PROCESSO Nº: 3430008-73.0077.28.4.3667 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENTIL FERREIRA DA COSTA ADVOGADO: Rwana Jander Sousa Teixeira Da Rocha e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly da Mata - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lara Sales Dantas Rego EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que homologou o pedido de desistência formulado pelo autor após a contestação, condenando-lhe em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. 2. Indeferido o pedido de justiça gratuita no Juízo do primeiro grau, sem que tenha havido recurso desta decisão, o apelante foi intimado para pagamento das custas recursais, mas permaneceu silente, conforme certificado nos autos. 3. O preparo consiste no pagamento adiantado das despesas referentes ao processamento do recurso, de maneira que, ao recorrente que, no prazo legal, não realizou o pagamento do valor correspondente à interposição do recurso ou não juntou aos autos o respectivo comprovante, apesar de devidamente intimado, aplica-se a pena de deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil. 4. Dessa forma, não tendo o apelante cumprido a determinação para comprovar a efetivação do preparo referente à apelação, resta configurada a deserção. Precedente: AC 72766640886044394773, Relator Des. Federal Pedro Farias, 3ª Turma do TRF 5ª R, em 4/1/2018. 5. Apelação não conhecida.
(PROCESSO: 46672057627559644061, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)