PROCESSO Nº: 5895494-40.3762.19.1.0892 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ROSSINE CABRAL DA FONSECA ADVOGADO: João Vitor Nogueira AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1545142-19.3918.5.10.1272 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. CRITÉRIO OBJETIVO COMPROVADO. RENDA LÍQUIDA INFERIOR A 5 (CINCO) SALÁRIOS MÍNIMOS. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento no qual se busca a reforma de decisão singular que, nos autos de ação originária, indeferiu pedido de gozo da assistência judiciária gratuita. 2. O cerne da controvérsia se cinge em analisar a possibilidade de deferimento de justiça gratuita ao Agravante. 3. O E. STJ tem pacífico entendimento de que, para a concessão do benefício de justiça gratuita à pessoa física, é suficiente a declaração de hipossuficiência financeira do interessado, sendo ônus da parte contrária a demonstração de inexistência dessa situação ou o magistrado entender que tal situação vai de encontro aos elementos constantes nos autos. Precedente do STJ (AgInt no AREsp 0.331.267/MS, Rel. Ministro HENRIQUE MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 15/07/2019, DJe 06/12/2019). 4. Por seu turno, a Jurisprudência deste Tribunal vem se posicionando no sentido de que, em regra, não fazem jus à gratuidade judiciária os autores que percebam mais de 5 (cinco) salários mínimos mensais. (PROCESSO: 2055751-00.9469.24.12.3482, Agravo de Instrumento, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MONTEIRO, 1ª Turma, JULGAMENTO: 07/06/2019). 5. "In casu", o autor recebe proventos de professor aposentado de magistério superior em valor líquido inferior a 5 (cinco) salários mínimos (Id. 0425204.2576767 dos autos originários). Patente, portanto, a possibilidade de concessão do indigitado benefício integralmente. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 75504718805405871870, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)