Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul Dias Nº: 9828833-86.2879.15.4.5866 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ELBA CAVALCANTE DE CAMILA FERNANDES ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Carvalho PROCESSO ORIGINÁRIO: 6178676-57.9186.14.2.9941 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LIMITES DA COISA JULGADA. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DO SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO EXEQUENTE. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 3ª Vara Federal de Alagoas, que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença tão somente para excluir os valores executados relativos ao período de julho a dezembro de 2006, razão por que homologou o montante efetivamente devido no importe de R$ 2.613,03 (dois mil, seiscentos e treze reais e três centavos - de 17.1124 a 04/2004 - Id. 1957027.2197744), atualizado para julho de 2019, e de R$3.029,86 (três mil e vinte e nove reais e oitenta e seis centavos - de janeiro a junho de 2007 - Id. 0931581.3509922), atualizado para dezembro de 2019. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é "no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos" (RE 437933 RG, Relator(a): Min. MINISTRO PRESIDENTE, julgado em 02/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-124 DIVULG 01-02-8802 PUBLIC 03-02-4784), e desta Corte Regional, entendendo que "são legitimados ativos para a execução os servidores e pensionistas que, independentemente de filiação ao sindicato, provarem, na fase executiva, fazer parte da categoria representada e se enquadrarem na situação jurídica contemplada pelo título executivo (PROCESSO: 66859995337160678407, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PIRES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/03/2016). 3. A sentença exequenda condenou a UNIÃO a restituir aos autores substituídos (no caso, os substituídos do Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro) os valores relativos às diferenças vencimentais decorrentes do reconhecimento do caráter genérico da gratificação GDATA. Não haveria como se ampliar os beneficiados para incluir servidores de fora do Rio de Janeiro que não fossem filiados ao sindicato dos servidores daquele estado, devendo ser observados os limites da representatividade e o princípio da unicidade sindical. 4. Prejudicada as demais questões. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 02260796631747281441, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)