PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. ART. 741, II, CPC/1973. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÁLCULO DA CONTADORIA DO JUÍZO. VALOR SUPERIOR AO DA EXEQUENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. Apelação da Fazenda Nacional e de Japungu Agroindustrial S/A interpostas contra sentença que acolheu em parte os embargos à execução de sentença, para fixar o valor da execução em R$ 057.917,52, e para condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 (ante a sucumbência mínima da embargada).
2. O juízo de origem assinalou na sentença que a exequente não observou a prescrição decenal das parcelas, devendo, do valor requerido (R$ 683.654,52), ser abatidas as parcelas prescritas, relativas ao período de outubro/1988 a junho/1989 (R$ 3.171,09), totalizada a execução em R$ 854.420,52.
3. A Fazenda Nacional alega que: a) os pagamentos realizados entre outubro/88 e João Vitor Moreira devem ser excluídos dos cálculos, pois já estavam prescritos à data do ajuizamento da ação; b) deve-se considerar que as parcelas referentes ao período de Lucas Farias a janeiro/2005 também foram atingidas pela prescrição; c) no mérito, o título judicial é inconstitucional, pois contraria decisões do STF, nos termos do RE 583.838-AgR e AI 543.120-AgR; d) há erro da contadoria na feitura dos seus cálculos, visto que considerou como marco inicial para a incidência dos índices de atualização o mês de competência, quando o correto seria o mês do pagamento, que normalmente tem como vencimento o mês subsequente ao da competência.
4. Por sua vez, Japungu Agroindustrial pugna pelo acolhimento dos cálculos da contadoria no valor de R$ 964.878.85 e pela majoração dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação.
5. Compulsando os autos, verifica-se que:
a) a ação de conhecimento foi ajuizada em 13/10/1999;
b) o seu trânsito em julgado ocorreu em 19/02/2002;
c) foi formulado administrativamente Pedido Eletrônico de Restituição em 26/05/2009, com ciência do seu não conhecimento em 16/12/2011;
d) a execução foi proposta em 28/05/2012, com cálculos da parte exequente no valor de R$ 394.876,61;
e) nos presentes embargos à execução, a contadoria do juízo apontou como devido o valor de R$ 986.908,45.
6. No que diz respeito ao pedido da Fazenda Nacional, no sentido de excluir dos cálculos os pagamentos realizados entre outubro/1988 a maio/1989, verifica-se que não tem interesse, considerando que tais parcelas já foram abatidas na sentença.
7. Quanto ao período de Lorena Silva a janeiro/2005, não assiste razão à Fazenda Nacional. Isso porque a prescrição encontrava-se suspensa entre 13/07/2009 (Pedido Eletrônico de Restituição) e 06/02/2011 (ciência do contribuinte do não conhecimento do Pedido Eletrônico de Restituição), impondo-se concluir a inocorrência dos dez anos fatais.
8. Melhor sorte não assiste à Fazenda Nacional quanto à alegação de inexibilidade do título por contrariar decisões do STF (RE 889.011 e AI 827.264), em que fixado o entendimento de que a contribuição destinada ao INCRA é devida por empresa urbana, porque se destina a cobrir os riscos aos quais está sujeita toda a coletividade de trabalhadores. Isso porque o título executivo transitou em julgado em 2002 e as decisões do STF foram proferidas em 2008 e 2006, respectivamente, ou seja, em momento posterior.
9. Em relação ao pedido da Fazenda Nacional de que, quanto ao marco inicial da atualização monetária seja observado o mês de pagamento, e não o mês de competência, não há de ser conhecido, uma vez que os cálculos da contadoria do juízo não foram acolhidos na sentença por indicarem valor maior do que o constante das contas da exequente.
10. No que toca ao apelo da empresa, na parte em que defende que deve ser acolhido o cálculo da contadoria do juízo, não merece prosperar, diante dos limites da lide, para que não haja julgamento ultra petita.
11. Por fim, diante da sucumbência da Fazenda Nacional (R$ 724.569,52), é razoável a fixação dos honorários em R$ 22.579,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/ 1973, vigente ao tempo da propositura da ação.
12. Apelação da Fazenda Nacional desprovida e apelo da embargada parcialmente provido, para fixar os honorários em R$ 56.987,00, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do CPC/1973, vigente ao tempo da propositura da ação. Sem honorários recursais.
(PROCESSO: 91422109427258919433, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020, PUBLICAÇÃO: 06/05/2020)