Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Silveira Nº: 7223015-04.2677.27.3.0430 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: RAQUEL DA PAZ ADVOGADO: Israel De Souza Farias PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Peixoto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lívia Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, apreciando a lide com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC/2015, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício assistencial à pessoa com deficiência. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A demora da Gerência Executiva do INSS em João Pessoa/PB, em analisar o pedido administrativo, com DER em 28/09/2018, é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 21/06/2019. 5. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 6. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante, não se vislumbrando razões para reforma da sentença, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário do INSS. Precedente:39977169548210128268, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 29/08/2019. 7. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 60368589305034068343, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)