E M E N T A TRIBUTÁRIO. ERRO MATERIAL EM DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE ITR. ÁREA TOTAL E ÁREA PRODUTIVA. VERDADE MATERIAL. FORTES PROVAS INDICIÁRIAS A COMPROVAR A PRODUÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR NO ANO DE 1999. BENÍCIO ARAGÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente o pedido "para declarar a nulidade do lançamento de ofício advindo do PAF nº 15681-329.010/8090-70, determinando à fazenda federal, por conseguinte, que retifique a DITR da autora referente ao ano-base de 1999, considernando como área destinada ao cultivo de cana-de-açúcar (produtos vegetais) 607 hectares, e área total do imóvel 701,2 hectares". II - O deslinde da causa repousa numa simples questão fática: saber se no período referido da DITR/99 havia plantio de cana-de-açúcar na propriedade em referência, tal como sustentado pela apelada. Havendo resposta positiva para a indagação - e daí já partindo para a questão jurídica- o segundo momento é saber se essa constatação fática deve prevalecer sobre a declaração da própria contribuinte na primeira retificação da DITR relativa àquele exercício no tocante à área produtiva. III - Diante da impossibilidade, em 2016, de realização de perícia para reconstituição do estado de fato das culturas plantadas em 1999, 17 anos antes, o Juízo a quo, considerando o caráter extrafiscal do ITR, que varia de acordo com o grau de utilização da terra, tomou em conta a documentação comprobatória juntada aos autos. IV - A sentença recorrida acolheu, ainda, as informações prestadas pela contribuinte em declarações do ano anterior e anos seguintes (1998, 2000, 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006), justificando a retificação do lançamento tributário, diante de erro material, conforme art. 147, § 2º, do Código Tributário Nacional. V - Tendo em vista o princípio da verdade material, aplicável à seara tributária, o art. 14, da Lei 9.393/96, o qual prevê, diante de ausência de informações ou diante de inexatidão/incorreção em algumas declarações relativas ao ITR, que o lançamento de ofício do imposto se dê considerando os dados de área total, área tributável e grau de utilização, apurados em procedimento de fiscalização. VI - Portanto, razoável que, seja diante da função extrafiscal do ITR, seja em consideração ao princípio da verdade material, diante de erro material no preenchimento da declaração, cuja retificação é contemplada no Código Tributário Nacional, que o grau de utilização da terra seja retificado para o indicado no contexto das demais declarações e documentos apresentados pela contribuinte, eis que contrastam com o grau zero de utilização declarado pela parte autora, deixando patente o erro material por ela cometido. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 81571351298672628883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)