EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. DEPÓSITO INTEGRAL DA DÍVIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DESTE RECURSO. PREJUDICIALIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que rejeitou os primeiros aclaratórios, mantendo íntegra a decisão que não conheceu do presente agravo de instrumento. 2. No caso concreto, o acórdão guerreado, que rejeitou os primeiros aclaratórios, destacou que "a decisão embargada reconheceu que a agravante, ao proceder ao depósito integral da dívida, sponte sua, após a interposição deste agravo de instrumento, acabou por praticar ato contrário aos fins a que se destina o recurso (qual seja, aceitação das cotas do fundo de investimento de que dispõe para fins de garantia do débito). Neste cenário, entendeu caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, em razão da manifesta prejudicialidade do agravo de instrumento, sobretudo por não haver mais qualquer utilidade/necessidade no provimento almejado em seu bojo". Ao cabo, concluiu que a decisão que não conheceu do agravo de instrumento não padece de contradição, porque esta não se configura quando há divergência entre a solução alcançada e aquela almejada pelo jurisdicionado. 3. Não se verifica omissão ou mesmo contradição na decisão ora guerreada. Na hipótese, o entendimento deste Tribunal é que depósito integral da dívida, após a interposição do agravo de instrumento, configurou ato contrário ao pedido de aceitação das cotas de fundo de investimento. 4. Se a FACHESF discorda da decisão, deve usar a via recursal cabível a reformar o julgado, ressaltando-se que, como a cognição dos embargos de declaração se restringe ao exame dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, não podem ser utilizados para rediscussão do mérito da questão. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 19056654118419553596, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)