PROCESSO Nº: 8287934-46.5919.12.6.2809 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: LANLINK SERVICOS DE INFORMATICA SA ADVOGADO: Francisco Cardoso Cidrao Frota ADVOGADO: Rodrigo Fernandes Do Rego Francisco Souza ADVOGADO: João Pedro Souza APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Rezende EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE. ART. 4º DA LEI Nº 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO Nº 2.138/1986. DENEGAÇÃO DA ORDEM. REMESSA NECESSÁRIA E APELO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDOS. DESPROVIMENTO DO APELO DO CONTRIBUINTE. 1. Controverte-se nos autos a se devida a suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente às Contribuições de Terceiros (contribuições ao INCRA, SENAC, SESC, SEBRAE e FNDE - Salário-Educação), no que exceder a base de cálculo de vinte salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/1981. 2. O legislador do Decreto-lei nº 2.318, de 05.07.6739, cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço. É dizer: revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981. 3. Nesse pórtico, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. 4. Hipótese em que merece reforma a sentença, afigurando-se impositiva a denegação da ordem, com resolução de mérito. 5. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas. Recurso do particular improvido.
(PROCESSO: 04708572322087992128, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)