PROCESSO Nº: 7325910-75.8207.31.3.3910 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MELISSA NOVAES ADVOGADO: Luiz Miguel Nunes Pietro da Costa PARTE RÉ: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena da Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TÉCNICA DO SEGURO SOCIAL. INSCRIÇÃO NA OAB. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu em parte a segurança tão somente para que a autoridade coatora tomasse as medidas administrativas necessárias no sentido de proceder à imediata inscrição da impetrante nos quadros de advogados da OAB/CE, respeitando o impedimento do art. 30, inciso I, da Lei 8.906/94 (exercício da advocacia contra a Fazenda Pública). Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Na exordial, a impetrante narra que é servidora pública federal, ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social do INSS. Afirma que é bacharel em Direito pela Universidade de Fortaleza desde 2018 e obteve aprovação no XXV Exame de Ordem dos Advogados do Brasil (Id. 9982067.77480509). 3. No entanto, a autora afirma que o requerimento de inscrição feito na OAB/CE em 05/02/2018 foi indeferido com fundamento no art. 28, inciso VII, da Lei 8.906/94, por entender que o exercício do cargo de Técnico de Seguro Social é incompatível com o exercício da advocacia (Id. 5554936.44960622). 4. Na hipótese, a impetrante não exerce cargo de direção e não tem poder decisório, tampouco realiza a função de arrecadação ou fiscalização de tributos e contribuições parafiscais. Assim, é ilegal o indeferimento de sua inscrição nos quadros da OAB/CE baseado no art. 28 da Lei 8.906/94. 5. Deve ser mantido o impedimento constante do art. 30, inciso I, da Lei nº 8.906/94, no tocante ao exercício da advocacia contra a Fazenda Pública. 6. Remessa necessária improvida. [01]
(PROCESSO: 41069008062827206041, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)