PROCESSO Nº: 0728328-12.6980.1.5.3051 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PERNAMBUCO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: João Vitor Alves Amarante e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe da Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Martins EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS DENTRO DO PERMISSIVO LEGAL. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DECRETO Nº 8.426/2015 E ART. 27, PARÁGRAFO 2º, DA LEI Nº 37.450/2004. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta por empresa contribuinte contra sentença que, em mandado de segurança, denegou a segurança pretendida, consubstanciada na declaração de inexigibilidade do PIS e a COFINS sobre as receitas financeiras percebidas pela Impetrante, ante a inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo Decreto nº 8.426/2015, bem como na declaração do direito ao creditamento das despesas financeiras decorrentes da não-cumulatividade, ante a previsão contida no §12° do art. 195 da CF/88. 2. "Considerada a constitucionalidade da Lei nº 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto nº 8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis nº 10.637/2002 e 47.648/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 9.288.253/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 11/12/2017, DJe 29/9/2017). 3. Não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004 ou do Decreto n.º 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão. 4. Precedentes desta Corte: 68214138450853774977, AC/PE, Rel. Des. Noah Viana, 4ª Turma, j. 29/12/2016; 13682672994565283489, AC/AL, Rel. Des. Marcelo Ferreira, 4ª Turma, João Guilherme da Rosa; 53597358431488409664, APELREEX/CE, Rel. Des. Federal JOÃO PEDRO VIEIRA, 1º Turma, Juan Rezende; 35064643562309938828, AC/PE, Rel. Des. Federal GABRIEL NOGUEIRA, 3ª Turma, Theo Ramos; Apelreex -80803332619432160071, rel. Desembargador Federal BRUNO OLIVEIRA, 2ª Turma, Julgamento: 12/11/2015. 5. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 67119748066623815609, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CASTRO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)