PROCESSO Nº: 5117145-03.4762.19.2.3617 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Castro APELADO: MARCELO PEREIRA e outro ADVOGADO: Luiz Henrique Caldeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Costela EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A UNIÃO E O BANCO DO BRASIL. MÁ GESTÃO EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO GESTOR. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA Nº 42/STJ. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Banco do Brasil contra sentença que, entendendo que o pleito autoral deveria ser deduzido apenas em face da referida instituição financeira, acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da União e reconheceu a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o presente feito em face do Banco do Brasil S/A, bem como a incompatibilidade de sistemas - PJE e o utilizado pela Justiça Estadual-, extinguindo o feito, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015. 2. O apelante alega, em síntese, a ilegitimidade passiva do Banco do Brasil, porque o mesmo seria mero depositário das quantias do PASEP, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices de atualização dos saldos principais. 3. Consoante se depreende da documentação acostada à inicial e a própria narrativa do autor, verifica-se que a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao BANCO DOBRASIL S/A, sob incumbência da UNIÃO, mas sim sobre a responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP e danos morais decorrentes. Nesses casos, a orientação jurisprudencial firmada por todas as Turmas deste Tribunal é no sentido de que a responsabilidade é apenas do Banco do Brasil S/A, na qualidade de gestor de tais recursos, a quem compete, a teor do art. 5º da LC nº 08/1970, a administração do Programa, mantendo as contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional. Portanto, o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da presente demanda. (AG/PE nº 4652816-95.9312.16.3.6439, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 10/04/2019; AG/RN nº 4790268-58.1312.4.4.4962, Rel. Des. Fed. João Gabriel Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 01/09/2019; AG/RN nº 4329913-81.8576.20.12.2356, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Santos, Segunda Turma, Julgamento: 18/02/2019; AG/RN nº 0133370-65.5355.24.4.8852, Rel. Des. Fed. Nicolas Cardoso, Primeira Turma, Julgamento: 06/02/2019). 4. Apesar de a sociedade de economia mista integrar a Administração Pública indireta (é o caso do Banco do Brasil S.A), a competência para julgar as causas de seu interesse pertence à Justiça Estadual, conforme disposto na Súmula nº 42 do STJ. 5. Nesse passo, verificando-se que permanece no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, consoante o art. 64, § 3º, do CPC. 6. Ressalte-se que o STJ já decidiu que o argumento de impossibilidade técnica do Judiciário em remeter os autos para o juízo competente, ante as dificuldades inerentes ao processamento eletrônico, não pode ser utilizado para prejudicar o jurisdicionado, sob pena de configurar-se indevido obstáculo ao acesso à tutela jurisdicional (STJ, Segunda Turma, REsp 6450406/PE, rel. Min. Davi Martins - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16). Também a Terceira Turma deste IAN CALDEIRA vem decidindo que a incompatibilidade do Sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do feito, devendo ser determinada a remessa dos autos ao Juízo competente (22144341457673845227, AC/PE, Desembargador Federal João Lucas da Mota, 3ª Turma, Julgamento: 04/09/2017; 93881272683901632372, AC/RN, Desembargador Federal Antônio Campos, 3ª Turma, Julgamento: 18/11/2017). 7. Apelação parcialmente provida, para determinar a remessa dos autos à justiça estadual.
(PROCESSO: 41542266720065383082, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)