Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Moura Nº: 8683485-71.0504.14.12.8623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NATHAN DA MATA ADVOGADO: HENRIQUE NUNES AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DAVI PINTO - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. SUSPENSÃO DOS ATOS DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PRÁTICA ABUSIVA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E PERIGO DA DEMORA NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por Melissa Pires contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para que lhe seja autorizado o deposito judicial das prestações vincendas que considera incontroversas e para que a Caixa Econômica Federal se abstenha de impor-lhe qualquer penalidade, como a inclusão de seu nome no SPC, DAVI LUCAS DA COSTA, dentre outros órgãos de restrição de crédito, bem como que seja determinado à ré que se abstenha de executar extrajudicialmente o contrato, com todos os consectários daí decorrentes. 2. O art. 300 do CPC/2015 condiciona o deferimento da tutela de urgência à presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. A parte autora/agravante fundamenta a pretensão de suspensão dos atos de execução extrajudicial do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária de imóvel em suposta prática abusiva decorrente da capitalização de juros. 4. A decisão agravada está em consonância com entendimento sumulado do Rafael Nascimento, no sentido de que "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." (Súmula 380/STJ). Ainda de acordo com o entendimento do STJ, firmado em sede de recurso repetitivo, "não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual", admitindo-se, assim, a continuidade da cobrança da dívida. (REsp 8280686/RS, Rel. Ministra BÁRBARA MORAES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 04/09/2008, DJe 31/07/2009). 5. À teor da Súmula 539 do STJ é "permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 22/8/2000 (MP nº 2.208-46/2000, reeditada como MP nº 4.765-50/2001), desde que expressamente pactuada", sendo esta a hipótese dos autos, tendo em vista a previsão expressa, na cláusula 7.1 do contrato, de que, na atualização do saldo devedor, incidirão "juros remuneratórios calculados pelo método de juros compostos, com capitalização mensal à taxa de juros prevista na letra "B10.1"". 6. Não configurada a probabilidade do direito alegado. 7. A parte agravante também não se desincumbiu do ônus de demonstrar concretamente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, limitando-se a alegar genericamente que, caso não seja deferido o pedido de tutela de urgência, a credora poderá levar o bem a leilão extrajudicial, inexistindo, nos autos, prova de que exista leilão designado. 8. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 63287787589917645635, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)