PROCESSO Nº: 6047156-10.8593.24.6.3729 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Davi Lucca da Paz AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA EMBARGANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1188039-47.0885.23.3.7696 - 13ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. YO
(PROCESSO: 96405351868916986008, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)