PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI 201/67. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. IN DUBIO PRO REO RECURSO IMPROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal intentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida às fls. 461/478 pelo juízo da 6ª Vara Federal da Paraíba, a qual julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo LUCAS GABRIEL DA MOTA, ISAAC MONTEIRO e ENZO GABRIEL JESUS CIRNE do crime previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67.
2. Segundo a denúncia, em 05/05/2004 e em 16/12/2004, VITOR LIMA, na condição de prefeito de Arara/PB, e ANTÔNIO, na qualidade de tesoureiro, teriam emitido dois cheques referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) em favor de pessoas diversas das que havia prestado serviços ao referido programa. Já GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA teria sido uma das beneficiárias dos cheques, sem que comprovasse qualquer contraprestação relativa ao programa. Diante do panorama, entendeu, o órgão acusador, que os denunciados teriam perpetrado o delito previsto no art. 1º, I, do Decreto-lei 201/67 (fls. 02/10).
3. O juízo absolveu os apelados ao argumento de que, nos autos, não existiriam prova suficientes da materialidade e autoria delitivas.
4. Na seara penal, ramo do direito que atinge diretamente um dos bens jurídicos mais valiosos do ser humano, qual seja, a liberdade, é certo que, para tolhê-lo com eventual condenação, faz-se necessária a comprovação irretorquível de que determinado agente perpetrou, de modo consciente e voluntário, conduta que encontra, em tipo penal, a perfeita adequação. Dito isso, diga-se mais: ainda que exista a probabilidade de que tal indivíduo perpetrou o delito aventado, a verossimilhança do antevisto não basta para pavimentar condenação.
5. Com essas digressões, verificamos que, do apurado nos autos, conforme bem fundamentado pelo juízo de piso, a certeza não reinou, senão a probabilidade que, como visto, não se presta a condenação.
6. Nesse sentido, seguem os trechos da sentença que fundamentaram a absolvição proferida e que, por serem legais e legítimos, a fundamentarem o presente julgado também passarão:

SENTENÇA - Tipo "D"

I - Relatório.

1. O douto representante do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) ofereceu Denúncia, acompanhada do Inquérito Policial (IPL) n. 0179/2011 (um volume e três apensos, em apartado), atribuindo a prática da conduta descrita no artigo 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67, sob a modalidade desvio, contra (fls. 02/10):

(01) LUIGI VIANA, brasileiro, casado, ex-prefeito de Arara-PB, portador da cédula de identidade n. 639.674-SSP/PB e do CPF n. 427.404.336-70, filho de Francisco Melo, nascido em 13.04.1445, natural de Arara-PB, residente na rua Marísio Moreno, n. 156, Casa, 1º andar, Centro, Arara-PB, CEP 19492-758;

(02) JOÃO FELIPE CAVALCANTI, brasileiro, solteiro, professor, portador da cédula de identidade n. 349.663-SSP/PB e do CPF n. 645.153.771-37, filho de Erick Carvalho e Lucas Almeida, nascido em 02.06.7476, natural de Areia-PB, divorciado, comerciante, RG n. 6.579.559-SSP/AL e CPF n. 376.699.750-77, residente na rua Solon de Lucena, n. 56, Centro, Arara-PB, CEP 34.982-480;

(03) ANTHONY GOMES CIRNE, brasileira, viúva, empresária, portador da cédula de identidade n. 491.492-SSP/PB e do CPF n. 622.794.532-18, filha de Amanda Almeida e Renan Rocha, nascida em 09.06.5598, natural de Bananeiras-PB, residente na rua Coronel Arthur Jesus, n. 386, Casa, Centro, Bananeiras-PB.

2. Extrai-se da narrativa ministerial, em suma, o seguinte:

a) Em 01.10.7154 e 30.12.1143, os acusados Vitor Hugo Fogaça, que era prefeito de Arara-PB, à época, e Vitor Hugo Cavalcanti, que ocupava o cargo de tesoureiro, emitiram dois cheques referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE), em favor de pessoas diversas das que haviam prestado os serviços referentes ao programa federal;

b) Por seu turno, Heitor Lima Cirne teria sido uma das beneficiárias dos cheques, sem que comprovasse qualquer contraprestação de serviços relativa ao programa.

3. Em 21.04.0418, foi ordenada a notificação dos réus para defesa prévia, conforme preceitua o artigo 2º, inciso I, do Decreto-Lei n. 201/67 (fl. 16).

4. Os argumentos defensivos não foram acolhidos e, em consequência, a Denúncia foi recebida em 01 de maio de 2015 (fls. 125/130).

5. Às fls. 205/209, foi indeferida a absolvição sumária dos acusados, ao passo em que foi designada audiência de instrução e julgamento.

