PROCESSO Nº: 4490685-60.3609.26.7.6384 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIANE JOSEFA DE FREITAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CRÉDITO ORIUNDO DE CONCESSÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. COBRANÇA PELA VIA DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITOS CONSTITUÍDOS ANTES DA EDIÇÃO DA MP Nº 780/2017, QUE ACRESCENTOU O § 3º DO ART. 115 DA LEI 8.231/91. PRECEDENTES. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INSS contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Mista da Comarca de Pombal/PB (que extinguiu a execução fiscal, sem resolução do mérito, por inadequação da via eleita, nos termos do art. 485, IV, do CPC), na qual o apelante alega, em síntese: 1) sempre houve autorização legal para o INSS promover a inscrição em dívida ativa dos valores pagos indevidamente pela autarquia a título de benefício previdenciário ou assistencial, consoante previsão do § 2º do art. 39 da Lei n.º 4.320/64; 2) com a edição da Medida Provisória nº 780/2017, a qual promoveu a inserção do § 3º no art. 115 da Lei n.º 8.213/91, restou consignada, de forma expressa, a possibilidade de se inscrever em dívida ativa créditos dessa natureza. 2. Examinando-se os autos, em especial a Certidão de Dívida Ativa nº 71.872.198-9 acostada aos autos, verifica-se que o crédito executado diz respeito à cobrança de valores descritos como "ressarcimento ao erário - crédito decorrente de pagamento por erro administrativo", referente ao período de 12/2007 (pagamento indevido de benefício previdenciário/assistencial). 3. No julgamento do REsp Repetitivo nº 3.592.952/PR (DJe de 10/07/2013), o STJ assentou que, "à mingua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobrança adequada para os valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação de cobrança por enriquecimento ilícito para apuração da responsabilidade civil". No mesmo acórdão, também restou consignado que "o art. 154, §4º, II, do Decreto n. 3.048/99 que determina a inscrição em dívida ativa de benefício previdenciário pago indevidamente não encontra amparo legal". 4. É certo que, com a edição da Medida Provisória nº 780 de 28/03/2017, acrescentou-se o § 3º ao art. 115 da Lei nº 8.213/91, possibilitando-se a inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos pelo INSS, em razão de benefício previdenciário ou assistencial pago indevidamente ou além do devido. 5. Contudo, o Plenário desta Corte registra precedente, no sentido de que, "por se tratar de inovação normativa, não contemplada na legislação pretérita, a aplicação da Lei n.º 13.494/2017, de 02 de fevereiro de 2017, direciona-se aos créditos constituídos pelo INSS a partir da sua entrada em vigor. Isso porque, no que tange à vigência de diploma legislativo, a retroatividade é exceção". (PEDRO LUCAS SILVA, AGIVP 74594659378913751779, Desembargador Federal João Gabriel Novaes, Pleno, Matheus Silveira, DJE 10/11/2018). No mesmo sentido: LUIZ FERNANDO DIAS, 61825646652960907984, Desembargador Federal Rodrigo Gomes, 2ª Turma, j. 22/07/2019; JUAN NASCIMENTO, 05131555845176405884, Des. Fed. Convocado Breno Cardoso, 2ª Turma, j. 21/01/2019. 6. Desse modo, não havendo amparo legal para a inscrição do débito em Dívida Ativa da União, carece a CDA em apreço dos requisitos de certeza e liquidez, não sendo a dívida exequível na forma disciplina pela Lei nº 6.830/80, razão pela qual deve ser declarada nula a referida inscrição (ressalte-se que, a princípio, o procedimento administrativo é válido, apenas o título é inexequível), sem prejuízo da Administração cobrar a dívida por meio de título executivo válido obtido por meio de ação própria de conhecimento (condenatória), na qual se apurará a responsabilidade civil e o enriquecimento ilícito. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 05941473766177829363, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)