PROCESSO Nº: 1300289-18.6738.15.3.0173 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI NOGUEIRA ADVOGADO: Daisy Samuel Cunha APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Vieira: ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO FUNCIONAL. PROFESSOR. MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO. REVISÃO DE PROGRESSÃO POR TITULAÇÃO E POR MÉRITO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para: 1) anular o processo administrativo revisional das progressões funcionais do autor na parte que se refere à revisão da progressão referente à Portaria de n° 67/2010 - Reitoria/IFRN, de 21/06/2010, de modo a mantê-la da forma como foi concedida, bem como para que seus reflexos sejam considerados para as progressões posteriores, mormente quanto à data-base para contabilização dos interstícios respectivos; 2) determinar que o IFRN: a) considere, inclusive para efeitos financeiros, a data de 04/08/2010, como data base para progressão por titulação pelo título de especialista, e a data de 27/09/2013, como data base para progressão por titulação pelo título de mestre, bem como para as progressões posteriores; b) considere o interstício de 18 meses nas progressões de mérito realizadas em data anterior à vigência da Lei nº 12.772/2012, bem como na primeira progressão realizada na vigência dessa lei; c) pague à parte demandante as eventuais diferenças de remuneração decorrentes de progressões não efetuadas no curso do presente processo ou diferença pecuniária de eventual regressão na carreira, acrescidos de juros e correção monetária, calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal; d) abstenha-se de efetuar a cobrança de valores recebidos de boa-fé referentes ao processo administrativo nº 33007.103650.6290-92. A sentença ainda condenou o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até o limite de 200 (duzentos) salários-mínimos, e, caso ultrapasse tal limite, nos percentuais mínimos para cada faixa de valor, nos termos do art. 85, parágrafos 3º e 5º, do CPC. 2. Consoante jurisprudência desta Corte Regional, o marco para se aferir a ocorrência da decadência do direito de revisar as progressões deve ser a abertura do processo administrativo de revisão, de modo que os atos de progressão editados há mais de 05 anos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999), a contar do referido marco, não podem ser mais revisados (87903539243459201458, AC, Desembargador Federal Raul Silva, 4ª Turma, Julgamento: 14/12/2019). Além disso, não há que se falar em relação de trato sucessivo, porquanto cada progressão trata-se de ato isolado (20352480143820685768, AC, Desembargadora Federal Polyana Maria Fernanda Gomes (Convocada), 1º Turma, Julgamento: 16/05/2018; 63110642900416367793, AC, Desembargador Federal Enzo Azevedo, 1º Turma, Julgamento: 06/12/2019). 3. No caso dos autos, o processo administrativo de revisão das progressões foi instaurado em 11/09/2016 (doc. 1795609.1779394), de modo que os atos concessivos anteriores a 15/02/2011 não podem ser revistos, em razão da decadência. A sentença, como mencionado, anulou a revisão da progressão por titulação (especialista), pois concedida em 23/11/2010, estando, portanto, em consonância com o entendimento jurisprudencial, nesse ponto. Descabido o pleito recursal do IFRN pelo afastamento da decadência. 4. Quanto o mérito, a Primeira Turma deste PAULO NOGUEIRA vem entendendo que a progressão funcional por titulação não tem efeito meramente declaratório, mas constitutivo, de modo que o marco inicial dos efeitos financeiros é a data do requerimento administrativo; já quanto à progressão funcional por mérito, o marco inicial para os efeitos financeiros é a data em que satisfeitos os requisitos para tal, sendo, pois, meramente declaratório o ato administrativo (proc. 25201380463725969864, 53134380147947017704 e 24019070288365649178, todos da relatoria do Desembargador Federal Igor Melo, julgados respectivamente em 01/08/2018, 28/12/2018 e 24/02/2018). A Turma também já decidiu que não existe previsão legal, determinando que a data base das progressões coincida com a data da publicação da Portaria de progressão (04646675504525824046, APELREEX, Desembargador Federal João Miguel Almeida, 1º Turma, Julgamento: 22/08/2018). 5. A decisão recorrida também não destoa desse entendimento, tendo o Juízo singular determinado que o IFRN considerasse, para fins de efeitos financeiros, as datas de abertura dos processos administrativos tanto da progressão por titulação de especialista (20/08/2010) quanto da outra progressão por titulação do autor, desta feita relativa ao título de mestre, requerida em 11/05/2013 (PA 27128.132332.8696-96, doc. 1961643.1753508). Consoante observado pelo Juízo sentenciante, esse seria o momento em que a Administração toma conhecimento do preenchimento dos requisitos necessários para a integralização da vantagem pretendida. 6. Consolidado o entendimento de que os efeitos da progressão por titulação, diferentemente da progressão por mérito, têm inicio quando formalmente requerida, resta patente que o requerimento administrativo é o marco constitutivo do direito a esse tipo de progressão, não podendo ela retroagir à data da obtenção do título (ou do ingresso na IFE) nem ser postergada para a avaliação positiva do desempenho. 7. Corroborando esse entendimento, a Quarta Turma decidiu que, de acordo com os arts. 106 e 113, da Lei nº 11.784/2008, os servidores ingressam na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico obrigatoriamente no nível 1 da Classe D-I, e somente terão direito à progressão funcional mediante requerimento administrativo acompanhado de comprovação da titulação. Assim, os efeitos financeiros dessa concessão devem retroagir à data do requerimento administrativo, e não à data de entrada em exercício (52795627707375073624, APELREEX/RN, Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 24/03/2018). 8. Nesse contexto, descabidos os pleitos recursais do IFRN (progressão só após avaliação positiva da comissão) e do autor (enquadramento no nível D201 - especialista desde sua nomeação, em 27/10/2010, e progressão desde o preenchimento dos requisitos legais). Prejudicada, por outro lado, a pretensão recursal do demandante para que a progressão para D301- mestrado seja contada a partir de 05/01/2013, vez que isso já foi determinado na sentença. 9. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, incidentes sobre o percentual arbitrado, com base no art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 27517379164735078369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DUARTE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)