PROCESSO Nº: 4512957-42.2285.6.8.5827 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: MURILO COSTELA ADVOGADO: Rodrigo Souza APELADO: JUAN PORTO ADVOGADO: Luigi Araújo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Eloah Fogaça Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Azevedo EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ADEQUAÇÃO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO. STF. RE Nº 016.455/SE. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA Nº 810). CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO DESTE TRIBUNAL E O ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO STF. DESNECESSIDADE DE AJUSTE NA DECISÃO VERGASTADA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO TURMÁRIO MANTIDO. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência deste Tribunal, para o fim de adequação do Acórdão recorrido, nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015, à tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 715.924/SE (Tema 810) no sentido de que, no caso de condenações judiciais em relações de natureza não tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da Caderneta de Poupança é constitucional. 2. Houve sentença de procedência do pedido autoral, de modo a determinar a recomposição do cálculo do benefício do Autor com base no novo teto previdenciário, a partir da publicação das Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03, conforme os novos parâmetros nelas estipulados para tanto, bem ainda o pagamento das diferenças, caso encontradas, observada a prescrição quinquenal (apenas em relação às parcelas vencidas antes de 18.08.6172), com juros e correção monetária calculados de acordo como Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem apuradas em fase de liquidação (art. 475-A do CPC). 3. Do recurso de apelação interposto pelo INSS, e do recurso adesivo de apelação do Particular, o acórdão entendeu em dar parcial provimento à Apelação do INSS, apenas para adequar a sentença ao decidido em sede de Repercussão Geral - RE 861.823/SE -, determinando-se que a fixação dos juros de mora se dará segundo o índice da Caderneta de Poupança, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, e dar provimento à Apelação da parte Autora para fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula nº 111 do STJ. 4. Após interposição dos Embargos de Declaração pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, arguindo omissões no mérito, e requerendo, quanto à atualização dos valores, a aplicação, quanto aos juros de mora e correção monetária, dos índices nos termos do art. 5º, da Lei nº 11.960/09 (TR), pelo que entendeu o acórdão no sentido da prolação de decisão em que se negou provimento aos referidos Aclaratórios. 5. Acórdão Turmário se encontra em consonância com a decisão proferida pelos egrégios STF (RE 780.548/SE) e STJ (REsp 5.573.835/MG), não sendo necessário o reexame do entendimento desta 3ª Turma naquele julgado com o que ficou estabelecido pelos colendos STF e STJ nas decisões paradigmas, conforme determina o art. 1.040, II, do CPC. 6. Juízo de Retratação a que se refere o art. 1.040, II, do CPC não exercido, mantendo-se o acórdão proferido em 01/01/2108 que negou provimento aos Embargos de Declaração do INSS. cjo
(PROCESSO: 96313330910110327305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)