PJE 4845891-93.8978.1.3.1019 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXCLUSÃO DO PERÍODO EM QUE A LIMINAR PROFERIDA GOZAVA DE EFICÁCIA. DECURSO DO LUSTRO. OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença proferida na Ação Coletiva 5387.20.43.759699-8 que tramitou na Justiça Federal do Distrito Federal promovida pela ASDNER (em que reconhecido o direito a diferenças ocasionadas pelo reenquadramento na carreira do DNIT), afastou a alegação de ocorrência da prescrição. 2. A União alega, em síntese, que ocorreu a prescrição, já que não há que se falar em interrupção do lustro com a liminar concedida nos autos da Ação Rescisória 0334031- 41.5246.3.11.6489, mas sim em suspensão do prazo, devendo ser computado o período de 04/07/2009 (trânsito em julgado do título executivo) a 05/05/2014 (julgamento do RE 113146 pelo STF). 3. No caso, ocorreu a prescrição, uma vez decorrido o prazo de cinco anos do trânsito em julgado do título executivo em 22/12/2009 até a propositura do cumprimento de sentença em 23/09/2017, com a exclusão do período em que a liminar proferida no bojo da Ação Rescisória 7312248-21.7347.23.7.1051 gozava de eficácia (13/12/2013 - data da atribuição de efeito suspensivo - a 14/05/2014 - julgamento do RE 047035 pelo STF). 4. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 3672087.30.8428.25.10.4495, rel. Des. Federal Lorenzo Silva. em 19/05/2019. 5. Agravo de instrumento provido. laf/acs
(PROCESSO: 64879705327070558897, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)