PROCESSO Nº: 6162510-62.3253.5.8.9223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ITEP EM 2003. DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM SEU DESFAVOR EM 2010. NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra a sentença prolatada em sede de embargos à execução fiscal que julgou improcedentes os pedidos. 2. A sentença concluiu pela possibilidade de a Fazenda Nacional retificar a CDA ou dar prosseguimento à execução contra o Estado Pernambuco, asseverando que "extinta a Fundação ITEP, foi transferido seu acervo, patrimônio, direitos e obrigações para o Estado de Pernambuco, que se tornou automaticamente também responsável pelas dívidas tributárias da extinta fundação pública executada, diante da aplicação do instituto da responsabilidade por sucessão, expressamente prevista no arts. 130 a 133 do CTN, em especial no art. 131, , inciso II". 3. Heitor Peixoto a apelante que a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa possuía como devedora a Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica extinta, por força do art. 53 da Lei Complementar Estadual nº 49, de 11/01/2003, em momento anterior à inscrição. Invoca o enunciado da Súmula nº 392/STJ, no sentido de que a nulidade da CDA não pode ser suprida através de sua retificação, por se tratar de alteração do próprio sujeito passivo da obrigação. Lucas da Cruz, ainda, a ocorrência da prescrição, haja vista que transcorreram mais de cinco anos desde o ajuizamento da ação sem a citação válida do devedor. 4. Os embargos foram propostos pelo Estado de Pernambuco em face da execução fiscal ajuizada inicialmente contra a Fundação Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco. Após a citação desta e da informação de que a referida fundação foi extinta, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido da exequente para citação do Estado de Pernambuco. 5. Observa-se, portanto, que inscrição na Dívida Ativa, realizada em 12/02/2010 (dentificador 7514942.2704472), se deu em desfavor do Instituto Tecnológico do Estado de Pernambuco - ITEP, sem atentar, no entanto, que a aludida fundação já havia sido extinta, na forma da Lei Complementar Estadual nº 49, de 04/02/2003, despontando evidente a nulidade do título executivo. 6. A propositura de ação contra pessoa jurídica extinta denota a inocuidade da pretensão, eis que essa situação configura-se como óbice à existência da relação processual, tendo em vista a manifesta ausência de capacidade do devedor. 7. Nesse sentido, destaco que a jurisprudência do STJ reconhece que a emenda ou a substituição da Certidão de Dívida Ativa é admitida diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, quando os vícios decorrem do próprio lançamento ou da inscrição, especialmente quando voltado à modificação do sujeito passivo do lançamento tributário (Súmula nº 392/STJ do STJ e REsp nº 4.628.014/BA, Min. Luigi Novaes, sob rito do art. 543-C do CPC). 8. Havendo interpretação consolidada na Corte Superior sobre os limites da emenda a CDA, prevista na lei de execução fiscal, não há espaço para aplicação subsidiária do inciso III dos arts. 338 e 339 do Código de Processo Civil, como pretende a exequente/embargada. 9. Assim, ajuizada a execução fiscal contra pessoa jurídica extinta, mostra-se ausente uma das condições da ação, qual seja a legitimidade passiva, sendo de rigor a extinção da execução fiscal, razão pela qual impõe-se reformar a sentença recorrida. 10. Honorários advocatícios fixados nos percentuais mínimos de que tratam o art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil, sobre o valor atualizado da causa. 11. Apelação provida. João Gabriel Nunes
(PROCESSO: 91075665620266991699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)