PROCESSO Nº: 4102347-77.5403.4.4.6937 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENZO ALMEIDA ADVOGADO: Simone Da Silva Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Moura Zagallo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. LICITAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE - PAAR. ART. 18 DA LEI Nº 9.784/99. IMPEDIMENTO DAS AUTORIDADES QUE APLICARAM A SANÇÃO ADMINISTRATIVA. NULIDADE DO ATO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe que é impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria (art. 18, I). Dentre as autoridades que atuaram diretamente na execução do contrato administrativo, atestando a conformidade e a qualidade dos serviços prestados, encaminhando as notas fiscais apresentadas para pagamento, estão: (a) o Chefe do Serviço de Engenharia Rodoviária; e, b) o Superintendente Regional do DNIT no Estado de Alagoas, exatamente as autoridades que aplicaram à impetrante as sanções ora discutidas." 3. Ademais que "Considerando que as referidas autoridades atestaram, durante a execução do contrato, a regularidade e qualidade dos serviços prestados, não poderiam ter atuado no âmbito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade, nem nos eventos que motivaram a sua abertura, tampouco, na aplicação das sanções à impetrante. Dessa forma possuem, as mesmas, interesse direto na matéria nele discutida e no resultado das apurações, vez que suas decisões atribuíram exclusivamente à empresa impetrante a responsabilidade pelos serviços supostamente irregulares, os quais foram por elas próprias atestados como regulares e satisfatórios, à época de cada medição." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1902899-88.2408.9.8.4015, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 07/01/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 20702921290270436419, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)