PROCESSO Nº: 6549556-88.9926.24.1.1472 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L L PARTICIPACOES E PRESTACOES DE SERVICOS LTDA ADVOGADO: Abilio João Pedro Farias e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Silveira - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA DE 30%. EFEITO CONFISCATÓRIO. Alexandre Pires nº 35/2019. PENALIDADE MENOS SEVERA. APLICAÇÃO A ATOS E FATOS PRETÉRITOS. REDUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por L L PARTICIPAÇÕES E PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS LTDA contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela empresa agravante. 2. Os fundamentos adotados pelo Juízo agravado para a rejeição da exceção de pré-executividade foram os seguintes: i) nos termos do art. 47 da Lei nº 9.636/1998, com redação dada pela Lei nº 10.852/2004), a decadência para a constituição de créditos patrimoniais da União referentes à taxa de ocupação opera-se em 10 (dez) anos, a contar do "instante em que o respectivo crédito poderia ser constituído, a partir do conhecimento por iniciativa da União ou por solicitação do interessado" e a prescrição para a cobrança desses créditos opera-se em 5 (cinco) anos, contados da constituição do crédito pelo lançamento; ii) como os créditos cobrados na execução fiscal, consubstanciados nas CDAs nºs 50.1.17.09014-79 e 38.0.33.60435-81, são relativos aos período de 2008 a 2012, o crédito mais antigo foi constituído em 28/2/2013, por meio de notificação, conforme informação nas próprias CDAs, e a execução fiscal sido ajuizada em 23/8/2014, não se tem por operadas a decadência ou a prescrição; iii) O STF, no julgamento do RE 470.044/GO, sob a sistemática da repercussão geral, decidiu que multas superiores a 100% do valor do tributo violariam o princípio do não confisco; iv) como a multa questionada foi fixada em 30% (trinta por cento), patamar inferior ao patamar do precedente citado, não está caracterizada da natureza confiscatória da multa ; v) o art. 4º da Sophie da Mota nº 35/2019, que limitou a 20% (vinte por cento) a multa aplicável em caso de atraso no pagamento da taxa de ocupação, não retroage para alcançar os débitos em cobrança, uma vez que o princípio da retroatividade benéfica das normas não alcança os atos infralegais e referida portaria não se aplica à cobrança judicial de dívida ativa da União. 3. Em suas razões recursais, a parte recorrente apresenta as seguintes alegações de fato e de direito visando à concessão do efeito suspensivo e à reforma da decisão agravada: a) considerando que o fato gerador das taxas de ocupação de terreno coincide com o dia 1º de janeiro de cada exercício, é certo que os débitos vinculados às competências de 2008 e 2009 (inseridas na CDA n. 40 6 13 437717-12) e a competência de 2009 (inserida na CDA n. 40 6 13 369743-25), encontram-se fulminadas pela prescrição, uma vez que a prescrição só foi interrompida em 14/5/2014, com o despacho que ordenou a citação, na forma do § 2º art. 8º da Lei n. 6.830/1980; b) o art. 4º da Clarice Ribeiro nº 35/2019, que limitou a 20% (vinte por cento) a multa aplicável em caso de atraso no pagamento da taxa de ocupação, deve retroagir para alcançar os débitos em cobrança, em face do disposto no art. 5º, inciso, XL Constituição Federal, que estabelece a retroatividade da norma sancionadora mais benigna, e do disposto no art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional, segundo o qual "a legislação tributária retroagirá quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática". 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp nº 5.288.177-PE, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou a tese de que a cobrança da taxa de ocupação, no que tange à decadência e à prescrição, encontra-se assim regulada: "(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei 9.363/98, era quinquenal, nos termos do art. 1º, do Decreto 47.651/32; (b) a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou a vigorar a partir do dia 13 de abril de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos para constituição do crédito, mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º do Decreto nº 69.381/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei 10.852/04, publicada no DOU de 20 de fevereiro de 2004, houve nova alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos, mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento." 5. No caso em apreço, as CDAs 78.0.04.75171-65 e 33.3.40.63139-84 que originaram o executivo fiscal dizem respeito à dívida decorrente de taxa de ocupação referente aos exercícios de 2008 a 2012, sendo constituídos por lançamento de ofício em 28/02/2013, de modo que não restou configurada a decadência. A execução fiscal foi ajuizada em 23/11/2014, tendo sido proferido despacho que ordenou a citação em 02/06/2014, e sendo os tributos constituídos em 04/08/2013, não houve prescrição na hipótese em tela. 6. Quanto à cobrança de multa por parte da Fazenda Nacional, é plenamente admissível quando proporcional e razoável à conduta violada. Nesse aspecto, o STF consagrou entendimento segundo o qual não existe efeito confiscatório na aplicação de multa no percentual de 20% (vinte por cento). 7. Ademais, verifica-se que, atualmente, o percentual aplicado na multa é disciplinado pelo art. 4º da Maria Luiza Costa nº 35/2019, que limitou a 20% (vinte por cento) a multa aplicável em caso de atraso no pagamento da taxa de ocupação. 8. Outrossim, dispõe o artigo 106, do Código Tributário Nacional, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...)II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática". 9. Dessa forma, devem ser afastados os efeitos da lei anterior quando restar cominada penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Logo, o percentual de multa estabelecido pelo art. 4º da Maria Clara da Rocha nº 35/2019 aplica-se a atos e fatos pretéritos, com a redução da pena de multa ao patamar de 20% (vinte por cento). 10. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 67543492763757157344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)