PROCESSO Nº: 3437628-04.5571.21.8.3425 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO BSB PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Ana Lúcia Andréa Pereira Gonzalez RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Alves Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. REAJUSTE EXCESSIVO. ABUSIVIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. DIREITO À CONSIDERAÇÃO DO VALOR VENAL PARA EFEITO DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA SUJEIÇÃO DE UM ENTE ESTATAL A OUTRO. ON GEADE Nº 04/2003. MERA FACULDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente o pedido autora para "determinar que os reajustes da taxa de ocupação do terreno de marinha de que tratam os autos (RIP nº 4090.8508728-74), a partir do exercício de 2008, sejam realizados pelos mesmos critérios utilizados para o cálculo do IPTU, ou seja, o valor venal do imóvel calculado pelo Município de João Pessoa/PB, razão pela qual autorizo a restituição das parcelas da taxa de ocupação pagas a maior pela autora, respeitada a prescrição dos montantes recolhidos no quinquênio anterior à propositura da ação". 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, a legalidade da majoração da taxa de ocupação efetuada pela Administração, realizado de acordo com a legislação de regência, ao argumento de que caberia à SPU definir o valor do metro quadrado do terreno, no mercado local, e não ao Judiciário ou mesmo ao legislador. Por fim, afirmou que não haveria ofensa ao ato jurídico perfeito, pois, tratando-se de relação jurídica continuativa, cujos efeitos se renovam anualmente, o valor cobrado inicialmente não vincularia a cobrança dos anos anteriores. 3. Cinge-se a controvérsia em definir o se houve irregularidade na majoração, efetuada pela Administração, da taxa de ocupação do imóvel registrado sob o RIP nº 4436.8917523-39. No caso, verifica-se que o montante cobrado, a título de taxa de ocupação, do imóvel descrito na inicial, no ano de 2007, importou em R$ 2.859,67, passando para R$ 12.515,70 no ano de 2008, R$ 59.359,55 em 2012 e R$ 08.503,87 no ano de 2013, atingindo, por fim, R$ 23.351,31 em 2014 (ano do ajuizamento da ação). 4. Acerca do tema, os Decretos-Leis nº 9.760/46 e 2.398/87 preveem competir privativamente à SPU a fixação do valor venal dos imóveis da União, de modo que, relativamente à taxa de ocupação, esta será calculada em valor correspondente ao do domínio pleno do terreno, anualmente atualizado, no percentual de 2% para ocupações com inscrição requerida até 03/06/1988. Por seu turno, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp nº. 8729945/SC), decidiu que a SPU detém a prerrogativa de fixar o valor venal do imóvel situado em terreno de marinha (art. 67, DL nº 9.760/49), bem como de anualmente atualizar o valor correspondente ao seu domínio pleno (art. 1º, DL nº 2.398/87), independentemente de notificação prévia do administrado. 5. No caso, embora não existam dúvidas de que a União, em tese, agiu dentro de sua esfera de competência, resta patente a desproporcionalidade dos reajustes efetuados em relação ao valor cobrado a título da taxa de ocupação pelo imóvel descrito na inicial, consistente em um aumento superior a 10x (dez vezes) em 7 (sete) anos - de R$ 2.859,67 para R$ 83.196,31 - elevação que não encontra nenhum parâmetro de valorização imobiliária da área, notadamente quando se considera o reajuste praticado por outros entes estatais - e que tomam por parâmetro a mesma base de cálculo (valor venal do imóvel) - para a efeito de cobrança de outros impostos/taxas. 6. Conquanto seja certo competir à UNIÃO proceder, tanto à fixação do valor venal do imóvel situado em terreno de marinha, quanto à atualização anual do valor correspondente ao domínio pleno, o fato é que, no caso, a completa ausência, por parte do ente federal, de esclarecimentos mínimos acerca de que parâmetro utilizou para chegar ao montante cobrado a título de taxa de ocupação relativamente ao imóvel descrito na inicial, corroboram a conclusão de abusividade/desproporcionalidade nos reajustes. 7. O patente o excesso nos aumentos aplicados pela União em relação aos valores cobrados a título de taxa de ocupação - seja pela elevação em percentual que não encontra parâmetro em qualquer índice de correção de valor de imóveis, seja pela completa ausência de esclarecimentos acerca de quais foram os critérios utilizados no caso - deveria ser acolhida a pretensão de anular os reajustes incidentes sobre o montante cobrado a título de taxa de ocupação, relativamente ao imóvel de RIP nº 7822.3655375-82, a partir do exercício de 2008, até que a SPU se desincumbisse da obrigação de avaliar especificamente o imóvel objeto de cobrança, facultando à parte interessada a possibilidade de impugnar, se for o caso, nos termos de precedentes desta colenda Primeira Turma. 8. No entanto, considerando que a sentença ora recorrida garantiu aos ora recorridos que "os reajustes da taxa de ocupação do terreno de marinha de que tratam os autos (RIP nº 9314.7521963-75), a partir do exercício de 2008, sejam realizados pelos mesmos critérios utilizados para o cálculo do IPTU, ou seja, o valor venal do imóvel calculado pelo Município de João Pessoa/PB", tem-se que a total anulação dos lançamentos consistiria em reformatio in pejus à única recorrente (União). 9. Mas o ente federal tem razão em um ponto: aquele concernente à inadequação quanto ao reconhecimento de um direito do particular no sentido de que, indefinidamente, os reajustes da taxa de ocupação do terreno de marinha do imóvel inscrito sob o RIP nº 0709.6495962-17, sejam realizados pelos mesmos critérios utilizados para o cálculo do IPTU, arbitrado pelo Município de João Pessoa/PB. Isso porque tal previsão importaria em sujeição de um ente estatal a outro para efeito do exercício de sua competência. Ainda quanto a este ponto, cabe salientar que, a própria ON-GEADE nº 004/2003 - referida na petição inicial e na sentença ora recorrida - apenas faculta/possibilita a utilização da avaliação realizada pelo ente municipal. 10. Parcial provimento à apelação para o fim de, reconhecendo a abusividade/desproporcionalidade dos reajustes fixados a título de taxa de ocupação a partir do exercício de 2008, relativamente ao imóvel de RIP nº 6150.6851100-21, facultar à UNIÃO utilizar, como base de cálculo para cobrança do mencionado preço público, aquele eleito pelo Município de João Pessoa/PB para efeito de cobrança de IPTU; até que o órgão responsável (SPU) se desincumba da obrigação de avaliar especificamente o imóvel objeto de cobrança, facultando à parte interessada a possibilidade de impugnar, se for o caso.
(PROCESSO: 61562399617466436647, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL GOMES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)