PROCESSO Nº: 6351960-30.5901.19.3.4667 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: DAVI LUCAS CUNHA PACIENTE: ERICK BARROS ADVOGADO: Thales Correia IMPETRADO: JUIZO DA 11ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ASSU /RN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RÉU PRESO. TENTATIVA DE FURTO, MEDIANTE ARROMBAMENTO, DA AGÊNCIA DOS CORREIOS DE PARAÚ/RN, OCASIÃO EM QUE FOI SUBTRAÍDO COLETE BALÍSTICO DO VIGILANTE. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 155, PARÁG. 4O., I e IV, C/C 14, II, C/C ART. 288, DO CPB. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUBSTITUTIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DE ENFERMIDADE GRAVE OU SER INVIÁVEL O TRATAMENTO ORTOPÉDICO NA UNIDADE PRISIONAL. MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. Paciente que se encontra preso no Presídio do Agreste, no município de Girau do Porciano/Alagoas, por supostamente ter participado da tentativa de furto, mediante arrombamento, da agência dos Correios de Triunfo Potiguar/RN, na data de 07/10/2019, bem como do furto mediante arrombamento da Agencia dos Correios de Paraú/RN, na madrugada do dia 11/03/2018. Foi denunciado como incurso nas sanções do art. 155, parág. 4o., I e IV, c/c 14, II, c/c art. 288, todos do CPB. 2. Tem-se nos autos que a Polícia Federal representou pela prisão preventiva do paciente diante dos indícios de que integraria associação criminosa que seria responsável pelo furto, mediante arrombamento, da agência dos Correios de Paraú/RN, na data de 10/02/2018, ocasião em que foi subtraído o colete balístico n. 489733741, pertencente a empresa EMPRESSERV, responsável pela vigilância patrimonial da agência durante o horário comercial, além de ter provocado danos estruturais às instalações daquela unidade postal. 3. Autoridade tida por João Guilherme da Costa decretou a prisão preventiva do paciente, e de outros acusados, em atenção ao disposto no art. 312, do CPP. Defesa que interpôs na primeira instância pleito de revogação da prisão cautelar e/ou substituição por prisão domiciliar, mencionando a necessidade do paciente de acompanhamento por médico ortopedista e de prevenção à propagação do coronavírus. Em 01 de fevereiro de 2020, a autoridade tida por Ana Carolina Martins indeferiu o pedido. Também, em resposta a pedido de reconsideração, amparado no relatório do setor de enfermagem do presídio do agreste, prolatou decisão pela inexistência de risco à saúde do paciente. 4. Argumentação do presente writ que defende que o estado de saúde delicado do paciente, acometido de fratura em sua perna esquerda e em tratamento, com necessidade de atendimento médico específico, que não seria possível de realização na unidade prisional em que se encontra preso preventivamente, justificaria a soltura deste. Traz, ainda, a Resolução n. 62/2020/CNJ, que ampararia a concessão de medida voltada a preservar o estado de saúde do paciente. 5. Paciente que vem recebendo atendimento médico na unidade prisional do Agreste, na qual se encontra. Às fls. 36, tem-se declaração da enfermeira Thaisa Isabela registrando que, em 13/07/2020, o paciente passou por avaliação junto ao clínico da unidade, quando foi realizada a retirada de fixadores do MIE soltos, com a anotação de que inexistiu intercorrências no decorrer do procedimento. Consta no mesmo documento o encaminhamento do paciente a um especialista ortopedista para exame de RX de controle, encaminhamento que, em 17/08/2020, foi direcionado ao serviço social para resolução de burocracias, como pagamento da quantia de R$ 60,00, por parte dos familiares do paciente, o que foi realizado. Consta, ainda, que o comprovante de depósito do valor foi remetido, em 14/06/2020, pela enfermeira Ana Sophia Novaes, à clínica CMI, bem assim que ainda não foi possível a marcação do exame em razão da situação atual referente ao COVD-19, pelo que estaria o setor de enfermagem aguardando o retorno das atividades no município para que o exame seja efetivado. 6. Demais documentos acostados que são relativos ao ano de 2019 e pouco revelam acerca das condições atuais do paciente. O documento de fls. 32, de 12/08/2019, é referente à liberação de leito em hospital de fratura, com data de internação em 16/03/2019 e data de alta em 02/12/2019, apontando como diagnóstico inicial fratura exposta em osso da perna e o mesmo diagnóstico final, realização de cirurgia em 10/03/2019, principal exame realizado por ocasião da internação como sendo a radiografia, com indicação de boa evolução, e condições de alta descritas como: melhorando. Ou seja, ao menos diante da documentação que resta acostada, não se tem evidenciado risco concreto ao estado de saúde do paciente, não prestação de atendimento médico, omissão por parte da unidade prisional, ou qualquer outro fator que justifique, frente ao motivo apresentado, a substituição de sua prisão preventiva por custódia domiciliar. 7. Também não trouxe a impetração elemento no que concerne a risco plausível no tocante à contaminação do paciente em relação ao Coronavírus (COVID-19), que seria agravado por seu estado de saúde, na unidade prisional em que se encontra, relatando de maneira genérica a segregação e o não atendimento por ummédico especialista. O único documento atual que trouxe, como indicado no item 8, foi referente à efetivo atendimento prestado na data de 19/01/2020, o que revela que a unidade prisional vem tomando os cuidados necessários, com indicação de que a consulta médica requerida por clínico somente não foi agendada devido a suspensão de atividades médicas provocada pela pandemia atual, dificuldade que persistiria mesmo em hipótese de soltura do paciente. 8. A Recomendação n. 62/2020, do Conselho Nacional de Justiça, deve ser aplicada conforme cada situação minuciosamente examinada, não sendo a atual pandemia fator que, por si só, inexistentes outras circunstâncias pontuais e relevantes, autorize a concessão da prisão domiciliar. Precedente: AgRg no HC 885.308/GO, Rel. Ministro ENRICO VIEIRA, julgado em 21/03/2020, DJe 03/06/2020. Mais ainda, o art. 318, inciso II e parág. único, do CPP, indica a possibilidade de substituição da prisão preventiva pela custódia domiciliar quando o agente for extremamente debilitado por motivo de doença grave, situação não demonstrada na hipótese. 9. Necessidade de acautelamento da ordem pública (art. 312 do CPP), haja vista a indicação no feito de prática reiterada de delitos por suposta organização criminosa direcionada a furtos em diversos municípios e com modus operandi parecido. 10. Ordem denegada.
(PROCESSO: 61877421960944937780, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)