PJE 1862848-06.5503.9.9.7503 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDARA. EXECUÇÃO DE VALORES NÃO ABRANGIDOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto por A.A.S., contra decisão que determinou o sobrestamento do feito executivo até o trânsito em julgado da Ação Rescisória 2017552-85.7586.15.9.5080. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) ao não permitir o prosseguimento da execução, na qual se busca o pagamento da GDARA do período de janeiro/2012 a abril/2012, que não foi abrangido pela Ação Rescisória 7889756-90.6195.27.10.4736, o magistrado de primeiro grau estaria atentando ao princípio da dignidade de pessoa humana e razoável duração do processo; b) o próprio INCRA teria asseverado que a aludida Ação Rescisória contemplava tão somente o período após o início das avaliações, isto é, de maio/2012 em diante. 3. O Pleno deste Tribunal, em 08/01/2019, nos autos da Ação Rescisória 9973727-07.5045.28.5.1429, deu provimento aos embargos de declaração da ASSINCRA/PE, reconhecendo que o período de março/2008 a abril/2012 não se insere no objeto da referida Rescisória. 4. Destaque-se, ainda, que o próprio INCRA, naquela ação, em suas razões de embargos, afirma que, "em momento algum a ação rescisória teve como objeto impugnar o período anterior ao resultado do primeiro ciclo de avaliação individual dos servidores ativos". 5. Considerando que o título exequendo abrange o pagamento das gratificações mencionadas no período de janeiro/2012 a abril/2012, ao passo que o pleito rescisório deduzido pelo INCRA relaciona-se apenas a interregno posterior, não há óbice ao prosseguimento da execução. 6. Em face do exposto, a decisão agravada merece reforma, para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença originário quanto às parcelas das competências de janeiro/2012 a abril/2012. No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1165342-70.4851.11.8.6524, rel. Des. Federal Luiz Fernando Martins. em: 11/10/2019. 7. Agravo de instrumento provido. jrv
(PROCESSO: 33809843319896188375, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)