PROCESSO Nº: 9207739-69.7877.29.1.0798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSGATAO TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME e outro ADVOGADO: Sérgio Alexandre Guimarães Maciel RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ARTIGO 40, § 4º, DA LEI Nº 6.830/80. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu a Execução Fiscal, por considerar configurada a prescrição intercorrente. 2. O STJ, quando do julgamento do REsp 9.310.703/RS, sob o regime do art. 1.036, do CPC, firmou o entendimento segundo o qual o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, findo o qual inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal. Naquela assentada, também consignou-se que a Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deveria demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 3. Em 07/05/2009, após a realização da penhora, via Sistema BACENJUD, sobre os ativos financeiros dos Executados, a Exequente foi intimada para se manifestar nos autos, tendo, na oportunidade, requerido novo bloqueio judicial, em montante suficiente para o adimplemento total da dívida, sendo este o termo inicial do prazo de suspensão de 1 (um) ano da execução, dentro do procedimento previsto no art. 40, da Lei nº 6.830/80. 4. Em 01/10/2015, a Exequente foi intimada para se manifestar acerca de eventual ocorrência da prescrição intercorrente, não tendo apontado qualquer causa interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. 5. Consumação da prescrição intercorrente. Do término do prazo de suspensão da Execução (09/05/2010), até a data da prolação da sentença (27/01/2015), decorreram mais de 5 (cinco) anos, sem que o Ente Apelante produzisse prova de qualquer ato concreto para o prosseguimento da presente Execução. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 81723147778620037633, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)