PJE 1454090-22.0746.9.3.0830 EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. OCORRÊNCIA. APELAÇÃO DO BANCO DO BRASIL INCOMPLETA. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pelo BANCO DO BRASIL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido (referente ao ressarcimento de valores despendidos com o pagamento indevido de benefício previdenciário, após o óbito do titular), para condenar o BANCO DO BRASIL S/A a ressarcir ao INSS todos os valores pagos após o óbito da beneficiária ELIZA GUILHERMINO DE OLIVEIRA, ressalvada a incidência da prescrição parcial, relativas às verbas anteriores a 05/02/2013, devendo tal valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para cada parte. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) a pretensão de ressarcimento ao erário, no caso concreto, é imprescritível; b) o prazo prescricional seria interrompido não pelo ajuizamento da ação judicial de cobrança em 2018, mas sim por ocasião da notificação da parte (Banco do Brasil) nos autos do processo administrativo, em 2016. 3. O BANCO DO BRASIL, apesar de ter interposto o recurso de Apelação, não juntou aos autos as razões recursais. 4. De acordo com o julgamento proferido no RE 708.014/MG pelo Pleno do col. STF, em sede de repercussão geral (relator Ministro Teori Zavascki, DJ 26/10/2016), é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil, sendo certo que a imprescritibilidade, à qual se refere o art. 37, § 5º, da CF/88, diz respeito apenas a ações de ressarcimento de danos decorrentes de ilícitos tipificados como improbidade administrativa e de ilícitos penais. 5. É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil (RE 672.362-RG/MG, Relator Ministro Teori Zavascki), razão pela qual deve ser observada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto 67.883/1932 (EREsp 175.182/SP, Rel. Min. Luiz Miguel Vieira). 6. Tratando-se de ilícito civil, considera-se a prescrição quinquenal. In casu, os valores cobrados pelo INSS foram pagos a título de benefício previdenciário após o óbito da segurada ELIZA GUILHERMINO DE OLIVEIRA (falecida em 25/06/2009 - benefício sacado indevidamente de 03/2009 a 10/2015). 7. Considerando que, em 23/12/2016, o BANCO DO BRASIL foi intimado do Processo Administrativo de cobrança 78885.529854/2812-44, verifica-se que estão prescritos apenas os créditos anteriores a 08/2011. 8. No tocante à apelação do BANCO DO BRASIL, verifica-se que as suas razões recursais não foram juntadas aos autos. É de responsabilidade do recorrente o envio eletrônico das petições, de forma que a protocolização de recurso incompleto enseja o seu não conhecimento. Com efeito, caso seja oportunizada a complementação da petição, esta se daria fora do prazo, importando em intempestividade. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para reconhecer a prescrição parcial apenas das parcelas anteriores a 08/2011. Apelação do BANCO DO BRASIL não conhecida. alo
(PROCESSO: 59690465110781901707, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)