PROCESSO Nº: 3925303-31.3830.15.3.6350 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI SILVA ADVOGADO: Otávio Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: MURILO RAMOS ADVOGADO: Leandro da Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades, ou erros materiais no que toca a aspectos do julgamento. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 29795524215660435125, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)