PROCESSO Nº: 7630224-59.7001.12.12.8207- APELAÇÃO CRIMINAL APTE : LUCAS VIANA : ENZO GABRIEL DA MATA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 2ª Vara Federal DE SERGIPE EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ART. 168, §1º, DO CÓDIGO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. DEPOSITÁRIO JUDICIAL. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA E DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. DIFICULDADE FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por J.R.A.S. em face de sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o apelante, pela prática do crime de apropriação indébita (art. 168, §1º, II, CP), à pena privativa de liberdade de 02 anos de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade), além de 20 dias-multa no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do leilão do bem. 2. Segundo a inicial acusatória, o acusado, na condição de depositário judicial, em razão de penhora realizada nos autos da execução 0338684-75.5625.22.6.2047, teria deixado de entregar o veículo objeto da penhora ao oficial de justiça após devidamente intimado para tanto. 3. Nas razões do apelo, o recorrente pretende, em síntese: i) a redução da quantidade de dias-multa fixada pelo magistrado de 20 (vinte) para o seu mínimo legal (10 dias-multa); ii) a diminuição do valor fixado para cada dia-multa de 1/5 para 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos; iii) a diminuição da pena de prestação pecuniária aplicada em substituição à pena privativa de liberdade de 10 para 01 salário-mínimo; e iv) os benefícios da justiça gratuita. DO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA 4. O artigo 168, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. 5. No caso concreto, o juízo condenou o apelante à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos de reclusão (1ª fase: duas circunstâncias judiciais avaliadas de forma desfavorável ao réu - a culpabilidade e as circunstâncias do delito - pena-base 01 ano e 06 meses; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: aplicação da causa de aumento prevista no inc. II, §1º do art. 168 - em 1/3), substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de 10 salários mínimos e prestação de serviços à comunidade), além de 20 dias-multa no valor unitário de 1/5 (um quinto) do salário mínimo vigente à época do leilão do bem. DA PENA DE MULTA 6. O magistrado fixou o número de dias-multa, bem como o valor do dia-multa dentro dos parâmetros legais (entre 10 e 360 dias-multa, e entre 1/30 e 05 vezes o salário mínimo vigente, respectivamente), além de observar a situação econômica do réu (auditor fiscal estadual). 7. Cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem o alegado estado de precariedade financeira, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA 8. No presente caso, a pena pecuniária substitutiva restou fixada em 10 salários mínimos, considerado o valor vigente à época do leilão do bem (2016 = R$ 880,00), o que corresponde, sem atualizações, a aproximados R$ 8.800,00 (oito mil e oitocentos reais). 9. Não se antevê qualquer ilegalidade e/ou excessividade no montante fixado judicialmente por se situar dentro dos ditames legais (entre 01 e 360 salários mínimos - art. 45, §1º, CP), e, ainda, considerando a condição econômica do condenado. 10. Valor da pena pecuniária substitutiva deve permanecer inalterado, já que fixado dentro dos parâmetros legais e de acordo com o poderio econômico do acusado, o qual resta, pelo que se sabe nos autos, sem alterações. 11. Nada obsta que, uma vez demonstrada a dificuldade financeira, o acusado possa requerer o parcelamento da pena perante o Juízo da Execução, nos termos do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). DA JUSTIÇA GRATUITA 12. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 1.646.478/RJ, Rel. Min. Eduardo Freitas de Benjamin Ribeiro, Sexta Turma, DJe 08/08/2016). 13. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 55612178410792989033, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)