Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Fernando Oliveira Nº: 1101841-94.8370.29.1.7624 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: ANDRÉ FERREIRA ADVOGADO: Luis Carlos Lisboa Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5963028-21.4108.11.8.4030 - 6ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RPV CANCELADA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNOCS em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento manejado contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pelo ente público ora agravante, determinando a reexpedição do requisitório de pagamento cancelado com base na Lei nº 13.463/2017. 2. O embargante requer que seja sanada omissão quanto à observância do normativo legal contido no artigo 1º do Decreto nº 16.699/32, no que se refere à ocorrência da prescrição. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 09070269961103891944, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 20/03/2018; PROCESSO: 71182164272123280392, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 16/07/2018; PROCESSO: 18187985116761330131, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/09/2018)". 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 33939374432417120438, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)