Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Santos Nº: 5923649-42.2441.19.2.0245 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE NEOPOLIS/SE e outro ADVOGADO: Noah da Rosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Viana - 3ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIFERENÇAS DE REPASSES DO FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA. DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Neópolis/SE contra o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu o pedido de destaque de percentual do valor devido nos autos para pagamento de honorários advocatícios contratuais. 2. O embargante afirma que o acórdão incorreu em omissão, uma vez que não se manifestou acerca de preclusão quanto ao tema dos destaques dos honorários contratuais, assim como quanto à ausência de análise do pedido de expedição de precatório complementar. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "O Juiz de 1º grau, amparado na decisão proferida na Suspensão de Liminar 1.186, proposta perante o Supremo Tribunal Federal, determinou a suspensão do pagamento do precatório de n. 5006.46.97.335.587593, por entender que a situação se enquadrava nos limites da determinação da instância superior, que impunha "a imediata suspensão de todas as decisões que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB". 6. Salientou também que: "Não se extrai dos autos a conclusão de que a questão já se encontrava preclusa pela coisa julgada, pois tal questão não havia sido impugnada naqueles autos, não tendo sido objeto de embargos à execução outrora opostos. Não se tratando de questão preclusa, não se pode concluir pela aplicação da hipótese excepcional indicada acima, devendo prevalecer o entendimento jurisprudencial atual de impossibilidade de retenção de honorários contratuais de verbas destinadas ao FUNDEF/FUNDEB". 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 00443125035990806404, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)