PROCESSO Nº: 9831532-15.8250.30.1.2748 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. IOF. CONTRATO DE MÚTUO. ISENÇÃO. ART. 9º, I, DO DECRETO Nº 6.306/2007. NÃO COMPROVAÇÃO DA FINALIDADE HABITACIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por ALLIANCE PLAZA CONSTRUCOES SPE LTDA e outros contra sentença que, em ação ordinária, julgou improcedente o pedido objetivando o reconhecimento e declaração de isenção tributária de IOF sobre os contratos de mútuo financeiro destinados a fomentar construções de unidades habitacionais, como atividade preponderante da demandante, bem como a repetição do indébito relativo aos valores recolhidos, a esse título, no ano de 2013, devidamente corrigidos pela taxa SELIC. 2. Em regra, deve incidir IOF nos contratos de mútuo, seja qual for a modalidade adotada. Ademais, nos termos do art. 111 do CTN, as normas que dispõem sobre a isenção de tributos devem ser interpretadas literalmente. 3. Ao apreciar o art. 9º, I, do RIOF (Decreto nº 6. 306/2007), que dispõe acerca de hipótese legal de isenção do IOF nas operações de crédito que possuam como objetivo fomentar a atividade habitacional, inclusive, destinadas à infraestrutura e saneamento básico, tais considerações devem ser levadas em conta. 4. O reconhecimento da isenção do IOF as operações de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros realizadas entre pessoas jurídicas não financeiras está condicionado a que o objeto possua exclusivamente a finalidade de fomento e financiamento habitacional. Isto é, não é toda e qualquer operação de crédito que estará sujeita a isenção, mas apenas aquelas relacionadas com a finalidade de incentivar e efetivar a política de habitação. 5. No caso concreto, os elementos colacionados não demonstram a finalidade habitacional apta a autorizar a isenção fiscal pretendida. Conforme destacado na sentença, os contratos de mútuo financeiro acostados (ids. 1472782, 5088386 e 0754240) e as consolidações contratuais (ids. 0228354, 2386236, 4849512, 5677712, 9535386, 0007835), "foram firmados com objetivo levantar capital social para a constituição de ente empresarial (LTDA), qualificado como SPE, para o desempenho da atividade de incorporação imobiliária, de modo que o intuito principal dessas operações foi de natureza mercantil, e não como liberação de crédito para a facilitação de acesso a moradia e a aquisição de imóvel residencial próprio, como mecanismo de efetivação da política habitacional". 6. Precedente do BENJAMIN DA CRUZ em caso idêntico, inclusive com as mesmas partes: PROCESSO: 51319226703306898663, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 20/03/2019. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em dois pontos percentuais, nos termos do art.85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 96737548775513758734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)