PROCESSO Nº: 8172792-95.0946.25.11.9331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THEO RODRIGUES ADVOGADO: Benjamin Lima Gabriela Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Castro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Alves EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO, FÉRIAS PROPORCIONAIS E SALÁRIO FAMÍLIA. LEI COMPLEMENTAR N.º 118/2005. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. LEI N.º 81.528/2007. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Trata-se de apelação de sentença que denegou a segurança, não reconhecendo o direito da impetrante de ser afastada a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre as seguintes verbas pagas pela empresa impetrante aos seus empregados: aviso prévio indenizado, auxílio-doença e auxílio-acidente nos 15 primeiros dias de afastamento, adicional de férias de 1/3 (um terço), férias proporcionais e salário-família. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante sustenta que impetrou mandado de segurança, visando afastar da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal os valores recolhidos a título de aviso prévio indenizado, auxílio-doença nos 15 primeiros dias de afastamento, auxílio-acidente, adicional de férias de 1/3 (um terço), férias proporcionais e salário-família, bem como que seja garantido seu direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do writ. Defende que tais verbas têm caráter indenizatório e que somente devem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos em caráter remuneratório, o que pode ser extraído, inclusive, da literalidade do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 3. O STJ, no julgamento do RESP 4.758.100 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 24/03/2014, rel. Ministro Renan Moraes, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. 4. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário-família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. Também em relação às férias proporcionais, o art. 28, §9º, "d" da Lei nº 8.212/91 a exclui do salário de contribuição "as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, inclusive o valor correspondente à dobra da remuneração de férias de que trata o art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho-CLT". 5. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 164.695/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 6. Conforme decido pelo STJ, no Resp 3.857.429/BA, apenas se referindo a impetração aos limites da Súmula 213/STJ, caso dos autos, há de ser reconhecido o direito de compensar, não se fazendo necessária a prova pré-constituída. 7. A declaração do direito à compensabilidade, a ser exercido após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), deve observar a limitação prevista nos arts. 26 e 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670, de 21.05.8318. 8. Apelação provida. [5]
(PROCESSO: 00365864700649269743, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)