PROCESSO Nº: 3224586-31.8040.4.1.3958 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Rodrigo Costela APELADO: RENAN CARDOSO ADVOGADO: Leonardo das Neves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Mendes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Breno Barros JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Campos E Vitor Hugo da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LUIZ FELIPE ROCHA. LEI 68.525/2011. APLICABILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o valor executado pela OAB/PE é inferior ao limite estipulado pelo art. 8º da Lei 12.514/11. 2. No caso em análise, a OAB ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a satisfação do débito decorrente de Raul Cardoso vencidas e não pagas. O juízo de origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, pontuando que o débito exequendo não ultrapassa o limite mínimo instituído pela norma de regência. 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva a qualquer conselho de classe. Dessa forma, tem-se que, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à retromencionada norma. Destaque-se, neste ponto, que a ratio da norma insculpida no art. 8º da referida lei é impedir que sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário, sendo indiferente a natureza jurídica do órgão de classe. Nesse sentido: PROCESSO: 34121385878440437950, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 04/09/2016; PROCESSO: 66000874094350736633, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/11/2015; STJ, REsp 0688079/PE, Rel. Ministro PAULO SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/07/2016, DJe 18/06/2016. 4. Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 1705238-22.2353.11.4.4644, em sessão de julgamento ocorrida em 07/04/2019, em sua composição ampliada. 5. Apelação improvida. drq
(PROCESSO: 16228364483371647515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)