Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Hugo Rodrigues Nº: 9115852-45.3152.24.5.9656 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO MONTEIRO CARLOS EDUARDO CARVALHO ADVOGADO: JOÃO MIGUEL SANTOS E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARCELO OLIVEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO DE PAIVA GADELHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA FERNANDES EMENTA CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. INADIMPLÊNCIA. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE CLÁUSULAS ILEGAIS/ABUSIVAS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CONFORMIDADE COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE DESDE QUE PACTUADA. MULTA CONTRATUAL DENTRO DO LIMITE PREVISTO NO CDC. REVISÃO CONTRATUAL INDEVIDA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, julgando procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal, condenou a parte ré ao pagamento de valor relativo a débito de contratos de utilização de Limite de Crédito na modalidade Crédito Rotativo - Cheque Especial e CRED SENIOR - Crédito Direto Caixa - CDC. 2. Deferido o pedido de justiça gratuita formulado pela parte ré/apelante, diante da presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos, inexistindo, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade. 3. Acertado o entendimento do julgador de origem de que a argumentação de excessividade do valor cobrado pela CEF não autoriza alterar o valor devido, notadamente quando fundamentada em planilha unilateral, que utiliza critérios de cálculos totalmente dissociados dos pactuados, a exemplo da pretendida aplicação de outro método de amortização da dívida decorrente dos contratos. 4. A pretensão de revisão contratual, com o fim de afastar a cobrança da dívida, objeto dos autos, somente se justifica diante de práticas contratuais ilegais/ abusivas, o que não se observa no caso. 5. No que se refere aos juros remuneratórios, as taxas estipuladas não se apresentam em patamares que se distanciam da média de mercado, de modo que, encontrando-se no limite do considerado razoável, não merecem ser revistas, por não demonstrada a onerosidade excessiva (RESP 8882396/RS, REL. MINISTRA BEATRIZ NOVAES, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 17/05/2008, DJE 02/05/2009). 6. À teor da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a estipulação da taxa de juros remuneratórios em patamar superior a 12% ao ano, assim como é permitida "a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 3/2/2000 (MP nº 3.462-07/2000, reeditada como MP nº 8.135-77/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 28/02/2015, DJE 25/01/2015; AgInt no AREsp 4275978/SP, Rel. Ministro MATHEUS SOUZA, QUARTA TURMA, DJe 24/01/2020). 7. Ainda de acordo com o entendimento assente do STJ, a previsão, no contrato bancário, de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a pactuação da capitalização mensal (AgRg no AREsp 885.395/MS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CARVALHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/02/2016, DJe 15/02/2016; AgInt nos EDcl no REsp 9951935/SC, Rel. Ministro ALEXANDRE BARROS, QUARTA TURMA, DJe 08/12/2019), sendo o que se observa, no caso apresentado, segundo os dados dos contratos e demonstrativos de débitos anexados aos autos. 8. Quanto à multa contratual, verifica-se que não ultrapassou o limite previsto no art. 52, § 1º do CDC (2% do valor da prestação), não havendo que falar, assim, em ilegalidade na respectiva cobrança. 9. Como bem registrado na sentença, "As operações de crédito contratadas pelas partes preveem taxas de mercado que são reguladas pelos órgãos competentes, na forma disciplinada pela Constituição Federal e demais leis aplicáveis, nada tendo de ilícitas a princípio. Ao contratar as operações de crédito em questão, a parte promovida manifestou expressamente a sua vontade, concordando com todos os direitos e obrigações dela decorrentes e aceitando integralmente suas previsões (). Aceitar que as obrigações cumpridas pela CEF restem inadimplidas, sem a contraprestação exigível e acordada de quem usufruiu das comodidades pactuadas, importaria em consagrar o locupletamento e enriquecimento ilícito do réu em detrimento dos legítimos créditos da empresa pública federal". 10. Não comprovadas as práticas contratuais ilegais/abusivas suscitadas e sendo inconteste a inadimplência quanto às dívidas decorrentes dos contratos, impõe-se manter a procedência da presente ação de cobrança proposta pela CEF em face da parte ré/apelante. 11. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, CPC), majorados os honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, com a exigibilidade suspensa em face do deferimento do benefício da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).
(PROCESSO: 12455502345445204532, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/07/2020)