PROCESSO Nº: 5108634-71.4411.20.6.4995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: MATHEUS SOUZA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Paz AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Souza - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REDUÇÃO AOS LIMITES POSTULADOS PELO MPF. 1. Trata-se de agravo de instrumento de BRUNO DIAS e INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, contra decisão que, em sede de ação civil de improbidade administrativa, deferiu em parte o pedido do Ministério Público Federal, determinando a indisponibilidade dos bens e valores de Emilly Cunha, André Carvalho, Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano - IPDH e Pedro Miguel Peixoto, no valor de R$ 470.233,88. 2. Preliminarmente, destaque-se que só deve ser conhecido o agravo de instrumento do INSTITUTO PRISMA DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, porquanto o agravante JOÃO FELIPE CUNHA, intimado da mesma decisão ora agravada, já interpusera o agravo de instrumento nº 7656433-64.4404.3.638.7755, que foi julgado pela 2ª Turma, em Sessão realizada em 08 de março de 2019, ocasião em que a Corte deu parcial provimento ao agravo apenas para reduzir o valor da indisponibilidade decretada pelo Juízo ao montante de R$ 49.332,00. 3. Desse modo, já havendo Miguel Mendes interposto agravo de instrumento em face da mesma decisão ora agravada, todas as matérias que objetivassem contrapor os argumentos lançados na decisão de origem foram alcançadas pela preclusão, razão pela qual o presente agravo deve ser processado apenas em relação ao Instituto Prisma, e, por outra, não deve ser conhecido quanto a Eduarda Freitas. 4. No tocante ao agravo de instrumento do Instituto Prisma, não colhe a alegação de que a ação de improbidade estaria prescrita. 5. O ato tido por ímprobo remonta ao ano de 2011, quando o Município de Jundiaí promoveu a Dispensa de Licitação nº 01/2011, por meio da qual fora firmado contrato de prestação de serviço com o Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, no valor histórico de R$ 166.190,00, para prestação de cursos de bombeiro hidráulico, culinária básica, eletricista residencial, cuidados de idosos, pedreiro, serralheiro, manicure e pedicure, corte de cabeleireiro e escova, maquiagem, formação de baybysister e formação de doméstica. 6. Vê-se que a dispensa de licitação, pautada em parecer emitido pelo então Procurador do Município de Jundiá - AL, Pietro Nunes, se dera em 2011, portanto durante o mandato municipal do período de 2010 a 2015. Ocorre que, considerando os precedentes do STJ, o término do mandato estabelece o marco para início do prazo prescricional das ações de improbidade do então governante municipal. Tal significa dizer que a ação de improbidade, ajuizada em 2017, não fora alcançada pela prescrição. 7. Destaque-se, outrossim, que a mesma regra de prescrição aplicada ao gestor das verbas públicas é imposta também aos requeridos, justamente porque as condutas encontram-se relacionadas e, como corolário, carece de motivo a contagem de forma separada do ex-gestor. 8. Quanto à medida cautelar de indisponibilidade, importa observar o julgamento do Superior Tribunal de Justiça no REsp n° 0.783.138/BA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos nos termos do previsto no inciso II do parágrafo 7° do art. 543-C do CPC, considerou a "possibilidade de o juízo decretar, cautelarmente, a indisponibilidade de bens do demandado quando presente fortes indícios de responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause dano ao erário. A medida cautelar não está condicionada à comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo em vista que o periculum in mora encontra-se implícito". 9. A decisão vergastada encontra-se, a esse respeito, em consonância com o Julgado do STJ, uma vez que estão presentes os indícios autorizadores da medida cautelar de indisponibilidade, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados perante os órgãos de controle, bem assim a responsabilidade dos acusados na prática dos atos narrados, além da devida quantificação do prejuízo ao erário que se busca ressarcir. 10. A esse respeito, merecem destaque as razões colhidas da decisão vergastada: "Em relação aos demais réus, neste juízo de cognição sumária, encontra-se demonstrado o dano ao erário, tendo em vista a ausência de comprovação da efetiva prestação dos serviços contratados perante os órgãos de controle, bem assim, a responsabilidade dos acusados na prática dos atos narrados". 11. Com relação ao pedido alternativo de que sejam suspensos os efeitos da liminar tão somente nos bens do agravante Miguel Nascimento, conforme já explicitado, não merece ser conhecido o recurso a esse respeito. 12. Entretanto, cumpre observar que a constrição determinada concerniu ao valor integral do contrato de prestação de serviços firmado com o Instituto Prisma de Desenvolvimento Humano, no valor atualizado de R$ 323.528,88, mas há notícia nos autos de que os valores efetivamente constritos suplantam esse montante, de modo que deve ser reduzido aos limites postulados pelo MPF em sua inicial. 13. Agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido em parte, para que o meritíssimo juízo assegure a constrição tão só sobre os valores suficientes ao ressarcimento ao erário. LPA
(PROCESSO: 17246281980548197903, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/01/2020)