PROCESSO Nº: 6795078-11.6996.7.5.7114 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CARLOS EDUARDO VIEIRA e outro ADVOGADO: Thomas Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac da Luz EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. MIGRAÇÃO APENAS COM OS DADOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 03/2018 HEITOR AZEVEDO PEDIDO SUPERVENIENTE DE DIGITALIZAÇÃO FACE A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE VISTA DO ANEXO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA ECONOMIA E RACIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação de sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal que perseguia créditos de FGTS , nos termos do art. 487, II e parágrafo único, do CPC. Sem honorários advocatícios. 2. Em suas razões de apelação, a FAZENDA PÚBLICA NACIONAL aduz que fora intimada para informar acerca da prescrição intercorrente, devendo informar a existência de fato que pudesse interromper ou suspender a prescrição. Ocorre que, no resumo de ID 9983196.8177001, não consta a certidão de dívida ativa e demais elementos capazes de possibilitar uma análise da situação do crédito do FGTS no tempo em que o processo esteve arquivado. A falta de digitalização dos processos físicos e a sua transformação em processo eletrônico tem causado sérios transtornos para as partes, violando o contraditório e a ampla defesa. Tal matéria já foi objeto de deliberação da Presidência do DAVI LUCAS MELO. Sustenta que, conforme decisão da Presidência do JOÃO GUILHERME CAVALCANTI, os prazos processuais relativos aos processos físicos ficam suspensos enquanto durar o regime de trabalho diferenciado de que trata o ATO Nº 140/2020. Por outro lado, dando interpretação a pleito da Procuradoria da Fazenda Nacional, a Presidência do LUIGI ALMEIDA entendeu que para os processos migrados para o PJE, sem digitalização das peças, aplica-se a regra do Parágrafo Único do art. 2º do ATO 140/2020 e não a regra do caput do mesmo artigo. No caso concreto destes autos, o documento de ID 3699065.2296314 não permite à parte a análise segura acerca da existência de elementos que poderiam ter interrompido o fluxo da prescrição intercorrente. Defende que a partir de 1994 todas as certidões de dívida ativa do FGTS foram recadastradas, abandonando-se o cadastro e o formato anterior. No formato atual, a CDA do FGTS começa com "DANILO MORAES ou CSSE, seguido do ano de inscrição e o algorítimo complementar (a título de exemplo, FGSE384948525). Sustenta que há de se louvar a implantação do PJE. Contudo, no afã de se mostrar resultados, adotou-se a digitalização do resumo do sistema TEBAS, um arremedo de digitalização, prejudicando o direito das partes. Nesses termos, requer seja reformada a sentença, determinando a digitalização integral dos autos, indispensável para uma atuação segura da parte. 3. Controverte-se a necessidade de digitalização de anexo físico referente à Execução Fiscal já migrada para o PJe desde 09/2019, em virtude da superveniente necessidade de análise processual com vistas a subsidiar manifestação da Fazenda Nacional acerca da existência de hipótese de interrupção/suspensão da prescrição intercorrente do feito. 4. O tema referente à migração das execuções fiscais sobrestadas foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 03/2018, com a redação dada pela Resolução nº 06/2019, a qual dispõe em seu art. 5-A: "Os processos de execução sobrestados poderão ser migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico apenas com os dados básicos do cadastro, dispensada a digitalização de suas peças". O §3º do referido dispositivo reza que: "A entrega dos autos físicos para vista e sua devolução poderão ser registradas por meio de certidão no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe." 5. No caso, caberia à Recorrente ter requerido a vista dos autos junto à Vara Federal no 1º Grau, o que não foi feito. 6. Assim, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual se reputa desnecessária a digitalização do anexo físico, em homenagem à economia, a racionalidade, assim como a orientação contida na Resolução Pleno nº 03/2018 e alterações, expedidas por este HENRIQUE JESUS. 7. Apelação improvida. [10]
(PROCESSO: 05018714385009379852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)