PROCESSO Nº: 2439509-20.7825.12.5.2047 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO AZEVEDO ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Costela PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EM AVALIAR AS CONDIÇÕES QUE ENSEJARAM SUA CONCESSÃO/MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por Luiz Otávio da Luz contra sentença que, em sede de mandado de segurança, que pretendia o restabelecimento do seu benefício previdenciário de auxílio-doença, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2. O Juízo de origem entendeu que i) a impetrante não conseguiu demonstrar o seu direito líquido e certo, uma vez que não juntou o procedimento administrativo para que seja possível identificar a data precisa da revisão administrativa e, assim, chegar-se ao marco final do prazo decadencial; ii) embora a parte impetrante declare que a convocação para revisão do seu benefício tenha se dado em 28.07.6321, não há como se depreender o alegado através dos elementos probatórios acostados ao feito, haja vista que o comprovante de agendamento da revisão não ser prova suficiente para comprovar o termo final para fins de cálculo do prazo decadencial; e iii) a utilização de ações mandamentais para requerer o restabelecimento de benefício previdenciário carece de dilação probatória e de realização de perícia médica judicial que afira a real aptidão/inaptidão do segurado para o trabalho, razão pela qual demonstra-se não ser a via adequada para pleitos dessa natureza. 3. No caso, o auxílio-doença foi concedido administrativamente em 17.02.4638, sendo o mesmo cancelado em 08.07.3290. Em sede judicial, o referido benefício previdenciário foi restabelecido em 07.10.4514, com termo inicial fixado em 17.06.0432, conforme sentença e acórdão juntados aos autos (processo nº 0008626-82.4765.30.8.6570). 4. Segundo a impetrante, ora apelante, a perícia médica revisional, que foi realizada no ano de 2018, concluiu por sua aptidão laboral, todavia deve ser reconhecida a decadência administrativa, nos termos do art. 103-A, da Lei 8.213/91, já que transcorreu lapso temporal superior a 10 anos da concessão do benefício (2006). 5. Inicialmente, a análise da tese defendida pela parte apelante - de decadência do direito da Previdência Social em avaliar a manutenção da incapacidade, com base no art. 103-A, da Lei 8.213/91 - depende da juntada integral do processo administrativo, para verificar a existência ou não de prorrogações, o momento em que se iniciou a revisão e a decisão administrativa de cancelamento do benefício. 6. Assim, deve ser mantida a sentença por ausência de prova pré-constituída. 7. Em situação semelhante, esta Terceira Turma reconheceu a inadequação da via eleita e manteve a sentença de extinção. Precedente: Processo: 97389231016380943183, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Yuri Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 04/11/2019. 8. Ademais, o auxílio-doença é um benefício previdenciário devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 9. Por se tratar de benefício temporário, com duração limitada ao período da incapacidade, a possibilidade de revisão é constante, tanto que i) o auxílio-doença cessa com o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 60, §6º, da Lei 8.213/91); ii) o ato de concessão ou de reativação, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício (art. 60, §8º, da Lei 8.213/91); iii) na ausência de fixação do prazo de que trata o §8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data da concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS (art. 60, §9º, da Lei 8.213/91); iv) o segurado em gozo do auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta lei (art. 60, §10, da Lei 8.213/91). 10. Em face disso, deve ser afastada a tese de decadência administrativa para rever o ato de concessão/restabelecimento de auxílio-doença, já que, por se tratar de benefício de natureza transitória, não há óbice ao seu cancelamento, quando constatada, a qualquer momento, a ausência dos requisitos legais para sua manutenção. 11. Apelação improvida.
(PROCESSO: 03000154335081803886, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)