PJE 5488215-11.4505.16.5.5010 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. VÍNCULO URBANO. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, condenando-o ao pagamento das parcelas em atraso desde o requerimento administrativo, em 28/04/2016, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e com incidência de juros moratórios, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC/2015, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) a parte autora é detentora de vários vínculos urbanos dentro do período de carência, bem como não apresentou início de prova material; b) a correção monetária deverá ser realizada nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, tendo em vista que a decisão do STF só vale para precatórios judiciais de natureza tributária; c) deve ser declarada a isenção ao pagamento das custas processuais. 3. O art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, e o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, asseguram ao trabalhador rural o direito à aposentadoria por idade ao completar 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco), se mulher, desde que evidenciado o exercício da labuta campestre por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondentes à carência do benefício pretendido. Uma vez preenchidos ambos os requisitos, ainda que em tempos distintos, faz jus o rurícola à aposentadoria por idade. 4. No presente caso, verifica-se que a autora possui diversos vínculos urbanos dentro do período de carência (1002-4720), o que descaracteriza o regime de economia familiar. Com efeito, constam dos autos extratos do CNIS, CTPS, contracheques e documentos da Câmara Municipal de Canhoba, atestando que a demandante trabalhou nos cargos de Secretária da Câmara Municipal de 04/09/2001 a 15/01/2002 e de Chefe de Secretaria da Câmara Municipal pelo período de 09/10/2003 a 17/07/2004, bem como exerceu a função de recepcionista na empresa STEEL SERVIÇOS AUXILIARES LTDA, no período de 09/05/2010 a 07/12/2011. 5. Ademais, na entrevista administrativa realizada pelo INSS, a autora informou que é revendedora da empresa AVON, que possui um apartamento na capital Aracaju, bem como restou consignado pelo servidor da autarquia que a entrevistada foi insegura e contraditória em suas afirmações, não demonstrando conhecimento sobre a atividade rural. 6. Dessa forma, não tendo a parte autora logrado êxito na comprovação do fato constitutivo do seu direito, consoante previsão do art. 373, I, do CPC/2015, deve ser reformada a sentença de procedência. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, §3º (sentença proferida na vigência do CPC/2015), por ser a autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 89753061869124684781, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL RAMOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)