EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. PESSOA FÍSICA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. INTIMAÇÃO PARA EMENDAR A VESTIBULAR. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. CORREÇÃO EX NOAH ALVES DO VALOR DA CAUSA. POSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC/2015, tendo em vista a inércia da parte autora, ora recorrente, quanto à determinação de emenda à peça vestibular, com a devida atribuição do valor da causa. 2. Cinge-se a presente controvérsia à extinção do processo sem resolução do mérito, em função do não atendimento à determinação de emenda da petição inicial, quanto à justificação do valor atribuído à causa, bem como à comprovação de o recorrente ser beneficiário da justiça gratuita. 3. O art. 99 e parágrafos do CPC/2015 estabelece que a concessão da gratuidade da justiça à pessoa natural não está condicionada à prova documental de insuficiência financeira, sendo bastante a simples alegação da parte interessada, a qual se presume verdadeira, ressalvada, porém, a possibilidade da parte adversa impugná-la. 4. Na espécie, considerando que a existência de alegação de insuficiência de recursos não foi desabonada por prova em sentido contrário, firma-se a convicção de que o apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, ante a presunção de veracidade de que gozam suas alegações. 5. O Novo Código de Processo Civil consagrou, no sistema processual brasileiro, o princípio da primazia do mérito, de modo que não se admite a não apreciação da demanda em razão da ocorrência de irregularidade sanável. 6. Nos termos do art. 292, parágrafo 3º, do CPC/2015, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Dessarte, não sendo necessária a extinção do processo na forma do art. 485 do CPC, e considerando que a causa não está madura para julgamento, uma vez que a parte ré sequer foi citada, deve o feito retornar à primeira instância para regular processamento. 7. Anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de Origem para o regular processamento do feito. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 9530771-55.5353.18.2.2380, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 26.05.1097). 9. Apelação provida. rpms
(PROCESSO: 67600601648772154183, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)