PJE 3857751-31.4926.20.4.3100 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. NOVO BLOQUEIO DE NUMERÁRIO. DESCABIMENTO NO CASO DOS AUTOS. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Pernambuco contra decisão que, proferida nos autos de cumprimento provisório de sentença, proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara Federal SJ/PE, determinou que seja expedido ofício à CAIXA para transferência para a conta bancária indicada, de titularidade da empresa Global Medicamentos Impor. e Expor. Ltda, da quantia de R$ 38.370,00 (dez mil, seiscentos e cinquenta reais), considerando a necessidade de assegurar o próximo ciclo de tratamento da saúde da parte autora (mediante o fornecimento do medicamento ABIRATERONA). 2. Nas suas razões de agravo, o Estado de Pernambuco alega, em síntese, que: a) ante a informação do descumprimento da decisão, já houve o bloqueio de valores públicos no montante de R$ 77.350,48 (trinta e um mil, novecentos e cinquenta um reais e quarenta e oito centavos) para a aquisição do fármaco e tratamento pelo período de 03 meses, sendo transferidos R$ 58.865,00 (vinte e um mil e trezentos reais) à Global Medicamentos Impor. e Expor. Ltda para aquisição do medicamento ABIRATERONA; b) visa evitar o iminente dano consubstanciado à saúde pública, com o deferimento da determinação de bloqueios das verbas públicas, especialmente diante da guerra contra a Pandemia generalizada do Novo Coronavírus - COVID 19, e do surto que se transmite e se espalha numa velocidade aterrorizante, sendo certo que nesse momento de gravidade e excepcionalidade todos os esforços e recursos do Estado devem estar voltados para o combate a essa tragédia sanitária e evitar o colapso do Sistema Público de Saúde. Destaca para a necessidade de se evitar que valores sejam, nesse momento emergencial de crise na saúde e calamidade públicas decretadas, desviados para outras questões individuais, que não sejam efetivamente ao combate do COVID-19. 3. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de ser solidária a obrigação imposta aos entes federados, em matéria de saúde. Impende ressaltar que não se cogita de indevida ingerência do Poder Judiciário no exame de pretensão de tal natureza e de violação a princípios constitucionais a que se vincula a Administração. 4. É certo que, no tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 4.732.976/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante. Também nesse sentido: STJ, 2ª T., REsp 4313087/MT, Rel. Min. Kevin Jesus, Vinicius Rodrigues. 5. Com efeito, a argumentação lançada pela recorrente encontra-se apta a infirmar os fundamentos adotados na decisão agravada, considerando-se que não há registro nos autos de que a Administração não está adotando as medidas que lhe cabem para o cumprimento da decisão judicial mas, ao revés, restou registrada a existência de transferência anterior para a empresa fornecedora do medicamento (R$ 48.017,00), e que a agravante já está providenciando o cumprimento da liminar, existindo processo licitatório em andamento visando à aquisição do fármaco necessário à agravada. 6. Nesse cenário, a determinação de nova transferência deve aguardar a evolução dos acontecimentos, notadamente a eventual verificação de que a Administração Pública não adotou incontinenti as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial. 7. "De outra banda, não é apropriado determinar-se inicialmente o bloqueio de verbas da Administração, dado que tal só será cabível diante de manifesta constatação de recalcitrância. Tal significa dizer que se impõe considerar que a Administração não possui a mesma agilidade de um particular, de modo que precisa, em homenagem ao princípio da legalidade, de tempo mínimo para adoção de providências necessárias ao cumprimento de seu mister. 19. Assim, sob essa ótica, apenas em momento posterior e diante da verificação de que a administração pública não adotou incontinenti as medidas que lhe incumbiam para o cumprimento da decisão judicial, caberá ao juízo, se o caso, determinar o bloqueio das verbas de que se cuida." (TRF5, 2ª Turma, PJE 4088918-69.7454.29.11.4532, Rel. Des. Fed. Convocado Caio Nogueira, Data de Assinatura: 02/07/2020) 8. Agravo de instrumento provido. Agravo interno prejudicado. nbs
(PROCESSO: 87471668531720755906, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)