PROCESSO Nº: 9200864-51.5982.19.4.3161 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ESPOLIO DE JOSE DE PAIVA GADELHA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2345797-14.7987.11.5.5151 - 8ª VARA FEDERAL - PB EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL SOBRESTADA. MIGRAÇÃO APENAS COM OS DADOS BÁSICOS. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO 03/2018 JOAQUIM NASCIMENTO. PEDIDO SUPERVENIENTE DE DIGITALIZAÇÃO FACE A NECESSIDADE DE ANÁLISE PROCESSUAL. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE DE VISTA DO ANEXO FÍSICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. APLICAÇÃO DA ECONOMIA E RACIONALIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Controverte-se a necessidade de digitalização de anexo físico referente à Execução Fiscal já migrada para o PJe desde 09/2019, em virtude da superveniente necessidade de análise processual com vistas a subsidiar manifestação da Fazenda Nacional acerca da existência de hipótese de interrupção/suspensão da prescrição intercorrente do feito. 2. O tema referente à migração das execuções fiscais sobrestadas foi disciplinado nesta Corte pela Resolução n° 03/2018, com a redação dada pela Resolução nº 06/2019, a qual dispõe em seu art. 5-A: "Os processos de execução sobrestados poderão ser migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico apenas com os dados básicos do cadastro, dispensada a digitalização de suas peças". 3. Tendo em vista que a decisão agravada facultou vista, inexiste ofensa ao contraditório e à ampla defesa, razão pela qual desnecessária a digitalização do anexo físico, em homenagem à economia, a racionalidade, assim como a orientação contida na Resolução Pleno nº 03/2018 e alterações, expedidas por este IAN DA MATA. 4. Agravo não provido.
(PROCESSO: 60575988938923949434, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)