PJE 1333474-79.0345.7.6.5504 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração, opostos pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE, contra acórdão que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o instituto réu proceda com a avaliação dos saberes e competências da autora, adotando os critérios utilizados para os docentes da ativa, nos termos do art. 18 da Lei 12.772/2012, enquadrando-os em nível de RSC. 2. O embargante alega que houve omissão no tocante aos arts. 17 e 18 da Lei 12.772/2012. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 28162128103527323384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)