PJE 9768242-17.4604.13.11.1428 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PESCADOS PROIBIDOS. MATERIALIDADE DELITIVA E DOLO NÃO DEMONSTRADOS DE MANEIRA SATISFATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte/RN, que cuidou de absolver PESQUEIRA NACIONAL LTDA., CARLOS EDUARDO SALES, JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, PESQUEIRA RAYMI LTDA. e Yuri Correia previsto no art. 34, parágrafo único, III, c/c art. 2º da Lei n. 9.605/98. Segundo a denúncia: A) no dia 04/10/2011, KEVIN DA CRUZ teria sido flagrado por agentes do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - CECÍLIA CALDEIRA, em sua peixaria, no município de Natal/RN, comercializando 2.933 kg de espécimes provenientes de pesca proibida, sendo 2.053 kg de agulhões negros (Makaira nigricans) e 880 kg de agulhões brancos (Tetrapturus albidus). B) Os espécimes encontrados durante a fiscalização ambiental teriam sido capturados pelas empresas PESQUEIRA RAYMI LTDA. e PESQUEIRA NACIONAL LTDA., administradas por RAMIRO, e transportados à peixaria de ANDRÉ PORTO para comercialização, sob o consentimento indevido do servidor do MURILO VIEIRA, quem seja, OSVALDO. C) As empresas PESQUEIRA RAYMI LTDA. e PESQUEIRA NACIONAL LTDA. deveriam ter entregue ao MURILO CASTRO os agulhões negros e brancos capturados acidentalmente, a fim de que fossem levados para conservação na Base Aérea de Natal - ELOAH FREITAS e posteriormente doados, haja vista a existência, àquela época, de Termo de Cooperação Técnica (TCT) firmado entre o JOÃO DA MOTA e a OLIVIA DIAS com tal propósito. No entanto, os espécimes foram destinados à peixaria de LUIZ FERNANDO PEIXOTO para comercialização proibida, em proveito deste e daquelas empresas. Mais adiante, o MPF apresentou aditamento à denúncia afirmando que: A) Em 26/04/2012, ANTHONY OLIVEIRA teria sido novamente foi flagrado por agentes do GUILHERME RAMOS, em sua peixaria, no município de Natal/RN, comercializando a mesma espécime proveniente de pesca proibida: um agulhão branco (Tetrapturus albidus) de 9,8 kg. B) Na oportunidade, o órgão acusador frisou que o fato descrito no aditamento se inseriria no mesmo contexto narrado na denúncia, isto é, relacionar-se-ia ao esquema existente no ANDRÉ TEIXEIRA voltado ao desvio de pescado de comercialização proibida, por meio da peixaria de BRENDA ALVES, em benefício deste e das empresas administradas por RAMIRO, ou seja, PESQUEIRA RAYMI LTDA. e PESQUEIRA NACIONAL LTDA., com a participação de integrantes da Comissão de Doação de Bens e Produtos Apreendidos do THEO REZENDE. O juízo, após a instrução processual penal, entendeu que, em relação aos apelados, não teria restado comprovada a efetiva comercialização, senão o armazenamento dos pescados para futura doação, verbo que não estaria incluído no tipo penal. Especificamente quanto a SOPHIE PEREIRA e ao aditamento à denúncia, entendeu, o juízo, que não teria ficado evidente o dolo de sua conduta, máxime ao verificar que este, na segunda ocasião, estava na posse de apenas um agulhão e que, uma vez cortado em pedaços, restaria verossímil a tese de que nem sabia mais de que pescado se tratava. Com tais fundamentos, absolveu todos os acusados. Irresignado, o MPF interpôs apelo. Na ocasião, sustentou, resumidamente, que existiria sim provas da autoria e materialidade delitivas, sendo inverossímil a tese de que os peixes armazenados não seriam comercializados, mas futuramente transportados para doação. Com tal sustentáculo, pugnou pela condenação. A sentença foi por demais cuidadosa, precisa, linear e minuciosa ao analisar e alinhavar a prova, arrematando pela absolvição. Tanto é que a própria PRR, em seu parecer, opinou pelo improvimento do apelo e manutenção da absolvição. 8. Nesse sentido, cumpre rever as teses e antíteses, provas e contraprovas, todas analisadas pelo juízo de piso, que expôs com muita clareza as razões da absolvição: II - FUNDAMENTAÇÃO. II.I- Crime previsto no art. artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Materialidade delitiva não demonstrada. Absolvição de todos os acusados. O Ministério Público Federal imputou aos acusados a prática do delito previsto no artigo 34, parágrafo único, inciso III, da Lei nº 9.605/98. Assim dispõe referido tipo penal: Art. 34. Pescar em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente: Pena - detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem: (...) III - transporta, comercializa, beneficia ou industrializa espécimes provenientes da coleta, apanha e pesca proibidas. Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la. No caso em exame, o ponto crucial dos fatos criminosos narrados pelo Parquet federal na denúncia teria sido o desvio de pescados por parte da Pesqueira Nacional Ltda. e da Pesqueira Raymi Ltda., administradas por Kevin Cardoso, e com a participação dolosa do servidor do IGOR SANTOS Ana Clara Moraes, para que o empresário Anthony Caldeira pudesse comercializar as espécies de peixe agulhões brancos e agulhões negros irregularmente, já que com relação a estas a comercialização em território nacional é proibida desde o ano de 2005, em razão da Instrução Normativa nº 12/2005 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República - SEAP/PR (Id 1304411). De acordo com a referida Instrução Normativa, os pescadores são obrigados a devolver ao mar os agulhões negros e brancos que forem acidentalmente capturados vivos, bem como a doarem aqueles capturados mortos a instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes, verbis: Art. 2º Deverão ser obrigatoriamente devolvidos ao mar todos os agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e os agulhões negros (Makaira nigricans) que ainda se encontrarem vivos no momento do embarque pós-captura, de forma a possibilitar a maior sobrevivência dos animais. Parágrafo único. Ficam proibidos os descartes de indivíduos de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e agulhões negros (Makaira nigricans) que se encontrarem mortos no momento do embarque pós-captura, bem como os de indivíduos destas espécies já beneficiados a bordo, tais como peças evisceradas, descabeçadas ou congeladas. (...) Art. 4º Proibir a comercialização no mercado interno, bem como a exportação de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e de agulhões negros (Makaira