Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi da Rocha Nº 1198424-50.5826.22.8.2087 APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: NATHAN DA LUZ E OUTROS ADVOGADO: BENÍCIO AZEVEDO E OUTROS APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOSORIGEM: 8ª VARA FEDERAL/RN - JUIZ ORLAN VITOR DA ROCHA EMBARGANTE: LUIZ FELIPE CUNHA E OUTROS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE CORREIA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DAS RUBRICAS 16,19%. 26,06% E 84,32%. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA COISA JULGADA. DECADÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração em face do acórdão negou provimento à Apelação da Embargante contra sentença que, em Ação ordinária, julgou procedente o pedido para determinar que a Ré não efetue a redução do valor da rubrica "Decisão Judicial Trans Jug" dos proventos da parte autora. 2. Sustenta o Embargante que o Acórdão teria incorrido em contradição quando entendeu pela desnecessidade de perícia, contudo fixou ser dever da Administração excluir as rubricas e quando concedeu a tutela de urgência, já que implica redução dos vencimentos que consistem em verba de natureza alimentar. 3. Alega ainda que o acordão incorreu em omissão quanto aos seguintes pontos: a) decadência nos termos do artigo 54, da Lei 9.784/99; b) necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento do RE 592.278/CE, em regime de repercussão geral no STF; c) prescrição da exclusão das parcelas apenas dos reajustes e reestruturações havidas nos 5 anos que antecederam a propositura da presente ação; d) a concessão do benefício da justiça gratuita a apenas parte dos recorrentes. 4. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexistem as omissões e contradições apontadas pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, quanto à suspensão do processo conforme destacado no acordão embargado, "é discricionária, cabendo ao relator do recurso extraordinário paradigma determiná-la ou modulá-la, consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal (Precedente: RE 431.884). Na hipótese, o STF reconheceu a repercussão geral do RE nº 788.330/CE não houve qualquer determinação de suspensão dos processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. Assim, indeferido o pedido de suspensão do feito.". 6. Em relação à decadência e à prescrição, "o caso em tela configura relação de trato sucessivo, na qual o prazo decadencial para a Administração rever seu ato renova-se mês a mês. Preliminar de decadência rejeitada.". 7. No que tange à alegação de necessidade de perícia, o acordão embargado consignou que a questão de mérito tratada nos autos é unicamente de direito (possibilidade de supressão de rubricas em razão de absorção por reestruturação da carreira), uma vez que as planilhas apresentadas pela Universidade são suficientes para demonstrar a absorção das rubricas, o que evidencia a desnecessidade da realização de perícia na instrução processual". 8. Quanto à tutela de urgência, "este Tribunal tem deferido a tutela de urgência requerida pela UFERSA, frente ao preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. Além de entender presente a fumaça do bom direito, esta Corte tem compreendido que manter o pagamento das rubricas poderá ensejar dano grave ou de difícil reparação à Administração Pública, uma vez que, diante da eventual confirmação da sentença". Assim, o perigo de dano milita em favor da Universidade. 9. Em relação à justiça gratuita, o acordão embargado concedeu a justiça gratuita a todos os recorrentes, no sentido de que " Embora as remunerações líquidas dos apelantes ultrapassem, em média, o valor correspondente a 05 (cinco) salários-mínimos, este fato não pode, por si só, conduzir à conclusão de que a demandante tem plenas condições de suportar as despesas do processo judicial sem prejuízo ao sustento próprio e de sua família". 10. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 11. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 12. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 75610163158272890459, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE DA MOTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)