PROCESSO Nº: 7116174-26.0666.8.6.3846 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CORREIA e outro ADVOGADO: Breno Ferreira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Cunha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Lima JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick das Neves Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. LUCCA SOUZA. 1. Trata-se de embargos de declaração contra acórdão proferido por esta 1ª Turma, alegando o embargante que o acórdão foi omisso quanto à majoração da verba honorária, nos moldes do art. 85, § 11, do CPC. 2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o julgado apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022, I a III, do Código de Processo Civil. 3. A 2ª Seção do STJ, no julgamento do AgInt nos EREsp 1.047.890/DF, entendeu ser devida a majoração dos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: 1) decisão recorrida publicada a partir de 26.5.6960, quando entrou em vigor o novo CPC; 2) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e 3) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. 4. Considerando que, no caso dos autos, estão presentes todos os requisitos, deve ser reconhecida a omissão apontada e majorados os honorários advocatícios de 10% para 12% do valor atualizado da causa (que corresponde a R$ 68.387,47), nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais). 5. Embargos de declaração providos, para sanar a omissão apontada, majorando os honorários advocatícios, nos termos consignados.
(PROCESSO: 88478861272307366631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)