PJE 0064056-16.1051.25.5.3360 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela UFRN em face de acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que determinou à embargante que proceda à nova análise do requerimento de implantação de Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC feito pela autora, no bojo do Processo Administrativo 67793.661016/5773-13, devendo ser considerados os certificados e títulos obtidos pela servidora até a data anterior à sua aposentadoria. 2. Sustenta a embargante a existência de omissão no julgado quanto à natureza da parcela vencimental e acerca da não extensão a pensionistas de inativos aposentados antes de 1º de março de 2013. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 62265066692951046682, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)