PROCESSO Nº: 1642208-20.5187.5.2.8028 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DURAMETAL S/A ADVOGADO: Pedro Henrique Lopes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Oliveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTERESSE PROCESSUAL. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de sentença que deu provimento à apelação do particular, determinando a expedição da certidão de regularidade fiscal pleiteada. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que, no caso em questão, inexiste interesse processual. Além disso, afirma que não há comprovação nos autos de que a autoridade coatora tenha agido com ilegalidade, não merecendo ser acolhido o pedido do autor/embargado. 3. In casu, o embargado afirmou que obteve o reconhecimento, nos autos do mandado de segurança nº 1372652-71.9927.19.2.9198, do direito de não recolher contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos primeiros quinze dias. Defendeu que o objeto do presente processo é diferente do ato coator discutido no mandado de segurança mencionado, já que no caso em tela, requer que não seja compelido a pagar tributo suspenso com base em decisão judicial e também requer a possibilidade de emitir sua certidão de regularidade fiscal. 4. A Segunda Turma entendeu que é incabível a exigência de contribuição previdenciária sobre as mencionadas parcelas. Desse modo, não se vislumbrou a ausência de interesse processual no presente caso. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 63467245287596357494, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)