E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que às considerações expostas na Sentença, agrega-se o que decidido pela 1ª Turma do TRF-5ª Região no Agravo de Instrumento nº 0137830-93.6075.24.1.2787, no sentido de "Ausência de Dano à Agravante, pois trata-se da expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária em favor da Edilidade, em razão do recolhimento da Contribuição Previdenciária após o decurso do prazo de noventa dias, em observância ao Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal. Colhe-se que a ausência de repasse da quantia de R$ 52.717,54 ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Picuí, conforme alega a União, decorreria justamente da observância daquele Princípio Constitucional, porquanto a Edilidade somente passou a recolher a Contribuição, nas novas alíquotas, após noventa dias de sua majoração.", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 36008831762390694312, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)