PROCESSO Nº: 7762813-43.9280.11.3.6773 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO DA MOTA e outro ADVOGADO: Renan Gonçalves e outro APELADO: TOTAL ANTHONY DA CONCEIÇÃO e outros ADVOGADO: Vinicius Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Melo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique da Mota: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. NOAH DA ROSA. ATRASO NA OBRA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TAXA DE OBRA. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelações interpostas por MARCELA MARTINS e TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte [julgando parcialmente procedente a ação]. Em suas razões recursais, a autora alega: a) que os consectários de juros moratórios e multa contratual incidam sobre o valor da unidade imobiliária fixado contratualmente, vez que a multa moratória e juros moratórios devem recair naturalmente sobre a contraprestação contratual que se encontra em mora, ou seja, o próprio imóvel financiado; b) direito aos lucros cessantes em decorrência do atraso da entrega do imóvel, que lhe gerou prejuízos; c) necessidade de majoração dos danos morais, ante os 48 meses de atraso; d) necessidade de majoração dos honorários advocatícios na forma do 85, § 2º, do CPC; e) necessidade de fixação de um prazo para a conclusão da obra. Alfim, requer: a) fixação, em sede de antecipação de tutela recursal, de 12 meses para conclusão e entrega das obras da unidade habitacional adquirida pelo recorrente e 6 meses para o habite-se, a contar de dezembro de 2014; b) condenação das rés, solidariamente, ao pagamento dos lucros cessantes, correspondentes ao valor mensal estimado da locação da unidade habitacional multiplicado pela quantidade de meses do atraso, a ser acrescido pelas parcelas vincendas; c) condenação das rés, solidariamente, ao pagamento das sanções contratuais previstas na Cláusula 16ª, §§ 1º e 2º, do contrato (multa contratual de 2% e juros de 1%, ambos incidentes sobre o valor do imóvel fixado no contrato; d) majoração para R$ 04.159,00 do valor dos danos morais, e) honorários sucumbenciais majorados para um valor entre 10% e 20% do valor da condenação. Em sua apelação, requer a Construtora: a) necessidade de gratuidade judicial, ante a situação financeira atual da empresa; b) ilegitimidade passiva da Construtora, sendo legitimada apenas a CEF, gestora operacional do PAULO DIAS; c) validade das cláusulas contratuais e não incidência da multa; c) não ocorrência de danos morais; d) responsabilidade da CEF para arcar, solidariamente, com a multa contratual aplicada, pois não fiscalizou a obra; e) simplicidade da causa e necessidade de redução dos honorários. Requer a exclusão da Construtora da lide. Caso assim não se entenda, pleiteia: a) sua exclusão da condenação referente à multa contratual, no importe de 2% e juros de mora de 1% ao mês, a incidirem sobre o valor do contrato, ou, de forma subsidiaria, que tal condenação se dê de forma solidária entre a CAIXA e a Recorrente; b) caso o pedido anterior não seja deferido, requer subsidiariamente que os valores apurados na referida condenação restem convertidos em amortização; c) diminuição da condenação a título de verba honorária; d) exclusão da responsabilidade solidária da Construtora, devendo esta recair apenas sobre a CEF. 2. Na sentença, o magistrado a quo julgou pela legitimidade da CEF e da Construtora para compor o polo passivo, entendendo serem ambos os réus responsáveis pelo atraso da obra, determinando que os valores pagos a título de juros de obra, a partir de 27 de setembro de 2012, quando caracterizada a obra, sejam abatidos do saldo devedor. Condenou a TOTAL INCORPORAÇÕES pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas pagas durante o período de atraso, ou seja, de outubro de 2012 até a data da entrega da unidade da obra em 12 meses, mais 6 meses para o "Habite-se". Danos morais arbitrados em R$ 78.027,00, valor pro rata. Lucros cessantes afastados, visto a finalidade habitacional do LUIGI LOPES. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00 reais, em desfavor das rés. 3. Preliminarmente, resta deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela Construtora ré em sede recursal, tendo em vista a documentação apresentada nos autos, comprovando a situação falimentar da empresa e sua difícil situação financeira, ainda mais quando considerada a quantidade de processos contra ela movidos na Justiça Federal. 