PROCESSO Nº: 3990403-63.1098.8.6.1672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Nélia Medeiros Da Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barbosa - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Vieira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. NEOPLASIA MALIGNA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, por falta de interesse processual, ante a ausência de requerimento administrativo prévio de isenção de imposto de renda incidente sobre seu benefício de pensão por morte de ex-combatente. 2. A autora, em petição juntada aos autos, alegou ter solicitado verbalmente a médico do exército a isenção do imposto de renda, mas fora informada que o benefício não seria concedido. 3. A solicitação verbal - dirigida a pessoa não identificada pela autora, inclusive - não exclui o devido processo administrativo. A opinião de servidor não representa a diretriz da Administração e não pode ser fundamento de pretensão resistida. 4. Não há lesão a direito se não houve resistência da União em conceder o benefício, ante a ausência de requerimento administrativo prévio. 5. A Fazenda Nacional, que não foi citada para contestar, não se insurgiu contra o mérito do pedido da autora em sua apelação, fato que afasta a configuração da pretensão resistida a justificar o pleito judicial. 6. Precedente da 4ª Turma deste Tribunal: 73034661945885854640, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALVES, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/06/2016. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 30464485287072409912, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)