PROCESSO Nº: 8336713-50.9762.8.1.9701 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS COSTA INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS PARA GERACAO DE ENERGIA S.A ADVOGADO: Nathan Barros e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Costa - 2ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. EQUÍVOCO NA CLASSIFICAÇÃO DA MERCADORIA. APLICAÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DO MATERIAL IMPORTADO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo particular contra decisão que decidiu ser permitido ao fisco condicionar o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada ao pagamento de multa de 1% (um por cento), em razão de suspeita de erro de enquadramento da NCM. 2. Em suas razões recursais, a agravante sustenta que regularmente importa por volta de 15 (quinze) contêineres do seu principal insumo, ou seja, fibras de carbono para a fabricação de pás utilizadas na produção de energia eólica, atividade tida como essencial pelo Governo do Estado do Ceará durante esse momento de Emanuella Almeida. Alega que as mencionadas fibras de carbono importadas totalizaram o valor de U$ 227.230,56 e que as mercadorias desembarcaram no CIPP, oportunidade em que foram recolhidos todos os impostos inerentes, em perfeita obediência ao art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 680/06 (II, IPI, PIS/PASEP e COFINS). 3. No entanto, a agravante afirma que, após o início do despacho aduaneiro, a Autoridade Fiscal interrompeu o desembaraço aduaneiro da mercadoria e inseriu exigência no Siscomex, determinando a reclassificação da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) da mercadoria, além do pagamento de multa. Pugna pela continuidade do despacho aduaneiro sem a imposição do pagamento da multa. 4. In casu, a agravante defende que é ilegal a retenção de mercadoria por erro de classificação fiscal, estando pendente a solução de consulta perante a Receita Federal (Id. 7186543.81159824 - autos originários). 5. A retenção dos bens como forma de forçar o pagamento de tributos contraria a orientação emanada pela Súmula 323 do STF, que dispõe que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributos. Ademais, a Súmula 547 do STF prescreve que não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. 6. A liberação de mercadoria importada não poderá ficar condicionada à exigência do pagamento de suposta multa devida por causa de equívoco no enquadramento do produto quando da conferência aduaneira, sob pena de afronta ao disposto na Súmula nº 323 do STF. Precedentes: TRF5, Processo 30142915720014808164, APELREEX 29317, Rel. Desembargador Federal Carlos Eduardo Duarte, DJe 14/04/15; Processo 40559772636127669433, Rel. Desembargador Federal Luigi Gonçalves, Julgado em 13/09/2020. 7. A Segunda Turma já decidiu que é descabida a retenção de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Não se harmoniza com a Constituição Federal a iniciativa da Administração Fazendária de condicionar o desembaraço aduaneiro de mercadoria importada ao pagamento de débitos fiscais, revelando-se ilegal e abusiva a aplicação de sanções como meio de cobrança de tributos. Precedente: PJE 27163107376122217145, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Moraes, Julgado em 22/11/2019. 8. Desse modo, como a incorreta classificação da mercadoria não decorreu de má-fé do contribuinte, não há óbice para a continuidade do despacho aduaneiro, podendo a referida multa ser cobrada nas formas legalmente previstas. 9. Agravo de instrumento provido. [01]
(PROCESSO: 14559540879907267065, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)