PJE 7411747-62.2077.24.4.2532 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO MONTANTE ESTIPULADO PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S.A. contra decisum do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que, nos autos do Cumprimento de Sentença 5737511-30.9679.20.7.1387, determinou que o banco ora agravante, no prazo de 15 dias, apresentasse planilha de evolução do financiamento pactuado com o exequente, até o término do contrato objeto daqueles autos (julho/2002), sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. O agravante sustenta, em síntese, que: (a) para cumprimento da referida determinação judicial, seriam necessárias a expedição do alvará para pagamento em nome da instituição financeira e a concessão do prazo razoável de, ao menos, 30 dias; (b) resta patente a desproporcionalidade e a ausência de razoabilidade do elevado valor fixado a título de multa cominatória, sobretudo diante do ínfimo prazo concedido para o cumprimento da decisão; (c) revela-se grave e irreparável o risco de lesão ao seu patrimônio, uma vez que, mantida a decisão impugnada, sofrerá evidente prejuízo com o pagamento excessivo a título de astreintes. 3. Compulsando os autos originários, verifica-se que, na decisão de Id. 7128779.37671245, proferida em 13/11/2020, o Magistrado deferiu novo pedido formulado pelo BANCO BRADESCO, ora agravante, determinando que a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL juntasse aos autos os extratos analíticos da Conta Judicial 0872.211.3604-2, discriminando os valores depositados mês a mês, desde a abertura da conta do exequente, em abril/1993, até seu encerramento, em julho/2002. Somente após o atendimento da referida diligência pela CEF (no prazo de 15 dias), o BRADESCO seria novamente intimado para o cumprimento da decisão agravada, desta vez no prazo de 30 dias. 4. No que tange ao prazo estipulado para cumprimento da obrigação de fazer, observa-se que houve perda de objeto do presente recurso, pois o prazo inicial de 15 dias fora posteriormente majorado para 30 dias, como pretendia o Banco agravante. 5. Com relação às astreintes, por sua vez, a fixação do seu montante em R$ 200,00 (duzentos reais) diários está dotada de razoabilidade, pois compatível com a simplicidade da obrigação de fazer e com o novo prazo estipulado para seu cumprimento, valendo registrar também que o seu valor não teria o condão de causar prejuízo financeiro ao agravante. 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 33306722640415335632, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)