PROCESSO Nº: 7319334-31.1473.3.1.2814 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO CUNHA ADVOGADO: Bruno Augusto Albuquerque Da Nóbrega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0717102-34.9662.24.12.1728 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CONTRATAÇÃO PELO REGIME DA CLT. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA. CONCESSÃO DO SEGURO-DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA PRIMEIRA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da ação de Procedimento Comum Cível, deferiu o pedido liminar para conceder à parte autora/agravada o benefício do seguro-desemprego. 2. Sustenta a União Federal, em suma, que: 1) o STF na ADI 1.717 MC/DF, reconheceu que os conselhos de fiscalização profissionais possuem natureza jurídica de autarquia; 2) o contrato de trabalho em comento é nulo, tendo em vista que foi celebrado por uma Autarquia (CRECI), em clara violação à regra constitucional do concurso público (art. 37, II e § 2º da CF/1988); 3) o autor/agravado não faz jus ao pagamento do seguro-desemprego, o qual pressupõe contratação lícita e dispensa sem justa causa. 3. A questão controvertida cinge-se em saber se o empregado contratado pela Administração Pública, sob o regime celetista, faz jus ao seguro desemprego. 4. A Lei nº 7.998/1990 estabeleceu o Programa do Seguro-Desemprego, que tem por finalidade prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, cujos requisitos para sua concessão encontram-se previstos no art. 3º do mesmo diploma legal. 5. De acordo com o termo de rescisão de contrato juntado aos autos, o autor/agravado foi admitido, em 13/05/2005, pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 21ª Região (CRECI/PB), através de contrato por tempo indeterminado e demitido sem justa causa por iniciativa do empregador em 30/01/2020. Após a demissão, protocolou o requerimento de seguro-desemprego, que foi negado sob o fundamento "CNPJ/CEI bloqueado; Código 69 - Órgão Público - Art. 37/CF". 6. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4.657-9, decidiu ser aplicável aos conselhos profissionais (natureza autárquica) o disposto no art. 37, II e § 2º, da Constituição Federal, o qual determina que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. 7. Todavia, essa questão não se encontra pacificada, tendo em vista que tramitam na Suprema Corte três processos sobre o tema (ADC 36, ADI 5367 e a ADPF 367), todos com julgamento iniciado em 08/03/2020 e suspenso após o voto da Ministra Fernanda da Cunha (Relatora). No julgamento em Plenário virtual no dia 17/07/2020, a maioria dos Ministros acompanhou o voto-vista do Ministro Ryan Nogueira "pela constitucionalidade da opção do legislador de admitir que os quadros dos conselhos profissionais sejam formados com pessoas admitidas por vínculo celetista" (Notícias STF do dia 03 de junho de 2020). O julgamento foi suspenso para aguardar o voto do Ministro Gabriel Freitas, presidente do STF, que não participou da sessão em razão de licença médica. 8. Esta Primeira Turma, em casos assemelhados, reconheceu a possibilidade de pagamento de seguro-desemprego a ex-empregado que tenha como empregador órgão público da Administração direta e indireta. (APELREEX/PB nº 8341520-58.5144.5.1.4322, Rel. Des. Fed. Benjamin Vieira, Primeira Turma, Julgamento: 28/08/2016; APELREEX/PB nº 4250914-87.5639.7.4.3143, Rel. Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Pires Resende Martins, Primeira Turma, Julgamento: 13/05/2018). 9. Evidenciada a probabilidade do direito autoral, bem como o perigo de dano (este último consubstanciado na própria finalidade do programa, que é prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado), impõe-se a manutenção da decisão que concedeu à parte autora/agravada o benefício do seguro-desemprego, desde que preenchidos os demais requisitos legais. 10. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 20278749493596296861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)