Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Santos Nº: 0762683-42.6434.3.8.8549 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA AGRAVADO: RENAN NOGUEIRA ADVOGADO: Jose George De Castro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Pereira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6993856-17.3990.26.1.2568 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CIRURGIA DE REVISÃO DE ARTROPLASIA TOTAL DO QUADRIL. DIREITO À SAÚDE. EFICÁCIA DO TRATAMENTO. NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da decisão que concedeu a tutela de urgência para determinar à União e à Universidade Federal do Ceará - Hospital Universitário Walter Cantídio, em caráter solidário, a obrigação de custear integralmente o material cirúrgico e realizar a cirurgia de revisão de artroplastia total do quadril direito na requerente, em conformidade com a documentação médica anexada ao processo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa semanal em desfavor dos entes promovidos no montante de R$ 87.040,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 92.666,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. 2. A questão discutida nos autos recai sobre o direito fundamental à saúde, cuja garantia em benefício de todos consiste num dever do Estado, a quem incumbe realizar políticas públicas, sociais e econômicas que concretizem e efetivem esse serviço constitucionalmente assegurado. Decerto, não há como se conceber uma vida digna, que representa um dos princípios fundamentais da República, relegando-se a saúde. 6. O art. 196 da CF impõe a garantia e a efetividade de direito fundamental à saúde, de forma a orientar os gestores públicos na implementação de medidas que facilitem o acesso a quem necessite da tutela estatal à prestação aos serviços médico-hospitalares e fornecimento de medicamentos, além de políticas públicas para prevenção de doenças. Enfatize-se que os artigos 23, II, e 198, § 2º, da CF preveem a solidariedade dos entes federativos na responsabilidade da prestação dos serviços na área da saúde, além da garantia de orçamento para efetivação dos mesmos. 7. Configurado o contexto em que se busca a tutela estatal para receber tratamento em razão do padecimento de algum mal que reduz a qualidade de vida ou põe em risco a vida do cidadão, merece amparo o cidadão que se encontre em tal situação de vulnerabilidade, considerando que os serviços de saúde são de relevância pública e de responsabilidade do Poder Público, com vistas à preservação do bem jurídico maior que está em jogo: a própria vida (RE 462713 AgR, Relator(a): Min. ANDRÉ SALES, Primeira Turma, julgado em 20/10/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-078 DIVULG 23-04-0341 PUBLIC 06-06-7733). 8. À vista dessas premissas, percebe-se que a jurisprudência tem exigido a presença de pressupostos para o acolhimento da pretensão que vise à obtenção de tratamento, tais como a hipossuficiência do requerente, a comprovação da eficiência do fármaco vindicado, seu alto custo e a imprescindibilidade para o tratamento, o qual não deve ter equivalente oferecido pelo SUS. Nesta Corte, há diversas decisões neste sentido (PROCESSO: 42257651629824211497, APELREEX/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FREITAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/08/2015; PROCESSO: 60608649463084579163, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO BARBOSA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/05/2015; AG 84762464031538276895, Desembargador Federal Levi Ribeiro, LUIZ FELIPE GOMES - Quarta Turma, DATA: 15/05/2014 e AG 48475019668601645869, Desembargador Federal Caio Melo, LUCCA ALVES - Segunda Turma, DJE - Data:22/02/2013 - Página:209). 9. No caso dos autos, a parte agravada pretende a concessão de provimento judicial que determine aos réus o custeio do procedimento cirúrgico de revisão de artroplastia total do quadril direito, com o fornecimento dos materiais necessários e custeio de todas as demais despesas eventualmente existentes. 10. A teor do que restou consignado na decisão que deferiu a tutela de urgência, "a documentação médica anexada à peça vestibular, informa que a Autora possui desgaste de prótese de quadril, evoluindo com muita dor, derrame e dificuldade de deambular. O relatório médico também é conclusivo no sentido de que a autora necessita com urgência de cirurgia de artroplastia total do quadril direito, para substituição de prótese". Com efeito, a eficácia do tratamento encontra-se evidenciada no relatório médico acostado no processo principal, havendo recomendação do profissional especialista neste sentido. 11. Nesta análise prefacial acerca da matéria, portanto, constata-se que há nos autos comprovação suficiente de que a artroplastia total do quadril direito, revela-se necessária ao tratamento da paciente, não se tratando de cirurgia eletiva, razão pela qual a decisão vergastada não merece reforma. 12. Refuta-se a sustentada inobservância às diretrizes para o tratamento de doenças estabelecidas pelo Poder Público. O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que exigem a flexibilização de normas burocráticas que não podem ser erguidas como óbice à obtenção de tratamento adequado e digno por parte do cidadão carente[1]. Com efeito, deve ser dada preferência ao procedimento adotado pelo próprio médico do paciente, que, por acompanhá-lo de perto, possui melhores condições para julgar qual o método mais pertinente. 13. A realização de perícia judicial não pode ser vista como medida indispensável ao deferimento do pedido de tutela provisória de urgência - embora essa prova seja, em regra, necessária para o julgamento de mérito - sempre que ficar evidenciada, ainda que de maneira apriorística, a necessidade e a urgência do procedimento, a partir dos relatórios médicos apresentados pela parte autora. 14. Agravo improvido STJ. [1] ROMS 175759817312, MARCELO BARBOSA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJ DATA:10/10/2004 PG:00215
(PROCESSO: 44296944603787944603, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)