PROCESSO Nº: 8395306-05.3682.13.7.2788 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THOMAS CORREIA TOMAZ DE MARIA CLARA CASTRO ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Barros - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Souza JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Fernandes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. FILHA DEPENDENTE. REINSERÇÃO NO SISTEMA DE SAÚDE DO COMANDO DA AERONÁUTICA (SISAU). ROL PREVISTO NA LEI Nº 6.880/80. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Cinge-se o caso trazido aos autos sobre a possibilidade de a autora, ora recorrida, ser reinserida no sistema de saúde do comando da aeronáutica (SISAU), na qualidade de dependente de seu pai, militar reformado do comando da aeronáutica, com vistas à fruição de assistência médico-hospitalar. 2. O art. 50, IV, da Lei 6.880/80, determina que são direitos dos militares, a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes. Por sua vez, o §2º, inciso III, do aludido artigo estabelece que são considerados dependentes do militar, dentre outros, a filha solteira, desde que não receba remuneração. 3. O item 5.1 da NSCA 160-5, ao reconhecer que serão beneficiários do FUNSA, para fins de indenização da assistência à saúde prevista na norma em questão, entre outros, "o (a) filho(a) menos de 21 anos" não é coerente com o disposto na legislação vigente, notando-se que a Administração exorbitou do seu poder regulamentar, ao restringir um conceito já definido em lei (Estatuto dos Militares). 4. Mantida a sentença que determinou à União que proceda em definitivo à reintegração da autora, na condição de filha solteira de militar vivo, que não recebe remuneração, aos quadros de beneficiários da assistência médico-hospitalar da Aeronáutica. 5. Remessa necessária e apelação da União improvidas.
(PROCESSO: 46612458889056229404, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN NASCIMENTO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)