PROCESSO Nº: 0317066-85.4899.29.7.3798 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KEVIN SOUZA e outro ADVOGADO: Otávio Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Costa - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento por ele interposto, mantendo a decisão a quo que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita. O acórdão embargado fundamentou o improvimento do recurso no fato dos agravantes não terem comprovado a insuficiência de recursos, segundo a jurisprudência desta Segunda Turma Julgadora. A parte embargante sustenta que houve omissão na decisão atacada porquanto a gratuidade judiciária é direito subjetivo de quem, simplesmente, declara não poder arcar com as despesas do processo sem prejuízo próprio ou da família. Diz que a norma não permite ilações subjetivas e menos ainda operações matemáticas construídas sob critérios subjetivos e imaginários, distanciados da realidade financeira de cada família. Afirma que a invenção de critérios aparentemente objetivos, presumindo o poder aquisitivo das partes, é ilegal e injusta. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 42165756234483907554, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)