Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Rodrigues 0267988-62.5348.10.8.0146 APELANTE: AUGUSTO CASTRO ADVOGADO: IAN MORAES APELADA: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA: JUIZ FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO REL.: DES. FEDERAL MURILO PINTO - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LUIZ FELIPE MOREIRA. HORAS EXTRAS. INCORPORAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. SUPRESSÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA JURÍDICA. VIOLAÇÃO. MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido autoral de anulação do ato da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - MARIA FERNANDA DA MOTA que determinou a retirada das horas extras incorporadas de seus vencimentos e de restabelecimento do pagamento da referida vantagem como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado. Lucca Barros, ainda, o autor ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, suspendendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade judicial. 2. O cerne do presente recurso consiste em averiguar a legalidade do ato que determinou a supressão da rubrica "decisão judicial trans Rafael Monteiro" do contracheque do autor, ora apelante, referente às horas extras incorporadas por força de sentença judicial transitada em julgado. 3. A sentença entendeu que embora as horas extras habitualmente percebidas pelo impetrante tenham sido incorporadas por força de decisões judiciais transitadas em julgado, houve uma alteração do substrato fático-jurídico em que proferido o título executivo, qual seja, a absorção das rubricas decorrente da reestruturação da carreira por leis posteriores, fato esse que autorizaria a exclusão das referidas rubricas dos contracheques, sem que houvesse violação à coisa julgada. 4. Esta eg. Terceira Turma vem esposando o entendimento de que o ato administrativo de supressão das horas extras encontra-se fulminado pela decadência, além de violar a coisa julgada. 5. No que diz respeito à decadência, dispõe o art. 54 da Lei nº 9.784/99 que "o direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". No caso dos autos, o apelante teve as horas extras representadas pela rubrica "Decisão Judicial Tran Jug At (15277)" incorporadas em seus proventos há mais de 18 (dezoito) anos, e apenas no ano de 2019 foi notificado acerca da suspensão da aludida rubrica, ou seja, após decorridos mais de 5 (cinco) anos contados da data da incorporação. 6. O Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do AgRgRESp 8.688.690-RN, em processo em que o próprio apelante foi parte e no qual se buscava o pagamento da rubrica questionada em valores nominais, reconheceu ser inequívoca a decadência, situação que se aplica igualmente no presente caso: "(...) 2. Na hipótese dos autos, as horas extras dos servidores eram atualizadas com base na aplicação contínua e automática de percentuais incidentes sobre todas as parcelas salariais dos servidores por força de decisão judicial transitada em julgado em data anterior à publicação da Lei 9.784/99, e o ato administrativo do Tribunal de Contas da União, que determinou que o pagamento das horas extras fosse feito em valores nominais, decorre do Acórdão n. 2.161/2005, constante da Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal - SEFIP, Proc. n. 511.186/2005-o, sessão realizada em 20.4.3850, publicado no DOU de 18.02.0391, ou seja, após o decurso do prazo decadencial de cinco anos contados da entrada em vigor da mencionada norma. Assim, é inequívoca a consumação da decadência. Precedentes: REsp 3369520 / RN, rel. Ministro Herma Eduarda Cavalcanti, Segunda Turma, DJe 16/01/2012; AgRg no REsp 4886194 / RN, rel. Ministro Rafael Rezende Esteves Samuel Azevedo, Primeira Turma, DJe 22/02/2012; AgRg no REsp 8818121 / RN, rel. Ministro Eduardo Nascimento, DJe 16/07/2012. 3. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no RESp 8.223.861-RN, Rel. Min. João Felipe Pereira, 2ª Turma, Vinicius Lima. em 06/12/12). E, no julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra o referido acórdão, declarou expressamente que "o ato comissivo de supressão de parcela da remuneração de servidor é ato único, que não se renova mês a mês, não se podendo falar em relação de trato sucessivo" (EDcl no AgRg no REsp nº 9.568.966, Rel. Min. João Guilherme Almeida, 2ª Turma, Miguel Melo. em 26/02/13). 7. Conforme já decidiu esta Turma, com fundamento em sentença proferida em processo similar: "Não cabe ao Tribunal de Contas da União, depois de tantos anos, e após já consolidada a situação, excluir verba sob o fundamento de que não seria ela devida à época. Pensar dessa forma seria abrir a possibilidade de a Corte de Contas rever qualquer situação consolidada em face do tempo, contra decisão judicial baseada em lei expressa e sem declaração de inconstitucionalidade, violando a segurança do instituto da decadência. Não há como admitir a determinação de exclusão da verba incorporada depois de tanto tempo sem ferir o princípio da segurança jurídica, postulado do Estado de Direito, e sem ofender o direito adquirido do servidor". 8. Ressalte-se que a segurança jurídica, também conhecida como princípio da confiança legítima, é princípio basilar do Direito, objetivando justamente assegurar a estabilidade de relações já consolidadas, fundamentando não só o direito adquirido, como também a decadência, dentre outros, o que se amolda à hipótese em análise, em que se busca evitar a revisão de ato administrativo vários anos após a implantação, restando, de fato, configurada a decadência e a violação ao princípio da segurança jurídica. Precedentes da 3ª Turma: APELREEX 73806416738061303665, Rel. Des. Federal Otávio Aragão. em 05/04/2020; AC 89998873762432286141, Des. Federal Convocado Paulo Rezende. em 08/12/2020, AC 26298453977546320503, Des. Federal Otávio da Mata. em 22/03/2019. 9. Apelação provida para determinar o restabelecimento da vantagem questionada como vinha ocorrendo antes da edição do ato impugnado, assim como o pagamento dos valores atrasados, caso tenha havido a exclusão da referida verba, acrescidos de juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Inversão da sucumbência.
(PROCESSO: 92432460905357511376, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)