PJE 0213650-70.9381.23.5.2069 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar sentença que determinou a implantação da pensão especial de ex-combatente à autora, na condição de filha maior e inválida, bem como o pagamento dos valores pretéritos, a contar da data do requerimento administrativo, em 04/10/2018. 2. Sustenta o particular, em síntese, que o julgado padece de omissão, pois teria havido violação ao disposto no art. 30 da Lei 4.242/1963, sendo certo que o ex-combatente e seus dependentes têm o direito a receber a pensão, tendo em vista que o óbito do instituidor ocorreu após 1988, sendo aplicado o art. 53, II, ADCT/CF88, regulamentado pela Lei 8.059/1990. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela parte embargante, havendo, sob a alegação de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 5. É de se salientar que o acórdão foi expresso ao consignar que a invalidez da autora preexistia ao óbito do instituidor da pensão, mas não preexistia à idade de 21 anos, não havendo o direito à pensão pleiteada. 6. Embargos de declaração desprovidos. jrv
(PROCESSO: 88523793243250654290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ROCHA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)