4. Conforme se depreende do contrato juntado aos autos, a CEF assumiu deveres que vão além da simples concessão do financiamento, cabendo-lhe, inclusive, a fiscalização do empreendimento, com a possibilidade de substituição da construtora, em caso de atraso na obra, resta patente sua legitimidade passiva ad causam. Precedentes desta Primeira Turma: (PROCESSO: 90504672933681030463, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/09/2018, PUBLICAÇÃO: ), (PROCESSO: 98666781298867679685, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MORAES, 1º Turma, JULGAMENTO: 07/04/2018, PUBLICAÇÃO: ) Assim, a CEF e a Construtora TOTAL INCORPORAÇÕES EIRELI respondem solidariamente pelo atraso na entrega da obra, conforme o art. 7º do CDC. A primeira, devido à demora em relação às providências pelas quais era responsável contratualmente, em especial no tocante à fiscalização da construção. A Construtora, pelo atraso na conclusão da obra. 5. Ocorrendo o atraso na entrega do imóvel em relação à data avençada, cabe a indenização correspondente à cláusula penal moratória, em nome do equilíbrio contratual e do princípio da boa-fé. Assim, comprovada a impontualidade das rés, restam fixados a multa moratória de 2% (dois por cento) e os juros de mora correspondentes a 1% (um por cento) ao mês, incidindo sobre o valor do imóvel, nos termos da cláusula Décima Sexta, até a data da efetiva entrega, a ser arcados por abas as demandadas. Assim, a apelação da autora resta provida neste ponto, assistindo razão também à Construtora, no que tange à responsabilidade solidária das demanadas. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma:: (2873800-14.5804.22.1.8692 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ MOREIRA. ADVOGADO: Erick Farias APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. APELADO: Os mesmos. ADVOGADO: Os mesmos. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Monteiro) 6. Assinado o contrato com a CEF em 06 de março de 2011, a previsão de entrega do imóvel foi em outubro de 2012, havendo, portanto, um atraso considerável. Assim, comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra", visto não ter dado causa ao atraso. Esse é o entendimento desta Corte Regional, precedente: (AG 31436761062747568908, Desembargador Federal Guilherme Carvalho, THOMAS OLIVEIRA - Segunda Turma). 7. No que diz respeito aos lucros cessantes, deveras, não assiste razão ao apelado. Trata-se de financiamento relacionado ao programa habitacional "Minha Casa Minha Vida," tendo por finalidade proporcionar moradia própria para a família de baixa renda, de maneira que o imóvel financiado é utilizado para habitação, não para locação. Ademais, a apelada não acostou aos autos qualquer comprovante de gastos que porventura tenha tido com aluguéis durante o interregno do atraso, única hipótese que poderia ensejar a indenização do dano material em questão. Assim, indevidos lucros cessantes. Nesse sentido: (PROCESSO Nº: 7206745-15.4503.9.8.1948 - APELAÇÃO CÍVEL Desembargador(a) Federal Cauê Jesus - 1ª Turma. Julgamento: 30/10/2018). 8. No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve o autor sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável, mais de 48 meses, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-o passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados. No particular, em razão dos argumentos expostos, fica mantida a indenização de R$ 80.371,00, valor suficiente para compensar o prejuízo moral experimentado, sem que reste caracterizado enriquecimento sem causa (função positiva) e, ao mesmo tempo, desestimular a conduta desidiosa do infrator (função negativa-pedagógica). 9. No tocante ao pleito de entrega do apartamento no prazo de 90 dias, não assiste razão à autora. A Construtora ESCOL, que fez proposta para assumir a obra do Residencial Green Park Satélite, em seu laudo, informou da necessidade de execução de serviços de grande monta, de forma a ser temerária a fixação de um prazo, pelo juízo, da forma como requer a autora. 10. Quanto aos honorários, considerando que parte mínima dos pedidos autorais foram improcedentes, restam fixados em 10% sobre o valor da condenação, a serem pagos pela CAIXA e TOTAL INCORPORACOES, pro rata, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, de acordo com o trabalho realizado pelos advogados dos réus, o grau de zelo do profissional, natureza e importância da demanda. 11. Assim, tendo em vista as razões expostas, dou parcial provimento ao recurso da Construtora Total Incorporações, apenas no que tange à responsabilidade solidária das rés em relação à multa. Recurso da autora parcialmente provido, apenas no que tange à multa moratória e aos honorários advocatícios. 12. Apelação da autora parcialmente provida. Apelação da ré parcialmente provida.
(PROCESSO: 79916535483364038472, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)