PROCESSO Nº: 6304078-09.2749.8.5.2700 - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE CARDOSO DE LEONARDO BARROS ADVOGADO: Eduardo Sales AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Dias - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0245763-31.3328.6.11.6597 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno de ISABEL CUNHA DE EDUARDA CARDOSO, em contrariedade à decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento. 2. O agravo interno não merece conhecimento. 3. Defende o agravante interno a legitimidade ativa do exequente e desnecessidade de vinculação ao Sindicato e, ao final, requer que se receba o agravo de instrumento, dando provimento "para afastar a alegação de intempestividade, devendo conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte agravante (ID n. 1923497.03895399), bem assim se dado provimento ao final". 4. Ocorre que a decisão vergastada não tratou das questões levantadas no agravo interno em análise. Dito de outra forma, o agravo interno não ataca os fundamentos da decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento e que teve duplo fundamento: a) não conhecer do agravo de instrumento quanto ao pedido de prosseguimento da execução na totalidade do período pleiteado, porque tal pretensão já fora deduzida no Agravo de Instrumento nº 0194180-15.4749.3.4.4455; b) o reconhecimento de inexistência de interesse recursal no agravo de instrumento, porquanto a quantia fixada a título de honorários advocatícios fora a mesma pleiteada pelo exequente, é dizer, R$ 1.332,94. 5. Ora, a interceptação do agravo de instrumento se dera por temas que, agora, no agravo interno, não foram enfrentados. Muito ao contrário, o agravo interno versa tema absolutamente diverso e impertinente, em flagrante ofensa ao princípio da congruência. 6. Agravo interno não conhecido. lpa
(PROCESSO: 24833591318248126624, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)