E M E N T A TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE VERBAS QUE NÃO SE INCORPORAM NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EMPREGADOS E QUE POSSUEM NATUREZA INDENIZATÓRIA. COMPENSAÇÃO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta em face de Sentença que denegou a Segurança consistente na inexigibilidade da Contribuição Previdenciária Patronal sobre os valores pagos aos Empregados, a título de auxílio-doença nos quinze primeiros dias de afastamento, terço constitucional de férias, vale-transporte e vale-alimentação pagos em dinheiro, e aviso prévio indenizado. II - No Julgamento do Recurso Extraordinário nº 265.365/SC, o Supremo Tribunal Federal deliberou no alvitre de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". III - Não incide a Contribuição Previdenciária Patronal sobre o s valores pagos aos Empregados nos primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença ou acidente, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, auxílio-transporte e auxílio-alimentação pagos em pecúnia, em razão do caráter indenizatório e uma vez que não se incorporam nos proventos de Aposentadoria, a teor da orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, fixada, inclusive em sede de Recurso Repetitivo. IV - A Compensação rege-se pela Lei nº 11.457/2007, vigente ao tempo da propositura da Ação Mandamental, e o artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a Compensação, pelo Sujeito Passivo, de Tributo objeto de questionamento em Ação Judicial, antes do Trânsito em Julgado V - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 05667637826285346197, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)