PJE 9815463-12.2767.26.12.1625 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO JÁ AVERBADO PARA A UTILIZAÇÃO EM APOSENTADORIA NO REGIME ESTATUTÁRIO. RECOLHIMENTO CONCOMITANTE DE CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS A MAIS DE UM VÍNCULO NO MESMO REGIME (RGPS). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por IGOR MARTINS em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o tempo de serviço e as contribuições recolhidas na condição de contribuinte individual não se confundem com o vínculo empregatício mantido como Servidor Público Estadual até o advento da LC 122/1994; b) a averbação para fins de obtenção de aposentadoria pelo regime próprio somente poderia alcançar o tempo de serviço público celetista prestado ao Estado do Rio Grande do Norte, não havendo que se considerar o período laborado sob a condição de contribuinte individual; c) o período de exercício das atividades concomitantes não pode ser considerado como um único tempo de serviço, de sorte que não se afigura qualquer violação ao princípio da unicidade de filiação. 3. A controvérsia limita-se à análise do período compreendido entre 07/06/1984 a 04/12/1994, no qual o autor contribuiu ao RGPS como segurado contribuinte individual e concomitantemente como médico junto ao Estado do Rio Grande do Norte, em regime celetista (RGPS). Dessa forma, verifica-se que as contribuições referentes às duas atividades foram vertidas ao mesmo regime (RGPS). 4. Nos termos do art. 96, III, da Lei 8.213/1991, não será contado por um sistema o tempo de serviço utilizado para concessão de aposentadoria pelo outro. Compulsando os autos, constata-se que o referido período celetista foi averbado pelo Autor no RPPS para fins de aposentadoria estatutária, razão pela qual não é possível considerar este mesmo tempo para a concessão de aposentadoria também no RGPS. 5. Ademais, "tendo o segurado exercido duas ou mais atividades sujeitas ao RGPS, tem direito a apenas um benefício de aposentadoria, posto que o vínculo com o RGPS é único, em razão do Princípio da Unicidade da Filiação" (TRF5, 2ªT., PJE 3500781-94.2027.8.5.7125, rel. Des. Federal Felipe Barros, julgado em 23/12/2019). 6. Precedente em situação semelhante à dos autos: "Em relação ao requisito do período de carência, observa-se pelos documentos acostados aos autos que não há como considerar o período de contribuição de 05/1975 a 09/1990, concomitante como autônomo e servidor celetista da UFS, uma vez que esse período concomitante foi averbado automaticamente na UFS e utilizado para a concessão da aposentadoria estatutária do autor. Dessa forma, o tempo de contribuição como autônomo não pode ser novamente utilizado para a concessão de uma nova aposentadoria. Isto porque duas fontes contributivas decorrentes de duas atividades laborais diversas, mas prestadas de forma concomitante, são consideradas como um único tempo de serviço se ambos os vínculos geram obrigações para o mesmo regime de previdência social, conforme disposto no art. 96, III, da Lei 8.231/1991". (TRF5, 2ªT., PJE 6795904-54.4814.24.5.2539, rel. Des. Federal Fernando da Conceição, julgado em 22/08/2018) 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 15100146090246868498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)