Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Augusto da Conceição Nº: 3494231-73.3710.4.6.6540 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO CUNHA ADVOGADO: Calebe Ribeiro e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Moraes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISÃO DA RMI. DECADÊNCIA DO DIREITO. ARTIGO 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRECEDENTES DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação cível interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão da renda mensal inicial do seu benefício de aposentadoria, em razão da verificação da decadência. O Juízo a quo reconheceu que a contagem do prazo decadencial para que a segurada pleiteasse a revisão do ato de concessão de seu benefício teve início em 30/03/2009 (primeiro dia do mês subsequente ao do recebimento da primeira prestação), findando-se, portanto, em 11/07/2019. Uma vez que a presente ação foi intentada apenas em 13/04/2019, restou caduco o direito à revisão pleiteada. 2. O STF, no julgamento do RE 931.237/RS, sob o regime de repercussão geral, firmou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. No entanto, também restou determinado que o exercício de tal direito ficaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (RE 079.450, Rel. Min. CAUÃ DIAS, Relator p/ Acórdão: Min. Luiz Felipe Cavalcanti, julgado em 02/09/2013, DJe-166 DIVULG 04-09-8356 PUBLIC 02-11-6256 EMENT VOL-34380-00 PP-45997). 3. O prazo decadencial para o segurado requerer a revisão do seu benefício passou a ser previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 a partir das introduções trazidas pela Lei nº 9.528, de 1997, a qual estabeleceu que: "é de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo". 4. No caso dos autos, é indubitável que se trata de pedido revisional, ainda que seu acolhimento implique fixação de nova DIB e recálculo do valor do benefício, de modo que não há que se afastar o prazo decadencial na forma do art. 103, da Lei 8.213/91. 5. Em suas razões recursais, a parte autora afirma que o pagamento da primeira parcela do seu benefício de aposentadoria ocorreu apenas em outubro de 2009, de modo que não há que se falar em decurso do prazo decadencial, haja vista que este começou a fluir apenas em 1º/11/2009. 6. A recorrente não se desincumbiu do ônus de afastar as informações constantes da Carta de Concessão do Benefício, datada de 26/08/2009, bem como do CNIS, que indica a Data de Início do Benefício em 17/01/2009. Ademais, no Histórico de Crédito referente à competência de 09/2019, acostado aos autos pela própria parte em seu recurso de apelação, consta expressamente que a Data de Início do Pagamento do benefício foi 30/08/2009. 7. O procedimento administrativo do INSS e as decisões dele decorrentes possuem presunção relativa de veracidade e legitimidade, sendo ilidíveis apenas pela apresentação de provas em contrário, o que não se observa nos presentes atos. 8. Não há como se acolher a argumentação autoral de que o primeiro pagamento ocorreu mais de sete meses após a concessão administrativa do benefício, ante a ausência de qualquer documento probatório apto a corroborar as alegações apresentadas. 9. Apelação do autor improvida. Honorários recursais a cargo da parte autora, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majorados os honorários de sucumbência em 2 pontos percentuais, restando, contudo, suspensa a sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015.
(PROCESSO: 23094657964274871603, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/01/2020)