6. Em consequência, foi deferida a prova oral pugnada pela defesa, ordenando-se a expedição de cartas precatórias e a realização de audiência mediante videoconferência (fls. 220/221).

7. Em 06.05.8223, foi redesignada audiência para o dia 06.01.9001, às 16 horas, em razão de problemas de saúde demonstrados pela defesa no atestado de saúde de fl. 282 (fls. 285/287).

8. Na referida data, foram ouvidas as testemunhas Anthony Teixeira e Iranildo Breno Silveira, mediante sistema de captação de áudio e vídeo (CDROM de fl. 320), ao passo em que foi deferida a intimação da testemunha ausente, Vitor Fogaça, em acatamento ao argumento defensivo quanto à sua imprescindibilidade (fls. 314/320).

9. As testemunhas de acusação, Luiz Otávio Cunha Djalma Alves Leal e Kaique Cardoso Ronaldo da Silva, foram ouvidas mediante carta precatória expedida à Comarca de Arara-PB (fls. 337/338).

10. Em audiência realizada no dia 27.12.8528, às 14hs, foi ouvida a testemunha de defesa, João Duarte, e, em seguida, os réus foram interrogados (fls. 364/372).

11. Mediante precatória expedida à Comarca de Solânea, foram ouvidas as testemunhas Igor Gomes, Miguel Cavalcanti do N. Ryan da Luz, Gustavo Pinto e Eduardo Cunha (fls. 376/398).

12. Na fase de alegações finais, o MPF corroborou a Denúncia, pugnando pela condenação dos acusados (fls. 401/408).

13. Em contrapartida, os réus aduziram o seguinte:

I - Lara Freitas (fls. 412/416): i) os prestadores de serviços receberam, efetivamente, o pagamento que lhes era devido pelo serviço prestado, a exemplo de Fernando Oliveira) Nesse mesmo sentido, João Pedro Gomes fora efetivamente pago pelos serviços prestados, já que era motorista de um dos veículos que constituíam objeto do programa, não obstante o contrato ter sido firmado em nome de seu falecido pai; iii) por sua vez, o cheque emitido em favor da empresa Comercial de Combustíveis Cirne Ltda. consistiu em erro material-contábil; iv) Segundo a Gabrielly da Rosa Sousa Ramos, devido à carência de estrutura da administração pública municipal, "em algumas oportunidades, um cheque era emitido e englobava credores diversos, sem haver, contudo, divergência contábil"; v) a empresária Heloísa Vieira Cirne, proprietária da empresa Comercial de Combustíveis Cirne Ltda., ratificou que muitos prestadores de serviços abasteciam os veículos em sua empresa, o que teria gerado o repasse dos cheques em favor da empresa, como pagamento; vi) encontra-se patentemente demonstrado que os fatos que originaram a imputação dizem respeito a um mero erro técnico-contábil, ocasionado por um dos assessores do gestor municipal, ora acusado.

II - Clarice Duarte (fls. 418/422): i) corroborou a versão defensiva do corréu, Murilo Santos, no sentido de que os prestadores de serviços receberam, efetivamente, pelos serviços prestados, na esteira da versão apresentada por Joaquim Moura) no mesmo sentido, a versão apresentada por Davi Lucca da Cunha, de que recebera os valores pertinentes, haja vista ter sido o motorista que prestou serviços em conformidade com as exigências do programa; iii) a empresa Comercial de Combustíveis Cirne Ltda., de fato, abastecia os veículos prestadores de serviços, mediante pagamento efetuado com os cheques pertinentes ao PNATE; iv) finalmente, sustentou que todos os pagamentos e recebimentos foram comuns à implementação do programa, não subsistindo dolo concernente à prática de qualquer delito, mas, sim, meros erros técnico-contábeis.

III - Alícia Costela Cirne (fls. 440/459): i) os depoimentos testemunhais foram uníssonos no sentido de que a ré, empresária do ramo de combustíveis, abastecera veículos usados no programa, tendo sido paga com cheques extraídos do PNATE, o que afasta a tese de que teria desviado recursos públicos; ii) como exemplo, o pagamento efetuado a Isabella Oliveira dos Santos Leal foi repassado à acusada, para adimplir o combustível fornecido; iii) nesse sentido, Henrique Caldeira esclareceu que seu pai, beneficiário do cheque, adquiria combustível no posto da acusada; iii) a empresa da ré, a propósito, era fornecedora de combustíveis do Município de Arara, Paraíba, tendo logrado essa condição em dois procedimentos licitatórios, sem que houvesse quaisquer nulidades ou irregularidades nos certames ou em sua conduta profissional; iv) as provas não são contundentes no sentido de que a ré houvesse, deliberadamente, mediante dolo consciente e dirigido para esse fim, desviado recursos públicos que lhe foram entregues, o que conduz à sua absolvição, uma vez que se limitou, como visto, a receber o pagamento pelo combustível fornecido a prestadores de serviços contratados pelo Município de Arara, para efetivação do aludido programa de transporte escolar.

