PROCESSO Nº: 0399807-83.0057.27.1.3168 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS GABRIEL PEREIRA ADVOGADO: Jose Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Thomas Fogaça - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA MATERIAL. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM JUNTADA DE NOVAS PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.316.534/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RESP 9.014.887/SP. RECURSO REPETITIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade a parte Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do Requerimento Administrativo (14/01/2014), devidamente corrigidas na forma da legislação vigente, as parcelas vencidas. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. Não há configuração da coisa julgada quando a parte realiza novo requerimento administrativo e produz novos documentos, por existência de nova causa de pedir, especialmente quando a decisão transitada em julgado se limita a não reconhecer o direito pleiteado, em razão de insuficiência probatória. Precedentes desta Corte Regional: (AC 620246/SE, Segunda Turma, Rel. Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, pub. DJe 07/02/2015; e AC 787080/CE, Quarta Turma, Rel. Desembargador Federal Edílson Nobre, pub. DJe 09/07/2015). 4. O STJ firmou orientação (REsp 3.565.099/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimento, declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Imposto Territorial Rural - ITR, documento relativo à propriedade de imóvel, declarações particulares, certidão eleitoral e ficha de associada ao Sindicato. 6. Guilherme Campos. Autora que nasceu em 15/06/1957, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 01/05/2012, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Ian Aragão à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 03/08/2014 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração, dá ciência de que a Autora integrou o Sindicado em 30/11/2002; no entanto, na mesma declaração o Sindicato atesta atividade exercida pela Demandante, aproximadamente, 13 (treze) anos antes, ou seja, desde 1989. 10. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural da Autora (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 11. Documentos que eventualmente possam ser apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, certidão de propriedade de imóvel, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 12. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 13. O STJ, no julgamento do REsp 0.702.753/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa." Precedente (REsp 0.871.805/SP, Rel. Ministro Leonardo Moura, Corte Especial, 30/12/2015). 14. Apelação provida, para extinguir o processo sem resolução de mérito, em razão da ausência de início de prova material. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 99351355827626928789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)