EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE FÍSICO ELETRICIDADE. VOLTAGEM SUPERIOR AO LIMITE DE TOLERÂNCIA. ENGENHEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES. ENQUADRAMENTO POR ANALOGIA A CATEGORIA DE ENGENHEIRO ELETRICISTA. PERÍODO ANTERIOR A LEI N. 9.032/95. PRESUNÇÃO DE CATEGORIA PROFISSIONAL. 1- Apelação interposta contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por tempo de contribuição ao autor, a contar da data do requerimento (19/07/2015), bem como pagar os valores em atraso acrescidos de correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, além de honorários advocatícios (art. 85, § §3 º e 4º, II, CPC/15), observando-se a Súmula 111/STJ. 2- O recorrente insurge-se da sentença quanto ao reconhecimento de tempo especial por enquadramento da categoria profissional no período de 29/03/1980 a 08/02/1994. Aduz que só a partir de 01/04/89 é que o autor exerceu o cargo de Engenheiro de Telecomunicações, vez que no período anterior exercias os cargos de Contramestre, e Mestre de manutenção de telecomunicação, e dessa forma não há como considerar o citado período como tempo especial. 3- Consoante entendimento do colendo STJ (Resp nº 588520/MG), o rol de atividades arroladas nos Decretos nº 30.854/64 e 16.976/79 é exemplificativo, não existindo impedimento em considerar que outras atividades sejam tidas como insalubres, perigosas ou penosas, desde que estejam devidamente comprovadas. 4- A atividade do Engenheiro de Telecomunicações deve ser enquadrada como atividade especial, por equiparação à atividade de engenheiro eletricista, assentada no Código 2.1.1 do Decreto nº 88.108/64, com base nos artigos 1º e 9º, da Resolução nº 218/73 do CONFEA (Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), que discrimina atividades das diferentes modalidades profissionais da Engenharia, Arquitetura e Agronomia. (TNUniformização, Processo n. 8341185-18.7181.21.3.4130/PE, julgado 16/08/16). Nesse mesmo julgado, essa colenda Turma ressaltou que, em caso semelhante, admitiu a equiparação da atividade de técnico de telecomunicações a categoria de engenheiro eletricista, desde que comprovada a similitude de atribuições, mediante elementos profissiográficos que não furtem do julgador o exame da igualdade intrínseca no que toca à exposição a agentes nocivo 5- Caso em que o autor laborou na Petrobrás exercendo os cargos de Contramestre de Manutenção de Telecomunicações (14/07/1980 a 10/12/1984), Mestre de Manutenção de Telecomunicações (28/12/1984 a 13/01/1989) e Engenheiro de Telecomunicações (16/06/1989 a 10/05/1994). Não obstante o requerente tenha sido nomeado, inicialmente, para os cargos de contramestre e mestre de manutenção de telecomunicações, depreende-se na descrição das atividades desenvolvidas no PPP, bem como no depoimento das testemunhas ouvidas em Juízo que o autor desempenhou atribuições do cargo de Engenheiro de Telecomunicações durante todo o período em que trabalhou na citada Empresa, como também esteve exposto ao agente físico eletricidade com voltagem superior a 250 volts. 6- Manutenção da sentença que reconheceu como tempo especial o período laborado pelo autor anterior a vigência da Lei n. 9.032/95 - de 05/03/80 a 03/10/94 - por enquadramento da categoria profissional de Engenheiro de Telecomunicações no Decreto n. 06.702/1964, Código 8.7.4. 7- Apelação improvida. 8- Honorários advocatícios recursais, no percentual de 1% sobre o valor da condenação. vmb
(PROCESSO: 21338843262894469735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)