PROCESSO Nº: 8576580-89.4240.11.10.2623 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: João Felipe Rocha APELADO: MARIA DAS NEVES PEDROSA LEAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MARCOS VINICIUS PIRES. LEI 60.468/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 3 Nesse sentido: PROCESSO: 75655714473129760913, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/12/2016; PROCESSO: 80194258596458020940, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2015; STJ, REsp 3220169/PE, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CARVALHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/11/2016, DJe 22/09/2016. 4. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 4473085-92.6739.26.8.8845, em sessão de julgamento ocorrida em 16/03/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 68255439948926237423, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FOGAÇA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/09/2019). 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 33143333579178665044, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)