PROCESSO Nº: 0215037-67.1500.3.11.0432 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENECY PEREIRA DE SIQUEIRA e outros ADVOGADO: Lucas Rodrigues ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação de sentença que, reconhecendo a inadequação da via eleita, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, I e VI, do CPC. A sentença também condenou a requerente, ora apelante, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de 10% sobre o valor da causa. 2. Estabelece o art. 88 do CPC que "Nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelo requerente e rateadas entre os interessados." Equivale dizer que na jurisdição voluntária não há condenação em honorários advocatícios. 3. A literalidade do dispositivo legal deve ser sopesada, a exemplo de quando restar configurada a litigiosidade, hipótese em que os honorários serão devidos. (STJ, RESP 965671209715, Relator Ministro Samuel da Conceição) 4. Deve igualmente ser sopesada a questão acerca da condenação em honorários, quando o feito, ajuizado como de jurisdição voluntária, for extinto por inadequação da via eleita. 5. A condenação em verba honorária deve reger-se não apenas pelo princípio da sucumbência, senão também pelo da causalidade, segundo o qual responde pelos encargos a parte que, sem justo motivo, ainda que de boa-fé, deu causa ao processo. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 58415765419023602436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)