PROCESSO Nº: 3409509-80.2455.3.7.8971 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VITOR HUGO VIEIRA ADVOGADO: Rhayane Rafael da Mata e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Almeida - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Moreira Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL. ART. 203, V, DA CF/88. PORTADOR DE DEFORMIDADE ADQUIRIDA DE MEMBRO (CID 10: M 21.9), EPILEPSIA E SÍNDROMES EPILÉPTICAS GENERALIZADAS IDIOPÁTICAS (CID 10: G 40.3). LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE. INEXISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo particular, em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial, por entender que não restou preenchido o requisito de incapacidade para o trabalho, de modo geral, tampouco para a vida independente. 2. Sabe-se que para a concessão do benefício de amparo social, disciplinado pelo art. 20, parág. 2o., da Lei 8.742/93, devem estar presentes dois pressupostos, quais sejam: a comprovação de não possuir o requerente meios de prover a própria manutenção ou de não a ter provida por seus familiares, somada ao implemento da idade de 65 anos ou à deficiência física ou mental, sendo estes os únicos requisitos necessários à concessão do referido benefício. 3. Na hipótese dos autos, o apelante não atendeu ao requisito da incapacidade para o trabalho. Foi realizada perícia judicial com médico perito especializado, concluindo que, apesar do autor ser portador de "Deformidade adquirida de membro - CID 10: M 21.9 (advinda de uma queda de bicicleta em dezembro de 2018) e Epilepsia e síndromes epilépticas generalizadas idiopáticas - CID 10: G 40.3.", não está incapacitado para o trabalho, de modo geral, tampouco para a vida independente, não havendo invalidez. 4. A perícia judicial é categórica ao destacar que inexiste incapacidade para o trabalho em geral e para a vida independente. O autor deve evitar apenas trabalhos com exercício de maior esforço físico, pelas características da patologia osteoarticular que ele apresenta, e aqueles que demandem habilidade de movimentos com os membros inferiores. 5. Analisando o estado de saúde da parte autora em conjunto com as suas condições pessoais, vislumbra-se que o demandante pode encontrar no mercado de trabalho vagas em atividades que por ele podem ser desenvolvidas sem que haja prejuízo à sua saúde, pois ainda é relativamente jovem (43 anos). 6. O fato de a parte não concordar com o resultado do laudo não pode ser causa de anulação ou desconsideração da prova técnica colhida sob o pálio da legislação vigente, uma vez que todos os procedimentos técnicos exigidos para a sua realização foram atendidos. Neste caso, os documentos trazidos no bojo da petição inicial não são suficientes para a concessão do benefício, diante da constatação do perito judicial. 7. Considerando, além das conclusões do perito judicial, que as medicações de alto nível para epilepsia estão disponíveis pelo SUS e por programas das Prefeituras, considerando, ainda, a pouca idade do autor e a possibilidade de sua reabilitação profissional em outras atividades laborais possíveis, associados à ausência de impedimento para as atividades cotidianas básicas, bem assim de impossibilidade para participação na sociedade, resta afastado o requisito da incapacidade de longo prazo. 8. Diante da ausência do preenchido de um dos requisitos legais, não faz jus a parte apelante ao benefício requerido. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 23601114648481473457, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/07/2020)