PJE 4314524-68.2117.28.8.9361 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE DESTINADAS A OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS (SALÁRIO-EDUCAÇÃO, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI E AO SISTEMA "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC E SENAT). INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIOS. CONSTITUCIONALIDADE. LEI 6.950/1981 (ART. 4º). LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986 (ARTS. 1º E 3º). 1. Apelação interposta em face de sentença que denegou a segurança pleiteada, reconhecendo a constitucionalidade da utilização da folha de salários como base de cálculo das Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE destinadas a outras entidades e fundos (salário-educação, INCRA, SEBRAE, APEX, ABDI e ao Sistema "S" - SESI, SENAI, SENAC, SESC e SENAT), bem como mantendo o dever da empresa impetrante de recolher as contribuições parafiscais destinadas a terceiros em base de cálculo superior a vinte salários mínimos. Sem honorários. 2. Em suas razões recursais, a empresa impetrante pugna pela reforma da sentença, defendendo a incompatibilidade com o ordenamento jurídico, após o advento da Emenda Constitucional 33/2001, da incidência das contribuições sociais voltadas ao sistema "S" e das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) e Salário-Educação sobre a folha de salários. Defende que as contribuições sociais gerais e as CIDEs não podem ter bases de cálculo diferentes das expressamente enumeradas no art. 149, § 2º, III, "a", da CF/1988 (faturamento, receita bruta, valor da operação e valor aduaneiro) e que essa ratio decidendi deveria ser aplicada ao presente caso. Em adição, aponta ilegalidade da cobrança das contribuições impugnadas no que exceder o limite de 20 (vinte) salários mínimos, dado que o art. 4º da Lei 6.950/1981 passou a limitar a base dessas contribuições, ressaltando que, em que pese terem sido excepcionadas do limite de 20 (vinte) salários as contribuições destinadas ao custeio da previdência social, nada se alterou em relação às contribuições devidas a terceiros. 3. Diferentemente do alegado, "a EC 33/01 não retirou a exigibilidade da contribuição, pois as bases econômicas enumeradas não afastam a possibilidade de utilização de outras fontes de receita. Interpretação restritiva não se ajustaria à sistemática das contribuições interventivas, pois o campo econômico, no qual o Estado poderá necessitar intervir por meio de contribuições, sempre se mostrou ágil, cambiante e inovador, não sendo recomendável limitar, a priori, os elementos sobre os quais a exação poderá incidir" (TRF5, 3ª T., PJE 2109395-65.4389.9.6.3596, Rel. Des. Federal Ian Cardoso, Renan Gonçalves). 4. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 526.767/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 09/05/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 3637875-91.9578.17.9.0590, Rel. Des. Federal Leonardo da Costa, j. 25/11/2019; PJE 4087621-03.4307.26.10.0296, Rel. Des. Federal Anthony Araújo, Cauã da Mota; PJE 3140610-13.7626.21.6.4773, Rel. Des. Federal Yuri Nascimento, j. 15/04/2019. 5. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. Precedentes do TRF5: 2ª T., PJE 7045800-54.3228.7.7.7740, Rel. Des. Federal Gustavo Souza, Luiz Fernando Silva; 1ª T., PJE 52074400988134959050, Rel. Des. Federal Yago Vieira, Vinicius Pinto; 3ª T., PJE 19645160893429782726, Rel. Des. Federal Bruno Cunha, Bernardo da Mota. 6. Verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 7. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 8. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 1488595-70.6616.5.4.5010, rel. Des. Federal Gustavo Henrique Sales, julgado em 02/05/2020) 9. Apelação desprovida. nbs
(PROCESSO: 00970231447077638399, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)