EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. ENSINO SUPERIOR. COTAS RACIAIS. LEI 81.346/2014. EXAME DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MÁ-FÉ DO CANDIDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA SUFICIENTE PARA APROVAÇÃO NA AMPLA CONCORRÊNCIA. ELIMINAÇÃO DO CERTAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. MURILO VIANA. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para determinar que a autora seja remanejada à lista da ampla concorrência e matriculada no período letivo em andamento, no curso de Engenharia Civil da UFAL. 2. A Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de vagas oferecidas em concursos públicos aos candidatos negros ou pardos, estabelece que poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, prevendo, ainda, a eliminação do certame quando constatada a declaração falsa do candidato, sem prejuízo de outras sanções cabíveis (art. 2º, parágrafo único). 3. Por sua vez, o edital do certame estabelecia, em relação aos candidatos autodeclarados negros/pardos: "11.29: Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do processo seletivo sem prejuízo de outras sanções cabíveis; 92.44.9: Será considerada fraudulenta a declaração quando, ao se realizar a avaliação, verifique-se a existência de indícios de má-fé por parte do interessado". 4. No caso, a autodeclaração como negro/pardo da postulante foi recusada pela comissão de heteroidentificação, sob o fundamento de que ela não apresentava as características fenotípicas exigidas no edital. Nessa toada, tem-se que a eliminação da autora do certame, conquanto tenha obtido pontuação suficiente para se classificar nas vagas destinadas à ampla concorrência, vai de encontro às disposições constantes na Lei 12.990/2014 e nas normas editalícias, que exigem, para a aplicação da referida sanção, a má-fé do candidato, a qual não se presume, sendo ônus da instituição de ensino a comprovação de tal conduta, o que não restou caracterizado na hipótese em apreço. 5. Este eg. Tribunal vem se posicionando no sentido de que deve se privilegiar o mérito dos candidatos, além dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em detrimento do mero equívoco perpetrado no momento da inscrição, quando demonstrado que seria alcançada a aprovação sem o benefício do sistema de cotas. Precedentes: 21038871373108029520, AG DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/12/2018; 53369941747605398968, AG - DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/11/2015. 6. À míngua de má-fé na autodeclaração apresentada, a Lei 12.990/2014, em seu art. 3º, garante ao candidato o direito de concorrer, também, às vagas destinadas à ampla concorrência. 7. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de fixação de verba honorária a cargo do Ente Público no primeiro grau. 8. Marcos Vinicius da Rocha. mjc
(PROCESSO: 48782237896861857701, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS NOVAES DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)