E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME AMBIENTAL. EXTRAÇÃO DE AREIA SEM AUTORIZAÇÃO. ARTIGO 55, CAPUT, DA LEI N° 9.605/98. ARTIGO 2° DA LEI N° 8.176/91. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO NA CONDUTA DO AGENTE. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 3492017-69.6948.3.1.7011, em curso na 14ª Vara Federal (PB), que julgou improcedente a denúncia e absolveu o Réu da imputação dos crimes previstos no artigo 55, caput, da Lei n° 9.605/98, e artigo 2° da Lei n° 8.176/91, com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. II - Narra a denúncia que, em 09 de abril de 2012, a fiscalização da SUDEMA constatou a extração mineral de areia no Rio Carnaúba, na cidade de Cacimba de Areia/PB, razão pela qual foi lavrado o Auto de Infração nº 05695, sendo que funcionário do Denunciado foi flagrado pelos agentes do Órgão ambiental transportando o minério, a mando do seu patrão, no veículo GM/Chevrolet 12000, MNK 6538, branco, chassi 9BG653NXLKC553455, de propriedade de Danilo Porto de Medeiros. III - As provas produzidas nos autos, mormente documental e testemunhal, e minudentemente examinadas no julgado, não comprovaram o dolo do Réu em face da imputação dos crimes constantes do artigo 55, caput, da Lei n° 9.605/98 e artigo 2° da Lei n° 8.176/91. IV - Não se exige, para configuração do dolo sobre elemento essencial do tipo (artigo 2º da Lei n.º 8.176/91), o pleno conhecimento de que a matéria prima "areia" pertence ao Ente público denominado "União", mas tão-somente que o Agente saiba que a areia é um bem público, sendo tal conhecimento fruto da consciência de que o referido bem não lhe pertencente nem a qualquer particular. V - Dessa forma, as provas dos autos conduzem à conclusão de que a extração de areia no Rio Carnaúba, na cidade de Cacimba de Areia (PB), era de conhecimento de todos, ocorria com frequência e por diversas pessoas. O fato de haver indivíduo no local cobrando pela retirada do material, no caso, dava aparência de legalidade à extração e, conforme ressaltou o Juízo a quo, "embora tal fato não afaste a materialidade delitiva, é suficiente para, na espécie, excluir o dolo, ou seja, a disposição de vontade consciente de praticar o crime". VI - O Réu, ao ordenar que seu funcionário providenciasse o minério, "não tinha conhecimento da inexistência de licença ambiental ou de título autorizativo do DNPM para a operação. Agiu com base na confiança de que se "o povo tava pegando" areia ali isso significava que a atividade era permitida. E mais, aqueles que cobravam pela areia eram vistos como os responsáveis pela área, ou seja, como as pessoas encarregadas de obter as autorizações, concessões, permissões ou licenças exigidas pela lei". (exceto da sentença) VII - Ausência de caracterização do dolo eventual, porquanto "com base na prova dos autos e, sobretudo, considerando que IGOR RIBEIRO não voltou a explorar o minério oriundo do Rio Carnaúba, pode-se concluir que o agente em nenhum momento teve a intenção de desrespeitar as normas legais, nem mesmo hipoteticamente. Foi negligente, porque deixou de adotar as cautelas exigidas, colhendo informações antes de determinar que Renan Sales lhe trouxesse a areia, mas, tão logo soube que a extração no local era inadmitida, deixou de praticá-la. Além disso, ainda que houvesse dúvida sobre a real intenção do acusado, esta recai em seu favor, ante o princípio da presunção de inocência". (exceto da sentença) VIII - A Acusação não se desincumbiu do ônus da prova concernente ao dolo na conduta do Réu, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. IX - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 45748676812977835166, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)