EMENTA PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO. OHB - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA. PACIENTE PORTADOR DE ÚLCERA CRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO POSTULADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. OTÁVIO DA ROCHA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo Município de Natal/RN e pela União contra sentença que julgou procedente, em parte, o pedido contido na vestibular, para determinar que os réus forneçam ao autor, ora recorrido, o tratamento de 60 (sessenta) sessões de OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA - OHB a 2,4 ATA de pressão com 90 (noventa) minutos de duração, sem interrupção, bem como o restante de tratamento de curativos e avaliações, conforme prescrito pelo laudo médico constante nos autos, condenando os réus ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, bem como a parte autora o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), a ser rateado entre os réus, ficando a exigibilidade desses últimos honorários suspensa, em face do benefício da Maria Cecília Gonçalves. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 45 (quarenta e cinco) anos de idade é portador de Úlceras Crônicas e Deiscência de Sutura Paniculite, a quem foi prescrito o tratamento por meio de OHB - OXIGENOTERAPIA HIPERBÁRICA a 2,4 ATA. Segundo os relatórios médicos colacionado aos autos, a Oxigenoterapia Hiperbárica, associada aos cuidados de enfermagem (curativos diários) e seguimento com médico assistente, foi indicada em virtude de o paciente apresentar úlcera e abscesso gigante e infectado na região glútea com evolução crônica desfavorável, difícil tratamento e infecção refratária aos diversos tratamento já instituídos. 4. Em casos análogos julgados pelas 1ª, 2ª e 3ª Turmas desta egrégia Corte, o posicionamento adotado tem sido no sentido de negar o fornecimento das sessões de Oxigenoterapia Hiperbárica, sob o fundamento de que não restou comprovada a sua eficácia no tratamento de úlceras crônicas refratárias, com fundamento em parecer da Câmara Técnica de Demandas da Saúde do Estado do RN e em Nota Técnica n°. 19/2014, emitida pelo Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde do Hospital das Clínicas da UFMG. 5. Na espécie, não se está discutindo a gravidade do quadro clínico do recorrido, mormente porque comprovado por meio de relatórios médicos, mas a evidência científica quanto à eficiência, eficácia e segurança do tratamento postulado. Embora os relatórios médicos tenham apresentado estudos de revisão sistemática que apontam pontos positivos da oxigenoterapia, o tratamento prescrito possui alto custo e eficácia duvidosa, não sendo recomendado para o tratamento de úlceras crônicas refratárias, pelos resultados imprecisos e até mesmo risco de piora no quadro clínico do paciente. 6. A existência de evidência científica sobre a eficácia do tratamento é elemento imprescindível para o deferimento de procedimentos não incluídos nos Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS - Sistema Único de Saúde, principalmente em se tratando de medida de alto custo (60 sessões, cada uma custando R$ 930,30, juntamente com curativos), totalizando o tratamento indicado o valor de R$ 75.897,20 (cinquenta e cinco mil, oitocentos e dezoito reais e vinte centavos). 7. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) n°. 9335722-57.7187.16.8.3372, Rel. Des. Fed. Benício da Costa, 3ª Turma, j. 17.07.3741; PJe (AGTR) n°. 0248594-05.2584.3.5.9724, Rel. Des. Fed. Thiago Azevedo, 2ª Turma, j. 08.02.2554 e PJe (AGTR) n°. 5998616-56.4393.14.7.4970, Rel. Des. Fed. Samuel Gonçalves, 1º Turma, j. 13.07.8030). 8. Condenação da parte autora, ora recorrida, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em favor da União e do Município de Natal/RN (R$ 500,00 para cada ente), ficando a exigibilidade suspensa, em face do benefício da Maysa da Cunha, nos termos dos arts. 85, § 8° e 98, § 3°, do CPC/2015. 9. Apelações providas. rpms
(PROCESSO: 97092056908055985536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR TEIXEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)