PROCESSO Nº: 4718863-04.1281.11.7.2816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BENJAMIN DA LUZ BRUNA GONÇALVES ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Cavalcanti - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. VITOR VIANA. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra decisão do Juízo de Direito da Comarca de Piancó-PB, que rejeitou a alegação de prescrição para reexpedição de RPV, com base na Lei nº 13.463/2017. 2. Esta 3ª Turma esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 75186053326881795589, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL PORTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2020; PROCESSO: 95752001854981291544, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NOGUEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/01/2018; PROCESSO: 32235786829500401214, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 08/02/2018; PROCESSO: 28158259110645958224, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/02/2018; PROCESSO: 61956969004441482174, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SILVA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/06/2020). 3. Considerando-se que a requisição de pagamento expedida em favor do agravado foi cancelada em 3/10/2018, não estaria operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 39883438996585537947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)