PROCESSO Nº: 5271629-66.9664.13.1.3798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO AZEVEDO APARECIDA JOANA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Bruno Santos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Almeida JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Nogueira EMENTA: CIVIL. CAIXA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. APLICAÇÃO DO CDC. NÃO RETIRA DO PARTICULAR O ÔNUS DE DEMONSTRAR FUNDAMENTADAMENTE AS IRREGULARIDADES DO ACORDO. CONTRATO DE ADESÃO. LEGALIDADE. ENCARGOS INFORMADOS NO CONTRATO. PEDRO LUCAS RAMOS. NÃO DEMONSTRADOS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA JUDICIAL. NÃO IMPUGNADA. ANATOCISMO. NÃO CONFIGURADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. NÃO OCORRÊNCIA. COBRANÇA DE ENCARGOS INACUMULÁVEIS. NÃO CARACTERIZADA. COBRANÇAS INDEVIDAS. NÃO DEMONSTRADAS. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente a presente ação revisional de contrato habitacional. Quanto aos honorários, foram fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa a sua cobrança em razão do deferimento da gratuidade judiciária. 2. Conforme o contrato colacionado aos autos, a operação de crédito objeto desta ação é um financiamento habitacional no valor de R$ 399.025,33, para aquisição de imóvel no valor de R$ 660.909,90, a ser pago em 360 meses, por meio do Sistema de Amortização Constante - SAC, e que, ao contrário do que aduzem os autores, conta com informação expressa acerca da taxa de juros anual efetiva, no percentual de 3.4908%. 3. Embora seja possível a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor - CDC sobre contratos bancários, para se reconhecer a nulidade de cláusulas que onerem excessivamente o particular, isto não implica, por óbvio, na revogação de qualquer disposição contratual que o mesmo entenda que lhe é desfavorável, ainda mais quando este se utiliza, como in casu, do genérico fundamento de que as cláusulas do acordo seriam excessivamente onerosas, não se desincumbido do seu ônus de apontar em sua apelação, expressamente e fundamentadamente, quais seriam as irregularidades presentes. 4. Ainda quanto ao diploma consumerista, não há qualquer vedação em tal normativo ao instituto do contrato de adesão - e, por consequência lógica, à fixação unilateral dos juros - permanecendo garantida a liberdade do contratante em aderir ou não ao acordo e suas cláusulas respectivas. 5. De igual modo em relação às taxas de juros praticadas, visto que alegação de que o percentual previsto seria abusivo é absolutamente genérica, não estando acompanhadas de qualquer documento ou ao menos apontamento factual a embasá-la, não se prestando, assim, por óbvio, a caracterizar a eventual ocorrência de qualquer abusividade na constituição do débito. 6. Nesse sentido destaca-se que, nos termos da Súmula 382 do STJ, nem mesmo a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica, por si só, irregularidade. 7. Também não encontra respaldo na realidade fática a alegação de que teria ocorrido anatocismo, pois, conforme demonstrativo de evolução contratual colacionado aos autos, o valor da parcela abarca a totalidade dos juros fixados para um determinado mês, de modo que não teria como haver amortização negativa. 8. No mesmo sentido, o entendimento adotado por esta Corte Regional é de que a utilização do sistema SAC não dá ensejo à capitalização de juros, dado que, por ele, o valor de cada prestação mensal resulta da soma da amortização do valor financiado, mais os juros que tenham sido pactuados, de forma que os acréscimos são pagos mensalmente, jamais se incorporando ao principal. (PROCESSO: 36181591526174100733, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MARTINS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019). 9. Ademais, o Magistrado a quo determinou a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para que esta informasse "se houve capitalização mensal de juros na evolução das prestações do financiamento", tendo o expert afirmado que "O cálculo da CEF adotou o sistema SAC e parcela mensal de juros foi calculada com incidência da taxa de juros sobre o saldo devedor atualizado. Diante disso, entendo que não houve capitalização de juros na evolução das prestações". 10. Quanto à alegação de "cumulação de encargos monetários", embora se trate de mais uma afirmação genérica dos autores, cumpre destacar que o Juízo de Primeiro Grau também questionou a Contadoria do Juízo acerca de uma eventual "cobrança cumulada da comissão de permanência com outros encargos", tendo o expert afirmado que "O cálculo da CEF e o contrato não fazem referência à cobrança de comissão de permanência, razão pela qual entendo que está não foi cumulada com outros encargos. Diogo da Cunha, a título de esclarecimento, que a cláusula 12ª do termo contratual não faz menção à comissão de permanência. Nela os encargos decorrentes da impontualidade são: a) juros remuneratórios sobre o valor da obrigação em atraso atualizada monetariamente pelo índice do contrato; b) juros moratórios à razão de 0,033% por dia de atraso; e c) multa moratória de 2%". 11. Ainda quanto às conclusões da Contadoria, constata-se que, intimados para impugnar tal parecer, os autores quedaram inertes, bem como que, em sede de apelação, limitaram-se a, basicamente, repetir as alegações trazidas com a inicial, não havendo qualquer apontamento concreto contra as afirmações do expert do Juízo. 12. Quanto à alegação dos autores de que teriam sido compelidos a "assinar vários documentos em branco, inclusive notas promissórias não preenchidas, bem como o próprio contrato", verifica-se que tal contrato, juntado pelos próprios demandantes, está com os seus campos devidamente completos, e não há nenhuma demonstração nos autos de que a CEF tenha preenchido posteriormente quaisquer documentos com valores arbitrários e não previstos, perfazendo cobranças ilegais, como os autores, em uma redação um tanto confusa, aparentemente pretendem afirmar. 13. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da causa, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a sua exigibilidade enquanto persistir a situação de hipossuficiência, por até 5 (cinco) anos, nos termos do art. 12 da Lei nº 1.060/50 (com atual redação do § 3º, inc. IX, art. 98/NCPC). Yuri Duarte
(PROCESSO: 30755689861595288724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA COSTA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)