PJE 3045330-98.6914.25.7.1669 EMENTA CIVIL. CEF. SFH. AÇÃO DE REVISÃO. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM O NEGÓCIO JURÍDICO. PARÂMETROS DE REVISÃO ESTABELECIDOS POR PERÍCIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA DO FCVS. FELIPE GONÇALVES DEVEDOR RESIDUAL. RESPONSABILIDADE DO MUTUÁRIO. LEGALIDADE DA CLÁUSULA DE RESÍDUO. GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por Isaac Costela Esmeraldo Honorário de Melo, no bojo de ação ordinária ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal e Empresa Gestora de Ativos, que julgou procedente o pedido, determinando que as rés: a) levantem os depósitos judiciais vinculados ao presente processo; b) revisem o contrato de mútuo efetuando o recálculo e compensações (com os depósitos efetuados) pertinentes ao Murilo Melo devedor residual, excluindo a incidência de juros sobre juros, o anatocismo e a consequente amortização negativa, substituindo-os por juros simples legalmente previstos; c) excluam os valores cobrados a título de Coeficiente de Equiparação Salarial - CES dos cálculos em questão, tendo em vista a ausência de previsão contratual. No que tange à assunção do eventual restante do Benício Cunha devedor dos mutuários pelo FCVS, o juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, em face da ausência de previsão contratual. Sucumbência recíproca. Em face da vedação à compensação (art. 85, § 14, CPC), cada parte arcará com os honorários dos seus respectivos patronos, fixados em 10% sobre o valor causa. A sucumbência devida pelo demandante, ora apelante, fica com sua exigibilidade suspensa (art. 98, § 3º, CPC). 2. O juízo de primeiro grau, em sua fundamentação, consignou que: "No que tange a ausência de previsão de cobertura pelo FCVS, verifica-se que o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.810.819/PE, entendeu que: "Nos contratos de financiamento celebrados no âmbito do SFH, sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS, o Ian Santos devedor residual deverá ser suportado pelo mutuário." EM RESUMO, trata-se de ação ordinária com pedido de revisão do contrato de financiamento para excluir o anatocismo e a cobrança de CES. Pacto sem previsão de FCVS. Assunção do Gabriel Oliveira residual a cargo dos mutuários. Pedido procedente, em parte, para revisar o contrato com exclusão das irregularidades e pagamento do Ian da Paz residual pelos mutuários em face da ausência de cobertura pelo FCVS." 3. Em suas alegações, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja dado provimento à apelação para que sejam julgados procedentes os pedidos formulados pelo autor, encerrando o contrato, tendo em vista que já foram pagas as 276 (duzentos e setenta e seis) prestações previstas no contrato original, anulando a sentença eivada de vício, pois se baseou em documento apócrifo e incompleto para julgamento do mérito; b) requer, subsidiariamente, a reforma da sentença para que o autor continue o pagamento dos R$ 138,17 que vinha depositando em consignação ao longo dos anos até terminar as 72 prestações intercaladas. 4. Ressalte-se, de início, que, na hipótese dos autos, a celebração do contrato se deu em 21/11/1989, portanto, antes da vigência do CDC (Lei 8.078/90), ocorrida em 04/02/1991, o que, por si só, já impede sua aplicação à relação contratual em comento. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 2888278-65.7078.17.3.9600, rel. Des. Federal Davi da Mata, data de assinatura: 03/07/2020. 5. No caso, verifica-se, do exame dos autos, que a Caixa Econômica Federal trouxe, com sua contestação, o demonstrativo de débito e planilha de evolução contratual (id's. 8384832.72256 e 0033558.64066), relativos ao Contrato de Financiamento de Imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação, além das informações necessárias à apreciação da lide (Data de Assinatura: 26/03/1989; Valor do Financiamento 91.499,76; Origem de Recursos: SBPE; Linha de Financiamento: normal ou não específica; Sistema de Amortização: Tabela Price; Tipo de garantia: Garantia Hipotecária; Prazo de Amortização: 276 meses; Prazo de Amortização: 72 meses; Taxa nominal de Juros: 8,8 % a.a.; Cobertura do FCVS: Não; Tipo de reajuste: PES/CP; Valor do 1º. Encargo Mensal: 483,04; Vencimento do 1º. Encargo mensal: 31/08/89), elementos que se mostram suficientes à comprovação da existência da dívida e dos termos pactuados na compra e venda do imóvel em comento. 