PROCESSO Nº: 7356651-76.8004.10.10.4090 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAUÃ DA CRUZ e outro ADVOGADO: Augusto Rocha REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Rosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Costa De Lavor Passos EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CRIME DE MOEDA FALSA. ART. 289, PARÁGRAFO 1º, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. GRANDE QUANTIDADE DE CÉDULAS CONTRAFEITAS. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO POR CRIME CONTINUADO EM 1/6 (UM SEXTO). POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA CONSOANTE O ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. ACUSADO QUE RESPONDE EM LIBERDADE. DEVE SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Os acusados, ora apelantes, foram condenados pela prática do crime de moeda falsa, previsto no art. 289, § 1º, do Código Penal, o primeiro à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão em regime inicial semiaberto e, o segundo, à pena 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão em regime aberto, ambos foram também condenados à pena de multa, fixada para cada um em 30 (trinta) dias-multa, à razão de 1/10 (um décimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e ao pagamento das custas processuais. O segundo teve a pena corporal substituída por duas penas restritivas de direito: prestação de serviços à comunidade, pelo tempo da pena privativa de liberdade; e prestação pecuniária, a serem definidas no juízo da execução. 2. A denúncia recebida em 22 de agosto de 2017 afirma que os apelantes foram presos em flagrante, pois de forma livre, consciente e agindo em conluio, introduziram em circulação moeda falsa, consistente em cédulas falsificadas de R$ 100,00 (cem reais) em bancas da feira livre da Areia Branca e no "Hortifruti Popular", situado à Avenida dos Tropeiros, Alto do Cocar, Município de Petrolina/PE. Consta da atrial acusatória que os acusados também tentaram introduzir em circulação moeda falsa (cédula de R$ 100,00) no Mercadinho e Distribuidora Portal do Vale, situada na Avenida 01, s/n, Bairro Vale do Grande, do aludido Município, fato que não se consumou apenas porque o dono do estabelecimento não contava com troco na referida ocasião. 3. Por ocasião da prisão, Enzo da Cruz conduziu os agentes da Polícia à sua casa, revelando um cofre, no qual estavam guardadas 23 (vinte e três) cédulas de R$ 100,00 (cem reais) falsas, além das apreendidas na revista, além de R$ 1800,00 (mil e oitocentos reais) em cédulas verdadeiras. 4. A sentença acolheu a pretensão punitiva veiculada na denúncia, reconhecendo a ocorrência do crime nos elementos materiais apresentados, bem como autoria imputada aos acusados ora apelantes que, segundo o édito condenatório, agiram livre e conscientemente, praticando a conduta descrita na norma, com pleno conhecimento da falsidade das cédulas apreendidas. Foram apreendidas 39 (trinta e nove) cédulas de papel-moeda, notas de R$ 100,00 (cem reais) com os acusados. Neste sentido, os elementos materiais de prova colacionados a instrução processual não deixam dúvida de que tais cédulas apreendidas são contrafeitas e foram introduzidas pelos apelantes, de acordo com a descrição do verbo no § 1º, do art. 289 do CP. 5. Conforme o panorama traçado por ocasião das suas prisões em flagrante delito, a demonstrar a consumação e a tentativa de prática do referido crime em momentos distintos do mesmo dia, não há dúvidas quanto à falsidade das notas que foram submetidas à perícia técnica, conforme se verifica do laudo pericial acostado aos autos. Com efeito, resta irretocável o trecho da sentença, lavrado em perfeita harmonia com os elementos dos autos. 6. Por outro lado, não restam dúvidas quanto a autoria dos crimes perseguidos, desde os primeiros depoimentos dos acusados, por ocasião das suas prisões, em flagrante delito, diante da autoridade policial, bem como em juízo, momento em que confessaram a prática criminosa, revelando, outrossim, o dolo na demonstração de que sabiam da falsidade das cédulas. Tal constatação, harmônica com a prova coligida aos autos, está condensado em trecho da sentença recorrida. 