PJE 2110498-82.4822.27.2.0100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pelo Município de Toritama-PE em face de acórdão que deu provimento à apelação da União Federal (Fazenda Nacional), para julgar improcedente o pedido inicial. Honorários advocatícios arbitrados no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em desfavor do Município embargante, com respaldo no art. 20, § 4º, do CPC de 1973. 2. Em suas razões, o embargante sustenta, em síntese, que: a) a fundamentação do acórdão embargado foge da apreciação do art. 14 e ss. e art. 29 da PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009, faltando a apreciação da matéria envolvida diretamente ao objeto do processo, motivo pelo qual se torna evidente a presença do instituto da omissão da Lei 10.522/2002, sendo possível concluir que é admissível o acolhimento da tese da recorrente.; b) o VINICIUS DA LUZ indicou que no acórdão marcaria a mudança de entendimento, no entanto não apresentou fundamentação plausível, com explicação aceitável acerca da não aplicação dos dispositivos ventilados pelo Município e os motivos pelos quais são considerados legais por esta Corte Regional. Pugna, ao final, pela aplicação do entendimento consagrado pelos Tribunais, no sentido de que o art. 29 da PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009 viola frontalmente a lei, em especial o teor esculpido nos art. 14 e ss. da Lei 10.522/02. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC 2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, CPC 2015. 5. Na hipótese, verifica-se que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que: "Embora seja certo que a autoridade administrativa não possa instituir exigências para a concessão de parcelamento que não estejam previstas na lei (no caso, o limite de R$ 2.606.307,00), a coexistência das modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, passa necessariamente pela eleição de valores que autorize o uso de um ou de outro. Sob esta análise, a Portaria em comento não visa a impedir o efetivo parcelamento acima de determinados valores, mas sim estabelecer o tipo de parcelamento a que corresponde o valor pretendido." 7. A esse respeito, já decidiu esta 2ª Turma: "que os embargos declaratórios não constituem meio eficaz para manifestar insatisfação com o conteúdo do julgado proferido, (menos ainda para perseguir o reexame de matéria oportunamente apreciada) na ausência de efetiva contradição, omissão, obscuridade ou erro material". (PJE 5484555-67.8622.15.11.1512, rel. Des. Federal João Pedro Ferreira, data da assinatura: 09/02/2020). 8. A omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 9. Ressalte-se, por fim, que a mera interposição de embargos de declaração mostra-se suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 10. Embargos de declaração desprovidos. sam
(PROCESSO: 31412248035566219976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)