PROCESSO Nº: 3792842-84.8287.8.4.2257 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SALES DE DAVI LUCCA CASTRO e outro ADVOGADO: Thiago da Rosa Luis Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Lima - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. PENSÃO POR MORTE RURAL. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente pedido de pensão por morte rural/Segurado especial, na condição de dependentes (esposa e filha), alegando, em breve síntese, não existir nos autos início de prova material da condição de trabalhador rural do extinto. Aduz, também, que à época do óbito o de cujus era titular de benefício assistencial. 2. Afasta-se a necessidade de que a sentença deve se sujeitar à remessa necessária, pois, ainda que não se possa precisar o quantum, tem-se a convicção de que esse é BEM inferior ao limite estabelecido conforme o inc. I, §3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Confira-se (REsp 2456123/PR, Rel. Ministro IGOR DA ROSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/03/2019, DJe 25/12/2019). 3. A controvérsia restringe-se à comprovação da qualidade de trabalhador rural à época do falecimento do pretenso instituidor da pensão, visto que o óbito em 20/08/2014, bem como a dependência econômica entre as autoras (esposa e filha) e o extinto restam demonstrados. 4. Assiste razão a autarquia previdenciária, porquanto a documentação apresentada não serve como início de prova material, haja vista que, além da i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STR Remígio/PB de 27/07/2015, não possuir a devida homologação e a ii) Declaração do proprietário do imóvel rural acerca da atividade agrícola do falecido em suas terras de 20/10/2015, equiparar-se à prova testemunhal, ambas foram emitidas cerca de 01 (um ano) após o evento morte e às vésperas do requerimento administrativo - DER 07/03/2015. 5. De igual modo são os documentos que possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, visto que não demandam qualquer comprovação, a exemplo das iii) "Fichas de Aluno" em nome das filhas. Também, mostram-se imprestáveis iv) a documentação em nome de terceiro proprietário da terra, pois não faz qualquer menção ao extinto e a v) Ficha de associação em 01/09/2001 ao STR/Remígio/PB em nome da esposa/requerente, uma vez que comprova, apenas, que ela é associada/filiada à entidade sindical, não ratificando, de fato, o efetivo exercício da agricultura pela autora, sequer pelo falecido. 6. Evidencia-se a ineficácia dos elementos de prova documental apresentados para fins de demonstração do trabalho rural do de cujus. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 7. Inversão do ônus da sucumbência, observado os termos do art. 98, §3º do CPC. 8. Apelação provida em parte para extinguir o feito sem julgamento de mérito. fpt
(PROCESSO: 37687027625961027786, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)