PROCESSO Nº: 8142393-90.3173.29.9.9647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: AUGUSTO ALMEIDA ADVOGADO: Alexandre De Andrade Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pereira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade. O INSS alega: 1) o esposo da autora possui vínculos urbanos na condição de empregado, o que descaracteriza o regime de economia familiar; 2) caso a Turma assim não entenda, a DIB seja fixada na data da sentença; 3) deve ser observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), quanto à correção monetária. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Os documentos anexados representam início razoável de prova material, a saber: 1) certidão da 4ª Zona Eleitora de Lucas SilvaSE, em que consta a ocupação "trabalhador rural"; 2) Ficha de Assistência à Saúde, emitida pela Secretaria Municipal de Saúde de Pedrinhas, em que consta a profissão "lavrador"; 3) Contrato Particular de Comodato, firmado com o Sr. Renan Mendes no período de 1997 a 18/02/2018. Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. 5. A matéria atinente aos vínculos urbanos do cônjuge somente foi aventada em sede recursal, o que caracteriza inovação incabível. (TRF5, processo 70981975537329834886, Desembargador Federal Miguel da Mata, 3ª Turma, julgamento: 21/07/2019). Ainda que assim não fosse, o apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações. 6. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 6.226.833/MG. 7. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 01528079982769406346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)