PROCESSO Nº: 7413417-88.1696.15.2.9678 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE CORREIA ADVOGADO: Heitor Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FIXAÇÃO DE PRAZO PARA ANÁLISE. 45 DIAS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. A Lei nº 9.784/99, art. 49, da dispõe que "Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.". 2. Conforme demonstrado em inúmeros processo análogos ao presente, a autarquia vem passando por situação excepcional, decorrente do enorme número de aposentadorias de servidores, a propiciar a diminuição dos cargos providos, bem como que vem adotando procedimentos uniformes, como o INSS digital e o GET (gerenciador de tarefas), alterando os fluxos de análise de processos administrativos, permitindo o atendimento em ordem cronológica. 3. Diante dessa situação transitória de excepcionalidade, esta Turma uniformizou o entendimento de que apenas quando ultrapassados 90 (noventa) dias do protocolo do requerimento administrativo, resta configurada a mora administrativa, hábil a autorizar a intervenção do Judiciário para que se fixe o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para apreciação do requerimento administrativo. (Precedentes: Processos de nº 5776159-77.7961.21.8.1721 e 5991221-78.8672.10.4.2672) 4. No caso concreto, o benefício foi requerido em 10/01/2019, sem que até esta data tenha sido analisado, sendo, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária instrução e conclusão da demanda. 5. Há elemento fático-jurídico suficiente para autorizar a cominação da multa, a qual constitui eficaz instrumento processual de coerção indireta. O que deve ser analisado em cada caso, é o valor desta, levando-se em conta a natureza da obrigação e a complexidade de sua implementação pelo ente público. No caso, a fixação de uma multa diária de R$ 500,00 para que seja cumprida a obrigação de fazer revela-se excessiva, devendo ser reduzida para R$ 200,00, quantia aplicada por este Colegiado em diversos processos análogos ao presente. 6. Apelação e remessa oficial parcialmente providas.
(PROCESSO: 80784356525621610616, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)