PROCESSO Nº: 2580838-45.3157.28.3.6320 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: YURI AZEVEDO THALES FOGAÇA ADVOGADO: Thales Freitas e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Fernandes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. INEXISTÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado pela Atacadão Sobralense Heitor Rezende em face de decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu parcialmente o incidente de exceção de pré-executividade para determinar à exequente que proceda, no prazo de 15 dias, à substituição da CDA, com a redução de 50% para 20%, a título de multa moratória. 2. A irresignação da agravante se volta contra parte da decisão supramencionada, pois, o que se pretende é a própria nulidade do título executivo. Alega a recorrente que a CDA 20.093.239-0, que lastreia a execução objurgada, fora procedida pela servidora que tem como principal atribuição o desempenho de atividade administrativa, portanto, meramente burocrática. Daí que não teria competência para promover a inscrição de débitos em dívida ativa, muito menos a de expedir a certidão para lastrear uma execução fiscal. Entende, assim, que padece de nulidade o título executivo, vez que autenticada por autoridade incompetente. Em consequência, postula a nulidade da CDA, dado que emitida em desatenção aos requisitos do art. 202, do Código Tributário Nacional e do § 6º, do art. 2º, da Lei nº 6.830/80. 3. A decisão vergastada não merece reproche. Ora, no caso, o feito executivo, aviado pela União, busca a satisfação do crédito fiscal contido na CDA nº. 23.517.411-6, no valor originário de R$ 33.845,24 (trinta e três mil quatrocentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos), atinente ao suposto não recolhimento de contribuições previdenciárias dos meses 09/1999 a 11/2002. 4. Crédito tributário, portanto, cuja constituição se dá com a mera declaração do contribuinte (Súmula 436, do STJ). Em decorrência disso, a teor do que preconiza o art. 3º, da Lei de Execução Fiscal, c/c o art. 204, do CTN, a Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, sendo certo que, no ponto em que combatido no presente agravo, claramente, o título que fundamenta a execução fiscal se encontra perfeitamente válido, pois, em absoluta consonância com o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 e art. 202, do CTN. 5. No caso concreto, é verdade que o título executivo a lastrear a execução fiscal, CDA 65.278.502-9, faz menção à servidora Ana Carolina Costa, cuja função, na origem é a de técnico do seguro social. Contudo, por óbvio, não fora a servidora em questão que procedera à inscrição do débito em dívida ativa. Mas, sim, consoante bem apontou o juízo a quo, a referida técnica, à época chefe do setor de dívida ativa, apenas certificou que, em consulta aos livros do INSS, constava a inscrição da parte executada em dívida ativa. 6. Logo, a toda evidência, a inscrição na dívida ativa efetivamente se realizou após devidamente constituído o crédito e impago no momento oportuno, tendo a servidora em questão tão somente certificado quanto à existência da inscrição. Daí porque, a partir do exame dos documentos acostados aos autos (em especial a CDA de id. 0341694.38992176, fls. 274 e seguintes), bem assim, apreciados os argumentos suscitados pela agravante, não é possível entrever aspecto algum da invalidade do título executivo, pois neste há presentes todos os requisitos legais. Dessarte, não tendo sido infirmadas pela recorrente a certeza, liquidez e exigibilidade de que goza a inscrição em dívida ativa, não há falar em nulidade da CDA. 7. Com efeito, na hipótese dos autos não se enxerga plausibilidade do direito, bem assim a urgência da medida, requisitos necessários para que seja concedida a concessão excepcional da liminar postulada. Portanto, não é dado considerar cabível a concessão da antecipação de efeitos do provimento final. 8. Agravo de instrumento desprovido. YO/MCP/CM
(PROCESSO: 90982641379241387423, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)