PROCESSO Nº: 8635063-64.9793.24.7.0386 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: EMANUEL TEIXEIRA CONSTRUCOES SPE LTDA ADVOGADO: Calebe Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel da Mata - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Monteiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTICULAR. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO VERIFICADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela empresa particular em face do acórdão que negou provimento à apelação da Fazenda Nacional, sob o fundamento de que não merece reforma a sentença, diante da conjunção dos julgados proferidos pelo STF (RE nº 655.982/SC) e STJ (REsp 5.712.422/RS), na medida em que não é possível incluir, na base de cálculo da contribuição patronal previdenciária, as verbas atinentes a terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 2. Em suas razões, a União argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à (i) inobservância dos ditames proferidos pelo STF no julgamento do RE nº 284.843, acerca da incidência de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias; (ii) falta de análise do procedimento estabelecido pelo art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), restando afastada a aplicação da Lei nº 8.212/91; (iii) legitimidade de incidência da contribuição previdenciária sobre o total da remuneração, incluindo todas as verbas com caráter remuneratório. 3. A particular, por sua vez, defende que o acórdão restou omisso quanto à fixação de honorários recursais, deixando de majorar a verba sucumbencial já fixada em sentença. 4. Primeiramente, quanto à irresignação da Fazenda Nacional, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, indicando que, nos termos dos julgamentos proferidos pelo STF e pelo STJ, no RE nº 973.957/SC e Resp nº 3.489.270/RS, respectivamente, não é possível incluir, nas bases de cálculo das contribuições patronal previdenciária, as verbas atinentes a terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado e quinze dias que antecedem o auxílio-doença. 5. Em relação ao argumento de que o acórdão restou omisso na observância do art. 97 da CF/88 (cláusula de reserva de plenário), por se afastar das regras presentes nas Leis nº 8.212/91 e 8.213/91, não há razão para acolhimento, vez que, na verdade, não houve declaração de inconstitucionalidade de dispositivo algum, mas apenas a realização de uma interpretação sistêmica dos preceitos legais contidos, à luz da Carta Magna, e dos julgamentos proferidos pelo STF e STJ, não havendo, assim, violação à Súmula Vinculante nº 10. 6. Por meio das alegações de omissão, a parte apelante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 447958/01, Rel.: Desembargador Federal LUIGI RAMOS, Órgão Julgador: NOAH TEIXEIRA, Julgado em: 21/09/2016, DJe: 06/10/2016). 7. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Breno Viana, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 19/03/2017). 8. No tocante ao pleito da particular, acerca da omissão do acórdão em majorar os honorários fixados na sentença, restou, de fato, omissa a decisão em tal ponto. Nessa toada, urge, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e diante da sucumbência recursal da Fazenda Nacional, majorar os honorários fixados na sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 5.200,00 (cinco mil e duzentos), vez não se tratar de matéria de difícil tratamento e deslinde. 9. Precedente: PROCESSO: 39666049465297840461, AC - Apelação Civel - 104966, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO BARBOSA, Thales Fogaça, JULGAMENTO: 07/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::24/07/2018 - Página::85. 10. Embargos de declaração da Fazenda Nacional desprovidos. 11. Embargos de declaração da particular providos.
(PROCESSO: 04638469189432578612, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)