E M E N T A CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, concedeu, em parte, a ordem para substituir a prisão preventiva do Paciente por medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal), a serem fixadas pelo Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte. II - Os aclaratórios acenam com omissões alegando, em resumo, que "Rogada máxima vênia, o voto-condutor nada, absolutamente nada, diz sobre o caso concreto. Tem-se meras considerações teóricas a propósito da liberdade e do seu valor para a dignidade humana sem que, entretanto, os requisitos da prisão preventiva tenham sido apreciados - essa, sim, a discussão que importa ao caso concreto." III - O ponto fulcral do acórdão, ora embargado, quanto à especificidade do caso, concerne à duração razoável do processo criminal em face de réu preso preventivamente (desde junho/2017), de extração constitucional, consignando que, decorridos mais de dois anos, não houve o julgamento, estando os autos em fase instrutória, ou, textualmente, "A apuração do Processo, a sua conclusão, já se delonga e está além do razoável." IV - Aí está especificidade da hipótese referida no voto condutor cujos contornos foram enriquecidos com abordagem conceitual sobre a liberdade e dignidade humana, aplicável a situações indistintas e não menos relevantes à prestação jurisdicional. V - Ademais, ao acórdão integra-se, na forma regimental, o voto do Anthony Santos Carlos Eduardo Monteiro, que acompanhou o voto condutor, assentando que "Então, atendo-me a esses aspectos, penso que esse grande poder de influência hoje, talvez, não exista mais, pelos vários motivos expostos aqui. O advogado frisou bem que no Rio de Janeiro onde o paciente teria um poder avassalador, ele teria sido agora devastado (por derrotas nas campanhas políticas). Com relação ao sério risco de evasão, penso que ele é um dos homens mais fiscalizados do Brasil. Duvido que ele, como outros que tentaram sair do país não sejam rapidamente apanhados. Quanto ao risco de evasão, penso que o Desembargador Anthony Dias decidiu bem quando cogitou por substituir por medidas cautelares. Penso que há medidas cautelares suficientes para evitar esse possível risco de evasão. Essa questão de complexidade do feito, não retiro tanto, mas também admito que, conforme precedentes indicados pela defesa, há casos em que com multiplicidades de réus as demandas chegaram ao final em muito menos tempo, sem demérito ou acusação ao juz de Primeiro Grau, porque, certamente não duvido que esteja tendo dificuldades de concluir; mas, de qualquer maneira, o tempo se alastra e não se sabe onde se chegará para concluir essa instrução. De forma que, em nome de todos esses argumentos, penso que devíamos, pelo menos, adotar as medidas cautelares que o Desembargador Leandro Nascimento propôs. São medidas perfeitamente suficientes para u caso desses em que se trata de um réu muito famoso e conhecido, penso que não haveria a questão do risco de evasão. Entendo que as medidas cautelares evitam isso. Concedo as medidas cautelares." VI - Desprovimento do recurso, à míngua de vícios aclaratórios.
(PROCESSO: 75776570148411894028, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)