PJE 1740823-25.2248.14.7.6237 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta pela Caixa Econômica Federal, para afastar a condenação em honorários advocatícios arbitrados em sentença que, acolhendo exceção de pré-executividade, extinguiu a execução fiscal ajuizada para a cobrança de créditos do FGTS, em face da ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Alega o embargante que o julgado incorreu em omissão quanto aos seguintes aspectos: a) reconhecida a prescrição, a executada restou vencedora na demanda, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC/2015, impondo-se a condenação do vencido ao pagamento da verba honorária; b) é cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários quando a execução fiscal é extinta após a apresentação de exceção de pré-executividade, devendo-se aplicar o disposto no art. 85, § 3º, do CPC/2015. 3. No caso, o acórdão adotou o entendimento de que, "em que pese a ora recorrente ter se insurgido contra o reconhecimento da prescrição, descabe a imposição de honorários em seu desfavor, pois o ajuizamento da execução fiscal deu-se de forma regular, fundado em CDA validamente constituída, havendo o processo sido extinto apenas pela superveniência da prescrição intercorrente, diante da ausência de localização de bens passíveis de penhora", concluindo o julgado, em acréscimo: "o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, "declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação" (STJ, 4ª T., REsp 4.325.092/SP, Rel. Min. Felipe Ribeiro, DJe: 28/12/2019). A esse respeito: STJ, 4ª T., AgInt no REsp 7.956.310/SP, Rel. Min. Thiago Jesus, DJe: 18/08/2019; TRF5, 4ª T., PJE 5671832-25.8514.30.8.1082, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, julg. em: 08/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 4574077-31.3825.24.5.1287, Rel. Des. Federal Raul Costa. em: 05/04/2019." 4. Assim, pela simples leitura do julgado, observa-se que as questões devolvidas à apreciação da Turma foram devidamente analisadas, buscando o embargante, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável, o que não é cabível em sede de embargos declaratórios. 5. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 17153008965297217322, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)