PROCESSO Nº: 1479265-18.5493.19.10.0666 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: CAROLINA CALDEIRA ADVOGADO: Yslaia De Aguiar Pontes PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Ramos - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luana Costa EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO INVÁLIDO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O ACESSO À UNIVERSIDADE. PROVIMENTO. 1. Remessa oficial em face da sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar à autoridade coatora (Diretora Geral da Faculdade Luciano Feijão - FLF) que se abstenha de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da impetrante no respectivo semestre do curso de Direito (6835.4), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, "salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a rematrícula e o referido aproveitamento". 2. Na petição do mandamus, a impetrante narrou que, antes mesmo de finalizar os estudos do Ensino Médio, logrou aprovação no processo seletivo para o curso de Direito da FLF, de modo que tomou as providências necessárias para a efetivação da matrícula, sendo emancipada e realizando as provas de conclusão do Ensino Médio, aplicadas pelo Centro de Educação Sobralense (CES). Consignou a demandante que cursou até o 3º (terceiro) semestre do curso, tomando conhecimento, em 28.02.1306, de que a Universidade não renovaria a sua matrícula, por ter assumido, junto ao MPF, o compromisso de não matricular os alunos que tivessem ingressado através da apresentação de certificados expedidos pelo CES. Afirmou que, diante disso, buscou o supletivo pelo CEJA, submetendo-se a novo exame para a obtenção de novo certificado de conclusão do segundo grau, mas que, mesmo apresentado o documento, a IES informou que a sua matrícula foi cancelada, em razão de TAC firmado com o MPF, "haja vista que, não estando acobertada por qualquer decisão judicial e sendo menor de 18 anos no ato de ingresso nesta IES, teve seu certificado de conclusão de ensino médio cancelado pelo Conselho Estadual de Educação do Ceará restando inválido o ato de matrícula nesta IES". 3. "Remessa oficial de sentença que concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora, REITOR DO CENTRO UNIVERSITÁRIO INTA (UNINTA), abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula da parte impetrante no 5º semestre do curso de Odontologia e seguintes, resguardando-se, ainda, o aproveitamento dos semestres anteriores já cursados./No caso concreto, a impetrante teve sua matrícula cancelada em face do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado pela IES nos autos do IC nº 0.24.995.55058/2017- 59, junto ao Ministério Público Federal, tendo em vista que, quando do ingresso no curso superior, não possuía certificado de conclusão do ensino médio válido, uma vez que o documento apresentado (certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo emitido pelo Centro Educacional Sobralense) foi emitido em 26/11/2016, quando a impetrante, nascida em 04/01/1999, tinha apenas 17 anos./A Lei de Diretrizes e Bases da Educação, em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. Além disso, o art. 38, parágrafo 1º, II, da mesma lei prevê que a certificação da conclusão de ensino médio através do supletivo destina-se aos maiores de 18 anos, o que é repetido na Resolução 03/2010, do Conselho Nacional de Educação - CNE/MEC./A impetrante não logrou êxito em comprovar que, quando do ingresso na graduação, possuía os requisitos elencados pelo artigo 44, II, da Lei n° 9.394/96, uma vez que não apresentou diploma de conclusão do ensino médio válido, considerando que o certificado emitido pelo Centro Educacional Sobralense foi emitido quando a estudante era menor de 18 anos, em clara afronta à Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5784241-50.8188.3.1.5433, rel. Des. Federal Pedro Miguel Pires. em: 01/08/ 2019; TRF5, 3ª T., PJE 8601374-73.7920.30.1.7416, rel. Des. Federal João Felipe Porto. em: 05/05/2019; TRF5, 4ª T., PJE 5828414-21.0559.17.7.2566, rel. Des. Benjamin Pinto. em: 20/09/2018; TRF5, 1ª T., PJE 5788292-59.0113.8.10.9925, rel. Des. Federal Thiago Rodrigues, Arthur Moura. em: 01/04/2018./Ademais, é de se observar que a instituição de ensino, em cumprimento ao citado Termo de Ajuste de Conduta, assinado em 09/07/2018, fixou prazo de 10 dias para que os alunos em situação irregular apresentassem certificados de conclusão do ensino médio válidos, não tendo a autora apresentado o documento no prazo estabelecido. Saliente-se que o novo certificado de conclusão do ensino médio anexado aos autos é datado de 23/10/2019, momento posterior ao prazo concedido pela instituição de ensino para sanar o vício./Por fim, ressalta-se que o Centro Educacional Sobralense - CES, que emitiu o primeiro certificado de conclusão do ensino médio da demandante, foi extinto compulsoriamente em virtude da emissão de certificados falsos e irregulares, por meio da Resolução nº 365/2017, da Secretaria de Educação do Ceará" (Processo nº 6319003-76.5376.16.8.8709, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO)). 4. O caso concreto em tudo se assemelha ao precedente da Segunda Turma desta Corte Regional, cujos fundamentos refletem as normas que regem a questão alusiva aos requisitos para acesso aos bancos universitários. No caso em tela, a impetrante teve a matrícula cancelada pelo mesmo motivo, pois o comprovante de conclusão do Ensino Médio através do CES foi expedido quando a demandante, nascida em 81.03.64, tinha apenas 16 (dezesseis) anos, não tendo comprovado que preenchia os requisitos legais para ingresso no curso universitário. 5. Precedente desta Primeira Turma: Processo nº 1338176-00.5027.7.12.8894 (julgado em 20.12.3663). 6. Remessa oficial provida, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 76405834957016898331, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)