PROCESSO Nº: 5012013-88.4325.13.6.5664 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO MOREIRA ADVOGADO: Davi Luiz Gonçalves APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela da Mota (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Nunes Guilherme Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PREVISÃO DO ARTIGO 16 DA LEI 8.216/91. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE CAMPO. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER (IMPLANTAR). GARANTIA DA EXECUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES FUTUROS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. 0525881.7118052, assinada em 16/03/2019), que concedeu o benefício da justiça gratuita e julgou procedente a impugnação da FUNASA, reconhecendo o excesso de execução, extinguindo a ação de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso I, do CPC, pela inexistência de título executivo; e condenou a exequente em honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sobre o valor da causa, cujo pagamento fica suspenso em face da gratuidade judiciária deferida; considerando, entre outros pontos, com base na Lei 8.216/91 e nas Portarias n.º 138/1991, da FUNASA, n.º 630/2011, do Ministério da Saúde, que a instituição da GACEN não revogou a indenização de campo, mas alguns cargos não foram contemplados com a nova gratificação, como é o caso da autora; que, embora a exequente alegue que executou nos anos de 2008 a 2017 atividades de campo de combate e controle de endemias em todo o Estado do Rio Grande do Norte, inexistem nos autos documentos que comprovem tais atividades, nem as provas orais se mostraram convincentes. 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento de seu enquadramento nas condições do título coletivo, vez que é servidora pública federal da FUNASA, redistribuída para o Ministério da Saúde desde 02/12/2017, e cedida ao Estado do Rio Grande do Norte desde 04/10/1999, exercendo suas funções de Enfermeira na área de combate e controle de endemias; que desde 11/02/2008 deixou de receber o seu devido pagamento, por revogação da norma que a amparava pelo disposto no art. 55, §7º, da Lei 11.784/2008, o que estaria comprovado nos autos. 3. Nessa ordem de ideias, como a indenização de campo do art. 16, da Lei 8216/91 não compõe a estrutura remuneratória do cargo da exequente-autora, mas depende de comprovação do exercício da atividade de campo, na forma prevista naquele artigo e conforme os termos do título exequendo, ou seja, não há previsão de obrigação de fazer (implantar tal rubrica), é descabido o pedido para garantir a execução de valores futuros, na eventualidade do exercício da multicitada atividade de campo. 4. Apelação improvida. 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 34646074739634177135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)