PROCESSO Nº: 7778245-89.5985.11.10.7357 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: J. G. S. A. ADVOGADO: Marcos Antonio Alves Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ALAIDE SOBREIRA VIANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1442988-26.4528.16.3.9389 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA PARA SUSTAR A COBRANÇA DA DÍVIDA APONTADA PELO INSS. ALEGAÇÃO DE AMPARO SOCIAL INDEVIDAMENTE CONCEDIDO. COMPROVAÇÃO DE DOENÇAS CONGÊNITAS E INCURÁVEIS DO AGRAVADO. GASTOS COM MEDICAMENTOS E CUIDADORA. NECESSIDADE DE EDUCAÇÃO DIFERENCIADA E AUXÍLIO NA REALIZAÇÃO DAS TAREFAS DIÁRIAS. JURISPRUDÊNCIA QUE VEM RELATIVIZANDO O CRITÉRIO DE RENDA POR CABEÇA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. IMPROVIMENTO. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, a fim de determinar ao INSS que se abstenha de efetivar o lançamento da dívida em questão, inscrevê-la em dívida ativa e realizar qualquer ato tendente à cobrança, sob pena de multa a ser oportunamente fixada. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o agravado recebia benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e que após o cruzamento periódico de informações acerca da renda per capita familiar do beneficiário, verificou-se que ele não preenchia os requisitos legais para a percepção do BPC, em razão da renda superior ao limite legal e em ato contínuo o INSS, cumprindo seu dever de ofício, informou que o BPC seria cessado e que os valores recebidos indevidamente deveriam ser ressarcidos. Diz que a pretensão se encontra dentro da legalidade e que não foi fulminada pela decadência ou prescrição. Cita o art. 46 da Lei nº 8112/90 e 115 da Lei 8213/91. Requer o provimento do recurso e a cassação da decisão recorrida, a fim de que se preserve a continuidade da cobrança dos R$ 52.842,07. Compulsando os autos, percebe-se pelo CNIS que a genitora do requerente manteve vínculo com a Prefeitura de Sobral/CE, entre 2012 e 2018, na qualidade de professora, período em que seu filho menor (nascido em 2006), recebeu o benefício de Prestação Continuada. A remuneração constante do CNIS, em agosto de 2018, era de R$ 3.129,48. Esse fato, para o INSS, seria suficiente para descaracterizar a condição de miserável do agravado e para autorizar a repetição do débito gerado pelo pagamento do benefício assistencial. A jurisprudência vem se firmando no sentido de que o disposto no parágrafo 3º, do art. 20, da Lei 8.742, embora não fira a Constituição, conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e, sim, presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o quantum da renda per capita eventualmente ultrapasse o valor de 1/4 do salário mínimo. Vem sendo admitida certa relativização deste critério, seguindo orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 3957037-MG, min. Fernando Lopes Maia Filho, julgado em 31 de janeiro de 2009), e do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 21 de janeiro de 2013, quando do julgamento do RE 96142-MT. Compulsando os autos, observa-se pelo laudo médico trazido, subscrito por pediatra, Dr. Caio Farias (CREMEC 4666), que: "O paciente LUIZ OTÁVIO MARTINS, encontra-se em acompanhamento neuropediátrico por ser portador de autismo infantil, síndrome de Asperger. Paciente inapto a atividades da vida diária, em uso de risperidona devidos comorbidades psiquiátricas. Encontra-se em cuidados multidisciplinares, educação escolar diferenciada e inclusiva com presença de cuidador em sala de aula. Sua condição é de caráter definitivo. LUCAS SANTOS 84.5". Foi trazido, também, recibo de R$ 500,00 (quinhentos reais) gastos com cuidadora, no turno da tarde, bem como declaração de vínculo temporário com a mencionada municipalidade. Entende-se, de momento, que foi prudente a concessão da antecipação de tutela pela decisão agravada, a fim de suspender a cobrança e para que se possa aferir, no curso da demanda, as condições sociais do núcleo familiar do agravado, considerando, ainda, que as audiências e perícias estão suspensas por ocorrência da Pandemia da COVID 19, o que levaria à cobrança dos valores pelo INSS sem a possibilidade do contraditório judicial e sem a realização de um laudo social que ilustre a verdadeira situação da parte agravada. Agravo de instrumento improvido. [09]
(PROCESSO: 25121285497480492961, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)