PROCESSO Nº: 2086443-70.1261.7.8.7939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL REZENDE ADVOGADO: Lorenzo da Rocha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel das Neves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADA. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que rejeitou o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), porque a autora não padece de incapacidade laboral, nem possui a qualidade de segurada da Previdência Social. A apelante alega: 1) a qualidade de segurada restou comprovada pelas contribuições previdenciárias vertidas até novembro/2016; 2) o acidente automobilístico ocorreu em 15/6/2015, mas a perícia do INSS só foi agendada para 18/10/2015, não podendo ser penalizada pela falta de estrutura da autarquia previdenciária; 3) tem direito ao pagamento dos valores retroativos por ser uma questão de humanidade, pois ficou sem renda e sem condições de trabalho no período. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que a segurada, cumprida a carência exigida, seja considerada incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Não restou comprovada a qualidade de segurada, uma vez que o último vínculo empregatício da autora foi encerrado em março/2013, conforme registrado no CNIS. As contribuições anexadas não devem ser consideradas, pois foram recolhidas sob o código 1929 ("Facultativo Baixa Renda"). Caberia à apelante comprovar que pertence à família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, nos moldes do art. 21, § 2º, b e § 4º, da Lei nº 8.212/1991 (com redação dada pela Lei nº 12.470/2011), o que não fez. Além disso, o laudo pericial afastou a existência da incapacidade, tendo o expert constatado apenas a presença de uma cicatriz no dorso da mão esquerda, causada por queimadura. 4. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observada a gratuidade da justiça concedida à apelante.
(PROCESSO: 39621757487073845447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)