PROCESSO Nº: 0102889-75.5166.5.4.3503 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: MATHEUS RODRIGUES ADVOGADO: Rômulo Leal Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Ferreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariana da Rosa EMENTA: AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO. DESATIVAR LIXÃO E DEPOSITAR RESÍDUOS EM LOCAL ADEQUADO. SENTENÇA PROFERIDA COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO RÉU, SEM QUE OS ÓRGÃOS FISCALIZATÓRIOS TENHAM SIDO INTIMADOS PARA SE MANIFESTAR. DECISÃO SURPRESA. ANULAÇÃO DO JULGADO. 1.Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em sede de cumprimento de sentença, extinguiu a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. 2. Inicialmente, cumpre fazer uma resumida descrição deste feito e do seu histórico: O IBAMA interpôs a presente Ação Civil Pública em face do município de Cubati/PB, requerendo que lhe fosse determinada obrigação de fazer, no sentido de: a) apresentar projeto de aterro sanitário à Superintendência de Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, acompanhado do cronograma de execução, e com a contemplação das exigências da Resolução CONAMA nº 308/2002; b) Instalar e operar o aterro sanitário imediatamente após a obtenção das licenças ambientais junto à SUDEMA; c) apresentar à SUDEMA um Projeto de Recuperação da Area Degradada - PRAD, relativo à atual área do lixão da cidade, e executá-lo. 3. A SUDEMA, autarquia estadual, requereu o seu ingresso no polo ativo da lide, tendo o seu pleito deferido pelo Juízo. 4. Foi firmado acordo entre as partes autoras e os réus, o qual foi homologado pelo Magistrado de Primeiro Grau, tendo ficado consignado no julgado as obrigações que ainda remanesciam, bem como a eventual aplicação de multa em caso de descumprimento injustificado, a ser apurada na fase de cumprimento da sentença. Os termos do referido acordo foram os seguintes: "I - o Município de Cubati/PB assume o compromisso de dar cumprimento às seguintes condições: a) a deposição de lixo na área do atual lixão de Cubati/PB passará a, imediatamente, ser feita de forma controlada, com a deposição da massa de lixo em valas, concentradamente e sem queima, as quais deverão ser recobertas quinzenalmente com terra, no mesmo local do atual lixão, o qual deverá ser, no prazo de 30 (trinta) dias, cercado com cerca de arame farpado, sem colocação de tijolos em face da necessidade futura de recuperação da área, e no qual deverá ser estabelecida fiscalização quanto à deposição do lixo; b) fica proibida, imediatamente, a deposição de resíduos de saúde (lixo hospitalar), bem como os resíduos decorrentes do abate de animais na área do lixão, por qualquer unidade de saúde ou hospitalar pública ou privada, cabendo ao município a licitação da contratação relativa aos seus serviços de saúde e, caso haja algum problema em relação à licitação, a realização de contratação emergencial, devendo o município trazer aos autos os documentos pertinentes caso já tenha cumprido dita providência; c) o município apresentará nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias: cl) cópias do contrato administrativo celebrado com a empresa vencedora da licitação para elaboração do projeto de saneamento e coleta de resíduos sólidos da edilidade, além de planilhas de custos e prazos, com especificação do tempo necessário para o início de implantação do projeto; c2) informações e cópias de documentos referentes ao consórcio intermunicipal que será responsável pela destinação final dos resíduos sólidos, inclusive com manifestação expressa e precisa sobre a forma de especificação da localidade em que será implantado o aterro sanitário para a destinação final dos resíduos sólidos; c3) cópias do contrato específico de coleta e destinação de resíduos hospitalares; d) no prazo de 120 (cento e vinte) dias apresentar o PRAD - Recuperação de Área Degradada ao IBAMA e à SUDEMA, para garantir-se que, no momento de sua efetiva implantação e da implantação do projeto de destinação final dos resíduos, todas as aprovações e autorizações pertinentes já tenham sido obtidas, realizando-se, caso necessário, todas as adaptações e correções indicadas; II - o IBAMA, a SUDEMA e o MPF adotarão as medidas cabíveis de suas alçadas, conjuntamente, no sentido de auxiliar na viabilização da solução através de consórcio intermunicipal para a implementação de um aterro sanitário; III - após o prazo de 30 (trinta) dias previsto no item "a", acima, deverá a SUDEMA proceder a nova inspeção no local do lixão para averiguar se foram cumpridas todas as medidas previstas no item I, "a" e "b", acima, trazendo aos autos o respectivo relatório devidamente instruído com provas fotográficas; (...)". 