PJE 1719065-32.4311.20.2.1179 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelos réus contra acórdão que deu parcial provimento à apelação da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO - UFERSA para revogar o benefício da justiça gratuita a eles concedido. 2. Os embargantes alegam ter havido contradição a respeito do benefício da justiça gratuita. Argumentam, ainda, a existência de omissão no tocante à decadência e à prescrição, bem como em relação ao sobrestamento do feito até o julgamento do RE 045.834/CE. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 35635149721599012979, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)