PJE1688367-53.8276.14.7.3980 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MORA DO INSS NA APRECIAÇÃO. 1. Remessa necessária e apelação de sentença que concedeu a segurança pleiteada, confirmando a liminar, para determinar à autoridade coatora que proceda à análise do pedido formulado nos autos do processo administrativo protocolado pela parte impetrante alusivo a benefício previdenciário. 2. Em apelação, alega a autarquia, em síntese: a) a inadequação da via eleita; b) a ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS; c) existe a necessidade de se analisarem os requerimentos em ordem cronológica, em observância aos princípios da impessoalidade e igualdade; d) devem ser observados os princípios da separação dos poderes e da reserva do possível e) necessita de maior prazo para a observância da ordem, requerendo a não aplicação de multa ou medidas restritivas. Argumenta, por fim, a carência do quantitativo de servidores necessários. Subsidiariamente, deve ser adotado como parâmetro temporal o prazo de 90 dias definido pelo STF na modulação dos efeitos do julgamento do RE 935.603/MG. Na eventualidade de manutenção da sentença, requereu que fosse fixado o termo inicial do prazo para a conclusão do processo administrativo no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para apresentação dos documentos necessários para a análise do benefício. 3. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (GUILHERME DUARTE, 4ª T., PJE 4942452-97.8097.16.10.3481, rel. Des. Federal Joaquim da Paz, data de assinatura: 04/09/2019) 4. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso LXIX prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 5. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 9.451.365, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. Nesse passo, em que pese o fato de o INSS não possuir força de trabalho suficiente, em razão do reduzido número de servidores, tal circunstância não pode servir de lastro para que os requerimentos formulados pelo beneficiário sejam apreciados muito tempo depois de protocolados, uma vez que a razoável duração do processo prevista constitucionalmente deve ser prestigiada, até mesmo para que o princípio da eficiência administrativa seja atendido em sua plenitude. 8. Cumpre consignar que a fixação de prazo para apreciação dos processos administrativos não afronta os princípios da eficiência, prevalência do interesse público e reserva do possível. Conquanto se considere a situação excessiva de trabalho nas agências do INSS, não é dado à impetrante aguardar por tempo indeterminado uma manifestação da autarquia previdenciária, em descompasso com o prazo legal. 9. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 11/10/2019, tendo a parte autora protocolado a ação em 08/12/2020, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício. 10. No caso em tela, a parte autora busca, em via mandamental, a análise de requerimento formulado, requerendo, pois, a concessão da segurança com a determinação da sua análise pela autarquia previdenciária. Não se trata de ajuizamento de demanda pleiteando concessão de benefício, mas tão somente de formulação de pedido em torno da análise do requerimento em via administrativa que não teve sua apreciação dentro do prazo legalmente previsto. Assim, não cabe a aplicação do prazo previsto pelo RE 363.326/MG, uma vez que se trata de temática diversa daquela tratada pelo recurso excepcional. (MURILO CARVALHO, 2ª T., PJE 6735583-98.1486.6.2.5235, rel. Des. Federal André Costela, data de julgamento: 16/03/2020) 11. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 12. Merece prosperar, por outro lado, a alegação da autarquia quanto ao termo inicial para a conclusão do requerimento, devendo ser fixado imediatamente após o prazo estabelecido para a entrega da documentação necessária para a análise do benefício. 13. Por fim, falece interesse à autarquia quanto à alegação de afastamento de multa, dado que inexistente tal condenação na sentença objeto de apelação. 14. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas para fixar o termo inicial da conclusão do processo administrativo imediatamente após o prazo estabelecido para a entrega da documentação necessária para análise do benefício. Gustavo Rodrigues
(PROCESSO: 81966544998644786063, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)