PENAL. CRIME DE APLICAÇÃO DE RECUSOS FEDERAIS EM DESACORDO COM OS PLANOS OU PROGRAMAS A QUE SE DESTINAM. ART. 1º, IV, DO DECRETO-LEI Nº 201/1967. DOLO GENÉRICO. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Luiz Henrique Pires, pelo capitulado no art. 1º, IV do Decreto-lei nº 201/1967, à pena de 8 (oito) meses de detenção, em regime de cumprimento inicialmente aberto, substituída por uma restritiva de direito, e, ainda, à inabilitação por 5 (cinco) anos para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação.
2. Noticia a denúncia que o acusado, à época dos fatos prefeito do Município de Afrânio/PE, no exercício financeiro de 2012, juntamente com Levi Castro, tesoureira daquela municipalidade, empregaram recursos públicos da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) em finalidade diversa daquela prevista em lei específica, identificando-se diversos intercâmbios de recursos públicos entre contas bancárias pertencentes à edilidade, especificamente entre conta aberta no Banco do Brasil especificamente para depósito de valores oriundos da FUNASA, para as contas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e para a conta destinada à arrecadação tributária municipal.
3. Em suas razões recursais, alega a defesa a atipicidade da conduta por ausente dolo específico de causar prejuízo ao erário, consistente em desfalque ou aproveitamento pessoal, observando-se que a transferência de recursos para outras contas bancárias do próprio município se deu sem nenhuma intenção de desvio em proveito próprio, mas desde o princípio visava futura restituição dos mesmos à conta de origem, tão somente os utilizando com o objetivo de saldar despesas da própria municipalidade.
4. Pacífica a jurisprudência deste eg. Regional no sentido de que o delito do art. 1º, IV, do Decreto-lei nº 201/1967 se perfaz pela simples prática da conduta, independente da existência de efetivo prejuízo ao erário ou ao interesse da Administração Pública, com vontade deliberada, a caracterizar, assim, tão somente o dolo genérico. Precedentes: ACR-0832549-15.8761.16.3.4198, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Silva, 4ªT., j, 06.08.8894; ACR-58785/PB, rel. Des. Federal Danilo Farias, 3ª T., j. 07.11.9244, DJe 06.04.8361, p. 63.
5. No caso concreto, o próprio apelante, em sua peça de defesa, demonstra a consciência de que a transferência realizada traria infringência às normas, tanto que aduz que desde o princípio visava futura restituição dos mesmos à conta de origem, tão somente os utilizando com o objetivo de saldar despesas da própria municipalidade, além do que, como noticiado nos autos, as obras de melhoria sanitária decorrentes das verbas repassadas pela FUNASA sequer vieram a ser iniciadas, bem como não se comprova a necessidade do uso daqueles recursos para a alegada quitação de despesas correntes da municipalidade.
6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48620548859791812134, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020, PUBLICAÇÃO: 03/11/2020)