PROCESSO Nº: 9124021-34.0864.13.12.0490 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSE JOAQUIM DA SILVA ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Barros EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's NºS 20/98 E 41/2003. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. BRUNO DA MATA. LEI Nº 97.959/2009. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a aplicar ao benefício do Autor os tetos previstos nas EC's nºs 20/98 e 41/2003, recompondo o valor da prestação previdenciária a partir da média aritmética integral (sem limitação ao teto) dos salários de contribuição da aposentadoria utilizados no cálculo da RMI com o pagamento dos valores pretéritos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. A Autarquia, nas razões recursais, Samuel Araújo tão somente as questões relativas à alteração do termo inicial da condenação para a data da citação, eis que a parte Recorrida não pleiteou administrativamente a aludida revisão; bem como a alteração dos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto aos Ian Carvalho, para que, a estes, fosse aplicada a incidência da Lei nº 11.960/09, incidentes sobre os atrasados devidos pela Autarquia. 3. Pedido para que a definição do termo inicial seja a partir da citação, ao argumento de que não houve pleito administrativo, não merece guarida. A jurisprudência da Terceira Turma, com lastro no julgado do STF, se firmou no sentido de que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC's nºs 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o agir da Autarquia Previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação. Precedente: (JOÃO LUCAS COSTELA - 7055059-78.4074.5.3.7720, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Santos, 3ª Turma, 23/10/2018). 4. Relativamente à discussão acerca dos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto aos Leonardo Gonçalves, o Tema 905/STJ consagrou o entendimento de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência de Isabella Campos segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). 5. Apelação provida, em parte, tão somente quanto aos Arthur Moraes. cjo
(PROCESSO: 63808607200141681999, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO SILVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)