PROCESSO Nº: 7873735-84.3911.3.2.6885 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: GABRIEL DA MOTA e outro ADVOGADO: Sabrina Resende Carneiro Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Conceição - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3406659-97.7933.7.4.2187 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA O SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR (2011) APÓS A SUA REGULAR RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO (2009), MEDIANTE ATO FORMAL DEVIDAMENTE REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL . INCLUSÃO DO DÉBITO EM PROGRAMA DE PARCELAMENTO (2009 A 2011). ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional contra decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado Davi Lucca da Costa, por considerar que houve prescrição intercorrente para o redirecionamento da Execução Fiscal contra a sua pessoa. 2. A dissolução irregular da Empresa quando ainda tinha débitos tributários pendentes enseja o redirecionamento da execução contra o sócio, nos termos da Súmula 435, do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. Na hipótese dos autos verifica-se que a Execução Fiscal foi proposta contra a Pessoa Jurídica na data de 30/10/2015 e que não ocorreu citação válida da Empresa em face da constatação de que não mais funcionava no endereço constante dos autos, realizada por Oficial de Justiça através de Mandado. 4. Diante da evidência concreta da dissolução irregular da Empresa, a Fazenda Nacional pugnou pelo redirecionamento da Execução Fiscal, através de petição assinada em 08/06/2016. O Agravado foi citado em 17/11/2016, o que demonstra que não transcorreu o lustro prescricional para a citação da pessoa física. 5. Consta nos autos que a Empresa aderiu a parcelamento tributário em 14/04/2009, do qual foi excluída em 03/07/2011, o que demonstra a intenção de regularizar a sua situação fiscal ao menos no período em que fazia parte do parcelamento. 6. O relatório do Cadastro Nacional de Empresas - CNAE evidencia que o Agravado retirou-se da sociedade e da sua gerência em 15/08/2009, cedendo todas as suas cotas para o outro sócio, que assumiu a administração da sociedade. A transação foi devidamente registrada na Junta Comercial em 02/04/2009. 7. Nesse passo, quando a Empresa pôde ser considerada inadimplente perante o Fisco, a partir da exclusão do parcelamento em 28/02/2011, o Agravado não mais fazia parte do quadro societário da empresa. Agravado eximido da responsabilização prevista no art. 135, do CTN. 8. Confirmação do entendimento do Juiz de que o Agravado não é parte legítima para figurar no polo passivo da Execução Fiscal como responsável tributário, contudo, por fundamentação diversa, no sentido de que o Agravado não se encontrava mais no comando da Empresa quando a mesma pôde ser considerada inadimplente perante o Fisco, o que afasta, ao menos neste momento processual, a sua atuação fraudulenta ou abusiva na administração dos negócios. Agravo de Instrumento improvido. mtrr
(PROCESSO: 11863348023870828136, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)