PROCESSO Nº: 3260813-83.5752.25.7.8667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO LUCAS LIMA DO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Theo Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Alves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos declaratórios sob a alegação de pretensa omissão quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito; O simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 96024340021329683894, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)