PROCESSO Nº: 2951244-17.0420.6.12.9171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO VIANA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Souza EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando ter havido omissão no acórdão recorrido, quanto à inadequação da via eleita, trazida nas suas contrarrazões de Apelação, além da ilegitimidade ativa dos Exequentes, uma vez que não constam na listagem trazida na inicial da ação de conhecimento, não podendo, o Juiz, em sede de execução, lhes estender tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.325.483/MG, Rel. Ministro Eduardo Barros, Quarta Turma, DJe 1/7/2018, por unanimidade, entendeu que cabe apelação contra decisão proferida na fase de cumprimento de sentença que julga procedente a impugnação, extinguindo a execução ou cumprimento de sentença. Assim, o entendimento do do col. STJ é no sentido de é a Apelação o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não extinguirem a fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado cabível. 3. No que toca à ilegitimidade ativa dos Exequentes, o Acórdão embargado consignou que "Em sendo o autor da ação coletiva Sindicato, agindo como substituto processual, descabida a limitação, sendo assim, possível a execução por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil (ou pensionistas) que possuíssem vínculo funcional no interregno em que foi devido o pagamento da GAT (6749-9612). Não se verifica a limitação subjetiva da lide, sendo certo que a simples menção na petição inicial do processo de conhecimento de que 'o sindicato autor substitui em juízo um conjunto de associados' não autoriza a inferência de que o pleito veiculado na ação fosse restrito aos filiados à época da propositura da ação, em especial porque no título exequendo não se verifica qualquer limitação ao rol de filiados." 4. Ficou anotado, ainda, que "Esta Corte possui entendimento consolidado sobre a ampla legitimidade do Sindicato para defesa dos direitos, extensível os efeitos das ações coletivas a todos os integrantes da categoria na circunscrição da entidade." Portanto, o Acórdão entendeu pela legitimidade dos Exequentes/Apelantes para figurarem no polo ativo da execução, uma vez que o título judicial reconheceu a todos os servidores da categoria o direito perseguido pelo Sindicato, sem que isso implicasse em afetação ao princípio da não violação da coisa julgada. 5. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para suprir a omissão quanto à inadequação da via eleita, sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 18252207903238360098, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)