PROCESSO Nº: 0143790-69.4287.26.6.0255 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO MOREIRA ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia da Rosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. ESTAGIÁRIO DA DPU. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. RESSARCIMENTO DE PARTE DO MONTANTE. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 86 DO CPC/15. 1. Trata-se de apelação interposta por Ana Lívia Pires em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a ressarcir o valor de R$ 190,67 (cento e noventa reais e sessenta e sete centavos), com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Em face da sucumbência mínima da União, o magistrado condenou o autor em honorários advocatícios no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), com a cobrança suspensa a teor do art. 98, § 3º, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, o apelante alega que a União cobrou indevidamente valores relativos à função de estagiário na Defensoria Pública da União. Aduz que o Juízo a quo, equivocadamente, considerou legítima a cobrança de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais) referente à bolsa-auxílio do mês de janeiro. No entanto, o apelante sustenta que estagiou efetivamente até o dia 20 de fevereiro de 2015, possuindo um saldo de 11 (onze) dias de férias não gozadas. Desse modo, teria direito a receber a bolsa-auxílio do mês de janeiro de maneira proporcional em razão de 6 (seis) dias de trabalho efetivo e 11 (onze) dias de férias. Alega que, como o valor da mencionada bolsa era de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), deve ser ressarcido do valor de R$ 294,66 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). Assim, requer o pagamento de R$ 485,33 (quatrocentos e oitenta e cinco reais e trinta e três centavos) na seguinte maneira: R$ 190,67 (já reconhecido na sentença) e R$ 294,66 (proporcional ao mês de janeiro de 2015). 3. O apelante afirma que o Juízo a quo não enfrentou todos os argumentos e provas apresentadas no tocante à indenização por danos morais. Alega que a cobrança indevida trouxe um transtorno psicológico, visto que passou por dificuldades financeiras e que por três meses, tentou resolver o problema na DPU, mas era informado de que o caso seria resolvido apenas em Brasília. Desse modo, pugna pela indenização em danos morais no valor de R$ 2.000 (dois mil reais). Por fim, requer o afastamento da sucumbência mínima da União, condenando a apelada ao pagamento de honorários. 4. Na origem, cuida-se de ação ajuizada contra a União com o objetivo de obter a restituição em dobro do valor pago indevidamente, a obrigação de fazer consistente em averbação de certificado de estágio e também indenização por dano moral. O valor da bolsa-auxílio mensal era de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais), consoante o termo de compromisso de estágio acostado aos autos (Id. 1471812.9038990 - p. 3). 5. O autor afirma, em sua inicial, que foi estagiário da Defensoria Pública da União, na cidade de Campina Grande/PB, no período de 12/11/2013 a 18/06/2015. Na data de 14/07/2015, solicitou o desligamento do estágio na DPU, pois havia recebido convite do Ministério Público da União para estagiar a partir de 10/08/2015, em razão da aprovação em processo seletivo realizado em 2014 (Id. 4569174.7123779 - p. 4). 6. No entanto, o apelante foi surpreendido com a cobrança de R$ 628,67 (seiscentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). Conforme o memorando nº 1383 acostado aos autos (Id. 8264886.8953445), a DPU considerou que o autor cumpriu estágio até o dia 12 de julho de 2014, sendo o débito já mencionado discriminado da seguinte forma: bolsa-auxílio de 20 a 30/11/2014 (R$ 190,67); bolsa-auxílio de janeiro de 2015 (R$ 520,00); auxílio-transporte do período de 20 a 23/06/2014 (R$ 48,00); auxílio-transporte do mês de janeiro de 2015 (R$ 132,00). 7. No ano de 2014, o autor usufruiu de recesso remunerado (férias) de 08 a 19 de dezembro. Após essa data, iniciou-se o recesso forense e o autor solicitou desligamento do estágio no dia 23/12/2015 (Id. 0253453.6434886). Diante de tais fatos, na sentença já houve o reconhecimento do ressarcimento de R$ 190,67 (cento e noventa reais e sessenta e sete centavos), visto que o autor faz jus ao recebimento integral do valor da bolsa-auxílio referente ao mês de dezembro de 2014. 8. O cerne da questão é a cobrança da bolsa-auxílio no valor integral (R$ 520,00) referente ao mês de janeiro de 2015. 9. Conforme o art. 13 da Lei 11.788/2008, é assegurado ao estagiário, sempre que o estágio for igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares. O parágrafo segundo do mesmo artigo dispõe que os dias de recesso serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano. 10. O estágio foi referente ao período de 23/11/2013 a 17/11/2015. Desse modo, de 10/06/2013 a 27/06/2014, o autor adquiriu o direito a 30 (trinta) dias de recesso remunerado. Conforme o formulário de recesso remunerado acostado aos autos, o apelante usufruiu de dezenove dias de recesso de 03/01/2014 a 16/01/2014 e doze dias de recesso de 12/02/2014 a 22/10/2014. Constata-se também que já estava agendado 11 (onze) dias de recesso no período de 20/04/2015 a 05/02/2015 (Id. 8458940.6040852). 11. Desse modo, os onze dias de férias mencionadas seriam referentes a recesso remunerado proporcional ao período trabalhado no ano de 2014. Além disso, o autor cumpriu estágio até o dia 15/04/2015 e faz jus ao ressarcimento de R$ 294,66 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos), valor proporcional ao mês de janeiro de 2015. 12. Com relação aos danos morais, não se vislumbrou no presente caso um ato ilícito capaz de ensejar dano de ordem moral, constrangimento, sofrimento, dor, vergonha, ou seja, situações que não foram demonstradas pelo particular. Deve-se levar em consideração que parte dos valores cobrados foram devidos, então não houve um gravame excepcional, fora da previsibilidade ordinária da vivência. 13. No tocante aos honorários, também não assiste razão ao apelante. O parágrafo único do art. 86 do CPC/15 estabelece que se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários. Desse modo, mantém-se a condenação da verba honorária nos mesmos termos da sentença. 14. Apelação parcialmente provida apenas para estabelecer o ressarcimento do valor de R$ 294,66 (duzentos e noventa e quatro reais e sessenta e seis centavos). [01]
(PROCESSO: 14076595139213894325, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)