PROCESSO Nº: 4209333-09.3171.21.4.0371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS DORNELAS ALVES ADVOGADO: Felipe Monteiro Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Luana da Costa - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS A TÍTULO DE PSS. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu o cumprimento provisório de sentença. Entendeu o magistrado que não se admite o cumprimento provisório de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública diante da ausência de trânsito em julgado e inexistência de parcela reputada incontroversa. 2. Quando o executado é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar se refere à quantia certa, a orientação assente é a não aplicação do artigo 520 do CPC, por força do que a Carta Magna dispõe acerca do regime de RPV e precatórios. Demais disso, os julgados deste NICOLAS NASCIMENTO consolidaram o entendimento segundo o qual as condenações referentes a obrigações de pagar em face da Fazenda Pública só devem ocorrer após o trânsito em julgado da sentença, pois são submetidas ao sistema de pagamento por precatórios. Precedentes: Processo: 77586127795898829160, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal FELIPE CARDOSO, julgamento: 16/09/2019; Processo: 08196718705091144265, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal ENZO GABRIEL CASTRO, julgamento: 24/10/2019; Processo 85596100213335667300, Desembargador Federal DAVI LUCAS NUNES, julgamento: 05/11/2018. 3. "A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000" (STF, RE 915.119/RS, Rel. Min. Pietro Aragão, Tribunal Pleno, julgamento: 30/01/2017). 4. Apelação improvida. DS
(PROCESSO: 30940821099159258377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA DA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)