PROCESSO Nº: 9176980-65.3896.8.12.8987 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: CAIOCA - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: Vital Borba De Araújo Júnior e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. PODER DE POLÍCIA. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO Nº 25.509/ 32. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EM GRAU RECURSAL. SUFICIÊNCIA DOS DADOS CONSTANTES DA CDA. 1. Recurso de apelação de sentença de extinção da execução fiscal, fundamentada no art. 269, IV, do CPC, ante o reconhecimento da prescrição do crédito de natureza não tributária, com condenação do exequente em honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp nº 9.406.827/RS, submetido ao rito dos recursos representativos de controvérsia, consagrou a tese de que prescreve em 5 (cinco) anos, contados do dia imediato ao vencimento do crédito decorrente da multa aplicada, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental. 3. No caso, o exame da certidão de dívida ativa evidencia que o vencimento da obrigação se deu em 04/07/2007 e a inscrição em dívida ativa, em 19/11/2008, de modo que é tempestiva a execução fiscal ajuizada em 14/03/2011. 4. Em que pese a inércia fazendária e a impossibilidade de inovação de tese em grau recursal, admissível, no caso, o reconhecimento da existência de fatos interruptivos e/ ou suspensivos da prescrição, em razão de a matéria de ordem pública ser cognoscível, a qualquer tempo e grau de jurisdição. 5. A data do vencimento da obrigação estava descrita no título executivo, de modo que, a despeito da juntada serôdia do procedimento administrativo pela Fazenda, em sede de apelação, o que é de todo inadmissível, é de se sopesar que a aferição do prazo prescricional era possível independentemente da referida prova. 6. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 51185803544841786505, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)