PROCESSO Nº: 6749753-51.0296.16.1.0656 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: BENJAMIN PEREIRA ADVOGADO: Arthur Alves AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. NÃO OCORRÊNCIA. IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL À UNIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE COBRANÇA EM DUPLICIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da execução fiscal de origem, rejeitou sua exceção de pré-executividade. 2. O cerne da controvérsia se cinge a analisar a eventual ocorrência de duplicidade da cobrança, bem como eventuais irregularidades na cessão da cédula de crédito rural à União e vícios na certidão de dívida ativa. 3. A tese do agravante é de que há cobrança em duplicidade, tendo em vista a cessão indevida à União, para a cobrança de débitos provenientes de Cédula de Crédito Rural. Sustenta o recorrente que "a evolução do débito ocorreu de forma abusiva, assim como a cessão do credito para a União ocorreu de forma irregular por ausência de notificação do Agravante, e ainda, houve duplicidade na cobrança pois a mesma Cédula Rural Hipotecária de nº 96/269 equivocadamente deu origem a dois processos e consequentemente duas Inscrições em Dívida Ativa constituindo o bis in idem". 4. O STJ, no julgamento do REsp repetitivo de nº 5.031.303/PE, posicionou-se no sentido de que a União, cessionária do crédito rural, não executa a Cédula de Crédito Rural (ação cambial), mas a dívida oriunda de contrato de financiamento, razão pela qual pode se valer do disposto no art. 39, § 2º, da Lei nº 4.320/64 e, após efetuar a inscrição na sua dívida ativa, buscar sua satisfação por meio da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Também ao enfrentar o REsp nº 1.695.667/PR, a Corte Uniformizadora entendeu pela desnecessidade da notificação formal do devedor para a validade da cessão de cédula de crédito rural sob a égide da MP nº 1.072-1/2001, de modo que deve ser afastada a nulidade da cessão do crédito, por ausência de notificação. Demais disso, a jurisprudência deste Tribunal já se posicionou no sentido de que a cessão de crédito rural para a União, permitida pela MP nº 7.673-1/2001, goza de presunção de constitucionalidade, sendo desnecessária a instauração prévia de processo administrativo e a notificação para inscrição em Dívida Ativa, nas hipóteses em que se pretende cobrar valores relacionados aos respectivos créditos, eis que as dívidas constituídas nestes títulos são líquidas, certas e plenamente exigíveis. 5. Não há, assim, cobrança em duplicidade. O que houve foi uma cessão de crédito do Banco do Brasil - credor originário - autorizada por lei, e não, uma nova cobrança, como alegado pelo agravante. 6. No que pertine à alegação de vício suscitada pela Agravante, qual seja, a inexistência de indicação do valor originário da dívida, bem como a forma de cálculo dos juros, não deve prosperar. Ora, foi anexada, junto à Certidão de Dívida Ativa, a Cédula Rural Hipotecária, na qual estão minuciosamente esclarecidos o valor do mútuo e a forma de incidência dos encargos financeiros. Ademais, a CDA em voga indica a forma de cálculo de juros a partir da cessão de crédito, já que este já foi cedido atualizado ao Ente Público. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 41488287937007506324, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)