E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento iinterposto à Decisão proferida nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 0808740-82.5576.13.7.0450, em curso na 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará que determinou o retorno dos autos à Contadoria do Foro, a fim de que procedam novos cálculos dos valores devidos à exequente, baseados na conta da União Federal de ID. 0816059.5415173, a qual ensejou a expedição do precatório de nº 1502.40.00.291.050126, considerando as parcelas prescritas nos termos dos despachos de ID. 5264423.13689602 e ID. 2828346.89689898 e desconsiderando o valor já pago através do precatório depositado, para fins de averiguar o valor a ser levantado pela exequente mediante alvará judicial. No que tange à Prescrição, deve-se considerar prescritas apenas das prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Dessa forma, a Agravante não apresentou, em sede recursal, elementos factuais e jurídicos que infirmam a Decisão recorrida com relação à Prescrição. Desprovimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 13806195099651542330, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)