PROCESSO Nº: 9463742-77.9136.14.3.7936 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAEL LACERDA DA COSTA ADVOGADO: Thiago Ivo Gonçalves De Oliveira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Santos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Viana EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. MOTORISTA CARRETEIRO PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.4.4 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 65.274/64 E 2.4.2 DO ANEXO II DO DECRETO Nº 66.074/79. ENQUADRAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, fins de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Compulsando os autos, verifica-se que os períodos reconhecidos como especiais, sendo todos na função de motorista carreteiro, foram de: 28.08.8427 a 12.10.8651; 25.08.8185 a 03.09.8479; 13.11.8210 a 24.06.4311; 06.03.1680 a 06.05.4334 e 15.08.1244 a 19.07.2201. 4. Tratando-se de períodos reconhecidos até o advento da Lei 9.032/95, verifica-se não assistir razão ao INSS quanto à necessidade de que o autor comprove, documentalmente, que exercia a atividade motorista de caminhão de carga. Isso porque, nas anotações da CTPS, consta a ocupação de "motorista carreteiro", que não é diferente de motorista de caminhão de carga, profissão expressamente prevista no código 2.4.4 do Anexo II do Decreto nº 08.445/64 e 2.4.2 do Anexo II do Decreto nº 96.963/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais, perfaz o autor mais de 35 anos de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção da aposentadoria integral, a partir do requerimento administrativo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 213.725/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 21.10.4663, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 96081982103737663085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)