EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. BENJAMIN RAMOS REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. INCIDÊNCIA SOBRE O TOTAL DA FOLHA DE SALÁRIOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão que, em sede de Mandado de Segurança, deferiu a liminar para assegurar à impetrante o recolhimento das contribuições parafiscais (salário-educação, INCRA, SEBRAE, SESI e SENAI) em nome de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, consoante art. 4º da lei nº 6.950/81. 2. O limite de 20 salários-mínimos, estatuído no parágrafo único do art. 4º e caput da Lei nº 6.950/81, foram revogados pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, bem como pela publicação da Lei nº 7.789/89, que em seu art. 3º proibiu a vinculação do salário-mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado (PEDRO MIGUEL CARDOSO - 0143222-99.0301.28.3.7610, 2ª T., Rel. Des. Federal Pedro Lucas Nascimento, 14/08/2020). Existência dos requisitos legais para a concessão do provimento almejado. 4. Agravo de instrumento provido. LMABP
(PROCESSO: 78349548639372739618, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA PAZ CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)