PROCESSO Nº: 7131705-91.5764.2.1.0213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONDOMINIO ALAMOANA PRAIA DO JACARE ADVOGADO: Yago Peixoto APELADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana da Cruz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Santos CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luigi Alves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO DECADENCIAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO IMPUGNADO. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICABILIDADE. DECADÊNCIA CONFIGURADA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Condomínio Alamoana Praia do Jacaré contra sentença que, reconhecendo a decadência do direito à impetração de mandado de segurança, denegou a segurança, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015, c/c o art. 14 da Lei nº 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que é necessário realizar algumas ponderações, no que concerne ao termo inicial do prazo decadencial. Aduz que, conforme o art. 248, §4º, do CPC/15, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência. Ocorre, no entanto, que o Sr. Kevin das Neves, que recebeu a intimação e assinou o AR datado em 25/03/2017, não era funcionário do Condomínio Alamoana, este fazia parte de uma empresa terceirizada de segurança que pessoalmente não o vinculava diretamente com o Condomínio, tanto que não foi tomada ciência do ato no tempo correto. Inclusive, não foi apresentado nenhum recurso a esta decisão, pagamento ou pedido de parcelamento, justamente por não ter havido ciência do ato em tempo hábil. Requer que seja reconhecida a tempestividade do Mandado de Segurança, tendo em conta que a correta contagem do prazo decadencial deve ser a partir da homologação da Decisão proferida no processo administrativo SEI - 29098.810969/1089-12, ou seja, da data de sua assinatura, em 12/04/2018. 3. O termo inicial para a contagem do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para a impetração do presente mandado de segurança corresponde à data em que o Condomínio impetrante tomou ciência da decisão administrativa que homologou o auto de infração ambiental e aplicou a multa, por meio de intimação postal em 16/08/2017. 4. Consoante a teoria da aparência, é possível reconhecer a validade do ato de comunicação processual ainda que a pessoa que receba a comunicação não represente legalmente o destinatário, desde que se apresente como tal e a comunicação tenha sido feita no endereço da pessoa a ser intimada. 5. Com efeito, é aplicável à hipótese a teoria da aparência, explicitamente prevista no art. 248, parágrafo 2º, do CPC/15, não se vislumbrando qualquer irregularidade na efetivação da ciência do ato administrativo na figura de algum funcionário do condomínio ou, ainda, de quem tenha se afirmado com poderes para receber a intimação, razão pela qual o recebimento desta por funcionário da empresa terceirizada de segurança vinculada ao Condomínio, diferente do que alega o impetrante, é válido. 6. Como a impetração ocorreu apenas em 03/06/2018, além do prazo de 120 (cento e vinte) dias, está configurada, portanto, a decadência do direito de impetração do writ. 7. Apelação improvida. [16.3]
(PROCESSO: 64774406400122204456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CALDEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)