PROCESSO Nº: 2759463-19.0063.3.10.0020 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SALES ADVOGADO: Guilherme Ribeiro APELANTE: RAUL COSTA ADVOGADO: Leonardo Castro APELANTE: PEDRO MOREIRA ADVOGADO: Lucas Gabriel Vieira APELANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Vinicius Cardoso Dantas APELANTE: DAVI LUIZ ALVES PEGADO ADVOGADO: Bryan Costela ADVOGADO: Rafael Cassio Da Silva Patriota ADVOGADO: Yago Barros Dantas APELANTE: LORENZO GOMES ADVOGADO: Luiz Henrique Fogaça APELANTE: HEITOR MOREIRA ADVOGADO: Bryan Freitas Justo APELANTE: THIAGO ARAGÃO ADVOGADO: Igor Gonçalves APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Rodrigues EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS DETERMINADAS POR AUTORIDADE JUDICIÁRIA INCOMPETENTE. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. "TEORIA DO JUÍZO APARENTE". CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PELO JUÍZO COMPETENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL E O ROUBO. MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA. BIS IN IDEM. DOSIMETRIA DA PENA. AJUSTES. 1. Apelações interpostas pelos réus (8) em face de sentença com que o il. Juízo da 15ª Vara Federal/RN julgou procedente em parte ação penal que imputava aos denunciados as seguintes práticas delitivas: art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), arts. 157, § 2º, I e II (roubo majorado) e 311 (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), ambos do CP; arts. 15 (disparo de arma de fogo) e 16, III (porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) da Lei nº 10.826/2003, todos em cúmulo material (art. 69, CP). 2. Denúncia de que os recorrentes comporiam organização criminosa fortemente armada que, na madrugada do dia 14.7.3415, no Município de Touros/RN, em ação coordenada, com divisão de atribuições para cada membro, assim procederam: a) dirigiram-se ao Banco do Brasil e ameaçaram pessoas que estavam em um churrasquinho em frente à agência, obrigando-as a tirarem as camisas e deitarem no chão, disparando várias vezes para o alto e contra a agência, da qual roubaram, mediante uso de explosivos, a quantia de R$ 618.521,00 (setecentos mil reais); b) ao mesmo tempo, 2 (dois) dos criminosos renderam o frentista de um posto de combustíveis próximo, arrombaram a porta da lotérica, subtraíram moedas e o cofre do local, levando considerável quantia; c) simultaneamente, outra parte do grupo explodiu o cofre da agência da Caixa Econômica Federal, de onde foi levada determinada quantia que, somada aos prejuízos decorrentes da explosão, resultou no valor de R$ 981.231,44 (setecentos e um mil, oitocentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos); c) nesse ínterim, ao perceberem a aproximação de um veículo, atiraram em direção a ele, atingindo o para-brisa; d) quando referido automóvel (um Chevrolet S10) parou, seu motorista e a passageira (que, por pouco, não fora atingida pelo disparo) foram obrigados a descer, momento no qual tanto o veículo dele quanto o telefone celular dela foram subtraídos; e) para empreender fuga, ainda foi roubado, já na estrada, um veículo Ford Pampa que por ali passava. 3. Ação penal proposta, originalmente, pelo Ministério Público Estadual, tendo os autos sido remetidos, a certa altura, à Justiça Federal, em razão de ter sido alvo dos roubos uma agência da CEF. Com o recebimento feito na vara federal, foi a denúncia ratificada pelo douto MPF, de modo que o processo teve continuidade do ponto em que se encontrava, ou seja, o exame das respostas à acusação apresentada. 4. Contexto no qual, ao contrário do que sustenta a defesa, o procedimento do magistrado federal traduz inequívoca ratificação (mesmo que não o tenha afirmado expressamente) dos atos praticados pelo juízo estadual, não havendo que se falar, ademais, em nulidade onde não há a mais fugaz indicação de prejuízo. 5. "As provas colhidas ou autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização ou produção podem ser ratificadas a posteriori, mesmo que venha aquele a ser considerado incompetente, ante a aplicação no processo investigativo da teoria do juízo aparente. Precedentes: HC 809.874, Primeira Turma, Rel. p/Acórdão, Min. Emanuel Lima, DJe de 01.10.7274 e HC 738.573, Segunda Turma, Rel. Min. Antônio Pires, DJe de 11.08.4254." (STF, 1ª Turma, HC 483106 AgR, rel. Min. Raul da Costa, DJE 1.9.1399). 6. A Lei nº 9.296/96 não exige a transcrição integral do conteúdo das interceptações telefônicas, bastando que se confira às partes o acesso aos diálogos interceptados. No caso, a defesa, embora alegue nulidade, sequer demonstra que o acesso aos áudios lhe fora negado pelo juízo, razão pela qual há que ser rejeitada a preliminar suscitada. 