PROCESSO Nº: 9266382-75.6600.9.11.3262 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: VENETO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES EIRELI - ME ADVOGADO: Vitor Hugo Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Matheus Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuela Giovanna Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGO DE TERCEIRO. MANUTENÇÃO DA PENHORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos de Terceiro opostos pelo adquirente de imóvel penhorado em autos de Execução Fiscal, tendo-se reconhecido a ocorrência de Fraude à Execução, mas determinou-se a preservação da meação do cônjuge estranho à Execução Fiscal. Honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, CPC/2015 para ambas as partes, em favor uma da outra. 2. Cuidam os autos de Embargos de Terceiro opostos por Empresa, visando a obstaculizar a penhora e consequentemente Hasta Pública incidente sobre imóvel constrito em Execução Fiscal, pois alega haver adquirido de boa-fé e em observância a todos os trâmites legais. 3. Na exordial, formulou os seguintes pedidos: a) Receber, autuar e processar os mesmos, com o apensamento aos autos da Execução Fiscal nº 8895376-06.3779.11.5.5819, em que a Exequente é a Fazenda Nacional e o Executado é Kevin Souza - ME; b) Nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil, determinar a suspensão das medidas constritivas sobre o bem litigioso objeto dos presentes embargos de terceiro, bem como a manutenção da sua posse; c) Efetuar a citação da Fazenda Nacional, ora Embargada e já representada nos autos da supracitada Execução Fiscal por seu Procurador, para, querendo, responder no prazo legal, sob pena de confissão e efeitos da revelia; d) Que sejam, ao final, julgados procedentes os embargos de terceiro, declarando-se insubsistente a penhora sobre o imóvel aqui referido; e) Condenar a Embargada ao pagamento das custas processuais, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios, nos termos dos arts. 82 e seguintes do NCPC; e f) Concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. 4. A sentença manteve o entendimento de que o imóvel fora alienado em fraude à execução, porque a transação ocorrera em data posterior à inscrição do débito em dívida ativa, mantendo a penhora e a determinação de Hasta Pública, tendo-a julgado procedente em parte tão somente para resguardar a meação do cônjuge que não figura no polo passivo da Execução Fiscal. 5. A Empresa obteve provimento judicial para resguardar metade do imóvel adquirido, eis que a meação da esposa não fora contaminada pela fraude, minorando seu prejuízo e decrescendo a chance de a Fazenda Nacional reaver a totalidade do crédito, porquanto o imóvel será levado à Hasta Pública, mas 50% do valor arrecadado no leilão deverá devolvido à Apelada. 6. Apelação improvida. Honorários recursais no valor de R$ 100,00 (cem reais). dfp
(PROCESSO: 63682135154912039467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)