PROCESSO Nº: 5219007-28.8049.14.12.5826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PARAIBA ADVOGADO: Ivamberto Carvalho De Araujo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Samuel Nascimento - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6487746-52.8168.25.7.1877 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alícia da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. HONORÁRIOS. 1.Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que fixou os honorários advocatícios em 5% sobre o excesso da execução. 2.Embarga a UFPB, alegando que houve contradição no acórdão entre o que foi fixado, a título de honorários advocatícios em o disposto no artigo 85,§ 3º, do CPC. 3.O acórdão não incorreu em contradição. No tocante aos honorários fixados nos presentes embargos, considerando, o grau de zelo do profissional, a natureza da causa e o trabalho e tempo exigido para o serviço, deve ser reduzida a condenação em honorários para 5% sobre o excesso da execução. 4.Embargos declaratórios improvidos. [04]
(PROCESSO: 01144482097366140467, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)