PROCESSO Nº: 5664456-14.2665.13.5.8351 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: MADELAR - INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Juan Mendes ADVOGADO: Catarina Cavalcanti De Carvalho Da Fonte ADVOGADO: João Miguel Melo REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza da Cunha Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JULGAMENTO DA APELAÇÃO POR ESTA CORTE. PERDA DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. Agravo interno interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de cautelar antecedente, deferiu a tutela provisória para assegurar ao contribuinte a utilização de créditos referentes a prejuízo fiscal e base de cálculo negativa de CSLL, sem limitação temporal, até o julgamento da apelação interposta no PJe 3107799-38.5581.18.2.1398 2. Com o julgamento da apelação interposta pelo contribuinte, nos autos do PJe 7543965-65.4274.8.2.9285, nesta mesma sessão, cessou a necessidade de prosseguir com este feito, em razão de sua prejudicialidade, estando prejudicada, outrossim, a análise do agravo interno interposto pela Fazenda Nacional, tendo em vista que a discussão se esgotou quanto do julgamento da aludida apelação, fenecendo o interesse processual. 3. Agravo interno e tutela cautelar antecedente prejudicados. na
(PROCESSO: 34317510389480464747, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS FERNANDES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)