EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. ERRO DO CONTRIBUINTE NO PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO. PROVA PERICIAL. EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS PARA QUITAR A DÍVIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO VALOR REMANESCENTE NOS EMBARGOS EXECUTIVOS. HONORÁRIOS DO ASSISTENTE TÉCNICO. VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas pela Fazenda Nacional e por pessoa jurídica/embargante, em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos, para cancelar as João Miguel Mendes que embasam a Execução Fiscal nº 61965880-99.1377.10.7.4593, extinguindo a execução com resolução do mérito, e determinando a restituição dos valores pagos em excesso. Foram indeferidos os pedidos de ressarcimento dos honorários do assistente técnico da embargante, ao argumento de que não foi formulado pedido expresso nesse sentido, nem apresentada comprovação de despesa, e dos valores que despendeu a título de seguro-garantia do Juízo, uma vez que tal pleito não consta da inicial. 2. A Fazenda Nacional requer o provimento do recurso para: a) que não seja conhecido o pedido de restituição/compensação dos valores depositados a maior nos autos do Mandado de Segurança nº 6334.74.48.926537-6, ou seja julgado improcedente; b) que a compensação realizada seja mantida nos termos em que homologada, realizando-se a imputação dos valores depositados em Juízo nos respectivos créditos tributários nas épocas próprias; c) que seja reconhecido que o crédito tributário foi constituído de forma regular; d) que haja a exclusão da sua condenação nos honorários de sucumbência, em razão do Princípio da Causalidade. 3. O particular pleiteia a condenação da Fazenda Nacional no reembolso das despesas que teve com o assistente técnico e com a manutenção do seguro-garantia, nos termos dos arts. 82, § 2º, e 84, do CPC. 4. Hipótese em que o executivo fiscal tem por escopo a cobrança de tributos federais diversos (PIS, COFINS e CSLL) apurados após a glosa de parte da compensação efetivada pelo contribuinte por meio do PERD/COMP Nº 73894.13868.204940.0.16.6-5660, o qual abrangeu o alegado pagamento a maior de valores da CSLL do ano de 2009. 5. Acolhimento do laudo pericial, realizado por auxiliar do Juízo, profissional equidistante das partes, o qual atestou que a Receita Federal, ao analisar o pedido de compensação do contribuinte, desconsiderou os depósitos judiciais, relativos à majoração da alíquota da CSLL, realizados no Mandado de Segurança nº 3899.32.61.062146-0. Se os aludidos depósitos tivessem sido considerados pelo Fisco, não haveria saldo devedor do contribuinte, e, por consequência, a compensação teria sido totalmente realizada e não teriam sido inscritas as Alexandre Freitas que embasam a Execução Fiscal nº 49047043-68.6685.2.7.3387. Cancelamento das aludidas Luiz Otávio da Mota, extinguindo-se o executivo fiscal nº 84106624-60.3108.26.2.8432. 6. O art. 16, § 3º, da Lei 6.830/80, que trata da regulação dos embargos na execução fiscal, dispõe que "não será admitida reconvenção nem compensação, e as exceções, salvo as de suspeição, incompetência e impedimentos serão argüidas como matéria preliminar e serão processadas e julgadas com os embargos." A finalidade dessa proibição é, unicamente, de natureza processual, a fim de não impor dificuldades para o curso da execução fiscal, haja vista que ela tem como base certidão de dívida líquida e certa. Dessa forma, tem-se que os embargos à execução não têm por finalidade a cobrança judicial de eventual crédito que o embargante tenha em face do exequente; ou seja, não possuem natureza condenatória, de modo que se o embargante entender ser credor do exequente, deverá cobrar em outra demanda. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 7. Impossibilidade da restituição dos valores depositados a maior no Mandado de Segurança nº 9665.62.02.417916-5 ser realizada nos embargos executivos, devendo ser postulada pelo embargante naquele writ. 9. Embora os arts. 82, § 2º e 84, do CPC, estabeleçam o pagamento pelo vencido das despesas com os honorários do assistente técnico do vencedor, no caso vertente não foi trazido aos autos qualquer pedido expresso nesse sentido, nem mesmo apresentada comprovação da despesa. Em observância aos princípios da boa fé e da cooperação entre as partes (arts. 5º e 6º, do CPC), as informações sobre a despesa devem ser trazidas ao feito com antecedência, até mesmo para que a outra parte tenha dela conhecimento e a oportunidade de fazer algum tipo de consideração ou contestação de valores. Indeferimento do pleito. 10. Não conhecimento do pedido para ressarcimento dos valores gastos pelo embargante com a manutenção do seguro-garantia, uma vez que tal pedido não foi formulado na inicial dos embargos executivos. 11. Exclusão da condenação da Fazenda Nacional em honorários de sucumbência, uma vez que a inscrição em dívida ativa decorreu de equívoco do próprio contribuinte quando do preenchimento do formulário de compensação, não informando para o Fisco os depósitos realizados no Mandado de Segurança nº 2011.07.85.798752-0. 12. Remessa oficial e apelação da Fazenda Nacional parcialmente providas para determinar que a restituição/compensação dos valores depositados a maior nos autos do Mandado de Segurança nº 5862.91.73.405359-4 sejam requeridas pelo embargante naquele writ, bem como seja excluída a condenação do Fisco Nacional nos honorários de sucumbência. Apelação do particular improvida. . CAUÃ DA MATA
(PROCESSO: 60450843845616284248, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CAVALCANTI CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)