PROCESSO Nº: 4017921-66.9917.8.9.5603 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT APELADO: ALESSANDRA CRISTIANE ANDRADE DE LUCENA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Mota - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Larissa Duarte Dantas PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT contra sentença que extinguiu a execução fiscal, por abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. 2. O Juízo de origem entendeu que a parte exequente abandonou a causa, porquanto não se manifestou sobre as seguintes intimações: i) em 16.07.4646, intimação sobre os valores bloqueados por meio do sistema BACENJUD; ii) em 03.06.0920, nova intimação sobre os valores bloqueados ou para indicação de meios para o prosseguimento da execução; e iii) em 01.12.1177, terceira intimação sobre os valores bloqueados, sob pena de configuração do abandono de processo e imediata liberação dos valores constritos, nos termos do art. 485, III, §1º, do CPC. 3. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a não localização de bens penhoráveis do executado deveria ocasionar a suspensão da execução fiscal, mediante aplicação do art. 40, da Lei 6.830/80, e não a sua extinção. 4. A apelação não impugnou os fundamentos da sentença, porquanto, para além da parte executada ter sido citada pessoalmente e terem sido bloqueados valores suficientes à satisfação integral da dívida, via sistema BACENJUD, a execução fiscal não embargada foi extinta, por abandono da causa, em virtude do exequente se manter inerte diante de diversas intimações, inclusive, na forma do art. 485, III, §1º, do CPC, as quais tinham como propósito a manifestação sobre os valores bloqueados e os meios necessários para o prosseguimento do feito executivo. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 99728285783450216485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)