AC Nº 4571739-68.6765.23.11.5192 APELANTE: PEDRO MIGUEL DA CUNHA DE JOAQUIM CUNHA ADVOGADO: SAMUEL VIANA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ORIGEM: 2ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA DANIELA MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO GOMES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. NOMEAÇÃO DE PORTADOR DE NECESSIDADE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRETERIÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação contra sentença que, em Mandado de Segurança, julgou improcedente o pedido de reserva de vaga de emprego de Técnico Bancário Novo do concurso CEF 2014, regido pelo Edital nº 01/2014, para o qual foi aprovada na 44 ª colocação. 2. O cerne da questão consiste em analisar o direito do Apelante à nomeação para o cargo de Técnico Bancário Novo (Edital 001/2014) da Caixa Econômica Federal, em decorrência da contratação de PCDs em número superior ao previsto em Edital. 3. No caso dos autos, o Apelante foi aprovado para o cargo de Técnico Bancário Novo da CEF, regido pelo Edital 001/2014, que previu apenas a formação de cadastro reserva, tendo sido classificado na 44ª posição. 4. Quanto à nomeação de candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital de concurso público, o STF fixou, sob o regime de repercussão geral no RE 226.701/PI (Tema 784), a tese de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 5. O entendimento consolidado no STJ é no sentido de que não há a configuração de preterição de candidato aprovado em concurso público na hipótese em que a Administração Pública procede à nomeação de outros candidatos em classificação inferior por força de decisão judicial. Precedente: AgInt no RMS 86.570/BA, Rel. Ministro YAGO DA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 18/02/2018. 6. Na hipótese, em sede de sentença conformada pelo TRT10, na Ação Civil Pública n° 8629499-74.6227.15.1.0140, o juízo do trabalho determinou à CEF o "cumprimento imediato da reserva de vagas a PNE e ou reabilitados, no percentual no inciso IV, artigo 93, da Lei 8.213/91, qual seja, 5% do total do quadro de empregados e vagas disponíveis a partir deste quantum, excluídos da fórmula, aqueles contratados como menor aprendiz", ressaltando que deveria ser priorizada a contratação dos candidatos com deficiência aprovados no certame de 2014. 7. As contratações dos candidatos com deficiência ocorreram em cumprimento a decisão judicial, não se vislumbrando qualquer ilegalidade no ato da CEF. 8. Precedentes: PROCESSO: 88891998243212508352, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL AZEVEDO, 1º Turma, JULGAMENTO: 01/01/2020; PROCESSO: 86115130531251673047, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN VIANA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 29/03/2020; PROCESSO: 16820995720563483316, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2020. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 18262701884484774149, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)