PROCESSO Nº: 0907630-53.5213.4.5.6620 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PIETRO RAMOS ADVOGADO: Kaique Ramos Sarmento Câmara RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Moraes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PERÍODOS ESPECIAIS. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS (ORGANOCLORADOS). RUÍDO EXCESSIVO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Deseja o autor o reconhecimento de período laborado em condições especiais para a concessão do benefício de aposentadoria especial, com pagamento das parcelas pretéritas, a partir do requerimento administrativo. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária da Paraíba julgou parcialmente procedente o pedido. Reconheceu, como especiais, os períodos de 16/07/90 a 30/03/94, 05/08/94 a 20/02/96, de 06/06/96 a 02/10/96, de 03/10/96 a 04/03/97 e de 22/06/2003 a 03/09/ 2017. 3. Apelação manifestada pelo INSS. Defende a impossibilidade de enquadramento da atividade como especial. Por fim, requer, caso mantida a sentença, a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária. 4. Quanto à comprovação do labor sujeito a condições especiais, de maneira habitual e permanente, constam do identificador nº 9228494.0014811, às fls. 01/02 e 11/12, Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP e Laudo Técnico de Condições ambientais de Trabalho (LTCAT) que demonstram a exposição a defensivos agrícolas (organoclorados), no período de 16/07/90 a 31/12/93, bem como a ruído de 87,9 decibéis, no período de 01/01/94 a 30/03/94, quando o postulante mantinha contrato de trabalho com a empresa AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A. 5. Doutra banda, no mesmo identificador, encontram-se, às fls. 04/05 e 13/14, PPP e LTCAT que registram a exposição, de maneira habitual e permanente, a defensivos agrícolas (organoclorados), de 05/08/94 a 31/12/94, e a ruído de 87,9 decibéis, de 01/01/95 a 20/02/96. À época, mantinha o autor vínculo com a empresa MAMOABA AGRO PASTORIL ENZO GABRIEL NOVAES. Repousa, ainda, no identificador nº 4976287.6140476, às fls. 15/16, Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) que atesta a exposição a defensivos agrícolas (organoclorados), de 06/06/96 a 02/10/96, e a ruído de 87,9 decibéis, nos lapsos temporais de 03/10/96 a 04/03/97 e de 06/08/2003 a 22/07/2017. O postulante laborava, então, na empresa AGRIMEX - AGRO INDUSTRIAL MERCANTIL EXCELSIOR S/A. 7. Uma vez que o somatório dos períodos laborados em condições especiais ultrapassa 25 (vinte e cinco) anos, é devida a concessão de aposentadoria especial. 8. No tocante à aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros e à correção monetária, assim decidiu o STF nos autos do RE 984.240 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII),uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 31/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 868.977/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Assim, os juros de mora incidentes sobre as parcelas vencidas devem observar a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária deve ser fixada com base na variação do INPC. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 46235382632395283560, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/02/2020)