PROCESSO Nº: 4583842-38.3371.18.6.1506 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MARTINS ADVOGADO: Benício Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Barros - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Luiza Martins EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97, DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Embargos da fazenda Nacional: não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 163.436), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Em relação à incidência das verbas indenizatórias (aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias, primeiros 15 dias de afastamento por doenças ou acidente) nas contribuições destinadas a terceiras entidades - sistema S - e à contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão as enfrentou: Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 21651692392310983202, Relator: Desembargador Federal Convocado HENRIQUE RODRIGUES, data de julgamento:01/09/2016; TRF-4 - APELREEX 61673986659536821627, Relator: Desembargador Federal HENRIQUE SILVEIRA, Segunda Turma, data de julgamento: 25/10/2015, e TRF-5 APELREEX 04750453394397665241, Relator: Desembargador Federal KEVIN MOREIRA, data de julgamento: 11/12/2014.). Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado dos Tribunais. 5. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 6. Os embargos de declaração do particular atacam suposta omissão em relação à incidência das contribuições para entidades terceiras sobre verbas que entende de natureza indenizatória (salário maternidade, férias), o que foi claramente abordado no aresto, insurgindo-se, na verdade, em relação à divergência de interpretação dos dispositivos legais atinentes ao tema jurídico discutido. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 56648510975631337189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)