E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que a rasura constatada no auto de infração referido comprometeu a validade do documento, uma vez que trouxe prejuízos à análise dos seus termos, modificando o local do fato descrito no auto de infração, bem como comprometendo a informação correta da notificação. Dessa forma, ante sua inconsistência, deve ser decretada a nulidade do auto de infração registrado sob o nº 1858158, bem como afastadas todas as multas a ele relacionadas. Sendo assim, em síntese, a rasura no momento da elaboração do auto de infração configura nulidade, não podendo ser posteriormente sanada, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 54788943564966418231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)