PJE 9770040-87.5785.7.5.8318 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança pleiteada, em que se busca reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que, nos termos dos arts. 48 e 49 da Lei 9.784/1999, a Administração dispõe de 30 dias para apreciar os requerimentos que lhe são apresentados, podendo haver prorrogação por igual período, de forma motivada, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 2.567.036, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 04/12/2020, tendo a parte autora protocolado a ação em 10/03/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para determinar que o INSS aprecie o requerimento administrativo da parte autora no prazo de 30 dias, a contar da intimação. Lucca Gonçalves
(PROCESSO: 19190110669999545891, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)