PROCESSO Nº: 2497270-99.8634.7.5.6300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: HENRIQUE GONÇALVES ADVOGADO: Bruno Melo e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Duarte - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPROPRIEDADE. ART. 1.010, § 3º, DO CPC. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE QUE TOCA AO TRIBUNAL. RECURSO EFETIVAMENTE INCABÍVEL. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Agravo de instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que reputou inexistente a Apelação interposta nos autos, sob o argumento de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 2. O Agravante alega que a decisão impugnada por Apelação se trata de sentença e, portanto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que o juiz remeta o Recurso de Apelação ao Tribunal. 3. A Apelação foi interposta na origem, em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, definiu o valor exequendo, homologando os cálculos da contadoria do juízo. 4. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, o juízo de admissibilidade do recurso de apelação passou a tocar, tão somente, aos Tribunais. Nesse sentido, observa-se que o art. 1.010, § 3º do CPC expressamente estabelece que, após a regular intimação para a apresentação de contrarrazões e, se for o caso, a sua juntada, os autos seguirão para o tribunal, independentemente de juízo de admissibilidade. 5. No caso concreto, entretanto, observa-se que o recurso de apelação foi interposto de decisão que definiu o valor exequendo em cumprimento de sentença, de maneira que caberia contra tal decisão o manejo do recurso Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC. 6. Diante deste panorama fático, mostrar-se-ia atentatório ao princípio da razoável duração do processo determinar-se a subida do recurso que, evidentemente, mostra-se incabível, apenas por formalismo processual, quando esta egrégia Turma pode, por esta via, reconhecer tal incabimento. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 72932710694891936191, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)