PROCESSO Nº: 6862237-64.8437.24.2.0674 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AMANDA GALINDO DIOGO DA ROSA ADVOGADO: Lorenzo Moraes PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caio Dias EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa Necessária em face da sentença que, ante o reconhecimento jurídico do pedido, confirmou a liminar deferida e concedeu a segurança pleiteada pelo Particular, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "a", do CPC/2015, no sentido de determinar que a autoridade coatora promova o andamento do pedido de Protocolo nº 304.789.496-9, datado de 01/08/2018 (Id. 9314658.34019948), no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Tendo havido descumprimento do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99, mostra-se devida a concessão da segurança para apreciação do pedido da impetrante. Remessa Necessária improvida. cjo
(PROCESSO: 12571470475622300054, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)