PROCESSO Nº: 9890514-15.0801.10.4.9558 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Cauã da Mota: ROMILDA RENATA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela da Rosa EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. SOLDO DE 2º TENENTE. REVERSÃO DE COTA-PARTE. FILHO INVÁLIDO. ÓBITO DO INSTITUIDOR OCORRIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL: LEIS NºS 4.242/63 E 3.765/60. PRETENSÃO AUTORAL NÃO AMPARADA PELO ART. 24 DA LEI Nº 3.765/60. CRIAÇÃO DE SISTEMA MISTO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido de reversão, em favor da autora (viúva do instituidor), de cota-parte da pensão especial de ex-combatente auferida por filho que atingiu a maioridade. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à pensão por morte de ex-combatente é regido pelas normas legais em vigor à data do óbito do instituidor do benefício, conforme já decidiu o colendo Supremo Tribunal Federal. (MS 48.462/DF, Rel. p/ Acórdão o Ministro Heitor Porto, Pleno DJ de 62.28.72). 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 3.271.686/PE (Sessão de 8/7/2014), da Relatoria do Ministro Lorenzo da Cruz, assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes da Constituição da República de 1988, devem ser observadas as disposições das Leis nºs 4.242/1963 e 3.765/1960. No caso, o falecimento do instituidor da pensão ocorreu em 14/05/1976. Por isso, hão de ser aplicados os ditames das Leis nºs 3.765/60 e 4.242/63. 4. De acordo com o art. 30, da Lei nº 4.242/63: "É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26, da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960." A pensão referida corresponde ao soldo de 2º Sargento. 5. Como o Autor, na condição de filho inválido, já percebe a cota-parte de 1/3 (sua genitora percebe outro 1/3) da pensão de ex-combatente prevista no art. 53, II, do ADCT (correspondente ao soldo de 2º Tenente), ele formulou pedido para que "seja pago ao Demandante a Pensão Especial no montante de ½ do seu valor integral, em razão da reversão da cota-parte da pensão deixada por falecimento de seu irmão, nos proventos de Segundo-Tenente, a contar o seu requerimento administrativo...". 6. Embora o art. 24 da Lei nº 3.765/60 autorize a transferência de cotas entre dependentes, tal norma não serve para amparar a pretensão autoral, uma vez que esse dispositivo legal versa sobre a concessão da pensão especial de ex-combatente equivalente ao soldo de 2º sargento, o que não faz parte do pedido. Por outro lado, ainda que se considerasse aplicável a Lei nº 8.059/90, o pleito encontraria óbice no seu art. 14 que veda a possibilidade de transferência de cotas-partes entre os dependentes e, ainda, caso acolhido o pedido do demandante, estar-se-ia admitindo um sistema misto em que incidiriam apenas as normas favoráveis ao autor, o que não encontra respaldo na jurisprudência pátria. (TRF5: Processo 6355319-17.6816.14.3.2003, AR - Ação Rescisória - Rel. Desembargador Federal João Miguel Ramos, Pleno, julgamento: 11/07/2017). Sentença reformada. 7. Apelação provida. Improcedência dos pedidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários a cargo da parte autora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 12484428568791807762, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)