PROCESSO Nº: 6282782-98.8597.30.12.1855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IVANI MATIAS DA SILVA EVELYN RODRIGUES ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Paulo Alves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Rodrigues EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE NA ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que denegou a Segurança requerida, nos termos do § 5º do art. 6º, da Lei nº 12.016/2009, c/c o art. 485, VI, do CPC, por falta de interesse processual. 2. A Constituição Federal, em seu art. 5°, LXIX, dispõe que "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo¸ não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;" 3. Direito líquido e certo é aquele evidente de imediato, que resulta de fatos que podem ser provados prima facie, de maneira incontestável. Não é possível, portanto, dilação probatória em sede de Mandado de Segurança, devendo o direito postulado ser comprovado por meio de prova pré-constituída. 4. É assegurado a todos o direito à razoável duração do processo, inclusive na esfera administrativa (art. 5°, LXXVIII, CF/88). Por seu turno, a Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo), em seu art. 49, estabelece o prazo de até 30 (trinta) dias para a prolação de decisões, podendo ser prorrogado por mais trinta dias, mediante decisão fundamentada. 5. A observância do direito à duração razoável do processo se mostra ainda mais imperiosa quando o pleito atine a benefício de caráter alimentar, destinado a afastar situações de miserabilidade e a dar concretude ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. No caso concreto, é incontroverso que a parte Impetrante apresentou o seu requerimento em novembro de 2019 e que se encontra sem decisão administrativa até o presente momento. 7. No caso de mora injustificada da administração e descumprimento do prazo previsto em Lei para a conclusão do Processo Administrativo, é devida a concessão da Segurança para a apreciação do pedido. 8. Após a concessão da liminar, determinando à autoridade coatora a apreciação do pedido administrativo do Impetrante, o INSS veio a juízo informar que deu andamento ao procedimento administrativo do Postulante. No entanto, não há que falar em perda de objeto, uma vez que as providências foram tomadas apenas por força de liminar, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 9. Não consta nos autos notícia de conclusão do requerimento administrativo. 10. Segurança concedida para determinar que a autoridade coatora proceda à conclusão do Requerimento Administrativo formulado pela impetrante no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, já considerados os atos instrutórios, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Apelação provida. lcp
(PROCESSO: 89321411779776089263, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)