PROCESSO Nº: 6669086-73.1550.13.1.7643 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ GUSTAVO PINTO e outro ADVOGADO: Antônio Nogueira: ATALAIA PREFEITURA e outro ADVOGADO: Lucca da Conceição e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Dias Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. PROVA NOVA. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DO TRÂNSITO DO JULGADO RESCINDENDO. COMPROVAÇÃO. CAPACIDADE DE, POR SI SÓ, MODIFICAR O RESULTADO DA DEMANDA. ART. 966, VII, DO CPC. VERBA DE FUNDEB. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA PARA CONTA MUNICIPAL. IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1- Ação rescisória que busca desconstituir sentença proferida nos autos de ação civil de improbidade administrativa em que os autores restaram condenados às penas do art. 12 da Lei n. 8.429/92, pela prática dos ilícitos previstos no art. 10, inciso XI, e art. 11, inciso I, ambos da mesma Lei, tendo sido considerados como atos de improbidade administrativa desvios de valores oriundos do FUNDEB ao Município de Atalaia/AL, no ano de 2014, para as contas dos favorecidos PREF LUCAS GABRIEL FOGAÇA, NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA e AUTO POSTO MATHEUS PEREIRA, concluindo-se que ocorreram sem vinculação com a Educação, como determina a Lei nº 9.394/1996; 2- Alegam os autores que a condenação se deu em violação manifesta à norma jurídica e, ainda que fundamentem o pleito rescisório apenas no inciso V do art. 966 do CPC, apresentam documentos como prova nova, obtidos após o trânsito em julgado da sentença condenatória, ao argumento de que: 1) os valores transferidos à conta PREF ATALAIA CT MOV teriam servido para a efetuação dos pagamentos de empréstimos consignados advindos dos servidores da Secretaria Municipal de Educação, pelo que apresentam um ofício oriundo do Banco do Brasil, um comprovante de pagamento dos valores consignados advindo da CEF, bem como documentos que contêm a relação dos funcionários públicos com os valores dos empréstimos consignados e extratos das folhas de pagamento, que, por sua vez, dariam conta de que o convênio de consignação junto à Prefeitura encontrava-se em dia, com referência aos meses de janeiro, fevereiro e abril de 2014; 2) a transferência de valores à NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA teria se dado para o pagamento de serviço de transporte escolar do "Projeto Caminho da Escola", em razão do que apresentam o documento do veículo que seria o utilizado para o transporte escolar realizado pelo "Projeto Caminho da Escola", assim como uma cartilha produzida pela coordenação de operacionalização do FUNDEB - COPEF, que possibilita a aplicação dos recursos para a reposição de peças de veículos escolares; e 3) a transferência dos valores destinados à conta da AUTO POSTO ISAAC CAVALCANTI teria como objetivo o pagamento dos combustíveis dos transportes escolares do município, tendo juntado o processo licitatório vencido por aquela empresa, o qual contemplaria o programa de trabalho contendo dados que permitem a utilização de verbas em prol da manutenção das atividades de apoio ao fundo de manutenção de desenvolvimento da educação; 3- Apesar de fundamentar a rescisória no inciso V do art. 966 do CPC, a petição inicial não contém nenhuma indicação sobre qual seria a norma jurídica possivelmente violada. De forma sucinta, alegam os autores que a condenação se deu em suposta violação porque as condutas teriam sido praticadas em obediência ao art. 37 da Constituição Federal e aos ditames da Lei nº 8.666/93. Assim, na falta de indicação de qual norma jurídica fora violada, incluindo-se eventuais enunciados de súmulas ou acórdãos proferidos em casos repetitivos, restaria prejudicada a análise do mérito da rescisória; 4- Ainda que, por um esforço de interpretação, se entendesse que a parte alega violação pela indevida aplicação dos dispositivos da Lei nº 8.429/92, resultando na sua condenação, ainda assim não poderia prosperar a pretensão autoral, na medida em que a alegação de violação ao dispositivo de lei em cuja norma incorreu o autor, acarretando sua condenação, nada mais é do que uma impugnação ao julgado e sua fundamentação com o intuito de reapreciação da matéria, não se podendo confundir violação manifesta de norma jurídica com aplicação de dispositivo de lei no caso concreto, com a qual não se concorda; 5- Documento novo, segundo a lei processual, não é documento superveniente e, sim, documento que já existia à época dos fatos, mas que dele não se utilizou a parte por desconhecê-lo ou por se ver impossibilitada de fazê-lo. Além disso, tal documento, sem que se precise de quaisquer outros, deve ser apto o suficiente para comprovar que o julgado deve ser reformado. De acordo com o inciso VII do art. 966 do diploma processual civil, verifica-se que a contemporaneidade da prova, a impossibilidade de sua utilização e a capacidade do documento de garantir julgamento favorável são os requisitos exigidos para que reste configurado o instituto da prova nova; 6- Na hipótese dos autos, verifica-se que os autores, já afastados da edilidade, requereram à Prefeitura de Atalaia os documentos que instruem a exordial da presente ação através de ofício datado de 10/12/2015, recebido pela Administração na mesma data e obtendo a resposta no sentido da impossibilidade de atendimento ao requerido em 17/10/2016. Em 25/09/2017 houve reiteração do pedido, com