PROCESSO Nº: 7370576-02.9076.24.5.8414 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: L.K.M LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Gonçalves - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal em 03/08/2003, antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração), é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, o processo ficou paralisado nos períodos de 26/07/2003 a 23/05/2004, de 20/11/2004 a 28/02/2005, de 06/12/2005 a 30/11/2006 e de 12/01/2006 a 05/09/2012, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. DEMORA NA CITAÇÃO ATRIBUÍDA AO PRÓPRIO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que declarou a prescrição da pretensão executória e extinguiu esta execução fiscal. 2. Proposta a execução fiscal em 14/10/2003, antes da vigência da LC 118/2005, o prazo prescricional, iniciado a partir da constituição do crédito tributário (in casu, com a entrega da declaração), é interrompido com a citação da parte devedora, nos termos da antiga redação do art. 174, I, do CTN. 3. No caso concreto, o processo ficou paralisado nos períodos de 24/06/2003 a 20/09/2004, de 20/09/2004 a 15/12/2005, de 06/03/2005 a 14/01/2006 e de 10/07/2006 a 01/03/2012, por conta de morosidade do próprio Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do STJ, afastando-se, assim, a tese de prescrição defendida na sentença. 4. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, para seu regular prosseguimento.
(PROCESSO: 37707066791091080436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)