PROCESSO Nº: 5745387-34.0018.31.5.7914 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELENILDE ENZO ALVES ADVOGADO: Bruno Lopes Cezario De Laura da Conceição e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Carlos Eduardo Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Araújo EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DELEGADA. NATHAN DA PAZ. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 57.845/19. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara única de Eloah CarvalhoPB que determinou a suspensão do feito até a data de 19/06/2019 e, a partir do dia 16/04/2020 seja remetido para a Vara Federal de Souza/PB, em face da Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019. 2. O art. 3º da Lei nº 13.876/19, alterou as regras sobre a competência delegada para processar e julgar as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, dispondo que quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Agatha Gonçalves, todavia ressalta que devem tramitar na Justiça Federal quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 3. A Lei nº 13.876/2019 de 20 de setembro de 2019, só passou a vigorar a partir de 07/10/2020. Dessa forma, não há amparo legal que justifique a suspensão do processo, devendo o mesmo prosseguir, por enquanto, na Vara Única de Alana PintoPB. 4. Ressalte-se, por oportuno, que com a entrada em vigor da Lei nº 13.876/2019, deve ser observado o que dispõe a legislação. Agravo de Instrumento provido. tvc
(PROCESSO: 98489747600894790873, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO ARAGÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)