PROCESSO Nº: 8089747-30.7476.12.2.0084 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Vinicius Novaes AGRAVADO: MARIANO PORFIRIO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Fernando Gomes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONSTRUÇÃO ÀS MARGENS DE FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Insurge-se a FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A em face da decisão que, nos embargos de declaração, manteve ato judicial anterior que deferira pedido de reintegração de posse e demolição de edificação existente em faixa de domínio e área non aedificandi (Km 317 + 569 RMK, mais precisamente na Rua Terezinha Torres, s/n, Bairro: Centro, Cidade de Pedro Velho/RN). 2. In casu, o Magistrado Singular proferiu decisão (id. 9059663.6843705) em que deferiu o pedido liminar da FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A, ora agravante, determinando que "o réu desocupe o imóvel descrito na inicial e efetue a demolição das construções erguidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação forçada". 3. Após, a FTL opôs embargos de declaração, por meio dos quais alegou omissão na decisão ora combatida, vez que não houve indicação expressa da extensão da faixa de domínio e da área não edificável que corresponderia, segundo ela, àquela que deveria ser reintegrada em seu favor. Entretanto, os aludidos embargos foram desprovidos por ausência de obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada. 4. Como se vê, restou flagrante a falta de interesse recursal da agravante, uma vez que não se vislumbra a presença de interesse de sua parte, para reformar uma decisão que já lhe fora favorável. 5. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 44164448172131541656, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)