PJE 9372870-37.6102.9.5.4861 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARE 4.9006.251/RJ (TEMA 1081). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no ARE 7.415.945/RJ (Tema 1081). 2. Acerca do tema em análise, esta Segunda Turma, anteriormente, negou provimento ao apelo da parte autora, no qual objetivava a declaração de invalidade do ato administrativo que a demitiu do cargo de radiologista da Aeronáutica, bem como a sua reintegração ao referido posto, permitindo o exercício de dois cargos públicos, quais sejam, um de radiologista e outro de médica perita no INSS, cujas cargas horárias somam setenta horas semanais. 3. O Plenário do col. STF, por ocasião do julgamento do ARE 9.603.195/RJ (Tema 1081), firmou a seguinte tese: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal". 4. No caso dos autos, o impedimento do exercício dos cargos de forma acumulada não se deu apenas com fundamento na legislação de regência (Lei 8.112/90 e Parecer GQ 145/98), constando do julgado que: "Conquanto a autora tenha alegado a compatibilidade entre os horários dos cargos exercidos, verifica-se que é impossível que uma pessoa labore setenta horas semanais, como pretende a apelante, carecendo sua tese de sustentação jurídica e de bom senso". Ao final, concluiu que: "o atendimento da pretensão da autora importaria diretamente em uma péssima prestação do serviço público, além de que o excesso de trabalho, neste caso, implica, evidentemente, em um prejuízo direto na saúde do servidor em razão da impossibilidade física de dar conta de tão extensa jornada laboral, de setenta horas." 5. Desse modo, ao não vislumbrar a alegada compatibilidade de horários entre os cargos concomitantemente exercidos, o acórdão recorrido não se afastou do paradigma do col. STF. 6. Juízo de retratação não exercido. Mantido o desprovimento da apelação. Devolução dos autos à Vice-Presidência desta Corte Regional. acm
(PROCESSO: 96652475741647584713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)