EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. TAXA SELIC. 1. Remessa necessária e apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança, para determinar que a autoridade coatora se abstenha de cobrar a contribuição sobre a folha de salários de cunho patronal sobre os valores que a impetrante paga relativamente ao terço constitucional de férias, garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos nos últimos cinco anos. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. 3. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 4.405.333/RS, Rel. Ministro Lucca da Mata, Primeira Seção, julgado em 27/05/2014, DJe 21/09/2014). 4. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 6.325.991/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). Afinal, no caso concreto, a impetrante não objetiva um juízo específico sobre as parcelas a serem compensadas, reservando-se ao Fisco a fiscalização da regularidade da compensação pretendida. 5. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 6. No que concerne à atualização monetária dos valores a serem compensados, deve ser observado o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que elege como índice a ser aplicado a taxa SELIC 7. Remessa necessária e apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 77421700156979307752, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)