PROCESSO Nº: 0808010-30.0496.6.1.0813 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RENAN MOURA ADVOGADO: Alexandre Cardoso Saldanha Cavalcante e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS EC NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.022). 2. Alega o INSS, em apertada síntese, a existência de omissão no acórdão, aduzindo que não se pode afastar a incidência do prazo decadencial das Emendas Constitucionais EC nºs 20/98 e 41/2003, que tratam de pretensões revisionais, já reconhecidas pelo STF, no RE 076.503/SE, e que indubitavelmente estão sujeitas ao prazo de validade estabelecido no art. 103 da Lei nº 8.213/91. Insurge-se, ainda, quanto à forma de cálculo da nova renda, a partir das emendas, para benefícios anteriores a 05/10/88, afirmando que, no caso dos autos, o benefício do autor não foi limitado ao maior valor teto. 3. A questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa trecho extraído do acórdão: "Não há que se falar em decadência quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário de contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 686.546-SE, publicado no DJU em 13.03.3146, que teve, como Relatora, a Ministra Lara Castro, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte a autora faz jus à sua pretensão, uma vez que a informação da Contadoria do Juízo, na hipótese em comento, demonstra a incidência do limitador no salário do benefício do autor. Acrescente-se, ainda, que o contador funcionou como mero assessor do juízo para facilitar o julgamento, sendo equidistantes suas conclusões dos interesses das partes e dotadas de presunção juris tantum (id. 4348285.27155334)". 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos não providos.
(PROCESSO: 09954799342067020748, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)