EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. CURSO DE FORMAÇÃO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO APÓS AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA COMPLEMENTAR. POSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar que os demandados se abstenham de eliminar a recorrente do curso de formação para o cargo de Policial Rodoviário Federal, mesmo após ter sido considerada inapta na avaliação psicológica complementar à qual foi submetida. 2. Hipótese em que não se vislumbra qualquer ilegalidade na convocação da recorrente para submissão a exame psicotécnico complementar, porquanto o próprio edital de abertura do certame, em seus itens 13.4 e 3.1, do Anexo IV, expressamente previu a possibilidade de o candidato ser submetido a avaliações psicológicas complementares, durante o curso de formação profissional, caso fosse necessário. 3. Não há que falar em violação ao enunciado contido na Súmula 44 do STF, o qual pressupõe apenas ser legítima a exigência de teste psicológico em concurso público se houver previsão legal, objetividade dos critérios adotados e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Isso porque, além de terem sido objetivos os critérios utilizados pela banca examinadora e de não ter sido noticiada qualquer conduta da administração no sentido de inviabilizar a revisão do resultado obtido pelos candidatos, o art. 3º da Lei nº 9.654/98 - que criou a carreira de policial rodoviário federal - expressamente previu o teste psicotécnico como etapa eliminatória. 4. Também não constitui mácula a esse fase do certame a ausência de divulgação dos nomes dos candidatos efetivamente convocados para realização dessa avaliação psicológica complementar, bem como dos motivos que ensejaram suas reprovações. É que, por certo, essa exposição não foi feita como forma de preservar cada um desses candidatos, inclusive a recorrente, a qual, pelas razões esposadas no laudo psicológico, deixou evidenciar diversas características restritivas para o desempenho das atribuições do cargo de Policial Rodoviário Federal. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 56771227314658165340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN SALES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)