PROCESSO Nº: 1779113-76.8278.7.11.5862 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, CP. CORRESPONDENTE BANCÁRIO DA CEF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por A.a.a.n. em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba, que julgou procedente a denúncia para condenar o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 168, §1º, III, do Código Penal (apropriação indébita), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, substituída por 02 restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor a ser fixado em audiência admonitória), além de 48 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, entre os meses de maio e junho de 2017, no município de Boa Ventura/PB, o denunciado, na condição de correspondente bancário da Caixa Econômica Federal, apropriou-se indevidamente da quantia de R$ 92.852,83 (setenta mil seiscentos e sessenta reais e oitenta e três centavos), referente a valores recebidos como correspondente do "CAIXA AQUI". 3. Nas razões do recurso, a defesa invoca o cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento do pedido de oitiva da testemunha A.S.A. No mérito, a atipicidade da conduta uma vez que o recorrente não teve a intenção de se apropriar indevidamente de valores dos quais tinha posse em razão de sua atividade como correspondente bancário. 4. Cabe ao Juiz decidir pela conveniência e/ou necessidade da produção da prova, devendo desconsiderá-la quando entender que é meramente procrastinatória, irrelevante ou impertinente, como preceitua o art. 400, §1º, CPP ("As provas serão produzidas numa só audiência, podendo o juiz indeferir as consideradas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias"). Preliminar de cerceamento do direito de defesa afastada. 5. Inegável constituir crime a conduta de não repassar à CAIXA os valores recebidos a título de pagamento quando da prestação dos serviços de correspondente bancário. 6. Há que ser reconhecida a possibilidade de se excluir a tipicidade ante a ausência do dolo, próprio do crime de apropriação indébita, quando não demonstrada a intenção deliberada de o correspondente bancário reter para si os valores (animus rem sibi habendi), caso dos autos. 7. No caso dos autos, de acordo com a noticia criminis prestada pela CEF, o recorrente, a partir de 04/05/2017, deixou de prestar contas à instituição financeira, o que deu ensejo ao bloqueio dos terminais de atendimento do correspondente. A ausência de repasses veio a ser interrompida não por iniciativa do acusado, mas tão somente após o bloqueio realizado pela CEF. 8. Vontade consciente e deliberada de o réu não repassar à CAIXA os valores recebidos. Apesar de o acusado - comerciante e com ensino médio completo - já ter incorrido anteriormente na mesma irregularidade, ainda, assim, o recorrente reincidiu no ilícito. Dolo configurado. 9. Manutenção da sentença condenatória. 10. Não provimento do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 42569965310402588540, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/04/2020)