PROCESSO Nº: 1829410-98.0707.25.3.0978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO DA ROCHA ADVOGADO: Miguel Angelo Ricardo De Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara das Neves MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur da Cruz Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. APRESENTAÇÃO DE CRM NA DATA DA POSSE. POSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido de inscrição da autora no Programa Mais Médicos, independentemente da apresentação do número de registro no CRM no ato da inscrição, o qual só deve ser exigido na data da posse. Honorários sucumbenciais fixados pelo Juízo a quo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §8º, CPC/2015. O embargante sustenta que na decisão atacada restou omissa porquanto a exigência da apresentação do diploma no ato da inscrição se trata de requisito previsto no edital do concurso, na Lei nº 12.871/2013 e na Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC/2013, de forma que os princípios da vinculação ao instrumento convocatório, da isonomia, da impessoalidade e da legalidade não foram observados. Diz que não houve qualquer ilegalidade no ato administrativo impugnado que enseje a interferência do Poder Judiciário. Acrescenta não ser aplicável ao caso a Súmula nº 266 do STJ, pois o chamamento público para o projeto mais médicos não se confunde com concurso público para provimento de cargo ou emprego. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 16399643422307816798, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL MARTINS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)