PROCESSO Nº: 2082625-39.8639.29.5.3488 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOAQUIM DIAS ADVOGADO: Yuri Araújo APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Viana - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE PRATICADO POR PREFEITO (ART. 1º, III, DO DECRETO-LEI 201/67). DESVIAR, OU APLICAR INDEVIDAMENTE, RENDAS OU VERBAS PÚBLICAS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO EX CARLOS EDUARDO BARROS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXAME DA APELAÇÃO CRIMINAL PREJUDICADO. 1. Não havendo recurso de apelação do MPF (tendo, portanto, transitado em julgado a sentença para a acusação), calcula-se o prazo prescricional pela pena in concreto, que, na hipótese, foi de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão; e multa, fixada em 40 (quarenta) dias-multa; 2. Passados, então, mais de 04 quatro) anos entre a data dos fatos (julho de 2008) e a data do recebimento da denúncia (27.09.4107), constata-se lapso temporal suficiente para que seja reconhecida a prescrição retroativa pela pena aplicada, a gerar a extinção da punibilidade, a teor do que dispõe o art. 109, V, do CP, o qual prevê o prazo de 04 (quatro) anos para prescrição da pena superior a 01 (um) ano e não excedente a 02 (dois), comunicada à pena de multa (CP, Art. 114, II); 3. A ocorrência da prescrição retroativa deve ser reconhecida ex Thomas Rocha, matéria de ordem pública que é, jamais sujeita aos rigores da preclusão - Súmula nº 241 do extinto TFR; 4. É importante salientar que as alterações operadas pela Lei nº 12.234/2010 ao CP, art. 110, §§ 1º e 2º --- impedindo o cômputo da prescrição retroativa a partir de termo anterior ao momento do recebimento da denúncia ---, não se aplicam à hipótese, vez que os autos tratam de fatos anteriores ao advento da mencionada modificação legislativa, e a lei penal somente retroagirá em benefício do réu (CF, Art. 5º, XL); 5. Prescrição reconhecida ex Antônio Nascimento, dando-se por prejudicado o exame da apelação criminal, nos termos do pronunciamento da douta Procuradoria Regional da República. dca
(PROCESSO: 47665398521616117635, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)