E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. ANTT. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO ANTT Nº 233/2003. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 06.620/01). PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução nº 7196012-03.2733.15.9.0946, em curso na 6ª Vara Federal (RN), que julgou procedente a pretensão formulada nos Embargos e extinguiu a Execução Fiscal nº 2599227-29.5562.30.1.6140 sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a possibilidade de imposição de multa pela ANTT com base em infração prevista na Resolução nº 233/2003, sem, contudo, haver previsão na Lei 10.233/01, que trata da reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre. III - O STJ firmou entendimento no sentido de que "inexiste ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, a qual se encontra amparada pelo exercício de seu poder regulamentar/disciplinar, previsto na Lei 10.233/2001", sendo certo que tal diploma legal "é preciso ao definir as condutas puníveis, as penalidades cabíveis e a forma de gradação da pena, estando os demais procedimentos para processamento e julgamento das infrações disciplinados em regulamento próprio, conforme autoriza a própria lei". (REsp 1.696.731/RN, Rel. Ministro Levi Rezende, Segunda Turma, julgado em 23/10/2016, DJe 13/01/2016; AgRg no REsp 5.852.123/SC, Rel. Ministro Thomas Moreira, Segunda Turma, julgado em 15/11/2015, DJe 10/01/2015; Resp 7849231/SC, Rel. Ministra Elina Calmon, 2ª T., DJe 05/01/2013). IV - Assim, a orientação jurisprudencial do STJ, sobre a legalidade dos atos normativos da ANTT, vem sendo adotada por esta Corte, sob o fundamento de que, "A atuação da ANTT, ao editar a Resolução n.º 233/2001 se deu nos limites da moldura delineada pela Lei nº 10.233/01 (lei-quadro) que atribuiu a ANTT, na condição de agência reguladora do setor, a função de disciplinar, dentro de sua discricionariedade técnica, os pormenores e especificidades próprios do setor rodoviário, conferindo-lhe a tarefa de esmiuçar, por meio de especialistas que compõem o seu quadro funcional, as infrações previstas de forma genérica pelos arts. 78-A da Lei n.º10.233/01 e respaldas pelo art. 6º, parágrafos 1º e 2º, da Lei n.º 8.987/95." (33636808456840465106, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN BARBOSA, 1º Turma, julg. em 23/10/2018, unânime; 81213068063674113626, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTA, 1º Turma, julg. em 26/06/2017, unânime; 68109149850840204683, DES. FED. DAVI LUIZ CUNHA, 3ª Turma, julg.: 09/08/2016). V - Dessa forma, inexistindo, no caso, violação ao princípio da legalidade na aplicação da multa ora combatida, com fundamento na Resolução nº 233/2003 da ANTT, não há qualquer nulidade na constituição da CDA objeto da execução fiscal. VI - Inversão do ônus da sucumbência. VII - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 62051005513434094861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)