PROCESSO Nº: 8773074-86.5339.24.3.0420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Danilo Nascimento APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Duarte - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Luiz Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Mendes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA IRPJ E CSLL SOBRE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. LUCROS CESSANTES. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta por R B COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da SJ/CE, que denegou a segurança impetrada, cuja pretensão é a exclusão da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL da parcela relativa à Taxa SELIC nas repetições (restituição/compensação) de indébito tributário.), na qual a apelante alega, em apertada síntese, que a ausência de acréscimo patrimonial apto a justificar a incidência de IRPJ e CSLL. A apelante alega, em síntese, que o valor recebido (indébito tributário), seja na compensação seja na restituição, a título de juros de mora (embutidos na Taxa Selic), não constitui renda, acréscimo de capital ou lucro, ou seja, não estão sujeitos à incidência do IRPJ nem da CSLL 2. No julgamento do REsp Repetitivo nº 2.151.722/SC, o STJ pacificou o entendimento, no sentido de que os juros decorrentes do acréscimo pela taxa SELIC sobre valores recebidos a título de repetição de indébito tributário (artigo 174, do CTN),"[...] não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL [...]". 3. Naquela assentada, a Corte Superior reconheceu que, não obstante a constatação de que se tratam de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da empresa, a teor do que preconiza o art. 17, do Decreto-lei nº 1.598/1977. 4. Os lucros cessantes constituem acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza) e no art. 153, III, da CF/88. Por sua vez, compõem o lucro líquido ajustado que enseja a tributação de CSLL, compatibilizando-se com o art. 195, I, da CF. Precedentes desta Corte: 77031898185189823884, Des. Fed. João Gabriel Moraes, 1º T., j. 02/09/2019; 812347308948480676, Des. Fed. Kaique Alves, 2ª T., j. 16/11/2019; 15705269174231860687, Des. Fed. Convocado Luiz Miguel Nogueira, 1º T., j. 14/07/2020; 78195710808712960370, Des. Fed. Cauê da Conceição, 2ª T., Vinicius Moreira. 5. De resto, a despeito de o STF haver reconhecido repercussão geral RE 3.271.458/SC (Tema 962), não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional, de sorte que deve prevalecer o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, e por esta Corte, até o pronunciamento definitivo do Pretório Excelso sobre o tema. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 21476498596480899097, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI FERREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/07/2020)