PROCESSO Nº: 6692224-85.1069.22.2.2091 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: CAIO COSTA ADVOGADO: Carlos Alberto Marques Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2546753-54.6598.17.12.0615 - 4ª VARA FEDERAL - RN RELATOR PARA ACÓRDÃO: Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Gomes EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR. CARGO DE OPERADOR DE CÂMARA DE CINEMA. CARGA HORÁRIA DE RADIALISTA. PROVIMENTO. I - O agravado exerce o cargo de Operador de Câmara de Cinema, constante do Plano de Cargos Técnico-Administrativos da instituições federais de ensino, instituído pela Lei 11.091/2005, a qual não alude a jornada especial, razão pela qual se lhe aplica o disposto no art. 19, §2º, da Lei 8.112/90. Impossibilidade de aplicação do art. 18, I, da Lei 6.615/79, o qual diz respeito à atividade de radialista. II - Agravo provido.
(PROCESSO: 50545502678144292038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)