PROCESSO Nº: 5103026-27.8925.23.9.3237 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PAULO TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Heitor Duarte À LIDE: LEONARDO FOGAÇA PEREIRA DE PAULA ALVARES ADVOGADO: Guilherme Ferreira APELANTE: VICENTE PIRES ADVOGADO: Noah Sales APELANTE: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Kevin Ribeiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcançam as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 2. Assim, mesmo quando a execução é proposta por sindicato, é sempre no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 3. Hipótese em que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 4. No que diz respeito ao preenchimento das condições para a parte exequente fazer jus ao benefício da justiça gratuita, cumpre advertir que o juízo de primeiro grau decidiu sobre esta matéria em 24/07/2019 (id. 4075710.24936023), pela concessão de tal pleito, não havendo notícia de recurso pela parte adversa, tampouco de haver alteração da condição econômica da parte contemplada. Há, portanto, evidente preclusão. 5. Inviável a majoração dos honorários, uma vez que, encontrando-se inestimável o proveito econômico obtido, na espécie, considerando-se, ainda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, desponta razoável a indicação pelo juízo a quo do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais. 6. Apelações da União e do particular improvidas.
(PROCESSO: 20558391494978705393, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)