PJE 1616992-11.2982.20.11.0187 EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto por ISABELLA FOGAÇA e ALEXANDRE SILVEIRA SOBREIRA contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Cascavel/CE, que, nos autos de Execução Fiscal 934686-66.4061.10.2.2372 ajuizada pela Fazenda Nacional (ajuizada em set/1998, valor de R$ 8.388,76), determinou a penhora de dinheiro via BACENJUD, tendo em vista a depreciação do bem penhorado. 2. Nas suas razões de agravo, os recorrentes alegam, em síntese, que o bloqueio é indevido, pois a dívida executada foi alcançada pela prescrição, matéria, inclusive, que está em discussão nos Embargos à Execução 358238-28.7547.3.7.5577, os quais foram rejeitados pelo Juízo a quo, mas ainda pendentes de julgamento pelo FRANCISCO NOVAES. Sustentam, ainda, que a Fazenda Nacional contribuiu para a paralisação do feito por longo período, não podendo a demora na citação ser imputável exclusivamente ao Poder Judiciário. Argumentam, por fim, que já existe nos autos bem penhorado suficiente para assegurar o débito, de modo que a constrição de valores se mostra indevida. 3. Compulsando os autos, verifica-se que: a) a execução fiscal foi ajuizada em set/1998, visando a cobrança de imposto com data de vencimento entre 09/10/1994 e 18/03/1995; b) em 11/03/1998, consta certidão do oficial de justiça, assinalando que deixou de citar a empresa executada, por não mais funcionar no local indicado para diligência; c) deferido o pedido de redirecionamento da execução, o representante legal da empresa foi citado em 23/11/2004; d) em 21/03/2005, houve a penhora de automóvel Blazer DLX 1997/1997, avaliado em R$ 12.952,00 e em bom estado de conservação, tendo a Fazenda Nacional concordado com tal constrição; e) intimada para se manifestar a respeito da prescrição, a Fazenda Nacional, em 09/08/2018, sustenta a sua não ocorrência, em razão da ausência de despacho de arquivamento, registrando a inexistência de causa suspensiva ou interruptiva do prazo; f) em 28/03/2019, foi proferida a decisão agravada, determinando a penhora de dinheiro via BACENJUD, tendo em vista a depreciação do bem penhorado, assinalando que, "no tocante à prescrição, trata-se de matéria rejeitada nos embargos (651033-23.2760.28.9.3662)". 4. A paralisação do feito não pode ser imputada ao Judiciário, para que se aplique, ao caso, o disposto no enunciado da Súmula 106 do STJ. Há de se reconhecer que a demora na citação da parte executada é de responsabilidade da Exequente, razão pela qual deve ser reconhecida a ocorrência da prescrição. 5. Na esteira do entendimento acima referido, adotado, inclusive, por esta eg. 2ª Turma (PJE 5895615-32.9964.8.9.7480, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Mendes. em: 10/03/2019), há de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente no caso em análise. Depreende-se dos autos que se passaram mais de cinco anos sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, restando caracterizada a inércia da Fazenda Nacional. 6. Oportuno registrar que "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (PIETRO DIAS, 2ª T., PJE 0938946-63.6761.28.7.3238, Rel. Des. Federal Diogo Cunha. em 07/06/2019) 7. Agravo de instrumento provido, para extinguir a Execução Fiscal 415853-19.2004.27.5.1390. laf/acs
(PROCESSO: 41135334594655151667, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)