PROCESSO Nº: 0314758-57.3485.26.11.6693 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ENRICO ARAÚJO e outro ADVOGADO: Danilo Campos De Ana Lívia da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Augusto da Paz De Bianca Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Jesus - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lorena Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. MULTA NÃO IMPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL CORRIGIDO. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelações interpostas pelo autor e pela UNIÃO, em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DE ALAGOAS, a fornecerem ao demandante o medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia linfoide crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 393.080/SE, Relator: Ministro OTÁVIO RIBEIRO, julgado em 17.11.9761). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 298.220/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 8.588.638/SP, Relator: Ministro DANIEL CALDEIRA, julgado em 13/07/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO e do ESTADO DE ALAGOAS. 7. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp nº 4.809.174/RJ, Relator: Ministro LEVI MARTINS, julgado em 23/06/2018, sob o rito dos repetitivos). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre o autor, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 14. Segundo consta no sítio institucional da ANVISA na internet, o medicamento "em combinação com quimioterapia é indicado para o tratamento de pacientes com leucemia linfoide crônica (LLC) não tratados previamente e com recaída / refratária ao tratamento". 15. Quanto à situação de saúde do autor, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico expedido pela Santa Casa de Misericórdia de Maceió/AL, no qual restou destacado o seguinte: "[...] o paciente [...] é portador de leucemia linfóide crônica C911 recém diagnosticada, evoluindo com progressão das adenomegalias e leucocitose. Necessita do tratamento com quimioterapia rituximabe, fludara e ciclofosfamida [...] a falta da medicação acarretará diminuição da resposta oncológica, diminuindo a chance de remissão e/ou aumentando as taxas de recidiva". 16. Foi realizada perícia médica oficial, que consignou os seguintes achados: o autor é portador de leucemia linfoide crônica; a medicação prescrita é comprovadamente eficaz; "o paciente apresenta indicação por ser remissão da patologia e não existem fármacos de substituição"; o prognóstico é bom, "a droga conseguiu aumentar a sobrevida do paciente./Resultados de outros estudos suporte que utilizaram MabThera em combinação com outras quimioterapias (incluindo CHOP, FCM, PC, PCM, bendamustina e cladribina) para o tratamento de pacientes com LLC têm também demonstrado elevada taxa de resposta global com taxas de SLP promissoras, sem acrescentar toxidade para o tratamento". 17. Restaram devidamente demonstradas a necessidade do medicamento postulado e a inexistência de fármacos que possam substitui-lo (insuficiência da política pública). 18. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: AGTR nº 59075807418712240819, Relator: Desembargador Federal EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, julgado em 18/03/2019; AGTR nº 12694389363185725046, Relator: Desembargador Federal VICENTE VIANA, 1ª Turma, julgado em 16/03/2019 (esse recurso foi interposto contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nestes autos); e AGTR nº 81416055758928261668, Relator: Desembargador Federal ENZO GABRIEL NOVAES, 2ª Turma, julgado em 24/06/2018. 19. A peculiaridade do quadro de saúde do autor inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 20. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, acerca das quais silenciou o Julgador a quo, razão pela qual, por força da remessa oficial, restam agora fixadas, consistentes nas obrigações do autor de: a) apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 21. O STJ vem reconhecendo a "possibilidade de imposição de multa diária (astreintes) a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento à pessoa desprovida de recursos financeiros" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 8.593.148/RS, Relator: Ministro FERNANDO DA MOTA, julgado em 31/03/2017, sob o rito dos repetitivos). Outrossim, sobre essa modalidade de multa, cumpre salientar que pode ser revista em outras oportunidades no processo, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar desnecessária, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem causa; bem como que o seu pagamento, pela natureza da pessoa contra quem fixado, deve observar os ditames do art. 100 da CF/88. De mais a mais, no caso de solidariedade, se um dos obrigados solidários cumpre a obrigação, não cabe a imposição de multa por descumprimento ao demais coobrigados. No caso concreto, contudo, observa-se que não houve a imposição de multa diária por inadimplemento a qualquer dos demandados, de modo que não cabe discutir essa questão. 22. Sobre a condenação em honorários advocatícios, procede a assertiva do autor, de que houve erro material na sentença, ao ter considerado que ele estava representado pela DPU; em verdade, o autor constituiu advogado particular. Por conseguinte, não é o caso de se afastar a responsabilidade da UNIÃO pela mencionada verba de sucumbência. No entanto, por outro lado, não há como se acolher a pretensão de recebimento de verba honorária de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, R$ 60.173,00 (setenta e quatro mil e quinhentos e três reais). 23. Por força, inclusive, da remessa oficial, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, deve-se condenar a UNIÃO e o ESTADO DE ALAGOAS em honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais), pro rata. 24. Remessa oficial parcialmente provida (para a definição de contracautelas e a redução dos honorários advocatícios). Apelação do autor parcialmente provida (para corrigir o erro material, condenando, também, a UNIÃO ao pagamento de verba honorária). Apelação da UNIÃO não provida.
(PROCESSO: 31059445479248088162, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)