PROCESSO Nº: 1580996-63.7657.15.11.8904 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Noah Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcelo Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS A INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NA VIGÊNCIA DO ART. 185 DO CTN COM A REDAÇÃO DADA PELA LC Nº 118/2005. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. CONFIGURAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a presente controvérsia à possibilidade de desconstituição da penhora de bem adquirido pelos embargantes da executada, cuja alienação se deu após a vigência da Lei Complementar nº 118/2005. 2. Conforme dispõe o art. 185 do CTN, com a nova redação dada pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se a fraude à execução fiscal quando a alienação do bem imóvel ocorre após a inscrição em dívida ativa. 3. No caso dos autos, a alienação do imóvel ocorreu em 2011, quando o crédito tributário já estava inscrito em dívida ativa desde 2000. Como o negócio jurídico foi celebrado após a redação dada ao art. 185 do CTN pela Lei Complementar nº 118/2005, presume-se, na hipótese em exame, a fraude à execução fiscal. 4. Neste sentido posiciona-se a jurisprudência acerca da referida matéria. Precedente do STJ: REsp nº 7.148.476-PR, repetitivo. Precedente desta Quarta Turma: AC nº 2684041-75.9524.21.6.7562, Rel. Des. Edílson Nobre, julg. 14/06/19. 5. O fato de o crédito tributário estar com a sua exigibilidade suspensa em razão do parcelamento não é suficiente para afastar a alegação de fraude à execução fiscal em razão da alienação de imóvel de propriedade do devedor, bastando que o alienante seja sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, sendo irrelevante a prova do concilium fraudis. 6. O decurso do prazo prescricional de cinco anos para a exequente arguir a ineficácia da alienação do imóvel de propriedade do devedor é contado da data em que a credora teve ciência da alienação fraudulenta, observando o princípio da actio nata, e não da celebração do contrato de compra e venda questionado. 7. No caso concreto, a exequente somente tomou conhecimento das alienações (Identificadores nºs 3291039.3070421 e 8324966.1872135) fraudulentas em 2016, com a rescisão do parcelamento e o prosseguimento da execução fiscal (fls. 181/189 dos autos principais), quando então requereu o BACENJUD e encaminhou ofício ao cartório de registro imobiliário, portanto, como requereu a ineficácia dos negócios jurídicos em 10/06/2017 (Identificador nº 2025667.0752240), não há que se falar em prescrição. 8. Honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 11, do CPC/15. 9. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 16439897272300835031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)