PROCESSO Nº: 4053802-43.8759.20.6.6852 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ENRICO DA LUZ ADVOGADO: João Barbosa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Ferreira EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIMES DE RECEPTAÇÃO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 180 E 304 DO CP). MULTA FIXADA EM VALOR NÃO RAZOÁVEL. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DO VALOR DE CADA DIA-MULTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR OUTRA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ENTIDADE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA PRECÁRIA SITUÇÃO FINANCEIRA DO RÉU. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória estatal para condená-lo pela prática dos crimes de receptação dolosa (art. 180, caput) e uso de documento falso (art. 304), na forma do art. 69 (concurso material), todos do Código Penal, às penas de 02 (dois) anos de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (uma de prestação de serviços a comunidade e outra de prestação pecuniária), além de 20 (vinte) dias-multa, com o valor do dia-multa correspondente a 1/6 (um sexto) do salário mínimo vigente. 2. De acordo com a denúncia, o acusado, no dia 23/03/2019, por volta das 21h, na BR 230, KM 183, Pocinhos/PB, apresentou documento do veículo (CRLV) ideologicamente falso após ser abordado por policiais rodoviários federais, tendo a equipe da PRF também constatado que o carro era roubado, e que a placa tinha sido adulterada, a fim de aparentar legalidade para possibilitar sua circulação, por se tratar veículo com restrição de ocorrência de furto/roubo. 3. Em relação ao pedido de redução da pena de multa, especificamente quanto ao valor atribuído à cada dia-multa, verifica-se que, apesar da quantidade de dias-multa ter sido fixada de forma proporcional à pena privativa de liberdade aplicada, diante da atual situação econômica mencionada pelo réu, o percentual equivalente a 1/6 (um sexto) do salário mínimo não se mostra razoável, cabendo, portanto, a redução, a fim de que o valor de cada dia-multa corresponda 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente. 4. De acordo com os autos, o réu, além de não ter revelado possuir profissão que lhe proporcione mais do que necessário para sua subsistência, juntou aos autos declaração de hipossuficiência, encontrando-se, desse modo, em situação limítrofe da linha de miserabilidade, de modo que se mostra como medida mais adequada a imposição de outra pena restritiva de direitos, em lugar da pena de prestação pecuniária fixada em substituição à privativa de liberdade, na modalidade de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (CP, arts. 43, inc. IV e 46), a serem cumpridas em conformidade com o §3º, do art. 46 do Código Penal, de forma que não venha a comprometer o sustento daqueles que possuem pouca renda. 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 13702801591578901004, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)