nigricans) capturados em águas jurisdicionais brasileiras e alto mar por embarcações pesqueiras nacionais e estrangeiras arrendadas por empresas ou cooperativas de pesca brasileiras. §1º Os indivíduos de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) e agulhões negros (Makaira nigricans) desembarcados deverão ser obrigatoriamente doados às instituições científicas, hospitalares, penais e outras com fins beneficentes. (grifos acrescidos). O fato específico que deu ensejo à presente ação penal foi a apreensão, no dia 18 de agosto de 2011, de 2.053 kg (dois mil e cinquenta e três quilos) de agulhões negros (Makaira nigricans) e 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de agulhões brancos (Tetrapturus albidus), no estabelecimento comercial do acusado Antônio Aragão, conforme consta do Termo de Apreensão nº 182229 (Id 9267994). Também foi encontrada, no dia 30 de abril de 2012, a quantidade de 9,8 kg de peixe da espécie agulhão branco sendo comercializado no estabelecimento comercial de Rafael Carvalho, o que gerou contra ele o Auto de Infração nº 762804 (Id 8730185). Na ocasião da primeira autuação em desfavor de Marcelo Souza, foram apresentadas pela Pesqueira Raymi e pela Pesqueira Nacional declarações de entrega de pescado (Id 9365727), assinadas pelo agente ambiental Rafael Costela, dando conta de que este teria ciência de que os referidos pescados estariam armazenados em tal estabelecimento comercial. Todos os acusados argumentam em prol da tese defensiva que não houve comercialização de tais pescados e que, na realidade, Cauê da Mata atuava como um parceiro do BENJAMIN MENDES, emprestando a sua câmara frigorífica para armazenar os agulhões brancos e negros pescados acidentalmente e que seriam objeto de doação pelo OTÁVIO SANTOS a Instituições beneficentes previamente cadastradas. Isso porque, tal órgão ambiental não dispunha de caminhão frigorífico para o transporte de tais pescados e nem de câmara frigorífica com capacidade de armazenamento dos mesmos. Já o Ministério Público Federal sustenta que se afigura inverossímil tal alegação, considerando que as Pesqueiras Raymi e Nacional costumavam armazenar os pescados que capturavam para exportação na empresa parceira RAFAELA LIMA EXPORTADORA DE PRODUTOS DO MAR LTDA., dentro da qual estavam instaladas, fato de notório conhecimento no local, não havendo razão para que fosse realizado o armazenamento em um estabelecimento comercial senão a intenção de comercialização. Defende, ainda, o órgão acusatório que o próprio Heitor Souza teria afirmado que suportava prejuízos financeiros para o armazenamento do pescado que se destinava à doação, de aproximadamente dois mil reais por mês, não sendo crível que o tenha feito por puro altruísmo. Ademais, sustenta que todos os réus tinham conhecimento e descumpriram o Termo de Cooperação Técnica firmado entre o DANILO ROCHA e o OTÁVIO DA CONCEIÇÃO, com o propósito de que tais pescados fossem levados para a conservação na Base Aérea de Natal para posteriormente serem doados. Após toda a instrução processual, especialmente com os depoimentos e interrogatórios (prova emprestada) colhidos na Ação de Improbidade Administrativa, a conclusão a que chega este juízo é a de que não houve a comprovação pelo Ministério Público Federal de comercialização de tais peixes (agulhões negros e brancos) por parte dos acusados. Assim, ausente a materialidade delitiva. Lucas Pires a explicar melhor. Foi ouvido como testemunha o Sr. Francisco Azevedo Dantas da Maria Vitória Gonçalves, servidor aposentado do GUSTAVO DA COSTA, e que à época dos fatos atuava como coletor de dados do órgão federal junto às empresas de pesca. Contou que foi o responsável por avisar a Brenda Costa, seu superior hierárquico, que os agulhões que não podiam ser comercializados estavam sendo encaminhadas pela Pesqueira Nacional e pela Pesqueira Raymi ao estabelecimento comercial de Arthur Rodrigues Carlos Eduardo Oliveira. Disse ter tomado conhecimento dessa situação pelas próprias pesqueiras, que argumentaram que a MAITÊ RAMOS não aceitava mais armazenar tais pescados e que o SAMUEL SILVA não tinha estrutura para o armazenamento dos mesmos. Também contou que quando Miguel da Conceição ficou sabendo dessa situação passou a recomendação, por meio da testemunha, de que os peixes não podiam ser armazenados em locais comerciais e que direcionou tal orientação a Júnior da Pesqueira Nacional e que já no outro dia o YAGO NUNES foi fazer a fiscalização. Disse que foi por curto prazo que esse armazenamento ocorreu na empresa de Leonardo Costa e que não tem conhecimento de que essa situação era desde o ano de 2005. Disse que o ENZO MONTEIRO não tinha como armazenar esses agulhões pescados acidentalmente e que a JULIA MARTINS não aceitava mais armazená-los em suas câmaras frigoríficas, por isso que foram encaminhados, por um tempo, ao comércio de Esther da Mata. Por fim, narrou que não tinha conhecimento que a MARIA VITÓRIA MELO tinha um convênio com o PEDRO MIGUEL AZEVEDO para fazer a estocagem (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 9869912). João Lucas Dias Filho também foi ouvido nos autos como testemunha. Pelo processo administrativo instaurado pelo LUCAS DAS NEVES contra o servidor Cauã Rezende, este teria sido um dos empresários a relatar o desvio dos agulhões para a comercialização proibida com o aval de servidores do órgão. No entanto, em seu depoimento judicial, que pareceu firme e bastante seguro, tal testemunha, que é empresário e proprietário da empresa BRENDA RIBEIRO, uma grande empresa do ramo da pesca no Estado do Rio Grande do Norte, disse que chegou a armazenar produtos para o GUILHERME CARVALHO, que era habilitado para fazer isso, mas que não é do interesse da empresa proceder com tal armazenamento, em razão de problemas ocorridos entre o FELIPE SANTOS e o meio empresarial desde o ano de 2002. De forma que decidiram não mais receber tais pescados (agulhões negros e brancos) e nem prepará-los para doação. Contou que chegaram a fazer tais armazenamentos para o JOÃO FELIPE DA COSTA e pensaram até em custear peixes para ajudar as instituições de caridade, mas que com as perseguições e os problemas que ocorrem até hoje, a empresa fez a opção de não armazenar mais. E que em relação ao problema com os servidores, de desvio de