PROCESSO Nº: 6042354-67.4114.14.12.3371 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BENIGNO PONTES DE ARAUJO e outro CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DO SÓCIO CORRESPONSÁVEL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DO FEITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. RESP 1.594.564/SP. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DEFINIÇÃO DA FORMA DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que indeferiu pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios em função da prescrição, extinguindo o feito, asseverando que embora a exequente tivesse ciência do não funcionamento da pessoa jurídica executada no seu domicílio fiscal desde dezembro de 2012, somente formulou pedido de citação dos referidos sócios em junho de 2018. 2. A apelante sustenta a inocorrência da prescrição do pedido de redirecionamento da execução fiscal contra os sócios Isaac Barbosa e Luigi da Luz, formulado em junho de 2018, dentro do prazo quinquenal, pois seu termo inicial foi o acórdão do TCU, lavrado no ano de 2015, que reconheceu ser a executada uma empresa de fachada cujos sócios agiram com abuso da personalidade jurídica e desvio de sua finalidade. Alega que não poderia ser declarada a extinção da execução fiscal, porquanto não foram observados os marcos interruptivos da prescrição, na forma definida em recurso repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.527.268/RS. 3. Os termos iniciais para contagem do prazo prescricional do pedido de redirecionamento da execução, para fins de citação do sócio corresponsável, foi definido pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.315.313/SP, em acórdão publicado em 26/02/2019, da Relatoria do Ministro Antônio Monteiro, da seguinte forma: "(i) o prazo de redirecionamento da Execução Fiscal, fixado em cinco anos, contado da diligência de citação da pessoa jurídica, é aplicável quando o referido ato ilícito, previsto no art. 135, III, do CTN, for precedente a esse ato processual". 4. A presente execução fiscal foi ajuizada em 17/08/2011, momento em que a exequente tinha conhecimento de que a sociedade executada já não mais funcionava no seu domicílio fiscal, nos termos do Termo de Constatação Fiscal lavrado pelos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil em 11/7/2010, (identificador 0003066.6805860 - fls. 454/456). 5. Não localizada a empresa executada e nem o sócio Benigno Pontes de Araújo, foi deferida a citação por edital, que se consumou em 6/10/2014 (identificador 0539898.7700271 - fls. 446). 6. Assim, o termo inicial do prazo prescricional quinquenal para o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal contra os sócios Leonardo Barros e João Felipe Santos, na forma definida pelo paradigma supra, foi deflagrado em julho de 2014, após a citação da empresa executada. Nesse contexto, tendo a exequente requerido a citação destes sócios em 18/9/2018, resta evidente que não se consumou a prescrição quinquenal, impondo-se a reforma da Sabrina Correia. 7. Acrescente-se que a exequente somente teve conhecimento de quem eram os verdadeiros sócios da empresa executada após acórdão do TCU, lavrado em novembro de 2015. 8. Provimento da apelação para afastar a prescrição acolhida pela sentença, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem a fim de que tenha regular processamento. ajcl
(PROCESSO: 07491045920447533732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)