EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REGISTRO NA CVM (LEI Nº 6.385/76 E INSTRUÇÃO CVM Nº 92/88). SOCIEDADE BENEFICIÁRIA DE INCENTIVOS FISCAIS. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela empresa em face de sentença que, afastando suas alegações, julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, condenando a embargante em honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.500,00. 2. A execução fiscal embargada (processo nº 8154138-30.4527.13.2.5754), cobra da empresa multa em razão de não ter requerido o registro na CVM, no importe total de R$ 25.548,68 (art. 9º, II, § 2º, e art. 11, § 2º, da Lei nº 6.385/76; Instrução CVM nº 92/88; Instrução CVM nº 60/87; Deliberação CVM nº 47/87). 3. Para ser sujeito da obrigação em debate, a pessoa jurídica, necessariamente, precisa ser companhia beneficiária de incentivos fiscais. Neste tocante, a embargante alega que seu projeto relativo ao FINOR foi excluído do sistema de incentivos, por caducidade, em 22/06/1983, e suas atividades estão paralisadas desde 1986, de modo que não pode ser cobrada por dívida que tem fato gerador ocorrido mais de dez anos depois. A CVM, por outro lado, diz que a empresa foi incluída no cadastro da companhia em 1990, na qualidade de companhia incentivada não registrada, tendo em vista informações recebidas de que a referida sociedade teria sido beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, nos termos do Decreto-Lei nº 1.376/74. 4. A sentença, ao julgar antecipadamente a lide (art. 355, I do CPC), deixou de solucionar a controvérsia indispensável à solução da lide, porque não esclareceu se a embargante estava ou não obrigada a obter o registro perante a CVM quando da aplicação da multa em debate, em 1997. 5. Sentença anulada de ofício, com retorno dos autos à origem, para a necessária produção de provas. Apelação prejudicada. nab
(PROCESSO: 13488836767210175874, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)