PROCESSO Nº: 1268285-20.9398.10.2.1201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Vinicius Barros E Dantas e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fogaça - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VERBAS DO FUNDEF. RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. JULGAMENTO DO STF QUE SUSPENDEU O PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL DE FUNDEF. TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE AUTORIZARAM A RETENÇÃO. EXCEÇÃO À REGRA DO JULGAMENTO DO STF. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e OUTRO contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de execução de sentença relativa a verbas do FUNDEF, onde remanesce apenas a liberação de pagamento de precatório, no que tange a honorários contratuais, intimou o MUNICÍPIO DE XEXÉU a apresentar ao juízo, em 10 (dez) dias, cópia autêntica da decisão conclusiva da inexigibilidade de licitação em favor dos causídicos exequentes, ora agravantes, nos termos do art. 26, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 8.666/93. 2. O Juízo de origem compreendeu, em resumo, que, ao examinar os contratos de honorários advocatícios avençados pelos patronos exequentes, observou que ambos foram pactuados através de inexigibilidade de licitação e com o objetivo de "apresentar execução em favor do contratante de valores devidos pela União", a despeito de o ente municipal ter procurador judicial próprio, o qual, inclusive, assina tais contratos, o advogado Samuel Costela (OAB/PE n. 39.320). Por conta disso, o Juízo a quo findou por intimar o Município de Xexéu para que apresentasse em juízo, no prazo de dez dias, cópia autêntica da decisão que concluíra pela inexigibilidade de licitação em favor dos escritórios de advocacia exequentes, reservando a questão relativa ao rateio de honorários contratuais para depois do esclarecimento da referida questão incidental. Daí o agravo dos advogados. 3. Em suas razões recursais, sustentam os causídicos agravantes, em síntese, que o juízo não poderia condicionar a apreciação do pleito de liberação dos valores e repartição da verba honorária a exigência não prevista na legislação, o que Pedro da Costa completamente de sua competência constitucionalmente delimitada. Outrossim, destacam que a matéria referente à possibilidade de destaque dos honorários contratuais incidente sobre o precatório expedido já transitou em julgado nos autos dos embargos à execução de nº 6414572-78.8092.15.2.0595, tendo o Egrégio STJ mantido, na íntegra, o acórdão do TRF5, rejeitando todos os argumentos da União, certificando-se o trânsito em julgado no dia 11/12/2017. 4. A Egrégia Segunda Turma deste Tribunal havia, de há muito, consolidado o entendimento de que era possível a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que o contrato fosse juntado antes da expedição do precatório e que esse entendimento se aplicava mesmo nos casos em que se discutia pagamento de verbas do FUNDEF. 5. Em face da decisão unipessoal do Presidente do STF, Min. Dias Ian Barros, na Suspensão Liminar nº 1.186/DF, restou determinada a suspensão de todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEF. 6. Posteriormente, em decisão unipessoal, o próprio Ministro Juan Cardoso, em Embargos de Declaração, definiu que a suspensão por ele determinada não se aplica às ações individuais dos municípios ou, por outra, aos casos em que já há trânsito em julgado da decisão judicial que determinou a retenção dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEF. 7. É justamente o caso dos autos, tendo em vista que já transitou em julgado, em 22/11/2018, o acórdão prolatado de Apelação interposta em sede de Embargos à Execução, no bojo do qual também foi discutido o cabimento da retenção de honorários contratuais, tratando-se, portanto, de tema já superado. 8. Assim, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais, no caso, está excluído da suspensão, conforme estabelecido na última decisão monocrática do Ministro Erick Barbosa, pelo que não há óbice a que o pagamento se opere. 9. Sendo assim, é de rigor a suspensão dos efeitos da decisão agravada, no que condicionou a liberação da quantia a título de honorários contratuais à demonstração de regularidade na contratação dos escritórios por inexigibilidade de licitação, à míngua de qualquer óbice ao seu levantamento, mormente porque transitada em julgado a determinação de destaque dos honorários. 10. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão agravada no que ordenou a intimação do ente municipal para juntada de documentos relativos à contratação dos escritórios agravantes, dando-se regular prosseguimento ao feito executivo sem a imposição de tal óbice, com o consequente pagamento dos valores a título de honorários contratuais. Agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 52814881089404076344, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)