PROCESSO Nº: 9583983-20.6051.24.12.9086 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Antônio Castro e outro AGRAVADO: NATHAN PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Sales - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8936649-67.3213.6.9.8580 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ANUIDADE POR CONSELHO PROFISSIONAL. LEI 6.994/82, ART. 1º, § 1º. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DA COBRANÇA REFERENTE AO ANO DE 2011. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DO DIREITO DA PARTE SE DEFENDER. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA, contra decisão do Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que rejeitou embargos de declaração, confirmando decisão anterior, proferida em sede de execução fiscal. A referida decisão havia acolhido em parte exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade do crédito tributário em relação à cobrança da anuidade de 2011 e, em seguida, determinar a intimação do executado, por meio da DPU para, querendo, opor embargos à execução. 2. Nas razões recursais, alega a parte agravante que: (a) a decisão do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 364.502, não obsta a cobrança das anuidades devidas anteriormente à vigência da Lei nº 15.514/2011, desde que observado o patamar legal estabelecido na Lei nº 6.994/82; (b) a Defensoria Pública da União já fora intimada e ofereceu defesa, sendo indevida a renovação do prazo para oferecimento de embargos à execução, tendo em vista a preclusão. 3. O cerne da questão versa a possibilidade de cobrança da anuidade referente ao exercício de 2011, com vencimento em data anterior a vigência da Lei n° 15.514/2011, pelo Conselho Regional de Enfermagem da Paraíba, mediante execução fiscal que fora ajuizada em 2016. 4. As contribuições dos profissionais para os respectivos conselhos são espécies do gênero tributo, razão pela qual devem obediência ao princípio da legalidade. 5. Pois bem, observa-se que o douto juízo a quo anulou a parcialmente a CDA que lastreia a presente execução, para afastar a cobrança relativa à anuidade de 2011, por entender que o Superior Tribunal de Justiça teria revogado a Lei n° 6.994/82, o que ocasionaria a ausência de lei que embasasse a cobrança relativa ao ano de 2011. 6. Entretanto, esse Egrégio Tribunal Regional Federal tem entendimento pacífico no sentido de que cabe, com base no § 1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82, a cobrança de anuidade por Conselho Profissional, razão pela qual não há falar em ausência de Lei que sirva de substrato a cobrança das anuidades anteriores a edição da Lei n° 15.514/2011. 7. O que houve, em verdade, foi a decretação da inconstitucionalidade do parágrafo 4º da Lei n° 9.6849/98, por meio da Adin de n° 8.408-0-DF. Na mesma linha, fora declarado inconstitucional, pelo Pleno desta Corte Regional, o artigo 2º da Lei n° 11.000/2004. Desse modo, em virtude das citadas declarações de inconstitucionalidade, entende-se que voltou a viger o §1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82. 8. Dito de outra forma, não há impedimentos à cobrança da anuidade referente ao ano de 2011, desde que o respectivo Conselho Profissional obedeça aos parâmetros traçados pelo §1º do artigo 1º da Lei n° 6.994/82. (Precedente: Processo nº 21683882263779587035, AG - Agravo de Instrumento nº 639673, Rel. Des. Federal Guilherme Novaes, Segunda Turma, Pedro Henrique Novaes, DJe 3/5/2018) 9. Por outro lado, o acolhimento parcial do pedido justifica-se para evitar prejuízos ao Agravante na tramitação de execução fiscal que já tramita há vários anos, sem que tenha havido a efetivação de seu direito de crédito. 10. Entretanto, carece de plausibilidade a alegação do Agravante de que teria havido preclusão do direito da parte agravada de se defender da execução por meio de embargos. 11. Em primeiro lugar, a exceção de pré-executividade é meio atípico de defesa do executado, vocacionado para a arguição de matérias de ordem pública demonstráveis de plano. Obviamente, o incidente não se confunde com os embargos à execução, meio típico de defesa do executado, que permite cognição muito mais ampla e profunda, admitindo qualquer matéria de defesa e possibilitando que seja realizada a dilação probatória. Inexiste, portanto, como se cogitar de preclusão consumativa do exercício do direito de embargar apenas por ter sido oposta exceção de pré-executividade. 12. Também não ocorreu no caso em exame a preclusão temporal. Da análise dos autos, verifica-se que a exceção de pré-executividade foi oferecida pela Defensoria Pública da União - DPU espontaneamente antes mesmo de ter sido formalizada a penhora. Com efeito, a conversão do bloqueio de ativos da Executada em penhora foi determinada na mesma decisão que apreciou o incidente. 13. Diante desse fato, não há que se cogitar da preclusão, pois, nas execuções fiscais, o direito de opor embargos à execução pressupõe a garantia do juízo, sendo certo que o prazo para exercício desse direito somente tem início depois da intimação do depósito ou da penhora, nos termos do Art. 16 da Lei nº 6.830/80. 14. Portanto, inexiste qualquer ilegalidade no procedimento adotado pelo Juízo agravado de intimar a DPU da conversão do bloqueio de ativos em penhora e, ato contínuo, facultar-lhe a oposição de embargos, no prazo legal de 30 (trinta) dias. 15. De todo modo, inexiste qualquer urgência no pedido de suspensão do prazo para embargar, já que, se houver interposição de embargos à execução, poderá o Agravante alegar a ocorrência da preclusão em eventual impugnação, nos próprios autos do processo incidente. 16. Agravo de instrumento provido em parte, apenas para assegurar o prosseguimento da execução fiscal no tocante à anuidade de 2011. FWSD/LPA
(PROCESSO: 92717136124612239636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)