PROCESSO Nº: 6068495-28.7607.29.6.5794 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCOS MARQUES DO NASCIMENTO ADVOGADO: Lorenzo Cavalcanti APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa da Rosa - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Costela Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Silva EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. ABUSIVIDADES NÃO COMPROVADAS. INFORMAÇÃO DA CONTADORIA DO FORO. APELAÇÃO IMPROVIDA. A ação de busca e apreensão constitui procedimento especial e célere, que visa a assegurar proteção ao credor, não podendo ser alterado a critério do órgão julgador e, uma vez demonstrado o atendimento dos requisitos do artigo 3º do Decreto-lei 911/69, há de ser deferida; As alegações de abusividade de cláusulas contratuais foram apreciadas pelo juiz a quo no presente feito, inclusive com a remessa dos autos à contadoria para averiguação de eventuais erros perpetrados pela instituição financeira na elaboração dos cálculos; O perito judicial entendeu como correta a evolução da dívida apresentada pela CEF, bem assim a inocorrência de cumulação da comissão de permanência com outros encargos; Existindo, então, a dívida e comprovada a mora do devedor, bem como a notificação para purgá-la, depreende-se o preenchimento dos requisitos exigidos para a procedência da ação cautelar de busca e apreensão com a consequente consolidação do bem ao patrimônio do credor fiduciário; Apelação improvida.
(PROCESSO: 35567424912070875429, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)