PROCESSO Nº: 8623163-27.0583.6.11.3749- LAVÍNIA REZENDE APELANTE: VITOR CARVALHO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KAIQUE GONÇALVES - 15ª VARA/CE (LIMOEIRO DO NORTE/CE) RELATOR: DES. FEDERAL CONVOCADO PIETRO DA LUZ EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CARLOS EDUARDO CARDOSO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ARTIGO 19 DA LEI Nº 7.492/1986. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. ANTECEDENTES. AÇÕES EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 444 DO STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APELAÇÃO DO ACUSADO PARCIALMENTE PROVIDA. 1- Isadora Gonçalves interposta pela defesa do acusado ALEXANDRE DAS NEVES (Id nº 3402035.92421604) contra sentença proferida pelo Juízo da 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (Limoeiro do Norte) (Id nº 4142042.26219099) que julgou procedente a denúncia para condenar o acusado pelo cometimento do crime previsto no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86, fixando-lhe a pena de 03 (três) anos de reclusão, a ser cumprida em regime aberto e substituída por duas restritivas de direito, bem como ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, à razão de 1/20 (um vigésimo) de salário-mínimo vigente à época dos fatos. 2-De acordo com a denúncia: I - AGATHA CAMPOS, em conluio com Luiz Fernando Campos Clarice Barros, Lucca Novaes, Davi Lucca Costa, Matheus Cunha e Joaquim Moura, teria praticado, com união de desígnios, o delito tipificado no art. 19, parágrafo único, da Lei 7.492/86. Para tanto, alegou o Ministério Público Federal que, em 24/04/2010, a senhora Sarah Caldeira teria obtido financiamento junto ao Banco do Nordeste do Brasil - BNB, com recursos do Fundo Nacional de Financiamento do Nordeste - FNE, através do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, por meio da Nota de Crédito Rural n. 67.5942.3242.2436, no montante de R$ 70.063,50 (fls 60-67), com a finalidade de adquirir 08 (oito) matrizes bovinas, bem como a realização de algumas reformas no "Sítio Macambira", supostamente de sua propriedade. II - Contudo, alegou o MPF não ter a mutuária aplicado o mencionado numerário na forma contratada, conforme constatado em Relatório de Acompanhamento de Projetos elaborado por Técnico do BNB (fls. 73/74), oportunidade em que ficou constatado que a mutuária sequer detinha posse ou propriedade de imóvel rural. III - cada corréu desempenhou papel relevante à realização do financiamento fraudulento: Otávio Fogaça Luiz Otávio Rocha - agente que se apresentou como procurador perante o BNB para adotar as providências burocráticas necessárias à efetivação do financiamento; Calebe Novaes - técnico agrícola credenciado junto ao BNB, que teria elaborado o plano de negócios e o laudo de avaliação de bens (fls. 76 a 80), documentos necessários à liberação dos recursos contratados; João Vitor Cardoso - através de empresa de sua titularidade (Lucas da Paz), cedia espaço e orientava o preenchimento das fichas de proposta de plano de negócios e avaliação de bens; Miguel da Mota - na qualidade de Presidente do Sindicato de Russas/CE, teria emitido declaração de Posse do imóvel rural (fl. 83); e Theo da Conceição - teria emitido nota fiscal de aquisição dos animais (fl. 81). 3- Após regular instrução, o Juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal, condenando os réus Anthony Porto, Lucas Gabriel da Mata Mariane Souza, Vitor Gabriel Pinto e Gabriel da Cruz, nas sanções do art. 19, parágrafo único, da Lei n. 7.492/86, ao passo que absolveu Breno Pires Maia Ana Carolina Moura e Benício Araújo. Consoante certidão constante dos autos (id. n. 5205526.02560483), a sentença transitou em julgado para o MPF e para os réus Kaique Costa Luigi da Mata, Marcos Vinicius Peixoto, Francisco Gomes e Guilherme da Costa. Apenas o réu Renan Peixoto interpôs recurso de apelação. 4- Nas suas razões de apelação, a defesa do acusado PIETRO FERNANDES alegou, em síntese: a) inépcia da inicial, porquanto não teria havido a individualização da conduta delituosa do acusado, sendo a denúncia genérica, por não declinar "quais seriam as supostas vantagens, quando teriam ocorrido, qual a atuação do apelante restaria enquadrada no ilícito penal imputado"; b) ausência de comprovação de autoria ou participação dolosa do apelante no ilícito supostamente praticado, tendo sido envolvido no ilícito apurado apenas por ter cedido parte do imóvel, em que funcionava a empresa Melissa Azevedo, em Tabuleiro de Norte/CE, "como ponto de apoio para projetistas rurais que trabalhavam nos processos administrativos do PRONAF e que já prestavam tais serviços junto ao Banco do Nordeste do Brasil", destacando-se que não mantém qualquer vínculo empregatício com o senhor Raul da Rosa; c) insubsistência da condenação, também observando o valor irrisório recebido por cada projeto (R$ 220,00 a R$ 290,00), portanto, sendo empresário e pessoa bem instruída, "não se deixaria corromper com míseros R$ 290,00 (duzentos e noventa reais)"; d) aplicação do princípio da insignificância, porque o valor do financiamento obtido mediante fraude (R$ 85.614,50) é inexpressivo frente ao Sistema Financeiro Nacional, não causando lesão significativa, ressaltando que nenhum valor foi recebido pelo apelante; e) equívoco na dosimetria da pena, pois, ao considerar negativamente a circunstância judicial dos antecedentes (por existirem diversas outras ações penais contra o apelante por crimes contra o Sistema Financeiro Nacional), acabou por violar a Súmula 444, do Superior Tribunal de Justiça, e o entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no RE 994.478. 