PROCESSO Nº: 8003520-38.0833.31.12.7346 - APELAÇÃO CÍVEL REPRESENTANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE CARMÓPOLIS/SE ADVOGADO: Cauê Martins Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Caldeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO ORDINÁRIO. ART. 14-D, DA LEI Nº 35.644/02. MUNICÍPIO. DÉBITO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA. GARANTIA IDÔNEA E SUFICIENTE. PREVISÃO LEGAL. ART. 11, DA MESMA LEI. EXIGÊNCIA LEGAL. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a Segurança, para determinar à autoridade coatora que conceda ao Município de Carmópolis/SE o Parcelamento Ordinário, nos moldes do requerimento administrativo, e forneça a Certidão de Regularidade Fiscal (CPD-EN). 2. Nas razões recursais, a Apelante alega que o parcelamento não foi indeferido por se tratar de dívida superior ao limite previsto no art. 29, da Portaria PGFN/RFB nº 15/2009, de R$ 4.006.062,00, mas em decorrência de ter sido determinada, através de decisão judicial, a limitação à retenção do FPM, o que teve como consectário a impossibilidade de o Município garantir toda a dívida que pretendia incluir no parcelamento. 3. "Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM" - art. 14-D, da Lei nº 10.522/02. 4. "...em se tratando de débitos inscritos em Dívida Ativa, a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação, pelo devedor, de garantia real ou fidejussória, inclusive fiança bancária, idônea e suficiente para o pagamento do débito..." - § 1º, do art. 11, da Lei nº 10.522/02. 5. No caso concreto, o Município foi beneficiado com decisão judicial proferida em outro processo, no qual foi determinada a limitação à retenção das cotas do FPM, a saber, 9% da cota de FPM a que faz jus o Município, e 15% da Receita Corrente líquida do Município. 6. A Fazenda entende que tal limitação acarretou a impossibilidade de garantir o débito integralmente, haja vista que o Município Apelado já inadimpliu parcelamentos tributários em outras ocasiões e que a dívida da Edilidade ultrapassa a importância de R$ 8.348.454,00. 7. O Código Tributário Nacional estabeleceu que o parcelamento "será concedido na forma e condição estabelecidas em lei específica" (art. 155-A), justamente por se tratar de uma benesse conferida pelo Fisco com o intuito de regularizar a situação fiscal dos contribuintes que se encontram em débito com o Erário. A adesão ao programa é voluntária, contudo, o contribuinte deve cumprir todas a exigências estabelecidas na legislação de regência. 8. Esta Terceira Turma, em voto do Desembargador Federal Murilo Novaes, já adotou o entendimento de que "...apesar de se admitir que o contribuinte tenha direito a opção pelo parcelamento simplificado de seus débitos superiores a um milhão de reais, parâmetro inclusive já superado pelo art. 16 da Instrução Normativa 1.891 RFB, de 21/4/2019, em se tratando de pedido de parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa, é necessário observar o disposto no parágrafo 1º, do art. 11 da Lei 10.522/2002, expresso ao consignar que a concessão do parcelamento fica condicionada à apresentação de garantia idônea e suficiente para o pagamento do débito..." (TRF5 - Processo 3774117-80.4843.12.8.9715, julgado em 13/05/2020). 9. Impossibilidade de se obrigar a Fazenda Nacional a incluir contribuinte com histórico de inadimplência em parcelamento tributário, sem garantia que considere idônea e suficiente a satisfazer o débito, nos moldes preconizados na legislação de regência. Apelação e Remessa Necessária providas. mtrr
(PROCESSO: 95894185790874467531, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)