PJE 1998500-30.5185.27.7.0621 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. DEMONSTRAÇÃO. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. APLICAÇÃO. 1, Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes embargos de terceiro, para afastar a constrição incidente sobre o imóvel descrito na inicial, considerando a impenhorabilidade do bem de família, nos moldes da Lei 8.009/90. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que a penhora formalizada em 19/12/2013 recaiu sobre os direitos fiduciários do executado (genitor do apelado), que detinha perante a Caixa Econômica Federal (credora fiduciária), de modo que a regra do tempus regit actum deve ser prestigiada, reconhecendo-se a validade da penhora. 3. Nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90, é requisito necessário para caracterizar o bem de família ser ele destinado à moradia da entidade familiar. 4. No caso, de acordo com a prova documental trazida aos autos, restou demonstrado que o imóvel penhorado, adquirido em 13/04/2007, em data anterior a qualquer medida executiva, serve de moradia ao filho menor e à esposa do executado (já falecido), revestindo-se, portanto, da característica de bem de família. 5. A rigor, a própria apelante não se insurge contra a conclusão de que o bem serve de moradia à família, apenas aduzindo que a penhora recaiu sobre crédito fiduciário e não sobre o imóvel. Em que pese tal alegação, conforme consta da sentença, com o falecimento do devedor, a relação contratual de alienação fiduciária foi extinta pela Caixa Econômica Federal. Com isso, a propriedade foi revertida definitivamente à propriedade do espólio, devendo prevalecer a regra de impenhorabilidade. Nesse sentido: STJ, REsp 8414142/SP, Rel. Ministro Felipe da Costa, j. em 04/11/2018, DJE 08/10/2018. 6. Além disso, embora seja possível a constrição do direito de crédito do devedor fiduciante relativamente ao contrato de alienação fiduciária, "tal circunstância resta afastada quando o imóvel objeto da alienação fiduciária serve de residência ao executado e sua família (bem de família) e o débito objeto da execução não é relacionado com a dívida garantida pela alienação fiduciária, ou seja, não se trata de uma das exceções prevista no art. 3º da Lei nº 8.009/90" (TRF 4ª Região, AI 9731655-05.7573.23.1.1409, Rel. Des. Marga Inge Barth Tessler, julgado em 17/11/2016). 7. Apelação desprovida. acm
(PROCESSO: 68938257750430716963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)