PROCESSO Nº: 0752318-11.1638.11.12.0120 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCAS COSTELA ADVOGADO: Davi Lucca Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. JUIZ CLASSISTA APOSENTADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTES DE 28,86% E 3,17%. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelações contra sentença, inalterada pelo julgado dos aclaratórios, a qual rejeitou o pedido de impugnação aos benefícios de gratuidade da justiça arguido pela União; julgou improcedentes os pedidos veiculados na inicial proferindo-se, em consequência, julgamento com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, deixando de condenar o autor ao recolhimento de custas processuais, por ser beneficiário da justiça gratuita (artigo 3º, incisos I e V, da Lei nº 1.060/1950); condenou o autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando tais honorários sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Objetiva a União a revogação do benefício de Justiça Gratuita concedido ao autor, argumentando que o acesso à Justiça aos reconhecidamente pobres não se aplica ao caso do demandante, beneficiário de remuneração bruta, média de R$ 6.000,00. 3. Busca a parte particular o reconhecimento do seu direito aos reajustes de 28,86% e 3,17%, com pagamento das diferenças relativas aos referidos índices, ressalvando-se a prescrição das parcelas que antecedem ao quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ, compensando-se as quantias, eventualmente, pagas na via administrativa, com juros de mora fixados no percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, nos termos do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela MP 1.062-34/2001, e correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como a condenação do Apelado ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para o percentual do valor da condenação. 4. Incide no caso a prescrição de trato sucessivo, prevista na Súmula 85, do STJ, pois que eventual lesão ao direito pleiteado se renova mensalmente, com o pagamento dos proventos do requerente. 5. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cuja fundamentação se adota, por se ajustarem ao caso, é no sentido de que são devidos os percentuais 28,86% e 3,17% aos juízes classistas aposentados, pois que seus proventos são atualizados conforme os reajustes concedidos aos servidores públicos federais, os quais têm direito ao reajuste geral de 28,86%, com base nas Lei 8622 e 8627, ambas de 1993, bem como na Súmula Vinculante nº 51, STF, e também fazem jus ao reajuste de 3,17%, com base no disposto nos arts. 28 e 29 da Lei n° 8.880/94, e Medida Provisória nº 7.258-67/2001. Ressaltando-se que devem ser "deduzidos os incrementos eventualmente obtidos em razão dos citados diplomas legais, bem como de eventual reestruturação da tabela remuneratória do demandante, ressalvando ainda o abatimento, no processo de liquidação/execução, dos percentuais de reajuste já concedidos na esfera administrativa, assim como os valores que, eventualmente, já tenham sido pagos, observada a prescrição dos valores vencidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. Precedente: PROCESSO: 42961769489520430129, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, Desembargador Federal Erick Ferreira, 4ª Turma, julgamento: 22/01/2015, publicação; PROCESSO: 85077581649198569570, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Igor Teixeira, Primeira Turma, julgamento: 05/01/2014, publicação; PROCESSO: 85265989841073784368, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal Davi Lucas Novaes (convocado), 3ª Turma, julgamento: 19/06/2020, publicação. 6. No tocante à impugnação à justiça gratuita deferida à parte autora, rejeita-se, pois que, sendo a parte autora pessoa física a rogar pela gratuidade judiciária em face de sua precariedade econômica (id. 36353135), incide o art. 99, §3º, do CPC, a prever que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Precedente: PROCESSO: 30464318723660597572, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PIRES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 13/01/2020. 7. Inversão da sucumbência, condenando-se a demandada no pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §4º, inciso III, do CPC, no percentual de 10% sobre o valor da condenação. 8. Apelação do particular provida. Apelação da União improvida. /aadfl
(PROCESSO: 24034528428748947065, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)