E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI Nº 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NO ART. 7º DA LEI Nº 9.717/98. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar: "a) que a União se abstenha de aplicar qualquer sanção em decorrência do descumprimento da Lei nº 9.717/98, do Decreto nº 3.788/01 e da Portaria MPS nº 204/08, tendo em vista a ausência de previsão constitucional e legal para a realização de tal medida; b) que a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP deixe de ser uma exigência quando o Município tiver o intuito de realizar transferências voluntárias de recursos pela União, assim como para celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União; c) que se retire o conceito de irregular do Cadastro de Regime Próprio de Previdência Social - CADPREV, com a consequente expedição do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP para o Município de Marechal Deodoro /AL; d) o afastamento por parte da União de atualização do Cadastro Único de Convênio (CAUC) do Município de Marechal Deodoro/AL, no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI), tendo como restrição a não apresentação de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP, para a efetivação das transferências dos recursos já devidamente autorizados e/ou liberados". II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as Ações Cíveis Originárias nºs 830/PR e 702/CE, declarou que a União, ao editar a Lei nº 9.717/98 e o Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. III - Conforme o entendimento consolidado da Primeira Turma deste TRF 5ª Região, não pode o ente federal, sob o pretexto de descumprimento da referida lei e do citado decreto, aplicar sanções, deixar de conceder repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP. IV - Não cabe à União, diante da decisão da Corte Suprema, aplicar sanções, deixar de expedir repasses ou mesmo abster-se quanto à expedição de Certificado de Regularidade Previdenciária, sob o pretexto de descumprimento de norma legal. V - A fixação dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa revela-se proporcional e razoável, conforme dispõe o artigo 85 do CPC. VI - Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 11º, do CPC (honorários recursais). VII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 06540757029214074825, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC CORREIA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)