PROCESSO Nº: 5265043-67.9094.3.9.2464 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FORCA ALERTA SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA ADVOGADO: Nathan da Paz E Farias e outro APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Henrique Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alice Costela Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lima EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA. UFPB. PRORROGAÇÃO. PODER DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO CONTRATADO. 1. Apelação interposta pela Empresa Autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o de condenação da UFPB a se abster de realizar contrato emergencial e que promova a prorrogação da avença celebrada entre ambas. A parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, do CPC 2. A contratação emergencial que a Autora objetiva suspender, para dar lugar a uma nova prorrogação do seu contrato por mais doze meses, decorreu do fato de a própria Empresa Demandante se recusar a assinar o termo aditivo de prorrogação, como demonstra a notificação emitida pela UFPB à Empresa contratada. Esse termo aditivo previa a prorrogação pelo período de doze meses ou até que se concluísse novo processo licitatório. 3. Apesar de a cláusula 2.1 do aludido contrato ter previsto a possibilidade de prorrogação até o limite de sessenta meses, o item 2.1.5 consignou expressamente que "a CONTRATADA não tem direito subjetivo à prorrogação contatual". Essa previsão está em sintonia com o disposto na Instrução Normativa nº 02, de 18 de dezembro de 2008, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que dispôs sobre regras e diretrizes para a contratação de serviços, continuados ou não. 4. Portanto, a prorrogação do contrato de serviços celebrado com a Administração Pública não é um direito subjetivo do contratado. Trata-se, em verdade, de uma faculdade conferida ao Poder Público que, ao apreciar os critérios da oportunidade e da conveniência, dentro do seu poder discricionário, resolverá pela prorrogação ou não, sempre tendo em mente o que for mais vantajoso para si. Desta forma, não há como o Poder Judiciário se imiscuir nessa seara dos atos administrativos, sob pena de violar o princípio da separação dos poderes. Nesse sentido, já decidiu o e. STF: RMS 34203, Relator: Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, julgamento: 22/12/2017, publicação: 02/12/2018. 5. A ressalva feita, no quarto termo aditivo ao contrato, quanto ao prazo de prorrogação - por doze meses ou até que se conclua um novo processo licitatório - não implica em violação às decisões tomadas no processo administrativo que decidiu favoravelmente à prorrogação. Isto porque o parecer foi no sentido da renovação do pacto, que a lei fixa por um ano, mas ele não vinculada a decisão final da autoridade competente. No caso, essa decisão se concretizou no próprio quarto termo aditivo que se encontra assinado nos autos pela Reitora e que previu os doze meses de prorrogação ou até a finalização de uma nova licitação. É essa decisão final, contida no aludido termo, que vincula a Administração e a Empresa se negou a assiná-lo. 6. Como bem observado pela douta sentenciante, carece de sustentação o fundamento adotado pela Autora de que o novo contrato a ser firmado pela Administração, por meio de novo pregão, será mais desvantajoso para o interesse público. Isso porque o parâmetro de R$ 58.716.787,64 foi o valor máximo total do contrato estabelecido pela Ré, de forma que, em se tratando de um pregão, cuja intenção é escolher a proposta com menor preço, certamente se obterá uma proposta mais vantajosa para a Administração. 7. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 77012091903242879652, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)