PROCESSO Nº: 0406830-41.0775.4.2.5048 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SUPERMERCADO DOIS IRMAOS IPU EIRELI ADVOGADO: Murilo Silveira ADVOGADO: Diogo Pinto Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Fogaça Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL E DESTINADA AO RAT/SAT E A TERCEIROS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, VALORES PAGOS NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO POR DOENÇA OU ACIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO-MATERNIDADE E FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela empresa contra sentença que concedeu parcialmente a segurança, para reconhecer o direito da impetrante de não ser compelida a efetuar o recolhimento da contribuição social a cargo da empresa e seus acessórios (SAT/RAT e contribuição a terceiros) incidentes sobre a importâncias pagas nos quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado e o valores correspondentes ao terço constitucional das férias usufruídas, assegurado o direito de repetição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, respeitada a prescrição quinquenal. 2. Devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição previdenciária os valores pagos pela pessoa jurídica que possuem natureza remuneratória, e não indenizatória, e que são considerados ganhos habituais do empregado, pela previsibilidade do seu recebimento. Para se auferir se as verbas aqui discutidas devem ser incluídas ou não na base de cálculo das contribuições destinadas ao INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário educação e ao RAT/SAT, o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória/remuneratória dessas verbas, seguindo as mesmas disciplinas da contribuição previdenciária. 3. Sobre o terço constitucional de férias, a Quarta Turma, em sua composição ampliada, entendeu que não incide a contribuição previdenciária em razão da não habitualidade da verba, como também por sua natureza indenizatória, na linha do entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, Tema 479/STJ (REsp. 5.413.172/RS, Rel. Ministro OTÁVIO OLIVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/12/2014, DJe 27/01/2014). 4. No julgamento do mesmo recurso repetitivo (REsp. 3.538.797/RS ), o STJ firmou entendimento que, "sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória" (Tema 738/STJ). 5. No julgamento do já mencionado REsp repetitivo 4.416.273/RS, o STJ firmou compreensão pela incidência da contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, por entender se tratar de verba salarial (Tema 739/STJ). 6. Quanto ao recolhimento da exação em comento sobre as verbas percebidas a título de férias gozadas, tem-se que o período relativo às férias é computado, para todos os efeitos legais, como tempo de serviço, devendo, pois, sua remuneração sofrer a cobrança da contribuição previdenciária, vez que integrante do salário-de-contribuição. Precedente desta Quarta Turma: Processo: 9076686-00.5979.13.1.0909 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, Relator: Desembargador Federal Nicolas Rezende - 4ª Turma, julgado em 170/09/2019. 7. Quanto ao direito do contribuinte de compensar os valores recolhidos indevidamente, andou bem a sentença, na linha do entendimento firmado pelo STJ no REsp 0.258.557/BA, julgado sob o regime de recursos repetitivos (Tema 118/STJ). 8. Em relação aos débitos passíveis de serem compensados com os créditos tributários (art. 66, da Lei nº 8.383/91, art. 74, da Lei nº 9.430/96 e art 26 da Lei nº 11.457/2007), tal aferição dever ser realizada em momento oportuno na esfera administrativa ou judicial, devendo ser considerado o regime jurídico vigente quando da compensação. 9. No que toca ao pedido de compensação do que fora indevidamente recolhido, antes do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o referido direito, não merece reforma a sentença combatida, uma vez que, proposta a ação na vigência do art. 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo STJ no REsp repetitivo 7.409.917/MG (Tema 345/STJ). 10. Remessa necessária e apelações improvidas. nab
(PROCESSO: 21184099981393022929, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)