PJE 2341273-14.8402.22.6.7613 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por CALEBE ALVES E OUTROS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende a reforma da decisão que recebeu a inicial de ação civil pública de improbidade administrativa. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao específico enfrentamento das razões recursais que identificam a ausência de prejuízo ao erário. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. As questões suscitadas nos presentes embargos são, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, na análise prefacial própria do recebimento da inicial, descabe a análise aprofundada das questões de prova, bastando que sejam verificados, na individualização das condutas efetuada pelo MPF, indícios das irregularidades constantes na Lei 8.429/1992. 7. Como restou consignado no acórdão embargado, o mero recebimento da ação de improbidade não implica que a parte agravante tenha cometido atos ilegais, mas se há a existência de fatos que precisam ser apurados com a instrução da ação originária, onde poderão exercer amplamente as suas defesas, não seria factível excluí-los, de logo, do círculo de demandados. 8. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 89935023107551341919, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)