Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Otávio Caldeira Nº: 3663894-75.2301.22.3.8487 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL BARBOSA e outros ADVOGADO: Matheus Campos Bruto Da Costa e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Gomes - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO SUCESSORES DE SERVIDOR FALECIDO. ALEXANDRE MONTEIRO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL em face de acórdão que deu provimento à apelação interposta pela exequente contra sentença que rejeitou liminarmente o pedido de habilitação dos sucessores do exequente falecido, sob o fundamento de extinção direito em razão da prescrição, posto que entre o ajuizamento do pedido e o falecimento do sucedido transcorreram mais de cinco anos. 2. Em suas razões recursais, o embargante afirma que o acórdão foi omisso, deixando de se manifestar sobre a alegada contrariedade aos arts. 313, §1º, do NCPC e 1º e 2º, do Decreto nº 97.048/32. Alega que o servidor falecera em data anterior ao pedido de cumprimento de sentença, sendo nulo o processo de execução que não teve a relação processual validamente constituída. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. O acórdão foi claro ao adotar o entendimento de que "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 4895492/MG, Rel. Ministro HEITOR DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/03/2017, DJe 30/05/2017". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 21278575184638216085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)