EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. ART. 3º DA LEI 7.998/90. REGISTRO COMO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RENDA. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. AUGUSTO DA CUNHA OFICIAL IMPROVIDA. 1. Caio Duarte ex Luiz Henrique da Cunha que concedeu a segurança, ratificando os termos da medida liminar, para determinar à parte impetrada que restabeleça o pagamento do benefício do seguro-desemprego da impetrante. 2. Consoante a disciplina constante na Lei 7.998/1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, terá direito ao Benefício o trabalhador dispensado sem justa causa e que comprove não possuir renda própria suficiente à sua manutenção e de sua família (art. 3º). 3. Hipótese em que a negativa para a concessão do seguro-desemprego almejado pela autora deu-se unicamente em virtude de ter se verificado que ela constituiu cadastro como Microempreendedor Individual - MEI. 4. Todavia, o óbice encontrado pela autoridade coatora afigura-se inexistente, visto que a postulante comprova, por meio dos documentos colacionados aos autos, que a microempresa foi aberta em 25 de abril de 2019 e extinta em 13 de setembro de 2019, com valores apurados durante todo o período em torno de R$ 200,00 (duzentos reais), montante esse irrisório para a sua manutenção e de seus dependentes, o que confere verossimilhança à alegação de inexistência de atividade em pleno exercício capaz de lhe garantir a manutenção. 5. Kevin Porto oficial desprovida. mjc
(PROCESSO: 79401010778635561744, DAVI LUCAS DA MATA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)