PROCESSO Nº: 4502722-38.4889.28.10.9408 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POTIGUAR VEICULOS LTDA ADVOGADO: Thiago Adley Lisboa De Lima e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Mendes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco da Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. DCTF. retificação posterior. pedido de revisão pendente de análise pelo fisco. suspensão da exigibilidade do crédito. art. 151, III, do CTN. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EXCLUSÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (contra sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Federal/RN que, ratificando a decisão anteriormente concedida, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Fazenda Nacional suspenda a exigibilidade do crédito tributário objetos dos Processos Administrativos nºs 68498.540111/7930-79 e 65399.399366/2722-63, até a análise definitiva do pedido de compensação dos créditos reportados pela autora, objeto de revisão de ofício, condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos temos do art. 85, § 8º c/c art. 8º, ambos do CPC), na qual a apelante alega, em síntese: 1) a parte autora descumpriu o regramento previsto para a compensação tributária; 2) o pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito; 3) a necessidade de exclusão da verba honorária, em face do princípio da causalidade. 2. Nos termos do art. 151, III, do CTN, suspendem a exigibilidade do crédito tributário as reclamações e os recursos. No caso, a autora/apelada apresentou pedido de revisão de ofício, que se encontra pendente de decisão, no qual remanesce discussão sobre a certeza e a exigibilidade do crédito, em razão de compensação tributária, tendo a Autoridade Fazendária, inclusive, afirmado, na contestação, que "Não obstante a diversidades de processos administrativos, o fato é que tudo emanou do pedido de revisão de ofício apresentado pela contribuinte, o qual foi objeto de julgamento no Processo nº 9762531-29.9056.23.12.5552, de sorte que a Receita Federal, ao cumprir o quanto decidido na citada lide, proferirá decisão global, abarcando consequentemente os débitos descritos na petição inicial". 3. Desse modo, diante da peculiaridade do caso concreto, conquanto o pedido de revisão, atinente à compensação tributária, não se trate, propriamente, de reclamações ou recursos, tem efeito prático destes e, até que definitivamente decidido na esfera administrativa, suspende a exigibilidade do crédito tributário, tendo o contribuinte, neste interregno, direito à pretendida CPD-EN. Precedente: HENRIQUE RAMOS, PJe 79832578352395254960, 2ª Turma, j. 20/07/2016. 4. A propósito, o STJ já se pronunciou nessa direção, assentando que "uma vez realizado o lançamento ou provocada a Administração, por iniciativa dos contribuintes ou mesmo ex Thales Castro, abre-se a instância de revisão, formando-se o procedimento administrativo tributário, que será regido nos termos da lei (art. 151, III, do CTN). Assim, a manifestação administrativa do contribuinte suscitando a compensação tributária equivale a verdadeira desconformidade quanto à arrecadação do tributo, abrindo o processo administrativo fiscal de que trata o art. 151, III, do CTN. (...) O que está fazendo o STJ é tão somente interpretar o real sentido do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade do tributo quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta." (STJ, AgRg no REsp 9480543/RS, Min. Erick Silveira, 1ª T., DJe 17/11/2010). 5. Ressalte-se que a retificação a destempo da declaração originária, que deu origem ao crédito cobrado, não impede que o contribuinte, a qualquer tempo, enquanto não decaído o seu direito, peticionar administrativamente, noticiando eventuais equívocos cometidos em sua declaração, solicitando a revisão de ofício pela autoridade fiscal, nos termos do art. 149 do CTN, ou ajuíze a devida ação judicial, com esteio no art. 5º, XXXV, da CF. 6. Em resumo, afigura-se mais prudente e justo a suspensão da exigibilidade do crédito, dada a controvérsia sobre a existência do débito, enquanto o pedido de revisão estiver sob a análise do Fisco. 7. No que diz respeito ao pagamento dos honorários advocatícios, a imposição dos ônus processuais deve pautar-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da ação, deve arcar com as despesas dela decorrentes. No caso, como bem evidenciado pelo Órgão fazendário, os débitos em discussão se encontravam líquidos, certos e exigíveis no momento do protesto, sendo possível concluir que nenhuma irregularidade ou ilegalidade pode ser imputada à parte ré, senão à parte autora, a qual, por ter dado causa, mediante erro reconhecido nos autos, não deve ser beneficiada com uma condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 31451352114530476057, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)