PROCESSO Nº: 8419520-07.1186.26.3.0634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: João Guilherme Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raul da Mota JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Jesus EMENTA TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. RE Nº 771.339 REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. SUB-ROGAÇÃO. RESOLUÇÃO SENADO FEDERAL 15/2017. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por SOMAR COMERCIO E TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a exoneração da obrigação tributária da retenção e pagamento da contribuição ao FUNRURAL. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 639.948, com repercussão geral reconhecida (tema 669), fixou a seguinte tese: É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. 3. A suspensão promovida pela Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não alcança a contribuição do empregador rural pessoa física, restabelecida pela Lei nº 10.256/2001, porque se refere tão somente ao contexto normativo sob o qual foi julgado o RE nº 316.082/MG. Neste sentido: PROCESSO: 89310860214171320910, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 11/02/2019; PROCESSO: 01364591107523169089, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MORAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 20/09/2018. 4. Declarada a constitucionalidade da contribuição social do empregador rural pessoa física, após a Lei nº 10.256/01, mostra-se válida e eficaz a obrigação da empresa, por sub-rogação, de reter e recolher o tributo, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.212/91, mantida a regra matriz de incidência tributária do Funrural. Precedentes: 00473157869864778732, Desembargador Federal Lucas Gabriel da Costa, 3ª T, Julgamento: 05/05/2019; 67595345616920612826, Desembargador Federal Luigi da Paz, 1º T, Julgamento: 21/02/2019; 50793777032253112904, Des. Fed. Raul Cardoso, 2ª T., Julgamento. 13/06/2018; 7128503088262607840103, Des. Fed. Breno Gonçalves, 1ª T., DJE: 17/07/2018. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 40850201813242441331, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)