Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Farias Nº: 0088327-91.9073.23.1.6600 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MATHEUS MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO: Juiz Federal André Costela - 12ª Vara/AL (Arapiraca) RELATOR: Desembargador Federal João Felipe Pires - 3ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CUSTAS PROCESSUAIS. SUSPENSÃO (E NÃO ISENÇÃO) DA EXIGIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1-Agravo em Execução Penal interposto pela Defensoria Pública da União em favor de ANA LÍVIA BARBOSA (ID nº 2046734.2715427) contra decisão proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de audiência admonitória realizada em 02 de maio de 2020, entendeu por bem não isentar a apenada do pagamento das custas judiciais, argumentando que o montante a ser pago, a título de custas, ser módico - id nº 7555488.5827835. 2-A agravante foi assistida em toda a ação penal pela defensoria pública, que a representa, também, na presente execução penal. 3-À apenada não somente foi imposta condenação à reparação do dano em face da apropriação de valores pertencentes aos Correios em Arapiraca/AL, mas também lhe foi aplicada a pena de multa, tendo a sentença condenatória determinado a perda do emprego público ocupado na EBCT, como também a proibição de exercer cargo, função ou atividade pública, circunstâncias que inviabilizam, ao menos em tese, a obtenção atual de renda. 4-Além das custas processuais, os encargos a serem arcados pela apenada dizem respeito ao pagamento de 10 dias-multa, cada qual à razão de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos (2015), como também ao ressarcimento ao erário no importe de R$ 50.684,32. 5-Conquanto o juízo de primeiro grau não tenha deferido a suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, considerou na sua decisão que a agravante encontra-se atualmente desempregada e em situação financeira delicada em virtude da atual situação econômica vivenciada no País, e no mundo, em função da Pandemia da COVID-19, neste ano de 2020. 6-Soma-se ainda o entendimento exposto pela PRR-5ª Região no sentido do empréstimo, permitido pelo artigo 3º do CPP, ao Código de Processo Civil, que, no seu Artigo 99, § 3º, dispõe que a alegação de insuficiência deduzida particularmente por pessoa natural é presumida verdadeira 7-Circunstâncias do caso concreto que autorizam a suspensão da exigibilidade das custas processuais, de acordo com o que vem decidindo o STJ, acompanhando por este Luiz Felipe Gonçalves Região: I - "eventual isenção somente poderá ser concedida pelo Juízo da Execução, que deverá avaliar a miserabilidade jurídica do sentenciado, examinando as condições sócioeconômicas para o pagamento da multa sem prejuízo para seu sustento e de sua família" (STJ, RESP nº 836.228/RS (2005/7413818-1, SEXTA TURMA, RELATORA MINISTRA LETÍCIA VIEIRA DE JOÃO VITOR JESUS, DJ 27/12/2009). II - "A concessão do benefício da gratuidade da justiça não exclui a condenação do Acusado ao pagamento das custas processuais, mas tão somente a suspensão da sua exigibilidade pelo prazo de cinco anos. Ademais, a análise da miserabilidade do Condenado, visando à inexigibilidade do pagamento das custas, deve ser feita pelo Juízo das Execuções" (STJ- AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 7613484 8669.86.21021-2, LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJE DATA:16/07/2019). III - "(...)A jurisprudência dos tribunais superiores sufragou o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita faz jus à suspensão da exigibilidade das custas processuais, pelo período de 5 anos, a contar da sentença final, quando então, em não havendo condições financeiras de o recorrente quitar o débito, restará prescrita a obrigação. Todavia, o momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é a fase de execução, visto ser possível a ocorrência de alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução da sentença condenatória (AgInt no REsp 6.950.690/RJ, Rel. Min. Matheus Almeida de Gabriela Ramos, Sexta Turma, DJe 26/10/2016). Cabe, pois, ao juízo da execução o deferimento da suspensão da exigibilidade do pagamento das custas processuais, decisão essa a ser tomada por ocasião da audiência admonitória, de acordo com a situação financeira apresentada pelo réu no momento". (PROCESSO: 63751461439292117436, DESEMBARGADOR FEDERAL Davi Luiz Campos, JULGAMENTO: 07/10/2018). Em igual sentido, TRF-5 - ACR - Apelação Criminal - 13476 1685430-58.7980.21.4.4311, Desembargador Federal Otávio Nunes, DJE - Data:09/08/2019; Apelação Criminal - 80137959263132558002, Terceira Turma , Desembargador Federal Emanuel Oliveira (Convocado) ,Data do Julgamento: 09/08/2020; TRF-5 - APCRIM 0052716-34.4108.27.9.0087 - TERCEIRA TURMA, DES. FEDERAL ENZO SILVEIRA - 21/9/2020). 8-Agravo em execução penal parcialmente provido.
(PROCESSO: 42522334245084081977, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA CASTRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)