PROCESSO Nº: 5948403-38.2418.1.11.8987 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Cauã Costa AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília da Mata - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 3,17%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO DESDE O INÍCIO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Sindicato, contra a decisão que, em sede de Embargos à Execução de título executivo judicial (3,17%), determinou o prosseguimento dos Embargos à Execução, para: a) suspender a execução; b) dar vistas ao embargado para apresentar impugnação; c) remeter os autos à Contadoria do Juízo para elaboração de nova conta se for o caso. 2. Nas suas razões recursais, afirma a parte agravante que não foi apreciada corretamente a situação temporal em que se encontrava o trâmite dos Embargos à Execução, com base nos seguintes argumentos: a) inicialmente, os Embargos à Execução foram extintos em razão de sua intempestividade, tendo a UFPB interposto apelação, que fora recebida no duplo efeito mas, depois, apenas em seu efeito devolutivo, decisão esta que foi mantida pelo TRF 5ª Região, após interposição de agravo de instrumento pela UFPB; b) em seguida, foi proferida sentença declarando extinta a execução proposta nos autos principais e, por consequência, dos embargos, por falta de interesse de agir; c) referida sentença, contudo, foi anulada pelo TRF 5ª Região, em sede de apelação, restabelecendo o trâmite do processo de execução e dos Embargos à Execução. 3. A pretensão do Sindicato agravante é a de que o restabelecimento dos Embargos à Execução ocorra a partir do último ato processual em que o processo se encontrava antes da sentença de extinção proferida pelo Juízo, de modo que a voltaria a ter validade a sentença que rejeitou liminarmente os embargos em razão de sua intempestividade, defendendo não ser cabível o reinício por completo da marcha processual. 4. Embora, de fato, tenham inicialmente os Embargos à Execução do Ente Público sido rejeitados liminarmente por intempestividade, posteriormente sobreveio sentença extinguindo os mesmos por falta de interesse de agir, contra a qual foi interposto pelo exequente/embargado embargos de declaração e, em seguida, apelação, na qual não foi suscitada a questão referente à intempestividade dos embargos. 5. Sobreveio, igualmente, julgamento da apelação - recurso dotado de amplo efeito devolutivo - no qual este Tribunal não apreciou referida questão, tendo determinado, ao contrário, o restabelecimento do trâmite do processo de execução e dos embargos à execução. 6. Correta a decisão agravada, tendo em vista que o magistrado monocrático baseou-se na premissa da preclusão hierárquica para aquele Juízo restabelecer sua decisão anterior (que havia rejeitado liminarmente os embargos por intempestividade), pois a questão em debate (tempestividade dos embargos à execução) fora superada processualmente por ocasião da prolação da decisão deste Tribunal, em sede de apelação (com amplo efeito devolutivo), e o acolhimento da pretensão do Sindicato implicaria ofensa ao acórdão deste Tribunal que determinou o prosseguimento dos embargos. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 85347339736969001455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)