EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALIDADE DA CDA. ART. 2°, § 5º, DA LEF. REQUISITOS PREENCHIDOS. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STF. RE 368.763/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. As exigências que balizam a confecção da Certidão da Dívida Ativa não são permeadas por aquelas pertinentes ao lançamento. Diversamente do que ocorre com o auto de infração, que deve conter detalhadamente a conduta praticada pelo infrator, a Certidão de Dívida Ativa é documento satisfeito pelo resumo das informações sobre a dívida, bastando conter, para ser válida, os requisitos do art. 2º, § 5º, da Lei n.º 6.830/80. 2. A fundamentação legal contida na CDA é suficiente para se precisar a natureza do débito em comento e, assim, assegurar o exercício de defesa, mormente quando se verifica que se trata de lançamento por homologação, efetuado pelo próprio contribuinte, de modo que também não se há que falar em ausência de lançamento. Presentes no título exeqüendo os requisitos legais de constituição válida e regular da dívida, tal qual preceitua a norma de regência. 3. O demonstrativo dos cálculos ou o processo administrativo fiscal não são documentos essenciais para a propositura de execução fiscal, sendo suficiente para a validade do título a demonstração da legislação aplicável ao cálculo do principal e consectários. Tal entendimento foi pacificado pelo STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos (STJ - Primeira Seção - REsp 9210901/ES - Relator Min. Lorenzo Campos - DJe 03/03/2010). 4. No que pertine ao apelo da Fazenda Nacional, observa-se que já houve pronunciamento do STF sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito da repercussão geral, de modo a se impor a observância obrigatória do entendimento exarado pelo Colendo STF quando da conclusão do julgamento do RE n° 066308/PR, de relatoria da ministra Stephany Barros, com repercussão geral reconhecida, no sentido de se excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 5. Apelações improvidas. cmal
(PROCESSO: 08320570420911574042, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)