7. Rejeita-se a pretensão de desclassificação do crime imputado para o delito de estelionato, fenecendo, assim, a competência da Justiça Federal. Essa tese defensiva é inconsistente, conforme se observa das conclusões do laudo pericial, a ratificar não se tratar de falsificação grosseira a atrair a incidência do enunciado da Súmula 73, do STJ: "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual". 8. Mesma sorte assiste à tese de exclusão de criminalidade pelo reconhecimento de que o crime foi perpetrado em estado de necessidade, art. 24 do CP, à míngua de demonstração de perigo iminente ou atual. Na espécie é de ser afastada a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância, pois, trata-se de crime em que o bem jurídico protegido de forma principal é a fé pública, sendo irrelevante o número de cédulas, seu valor ou o número de pessoas lesadas, de acordo com o seguinte julgado do STF (HC 062104/SP, Rel. Min. João Vitor da Cunha, julgado em 18.03.7223, publicado em 04.08.9829). 9. No que concerne ao pedido de não condenação ao pagamento de custas processuais, eis que assistido pela Defensoria Pública da União, a presumir sua hipossuficiência, tem-se assente que tal particularidade deve ficar a cargo do Juízo da Execução, de acordo com precedente do STJ (REsp 976.934/RS). 10. Por fim, não se lhe aproveita a alegação de majoração excessiva em razão da quantidade de cédulas apreendidas, tendo em vista que as cédulas não lhe pertenciam. Neste sentido, restou sobejamente provado que agindo em associação com o coacusado, era possuidor das cédulas contrafeitas. Portanto, exsurge dos autos que o apelante aceitou o convite do corréu para a prática delitiva, mais que elucidado o acordo para que este repassasse as notas falsas no comércio local. 11. A defesa do apelante RYAN DA CRUZ alega indevida majoração na dosimetria da pena corporal infligida ao acusado, eis que operou em contrariedade ao princípio do non bis in idem, quando na primeira fase da análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal, valorou negativamente as circunstâncias do crime considerando a quantidade de cédulas apreendidas por ocasião do flagrante, sendo que 16 (dezesseis) estavam no carro e mais 23 (vinte e três) cédulas estavam na casa de JOÃO FELIPE CORREIA, para iniciar a quantificação da pena-base em patamar elevado e, mais adiante, aplicando causa de aumento da pena em 1/6 (um sexto) em razão da continuidade delitiva. Diferentemente do afirmado, em casos tais a pena-base deve ser recrudescida em razão da quantidade de cédulas contrafeitas, cerca de 39 (trinta e nove) notas de cem reais encontradas com os acusados. Essa quantidade revela a dimensão do potencial lesivo e do perigo à fé pública, a justificar maior censurabilidade da conduta e a consequente majoração da pena-base. Precedente do TRF3: APCRIM 45185002534157432589, Rel. Des. Federal Nino Toldo. 12. Não se trata de bis in idem, a majoração da sanção aplicada em decorrência da aplicação da continuidade delitiva, não guardando relação com a expressiva quantidade de cédulas contrafeitas, tem-se dos autos que o acusado praticou dois dos verbos descritos no tipo, especificamente do § 1º, guardou (dezesseis notas foram localizadas no carro e vinte e três em casa) e introduziu ou tentou introduzir notas no mercado do Município de Petrolina. Na realidade praticou dois verbos possíveis de enquadramento penal, sendo-lhe aplicado, favoravelmente, a majoração mínima de 1/6 (um sexto) em razão do reconhecimento de crime continuado. Por outro lado, a confissão do acusado foi aproveitada a seu favor, mesmo tendo sido observada contradição entre o depoimento prestado na Polícia e perante o Juízo. 13. Por fim, não é bem sucedido o pleito de prisão domiciliar em razão de ser acometido por cardiopatia grave, tendo em vista que o apelante responde em liberdade da sentença condenatória, devendo o pleito ser dirigido ao Juízo da Execução, quando do início do cumprimento da pena, esgotados os meios de impugnação disponíveis. Precedente: HC 45039904203018126592, Rel. Des. Federal Eduardo Nunes. 14. Apelações criminais improvidas.
(PROCESSO: 99032848571277829235, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)