EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. APELAÇÃO. REMOÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE DOIS VIADUTOS E DUAS PASSARELAS NA RODOVIA BR-101. DUPLICAÇÃO DA BR-101. ÔNUS DO ENTE PÚBLICO. DECRETO Nº 69.014/80. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1 - Embargos de declaração interpostos pelo DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES em face de acórdão da Eg. Quarta Turma que deu provimento à apelação de MAITÊ BARBOSA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A para, reformando a sentença, julgar improcedente o pedido do DNIT de condenação da recorrida (EDUARDO DIAS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A) a realizar, às suas custas, a retirada de posteamento implantado em faixa de domínio da BR-101/Sergipe, no trevo da Pedra Branca. 2 - Há omissão a ser sanada. Não foi analisada a alegação de inexistência de autorização do DNIT à Energisa para colocação inicial dos postes, o que afastaria a aplicação do art. 6º, I, do Decreto 83.482/80. 3 - Não há documento que sustente a alegação do DNIT formulada em despacho administrativo, datado de 06.03.6941. A documentação juntada é muito mais tendente a demonstrar que a Energisa possuía autorização do DNIT quando instalou pela primeira vez a rede elétrica objeto dos autos. A Energisa e a União firmaram contrato de concessão de serviço de energia elétrica em 1997 com prazo de 30 anos. Nessa circunstância, considerando a duração do contrato e o grande investimento da empresa para implantar todo um sistema elétrico, é bastante improvável que não tenha obtido todas as autorizações necessárias a tanto, assumindo o risco de sofrer enorme prejuízo. 4 - Com a autorização e início das obras de duplicação da BR101 os postes contidos na área passaram a ocupar faixa de domínio, eis que houve alargamento das extremidades laterais da rodovia. Antes disso, porém, não há qualquer demonstração de que a Energisa estaria ocupando área pública sem autorização. 5 - A discussão quanto ao fato de o terreno onde hoje se encontram os postes ser ou não de domínio público é irrelevante, e até incontroversa entre as partes, já que o que se discute é a quem recai a responsabilidade pela retirada e colocação daqueles postes na nova área permitida, isto é, quem arcará com os custos dessa empreitada, o que ficou a cargo do DNIT, segundo entendimento do Colegiado. 6 - Embargos de declaração providos, para suprir a omissão verificada, sem efeitos infringentes. medc
(PROCESSO: 65713096661639959832, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)