PROCESSO Nº: 2900061-88.7437.11.5.3416 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: IVANILDA EMANUELLA VIANA ADVOGADO: Luiz Miguel Duarte e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: João Pires Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Porto - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Ferreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V e VIII DO CPC/2015. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, DESPROPORCIONALIDADE DA PENA E NULIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REJEIÇÃO. OMISSÃO. NOTAS TAQUIGRÁFICAS. JUNTADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÕES. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Ivanilda Letícia Nascimento em face de acórdão que julgou improcedente a presente ação rescisória, cujo escopo é o de desconstituir sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara/RN, que condenou a ora embargante pela prática de atos de improbidade administrativa. 2. Nos embargos de declaração, a recorrente afirma que o acórdão se apresentaria omisso em relação à juntada de notas taquigráficas, eis que o acórdão não foi unânime, restando vencidos, em parte, os Desembargadores Federais Henrique Almeida e Pedro Miguel Alves. 3. Aponta-se, ainda, contradição do acórdão: a) porque não se considerou demonstrado prejuízo efetivo, pela ausência do Advogado da ora embargante por ocasião da audiência de instrução; e b) porque o MPF teria defendido a solidariedade dos réus, na execução do julgado, de maneira que a autora desta ação rescisória estaria sendo executada em valores que superariam em muito os danos por ela causados, decorrentes do abalroamento do veículo do conselho. 4. Pugna, ademais, pelo prequestionamento dos dispositivos legais que aponta, para que haja menção expressa aos artigos "5º, inciso LIV, e artigo 89, IX, da Constituição, ao artigo 489, § 1 I e III, § 3º, do Código de Processo Civil, ao artigo 12, caput e parágrafo único, da Lei nº 8.429/92, ao artigo 185, do Código de Processo Penal, assim como aos princípios da individualização da pena, da isonomia processual, da proporcionalidade, a razoabilidade e da segurança jurídica". 5. Os embargos de declaração têm, em regra, finalidade integrativa, visando sanar obscuridades e contradições na decisão embargada, omissões sobre pontos relevantes sobre os quais devia haver pronunciamento, ou corrigir erro material, jamais se prestando a rediscutir a interpretação das normas aplicadas e dos fatos já examinados de forma clara. 6. No caso, observa-se que já foram juntadas as notas taquigráficas, com a transcrição dos votos vencidos, proferidos em Sessão de julgamento. 7. Não se vislumbra a ocorrência dos demais vícios apontados, cuja arguição evidencia o propósito da parte recorrente de rediscutir as questões já apreciadas pelo acórdão embargado, sob prisma diverso do adotado pela decisão recorrida. 8. O acórdão afastou o argumento da nulidade do processo, por ausência de advogado durante a audiência de instrução, ressaltando que houve plena atuação da defesa, com a produção de diversos atos processuais. Para que prosperasse o argumento, seria necessário que a rescisória apontasse o efetivo prejuízo para a defesa da autora, o que não foi feito. 9. Quanto à alegação de contradição em face de o MPF ter defendido a solidariedade dos réus, pela reparação dos danos, na fase de execução do julgado, cuida-se de argumento que não revela contradição interna, no bojo do acórdão embargado. A possível contradição entre a interpretação dada ao título executivo pelo Juízo da execução e pelo acórdão que julgou improcedente a ação rescisória não é passível de correção pela via dos embargos declaratórios ora em exame. 10. Mesmo para o fim de prequestionamento de dispositivos legais, com vistas a permitir a interposição dos recursos extremos, faz-se imprescindível a presença, no acórdão recorrido, de algum dos pressupostos legais. Embargos de declaração desprovidos. mc
(PROCESSO: 43237151178025883981, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA ROSA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 19/09/2020)