PJE 6853788-06.3556.22.6.5897 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, em sede de ação ordinária proposta pela Caixa Econômica Federal, objetivando a declaração da inexistência de débitos cobrados pelo INSS referentes ao pagamento de benefícios previdenciários, após o óbito dos titulares, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a prescrição da cobrança, relativamente a 19 (dezenove) dos listados na inicial. 2. O INSS sustenta, em síntese, que o decisum restou eivado de omissão, na medida em que não observou a ausência de prescrição no caso concreto, posto que pela teoria da actio nata a prescrição somente começa a correr quando o credor tem conhecimento do crédito. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar na referida omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum vergastado, consistindo os argumentos tecidos pelo embargante em rediscussão do mérito da demanda, inviável em embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. João Pedro Lima
(PROCESSO: 48857479627463418798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)