PROCESSO Nº: 3151933-88.7642.15.4.0498 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Lucca Caldeira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ryan Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6865762-39.4997.30.11.2942 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ÓBITO DA PARTE AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Ente Público em face da decisão que não reconheceu a existência de prescrição e deferiu a habilitação de sucessor para receber o valor devido ao sucedido exequente. 2. A prescrição da pretensão executória ocorre no mesmo prazo da prescrição da ação, ou seja, em 5 anos, nos termos do art. 1º do Decreto 91.264/32 e Súmula 150 do STF. Contudo, deve-se registrar que a morte da parte suspende o processo, bem como o curso do prazo prescricional, nos termos do art. 265, I e art. 791, II, do CPC/73 (atuais arts. 313, I, e 921, II, do CPC/2015), o qual somente recomeça a correr a partir da habilitação dos herdeiros. Desse modo, ausente previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há que se falar em prescrição. 3. Decisão agravada que está em consonância com a jurisprudência do STJ, e da posição prevalecente desta Terceira Turma, na qual vem sendo afastada a alegação de prescrição da pretensão executória dos sucessores que não se habilitaram no prazo quinquenal (AgInt no AREsp 8092705 / RS, Relator Ministro Bernardo Lima, DJE 29/09/2018 e AC 728277, Relator Desembargador Federal Levi Pires, DJE 08/09/2016). Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 34989421236953182696, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)