PJE 7394722-67.2337.3.10.2149 EMENTA CIVIL. DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INADIMPLEMENTO. FALTA DE REPASSE DAS PARCELAS DESCONTADAS PELA PREFEITURA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA CEF. 1. Apelação interposta por BRENDA SALES em face de sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face da CEF. Não houve condenação em honorários sucumbenciais. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) realizou empréstimo consignado junto à CEF, no qual os valores das prestações são descontados de seu contracheque mensal junto à Prefeitura de Baía Formosa; b) a CEF enviou comunicação apontando a existência de débitos e ameaçando a negativação dos seus dados junto ao rol de maus pagadores; c) em momento algum, a CEF se prontificou a ter informações frente à municipalidade acerca de qual seria o problema que estaria ocorrendo com aquele empréstimo, ao passo que, como restou comprovado, os descontos são realizados diretamente na folha de pagamento dos funcionários públicos da Prefeitura; d) o envio da cobrança indevida, com a ameaça, também indevida, de inclusão dos dados do consumidor no rol de maus pagadores é sim prova suficiente da existência de danos imateriais suportados. 3. A matéria devolvida para análise deste Tribunal diz respeito a pedido de indenização em danos morais, por envio de cobrança com ameaça de negativação dos dados do autor, decorrente de suposto atraso no pagamento de prestações de empréstimo consignado em folha de pagamento, realizado junto à CEF, cujo repasse não teria sido efetuado pelo Ente empregador (Prefeitura Municipal de Baía Formosa). 4. Compulsando os autos, verifica-se que, embora os débitos discriminados pela comunicação de cobrança enviada pela CEF ao demandante tenham sido devidamente descontados de seu salário, o Município não repassou os valores para a instituição bancária. 5. Dessa forma, não se vislumbra qualquer conduta irregular cometida pela CEF, tendo em vista que foi a Prefeitura que deixou de repassar o valor das prestações vencidas recolhidas. 6. "A Caixa Econômica não dispõe de meios para verificar se as parcelas foram descontadas ou não do contracheque da servidora, uma vez que não tem acesso à folha de pagamento da Prefeitura, e, principalmente, por não ter recebido os valores referentes ao respectivo empréstimo. Deste modo, inexiste qualquer culpa da referida instituição a ensejar indenização" (TRF5, 2ªT., PJE 8111249-03.8027.29.5.1426, rel. Des. Bruno Martins, julgado em 14/01/2016). 7. Registre-se, ainda, o fato de sequer ter havido a efetiva inclusão do nome do demandante em cadastro de inadimplentes ou qualquer fato que pudesse atingir a sua imagem ou vida privada, não sendo o mero envio de cobrança, com aviso de possível negativação, apto a ensejar compensação em danos morais. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). alo
(PROCESSO: 84898520278761181028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)