PROCESSO Nº: 7197417-78.3938.25.7.5889 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: LUIZ OTÁVIO VIANA PACIENTE: THEO AZEVEDO ADVOGADO: Thais Aroca Datcho Lacava e outro IMPETRADO: JUÍZO DA 14ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Ferreira - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA DE PRÁTICA, EM TESE, DE VÁRIAS CONDUTAS DELITIVAS, ENTRE ELAS, AS DE CORRUPÇÃO PASSIVA, CORRUPÇÃO ATIVA, NAS FORMAS QUALIFICADAS, LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, EM CONCURSO MATERIAL DE CRIMES (ARTS. 317 § 1º E 333, DO CÓDIGO PENAL, ART. 1º, § 4º, DA LEI Nº 9.613/1998 E ART. 2º, § 4º, INCISO II, DA LEI Nº 24.691/2013). PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE DA AÇÃO PENAL nº 7573460-67.6674.19.10.2664. DESLOCAMENTO PARA JUSTIÇA ELEITORAL. DESCLASSIFICAÇÃO DA CAPITULAÇÃO JURÍDICA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA OS TIPOS DO ART. 350 E 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGADA A ORDEM DE HABEAS CORPUS. 1. Habeas corpus impetrado em favor de Pietra Silva, indicando, como autoridade coatora, o Juiz Federal da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. 2. Paciente denunciado pela prática, em tese, de Corrupção Passiva, Corrupção Ativa, Lavagem de Dinheiro e Organização Criminosa, em concurso material de crimes (arts. 317, § 1º, e 333 do Código Penal; art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/98 e art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013). 3. Impetração que almeja o reconhecimento da incompetência da Justiça Federal para o processamento e o julgamento dos fatos investigados nos autos da Ação Penal nº 6689121-30.7160.20.7.4403 e, por conseguinte, o deslocamento da persecução para a Justiça Eleitoral. 4. Afirma o impetrante que, da narrativa acusatória, exsurge manifesta a conotação eleitoral dos crimes praticados, porquanto relacionados com a obtenção de recursos para a utilização em campanha eleitoral, seguida de fraudes destinadas a justificar, na prestação de contas correspondente, a inclusão dos referidos valores (art. 350 do Código Eleitoral), além da compra de votos e de apoio político (art. 299 do Código Eleitoral), a denotar a imperiosidade do encaminhamento dos autos à justiça especializada. 5. Ainda que superada a evidente identidade da presente ação com os mandamus nºs 1910906-74.1871.8.2.6640 e 1609362-27.8245.17.12.2123, eis que, a despeito da sutileza da inovação da linha de argumentação deduzida, trata-se, em verdade, de clara reiteração da tentativa de desclassificar a qualificação jurídica atribuída aos fatos pelo órgão de acusação, forçoso reconhecer que a presente via não é adequada ao fim almejado pelo impetrante. 6. A discussão acerca da correta fixação da competência ou da capitulação legal conferida aos fatos na denúncia, em sede de habeas corpus, é excepcional, admitida apenas em caso de manifesto equívoco, o que não é a hipótese dos autos. 7. A descrição dos fatos imputados ao paciente pelo órgão acusatório, bem como a definição jurídica a eles atribuída já foi objeto de apreciação, por este Colegiado, quando do julgamento dos habeas corpus nºs 5706118-95.9600.4.10.1316 e 5099518-97.8046.9.8.1060. 8. Nas 2 (duas) ocasiões, não se divisou qualquer incompatibilidade com a definição jurídica contida na denúncia, de modo que, à míngua de alteração ou alargamento superveniente da moldura fática delineada na persecução, não se mostra viável a reapreciação do tema. 9. Reiterando-se o que já foi afirmado nas impetrações pretéritas, a via processual eleita não se presta para fins de contestar eventual inadequação da subsunção típica do agir ilícito, em tese, descrito na denúncia, tanto em razão da provisoriedade da capitulação penal inicialmente conferida, quanto pela ausência de qualquer indicativo juridicamente relevante de atual ou iminente prejuízo ao livre exercício do direito de defesa, porventura atribuível à quebra da paridade de armas, o que, repita-se, não restou minimamente evidenciado neste writ. 10. Em arremate, é de se destacar que, como bem pontuado pela autoridade impetrada, "a denúncia, em momento algum, descreve a prática de fatos tipificados nas leis eleitorais nem, muito menos, imputa aos denunciados tais tipos de delitos, mas, pelo contrário, descreve minuciosamente o uso de vultosos recursos provenientes de "doações eleitorais oficiais e não oficiais" para abastecer em grande parte a campanha eleitoral do réu VITOR HUGO NUNES que concorreu ao governo do Estado do Rio Grande do Norte no ano de 2014, de modo que tal campanha, conforme narrativa da peça acusatória, serviu de verdadeiro instrumento destinado ao "branqueamento" de tais recursos, que teriam origem ilícita. É verdade, portanto, que trechos da denúncia fazem referência a "doações eleitorais oficiais e não oficiais", consoante sustenta a defesa do réu PEDRO MIGUEL CUNHA em seu requerimento de declínio de competência, mas, com base em toda narrativa sustentada pelo Parquet, tal referência não é suficiente para afirmar com convicção de que existem elementos típicos de crimes eleitorais, de modo que seria, no mínimo, temerária a decisão de, em face de um feito tão complexo como este, em vias de findar longa instrução, declinar competência com base em meras alusões a doações eleitorais não oficiais, quando se sabe que a denúncia não imputou tal espécie de delito aos denunciados. Cabe aqui anotar que o procedimento de prestação de contas eleitorais não serve à apuração de delitos tipificados nas leis eleitorais nem, muito menos, em outros ramos do Direito. Ademais, pelo que se sabe, até as eleições de 2014 estavam permitidas as doações eleitorais feitas por empresas, dentro dos limites previstos na lei e na pertinente Resolução do TSE. Sabe-se, também, que a eventual ultrapassagem desses limites consistia ilícito de natureza meramente eleitoral, não criminal, de modo que, se ocorresse e restasse comprovada, não daria ensejo, necessariamente, à instauração de inquérito ou de ação penal eleitoral. 11. Ordem denegada.
(PROCESSO: 14895912417078844182, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)