PROCESSO Nº: 0296124-62.0198.29.11.0654 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CARLOS EDUARDO DA CUNHA ADVOGADO: Nicolas Monteiro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando da Luz - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE EQUIVALÊNCIA ENTRE REAJUSTES DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO E DOS BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido de reajustamento de benefício de aposentadoria por invalidez, em virtude da decadência do direito ao pedido revisional. 2. Na hipótese dos autos, não há que se falar em decadência, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo em vista que a pretensão da parte autora não diz respeito à revisão do cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário, mas tão somente à pretensão de revisão superveniente ao ato da concessão e aos quais julga ter direito. 3. Alega a parte autora que a renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria por invalidez, com DIB em 18.03.9447, ultrapassava dois salários mínimos e, no transcurso dos anos, o reajuste não preservou em caráter permanente o valor real do benefício. Aduz que o reajustamento periódico deve seguir o indexador fixado em lei, assegurando de forma permanente o poder aquisitivo da renda mensal em face da espiral inflacionária. 4. O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou reiteradas vezes no sentido de que os critérios fixados pela Lei nº 8.213/91 estão em consonância com as disposições constitucionais. Também a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que o reajuste dos benefícios previdenciários devem obedecer os critérios do art. 41 , inciso II , da Lei nº 8.213 /91, os quais não ofendem as garantias da irredutibilidade do valor dos benefícios e a preservação do seu poder real de compra. (Precedente do STJ: AgInt no AREsp 315.424/MG, Rel. Ministro MIGUEL VIANA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/01/2017, DJe 30/07/2018) 5. Apelação do particular improvida. EPV
(PROCESSO: 37483112316895661362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA MENDES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)