PROCESSO Nº: 2800720-18.0496.29.11.8562 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: ENZO GABRIEL FERNANDES ADVOGADO: Levi Cardoso e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Castro - 1ª Turma EMENTA: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. DEVOLUÇÃO DE NUMERÁRIO. OMISSÃO, QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DEMAIS ITENS APREENDIDOS. RECURSO PROVIDO PARA ESCLARECER O ALCANCE DO ACÓRDÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, ao julgar apelação criminal em sede de pedido de restituição de coisas apreendidas, deu provimento ao recurso para determinar a devolução de R$ 317.356,00 (duzentos e sessenta e cinco mil e novecentos reais), incorrendo, no entanto, em omissão, quanto ao pedido de devolução dos demais bens apreendidos. 2. Nos termos do art. 118 do CPP, antes de transitada em julgado a sentença, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas, enquanto interessarem ao processo. Neste caso, a Polícia Federal informou a pendência de perícias e de outras diligências a serem realizadas no computador, no aparelho celular e na documentação apreendidos, necessárias ao esclarecimento dos fatos, razão pela qual descabe acolher a pretensão de restituição desses itens. 3. Embargos de declaração providos para sanar a omissão e esclarecer o alcance do acórdão recorrido.
(PROCESSO: 91901490817272952484, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)