EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DÍVIDA REFERENTE AO FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. ART. 1º, DA LC 110/2001. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL. ART. 149 DA CF/88. FINALIDADE SOCIAL. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. JOAQUIM FREITAS 2556 E DANIEL DA MOTA 2568. 1. Trata-se de apelação a desafiar sentença, proferida em sede de ação anulatória, proposta com o fito de impedir o prosseguimento da execução de dívidas relacionadas ao FGTS e à contribuição social prevista no art. 1º, da Lei Complementar 110/2001. 2. No que se refere à cobrança do FGTS, o autor/apelante, não apresentou provas claras dos fatos alegados; é dizer, do pagamento dos valores devidos ao FGTS que estão sendo cobrados na execução fiscal. 3. Portanto, a desconstituição da CDA, sem a apresentação de provas não pode ser acatada com base em alegações genéricas. É que, a recorrente, ao contrário do que alega, não se desincumbiu de demonstrar que o crédito tributário, objeto da CDA que aparelha o executivo fiscal, estaria extinto em razão de sua quitação por meio de pagamento que, supostamente, fora efetuado diretamente aos seus funcionários. Portanto, não teve êxito em ilidir a presunção de certeza e liquidez que cerca o crédito tributário. 4. No que concerne às exações da LC 110/2001, estas têm nítida finalidade social e, portanto, são contribuições sociais, enquadrando-se na subespécie contribuições sociais gerais, que se submetem à norma do art. 149 e não do art. 195, da Constituição Federal, consoante se pronunciou o STF, quando do julgamento da CLARA AZEVEDO 2556/DF. 5. A finalidade para a qual foi instituída a exação não se limitou a ressarcir as perdas oriundas dos Planos Collor e Verão, dado que, como espécie tributária que também se destina ao FGTS, enquadra-se no disposto no artigo 217, IV e V, do CTN, o qual alude à contribuição destinada ao FGTS e admite a criação, por lei, de outras finalidades sociais, sendo seus recursos utilizados em ações estratégicas de infraestrutura, sempre voltados à atuação da União na ordem social. 6. Demais disso, a contribuição instituída pelo art. 1º, da Lei Complementar nº 110/2001 possui caráter permanente, conforme se extrai da própria norma, uma vez que não há qualquer delimitação de prazo para sua vigência. 7. No mais, conforme assinalado, o Plenário do STF, no julgamento das ADIns n.º 2556/DF e n.º 2568/DF, nas quais se arguiu a inconstitucionalidade de artigos da LC nº 110/2001, dentre os quais os arts. 1º e 2º, entendeu que as referidas contribuições não padecem de qualquer inconstitucionalidade, respaldando a presunção de constitucionalidade dos citados dispositivos legais. 8. Apelação desprovida. mcp/cm
(PROCESSO: 12610646792629684041, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)