Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Martins Nº: 5166398-01.0517.12.11.1743 AGRAVANTE: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP E OUTROS ADVOGADO: BRENO ALMEIDA E OUTRO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 35ª VARA FEDERAL/PE - MANUELA MOURA SARINHO EMBARGANTE: SUPERMERCADO FAMILIAR LTDA - EPP E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA CRUZ - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DO EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que recebeu os embargos à execução fiscal sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Sustenta a Embargante, que o acórdão teria incorrido em omissão quanto aos seguintes pontos: a) desconsiderar que foi reconhecida às Embargantes a inexistência de relação-jurídica no tocante recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos durante os 15 dias antecedentes ao auxílio doença/ acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias nos autos da APELREEX Nº 19460 - PE (4142011-88.4206.23.4.8055); b) a atribuição automática do efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, a concessão de efeito suspensivo aos Embargos à Execução Fiscal não é automática, mas depende da verificação de três requisitos: (a) apresentação de garantia, (b) verificação pelo juiz da relevância da fundamentação (fumus boni juris) e (c) perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora). (REsp 3.016.718/PE, STJ, sistemática de recursos repetitivos, Rel. Ministro Pedro Miguel Cardoso, 1ª Seção, DJe 20/03/2013). 6. Restou consignado no acórdão embargado que "a parte requerente não apresentou provas suficientes de que os valores cobrados nos autos da execução fiscal de origem incluem contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos durante os 15 dias antecedentes ao auxílio doença/ acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias.". 7. O fato de ter sido reconhecida a inexistência de relação-jurídica no tocante recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre valores pagos durante os 15 dias antecedentes ao auxílio doença/ acidente, aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias nos autos de outro processo é irrelevante, uma vez que nos presentes autos não restou provado que os valores cobrados na execução fiscal de origem incluem contribuição previdenciária incidente sobre as mencionadas rubricas. 8. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 9. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 10. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 05772532919661611557, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)