PROCESSO Nº: 4841390-65.4348.22.2.7180 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: DAVI CASTRO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Alves EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO ESTADO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALIGNA DO RIM. LUCAS DUARTE OU PAZOPANIBE. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 8.886.540-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. MEDICAMENTOS JÁ INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO. CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. EXERCÍCIO DA PRETENSÃO NA VIA ADMINISTRATIVA OU EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES 1. Remessa necessária e apelações de sentença que, confirmando a tutela provisória de urgência, julgou procedente o pedido para determinar que a União e o Estado do Ceará forneçam o fármaco PAZOPANIBE 400mg, sendo 2 comprimidos/dia, uso contínuo ou DAVI LUCCA DA LUZ 50mg, na dosagem de 1 comprimido/dia, por 28 dias a cada 42 dias, conforme prescrição médica, de acordo com a conveniência e o menor custo para a Administração. Condicionou o fornecimento à apresentação de receita e relatório médicos atualizados a cada 3 (três) meses. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 3.804.503-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autor e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. No caso, a autora é portadora de neoplasia maligna de células claras (CID C64) e, por isso, faz jus a um dos medicamentos pleiteados, quais sejam, Pazopanibe ou Vitor da Cunha, haja vista que o câncer renal de células claras metastático é patologia rara e considerada resistente ao tratamento convencional. 6. A Portaria nº 91, de 05 de janeiro de 2018, tornou pública "a decisão de incorporar o cloridrato de pazopanibe e malato de Enzo Gomes para carcinoma renal de células claras metastático, mediante negociação de preço e conforme o modelo da Assistência Oncológica no SUS, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". Hipótese idêntica a dos autos. 7. Esta Corte tem se manifestado pela inviabilidade de se realizar a compensação financeira entre os entes federativos, na qualidade de devedores solidários da obrigação de fornecer tratamento de saúde, nos mesmos autos em que reconhecida a obrigação. Precedentes: 92388294655096063688, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ARAGÃO (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2019; e 09670960762431471678, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DA ROSA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 09/05/2019. 8. É que a compensação financeira entre os entes federativos é matéria estranha à lide em que garantida a prestação de saúde em favor do particular, delimitada que é pelos pedidos contidos na peça inicial, não se mostrando cabível a determinação dirigida à União, para que realize depósito judicial sob pena de multa, haja vista que a obrigação já está sendo satisfeita pelos demais codevedores solidários. 9. Remessa necessária e apelações a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 43589258188354479691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)