PROCESSO Nº: 9597022-93.0082.14.5.8675 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Giovanna Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Julia Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pela União alegando que houve omissão sobre: a) à prévia cessão ao Estado de Pernambuco dos imóveis sobre os quais recai a desapropriação, por meio de regular processo legal administrativo, nos termos do decreto-lei 3365/41; b) ao fato de que "a área objeto da presente desapropriação não coincide com a área prevista no decreto expropriatório, por não incluir a totalidade da faixa de domínio da rodovia, mas apenas aquela relativa à faixa de rolamento (de revestimento da pista), EM AFRONTA À EXIGÊNCIA LEGAL, inviabilizando a correta e segura implantação de rodovia, fato que ensejou o sobrestamento nas negociações administrativas para a cessão do imóvel/autorização da obra."." 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a c. Terceira Turma pela desnecessidade de desapropriação total de imóvel localizado nas áreas afetadas, uma vez mantidos os limites de faixa de domínio de rodovia existente, em razão de que a "Rodovia Estadual PE-001 (atual Rodovia Pan Nordestina), além de há muito construída, já teria sido ampliada, ocasião em que a faixa de domínio também foi estabelecida em 30 (trinta) metros para cada lado a partir do canteiro central da via, nos termos do Decreto Estadual nº 3.302, de 01 de dezembro de 1974.". 4. O Acórdão trouxe, expressamente, que: "A pretensão do Estado de Pernambuco é apenas desapropriar benfeitoria erguida na área especificada nos termos da petição inicial, que é inferior à área total do imóvel objeto da ação. Conforme se depreende dos documentos colacionados, o Estado de Pernambuco está tão somente implantando o Corredor Exclusivo de Ônibus BRT (Corredor de Transporte de Passageiros Norte-Sul), e não criando nova rodovia, tampouco alterando e/ou alargando limites de faixa de domínio da estrada.". 5. Ficou consignado que: "(...), não merecem prosperar os argumentos da União que o Estado de Pernambuco estaria, equivocadamente, tentando "reduzir" o valor da indenização, contabilizando só benfeitorias, bem como o de ser o caso de proibição dos Estados de adquirirem, por decreto expropriatório, bem da União, até porque, como acima explanado, não se está tratando sobre expropriação de imóvel.; Não se discute ser vedada a expropriação ascendente, com base no art. 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sendo possível a expropriação na ordem descendente, pois há uma graduação de poder entre os sujeitos ativos da desapropriação, de modo a prevalecer o ato da pessoa jurídica de mais alta categoria, segundo o interesse que cuida. Desse modo, os Estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, nem os Municípios, bens dos Estados ou da União.; Porém, referida previsão não abrange a presente hipótese, justamente pelos motivos já elencados, e em reforço: não se está desapropriando bem imóvel, e sim, indenizando benfeitorias erguidas em terreno de marinha, conforme determinado por decreto e estabelecido, na época da construção da Rodovia PE-01, entre a Marinha do Brasil e o Estado de Pernambuco.". 6. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 48769326232593133826, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)