PROCESSO Nº: 1784147-16.7734.19.2.2526 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) AGRAVADO: NOAH SILVA ADVOGADO: João Campiello Varella Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Pinto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3573578-74.6144.28.7.4435 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PENSÃO POR MORTE URBANA. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 7º, III, DA LEI Nº 07.538/2009. ASTREINTES. PEDRO OLIVEIRA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, no Processo nº 6514745-47.8150.8.8.6585 (mandado de segurança), deferiu pedido liminar, determinando que a autoridade coatora procedesse à análise do requerimento de concessão do benefício de pensão por morte urbana (Protocolo nº 192240071) do impetrante, ora recorrido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa mensal no valor de um salário mínimo, sem prejuízo da responsabilização administrativa, criminal e civil do servidor (chefe ou dirigente) que der azo ao pagamento dessa multa. 2. O cerne do presente recurso consiste em verificar se os requisitos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, fundamento relevante (aparência do bom direito) e o perigo da demora, estão ou não presentes, a fim de justificar a concessão da liminar, em sede de mandado de segurança. 3. Constata-se que foi impetrado mandado de segurança contra ato de Gerente Executivo da Agência do INSS, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de requerimento administrativo, no qual foi pleiteada, em 16/04/2019, a concessão de pensão por morte urbana (Protocolo nº 035626963). 4. Na verdade, in casu, transcorreram mais de 2 (dois) meses sem que o INSS promovesse a análise do requerimento administrativo do impetrante, o que torna plausível a tese de afronta aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, previstos nos arts. 5º, LXXVIII, e 37, ambos da Constituição Federal (CF/1988), bem como ao disposto no art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991. 5. Ademais, esta Terceira Turma, sobre o presente tema, já sedimentou o entendimento segundo o qual o INSS deve se submeter a tal regramento constitucional, cumprindo a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos (arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999 e art. 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/1991). Desse modo, restou caracterizada a relevância da fundamentação da parte impetrante. 6. Este Órgão Colegiado, em casos semelhantes, além de reconhecer a legitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e a adequação da impetração de mandado de segurança para sanar a mora na apreciação de requerimentos administrativos, vem afastando as teses de ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e de necessidade de aplicação do princípio da reserva do possível, quando suscitadas de forma genérica, como ocorre no presente recurso. 7. Esta Turma Julgadora também entende que (i) a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, diante do caráter alimentar do benefício requerido; e (ii) o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, o que faz cair por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. 8. Saliente-se ainda que não se há de falar em aplicação no caso em tela do art. 21 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, até porque a decisão agravada não decretou a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. A seu turno, consoante inteligência do art. 22 da lei anteriormente mencionada, obstáculos, dificuldades reais do gestor e exigências das políticas públicas a seu cargo não podem ser alegados para prejudicar os direitos dos administrados. 9. É cediço que a aplicação de multa diária (astreintes) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. Neste particular, a multa mensal arbitrada pelo magistrado de origem, de 1 (um) salário mínimo, mostra-se razoável e proporcional, sendo suficiente para assegurar o cumprimento da obrigação pela autarquia previdenciária, motivo pelo qual deve ser mantida. 10. É cristalina a presença do perigo da demora para o impetrante, pois a pensão por morte urbana requerida detém um caráter nitidamente alimentar. Em outros termos, o segurado não pode, sob risco de prejuízo à própria subsistência, aguardar o julgamento final do mandamus para só então obter o benefício previdenciário pleiteado. 11. Logo, presentes os requisitos previstos no art. 7, III, da Lei nº 12.016/2009, deve ser mantida a decisão combatida. 12. Precedente desta Corte Regional: 9705104-42.8808.25.12.3790 - Apelação/Remessa Necessária (Relator: Desembargador Federal Davi Lucas Nogueira). 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35509447812194800611, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)