PJE7386973-13.9087.26.7.5767 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. REMOÇÃO. AUSÊNCIA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 36, III, DA LEI 8.112/1990. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido da servidora Verônica Sophia Pires, docente do quadro efetivo do IFRN, lotada no campus de Pau dos Ferros/RN, desde 24/06/2016, voltado à sua remoção definitiva para um dos campus do IFRN em Mossoró/RN, independentemente da existência de vagas para o exercício da mesma função, em virtude de seu cônjuge ocupar cargo de agente penitenciário federal em Mossoró/RN desde 2011. 2. A autora alega, em síntese, que: a) seu direito de defesa foi cerceado pela sentença de primeiro grau; b) existe o direito de remoção da apelante, em virtude de sua saúde e segurança; e c) existência de vagas no campus de Mossoró/RN; 3. Na hipótese, verifica-se que a apelante tomou posse no cargo público em 26/07/2016. Na ocasião, o seu cônjuge ocupava o cargo de agente penitenciário federal em Mossoró desde 2011, de maneira que, ao assumir o cargo no instituto federal de ensino, já era a autora sabedora de que tal fato provocaria o seu distanciamento do núcleo familiar. 4. A rinite de filha da autora anunciada como um dos motivos para a remoção já era preexistente à posse e exercício em cargo público. Então, ela escolheu tomar posse a despeito das circunstâncias familiares específicas. O mesmo pode-se interpretar da causa relacionada à segurança em virtude do trabalho do marido, preexistente ao ingresso da autora no IFRN. 5. Quanto à depressão suscitada pelo afastamento, é certo que também foi dado causa pela autora, que escolheu afastar-se do núcleo famililiar por motivo de trabalho. Quanto a esse tópico, restou destacado na sentença: "Por essa razão, mostra-se desnecessária a realização de perícia médica para aferição das patologia apontadas, pois, ainda que o exame as confirmassem, a exigência de tratamento de saúde da autora ou da filha não justificaria a concessão da remoção, sendo o caso de obtenção de licença para tratamento da própria saúde ou da saúde de pessoa da família do servidor, razão pela qual, por esse prisma, não há qualquer prejuízo à servidora". Digno de registro que se encontra a servidora em exercício provisório em Mossoró/RN. 6. Não preenchidos os requisitos do art. 36, III, da Lei 8.112/90, deve ser mantida a sentença de improcedência do pedido de remoção, sendo essa a solução que atende aos ditames constitucionais e legais. 7. Apelação desprovida. Honorários aumentados de 10% para 11%, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. Francisco Moreira
(PROCESSO: 28729129799060527618, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)