PROCESSO Nº: 3010870-60.7560.21.12.5942 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NICOLAS MONTEIRO ADVOGADO: Katia Lucia Cunha Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Novaes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPACIDADE RESTRITA. CONDIÇÕES PESSOAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Poço Redondo/SE, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder ao autor o benefício assistencial, mas a partir da data do ajuizamento da ação. O INSS alega: 1) o julgado deve ser reformado, porque não restou comprovada a incapacidade laboral para toda e qualquer atividade; 2) a correção monetária deve observar o disposto pela Lei nº 11.960/2009; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados entre 5% (cinco por cento) e 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, porque a ação é relativamente simples. 2. O benefício assistencial tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência (art. 203, V, CF/88). Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, parágrafo 2º, da Lei nº 8.742/93). 3. Realizada a perícia médica judicial, concluiu-se que o autor "apresenta deformidade progressiva em coluna toracolombar, que causa incapacidade total e definitiva para as atividades que necessitem esforço físico". A patologia é permanente e o acomete desde o nascimento. 4. Em que pese não haver incapacidade para qualquer atividade laboral (quesito 4), devem ser observadas as condições pessoais do demandante (32 anos, escolaridade de 1º grau, nunca trabalhou), que o tornam incapaz de prover o próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, conforme estudo realizado por assistente social. (Processo nº 82280151752289798330, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgamento: 21/10/2020). 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.516.713/MG. 6. O entendimento desta colenda Turma é o de que, nas ações previdenciárias, os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo nº 11172086300919961635, Desembargador Federal Igor Correia, julgamento: 01/01/2019). 7. Apelação parcialmente provida, quanto à correção monetária.
(PROCESSO: 55482311434579552369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO LIMA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)