Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Barbosa Nº: 4066097-35.7089.17.11.0755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO LUIZ FERNANDO MOURA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO ADVOGADO: Danilo Augusto Sá Barreto De Miranda RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas PROCESSO ORIGINÁRIO: 5303879-81.2900.4.2.7692 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ANDRÉ DA PAZ. REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA. INCABIMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNDAJ ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal de Pernambuco, que indeferiu o pedido da então ré no sentido da não aplicação de multa no cumprimento de decisão proferida nos autos principais. 2. Aduz o embargante que a intimação original da decisão que determina especificamente o cumprimento da decisão, sob pena de multa, foi procedida de modo equivocado, não tendo sido intimada a Procuradoria Regional Federal da 5ª Região, única representante judicial da FUNDAJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao rejeitar "a alegação de nulidade da intimação realizada na pessoa da dirigente da fundação agravante, pois o ato de comunicação processual, no caso, atingiu seu objetivo, na medida em que membro da Procuradoria Regional Federal - que firma a petição inicial do agravo de instrumento - expressamente reconhece que fora "oficiosamente" cientificado pela mesma dirigente a respeito da determinação judicial de levantamento do protesto. Se o ato processual atingiu sua finalidade, não existe motivo para a sua anulação". 6. Ressaltou também que: "A jurisprudência do STJ é firme no sentido de se admitir a redução da multa diária cominatória, tanto para se atender ao princípio da proporcionalidade quanto para se evitar o enriquecimento ilícito, ainda que se verifique o descaso do devedor" (STJ, AgInt no AREsp 7.040.002/RJ, Rel. Ministro LUIZ HENRIQUE MOREIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2017) AgInt no AREsp 9911392/RS, Rel. Ministra AGATHA BARBOSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2018, DJe 25/08/2018". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 80853163156133096575, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)