PROCESSO Nº: 2780917-18.7885.20.11.2530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO FERNANDES DA CONCEICAO ADVOGADO: Antonio Edigleison Rodrigues De Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa da Cunha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. EXAURIMENTO DO OBJETO QUANTO AO PEDIDO DE CIRURGIA E A INTERNAÇÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reconhecer a perda superveniente do objeto apenas quanto ao pedido realização do tratamento cirúrgico, reconhecendo restar presente o interesse quanto ao fornecimento de medicamentos pleiteados pelo recorrente, porquanto o capítulo não fora impugnado. Condenação da União e do Estado do Ceará a pagar honorários advocatícios, fixados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, para cada ente. 2. A UNIÃO alega que o acórdão embargado não se pronunciou sobre questões jurídicas essenciais para o deslinde da controvérsia, vez que restou omisso quanto à incidência dos artigos 265, do Código civil, bem como dos arts. 2º, 5º, inc. LV e 198 da cf/88 e art. 85 § 8o do CPC. Alega Lei Orgânica da Saúde n.º 8.080/90 e Lei n.º 8.142/90 que determinam que a responsabilidade pelo planejamento das ações de saúde, inclusive de assistência farmacêutica, é das Secretárias de Saúde dos Estados e Secretarias de Saúde Municipais. Defende que se deve definir a real responsabilidade pela prestação do serviço no caso em análise, uma vez que os três entes públicos - União, Estado e Município - não assumem as mesmas responsabilidades perante o Sistema Único de Saúde - SUS, não cabendo à União a dispensação de fármacos à população. Acrescenta que se faz necessário suprir omissão quanto aplicação do artigo 85, parágrafo 8º do novo CPC, porquanto a causa não é de alta complexidade, nem demandou esforços maiores do Nobre Causídico, razão pela qual os honorários de sucumbência devem ser fixados em valor máximo de R$500,00, em observância ao artigo 85, parágrafo 8º do NCPC. 3. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 4. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855,178/RG, em sede de Repercussão Geral. 5. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 6. Quanto aos honorários advocatícios, percebe-se que a sentença não estava sujeita à remessa necessária, ante o valor da causa (R$37.491, 00), de modo que foram apreciados apenas os argumentos suscitados nas razões de apelação, a qual restou silente quanto a este capítulo. 7. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado. 8. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 71472765850703275320, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)