PROCESSO Nº: 9851412-43.7366.25.8.7728 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVICO PUBLICO FEDERAL ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Heitor da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Diego Novaes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR INATIVO. GACEN. PARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA "PRO LABORE". VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, VI, E 926 DO CPC. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelo SINTSEF/RN em face do acórdão que deu provimento à Apelação e à Remessa Necessária para reformar a sentença recorrida e julgar improcedente o pedido aos aposentados e pensionistas vinculados ao sindicato autor, e submetidos ao regime de paridade, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN no mesmo valor mensal fixo percebido pelos servidores ativos, nos moldes do art. 55, § 1º, da Lei nº 11.784/08. 2. Alega o embargante que o acórdão restou omisso quanto aos motivos que levaram a egrégia Turma a afastar a aplicação do entendimento afastamento do encartado nos precedentes citados pelo recorrente, nas razões de apelo, violando o disposto no art. 489, § 1º, VI, e 926, do CPC. 3. Não foi encontrado o apontado vício no julgado. A decisão recorrida enfrentou todas as questões postas, interpretando a legislação de regência com base na jurisprudência pacífica desta Corte. 4. Foi dito no voto embargado que: "Em recente julgado, esta Corte perfilhou o entendimento de que "a GACEN não foi instituída para todos os servidores da FUNASA, destinando-se apenas àqueles que exercem as atividades descritas no caput do artigo 55 da Lei 11.784/2008, e que sejam ocupantes dos cargos mencionados no caput do artigo 54 desse mesmo diploma legal, logo, motivo não há para estendê-la aos inativos e pensionistas, por se tratar de gratificação pro labore faciendo. Assim sendo, a Administração não estará obrigada a pagar aos aposentados e pensionistas valores da GACEN idênticos aos percebidos pelos servidores em atividade, senão os deferidos em lei". (GUSTAVO GONÇALVES - Processo 7047792-62.9469.13.2.6664, AC - Apelação Cível - Rel. Desembargador Federal Vitor Cavalcanti, 1ª Turma, julgamento: 28/11/2019)". 5. Fez-se consignar, inclusive, que "a possibilidade de incorporação de parcela da gratificação, nos moldes do art. 55, § 3º da Lei nº 11.784/2008, e o pagamento da verba em valor fixo mensal (art. 55, § 1º), não descaracteriza a natureza "pro labore" da verba". 6. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante que, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 30164247013375130382, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)