PROCESSO Nº: 3625166-39.9591.25.1.7545 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 9ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela Fogaça - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ACÓRDÃOS DO TCU. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RAUL CARVALHO. EXISTÊNCIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. EXECUÇÃO DISTRIBUÍDA PRIMEIRO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de conflito de competência suscitado em ação anulatória de acórdãos do TCU ajuizada pelo ex-prefeito de Lagoa do Carro/PE. O feito fora inicialmente distribuído ao Juízo da 9ª Vara Federal de Pernambuco que, entendendo haver prevenção da 7ª Vara Federal/PE, em razão de lá tramitar a execução mais antiga contra o ex-prefeito relativa a um dos acórdãos do TCU que se pretende anular, determinou a remessa do feito. 2. Relatou que tramitam em varas distintas quatro execuções relativas aos acórdãos do TCU que se pretende anular na Ação Anulatória: a) Execução de Título Extrajudicial n.º 7779397-84.4454.6.74.6841T, em curso nesta 9.ª Vara, objetiva executar a dívida oriunda do Acórdão n.º 431/2018 - TCU - 2.ª Câmara; b) Execução de Título Extrajudicial n.º 9975177-69.4210.4.51.1983T, que tramita na 7.ª Vara Federal/PE, visa à execução da multa imposta no Acórdão n.º 5099/2018 - TCU - 2.ª Câmara; c) Execução de Título Extrajudicial n.º 6059386-93.4982.7.60.0855S, em tramitação na 1.ª Vara da Justiça Federal/PE, tem por objeto executar a dívida proveniente do Acórdão n.º 2800/2018 - TCU - 1.ª Câmara; d) Execução de Título Extrajudicial n.º 2247243-43.3386.1.92.0703T, em curso na 3.ª Vara Federal/PE, visa a executar o débito fixado no Acórdão n.º 5099/2018 - TCU - 2.ª Câmara. 3. Por sua vez, o Juízo da 7ª Vara Federal de Pernambuco determinou a devolução do processo, por entender que a ação anulatória pretende desconstituir diversos acórdãos do TCU, enquanto a execução se refere a apenas um deles. Destacou, ainda, que não houve sequer a angularização da relação jurídica na execução, pois o executado não fora citado. Entendeu não haver risco de decisões conflitantes e, por fim, destacou que por ser mais amplo o objeto da ação anulatória, caso realmente seja necessária a reunião dos feitos, a execução é que deveria ser remetida para a 9ª Vara Federal, onde tramita a anulatória. Ao receber novamente o processo, suscita o presente conflito o Juízo da 9ª Vara Federal/PE. 4. Nos termos do art. 55, caput, § 2º, I e § 3º, do Código de Processo Civil, reputam-se conexas duas ou mais ações quando se tratar de execução de título extrajudicial e ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico, devendo ser reunidas para julgamento em conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes. 5. No presente caso, cuida-se de ação anulatória de acórdãos do TCU e execução de um desses acórdãos que se pretende anular, de maneira que os feitos devem ser reunidos para julgamento conjunto, convergindo àquele que primeiro foi ajuizado, no caso a Execução de Título Extrajudicial 0103628-81.8601.5.87.1809T, que tramita na 7.ª Vara Federal/PE. Assim, o processamento e julgamento da ação anulatória compete ao Juízo da 7.ª Vara Federal/PE, o suscitado. 6. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo suscitado (7ª Vara Federal/PE). rnsmw
(PROCESSO: 26604829660830834187, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SOUZA, PLENO, JULGAMENTO: 02/02/2020)