PJE 1969259-86.8420.11.7.5789 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO POR INVALIDEZ. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ART. 206, § 1º, II, B, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ÂNUO. INOBSERVÂNCIA PELO MUTUÁRIO. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO BARROS e JOÃO GUILHERME CAVALCANTI contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara/RN, que, em ação de procedimento comum ajuizada em face da Caixa Econômica Federal e da Caixa Seguradora, acolheu a preliminar de prescrição aventada pelas rés, extinguindo o feito com resolução de mérito e condenando os Demandantes ao pagamento de honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com observância do disposto no art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, sustentam os Recorrentes, em síntese, que: a) é assente na jurisprudência desta Corte, inclusive com citação de julgado no bojo da exordial, que o prazo prescricional de um ano, de que trata o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, aplica-se ao vínculo jurídico formado entre a CEF e a empresa seguradora, não sendo oponível ao mutuário, incidindo, na espécie, o prazo prescricional decenal inserto no art. 205, da Lei Civil; b) o termo inicial da contagem do prazo prescricional, que é decenal, é a data em que o mutuário recebeu a comunicação da negativa de cobertura securitária por invalidez, não tendo se operado, no caso, a prescrição; c) foram notificados pela Instituição Financeira Demandada a respeito da ocorrência de leilão extrajudicial em relação ao imóvel em referência, ressaltando a necessidade de interposição da presente demanda. 3. Hipótese em que, conforme narram os Apelantes, no dia 10 de julho de 2014 firmaram contrato de financiamento imobiliário pelas normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH), para fins de aquisição de imóvel (apartamento 1504, Vila Verde Residencial, situado na Av. Pantanal, n. 150, Nova Parnamirim, Paranamirim/RN), garantido pela hipoteca do imóvel, no valor a ser financiado de R$ 508.382,50 (duzentos e vinte e nove mil, oitenta e nove reais e cinquenta centavos), no prazo de 227 meses. 4. Há de se destacar, de proêmio, que, no caso dos autos, o Sr. Thales Sales teve sua invalidez reconhecida pelo INSS em 28/10/2017, quando lhe foi concedido o benefício de aposentadoria. Em 25/05/2018, requereu a cobertura do seguro obrigatório (por morte ou invalidez) para quitação do financiamento, pedido que restou negado pela Seguradora em razão de o sinistro ter sido comunicado mais de um ano depois. 5. No que toca à prescrição aplicável à pretensão formulada pelo segurado em face do segurador, dispõe o art. 206, § 1º, inciso II, alínea "b", do Código Civil, prescreve em um ano a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo, quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão. 6. Ainda sobre o tema, destaque-se o teor do enunciado da Súmula 278 do Superior Tribunal de Justiça: "o termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Nesse sentido, é firme o entendimento da Corte Superior no sentido que de que o mutuário do Sistema Financeiro da Habitação tem o prazo de apenas 1 (um) ano para cobrar a indenização securitária em caso de sinistro coberto pelo seguro obrigatório contratado. Destaque-se que "nos termos das Súmulas n. 229 e 278 desta Corte, o cômputo do prazo ânuo começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral" (STJ, 3ª T., AgInt no AREsp 1600736/RJ, Rel. Ministro João Pedro da Mota, DJe 01/03/2019). 7. A esse respeito, assim já se manifestou a Segunda Turma deste Regional, em consonância com o entendimento adotado pelo eg. STJ: "Por tratar-se de ação proposta para recebimento de cobertura securitária referente a contrato de mútuo, celebrado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, aplica-se o prazo prescricional de um ano, consoante previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, o qual começa a fluir na data em que o segurado tem conhecimento inequívoco da invalidez (278/STJ) ... De mais a mais, também era de 01 (um) ano o prazo, contado a partir da ciência da concessão da aposentadoria, para que o mutuário comunicasse à CEF acerca da sua condição de invalidez permanente" (TRF5, 2ª T., PJE 8798763-65.1761.26.1.6056, Rel. Des. Federal Convocado Frederico Dantas, Emanuel da Cunha. em: 14/10/2019). 8. Verifica-se, portanto, que o prazo ânuo é o aplicável ao caso, conforme jurisprudência desta Corte Regional e do entendimento sumulado pela Corte Superior. 9. Tendo os Recorrentes tomado ciência inequívoca da invalidez em 23/06/2017, quando da concessão, pela Autarquia Previdenciária, do benefício de aposentadoria por invalidez, o prazo para a comunicação à Seguradora, com o requerimento do prêmio securitário, findou em data anterior ao efetivo requerimento (20/04/2018), de modo que resta imperioso o reconhecimento da prescrição. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. bsf
(PROCESSO: 79532543410696616764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CAVALCANTI DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)