Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Luiz Gustavo da Costa 7055094-70.1628.20.3.8074 PARTE AUTORA: ISABEL BARROS ME ADVOGADO: PEDRO MIGUEL DA CONCEIÇÃO PARTE RÉ: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DE PERNAMBUCO CRMV-PE ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO DUARTE: JUIZ FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO LARA SOUZA.: DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CAVALCANTI - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. EMPRESA QUE COMERCIALIZA ANIMAIS VIVOS E ARTIGOS E ALIMENTOS PARA ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO. NÃO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE BÁSICA OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A TERCEIROS DE MEDICINA VETERINÁRIA OU DE ATIVIDADES ESPECÍFICAS DE MÉDICO-VETERINÁRIO. DESNECESSIDADE DE REGISTRO NO CRMV. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP Nº 8.038.269/SP, JULGADO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO. DEVIDAS AS ANUIDADES ANTERIORES À DATA DA IMPETRAÇÃO E POSTERIORES À LEI Nº 86.944/11. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, em Mandado de Segurança impetrado contra ato do Presidente do Conselho Regional de Medicina Veterinária de Pernambuco - CRMV/PE concedeu a segurança para afastar a exigibilidade de manutenção do registro, bem como a cobrança de anuidades e multas, perante o CRMV/PE sobre as atividades de comércio varejista de animais vivos não silvestres e de artigos e alimentos para animais de estimação. 2. A Lei nº 5.517/68, que criou os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, previu a obrigatoriedade de registro das empresas que exercerem atividades peculiares à medicina veterinária no respectivo conselho regional. Por sua vez, a Lei nº 6.839/80, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros (art. 1º). 3. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 5.884.992/SP, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as pessoas jurídicas que explorem as atividades de comercialização de animais vivos e a venda de medicamentos veterinários, atividades que não são reservadas à atuação privativa do médico veterinário, não estão sujeitas a registro perante o respectivo Conselho Regional de Medicina Veterinária, nem à contratação de profissionais nele inscritos como responsáveis técnicos (Rel. Ministro Og Luiz Felipe Gomes, Primeira Seção, julgado em 25/03/2017, DJe 29/02/2017). 4. No caso, de acordo com o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, a empresa impetrante tem como atividade econômica principal o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação (id. 2276961.55518771). Conforme se extrai, a referida empresa não exerce atividade básica de medicina veterinária, não presta serviço a terceiros de medicina veterinária, nem exerce atividade específica de médico veterinário, não estando, portanto, obrigada a registrar-se no CRMV, nem está sujeita à sua fiscalização. 5. Verifica-se, por outro lado, que a impetrante busca o cancelamento de anuidades anteriores à data da impetração. Quanto a este ponto, ressalte-se que, a partir da vigência da Lei nº 12.514/2011 (26/04/2011), que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, "o fato gerador das anuidades é a existência de inscrição no conselho, ainda que por tempo limitado, ao longo do exercício" (art. 5º) e não mais o efetivo exercício da profissão. 6. A jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça "consolidou-se no sentido de que, nos termos do art. 5º da Lei n. 12.514/2011, o fato gerador para cobrança de anuidades de conselho de fiscalização profissional é o registro, sendo irrelevante o exercício da profissão. Porém, em período anterior a essa legislação, o fato gerador da obrigação tributária era o exercício profissional e não a filiação ao conselho profissional" (REsp nº 7.225.535 - PE, Rel. Min. Otávio da Conceição de Faria, 29/07/2017). 7. Dessa forma, embora inexigível a manutenção do registro da empresa impetrante perante o CRMV, não tendo ela comprovado que requereu o cancelamento do seu registro, são devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11. Precedente: TRF5, 1ª Turma, AC 9475130-07.0112.19.5.9620, Rel. Guilherme Farias, Rodrigo Viana. em 30/07/20. 8. Remessa oficial parcialmente provida apenas para reconhecer devidas as anuidades anteriores à data da impetração, que sejam posteriores à vigência da Lei nº 12.514/11.
(PROCESSO: 73941952097684067949, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)