PROCESSO Nº: 5533272-65.1543.19.1.3327 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SAMUEL MARTINS ADVOGADO: Luiz Felipe da Rocha Dantas APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELANTE: RENAN DA CUNHA PINTO ADVOGADO: Cauê Novaes ADVOGADO: Marcos Vinicius Cardoso ADVOGADO: Vinicius da Cruz APELANTE: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO: Rafael Porto ADVOGADO: Bernardo Cardoso ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: YURI DA MATA ADVOGADO: Heitor Novaes Dantas APELADO: VENEZA CONSTRUCOES EIRELI - ME ADVOGADO: Antônio Sales ADVOGADO: Igor da Mota ADVOGADO: João Gabriel da Conceição APELADO: DIEGO FREITAS PINTO ADVOGADO: Isaac da Rocha ADVOGADO: João Gabriel Sales ADVOGADO: Paulo Almeida APELADO: ALFA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA - ME APELADO: CAUÃ FERREIRA APELADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Rezende EMENTA APELAÇÕES. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. IMPROVIMENTO. I. Cuida-se de apelação interposta por VENEZA CONSTRUÇÕES LTDA., CALEBE VIANA e GUSTAVO MORAES, visando à reforma da sentença que os condenou pela suposta prática de ato de improbidade por prejuízo ao erário, o qual teria se originado da execução de convênio entre o Município de Itaú - RN e a FUNASA, para o fim de implantação da rede de abastecimento de água nas comunidades rurais de Jerusalém, Angicos e Assentamento Paraná. II. Feito o esclarecimento de que se encontra pacificado na jurisprudência a admissibilidade do ajuizamento de ação de improbidade em desfavor de ex-prefeito municipal, por conduta praticada durante a sua gestão, é de se concluir que não devem prosperar as apelações, tendo em vista que a conclusão da obra sucedeu em menor proporção do que o ajustado, de maneira que, a despeito de tais sistemas de abastecimento se encontrarem em funcionamento, é de se notar que tal ocorre no limite de sua capacidade. A razão para tanto, conforme o resultado da análise realizada em cinco pareceres técnico emitidos no âmbito da FUNASA, cuja conclusão foi ratificada pelo Tribunal de Contas da União, decorreu da circunstância do percentual de aproximadamente 30% de não cumprimento do objeto pactuado. III. A quitação sem justificativa plausível do montante integral do valor ajustado - a despeito de evidente a inexecução de parcela relevante da obra - implica caracterização da culpa grave ou temerária. IV. Apelos improvidos.
(PROCESSO: 56796173403779411608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)