PJE 2863147-57.6372.11.12.6962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERBAS ADVINDAS DO FUNDEF. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO DE MUNICÍPIOS. LISTA DE ASSOCIADOS DE ONDE NÃO CONSTA O MUNICÍPIO EXEQUENTE. ILEGITIMIDADE PARA EXECUTAR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE SENADOR RUI PALMEIRA/AL contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 11ª Vara/AL, que indeferiu os requerimentos de liberação: a) do percentual de 80% sobre o valor do Requisitório 1756.19.84.398.307166 em favor da Municipalidade; b) dos demais 20% em favor DE MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C, correspondentes ao destaque da verba honorária contratual. 2. Em 11/07/2019, o Relator proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação da tutela recursal formulado nos autos do presente agravo de instrumento. 3. O agravante alega, em síntese, que: a) nos autos dos Embargos à Execução 8383570-91.5675.7.4.9224 permanece apenas a controvérsia quanto ao índice de correção monetária e à vinculação total das verbas no âmbito da educação básica, inexistindo óbice ao levantamento dos 80% sobre o valor do Requisitório; b) a pendência do julgamento do apelo da União (nos embargos à execução) não impede eventual liberação das verbas municipais, visto que inexiste qualquer tipo de pretensão recursal capaz de extinguir por completo o feito executivo; c) o RYAN PORTO já se manifestou favoravelmente à liberação dos valores incontroversos relativos às verbas de FUNDEF; d) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo decorre do fato de que a não pode suportar a espera do julgamento do recurso da União, sem a disponibilização de valores que são incontroversos. 4. Nos autos da Ação Coletiva 2706188-57.1367.29.11.6711, observa-se que: a) a AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, ao ingressar com a ação, fez juntar Ata de Assembleia Geral Extraordinária realizada em 16/04/2003, em que aprovada deliberação "autorizando a AMA a representar e substituir seus integrantes associados como representante/substituta processual em defesa de seus interesses, conforme permissivos disciplinados na Carta Magna", com a relação dos Municípios associados, dentre os quais não consta o Município de Senador Rui Palmeira (agravante); b) em 22/01/2008, a Segunda Turma deste GUSTAVO ROCHA deu provimento em parte à apelação da AMA, tendo o voto do Relator consignado que "a inicial encontra-se instruída com a ata da assembleia que autorizou o ajuizamento da ação e com a lista dos municípios associados, nada havendo que impeça o conhecimento da ação". 5. Em face do trânsito em julgado da Ação Coletiva 6713361-24.1687.13.2.0881, a União ajuizou a Ação Rescisória 4049733-75.5555.10.12.5903, em que discutida a ilegitimidade ativa da AMA, cujo pedido foi julgado improcedente em 17/06/2018, com revogação da liminar que obstaculizou o acesso dos Municípios substituídos aos recursos financeiros questionados, estando atualmente pendentes de apreciação embargos de declaração opostos pela União. 6. Vê-se que a questão referente à legitimidade da AMA - Associação dos Municípios Alagoanos já foi amplamente discutida nos autos da Ação Coletiva 3661965-61.8545.11.12.1969 transitada em julgado, encontrando-se acobertada pelo manto da coisa julgada, a qual não foi desconstituída por este KAIQUE LIMA quando do julgamento da Ação Rescisória 0712867-77.5139.3.5.7247. 7. No entanto, carece de legitimidade o Município exequente, uma vez que o colendo STF, no julgamento do RE 430.145/SC, firmou a tese de que "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial". Por tal razão, a declaração juntada aos autos pelo Recorrido não cumpre a condição fixada pelo Pretório Excelso. 8. Assim, não constando o Município de Senador Rui Palmeira da lista de associados que instruiu a aludida ação coletiva, é imperioso o reconhecimento de sua ilegitimidade para executar o título judicial oriundo da Ação Coletiva 0776068-59.5517.12.6.0421. Nesse sentido, já decidiu esta eg. Turma Julgadora com relação a outro Município que, igualmente, não constava da lista de associados da AMA: ELISA PIRES, 2ª T., PJE 1341761-80.5854.26.1.5640, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Gonçalves. em: 13/10/2020. 9. Agravo de instrumento desprovido. Pedido de reconsideração prejudicado. bsf
(PROCESSO: 35106435753019813855, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)