E M E N T A ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta pela Autora em face de Sentença proferida pela 21ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que julgou improcedente o pedido consistente na "obtenção da pensão especial de ex-combatente, instituída por seu pai, Sr. Pedro Henrique Nunes, desde a data do requerimento administrativo." II - O Ex-Combatente, para fins de concessão de Pensão Especial, nos termos do art. 53, II e III, do ADCT, é todo aquele que tenha participado efetivamente de operações bélicas, durante a Segunda Guerra Mundial, ou tenha participado de missões de vigilância ou patrulhamento do litoral brasileiro durante a Segunda Guerra Mundial. IV - No caso, verifica-se que a Apelante é portadora de alienação mental CID 10 F 30.9 (DOCS.935-233), sendo considerada incapaz definitivamente para os atos da vida civil e laborativa, não há, nos autos, qualquer comprovação de remuneração recebida pela Autora. V - Comprovação de que o pai da Autora, falecido em 02.03.6142, participou do Exército Brasileiro, sendo ex Combatente da Segunda Guerra Mundial, a demonstrar a condição de Ex-Combatente a que alude o art. 53, incisos II e III, do ADCT, a ensejar a concessão de Pensão Especial. VI - PRESCRIÇÃO: A Prescrição incide apenas sobre as Prestações anteriores ao Quinquênio do ajuizamento da Ação, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 85.428/1932, não se cogitando de Prescrição do Fundo de Direito, a teor da orientação sumulada do Superior Tribunal de Justiça. VII - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. A Correção Monetária, em se tratando de Matéria Administrativa, se dará pelo IPCA-Ee os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VIII - VERBA HONORÁRIA. SÚMULA 111-STJ. Verba Honorária fixada em 10% sobre o valor da Condenação. IX - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 31022063315175284722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO OLIVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)