PJE 2740853-21.7851.3.2.6244 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV (LEI 71.069/17). SEGUNDA RETENÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por ANDRÉ DA COSTA em face de decisão que indeferiu o pedido de destaque de novos honorários contratuais na reexpedição de RPV, tendo em vista que na RPV original já houve o destaque da citada verba. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão indeferiu o destaque de honorários advocatícios contratuais com a justificativa de que os honorários já foram destacados na expedição da RPV original, sem se atentar para o fato de que os advogados da presente ação não são os mesmos dos da expedição do primeiro requisitório, violando flagrantemente o art. 85, § 14, do Código de Processo Civil, o art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal, além de interferir na relação cliente e advogado, indo de encontro à legislação que rege o tema. 3. Consta dos autos que, quando da emissão do requisitório anterior, já houve destaque de honorários advocatícios em favor do(s) causídico(s), de maneira que uma segunda retenção importaria em enriquecimento sem causa, posto que o serviço já foi remunerado. 4. Ademais, deve ser levado em conta que o destaque de novos honorários (notadamente, no caso, à razão de 30%) apresenta-se desproporcional ao trabalho realizado pelo patrono, qual seja, pleito de reexpedição de precatório/RPV. Nesse passo, entende-se que a retenção ora pretendida implicaria em pagamento em duplicidade e em afronta ao disposto no art. 36, do Estatuto da OAB, que trata da fixação dos honorários com moderação. 5. "O entendimento jurisprudencial pátrio é de que, em regra geral, o Poder Judiciário não deve intervir no percentual de honorários contratuais firmados entre a parte e o seu patrono. Todavia, existe a possibilidade excepcional do magistrado intervir, analisando a aplicação do contrato privado à luz dos princípios da boa-fé objetiva, da boa-fé contratual, e da vedação ao enriquecimento sem causa de um dos contratantes em prejuízo do outro, até mesmo de ofício" (TRF5, 3ª Turma, PJE 90121225661773588256, Rel. Des. Fed. Carlos Eduardo Costela, Data do Julgamento: 08/04/2018) 6. Precedente desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 1939353-44.23.4.0817, rel. Des. Federal João Felipe Mendes, julgado em 23/07/2019. 7. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 05807896338721426231, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)