PROCESSO Nº: 2375138-08.4458.16.5.0006 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Bryan da Cruz AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Dias PROCESSO ORIGINÁRIO: 0558621-24.4979.12.12.5286 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. LEI Nº 8.009/90. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por particular, em face da decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu pedido de exclusão de bem imóvel penhorado, afastando a alegação de constituir bem de família. 2. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, no seu art. 1º, estabelece que "o imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei." 3. Ocorre que, na hipótese dos autos, o agravante declarou que reside na Cidade de Tobias Barreto/SE, Rua José Davi dos Santos, 1247, Bairro Santa Rita (ID 8572045.8062576), enquanto que o imóvel penhorado e apontado como bem de família está situado na Avenida Hermes Fontes, 2131, Bairro Grageru, na Cidade de Aracaju/SE (ID 1749583.0388411). 4. Demais disso, não há provas (contas de água, luz, telefone, etc.) que corroborem que o imóvel constrito é realmente o domicílio do devedor. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 54589475504988060704, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/06/2020)