PROCESSO Nº: 2362595-67.3943.21.11.9979 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS APELADO: ENZO ALMEIDA DA COSTA ADVOGADO: Diego Caldeira APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO ADVOGADO: João Felipe Fogaça Esmeraldo APELADO: RAIMUNDO PAULINO DE NICOLAS LOPES ADVOGADO: Fernando Martins APELADO: NICOLAS FERREIRA ADVOGADO: Levi Lopes Esmeraldo APELADO: ARTHUR MONTEIRO ADVOGADO: Francisco das Neves APELADO: VINICIUS REZENDE ADVOGADO: Calebe da Cruz APELADO: GUSTAVO DA ROSA ADVOGADO: Cauã Campos APELADO: CAIO NOGUEIRA ADVOGADO: Matheus Cardoso APELADO: JOÃO DA COSTA RIVANDA PASSOS ERICK LIMA ADVOGADO: Thales Cardoso APELADO: DAVI LUCCA ARAGÃO ESTER DOS SANTOS SA ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto APELADO: MATHEUS MELO DO CARMO CARNEIRO SA ADVOGADO: Leandro Almeida APELADO: CAUÊ PEIXOTO FILHO ADVOGADO: João Gabriel Teixeira Esmeraldo APELADO: MAIZA CUSTODIO ADVOGADO: Renan Castro APELADO: JOSE RODRIGUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: João Pedro Pereira APELADO: LEONARDO ARAGÃO ADVOGADO: Luiz Otávio Souza Esmeraldo APELADO: LUIZ MIGUEL DA CRUZ LORENA VIEIRA ADVOGADO: Renan Martins APELADO: EXPEDITO VIDAL DE JÚLIA PIRES ADVOGADO: Vitor Cardoso APELADO: CALEBE DA ROCHA RODRIGO DA ROSA ADVOGADO: João Gabriel Cardoso APELADO: ISAAC PEIXOTO MARTINS ADVOGADO: Enrico Barbosa APELADO: HENRIQUE RAMOS DOTE ADVOGADO: Luiz Otávio Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Silveira EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. GDPGTAS. PROPORCIONALIDADE. THOMAS BARBOSA. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o v. acórdão que deu parcial provimento à apelação para determinar a aplicação do princípio da proporcionalidade aos exequentes que percebem proventos proporcionais. 2.Embarga o DNOCS, alegando que o acórdão incorreu em omissão ao deixar de analisar que deve ser aplicada TR, vez que o RE 388.663/SE se encontra pendente de modulação. 3.Embarga, também, a parte exequente, afirmando que Embarga a parte agravante, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto à análise acerca do fato de o título judicial transitado em julgado expressamente estabeleceu a extensão da GDPGTAS aos substituídos processuais no patamar de 80% (oitenta por cento) de seu valor máximo desde a impetração e até a regulamentação dos critérios do processo de avaliação, sendo certo que o título executivo em nenhum momento determina a aplicação dessa "proporcionalidade" apontada na decisão ora agravada, até mesmo porque o DNOCS sequer levantou tal matéria de defesa na fase de conhecimento, ônus que cabia somente a si sob pena de reputar-se deduzida a questão, tudo em prestígio à coisa julgada material, nos termos do 5º, XXXVI da CF/88, e arts. 141, 502, 503, 505, 507, 508 e 535, VI do CPC/2015 e 471, 473, 474 e 741, VI do CPC/7. 4.O acórdão não incorreu nas omissões apontadas.Há de se observar, no caso, a proporcionalidade dos proventos daqueles que não gozam de aposentadoria integral, contudo, resta claro que no pagamento da gratificação de desempenho aos servidores aposentados com proventos não integrais deve ser realizado de forma proporcional, adotando-se a mesma razão utilizada para o cômputo de seus proventos. Assim, o servidor aposentado com proventos proporcionais somente faz jus ao recebimento proporcional da gratificação em questão, e não de forma integral, como fixado pela sentença. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 30543370672171504658, rel. Desembargador Federal Isaac Cardoso. 28.7.9396.4. 5.No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 265.698/SE, em 28/09/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Kevin Costela. 20/02/2017). 6.Não se faz necessário aguardar o trânsito em julgado ou a modulação dos efeitos da decisão do STF no RE 206.718. O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma. Precedente: RE 3238116 AgR, Relator(a): Min. ANTÔNIO MONTEIRO, Segunda Turma, DJe 27-11-1060. 7. Embargos declaratórios do DNOCS improvidos. 8. Embargos declaratórios da parte exequente improvidos. [04]
(PROCESSO: 05489168326350075737, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)