PJE 1105570-26.9932.24.3.7276 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. BANCO DO BRASIL. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO APÓS O ÓBITO DA SEGURADA. RESSARCIMENTO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL em face de decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação de tutela, por meio do qual pretende suspender a exigibilidade das cobranças das dívidas objeto do Processo Administrativo 24051559164399511 e que o INSS se abstenha de incluir o CNPJ do Banco do Brasil no JOÃO CARVALHO ou, já o tendo feito, que promova a baixa imediata. 2. Na ação originária, o agravante objetiva a declaração de que é indevida a cobrança de valores exigidos pelo INSS, a título de ressarcimento em razão do pagamento após o óbito do segurado de benefício previdenciário. 3. Sustenta o agravante, em síntese, que apresentou todas as provas da probabilidade do direito, não sendo responsável pelos saques indevidos. 4. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. No mesmo sentido: TRF5, 2ª Turma, PJE 6964705-04.6988.17.7.3235, Rel. Des. Federal Breno Duarte, Data de Assinatura: 22/04/2019. 7. Tendo havido o julgamento do presente agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto pelo INSS contra a decisão monocrática que concedeu a liminar. 8. Agravo de instrumento provido para suspender a cobrança decorrente do Processo Administrativo 92170441203025067 e para que o INSS se abstenha de inscrever a parte agravante nos cadastros de restrição ao crédito. jrv
(PROCESSO: 01397026464546164629, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)