PROCESSO Nº: 1553959-47.4829.7.6.3475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTHONY DA ROCHA ADVOGADO: Lucas Gabriel Viana APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Dias PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados pela, em face de acórdão, que negou provimento à apelação; 2. A UNIÃO interpõe os presentes embargos declaratórios, alegando omissão no aresto, por ter não ter aplicado o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do NCPC, que trata expressamente dos critérios para fixação dos honorários advocatícios; 3.O juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar o provimento, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas, e nem tampouco a responder um a um os seus argumentos de fato ou de direito; 4. O que importa, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF), e isso foi feito no acórdão, é que se considere a causa posta, fundamentadamente, de modo que demonstre as razões pelas quais se concluiu o dispositivo, ainda que estas não venham sob o contorno da prova e diante dos argumentos que às partes se afigurem adequados; 5. No caso dos autos, o aresto embargado afastou a condenação em honorários por se tratar de beneficiário da Justiça Gratuita,mas restou omisso, uma vez que não se pronunciou quanto a aplicação do art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do NCPC, que trata expressamente dos critérios para fixação dos honorários advocatícios. 6. Os embargos de declaração merecem provimento, para que seja sanada a omissão apontada, aplicando o art. 85, §§ 2º, 3º, 4º e 6º do NCPC, para reformar o acórdão embargado, com efeitos infringentes, para condenar o particular apelante na seguinte sucumbência: "Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil."; 7.Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 60911173057651592448, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)