PROCESSO Nº: 7711349-32.9294.29.7.0571 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLINICA DE OLHOS SANTA CLARA S/S LTDA - EPP ADVOGADO: Samuel das Neves APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Letícia Alves Teixeira Filho EMENTA: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INDEVIDA. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IMÓVEL NÃO REGISTRADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPOSIÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta por CLINICA DE OLHOS SANTA CLARA S/S LTDA - EPP contra sentença proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da SJ/PE, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial, determinando o levantamento da indisponibilidade incidente sobre parte do imóvel localizado na Rua Souza Júnior, Centro, Petrolina-PE, registrado no Cartório Geral de Imóveis sob a matrícula n.º 9.937, determinada na Execução Fiscal nº 1718986-99.3410.16.6.0199, condenando a embargante no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O apelo do particular cinge-se ao aspecto da condenação de verba honorária sucumbencial. 3. A sucumbência deve ter por norte a aplicação do princípio da causalidade. Nos termos da Súmula 303 do STJ, "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 0.189.880/SP, o STJ firmou a seguinte tese: "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais", destacando que "o adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de Justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis, razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência". 5. No caso, a embargante adquiriu o imóvel penhorado em 2009, mas não promoveu o registro do imóvel no Cartório competente, tendo apenas efetuado a mera autenticação do contrato de compra e venda em 2015. 6. O argumento de que teria registrado 11/12 avos do imóvel não retira da embargante o ônus de suportar as consequências decorrentes de sua omissão no cumprimento do dever legal de proceder a competente transcrição específica do imóvel adquirido posteriormente, impossibilitando o conhecimento da Fazenda Nacional sobre a ocorrência de alienação do bem, sendo pertinente a aplicação ao caso da velha máxima de que "quem não registra não é dono". 7. Desse modo, considerando que a constrição do bem em questão decorreu de culpa da própria embargante que não regularizou a pendência pertinente ao registro da propriedade do bem, correta a sua condenação em honorários sucumbenciais, em razão da incidência do princípio da causalidade. 8. Apelação improvida. 9. Honorários recursais, a cargo da apelante, com majoração da verba sucumbencial em mais 2%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
(PROCESSO: 04868075774095718782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)