EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INMETRO. VERIFICAÇÃO PERIÓDICA DE TAXÍMETRO. DESCUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. LEGALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO. DESCABIMENTO. APELAÇÃO DO INMETRO PROVIDA. APELAÇÃO DO EMBARGANTE IMPROVIDA. 1. Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal,reduzindo multa aplicada pelo INMETRO para R$ 100,00 (cem reais), valor mínimo previsto na lei. 2. Caso em que se discute multa administrativa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), aplicada a taxista, por ter deixado de comparecer em 2010 para verificação periódica de seu taxímetro. 3. Hipótese em que a sentença reduziu o valor da multa por ausência de fundamentação idônea para fixá-la acima do mínimo legal, considerando que o embargante é primário e tinha comparecido no ano anterior, sendo aprovado na fiscalização. O INMETRO apela para manter a multa tal como aplicada e o embargante para obter a conversão da multa em advertência. 4. A aplicação de multa pela autoridade competente, no uso de suas atribuições legais, na forma prevista em lei, não está condicionada a prévia advertência do infrator, mas apenas da anterior previsão legal da infração e de prévia cominação legal.A imposição de sanção pecuniária em R$ 500,00 (quinhentos reais) está de acordo com as disposições dos Arts. 8º e 9º da Lei nº 9.933/1999, com a redação vigente na época dos fatos, que prevê multa para infrações leves entre os valores de R$ 100,00 (cem reais) e R$ 12.034,00 (cinquenta mil reais). 5. Não se vislumbrando excesso da conduta da autoridade fiscal, tendente a violar os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, inspiradores da atividade administrativa, descabe a intervenção judicial para reduzir a multa aplicada a valores mínimos, de modo a frustrar sua finalidade precípua. Precedente da 1ª Turma (AG nº 99093332909093429433, Des. Federal Caio Almeida, Paulo Ramos). 6. Apelação do INMETRO provida. Apelação do embargante improvida.
(PROCESSO: 00444146872762896253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)