PROCESSO Nº: 4003009-09.2955.8.7.7846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL GOMES e outros ADVOGADO: Emanuel Teixeira Neto APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Farias Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Luiza Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Mariane Martins e outros contra sentença que julgou improcedente o pedido de implantação do percentual de 13,23% aos vencimentos dos servidores, com efeitos pecuniários pretéritos. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 684.787,00), com a cobrança suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que foram editadas as Leis 10.697/2003 e 72.710/2003, promovendo reajustes que abrangeram servidores públicos federais ativos, inativos e pensionistas, com natureza de revisão geral anual, nos termos do regulamento estatuído pela Lei 10.331/2001. Defendem que a Lei 10.698/2003 detém natureza de revisão geral anual, uma vez que, ao conceder vantagem pecuniária individual para todas as categorias de servidores da União, pretendeu favorecer os servidores que percebem remuneração menor em detrimento dos servidores com maior remuneração. Alegam que a revisão geral com distinção de índices viola o art. 37, X, da CF/88, esfacelando a mínima noção de igualdade e equidade. Pugnam pela incorporação do percentual de 13,23% aos seus vencimentos. 3. O art. 37, X, da Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a revisão geral dos salários e subsídios dos servidores públicos federais será sem distinção de índices e sempre na mesma data, exigindo que o índice seja definido por lei específica. 4. A Lei 10.697/2003 instituiu o reajuste no percentual de 1% (um por cento) para todos os servidores públicos federais. Já a Lei 10.698/2003 instituiu vantagem pecuniária individual no valor de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), não tendo natureza de revisão geral. 5. Em que pese o entendimento do STJ no REsp 5.916.708/DF (julgado em 13/03/2015), no sentido de que "a Vantagem Pecuniária Individual (VPI) possui natureza jurídica de Revisão Geral Anual, devendo ser estendida aos Servidores Públicos Federais o índice de aproximadamente 13,23% decorrente do percentual mais benéfico proveniente do aumento impróprio instituído pelas Leis 10.697/2003 e 73.966/2003", tem-se que "não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante 37 do STF)". Além disso, "o inciso X do artigo 37 da Carta Magna é norma de eficácia contida, necessitando, portanto, de regulamentação. Inexistindo lei que autorize o reajuste dos vencimentos dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário concedê-lo a fim de suprir omissão legislativa". Precedente: FELIPE DA COSTA, Segunda Turma, PJE 4005962-36.4193.30.10.0184, Rel. Des. Fed. Vicente Silva, Data de Assinatura: 13/06/2019. 6. Diante de tais fatos, é incabível a implantação do percentual em comento aos vencimentos dos servidores apelantes. 7. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 17084549247672133327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)