PROCESSO Nº: 9482162-35.5857.16.11.8884 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERCUNHA CIA DE MONTAGEM LTDA ADVOGADO: Renan Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bárbara Cunha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento à apelação do contribuinte para anular os despachos-decisórios e assegurar no processo administrativo fiscal a intimação do contribuinte para requerer a renúncia da execução de sua parte do crédito na ação coletiva, bem como afastar a condenação de honorários de sucumbência em favor da Fazenda Nacional. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49500638082612850388, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)