PROCESSO Nº: 9025580-88.1336.28.11.8406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MOURA ADVOGADO: Pedro Miguel Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Cavalcanti (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Miguel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO LASTREADA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL COLETIVO. GDATA. AÇÃO INDIVIDUAL JULGADA PROCEDENTE. PERÍODOS DISTINTOS PARA EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA ANTERIOR MAIS ABRANGENTE. RENÚNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação contra sentença que deferiu o pedido de justiça gratuita, acolheu a alegação da União de excesso total de execução, considerando que a parte exequente já executou os valores ora pleiteados em ação que tramitou no Juizado Especial Federal (Processo de nº 4902204-38.3550.9.1.4534 - 7ª Vara Federal), em que a pretensão ao cumprimento de sentença em apreço foi atingida pela prescrição quinquenal, sobre o que já se operou a coisa julgada, e condenou a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor dado à causa, com suspensão da cobrança pelo prazo de cinco anos, em face do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Objetiva a parte apelante que seja afastada a prejudicial de coisa julgada relativa ao processo individual, com a homologação dos seus cálculos exequendos, alegando que a ação coletiva possui prazo prescricional próprio; são distintos os períodos pleiteados (executa a GDATA de 04/2005 a 12/2006, nessa execução, e recebeu a GDATA, nos autos 6650037-06.9887.17.1.5537, a partir de 01/2006); a ação coletiva não faz coisa julgada em ação individual; que o critério de correção monetária seja o IPCA-E; e sejam devidos honorários advocatícios a seu favor, pois no caso dos autos houve impugnação da Fazenda Pública. 3. Em casos desse jaez, o entendimento desta Turma, cujas razões se adotam por se ajustarem à situação posta, é no sentido de que não obstante a qualidade de substituída ativa da demandante na Ação Coletiva julgada procedente, não pode ela beneficiar-se da coisa julgada formada na ação coletiva, tendo em vista o ajuizamento posterior da ação ordinária individual, julgada também procedente e já executada, versando sobre a mesma matéria, vez que implicou renúncia ao resultado futuro proveniente da ação coletiva, não podendo se valer de dois títulos naquilo que lhe é mais conveniente. Precedente: PROCESSO: 64428060188957112226, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 24/10/2019. Destarte, sem razão a parte recorrente. 4. Apelação improvida 5. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. /aadfl
(PROCESSO: 31138995641168545238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA DA LUZ (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)