PROCESSO Nº: 3684775-97.2937.14.6.9970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OURO VELHO PREFEITURA ADVOGADO: Igor Alves Dantas De Abrantes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Pires Da Fonte EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. TRANSCURSO DE LAPSO MAIOR DO QUE CINCO ANOS (ART. 1º DO DECRETO Nº 71.762/32). INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MPF, QUE TRAMITOU EM SP. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Ouro Velho/PB contra sentença proferida pelo juízo da 11ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba (que, pronunciando a prescrição da pretensão deduzida na inicial, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC), em que o apelante alega que foi beneficiado com a interrupção da prescrição em decorrência da Ação Civil Pública nº 4633.47.65.212178-5, que tramitou perante a 19ª Vara Cível da Subseção Judiciária do Estado de São Paulo e transitou em julgado em 2015. 2. A Ação Civil Pública nº 037819-65.6136.27.12.7081 não se presta para interromper o prazo prescricional para o ajuizamento desta ação individual porque o MPF, naquela demanda, atuou em nome próprio (legitimidade autônoma), não como substituto processual dos municípios. Nesse sentido: Processo 3551925-30.3452.12.6.8931, Relator Desembargador Federal Gabriel Porto, j. agosto de 2019; Processo 1967666-47.3680.28.3.5315, Relator Desembargador Federal Murilo Mendes, 3ª Turma, j. abril de 2019. 3. Como a presente demanda foi ajuizada em 11.05.0226, objetivando a complementação de valores referentes ao período de 2004 a 2006, deve ser mantida a sentença que reconheceu a prescrição quinquenal (art. 1º do Decreto nº 34.818/32 e Súmula nº 85 do STJ). 4. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21709058660414255963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)