PROCESSO Nº: 7336444-30.1042.14.4.8853 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: ENOQUE PAULINO DE ALBUQUERQUE ADVOGADO: João Lucas Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Castro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0093299-88.0992.8.6.0616 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, em razão da perda do objeto, diante da superveniência de sentença na ação originária. 2. Como consignado na decisão recorrida, a Corte Especial do STJ decidiu que "na específica hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolatação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do Código de Processo Civil); b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (STJ, EAREsp nº 665.597/SP, Rel. Min. Davi Aragão, Corte Especial, DJe de 05/05/2015). 3. Logo, é de se reconhecer que a decisão ora agravada encontra-se em conformidade com julgado da Corte Especial do STJ. 4. Ainda a corroborar a prejudicialidade do agravo de instrumento, o recurso de apelação interposto contra a sentença prolatada nos autos principais já foi julgado e o acórdão transitou em julgado, conforme consulta ao sítio eletrônico de informação processual desta Corte Regional. 5. Agravo interno improvido. Manutenção da decisão que não conheceu do agravo de instrumento.
(PROCESSO: 55025054590950211840, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)