PROCESSO Nº: 9140083-64.8119.12.5.5288 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI CARDOSO ADVOGADO: Irineudo Freires Theo Cunha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barbosa Zagallo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DA VIÚVA. ÚNICA BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. ANTHONY DA ROCHA interpõe apelação contra sentença que, em incidente de habilitação por ela proposto, indeferiu o seu pedido para substituir ADOLPHO PEREIRA no polo ativo da execução, sob o fundamento de que a requerente/apelante, viúva do autor, fora casada em regime de separação obrigatória de bens, o que a afastaria da linha sucessória do falecido (CC, art. 1.829). 2. "Conforme dicção da Lei n.º 6.858/80 e do Decreto 08.137/81, os valores devidos, pela União, a servidor público, em razão de cargo ou emprego, serão pagos a seus dependentes habilitados perante a Previdência Social, ou, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil." PROCESSO: 4589206506999966300692, AGA899683/01/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, Primeira Turma, JULGAMENTO: 12/11/2014, PUBLICAÇÃO: DJE 11/11/2014 - Página 92. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 87258978051058054994, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2019; PROCESSO: 63045318833133175717, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO NOGUEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/06/2020; PROCESSO: 45601758167797728093, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ MENDES, Segunda Turma, JULGAMENTO: 27/08/2015; PROCESSO: 69113880685022204236, AG015576/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 17/01/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 23/01/2015 - Página 431. 4. A apelante é a única beneficiária da pensão do falecido servidor que, segundo a certidão de óbito acostada aos autos, deixou filhos adultos, o que a habilita a receber as diferenças remuneratórias em questão. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 66849138459846817566, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)