PROCESSO Nº: 3150575-38.2197.3.12.7449 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JURANDIR BRUNO PEIXOTO ADVOGADO: João Vitor Lopes ADVOGADO: Alexandre Oliveira APELANTE: MATHEUS DA CRUZ VIDAL ADVOGADO: Bryan Rodrigues ADVOGADO: João Lucas Ribeiro APELANTE: RENAN GOMES NASCIMENTO CATAO ADVOGADO: Davi Ferreira ADVOGADO: Vitor Hugo Melo APELANTE: DANIELLA ANA JULIA LOPES ADVOGADO: Diogo Alves ADVOGADO: João Miguel Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Campos - 3ª Turma Ementa. APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ART. 115 DO CP. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DEFENSIVA PROVIDA. APELO DO MPF PREJUDICADO. Trata-se de recursos de apelação do MPF e dos réus JURANDIR PIETRO CUNHA, BRUNO DUARTE VIDAL, DANIELLA LUNA RAMOS e JOÃO MIGUEL CALDEIRA NASCIMENTO CATAO, contra sentença do Juízo a quo que condenou estes como incurso nas penas do art. 316 do CP. Em suas razoes recursais, pleiteia o MPF apenas a incidência da continuidade delitiva entre agosto de 2006 e abril de 2007 quanto ao réu JURANDIR. Já os apelantes JURANDIR RAUL TEIXEIRA, PEDRO HENRIQUE CARDOSO VIDAL, DANIELLA OLIVIA CALDEIRA e LEONARDO DA MATA NASCIMENTO CATAO requerem: a) preliminarmente, a declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa; b) no mérito, a absolvição por ausência de prova suficientes para a condenação ou a reforma da dosimetria da pena. Segundo o MPF e o Juízo a quo, "os crimes em análise consumaram-se no período de agosto de 2006 a abril de 2007" e as penas de cada apelante foram assim fixadas: a) Jurandir Davi Luiz Monteiro: 03 anos e 04 meses de reclusão e 40 dias-multa; b) Pedro Henrique Jesus Vidal: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; c) Daniella Raquel Barbosa: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa; d) Levi Pinto Nascimento Catão: 02 anos de reclusão e 10 dias-multa. A alteração legislativa da Lei 12.234/2010 - que impede o reconhecimento da prescrição retroativa com base na pena em concreto em data anterior ao recebimento da denúncia - não se aplica, em razão dos fatos em apuração terem ocorridos antes de maio de 2010. Para os apelantes Maria, Daniella, Miguel da Rocha, o cálculo da prescrição deve ter por base a pena aplicada de 02 (dois) anos à qual corresponde um prazo prescricional de 04 (quatro) anos, nos termos do art. 109, V, do Código Penal, prazo este já transcorrido entre a data dos fatos (agosto de 2006 a abril de 2007) e o recebimento da denúncia (06/11/2014). Parecer da PRR-5 nesse sentido. No tocante ao apelante JURANDIR (data de nascimento em 07/02/1946), cuja pena foi de 3 anos e 4 meses, o prazo prescricional seria de 8 anos nos termos do art. 109, IV, do Código Penal. Contudo, comprovou-se que ele possuía mais de 70 anos quando da prolação da sentença (em 22 de outubro de 2018), razão pela qual faz jus à redução do prazo prescricional pela metade (art. 115 do CP). Logo, o prazo prescricional corresponde, igualmente, a 4 anos, o qual foi ultrapassado entre a data dos fatos (agosto de 2006 a abril de 2007) e o recebimento da denúncia (12/02/2014). Parecer da PRR-5 nesse sentido. O prazo prescricional não seria alterado mesmo com o recurso da acusação, porque este versa apenas sobre o reconhecimento da continuidade delitiva entre agosto de 2006 e abril de 2007 quanto ao réu JURANDIR e tal fato, ainda que acolhido, não alterara o resultado, pois o acréscimo da continuidade delitiva não é computado para o cálculo prescricional. Logo, está prejudicado o recurso do MPF. Parecer da PRR-5 nesse sentido. 8. Apelações defensivas providas, para declarar a extinção da punibilidade de JURANDIR FELIPE TEIXEIRA, JOÃO PEDRO GONÇALVES VIDAL, DANIELLA CAMILA RODRIGUES e KEVIN DAS NEVES NASCIMENTO CATAO, pela prática do delito do art. 316 do CP imputado na denúncia, em razão da ocorrência da prescrição retroativa, e julgo prejudicado o apelo do MPF.
(PROCESSO: 43344705563270562608, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)