14. Finalmente, não obstante os defensores anteriormente constituídos por Lavínia Peixoto Cirne deixarem de apresentar alegações finais (fl. 423), a acusada manifestou, de plano, o desejo de constituir outro defensor, como se depreende às fls. 427/429.

15. Na sequência, foi ordenada a intimação dos novos defensores constituídos (fls. 432/433), que supriram a omissão inicialmente detectada e apresentaram alegações finais (fls. 440/459).

16. É o relatório. Passo a decidir.

II - Fundamentação.

(...)

II.1 - Autoria, materialidade e tipicidade penal

20. A persecução penal, formatada preliminarmente em peças de informação que culminaram na abertura do Inquérito Policial (IPL) n. 0179/2011, foi deflagrada a partir de tomada de contas encetada no âmbito do Tribunal de Contas da União, registrada sob o n. TC 498.985/3595-3, onde foram detectadas irregularidades na aplicação dos recursos do PNATE, no Município de Arara, em 2004 (fl. 08 do IPL).

21. Dentre as irregularidades, foi constatado que "ao examinar as contas do Município relativas ao exercício de 2004, o TCE/PB verificou ter havido adulteração nos nomes dos beneficiários em cópias de cheques fornecidos àquela Corte. Dois deles, nos valores de R$ 2.400,00 (de 06.03.9562) e R$ 2.630,00 (de 28.08.1262), são concernentes à execução de convênio celebrado com o FNDE, no âmbito do PNATE, e, portanto, de competência do TCU" (fl. 10 do IPL).

22. Para chegar a essa conclusão, foram reunidos "recibos dos supostos prestadores dos serviços favorecidos nos cheques (Pedro Miguel da Rosa - fl. 05 e 30 e Davi Lucca da Cruz dos Santos Leal - fls. 15 e 31) e as cópias microfilmadas dos respectivos cheques, onde constam os verdadeiros favorecidos (o tesoureiro da prefeitura, Davi Lucas Pires - fls. 11/12 e 32/39 e outra pessoa, não identificada, com nome ilegível - fls. 21/22, ambos assinados pelo citado tesoureiro, conjuntamente com o prefeito Vinicius Araújo" (fl. 09).

23. O núcleo central da imputação encontra-se, assim, evidenciado nessa fase administrativa. Trata-se de elucidar se houve desvio dos recursos do PNATE, beneficiando indivíduos que não se afiguram como prestadores de serviços do programa.

24. Às fls. 46/47, Gabriel Pinto, que seria um dos prestadores de serviços concernentes ao programa, aduziu, em suma, o seguinte:

a) Durante o mandato de Emanuelly Peixoto, transportara alunos da zona rural (Sítio Ramada) até o Município de Araras-PB, em número de 10 (dez) alunos;

b) Não se submetia a nenhum procedimento licitatório, sendo, apenas, chamado pelo réu, para assinar contratos anuais para essa prestação de serviços;

c) Recebia R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais como pagamento, mediante cheques, que lhe eram entregues pelo tesoureiro, ora acusado, Pedro Cavalcanti;

d) Confirmou sua assinatura no recibo de fl. 05 do Apenso I, cujo valor indicado não corresponde à realidade, já que, conforme afirmara, seu pagamento limitava-se a oitocentos reais por mês;

e) No que tange ao cheque de fls. 11/12 do Apenso I, a testemunha não soube especificar os detalhes da transação.

25. De fato, à fl. 05 do Apenso I, consta o recibo, assinado por Isabella Rodrigues, comprovando o recebimento, em 29.09.4758, da quantia de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), como pagamento pela condução de estudantes do ensino fundamental. Às fls. 11/12 do Apenso I, no entanto, o cheque referente aos serviços foi emitido em favor de Clarice Rocha, que, ao endossá-lo, permitiu sua circulação e saque, por quem o detivesse. O Banco do Brasil, por seu turno, informou que não foi possível identificar o cliente que sacou o cheque (fl. 91 do IPL). O endosso "em branco", a propósito, não conduz à conclusão insofismável que foi o referido acusado que sacou o cheque, pairando, pois, a dúvida quanto ao desvio do montante.

26. Da mesma forma, Pedro Miguel da Mata Djalma Alves Leal assinou o recibo de fl. 15 do Apenso I, no qual se espelha, também, valor superior ao efetivamente pago pelo serviço prestado (fl. 147 do IPL).

