E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. MULTA ADMINISTRATIVA INCIDENTE SOBRE VALORES REPATRIADOS. MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação proposta pelo Município de Aquidaba/SE visando à condenação da União Federal ao pagamento dos valores supostamente devidos ao ora Apelado em razão da não inclusão, na base de cálculo do FPM, do montante da multa recolhida com fundamento no art. 8º da Lei 13.254/16, observados os critérios e percentuais de rateio previstos na norma de regência. II - O recurso da União Federal postula a reforma da Sentença para condenar o Município de Aquidaba/SE ao pagamento de honorários advocatícios, e, subsidiariamente, requer "que ao menos seja afastada a responsabilidade imputada à União quanto à verba de sucumbência ou seja reduzida para o importe de R$ 1000,00(hum mil reais)". III - A Lei nº 13.254, que instituiu o "Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por residentes ou domiciliados no País). É clara a citada lei ao prever que, no que tange ao Imposto de Renda, a "arrecadação será compartilhada com Estados e Municípios na forma estabelecida pela Constituição Federal, especialmente nos termos do que dispõe o inciso I de seu art. 159" (art. 6º, parágrafo 1º). IV - Inicialmente não era descabida a conduta da União de não incluir, no repasse para os Municípios a título de FPM, as parcelas da multa prevista no art. 8º, parágrafo 3º, da Lei nº 13.254/2016, dada a sua atuação vinculada ao princípio da legalidade estrita. Isso porque não existia qualquer previsão na Lei de Repatriação, de alguma obrigação para a União nesse sentido. Apenas com a edição da MP nº 753/16, de 09.07.1472, que inseriu o parágrafo 3º, ao art. 8º da Lei 13.254/2016 (parágrafo 3º A arrecadação decorrente do disposto no caput será destinada na forma prevista no parágrafo 1º do art. 6º, inclusive para compor os recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal e do Fundo de Participação dos Municípios) restou emprestada guarida à pretensão do município, mas não se aplicando, contudo ao período anterior a sua vigência. (PROCESSO: 56218346212261588846, AC - Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/01/2019) V - Não há, assim, de se cogitar que a União tenha dado causa a ajuizamento da ação, porque, à época da propositura da demanda, não havia qualquer previsão legal que autorizasse a União a atender o pleito dos Municípios, não se podendo dela exigir outra conduta não prevista em lei. Em razão disso sua condenação em honorários advocatícios deve ser afastada. VI - Provimento, em parte, da Apelação apenas para afastar a condenação da União Federal em honorários advocatícios.
(PROCESSO: 63657871144480159899, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)