PROCESSO Nº: 6023785-10.1849.10.6.7700 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: FERNANDO TEIXEIRA ADVOGADO: Miguel Henrique Cavalcante Courivaud RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Pires - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Azevedo EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO. CREDENCIAMENTO DE VEÍCULO. NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE PRAZO. 1.João da Cunha impetrou mandado de segurança contra ato do Diretor do Parque Nacional de Jericoacoara que antecipou o encerramento do prazo para cadastramento de veículos novos no Parque Nacional de Jericoacoara. 2.Afirma o impetrante que no início do mês de novembro do ano de 2018, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, gestor do Parque Nacional de Jericoacoara, anunciou a abertura de processo de cadastramento de veículos tipo jardineira, buggy e quadriciclo, asseverando que o prazo se estenderia até o dia 26/04/2018, sem indicação de número máximo de vagas. Todavia, ao se dirigir à sede do ICMBio no Parque Nacional de Jericoacoara munido de toda a documentação necessária, o impetrante fora surpreendido com a informação de que o prazo para cadastramento foi encerrado 11 (onze) dias antes do previsto, sob a alegação de "falta de funcionários". 3.O MM. juiz "a quo" concedeu a segurança, para determinar que a autoridade impetrada receba e processe o pedido de credenciamento e agendamento de vistoria de veículo formulado pela parte impetrante, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível o recebimento e processamento do pedido. 4.Inconformado, apela o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, alegando que inexiste qualquer abusividade ou ilegalidade praticada, a decisão recorrida não reformada, em prestígio ao art. 2ª da Constituição Federal, haja vista que o ato atacado é indiscutivelmente discricionário. 5.Compulsando os autos principais, observa-se que consta ali documento emitido pela parte ora apelante com o seguinte teor: "o cadastramento de veículos tipo caminhonete jardineira, buggy e quadriciclo será feito até 18 de outubro de 2018, conforme portaria ICMBio 08/2016". Também há nos autos outro comunicado oriundo do ICMBio noticiando que o agendamento para o cadastro de novos veículos no Parque Nacional de Jericoacoara encontra-se encerrado, salientando que: "Todos os horários de atendimento até o dia 14 de dezembro já estão preenchidos, não havendo mais disponibilidade para agendar novos cadastros. Ao todo, 200 veículos estão agendados para atendimento até o dia 14 de dezembro". 6. De acordo com o "Comunicado" inicial da seleção, não houve previsão expressa do número máximo de agendamento de cadastros, sendo informada apenas a data limite para o cadastramento, o que ocasionou expectativa de direito nos interessados em participar da seleção até o dia 20/01/2018, sem qualquer limitação no número de vagas. 7. Ora, o encerramento antecipado do prazo estabelecido inicialmente, sob a mera alegação de "falta de funcionários" e /ou "preenchimento de todos os horários de atendimento", com a limitação de veículos a serem atendidos, não se mostra em harmonia com o princípio da legalidade, que deve nortear toda a atividade administrativa. Assim, embora a Administração possua discricionariedade na realização de grande parte de suas atividades e de seus atos, a partir do momento que divulga uma data limite para que o administrado realize certa conduta prevista em lei ou norma (Portaria nº 08/2016 do ICMBio), deve a Administração cumprir com o que estabeleceu previamente, não podendo, sem justificativa e sem marcação de novo prazo suspender cadastramento previamente agendado e necessário à circulação dos veículos acima referidos. 8. Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 49388256426006834322, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)