E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo nº 9811067-39.9867.11.7.4256, em curso na 3ª Vara Federal (PE), que indeferiu Pedido de Tutela de Urgência, o qual visa ao restabelecimento do pagamento de Pensão por Morte em favor da Autora, ora Agravante. No caso, a percepção da Pensão, regida pelo artigo 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, há mais de quarenta anos (desde Janeiro/1976), e a necessidade de Instrução Processual para aferir-se a condição da Autora, de idade avançada, de Solteira, ou não, inclusive de eventual União Estável, ensejam, ao meu ver e por cautela, a manutenção do Benefício, até o Julgamento da Ação originária, ajuizada recentemente. Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 15450354170054279053, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO NUNES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)