PROCESSO Nº: 8253858-39.1503.20.5.0904 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Murilo Martins: JOÃO GUILHERME FARIAS e outro ADVOGADO: Cauê da Mata e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Porto - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão proferido por esta col. Henrique Moraes que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reconhecer a legitimidade passiva da União e, consequentemente, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Aduz a Embargante que o acórdão embargado teria incorrido em omissão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da União. Ainda afirma que, mesmo que se considere a legitimidade da União para a causa, o direito vindicado já está prescrito. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Esta egrégia Isabella Duarte se pronunciou expressamente quanto à legitimidade passiva da União. Entendeu, consoante jurisprudência da própria Turma, que o Ente Federal somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósito nas referidas contas do PASEP e que, no processo originário, o Autor, ora Agravado, afirmou que não se poderia identificar onde se deu a redução do saldo do PASEP, já que o Banco do Brasil seria responsável pela administração do PASEP e a União por fazer os depósitos e o extrato apresentado não demonstra com detalhes a movimentação dos valores. 4. O acórdão combatido entendeu, também, que o Agravado teria reunido indevidamente, num mesmo processo, duas ações distintas, com pedidos independentes, de forma que competiria a Justiça Federal apreciar e julgar apenas o pedido em relação ao Ente Federal. O julgamento do pleito direcionado ao Bando do Brasil seria de competência da Justiça Estadual, por se tratar de sociedade de economia mista, que não se encaixa na diretriz fixada no art. 109, I, da CF. Portanto, esta egrégia Olivia Vieira reformou a decisão agravada para reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar o pedido em relação à União. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Gabriela Araújo, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 85120195575420273160, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)