PROCESSO Nº: 0272951-03.8248.14.11.5903 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO GUILHERME CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Peixoto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PENHORA. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE. DESFAZIMENTO DA CONSTRIÇÃO. HONORÁRIOS EM PROL DA DPU. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DO IBAMA IMPROVIDA E APELAÇÃO DA YASMIN NOVAES. 1. Apelações interpostas pelo IBAMA e pela DPU contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que julgou procedente os embargos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel objeto da execução fiscal nº 8415407-77.1401.0.06.886, nos termos da Lei nº 8.009/90 e determinando a desconstituição da penhora efetuada sobre o bem. Sem condenação em custas e honorários de sucumbência em observância à Súmula 421 do STJ (art. 927, IV, do CPC/2015). 2. No caso dos autos, o IBAMA propôs execução fiscal nº 1148802-64.1727.5.60.480 no valor de R$ 34.347,40 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e dois reais e quarenta centavos), em que houve penhora de bem imóvel localizado na Rua Florisvaldo Correia Magalhães, nº 201, Qd. C, Lote 06, Senador Danilo da Cruz - Conjunto Ares da Serra, Arapiraca/AL e avaliado em R$ 801.067,00 (cento e dez mil reais). O executado opôs embargos à execução, alegando que o bem objeto da constrição é impenhorável, em razão do imóvel se caracterizar como "bem de família". 3. O cerne da questão reside na comprovação de que o imóvel constrito é de fato bem de família, tratando-se de bem impenhorável segundo previsão legal. 4. O art. 1º da Lei 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, dispõe que "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Adiante, o art. 5º e seu parágrafo único da supracitada norma estabelecem que "Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil". Assim, depreende-se que a impenhorabilidade só se aplica quando o imóvel objeto da constrição for único, com natureza/finalidade de moradia permanente. 5. Verifica-se que a fim de atestar que o domicílio do executado era de fato o endereço supracitado, o Juízo a quo deferiu pedido da DPU para que mandado de constatação fosse expedido com vistas a averiguar o caráter residencial ou não do imóvel constrito. A diligência determinada foi efetivamente cumprida, constando certidão, datada de 16/12/2019, subscrita por oficial de Justiça vinculado à Seção Judiciária de Alagoas, que comprova o caráter residencial do imóvel referido. Ademais, ressalte-se que o embargante colacionou aos autos contas de energia e água que corroboram a constância de residência no imóvel. 6. Diante do exposto, depreende-se que a instrução realizada nos autos é suficiente para comprovar que o embargante efetivamente reside no imóvel constrito. Logo, considerando que se trata de único bem imóvel, com natureza residencial, aplica-se a impenhorabilidade segundo previsão da Lei nº 8.009/90. 7. Conforme ressaltado na sentença: "Como se vê, o escopo da legislação, de nítido caráter protetivo, foi o de proteger o bem imóvel que serve de morada permanente à entidade familiar, privilegiando, assim, o direito constitucional à moradia. No caso em epígrafe, restou claro, por meio das diligencias realizadas no imóvel (id. 1084007 e 1680312 - fl. 84/184), que o embargante lá reside com sua família e o referido imóvel é o único bem de propriedade do mesmo. [...] No caso em tela, verifica-se que o embargante preenche os requisitos exigidos pela legislação para que possa ter direito à proteção do bem de família, uma vez que reside no imóvel penhorado junto com sua entidade familiar, e o bem constrito é o único imóvel do embargante. Este fato é tão explícito que a própria Fazenda nem ao menos se manifestou nos autos contrapondo as alegações da inicial, reservando-se apenas a apresentar manifestações genéricas que nada de novo acrescentaram para o curso do processo". 8. No que tange ao apelo da Defensoria para que seja afastada a Súmula 421/STJ, ensejando a condenação do IBAMA ao pagamento de honorários sucumbenciais em prol da DPU, registre-se que o Pleno do STF se manifestou no sentido de que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, cuja constitucionalidade foi reconhecida [...]". Logo, é plenamente cabível que a Defensoria receba verbas sucumbenciais de qualquer ente público, devendo o IBAMA arcar com a verba honorária em prol da DPU. 9. In casu, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os requisitos constantes no art. 85, § 2º, do CPC, especialmente o lugar da prestação do serviço, a baixa complexidade da causa, o número reduzido de atos e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, fixa-se o valor da verba honorária no percentual mínimo de 10% (dez por cento) do art. 85, § 3º, do CPC. 10. Apelação do IBAMA improvida e apelação da Beatriz Moreira. Honorários advocatícios, fixados neste acórdão, majorados em 20%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 88220179255277164460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)