PROCESSO Nº: 3492583-15.7186.17.2.7465 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL GOMES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Moreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thales da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Teixeira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DO ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO MAJORADO. GRAVE AMEAÇA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. CONCURSO DE PESSOAS. NULIDADE DA MAJORANTE DA ARMA DE FOGO, POR NÃO APREENDIDA E ASSEVERADA TRATAR-SE DE SIMULACRO/ARMA DE BRINQUEDO. ARMA DE FOGO NÃO APREENDIDA OU PERICIADA. PRESCINDIBILIDADE. POTENCIALIDADE LESIVA CONFIGURADA INCLUSIVE POR HAVER, ALÉM DO USO DE ARMA PRÓPRIA, SIDO TOMADA A DO VIGILANTE QUANDO DA AÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. EVENTUAL DESCONSTITUIÇÃO DA SUA NEGATIVIDADE CONDUZIRIA AO PATAMAR MÍNIMO, JÁ ATINGIDO NA SEGUNDA FASE, DIANTE DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÃNEA, QUE NÃO MAIS INCIDIRIA DIANTE DA VEDAÇÃO DA SÚMULA Nº 231/STJ. APRECIAÇÃO INÓCUA. PENA DE MULTA. NECESSÁRIA PROPORCIONALDADE À PRIVATIVA DE LIBERDADE. VALORAÇÃO DO DIA-MULTA. DESPROPORCIONALIDADE ÀS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO APELANTE. VALORAÇÃO AO FINAL REDUZIDA NESTA SEDE AO CONDUZIR-SE AO PATAMAR MÍNIMO. AFERIÇÃO DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 06 de outubro de 2019, que julgou procedente a denúncia para condenar Emanuel da Cruz, pelo capitulado no art. 157, caput, c/c § 2º, I e II, c/c art. 70, ambos do Código Penal, às penas de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente fechado, e de 225 (duzentos e vinte e cinco) dias-multa, cada qual valorado em 1/20 (um vigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Noticia a denúncia que o acusado, no dia 02 de março de 2017, pelas 9h50 (nove horas e cinquenta minutos), em unidade de desígnios e comunhão de esforços com outro indivíduo não identificado quando do oferecimento da peça acusatória, adentrou na agência dos Correios de Arara/PB portando arma de fogo e, mediante grave ameaça exercida sobre o vigilante, tomou-lhe o revólver calibre 38, com 12 (doze) munições, de propriedade da empresa de segurança Shanally, e, com o outro indivíduo, mediante grave ameaça sobre o gerente da agência postal, subtraíram a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) pertencentes aos Correios, acrescentando a peça de acusação que o acusado, ora apelante, estava com o rosto à mostra, não usando capacete ou boné que lhe encobrisse a face, conforme imagens do circuito interno de câmeras da agência. 3. Em suas razões recursais, aduz a defesa a nulidade da majorante pelo emprego da arma, por não comprovada sua lesividade em vista de não haver sido apreendida, havendo o réu afirmado tratar-se de um simulacro/arma de brinquedo; não caber a valoração negativa da conduta social ao fundamento que a atividade criminosa se fez o meio de vida do acusado, não possuidor de trabalho e ter ações semelhantes, bem como sua personalidade, ao fundamento de ter realizado a ação delitiva sem se preocupar em ocultar sua identidade; e, por fim, mostrar-se desproporcional a valoração do dia-multa, diante da sua real capacidade econômica. 4. É dispensável a apreensão da arma de fogo e a realização de exame pericial para atestar a sua potencialidade lesiva quando se mostram presentes outros elementos que firmem tal convicção, além do que houve ainda a tomada da arma que se encontrava na posse do vigilante da agência postal, para uso na empreitada delituosa. 5. Acaso não consideradas em desfavor do ora apelante as circunstâncias judiciais reclamadas - conduta social e personalidade -, e assim fixada a pena-base para cada uma das condutas no seu mínimo legal, tem-se que, na segunda fase da dosimetria, diante da vedação trazida pela Súmula nº 231/STJ, a pena permaneceria no patamar indicado na sentença, em 4 (quatro) anos, por se tratar do mínimo legal cominado, situação essa a demonstrar inócua, neste ponto, a insurgência. 6. No entanto, em relação à pena de multa, mostra-se ela nesta fase da dosimetria desproporcional à privativa de liberdade, pelo que se entende pertinente sua fixação igualmente no mínimo legal, ou seja, em 10 (dez) dias-multa. 7. Na terceira fase da dosimetria da pena, a que deve incidir as majorantes do art. 157, § 2º, I e II do Código Penal (ameaça exercida com arma de fogo e concurso de pessoas), observa-se da sentença a aplicação no grau mínimo, em 1/3 (um terço) da pena, a conduzir a pena privativa de liberdade a 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses, para cada crime. A sofrer reforma, dada a nova fixação nesta sede, tão somente a pena de multa, a ser conduzida ao patamar de 13 (treze) dias, para cada crime. 8. Diante do concurso formal, por aplicável quanto à pena privativa de liberdade a regra do art. 70 do Código Penal, por também adotado o patamar mínimo, de 1/6 (um sexto) da pena, não se mostra a sentença passível de corrigenda. Quanto à pena de multa, no entanto, diante do novo quantum fixado nesta sede, tem-se a mesma fixada, por concreta e definitiva, diante da regra do art. 72 do Código Penal, em 26 (vinte e seis) dias-multa. 9. No que tange ao asseverar desproporcionalidade entre a valoração do dia-multa e a condição econômica do ora apelante, de um lado tem-se uma significativa redução no quantum da pena, de forma a poder se entender pelo acolhimento da insurgência, além do que é de se registrar, por pacífica a jurisprudência pátria no sentido de ser da competência do juízo da execução os termos do cumprimento da pena imposta, caber assim a ele avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições socioeconômicas para viabilizar a execução de pena pecuniária sem prejuízo para o sustento do condenado e de sua família. 10. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 57215080103905788432, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FERNANDES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)