PROCESSO Nº: 0883550-32.0862.11.1.5477 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO ROCHA ADVOGADO: Gregório Amaral Vieira De Mello RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Costa - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7761688-48.3112.5.10.4416 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. CANDIDATO AUTODECLARADO NEGRO. COMISSÃO DE VERIFICAÇÃO. CRITÉRIO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO BASEADO NO FENÓTIPO. LEGALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de procedimento comum cível, deferiu o pedido de tutela provisória, determinando que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região reserve a vaga em favor do agravado, para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária. 2. Consta dos autos que: 1) o agravado prestou concurso público para o cargo de Analista Judiciário - Área Judiciária, sendo aprovado na posição de nº 02 dentre os candidatos autodeclarados negros, e na posição de nº 39 na lista de ampla concorrência para a Seção Judiciária do Estado de Pernambuco; 2) candidato foi convocado, em 18/05/2018, para comparecer perante a comissão formada pela banca organizadora para entrevista de verificação da veracidade de sua autodeclaração (pessoa negra) 3) a banca examinadora concluiu que a autodeclaração do agravado não teria sido confirmada; 4) contra tal decisum foi interposto recurso, todavia, a posição da banca organizadora restou mantida. 3. De início, é importante registrar que a Administração Pública, dentro da discricionariedade que a lei lhe atribui, deve definir regras e critérios de julgamento do concurso, de forma a melhor atingir o interesse público. É necessário, ainda, que o certame respeite o princípio da vinculação ao instrumento convocatório (STJ, RMS nº 49887/MG, Rel. Min. Kevin Peixoto, Segunda Turma, DJe de 15/02/2016). 4. O STF, nos autos da ADC nº 41, de Relatoria do Min. Joaquim da Rocha, acórdão publicado no DJE de 14/09/2018, assentou que é constitucional a utilização de critérios subsidiários de hetereidentificação para concorrência às vagas reservadas, a fim de evitar fraudes pelos candidatos. O próprio julgado citou, como exemplos de mecanismos de controle, a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso, a apresentação de fotos e a formação de comissões com composição plural para entrevista dos candidatos em momento posterior à autodeclaração (cf. Informativo 868 do STF). 5. O Edital regulamentador do processo seletivo dispõe no item 12 e subitem 12.1, ambos do capítulo VI, que os candidatos aprovados que se autodeclararem negros serão convocados para entrevista com Comissão a ser instituída para esse fim, que levará em consideração a autodeclaração firmada no ato de inscrição e os critérios de Maysa Cardoso do candidato, cujo resultado será divulgado em Edital, do qual caberá recurso no prazo de dois úteis (item 15 do mesmo capítulo). Já o seu item 13 prevê que aqueles que não forem reconhecidos como negros continuarão participando do concurso em relação às vagas destinadas à ampla concorrência, se tiverem obtido pontuação/classificação para tanto, e desde que a declaração não esteja revestida de má-fé. 6. Verifica-se, portanto, que o referido edital especifica o mecanismo de confirmação da autodeclaração (comissão de avaliação), o critério adotado (Lucca Caldeira do candidato aferida em sua presença e com base na autodeclaração étnico-racial justificada), as consequências da não confirmação e a possibilidade de recurso. 7. Nesse contexto, uma vez que foram respeitadas as previsões editalícias, e considerando que o procedimento de heteroidentificação é constitucional, bem como não foi verificada, de plano, nenhuma afronta à dignidade da pessoa humana, à garantia ao contraditório e à ampla defesa do autor/agravado, resta ausente a suposta ilegalidade capaz de macular o ato administrativo que não confirmou a autodeclaração do candidato. (id. 9028418.6837578 do processo principal). 8. A jurisprudência desta Corte Regional entende que são válidas as avaliações das Comissões de Verificação de autodeclaração de candidatos negros ou pardos, uma vez que não se pode conceder à autodeclaração validade absoluta. (AGTR/PE nº 5086163-19.7540.19.11.7676, Rel. Des. Fed. Murilo Cardoso, Segunda Turma, Julgamento: 28/11/2017; AG/SE nº 7827666-09.4028.28.3.1727, Rel. Des. Fed. Augusto Mendes, Julgamento: 14/07/2020; APELREEX/CE nº 0817899-80.8341.14.5.3507, Rel. Des. Fed. Felipe Costela, Primeira Turma, Julgamento: 28/05/2019; AG/RN nº 2256701-23.1055.5.3.4903, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Rodrigues, Julgamento: 21/10/2018). 9. Ocorre que, em verdade, a postulação do autor/agravado tem como objetivo principal alterar o mérito administrativo, o que, indubitavelmente, não encontra amparo na jurisprudência pátria, uma vez que é vedado ao Poder Judiciário rever os critérios adotados pela banca examinadora de processo seletivo. 10. Considerando a inexistência de qualquer irregularidade na decisão que não confirmou a declaração do autor/agravado, tendo este, inclusive, interposto recurso administrativo, o qual posteriormente foi julgado improcedente, impõe-se a manutenção da tutela recursal que suspendeu os efeitos da decisão agravada. 11. Agravo de instrumento provido. Prejudicado o agravo interno.
(PROCESSO: 15640334533499571249, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)