PROCESSO Nº: 0758999-82.3576.25.8.5783 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ELIONORA FACANHA ELIAS ADVOGADO: Daniel Lage Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Alves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Alves EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. ADEQUAÇÃO AO RE 102.729/SE. JUROS DE MORA DA CADERNETA DE POUPANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. 1. Os autos retornam da Vice-Presidência desta Corte, para fins de eventual exercício de juízo de retratação, ante a decisão proferida pelo STF no RE 009.451/SE (Tema 810). 2. A Primeira Turma negou provimento à remessa necessária e à apelação da União, mantendo sentença que reconheceu o direito subjetivo da parte a ter sua pensão por morte reajustada paritariamente sempre que alterada a composição da remuneração do cargo ocupado pelo instituidor de seu benefício, condenando ainda a ré a pagar as respectivas diferenças a partir da publicação da EC nº 47/2005, observada a prescrição quinquenal, com a incidência de correção monetária e juros de mora, estes a partir da citação válida, segundo os índices preconizados no manual de cálculo do Conselho da Justiça Federal. 3. O órgão turmário, ao afastar a TR como índice de correção monetária, assim se pronunciou: o Plenário do FERNANDO ARAGÃO firmou entendimento no sentido de que a atualização monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, ainda que em matéria previdenciária, deve se dar mediante a aplicação dos índices de correção recomendados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme o caso, afastando-se a TR para esse fim, acrescido de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano (equivalentes ao da caderneta de poupança), exceto nos créditos de natureza tributária, para os quais se mantêm os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários (SELIC). Não tratando os autos de demanda de natureza previdenciária regida pelo RGPS, aplica-se o IPCA-E, como regra geral. 4. O STF, nos autos do RE 373.599/SE, decidiu que, quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. O aresto desta Corte Regional destoa do entendimento do STF, quanto ao percentual dos juros de mora, que, obedecendo ao índice de remuneração da poupança, pode variar conforme a taxa Selic. 6. Juízo de retratação exercido apenas para explicitar que os juros moratórios são devidos segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantido, de resto, o improvimento da apelação e da remessa necessária.
(PROCESSO: 08608104825554457369, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)