EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR. ADESÃO AO SISTEMA REVALIDA. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado pela ora recorrente com o escopo de compelir a UFPB - Universidade Federal da Paraíba, ora agravada, a oferecer-lhe estudos complementares, necessários á revalidação de seu diploma de medicina obtido no exterior. 2. A Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 07/08/2011 instituiu o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por universidades estrangeiras, estabelecendo um procedimento unificado a ser seguido pelas universidades públicas, o qual também não mais previa a realização de estudos complementares para a eventualidade de o estudante não lograr êxito no exame a que seria submetido. 3. Em 2016, a UFPB aderiu ao REVALIDA como único procedimento para revalidar diplomas de medicina expedidos por instituições estrangeiras de ensino superior, optando por não mais praticar o procedimento ordinário de revalidação de diplomas realizado pelas universidades públicas. 4. Na espécie, se a ora recorrida, no âmbito da discricionariedade administrativa que lhe é conferida, expressamente optou por aderir ao REVALIDA, não se poderia obrigá-la a realizar os estudos complementares pleiteados pela ora agravante. Há de ser prestigiada, in casu, a autonomia das Universidades, expressamente albergada no art. 207, da CF88 - Constituição Federal de 1988. 5. Ainda que se considerasse possível a realização dos estudos complementares prevista na sistemática antiga, tais estudos não isentariam a agravante de se submeter novamente ao REVALIDA, não podendo o candidato já reprovado ter o seu diploma revalidado só pelo fato de haver realizado estudos complementares. 6. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 5955453-24.7218.8.8.9714, Des. Fed. Bernardo Costela, 3ª Turma, j. 01.03.2470). 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 66668356690065354466, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)