PROCESSO Nº: 0215812-79.7117.28.6.8420 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : JOÃO LUCAS MONTEIRO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. DUAS AGÊNCIAS DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO COM DOIS ADOLESCENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE. DEMONSTRAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. ARMA DE FOGO. PERÍCIA. VITOR HUGO NUNES. CONCURSO FORMAL. CONFIGURAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por J.P.S.G. contra sentença prolatada pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do delito capitulado no art. 157, caput, § 2º, I e II (roubo qualificado) c/c art. 71 (três vezes), todos do Código Penal, em concurso formal, por duas vezes, com o crime do art. 244-B, da Lei nº 8.069/90 (corrupção de menores), à pena privativa de liberdade de 14 anos, 01 mês e 20 dias e reclusão, em regime inicialmente fechado, além de 216 dias-multa à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente em 2018. 2. Segundo a denúncia, na manhã do dia 30/06/2018, o denunciado, juntamente com dois adolescentes, teria assaltado, mediante emprego de arma de fogo, a Agência dos Correios de Areia/PB, subtraindo a quantia de aproximados R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pertencente à referida empresa pública, bem como um aparelho celular pertencente a Sabrina Fogaça. A denúncia narra, ainda, que, na manhã do dia 23/07/2018, o denunciado, em concurso com uma outra pessoa não-identificada, teria assaltado, também mediante emprego de arma de fogo, a agência dos Correios de Remígio/PB, subtraindo o numerário constante da gaveta do caixa, no valor de R$ 7.351,84 (sete mil trezentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos). 3. Nas razões do recurso, a defesa, pretendendo a absolvição, invoca a ausência de provas da autoria e da materialidade delitivas relativamente a ambos os delitos. Subsidiariamente, requer: a) o afastamento da causa de aumento de pena prevista no art. 157, §2º, I, do CP, em face da ausência de perícia acerca da potencialidade lesiva da arma de fogo; b) o afastamento do concurso formal do delito de corrupção de menores, por ausência de provas da participação do adolescente F.D.G.L.; c) que seja afastada a valoração negativa das circunstâncias judiciais do agente na fixação da pena-base relativamente a ambos os delitos; e d) após a diminuição da pena, seja promovida a regular adequação do regime inicial de cumprimento de pena. 4. Do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente, a prova testemunhal colhida pela Polícia Federal e corroborada em juízo, bem como as imagens das câmeras do circuito interno de segurança de ambas as agências, restou demonstrada a participação do réu e de dois adolescentes na prática de dos crimes de roubo. Consta, ainda, que, a despeito de o recorrente ter exercido o direito ao silêncio quando do interrogatório judicial, no momento da sua prisão em flagrante, confessou a prática do crime de roubo à agência dos Correios de Areia/PB, fornecendo informações que se conjugam às demais provas trazidas aos autos. Materialidade e autoria demonstradas. DA DOSIMETRIA DOS CRIMES DE ROUBO 5. O artigo 157 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 6. No caso concreto, pelos crimes de roubo, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade de 12 anos e 07 meses (1ª fase: três circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável ao réu - personalidade, circunstâncias e consequências do delito - pena-base 06 anos e 04 meses; 2ª fase: agravante da reincidência prevalecendo sobre a atenuante da confissão, resultando na pena provisória de 07 anos; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista nos incs. I e II, §2º do art. 157 - em 1/2, e da regra da continuidade delitiva à razão de 1/5, considerada a reiteração delitiva em número de 03), além de 216 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 7. Primeira Fase: reforma da sentença para sopesar de forma neutra a personalidade e as consequências do delito. Redução da pena-base de 06 anos e 04 meses para 04 anos e 09 meses. 8. A incidência da majorante do emprego de arma de fogo prescinde da realização de exame pericial quando o seu emprego se acha demonstrado por outros elementos de prova, caso dos autos (STJ, 3ª Seção, EREsp 913.529/RS). 9. Pena privativa de liberdade: redução de 12 anos e 07 meses para 09 anos, 11 meses e 20 dias de reclusão. 10. Pena de multa: redução de 216 (duzentos e dezesseis) para 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, mantida a fixação do dia-multa no valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo, na forma como estabelecida pelo juízo a quo. DOS CRIMES DE CORRUPÇÃO DE MENORES 11. A Lei 8.069/90, no seu art. 244-B, estabelece a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos. 12. Na hipótese dos autos, a sentença condenou o recorrente, pelos delitos de corrupção de menores, à pena privativa de liberdade de 01 ano, 06 meses e 20 dias (1ª fase: apenas uma circunstância judicial avaliada de forma desfavorável - a personalidade - pena-base 01 ano e 04 meses; 2ª fase: agravante da reincidência compensada integralmente com a atenuante da confissão; 3ª fase: aplicação da regra do concurso formal - art. 70 CP - em 1/6). 13. Primeira Fase: reforma da sentença para sopesar de forma neutra a personalidade. Redução da pena-base de 01 ano e 04 meses para o patamar mínimo legal de 01 ano. 14. A partir da análise do conjunto probatório carreado aos autos, especialmente as informações prestadas pelo apelante em sede de interrogatório policial, corroboradas pela prova testemunhal, observa-se que, de fato, houve a participação de dois adolescentes na prática delituosa, impondo-se, por conseguinte, a manutenção da incidência da regra do concurso formal à hipótese, à mesma fração mínima legal de 1/6 (um sexto). 15. Pena privativa de liberdade (art. 244-B): redução de 01 ano, 06 meses e 20 dias para 01 ano e 02 meses de reclusão. 16. Somando-se as penas aplicadas para os crimes de roubo majorado (art. 157, §2º, I e II, do Código Penal) e corrupção de menores (art. 244-B, da Lei nº 8.069/90), chega-se à pena privativa de liberdade definitiva de 11 (onze) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 162 (cento e sessenta e dois) dias-multa, em regime inicialmente fechado, dado o quantum da pena aplicado, bem como a reincidência (art. 33, §2º, "a", CP). 17. Apelo provido em parte. [aplf]
(PROCESSO: 49895282883457741874, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)