PROCESSO Nº: 7487962-43.3516.31.1.3598 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DA PARAIBA AGRAVADO: ANDRÉ CASTRO ADVOGADO: Jaksson Arlysson Dos Santos Santana De Jesus RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Dias - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4222137-01.7916.26.1.5397 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. EDITAL DE REMOÇÃO PRORROGADO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em saber se assiste ao autor, ora agravado, o direito de pedir desistência da remoção requerida, após sua efetivação, sob a assertiva central de que o IFPB prorrogou a validade do edital de remoção 38/18 - tendo a remoção do agravado ocorrido durante esta prorrogação -, sem que houvesse, contudo, previsão no instrumento convocatório. 2. A Administração Pública, conquanto deva atuar sempre visando o interesse público está sujeita ao Princípio da Legalidade que prevê que o instrumento convocatório assume força de lei para o concurso que disciplina. Assim, como o edital não previa a possibilidade de prorrogação do certame, não poderia a Administração ter dilatado o prazo de validade da seleção e convocado o servidor durante este período. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 97365817057944840441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)