PROCESSO Nº: 3440413-84.7827.20.12.9647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ISMAEL ORMINDO DOS SANTOS ADVOGADO: Davi Lucas Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Silva - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cruz EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA ESPECIAL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo autor contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, CPC, acolhendo a preliminar de coisa julgada. Condenação do autor ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa com base no art. 98, §3º, CPC, por ser beneficiário da justiça gratuita. 2. De acordo com o Código de Processo Civil, há coisa julgada quando se repete ação com decisão transitada em julgado (art. 337, §4º). Por sua vez, haverá identidade entre ações se ambas possuírem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, §2º). 3. O juízo de primeira instância, na fundamentação da sentença, transcreveu trecho do pedido constante na petição inicial da primeira ação, por meio da qual se extrai que fora requerido o deferimento de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, por meio da conversão do período laborado em condições especiais. 4. Na sentença prolatada no primeiro processo, o juízo expressamente reconheceu como especial os seguintes períodos: 20/12/82 a 31/03/83; 24/10/83 a 28/03/87; 27/07/87 a 11/04/92; 25/05/92 a 10/03/95; 12/08/02 a 20/06/12; e deixou de reconhecer a especialidade dos períodos de 01/03/96 a 11/05/99; 01/11/99 a 02/05/02. 5. Há identidade entre as ações que têm a mesma causa de pedir (labor em condições especiais nos mesmos períodos) e pedido (concessão de aposentadoria especial), motivo pelo qual correta a extinção do feito sem julgamento de mérito por ocorrência de coisa julgada. 6. Infundada a alegação do apelante de que busca benefício mais vantajoso (conversão da aposentadoria por tempo de contribuição em especial) com base em provas não analisadas na ação anterior, já que a coisa julgada torna preclusa também as alegações que a parte poderia ter deduzido, nos termos do art. 508, CPC. 7. Apelação improvida. Condenação do apelante em honorários recursais, no percentual de 0,5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC).
(PROCESSO: 84169876035056633108, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)