PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA.
1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa aduzindo que o acórdão teria incorrido em omissão ao deixar de se pronunciar sobre a ausência de liquidez e certeza dos valores executados.
2. O Acórdão deixou claro que, "Ao analisar as Certidões de Dívida Ativa que lastrearam a presente Execução, não se vislumbra qualquer nulidade aparente no título executivo extrajudicial, de sorte a autorizar a sua extinção. "
3. Consignou-se que, "Ao contrário do que alega a Embargante, verifica-se que estas cumprem todos os requisitos exigidos para a sua validade, com a indicação precisa do devedor, juntamente com seu endereço, o número da inscrição da dívida, o número do processo administrativo, a origem e o período da dívida, o seu valor originário, com a respectiva fundamentação legal, o termo inicial para a incidência dos juros de mora e demais encargos, com o respectivo índice de cálculo e a legislação aplicável."
4. Por fim, registrou-se que as CDA's usufruíram da presunção de liquidez e de certeza, ante o disposto no art. 204, do CPC, e no art. 3º, da Lei nº 6.830/80, bem como que tal presunção legal só poderia ser afastada mediante prova cabal, capaz de descaracterizá-la, o que não teria ocorrido no caso em tela. Embargos de Declaração improvidos.
(PROCESSO: 1042599343804742413616, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020, PUBLICAÇÃO: 26/10/2020)