PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LUIZ FERNANDO CAMPOS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Agravo de instrumento contra decisório (id. 25348286, em 25/01/2019), que julgou que a execução deve seguir seu curso regular em relação aos Davi da Costa; e, nesse caso, não há sentido que seja feito um desmembramento a fim de que a execução contra a empresa seja remetida para a Vara de Falências e a execução contra os Kaique da Luz tramite neste Juízo; em nome do princípio da economia processual, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de ID 3470669.86696459; e determinou a suspensão da execução em relação à empresa FIORI INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, e seu regular prosseguimento em relação aos sócios.

2. Objetiva a parte agravante a extinção da Execução de Origem (n. 7908480-61.3945.24.5.3184), tanto em face da Devedora Principal, FIORI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., quanto em face dos Pedro Lucas Rodrigues, ora Agravantes, em razão da aprovação do Plano de Recuperação Judicial, por meio do Processo de N° 8288878-81.0930.29.5.4626.

3. Em processos desse jaez, a jurisprudência deste Tribunal, cujas razões se adotam por se ajustarem ao caso, é no sentido de que "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, parágrafo 1º, todos da Lei n. 11.101/2005", apoiada em precedente do STJ (REsp 2411421-SP). Destarte, uma vez que a novação decorrente da aprovação do plano de recuperação judicial indicado não é obstáculo para a execução do título exequendo contra os avalistas, não tem razão a parte apelante. Precedentes: PJe-AGRAVO DE INSTRUMENTO 9174414-95.5503.5.2.7878, RELATOR: DES. DAVI ROCHA (CONVOCADO), assinado em 08/02/2019; Processo: 1768911-19.7822.13.12.1260, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO COSTA, assinado em 17/10/2017.

3. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 85802182371306033133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)