PROCESSO Nº: 1709526-45.6085.14.7.3897 - SOPHIE MOURA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: PAULO DOS SANTOS ADVOGADO: Roberia Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia da Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Vieira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. YURI DA MATA. IMPEDIR OU DIFICULTAR A REGENERAÇÃO NATURAL DE VEGETAÇÃO (ART. 48 DA LEI Nº 9.605/98). CARCINICULTURA EM MANGUEZAL SEM LICENÇA AMBIENTAL (ART. 60 DA LEI Nº 9.605/98). CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO (ART. 61, LEI Nº 9.099/95). COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DECLINAÇÃO. 1. Cauã Santos interposta pelo MPF em face da sentença com que o Juízo da 2ª Vara Federal da SJ/SE absolveu o apelado da prática dos crimes ambientais previstos nos arts. 48 e 60 da Lei nº 9.605/98. 2. Sucede que as penas máximas dos delitos atribuídos ao recorrido, mesmo quando somadas, chegam ao patamar máximo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção, figurando ambos, portanto, no rol dos crimes de menor potencial ofensivo a que alude o art. 61, da Lei nº 9.099/95. Em razão disso, este Tribunal Regional Federal é incompetente para o exame do recurso, devendo-se remeter os autos à turma recursal da seção judiciária de origem, na linha de vários precedentes desta corte. 3. Incompetência do TRF da 5ª Região reconhecida ex Igor Duarte. Determinada a remessa dos autos Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe.
(PROCESSO: 55398800179973176419, MURILO DA CRUZ, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)