PROCESSO Nº: 8742230-20.6344.15.7.2191 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Eduardo Moreira e outro AGRAVADO: RYAN FARIAS ADVOGADO: Eudenya Ayrlanea Leite De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. CONTAS DE PIS/PASEP. SAQUE INDEVIDO. RESPONSABILIDADE DO BANCO DO BRASIL. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em sede de ação ordinária de indenização por danos materiais e morais, em razão de supostos saques indevidos na conta do Pasep, excluiu a União do feito, em face da sua ilegitimidade passiva, declarando a incompetência do Juízo para processar e julgar a lide e, por conseguinte, determinou a remessa integral do processo à Justiça Estadual, com base no art. 109, I, da CF/88, nos arts. 2º e 5º, da LC nº 8/1970 e na Súmula nº 42 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Nos termos do art. 5º, da Lei Complementar nº 8/1970, a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público é da instituição gestora, no caso, do Banco do Brasil, cabendo à União apenas o recolhimento mensal das contribuições devidas ao Programa (art. 2º, da LC nº 8/70). 3. Apesar de as sociedades de economia mista, como é o caso do Banco do Brasil, fazerem parte da administração pública indireta, a competência para julgar as causas de seu interesse ficou reservada à Justiça Comum Estadual. 4. Ilegitimidade passiva da União que se confirma. Precedentes deste TRF5: PROCESSO: 80396379350226110485, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 09/09/2017; PROCESSO: 90679272957443350539, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA JESUS MEDEIROS DE SOUSA, 1º Turma, JULGAMENTO: 17/09/2017; e, PROCESSO: 66360377240347814005, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/02/2015. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado. LRLF/MP
(PROCESSO: 04626176074560568895, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR SILVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)