PROCESSO Nº: 6795668-81.2443.18.2.1167 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SALOA ADVOGADO: Luiz Miguel Alves Gois De Rebeca Carvalho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. No que se refere à necessidade de suspensão do processo em decorrência do reconhecimento da repercussão geral, já se pronunciou esta 1ª Turma nos seguintes termos: "Quanto ao reconhecimento pelo STF de que a questão constitucional discutida no RE nº 6.097.576/PE, de fato, possui repercussão geral, não há ainda qualquer decisão sobre a matéria. Não há que se falar em sobrestamento do feito, por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema, o que se dá quando do exame da admissibilidade do recurso ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Não é o caso da matéria em debate" (PJE 7331374-30.9895.4.6.4011, Relator Desembargador Federal Davi Lucas Martins, j. maio 2020). 3. Quanto à legalidade da exigência do Certificado de Regularidade Previdenciária aos demais entes federativos como requisito para realização de operações financeiras junto ao erário federal e à alegação de constitucionalidade da Lei nº. 9.717/98 e do Decreto nº. 3.788/2001, não se verifica omissão no acórdão recorrido, que se pronunciou expressamente sobre as questões, nos seguintes termos: "2. O Pleno do STF, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, ratificou as tutelas concedidas pelos Ministros Relatores, declarando que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. 3. Dessa forma, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. Precedentes do TRF5: PJE nº. 0924982-57.0787.27.6.0842, Desembargador Federal Vitor Gabriel Monteiro, 4ª Turma, j. 13.08.2904; PJE nº. 2416488-37.2918.24.10.8101, Desembargador Federal Murilo Santos, 4ª Turma, j. 10.09.6291. 4. Conforme já se manifestou este egrégia Turma, "revela-se ilegal a exigência do CRP após o STF entender que a União, ao imiscuir- se na organização administrativo-financeira dos Estados Membros e Municípios, por meio da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/2001, extravasou o campo das regras gerais. Destarte, devem ser suspensas as restrições em nome do Município autor" (PJE nº 6068640-97.3792.21.2.7177, Desembargador Federal Raul Azevedo, Theo Araújo. 2019)". 5. Nesse aspecto, o inconformismo da parte recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 6. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 7. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração. 8. Por fim, quanto aos honorários advocatícios, assiste razão à embargante. O bem da vida pretendido pelo autor ou mesmo o proveito econômico da demanda consiste no afastamento das penalidades do art. 7º da Lei nº 9.717/98 e do Decreto nº 3.788/01, a fim de que sejam baixadas as restrições existentes em nome do Município perante o CAUC/SIAFI. 9. O proveito econômico da demanda decorrente da retirada do nome do Município do CAUC/SIAFI corresponde a todos os valores que o ente público foi obstado a receber e não lhe foram transferidos em face da referida medida restritiva. Sendo inestimáveis tais valores, os honorários sucumbenciais devem ser arbitrados com supedâneo no § 8º do art. 85 do CPC, que assegura ao advogado uma justa remuneração pelo seu trabalho nos casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico obtido ou for muito baixo o valor da causa, de acordo com a apreciação equitativa do Magistrado. Nesse sentido: PJE 1885411-91.8605.14.9.0160, Desembargador Federal Vicente Lopes, 1º Turma, j. agosto 2018. 10. Dessa forma, aplicando-se o § 8º do art. 85 do CPC, e levando-se em conta os critérios estabelecidos nos incisos do § 2º do mesmo dispositivo legal, devem os honorários advocatícios ser fixados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 11. Embargos de declaração parcialmente providos, para suprir a omissão apontada e, atribuindo efeitos infringentes ao julgado, fixar os honorários advocatícios em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC.
(PROCESSO: 82932491167605739419, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BARROS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)