PROCESSO Nº: 9955441-22.5472.15.8.2054 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: AVIL TEXTIL LTDA ADVOGADO: Daniel da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal convocado Anthony Dias - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1148178-76.6573.17.4.8976 - 37ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Luiz Felipe Freitas EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HEITOR CALDEIRA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. VALOR DESTACADO DA NOTA FISCAL. PRECEDENTE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 37ª Vara Federal de Pernambuco, que rejeitou a impugnação da Fazenda Nacional e determinou que, no cumprimento das obrigações de não fazer e de fazer constantes no dispositivo do julgado em execução, a Fazenda Nacional deve excluir o ICMS (destacado na nota fiscal de saída) da base de cálculo da COFINS e do PIS, sob pena de fixação de multa pelo descumprimento da decisão definitiva (art. 536, § 1º, do CPC), como medida necessária à satisfação do exequente, e sob pena de multa por litigância de má-fé (art. 536, § 3º, do CPC), por injustificadamente descumprir ordem judicial. 2. Embora o egrégio Supremo Tribunal Federal tenha designado para 1º/4/2020 o julgamento dos embargos de declaração opostos contra a decisão que retirou o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, esta Terceira Turma, interpretando o acórdão proferido em sede de repercussão geral, já manifestou o entendimento de que "A restituição/compensação oriunda do RE 602.517/PR dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido. Ou seja, considerando o redimensionamento do critério quantitativo do PIS e da COFINS, que sobreveio do citado julgamento, o que deverá ser objeto de restituição/compensação não é o valor do ICMS recolhido, e sim o valor indevidamente computado na base de cálculo das referidas contribuições. 12. O valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, sendo de rigor que essa quantia respectiva represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 819.500/PR. [...] 14. A hipotética ocorrência de modulação da decisão do STF, por si só, não se afigura bastante para impor a imediata paralisação do julgamento, muito menos impedir a produção dos seus regulares efeitos, que devem ser resguardados pelo menos até a superveniência de nova diretiva interpretativa apta a mitigar o seu alcance" (PROCESSO: 72797617938242013396, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEIXOTO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 58784082135412882753, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/04/2020)