PROCESSO Nº: 6714227-30.7744.20.10.0975 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUPERMERCADOS MJ DE GOIS LTDA ADVOGADO: Lucas Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benjamin Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Lopes EMENTA: CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO. NATUREZA DE CONTRIBUIÇÃO ESPECIAL DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. PRECEDENTE DO STF. AFETAÇÃO DO TEMA AO REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO NÃO ACOLHIDO. BRUNO CARDOSO. 1. A afetação da tese jurídica à sistemática da repercussão geral não impõe o sobrestamento dos processos nas instâncias ordinárias, salvo determinação expressa em sentido contrário advinda da superior instância. A norma processual impõe o sobrestamento dos recursos especial e extraordinário em razão da afetação, o que não é o caso das apelações e demais recursos manejados na via ordinária. 2. A matéria, aqui discutida, já foi enfrentada pela Suprema Corte, sendo, na ocasião, reconhecida a constitucionalidade da contribuição ao salário-educação, no julgamento do AI 281823 AgR/ES, 1ª Turma, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 07/08/2014. Aliás, tal entendimento jurisprudencial foi sedimentado na Súmula 732 daquela Corte: "É constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96", o que implica afastar a tese de incompatibilidade entre o art. 15 da Lei nº 9.424/96 (incidência da contribuição sobre a folha de pagamento de empregados e avulsos) e a EC nº 33/2001. 3. Destarte, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a constitucionalidade da contribuição do salário-educação com base em legislação posterior à edição da EC 33/2001. 4. Nos termos do art. 149, § 2º, III, da Constituição Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 33/2001, o rol elencado - referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico - é meramente exemplificativo, inexistindo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo das contribuições de intervenção no domínio econômico. 5. Também não merece prosperar a assertiva de que o STF apreciara a matéria em prol da tese defendida pela parte autora. É que o referido paradigma diz respeito à análise da constitucionalidade do art. 7º da Lei nº 10.865/2004, que instituiu o PIS/PASEP importação e COFINS importação, pela Suprema Corte, no bojo do Recurso Extraordinário nº 570.301, desconsiderando que a legislação tributária já utilizava o conceito técnico de base de cálculo (valor aduaneiro). Assim, o Egrégio STF não firmou entendimento extensivo às outras exações, de forma que não diz respeito ao tributo discutido no presente feito. 6. Nesse sentido, os julgados das Primeira e Terceira Turmas: AC 14748395166023470982 j. 21/04/2019 e AC 52532723363412341002 j. 02/04/2019. 7. Kevin Rezende.
(PROCESSO: 65015458987869357072, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/10/2020)