PROCESSO Nº: 8377348-58.4173.6.5.8678 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JEFFERSON FERNANDO MARTINS ADVOGADO: Nielson Henrique Fidelis Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vinicius Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. PROVAB. CIRURGIÃO-DENTISTA. CANDIDATO APROVADO. VAGA INEXISTENTE. ERRO DA UNIÃO. CRIAÇÃO DE VAGA INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DIREITO. PERDA DE UMA CHANCE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal em face do acórdão que negou provimento à sua Apelação, confirmando a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para condenar o Ente Público a pagar ao Autor, a título de indenização pela perda de uma chance, o valor de R$ 89.885,00 (dez mil reais). 2. Sustenta a Embargante que o acórdão foi omisso no tocante aos arts. 43 e 188, do Código Civil, e art. 37, da Carta Magna. 3. O acórdão embargado deixou claro que, pela teoria da responsabilidade objetiva do Estado, não é necessário ao indivíduo demonstrar a ocorrência de dolo ou culpa para fazer surgir a responsabilidade estatal, bastando tão somente expor o nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido e o ato do Estado. 4. Destacou-se estar clara a prática de um ato pelo Estado, o qual consistiu no erro em disponibilizar no Edital do PROVAB vagas que não existiam para profissionais de Odontologia. Este ato equívoco deve ser atribuído à União, e não ao Município de Japaratinga/AL, porquanto aquela foi a responsável por divulgar a existência de vagas que, na realidade, nunca foram disponibilizadas pelo Município. 5. Registrou-se que, quanto ao dano sofrido pelo Autor/Apelado, este não pode se materializar em lucros cessantes, isto é, na totalidade dos vencimentos que ele perceberia durante todo o período em que estivesse vinculado ao PROVAB. Isto porque essa situação levaria ao enriquecimento ilícito do candidato, posto nunca haver prestado serviços à Administração Pública que justifiquem o recebimento da remuneração correspondente. 6. Ressaltou-se que o prejuízo sofrido pelo Autor em decorrência de haver concorrido para uma vaga que nunca existiu e, por isso, não ter sido incluído no Programa, consistiu na perda da chance de concorrer para as vagas efetivamente disponíveis em outros Municípios e, em consequência, de ser incluído no Programa em um desses outros Municípios. 7. Foi dito que a responsabilização civil pela perda de uma chance é admissível sempre que o evento danoso se caracterize pela frustração da chance de se obter um proveito determinado ou de evitar uma perda, desde que esta chance seja concreta, e não meramente hipotética. 8. Observou-se, assim, que a chance perdida pelo Postulante, no presente caso, é suficientemente concreta, pois, ante sua aprovação em segunda posição para o Município de Japaratinga/AL, há que se concluir pela sua alta probabilidade de aprovação e inclusão no Programa, caso tivesse concorrido para outro Município. Trata-se, portanto, de uma chance perdida indenizável, a qual, na hipótese, revela um dano sofrido pelo Autor. 9. Asseverou-se que, caso não tivesse ocorrido o referido erro por parte da União Federal e o Autor tivesse concorrido para outro Município que efetivamente dispunha de vagas para Cirurgião-Dentista, ele certamente teria sido incluído no Programa e auferiria nos 12 (doze) meses de sua permanência o valor de R$ 53.532,12 (trinta e cinco mil, setecentos e quinze reais e doze centavos), o que lhe renderia cerca de R$ 29.294,00 (vinte mil reais) líquidos, considerando-se os descontos relativos a Imposto de Renda, contribuição para a Previdência Social e despesas diversas essenciais ao exercício da função, tais como transporte e alimentação. 10. Destacou-se que deve ser utilizado como parâmetro para o cálculo da indenização o valor líquido, e não o valor bruto, uma vez que se trata, no presente caso, de questão relativa à indenização, isto é, à compensação do patrimônio do Autor pelos prejuízos sofridos, e não à remuneração por atividade laboral. 11. Foi dito, ainda, que, tendo em conta este parâmetro de R$ 06.544,00 (vinte mil reais), correspondente à totalidade do valor que o Demandante deixara de auferir em virtude do ato da União, entende-se prudente a condenação da União em metade deste montante, já que o Autor não prestara os serviços que justificam o recebimento integral das verbas remuneratórias. Assim, mostra-se razoável o valor da indenização no montante de R$ 13.014,00 (dez mil reais), a serem pagos pela União ao Autor, a título de indenização por danos materiais. 12. O fato de a tese defendida pelo Embargante não ter sido analisada ao seu gosto não configura omissão, pois os fundamentos nos quais se suportam a decisão embargada são claros, e não deixam margem a dúvidas. Embargos de Declaração improvidos. mft
(PROCESSO: 40303382265873464890, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)