7. Materialidade do crime de organização criminosa perfeitamente demonstrada, nos termos da conceituação prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.850/2013, mediante elementos investigatórios colhidos na "Operação Marco Zero": a) mais de 4 (quatro) pessoas; b) prática de infrações penais com pena máxima superior a 4 (quatro) anos; c) estruturação, organização e divisão de tarefas, com cada membro (além dos já falecidos) sendo responsável por uma função específica (olheiro, armeiro, batedor, contenção com arma de fogo, uso de explosivos, distribuidor de armas, armeiro, logística de veículos, dentre outras; e d) atuação em outros assaltos em agências nas cidades de Sítio Novo/RN, em 20.7.4477; São Miguel, em 25.01.0068; Canguaretama, 16.07.3017; e, possivelmente, Novo Lino/AL, em 01.02.7106. 8. Deve prevalecer a condenação pelo crime de latrocínio na forma tentada (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP) imposta a parte dos recorrentes. Embora tal qualificadora não tenha sido suscitada pela denúncia, o fato se encontra devidamente descrito, no trecho em que se afirma que os acusados, ao perceberem a aproximação do veículo Chevrolet S10, atiraram em sua direção, acertando, inclusive, o para-brisa. Em seguida, após forçarem o motorista e a passageira, a qual não foi atingida por ter se abaixado a tempo, a descerem do automóvel, roubaram-no. Hipótese na qual a morte da ocupante do veículo era perfeitamente previsível, diante do poder de fogo da arma, sendo correta, portanto, a emendatio Vitor Hugo da Cunha (art. 383 do CPP) operada pela sentença, em atendimento ao pleito do órgão acusador em suas alegações finais. 9. Merece ser afastada, sob pena de bis in idem, a condenação dos apelantes pelo crime de porte ilegal de arma de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), diante da constatação de que foi imposta com base na mesma fundamentação de que se valeu a sentença para aplicar a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, a saber, a grande quantidade de armas apreendidas numa granja, que seriam utilizadas pela organização criminosa, dentre elas varais de grosso calibre e de uso restrito. 10. Não há que subsistir a condenação concomitante do apelante R.M.D.Q. pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, I e II, CP) e adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP), diante da irrecusável constatação de que a alteração no automóvel prestou-se, exclusivamente, como crime-meio, útil ao cometimento dos assaltos, sendo por este consumido, mediante a aplicação do princípio da consunção. Entendimento que não aproveita aos demais recorrentes não condenados por roubo, porquanto sua única função na organização criminosa consistia, justamente, na "logística" com veículos. 11. Conforme preceitua o art. 385 do CPP, "o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada". Por conseguinte, não há que se falar em sentença extra petita, no tocante à condenação do apelante PEDRO MARTINS. pelo crime do art. 311, pelo fato de o MPF, em suas alegações finais, não a ter postulado, embora o tenha denunciado por tal crime e por organização criminosa. Provável lapso do órgão acusador que não inviabiliza a condenação, sobretudo quando se constata a descrição do fato na exordial. 12. Demonstração de que os apelantes J.B.P. e S.M.B.V. realmente estiveram em Touros/RN e participaram dos roubos objeto da denúncia, evidenciada, dentre outros elementos, pelas mensagens encontradas no aparelho celular de J.B.P. apreendido no momento de sua prisão. Tudo a evidenciar que ambos desempenhavam a função de espalhar grampos nas saídas das cidades para impedir ou dificultar a perseguição policial. 13. Ajustes na dosimetria da pena de R.M.D.Q.: 13.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, além da frieza com que era conduzida a organização". Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Valorou negativamente, também, as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, incide, no caso, a agravante prevista no art. 61, I, do CP, por se tratar de réu que com condenação transitada em julgado (não tendo decorrido o período depurador de 5 anos). Aplica-se, ainda, a agravante do art. 62, I, do CP, dada a sua inequívoca posição de líder do grupo. Não foram reconhecidas atenuantes. A pena passa, pois, ao patamar de 6 (seis) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 8 (oito) anos de reclusão, patamar máximo previsto na lei (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 13.2. Roubos (art. 157, § 2º, I e II, CP): agência da CEF, agência do BB, casa lotérica, telefone celular. Valendo-se de idêntica fundamentação para os quatro roubos, a sentença fixou as penas dos 4 (quatro) roubos de modo também idêntico, para, em seguida, reconhecer, entre eles, a continuidade delitiva. Embora não pareça proporcional, num primeiro momento, fixar a mesma pena por roubos de bens de valores tão díspares, não se divisa prejuízo a ser reparado, uma vez que, mesmo se as sanções fossem redefinidas (e se tornassem diferentes), somente a mais grave delas seria considerada para receber o aumento pela continuidade delitiva (art. 71, CP). Assentada tal premissa, cumpre