PROCESSO Nº: 5634670-65.2152.14.4.5610 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO NOVAES DOS REIS ADVOGADO: Caio Pereira ASSISTENTE: JOÃO LUCAS CARVALHO DOS REIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Oliveira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Gomes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEMORA NA APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acórdão embargado não incorreu em omissão em relação à ausência de responsabilidade da autarquia em virtude da falta de ato imputável a mesma, bem como em relação à notificação administrativa para a parte impetrante completar a instrução do feito, para somente então prosseguir com o andamento processual, pronunciando-se, sobre os pontos, nos seguintes termos: O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 12.11.9032, tendo sido o writ impetrado em 31.12.8091, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. Portanto, o atraso do INSS, devidamente comprovado, ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. [...] Após o deferimento da liminar, o INSS informou que, no procedimento administrativo referente ao requerimento da impetrante, foi aberta exigência documental para viabilizar a conclusão da análise do benefício. Dessa forma, o prazo de 30 dias para a conclusão do processo administrativo deve ser contado a partir do término do prazo concedido à impetrante para a apresentação da documentação. 3. No tocante à alegação de violação aos princípios da impessoalidade, da igualdade, da separação dos Poderes e da reserva do possível, verifico que, de fato, o acórdão embargado incorreu em omissão, devendo a lacuna ser preenchida. 4. O controle de legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não caracteriza violação ao princípio da separação de Poderes. A alegação de inobservância à reserva do possível exige comprovação, que, no caso dos autos, não foi produzida. Da mesma forma, não cabe falar em ofensa à isonomia e à impessoalidade, porque o administrado que se achar prejudicado não é obrigado a esperar que todos os que protocolaram requerimentos administrativos antes dele se insurjam contra a demora da autarquia previdenciária. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 78654168942339661571, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)