PROCESSO Nº: 6381405-83.1545.6.6.1575 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: VILMA GIOVANNA FERREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Paz - 2ª Turma EMBARGANTE: VILMA MAITÊ CARDOSO EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); A defesa argumenta, em suma, que o acórdão teria sido omisso (i) quanto a não interrupção do prazo prescricional pelo acórdão confirmatório da sentença e (ii) acerca do marco inicial para a contagem da prescrição executória ser o trânsito em julgado para a acusação; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padece, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios. O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado. Embargos de declaração improvidos. dca
(PROCESSO: 43038757902744664245, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)