Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Viana Nº: 6551967-82.6619.19.3.5434 AGRAVANTE: MARIA MATIAS ROCHA COUTO ADVOGADO: BENÍCIO DA ROCHA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 16ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ FABRICIO DE LUIZ MIGUEL COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ALMEIDA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO EM TRÂMITE. ANULAÇÃO DE LEILÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de suspensão do leilão judicial o bem imóvel, do qual alegava ser possuidora. 2. Em suas razões recursais, a Agravante requer a anulação do leilão, em razão de ser possuidora direta do imóvel e da existência de ação de usucapião em trâmite. 3. No caso em análise, nos autos da Execução Fiscal de origem (nº 6623990-35.9559.26.7.6248), fora realizada penhora sobre o imóvel localizado na Rua 103, nº 10, bairro Tiradentes, nesta cidade, registrado sob a matrícula nº 3035, Livro 02, do Cartório de Registro de Imóveis do 5º Ofício, que foi arrematado em leilão judicial no dia 17/03/2019. 4. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a Agravante se limitou a alegar a existência de ação de usucapião proposta por ela na Justiça Estadual, sem acostar aos autos qualquer andamento do referido processo, não demonstrando a existência de sentença que reconhecesse a ocorrência da prescrição aquisitiva. 5. A simples alegação de existência de ação de usucapião, por si só, não é capaz de refutar a legitimidade do leilão judicial realizado na execução fiscal. 6. Conforme destacado pelo juízo de origem, "A própria narrativa dos fatos articulada pela autora na inicial é incompatível, do ponto de vista lógico, com a tese de nulidade da penhora sobre o bem, pois, dos autos da ação executiva (processo nº 3511916-91.0383.24.10.1257), percebe-se que tal constrição judicial foi efetivada em 16/09/2013(fls. 84/83 processo 3055605-10.3275.16.2.0754), ou seja, em momento anterior à alegada consumação da prescrição aquisitiva (a autora afirma que passou a residir no imóvel em dezembro de 2010).". 7. Em sede de cognição sumária típica de Agravo de Instrumento, não há, na hipótese em tela, como reconhecer a ocorrência de usucapião com a consequente anulação do leilão. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 31930241458769834659, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)