PJE 6812696-98.5037.14.4.5192 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. CONVÊNIO. RETIRADA DA INSCRIÇÃO DE CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA. PEDIDO RECONHECIDO NA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS. JOÃO GABRIEL GONÇALVES. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação de sentença que resolveu o mérito, ratificando liminar concedida, homologando o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação, consistente na exclusão da condição de inadimplente do município autor dos cadastros CAUC/SIAFI/SICONV, cuja motivação tenha sido irregularidades na execução do Convênio 1769/2005 (Convênio SIAFI 201529). Sem honorários sucumbenciais. 2. Em seu apelo, o Município de São João/PE insurge-se contra a sentença tão somente no capítulo em que se absteve de fixar a verba honorária. Defende seu direito ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 85 do CPC/2015, por força do reconhecimento do pedido, com a redução do montante arbitrado à metade, em atenção ao comando inserto no art. 90, §4º, do mesmo Diploma Legal. 3. In casu, na sua contestação, a FUNASA concordou que o demandante demonstrou ter promovido as medidas necessárias à responsabilização do gestor anterior, fazendo jus à exclusão dos cadastros do CAUC/SIAFI/SICONV, alegando apenas que o ajuizamento da demanda pelo Município se deu sem que antes o ente houvesse requerido administrativamente a sua exclusão dos referidos cadastros, de modo que não teve o conhecimento de que as mencionadas medidas de responsabilização tinham sido adotadas pelo atual gestor. 4. Conforme entendimento desta eg. 2ª Turma, "a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da sucumbência, associado ao princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes" (PJE 8737955-61.4914.17.12.9988, Rel. Des. Federal Lucas Fernandes. em: 14/05/2019). 5. Na hipótese dos autos, não resta dúvida de que se mostra cabível a condenação da FUNASA em honorários sucumbenciais, por ter ensejado o ajuizamento da ação, que apenas foi extinta em razão da atuação do causídico, e que apenas suspendeu a inscrição da inadimplência da Municipalidade após o oferecimento da presente demanda. Precedente: TRF5, 2ª Turma, PJE 6715202-11.3494.21.6.3305, Rel. Des. Federal João Farias, Data de Assinatura: 23/01/2019. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos, há de se adotar o entendimento já sedimentado nesta eg. Turma Julgadora no sentido de que "embora o parágrafo 8º do art. 85 do CPC autorize a fixação dos honorários por apreciação equitativa apenas para os casos em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, a aplicação destes parâmetros comporta temperamentos em casos excepcionais, o que ocorre quando o valor da causa é elevado, como in casu." (TRF5, 2ª T., PJE 3370999-97.5338.19.10.8364, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Rodrigues. em: 23/06/2019). Na hipótese, o valor atribuído à causa correspondeu a R$ 305.347,00. 7. Por outro lado, considerando o disposto no art. 90, § 4º, do CPC, no sentido de que, se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade. 8. Apelação provida, para fixar honorários sucumbenciais, a cargo da FUNASA, no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8°, do CPC/2015, aplicando-se, ainda, o disposto no art. 90, § 4º, do referido Diploma Legal (redução pela metade). nbs
(PROCESSO: 93658920606861724163, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)