EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AFETAÇÃO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA EM ARMA DE FOGO PARA A INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO PRESCRICIONAL. SUSPENSÃO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação criminal interposta em face de decisão com que o Juízo da 2ª Vara Federal do Estado de Sergipe, ao determinar o sobrestamento da Ação Penal n.º 9450450-86.2555.4.9.8603 em razão de decisão de afetação de recursos representativos de controvérsia no Superior Tribunal de Justiça, suspendeu, também, o curso do prazo prescricional.. 2. O Superior Tribunal de Justiça cancelou a afetação dos recursos especiais (REsp 1.559.027/MG e REsp 7.262.838/MG) que tratam da necessidade de apreensão e perícia em arma de fogo para incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, causa de aumento de pena hoje prevista no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal (Tema 991-STJ). Caso concreto em que não há falar em suspensão do prazo prescricional, desde a decisão do Superior Tribunal de Justiça que cancelou a afetação dos recursos representativos da controvérsia. 3. Sendo a prescrição matéria de ordem pública, pode ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição. 4. Constatação de que utilizada apelação criminal fora das hipóteses previstas no art. 593 do Código de Processo Penal. Decisão impugnada que não foi proferida no âmbito do Tribunal do Júri, não absolve nem condena o recorrente, tampouco resolve definitivamente a questão debatida e posta à apreciação judicial. 5. Apelação não conhecida. [mcbp]
(PROCESSO: 77973770649185040784, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FOGAÇA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)