PROCESSO Nº: 7800956-16.2125.27.12.8973 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO FOGAÇA ADVOGADO: Caio Correia e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Vitor Gabriel Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucas Castro ORIGEM: 6ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO DE AUTARQUIA FEDERAL. CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE CONCRETA DE ACOLHER A ALEGAÇÃO DE ERRO ESCUSÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A FRAUDE. CONDUTA DOLOSA DO SERVIDOR COM MAIS DE VINTE E CINCO ANOS DE CARREIRA. SANÇÕES DA LIA APLICADAS NO MÍNIMO LEGAL. ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA.
(PROCESSO: 76786474514016689391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS ENZO GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)