PJE 4620060-03.7391.18.1.9210 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO DAS EMPRESAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL (PERT-SN). LC 162/2018. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE 03 PARCELAS CONSECUTIVAS. REGULAMENTAÇÃO PELA PORTARIA PGFN 38/2018. DESCUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA LEGAL. EXCLUSÃO. LEGALIDADE. 1. Apelação interposta por LUIZ GUSTAVO ARAÚJO - EPP contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, sob o fundamento de que a exclusão da empresa do programa de parcelamento da Lei Complementar 162/2018 observou a legislação de regência e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. A empresa apelante pugna pela reforma da sentença, sustentando, em síntese, que: (a) a finalidade do parcelamento fiscal consiste em proporcionar aos contribuintes inadimplentes uma forma menos onerosa de quitação de débitos tributários, para que passem a gozar de regularidade fiscal, e em viabilizar ao Fisco a arrecadação de créditos tributários de difícil ou incerto resgate; (b) tendo em vista a existência de interesse da própria Fazenda no parcelamento fiscal, acrescida da boa-fé do contribuinte que, mesmo tendo sido inadimplente pelo período de três meses consecutivos, efetuou, oportunamente, o pagamento das prestações mensais estabelecidas, por quase um ano, sua exclusão caracteriza comportamento contraditório perpetrado pela Fazenda Pública, o que conspira contra o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, sendo este o entendimento do STJ. 3. A controvérsia analisada versa sobre a possibilidade de reinclusão da empresa apelante no Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional - PERT-SN, da Lei Complementar 162/2018, após sua exclusão, em face do inadimplemento de 03 parcelas consecutivas. 4. No caso sob análise, a apelante, ao aderir ao PERT-SN, parcelou seu débito tributário em 150 prestações, tendo procedido com o pagamento de 07 destas, quando, então, inadimpliu 03 meses consecutivos, sob o fundamento de descuido no setor contábil e financeiro da empresa. 5. A Portaria PGFN 38/2018, dispondo sobre o parcelamento previsto na Lei Complementar 162/2018, estabeleceu, em seu art. 14, inciso I, que a falta de pagamento de 03 parcelas, consecutivas ou não, enseja a automática exclusão do devedor do PERT-SN, a exigibilidade imediata da totalidade do débito confessado e ainda não pago e a execução automática da garantia anteriormente existente. 6. A despeito do entendimento desta Segunda Turma no sentido de que a pretensão explícita do contribuinte em pagar o seu débito fiscal junto à Receita Federal deve ser levada em consideração nas situações de exclusão dos débitos de programa de parcelamento, mormente quando a Fazenda não suportará nenhum prejuízo (TRF5, 2ª T, PJE 1973924-61.3250.15.8.2868, Rel. Des. Davi Luiz Rocha, j. 03/05/2019), verifica-se que, no caso dos autos, a empresa recorrente não demonstrou ter regularizado sua situação de inadimplência, tampouco comprovou a realização de novo parcelamento, relativo à totalidade dos débitos posteriores às parcelas em atraso, que ensejaram sua exclusão do PERT. 7. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 38813850820337031280, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN RIBEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)