedência aos pedidos do MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO UNA, determinando que o ente federal se abstivesse de negar seguimento ao Convênio SICONV 248862/2013-MI, cujo objeto é a "Construção da barragem da Jurubeba e de Apertado da Hora", por reconhecer que o Município comprovou a realização da contrapartida dos valores sob sua responsabilidade e o preenchimento dos requisitos previstos no art. 38, incisos XII, XV, XVI, XVII e XVIII, da Portaria Interministerial 507/2011. 2. A União sustenta que o acórdão incorreu em omissão, pois não teria se manifestado quanto ao disposto no art. 11, VI, "a", da Lei Complementar 73/1993, no art. 38, parágrafo único, da Lei 8.666/1993, no art. 31 da Portaria Interministerial 127/2008 e nos dispositivos da Lei 12.708/2012 e da Lei Complementar 101/2000, reafirmando a necessidade de preenchimento dos requisitos para celebração de convênio até a data da respectiva assinatura. Requer também, para fins de prequestionamento, a manifestação acerca dos dispositivos constitucionais e infraconstitucionais a que fez alusão. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e para corrigir erro material (inciso III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. 5. Pela simples leitura do acórdão, verifica-se que ele não apresenta os vícios apontados. Em realidade, a embargante busca, sob o fundamento de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, fim para o qual não se prestam os aclaratórios. 6. Registre-se que a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015. 7. Embargos de declaração desprovidos. pmsb
(PROCESSO: 45934075057370376340, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO CALDEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)