PROCESSO Nº: 3944218-36.3621.21.12.0620 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: SANTA HELENA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gisela Vieira De Melo Monteiro e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Rocha - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. VALOR RECONHECIDO PELA EXEQUENTE. POSTERIOR INFORMAÇÃO DE SALDO DEVEDOR. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REVERSÃO DE EXCESSO CONVERTIDO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional De Saúde Suplementar - ANS, em face de decisão que, nos autos da Execução Fiscal nº 4751209-36.6843.27.6.8211, determinou a busca de valores através de Bacenjud, em contas bancárias de titularidade da ora agravante, a fim de bloquear o valor de R$ 9.102,51, para reversão do montante convertido em excesso em favor do executado. 2. Em suas razões, a agravante alega que não há valor a ser devolvido, uma vez que o montante convertido em renda (R$ 63.847,83) sequer é suficiente para satisfação da dívida, restando um saldo devedor de R$ 88.652,67, atualizado para maio/2018. 3. Compulsando os autos, observa-se que: i) na origem, a parte executada efetuou dois depósitos, nos valores de R$ 05.735,34 e R$ 4.786,16, no intuito de garantir a execução e possibilitar a interposição de embargos; ii) após reconhecimento do débito para fins de adesão a parcelamento, a executada desistiu dos embargos e pediu a conversão do montante depositado em favor da exequente, objetivando a redução do valor devido; iii) em 10.01.6074, intimada para se manifestar acerca da desistência dos embargos, a ANS manifestou-se no sentido de que o valor depositado seria suficiente para quitar a totalidade do saldo da dívida e solicitou a conversão em renda do montante correspondente a R$ 14.040,70, atualizada para o mês de outubro de 2014; iv) conforme extrato acostado pela Caixa Econômica Federal, a instituição financeira, em 13.11.4486, promoveu a conversão em renda do montante de R$ 96.774,83, tendo sido posteriormente informado que o excedente correspondia à correção monetária entre a data do depósito e a da transferência; v) em 24.07.0762, foi proferida sentença, julgando extinto o feito; vi) em 25.09.1887, a ANS manifestou-se nos autos, informando a existência de um saldo devedor, no valor de R$ 62.207,23, posicionado em janeiro de 2015; vii) intimada a esclarecer as diferenças entre os montantes, a ANS se limitou a indicar novo valor remanescente, razão pela qual o juízo a quo entendeu pela extinção do feito pela quitação da dívida, considerando o montante inicialmente apresentado, com determinação da reversão do valor excedente convertido pela CEF, sob o fundamento de que a quantia indicada na GRU pela executada já estava atualizada; viii) intimada para realizar o depósito judicial da quantia excedente, a ora agravante, em um primeiro momento, alegou a realização de medidas administrativas para cumprimento da determinação judicial e, posteriormente, voltou a alegar que havia saldo remanescente e que não havia valor a ser revertido. 4. Diante de todo o contexto processual narrado, não há como acolher o pleito da ANS, quanto ao prosseguimento do feito pela inexistência de pagamento integral da dívida. Importa consignar que a sua primeira manifestação no sentido de reconhecer como suficiente à quitação da totalidade da dívida o montante depositado em garantia, sem manifestar qualquer ressalva quanto à existência de saldo devedor, consumou o ato processual. Nesse sentido, a informação posterior de novos valores devidos, sobretudo quando desprovida de qualquer justificativa para tanto, importa em comportamento contraditório, que não deve ser admitido em âmbito processual. 5. Deve-se registrar, ainda, que entre a conversão em renda em favor da ora agravante e a decisão de reversão do excesso convertido transcorreram cerca de quatro anos, não sendo razoável que durante todo esse tempo a exequente, após diversas manifestações, não fosse capaz de indicar as razões para consignação dos saldos remanescentes. 6. Quanto à devolução do valor excessivamente convertido, restou justificada em virtude de que o montante de R$ 72.667,70, indicado na GRU fornecida pela própria exequente, já estava atualizado, de modo que a conversão do valor de R$ 14.977,83, realizada pela CEF, apresentava um excesso. 7. Imperioso reconhecer, pois, a ocorrência de preclusão consumativa. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 99862207396481740645, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)