PROCESSO Nº: 4416745-82.4082.20.11.7442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - ISABEL GOMES e outro ADVOGADO: Anthony Souza e outro APELADO: DAVI LUCCA MELO DE JULIANA GOMES ADVOGADO: João Vitor Pires João Vitor Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Antônio Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vitor Gabriel da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. AUGUSTO DA ROSA. BANCO DO BRASIL S/A. TRANSFERÊNCIA DE CURSO. SITUAÇÃO NÃO CONSOLIDADA. PRAZO DE 18 MESES. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PROVIMENTO DAS APELAÇÕES. Apelação de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar que o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação -- ALANA DA ROCHA e o Banco do Brasil S/A providenciem a transferência do Financiamento Estudantil - FIES do curso de Fisioterapia para o curso de Medicina, ambos da Faculdade Santa Maria, em Cazajeiras/PB, procedendo novo contrato de financiamento, sob pena de multa diária, para o caso de descumprimento, fixada em R$ 1.000,00 diariamente, a incidir a partir do 6º dia, majorada para R$ 5.000,00 na hipótese de ultrapassar 15 dias, condenando as partes rés em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 5.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC. O BANCO DO BRASIL S/A alega não ser parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, porquanto se reserva a gestão do contrato de financiamento estudantil ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - REBECA CALDEIRA, vinculado ao Ministério da Educação, na forma da Portaria Normativa 10/2010 - MEC, restando-lhe apenas o papel de formalizar a contratação. O FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - MARIA SOPHIA DA LUZ alega que não é possível proceder a aditamento para transferência de curso por esgotamento dos prazos previstos no contrato firmado, em respeito ao princípio da isonomia e do dever de proteção do interesse coletivo, que o art. 11 da Portaria Normativa 10/2010 estabelece o prazo de 18 meses para este fim. Tece comentário acerca da teoria eclética da ação, que afirma haver sido adotado pelo novo CPC, na qual a ação é um direito abstrato e desvinculado do direito material, que implica em necessário e imprescindível preenchimento das condições da ação. Esta Turma já decidiu situações idênticas, posicionando-se no sentido de que a transferência de curso, após o transcurso de 18 meses, esbarra-se nas regras que regem o sistema. (AC 61563258553311647777, Des. Federal Gabriel Alves.: 19/04/2017). Em apreciação desta questão em sede de agravo de instrumento interposto da decisão que negou a tutela antecipada em favor da parte autora (Proc. 5718849-79.0089.14.6.9328), sob a Relatoria da Desembargadora Federal Convocada Daniela Martins, foi deferido, em parte, o pedido, para determinar que o NATHAN BARROS promovesse o desbloqueio da opção de transferência do curso do agravante, autorizando-o a transferir o FIES do curso de Fisioterapia para o curso de Medicina de modo a possibilitar que o Banco do Brasil, atendidas as normas legais e regulamentares, adotasse as providências necessárias à celebração de novo contrato de financiamento estudantil; mas que em face da prolação da sentença, não foi conhecido o mencionado recurso por perda de objeto. Entretanto, apesar de haver petições nos autos da lavra do PEDRO HENRIQUE CAVALCANTI e do Banco do Brasil S/A, dando conta de providência no sentido de proceder ao cumprimento da decisão judicial, não há nos autos notícia de que a transferência de curso se deu ou de que houve efetivo aditamento do contrato de financiamento, razões que evidenciam situação fática não consolidada, hipótese que autorizaria a transferência já feita, mas que implicaria em obrigação da parte apelada de arcar com os custos suplementares do valor inicialmente acordado. Situação que não se configura nestes autos. (AC 93362223648484261757, Des. Federal Anthony Vieira.: 11/11/2016). Ryan Gonçalves o ônus da sucumbência, cabe a condenação da parte autora em honorários advocatícios, arbitrados em R$ 3.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, cuja execução fica suspensa em face da concessão da gratuidade judiciária. Apelações providas. [11]
(PROCESSO: 51578338807369803129, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)