PROCESSO Nº: 7261052-92.3348.29.4.6924 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUIZ HENRIQUE MORAES DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 2 REGIAO ADVOGADO: Nicolas Barbosa APELADO: MUNICIPIO DE CRUZ ADVOGADO: Claudia Adrienne Sampaio De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODRIGO RIBEIRO. CARGO DE TÉCNICO EM RADIOLOGIA. REMUNERAÇÃO. LEI Nº 7.394/85. ADPF Nº 151/DF. REGRAMENTO ESPECÍFICO DETERMINADO PELO STF. CONGELAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. REAJUSTE ANUAL PELO IPCA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo HEITOR RODRIGUES DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 2ª REGIÃO em face de sentença prolatada pelo Juízo da 18ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública, julgou parcialmente procedente a pretensão, determinando "que o Município de Cruz abstenha-se de exigir o cumprimento da carga horária superior a 24 (vinte e quatro) horas semanais aos técnicos em radiologia atuantes no Município, observando o previsto no art. 14 da Lei 7.394/85", bem como que "passe a efetuar o pagamento dos profissionais técnicos em radiologia consoante estabelecido na ADPF n.º 151/DF, respeitando o piso salarial de R$ 1.090,00, acrescido de um adicional por insalubridade de R$ 436,00 (40%), totalizando uma remuneração mínima de R$ 1.526,00" (mil e quinhentos e vinte e seis reais). 2. A ação civil pública ajuizada pelo CARLOS EDUARDO ROCHA DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA DA 2ª REGIÃO objetiva condenar o MUNICÍPIO DE CRUZ/CE em obrigação de fazer consistente: a) no estabelecimento de carga horária semanal limitada a 24 (vinte e quatro) horas, consoante o art. 14 da Lei nº 7.394/85; b) na fixação de remuneração nos termos da ADPF nº 151/DF, equivalente, na data da propositura da ação, ao total de R$ 2.280,30 (dois mil, duzentos e oitenta reais e trinta centavos), tendo em vista a atualização anual pelo índice IPCA. 3. Ao negar provimento ao pedido concernente à remuneração, esclareceu o Magistrado dirigente que o reajuste salarial pelo IPCA/IBGE se encontra apartado do entendimento da Corte Suprema na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental: "O texto do julgado foi taxativo na utilização do termo 'congelamento', na fixação da base de cálculo em questão, sem previsão da aplicação do índice postulado para fins de atualização, ficando estabelecido o valor nominal". 4. O exercício da profissão de radiologia se deu através da Lei nº 7.394/85. Em seu art. 16, ao tratar do piso salarial dos profissionais, vinculava-o ao salário mínimo. Instado a se manifestar acerca da recepção da norma pré-constitucional, entendeu o STF, na aludida ADPF, que a base de cálculo não estava em consonância com o art. 7º, IV, da Constituição Federal de 1988, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim. 5. "2. Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar. Não-recepção do art. 16 da Lei nº 7.394/1985. 3. Arguição de descumprimento de preceito fundamental julgada procedente". (STF, ADPF 151, Relator: Ministro CALEBE FERREIRA, julgado em: 23/06/2019). 6. Ao impor o regramento específico para a remuneração da categoria, o STF não fez qualquer referência à atualização anual da base de cálculo pelo IPCA. Precedentes. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 44363595950248260215, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)