PROCESSO Nº: 4573678-31.1292.22.9.8841 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL ITAMBE LTDA ADVOGADO: Pietro Teixeira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole das Neves EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SAT/RAT. IDENTIDADE DE BASE DE CÁLCULO COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, SOBRE OS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR DOENTE OU ACIDENTADO E SOBRE O AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. REMESSA PARCIALMENTE PROVIDA. CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.405.827, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, firmou orientação acerca da não incidência da contribuição previdenciária sobre os quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de doença ou acidente (Tema 738/STJ), tendo o Supremo Tribunal Federal já assentado a inexistência de repercussão geral sobre a matéria (RE 840.284 - Tema 482/STF). 2. Hipótese em que a sentença merece ser chancelada, por perfilhar a orientação da Corte de uniformização de legislação infraconstitucional, reconhecendo a inexigibilidade da contribuição SAT/RAT sobre os valores pagos pela autora a seus empregados, sobre o terço constitucional de férias, sobre os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do trabalhador doente ou acidentado sobre o aviso prévio indenizado. 3. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 0.342.926, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 16.02.2042). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas. 4. Apelação da Fazenda Nacional improvida. Remessa necessária, tida por interposta, parcialmente provida, apenas para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 23630396455586146614, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)