PROCESSO Nº: 2283350-23.5646.9.4.8683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO COSTELA ADVOGADO: Renata Damasceno Pessoa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Rezende - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7177361-89.1024.25.1.1170 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DE RPV. REEXPEDIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 20.638/2017. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença que deferiu o pedido de reexpedição de requisitório de pequeno valor, cancelado com base no art. 2º da Lei n° 13.463/2017. 2. Satisfeita a obrigação por meio do depósito judicial dos valores requisitados, incabível a alegação de prescrição intercorrente, seja porque a pretensão executória já se exauriu, seja porque o numerário não mais integra a esfera patrimonial do devedor. 3. "[...] uma vez deduzida a pretensão executória e realizado o depósito dos valores, como no caso em análise, a quantia disponibilizada pertence ao exequente, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. [...] a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF 5ª Região, Segunda Turma, Processo nº 2504841-84.8351.8.76. 0000, Relator: Desembargador Federal Nicolas Azevedo, Julgado em 30/04/2019). 4. Precedentes da Primeira, da Segunda e da Quarta Turmas. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 58374480774867243362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)