PROCESSO Nº: 6133519-89.2613.8.10.2992 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JOÃO LUCAS CAMPOS ADVOGADO: Luiz Gustavo Moreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucas da Conceição - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS OPOSTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANEJADOS PELA DEFESA. LIBERAÇÃO DOS BENS OBJETO DE SEQUESTRO JUDICIAL ADOTADO PARA PRESERVAÇÃO DA REPARAÇÃO DE POTENCIAIS DANOS DECORRENTES DE LAVAGEM DE DINHEIRO. EMANUEL AZEVEDO. ABSOLVIÇÃO FUNDADA NA INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO PELA CONDUTA QUE FUNDAMENTOU A MEDIDA ACAUTELATÓRIA. OCORRÊNCIA DA OMISSÃO APONTADA. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROVIMENTO. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos por Evilazio Luigi Pereira e pelo Ministério Público Federal contra acórdão que deu provimento à apelação manejada pela defesa, aduzindo o primeiro incorrer em omissão ao não apreciar pedido de liberação da constrição imposta sobre os bens, e o órgão acusador ao não atentar ao fato de que, embora não sejam tecnicamente provas, os indícios, circunstâncias conhecidas e provadas autorizam, por indução, concluir-se pela existência de um conjunto que se mostraria robusto e coerente para fundamentar o decreto condenatório. 2. Alegam os embargante que o acórdão se omitiu ao não se manifestar, para a defesa, quanto ao pedido de liberação das constrições sobre seus bens, e, para o órgão acusador, não atentar que o conjunto indiciário se mostraria robusto e coerente para fundamentar a condenação. Em preliminar, a defesa aduz a intempestividade dos embargos opostos pelo órgão acusador. 3. Os embargos de declaração - previstos nos arts. 619 e 620 do Código de Processo Penal - têm o único condão de averiguar a existência de eventual contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada, não servindo à reabertura de discussão de questões exaustivamente apreciadas ou mesmo discutir matéria não objeto do recurso original a que é incidentemente oposto. 4. Em sede de preliminar, alega a defesa sua intempestividade, em razão de constar nos autos termo de vista datado de 21 de fevereiro de 2019, vindo a ser protocolizada a peça em 11 de outubro. Observa-se, dos autos, termo de distribuição interna da Procuradoria Regional da República da 5ª Região em que se mostra, como data de entrada dos autos o dia 06 de dezembro de 2019, contudo é certo que tal documento não tem o condão de esclarecer o ingresso dos autos naquela data, mas sim a operacionalização dos mesmo para fins de registro e distribuição a um dos seus membros, sendo certo, igualmente, que a lavratura do termo de vista ao Ministério Público Federal, diferentemente de quando destinado aos advogados das partes, necessariamente não é lançado no momento da entrega ao servidor daquele órgão nas dependências do Tribunal, mas previamente, podendo ser na mesma data da entrega dos autos ou, em alguns casos, ao final do expediente para formalizar o lote a ser encaminhado ao órgão ministerial. 5. No caso concreto, em consulta ao banco de dados deste Tribunal, com os dados coligidos pelo sistema Esparta, tem-se que, em 05 de junho de 2019, às 14h39 (quatorze horas e trinta e nove minutos) foram os autos entregues em carga ao Ministério Público Federal, através da Guia nº 2088.921528, a concluir pela extemporaneidade dos embargos opostos pelo Ministério Público Federal, pelo que não é de se conhecer dos mesmos. 6. Remanescem os embargos opostos pela defesa, em que se pretende a liberação de todos os bens e valores seus que ainda permaneçam constritos, como consequência lógico-jurídica da própria natureza absolutória da decisão. 7. Observa-se restar omisso o julgado eis que o pedido foi objeto do apelo formulado pela defesa, não havendo o acórdão, emanado do voto condutor proferido pelo em. Des. Federal Enzo Gabriel Gonçalves, o apreciado. 8. Diante da inexistência de prova suficiente à condenação de André Rodrigues, inclusive se apontado que um dos meios de dissimular origem que se aponta ilícita de recursos seria a transação envolvendo bens objeto da constrição, não há como se perpetrar a medida cautelar, já que restou, no final, afastada a suposição da ilicitude da origem dos recursos. 9. É certo que o sequestro apenas é de ser levantado em caso de extinção da punibilidade ou absolvido o réu, por sentença transitada em julgado (art. 131, III, do Código de Processo Penal), contudo, não restou provada a relação que se pretende imputar entre o aqui apelante e Leonardo Caldeira, sem que suas relações comerciais se comprovassem permeadas de ilicitude ou sua dissimulação, observando-se a permanência da constrição, diante do afastamento das imputações nos presentes autos mostra-se excessiva e não guardar coerência a sua permanência, notadamente ao se verificar entendimento firmado por esta col. 2ª Turma, quando do julgamento da ACR - 8975939-33.4743.11.4.4654 (acórdão da relatoria do Des. Federal Noah Castro, j. 02.05.1826) nesse sentido. 10. Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal não conhecidos, por intempestivos. 11. Embargos de declaração manejados pela defesa providos para, suprindo a omissão no julgado de origem que deu provimento à apelação, possibilitar o levantamento do gravame sobre os bens descritos nos presentes autos. [15]
(PROCESSO: 44457599664379732237, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)