EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FUNASA - Fundação Nacional de Saúde e pelo Município de Serra Branca/PB contra acórdão que negou provimento à apelação do Ente Federal e deu provimento, em parte, à apelação da Edilidade. 2. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 3. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelos embargantes, vez que as questões relativas às providências tomadas pelo atual Prefeito do Município de Serra Branca/PB contra o antigo gestor, bem como aos critérios de fixação dos honorários advocatícios foram devidamente analisados pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte (TRF-5ªR, Pje (AGTR) nº. 9358455-96.1820.23.11.8197, Rel. Des. Fed. Yuri Correia - Convocado, 3ª Turma, j. 23.06.0018; AC nº. 680841/PB, Rel. Des. Fed. Noah Viana, 4ª Turma, j. 21.05.3991, DJE 26.02.5701, pág. 193 e PJe (AC) nº. 9516788-82.6165.27.9.8910, Rel. Des. Fed. Ian Nascimento Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 11.10.8578). 4. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretendem os embargantes a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utilizam-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 5. Acerca do prequestionamento, as matérias suscitadas pelos embargantes se encontram analisadas nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 6. Precedentes desta egrégia Corte e do colendo STJ. 7. Embargos de declaração da FUNASA e do Município de Serra Branca/PB improvidos. rpms
(PROCESSO: 44032645999683955283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)