PROCESSO Nº: 9910884-71.0560.28.12.9860 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: LUCCA SILVA ADVOGADO: André Aragão e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO DE SALDO DE FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA. DESPROVIMENTO DO APELO. HONORÁRIOS RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. Defende o embargante a existência de omissão no acórdão que negou provimento ao seu recurso de apelação, mantendo a sentença de extinção da execução, por reconhecimento de prescrição da pretensão executiva. 3. Inexiste vício a ser sanado, eis que o acórdão embargado assinala, de forma clara, que a tutela coletiva do direito se submete ao prazo do art. 21 da Lei nº 4.717/65, em função do princípio da especialidade, afastando qualquer outro prazo previsto em norma geral, a exemplo do prazo trintenário disposto na Lei nº 8.036/90. Incidência da tese firmada no Tema Repetitivo 515. 4. Definido que o prazo da ação, conforme paradigma de observância obrigatória, é quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/65), o reconhecimento do interregno de idêntico prazo para execução do julgado encontra ressonância no enunciado da Súmula 150 do STF. 5. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 56.588/DF, Rel. Ministro DIOGO SANTOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/03/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 88.532/DF, Rel. Ministro GUSTAVO HENRIQUE NUNES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2016, DJe 16/04/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 9.088.499/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2016, DJe 05/01/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 74.626/PI, Rel. Min. DAVI DA COSTA, QUINTA TURMA, DJe 21/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 378.284/SC, Rel. Ministro VITOR VIEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/09/2017, DJe 14/09/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 60260078200979705124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)