PROCESSO Nº: 3287488-69.5130.6.12.1964 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DCASA CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO: Luiz Gustavo Rodrigues APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yuri Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Nogueira EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. ACÓRDÃO QUE DEIXOU DE SE MANIFESTAR SOBRE OS ACLARATÓRIOS INICIAIS. ADEQUAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA SUPERVENIENTE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por DCASA CONSTRUÇÕES E PARTICIPAÇÕES LTDA em face de acórdão desta Turma que, ao apreciar os aclatórios da Fazenda Nacional, deixou de se manifestar sobre os embargos declaratórios por ela opostos em face do acórdão originário.2. De fato, o acórdão integrativo deixou de apreciar os argumentos apresentados pela parte quando da oposição dos primeiros aclaratórios. 2. O reconhecimento da repercussão geral não implica o sobrestamento automático dos processos nacionais com idêntica matéria, de modo que a mera afetação da (in)constitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade ao Tema 72 não implicava, por si só, a impossibilidade de julgamento da matéria, sobretudo quando se aplicava jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o salário maternidade tem caráter remuneratório, o que justificaria a incidência da contribuição previdenciária (REsp 9501752/RS, sob o rito dos recursos repetitivos). 3. Ocorre que, em 04/08/20, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da Lei Orgânica da Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que instituíam a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade (RE 442.118, com repercussão geral reconhecida (Tema 72). 4. Assim, considerando o caráter vinculante do mencionado paradigma e o fato de ser cabível a oposição de embargos de declaração para que a decisão embargada se adeque à jurisprudência superveniente (Rcl 15724 AgR-ED, Relator(a): ROSA WEBER, Relator(a) p/ Acórdão: DIEGO NOVAES, Primeira Turma, julgado em 14/07/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-151 DIVULG 19-05-9045 PUBLIC 15-12-4674), deve o mencionado entendimento ser aplicado ao caso concreto. 5. Embargos de declaração providos para, com efeito integrativo e modificativo, sanar a omissão e afastar a incidência da contribuição sobre o salário-maternidade.
(PROCESSO: 47648213672169570027, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)