PROCESSO Nº: 7234749-85.5211.7.6.0561 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: DIOGO PINTO ADVOGADO: José Dias Guimarães RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Oliveira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0337849-75.8622.18.7.2424 - 9ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Ramos EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ENRICO RODRIGUES. COISA JULGADA POSTERIOR AO JULGAMENTO DA ADIN 2.332/DF. INEXIGIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 535, § 5º, DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação fazendária, no que diz respeito à necessidade de adequação do título ao julgamento proferido pelo STF, na ADI 2.332/DF. 2. Hipótese em que o trânsito em julgado do título executivo (08/07/2019) é posterior ao julgamento da ADIN nº 2.332/DF, ocorrido em 03/06/2018, o que torna aplicável o paradigma, com base na permissiva do art. 535, § 5º, do CPC. 3. Conforme assinalado pela Suprema Corte, no julgamento da ADIN nº 2.418/DF, "são constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. São dispositivos que, buscando harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, vieram agregar ao sistema processual brasileiro um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado, assim caracterizado nas hipóteses em que (a) a sentença exequenda esteja fundada em norma reconhecidamente inconstitucional - seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com um sentido inconstitucionais; ou (b) a sentença exequenda tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional; e (c) desde que, em qualquer dos casos, o reconhecimento dessa constitucionalidade ou a inconstitucionalidade tenha decorrido de julgamento do STF realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda". 4. Sobre o alcance do art. 535, § 5º, do CPC, extrai-se do voto do Relator, Ministro TEORI ZAVASCKI, que, "considerando o atual sistema de controle de constitucionalidade e dos efeitos das sentenças do STF dele decorrentes, não há como negar que há outra situação, nele implícita, que autoriza a invocação da inexigibilidade da obrigação contida no título executivo judicial: é quando a sentença exequenda reconheceu a inconstitucionalidade - ou, o que dá no mesmo (Súmula Vinculante 10/STF), simplesmente deixou de aplicar - norma que o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional. Essa hipótese, embora não explicitada nos dispositivos processuais, decorre necessariamente de interpretação sistemática. Com efeito, afirmar ou negar judicialmente a constitucionalidade de uma norma são duas faces da mesma moeda. É que a eficácia declarativa decorrente das sentenças opera com a mesma intensidade em sentido positivo ou negativo, produzindo, em qualquer caso e com idêntica marca da imutabilidade, coisa julgada material". 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 00552007930776137541, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)