PROCESSO Nº: 5095752-41.2506.25.10.8116 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Enzo Caldeira Esmeraldo e outros APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Prima facie, é de se ver que o simples erro material na denominação incorreta da gratificação em discussão (GDPGTAS quando o correto seria GDPGPE) não trouxe qualquer prejuízo ao embargante, ensejando, in casu, aplicação do princípio pas de Juan Lopes. 3. Hipótese em que o acórdão embargado tratou sobre a possibilidade de enfrentamento da questão de integralidade/proporcionalidade, a despeito de seu silêncio no título judicial, na medida em que tal matéria não poderia ter sido debatida anteriormente "visto que em se tratando de ação coletiva não haveria como a executada pormenorizar questões específicas dos servidores/substituídos, inexistindo coisa julgada acerca da questão". Precedente. 4. Igualmente, constata-se que a decisão turmária enfrentou exaustivamente a questão que diz respeito à preclusão quanto à discussão sobre a exclusão de parte dos substituídos pela ASSECAS. 5. A pretensão de revisão do entendimento acima retratado não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 31716657761777192894, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)