PJE 8655510-47.1417.3.11.4059 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AUSENTE DEFICIÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por JÚLIA MOURA em face de sentença que julgou improcedente o pedido de benefício assistencial. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, do CPC/2015, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária, conforme art. 98, §3º, do CPC/2015. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) quando com 03 (três) anos de idade, foi diagnosticado com Encefalite Viral (CID 10 B49.1), uma infecção no sistema nervoso central que provoca a inflamação do cérebro, causando sintomas como dor de cabeça muito intensa, febre e convulsões; b) a referida doença compromete o seu desenvolvimento, causando um impedimento a longo prazo, ocasionando uma desigualdade de condições em relação a pessoas de sua mesma faixa etária; c) o perito judicial foi omisso em relação às consequências das patologias apresentadas e comprovadas com documentos médicos que repousam nos autos. Por fim, requer a procedência do pedido, ou, subsidiariamente, a anulação da sentença, com a devolução dos autos para a feitura de nova perícia médica. 3. Parecer do MPF, opinando pelo desprovimento da apelação. 4. De início, verifica-se que, entre o indeferimento administrativo do benefício previdenciário, em 13/06/2005, e o ajuizamento desta ação, em 21/06/2018, transcorreram mais de 05 anos. Todavia, no momento em que o INSS adentrou no mérito da questão, quando ofereceu a contestação, houve a renovação de sua negativa, tornando-se desnecessária, desde então, a formulação de novo pedido na esfera administrativa, devendo-se adotar, em eventual concessão, a data do ajuizamento da ação como data de início do benefício. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3439044-45.0074.25.2.3772, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Costa, julgado em 03/08/2019. 5. O amparo assistencial ao deficiente é devido ao portador de deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, assim considerado aquele que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas (art. 20 da Lei 8.742/1993, com a redação dada pela Lei 13.146/2015). 6. Na perícia médica realizada em juízo, verificou-se que o Autor (com 23 anos na data da perícia) é portador de Epilepsia (CID 10 G40), diagnosticada aos 03 anos de idade, após encefalite viral, que gera alteração na sua função neurológica em grau leve. Todavia, o perito foi enfático ao afirmar que a doença está controlada e não causa impedimento ao exercício dos atos da vida civil, bem como não foram identificados fatores impeditivos ao acesso do Autor ao mercado de trabalho. 7. Acrescenta que "Não há documentos médicos que evidencie descontrole ou refratariedade da doença alegada, portanto, mesmo portador de epilepsia, está o autor totalmente assintomático, por isso tem condições de realizar todas as atividades profissionais e cotidianas possíveis", concluindo que "não se evidencia incapacidade laborativa". 8. Intimado novamente para esclarecer as questões suscitadas pelo demandante, o perito reforçou que ele possui plenas condições de ser inserido no mercado de trabalho, podendo exercer funções como vendedor, balconista, serviços gerais, gari, vigia, agricultor, porteiro, entre outros. 9. Ausente o requisito da deficiência, desnecessária a análise do critério da miserabilidade, devendo ser mantida incólume a sentença de improcedência do pedido. 10. Apelação desprovida. Honorários majorados de 10% para 11% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), observando-se o disposto no art. 98, § 3º, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 67226685364056240104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)