PROCESSO Nº: 0023473-27.2431.3.1.4039 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Gustavo Henrique Nascimento Fornellos AGRAVADO: CLEONORA BORGES DA SILVA e outros ADVOGADO: Felipe Souza Galvao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos declaratórios interpostos contra acórdão que, nos autos da ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária, deu provimento a agravo de instrumento, reconhecendo o interesse da CAIXA e, por consequência, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a causa. 2. Sustenta a embargante omissão do julgado quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da instauração do IRDR 23574193647129774094/SE e em face do reconhecimento da repercussão geral (RE 013.234/PR) para todas as ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Aponta violação ao art. 109, I, da CF/1988, e às Leis 13.000/2014 e 98.012/2011. Alega, ainda, a desnecessidade de que o contrato seja celebrado entre 1988 e 2009. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. O acórdão embargado não incorreu em omissão quanto ao sobrestamento do feito, em virtude da admissibilidade do IRDR n° 13241163577759337226, bem como em relação à matéria tratada na Lei nº. 13.000/2014 e à desnecessidade de que os Contratos sejam celebrados entre 1988 e 2009, posicionando-se nos seguintes termos: (...) 5. Com o advento da Lei nº 13.000/2014, reabriu-se a discussão sobre a legitimidade da CEF para atuar nessas demandas. Para essa reanálise, impõe-se observar que, ao tempo do julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 8.503.398/SC, em 25/10/2012, (recurso autuado desde 2008), não houve debate acerca dos termos da Lei nº 13.000/2014, que alterou a Lei nº 12.409/2011 (resultado da conversão da MP nº 513/2010). Esse debate não existiu por um motivo obvio: a Lei 13.000/2014 ainda não estava em vigor. 6. Na hipótese de apólices públicas, a CEF, na qualidade de administradora do fundo, assume as obrigações do seguro habitacional em caso de condenação. À luz deste contexto, entende-se que a CEF deve figurar como litisconsorte passiva necessária, litisconsórcio que se traduz através do seguinte binômio: obrigatoriedade da CEF em intervir + declaração legal de que há interesse jurídico da CEF. 7. É sabido que, a teor do art. 114 do CPC, o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica controvertida. No caso dos autos, a condição de litisconsorte necessária da CEF decorre da previsão da Lei nº 13.000/14 (que introduziu o art. 1º-A na Lei nº 12.409/2011), cujo § 1º do art. 1º preconiza sua intervenção em todas as ações em que se discuta a cobertura securitária de imóveis segurados por apólices públicas (apólices públicas, ramo 66). 8. Note-se que o novo diploma legal inovou o ordenamento: não se limitou a facultar a intervenção da CEF no feito. Determinou sua intervenção mediante declaração legal de seu interesse jurídico. Impõe-se reconhecer que, com o advento da Lei nº 13.000/2014, restou superada a tese, então firmada nos Recursos Repetitivos 1.839.322/SC e 6.867.680/SC, de que seria necessária a demonstração do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA. 9. A novel legislação dispôs que a CAIXA intervirá, a partir de declaração legal desse interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas. É prescindível comprovar o comprometimento do Fundo com o exaurimento do FESA, porque, por óbvio, sempre corre o risco de ser afetado por eventual indenização securitária, ainda que minimamente. Precedente do STJ nesse sentido. 10. Ainda que assim não fora, é público e notório o comprometimento do FCVS. Conforme Ofício STN nº 256/2014, o FCVS, desde 2010, vem acumulando prejuízos. O site da Secretaria do Tesouro Nacional noticia um déficit técnico do FCVS, em 2017, correspondente a R$ 111,2 bilhões. É indiscutível que a CAIXA deve figurar como litisconsorte passiva necessária e, sendo empresa pública federal, atrai a competência da Justiça Federal (art. 109, I, da CF). (...) 5. Destacou ainda que, "Quanto aos autores cujos contratos foram firmados antes da Lei nº 7.682/88, tenho que a CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, assumiu as obrigações do seguro habitacional nas hipóteses de condenação da seguradora em relação às apólices públicas, devendo também figurar como litisconsorte passiva necessária. deste Tribunal", portanto, situação diversa daquela debatida no IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) nº. 3139741-16.5220.30.11.8570/SE, a qual diz respeito aos contratos celebrados de 04/08/1988 a 24/08/2009 e vinculados ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). 6. Registre-se que, embora tenha o STF reconhecido a repercussão geral sobre o tema (RE 340.063/PR), não foi determinado o sobrestamento dos processos que tratam da matéria. Logo, não há que se falar na suspensão do feito. 7. Com efeito, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 8. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende o embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 09621965094768173118, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ARAÚJO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)