EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. DOENÇA NA COLUNA CERVICAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ART. 59 DA LEI Nº 8.213/91. 1 - Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, cessado em 06/10/2019, ao fundamento da ausência de comprovação da incapacidade laborativa total. 2- Para concessão do benefício de auxílio-doença deve-se comprovar a qualidade de segurado da Previdência, bem como a incapacidade temporária, superior a 15 (quinze dias), para as atividades laborativas (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3- Laudo médico judicial atestando que a requerente é portadora Transtorno de Disco Cervical com radiculopatia, que ocasiona a incapacidade parcial e temporária por um período de três meses, contados da data do exame pericial. Atestou o perito que incapacidade atual é devido a progressão da doença na colunar, estando a periciada com limitações para as atividades que exigem grande esforço físico. 4- Em face da conclusão do laudo médico, e considerando que a atividade laborativa habitual da requerente (auxiliar de dentista) exige muitas horas na posição em pé, incompatível, pois, com doença na coluna, verifica-se que o requisito da incapacidade laborativa restou comprovado. 5- Preenchimento de todos os requisitos para a concessão do benefício de auxílio-doença, devendo o benefício em questão ser concedido a contar da data do exame pericial (10/08/2019), vez que só a partir de então é que foi constatada a incapacidade parcial e temporária pelo perito. O benefício deverá ser mantido enquanto perdurar a incapacidade, sendo facultado ao INSS de proceder à avaliação médica periódica do quadro clínico da requerente a fim de verificar a efetiva recuperação da capacidade laborativa, bem como de submetê-la a um processo de reabilitação profissional. 6- Apelação parcialmente provida. vmb
(PROCESSO: 02222688808704272033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)