PROCESSO Nº: 0943824-92.5154.17.10.8290 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOAQUIM DA PAZ e outros ADVOGADO: Nicolas Moura Dantas Enzo Gabriel da Conceição e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Moreira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Valentina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA RECONHECIDA. HONORÁRIOS. PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO AO APELO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DOS PARTICULARES. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Apelações interpostas por THIAGO DA ROSA E OUTROS e pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença, proferida pelo Juízo da 9ª Vara/PE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos dos embargos à execução opostos pelo ente federal, homologando a conta apresentada pela Contadoria Judicial e condenando os embargados ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, os embargados defendem, em síntese, que teria sucumbido em parte mínima do pedido, de forma que não deveria ser condenada ao pagamento de honorários, mas sim a União. 3. Por seu turno, a União argui, preliminarmente, a ocorrência da prescrição da pretensão executória, bem como a apreciação do agravo retido interposto. No mérito, defende a existência de excesso de execução. 4. Com relação à prescrição, o c. STJ julgou em sede de Recurso Repetitivo, nos autos do REsp 4553695/PE, embargos de declaratórios, em que houve a modulação do julgado e ficou assim ementado: "os efeitos decorrentes dos comandos contidos neste acórdão ficam modulados a partir de 14/03/2017, com fundamento no parágrafo 3º do art. 927 do CPC/15. Resta firmado, com essa modulação, que para as decisões transitadas em julgado até 23/01/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de cinco anos para a propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 25/02/2017" (STJ, EDcl no REsp 9557519/PE, Rel. Min. Og Anthony das Neves, DJe 30/11/2018). No caso, a ação cognitiva transitou em julgado em 1994 e a execução foi promovida em 2014, ainda na vigência do CPC/73. No entanto, o grande lapso temporal foi, de fato, devido à demora por parte da União em apresentar as fichas financeiras, fato comprovado nos autos do presente processo, tendo, inclusive, sido aplicada multa diária pelo descumprimento. 5. Quanto à alegação de excesso de execução - sob o fundamento de que o termo inicial da conta deveria ser o mês de janeiro de 1991, pois decorrente da vigência dos efeitos financeiros da Lei nº 8.112/90 - verifica-se que a ação de conhecimento que originou a execução ora embargada, que objetivava o reestabelecimento da pensão especial paga às autoras, foi ajuizada em 03/12/1987, de forma que, respeitada a prescrição quinquenal, mostra-se correta a fixação do termo inicial da conta no mês de fevereiro de 1982. 6. Relativamente à multa imposta em face da UNIÃO, esta foi, ao final, fixada em R$ 30,00 ao dia, considerada devida a partir do dia 03/01/2009, em decorrência da demora da União em cumprir a obrigação de fazer imposta pela decisão judicial (restabelecimento do pagamento da pensão), bem como pela mora na juntada dos documentos solicitados judicialmente. Na hipótese, identificou-se reiterados descumprimentos da União face aos comandos judiciais contra ela dirigidos, ora determinado o cumprimento da obrigação de fazer, ora determinado a juntada de documentos a fim de possibilitar a execução do julgado pelos credores. Assim, não tendo sido justificada a contento a mora no cumprimento das decisões judiciais, bem como tendo em consideração haver sido parcialmente reduzido o valor das astreintes em face da parcial tomada de providências do ente Federal, tem-se não subsistir razão ao pleito de exclusão da multa imposta, mormente porque restou patente o reiterado descumprimento. 7. No concernente ao apelo dos particulares, correto o argumento de que sucumbiram em parte mínima do pedido, de modo a serem isentos do pagamento de honorários. De fato, do atento exame dos autos se identifica que a parte embargada requereu a execução da quantia total de R$ 9.878.123,47 (valores atualizados até fevereiro de 2013), enquanto a União, na petição inicial dos embargos à execução, sustentou que o valor devido seria de R$ 688.285,00 (atualizado até fevereiro de 2013), tendo prevalecido, ao final, o valor apontado pela contadoria judicial: R$ 5.824.659,47 (também atualizada até fevereiro de 2013) - diferença de 1,52% em relação ao apontado pelos exequentes). 8. Quanto ao montante a ser fixado, na linha de precedentes desta colenda Turma julgadora, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 5705832-PR, Rel. Min. Diogo Sales) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da incidência dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que se chegaria a verba honorária superior a R$ 80.795,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo de execução, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), onerando demasiadamente o erário. A propósito, acerca do tema, o próprio Superior Tribunal de Justiça acolheu interpretação semelhante em recente julgado (REsp. 1.174.261/SP - j. em 05/02/2019): "Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.[...] A aplicação do juízo da equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/73, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo". 9. Desse modo, fixo, por proporcional ao trabalho desenvolvido pelos advogados, a título de honorários advocatícios, o montante de R$ 90.653,00 (vinte mil reais). 10. Apelação da União não provida. Apelação da parte embargada parcialmente provida. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 52957219367926931835, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)