PROCESSO Nº: 4830751-39.9948.28.10.4583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO DA MOTA e outros ADVOGADO: Lucas Monteiro AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moraes - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA. REVALIDA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de mandado de segurança, indeferiu a liminar, na qual se requereu que se determinasse à autoridade coatora que desse prosseguimento ao processo de revalidação de diploma, encaminhando os impetrantes para a fase seguinte e, concluindo a devida análise dos documentos com a emissão de parecer para complementação de estudos, fosse concluído o processo administrativo e carimbados os diplomas. 2.Em suas razões recursais, os agravantes alegam que efetivaram protocolo de inscrição para processo de Revalidação de diploma através da NATÁLIA DA CUNHA por serem médicos graduados em universidades estrangeiras, com os diplomas registrados legalmente no Ministério da Educação, Ministério de Relações Exteriores. Afirmam que cumpriram as primeiras etapas impostas no procedimento, protocolando seus pedidos e pagando a taxa devida de inscrição em datas entre dezembro de 2018 a maio de 2019, onde foram protocolados os devidos pedidos de revalidação de diploma na CLARICE DUARTE, conforme regulamento interno. Sustentam que a ALEXIA ARAGÃO deixou de analisar e de emitir parecer (de análise de aproveitamento do currículo) sobre os documentos por si apresentados quando do protocolo dos seus processos administrativos de revalidação. Entendem que a complementação de estudos seria "a fase seguinte à realização de provas e exames, sendo a nota de corte admissível somente para avaliar se os candidatos necessitam ou não da complementação" e que, assim, deve a IES dar continuidade aos processos. 3.Examinando os autos, verifica-se que não se configura, no caso, a probabilidade do direito pleiteado. A Portaria Interministerial nº. 278/2011, que instituiu o chamado REVALIDA, estabeleceu, em seu art. 7º, que o processo de revalidação por meio do REVALIDA não exclui a prerrogativa conferida às universidades públicas para proceder à revalidação de diplomas em conformidade com a Resolução CNE/CES nº. 04/2001, cabendo, no entanto, à instituição a escolha do procedimento a ser adotado na hora de revalidar os diplomas estrangeiros. 4.A jurisprudência pátria, inclusive desta eg. Corte, pacificou-se no sentido de que faz parte do exercício do poder discricionário da Universidade o juízo de conveniência e oportunidade na decisão entre optar pelo REVALIDA ou pelo procedimento ordinário, que consiste na oferta de estudos complementares, para a revalidação dos diplomas de médicos oriundos de instituições de ensino estrangeiras. Precedentes: PROCESSO: 68276154790920819484, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO GONÇALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2019; (PROCESSO: 89275701332646956752, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/04/2016. 5.A JOANA DA ROSA aderiu ao REVALIDA, Exame Nacional de Revalidação de Diplomas de Médico expedidos por Universidades Estrangeiras, criado pela Portaria nº 278/2011 oriunda do Ministério da Educação em conjunto com o Ministério da Saúde. Em razão de sua adesão, optou por não mais realizar a revalidação dos diplomas estrangeiros por meio do procedimento ordinário, não sendo obrigada a ofertar os estudos complementares previstos na sistemática antiga. 6.Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 80448399189939058432, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)