PROCESSO Nº: 1288364-52.9469.1.8.3404 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: P. F. M. ADVOGADO: Mônica Maria Vieira Aderaldo REPRESENTANTE(PAIS): RAIARA RODRIGUES FEIJAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3124938-63.8825.29.5.7824 - 27ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO KUVAN (DICLORIDATO DE SAPROPTERINA) PARA TRATAMENTO DE JÚLIA FERNANDES. POSSIBILIDADE. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/1988. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. REGISTRO NA ANVISA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PREENCHIDOS OS REQUISITOS FIXADOS NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 3.807.914/RJ, TEMA Nº 106. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DA PRESCRIÇÃO MÉDICA A CADA 3 (TRÊS) MESES. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu pedido tutela de urgência, determinando que os réus (União, Estado do Ceará e o Município de Itapajé/CE) forneçam à parte autora/agravada o medicamento KUVAN (Dicloridato de sapropterina). 2. O art. 196 da CF/88 dispõe que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação." 3. O STF assentou que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos devedores do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados" e assim, "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (STF, Pleno, RE nº 362.630/SE, Rel. Min. Alexandre Gonçalves, DJe de 18/10/2015). 4. Além disso, no julgamento do Agravo Regimental na STA 175/CE, a Suprema Corte fixou parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem a concretização do direito à saúde, assentando que, em geral, deve ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente. 5. No REsp representativo de controvérsia nº 1.737.111/RJ (Tema nº 106), o STJ decidiu que o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a comprovação da necessidade do tratamento e da insuficiência das alternativas disponibilizadas pelo sistema público, a prova da incapacidade financeira da parte para arcar com o custo do tratamento e a existência de registro do medicamento na ANVISA. 6. Com a modulação dos efeitos da decisão acima referenciada, restou consignado que a tese nela fixada se aplicará exclusivamente aos processos distribuídos após a publicação do respectivo acórdão (05/03/2018), como é o caso dos autos. 7. Encontra-se presente, no caso, a excepcionalidade apta a justificar a atuação do Judiciário pelos seguintes motivos: 1) a autora/agravada, menor impúbere, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, possui a presunção de não ter recursos financeiros para suportar os custos do medicamento pleiteado; 2) é portadora de Maysa Araújo, decorrente da deficiência da enzima fenilalanina hidroxilase (FAH), responsável por transformar a fenilalanina (FAL) em tirosina (TIR); 3) conforme explicitado no decisum recorrido, tal enfermidade, "caracterizada pela deficiência da enzima fenilalanina hidroxilase, responsável por metabolizar a fenilalanina (FAL), aminoácido essencial, e transformá-la em tirosina (TIR), leva ao aumento de FAL no sangue e redução dos níveis de TIR, o que além de exigir severas restrições alimentares, pode ocasionar grave comprometimento cerebral"; 4) a médica que acompanha a paciente, Dra. Erlane João Guilherme Lima, CRM 6067, atestou que a administração do tratamento com Kuvan (dicloridrato de sapropterina - 100mg) em pacientes portadores de Noah Ramos e responsivos à sapropterina, caso da autora, reduz significativamente os níveis de FAL no sangue, permitindo uma dieta menos restritiva ou, em alguns casos, a substituição desta, com acompanhamento nutricional, garantindo melhor qualidade de vida aos pacientes e evitando os riscos de danos ao desenvolvimento neuropsicomotor; 5) o uso da droga será por tempo indeterminado, por se tratar de doença crônica, inexistindo no SUS outro tratamento capaz de obter resposta satisfatória como o Kuvan no que se refere à enfermidade da requerente; 6) a parte não tem condições de arcar com os custos, "uma vez que na declaração de IR anexada aos autos consta que a renda mensal da sua família é de R$ 500,00 (quinhentos reais), incapaz, portanto, de suportar tratamento contínuo de 90 comprimidos por mês, conforme receituário médico (três cápsulas por dia), que, conforme consulta na internet alcança o montante de R$ 29.286,00 (treze mil e vinte e três reais mensais), relativo a três