agulhões, não pode falar nada, pois não tem conhecimento deste assunto. Disse que existe um áudio em que apenas pede para que os fiscais do IGOR MORAES parem com as perseguições à sua empresa. Explicou que deixou de armazenar tais agulhões no ano de 2009, pois além da falta de parceria do LUCCA GOMES, tinha o tamanho enorme das peças e a possibilidade de um acidente de trabalho com um funcionário da empresa, de forma que ficava muito difícil fazer isso, pois utilizava seu próprio pessoal para fazer a pesagem, e corria o risco de ter uma falha de peso e receber um auto de infração. Falou que a sua empresa chegou a ser multada por uma diferença de 106 kg de agulhão, e que em um negócio tão grande, teve uma multa lavrada contra si por uma diferença insignificante. Por isso decidiram não mais fazer isso. Contou, ainda, que nunca recebeu um pagamento pelo armazenamento, nem das empresas pesqueiras e nem do BRENO GONÇALVES. Fazia por liberalidade, como uma forma de manter um bom relacionamento com o órgão ambiental. Disse, ainda, que já vendeu peixe para o Sr. Elenido e que ele tem uma câmera frigorífica. Contou que ele podia sim ter prejuízo em armazenar os agulhões, mas como comprava outros peixes das Pesqueiras, ganhava no meca, no atum, que comprava e ajudava ainda a manter um bom relacionamento com o fornecedor dele em fazer tal favor. Por fim, disse que nunca tinha ouvido falar desse convênio com a ANA CAROLINA SILVEIRA e que só soube disso há cinco minutos antes da audiência, e que nunca chegou a receber recomendação do NATHAN MELO para não armazenar os agulhões dessas empresas de pesca e que o seu armazenamento era formalizado e tinha intervenção de servidores do BRYAN MONTEIRO (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 0726233). Também foi ouvida em juízo a testemunha Ana Luiza Santos, que é analista ambiental e fez parte da equipe que foi fazer a fiscalização na peixaria de Maysa Pereira. Disse que inicialmente foram em um local que era a residência dele e descobriram uma câmara frigorífica que na ocasião estava desativada, e constataram algumas anotações sobre quantidades de agulhões e que depois foram à peixaria e foi feita a apreensão de um espécime desse pescado que seria proibida a comercialização. Essas anotações se referiam à quantidade de agulhões e seriam tipo uma tabela. Se não se engana, nessas anotações tinha o nome das empresas Raymi e Nacional. Lembra que tinha referência a pesos de pescados, mas acerca de valores, não está lembrada. Na primeira diligência realizada no comércio de Diogo da Paz, foram apreendidos 2.900 kg de agulhão e que cada indivíduo (charuto) tem em torno de 350 a 400kg. Não eram tantas peças apreendidas, não passariam de 10 peças ou charutos e que o agulhão equivale a peixe de segunda no mercado interno, com preço estimado entre R$ 6 a R$ 8 reais o quilo. Contou que não pode afirmar se algum dos pescados foi comercializado, porque não foi encontrada nenhuma nota fiscal, e nem poderia, já que se trataria de uma irregularidade. Mas eles estavam numa peixaria, num local comercial, dentro de uma câmara fria. Explicou que o transporte desse material pescado acidentalmente era articulado pelo SAMUEL REZENDE e que a refrigeração era na ELOAH ALMEIDA desde 2009 e que o PIETRO CAMPOS não dispunha de caminhão frigorífico, nem de armazenamento. Relatou que ouvia muito essa história do "peixe do LUIZ FELIPE CARDOSO", e que também foram recebidas denúncias (de um pescador, de um empresário), aí surgiu o caso pontuado nestes autos. Explicou que os agulhões somente poderiam estar no comércio de Joaquim Cardoso se embasados por um Termo de Depósito. Por fim, questionada se havia uma cultura institucional no DAVI LUCAS MORAES para permitir o armazenamento de tais pescados em estabelecimento comercial ou se tem conhecimento se a chefia do LUIZ GUSTAVO DA CONCEIÇÃO teria autorizado tal prática, respondeu que pode ser que sim, para não prejudicar a qualidade do peixe, mas com o devido Termo de Depósito (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 4410883). A Sra. Guilherme da Rosa, conhecida como Irmã Pedro Henrique Novaes, disse em seu depoimento testemunhal que trabalha no Juvino Barreto e que não se lembra de ter tido problemas com a diminuição das doações dos pescados feitas pelo PEDRO MIGUEL DA COSTA. Disse que nunca reclamou da falta de peixes ao VITOR GABRIEL PEREIRA e que sempre recebia as doações regularmente (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 5908823). O pescador que teria sido um dos denunciantes do suposto esquema de desvio de agulhões, Lucas Nunes, também foi ouvido em juízo na condição de testemunha. Disse não ter conhecimento de esquema de desvio de agulhões e que o que relatou ao THOMAS GONÇALVES foi sobre pesca irregular de lagosta, pois a sua atividade é de pesca de lagosta. Contou não frequentar a região onde é feito o desembarque dos pescados e que o seu barco trabalha mais na área costeira, pois é um barco pequeno. Explicou ter falado ao NICOLAS CARDOSO sobre desvio de material de mergulho e que foi até colocado como receptador, mas foi absolvido. Finalizou dizendo que existe uma briga interna no DAVI LUIZ FOGAÇA e que foi chamado para uma reunião lá, que terminou sendo gravada e teve até proposta de receber valores para testemunhar contra o pessoal do LUCAS COSTELA. Disse que não sabia que estava sendo gravado e que quem lhe ofereceu o dinheiro foi o pessoal do VINICIUS SOUZA (Dr. Bonilha e Alvamar). Questionado acerca de quem Alvamar e Bonilha teriam interesse em prejudicar, respondeu que era o pessoal da parte de fiscalização (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 7627251). O analista ambiental Nicolas Aragão também prestou depoimento em juízo. Disse ter feito parte de uma das equipes de fiscalização que fez a apreensão de agulhões no comércio de Levi Silva. Contou que trabalhava na assessoria de comunicação e fotografou e acompanhou a retirada de alguns pescados (agulhões) e a entrega na Base Aérea de Natal. Em outra vez, não lembra se foi no mesmo dia, foi à residência do Sr. Enzo da Mata acompanhando a equipe num cumprimento de mandado de busca e apreensão para fotografar. Viu alguns documentos (havia nome de pessoas, de empresas e de valores) e que quando os fiscais encontravam o material, era chamado