PROCESSO Nº: 3705546-92.8787.27.3.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR GABRIEL NUNES ADVOGADO: Yuri Ribeiro e outro APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Correia EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SFH. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. NATUREZA ACESSÓRIA. ENCERRAMENTO DA COBERTURA COM A EXTINÇÃO DO PACTO DE MÚTUO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. ART. 757, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. SINISTRO COMUNICADO ULTERIORMENTE À EXTINÇÃO CONTRATUAL. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O cerne da controvérsia diz respeito ao suposto direito da parte autora à obtenção da indenização securitária necessária aos reparos do seu imóvel, que padeceria de vícios de construção. 2. O seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação tem como escopo a solvência do financiamento, garantindo a quitação do saldo devedor em caso de sinistro. Com efeito, o pacto de seguro possui natureza acessória, vigorando somente enquanto perdurar o contrato de mútuo. Uma vez que este é quitado, encerra-se a relação contratual e o liame jurídico entre o mutuário e a seguradora. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Ademais, de acordo com a exegese do art. 757 do Código Civil, o direito à cobertura pelo pacto de seguro está condicionado ao pagamento do respectivo prêmio, sendo certo que, encerrada a cobrança deste, em razão da liquidação do mútuo habitacional, não há mais que se falar em cobertura securitária. 4. Nesse pórtico, a análise cuidadosa dos elementos materiais acostados aos autos, em especial a tela da consulta ao CADMUT, revela, de forma incontroversa, que o contrato de financiamento da promovente já foi liquidado há muitos anos, mais precisamente em 07/04/1991, não mais havendo qualquer obrigação por parte da seguradora. 5. Diferente seria se existisse previsão contratual no sentido de estender a cobertura securitária por determinado período após a liquidação das avenças, hipótese que não se verifica no caso concreto. 6. Observa-se que a autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar que comunicou o sinistro à estipulante ainda na vigência do contrato, somente a tendo participado, conforme assinalado pelo douto magistrado sentenciante, em 19/10/2009, ou seja, quase duas décadas depois da quitação do financiamento. Não se afigura razoável, portanto, a imposição da obrigação securitária às promovidas depois de tantos anos do encerramento da relação contratual. Precedente desta Turma: Processo nº 01578265491534624467, Rel. Des. Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, Daniel Fernandes.: 14/06/2018. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 36478207797661942597, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)