PROCESSO Nº: 7970190-72.9446.28.5.3605 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PEDRO HENRIQUE DA LUZ ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Teixeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-COMBATENTE. FILHA MAIOR INVÁLIDA. INVALIDEZ PREEXISTENTE AO ÓBITO. COMPROVAÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face do acórdão que manteve a sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de pensão por morte à filha inválida de ex-combatente. 2. Sustenta a embargante que houve omissão no acórdão quanto à inexistência de comprovação de que a incapacidade da autora era preexistente ao óbito do instituidor; além de que o Parecer emitido pela junta médica oficial do Exército, que foi pela inexistência de enfermidade incapacitante a acometer a autora quando da data do óbito do seu genitor, goza de presunção relativa de veracidade, cabendo à litigante produzir prova cabal em contrário, o que não teria ocorrido no presente caso. 3. Não foram identificadas omissões no julgado. A decisão embargada enfrentou Lucas Ramos o tema trazido a deslinde, demonstrando expressamente as razões porque a autora faz jus ao benefício de pensão por morte. 4. Ficou consignado no acórdão que: "Em que pese a conclusão da junta médica do Exército não ter reconhecido a situação de invalidez da requerente, o laudo pericial elaborado pelo "expert" indicado pelo Juízo concluiu que a autora é inválida e sem possibilidade de reversão do seu quadro de saúde." 5. Foi dito no voto que: "Segundo inspeção de saúde realizada pela Administração militar, a autora é portadora de diabetes mellitus, mas esse fato não a torna inválida. Entretanto, a perícia médica judicial, realizada sob os auspícios do contraditório e da ampla defesa, assentou parecer contrário, ou seja, de que a autora é portadora de patologia que a incapacita para toda e qualquer atividade laboral, tendo sido documentado o início da doença em 2005. Note-se que a perita judicial afirmou que a promovente, pessoa maior de 60 anos, já sofreu nefrectomia no ano de 1985 (sendo portadora de rim único), tem hipertensão arterial, dislipidemia e diabetes mellitus. Patologias crônicas de difícil controle, incuráveis. Levando em consideração a sua idade, encontra-se incapacitada para o mercado de trabalho." 6. Insubsistentes, portanto, as asserções da embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 71267091853519273151, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)