PROCESSO Nº: 1343732-31.2725.24.3.1515 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO CARDOSO ADVOGADO: Murilo Porto Ramos Igor da Cruz e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda da Rosa PROCESSO ORIGINÁRIO: 8936277-79.4865.4.9.5353 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. MULTA. REDUÇÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face de decisão que deferiu, em parte, a antecipação de tutela para determinar "à UNIÃO que forneça à parte demandante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a quantidade do medicamento Teduglutide, suficiente para 06 (seis) meses de tratamento, conforme prescrição médica constante dos autos, até ulterior determinação deste Juízo, ou, alternativamente, realize o depósito judicial da quantia necessária para a aquisição do fármaco." sob pena de multa no valor de 02.246,00 (dez mil reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com a Agravada, sendo, portanto, devido a ela o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida da paciente. Desta forma, há respaldo suficiente para julgar que, no caso em comento, o medicamento prescrito é imprescindível ao tratamento de que necessita o Agravado. 6. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade da Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos Entes da Federação (União Federal, Estado e Município) -, não há óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes Federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. 7. As astreintes devem ser fixadas tendo-se como escopo a sua função essencial, qual seja, a de forçar o cumprimento da Obrigação de Fazer. Portanto, não deve este instrumento processual servir de meio ao enriquecimento sem causa, porquanto não é esse o objetivo buscado pela norma. In casu, infere-se que o Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa no montante de R$ 37.940,00 (dez mil reais). No entanto, tal valor deve ser reduzido para R$ 100,00 (cem reais) por dia de descumprimento. Agravo de Instrumento parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado. lcp
(PROCESSO: 32664656947926589854, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)