PROCESSO Nº: 1771464-69.1897.14.12.6923 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ VIEIRA ADVOGADO: Rodrigo Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Caldeira EMENTA: CIVIL. APELAÇÃO. LIBERAÇÃO DOS VALORES DE CONTAS VINCULADAS DO FGTS. AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO FORA DO ÂMBITO DO SFH. IMPOSSIBILIDADE. ART. 20, VI E VII, DA LEI Nº 8.036/90. RAZOABILIDADE DA LIMITAÇÃO. FINALIDADE SOCIAL DO FUNDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por THOMAS FARIAS contra sentença do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco (julgando improcedentes os pedidos exordiais), em que o apelante alega em suas razões: a) que o art. 20, da Lei n.º 8.036/90, não apresenta um rol taxativo, permitindo-se, portanto, uma interpretação ampliativa; b) o apelante perfaz os requisitos exigidos pela Lei 8.036/90, pois só possui um imóvel, não é mutuário do SFH, tem mais de 3 anos de trabalho do regime de FGTS e atualmente a operação seria financiável nas condições vigentes para o SFH; c) Alfim, pleiteia a reforma da sentença vergastada para que seja procedente o pedido de levantamento da conta do FGTS do autor, com o fito de amortizar o saldo devedor do financiamento em questão. 2. Em sua exordial, narra o demandante: a) está inscrito no PIS e é vinculado ao FGTS desde o ano de 2005; b) firmou contrato de financiamento com alienação fiduciária junto ao Bradesco, relativo a um imóvel nesta Capital, na data de 2012; c) é o imóvel de sua residência, não possuindo outro; d) existe um saldo remanescente de R$ 224.596,75, sendo o valor do imóvel R$ 047.761,00. d) na época do financiamento, o imóvel se encontrava em valor acima do teto do SFH, impedindo a utilização do saldo do FGTS; e) a Resolução n.º 4.676/18, fixou o teto do SFH em R$ 1.500,000,00 para a utilização do saldo do FGTS para os imóveis sitos em Pernambuco. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que o autor não se enquadra no rol taxativo do art. 20, VI, da Lei 8.036/90, pois o financiamento do imóvel não se deu no âmbito do SFH, mas no do SFI. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 4. O cerne da questão diz respeito à possibilidade da liberação do saldo da conta vinculada do FGTS do autor para o pagamento de financiamento habitacional, em nome deste, fora do âmbito do SFH (dentro do SFI). 5. O inciso VI estabelece claramente que, para a liberação do FGTS, o financiamento deverá ser feito pelo SFH. Perlustrando os autos, verifica-se que o próprio demandante reconhece não ter sido o imóvel financiado pelo SFH, tendo em vista que o valor de avaliação, à época, era superior ao teto deste Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, do Banco Central, ora vigente, o que motivou a opção pelo SFI. 6. Nessa esteira, embora não se desconheça a Jurisprudência do STJ em sentido favorável à pretensão do autor, aqui apresentada, esta ainda não se encontra pacifica. Esta Primeira Turma e este Tribunal têm recentemente se posicionado seguindo o entendimento de que, para haver a liberação dos depósitos fundiários, é necessário o financiamento dentro do âmbito do SFH, demonstrando-se não ultrapassar o valor do imóvel em questão o limite previsto para o teto do Fundo à época do contrato. Tem se entendido que, embora o crédito individualizado do FGTS seja patrimônio do trabalhador, o SFH pertence a toda uma coletividade de trabalhadores, possuindo finalidades sociais, de forma que seu emprego deve observar tais finalidades, termos da lei. Assim decidiu esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 5991420-49.0380.10.9.3802 - Apelação Cível Apelante: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Apelado: LUIGI NASCIMENTO e outro Rela(A): Desembargador(a) Federal Stella Silveira - 1ª Turma) 7. E, ainda nesse sentido, este Tribunal: (Processo nº 24569400792873746953, Rel. Des. Federal VITOR HUGO PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, j. em 01/08/2018.), (Processo nº 76251847715066757706, Rel. Des. Federal BERNARDO JESUS, Rel. p/ acórdão Des. João Miguel Novaes, 4ª Turma, j. 13/04/2016.) 8. Portanto, observando-se que o financiamento se encontra à margem do SFH, devido ao valor do imóvel ser superior ao teto do referido Fundo, conforme teor da Resolução 3.932/2010, vigente à época do contrato, não assiste direito ao autor ao levantamento da conta do FGTS para quitação do financiamento sub examine, sendo forçoso o improvimento do recurso. 9. Majoração dos honorários advocatícios de 10% para 12% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 10. Apelação improvida.
(PROCESSO: 95388636796112493454, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)