EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PIS E COFINS. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 87.915/14. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão que negou provimento a seu apelo, deu provimento à apelação do particular e parcial provimento à remessa oficial, por entender que, nos termos do RE 171.446/PR, mostra-se indevida a inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição social, uma vez que, a parcela do referido tributo, não possui natureza de faturamento ou de receita bruta. Foi consignado que o valor a ser compensado ou repetido pela Fazenda Pública é todo aquele que ela indevidamente recebeu, pouco importando, para o erário, quem será o destinatário da restituição (contribuinte de direito ou contribuinte de fato), pois o valor destacado na nota fiscal, em algum momento, é repassado para o Estado arrecadador. Também foi declarado o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios a ser utilizados na futura compensação serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial. 2. Sustenta a embargante as seguintes omissões: a) quanto aos efeitos da decisão do acórdão proferido no RE nº 325.607/PR, não se pode considerar vinculada, pois ainda não houve a sua modulação; b) o julgamento do RE 842.587 pelo STF não apreciou a alteração efetuada pela Lei 12.973/14, que conferiu nova redação às leis reguladoras das contribuições ao PIS e COFINS, dispondo que o faturamento corresponde à receita bruta; c) em relação à aplicabilidade da compensação estabelecida nos moldes do art. 66, da Lei nº 8.383/91. 3. Foi expressamente consignado no aresto embargado que não há razão para sobrestar os autos, uma vez que, nos termos do art. 1035, § 11°, do CPC, a partir do momento em que a ata de julgamento foi publicada no DJE, em 20.01.3178, vinculou e produziu efeitos no mundo jurídico. 4. Inovação recursal no que respeita à aplicabilidade da compensação estabelecida nos moldes do art. 66, da Lei nº 8.383/91 Impossibilidade de exame nesta via processual. 5. Quanto às demais alegações, o julgador não está obrigado a examinar os fundamentos de fato e de direito trazidos para discussão, de acordo com os argumentos invocados pelas partes, como desejarem, com a aplicação dos dispositivos legais que entenderem aplicáveis à matéria, podendo ele conferir aos fatos qualificação jurídica diversa da atribuída, cumprindo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo, enquanto necessárias ao julgamento da causa, indicando o fundamento de sua convicção no decidir. 6. Embargos de declaração rejeitados. KAIQUE DA CRUZ
(PROCESSO: 79079106066623741507, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)