Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Nunes Nº: 7017844-38.9339.25.4.4202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HABITACIONAL EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Alexandre da Cruz e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda da Paz EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI E SENAI). CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. A apelante sustenta a inexigibilidade das contribuições devidas ao Salário Educação, ao INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI incidentes sobre folha de salários, por violação ao disposto no art. 149, § 2º, "a", da CF/88, após a alteração promovida pela EC nº 33/2001. Não lhe assiste razão. 2. No RE 486.757 e no RE 932.249, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Precedente: PROCESSO: 30703664667641863385, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/11/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 67991706303941300621, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2018; PROCESSO: 43446035292413498188, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/02/2016; PROCESSO: 93326071337577144, EDAC841133/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOREIRA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 01/07/2015). 6. A sentença está em conformidade com o entendimento pacificado nesta Corte Regional, não merecendo reforma. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 91803682570002345521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/03/2020)