PROCESSO Nº: 2256894-96.9296.2.11.1867 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL RECORRENTE ADESIVO: AGROPECUARIA SALGADO SA AGROPESA ADVOGADO: Henrique Aragão e outro APELADO: AGROPECUARIA SALGADO SA AGROPESA ADVOGADO: Lorenzo Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Costa - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO RE 779.882/PR. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela União aduzindo omissão no acórdão no tocante à necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão do RE 838.094/PR, devido à possibilidade de modulação dos efeitos da decisão, bem como quanto à legalidade e constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O acórdão consignou expressamente que: "No que diz respeito à inclusão do ICMS, na base de cálculo das contribuições da COFINS e do PIS, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE 255.292/PR, apreciou a questão no âmbito dos recursos sujeitos à repercussão geral, tendo sido firmada a tese no sentido de que, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 3. Registrou-se que, "O efeito vinculante da decisão do Plenário do Tribunal constitucional afasta qualquer discussão, nas instâncias ordinárias, acerca da legitimidade da cobrança, que é o que o Fisco ainda insiste em realizar." 4. Foi dito, também, que não haveria necessidade de se aguardar o desfecho do julgamento dos Embargos de Declaração interpostos contra a decisão prolatada no RE 607.059/PR, uma vez que a tese ali sufragada espelha entendimento já consolidado no STF, cujos termos não se afiguram passíveis de serem modificados em decorrência do deslinde do recurso integrativo. 5. Por fim, deixou-se claro que, "A Execução Fiscal deve prosseguir em relação aos valores remanescentes, excluídos os relativos à incidência do ICMS na base de cálculo das citadas contribuições, segundo julgado representativo de controvérsia do STJ (REsp nº 0.874.163/SP)." Embargos de Declaração improvidos. tcv
(PROCESSO: 80549355799219208881, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)