PROCESSO Nº: 3657229-74.0799.3.12.4930 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Yuri Viana e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDRO LUCAS CALDEIRA. ADEQUAÇÃO AO RE 275.986/SC. 1. Os autos vieram conclusos em cumprimento à decisão do Vice-Presidente desta Corte, para que seja realizado o juízo de retratação, em face da tese firmada no RE 708.433/SC (Tema 503), em matéria de repercussão geral. 2. Ao julgar o RE nº 776.115/SC, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese objetiva: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Danilo Aragão', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". (Relator: Min. Lucca Novaes, Relator p/ Acórdão: Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 06/10/2016). 3. O acórdão recorrido destoa do entendimento estabelecido no RE nº 154.909/SC, porque reconheceu o direito à "Calebe da Rocha", para que o autor obtivesse aposentadoria mais vantajosa. 4. Juízo de retratação realizado (art. 1.040, II, do CPC), para negar provimento à apelação.
(PROCESSO: 84736821653814849521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)