PROCESSO Nº: 5546705-36.6966.3.5.8660 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SAMUEL SALES ADVOGADO: Benjamin Gomes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE PARA ATIVIDADES LABORAIS. COMPROVAÇÃO. LAUDO MÉDICO PERICIAL E RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. VULNERABILIDADE SOCIAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença que, antecipando os efeitos da tutela, condenou a autarquia previdenciária a implantar o benefício assistencial, em favor da autora. Alega, em breve síntese, a ausência de comprovação da "invalidez" de forma total e definitiva da requerente. 2. O ponto contestado pelo ente público, foi devidamente comprovado no presente feito, por meio de laudo médico pericial e relatório psicossocial. 3. O laudo médico pericial de 07/04/2016, atesta que a enfermidade que acomete a autora "Sequela de poliomielite" - CID10 B91, doença crônica e irreversível, causa incapacidade definitiva para seu trabalho habitual, com alguma chance de reabilitação para outra atividade laboral, evidenciando, portanto, sua invalidez de forma total e permanente para o seu trabalho costumeiro. 4. O relatório psicossocial de 16/11/2018, afirma que "A Sra. Davi Luiz Correia, não exerce atividade laboral, devido deficiência, devidamente comprovada através de laudo médico, dessa forma está impossibilitada de munir-se de meios para a própria subsistência.", concluindo que a autora se encontra em situação de pobreza e que "[...] a concessão do BCP contribuirá para suprir as necessidades básicas, principalmente facilitará a inserção da usuária em espaços de promoção social, melhorando sua qualidade de vida." 5. Destaca-se que, embora o perito médico informe, também, que a incapacidade é parcial, considerando as características da requerente/apelada (idade avançada - nascida em 22/09/1966, limitação física, baixo grau de escolaridade, sem qualquer qualificação profissional) e o mercado de trabalho atual, é utópico acreditar que ela possa encontrar, independentemente de qualquer forma de tratamento a ser realizado ou capacitação em programa de reabilitação profissional, trabalho remunerado compatível, de fato, com seu estado de saúde. 6. Ademais, convém lembrar o caráter assistencial do Amparo Social, que é o de assegurar à pessoa com deficiência (no caso), que não possui recursos para prover, por seus próprios meios, seu sustento e nem de tê-lo provido por sua família, condições para sobreviver com um mínimo de dignidade. 7. Entende-se demonstrada a incapacidade total e permanente da parte autora para efeitos de concessão do Amparo social, bem como de sua condição de vulnerabilidade social. 8. Honorários advocatícios majorados em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11 do CPC. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 24037429930946561223, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PORTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)