PROCESSO Nº: 1310217-40.4263.10.3.9812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BERNARDO CARVALHO ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Igor da Rosa EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL PENHORADO ALIENADO ANTES DA PENHORA. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA NÃO AVERBADO NO REGISTRO PÚBLICO. ORDEM JUDICIAL DE INDISPONIBILIDADE DO BEM IMÓVEL AVERBADA ANTES DA CELEBRAÇÃO DA COMPRA E VENDA. INCIDÊNCIA DO ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO. ART. 573 DO CPC/73. ART. 792 DO CPC/2015. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO EM RELAÇÃO À UNIÃO. PENHORA RESTABELECIDA. APELAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PROVIDA.
(PROCESSO: 45889410324900111489, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS JOÃO GUILHERME PIRES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)