Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Moura Nº: 0451981-27.6217.9.10.9369 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL CALEBE DUARTE. SUSCITADO: JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO JUIZ FEDERAL FELIPE MOTA PIMENTEL DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexia da Cunha - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E VARA COMUM FEDERAL. ANULAÇÃO DO ATO QUE EXCLUIU A AUTORA DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. ARTIGO 3°, § 1º, III. LEI Nº 45.892/01. AFASTADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL EMBORA O VALOR DA CAUSA SEJA MENOR QUE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. Conflito Negativo de Competência, suscitado pelo JUÍZO DA 19ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (JUIZADO ESPECIAL) em face do JUÍZO DA 5ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO nos autos da ação declaratória de nulidade de ato administrativo federal c/c danos morais ajuizada por Bryan Viana em que requer o seu restabelecimento ao sistema de saúde médico-hospitalar da aeronáutica, declarando-se a nulidade do ato administrativo que excluiu sua adesão ao Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e do ato regulamentar geral que embasou a exclusão (NSCA 165-5/2017). 2. A ação foi ajuizada originariamente no juízo comum, tendo sido distribuída para a 5ª Vara Federal, que declinou da competência, determinando o encaminhamento do feito aos juizados especiais federais, sob o argumento de que o valor atribuído à causa (R$ 5.000,00) foi inferior ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, bem como porque, a seu ver, "a matéria a ser apreciada não figura entre as exceções listadas no artigo 3° da Lei n° 10.259/2001, pois o objeto da presente ação não constitui propriamente na anulação de um ato administrativo, mas, em verdade, na condenação da parte ré numa obrigação de fazer, consistente no restabelecimento da assistência médico-hospitalar à demandante". 3. Encaminhado o feito aos juizados especiais federais, o juízo da 19ª Vara suscitou o presente conflito de competência, alegando que se o pleito for julgado procedente, a consequência direta será o cancelamento do ato administrativo anterior. 4. O artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01 estabelece que não se incluem na competência dos Juizados Especiais Federais as causas para anulação ou cancelamento de ato administrativo federal. 5. Analisando-se o pleito sob discussão, observa-se que na argumentação da demandante, ela alega que é pensionista de seu genitor falecido, tendo direito, como contribuinte do FUNSA, a usufruir da assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da aeronáutica (SISAU). 6. Aduz que diante da edição da Portaria COMGEP n° 643/3SC em 10/06/2017, que aprovou a NSCA 160-5 (norma para prestação da assistência médico-hospitalar no sistema de saúde da aeronáutica - SISAU), a Administração deixou de descontar o valor que se destina ao FUNSA, fazendo com que fosse excluída do SISAU. 7. Requereu ao fim o seu restabelecimento ao sistema de saúde médico-hospitalar da aeronáutica, argumentando que a mencionada portaria desrespeitou o artigo 50 da Lei n° 6.880/80. Formulou, pois, pedido autônomo de declaração de nulidade do ato administrativo consubstanciado na NSCA 160-5/2017 em relação aos itens 5.2.1 e 5.5, por entender que estariam em descompasso com o dispositivo legal. Também postulou a declaração de nulidade do ato administrativo concreto que determinou a materialização de sua exclusão de assistência médico-hospitalar do sistema de saúde da aeronáutica. 8. Diante da narrativa autoral e do provimento final pleiteado, é de se concluir que o objetivo da postulante implica naturalmente a anulação do ato administrativo que a excluiu do sistema de saúde médico-hospitalar da aeronáutica e do ato administrativo regulamentar que embasou sua exclusão, incidindo, portanto, a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 9. Tratando-se de "ação declaratória de nulidade de ato administrativo" e havendo na inicial pedido expresso de anulação do ato administrativo federal que excluiu do contracheque o desconto da contribuição para o Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) e do ato administrativo regulamentar que fundamentou a exclusão, verifica-se que o objetivo da postulante implica naturalmente anulação do ato administrativo, restando configurada a causa de exclusão da competência dos juizados especiais prevista no artigo 3º, § 1º, III, da Lei nº 10.259/01. 10. Conflito negativo de competência que se conhece para declarar competente a 5ª Vara Federal de Pernambuco - Juízo Comum (Suscitado).
(PROCESSO: 65108808066283824713, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE SANTOS (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 10/07/2020)