PROCESSO Nº: 0483796-03.2883.20.1.2302 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENRICO DA MOTA ADVOGADO: Matheus da Cunha Medeiros Dias APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: GUILHERME ROCHA ADVOGADO: Nicolas da Mata ADVOGADO: Enrico da Cruz APELANTE: MAURILIO SOARES DO COUTO ADVOGADO: Juan da Paz ADVOGADO: Ian da Conceição APELANTE: NAZARENO INACIO DE BENJAMIN VIANA ADVOGADO: Davi Lucca Nunes ADVOGADO: Leonardo Pinto APELANTE: GABRIEL MELO ADVOGADO: Lucas Jesus ADVOGADO: Vitor Hugo Cavalcanti APELANTE: THEO JESUS ADVOGADO: André Correia ADVOGADO: Enzo Pinto APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outros ADVOGADO: Francisco Santos e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan João Vitor Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ÍNDICES. 84,32%, 16,19% E 26,06%. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. SEARA TRABALHISTA. RELAÇÃO JURÍDICA ESTATUTÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. ABSORÇÃO DAS RUBRICAS PELA NOVA ESTRUTURA REMUNERATÓRIA. PROVA. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA OU PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO DA SENTENÇA. NOVO REGIME JURÍDICO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. FUMAÇA DO BOM DIREITO E PERIGO DA DEMORA. PRESENÇA. PRECEDENTES. 1. Apelações desafiadas pela UFERSA e pelos Particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido de supressão integral nos contracheques dos Réus dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos Réus e pelos reajustes aplicados, condenando os Demandados no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, pro rata (art. 85, § 2º, do CPC), e indeferiu o pedido de antecipação do efeitos da tutela. Foi deferida a gratuidade judiciária em favor de Caio Barros, Cauê Duarte e Rafael Barros, sendo indeferido o benefício em relação a Maurilio Soares do Couto, Nazareno Inacio de Bryan Cunha e Theo Barbosa. 2. Objetiva a UFERSA a concessão da tutela de urgência, para suprimir as rubricas questionadas do contracheque da parte adversa, porque não favorece aos Réus a fumaça do bom direito, e não há periculum in mora reverso para os Réus, mas para si, já que pode nunca reaver os valores que vem pagando indevidamente aos Demandados. Requer, ainda, a reforma da sentença no que concedeu a justiça gratuita aos Réus, aduzindo que as provas contradizem a alegada hipossuficiência dos beneficiários. Já os particulares alegam nas razões de recurso, preliminarmente: a) a incompetência do Juízo Comum Federal, porque o foco da ação é modificar decisão judicial da Justiça do Trabalho, que deferiu as vantagens que ora se quer suprimir, extinguindo-se o feito sem resolução de mérito; ou, alternativamente, pugnam que sejam os autos remetidos para o Juízo competente da Primeira Vara do Trabalho de Mossoró/RN ou; suspenso do presente feito, até o julgamento do RE 630.163/CE, em observância ao disposto no art. 313, V, "a", do CPC; ou até o julgamento do RE 380.208-2/RN; b) a decadência (art. 54 da Lei nº 9.784/99) do direito de a Administração excluir índices incorporados há mais de duas décadas; c) a existência de cerceamento de defesa, devendo ser anulada a sentença, determinando-se a reabertura da instrução processual, para que seja realizada Perícia Técnica, facultando-se às partes a indicação de Assistentes Técnicos e quesitos, reclamando que embora expressamente requerida a produção de provas pelas quais demonstrariam que as planilhas apresentadas pela apelada não autorizam a absorção que restou deferida em detrimento dos servidores, o Juízo a quo completou sua função jurisdicional sem deferir o pedido; d) ausência de interesse de agir, sob o argumento de que estaria sendo utilizada a presente ação como sucedâneo recursal para modificar decisões transitadas em julgado na Justiça Laboral frente ao insucesso dos recursos interpostos pela autora. Quanto ao mérito, requerem a reforma da sentença argumentando que a exclusão dos índices violaria a coisa julgada material consubstanciada nas decisões proferidas autos dos Processos nºs 447303-87.6793.27.3.9876 e 219768-31.3994.22.1.8602, que tramitaram no âmbito da Justiça do Trabalho, sendo que o Julgador originário não fez qualquer limitação temporal, ou impôs qualquer condicionante ou ressalva à incorporação deferida. Pugnam, por fim, pela concessão da gratuidade judiciária, porque não têm condições de arcar com as despesas processuais sem que isso importe em prejuízos ao sustento próprio e de suas famílias, mormente diante de ação que visa reduzir as suas remunerações em mais de um terço do valor líquido. 