EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União e pelo Município contra acórdão que acolheu, com efeitos infringentes, os embargos de declaração interpostos anteriormente pela Edilidade que deu provimento à apelação do Município, condenando a União ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 10 do CPC/2015, e não conheceu do recurso adesivo do Ente Federal, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas à possibilidade de condenação da União em honorários advocatícios e aos critérios de fixação da referida verba sucumbencial foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado. 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes do colendo STJ. 7. Embargos de declaração da União e do Município rejeitados rpms
(PROCESSO: 52358328782760438087, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)