Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Aragão Nº: 7316941-64.2472.7.10.8174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISAURA DOS SANTOS TEMOTEO ADVOGADO: Kilvia Lívia Pires APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Farias - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO POR DEPOIMENTO TESTEMUNHAL. QUALIDADE DE SEGURADO RECONHECIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão do benefício de Aposentadoria Rural por idade, pela ausência de início de prova material que afirme a qualidade de segurado especial da proponente. 2.O art. 48, §1°, da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, garante aos trabalhadores rurais a redução do limite para aposentadoria por idade, passando de 65 (sessenta e cinco) para 60 (sessenta), se homens, e de 60 (sessenta) para 55 (cinquenta e cinco), se mulheres. O § 2° do supracitado artigo regulamenta que, para ter acesso ao direito, o trabalhador deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao período de carência estabelecido pelo art. 142 da LBPS. 3. Foram apresentados nos autos, entre outros, os seguintes documentos: (i) Declaração de exercício de atividade rural, emitido pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores e Agricultoras Familiares de Nova Russas, atestando o exercício de atividade rural pela autora nos períodos de 03/10/1992 a 13/03/2005, 24/07/2008 a 29/05/2010 e 08/08/2011 a 20/06/2018; (ii) Comprovantes referentes à participação do esposo da requerente no Programa Hora de Plantar nos anos de 2011, 2014, 2015, 2016 e 2017; (iii) Declaração de Aptidão ao Pronaf em nome do esposo da requerente, datado de 13/11/2011; (iv) Termo de Adesão do Agricultor Familiar ao Seguro Safra 2002/2003, em nome do esposo da requerente, datado de 30/06/2003. 4. No tocante às provas juntadas em nome do esposo da requerente, é firme o entendimento segundo o qual é aceitável, como início de prova material, documentos em nome de um dos membros do núcleo familiar que o qualifiquem como trabalhador rural, havendo a extensão de tal qualidade ao outro. No caso dos autos, há farta documentação comprovando a atividade rural do esposo da requerente, inclusive com a indicação de que esta última integra o núcleo familiar dedicado à agricultura. 5. O Juiz sentenciante entendeu que o fato de a requerente ter vertido contribuições na qualidade de segurada individual obsta o reconhecimento da sua qualidade de segurada especial. No entanto, verificando o CNIS da autora, observo que os recolhimentos, ocorridos entre 2005 e 2010, eram baseados em salário inferior ao salário mínimo, e somente eram realizados a cada 3 meses, estando coerente com afirmação da requerente de que se trata de contrato em tempo parcial firmado com a Prefeitura de Novas Russas para prestação do serviço de entrega de cartas no povoado em que vive, atividade perfeitamente conciliável com o exercício de atividade rural. 6. Em relação à prova do período de carência exigido pelo art. 143 da Lei 8.213/91, segundo a multiplicidade de precedentes do egrégio STJ, não é necessário que os documentos coincidam exatamente com o tempo da atividade rural a ser comprovado; devendo a prova testemunhal estender sua eficácia probatória ao tempo da carência, como ocorreu nestes autos. 7. Ma avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 8. Reconhecido o direito da suplicante à aposentadoria rural. 9. Apelação da parte autora, a fim de julgar procedente o pedido inicial, para a concessão do benefício de aposentadoria rural à requerente desde a data do último requerimento administrativo indeferido (12/01/2018), com juros moratórios em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e correção monetária pelo INPC, conforme julgamento do STJ no RESP 3.644.213/MG. Inversão do ônus de sucumbência. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC/2015, devendo incidir apenas sobre as parcelas vencidas, nos termos da Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 82294769889973048987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)