PROCESSO Nº: 3125528-95.9305.31.12.6405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO DIAS DE ANTÔNIO DA LUZ ADVOGADO: Theo Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vitor da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Santos Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. PATAMAR INFERIOR AO RECEBIDO EM ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE NATUREZA PRO LABORE. ART. 16 DA LEI Nº 24.432/04. OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO À PARIDADE E À IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STF. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedidos de reconhecimento do direito à integralidade e à paridade como atributos inerentes à aposentadoria concedida ao Autor, nos termos do art. 3º da EC nº 47/2005, obrigando o INSS a revisar o referido benefício, de modo que os proventos sejam pagos no mesmo valor da última remuneração que recebeu antes da aposentadoria. 2. A controvérsia reside em se saber se o Autor, servidor público aposentado com direito à paridade e à integralidade de proventos, faz jus ao recebimento da GDASS no mesmo valor auferido enquanto estava em atividade. 3. Quanto ao tema, o STF assentou o entendimento de que a redução do valor da gratificação de atividade auferida pelo servidor inativo, após a verba se revestir de natureza pro labore faciendo, não viola o direito à integralidade ou à irredutibilidade de vencimentos. "A partir da conclusão do primeiro ciclo das avaliações, a gratificação assume a natureza pro labore faciendo, não ocorrendo, portanto, ofensa ao direito à integralidade e à irredutibilidade de vencimentos." (RE 546.962 AgR, Rel. Ministro Danilo Rezende, Segunda Turma, julgado em 10/04/2017, DJe-193 DIVULG 23-02-1927 PUBLIC 03-03-0644). No mesmo sentido: RE 206.984 AgR, Rel. Ministro Thiago Cunha, Primeira Turma, julgado em 21/09/2017, PJE DJe-101 divulg 30-12-7510 public 30-03-8887). 4. No caso, a GDASS, gratificação de desempenho criada pela Lei nº 10.855/2004, passou de fato a deter natureza pro labore faciendo, a partir de 1º de maio de 2009, quando foram implantados os resultados do primeiro ciclo de avaliação individual e institucional, nos termos da Portaria MPS nº 90/2009, posteriormente alterada pela Portaria MPS nº 98/2009, sendo cabível, a partir de então, que o pagamento da verba em favor dos inativos observe os ditames do art. 16 da Lei nº 10.855/04, cujo teor, convém se reproduzir. 5. A redução da GDASS com vistas a atender o disposto no art. 16 da Lei nº 10.855/04 não viola o direito à integralidade e à irredutibilidade de proventos. Sentença mantida. 6. Apelação improvida. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se os honorários sucumbências de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa, mantida a inexigibilidade da obrigação nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, face à concessão do benefício pelo juízo "a quo" (ID 6009169.347405). jes
(PROCESSO: 52691794431660488652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)