PROCESSO Nº: 4388788-93.4749.1.9.4900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CORDEIRO, CASTELO BRANCO & ASSOCIADOS ADVOCACIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL ADVOGADO: Leonardo da Costa E Renan da Mota ADVOGADO: Fernando Ramos APELANTE: MUNICIPIO DE ARARIPINA ADVOGADO: João Felipe Sales APELANTE: ENZO MENDES LIRA CORDEIRO ADVOGADO: Lucas Gabriel Castro E Thiago Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Peixoto EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CAUÊ DA MATA. VERBA HONORÁRIA. DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO. NULIDADE PARCIAL. PROVIMENTO EM PARTE. I - Rejeição do pedido de intervenção da OAB, na condição de amicus curiae, bem como das preliminares de litispendência, de cerceamento e de nulidade por falta de intervenção do MPF. II - No particular da prescrição, a despeito de minha íntima convicção, não posso desconsiderar que, em se tratando de pleito que se dirige em detrimento da validade de contrato administrativo, sob o argumento de que não teria observado o procedimento próprio de licitação, o termo inicial é computado do seu encerramento. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 8394281 - RS; AgInst no REsp 2824565). III - A legitimidade e interesse da União se circunscreve à estipulação na qual previsto o pagamento dos honorários de advogado com os recursos do BENJAMIN PORTO, razão pela qual a sentença - que invalidou o ajuste por inteiro - há que ser reformada na parte que apreciou pedido estranho às condições da ação. IV - É de se notar que o Superior Tribunal de Justiça, por sua Primeira Seção, uniformizou o tratamento de interpretativo da matéria no REsp 0437872 (Rel. Min. Og Otávio Carvalho), no sentido de que, em se considerando que as diferenças do HENRIQUE FARIAS, asseguradas judicialmente ao município, ostentam a mesma natureza da verba originária, não poderiam ter parte destacadas, para o fim do pagamento de honorários de advogado, tendo em vista a sua aplicação se encontrar vinculada a gastos com a educação. V - Apelo parcialmente provido, para que a invalidade se limite à cláusula que estipulou o pagamento dos honorários, unicamente no particular da previsão do emprego, para esse fim, de verbas do BRUNO ALMEIDA, mantendo-se, no mais, o contrato de prestação de serviços.
(PROCESSO: 46731034851925268963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)