PROCESSO Nº: 2970579-48.4692.17.8.4812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ARTHUR SOUZA PACATUBA INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTIGOS TEXTEIS LTDA ADVOGADO: Enzo Porto Mattos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Carvalho - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stephany Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Caldeira EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTE DO STF EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 69). EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL SOBRE LUCRO PRESUMIDO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TERCEIRA TURMA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional e Remessa Necessária em face de sentença que concedeu a Segurança requestada, para determinar que a Impetrante tenha o direito a proceder ao recolhimento do IRPJ e da CSLL, quando apurados sob o regime de tributação do lucro presumido, sem a inclusão do ICMS. Considerando a existência de pagamento indevido por parte do contribuinte, ficou este autorizado a compensar integralmente, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170-A do CTN e Súmula n. 212 do STJ), os valores recolhidos a maior, observada a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal. 2. O Pretório Excelso decidiu, em sede de Repercussão Geral, que "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS." (RE 711.375/PR - Tema 69). 3. O entendimento há de ser aplicado por todos os Tribunais imediatamente, posto que após a entrada em vigor do novo CPC, o art. 1.040 apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma para a aplicação da tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia, que prescinde do trânsito em julgado para ser obedecido. 4. O STJ já decidiu que o Mandado de Segurança é instrumento hábil à declaração do direito de compensação de tributos indevidamente pagos, em conformidade com a Súmula 213, daquela Corte Superior. Assim, o simples reconhecimento do direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente, sem qualquer juízo específico acerca dos valores a serem compensados, não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, afastando-se os preceitos da Súmula 271, do STF. Eis os precedentes do STJ nesse mesmo sentido: REsp 2.864.539/SC, Rel. Ministro Lucca da Luz, Segunda Turma, DJe 16/03/2016; AgRg no REsp 3.258.740/SC, Rel. Ministro Vitor Barros, Primeira Seção, DJe 15/04/14; e EDcl nos EDcl no REsp 0.402.685/RS, Rel. Ministro João Felipe Ramos Esteves Lucas Rezende, Primeira Seção, DJe 22/01/2014. 5. Como não se está a adentrar em qualquer juízo específico acerca das importâncias a serem compensadas, torna-se desnecessária a prova pré-constituída do recolhimento indevido, nos moldes decididos pelo STJ, na revisão do Tema 118, tendo sido satisfeita a exigência da demonstração da condição, da Impetrante, de contribuinte da tributação indevida. 6. A base de cálculo dos IRPJ e da CSLL calculadas sobre o Lucro Presumido (forma de tributação simplificada) é a Receita Bruta, conforme definição prescrita nas Leis nºs 9.430/96 e 9.249/95. 7. Nas Leis ordinárias que regulam os tributos em análise, há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos de suas bases de cálculo, não estando o ICMS elencado no rol das exclusões. 8. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em Lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 4.626.851/PR, Rel. Ministro Fernando Melo Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro Thomas da Mota, Primeira Seção, DJe 26/4/2016. 9. Esta Terceira Turma já unificou o entendimento de ser possível a inclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL calculados sobre o Lucro Presumido. Precedentes: Processo 8229518-25.8736.9.11.1734, Rel. Desembargador Federal Juan Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 21/01/2020; e Processo 6154492-66.0657.7.10.8488, Rel. Desembargador Federal Alexandre Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 14/10/2018. Apelação e Remessa Necessária providas. lcp
(PROCESSO: 98071376492437753724, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)