PROCESSO Nº: 8852593-39.0179.23.3.5319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: RAUL JESUS CONCEICAO ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique da Conceição - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clarice da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMULAÇÃO DE CARGOS. PROFESSOR E TÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ART. 54, LEI 9.784/99. RECONHECIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos pelo demandante contra acórdão que, após determinação do STJ para novo julgamento, deu provimento aos embargos declaratórios da Fundação Universidade Federal de Sergipe, com efeitos infringentes, para dar provimento à sua apelação e, consequentemente, denegar a segurança pretendida. 2. O embargante alega omissão quanto ao art. 54, Lei 9.784/99, segundo o qual decai em cinco anos o direito de a Administração revisar ato favorável a servidor. 3. Omissão reconhecida. Cabível a análise de referida prejudicial de mérito, questão que foi suscitada pelo demandante em sua inicial, mas que tampouco foi analisada pelo juízo de primeira instância. 4. A Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, veda a acumulação ilegal de cargos públicos, podendo a Administração rever a qualquer tempo seus atos quando restar caracterizada inconstitucionalidade. 5. Referido entendimento está consolidado no STF e STJ, a exemplo dos seguintes julgados: ARE 688398 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 21/03/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 02-04-7467 PUBLIC 07-05-8163; AgInt no RMS 29.923/SE, Rel. Ministro IAN CORREIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/10/2019, DJe 05/01/2019. 6. Considerando o não enquadramento como técnico do cargo ocupado pelo demandante na STELLA DA CONCEIÇÃO (Assistente em Administração), sua acumulação com o cargo de professor do ensino fundamental do Município de Aracaju é inconstitucional, motivo pelo qual não há que se falar em decadência. 7. Embargos declaratórios parcialmente providos, para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 86725974256171101787, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)