PJE 4563018-50.3859.25.6.2137 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DAS NOTAS DA DISCIPLINA TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I). FALHA NO SISTEMA ELETRÔNICO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. COMPROVAÇÃO. COLAÇÃO DE GRAU. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa oficial de sentença que, confirmando a decisão liminar, concedeu a segurança pleiteada para determinar que o impetrado procedesse ao devido lançamento das notas da disciplina DET628 - TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I), e, não havendo outras pendências acadêmicas, procedesse à colação de grau e à expedição de diploma de conclusão de curso superior da impetrante. 2. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Bianca Suassuna Vaz Lira contra ato atribuído a Dirigente do Instituto Paraibano de Educação - UNIPÊ, a fim de que lhe fosse garantido o correto lançamento de suas notas no sistema, a colação de grau e, consequentemente, a expedição do seu diploma de conclusão em Arquitetura e Urbanismo. 3. In casu, restou verificado que a estudante, a despeito de ter sido aprovada em todas as disciplinas e ter cumprido a carga horária exigida, não conseguiu colar grau, por equívoco do sistema da Universidade, que não lançou a nota, no seu histórico acadêmico, referente à disciplina TCC I, cursada regularmente durante o semestre 5288.3 e com aprovação com nota "9,00". 4. Há de se destacar que, através do Memorando 52, datado de 31/01/2017, o Coordenador do curso de Arquitetura e Urbanismo solicitou à SEGEN o correto lançamento das notas da impetrante no seu histórico. Não obstante a aludida solicitação tenha se referido ao lançamento das notas do 1º e 2º Estágios do TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO II (JOÃO GUILHERME MORAES), extrai-se do conjunto probatório, especialmente do histórico escolar, que o Coordenador estava se referindo, na verdade, às notas do TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO I (TCC I), uma vez que faz menção à disciplina cursada no semestre 7004.4. Ademais, a disciplina CAROLINE OLIVEIRA, cursada em 9921.7, tem como pré-requisito a aprovação no TCC I, o que reforça o fato de que esta fora cursada previamente de forma exitosa pela impetrante. 5. Em hipóteses como a dos autos, este DAVI TEIXEIRA tem adotado o entendimento de que o erro originado a partir da atuação exclusiva da Universidade não pode ser imputado aos estudantes, de modo a puni-los por equívoco alheio à sua vontade. Nesse sentido: ENZO GABRIEL CAVALCANTI, 2ª T., PJE 3292194-35.7560.18.3.6019, rel. Des. Federal Marcelo Aragão, julgado em 17/06/2019; RODRIGO FERREIRA, 4ª T., PJE 3577659-70.0345.8.6.9250, Rel. Des. Vitor Porto, Francisco Jesus; KEVIN MOURA, 3ª T., PJE 1511139-64.2988.4.3.9100, Rel. Des. Federal Heitor Cardoso, Lorenzo da Costa; GUILHERME MOREIRA, 1ª T., PJE 8701221-36.6195.30.9.5353, Rel. Des. Federal Gustavo Silva, j. 01/12/2019. 6. Remessa oficial desprovida. pmsb
(PROCESSO: 89086783400349122301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)