PROCESSO Nº: 0650602-35.9530.3.7.2765 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Daniel Melo APELADO: NORMA LORENA FERREIRA e outros ADVOGADO: Diogo Fogaça RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM PROCESSO COLETIVO. COISA JULGADA EM RELAÇÃO A EXECUÇÕES AJUIZADAS ANTERIORMENTE. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. DESPROVIMENTO. 1. O art. 103, III, do CDC, ao dispor que os efeitos da coisa julgada do processo coletivo somente alcança as pretensões individuais quando procedente o pedido, refere-se aos processos de conhecimento, não se aplicando à execução que, mesmo quando decorrente de título formado em processo coletivo, é sempre individual, haja vista a necessidade de se particularizar a situação de cada beneficiário, a fim de se apurar o quantum debeatur. 2. Assim, mesmo quando a execução é proposta por sindicato, é sempre no interesse dos filiados ali representados e devidamente identificados. Dessa forma, havendo a propositura de nova execução pela mesma pessoa e fundada no mesmo título, é de ser reconhecida a litispendência ou coisa julgada, conforme o caso. 3. Hipótese em que caracterizada a duplicidade de execuções, a ajuizada posteriormente deve ser extinta, em face da coisa julgada. Este entendimento resulta da leitura do art. 485, inciso V, § 3º, do CPC/2015. 4. Inviável a majoração da verba honorária, uma vez que, encontrando-se inestimável o proveito econômico obtido, na espécie, considerando-se, ainda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo procurador da parte vencedora, desponta razoável a indicação pelo juízo a quo do importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de honorários sucumbenciais. 5. Apelações da União e da parte exequente improvidas.
(PROCESSO: 40609585828122116940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO GONÇALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/06/2020)