PROCESSO Nº: 2317344-31.6600.7.4.2407 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DELMIRO PAULO FOGAÇA ADVOGADO: Vinicius Cardoso CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Luz PROCESSO ORIGINÁRIO: 3986991-62.9461.9.6.4492 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. CUSTEIO DE TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIDISCIPLINAR. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. MULTA DIÁRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do cumprimento provisório de sentença nº 9059173-24.2975.4.1.4347, determinou que a ora agravante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) o depósito judicial do montante de R$ 72.152,08 (trinta e um mil e novecentos e dezessete reais e oito centavos), para fins de custeio de futuras liberações judiciais referentes ao pagamento do tratamento domiciliar multidisciplinar da parte agravada. 2. Sustentou que: i) não se mostra razoável a determinação para depósito judicial em 15 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$ 200,00, principalmente, pelo fato de que a prestação jurisdicional foi atendida pelo bloqueio na conta dos corréus, de forma que não há razoabilidade em se impor multa por atraso para a União, já que não há qualquer urgência no depósito judicial requerido; ii) qualquer decisão judicial demanda tempo e observância a procedimentos legais e regulamentares específicos dos quais não pode prescindir a Administração Pública, jungida que está ao princípio da legalidade, encartado no caput do art. 37 da Constituição Federal; iii) o prazo de 15 dias não é razoável para o cumprimento da determinação, ferindo o que dispõe o art. 537 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 7134682/RS, ocorrido em 06/07/2017, sob regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". 4. Restou chancelada a possibilidade de imposição de astreintes a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento ou tratamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 5. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não há obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público. (Precedente do STF: RE-AgR 181816, Rel. Benjamin Cardoso, 2ªT, 08.06.8849). 6. Por sua vez, o prazo de 15 (quinze) dias concedido à União Federal decorre da urgência verificada, nos autos do processo de conhecimento, quanto ao fornecimento do tratamento domiciliar multidisciplinar, por meio do Serviço de Atenção Domiciliar (SAD). Por tal razão, não há que se falar em desrespeito ao art. 537 do CPC/2015, sendo razoável exigir a prestação em curto espaço de tempo, sob pena de risco à saúde do exequente. 7. Ainda que a decisão combatida tenha determinado o bloqueio judicial, através de Bacenjud, em desfavor do Município de Mossoró e do Estado do Rio Grande do Norte, a determinação de depósito pela União decorre da solidariedade da condenação determinada na sentença exequenda e é voltada para a continuidade do fornecimento do tratamento. Nesse sentido, não se refere ao reembolso de valores empregados pelo ente estatal e municipal, a qual é matéria que deve ser resolvida administrativamente. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 10566819118758682650, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)