PROCESSO Nº: 9741423-33.4038.14.7.1027 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: ANTÔNIO CAMPOS ADVOGADO: Luigi Rodrigues Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 0390143-95.6046.21.6.0307 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO. IRRESIGNAÇÃO INTERNA PREJUDICADA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA DEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". TRANSFERÊNCIA DE "CAMPUS" UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE PERMISSIBILIDADE LEGAL. GRAVE DOENÇA DO ESTUDANTE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERTIDA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA ESCLARECIMENTO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravos de instrumento e interno interpostos, respectivamente, contra decisão de juiz singular que, nos autos da ação de origem, deferiu pedido de tutela liminar e determinou a transferência da agravada do curso de medicina da UFC, "campus" Sobral, para o mesmo curso na UFC, "campus" Fortaleza, em decorrência de seus problemas de saúde e contra decisão da relatoria que deferiu pleito liminar recursal. 2. O agravo interno do particular na verdade confunde-se com o mérito recursal do agravo de instrumento do Ente Público, razão pela qual resta o mesmo prejudicado, tendo em vista que será procedido com o julgamento deste último recurso. 3. A tutela provisória de urgência satisfativa (transferência do curso de medicina da UFC, "campus" Sobral, para o mesmo curso na UFC, "campus" Fortaleza), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, §3º, do CPC). 4. Nos termos dos artigos 49, caput, da Lei nº 9.394/96 "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". O parágrafo único da citada lei, e 1º, da Lei nº 9.536/97, dispõem que a transferência ex Pedro Lucas Martins aplicar-se-á ao servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, quando a remoção ou transferência de ofício acarrete mudança de domicílio, bem como serem congêneres as instituições de ensino. Trata-se de previsão com a finalidade de preservar o direito dos estudantes que ingressaram através dos meios de ampla concorrência ou submeteram-se ao processo seletivo de transferência, bem como preservar as Universidades de alterações expressivas no número de alunos, com comprometimento de seu planejamento orçamentário. 5. No caso concreto, o autor não preenche os requisitos exigidos na legislação que trata da matéria, uma vez que não se submeteu a exame seletivo para o Campus Fortaleza da UFC, nem é servidor público ou dependente do mesmo, não podendo, dessa forma, ser deferida a pretendida transferência de curso. A transferência de Instituição de Ensino Superior, quando não for "ex Pietro Porto",só é possível quando o estudante preencher os requisitos legais e as normas internas das Universidades, em respeito à autonomia universitária. Precedentes (TRF5, Quarta Turma, AC nº 75766793543795749394, Rel. Des. Vitor Oliveira, Eduardo Pereira; TRF5, Terceira Turma, AG nº 90867531816712866046, Rel. Des. Federal Cid Marconi, j. 23/02/2016). 6. Não se deixa de reconhecer a possibilidade de a agravada estar passando por problemas de saúde. Afinal, consta nos autos que a agravada ingressou no curso de medicina da UFC/Sobral no ano de 2017; no início de 2018 ocorreram algumas crises, sendo iniciado o tratamento psiquiátrico; a partir do final de 2018 o quadro clínico se agravou, com ideações suicidas, dentre outras. O laudo médico particular apresenta o seguinte diagnóstico: transtorno de adaptação, CID. 10:F43.2; DEPRESSÃO GRAVE COM SINTOMAS PSICÓTICOS, CID 10, F32.2, e para agravar o que fora aqui apresentado, também foi assolada por uma doença denominada de "SÍNDROME DE ASPERGER LEVE", condição de espectro autista. Todavia, ainda que se entenda possível eventual transferência por motivo de saúde, a situação reclama uma análise mais profunda dos aspectos fáticos do caso e da doença, com a realização até mesmo de uma perícia médica judicial, se assim o entender o magistrado de primeiro grau, situação que se revela incompatível com a medida de urgência deferida. 7. Ademais, não há elementos concretos nos autos indicando que mesmo com a transferência da agravada para o Campus Fortaleza os problemas de saúde da agravada iriam ser solucionados e a mesma passaria a cursar regularmente o curso de medicina no Campus Fortaleza da UFC. Por fim, de acordo com o art. 101, § 1º do Regimento Interno da UFC, eventual incapacidade médica atestada pelo Serviço Médico da UFC, autoriza trancamento total de matrícula nessas condições. Nessa toada, a própria causa de pedir da tutela de urgência necessita ser mais dissecada, mediante um profundo acervo probatório, máxime pericial, para que se possa perquirir a gravidade do estado de saúde autoral que, em tese, poderia lhe autorizar a transferência pretendida, momento processual inviável nessa seara de julgamento de agravo. Em outras palavras, a perícia judicial é indispensável perante o caso concreto. Insta frisar que a indigitada prova já foi determinada pelo juízo singular, devendo esta medida de urgência ser reapreciada após a sua realização. 8. Deveras, por se tratar de pedido de desconstituição, mediante cognição perfunctória, de ato administrativo é imprescindível a dilação probatória para um completo esclarecimento dos fatos, sendo ônus probatório do autor/recorrente a comprovação de fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC. Saliente-se, como dito, que o ato administrativo goza de presunção de veracidade e legitimidade, gerando uma inversão do ônus da prova para que o administrado comprove cabalmente a situação fática que lhe permita desconstituir o indigitado ato. Precedente do STJ (AgInt no MS 73.014/DF, Rel. Ministro KAIQUE DA PAZ, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2019, DJe 12/02/2019). 9. Requisito do "fumus boni iuris" não demonstrado no caso concreto. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 89620129409879455353, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)