PAULO DA PAZ Nº 0481836-27.1541.13.11.3580 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO, EX OFFICIO, DE DILIGÊNCIA PARA O ESCLARECIMENTO DA MATERIALIDADE DELITIVA (SOLICITAÇÃO, À JUSTIÇA DO TRABALHO, DE CONVENÇÃO COLETIVA RELEVANTE A UMA DEMANDA LABORAL EM QUE SUPOSTAMENTE APRESENTADO DOCUMENTO FALSO). ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO (DPU) em favor de KAMILLY MOURA, em face de decisão proferida pelo juízo da 13ª Vara Federal de Pernambuco, em que, após finais alegações, em ação penal voltada à apuração do cometimento dos delitos tipificados nos artigos 304 e 298 do Estatuto Repressor, determinada a conversão do julgamento em diligência, impondo-se: a) a expedição de ofício ao juízo da 21ª Vara do Trabalho do Recife, solicitando-se o fornecimento de cópia da Convenção Coletiva do Trabalho nº 2011/2012, alusiva à Construtora contra quem o réu manejou reclamação trabalhista (ação nº 1986853-96.5590.7.07.779); b) a intimação das partes, para após a juntada da Convenção referida, oferecimento de novas alegações finais. 2. A impetrante asseverou, em síntese, que: a) ultimada a instrução processual e já oferecidas as alegações finais, não poderia o magistrado a quo, sob pena de afronta ao sistema acusatório e ao princípio da inércia da Jurisdição, determinar a conversão do julgamento em diligência para a produção de prova não requerida pelas partes, mormente quando observado que a acusação, em sua manifestação final, teria pugnado pela absolvição do paciente e que, em caso de dúvida no tocante à sua culpa, incidiria o princípio in dubio pro reo; b) a combatida conversão em diligência seria, outrossim, patentemente nula, já que, estando-se em um Estado Democrático de Direito, seria vedado ao órgão judicante a realização de ativismo probatório, nos termos, inclusive, das inovações promovidas pela Lei nº 13.964/2019, a qual incluiu, no Código Processual Penal, o artigo 3º-A; c) a suplementação da instrução, ademais, revelar-se-ia injustificada, também, diante do acervo probatório já existente, o qual evidenciaria, de pronto, a inexistência de qualquer base para condenação. 3. Ao fim, a impetrante asseverou que: a) a realização de nova inadmissível diligência implicaria injustificado prolongamento da persecução criminal, constituindo indireta ofensa à liberdade do paciente; b) no contexto narrado, seria evidente o perigo da demora, devendo, liminarmente, ser declarada a nulidade da conversão do julgamento em diligência. 4. O pedido de liminar foi indeferido pelo Des. Federal Convocado. 5. Prestando informações, o magistrado de 1º grau consignou que: a) a diligência imposta, em sua percepção, seria necessária à elucidação do caso; b) apesar de a ação penal referir-se ao uso de documento falso quando da proposição de reclamação trabalhista em 2011, não teria se consumado a prescrição, dada a suspensão condicional do processo por certo interregno. 6. Em parecer, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) manifestou-se pela denegação da ordem, afirmando, em essência, que: a) nos termos do artigo 156, inciso II, do Código Processual Penal e de entendimento jurisprudencial, seria facultada ao magistrado, de ofício, a realização de diligências; b) a faculdade referida não configuraria ofensa ao princípio acusatório e tampouco à indispensável imparcialidade do órgão judicante, não havendo, por conseguinte, que se cogitar de pretensa nulidade. 7. Traçados os principais pontos questionados no remédio constitucional, passa-se a averiguar se assiste, ou não, razão à impetrante. 8. De fato, encontra-se prevista, no artigo 156, inciso II, do Código Processual Penal, a possibilidade, na redação conferida pela Lei nº 11.690/2008, de o órgão judicante determinar, de ofício, a realização de diligências para o esclarecimento de dúvida relevante, in verbis: "Art. 156. A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício: (...) II - determinar, no curso da instrução, ou antes de proferir sentença, a realização de diligências para dirimir dúvida sobre ponto relevante.". 9. Em princípio, tal faculdade, considerada a inclusão, pela Lei nº 13.964/2019, do artigo 3º-A no citado Codex, poderia ser tida como suprimida, já que expressamente destacadas, no ordenamento pátrio, a adoção do sistema acusatório e a vedação à iniciativa probatória pelo órgão judicante: "Art. 3º-A. O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.". 10. Ocorre que esta interpretação supressiva de faculdades, na avaliação desta 2ª Turma, não se mostra compatível com a mens legis, pois se esta fosse a real intenção do Legislador, teria ele, explicitamente, imposto a reforma das disposições constantes do controvertido artigo 156, quando da inclusão do citado artigo 3º-A no Código Processual Penal. 11. Não expressamente rechaçada, pelo Poder Legislativo, a possibilidade de os magistrados terem, nos estritos termos referidos, participação na instrução processual penal, a melhor exegese, no presente caso, é a que se funda na consideração do arcabouço normativo como um todo único e em sua compatibilização, reconhecendo-se a persistência da faculdade questionada no ordenamento nacional, sem que se evidencie afronta ao princípio acusatório, à inércia jurisdicional e à indispensável imparcialidade do órgão judicante. 12. Persistente a faculdade em debate, pode o órgão judicante, na busca pela verdade real, determinar, para o esclarecimento de tópico relevante, a realização de diligências últimas (solicitação de cópia de Convenção Coletiva de Trabalho, inclusive), a despeito da adoção do sistema acusatório e de, eventualmente, como na hipótese em análise, ter o próprio órgão de acusação pugnado pela absolvição. 13. Por fim, cumpre registrar, ainda, que a hermenêutica ora exposta também se mostra apropriada em virtude da constitucional consagração, no Direito Pátrio, da inafastabilidade da jurisdição e da proibição no non liquet, os quais implicam, em desfavor do magistrado, atribuição de árdua missão que somente pode ser bem cumprida quando devidamente esclarecidos os fatos. 14. Em face de todo o exposto, a determinação do magistrado a quo não se apresenta como ilegal ato, não havendo, portanto, motivo para o deferimento do remédio constitucional reclamado. 15. Ordem de Habeas Corpus denegada. F.
(PROCESSO: 79981175654642577911, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)