E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. GREVE DOS SERVIDORES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Remessa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar que o Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Recife proceda à liberação das mercadorias da Impetrante, bem como ao desembaraço da declaração de importação nº 17/3750962-6, nos termos da legislação cabível. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade ou não de desembaraço aduaneiro de bem pleiteado pela Empresa Autora, objeto da Declaração de Importação de nº 17/1604395-5, sob a alegação de que greve dos Fiscais da Receita Federal interrompeu indevidamente o processo de importação da mercadoria. III - Conforme consignado na Sentença, "a atividade profissional exercida pela sociedade autora não deve ser lesada pelo ônus decorrente do exercício do direito de greve dos Fiscais da Receita Federal. A estagnação da fiscalização aduaneira, em mero atendimento à paralisação de grupo grevista, ainda que essa possua amparo legal, consiste em grave insulto ao primado da continuidade do serviço público e à supremacia do interesse público, devido à imprescindibilidade da atividade em questão à coletividade. (...) No caso dos autos, conforme se depreende da documentação que acompanha a peça inaugural, a descontinuidade das atividades da Receita Federal influiu diretamente na importação da mercadoria adquirida pela impetrante, a qual teve o processo desembaraço aduaneiro arbitrariamente interrompido por período de tempo incompatível". Precedentes do TRF-5ª Região. IV - Desprovimento da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 15282979013885212707, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)