recibo da Prefeitura, logrando-se demonstrar que os documentos só foram obtidos pela parte após essa data e, portanto, após o julgamento da ação de origem (26/07/2016) e seu trânsito em julgado (24/12/2016); 7- Suficientemente demonstrada a impossibilidade da parte de produzir a prova pretendida antes da prolação da sentença que culminou com a sua condenação, é de se analisar se se encontram presentes os demais elementos exigidos no inciso VII do art. 966 do diploma processual civil, quais sejam, a contemporaneidade da prova e a sua capacidade de, por si só, modificar o resultado da demanda, máxime em razão da impugnação mantida pelo órgão ministerial; 8- Com relação às transferências para a conta corrente PREF ATALAIA CT MOV, o ofício do Banco do Brasil dá conta da existência de convênio de consignação em folha vinculado à Prefeitura de Atalaia e que o mesmo encontrava-se em dia nos meses de janeiro, fevereiro e abril do ano de 2014, informando a soma dos valores pagos pela Prefeitura, a título de empréstimo consignado, naqueles meses. Nos autos, ainda, extratos da Prefeitura Municipal de Atalaia - gerados em 12/10/2013 e 19/04/2014 -, indicando nominalmente os servidores da Secretaria da Educação, com respectivos cargos e parcelas de empréstimos consignados, junto à Caixa Econômica Federal (dezembro/2013) e ao Banco do Brasil (janeiro/2014), bem como as folhas de pagamento dos servidores da Educação referentes ao mês de janeiro/2014, possibilitando que se faça o cotejo entre os descontos efetuados em seus contracheques e os já citados extratos da CEF e do Banco do Brasil, naquele mês; 9- Desincumbiram-se satisfatoriamente os autores de demonstrar que as transferências efetuadas das contas do FUNDEB para a conta corrente do Município foram com a finalidade efetiva de cobrir parcelas de empréstimo consignado em folha dos servidores da Educação. Não há se falar em ato ímprobo, considerando-se que, em última instância, o pagamento de parcelas descontadas em folha de salários dos servidores, a título de empréstimo consignado, significa pagamento de verba afeta à natureza alimentar dos vencimentos. Precedentes desta Corte; 10- Quanto à transferência indevida à empresa NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA., é certo que à edilidade é permitida a utilização da verba do FUNDEB com despesas de manutenção de bens vinculados ao ensino, incluindo-se aí veículo utilizado no transporte escolar. Em que pese o mero documento do veículo (CRLV) não fazer qualquer prova de que o mesmo seja utilizado para transporte escolar da rede de ensino municipal ou que a transferência em tela tenha sido a título de pagamento de reposição de peças para aquele veículo, as notas fiscais trazidas aos autos, emitidas pela empresa NAVESA CAMINHÕES E ÔNIBUS LTDA, em face de aquisição de peças e acessórios pela Prefeitura, faz menção ao veículo de placa NMK 1439. Ainda que os documentos apresentados, por si só, não comprovem o liame entre o veículo que recebera as peças adquiridas da empresa beneficiária e a área da educação, se trata de um ônibus, de propriedade da Prefeitura, sendo público e notório que as Prefeituras Municipais, especialmente as de interior, possuem ao menos um veículo de transporte coletivo para atender às demandas escolares da rede municipal; 11- Processo licitatório na modalidade pregão presencial que resultou na contratação da empresa AUTO POSTO DANIEL CARDOSO. para o fornecimento de combustíveis ao Município. Ainda que a licitação tenha se iniciado a partir de ofício da Secretaria Municipal de Saúde, verifica-se que teve por objeto o registro de preços para futura e eventual aquisição de combustíveis para veículos e máquinas da frota da Prefeitura de Atalaia, sendo certo afirmar que não se restringiu às necessidades da saúde; 12- Documentos trazidos nestes autos, ausentes na ação de origem, que constituem prova nova apta a modificar o resultado da demanda, uma vez que afastam a vedação na utilização dos recursos especificamente para as condutas impugnadas, as quais, em verdade, se constituem em irregularidades dentro dos objetivos do repasse, não atingindo a condição de improbidade administrativa. Em outras palavras, atos irregulares da Administração, que implicam em falhas, desatenções, desorganizações e inabilidades na gestão pública, não podem ser tratados como atos ímprobos, que se revestem do caráter de desonestidade funcional, comprometendo os princípios basilares de moralidade, honestidade e lisura com a coisa pública; 13- A Lei de Improbidade Administrativa visa resguardar os princípios da administração pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave desonestidade funcional, não se coadunando com a punição de meras irregularidades administrativas ou transgressões disciplinares, as quais possuem foro disciplinar adequado para processo e julgamento; 14- Registre-se o reconhecimento do pedido por parte do MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL, que, inclusive, cuidou de trazer aos autos os elementos capazes de convencer o juízo do acatamento da documentação como prova nova, a teor do inciso VII do art. 966 do CPC; 15- Ação rescisória que se julga procedente para, em juízo rescisório, julgar improcedente a ação civil de improbidade administrativa. (sta)
(PROCESSO: 98699475614052956565, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOREIRA CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 09/03/2020)