E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou que o Valor da Indenização foi definido por Perícia Judicial, realizada com imparcialidade e devidamente fundamentada, tomando por base o valor de mercado do imóvel colhido através do método de "pesquisa de opinião" realizado com pessoas idôneas do Município em que está localizado. Por outro lado, calcula-se o Valor da Indenização com base no preço do imóvel no momento da Perícia, isto é, da Avaliação Judicial, nos termos do art. 26 do Decreto-lei nº 3.365/41, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 74689271594798345885, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA ROSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)