PJE 9798162-10.1275.1.9.9759 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CARGOS DE TÉCNICO EM COLONIZAÇÃO E DE PROFESSOR ESTADUAL. ESPECIALIZAÇÃO. ACUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que julgou procedente pedido formulado em ação ordinária, determinando que a União se abstenha da prática de qualquer ato que vise a compelir o autor a optar pelos cargos de Técnico em Colonização e de Professor e , ainda, de exonerá-lo ou de adotar qualquer medida restritiva ao exercício do seu cargo em decorrência, em todas as hipóteses, de suposta ausência de natureza técnica do cargo de Técnico em Colonização. Condenação no pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a União argumenta, em síntese, que os cargos que exijam apenas nível médio não se caracterizam como sendo de natureza técnica, razão pela qual a acumulação na forma pretendida viola as disposições do inciso XVI do art. 37 da CF/1988. Sustenta que a acumulação do cargo efetivo de técnico em colonização com qualquer outro cargo, emprego e função em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, é indevida, devendo o servidor nessa condição realizar a opção por um dos cargos. Em adição, destaca que o cargo ocupado pelo autor foi colocado em extinção, passando o servidor a exercer atividades administrativas de competência do Ministério do Trabalho, ou seja, suas atividades deixaram de ser técnicas. 3. A vedação à acumulação de cargos é regra constitucional, excetuada apenas nas hipóteses do art. 37, XVI, da CF/88, havendo compatibilidade de horário, para: a) dois cargos de professor; b) um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas. 4. Entendimento adotado na Segunda Turma deste Regional de que o cargo técnico a que se refere à CF/1988 é aquele que para seu ingresso exige-se conhecimento específico na área de atuação profissional, a saber, habilitação específica de grau universitário ou profissionalizante de ensino médio. Precedentes da 2ª Turma deste Regional: PJE 2467100-78.8745.29.1.2025, Rel. Des. Fed. João Guilherme Cavalcanti, Data assinatura: 09/09/2018; PJE 6864180-24.1704.24.6.9001, João Gabriel Santos, Data de Assinatura: 28/09/2019. 5. In casu, de acordo com o disposto no Decreto 48.048/1973 (arts. 2º, 3º e 11), que regulamenta a Lei 5.645/1970, o cargo de técnico em colonização, embora seja de nível médio, exige como requisito para seu ingresso formação especializada, formação essa apresentada pelo autor, engenheiro agrônomo, fato não contestado pela recorrente, o que denota o seu enquadramento como cargo técnico. 6. Consta dos autos registro sobre a compatibilidade de horários entre o exercício do cargo de professor (desde 10/06/1987), na Faculdade de Ciências Agrárias de Araripina - FACIAGRA (Murilo Peixoto durante a semana e diurno aos sábados), e o cargo de técnico em colonização, do Ministério do Trabalho e Emprego. Exercício cumulado esse que soma 60 (sessenta) horas semanais e perdura há mais de trinta anos. 7. Apresenta-se irrelevante para o deslinde da demanda (relativa à acumulação de cargos) o fato de o cargo de técnico em colonização, ocupado pelo autor desde 14/10/1986, ter sido extinto (Lei 8.270/1991), dado que restou mantida a sua denominação e titularidade, bem como observadas as atribuições correlatas e a escolaridade, a especialização/habilitação profissional exigida para o ingresso na mesma classe. 8. Consoante destacado na sentença, " com a extinção do cargo de técnico em colonização, deveria o autor ter sido enquadrado em outro da mesma natureza, com semelhantes atribuições. Se assim não se procedeu (inobstante tenha sido mantida a denominação do cargo originário), é inconcebível atribuir ao autor qualquer ônus decorrente da determinação de execução de atividade administrativa no Ministério do Trabalho, dentre eles, o impedimento do exercício cumulativo de cargo de natureza técnica com o de professor." 9. "Mantida a sentença que concedeu a segurança, permitindo a cumulação dos cargos de Técnico em Colonização e Professor de ensino médio." (TRF, 1ª Turma, PJE 93965450059786508982, Rel. Des. Fed. Antônio Ramos, julgamento: 23/10/2018) 10. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento), ex vi do art. 85, § 11, do CPC/2015(vigente ao tempo da prolação da sentença). nbs
(PROCESSO: 27821034916456696545, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)