PROCESSO Nº: 0140063-66.7081.17.4.0993 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: ENRICO CARDOSO REGO LEVI DA COSTA ADVOGADO: Bruno Peixoto e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Rodrigues - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. DESCABIMENTO. 1. Versam os autos originários ação civil de improbidade administrativa (6182651-44.6277.11.3.8209) de autoria da União proposta em face de Levi da Mota; TAC - Transporte de Aluguel e Carros Ltda - ME e João Cardoso Rêgo Pedro da Conceição, objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12, II e III da lei 8.429/92, em razão de irregularidades detectadas no uso dos recursos públicos do Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE repassados ao Município de Passa e Fica/RN, no período de 4/12/2011 a 11/05/2012. 2. O Juízo de primeiro grau, ao apreciar parecer do Ministério Público Federal (id. nº 3307892.5473882), onde o Parquet sustentou a ilegitimidade passiva de Isadora da Paz, com a consequente legitimidade de Stephany Costa, determinou a intimação da União, para se pronunciar a respeito do aditamento da inicial. 3. Após manifestação da União, ocasião em que a autora da ação de improbidade requereu a permanência de Theo Nascimento no polo passivo e a inclusão de Lavínia Aragão, a Magistrada a quo (id nº 7919756.1034371), após destacar que a petição inicial fora formalmente aditada, para inclusão de Juan Ramos Antônio Freitas no polo passivo da demanda, determinou a renovação da intimação de Bruna Rezende, para apresentar resposta, no prazo de 15 dias. 4. A citada decisão fora complementada, em sede de embargos de declaração (id. nº 8760484.4846397), apenas para esclarecer textualmente que ambos os réus figuram no polo passivo da demanda, Lucas Gabriel Ribeiro Renan Ribeiro e Davi Lucas Gonçalves Rêgo Cauã Nunes. 5. É verdade que o Ministério Público Federal emitiu parecer requerendo o aditamento da inicial, com a inclusão de Marcelo Silveira Agatha Barros no polo passivo em substituição a Isabella Nunes. 6. Nada obstante as manifestações do Ministério Público Federal, no sentido de excluir João Felipe Costa do feito e aditar a inicial com a inclusão de Julia Carvalho, a União, autora da ação de improbidade, manifestou-se no sentido de não ser devida a substituição, diante das provas colhidas durante a instrução processual. 7. A Magistrada, por sua vez, nas decisões mencionadas pela própria agravante (Doc. 05 e Doc. 06), acolheu o pleito da União e determinou o prosseguimento da ação de improbidade também em face de Nicole Cunha, à vista do aditamento da inicial. 8. Vê-se, portanto, que não houve qualquer decisão anterior determinando a exclusão de Pietro Araújo do polo passivo da demanda. Em verdade, conforme explanado acima, existiu apenas um parecer do MPF opinando pela exclusão de João Pedro Ferreira e inclusão de Felipe Pinto, entretanto, o Juízo de primeiro grau acolheu as alegações da União, apenas para determinar o intimação de Pietro Rezende, a fim de que apresentasse resposta à ação de improbidade. 9. Dessa forma, e diferentemente do alegado pela agravante, não houve qualquer laivo de teratologia no pronunciamento vergastado. 10. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 41218671298706511930, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)