AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO RE 242.573/PR - TEMA 69 DO STF. CORRETA INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE. INSURGÊNCIA VISANDO AO SOBRESTAMENTO DO RE PORQUE HOUVE A INTERPOSIÇÃO PELA FAZENDA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FALTA DE FUNDAMENTO LEGAL ALÉM DA AUSÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DA SUPREMA CORTE PARA A PARALIZAÇÃO DOS FEITOS. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de interno contra decisão da Vice-Presidência que negou seguimento a Recurso Extraordinário da Fazenda Nacional com fundamento no Tema Tema 69 do STF, ou seja, não incidência do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (RE 512.223/PR). 2. Inconformado, o Ente Público alegou unicamente que, após o julgamento do RE 354.431/PR, ingressou com embargos de declaração com pedido de modulação de efeitos da decisão do STF que reconheceu a inconstitucionalidade da exação tributária, razão pela qual, a seu sentir, "o citado precedente ainda não oferece, no presente momento processual, segurança jurídica suficiente para que os outros processos sejam decididos com fundamento nele". 3. Vê-se, de início, que a postulação que é levada a efeito pela Fazenda Nacional possui razões de caráter metajurídico e não propriamente legais; na verdade, como fora apontado na decisão ora recorrida a regra constante do CPC aponta justamente no sentido contrário uma vez que, com efeito, a expressão utilizada em seu art. 1.040 é "publicado o acórdão paradigma" e não transitado em julgado o feito, ou ainda após o julgamento de eventual embargo. 4. Nesses termos, para que o presidente ou o vice-presidente do tribunal de origem venha a negar seguimento aos recursos especiais ou extraordinários sobrestados com base no que fora deliberado pelo STF e STJ em sede de repercussão geral ou de recurso repetitivo, basta tão somente a publicação do respectivo julgamento. Por outro lado, como também sabido, a regra processual é a de que os embargos não possuem efeito suspensivo (art. 1.026 do CPC) pelo que, ainda por esta última razão, não se vislumbra possível o provimento da pretensão da Fazenda deduzida neste agravo. 5. Note-se que, em situações excepcionais, dentro de seu poder geral de cautela, podem tais Cortes Superiores determinar a permanência do sobrestamento dos recursos nos tribunais de origem; isso, contudo, é o excepcional e, nesse sentido, só faz confirmar a regra geral de que os embargos não possuem efeito suspensivo; assim, embora até se possa considerar legitima em dada medida a postulação da Fazenda Pública, a ausência de qualquer viabilidade legal para seu deferimento impõe o desprovimento do presente agravo interno.
(PROCESSO: 05561992398257618479, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 16/02/2020)