PROCESSO Nº: 9821270-72.7634.11.11.9987 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE ITAPORANGA D'AJUDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Santos - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cecília Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Silveira EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIFERENÇAS DO FUNDEB/FUNDEF. GESTÃO E APLICAÇÃO DE TAIS VERBAS PELA EDILIDADE. UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NA EDUCAÇÃO. JOÃO LUCAS DA ROSA DO MPF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE IRREGULARIDADES OU DESVIOS ADMINISTRATIVOS, ATUAIS OU IMINENTES. VERBAS SEQUER PERSEGUIDAS PELA EDILIDADE NA VIA JUDICIAL. ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA CONFORMAÇÃO DA GESTÃO A CARGO DO EXECUTIVO. EXCEPCIONALIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CARÊNCIA DA AÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que, em sede de Ação Civil Pública, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, diante da ausência de interesse de agir do MPF. 2. O interesse e a legitimidade de agir são matérias que devem ser apreciadas, de forma antecipada, pelo juízo, a fim de que se evite a produção de atos processuais inúteis, privilegiando-se a economia e a eficiência do processo, não havendo que se falar em violação à primazia do julgamento de mérito ou ao princípio da cooperação. 3. O MPF detém legitimidade para propor ACP visando a correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Precedentes. 4. A peça exordial não aponta a efetiva contratação, pela edilidade, de escritório de advocacia com a finalidade de ajuizar demanda ou mesmo executar valores a título de complemento do FUNDEF, ou mesmo que o Município possua intenção de malversar tais recursos. 5. Desnecessário o ajuizamento da presente demanda, haja vista que tenciona fazer com que o Estado-Juiz se imiscua na atividade administrativa afeta ao gestor municipal, sem a indicação, ainda que remota, de irregularidades ou desvios administrativos. A atuação do Poder Judiciário na conformação da atividade administrativa, seja na gestão executiva, seja na formulação de políticas públicas, é excepcional, cabível tão somente quando se imputa e se comprova a ocorrência de violação ao ordenamento jurídico. 6. O panorama fático genérico descrito na inicial não ampara a pretensão judicial do MPF, sendo crucial, para o reconhecimento do interesse de agir, que se aponte, na peça vestibular, a existência de desvios ou irregularidades, atuais ou iminentes. Precedentes. Carência da ação reconhecida. 7. Apelação improvida. plv
(PROCESSO: 05921770311135945440, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA VIANA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)