PROCESSO Nº: 3604385-85.7144.18.5.2823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES PEREIRA ADVOGADO: João Miguel Moura Bárbara da Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Porto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laís Pereira Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Danilo Cardoso João Lopes EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DO STJ. DÉBITOS DO REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET (LEI 00.944/2004). PARCELAMENTO SIMPLIFICADO (ART. 14-C DA LEI Nº 43.990/2002). POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO RESTRITA AO PARCELAMENTO ORDINÁRIO. OMISSÃO E ERRO MATERIAL SANADOS. 1. O STJ, ao apreciar o recurso especial interposto pela Fazenda Nacional nestes autos (REsp 4.260.427/RN), deu provimento à irresignação, para anular o acórdão da Quarta Turma proferido em sede de embargos de declaração, reconhecendo que "o Tribunal de origem não examinou a alegação do recorrente sobre o fato de a Lei específica que criou o Regime Especial de Tributação - RET (Lei 10.931/04) traz norma que proíbe a inclusão de débitos dela oriundos, no parcelamento simplificado". 2. Correção do erro material na redação da ementa do acórdão que julgou a apelação, que indicou como objetivo do MS a inclusão dos débitos do RET da Lei nº 10.931/2004 no PERT, quando, na verdade, trata-se de inclusão dos débitos oriundos do RET no parcelamento simplificado previsto no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002. 3. A restrição imposta pelo art. 6º da Lei nº 10.931/2004 fica limitada ao parcelamento ordinário, não à modalidade excepcional de parcelamento prevista no art. 14-C da Lei nº 10.522/2002 (parcelamento simplificado). Precedentes do TRF5: Processo nº 8685853-19.7205.15.8.3551, Relator: Heitor Souza - 4ª Turma, julgado em 11/01/2018; Processo nº 1143035-64.9935.6.8.4623, Relator: Desembargador Federal Thomas Araújo Turma, julgado em 10/01/2018. 4. Não prospera o argumento de que não se poderia pretender aplicar, ao caso, a Lei nº 10.522/2002 - com a redação introduzida pela Lei nº 11.941/2009 - por ser a Lei nº 10.931/2004 especial em relação àquele diploma normativo. É que, em relação ao ponto debatido no presente recurso, não há essa especialidade, tanto que a própria Lei nº 11.941/2009 reproduziu, no art. 14, X, da Lei nº 10.522/2002, a norma inserta no art. 6º da Lei nº 10.931/2004 (lei considerada especial), expressamente ressalvando, contudo, que a vedação contida nesse dispositivo não se aplicaria ao parcelamento simplificado. 5. Embargos de declaração da Fazenda Nacional parcialmente acolhidos, para sanar a omissão quanto ao exame do disposto no art. 6º da Lei nº 10.931/2004, sem efeitos infringentes, e corrigir o erro material no acórdão que apreciou a apelação do particular. nab
(PROCESSO: 66673148941371684848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)