PROCESSO Nº: 8271829-51.2410.19.11.7781 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA SEGURADORA S/A e outro ADVOGADO: Kaique Silveira APELADO: LUIZ GUSTAVO GOMES ADVOGADO: Luis Celso Martins Leó RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Viana EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido contraditório quanto à responsabilidade da Caixa Econômica Federal, ora embargante, pelo atraso na entrega da obra, afastando a obrigação de pagamento de danos morais mas mantendo o direito da mutuária de rescisão do contrato de financiamento; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios, sendo certo que as operações básicas de financiamento para compra e construção de imóvel não admitem cisão e se fundem de tal maneira que a relação entre o banco e a construtora é de total interdependência na hipótese em o pleito é a rescisão contratual; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgado; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 11866124529403170777, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)