EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. CURSO DE CIÊNCIAS AERONÁUTICAS. CUSTEIO DA DISCIPLINA PRÁTICA DE VOO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO. AMPLIAÇÃO DO LIMITE GLOBAL EM MAIS DE 100%. IMPOSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar o FNDE a promover o financiamento de todas as horas de voo - relativas à disciplina Prática de Voo - necessárias à conclusão da graduação da autora no curso de Ciências Aeronáuticas da Escola Superior de Aviação Civil - ESAC. 2. A teor do disposto no art. 3º da Portaria Normativa nº. 10 do MEC, de 25.05.3006, o limite global do financiamento é estabelecido no ato da inscrição do estudante, após análise do limite de recurso eventualmente estabelecido pela mantenedora da IES, a disponibilidade orçamentária e financeira do FIES e, ainda, a disponibilidade financeira do FGEDUC. 3. Hipótese em que o limite global estabelecido no contrato de financiamento da autora para a graduação no curso de Ciências Aeronáutica, com duração de seis semestres, foi fixado em R$ 88.991,46 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e quarenta e seis centavos), já incluído o acréscimo de 25% para atender possíveis elevações no encargo educacional no decorrer do curso. Todavia, referido montante não se mostra suficiente para custear as aulas da disciplina "Prática de Voo", cujo valor total foi estimado em mais de R$ 86.309,00 (setenta mil reais). 4. Não se mostra razoável compelir o agente operador do FIES a efetuar um aditamento de contrato que implicaria no aumento do valor global do financiamento concedido em mais de 100% (cem por cento) do montante original, mormente quando o custo da referida disciplina não foi incluído pela estudante quando da inscrição no programa. 5. Destarte, ainda que a aludida disciplina seja obrigatória no currículo do curso de Ciência Aeronáutica, não há como ser coberta pelo financiamento estudantil originalmente contratado pela autora, sob pena de desequilíbrio na distribuição de recursos do fundo e ofensa aos postulados da proporcionalidade e razoabilidade. 6. Nesse mesmo sentido, os precedentes deste eg. Quarta Turma: 58043197220124660525, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/04/2019; 93643783584241643314, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/08/2017. 7. Apelação provida. mjc
(PROCESSO: 35537476955154185103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)