PJE 0688851-67.0714.18.7.0793 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer a ocorrência de prescrição da execução. Condenação do exequente no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da execução. 2. A parte exequente, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) para que a parte pudesse ajuizar a demanda com a certeza devida quanto aos valores retidos indevidamente seria necessário ter acesso às declarações de imposto de renda da época em que ocorreu as retenções, contudo a fazenda que é a única detentora de tais documentos só disponibiliza para o cidadão as cinco últimas declarações, de modo que para o apelante se torna impossível conseguir tais documentos; b) tal dificuldade na obtenção de documentos era reconhecida pelo juízo do processo de conhecimento, tanto que determinou por diversas vezes que a Fazenda juntasse ao processo toda a documentação devida para a confecção dos cálculos de cada substituído, o que nunca foi cumprido; c) a sentença proferida pelo juízo de piso é completamente contrária ao que determinou o STJ no REsp 6.128.818/PE. 3. O título executivo judicial cujo cumprimento persegue-se nos autos foi formado no Processo 5615585-11.8689.22.8.2409 (proposto pelo Sindicato Unificado dos Trabalhadores Petroleiros, Petroquímicos, Químicos e Plásticos do Estado de Alagoas), referente à restituição do IR cobrado dos substituídos sobre a conversão do terço de férias em abono pecuniário, no período de 1993 a 2003, com a aplicação da taxa Selic. 4. No caso, o sentenciante considerou que, no autos da ação ordinária (278386-33.9556.30.6.4787), onde formou-se o título executivo: a) o Sindicato requereu a intimação da Fazenda Nacional para que apresentasse as declarações de imposto de renda, dos últimos 10 (dez) anos, de seus substituídos processuais; b) para viabilizar tal apresentação, foi determinada a intimação do sindicato autor para fornecer o nome e CPF dos seus substituídos processuais, possibilitando, assim, que a receita pudesse apresentar as correspondentes declarações de IR; c) o Sindicato deixou decorrer in albis o prazo que lhe fora concedido para tanto, não apresentando a relação de seus substituídos processuais com os respectivos CPFs ou feito qualquer outro requerimento no sentido de impulsionar a obtenção de documentos; d) diante da inércia do Sindicato autor em apresentar as informações determinadas, restou reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. Insta consignar que, nos autos da referida ação ordinária, o Sindicato autor requereu o cumprimento de sentença em 2013, ao passo que, em 2018, considerando o silêncio da parte autora em relação à determinação de prestar as informações requeridas pelas executadas, apesar de já ter sido intimada por quatro vezes, o Juízo "a quo" determinou o arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição. 6. In casu, tem-se que se cuida de execução individual, referente ao cumprimento de sentença que transitou em julgado em 10/03/2012. O cumprimento de sentença individual teve início apenas em 14/01/2019, quando já escoado o prazo para que fosse deflagrada a execução, qual seja, até 13/09/2017. 7. Não procede a justificativa da parte exequente de que não tinha acesso às declarações de imposto de renda da época em que ocorreram as retenções. Isso porque a demora no fornecimento por parte da executada ocorreu por culpa exclusiva do sindicato, uma vez que não providenciou o fornecimento do nome e do CPF dos substituídos processuais, a possibilitar a apresentação das correspondentes declarações de IRPF. 8. Assim, é patente a ocorrência da prescrição da pretensão executória, não merecendo reforma a sentença. 9. Apelação desprovida. Majoração dos honorários de 10% para 11%, ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 48096331150008159992, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)