PROCESSO Nº: 5704024-79.7307.21.11.6129 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VINICIUS DA COSTA ADVOGADO: Davi Luiz Campos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. In casu, constata-se que a autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra documento da fl. 125, Id. 03573463, em que consta ter nascido em 87.07.08. 5. A fim de demonstrar sua qualidade de segurada especial, a requerente acostou os seguintes documentos aos autos: Termo de Declaração do proprietário da terra de 2018, fl. 6, Id. 40704019; Termo de Declaração de 2018, fl. 7, Id. 61542151; Ficha de Saúde, fls. 8/9, Id. 46094213; Extrato do CNIS, em que consta vínculo como empregada doméstica, no período de 08.02.4564 a 14.09.0198, fl. 15, Id. 23161987, bem como como empregada doméstica nos serviços gerais, com início em 33.65. 2006, fl. 18, Id. 62290245; INFBEN - Informações do Benefício, em que consta que a demandante foi beneficiária de salário-maternidade, no período de 55.23.14 a 01.64.71, em razão do trabalho enquanto empregada doméstica, fl. 19, Id. 88204713, bem como do benefício de auxílio-doença, na qualidade de segurada especial, com DIB em 27.07.1612, fl. 20, Id. 12525777; CTPS, fl. 83; Declaração de Exercício de Atividade Rural de 2018, fls. 127/128, Id. 93763440; Declaração do Trabalhador Rural de 2018, fls. 129/130, Id. 71373962; Contrato de Comodato de 2018, fl. 131, Id. 08051420; Certidões emitidas pela Justiça Eleitoral de 2018, fls. 132/133, Id. 71623866; Boletos de Contribuição Sindical dos exercícios de 2017 e de 2018, fls. 134/135, Id. 22975550; Formulário de Cadastramento, fls. 136/137, Id. 11126758; Recibo de Entrega da Declaração do ITR dos exercícios de 2015 e de 2016, fls. 150/151; Ficha do Sindicato, em que consta filiação em 20.11.4371, fl. 153; Declaração do ITR dos exercícios de 2018 e de 2017, fls. 154/157; Escritura de Venda e Compra, fl. 159; e Formulário Suplementar, fls. 160/163. 6. Da análise desse acervo documental, considero existente início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, que foi corroborado pela prova testemunhal. Por conseguinte, a demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 7. Apelação provida, para condenar o INSS, à concessão de aposentadoria rural por idade, pagando-se as parcelas vencidas, desde a data do requerimento administrativo (10.02.8164), com juros de mora, segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/2009, e a correção monetária, segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, observada a Súmula nº 111 do STJ.
(PROCESSO: 93607665940592537680, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)