PJE 4522139-81.0659.19.4.5154 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão que determinou aos réus que, em 48 horas, disponibilizem à parte autora o medicamento "PAZOPANIBE 800mg/dia", em quantidade de acordo com prescrição médica. Consignado, ainda, na decisão agravada, que, decorrido o prazo judicial sem cumprimento, passarão a incorrer em multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) há nulidade na decisão, em face da ausência de perícia; b) se evidencia sua ilegitimidade passiva, diante da repartição de competências no SUS, figurando a União como gestora e não executora das políticas públicas de saúde; b) há legitimidade/litisconsórcio passivo necessário da UNACON/CANCON; c) emerge a responsabilidade pela compra de medicamentos oncológicos/ressarcimento na via administrativa pelo sistema APAC/SUS; d) existe vedação constante na Lei 8.347/1992; e) restam ausentes os requisitos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela/falta de probabilidade do direito invocado e ausência de periculum in mora. Em adição, discorre sobre: a) a política nacional de assistência farmacêutica; b) a ilegitimidade da União na dispensação do medicamento; c) a política pública de tratamento pelo SUS (política nacional para a prevenção e controle do câncer); d) a inaplicabilidade da multa diária em face da Fazenda Pública; e) a impossibilidade de responsabilização pessoal do servidor; f) a exiguidade do prazo para cumprimento da obrigação. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. O entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 4342600-47.7711.13.7.0318, Rel. Des. Federal Pedro Miguel das Neves. em: 19/12/2019. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se que a parte agravada é portadora de neoplasia maligna de rim (CID 10 C64) - carcinoma de células renais, estágio IV e que, segundo laudos médicos, o medicamento pleiteado, fármaco registrado na ANVISA, é imprescindível. 7. Diante desse cenário, eventual suspensão dos efeitos da decisão impugnada teria o condão de prejudicar a parte agravada, considerando o caráter grave de sua doença, sendo certo que o óbice ao tratamento recomendado aumentaria sobremaneira o risco de agravamento da doença, abreviação significativa de sua expectativa de vida, elevando o risco de morte. 8. Inexistindo uma terapia específica para o tratamento da doença disponível no SUS, sendo recomendando o uso do medicamento PAZOPANIBE (800mg/dia), fármaco que possui registro na ANVISA, havendo explícita prescrição pelo médico que acompanha a recorrida e expressa menção à necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e a diminuição do tempo de vida, não há que se cogitar de absoluta prevalência de princípios regentes da Administração, nem da estruturação conferida ao SUS e da dependência de parecer favorável da CONITEC. 9. Em vista do dever acima referido, da imprescindibilidade de a agravante ser medicada com a droga indicada, para o tratamento de doença que já se encontra em estágio avançado, e do fato de que a ausência do referido medicamento compromete o próprio direito à sua vida, resta, a princípio, devidamente demonstrada a necessidade do provimento pretendido. Precedente da Segunda Turma deste Regional: TRF5, 2ª Turma, PJE 7359446-55.3900.22.4.7452, Rel. Des. Federal Guilherme Pires, Data de Assinatura: 28/02/2020. 10. No tocante à multa diária fixada, a eg. Segunda Turma deste Tribunal considera ser descabida a aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública nos casos de fornecimento de medicamento, haja vista a ausência de norma que preveja tal sanção (v. TRF5, 2ª Turma, PJE 48194009857182483496, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Costa, julgamento em: 26/09/2018). 11. Quanto ao pedido de dilação de prazo, tem-se que, "em se tratando de fármaco não previsto nas listagens oficiais de dispensação gratuita disponibilizadas pelo SUS, deve ser fixado prazo razoável para o seu fornecimento que, de todo modo, não pode ser demasiado longo, diante da urgência demandada pelo caso, daí porque é de rigor a majoração do prazo para 30 (trinta) dias" (TRF5, 2ª T., PJE 1797589-06.4434.21.12.3101, Rel. Des. Federal Vitor Gabriel Santos, julgado em 10/12/2019). 12. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo para fornecimento da medicação de 48 horas para 30 (trinta) dias, e para suspender a exigibilidade da multa imposta na decisão agravada, permanecendo hígida a condenação solidária ao fornecimento de medicamento. nbs
(PROCESSO: 62422716133793254087, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)