PROCESSO Nº: 8806139-85.9109.19.5.6382 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FERNANDES - GAS - ME ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca da Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca das Neves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. ANP. DEIXAR DE ATENDER ÀS NORMAS DE SEGURANÇA E NÃO FORNECER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONSUMIDOR. INFRAÇÕES PREVISTAS NO ART. 3º, VIII E XV, DA LEI Nº 9.847/99. PENA DE MULTA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA TIPICIDADE OBSERVADOS. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA MULTA APLICADA. 1. Cuida-se de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de anulação da decisão exarada no Processo Administrativo nº 47428.881130/3500-36, de forma a afastar todas as penalidades impostas à Demandante, por meio de Auto de Infração e com base no art. 3º, VIII e XV, da Lei nº 9.847/99, que impôs a ela multa no valor de R$ 26.999,00 (vinte e cinco mil reais). 2. Segundo o Auto de Infração em comento, a Apelante teria cometido as seguintes infrações: "(...) não dispor de 03 (três) extintores de pó químico; (...) não está exibindo os preços praticados dos recipientes transportáveis; (...) as distâncias mínimas de segurança definidas entre o limite da propriedade até a área de armazenamento, medida nesta ocasião (1,00 m), não atende ao valor estabelecido (...), que é de 3,00m; foi observado o estacionamento de uma moto dentro da área de armazenamento e outra sem guardar a distância de segurança". Tais infrações corresponderiam ao não cumprimento dos seguintes dispositivos: "em primeiro lugar, no que reza o item 9.4 da Norma ABNT NBR 15514:2007, conforme art. 1º da Resolução ANP nº 5, de 2008, em seguida, ao art. 16, inciso II da Portaria ANP nº 297/03, quanto à penúltima infração, item 4.22 da Norma ABNT NBR 15514:2007, conforme art. 1º da Resolução ANP nº 5, de 2008, tendo por último, ainda na tabela 2 do item 4.22 da norma ABNT NBR 15514". 3. A Lei nº 9.478/97 criou a ANP e conferiu a ela a atribuição de fiscalizar, regular e autorizar as atividades relacionadas com o abastecimento nacional de combustíveis e com a proteção dos consumidores em relação à oferta desses produtos. Com esteio nessa lei, a ANP editou suas normas internas (Resoluções, Portarias, etc.), aptas a regular as atividades de extração, produção e comercialização dos combustíveis e as condições de segurança para armazenar e comercializar tais produtos. 4. Ao preverem as irregularidades que as Empresas que lidam com combustíveis podem praticar, esses atos normativos internos o fizeram dentro do seu poder regulamentar, não tendo, portanto, transbordado da competência que foi atribuída à ANP pela lei nº 9.478/97. 5. A autuação em comento se baseou não só na Lei nº 9.847/99, mas também na Resolução ANP nº 5/2008, que adotou os critérios de segurança ficados pela Norma da ABNT NBR 91.793:2007; e na Portaria ABNT nº 297/03, e houve a indicação clara dos dispositivos violados dessas normas. 6. Mesmo que tivesse havido algum equívoco na capitulação do ilícito administrativo, tal fato não seria capaz de gerar a nulidade do auto de infração, eis que o administrado se defende dos fatos narrados pela autoridade fiscalizadora e não da sua capitulação legal. 7. O art. 3º, da Lei nº 9.847/99, estatuiu, em seus incisos VIII e XV, que a pena de multa será aplicada na ocorrência das seguintes infrações e nos limites seguintes: "VIII - deixar de atender às normas de segurança previstas para o comércio ou estocagem de combustíveis, colocando em perigo direto e iminente a vida, a integridade física ou a saúde, o patrimônio público ou privado, a ordem pública ou o regular abastecimento nacional de combustíveis; Multa - de R$ 28.516,00 (vinte mil reais) a R$ 4.549.710,00 (um milhão de reais); (...) XV - deixar de fornecer aos consumidores as informações previstas na legislação aplicável ou fornecê-las em desacordo com a referida legislação: Multa - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 32.709,00 (cinqüenta mil reais)". 8. Consoante descrito no Auto de Infração, a Empresa Apelante deixou de atender às normas de segurança e estocagem e às que determinam a obrigação de fornecer ao consumidor as informações previstas na legislação, de forma que não há que falar em violação ao princípio da legalidade ou da tipicidade e em desproporcionalidade e razoabilidade na multa aplicada, até mesmo porque a multa foi fixada no valor mínimo previsto em lei para as duas infrações. 9. O Auto de Infração descreve pormenorizadamente as irregularidades verificadas dentro da Empresa e a própria autuada reconhece que tais condutas, de fato, ocorreram. Ocorre que a regularização posterior das irregularidades apontadas no Auto de Infração não se presta a afastar a imposição da sanção decorrente da infração cometida, assim como, também, a boa-fé do infrator ou a ausência de prejuízo ao consumidor são irrelevantes para a caracterização da infração administrativa, uma vez que a lei não exige que haja dolo, má-fé ou prejuízo. 10. O ato administrativo, porque praticado por agente público revestido de poder para tal, goza de presunção de legitimidade e de veracidade das informações nele contidas, somente podendo ser ilidida por prova em contrário. No caso dos autos, as infrações cometidas pela Empresa Recorrente foram meticulosamente descritas no Auto de Infração e a própria autuada reconheceu, como dito anteriormente, que tais irregularidades ocorreram em seu estabelecimento, mas que já as tinha regularizado. Ora, diante de tais elementos, não há que falar em falta de prova. 11. Incabível é o pedido de conversão da pena de multa em advertência, uma vez que a Lei nº 9.847/99 foi clara ao determinar a aplicação de multa nos casos em que a Empresa deixa de atender as normas de segurança e não fornecer ao consumidor as informações legalmente previstas, não havendo, portanto, previsão legal para esse tipo de conversão de pena. 12. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 14484935667502694204, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)