PROCESSO Nº: 1497031-67.5766.9.6.4457 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: A C LIRA TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Bryan Costela ADVOGADO: Gustavo Henrique Azevedo Cordeiro Bezerra APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Fernandes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 2. O acordão desta Primeira Turma deixou de esclarecer o pleito do particular quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, acarretando o erro material, o qual deve ser sanado. 3. Onde se lê: "[...], devem ser fixados honorários sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor da dívida anulada, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC", leia-se: [...], devem ser fixados honorários sucumbenciais de 8% (oito por cento) sobre o valor da dívida anulada, devidamente atualizada, com fulcro no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Embargos de declaração providos, para sanar o erro material apontado, sem atribuição de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 71643633053357752825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)