PROCESSO Nº: 0940253-04.1187.25.1.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: THEO MORAES ADVOGADO: Theo das Neves: MARIA AILA QUEIROZ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Souza Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Peixoto Bastos Pietro Lopes EMENTA CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE UTILIDADE PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DA FERROVIA NOVA TRANSNORDESTINA. TRECHO MISSÃO VELHA/CE-PECÉM/CE. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO DO LAUDO DO VISTOR OFICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ERICK BARBOSA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas pelo Departamento Nacional de Infraestrutura e de Transportes - DNIT e pelo Estado do Ceará em face da sentença que julgou procedente a Ação de Desapropriação relativamente à área de 85.520,23 m2, situado na Localidade de Serrote Preto - Itapiúna/CE, fixando o valor da indenização em R$ 7.835,39 (sete mil, oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos), atualizados até o mês de janeiro de 2014. Os Expropriantes foram condenados a pagar: a) juros moratórios, a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do art. 100, da CF/88, e 15-B, do Decreto-lei nº 3.365/41 (introduzido pela MP nº 3.665-43/99), à base de 6% ao ano; b) Kevin Araújo de 0,5% ao mês, a partir da imissão na posse do imóvel (ADInMC 2.332), sobre a diferença entre o valor fixado na sentença e 80% do preço ofertado em juízo, tendo como termo final a data de expedição do requisitório cabível (art. 100, §12 da CF/88); c) correção monetária pelo IPCA-E desde a data do depósito (termo a quo) até a data do laudo de avaliação do perito judicial; d) honorários advocatícios fixados em 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre o valor da oferta e o preço final da indenização -art. 27, §1º, do Decreto-lei nº 3.365/41. 2. Em suas razões recursais, o Estado do Ceará alega, em suma, que os Davi Lucca Farias não são devidos, em razão da ausência de comprovação da perda de renda com o efetivo prejuízo sofrido pela parte expropriada decorrente da desapropriação do imóvel de sua propriedade. 3. O DNIT requer a reforma da sentença, alegando que o laudo pericial fixou o valor do imóvel à época da perícia judicial, e não do momento da desapropriação, em desacordo com o artigo 26, do Decreto-Lei 3.365/41, devendo, ainda, ser atualizado o valor da oferta inicial para fins de confronto com o valor da indenização fixada em sentença e a eventual fixação dos ônus da sucumbência. 4. Nada impede que o magistrado singular tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos. 5. Os Expropriantes e a parte expropriada concordaram com o valor, a preço de 01/2014, encontrado pelo perito judicial (fls. 105-854 e 249 dos autos físicos e Ids. 3421535.83540574 e 4883391.44475745). 6. A alegação do DNIT de que o valor da indenização deve corresponder ao preço de mercado do imóvel no momento da desapropriação não merece acatamento, tendo em vista, ainda, que contraria frontalmente o disposto no art. 12, § 2º, da LC 76/1993, que expressamente prevê que o valor da indenização corresponderá ao valor apurado na data da perícia. 7. Os valores encontrados pelo Vistor Oficial, efetivamente, refletem melhor o preço de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo Direto de Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT (NBR 90.556.7 e 81.819-8), e com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno (total de 53 amostras). 8. Os Erick Rocha são devidos, ainda que o imóvel seja improdutivo, e têm por finalidade compensar o que o Expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, a recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns, ou seja, não dependem da existência de danos. 9. Os Levi Azevedo e os moratórios incidem em períodos diversos. Os Antônio Porto têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ - REsp 2.287.060/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 31/05/2010, DJe 06/08/2010). 10. O valor ofertado na avaliação administrativa do INCRA deve ser atualizado monetariamente até a data da perícia judicial, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. Apelação do DNIT provida, em parte (item 10). Apelação do Estado do Ceará improvida. Condenação do Estado do Ceará ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC)), fixados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 89362494471108938759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MORAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)