PROCESSO Nº: 0558889-15.9865.11.3.2083 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Leandro Peixoto Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Silveira - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE RPV. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO. LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. COMPROVAÇÃO. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento no sentido de que no sentido de que: "...é possível a habilitação dos herdeiros, pois conquanto o falecimento dos de cujus tenha ocorrido no curso do processo de conhecimento (Nicolas Viana - 23.11.5126; Lucas Gabriel Melo - 05.08.7424; Vicente Mendes - 13.09.4625; Isaac Nunes - 14.03.0491), o ente sindical atuando como representante da categoria possui legitimação extraordinária para a propositura da execução. Interposta a execução tempestivamente, em 08.11.3212, não há que se cogitar de nulidade processual e com relação à prescrição, ao contrário do que alega a agravante em suas razões recursais, o prazo prescricional não deve ser contado entre o óbito dos substituídos falecidos (antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento) e o pedido de habilitação de herdeiros, formulado em 2019. 3. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, posto que o acórdão embargado manifestou-se de maneira exauriente acerca da matéria jurídica aplicável a lide. 4. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 42191492338946250496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)