Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Correia Nº: 3611381-14.9565.30.12.3173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL FARIAS ENRICO GONÇALVES ADVOGADO: Rafaela Alves Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Costa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. PPP E LAUDOS TÉCNICOS DIVERGENTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. ANULAÇÃO EX FELIPE FARIAS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS. APELAÇÃO DO INSS PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para reconhecer como de natureza especial tão somente os períodos trabalhados em 21/08/1990 à 28/08/1990, de 03/07/1991 à 10/05/1991, de 01/01/1992 à 11/12/1994 e de 18/07/2004 em diante, determinando ao INSS que efetive a averbação desse período como prestado em condições especiais para fins aposentadoria e, caso implemente 35 anos de contribuição, reconheça o direito do autor à aposentadoria por tempo de contribuição a partir de data do requerimento administrativo, 21/08/2018. 2. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 3. Até 30/12/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 19/04/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 18/03/1997 a 18/08/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 26/12/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 4. No tocante ao agente ruído, constata-se que, até 13/09/1997, era considerada especial a atividade exercida com exposição de ruídos superiores a 80dB. A partir desta data, com a edição do Decreto nº 2.171/1997, passou-se a considerar como especiais as atividades submetidas a ruídos em nível superior a 90dB. Finalmente, a partir da edição do Decreto nº 4.882/2003, em 18/12/2003, o limite de tolerância ao agente ruído foi reduzido para 85dB. 5. Insurge-se a autarquia previdenciária quanto ao reconhecimento, como especial, do labor exercido pelo autor de 11/06/2004 em diante. Com relação ao referido período, o PPP, emitido em 12/11/2018, indica a exposição do autor ao agente nocivo ruído em intensidade de 60,1dB, o que estaria abaixo do limite legal vigente no período. Por outro lado, o Laudo Técnico apresentado informa que o autor esteve exposto ao agente nocivo ruído em intensidade de 87,3 dB, acima, portanto, do patamar estabelecido no período da atividade profissional. 6. Em havendo divergências nas informações apresentadas, os elementos constantes nos autos não são capazes de possibilitar uma análise precisa e imparcial da real condição de trabalho à qual o requerente estava exposto. Impõe-se a anulação da sentença, com a determinação do retorno dos autos ao Juízo de origem, para realização de perícia técnica, nos termos do art. 938, parágrafo 3º, do CPC. Precedente desta 3ª Turma. 7. Anulação, de ofício, da sentença, com o retorno dos autos à primeira instância, para produção de prova pericial a fim de dirimir a dúvida sobre a intensidade da exposição do autor ao agente nocivo ruído no período de 02/01/2004 em diante . Apelação do INSS prejudicada.
(PROCESSO: 79074427223916675522, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)