PROCESSO Nº: 1744586-60.1253.25.5.5169 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA/PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Ian Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Carolina Fogaça S. C. Porto De Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. SERVIÇO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor do Município do Recife/PE, mantendo hígida a exigência da Taxa de Limpeza Pública (TLP). Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da sucumbência recíproca. 2. Hipótese em que a Execução Fiscal visa a cobrança do crédito tributário referente à TLP dos exercícios de 2009 e 2010, consubstanciado na CDA nº 3.95.704176-6. 3. O cerne da questão consiste em se definir se o bem tributado pelo Município de Recife pertence, ou não, ao acervo do INSS. 4. No caso, o Apelante não trouxe aos autos elementos de convicção idôneos para comprovar que o imóvel sobre o qual recaiu os tributos cobrados não seriam de sua propriedade, apesar de lhe ter sido oportunizado a apresentação de novas provas. 5. A Taxa de Limpeza Pública cobrada pelo Município do Recife, com fulcro no art. 62, da Lei Municipal n. 41.783/91, com a nova redação dada pela Lei n. 16.126/95, tem como fato gerador a prestação de serviço de coleta e remoção de lixo, portanto, específico e divisível podendo ser objeto de contraprestação mediante a cobrança de taxas. 6. O Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade da Taxa de Limpeza Pública quando vinculada a serviços de caráter universal e indivisíveis a exemplo da varrição das vias públicas, da limpeza dos logradouros públicos e das galerias pluviais. Todavia, quando instituída em decorrência de atuação estatal específica e divisível, é constitucional, conforme entendimento assentado na Súmula Vinculante n. 19, nos seguintes termos: "A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal." Precedente: (VINICIUS CASTRO - Processo 9368117.55.0398.27.7.8185, Rel. Desembargador Federal Noah Moraes. 06/03/2017). 7. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da sucumbência recíproca. tcv
(PROCESSO: 14451646239106859591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERNANDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)