PROCESSO Nº: 2428351-20.4966.29.8.3450 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN DA LUZ ADVOGADO: Felipe Campos De Catarina Almeida APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Correia - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diogo Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO E CALOR. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). UTILIZAÇÃO DE EPI. ARE 760795-SC. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 797986. PROVIMENTO À APELAÇÃO. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a sua pretensão de concessão de aposentadoria especial. 2. A Lei nº 8.213/91 (arts. 57, §§ 4º e 5º) assegura o direito à concessão de aposentadoria especial ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, estabelecendo a necessidade do contato do trabalhador com os agentes nocivos prejudiciais à saúde ou à integridade física e a possibilidade de conversão de tempo trabalhado em condições especiais em tempo comum para concessão de qualquer benefício. 3. Até o advento da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, a comprovação do exercício de atividade especial era realizada através do cotejo da categoria profissional em que inserido o segurado, observada a classificação inserta nos anexos dos Decretos nºs 54.450/64 e 43.325/79. 4. Hipótese em que a parte autora, ora apelante, requer sejam reconhecidos como de atividade especial os períodos de 20.12.0763 a 05.03.9958; 08.11.3338 a 31.08.8692; 30.09.3427 a 05.11.7610 e 23.11.7028 a 27.10.1019. 5. No tocante ao período de 11.06.3624 a 24.06.3027, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP atesta o trabalho do demandante como auxiliar de confecção, exposto, de forma habitual e permanente, a ruído de 85 dB. Quanto aos períodos de 11.11.8554 a 10.06.2073, 11.10.0396 a 23.10.8775 e 16.09.7168 a 13.11.7772, laborados como impressor, os PPP's atestam o trabalho de forma moderada, habitual e permanente, com exposição a ruído de 87 dB, além de calor, 27,5 IBUTG e agentes químicos. 6. Com relação ao agente ruído, estava acima dos limites legais de tolerância nos períodos anteriores a 25/05/1997 e posteriores s 03/12/2003, que na vigência do Decreto nº 2.172/1997 (09/10/1997) era de 90 dB, passando, a partir de 14/09/2003, com a superveniência do Decreto nº 4.882/2003, a ser de 85 dB. No período de 17/05/1997 a 14/04/2003, em que o nível de ruído (87 db) esteve dentro dos limites legais de tolerância, o demandante também estava exposto ao agente calor, 27,5ºC IBUTG, acima dos limites legais de tolerância, conforme NR-15 - anexo nº 3, do Ministério do Trabalho, pelo que devem ser considerados todos os períodos como tempo especial. 7. No tocante à informação do uso de EPI eficaz, não descaracteriza o tempo de serviço especial quando se trata do agente ruído, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento proferido no ARE 949070-SC. Quanto ao agente calor, não consta dos PPP's informação de uso de EPI. 8. Quanto à extemporaneidade dos PPP's, não desnatura a sua força probante, porquanto a responsabilidade pela manutenção dos dados atualizados sobre as condições especiais de prestação do serviço, a teor do art. 58 da Lei nº 8.213/91, é da empresa empregadora e não do empregado. Ademais, a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da referida lei, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. 9. Ressalte-se não ser imprescindível a apresentação de laudo técnico quando apresentado o PPP, por ser este o documento hábil a comprovar as condições de periculosidade e insalubridade, sendo o laudo necessário apenas em caso de dúvida justificada, não logrando o INSS desconstituir a credibilidade do referido documento. Precedentes da Turma Nacional de Uniformização e deste Tribunal. 10. O Plenário do STF, no julgamento do RE 768592/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 89789492730576504695, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)