PROCESSO Nº: 5192853-18.9779.6.9.3478 - DANIELA RAMOS NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: GABRIELA COSTELA DE PIETRA CAVALCANTI ADVOGADO: Pedro Henrique Araújo PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Fogaça - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. NOAH PORTO NECESSÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º, I, DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de Vitor Hugo Cunha necessária de sentença que condenou o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a contar do dia imediato à data da cessação do auxílio-doença, em 13.12.1577, com correção monetária e juros das parcelas vencidas. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º, I, do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) salários mínimos. 4. Nesse sentido: AC 954.431-CE, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 11/12/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data: 17/09/2019 - Página: 56. 5. Miguel Costa necessária não conhecida. EPV
(PROCESSO: 98034566021263664046, THALES CARDOSO NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)