PROCESSO Nº: 2843158-07.5896.31.10.2607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL PINTO FREIRE ADVOGADO: Emanuel Cardoso APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. INTERESSE PROCESSUAL. RECEITA FEDERAL. ACESSO A INFORMAÇÕES. AGENDAMENTO PRÉVIO. 1. Apelação de sentença que reconheceu inviável, por falta de interesse processual, mandado de segurança para obtenção de informações sobre processos administrativos fiscais. 2. O procedimento singular do mandado de segurança exige prova pré-constituída da alegada lesão ao direito, razão pela qual os documentos anexados à exordial devem comprovar, com robustez, a abusividade ou ilegalidade na conduta (ou ato) da autoridade demandada. 3. No presente caso, o contribuinte foi devidamente orientado a realizar o agendamento virtual prévio, tanto ao procurar a Agência da Receita Federal, quanto ao peticionar diretamente do Delegado Regional da Receita - autoridade apontada coatora -, os quais simplesmente indicaram o caminho a ser seguido a fim de obter as informações desejadas. 4. O impetrante almeja obter "todas as informações relativas a processos fiscais promovidos em desfavor do mesmo", revelando-se razoável que a Receita Federal estabeleça os parâmetros internos de organização e repartição de tarefas, exigindo do contribuinte o respeito ao procedimento definido, o que não autoriza a interpretação de verdadeira recusa ao acesso das informações, como defendido desde a exordial. 5. Ausente, portanto, prova de pretensão resistida, carece de interesse processual o impetrante, revelando-se acertada a extinção do writ sem resolução do mérito. 6. Emanuel da Rocha. SBCN
(PROCESSO: 29432669377987155800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS FREITAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)