PROCESSO Nº: 4711051-58.0161.9.4.3516 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO DUARTE ADVOGADO: Enzo Gabriel da Costa APELADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH e outro ADVOGADO: Pedro Miguel Nascimento Breno Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa da Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO QUE SE AUTODECLAROU NEGRO/PARDO PARA FINS DE COTA RACIAL. NÃO ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO COTISTA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido por ela formulado em ação ordinária ajuizada em desfavor da EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH e DO INSTITUTO AOCP, com objetivo de ver assegurado o direito de concorrer às vagas destinadas as pessoas pretas e pardas, no concurso destinado a ocupação do cargo de Assistente Social do Hospital Universitário Danilo Lima, da UFGC; 2. Não se pode conceder à autodeclaração do candidato, que afirma ser negro ou pardo, validade absoluta. Seria aberrante entender-se que o mero fato de o indivíduo se dizer integrante de uma "raça" lhe assegura os benefícios próprios daquela ação afirmativa; 3. A instituição das cotas, ao ser adotada no país, foi pensada em benefício de determinadas categorias, daí porque permitir que a declaração de qualquer outro lhe dê o mesmo direito, prejudica, justamente, a categoria que se buscava defender; 4. Assim, não há impedimento a que a Administração afira se o candidato, de fato, pertence ou não àquela categoria. 5. É defeso ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito de correção, substituindo a banca examinadora nas funções que lhe são próprias, estando sua atuação adstrita à análise da legalidade do certame; 6. No caso, é de se ressaltar que a conclusão da banca examinadora resultou de decisão unânime dos três integrantes que a compunha, somente podendo ser elidida mediante prova absoluta e objetiva em contrário, o que não ocorreu; 7. O fato de a candidata ter sido aprovada em outro certame como cotista não a socorre, dado que não há como se aferir em qual dos concursos fora decidido com acerto. Não se trata, registre-se, de mudança de opinião da Administração. Com efeito, apenas exprimem o entendimento de servidores que, em determinada situação, falam em nome da mesma, não havendo que se cogitar de vinculação; 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 77803757972311364965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)