PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES AO APELO DO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO.
1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão que deu provimento à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja dado prosseguimento ao feito executivo.
2. A União alega ausência de sua intimação, gerando efetivo prejuízo, uma vez que restou impossibilitada de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pelo Município. Pugna pela anulação do acórdão, determinando-se em seguida a sua intimação pessoal.
3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III).
4. Ao consultar os autos, verifica-se que, de fato, não houve intimação da União, tendo o feito sido remetido a este Egrégio Tribunal após a interposição do recurso de apelação pelo Município de Quixadá e ocorrido o julgamento do apelo sem que o ente federal tivesse oportunidade para apresentar contrarrazões recursais.
5. Dessa maneira, a ausência de intimação impediu que a União tivesse condições de atuar no presente feito, exercendo suas prerrogativas processuais. Logo, Yuri Moura reconhecer a nulidade do acórdão proferido na apelação, suprindo-se, em consequência, o vício processual mencionado, com a intimação do ente federal para a apresentação das contrarrazões ao recurso.
6. Embargos de declaração providos, com atribuição de efeitos infringentes (item 05).
(PROCESSO: 3052853356284557386104, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020, PUBLICAÇÃO: 23/01/2020)