PROCESSO Nº: 9544726-62.1691.29.1.0197 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA CUNHA ADVOGADO: Gustavo Almeida APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Vieira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel das Neves EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE PAGO NOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. SALÁRIO MATERNIDADE. FÉRIAS GOZADAS. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. 1. Trata-se de apelações interpostas contra sentença julgou procedente, em parte, o pedido em ação ordinária para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, bem como para o SAT/RAT e a Contribuição de terceiros, sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio doença/acidente, sobre o terço constitucional de férias e sobre o aviso prévio indenizado, autorizando a compensação dos pagamentos indevidos com tributos da mesma espécie, após o trânsito em julgado, com atualização pela taxa SELIC. Honorários advocatícios devidos por ambas as partes, em razão da sucumbência recíproca, no percentual de 10% sobre o valor da causa, ficando cada qual responsável por 50% (cinquenta por cento) deste valor. 2. Destaco, em princípio que não se conhece das apelações quanto às rubricas do aviso prévio indenizado e seu respectivo décimo terceiro salário proporcional posto que não houve objeção da Fazenda Nacional quanto à primeira verba, já concedida pela sentença, e, com relação a segunda rubrica, tal pedido não foi objeto da inicial. 3. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a abrangência da contribuição patronal no tocante às seguintes rubricas: 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do funcionário antes da obtenção do auxílio doença/acidente, terço constitucional de férias, horas-extras, férias gozadas, adicional noturno, adicional de periculosidade, adicional de insalubridade, adicional de transferência e salário maternidade. 4. A contribuição previdenciária incide sobre verbas de natureza remuneratória e salarial, enquanto contraprestações devidas pelo empregador e destinadas a retribuir o desempenho da atividade laboral. 5. Registre-se que nada obstante o STF, no julgamento do RE 423.594/SC, tenha firmado a tese segundo a qual "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da constituição Federal", naquela mesma ocasião restou afirmado que não compete àquele Tribunal definir a natureza indenizatória ou remuneratória de tais verbas, por se tratar de matéria infraconstitucional. 6. A matéria não exige digressões aprofundadas, eis que a natureza das rubricas em análise já foi devidamente assentada pelo Superior Tribunal de Justiça e por esta Corte Regional, conforme passo a demonstrar. 7. No julgamento do REsp 5.882.726/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a inexigibilidade da contribuição previdenciária sobre os primeiros 15 dias de auxílio-doença, auxílio-acidente e terço constitucional de férias. Por outro lado, reconheceu a incidência sobre o salário-maternidade e o salário-paternidade. (Rel. Ministro João Pedro da Conceição, 1ª Seção, julgado em 06/06/2014). 8. Foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 479: A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa). Tema 738: Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória. Tema 739:O salário-maternidade possui natureza salarial e integra, consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária. 9. Por sua vez, no julgamento do REsp 6.046.574/SP, sob a sistemática dos recursos repetitivos, art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu a exigibilidade da contribuição previdenciária sobre as horas extras, o adicional noturno e de periculosidade (Rel. Ministro Lucca Pinto, 1ª Seção em 15/5/2014). Também restou pacificado naquela Corte o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre os adicionais de insalubridade e de transferência (AgInt no REsp 7.270.557/PE, Rel. Ministro Renan da Mata, 2ª Turma em 31/10/2018, AgInt no REsp 4.334.393/AL, Rel. Ministro Sérigio Kukina, 1º Turma em 21/3/2016). 10. Nessa linha de interpretação, foram fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça as seguintes teses em sede de recurso repetitivo: Tema 687: As horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Tema 688: O adicional noturno constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. Tema 689: O adicional de periculosidade constitui verba de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeita à incidência de contribuição previdenciária. 11. Acerca das férias gozadas, observa-se que ambas as Turmas da Primeira Seção do STJ têm entendido que o seu pagamento possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Dessa forma, a contribuição previdenciária patronal incide sobre a remuneração das férias usufruídas pelo trabalhador. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 3.774.305/SC, Rel. Ministro Og Emanuel Alves, Segunda Turma, julgado em 18/8/2016, DJe 14/04/2016; AgInt no REsp n. 3.689.206/AL, Rel. Ministro Luiz Felipe Moura, Primeira Turma, julgado em 2/4/2016, DJe de 3/6/2016. 12. O mesmo raciocínio aplicado deve ser adotado com relação às contribuições sociais para o RAT e às contribuições para terceiros posto que suas bases de cálculo também incidem sobre a folha de salários. Em suma, a base de cálculo para fins de incidência das contribuições para o RAT, INCRA, SEBRAE, SESC, e SENAC, em que pese amoldarem-se à categoria de 'intervenção no domínio econômico' consignada no art. 149 da Constituição Federal, compreende apenas o total das remunerações pagas ao empregado, inexistindo distinção, no particular, entre aquelas e a contribuição previdenciária patronal insculpida no art. 195, I, do diploma constitucional 13. Nesse norte, os arestos do STJ trazidos à liça para o deslinde da demanda se afiguram com força jurídica bastante para formar precedente obrigatório, eis que oriundo de julgamentos submetidos à técnica estabelecida para condensar a resolução de demandas insertas no microssistema de litigiosidade múltipla/repetitiva. 14. A deferência prestada às teses firmadas impõe-se como medida salutar para harmonização do tratamento da matéria, contribuindo sobremaneira para a uniformização da aplicação do direito, pois afasta respostas judiciais díspares e o decorrente desprestígio da atividade jurisdicional, findando por fortalecer a cultura do precedente. 15. Ressalte-se que a sentença recorrida não afastou a aplicação da Lei 8.212/1991, muito menos violou a CRFB, limitando-se o julgador a examinar a lei infraconstitucional aplicável à espécie, de modo a concluir pela existência, ou não, de natureza salarial das rubricas em análise. 16. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, bem como o art. 26, da Lei 11.457/2007, o direito à realização, na seara administrativa, da compensação dos valores indevidamente recolhidos. 17. Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 9.943.430/SP, de relatoria da Ministra Ana Carolina Moreira, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 18. Apelações conhecidas, em parte, e nesta parte improvidas. Majoração dos honorários fixados na sentença recorrida em um ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. ajcl
(PROCESSO: 86131627570145028290, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)