PROCESSO Nº: 3815972-44.5062.27.3.4076 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANGICOS PREFEITURA e outro ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha APELADO: PIETRO MELO ADVOGADO: Corina Luiza De Araujo Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, levando em consideração os requisitos determinados pelo STJ, no julgamento do REsp nº 8.978.812/RJ (tema 106), para o fornecimento de medicamentos que estejam fora da lista do SUS, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 17347298253398770516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)