PROCESSO Nº: 8103349-06.5566.22.5.6501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: JOÃO PEDRO MORAES ADVOGADO: Rose Ramos Conceicao APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Cardoso - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA. ART. 201, V, DA CF/88 E LEI Nº 9.278/96. COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O DE CUJUS ATRAVÉS DE PROVA MATERIAL CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 3º, CPC. SÚMULA 111 DO STJ. PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES. 1. A Constituição Federal assegura a percepção de pensão à companheira e dependentes do segurado, conforme disposição do art. 201, inc. V, com a redação da EC nº 20/1998. 2. A condição de segurado do de cujus restou comprovada, tendo em vista que este era detentor de uma aposentadoria por idade desde 21/06/1993, inclusive, o instituto demandado indeferiu o benefício apenas em face da não comprovação da qualidade de dependente em relação ao segurado instituidor. 3. A convivência familiar da demandante com o instituidor também restou comprovada através dos seguintes documentos: escritura pública de declaração de convivência marital celebrada entre a autora e o instituidor, com data de setembro/2012, declarando a convivência marital desde 29/08/2011; notas fiscais e recibos de compras, onde consta o mesmo endereço da demandante e do falecido; autorização da autora como acompanhante do falecido no Hospital de Urgência de Sergipe, assim como, declarações do referido hospital de visitas da autora, quando o instituidor se encontrava na UTI, em diversas datas; Boletim de Ocorrência - Delegacia de Polícia de Erick Moura. 4. A corroborar a prova documental foram juntadas aos autos fotografias do casal no lar e em redes sociais e ouvidas as testemunhas arroladas, demonstrando à saciedade a convivência familiar pública e notória da demandante com o finado à época do óbito, ocorrido em 02/11/2017, de modo a fazer jus à concessão do benefício de pensão por morte pleiteado. 5. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 74 da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 13.183/2015, vigente à época do óbito do instituidor, dispõe que a pensão por morte será devida a contar do óbito, quando requerida até noventa dias depois deste, e do requerimento, quando requerida após este prazo. No caso, o óbito ocorreu em 10/01/2017 e o requerimento administrativo apenas se deu em 14/10/2017, mais de noventa dias após o óbito, de maneira que o termo inicial do benefício deve ser a data do requerimento administrativo. 6. Verba honorária reduzida para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, para guardar sintonia com a norma do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil e, considerando que não deve incidir sobre as parcelas vincendas, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ, deve-se ajustá-la aos seus termos. 7. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 20825084002120808042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MORAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)