PROCESSO Nº: 6463892-64.5724.29.8.6346 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CARVALHO ADVOGADO: Ryan Mendes Ramos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 0.624.840/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão de Aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial. 2. A Aposentadoria por Idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 anos para o homem e de 55 anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O Colendo STJ firmou orientação (REsp 6.476.359/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Lucca da Rosa. Autor nasceu em 10/09/1957. Ao tempo em que requereu administrativamente o benefício, em 11/02/2017, que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 5. Documentos juntados, dentre outros: André Martins de nascimento; documentos de identificação; João da Cruz eleitoral; declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; contrato de comodato, escritura pública de compra e venda de imóvel; Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR e declarações particulares. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar, Gabriel Cavalcanti de nascimento, Breno Farias da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Cauê Oliveira à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - somente elaborada e assinada no ano de 20018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que a Autora somente integrou o Sindicado em 21/08/2016; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 21 (vinte e um) anos antes, ou seja, desde 01/03/1995. 8. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 9. Eduardo Sales Eleitoral que no próprio teor do seu conteúdo há informação alertando: "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 10. Documentos apresentados acerca do Certificado de cadastro de imóvel rural - CCIR, Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR e Escritura de compra e venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 11. Depoimentos pessoal e de testemunhas ainda que fossem considerados coerentes, são insuficientes para a concessão do benefício. Súmula nº 149/STJ. 12. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em razão da ausência de fixação de valor em honorários sucumbenciais. cjo
(PROCESSO: 70613037214784941389, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)