PJE 7194917-47.6964.17.6.7724 APELAÇÃO/ REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. IRREGULARIDADES PRATICADAS EM GESTÃO ANTERIOR. SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação de sentença que, confirmando a tutela de urgência concedida, julgou procedente o pedido autoral, formulado pelo Município de Fagundes/PB, referente à suspensão do registro de inadimplência do referido município junto ao SIAFI, em relação ao Convênio 11323/2009, firmado com o Ministério do Turismo. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 03.394,00), com base no art. 85, § 2º, do CPC/2015. 2. Em seu apelo, a União sustenta, em síntese, que impugnou, em preliminar, o valor atribuído à causa, entretanto, a sentença recorrida não acolheu a impugnação ofertada sob o argumento de que seria "possível, na hipótese, dar à causa o valor do débito que gerou a inscrição no cadastro de inadimplentes", merecendo tal entendimento ser reformado eis que a causa não discute ou invalida o procedimento de prestação de contas do convênio celebrado, nem afasta do município ou do ex-gestor eventual responsabilidade por débito a ele referente, mas apenas impede a União de inscrever restrição no CAUC que seja relativa à prestação de contas do referido ajuste. Requer a União seja o valor da causa fixado por arbitramento. Na eventualidade, salienta para a necessidade de redução da condenação na verba honorária. Em adição, tratando-se de ação cujo proveito econômico é inestimável e que não se questiona o descumprimento do Município, defende a necessidade de fixação da verba honorária nos termos dispostos no §8º, art. 85, do CPC/2015. 3. Nos termos do art. 5º, parágrafo 2º, da Instrução Normativa STN 01/1997, são estabelecidos requisitos para a suspensão do registro de inadimplência de ente que tenha celebrado convênio com a Administração Pública Federal. 4. Hipótese em que o atual gestor, no escopo de atribuir ao administrador faltoso a responsabilidade pelas irregularidades verificadas no convênio mencionado, requereu a realização de tomada de contas especial junto ao TCU e ao Ministério do Turismo, bem como apresentou representação junto ao MPF, demonstrando interesse em buscar, junto ao ex-mandatário municipal, o ressarcimento dos valores relativos ao contrato em exame. Assim, faz jus à retirada do seu nome do sistema SIAFI, com relação ao Convênio 11323/2009. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 12703098874354554152, Rel. Des. Federal Pedro Lucas Vieira. em 04/08/2019; TRF5, 2ª T., PJE 5498022-74.0745.17.10.1744, Rel. Des. Federal Ryan da Cruz. em: 04/03/2019. 5. A apelante entende o valor da causa não representa o conteúdo econômico da demanda, posto que apenas se questionou o ato administrativo que inscreveu o município nos cadastros restritivos em razão da inadimplência. Contudo, verifica-se que, na verdade, não se discute o valor em si, mas tão só a base de cálculo para fins de pagamento de honorários advocatícios. Nesse passo, inobstante fixado o valor da causa em correspondência ao valor do convênio, quanto aos honorários fixados, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que, "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 6542861-02.1751.26.4.6488, Rel. Des. Federal Guilherme Correia. em: 28/09/2019). 6. Na hipótese, considerando o valor da causa (R$ 38.467,00), é pertinente a aplicação do disposto no art. 85, § 8º, do CPC, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para fixar o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de honorários sucumbenciais. 7. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para reduzir os honorários advocatícios a cargo da União para R$ 3.000,00 (três mil reais), ex vi do art. 85, § 8º, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 09196719385894066829, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/07/2020)