PROCESSO Nº: 7323304-47.3231.17.6.2750 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro APELADO: MUNICIPIO DE MISSAO VELHA ADVOGADO: Ícaro Davi Tavares Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Anthony Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo FNDE em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação interposta, para majorar os honorários de sucumbência para R$ 4.000,00. 2. Em suas razões, os embargantes aduzem que acórdão incorreu em omissão, pois, ao dar parcial provimento ao recurso e majorar o valor dos honorários sucumbenciais para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), não se pronunciou acerca do art. 85, §3º, I ao VI, §4º, III, e §6º, do NCPC, de forma que, sendo o valor da causa de R$ 093.663,87 (seiscentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e noventa e nove reais e oitenta e sete centavos), os honorários não poderiam ter sido fixados em patamar inferior aos percentuais previstos no referido dispositivo legal. Argumenta, ainda, que o artigo 85 do CPC é norma cogente, não havendo espaço para a sua mitigação, afastamento ou não aplicação. 3. Não há o que se falar em omissão ao art. 85, §3º, do CPC, uma vez que, a Turma Julgadora, ao apreciar a apelação, decidiu que a fixação dos honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa (R$ 316.820,87) - nos termos do artigo 85, §3º, do CPC - resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostrava pertinente a aplicação do disposto no parágrafo 8º do mesmo artigo. 4. Como se vê, as alegações dos embargantes de omissão consubstanciam mera tentativa de rediscutir matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Demais disso, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se a decisão embargada não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 72201990900081035132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SALES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)