Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Lucas Jesus Nº: 3418249-52.6669.29.4.1179 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEMILDA ISADORA BARBOSA ADVOGADO: Tiago De Figueiredo Marques Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PROVAS DOCUMENTAIS SUFICIENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da 1ª Vara Mista de Itaporanga/PB, que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a autarquia previdenciária a conceder o benefício de pensão por morte rural a EMILLY MARTINS, em virtude do falecimento de seu companheiro Danilo Teixeira, desde a data do requerimento administrativo. Determinou que a condenação seja acrescida de juros de mora no percentual previsto no art. 1º-F da Lei n° 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E. 2. A Pensão por Morte é um benefício de prestação continuada, de caráter substitutivo, com o fim de suprir a falta de quem provia as necessidades econômicas dos beneficiários, concedida aos dependentes do segurado que vier a falecer, sendo aposentado ou não, como dispõe o art. 74 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 3. Para a concessão da pensão por morte faz-se necessária a reunião de dois requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 4. A controvérsia cinge-se à comprovação da relação de união estável entre a parte autora e o segurado, à data do óbito deste. 5. No tocante à qualidade de dependente em relação ao falecido, constata-se que a autora demonstrou ter vivido em união estável com o instituidor até a data do óbito, comprovando a condição de companheira através da apresentação de provas documentais, tais como documentos pessoais do falecido, certidão de óbito, em que consta que a autora era companheira do falecido e sentença judicial de reconhecimento de união estável post mortem. 6. Deve ser reconhecido o direito da suplicante à habilitação do benefício de pensão por morte, nos termos da sentença do juízo a quo. 7. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Ante a impossibilidade de se dar provimento ao apelo do INSS para adoção, quanto à correção monetária, dos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantém-se os termos da sentença que determinou a adoção do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus para o ente público. 8. Remessa Oficial e apelação do INSS improvidas. Condenação do recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 19329333207028585961, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)