PROCESSO Nº: 6645521-13.2698.13.4.4366 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO CARDOSO ADVOGADO: Otávio Gonçalves: MARIA LAURINDA DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Araújo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6724050-49.5987.15.3.0596 - 1ª VARA FEDERAL - SE PROCESSUAL CIVIL. MULTA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. TENTATIVA DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILITADA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS A SUA VONTADE. INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, nos autos do processo nº 3157183-13.8996.15.1.8602 (que determinou a intimação da agravante para comprovar o depósito, no prazo de cinco dias, sob advertência de multa diária no importe de R$ 800,00, a qual incidirá automaticamente após o transcurso do prazo), alegando, em resumo, o seguinte: 1) desde janeiro de 2019, o pagamento do autor apontava inconsistência bancária; 2) por diversas vezes a organização militar informou o problema à curadora do autor, quando finalmente em abril esta providenciou nova conta corrente; 3) o pagamento do mês de maio de 2019 já foi processado e está em fase de conclusão pelo Centro de Pagamento do Exército; 4) os fatos narrados caracterizam indiscutível justa causa ao descumprimento da decisão, sendo descabida a multa. 2. In casu, foi ajuizada uma ação por MARIA JULIA SALES contra a UNIÃO, por meio da qual pretende o agravado sua reintegração na condição de adido, no grau imediatamente superior ao que ocupava na ativa, com o recebimento de vencimentos, atrasados, implantação de auxílio-invalidez e isenção de IRPF, tendo sido deferida a tutela no agravo de instrumento. 3. Diante das alegações de descumprimento formuladas pelo autor, relativas ao não pagamento de seu soldo no mês de maio de 2019, a recorrente foi intimada a comprovar o depósito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob advertência de multa diária no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), a qual incidirá automaticamente após o transcurso do prazo. 4. No presente caso, conforme documentação juntada ao processo (id. 3814056.4464831), a agravante demonstrou que a conta bancária do agravado apontava inconsistência desde janeiro de 2019, somente tendo sido providenciada sua regularização em abril de 2019. Ademais, o pagamento de maio de 2019 já se encontra em fase de conclusão pelo Centro de Pagamento do Exército, segundo extrato do contracheque juntado aos autos. 5. O MPF apresentou parecer opinando pelo provimento do recurso, afirmando o seguinte: "acreditamos que não merece prosperar a multa diária aplicada ao caso, visto que a Administração Militar tomou todas as medidas cabíveis para o regular pagamento do Agravado, não deixando de informá-lo, inclusive, sobre as várias inconsistências bancárias em sua conta-corrente". 6. Mostra-se desarrozada a multa aplicada, tendo em vista que a agravante tentou cumprir a determinação judicial ainda em janeiro de 2019, não tendo sido possível por circunstâncias alheias a sua vontade. 7. Agravo de instrumento provido para determinar a exclusão da multa imposta em desfavor da recorrente.
(PROCESSO: 59564546155726886238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)