E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo, bem como a converter o benefício em aposentadoria por invalidez, a partir da data da sentença, em favor da Autora. II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - O laudo elaborado por perito judicial (fls. 134 a 137) informa que "há incapacidade parcial definitiva em detrimento de acidente sofrido. Fratura de fêmur e cirurgia no joelho. Há enquadramento técnico para concessão de auxílio acidente". IV - Para além das conclusões trazidas pelo perito judicial, vislumbra-se que a idade da parte Autora, atualmente com 50 anos, a sua profissão junto à empresa Dakota Calçados, o que demanda pelas atividades desempenhadas, grandes esforços e, como bem apontado pela Sentença, que restou esclarecido em audiência, que o Apelado, no exercício de suas atividades, permanecia em pé durante toda a jornada de trabalho e a baixa escolaridade, são situações desfavoráveis à sua reinserção no mercado de trabalho. Essas condições fazem com que a parte promovente esteja totalmente impossibilitada de trabalhar e principalmente de se recolocar no mercado de trabalho. Assim, entende-se que lhe assiste direito à aposentadoria por invalidez, com base no seu contexto social. V - A correção monetária, em se tratando de benefício previdenciário, se dará pelo INPC e os juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 304.001, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em honorários advocatícios, a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 01387241261350725642, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)