PROCESSO Nº: 7738277-20.5750.8.11.9998 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ACUMULADORES MOURA S A ADVOGADO: Pedro Lucas da Cruz APELADO: FAZENDA NACIONAL e outros ADVOGADO: Francisco Martins REPRESENTANTE: FREIRE & ITAPARICA ADVOGADOS ASSOCIADOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Campos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe em saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. 2. Embora a presente questão esteja submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, não há determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (STF, RE 559006 Rel. Min. João Felipe Monteiro, j. 09/09/2010; e RE 029573, Rel.: Min. Luiz Felipe Costa, j.: 06/12/2016). 3. Assim, enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. Ressalva do entendimento do relator. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, por se tratar de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 74825935137343797203, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)