PJE Nº: 1392496-24.8362.14.2.6912 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARILAN NORDESTE INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Vitor Gabriel Ferreira e outros PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Freitas - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. MERCADORIA IMPORTADA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. INÉRCIA POR PARTE DA AUTORIDADE COATORA QUANTO À FINALIZAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS DE DESEMBARAÇO. DESPROVIMENTO DA REMESSA. 1. O desembaraço aduaneiro, como procedimento que é, pressupõe a prática de diversos atos que se sucedem no tempo, sendo natural a fixação de prazos para a sua execução, dado que o cidadão não pode ficar refém da burocracia estatal por prazo indeterminado. 2. In casu, a impetrante demonstra satisfatoriamente a existência de comprovada inércia quanto à apreciação de seus requerimentos, por parte da impetrada, que há mais de nove meses se encontram em tramitação, o que pode implicar demasiado ônus financeiro a ser suportado de forma indevida pela postulante (pesados custos com a estadia do navio no porto, armazenagem, multas etc.). 3. Dessarte, consoante bem salientou o juízo a quo, diante da inércia por parte da autoridade coatora, e uma vez comprovado o depósito judicial do valor apontado pela autoridade, devem ser liberadas as mercadorias, sem prejuízo do trâmite regular do procedimento de fiscalização aduaneira. 4. Remessa oficial desprovida. mcp
(PROCESSO: 40361094339738747030, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)