PROCESSO Nº: 6193253-02.6160.29.5.1051 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS ADVOGADO: Bruno das Neves Esmeraldo AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Barbosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0171831-02.2751.5.8.8502 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA EXTENSÃO DA GDPGTAS E GDPGPE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - ASSECAS, ora embargante, contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que fixou critérios para elaboração dos cálculos pela contadoria judicial. O acórdão fixou que o termo final das diferenças é o momento do encerramento do ciclo de processamento dos seus resultados em 21/Fevereiro/2011. 2. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material." 3. O acórdão foi claro ao estabelecer que se aplica a regra da proporcionalidade para o cálculo das gratificações e vantagens GDPGTAS e GDPGPE aos servidores aposentados e aos pensionistas com proventos não integrais, sem que isso represente contrariedade à coisa julgada. Além disso, estabeleceu, ainda, ser descabida a determinação de limitar a execução das diferenças de "GDPGPE" à data de sua regulamentação em 28/05/2010, e não no encerramento do ciclo de processamento de seus resultados em 21/Fevereiro/2011. Os efeitos financeiros retroativos, como não se aplicam aos aposentados, não servem de limite para a execução. 4. Conclui-se, assim, que, em relação aos temas, as embargantes desejam rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração do DNOCS e dos agravantes conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 61338018087511539827, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)