PROCESSO Nº: 0693110-91.2026.22.6.3285 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILTON DE PONTES LINS ADVOGADO: Fernando da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Renan Cavalcanti - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS. INCABIMENTO. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que, acolhendo parcialmente a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer configurada a prescrição intercorrente. Não houve condenação em honorários advocatícios. 2. No caso, a Fazenda Nacional apresentou sua concordância com o pedido de extinção da execução, reconhecendo a incidência da prescrição no interregno temporal em que os autos permaneceram arquivados, sem baixa, por se tratar de crédito tributário de reduzido valor. 4. De acordo com a norma do art. 19, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.522/02, com a redação dada pela Lei nº 12.844/13, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em Embargos à Execução Fiscal e em Exceções de Pré-Executividade, reconhecer a procedência do pedido. 5. "No mesmo sentido, inclusive, já se pronunciou o Pleno deste Sodalício (Processo nº 0432299-77.4370.10.3.6101, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal THOMAS ARAGÃO, Data de Julgamento: 07/09/2019; e Processo nº 8391644-35. 7136.22.6.9442, Ação Rescisória, Relator: Desembargador Federal ANTHONY PINTO, Data de Julgamento: 05/10/2018)." Precedente: GUSTAVO HENRIQUE OLIVEIRA - Processo nº 4989335-96.5022.6.9.5534, Rel. Desembargador Federal Anthony Araújo, Breno das Neves. em 28/06/2019. 6. É pacífica a jurisprudência do colendo STJ no sentido de que, "Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC/2015, não havendo indícios de ausência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 3.189.745/PR, Rel. Ministro Luigi Monteiro. em 06/09/2019). 7. O pedido de justiça gratuita foi formulado por pessoa física, devendo-lhe ser deferido em face da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos. 8. Apelação parcialmente provida, apenas para deferir o benefício da gratuidade processual. tcv
(PROCESSO: 44375579339511343616, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)