PROCESSO Nº: 0240173-41.9068.6.10.7276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAL DE SAO MIGUEL DOS CAMPOS ADVOGADO: Andréa Fonseca De Lima Rocha Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Costa Maia Manuela Cardoso EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. RECURSO IMPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a Fazenda Nacional na repetição das parcelas retroativamente pagas a título de contribuição previdenciária incidente sobre a rubrica do terço constitucional de férias pagas empregados do Município de São Miguel dos Campos, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigido pela taxa SELIC. 2. Sobre o terço constitucional de férias, restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 6411827, LUIZ FELIPE FERREIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:27/06/2014). 3. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% (um por cento) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 69080163213997043383, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)