para fotografar e filmar. Disse que foi solicitado (talvez em razão da sua formação em jornalismo e facilidade com esse tipo de equipamento) para trazer transcrição de uns áudios em que um cidadão apontava que havia irregularidades em pesca, em que haveria agente do BERNARDO NUNES intermediando o comércio desses pescados e que o nome do pescador denunciante é Vicente Moura. Contou que a ação de fiscalização foi no dia 17 de fevereiro, em uma peixaria, que acredita ser a de Vitor Gabriel Ramos, e que achou estranho que o funcionário da peixaria não queria abrir as câmaras frigoríficas para se fiscalizar o que havia lá dentro, e que quando foram abertas, verificou-se que havia agulhões lá dentro, mas que, neste momento, ninguém identificou nenhuma venda, no entanto, eles estavam armazenados nesta peixaria, no bairro das Rocas. Disse não lembrar se nessa ocasião foi apresentado documento pelos prepostos da peixaria relativa a esses pescados. Ouvia falar nessa época pelos colegas que o ideal era que os peixes fossem encaminhados para a JÚLIA CARDOSO e que, neste dia da operação, os peixes recolhidos foram levados para tal local, e lembra que a câmara frigorífica era bastante grande, existindo espaço suficiente para depósito na BÁRBARA GOMES. Disse não ter conhecimento dentro do LUIZ FELIPE DA MOTA de um esquema de desvio de agulhões brancos e negros envolvendo os servidores acusados e que só acompanhou neste caso o dia da operação. E não se falavam em nomes de suspeitos, falava-se de uma situação irregular. Por fim, narrou que Leonardo Nascimento era o chefe da fiscalização e que acredita que tudo o que acontecia deveria passar por ele. Disse que Gustavo Henrique Souza e Yago Peixoto estavam presentes na fiscalização da peixaria e se mostraram como se já tivesse a intuição de que naquela peixaria pudesse ter agulhões. Falou não acreditar que eles chegaram a autorizar o armazenamento de agulhões por esta peixaria, porque o sentimento era de que era uma irregularidade, pois agulhões não podem ficar em estabelecimentos comerciais (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 8607446). Gustavo da Conceição, que foi o servidor responsável pela elaboração do Auto de Infração contra Stephany Moreira, disse em seu depoimento judicial que não participou da apreensão dos pescados em si, e que a sua atuação foi só documental, de lavrar o auto de infração, com base no Termo de Apreensão elaborado pelo Sr. Danilo Costa. Disse que fez o Auto bem depois da realização da apreensão dos peixes e sem participar da fiscalização em si. Contou não saber de esquema de desvio desses pescados no LUCAS NUNES e nem da existência de um convênio entre o CAUÃ DIAS e a LAURA GOMES para o armazenamento de agulhões destinados a doação. Disse que Breno Fogaça guardava tal material em seu estabelecimento e que vinha documento para o LORENZO CAMPOS informando que o pescado estava armazenado em tal peixaria. Informou que já chegou a ir pegar agulhões na peixaria de Anthony Lima para doação e que era o próprio pessoal do KEVIN GOMES quem mandava (Dra. Vicente Jesus) e que ia fazer tal procedimento como fiscal, e que chegou a ir ao estabelecimento comercial de Rafael Teixeira umas 3 vezes (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 2505852). Erick Correia, ex-funcionário das Pesqueiras Raymi e Nacional, disse em seu depoimento judicial que quando a embarcação chegava, informava aos órgãos fiscalizadores que o barco estava chegando e descarregando, e no dia seguinte tinha um fiscal do ENZO FOGAÇA na empresa para colher informações acerca do que o barco tinha descarregado. Entregava as informações ao coletor, que levava ao FRANCISCO FOGAÇA e depois tal órgão enviava os fiscais para fazer a distribuição dos pescados no local onde eles estavam armazenados. Ninguém da empresa fazia destinação de pescados, quem fazia era o MIGUEL DA CONCEIÇÃO. Agora, algumas vezes em que os pescados foram armazenados na STELLA VIANA, chegou a fazer (a própria testemunha) a destinação dos pescados a instituições de caridade. Contou que por volta do ano de 2012, a MARIA CECÍLIA CARDOSO deixou de armazenar esses agulhões. Questionado acerca do conhecimento do LUIZ GUSTAVO FERREIRA sobre o armazenamento dos agulhões no estabelecimento comercial de Isis Rocha, disse que tal órgão tinha sim tal ciência, pois era informado ao coletor de dados do LEONARDO CALDEIRA onde estava o peixe para fazer a doação e que não foi surpresa para o NICOLAS PORTO encontrar agulhões na peixaria de Noah Ramos. Relatou que coletor levava a informação para o órgão de distribuição (Comissão de doação) e lá faziam a destinação dos pescados, então o LUIZ FELIPE DUARTE sabia sim onde eles estavam armazenados. Disse que não era lavrado termo de apreensão porque os peixes estavam para doação e que não tem conhecimento de como era formalizado esse armazenamento. Disse não saber informar quanto tempo esses pescados ficaram armazenados em Marcelo da Rocha e que talvez tenha durado um ano. Falou que antes os agulhões eram armazenados na ANA CARDOSO, e que depois que esta deixou de armazenar, quem comprasse os peixes que não eram para o mercado internacional, ficava com tudo, inclusive com os agulhões para armazenar, para depois haver a destinação adequada. Explicou que somente ficou sabendo do convênio do FRANCISCO COSTELA com a Base Aérea de Natal quando a ação de improbidade administrativa veio à tona e que quem fazia a destinação dos pescados era a comissão de doação do ENZO GABRIEL PIRES, que ia diretamente pegar no local do armazenamento. Esclareceu que as empresas (Pesqueiras) chegaram a fazer doação por conta própria às Instituições cadastradas e que não remuneravam Isaac Moura por esse armazenamento. Por fim, disse que Guilherme Silveira colocava o peixe no caminhão dele com a ajuda do pessoal terceirizado (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 0707291). O Superintendente do MARCELO SILVA à época dos fatos, o Sr. Murilo Fernandes Queiroz, disse que era uma praxe no CAUÃ SANTOS antigo fazer depósito em outras empresas, de modo que criaram uma regulamentação para que todo o material apreendido fosse depositado nas forças armadas, e a partir daí (da regulamentação), quem continuou com a referida conduta, cometeu um erro. Relatou que esses fatos normalmente