PROCESSO Nº: 5087351-02.1290.17.7.4708 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL AUTORIDADE COATORA: INSPETOR CHEFE DO PORTO DE SUAPE APELADO: UNIFIT - UNIDADE DE FIOS INDUSTRIAIS DE TIMBAUBA S.A ADVOGADO: Henrique Ramos Feiteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Ferreira EMENTA REGIME ESPECIAL. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIAZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PERT. LEI Nº 27.925/2017. PORTARIA PGFN Nº 1.207/2017. DECRETO Nº 6.579/2009. DESEMBARAÇO ADUANEIRO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE HOMOLOGAÇÃO POR AUTORIDADE FAZENDÁRIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, julgou procedente o pedido para conceder a segurança e determinar que a Receita Federal do Brasil proceda ao despacho aduaneiro de importação representado pela DI 12/0264626-8, sob o fundamento de que, com a adoção do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) pelo impetrante, instituído pela Lei nº 13.496/17, houve a devida compensação do crédito tributário decorrente do auto de infração nº 78227.475144/2313-73. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se a adoção do regime de compensação de crédito tributário, instituído pelo Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - Lei nº 13.496/2017, é suficiente para que haja a realização do desembaraço aduaneiro de bens autuados por não pagamento de tributos de importação ou se apenas com a ulterior homologação realizada por autoridade fazendária. 3. Em resumo, afirma a empresa Impetrante que realizou no ano de 2012 a importação do maquinário formalizado pela Declaração de Importação nº 12/7496434-8, que seria utilizado para o desenvolvimento de suas atividades econômicas, e que no ano de 2015 recebeu autuação administrativa em razão do lançamento do crédito tributário através do Auto de Infração nº 16337.231039/7185-95 e, após vencidas as etapas administrativas, ocorreu o ajuizamento de ação de execução fiscal nº 7629012-01.6933.4.8.0668 para exigência dos créditos inadimplidos proposta pela Fazenda Nacional em face da Impetrante. 4. Em seguida, como forma de satisfazer o cumprimento da pendência tributária, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Lei nº 13.496/2017. Informa que a adesão ao programa se deu da seguinte forma: I) 2 (duas) parcelas no importe individual de R$ 401.149,23 (trezentos e vinte mil, cento e sete reais e vinte e três centavos); II) 145 (cento e quarenta e cinco) parcelas mensais de R$ 66.210,66 (quarenta e três mil, seiscentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos). Informa ainda, que o referido parcelamento fora comunicado ao juízo onde tramitava a execução fiscal, tendo este determinado a suspensão da execução até 2030, prazo em que seria concluído o pagamento das parcelas supramencionadas. 5. Relata que com o advento da Portaria PGFN nº 1207, que regulamentou a utilização de eventuais prejuízos fiscais e da base de Cálculo Negativa da Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSLL) para quitação dos débitos já remetidos àquela entidade e que houvessem sido incluídos no PERT, a Impetrante teria realizado, em janeiro de 2018, a repactuação do débito, substituindo a parte parcelada do débito, 145 parcelas remanescentes, por créditos das rubricas permitidas pela Portaria PGFN nº 1207, retro mencionados. 6. Nesse diapasão, a Impetrante, em 07.09.7532, procedeu junto ao órgão fazendário a repactuação do débito, visando a utilização dos instrumentos supramencionados para a quitação das parcelas remanescentes, conforme documentação anexa. 7. Informa que, mesmo com a quitação do débito, a Fazenda Nacional não realizou a devida comunicação à autoridade alfandegária para que fosse concluído o desembaraço aduaneiro. Diante da inércia da Fazenda, a Impetrante pleiteou administrativamente a conclusão do desembaraço aduaneiro por meio do procedimento administrativo denominado dossiê e autuado sob o nº 87862.068555/5093-14, porém, até o momento da impetração do presente mandado de segurança, a autoridade coatora permaneceu omissa. 