PROCESSO Nº: 9165782-89.3635.22.10.3878 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: VITOR GABRIEL FOGAÇA DE MARIA ALICE DIAS ADVOGADO: Diego Ferreira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriel Campos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que negou provimento à apelação manejada nos autos, mantendo íntegra sentença que extinguiu execução individual de titulo judicial coletivo sem exame do mérito, por não ser a requerente dele beneficiária. 2. Argumenta a União, embargante, que o acórdão é omisso, porque deixou de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais a seu favor, modificando a sentença, no que deixou de estabelecê-los sob o fundamento de que não se formou a triangulação processual, mediante a citação. 3. A alegação não procede, tendo em vista que, da sentença, não houve recurso da ora embargante, restando, portanto, preclusa a questão sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 507 do vigente CPC, descabendo, desse modo, em sede de embargos de declaração, suscitar o tema. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 46179056023953260951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/08/2020)