PROCESSO Nº: 4855881-25.2822.6.3.2115 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: DAVI LUCCA DAS NEVES e outro ADVOGADO: Sabrina Resende Carneiro Queiroz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kevin da Paz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2833914-43.6440.19.9.9411 - 10ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional, arguindo omissão no Acórdão quanto ao fato de que os indícios de dissolução irregular datam de 2009, mesmo período em que o Embargado se retirou da empresa, o que autoriza o redirecionamento contra a sua pessoa. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento da ilegitimidade passiva do Embargado para figurar no polo passivo da Execução Fiscal haja vista que por ocasião da dissolução irregular da Empresa o mesmo já havia se retirado da sociedade. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que a Empresa participou de parcelamento tributário entre os anos de 2009 a 2011, o que revela a intenção de quitar os seus débitos, e que o sócio retirou-se do quadro societário e da gerência da Empresa em 24/02/2009, cedendo todas as cotas para o outro sócio, que assumiu a administração da sociedade, bem como que a transação foi devidamente registrada na Junta Comercial em 31/10/2009. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 03471122914937389827, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)