E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. FALHA DO SISTEMA. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO DAS INTIMAÇÕES NO SISTEMA PRÓPRIO. APELAÇÃO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I - Apelação em face de Sentença que declarou a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC/2015, em razão do abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias. II - O Apelante (INSS) alega possuir um Sistema próprio denominado SICAU - Sistema de Controle de Ações da União (sistema interno da AGU), que seria alimentado pelo PJE, lançando as intimações que fossem direcionadas ao INSS e que, em razão de falha do sistema do PJE, as intimações relativas ao presente Processo não foram lançadas no SICAU, prejudicando a Autarquia Federal e ocasionando a extinção da ação. III - Conversão do julgamento em diligência para que a Secretaria Judiciária do Tribunal certifique se houve realmente falha do PJE na data e no momento da intimação do INSS.
(PROCESSO: 30036782871347325592, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)