PJE 2138335-99.3247.1.12.7421 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. SFH. PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL QUE CONSOLIDOU A PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE ATAQUE À SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Apelação interposta por Emanuelly Caldeira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da Caixa Econômica Federal, contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do CPC. Condenação do demandante, ora apelante, em custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cujas verbas ficarão suspensas, nos moldes do art. 98, §3º, do CPC. 2. Restou consignado pelo juízo de primeiro grau, em sua sentença: "Ora, havendo a extinção do contrato de financiamento habitacional, em razão de o imóvel já ter sido registrado em nome da empresa ré, por força de execução extrajudicial, na forma da Lei nº 9.514/97, não há que se falar em interesse processual da parte autora para buscar a revisão de cláusulas contratuais, após esse marco. In casu, tendo ocorrido a execução extrajudicial, com o registro do imóvel em nome da CEF, a parte demandante não mais ostenta a condição de mutuária (o contrato de mútuo se extinguiu), não possuindo, destarte, interesse processual para buscar a repactuação contratual, devendo a demanda ser extinta sem resolução do mérito." 3. Em suas razões, o apelante requer, em apertada síntese, que: a) seja aplicada a Taxa Referencial informada pelo Banco Central na data da assinatura do contrato; b) a modificação da forma da contabilização da parcela de amortização; c) a substituição da taxa mensal de juros em decorrência da utilização da taxa nominal e taxa efetiva, no quantum legal; d) sejam expurgados os efeitos da capitalização composta que gerou a amortização negativa proveniente da incorporação dos juros ao saldo devedor; e) seja expurgada a comissão de permanência, o sistema SAC, os juros capitalizados, a taxa de emissão dos boletos, taxa de serviço R$ 600,00 (seiscentos reais) e da análise de crédito, os efeitos da capitalização composta, em decorrência da utilização da tabela price (SFA) e SAC; f) sejam devolvidos os valores exigidos e pagos a maior, atualizados e com juros legais ou compensados em algum valor que possa existir em desfavor do autor. 4. Na hipótese, observa-se, de logo, que as razões do recurso não se insurgem contra as conclusões (ratio decidendi) do juízo de primeiro grau, consignadas na sentença, que entendeu não possuir mais, o apelante, interesse processual para buscar a revisão de cláusulas contratuais do instrumento combatido na lide, uma vez que já consolidada a propriedade do imóvel em favor da Caixa Econômica Federal, não mais ostentando, o autor, a qualidade de mutuário. A apelação trouxe alegações diversas e tratou de questões referentes às revisões das cláusulas do contrato já rescindido com a consolidação da propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário, não trazendo argumentos a sustentar o interesse de agir do autor na causa. 5. Assim, "Não deve ser conhecido o recurso no qual a peça recursal se distancia do conteúdo decisório, não abordando, em momento algum a ratio decidendi. Assim, as razões da apelação devem ser deduzidas a partir da sentença e combater especificamente os fundamentos desenvolvidos nesta, em atendimento ao princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no presente feito." (TRF 5, 2ª T., PJE 5590446-93.7889.9.11.6099, rel. Des. Federal Antônio Mendes, data de assinatura: 26/11/2019). 6. Apelação não conhecida. sam
(PROCESSO: 01715435393352281974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)