PROCESSO Nº: 4064763-50.2634.23.6.1056 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TEREZINHA LINHARES TRUJILLO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel da Mota - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7161384-64.7977.26.6.6438 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a não concessão da pensão por morte pleiteada, sob o fundamento de não comprovação de dependência econômica da companheira ora embargante. 2. Em suas razões, o recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em contradição quanto à análise das provas e testemunhas apresentadas in casu, vez que restaram demonstrados os requisitos necessários à concessão de pensão por morte, a união estável com o ex-servidor e a dependência econômica para com este. 3. Ocorre que, ao julgar a apelação, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca do cerne da questão, sem incorrer em contradição, indicando que restou verificada a inexistência de prova acerca da caracterização de dependência econômica entre a ora embargante e seu suposto companheiro, ex-servidor público, na medida em que a parte autora não conseguiu comprovar sequer a sua coabitação com este. Outrossim, a documentação do plano de saúde (GEAP), a qual aponta a autora como dependente do falecido, remonta a 2013, não existindo qualquer comprovação mais próxima da data do óbito. Inclusive, a postulante reconheceu que o plano teria realmente cessado em 2013. Por fim, uma das testemunhas arroladas pela própria embargante, o Sr. Daniel Sales, confirmou que o falecido teria deixado de morar na casa da postulante, alegação que ratifica as evidências da separação de fato do casal. Nesse diapasão, urge realçar que não ficaram comprovados os requisitos para o benefício de pensão por morte no caso dos autos. 4. O que se percebe é que, por meio das alegações de contradição, a parte embargante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 269557/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO GUILHERME DUARTE, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 10/06/2016, DJe: 29/11/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Enzo Gabriel Cardoso, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 17/10/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 45448298240326217428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS BARBOSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)