PROCESSO Nº: 4756331-90.5317.13.2.2782 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RIVANETE DOS SANTOS ADVOGADO: João Miguel Ramos e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro ADVOGADO: Juan Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1439456-79.1129.2.2.4034 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS/PASEP. DEVOLUÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que excluiu a União do feito, por ilegitimidade passiva "ad causam", e declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, declinando da competência em favor da Justiça Estadual. 2. Esta egrégia Terceira Turma, em consonância com a jurisprudência deste c. Tribunal, tem se posicionado pela ilegitimidade da União para compor o polo passivo das ações em que se pleiteia o pagamento de valores indevidamente subtraídos de contas do PASEP. Consoante esse entendimento, a responsabilidade por eventuais saques indevidos, ausência de atualização dos valores ou pela má administração desses montantes é apenas do banco depositário, qual seja, o Banco do Brasil. A União somente teria legitimidade para participar da lide na condição de ré se a discussão abrangesse a falta de depósitos nas referidas contas. Precedente: JOÃO GUILHERME AZEVEDO - Processo 1300446-90.0956.16.2.5585, Rel. Desembargador Federal Danilo Lopes, 3ª Turma, julgamento: 26/03/2018. 3. No processo originário, pleiteou-se a restituição de valores indevidamente subtraídos da conta PASEP da parte Autora, de modo que não merece reproche a decisão que excluiu a União da relação processual por ilegitimidade passiva "ad causam" e declinou da competência para a Justiça Estadual, já que o Banco do Brasil é uma sociedade de economia mista e, portanto, não atrai a competência da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. ff
(PROCESSO: 50437584425285017111, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)