E M E N T A PROCESSUAL PENAL E PENAL. DELITO DO ART. 1, I, DO DECRETO-LEI 201/1967. PRESUNÇÃO DA PRÁTICA DE DESVIO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No âmbito do direito penal inexiste disposição legal no sentido de admitir a presunção como fundamento para a ocorrência de um delito. Entendendo-se assim, tal presunção iria contra o princípio que estabelece justamente uma presunção em sentido oposto, que é a da presunção da inocência (art. 5º, LVII, da Constituição Federal). 2. Recurso improvido.
(PROCESSO: 49103148091675828295, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO MAIA ISADORA ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)