PROCESSO Nº: 0638784-21.0381.14.12.4672 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: BERNARDO DIAS ADVOGADO: Nicolas Almeida Souto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Nunes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Cardoso Luiz Henrique Silva EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSOR DA BRUNA MELO. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO. LEI 24.326/2012. EFEITOS FINANCEIROS DEVEM RETROAGIR À DATA DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TR. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte em face de sentença que julgou procedente o pedido para que a autarquia considerasse que os efeitos financeiros das progressões funcionais do autor se deram a partir do momento em que foram preenchidos os requisitos legais para a progressão, com o pagamento das diferenças de 22/05/2007 a 21/02/2015, corrigidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 296.167,36). 2. Em suas razões recursais, a CLARICE BARROS sustenta que não negou a progressão funcional do autor, mas apenas os efeitos financeiros pretéritos que foram inscritos em exercícios anteriores de forma equivocada. Aduz que o parecer favorável é um ato constitutivo e não declaratório do direito à progressão. Assim, os efeitos financeiros decorrentes da progressão surgem a partir do seu reconhecimento na forma da lei, tendo a MANUELA FOGAÇA reconhecido de forma equivocada a retroação dos efeitos financeiros no caso em questão. 3. A apelante defende a impossibilidade de concessão retroativa, dada à ausência de previsão no art. 11, II, do Decreto 7.806/2012. Na eventualidade de manutenção da sentença, requer que seja observado o valor já reconhecido pela CLARA SILVA como devido (R$ 74.767,38), rechaçando os cálculos apresentados pelo autor, e que seja reconhecida a atualização de valores com esteio no art. 1º-F da Lei 9.494/97 até setembro de 2017. 4. Na origem, cuida-se de ação de cobrança ajuizada por Pedro da Rosa contra a ALÍCIA PEREIRA, com o objetivo de obter o pagamento das diferenças decorrentes de suas progressões funcionais no período de 25/01/2007 a 14/11/2015. 5. O autor afirma, em sua inicial, que é professor integrante do quadro de pessoal da LAURA DA ROCHA desde o ano de 1978 e que, devido às progressões funcionais, faz jus ao montante de R$ 168.263,36 (cem mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e trinta e seis centavos), conforme a planilha acostada aos autos (Id. 9648982.7955907). 6. A progressão funcional e promoção previstas para a Carreira de Magistério Superior Federal é disciplinada pela Lei 12.772/2012 que, em seu artigo 12, parágrafo 2º, dispõe que a progressão na Carreira de Magistério Superior ocorrerá com base nos critérios gerais estabelecidos nesta Lei e observará, cumulativamente: I - o cumprimento do interstício de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício em cada nível; e II - aprovação em avaliação de desempenho. 7. O artigo 13-A da Lei 12.772/2012 estabelece que o efeito financeiro da progressão e da promoção a que se refere o caput do art. 12 ocorrerá a partir da data em que o docente cumprir o interstício e os requisitos estabelecidos em lei para o desenvolvimento na carreira. 8. Tratando-se de progressão funcional por mérito, diferentemente do que ocorre com a progressão funcional por titulação, os efeitos financeiros devem retroagir à data em que foram cumpridos os requisitos para tanto, e não à data em que for realizada a avaliação pela Administração, uma vez que, nessa hipótese, constitui dever da Administração avaliar o servidor durante cada período, publicando ao fim o resultado de seu desempenho, que, sendo positivo, apenas referenda os fatos pretéritos, tendo natureza meramente declaratória. Precedente: Processo: 29529928990914512752, AC - Apelação Cível, Desembargador Federal VITOR HUGO DIAS, 2ª Turma, julgamento: 27/07/2020. 9. In casu, a progressão do autor foi por mérito. Assim, como houve o cumprimento do interstício e a aprovação em avaliação de desempenho, os efeitos financeiros devem retroagir à data do cumprimento dos requisitos previstos na Lei 12.772/2012. 10. A RAQUEL CALDEIRA reconheceu administrativamente em favor do servidor a quantia de R$ 02.461,38 (quarenta e seis mil, oitocentos e dezoito reais e trinta e oito centavos), conforme um ofício apresentado aos autos pela autarquia (Id. 0338819.7660492). No entanto, no mencionado ofício, não consta o reconhecimento de valores referentes ao exercício de 2014. Por outro lado, observou-se que os cálculos apresentados pelo autor abrangem o período da progressão, ou seja, 20/07/2007 a 09/12/2015, devendo ser acolhidos. 11. No tocante à correção monetária, o STF, no julgamento do RE 009.256/SE, em 20/07/2017, em sede de repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (Precedente: STF, Plenário, Rel. Min. Matheus Mendes, julgamento em 15/09/2017). 12. Com relação ao RE 179.998/SE, o plenário do STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Yuri da Conceição, Redator para o acórdão (STF, RE 274.148/SE, Plenário, Rel. Min. Antônio Cardoso, julgamento em 22/12/2019). 13. Desse modo, não há mais espaço para a pretensão de fazer incidir a TR como índice de correção monetária, mantendo-se a aplicação do IPCA-E. 14. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 15. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 70654086078517207792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)