PROCESSO Nº: 6785779-58.7128.23.1.6034 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Caio Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Costela PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pelo BANCO DO BRASIL contra decisão proferida pelo juízo da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, nos autos do processo nº 0262438-02.7046.19.1.6760 (que indeferiu a tutela de urgência para que o INSS se abstivesse de incluir o seu CNPJ no BENÍCIO MOREIRA ou, se já o fez, que promovesse a devida baixa), alegando, em resumo, o seguinte: 1) a decisão proferida Processo Administrativo de Cobrança nº 197600249120245200 determinou que efetuasse o reembolso ao INSS do valor de R$ 25.909,42, referente às parcelas de benefício previdenciário compreendidas entre o período de 07/2007 a 07/2008; 2) não há que se falar em ausência de probabilidade do direito, como entendido pelo magistrado de primeira instância, sob o argumento de que a renovação da senha se deu pela instituição financeira sem a presença do beneficiário, porque referida renovação se dá de forma anual e incumbe ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais da região efetuar a comunicação mensal ao INSS dos óbitos registrados no mês anterior, conforme art. 68 da Lei nº 8.212/91; 3) o perigo do dano reside no fato de que a inclusão de seu nome no PIETRO BARROS lhe causa enormes prejuízos, impossibilita a realização de diversos negócios com o Governo Federal, a formalização de contratos, bem como o repasse de recursos de programas governamentais. 2. Conforme relatado pelo juízo a quo, "após realizar diligências para apurar irregularidades atinentes ao recebimento dos benefícios nº 099.213.027-5 (período de 07/2007 a 07/2008) após o óbito da segurada, PIETRO SALES, falecida em 31/03/2007 , o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS (Requerido), instaurou contra o Banco do Brasil S.A. (Requerente) o Processo Administrativo de Cobrança nº 143904281271183013 (conforme ofício, planilha de cálculo, recursos e decisões de recusa dos recursos em anexo), com o propósito de ressarcir os danos causados ao erário em razão do pagamento do benefício previdenciário após o óbito dos segurados. Os Processos Administrativos de Cobrança foram instaurados contra o Requerente, com fundamento nos Contratos de Prestação de Serviços de Arrecadação e de Pagamento de Benefícios nos anos de 2007 a 2008, referentes às insurgências dos autos, celebrados entre o INSS e o BB, os quais estabelecem a seguinte obrigação para o Requerente: "proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético", conforme Cláusula XI, parágrafo quinto, no Contrato de 2005; e, Cláusula V, parágrafo quinto, no Contrato de 2006. O INSS alegou que, após o óbito do segurado, houve renovação da senha do cartão magnético em 30/12/2007, ocorrendo saques indevidos no período de 07/2007 a 07/2008 referente ao beneficiário, LEONARDO PEIXOTO. Ocorre que, o Requerente foi intimado pelo INSS para apresentar defesa ou providenciar o ressarcimento ao erário dos valores de R$ 01.198,42 (doze mil e novecentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos) calculados até 18/03/2019, que foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito do segurado. Após ter sido intimado acerca dos Processos Administrativos de Cobrança, o Requerente apresentou defesa, ocasião na qual, com fundamento na Lei nº 8.213/91 a teor do disposto nos artigos 60 e 69, §4º, ambos da Lei n.8.212/91, combinados como art.179, §4º, do Decreto n.5.146/99, alegando que a responsabilidade pelo censo previdenciário é do INSS, cabendo à instituição financeira tão-somente a coleta e transmissão de dados cadastrais dos beneficiários da autarquia e não a conferência de óbitos; e, ainda, que o Sistema Informatizado de Controle de Óbitos (Sisobi) foi instituído para colher informações de óbitos dos Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais do Brasil, sendo que o Titular do Cartório, por força do art.68 da Lein.8.212/91, tema obrigação de comunicar ao INSS o registro dos óbitos. Os dados do Sisobi cruzados com os dados do Sistema Unificado de Benefícios (SUB) são utilizados pelo INSS para providenciar o cancelamento dos benefícios. O INSS proferiu decisão rejeitando a defesa apresentada pelo BB, alegando que a defesa do Requerente não alterou o entendimento acerca da responsabilização da instituição financeira pelos débitos, tendo o INSS (Requerido) inscrito o CNPJ do Requerente no LORENZO DA ROSA". 3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Regional, a controvérsia se cinge ao exame da responsabilidade da instituição bancária por pagamentos de benefício previdenciário indevidamente realizados após o óbito da beneficiária. O pagamento dos benefícios previdenciários, por previsão contida no art. 60 da Lei nº 8.212/91, é realizado por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério da Previdência Social. O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do BANCO contratado, "enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver", bem como "responsabilizar-se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas" e "ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS". Diante do descumprimento de obrigação contratual, forçoso reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária (PROCESSO: 30285768604780595387, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/11/2020). 4. Dessa forma, como houve a renovação da senha do cartão magnético após o óbito da segurada pelo agravante, tendo ocorridos saques indevidos que ocasionaram prejuízo ao erário, fica evidente a responsabilidade do recorrente. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 93643472946520696178, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO GONÇALVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)