PROCESSO Nº: 6292208-39.5894.24.8.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO CUNHA ADVOGADO: Thomas Alves APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Azevedo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADA ESPECIAL. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIÊNCIA. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ART. 485, IV DO CPC/15. RESP. 5.081.496/SP. APLICAÇÃO. 1. O Trabalhador Rural tem direito à aposentadoria especial, aos 60 anos, se homem, e aos 55 anos, se mulher (art. 201, parág. 7o. da Carta Magna), comprovados o exercício de labor no campo e o período de carência (art. 143 da Lei nº 8.213/98). 2. No tocante à condição de Trabalhadora Rural, os documentos acostados aos autos (quais sejam: declaração de aptidão ao PRONAF, certidão de cartório eleitoral, ficha de matrícula de filho e documentos sindicais) não são suficientes para comprovar o efetivo exercício da atividade rural pelo período de carência estabelecido pela legislação previdenciária (art. 142, da Lei nº. 8.213/91). Ao contrário, a declaração assinada pela própria autora, junto ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santana do Acaraú, em 21 de agosto de 2018, informa que é agricultora há 12 anos, ou seja, por tempo inferior à carência exigida na legislação previdenciária. 3. Há de se registrar, ainda, a existência de vínculos urbanos da autora no período compreendido entre 12.08.3402 a 16.08.3073. 4. É inadmissível a comprovação do exercício da atividade campesina por meio de prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149/STJ), a qual, na hipótese em apreço, afirma que a requerente começou seu labor na roça ainda criança com seus pais. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 3.232.651/SP, em sede de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual a insuficiência ou falta de provas necessárias a instrução da inicial sugere a carência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo, razão pela qual o mesmo deve ser extinto sem resolução do mérito, dando-se nova oportunidade à autora de propor uma nova ação, desde que reúna os elementos necessários para tanto. 6. Extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC/15. Apelação prejudicada. EPV
(PROCESSO: 50340713876976306444, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)