são apurados através de denúncia e que não pode dizer que essas denúncias eram frequentes, mas de vez em quando acontecia e que em razão disso criaram um setor coordenado por uma assistente social que mapeava todo o material apreendido e dava o destino devido. Explicou que a destinação correta em um primeiro momento era depositar nas Forças Armadas, pois existia um termo de cooperação para isso. Depois, as Forças Armadas junto com a assistente social fazia a destinação desses produtos. Disse que teve uma reclamação do Juvino Barreto de uma irmã (acha que uma freira), que foi ao SAMUEL NUNES pedir pescado e relatou há muito tempo não receber as doações e que quando pegou o livro, viu que constava pescado que tinha sido destinado para tal instituição e que ela alegou também que as pessoas chegavam fora de horário e que ela não estava mais lá. Contou que às vezes, pela urgência, em se tratando de pescados, faziam doações imediatas ou depositavam o mais rápido possível, mas não em peixarias. Disse ter dúvidas se o FERNANDO RIBEIRO acompanhava o desembarque dos barcos de pesca e que os freezers do órgão ambiental eram insuficientes para uma quantidade de armazenamento muito grande. Contou não ter conhecimento de esquema de desvio de agulhões negros e brancos por parte de servidores do MURILO DUARTE e que não existiu autorização do BRYAN DA ROSA para que fossem depositados os peixes até a doação em ambiente particular (peixaria de Sophia Duarte) e que tinha conhecimento que Luigi Porto tinha uma grande Câmara fria para depositar, mas não conheceu e não chegou a fazer fiscalização no local (depoimento testemunhal constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 7483877). Em seu interrogatório judicial, Davi Silveira, disse que é servidor do JOÃO FOGAÇA desde 1983 e que continua em atividade fiscalizatória. Contou que era da comissão de doação, mas que pediu para sair após os fatos narrados nestes autos. Explicou que o coletor de dados do MIGUEL DA MOTA (Chiquinho) ia verificar a quantidade de agulhões para serem doados, e aí pegava os processos das instituições e distribuía. Contou que o pessoal da NICOLE ARAGÃO bateu o pé e disse que não receberia mais pescado do LUCAS ALMEIDA para armazenar e que era Chiquinho (coletor de dados) quem dizia que o pescado estava armazenado na empresa de Nathan Silveira. Disse que já fazia meses que o pescado estava sendo destinado para o estabelecimento de Vitor Cardoso, mas que não foi a Comissão quem designou para ir para lá. A Comissão tinha conhecimento que o peixe ficava armazenado lá em Erick Carvalho. Disse que Benjamin Cardoso, que era o chefe da fiscalização, tinha conhecimento de que os agulhões estavam sendo armazenados na empresa de Sophie Alves, tendo até telefonado para o interrogado, em uma operação chamada Costa Verde, falando que tinha um pescado no estabelecimento de Breno Souza, de forma que o interrogado disse que quando retornasse a Natal faria a destinação. Contou que ninguém remunerava Maria Vitória Caldeira para o peixe ficar armazenado em seu estabelecimento comercial. Disse que não tinha conhecimento do Termo de Cooperação Técnica com a FERNANDA CARDOSO e que só soube desse documento em 2016 e que acredita que os outros componentes da Comissão também não tinham conhecimento disso. Falou que fazia tempo que o pescado vinha sendo armazenado em Arthur Freitas, desde que a LARA VIEIRA se recusou a receber e que Dr. Alvamar sabia, porque determinou a doação de vários quilos de agulhões para um assentamento, ocasião em que foram dois servidores do RODRIGO DIAS pegar o pescado no estabelecimento comercial de Igor da Paz. Explicou não saber a razão de ele dizer em depoimento que não tinha conhecimento disso. Contou que não tem notícia de comercialização desses agulhões por parte de Maria Sophia Gonçalves e que soube que dois empresários fizeram a denúncia que deu ensejo à fiscalização, mas que depois eles desdisseram tudo o que tinham falado. Acerca do manifesto dos membros da Comissão de Doação dizendo que não concordavam que os pescados fossem para a BRENDA CALDEIRA porque não teria como garantir a qualidade do produto, disse que não existia logística de transporte, de descarregamento, de armazenamento dos agulhões e que nunca chegou a ver o documento do Termo de Cooperação. Disse que João Lima não comercializava esses peixes, haja vista que sempre conferiam as informações que o coletor passava com a quantidade que era encontrada no estabelecimento de Cauê Pereira e que chegou a acompanhar várias vezes doações na peixaria dele, que isso era normal e que a Comissão ligava para a entidade beneficiada e iam para lá fazer a doação. Por fim, relatou que esses peixes ficavam dentro de uma Câmara fria, com baixíssimas temperaturas e que pelo porte, acredita que Francisco Ribeiro tem um frigorífico (interrogatório judicial constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 7236146). Rodrigo Moreira disse em seu interrogatório judicial que é comerciante e que tinha relação comercial com as pesqueiras Nacional e Raymi desde 2005. Contou que os agulhões estavam em seu estabelecimento comercial porque pegava a produção dessas pesqueiras e fazia um favor a elas e que fez isso por uns seis anos. Falou que era o seu encarregado quem trazia os peixes e que quando estes chegam na loja, estava a informação que o peixe do LUIGI FOGAÇA estava armazenado lá. Disse que houve época que o JOÃO MIGUEL REZENDE levava até dois meses para fazer a destinação dos peixes, o que chegava a lhe causar uns transtornos, pois tinha que colocar os seus peixes em cima dos peixes do BRYAN CARDOSO por falta de local. Relatou que as Pesqueiras Nacional e Raymi não tinham câmaras frigoríficas que pudessem armazenar, e que armazenaram por um tempo na ANA SOPHIA RAMOS, mas que depois esta se recusou a guardar tais pescados. Disse que não ficava com nenhum documento e que o pessoal das Pesqueiras só mostrava um documento dizendo que tinha despachado para o ISAAC NOGUEIRA, com a informação acerca dos agulhões (tantos quilos), mas que o interrogado só contava as peças. Esclareceu que as instituições de caridade iam diretamente em seu comércio, junto com os membros da Comissão de doação, receber a doação desses pescados e que nunca comercializou esses peixes. Disse que era sempre o