EMENTA ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS EXTEMPORÂNEA. APROVAÇÃO PELO TCU. AUSÊNCIA DE ATO ÍMPROBO. MERA IRREGULARIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Remessa necessária e apelação interposta em face de sentença julgou improcedente a demanda em razão da ausência de configuração de ato de improbidade administrativa pelo atraso na apresentação da prestação de contas referente ao Convênio - Programa Caminho da Escola, no exercício de 2010, bem como condenou o FNDE em R$ 1.000,00 a título de honorários sucumbenciais. 2. Reexame necessário da sentença por força de aplicação analógica do art. 19 da Lei n.º 4.717/65. 3. Informações dos autos demonstram que as contas do município (objeto da demanda), embora apresentadas extemporaneamente, foram devidamente aprovadas pelo Tribunal de Contas da União, consoante se observa do Acórdão n.º 16.869/2016 - TCU. Ainda que as contas tenham sido julgadas regulares com ressalva, o TCU deu plena quitação, afastando-se qualquer indício de má aplicação dos recursos públicos repassados ao município e de prejuízo ao erário. 4. A mera apresentação extemporânea das contas, por si só, não caracteriza dolo, má-fé ou desonestidade por parte do apelado, mas mero atraso. A apresentação da referida prestação de contas, mesmo que não ocorrida em tempo hábil, não equivale a ato ímprobo. No mesmo sentido: STJ, AGRESP 4539083, DJE 02/02/2015, Relator Thomas Vieira; PIETRO MOREIRA, AC989433/SE, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Kaique Almeida, DJE 22/07/2016; ANTÔNIO PINTO, AC658394/PB, Terceira Turma, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Dias (Convocado), DJE 16/07/2016. 5. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei n. 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico na prática de ato tipificado no aludido preceito normativo (STJ, AGARESP 578065, DJE 28/11/2016, Relatora Ministra Julia das Neves), o que não se revela nos autos. 6. Majoração da condenação em honorários advocatícios em 10% sobre o montante definido na sentença combatida, totalizando R$ 1.100,00 em desfavor do FNDE, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 7. Remessa e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 11577387496292700428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CALDEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)