PROCESSO Nº: 2164055-08.9752.16.7.1037 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BERNARDO REZENDE TOSCANO ADVOGADO: Rhary Gubertho Vasconcelos De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Pinto - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Ramos Zagallo EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. DAVI LUIZ VIANA. PROGRESSÃO POR MÉRITO. EFEITO DECLARATÓRIO. TERMO INICIAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. 1. A autora completou o interstício de 24 meses no nível I da classe C - Adjunto em 23/12/2017, mas sua progressão funcional para o nível II da mesma classe foi concedida a contar de 13/05/2018, data da análise favorável pela comissão avaliadora. Ao requerer a progressão para o nível III, considerando o biênio de 2017/2019, teve seu pleito indeferido, ao fundamento de que a vigência da última progressão teria iniciado apenas em 28/04/2018 e, portanto, o próximo interstício só se completaria dois anos após essa data. A sentença reconheceu a progressão funcional da autora na Classe C (Professora Adjunta), do nível I para o nível II, desde o dia 18/07/2017, e determinou a implantação da progressão funcional na Classe C (Professora Adjunta), do nível II para o nível III, tendo como marco do interstício o dia 16/02/2019, condenando ainda a Universidade Federal de Alagoas ao pagamento dos valores retroativos, com a incidência de juros e de correção monetária, nos termos do manual de cálculos da Justiça Federal. 2. Nos termos da Lei 12.772/2012 (art. 12, § 1º), o desenvolvimento na Carreira de Maria Sophia Monteiro ocorrerá mediante progressão funcional (passagem do servidor para o nível de vencimento imediatamente superior dentro de uma mesma classe) e promoção (passagem do servidor de uma classe para outra subsequente). Tais institutos são também chamados, respectivamente, de progressão funcional horizontal e vertical. 3. A progressão observará, cumulativamente, o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível e a aprovação em avaliação de desempenho (art. 12, § 2º). 4. Já a promoção ocorrerá observados o interstício mínimo de 24 (vinte e quatro) meses no último nível de cada Classe antecedente àquela para a qual se dará a promoção e, ainda, as seguintes condições (art. 12, § 3º): I - para a Classe B, com denominação de Professor Assistente, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; II - para a Classe C, com denominação de Professor Adjunto, ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; III - para a Classe D, com denominação de Professor Associado: a) possuir o título de doutor; e b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e IV - para a Classe E, com denominação de Professor Titular: a) possuir o título de doutor; b) ser aprovado em processo de avaliação de desempenho; e c) lograr aprovação de memorial que deverá considerar as atividades de ensino, pesquisa, extensão, gestão acadêmica e produção profissional relevante, ou defesa de tese acadêmica inédita. 5. Por sua vez, o art. 13-A, incluído pela Lei nº 13.325/2016, dispõe que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 6. A Primeira Turma deste LUIZ FERNANDO CARDOSO vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 79682477374826966847, 48730109948757291269 e 29184563189248425367, todos da relatoria do Desembargador Federal João Guilherme das Neves, julgados respectivamente em 14/04/2018, 20/11/2018 e 01/03/2018). Embora tal entendimento tenha sido firmado em precedentes relativos ao Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (arts. 14, 15 e 15-A, da mesma Lei 12.772/2012), é também aplicável às progressões do João Vitor Moraes, dada a identidade dos institutos e a semelhança dos requisitos de obtenção. 7. A Segunda e a Quarta Turmas deste LEVI NUNES, em precedentes que tratavam de progressão de professor universitário, também pontuaram que, relativamente ao termo inicial dos efeitos financeiros das progressões funcionais por titulação e por desempenho acadêmico, é firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, quanto à primeira espécie, deve ser considerada a data do requerimento administrativo, enquanto que, no que toca à segunda (por mérito), a progressão deve retroagir à data do cumprimento dos requisitos legais, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração ou em que publicada a portaria (65580546692569057848, AC, Desembargador Federal Francisco da Rosa, 4ª Turma, Julgamento: 26/02/2019; 67350796466075933725, AC, Desembargador Federal Kaique Souza, 2ª Turma, Julgamento: 18/08/2019). 8. Sobre esse ponto, a Segunda Turma também já concluiu o seguinte: tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória (58528340189120148229, AC , Desembargador Federal Calebe Santos, 2ª Turma, Julgamento: 17/10/2020; 05983135330741161825, AC, Desembargador Federal Luiz Henrique Barros, 2ª Turma, Julgamento: 02/10/2020). 9. As progressões funcionais cujos termos iniciais dos efeitos se pretende alterar são da Classe Adjunto I para Ana Luiza Oliveira e, desta, para a Classe Adjunto III, sendo, portanto, por mérito. Assim, a autora faz jus à retroação dos efeitos ao cumprimento do interstício de dois anos na classe anterior, porquanto a progressão por mérito (ou por desempenho) tem efeito meramente declaratório. 10. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 73513833444666958214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)