PROCESSO Nº: 0700822-60.1112.16.11.8596 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUIZ MIGUEL ALMEIDA DOMINGUES JARDIM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE. FILHA PENSIONISTA. MUDANÇA NA REGULAMENTAÇÃO MILITAR. SEGURANÇA JURÍDICA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou procedente o pedido formulado e determinou o restabelecimento do direito à assistência médico-hospitalar à demandante, filha divorciada e pensionista de militar da Aeronáutica, na forma como era anteriormente, com a respectiva contribuição ao FUNSA. 2.Entre os direitos legalmente garantidos aos militares, consta "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários" (art. 50, IV, e, da Lei nº. 6.880/80). 3.Dita assistência é extensível aos dependentes, a exemplo da demandante, filha divorciada pensionista de militar. 4.Com a edição da NSCA 160-5/2017, a organização militar, ao regulamentar a situação das filhas/enteadas instituídas pensionistas, dispôs que, após completarem os limites de idade, perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. 5.Verifica-se que a inovação regulamentar instituída pela Administração Castrense, ao alterar a situação jurídica da postulante, pessoa idosa beneficiária da assistência médico-odontológica há muitos anos, atenta contra a segurança jurídica, à proteção dos direitos fundamentais da pessoa idosa, que por sua vulnerabilidade deve merecer uma atenção especial do Poder Público, além de violar o princípio da razoabilidade que aliás decorre da própria legalidade. Deve ser relativizada a novel exigência do limite de idade, considerando a situação fática consolidada no tempo. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 57745189491848175671, Relator Edilson Nobre, DJU: 25/04/2019. 6.Apelação da UNIÃO improvida. ats
(PROCESSO: 02512350888772796209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CALDEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)