PROCESSO Nº: 3923075-21.6803.26.8.7823 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: KAIQUE MELO ADVOGADO: Levi Fogaça REPRESENTANTE: DIOGO LIMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4583219-23.5975.23.4.2027 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO. EFEITOS SUBJETIVOS DA DECISÃO EXEQUENDA. ROL DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADOS À INICIAL. ILEGITIMIDADE ATIVA DA EXEQUENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União em face da decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação ofertada pela União para reconhecer a legitimidade ativa da exequente e manter o IPCA-E na fórmula do cálculo da correção monetária da dívida exequenda. 2. Aduz a agravante que a decisão impugnada violou os limites da coisa julgada formada no título executivo ao estender os efeitos subjetivos do título executivo à exequente que não fez parte da lista de substituídos acostadas à inicial da ação de conhecimento, e, subsidiariamente, por aplicar apenas o IPCA-E no cálculo da correção monetária, em inobservância ao disposto no Manual de Cálculos da Justiça Federal aprovado pela Resolução nº 134 do CJF, de 05/04/2010. 3. A razão está com a agravante. É que esta Turma perfilha o entendimento de que embora os sindicatos, na condição de legitimados extraordinários, atuem como verdadeiros substitutos processuais de toda a categoria, os efeitos subjetivos da decisão exequenda estendem-se apenas aos substituídos indicados na inicial, não havendo como se estender os efeitos do julgado para beneficiar servidores não arrolados, sob pena de violação à coisa julgada, quando o próprio sindicato autor limitou sua representatividade processual aos substituídos relacionados à peça pórtico da ação de conhecimento. Nesse sentido: ARTHUR AZEVEDO - Processo 1449567-65.8202.23.6.9656, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Vitor Lopes, 3ª Turma, julgamento: 11/09/2019. 4. Como a exequente não compôs a lista de substituídos acostada à inicial da ação de conhecimento e o título exequendo assegurou o direito pleiteado aos substituídos da parte autora, deve ser reformada a decisão guerreada para reconhecer a ilegitimidade ativa da exequente, devendo ser extinta a execução individual de sentença, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 41225121914182650348, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)