PROCESSO Nº: 4183007-05.6135.25.5.2837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: S A USINA CORURIPE ACUCAR E ALCOOL ADVOGADO: Gabriel Teixeira ADVOGADO: Vitor Gabriel Castro ADVOGADO: João Miguel Fernandes Dantas ADVOGADO: Danielle Tenório Toledo Cavalcante ADVOGADO: Fernando Azevedo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo da Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Silveira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ISOLADA DE 150% SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO INDEVIDA, POR FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA FALSIDADE. NULIDADE DO ATO DE INFRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL contra sentença proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal da SJ/AL que, em sede de ação anulatória, julgou parcialmente procedente o pedido, para reduzir a multa isolada, lavrada no Auto de Infração nº 2576875.6299.811157, limitando-a ao percentual de 75% do valor da compensação tida por indevida, condenando as partes, em face da sucumbência recíproca, em custas e honorários advocatícios, estes de 1% do valor do proveito econômico (valor do auto de infração correspondende a R$05.328.615,82), com fulcro no art. 85, § 3º, IV, do CPC. 2. Extrai-se dos autos que a DRFB/AL lavrou Auto de Infração de n. 0546808.7752.144258 (processo n. 74708-989.237/7495-66, v. fl. 506, pdf crescente), em desfavor da autora, no valor de R$75.142.204,82 (setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), referente à multa isolada no percentual de 150%, por falsidade da declaração, prevista no § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91, decorrente da compensação indevida em GFIP de créditos de PIS/COFINS não cumulativos com débitos de contribuições previdenciárias, correspondentes ao período de 20/05/2014 a 23/06/2016. 3. De acordo como o § 10 do art. 89 da Lei 8.212/91, "Na hipótese de compensação indevida, quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, o contribuinte estará sujeito à multa isolada aplicada no percentual previsto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado". 4. A apelante Fazenda Nacional alega que a multa é devida, em razão de a autora ter utilizado créditos: (a) cuja compensação era expressamente vedada em lei com débitos previdenciários; (b) sabidamente ilíquidos, pois ainda estavam em fase de análise pela DRFB/AL ou com decisões que lhe foram contrárias atacadas por recursos administrativos ainda pendentes de julgamento; (c) insuficientes, pois mesmo que a compensação fosse possível os créditos que efetivamente possuía remontariam a cerca de 1/4 do montante total compensado. 5. A autora/apelante argumenta que as glosas de compensação teriam sido efetuadas em virtude de "divergência quanto à tese jurídica sobre a possibilidade ou não de compensação", defendendo a necessidade de se demonstrar a existência do elemento vontade do contribuinte em produzir uma economia tributária ilícita mediante falsa declaração. 6. No Relatório de Fiscalização (v. fl. 519, pdf crescente), que embasou o apelo fazendário, a autoridade fiscal consignou que: "0.2.7. Portanto, a falsidade na declaração em GFIP se caracterizou pela utilização de créditos sabidamente inexistentes, pois: (a) modalidade de compensação vedada em lei, (b) utilização de valores desprovidos de liquidez e certeza, pois decorrentes de pedidos negados ou não analisados e em montante insuficiente". 7. A princípio, parece configurada a fraude apontada pelo Fisco, na medida em que a contribuinte teria realizado compensação tributária baseada em créditos fiscais inexistentes, único aspecto, a meu ver, que poderia comprovar uma possível fraude no caso concreto. No entanto, observa-se do Relatório de Fiscal que o auditor da Receita Federal justificou a autução nos seguintes termos: "a conduta do contribuinte se enquadra na capitulação prevista pelo parágrafo 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91 na medida em que houve falsidade na declaração prestada, uma vez que existindo vedação expressa em lei acerca da compensação de créditos tributários previdenciários com indébitos de outras exações, o contribuinte, ao arrepio da lei, pretendeu compensar débitos previdenciários com créditos de ressarcimento de COFINS" (v. fl. 522, pdf crescente). 8. Nesse aspecto, a insuficiência de créditos (ou supostos "créditos inexistentes") apontada pelo Fisco estaria, ao que tudo indica, relacionada essencialmente à impossibilidade de compensação vedada por lei. 9. Consta ainda do Relatório Fiscal que "os pedidos consubstanciados nos PerDComp elencados pelo contribuinte como gênese dos créditos ou foram negados (quatro deles) ou ainda se encontra em fase de análise (um deles), de maneira que não há qualquer valor disponível para utilização como crédito, mesmo na hipótese de ser possível a compensação entre tributos de espécies distintas" (v. fl. 522, pdf crescente). 10. Entretanto, a autora/apelante alegou, em sua impugnação e em posterior recurso, que "o Auditor Fiscal havia ignorado, por completo, os créditos consubstanciados nos pedidos de ressarcimento alusivos ao 2º Trimestre de 2014 ao 4º Trimestre de 2015, excluindo-os, indevidamente, do somatório dos valores utilizados nas compensações" (v. fl. 197 e 16, pdf crescente). 11. