E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos de Processo, que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência consistente na suspensão de recolhimento da Contribuição Previdenciária nas alíquotas progressivas previstas na Emenda Constitucional nº 103/2019, de modo que o recolhimento da exação devida pelos Autores, ora Agravantes, observe o regramento do artigo 5º da Lei nº 10.887/2004 e a Emenda Constitucional nº 47/2005 (alíquota de 11%), impedindo-se, ainda, a instituição de qualquer Contribuição Previdenciária extraordinária e ampliação da base contributiva. Diversos dispositivos da Emenda Constitucional nº 103/2019, entre os quais a progressividade de alíquotas da Contribuição Previdenciária devida pelos Servidores Públicos Federais, são objeto de várias Ações Diretas de Inconstitucionalidade em curso no Supremo Tribunal Federal, que estão pendentes de julgamento, sendo prudente aguardar-se o pronunciamento da Corte. Ademais, em questão tão sensível envolvendo a (in)constitucionalidadede diploma normativo e atento ao postulado da segurança jurídica, convém estabelecer-se, minimamente e antes, o Contraditório no primeiro grau, na forma do CPC/2015. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 19630899805929655091, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)