PROCESSO Nº: 5703044-73.7223.19.11.5021 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO PEREIRA ADVOGADO: Isaac Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Araújo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Souza EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO. LIMITAÇÃO DA COISA JULGADA AOS SUBSTITUÍDOS ELENCADOS NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA. 1. Apelação que alega ilegitimidade ativa da exequente, proposta em face de decisão que extinguiu o cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, por ilegitimidade, com fulcro no art. 485, VI do CPC. 2. Cumprimento de sentença no qual os apelantes buscam o pagamento de diferenças relativas à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa - GDATA e à Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPDTAS, reconhecido em acórdão proferido em ação coletiva movida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 3. Sobre o alcance da coisa julgada em sede de ação coletiva ajuizada por entidade sindical, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 825751, sob o rito dos recursos repetitivos, a regra é que os sindicatos atuem como substituto processual em defesa dos interesses de toda a categoria. 4. A ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender os direitos e interesses coletivos e individuais de determinada categoria, contudo, encontra barreira nas hipóteses nas quais a sentença coletiva restringe expressamente os seus limites subjetivos. 5. Nesse sentido, precedente do STJ: "... não tendo a sentença coletiva fixado delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todos os integrantes da categoria, que terão legitimidade para a propositura da execução individual de sentença. (REsp 9231459/RJ, Ministro Nicolas Fernandes, Segunda Turma, Data de julgamento: 16/01/2017). 6. A ação ordinária manejada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF, que deu origem ao título executivo, foi explícito quanto aos limites subjetivos da substituição processual, prevendo expressamente que "... atua na qualidade de substituto processual de seus filiados: servidores públicos federal inativos relacionados na lista em anexo, docs. Anexos (...)". 7. Hipótese na qual o apelante é herdeiro de servidora pública federal inativa vinculada ao Ministério do Transporte, Portos e Aviação (conforme fichas financeiras acostadas aos autos. 8. Inexiste comprovação de que o instituidor integra o rol de beneficiados acostado na ação originária, razão pela qual não deve beneficiar-se da sentença proferida na ação coletiva 7432.15.1265155-73, proposta no Distrito Federal pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro - SINTRASEF/RJ. 9. Precedentes da Quarta Turma desta Corte Regional: 7257624-59.2361.21.5.2028, Relator: Desembargador(a) Federal Maitê Oliveira Joana Barros, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Mirella Teixeira, 4ª Turma, Data de assinatura: 18/05/2019; 90041878793128501930, Relator: Desembargador Federal Nicolas Farias, 4ª Turma, Julgamento: 07/12/2019; 8083577-05.8473.19.3.7023, RELATOR: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silveira, 4ª Turma, Magistrado convocado: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De João Guilherme Moraes, Data de julgamento: 15/10/2019; 6068050-97.1362.17.5.7513, Relator: Desembargador Federal Yago Freitas, 4ª Turma, Julgamento: 30/10/2019. 10. Heitor Rodrigues. MG
(PROCESSO: 01610472605481146404, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)