Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Anthony Alves Nº: 4296292-71.9428.24.4.4395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GERALDO XAVIER DO NASCIMENTO ADVOGADO: ANDREIA ARAUJO MUNEMASSA APELADO: BANCO DO BRASIL SA E OUTRO ADVOGADO: ISAAC NASCIMENTO E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL (CONVOCADO) THIAGO DA COSTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL PEDRO MIGUEL PIRES EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPROVAÇÃO A DESTEMPO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO PRINCIPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DE MÉRITO (ARTIGOS 4º E 6º DO CPC/2015). APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA ANULADA. PASEP. QUANTIA ÍNFIMA. REPARAÇÃO DE DANOS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR A DEMANDA PROPOSTA CONTRA O BANCO DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO SUSCITADA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil em face de acórdão que, na presente ação em que se persegue a reparação de danos decorrentes da existência de quantia ínfima em conta do PASEP, deu parcial provimento à apelação para anular a sentença, declarar a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos formulados contra o Banco do Brasil, reconhecer a prescrição da pretensão deduzida em face da União Federal e determinar a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente para julgar a demanda proposta contra o Banco réu. 2. As razões recursais apontam a existência de omissão no julgado quanto à análise da matéria a luz dos artigos 485, inciso VI e 17 do CPC e artigos 7º, §6º e 10º, parágrafo único, do Decreto Lei nº 4.751/2003, sob o principal argumento de que, por força dos respectivos comandos normativos, nas ações em que se discute a correção monetária das contas vinculadas ao PIS/PASEP, a parte passiva deve ser composta unicamente pela União Federal, por só caber a este ente realizar os depósitos e proceder com a devida estipulação dos índices de correção, de modo que, sendo flagrante a ilegitimidade passiva da instituição financeira e a necessidade de permanência da União na lide, resta clara a competência da Justiça Federal. 3. A menção expressa aos dispositivos legais suscitados não se mostram suficientes para infirmar o entendimento sustentado no v. acórdão no sentido de considerar que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados nas contas do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (artigos 2º e 5º da LC nº 8/70), assim como de reconhecer a incompetência da Justiça Federal para apreciar os pedidos deduzidos contra o Banco do Brasil, por não ser possível, em um único processo, cumular pedidos independentes em face da União e daquela instituição financeira. 4. O que pretende a parte embargante é rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fim de prequestionamento. 5. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 97072644039884691535, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)