PROCESSO Nº: 8937352-39.8781.13.7.1817 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FERNANDO FERNANDES DE RENAN DA COSTA ADVOGADO: Renan da Conceição Jesus Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO. IMPROVIMENTO. 1. Tratam-se de remessa oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança bem como a antecipação da tutela requerida, determinando ao INSS que analisasse o requerimento administrativo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). Sem custas, nos termos do art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96. Sem condenação em honorários advocatícios, com base no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em preliminar de apelação, aduz o INSS a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora, bem como a inadequação da via eleita. No mérito, em síntese, requer a anulação ou reforma integral da sentença, com o fim de denegar a segurança pretendida. Sucessivamente, pede o INSS que seja fixado o prazo de 30 dias para que a Autarquia conclua a análise do requerimento em questão. 3. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 4. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição em 02/03/2019 (id nº 9943206.6772267). Contudo, até a data do protocolamento da impetração do Mandado de Segurança (id nº 5153401.5713608) em 05/10/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 5. O Juízo de primeiro grau proferiu decisão (id nº 2604462.2803156) negando a liminar pleiteada e notificando o impetrado para que prestasse as informações no prazo de 10 (dez) dias, na forma da Lei nº 12.016/09. 6. Na hipótese, a autoridade coatora expediu ofício (id nº 8213822.3501267), datado de 10/02/2019, afirmando que: "A preferência ao requerimento feito pelo Impetrante perante o INSS, data vênia, fere o princípio da igualdade que deve nortear a atuação da administração pública nacional.". 7. In casu, o Ministério Público Federal opinou pela concessão da segurança pleiteada pela parte autora (id nº 7560543.2326534). 8. Entendeu por bem o Juízo de primeiro grau em conceder a segurança, uma vez que a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF). Ademais, a Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 9. Nessa esteira, após prolação da sentença, o INSS interpôs recurso de apelação em 08/02/2019 pugnando pela denegação da segurança ou que fosse fixado o prazo de 30 dias para conclusão da análise do requerimento administrativo. 10. Por outro lado, verifica-se que foi anexado aos autos pelo INSS, ora apelante, em 11/12/2019, documento a respeito da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição requerida pela impetrante, com DIB: 25/11/2019 (id nº 4246342.1046121). Contudo, como a parte precisou acionar a justiça para ter seu requerimento administrativo analisado, não fica prejudicado o pedido. 11. Remessa necessária e Apelação do INSS improvidas. [16.4]
(PROCESSO: 56283551607845515076, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/12/2019)