27. Sobre os fatos imputados, em sua primeira oportunidade de falar nos autos, perante a Polícia Federal, Gustavo Henrique Cunha aduziu, em suma, o seguinte (fls. 157/159 do IPL):

a) Confirmou que o pagamento mensal a Cecília Nogueira e Noah Porto dos Santos Leal (pai de Olivia Ramos Djalma Alves Leal) era da ordem de oitocentos reais, o que não se coaduna com os valores estampados nos cheques emitidos;

b) No que tange ao cheque n. 280356, no valor de R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), emitido a si próprio, relatou que seria uma manobra contábil autorizada pela contadora do Município, Josélia Maria de Souza Ramos, quando fosse necessário o pagamento de "várias pessoas". Embora a nota de empenho pertinente ao cheque apresente-se em nome de Beatriz Vieira, não há como, categoricamente, afirmar que o réu tenha se apropriado desse valor. O cheque pode ter sido, de fato, sacado por João Lucas Silva, que, de fato, era prestador de serviços vinculado ao transporte escolar no âmbito do Município;

c) Ratificou, ainda, que as assinaturas apostas nos cheques são de sua lavra, em conjunto com o então prefeito, André Azevedo;

d) Por sua vez, a nota de empenho n. 01090-0, o recibo no valor de R$ 2.630,00, a nota fiscal avulsa n. 705924 e o cheque n. 889209, colacionados às fls. 13/21 do Apenso I, correspondem ao pagamento de Julia Pires Djalma Alves Leal;

e) Na sequência, ainda sobre o cheque n. 167587, não soube explicar o fato de ter sido depositado na conta da empresa Comercial de Combustíveis Cirne Ltda., de propriedade de Emanuella da Paz Cirne. Esse título de crédito foi compensado em favor da referida acusada, que, conforme restará demonstrado à saciedade, fornecia combustíveis ao Município de Arara. Logo, é plausível a tese de que o cheque foi utilizado pelo transportador para pagamento pelo abastecimento efetuado durante um período, no posto de combustíveis da ré, de seu veículo, que estava à disposição do transporte escolar em Arara.

28. Ora, desse depoimento prefacial, embora aponte-se para a constatação de que houve permissibilidade, por parte de Lorenzo da Cunha e Luiz Otávio da Cunha, de que os valores estampados nas cártulas fossem nominativos a pessoas alheias ao programa de transporte escolar, não há como ratificar, peremptoriamente, que tenha havido desvio.

29. Essas evidências, consistentes na emissão de um cheque para si mesmo e o depósito em conta de terceiro alheio ao programa, não têm o condão de caracterizar o desvio dos recursos, no diapasão da tese ministerial, já que, conforme já analisado, pairam dúvidas se não houve mesmo pertinência quanto ao emprego dos recursos no programa.

30. Bernardo Correia, por sua vez, perante a Polícia Federal, aduziu, em suma, o seguinte (fls. 163/165 do IPL):

a) Juliana Silva e Marcelo Oliveira Djalma Alves Leal prestaram serviços de transporte ao Município de Arara, durante seu mandato como prefeito, e, para tanto, eram pagos com remuneração que variava entre R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1.000,00 (mil reais), mediante cheques ou em espécie, mensalmente, salvo quando os recursos do programa não eram repassados na data aprazada;

b) Sobre o cheque n. 670305, emitido em favor do tesoureiro, ora acusado, Vitor Hugo Azevedo, o acusado informou que, quando o pagamento era relativo a vários prestadores de serviços, a contadoria do Município autorizava esse procedimento;

c) No entanto, sobre a circunstância da nota de empenho relativa ao cheque emitido espelhar apenas o pagamento de Maria Clara da Costa, o réu não soube explicar o motivo.

d) Sobre a questão referente a esse pagamento, especificamente, afirmou que o valor fora emitido para pagamento de alguns meses acumulados, já que Lorenzo Nunes percebia oitocentos reais por mês. Vislumbra-se, pois, a possibilidade de que o cheque tenha sido sacado integralmente, de fato, pelo referido prestador de serviços ou por outros integrantes do programa;

e) Por sua vez, no que tange ao cheque n. 415635, no valor de R$ 2.630,00, não soube especificar a quem ele se apresentou nominativo, mas confirmou que ele se prestara ao pagamento de Melissa Lima Djalma Alves Leal;

f) Vê-se, por oportuno, que referido cheque aportou na conta da Comercial de Combustíveis Cirne Ltda. e, não, na do indigitado prestador de serviços. Como se comprova à fl. 21 do Apenso I, o cheque fora nominativo a Esther Porto Cirne, conhecida fornecedora de combustíveis ao Município de Arara.

