PROCESSO Nº: 0808688-99.3190.17.7.5457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Henrique Lopes Esmeraldo APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGUARADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado tratou sobre a possibilidade de enfretamento da questão de integralidade/proporcionalidade, a despeito de seu silêncio no título judicial, na medida em que tal matéria não poderia ter sido debatida anteriormente "visto que em se tratando de ação coletiva não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo coisa julgada acerca da questão". Precedente. 3. No que toca à litispendência, a decisão turmária deixou assentado, à luz das provas produzidas nos autos, que a substituída D. F de S. já havia ajuizado outro processo junto ao Juizado Especial Federal (proc. nº 2553261-07.6486.11.4.4566), objetivando a execução do julgado no que diz respeito à mesma diferença de gratificação perseguida na presente ação coletiva, e que, no referido feito, não foram apuradas diferenças em seu favor. 4. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 10736964860233934821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)