PJE 4361711-44.4657.25.1.8269 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, para determinar o ressarcimento das parcelas indevidamente recebidas (a título de benefício assistencial de amparo ao idoso, referente ao período de 16/01/2005 - DIB a 14/05/2014 - data de cancelamento do benefício), observada a prescrição quinquenal, corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Verba honorária sucumbencial, a cargo da parte ré, fixada no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 21.040,00), nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença), com exigibilidade suspensa. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar as regras dispostas no art. 37, § 5º, da CF/1988 (imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário nos casos de dolo, fraude ou má-fé - ato ilícito). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 35536492111710267492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)