E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Ação Civil Pública, deferindo Pedido de Liminar para determinar que"determinar que o Município de Penedo interrompa a execução de inserção de dispositivo intrauterino e contraceptivo (DIU) através de profissionais de enfermagem do Sistema de Saúde Pública, bem como que o Conselho Regional de Enfermagem em Alagoas divulgue em seu sítio eletrônico ou periódico a presente decisão com menção à proibição da realização do ato acima destacado por enfermeiros, nos termos da Lei nº 12.842 de 2013.". O procedimento de instalação do DIU por parte de Enfermeiros está em desacordo com a Lei nº 12.842/2013, a qual prevê em seu artigo 4º, inciso III, que "São atividades privativas do médico (...) III - indicação da execução e execução de procedimentos invasivos, sejam diagnósticos, terapêuticos ou estéticos, incluindo os acessos vasculares profundos, as biópsias e as endoscopias". O parágrafo 4º, inciso III, do referido artigo, dispõe que:"Procedimentos invasivos, para os efeitos desta Lei, são os caracterizados por quaisquer das seguintes situações (...) III - invasão dos orifícios naturais do corpo, atingindo órgãos internos". Colhe-se que a inserção do DIU é um procedimento invasivo e complexo, a demandar a necessidade de invasão do corpo humano, procedimento reservado apenas aosmédicos(as). Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 80259939704396844069, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)