8. Em 17/04/2019, houve o indeferimento do desembaraço aduaneiro por parte do auditor da Receita Federal do Brasil, sob a razão de que "o parcelamento PERT encontra-se "liquidado aguardando encerramento" (fl. 110). Com relação ao procedimento de verificação do prejuízo fiscal e base de cálculo negativa, a Instrução Normativa nº 1711 dispõe em seu art. 13, parágrafos § 7º, 8º e 9º : A liquidação de débitos feita na forma prevista neste artigo pode ser analisada pela RFB, para fins de homologação, no prazo de 5 (cinco) anos contado a partir da prestação das informações de que trata o caput. § 8º Enquanto não realizada a análise de que trata o § 7º, os débitos incluídos no Pert ficam extintos sob condição resolutória de ulterior homologação dos créditos indicados. § 9º Os créditos indicados para liquidação somente serão confirmados: I - após a aferição da existência de montantes acumulados de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL, não utilizados na compensação com a base de cálculo do IRPJ ou da CSLL, suficientes para atender à liquidação solicitada; ou II - após o reconhecimento dos demais créditos próprios informados. Informo que a RFB ainda não iniciou a análise dos créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL, estando ainda dentro do prazo estabelecido pela legislação acima". 9. Em consulta aos autos da Execução Fiscal nº 5143247-40.9866.26.5.6961, o juízo da 25ª Vara Federal de Pernambuco extinguiu a execução fiscal, em razão de extinção do crédito tributário via parcelamento realizado de acordo com o PERT, com as seguintes ressalvas: "entendo que a extinção da execução, por si só, não enseja a imediata liberação dos bens informados pelo devedor, sobretudo considerando que o desembaraço aduaneiro não é objeto do presente feito, devendo o executado demonstrar o cumprimento dos requisitos para tanto perante a autoridade alfandegária. Por óbvio, contudo, uma vez transitada em julgado a presente sentença, caberá a autoridade fazendária adotar todas as providências consectárias ao reconhecimento da extinção do crédito, inclusive o desembaraço aduaneiro, se não houver outro motivo a obstá-lo. Dessa forma, indefiro, por ora, o pedido de expedição de oficio à entidade alfandegária do Porto de Suape". 10. No entanto, com a interposição de apelações, o Desembargador Relator da 1ª Turma desta egrégia Corte Regional, decidiu monocraticamente por deferir "o pedido de tutela de evidência para determinar à autoridade alfandegária que proceda ao desembaraço aduaneiro dos equipamentos importados - Declaração de Importação nº 12/9697528-7, no prazo máximo de 10 (dez) dias" (05/10/2019). Porém, não há comprovante nos autos de que tenha sido cumprida referida decisão. Cabe realçar que o referido processo não se encontra transitado em julgado, haja vista restar concluso para julgamento de agravo interno. 11. A compensação, de acordo com o CTN, é modalidade de extinção do crédito tributário, a qual necessita de lei para que possa ser aplicada, não bastando, portanto, a previsão na referida lei complementar. 12. Conforme mencionado, o próprio auditor fazendário da RFB afirmou que o crédito tributário perseguido na execução fiscal em face da empresa impetrante se encontra devidamente quitado, apenas sob pendência de ulterior homologação pela autoridade competente. 13. A Lei nº 13.496/2017 e a sua Portaria regulamentadora nº 1207/2017 não têm disposição acerca da necessidade de manutenção de bens em poder da autoridade fazendária até que seja realizada a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte aderente do PERT. Ademais, o prazo de cinco anos para homologação do lançamento realizado pelo sujeito passivo não é condição suspensiva para que haja o desembaraço. 14. Nesse diapasão, o Decreto nº 6.579/09, que regulamenta a administração das atividades aduaneiras, da fiscalização, do controle e da tributação de operações de comércio exterior, prevê a revisão aduaneira (art. 638), consistente no "ato pelo qual é apurada, após o desembaraço aduaneiro, a regularidade do pagamento dos impostos e dos demais gravames devidos à Fazenda Nacional, da aplicação de benefício fiscal e da exatidão das informações prestadas pelo importador na declaração de importação, ou pelo exportador na declaração de exportação", cujo prazo de conclusão é de cinco anos a contar do registro da declaração de importação. 15. O STF possui entendimento sumulado, no enunciado nº 323, de que "É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos". Logo, à luz dos arts. 4º, da Portaria PGFN nº 1.207/2017, 2º, parágrafo 9º, da Lei nº 13.496/2017, 638, 752, 753 e 754, do Decreto nº 6.579/09, e da Súmula nº 323 do STF, deve ser mantida a sentença, devendo ser realizada a liberação dos bens em objeto deste writ, de modo que eventual saldo remanescente de crédito tributário (após a devida liquidação da compensação proveniente do regime especial denominado PERT) deve ser buscado via cobrança/execução fiscal, vez que o desembaraço aduaneiro não consiste em homologação do lançamento, o qual será realizado dentro do prazo prescricional previsto nos diplomas em destaque e no art. 150 do CTN. 16. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 55736664566169934254, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)