PROCESSO Nº: 8231289-00.7795.23.10.3710 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PRESERVICE RECURSOS HUMANOS LTDA ADVOGADO: João Vitor Rodrigues APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Rezende (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eloah da Costa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. ADICIONAL DE 10%. ESGOTAMENTO DE SUA FINALIDADE. ART. 149 DA CF/88. NÃO OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DA ARRECADAÇÃO PARA O FGTS. ART. 3º, §1º, DA LC Nº 110/2001. FINALIDADE MANTIDA. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. EC Nº 33/2001. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos do mandado de segurança de origem, denegou a ordem que objetivava a declaração da inexigibilidade tributária do recolhimento da contribuição de 10% (dez por cento) sobre o FGTS no caso de dispensa por justa causa prevista na LC nº 110/01 e consequente repetição do indébito indevidamente recolhido nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à propositura da ação. 2. Diferentemente do que defende a recorrente, a finalidade do tributo em debate não se resumiu exclusivamente ao custeio do déficit no FGTS causado pela atualização monetária oriunda dos expurgos inflacionários relativos aos planos econômicos Verão e Pedro Henrique Gomes. Nos termos do art. 3º, §1º, parte final, da LC nº 110/2001, "as contribuições sociais serão recolhidas na rede arrecadadora e transferidas à Caixa Econômica Federal, na forma do art. 11 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, e as respectivas receitas serão incorporadas ao FGTS". Considerando que os recursos decorrentes da impugnada exação permanecem sendo incorporados ao FGTS, como determinado no aludido dispositivo, verifica-se que a contribuição continua cumprindo com a finalidade para a qual foi criada. 4. A finalidade de sua arrecadação não é a seguridade social, como definida na própria Constituição (CR, art. 194), mas sim para viabilizar a intervenção da União no sentido de impedir a quebra do FGTS. 5. O Plenário do STF, no julgamento das ADIns nº 2556/DF e nº 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001 dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 6. A 4ª Turma, em composição ampliada, no processo nº 7887704-98.2381.19.9.7249, julgado em 24/07/2019, posicionou-se no sentido de que o rol de bases de cálculo previsto no art. 149, § 2º, III, da CF/88, é exemplificativo, podendo a folha de salários ser utilizada como base de cálculo das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico. 7. A sentença recorrida também está em conformidade com a jurisprudência das demais Turmas desta Corte e dos TRFs da 1ª, 2ª e 3ª Regiões no sentido de que o rol inserto no art. 149, parágrafo 2.º, III, "a" e "b", da CF/88 é meramente exemplificativo, vez que o verbo "poderão" ali utilizado e a própria teleologia dessa espécie de contribuição, cuja finalidade interventiva no domínio econômico não se coaduna com a previsão de taxatividade da forma como a intervenção se daria em relação ao seus efeitos financeiros, leva à conclusão de que não há empecilho à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições gerais e de intervenção no domínio econômico. Precedentes: TRF5: PROCESSO: 54072935000704861591, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ MONTEIRO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/05/2019; PROCESSO: 95135640115172535432, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/05/2016; PROCESSO Nº: 2923383-05.2903.27.4.4313 - APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS GONÇALVES - 2ª TURMA, 08/04/2018; PROCESSO: 88500807236363212353, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2018; 80576111405449145332, DES. FED. LUIZ OTÁVIO PORTO, 3ª TURMA, RAFAEL LIMA; PROCESSO Nº: 4106173-64.3256.15.10.4134, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA ROSA DE RAFAEL NOVAES, 4ª TURMA, 23/5/2018 E PROCESSO: 95209509397938075775, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2018. TRF1: AMS 2649670-56.9026.12.6.3673, JUIZ FEDERAL THOMAS OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, E-DJF1 20/02/2018; AC 9683719-81.5557.19.6.0663 / DF, REL. DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA COSTELA, OITAVA TURMA, E-DJF1 P.3853 DE 19/03/2015. TRF2: AC - APELAÇÃO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 4200884-39.2162.16.5.8140, LUIZ GUSTAVO REZENDE, TRF2 - 4ª TURMA ESPECIALIZADA; APELREEX - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - RECURSOS - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO 1155900-50.6193.17.11.0894, ANTÔNIO DA ROSA, TRF2 - 3ª TURMA ESPECIALIZADA. TRF3: APCIV 7661415-49.6754.14.8.5114, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª TURMA, E - SABRINA VIANA JUDICIAL 1 DATA: 24/08/2019, entre outros). 8. Ademais, examinando as ADIs nº 2.556/DF e nº 2.568/DF, já na vigência da EC nº 33/2001, que trouxe ao texto constitucional a norma do art. 149, § 2º, III, "a", o STF não manifestou entendimento referente à eventual incompatibilidade da contribuição com as disposições da EC nº 33/2001, o que seria possível em face da cognição ampla da causa de pedir que rege o processo objetivo. 9. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 96074559706391617792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOPHIA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)