PROCESSO Nº: 4011319-91.2883.14.4.9598 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: LUIZ FERNANDO MELO ADVOGADO: Francisco Roberval Lima De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benício da Cruz EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI Nº 8.429/92. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IAN AZEVEDO. RESOLUÇÃO Nº 2/2012. PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA PRESTAR CONTAS. DEVER DA GESTÃO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE ATO DE IMPROBIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Remessa necessária manejada em face de sentença prolatada pelo Juízo da 23ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da presente ação civil pública por improbidade administrativa, julgou improcedentes os pedidos, por entender que a demandada, CAUÊ FREITAS, ex-prefeita do Município de Ibaretama/CE, não incorreu em conduta prevista art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, haja vista o prazo para prestação de contas ter sido prorrogado pela Resolução nº 2/2012 do FNDE. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, para que seja configurado o ato de improbidade de que trata a Lei nº 8.429/92, "é necessária a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do artigo 10" (REsp 2.712.593/PE, Relator: Ministro LUCCA SILVA, Primeira Turma, DJe 01/11/2012). 3. In casu, buscou o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a responsabilização da demandada, que exerceu o cargo de prefeita do Município de Ibaretama/CE, no período de 19/05/2011 a 03/09/2012, por ausência de prestação de contas acerca dos recursos repassados pelo FNDE, no âmbito do Convênio nº 817581/2010, no valor total de R$ 712.986,00 (trezentos e trinta e um mil, seiscentos e cinquenta reais). Segundo apontou o MPF, o prazo para apresentação de contas se encerrou no dia 19/10/2012, ainda na gestão da ré, que assumiu o cargo após o então prefeito ser afastado por decisão judicial. 4. Ocorre que, durante a instrução, houve a confirmação de que o prazo para a apresentação de contas não se encerrou durante mandato da ex-prefeita, mas sim, no dia 05/09/2012, vez que a Resolução nº 2/2012 do FNDE suspendeu, por 100 (cem) dias o prazo, consoante o seu art. 8º. 5. Haja vista a prorrogação, o prazo para a prestação de contas do Convênio se estendeu à gestão que sucedeu a demandada, qual seja, ao Prefeito eleito que retornou ao cargo, após afastamento determinado por decisão judicial. Assim, inexiste ato ímprobo a ser sancionado. 6. "A ausência de elementos que corroborem a efetiva ocorrência de atos de improbidade no caso em análise é confirmada pela manifestação do próprio Ministério Público Federal, que, na pertinente peça de alegações finais (ID 3968044.33580668) reconheceu que não restou comprovada a tese posta na inicial, razão pela qual propugnou pela improcedência da ação" - trecho da sentença. 7. Precedente do TRF5. 9. Remessa necessária não provida.
(PROCESSO: 54788468026882181987, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)