PROCESSO Nº: 0807731-67.5299.11.8.7979 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Ryan Correia AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Kadja Karine Aguiar De Souza Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Nunes - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União Federal em face de acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento, tão somente para reformar a decisão na parte em que excluiu a União da lide, devendo esta integrar o polo passivo da demanda, atraindo, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para o processamento do feito. 2. Em suas razões, o embargante aduz que o acórdão incorreu em omissão quanto: i) aos argumentos da União quanto ao estrito cumprimento das previsões constitucionais e legais sobre a matéria, a caracterizar sua evidente a ilegitimidade passiva para a causa; ii) a causa de pedir não tem qualquer relação com a União, pois a responsabilidade pelos valores mantidos na conta do PASEP é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, conforme art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 1970; iii) à manifesta ilegitimidade do ente público. 3. Na hipótese, não merece acolhimento a alegação feita pelo embargante quanto à existência de omissão no acórdão embargado. A Raquel Fernandes pronunciou-se expressamente acerca da legitimidade passiva da União, ao entender que a questão versada nos autos originários envolvia a ausência de depósitos de valores referentes ao PASEP na conta da parte autora. 4. Nesse sentido, restou afirmado que "tendo em vista que a causa de pedir também inclui a falta de depósitos, notadamente no período compreendido entre janeiro de 1973 a julho de1987, também se verifica a legitimidade passiva da União, porquanto a esta cabia a efetivação dos recolhimentos". Oportuno salientar que a questão acerca da regularidade ou não dos depósitos efetuados pela União é matéria que ainda será apreciada pelo Juízo de 1º Grau, com respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. 5. A alegação de omissão se trata de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. O magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 74619346858713964133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)