PROCESSO Nº: 9584917-82.4465.15.7.9946 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE OLIVIO DE ALMEIDA ASSIS FILHO ADVOGADO: Bernardo Freitas e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Rocha Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR. ÓBITO EM 2009. PESSOA DESIGNADA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o autor buscava a concessão de pensão temporária em razão do falecimento da sua avó, até o limite de vinte e quatro anos de idade ou, alternativamente, até vinte e um anos, retroativa à data do óbito da ex-servidora pública federal (23/01/2009), ou subsidiariamente, desde a DER (23/02/2010), com o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, bem como a lhe pagar o valor equivalente a um mês de proventos da instituidora do benefício, a título de auxílio-funeral. Honorários fixados no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com exigibilidade suspensa devido à concessão do benefício da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que a dependência econômica entre o autor e a falecida está amplamente provada nos autos, através dos comprovantes de residência de ambos, prova material de que conviviam juntos sob o mesmo teto há anos, da escritura pública de designação do menor e do requerimento protocolado perante o Ministério das Comunicações a fim de incluí-lo no benefício de salário-família. 3. A redação do artigo 217, inciso II, alínea "d", da Lei nº 8.112/90, vigente à época do óbito da instituidora (10/05/2009), previa a concessão de pensão por morte à pessoa designada que vivia na dependência econômica do servidor até a data em que o beneficiário completasse 21 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez. 4. No caso dos autos, apesar de ter sido designado pela de cujus (id. 1747472.349244), verifica-se que não restou configurada a dependência econômica, pois o apelante reside com seus pais, os quais são capazes de prover seu sustento, sendo o pai dentista (aposentado por invalidez) da polícia militar, conforme depoimento prestado pelo próprio autor e pela testemunha por ela indicada, e a mãe professora. 5. O pedido de pagamento de auxílio-funeral também não merece prosperar, pois, como bem destacou a sentença, "o benefício, em valor equivalente a um mês de remuneração, deverá ser pago à família do servidor falecido, nos termos da Lei n.º 8.112/90, art. 226, e, não tendo o neto prioridade na linha sucessória, eis que há filhos vivos da ex-servidora pública federal, não há previsão legal para o acolhimento do seu pedido". 6. A título de honorários recursais, majora-se em 1% o valor aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC15, cuja cobrança ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 7. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 96835695648051522083, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)