Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Cauê da Rosa Nº: 3745088-08.4521.18.11.2467 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE EMBARGADO/APELADO: MARCELO ALMEIDA ADVOGADO: SEVERINO TRIGUEIRO DA SILVA RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL SAMUEL PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VITÓRIA NUNES DANTAS EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ERICK COSTA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. EXPRESSA MENÇÃO. DIOGO CASTRO. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECUSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE em face do acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na presente de procedimento comum ajuizada contra o ex-prefeito do Município de Camutanga/PE, objetivando sua condenação ao ressarcimento ao erário do importe de R$45.112,98 (trinta e oito mil, quinhentos e dezessete reais e noventa e oito centavos), em razão de irregularidades na aplicação de verbas federais do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE, cujo objetivo era o de custear, em caráter suplementar, o fornecimento de transporte escolar aos alunos da educação básica em área rural da referida edilidade. 2. As razões recursais deixam claro que o FNDE, na realidade, discorda do resultado do julgamento que analisou a prova documental produzida nos autos para concluir que diversas irregularidades apontadas no Parecer nº 2273/2016/DAESP/COPRA/CGCAPDIFIN-FNDE não estão relacionadas com a aplicação dos recursos provenientes do Programa Nacional do Transporte Escolar - PNATE, recebidos pelo Município de Camutanga/PE no exercício de 2010. 3. A leitura atenta do acórdão embargado faz transparecer que o próprio Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco informou que, após consultas aos sistemas de acompanhamento processual do TCE, foi verificado que as peças apresentadas no procedimento TC nº 5258510-2 não contêm qualquer indicação das fontes utilizadas para o custeio das despesas com o transporte escolar, fato reputado comum, já que neste tipo de contratação são utilizados recursos municipais e federais do PNATE transferidos ao município com essa finalidade, "sendo razoável entender que entre os recursos que lastrearam as contratações de transporte escolar estão os R$ 62.115,98 (trinta e oito mil, quatrocentos e dezessete reais e noventa e oito centavos) transferidos pelo PNATE ". 4. Restou explicitamente decidido que não há qualquer prova de efetivo prejuízo aos cofres públicos, o que deve conduzir à improcedência do pedido formulado pelo FNDE. 5. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que a expressa menção ao número dos Otávio da Mata legais apontados pela parte é desnecessária para que haja pré-questionamento, bastando que a matéria ali contida tenha sido objeto de debate e julgamento no acórdão, como é o caso. 6. O dever de fundamentação do julgador está adstrito às questões capazes de infirmar o resultado adotado na decisão recorrida, e não a responder a toda e qualquer questão suscitada pela parte. (STJ, EDcl no MS 02.049/DF, Rel. Ministra BRENDA MONTEIRO (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2016, DJe 17/06/2016). 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento do feito sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração, o que inviabiliza a pretensão do particular (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 8546224/SP, Rel. Ministro JOÃO FELIPE CARDOSO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2020, DJe 16/09/2020). 9. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 24541390655613044705, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)