PROCESSO Nº: 8997231-05.0299.16.8.9635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO ALVES ADVOGADO: Emanuel Castro e outro AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Myerson Leandro Da Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Sales - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO NÃO FORMULADO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que concedeu o benefício da gratuidade judiciária apenas para as condenações proferidas da execução em diante, sem retroagir à condenação fixada na ação de conhecimento. 2. A parte Executada requer a suspensão da execução, alegando, para tanto, sua impossibilidade financeira de arcar com os valores da condenação em honorários de sucumbência. 3. A parte Autora, ora Agravante, não pugnou pela concessão da gratuidade judiciária na ação de conhecimento, tendo, inclusive, realizado o pagamento das custas judiciárias. 4. Demonstrada a vulnerabilidade econômica da parte apenas na fase de execução, a concessão do benefício da gratuidade judiciária atinge apenas as condenações proferidas doravante, não podendo retroagir à condenação fixada na Ação de Conhecimento. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 37120067137056474434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)