PROCESSO Nº: 8023458-88.7001.3.2.0059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO RAMOS ADVOGADO: Thiago da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Rocha - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. EXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de salário maternidade. A apelante alega, em síntese, que a prova documental juntamente com a prova testemunhal formam um conjunto probatório suficiente para comprovar o efetivo exercício da atividade rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 21.08.1544 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são suficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) certidão da Justiça Eleitoral na qual consta a ocupação de agricultora da autora; 2) Prontuário Médico da Prefeitura Municipal de Luana Ribeiro/SE referente ao ano de 2015, no qual consta como profissão da autora "lavradora"; 3) ficha de matrícula do aluno, constando a profissão de lavradores dos genitores da demandante; 4) declaração de exercício de atividade rural emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Igor Pereira/SE, referente ao período de 08.12.3071 a 31.01.8980; 5) Contribuição Sindical Agricultor Familiar do Ministério do Trabalho e Emprego dos anos 2015 e 2017, constando o nome da autora como comodatária e 6) contrato de comodato com prazo de vigência a partir de 30.04.3475, por tempo indeterminado. A propósito, o STJ firmou posicionamento segundo o qual a certidão da Justiça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e contratos de parceria agrícola são aceitos como início da prova material, nos casos em que a profissão rural estiver expressamente consignada, como no caso dos autos (AgRg no AREsp 985.167/MT, Rel. Ministro NICOLAS AZEVEDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2017, DJe 01/06/2017). 4. Apesar de algumas informações acerca da qualidade de agricultora terem sido obtidas com base em declarações prestadas pela própria autora, esse fato, por si só, não é suficiente para descaracterizar sua condição de rurícola, mormente quando a lei fala em início de prova material. Além disso, deve ser levado em conta que o trabalhador rural ainda está à margem da formalidade, dificultando a obtenção de registros documentais comprobatórios do efetivo exercício da atividade rural. Destaco ainda que, não obstante alguns documentos terem sido expedidos contemporaneamente ao parto ou à data do requerimento administrativo, deve-se levar em consideração o período consignado nos registros como efetivo exercício da atividade agrícola. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se que ela é uníssona em afirmar que a autora é trabalhador rural. Desta forma, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, os depoimentos possuem, juntamente com o início de prova material, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural, conforme precedente do STJ. 6. Restou provado, portanto, o exercício da atividade rural no período dos 10 (dez) meses anteriores ao parto, requisito para a concessão do benefício de salário-maternidade como segurada especial. 7. Correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 0.088-319-MG. 8. Juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal e RE - Repercussão Geral nº. 591.011/SE. 9. Horários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 10. Apelação provida, para julgar procedente o pedido de concessão de benefício de salário maternidade de segurada especial.
(PROCESSO: 67123603246056540525, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)