PROCESSO Nº: 8529219-49.8663.7.12.7295 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: RYAN FERNANDES ADVOGADO: Vanilia Miranda De Freitas Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Ferreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9373995-93.4712.29.4.1943 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS. ÔNUS DO ESTADO. RECURSO PROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça "os honorários periciais devem ser suportados pelo Estado, nos casos em que a parte autora é beneficiária de assistência judiciária gratuita e sucumbente" (REsp 5820741/PR, Rel. Ministro OG OTÁVIO CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 06/03/2019). 2. Ainda que a parte autora, ora agravada, a qual requereu a produção de prova pericial no feito de origem, seja beneficiária da justiça gratuita, tal fato não tem o condão de compelir a parte ré, ora agravante, ao pagamento dos honorários do perito, dado que incumbe ao Estado o pagamento de tais honorários quando a parte que requer a perícia é beneficiária da justiça gratuita. 3. Precedentes: 75928195239490049256, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO PEREIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/08/2019; PROCESSO: 53544564052488452057, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN GOMES MAIA CAUÊ GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019; PROCESSO: 09019906999887463255, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO OLIVEIRA MAIA CALEBE PIRES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/10/2019). 4. Agravo de instrumento provido, para desincumbir a agravante da antecipação do valor dos honorários periciais. plv
(PROCESSO: 84227625581071112049, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/02/2020)