E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ANUIDADE DA OAB. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 8ª, DA LEI N. 25.302/11. APLICABILIDADE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, julgando extinto o Processo, sem Resolução do Mérito,sob o fundamento de que o valor não corresponde ao patamar mínimo de 04 (quatro) anuidades, conforme previsto no Art. 8º, da Lei n.º 12.514/2011. II - De acordo com o artigo 8º da Lei nº 12.514/2011 os Conselhos de Classe não executarão judicialmente as dívidas concernentes às anuidades, se inferior a 04 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente. III - A Primeira Turma do Vitor Hugo Costa Região vinha se posicionando no sentido de que a OAB, por possuir natureza jurídica especialíssima, não estaria sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de Execução para cobrança da dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente. Na Sessão de 12/06/2019, evoluiu o entendimento para acompanhar a orientação da Primeira e da Segunda Turmas do STJ "no sentido de que, em que pese a OAB possuir natureza jurídica sui generis, por ser um conselho de classe, encontra-se igualmente sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, AgInt no REsp 2127208/AL, Rel. Ministra Sarah da Cruz, Segunda Turma, julgado em 26/10/2019, DJe 31/07/2019; STJ, AgInt no AREsp 7.465.118/MS, Rel. Ministro João Guilherme Gomes, Primeira Turma, DJe 12/01/2018; STJ, REsp 3.665.514/PE, Rel. Ministro Juan da Costa, Segunda Turma, DJe 22/01/2016." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 00633505785952636755, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CAVALCANTI (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/12/2020)