PROCESSO Nº: 8641698-87.1376.4.10.3430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NEFROCLINICA RAQUEL RODRIGUES ADVOGADO: Pedro Miguel Peixoto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE LUIZ FELIPE DIAS E REFORMA AGRARIA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. TAXATIVIDADE DO ROL DO ART. 149, § 2º DA CF/88. ENFRENTAMENTO DO TEMA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. É evidente a pretensão do particular é de emprestar efeito revisor aos embargos de declaração. Ora, as alegações levantadas nestes embargos foram detidamente enfrentadas pelo Colegiado. 3. A respeito da tese da consolidação da tese jurídica pelo STJ, em sede de recursos repetitivos: A matéria aqui discutida já foi enfrentada pela Corte uniformizadora, em sede de recursos repetitivos. Na ocasião, o Colegiado firmou entendimento no sentido de que "a contribuição devida ao INCRA, destinada aos programas e projetos vinculados à reforma agrária e suas atividades complementares, tem natureza de intervenção no domínio econômico e permanece plenamente exigível, tendo em vista não ter sido extinta pelas Leis nº 7.787/89 e nº 8.213/91" (REsp 510.340/RS, Relator: Ministro JOÃO VITOR MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC em 09/03/2008, DJe 08/03/2008). 4. Sobre a validade constitucional da exação após a EC 33/2001: Alega a contribuinte que deixou de ter seu suporte validade constitucional com o advento da Emenda Constitucional nº 33/2001, o que foi, como dito, afastado pelo Superior Tribunal de Justiça. - O entendimento é o de que a alteração do art. 149 da CF/88 não criou rol taxativo, quanto à base de cálculo da contribuição ao INCRA, que é o defendido pelos contribuintes, ao pretenderam a exclusão sobre a folha de salários. - Aliás, a matéria é objeto da Súmula nº 516 do STJ: "A contribuição de intervenção no domínio econômico para o Incra (Decreto-Lei n. 1.110/1970), devida por empregadores rurais e urbanos, não foi extinta pelas Leis ns. 7.787/1989, 8.212/1991 e 8.213/1991, não podendo ser compensada com a contribuição ao INSS". 5. Destarte, o aresto se posicionou em sentido contrário à tese defendida pela contribuinte, vale dizer, da taxatividade do rol previsto no art. 149, § 2º, da CF - apoiado em jurisprudência consolidada - inclusive, mantendo, os fundamentos da sentença, de modo que não se pode cogitar de omissão em razão do Colegiado não haver dissecado, um a um, os argumentos da apelação. 6. Também não favorece à embargante o fato de o Supremo Tribunal ter afetado o tema jurídico ao regime de repercussão geral, devendo-se manter o entendimento até então prevalente por força do princípio da segurança jurídica. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 00097890535684451460, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)