PJE 2034699-94.4036.12.6.6189 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de instrumento interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 2ª Vara/SE, que revogou a decisão que suspendeu o feito em razão do IRDR 8738258-91.6288.13.2.4918, além de ter revogado o despacho que determinou o ingresso da CEF e consequente exclusão da Sulamérica. 2. A agravante alega, em síntese, que: a) é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda; b) existe interesse, por parte da CEF, em ingressar nos feitos relativos a contratos celebrados antes da Lei 7.682/1988, manifestado através de petição da Empresa Pública nos autos da demanda principal; c) nos termos da Lei 13.000/2014, a CEF deve intervir nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), como é o caso dos autos; d) o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento no sentido de que compete à Justiça Federal o julgamento das ações que versam sobre apólices públicas de seguro habitacional celebradas no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação. 3. Há de se destacar, de proêmio, que a matéria de fundo discutida nos presentes autos, qual seja, a formação de litisconsórcio passivo necessário com a CEF nas ações em que se discute a responsabilidade securitária por vícios estruturais em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, é objeto do RE 726.317/PR, no qual houve o reconhecimento de repercussão geral, mas ainda não houve julgamento pela Suprema Corte. 4. A decisão agravada, seguindo o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, entendeu pela ausência de interesse da CEF, tendo em vista que o contrato em questão foi firmado anteriormente a 28/07/1988, isto é, fora do período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. 5. Digno de registro que a questão discutida nos autos é diversa daquela debatida no IRDR - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas no PJE 5520678-75.1750.31.7.5302, a qual diz respeito à influência da Lei 13.000/2014 sobre o entendimento firmado no REsp 2.0310.300/SC e no REsp 9.941.649/SC, determinando a natureza jurídica da intervenção da CEF, e o que se exige para demonstrar, em cada caso, o seu interesse para intervir nas ações que se referem a seguros de mútuo habitacional do SFH, nos contratos celebrados de 06/12/1988 a 29/09/2009 vinculados ao FCVS (apólices públicas - ramo 66). 6. Conforme registrado, o contrato constante dos autos, embora vinculado à apólice pública (ramo 66), não se encontra compreendido dentro do período, que, segundo o STJ, seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 25/05/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5082235-08.0319.1.3.4665, Rel. Des. Federal Luiz Gustavo Porto, j. em: 03/11/2019. 7. A seguradora não tem legitimidade para recorrer da decisão do juízo de origem que reconheceu a inexistência de interesse da CEF na lide, sendo certo que apenas a instituição financeira poderia recorrer em defesa de seu interesse em participar do polo passivo da demanda. Não há prejuízo a ser suportado pela seguradora recorrente pela manutenção da decisão agravada, portanto, ausente o seu interesse e legitimidade para recorrer neste ponto. Precedentes: AG238270/RN, Desembargador Federal Igor Costela, Julgamento: 24/08/2018, Publicação: DJE 01/06/2018 - Página 204; AGTR 6410763-59.7513.6.7.5361, Quarta Turma, Rel. Des. Federal Leandro Azevedo e AG907227/PE, Segunda Turma, Rel. Des. Fed. Thomas Aragão. 8. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08737761371920860090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/06/2020)