PROCESSO Nº: 5933051-85.9921.2.5.1506 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: OLIVIA BARBOSA ADVOGADO: Thomas Vieira Ponciano Cruz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafaela Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/2003. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate no presente recurso versa sobre a possível revisão da renda mensal inicial, tendo em vista as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003, que elevaram o teto do salário-de-contribuição. 2. Não há que se falar em decadência, quando o pedido do particular disser respeito à adequação de seu montante aos novos tetos máximos, instituídos para os benefícios do RGPS pelas Emendas Constitucionais nºs 20 e 41, cumulado com o pagamento das diferenças atrasadas. Não se aplica o prazo decadencial de que trata o art. 103 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 10.839/2004. 3. Aplicação imediata da majoração do teto do salário-de-contribuição trazida pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/2003. 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 844.014/SE, conforme publicado no DJU de 30.11.2736, que teve, como Relatora, a Ministra Esther Souza, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Na hipótese, não resta dúvida de que a parte autora faz jus à sua pretensão, pois, conforme informação acostada pela Contadoria do Juízo, a média dos salários de contribuição supera o valor teto na data de início do benefício. Portanto, o beneficiário faz jus à readequação da renda mensal aos novos limites fixados pelas emendas constitucionais (Id. nº 8515899.1837413). 6. Quanto aos efeitos financeiros, o STF, nos autos do RE nº 323.352 ED/SE, assim decidiu sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 7. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/11/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 823.054/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 8. Remessa oficial improvida.
(PROCESSO: 71342500719807565595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)