PROCESSO Nº: 5605858-75.8572.20.6.8428 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Lucas Gonçalves e outros APELADO: CAUÃ CUNHA ADVOGADO: Carlos Hermano Cardoso Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Nogueira EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NA OAB. ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO. ART. 28, II, DA LEI 8.906/94. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA DO CONSELHO FEDERAL DA OAB. 1. Por meio do presente Mandado de Segurança, o Impetrante pretende ver deferido seu pedido de inscrição no quadro de advogados da OAB/PE, sendo ocupante do cargo de Analista de Controle Externo - Área de Auditoria de Tecnologia da Informação, do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco. 2. Segundo o disposto no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994, a advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as atividades desenvolvidas pelos "membros de órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais e conselhos de contas, dos juizados especiais, da justiça de paz, juízes classistas, bem como de todos os que exerçam função de julgamento em órgãos de deliberação coletiva da administração pública direta e indireta". 3. O egrégio STJ tem entendido que o art. 28, II, da Lei nº 8.906/94 deve ser interpretado restritivamente, na medida em que limita o direito ao livre exercício profissional, disposto no art. 5º, XIII, da Constituição Federal. 4. Este egrégio Tribunal Regional Federal, na esteira do entendimento firmado pelo STJ, decidiu que a incompatibilidade prevista no art. 28, II, da Lei nº 8.906/1994 deve ser interpretada de forma restrita, abrangendo apenas as atividades exercidas pelos membros dos Tribunais e Conselhos de Contas, por possuírem poder decisório. Inclusive, em caso análogo ao presente, firmou entendimento pela ausência de incompatibilidade entre o cargo de Analista de Controle Externo e o exercício da advocacia. Precedente: LUCAS GABRIEL FOGAÇA - Processo 9680076-15.7157.15.1.9710, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário, Rel. Desembargador Federal Gabriel da Rosa, Primeira Turma, julgamento: 12/02/2014. 5. O Conselho Federal da OAB, ao responder à Consulta nº 19.2433.8039.882136-0/OEP sobre o exercício da advocacia por servidores dos Tribunais de Contas, decidiu, em 01 de julho de 2019, que: "1. As hipóteses legais de incompatibilidade com a advocacia devem ser interpretadas restritivamente, sob pena de ferimento à liberdade fundamental de exercício profissional; 2. A expressão 'membros' é utilizada na Constituição para designar, na linguagem de Luiza Azevedo para definir agentes políticos, 'titulares de cargos estruturais à organização política do País, ou seja, ocupantes dos que integram o arcabouço constitucional do Estado, o esquema fundamental do poder. Daí que se constituem nos formadores da vontade superior do Estado'; 3. São membros: (...) e) do Tribunal de Contas: Ministros do TCU, Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Estados e Conselheiros dos Tribunais de Contas dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo; 4. (...) também assim quando se refere a 'membros' de órgãos dos tribunais e conselhos de contas, a norma está se referindo aos Conselheiros e Ministros dos Tribunais de Contas, não aos seus servidores; 5. A expressão membros constante do inciso II do Art. 28 da lei n. 8.906/94, no que tange aos tribunais e conselhos de contas, abrange apenas os Ministros do Tribunal de Contas da União e os Conselheiros dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Estados e dos Municípios do Rio de Janeiro e São Paulo, não alcançando os servidores desses mesmos Tribunais e Conselhos." 6. Há que aplicar ao presente caso apenas o disposto no art. 30, I, da Lei nº 8.906/94, que trata de hipótese de impedimento. Apelação e Remessa Necessária improvidas. ff
(PROCESSO: 06548219075294223145, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FERREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)