PROCESSO Nº: 7184018-01.9636.16.5.0355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: VITOR HUGO CASTRO MORAIS ISAAC AZEVEDO ADVOGADO: Nicolas Melo De Morais RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Sales MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Duarte EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DA UNIÃO. LEI Nº 30.051/2012. SERVIDOR EGRESSO DE OUTRO ENTE FEDERATIVO. DIREITO DE OPÇÃO. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, antecipando os efeitos da tutela, julgou procedente o pedido, para condenar o IFRN a proceder ao enquadramento da autora no regime previdenciário anterior à Lei nº 12.618/2012, realizando-se os descontos devidos na sua folha de pagamento a partir de quando houve a indevida modificação de regime previdenciário, fixando-se o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da obrigação de fazer. 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão no tocante à inexistência de regime jurídico de opção pela previdência complementar. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 63758898915554182961, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO DA PAZ (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)