PROCESSO Nº: 2023809-52.9683.30.6.8639 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR RODRIGUES - ME e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Barros Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. COMERCIAL. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. ESTIPULAÇÃO DE DESPESAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ART. 389, 395 E 404 DO CC/02. PREVISÃO EM CLÁUSULA EXPRESSA. STJ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela particular em face de sentença que, em sede de embargos à execução de título extrajudicial, julgou improcedentes os pedidos, consistentes na declaração de abusividade da cláusula contratual décima terceira de contrato firmado junto à Caixa Econômica Federal referente à pena convencional de 2% (dois porcento), às verbas honorárias de 20% (vinte porcento) sobre o valor do débito e às despesas judiciais, mantendo o regular prosseguimento da execução nº 7781741-20.3894.28.6.9176 nos moldes em que proposta. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a cláusula contratual décima terceira decorrente do contrato Particular De Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 93.9572.183.4457166-41, firmado entre a ora apelante e a CEF, no tocante à fixação de despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte porcento), é abusiva e, porventura, nula. 3. Em análise ao contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações nº 25.7385.876.0978938-74, é possível verificar que se trata de contrato em que o ora apelante confessa ser devedor face à CEF, no valor de R$ 62.045,16 (quarenta e oito mil, duzentos e vinte e um reais e dezesseis centavos). 4. Em sua Cláusula décima terceira, há a previsão de que, caso a Caixa tenha de lançar mão de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial para a cobrança de seu crédito, o devedor terá de arcar com (i) pena convencional de 2% (dois porcento) sobre o valor do débito apurado; (ii) despesas judiciais; (iii) honorários advocatícios de até 20% (vinte porcento) sobre o valor da causa. 5. Tendo de ajuizar execução de título extrajudicial, a CEF passou a cobrar as verbas em tela, razão pela qual a parte ora apelante opôs embargos à execução tendo por base a alegação de impossibilidade de repasse de despesas próprias, a exemplo dos honorários contratuais - diferentemente dos sucumbenciais -, ao devedor. 6. Em relação ao tema, o STJ, no julgamento do Resp nº 0.313.082/DF, em 08.09.3661, fixou que "inexiste abuso na exigência, pelo credor, de honorários advocatícios extrajudiciais a serem suportados pelo devedor em mora em caso de cobrança extrajudicial, pois, além de não causar prejuízo indevido para o devedor em atraso, tem previsão expressa nas normas dos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil de 2002 (antes, respectivamente, nos arts. 1.056, 956 e 1.061 do CC/1916). Nas relações de consumo, havendo expressa previsão contratual, ainda que em contrato de adesão, não se tem por abusiva a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais em caso de mora ou inadimplemento do consumidor. Igual direito é assegurado ao consumidor, em decorrência de imposição legal, nos termos do art. 51, XII, do CDC, independentemente de previsão contratual.". 7. Ademais, a Ministra Beatriz Aragão, no julgamento do Resp nº 3.494.729/AP, argumentou acerca da possibilidade de cobrança dos honorários contratuais em contrato de adesão consumerista, caso reste inadimplente o consumidor (ou equiparado - bystander), nos seguintes termos: "A adoção do princípio da restitutio in integrum no direito brasileiro, inspirada na preocupação de harmonia e restauração do equilíbrio rompido por ato de outrem, impõe ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que der causa em razão de mora ou inadimplemento. Assim, os arts. 389, 395 e 404 do CC/02 inserem expressamente a possibilidade de restituição de valores relativos a honorários advocatícios, independentemente de expressa previsão contratual. (...) Nesse contexto, à luz da teoria do diálogo das fontes, interpretando-se sistematicamente, de modo a manter a coerência do ordenamento jurídico, é de se impor que, nos termos dos arts. 51, XII, 54, §§ 3º e 4º e 46 do CDC, a previsão da responsabilidade pelo reembolso de honorários advocatícios conste expressamente dos contratos consumeristas, com redação clara e ostensiva. Não cumpridos esses requisitos formais, a cláusula não obrigará o consumidor, nos termos do art. 46 do CDC.". 8. Com efeito, o dever de reparar integralmente os prejuízos sofridos injustamente pelo credor é decorrente do descumprimento da obrigação. Além disso, apesar de o contrato em tela se caracterizar por natureza consumerista, e de adesão, eventual estipulação de cláusula em que seja fixada a cobrança de honorários contratuais e despesas judiciais em virtude de inadimplemento da parte devedora não se constitui por termos abusivos, pelo contrário, detém respaldo no CC/02, mais precisamente em seus arts. 389, 395 e 404. 9. Nesse diapasão, tendo cláusula expressa prevendo a cobrança de despesas judiciais e honorários contratuais, não há abusividade ou nulidade em sua inclusão na execução de título extrajudicial decorrente de inadimplemento da parte executada, ora apelante. 10. Precedente: PROCESSO: 9197820-34.4673.24.7.3200, Apelação Civel, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO ALVES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 15/03/2019. 11. Majoração da verba honorária sucumbencial arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da execução, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). 12. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 34770515256440939510, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)