PROCESSO Nº: 9097524-81.5074.22.9.4781 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Cauê da Costa AGRAVADO: MACIEL CONSTRUCOES E TERRAPLANAGENS LTDA e outro ADVOGADO: Armando Helio Almeida Monteiro De Moraes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ivan Lira de Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9671591-74.7208.19.6.6426 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMOLIÇÃO DAS CONSTRUÇÕES EM ÁREA NON AEDIFICANDI. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. A parte demandante alega que o acórdão restou omisso quanto ao pedido de que a embargada arcasse com os custos da demolição de todas as edificações e todas as construções irregularmente erguidas pela mesma, além da reintegração na posse da área esbulhada com extensão de 37 m (trinta e sete metros), com a respectiva restituição da área ao estado anterior, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), no caso de descumprimento da determinação judicial. O julgado impugnado consignou que, "trata-se de invasão de área pública, e há o perigo das edificações na faixa de segurança para o funcionamento da ferrovia. Comprovada a posse e o esbulho, e sendo irrelevante a data deste por se tratar de bem de natureza pública, tem a agravante o direito de ser reintegrada na posse da área, inclusive com a retirada das edificações construídas pelos agravados, nos termos dos arts. 555,561 e 562, todos do Código de Processo Civil. Precedente: TRF 5ª Região, proc. 52839563578472738594, rel. Desembargador Federal Lorenzo Oliveira. 07.05.3903". Contudo, foi juntado aos autos decisão proferida pelo Exmo. MINISTRO ENRICO REZENDE na Suspensão de Liminar Nº 2.573 - CE (2019/6848841-4), deferindo o pedido de suspensão realizado pelo Estado do Ceará para sustar os efeitos do acórdão da Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região proferido nos autos do presente agravo de instrumento. Assim, os efeitos do acórdão proferido por esta Segunda Turma estão suspensos por ordem do STJ, não havendo que se falar, no momento, acerca do ônus da demolição. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 41650693148157195200, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)