PROCESSO Nº: 6257363-85.8505.26.12.7846 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CUNHA e outros ADVOGADO: Arthur da Costa ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Peixoto - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3568064-75.9527.26.4.3858 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES APOSENTADOS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA GDPST. RETORNO DOS AUTOS PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO AO TEMA 664 DA REPERCUSSÃO GERAL. DIVERGÊNCIA CONFIGURADA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. 1. Retornam os autos, por determinação da Vice-Presidência deste Tribunal, com base na dicção do art. 1040, II, do CPC, para que este órgão julgador realize, se necessário, juízo de retratação, para conformação do julgado ao Tema 664 da Repercussão Geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 664 da Repercussão Geral, reafirmou a orientação de que o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior. 3. Hipótese em que o julgamento colegiado, dando parcial provimento ao agravo de instrumento da União, estabeleceu, como termo final do pagamento paritário da GDPST, o dia 05/10/2010, em razão da retroação dos efeitos financeiros previstos na Portaria nº 1.743/2010. 4. O pronunciamento colegiado, ao estabelecer termo final distinto da data da homologação do resultado das avaliações, contrariou a exegese conferida pelo STF sobre a matéria. 5. Juízo de retratação exercido para negar provimento ao agravo de instrumento da União.
(PROCESSO: 39412544481237237460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)