PROCESSO Nº: 0238701-11.4055.2.11.8972 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANIEL OLIVEIRA ESTEVAM TEOFILO ADVOGADO: Luiz Henrique Costela Medeiros Filho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. COMPROVAÇÃO DO NÚMERO DE REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA NO ATO DE INSCRIÇÃO. EXIGÊNCIA INDEVIDA. SÚMULA 266 DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "É ilegal a exigência de apresentação dos documentos comprobatórios de titulação e habilitação já no momento da inscrição de concurso, tendo em vista que o nível de escolaridade/habilitação é exigência relativa ao desempenho do cargo ou função públicos, razão pela qual a demonstração desse requisito é necessária, apenas, quando da posse no cargo. Precedentes: PROCESSO: 60469543706563174884, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PORTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/04/2019; PROCESSO: 88184290734113292677, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/04/2018; PROCESSO: 68461727529808905287, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PEREIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 21/01/2019. Súmula nº 266 do STJ: "O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público"." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9535640-00.3651.18.11.0448, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 15/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 78947690553512849080, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)