EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CAUÊ ALMEIDA (JOÃO PEDRO CUNHA). PACIENTE PORTADOR DE MIELOFIBROSE PRIMÁRIA. EFICÁCIA DO FÁRMACO NO TRATAMENTO DA DOENÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA DE SAÚDE EXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para assegurar ao autor o fornecimento da Catarina Moura (ENRICO DUARTE) 20mg, 2 vezes ao dia (2 comprimidos diários de 20 mg, cada, por via oral, o que corresponde a 60 comprimidos de 20 mg mensalmente). 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Agravado portador de Mielofibrose Primária (CID 10 C94.4) desde 28/06/2014, tendo se submetido ao uso da eritropoietina + hidroxiureia - medicações que, segundo a médica que acompanha o paciente, são as fornecidas pelo SUS para a doença que a acomete - com excelentes resultados, mas, desde o início do ano, vem apresentando sinais de progressão da doença, visto não estarem mais os aludidos fármacos produzindo seus efeitos. 4. Caso em que o uso da medicação em questão foi prescrito pela médica que assiste o recorrido (vinculada ao Sistema Único de Saúde), justamente por não haver, no cenário clínico em que se encontra o paciente, outras medicações substitutivas, bem como em face da existência de "estudos com dados consolidados do benefício do uso da medicação" 5. Muito embora a recorrente alegue não ter sido demonstrada a ineficácia da medicação fornecida pelo SUS, não indica, de forma expressa, qual o fármaco ainda existente no sistema único de saúde que o paciente deixou de fazer uso, limitando-se a fazer alegações genéricas ao longo de suas razões recursais e a juntar aos presentes autos nota técnica e PCDT que versam sobre doença distinta da que acomete o agravado. 6. O registro do medicamento na ANVISA, bem como o seu alto custo, aliado à condição financeira do agravado demonstram o cumprimento dos requisitos relativos ao registro do fármaco e à hipossuficiência do recorrido fixados pelo egrégio STJ (REsp. nº. 5.418.076). 7. Considerando a hipossuficiência do agravado; o registro do fármaco na ANVISA; o laudo médico atestando a imprescindibilidade do uso da medicação em tela, bem como sua eficácia e levando-se em conta que a recorrente, em suas razões recursais, não aponta para a existência de qualquer outro medicamento que possa ser utilizado pelo paciente em substituição ao prescrito pela médica que o assiste, deva ser mantida a decisão recorrida, notadamente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador o agravado. 8. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 8904263-01.8939.19.5.1243, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 22.12.5757). 9. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 46828966481905130108, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)