E M E N T A CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTES. GUSTAVO HENRIQUE DA MOTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação nº 5173406-60.1802.11.8.5251 pelo MM. Juiz da Vara Cristinápolis - SE, que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de pensão por morte à parte autora na qualidade de companheira do falecido, sob o fundamento de ausência provas suficientes à demonstração da Clara das Neves. II - A Constituição Federal de 95.70.47 (art. 201, V) e a Lei 8.213/91 (art. 74) dispõem sobre a concessão de pensão por morte do segurado, homem ou mulher, aos seus dependentes. Fazem jus a este benefício os segurados especiais, no valor de 1 (um) salário mínimo, a teor do art. 39, I, da Lei 8.213/91 e para sua concessão devem ser comprovados dois requisitos: a qualidade de segurado do instituidor da pensão e a dependência econômica do beneficiário em relação a ele, uma vez que a pensão independe de cumprimento de carência para ser instituída. A figura dos cônjuges, companheiro (a)(s) e filhos menores de 21 anos, não emancipados, ou inválidos, integra o rol de dependentes descritos no art. 16, I, da Lei de Benefícios da Previdência Social, cuja dependência econômica com relação ao segurado é presumida. III - A certidão de óbito do Sr. Eliezer dos Santos, informa que a data do falecimento ocorreu em 22/01/2016. A controvérsia da presente apelação, encontram-se em averiguar o instituto da Daniela Fogaça entre a autora, a Sra. Otávio da Luz Santos, e o de cujus. IV - A parte Autora apresentou como prova material os seguintes documentos: Certidão de óbito do de cujus; Cópia da carteira de identidade, CPF e título eleitora do falecido; cópia da carteira de trabalho do falecido; termo de declaração da irmã do falecido que confirma a Evelyn Rocha; cópia da sentença que reconhece a Alexia Silveira da autora e do falecido (id. nº 5758210.27698716). V - O instituto da Marcela Porto é reconhecido como entidade familiar, desde que configurada na convivência pública, contínua, duradoura e com a finalidade de constituição de família, conforme preconiza o artigo 1.723, do Código Civil Brasileiro. VI - Desse modo, restaram demonstrados pela parte autora os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através da prova material a justificar o direito à Concessão do Benefício de Pensão por morte. VI - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 619.880, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da súmula nº 111-STJ. IX- Provimento da apelação.
(PROCESSO: 56234331554088657630, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)