PROCESSO Nº: 0351526-58.4488.9.11.4761 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ALVIPEX COMERCIO LTDA - EPP ADVOGADO: Ramon Pedro Henrique Gomes De Farias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 392.767/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. POSIÇÃO DO COLEGIADO EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. ICMS DESTACADO NOTA FISCAL. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. APELO DA FAZENDA IMPROVIDO. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra a sentença que concedeu a ordem, para assegurar o direito de exclusão do ICMS, efetivamente recolhido e o destacado na nota fiscal, da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS, assegurando-se o direito à repetição do indébito. 2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 510.203, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS. 3. Todavia, esta eg. 4ª Turma, em sua composição ampliada, nos autos do processo nº 6995733-52.7983.25.12.6258, vem acolhendo a tese do contribuinte, externando o entendimento de que "O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída". 4. Assim, observando-se que, na hipótese, diversamente de outras demandas, a parte postulou expressamente (não tendo formulado pedido genérico), requerendo a exclusão do ICMS, destacado na nota fiscal e do efetivamente pago, na base de cálculo do PIS e COFINS, perfilha-se o entendimento turmário, em franca homenagem ao princípio do colegiado. 5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 4.560.521, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 26.03.1222). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 6. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária parcialmente provida para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 07220933003673519789, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)