PROCESSO Nº: 3797515-41.9552.25.11.1202 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ART. 168, §1º, III, CP. FUNCIONÁRIO TERCEIRIZADO A SERVIÇO DO BACEN. CÉDULAS ESCONDIDAS DENTRO DO PROTETOR AURICULAR. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AUTORIA. DEMONSTRAÇÃO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. MODALIDADES E VALOR. MANUTENÇÃO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA A SER PAGA EM FAVOR DA VÍTIMA E NO LIMITE DA REPARAÇÃO DO DANO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação criminal interposta Conforme sumariado, cuida-se de apelação criminal interposta por D.j.v. em face da sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente a denúncia para condenar o recorrente, pela prática do crime de apropriação indébita previsto no art. 168, caput, e §1º, III, c/c art. 71 (apropriação indébita em continuidade delitiva), ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão, além de 54 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. 2. Segundo a denúncia, entre 14/02/2016 e 18/08/2016, o recorrente, na condição de funcionário terceirizado do Banco Central do Brasil, teria se apropriado de dinheiro já recolhido por aquela entidade para possível inutilização, do qual tinha a posse em razão de seu emprego, em um valor total estimado de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). A denúncia narra, ainda, que, no dia 02/11/2016, um operador terceirizado constatou a presença de cédula de R$100,00 (cem reais) no interior de um protetor auricular utilizado habitualmente pelos operadores no exercício de suas atividades. O fato foi comunicado ao supervisor responsável e ao titular da Gerência Técnica do Meio Circulante do BCB em Recife. Logo em seguida, o usuário do protetor auricular em questão foi identificado como sendo D.J.V.. 3. Pretendendo a absolvição, a defesa pleiteou a reforma da sentença alegando/requerendo, em síntese: a) a atipicidade material da conduta pela incidência do princípio da insignificância dada a baixa expressividade do valor subtraído (R$ 750,00); b) a ausência de provas da autoria; subsidiariamente, c) a redução do número total de dias-multa aplicado; d) que as modalidades de penas restritivas de direito aplicadas ao réu sejam arbitradas pelo juízo da execução penal e que a prestação pecuniária se destine à vítima (Banco Central) e seja limitada ao valor do dano causado; e e) a isenção de custas processuais. DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA 4. O STF vem preconizando que o princípio da insignificância incide quando presentes, cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes. 5. Especificamente no que toca ao delito de apropriação indébita, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela inaplicabilidade do princípio da insignificância quando não só evidenciada a reiteração da conduta, como, também, quando o valor da res furtiva superar o percentual de 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, e quando o ato do apoderamento do bem se der durante o exercício de atividade laborativa, o que denota maior reprovabilidade da conduta pela quebra de confiança para com o ente patronal. Caso dos autos. Precedentes. DA AUTORIA 6. Do acervo probatório carreado aos autos, especialmente as declarações prestadas pelas testemunhas L.D.M. (operador terceirizado que encontrou a cédula no interior do protetor auricular) e S.R.F.F. (servidor do BACEN), perante a autoridade policial e corroboradas em juízo, os registros das câmeras de segurança e respectivo laudo, vê-se que o apelante, de fato, apropriou-se indevidamente das cédulas que manuseava em razão do seu ofício. 7. Alegando o réu fato desconstitutivo ou modificativo à tese inicial, cabe à defesa comprovar a existência de elementos que demonstrem seu estado de inocência ou comprovem a excludente de ilicitude, o que não ocorreu no caso. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). DA DOSIMETRIA 8. O artigo 168, do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. 9. No caso dos autos, o juízo condenou o recorrente, pela prática do crime de apropriação indébita previsto no art. 168, caput, e §1º, III, c/c art. 71 (apropriação indébita em continuidade delitiva), ambos do Código Penal, à pena de 01 ano, 09 meses e 10 dias de reclusão (1ª fase: apenas as circunstâncias do delito avaliadas de forma desfavorável - pena-base 01 ano; 2ª fase: sem agravantes/atenuantes; 3ª fase: sem causas de diminuição; aplicação da causa de aumento prevista no inc. III, §1º do art. 168 e da causa de aumento prevista no art. 71 CP, em 1/3 cada), substituída por 02 restritivas de direitos (prestação de serviços à entidade pública e prestação pecuniária no valor de R$ 50,00 durante todo o período de duração da pena substituída), além de 54 dias-multa à razão de 1/30 do salário mínimo. DA PENA DE MULTA 10. O juízo a quo fixou a pena de multa em 54 (cinquenta e quatro) dias-multa à razão de 1/30 (um trinta avos) do valor salário mínimo vigente à época da consumação do crime mais recente (20/09/2016 = R$ 880,00), resultando no montante aproximado de R$ 1.584,00 (um mil, quinhentos e oitenta e quatro reais), em valores históricos. 11. Manutenção do quantum fixado a título de multa, seja diante da manutenção da pena privativa de liberdade aplicada pelo juízo de origem (acima do patamar mínimo legal), seja em razão da proporcionalidade do valor imposto, em atenção aos critérios estabelecidos na própria norma penal do art. 49 do CP. DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS 12. No presente caso, o juízo de origem fez substituir a pena privativa de liberdade por 02 restritivas de direitos nos seguintes moldes: 1) prestação de serviços à entidade pública à razão de uma hora por dia de condenação, consoante vier a ser fixado pelo Juízo da Execução, de modo que a pena restritiva de direito tenha a mesma duração da pena privativa de liberdade substituída; e 2) prestação pecuniária no valor de R$ 50,00, durante todo o período de duração da pena substituída, a ser depositada na conta corrente aberta pela 36ª Vara Federal, privativa para execuções penais. 13. Dentre as atribuições do Juízo da Execução Penal, não se encontra a definição acerca das modalidades de penas restritivas de direitos, mas, tão somente, o estabelecimento da forma de cumprimento das penas substituídas e a fiscalização da sua execução (art. 66, V, "a", da Lei 7.210/84). 14. Não se antevê qualquer ilegalidade e/ou excessividade no montante fixado judicialmente a título de prestação pecuniária substitutiva por se situar dentro dos ditames legais (entre 01 e 360 salários mínimos - art. 45, §1º, CP), e, ainda, considerando a condição econômica do condenado. 15. Os valores recolhidos a título de prestação pecuniária deverão destinados à vítima (BACEN), até o limite da reparação do dano fixado na sentença, devendo o montante que sobejar tal reparação ser destinado a uma entidade de destinação social (art. 45 do CP). Reforma da sentença neste ponto. DA JUSTIÇA GRATUITA 16. A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita não faz jus à isenção do pagamento das custas processuais, mas tão somente à suspensão de sua exigibilidade, pelo período de 05 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Definiu, ainda, que o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 7.234.615/RJ, Rel. Min. Lorenzo Costela de Alexia Moreira, Sexta Turma, DJe 25/05/2016). 17. Provimento parcial do apelo. [aplf]
(PROCESSO: 54178227179596340601, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/02/2020)