5- A denúncia formulada contra os réus cuidou de individualizar a conduta de cada agente, descrevendo sua participação no ilícito. Em relação ao recorrente, indicou que sua conduta consistira em acolher na sede de sua empresa técnicos agrícolas que tinham por função elaborar documentação fraudulenta do exercício da atividade rural, percebendo, segundo a denúncia, como contrapartida, metade do valor destinando à assistência técnica. Assim, afirmou a acusação, "era a pessoa responsável por instruir o preenchimento de todas as fichas de Proposta de Plano de Negócios e de Avaliação de Bens" (fl. 07). 6- Diferentemente do que ocorre com o estelionato, o tipo previsto no artigo 19 da lei 7.492/86 possui natureza formal, que se consuma com contratação do financiamento fraudulento (STJ. Resp. 346195. Rel. Min, Vinicius Pinto, 5ª Turma; TRF5. ACR 200137529711117, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Barbosa, Primeira Turma, DJE 17/02/2019; TRF5. ACR 84685692422990157991, Rel. Desembargador Federal Rubens de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE 25/12/2017). Dessa forma, dispensável a indicação detalhada na denúncia das supostas vantagens percebidas pelos envolvidos. 7- Não merece reparo a sentença de primeiro grau que findou por reconhecer a prática delitiva, calcada em robustos elementos de prova, que confirmaram a fraude na contratação do financiamento, porquanto a acusada Maria Clara Nogueira, conforme reconheceu em seu interrogatório e constatou a vistoria realizada por técnico do BNB (fls. 73/74) , não preenchia os requisitos necessários à celebração do contrato (relação da contratante com imóvel rural, na condição de proprietária, posseira, arrendatária, comodatárias, parceira, caracterizando-se como "agricultor familiar"; e apresentação de plano ou projeto com indicação das atividades nas quais seriam aplicados os valores obtidos com o financiamento - vide Manual de Crédito Rural do Conselho Monetário Nacional). Acrescente-se que, em seu depoimento, a mencionada ré fora enfática ao afirmar que, além de não trabalhar na roça e não possuir vínculo com imóvel rural, em verdade, teria utilizado parte do dinheiro recebido para a aquisição de imóvel destinado a funcionar como sua residência. 8- Verifica-se, ademais, que a conduta do recorrente foi decisiva à prática do delito, porquanto era responsável por providenciar a confecção dos documentos necessários para obtenção do financiamento fraudulento. Segundo depoimento do correu THIAGO ROCHA, apesar de reconhecer ter sido o responsável pela elaboração (assinatura) do Plano de Negócios (fls. 79/80), de Avaliação de Bens (fls. 76/78) para realização de contratação e do parecer sobre a aplicação relativa à 1ª parcela dos recursos liberados, informou que jamais visitou a propriedade rural, justamente porque sabia que não tinha propriedade a visitar. Ademais, conforme consta da sentença, sua atuação, respeitava cumprimento às ordens do corréu DAVI RAMOS, ora recorrente. Afirmação confirmada pela testemunha Yasmin Cardoso, ex-funcionário da empresa do recorrente, que era responsável por digitar projetos, avaliações de bens e laudos de vistoria, segundo o qual CAUÃ NASCIMENTO sempre assinava os projetos a mando de FERNANDA CORREIA, versão, inclusive, ratificada pelo próprio corréu DAVI CARDOSO em seu depoimento. 9- Nos crimes contra do Sistema Financeiro Nacional capitulados na lei 7.496/86 mostra-se inadequada a aplicação do princípio da insignificância, pois se tem por irrelevante o prejuízo para consumação do delito (Heitor Silveira, 11 ed, p. 691). Além disso, firmou-se na jurisprudência colendo Superior Tribunal de Justiça o entendimento pela inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes contra o Sistema Financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à sua estabilidade e higidez (REsp 1781028/RS, Rel. Ministro NEFI EMANUEL PIRES, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2017, DJe 07/09/2017; AgRg no AREsp 390.047/TO, Rel. Ministro FELIPE SALES, DJe 10/06/2017). 10- Merece reforma a dosimetria da pena fixada em desfavor do recorrente, que, na análise das circunstâncias judiciais (art. 59 CP), valorou negativamente os antecedentes, fundamentando-se na existência de ações penais em curso para, com base apenas nessa circunstância, aquilatar a condenação do recorrente, fixando-a em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa. Ao assim proceder, deixou de observar a orientação firmada na súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base". (Súmula 444, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/06/2010, DJe 29/06/2010). Entendimento também firmado pelo Supremo Tribunal Federal, com força de precedente vinculante, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 915.104, com repercussão geral (Tema 129 - Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 07/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-037 DIVULG 07-12-0564 PUBLIC 27-02-4675), fixando a tese de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena". 11- Em harmonia com as contrarrazões ofertadas pela acusação e com o Parecer da PRR-5ª Região, deve ser reformada a sentença para ser decotada da pena a exasperação ocasionada pela circunstância judicial dos maus antecedentes e, assim, fixar a pena no mínimo legal (02 anos de reclusão e 10 dias multa), à míngua de qualquer agravante e causa de aumento. 12- Apelação do réu parcialmente provida.
(PROCESSO: 13864470444661271655, YURI CUNHA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)