PROCESSO Nº: 5534444-03.7094.1.10.7220 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Henrique Moraes ADVOGADO: Henrique Barros APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pires Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Vitória Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em que aduz ter havido omissão no acórdão recorrido, sob o argumento de que no julgamento proferido por esta Terceira Turma não houve menção aos seguintes dispositivos: a) arts. 194 e 195 da CF, que tratam da Seguridade Social, universalidade de cobertura e atendimento, diversidade da base de financiamento etc; b) art. 97 da CF, que trata da Cláusula da Reserva de Plenário; e c) art. 201, § 11, da CF, que estabelece que os ganhos habituais do empregado serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, além de omissão dos seguintes dispositivos infraconstitucionais: arts. 22, inciso I e 28 da Lei n. 8.212/91, que trata das contribuições destinadas à Seguridade Social a cargo das Empresa e o do Salário de contribuição. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, no sentido de que, "O Egrégio Superior Tribunal de Justiça determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, férias gozadas, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios e gratificação de função (STJ - REsp 6.126.576/DF, Rel. Ministro Lorenzo da Rocha, Segunda Turma, julgado em 13/05/2019 e STJ - REsp 8.236.485/SP, Rel. Ministro Luigi Nascimento, Segunda Turma, julgado em 27/02/2019). 4. Enfatizou-se, em contrapartida, que o abono assiduidade, as folgas não gozadas, os quinze dias que antecedem o auxílio doença, o auxílio doença, o auxílio acidente, o auxílio creche, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas e o décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária. (STJ - AgInt no REsp 6.346.264/SE, Rel. Ministro Pedro Miguel Porto, Segunda Turma, julgado em 30/06/2019 e STJ - REsp 3.435.845/RS, Rel. Ministro Bernardo Sales, Primeira Seção, julgado em 16/09/2014). 5. Asseverou-se que o STJ entende que o auxílio-educação, embora contenha valor econômico, constitui investimento na qualificação de empregados, não podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não retribui o trabalho efetivo, não integrando, desse modo, a remuneração do empregado. Precedentes do c. STJ: AgInt no AREsp 8.458.949/SP, Rel. Ministro Thales Peixoto, Segunda Turma, DJe 15/03/2017; e REsp 4.174.616/SP, Rel. Ministro Luiz Miguel Dias, Segunda Turma, julgado em 12/12/2018, DJe 17/05/2018. 6. Esclareceu- se que consoante a jurisprudência da Corte Superior, o seguro de vida contratado pelo empregador em favor de um grupo de empregados, sem que haja a individualização do montante que beneficia a cada um deles, não se inclui no conceito de salário, não incidindo, assim, a contribuição previdenciária. Ademais, entendeu-se ser irrelevante a expressa previsão de tal pagamento em acordo ou convenção coletiva, desde que o seguro seja em grupo e não individual. Precedentes do STJ: REsp 270.700/CE, Rel. Ministro Davi Lima, DJe 26/1/2010; AgRg na MC 48.346/RJ, Rel. Ministro Kevin Costela, DJe 6/4/2010; e AgInt no AREsp 2.557.084/SP, Rel. Ministro André Barros, Primeira Turma, julgado em 13/5/2018, DJe 1/12/2018. 7. Consignou-se, ainda, que em se tratando das verbas indenizatórias por demissão sem justa causa, entende-se que o manifesto caráter indenizatório destas não permite outra conclusão senão a que reconheça a não incidência de contribuição previdenciária sobre elas. 8. Estabeleceu-se que no que concerne às verbas destinadas ao custeio de planos de saúde e odontológico, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência assente no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre tais valores caso a recorrente não seja capaz de provar que a assistência alcança a totalidade de empregados e dirigentes da empresa. Na presente demanda, a Apelante não demonstrou a presença desse requisito, sendo devido, portanto, o recolhimento da contribuição previdenciária relativa a tais verbas. Nesse sentido: STJ - REsp 8.443.969/ES, Rel. Ministro Vicente Campos, Segunda Turma, julgado em 20/07/2017, DJe 06/05/2017. 9. Esclareceu-se, também, que quanto às verbas referentes a férias indenizadas e a gratificação por assiduidade, o Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência consolidada no sentido de ser indevida a exação de contribuição patronal sobre estas. Precedente: (STJ - REsp 9.118.442/PE, Rel. Ministro Miguel Teixeira, Segunda Turma, julgado em 01/07/2019, DJe 09/01/2019). 10. E definiu-se que a jurisprudência da Corte Superior é pacífica no sentido de que é devida a contribuição previdenciária sobre a verba paga a título de abono de férias. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 9.175.213/RS, Rel. Ministro Og Raul Moreira, Segunda Turma, julgado em 26/11/2017, DJe 28/07/2017 e AgRg no REsp 3.425.248/RS, Rel. Ministro Ryan da Conceição, Segunda Turma, julgado em 7/9/2015, DJe 02/10/2015. 11. Deixou-se claro que apesar do nome, o salário-família é benefício previdenciário (arts. 65 e ss. da Lei n. 8.213/1991), não possuindo natureza salarial (REsp 9.814.297/ES, Rel. Ministro Marcos Vinicius Nunes, Segunda Turma, julgado em 14/05/2015, DJe 04/08/2015), de modo que não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária (salário-de-contribuição). Também nesse sentido já decidiu a Terceira Turma desta Corte Regional: Processo 8100104-29.2313.2.12.6188, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - 33535, Rel. Desembargador Federal Guilherme Nogueira, Terceira Turma, Julgamento: 12/03/2016, Publicação: DJe - Data:21/11/2016. 12. Consignou-se, ainda, que esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que as verbas relativas às férias não gozadas (pagas em dobro) não possuem caráter remuneratório, posto que são verdadeira indenização em face da falta do empregador pela não concessão das férias dentro do prazo legal. Desta forma, não constituem hipótese de incidência da exação em discussão. (DANIEL SILVA - Processo 2270013-46.7406.9.3.3919, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário - Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 30/10/2019). 13. Definiu-se que o 13° salário possui natureza salarial, sendo devida a incidência de contribuição previdenciária sobre este, vide Súmula 688, do Supremo Tribunal Federal. 14. E, por fim, afirmou-se que esta Terceira Turma já teve oportunidade de se manifestar no sentido de que é legítima a incidência de contribuição previdenciária sobre as férias proporcionais ao aviso prévio indenizado. (Processo 4725850-38.1251.28.7.4684, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Bernardo Cavalcanti, 3ª Turma, Julgamento: 28/11/2019). 15. Na realidade a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Sofia Ribeiro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 16. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 94239353103148607670, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALVES GURGEL DE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)