PROCESSO Nº: 5573217-20.1836.11.7.2246 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M. F. A. D. L. ADVOGADO: Levi Cunha DOS MILAGRES CANDIDO DE VITOR HUGO NOVAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a rediscussão da matéria de mérito; Ademais, o simples propósito de prequestionamento da matéria não acarreta a admissibilidade dos embargos declaratórios, se o acórdão embargado não padece de qualquer omissão, obscuridade ou contradição; Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 53081380691687109353, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)