PROCESSO Nº: 4112120-47.4982.10.4.8910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE JARDIM DO SERIDÓ/RN ADVOGADO: Mozart De Paula Batista Filho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fernando Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MUNICÍPIO. CONTRATO DE REPASSE. NOTA DE EMPENHO. MANUTENÇÃO. RESTOS A PAGAR. PENDÊNCIA JUNTO AO CAUC SANADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. MENÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS ESPECÍFICOS. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DAS OMISSÕES ALEGADAS. 1. Embargos de Declaração opostos pela União em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante ter havido omissão no acórdão guerreado nos seguintes pontos: a) quanto à ilegitimidade passiva da União; b) no tocante ao art. 25, § 1º, da Lei Complementar n° 101/2000; art. 26, da Lei nº 10.522/2002; os arts. 2º e 35, da Lei nº 4.320/64; e aos arts. 160, parágrafo único, inciso I, art. 5º, II e 37, caput, todos da Constituição Federal; e c) em relação ao valor da causa. 2. Esta egrégia Terceira Turma não se pronunciou sobre a alegada ilegitimidade passiva da União porque tal preliminar não foi, hora alguma, trazida aos autos, muito menos nas razões da Apelação do Ente Federal. 3. É bem verdade que se trata de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida até mesmo de ofício pelo Magistrado. No entanto, somente se mostra necessário o seu conhecimento, de ofício, se for caso de acolhimento. Não o sendo, o Magistrado somente teria a obrigação de se pronunciar a respeito do tema, caso arguido em algum momento nos autos que, na situação em tela, deveria ter sido na Apelação. Ainda vale ressaltar que não houve Remessa Necessária da sentença, mais um motivo para justificar a necessidade de o douto colegiado se ater aos estritos limites impostos pela Apelante ao fundamentar seu Recurso. 4. Em relação ao item "b" dos Embargos, em que alega omissão pela ausência de pronunciamento sobre determinados dispositivos legais, é importante esclarecer que "é descabido o prequestionamento numérico, 'não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]' (REsp. 1.090.963/SP, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2016, DJe 01/02/2016)". (BENÍCIO MENDES - Processo 6072581-90.0654.9.7.9273 - APELREEX - Rel. Desembargador Federal Guilherme Costa, 1ª Turma, Julgamento: 14/02/2020) 5. No que tange ao item "c" (valor da causa), esta e. Terceira Turma assim decidiu: "Quanto ao valor atribuído à causa, o art. 293, do CPC estatui que o réu poderá impugná-lo, em preliminar à contestação, sob pena de preclusão. No caso em comento, a União não abordou esse tema em sua contestação, de forma que não pode mais fazê-lo em sede de Apelação." 6. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial. 7. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 67964829203858117809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)