PROCESSO Nº: 1606934-64.7345.16.2.0216 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ATAC AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA ADVOGADO: Marcos Vinicius Lopes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Pereira - 3ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 174 DO CTN. AJUIZAMENTO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/05. CITAÇÃO VÁLIDA. INEXISTÊNCIA. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 106 DO STJ. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA DECORRENTE DO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela empresa executada, contra decisão que, na Execução Fiscal nº 8697199-75.7192.13.11.7498, determinou o prosseguimento do feito, não acolhendo as alegações da agravante acerca da ocorrência da prescrição ordinária e de prescrição intercorrente dos créditos exequendos. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se houve a consumação da prescrição ordinária do crédito tributário. 3. Compulsando os autos, observa-se que: (I) Em 12/03/2001, foi ajuizada a execução fiscal nº 4356571-66.0092.3.5.4248, para cobrança de crédito constituído por entrega de declaração de rendimentos do contribuinte do período de apuração 1996/1997, conforme CDA nº 39.8.40.247059-07; (II) O Despacho de "cite-se" ocorreu em 29/03/2001; (III) Em 06/12/2003, a empresa ora agravante compareceu espontaneamente ao processo para se manifestar nos autos da execução fiscal, requerendo habilitação de advogado e manuseio dos autos para fins de Xerox, de capa a capa; (IV) De acordo com o documento de consulta da relação de declarações da empresa agravante, é possível verificar que a entrega da declaração do ano base 1997/1996 ocorreu em 03/07/1997. 4. Como o ajuizamento da execução fiscal ocorreu anteriormente à modificação do art. 174 do CTN, realizada pela Lei Complementar nº 118/05, aplica-se ao caso, como marco interruptivo, a citação válida. 5. O termo a quo do prazo prescricional, na hipótese de tributo declarado e não pago, conta-se da data fixada como vencimento para o adimplemento da obrigação tributária, ou da data da entrega da respectiva declaração, quando esta for posterior ao vencimento da obrigação. Ilação que se extrai do entendimento firmado no julgamento do REsp n.º 5.480.040/SP, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973. 6. No caso dos autos, o termo inicial do prazo prescricional se deu com a declaração (28/07/1997), vez que a data de vencimento do tributo mais antiga consta de 06/04/1996. Logo, o termo final seria dia 27/12/2002. 7. Não tendo sido constatada a inércia da exequente no impulso do feito, a interrupção da prescrição, quer pela citação válida ou pelo despacho que ordena a citação, retroage à data do ajuizamento da execução fiscal, conforme orientação pacificada no Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide a do parágrafo 1º do art. 219 do Código de Processo Civil/1973: (REsp 6.684.645/SP, Rel. Min. Vinicius Almeida, Primeira Seção, DJe 15/7/2010). 8. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado supre eventual inexistência/nulidade de citação válida, diante da não demonstração de prejuízo (pás de nullité sans grief), conforme entende a Corte Cidadã e esta Terceira Turma. Precedentes: AgInt no AREsp 8366874/RJ, Rel. Ministro JOÃO VITOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/12/2019, DJe 27/09/2019; EDcl no REsp 8850792/SC, Rel. Ministro VITOR HUGO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/08/2013, DJe 28/10/2013; Processo 02607951022763951008, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Cauê da Costa, 4ª Turma, Julgamento: 03/06/2018 9. Portanto, in casu, não houve a consumação da prescrição, devendo-se levar em consideração que o ajuizamento da execução fiscal ocorreu dentro do prazo prescricional (18/03/2001) e que não restou caracterizada mora/inércia da exequente na ausência de citação válida, vez que a inércia imputada exclusivamente ao judiciário não pode prejudicar o exequente, conforme a Súmula 106 do STJ. 10. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 81331806502173270208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)