PROCESSO Nº: 3322232-01.0131.20.5.2012 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO OLIVEIRA ADVOGADO: Rodrigo Gomes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Freitas - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina Pires Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Lavínia Lima EMENTA CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DA ALEGADA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. INOCORRÊNCIA. FORMA DE AMORTIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. ABUSIVIDADE AFASTADA. VIOLAÇÃO AO PACTA SUNT SERVANDA. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral, que objetivava a revisão do Contrato de Financiamento Habitacional, alegando a ocorrência do anatocismo, abusividade da taxa de administração e a venda casada do seguro. 2. Nas suas razões recursais, alega o Particular a nulidade da sentença, por cerceamento de defesa, tendo em vista a necessidade de realização de Perícia Contábil. No mérito, defende que a correta forma de amortização do saldo devedor é o prévio abatimento da prestação paga para, após, proceder-se a atualização do saldo. Pugna, ainda, acaso mantido o acórdão, pela redução do valor dos honorários advocatícios. 3. Não há o alegado cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o Juiz tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento, não verificando a necessidade de realização de outras provas. 4. Quanto à maneira adequada de amortização do saldo devedor, é correto o sistema adotado pela Caixa, que primeiro corrige o saldo devedor para após ser deduzida a prestação quitada, para fins de manutenção do valor atualizado do capital mutuado pela instituição financeira. 5. Não ocorreu anatocismo no caso concreto. O que houve foi o aumento do valor da parcela, em 27/10/2015, em virtude da exclusão da taxa de juros reduzida, visto que houve descumprimento das condições para que ela continuasse incidindo, como é possível depreender da planilha acostada aos autos pela CEF. 6. Em relação aos honorários advocatícios, foram fixados em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor do Autor, ora Apelante, montante razoável que deve ser mantido, pois não se revela excessivo. 7. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, pois a sentença foi proferida na vigência do CPC/73. pmm
(PROCESSO: 00711113772634350860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)