PROCESSO Nº: 9958183-50.8917.7.11.6299 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE MORAES ADVOGADO: Paulianne Anthony Moraes REPRESENTANTE: CAIO PIRES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo da Mota - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal André Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENDÊNCIA DE INSTRUÇÃO DOCUMENTAL POR RESPONSABILIDADE DA IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Alega o ora embargante a ocorrência de omissão no acórdão quanto à alegação de que o processo está em fase instrutória, não havendo que se falar em mora atribuível ao INSS. 2. Assiste razão à embargante. No entanto, mesmo que o acórdão não tenha se pronunciado acerca da tese em questão, é entendimento consolidado desta Turma que a alegação genérica de pendência de instrução por responsabilidade do requerente não é capaz de afastar a responsabilidade do INSS acerca da mora debatida. 3. Não há qualquer documento colacionado aos autos que leve este Juízo a entender que a parte embargada foi dia notificada da pendência documental aventada. 4. Aclaratórios providos, sem efeitos infringentes. LUIZ FELIPE CORREIA
(PROCESSO: 00081894495317603339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR AZEVEDO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)