PROCESSO Nº: 6020600-29.5549.29.8.3545 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: GABRIEL NUNES DE VESTUARIO LTDA ADVOGADO: Kevin Nogueira Medeiros Da Costa Silva e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Sarah Moura EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: a) ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado - RE 776.834 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até os Embargos de Declaração com pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso; b) que com a entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 passou a ser legítima a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS; c) necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; e d) no que concerne à compensação, a Fazenda aduz omissão quanto à inovação trazida pela Lei nº 13.670/2018 e art. 66, da Lei nº 8.383/91. 2. As questões acerca da entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014 foram analisadas de maneira clara e suficiente, encontrando-se devidamente fundamentadas. 3. Quanto às apontadas omissões relacionadas com a compensação, relativas à Lei nº 13.670/2018 e aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91; modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 168.836 (Tema 69), pleiteada através de Embargos de Declaração; e a necessidade de restringir a restituição do indébito aos valores do ICMS efetivamente pagos; trata-se de inovação recursal porquanto não foram arguidas na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (DAVI LUIZ CASTRO - Processo 0762832-26.9907.8.10.7925, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo da Mota, Quarta Turma, Julgamento: 14/03/2019). Embargos de Declaração da Fazenda Nacional desprovidos. gms
(PROCESSO: 13567243086495800703, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)