PROCESSO Nº: 7443963-52.0023.25.12.2875 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: IPANEMA FLEX COLCHOES E ESTOFADOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lavínia Correia - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INCLUSÃO DE ICMS NAS BASES DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO NÃO ILIDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos de execução fiscal de origem, indeferiu sua exceção de pré-executividade, por entender que demandaria dilação probatória a análise do seu objeto litigioso. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar se, na via estreita da exceção de pré-executividade, é possível analisar se houve a inclusão do ICMS nas bases de cálculo da PIS e da COFINS, nos títulos exequendos. 3. Alega a agravante que, consoante o julgado vinculante do STF (RE 774.130), houve a inclusão indevida do ICMS nas bases de cálculo do PIS/COFINS, de modo que as CDAs padecem de vícios que as tornam inexigíveis, diante da falta de liquidez, certeza e exigibilidade. 4. Vale ressaltar que, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.830/80 e do art. 204 do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser ilidida por prova inequívoca a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a que aproveite. Entretanto, nos termos do Enunciado nº 393 da súmula do STJ, a exceção de pré-executividade não admite a produção de prova, que, no caso, é necessária para comprovar a iliquidez de parte da dívida. 5. Como se vê, a apreciação desta matéria esbarra nos estreitos limites da exceção de pré-executividade, haja vista que depende de dilação probatória, o que é vedado através desta via de defesa. Precedentes deste TRF (PROCESSO: 20791355892359364181, AG 011.417/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO PINTO, Primeira Turma, JULGAMENTO: 02/09/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 21/10/2017 - Página 76; PROCESSO: 91083347146784054023, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PORTO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2019; e PROCESSO: 21378043971936856010, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 1ª Turma, JULGAMENTO: 21/06/2019). 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 36907390002588429526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)