seu caminhão que trazia tais pescados para serem armazenados, e que mesmo quando viajava deixava o veículo à disposição, ocasião em que era o próprio funcionário da pesqueira quem dirigia e que todo mundo do LUIZ FELIPE FARIAS (Chiquinho, seu Oswaldo, etc...) tinha conhecimento do armazenamento dos agulhões em seu estabelecimento comercial. Contou que houve o cumprimento de mandados de busca e apreensão em sua residência, que culminou com uma autuação em seu desfavor, em razão da existência de uma câmara fria desativada no local sem licença. Foram encontradas, ainda, planilhas e que se tinha alguma referência a agulhões, é porque houve erro de digitação. Por fim, contou que armazenava os agulhões porque devia muitos favores às Pesqueiras Nacional e Raymi, já que eles direcionavam para o interrogado toda a produção que não era destinada à exportação e ainda aceitavam cheques pré-datados como pagamento (interrogatório judicial constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 1106310). Erick Moura, proprietário das Pesqueiras Nacional e Raymi, disse que não participava das doações dos agulhões pescados acidentalmente, pois residia nessa época na Espanha, e que tais pesqueiras não tinham parceria com a MARIANE VIANA. Contou que quando os agulhões eram frescos, já fazia a distribuição imediata às instituições beneficentes na ocasião do desembarque, e que quando os pescados eram congelados, seguiam para a peixaria de Vitória Caldeira para serem armazenados até a doação pelo CAUÊ CARDOSO e que recebiam um documento assinado pelo órgão ambiental dando conta da entrega dos peixes. Relatou que, pelo que tem conhecimento, esses agulhões (negros e brancos) nunca foram comercializados com Benjamin da Paz. Eram levados pelo caminhão de Guilherme Nogueira em razão de acordo do seu responsável com o responsável pelo LUCCA SANTOS. Ryan Teixeira fazia um favor, não tinha nenhum benefício financeiro. Ao contrário, tinha era prejuízo, pois tinha que mantê-los congelados e manusear as peças, que eram enormes (interrogatório judicial constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 0290443). Nilton Ramalho, e Bernardo Nogueira, servidores do LUIZ HENRIQUE NOVAES que atuaram como membros ou suplentes da Comissão de Doação e que foram réus na Ação de Improbidade Administrativa pelos fatos correlatos a esta ação penal, foram uníssonos em afirmar em seus interrogatórios judiciais que o ANDRÉ PORTO tinha conhecimento de que os agulhões pescados acidentalmente pelas Pesqueiras Raymi e Nacional eram encaminhados para o estabelecimento comercial de Júlia Vieira a fim de serem armazenados até a efetiva destinação para a instituição beneficente pela própria Comissão de Doação e que não sabe de desvio desses pescados para a comercialização irregular (interrogatório judicial constante no sistema DRS e acessível através do endereço descrito na certidão de Id 6291678). Pois bem. O que se viu durante todo o transcurso da presente ação penal foi a não comprovação pelo órgão acusatório da efetiva comercialização dos 2.053 kg (dois mil e cinquenta e três quilos) de agulhões negros (Makaira nigricans) e 880 kg (oitocentos e oitenta quilos) de agulhões brancos (Tetrapturus albidus) encontrados na câmara fria do estabelecimento comercial de Ana Luiza Araújo Enzo Gabriel Oliveira, em dia 25 de agosto de 2011, ocasião da fiscalização do LORENZO RAMOS em referido local em razão de denúncias realizadas. Inicialmente, há que se esclarecer uma confusão feita na denúncia. A apreensão dos 2.053kg de agulhões no estabelecimento comercial de Luna Freitas João Pedro Gonçalves foi realizada em 06 de outubro de 2011, pelo servidor Nicolas Fernandes, chefe da DICAF, consoante Termo de Apreensão nº 002422, constante do Id 6530350. O Auto de Infração somente foi elaborado meses depois, em 02 de agosto de 2011, pelo servidor Augusto da Paz, conforme este mesmo explicou em seu depoimento judicial acima transcrito (Auto de Infração nº 068196-D - Id 4464849). Na realidade, o que se verificou foi que a câmara fria instalada no estabelecimento comercial de Bruno Teixeira era utilizada pelas Pesqueiras Raymi e Nacional para poder armazenar os agulhões capturados acidentalmente e que seriam objeto de doação pelo BRUNO MELO, com a ciência de vários servidores deste órgão. Tanto é que Ian Moraes era visto como um "parceiro" do NICOLAS NOVAES por emprestar sua câmara fria para tal utilidade. Ressalte-se que os agulhões são peixes muito grandes, cada peça em torno de 100kg ou mais, de forma que não é qualquer local adequado para fazer o armazenamento de tal pescado. Constatou-se nos autos que a empresa EMANUELLA CORREIA, uma das maiores empresas de pesca do Rio Grande do Norte era quem fazia esse armazenamento para o VINICIUS COSTA, mas rompeu a parceria no ano de 2009, recusando-se a armazenar tais pescados, conforme foi relatado por várias testemunhas ouvidas nos autos, especialmente pelo proprietário da empresa, o Sr. Francisco Rodrigues Filho. Assim, as Pesqueiras Nacional e Raymi passaram a contar com a câmara frigorífica de Erick Pinto para armazenar tais espécimes, acidentalmente pescadas por tais empresas. Isso porque, tais pesqueiras eram fornecedoras de Davi Lucca Costela, de forma que o que não era enviado ao mercado externo, era adquirido por este comerciante. Tal situação também coloca uma pá de cal na argumentação do Ministério Público Federal no sentido de que Noah Araújo Alexandre Nascimento não poderia armazenar tais pescados em seu estabelecimento comercial apenas por altruísmo, uma vez que tinha prejuízos com a manutenção de tais peixes em seu estabelecimento. Isso porque a MARIA VITÓRIA MOREIRA fez tal armazenamento por anos e nunca recebeu qualquer contraprestação por parte do LORENZO DA MATA. Ademais, a justificativa apresentada por Igor Melo Pedro Cunha é bastante plausível, fazia tal favor às Pesqueiras (Nacional e Raymi) que eram suas fornecedoras exclusivas, como forma de garantir a parceria com as mesmas, mesmo tendo prejuízo em tal armazenamento. Some-se a tudo isso que em tal ação fiscalizatória, ocorrida em 04 de março de 2011 (Termo de Apreensão nº 524423 - Id 5708516), não foi encontrado nenhum agulhão exposto à venda no comércio do acusado João Felipe Dias Davi Luiz Farias, mas sim as peças inteiras armazenadas dentro