PROCESSO Nº: 7801711-61.9127.27.7.9939 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: PIETRO DA COSTA SHIPPING DO BRASIL LTDA ADVOGADO: Benjamin Nascimento e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Almeida - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Azevedo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. JOÃO LUCAS SANTOS. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE CONHECIMENTOS ELETRÔNICOS. APLICAÇÃO DO ART. 50 DA IN RFB Nº 800/2007, COM A REDAÇÃO DA IN RFB Nº 899/2008. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Conforme sumariado no relatório, os autos retornaram do Superior Tribunal de Justiça, após a apreciação do recurso especial da contribuinte, com determinação para novo julgamento dos embargos de declaração por ela opostos nesta instância, em razão de omissão não sanada pelo acórdão. 2. Na apelação, a contribuinte se insurgiu contra sentença que manteve hígida a cobrança da multa aplicada no auto de infração, em razão da retificação intempestiva das informações relativas aos Conhecimentos Eletrônicos, de que trata o art. 37 do Decreto-lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003. A legislação mencionada estabelece que tais informações devem ser prestadas antes de ocorrida a atracação da embarcação, nos termos dos arts. 22 e 50 da IN RFB nº 800/2007.Também foi afastado o instituto da denúncia espontânea, o qual, segundo o entendimento do STJ, não tem o condão de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigação acessória. O aresto deste Tribunal se debruçou sobre esses temas. 3. Entretanto, nos embargos de declaração, a contribuinte alega omissão, em relação ao prazo de vigência da multa, que, no seu entender, somente seria exigível após 1º de abril de 2009. Alegou a embargante que "os fatos - retificações/alterações dos Conhecimentos Marítimos - aqui discutidos ocorreram no Mês de Maio de 2008, como faz prova a 'Conclusão' existente às fls. 04 do Auto de Infração em cotejo, que menciona como sendo 'fato gerador', período compreendido entre 6.1.8887 a 10.5.0958 (fls. 434), e, nos termos do art. 50 da IN 800/07, as penalidades somente seriam aplicadas a partir de 1o. de abril de 2009". 4. Passa-se a enfrentar o ponto omisso. A redação do art. 50 da Instrução Normativa nº 800/2007 foi alterada pela IN RFB nº 899, de 13 de julho de 2008, in verbis: "Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009". Entretanto, o seu parágrafo único tem o seguinte teor: "Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: [...] II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. [...]" 5. Destarte, a redação dada pela IN RFB nº 899/2008 ao art. 50 da IN SRF nº 800/2007, que é o ponto omisso suscitado pelo particular, não eximiu a contribuinte do dever de prestar as informações eletrônicas perante a Receita Federal do Brasil, antes da atracação da embarcação, que é o fundamento da imputação da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória. 6. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39241201633822093336, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE RODRIGUES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)