PROCESSO Nº: 5511680-73.7728.25.3.5944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MUNICIPIO DE CAICARA ADVOGADO: Joaquim Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Sales - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JOAQUIM CASTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PERCENTUAL. ART. 85, §8º, DO CPC. CONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO COM O CRÉDITO EXEQUENDO. VEDAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. DESTAQUE NO PRECATÓRIO. ÂMBITO DA AÇÃO. ULTRAPASSAGEM. 1. Apelação e recurso adesivo contra sentença (id. 7939293, p. 1-15/79, em 28/03/2018), julgou procedente o pedido deduzido pela embargante, para fixar o valor do crédito exeqüendo, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial (fls. 224/232), com as alterações constantes desta sentença, em R$ 8.518.773,52 (três milhões, cento e cinqüenta e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e cinqüenta e dois centavos), atualizado até setembro/2013, valor esse correspondente a R$ 1.679.280,94 (três milhões, seiscentos e dezesseis mil, duzentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), atualizado até dezembro/2015, inclusos nesses montantes os honorários advocatícios de sucumbência do processo principal; e, ante a sucumbência total do embargado, condenou-o ao pagamento de honorários advocatícios, na forma prevista no art. 20, §§3.º e 4.º, do CPC/1973, fixados em 1% (um por cento) do excesso, a serem compensados com o crédito devido ao embargado nos autos principais. 2. Contra a sentença de Primeiro Grau há apelação da União e recurso adesivo do Município. 3. Objetiva a União-apelante a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos percentuais (5% a 8%) previstos no art. 85, § 3º, III, do CPC; que seja afastada a compensação de tais valores com o crédito devido ao embargado, o que contraria o disposto no § 14, do art. 85, do CPC; considerando que a destinatária dos honorários não é mais a União, mas sim os ocupantes dos cargos de Advogado da União, conforme a Lei n. 12.327/2016. 4. Busca o Município recorrente adesivo a correção monetária segundo o entendimento do STF no RE 494312 (repercussão geral), de modo a ser utilizado o IPCA-E; e o reconhecimento do direito de ter os honorários contratuais descontados diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor, com destaque do valor no precatório. 5. No tocante ao recurso da União, tem-se que, fixado o valor da condenação em R$ 5.309.428,52, atualizado em dezembro de 2015, os honorários de sucumbência no percentual de 1% alcançam a quantia de R$ 30.447,3152, estando condizente com a apreciação equitativa prevista no § 8º, do art. 85, do CPC. Precedente: Processo n. 9810614-84.7121.29.6.7653 - Apelação Cível, RELATOR: Desembargador(a) Federal Diego Silva - 4ª Turma, julgado em 11 de janeiro de 2020. 6. Noutro ponto, a compensação da verba honorária sucumbencial a favor da União com o crédito devido ao embargado é vedada pelo art. 85, § 19°, do CPC. Precedente: Processo: 38073921963682023976, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 25/12/2018, publicação. 7. Quanto ao recurso adesivo do Município, sobre a correção monetária incide a preclusão, tendo em vista que concordou com os cálculos homologados. 8. No tocante ao ponto dos honorários contratuais descontados diretamente do crédito a ser auferido pelo vencedor, com destaque do valor do precatório, a sentença atacada julgou prejudicada a apreciação, por cuidar de matéria que exorbita o âmbito da ação autônoma de embargos à execução, devendo ser tratada no processo de execução, daí não surgindo ofensa ao direto do recorrente a tal destaque. 9. Recurso adesivo do Município improvido. Apelação da União parcialmente provida, apenas para afastar a compensação da verba honorária sucumbencial a favor da União com o crédito devido ao embargado. Agravos retidos não conhecidos. /aadfl
(PROCESSO: 98618079035252470128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)