PROCESSO Nº: 7967003-55.7647.16.9.3634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. I. G. N. ADVOGADO: Alexandre Barbosa Costa REPRESENTANTE(PAIS): LUIZ OTÁVIO SOUZA APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Rodrigues - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Araújo EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 6.630.958/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento NUSINERSEN (SPIRANZA), nos termos do relatório médico anexado a inicial. Honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa (valor da causa: R$ 5.818.840,00), observada a condição suspensiva de exigibilidade estabelecida no artigo 98, §3º, do CPC. 2. Preliminarmente, a demandante alega a nulidade da sentença em face da ausência de perícia. No mérito, alega que preencheu os requisitos para que o Poder Judiciário determine o fornecimento de remédios fora da lista do Sistema Único de Saúde (SUS) fixados no REsp 2562577. Felipe Campos, ainda, que negar o tratamento com o fármaco SPINRAZA é o mesmo que decretar a morte da paciente, pois é o único tratamento capaz de corrigir o defeito genético e bloquear a degeneração neuronal, de modo a lhe proporcionar ganhos motores e funcionais progressivos, além de interromper a inexorável evolução da doença, Atrofia Muscular Espinhal - AME. 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 5.440.238/RJ (Tema 106), em 08/10/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 4. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 6. O primeiro requisito restou comprovado através dos laudos médicos. Conforme se verifica nos relatórios elaborados pelos médicos que acompanham a demandante, o medicamento é indicado para a postulante, visando bloquear a progressão da doença. (id. 6938367.38392631 e id. 2112792.66540213). 7. Esta Segunda turma já decidiu que "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". (Precedente: TRF5, 2ª Turma, AC - 39421609101401727487, rel. Des. Federal Pedro Carvalho, Julgamento: 09/08/2019) 8. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato da demandante ser hipossuficiente, beneficiária da justiça gratuita. 9. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento SPINRAZA (Nuninersen), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 10. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade da recorrente. 11. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 712.409-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 12. Quanto aos honorários advocatícios, embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu. Assim, considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 4.680.559,00), a fixação dos honorários em 10% sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, levando-se em consideração que os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade permeiam todo direito. 13. Levando-se em consideração o art. 85, §8º, do CPC e os critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser rateado pelos réus. 14. Apelação provida. [03]
(PROCESSO: 47596417684628856193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)