PROCESSO Nº: 3404555-24.4904.18.6.3039 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE SALES ADVOGADO: Adaudete Pires Duarte RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM TEMPO ESPECIAL. LUIZ MIGUEL LIMA. EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS. ENQUADRAMENTO COMO ATIVIDADE ESPECIAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 2. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 05.474/64 e 92.633/79. 3. No presente caso, no tocante aos períodos anteriores à edição da Lei 9.032/94, foram considerados especiais no Juízo a quo em razão da atividade exercida pela autora, de Maria Eduarda Silva, descrita no código 2.1.3 do Decreto 96.403, que pressupõe a exposição a agentes biológicos, classificado como insalubre nos itens 1.3.2 do Decreto 77.739/64, 1.3.4 do Decreto 20.835/79 e 3.01 do anexo IV do Decreto 2.172/97, pelo que se mantém o reconhecimento da especialidade destes períodos. 4. Quanto ao período posterior a 11/08/1995, a promovente trouxe aos autos para comprovar a especialidade das atividades por ela desempenhadas, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, que comprova seu trabalho na CAC - Central de Análises Clínicas LTDA, no período de 12/11/1994 a 07/07/2018 (DER), como Paulo Alves, estando, na referida função, exposta, de forma habitual e permanente, a agentes biológicos (vírus, bactérias, fungos, bacilos), devendo ser mantida também a especialidade do referido período. 5. Prescindível a apresentação de laudo técnico quando apresentado o PPP, por ser este o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, sendo o laudo necessário apenas em caso de dúvida justificada, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. Precedente da Turma Nacional de Uniformização. 6. Não constando do PPP informação acerca de uso de equipamentos de proteção individual eficazes, não há como se descaracterizar a nocividade a que estava exposta a postulante, conforme entendimento do STF, no julgamento proferido no ARE 435042-SC. 7. Improvimento à apelação do INSS. Condenação da autarquia previdenciária em honorários recursais fixados em 10% do valor arbitrado na sentença para os honorários sucumbenciais.
(PROCESSO: 71180224806023483971, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)