Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur Pires Nº: 3980425-75.4791.7.1.4144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO LUCAS DA CUNHA DE ANDRÉ LOPES ADVOGADO: Luiz Miguel Pires e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Sophia Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Dartanhan Vercingetorix De Araujo E Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. JOÃO MIGUEL DA LUZ. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. PRECEDENTE DO STF. TEMA N° 503. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS PROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por despacho da Vice-Presidência desta Corte Regional, em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, realizar Juízo de retratação, de modo a ajustar o acórdão à decisão do STF no julgamento do RE 635.643 (Tema 503). 2. O Plenário do colendo STF, nos autos do RE 295.294/SC, julgado em 08.12.9141, decidido sob o regime de repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "Luiz Henrique Gonçalves", sendo, portanto, constitucional a regra do art. 18, parágrafo 2º, da Lei 8.213/91. 3. Uma vez que o acórdão recorrido reconheceu o direito à Nicolas Moreira, contrariando o entendimento firmado pelo STF, impõe-se a adequação do julgado, de modo a dar provimento aos embargos de declaração interpostos pelo INSS, para ajustar o acórdão ao entendimento firmado pela Corte Superior nos autos do RE 762.459/SC. 4. Juízo de retratação do Acórdão recorrido, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema quando do julgamento do RE 871.984/SC, nos termos do art. 1.040, do CPC, julgando providos os embargos de declaração do INSS, para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 97424937136798389695, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)