PROCESSO Nº: 5397114-75.6197.27.9.3478 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL SAO CARLOS LTDA ADVOGADO: Lorenzo Moraes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique da Rosa EMENTA TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face de sentença que denegou a Segurança pretendida, para declarar a não incidência do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo, bem como para reconhecer o direito à compensação do que foi recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos. 2. A questão acerca da inclusão do PIS e da COFINS em suas próprias bases de cálculo encontra-se afetada pelo STF ao julgamento sob o rito da Repercussão Geral, no RE 0.477.929 (Tema 1.067). 3. Segundo o art. 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 (PIS), e da Lei n. 10.833/03 (COFINS), a base de cálculo da contribuição social do empregador é a receita ou o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. 4. Nas Leis Ordinárias retromencionadas há dispositivos legais que preveem expressamente determinados fatos jurídicos que devem ser excluídos da base de cálculo das referidas exações, não se compreendendo entre eles os valores correspondentes às próprias contribuições. 5. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de ser possível a incidência de tributo sobre tributo, salvo as exceções expressamente previstas em lei ou na própria Constituição. Precedente: REsp 6.989.981/PR, Rel. Ministro Lucca Viana Maia Filho, Rel. p/Acórdão Ministro João Guilherme da Cunha, Primeira Seção, DJe 10/2/2016. 6. Ao julgar a Repercussão Geral RE 869.460/PR -Tema 69, o STF entendeu que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, uma vez que o imposto estadual não poderia ser abrangido pelo conceito de faturamento, pois não chega a ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 7. Esse não é o caso do PIS e da COFINS, cujos valores são resultado de uma fração das próprias receitas auferidas pela pessoa jurídica. Impossibilidade de excluir os valores do PIS e da COFINS de suas próprias bases de cálculo. Entendimento pacífico desta Terceira Turma: Processo 6133035-54.6881.29.4.3995, Rel. Desembargador Federal Enrico Duarte, 3ª Turma, Julgamento: 13/08/2020; e Processo 4705893-99.4018.5.6.0691, Rel. Desembargador Federal Calebe da Cruz, 3ª Turma, Julgamento: 24/02/2019. Apelação improvidas. gms
(PROCESSO: 47857754831590804069, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)