PROCESSO Nº: 8200286-05.5591.7.6.0770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: THOMAS MELO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Nunes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barros EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA A DPU SE MANIFESTAR ACERCA DO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA contra a sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pela Juíza Federal da 20ª Vara da Seção judiciária do Ceará, que julgou procedente o pedido, anulando a multa objeto do processo administrativo nº 47372.622576/5141-53 e respectiva certidão de dívida ativa nº 9.455, extinguindo a execução fiscal nº 8807189.34.4676.10.6.2947. 2. O IBAMA afirma que a prescrição da pretensão anulatória, pois ainda que a autora tenha sido autuada em 07/02/2010, só veio a demandar judicialmente a anulação do ato administrativo em 03/03/2016, portanto quando já decorrido o prazo prescricional de 05 (cinco) anos em face da Fazenda Pública (Decreto 57.774/32). No mérito propriamente dito, assevera que a DPU não poderia, ainda que sem procuração/outorga, representar a parte autora no âmbito administrativo sem que ela se enquadrasse na condição de parte hipossuficiente econômica, pelo que se afigurou correto o reconhecimento da necessidade de regularização da representação processual, adotando o próprio artigo 76, §1º, II, do CPC para não considerar a defesa apresentada pela DPU, consoante art. 15 do mesmo diploma que reza a aplicação subsidiária ou supletiva deste código ao processo administrativo. Sustenta, também, a regularidade da intimação da autora via publicação oficial, haja vista que tentou por mais de duas vezes intimá-la para apresentar defesa sem obter êxito, não conseguindo mais localizar a administrada. Em seguida, defende a multa aplicada, esclarecendo que a condição econômica da infratora não é excludente de sua responsabilidade e que conversão da penalidade de multa em prestação de serviço ou em advertência insere-se no âmbito de discricionariedade da Administração Pública. 3. No que concerne à alegada ocorrência da prescrição da pretensão anulatória, importa consignar que a pretensão da autora não nasceu com a imposição da multa, eis que o vício nulificante indicado refere-se à ausência de notificação válida ocorrida após o oferecimento de defesa administrativa pela DPU. 4. Isso porque, reconhecendo a ocorrência de um pretenso defeito de representação, a Administração enviou a notificação para endereço da autuada equivocado, além de deixar de intimar a DPU, em evidente afronta ao devido processo legal. 5. Disso resulta que a data do nascimento da pretensão anulatória se reporta ao ato de encaminhamento do processo à autoridade julgadora sem a promoção da devida ciência da decisão acima aludida, ocorrido em 22/04/2014. 6. Assim, considerando que a execução fiscal foi ajuizada em 12/03/2016, desponta evidente a não ocorrência da prescrição, sendo de rigor a rejeição da prejudicial de mérito. 7. No que concerne ao mérito propriamente dito, desponta relevante ressaltar que dentre as funções institucionais da DPU delineadas na Lei Complementar nº 80/1994 (art. 4º) destaca-se a de "exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses". 8. De se ver, portanto, que nada obsta a representação de pessoa natural pela DPU em sede de processo administrativo, pelo que, identificada a pretensa ocorrência de defeito de representação, impunha-se que a referida instituição fosse cientificada acerca da decisão, de modo a possibilitar a sua manifestação acerca do tema e/ou a promoção da regularização da representação processual. 9. O que não poderia ocorrer, e efetivamente se deu, era a exclusão automática de qualquer possibilidade de a DPU se manifestar, haja vista que tal postura findou por esvaziar o exercício da ampla defesa pela autuada, em evidente afronta ao devido processo legal. 10. A afirmação acima se confirma ao se constatar que o defeito de representação residia no não enquadramento da autuada na condição de parte hipossuficiente econômica, requisito cuja ocorrência restou efetivamente demonstrada nessa ação judicial por meio de Parecer Socioeconômico, o que indica que, acaso fosse oferecida oportunidade, também seria realizado no procedimento administrativo. 11. Avulta consignar, ainda, que, não obstante o Parecer Técnico Instrutório com Dilação Probatória nº 1518 - FOR/EQT tenha recomendado a intimação do autuado para regularização da sua representação (em 31/03/2012 - identificador: 4686138.1870280 - fl. 10/22), a notificação expedida apenas se referia à majoração da multa, afirmando, inclusive, que ela não reabria o prazo para apresentação de defesa em relação ao Auto de Infração, evidenciando, dessa forma, que à autora desta ação anulatória também não foi oferecida oportunidade para a correção do vício afirmado. 12. Registre-se, por oportuno, que o órgão ambiental, em situações desse jaez, deve orientar a sua atividade com o propósito de exaurir a investigação acerca das verdades dos fatos que enredaram a autuação, originando-se daí a inderrogável exigência do devido processo legal, concretizado por meio do contraditório e da ampla defesa, de modo a impedir a utilização do processo administrativo como simples forma de justificar a persecução a todo custo da imposição de sanções em desfavor dos administrados. 13. Patente, portanto, a nulidade do processo administrativo, em face do cerceamento ao contraditório e à ampla defesa no seu âmbito, advindo da ausência de oferta de oportunidade para regularização da representação, de modo a restar indene de críticas a sentença recorrida. 14. Apelação não provida.
(PROCESSO: 71663605764046846190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)