Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João da Rosa Nº 4145460-72.8550.24.3.0517 APELANTE: PANIFICADORA PAO PAO LTDA ADVOGADO: JOÃO GABRIEL BARROS MATOS E OUTROS APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ HEITOR DA CONCEIÇÃO EMBARGANTE: PANIFICADORA PAO PAO LTDA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA LUZ - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FREITAS EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO CPC/73. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu parcial provimento à Apelação da Embargante para fixar os honorários de sucumbência para R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Sustenta a Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão, uma vez que o marco temporal para aplicação da condenação em honorários sucumbenciais prevista no novo CPC é a sentença. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o entendimento desta Eg. Thomas Ferreira à época do julgamento era "no sentido de que o regime jurídico dos honorários advocatícios de sucumbência é o vigente à data do ajuizamento da ação.". Precedente: 67937833601599192360, AC - Apelação Cível - DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/05/2019. 6. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 42857408872898555285, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)