PJE Nº 9718531-82.6672.11.4.6558 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. MÁ GESTÃO E SUPOSTOS SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão que, em sede de ação ordinária, na qual se pleiteia indenização por danos materiais e morais, em razão dos valores subtraídos indevidamente da conta individualizada do PASEP da autora, excluiu a UNIÃO da lide, em face da sua ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC), declarando a incompetência do Juízo, para processar e julgar o feito, determinando a sua remessa para a Justiça Estadual. 2. Sustenta o agravante, em resumo, que nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP a parte passiva deve ser composta, unicamente, pela União, eis que somente a esta cabe realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação da correção monetária, nos termos do art. 7°, Decreto n° 4.751/2003. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. 3. Em relação ao tema, esta Segunda Turma tem entendido que, tratando-se de demanda cuja causa de pedir diz respeito à má administração financeira e à ocorrência de desfalque dos valores depositados na conta do PASEP, como no presente caso, apenas o Banco do Brasil, na qualidade de gestor de tais recursos, tem legitimidade para figurar no polo passivo do feito, não sendo a União parte legítima para a causa, razão pela qual deve ser reconhecida a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados em face do Banco do Brasil. Precedentes: PJE 16501653760827076807, Rel. Des. Fed. Convocado Joaquim Lima, julgado em 27/07/2018;PJE 1972764-63.1656.29.3.4264, Rel. Desembargador Federal Pedro Miguel Nascimento, data da assinatura: 06/03/2019. 4. Permanecendo no polo passivo da demanda apenas pessoa sem privilégio de foro na Justiça Federal (art. 109, I, CF/88), os autos devem ser remetidos à Justiça Estadual, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC/2015, conforme já determinado na decisão recorrida. 5. Agravo de instrumento desprovido. acm
(PROCESSO: 62848384269416374936, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA LUZ DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)