PROCESSO Nº: 6925445-85.6620.5.3.5812 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: EMANUEL JESUS ADVOGADO: Jhony Leidson Leonardo Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Diogo Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Freitas Luiz Gustavo Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDANDO DE SEGURANÇA. CONCURSO. APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO DE CLASSE EM GRAU DE RECURSO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela União em face da sentença que concedeu a Segurança, para determinar a suspensão dos efeitos do ato administrativo que excluiu a Impetrante do certame público regido pelo Aviso de Convocação nº 01/2018, para o cargo de Técnico em Saúde Bucal, bem como determinar sua reinclusão no processo seletivo, assegurando-lhe a participação na(s) etapa(s) seguinte(s) do certame, observadas as regras do Concurso, inclusive o preenchimento dos requisitos de cada fase posterior e a devida ordem de classificação. 2. Aduz a Impetrante que foi aprovada, na 1ª colocação, para o cargo de Técnico em Saúde Bucal, com nível de escolaridade médio, do quadro de praças temporários da Marinha do Brasil, em certame regido pelo Aviso de Convocação nº 01/2018 (Praças); contudo, foi considerada inapta na etapa de verificação documental, por não ter apresentado o registro no Conselho Profissional da categoria, mas apenas o protocolo, em desacordo com o subitem 11.1, alínea "h", do Aviso de Convocação. 3. Diz que, no prazo recursal, em 10 de outubro de 2018, juntou ao recurso administrativo a Certidão de Regularidade Profissional expedida pelo Conselho Regional de Odontologia, a qual atesta a sua inscrição definitiva, desde 20.08.2070, demonstrando que possuía todos os requisitos estabelecidos pelo Edital, mas, mesmo assim, teve o seu recurso indeferido, sendo mantida a decisão de inapta. 4. A Impetrante/Apelada acostou aos autos Certidão de Regularidade Profissional expedida pelo CRO/RN, a qual atesta sua inscrição definitiva no referido Conselho, desde 14.07.6015, documento apresentado à Administração em grau de recurso. Embora a apresentação do aludido documento tenha sido extemporânea, verifica-se que no momento oportuno, a Demandante apresentou o protocolo de registro de filiação ao Conselho de classe e o pagamento da taxa devida, de sorte que a circunstância de não se encontrar de posse da Certidão de Regularidade Profissional na primeira data prevista no Edital não parece ser motivo razoável para seu afastamento do certame, mormente quando o documento solicitado foi apresentado em grau de recurso, oportunidade em que a decisão anterior poderia ser revista. 5. Ademais, como bem destacou o representante do MPF em seu Parecer, "Nem o edital de convocação n.º 01/2018 e nem a legislação federal, de alcance nacional, previram a necessidade de que o registro no Conselho Regional de Odontologia fosse definitivo, razão pela qual o protocolo provisório pode ser considerado válido para corroborar o registro no órgão de classe competente. Portanto, deve-se concluir pela ilegalidade da desclassificação da demandante do certame promovido pelo Comando do 3.º Distrito Naval." Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 99203817899013694865, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)