Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kaique Silva Nº: 8845622-43.3596.25.1.6479 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADO M S BARROS LTDA ADVOGADO: Eduardo Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Nascimento EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SISTEMA "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), SALÁRIO-EDUCAÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE. BASE DE CÁLCULO. FOLHA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 149, PARÁGRAFO 2º, III, DA CF/1988. ROL NÃO TAXATIVO. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. 1. Apelação em face da sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança objetivando a declaração da inconstitucionalidade das contribuições destinadas a outras entidades ou fundos (SALÁRIO EDUCAÇÃO, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), sobre a remuneração de seus empregados a partir da EC n.º 33/2001, bem como o reconhecimento do direito à restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior a este título, desde o ajuizamento da ação até o trânsito em julgado. 2. No RE 336.308 e no RE 302.149, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral, quanto à constitucionalidade das contribuições ao SEBRAE e ao INCRA, respectivamente, após a edição da Emenda Constitucional 33/2001. Contudo, não houve determinação de suspensão de processos em âmbito nacional. 3. As contribuições destinadas ao Sistema "S" (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), assim como as relacionadas ao SEBRAE e ao INCRA, são consideradas Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico, de modo que o fundamento a que chegar a Corte Suprema servirá de paradigma para todos os tributos referidos. 4. A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Regional tem se posicionado no sentido de que o rol inserto no art. 149, § 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. Neste sentido: PROCESSO: 55080563915864118201, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/01/2018; PROCESSO: 05851027820567675425, AC/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL OLIVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/01/2018. 5. Este posicionamento está em consonância com as demais turmas deste Tribunal Regional. Precedentes: PROCESSO: 08364917283105258405, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR ROCHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 25/08/2019; PROCESSO: 07185352027567404016, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DAS NEVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2019; PROCESSO: 92641201229795468051, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO SILVEIRA, 1º Turma, JULGAMENTO: 06/07/2018; PROCESSO: 52399567232400757304, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO NUNES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 07/08/2018; PROCESSO: 43514012641682784756, AC/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/11/2016; (PROCESSO: 65158566969942332, EDAC727561/06/AL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVA (CONVOCADO), Quarta Turma, JULGAMENTO: 21/02/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 30/09/2015 - Página 306). 6. Ademais, na sessão telepresencial do dia 04.00.35, ao apreciar o Processo n° 8540790-18.2745.12.10.4176, de relatoria do Desembargador Federal Augusto Gomes (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35586216174824750177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)