PJE 6362935-44.3660.10.8.9565 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. Apelação interposta pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou procedente o pedido do INSS, para condenar o apelante a ressarcir todos os valores pagos após o óbito da beneficiária, com a dedução de eventuais recomposições parciais já feitas pelo banco, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) se um segurado falecer, é de responsabilidade da família e dos cartórios civis, que emitem a certidão de óbito, informar a morte ao INSS, para que haja a suspensão do pagamento do benefício; b) o descumprimento, por parte dos cartórios, da obrigação prevista no art. 68 da Lei 8.212/1991, consubstanciado na não comunicação dos óbitos ou no envio de informações com dados incorretos ou com atraso, além de atrair a aplicação da multa prevista no art. 92 da referida Lei, pode ensejar a sua responsabilização civil pela reparação do dano, fundada na teoria da culpa, que foi albergada pelos arts. 186 e 927 do Código Civil; c) não possui responsabilidade civil objetiva. 3. O art. 68 da Lei 8.212/1991 dispõe que o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. 4. No caso dos autos, o Banco do Brasil está sendo cobrado pela ausência de comprovação acerca da renovação anual da senha (prova de vida), a despeito do falecimento da beneficiária ESTER ARRUDA BOTO ATANÁSIO em 03/10/2013, liberando os pagamentos de benefício previdenciário no período de 10/2013 a 12/2015. 5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito da beneficiária, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991 que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 4827106-26.9906.12.9.2176, rel. Des. Federal Vicente Peixoto, julgado em 09/05/2019. 7. Afastado o descumprimento contratual do Banco do Brasil, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, resta incabível a referida cobrança. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 08280236653584668508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)