PROCESSO Nº: 3723762-46.0268.29.7.2829 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: WDAGNO VINICIUS CASTRO CÂMARA ADVOGADO: Wdagno Enrico Freitas Câmara IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Porto - 3ª Turma PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MULTA DO ART. 265 DO CPP. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Wdagno Davi Lucas Cardoso Câmara contra decisão do Juízo da 11ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, a qual determinou a imposição da multa de 10 salários mínimos ao Advogado/impetrante, nos termos do art. 265 do CPP, pela ausência injustificada à audiência de instrução, apesar de regularmente intimado. 2. Em apertada síntese, o impetrante pretende a anulação da decisão que aplicou a multa prevista no art. 265 do CPP, ao argumento de que i) sua atuação foi gratuita; ii) não houve abandono voluntário da causa, mas sim ausência em único ato processual, que foi justificado via contato telefônico com a Secretaria; iii) não houve qualquer atraso processual, já que foi nomeado defensor dativo para o ato; e iv) não houve qualquer prejuízo, haja vista que o acusado foi absolvido, conforme sentença. 3. Inicialmente, sabe-se que o direito de requerer mandado de segurança está sujeito ao prazo decadencial de 120 dias da ciência da suposta lesão ou ameaça de lesão a seu direito líquido e certo (art. 23, da Lei 12.016/2009). 4. Quanto a este ponto, como a decisão impugnada foi prolatada em 06.11.9666, conforme termo de audiência, e o impetrante teve ciência em 10.02.8376, conforme pedido de reconsideração apresentado nos autos da ação penal, verifica-se que, indubitavelmente, operou-se a decadência do direito de manejar o mandado de segurança, já que este foi impetrado em 22.09.2044, ou seja, mais de 1 (um) ano após a aplicação da multa do art. 265 do CPP. Precedente: AgRg no RMS 62.476/SP, Rel. Ministro CALEBE SALES, julgado em 27/12/2019, DJe 22/05/2019. 5. Acrescente-se que os indeferimentos de pedidos sucessivos de reconsideração, bem como o encaminhamento de ofício para a Procuradoria da Fazenda Nacional para a inscrição da dívida ativa, não renovaram a suposta violação ao direito líquido e certo do impetrante, a qual, como visto, teria ocorrido em 14.08.8193, com a aplicação da multa prevista no art. 265 do CPP, em audiência de instrução. 6. Segurança denegada.
(PROCESSO: 90595745433418729313, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/11/2020)