3. Afastada a preliminar de incompetência do Juízo. O Supremo Tribunal Federal, em precedente que tinha como objeto a incorporação de índices relativos a planos econômicos de empregados que tiveram seu regime jurídico alterado de celetista para estatutário, a partir da vigência da Lei 8.112/1990, decidiu que é de competência da Justiça Comum as causas instauradas entre o Poder Público e servidor que lhe seja vinculado por relação jurídico-estatutária, independentemente de quais sejam as verbas pleiteadas pelo servidor. (STF - Rcl-AgR - Ag.Reg. na Reclamação 21994, Rel. Ministro Danilo Aragão, julgado em 4.6.4790). 4. Rejeita-se o pedido de sobrestamento do presente até o julgamento da Repercussão Geral no RE 679.696/CE ou do RE 298.474-7/RN. Não óbice processual ao julgamento do presente apelo. A suspensão é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 356.394). No caso, não se tem notícia de que houve qualquer determinação no RE 523.475-4/RN no sentido de suspender os processos que versem sobre a questão. Ademais, o que se discute no RE 550.282/CE é a competência da Justiça do Trabalho para executar a decisão mesmo no período posterior ao advento do Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), bem como o afastamento da aplicação dos arts. 884, § 5º, da CLT, e 741, parágrafo único, do CPC, o que é matéria diversa da posta nestes autos, que persegue o reconhecimento da absorção, por alteração de regime jurídico remuneratório, dos diversos percentuais reconhecidos por título judicial trabalhista à parte demandada-apelante, em relação estatutária com a parte adversa, motivo pelo qual não se aplica no caso em debate o art. 313, inc. V, do CPC. Nesse sentido: LUIZ FELIPE NOGUEIRA - Processo 4637065-14.9234.7.1.4064, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Francisco da Cunha (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 20/06/2019. 5. Não há que se falar em cerceamento de defesa. A UFERSA/demandante anexou à exordial as fichas financeiras dos servidores relativas aos anos de 2003 a 2018, o despacho da Pró-Reitoria, que contém os critérios do cálculo efetuado, bem como planilha com o cálculo (de julho de 2003 a dezembro de 2017) da absorção das rubricas reclamadas, relativos a cada servidor/pensionista componente da parte demandada. Ademais, o Juiz, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias (art. 355, inc. I, CPC). Ademais, em casos idênticos, esta Corte Regional vem entendendo pela dispensabilidade da Perícia, por considerar que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas. A exemplo o recente julgado desta Corte: Processo 2605572-87.3228.9.7.5142, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Samuel Duarte, 1ª Turma, julgamento: 05/04/2020. 6. Afastada, também, a decadência. Não se trata de "anulação de ato administrativo de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários", e sim de perda de eficácia executiva da sentença ante a mudança dos pressupostos fático-jurídicos que lastrearam a decisão. Nesse passo, o Plenário do STF, no julgamento do RE 799.096/RG, submetido ao regime da repercussão geral, assentou a tese de que: "A sentença que reconhece ao servidor o direito a determinado percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da superveniente incorporação definitiva do referido percentual nos seus ganhos". Na mesma senda: MAYSA REZENDE - Processo 5323551-87.0791.8.3.5785, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal João Gabriel da Luz (Convocado), 4ª Turma, julgamento: 20/12/2019. 7. Este egrégio Sodalício tem decido pela possibilidade de supressão de parcela de reposição de perdas salariais decorrentes de planos econômicos percebida por força de sentença transitada em julgado, desde que absorvido o índice pelas reestruturações remuneratórias do servidor, o que implicaria em modificação do substrato fático-jurídico que deu suporte à sentença, não havendo, nesses casos, que se falar em afronta à coisa julgada, à segurança jurídica ou à irredutibilidade de vencimentos. Confiram-se: KAIQUE FERREIRA - Processo 8943365-44.8540.17.1.8316, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Theo Cunha, 4ª Turma, julgamento: 18/07/2019; e DAVI LUCCA MOREIRA - Processo 2176439-12.5109.6.12.1326, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Eduardo Costela, 3ª Turma, julgamento: 03/11/2019. 