AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. EDIFICAÇÃO EM ÁREA DE APP. FATO INCONTROVERSO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA FORMA SUBSIDIÁRIA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES IMPROVIDAS.
1. Apelações interpostas pelo particular e pela União em face da sentença que, nos autos da presente ação civil pública, julgou procedente o pedido exordial, com a concessão antecipatória da tutela, para determinar a demolição de imóvel e reparação do entorno localizado em área de preservação permanente - APP.
2. A União tem legitimidade passiva para atuar no feito. Possui competência concorrente com os Estados e Municípios quanto à proteção ao meio ambiente. (Art. 23, VI, CF/88 e art. 11, caput e parágrafo 4º, da Lei nº 9.636/89). A área que está sendo irregularmente ocupada se encontra sob regime de aforamento, a indicar a responsabilidade da União, por meio da SPU, nas suas respectivas concessões e uso aos particulares.
3. O indeferimento da prova por parte do Juízo é faculdade do magistrado, quando entender que a referida prova é desnecessária ou não será útil, observando os ditames do art. 371 do CPC/2015. A prova pleiteada pelos recorrentes, réus da ação, para realização de perícia se mostra desnecessária, uma vez que a sentença restou prolatada de acordo com as provas existentes nos autos e as diligências promovidas pelo IBAMA e pelo MPF, com elaboração de parecer técnico e legal, em que aponta a construção de imóvel em área de preservação permanente - APP, em prejuízo da área do seu entorno, bem como a paisagem do local, em total afronta às normas ambientais.
4. A questão de ter havido a construção de imóvel em área de preservação é fato incontroverso, tendo em vista que não houve apresentação pelos recorrentes de prova em sentido contrário. A afirmação de que o imóvel é uma construção antiga, não tem o condão de afastar a irregularidade apontada pelo Instituto do Meio Ambiente, de ocupação de área de APP.
5. A condenação imposta ao ente público foi para execução da desocupação da área e demolição do imóvel, de forma subsidiária, no sentido de conferir eficácia ao mandamento jurisdicional de tutela ambiental, tendo em vista que, caso os particulares não executem, cabe ao ente público realizar, com o direito de regresso.
6. No que concerne à responsabilidade solidária, visa assegurar, de maneira devida, o retorno ao status quo da área de preservação, até porque o ente público possui corpo técnico especializado para tal mister, através do IBAMA.
7. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 68349769564573382575, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS REZENDE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020, PUBLICAÇÃO: 17/11/2020)