EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE CONTROLE DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA PELO IBAMA. ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS NATURAIS. ARMAZENAMENTO E COMERCIALIZAÇÃO DE MEDICAMENTO. NÃO MANIPULAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA AO MEIO AMBIENTE. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. VÍCIO NO LANÇAMENTO DA TCFA. ANULAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que julgou procedente pedido formulado nos Embargos à Execução, para anular o lançamento tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA (inscrição nº 69416), determinando a extinção da execução fiscal nº 9893401-30.7870.8.5.1114. 2. O cerne da questão reside na possibilidade ou não do enquadramento das atividades exercidas pela apelada entre aquelas potencialmente perigosas elencadas pelo IBAMA como ensejadoras da incidência da TCFA. 3. O IBAMA alega que a atividade desenvolvida pela empresa (Farmácia - depósito e comercialização de medicamentos) está enquadrada na categoria prevista no item 18 do anexo VIII da Lei 10.615/00, que deu nova redação ao art. 17-C da Lei 6.938/81. Tal circunstância justificaria a obrigação de a empresa realizar o recolhimento da TCFA. 4. A recorrente, no regular exercício do seu poder de polícia para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais, notificou a devedora do lançamento do crédito tributário, decorrente do não pagamento da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA. 5. Os tributos da espécie taxa visam custear as despesas estatais com o exercício do poder de polícia ou a prestação de serviço publico efetivo ou potencial. A Taxa de Fiscalização Ambiental-TCFA é um tributo vinculado ao desempenho do Poder de Polícia. Decorre da fiscalização executada pelo IBAMA, a qual visa proteger o meio ambiente de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais. 6. In casu, em se tratando de comercialização de medicamento já industrializado e pronto para entrega ao consumidor final, a atividade não tem nenhuma potencialidade lesiva ao meio ambiente. Não sujeita, pois, ao pagamento da taxa em questão. O fato de a empresa não manipular tais produtos exclui o eventual potencial lesivo de sua atividade. Possuir depósito para armazenamento e comercialização de medicamentos por si só não justifica a atuação do IBAMA. 7. Diversa situação seria se houvesse manipulação de produtos químicos com vista à fabricação de medicamentos, pondo potencialmente em risco o meio ambiente, quando há despejo ou risco de vazamento de produtos químicos propriamente ditos. Não fosse assim, praticamente todos os estabelecimentos comerciais seriam contribuintes da taxa, tendo em vista que todos os produtos possuem uma composição química. 8. Vício no lançamento da TCFA, objeto da inscrição nº 69416, na medida em que a atividade exercida pela empresa embargante não corresponde a uma das hipóteses legais de incidência do referido tributo. 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 01699454797023993576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)