EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. LEIS Nº 8.622/93 E 8.627/93. POSSIBILIDADE. AÇÃO COLETIVA. AMENIZAÇÃO DOS EFEITOS PRECLUSIVOS DA COISA JULGADA. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO em face de decisão proferida em cumprimento de sentença contra a fazenda pública que homologou os cálculos da contadoria judicial reconhecendo que apenas um exequente tinha saldo a receber, em razão da compensação dos valores pagos por força da Portaria MARE n.º 2.179/98. 2. Não prospera a alegação de nulidade da decisão por ter havido determinação de compensação apenas quanto ao exequente S.N.L., e não com relação aos demais. O julgador a quo ao analisar a alegação supra esclareceu sua amplitude, afirmando que a determinação de que a contadoria apresentasse os cálculos compensando os valores pagos por força da Portaria MARE n.º 2.179/98 se estenderia a todos os exequentes. Na fase em que se encontra o processo, não há preclusão a impedir que o julgador reveja seu posicionamento. 3. Em se tratando de ação coletiva, o efeito preclusivo da coisa julgada deve ser amenizado, na medida em que a liquidação de sentença pode ter objeto mais amplo. Na espécie, ainda que não haja previsão no título exequendo, não ofende a coisa julgada a compensação do índice de 28,86% com eventuais valores decorrentes de reajustes diferenciados concedidos aos servidores públicos federais por força da Leis nºs. 8.622/93 e 8.627/93. 4. Agravo de instrumento improvido. medc
(PROCESSO: 13625744427106081046, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MENDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/08/2020)