PROCESSO Nº: 1046853-70.7166.4.3.4823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE DA PAZ ADVOGADO: Luiz Fernando da Cruz Eduarda Teixeira: MARIA NATALIA BARROS DE SOUZA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico Almeida EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE REABILITAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela impetrante LUCCA SILVA em face de sentença proferida nos autos do presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato coator do Gerente Executivo do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em Recife, que tem por objeto o pedido de análise do requerimento administrativo referente à reabilitação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez protocolado sob o nº 670124214, em 20/01/2018, e, o INSS, até a data do ajuizamento do presente writ (24/07/2019 - id. 4200357.32250326), não tinha emitido decisão no processo administrativo, extrapolando o prazo legal para conclusão dos atos administrativos. 2. O magistrado denegou a ordem de mandado de segurança, não reconheceu o ato do INSS como omissivo, tendo em vista a Autarquia está atravessando uma crise na esfera de recursos humanos frente ao número considerável de demandas administrativas apresentadas pelos segurados trazendo dificuldades na gestão administrativa. Em observância ao princípio da isonomia, ressaltou o Juiz que não se pode quebrar a ordem cronológica dos pedidos. Sendo inexigível do INSS a análise do processo administrativo em período reduzido (04/03/2019 - Id.: 9375953.66716566). 3. O requerimento administrativo para reabilitação de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez tem por protocolo n. 299881568, com data de 02/07/2018. 4. A Impetrante é detentora do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez (NB 0097623686), por ser portadora de Demência Fronto-temporal (Pick) com síndrome de PEMA de Enzo Gabriel Nascimento. Foi-lhe concedido, em 12/12/2017, o benefício de auxílio-doença (NB 0282802000), transformado em aposentadoria por invalidez (NB 2701026011), tendo sido suspenso em 15/04/2018. O primeiro requerimento administrativo para restabelecer este benefício foi protocolado em 20/01/2018, mas o INSS não deu andamento. Assim, formulou um novo requerimento administrativo apresentando cópia da certidão de Ação de Interdição de nº 78136576-85.6760.20.5.0441, que se encontra em tramitação na Segunda Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Paulista, mas a Autarquia alegou que não poderia a impetrante entrar com outro requerimento antes da análise do primeiro requerimento datado em 24/01/2018. Mas, mesmo assim o pedido não fora analisado pelo órgão previdenciário. 5. Portanto, o histórico administrativo demonstra a mora injustificada do INSS na análise do primeiro requerimento administrativo, por mais de 02 meses. 6. É sabido que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 7. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tenha o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 8. A mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração, ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício, comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 9. Apelação da Impetrante Provida, para conceder a ordem de segurança, e determinar que o INSS proceda à análise do requerimento administrativo no prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão. [7]
(PROCESSO: 18401634246375326625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2019)