PROCESSO Nº: 2272347-25.4450.8.5.8978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALESAT COMBUSTIVEIS S.A. ADVOGADO: Thiago Guilherme da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Fogaça - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Rodrigues EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA, SISTEMA "S" E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava o não recolhimento das contribuições destinadas ao salário-educação, INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que o recolhimento das contribuições ao FNDE, INCRA, SEBRAE, SESC e SENAC ofende o art. 149, § 2º, inciso III, da CF/88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 33/2001. Alega que a folha de salário é grandeza econômica que não encontra autorização constitucional para a incidência das CIDE´s. Por fim, pugna pelo direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 3. O Pleno deste Tribunal já assentou que as contribuições que são destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao chamado "Sistema S" (SESC/SENAC, SESI/SENAI, SEST/SENAT, SEBRAE) são definidas pela jurisprudência como contribuições sociais de intervenção no domínio econômico, inseridas no contexto da concretização da cláusula pétrea da valorização do trabalho e dignificação do trabalhador, a serem suportadas por todas as empresas, independentemente do seu objeto social. Precedente: TRF5, Pleno, EIAC 55540372510390874, Desembargador Federal Cauã Ramos, DJe 19/10/2012. 4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, uma vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico." Precedentes: 51269686224189548670, Des. Fed. Davi Viana, 3ª Turma, Vitor Gabriel Gomes; 76923313521284861483, Des. Fed. Cauã Lima, 2ª Turma, j. 01/04/2018; 88760032209065007527, Des. Fed. Caio Rodrigues, 1º Turma, Miguel Viana; 60893525270935251, Des. Fed. João Felipe Dias (Convocado), Quarta Turma, Davi Lucca Fogaça. 5. A matéria em questão, indicação de bases econômicas para delimitação da competência relativa à instituição de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico após o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 839.843 /SC. 6. No entanto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral quanto à constitucionalidade da incidência das Contribuições ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários (RE 334.562 e 528.732), não houve a determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que se mostra razoável manter o entendimento desta Corte até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 7. A contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 715.537/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade do referido adicional, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico, não tendo sido revogado pelas Lei 7.787/89, 8.212/91 e 8.213/91. 8. Quanto ao salário-educação, a Súmula 732 do STF dispõe que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendida nela as verbas que possuam natureza remuneratória. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 87676769111940400529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/03/2020)