PROCESSO Nº: 5520946-33.1285.3.2.2721 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ZULMIRA RAMOS DA SILVA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Azevedo - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Cardoso PROCESSO ORIGINÁRIO: 4943997-46.3452.22.11.3313 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão que, em sede de mandado de segurança, deferiu a liminar, para determinar à autoridade coatora que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à conclusão/julgamento do processo administrativo de concessão de pensão por morte (protocolo nº 7074043749), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). Em suas razões recursais, a parte agravante defende a ilegitimidade passiva da autoridade dita coatora. Aduz que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 - que disciplina o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS, é um ato da própria Presidência do INSS. Desse modo, entende que o Gerente da APS não tem competência para normatizar o processo administrativo previdenciário de outra forma; não tem atribuição legal para estabelecer outra sistemática. Ainda, sustenta a inadequação da via eleita. Afirma que tem adotado providências para a regularização da análise dos requerimentos administrativos de benefícios, com implementação das Centrais de Análises, implantação do INSS Digital, implementação de concessão automática de determinados benefícios, instituição do trabalho remoto aos servidores com exigência de maior produtividade, entre outros. Pelo que ressalta que não há qualquer inércia ou desídia da Autarquia na solução da problemática apontada. No entanto, impor a análise de requerimento administrativo do segurado que optou por judicializar em detrimento daqueles que aguardam as ações do fluxo administrativo, entende que fere de morte o princípio da isonomia, além de incrementar a já assustadora judicialização da política previdenciária. Liminar deferida. Agravo interno interposto dessa decisão. Reconhece-se a legitimidade passiva da autoridade apontada como coatora, porque é o Gerente da Previdência Social o responsável para a adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado. Em relação à alegação de inadequação da via eleita, a mesma não merece prosperar, pois se pede a análise do processo administrativo de pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade e não a concessão do referido benefício. Em que pese a Lei 9.784/1999 que regula o processo administrativo na esfera federal (artigos 48 e 49) dispor que "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada", entende-se que, em juízo de cognição sumária, não há como se reconhecer, nessa fase processual, a mora da Administração em apreciar o pedido do agravante, devendo ser acolhidas as alegações do INSS que também informou estar adotando as medidas cabíveis e possíveis para a efetiva apreciação dos pedidos de benefícios em ordem cronológica, tais como a modernização no atendimento (INSS Digital) e a implementação de um fluxo de trabalho que prima pelo tratamento isonômico dos requerentes, evitando assim que se "fure a fila". Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 3759585-90.2531.13.1.0470, rel. Des. Federal Henrique Barros, julgado em 15/10/2019. Sabe-se que o prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo submete-se ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. Diferentemente de outros casos, há aqui de se aplicar, no momento, o princípio da razoabilidade, posto que o prazo entre o requerimento e ao ajuizamento da ação ordinária não foi suficientemente extenso a justificar a intervenção do Judiciário nesse momento processual, com a antecipação dos efeitos da tutela. Há provavelmente outros requerimentos anteriores ao da parte agravada ainda pendente de decisão, de modo que deferir a sua pretensão, nesse específico, implicaria preterição de outros pedidos mais antigos sem que haja motivo razoável para tanto, o que viola o princípio da isonomia dos administrados. Agravo de instrumento provido para cassar os efeitos da decisão recorrida. Agravo interno prejudicado. [09]
(PROCESSO: 02052235266507620947, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS JESUS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)