PROCESSO Nº: 3518045-55.4504.6.3.9126 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ANUCIADA DOS SANTOS SILVA e outros ADVOGADO: Alexandre Novaes Bruto Da Costa e outros EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Costa - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7554510-94.7434.4.8.1157 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. LPA
(PROCESSO: 05973119917132729956, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)