PROCESSO Nº: 2524931-45.0339.1.10.2373 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: N. C. R. REPRESENTANTE: ALEXANDRE CARDOSO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Viana - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Freitas EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE SEM PROCESSO SELETIVO. TRATAMENTO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente a presente ação para que o IFCE transfira e matricule o autor no presente semestre, 7907.6, e seguintes, no campus Fortaleza/CE, em mesmo curso e carga-horária, proibindo que ele apresente qualquer tipo de impedimento para a continuidade e conclusão do curso, ressalvando que encontra-se em vigor a decisão prolatada pela 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Agravo de Instrumento nº 3281196-01.0244.11.3.0328. 2. O autor afirma que: (a) é estudante do primeiro ano do ensino médio e do curso profissionalizante de Eletrônica no IFCE, no campus Canindé/CE; (b) é acompanhado pelo serviço de pneumologia pediátrica do Hospital Infantil Murilo Souza, Fortaleza/CE, devido ao quadro de asma, hipertrofia de adenoide, desvio de septo nasal e rinite alérgica (CID 10: J45; J 35.3; J 34.2; J 30.4), necessitando comparecer às consultas de forma regular, realizar exames e usar medicamentos de forma contínua; (c) precisa de cuidados específicos por parte dos familiares, bem como de conviver em ambiente adequado e limpo; (d) a cidade em que vive atualmente tem clima bastante seco, além de não possuir a estrutura médico-hospitalar e familiar adequada para o seu acompanhamento; (e) seu quadro apresentou piora significativa, o que o impossibilita de frequentar suas aulas regularmente. 3. Em virtude de tais dificuldades, foi solicitada ao IFCE, pela via administrativa, a transferência do estudante para o campus Fortaleza/CE, no mesmo curso atual (Integrado Eletrônica) e na mesma carga-horária, o que foi negado por falta de amparo legal. 4. Embora os documentos juntados aos autos evidenciem o problema de saúde do autor (asma, hipertrofia de adenoide, desvio de septo nasal e rinite alérgica), não há norma legal que ampare a sua pretensão de transferência do campus de Canindé/CE para o campus de Fortaleza/CE. 5. Registre-se que a doença do estudante já existia quando da realização do concurso vestibular. 6. A transferência voluntária submete-se à existência de vagas e de processo seletivo, não sendo possível seu deferimento sem o preenchimento de tais requisitos legais. Com efeito, não sendo o acometimento de doença uma das situações legais que ensejam a transferência pleiteada, há que se prevalecer, no caso, a autonomia da instituição de ensino, a quem cabe, mediante juízo de oportunidade e conveniência, apreciar o pleito, observando a existência de vagas e o princípio da isonomia. Precedentes: PROCESSO: 61409202862455031822, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO CUNHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2019; PROCESSO: 22528373911341830410, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SOUZA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/03/2019; PROCESSO: 18959840449235367084, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 06/07/2017 . 7. Apelação provida. plv
(PROCESSO: 57038283241472881482, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)