PROCESSO Nº: 8550464-78.9689.8.12.2651 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: JOÃO GABRIEL GOMES ADVOGADO: Eliza Bianca Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Dias EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 7.347/85. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. CONDENAÇÃO AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Não se mostra cabível a condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios em favor do autor da ação nos autos de ação civil pública, salvo comprovada má-fé, sendo tal entendimento aplicável também às ações de improbidade administrativa (espécie de Ação Civil Pública). Neste tocante, cabe salientar que se deve interpretar tal previsão como uma proteção à tutela de interesses coletivos, independentemente de figurar uma autarquia na qualidade de autora da ação, como no caso dos autos." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 7644033-55.7294.18.2.4317, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 83385904621519692524, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)