PJE 2590069-91.1371.8.8.8352 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar à parte ré que conceda, em favor do autor, a licença-adotante de 180 (cento e oitenta) dias, período do qual deverá ser descontado o período de licença já deferido na esfera administrativa. 2. No caso, o autor é professor de magistério superior da UFRN, na Unidade Agrícola de Jundiaí, e, juntamente com o seu companheiro, ingressou com pedido de adoção do menor A. C. C. S. na 1ª Vara Cível da Comarca de Moreno/PE e obtiveram a guarda provisória. Requereu administrativamente 180 (cento e oitenta) dias de licença-maternidade, em virtude de a legislação vigente amparar o direito e teve tal pedido indeferido, sendo deferida a licença-adotante de 30 (trinta) dias para crianças acima de 1 (um) ano, com base na Lei 8.112/1990. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) o filho adotivo do autor nasceu em 11/08/2006, contando atualmente com a idade de 13 (treze) anos. Logo, não é mais considerado criança, mas adolescente nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Art. 2º da Lei 8.069/90); b) não há, no âmbito da Administração Pública Federal, norma ou lei que autorize a concessão de licença-maternidade ou de licença à adotante nos casos de adoção de adolescente, carecendo a pretensão do demandante de amparo jurídico; c) o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) estabelece em seu art. 2º que criança é a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos. Portanto, a adoção de adolescente, acima de 12 (doze) anos, não dá direito à Licença à Adotante. 4. Compulsando os autos originários, verifica-se que, em 03/08/2020, foi proferida sentença de procedência do pedido. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento definitivo do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 6. Agravo de instrumento prejudicado. Act
(PROCESSO: 00948797960709452339, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)