PROCESSO Nº: 5100444-36.2780.20.3.8726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATAL PREFEITURA APELADO: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Fernandes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Município arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: art. 166, do CTN; prescrição; taxa SELIC. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no no RE 149.025/PR (Tema 235), que tratou sobre a imunidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT em relação ao ISS. 3. O Acórdão igualmente enfrentou as questões acerca da inaplicabilidade do art. 166, do CTN ao caso concreto, bem como sobre a incidência da taxa SELIC na restituição do indébito. 4. De fato, o Acórdão não reexaminou a questão relacionada à prescrição da restituição do indébito. 5. Foi correta a sentença que autorizou a restituição dos valores pagos indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda. 6. Ambos os Tribunais Superiores pacificaram, em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, a interpretação a ser conferida à legislação que rege a prescrição da pretensão à restituição de indébito, no sentido que o marco temporal definidor da aplicação do regime legislativo imposto pela Lei Complementar nº 118/2005, é o ajuizamento da ação (STF/Recurso Extraordinário nº 755.408/RS e STJ/Recurso Especial nº 8366237/MG). 7. Assim, somente para as ações ajuizadas após o decurso da "vacatio legis" de 120 (cento e vinte) dias da LC 118/05, ou seja, a partir de 11/10/2005, deve ser aplicado o novo regime, que passou a considerar o termo inicial da prescrição da ação como a data da extinção do crédito tributário. 8. Desta forma, tendo a presente Ação sido proposta em 11/12/2016, o prazo prescricional deverá ser aplicado segundo as regras constantes da LC 118/2005, de modo que se encontram prescritos os pagamentos indevidos realizados no período anterior a 28/07/2011. 9. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para integrar o julgado, sem efeitos infringentes. Thiago Cavalcanti
(PROCESSO: 79331647976776557139, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)