PROCESSO Nº: 1214976-77.9814.28.4.1826 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ALEXANDRE RIBEIRO ADVOGADO: Nathan Ribeiro APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara da Mota - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (OBRIGAÇÃO DE PAGAR). INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A QUESTÃO DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que não conheceu o agravo de instrumento. Entendeu a Segunda Turma que o recurso não impugnou específica e primeiramente, causa de extinção do feito, qual seja, a inadequação da via eleita, ingressando desde logo no mérito do seu pedido. Restou também assentado que é vedada a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública (cumprimento de sentença) pelo ordenamento jurídico, devendo a parte exequente aguardar o trânsito em julgado definitivo do feito. Alega a embargante que o julgado da Segunda Turma foi omisso quanto ao fato de que é possível a execução do valor incontroverso da obrigação de pagar contra a Fazenda Pública e que já ingressou com o cumprimento de sentença em autos apartados. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 72703646737332188411, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)