PROCESSO Nº: 0096410-50.0120.29.9.3683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RYAN DA CUNHA RESTAURANTE ADVOGADO: Erick Barbosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5802914-64.0663.26.7.5239 - 7ª VARA FEDERAL - PE PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, PARÁGRAFO 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MAITÊ DA CONCEIÇÃO RESTAURANTE, contra decisão proferida pelo juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 2441254-03.4096.9.8.3274 (que indeferiu o pedido de tutela de urgência consistente em afastar os valores pagos a título de PIS e COFINS das bases de cálculo do próprio PIS e da própria COFINS), alegando, em resumo, o seguinte: a) a Administração Pública, sob a ordem manifestadamente inconstitucional, viola frontalmente direitos e garantias das Contribuintes; b) a proteção da Agravante ampara-se no EREsp 1.276.319/PR e no Recurso Extraordinário nº 876.070/PR, onde se reconheceu a irregularidade nas cobranças do PIS, da COFINS, do IRPJ e da CSLL sobre os valores referentes ao ICMS; c) a base de cálculo da COFINS e do PIS não se incorpora ao conceito de receita bruta. 2. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, parágrafo 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, parágrafo 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o parágrafo 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. Além disso, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 333.846/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 22/09/2017, DJE 22/04/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma (PROCESSO: 73764695751227334852, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/03/2019). 3. Dessa forma, deve-se manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS nas suas próprias bases de cálculo. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75791454466299002755, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE MELO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)