PROCESSO Nº: 1796134-79.2713.14.3.0276 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca da Cruz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que manteve a sentença que "julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar o réu ao ressarcimento de valores referentes ao pagamento indevido de benefícios previdenciários após o óbito da beneficiária, a partir de 03/ 2005, deduzidos os valores eventualmente já recolhidos pelo promovido via GPS nos respectivos processos administrativos". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Não há que se falar em omissão. A despeito de não ter havido pronunciamento expresso acerca dos dispositivos invocados, os arts. 487 e 54 da Lei nº 9.784/99, o acórdão decidiu pela inocorrência de prescrição, ao acolher a seguinte tese: "Aplica-se, na hipótese, a teoria da actio nata, ou seja, ele não se iniciou na data do óbito da segurada, nem na data do último pagamento efetuado, mas sim, no momento em que o INSS apurou a ocorrência dos recebimentos indevidos. Ao tomar conhecimento do pagamento indevido o INSS iniciou a apuração dos fatos no ano de 2012, antes do decurso do prazo de 5 (cinco) anos, previsto no Decreto nº 43.129/32". A matéria foi apreciada em sua integralidade, não tendo o acórdão incorrido em qualquer omissão. Na verdade, o acórdão embargado possui nítida finalidade de prequestionamento e rediscussão do julgado, ao afirmar que houve omissão, quanto aos dispositivos da Lei nº 9.784/99. 4. Quanto à questão da força vinculante dos contratos a que se refere o embargante, o acórdão assim decidiu, de forma expressa: "O contrato firmado entre as partes estabelece, como obrigação do BANCO contratado, 'enviar anualmente, para o INSS, por intermédio da Dataprev, a comprovação de vida (renovação de senha) de todos os beneficiários e a alteração de endereço, quando houver', bem como 'responsabilizar- se, legal, administrativa e tecnicamente pelas etapas do pagamento sob sua responsabilidade, zelando sempre pela integridade e sigilo das transações efetuadas' e 'ressarcir ao INSS, por meio de Guia da Previdência Social GPS, com código de pagamento 9008, os valores correspondentes aos créditos pagos indevidamente, cujo pagamento seja comprovadamente de responsabilidade dos CONTRATADOS'". 5. Não pode ser alegada a impossibilidade de retirada de valores, sem a autorização do correntista, haja vista que o dever de renovação da senha magnética foi flagrantemente violado pela embargante. 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp. 1.468.427/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2016, DJe 01/06/2016). 7. Segundo a compreensão do STJ, "[...] 'não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada" (EDcl no RMS 98.583/PI, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 16/09/2012). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 40243087460570136719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)