PROCESSO Nº: 5710419-22.1594.11.9.0040 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: GUSTAVO VIEIRA ADVOGADO: Felipe Monteiro IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUIZ DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Alves - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 5º, II, DA LEI Nº 21.196/2009. SÚMULA 267 DO STF. SUCEDÂNEO DE RECURSO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por Ana Lívia Costa contra decisão que indeferiu a inicial do mandado de segurança com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/2009, por entender que não havia condições que justificassem a excepcional admissão do writ contra ato judicial. 2. No termos do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009, não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". Enunciado da súmula nº 267 do STF. 4. O STJ, interpretando o art. 5º da Lei nº 12.016/2009, entende que o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heróico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir. Nesse sentido: MS nº 54.910/AP, Rel. Ministro Lucas Correia, 5ª Turma, julgado em 28.10.2833; AgInt no AgInt no RMS 36.005/SP, Rel. Ministro João Guilherme Duarte, 4ª Turma, julgado em 07/01/2020, DJe 27/06/2020. 5. In casu, o mandado de segurança foi impetrado contra a sentença proferida em sede de ação civil pública (PJE 9631848-65.5050.23.6.5024), que julgou procedente o pedido formulado pelo MPF, determinando a imediata desocupação da área ocupada pelos réus de forma irregular, concedendo, ainda, tutela de urgência, para determinar aos promovidos que desocupassem a área irregular narrada na inicial, no prazo de 10 dias, a partir da intimação da decisão, sob pena da aplicação de pena de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia, e determinando que, esgotado o prazo fixado, sem embargo da aplicação da multa, o Município de Fortaleza promovesse a remoção forçada das ocupações irregulares, também no prazo no prazo de 10 (dez) dias. 6. Ressalte-se que contra a mencionada sentença cabe recurso de apelação, não sendo admissível que o mandado de segurança seja utilizado como sucedâneo recursal. 7. Consoante destacado na decisão recorrida, é possível verificar que o impetrante protocolou petição, requerendo atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação manejado contra a sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, tendo sido o pleito indeferido. Posteriormente, o ora impetrante desistiu do recurso de apelação interposto (id. 6997096.01511344 do PJE 6229946-95.9957.19.7.7867). 8. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 70703504816305131831, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)