EMENTA ADMINISTRATIVO. MÉDICO. REGIME DE 40 HORAS (DUPLA JORNADA). GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO. GDM-PST. LEI 80.007/2012. RECEBIMENTO DO VALOR EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido inicial objetivando a incorporação do valor da GDM-PST (Gratificação de Desempenho de Atividades Médicas da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho) atinente à segunda jornada de trabalho dos médicos, no mesmo valor relativo à primeira jornada de trabalho de 20 horas semanais. 2. O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita não merece acolhimento, haja vista que tal pleito já fora indeferido por esta eg. Quarta Turma quando do julgamento do Agravo de Instrumento nº 9059860-78.4398.12.7.7786 (atualmente com Recurso Especial pendente de apreciação), por entender não se estar diante de situação de hipossuficiência econômica ou de expectativa de despesa descomunal ou exorbitante, consideradas as remunerações mensais declaradas pelos recorrentes. 3. Este eg. Tribunal tem se posicionado pela impossibilidade de que o médico optante pela dupla jornada de trabalho (40 horas/semanais) perceba as gratificações denominadas GDPST (Lei 11.355/06) ou GDM-PST (Lei 12.702/2012) em dobro, tendo em vista que tais vantagens são calculadas tendo como referência o nível e a posição do servidor na carreira, na forma dos anexos dos referidos diplomas legais, em valor nominal, de acordo com a pontuação alcançada. 4. O fato de o médico estar submetido ao regime de 40 (quarenta) horas semanais não lhe garante o direito de receber a mesma gratificação duas vezes, uma vez que a legislação não leva em consideração, para fins de cálculo da GDM-PST, a jornada de trabalho ou o vencimento básico do servidor. 5. Precedentes: 18745891468255393443, AC DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN MORAES, 2ª Turma, 14/05/2018; 22111452358114843731, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL VIANA, 1º Turma, 28/11/2017; 43207674894406586034, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR GABRIEL MARTINS, 4ª Turma, 11/05/2019. 6. Apelação improvida. mjc
(PROCESSO: 58701008021401025860, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CASTRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)