PROCESSO Nº: 2698487-61.9016.11.4.6978 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: RODRIGO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nicolas Vieira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Campos EMENTA: ADMINISTRATIVO. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. RAFAEL CUNHA. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO. 1. O ponto controvertido da demanda se refere à reposição ao erário do valor R$59.246,60, cobrado em face do pagamento indevido (em Murilo Pires) de auxílio-alimentação, no período de abril de 2016 a dezembro de 2017 (cf. doc. nº 2590910.2165498). A sentença anulou o ato administrativo que determinou o desconto nos contracheques da autora dos valores pagos a maior a título de auxílio-alimentação, condenando a ré em honorários de oitocentos reais, dada a baixa complexidade da demanda, à qual foi atribuído o valor de R$998,00. 2. No caso, a apelada, servidora do TRT 14ª Região, foi removida para o TRT 21ª Região em novembro de 2005, estando lotada neste último desde então. Em abril de 2016, começou a receber auxílio-alimentação também pelo Tribunal de origem, percebendo a verba em Luiz Otávio da Rosa até 24/05/2017, quando requereu ao TRT14 a suspensão do pagamento. 3. O STJ firmou entendimento, sob a sistemática dos representativos de controvérsia, no sentido de que, "quando a Administração Pública interpreta erroneamente uma lei, resultando em pagamento indevido ao servidor, cria-se uma falsa expectativa de que os valores recebidos são legais e definitivos, impedindo, assim, que ocorra desconto dos mesmos, ante a boa-fé do servidor público" (STJ, REsp 4679218/PB, DJe 12/06/2012). Além disso, "a Corte Especial do STJ reafirmou o entendimento de que não é lícito descontar diferenças recebidas indevidamente por servidor, de boa-fé, em decorrência de erro operacional da Administração (STJ, MS 20.734/DF, CORTE ESPECIAL, DJe de 04/09/2014). 4. No entanto, a Primeira Turma do MURILO GONÇALVES vem se filiando à corrente que entende que o erro operacional não se confunde com o equívoco de interpretação, de modo que àquele não se estende o entendimento acerca da boa-fé, como critério definidor da impossibilidade de imposição de devolução dos valores indevidamente recebidos (50661668883469342260, AC/AL, Desembargador Federal Davi Luiz da Cunha, 1º Turma, Julgamento: 01/05/2017). 5. Em princípio, como o pagamento indevido não decorreu de errônea interpretação ou má aplicação da lei, mas de mero erro operacional da Administração, caberia ao servidor efetuar a reposição ao erário, ainda que não tenha contribuído para o equívoco. 6. A despeito disso, mesmo em se tratando de erro operacional, há circunstâncias que podem recomendar a não devolução dos valores, impondo-se reconhecer que a obrigatoriedade da restituição depende da análise de cada situação específica. 7. No caso concreto, porém, não há circunstância específica que possa justificar o não ressarcimento (como, p. ex., a difícil identificação do pagamento a maior). Com efeito, era patente a Helena Barros do pagamento, pois o auxílio-alimentação vem discriminado em ambos os contracheques. 8. Apelação provida, para julgar improcedente o pleito de suspensão da cobrança, invertendo-se o ônus da sucumbência.
(PROCESSO: 89648574671257302931, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CARDOSO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)