PROCESSO Nº: 0287102-35.4811.27.12.4803 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALEBE DA CRUZ ADVOGADO: Conceição Lima De Oliveira Cordeiro APELADO: ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE QUILOMBOLA ILHA DE MERCÊS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ASSISTENTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVASÃO. COMUNIDADE QUILOMBOLA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos por RYAN ALVES em face de acórdão que, negando provimento à apelação, manteve sentença que determinou a desocupação do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Analisando os declaratórios, tem-se que a parte embargante busca, apenas, a reforma do julgado, o que não é possível, tendo em vista o meio adotado. 4. O acórdão não incorreu em omissão, contradição ou obscuridade, ao tratar da prova da posse, tendo assim assentado: "O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a quem cabe a identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, segundo o art. 3º do Decreto nº 4.887/2003, foi instado a se manifestar para esclarecer se a área contestada é, de fato, remanescente de quilombo./ O INCRA informou que foi instaurado um processo administrativo sob o nº 21410.797981/1218-65, para demarcar as terras, mas ainda não houve o início dos trabalhos para elaboração do Relatório de Identificação e Delimitação (RTID) do território. Explicou, ainda, que, como os limites do território partem de indicação da própria comunidade, foi realizada uma reunião com as famílias quilombolas, por entender como "a mais justa forma de dirimir a questão " (id. nº 5473927). [...] A posse foi efetivamente comprovada através da Certidão de Autodefinição, de registros históricos do território (id. nº 8646803), do Ofício nº 142.7173 - INCRA (id. nº 6755494) e do Termo de Audiência Quilombola (id. nº 7338156)". 5. Inexiste necessidade de proceder à realização de perícia, vez que, in casu, não se discute a propriedade do imóvel. Justamente por isso, entendeu o decisum que não havia motivo plausível para se oficiar à SUAPE, a fim de dirimir dúvida acerca da propriedade. Ademais, as provas anexadas aos autos demonstram a posse anterior pela parte embargada. 6. Tratando-se de declaratórios que visam à rediscussão do que já foi examinado, devem ser rejeitados. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 08019082641135203386, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)