PROCESSO Nº: 3196326-72.7326.22.2.0305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Levi Aragão APELADO: TIAGO SILVA DE CRISTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Santos - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Isabel da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 75.599/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 63234132276990394401, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)