PROCESSO Nº: 5439311-45.5813.17.2.6689 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ HENRIQUE RIBEIRO ADVOGADO: Marcelo Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Os fundamentos constantes no julgado estão claros e devidamente explicitados, não deixando quaisquer dúvidas quanto às razões que levaram esta egrégia Quarta Turma a entender da maneira ali consignada. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que "da análise dos documentos colacionados, verifica-se que a autora conviveu maritalmente com o ex-segurado, além de terem constituído família. Fato comprovado por meio das certidões de nascimento das filhas havidas em comum, fotos da família, correspondências demonstrando o mesmo endereço do casal, além do depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que foram uníssonas em afirmar a convivência pública e duradoura da autora com o falecido até o momento do óbito. Quanto ao início dos efeitos financeiros da revisão concedida, segundo o teor do enunciado sumular n° 340 do Superior Tribunal de Justiça, a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. Sendo assim, a pensão por morte ora pleiteada deve ser regida pela legislação vigente em março de 2014, quando se deu o falecimento do companheiro da autora, razão pela qual não se aplicam as regras da reforma previdenciária da Lei 13.135/2015." 3. No tocante à correção dos valores em atraso, o acórdão embargado foi embasado expressamente no entendimento fixado pela Suprema Corte, em sede de repercussão geral, no RE 999.562/SE, afastando o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Ademais, em sede do julgamento dos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais em face do acórdão que resolveu o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 924.387), os ministros concluíram pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatórios expedidos. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 8501667-07.6043.12.6.5808, DESEMBARGADOR FEDERAL Bernardo Melo, JULGAMENTO 09.10.0866). 6. Embargos de Declaração improvidos. AC/EPV
(PROCESSO: 54967390111157293955, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)