PROCESSO Nº: 5941261-17.5279.13.2.8225 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Francisco Fernandes Cidrao Frota e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Agatha Viana JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Melo EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. NÃO REVOGAÇÃO PELO ART. 3º DO DL 2.318/1986. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARIA LUIZA SILVA contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando o reconhecimento do direito a recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como fosse declarado em seu em favor o direito à compensação dos valores recolhidos a título das referidas Contribuições com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil ou restituição (administrativa ou judicial), referente aos últimos cinco anos anteriores à data de protocolo da presente exordial. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça tem posição consolidada no sendo de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 salários-mínimos, nos termos do parágrafo único do art. 4o. da Lei 6.950/1981, o qual não foi revogado pelo art. 3o. do DL 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. Precedente: REsp. 478.320/SC, Rel. Min. JOÃO GUILHERME VIANA, DJe 20.12.7219. 3. Segundo a Corte Superior, "no que diz respeito às demais contribuições com função parafiscal, fica mantido o limite estabelecido pelo artigo 4o., da Lei no 6.950/1981, e seu parágrafo, já que o Decreto-Lei 2.318/1986 dispunha apenas sobre fontes de custeio da Previdência Social, não havendo como estender a supressão daquele limite também para a base a ser utilizada para o cálculo da contribuição ao INCRA e ao salário-educação" (AgInt no REsp 4304913/SP, Rel. Ministro VITOR GABRIEL CASTRO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2020, DJe 24/08/2020) 4. Tem-se, pois, que o limite máximo da base de cálculo para contribuições de terceiros, no que se refere a contribuições com função parafiscal, é de 20 salários mínimos. 5. Apelação provida para reconhecer o direito da empresa recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Outras Entidades) com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no artigo 4º da Lei nº 6.950/81, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos a maior, a serem atualizados pela SELIC, após o trânsito em julgado, respeitado o quinquênio anterior ao ajuizamento da ação.
(PROCESSO: 94038510053644220746, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)