PROCESSO Nº: 0790144-44.8585.4.4.5579 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI AZEVEDO ADVOGADO: Rafael Veras Castro Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO FEDERAL - DPU. REQUISITOS PARA INGRESSO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. LC Nº 80/1994. COMPUTO DO TEMPO DE ESTÁGIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a possibilidade de aplicação à Defensoria Pública da União dos princípios norteadores da magistratura nacional, conforme estatuído nos arts. 93, inciso I, e 134, § 4.º, da Constituição da República, exige no concernente aos requisitos do cargo, para efeito de imposição aos candidatos de concurso público o triênio de atividades jurídicas, a edição de lei complementar, conforme o teor do § 1.º do mesmo art. 134 da Constituição. No caso, o art. 26, § 1.º, da Lei Complementar Federal 80/1994, estabelece que o candidato ao ingresso na carreira da Defensoria Pública da União deve comprovar, dentre outros requisitos, dois anos de prática jurídica, aceitável o estágio de Direito reconhecido por lei. Dessa forma, é ilegal a edição de regramento infralegal distinto disso, como o previsto no art. 29, §§ 1.º-A e § 1.º-B, da Resolução CSDPU 78, de 23/08/2014, que impunha ao candidato a comprovação mínima de três anos de atividades jurídicas praticadas depois da obtenção do grau superior, ou seja, excluído o estágio" (REsp 6114013/AL, Rel. Ministro RENAN PEIXOTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2017, DJe 25/05/2017)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 2344740-04.9381.23.9.3293, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, Quarta Turma, JULGAMENTO: 12/07/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 93798914598751178812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)