PROCESSO Nº: 0633794-12.0996.10.2.1505 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE BELO JARDIM ADVOGADO: Enrico Duarte APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto da Luz - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Samuel Ferreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO. FGTS. EXECUÇÃO. CEF. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO 1. Trata-se de apelação em face de sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Município de Belo Jardim em face da Caixa Econômica Federal - CAIXA, por meio dos quais pleiteou o reconhecimento de prescrição de parte do débito em cobrança na Execução de Título Extrajudicial nº 7043527-46.9570.28.12.9233. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 81.969,19 - Noventa e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e dezenove centavos). 2. Município de Belo Jardim, em suas razões de recurso, sustenta a prescrição do débito entre os meses de agosto de 2010 e julho de 2014, sob o argumento de que a ação apenas foi proposta em 10 de agosto de 2019, após o prazo prescricional quinquenal. 3. Em relação ao FGTS, ressalte-se que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entendia no sentido de que a prescrição para a propositura de ação relativa a cobrança de crédito do FGTS era trintenária (art. 7º, XXIX, a, da Constituição, na redação anterior à Emenda Constitucional 28/2000). Precedente: (STF, AI-ED - EMB.DECL.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Min. THIAGO CARDOSO). No entanto, após o julgamento do RE 405508/DF, datado de 21/06/2014, o Supremo Tribunal Federal modificou a prescrição para 5 (cinco) anos, tendo em vista que o FGTS está previsto na Constituição como direito dos trabalhadores urbanos e rurais, devendo se sujeitar à prescrição trabalhista. Ocorre que, no próprio julgado, estabeleceu-se que a modificação teria apenas efeitos prospectivos, de modo que: "para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão". (ARE 376593, Relator(a): Min. LUCAS OLIVEIRA, Tribunal Pleno, julgado em 22/03/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 19-01-3449 PUBLIC 24-03-1640) 4. A ação de cobrança do FGTS, na hipótese, não ultrapassou os trinta anos, nem o prazo quinquenal, considerando que a competência mais antiga cobrada se refere a agosto de 2010. Ou seja, aplicando-se a prescrição quinquenal, o vencimento será em 09.03.6385 (termo a quo - 29.08.5093) e se fosse o trintenal em 2040. Ressalte-se que a ação foi proposta em 23 de agosto de 2019. 5. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 6. Apelação improvida [02]
(PROCESSO: 69720216718521055528, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO FOGAÇA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)