PROCESSO Nº: 3741766-63.5783.24.1.6909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS CARDOSO ADVOGADO: Nayara Sayonara Damasceno Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Otávio Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Araújo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Peixoto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. RMI. RECÁLCULO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA TRABALHISTA. ASSEGURADO O RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES SOBRE OS NOVOS VALORES SALARIAIS. DIRETO AOS ATRASADOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face do acórdão que negou provimento à Apelação, mantendo incólume a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para condenar o Réu ao pagamento dos valores atrasados do benefício revisado de pensão por morte da parte Autora, no período de 1º de agosto de 2013 a 14 de dezembro de 2015, acrescido de correção monetária e juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. Em suas razões, a parte Embargante alega que o acórdão vergastado incorreu em omissão quanto à impossibilidade de se condenar o INSS a pagar os valores retroativos desde a DIB, em razão da revisão administrativa processada no benefício de pensão por morte com fundamento em sentença trabalhista proferida após a concessão inicial do benefício. Isso porque a Autarquia não pode ser penalizada com o pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de ato ilícito da empregadora que não registrou de forma correta o salário da parte Autora, não tendo a Autarquia a obrigação a acompanhar as ações na Justiça do Trabalho. 3. Os Embargos de Declaração previstos nos artigos 1.022 a 1.026, do CPC, têm sua abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade, contradição, omissão e, ainda, quando haja erro material. A contradição se afere através de confronto entre a motivação e a parte dispositiva, ou entre capítulos da parte dispositiva da decisão atacada. 4. No caso, observa-se não assistir razão à parte Embargante. A decisão impugnada enfrentou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia demonstrando claramente as razões do seu convencimento. 5. Na ocasião, a egrégia Turma entendeu que "o pagamento dos valores atrasados é devido à parte autora", sob o fundamento de que "a revisão administrativa por força da decisão da Justiça do Trabalho, que alterou a remuneração do empregado, ora autor (id. n.º 3840479.8088459 ao id. n.º 7372131.6787325), com pagamento das parcelas atrasadas, nos termos do art. 103-A da Lei n.º 8.213/91". 6. Fez-se consignar, inclusive, que "a Justiça do Trabalho assegurou o recolhimento das contribuições previdenciárias sobre os novos valores salariais reconhecidos na via judicial (id. n.º 5908225.6132706), ou seja, à autarquia previdenciária foram asseguradas as contribuições previdenciárias sobre os valores dos novos salários do empregado". Concluindo o julgado, portanto, que "são devidos valores atrasados decorrentes da revisão administrativa do benefício de pensão por morte, observada a prescrição quinquenal, uma vez que restaram assegurados pela Justiça do Trabalho novos valores salariais ao instituidor do benefício, que, em consequência, alteraram o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício, bem como restou assegurado pela Justiça Obreira o recolhimento da contribuição previdenciária sobre os novos salários". 7. Vê-se que o inconformismo da parte Recorrente não se amolda aos contornos da via dos Embargos de Declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. Ademais, o art. 489 do CPC 2015 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 35020082803706730070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)