PROCESSO Nº: 9185594-99.7349.9.9.2921 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THOMAS MOURA ADVOGADO: Igor Mendes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 703.787/SE. VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. O inconformismo do INSS diz respeito ao termo inicial da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, aos critérios de juros e correção monetária e honorários advocatícios 2. Quanto à alegação do INSS de que o termo inicial do benefício deve ser a data da perícia médica, por esta não ter indicado a data de início da incapacidade, não merece guarida, haja vista que, ao contrário do que alegado pelo apelante, o laudo médico pericial atestou a invalidez total e permanente do demandante, assim como, a data de início da incapacidade em 2007, fundamentando em histórico, exame clínico e exames complementares, não merecendo reforma a sentença quanto ao termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo (11/09/2014). 3. O Plenário do STF, no julgamento do RE 408703/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. A Corte Suprema, na sessão do dia 05.08.8688, negou provimento aos embargos declaratórios opostos contra o julgamento do RE 654379, prevalecendo o entendimento de que a declaração de inconstitucionalidade teve efeitos ex tunc. 4. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), de acordo com a norma do o art. 85 do CPC, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 81979383424508972791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)