PROCESSO Nº: 6649700-11.0808.4.9.6555 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: VIVIANE MARANHAO DIAS ADVOGADO: Bruno De Albuquerque Baptista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Duarte - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. VÍNCULO COM EMPRESA PRIVADA. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Caso em que se discute se a impetrante, ora apelada, faz jus ao restabelecimento de pensão estatutária por morte (na condição de filha solteira maior não ocupante de cargo público permanente), cujo cancelamento, segundo a Administração, encontraria fundamento em acórdão do TCU; 2. Legitimidade passiva da União configurada na medida em que é a responsável pelo pagamento da pensão em comento; 3. A lei que disciplina o recebimento do benefício de pensão por morte é aquela em vigor à época da morte do instituidor. No caso, o falecimento do servidor ocorreu quando encontrava-se vigente a Lei nº 3.373/58, de acordo com a qual, para a concessão da pensão temporária à filha maior, apenas era exigido que a mesma fosse solteira e não ocupasse, de forma permanente, cargo público, não constituindo óbice ao seu recebimento o fato de ter mantido, por determinado período, vínculo celetista com empresa privada; 4. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 84108519553962675588, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)