PROCESSO Nº: 2503369-22.5200.15.4.0157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: Benício Souza e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Paz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESSUPOSTOS. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "a interpretação de enunciado normativo do art. 149 há de ser realizado no contexto sistemático constitucional, não se podendo apreender que o termo "poderão" deve ter o significado linguístico de "deverão", mas sim uma expressão de admissibilidade de novas contribuições sociais sobre tais bases de cálculo, para o fim de que não conflitem com a regra proibitiva do artigo 195, § 4º c/c/ artigo 154, I, da Lei Maior. O STF já se manifestou no RE 487.551 e na ADIN 2.556, ambos julgados após a edição da EC nº 33/01, que são constitucionais a contribuição de intervenção no domínio econômico e a contribuição criada pela LC nº 110/2001, qualificada como contribuição social geral, ambas incidentes sobre a folha de salário das empresas". Ressalte-se que os referidos julgamentos, oportunidade em que o STF sedimentou seu entendimento, foram realizados em momento bem posterior à conclusão do RE 542.961, invocado pela embargante, razão pela qual não passa por esse julgamento a solução da controvérsia. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5303530-78.2721.4.10.6984, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PINTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/06/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/FP
(PROCESSO: 67535185092916646211, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)