PROCESSO Nº: 0298697-50.2261.23.7.1368 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN ADVOGADO: Pedro Miguel Dias APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fernando Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA POR ENTIDADE SINDICAL. DOMICÍLIO NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MAGISTÉRIO. CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL DE MAGISTÉRIO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO DO AGRAVO RETIDO E DA APELAÇÃO. Apelação de sentença que julgou improcedente pedido da parte autora, que pretendia a declaração da ilegalidade de dispositivos de Orientações Normativas e de Instrução Normativa, que afastavam o direito de conversão de tempo exercido pelo servidor sob condições especiais, inclusive para fins de aposentadoria, sob o fundamento de que a hipótese trata de servidores que exercem a função de magistério, incompatível com a conversão de tempo especial em comum, na forma como entendeu o STF em ocasião do julgamento do ARE 221.389. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00. ADUFERPE - SECAO SINDICAL DO ANDES-SN, preliminarmente, requer o julgamento do agravo retido, interposto de decisão que exigiu a juntada da relação nominal dos substituídos, sob pena de extinção do feito, com base na regra constante do art. 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/97. No mérito, alega que o art. 40, § 4º, da CF, não foi regulamentado até os dias de hoje, que houve propositura de mandados de injunção, dentre eles o MI 880/DF, na qual foi assegurado o direito dos servidores à conversão do tempo especial em comum, para enquadramento em regras gerais de aposentadoria, que a decisão do STF fez coisa julgada e beneficiou diretamente a categoria substituída, que há suporte constitucional à sua pretensão. Preliminarmente, no que toca ao alcance da jurisdição em ação coletiva, este Tribunal, em consonância com os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, possui o entendimento no sentido de que "a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo, ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A, da Lei 9.494/97". (AC 53241061410480090795, Des. Federal Benjamin Alves, julg.: 09/12/2019). Em relação à conversão de tempo especial em comum, entende-se que não se faz possível tal providência na hipótese de exercício de magistério, porquanto a Constituição Federal prevê para esta categoria aposentadoria em tempo específico e a condiciona ao efetivo exercício, com exclusividade, desta função. (AG 44587988991606883794, Des. Federal Cid Marconi, julg.: 06/09/2018). Em relação à conversão de tempo especial em comum, esclareça-se que STF no ARE 776.469/RJ (Tema 772), firmou a seguinte tese: "é vedada a conversão de tempo de serviço especial em comum na função de magistério após a EC 18/1981". Assim, não prospera a alegação da recorrente de ilegalidade do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão ao editar a Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 16/2013, com redação alterada pela Orientação Normativa n.° 5/2014, bem como a Nota Técnica n.° 35/2014, que vedou a conversão do tempo especial de serviço exercido em condições especiais em tempo comum para obtenção de aposentadoria. Ressalte-se que quem está promovendo a execução é a ADUFERPE, não havendo informações nos autos sobre o período trabalhado por professores substituídos em data anterior à EC 18/1981, questionando-se, no caso, apenas a ilegalidade da Orientação Normativa SRH/MPOG n.° 16/2013, com redação alterada pela Orientação Normativa n.° 5/2014, bem como da Nota Técnica n.° 35/2014. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor atribuído aos honorários advocatícios. Improvimento do agravo retido e da apelação. [11]
(PROCESSO: 20297096685083223646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)