PROCESSO Nº: 6350895-14.3448.15.3.4904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: USINA MONTE ALEGRE SA ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Elisa Vieira EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO ICMS, PIS E COFINS. LEI 65.927/2011. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. RE 755.789. DISTINGUISHING. 1. Apelações da Fazenda Nacional e da Empresa em face da sentença que julgou procedente a Ação Ordinária, para declarar o direito da parte Autora de excluir o ICMS, o PIS e a COFINS da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a receita bruta (CPRB), autorizando a compensação tributária em relação aos valores indevidamente recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, a contar da data de ajuizamento da demanda, corrigidos pela Taxa SELIC. Restringiu-se a compensação aos tributos da mesma espécie, à luz do art. 66, § 1°, da Lei n. 8.383/91. 2. Configurada a distinção (distinguishing) entre o que decidido pelo STF quando do julgamento do RE 292.988, que excluiu da base de cálculo do PIS/COFINS e o caso presente. 3. A partir da Lei n. 12.546/2011 permitiu-se a determinadas empresas, de acordo com a sua conveniência, optar pelo recolhimento da contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, como o objetivo de desonerar a folha de salários e, assim, permitir ao empresário a geração de mais empregos. 4. No presente caso, a empresa optou pela contribuição previdenciária patronal incidente sobre a Receita Bruta (CPRB), com base na receita total de vendas; inexistindo qualquer violação ao art. 195, I, "b", da CF; ademais o contribuinte poderia optar pela contribuição previdenciária sobre a folha de salários, como a própria lei lhe facultou. 5. Vê-se, assim, que o referido diploma legal previu, para efeito da determinação da base de cálculo, as circunstâncias excludentes da receita bruta, não se vislumbrando ali nenhum permissivo para a exclusão do ICMS ou do PIS e COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, na forma pretendida pela impetrante. 6. Portanto, a CPRB, instituída em substituição a contribuição previdenciária sobre a folha de salários (art. 22, I e III, da Lei nº 8.212/91), teve por objetivo a desoneração da folha de salários, acarretando em incentivos restritos a determinados setores de nossa economia nacional, tratando-se, portanto, de incentivo fiscal, razão pela qual deve ser interpretado restritivamente em respeito ao art. 111 do CTN. Precedente desta Corte Regional (TRF5 - Processo 0177714-81.4018.20.2.9671, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma). 7. Inaplicável o RE 736.574 do STF ao caso, pois se trata de contribuição previdenciária, espécie de tributo diverso, que não foi discutido naquele paradigma. 8. Quanto aos honorários, observa-se que não é possível mensurar por completo o proveito econômico obtido com a causa. Dessa forma, de acordo com o art. 85, §§ 3º e 4º do CPC, faz-se necessário que a fixação seja realizada em razão do valor da causa. O valor da causa é de R$ 8.826.460,00 (um milhão de reais), o percentual a ser aplicado deverá observar as regras prescritas no art. 85, § 3º, incisos I e II; e § 5º do mesmo artigo. Dessa forma, com base nos critérios definidos no art. 85, § 2º, fixo os honorários no percentual mínimo, em cada faixa, a serem apurados em liquidação. 9. Apelação da Fazenda Nacional provida. Apelação da Empresa desprovida. Honorários recursais fixados no importe de 1%, à luz do art. 85, § 11, do CPC. gms
(PROCESSO: 95727532283225787109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)