Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Levi Dias 8139529-82.5116.7.8.4237 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAUÃ RIBEIRO ADVOGADO: PAULO MOURA ORIGEM: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL/PE - JUÍZA NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. PENSIONISTA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 3.765/60 SEM PREVISÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DO PENSIONISTA. PREVISÃO NA NSCA 160-5/2017. CONCEITO DE REMUNERAÇÃO QUE CRIA RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE REGULAMENTAR. REINSERÇÃO NO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença que confirmou a tutela provisória de urgência e julgou procedente o pedido, para condenar a União Federal restabelecer o vínculo da autora ao SISAU/FUNSA, assegurando a continuidade dos serviços de assistência médico-hospitalar pela Aeronáutica, com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA, sob a rubrica CAIXA L30. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto às seguintes alegações: a) estado civil de divorciada da autora; b) pensionistas não são dependentes; c) o SISAU não visa ao atendimento de saúde preventiva e básica aos seus militares e dependentes, como no caso do SUS; d) o legislador pátrio ordinário expressamente deixou de atribuir às Organizações de Saúde das Forças Armadas o dever de arcar com o ônus de prover assistência de saúde aos seus militares e familiares; e) incidência do art. 50, § 2°, inciso III, da Lei 6.880/1980, c/c com os itens 5.1, letra "i", 5.2, 5.2.1 e 5.5 da NSCA 160-5 (Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no SISAU), aprovada pela Portaria COMGEP 643/2SC, de 20 de setembro de 2017, e art. 16, XI, da Lei nº 4.506/64. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "No que se refere, todavia, à questão de se a pensão poderia, ou não, ser considerada como remuneração, para fins de excluir da assistência alguns dos beneficiários para os quais se exige o requisito de 'não receber remuneração', é certo que a previsão contida no item 5.5 da NSCA 160-5/2017 está em desacordo com o que prevê a Lei nº 6.880/80, no § 4º do art. 50. (...) para os dependentes do militar vivo, ou para aqueles que estejam sob a responsabilidade da viúva, mas que recebam algum tipo de pensão, da referida norma, infere-se que tal qualidade não se confunde com a percepção de remuneração, pois não se trata de trabalho assalariado, ainda que recebido dos cofres públicos. E, para os pensionistas do militar falecido, na mesma linha de raciocínio, a NSCA 160-5/2017 cria exigência não prevista em Lei, sendo certo que para restringir o direito à assistência à saúde, deve haver previsão legal". 5. E continua: "embora a autora tenha perdido a condição de dependente, passou a ser pensionista de seu genitor, nos termos da Lei nº 3.765/60, fazendo jus ao benefício da assistência médico-hospitalar do FUNSA, por se enquadrar na hipótese ampliativa prevista no item 5.1, 'i', da NSCA 160-5/2017, não havendo óbice a que a Administração volte a promover os descontos da respectiva contribuição nos contracheques da autora. (...) Registre-se que a Lei nº 3.765/60, na antiga ou atual redação, não exige que a filha seja solteira, de modo que, em se tratando de pensionista, a mudança de status para viúva ou divorciada também não retira o direito ao benefício". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 8. Embargos conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 47698749542938691089, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)