PROCESSO Nº: 2911054-02.9111.16.4.9024 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Enrico Castro e outros APELADO: MARIA DO SOCORRO CORREIA ALVES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Isabelly Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Enzo Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. CONDICIONAMENTO À COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA OU APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação movida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará - OAB/CE, em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução de título extrajudicial relativo a pagamento de anuidades vencidas. 2. Entendeu o douto juízo a quo que seria necessária a comprovação da adoção prévia de medidas visando à adimplência da dívida, tais como notificação administrativa e/ou aplicação da pena de suspensão do exercício da advocacia. 3. De acordo com o disposto no art. 784, XII, do CPC/15 c/c o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, para promover a execução de dívida relativa a anuidades vencidas exige-se da OAB apenas a certidão de débito, sendo descabido condicioná-la a, previamente, aplicar penalidades administrativas ao devedor. 4. Apelação provida. Sentença anulada. Retorno dos autos à origem. DS
(PROCESSO: 70778982483009769726, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL YASMIN CARVALHO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)