EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATIVIDADE BÁSICA DA PESSOA JURÍDICA NÃO AFETADA À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE PERNAMBUCO-CRMV/PE. REGISTRO. GUSTAVO PEREIRA. PAGAMENTO DE ANUIDADE. CARÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O apelo do Conselho de Medicina Veterinária volta-se contra a sentença que acolheu os pedidos formulados na exordial dos presentes embargos para afastar a cobrança das anuidades de 2014 a 2018. Ao entender do juízo sumariante, não há previsão legal a obrigar que empresas tipicamente comerciais procedam ao registro no CRMV. 2. É assente o entendimento jurisprudencial na Corte Superior de Justiça, de que o registro da pessoa jurídica no conselho de fiscalização profissional respectivo faz-se necessário quando sua atividade básica, ou o serviço prestado a terceiro, esteja compreendida entre os atos privativos da profissão regulamentada (STJ, REsp 7.009.942/SP - Temas Repetitivos 616 e 617, DJe 9.11.0405). 3. No caso, a partir de simples leitura do objeto social ajuntado aos autos (id. 57240133) verifica-se que a atividade principal da empresa não se enquadra nas hipóteses que devem ser submetidas à fiscalização do CRMV/PE, dado que o embargante é empresário individual, com atuação na prestação de "serviço de fornecimento de alimentos preparados para consumo domiciliar de empresas e para eventos e participações". 4. Logo, decidiu com acerto a sentença objurgada, eis que não é possível, no caso concreto, exigir-se das pessoas jurídicas que atuam na área em comento o registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária, à míngua de previsão contida na Lei nº 5.517/1968 ("Dispõe sôbre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária."). 5. Apelação desprovida. cm
(PROCESSO: 54342292859319132398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)