PROCESSO Nº: 1571756-68.3923.3.3.1970 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: MARCELA DE SIQUEIRA FREIRE ADVOGADO: Danilo Henrique De Sousa Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Rosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO DE FATO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado de que o certificado de conclusão do Ensino Médio apresentado pela autora/embargada, ainda que tardiamente, conforme permitido pela própria instituição de ensino, constitui documento idôneo para fins de matrícula, ao argumento de que esta Turma julgadora, ao assim julgar, incorreu em erro de fato, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 40995880390911340640, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)