PROCESSO Nº: 7183920-05.9679.25.9.5627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE CORREIA NETO ADVOGADO: Breno Ramos e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moraes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Farias EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR INATIVO. LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que reconheceu a incidência da prescrição e extinguiu o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 332, II, c/c o 487, I, do CPC, em feito no qual o Autor objetivava o pagamento do valor da conversão em pecúnia de 3 (três) períodos de licença especial não gozadas e não computadas para a inatividade, a contar da data da transferência para a reserva remunerada. 2. Preclusão do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita formulado pelo Apelante, eis que o referido benefício fora indeferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento (SAMUEL MELO - Processo 9919116-94.8033.13.5.2589, Rel. Desembargador Federal Samuel Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 17/12/2018). 3. O Particular sustenta que a sentença merece reforma, uma vez que a publicação da Portaria Normativa nº 31/GMMD, de 16 de agosto de 2018, configura uma renúncia tácita à prescrição, nos termos do art. 191, do Código Civil. 4. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 4.189.477/PE, sob o regime do art. 543-C do CPC, assentou o entendimento de que a contagem da prescrição quinquenal relativa à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e nem utilizada como lapso temporal para a aposentadoria, tem como termo inicial a data em que ocorreu a aposentadoria do servidor público. (STJ - Rel. Ministro Lorenzo Almeida, Primeira Seção, julgado em 21/11/2012, DJe 14/05/2012). 5. Na hipótese, o Autor/Apelante, servidor militar, ingressou na reserva remunerada em 16/07/2004 e esta ação foi ajuizada em 23/10/18, ou seja, quando já havia transcorrido o prazo quinquenal estabelecido no Decreto nº 85.389/1932. 6. O art. 1º, da Portaria nº 31/GMMD estabelece que: "Esta Portaria Normativa estabelece a padronização do requerimento e dos procedimentos a serem adotados pelos Comandos das Forças Armadas para análise e pagamento aos militares que passarem à inatividade, aos militares inativos, aos ex-militares e aos seus sucessores de conversão em pecúnia, na forma de indenização, dos períodos de licença especial, adquiridos até 25 de outubro de 2000, não gozados nem computados em dobro para efeitos de inatividade." 7. O art. 14, I, da referida Portaria, por sua vez, determina que: "Considera-se prescrito, nos termos do art. 1º, do Decreto nº 84.011, de 18 de agosto de 1932, o direito à indenização, de que trata esta Portaria Normativa, se o requerimento for feito mais de cinco anos após a data: I - de transferência do militar para a inatividade." 8. Está clara, portanto, a intenção da Administração em não renunciar aos prazos prescricionais que já transcorreram, motivo pelo qual não há que se falar em renúncia da Administração ao prazo prescricional já consumado. Reconhecimento da incidência da prescrição, no caso em comento. Precedente: MIGUEL SALES - Processo 5178945-84.2360.13.3.2659, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Leandro Campos (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 13/05/2020). Apelação improvida. mft
(PROCESSO: 57987488159365412901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)