PROCESSO Nº: 4469261-16.5185.5.8.6418 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO APELADO: EDITE MEDEIROS PAIXAO ADVOGADO: Lucca Nascimento De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gustavo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Moreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Souza Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. LEI Nº 3.373/58. REQUISITOS. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela UFRPE em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Autarquia Ré a manter o pagamento à Autora da pensão por morte concedida com base na Lei nº 3.378/1958. 2. É pacífico o entendimento de que em se cuidando de concessão de pensão, o direito nasce a partir do óbito do instituidor do benefício, devendo ser regido pela lei vigente à época. Assim, à data do falecimento do servidor genitor da Autora encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, cujo art. 5º, § único, assim dispunha que "a filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente". 3. Da análise dos autos, percebe-se que os requisitos de ser a Demandante solteira e não ocupantes de cargo público permanente não foram refutados pela UFRPE, considerados incontroversos na lide; concluindo-se que a supressão do benefício percebido pela parte Autora decorreu, unicamente, da cumulação da pensão estatutária com renda advinda de benefício previdenciário (aposentadoria por invalidez), o que descaracterizaria a dependência econômica das pensionistas em relação ao seu genitor. 4. A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício, estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, o estado civil de solteira e a não ocupação de cargo público permanente. 5. O ato administrativo que visou a suprimir a pensão por morte da Autora, com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, incorreu em afronta aos princípios da legalidade e da segurança jurídica, ao impor requisito restritivo não estabelecido na lei vigente quando da concessão do benefício. Nesse mesmo sentido é o seguinte julgado da Segunda Turma do STF, verbis: "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 69.476/DF, Rel. Ministro Bruno Mendes, Sessão virtual finalizada em 02/11/2019, DJE 17/05/2019). 6. Uma vez atendidos os requisitos previstos no art. 5º, II, § único, da Lei nº 3.373/58, faz jus a Recorrida à manutenção do benefício objeto da lide, nos termos fixados na sentença recorrida. 7. Apelação improvida. Para fins do disposto no art. 85, § 11, do CPC, ficam os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre valor da causa. jes
(PROCESSO: 48021828197934284016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)