PROCESSO Nº: 9210333-68.6960.11.9.6053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: CALEBE JESUS NONATO ADVOGADO: Enzo Gabriel Barros Leitao RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Silva Do Rego Barros EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MICROEMPRESA. AUTO DE INFRAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO CRITÉRIO LEGAL DA DUPLA VISITAÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "(...)Por outro lado, como bem observou a ilustre sentenciante, não se discute aqui o poder de polícia exercido pelo INMETRO, tampouco a autoexecutoriedade de seus atos e a relevância social de sua missão. Ocorre que o exercício de qualquer competência administrativa deve dar-se com estrita obediência à lei, notadamente em se tratando de competência sancionatória. E, no caso, o INMETRO não se desincumbiu do ônus de demonstrar o cumprimento da regra legal, aplicável às empresas de pequeno porte, que condiciona a autuação e aplicação de sanções ao critério da dupla visitação.(...)" e "Neste sentido, a desobediência ao citado comando legal implica na nulidade do referido ato administrativo, o que não impede que, realizada a segunda visita e constatada a persistência das violações por parte da empresa autora, o INMETRO lavre novo auto de infração e aplique as sanções cabíveis, respeitada a legislação." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 8774662-16.7576.8.2.1848, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DA CUNHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/08/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 07818566300172423072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)