PROCESSO Nº: 3180788-23.4676.7.2.1716 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI LUCAS MELO ADVOGADO: Pedro Lucas Pinto ADVOGADO: Thiago Barbosa AGRAVANTE: ISAAC PEREIRA ADVOGADO: Caio Carvalho AGRAVANTE: ERICK VIANA ADVOGADO: Vitor Gabriel da Costa AGRAVANTE: JOSE FERNANDES MEDEIROS MELO ADVOGADO: Raul Gomes AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Porto - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNIÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela União em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, mantendo o entendimento acerca da impossibilidade de penhora de valores recebidos a título de salário. 2. Em suas razões recursais, a União sustenta que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, visto que não se manifestou acerca de um dos pedidos contidos na petição de agravo de instrumento dos particulares, ou seja, a determinação de bloqueio de 10% (dez por cento) dos valores relativos aos rendimentos para efeito de quitação de dívida. 3. No presente caso, o agravo de instrumento interposto pelos particulares foi julgado em 21/01/2020 e provido para manter o desbloqueio dos valores existentes nas contas bancárias dos agravantes (Id. 8801594.17355193). A União opôs embargos de declaração quanto ao mencionado acórdão em 04/12/2020 (Id. 7854958.79732873), mas foram improvidos em 21/06/2020 (Id. 6839401.20872951). 4. Novamente, a União apresenta embargos de declaração em 28/04/2020, mas não contra o acórdão que negou provimento aos embargos, mas sim contra o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos particulares, alegando que o mencionado acórdão foi omisso quanto a um dos pedidos (parcelamento do débito em valores que atinjam o máximo de 10% dos proventos). 5. O presente recurso, além de intempestivo e de violar o princípio da unirrecorribilidade, demonstra a ausência de interesse da União ao impugnar a suposta omissão acerca de pedido feito pela parte contrária. 6. Embargos de declaração não conhecidos. [01]
(PROCESSO: 14099926691671972861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)