PROCESSO Nº: 2164808-97.2860.26.3.1099 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gomes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Barbosa EMENTA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DISCUSSÃO SOBRE VALIDADE DE CONTRATO. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO EM PARTE. I - Muito embora, em princípio, não diga a respeito à União, mediante a ativação do controle judicial responsivo, questionar ato que se insira no âmbito da Administração municipal, não se lhe pode negar que, quanto ao modo de estipulação do pagamento de honorários de advogado no caso concreto, por recair em verba decorrente de diferenças do FUNDEF, em cujo custeio são vertidos recursos federais, há nítido interesse daquele ente político, materializado na defesa de sua vinculação à educação. II - Apelo parcialmente provido. Retorno do processo ao primeiro grau, com vistas ao estabelecimento do contraditório.
(PROCESSO: 26982014550188790566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)