Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Felipe Teixeira Nº: 9611113-45.7291.28.2.3479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL CARDOSO ADVOGADO: Silvana Silva Bekouf RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carolina Silveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Vitória Azevedo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. ATENDENTE DE ENFERMAGEM. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. POSSIBILIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA NÃO ACIDENTÁRIO. CÔMPUTO COMO ESPECIAL. TESE FIRMADA NO RESP 6.754.164/RS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, com o pagamento das parcelas devidas, ao entendimento de que, na data do requerimento administrativo (05/04/2013), a autora possuía mais de 25 anos no exercício de atividade especial, de forma que já preenchera os requisitos para a concessão de aposentadoria especial. 2. Em suas razões de apelo, aduz a autarquia previdenciária que a atividade exercida pela parte autora entre 22/01/1983 e 02/04/1991 não permite o enquadramento como especial, uma vez que a função de Atendente de Enfermagem não estava prevista no Decreto 03.236/79 e nem no Decreto 53.810/64, de modo que não é possível o enquadramento por categoria profissional. Com relação aos períodos de 22/07/2005 a 26/11/2005, e de 27/12/2006 a 14/07/2013, afirma o INSS que inexiste amparo legal para o enquadramento como especial, uma vez que, nesses interregnos, esteve a autora em gozo de benefício de auxílio-doença de natureza previdenciária. 3. Nos termos do art. 57, da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria especial será devida ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, consistindo numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário de benefício. 4. Até 16/01/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 04/12/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes perniciosos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. No intervalo de 26/01/1997 a 16/09/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. A partir de 08/08/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, §4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 5. A parte autora exerceu atividade de natureza especial nos períodos de 01/05/1983 e 25/04/1991, junto à empresa Real Hospital Português, onde exerceu a função de atendente de enfermagem, conforme registro na CTPS. No período em tela, anterior a 23/12/1995, o reconhecimento da natureza especial desenvolvida dava-se apenas com base na categoria profissional do trabalhador. 6. Esta Turma adota o entendimento de que a função de Atendente/Técnico de Enfermagem permite o enquadramento na categoria profissional prevista no item 2.1.3 do Decreto nº 40.186/1964, uma vez que as atribuições desempenhadas são muito semelhantes às dos enfermeiros. Precedente: PROCESSO: 89165499462051782757, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/01/2019. 7. Em relação à possibilidade de cômputo, como especial, do período em gozo de auxílio-doença não acidentário, o STJ firmou em sede de repetitivo (Tema 998) o entendimento de que "o Decreto nº 4.882/2003 extrapolou o limite do poder regulamentar administrativo, restringindo ilegalmente a proteção exclusiva dada pela Previdência Social ao trabalhador sujeito a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou a sua integridade física". Assim, a percepção de benefício por incapacidade temporária, independentemente de sua natureza, não implica qualquer prejuízo à contagem do tempo especial. Foi firmada, então, a seguinte tese: "O Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial." (STJ, Resp 5.499.652/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 28.01.5498, DJe 10.01.1638). 8. Precedente desta 3ª Turma: PROCESSO: 99973455775916739705, AC - Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/03/2019. 9. Conforme PPP acostado aos autos, no período de 05/10/1991 a 27/08/2010, a autora esteve exposta a fatores de risco biológicos (vírus, bactérias e bacilos), sem a utilização de EPI eficaz, restando caracterizada a natureza especial das atividades desempenhadas, inclusive durante os períodos de 15/04/2005 a 06/02/2005, e de 26/03/2006 a 09/11/2013, nos quais percebeu benefício de auxílio-doença não acidentário. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 81706141356219185715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CAMPOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)