reparar alguns excessos na dosimetria dos crimes de roubo. a) Na primeira fase da dosimetria, o juízo considerou, mais uma vez, desfavorável a culpabilidade, dada a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, o que se revela redundante, em se tratando de delito cometido no contexto de uma organização criminosa, delito pelo qual os réus já estão sendo apenados. No restante, foram sopesadas negativamente as circunstâncias do crime, por ter sido cometido durante a madrugada, tendo como alvo cidade do interior do Rio Grande do Norte, o que facilitou a ação e dificultou a reação policial, vetor esse perfeitamente aceitável, por destacar o sofisticado modus operandi do grupo, revelador de sua inequívoca periculosidade. De resto, a sentença levou em conta as consequências do delito, ressaltando o enorme prejuízo financeiro causado, bem como o temor geral provocado na população, dois pontos cuja relevância é inquestionável. Pena-base. Assim, tendo em vista que a pena para o crime de roubo é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, a pena-base deve ser diminuída de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, aplica-se a agravante do art. 61, I, do CP, tendo em vista tratar-se de réu com condenação transitada em julgado. Não há atenuantes. A pena passa, pois, ao patamar de 7 (sete) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição de pena. Incidem as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, pela utilização das armas de fogo e pelo concurso de pessoas, considerada a redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Deve ser mantida, aqui, a exasperação na metade (1/2) constante da sentença, considerado o armamento pesado utilizado, bem como a quantidade de agentes que do crime participaram. Assim, fica a pena definitiva de cada roubo estabelecida em 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 180 (cento e oitenta) dias-multa, mantido o valor individual estabelecido na sentença. De resto, reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos, deve a majoração ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 71, uma vez que os crimes são dolosos, foram cometidos contra vítimas distintas e com grave ameaça às pessoas presentes, que restaram aterrorizadas com os disparos de arma de fogo. Por conseguinte, a pena total pelos roubos resta fixada em 20 (vinte) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa (art. 72, CP). 13.3. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP). No tocante ao roubo do veículo Chevrolet S10, foi aplicada a qualificadora prevista no art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, do CP, considerando-se a pena abstrata entre 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, com a redução aplicável à tentativa, em vista do disparo efetuado contra os passageiros do veículo. a) Primeira etapa. Foram sopesadas negativamente as mesmas circunstâncias judiciais identificadas na dosimetria dos demais crimes contra o patrimônio, tendo a sentença remetido ao que ali escrevera. Assim, feito o devido ajuste, deve a pena-base ser diminuída de 24 (vinte e quatro) anos e 3 (três) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. b) Segunda e terceira etapas. Seguida a trilha da sentença, aplica-se a agravante do art. 61, I, do CP, tendo em vista tratar-se de réu com condenação transitada em julgado. Fica a pena, pois, aumentada para 24 (vinte e quatro) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa. Incide, ainda, nos termos da sentença, a diminuição prevista no art. 14, II, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), passando ao patamar definitivo de 16 (dezesseis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Diante da orientação assente do col. STJ, no sentido de não ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e o roubo, por se tratarem de delitos que, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes (6ª Turma, AgRg no AREsp 5763580/GO, rel. Min. Nefi Vicente Rocha 20.7.6132), deve ser reconhecido, entre eles, o concurso material (art. 69, CP). 13.4. Soma das penas de R.M.D.Q.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 8 (oito) anos de reclusão; b) roubos em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I e II, c/c 71 e 72, CP): 20 (vinte) anos de reclusão e 720 (setecentos e vinte) dias-multa; e c) tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP): 16 (dezesseis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. Total: 44 (quarenta e quatro) anos de reclusão e 820 (oitocentos e vinte) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 14. Ajuste na dosimetria da pena de C.F.D.S. 14.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 4 (quatro) anos e 5 (cinco) meses para 4 (quatro) anos de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 14.