PROCESSO Nº: 7074179-75.1831.11.8.0106 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Cauã Rezende APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTUÁRIO DO RIO VAZA-BARRIS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Não prospera os embargos opostos pela União, pois, conforme destacado no acórdão embargado, a questão da legitimidade das partes fora resolvida no julgamento do Agravo de Instrumento 6065358-56. 7340.5.12.2872. Ademais, foram enfrentadas todas razões de mérito da apelação, tendo o embargante se limitado a reproduzi-as nas razões de embargos, sem esclarecer em que consistiria a omissão suscitada. 3. Também não prospera os embargos do Município de Aracaju, pois o objeto do presente feito não se limita à segurança do transporte aquaviário, disciplinada pela Lei 9.537/97, mas a elaboração e execução de projeto visando à harmonização dos diversos usos do Estuário do rio Vaza Barris e sua proteção ambiental, razão pela qual deve ser observada a Lei 7.661/88, que instituiu o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro. 4. De se ressaltar que o acórdão embargado confirmou a obrigação de os demandados, em colaboração, elaborarem projeto para o ordenamento da região do Estuário do Vaza Barris, o qual deve observar o ordenamento jurídico, inclusive, no que for pertinente, a Lei 9.537/97. . Embargos de declaração opostos por ambas as partes desprovidos.
(PROCESSO: 17626470886399036269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)