EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCALIZAÇÃO DE BENS DO EXECUTADO. SISTEMA INFOJUD. ÔNUS DO EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE ÓBICE INTRANSPONÍVEL PARA OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES PELA VIA EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento manejado pela ANP contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal que indeferira o pedido de consulta ao INFOJUD, formulado com o fito de obter a quebra do sigilo fiscal do executado. 2. A execução se processa no interesse do credor, cabendo a este adotar as diligências cabíveis em busca da satisfação de seu crédito, sendo defeso ao Judiciário substituir-se ao exequente, determinando providência que a este competia. 3. Nas questões relacionadas às consultas ao INFOJUD, a requisição judicial para a sua utilização somente se justificaria se houvesse intransponível barreira para a obtenção dos dados solicitados por meio da via extrajudicial. 4. No caso em tela, é possível ao próprio exequente solicitar diretamente à Receita Federal as informações fiscais do devedor, mormente diante da existência de convênio assinado pela Receita Federal e a Advocacia Geral da União, em 22/11/2000 (extrato publicado no DOU nº 36, de 25/06/2000), com termos aditivos firmados em 24/06/2007 e 04/07/ 2008. 5. Precedentes da Quarta Turma (AGTR 1557396-08.1650.21.11.9556; AGTR 8206362-55.1492.25.2.2570; AGTR 7347889-92.1406.12.10.1524). 6. Agravo de instrumento improvido. (wmb)
(PROCESSO: 29288464910891044159, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)