PROCESSO Nº: 9483969-15.9369.14.12.5155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MURILO DA MATA ADVOGADO: Diego da Luz Cortez e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietro Silveira PROCESSO ORIGINÁRIO: 0568291-34.0365.16.12.0788 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL Nº 9/ 2020. GERENCIAMENTO DE PROGRAMA - CGP MAIS MÉDICOS. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela antecipada, no qual o autor requereu que fosse assegurada sua participação no chamamento público do Edital nº 9, de 26 de Março de 2020, no âmbito do Programa Mais Médicos, disponibilizando seu acesso ao Sistema de Gerenciamento de Programa - CGP Mais Médicos. 2.Em suas razões recursais, a parte agravante alega que é médico graduada em instituição de ensino estrangeira e que pretende ter assegurada a sua inscrição no Edital de Chamamento Público nº 05, de 10/11/2020, do Ministério da Saúde. Diz que informou que o edital estaria eivado de nulidade por omitir a regra estabelecida no inciso II, do § 1º do art. 13 da lei nº 96.408/13, impedindo médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da medicina no exterior de participar da adesão ao Projeto Mais Médicos. Expõe, ainda, que os editais nºs 08 e 09 foram direcionados exclusivamente para intercambistas cubanos que permaneceram no Brasil e que já haviam participado do Programa. Argumenta que o Edital rege a forma de chamamento, mas não pode ir de encontro ao que está disposto em norma de hierarquia superior, no caso a Portaria MS/MEC nº 1.369/2016, em seu art. 18, § 2º, que estabelece a participação de Médicos estrangeiros em última hipótese, e após o não preenchimento das vagas por Médicos Brasileiros, somente dessa forma poderia o Edital convocar os Cubanos. 3.Aduz que, ainda sobre a ordem de preferência o Superior Tribunal de Justiça se manifestou no sentido de que deve prevalecer a ordem de preferência do art. 13, § 1º, da Lei n. 12.871/2013. Cita jurisprudência. Requer a concessão da tutela antecipada, suspendendo-se os efeitos da decisão do Juízo a quo para permitir que o agravante possa participar do Edital nº 9, de 26 de Março de 2020 (20º ciclo Mais Médicos) 4.No caso, os Editais nº 5, 8 e 9 foram lançados tendo em vista o Plano de Contingência Nacional para Infecção Humana pelo novo Coronavírus (2019-nCoV) e o respectivo quadro de pandemia, havendo um interesse público de atuação imediata ou a mais rápida possível dos profissionais médicos selecionados pelo programa. 5.Consoante afirmação da União nos autos principais, que foi acolhida na decisão recorrida, não foi por omissão que a administração pública não incluiu a possibilidade de participação de candidatos médicos brasileiros com formação no exterior. Tal posicionamento do gestor público ocorreu em face da necessidade de participação e aprovação desses profissionais em Módulo de Avaliação - MAAV com carga horária de 160 (cento e sessenta) horas, conforme previsto no art. 14, §3º da Lei nº 12.871/13, o que tornaria inviável o atendimento ao cronograma do Edital nº 05/2020 que objetiva a destinação imediata dos médicos selecionados aos municípios contemplados. 6.Deve ser mantida decisão agravada, considerando-se o cronograma e programa de combate à pandemia que vem sendo travada no país, necessitando-se de profissionais da saúde nos critérios estabelecidos no edital. 7. Agravo de instrumento improvido. [04]
(PROCESSO: 54007286944487397551, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)