Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Moreira Nº: 8334675-26.4066.23.4.5254 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: THALES NOVAES SAMPAIO ADVOGADO: ENZO FREITAS E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 25ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ VITOR HUGO COSTA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. BERNARDO MENDES - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ARAÚJO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CADA LITIGANTE EM PARTE VENCEDOR E VENCIDO. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 86 DO CPC. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas par afastar a condenação ao pagamento de indenização a título de dano moral. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à ausência de fixação de honorários advocatícios em favor do advogado da União. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Omissão existente. Embora tenha havido o afastamento da condenação a título de danos morais, não houve manifestação quanto à fixação dos honorários advocatícios, diante da reforma parcial da sentença em favor da União (apelante). 5. Nos termos do art. 86, caput, do CPC, "se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas". No caso dos autos, após a apelação, a parte autora permaneceu vencedora no que se refere ao pedido principal (restabelecimento da pensão por morte), porém foi vencida no segundo pedido, de indenização por danos morais. 6. A fixação da verba honorária deve ser realizada de maneira recíproca, considerando que cada litigante foi, em parte, vencedor e vencido. Portanto, com fundamento no art. 85 do CPC, merece reforma a sentença recorrida, para condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) do valor da condenação, para cada uma delas. 7. Registre-se que, conforme dispõe o art. §14, do CPC, "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial". 8. Embargos conhecidos e providos para, sanando a omissão, reformar, em parte, a sentença recorrida e, considerando a sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, para cada parte. O pagamento devido pela autora fica, contudo, com a exigibilidade suspensa, por ser a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 42485702094644564997, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)