PJE 9010576-37.4024.27.1.7023 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação ordinária em face da União, objetivando a imediata implantação do benefício de pensão por morte por alegada dependência econômica em relação à ex-servidora pública, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência formulado na inicial. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) conviveu em união estável com a ex-servidora pública federal por cerca de dezesseis (16) anos, até o falecimento desta, ocorrido em data de 02/outubro/2017; b) colacionou aos autos diversas provas (documentos, extratos, fotografias etc.) que demonstram cabalmente a convivência em união estável entre o agravante e a segurada instituidora, assim como a dependência econômica; c) conta com 50 (cinquenta) anos de idade, é agricultor, pessoa humilde, com poucos recursos financeiros e está, desde a DER (27/09/2017), sem perceber o benefício de caráter alimentar. 3. Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 4. Apesar de restar configurado o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, uma vez tratar-se de lide relativa a benefício com nítido caráter alimentar, a matéria posta a exame depende de dilação probatória. Importa salientar que a jurisprudência da Egrégia 2ª Turma tem perfilhado entendimento de que em sede de antecipação de tutela não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 4716765-60.9807.3.8.1496, rel. Des. Federal Leonardo Monteiro, julgado em 26/08/2018. 5. Prudente aguardar-se a realização da dilação probatória no decorrer da instrução processual. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 06246226714593608277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)