PROCESSO Nº: 2274018-56.1156.24.1.8012 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: AUTARQUIA ESPECIAL MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-EMLUR ADVOGADO: Davi Cunha APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Miguel Costa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Fialho Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela EMLUR aduzindo omissão no acórdão quanto à cobrança de multa imposta por infração à legislação ambiental. 2. O acórdão deixou claro que, "A conduta descrita no auto de infração nº 568.057/D/IBAMA de fato não estava compreendida no âmbito da atividade licenciada relativa ao programa de recuperação ambiental do "Lixão do Róger", de modo que, o surgimento de eventual obstáculo à implementação ou desenvolvimento do projeto que ultrapassasse os limites da atuação licenciada deveria ter sido submetido à SUDEMA para análise e estabelecimento da solução ambientalmente adequada, não sendo permitida à embargante a adoção arbitrária de meio/alternativa que não estava expressamente consignada naquela autorização, notadamente para o lançamento de resíduos sólidos da construção civil em área já severamente degradada do ponto de vista ambiental." 3. Consignou-se, também, que foi oportunizada à Embargante, sem qualquer êxito, a ampla produção de prova em sentido contrário, conforme despachos às fls. 61, 110 e 118, o que adiou a solução definitiva deste litígio desde 12/2015. 4. Registrou-se, também, que tanto a Embargante como a SUDEMA são entidades que integram a mesma Administração Pública Municipal, o que, ao contrário do normalmente esperado, não foi suficiente para sequer facilitar a coordenação de suas atividades tanto nas esferas extrajudicial e judicial. 5. Fez-se observar que: "A conduta e sanção atribuídas à embargante encontram previsão no art. 3º, II, c/c o art. 62, X, do Decreto nº 6.514/2008, dispositivos legais que fundamentam o auto de infração nº 408.652/D-IBAMA e a CDA nº 43.284/2013, de modo que atendido o princípio da tipicidade e os limites neles previstos, não servindo à demonstração da ilegalidade e desproporcionalidade a alegação meramente genérica de violação ao art. 6º da Lei nº 9.605/1998, c/c o art. 2º da Lei nº 9.784/1999, especialmente porque também detalhado o exame dos fatos na decisão administrativa de manutenção e homologação da multa." 6. Por fim, concluiu-se, que, "O pedido da embargante para conversão da penalidade em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente não foi requerido administrativamente, de modo que o Poder Judiciário não pode fazer às vezes da entidade ambiental no exame das condições legais que condicionam a medida, especialmente quando há jurisprudência que entende presente para a hipótese a discricionariedade administrativa (TRF 5ª Região, APELREEX nº 24.839)." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 68457943417892861589, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/08/2020)