PROCESSO Nº: 5268036-86.1751.30.7.5022 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EVERARDO LUIZ FELIPE DA LUZ ADVOGADO: Luiz Henrique da Paz APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RESISTÊNCIA, POR PARTE DA RÉ, NA SOLUÇÃO DO PROBLEMA. AUSÊNCIA DE ACIONAMENTO PELO CANAL DISPONIBILIZADO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO GENÉRICO E SUPERFICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual, o feito através do qual pretende a condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de vícios construtivos, em imóvel adquirido através do PMCMV (Programa Minha Casa Minha Vida). 2. A sentença vergastada levou em conta que a parte autora não acionou, precedentemente, a CEF, através do canal "De Olho na Qualidade", limitando-se a encaminhar à ré requerimento administrativo de feição genérica, inservível à demonstração da inércia da empresa pública, em relação ao problema, concluindo, assim, se tratar de inadmissível judicialização precoce. 3. A parte autora não logrou comprovar que, de alguma forma, oportunizou à CEF a solução do problema alegado nos autos. Ora, se a apelada não tinha conhecimento dos vícios construtivos aos quais a apelante aludiu em sua exordial, não há que se falar em pretensão resistida por parte da empresa pública federal, não restando comprovada a existência de lide. Tal afirmação não importa, em absoluto, em mitigar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, haja vista que não se pode admitir o ajuizamento de uma demanda, sem a comprovação da sua necessidade, traduzida como interesse processual na intervenção do Poder Judiciário. 4. Quanto ao documento acostado pela apelante, consiste em uma correspondência dirigida à CEF, na qual é relatada a existência de danos nas unidades de vários mutuários, de forma superficial e genérica, sem qualquer individualização dos problemas específicos de cada uma delas. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 18156391608196280409, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MARTINS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/08/2020)