PROCESSO Nº: 2396962-85.6106.2.6.5591 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MARCELO BARROS ADVOGADO: Marcio Militao Sabino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7886587-48.2509.8.9.6648 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo ora embargante, mantendo decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela agravante e determinou a reexpedição do requisitório cancelado nos termos da Lei nº 21.08/2017. 2. Em suas razões, aduz o embargante que o acórdão impugnado incorreu em omissão quanto ao disposto no art. 3º do Decreto-lei nº 4.597/42 e nas Súmulas nº 150 e 383 do STF. 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se manifestou, expressamente, sobre o cerne da questão, no sentido de que a pretensão executória foi exercida anteriormente quando da expedição da primeira requisição de pequeno valor. Com efeito, o pedido de expedição de nova requisição é para meros fins de recebimento da quantia devida à parte recorrida, ou seja, não se trata de um pedido autônomo de execução do julgado. Ademais, indicou que consoante redação do art. 3º da Lei nº 13.463/2017, após o cancelamento do precatório/RPV, é assegurado ao credor requerer a expedição de novo ofício requisitório, de modo que o prazo de prescrição não poderia ser contado do trânsito em julgado da sentença do processo de conhecimento ou da data de disponibilização do primeiro requisitório, mas só poderia ser iniciado a partir do cancelamento das RPV. 4. As alegações do embargante consubstanciam em mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 6. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAG 900388/01, Rel.: Desembargador Federal LUIZ HENRIQUE FOGAÇA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 05/06/2016, DJe: 28/07/2016). 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 86192668995650360410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)