PROCESSO Nº: 7683887-31.0501.20.3.9948 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UZINA GIOVANNA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nathan Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Moreira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4554128-18.3951.23.8.5315 - 35ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. vedação da prática de atos constritivos. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO REPETITIVO. TEMA 987. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão de ID 3458524.60345582, que, na execução fiscal n. 3919414-85.6290.20.8.2789, suspendeu o feito e vedou a prática de atos que comprometam o patrimônio do devedor ou excluam parte dele do processo de recuperação judicial, ou seja, os atos de execução, vez que compete ao Juízo da Recuperação Judicial analisar e deliberar sobre os atos de alienação, ainda que a dívida cobrada seja decorrente de créditos tributários em sede de execução fiscal. 2. A possibilidade da prática de atos constritivos, em desfavor de empresa em recuperação judicial, em via de execução fiscal de dívida tributária e não tributária, foi afetada para julgamento sob a sistemática do repetitivo (REsp nº 2.204.201-SP, REsp nº 6.345.905-SP e REsp nº 6.317.925-SP). 3. Houve determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos (art. 1.037,II, CPC). 4. O contexto dos presentes autos é exatamente o mesmo para o qual o STJ determinou que fossem suspensos os feitos: empresa em recuperação judicial sujeita a atos constritivos em sede de execução fiscal, sendo, pois, inescapável, no presente caso, a paralisação do processo para aguardar a decisão do STJ. 5. Agravo de instrumento improvido. Mantida a decisão que determinou a suspensão da execução, conforme determinado pelo STJ na afetação do Tema 987 ("possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária").
(PROCESSO: 06821973991280719829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)