EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO ANALISADA NA DECISÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E PAGAR E PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA E DE PERIGO DA DEMORA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que (a) reconheceu o cumprimento da obrigação de fazer pela recorrente apenas a partir de 05/2019 e, por isso, (b) determinou a intimação da exequente para, querendo, iniciar execução de obrigação de pagar, na forma do art. 534 do CPC, ordenando, ato contínuo, que, no seu silêncio, fossem os autos arquivados; (c) em sendo proposta a execução e havendo conformidade entre o seu pedido e os requisitos estatuídos no art. 534 do CPC, ordenou a intimação da União para, querendo, apresentar impugnação e, não sendo esta ofertada, a expedição do requisitório. 2. Não deve ser conhecido o recurso quanto às alegações de prescrição da obrigação de pagar e, subsidiariamente, prescrição nos termos do art. 9º do Decreto nº 78.274/32, sob pena de supressão de instância. Tais questões não foram apreciadas na decisão impugnada e nem foram objeto de embargos de declaração pela União. 3. Ausente a verossimilhança das alegações de satisfação das obrigações e de ocorrência de preclusão. A contadoria do juízo as põe à prova ao constatar que a obrigação de fazer só foi cumprida em 2019, havendo portanto valores retroativos pendentes de pagamento. 4. Como a União impugnou o cumprimento de sentença alegando, dentre outras, as mesmas teses aqui suscitadas e que não há ordem expressa para expedição imediata de requisição de pagamento, eis que ainda se discutem eventuais valores devidos, também não há perigo da demora. 5. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e nessa parte improvido. medc
(PROCESSO: 59119116802863054275, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)