PROCESSO Nº: 2246291-90.5928.26.10.7313 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL ANTONIO PRUDENTE S/S e outros ADVOGADO: Danilo Viana APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi da Luz EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe em saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Embora a presente questão esteja submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, não há determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (STF, RE 899119 Rel. Min. Heitor Farias, j. 20/09/2010; e RE 727920, Rel.: Min. André Moraes, j.: 31/08/2016). 3. Assim, enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. Ressalva do entendimento do relator. 4. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 54705319306254982837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARVALHO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)