PROCESSO Nº: 0069929-78.5470.27.6.5461 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: LORENZO SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Pereira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ART. 171, § 3o, DO CPB. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DEVIDA E ADEQUADAMENTE ANALISADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 382 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Embargos de declaração oposto pelo MPF, contra acórdão que negou provimento às apelações criminais interpostas pela defesa do réu e pelo Parquet federal. 2. Inexistência de omissão, eis que 4 e 5, aborda a questão referente ao princípio da consunção e nos itens de 7 a 10, a ponderação das circunstâncias judiciais constantes no art. 59 do Código Penal. 3. O inconformismo do recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. Embargos declaratórios não providos.
(PROCESSO: 78504983835031921585, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)