PROCESSO Nº: 9616777-93.7458.28.1.1315 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MARCELO FERREIRA ADVOGADO: Erick Santos ADVOGADO: Bryan Almeida APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Monteiro EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REMESSA NECESSÁRIA. EXPOSIÇÃO À ELETRICIDADE. VIGILANTE ARMADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, reconhecendo como especial o período de 30/10/1995 a 9/9/2014, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 774.464.760-3, DER: 12/4/2014). 2. O autor alega que o período de 3/6/1987 a 16/08/1989 também deve ser reconhecido como especial, porque laborado na atividade de vigilante (Decreto nº 68.311/64, item 2.5.7). 3. O INSS argumenta: 1) o período de 13/6/1995 a 11/5/2011 não deve ser considerado especial, porque a atividade de vigilante não consta como perigosa no Decreto nº 2.172/97; 2) o período de 2/8/2011 a 12/8/2014 não deve ser admitido como especial, porque a eletricidade não é considerada agente nocivo para efeitos de aposentadoria. 4. O STJ firmou o entendimento de que "a orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos. " Assim, "após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar os mil salários mínimos". (REsp 9451289/RS, Rel. Ministro VITOR FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/10/2019, DJe 06/01/2019). 5. A atividade de vigilante pode ser equiparada à de guarda para fins especiais, nos termos do item 2.5.7 do Anexo III do Decreto 43.915/64. (Processo nº 69417979412349953801, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Felipe Cardoso, 1º Turma, julgamento: 24/07/2019). Pode ser considerada especial com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 24/12/1997, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. (Pet 79.456/RN, Rel. Ministro CAUÊ DAS NEVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2019). Por tal razão, deve ser considerado especial o período de 23/12/1987 a 01/07/1989 (SELEN - Serviços de Vigilância Ltda.), devidamente registrado na CTPS, e o período de 25/5/1995 a 30/10/2011 (CELPE), laborado com o uso de arma de fogo e sem a utilização de EPI eficaz, conforme PPP e LTCAT anexados. 6. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.697.429/SC, em 24/11/2012, a Primeira Seção do STJ fixou a orientação de que, a despeito da supressão da agente eletricidade pelo Decreto nº 2.172/1997, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade submetida a tal agente perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. No caso, o período de 16/11/2011 a 23/6/2014 (CELPE) deve ser aceito como especial, porque exercido com exposição à eletricidade superior a 250 volts e sem a utilização de EPI eficaz, conforme PPP anexado. 7. Remessa necessária não conhecida, apelação do INSS improvida e apelação do autor provida. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, a ser fixada quando da liquidação do julgado (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 37307287770120256382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)