PROCESSO Nº: 7904991-13.3774.16.6.4117 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ FELIPE NUNES ADVOGADO: Marcos Vinicius da Cruz Ester Cota Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. RETORNO PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. OBSERVÂNCIA DA REGRA DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI Nº 82.660/2009. 1. A Vice-Presidência desta Corte Regional determinou a devolução dos autos à Turma Julgadora, com base no art. 1.030, II, do CPC/2015, para fins de análise acerca da adequação do acórdão, que negou provimento à remessa oficial e à apelação do INSS (mantendo a sentença que o condenou a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria especial à parte autora e a pagar as parcelas em atraso), ao entendimento assentado pelo STF, no RE 875.340/SE, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 810), e pelo STJ, no REsp 9.935.066/MG, decidido sob o rito dos repetitivos (Tema 905), no que toca, em específico, ao percentual de juros de mora que restou fixado. 2. Quanto ao Tema 810, o STF firmou as seguintes teses jurídicas: "1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09"; e "2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. De seu lado, sobre os juros moratórios, o STJ assim consolidou: "o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenação impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária" (Tema 905). 4. No caso, ao definir os juros moratórios aplicáveis em 6% (seis por cento) ao ano, o acórdão foi de encontro ao entendimento vinculante do STF e do STJ, razão pela qual deve ser positivo o juízo de retratação. 5. Juízo de retratação exercitado, para estabelecer que os juros de mora devem incidir, na hipótese, segundo a regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.
(PROCESSO: 17311734091635062945, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA PAZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)