PROCESSO Nº: 3767395-22.8664.8.4.6522 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVAIR TONIOLO ADVOGADO: Fabiano Cesar Siqueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Dias De Lavor Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. AVERBAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES PREJUDICIAIS À SAÚDE. TÉCNICO EM ENOLOGIA. DEFENSIVOS AGRÍCOLAS, PRODUTOS QUÍMICOS, AMBIENTE INSALUBRE ÚMIDO E SONORO. PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGOS 1.1.3, 1.2.0, 2.2.1 DO ANEXO DO DECRETO 87.941/64. GERENTE DE PRODUÇÃO. VINÍCOLA. RISCO QUÍMICO COM O ANIDRIDO SULFUROSO SO². EPI EFICAZ. NÃO COMPROVAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Versa a matéria dos presentes autos acerca da possibilidade (ou não) do reconhecimento do tempo de serviço exercido em condições especiais pelo ora apelado, nos períodos de 08.11.4455 a 03.07.7623, 23.04.2780 a 21.08.9397, 21.05.5177 a 24.11.3403, 18.12.4978 a 16.08.6864 e 25.02.6865 a 08.09.7904, nas funções de técnico em enologia e gerente de produção, bem como o reconhecimento do tempo de serviço rural no período 10.08.3600 a 22.01.7738, para fins de concessão aposentadoria por tempo de contribuição. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. Verifica-se que os períodos reconhecidos como especiais, sendo todos na função de técnico em enologia, foram de: 22.03.8770 a 28.08.9767, 04.05.6892 a 23.08.3962, 02.12.5716 a 08.01.6390. Também foi reconhecida a especialidade dos períodos de 25.08.1738 a 27.07.2860 e 25.05.4807 a 20.08.9340, em que o autor laborou como gerente de produção na Vinícola Ouro Verde/Miolo Wine Group Vitivinicultura S/A. 4. Quanto aos períodos reconhecidos até o advento da Lei 9.032/95, verifica-se não assistir razão ao INSS quanto à necessidade de que o autor comprove, através de Laudo Técnico, que exercia a atividade de técnico em enologia, de modo habitual e permanente. Isso porque, nos formulários apresentados pelas empresas, já consta a ocupação de "técnico em enologia", com exposição a defensivos agrícolas, produtos químicos, ambiente insalubre úmido e sonoro, de modo habitual (8 horas por dia) e permanente, profissão expressamente prevista nos códigos 1.1.3, 1.2.0, 2.2.1 do anexo do Decreto 09.733/64; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, através de PPP ou laudo técnico, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 5. Quanto ao período laborado na Vinícola Ouro Verde Ltda/Miolo Winwe Group Vitivinicultores (29.08.1442 a 13.05.2540 e 27.03.7277 a 15.11.5246), restou demonstrado, através de Laudo Técnico, que o ora apelado, nas atividades diárias, desenvolvidas como Gerente de Produção daquela empresa, fica exposto a riscos ambientais, de forma contínua, em modo habitual e permanente, ao risco químico com o anidrido sulfuroso SO², que são armazenados e utilizados na impregnação dos vinhos. Ademais, o mesmo Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho conclui que a exposição ao anidrido sulfuroso SO², tomando como referência a relação das atividades do anexo II da NR15, gera insalubridade de 20%, fazendo jus, portanto ao tempo de serviço especial de forma majorada. 6. Ressalte-se que o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho apenas registra que a empresa forneceu o EPI, não informando se o EPI utilizado é eficaz em relação aos agentes nocivos. Ademais, como bem observou o douto juízo sentenciante, "o PPP deve ser afastado quanto à verificação da exposição de risco, haja vista que em razão da divergência com o laudo técnico este deve prevalecer, considerando que deve ser o fundamento na elaboração daquele". 7. No julgamento da ARE nº. 905172/SC, Rel. Min. Raul Caldeira, j. 05.01.8727 (Repercussão Geral), o Plenário do egrégio STF entendeu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde. Assim, se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, o trabalhador não terá direito à concessão da aposentadoria especial. Restou assentado, também, que em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. 8. Desta forma, deve ser mantida a sentença que reconheceu a especialidade da atividade exercida pelo apelado nos períodos de 19.09.2461 a 16.03.4020, 06.09.6599 a 30.01.0393, 09.01.8454 a 10.12.7980, 22.01.1820 a 17.01.9619 e 06.07.2845 a 11.07.5974. 9. No tocante ao labor rural, no período de 22.10.6366 a 12.11.7387, vale destacar, nos termos da sentença, que "as testemunhas corroboraram com os documentos juntados aos autos, quanto ao exercício de atividade de agricultura do autor a partir dos 12 anos de idade, em regime de agricultura familiar, sem a participação de empregados, cuja produção (vinho) era comercializada pela Cooperativa Vinícola Aurora, da qual seu pai é associado Lorenzo Nunes", nada havendo nos autos que infirme essas informações, nem mesmo nas razões de apelação do INSS, que apenas se reporta a "um suposto exercício de atividade rural", sem qualquer fundamentação para afastar o direito do autor ao reconhecimento da atividade rural neste período. 10. Aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço como segurado especial, bem como ao período de aluno aprendiz já registrado no CNIS, o apelante soma mais de 38 anos de tempo de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício a partir do requerimento administrativo. 11. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 970.961/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 31.08.9209, mantém-se os critérios de fixação de juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 12. Apelação do INSS improvida. EPV
(PROCESSO: 24071061524636458151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL EDUARDA NUNES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)