PJE 0975184-45.7439.31.8.2430 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal promovida em desfavor de HENRIQUE ARAGÃO/A, nos termos do artigo 26 da Lei 6.830/1980, ante o cancelamento do Processo Administrativo RJ7708-89792, que deu origem à certidão de dívida ativa executada nos autos. Honorários advocatícios fixados no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), observados os parâmetros estabelecidos pelo artigo 20, § 4º, do CPC/1973. 2. Em seu apelo, a Comissão de Valores Mobiliários sustenta, em síntese, que: a) ao tempo em que tramitou o Processo Administrativo RJ8053-87545, constituindo o crédito tributário e sua inscrição na dívida ativa, a empresa executada/apelada não havia preenchido os requisitos, já que não havia formulando ainda requerimento administrativo à autoridade administrativa competente para obtenção do benefício fiscal, tampouco obtido despacho concessivo do aludido benefício; b) apenas no curso do processo executório foi apresentado, pela executada/apelada, requerimento administrativo solicitando o benefício de isenção (ano de 2015), gerando Processo Administrativo de Cancelamento de Registro de Companhia Incentivada RJ/1366-38026, com subsequente cancelamento da CDA, causando esta providência tardia à responsabilização, da empresa apelada, pela constituição do crédito tributário e consequente ajuizamento da presente Execução Fiscal; c) a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de R$ 6.000,00, se não indevida, fere o princípio da proporcionalidade, sendo excessivo, merecendo redução. Pugna, ao final, pelo provimento da apelação, com a exclusão da condenação em honorários advocatícios, a teor do princípio da causalidade ou, alternativamente, a redução do valor arbitrado, em atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais é pautada pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que foi sucumbente e que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. 4. Na hipótese em comento, não se pode atribuir ao exequente a responsabilidade pela propositura da demanda, eis que, como visto acima, a empresa Santo Antônio Agrícola S/A já era detentora da qualidade de devedora quando do ajuizamento da execução fiscal em tela, obtendo benefício fiscal apenas no curso da ação executória. 5. Apelação provida, para excluir a condenação da CMV em honorários advocatícios. sam
(PROCESSO: 50698350288293206149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)