PROCESSO Nº: 3418036-02.0808.11.9.7541 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Yago Costela e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Silveira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado foi realizada análise da evolução das possíveis irregularidades para determinar o início da fruição do prazo prescricional. Confira-se excerto: "a) o titular do benefício n° 346.265.901-3 faleceu em 21.11.2546 e o último pagamento foi efetuado em 81.7292; b) o titular do benefício n° 805.546.516-6 faleceu em 21.10.9259 e o último pagamento foi efetuado em 71.6283; c) a titular do benefício n° 944.084.227-5 faleceu em 24.06.4972 e o último pagamento foi efetuado em 73.0111; d) a titular do benefício n° 213.148.124-7 faleceu em 16.07.3311 e o último pagamento foi efetuado em 71.4774; e) a titular do benefício n° 755.475.611-9 faleceu em 09.10.1447 e o último pagamento foi efetuado em 61.8168; f) a titular do benefício n° 715.332.779-8 faleceu em 16.11.7524 e o último pagamento foi efetuado em 82.5316; g) a titular do benefício n° 715.212.071-8 faleceu em 24.02.9872 e o último pagamento foi efetuado em 52.7842; h) a titular do benefício n° 965.426.412-4 faleceu em 22.06.5386 e o último pagamento foi efetuado em 70.4703; i) o titular do benefício n° 729.962.488-1 faleceu em 08.07.9691 e o último pagamento foi efetuado em 20.1386; j) a titular do benefício n° 576.878.965-3 faleceu em 14.01.6555 e o último pagamento foi efetuado em 30.0435; e k) a titular do benefício n° 282.212.647-4 faleceu em 02.07.2298 e o último pagamento foi efetuado em 56.6962. Em todos os processos a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada apenas em 77.2811.". Mesmo considerando o último pagamento irregular de cada benefício, restou consumada a prescrição, pois apenas em 09.9245 a instituição financeira foi notificada para realizar o ressarcimento. 3. Apenas "em relação ao Processo Administrativo de Cobrança em que a titular do benefício n° 608.756.968-3 faleceu em 13.02.8979, os pagamentos continuaram a ser efetuados até 18.4105, enquanto a notificação para que o Banco do Brasil procedesse ao ressarcimento foi enviada, também, apenas em 88.6218. Assim, para este benefício, está consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente anterior a 95.1791, permanecendo exigíveis os valores pagos indevidamente entre 86.4148 e 30.0624". 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 80049166900744478092, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)