PROCESSO Nº: 2102361-05.7607.19.2.9635 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ERICK DA MATA LINHARES MONTE ARAUJO ADVOGADO: Antonio Alexandre Pinto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Melo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9300911-74.8030.20.9.6665 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. SUSPENSÃO DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICAS. MORA NÃO ATRIBUÍVEL AO IMPETRANTE. RECURSO NÃO ACOLHIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Verifica-se que a realização de perícias médicas, no âmbito da Autarquia, encontra-se suspensa, por força das medidas de prevenção à Covid-19 (coronavírus). No entanto, a parte requerente não pode ser prejudicada, máxime quando o seu requerimento foi apresentado há mais de um ano, não podendo ser-lhe imputada qualquer mora. Deve, portanto, o INSS oferecer alguma medida que supra o prejuízo que foi causado à impetrante. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 5314539-93.0328.20.12.1387, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ BARROS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 16/12/2019). 4. Embargos de Declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 40844016636633473112, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)