PROCESSO Nº: 6929881-72.7437.7.5.2209 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: WORLD CENTER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: João Vitor Fernandes AGRAVADO: COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE-CODERN ADVOGADO: Luigi Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Porto - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". COMPROVAÇÃO DE APTIDÃO TÉCNICA DE EMPRESA VENCEDORA DE CERTAME PARA PRESTAÇÃO DO OBJETO LICITATÓRIO "A PRIORI" DEMONSTRADA. ATO ADMINISTRATIVO QUE POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. CONTRATAÇÃO JÁ REALIZADA. POSSIBILIDADE DE DANO INVERSO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos do mandado de segurança de origem, indeferiu pedido de tutela liminar que objetivava determinação para "sustar o processo licitatório e de eventual contratação, até que seja resolvida a habilitação ou inabilitação da empresa CARAVAN EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO BRASIL LTDA, no refere aos lotes 01 e 02". 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (sustação do procedimento licitatório e eventual contratação), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" não está presente no caso concreto. A licitação em comento foi realizada pela COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE - CODERN, que é empresa pública federal, regida pela Lei nº 13.303/2016. No caso concreto, à primeira vista, a empresa vencedora demonstrou capacidade técnica para executar o objeto da licitação, com comprovada experiência em contratos anteriores com a Marinha do Brasil. Demais disso, o Edital do aludido certame não prevê que o objeto da licitação seja idêntico, até porque, para tanto, deveriam ser especificados a marca e o modelo de acordo com o art. 41 e incisos da Lei nº 13.303/2016, o que não parece ser o caso dos autos. 4. Por derradeiro, a contratação já foi efetivada, o que revela risco de dano inverso, já que a Administração é regida pelo princípio da continuidade do serviço público. 5. Saliente-se que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 82.052/DF, Relator: Ministro BERNARDO PEIXOTO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/10/2019, DJe 16/04/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 06047968623366887996, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)