Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme Nogueira Nº: 1262195-56.0772.16.1.6598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO DUARTE ADVOGADO: Fernando Oliveira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1358430-81.1566.23.10.6956 - 28ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Jesus EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ANTE A PREVISÃO DE RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto por SOFIA CALDEIRA contra decisão do Juízo da 28ª Vara Federal de Pernambuco, que, acolhendo parcialmente a impugnação oferecida pela União, condenou o exequente/agravante em honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor cobrado e efetivamente devido, determinando, ainda, o destaque dessa verba do montante da execução. 2. O embargante alega que houve omissão, não tendo a decisão embargada verificado que "o recebimento de precatório no valor de R$ 985.427,80, já expedido ou em vias de o ser, e que será pago em breve, é fato suficiente para servir de prova, pelo credor, da mudança do estado financeiro da parte embargada". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Entende-se que o fato de ter havido a homologação dos cálculos da execução em valores consideráveis em favor da agravante não é motivo para se revogar a condição suspensiva da exigibilidade das obrigações decorrentes de sua sucumbência. Quando e se a agravante receber o pagamento dos valores inscritos em requisitório/precatório, é que a agravada poderá requerer a revogação da condição suspensiva e propor a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais, demonstrando que teria deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificara a concessão da gratuidade". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 59558278199542708965, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)