PJE 3851507-57.3016.12.11.0230 EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Nova Colorado S/A, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal (Fazenda Nacional), contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, no que pertine, em suma, à declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, relativamente à contribuição social do adicional de 10% do FGTS prevista no artigo 1º da Lei Complementar 110/2001, condenando a parte autora, ora apelante, nas custas processuais e em verba honorária que, considerando a simplicidade do caso, foi arbitrada em 10% (dez por cento) do valor da causa, atualizado (correção monetária e juros de mora) na forma e pelos índices do manual de cálculos do CJF. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Destaque-se que, no ordenamento jurídico pátrio, já foram instituídas outras contribuições provisórias, destinadas a custear uma demanda excepcional e temporária, tal qual a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF. É de ver-se, contudo, que a técnica legislativa exige que o caráter temporário conste expressamente da norma de incidência tributária. Essa não foi, porém, a vontade do Legislador ao redigir o art. 1º da Lei Complementar nº 110/2001, uma vez que não condiciona a cessação da exigibilidade do tributo a termo ou condição. Assim, não se sustenta a tese de que a referida contribuição destinava-se tão somente a custear déficit no FGTS, causado pela atualização monetária dos depósitos, decorrente de expurgos inflacionários. De fato, através da exposição de motivos do Projeto de Lei Complementar 110/2001, resta incólume de dúvidas de ter sido essa a principal razão da apresentação do projeto, entretanto, não foi incorporada à norma como finalidade exclusiva ou mesmo sob a forma de condição. Mas essa limitação de tempo de vida foi estabelecida apenas para a Contribuição prevista no art. 2º dessa Lei, conforme se vê no respectivo § 2º. No entanto, como já dito, essa temporalidade não foi estendida à Contribuição do art. 1º dessa Lei e que se encontra em debate neste feito. Nesse cenário, não há, portanto, que se falar em esgotamento da finalidade para a qual foi criada a contribuição ora debatida que vigorará enquanto pelo meio Legislativo próprio não for revogada ou extinta." 3. Em suas razões, a empresa apelante sustenta, em apertada síntese, que: a) na análise do julgamento das ADI 2556/DF e 2568/DF, a Corte Suprema sequer analisou a constitucionalidade da contribuição social, no que tange à compatibilidade da sua base de cálculo, de modo que o mero fato de a Emenda Constitucional 33/2001 já estar vigente à época dos julgamentos não possibilita a presunção de que o STF tenha apreciado a adequação da base de cálculo da contribuição social; b) a base de cálculo estabelecida para a contribuição social em comento não foi caracterizada como faturamento, receita bruta, valor da operação ou como valor aduaneiro, estando em total desacordo com a previsão do artigo 149, §2º, da CF/1988, após o advento da EC 33/2001; c) a LC 110/2001 foi publicada previamente a Emenda Constitucional 33/2001, mas, por não cumprir os novos requisitos constitucionais, passou a ser incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro; d) a inexigibilidade desse tributo decorre ainda da sua inconstitucionalidade superveniente, uma vez que a contribuição não estava mais cumprindo a sua finalidade determinada na Lei Complementar 110/2001. 4. As exigências instituídas pela LC 110/2001 vieram para socorrer as contas dos correntistas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS em razão dos expurgos inflacionários havidos no período de 26/06/1988 a 01/07/1989, além do mês de abril de 1990, restando definido que a destinação das contribuições da hipótese em tela não tem a mesma natureza do destino daquelas tratadas pela Lei 8.036/1990, legislação esta regente dos depósitos fundiários do FGTS. 5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 2556/DF e da ADI 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC 110/2001, dentre eles os artigos 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padeciam de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos artigos 1º e 2º da LC 110/2001. 6. Observe-se que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional tão somente o dispositivo da Lei Complementar 110/2001 relativo ao prazo para que a nova contribuição entrasse em vigor, diante da exigência do art. Art. 150, III, "b", da CF/1988, uma vez que, como espécie tributária também destinada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto do artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 5413856-03.0967.17.12.9775, rel. Des. Federal Cauê Gonçalves, data de assinatura: 01/11/2017. 