Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Ribeiro Nº: 9775977-69.4933.26.6.2688 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: GUILHERME CUNHA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIANA VIANA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HELENA ROCHA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO EMENTA PROCESSO CIVIL. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TR. SUBSTITUIÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA EM PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO AFASTADA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Demanda proposta contra a Caixa Econômica Federal, objetivando provimento jurisdicional que determine a substituição da TR como índice de correção monetária do(s) saldo(s) da(s) conta(s) de FGTS da parte autora. 2. O Juízo de origem declarou a incompetência da Justiça Federal Comum para o julgamento da ação, em razão do valor atribuído à causa, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, termos do art. 485, IV do CPC/2015. 3. Nas razões de recurso, a parte autora/recorrente limita-se a suscitar questões de mérito, alegando, em síntese, que, desde janeiro de 1999, a TR deixou de refletir a variação inflacionária da moeda, diante do que deve ser substituída por outro índice, para fim da atualização monetária dos saldos das contas do FGTS prevista no art. 2º da Lei 8.036/90. 4. Evidente que os argumentos suscitados na apelação se referem a questões não tratadas na decisão recorrida. 5. Sob pena de afronta ao princípio da congruência recursal, não se conhece do recurso quando as razões são dissociadas dos fundamentos da sentença. 6. Conforme vem sendo decidido pelo STJ e por este Tribunal, a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, pelo que se impõe determinar a remessa dos autos ao Juízo competente para julgar a demanda, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. (STJ, 2ª T., REsp 8171439/PE, rel. Min. Lucas Gonçalves - Desembargadora Convocada, DJ 28/06/16; TRF5, 3ª T., PJE 04607736496386811643, rel. Des. Federal Carlos Rebêlo Júnior, julg. 10/11/16). Ressalvado o entendimento do Relator. 7. Apelação não conhecida quanto à pretensão de reforma da sentença para que seja julgada procedente a ação e provida quanto à pretensão de determinação de remessa dos autos ao Juizado Especial Federal, competente para o julgamento do feito.
(PROCESSO: 15792508144036051667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/12/2020)