PJE4018245-74.9578.22.11.4748 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para determinar a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, mantendo a sentença que acolheu o pedido para permitir à parte a exclusão do ICMS da base de cálculo de tais contribuições e da CPRB. 2. A FAZENDA NACIONAL alega, em síntese: a) a suspensão do feito até que haja o deslinde do Resp. 9.760.959/RS; b) a legalidade e a constitucionalidade da inclusão dos valores recolhidos a título de ICMS na base de cálculo da CPRB. 3. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão em verdade representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de os valores do ICMS serem excluídos da base de cálculo da CPRB. 5. Consoante se destacou no julgado, o eg. STJ, nos autos do REsp 3.497.258, julgado em 15/01/2019, sob o regime de recursos repetitivos, fixou a tese de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei 12.546/2011". 6. Naquele julgado, restou assentado, ainda, que, "não bastasse a impossibilidade de incluir o ICMS na base de cálculo da CPRB, esta, ainda assim, não estaria adstrita à hipótese de substituição tributária, como defende a Fazenda Nacional. De fato, tal entendimento ressente-se de previsão legal específica. Isso porque, para o Fisco, a lei, ao prever a não inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB para o substituto tributário, estaria a autorizar, automaticamente, a sua inclusão em todas as demais hipóteses, em interpretação equivocada, com a devida vênia, que olvida a necessidade de norma expressa para a fixação da base de cálculo, em consonância com o princípio da legalidade tributária (arts. 150, I, CR, e 97, IV, do CTN). A rigor, portanto, mesmo em se tratando de substituição tributária, revela-se duplamente inviável a inclusão do tributo estadual na base de cálculo da contribuição em foco, quer pela ausência da materialidade da hipótese de incidência (receita bruta), quer pela previsão legal nesse sentido (art. 9º, parágrafo 7º, da Lei 12.546/11)". 7. Assim, verifica-se que inexiste omissão a ser sanada, consistindo os embargos de declaração rediscussão do mérito da lide. 8. Embargos de declaração desprovidos. Heitor Fernandes
(PROCESSO: 77822653670548276663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)