PJE 6447130-99.9902.27.7.9559 APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTES DE 16,19%, 26,06% E 84,32% CONCEDIDOS JUDICIALMENTE EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. SUPRESSÃO. POSSIBILIDADE. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. RUBRICAS INCENTIVO À QUALIFICAÇÃO (IQ) E RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO (RT). VANTAGENS INDIVIDUAIS. MANUTENÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER NESTE PONTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedente o pedido, determinando a supressão integral nos contracheques dos réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira e pelos reajustes aplicados. Condenação dos réus ao pagamento de honorários advocatícios em favor da UFERSA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa apenas em relação aos réus SAMUEL TEIXEIRA e YURI BARROS, em face da justiça gratuita concedida aos mesmos. 2. A UFERSA, em seu recurso, argumenta sobre a necessidade de deferimento do pedido de antecipação da tutela (autorizando a supressão das rubricas em questão), dado que, com manutenção das rubricas em comento, de forma inconstitucional e ilegal, mostrar-se-á bastante dificultoso o alcance do ressarcimento das mesmas. 3. Já os réus argumentam, em síntese: a) a incompetência da justiça federal, já que os índices foram concedidos em ações trabalhistas; b) que existem diversas coisas julgadas já formadas, de onde se conclui estar o ente público utilizando ação ordinária como sucedâneo de ação rescisória; c) não foi estabelecida qualquer limitação temporal ou qualquer outra condicionante, no decisum que deferiu a incorporação dos percentuais de 16,19%, 26,06% e 84,32% em favor dos réus; d) há ausência de interesse de agir; e) tendo a implantação da vantagem ocorrido em novembro de 1992, claro que não mais se pode cogitar da anulação e consequente exclusão dos índices à remuneração, "salvo comprovada ma-fé", de modo que houve a decadência, o art. 54, da Lei 9.784/1999; f) houve cerceamento de defesa, pela não produção de prova pericial; g) da necessidade de suspensão/sobrestamento do feito até o julgamento do RE 014.702/CE, em regime de repercussão geral no STF; h) a concessão da justiça gratuita. 4. A questão devolvida consiste em saber sobre a possibilidade de manutenção de vantagens incorporadas pelos réus, por força do trânsito em julgado das sentenças encartadas nos autos das Reclamações Trabalhistas 175517-32.1411.6.10.8650 e 536607-15.6460.19.12.3659, ambas oriundas da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN. 5. Rejeitada a alegação de incompetência da Justiça Federal, uma vez que a pretensão da parte autora não se refere à desconstituição da coisa julgada de sentença trabalhista, mas sim a supressão dos índices garantidos pela referida decisão, por terem sido absorvidos por reajustes posteriores à implantação do regime jurídico único. 6. Descabe a suspensão do feito pelo reconhecimento da repercussão geral pelo STF no RE 854.809/CE, pois não houve qualquer determinação nesse sentido em relação aos processos que versem sobre a questão. 7. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, pois o juiz detém a liberdade para dispensar a produção de provas por ele consideradas inúteis ou de natureza simplesmente protelatória (art. 370 do CPC/2015). No caso, o magistrado entendeu suficientes os elementos dos autos para formar sua convicção. 8. Quanto à incidência da decadência administrativa (art. 54 da Lei 9.784/1999), igualmente não será acolhida, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo, que se renova a cada mês. 9. No que toca às preliminares de ausência de interesse de agir e de utilização do feito como sucedâneo de ação rescisória, também não serão acolhidas, pois a pretensão da UFERSA está relacionada ao reconhecimento de que os índices garantidos pela referida sentença trabalhista foram absorvidos por reajustes posteriores (concedidos sob Regime Jurídico Único) e não a desconstituição de coisa julgada ali formada. 10. O servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico remuneratório, de modo que a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios e resultando na absorção de percentuais de aumento anteriormente deferidos, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. 11. Assim, a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. 12. A remuneração do servidor público é composta pelo vencimento básico e vantagens pecuniárias, e se apresentam com características próprias e efeitos distintos em relação ao beneficiário e à administração. 13. Tais vantagens podem decorrer de condições pessoais do servidor (propter personam), pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii) ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem). 14. Assim, descabe a supressão das rubricas Incentivo à Qualificação (IQ) e Retribuição por Titulação (RT), dado seu caráter de vantagem individual. 15. Como bem ressaltou o magistrado a quo, a expressão "subtrair as sucessivas incorporações decorrentes de novas estruturas remuneratórias", contida no acórdão do TCU 2.161/2005, utilizado pela UFERSA como parâmetro, não possibilita que haja a absorção dos valores de rubricas de natureza eminentemente individuais. 16. No tocante à antecipação de tutela pretendida, objeto do recurso da Universidade, uma vez que se trata de IES dotada do poder de autotutela, resta ausente seu interesse de recorrer em razão do fato de que a supressão dos pagamentos dos valores em questão (referentes às rubricas 84,32%, 16,19% e 26,06%) pode ocorrer independentemente de comando judicial. 17. Quanto ao pedido de justiça gratuita, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que apenas fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos brutos. Precedente: PJE 34326041405699626609, relator Desembargador Federal Eduardo Pires, julgamento: 20/02/2019. 18. Conforme se verifica nos contracheques colacionados aos autos, os apelantes Gustavo Henrique Rocha, Lorenzo da Mata e Luigi Dias percebem remuneração bruta superior a cinco salários mínimos, razão pela qual o benefício vindicado não deve ser conhecido. 19. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 2845549-30.2822.23.3.6805, relator Desembargador Federal Calebe Cardoso, julgamento: 12/05/2019. 20. Apelação dos demandados desprovida. Honorários majorados em desfavor dos réus de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença, com exigibilidade suspensa apenas no tocante àqueles beneficiados com a justiça gratuita. 21. Apelação da UFERSA desprovida. nbs
(PROCESSO: 34258609759174513747, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)