EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FERNANDO VIANA. ENQUADRAMENTO NO CARGO DE TÉCNICO DE PLANEJAMENTO. LEI Nº 5.645/70 E DECRETO Nº 67.623/75. REQUISITOS LEGAIS. NÃO PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES RELACIONADAS AO SISTEMA DE PLANEJAMENTO. INCLUSÃO NA CATEGORIA FUNCIONAL DE ANALISTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO. ART. 10 DA LEI 8.270/91. IMPOSSIBILIDADE. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que, após afastada a prescrição do fundo do direito, nos termos da decisão proferida pelo STJ, apreciou o mérito da causa, julgando improcedente o pedido inicial objetivando o enquadramento da autora no cargo de Técnico de Planejamento, nos termos do Decreto nº 65.129/75. 2. Com a edição do Decreto nº 23.315/75, foi criado o Grupo-Planejamento no serviço público civil da União (Código P-1500), constituído pela categoria de Técnico de Planejamento. Restou estabelecido, ainda, que o acesso ao referido cargo seria franqueado a todas as categorias de nível universitário de interesse para o Sistema de Planejamento, compreendendo as atividades de planejamento do desenvolvimento econômico e social, orçamento, modernização administrativa, informação e controle, habilitados no primeiro Programa de Treinamento para a seleção de Técnicos de Planejamento, realizado em 1973, nos termos do art. 3º da Lei nº 6.257/75. 3. No âmbito da EMANUELLY TEIXEIRA, a transposição de cargos e empregos permanentes para a Categoria Funcional do Grupo-Planejamento foi levada a efeito pelo Decreto nº 59.339/1976, restringindo-se àqueles que se habilitaram em processo seletivo específico para esse fim. 4. No caso concreto, verifica-se que a autora não logrou demonstrar que tenha exercido, durante o tempo de serviço na LUNA DA CONCEIÇÃO, funções de interesse para o Sistema de Planejamento, inerentes aos cargos que compõem o Grupo de Planejamento, tampouco que tenha se habilitado no primeiro Programa de Treinamento para a seleção de Técnicos de Planejamento, realizado em 1973, ou no processo seletivo específico para esse fim, previsto no art. 1º do Decreto nº 38.227/1976, até porque, pelo que consta nos autos, somente tomou posse na referida autarquia em 1997, ou seja, muitos anos após a criação do cargo de Analista de Planejamento e Orçamento, levada a efeito pela Lei 8.270/91. 5. Destarte, não há como acolher a pretensão autoral, tendo em vista que autora não atendeu aos requisitos legais para o enquadramento na categoria funcional de Técnico de Planejamento, nos termos do Decreto nº 97.950/1975. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 01181633039291746767, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)