E M E N T A PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. INAPLICABILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RE N.º 059.643. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Sergipe que julgou improcedentes os Embargos, determinando o prosseguimento da execução nº 1228176-44.2889.19.6.4613, nos termos requeridos pelo Exequente/Embargado. II - A questão mostra-se de fácil deslinde, trata-se de questionamento quanto ao índice de juros de mora e correção monetária, entendendo o Apelante que deve ser aplicado o art. 1º-F, da Lei 9.494/97. III - No tocante à correção monetária, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, reportando-se ao que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário, vem mantendo a aplicação dos critérios de correção monetária definidos no referido Recurso Extraordinário. Na sessão de 10 de maio de 2019, o Supremo Tribunal Federal negou provimento aos Embargos de Declaração que postulavam a modulação dos efeitos do Julgado proferido no Recurso Extraordinário, mantendo o entendimento pela aplicação do IPCA-E nas condenações impostas à Fazenda Pública, salvo em matéria tributária e previdenciária e independentemente do período do crédito (antes ou depois de 2009). IV - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 14185260041003057887, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)