5. Foi requerido o cumprimento de sentença, tendo o demandado sido intimado para comprovar, no prazo de 60 dias, a adoção das medidas que tinham sido recomendadas pela SUDEMA, entretanto, o executado quedou inerte, e assim permaneceu mesmo após o estabelecimento de multa. Após determinação do Juízo, a SUDEMA realizou inspeção no lixão municipal de Cubati, momento em que constatou a manutenção de irregularidades, tendo a autarquia feito uma série de recomendações. Diante da contínua inação do réu, houve majoração dos astreintes, e, posteriormente, determinação para que fosse expedido o precatório respectivo (nº 0950.86.16.836.866339), no valor de R$ 193.259,00, em favor do IBAMA. Diante da reiterada desídia da edilidade, foi, então, determinado que o Banco do Brasil efetuasse o bloqueio de 2% das transferências mensais feitas pela Secretaria do Tesouro Nacional a título de participação no FPM, as quais passaram a ser depositadas na conta judicial da CEF de nº 0499.788.74975354-4. Em seguida, constatado que o município permaneceu descumprindo os comandos judiciais, foi determinada a imediata suspensão de todas as transferências voluntárias acordadas pelo referido ente com a União, seus órgãos, ou com autarquias federais, inclusive com registro do impedimento no CAUC. É determinada uma nova majoração dos astreintes anteriormente fixados. A parte ré juntou o PRAD aos autos e, posteriormente, cópia de contrato com empresa privada, cujo objeto é a utilização de aterro particular para o depósito e tratamento dos resíduos do município. Verificando que o município havia iniciado o cumprimento das obrigações fixadas no titulo executivo, a suspensão das transferências voluntárias foi revogada, entretanto, posteriormente, ao constatar que o cumprimento continuava pendente, foi restabelecida tal punição, bem como requisitado a expedição de um novo precatório (4510.23.32.123.232159), referente às multas aplicadas após o anterior, e que diz respeito a um débito de R$ 59.270.946,00. O município comunica que já encerrou o depósito de resíduos sólidos no lixão público, e que está encaminhado todo o lixo produzido na cidade para um novo aterro, como decorrência do já aludido contrato com uma empresa privada, apresentando algumas fotos. Diante de tais informações prestadas pelo réu, o Juízo de Primeiro Grau, já em sede de sentença, reconheceu o cumprimento das obrigações impostas, afirmando que tratamento do lixo está sendo realizado por empresa especializada em gestão de resíduos e que o relatório fotográfico juntado aos autos comprova que a área do antigo lixão foi devidamente coberta com terra, razão pela qual extinguiu a execução, revogando a multa cominatória aplicada, bem como a suspensão das transferências voluntárias, além de ter oficiado a esta Corte Regional, solicitando o cancelamento do segundo precatório, o de nº 4675.31.70.254.112402. 6. Em razão da interposição de aclaratórios pela autarquia federal, o Magistrado a quo consignou que a fase de cumprimento perdurou por anos, e que o cumprimento progressivo das medidas não foi alvo de impugnação pela referida entidade. Também assentou que os pedidos do IBAMA não guardam elação com o título, e que as atividades de fiscalização, caso necessárias, deveriam ser feitas pela própria autarquia federal, e não pela estadual. 7. Em face do aludido julgado, o IBAMA interpôs apelação, alegando, em síntese, que não houve abertura de vista para falar sobre os documentos trazidos pela parte ré, que comprovariam o pleno cumprimento do título, e que, em razão da ausência de manifestação da SUDEMA não haveria qualquer comprovação de que o cumprimento estaria sendo feito de forma adequada. 8. Feitas essas considerações, tem-se que assiste razão à apelante, restando evidente que o título judicial objeto deste feito, cuja fase de execução perdurou por cerca de 5 anos e se notabilizou por diversos episódios que evidenciaram a demora do réu para atender ao que lhe fora imposto, e dada a complexidade da matéria envolvida, não pode ser tido como plenamente cumprido após a apresentação unilateral de alguns dados por parte do demandado, e sem que sequer seja dada oportunidade de manifestação aos órgãos fiscalizatórios, visto que isso caracteriza a sentença da execução ora combatida como uma decisão surpresa. 9. Ora. Consta expressamente do título que, após a implantação das medidas nele contidas, deverá a SUDEMA proceder com a inspeção devida, sendo inconteste, portanto, que a mesma deveria ter sido intimada para avalizar as informações prestadas pelo réu, pois, as 9 fotografias colacionados pelo município - sendo 5 imagens de um evento político no local e 4 aéreas - não são suficientes para comprovar cabalmente o cumprimento do julgado, mormente diante dos conhecimentos técnicos especializados exigidos para tanto, os quais, reitera-se, impunham a atuação dos órgãos fiscalizatórios. 10. Quanto à matéria, cumpre destacar o entendimento do STJ, no sentido de que "A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador." (REsp 1412184/PR, Rel. Min. Pietro Ribeiro, j. em 12/03/2017, REPDJe 06/03/2017, DJe 10/03/2017). 11. Por fim, quanto à petição atravessada pelo réu, por meio do qual pleiteia que seja encaminhado ofício ao Banco do Brasil, requerendo a suspensão do bloqueio do FPM, bem como a liberação dos valores retidos, deve ser analisada pelo Juízo de Primeiro Grau. 12. Apelação provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem, para que seja oportunizado aos autores se manifestarem sobre os documentos juntados pelo réu, que comprovariam o total cumprimento das obrigações impostas neste feito. João Cardoso
(PROCESSO: 29804131683850214172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)