PROCESSO Nº: 7972421-53.1366.15.3.9764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5960361-34.9571.25.7.0520 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 85, § 7º DO CPC. APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pela União Federal em face da decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, deu provimento aos Embargos de Declaração opostos pelo Exequente para suprir a omissão identificada na decisão que rejeitou a impugnação da União e condenar o Ente Público/Executado nos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% sobre o valor exequendo, com fulcro no art. 85, I, § 3º, do CPC. 2. Sustenta a Agravante que foi operada a preclusão lógica da pretensão dos Exequentes requererem a condenação da União Federal em honorários advocatícios pela promoção da execução, ao argumento que embora a parte Agravada haja requerido a fixação de honorários na petição inicial, não foi acolhida tal pretensão na decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença e que apesar disso, a parte Exequente não se insurgiu contra a ausência de arbitramento dos honorários pleiteados, considerando que a medida recursal específica não foi manejada no momento adequado e no tempo oportuno. 3. Não assiste razão à Agravante. No despacho citatório, assinado em 12/12/2016, o Juízo "a quo" indeferiu o pedido de condenação da executada em honorários pela promoção da execução, manejado na petição inicial da ação de cumprimento de sentença, sob os seguintes termos, verbis: "Quanto ao pedido de condenação em honorários, aplico o artigo 85, § 7º, do NCPC: "§ 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada". 4. Em decisão lavrada em 10/4/2017, o Juízo monocrático rejeitou a impugnação ofertada pela União Federal, deixando, portanto, de se pronunciar sobre a possibilidade ou não de condenação do Ente Público/executado em honorários ao rejeitar a impugnação, razão pela qual os Exequentes manejaram Embargos de Declaração com vistas a suprir possível omissão no julgado quanto ao tema. Uma vez providos os Aclaratórios, supriu-se a omissão apontada para estabelecer a verba honorária devida ante a impugnação ao cumprimento de sentença, fixada em 10% (dez por cento) sobre a dívida exequenda. 5. No caso, ao não impugnar a decisão que inicialmente afastou os honorários, com amparo no art. 85, § 7º, do CPC, os Exequentes apenas concordaram, tacitamente, com a supressão dos honorários sob a condição imposta na decisão, de que não seriam devidos se não houvesse impugnação. 6. Como consectário lógico, implícito à decisão com a qual os Exequentes concordaram, uma vez impugnado o cumprimento de sentença, e desde que a impugnação fosse rejeitada, seriam devidos os honorários advocatícios aos ora Agravados. 7. Vale salientar, ademais, que a regra extraída dos julgados do STJ, especialmente do REsp 8.289.779/RS, Rel. Ministro Noah Aragão, Corte Especial, julgado em 1º/8/2011, DJe 13/12/2011, e posteriormente da Súmula 519, quanto às execuções contra a fazenda pública, é que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, quando houver impugnação, mas, em qualquer caso, os honorários deverão ser fixados uma única vez, e englobam toda a execução, de maneira a rejeição da impugnação não pode ensejar uma segunda condenação da Fazenda Pública. 8. Não é essa, contudo, a hipótese dos autos, daí porque desmerece acolhimento a assertiva da agravante de que ocorrera a preclusão lógica da pretensão dos Exequentes à condenação da União Federal nos honorários advocatícios estabelecidos na decisão recorrida. Agravo de Instrumento improvido. jes
(PROCESSO: 37168289127048549274, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)