PROCESSO Nº: 3431798-22.1761.21.12.8452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: POSTO MINADOR DO NEGRAO LTDA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Nunes E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, há informações de que o crédito tributário se encontra suspenso pelo parcelamento, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo. 2. Assim, conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 791.109/SE, Relator Desembargador Federal Caio Mendes, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa". 3. Apelação provida, a fim anular a sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão do processo enquanto o crédito em cobrança se encontrar parcelado. E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. 1. Na hipótese dos autos, há informações de que o crédito tributário se encontra suspenso pelo parcelamento, impossibilitando a contagem do prazo prescricional e a extinção do processo. 2. Assim, conforme entendimento desta 4ª Turma no julgamento da AC nº 947.548/SE, Relator Desembargador Federal Gabriel Jesus, "durante o tempo em que os débitos estiveram sob os auspícios do parcelamento, não poderia se extinguir o feito executivo com fulcro no art. 267, III, do CPC, sob o argumento de que havia patente desinteresse por parte da exequente, culminando com o abandono da causa". 3. Apelação provida, a fim anular a sentença que extinguiu o feito e determinar a suspensão do processo enquanto o crédito em cobrança se encontrar parcelado.
(PROCESSO: 35634909809370826266, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)