PROCESSO Nº: 3199630-48.2227.25.1.1102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CALDEIRA ADVOGADO: Kevin da Cunha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Rodrigues EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. VERBAS RECONHECIDAS COMO DEVIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ACRÉSCIMO AOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposto pela INSS em face de sentença que reconheceu o direito da parte apelada à revisão do benefício previdenciário, com o acréscimo das verbas de natureza salarial reconhecidas como devidas em sentença trabalhista. 2. Em razões de recurso, o INSS alega, em apertada síntese, que não pode o autor pretender que a autarquia aceite como válidas eventuais verbas e anotações efetuadas em cumprimento a decisão proferida em demanda da qual não participou. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a sentença está de acordo com o entendimento jurisprudencial no sentido de que as diferenças reconhecidas em sede de Reclamação Trabalhista, ainda que o INSS não tenha integrado a lide, produzem reflexos nos salários de contribuição do segurado. 4. O Colendo STJ já firmou entendimento de ser possível o aproveitamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença laboral sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, para que integrem os salários de contribuição utilizados no período considerado como base de cálculo, com o fim de apurar a nova RMI do benefício. 5. Na hipótese, o autor anexou peças do processo trabalhista, dando conta do direito reclamado de ver integradas, na RMI de seu benefício, as parcelas remuneratórias reconhecidas em sede de reclamação trabalhista. 6. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 073.790 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 15/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 093.495/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 9. Remessa e apelação improvidas.
(PROCESSO: 20401864483061635925, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)