PJE 2640240-78.5521.5.11.8421 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA. PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. IMÓVEL NÃO LEVADO A REGISTRO. IMPUTAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA À PARTE EMBARGADA. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em sede de embargos de terceiros, julgou procedente o pedido autoral, determinando a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel descrito na inicial, por se tratar de bem de família, condenando a Fazenda Nacional ao pagamento da verba honorária de 10% sobre o valor da causa (de R$ 1.000,00). 2. A apelante, em seu recurso, limita-se a impugnar os honorários de sucumbência fixados em seu favor, afirmando que foi irrisório o valor fixado (R$ 100,00). Aduz que a verba honorária deve ser fixada em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 3. Em relação ao tema, o eg. STJ, quando do julgamento do REsp 8.189.235/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que, nos embargos de terceiro, cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, "os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro." 4. No caso em exame, observa-se que, intimada para impugnar a demanda, a Fazenda Nacional expressamente reconheceu a procedência do pedido, pugnando pela sua não condenação na verba honorária, ao argumento de que a penhora ocorreu porque o imóvel estava em nome do executado. 5. Em razão de tal circunstância, em rigor, sequer haveria causalidade exclusiva da Fazenda Nacional a dar ensejo à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Impõe-se, contudo, a manutenção da condenação na verba honorária nos moldes fixados, evitando-se a reformatio in pejus. 6. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 70848827669970574818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)