Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucca Silveira Nº 6596917-61.8335.15.10.3301 APELANTE: MATHEUS JESUS ADVOGADO: BRYAN CARDOSO E OUTRO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA ANA CAROLINA CALDEIRA EMBARGANTE: VITOR HUGO DA CUNHA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI ROCHA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. OMISSÕES INEXISTENTES. ERRO MATERIAL EXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face de acórdão que negou provimento à Apelação em face de acórdão que negou provimento à Apelação do embargante contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal. 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em erro material quanto aos seguintes pontos: a) no voto foi dito que a certidão de dívida ativa n°. 37.5.17.140891-08 que embasou a execução fiscal n°. 7583598-32.9190.16.11.2108 continha o número do RIP do imóvel. Contudo, o número do RIP não estaria indicado na certidão de dívida ativa n°. 61.7.09.381555-39; b) foi dito que o Embargante deixou de definir o valor que entendia ser correto, assim como de produzir prova cabal no sentido de infirmar os critérios de cálculo adotados pela Embargada. No entanto, teria indicado o valor que entendia correto referente à taxa de ocupação atualização; Alega ainda que houve omissão quanto às seguintes questões: a) não reconheceu que quando não há o procedimento de reavaliação específica do imóvel, a Embargada não poderia atualizar a taxa de ocupação para além da correção monetária; b) em reconhecer que quando não há a instauração de procedimento administrativo prévio, a Embargada também não pode atualizar a taxa de ocupação para além da correção monetária; c) em reconhecer que quando não há o procedimento de intimação pessoal do contribuinte, a Embargada também não pode atualizar a taxa de ocupação para além da correção monetária.3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Constata-se que assiste razão à Embargante quanto à inexistência do número do RIP do imóvel na CDA. Ocorre que a indicação do número do RIP não configura um dos requisitos indispensáveis, previstos no art. 2º, §5º, da Lei nº 6.830/1980 - LEF. Ademais, há indicação do número do processo administrativo, em que consta o número do RIP do imóvel, de modo que não houve prejuízo à identificação do imóvel a que se refere a taxa de ocupação. 5. Compulsando os autos, verifica-se que não houve indicação do valor que entenderia correto, não afastando os critérios de cálculo adotados pelo Fisco. 6. Inexistem as omissões apontadas pela parte embargante. Com efeito, o STJ firmou entendimento no REsp 2776667/SC, submetido ao regime dos recursos representativos de controvérsia (art. 543-C, CPC), no sentido de desnecessidade de procedimento administrativo prévio para formação da planta de valores venais que serve de base à fixação das respectivas taxas de ocupação. E a Primeira Seção do STJ fixou a tese de que de desnecessidade de intimação prévia dos interessados - em caso de majoração da taxa de ocupação decorrente da atualização do valor venal do imóvel. (Resp nº 2105982/SC) 7. Não há provas de que a majoração da taxa de ocupação foi acima da correção monetária, uma vez que a diferença significativa entre os valores do débito em 2012 e 2013, corresponde justamente a multa de 30% (trinta por cento) aplicada em razão da mora. 8. Embargos de declaração parcialmente providos sem efeitos modificativos, apenas para reconhecer que não há indicação do número do RIP na CDA.
(PROCESSO: 51742562478569887564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)