PROCESSO Nº: 5589456-43.4338.11.8.8518 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LOCMED HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: João Felipe Aragão PARTE RÉ: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA e outro ADVOGADO: Miguel Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernanda Gonçalves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. MERCADORIA RETIDA NO PORTO DE PECEM. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESA - GABRIELA ALVES DO TERMINAL PORTUÁRIO PARA A ATIVIDADE de armazenamento de produtos regulamentados pela ANVISA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença que: a) julgou extinta a presente lide, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC, em relação ao pleito de suspensão das cobranças das taxas de armazenamento no Porto do Pecém até a liberação efetiva da referida carga; b) concedeu parcialmente a segurança requestada para, confirmando a liminar anteriormente deferida (id. 5903562.5832057), determinar que a impetrada se abstivesse de impedir a liberação da carga constante da LI 17/8040409-8 com base tão-somente na falta de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE para medicamentos, produtos de saúde, cosméticos e saneantes da CIPP S/A. 2. Cinge-se a presente demanda, à ilegalidade da interdição/apreensão da carga da impetrante com base na falta de Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE do PORTO DE PECÉM (CIPP S/A). 3. Analisando os autos, verifica-se da documentação acostada, que a Autorização de Funcionamento de Empresa - AFE para medicamentos, produtos de saúde, cosméticos e saneantes, solicitada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA da CIPP S/A, foi emitida através dos Processo(s) nº 11085.475583/2530-31, nº 20794.685083/4716-80, nº 22454.578536/6483-10 e devidamente publicadas em DOU em 03/07/2018. 4. Manter interditadas/apreendidas cargas de propriedade da Impetrante, tendo por fundamento tão-somente a inexistência de Ana Beatriz Costa/A para as mercadorias desta natureza, configura-se ato ilegal. 5. Afora isso, como bem destacou o MM. Juiz a quo, "a presente decisão não implica na liberação da referida carga no caso de existência de outros motivos diversos do aqui tratado que impeçam a liberação (tais como condições inadequadas de armazenamento, presença de sujidades na embalagem, não apresentação de taxa complementar com o valor da diferença do porte do detentor e do importador, entre outros). Em tais hipóteses, devem as impetradas, dentro de suas atribuições legais, verificar a regularidade da situação para que, somente assim, seja realizado, se for o caso, a liberação pretendida". 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 00832281277251970421, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)