PROCESSO Nº: 4082464-43.3918.27.5.0877 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : LUIZ GUSTAVO OLIVEIRA : PEDRO LUCAS DA CONCEIÇÃO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 6ª Vara Federal DA PARAÍBA INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. COOPTAÇÃO DE BENEFICIÁRIOS PARA CONCESSÃO INDEVIDA DE APOSENTADORIA. INÉPCIA. REJEIÇÃO. DOLO. DEMONSTRAÇÃO. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta por F.s. em face de sentença com que o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal (estelionato majorado em continuidade delitiva), à pena privativa de liberdade de 02 anos e 04 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária em valor equivalente ao da pena de multa aplicada), além de 46 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente em 2014. 2. Segundo a denúncia, durante os anos de 2014 e 2015, o acusado concorreu materialmente, mediante cooptação de particulares interessados em obter aposentadorias, para que servidor público inserisse dados falsos nos sistemas informatizados do INSS, com o fim de obter vantagem indevida, para si e para outrem, decorrente da concessão fraudulenta de benefícios previdenciários de Aposentadoria por Idade Rural concedida em favor de Pedro Porto e de Laura da Mota Aparecida de Ana Clara Cardoso. A denúncia narra, ainda, que as investigações conduzidas pela autoridade policial descortinaram o funcionamento de uma organização criminosa voltada à prática de fraudes em benefícios previdenciários (em especial aposentadorias rurais e pensões por morte) e empréstimos consignados, sob o comando do servidor do INSS A.S.C., lotado na Agência de Previdência Social do Dinamérica, em Campina Grande/PB, havendo, entre os demais integrantes da organização, uma definida divisão de tarefas (aliciadores de supostos beneficiários, falsários e corretores de empréstimos consignados). 3. Por tal motivo, convencido da existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria, o Parquet ofereceu a peça acusatória imputando ao denunciado a conduta delituosa descrita no tipo previsto no art. 313-A, por duas vezes, na forma dos artigos 29 e 71 todos do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações). 4. Finda a instrução, o juízo de origem, entendendo não ter restado demonstrado que o recorrente tinha ciência do envolvimento de servidor do INSS no esquema fraudulento, e, procedendo à emendatio Breno Freitas (art. 383, CPP), reconheceu a presença de tipicidade, em seus aspectos formal e material, para condenar o recorrente nas penas do delito de estelionato previdenciário, por duas vezes, em continuidade delitiva (art. 171, §3º, c/c art. 71, ambos do Código Penal). 5. Pretendendo a absolvição, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) a inépcia da denúncia; b) o erro sobre a ilicitude do fato; c) a ausência de dolo; d) a redução da pena privativa de liberdade; e e) a suspensão condicional da pena em face da idade avançada do réu. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA 6. Prejudicada a alegação de inépcia, uma vez que a condenação imposta ao apelante na sentença (contra a qual a defesa se insurge), após a adequada emendatio Henrique Farias, refere-se ao delito previsto no art. 171, §3º, CP e não ao crime do art. 313-A. 7. Ademais, a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, não se observando nos autos nenhuma das hipóteses de rejeição listadas no art. 395 do mesmo diploma legal e, diante de indícios de materialidade e autoria delitiva, deveria ser recebida a peça acusatória. 8. Inépcia da denúncia rejeitada. DA AUSÊNCIA DE DOLO E DO ERRO DE TIPO 9. Da leitura dos autos, observa-se que o recorrente não só agiu de forma livre e consciente a cooptar prováveis beneficiários do INSS - geralmente, pessoas idosas e de baixo nível de instrução - como, também, exigia uma contraprestação por tal tarefa. 10. É o que se depreende dos depoimentos prestados pelas beneficiárias Anthony da Luz Aparecida de Maitê Carvalho e Lucas da Cruz perante à autoridade policial e confirmados em juízo, bem como diante do registro das interceptações telefônicas (autorizadas judicialmente) dos diálogos travados entre o recorrente e outros dois agentes, a partir dos quais se observa que F.S. promoveu a intermediação entre as beneficiárias e o grupo criminoso e, também, exigiu pagamento pelos "serviços" prestados. Dolo configurado. DA DOSIMETRIA 11. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 12. No caso concreto, a sentença condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 02 anos e 04 meses de reclusão (1ª fase: apenas as consequências do delito avaliadas negativamente - pena-base 01 ano e 06 meses; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: incidência da causa de aumento prevista no §3º do art. 171, à razão de 1/3, e bem como da continuidade delitiva em 1/6 - 02 crimes), substituída por duas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor equivalente ao da pena de multa), além de 46 dias-multa à razão de 1/10 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 13. 1ª fase: Culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias do crime e comportamento da vítima: nada digno de registro porquanto já valorados de forma neutra/favorável ao réu. 14. Consequências do delito: neste vetor, o magistrado sopesou de forma desfavorável ao réu, classificando-as como "graves", considerando que "a concessão dos benefícios previdenciários objeto deste feito causou prejuízo aos cofres públicos de R$ 8.585,63 (oito mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e sessenta e três centavos)". Sem reparo a sentença. 15. Pena-base: considerando a avaliação negativa de apenas 01 (uma) das 08 (oito) circunstâncias judiciais, a pena-base resta mantida em 01 ano e 06 meses. 16. 2ª fase: sem atenuantes/agravantes. 17. 3ª fase: mantida a incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 à fração legalmente prevista de 1/3, bem como da continuidade delitiva na mesma proporção de 1/6, dada a jurisprudência sedimentada neste sentido quanto ao incremento da pena na proporção do número de infrações cometidas, in casu, duas. 18. Pena privativa de liberdade definitiva mantida em 02 anos e 04 meses de reclusão. 19. Indeferimento do pedido de suspensão condicional da pena diante do óbice estampado no inciso III do art. 77 do CP. 20. Apelo não provido. [aplf]
(PROCESSO: 63223654470117027035, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS PIRES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)