PROCESSO Nº: 6588311-45.4136.29.5.9405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNIC DE UPANEMA/RN ADVOGADO: Enrico Melo De Morais APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Leandro Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Fernandes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Vitor Gabriel Jesus EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FGTS. INDIVIDUALIZAÇÃO DE CONTAS DO FGTS E LEVANTAMENTO DOS VALORES. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 114 DA CF. NÃO CONFIGURAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Apelação interposta pelo Sindicato em face da sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IV, do CPC. 2. "A provocação, pela parte, de incidente de uniformização de jurisprudência não obriga o seu processamento, pois constitui uma faculdade do magistrado processá-lo ou não.", sendo esta a hipótese dos autos. STJ - REsp 540.943/RJ. Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior. DJe 07/06/2009. 3. Caso em que a parte Autora pleiteia a individualização dos valores depositados em seu favor e a liberação do numerário. A Primeira Seção do Luiz Otávio Cardoso, nos autos do CC 324.991/RN, julgado em 11/12/12, sufragou o entendimento de que "Inexiste relação de trabalho a ser dirimida no caso em exame, uma vez que os valores relativos ao FGTS foram devidamente depositados na CEF"., sendo certo que a matéria versada "não trata de nenhuma das hipóteses previstas no art. 114 da Constituição Federal, restringindo-se à gestão do FGTS". 4. Reconhecida a legitimidade passiva da Caixa para integrar o polo passivo da Demanda, há que se decretar a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. 5. Não se trata de hipótese de julgamento imediato da lide (art. 1.013, §§ 3º e 4º do CPC), tendo em vista que, no Juízo do 1º Grau de Jurisdição, os documentos a serem apresentados pelo Município Empregador serão objeto de fiscalização pela CEF, possibilitando a aferição dos valores efetivamente devidos a cada servidor municipal. 6. Incidente de Uniformização de Jurisprudência rejeitado. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. pmm
(PROCESSO: 74273666935973991559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MARTINS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)