PROCESSO Nº: 0724492-68.4853.2.2.7020 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: PEDRO LUCAS LOPES ADVOGADO: Noah das Neves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo Pinto EMENTA ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INFRAÇÕES OCORRIDAS ANTES DA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. COBRANÇA DO NOVO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela União em face de sentença que julgou procedente em parte o pedido para invalidar os efeitos do auto de infração nº T097482277 em relação ao Promovente, excluindo a sua responsabilidade pelo débito em questão e autorizando o licenciamento da moto de placa NQP7988 sem que seja necessário o pagamento da multa decorrente de tal auto, enquanto o veículo estiver em nome do Autor. 2. Quanto à preliminar de nulidade da sentença por ausência de citação do DETRAN como litisconsorte passivo necessário, o e. STJ já teve oportunidade de decidir que a legitimidade passiva para as demandas anulatórias de auto de infração é definida pelo órgão responsável pelo ato questionado. Sendo assim, o DETRAN não tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda somente pelo fato de ser o responsável pelo licenciamento de veículos, pela anotação de pontos na CNH e pela aplicação das penalidades decorrentes. No presente caso, o auto de infração foi lavrado pela Polícia Rodoviária Federal, de forma que é da União a legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 169712 AgR, Relator: Min. Vitor Hugo Almeida, Segunda Turma, julgado em 31/12/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 11-09-5712 e AI 342112 AgR, Relator: Min. Kevin Freitas, Primeira Turma, julgado em 12/08/2012, Public 20-03-1947), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 4. "In casu, o certificado de registro de veículo em nome do autor foi expedido em 24.02.4385 (documento contido no anexo cujo número identificador é 5323799.8417723). No extrato de licenciamento do exercício de 2017 está consignada multa no valor de R$ 1.915,40, por dirigir sob a influência de álcool, infração cometida em 15.07.0402. O vencimento de referida multa estava previsto para 25.10.6161, consoante consignado no extrato contido no anexo cujo número identificador é 7745749.3325009. Ora, uma vez que o CTB estabelece claramente que não será expedido novo certificado de registro de veículo ou de licenciamento anual a não ser que estejam quitados todos os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito, resta claro que o autor adquiriu veículo sem saber da existência de infração cometida mais de dois anos antes da transferência." 5. "Assim, muito embora as dívidas provenientes de infrações de trânsito sejam obrigações propter rem, ou sejam de responsabilidade do proprietário da coisa, independentemente do momento de sua constituição, não se mostra razoável cobrar tal débito do adquirente quando, passados mais de dois anos da infração, não havia qualquer indicação da existência de alguma pendência relativa ao veículo." 6. "A infração cometida antes da transferência do veículo ao promovente está prevista no artigo 165 do Código de Trânsito Brasileiro, consistindo em dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Tal infração acarreta além da aplicação de multa, outras medidas administrativas, como o recolhimento do documento de habilitação e a retenção do veículo. Trata-se de infração decorrente de ato praticado na direção do veículo, sendo responsabilidade do condutor e não do proprietário do veículo, conforme previsto no artigo 257, parágrafo 3.º do Código de Trânsito Brasileiro. Por outro lado, pela própria natureza da infração é possível estabelecer que houve necessariamente uma abordagem do condutor pelo agente da Polícia Rodoviária Federal, de modo a constatar a embriaguez do motorista." 7. "Assim, uma vez que a demora na atualização do sistema provocou no autor a justa impressão de que não havia qualquer pendência relativa ao veículo que estava adquirindo, considero equivocada a cobrança da multa relativa a infração cometida antes da transferência, a qual, repita-se, poderia ter sido consignada no banco de dados pelo menos dois anos antes da realização do negócio." 8. "Não há, por outro lado, qualquer indício de irregularidade na expedição do auto de infração, sendo certo que a notificação final realizada para a antiga proprietária foi realizada em 01.09.5303, antes, portanto, da transferência do veículo. O auto de infração goza de presunção de veracidade e legitimidade, a qual não foi elidida no presente feito. O promovente apenas não pode ser responsabilizado pela multa aplicada ou sofrer qualquer gravame no uso do veículo em face de infração da qual não pôde ter conhecimento antes da compra do mesmo." 9. Não há razão para se autorizar o licenciamento da moto do Autor, sem a necessidade do pagamento da multa em referência, apenas enquanto o veículo estiver em nome deste, permanecendo o direito de sua cobrança do novo proprietário quando o Postulante resolver vendê-lo. Na verdade, a cobrança da multa deverá ser dirigida ao antigo proprietário da moto que, de fato, foi quem praticou tal infração (dirigir sob a influência de álcool), cabendo ao órgão responsável pela sua cobrança promover as medidas necessárias à satisfação de seu crédito perante o responsável, desonerando o Postulante no momento em que resolver vender esse bem a um terceiro, já que sobre o seu bem não incidirá qualquer restrição. 10. Apelação da União improvida. Apelação do Autor provida em parte. Condenação da União em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 82637765254403687304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/11/2020)