EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. LOCAÇÃO PARA TERCEIROS. RENDA UTILIZADA PARA SUBSISTÊNCIA DO EMBARGANTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO (SÚMULA Nº 486 DO STJ). ÔNUS DO AUTOR. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por FRANCISCO CARDOSO. contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, reconhecendo que o embargante não demonstrou a natureza do bem de família do imóvel em debate, manteve íntegra a sentença que julgou improcedentes estes embargos de terceiros. 2. No caso concreto, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, destacou que não há nos autos demonstração de que a renda obtida com o aluguel do imóvel constrito é utilizada para arcar com as despesas necessárias a subsistência do locador. Ressaltou que o fato de ser estudante, por si só, não demonstra, extremes de dúvidas, que o embargante não possua outros meios de subsistência. Consignou, ainda, que o imóvel em debate era de propriedade do pai do embargante (parte ré na execução fiscal nº 0230199-42.1118.30.5.8466) e foi transferido ao filho herdeiro EMANUEL NUNES. após o óbito do devedor, quando já ajuizado o feito executivo, ressaltando que também não há nos autos elementos de prova a indicar que, quando estava na propriedade do executado, o bem possuía natureza de bem de família. Concluiu que, não fazendo prova de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), deve ser mantida a sentença que julgou improcedentes estes embargos de terceiro. 3. Não configura omissão a ausência de pronunciamento acerca do disposto na Súmula nº 364 do STJ ("o conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas"), porque o fato de o embargante ser pessoa solteira não foi utilizado como fundamento para solução da controvérsia. 4. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 22253832541414362193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PINTO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)