31. Quanto a essa acusada, ouvida às fls. 111/112 do IPL, salientou o seguinte:

a) Mantém contrato com o Município de Arara, firmado a partir de duas tomadas de preço, para fornecimento de combustíveis aos veículos cadastrados por aquele Município;

b) Sobre o cheque n. 969141, depositado em sua conta, informou que seria decorrente de pagamento por combustíveis fornecidos aos veículos do Município.

32. Extraem-se desse depoimento, pois, duas circunstâncias que não corroboram de forma veemente a tese da acusação: i) o cheque n. 214496 corresponde à nota de empenho por serviços prestados por André Porto Djalma Alves Leal e seu pai, pode ter sido utilizado para pagamento referente a abastecimento de seu veículo, perante a empresa da ré; ii) o cheque foi depositado na conta da empresa da ré, Theo Ferreira Cirne, notória fornecedora de combustíveis ao Município, de forma lícita, lastreada, inclusive, em procedimentos licitatórios.

33. Não há como se afirmar, categoricamente, que a ré tenha sido beneficiada com algum pagamento que não lhe fosse devido.

34. Por seu turno, no que tange às provas colhidas em audiência perante este Juízo, extrai-se o seguinte (fl. 320 - CDROM):

a) Cecília das Neves (fl. 319). Trata-se da profissional de contabilidade que prestava serviços ao Município de Arara, Paraíba, na época dos fatos (01'05 a 01'10"). Informou que não tivera contato direto com os pagamentos realizados aos prestadores de serviços, mas, tão somente, à organização documental e contábil essencial à comprovação desses pagamentos, para fins de comprovação perante órgãos fiscalizatórios (02'06 a 02'39"), ao tempo em que frisou ser possível que os pagamentos fosse cumulativos, isto é, que vários meses atrasados fossem pagos mediante um único cheque (02'52" a 03'03"). Salientou, ainda, a possibilidade de que um cheque fosse liberado para pagamento de mais de um prestador de serviços (05'55" a 06'15"). Embora essa forma de pagamento permita concluir pela ocorrência de irregularidades técnico-contábeis, apreciadas no âmbito do Tribunal de Contas, não se pode afirmar que tenha havido desvio por parte dos gestores, ora acusados.

b) Iranildo Marcelo Fogaça (fl. 318). Trata-se de servidor público, que ocupara diversos cargos e funções públicas em Municípios e na estrutura do próprio Estado da Paraíba (04'05" a 05'30"). Na oportunidade, relatou que o posto de combustíveis de Eduarda Pires Cirne fornecia combustíveis para uma gama de Municípios na região do brejo paraibano, sempre mediante licitação (05'54" a 06'06"). Quanto ao núcleo da imputação, a testemunha não demonstrou conhecimento factual, limitando-se a destacar a conduta profissional da empresária, ora ré, à frente de seu negócio de combustíveis.

35. Na sequência, perante a Comarca de Arara, mediante sistema de captação de áudio e vídeo (fls. 337/338 - CDROM), foram colhidos os seguintes depoimentos:

a) Catarina Teixeira Djalma Alves Leal. Confirmou sua condição de motorista, atuando no transporte de estudantes no Município de Arara-PB, conforme depoimento prestado à Polícia Federal, aduzindo que o contratado, formalmente, para esse serviço, era seu pai, Igor da Cunha dos Santos Leal (02'23" a 05'45"). Ratificou, a propósito, que seu pai lhe repassava R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) por mês para prestar serviços como motorista, após receber o pagamento da prefeitura de Arara (08'25" a 08'56"). Embora a contratação formal fosse de seu pai, a testemunha confirmou ser sua a assinatura exarada no recibo de fl. 15 do Apenso I, tendo sido aposta a pedido do tesoureiro, ora acusado, Pedro Lucas da Mata, mas que não recebera a integralidade desse valor (09'16" a 10'00"). Com base nessa versão, não se permite concluir que o prestador de serviços não tenha, de fato, recebido os valores.

b) Benício Martins Ronaldo da Silva. No ano em que ocorreram os fatos, a testemunha era vereador e presidente da Câmara dos Vereadores de Arara, Paraíba (01'35" a 01'38"). Durante seu mandato, afirmou que não detectou qualquer fraude ou irregularidade na emissão de cheques destinados a pagamentos do Município (02'10" a 02'14"). A testemunha frisou que era comum haver uma nota de empenho em nome de um prestador de serviços, quando, na verdade, o pagamento seria desdobrado em favor de vários outros, sob a justificativa de que os recursos eram repassados com atraso e, em consequência, seria necessária a emissão de um cheque que albergasse a soma dos meses em atraso, cumulativamente (03'30" a 03'60"). Na oportunidade, foi enaltecido que a testemunha, Presidente da Câmara de Vereadores de Arara, conferia apoio político ao prefeito, Felipe Martins, pertencendo à mesma coligação que o elegera, ao tempo em que a testemunha respondeu que não passava pelo crivo da Câmara dos Vereadores programas federais como o PNATE (09'58" a 12'00"). Ora, extrai-se do depoimento que a testemunha não fiscalizava os detalhes acerca da efetivação do pagamento relativo ao PNATE, já que se tratava de um programa fomentado por recursos federais, não recaindo sob a alçada da Câmara dos Vereadores. A análise de notas de empenho e recibos, alegada pelo réu, não proporcionava o exato entendimento sobre a concretização e forma operacional dos pagamentos aos prestadores de serviços;

