PROCESSO Nº: 2030103-20.4213.26.6.1942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Luiz Miguel Cavalcanti APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Ramos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole da Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE EXERCIDA SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. HIDROCARBONETOS. LIMITES PELAS NORMAS - LEI Nº 9.032/95. DECRETOS NºS 88.032/64, 71.011/79, 2.172/79 E 3.048/99. PPP. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido do Autor, apenas para reconhecer como especiais os períodos de 31/12/1990 a 01/10/2001 e de 09/04/2001 a 24/10/2010, e improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição. Sem condenação em honorários, em virtude da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC. 2. Nas razões da Apelação, a Autarquia Previdenciária requer a reforma da sentença, alegando que a parte Autora não comprovou a exposição ao agente nocivo ruído, mediante a apresentação de laudo técnico, que sempre foi exigido pela legislação previdenciária, para que as atividades desenvolvidas pudessem ser caracterizadas como especiais. Aduz que entre 28/07/1990 a 25/08/2001 e 11/01/2001 a 15/03/2010 não há efetiva comprovação da especialidade, uma vez que "apenas são enquadráveis na legislação especial, os óleos e graxas de origem mineral, comprovadamente derivados do carvão mineral", não podendo ser o mesmo enquadrado como especial. Assevera que os laudos apresentados pela parte autora não têm idoneidade para comprovar as condições perigosas e insalubres a que alega ter sido exposto, por serem extemporâneos aos períodos em que prestadas as atividades. 3. Na documentação apresentada, verifica-se que o PPP elaborado por Técnico em Segurança do Trabalho (Id 4719258.5470270), comprova que o Autor esteve exposto, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, ao agente agressivo -ruído acima de 79 a 84 decibéis, superior ao limite estabelecido nos Decretos que regulamentaram a matéria, entre o lapso temporal, na Empresa Vulcabrás Azaléia S/A. O aludido período deve ser reconhecido como especial. 4. Em relação à apresentação da dosimetria referente à análise de exposição aos níveis de pressão sonora, importa registrar que a mesma não integra o rol dos documentos necessários para a comprovação do exercício de atividades exercidas sob a exposição de ruído, em razão de que é dispensável a sua apresentação nos autos, quando existentes outros documentos - laudos e formulários -, em conformidade com as disposições legais que regem a matéria. 5. No lapso temporal trabalhado na Empresa Grendene S/A., de 1/11/1993 a 20/02/2001, o Demandante estava submetido ao agente nocivo ruído em nível inferior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, além de derivados de hidrocarbonetos de petróleo (óleo mineral e graxa), elencados no item 6.2.66 dos anexos II e I dos Decretos 75.761/64 e 14.614/79, consoante se infere do PPP - Id 5388494.7868153, p. 4/6, o qual nada informa acerca da exposição habitual e permanente aos agentes nocivos químicos. O aludido período não deve ser reconhecido como especial. 6. O Autor faz jus somente ao reconhecimento, como especial, do período de 23/02/1990 a 08/05/2001, e não à aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, uma vez que não integralizou o tempo mínimo necessário de 25 anos de tempo de serviço especial, ou 35 anos de tempo de contribuição. 7. Apelação provida, em parte (item 5). ota
(PROCESSO: 66700477790711303007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DAS NEVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)