PROCESSO Nº: 9262567-21.1393.28.6.9968 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO: Benício Oliveira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juan Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Cavalcanti EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. LANÇAMENTO SUPLEMENTAR DE OFÍCIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA DO DÉBITO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA DE OFÍCIO. EFEITO CONFISCATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. LEGALIDADE DA COBRANÇA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO EXCESSO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por VALE VERDE EMPREENDIMENTOS AGRICOLAS LTDA opostos em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento à apelação por ela interposta objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando a anulação do débito e o julgamento pela improcedência do lançamento contido no processo administrativo nº68191.615.300/5091-55, em razão do caráter confiscatório da multa de ofício de 75% ou, subsidiariamente, a minoração da multa para 20% do valor do tributo. 2. Sobre o argumento de que o SPED é instrumento hábil para apuração do IPI e que houve, in casu, o indevido afastamento da prova produzida através de perícia judicial, o acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo tendo, inclusive, destacado tal tópico nos itens 6 e 7 da ementa. Quanto a este aspecto, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 3. Pedido de gratuidade judiciária. A súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça explicita o entendimento segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". 4. Tem-se, pois, que a concessão da gratuidade da justiça depende de prova robusta da hipossuficiência financeira, a exemplo dos rendimentos em faixa tributável, se possui inscrições junto a órgãos de restrição ao crédito, saldo bancário negativo, dívidas com fornecedores e débitos perante o fisco, entre outros. 5. No caso concreto, em que pese a recuperação judicial ser, em tese, elemento idôneo à demonstrar a inviabilidade de custeio das despesas processuais, a sua confrontação com as demais informações constantes aos autos afastam a sua concessão. Isso porque, o pedido de justiça gratuita em sede recursal deve apresentar alteração fático-jurídica superveniente ao ajuizamento da ação, não sendo o mero ônus de sucumbência apto a autorizar tal pedido. 6. Militam em desfavor do impugnante os seguintes fatores: a) o pedido de recuperação judicial foi deferido em maio/2016; b) neste mesmo ano (2016) a empresa acumulou lucro; c) em 2018, a recorrente recolheu os honorários periciais (id. 9268471.3491125); d) em 2019, apresentou recolhimento de custas (id. 9791718.5575928) quando da interposição do apelo; e) a apelação somente foi interposta em agosto/2019, fora do prazo de 24 meses estabelecido no art. 61 da Lei 11.101/2005, para a empresa permanecer em recuperação judicial. Portanto, a inexistência de alteração na sua situação econômica e a inviavilidade da concessão do benefício secundum eventum litis, impedem o acolhimento da pretensão. 7. Por fim, merece acolhida o argumento de excesso de honorários. Isso porque, as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil têm por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º do art. 85 do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. 8. Foi com o espírito de promover a justa remuneração do trabalho do trabalho do advogado, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, que o parágrafo 8º do novo CPC estabeleceu que "o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º". 9. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Cabe, portanto, ao intérprete, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure, a um só tempo, ao advogado do vencedor o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não se obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 10. O mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento da verba honorária em montante compatível com o trabalho desenvolvido no processo, nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, deve ser aplicado nas hipóteses em que os honorários tenham sido fixados em patamar manifestamente desproporcional ao trabalho desenvolvido pelo advogado, qual seja, o parágrafo 2º do art. 85 do CPC. 11. Assim, não se pode entender que a omissão do novo CPC em estabelecer um critério específico, nos casos em que os honorários fixados com base no parágrafo 3º do art. 85 do CPC sejam desproporcionais, configura um silêncio eloquente, sob pena de se admitir a violação dos princípios já mencionados. 12. Embargos de declaração parcialmente providos para, com efeito integrativo e modificativo, indeferir justiça gratuita e reduzir para R$ 78.227,00 (vinte mil reais) os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 91667499823897883499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)