Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Luz Nº: 1613499-92.6313.15.7.6555 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENZO GABRIEL SILVEIRA ADVOGADO: Levi Vieira AGRAVADO: BENJAMIN MENDES e outros ADVOGADO: Enrico da Mata De Medeiros Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Cavalcanti - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2148570-70.0731.29.1.4267 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRA DE MILITAR. UNIÃO ESTÁVEL. COMPROVAÇÃO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão que deferiu pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a União Federal conceda à autora a cota parte de 50% (cinquenta por cento) da pensão militar, em concorrência com os demais legitimados, já habilitados administrativamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta decisão. 2. A agravante questiona a concessão liminar de quota parte da pensão por morte instituída por seu falecido cônjuge pelo Juízo de Primeiro Grau, à suposta companheira que com ele convivia em união estável, sob a alegação de que tal união seria inexistente ou não restaria suficientemente comprovada. 3. Não está suficientemente caracterizada a probabilidade de provimento do recurso, tendo em vista que a decisão agravada se baseou em depoimentos de testemunhas, entre elas o irmão do falecido, que, à primeira vista, servem como indícios da existência de união estável entre o "de cujus" e Gláucia Viana dos Santos. 4. Destaque a trechos da decisão agravada: "o conjunto probatório conduz à comprovação da verossimilhança das alegações autorais. (...) os depoimentos prestados pelas testemunhas Joana D'arc Gomes Barreto, Ian Viana, Davi Lucas Carvalho foram todos firmes e coerentes no sentido de que o falecido Luiz Miguel Vieira manteve uma relação amorosa, pública, duradoura e estável, com a autora, morando ambos em imóvel residencial no bairro José Walter, nesta cidade. Merecem destaque ainda as declarações do irmão do falecido, inquirido na qualidade de informante, que, de forma muito segura e coerente, narrou o seguinte: que mora em João Pessoa/PB e conheceu a Autora no ano de 2000, em Recife, quando seu falecido irmão a levou para visitar sua mãe, que lá residia; que, em 2004, jantou com seu falecido irmão, juntamente com a Autora, na casa em que ambos residiram, no bairro José Walter; que a Autora conviveu com o falecido até a data do óbito; que encontrou a Autora e no hospital em que o falecido ficou internando, antes do óbito; que a arma privativa do Exército ficava guardada na residência em que o falecido morava com a Autora, no bairro José Walter". 5. O art. 226, § 3º, da CF/88, reconhece a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, independentemente de exigências meramente formais. No mesmo sentido, segundo o art. 1.723, do Código Civil, "é reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família". 6. A pensão militar pleiteada encontra-se regulamentada na Lei nº 3.765/60, especificamente em seu art. 7º (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.215/01), que assim dispõe: "Art. 7º. A pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração de beneficiários preenchida em vida pelo contribuinte, na ordem de prioridade e condições a seguir: I - primeira ordem de prioridade: b) companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar". 7. À primeira vista, resta caracterizada a união estável, de modo que é possível o reconhecimento da condição de companheira da agravada, para fins de recebimento de quota parte do benefício. 8. Adotados como razão de decidir os fundamentos já apresentados na decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, não havendo qualquer modificação na situação fática e jurídica capaz de alterar as razões do convencimento, este deve ser mantido, por seus termos. 9. Agravo improvido.
(PROCESSO: 79534505639597641253, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)