da câmara frigorífica do estabelecimento, consoante se observa do registro fotográfico constante do Id 8155366. Consoante se percebe das fotografias, são peixes muito grandes, algumas peças são maiores que um homem adulto, de forma que seria muito mais razoável encontrar tais pescados já em posta ou parcialmente fatiados, caso houvesse a intenção de comercialização dos mesmos. Acrescente-se, ainda, que em nenhum momento o órgão acusatório demonstrou diferenças de quantidade de peixe entre o que era remetido para o comércio de João Cavalcanti para estocagem e o que era destinado às Instituições Beneficentes pela Comissão de Doação do EMANUEL NOGUEIRA. Da leitura do processo administrativo, chegou-se até a cogitar alguma possibilidade de informação a menor na quantidade de agulhões pescada acidentalmente e aquela informada no mapa de bordo da embarcação, mas a investigação não prosseguiu neste ponto, de forma que não se pode afirmar que tal situação tenha ocorrido, até porque isso implicaria no possível envolvimento de muitas pessoas que sequer foram investigadas nestes autos, como o fiscal da navegação, o coletor de dados do mapa de bordo, etc... Outro ponto importante para a citada conclusão foi que o empresário que teria sido um dos denunciantes do suposto esquema de desvio de agulhões, disse em seu depoimento judicial desconhecer completamente tal prática, chegando até a desconstruir o argumento do Ministério Público Federal de que Gabriel Azevedo não poderia fazer tal armazenamento por mero altruísmo, ao relatar que armazenou esses pescados para o BENJAMIN RIBEIRO por anos, sem receber qualquer tipo de remuneração para isso, e que tinha prejuízo com tal armazenamento e risco de ter que arcar com as consequências de um acidente de trabalho com um funcionário seu, uma vez que era o seu pessoal que manipulava tais pescados enormes. O pescador que também teria sido um denunciante do suposto desvio de agulhões, Bernardo Martins, contou em seu depoimento judicial, também já explorado acima, que não tem qualquer conhecimento de desvio de agulhões por Lívia Costa ou servidores do BRENO PEIXOTO, e que o fato que relatou ao órgão ambiental era relativo à pesca irregular de lagosta, que é a atividade a qual se dedica. Ademais, o armazenamento dos agulhões negros e brancos no estabelecimento comercial de Fernanda Ferreira Olivia Ferreira era do conhecimento de outros servidores do THALES MOREIRA que sequer faziam parte da Comissão de Doação, como Francisco Oliveira, que foi até o responsável por elaborar o auto de infração contra Alice Pires. A análise atenta dos autos deixa perceber que a prática de armazenamento de agulhões em estabelecimentos comerciais era de conhecimento do ANTÔNIO DA MATA no Rio Grande do Norte, tanto é que em 13 de maio de 2011 foi emitido um ofício circular a todas as empresas de pesca do Rio Grande do Norte que capturavam agulhões (Ofício Circular nº 10/2011- GAB/SUPES/RN), informando que a partir de então "serão reconhecidas pelo DIOGO CALDEIRA, para fins de fiscalização, como ilegais, as peças de agulhões brancos e negros estocados em unidades da cadeia produtiva varejista e atacadista de pescados, ou seja, estocadas fora das indústrias..."( Id 7396784). Ressalte-se que a apreensão dos agulhões no estabelecimento comercial de Pedro Henrique da Conceição ocorreu apenas onze dias após a emissão do referido ofício, e que o depósito de tais peixes se deu antes da emissão de tal documento. É certo que no cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela 1ª Vara Federal da SJRN foram encontradas na residência de Milena Costa Maria Clara Gonçalves planilhas com a indicações dos navios "Novo Airinõs e "Guariste", pertencentes às Pequeiras Nacional e Raymi, com a indicação de Agulhões negros e brancos, com quantidade de quilos e preço por quilo, o que daria a entender que seriam adquiridos pelo referido comerciante para a comercialização (Id 6203637). Questionado acerca deste fato, Luiz Miguel da Rosa disse em seu interrogatório que possivelmente teria ocorrido um erro de digitação. Sem dúvidas que a existência de tal documentos em sede investigativa gerou suspeitas de comercialização irregular de tais peixes. Não obstante a isso, no curso da presente ação penal não foram encontrados elementos que robustecessem tal suspeita. Pelo contrário, o que se demonstrou foi uma desorganização administrativa, com o depósito de agulhões em estabelecimentos comerciais, sem a formalização adequada do depósito desses pescados (através de Termo de Depósito), com a notável suspeita de que os chefes imediatos desses servidores soubessem dessa atuação, fazendo vista grossa ao assunto, de forma que o próprio Superintendente do PEDRO MIGUEL SOUZA à época, Sr. Davi Silveira Queiroz, disse em seu depoimento judicial que era uma praxe no JOÃO FELIPE DA MOTA antigo fazer depósito de pescados em outras instituições, de forma que criaram uma regulamentação para que todo o material apreendido fosse depositado na Base Aérea de Natal, e que depois desta regulamentação, se continuaram com essa praxe, cometeram erro. Acerca do Termo de Cooperação com a MARIA JULIA SILVA, datado do ano de 2009, o Superintendente do NOAH NOGUEIRA no RN à época dos fatos, disse o seguinte em resposta a ofício expedido pela autoridade policial (Id 0997627): "Não foi formalizado o Plano de Trabalho entre BRUNO MENDES e AUGUSTO PORTO, conforme originalmente previsto nas responsabilidades da JULIANA REZENDE, constantes na alínea "d", Inciso I, Cláusula Terceira do ACT, por simples entendimento de sua desnecessidade por parte da entidade cooperante. Durante o prazo de vigência do acordo, o entendimento entre as partes foi mantido por meio da definição (informal) de interlocutores, ficando definido no âmbito do LUIZ OTÁVIO VIANA como a chefia da DITEC. Ficaram responsáveis inicialmente, pelo PEDRO CARDOSO o Analista Ambiental Rafael Silveira, a época do firmamento do acordo), e pela ANA SOPHIA DA MATA o Responsável pelo "Rancho" - Seção de Subsistência (no âmbito da ALÍCIA CARVALHO). A comunicação entre as partes se dava de modo fluido e informal, sempre com aviso prévio, efetuado por uso de telefone celular, sempre quando da necessidade de acionamento do uso da Câmara Fria pelo LUIZ FERNANDO NOGUEIRA. Não obstante a informalidade na