PROCESSO Nº: 4749101-60.9253.1.4.4868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EXITO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outro ADVOGADO: João Vitor Sales APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Matheus Pereira EMENTA: CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DE IMPONTUALIDADE. A ACUMULAÇÃO IRREGULAR NÃO COMPÕE O DÉBITO. 1. Trata-se de apelação interposta em face da sentença que, em sede de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, julgou improcedentes os embargos monitórios opostos pela ora recorrente, homologando os valores expostos nas planilhas de cálculo apresentadas pela empresa pública, para reconhecer o direito desta ao crédito no valor de R$ 766.551,23, atualizado até 22/06/2018. 2. No caso em epígrafe, observa-se que a ação monitória foi lastreada em contrato de Cédula de Crédito Bancário - GiroCaixa Fácil de n° 3388.878.9915655-7, firmado com a apelante em 15 de julho de 2013, no valor de R$ 590.713,00 (cem mil reais), por meio do qual foram contratadas 3 operações de créditos derivadas. 3. No que tange à cobrança de comissão de permanência, destaque-se que a exigência de tal encargo é válida, contanto que seu valor não ultrapasse a taxa média de mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, que não seja superior ao percentual fixado no contrato, nos termos da Súmula 294 do STJ, e desde que não cumulada com outros encargos, de natureza remuneratória ou moratória. 4. In casu, a cláusula décima contratual prevê que, no caso de inadimplemento de qualquer prestação, o débito apurado ficará sujeito à cobrança de comissão de permanência (taxa do CDI), acrescida da taxa de rentabilidade de 5% ao mês - do 1º ao 59º dia de atraso - e de 2% ao mês, a partir do 60º dia de atraso. Também está prevista, no parágrafo primeiro, que, além da comissão de permanência, serão cobrados juros de mora de 1% ao mês sobre a obrigação vencida. 5. Analisando os demonstrativos detalhados dos contratos derivados, verifica-se que, de fato, nas parcelas pagas com atraso houve a cobrança cumulada da comissão de permanência com juros de mora e com o IOF decorrente desse retardamento, entretanto, destaca-se que, por terem sido quitadas, ainda que extemporaneamente, tais encargos não compõe o total do débito cobrado na monitória. Cabe frisar também que os valores inacumuláveis eram R$ R$ 937,47 a título de comissão de permanência e R$ 159,61 a título de juros de mora e IOF, montante irrisório em relação à dívida discutida, mesmo considerando se tratar de quantia não atualizada. 6. Já em relação aos valores efetivamente não quitados, que são o objeto desta ação, verifica-se que a composição do montante atualizado não incluiu a comissão de permanência, como estipulado no contrato, mas apenas de outros encargos previstos no referido instrumento, quais sejam, a cobrança de juros remuneratórios e moratórios, no percentual de 0,94% (que é indicado quando da efetivação das operações de credito derivadas) e 1% (indicado no parágrafo primeiro da cláusula décima), respectivamente, acrescido de multa contratual de 2% (indicada no parágrafo terceiro da mesma cláusula), os quais estão em consonância com os enunciados das súmulas do STJ que tratam da matéria (30, 294, 296 e 472). 7. Ademais, apesar de também previsto no parágrafo terceiro da mesma cláusula, não houve a cobrança de honorários advocatícios de 20%, como aduz a apelante. 8. Deste modo, ainda que o contrato tenha previsto a cobrança de encargos inacumuláveis, estando constatado que os mesmos efetivamente não compõem o cálculo do débito ora discutido, não há, por óbvio, qualquer revisão a ser efetuada na dívida em questão. Precedente: (PROCESSO: 33063393331697804903, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/04/2017, PUBLICAÇÃO: ) 9. Carece de qualquer razoabilidade a alegação da parte autora, no sentido de que, em relação ao período de inadimplência, não deveria haver a cobrança de juros remuneratórios ou de quaisquer outros encargos, mas, simplesmente, da comissão de permanência calculada através do CDI, pois isto conduziria à absurda situação em que os encargos moratórios seriam inferiores, em cerca de 50%, àqueles cobrados durante a vigência normal do contrato. 10. Apelação improvida. Majoração da verba honorária arbitrada anteriormente, devendo esta ser fixada em 11% sobre o valor da condenação, levando-se em conta o trabalho adicional em grau recursal. Bruno Peixoto
(PROCESSO: 80287228378773384559, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)