EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VITOR GABRIEL DUARTE (ART. 16, § 1º, DA LEI Nº 6.830/80). INEXISTÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. RECEBIMENTO COMO AÇÃO ANULATÓRIA. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo particular em face de sentença que, considerando que o juízo não foi garantido, extinguiu os presentes embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC e do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 2. Pode-se afastar a Ana Lívia Freitas para a oposição de embargos à execução fiscal, caso demonstrado inequivocamente que o devedor não possui patrimônio para garantia do crédito exequendo. Precedente do STJ: REsp 5916851/RS, Rel. Ministro RODRIGO CALDEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/09/2019, DJe 30/09/2019. 3. No caso concreto, como a executada, devidamente intimada, não garantiu a dívida e não apresentou qualquer documento a demonstrar sua hipossuficiência, são inadmissíveis os embargos à execução fiscal, a teor do art. 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80. 4. A possibilidade de ajuizamento de ação anulatória mesmo após o ajuizamento de execução fiscal está galgada na jurisprudência do STJ e desta Corte Regional, ambas no sentido de que os embargos à execução fiscal, quando inadmissíveis, podem ser recebidos como ação anulatória de débito fiscal, ainda que sem a eficácia de suspender o processo de execução, em observância aos princípios da fungibilidade e da economia processual (STJ, REsp 985615/MG, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17/10/2005, DJ 13/01/2005, p. 229; TRF5, Processo 2265733-31.7219.31.3.4040 - Apelação, Relator: Desembargador Federal Luiz Henrique da Costa - 4ª Turma, julgado em 30/03/2018. 5. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença de extinção sem resolução do mérito, devendo os autos retornarem à primeira instância para regular prosseguimento do feito, desta feita como ação anulatória. nab
(PROCESSO: 37304445724023408548, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN BARROS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)