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal (DRJ/MG) julgou improcedente a impugnação do lançamento fiscal, em essência, sob a tese do descumprimento da norma legal que veda a sua utilização na compensação com as contribuições previdenciárias. A contribuinte interpôs recurso voluntário ao CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), tendo a 2ª Turma negado provimento ao recurso, basicamente sob o mesmo fundamento. Interposto Recurso Especial, a 4ª Câmara do CARF negou-lhe seguimento. (v. fl. 124 e 33, pdf crescente). 12. Nesse cenário, infere-se que não houve demonstração inequívoca de que a autora/apelante tenha apresentado declaração falsa de compensação, sob o fundamento de créditos inexistentes. Em verdade, existem apenas divergências de interpretação jurídica sobre a legislação aplicável à compensação (art. 26, parágrafo único, da Lei 11.457/2007), tendo a apelante entendido ser possível a compensação de créditos de PIS/COFINS com débitos de contribuições previdenciárias. Conquanto exista jurisprudência no sentido da impossibilidade de compensação entre esses tributos, o tema ainda demanda discussão jurídica, não sendo razoável impor uma multa punitiva de valor expressivo, baseada em fato que não evidencia seguramente o intuito deliberado de fraudar o Fisco. 13. A compensação levada a efeito pela autora/apelante, a princípio, não enseja ato fraudulento ou simulado, hábil a caracterizar a hipótese de falsidade da declaração, não havendo como presumir a má-fé da empresa, devendo tal conduta ser provada, não havendo notícia nos autos de qualquer procedimento administrativo instaurado para apuração de má-fé da contribuinte. A propósito, o próprio dispositivo legal, que serviu de base para a aplicação da penalidade (§ 10 do art. 89 da Lei nº 8.212/91), dispõe que a multa será aplicada "...quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo". Não se olvidar o brocardo de que "a boa-fé se presume e a má-fé deve ser provada". 14. Esta Corte registra precedente, no sentido de que "O pedido de compensação de valores, supostamente impagos ao Fisco, não implica, necessariamente, em ato fraudulento ou simulado, apto a caracterizar a hipótese de cominação de multa isolada e em dobro, se a falsidade da declaração não resta comprovada". (12316066663902884205, Des. Fed. Luigi Fernandes, relator p/o acórdão, 2ª Turma, j. 15/07/2017). 15. Dessa forma, à mingua de efetiva comprovação de fraude em compensação tributária, deve ser afastada a imposição da multa isolada, não comportando sequer redução, porque a sanção é uma só (150%), com fundamento no art. 89, § 10, da Lei nº 8.212/91, apesar de corresponder a dobra do percentual previsto no art. 44, I, da Lei nº 9.430/96. 16. Outrossim, não se perca de vista que, nos casos de compensação indevida, é lícito ao Fisco não homologar a compensação declarada, intimando o sujeito passivo para pagamento do débito (§ 7º da Lei nº 9.430/96), sendo ainda previsto a aplicação de multa de 75% no caso de declaração inexata (art. 44, I, da Lei nº 9.430/96). 17. Quanto aos honorários advocatícios, destaco que não desconheço a existência de precedentes jurisprudênciais do STJ (dentre eles, inclusive, o REsp 0.209.792/PR (Rel. p/ Acórdão Min. Eduardo Almeida, DJe 15/07/2019), no sentido de que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, §§ 2 º e 3º, uma regra objetiva para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, sendo a norma do § 8º de aplicação subsidiária. Contudo, tais precedentes não são de observância obrigatória, porque julgados fora da sistemática dos recursos repetitivos. Por outro lado, a 2ª Turma do STJ já decidiu no sentido de que "a regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015)" (REsp 0732204/DF, Rel. Ministro Luiz Fernando Sales, Segunda Turma, julgado em 11/04/2019, DJe 14/11/2019). 18. A propósito, esse entendimento do STJ já vinha sendo aplicado por esta 1ª Turma, na esteira do precedente do Pleno deste Tribunal (86898914106887420225, AR/SE, Des. Fed. Convocado Antônio Novaes, Pleno, j. 14/09/2018), no sentido de que o mesmo critério utilizado para resguardar o direito do advogado ao pagamento de verba honorária irrisória deve ser aplicado nas hipóteses em que este montante se mostrar excessivo, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 19. No caso concreto, a adoção do valor da causa reconhecido na sentença (R$16.034.105,82 - setenta e oito milhões, quatrocentos e noventa e três mil, trezentos e trinta e dois reais e oitenta e dois centavos) como parâmetro para fixação da verba honorária (§§ 3º e 4º, III, do art. 85), implicaria, no meu sentir, em honorários advocatícios manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos nos § 2º. Desse modo, não desprezando a importância da causa, mas considerando que não foi necessária realização de diligência e/ou perícias para o julgamento da demanda, e ainda o curto interregno entre o ajuizamento da ação (15/11/2019) e a prolação da sentença (03/05/2019), mostra-se razoável a fixação dos honorários em R$ 45.181,00 (trinta mil reais), montante suficiente para remunerar o trabalho do advogado, já observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC. 20. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional improvidas. Apelação da autora provida para, reformando a sentença, declarar a nulidade da cobrança da multa lavrada no Auto de Infração nº 035.6918.6011.79753, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios de R$52.403,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.
(PROCESSO: 78295696562355771481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)