PROCESSO Nº: 4439689-17.4687.28.12.2987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENJAMIN CORREIA e outros ADVOGADO: Lucélia Morais De Luiz Fernando Castro e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Isaac Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Almeida Maia Stella da Rocha EMENTA CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. SFH. REVISÃO CONTRATUAL. SISTEMA FRANCÊS DE AMORTIZAÇÃO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENZO OLIVEIRA. ATUALIZAÇÃO PELA TR. TABELA PRICE. LEGALIDADE. INDÉBITO A REPETIR. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. MANUTENÇÃO DA MULTA CONTRATUAL. APELOS IMPROVIDOS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e outro e pela CEF em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos inaugurais, para afastar o anatocismo da dívida, declarando que o seu montante corresponde a R$ 303.827,25, considerando as prestações mensais desde a assinatura do contrato em 09/10/94, até a prestação com vencimento em 09/02/16, data final do período das análises do Perito Judicial, considerando a última Planilha de Evolução do Financiamento emitida pela CEF em 11/02/16, com diferenças de encargos e encargos em aberto atualizados monetariamente até 15/07/16. 2. Deve a CEF levar em conta, ao fixar o valor da prestação e dos acessórios, como critério de reajuste, o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional, de acordo com o que foi estritamente pactuado. 3. A ausência de previsão legal não impede que as partes livremente firmem pacto permitindo a incidência do coeficiente de equiparação salarial (CES), seguindo orientação do Banco Central do Brasil (Ofício Circular n° 1161/1987 BACEN). 4. O contrato sob exame prevê a utilização da TR para atualização do Juan da Conceição na hipótese de impontualidade, tendo a CEF apenas atualizado a dívida dentro dos parâmetros previstos no pacto, não havendo ilegalidade a ser reparada neste ponto. 5. As instituições financeiras não estão adstritas aos limites impostos pelo Decreto nº 67.067/33, inexistindo, portanto, qualquer impedimento de praticar juros superiores a 12% (doze por cento) por ano. No caso, é importante ressaltar que os juros não excederam o limite de 12% ao ano. 6. É possível a execução extrajudicial do contrato, quando a exigibilidade do valor controvertido não for suspensa mediante o depósito do montante correspondente, nos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. 7. Manutenção do reconhecimento do direito de repetição de indébito, dos valores pagos a maior pelos mutuários, bem como do indeferimento do pedido de restituição em dobro, por ausência de má-fé da instituição financeira. Manutenção da multa contratual nos termos pactuados. 8. Apelações improvidas. Condenação das apelantes em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC pmm
(PROCESSO: 06726512964357202678, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)