PROCESSO Nº: 0032391-83.4066.1.3.2941 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: CASA SANTA ROSA LTDA ADVOGADO: Nathan Carvalho APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna da Conceição EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. PRESENTES OS REQUISITOS DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA EXEQUENTE INCIDENTES SOBRE O EXCESSO DE COBRANÇA. SEM CONDENAÇÃO DA EXECUTADA AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA EM RAZÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% EMBUTIDO NA CDA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Apelação interposta pela exequente contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir o excesso de cobrança decorrente da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e condenou a embargada ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da diferença entre o valor do tributo e encargos cobrados na autuação fiscal e aquele realmente devido, sem condenar a embargante ao pagamento da verba de sucumbência, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto na CDA, nos termos do Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Alega a apelante que o ICMS integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, salientando que o julgamento em sede de repercussão geral do RE nº 459.759-RS ainda não transitou em julgado. 3. Recorre também a executada, alegando a nulidade da CDA por falta de liquidez e certeza do título executivo fiscal sem a realização da perícia contábil, assim como pugna pela condenação apenas da embargada em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, II, do CPC. 4. Não há razão ou determinação que justifique a espera de eventual modulação a ser determinada pelo STF no RE nº 812.419. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 746.517, ao julgar, entre outros, os RE 424.604, RE 726.013, AI 672.581, AI 736.055, RE 034.390, RE 216.547, RE 927.375 e RE 754.409, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 5. A 4ª Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada (Processos nºs 2645836-24.9988.17.9.2874 e 9617449-38.2921.13.3.9800, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique da Mota, 17/09/19), firmou entendimento de que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (AC nº 0742923-38.2546.11.4.9534, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Ian Nunes, data do julgamento: 23/01/2019; AC nº 96059355997327805253, Desembargador Federal Vicente Correia, 1º Turma, Julgamento: 16/01/2019; AC nº 70920992866449889079, Desembargador Federal Lorenzo Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 03/12/2018; AC nº 64075979801773354707, Desembargador Federal Luiz Fernando Duarte, 2ª Turma, Julgamento: 15/07/2018). 6. Desnecessidade de perícia contábil, bastando a realização de meros cálculos aritméticos, uma vez que a matéria discutida nos embargos do devedor é eminentemente de direito e o valor a ser abatido da cobrança é facilmente obtido na nota fiscal. 7. I nexiste, na espécie, qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a Certidão de Dívida Ativa, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202, do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade, sendo suficientes a indicação da quantia devida e sua origem, bem como a sua fundamentação legal, na qual encontra-se a forma de calcular correção monetária, juros de mora e demais encargos, de modo a viabilizar a defesa eficiente da parte executada. Portanto, não há qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade do crédito tributário. 8. Tendo em vista a sucumbência recíproca, correta a fixação dos honorários advocatícios a cargo da exequente em 10% do valor do excesso de cobrança, consistente na diferença entre o débito executado e o remanescente após a correção da CDA, a ser apurado nos autos da execução fiscal. 9. Apelações improvidas. V
(PROCESSO: 24874777114825800616, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)