PROCESSO Nº: 6418355-86.1970.25.6.7782 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA COSTELA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Luiza Santos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Georgius Yuri Freitas Principe Credidio EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO AUTOMOTOR. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 134, DO CTB. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DPU. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 421 DO STJ. BAIXO VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. 1. Recursos de apelação da sentença que, julgando parcialmente procedentes os pedidos deduzidos em embargos à execução fiscal, declarou a invalidade do título executivo que lastreia a ação 5790805-49.6765.16.8.7000. Sem condenação em honorários advocatícios em favor da DPU, nos termos da Súmula 421 do STJ. 2. A hipótese dos autos é de embargos à execução fiscal de multa por infração administrativa, lançada por meio do AI nº 4003685, decorrente da utilização de veículo automotor com "cronotacógrafo vencido ou não verificado". 3. Incontroverso nos autos o fato de que a embargante, quando da fiscalização, não mais era proprietária do veículo automotor objeto da autuação, a despeito da ausência de comunicação da transferência ao órgão de trânsito competente. 4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de inaplicabilidade da responsabilidade solidária do antigo proprietário de veículo automotor, prevista no art. 134, do CTB, fora das hipóteses de infração à legislação de trânsito. 5. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a obrigação de expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a propriedade, prevista no art. 123, I, do CTB, é imposta ao proprietário adquirente do veículo pois, em se tratando de bem móvel, a transferência da propriedade ocorre com a tradição" (STJ, AgInt no AREsp 183.190/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/06/2016). Assim, "a responsabilidade solidária prevista no art. 134 do CTB refere-se às penalidades (infrações de trânsito), não sendo possível interpretá-lo ampliativamente para criar responsabilidade tributária ao antigo proprietário, não prevista no CTN, em relação a imposto ou taxa incidente sobre veículo automotor, no que se refere ao período posterior à alienação" (STJ, REsp 7.218.991/SP, Rel. Ministro CAUÃ RODRIGUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2017)". (AgInt no REsp 6247413/RS, Rel. Ministra EDUARDA DA CONCEIÇÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/04/2019, DJe 21/03/2019). 6. No que concerne ao pagamento de honorários advocatícios, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a União e suas autarquias do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. 7. No entanto, esta Primeira Turma do DIEGO DA LUZ vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o Pretório Excelso decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro BRUNO ROCHA, Tribunal Pleno, julgado em 12/11/2017). 8. Sobre o valor da condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. 9. Assim, tratando-se de demanda de baixo proveito econômico (R$1.753,02), os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do parágrafo 8º do aludido art. 85, do CPC, de modo que, ponderadas as circunstâncias do parágrafo 2º do mesmo artigo, define-se o importe de R$ 1.000,00 (um mil reais) como justa retribuição ao trabalho do advogado, dada a simplicidade da causa. 10. Recurso do INMETRO não provido. Recurso da embargante provido.
(PROCESSO: 52800761435353578897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)