PROCESSO Nº: 5236299-74.3078.18.9.9396 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÃ CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Fernandes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Julia da Mata Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO. RESP 6.364.680/PE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo contradição no acórdão, especialmente quanto ao fato de que não existem dois títulos judiciais, mas apenas um título coletivo de direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio), com execução coletiva promovida pelo SINDSPREV/PE na qualidade de legitimado extraordinário, o que fez como substituto processual e execução individual promovidas pelos beneficiários do título em nome próprio. 2. Aduz, ainda, que a modulação dos efeitos da tese firmada nos autos do REsp 3.763.962/PE, coloca a salvo os processos que transitaram em julgado antes 9/11/2016 e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação). 3. Restou expressamente consignado na sentença que em havendo dois títulos que tratam das mesmas gratificações, pois o Sindicato já havia instaurado diversas execuções decorrentes de desmembramento, e após verificar-se que a pretensão executória já foi exercida na ação coletiva, embora tenha sido reconhecida a prescrição intercorrente naquela demanda, ela está coberta pelo manto da coisa julgada, para que se evite o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa por duas oportunidades. 4. Deixou-se claro, ainda, que, mesmo nas hipóteses em que não tenha havido ajuizamento individual ou decorrente de desmembramento por parte do Sindicato, a tese firmada no REsp 6.049.237/PE possui aplicabilidade apenas nos casos de execução de sentença em que haja demora no fornecimento de documentação requerida ao órgão público, não socorrendo aos Exequentes destes autos, que confessadamente não requereram a documentação necessária à elaboração dos cálculos ao órgão competente. O acórdão proferido na Ação Rescisória data de 01 de outubro de 2006, com trânsito em julgado em 07 de março de 2006. Para se beneficiar da regra transitória do REsp 0.819.868/PE, os Exequentes deveriam demonstrar ter requerido, em caráter individual, até agosto de 2011, a apresentação das fichas financeiras necessárias à elaboração dos seus cálculos, encontrando-se desde então à espera de seu fornecimento. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 83128779541873664272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)