PROCESSO Nº: 7080143-45.4058.14.4.7668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vicente Fogaça AGRAVADO: NOAH ALMEIDA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Insurge-se a FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face da decisão que indeferiu o pedido de reintegração de posse c/c demolição na área localizada em faixa de domínio da ferrovia (Km 323 e 330 da Linha Tronco Norte Fortaleza, na fazenda Santa Maria e no sítio Olho D' Aguinha, na cidade de Ipú/CE). 2. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC/ 2015). 3. A Primeira Turma já firmou entendimento no sentido de que a demolição in limine desses imóveis não prescinde da prévia demonstração de que os trilhos próximos à área estejam em atividade. Isso porque foi verificado, em outros pleitos da concessionária agravante, que muitos deles se encontram no mais completo abandono - o que propiciou a ocupação nessa área -, o que afasta o risco à segurança das pessoas que ali se instalaram. 4. In casu, verifica-se que as provas apresentadas não conduzem à conclusão de que há dano irreparável ou de difícil reparação, no caso de demora da decisão, mesmo porque as construções existentes no local são antigas e, até a presente data, nenhum risco causaram à autora. Logo, não há se cogitar de risco de dano imediato a prevenir. 5. Há, contudo, perigo da irreversibilidade do provimento, de maior gravidade, já que a concessão da liminar pleiteada submeteria os agravados às consequências drásticas de uma desocupação forçada, com a demolição de suas residências, baseada em uma mera cognição sumária da demanda. 6. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 76265614857510837208, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)