PJE 3826063-82.0930.1.6.6050 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE JUNTO AO CAUC - CADASTRO ÚNICO DE CONVÊNIOS. AQUISIÇÃO DE UMA PATRULHA MECANIZADA AGRÍCOLA. CONCEITO DE AÇÃO SOCIAL. ENQUADRAMENTO. ART. 26 DA LEI 10.539/2002. ART. 25, § 3º, DA LEI 101/2000. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado pelo Município de Itatuba/PB em face da UNIÃO e da CEF, objetivando a efetivação da contratação referente à proposta 9181303-35/Siconv 078378, apesar das pendências apresentadas junto ao CAUC. Condenação da parte autora no pagamento de honorários advocatícios em favor da União e da Caixa, esses fixados em 10% sobre o valor da causa, pro rata. 2. O Município, em seu recurso, defende, em síntese, que: a) houve o atendimento aos requisitos estabelecidos pela Lei 13.602/2018; b) possui 57.120 (dez mil duzentos e um habitantes), dados extraídos da página do IBGE, segundo o último senso realizado, de modo que, como a nova redação do art. 74, que prevê que a inadimplência identificada no Serviço Auxiliar de Informação para Transferências Voluntárias - CAUC de municípios de até 40.802, não impede a assinatura de convênios e instrumentos congêneres por esses entes, ficando vedada a transferência dos respectivos recursos financeiros enquanto a pendência não for definitivamente resolvida; c) a pendência referente à regularidade quanto a Tributos, a Contribuição Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União já foi sanada; d) no que à regularidade perante o Poder Público Federal (débito junto à Procuradoria-Geral da União - referente à Tomada de Contas Especial 071.135/2357-1 TCU, Acórdão 7907/2014) já houve parcelamento do débito/pedido de suspensão da execução, correndo em processo judicial diverso (1808489-18.4880.9.9.9831). Ressalta, ainda, que deve ser analisada a questão social dos recursos, dado que, em sendo verificada a sua ocorrência, fica autorizada não só a assinatura do contrato, como também a liberação dos recursos, no termos do art. 26 da Lei 10.522/2002. 3. A inscrição de município nos cadastros de inadimplentes SIAFI e CAUC não constitui óbice para a transferência de recursos federais quando estes forem destinados à realização de ações de educação, saúde e assistência social. Inteligência da Lei Complementar 101/2000 (art. 25, § 3º) e Lei 10.522/2002 (art.26). 4. Na hipótese, o objeto do convênio - aquisição de uma patrulha mecanizada agrícola - enquadra-se nas exceções legais previstas no art. 25, §3º, da LC 101/2000, relativas às ações de educação, saúde e assistência social, considerando-se que dizem respeito a equipamentos destinados à utilização no aumento da produtividade agrícola, visando à fixação do homem no campo da sua região. 5. Ademais, a jurisprudência desta Egrégia Corte entende que o artigo 26 da Lei 10.522/02 exclui do alcance das restrições registradas no SIAFI as transferências de recursos financeiros federais para os Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados a execuções de ações sociais ou em área de fronteira. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 6225543-12.5197.22.7.3476, rel. Des. Federal Benjamin da Mata. em: 11/07/2019. 6. Apelação provida, para julgar procedente o pedido. Inversão da sucumbência. Condenação da União e da Caixa no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 3.000,00, pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015 (valor da causa de R$ 1.000,00). nbs
(PROCESSO: 63905069197079865710, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)