PROCESSO Nº: 7095466-40.4695.4.7.4612 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Isaac Nogueira e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel da Paz Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA. PARCELAMENTO DA LEI Nº 27.735//2017 (PERT). POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE PREJUÍZO FISCAL E DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. LIMITAÇÃO TEMPORAL IMPOSTA PELA PORTARIA PGFN Nº1.207/2017. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA REGULAMENTAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a impossibilidade de se afastar os critérios estabelecidos pela Portaria PGFN nº 1.207/2017 (a qual regulamentou os procedimentos para utilização de créditos na amortização do saldo devedor incluído no PERT, no âmbito da própria Procuradoria), julgou improcedente o pedido formulado na inicial desta ação declaratória. 2. Sem que haja qualquer limitação na Lei nº 13.496/2017, a qual apenas indicou a possibilidade de utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, a Portaria PGFN nº 1.207/2017, no seu art. 1º, I, restringiu o direito de uso tais créditos para liquidação do parcelamento apenas àqueles existentes até 21/12/2015 e declarados até 07/04/2016. 3. A Portaria PGFN nº 1.207/2017 inovou, trazendo regras limitadoras de direitos dos contribuintes na sua essência, na medida que impossibilitou a utilização de possíveis créditos do prejuízo fiscal que possui, a fim de pagamento das parcelas do parcelamento, sem que a exigência temporal contida na portaria estivesse no ato legal, ou seja, na Lei nº 13.496/2017, no que é inválida, porque os órgãos administrativos que a expediram não tinham, nem têm competência para tanto. 4. Os atos normativos secundários, a exemplo das portarias expedidas pelo Poder Executivo e por seus órgãos, devem subordinar-se às leis, não podendo exorbitar da competência regulamentar, sob pena de incorrer em flagrante ofensa ao princípio da legalidade. 5. Ao contrário do que entendeu o Juízo a quo, não há obrigação alguma para que o legislador estabeleça tratamento igualitário para os parcelamentos de débitos no âmbito da Receita Federal e em relação àqueles que estão na Procuradoria da Fazenda Nacional. 6. O caso não é de suspensão do pagamento das parcelas mensais, como pleiteou a parte autora na inicial. Em verdade, o que é possível de assegurar ao contribuinte, como requerido na apelação ora em exame, é, tão somente, a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, sem a limitação temporal imposta pela Portaria PGFN nº 1.207/2017. A suspensão do pagamento somente ocorrerá se o crédito de prejuízo fiscal de base de cálculo negativa do CSLL utilizado for suficiente para quitar o parcelamento. 7. Considerando o valor da causa (R$ 4.632.054,32) e a complexidade jurídica da matéria discutida na lide, a Fazenda Nacional deve arcar como os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no valor de R$ 10.658,00 (quinze mil reais), montante que retribui de maneira proporcional o trabalho desenvolvido pelo causídico do embargante nos autos e que não é irrisório, atendendo-se a critério de apreciação equitativa, consoante determina o art. 85, § 8º, do CPC. 8. Apelação provida, para garantir ao contribuinte a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL na liquidação do parcelamento da Lei nº 13.496/2017, sem a limitação temporal prevista na Portaria PGFN nº 1.207/2017. na
(PROCESSO: 11601768188886744508, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)