PROCESSO Nº: 3053242-25.9354.18.3.0909 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CEBRITA CEARA BRITAGEM LTDA ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Freitas - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Costela. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. THOMAS LOPES. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por CEBRITA CEARA BRITAGEM LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da SJ/CE, que julgou improcedente o pedido de declaração de nulidade das CDAs anexas à inicial da Execução Fiscal de nº 0485951-96.6670.5.11.9056), na qual a apelante, reiterando os argumentos deduzidos na inicial, alega, em síntese, a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos, em razão da ausência de requisitos intrínsecos relativos à origem e natureza do crédito tributário em cobrança. 2. Inacolhível a alegação de nulidade da CDA, por ausência de requisitos legais previstos na LEF, porque a CDA que instrui a inicial de execução abarca todos os requisitos legais previstos no art. 202 do CTN c/c art. 2º, § 5º, III, da Lei 6.830/80, pertinentes à sua constituição e validade, a origem do débito e sua quantia devida, número do processo administrativo, número do auto de infração e a fundamentação legal, na qual se encontra a forma de calcular juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada, não havendo que se falar em qualquer irregularidade que possa ensejar a nulidade do título executivo. A propósito, o STJ possui entendimento no sentido de ser prescindível para o ajuizamento da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo que deu origem à CDA, mostrando-se suficiente que o título executivo indique o número do aludido processo, competindo ao executado o ônus de ilidir a presunção de certeza e liquidez da CDA, caso necessária à solução da controvérsia. (EDcl no AgInt no AREsp 9359422/RS, Min. Cauê Nogueira, 2ª T., DJe 01/10/2018). Não se perca de vista que a Certidão de Dívida Ativa da União segue um modelo padrão que há muito vem sendo utilizado e bem aceito pelo Judiciário, sem qualquer ressalva de vícios formais. 3. Ademais, de acordo com as Pedro Henrique Cardoso acostadas aos autos, os débitos executados foram constituídos pela própria contribuinte, mediante apresentação de EVELYN NASCIMENTO - DCG BATCH (débito confessado em GFIP), sem a realização do pagamento integral do débito, sendo certo que a origem e natureza do débito já eram do seu conhecimento. Além disso, é cediço que a constituição do crédito tributário mediante declaração do contribuinte, dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco (Súmula 436/STJ), não importando em nulidade por cerceamento de defesa. 4. Em verdade, a apelante pretende obter provimento judicial que declare a nulidade das Rafael Rodrigues impugnadas, com base em assertivas genéricas e inconsistentes, que não tem o condão de ilidir a presunção de certeza e liquidez atribuída ao titulo em cobrança. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 14768408608777773097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO BARROS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)