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). a) Primeira etapa: dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a sentença limitou-se a apreciar negativamente as consequências da infração penal, destacando que o seu cometimento acarretou danos tanto ao proprietário, que o encontrou avariado, quanto às vítimas dos roubos, uma vez que o veículo foi neles utilizado. Fundamentação essa que não traduz invocação de elementos inerentes ao tipo penal, justificando, portanto, a exasperação. Pena-base: assim, levando em conta que a pena para o crime em tela é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, não incorreu em excesso a sentença ao fixar a pena-base em 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, patamar esse tornado definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 14.3. Soma das penas de C.F.D.S.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Total: 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. 15. Ajuste na dosimetria da pena de S.M.B.V.: 15.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, além da frieza com que era conduzida a organização". Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Valorou negativamente, também, as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 15.2. Roubos (art. 157, § 2º, I e II, CP): agência da CEF, agência do BB, casa lotérica, telefone celular. a) Na primeira fase da dosimetria, o juízo considerou, mais uma vez, desfavorável a culpabilidade, dada a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, o que se revela redundante, em se tratando de delito cometido no contexto de uma organização criminosa, delito pelo qual os réus já estão sendo apenados. No restante, foram sopesadas negativamente as circunstâncias do crime, por ter sido cometido durante a madrugada, tendo como alvo cidade do interior do Rio Grande do Norte, o que facilitou a ação e dificultou a reação policial, vetor esse perfeitamente aceitável, por destacar o sofisticado modus operandi do grupo, revelador de sua inequívoca periculosidade. De resto, a sentença levou em conta as consequências do delito, ressaltando o enorme prejuízo financeiro causado, bem como o temor geral provocado na população, dois pontos cuja relevância é inquestionável. Pena-base. Assim, tendo em vista que a pena para o crime de roubo é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, a pena-base deve ser diminuída de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. b) Segunda etapa. Não há agravantes a serem reconhecidas. Por outro lado, a sentença merece reparos no ponto em que deixou de reconhecer a atenuante da confissão espontânea desse recorrente (art. 65 , III, "d", CP), pois, embora tenha negado fazer parte da organização criminosa, ele admitiu, em juízo, ter participado do roubo em questão, assumindo a função de jogar grampos na estrada. Nesse caso, ao menos em relação ao delito de roubo, deve incidir a atenuante em exame. A pena passa, pois, ao patamar de 5 (cinco) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição de pena. Incidem as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, pela utilização das armas de fogo e pelo concurso de pessoas, considerada a redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Deve ser mantida, aqui, a exasperação na metade (1/2) constante da sentença, considerado o armamento pesado utilizado, bem como a quantidade de agentes que do crime participaram. Assim, fica a pena definitiva de cada roubo estabelecida em 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa, mantido o valor individual estabelecido na sentença. De resto, reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos, deve a majoração ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 71, uma vez que os crimes são dolosos, foram cometidos contra vítimas distintas e com grave ameaça às pessoas presentes, que restaram aterrorizadas com os disparos de arma de fogo. Por conseguinte, a pena total pelos roubos resta fixada em 15 (quinze) anos de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa (art. 72, CP). 15.3. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP). No tocante ao roubo do veículo Chevrolet S10, foi aplicada a qualificadora prevista no art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, do CP, considerando-se a pena abstrata entre 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, com a redução aplicável à tentativa, em vista do disparo efetuado contra os passageiros do veículo. a) Primeira etapa. Foram sopesadas negativamente as mesmas circunstâncias judiciais identificadas na dosimetria dos demais crimes contra o patrimônio, tendo a sentença remetido ao que ali escrevera. Assim, feito o devido ajuste, deve a pena-base ser diminuída de 24 (vinte e quatro) anos e 4 (três) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. b) Segunda etapa. Incide, ainda uma vez, a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", CP), devendo a pena ser diminuída para 21 (vinte e um) anos de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa. c) Terceira etapa. Incide, ainda, nos termos da sentença, a diminuição prevista no art. 14, II, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), passando ao patamar definitivo de 14 (catorze) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Diante da orientação assente do col. STJ, no sentido de não ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e o roubo, por se tratarem de delitos que, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes (6ª Turma, AgRg no AREsp 4462992/GO, rel. Min. Nefi Vicente Teixeira 4.11.4674), deve ser reconhecido, entre eles, o concurso material (art. 69, CP). 