PROCESSO Nº: 9394425-40.1085.8.5.4667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ADEILSON LUSTOSA DA SILVA ADVOGADO: Vadson De Almeida Paula RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Novaes, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FUNDEB. ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92. AUSÊNCIA DE DOLO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo juízo da 18ª Vara Federal de Pernambuco, que julgou improcedente pedido formulado em ação por ato de improbidade administrativa, que pretendia, com fundamento no art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92, impor sanções ao ex-gestor do Município de Santa Terezinha/PE, por haver aplicado, no ano de 2010, apenas 21,70% (vinte e um vírgula setenta por cento) de suas receitas na manutenção e desenvolvimento do ensino, descumprindo o mandamento contido no caput do artigo 212 da Constituição Federal, bem como por ter realizado despesas com recursos do FUNDEB sem lastro o devido financeiro, deixando um saldo contábil negativo correspondente a -1,62% (um vírgula sessenta e dois por cento) dos recursos anuais do Fundo. 2. "É pacífico no STJ que o ato de improbidade administrativa, estabelecido no art. 11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser específico, sendo suficiente o dolo genérico (REsp 496.512/SC, Rel. Ministro Miguel Nogueira, Primeira Seção, DJe 17/6/2011). Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé" (REsp. n.º9.684.490, relator o Ministro Vitor Hugo Nogueira, julgado no dia 09/10/2019). Nesse sentido, conferir: AgRg no REsp. n.º2.570.779, relator o Ministro Luiz Miguel da Rosa, DJe de 11/7/2015; REsp n.º8.083.346, relator o Ministro Miguel Aragão, DJe de30/6/2015; AgRg no REsp. n.º8.444.481, relatora a Ministra Ana Beatriz Gonçalves, DJe de 29/12/2015; AgRg no AREsp. n.º340.376, relator o Ministro Enzo Freitas, DJe de 5/12/2014. 3. No caso, agiu corretamente o juiz sentenciante ao reconhecer que as irregularidades apontadas configuraram falhas pontuais na gestão, o que não se confunde com ato de improbidade, porquanto ausente o dolo. Os elementos dos autos demonstraram, inclusive, que, nos demais anos do mandato do réu, foram aplicados em ações de educação percentuais superiores ao mínimo exigido constitucionalmente (2008: 27,01%; 2009: 27,61%; 2011: 29,68%) e que, mesmo no ano de 2010, foi aplicado o subpercentual de 60% dos recursos na remuneração dos profissionais do magistério (id. 0365418.8057789, pg. 7). 4. Erick Cunha.
(PROCESSO: 63667591532775731566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)