PROCESSO Nº: 0191325-00.6648.30.11.6353 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA e outro APELADO: DIOGO DA CONCEIÇÃO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ADCETRIS. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 2.557.927/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. 1. A União e o Estado da Paraíba apelam de sentença que julgou procedente o pedido para determinar que o Estado da Paraíba fornecesse à autora o medicamento ADCETRIS 50MG, em dose suficiente para o tratamento prescrito: 137 mg - 03 frascos, a cada 21 dias, com total de 08 aplicações. O magistrado determinou que a União prestasse suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo Estado da Paraíba, mediante o pagamento direto ou ressarcimento dos custos. Condenação dos entes a pagar, em rateio, honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 935.953,00). Remessa necessária por força de lei. 2. Em suas razões recursais, o Estado da Paraíba sustenta, inicialmente, a sua ilegitimidade para compor a lide, visto que a responsabilidade pela incorporação ou não de medicamentos é exclusiva da União. No mérito, argumenta que existem outros tratamentos fornecidos pelo SUS para a doença que acomete a autora, a exemplo do laser, não tendo havido a comprovação de que os outros tratamentos foram ineficazes. Por fim, defende que o caso em comento não preenche os requisitos que o STF pretende fixar para o fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS, tendo em vista que o medicamento possui substituto cuja ineficácia não restou demonstrada nos autos. 3. Em seu apelo, a União defende, inicialmente, a nulidade da sentença em razão da violação ao devido processo legal, visto que o magistrado não realizou prova pericial. Aduz que o medicamento não deve ser fornecido em desacordo com o Protocolo Clínico e as Diretrizes Terapêuticas estabelecidas para o tratamento de carcinomas. Alega que não há prova de que os inúmeros tratamentos fornecidos pelo SUS para combater a patologia que acomete a parte autora são ineficazes ou insuficientes para atacar o estágio atual de sua doença. A União também afirma que os recursos disponíveis à saúde são insuficientes, portanto há que se estabelecer um critério igualitário na prestação dos serviços, dentro da "reserva do possível". Por fim, sustenta que é impossível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios em razão da Súmula 421 do STJ. 4. Inicialmente, afasta-se a alegação de nulidade da sentença em virtude da não realização de perícia judicial. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 7589030-73.1401.11.2.3898, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Bernardo Nunes, julgamento em: 01/10/2019. 5. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 338.247, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.832.996/RJ (Tema 106), em 24/02/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. O laudo médico atesta que a autora é portadora de Doença de Hodgkin e iniciou o tratamento em 2009. No entanto, apresentou a primeira recidiva em setembro de 2012 e, no momento, apresenta a segunda recaída com doença ativa, não tendo obtido resposta em uso de quimioterapia com protocolo DHAP. O médico afirmou que o medicamento pleiteado é eficaz até mesmo em pacientes que não tinham outras opções terapêuticas (Id. 4212273.3495019). 10. A perícia médica realizada pela DPU confirmou que a paciente utilizou todos os protocolos para a doença, esgotando todas as possibilidades de tratamento disponíveis na rede pública e não houve a reversão do quadro. A perita concluiu que o medicamento pleiteado é imprescindível no presente caso, pois a autora apresenta risco de morte (Id. 9236409.2630142). 11. A autora acostou aos autos novo laudo médico, datado de 2018, ressaltando a urgência na aquisição do ADCETRIS (Id. 9860288.7758188). 12. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 6969988.1861438), acrescido do fato de a demandante ser paciente do SUS e estar assistida pela Defensoria Pública da União. 13. O medicamento ADCETRIS obteve registro na ANVISA em 2014, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. Além disso, na perícia médica realizada pela DPU, consta a informação que o medicamento foi aprovado pela FDA e que está indicado para pacientes que já se submeteram a pelo menos dois outros tratamentos para Linfoma de Hodgkin, exatamente como ocorreu no presente caso (Id. 7084093.2193136 - p. 2). 14. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 15. Não há que se invocar a "cláusula da reserva do possível", pois mesmo sendo indiscutível que o procedimento médico de alto custo requer a existência de recursos orçamentários, sabe-se que tal alegação não merece prosperar, tendo em vista que o Estado tem o dever de planejar e priorizar a aplicação dos recursos arrecadados, como a aquisição de medicamentos essenciais. 16. Em relação aos honorários advocatícios, o Plenário do STF ao julgar, em 12/07/2017, o AgRg na AR 1937, decidiu que: "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária", ficando afastada a aplicação da Súmula nº 421/STJ. Precedente: Processo 34823982707090486498, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Cauã da Paz, Segunda Turma, julgamento: 03/09/2019. 17. No que tange ao valor fixado a título de honorários advocatícios (10% do valor da causa), embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como no presente caso. 18. Assim, considerando o valor atribuído à causa (R$ 823.362,00), a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 19. Nos termos do art. 85, §8º, do CPC e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). A esse valor, serão acrescidos honorários recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais). 20. Apelações do Estado da Paraíba e da União improvidas e remessa necessária parcialmente provida para reduzir o valor dos honorários advocatícios. [01]
(PROCESSO: 07821835514508982737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)