Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Felipe Fernandes Nº: 1715694-10.3086.10.7.9910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KEVIN MARTINS MATIAS ADVOGADO: Levi da Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Júlia Rodrigues EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL POR TODO O PERÍODO DE CARÊNCIA. ENTREVISTA RURAL NEGATIVA. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do Juízo da Vara Única da Comarca de Marco/CE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de salário maternidade formulado por AMANDA AZEVEDO MATIAS, ao entendimento de que os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado foram integralmente atendidos pelo requerente. 2. A Trabalhadora Rural tem direito ao benefício de salário-maternidade, desde que comprove o exercício de labor no campo durante o período de carência de 10 meses (arts. 71 a 73 da Lei 8.213/91). 3. A suplicante não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Certidão de nascimento da criança, Ana Dara Isabelly Lima, com data de nascimento em 08/10/2014; II) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE, expedida em 17/02/2010; III) Ficha de inscrição no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marco/CE; IV) Nota fiscal de produto utilizado na zona rural, em nome da autora, datada de 28/04/2013; V) Comprovante de pagamento da mensalidade sindical de abril de 2010; VI) Declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marco/CE, indicando o período de labor rurícola de 25/07/1999 a 27/04/2016, em que consta o dia 21/12/2010 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 26/08/2016; VII) Declaração do ITR referente ao exercício de 2015; VIII) Nota fiscal de produto utilizado na zona rural, em nome do pai da autora, datada de 20/08/2015; IX) Ficha de cadastro da família da autora no Sistema de Informação de Atenção Básica, em que constam as profissões dos pais da autora como agricultores, datada de 14/09/2007. 4. Os documentos apresentados, em sua maioria, possuem caráter meramente declaratório ou estão em nome de terceiros, de modo que não podem servir para comprovar o exercício de atividade rural nos dez meses anteriores ao parto. 5. Por ocasião da entrevista rural realizada em 18/11/2016, o responsável pela entrevista constatou que a requerente apresentou conhecimento muito superficial sobre a atividade rural e que a mesma não soube informar o que seriam coivara e capoeira, assim como a distância entre a sua casa e as terras em que trabalha. A autora afirmou, ainda, que trabalhou como doméstica em São Paulo. 6. Ainda em sede da entrevista rural, a requerente afirmou que é agricultora desde os 17 anos de idade. Contudo, a declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Marco/CE indica como data inicial do período de labor rurícola 19/06/1999, data em que a requerente tinha apenas 13 anos de idade, pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Não há como deferir o presente pedido de salário maternidade, tendo vista que não restou comprovado o exercício da atividade rural no período de carência mínimo exigido para sua concessão. 8. Apelação do INSS provida, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios fixados no importe de 10% sobre o valor da causa, em observância ao disposto no art. 85, § 2º, do CPC, restando suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 06108693122577669612, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/08/2020)