PROCESSO Nº: 0891050-21.0041.1.11.4547 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RODRIGO FERNANDES CAROLINA NASCIMENTO ADVOGADO: André Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0729678-95.3577.1.5.2221 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GDPGTAS E GDPGPE. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO INDIVIDUAL. PERÍODO PRESCRITO. COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. A matéria devolvida a esta Corte refere-se à existência de coisa julgada, pressuposto processual negativo, em relação à pretensão de execução da gratificação GDPGTAS no período de 07/2006 a 12/2008 e GDPGPE, no lapso de 01/2009 a 06/2009. 2. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado (art. 337, § 4º, do CPC/2015). Necessário, portanto, que se verifique a identidade dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir) e o trânsito em julgado da demanda anteriormente ajuizada. 3. Na hipótese em exame, a pretensão deduzida na inicial do processo de execução, referente às diferenças da Gratificação de Desempenho GDPGTAS, no período 07/2006 a 12/2008, lastreada na Ação Civil Pública nº 8084901-03.1862.27.1.6329, já foi objeto de análise em processo individual anterior, onde se reconheceu a prescrição do direito ao seu recebimento, uma vez que foi extinta a gratificação em 01/2009, e a ação foi proposta em 28/10/2014. 4. Do mesmo modo, em relação ao GDPGPE, observa-se que as parcelas pretendidas referentes ao período entre 01/2009 a 06/2009, também foram objeto do pedido autoral na supracitada ação individual, tendo sido declarada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores à sua propositura, ou seja, antes de 07/2014, sendo ao final julgada procedente apenas em relação às parcelas posteriores. 5. Assim sendo, sob o pretexto de que os períodos almejados seriam distintos, a parte autora busca, na verdade, é rediscutir matéria protegida sob o manto da coisa julgada material, visando executar exatamente o período em que a prescrição foi proclamada nos autos do processo 7434844-89.3604.9.12.1941, qual seja: 07/2006 a 12/2008, quanto à GDPGTAS, e 01/2009 a 06/2009, quanto à GDPGPE. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 90884650352678017613, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)