PROCESSO Nº: 7669695-46.5314.3.11.6632 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES CARDOSO ADVOGADO: Benjamin Nascimento Deda APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Martins EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. ALEGADAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. IRREGULARIDADE NA REALIZAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR FIDUCIANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. DIREITO. BEM DE FAMÍLIA. INOPONIBILIDADE. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, objetivando que seja declarada a nulidade do procedimento de consolidação da propriedade, com a suspensão/anulação do leilão do seu imóvel residencial. 2. Nas suas razões recursais, alega a parte apelante, em suma, que: a) em 12/08/2013, firmou junto à Caixa Econômica Federal contrato de financiamento imobiliário que tinha por objeto um apartamento residencial sendo que, até o mês de fevereiro de 2017, honrou com a obrigação contratada, tendo pago todas as parcelas relativas ao contrato firmado; b) entretanto, em virtude de desemprego, o demandante e sua família passaram por uma série de dificuldades financeiras, de modo que os mesmos não tiveram condições financeiras de arcar com as parcelas do financiamento; c) permitir a consolidação da propriedade em nome da CEF, bem como que se realizasse o leilão, seria atentar contra a dignidade da pessoa humana, além disso iria de encontro com a teoria do mínimo existencial, uma vez que se trata de bem de família; d) o apelante mora com seus quatro filhos menores, inclusive, um deles bebê, sendo sabido, inclusive, que os credores sempre devem buscar formas menos gravosas de satisfazer os seus débitos, sendo a venda do bem a forma mais gravosa de quitar a dívida. Requer o provimento do Apelo, para reformar a sentença, a fim de que o apelante seja mantido na posse do imóvel, desconstituindo a consolidação da propriedade em favor da Caixa e impedindo que a mesma possa leiloar o imóvel. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 5. No caso, restou comprovado que houve a regular notificação do mutuário para purgar a mora em 22/05/2017, tendo o prazo expirado quinze dias após a referida notificação. 6. Quanto ao desemprego e dificuldades econômicas, por si sós não implicam a pretendida onerosidade excessiva a ensejar a necessária revisão do contrato, senão nos termos previstos pelas próprias cláusulas contratuais. Assim, havendo a previsão de seguro para as referidas hipóteses, é de se reconhecer que o autor, ora apelante, não requereu a cobertura do referido seguro administrativamente e, em juízo, somente trouxe a matéria relativa ao FGHAB depois de apresentada a réplica, estando, portanto, preclusa a discussão sobre o tema, conforme bem colocado na sentença. 7. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 8. De acordo com o disposto no art. 3º, II, da Lei 8.009/90, a impenhorabilidade do bem de família não é oponível pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato. 9. Apelação improvida. Condenação da parte apelante em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º, do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 64908461709148527860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)