E M E N T A ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO TÉCNICO DE RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INOCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DE JORNADA E REMUNERAÇÃO PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 7.394/1985 E DO DECIDIDO PELO STF NA ADPF Nº 151/DF. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à de Sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública nº 4194811-34.2298.25.12.7718, que julgou procedente o pedido para determinar que o Município de Boa Viagem retifique o edital nº 002/2015 do concurso público para preenchimento de cargos no Município, prevendo jornada semanal de 24 horas para os Técnicos de Radiologia, como servidores estatutários ou não, nos termos do art. 14 da lei federal 7.394/85. II - No tocante à legitimidade do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial nº 1066324/SE, sedimentou o entendimento de que "O art. 5º da Lei 7.347/85 elencou o rol dos legitimados concorrentes para a defesa daqueles direitos, nos quais se incluem as autarquias, em cuja categoria estão os Conselhos profissionais, uma vez que ostentam natureza autárquica, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.717/DF". III - O Município Apelante lançou o Edital de concurso público nº 002/2015 (id. 4895212.891462) para provimento, dentre outros, de vaga para o cargo de técnico em radiologia, tendo ali previsto carga horária semanal de 40 (quarenta) horas e vencimentos de R$ 724,00 (setecentos e vinte quatro reais), o que violaria dispositivos da Lei nº 7.394/85, que regulamenta a profissão de técnico em radiologia, segundo a qual a carga horária deveria ser de 24 (vinte e quatro) horas semanais e o piso salarial de 02 (dois) salários mínimos, com previsão de adicional de insalubridade de 40%. IV - O Supremo Tribunal Federal, em 08.09.4926, ao julgar a ADPF nº 151/DF, decidiu que embora o art. 16 da Lei nº 7.394/1985 (regula o exercício da profissão dos técnicos em radiologia) não tenha sido recepcionado pela Constituição Federal de 1988, os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. V - Ademais, a Constituição Federal, em seu art. 30, inciso I, confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, inserindo-se nesse âmbito a jornada de trabalho de seus funcionários. Contudo, referida competência constitucional atribuída aos Municípios para legislar sobre interesse local não tem o alcance de estabelecer normas que a própria Constituição, na repartição das competências, atribui à União ou aos Estados. Assim, a competência do ente local para regulação do regime de seus servidores, será absolutamente ampla, mas falecerá naquelas matérias em que a Constituição delegou à União a regulação de certo tópico, como é o caso das condições para o exercício de profissões. (Processo: 56311906135616108977, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Lucca Martins, 4ª Turma, Julgamento: 31/08/2019) VI - Assim, constatadas as ilegalidades referentes a remuneração e a jornada de trabalho dos técnicos em radiologia, deve ser observado, pelo Município de Boa Viagem/CE, os ditames da Lei nº 7.394/85 no que diz respeito a carga horária semanal dos servidores públicos municipais ocupantes do cargo de Técnico em Radiologia (art.14) e observar o piso salarial da categoria (art.16). VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 95315960404833458357, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CAMPOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)