PROCESSO Nº: 3366959-51.0110.18.6.4707 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOAQUIM FURTADO FONSECA ADVOGADO: Paulo Eduardo Benjamim Viana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2375070-29.6702.28.10.4901 - 10ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Antônio Ramos Coutinho EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de nova expedição de RPV em favor da parte exequente, considerando que o valor se encontrava depositado na instituição bancária e foi devolvido nos termos da Lei 13.463/2017. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que houve a prescrição da pretensão executória, tendo em vista que o depósito dos valores pertinentes à requisição de pagamento ficou à disposição da parte exequente desde 20/01/2013, para levantamento até o seu cancelamento, nos termos da Lei 13.463/2017, ocorrendo o lapso prescricional de mais de 5(cinco) anos entre a data do depósito dos valores e o pedido da parte autora de confecção de novo requisitório em 2019. Cita as Súmulas 150/STF e 383/STF. 3. No caso, a pretensão executória foi exercida tempestivamente, inclusive havendo a expedição de RPV no ano de 2013, de modo que a quantia disponibilizada pertence ao patrimônio do exequente. 4. Ademais, a Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 5. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 38828999867533186577, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO NASCIMENTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)