PJE 2851641-68.5398.10.10.3453 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à remessa oficial e às apelações, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar indevida a inclusão das parcelas referentes ao ICMS, destacadas em notas fiscais de venda emitidas pela autora, na base de cálculo do PIS e da COFINS, assegurando o direito à compensação ou restituição dos valores pagos indevidamente a esse título, atualizado pela taxa SELIC e observada a prescrição quinquenal (RE 187.839/RS). 2. A Fazenda Nacional sustenta que: i) o feito deve ser suspenso até o julgamento dos embargos de declaração no RE 264.620/RS; ii) a inclusão do ICMS na base de cálculo é constitucional e legal; iii) as alterações trazidas pela Lei 12.973/2014 não foram objeto de análise pelo STF quando proferida a tese firmada no RE 737.783/PR, de modo que a presunção de sua constitucionalidade não foi afastada pela Corte Suprema. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Na hipótese, é de se considerar que não há omissões a ensejarem esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do mérito da lide, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6914856-54.0852.11.12.3085/02, Rel. Des. Federal Enzo da Rosa, j. 11/01/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Fernando Cavalcanti
(PROCESSO: 96161125734868591539, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)