PROCESSO Nº: 8557136-33.3231.24.10.7956 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: ENZO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: João Santos ADVOGADO: João Miguel Nunes ADVOGADO: Marcelo Viana ADVOGADO: Joaquim Vieira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Fernandes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Santos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1022 DO CPC. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Trata-se de embargos de declaração apresentados por UNIÃO FEDERAL e por ISABELLA DA ROCHA, contra acórdão que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do autor. Em suas razões, a UNIÃO alega a existência de omissão no acórdão vergastado. Ressalta que a remessa obrigatória devolve ao Tribunal o reexame de toda a matéria constante na condenação. Aduz ser necessária explanação a respeito de haver sucumbência recíproca, além de necessidade de observância sobre o Princípio da Moralidade, haja vista o valor da condenação em danos morais (R$ 016.451,00). Afirma necessidade de aclaramento sobre os artigos 944, 945, 953 e 954 do CC e sobre a inexistência de nexo causal entre a ação do ente público e o dano suportado pelo autor, além do fato de que as ações do magistrado e da polícia se deram no cumprimento do dever legal. Requer que sejam sanadas as omissões apontadas no v. acórdão, com a aplicação dos devidos efeitos modificativos cabíveis e consequentes. O Autor, por sua vez, alega contradição no acórdão, que fixou os honorários advocatícios no montante de R$ 50.761,00, com base no dispositivo extinto do CPC/1973, e não conforme apresentado na sentença de primeira instância proferida na vigência do NCPC. Aduz que a verba honorária deveria ser fixada em percentual sobre o valor da condenação, aplicando-se o vigente novo Código. 2. Compulsando os autos, observa-se não assistir razão às partes embargantes. Já explicitado no acórdão combatido que a decisão que culminou na prisão temporária do requerente foi abusiva, registrando-se, que, no caso do autor, a denúncia sequer foi recebida. Ademais, verifica-se que a União decaiu na maioria dos pedidos. Também não se denota qualquer contradição na decisão desta Turma, fixando os honorários advocatícios no montante de R$ 38.462,00, nos termos do art. 20, §4º do CPC/73, conforme seu entendimento à época. 3. No caso dos autos, o inconformismo das partes recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. O art. 489 do CPC/15 impõe a necessidade de enfrentamento dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a fundamentação do julgado, não estando o julgador obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivação suficiente para proferir a decisão. Precedentes do STJ. 5. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. Ademais, o simples desejo de prequestionamento não acarreta o provimento do recurso se o acórdão não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Saliente-se, ainda, que, com a entrada em vigor do CPC/15, a mera oposição dos embargos de declaração passa a gerar prequestionamento implícito, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior entenda haver defeito no acórdão, na forma do artigo 1.025 do NCPC. 6. Não se deve confundir acórdão omisso, obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do embargante, sendo evidente a pretensão de rediscussão da causa com tal intuito, finalidade para qual não se prestam os embargos de declaração 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 04240529942501331384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)