EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO BEM ANTES DA HASTA PÚBLICA. FERNANDO ARAGÃO. ÔNUS DA EXEQUENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que determinou que a parte exequente, ora agravante, em 15 dias, juntasse aos autos a certidão de inteiro teor do imóvel penhorado e, acaso cumprida tal diligência, se expedisse carta precatória para alienação por hasta pública do imóvel penhorado, ou, acaso não cumprida, a presente execução fiscal fosse suspensa e arquivada, na forma do art. 40, da Lei de Execuções Fiscais. 2. Alegação de que a juntada da referida certidão não seria útil ao processo, pois retardaria injustificadamente o andamento do feito, uma vez que o referido bem constrito nos autos já se encontra devidamente identificado, localizado e efetivamente penhorado e avaliado pelo juízo deprecado. 3. Conforme consta da decisão agravada, "a juntada da certidão atualizada do imóvel deve preceder ao leilão, com o objetivo de se verificar se há, ou não, ônus sobre o bem constrito, a exemplo de penhor, hipoteca, anticrese ou outras penhoras relativas a créditos que preferem ao fiscal (art. 186, do CTN), conforme disposições expressas do NCPC que regem a matéria". 4. Não tendo sido juntada a referida certidão aos autos a fim de se verificar, antes da realização da hasta pública, a existência de eventual ônus incidentes sobre o imóvel com preferência ao da Fazenda Nacional, deve ser mantida a decisão agravada que determinou à executada tal providência, nos termos dos artigos 804 e 886, do NCPC. 5. Agravo improvido. Decisão agravada mantida em todos os seus termos. ARC
(PROCESSO: 68080972631913451369, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PORTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/03/2020)