PROCESSO Nº: 3759850-88.6720.28.5.3587 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: L. G. M. e outro ADVOGADO: Marcelo Rodrigues Feitosa REPRESENTANTE(PAIS): MARIA DA CONCEICAO CAUÊ MORAES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Gomes - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. SEGURADO ESPECIAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de pensão por morte na qualidade de segurado especial. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. Na hipótese, a dependência econômica das requerentes em relação ao instituidor do benefício é presumida, por se tratar de companheira e filhas, decorrentes da relação entre a autora e o falecido, conforme os documentos anexados às fls. 138/ 139, nos termos do art. 16, I, § 4º, da referida Lei. 4. Para comprovar a qualidade de ruralista do de cujus, a demandante apresentou os seguintes documentos: DIAC do exercício de 1997, fl. 126; DIAT, fl. 127; Primeiro Traslado de Escritura Particular de 1993, fls. 129/132; Ficha de Assistência a Saúde, fl. 133; Identificação do Segurado, de 2018, fl. 134/135; Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, fls. 136/137; Certidões de Nascimento, fls. 138/139; Recibo de Entrega da Declaração do ITR do exercício de 2017, fl. 140/141, e do exercício de 2010, fls. 142; Declaração de Aptidão ao Pronaf, fl. 143; Declaração de Exercício de Atividade Rural, de 2018, em que consta o exercício da agricultura no regime de economia familiar no período de 04.02.6185 a 23.08.2786, fls. 157/159; e Escritura Pública Declaratória de Vínculo Laboral, fls. 160/161. 5. Da análise desse acervo documental, depreende-se que a prova material é frágil demais para demonstrar a qualidade de segurado especial do falecido. Isso porque os documentos são, em sua maioria, meramente declaratórios, isto é, formados por declarações unilaterais, e extemporâneos, ou seja, produzidos em data posterior ao óbito do de cujus, ocorrido em 2018, fl. 154. 6. Na sentença, foram registrados os seguintes trechos do depoimento da autora:: "(...) não casou formalmente, mas que morou junto com Samuel Pereira pelo período de 19 (dezenove) anos. Que Paulo Ribeiro adoeceu e faleceu. Que teve como fruto da relação 2 (duas) filhas, Thiago Moraes (15 anos) e Raica (13 anos). Que a declarante e o falecido moravam juntos na cidade de Poço Redondo/SE. Que o falecido trabalhava na roça e a declarante trabalhava na prefeitura. Que já trabalha na prefeitura há 6 (seis) anos. Informa que, no período em que o falecido trabalhou na roça, ele plantava milho e feijão para consumo próprio. Que o casal sustentava a família; o falecido com o que colhia da roça para o consumo e a declarante com as demais despesas da casa. Informa que contribuía e sustentava a casa. Que o casal morava na cidade de Poço Redondo, mas que todos os dias o falecido ia para a roça. Informa que quando havia produção na roça o falecido não vendia os alimentos, que era apenas para consumo. Alega que atualmente não consegue manter as despesas da casa sozinha, que há dificuldade pelo fato de morar de aluguel e que também existem despesas com as filhas. Informa que o falecido apenas plantava milho e feijão; que não praticava outra atividade. Que as plantações eram feitas na Fazenda Juazeiro, há 3 KM de distância da cidade de Poço Redondo. Que o falecido ia à Fazenda a pé ou pegava carona no carro da escola. Informa que o falecido não trabalhou em nenhuma cooperativa entre os anos de 2012/2013. Que no ano de 2011 o falecido trabalhou na PCS (empresa de instalações) em instalações de energia em casas por pouco tempo. Que em 2013/2014 o falecido trabalhou na FAMA - Planejamento e Engenharia como eletricista também, mas por pouco tempo. Informa que o falecido recebeu um benefício do INSS (auxílio-doença) no período em que estava trabalhando na firma, pelo fato de ter tido uma hanseníase adquirida como consequência do trabalho. Que, logo após, o falecido passou 1 (um) mês trabalhando numa cooperativa. Que no ano de 2015 o falecido trabalhou na empresa Rocha Pinturas na cidade de Poço Redondo, todavia, a empresa deslocou-se para outra cidade e levou o falecido junto para continuar trabalhando. Que o falecido após 2 (dois) meses voltou para cidade de Poço Redondo. Que o falecido era eletricista e trabalhava com pinturas. Informa a declarante que conseguiu seu trabalho no fundo municipal através de concurso público". 7. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 8. Apelação da parte autora não provida.
(PROCESSO: 34844077337992419310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)