PROCESSO Nº: 9722278-78.7916.10.9.5984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: INACIA MARIA VITÓRIA ALVES ADVOGADO: Francisco Jarian Das Chagas Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Campos EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 2. Contudo, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para se averiguar se houve ou não fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 3. No caso concreto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, a alienação foi realizada em 13/11/2015 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 09/09/2015, fatos esses não contestados pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 1431044/RS, Rel. Ministro CAUÊ PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/12/2018, DJe 02/02/2018; AgInt no REsp 5356391/SC, Rel. Ministro VITOR DA ROSA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/11/2019, DJe 04/03/2019. 4. Apelação não provida. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PERTENCENTE AO SÓCIO ADMINISTRADOR CUJO NOME NÃO CONSTA NA CDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 185 DO CTN. ALIENAÇÃO REALIZADA ANTES DO REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. 1. A Fazenda Nacional sustenta a validade da penhora realizada no imóvel, ao simples argumento de que a alienação teria ocorrido após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa. 2. Contudo, não se aplica aqui o disposto no art. 185 do CTN, pois o bem não pertencia à empresa executada, mas ao seu sócio administrador, cujo nome não consta na CDA, de modo que, in casu, o marco temporal para se averiguar de houve ou não fraude à execução é a data do redirecionamento da dívida para o representante da pessoa jurídica devedora. 3. No caso concreto, conforme bem ressaltou o juiz sentenciante, a alienação foi realizada em 27/05/2015 e o redirecionamento da dívida para a pessoa do sócio administrador e proprietário do bem ocorreu em 02/03/2015, fatos esses não contestados pela Fazenda Nacional, razão pela qual não há que se falar em fraude à execução. Precedentes do STJ: AgInt no REsp 0170449/RS, Rel. Ministro GABRIEL CARDOSO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/02/2018, DJe 02/12/2018; AgInt no REsp 3390293/SC, Rel. Ministro JOAQUIM GOMES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/06/2019, DJe 15/12/2019. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 48774995458086345399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)