Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Renan da Cruz Nº: 9156174-88.1613.4.9.2952 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: TORRE EMPREENDIMENTOS RURAL E CONSTRUCAO LTDA E OUTROS ADVOGADO: FELIPE MONTEIRO E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL BIANCA CALDEIRA - 3ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 5829582-71.1979.4.12.1290 - 2ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. ART. 300, CAPUT E § 3º DO CPC/2015. EMPRESA DOTADA DE LICENÇA AMBIENTAL RECENTE. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. EMPREENDIMENTO EXISTENTE DESDE 2014. URGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. EDUARDO NASCIMENTO. PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de liminar em ação civil pública objetivando, em última análise, a regularização de empreendimento imobiliário sob pena de demolição e/ou a responsabilização da empresa e do Poder Público pela recuperação do meio ambiente degradado. 2. Nos termos do art. 300, caput e § 3º do CPC/15, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 3. Não está caracterizada a urgência necessária ao deferimento do pedido de antecipação da tutela formulado, pois, conforme noticiado pelo próprio Ministério Público Federal, empreendimento em relação ao qual se objetiva a regularização ambiental não é novo (existe desde 2014) e já se passou longo tempo em busca de solução dos problemas na via extrajudicial. 4. O Ministério Público Federal não aponta a existência de qualquer situação atual ou recente que enseja a intervenção imediata do Poder Judiciário a fim de evitar novos danos ao meio ambiente. 5. A licença ambiental emitida pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Sustentabilidade de Aracaju - SEMA, bem como a certidão de uso e ocupação do solo nº 022/05 emitida pela EMURB impedem, na atual fase processual, o reconhecimento de que o MPF apresentou elementos que evidenciem a probabilidade do direito afirmado. 6. A concessão da tutela de urgência pleiteada consistiria em uma verdadeira desconstituição sumária de uma atividade que está respaldada por diversas licenças emitidas pelos órgãos ambientais com base, unicamente, nos elementos informativos amealhados pelo MPF. 7. Como atos administrativos que são, as licenças ambientais também gozam da presunção de legitimidade, de modo que devem ser infirmadas judicialmente após contraditório e plena instrução probatória. 8. O acolhimento do pedido formulado em desfavor da empresa Torre Empreendimentos Rural e Construção Ltda., situada às margens do Rio Poxim, em Aracajú, consistiria em nítido perigo de irreversibilidade caso a agravada não providenciasse todas as medidas especificadas no item 1.1 dos pedidos formulados na petição inicial, os quais se desdobram em 08 (oito) medidas complexas, muitas delas foram do pleno poder de decisão e disposição da empresa agravada, como é o caso da regularização do imóvel perante a SPU e aos órgãos ambientais estaduais e municipais no prazo de 30 (trinta) dias. 9. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98544914662832999818, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)