PROCESSO Nº: 6387136-42.5811.4.5.8709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENRICO CORREIA ADVOGADO: Samuel da Luz Cezario De João Gabriel Fernandes e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Felipe Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Rezende EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. JOÃO LUCAS CORREIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 09.037/19. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara Única de Maria CunhaPB que determinou a suspensão do feito até a data de 02/12/2019 e, a partir do dia 17/07/2020 seja remetido para a Vara Federal de Souza/PB, em face da Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019. 2. O art. 3º da Lei nº 13.876/19, alterou as regras sobre a competência delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, dispondo que quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Daniela da Luz, todavia ressalta que devem tramitar na Justiça Federal quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 3. A Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, só passou a vigorar a partir de 03/07/2020. Dessa forma, não há amparo legal que justifique a suspensão do processo, devendo o mesmo prosseguir, por enquanto, na Vara Única de Valentina PeixotoPB. 4. Ressalte-se, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, deve ser observado o que dispõe a legislação. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 47914119137549888796, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)