EMENTA TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. SUSPENSÃO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. LEI Nº 42.780/2012. DECRETO Nº 7.884/2012. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Trata-se de apelação interposta pelo Município de Gararu/SE em face de sentença proferida pelo MD. Juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária de Gabriela da Cunha, que julgou improcedente a pretensão de devolução dos valores retidos pela União nas cotas do FPN percebidas pelo apelante, nos anos de 2012 a 2015, em razão de a Edilidade encontrar-se em estado de emergência, e de abstenção de novos descontos enquanto perdurar a situação. II - Sustenta a recorrente que houve a comprovação documental de que atende aos requisitos para usufruir o direito previsto no art. 10 da Lei nº 12.716/2012, comprovando o estado de calamidade ocasionado pela seca na região. Afirmou que a declaração de estado de emergência pelo Governo do Estado/RN, reconhecido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração Nacional, autoriza a suspensão do pagamento ora pleiteada, na forma da lei nº. 00.752/12. III - O art.103-B, e seus parágrafos, da Lei nº 11.196/2005, acrescido pela Lei nº 12.716/2012, prevê a autorização quanto à repactuação do parcelamento dos débitos previdenciários, por meio dos mecanismos previstos nesta Lei e mediante suspensão temporária, na forma do regulamento, para o município em situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca, estiagem prolongada ou outros eventos climáticos extremos que tenham ocorridos em 2012. IV - O Município apelante apresentou Decreto de Situação de Emergência editado apenas no ano de 2015. Ademais, há de se observar o Decreto nº 7.844/2012, que regulamentou a Lei nº 12.716/2012, o qual estabeleceu a exigência de que a referida edilidade detenha parcelamento ativo de contribuições previdenciárias vinculadas à Lei nº 11.196/2005, o que não ficou comprovado nos autos. V - O Município não fez prova consistente de que os débitos previdenciários se encontram parcelados sob a sistemática da Lei nº 11.196/2005, situação esta necessária para se aferir, com maior largueza, o cumprimento do requisito da prova pré-constituída imprescindível para concessão da pretensão autoral postulada. Aliás, não se pode olvidar o teor das informações prestadas pela autoridade apontada coatora, no sentido de que, ao efetuar consulta nos sistemas da RFB, constatou-se que não há nenhum parcelamento ativo de contrições previdenciárias do Município vinculado à Lei nº 11.196, de 2005. VI - Não preenchidos todos os requisitos para a concessão do benefício, impõe-se o não reconhecimento da pretensão autoral. VII - Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, na forma do art. 85, caput, §2º, I a IV, §3º, I e §6º do CPC/2015. Pretende o recorrente sejam fixados os honorários com fulcro no art. 85, §3º, V, CPC, afirmando que o valor atribuído à causa (R$2.635.237,16) equivaleria a aproximadamente nove milhões de salários mínimos. VIII - Todavia, haja vista o valor exacerbado da causa, fixa-se os honorários arbitrados em desfavor do recorrente, na importância de R$ 15.958,00 (vinte mil reais), nos termos do parágrafo 8º, do art. 85, do CPC (apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do parágrafo 2º), conforme entendimento assentado no julgamento do Processo nº 6284881-74.2345.22.5.0540, através de sessão realizada em 02/03/2020. XI - Parcial provimento da apelação, somente no capítulo referente aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 07104176203805809809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)