PJE 3455839-68.9647.8.6.3777 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO NA MODALIDADE HOME CARE. RELATÓRIO MÉDICO PELA DESNECESSIDADE DO ATENDIMENTO DOMICILIAR. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão, proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal/SE, que deferiu a tutela de urgência, para determinar que a FUSEX - FUNDO DE SAÚDE DO EXÉRCITO adote o tratamento de home care em favor da parte autora, conforme os critérios médicos estabelecidos. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) após visita domiciliar realizada na data de 19/12/2020, restou comprovado que a autora não necessita de home care, tendo sido autorizado atendimento domiciliar multiprofissional; b) foi autorizado o home care - 12 horas não pela necessidade da mesma, mas tão somente para efeito de treinamento dos seus cuidadores diários; c) são altos os custos do atendimento médico domiciliar. 3. O atendimento domiciliar (home care) requerido pela autora está previsto no Decreto 31.404/1996 e será fornecido pelo FUSEX, quando se tratar de militares vinculados ao Exército, estando regulamentado na Portaria 048-DGP, de 29 de dezembro de 2008. 4. "A atenção domiciliar ("home care") será prestada somente em caráter excepcional quando, a critério médico, houver necessidade ou conveniência de se manter o paciente internado em sua residência, de acordo com normas específicas do DGP" (Art. 53 da Portaria 048-DGP). 5. In casu, os laudos médicos apresentados pela autora, Sra. BRUNO SILVEIRA - 53 anos, demonstram que é portadora de Esclerose Múltipla (CID G53), doença degenerativa do sistema nervoso e que há 12 anos encontra-se restrita ao leito, dependente total de cuidadores para todas as necessidades. Extrai-se, ainda, que a autora foi internada em UTI, em 13/12/2020, tendo recebido alta hospitalar em 22/07/2020. 6. Na ocasião, o FUSEX, após relatório médico militar, concluiu que a paciente necessita de apoio de cuidador e não de uma equipe técnica para procedimentos, tendo emitido termo de consentimento esclarecido, autorizando, dentre outras medidas, atendimento por 12h/dia, durante 7 dias, gerenciamento de curativo e atendimento domiciliar multiprofissional. 7. Relata o médico do Exército que a paciente não apresenta distúrbio ventilatório, como uso de oxigenoterapia, dispneia, aspiração de vias aéreas ou uso de medicação intravenosa, os quais são critérios que proporcionariam a necessidade de assistência home care 12 ou 24 horas. 8. "A despeito de o tratamento médico na forma "home care" ser reconhecido como modalidade de assistência médica/hospitalar, sendo direito, em tese, de todos, o fornecimento desta forma de tratamento é condicionado à indicação médica e à inadequação de outra forma de tratamento, que deve ser demonstrada individualmente" (TRF5, 2ª T., PJE 0227197-79.5467.4.4.2377, rel. Des. Federal Luiz Miguel Barros, julgado em 22/12/2019). 9. Na hipótese dos autos, verifica-se que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência deferida pelo Juízo a quo, tendo em vista que, consoante se verifica dos autos, o FUSEX, através de relatório médico, verificou não ser o caso de home care e adotou as medidas adequadas à situação da autora, inclusive com a autorização de acompanhamento domiciliar durante 12h por tempo determinado, situação que não configura perigo de dano irreparável ou negativa de atendimento. 10. "Ademais, refira-se que, nos termos do previsto no regulamento do mencionado Plano de Assistência Médico-hospitalar, o serviço de atendimento em home care será reavaliado mensalmente conforme a necessidade clínica do paciente (necessidade de cuidados específicos de profissionais habilitados), não se antevendo, dessa forma, qualquer ilegalidade na conduta ora combatida". Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2724770-43.5768.8.11.7909, rel. Des. Federal Anthony da Costa (Convocado), julgado em 09/01/2019. 11. Agravo de instrumento provido, para reformar a decisão impugnada. Agravo interno prejudicado. alo
(PROCESSO: 49082478032054961457, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)