interlocução, todos os depósitos efetuados na LARISSA PORTO ocorreram de modo formal, com a lavratura de procedimentos do NICOLAS NOVAES, usando os formulários de estilo, devidamente cadastrados no Sistema informático do LUIZ MIGUEL BARROS. (...) O objeto do acordo era especialmente voltado ao depósito de pescados apreendidos, para o qual o MATHEUS DA CUNHA/RN, para efetuação do transporte, passou a contar com o apoio da cooperação de caminhões frigoríficos do Programa "Mesa Brasil" (SESC), e do IF-RN, em especial a partir de 2011, quando passou a ser solicitado pela "nova" Comissão de Doação. Este apoio somente veio a ser solicitado pela COPED e DITEC, após a ocorrência dos fatos que estão sendo investigados pela presente CPAD, e passou a ser requisitado ao gabinete da SUPES/RN, de forma rotineira, por meio da chefia da DITEC (Levi Pinto Rochinski, Analista Ambiental), e chefia da Nova Comissão de Doação (Iza Cunha)". Assim, verifica-se que somente a partir de 2011 foi que o ENRICO LIMA teve como transportar tais pescados para a AGATHA FERREIRA. Ademais, é estranho que vários servidores do órgão à época dos fatos, especialmente Luigi Aragão Dantas da Maria Julia Cunha, que atuava como coletor dos mapas de bordo diretamente junto às Pesqueiras e que informava onde os pescados de comercialização proibida estavam depositados, não soubesse do referido Termo de Cooperação firmado com a BRENDA PEIXOTO, como tal servidor noticiou em seu depoimento judicial. Assim, é possível e até muito provável que os servidores do THOMAS ARAÚJO tenham cometido uma falha funcional, principalmente quanto à ausência de formalização adequada dos agulhões depositados em estabelecimentos empresariais, tendo em vista que não faziam o Termo de Depósito correspondente, apenas apondo assinatura e o carimbo em declarações de entrega elaboradas pelas próprias Pesqueiras. Mas desse fato, não dá para concluir que houve a prática de um crime (desvio de agulhões para serem comercializados). Realmente, não há provas nos autos neste sentido, mas apenas conjecturas e ilações. Por fim, quanto ao aditamento da denúncia, dando conta de que no dia 23 de março de 2012 foi apreendida no estabelecimento comercial de Ana Clara Souza a quantidade de 9,8 kg de agulhão branco, que estava exposta à venda, consoante o Auto de Infração nº 812950 D (Id 0908215), entendo que, diante de todas as considerações já expostas na fundamentação desta sentença, como o fato de que os agulhões serem peixes enormes e de difícil armazenamento, tendo charutos (peças) que ultrapassam os 200kg, é irrisório uma espécime dessa com o peso de 9,8 kg. Bastante crível o argumento de Thales Fernandes no sentido de que esta peça foi misturada com as outras adquiridas das Pesqueiras Raymi e Nacional, não tendo se apercebido que se tratava de um agulhão. Assim, claro resta a inexistência de dolo na conduta de Luiz Otávio Dias de comercializar esse pescado (9,8 kg) e nem das citadas Pesqueiras em vender a Agatha da Cruz Caio Peixoto tal peça. Por fim, em que pese terem sido os denunciados nesta ação penal condenados na ação de improbidade administrativa que apura os fatos aqui analisados, o certo é que, do ponto de vista penal, este juízo entende que as provas que foram trazidas aos autos não foram corroboradas com os indícios iniciais surgidos durante o curso do processo administrativo instaurado contra o servidor Miguel Fogaça, que terminou com o reconhecimento da prescrição da possível falha funcional a ele atribuída (Decisão datada de 10 de dezembro de 2017, do Corregedor Geral da União - Id 1425509). Ademais, há que se considerar a independência e autonomia entre as instâncias penal, cível e administrativa, consoante expressamente prevê o art. 125 da Lei nº 8.112/90 (as sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si). Com base no exposto, a absolvição de todos os denunciados da conduta imputada pelo Ministério Público Federal na denúncia é medida que se impõe. Como se infere, o juízo fez uma análise profunda das provas e, diante desta, não foi possível arrematar, com a merecida certeza, que os acusados, em conluio, pescavam agulhões - espécime proibida - com a finalidade de comercializá-los, evento que, sem dúvida, configuraria o crime imputado pelo órgão acusador. Por outro lado, diante das declarações colhidas - testemunhais e mesmo os interrogatórios judiciais - permitiu-se entrever verossimilhança nas teses defensivas no sentido de que: A) Os agulhões era, em verdade, pescados acidentalmente pelas empresas e seu dono - PESQUEIRA NACIONAL LTDA., PESQUEIRA RAYMI LTDA. e RAMIRO, respectivamente -, sendo, na cadência, apenas armazenados na loja de SOPHIE COSTA para futura doação, nos termos determinados pelos regulamentos em vigor. B) Assim atuaram as empresas e o empresário em virtude de não possuírem câmeras frigoríficas disponíveis, sendo os agulhões peixes imensos que exigiram grande espaço, o que possuía OLIVIA ROCHA. C) Já BRENO MELO, este aceitava armazenar os pescados em atitude de favor para com o empresário justamente por negociarem outros peixes, "devendo" a RAMIRO favores em virtude de este sempre lhe beneficiar nas aquisições, aceitando, por exemplo, cheques pré-datados, dentre outras concessões. Em suma, diante das provas e análise empreendidas, restou, ao menos, duvidosa a materialidade delitiva, já que a conduta de "comercializar" não fora comprovada, nos termos exigidos pelo tipo penal. E quanto à conduta, objeto do aditamento à denúncia, também agiu com razão, o magistrado, ao pontuar que: A) pela pequena quantidade de peixe armazenada - cerca de 9,8 kg, levando em conta que um agulhão inteiro chegava a pesar 100 kg - e pelo fato de o pescado restar cortado - não em postas, que é como se costuma vender, mas em pedaços disformes -, o panorama levaria a crer que GUSTAVO NASCIMENTO não comercializaria o peixe, tratando-se, em verdade, de mais alguns pedaços armazenados como resquícios dos doados. B) Diante do panorama, portanto, seria verossímil a tese de que o réu sequer sabia que eram partes de um agulhão, agindo, portanto, sem dolo. Por todos os motivos, inexistindo certeza, imperiosa mesmo a absolvição de todos os acusados. Sentença mantida. Recurso improvido.
(PROCESSO: 70948121862549402468, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)