EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RITUXIMABE. (MABTHERA) PACIENTE PORTADOR DE PÚRPURA TROMBOCITOPÊNICA IMUNOLÓGICA CRÔNICA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PARTICULAR. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, confirmando medida liminar antes deferida, julgou procedente o pedido contido na exordial, para determinar que os réus continuem o fornecimento à parte autora, ora apelada, da medicação RITUXIMABE (MABTHERA), conforme prescrição médica, condenando os promovidos ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa (R$ 879.541,00). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas 03 (três) esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Caso em que o apelado de 50 (cinquenta) anos de idade é portador de Púrpura Trombocitopênica Imunológica Crônica (CID D 69.3), a quem foi prescrito o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA). 4. Segundo o relatório médico colacionado aos autos, o paciente está em acompanhamento neste serviço desde 2006. Evoluiu com trombocitopenia refratária, tendo sido realizadas várias abordagens (pulsos de metilprednisolona, dexametasona, azatioprina e dapsona), sendo refratário a todos os medicamentos realizados. Atualmente, o paciente se encontra com plaquetopenia intensa, mesmo em uso de corticóide, com alto risco de sangramentos graves que podem gerar impacto importante na sua qualidade de vida ou levá-lo ao óbito. No momento, está com sangramento persistente de pele e mucosas (gengivorragia, Nicolas Oliveira e petéquias). 5. Ainda de acordo com o relatório médico, por se tratar de doença extremamente refratária a todas as abordagens terapêuticas disponíveis, para aumentarmos as chances de controle da doença, a melhor estratégia que pode ser utilizada é a realização de uma imunoterapia com um anticorpo monoclonal (anti-CD 20) intitulado RITUXIMABE (MABTHERA). Essa droga veio somar-se ao arsenal terapêutico das plaquetopenias imunes, estando indicada formalmente nestes casos. A aquisição do fármaco deverá ser feita em caráter de urgência, considerando a gravidade da doença em questão. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo aliado à condição financeira do particular demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência financeira, fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 4.376.106). 7. Na espécie, considerando a hipossuficiência do apelado e o registro do fármaco na ANVISA; a existência, nos autos, de relatório médico recomendando o uso alternativo do fármaco prescrito, bem como relatando a imprescindibilidade da medicação para o tratamento da doença e a ineficácia ou impropriedade dos medicamentos oferecidos pelo SUS, é o caso de se manter a r. sentença, assegurando o direito à continuação do fornecimento do medicamento já reconhecido inclusive por esta 4ª Turma, no julgamento do PJe (AGTR) n°. 3642894-69.1065.12.3.2939 (transitado em julgado em 23.11.8714), notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o postulante e as consequências que poderão advir do não uso do medicamento. 8. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos, tratamentos de saúde ou internação hospitalar - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, § 8º do CPC/2015. 9. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor da causa, mas por apreciação equitativa. Na espécie, afigura-se razoável a condenação dos réus pagamento, pro rata, de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2°, I a IV e 8º, do CPC/2015. Apelação da União que merece guarida apenas neste ponto. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 7165027-27.6229.11.12.2632, Rel. Des. Fed. Danilo Cunha, 4ª Turma, j. 01.09.5713; APELREEX n°. 6733 (321445265281019), Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Campos, 2ª Turma, j. 07.02.1510, DJE 22.09.8523, pág. 556; PJe (APELREEX) nº. 3380484-64.7996.4.97.982, Rel. Des. Fed. João Miguel Porto, 4ª Turma, j. 23.09.5414; PJe (AC) nº. 9519305-84.1776.31.7.4348, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Castro Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 27.01.1947 e PJe (AC) n°. 2839907-65.4161.14.12.6135, Rel. Des. Fed. Murilo Lima, 4ª Turma, j. 23.04.3869). 11. Apelação provida em parte. rpms
(PROCESSO: 56872748992174148402, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NUNES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)