PROCESSO Nº: 3447599-39.9336.22.9.6240 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS DA CUNHA ADVOGADO: Augusto da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Roney Thiago Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO PARCIAL. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSS aduzindo a ocorrência de omissão no Acórdão sobre: 1) o erro na RMI e MR fixadas na sentença, eis que não foi considerado o salário mínimo na competência 02/2011 a 04/2011, período básico de cálculo, nos termos do art. 35, da Lei nº 8.213/91, além dos Salários de Benefício do auxílio-doença recebido pelo Autor no período de 25/12/2017 a 22/02/2017; 2) art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, e 280 - IN/INSS/PRES-77/20151, no que toca aos critérios de aferição do ruído; e 3) ao que estabelecem os artigos 57, §§ 3° e 4º, da Lei nº 8.213/91. 2. Entendeu a col. Breno da Luz que o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, tendo em vista que integralizou o tempo mínimo necessário de 35 anos, após a soma dos tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum. 3. Ficou consignado o caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde) entre aos períodos de 25/10/1978 a 11/05/1987, de 01/05/1987 a 17/11/1991, de 26/09/1991 a 07/07/1993, e de 17/01/1997 a 01/07/1997, visto que o Autor esteve exposto a ruído superior a 80 dB, de forma habitual e permanente, conforme demonstrado nos PPP's, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, ao tempo do exercício da referida atividade, de maneira que devem ser reconhecidos como especial. 4. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 5. Os salários de contribuição do Autor sempre foram limitados ao teto, como se infere do CONRMI - Simulação de Cálculo de Renda Mensal Inicial (Id. 2003486.4473866). Inocorrência de erro no cálculo da RMI da aposentadoria especial do Autor. 6. O art. 29, da Lei nº 9.876/99, estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (compreendido entre 02/97 até 02/2018 na hipótese dos autos), sendo desconsiderados os menores salários de contribuição no período básico de cálculo do benefício; por conseguinte, estão afastadas as competências cujas remunerações levem em conta o valor do salário mínimo, além dos Salários de Benefício do auxílio-doença, que consiste em uma renda mensal de apenas 91% do salário de benefício do segurado. 7. Embargos de Declaração providos, em parte, apenas para sanar a omissão atinente ao alegado erro na RMI e MR fixadas na sentença, sem a atribuição de efeito modificativo. ota
(PROCESSO: 04294404173093206537, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)