E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. SOLICITAÇÃO DE VANTAGEM INDEVIDA. FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA. PROPORCIONALIDADE. PERDA DO CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3404385-76.6757.28.7.8869, em curso na 4ª Vara Federal (PE), que julgou procedente a denúncia e condenou o Réu, Domingos Sávio de Diego Barros, pela prática do crime previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, à pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime aberto, e 108 (cento e oito) dias-multa, à fração de 1/10 (um décimo) do salário mínimo. A pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos, consistentes na prestação de serviços à entidade pública e prestação pecuniária. II - O recurso da Defesa postula a reforma da sentença alegando, preliminarmente, a nulidade do processo em razão da caracterização do flagrante preparado, acarretando, consequentemente, a atipicidade da conduta à luz do que prescreve a súmula nº 145 do Supremo Tribunal Federal. No mérito, diz que não é punível "a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime". (...) e, "existir a corrupção passiva, tipificado no art. 317, pois as supostas vítimas também cometeram crime, existindo sim o crime de corrupção ativa, tipificado no art.333 do Código Penal". No caso de desacolhimento das teses anteriores, requer a reforma do julgado para que seja excluída da condenação a perda do cargo público exercido pelo Apelante. III - Narra a denúncia que o Réu, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, em razão de seu cargo, teria, nos dias 4 e 11 de janeiro de 2017, solicitado para si, direta e indiretamente, a quantia de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), para o encarregado Enzo Gabriel da Rosa e para o engenheiro Davi Azevedo, com o intuito de deixar de autuar e paralisar obra da agência do Banco Santander em Boa Viagem por supostas irregularidades. Esclarece, ainda, o Parquet que o Réu havia comparecido ao local da obra, identificando-se como fiscal do Ministério do Trabalho, sugerindo regularizar a situação desta, evitando a sua autuação, mediante pagamento de quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais). Por esse motivo, Eduardo Teixeira teria realizado gravação das conversas com o Réu e encaminhado os áudios para a Polícia, que, logo após, em operação articulada conjuntamente, prendeu o Denunciado em flagrante delito. IV - O crime não pode ser classificado como impossível e isto porque o flagrante esperado é o que se aplica à espécie, uma vez que a autoridade policial não realizou nenhuma atitude que induzisse o Réu à solicitação ou ao recebimento de vantagem indevida, como ocorre no flagrante preparado. V - A narrativa do Apelante de realização de suposto acordo verbal com as vítimas para elaboração de projeto para correção de irregularidades no canteiro de obra, daí a natureza do valor recebido, e que as vítimas praticaram o delito de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), não se revela verossímel. As provas produzidas nos autos, testemunhal e documental, minudentemente analisadas na sentença, são conclusivas quanto à materialidade e autoria do crime de corrupção passiva, porquanto "restou demonstrado nos autos que nos dias nos dias 4 e 06 de junho de 2017, na qualidade de servidor do Ministério do Trabalho e Emprego, ocupante do cargo efetivo de Agente de Higiene e Segurança do Trabalho, voluntária e conscientemente, solicitou para si, direta e indiretamente, em razão de seu cargo, a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a Ana Júlia Santos e a Caroline Carvalho, respectivamente encarregado e responsável técnico, a fim de não autuar como irregular e paralisar obra de reforma na agência do Banco Santander, localizada na Rua Professor Osias Ribeiro, esquina com a Av. Conselheiro Aguiar, em Boa Viagem". (excerto da sentença) VI - Uma vez que a conduta delituosa foi praticada com abuso funcional, em detrimento da fé pública e com violação dos princípios que regem a Administração Pública, notadamente a moralidade e legalidade, a perda da função pública deve ser aplicada, como efeito da condenação e nos termos da legislação processual penal, àqueles que tenham demonstrado a incompatibilidade da conduta com a atuação no setor público, a exemplo do caso em exame. Precedente: Processo nº 056900288977336, Relator Desembargador Federal Ian Martins, 3ª Turma do TRF-5ª Região, Joaquim Rodrigues. VII - Não houve outras insurgências por parte da Defesa e, em sede de devolutividade recursal, não se vislumbram elementos que ensejam a reforma do julgado, seja quanto à dosimetria estabelecida em patamar proporcional ao tipo penal e aos dados constantes dos autos, seja em relação à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 88485561357939908376, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)