EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO. RE 838.557/PR (TEMA 69/STF). RATIO DECIDENDI. TRÂNSITO EM JULGADO. DESNECESSIDADE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS AFERIDOS QUANDO DO ENCONTRO DE CONTAS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que reconheceu o direito do impetrante de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o ICMS e o ISS. 2. De maneira clara e fundamentada, a decisão guerreada, com fulcro no entendimento firmado no RE 035.713/PR (Tema 69/STF), consignou que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, aplicando a mesma ratio decidendi para também excluir o ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Ressaltou, ainda, que o fato de ainda restarem pontos a serem esclarecidos no julgamento do referido recurso extraordinário não obsta a tramitação do presente feito, porque a publicação do acórdão de mérito vincula e produz, nos termos do art. 1035, § 11, do NCPC, efeitos no mundo jurídico desde então. Quanto aos critérios utilizados para fins de compensação, destacou que o direito deve ser exercido em observância às limitações legais e normas previstas quando do encontro de contas. 3. A intenção da embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 53743478835825168179, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)