PROCESSO Nº: 2956750-22.2453.23.5.1794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. C. D. M. D. ADVOGADO: Nicolas Farias REPRESENTANTE(PAIS): JOSEANA DE ALMEIDA DIAS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila Rezende - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Sales Da Fonte EMENTA: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DNIT. COLISÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. Trata-se de apelação de sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrente de responsabilidade civil por morte, por não reconhecer a existência de nexo causal entre o dano experimentado pela vítima e a ação ou omissão do Estado. Honorários advocatícios fixados em 8% (oito por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Em suas razões, a apelante sustenta estar presente a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista que o condutor do veículo que causou o atropelamento e óbito da vítima (genitor da autora) encontrava-se no desempenho de função delegada, conforme Contrato de Credenciamento firmado entre o Exército Brasileiro e o particular. Questiona a tempestividade dos documentos mencionados na sentença, uma vez que a União não os apresentou na contestação nem quando foi intimada a indicar as provas que pretendia produzir. Sustenta que tais documentos são imprestáveis para fins de prova e de baliza para deslinde da ação. Aduz está presente o nexo de causalidade entre a conduta e o dano, de modo ser devida a indenização por dano material e por dano moral. Pugna pela reforma da sentença. Parecer do Ministério Público Federal opinando pelo improvimento do apelo (Id.: 6542654.20179327). A lide versa sobre a responsabilidade civil da União por danos morais e materiais em decorrência da morte de Sophie Fogaça, genitor da parte autora, em acidente envolvendo caminhão-pipa que fazia distribuição de água, supostamente a serviço do Exército Brasileiro. A jurisprudência, inclusive do STF, é firme no sentido de que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que causarem a terceiros, com fundamento na CF, art. 37, parágrafo 6º, tanto por atos comissivos quanto omissivos, desde que demonstrado o nexo causal entre o dano e a ação/omissão do Poder Público (Precedentes, dentre tantos outros: STF, Segunda Turma, ARE 102092 - AgR/PB, DJE: 01/julho/2015; STJ, Segunda Turma, AGARESP 299382587353, DJE: 10/março/2015; TRF5, Segunda Turma, AC 233533, DJE: 22/janeiro/2016). Os pressupostos da responsabilidade objetiva são: a) ação ou omissão de um agente público ou de pessoa de direito privado, prestadoras de serviços públicos, no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las; b) dano experimentado pela vítima; c) nexo de causalidade entre ação ou omissão e o dano provocado. Da análise dos autos, verifica-se que foi acostado aos autos cópia do Contrato de Credenciamento nº 1107/2016, no qual é pactuada a prestação de serviços de coleta, transporte e distribuição de água potável, entre Paulo Pereira, motorista do caminhão na ocasião do acidente, e a União. O instrumento foi firmado em 14/05/2016, com vigência de 3 (três) meses (Id.: 8231167.0362848, pág. 02). Embora o acidente e óbito tenha ocorrido em 06/04/2017 (Id.: 6590820.0342801), durante o período de vigência do contrato, observa-se que neste dia, conforme calendário de prestação de serviços acostado aos autos (Id.: 2528423.4840496, pág. 03), confeccionado em 05/12/2016, não houve prestação de serviço do particular para a União. Desta forma, o primeiro pressuposto da responsabilidade objetiva, ação ou omissão de um agente público ou de pessoa de direito privado, prestadoras de serviços públicos, no exercício de suas atribuições ou a pretexto de exercê-las, não foi preenchido, pois o particular não estava a serviço da Administração no dia do acidente. Conquanto haja a cláusula 39.2.8 no referido instrumento que veda a utilização do veículo cadastrado em outras atividades no período em que estiver previsto o seu uso para a execução dos mesmos serviços objeto do contrato, a União não pode ser responsabilizada pelo descumprimento de tal regra por parte do particular. Sobre a tempestividade dos documentos, o parágrafo único do artigo 435 do Código de Processo Civil admite a juntada de documentos formados após a petição inicial ou a contestação, bem como os que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após esses atos. Ademais, após a juntada de tais documentos, fornecidos pelo Exército Brasileiro, foi oportunizada à parte contrária o contraditório e a ampla defesa. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/06/2018 e considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, §11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos §§ 2º a 6º da mesma norma legal, mostra-se razoável a majoração dos honorários advocatícios em 1% (um por cento) sobre o percentual arbitrado pelo Juízo a quo. No entanto, a condenação deve permanecer suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, observando-se o prazo máximo de 5 (cinco) anos. Apelação improvida. [12]
(PROCESSO: 93866893321162321359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)