PROCESSO Nº: 6639470-66.5304.5.4.8482 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1987643-91.0586.29.3.5905 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LEGITIMIDADE. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA POR SINDICATO. FILIAÇÃO. LISTA DE SUBSTITUIÍDOS. CALEBE ARAÚJO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto pela embargante, mantendo a decisão que afastou a preliminar de inépcia da inicial do cumprimento de sentença e entendeu comprovada a legitimidade da parte exequente. 2. Em suas razões, o embargante alega que o acórdão padece de vícios de omissão em relação ao fato de que a decisão exequenda limitou expressamente os seus efeitos ao rol de filiados do UNAFISCO, conforme petição inicial do processo de conhecimento. De mais a mais, a embargante repetiu os argumentos aduzidos anteriormente quanto à ausência de comprovação pelos exequentes de que eram filiados ao UNAFISCO SINDICAL na data de propositura da ação coletiva ou que constavam na lista mencionada às fls. 75/462 e 574/586 da ação de conhecimento. Sustentou que o acórdão contraria o disposto no art. 535, II e III, do CPC. 3. No caso vertente, não há qualquer omissão a ser sanada no acórdão embargado, sobretudo porque a questão versada no agravo de instrumento, acerca da legitimidade da parte exequente, foi expressamente tratada pela Turma julgadora. 4. O acórdão recorrido foi explícito no sentido de que "a Terceira Turma, em composição ampliada, firmou posicionamento no sentido de que, ainda que seja acostada lista à petição inicial da ação de conhecimento e que o Sindicato afirme que está atuando como substituto do rol constante do respectivo documento, deve-se entender desnecessária a comprovação de filiação ao Sindicato ou de que o nome do exequente constava da lista." 5. Inexistente a omissão apontada quanto à questão da limitação dos efeitos do julgado ao rol de filiados constante em lista anexada à ação de conhecimento. Destaca-se, ademais, que o posicionamento adotado no acórdão restou embasado no entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto à substituição ampla e irrestrita dos Sindicatos. 6. A embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 7. O magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos ordinários e constitucionais citados pelo ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, § 1º, IV. 8. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 414395/01, Rel.: Desembargador Federal VITOR HUGO RAMOS, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/11/2016, DJe: 03/09/2016). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 85189274993960811140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)