EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CPC/2015. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela UFPE em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, ao argumento de que não há preclusão para a fixação dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que o pedido dos exequentes foi formulado na inicial da execução e não após o arquivamento do feito. 2. Sustenta a embargante: a) houve violação e omissão às disposições do art. 652-A, do CPC/73, que determina que os honorários advocatícios devem ser fixados no despacho inicial da execução. Discorre que, no caso sob luzes, houve o pedido para o arbitramento de honorários advocatícios pelos exequentes desde a propositura da execução, o qual não foi atendido, tendo havido a resignação dos exequentes, operando-se, dessa forma, a preclusão lógica; b) defende que a hipótese se enquadra no julgado repetitivo do STJ, o RESP 2.948.863/RN, que reconhece a preclusão para a fixação da verba honorária; c) alega que devem ser aplicadas as disposições do CPC/73, vigente na data da propositura do processo executivo. Afirma que a aplicabilidade imediata do CPC/2015 viola o princípio da não-surpresa. 3. Foi expressamente consignado que a matéria relativa aos honorários advocatícios compõe capítulo de mérito da sentença, podendo ser examinada pelo magistrado a qualquer tempo, no curso da execução. Também foi registrada a inaplicabilidade do precedente contido no RESP nº 3.448.996/RN, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma vez que o requerimento dos exequentes foi feito na inicial da execução, e não após o arquivamento do feito. Não se pode caracterizar omissão o simples fato de não se seguir o entendimento pleiteado pela embargante, não se sustentando as alegações de que o acórdão não tenha se debruçado sobre a questão. 4. Houve manifestação também quanto à legislação processual aplicável à hipótese, anotando-se que o CPC de 2015 é que deve disciplinar o caso, uma vez que a decisão agravada foi proferida durante sua vigência (27/12/2018). 5. No que respeita à alegação da embargante de que ocorreria violação ao princípio da não surpresa a aplicação imediata do CPC/2015, o "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é o fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter influência no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei regente da matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure (EDcl no REsp 0978559/RJ, Rel. Ministra VITÓRIA PORTO, QUARTA TURMA, julgado em 27/07/2017, DJe 10/11/2017). 6. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 7. Embargos de declaração rejeitados. CARLOS EDUARDO TEIXEIRA
(PROCESSO: 39950433029350590679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)