EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº: 1166952-38.9258.4.3.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MALHADA DOS BOIS/SE ADVOGADO: Pedro Peixoto APELADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: UNIÃO E MUNICÍPIO DE MALHADA DOS BOIS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão foi omisso, dado que, ao dar provimento aos embargos de declaração da União, com efeitos infringentes, deixou de condenar o Município sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios; 2. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da causa (esta fixada em R$ 04.836,00), nos termos do art. 85, §3º, do CPC; 3. No mais, entendendo haver erro no julgamento, cabe às partes se valerem das vias recursais próprias, uma vez que os embargos declaratórios não constituem meio idôneo para correção de eventual error in judicando; 4. Embargos de declaração da União providos, apenas para sanar omissão relativa a honorários recursais, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração do Município improvidos.
(PROCESSO: 56888339005019126525, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)