PROCESSO Nº: 9952363-94.8460.17.12.2031 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE e outro ADVOGADO: Heitor Fogaça APELADO: JOAQUIM DAS NEVES BASTOS TORRES ADVOGADO: Pedro Miguel da Rosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Correia EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. RESIDÊNCIA MÉDICA. APROVAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA MATRÍCULA EM VIRTUDE DE BUROCRACIA ADMINISTRATIVA PARA EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. FIXAÇÃO EQUITATIVA. LUIZ FERNANDO CASTRO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelações contra sentença que julgou procedente o pedido autoral, para determinar aos requeridos que "mantenham a matrícula da requerente no Programa de Residência Médica na especialidade Endocrinologia, para o qual foi convocada, se por outro motivo não estiver impedida que não seja o preenchimento do pré-requisito previsto no item 2.3 do Edital, possibilitando que ela frequente as aulas e atividades a ele inerentes". 2. A legitimidade passiva ad causam pertence à EBSERH, considerando que os candidatos que lograram êxito no concurso, como no caso da autora, passarão a ser empregados da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e a esta estarão vinculados. 3. O processo seletivo de candidatos às vagas do Programa de Pós-graduação na Modalidade Residência Médica da Universidade Federal de Sergipe, para o período letivo 2018/2019, previu a existência de vagas para a especialidade de Endocrinologia, com exigência de pré-requisito de conclusão de 02 (dois) anos de Residência em Clínica Médica em serviço reconhecido pelo MEC, consoante itens 2 e 2.3 do Edital n. 01/2017, sendo o início do programa previsto para o dia 18/04/2018 (item 15.1). 4. Dos documentos colacionados aos autos, verifica-se que a autora concluiu o Programa de Residência Médica, área de Clínica Médica, na Fundação de Beneficência Hospital de Cirurgia, com carga horária 60 (sessenta) horas semanais, no período de 20/07/2016 a 08/02/2018, consoante declaração da Coordenação da Comissão de Residência Médica da FBHC. 5. Dessa forma, quando de sua convocação para efetuar a matrícula, realizada por e-mail, no dia 03/02/2018, a parte autora já havia concluído o programa de Residência em Clínica Médica, naquela mesma data, e estava impossibilitada de apresentar a documentação comprobatória em decorrência da burocracia referente à expedição da mesma. 6. Há situações em que determinadas exigências editalícias merecem ser abrandadas, diante do princípio da razoabilidade. No caso ora analisado, a candidata não obteve documentação necessária a sua matrícula exclusivamente por fatos alheios a sua vontade, qual seja, a burocracia na expedição da documentação pleiteada, apresentando o referido documento apenas 03 (três) dias úteis após a ciência de sua convocação. 7. Ademais, a Resolução CNRM nº 1, de 06 de junho de 2017 (que estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos residentes no sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para o ingresso nos Programas de Residência Médica), da Secretaria de Educação Superior, prevê, em seu art. 7º, que para efeitos de matrícula em Programa de Residência com pré-requisito, poderá ser aceita declaração de conclusão, emitida pela instituição de origem, a ser comprovada até o dia 15 de março. 8. No caso em tela, a candidata solicitou prorrogação de prazo em 17/10/2018, houve o seu indeferimento em 07/11/2018 e, em seguida, conseguiu obter a declaração de conclusão no dia 22/11/2018. O documento foi recebido, na Universidade, no dia 06/01/2018. Restou cumprido, assim, o prazo permitido pela própria Secretaria de Educação Superior. 9. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de que a EBSERH não se equipara à Fazenda Pública, não podendo usufruir dos privilégios atinentes às instituições que a integram, tais como isenção de custas e despesas judiciais, impenhorabilidade de bens e serviços, prazos em dobro, etc., ainda que seja uma empresa pública prestadora de serviço público, sem finalidade lucrativa. Portanto, igualmente se rejeita a pretensão da EBSERH de fruir dessas prerrogativas processuais. Precedentes. 10. Diante do inestimável proveito econômico obtido pela parte autora, deve ser utilizada a equidade para a fixação da verba honorária, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. Dessa forma, razoável a condenação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pro rata, entre as rés. 11. Apelações e remessa necessária improvidas. Honorários sucumbenciais majorados em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 11 do CPC. plv
(PROCESSO: 05589721121992692384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)