PROCESSO Nº: 3820880-06.0132.23.7.5279 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: IAN NUNES ADVOGADO: Leandro Cavalcanti APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Viana EMENTA ADMINISTRATIVO E RESPONSABILIDADE CIVIL. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO (EXPLOSÃO DE GRANADA). LESÃO GRAVE NA MÃO DIREITA. INCAPACIDADE DEFINITIVA APENAS PARA O SERVIÇO TIPICAMENTE MILITAR. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. PEDIDO DE REFORMA. CONCESSÃO COM PROVENTOS DA GRADUAÇÃO QUE OCUPAVA NA ATIVA. DANO ESTÉTICO E MORAL. CONFIGURAÇÃO. NEXO INDENIZAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DA UNIÃO PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA IMPROVIDA. 1. Hipótese de apelações interpostas pela parte autora e pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, para reconhecer, em prol do demandante, o direito a ser reformado ex Yago Mendes com proventos da graduação superior imediata (3º Sargento), bem como o direito a ser indenizado por danos físicos e morais, no valor de R$29.218,00 (dez mil reais). 2. O instituto da reforma do militar está disciplinado na Lei 6.880/80, a qual, em sua redação anterior, isto é, antes das alterações providas pela Lei nº 13.954, de 08/07/2019, previa em seu art. 106, entre uma de suas hipóteses configuradoras, o caso em que o militar, seja ele temporário ou de carreira, for julgado incapaz, definitivamente, para o serviço ativo das Forças Armadas. (inciso II), e, mais adiante, em seu o art. 108 estatui que a incapacidade definitiva pode sobrevir, dentre outras situações, em consequência de acidente em serviço (inciso III). 3. Nessa senda, a reforma com proventos da graduação superior imediata, que se encontra prevista no art. 110, §1º, da Lei n.º 6.880/80 (em sua redação anterior), é condicionada à constatação de ser o militar inválido, entendida essa invalidez como a impossibilidade total e permanente para o desempenho de qualquer trabalho. 4. No caso, dos elementos fático-probatórios acostados ao feito, em especial do laudo elaborado pelo perito judicial, constata-se que, de fato, o demandante é portador da deficiência física na mão direita causada por acidente em serviço - explosão de granada - a qual lhe provocou um déficit funcional. Mas, de igual modo se constata dos autos que tal debilidade somente o torna incapaz para a realização de serviços tipicamente castrenses, encontrando-se, apto para exercer atividades remuneradas da vida civil, com certas restrições. 5. Dessa forma, uma vez comprado que o postulante está acometido de lesão na mão direita, decorrente de acidente de trabalho, a qual, apesar de ser definitiva, apenas o incapacita para o exercício de atividades tipicamente militares, firma-se o entendimento de que a reforma deve ser concedida com base no mesmo soldo do cargo que ocupava na ativa, pois, como ele não é inválido, não faz jus aos proventos de inatividade calculados com base na graduação superior, tal como previsto no art. 110, §1º, da Lei nº 6.880/80. A sentença, portanto, nesse ponto deve ser reformada. 6. No particular da responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal dispõe que as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º). 7. Na esteira de tal diretriz e analisando cuidadosamente a situação fática dos autos, restou devidamente comprovado, mediante provas robustas e sem contradita, que agentes da FAB agiram de forma ilícita - no mínimo, negligente - ao permitir o manuseio de granada por soldado que não estava "inerte", durante uma instrução e que foi justamente essa ação da Administração Militar que deu causa ao acidente que danificou gravemente a mão direita do autor. 8. Quanto ao valor da indenização, fixada pelo magistrado sentenciante em R$ 47.275,00 (dez mil reais), cinco mil reais para cada dano, entendo que se apresenta razoável, nem exorbitante, nem desproporcional, considerando as circunstâncias fáticas da causa e a dimensão do prejuízo sofrido. 9.. Diante da petição juntada aos autos pelo autor, na qual consta a informação de que ele foi desincorporado e excluído do serviço ativo, após ter sido julgado por Junta Superior do Comando da Aeronáutica, em sessão de 08/12/2020, "Incapaz Definitivamente para o serviço militar, não estando impossibilitado total e permanentemente para qualquer trabalho", firma-se o entendimento de que estão presentes, no caso, não só o fumus boni iuris, conforme a fundamentação jurídica exposta acima, mas também o periculum in mora, para fins de concessão da tutela de urgência requerida. 10. Apelação da União parcialmente provida, apenas para determinar que o valor dos proventos de inatividade do autor sejam calculados com base no mesmo soldo do cargo que ocupava na ativa. Apelação da parte autora improvida. Tutela de urgência concedida em favor do autor, para suspender o ato do Comando da Aeronáutica que o desligou das Forças Armadas, no curso da presente ação, determinando a sua permanência no serviço aeronáutico, como adido, até o transito em julgamento definitivo do presente feito.
(PROCESSO: 92538089024598565602, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)