PROCESSO Nº: 9730715-07.2589.5.7.5130 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ERISVALDO CHAGAS CARNEIRO e outro ADVOGADO: João Miguel Araújo APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Aragão JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VALORES QUE O EMBARGANTE ENTENDE POR CORRETOS. REJEIÇÃO LIMINAR. ART. 917 CPC. 1. Cuida-se de embargos opostos por E. C. CARNEIRO MARISCOS e ERISVALDO CHAGAS CARNEIRO à execução de título extrajudicial nº 0333261-20.4505.29.3.6815 promovida pela CEF. 2. Ao final, o MM. Juiz extinguiu o feito sem resolução mérito, nos termos do art. 485, IV e §§ 3º e 4º, I, do art. 917 do CPC, em razão do autor não ter indicado os valores que entende por devidos na execução. Deixou de condenar em honorários, sob o fundamento de que não foi realizada a intimação para que a embargada oferecesse impugnação. 3. Por irresignado, apela o embargante alegando a impossibilidade de se juntar valores incontroversos e mesmo que fosse possível, afirma que não teria como efetuar depósitos judiciais no montante dos valores incontroversos no momento. Requer o provimento do recurso. 4. O CPC é claro ao prever que o executado ao alegar excesso, nos embargos à execução, deve informar o valor que entende por correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado, sob pena de serem liminarmente rejeitados (§§ 3º e 4º do art. 917 do Código de Processo Civil). 5. O apelante apresenta defesa genérica tanto nos embargos, como na apelação, alegando excesso de execução, sem mencionar os valores que entende serem os corretos. Fundamenta a apelação, ao pugnar pela apreciação dos embargos sem que haja demonstração dos referidos montantes, apenas no fato de não poder depositar a quantia incontroversa. 6. No caso em apreço, a embargante não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, apontando o valor que supõe ser devido. Limitou-se em seus embargos a afirmar que há excesso na cobrança da dívida, por incidência de juros abusivos, capitalização de juros e cobrança de comissão de permanência. Não há na peça de defesa qualquer menção ao valor adequado da cobrança, nem como ou em que percentual deveriam ser cobrados os encargos aplicados. 7. Portanto, correta sentença que rejeitou liminarmente os embargos, não se verificando cerceamento de defesa. 8. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 16605135599932815305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)