PROCESSO Nº: 5016765-60.7166.23.3.5119 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NATÁLIA RAMOS MATOS ADVOGADO: Ian Fogaça Matos PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. MESTRADO EM DIREITO. INSCRIÇÃO. PAGAMENTO. ERRO MATERIAL QUANTO A RÚBRICA. VALOR EFETIVAMENTE RECOLHIDO PELA UNIVERSIDADE. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1.A sentença em análise concedeu a segurança a fim de declarar a nulidade da decisão da Pró-Reitoria de Pós-Graduação e Pesquisa proferida no Processo Administrativo junto à UFS n. 36723.280865/7335-45, de id. 3758310.6583298, bem como de determinar que a UFS homologue a inscrição do impetrante no processo seletivo deflagrado pelo Edital n. 05/2019 PRODIR/UFS. 2.No caso em comento, o impetrante alegou o seguinte: a) inscreveu-se para concorrer às vagas do Mestrado em Direito, oferecidas pela Universidade Federal de Sergipe, nos termos do Edital n. 05/2019 do Programa de Pós-Graduação em Direito (PRODIR) da Universidade Federal de Sergipe (UFS). Cumpridos todos os requisitos, gerou a guia de recolhimento da taxa de inscrição (GRU) no valor de R$ 30,00, em 19 de outubro de 2019. Em 04 de março de 2019 realizou o pagamento; b) entretanto, havia participado de certame distinto, para Aluno Especial do Mestrado em Direito, também da Universidade Federal de Sergipe, tendo gerado GRU em maio de 2019, também de R$ 30,00, e efetuado o devido pagamento; c) por ato equívoco, na sua inscrição em outubro de 2019 não pagou a Guia de Recolhimento recém gerada, mas a de maio de 2019 (novamente). O valor foi devidamente depositado no caixa único da União e repassado à Universidade Federal de Sergipe, tal qual se extrai da documentação anexa. Entretanto, não sob a GRU vinculada ao seu nome no processo seletivo; d) prontamente o Impetrante informou que se tratava de um mal-entendido, mas seu argumento não foi acatado pela Universidade, que manteve a decisão de não permitir a sua participação no certame. 3. Na hipótese vertente, a impetrada não aceitou o pagamento efetuado de forma equivocada pelo impetrante, eis que vinculado ao processo seletivo distinto, apesar de ser de mesmo valor àquele correspondente ao processo seletivo em curso e ter os mesmos beneficiários - a União e a Universidade Federal de Sergipe. Em resposta ao recurso interposto pela parte impetrante à PRODIR, a sua inscrição manteve-se indeferida em razão de o comprovante de pagamento encaminhado pelo candidato não se referir à GRU gerada no ato da inscrição do Programa de Pós-Graduação em Direito (PRODIR) da Universidade Federal de Sergipe (UFS) - Edital n. 05/2019 -, mas sim ao Programa dos Alunos Especiais - Edital n. 01/2019. 4.Nesse contexto, como bem observou o juiz sentenciante, a participação do candidato no certame não pode ser obstada pelo simples fato de que houve erro no pagamento do código do recolhimento, pois é fato incontroverso que o valor devido foi recolhido em favor da impetrada. Ou seja, o pagamento exigido, em última análise, foi efetuado. 5.Embora o erro no pagamento da inscrição do impetrante, referente ao Programa de Pós-Graduação em Direito (PRODIR), tenha se dado por seu próprio erro, conforme afirmado na inicial, o fato de ter havido o pagamento em duplicidade - relativo ao boleto destinado à inscrição para Aluno Especial do Mestrado em Direito (Edital n. 01/2009), de números 39335354141-0 83210213108-1 43581475563-8 95306422239-8 - demonstra que o valor foi devidamente creditado na conta da instituição demandada. 6.Por outro lado, se o pagamento extemporâneo é vedado pelas normas editalícias, o aceite do valor correspondente, pela impetrada, também não deveria ter ocorrido, sob pena, inclusive, de enriquecimento ilícito. No caso dos autos, o impetrante afirma que o primeiro pagamento daquela GRU ocorreu em Noah Novaes e o segundo, em outubro/2019. Neste sentido, caso fosse considerado que o segundo pagamento não poderia ser computado para o fim pretendido pela parte impetrante, haver-se-ia de concluir que a impetrada teria admitido um pagamento não só em duplicidade, mas também intempestivo, o que não seria razoável. 7. Remessa necessária improvida. ats
(PROCESSO: 60889799590168835211, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)