PROCESSO Nº: 6602397-20.6792.16.10.7797 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS CARVALHO RAMOS LUIZ HENRIQUE MORAES e outro ADVOGADO: Murilo Lopes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEF. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. LEGITIMIDADE ATIVA DA UNIÃO RECONHECIDA, LIMITADA À PRETENSÃO DE IMPEDIR O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO DA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A sentença apelada, nos autos da ação civil pública em epígrafe, julgou procedentes os pedidos iniciais para anular o contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os réus, bem como eventuais subcontratações ou cessões de créditos, vedando o pagamento dos réus, a título de honorários advocatícios contratuais, por meio de destaque dos precatórios em favor da municipalidade, permitindo-se apenas e tão-somente, o adimplemento dos honorários sucumbenciais, além de vincular os recursos referentes aos honorários advocatícios contratuais, relacionados aos precatórios emitidos em favor do réu MUNICÍPIO DE LAGOA GRANDE no processo n.º 7574010-99.2480.11.9.0216, às finalidades e formas previstas nas leis do FUNDEF/FUNDEB, os quais deverão ser apenas a ele disponibilizados, mediante depósito em conta específica e vinculada do Fundo. 2. O interesse da União é manifesto, porém limitado à impugnação das cláusulas que impliquem violação ou vulneração de seus interesses, haja vista que a pertinência temática, quanto ao ente federal, diz respeito exclusivamente à garantia de que os valores atinentes à complementação de verbas do FUNDEB não sejam utilizados em diversa finalidade. 3. Portanto, a legitimidade da União é reconhecida unicamente quanto à pretensão de impedir o destaque de honorários sobre verbas do FUNDEB, em favor dos escritórios de advocacia contratados. 4. Esta Turma, em diversos precedentes, tem entendido pela impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 2.009.608-PE. Precedentes. 5. Não resta caracterizada litispendência em virtude da pendência de embargos à execução, uma vez que, embora haja parcial coincidência entre os pedidos ali veiculados e os aduzidos na presente demanda, a causa de pedir é diversa, inexistindo identidade processual. Ademais, conforme apontado pelo segundo apelante, a questão não foi conhecida nos embargos à execução, tendo o juízo entendido que a discussão deveria ser feita em ação própria. 6. Quanto à condenação dos réus em honorários advocatícios sucumbenciais, o Superior Tribunal de Justiça reconhece sua inaplicabilidade em sede de Ação Civil Pública, em virtude do princípio da simetria, somente cabendo em caso de comprovada má-fé, que não restou demonstrada. 7. Apelos parcialmente providos, para, reconhecendo a legitimidade ativa ad causam parcial da União, reformar a sentença e julgar parcialmente procedente a demanda, apenas para declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre os precatórios referentes a verbas do FUNDEB, mantidas as demais cláusulas do contrato, bem assim para excluir a condenação dos réus em honorários advocatícios de sucumbência, mantidos os demais termos da sentença. ccms
(PROCESSO: 92463165201248221635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)