PROCESSO Nº: 1801743-73.3837.29.1.7170 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO FELIPE PEREIRA ADVOGADO: Emanuel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thales Dias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Barros E Matheus Moraes. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. DECADÊNCIA. ARTIGO 103. NÃO OCORRÊNCIA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO A BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. COMPROVAÇÃO DA LIMITAÇÃO AO TETO NO MOMENTO DA CONCESSÃO. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA RENDA MENSAL. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral de readequação do valor do benefício de acordo com o novo teto dos benefícios da Previdência Social estabelecido pelas Emendas Constitucionais n.º 20/1998 e 41/2003. O magistrado sentenciante entendeu que a autora não faz jus a referida readequação "uma vez que seu benefício, com DIB em 12/11/1991, não sofreu qualquer limitação pela aplicação dos tetos instituídos pelas Emendas constitucionais 20/98 e 41/03, uma vez que naquela época, por óbvio, ainda não vigiam, sendo desnecessárias maiores digressões a respeito." 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 423.887 em sede de repercussão geral, firmou o seguinte entendimento: "Não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional n. 20/1998 e do art. 5º da Emenda Constitucional n. 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de previdência estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo a que passem a observar o novo teto constitucional.".Por conseguinte, de acordo com a conclusão do STF, é possível a aplicação dos novos parâmetros estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 àqueles que percebem seus benefícios com base em limitador anterior, levando-se em conta os salários de contribuição utilizados para os cálculos iniciais. Ademais, a própria Corte Suprema tem entendimento pacificado de que o julgado no RE 948.490 deve ser aplicado independentemente da data de início do benefício. 3. Há que se afastar também a alegação de decadência, pois a pretensão de adequação da renda mensal para que sejam aplicados os valores dos tetos definidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/2003 - mesmo que o benefício seja anterior a estas normas - não se enquadra no conceito de revisão do ato administrativo de concessão previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91, com redação dada pela Lei nº 10.839/04. 4. A Seção de Contadoria da Seção Judiciária do Estado de Sergipe informou (id 3458704.5954663) que "conforme os documentos do ID Nº 0198495.6260008, o benefício autoral, quando revisto nos termos do art. 144 da Lei Nº 8.213/91, foi limitado ao teto previdenciário de Cr$ 71.904,11, vigente na data de início do benefício (11/09/1991), observando a aplicação do coeficiente de 70% para a apuração da RMI". Por sua vez, o Núcleo de Contadoria deste Eg. Tribunal concluiu que "o benefício da parte autora, apesar da limitação sofrida no ato da concessão, seu SB quando revisado não atinge os tetos fixados pelas ECs nº 20/1998 e 41/2003, em virtude de seu Salário de Benefício real ser inferior aos tetos por elas trazidos." 5. Ocorre que o simples fato de não atingir os tetos fixados através das emendas nº 20/1998 e 41/2003 não implica na conclusão de desnecessidade de readequação do valor do benefício em caso que o benefício sofreu limitação do teto no momento da concessão. 6. Isso porque, em diversos casos, os benefícios com datas de início anteriores às modificações legislativas continuaram a ser limitados pelos tetos existentes no momento da concessão, implicando numa situação em que os reajustes legais somente incidiam sobre a Renda Mensal Inicial, desprezando o excedente decotado no momento da concessão, de forma a não incidir sobre o salário de benefício integral. 7. Posto isso, no presente caso, impõe-se averiguar se o INSS adotou os novos limitadores, evoluindo corretamente o salário de benefício da parte autora. 8. Conforme se verifica da Evolução do Salário de Benefício autoral, elaborado pelo Núcleo da Contadoria deste Eg. Tribunal (2608239.60420258), na competência de 04/2017, a autora deveria ter sua RMI fixada no valor de R$ 3.829,57. No entanto, da análise da cópia da tela do Sistema Único de Benefícios do INSS, a autora recebeu, na competência 04/2017, o valor de R$ 3.060,11. 9. Assim, conclui-se que, muito embora não tenha atingido os tetos fixados nas emendas constitucionais nº 20 e 41, evoluindo corretamente o salário de benefício, restou constatada diferenças devidas a parte autora, de modo que faz jus a revisão do seu salário de benefício a fim de recuperar o quantum perdido no momento da concessão em virtude do teto limitador então vigente. 10. Desta forma, deve ser assegurado à parte autora o direito à readequação de sua renda mensal, bem como o pagamento das diferenças devidas. 11. Quanto ao termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal, a jurisprudência desta Corte vem afastando a tese da interrupção da prescrição em virtude da propositura da Ação Civil Pública nº 7638416-71.8897.1.3.2278/SP, por entender que, ao propor a ação individual, o autor renunciou aos efeitos da referida ação coletiva, bem como sob o fundamento de que referida ação tem seu âmbito de aplicação limitada à competência territorial do órgão prolator (TRF 3ª Região). Destarte, o termo inicial para a contagem da prescrição quinquenal deve ser fixado na data da propositura da ação. 12. O STJ, no julgamento do REsp 5.546.298 - PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, definiu que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/06, que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, definiu que incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09). Assim, as diferenças eventualmente devidas devem ser atualizadas de acordo com o referido julgado. 13. Em virtude do disposto no art. 85, §4º, II, do CPC, a definição dos percentuais dos honorários advocatícios sucumbenciais - nos termos previstos nos incisos I a V do §3º do mesmo artigo - deverá se dar quando da liquidado do presente julgado. 14. Apelação provida rm
(PROCESSO: 67650732759871246947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)