PROCESSO Nº: 9153565-66.9468.1.1.4977 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RODRIGO MOURA ADVOGADO: Raul da Conceição Linhares APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis Porto EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL INCIDENTE SOBRE O FGTS. CAIO DA MATA. LEGALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Ian Porto em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante tinha por objetivo não se sujeitar à cobrança da contribuição social instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a contribuição para o FGTS, prevista na Lei Complementar 110/2001, instituiu um adicional de 10% (dez por cento) nos casos de demissão sem justa causa. Aduz que a finalidade da exação era cobrir o déficit dos expurgos inflacionários produzidos pelos Planos Verão (1989) e Francisco Lima (1990), sendo tal objetivo plenamente atingido. Afirma que, como a contribuição social é um tributo vinculado e não existe mais o elemento vinculativo da arrecadação no caso em comento, resta evidente a ilegalidade da cobrança. Além disso, sustenta a incompatibilidade entre a Lei Complementar 110/2001 e a Emenda Constitucional nº 33/2001. 3. O art. 1º da Lei Complementar 110/2001 dispõe que fica instituída contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de dez por cento sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas. 4. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2.556/DF e da ADI 2.568/DF, pronunciou-se sobre a constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC nº 110/2001, no sentido de que as contribuições instituídas pela Lei Complementar 110/2001, como contribuições gerais que são, devem obedecer ao art. 150, III, "a" e "b" que dispõem sobre a impossibilidade da cobrança antes do início da vigência da lei que as houver instituído ou aumentado, e no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que as instituiu ou aumentou. Para o STF, seria inconstitucional somente o dispositivo da LC 110/01 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, sendo legítimas as cobranças a partir do ano de 2002. 5. O argumento de que o objetivo da instituição da contribuição do art. 1º da PIETRA VIEIRA, qual seja, ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelo apelante. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras contribuições sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. A LÍVIA ALVES somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 98010608064389050922, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)