PROCESSO Nº: 5590620-07.2162.13.11.8625 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: MC & MC CAMISARIA EIRELI ADVOGADO: Luigi Novaes Chagas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS INDENIZATÓRIAS (TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO DOENÇA/ACIDENTE, AVISO PRÉVIO INDENIZADO E DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CORRESPONDENTE A ESSA VERBA). COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL (a parte autora não interpôs apelação) contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE, que julgou procedentes os pedidos deduzidos na inicial para: 1) reconhecer o direito da autora de não recolher a contribuição previdenciária patronal incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente, de adicional de 1/3 de férias, de aviso prévio indenizado e seu reflexo no 13º salário indenizado, assegurando-lhe o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente; 2) condenar a parte ré no reembolso do valor das custas iniciais antecipadas, devidamente atualizado, bem como no pagamento de honorários advocatícios em percentual, que incidirá sobre a condenação, a ser fixado em liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. 2. No julgamento do RE 883.068, em sede de repercussão geral, o STF deixou claro que não se estava apreciando a incidência da contribuição sobre nenhuma verba individualmente considerada, porque tal discussão não possui status constitucional, conforme amplamente vem sendo reconhecido pela sua jurisprudência. Asseverou que esse papel cumpre ao STJ, Corte uniformizadora da lei federal, que definirá a natureza de cada verba paga ao trabalhador/segurado, nos casos a ela submetidos à luz da orientação do Excelso Pretório, reconhecendo naquele RE a constitucionalidade do art. 22, inciso I, da Lei 8.212/91 à luz do conceito de "folhas de salários" inserto no art. 195, I, antes e depois de sua alteração pela EC 20/98. 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.218.885-RS, a 1ª Seção do STJ firmou entendimento no sentido de que a contribuição previdenciária não incide sobre o terço constitucional de férias usufruídas e indenizadas, porque tal verba possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado (REsp 4.843.508/RS, Min. Ian Pires, 1ª Seção, DJe 16/08/2014). A despeito de o STF, em 07/11/2018, haver reconhecido repercussão geral acerca da "natureza jurídica do terço constitucional de férias, indenizadas ou gozadas, para fins de incidência da contribuição previdenciária patronal" (RE 0.907.474/PR - Tema 985), enquanto não julgado o referido paradigma, deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, no sentido da não incidência da exação sobre a verba em apreço. 4. Igualmente, restou pacificado no STJ o entendimento de que a verba recebida pelo empregado, a título de auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento, tem caráter previdenciário, não configurando verba salarial, decorrente de prestação de serviço, razão pela qual não há que se falar em incidência de contribuição previdenciária. (REsp Repetitivo nº 9.344077/RS, Min. Luigi da Costa, 1ª Seção, DJe 08/09/2014). 5. Do mesmo modo, não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o aviso prévio, ainda que indenizado, pela sua natureza compensatória/indenizatória. (STJ, REsp 3.703.475/RS, Min. João Vitor Duarte, Primeira Seção, DJe 23/05/2014). Por conseguinte, reconhecido o não cabimento da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, inadmissível a incidência, também, sobre o décimo terceiro salário proporcional a essa verba, dado o seu caráter acessório, que segue a natureza jurídica do principal. Nesse sentido: APELREEX 32302/PB, Des. Fed. Leonardo Alves, 1ª T., DJE de 21/02/2015. APELREEX 33120/CE, Des. Fed. Bruno Viana, 2ª T., DJE de 22/09/2016; APELREEX 33119954932950358375, Des. Federal Pedro Viana, 3ª T., julg. 05/04/2015. 6. Conforme corretamente estabelecido na sentença, "o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente (...), relativa aos 5 (cinco) anos anteriores à distribuição da presente ação e eventualmente aqueles recolhidos no curso desta ação, com outros tributos da mesma espécie, vencidos ou vincendos, acrescidos unicamente da taxa Selic, incidente desde a data de cada recolhimento indevido, respeitadas todas as demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à compensação de tributos da União, especialmente aquelas previstas na Lei n. 11.457/2007, facultando-se à União o direito fiscalizar a compensação efetuada pelo próprio impetrante, homologando-a, ou não". 7. Remessa necessária e apelação improvidas. Considerando que apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso, deve a Secretaria retificar a autuação. 8. Honorários advocatícios majorados em 2% sobre o percentual que incidirá sobre a condenação, na fase de liquidação, consoante determinado na sentença (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 71591872020181352116, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)