PROCESSO Nº: 2046016-36.5563.29.6.8463 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ERICK PORTO ADVOGADO: João Felipe Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS em face de acórdão desta Primeira Turma que deu provimento à apelação da parte autora, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria rural por idade ao demandante. 2. Na hipótese, o embargante alegou omissão, quanto à análise dos documentos acerca do exercício de atividade rural durante o período de carência. 3. Não se observa qualquer omissão no acórdão vergastado. Acerca do tema, assim restou decidido: "A fim de demonstrar a sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Certidão emitida pela Justiça Eleitoral de 2017, fl. 19; Instrumento Particular de Compra e Venda de 2000, fl. 20; e Contrato de Arrendamento de 2000, fls. 21/22. Da análise desses documentos, verifica-se que existe início de prova material, quanto à qualidade de ruralista do requerente. Essa tese foi corroborada pela prova testemunhal, segundo a qual o demandante exerce atividade agrícola, plantando milho, mandioca e feijão, nas terras de sua mãe, que possui, no total, 4 (quatro) tarefas, sendo divididas igualmente entre o autor e o seu padrasto". 4. Por conseguinte, no caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 5. Embargos de declaração do INSS IMPROVIDOS.
(PROCESSO: 92970951958456026185, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)