PROCESSO Nº: 4037652-48.4184.11.12.5729 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS APELADO: LUCAS CARDOSO ADVOGADO: Margarida Isabelly Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Rocha EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. CVM. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA PRESUMIDA. SÚMULA 435 DO STJ. PRESCRIÇÃO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO-GERENTE CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte Regional consiste em aferir a correção do provimento singular que julgou procedentes os pleitos deduzidos nos autos dos embargos à execução fiscal nº 7325026-46.0890.3.10.2790, reconhecendo, nesta oportunidade, a prescrição quanto ao redirecionamento da dívida em desfavor do sócio, e assentou a ilegitimidade passiva da empresa embargante quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização do Mercado de Valores Mobiliários, sob o fundamento de inexistência de fato gerador. 2. Consoante o princípio da actio nata, a pretensão nasce a partir da violação do direito, de modo que, em se tratando de redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio, o prazo prescricional se inicia a partir do momento em que a parte exequente toma ciência de indícios de dissolução irregular da empresa. 3. Nesse pórtico, conforme o disposto na Súmula 435 do STJ, presume-se dissolvida a empresa que deixa de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicar os órgãos competentes, fato que torna possível o redirecionamento da execução à pessoa do sócio-gerente. 4. Circunstância em que a certidão do oficial de justiça, nos autos da execução fiscal nº 6724085-38.0361.18.5.6174 - a qual litigavam as mesmas partes que compõem este feito -, informando que a empresa executada não estava mais funcionando, em qualquer dos endereços fornecidos pela CVM desde 15 de outubro de 2005, sem comunicar os órgãos competentes, enseja a presunção de que foi dissolvida irregularmente. Tal hipótese se enquadra como autorizadora do redirecionamento em estudo, nos termos da Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Conquanto a CVM defenda a ausência de inércia na prática de atos voltados ao andamento do feito, constata-se nos autos que ela, após ter ciência, em 03/09/2005, da dissolução irregular da empresa nos termos da Súmula 435 do STJ, só veio requerer o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do sócio em 04 de agosto de 2013, quando já configurada a prescrição. 6. Quanto à ilegitimidade passiva da empresa embargante, verifica-se que a certidão expedida pela JUCERN informa que o último ato praticado pela referida empresa data de 07/05/1980, presumindo-se daí que suas atividades estavam paralisadas desde então (id. 6324140.2706227 - fls. 34/40), ainda que o cancelamento definitivo do registro tenha ocorrido em 24/01/2006. 7. Sem embargo dessa orientação, não se pode olvidar que a CVM já estava autorizada a cancelar o registro da empresa pelo encerramento de suas atividades desde 01/11/1990, tendo em vista a ausência de qualquer arquivamento no prazo decenal contido no art. 60 da Lei nº 8.934/94. 8. Assim, com razão o magistrado sentenciante ao advertir que "a demora nos trâmites administrativos quanto ao cancelamento do registro da empresa por parte do órgão competente não é capaz de ilidir a alegação de inexistência do fato gerador da exação nos períodos que se pretende cobrar, os quais remontam a 2005, 2006 e 2007". 9. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 16531290036372130100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)