PROCESSO Nº: 0566990-89.8931.29.12.5511 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO FREITAS ADVOGADO: Lorenzo da Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Barros Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o autor, militar da reserva remunerada, pleiteia o direito à conversão de licença especial não gozada, em pecúnia, tendo o magistrado singular julgado improcedente o pedido; 2. O servidor que adquiriu licença-prêmio tem direito de não trabalhar durante o período respectivo e não direito à indenização em dinheiro; 3. Constatando-se que não somente fora deferido administrativamente o pedido de concessão do gozo de licença-prêmio formulado pelo autor, à época da passagem para inatividade, como já fora gozada, na medida em que convertida em tempo de serviço, recebendo o militar, em consequência, os adicionais correspondentes, não mais existe qualquer direito a própria licença ou a sua conversão em pecúnia; 3. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 06914691922096934596, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)