PROCESSO Nº: 2909749-16.6257.11.9.5723 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YURI DA ROCHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Aragão - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5060758-99.4232.11.1.3246 - 8ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SUSPENSÃO DE PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO ESTABELECIDO PELA CEF. POSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS INSCRITAS NO DECRETO-LEI Nº 70/66 E LEI Nº 9.514/97. AGRAVO PROVIDO. 1. A hipótese em questão versa sobre a possibilidade de que seja suspenso o procedimento executório estabelecido pela CEF, com a manutenção dos agravantes na posse do imóvel até o julgamento do mérito. 2. A lei de regência prevê que, em caso de inadimplência em contratos firmados no âmbito do Sistema Financeiro Imobiliário, o fiduciante é constituído em mora e a propriedade consolidar-se-á em nome do fiduciário, sendo exigida a observância rigorosa das regras inscritas nos arts. 29 a 41 do Decreto-Lei n. 70/66, em harmonia com os arts. 26, 27 e 39 da Lei 9.514/97. 3. Em que pese a informação da CEF de que o fiduciante foi notificado acerca da consolidação do imóvel, a empresa pública ora agravada não se desincumbiu do ônus de comprovar que a efetiva notificação, consoante preceitua a Lei nº 9.514/97. 4. Agravo provido para determinar que seja suspensa a realização de atos expropriatórios em relação ao imóvel objeto da demanda até pronunciamento definitivo.
(PROCESSO: 84349886247545281585, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE FARIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)