PROCESSO Nº: 4428963-11.5852.12.10.6140 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA ADVOGADO: Luiz Otávio Barbosa AGRAVADO: THALES LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diogo Costa - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Cunha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8572320-79.2668.6.4.6639 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FALÊNCIA MEDULAR. HEMOGLOBINURIA PAROXÍSTICA NOTURNA. ECULIZUMABE. MEDICAMENTO EM PROCESSO DE INCORPORAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DA CONITEC FAVORÁVEL A INCORPORAÇÃO DO FÁRMACO PARA O CASO DO AUTOR. NÃO PERTINENTE SUBMETER O AUTOR A ESPERA PELO MOROSO PROCESSO DE REGULAMENTAÇÃO DO FORNECIMENTO PELO SUS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Volvendo-se à situação concreta, verifica-se o caso de paciente de 22 anos de idade, diagnosticado com Falência Medular (cid 10: D61.3) e Hemoglobinuria Paroxística Noturna (CID 10: D59.5), tendo por isso ajuizado a ação originária, requerendo o fornecimento do medicamento ECULIZUMABE. 2. A manifestação da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS - CONITEC-SUS, em relatório publicado em dezembro de 2018, foi pela incorporação do fármaco para pacientes portadores da doença que acomete o autor. 3. O relatório médico é bastante explícito quanto ao risco de morte em caso de atraso. Ora, num contexto no qual o fármaco já foi incorporado e há tamanha urgência, não é pertinente fazer o paciente esperar o moroso procedimento que a Administração Pública enfrenta para adquirir e regularizar o fornecimento de uma medicação. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 56311838807195525602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)