PROCESSO Nº: 5947469-17.8394.30.5.2973 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS DA LUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo Silva - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MPF. DECISÃO DA 14ª VARA DA SJ/RN. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PARA FISCALIZAR E ACOMPANHAR EXECUÇÃO PENAL. RESOLUÇÃO NºS 223/2016 E 280/2019 DO CNJ. ART. 3º DO ATOS Nº 208/2019 DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. APENADO QUE RESIDE EM SÃO PAULO. PRECEDENTE DESTA ISABELLA CARDOSO. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão da 14ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJ/RN) que se declarou incompetente para fiscalizar e acompanhar cumprimento de pena restritiva de direitos aplicada a R. G. S. e objeto da Execução Penal 2891202-77.9312.24.9.3190; e determinou remessa dos autos a uma das varas de execução penal da Seção Judiciária de São Paulo (SJSP). 2. Alega o Ministério Público Federal, em síntese, que, de acordo com o art. 65 da Lei 7.210/1984 (Lei de Execuções Penais), a competência para a Execução Penal é do juízo da 14ª Vara da SJ/RN, sendo possível a deprecação de seu processamento e fiscalização ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal, do Júri e das Execuções Criminais da SJ/SP. 3. Contrarrazões apresentadas, pugnando pela manutenção da decisão. Manifestando-se na condição de Custos Legis, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo em execução penal. 4. Em 2019, o CNJ publicou a Resolução nº 280, de 01 de julho de 2019, estabelecendo diretrizes e parâmetros para o processamento da Execução Penal nos Tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado - SEEU. 5. Considerando as diretrizes traçadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em relação à Execução Penal, consubstanciadas nas Resoluções nº 96, de 19 de novembro de 2009, nº 101, de 07 de novembro de 2009, e nº 113, de 19 de janeiro de 2010, e a Resolução nº 280, de 09 de abril 2019, do CNJ, que instituiu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) como sistema de processamento das informações e prática de atos processuais relativos à Execução Penal, a Presidência desta Egrégia Corte Regional editou o Ato nº 208/2019, regulamentando o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e Seções Judiciárias vinculadas. 5. Não merece reforma a r. decisão guerreada, tendo em vista que se encontra em consonância com o disposto no Ato nº 208/2019, da Presidência desta Egrégia Corte Regional. Precedente citado: Processo 9370536-55.0759.2.3.6531, AGEXP - Agravo em Execução Penal - , Rel. Desembargador André da Conceição (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 25/06/2020. 6. Ademais, compulsando-se os autos, verifica-se que o próprio Ministério Público Federal já havia se manifestado concordando com o declínio da competência em favor da Seção Judiciária de São Paulo, conforme manifestação da lavra do Procurador da República Caroline Gomes. 7. Por fim, conforme aduzido pelo pela Defensoria Pública, nas contrarrazões, "a defesa do apenado não sofreria qualquer tipo de prejuízo, haja vista que a cidade em que reside atualmente - São Paulo - é abarcada por mais de uma Unidade da Defensoria Pública da União, a qual poderá garantir o contraditório e acompanhar de forma mais próxima o cumprimento da pena imposta". Agravo em Execução Penal improvido. LB
(PROCESSO: 81553858031021910039, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)