PROCESSO Nº: 6147775-64.8443.9.5.5154 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: THALES PEIXOTO ADVOGADO: Francisco da Costa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany da Cunha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR DE IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE USUFRUTO EM FAVOR DA REQUERENTE E DE QUE O IMÓVEL SE CONSTITUI EM BEM DE FAMÍLIA. BEM DE PROPRIEDADE DO IRMÃO DA REQUERENTE, CO-EXECUTADO. NÃO COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO. EXISTÊNCIA DE OUTRO IMÓVEL DO CO-EXECUTADO PROTEGIDO PELA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, proferida nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de anulação do procedimento de alienação por iniciativa particular formulado pela co-executada, ora agravante, e determinou o prosseguimento do procedimento de alienação com a imediata expedição da carta de alienação referente ao imóvel, por considerar que não foi evidenciado que tenha sido constituído em seu favor usufruto do referido imóvel, que se encontra registrado em nome do co-executado THOMAS BARROS, irmão da agravante. 2. O imóvel penhorado nos autos de origem, e objeto de alienação para satisfação da dívida exequenda, não era de propriedade da ora agravante, mas sim do seu irmão, também co-executado no executivo fiscal, de maneira que a intimação da agravante não seria necessária para fins de penhora/alienação do imóvel. 3. Apesar de ter restado demonstrado que a agravante residia no referido imóvel, não se comprovou a existência de usufruto em seu favor, o qual, nos termos do art. 1.391 do CC, tratando-se de direito real, constitui-se mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis. 4. Estando a propriedade do bem registrada em nome do co-executado, LUIZ HENRIQUE DUARTE, irmão da agravante, não há como se reconhecer a sua natureza de bem de família em relação à agravante. 5. O proprietário do imóvel penhorado e alienado na origem reside no imóvel rural sede da empresa agrícola executada, imóvel este que, inclusive, não foi penhorado por se tratar de sua residência, não sendo possível atribuir a impenhorabilidade do bem de família a outro bem de sua propriedade. 6. Agravo de instrumento improvido. MP
(PROCESSO: 40545489161813325491, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)