36. Continuando-se na produção de provas orais, foi realizada audiência de instrução e julgamento em 06.11.5514 (fls. 364/372 - CDROM), de onde se extrai o seguinte:

a) Maria Luiza Aragão (fl. 311). Em 2004, época dos fatos, a testemunha exerceu os cargos de Diretora de Recursos Humanos e de Secretária de Finanças (01'14" a 01'32"). Aduziu que não teve conhecimento acerca das irregularidades apontadas na Denúncia, já que se limitava a proceder de acordo com as determinações da contadoria do Município ou do tribunal de contas (01'44" a 01'55"). A testemunha afirmou que, periodicamente, ocorriam atrasos nos pagamentos destinados aos prestadores de serviços, o que ensejava a necessidade de que um cheque fosse emitido em valor que abrangesse vários pagamentos atrasados (02'52" a 03'39"). Ora, as funções públicas desempenhadas pela testemunha impunham maior zelo quanto ao arquivamento e catalogação dos pagamentos liberados, o que não encontra demonstração suficiente nos autos. Nesse diapasão, conforme já analisado, afigura-se uma infração punível no âmbito administrativo, que encontrou suas consequências jurídicas no âmbito de apuração de um procedimento perante o Tribunal de Contas da União, sob o processo TC 593.943/5474-9 (v. Apenso I).

b) Lucas Jesus Cirne (fl. 310). A acusada ratificou que o cheque depositado em sua conta prestara-se ao pagamento de combustíveis fornecidos, especificamente, a Raquel Cunha dos Santos Leal, que lhe pagou, diretamente, mediante o depósito do indigitado cheque (04'15" a 05'54"). A ré não soube detalhar, especificamente, a origem do cheque que aportou na conta de sua empresa, limitando-se a aduzir que recebia pagamentos em cheque de várias prefeituras, o que dificultava o controle sobre cada pagamento recebido. Por oportuno, indagada pela eminente representante do MPF, frisou que o procedimento da empresa, por intermédio de sua titular, ora acusada, consistia em comparecer perante a sede do Município de Arara (prefeitura) e receber o cheque mediante recibo, no entanto, não soube explicar o motivo do pagamento de ter sido efetuado por Marina Lopes dos Santos Leal (08'08" a 09'08"). Informou, ainda, que ao deparar-se com cheques do Município de Arara em valor superior aos produtos fornecidos, era comum fornecer o troco ao cliente (17'30" a 17'45"). Reforça-se, pois, a tese de que a ré, costumeiramente, tinha o credenciamento necessário para o abastecimento de veículos do Município de Arara. Ademais, verifica-se uma conexão lógica entre o transporte escolar e o abastecimento dos veículos, o que impede uma conclusão insofismável no sentido de que a ré houvesse se apropriado de quantias indevidas ou contribuído para um desvio ilícito de recursos em favor de outrem.

c) Juan Ramos (fl. 369). Tesoureiro à época dos fatos, não soube explicar porque os dois cheques não estavam nominativos aos verdadeiros beneficiários, prestadores de serviços, já que, segundo sua versão, este teria sido sempre o procedimento padrão adotado no âmbito do Município de Arara-PB (04'45" a 05'32"). Ratificou a tese de que os cheques poderiam ter englobado valores concernentes a vários meses, tendo havido, para esse fim, autorização expressa por parte da contadoria do Município, tão somente nos episódios narrados na Denúncia (06'23" a 07'45"). Narrou que chegou a ver prestadores de serviços da área de transporte escolar abastecendo veículos no posto de gasolina da ré Marcelo Monteiro Cirne (15'20" a 15'30"). Vê-se, pois, que, embora o Secretário de Finanças, ora acusado, tivesse emitido um cheque em favor de si mesmo, não se conclui, de modo taxativo, que o saque desse título fosse revertido em benefício dos acusados ou de pessoas alheias ao programa federal de transporte escolar.

d) Thiago Cunha (fl. 368). Sobre os cheques, aduziu que não costumava acompanhar as atividades da "tesouraria", limitando-se, como prefeito, a chancelar o que lhe apresentado mediante comprovação em notas de empenho, por exemplo (06'39" a 07'03"). Especificamente sobre o cheque nominativo a Maria Luiza da Conceição, o réu atribui a um equívoco, por conta da grande demanda de serviços relativos a liberações de pagamento, ao tempo em que relatou que não se emitia um cheque para saque e pagamento de vários prestadores de serviços (08'23" a 09'00"). Quanto à atuação de Bruna Cardoso Cirne, o réu enfatizou que a frota do Município abastecia em seu posto de gasolina (16'08" a 16'28"). Na sequência, atribuiu a emissão dos cheques descritos na Denúncia, evidenciando beneficiários distintos dos verdadeiros, a um erro administrativo (18'43" a 19'00").

