E M E N T A AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA EM FACE DE ESTUDOS. INDULTO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DO OBJETO. I - Agravo interposto à Decisão proferida nos autos de Processo que tramita desde 2014, que indeferiu Pedido do Apenado de Remição e para que fosse oficiado ao Diretor da Penitenciária Federal para informar o tempo total de estudo do Custodiado no Curso de Bacharelado em Teologia, e certificar (juntando Certidão da Instituição de Ensino) se o Curso foi concluído, verificando-se a incidência do artigo 126, § 5º, da Lei de Execução Penal. II - Perda do Objeto do presente Recurso, porquanto houve a Extinção da Punibilidade do Apenado, ora Agravante, por meio de superveniente Indulto Natalino previsto em Decreto da Presidência da República e concedido em Sentença proferida em 2017, a se ver das Contrarrazões do Ministério Público Federal: "Sucede que não há interesse recursal no caso, de modo que o presente recurso não deve ser conhecido, porquanto já foi decretada a extinção da punibilidade de (...) por ter sido beneficiado com o indulto natalino. Com efeito, nos autos do Processo nº 3203434-17.3979.8.1.0668 (...) foi beneficiado com o indulto natalino (Decreto nº 8.940/2016), por meio de decisão datada de 11 de abril de 2017, restando extinta a sua punibilidade (conferir decisão e certidão de trânsito em julgado ora anexadas). Em virtude disso, ele foi posto em liberdade no dia 07 de dezembro de 2017, conforme Ofício nº 21/2017/SJ-MOS/DIPF-MOS/PFMOS/MJ em anexo. Os autos do pedido de remição de pena em tela tramitam desde 2014 e referem-se a período de estudo e leitura dos anos de 2012 a 2014. Não há em tais autos, contudo, informação a respeito da extinção da punibilidade. Em síntese, considerando que o ex-apenado já não se encontra mais recluso, por ter sido extinta sua punibilidade, não há razão para que continuem tramitando o requerimento de remição de pena e este agravo em execução. O objetivo da remição da pena é justamente reduzi-la, benefício que não terá mais nenhuma utilidade no caso em apreço." III - Não conhecimento do Agravo.
(PROCESSO: 32243260614285553787, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)