PROCESSO Nº: 3547039-58.1117.29.3.4207 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Cauê Ribeiro APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - KAMILLY DA MOTA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Vitória Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LUIZ GUSTAVO PIRES. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (DECRETO Nº 6.514/2008). 1. Apelação interposta pela EMLUR em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em desfavor do RAFAEL CAVALCANTI, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infração referente à deposição de restos ou resíduos sólidos de construção civil em área severamente degradada, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A autorização ambiental nº 1.978/2010 emitida pela SUDEMA em favor da embargante para Complementação do tratamento de RSU da Cédula III do Antigo Lixão do Roger", conforme Relatório de Inspeção Técnica nº 2.358/2010/SUDEMA, abrangia apenas a utilização de matéria orgânica retirada do dessoreamento do Rio Jaguaribe, objetivando complementar o tratamento da Cédula 3", no intuito de acelerar o processo de decomposição, considerando que no citado processo de decomposição há necessidade de matéria orgânica. 3. Segundo o mesmo relatório de inspeção que subsidiou aquela autorização, caberia à Embargante requerer junto à SUDEMA, autorização de qualquer modificação no projeto analisado e aprovado neste órgão ambiental. 4. A conduta descrita no auto de infração nº 324.067/D/LUCAS GABRIEL ALMEIDA de fato não estava compreendida no âmbito da atividade licenciada relativa ao programa de recuperação ambiental do "Lixão do Róger", de modo que, o surgimento de eventual obstáculo à implementação ou desenvolvimento do projeto que ultrapassasse os limites da atuação licenciada deveria ter sido submetido à SUDEMA para análise e estabelecimento da solução ambientalmente adequada, não sendo permitida à Embargante a adoção arbitrária de meio/alternativa que não estava expressamente consignada naquela autorização, notadamente para o lançamento de resíduos sólidos da construção civil em área já severamente degradada do ponto de vista ambiental. 5. Em que pesem ainda a presunção de legitimidade do título executivo (art. 3º da LEF) e a prova documental referida a confirmá-la, importa o registro de que foi oportunizada à Embargante, sem qualquer êxito, a ampla produção de prova em sentido contrário, conforme despachos às fls. 61, 110 e 118, o que adiou a solução definitiva do litígio desde 12/2015. 6. Ademais, tanto a Embargante como a SUDEMA são entidades que integram a mesma Administração Pública Municipal, o que, ao contrário do normalmente esperado, não foi suficiente para sequer facilitar a coordenação de suas atividades tanto nas esferas extrajudicial e judicial. 7. De outro lado, vê-se que a conduta e sanção atribuídas à Embargante encontram previsão no art. 3º, II, c/c o art. 62, X, do Decreto nº 6.514/2008, dispositivos legais que fundamentam o Auto de Infração nº 058.402/D-LUIZ MIGUEL MONTEIRO e a CDA nº 94.852/2013, de modo que atendido o princípio da tipicidade e os limites neles previstos, não servindo à demonstração da ilegalidade e desproporcionalidade a alegação meramente genérica de violação ao art. 6º da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, especialmente porque também detalhado o exame dos fatos na decisão administrativa de manutenção e homologação da multa. 8. No tocante ao pedido da Embargante para conversão da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente verifica-se que não foi requerido administrativamente, de modo que o Poder Judiciário não pode fazer às vezes da entidade ambiental no exame das condições legais que condicionam a medida, especialmente quando há jurisprudência que entende presente para a hipótese a discricionariedade administrativa (TRF5 - APELREEX 96.574). 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JOÃO GABRIEL MORAES. MULTA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (DECRETO Nº 6.514/2008).  1. Apelação interposta pela EMLUR em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal em desfavor do LUCAS NUNES, reconhecendo a higidez do título executivo relativo à cobrança de multa imposta pelo cometimento de infração referente à deposição de restos ou resíduos sólidos de construção civil em área severamente degradada, sem autorização ou licença do órgão ambiental competente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. A autorização ambiental nº 1.978/2010 emitida pela SUDEMA em favor da embargante para Complementação do tratamento de RSU da Cédula III do Antigo Lixão do Roger", conforme Relatório de Inspeção Técnica nº 2.358/2010/SUDEMA, abrangia apenas a utilização de matéria orgânica retirada do dessoreamento do Rio Jaguaribe, objetivando complementar o tratamento da Cédula 3", no intuito de acelerar o processo de decomposição, considerando que no citado processo de decomposição há necessidade de matéria orgânica. 3. Segundo o mesmo relatório de inspeção que subsidiou aquela autorização, caberia à Embargante requerer junto à SUDEMA, autorização de qualquer modificação no projeto analisado e aprovado neste órgão ambiental. 4. A conduta descrita no auto de infração nº 539.646/D/BENJAMIN CARDOSO de fato não estava compreendida no âmbito da atividade licenciada relativa ao programa de recuperação ambiental do "Lixão do Róger", de modo que, o surgimento de eventual obstáculo à implementação ou desenvolvimento do projeto que ultrapassasse os limites da atuação licenciada deveria ter sido submetido à SUDEMA para análise e estabelecimento da solução ambientalmente adequada, não sendo permitida à Embargante a adoção arbitrária de meio/alternativa que não estava expressamente consignada naquela autorização, notadamente para o lançamento de resíduos sólidos da construção civil em área já severamente degradada do ponto de vista ambiental. 5. Em que pesem ainda a presunção de legitimidade do título executivo (art. 3º da LEF) e a prova documental referida a confirmá-la, importa o registro de que este Juízo, sempre com o objetivo da justa prestação da tutela jurisdicional, oportunizou à Embargante, sem qualquer êxito, a ampla produção de prova em sentido contrário, conforme despachos às fls. 61, 110 e 118, o que adiou a solução definitiva deste litígio desde 12/2015. 6. Ademais, tanto a embargante como a SUDEMA são entidades que integram a mesma Administração Pública municipal, o que, ao contrário do normalmente esperado, não foi suficiente para sequer facilitar a coordenação de suas atividades tanto nas esferas extrajudicial e judicial. 7. De outro lado, vê-se que a conduta e sanção atribuídas à Embargante encontram previsão no art. 3º, II, c/c o art. 62, X, do Decreto nº 6.514/2008, dispositivos legais que fundamentam o auto de infração nº 062.133/D-JOÃO FELIPE FERNANDES e a CDA nº 83.666/2013, de modo que atendido o princípio da tipicidade e os limites neles previstos, não servindo à demonstração da ilegalidade e desproporcionalidade a alegação meramente genérica de violação ao art. 6º da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, especialmente porque também detalhado o exame dos fatos na decisão administrativa de manutenção e homologação da multa. 8. No tocante ao pedido da Embargante para conversão da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente verifica-se que não foi requerido administrativamente, de modo que o Poder Judiciário não pode fazer às vezes da entidade ambiental no exame das condições legais que condicionam a medida, especialmente quando há jurisprudência que entende presente para a hipótese a discricionariedade administrativa (TRF5, APELREEX nº 60.878). 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 49246827241276786446, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)