PROCESSO Nº: 9419617-44.3429.9.7.7836 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: EVANIR COSTA DE SANTANA ADVOGADO: Aldemise Bernal CURADOR: ERISLENE COSTA DE SANTANA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Rocha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0272339-90.5594.17.8.1332 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VITOR GABRIEL RAMOS. OMISSÃO. PERCENTUAL ESTABELECIDO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento do agravo, no sentido aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, diante da declaração de inconstitucionalidade do art.1º-F da Lei 9.494/97, no julgamento do RE 633517 pelo STF, em sede de repercussão geral. 3. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação aos Gustavo Porto, determinou a aplicação do percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, em respeito à coisa julgada. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios parcialmente providos, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 33242371585744665977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)