PROCESSO Nº: 1780492-83.8954.23.8.3300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIBERIA SERVICOS E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA ADVOGADO: Diogo Viana ADVOGADO: Caio Gomes APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA/FATURAMENTO. ART. 22-A DA LEI Nº 8.212/91. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. RESP Nº 9.820.572. NULIDADE DAS CDAS. INCORRÊNCIA. RETIFICAÇÃO MEDIANTE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100% SOBRE O DÉBITO. STF. AI Nº 791677. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa particular em face de sentença que, em sede de ação ordinária de anulação de lançamento fiscal, julgou parcialmente procedente a ação, determinando: (i) a exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições previstas no art. 22-A da Lei nº 8.212/91, contidas nas CDAs nº 93023200629-36, 13841088673-98 e 73062800310-49 - advindas pelo auto de infração nº 12171.844545/1301-02 -, permanecendo a possibilidade de cobrança, vez que as retificações decorrentes se consubstanciam em meros cálculos aritméticos; (ii) a permanência de aplicação da multa no percentual de 75% (setenta e cinco porcento), diante de seu caráter punitivo, com base no julgamento do AI nº 819816, realizado pelo STF, que afastou o caráter confiscatório de multas punitivas com percentual de até 100% (cem porcento). 2. O cerne da lide consiste em perquirir se (i) é possível a exclusão do ICMS da base de cálculo da contribuição sobre a comercialização da produção rural, estabelecida pelo art. 22-A da Lei nº 8.212/91; (ii) a possibilidade de exclusão ocasiona a inviabilidade de cobrança dos créditos tributários presentes nos autos ou, ao revés, mera retificação por cálculos aritméticos; (ii) a multa prevista no auto de infração em destaque tem natureza punitiva ou moratória, para fins de verificação de eventual caráter confiscatória quanto ao percentual estabelecido. 3. Compulsando os autos, é possível verificar que o fisco, por meio do auto de infração nº 41084-580.695/6245-24, averiguou que a empresa ora apelante deixou de recolher e declarar em GFIP as contribuições da pessoa jurídica para a seguridade social decorrentes de sua sub-rogação nas contribuições devidas pelos produtores rurais pessoas físicas e sobre as receitas da comercialização da produção. Em razão disso, foi realizado lançamento de ofício de débitos tributários previdenciários, com aplicação de juros de mora e multa punitiva no percentual de 75% sobre o débito, ocasionando a inscrição dos débitos em dívida ativa (Augusto Pinto nºs 40 4 17 535137-12, 40 4 17 312924-55 e 40 4 17 139795-83) e ajuizamento da execução fiscal nº 6821761-38.3134.15.1.7783. 4. O STJ, nos autos do REsp nº 3.013.591, julgado em 24/03/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011". 5. A ministra relatora do referido recurso repetitivo, em seu voto, aduziu que o ICMS não poderia ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta por dois motivos: (i) previsão legal (art. 9º, § 7º, da Lei n. 12.546/2011), afastando-se a tese fazendária quanto à aplicação restrita à substituição tributária, vez que a inclusão do ICMS sobre a receita bruta nas demais hipóteses, a exemplo do caso dos autos, demandaria previsão legal expressa; (ii) ausência de materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), tendo em vista que o referido imposto corresponde a ingresso de valores transitórios, não constituindo, portanto, receita ou faturamento da empresa. 6. In casu, as Pedro Henrique da Rosa mencionadas trazem como fundamento de cobrança o art. 22-A da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece a contribuição patronal previdenciária sobre a receita bruta. Logo, tomando por base o julgamento proferido pela corte cidadã, é salutar a exclusão do ICMS da base de cálculo da referida contribuição previdenciária. Precedentes: (PROCESSO: 94983154038906461858, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2020, PUBLICAÇÃO: ); (PROCESSO: 75850359202882155504, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/11/2019, PUBLICAÇÃO: ) 7. No entanto, cabe realçar que, apesar da possibilidade de exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições patronais previdenciárias incidentes sobre a receita bruta/faturamento, tal fato não enseja a nulidade das Ryan Barbosa em tela, vez que consubstanciam mera retificação por cálculo aritmético, devendo a execução fiscal prosseguir no tocante ao débito remanescente, após apuração do valor em excesso, conforme já se manifestou o STJ nos recursos repetitivos nºs 3740053 e 2732289. Precedente: (PROCESSO: 30266966513019610173, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2018, PUBLICAÇÃO) 8. Por fim, no tocante ao argumento de que o auto de infração incorreu em nulidade ao fixar multa no montante de 75% sobre o débito devido, igualmente não merece reforma a sentença, haja vista que a referida pena pecuniária se caracteriza por natureza punitiva. Logo, nos termos do julgamento do AI n° 728610, as multas punitivas, desde que não ultrapassem o percentual de 100% da obrigação principal, não têm natureza confiscatória, a exemplo do caso dos autos. 9. Apelações desprovidas.
(PROCESSO: 61842882535571879365, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)