EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARCINICULTURA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXPEDIÇÃO DE LICENÇA AMBIENTAL PELO ESTADO. REGULARIDADE. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. A sentença ora vergastada acolheu em parte o pedido formulado na ação civil pública, para condenar o réu para remover dique de terra maciça construído em APP, procedendo-se à recuperação da área degradada que resultar da referida remoção, bem assim promover à recuperação de manguezal afetada pelo desenvolvimento de sua atividade. 2. Da análise dos elementos materiais acostados aos autos revela que o empreendimento de carcinicultura em foco, desde o início, obteve licença ambiental do órgão estadual competente (IDEMA), o qual impôs condicionamentos e, nas renovações, após estudos técnicos, emitiu pareceres atestando a regularidade da obra e a sua consonância com as normas de proteção e preservação do meio ambiente local. 3. Embora tenha o IBAMA se posicionado, por meio de laudo técnico, contrário às licenças ambientais expedidas pelo IDEMA, deve se prestigiar a decisão deste último, dado que, além de se tratar de órgão estadual competente para tal, os seus atos gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. No mais, o Ministério Público Federal não se desincumbiu do ônus de desconstituir, mediante prova robusta em contrário, as conclusões do IDEMA. 4. No que toca ao pedido subsidiário, concernente ao afastamento da constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.978/2015, que permite a exploração de atividade de carcinicultura em APP, consolidada até 11 de dezembro de 2008, e que serviu de base para a expedição da licença ambiental ao demandado/apelado, também sem razão o MPF. A uma, porque, o empreendimento fora implantado sob a fiscalização e autorização do Estado, que emitiu o devido licenciamento para o exercício da atividade. De mais a mais, também não se enxerga qualquer eiva na lei estadual em vergaste, uma vez que, consoante bem pontuou o juízo sumariante, a atividade de carcinicultura tem sido reconhecida hodiernamente como subtipo do gênero aquicultura, cuja prática é admitida em área de preservação permanente, desde que atendidos aos pressupostos fixados legalmente. Caso dos autos. 5. Apelação e Remessa Oficial desprovidas. mcp
(PROCESSO: 79050247323108835445, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)