PROCESSO Nº: 0752046-69.7630.6.10.9771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TERMOTECNICA DO NORDESTE INDUSTRIA DE TRANSFORMACAO DE AGATHA RODRIGUES ADVOGADO: Matheus Gonçalves Eduardo Fernandes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles João Pedro Ramos EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AO SISTEMA S. NATUREZA JURÍDICA DE CIDE. BASE DE CÁLCULO. ART. 149, PARÁGRAFO 2.º, DA CF/88, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. ROL NÃO TAXATIVO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe a saber se possível ou não a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao sistema S, sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001. A questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos (RE 015276 RG, Relator(a): Min. MARCOS VINICIUS DA CRUZ, julgado em 19/02/2010, DJe-224 DIVULG 06-03-1226 PUBLIC 27-04-9914 EMENT VOL-26536-46 PP-80707; e RE 617925 RG, Relator(a): Min. VITOR HUGO DA LUZ, julgado em 17/12/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-195 DIVULG 26-04-2908 PUBLIC 30-11-2478). 2. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S. 3. Precedentes das 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Turmas do TRF da 5ª Região, esta última em sua composição ampliada, bem como dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Regiões. 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 67581693704621103016, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)