PJE 7019309-83.8744.1.3.5301 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL. INSTITUIÇÃO DE PONTO ELETRÔNICO. PORTARIAS 386/2009-DG/DPF E 1.253/2010-DG/DPF. LEGALIDADE. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE CONTROLE EXERCIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para determinar à União, em caráter definitivo, que se abstenha de exigir dos servidores substituídos - agentes, escrivães e papiloscopistas da Polícia Federal - a obrigação imposta nos arts. 5º e 6º da Portaria 1.253/2010-DG/DPF, de forma a permitir que estes voltem a exercer suas atividades externas sem a necessidade de registro eletrônico de frequência na sede da Superintendência, bem como que seja ordenado à Superintendência Regional do Ceará que se abstenha de aplicar qualquer sanção administrativa, ou adote medidas correlatas, como a instauração de Procedimentos Administrativos Disciplinares, aos substituídos em razão da recusa em registrar eletronicamente a jornada laborada. Condenação da ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados no valor de R$ 500,00 (art. 20, § 4º, do CPC/1973). 2. Em suas razões recursais, a União alega, em síntese, que: a) em se tratando de representação para processo de conhecimento pelo rito ordinário, exige-se a autorização expressa dos filiados, aludida no inciso XXI do art. 5º da CF/1988; b) não existe nos presentes autos a indispensável comprovação expressa e individualizada da vontade dos associados da parte autora, a autorizar a sua postulação, a impor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do inc. VI do art. 267 do CPC/1973; c) embora a Portaria 386/2009 tenha sido revogada pela Portaria 1253/2010-DG/DPF, verifica-se que o Registro Eletrônico de Frequência foi mantido, não sendo alterada a sua sistemática e nem a sua obrigatoriedade (alteração apenas da modalidade - da folha de ponto para o controle eletrônico); d) o sistema eletrônico de registro de frequência no âmbito do Departamento de Polícia Federal foi instituído não apenas para o controle de frequência dos servidores, mas também para se garantir a segurança orgânica das instalações físicas da Polícia Federal, instituição que possui como foco a segurança pública. Pontua que, além do fundamento insculpido no princípio da eficiência (art. 37 da CF/1988), o ponto eletrônico também advém da determinação constitucional do controle interno inerente a cada poder (art. 70 da CF/1988). Discorre, ainda, sobre a atuação dentro dos parâmetros estabelecidos pela lei (peculiaridades da atividade policial - Decreto 1.590/1995). 3. No que se refere à questão da legitimidade, insta consignar, que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas" (art. 8º, III, CF). 4. Não se vislumbra qualquer ofensa à ordem jurídica nas previsões impostas pelos arts. 5º e 6º da Portaria 1.253/2010-DG/DPF, que instituíram o sistema eletrônico de registro de frequência no âmbito do Departamento de Polícia Federal, eis que se consubstancia em manifestação do poder de controle da Administração Pública, exercido dentro dos limites da discricionariedade. 5. O regulamento em comento foi motivado por razões de interesse público, nomeadamente, para preservar a segurança das instalações da Polícia Federal e implementar ferramenta de gestão voltada a implementar a transparência e a eficiência administrativas. 6. Não cabe ao Judiciário afastar a aplicação do dispositivo regulamentar baseando-se na pretensa incompatibilidade do registro do ponto em horário rígido com as atividades inerentes às funções dos cargos dos substituídos, pois tais considerações remetem à conveniência e oportunidade de se utilizar o sistema de controle eletrônico de frequência, dizendo respeito a aspectos políticos da decisão administrativa, inerentes ao núcleo do mérito do ato impugnado, matéria submetida à reserva da lei, infensa à revisão pelo Poder Judiciário, salvo se demonstrado objetivamente que a escolha não é a providência almejada pela lei, o que não se verifica no caso concreto. 7. Precedentes desta Corte Regional: 4ª T., PJE 90797372790053403779, Rel. Des. Federal Bruno Duarte, Leandro Moreira; 3ª T., PJE 44681884952827246975, Rel. Des. Federal Francisco Cardoso, João Felipe Souza; 2ª T, PJE 3567325-16.2154.17.3.6188, Rel. Des. Federal Convocado Raul Barbosa, j. 20/08/2020. 8. Remessa oficial e apelação providas para julgar improcedente o pedido. Inversão do ônus da sucumbência. nbs
(PROCESSO: 59735364485817386787, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)