E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que os embargos à execução foram ajuizados em 08.09.3857, além do prazo legal de 30 (trinta) dias, porquanto o executado foi intimado para opor embargos em 28.02.7033. Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que o dies a quo para o ajuizamento de embargos à execução fiscal é a data da efetiva intimação da primeira penhora, não se reabrindo o prazo em face de gravames posteriores, reforço ou diminuição, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 36948337065962780135, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)