PROCESSO Nº: 2275253-85.6385.21.4.2556 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOAH FOGAÇA ADVOGADO: Benjamin Fernandes Ponte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ferreira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Felipe Azevedo EMENTA: CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. EXCESSO PARCIAL RECONHECIDO PELA CEF. EXIGIBILIDADE E LIQUIDEZ DA DÍVIDA RESTANTE. JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos por João Guilherme Fernandes em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio dos quais pleiteou, preliminarmente, a declaração de inépcia da petição inicial da Execução de Título Extrajudicial nº 3239080-25.7754.17.4.9277 e a nulidade de todos os atos processuais praticados até então; e, quanto ao mérito, a extinção do referido processo executivo ou, subsidiariamente, o reconhecimento do excesso de execução. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da dívida, sob condição suspensiva em razão da gratuidade da justiça deferida. 2. Diogo Santos, em suas razões de recurso, sustenta que em relação ao contrato de R$ 34.883,00, já foi descontado em sua folha de pagamento quantia suficiente a liquidar integralmente o valor em execução, entre os meses de fevereiro/2013 a março/2015. Afirma que CEF não comprovou a existência de outro contrato. Aduz, ainda, que foram cobrados juros remuneratórios sem amparo contratual, configurando excesso de execução. Por fim, requer que a CEF seja condenada por litigância de má fé, com base no art. 80, II do CPC, por não demonstrar de forma clara como chegou aos valores cobrados e por não comprovar a existência de contrato pendente de pagamento. 3. Embora a CEF tenha indicado, por meio da petição acostada na ação de execução (Doc id. 0174204.3490856), o pagamento parcial do débito, requerendo o prosseguimento do feito somente em relação ao contrato não quitado (nº 91.8006.537.9578594-79), verificou-se que tal petição só foi apresentada em 04/11/2018, após a oposição dos embargos (27/08/2017). Na data do ajuizamento da execução (08/02/2016), os valores que a CEF reconheceu na citada petição já se encontravam pagos, conforme se verifica no documento de Id: 5157117.1728872. 4. Nesse contexto, a petição inicial da execução apontava um débito total no valor de R$ 86.509,42 (oitenta e oito mil, cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos). E a dívida do contrato inadimplente limitava-se a R$ 64.560,43 (quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos), atualizados até 14/02/2016. Portanto, há de se reconhecer a procedência parcial dos embargos no tocante ao contrato já adimplido (nº 80.7123.052.9948156-82) e cobrado pela CEF à inicial na execução. 5. Contudo, não houve qualquer prova da adimplência em relação ao contrato nº 09.9413.647.3161115-49. Quanto a esse contrato, verifica-se que a execução está embasada em título líquido, certo e exigível, segundo provas colacionadas aos autos, não havendo razão para a declaração de nulidade do processo executivo. 6. No que concerne aos juros remuneratórios, diferentemente do que defende o embargante, foram devidamente previstos no termo celebrado, à taxa efetiva mensal de 1,67% e taxa efetiva anual de 21,987%, não se vislumbrando qualquer abusividade na sua cobrança, conforme se verifica no contrato que instrui a execução. (Doc Id: 2352328.6778386) 7. Não se vislumbra qualquer motivo para condenação da CEF ao pagamento litigância de má-fé, haja vista que reconheceu a adimplência de parte da dívida, após a oposição dos embargos e não se comprovou qualquer abusividade dos valores cobrados no tocante ao contrato inadimplente. 8. No que diz respeito ao argumento referente à limitação dos juros remuneratórios, a jurisprudência já assentou entendimento de que não existe o limite de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. 9. Há de se reconhecer o excesso de execução, no tocante ao adimplemento do contrato nº 26.5369.732.3050214-79. Portanto, em observância a sucumbência recíproca, as partes devem ser mutuamente condenadas em honorários advocatícios. Honorários devidos pela CEF fixados em 10% sobre o valor do excesso, devidamente atualizado. Honorários devidos pelo embargante fixados em 10% sobre o débito devido atualizado (R$ 21.960,43 - quarenta e oito mil, quatrocentos e noventa e um reais e quarenta e três centavos, valor de 11/09/2016), que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita. 10. Apelação parcialmente provida, para reconhecer o excesso de execução referente ao contrato nº 85.0037.216.7927853-05, julgando parcialmente procedente os embargos à execução. [02]
(PROCESSO: 68022347044030279635, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RODRIGUES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)