PROCESSO Nº: 4298424-69.3216.29.1.6991 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VALERIA SANTOS DE MELO e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Jesus REPRESENTANTE(PAIS): LUCIANO BEZERRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia da Paz EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. PARCELAS PRETÉRITAS. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. ART. 74, II DA LEI 8.213/91. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de Embargos Declaratórios interpostos pelo INSS, contra acórdão proferido, por unanimidade de votos, pela douta Primeira Turma deste TRF, que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que condenou a autarquia ao pagamento das parcelas vencidas referentes à pensão por morte a partir do óbito da segurada (20.08.7126). 2. A teor do art. 74, II, da Lei 8.213/91, o benefício de pensão por morte será devido a contar da data do requerimento, se pleiteado após o prazo de 30 dias, contados do falecimento do segurado. 3. Consoante entendimento da Turma Ampliada, regra prevista no parágrafo único, do artigo 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício e, portanto, não implica na retroação deste último à data do óbito. 4. Caso em que o benefício de pensão foi formulado junto ao INSS após o prazo de trinta dias contados do óbito, devendo, na hipótese, o termo inicial da condenação ser fixado a contar da data do requerimento (21.04.7185). 5. Embargos de declaração providos, para, emprestando-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação do INSS. EPV
(PROCESSO: 50740970788027020512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)