E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento em sede de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 341.598, considerou Inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição da COFINS, por não constituir o Tributo Estadual receita ou faturamento do Contribuinte/Pessoa Jurídica e, que esta orientação, ampliada para a Contribuição ao PIS, foi reafirmada, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 584.053, analisado, igualmente, sob a sistemática de Repercussão Geral. Consignou, também, que a orientação do STF é no sentido de que a existência de precedente firmado pelo Plenário da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Ressaltou, ainda, que a mudança advinda com a Lei nº 12.973/2014 não altera o fundamento adotado nos referidos Recursos Extraordinários. III - Ausência de Omissão quanto à análise do artigo 66 da Lei nº 8.383/91, referente à Compensação, porquanto trata-se de matéria não suscitada na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 61359181880382135989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)