EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES URBANAS DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. SEGURADA ESPECIAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESP 9899390/SP. NÃO APLICAÇÃO. 1- Apelações contra sentença que condenou o INSS a conceder a aposentadoria por idade, de segurada especial, com o pagamento das parcelas em atraso, a contar da citação, acrescidas de correção monetária, pelo índice IPCA-E, juros de mora, na forma da Lei n. 11.960/09, além de honorários advocatícios. 2- Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial a parte autora terá que comprovar o exercício da atividade no período de 1998 a 2013, que corresponde ao período anterior ao requerimento administrativo do benefício (25/09/2013), no número de meses igual ao da carência prevista no art. 142 da Lei nº 8.213/91 (180 meses). 3- Caso em que, não obstante a parte autora tenha acostado aos autos início de prova documental - as fichas de matricula escolar, declaração do Sindicato dos Trabalhadores rurais, o contrato de parceria agrícola, e o ITR do imóvel rural-, verifica-se que milita contrária a sua pretensão o documento do CNIS em que demonstra as atividades urbanas desempenhadas pela requerente junto a Prefeitura Municipal Campo de Brito, no período de 24/04/1994 a 21/05/2001, e como contribuinte individual, entre o período de 22/09/2005 a 08/05/12, interpoladamente, dentro do período de carência em que deveria comprovar o seu labor agrícola. 4- O desempenho de atividades urbanas por um considerável lapso de tempo obsta o reconhecimento da condição de segurada especial da autora, porquanto não restou comprovado que a atividade rural fosse indispensável ao sustento da família. 5- Na hipótese não se aplica o entendimento consagrado pelo STJ no REsp 0291368/SP, julgado sob a sistemática de recurso repetitivo. Indeferimento do pedido não apenas por ausência ou insuficiência de início de prova material, mas também porque há provas nos autos contrária a pretensão da parte autora. 6- Apelação do INSS provida. 7- Apelação da autora prejudicada. vmb
(PROCESSO: 72306294547996624309, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)