PROCESSO Nº: 1850503-38.9003.13.2.3900 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Rafael Sganzerla Durand RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Vitória Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mirella Almeida EMENTA PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMNISTRATIVO DE COBRANÇA. PAGAMENTO APÓS FALECIMENTO DO SEGURADO. PROVA DE VIDA. DEVER CONTRATUAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INOBSERVÂNCIA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos dos arts. 316 e 487, II, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição em relação aos débitos cobrados em Procedimento Administrativo de Cobrança, relativo ao recebimento de valores do benefício, mesmo após o falecimento da titular. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário pago após o falecimento do titular do benefício em questão. O pagamento indevido teria sido efetuado em razão do descumprimento de contrato em que a instituição financeira se compromete fazer a chamada "prova de vida" quando da renovação de senha. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 683776, Relator(a): Min. JOÃO FELIPE DA LUZ, Relator(a) p/ Acórdão: Min. RAFAEL FARIAS, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 04-01-4223 PUBLIC 27-05-0373) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 79.001/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos autos, tem-se que a titular do benefício previdenciário faleceu em 18.03.1274 e os pagamentos continuaram a ser efetuados até 11.01.8395, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 89.9108. 6. Consumada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 7. Apelação desprovida. BCF
(PROCESSO: 18943772933151253235, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LETÍCIA DA MATA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)