PROCESSO Nº: 6603136-36.6046.19.3.6690 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GOMES ADVOGADO: Calebe Mendes e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Costela - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9741837-01.4565.4.11.6456 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA PENDENTE DE ANÁLISE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA (CPD-EN). POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança, através da qual objetivava que a autoridade apontada como coatora se abstivesse de manter, no relatório de situação fiscal, a pendência de recolhimento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) referente ao período de apuração mês de dezembro/2015, enquanto não analisado o pedido de compensação nº 69987.507969/6133-23, com a consequente expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN). 2. O cerne da controvérsia reside na análise da possibilidade de expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), enquanto não houver uma decisão final no processo de compensação crédito tributário, no âmbito da Administração Fazendária. 3. Para concessão da tutela antecipada do agravo (art. 1.019, I, do CPC), faz-se necessário sejam atendidos os requisitos inscritos no art. 300, do CPC, quais sejam: probabilidade do direito invocado; perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e ausência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. Conquanto o art. 24 da Lei nº 11.457/2007 preceitue que as petições, defesas e recursos administrativos devem ser examinados no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, afigura-se cabível a emissão de certidão positiva com efeito negativa (art. 206 do CTN), não sendo razoável penalizar o contribuinte pela demora inerente à análise do procedimento fiscal. 5. Além disso, como pontuou a parte agravante em suas razões recursais, é premente a sua necessidade de obtenção de certidões (negativa e/ou positiva com efeito de negativa) para que possa dar continuidade as suas atividades empresariais, notadamente no atual cenário econômico que não só o Brasil, mas o mundo inteiro se insere (pandemia causada pela COVID-19). 7. Em sentido favorável à pretensão autoral, há recente precedente desta Corte Regional: Processo nº 4967808-11.3806.20.2.6248, Rel. Des. Fed. Convocada: Marcela Santos, Quarta Turma, Julgamento: 21/09/2020. 8. Acerca da matéria, "a Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do REsp 583.784/SC, Rel. Min. João Guilherme Porto, firmou entendimento de que, enquanto pendente processo administrativo no qual se discute a compensação do crédito tributário, o fisco não pode negar a entrega da CND ao contribuinte, conforme o art. 206 do CTN (STJ, AgRg no AREsp nº 890851/SP, Rel. Min. Benjamin Pereira, Segunda Turma, DJe de 13/10/2014). 9. No mesmo sentido, outros precedentes daquela Corte Superior: AgInt no REsp nº 0.374.072/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 13/05/2017; AgInt no REsp nº 1.315.083/RJ, Rel. Min. Vitor Hugo Castro, Segunda Turma, DJe de 22/11/2019. 10. Agravo de instrumento provido, para manter a tutela recursal que determinou a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) em favor da parte agravante, enquanto pendente de análise o pedido administrativo de compensação de crédito tributário.
(PROCESSO: 10823917589798390412, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)