PJE 2522542-78.4333.31.7.1707 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA DEMORA NA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. SÚMULA 150 DO STF. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo INSS à execução de multa diária (astreintes) pela não implantação de benefício previdenciário no prazo determinado, extinguindo o feito em face do reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 2. Aduz o apelante, em síntese, que: a) ao converter os embargos em impugnação ao cumprimento de sentença, o juízo a quo descaracterizou a autonomia da pretensão executória; b) a petição inicial dos embargos é inepta, uma vez que os elementos trazidos aos autos pelo INSS não são aptos a comprovar a ocorrência da prescrição; c) tratando-se de prestação de trato sucessivo, o direito ao benefício previdenciário, bem como à sua revisão, é imprescritível, não se mostrando pertinente a extinção da execução. 3. Ao contrário do alegado pelo recorrente, não ocorreu a conversão dos embargos do executado em impugnação ao procedimento de cumprimento de sentença mas a simples a digitalização do feito para que tivesse seu regular processamento, não havendo se falar em inépcia da inicial. Prelimar rejeitada. 4. O art. 1º do Decreto 43.275/1932 estabelece que as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. "É pacífico o entendimento, por outro lado, de que o prazo prescricional para a execução é equivalente ao prazo prescricional da ação" (Enunciado 150 da Súmula de Jurisprudência do STF). 5. No caso concreto, o acórdão que concedeu o benefício transitou em julgado no dia 12/11/2007 e a presente execução somente foi proposta em agosto de 2014 quando já ultrapassado o prazo quinquenal, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão executória. 6. No mesmo sentido: PJE 28151253224697731015, Rel. Des. Federal Augusto da Cunha, 2ª turma, Cauê Azevedo. em 01/12/2019; PJE 60700151237951992441, Rel. Federal Daniel Gonçalves, 1º Turma, Matheus Duarte. em 11/07/2019. 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 44810577170435448949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DIAS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)