PROCESSO Nº: 2237635-14.1130.7.3.2081 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PETISCO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI ADVOGADO: Gustavo Henrique Gonçalves APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão desta ação ordinária voltada à desconstituição de dívida oriunda de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia. 2. Conforme o próprio Juízo de origem afirmou na sentença, após a lavratura do auto de infração e notificação da ora recorrente, esta apresentou impugnação que não foi acolhida em decisão proferida no dia 21/02/2011. Ressalte-se que, em 22/10/2011, o Chefe do NMP/16ª SRPRF determinou o arquivamento dos autos depois que fossem adotadas as providências pertinentes. 3. Porém, a demandante só foi notificada acerca da referida decisão, para fins de interposição de recurso administrativo, em 28/11/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, devendo ser reconhecida, portanto, a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 4. Precedentes: 47397210589676423074, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Federal KAIQUE BARROS CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, j. 07/07/2019; 7956611-92.2489.2.1.4281, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL FARIAS, 2ª Turma, j. 24/08/2019. 5. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, fica concedida a tutela de urgência requerida no apelo, determinando-se a sustação do protesto registrado sob o n. 585787915 no Cartório do 1º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, se não houver outra dívida justificando tal inclusão. 6. Apelação provida, reconhecendo-se a prescrição intercorrente administrativa e a inexigibilidade da multa oriunda do auto de infração n. 05722250/2010. EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTA APLICADA PELA ANTT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PARALISAÇÃO POR MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente a pretensão desta ação ordinária voltada à desconstituição de dívida oriunda de multa administrativa aplicada no exercício do poder de polícia. 2. Conforme o próprio Juízo de origem afirmou na sentença, após a lavratura do auto de infração e notificação da ora recorrente, esta apresentou impugnação que não foi acolhida em decisão proferida no dia 31/12/2011. Ressalte-se que, em 28/08/2011, o Chefe do NMP/16ª SRPRF determinou o arquivamento dos autos depois que fossem adotadas as providências pertinentes. 3. Porém, a demandante só foi notificada acerca da referida decisão, para fins de interposição de recurso administrativo, em 09/10/2014, quando já transcorridos mais de 3 (três) anos sem a prática de qualquer ato voltado à cobrança da multa aplicada, devendo ser reconhecida, portanto, a prescrição intercorrente administrativa, nos termos do art. 1º, § 1º, da Lei 9.873/99. 4. Precedentes: 08148997928005448060, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Federal PEDRO MIGUEL SOUZA CALHEIROS NOBRE [conv.], 4ª Turma, j. 16/05/2019; 6437085-70.3598.17.2.0483, Apelação/Remessa Necessária, Rel. Des. Federal IGOR DUARTE, 2ª Turma, j. 27/01/2019. 5. Presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC, fica concedida a tutela de urgência requerida no apelo, determinando-se a sustação do protesto registrado sob o n. 366921945 no Cartório do 1º Ofício de Notas de Fortaleza/CE, bem como a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, se não houver outra dívida justificando tal inclusão. 6. Apelação provida, reconhecendo-se a prescrição intercorrente administrativa e a inexigibilidade da multa oriunda do auto de infração n. 31150608/2010.
(PROCESSO: 00592377605417769533, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/11/2020)