PROCESSO Nº: 0615233-89.3159.2.10.9909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DAS IND DE CALC E VEST DE C J DO NORTE E BARBALHA ADVOGADO: Guilherme Alves Ramos De Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Caio Moraes EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AUXÍLIO-DOENÇA. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu parcialmente a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a autora ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de aviso prévio indenizado; 15 dias de remuneração anteriores ao auxílio-doença previdenciário e terço constitucional de férias. 2. Não restou demonstrada a plausibilidade das alegações da apelante quanto ao pedido de suspensão dos efeitos da sentença, posto que a parcial procedência da demanda para suspender o recolhimento de parcelas específicas das contribuições previdenciárias patronais não revela impacto significativo na arrecadação do Fisco, assim como a compensação só será realizada após o trânsito em julgado da demanda, razão pela qual rejeita-se a preliminar suscitada. 3. A contribuição previdenciária, de fato, não deve incidir sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença, sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre o aviso prévio indenizado, em razão da natureza não remuneratória destas verbas, porquanto não incorporam a remuneração do empregado quando de sua aposentadoria e não se incluem no salário de contribuição, conforme o conceito da Lei nº 8.212/91. Precedentes, em sede de demandas repetitivas, do STJ e do STF. 4. Remessa necessária e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 79546021773509939775, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)