PROCESSO Nº: 7418590-74.1673.5.6.2985 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL COSTA ADVOGADO: Theo Campos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniela Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pelo INSS contra sentença que concedeu a segurança, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de recurso administrativo formulado administrativamente pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 6115281.71544266. 2. Luiz Henrique Alves impetrou mandado de segurança contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS - RECIFE, objetivando a análise do requerimento de recurso administrativo protocolado pelo impetrante em 13/05/2018. Aduz que requereu administrativamente, em 07/12/2018, aposentadoria por tempo de contribuição, e até a data do ajuizamento desta ação, o pedido sequer fora analisado pela Autarquia Previdenciária, encontrando-se o processo parado desde 26.01.2366, em desrespeito ao prazo previsto na Lei nº. 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo) e também a Lei 8.213/91 (Lei de Benefícios); 3. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 4. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 5. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 6. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 7. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 52882331188803860611, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CAMPOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)