Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Oliveira Nº: 9125897-19.5674.29.6.7497 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS CUNHA ADVOGADO: Gustavo Henrique Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Gabriel Cunha EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. 1. Apelação interposta por AUGUSTO NOVAES contra sentença do Juízo da 3ª Vara Federal de Pernambuco que denegou a segurança pleiteada pela autora, objetivando a análise imediata do seu requerimento administrativo nº 1349310236, protocolado em 29/03/2019, para concessão de benefício assistencial ao idoso. 2. O Juízo de origem conheceu da afronta ao princípio constitucional da isonomia alegando que "eventual concessão da segurança implicaria em burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos, prejudicando os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos.". 3. Conduziu a sentença no sentido de que: "levando em consideração a devida razoabilidade, diante das circunstâncias atuais, tendo sido elaborado o pleito em 01/04/2019, é inexigível do INSS a análise do processo administrativo em período reduzido.". 4. Há de ser conhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo diante da demora na análise e no julgamento do requerimento administrativo da autora. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 30/03/2019 é notória, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 12/07/2019. 7. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, é devida a concessão da segurança para que seja apreciado o pedido formulado pela impetrante. 9. Apelação da parte autora provida para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 30 (trinta) dias, à análise do requerimento administrativo referente ao benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolado pelo autor, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) em caso de descumprimento do prazo estabelecido.
(PROCESSO: 55268412632944708031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)