PROCESSO Nº: 4147548-31.6496.30.6.0309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra da Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Souza S. C. Porto De Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. INSS. PAGAMENTO DE TLP. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios, mantendo a legitimidade da autarquia para o pagamento da TLP. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não foi apreciada a alegação quanto ao fato de que, desde 1974, o imóvel objeto do lançamento tributário foi transferido ao Senhor Juan Melo através de promessa irretratável de compra e venda, não estando desde aquela data na posse do INSS. Ademais, o fato gerador da taxa de limpeza pública não guarda relação com a propriedade e sim com o efetivo usuário do potencial serviço de coleta de lixo. 3. Não merecem prosperar as alegações do embargante, visto que no acórdão recorrido observou-se que o INSS acostou aos autos o contrato de promessa de compra e venda, datado de 1968 (Id. 7257272.35030920) e o contrato de cessão de promessa de compra e venda, datado de 1974 (Id. 4348555.07427522), mas a escritura definitiva da compra e venda não foi registrada em cartório e a autarquia não apresentou certidão expedida pelo cartório de imóveis para comprovar que o bem não pertence a sua propriedade. Diante de tais fatos, a Segunda Turma entendeu que devem prevalecer as informações constantes no cadastro da Prefeitura e a legitimidade do INSS para o pagamento da TLP. 4. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona cabimento aos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não servindo de instrumento para repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 22189970357523355809, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)