PJE 0843599-43.9215.8.10.1245 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. ALUNO DE GRADUAÇÃO. MATRÍCULA EM CURSO DE MESTRADO. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DA LEI 92.959/2009 DIRECIONADA À CUMULAÇÃO DE CURSOS DE GRADUAÇÃO. REGIMENTO INTERNO QUE DESBORDA DA SUA NATUREZA REGULAMENTAR. SITUAÇÃO CONSOLIDADA. 1. Remessa oficial e apelação de sentença (de 10/07/2016) que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora efetive, caso ainda não tenha sido efetivada, a imediata matrícula do impetrante no curso de Mestrado Profissional em Matemática na UFC, com data retroativa a 27/11/2016 (efetivação da matrícula), independentemente de desistência do curso de graduação em Engenharia Civil na UFC. Sem honorários. 2. A parte ré, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) a Lei 9.394/1996, no seu art. 44, expressamente determina a necessidade de graduação acadêmica superior para a participação em cursos de pós-graduação, neles incluídos os cursos de mestrado; b) decidir de forma contrária é o mesmo que estar o magistrado funcionando como legislador positivo, o que não encontra guarida no sistema constitucional brasileiro, pois ofensivo ao art. 2º da CF/1988. 3. A Lei 12.089/2009 dispõe que "é proibido uma mesma pessoa ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, no curso de graduação, 2 (duas) vagas, no mesmo curso ou em cursos diferentes em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional "(art. 2º), "a instituição pública de ensino superior que constatar que um dos seus alunos ocupa uma outra vaga na mesma ou em outra instituição deverá comunicar-lhe que terá de optar por uma das vagas no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contado do primeiro dia útil posterior à comunicação" (art. 3º). Já o Regimento Interno da UFC, mais precisamente em seu art. 85, "c", dispõe que "não será permitida a matrícula simultânea num curso de graduação e num de Mestrado ou de Doutorado". 4. In casu, consta que, quando da impetração, o autor frequentava regularmente o curso de graduação em Engenharia Civil na UFC, e foi aprovado em 1º lugar na seleção para o Mestrado em Matemática na mesma IES. 5. Entendimento firme da Segunda Turma deste Regional no sentido de que a vedação legal referente à acumulação de cursos prevista no art. 2º da Lei 12.089/2006 aplica-se aos casos de cumulação de cursos de graduação, e que o Regimento Interno da UFC criou restrição não prevista em lei, de maneira a referida norma infralegal desborda da sua função regulamentar, invadindo competência do legislador. Descabida sua observância na hipótese dos autos. 6. "Nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei 12.089/2009, a proibição de acumulação de matrículas restringe-se a dois cursos de graduação, não atingindo, portanto, a situação do autor, que pretende cursar simultaneamente um curso de graduação e outro de doutorado. A disposição contida no Regimento Interno da UFC (art. 85, alínea c), que veda matrículas simultâneas em cursos de graduação e mestrado ou doutorado, extrapola a natureza regulamentar, criando restrição não prevista na Lei que rege a matéria, o que não é possível." (TRF5, 2ª T., PJE 2855078-84.4822.20.4.2914, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Moraes, Data de Assinatura: 08/12/2020) 7. No que se refere ao argumento de que a realização concomitante da graduação não têm o condão de suprir a lacuna quanto à graduação requisitada para realização do Mestrado (pré-requisito - art. 44, III, da Lei 9.394/1996), insta consignar que, no caso, trata-se de situação consolidada, considerando-se que a liminar foi concedida em 26/08/2016 (determinando a matrícula do impetrante no curso de Mestrado Profissional em Matemática na UFC, com data retroativa a 24/01/2016), sendo mantida liminarmente nesse Regional (PJE 5323075-74.5083.17.9.5116 - agravo de instrumento), e confirmada por sentença, em 18/11/2016. Nesse passo, decorridos mais de quatro anos desde então, por certo o prazo de conclusão da pós-graduação em foco restou expirado. 8 . "Exauriram-se os efeitos da matrícula, dado que decorrera lapso temporal suficiente à conclusão do mestrado, restando consolidada a situação fática, que, por isso, deve ser preservada" (TRF5, 2ª Turma, PJE 9364332-91.5687.4.2.2591, Rel. des. Federal Marcos Vinicius Porto, Data de Assinatura: 26/06/2020) 9. Remessa oficial e apelação desprovidas. nbs
(PROCESSO: 96990631412536116132, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/06/2020)