ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REDUÇÃO DE VPNI POR ATO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA E À IRREDUTIBILIDADE VENCIMENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. ABSORÇÃO PARCIAL DA RUBRICA PROMOVIDA POR SUCESSIVAS LEIS QUE REESTRUTURARAM A CARREIRA DA AUTORA. LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO DE REDUÇÃO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. DESCABIMENTO. PAGAMENTOS REALIZADOS POR ERRO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A sentença apelada julgou improcedentes os pedidos autorais, consistentes em: (a) declaração de nulidade do ato administrativo que determinou a redução da VPNI do art. 14 da Lei nº 12.716/2012; (b) seu restabelecimento em folha de pagamento e (c) impedir que o DNOCS proceda a qualquer desconto a título de reposição ao erário.

2. Não se constata violação à coisa julgada ou à irredutibilidade de vencimentos, haja vista que a decisão judicial invocada pela autora (Mandado de Segurança nº 8767659-90.4947.3.9.9653) apenas lhe garantiu que a VPNI não fosse suprimida ou reduzida em face da GDACE e da GDPGPE, gratificações por desempenho funcional, eis que estas não podem ser entendidas como aumento remuneratório geral, não estendendo, contudo, esse direito a outros acréscimos remuneratórios, como aqueles incidentes sobre o vencimento básico.

3. Inexiste ilegalidade no ato administrativo que reduziu a Beatriz Fogaça pela autora, haja vista que a verba foi parcialmente incorporada por leis posteriores à sua implantação, sendo dever da Administração reduzi-la.

4. Segundo consta dos autos do processo administrativo que culminou com a redução da VPNI da autora, a Administração teria se equivocado quanto ao alcance do título judicial que garantira aos servidores o pagamento da VPNI sem dedução dos acréscimos concedidos sobre as gratificações de desempenho funcional, deixando de reduzir o valor da VPNI quando dos aumentos concedidos sobre o vencimento básico.

5. Não se tratou, pois, de recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de comando judicial precário, mas de cumprimento equivocado da decisão pela própria administração, que teria deixado de deduzir os acréscimos vencimentais do valor da VPNI.

6. Não demonstrada má-fé da autora no recebimento da VPNI, mostra-se incabível a reposição ao Erário. Precedentes do STJ e desta Turma.

7. Apelação parcialmente provida, para reconhecer a inexigibilidade de reposição ao Erário dos valores discutidos e determinar que o DNOCS se abstenha de promover atos de cobrança a eles referentes.
(PROCESSO: 92587092786378794289, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)