PROCESSO Nº: 2098910-14.5097.26.10.5309 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR HUGO LOPES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Moura - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2604979-81.2207.9.1.3166 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. REEMBOLSO DOS CUSTOS. VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. DEPÓSITO PELA UNIÃO DO VALOR BLOQUEADO DO ENTE ESTADUAL. DESCABIMENTO. PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que determinou que o ente público, ora agravante, efetuasse o depósito de 50% (cinquenta por cento) do valor do medicamento solicitado para repasse ao Estado do Rio Grande do Norte, que teve suas contas bloqueadas. 2. A decisão ora agravada foi proferida na execução provisória de sentença nos autos da Ação nº 6112147-04.8210.1.092149, com o seguinte teor: " Intime-se a União, para no prazo de 30 dias, promover o depósito do valor de R$ 68.203,80 referente à sua cota parte de 50% para aquisição do medicamento objeto desta ação, tendo em vista que foi realizado bloqueio do valor integral na conta do Estado do Rio Grande do Norte, conforme comprovante do sistema juntado aos autos (id.9086231) (...) Decorrido o prazo acima sem manifestação da União, expeça-se RPV do valor de R$ 37.431,80 em face da União, tendo como credor o Estado do Rio Grande do Norte, para fins de compensação da sua cota parte de 50%, tendo em vista o valor pago integralmente pelo Estado do Rio Grande do Norte, a saber R$ 30.429,60". 3. In casu, constata-se que a obrigação já está sendo plenamente assegurada em face do bloqueio e da transferência de valores das contas do Estado do Rio Grande do Norte à conta do autor, a fim de custear a aquisição do fármaco. 4. Por outro lado, a jurisprudência desta Corte Regional vem se firmando no sentido de que a questão referente ao reembolso dos custos para aquisição do fármaco é medida a ser resolvida administrativamente ou em ação judicial própria. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PJE 6504229-73.4050.10.8.7385, Relator: Desembargador Federal Pietro Castro, 2ª Turma, julgado em 05/12/2019; e PJE 8093725-34.0216.6.2.0529, Relator: Desembargador Federal Luiz Miguel Ribeiro, 4ª Turma, julgado em 10/01/2018. 5. Demais disso, insta ressaltar que, em relação à imposição da pena de multa diária, tem esta Corte Regional adotado posicionamento no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. Isso porque "a natureza das astreintes e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (APELREEX 30.183/CE, Relator: Desembargador Federal Levi Barbosa, julgado em 24/09/2015, DJe 21/06/2015). 6. Agravo de instrumento provido, confirmando a liminar anteriormente proferida.
(PROCESSO: 69870047833926624606, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)