Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Ribeiro 2307718-13.8695.3.8.6028 APELANTE: VITOR GABRIEL PIRES ADVOGADO: DAVI LUCCA GONÇALVES APELADA: RAFAELA SILVA SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL MARIA LUIZA MONTEIRO.: DES. FEDERAL BRYAN FREITAS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL. REJEITADA A ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TESE FIRMADA EM SEDE DE REPETITIVO (RESP 5477398/PE) E NÃO SUPERADA PELO JULGAMENTO DO MS 17406/DF. PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM-MD, DE 24/05/18. ENUMERAÇÃO EXPRESSA DAS HIPÓTESES DE PRESCRIÇÃO. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, denegando a segurança, pela qual buscava o ora apelante o reconhecimento de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo fosse fixado em 07/01/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito, e não na data de transferência para a inatividade. 2. O impetrante, ora apelante, Militar da Reserva Remunerada do Exército, requereu administrativamente a conversão de licença especial não usufruída em pecúnia, nos termos da Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, porém teve o seu pedido negado, ao entendimento de que se considera prescrito o direito à indenização se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data de transferência do militar para a inatividade, consoante prevê o art. 14, I, da referida Portaria. 3. Busca o apelante, com a ação mandamental, "a concessão da ordem, declarando ilegal e abusiva a decisão atacada, determinando o deferimento e prosseguimento do pleito solicitado por reconhecer que o termo a quo para o Início da Contagem do Prazo Prescricional, para fins de Conversão em Pecúnia da 02 Licença Especial Parcial não gozada, é a data de 24/12/2018 e não a data de sua transferência para a reserva". 4. Rejeitada a alegação da União de coisa julgada. Dispõe o § 2º do art. 337 do Código de Processo Civil que uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. E estabelece o § 4º do referido artigo que há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado. No caso, não há que falar em repetição da ação de rito comum que tramitou perante o JEF (1289203-73.2433.20.6.2351), considerando que o presente mandado de segurança se dirige contra ato imputado ao Chefe da 23ª Circunscrição de Serviço Militar (não há identidade de partes), tem como fundamento a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que é posterior à ação anteriormente ajuizada (a causa de pedir é diversa) e tem como pedido declarar como termo inicial do prazo prescricional a data de 13/04/18, para que se dê prosseguimento ao pleito administrativo (os pedidos são diferentes). 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 8.066.006/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público (Rel. Ministro ANTHONY CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/12/2012, DJe 13/10/2012). 6. Não encontra guarida a alegação de que a tese do referido Repetitivo (REsp 7329004/PE) foi superada pela Corte Especial do STJ, no julgamento do MS 60.392/DF, segundo o qual o cômputo do prazo prescricional somente poderia ter início a partir da homologação da aposentadoria pelo TCU, por ser este um ato complexo. Conforme já decidiu expressamente o eg. STJ a solução adotada pela Corte Especial no MS 50.270/DF, pautou-se na especificidade do caso concreto, não tendo sido superada a orientação firmada pela Primeira Seção, na forma do art. 543-C do CPC/1973, no julgamento do REsp 2.338.363/PE (AgInt nos EDcl no REsp 3137923/RS, Rel. Ministro BERNARDO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2018, DJe 08/05/2018; EDcl no REsp 5578965/RS, Rel. Ministro OG RENAN LOPES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2018, DJe 08/01/2018). 7. Na verdade, a conversão da licença especial em pecúnia somente passa a ser exigível quando o militar passa para a inatividade, por não ser mais possível gozá-la, nascendo aí o seu direito de ação, o que independe da natureza jurídica do ato de aposentadoria ou do seu registro pelo TCU. 8. Registre-se, ainda, que a Portaria Normativa nº 31/GM-MD, de 24/05/18, que reconheceu administrativamente o direito à conversão da licença especial em pecúnia, listou expressamente, em seu art. 14, as hipóteses de ocorrência de prescrição do direito à referida indenização, de modo que não há que falar em renúncia tácita à prescrição. Eis o teor do referido dispositivo normativo: "Art. 14. Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º do Decreto nº 13.542, de 03 de julho de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade; II - do desligamento do militar da Força Singular; ou III - do falecimento do militar ou do ex-militar, quando o pedido for feito por seus sucessores, hipótese em que o óbito não poderá ter ocorrido mais de cinco anos após a transferência do militar para a inatividade ou seu desligamento da Força Singular." 9. Na hipótese dos autos ocorreu a prescrição do fundo de direito, uma vez que o requerimento administrativo foi feito em 28/06/18, após o lapso temporal de 5 (cinco) anos da transferência do apelante para a Reserva Remunerada, ocorrida em 10/07/12. 10. Ressalte-se que o objeto da tutela da ação mandamental, seja individual ou coletiva, é proteger direito líquido e certo, ou seja, aquele que pode ser provado de plano, aquela situação que permite ao autor da ação exibir desde logo os elementos de prova que conduzam à certeza e à liquidez dos fatos que amparam o direito, o que não ocorreu neste caso concreto. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 08541188703750221011, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)