PROCESSO Nº: 1666878-28.5266.28.10.5736 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLELIA MELO DE FREITAS ADVOGADO: Paulo Moreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Alves EMENTA ADMINISTRATIVO. FILHA SOLTEIRA DE EX-MILITAR FALECIDO. SISTEMA DE SAÚDE DA AERONÁUTICA. PEDIDO DE MANUTENÇÃO NO ROL DE CADASTRO DE DEPENDENTES. JOÃO LUCAS DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI 6.880/80. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Estatuto dos Militares (art. 50, IV, "e", da Lei nº 6.880/80) prevê o direito à assistência médico-hospitalar aos militares da ativa ou que passaram à inatividade, bem como aos seus dependentes. 2. O art. 50, §2º, incisos III e VII, da Lei nº 6.880/80 (Estatuto do Militares), dispõe que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a viúva do militar, enquanto permanecer neste estado, e os demais dependentes, dentre eles a filha solteira que não receba remuneração, desde que vivam sob a responsabilidade da viúva. 3. Não tendo a autora, na condição de filha solteira, comprovado que não recebe remuneração e nem que viva sob responsabilidade da sua genitora, viúva do militar - requisitos exigidos pelo Estatuto dos Militares para a fruição da assistência médico-hospitalar, não há que falar em direito à reinclusão no rol de beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA. 4. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 02198576420007078971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)