PROCESSO Nº: 3775757-85.5139.21.7.8295 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 33ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Lopes - Pleno EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. CRIAÇÃO DA 33ª VARA/CE. RESOLUÇÃO MIGUEL ARAGÃO Nº 2/2014. REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS EM TRAMITAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO INDEPENDENTE DO ESTADO EM QUE SE ENCONTREM. 1. Trata-se de Conflito Negativo de Competência em que figura como suscitante o Juízo da 9ª Vara Federal/CE e como suscitado o Juízo da 33ª Vara Federal/CE, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 2927881-44.8171.11.11.5192, que executa honorários sucumbenciais, fixados no bojo dos Embargos à Execução Fiscal nº 4498885-83.7804.12.1.6937, redistribuídos por dependência à Execução Fiscal nº 0830959-97.4598.16.8.5494, que tramitava na 33ª Vara Federal/CE. 2. O Juízo da 33ª Vara Federal/CE determinou a redistribuição do feito objeto do conflito (cumprimento de sentença) à 9ª Vara Federal/CE, sob os seguintes argumentos: 1) a sentença foi proferida pelo referido juízo e a competência, nesse caso, a teor do disposto no art. 516 do CPC, seria do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; 2) em se tratando de execução de honorários, não haveria conexão com a execução fiscal. 3. No caso, em observância à Resolução THIAGO ALMEIDA nº 2/2014, que determinou a redistribuição de 1/3 dos processos em tramitação em cada vara de execução fiscal já instalada, foi redistribuída para a 33ª Vara/CE a execução fiscal e os embargos à execução a ela conexos, passando o referido Juízo a ostentar competência para processar as demandas, independentemente do estado em que se encontravam. Desse modo, conquanto já tenha havido a prolação de sentença nos referidos embargos à execução, a citada Resolução conferiu à 33ª Vara/CE competência para processar o cumprimento de sentença. 4. Em julgamento semelhante a dos autos este egrégio Plenário assentou que "o simples desdobramento dos Embargos à Execução Fiscal em Cumprimento de Sentença da condenação em honorários sucumbenciais relativos àqueles embargos não possuem o condão de desnaturar a competência do Juízo da 33ª Vara Federal do Ceará, porquanto o vínculo originário, é dizer, a conexão dos embargos com o feito executivo fiscal, ainda em trâmite nesse Juízo, não deixou de existir" (CC 67809251508718772995, Pleno, Des. Fed. Convocado Cauã Silveira j. 03/01/2019). 5. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência do Juízo da 33ª Vara Federal/CE (suscitado).
(PROCESSO: 31562022278732413107, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2020)