PROCESSO Nº: 1963083-59.3297.6.2.3110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA ROCHA ADVOGADO: Pedro Miguel da Paz APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX THEO FOGAÇA. INCAPACIDADE PARA A ATIVIDADE CASTRENSE. EPILEPSIA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA E EFEITO COM O SERVIÇO MILITAR. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. REINTEGRAÇÃO ATÉ ESTABILIZAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. DIREITO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual se objetivava a sua reintegração ao Exército Brasileiro e posterior reforma, ao argumento de que as atividades extenuantes do Exército o teriam incapacitado para toda e qualquer atividade laborativa. 2. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 1782054 4710.73.71709-3, Rel. Ministro Og Pedro da Cruz, Corte Especial, DJe Data:18/12/2019; e AIEDARESP - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 7232310 9943.58.80340-1, Rel. Ministro Luiz Gustavo Gomes, Segunda Turma, DJe Data:26/02/2018). 3. O Autor/Apelante ingressou no serviço ativo do Exército, em 1º de março de 2016 e, em 22 de maio, do mesmo ano, sofreu uma crise convulsiva isolada, quando de serviço de guarda na Unidade Militar em que servia. 4. Como muito bem explanando na sentença: "A epilepsia é uma doença do sistema nervoso central onde ocorrem intensas descargas elétricas que não podem ser controladas pela própria pessoa, causando sintomas como movimentos descontrolados do corpo. A epilepsia não tem cura, mas pode ser controlada com os medicamentos indicados pelo neurologista, como Carbamazepina ou Oxcarbazepina. 5. "Na maioria dos casos, quem tem epilepsia pode ter uma vida normal, porém deverá realizar o tratamento por toda a vida para evitar as crises. Pelas próprias características da patologia, inclino-me a crer tratar-se de doença pré-existente à incorporação do autor nas fileiras do exército e que, em virtude dos exercícios e demais atividades inerentes à função militar, houve o desencadeamento do episódio convulsivo - A atividade militar erigiu a manifestação da doença e não a causa." 6. Importante registrar que, considerando o curtíssimo lapso temporal entre a data de incorporação do Autor/Apelante e a data em que apresentou convulsão - apenas 2 meses -, não é possível correlacionar esse último fato ao caráter exaustivo das atividades, mormente porque as escalas de serviço apresentadas pela União revelam que o demandante era escalado para atividades de recepcionista e de auxiliar de recepcionista no Hospital de Guarnição de Raquel da Luz, que não podem ser consideradas estressantes e exaustivas, determinantes de um quadro de epilepsia que não existia antes. 7. Infere-se, portanto, que o Recorrente não faz jus à reforma, uma vez que não preencheu os requisitos necessários para tanto. 8. Ressalte-se, contudo, que à época do licenciamento do Autor/Apelante, ele ainda precisava de tratamento para que o seu quadro fosse estabilizado, tal como afirmado pela Sindicância, razão pela qual, deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento, até o tempo em que o seu quadro se estabilizou, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 47.377/66. 9. Apelação provida, em parte (item 8). Incidência dos Juros e Correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sucumbência recíproca. mft
(PROCESSO: 48257727196586117973, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)