PROCESSO Nº: 5665356-00.6227.28.5.8149 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Benjamin Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Cardoso - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela Caixa em face do acórdão que deu provimento à apelação do particular, para anular a sentença e determinar o retorno ao Primeiro Grau, a fim de dar regular processamento ao feito. 2. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Com efeito, de acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 51.704/DF, Rel. Ministro AUGUSTO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 4. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 03.136/DF, Rel. Ministro NATHAN PIRES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/12/2016, DJe 18/04/2016). 5. No caso em questão, não há qualquer vício a ser corrigido através de embargos de declaração. O acórdão embargado anulou a sentença e determinou o retorno dos autos à origem, tendo em vista que restou afastada a prescrição da pretensão da parte autora. O particular recorreu da sentença e requereu a reforma da sentença, apenas para que fosse afastada a prescrição, tese acolhida por este Tribunal. 6. Não há que se falar em omissão do acórdão, quanto as alegações de falta de interesse processual e ilegitimidade da parte autora, eis que somente foi devolvido ao Tribunal o conhecimento da matéria afetada à prescrição. Os outros aspectos mencionados não foram objeto do apelo do particular, nem mesmo foram abordados pela embargante, em suas contrarrazões de apelação. 7. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 77098113509091934963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)