PROCESSO Nº: 9609572-06.5083.6.1.2284 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEUVANIR DOS SANTOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Dias APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Mata - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88, assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 104, em que consta ter nascido em 80.30.19. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2017, fls. 106/107; Escritura Pública de Compra e Venda, de 2011, referente à venda de lote de terra urbano pela parte autora, fls. 108/109; Certidões da Justiça Eleitoral, de 2016, fls. 110/111; Declaração da Secretaria Municipal de Saúde, de 2016, fl. 112; Comprovante de Pagamento de Contribuição Sindical, de 2013/2014/2015/2017, fls. 114/117; Escritura Pública de Venda e Compra, de 2015, referente à compra de casa residencial pela parte autora, fls. 31/33; Contrato de Comodato, de 2016, fl. 54; Certidão de Inteiro Teor de Escritura, de 2011, referente à compra do Sítio do Meio por Júlia Cardoso, fls. 56/57; Certidão de Registro, de 2011, fl. 58; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, fls. 58/66; Recibo de Entrega de Declaração do ITR, fls. 67/69; e Declaração de Testemunhas, fls. 70/73. 6. Da análise desses documentos, verifica-se que inexiste início de prova material, quanto à qualidade de ruralista da requerente. Isso porque os documentos acostados aos autos são declaratórios, isto é, elaborados de forma unilateral, e extemporâneos, ou seja, referentes a data muito próxima à DER, de 2017. 7. Outrossim, reporta-se aos fundamentos do MM. Juiz singular, adotando o posicionamento explicitado na sentença, ao afirmar o seguinte: "na declaração da Secretaria Municipal de Saúde, apesar de constar aposta à mão a profissão de lavradora, é perceptível uma rasura por baixo de tal escrita, o que pressupõe que a mesma fora adulterada (fl. 26), não servindo de prova idônea; os pagamentos referentes às contribuições sindicais foram todos realizados no dia 25/05/2017 (fls. 19/230, além do que referem-se somente aos anos de 2013 a 2017, ou seja, não se comprova que a filiação ocorrera em período anterior; a certidão confeccionada pelo registrador do Cartório de Registro Imobiliário em 27/09/2011 (fl. 58) atesta como profissão "do lar", fazendo, desse jeito, inclusive, prova contrária a seu pleito; na certidão eleitoral a aposição da profissão é realizada de forma unilateral, não servindo para fim de comprovar profissão ou atividade, apenas regularidade perante à Justiça Eleitoral; o contrato de comodato fora redigido somente em 18/05/2016 (fl. 54/55), não podendo servir de prova para período pretérito". 8. A prova testemunhal corroborou a tese autoral. Contudo, deve ser observado o entendimento da Súmula nº 149/STJ, segundo a qual "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". 9. Por conseguinte, o autor não faz jus ao recebimento de aposentadoria rural por idade. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94375259141927759647, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO RIBEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)