PJE 2133484-35.3135.15.10.1829- AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. INCONSTITUCIONALIDADE. RE 879.458/SE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou, entre outros parâmetros, a adoção do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Nas suas razões de agravo, o INSS defende, resumidamente, que deve ser reconhecida a plena aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que, na correção monetária dos valores executados, seja utilizado o indexador de remuneração básica aplicado às cadernetas de poupança (a Taxa Referencial - TR) ou, ao menos, que se determine a suspensão do cumprimento de sentença na parte que excede ao valor apresentado pela agravante até o julgamento definitivo dos embargos de declaração opostos ao julgamento do RE 356.551/SE. 3. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 078.085/SE (repercussão geral reconhecida), em 01/12/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em decisão plenária, datada de 09/04/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 693.529, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 5. Desse modo, deve ser mantida a decisão agravada, que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária, nos termos do disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 27801570328203136161, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/12/2020)