PROCESSO Nº: 7086612-18.1607.16.10.1253 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178364-55.9623.3.1.1166 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. GESTÃO FISCAL. LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO RECONHECIDO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu parcialmente a tutela de evidência, para determinar ao município réu que cumprisse as providências determinadas pelo Juízo referentes ao portal da Transparência, sob pena de suspensão das transferências voluntárias, com exceção daquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social, nos termos do art. 23, § 3º, inciso I e art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/2000, que dentro do prazo de 60 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais); e à União, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), que dentro do prazo de 90 (noventa) dias realizasse: "b.1) a inclusão no sistema CAUC (Cadastro Único de Convênio) da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) de ferramenta destinada a monitorar o cumprimento e a atualização das informações previstas na legislação (art. 48 e 48-A da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela LC 131) nos respectivos Portais de Transparência dos entes estaduais e municipais, de modo a permitir a suspensão das transferências voluntárias seja feita de forma automática, após regular notificação do gestor, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.2) obrigação de formalizar termos de ajustes, convênios e outros repasses de natureza voluntária apenas com a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais; b.3) obrigação de proceder à liberação de recursos derivados de transferências voluntárias somente após a devida comprovação do cumprimento dos incisos II e III do parágrafo único do art. 48 e no art. 48-A da Lei Complementar nº101/2000 pelos entes estaduais e municipais, não suprindo a mera declaração de cumprimento por parte dos gestores estaduais e municipais.". 2. Liminar deferida, para atribuir efeito suspensivo ao recurso. Posteriormente foi proferida nova decisão, desta feita reconhecendo a perda superveniente de objeto do recurso, decisão que restou desafiada por agravo interno interposto nos autos. 3. A agravante pretendia a suspensão da tutela concedida na instância de origem. Contudo, diante da prolação de sentença com trânsito em julgado certificado nos autos principais, tem-se por prejudicada a insurgência, em razão da perda superveniente do objeto do recurso. 4. Agravo de instrumento e interno prejudicados. (6)
(PROCESSO: 63124913398630366988, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)