PROCESSO Nº: 0330778-77.1933.14.4.4306 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LEONARDO SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Lucas Araújo APELADO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO VALE DO SAO FRANCISCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Barbosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nunes EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. CONTRATO TEMPORÁRIO.INEXISTÊNCIA DE VAGA. 1. Apelação interposta em face da sentença que denegou a segurança requerida, a fim de que fosse provida a vaga no cargo de professor efetivo da Universidade Federal do Vale do São Francisco - UNIVASF. 2. Pretende a apelante ser nomeada para o cargo para o qual se habilitou através de concurso público, para o provimento da vaga de provimento efetivo de professor da matéria de Urgência Médica, ao argumento de que foi preterida, tendo em vista a sua contratação temporária para ministrar aulas na referida disciplina. 3. Não assiste razão à apelante. Inexiste direito líquido e certo à nomeação, eis que não comprovou a existência de vaga para o cargo perseguido, in casu, o cargo efetivo de professor titular da disciplina Urgência Médica, para o qual foi classificada em segundo lugar. Da leitura do Edital nº 10 de 03 de outubro de 2017, não restam dúvidas de que somente foi ofertada uma vaga para o cargo para o qual se habilitou. 4. In casu, a impetrante não logrou demonstrar que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública. É cediço que cargo público é "o lugar dentro da organização funcional da Administração Direta e de suas autarquias e fundações públicas que, ocupado por servidor público, tem funções específicas e remuneração fixadas em lei ou diploma a ela equivalente" (CARVALHO Filho, Isaac Gomes. Manual de Direito Administrativo. 25ª ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 604). 5. A apelante não trouxe aos autos qualquer comprovação da existência de vaga que teria ensejado a alegada preterição. O que se tem é uma contratação temporária celebrada por necessidade do serviço, para atuar como professor substituto, vigente pelo prazo de 6 (seis) meses e prorrogável por interesse da Administração, celebrado em 14/02/2018. O simples fato de haver sido contratada para lecionar a mesma disciplina para a qual foi aprovada em concurso público não é suficiente para demonstrar a existência de vaga, imprescindível à sua nomeação. Da mesma forma, o fato de haver necessidade da contratação de professora também não se converte em direito subjetivo à nomeação, devendo, consoante já afirmado, a apelante demonstrar a existência de cargo vago. 6. Ao não comprovar a existência de vaga para o cargo para o qual foi aprovada, não pode qualificar a ausência de nomeação como preterição, a despeito de sua contratação temporária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 45755285150797671748, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)