Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Lucas Gomes Nº: 1696056-15.5370.18.5.0231 AGRAVANTE: LUIZ FELIPE DIAS ADVOGADO: EMANUEL GONÇALVES AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA FEDERAL/RN - JUÍZA MANUELA CASTRO EMBARGANTE: NATHAN DA MOTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR NUNES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão que determinou a inclusão da ora agravante no pólo passivo da execução fiscal. 2. Sustenta o Embargante que o acórdão teria incorrido em omissão ao não analisar todas as questões no caso concreto para considerar a dissolução irregular. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, o fato de a empresa executada não mais estar estabelecida no endereço que constava na base de dados da Receita Federal quando de diligência realizada por oficial de justiça para a citação é suficiente para atrair a incidência da súmula nº 435 do STJ ("Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente"). 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83878833002784442651, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO RODRIGUES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)