PROCESSO Nº: 4520826-91.1406.9.11.1053 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE FERREIRA NETO ADVOGADO: Heitor Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Cavalcanti - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio da Rocha: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. SANADA. 1. Embargos declaratórios opostos contra acórdão que julgou prejudicada a apelação e, de ofício, declarou a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, determinando-se a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. A União, em seus aclaratórios, alega que o acórdão restou omisso quanto ao pagamento de honorários recursais. 3. Examinando os autos, verifica-se que o acórdão restou omisso quanto à verba recursal. Considerando-se o trâmite e complexidade da causa, bem como o disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, e os demais critérios estabelecidos nos parágrafos 2º a 6º da mesma norma legal, bem como o valor fixado para a verba sucumbencial na sentença (R$2.000,00), mostra-se razoável a fixação de honorários recursais em 1% acrescidos sobre os honorários sucumbenciais. 4. Embargos de declaração providos, para fixar os honorários recursais em 1% acrescidos sobre os honorários sucumbenciais. [6]
(PROCESSO: 51519725251329696265, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)