PROCESSO Nº: 5518475-43.1911.24.10.2894 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR CAMPOS INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Thomas Alves e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Henrique Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Beatriz Nunes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice Fogaça EMENTA TRIBUTÁRIO. PANDEMIA COVID-19. POSTERGAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A TUTELA JURISDICIONAL. O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança impetrada, com o fito de obter a suspensão da exigibilidade das contribuições previdenciárias e de terceiros (Salário-Educação, SEBRAE, INCRA, SENAI e SESI) incidentes sobre a folha de pagamento, nos termos do art. 151, inc. IV, do CTN. 2. Nas razões recursais, a Apelante, que atua no ramo da construção, comercialização e importação de pás de rotores para turbinas de geração eólica de energia elétrica, reitera a tese de diante de problemas recentes de ordem mundial, gerados pela pandemia do COVID-19 (Corona Vírus), resultou no fechamento da sua atividade industrial, na medida em que as iniciativas de governo do seu Estado (CE) são no sentido de evitar que as pessoas tenham contato com outras. Narra que, grande parte dos seus empregados, ou seja, mais de 1.200 (mil e duzentos), desde 07/04/2020 foram dispensados do comparecimento aos seus Postos de Trabalho até a resolução e controle da pandemia e por essa razão deixaram de realizar qualquer atividade laborativa durante esse período, especialmente porque as atividades por eles exercidas não comportam a modalidade de trabalho remoto (home office) ou semelhante, já que totalmente realizada no próprio estabelecimento industrial. Assevera que durante esse período de pandemia continuará pagando os valores pactuados com esses empregados afastados a título de remuneração, mas não usufruirá de qualquer contraprestação de trabalho por isso, e, no seu entender, não deveria incidir as contribuições previdenciárias sobre as referidas verbas, já que passaram a se revestir de caráter indenizatório, e não, salarial. 3. Na prática, a Impetrante pretende obter a moratória de suas obrigações previdenciárias, o que somente pode ser concedido por Lei e, no presente caso, por se tratar de tributos federais, essa Lei tem que ser editada pela União Federal, consoante disposto no art. 152, inc. I, alínea "a", e inc. II e art. 153, do CTN. 4. As contribuições previdenciárias incidem sobre os valores pagos aos empregados a título de remuneração, independentemente da existência da contraprestação de trabalho. Assim dispõe o art. 22, inc. I, da Lei nº 8.212/91, in verbis: "A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa" (destaque nosso) 5. Embora, no presente momento, os empregados da Impetrante não estejam efetivamente prestando serviços, encontram-se à sua disposição. 6. Não se ignora a importância da atividade econômica, sem a qual a própria atuação do Estado, seja por serviços públicos, seja por atividades regulatórias, torna-se inoperante, em razão da inexistência da circulação de riqueza. Nem se nega a função social das empresas na geração de empregos. 7. Contudo, em se tratando de direito tributário, este se rege pela legalidade estrita e, sendo assim, prevalecem as disposições legais sobre a matéria, sendo o pleito da Impetrante vedado pelo art. 108, § 2º, c/c o art. 111, inciso I, do CTN. Entendimento que está de acordo com o perfilhado por esta Terceira Turma de julgamento: THEO BARBOSA - Processo 4008919-12.3133.2.3.1061, Rel. Desembargador Federal Nathan Porto, Julgamento: 14/04/2020. 8. Atente-se, ainda, que a prestação da tutela jurisdicional não pode conter comandos que inovem no ordenamento jurídico, uma vez que não é permitido ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo; deve, unicamente, exercer o controle judicial das Leis e atos normativos. Apelação improvida. mtrr
(PROCESSO: 52132488651776438080, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)