7. A contribuição instituída pelo art. 1º da Lei Complementar 110/2001 possui prazo indeterminado, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 8. O parágrafo 1º do artigo 2º da Lei 8.036/90 estabelece que constituem recursos incorporados ao FGTS, dentre outras fontes, as dotações orçamentárias específicas. Desse modo, não há óbice legal ou constitucional à criação de contribuições sociais que se destinem a esse Fundo, a fim de que ele cumpra o seu relevante papel social, honrando suas obrigações. Ademais, a destinação da contribuição em tela é definida pela própria lei, em seu art. 3º, § 1º, in verbis: "Art. 3º Às contribuições sociais de que tratam os arts. 1º e 2º aplicam-se as disposições da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Lei no 8.844, de 20 de janeiro de 1994, inclusive quanto à sujeição passiva e equiparações, prazo de recolhimento, administração, fiscalização, lançamento, consulta, cobrança, garantias, processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários federais. (...) § 1º As contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS." 9. Eventual argumento da apelante de que o objetivo para o qual foi instituída a contribuição do art. 1º da LC 110/2001, qual seja, "ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão", extinguiu-se, não merece guarida, pois a finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou ao defendido pelas recorrentes. Como espécie tributária que também se destina ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do Código Tributário Nacional, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação por lei de outras de fins sociais, sendo seus recursos utilizados em programas sociais e ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 10. Desta forma, as exações da LC 110/2001 têm nítida finalidade social (atender ao direito social referido no inciso III do artigo 7º da CF/88) e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149, e não à do art. 195 da Constituição Federal, como bem entendeu o Supremo Tribunal Federal, na ADIN 2556, assentando o Ministro Gabriel Cardoso, por ocasião do julgamento das ADI's 2556/DF e 2568/DF, naquela oportunidade, que a referida contribuição foi editada com prazo indefinido, não havendo qualquer delimitação temporal para sua vigência. 11. A controvérsia em análise teve a repercussão geral reconhecida pelo Pretório Excelso no RE 014.355/SC, cujo relator é o Ministro João Guilherme Peixoto (relativo à constitucionalidade da manutenção da contribuição versada no art. 1º da LC 110/2001 após atingida a finalidade que motivou a sua instituição), que ainda se encontra pendente de julgamento. 12. Ressalte-se que a Portaria STN/MF 278, de 20 de setembro de 2012 - que estabeleceu os procedimentos operacionais para o recolhimento à Conta Única do Tesouro Nacional dos recursos referentes às contribuições instituídas pela LC 110/2001 -, alterou somente o procedimento de trânsito dos recursos, uma vez que não possui, e nem poderia possuir, o condão de alterar a destinação dos recursos arrecadados pelo FGTS, de forma que o produto da arrecadação das contribuições instituídas pela LC 110/2001 permanece vinculado ao FGTS, não tendo havido destinação ao Orçamento da União, ou mesmo alteração da finalidade do uso dos recursos, ocorrendo, apenas, a retenção onerosa de determinados recursos pelo Tesouro Nacional, na gestão do seu fluxo de caixa, sem alterar a destinação legal desses recursos. 13. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte Regional: TRF5, 1ª T., PJE 8347712-32.7615.10.1.5099, rel. Des. Federal Enrico das Neves, data de assinatura: 17/01/2020; TRF5, 2ª T., PJE 8935485-85.6940.8.8.5438, rel. Des. Federal Francisco Oliveira, data de assinatura: 09/11/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3271642-75.4391.28.12.0241, rel. Des. Federal Caio Peixoto, data de assinatura: 18/05/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3578713-59.4289.25.11.8627, rel. Des. Federal Theo Santos, data de assinatura: 23/02/2020; TRF5, 3ª T., PJE 4128720-48.2075.16.4.3586, rel. Des. Federal Arthur Nunes, data de assinatura: 23/04/2020; TRF5, 4ª T., PJE 1306284-71.2122.17.10.7383, rel. Des. Gabriel Moreira, data de assinatura: 13/07/2020. 14. A seu turno, não se há que falar em não recepção da LC 110/2001, de 10 de setembro de 2001, pela Constituição Federal, uma vez que estaria em confronto com a nova redação do art. 149, § 2º, II, a, incluído pela Emenda Constitucional nº 33, de 06 de dezembro de 2001, pois não é possível rediscutir a constitucionalidade da base de cálculo da contribuição social geral prevista na LC 110/2001, dado que a redação do art. 149 da CF definida pela Emenda Constitucional nº 33/2001 já era vigente quando do ajuizamento das ADI nº 2.556 e 5.220. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4873901-55.3958.7.8.2363, rel. Des. Federal Augusto da Cunha, data de assinatura: 09/03/2020. 15. Nestes termos, a LC 110/2001 somente restringiu no tempo a contribuição de 0,5% (meio por cento) sobre a remuneração do trabalhador (art. 2º, parágrafo 2º), mantendo a cobrança, sem qualquer restrição temporal, da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos em caso de despedida do trabalhador pelo empregador (art. 1º). Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4276568-95.2303.29.1.5167, rel. Des. Federal João Miguel Moura, data de assinatura: 02/02/2020. 16. Por fim, o Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 765.075/SP, de relatoria da Ministra Ana Vitória das Neves, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa à indicação de bases econômicas de contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico, após o advento da EC 33/2001 (Tema 325), mas não determinou a suspensão nacional de processos que abarcam a matéria, de forma que, enquanto não firmada tese vinculante a respeito da matéria, mostra-se plausível o entendimento de que o art. 149, § 2º, III, "a", da CF/1988, incluído pela EC 33/2001, não estabelece rol taxativo de bases de cálculo para as CIDEs e para as contribuições sociais, mas apenas define fatos econômicos passíveis de tributação. 17. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 11896110839360431801, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)