15.4. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Ainda que tal infração penal tenha sido objeto da dosimetria da pena do recorrente, trata-se de evidente erro material da sentença, uma vez que a fundamentação e a parte dispositiva deixam claro não ter sido ele condenado por tal delito. 15.5. Soma das penas de S.M.B.V.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 6 (seis) anos de reclusão; b) roubos em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I e II, c/c 71 e 72, CP): 15 (quinze) anos de reclusão e 480 (quatrocentos e oitenta) dias-multa; e c) tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP): 14 (catorze) anos de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Total: 39 (trinta e nove) anos de reclusão e 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 16. Ajuste na dosimetria da pena de J.B.P.: 16.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, além da frieza com que era conduzida a organização". Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Valorou negativamente, também, as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos e 6 (seis) meses de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 6 (seis) anos de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 16.2. Roubos (art. 157, § 2º, I e II, CP): agência da CEF, agência do BB, casa lotérica, telefone celular. a) Na primeira fase da dosimetria, o juízo considerou, mais uma vez, desfavorável a culpabilidade, dada a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso, o que se revela redundante, em se tratando de delito cometido no contexto de uma organização criminosa, delito pelo qual os réus já estão sendo apenados. No restante, foram sopesadas negativamente as circunstâncias do crime, por ter sido cometido durante a madrugada, tendo como alvo cidade do interior do Rio Grande do Norte, o que facilitou a ação e dificultou a reação policial, vetor esse perfeitamente aceitável, por destacar o sofisticado modus operandi do grupo, revelador de sua inequívoca periculosidade. De resto, a sentença levou em conta as consequências do delito, ressaltando o enorme prejuízo financeiro causado, bem como o temor geral provocado na população, dois pontos cuja relevância é inquestionável. Pena-base. Assim, tendo em vista que a pena para o crime de roubo é de 4 (quatro) a 10 (dez) anos de reclusão, a pena-base deve ser diminuída de 6 (seis) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. b) Segunda etapa. Não há agravantes nem atenuantes a serem reconhecidas. Fica mantida, temporariamente, a pena 6 (seis) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multa. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição de pena. Incidem as majorantes previstas nos incisos I e II do § 2º do art. 157 do CP, pela utilização das armas de fogo e pelo concurso de pessoas, considerada a redação anterior à Lei nº 13.654/2018. Deve ser mantida, aqui, a exasperação na metade (1/2) constante da sentença, considerado o armamento pesado utilizado, bem como a quantidade de agentes que do crime participaram. Assim, fica a pena definitiva de cada roubo estabelecida em 9 (nove) anos de reclusão e 150 (cento e cinquenta) dias-multa, mantido o valor individual estabelecido na sentença. De resto, reconhecida a continuidade delitiva entre os roubos, deve a majoração ocorrer em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 71, uma vez que os crimes são dolosos, foram cometidos contra vítimas distintas e com grave ameaça às pessoas presentes, que restaram aterrorizadas com os disparos de arma de fogo. Por conseguinte, a pena total pelos roubos resta fixada em 18 (dezoito) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa (art. 72, CP). 