Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Correia Nº: 2543664-17.7022.25.8.2199 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LEVI FERREIRA ADVOGADO: RYAN MENDES RAMOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL FELIPE AZEVEDO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL STELLA ARAGÃO DA MOTTA CAROLINA FERREIRA EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TCU. CANCELAMENTO INDEVIDO DE APOSENTADORIA. RETORNO À ATIVIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO DO MONTANTE COMPENSATÓRIO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação e remessa necessária em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União Federal a pagar a quantia de R$ 33.222,00 (sessenta mil reais) a título de compensação por danos morais decorrentes da suspensão indevida da aposentadoria do autor e recondução às atividades de Policial Rodoviário Federal. 2. A ilegalidade da cessação da aposentaria do demandante foi reconhecida por este Tribunal quando do julgamento da apelação nos autos do processo n. 5330998-39.6977.29.6.8470. 3. A partir das razões do reportado julgado, verifica-se que o TCU produziu verdadeiro artifício (suposto novo ato de exame de concessão da aposentadoria) para contornar a vedação legal de aplicação retroativa da novel interpretação e, com isso, rever o ato de concessão da aposentadoria. 4. Ainda que se considere o argumento sustentando pela parte recorrente de que os atos dos Tribunais de Contas se assemelham aos atos judiciais, que, em regra, não gera a responsabilidade do Estado, evidencia-se, no caso, hipótese que se assemelha a erro judiciário a justificar, nos termos do art. 5º, LXXV, da CF/88, o reconhecimento de responsabilidade a ser imputada à União. 5. O autor, servidor da Polícia Rodoviária Federal, foi indevidamente obrigado a retornar à atividade, por quatro anos, já depois de quase dez anos aposentado, ou seja, quando já incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito à aposentadoria, em face das contribuições que vertera. Entendendo-se o dano como lesão a um direito subjetivo, no caso, o direito de aposentadoria, e tendo sido o postulante privado de gozar o reportado direito em face da prática de ato administrativo ilegal, ao mesmo deve ser garantida indenização, como forma de compensação do prejuízo sofrido. 6. Para que se configure a ocorrência de danos morais e o consequente dever de indenizar, não é necessária a efetiva comprovação do prejuízo suportado pela vítima, sendo suficiente que o fato suscitado como danoso acarrete ao indivíduo médio um sentimento capaz de interferir intensamente em seu comportamento psicológico, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar, sendo o que se observa na hipótese dos autos. Como bem ressaltado na sentença, o longo período em que o autor se manteve trabalhando - mais de quatro anos -, a forma imediata como se deu a reversão para atividade, sem qualquer treinamento prévio, o agravamento de seu quadro de saúde (depressão), as situações a que foi exposto no ambiente de trabalho, permanecendo sem atribuições definidas e sem o uso de arma, evidenciam que a cessação ilegal de sua aposentadoria ultrapassou as raias do mero aborrecimento cotidiano, causando-lhe prejuízos à integridade psíquica. 7. Tratando-se de danos morais, o valor a ser fixado a título de compensação deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, sem enriquecimento imotivado, produzindo, em contrapartida, no causador do mal, impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo "lapso". Em suma, o valor deve ser suficiente para desencorajar a reiteração de condutas ilícitas e lesivas por parte do réu e, ao mesmo tempo, amenizar, na medida do possível, o constrangimento causado ao autor lesado. 8. No caso, o montante compensatório de R$ 05.168,00, fixado na sentença, mostra-se excessivo diante da repercussão do evento lesivo, estando em dissonância com o que vem sendo concedido por esta Terceira Turma em casos semelhantes, pelo que, não se perdendo de vista as circunstâncias que envolveram o fato, mormente o período em que o autor permaneceu indevidamente trabalhando (mais de quatro anos), deve ser reduzido para R$ 14.630,00 (PROCESSO: 04493309813418927294, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/01/2018; PROCESSO: 09838018072275407355, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/11/2017). 9. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para reduzir o valor do montante compensatório.
(PROCESSO: 41140424198562783488, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)