PROCESSO Nº: 4764647-66.6694.2.8.3643 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS ARAGÃO ADVOGADO: Caio Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Pereira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Benjamin Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Moraes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONVENIÊNCIA DE REMESSA AO PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. MATÉRIA OBJETO DO INCIDENTE NÃO APRECIADA PELA TURMA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de pedido de instauração de incidente de uniformização de jurisprudência formulado pela apelante em face do acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo-se a decisão que não conheceu da apelação, em razão da deserção. 2. No caso em apreço, por meio de despacho inicial, o juízo de origem deferiu os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Na contestação, a União apresentou impugnação ao pedido do referido benefício. Foi, então, determinada a intimação da autora para trazer cópia dos três últimos comprovantes de rendimento e das três últimas declarações de imposto de renda para fins de verificação da hipossuficiência. Em sua manifestação, a demandante limitou-se a defender que a sua situação financeira não se alterou. 3. Ato contínuo, ao prolatar a sentença, o juízo de primeiro grau pontuou que "De início, uma vez que a União impugnou especificamente o pedido de assistência Judiciária gratuita, a matéria retorna à apreciação do Magistrado. Assim, não tendo o(a) exequente comprovado que percebe pensão até 5 salários mínimos, indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.". Na apelação, a autora não apresentou qualquer irresignação contra esse ponto, limitando-se a afirmar que não juntou a Guia de Recolhimento Judicial referente ao preparo do presente Recurso, em razão do deferimento do benefício no despacho inicial. Assim, levando-se em conta o que decido na sentença, concluiu-se que o recurso estaria sujeito a preparo. 4. Embora intimada para realizar o recolhimento do preparo, a recorrente manteve-se inerte, configurando-se a deserção, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, por meio de decisão monocrática. 5. Irresignado, o autor interpôs agravo interno, limitando-se a apresentar argumentos objetivando fazer prevalecer a tese de que faria jus à concessão do benefício da justiça gratuita. O referido recurso foi improvido, sob o fundamento de que tal questão se encontra preclusa, em razão de não ter havido irresignação em momento oportuno e que a rediscussão desta questão, além de manifestamente intempestiva, não tem o condão de infirmar a conclusão acerca da caracterização da deserção. 6. Inconformada, a recorrente requereu a instauração do incidente de uniformização de jurisprudência. Em suas razões, ela inicia afirmando que o acórdão atacado negou provimento ao Recurso de Apelação sob alegação de que a parte agravante é ilegítima para propor a execução do julgado. Em seguida, passa a argumentar acerca da sua legitimidade ativa para a propositura do cumprimento de sentença, e sustenta que há divergência jurisprudencial entre as Turmas deste Regional sobre a essa matéria. Por último, renova as alegações visando prevalecer o entendimento de que faz jus ao benefício de justiça gratuita, continuando sem trazer qualquer documento para comprovar os requisitos legais. 7. Feitas tais considerações, observo que o art. 9º, III, do RITRF5 estabelece que as Turmas remeterão os feitos de sua competência ao Plenário quando entender conveniente a prevenção ou a composição de divergência entre as turmas ou entre uma delas e o plenário. 8. Na hipótese dos autos, não se vislumbra conveniência da remessa ao Plenário para apreciação do incidente, tendo em vista a ausência de interesse da recorrente. Isso porque o objeto da instauração (legitimidade ativa da exequente - desnecessidade de vinculação ao sindicato) não foi apreciado pela Turma, de modo que a uniformização não se afigura apta a ensejar benefício à recorrente. 9. O único tema que poderia provocar a instauração do incidente seria referente à gratuidade da justiça. No entanto, não foi essa a matéria objeto do incidente, limitando-se a recorrente a reiterar o preenchimento dos requisitos para a sua concessão. Ademais, como pontuado no acórdão atacado, a questão acerca da gratuidade da justiça se encontra preclusa. 10. Diante da conclusão acima, mostra-se desnecessária a intimação da parte contrária para se manifestar sobre o pedido. 11. Não conhecimento do pedido de instauração do incidente. Drq
(PROCESSO: 80677596396386786909, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)