PROCESSO Nº: 3537840-36.5963.24.10.8690 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YAGO MARTINS ADVOGADO: Benjamin das Neves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Gonçalves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Ribeiro Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Teixeira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido deduzido na inicial (art. 487, I, do CPC), para determinar que INSS proceda à revisão do benefício da parte Autora, aplicando como limitador máximo da renda mensal reajustada, após 12/1998, o valor fixado pela EC nº 20/98 e, a partir de 10/11/2004, o valor fixado pela EC nº 41/2003. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas EC's nºs 20/98 e 41/03, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 27/01/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário" Precedentes: (ENZO DA CUNHA - Processo 095489078431753, AC342796/CE, Rel. Desembargador Federal Leonardo da Mata (Convocado), Primeira Turma, Julgado em 19/04/2011, DJe de 03/11/2011 - Página 52; e STJ - REsp 870.752/SC, Rel. Ministro Marcos Vinicius Martins, Quinta Turma, julgado em 25/11/2001, DJ 05/04/2001, p. 280). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 983.653/SE, DJU 12/01/2011, Rel. Ministra Sophia Nunes), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais n. 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das EC's nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal, a partir da data do ajuizamento desta demanda. 6. Destaque ao relato consignado no bojo do ato monocrático: "No caso, com relação ao benefício do instituidor da pensão, com DIB em 12/08/1986 (INFBEN id. 7831771.1236839), que deu azo à pensão por morte fruída desde 09/11/2009 (id. 2657730.3494074), a Contadoria se manifestou na seguinte forma (id. 7275453.6023318 - grifos nosso): Em cumprimento ao determinado do despacho de id. nº 3145438.4141510, informo que o benefício instituidor da pensão por morte percebida pela parte autora sofreu as limitações reportadas nos do referido despacho, conforme apontado no demonstrativo que segue itens "a" e "b" elaborado por esta Contadoria. Feitos os esclarecimentos acima encaminhamos os autos para apreciação superior.". (grifos acrescidos). 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 89994320756698535417, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NOVAES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)