PROCESSO Nº: 9668588-98.0149.10.11.2590 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ANTHONY AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Jesus - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Jesus EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO - ART. 304 DO CÓDIGO PENAL - E DE ESTELIONATO MAJORADO TENTADO - ART. 171, § 3º, C/C ARTR. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA. MINORANTE PELA TENTATIVA. MAIOR PROXIMIDADE À CONSUMAÇÃO DO DELITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 15 de fevereiro de 2019, que julgou parcialmente procedente a denúncia para condenar Marcelo da Rocha, pelo capitulado nos arts. 304 e 171, § 3º, c/c art. 14, II, todos do Código Penal, respectivamente às penas de 2 (dois) anos, 5 (cinco) meses e 5 (cinco) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, e de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 10 (dez) dias-multa, tornando, ao final, em vista do concurso formal de crimes, por concreta e definitiva uma pena de 2 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, em regime de cumprimento inicialmente semiaberto, não se afigurando cabível a substituição por restritivas de direitos, em ambos os casos considerando a reincidência, e de 60 (sessenta) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado quando da efetiva execução. 2. Noticia a denúncia que a acusada, no dia 19 de março de 2018, mediante o uso de documentos falsos em nome de Alícia Ferreira, no caso carteira de identidade e comprovante de residência, abriu uma conta poupança na Caixa Econômica Federal (CEF) através de correspondente lotérico localizado na comunidade Baixa do Meio, em Guamaré/RN, e após, no dia 30 de novembro do mesmo ano, em conduta autônoma e sem relação de consunção com aquela conduta anterior, tentou sacar na agência da CEF em Guamaré/RN o valor de R$ 00.668,00 (trinta mil reais) correspondente a um empréstimo contratado mediante a apresentação de documentos falsos, contudo não logrando êxito pela atuação de funcionário daquela instituição financeira que acionou a Polícia Militar, resultando na sua prisão em flagrante. 3. Aponta o órgão acusador se mostrarem autônomas e sem relação de consunção as condutas perpetradas pela acusada, ora apelante, apontando o crime de uso de documento falso quando da abertura da conta poupança, não se verificando, ali, a percepção de vantagem indevida, enquanto que, na segunda, em oportunidade diversa, após largo lapso temporal - que se observa de 45 (quarenta e cinco) dias -, veio a ser presa em flagrante ao tentar efetuar o saque de valores contratados mediante a celebração de contrato de empréstimo em relação ao qual também se utilizou de documentos falsos. 4. Vislumbra-se, no entanto, equivocada a tese expendida na peça de acusação, como também em sede de alegações finais e contrarrazões à apelação, ou mesmo a fundamentação inserida no édito condenatório, eis que não há como dissociar a abertura da conta poupança, no dia 16 de outubro, da tentativa de realizar saque, naquela conta, no dia 30 de novembro, de empréstimo contraído junto à CEF e ali creditado, sendo observado na prova testemunhal que "a conta aberta em correspondente bancário possuía restrição de movimentação", tanto que foi a ela, nessa última ocasião, solicitada a apresentação de documentos, ou seja, a abertura da conta, na realidade, se apresenta como instrumento preparatório (crime-meio) para a futura obtenção da vantagem indevida (estelionato - crime-fim), eis que o empréstimo pretendido e, pela narrativa dos autos, já obtido e à disposição da titular da conta poupança, apenas não se possibilitando sua movimentação por questões burocráticas, vinculava-se àquela conta bancária. 5. Não se verificando tratarem-se de condutas autônomas e sem qualquer relação, aplicável o princípio da consunção, por exaurida a potencialidade lesiva do documento falso quando da tentativa de consumação do crime de estelionato, consistente na obtenção de vantagem indevida mediante o saque de empréstimo já contraído em nome de terceiro junto à CEF, para crédito na conta poupança ali aberta como se titularizada pelo terceiro e, assim, afastar a condenação pelo crime de uso de documento falso, por aplicação da Súmula nº 17/STJ. 6. No que se refere ao remanescente crime de estelionato, em que a defesa pretende aplicar-se a minorante da tentativa no seu grau máximo de 2/3 (dois terços), e não no mínimo, de 1/3 (um terço) como indicado na sentença, neste ponto não merece qualquer reparo a sentença, ao se considerar uma maior proximidade à consumação do delito, tão somente no seu estágio final, por percebidos sinais de falsidade na documentação apresentada para a efetivação do saque, não permitido sem a interferência de funcionários da agência bancária diante da restrição à movimentação da conta aberta em correspondente lotérico. 7. Ao final, afastada a condenação quanto ao crime-meio (uso de documento falso), remanescendo tão somente o crime-fim (estelionato), é de se considerar, por concreta e definitiva, a pena de 11 (onze) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e de 10 (dez) dias-multa, cada qual valorado em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo, quanto à primeira, haver a detração do período em que ficou preventivamente custodiada, desde a prisão em flagrante até o cumprimento da decisão proferida, em sede do Habeas Corpus nº 0910694-82.9495.4.7.7236, deferindo parcialmente a liminar para a conversão daquela em medidas cautelares diversas, com a expedição do respectivo alvará de soltura, mantidos os demais termos da sentença. 8. Apelação parcialmente provida. [15]
(PROCESSO: 36023844458491301314, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)