PJE 0327557-16.1111.19.1.8298-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Jundiá e Monteiro e Monteiro Advogados Associados em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que indeferiu o pedido de expedição de precatório do valor incontroverso, julgando prejudicado o pedido de destaque da verba honorária e mantendo o feito suspenso. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão em erro material, no tocante ao reconhecimento da impossibilidade de expedição de precatório com ordem de bloqueio, até o trânsito em julgado dos embargos à execução que tratam da vinculação da verba para educação. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 58674910439690803312, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO BARROS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/10/2020)