PROCESSO Nº: 5512580-23.8287.14.3.9250 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO CAMPOS ADVOGADO: João Vitor Viana e outros APELADO: JOÃO GUILHERME PEIXOTO e outro ADVOGADO: Pietro Freitas Magnus Da Câmara Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Lima - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Dias Isaac Moura EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INOVAÇÃO DE CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONTRA RESULTADO DE PROVA DE REDAÇÃO. AUMENTO DA NOTA DE CANDIDATO. PROCEDIMENTO CONFORME AS REGRAS DO EDITAL. REAPRECIAÇÃO PELO JUDICIÁRIO RESTRITA AO CAMPO DA LEGALIDADE E VINCULAÇÃO AO EDITAL. RE 134.055/CE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. É inquestionável que a inscrição no certame implica a adesão a todas as regras contidas no Edital, bem como que, uma vez estabelecidas e aceitas as normas, vige o princípio da vinculação ao edital (regime jurídico-administrativo de sujeição especial). 2. O cerne da presente controvérsia está em saber se houve nulidade no processo seletivo promovido pela UFRN para preenchimento de vagas remanescentes no curso de Medicina, que deu parcial provimento a recurso interposto pelo candidato Theo da Mata, culminando no aumento de sua nota e, consequentemente, em sua ascensão na classificação. 3. Conquanto o apelante alegue cerceamento de defesa, em virtude do julgamento antecipado da lide, tendo sido indeferido o pedido de que a UFRN apresentasse espelho de correção do candidato apelado e a lista dos candidatos que solicitaram a recurso ao resultado da prova de redação, com os motivos para os indeferimentos, tal prova se afigura prescindível para o desate da controvérsia, que envolve a suposta nulidade dos atos administrativos praticados pela IES, sendo os documentos constantes dos autos suficientes para a formação do convencimento desta Turma. 4. Outrossim, ao impugnar a peça contestatória, inovou sua tese ao aduzir quanto à nulidade do certame diante da dilatação em 6 (seis) horas do prazo para interposição de recurso em face do resultado da prova de redação. Ocorre que não se tratam de fatos novos, porquanto a interposição do recurso ter sido disponibilizada entre os dias 10 e 12 de junho, ao passo que a ação foi interposta no dia 28 de junho de 2019, não sendo possível o autor inovar sua causa de pedir em sede de réplica à contestação sem anuência da parte ré, conforme ressaltado pelo juízo a quo. 5. Na hipótese, o autor se inscreveu em processo seletivo da UFRN, destinado ao preenchimento de vagas remanescentes no curso de Medicina, regulado pelo Edital nº 001/2019, tendo sido oferecidas 3 (três) vagas. Verifica-se, ainda, que o candidato Davi Lucca Porto, ora apelado, tinha obtido a nota 8,50 na prova de redação e, após a análise do recurso por ele interposto, teve sua nota aumentada para 9,00. 6. Da análise cuidadosa dos elementos fático-probatórios acostados aos autos, é possível firmar a convicção de que foi oportunizada interposição de recurso a todos os candidatos, tendo o autor informado, em sua petição inicial, que não teria interesse em recorrer de sua nota. Com efeito, no item 57.9.0 do edital, há previsão expressa quanto à impossibilidade de recurso do recurso. Assim, representaria ofensa ao princípio da isonomia se fosse assegurada a análise de recurso extemporâneo contra resultado de recurso de outro candidato, como pretende o apelante, em completo desacordo às previsões editalícias. Por outro lado, a possibilidade de o autor contrarrazoar o recurso do réu em nada influenciaria na elevação da pontuação deste, estando pautada a recorreção na análise de critérios objetivos concernentes à coerência da redação produzida pelo candidato. 7. Cumpre frisar, ainda, que os recursos são disponibilizados aos candidatos, nos processos seletivos, para que estes possam impugnar correções que entendam incorretas. Dessa forma, não há que se falar em conduta contraditória da banca examinadora pelo simples fato de, em regra, não dar provimento aos recursos interpostos pelos candidatos. É de responsabilidade da banca, diante da constatação de um erro na correção, retificar a nota do candidato. 8. Em matéria de concurso público, o Plenário do colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 735.037/CE (DJ29/06/15), decidindo sob os auspícios do regime de repercussão geral, assentou que "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas", fazendo ressalva expressa no sentido de que, "Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". In casu, restou demonstrado que o parcial provimento do recurso do candidato Marcelo Cunha, que ensejou o aumento de sua nota, esteve em completa consonância com as previsões do edital e o princípio da isonomia, de modo que não se justifica a atuação jurisdicional quanto à análise dos critérios utilizados pela banca examinadora para o acréscimo na pontuação. 9. Por fim, tenho que não merece reforma o capítulo de sentença que condenou o autor ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Isso porque, na hipótese, é aplicável o art. 85, §8º, do CPC, de forma que a fixação dos honorários advocatícios de sucumbência deve se dar de forma equitativa, pois envolvendo o pleito direito indisponível à educação, o conteúdo econômico da demanda não há como ser mensurado, bem como porque se trata de valor da causa muito baixo. 10. Apelação do autor improvida. Honorários recursais fixados em 10% do valor dos honorários advocatícios arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 47363531356017820495, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)