PROCESSO Nº: 0292247-87.7525.8.3.2630 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Lucca Nascimento APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Erick Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diogo Pereira E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA DE AMPARO SOCIAL/LOAS. QUALIDADE DE TRABALHADORA RURAL/SEGURADA ESPECIAL NÃO COMPROVADA. FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO (PROVA MATERIAL E TESTEMUNHAL). APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de benefício de pensão por morte, na qualidade de dependentes (companheiro e filhos) da falecida. 2. Em suas razões, o autor defende, em breve síntese, que, embora a falecida fosse beneficiária de amparo social/LOAS, o INSS ao conceder esse benefício cometeu um equívoco, pois a de cujus sempre exerceu atividade agrícola, cumprindo, portanto, os pressupostos legais exigidos para a obtenção de aposentadoria rural por incapacidade. Alega, ainda, que apresentou prova material robusta e suficiente a comprovar a condição de segurada especial da extinta, destacando que a ela é extensível a qualidade de agricultores dos pais. 3. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de segurada especial da pretensa instituidora da pensão, vez que o óbito em 25/10/2014 e a dependência econômica entre os autores e a extinta restam demonstrados. 4. Evidencia-se a ineficácia dos elementos de prova documental apresentados pelo apelante. A i) Certidão de óbito em que consta a ocupação "agricultora" para a extinta, foi emitida em razão do infortúnio, revelando-se frágil por ser mera declaração documentada. O mesmo ocorre com a ii) Certidão da Justiça Eleitoral constando a ocupação "trabalhadora rural" que, além de ser mais uma declaração documentada, a expedição se deu após o óbito. Ainda, destaca-se que o iii) Recibo de entrega de declaração de ITR/Exercício 2012 está em nome de terceiro proprietário do imóvel rural. 5. Os demais documentos se referem, apenas, aos genitores da de cujus, os quais são aposentados por idade rural, merecendo destacar que, não obstante a possibilidade de se considerar a qualidade de "agricultores" dos pais como início de prova material extensível à falecida, tal circunstância deve ser corroborada por prova oral robusta e coerente, o que não ocorreu no caso. 6. Verifica-se que as testemunhas foram um tanto divergentes em suas declarações. Enquanto uma afirmou que a falecida trabalhava como doméstica, na própria casa, cuidando dos filhos, de segunda à sexta-feira, pela manhã e à tarde e, ainda assim, ia à roça, prontamente contrariando o depoimento do companheiro da de cujus, o qual asseverou que ela trabalhava na agricultura durante todo o dia e que os filhos ficavam sob os cuidados da avó materna, a outra testemunha informou que a extinta começou a trabalhar desde os 10 (dez anos de idade); que trabalhava na agricultura com seus pais, irmãos e o marido e que os filhos ficavam sozinhos em casa. 7. Percebe-se quão contraditória e frágil foi a prova testemunhal acerca da aludida atividade agrícola desempenhada pela falecida desde a época do início do recebimento do benefício assistencial até o momento da sua morte. 8. Logo, não há que falar que o ente público cometeu equívoco ao conceder o Amparo social a de cujus, tampouco que ela exercia, de fato, a atividade rural enquanto recebia esse benefício, bem como que cumpriu os requisitos necessários para a obtenção de aposentadoria rural por incapacidade. 9. À vista da fragilidade do conjunto probatório (prova material e testemunhal), verifica-se, ainda, vários registros de vínculos urbanos em nome do apelante, inclusive, durante todo o alegado período do labor rural realizado pela falecida, configurando-se, também, como indício de prova que afasta o suposto exercício da atividade rural em regime de economia familiar. 10. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, observado os arts. 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC. 11. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 71493702709062970600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARROS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)