PROCESSO Nº: 0081440-19.7938.4.9.9270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS ROCHA SOUZA ADVOGADO: Davi Lucca Duarte FARIA DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas Nascimento - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Ação que versa concessão de amparo social, na condição de deficiente mental, tendo a magistrada singular julgado procedente o pedido, determinando o início do benefício a partir da data da citação, considerando que o requerimento administrativo apontado pelo autor ocorrera há mais de 05 anos do ajuizamento da ação, o que ensejara a prescrição daquele pedido. Recorre, apenas, o particular, exclusivamente, a respeito da inocorrência da prescrição do fundo do direito e do termo inicial dos efeitos da condenação, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Tratando-se de interesse de incapaz (a autora é portadora de alienação mental F99, reconhecido através de perícia judicial) não haveria de se falar de prescrição do fundo de direito ou quinquenal. No entanto, também não seria o caso de se reconhecer o direito à retroação das parcelas devidas ao requerimento administrativo, uma vez que tal incapacidade somente restou comprovada em juízo, ao ensejo da realização da perícia judicial; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 93431681081768698897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)