PROCESSO Nº: 1437057-87.4815.5.8.1980 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: DAVI MELO ADVOGADO: Sebastiao Carlos Derick RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Barbosa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4034081-64.8866.23.5.5325 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. REINCORPORAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. MAJORAÇÃO DA MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, considerando que a multa arbitrada em decisão anterior não foi suficiente para o cumprimento da ordem judicial, majorou o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para o quantum diário de R$ 3.000,00 (três mil reais), com fulcro no art. 537, §1º, inciso I, do CPC. 2. No caso dos autos, foi deferida tutela antecipada, inclusive confirmada por esta Corte Regional, determinando a possibilidade de a autora concorrer, em sede de 2ª chamada, às vagas disponibilizadas para o Projeto Mais Médicos para o Brasil (Edital nº 9, de 26 de Março de 2020), independentemente de ter sido encerrado o respectivo prazo de inscrição. Todavia, a União, até o momento, não cumpriu a referida decisão judicial. 3. Com relação ao cabimento da multa diária para a hipótese de descumprimento de decisão judicial, deve-se observar que a finalidade de tal fixação é de compelir o ente público a dar efetivo cumprimento ao ato judicial, não havendo qualquer irregularidade em sua imposição. 4. Redução do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para o montante de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, tão somente, para reduzir o valor da multa fixada pela decisão agravada, fixando-a em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento. plv
(PROCESSO: 98372130260760325643, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)