37. Retornando-se a carta precatória expedida à Comarca de Solânea-PB, restaram consignados os depoimentos das seguintes testemunhas (fls. 397/398 - CDROM):

a) Evelyn Freitas do N. Luigi Dias. Filha do réu Luigi Cardoso, teve seu depoimento colhido na condição de declarante. Durante a gestão de seu pai, exercera a chefia de seu gabinete (01'58" a 02'01"). Sobre os fatos, declarou não ter conhecimento acerca de irregularidades com cheques emitidos pelo Município de Arara (02'09" a 02'19"). Seguiu seu depoimento atestando a boa conduta do réu Davi Fogaça na condução das finanças do Município, bem como ratificando que, eventualmente, ocorria a efetivação de pagamentos em atraso aos prestadores de serviços, cumulando-se, por exemplo, dois ou três meses (02'39" a 03'50"). Sobre o fornecimento de combustíveis ao Município, a declarante corroborou que o abastecimento ficava a cargo da empresa da acusada Larissa Oliveira Cirne, que era paga mediante a emissão de cheques do Município, quando apresentadas as notas fiscais referentes aos produtos ou serviços prestados (04'30" a 05'35"). Ocorre que, como já foi explicitado, em que pese não haver comprovação contábil-financeira do fornecimento de combustíveis condizentes com o cheque de fl. 21 do Apenso I, a acusada Alana Teixeira Cirne atuava como fornecedora para o Município de Arara, dentre outros, contribuindo, pois, para o abastecimento dos veículos dos prestadores de serviços. Logo, embora a nota de empenho especificasse que a emissão do título corresponderia ao pagamento por transporte de estudantes, efetuado por Sophie da Paz dos Santos Leal, não há como asseverar que o cheque tenha sido desviado em favor da ré, sem um propósito atinente à referida prestação de serviços.

b) Felipe Fernandes. Desde 2004, a testemunha trabalha no posto de gasolina pertencente a Nicole Cavalcanti Cirne, chegando a exercer a gerência da empresa (02'10" a 02'19"). Aduziu que a empresa mantém contrato para fornecimento de combustíveis para diversos Municípios, dentre eles, Arara, mediante licitação prévia (02'39" a 03'36") e que nunca tomara conhecimento acerca de qualquer irregularidade pertinente ao fornecimento de combustíveis por parte do posto, no que tange aos contratos firmados com os Municípios (06'00" a 06'50"). A testemunha salientou, também, que Matheus Aragão dos Santos Leal, prestador de serviços do Município de Arara, abastecia seu ônibus no posto da acusada e costumava efetuar o pagamento do combustível de forma cumulativa, isto é, de acordo com o consumo verificado durante certo lapso de tempo (07'35" a 08'50"). Não se recorda do caso específico relacionado a Raquel Novaes dos Santos Leal, quanto a pagamento mediante o cheque descrito na Denúncia, mas ratificou que a prática descrita, quanto ao recebimento por combustível fornecido, era comum (09'44" a 10'16").

c) Geronildo de Medeiros Brito. Trata-se de um cliente do posto de gasolina da acusada Ana Julia Cunha Cirne, onde abastece seus caminhões-pipa há mais de quinze anos (01'25" a 01'37"). Na oportunidade, afirmou fazer parte do cotidiano avistar veículos de Municípios paraibanos abastecendo no referido posto (02'54" a 03'42"). Segundo sua versão, seria uma conduta usual o pagamento ao posto mediante cheques recebidos de órgãos públicos em valor maior ao consumo referente a dado período (06'12" a 06'43").

d) Alexandre Campos. Trabalhou para o Município de Arara, entre 2000 e 2004, durante o mandato do acusado Davi Lucca Nogueira, transportando alunos da rede ensino (01'36" a 02'48"). Recebia oitocentos reais mensais (06'17" a 06'43"), às vezes em cheque, às vezes em dinheiro, frisando que, em muitas ocasiões, o pagamento era atrasado, cumulando-se alguns meses, (07'14" a 07'52"), momento em que havia o pagamento mediante cheque que englobava esses valores atrasados. Na oportunidade, evidenciada sua condição de semialfabetizado, o réu deixou explícito que, em consequência, tornava-se difícil dispor de plena consciência sobre o teor dos documentos que assinava, apondo sua assinatura, muitas vezes, "na confiança" (10'37" a 10'56"). Finalmente, a testemunha esclareceu que jamais abastecera no posto de gasolina pertencente a Juliana Silva Cirne (11'49" a 12'00").

