PROCESSO Nº: 8484439-33.0017.7.1.8789 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Nicolas Martins e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara da Mata - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2491840-36.6941.20.7.8886 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. SUPRIDA OMISSÃO. RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deu provimento ao Agravo de Instrumento concluindo não ser possível deduzir o PSS antes do cômputo dos juros moratórios. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Considerando que o acórdão embargado manifestou-se sobre a questão, não há que se falar em omissão. 4. Ainda que o colegiado tenha modificado seu entendimento, incabível a desconstituição do julgado por meio de declaratórios, recurso restrito a integrar as decisões quando presentes uma ou mais hipóteses previstas em lei, dentre as quais não há previsão de alteração em razão de mudança de jurisprudência. Há de se privilegiar a segurança jurídica e estabilidade das decisões proferidas sem vícios, conforme norteia o Supremo Tribunal Federal na tese firmada no RE 274331, ao consignar que não cabe ação rescisória quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que ocorra posterior superação do precedente. 5. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 7157787-67.7084.29.4.0389, DESEMBARGADOR FEDERAL Fernando Barros, JULGAMENTO 10.03.8850). 6. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 34671390152863371425, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/06/2020)