PROCESSO Nº: 5005519-55.8515.9.5.2966 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL ALVES ADVOGADO: Vicente Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 485, VI, DO CPC. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DA CEF QUE IMPUGNA O MÉRITO DA DEMANDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/2015. 1. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que o ajuizamento de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, seja pela inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo, seja porque o oferecimento de contestação pela parte ré mostra-se suficiente para a caracterização da pretensão resistida. 2. Precedentes: Processo nº 68858848429836628966, AC, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, j. 15/10/2019; Processo nº 12010314837283891394, Rel. Des. Federal CALEBE RAMOS, 1º Turma, j. 23/08/2019. 3. In casu, na contestação apresentada pela CAIXA, a empresa pública federal impugnou o próprio mérito da demanda, de modo que se deve considerar atendido o requisito da pretensão resistida e, por conseguinte, o interesse processual. 4. Levando em consideração que a sentença extinguiu o processo, sem resolução do mérito, antes da fase instrutória, bem assim que a demanda envolve a produção de prova, a causa não se encontra madura para julgamento de mérito neste grau de jurisdição. Com efeito, deixa-se de aplicar ao caso o procedimento previsto no art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015. 5. Não sendo a falta de prévio requerimento administrativo razão para a extinção do feito, devem os autos retornar ao primeiro grau para regular processamento, o que não impede que, por outro motivo, seja novamente decretada sua extinção. 6. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento. 7674863-58.0701.21.4.2591
(PROCESSO: 44675185361429355577, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS CORREIA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)