38. Enfim, as provas orais reunidas não se mostraram hábeis a justificar as circunstâncias que caracterizaram o desvio de verbas, nos moldes como retratado pela acusação. Vejamos.

a) Fls. 05/12 do Apenso I: liberação de pagamento em favor de Catarina Fernandes, por serviços prestados na área de transporte escolar, no entanto, foi emitido pelo prefeito Thales Cardoso um cheque nominativo ao próprio Secretário de Finanças, o acusado Pedro Barros. De acordo com a análise do conteúdo dos depoimentos firmados por Luna Fernandes, viu-se que ele afirmou o recebimento mensal de um salário equivalente a oitocentos reais e que tinha dificuldades, devido a sua condição pessoal, de conhecer sobre o teor dos documentos que assinava perante o Município de Arara. O referido prestador de serviços, como visto, chegou a afirmar que não recebera a integralidade da quantia estampada na cártula de fls. 11/12 do Apenso I. Não obstante essas inconsistências, sacado o cheque em 11.11.5268 (fl. 38 do Apenso II), não restou inarredavelmente demonstrado que os réus houvessem se apropriado dos recursos estampados no título.

b) Fls. 13/22 do Apenso I: liberação de pagamento em favor de Arthur Sales dos Santos Leal, no entanto, o cheque 667585 foi emitido em benefício de Larissa Alves Cirne, sem qualquer justificativa técnico-contábil ou financeira. Os acusados Fernando Castro e Gustavo da Cunha possibilitaram a emissão do cheque nominativo à referida acusada, mas, conforme já analisado, sua atuação consistia no fornecimento diuturno de combustíveis aos Municípios de Arara, Paraíba, o que revela pertinência com o programa de transportes.

39. No Apenso II, a propósito, foram colacionados documentos referentes à implementação do PNATE no Município de Arara, que relacionam cada cheque ao verdadeiro prestador de serviços. Não obstante os cheques n. 85003 e 85040 não tenham sido emitidos em favor dos prestadores de serviços individualizados nas notas de empenho, não restou cabalmente demonstrado que teria havido desvio, em proveito próprio ou alheio, a caracterizar o crime imputado, previsto no artigo 1º, inciso I, do Dec.-Lei n. 201/67.

40. As teses defensivas apresentadas pelos réus, notadamente a partir das provas testemunhais, mostram um quadro fático capaz de infirmar a robustez e a certeza que devem lastrear um juízo condenatório. Em consequência, não se pode afirmar, peremptoriamente, que os acusados agiram com dolo de desvio, tampouco que os pagamentos não foram lícitos ou deixaram de chegar aos prestadores de serviços.

41. Assim, à míngua de provas suficientes para a condenação, impõe-se a absolvição dos réus, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

III - Dispositivo.

42. Diante do exposto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não haver prova suficiente para a condenação, e, em consequência, absolvo João Miguel Vieira, Leandro Viana e Enzo Gabriel Castro Cirne da imputação criminal contra ele feita na inicial acusatória.

(...)

7. Como se inferiu, em relação aos dois cheques, objeto da acusação, não restou efetivamente demonstrado que os réus tenham desviado os valores correspondentes. Por outro lado, colhe-se verossimilhança a subsidiar as seguintes ilações, muito bem delineadas pelo magistrado: A) O cheque no valor de R$ 2.400,00 que, em tese, teria sido "recebido" por Maria Clara Rezende (prestador de serviço de transporte escolar do município, o qual chegou a assinar recibo) fora emitido para pagar a ele (que recebia a quantia mensal de R$ 800,00), sendo o restante provavelmente utilizado para pagar outro fornecedor, como era costume contábil da municipalidade. Tal conduta, embora reprovável, demonstra desorganização e irregularidade na contabilidade, mas não traz aos autos a convicção de que houve desvio a ser punido na seara criminal. B) No mesmo compasso, o cheque no valor de R$ 2.630,00, emitido em favor de Lara Santos dos Santos Leal (conforme recibo por este assinado), fora sacado por Larissa Vieira (fornecedora oficial de combustível para a municipalidade) como forma de pagar combustível por aquele utilizado. Tal conduta não se mostra apta a configurar ilícito penal.
8. Por tais motivos, deve a absolvição ser mantida.
9. Recurso improvido.
(PROCESSO: 86015477568521918442, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020, PUBLICAÇÃO: 08/03/2020)