E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto Subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 6266366-51.3366.12.12.4390, em curso na 2ª Vara Federal (SE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência configurado na suspensão do pagamento das parcelas do Financiamento Habitacional, na obrigação de pagamento do aluguel do Autor, ora Agravante, e na produção antecipada de Prova Pericial. Em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida, que acenou com eventual Ilegitimidade Passiva da Caixa Econômica Federal em face dos apontados Vícios de Construção do Imóvel, em razão de haver meramente concedido o Financiamento para aquisição do Bem, circunstância a se verificar durante a Instrução Processual e a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria. A Decisão recorrida assinalou, com propriedade, que " ao menos neste momento processual, não se pode descartar a possibilidade de as reformas levadas a cabo pelo próprio autor terem relação com os vícios constatados. Verifica-se, então, a necessidade de oportunização do contraditório e de dilação probatória para que o panorama factual seja melhor traçado e a responsabilidade de cada demandado possa ser devidamente delimitada. " Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 73796388060855038302, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)