PROCESSO Nº: 5436364-63.8398.11.4.5608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO CAMPOS ADVOGADO: Felipe Vieira À LIDE: ANDRE FELIPE CRISPIM NOBREGA BRITTO FALCAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Alexandre Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Azevedo Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 7694020-12.7332.21.4.1989 - 2ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Isis Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União Federal, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto ao fato de que, ao manter a sentença de procedência parcial prolatada em sede de Embargos à Execução manejados pela União, absteve-se este Colegiado de enfrentar as razões lançadas no Parecer Técnico nº 0182/201-NECAP/PU/PB-C (id. 1312515.386581), qual seja, "4. Conforme ficha financeira em anexo do Instituidor da pensão Luiz Henrique Sales, apesar do falecimento do mesmo em dezembro de 2003, foram pagos valores até o mês de outubro de 2004, portanto os valores devidos ao exequente devem tomar como base o mês de novembro de 2004, como data de início de referido período aquisitivo dos seus cálculos." 2. Restou expressamente consignado no acórdão que as fichas financeiras não deixam claro o alegado pagamento indevido da pensão, havendo que comprovar também que teria sido o Apelado quem recebeu tais valores, o que não fez. Caso exista simples depósito em conta do benefício, não sacado por qualquer sucessor, evidentemente que a União poderia movimentar o valor, que de fato não pertence ao Recorrido/Embargado. 3. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 00015413103168996852, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)