PJE 4844363-28.7879.25.5.0081 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS RELATIVA A VERBAS REPASSADAS AO MUNICÍPIO ATRAVÉS DO PROGRAMA PROJOVEM CAMPO CICLO 2014. INSCRIÇÃO DE ENTE MUNICIPAL EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SIAFI, CAUC). ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA RESPONSABILIZAÇÃO DO ANTIGO GESTOR. COMPROVAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto por FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE em face de decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela, para determinar à agravante a exclusão do MUNICÍPIO DE TUPARETAMA do sistema CAUC/SIAFI e dos demais meios de restrições creditícias as restrições impostas em relação às pendências referentes ao Programa PROJOVEM CAMPO CICLO 2014 (processo administrativo 26127.880748/9356-81), até ulterior decisão. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a vigência do Programa compreendeu o período de 13/06/2014 a 06/08/2017 e o prazo para envio dos dados de prestação de contas findou-se em 03/08/2018, contemplando, assim, a gestão do Sr. Gabriel Ferreira Luigi Moreira (gestão 11/12/2013 a 20/05/2016) e Sr. Domingos Caio Cunha (gestão 01/09/2017-atual); b) ante a omissão no dever legal de prestar contas, procedeu-se à emissão dos Ofícios 484E/2018-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE e 485E/2018-SEOPC/COPRA/CGCAP/DIFIN/FNDE, os quais foram direcionados aos Srs. Thiago Carvalho Antônio Lopes e Domingos Matheus Teixeira, respectivamente; c) findadas todas as medidas administrativas com vista à apresentação da prestação de contas do Programa em comento, os autos foram direcionados à Coordenação de Tomada de Contas Especial - COTCE, nos termos da Informação 2138/2019/SEOPC/COPRA/CGAPC/DIFIN-FNDE (SEI 3504500), para adoção das medidas de exceção, visando ao ressarcimento ao Erário. Ressalta que, por ora, não houve instauração de Tomada de Contas Especial-TCE; d) eventual inscrição do demandante no cadastro do SIAFI não se reveste de qualquer ilegalidade, nem impede o repasse de recursos federais para a realização de ações sociais, já que decorre unicamente de irregularidades detectadas na prestação de contas por parte da Administração Municipal. 3. O cerne da questão aqui devolvida diz respeito à possibilidade de retirada do nome do Município agravado do CADIN, cuja inscrição fora realizada em razão da ausência de prestação de contas referentes a débitos oriundos da gestão anterior. 4. Nos termos do art. 5º, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/1997, da Secretaria do Tesouro Nacional, a suspensão da inscrição nos cadastros de inadimplência é possível, desde que o atual gestor adote providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la pela conduta faltosa, promovendo tomada de contas especial, com imediata inscrição do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", com comprovação semestral do prosseguimento das medidas adotadas, sob pena de retorno à situação de inadimplência. 5. "Este Tribunal já consolidou entendimento no sentido de que a inadimplência do Município, em decorrência de irregularidades perpetradas por ex-prefeito, a ensejar inscrições positivas no cadastro do SIAFI, não há de ser considerada para a celebração de novos convênios, quando o atual administrador demonstrar haver tomado as providências cabíveis para saná-las" (TRF5, 2ª T., PJE 4038335-01.1019.15.2.6493, Rel. Des. Federal Benício Carvalho. em: 03/09/2019). 6. No caso dos autos, verifica-se no Ofício 1371/2020 enviado pelo FNDE que a referida prestação de contas diz respeito às verbas repassadas ao Município nos exercícios de 2014, 2015 e 2016, todos, portanto, integrantes do mandato da gestão anterior (5602-5698). 7. Ressalte-se que a atual Gestão Municipal adotou as medidas no sentido de responsabilizar o ex-prefeito, com o ajuizamento de Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, com pleito de ressarcimento ao erário (Processo 4539927-11.0618.5.7.1173), representação criminal junto ao Ministério Público Federal (protocolo PRM-STA-PE 60629728/2020) e instauração do procedimento de Tomada de Contas Especial, junto ao TCU (protocolo 70.688.441-2) 8. Firmou-se entendimento no sentido de limitar as exigências à comprovação de que a atual Gestão Municipal adotou providências com o intuito de responsabilizar a gestão anterior e ajuizou ação com o fim de ressarcir o erário público. Precedentes desta eg. Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0495080-50.9148.23.1.0157, Rel. Des. Federal Nicolas Pires. em: 14/06/2020; TRF5, 2ª T., PJE 0645156-08.5701.21.10.0373, Rel. Des. Federal Alexandre Ribeiro. em: 08/06/2017. 9. Nesse cenário, uma vez instaurada a Tomada de Contas Especial junto ao TCU contra o ex-gestor, deve-se suspender os efeitos da inadimplência relativa aos repasses de recursos do Programa PROJOVEM CAMPO CICLO 2014, em conformidade com o decisum a quo. 10. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 31556056221367719939, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE MOREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)