PJE 3848380-83.3681.18.4.4375 - EDECAC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão desta Turma que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança pleiteada, através da qual objetivava a impetrante não submeter suas receitas financeiras à incidência do PIS e da COFINS nos termos dos Decretos 8.426/2015 (com as alterações promovidas pelo Decreto 8.451/2015), mantendo-se sua sujeição ao regime anterior do Decreto 5.442/2005 (alíquota zero). 2. O embargante aduz, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão, deixando de se pronunciar sobre as seguintes alegações: a) o § 2º do artigo 27 da Lei nº 10.865/2004 é inválido por autorizar o Poder Executivo a majoração ("restabelecer") das alíquotas do PIS e da COFINS, uma vez que o Princípio da Legalidade Tributária constitui em uma proteção ao contribuinte, e não à Fazenda Pública; b) a Emenda Constitucional nº 42/2003 conferiu status constitucional à não-cumulatividade das referidas contribuições, de modo que o legislador não pode limitar o direito ao crédito, nos termos do artigo 195, § 12, da CF/88, devendo autorizar o crédito das contribuições sobre as despesas financeiras quando determinar a incidência destas sobre as receitas financeiras (artigo 27, caput, da Lei nº 10.865/2004). 3. O acórdão embargado adotou o seguinte entendimento: "A modificação de alíquotas promovida pelo Decreto 8.426/2015 não configurou majoração, e sim restabelecimento, dentro dos limites impostos pela lei (§ 2º do art. 27 da Lei 10.865/2004). Sendo assim, como já decidiu esta Segunda Turma, "não se tratando de criação ou aumento de tributo, não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade do art. 27, § 2º, da Lei 10.865/2004 ou do Decreto 8.426/2015, sendo perfeitamente possível a alteração das alíquotas, na hipótese, e, consequentemente a cobrança das exações em questão". Nesse sentido: PJE 0837878-24.2978.25.11.6053, Rel. Des. Federal Raul Ferreira, João Pedro Azevedo; PJE 4743340-79.2277.27.11.4183, Rel. Des. Federal João Fernandes, j. 02/10/2019." 4. No caso dos autos, pela simples leitura do julgado, observa-se que a parte autora não pretende o suprimento de qualquer outro vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do entendimento que lhe foi desfavorável. 5. Ressalte-se que não há obrigatoriedade de o órgão fracionário manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos suscitados pelas partes quando já encontrou motivos suficientes para fundamentar o seu decisum. Interpretação que também se extrai do disposto no parágrafo 1º, inc. IV, do art. 489 do NCPC, que ao exigir o enfrentamento de "todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador", afasta, a contrariu sensu, a necessidade de manifestação quanto às alegações irrelevantes ao deslinde da controvérsia. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 21466346897935881516, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO ALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)