EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUXTURNA (JOÃO GUILHERME DAS NEVES). PACIENTE PORTADOR DE AMAUROSE CONGÊNITA DE LEBER. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. MEDICAMENTO NÃO REGISTRADO NA ANVISA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pedido de tutela antecipada requestado com o escopo de assegurar o fornecimento da medicação LUXTURNA (LUIZ GUSTAVO ARAGÃO) à autora, ora recorrente. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. O egrégio STF - Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário nº 463.956/MG, no dia 22 de novembro de 2019, decidiu, à luz dos artigos 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 198, inciso II e § 2º; e 204 da Constituição Federal, que é possível, excepcionalmente, o Estado ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na ANVISA, desde que preenchidos os seguintes requisitos: a) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil, aliada à mora irrazoável da referida agência em apreciar tal pedido, salvo nos casos de medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras; b) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; c) e inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil. 4. Ainda que a documentação acostada aos autos entremostre cuidar-se de medicamento órfão para doença rara; existir registro da medicação no FDA e na EMA e não haver notícia de substituto desse fármaco registrado no Brasil, não se poderia impor ao Poder Público o custeio do tratamento em questão, mormente porque as notícias das supracitadas agências de regulação no exterior, muito embora atestem ter existido melhorias significativas no grupo de pacientes que receberam o LUXTURNA, deixam dúvidas acerca da eficácia decisiva da medicação. 5. Caso que em o comunicado advindo da imprensa da própria agência de regulação europeia não esclarece se os efeitos dessa melhora do paciente se protrairia no tempo, cuidando apenas de atestar que "a melhora na visão dos pacientes se manteve por pelo menos três anos". Além disso, no próprio documento oficial intitulado "informações do produto" - o qual, no dizer da recorrente, "comprovaria incisivamente a eficácia da medicação" - expressamente consta a notícia de que o "medicamento está sujeito a monitorização adicional", fato que torna descabida a concessão da tutela de urgência requestada. 6. Tendo em vista que o custo das 02 (duas) caixas da medicação pretendida alcança a cifra de EUR 946.489,00 (o que corresponde a aproximadamente R$ 3,5 milhões), bem como a circunstância de não estarem suficientemente claros os reais benefícios a longo prazo da medicação, deve ser mantido o ato judicial recorrido, mormente quando se verifica que o douto julgador monocrático já sinalizou, por 02 (duas) vezes, para a possibilidade de designar a realização de perícia médica com profissional especialista na área visando a esclarecer, sobretudo, os elementos técnicos relacionados à eficácia da medicação. 7. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 22613357778594583805, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)