PROCESSO Nº: 9117885-82.2048.9.7.6159 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KAIQUE SILVA ADVOGADO: Bartolomeu Bezerra Da Silva REPRESENTANTE(PAIS): ELISANGELA DA CONCEICAO NICOLAS MENDES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sophie Campos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. APELAÇÃO PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, cujo pedido originário objetivava provimento judicial que determinasse a autoridade impetrada que promovesse a apreciação do requerimento administrativo de concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, formulado em 2018 que até a presente data não a Administração não havia se manifestado acerca do pleito. 2. A decisão 'a quo' entendeu que "a impetração individual de mandado de segurança, além de prejudicar a prestação do serviço jurisdicional, não soluciona adequadamente o problema sistêmico do INSS. A concessão de liminares em demandas singulares tem a potencialidade de contribuir para que a solução extrajudicial coletiva resulte inexitosa. De qualquer modo, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário, que seja pela via adequada, tutela coletiva de direito difuso, pois o direito à razoável duração do processo administrativo previdenciário se estende a todos os indivíduos.". 3. Impetrante afirma que a excessiva demora do INSS sem nenhuma análise do pleito (pela simples apreciação do requerimento) mostra-se inaceitável em casos em que se discute prestação de nítido caráter alimentar. Alega que a pretensão não é de que se julgue o pedido constante no Requerimento Administrativo do referido benefício pleiteado, mas tão somente que determine que a Autoridade Impetrada, ora Apelada, analise o seu pleito dentro de um período razoável, por força do que dispõe o artigo 41-A, § 5º, da Lei nº 8.213/91. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de recurso administrativo. 5. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 6. "A inércia da Administração Pública em dar prosseguimento ao pedido da impetrante (sem justificativa razoável) constitui afronta aos princípios constitucionais relativos à razoável duração do processo, celeridade e eficiência, além de ir de encontro à norma estabelecida na lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". 7. Depreende-se dos documentos acostados aos autos (especificamente os extratos do sistema de acompanhamento dos processos administrativos da Autarquia, e pedido do Autor cujo protocolo administrativo identifica requerimento datado de 03/02/2018), que há consideráveis indícios da ausência de análise da solicitação pleiteada pelo Segurado, nos termos da lei reguladora do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o que reclama proteção à razoável duração do processo; ainda mais, em se tratando, como de fato se apresenta, de trato no direito de pessoa com deficiência. 8. Apelação Provida. Anulação da sentença. Baixa dos autos ao douto Juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito, no sentido de oportunizar a Autarquia que promova a análise do requerimento administrativo formulado pela Autora. cjo
(PROCESSO: 62711608495895695387, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)