PROCESSO Nº: 8302689-72.7790.30.1.2606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ MARTINS ADVOGADO: Vitor Gabriel Correia Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Dias - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. CAIO NOGUEIRA. PRETENSÃO RESISTIDA. DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JOÃO MIGUEL FARIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em face da sentença que julgou procedente o pedido da autora para "determinar que o INSS lhe conceda o benefício de pensão por morte em seu favor, com marco inicial na DER". 2. Em suas razões de apelação, o INSS argui a incidência da decadência, por entender que já são passados mais de 10 anos desde o requerimento administrativo promovido pela autora; sustenta, ainda, a ocorrência de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto 64.058/32, devendo a parte autora formular novo requerimento administrativo ou, subsidiariamente, seja reconhecido o direito ao benefício de pensão somente a partir da citação do INSS. 3. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito visto que o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 878.937/SE, com repercussão geral reconhecida, firmou entendimento no sentido de que o direito ao benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que se atribua qualquer consequência negativa à inércia do beneficiário. 4. Por outro lado, a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em 27.03.2154, mas a parte autora só ajuizou a ação em 26.02.8853, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 18.340/32. 6. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 600.014/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento da ação." 7. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I da Lei 8.213/91, e é devida aos dependentes do segurado, independentemente de estar o falecido em atividade ou aposentado, figurando dentro do rol de tais dependentes a companheira. 8. Assim, para a concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora terá que comprovar apenas a sua qualidade de dependente, restando incontroverso o requisito condição de segurado, uma vez que o benefício aqui requerido já foi anteriormente concedido aos seus filhos, de modo que restou reconhecido pelo próprio INSS que o falecido detinha a qualidade de segurado. 9. No caso em apreço, há provas bastantes nos autos comprovando a condição de união estável vivenciada entre o de cujus e a requerente; além do comprovante de residência atestando a convivência sob o mesmo teto e da declaração de união estável (Ids 0099665.1673599 e 1980191.2927849), há testemunhos prestados em juízo, os quais afirmam que a demandante e o de cujus viviam maritalmente até a data do óbito, "inexistindo qualquer contradição nas afirmações das testemunhas", como bem ressaltou o douto juízo de primeiro grua; assim, restando comprovada a existência de união estável, a dependência econômica da companheira é presumida, nos termos do inciso I do art. 16 e § 4o da Lei 8.213/91. 10. Resta patente a presença dos requisitos necessários para a concessão da pensão por morte à parte autora, na qualidade de companheira do de cujus, devendo o termo inicial do benefício se reportar à data do ajuizamento da ação. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 861.913/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 26.07.7579, os valores em atraso devem ser atualizados com Diogo da Mata, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), conforme determinado na sentença. 12. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das diferenças devidas e que vierem a ser apuradas em momento oportuno, quando do cumprimento da sentença, observando-se o teor do Súmula 111 do STJ, conforme sentença. 13. Apelação do INSS, apenas para fixar a data do ajuizamento da presente ação como o termo inicial do benefício. EPV
(PROCESSO: 79693222239343701663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA CORREIA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)