8. Como se trata de reposição de perdas salariais, o percentual em tela não se reveste de natureza perpétua; e uma vez verificada a absorção gradual decorrente de reajustes e reestruturações, devem ser suprimidos, sob pena de mácula ao princípio da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa (JOÃO GUILHERME GONÇALVES - 4507011-34.6789.12.8.0188, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Diego Vieira, 1ª Turma, julgamento: 13/08/2019). 9. Não há que se falar em violação à coisa julgada. A força vinculativa de sentença sobre relações jurídicas de trato continuado atua "rebus sic stantibus": sua eficácia permanece enquanto se mantiverem inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos adotados para o juízo de certeza estabelecido pelo provimento sentencial. A superveniente alteração de qualquer desses pressupostos determina a imediata cessação da eficácia executiva do julgado, independentemente de ação rescisória. (STF - MS 26323 AgR, Rel. Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 09/12/2015, PJE DJe-181 Divulg. 77-12-995, publ. 05-10-4249). Ademais, a reestruturação da carreira de servidores públicos, fixando novos padrões remuneratórios suficientes a absorver os percentuais deferidos por decisão judicial, constitui limite temporal ao pagamento relativo a esses índices. (MURILO ARAÚJO - Processo 8901369-54.3065.5.1.0534, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Davi Lucca Sales, 3ª Turma, julgamento: 26/01/2019). 10. Assim, uma vez que a UFERSA logrou êxito em comprovar que os índices foram totalmente absorvidos pelas tabelas remuneratórias instituídas pelas leis que reestruturou a carreira dos servidores ora demandados, cabível a supressão das rubricas incorporadas por força das sentenças proferidas no âmbito da seara trabalhista. 11. Sobre a gratuidade judiciária, a jurisprudência desta Corte Regional considera afastada a presunção de hipossuficiência econômica apenas quando a parte percebe renda mensal superior a 10 (dez) salários mínimos. Precedente: VICENTE CORREIA - Agravo de Instrumento nº 1136210-50.1431.10.7.2395, Rel. Desembargador Federal Calebe Fernandes, julgado em 23 de agosto de 2018. No caso em debate, conforme dados das fichas financeiras de janeiro de 2018, anexadas aos autos, deve ser mantida a sentença que indeferiu o pedido de justiça gratuita em relação a Caroline Sales, Luiz Felipe Monteiro e Eduardo da Paz, e, por outro lado, concedeu o benefício a Maurilio Soares do Couto, Nazareno Inácio de Caroline Nunes e Danilo Sales. 12. Quanto à pretensão da UFERSA/apelante de que seja deferida tutela de urgência, a mesma merece acolhida. Esta Corte em diversos julgados idênticos, tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, este Sodalício tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, haja vista que, diante da eventual confirmação da sentença, no mérito, e determinação de ressarcimento dos cofres públicos, a natureza alimentar dos montantes em comento poderá inviabilizar a medida reparatória, Cauã Alves que não existirá para a requerente, se ela tiver que ressarcir o que indevidamente deixou de pagar. Exemplos: RYAN SOUZA - Processo 3095544-37.7351.10.5.9395, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Joaquim Pereira, 1ª Turma, julgamento: 09/01/2020; MARCELO PIRES - Processo 0708244-38.1128.27.10.4194, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Heitor da Costa (Convocado), 1ª Turma, julgamento: 18/06/2019; e LUIZ GUSTAVO GONÇALVES - Processo 0609449-05.9097.21.8.7984, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Pedro Gonçalves (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 21/09/2019. 13. Apelação da UFERSA parcialmente provida (itens 11 e 12). Apelação dos Particulares improvida. Honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), mantida a inexigibilidade da dívida em relação aos beneficiários da gratuidade judiciária, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 35380788825138024346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FERNANDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)