PROCESSO Nº: 8095638-80.8833.26.12.2716 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COSAMPA SERVICOS ELETRICOS LTDA ADVOGADO: João Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Moraes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Anthony Nunes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E COFINS DA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 504.597/PR). NÃO APLICÁVEL AO CASO DOS AUTOS. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal do Ceará, que concedeu a segurança para declarar a inexistência da relação jurídica que obrigue a impetrante a incluir as quantias relativas do PIS e da COFINS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, determinando que a autoridade impetrada se abstenha de exigir da empresa autora a inclusão dessas quantias na base de cálculo da CPRB, autorizou a compensação dos valores indevidamente recolhidos a este título, nos 5 (cinco) anos que antecederam a propositura desta, ficando expresso que: 1. A compensação dos referidos créditos só poderá ser efetuada após o trânsito em julgado desta decisão (art. 170-A, CTN) e deverá dar-se somente com os tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, sendo vedada sua compensação com as contribuições administradas pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária; 2. Sobre a importância a ser compensada incidirá atualização monetária e juros de mora equivalente à taxa SELIC, desde a data do recolhimento indevido até o momento da efetiva restituição; 3. O direito à compensação aqui assegurado não implica o reconhecimento dos valores apresentados pela autora, uma vez que o cálculo dos valores a compensar é efetuado por conta e risco do credor, ficando ressalvado ao Fisco a averiguação do crédito compensável e a efetividade e integralidade dos recolhimentos. 2. Cinge-se a questão dos autos, ser devida ou não a exclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo da CPRB. 3. As contribuições PIS e COFINS estão previstas no art. 195, inciso I, alínea "b" da CRFB, como aquelas incidentes na receita ou no faturamento do empregador, da empresa, e da entidade a ela equiparada, na forma da lei. 4. Acerca do conceito de receita bruta, integrante da base de cálculo do PIS e da COFINS (art. 1º, § 1º, da Lei 10.833/2003 e art. 1º, § 1º, da Lei 10.637/2002), o art. 12, § 5º, do Decreto-lei 1.598/77, com redação dada pela Lei 12.973/2014, é claro ao estabelecer que "na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes", dentre os quais se destaca, exatamente, a CPRB. 5. "Como o PIS e a COFINS são tributos calculados após a apuração da receita bruta, com momento de incidência posterior ao ICMS, não há qualquer razão para excluí-los do cômputo da receita bruta para fins de incidência da contribuição previdenciária". (Processo: 4454392-20.0826.24.7.7228, AC - Apelação Civel, Desembargador Federal Caio Castro, 4ª Turma, Rodrigo Oliveira. em 15/07/2020). 6. Não se aplica ao caso em apreço a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 145.002/PR (Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2017, DJE 11/01/2017), uma vez que aqui a pretensão não é de exclusão do ICMS da base de cálculo da CPRB, mas de outras contribuições (PIS/COFINS), cuja similitude não se observa com o tributo apreciado pelo Pretório Excelso, devendo incidir, no caso, o princípio da presunção de constitucionalidade das leis. 7. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas.
(PROCESSO: 44524079532368638997, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO ROCHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)