PROCESSO Nº: 1572475-61.1767.28.10.1679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAFAEL SANTOS ADVOGADO: Otávio Almeida Cortez APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Porto CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL/SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE CAMPESINA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. AUSÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração manejados por LETÍCIA RAMOS, em face de acórdão, que deu parcial provimento a sua apelação; 2. RAFAEL RODRIGUES alega que o aresto embargado restou omisso, porque onde não fez nenhuma referência sobre a sentença que reconheceu a qualidade de segurado especial do seu cônjuge para os fins de concessão de sua aposentadoria por idade rural, tampouco quanto a possibilidade de ser utilizado para fins de reconhecimento da qualidade de segurada especial da apelante; 3. Consoante dispõe o art. 535, do CPC, os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na sentença obscuridade ou contradição (inc. I), ou omissão (II); 4. A obscuridade, contradição ou omissão passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da sentença/acórdão embargado, não deste com relação aos elementos dos autos. 5.Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (argumentos, provas etc.), não cabe o recurso de embargos de declaração, mas outro recurso qualquer. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este; 5. Compulsando os autos, verifico o que aresto restou suficientemente fundamentado, quando afasta a existência de início de prova material em favor da ora embargante, nos seguintes termos: "Compulsando os autos, verifico que a declaração do Sindicato de atividade rural de Brejo do Cruz-PB é datado de 14/09/2017 (identificador 9485718.81172983 - fl. 22), o contrato de comodato é datado 2013 (identificador 8993448.96804662 - fl. 24), a declaração de trabalho rural é datada de 2017, a todas as datas da celebração dos referidos documentos são próximas da DER (08/09/2017). A certidão emitida pelo TRE (identificador - fl. 32) não possui valor probante, uma vez que foi elaborada a partir de declaração da parte interessada. Assim, não restou comprovado o início de prova material, necessário para a concessão do benefício previdenciário."; 6.Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 07912062373265243964, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)