PROCESSO Nº: 0262475-00.4361.19.1.3699 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BERNARDO RAMOS e outros ADVOGADO: Augusto Pereira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Monteiro AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela GABRIELLY RODRIGUES E OUTROS (identificador 4299198.06150674), em face da decisão (identificador 4787630.07912486), que afastou o cabimento da condenação em verba honorária, considerando a ausência de impugnação ao Cumprimento de Sentença; 2.MATHEUS SOUZA E OUTROS interpuseram o presente agravo de instrumento, alegando a aplicação da Súmula nº 345, do STJ: "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas"; 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 6345409-80.4597.31.10.7701, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período; 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 15 de agosto de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 6.411.914-RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio"; 5. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 6.311.481/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 5787144-33.0438.10.3.6669, Relator Desembargador Federal Thiago Silva); 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença; 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados; 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 53601963322946139227, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)