PROCESSO Nº: 0946474-26.3802.29.3.1128 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PEIXINHOS AUTO E MOTO PECAS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Vitor Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Moreira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 307.586/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DÉBITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO VIGENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ARBITRAMENTO. OMISSÕES SANADAS. 1. Embargos de declaração opostos pelo contribuinte e pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu a necessidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 565.624/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. Destacou que as alterações ocorridas nas Leis nos 10.637/02 e 81.005/03, perpetradas pela Lei nº 12.973/2014, não se coadunam com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, tendo em vista que tais valores não adentram nos cofres do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei. Ressaltou, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, nos termos do precedente firmado pela Quarta Turma deste TRF5, em sua composição ampliada, ressaltando que o ICMS a ser repetido ou compensado deve ser todo aquele destacado na nota fiscal. 3. No que toca aos critérios para compensação dos créditos, a sentença afirmou que "a compensação dos valores pagos a maior com débitos próprios alusivos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil", não tendo o acórdão embargado se manifestado quanto a este ponto, ainda que por força da remessa oficial. Sanando a omissão apontada, tem-se que a aferição quanto aos débitos passíveis de serem compensados deve considerar o regime jurídico vigente quando da compensação. Embargos de declaração do ente público parcialmente acolhidos quanto a este ponto, para dar provimento à remessa oficial em maior extensão. 4. Também se omitiu o acórdão embargado por ter deixado de falar sobre a necessária majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Neste tocante, considerando o trabalho adicional realizado pelo advogado do particular em grau recursal, arbitra-se os honorários recursais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos e embargos de declaração do contribuinte acolhidos, nos termos da fundamentação supra. nab
(PROCESSO: 03737028724727395513, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)