PROCESSO Nº: 7180280-25.0074.3.7.6723 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: PAULO COSTELA ADVOGADO: Thomas Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rodrigues - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Barros Maia Ana Luiza da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO - RT. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIA - RSC. LEI 90.113/2012. NOVA FORMA DE CÁLCULO. DIREITO DO PROFESSOR APOSENTADO ANTES DA VIGÊNCIA DA NORMA. 1. A autora teve indeferido seu pedido administrativo de concessão de Reconhecimento de Saberes e Competência - SOPHIA CARDOSO sob a justificativa de que não há amparo legal para concessão de RSC a servidores aposentados, uma vez que isso ensejaria a concessão de RT após a aposentadoria. A sentença julgou procedente o pedido, impondo ao IFETAL que submeta a demandante ao procedimento avaliativo de que tratam as Resoluções nºs. 01/2014 do Conselho Permanente para o RSC e 31/2014 do Conselho Superior do IFAL, bem como implante nos proventos da autora a RT calculada com base na equivalência da titulação exigida com o RSC, em seu Nível 02, além de condenar a parte ré ao pagamento dos valores retroativos aos últimos cinco anos, contados da data da propositura da demanda, devidamente acrescidos de juros e correção monetária. 2. Em relação à gratuidade judiciária, para ilidir a presunção de veracidade da afirmação inicial acerca da precária situação financeira, seria imprescindível a demonstração cabal da capacidade econômica do(s) autor(es) em arcar com as despesas judiciais, confrontando-se suas receitas e despesas, o que não ocorreu no caso dos autos. Além disso, a remuneração líquida da autora é inferior a dez salários mínimos, que, segundo a jurisprudência desta Corte Regional, é o limite máximo de renda que, não sendo alcançado, autoriza a ilação de que o postulante faz jus ao benefício da gratuidade da justiça (76030449597932955662, Desembargador Federal Ian Gomes, Pleno, julgamento: 18/06/2015). Mantida a concessão da justiça gratuita. 3. A Lei nº 12.772/2012 instituiu a Retribuição por Titulação - RT, devida ao docente integrante do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, prevendo que, no caso dos ocupantes de cargos da Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, para fins de sua percepção, será considerada a equivalência da titulação exigida com o Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC (arts. 17 e 18, caput). A referida norma estabeleceu ainda que a RT fosse considerada no cálculo dos proventos e das pensões, desde que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação (art. 17, § 1º). 4. Assim, a Administração extrapola os limites da Lei nº 12.772/2012 ao considerar que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, data da sua vigência. 5. Consoante já decidiu a Primeira Turma deste TRF5, a norma em questão não estabeleceu nenhuma limitação temporal às aposentadorias ou pensões, exigindo, apenas, que o certificado ou o título tenham sido obtidos anteriormente à data da inativação. A ressalva feita pela Administração, no sentido de que o RSC, no que concerne às aposentadorias e pensões, somente será concedido àquelas ocorridas a partir de 1º de março de 2013, excedeu os limites fixados pela Lei nº 12.772/2012, prevendo uma situação que não foi legalmente estabelecida (APELREEX/PB 36849058153174138654, Desembargador Federal João Pedro Monteiro, Primeira Turma, Julgamento: 03/03/2018). 6. A jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido de reconhecer que os aposentados não foram excluídos da forma de cálculo prevista na Lei nº 12.772/2012. Na realidade o que ocorreu foi que, a partir de 1º de março de 2013, a Retribuição por Titulação (RT) passou a ser paga com base no Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de acordo com o título acadêmico apresentado (especialização, mestrado e doutorado). A propósito, confiram-se: APELREEX/PB 49365795846683434196, Desembargador Federal Paulo Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 07/11/2018; AC/PE 72580633241588244757, Desembargador Federal Rafael Lopes, Davi Luiz Moraes, Julgamento: 17/06/2017; AC/SE 45069724741807591709, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 03/10/2017. 7. Nesse contexto, os professores aposentados, que passaram à inatividade anteriormente à vigência da Lei nº 12.772/2012, desde que o título tenha sido obtido antes da inativação, fazem jus à concessão da equivalência do Reconhecimento de Saberes e Competência - RSC, para fins de cálculo da Retribuição por Titulação - RT, sendo assegurada a retroatividade de seus efeitos a 14/11/2013, conforme Resolução CPRSC n.º 1 de 26/10/2014 (AC/SE 04524648108028666234, Desembargador Federal Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 11/11/2018). 8. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 45117324856142317333, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)