caixas de 30 comprimidos no valor de R$ 4.341,00 (quatro mil, trezentos e quarenta e um reais) cada (https://consultaremedios.com.br/kuvan/p)"; 7) o fármaco possui registro na ANVISA com aprovação para a patologia da paciente; 8) resta evidenciada a urgência do seu uso. 8. Como se vê, os critérios estabelecidos pela tese repetitiva fixada pelo STJ no REsp 4.020.483/RJ (Tema nº 106) foram satisfatoriamente cumpridos, na medida em que restaram comprovados: 1) a inexistência de outro tratamento disponibilizado pelo SUS com a mesma eficácia do medicamento pleiteado; 2) a sua incapacidade financeira; 3) o fármaco possui registro na ANVISA, mas não é fornecido pelo SUS. 9. Há precedentes desta Corte Regional, em situações semelhantes, favoráveis à concessão desse medicamento à parte interessada: AG/CE nº 9518482-65.6426.2.9.5157, Rel. Des. Fed. Manoel de Oliveira Erhardt, Quarta Turma, Julgamento: 25/07/2019; AG/CE nº 1382122-42.4336.18.12.2299, Rel. Des. Fed. Rafael Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 20/06/2019. 10. Relativamente à cominação de multa em desfavor da Fazenda Pública em caso de descumprimento da decisão judicial, tal medida visa garantir que a obrigação de fazer seja cumprida e encontra amparo no art. 497 do CPC . O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.941.778/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, nos casos "de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação". 11. Acerca da divisão administrativa de atribuições de cada ente da federação estabelecidas pela Lei nº 8.080/1990, cabe esclarecer, que, sendo o Sistema Único de Saúde composto pela União, Estados-Membros, Distrito Federal e Municípios, qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demandas que objetivem assegurar, à população desprovida de recursos financeiros, o acesso a medicamentos, a tratamentos médicos e a serviços da área da saúde. 12. Na mesma linha de entendimento, há precedente desta Primeira Turma firmado no sentido de que "a divisão administrativa de atribuições estabelecida pela legislação decorrente da Lei 8.080/90 não pode restringir essa responsabilidade, servindo ela, apenas, como parâmetro da repartição do ônus financeiro final dessa atuação, o qual, no entanto, deve ser resolvido pelos entes federativos administrativamente ou em ação judicial própria, não sendo oponível como óbice à pretensão da população a seus direitos constitucionalmente garantidos como exigíveis deles de forma solidária." (AC/PE nº 65241591426684285633, Rel. Des. Fed. Gustavo Silva, Primeira Turma, Julgamento: 16/06/2017). Outros precedentes desta Corte Regional: APELREEX/PB nº 6976293-83.6895.31.3.6177, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Rodrigues, Primeira Turma, Julgamento: 20/03/2019; AC/AL nº. 0771972-56.0894.4.9.5613, Rel. Des. Fed. Luiz Otávio Ribeiro, Terceira Turma, Julgamento: 26/12/2019; AG/AL nº 4935784-73.7746.2.4.9737, Rel. Des. Fed. Gustavo da Cruz, Quarta Turma, Julgamento: 19/10/2019; APELREEX/PB nº 4914242-94.2495.7.12.2395, Rel. Des. Fed. Gabriel das Neves, Julgamento: 14/02/2019. 13. Ademais, inobstante a delimitação da atuação dos entes federativos prevista na Lei nº 8.080/1990 (arts.16, 17 ,18, 19-M, 19-O, 19P, 19-Q e 19-R da Lei n.º 8.080/1990), a União deve assumir a posição de garantia do sistema de proteção e recuperação da saúde, de modo a torná-lo efetivo (AC/PE nº 22468302793526930328, Rel. Des. Fed. Theo da Costa, Terceira Turma, Julgamento: 30/08/2019; APELREEX/CE nº 6067229-27.1908.28.4.7060, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Campos, Primeira Turma, Julgamento: 15/03/2019). 14. No que se refere à alegação de que o pleito antecipatório encontraria óbice no § 3º do art. 300 do CPC , no art. 1º, § 3º, da Lei nº Yuri Vieira e no art. 1º da Lei nº 9.494/1997 , é de ser rejeitada. A indispensabilidade da medida liminar para evitar o perecimento do direito à vida inviabiliza a submissão da concessão do fármaco pretendido a restrições de natureza legislativa infralegal. 15. Por fim, merece guarida o pleito da União para que a parte autora apresente, a cada 03 (três) meses, sob pena de revogação da tutela, relatório médico circunstanciado mencionando as justificativas quanto a necessidade de manutenção do tratamento. 16. Agravo de instrumento parcialmente provido.
(PROCESSO: 34352219608586801280, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)