PROCESSO Nº: 0588825-80.3847.15.1.7325 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Guilherme Ferreira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Nunes - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1541545-77.2055.12.8.7044 - 10ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOVA FIXAÇÃO PELA PROMOÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. SÚMULA 519 DO STJ. 1. Trata-se de agravo de instrumento manejado por LUCCA FARIAS contra decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos do cumprimento individual de sentença prolatada em ação coletiva, indeferiu o pleito de condenação inicial da União executada, ora agravante, em honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença, ressaltando o descabimento de dupla incidência de honorários advocatícios em decorrência da mesma execução, caso haja impugnação por parte do ente público rejeitada. 2. Eis o teor da decisão agravada: DECISÃO Vistos etc. BRYAN MELO LEAL E OUTROS opuseram embargos de declaração(Id 16183045) em face da Decisão Id nº 07853382, para efeito de suprimento de alegada omissão. Afirmam os Embargantes nos seus aclaratórios, ser devida a condenação da União ao pagamento dos honorários sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença, independentemente dos honorários fixados em razão da decisão da impugnação, defendendo tratar-se de verbas distintas. Intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões 25418847, pleiteando a rejeição dos Embargos Declaratórios, afirmando que pretende o Embargante a dupla fixação de honorários de sucumbência, defendendo que, havendo impugnação ao cumprimento de sentença, como no presente caso, os honorários devem ser arbitrados por ocasião do seu julgamento e não também pela mera promoção do cumprimento. Pois bem. Decido. Quanto à fixação de honorários, o art. 85 do CPC assim estabelece: "Art. 85: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Pois bem, quanto à possibilidade de fixação de honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, é certo que a ação de conhecimento não se confunde com a ação de execução, razão por que os honorários advocatícios podem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no art. 85, § 3º, do CPC/15. E em relação ao tema, o STJ, no REsp 8.379.769 - SC, compreendeu que os honorários fixados pela rejeição ou acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença, não se confundem com os honorários fixados pelo ajuizamento da execução individual de sentença coletiva, cabendo, portanto, a condenação em honorários, de forma cumulativa, desde que as alíquotas não ultrapassem o limite máximo previsto no art. 85, parágrafo3º, do CPC. Ocorre que, não assiste razão ao Embargante quanto ao pleito de fixação dos honorários advocatícios também pela instauração do cumprimento de sentença. Na Decisão que rejeitou a Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Id 66940755, já restaram arbitrados os honorários sucumbenciais em favor dos Embargantes, posto que, foram homologados os cálculos da Contadoria, que entendeu como devidos os valores apresentados pelos Exequentes. Sendo assim, entendo que não cabe fixação de dois honorários concomitantes: no ato de instauração do cumprimento de sentença e por ocasião da apreciação de uma eventual impugnação. No caso concreto, a impugnação foi interposta, porém rejeitada (Id 91177893), prosseguindo a execução de acordo com os cálculos da parte exequente, com fixação dos honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor apontado como devido pelos autores, com fulcro no art. 85, §3º, I e § 7º do CPC, uma vez que a verba honorária em fase de cumprimento de sentença só é possível de ser fixada uma única vez, sob pena de ocorrência de bis in idem. A fim de robustecer o meu entendimento, Murilo Cavalcanti o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 345. DISTINGUISHING. AÇÃO PLÚRIMA. DUPLA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por particulares em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, no tocante ao pleito de fixação de honorários advocatícios pela promoção da execução, entendeu que a ação de conhecimento é ação comum, de caráter plúrimo, em cujo julgado identificam-se os substituídos processuais e delimita-se o direito de cada um e ainda fixa-se verba honorária sucumbencial. 2. O cerne do presente agravo consiste em perquirir a possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios pela promoção do cumprimento de sentença. 3. Na hipótese dos autos, trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, fundado em título executivo formado no processo nº 2354519-51.8062.30.8.4921, no qual o Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) pleiteou o direito dos substituídos à incorporação da GAT - instituída pela Lei n. 10.910/2004 - ao vencimento básico da categoria dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (ativos, aposentados ou pensionistas), com o consequente pagamento dos reflexos dela decorrentes, a incidir sobre as demais verbas remuneratórias recebidas no período. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, parágrafo 7º, dispôs que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". Em 15 de junho de 2018, o Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp nº 7.999.017-RS firmou a seguinte tese "O art. 85, parágrafo 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 5. A Terceira Turma possui o entendimento de que é necessário se fazer um distinguishing em relação ao repetitivo. Isto porque, no julgamento do REsp nº 5.261.909/RS, foi analisada hipótese correspondente à condenação genérica em sede de ação civil pública, diferentemente do caso do presente recurso. (Precedente: Processo nº 0454856-77.7986.14.11.2650, Relator Desembargador Federal Leonardo da Costa). 6. Embora a ação de conhecimento tenha sido ajuizada por entidade de classe, observa-se que já era sabido, desde o início, quem seria atingido pelos efeitos da decisão, porquanto foi colacionada a lista de associados substituídos, conforme mencionado na sentença. 7. Assim, o entendimento firmado no repetitivo acima mencionado não se aplica ao presente caso, vez que não se trata de ação coletiva lato sensu, mas de ação plúrima, de sorte que o cumprimento de sentença não demanda novos empenhos em busca dos beneficiários do título e dos índices a serem utilizados. 8. Ademais, observa-se que a União, após a decisão combatida, apresentou impugnação, de modo que a fixação destes deve levar em consideração não apenas o mero requerimento do cumprimento de sentença, mas também a eventual apresentação de impugnação da parte executada, uma vez que esta integra a fase de cumprimento de sentença. Isto é, só deve haver incidência de verba honorária advocatícia em sede de cumprimento de sentença uma única vez, sob pena de restar configurado bis in idem. 9. Não merece reparos a decisão agravada, devendo aguardar o julgamento da impugnação apresentada pela União para fixação do percentual de honorários advocatícios. 10. Agravo de instrumento improvido. (PROCESSO: 66062904673250394435, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/02/2020, PUBLICAÇÃO: ). Assim, não vislumbro a apontada OMISSÃO na decisão embargada, uma vez que já houve o arbitramento de verba honorária por ocasião da decisão da impugnação ao cumprimento de sentença. Por todo o exposto, conheço dos presentes embargos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Publique-se. Intime-se. 3. In casu, verifica-se que foram fixados honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do excesso apontado pela executada, em decorrência da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, descabendo, em tese, portanto, novo arbitramento. 4. É verdade que, de acordo com o STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, ao contrário do que defendem os agravantes, não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 5. Esse é o entendimento explanado pelo Ministro Davi Lucca Costa, "aviando o executado a sua impugnação, restando vencido a final, não se vislumbra nisso causa de instalação de nenhum outro procedimento novo, além daquele já aperfeiçoado com o pedido de cumprimento de sentença". 6. Tal orientação culminou na edição da Súmula 519 do STJ, verbis: "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". Precedentes do STJ e da Segunda Turma desta Corte. 7. No caso de que se cuida, todavia, em face da vedação à reforma para pior, não é dado modificar a decisão agravada para que se determine a fixação inicial de honorários advocatícios pelo cumprimento de sentença, pois tal se daria em valor inferior ao que findou fixado na rejeição da impugnação da FUNASA (10% sobre o valor apontado como devido pelos exequentes). 8. De outra banda, há decisão que fixou os honorários sucumbenciais em face da rejeição da impugnação e que, de resto, englobam os honorários fixados inicialmente, razão pela qual não merece reproche a decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 17203797030274659892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)