EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA UNIÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. QUESTÃO JULGADA EM RECURSO ANTERIOR. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. INDICAÇÃO DE PERITO POR MEIO DO SISTEMA AJG/JF. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a União indicasse o órgão público competente para realização da perícia, no prazo de 15 dias. 2. A pretensão da União para não arcar com o pagamento dos honorários periciais já foi discutida e analisada por este órgão turmário por meio do agravo de instrumento (processo n.º 6253000-27.9990.18.7.5133), no qual restou definido à União o pagamento dos respectivos honorários. Em sede de recurso especial, o STJ manteve o entendimento de que o pagamento da perícia de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça deverá ser adiantado com recursos da Fazenda Pública (alocados no orçamento da União, dos Estados ou do Distrito Federal), a quem incumbe o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes, conforme disposto no art. 95, § 3º, II do CPC. 3. Inviabilidade de rediscussão de conteúdo decisório já definido por esta Turma por meio de recurso anterior. 4. Não se pode impor à União o dever de realizar a indicação do perito. Há de se utilizar o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF - criado para fins de gerenciamento da escolha, nomeação e pagamento de profissionais prestadores de serviços de assistência judiciária gratuita -, haja vista o que preceitua a Resolução nº 305/2014 do CJF. 5. Agravo parcialmente provido tão somente para afastar a imposição da União de indicar órgão público para fins de realização de perícia. drc
(PROCESSO: 59276364269124765534, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FREITAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)