PROCESSO Nº: 1295852-58.4188.1.5.1293 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FERROCORTE INDUSTRIAL - FABRICACAO E TRANSFORMACAO DE FERRO LTDA ADVOGADO: Antonio Mendes Feitosa Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Ferreira Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Mendes Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. ICMS-ST. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 296.000/PR (TEMA 69/STF). TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. AFERIÇÃO DOS CRITÉRIOS EM MOMENTO OPORTUNO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que manteve íntegra a sentença que reconheceu a necessidade da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 165.499/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, destacando que o fato de restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso paradigma (porque os embargos de declaração opostos estão pendentes de apreciação) não obsta a tramitação do presente feito. Destacou que tal entendimento também se aplica ao ICMS-ST (substituição tributária). Ressaltou, ainda, que deve ser autorizada a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS sem qualquer ressalva ou limitação, nos termos do precedente firmado pela Quarta Turma deste TRF5, em sua composição ampliada, ressaltando que o ICMS a ser repetido ou compensado deve ser todo aquele destacado na nota fiscal. Por fim, quanto aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art. 26 da Lei nº 11.457/2007), esclareceu que tal aferição deve ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 83869768075592393863, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)