EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ÓBITO NO CURSO DA EXECUÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. REDISCUSSÃO DA LIDE. REJEIÇÃO. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, sendo integralmente mantida a sentença que homologou do pedido de habilitação de herdeira, nos termos do art. 122 da Lei n.º 8.213/91, determinando-se que fosse resguardada em favor de outra pensionista a cota-quinhão, na proporção de ½ da RPV cancelada por força da Lei n.º 13.463/2017. 2. A simples leitura da peça recursal demonstra o intuito do embargante em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão da inocorrência da prescrição da pretensão executória sob o fundamento que não há prazo prescricional para a habilitação de herdeiros entre a data do óbito do autor, ocorrido no curso da execução, e o requerimento de habilitação (ausência de previsão legal). 3. O acórdão guerreado discorre que, após o falecimento do beneficiário ocorrido no curso da execução do título judicial, sequer foi oportunizada a possibilidade de habilitação da herdeira, ora embargada, o que demonstra a inviabilidade da tese recursal. 4. Ausência de violação aos dispositivos elencados pelo embargante (arts. 196, 197 a 199, 682, II e 692 do Código Civil, arts. 104, § 2º, 313, I e 778, § 1º, II do CPC, art. 1º do Decreto n.º 60.389/1932). 5. Não havendo vícios a serem sanados no acórdão vergastado, não podem ser os embargos manejados apenas com o intuito de sua reforma ante o inconformismo da parte, sendo certo que, no que concerne à suposta omissão, contradição, obscuridade ou erro material, esta Corte tem esta posição firmada no sentido de que o mero propósito de prequestionamento da matéria, por si só, não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios. 6. Embargos de declaração rejeitados. drc
(PROCESSO: 40107098772431921799, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)