PROCESSO Nº: 4701117-70.2040.15.6.1303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALILA ADMINISTRACAO E DIEGO CASTRO S A ADVOGADO: João Felipe Caldeira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Martins - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DESSES TRIBUTOS DAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 12, § 5º, DO DECRETO-LEI 1.598/77. PRESUNÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA DENEGAÇÃO DA ORDEM. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante contra a sentença denegatória, através da qual se pretendia a exclusão do valor do PIS e da COFINS dentro de suas próprias bases de cálculo. 2. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destacam, exatamente, o próprio PIS e a própria COFINS. É certo que o § 4º do mesmo art. 12 do Decreto-lei 1.598/77 exclui do conceito de receita bruta os tributos não cumulativos, não sendo essa, porém, a matéria discutida no caso concreto. 3. Ao reverso do que defende a impetrante, não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 169.401/PR (STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia, j.: 08/11/2017), uma vez não ter sido analisada essa pretensão (exclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo) naquele paradigma. 4. Caso em que se afigura impositiva a manutenção da sentença denegatória, de modo a manter hígida a inclusão do PIS e da COFINS das suas próprias bases de cálculo. 5. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais sucumbenciais (art. 25 da Lei 12.016/2009).
(PROCESSO: 53562238429990085957, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/08/2020)