PROCESSO Nº: 7620833-67.8239.13.11.3308 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ALEXANDRE NOGUEIRA ADVOGADO: Paulo Aragão APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Ramos EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. ABUSIVIDADE DOS JUROS. ALEGAÇÃO GENÉRICA. EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. SUFICIÊNCIA DE PROVA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Recurso de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora o provimento jurisdicional que lhe assegure o pagamento do valor de R$ 49.066,32 (noventa e seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), referente a débitos não quitados pela utilização de cartão de crédito. 2. Ação ajuizada para a cobrança de dívida oriunda de negócio jurídico na modalidade de Cartão de Crédito celebrado em 21/07/2000, cujo inadimplemento se iniciou em 21/10/2017. 3. No caso, a instituição credora trouxe aos autos cédula de crédito bancário, devidamente acompanhada das faturas do cartão de crédito contratado e de planilha de evolução da dívida, o que torna induvidosa a existência do débito. 4. Quanto à alegada existência de capitalização dos juros nos cálculos da CEF, tem- se que a mesma é possível apenas nos casos de contratos celebrados posteriormente a 12/05/2000 (MP nº 8.898-24/2000) e desde que haja expressa previsão contratual. 5. Tendo em vista que o contrato é anterior à mencionada data, é incabível a capitalização de juros. 6. O anatocismo se configura quando a prestação paga é inferior aos juros cobrados, restando a parte dos juros não paga, somada ao saldo devedor, que sofre incidência de novos juros remuneratórios. No tocante à capitalização dos juros, tratando-se, no presente caso, de contrato firmado em 10 de outubro de 1999, anteriormente, pois, à edição da MP 7.623-76/2000, de 22 de agosto de 2000 (atualmente reeditada sob o nº 6.634-93/2001) - que admite a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente pactuada -, prevalece o disposto no art. 4º do Decreto nº 97.142/33. A capitalização dos juros só é admissível nas hipóteses expressamente autorizadas por lei específica, vedado a anatocismo, mesmo que tenha sido pactuado. 7. Em face do exposto, o feito deve ser convertido em diligência, a fim de que, através da produção da prova pericial, seja aferida a existência do alegado anatocismo. 8. Apelação provida em parte.
(PROCESSO: 37787648511878915782, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)