PROCESSO Nº: 7917228-86.6465.1.12.1340 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ OTÁVIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Moreira e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ASSISTENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Caldeira Segundo EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade, condenando o promovido pela prática de ato descrito no art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, impondo-lhe as sanções do art. 12, III, da mesma norma. 2. Fora imputada ao apelada a omissão de prestar contas de recursos repassados ao Município de Fernandes Pedroza/RN, em virtude do Convênio n° 913761/2008 (SIAFI 376714), firmado entre o FNDE e a Edilidade, cujo objeto foi a construção de uma unidade de educação infantil, com vigência até 04/11/2012. 3. O prazo para prestação de contas do Convênio, inicialmente previsto para 22/6/2013, foi estendido até 11/8/2015, conforme Ofício nº 1857E/2015-SEAPC/COAP, elaborado pela Coordenação Geral de Controle e Acompanhamento de Prestação de Contas do FNDE. Findou, portanto, durante a gestão do recorrente, iniciada em 2013. 4. Consulta ao Sistema de Prestação de Contas comprovou que o adimplemento da prestação de contas apenas ocorreu pela atual gestora do Município. Insta ressaltar que o apelante foi cientificado acerca da omissão do dever de prestar contas, todavia não cumpriu o seu mister. 5. Sustenta o recorrente que não teria sido disponibilizada a documentação relativa aos processos licitatórios e convênios firmados, em razão do que teria encaminhado uma representação ao MPF, a fim de obtê-la, originando uma busca e apreensão. Ofícios emitidos pelo Edil, todavia, revelam que a documentação estava localizada no Arquivo Geral do Município, em edifício cujo contrato de locação foi renovado durante a gestão do recorrente, de forma que não comprovado óbice ao acesso do gestor aos documentos necessários à prestação de contas. 6. Ao contrário do sustentado pelo apelante, os atos de improbidade previstos no art. 11, da LIA, prescindem da comprovação de danos ao erário para que restem configurados. 7. A não aplicação da pena de ressarcimento ao erário, no caso dos autos, está em consonância com a jurisprudência recente do STJ, no sentido de que a imposição de ressarcimento somente ocorre quando há comprovação da lesão alegada, conforme se extrai do art. 21, inciso I da Lei nº 8.429/92, admitindo-se apenas em caráter excepcional a presunção de dano, como na hipótese de frustração ou dispensa irregular de processo licitatório, o que passa ao largo do caso concreto. Precedente: STJ - AgInt no REsp 7.208.021/CE, Rel. Ministra Catarina Melo, Primeira Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 04/10/2018. 8. De outra banda, não se vislumbra a necessidade de impor ao recorrente a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pois não há sequer indícios de que exerça atividades ou seja sócio de empresa que possa, eventualmente, se valer de tais possibilidades. 9. As demais sanções se apresentam adequadas e proporcionais, não merecendo reforma. 10. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a sanção de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. LB
(PROCESSO: 07881398630657190610, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)