Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pietro Pereira Nº: 1323755-93.9980.19.1.3484 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: YAGO DIAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO DECISÃO: Juiz Federal Thiago da Rosa - 16ª Vara/CE RELATOR: Desembargador Federal Convocado Pedro Lucas Martins EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME EM TESE CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90. DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. MEDIDAS CAUTELARES NO CURSO DA PERSECUÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MPF PROVIDO. 1-Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (id nº 5358048) contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 16ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que rejeitou a denúncia oferecida em face de MARIA DA CONCEIÇÃO, imputando-lhe o crime de sonegação fiscal (Art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90). 2-Segundo a narrativa ministerial: I - Nos anos de 2010, 2011 e 2012, em Juazeiro do Norte-CE, o denunciado DAVI LUCAS ALMEIDA, na condição de sócio-administrador da empresa CONSTRUTORA HIDROS LTDA - ME (CNPJ: 44.132.462/9658-93), livre e conscientemente, prestou declarações falsas à Receita Federal do Brasil, suprimindo tributos e contribuições sociais. II - De acordo com a Representação Fiscal para Fins Penais que deu origem Procedimento Investigatório Criminal nº 1.15.243.910998/7003-20, foi identificada divergência entre as informações de receitas auferidas na prestação de serviços a Municípios Cearenses, obtidas junto ao portal da Transparência do site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará1 (fls. 150/279 da Representação Fiscal), e as informações prestadas à Receita Federal do Brasil - RFB por meio das Declarações do Sujeito Passivo (fls. 395/549 da Representação Fiscal), foi instaurado procedimento administrativo de fiscalização com respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal n.º 74.4.17.10-1578-91010-4, para apuração e lançamento dos tributos referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012. 3-Ao final da peça delatória, o MPF formulou para a instrução criminal os seguintes requerimentos ao juiz de primeiro grau: I - que sejam providenciadas as certidões de antecedentes criminais, estadual e federal, dos acusados; II - o afastamento do sigilo fiscal da empresa CONSTRUTORA HIDROS LTDA - ME (CNPJ: 54.058.238/8039-15), requisitando à Delegacia da Receita Federal em Juazeiro do Norte/CE que forneça as declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, as declarações de isenção para fins de Imposto de Renda e os dossiês integrados com todas as bases de dados para pessoa física (Extrato DW, Cadastro CPF, Ação Fiscal, CADIN, CC5 entradas, CC5 Saídas, CNPJ, Coleta, Conta-corrente PF, Compras DIPJ Terceiros, DAI, DCPMF, Derc, Dimob, Dirf, DIRPF, DOI, ITR, Rendimentos DIPJ, Rendimentos Recebidos PF, Siafi, Sinal, Sipade, Vendas DIPJ Terceiros), inclusive com indicação da movimentação financeira em confronto com os rendimentos declarados, em relação o exercício de 2010, 2011 e 2012. III - o afastamento do sigilo bancário de todas as contas de depósitos, contas de poupança, contas de investimento e outros bens, direitos e valores mantidos em Instituições Financeiras da empresa CONSTRUTORA HIDROS LTDA - ME (CNPJ: 37.079.792/7585-76) no período de 21/10/2010 a 18/03/2012, a fim de corroborar a demonstração da realização de atividades empresarias e da percepção de lucros, sendo sugerido o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da comunicação do Banco Central às instituições financeiras, para que estas cumpram a determinação. 4-O juiz de origem rejeitou a denúncia, argumentando que as diligências requeridas pelo MPF estariam afetas à fase investigatória, mostrando-se inviáveis na fase da instrução criminal e, diante disso, entendeu inexistir justa causa para o oferecimento da ação penal. 5-Se é por meio do oferecimento da denúncia que o Estado postula e dá início ao exercício do Jus puniendi, é também por meio da peça vestibular que se promove o conhecimento dos fatos e das imputações dirigidas ao acusado, e, destarte, viabiliza-se o exercício da ampla defesa. 6-O sistema penal (aqui abrangidas as normas do direito penal material, direito processual penal e execução penal) não pode desconhecer as consequências empíricas da abertura de um processo criminal contra um acusado. O interesse estatal, na busca da verdade material, não pode ser corrompido a ponto de se perseguir, a todo custo, a imposição normativa de sanções em desfavor do considerado responsável pelo fato delituoso, mas deve ir ao ponto de conseguir, eficazmente, um real esclarecimento acerca da verdade dos fatos. Cauê da Cunha é por outro motivo, então, que somente diante de relevantes indícios probatórios, deve-se inaugurar a jurisdição criminal. Não basta a mera imputação genérica de alegações sem qualquer indício a respeito, notadamente pela necessária presença da justa causa para o curso regular da ação penal, consoante se extrai do disposto do art. 395, III, do CPP. 8-Caso concreto em que a denúncia veio lastreada na Representação Fiscal para Fins Penais que deu origem Procedimento Investigatório Criminal nº 7.97.550.437386/8033-23, onde foi identificada, em tese, divergência entre as informações de receitas auferidas na prestação de serviços a Municípios Cearenses, obtidas junto ao portal da Transparência do site do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Ceará (fls. 150/279 da Representação Fiscal), e as informações prestadas à Receita Federal do Brasil - RFB por meio das Declarações do Sujeito Passivo (fls. 395/549 da Representação Fiscal), tendo sido instaurado procedimento administrativo de fiscalização com respaldo no Mandado de Procedimento Fiscal n.º 28.5.30.05-0826-02339-8, para apuração e lançamento dos tributos referentes aos fatos geradores ocorridos nos anos de 2010, 2011 e 2012, em Juazeiro do Norte-CE, imputando-se ao denunciado DANIEL JESUS, na condição de sócio-administrador da empresa CONSTRUTORA HIDROS LTDA - ME (CNPJ: 28.994.205/9808-55), livre e conscientemente, ter prestado declarações falsas à Receita Federal do Brasil, suprimindo tributos e contribuições sociais, o que tipifica em tese o crime de sonegação fiscal. 9-As provas constantes nos autos não permitem nesse momento chegar a conclusões quanto ao mérito da acusação, nem tampouco a incidir uma das hipóteses de absolvição sumária do art. 397 do CPP. 10-Os indícios constantes dos autos são suficientes a ensejar a continuidade da persecução penal, a fim de se esclarecer controvérsias quanto à materialidade delitiva a que se imputa ao réu. Decerto, é durante a instrução criminal que melhor se examinará a eventual responsabilidade do envolvido e da presença do elemento subjetivo dolo em sua conduta, pelo que não se deve ter por inepta a denúncia. 11-A Lei Complementar 105/2001 autoriza o afastamento do sigilo de dados fiscais e de operações financeiras durante a fase investigatória ou mesmo no decorrer da instrução, e especialmente quando se apura, como no caso em tela, crime contra a ordem tributária (LC nº 105/2001, Art.1º, Parágrafo 4º, inciso VII). 12-Quanto aos pedidos cautelares deduzidos na denúncia, cabe ao juiz de primeiro grau a análise, incidental ou em autos apartados, cuja análise impedem a instauração de ação penal. 13-Em que pese esta decisão recursal admitir a denúncia, não substitui a necessidade de análise pelo juízo de origem quanto às referidas medidas cautelares requeridas pela Acusação na denúncia, sob pena de supressão de instância. 14-Em harmonia com o Parecer Ministerial, Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MPF provido.
(PROCESSO: 89840258552212357595, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)