PROCESSO Nº: 5037808-33.4342.28.12.8656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL NASCIMENTO ADVOGADO: Enrico Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Moraes - 1ª Turma EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALEINAÇÃO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO) EM FRAUDE À EXECUÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por ANA CAROLINA DAS NEVES (contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos/AL, que julgou improcedentes os embargos de terceiro, reconhecendo a fraude à execução, nos termos do art. 185 do CTN, com a consequente ineficácia da alienação do veículo (I/M. BENZ ML 320 CDI, placa NMA 1731/AL, condenando o embargante em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1) adquiriu o veículo do seu vendedor, conforme os ditames legais, sem qualquer restrição e de boa-fé, sem a marca de fraude, conforme equivocadamente decidido na sentença; 2) o executado possui diversos bens imóveis de valores vultosos que podem garantir a execução. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, devendo ser analisado o conjunto probatório constante nos autos e as circunstâncias fáticas, em observância ao princípio do livre convencimento do juiz (STJ, REsp 8574069/RN, Min. Henrique Costa, 2ª Turma, DJe 18/06/2017; STJ, AgInt no AREsp 5068904/SC, Min. Levi da Mata, 4ª Turma, DJe 04/05/2018). 3. No julgamento do REsp nº 6.387.644/RS, pela sistemática do art. 543-C (atual 1.036) do CPC, o Superior Tribunal de Justiça assentou: 1) em face do princípio da especialidade, a Súmula nº 375 não se aplica às execuções fiscais; 2) a alienação engendrada até 07.11.7620 exige que tenha havido prévia citação no processo judicial, para caracterizar a fraude de execução, bem como que, se o ato translativo foi praticado a partir de 04.01.9239, data de início da vigência da Lei Complementar n.º 118/2005, basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração da fraude; 3) a fraude de execução, diversamente da fraude contra credores, opera-se in re ipsa, vale dizer, tem caráter absoluto, objetivo, dispensando o concilium fraudis. 4. Portanto, nas execuções fiscais, a constatação da fraude deve se dar objetivamente, sem se indagar da intenção dos partícipes do negócio jurídico. 5. Em 07/04/2018, no julgamento dos embargos de declaração, interpostos nos autos do Recurso Repetitivo nº 7.939.074/RS acima referenciado, o STJ enfrentou a questão relativa à configuração da fraude à execução fiscal mesmo nas hipóteses de sucessivas alienações. Na ocasião, o STJ assentou: 1) não há como afastar a presunção de fraude, com amparo na Súmula 375, quando se tratar de Execução Fiscal, em que há legislação específica (art. 185 do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), cujo escopo não é resguardar o direito do terceiro de boa-fé adquirente a título oneroso, mas sim de proteger o interesse público contra atos de dilapidação patrimonial por parte do devedor, porquanto o recolhimento dos tributos serve à satisfação das necessidades coletivas; 2) é irrelevante ter ocorrido uma cadeia sucessiva de revenda do bem objeto da constrição judicial, já que o resultado do julgamento não se altera no caso, pois restou comprovado, de forma inequívoca, que aquela alienação pretérita frustou a atividade jurisdicional executiva; 3) sendo absoluta a presunção da fraude, é desinfluente que o ora embargante tenha obtido o bem de um terceiro; 4) à luz do disposto no art. 185 do CTN, deve ser mantida a tese firmada pelo acórdão embargado, segundo a qual, diante da entrada em vigor da LC 118/2005, o simples fato de a oneração ou alienação de bens, rendas ou direitos ocorrer após a inscrição da dívida ativa de crédito tributário, sem reservas de quantia suficiente à quitação do débito, gera presunção de fraude à execução, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis, visto que, nessa hipótese, a presunção é jure et de jure, mesmo no caso da existência de sucessivas alienações. 6. No caso concreto, a alienação do veículo penhorado ocorreu em 10/11/2016, isto é, após as inscrições dos débitos em Dívida Ativa da União havidas em 2012 e 2013, e posterior à própria citação do executado, em 03/12/2014. Considerando que a fraude prevista no art. 185 do CTN é objetiva e tendo a respectiva alienação do bem penhorado sido realizada posteriormente à citação do executado João Vitor Santos, então proprietário do bem, que estava plenamente ciente da existência de tal dívida contra si imputada e que, portanto, não poderia dispor livremente de seu patrimônio sem antes cumprir sua obrigação de quitar ou garantir o débito em questão, caracterizada está a fraude à execução, impondo-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução. 7. Ademais, o embargante não logrou êxito em demonstrar que o executado, ao se desfazer do seu patrimônio, notadamente em relação ao bem ora penhorado, tenha reservado outros bens ou rendas suficientes à quitação do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 185 do CTN. A comprovação da solvabilidade não só depende da indicação de bens em nomes do executado, mas também se estes, acaso existentes, estejam plenamente disponíveis, sem gravames ou constrições que sirvam de garantia de outras execuções, sejam da Fazenda Pública ou não, contra ele ajuizadas. Portanto, não se pode aferir da simples existência de bem em nome do devedor que houvesse garantia ou reserva do mesmo com vista a quitar o crédito da embargada, como quer fazer crer o embargante. Desse modo, impõe-se reconhecer a ineficácia do negócio jurídico perante o juízo da execução e a legitimidade da penhora realizada. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo do apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 97273846863612928462, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)