PROCESSO Nº: 2762521-07.7616.2.8.6865 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Rezende - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Rezende EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. CANCELAMENTO DA COBRANÇA. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, "para condenar o réu ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito da beneficiária, a partir de 03/ 2005, deduzidos os valores eventualmente já recolhidos pelo promovido via GPS nos respectivos processos administrativos." 2. Quanto ao prazo prescricional, é de 5 (cinco) anos, por aplicação da regra do art. 1º do Decreto nº 92.263/32, com base no princípio da isonomia. 3. Em relação ao dies a quo do prazo prescricional, aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou na data do óbito da segurada, nem na data do último pagamento efetuado, mas sim, no momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Assim, os 5 (cinco) anos começaram a correr a partir da conclusão do processo administrativo de constituição do crédito, com a imputação da dívida à instituição financeira. 4. A pretensão de ressarcimento do INSS não se encontra prescrita. A hipótese dos autos é de ressarcimento dos valores pagos indevidamente, pela Caixa, a título de benefício previdenciário de pensão por morte, uma vez que foi realizada a renovação da senha da segurada, quando esta já se encontrava falecida, em 14/02/2004, tendo sido efetuado o pagamento indevido do valor de R$ 10.620,53 (trinta mil, duzentos e setenta e cinco reais e cinquenta e três centavos), durante o período de 12/03/2004 a 19/07/2008, data em que cessou o seu pagamento. Houve o pagamento parcial da obrigação pela Caixa, no valor de R$ 2.084,10 (dois mil e oitenta e quatro reais e dez centavos), em 25/01/2012. 5. Da análise dos documentos acostados vê-se que o apelante instaurou o Processo Administrativo nº 17429.238541/7160-90, a fim de apurar o pagamento indevido do benefício da Sra. Ian Lima. Veja-se, entretanto, que o feito administrativo foi instaurado no ano de 2012, antes do decurso do período de 5 (cinco) anos contados a partir da suspensão do pagamento indevido. 6. A controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. 7. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. 8. Não assiste razão ao apelado, no que tange à sua alegação de ausência de normatização da obrigação de realização de prova de vida, haja vista que restou celebrado, em 21/09/2003, o Quarto Termo Aditivo onde foi acrescido à Cláusula XI o § 5º, que determinou à realização da renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício (titular ou seu procurador) ou representante legal. Deve, portanto, ser providenciada a devolução dos valores pagos indevidamente, a contar da data em que deveria ter sido realizado o recadastramento da senha após o óbito do titular, em março de 2005, até a data de sua cessação em 20/11/2008. 9. Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária. 10. Apelações improvidas.
(PROCESSO: 91534875581474674170, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)