PROCESSO Nº: 1997328-70.9111.7.10.5130 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ENRICO DA PAZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Nogueira - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7027403-11.5186.12.1.2473 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO EXARADA EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO A NECESSITADO. ESTABELECIMENTO DE PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA. ILEGITIMIDADE. NÃO CABIMENTO DE ASTREINTES CONTRA O PODER PÚBLICO. EXCESSO DO VALOR ESTABELECIDO. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em procedimento de cumprimento provisório de sentença, determinou à agravante que cumprisse a obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento Ibrutinibe para o tratamento de doença que acomete o ora agravado, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a União, recorrente, que a decisão é equivocada, porque olvidou que não há responsabilidade solidária que a obrigue a cumprir a obrigação, devendo o Estado de Pernambuco ser intimado para tanto; desconsiderou que descabe o arbitramento de astreintes contra o Poder Público e, eventualmente, ser excessivo o valor da multa. 3. No caso, como alegado pela própria recorrente, a obrigação de fornecer o medicamento foi imposta por sentença e não há recurso, quanto ao tema, pendente de julgamento, descabendo, portanto, no cumprimento, debates sobre a sua legitimidade para a lide, por se tratar de matéria preclusa, a teor do que dispõe o art. 508 do CPC. Ademais, a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao tratamento médico dos necessitados, já foi estabelecida, com repercussão geral, pelo STF, nos seguintes termos: "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente." - RE 915.231 RG, julgado em 26/09/2015, DJe de 15/02/2015. 4. A possibilidade de incidência de multa diária contra a Fazenda Pública, pelo descumprimento de decisão judicial, também não comporta mais debates no âmbito do Poder Judiciário, por se tratar do Tema 98 dos recursos repetitivos do STJ, cuja tese firmada é a seguinte: "Possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros." 5. Sobre o valor da multa diária, considerando os bens tutelados - a saúde e a vida -, a Turma julgadora vem entendendo ser razoável o montante de R$ 1.000,00 (um mil reais). E.g.: AG nº 0288381-06.4883.20.7.8130 e APELREEX nº 1534740-85.3363.8. 35.9218. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 73697298519352343121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)