16.3. Latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP). No tocante ao roubo do veículo Chevrolet S10, foi aplicada a qualificadora prevista no art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, do CP, considerando-se a pena abstrata entre 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, com a redução aplicável à tentativa, em vista do disparo efetuado contra os passageiros do veículo. a) Primeira etapa. Foram sopesadas negativamente as mesmas circunstâncias judiciais identificadas na dosimetria dos demais crimes contra o patrimônio, tendo a sentença remetido ao que ali escrevera. Assim, feito o devido ajuste, deve a pena-base ser diminuída de 24 (vinte e quatro) anos e 4 (três) meses de reclusão e 160 (cento e sessenta) dias-multa para 22 (vinte e dois) anos de reclusão e 140 (cento e quarenta) dias-multa. b) Segunda etapa. Não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. c) Terceira etapa. Incide, ainda, nos termos da sentença, a diminuição prevista no art. 14, II, do CP, no patamar de 1/3 (um terço), passando ao patamar definitivo de 14 (catorze) anos e 8 (oito) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa. Diante da orientação assente do col. STJ, no sentido de não ser possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre o latrocínio e o roubo, por se tratarem de delitos que, embora do mesmo gênero, são de espécies diferentes (6ª Turma, AgRg no AREsp 7979783/GO, rel. Min. Nefi Heitor Fogaça 25.1.1199), deve ser reconhecido, entre eles, o concurso material (art. 69, CP). 16.4. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Ainda que tal infração penal tenha sido objeto da dosimetria da pena do recorrente, trata-se de evidente erro material da sentença, uma vez que a fundamentação e a parte dispositiva deixam claro não ter sido ele condenado por tal delito. 16.5. Soma das penas de J.B.P.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 6 (seis) anos de reclusão; b) roubos em continuidade delitiva (art. 157, § 2º, I e II, c/c 71 e 72, CP): 18 (dezoito) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa; e c) tentativa de latrocínio (art. 157, § 3º, II, c/c 14, II, CP): 14 (catorze) anos de reclusão e 8 (oito) meses de reclusão e 93 (noventa e três) dias-multa. Total: 38 (trinta e oito) anos e oito meses de reclusão e 693 (seiscentos e noventa e três) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 17. Ajuste na dosimetria da pena de J.B.R.D.S.: 17.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso", destacando ser o réu um dos homens de confiança do chefe da organização, responsável por guardar e adulterar carros roubados e analisar prováveis alvos das empreitadas criminosas. Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Afinal, nesse tipo de infração penal, é por demais comum que cada integrante desempenhe um papel definido numa divisão de tarefas. Também foram apreciadas de modo negativo as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 17.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). a) Primeira etapa: dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a sentença limitou-se a apreciar negativamente as consequências da infração penal, destacando que o seu cometimento acarretou danos tanto ao proprietário, que o encontrou avariado, quanto às vítimas dos roubos, uma vez que o veículo foi neles utilizado. Fundamentação essa que não traduz invocação de elementos inerentes ao tipo penal, justificando, portanto, a exasperação. Pena-base: assim, levando em conta que a pena para o crime em tela é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, deve a pena-base ser diminuída de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, patamar esse tornado definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 17.3. Soma das penas de J.B.R.D.S.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Total: 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 18. Ajuste na dosimetria da pena de CECÍLIA CUNHA.: 18.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso", destacando ser o réu o responsável por guardar e adulterar carros roubados. Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Afinal, nesse tipo de infração penal, é por demais comum que cada integrante desempenhe um papel definido numa divisão de tarefas. Também foram apreciadas de modo negativo as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 18.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). a) Primeira etapa: dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a sentença limitou-se a apreciar negativamente as consequências da infração penal, destacando que o seu cometimento acarretou danos tanto ao proprietário, que o encontrou avariado, quanto às vítimas dos roubos, uma vez que o veículo foi neles utilizado. Fundamentação essa que não traduz invocação de elementos inerentes ao tipo penal, justificando, portanto, a exasperação. Pena-base: assim, levando em conta que a pena para o crime em tela é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, deve a pena-base ser diminuída de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, patamar esse tornado definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 18.3. Soma das penas de GABRIELLY MELO.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Total: 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 19. Ajuste na dosimetria de P.A.D.S.: 19.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso", destacando ser o réu o responsável por adulterar carros roubados, tendo total consciência da sua procedência e utilização posterior. Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Afinal, nesse tipo de infração penal, é por demais comum que cada integrante desempenhe um papel definido numa divisão de tarefas. Também foram apreciadas de modo negativo as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 19.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). a) Primeira etapa: dentre as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, a sentença limitou-se a apreciar negativamente as consequências da infração penal, destacando que o seu cometimento acarretou danos tanto ao proprietário, que o encontrou avariado, quanto às vítimas dos roubos, uma vez que o veículo foi neles utilizado. Fundamentação essa que não traduz invocação de elementos inerentes ao tipo penal, justificando, portanto, a exasperação. Pena-base: assim, levando em conta que a pena para o crime em tela é de 3 (três) a 6 (seis) anos de reclusão, deve a pena-base ser diminuída de 3 (três) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 110 (cento e dez) dias-multa para 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão, e pagamento de 60 (sessenta) dias-multa, patamar esse tornado definitivo, à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento ou de diminuição. 19.3. Soma das penas de P.A.D.S.: a) organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão; b) adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP): 3 (três) anos e 5 (cinco) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Total: 8 (oito) anos e 9 (nove) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, mantida, no mais, a sentença condenatória. 20. Ajuste na dosimetria da pena de A.M.D.A.: 20.1. Organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850). a) Primeira etapa da dosimetria. A sentença sopesou negativamente a culpabilidade, "haja vista a premeditação e minuciosa estruturação do ato delituoso", destacando ser o réu braço direito do líder da organização e responsável pela manutenção das armas pertencentes ao grupo. Motivação que, concessa venia, revela-se inidônea, por não extrapolar a própria definição legal do delito. Afinal, nesse tipo de infração penal, é por demais comum que cada integrante desempenhe um papel definido numa divisão de tarefas. Também foram apreciadas de modo negativo as circunstâncias do crime, levando em conta, com inteira razão, a situação fática do crime, em que o local escolhido para o esconderijo das armas e veículos roubados era uma granja pertencente a terceiro sem nenhuma relação com o grupo. As consequências foram igualmente tidas por negativas, tendo em vista que "a organização criminosa em questão era responsável por vários crimes de roubos a agências bancárias e dos Correios de várias cidades do interior de diversos estados do Nordeste, causando grande terror onde agia". Nesse ponto, como observam as contrarrazões do MPF, "se a organização criminosa, além de estruturada, vier a executar uma série de crimes graves, como os apontados na comentada fundamentação, esta circunstância por ser extratípica, é perfeitamente invocável para exasperação da pena-base.". Pena-base: assim, tendo em vista que a pena para o crime em questão é de 3 (três) a 8 (oito) anos de reclusão, deve a pena-base ser reduzida de 5 (cinco) anos e 1 (um) mês para 4 (quatro) anos de reclusão. b) Segunda etapa. Seguida a trilha da sentença, não há agravantes nem atenuantes, mantendo-se a pena, temporariamente, em 4 (quatro) anos de reclusão. c) Terceira etapa. Não há causas de diminuição da pena. Incide, porém, a causa de aumento de que cuida o § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013, referente à utilização de armas de fogo. Aumento esse que deve se dar na fração de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva pelo crime fica estabelecida em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão (de se registrar que embora a lei preveja pena de multa, a sentença não a fixou). 20.2. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (art. 311, CP). Ainda que tal infração penal tenha sido objeto da dosimetria da pena do recorrente, trata-se de evidente erro material da sentença, uma vez que a fundamentação e a parte dispositiva deixam claro não ter sido ele condenado por tal delito. 20.3. Pena total de A.M.D.A.: organização criminosa (art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013): 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto. 21. Provimento parcial dos apelos, para os seguintes fins: a) afastar as condenações por porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei nº 10.826/2003), mercê do bis in idem com a causa de aumento de pena prevista no § 2º do art. 2º da Lei nº 12.850/2013; b) absolver o apelante R.M.D.Q. da prática delitiva prevista no art. 311 do CP (adulteração de sinal identificador de veículo automotor), porque consistiu em crime-meio para a prática dos assaltos; e c) reduzir as penas infligidas as todos os apelantes, na forma acima descrita.
(PROCESSO: 59425736685915305100, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)