PJE 5485628-28.8432.18.10.8717 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS PROCEDENTES. HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. CABIMENTO. 1. Apelação de sentença que julgou procedentes embargos à execução (art. 269, I, do CPC/2015), para reconhecer a nulidade do título que aparelhou a execução fiscal 6425977-32.9756.27.10.4058, determinando, por consequência, a extinção do referido executivo fiscal. Sem condenação do Conselho nos honorários advocatícios da parte contrária, por se tratar de executada assistida pela Defensoria Pública da União, em demanda contra ente federal, consoante Súmula 421 do STJ. 2. Em seu recurso, a parte embargante, assistida pela DPU, insurge-se contra a não fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da DPU. Defende que a autonomia constitucional da Defensoria Pública (e a LC 132/09) autoriza a instituição a ser destinatária da verba honorária mesmo quando o devedor seja ente federal. 3. Em relação à possibilidade de a Fazenda Pública ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU, esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que, "nada obstante a existência do enunciado de Súmula 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 06/02/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª T., AG/SE 1862302-33.8708.15.7.0934, Rel. Des. Federal Emanuel Sales, julgamento: 05/11/2017). 4. No caso, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 1.996,11. Assim, diante do baixo valor da causa e da pouca complexidade posta à apreciação, deve ser fixada a verba honorária sucumbencial, a cargo do Conselho exequente, no montante de R$ 1.500,00, nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. 5. Apelação provida, para fixar honorários sucumbenciais, a cargo da parte ré, no montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 56239916738497995095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)