PROCESSO Nº: 8158327-33.7046.1.2.4518 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THEO ALMEIDA ADVOGADO: Carlos Eden Melo Mourão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4563832-45.6457.5.1.3159 - 5ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA SOPHIE CARDOSO, MAIOR E NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à União Federal que restabeleça o benefício de pensão por morte instituída pela Lei 3.373/1958, pago à autora em razão do falecimento de sua genitora (Lucas Gabriel Carvalho (Matrícula/Ponto 3.349). 2. Aduz a União agravante, em síntese, a legalidade da cessação do pagamento da pensão, porque fora constatado em processo administrativo do TCU que a autora está inserida em estrutura familiar do tipo união estável, inviabilizadora da permanência do pagamento do benefício, concedido na condição originária. Assevera que, ao manter relação em união estável com companheiro e filho em comum e mesmo endereço, formando verdadeira entidade familiar, à qual a Constituição e a Lei conferem status de verdadeiro matrimônio, a autora deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão de pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei nº 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha Marina Fogaça. Por fim, afirma que a demandante alega que tem direito à pensão por encontrar-se inválida, assumindo que seu problema de saúde teve início no ano de 2014. Como os benefícios previdenciários são regidos pelo já mencionado princípio do tempus regit actum, é mister comprovar a invalidez e sua preexistência em relação ao óbito do instituidor, conforme Súmula 271 do TCU, o que não ocorreu no caso concreto. 3. Conforme jurisprudência da Segunda Turma desta Corte, ocorre a perda da qualidade de Marcelo Lopes, caso a filha venha a se casar ou contraia união estável, requisito necessário para o recebimento da pensão instituída pela Lei nº 3.373/1958 (AC. 8353792-65.2647.11.6.5886. Rel. Leonardo Rocha. Julg. 14/4/2018). 4. Do que dos autos consta, a autora, Thiago Aragão, era beneficiária de pensão concedida a filha Bianca Cunha maior (Lei 3.373/1958), usufruindo de tal benefício durante um período superior a 30 anos, até o momento em que o benefício foi cessado administrativamente, após processo administrativo que a autora estaria inserida em estrutura familiar do tipo união estável. 5. Em suas razões de agravo, a União relata que investigação realizada pelo Departamento de Polícia Legislativa da Câmara dos Deputados demonstrou que a agravada vivia em união estável, relação da qual adveio a filha do casal, a senhora Lívia Barros, nascida em 12/06/1992. Tal fato foi comprovado pelo depoimento de diversos conhecidos do casal, além das comprovações de residência em comum, postagens em redes sociais, conforme amplamente demonstrado nos autos do Inquérito Policial nº 10/20198/CPJ/Depol-CD (cópia anexa). 6. Vê-se, portanto, que a cessação do benefício decorreu de regular processo administrativo no qual fora apurado que autora mantém união estável com Davi Lucca Fernandes e dessa união existe, inclusive, filha em comum e, mais que isso, a entidade familiar reside no mesmo endereço. 7. Assim, a ora agravada, deixou de preencher os requisitos autorizadores da concessão da pensão temporária de que trata o art. 5º, parágrafo único, da Lei n.º 3.373/58, por não mais sustentar a condição de filha Maria Fernanda Campos. 8. No tocante à alegação de invalidez, vê-se que andou bem o magistrado de piso ao declarar "que a alegada invalidez da autora não constitui motivo suficiente para o restabelecimento da pensão, eis que tal condição teria que estar comprovada à época do óbito de sua genitora (ex-servidora federal) para resguardar o direito previdenciário em questão. Conforme dito na inicial, a alegada enfermidade de que padece a pensionista e que a enquadraria como inválida se manifestou recentemente (ano de 2014), não gerando direito à pensão". 9. Agravo de instrumento provido. [03]
(PROCESSO: 87006847903189403804, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)