PROCESSO Nº: 9783727-87.5466.2.9.8930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ISAAC MENDES ADVOGADO: Enrico Ramos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7256678-89.2836.21.1.5019 - 3ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Mendes EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO POR DECISÃO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS DESNECESSÁRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em execução individual de sentença coletiva, que garantira ao instituidor da pensão da exequente - servidor falecido do HENRIQUE SILVA - o direito ao reenquadramento previsto no Plano Especial de Cargos do DNIT de que trata a Lei n.º 11.171/2005, rejeitou a prejudicial de prescrição intercorrente e afastou a necessidade de liquidação de sentença. 2. A agravada está buscando dar efetividade a acórdão proferido na Ação Coletiva nº 3492.87.13.134341-9/DF (TRF1, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Fernando Carvalho. 31.10.5878, publ. 27.2.0819), cuja exigibilidade ficou suspensa em razão de decisão proferida na Ação Rescisória nº 7915085-29.9341.23.3.8310, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. 3. A decisão da rescisória foi no sentido de que a eficácia do acórdão proferido na Ação Coletiva nº 7675.54.85.984067-2/DF dependeria da realização do julgamento do RE nº 67730/DF pelo STF, no qual fora reconhecida a repercussão geral da questão referente ao pedido de extensão, aos substituídos pela ASDNER, de todas as vantagens financeiras decorrentes do Plano Especial de Cargos do DNIT, previsto pelo art. 3º da Lei n. 11.171/2005, que tiverem sido concedidas aos servidores do quadro específico dessa autarquia, oriundos do THALES SANTOS. 4. O RE 67730/DF não apenas foi julgado, mas se encontra com acórdão transitado em julgado, tendo o STF fixado que servidores inativos e pensionistas do extinto FRANCISCO NASCIMENTO possuem direito aos efeitos financeiros decorrentes do enquadramento de servidores ativos no Plano Especial de Cargos do DNIT. (Plenário. Rel. Min. GILMAR MENDES. Julg. 16/01/2014. Publ. DJe 05/08/2014). 5. "O prazo prescricional só se iniciou, de fato, com o julgamento definitivo do RE nº. 457.196, em 25 de novembro de 2014. Como a presente ação executiva foi ajuizada em agosto de 2018, não há que se falar em consumação do prazo prescricional quinquenal para se exercer a pretensão executória." (PROCESSO: 39681276387322945711, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/09/2019). No mesmo sentido: PROCESSO: 04550410822925619603, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA ROSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/02/2019. 6. Não haveria que se falar em prescrição, portanto, já que havia decisão judicial expressa no sentido de suspender os efeitos da coisa julgada que garantira as diferenças salariais. 7. Não existe razão para se promover a liquidação prévia da sentença, sendo certo que a execução pode se dar pela simples elaboração de cálculos aritméticos, com a utilização das fichas financeiras do falecido servidor. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 56393032046645273651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)