PROCESSO Nº: 4894417-61.1014.19.3.1132 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: MURILO MELO REPRESENTADO SINDICAL: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. INTERNAÇÃO EM UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado do Ceará e Remessa Necessária em face de sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, condenou os Réus a procederem à internação da Parte Autora em qualquer Leito de UTI disponível na Rede Pública de Saúde ou, não o havendo, na rede privada, às expensas do Sistema Único de Saúde. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos Entes Federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o col. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 588.759/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da isonomia e impessoalidade ou à separação dos Poderes. 6. Verifica-se que a Parte Autora, ora apelada, foi diagnosticado com quadro de Septicemia não especificado (CID 10:A419), tendo associado quadro de anemia não especificada (CID 10: D64.9), Quadro de Caquexia (CID 10: R 64) e Hipotensão não especificada (CID 10: I95.9), com indicação de internação em UTI com prioridade 2. Resta também demonstrada a hipossuficiência de recurso. 7. Resta patente a necessidade de internação da Parte Recorrida em Leito de UTI, dada a gravidade de sua doença. Tanto é assim que foi concedida a tutela de urgência e, posteriormente, foi o pleito confirmado em sede de sentença. Apelações dos Entes Públicos e Remessa Necessária improvidas. Honorários recursais a cargo do Estado do Ceará fixados em R$ 100,00 (cem reais). lcp
(PROCESSO: 41828661765533038601, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)