PROCESSO Nº: 8638709-01.8611.8.8.0806 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE JOÃO ARAGÃO E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: CARLOS EDUARDO ALVES e outro ADVOGADO: Fernanda Tavares Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1287279-72.4745.21.12.9790 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO PLEITEADO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FACE DOS EXPROPRIADOS. APLICAÇÃO DO ART. 85, §3º, DO CPC/2015 POR FORÇA DO ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INCRA em face da decisão que, em sede cumprimento de sentença de processo de desapropriação, fixou honorários sucumbenciais em desfavor dos exequentes, à base de 5% da diferença do valor efetivamente devido - apurado pela contadoria do foro -, e o montante requerido no cumprimento de sentença, sob o fundamento de isonomia e coerência a respeito da aplicação do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 2. O cerne da lide consiste em perquirir se deve ser aplicada a gradação prevista no art. 85, §3º, do CPC/15 ou a regra prevista no art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41 em face dos exequentes, a título de honorários advocatícios, sobre a diferença entre o valor requerido em sede de cumprimento de sentença e o estabelecido pela contadoria do foro (R$ 612.297,23 - seiscentos e três mil, cinco reais e vinte e três centavos). 3. De acordo com o art. 27, parágrafo 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, em processo de desapropriação, os honorários sucumbenciais, em face do ente expropriante, devem ser fixados levando em conta a diferença entre o valor ofertado na inicial e o montante fixado em sentença, sendo devido quando este for superior àquele, tomando o juiz a margem percentual entre 0,5 e 5% sobre o referido valor em excesso. 4. O CPC/2015, por sua vez, estabelece que, quando a Fazenda Pública for parte processual, os honorários advocatícios devem ser fixados levando em conta uma gradação percentual, conforme dispõe o seu art. 85, parágrafo 3º. 5. O Juízo a quo entendeu por não aplicar a referida gradação legal sobre os honorários fixados em face dos expropriados, sob os argumentos de que deve ser estabelecido o regime previsto no Decreto-Lei nº 3.365/41 por força de isonomia e coerência, vez que, caso fossem honorários em desfavor do poder público expropriante, deveria ser aplicado tal regramento legal. 6. A variação percentual prevista no Decreto-Lei nº 3.365/41 é clara ao dispor sobre sua aplicação em face do ente desapropriante e apenas quando o valor ofertado na inicial for inferior ao estabelecido na sentença do processo de conhecimento. Nesse diapasão, o caso em questão não tem sobre si a subsunção do parágrafo 1º do art. 27 do referido diploma, vez que se trata de processo de cumprimento de sentença, cujos honorários sucumbenciais se encontram devidos pelos expropriados. 7. Assim, estabelecer juízo extensivo, conforme realizado in casu, viola o arts. 42 do referido Decreto-Lei, na medida em que estabelece que, em casos omissos, deve-se aplicar o Código de Processo Civil. Nesse diapasão, imperiosa a aplicação do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, a fim de que haja a incidência da gradação percentual em face do montante em excesso pleiteado no presente cumprimento de sentença. 8. Agravo de instrumento provido, para adequar os honorários advocatícios aos limites percentuais fixados pelo art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015 sobre a diferença entre o valor pleiteado no cumprimento de sentença e o estabelecido pela contadoria do foro, cujo excesso pugnado - e base de cálculo destes honorários - foi de R$ 363.906,23 (seiscentos e três mil, cinco reais e vinte e três centavos).
(PROCESSO: 51047584549704182721, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)