PROCESSO Nº: 4876326-84.8935.16.3.1464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES ARIANA FEITOSA VERISSIMO ADVOGADO: Arthur Caldeira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Caldeira Zagallo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS DO EDITAL. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO. REMOÇÃO INTERNA DE SERVIDORES. REQUISIÇÃO DE SERVIDORES DE OUTROS ÓRGÃOS. PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA NÃO CONFIGURADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Sentença que rejeitou pedido de nomeação para cargo público formulado por candidata aprovada fora no número de vagas estabelecido no edital do concurso respectivo. 2. Alega a apelante, em apertada síntese, que: (a) o Ministério Público da União, em 17/08/2013, lançou o edital do 7º concurso público para provimento dos cargos de analista e técnico administrativo nas unidades administrativas dos quatro ramos que compõem o Ministério Público da União (Ministério Público Federal, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Ministério Público Militar e Ministério Público do Trabalho) e no Conselho Nacional do Ministério Público; (b) não obstante o caráter nacional do referido concurso público, com a previsão de vagas para todas as unidades da federação, os candidatos deveriam optar, no momento da inscrição, qual o cargo, área de atividade, especialidade e Unidade da Federação - UF da vaga que pretendiam concorrer; (c) optou pelo cargo de técnico administrativo no Estado de Alagoas, sendo disponibilizada apenas 01 (uma) vaga para a referida opção, além da formação de cadastro de reserva; (d) após a realização das provas e superadas todas as etapas do concurso, restou classificada na 26ª posição; (e) ao longo da validade do concurso público (vencido no dia 01/04/2017), surgiram diversas vagas para provimento do cargo de técnico em Alagoas, de sorte que foram convocados para nomeação 24 (vinte e quatro) candidatos, faltando somente mais uma nomeação para que fosse convocada para tomar posse; (f) durante a validade do concurso público, a sua nomeação foi preterida em detrimento da convocação de outros servidores provenientes de concurso interno de remoção, tendo em vista que foram removidos para o cargo de técnico administrativo do MPU em Alagoas o total de 07 (sete) servidores, ocupando as vagas que deveriam ser destinadas aos candidatos classificados no concurso público; (g) estão lotados no quadro de pessoal do Ministério Público Federal o total de 09 (nove) servidores provenientes de outros órgãos, desempenhando funções administrativas que deveriam ser realizadas por servidores de carreira do próprio MPF, fato que reforça a necessidade da nomeação de novos servidores. 3. O cerne da presente controvérsia cinge-se à existência (ou não) de preterição arbitrária do direito à nomeação da parte autora, no cargo de técnico administrativo do Ministério Público da União, tendo em vista a realização de concurso de remoção interna, bem como a existência de servidores advindos de outros órgãos e que desempenham funções administrativas que deveriam ser realizadas por servidores do quadro do Ministério Público Federal (requisitados). 4. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 105.065/PI, sob a sistemática da repercussão geral, firmou a seguinte tese: "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas do edital; (b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; (c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 5. No caso concreto, o edital do concurso previu a possibilidade de preenchimento dos cargos que viessem a vagar, apenas após a distribuição definitiva entre as Unidades da Federação, para atender as prévias movimentações de servidores do quadro de pessoal (item 4.2.4 do Edital MPU nº 1, de 11/12/2013). Dessa forma, a autora detinha plena ciência acerca da possibilidade de preenchimento das vagas que surgissem pelos servidores antigos, através de remoção interna realizada pelo órgão. 6. Registre-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte Regional vem se posicionando no sentido da obrigação da administração de promover, antes da convocação dos novos candidatos, a remoção dos candidatos já lotados, que manifestaram interesse de serem lotados na localidade onde surgiram novas vagas. Precedentes: APELREEX/PB nº 55777798596679674785, Rel. Des. Fed. João Santos, Terceira Turma, Data do Julgamento: 04/11/2017; AC/RN nº 13128938536287916583, Rel. Des. Fed. Heitor Peixoto, Primeira Turma, Julgamento: 26/02/2017; AC/RN nº 27184532924840321184, Rel. Des. Fed. Gustavo Correia (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 13/03/2016; PROCESSO: 75652968711429456177, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR FERNANDES, 1º Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019. 7. Em relação aos servidores requisitados, ocupantes de funções no âmbito do MPF, o instituto da cessão de servidores (art. 93 da Lei nº 8.112/90) não é forma de provimento de cargos (salvo os de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração, que não são de qualquer modo destinados aos candidatos aprovados em concurso público). A cessão é o ato autorizativo pelo qual o agente público, sem suspensão ou interrupção do vínculo funcional com a origem, passa a ter exercício fora da unidade de lotação ou da estatal empregadora (art. 2° da Decreto n°. 9.144/2017). Por não importar em preenchimento de cargo, a cessão não configura preterição de candidatos aprovados em concurso, porquanto o cedido não ocupa cargo efetivo no órgão cessionário, mas apenas o seu próprio cargo no órgão ou ente de origem (para o qual prestou concurso público). 8. Inexistência de ato que manifeste a preterição arbitrária da autora. 9. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 16320531100348881665, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)