6. Ademais, em razão do disposto pelo art. 373, do CPC/15, cabe ao autor o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, com a juntada, aos autos, do contrato originário da discussão em análise. 7. A seu turno, as informações apresentadas pelo perito judicial no juízo de primeiro grau (id. 0648347.674916), e acolhidas na sentença, revelam que "O contrato prevê prazo de 276 meses mais 72 meses, caso haja resíduo ao final (prorrogação), a uma taxa de juros de 8,8% ao ano. Não há previsão de CES - Coeficiente de Equiparação Salarial no contrato, apenas previsto nas normas do SFH. Não há vinculação do FCVS. A prestação está corretamente calculada pelo Sistema Francês de Amortização (também chamado de Tabela PRICE), inclusive os seguros, e tudo está previsto em contato", aduzindo, ainda, que "Os juros estão corretamente calculados, na forma linear, com exigência mensal na forma proporcional, já que são estipulados 8,8% ao ano na forma nominal. A única situação que se apresenta contrária ao pactuado em contrato é que os encargos não pagos estão sendo incluídos no Vinicius Peixoto devedor do financiamento, no que se consubstancia no Anatocismo, pois há cobrança de juros sobre juros. E isso faz elevar o Samuel Santos devedor." 8. Nestes termos, coube ao perito judicial a elaboração da planilha que instruiu a sentença (id. 7683303.231055 ), sendo excluídos do Luiz Miguel Silva devedor os encargos não pagos, atualizados pelos mesmos índices que atualizam o Bernardo Castro devedor mensal, com capitalização anual, já que a taxa de juros também é anual, na forma nominal, demonstrando uma redução no valor do Matheus Dias residual e, consequentemente, na prestação do referido Cauã Pires. 9. Sendo auxiliar do juízo, e, por isso, equidistante do interesse privado das partes, as percepções e informações do perito judicial gozam de presunção de legitimidade, veracidade e acerto, somente podendo ser desconstituídas com a apresentação de elementos de prova objetivos e convincentes do eventual erro, o que não ocorreu no caso concreto. Precedente: TRF 5, 3ª T., PJE 5214436-84.5360.14.6.5338, rel. Des. Federal Cid Breno Silva, data de assinatura: 10/06/2020. 10. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, pela sistemática do art. 543-C, do CPC/73, que, no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, o Davi Lucas Pereira devedor residual deve ser suportado pelo mutuário nos contratos firmados sem cláusula de garantia de cobertura do FCVS (REsp 7076958/PE, DJe 09 de fevereiro de 2014, e REsp 5654971/CE, ambos os julgados da relatoria do Min. Pedro Lucas Lopes Cueva, DJe de 21 de agosto de 2014). Assim, comprovado nos autos que o contrato de mútuo habitacional pactuado pelas partes, objeto da presente ação, não tem previsão de cobertura do FCVS, o que impede a quitação do João Almeida devedor residual pelo respectivo fundo, mantém-se válida a cláusula que estabelece o pagamento do João Lucas Ferreira pelo mutuário após o término das prestações. Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 5751532-02.5192.24.2.7118, rel. Des. Federal Convocado Vicente Martins, data de assinatura: 11/03/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3305118-14.7750.16.5.3028, rel. Des. Federal Augusto Castro, data de assinatura: 11/10/2018. 11. Inexistindo cobertura pelo FCVS no contrato de mútuo e mantida a responsabilidade do apelante pelo pagamento do valor total do André Moraes residual, ausente fundamento legal para garantir ao autor direito ao pagamento do valor pretendido (R$ 138,17) para quitação das 72 prestações intercaladas, devendo a revisão do contrato seguir os parâmetros estabelecidos no laudo pericial de id. 4188811.783810. 12. Noah Oliveira. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença), suspensa sua exigibilidade, nos termos do artigo 98 do CPC. sam
(PROCESSO: 28537568672601115502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)