Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Yuri Cardoso Nº: 9753520-52.9370.23.1.8625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DA CONCEICAO RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silva EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO ANTES DA CONCLUSÃO DEFINITIVA EM SEDE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Em suas razões recursais, afirma o INSS que o acórdão embargado foi omisso, pois desconsiderou o disposto nos arts. 49 da Lei 9.784/99 c/c § 5º do art. 41-A da Lei 8.213/91, 393 e 396 do Código Civil, já que não restou comprovado nenhum ato imputável ao INSS que tenha acarretado a demora na apreciação do requerimento da autora. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.8.349 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Na hipótese, não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de que os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido de benefício assistencial, tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, bem como ao afronta princípio constitucional da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 68436863985032633825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)