PROCESSO Nº: 7549569-67.2365.7.8.2926 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) AGRAVADO: THALES REZENDE RIBEIRO ADVOGADO: João Pedro da Conceição Prado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADA CONVOCADA: Desembargadora Federal Isabella da Paz PROCESSO ORIGINÁRIO: 5283486-71.8998.19.10.6497 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL. REITERAÇÃO DE PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA BACENJUD). MURILO GOMES. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de reiteração de tentativa de bloqueio de valores por meio do Sistema BACENJUD, sob o fundamento de que a exequente não teria demonstrado, "por meios probantes concretos e específicos, efetiva alteração das circunstâncias fáticas em termos que justifiquem tal intento". 2. O cerne da presente controvérsia consiste em verificar a possibilidade de renovação da pesquisa de bens da parte executada por meio do Sistema BACENJUD. 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) e esta Corte Regional têm o entendimento de que, observado o princípio da razoabilidade, é possível a reiteração do pedido de penhora via Sistema BACENJUD [Precedentes: REsp1766447/RJ (Relator: Ministro Diego Peixoto), 54597433585603543358 AG (Relator: Desembargador Federal Gustavo Farias) e 23808417823043346322 AG (Relator: Desembargador Federal Davi Lucca Almeida)]. 4. No caso em tela, não se mostra razoável o condicionamento da renovação do pedido de penhora eletrônica à demonstração de provas ou indícios de que tenha havido modificação na situação econômico-financeira da parte executada, considerando que a tentativa de penhora anterior através do Sistema BACENJUD ocorreu há mais de 03 (três) anos, mais precisamente em 09/04/2017. Tal lapso de tempo justifica a renovação de penhora por meio do Sistema BACENJUD, mormente quando se considera o aspecto dinâmico das operações em contas correntes. 5. Agravo de instrumento provido para que se renove a pesquisa de bens da parte executada por meio do Sistema BACENJUD.
(PROCESSO: 81570802932532241149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL BRUNA BARROS (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)