PJE 1337719-59.2045.8.4.8827 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação, de 48 horas para 30 (trinta) dias, e para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Aduz que o acórdão quedou omisso em relação ao artigo 497, caput e parágrafo único do CPC/2015, ignorando que o STJ já decidiu, em sede de recurso repetitivo (REsp. 6.941.700/RS), ser cabível a fixação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer (astreintes) contra a Fazenda Pública. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado na parte em que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 06965329499105935728, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)