PROCESSO Nº: 0280716-10.7282.22.9.4579 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: IGOR DA COSTA ADVOGADO: Davi Lucas Costa Teofilo Fernando Cardoso APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Felipe da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Costa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI Nº 8.213/91. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Cabem Embargos Declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC., art. 1.022). 2. O particular, em apertada síntese, afirma existência de erro de fato no acórdão, argumentando que a decisão contraria o entendimento da Corte Superior de que "os benefícios concedidos antes da CF/88 estão sujeitos à sistemática de repercussão geral do RE 556.693/SE", portanto, entende que faz jus à readequação de sua renda mensal com base nas ECs nº 20/98 e 41/2003, vez que "restou comprovado que a renda da parte autora sofreu incidência de limitador previdenciário então vigente, in casu, o menor valor teto". Ao final, pede o provimento dos embargos com efeitos modificativos. 3. A questão suscitada pela parte embargante não prospera, visto que a matéria do recurso foi devidamente analisada, com motivação clara e nítida, conforme se observa no seguinte trecho extraído do acórdão: "2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária do Ceará julgou improcedente o pedido da parte demandante, sob o fundamento de que "a RMI do benefício original de nº 084. 174.929-7, revisada judicialmente em face da sentença proferida no processo de nº 9184.57.97.438686-4 para 47.119,58, cujo cálculo se baseia em redutores que não podem ser validamente desprezados, quando evoluída fica abaixo do teto à época das mencionadas emendas, não havendo que se falar em direito a readequação deste aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003, impondo-se a improcedência do pedido". 3. Apelação manifestada pela parte autora para a reforma da sentença. Aduz que, "conforme demonstrado pelo Autor, a decisão do Nobre Juízo não se encontra em consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores e, portanto, merece reforma. O Autor já comprovou que o direito ora requerido é devido aos benefícios concedidos anteriormente à data de promulgação da CF/88". Menciona que, "no caso dos autos, é incontroverso que o benefício recebido pelo Autor foi limitado ao teto previdenciário. É incontroverso, também, que os prejuízos decorrentes da incidência do teto (limitador) persistem até os dias atuais, tendo em vista os documentos e cálculos juntados aos autos". 4. O Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, ao apreciar o RE 587.867-SE, conforme publicado no DJU em 11.12.2880, que teve, como Relatora, a Ministra Milena Caldeira, firmou o entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da Emenda Constitucional nº 20/98 e do art. 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003 aos benefícios previdenciários limitados a teto do regime geral de Previdência, estabelecido antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Conforme menciona o órgão julgador monocrático, "à época de concessão do benefício que deu origem a pensão por morte percebida pela autora, a RMI era formada por duas parcelas. A primeira correspondia ao menor valor teto multiplicada por coeficiente que refletia o tempo contributivo do segurado. A segunda parcela era obtida com a diferença entre a média contributiva e o menor valor teto multiplicada por uma fração correspondente ao número de grupos de contribuição acima do menor valor teto, limitado a 24, dividido por 30. Ambos os redutores guardam relação direta com o tempo de contribuição adquirido pelo segurado e o valor das contribuições vertidas, sendo componentes indissociáveis da composição do valor do benefício devido ao mesmo. Guardadas as devidas proporções, esses elementos de cálculo cumpriam o papel que hoje é realizado pelo coeficiente de cálculo e pelo fator previdenciário, cuja aplicação não é afastada no cálculo das diferenças resultantes da revisão perseguida pelo autor. E não poderia ser diferente. Tal como, preconizado pelo STF a readequação dos benefícios em manutenção aos novos limitadores não implica em alteração dos cálculos originais. Assim, não é possível desprezar o papel dos redutores aplicáveis ao cálculo da primeira e segunda parcela que compõe a RMI do benefício que deu origem a pensão por morte percebida pela autora, sob pena de se alterar indevidamente o próprio benefício. (...) Não há, pois, como afastar tais elementos no cálculo da revisão pretendida, sob pena de conceder integralização de renda sem qualquer fundamentação legal para tanto. Em face da existência de tais redutores, pode se concluir, como regra geral, que para os benefícios concedidos antes da constituição não basta a limitação ao menor teto para se ter direito a readequação dos benefícios em manutenção aos novos limitadores estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003". 6. Assim sendo, com base na fundamentação supra, forçoso é constatar que o benefício da parte autora não sofreu limitação decorrente do teto vigente à época da concessão do benefício, por isso, não se justifica a sua adequação aos novos limites estipulados pelas Emendas Constitucionais nºs 20/98 (R$ 1.200,00) e 41/ 2003 (R$ 2.400,00). Desse modo, há de se reconhecer que não assiste razão à demandante." 4. Na verdade, o que se pretende nos presentes embargos é a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum que não se amoldam aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto não padece de vícios e omissão o acórdão. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 44064775493844955164, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)