PROCESSO Nº: 8886569-14.7559.25.1.6434 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ANTHONY DA LUZ ADVOGADO: Diego Caldeira e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Bianca Lopes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9102945-64.1028.19.4.6436 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRIBUIÇÃO DO PLANO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR PÚBLICO (PSS). ALÍQUOTA DE 11% (ONZE POR CENTO). RETENÇÃO NA FONTE, NO MOMENTO DO PAGAMENTO. ART. 16-A DA LEI Nº 25.362/2004, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 88.888/2010. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO/LEVANTAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão (id. 0813463.44676897, assinada em 03/11/2019), em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública n. 390339-27.6450.13.10.1324, que determinou a remessa do feito à Contadoria do Foro, para analisar os cálculos apresentados pelas partes, no referente ao valor do PSS, considerando a incidência da alíquota de 11% a título de PSS, que não deverá recair sobre juros de mora; e também reconheceu a impossibilidade de ultimar o pagamento de quaisquer valores, considerando a suspensão dos requisitórios por parte do STJ. 2. Objetiva a parte agravante que a apuração do valor do PSS seja realizada mensalmente, com a incidência da alíquota de 11% somente sobre a parte que supera o teto previdenciário, não sobre todo o montante atrasado recebido de uma única vez, pois que ofenderia frontalmente o dispositivo constitucional, conferindo tratamento tributário diverso a contribuintes que auferiram os mesmo rendimentos, pelo simples fato de uns receberem seus proventos no prazo devido e outros posteriormente; reclamando que, se isso ocorrer, sofrerá dupla penalidade; que deve incidir no caso a tese firmada em sede de repercussão geral no RE 237.137/RS, a entender que a contribuição previdenciária deve ser apurada mês a mês, em respeito ao princípio da isonomia; que seja afastado o sobrestamento do levantamento dos créditos no presente cumprimento de sentença, em razão da liminar concedida na Ação Rescisória nº 6436/DF, porque a Ação Coletiva nº 9387761-14.3360.28.1.2720, que tramitou perante a 17ª VF de Brasília, e a Ação Rescisória nº 6436/DF não têm qualquer relação com o presente cumprimento de sentença, que decorre da Ação Civil Pública nº 2856994-36.3763.27.6.4130, na qual se discutiu acerca da GDARA -, instituída pela Lei 11.090/05, paga pelo INCRA aos seus servidores. 3. Em processos desse jaez, este Tribunal entende que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a retenção da Contribuição Previdenciária para o Plano de Seguridade Social do Servidor (PSS) apenas ocorrerá no efetivo pagamento das parcelas reconhecidas em juízo, nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/04, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010. Precedente: PROCESSO Nº: 8625063-54.1415.3.3.8860 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, RELATOR: Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Caldeira, data da assinatura: 29/09/2019. 4. Adoção das razões do precedente acima indicado, por tratar de caso semelhante ao analisado, julgando-se pertinente a observância da base de cálculo do PSS conforme prevê o art. 16-A, da Lei 10.887/04. 4. Afasta-se a determinação de suspensão do pagamento/levantamento do precatório/RPV, com base na determinação da AR n. 6436/DF, em decisão prolatada no STJ, considerando que naquela ação rescisória são autor: UNIÃO e réu: SINDIFISCO NACIONAL, diversos, portanto, das partes desta ação, motivo pelo qual não sofrem os efeitos daquele decisório. 5. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas afastar a suspensão do precatório/RPV, na forma acima explicitada. /aadfl
(PROCESSO: 59412317328946094504, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL ANA JÚLIA AZEVEDO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)