EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA OFICIAL. EXECUÇÃO PARCIAL DO CONVÊNIO. PROBLEMAS CLIMÁTICOS. IRREGULARIDADES SANADAS. APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO E ARQUIVAMENTO DA TOMADA DE CONTAS ESPECIAL-TCU. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face da sentença proferida que julgou improcedente a demanda sob o fundamento de que as irregularidades apontadas na execução do convênio, cujo objeto era a construção do sistema de abastecimento de água no Município de Quiterianópolis/CE, ocorreu tendo em vista da estiagem prolongada na região, sendo posteriormente regularizada, resultando na aprovação da prestação de contas do convênio e o arquivamento da Tomada de Contas Especial por parte do Tribunal de Contas da União, inexistindo responsabilidade dos réus por prática de qualquer ato de improbidade. 2. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a improbidade não é sinônimo de ilegalidade, uma vez que o ato ímprobo é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente ativo que atua eivado de desonestidade, por meio de dolo ou culpa grave, a depender do tipo legal a ser enquadrado. 3. Não se pode presumir o elemento subjetivo (dolo ou má-fé) do agente público. Ele deve ser comprovado por meio de elementos concretos constantes dos autos, o que não ocorreu na espécie. 4. Apresenta-se incontroverso que foi detectada irregularidade no objeto do convênio firmado com a FUNASA, que trata do sistema de abastecimento de água construído na localidade de São Miguel II, no Município de Quiterianópolis/CE, de que não estaria em plena operação, atendendo a demanda da população local de forma precária. 5. Foi verificado pelo engenheiro da FUNASA que o problema ocorreu por causa da estiagem prolongada na referida região, tendo sido posteriormente providenciado a perfuração de uma nova unidade de poço tubular, cujo teste de vazão realizado apresentou a produção de 5.500 litros/hora, quantitativo suficiente para atender a demanda da população residente na localidade, com água de boa qualidade e possibilitando ligações domiciliares, cumprindo assim o plano de trabalho previsto no convênio. 6. A irregularidade apontada decorreu de fatores climáticos característicos da região, não podendo ser imputado aos gestores, inexistindo ação ou omissão, dolosa ou culposa, que possa configurar prática de ato ímprobo, como bem decidiu o magistrado sentenciante, cuja conclusão o órgão ministerial regional pugna pela sua manutenção. 7. Remessa improvida. alp
(PROCESSO: 97873496825708794586, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARVALHO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)