EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FERNANDO MOURA. ANUIDADE. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. COBRANÇA EM DESCONFORMIDADE COM O LIMITE LEGALMENTE ESTABELECIDO. ART. 8.º DA LEI N.º 50.276/2011. 1. De acordo com o art. 8º da Lei nº. 12.514/2011, os Conselhos Profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 2. Para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. Precedentes desta Corte Regional. 3. O Pleno desta Eg. Corte Regional já se posicionou no sentido da constitucionalidade da limitação estabelecida pelo dispositivo em referência, quando do julgamento de arguição de inconstitucionalidade (TRF5, Pleno, ARGINC 822265/01/CE, Rel. Des. Juan Gomes, julgado em 01/09/2013). 4. Na espécie, observa-se que a execução fiscal se refere a três anuidades, sendo, assim, inferior ao mínimo legalmente estabelecido pelo art. 8.º da lei n.º 92.741/2011. Correta, pois, a sentença extintiva. 5. Apelação improvida. cmal
(PROCESSO: 11918281757977700522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)