PROCESSO Nº: 6360484-32.4420.17.1.3611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO ALEXANDRE SILVA ADVOGADO: Luigi Fogaça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Fernandes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR. ART. 1.040, II, CPC. POSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO DO STF NO RE 161.2797/MG. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA. EXIGÊNCIA DOS TRIBUTOS RELATIVOS À IMPORTAÇÃO. LEGALIDADE. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. 1. Os autos retornaram a este órgão julgador em razão de decisão do Superior Tribunal de Justiça que deu provimento ao Recurso Especial para que seja analisada a possibilidade de adequação do acórdão recorrido ao entendimento do Supremo Tribunal Federal segundo o qual "é inconstitucional restrição imposta pelo Estado ao livre exercício de atividade econômica ou profissional, quando aquelas forem utilizadas como meio de cobrança indireta de tributos" (ARE 598755/MG, Relator Ministro Juan Gonçalves, DJE 08/07/2015). 2. O pedido da impetrante visava à liberação de mercadorias importadas, constantes na Declaração de Importação 11/1442328-3, sem o recolhimento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e das Contribuições Sociais (PIS e COFINS incidentes na importação) vinculadas à importação. Sustenta que teria direito à imunidade tributária de impostos e contribuições, nos termos do art. 150, VI, alínea c, e 195, §7º, ambos da Constituição Federal, e que a retenção da mercadoria configura ilegal coação para o pagamento dos tributos. 3. A sentença não vislumbrou qualquer ilegalidade no ato impetrado porquanto a demandante não comprovou seu direito subjetivo à isenção tributária, mas acolheu o pedido alternativo liberando as mercadorias em razão do depósito judicial do tributo devido, cuja conversão em renda da União dependerá do transito em julgado. 4. No julgamento anterior o acórdão da Turma negou provimento à apelação asseverando que "inexiste ilegalidade na retenção da mercadoria importada, porquanto o recolhimento dos impostos de importação é condição para a entrada do produto estrangeiro no país, não sendo a hipótese cogitada na Súmula 323-STF, considerando que esta refere-se a tributos relativos à circulação interna de mercadorias". 5. Considerando as diretrizes firmadas pelo paradigma do Supremo Tribunal Federal observa-se que, no presente caso, não se trata de restrição injustificadamente imposta pela autoridade fiscal ao livre exercício da atividade econômica, como forma indireta de cobrança de tributos, mas de respeito ao ordenamento jurídico vigente que exige, no ato de registro da declaração de importação, o recolhimento dos tributos devidos, como forma inclusive de proteger os produtos nacionais da concorrência estrangeira. 6. Não se trata de retenção coercitiva da mercadoria, tampouco há violação ao art. 142 do Código Tributário Nacional, mas da cobrança dos tributos inerentes à importação, tendo em vista que o contribuinte não comprovou preencher os requisitos para se eximir da obrigação. 7. Demais disso, extrai-se dos documentos anexados aos autos que a autoridade impetrada, ao analisar o pedido de desembaraço aduaneiro, solicitou à impetrante a comprovação do cumprimento dos requisitos previstos em lei para usufruir da imunidade tributária alegada, porquanto o Conselho Nacional de Assistência Social tinha indeferido o pedido do contribuinte de renovação do seu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. 8. Por seu turno, a impetrante optou por realizar o depósito dos tributos devidos para obter a liberação da mercadoria, mas em nenhum momento dos autos comprovou preencher os requisitos elencados no art. 14 do CTN para gozar da imunidade tributária constitucional. 9. Nesse contexto, a tese firmada no julgamento do ARE 533.880/MG não enseja a alteração do entendimento acolhido pelo acórdão recorrido, inexistindo razão que justifique a realização do juízo de retratação. Precedente desta 3ª Turma: 1057648-92.2869.10.9.8991, Relator convocado Diego Ribeiro, 3ª Turma, em 31/5/2020. 10. Manutenção do acórdão guerreado que não destoa da tese firma no julgamento do ARE 238.316/MG.
(PROCESSO: 02121881593038035479, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELOÍSA FERNANDES (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)