PJE Nº: 8475037-54.1895.8.9.6616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO SILVA e outro ADVOGADO: Cauã Oliveira e outro APELADO: VALERIA DOS SANTOS ADVOGADO: Enrico Silva Figo RELATOR : Des. Federal Murilo Pires - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Stella Rezende Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Clara Carvalho EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. SFH. ATRASO NA ENTREGA NA UNIDADE IMOBILIÁRIA FINANCIADA. RESSARCIMENTO PELOS JUROS DE OBRA INDEVIDAMENTE COBRADOS (IMPONÍVEL À CEF). POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL EM FAVOR DO MUTUÁRIO (DIREITO IMPONÍVEL À CONSTRUTORA EXCLUSIVAMENTE), COM VALOR A SER APURADO POR LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. PRECEDENTES DO STJ INOCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DOS APELOS. Diante de alegado atraso na entrega de unidade imobiliária contratada, foi proposta a presente demanda (contra a construtora e a Caixa Econômica Federal - CEF), a qual veio de ser julgada procedente para condenar as empresas rés ao pagamento ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento), bem como juros moratórios à razão de 0,033% (trinta e três milésimos por cento), por dia de atraso, incidentes sobre o valor do imóvel. Além disso, fora determinado que a instituição financeira restituísse valores indevidamente pagos a título de taxa de evolução da obra, desde o pagamento indevido (12/01/2012 - data da entrega da obra prevista em contrato); Irresignadas, as demandadas interpuseram os apelos (2) que aqui se examinam; O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, quando do julgamento referente ao Tema 996, fixou o entendimento no sentido de que "é ilícito cobrar do adquirente juros de obra, ou outro encargo equivalente, após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância". Assim, na hipótese, deveras comprovada a mora na entrega da obra, o consumidor não pode ser penalizado arcando com a denominada "taxa de obra"; Por outro lado, o referido Tribunal Superior, também na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 971), entende que "No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. "; In casu, por se tratar de contrato que prevê obrigações de naturezas heterogêneas, a multa e os juros estabelecidos, por mora na obrigação de pagar (obrigação de dar), não poderão, por questão de simetria, incidir sobre todo o preço do imóvel que deveria ter sido entregue (obrigação de fazer), sob o risco de afetar o equilíbrio contratual, uma vez que não adotados os mesmos critérios, sendo necessária, portanto, a prévia conversão da obrigação de fazer em dinheiro, mediante liquidação por arbitramento, tomando-se como parâmetros a cláusula penal moratória contratualmente estabelecida e o prazo de atraso, para que se defina o quantum a ser pago pela construtora (exclusivamente); Não faz jus o particular à indenização por danos morais, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza, além do que não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à sua imagem ou honra, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Precedentes desta Turma. Apelações parcialmente providas.
(PROCESSO: 63952573673855983382, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SILVEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)