PROCESSO Nº: 2546681-64.2656.3.7.0994 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: KEVIN DA CUNHA ADVOGADO: Diego Silveira De Sa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid André Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Luiza Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laura da Costa Feitosa EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSA DE PEDIR QUE IMPUGNA VÍCIO DE NOTIFICAÇÃO EM SEDE ADMINISTRATIVA E VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. LIMITES DE COGNIÇÃO JUDICIAL. EXAME DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PASSÍVEL DE CONTROLE JUDICIAL NO ÂMBITO DOS PEDIDOS AUTORAIS. DENEGAÇÃO DA ORDEM MANDAMENTAL. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que denegou a Segurança, que tinha por fim obter Ordem Judicial para que fosse declarada a nulidade de lançamento por vício de notificação no Processo Administrativo. 2. O Juízo "a quo" indeferiu a liminar pretendida, por considerar que a documentação adunada aos autos (que supostamente serviria para subsidiar somente o pedido de revisão do débito na esfera administrativa) era insuficiente, porque precisaria ser necessariamente confrontada com o Processo Administrativo Fiscal que deu origem à cobrança. Sem esse confronto, impossível afirmar vício de notificação ou ilegalidade a contaminar a glosa de despesas passiveis de dedução para o cálculo do IR após declaração de ajuste. Na sentença combatida, entendeu que as questões processuais referentes aos pressupostos processuais deveriam ser analisadas abstratamente, tomando por base os limites da demanda (causa de pedir e pedido) exatamente como narrados na petição inicial, autorizando o manejo do Mandado de Segurança, à luz do direito alegado. Concluiu, ainda: (i) ser possível apenas extrair da causa de pedir duas vertentes que conferem apoio à impetração, quais sejam, nulidade por falta/vício de notificação em fase administrativa e violação ao princípio da boa-fé, pois a administração teria presumido a má-fé do contribuinte e, ao mesmo tempo, agido de forma tendenciosa ao efetuar as glosas, com o objetivo indevido de incrementar abusivamente sua arrecadação; (ii) Inexistir alegação expressa, por mínima que seja, a impugnar especificamente as glosas havidas por qualquer motivo particularizado, e nem mesmo, de forma indireta, teria sido explicado em que exatamente consistiriam suas supostas inexatidões e nem como supostas inexatidões seriam desautorizadas pelas documentos trazidos com a inicial; (iii) A ilegalidade arguida é de ordem procedimental (vício de notificação) e de critério de interpretação e aplicação de normas (violação à boa-fé); (iv) quanto à alegação de demora excessiva na apreciação do pedido de revisão protocolado no âmbito administrativo desde 25.10.9323, o Impetrante não cuidou de formular nenhuma pretensão dele decorrente, mesmo quando instado a esclarecer se havia alguma pretensão a respeito (cf. peça inicial e emenda), e (v) a oportunidade concedida ao Impetrante para manifestação após documentos juntados com as informações não se converteria, em absoluto, em ;espaço processual apto a permitir qualquer tipo de alteração nos limites objetivos e subjetivos do presente writ. 3. Nas razões recursais, o Apelante sustentou, em síntese, que: a) não fora notificado para apresentação de defesa acerca dos lançamentos suplementares decorrentes da apuração de IRPF 2014 e 2015; b) as notificações foram recebidas por terceiros que não a repassaram no tempo e modo devido a fim de que pudesse exercer o direito de defesa; c) acaso tivesse sido notificado teria demonstrado que as despesas para com a Previdência Oficial/FUNPRESP (2014), Previdência Complementar/FAPI (2015), gastos com instrução e dependentes (2015) foram irregularmente glosadas; d) ingressou com pedido de revisão destes débitos no âmbito administrativo em 28/05/2018, mas não obteve resposta até o presente momento. 4. Quanto à alegação de vício/nulidade de notificação no Processo Administrativo, observa-se a existência nos autos dos Avisos de Recebimento (AR) encaminhados ao endereço do Impetrante, os quais remetem a termos de intimação fiscal e a notificações de lançamento suplementar, sempre em associação ao crédito ora impugnado, bem como que o endereço do destinatário em nada difere daquele declarado pelo mesmo na petição inicial e respectivas Declarações de Imposto de Renda como sendo o de seu domicílio. 5. O fato de a correspondência ter sido recebida por terceiros não é motivo para considerar a intimação inválida. Precedente: (IGOR SILVA - Processo 8807670-70.9118.2.8.3135, Rel. Desembargador Federal Ian Silveira, julgado em 01/01/2018). 6. Não merece acolhimento a alegação de violação ao princípio da boa-fé. Isso porque, no exercício regular de suas atribuições, é dado à administração tributária, em identificando sinais de possíveis inconsistências em deduções realizadas pelo contribuinte em sua declaração anual de ajuste de Imposto de Renda, notificá-lo para a apresentação de documentos e esclarecimentos adicionais. Tal providência, ordinária, padronizada e corriqueira, foi adotada no caso concreto, mas o Impetrante nada fez diante das notificações encaminhadas ao seu endereço. Em não havendo resposta do contribuinte à notificação, a falta de esclarecimentos ou de documentos adicionais enseja, como consequência usual e amparada em Lei, a glosa da(s) dedução(ões), pois não afastadas as inconsistências que, já nesse momento, conferem à administração o dever-poder de considerá-las não comprovadas ou insuficientemente demonstradas, advindo daí, também por força de Lei, não só a exigência do valor do tributo (principal) como multa (que independe, no caso, de dolo ou outro elemento subjetivo) e encargos adicionais de atualização combatidos pelo Impetrante a título de "penduricalhos". Se "penduricalhos" podem ser chamados, por força de Lei são imputáveis em desfavor do contribuinte no quadro versado nos autos. 7. No tocante à mora ou mesmo ao conteúdo da superveniente decisão administrativa no bojo de revisão a que o Impetrante alude na inicial, nada disso ingressa no âmbito do Mandado de Segurança, pois no primeiro caso, não foi formulado pedido a respeito, mesmo depois de concessão expressa na oportunidade de emenda, e, por conseguinte, qualquer exame sobre o ato decisório extrajudicial exarado no curso da lide incidiria em pronunciamento "extra petita". Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 07012636499271437194, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE FREITAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)