Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Melo Nº: 1738204-57.0852.24.2.5341 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO LOPES ADVOGADO: Luigi da Costa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Freitas - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA EXIGIDO. DOCUMENTOS DE CARÁTER DECLARATÓRIO. ENTREVISTA RURAL NEGATIVA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por MELISSA BARBOSA em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou comprovada a qualidade de segurado especial. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 04.42.65, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão emitida pela Justiça Eleitoral em que consta a profissão do autor como agricultor, datada de 05/10/2014; II) Ficha escolar da filha do autor, Daliane Dantas Rodrigo Pinto, com rendimento escolar dos anos letivos de 2000 a 2003, em que consta a profissão do autor como agricultor; III) Registro de matrícula escolar da filha da autora, Diocleciana Dantas Diego Jesus, referente ao ano de 2004, em que consta a profissão da esposa do autor como agricultora; IV) Cadastro da família no Sistema de Informação de Atenção Básica, datado de 24/08/2002, em que consta a profissão do autor como agricultor; V) Cartão de atendimento fisioterapêutico, com histórico de atividade em maio de 2003, com endereço no Sítio Riacho do Agreste; VI) Ficha de Clínica Médica, com histórico de tratamento no ano de 2000, em que consta a profissão do autor como agricultor; VII) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São Bento/PB, referente ao período de 11/07/1996 a 11/09/2004 no Sítio Salgadinho, com data de filiação em 16/04/2003, emitida em 02/12/2004; VIII) Contrato de parceria agrícola, datado de 29/04/2003; IX) Declaração do proprietário do Sítio Salgadinho, afirmando que o autor desenvolveu atividade agrícola em sua propriedade, no período de 02/11/1996 a 13/05/2004, emitida em 11/07/2003; X) Documentos relativos ao Sítio Salgadinho. 4. Na análise dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a grande maioria possui caráter meramente declaratório. Os demais documentos não são contemporâneos ao período pleiteado pelo demandante, de modo que não se prestam a servir como início de prova material razoável para demonstrar o efetivo exercício na agricultura. 5. Ademais, conforme salientou o Juízo de origem: "na entrevista avaliativa para concessão do benefício, o demandante, estranhamente, afirma que reside há um ano na zona urbana e trabalha na confecção de redes, atividade alheia à agricultura. Continuando, alega que desempenha atividades de caráter campesino eventualmente". 6. Conforme disposto no art. 55, § 3º da Lei 8.213/9, a comprovação do tempo de serviço só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal. Assim, a prova testemunhal, assim como qualquer outro meio de prova idôneo, corrobora início de prova material que for razoável. 7. Não se pode deferir o pedido de aposentadoria por idade da suplicante, pois não restou provada a atividade rural no período de carência exigido para concessão do benefício. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 4.468.231/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 15880166564584900778, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)