PROCESSO Nº: 8390344-49.6301.7.4.9904 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE AREZ-AREZ PREFEITURA ADVOGADO: Bárbara Stephany da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabella Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REGRA GERAL PARA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXPRESSA MANIFESTAÇÃO SOBRE O TEMA. ARBITRAMENTO POR PROPORCIONALIDADE. PREQUESTIONAMENTO. IMPLÍCITO. CPC/15. DESPROVIMENTO. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pela UNIÃO, em face de acórdão desta colenda Segunda Turma que, dando provimento à apelação do ente federal recorrente, reconheceu a prescrição da pretensão do Município ora embargado de receber as diferenças devidas entres os anos de 2001 a 2007, a título de complementação da transferência de recursos do FUNDEF. Em suas razões recursais, defende a embargante omissão quanto à aplicação da regra inserta nos incisos I a IV do § 3º e §§ 4º, 5º e 6º do art. 85 do CPC, de modo que, o valor dado à causa, conquanto vultoso, expressava o proveito econômico pretendido pelo município ora embargado. No caso, não se identifica a apontada omissão quanto ao tema relativo à fixação da verba honorária sucumbencial, tendo o acórdão ora embargado abordado expressamente o assunto, verbis: "No caso concreto, como não houve condenação principal e o valor da causa é de R$ 7.968.405,00 (três milhões quinhentos e quatro mil e quinhentos reais), os honorários advocatícios deveriam, a princípio, ter sido fixados nos percentuais estabelecidos nos incisos de I a III do § 3º do art. 85 do CPC (no mínimo 5% sobre o valor da causa), o que, no meu sentir, implicaria em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos mencionados parâmetros estabelecidos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC. Desse modo, considerando que a causa não é complexa e ponderando a atuação do Advogado da UNIÃO, tenho por bem fixar os honorários advocatícios em R$ 63.952,00 (dez mil reais), montante suficiente para retribuir o trabalho do advogado, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC." Como se não bastasse, cumpre destacar que a decisão ora embargada está em consonância com a linha de precedentes desta colenda Turma julgadora, segundo a qual - mesmo em situações em que se possa dimensionar um proveito econômico obtido com a ação, de modo a permitir, em princípio, a aplicação do disposto nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil (REsp 5927870-PR, Rel. Min. Noah Moura) - devem ser aplicados temperamentos à regra geral, como decorrência da aplicação dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade - os quais permeiam todo o Direito - notadamente em casos excepcionais - como o de que ora se cuida - em que chegar-se-ia a verba honorária superior a R$ 766.333,00 (trezentos mil reais), em descompasso com o esforço necessário para a regular atuação no feito (processo eletrônico, sem necessidade de realização de audiências, matéria debatida exclusivamente de direito), onerando demasiadamente município de pequeno porte situado no interior do região Nordeste do Brasil. A propósito, acerca do tema, o próprio Superior Tribunal de Justiça acolheu interpretação semelhante em recente julgado (REsp. 0.874.131/SP - j. em 21/01/2019): "Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos honorários advocatícios por ele criada atenda com razoabilidade todas as situações possíveis, sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar distorções.[...] A aplicação do juízo da equidade na hipótese vertente não caracteriza declaração de inconstitucionalidade ou negativa de vigência do § 3º do art. 85 do CPC/73, mas interpretação sistemática de regra do processo civil orientada conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, tal como determina hoje o art. 1º do CPC/2015, pois fugiria do alcance dos referidos princípios uma interpretação literal que implicasse evidente enriquecimento sem causa de um dos sujeitos do processo". Relativamente à alegação, a título de prequestionamento, da mesma matéria (percentual a ser fixado para efeito da fixação de honorários sucumbenciais), Pedro Alves se faz salientar que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados. Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 94991804051688962737, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)