PROCESSO Nº: 3378534-47.9255.12.10.0467 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO RODRIGUES ADVOGADO: Igor Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício Carvalho Bernardo Sales EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO/PENSIONISTA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES. DIREITO ÀS VANTAGENS DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO DNIT. INEXISTÊNCIA. 1. Caso em que a autora, pensionista de servidor público supostamente oriundo de órgão extingo (BEC/REFSA), que fora redistribuído para o Ministério dos Transportes, almeja o reconhecimento do direito à equiparação de vencimentos com os servidores do DNIT; 2. Os antigos servidores do DNER foram redistribuídos a vários e diversos sucessores. Alguns foram redistribuídos ao DNIT e outros, v. g., ao Ministério dos Transportes. Com o passar dos anos e em face de aprovação de plano de cargos e salários dos servidores do DNIT, os antigos servidores do DNER redistribuídos ao DNIT ficaram em melhores condições do que seus antigos colegas redistribuídos ao Ministério dos Transportes. Por isso, os prejudicados foram a juízo, pretendendo identidade de pagamento, e terminaram por vencer a demanda, nos termos da jurisprudência consolidada do egrégio Superior Tribunal de Justiça; 3. Na hipótese dos autos, contudo, o instituidor da pensão jamais foi servidor do DNER, de modo que não merece acolhida a pretensão autoral; 4. Apelação improvida. LMV
(PROCESSO: 04783848693249814704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)