PJE 5693922-39.7684.18.4.6121 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que, confirmando a tutela antes deferida, julgou procedente o pedido, determinando que a NATÁLIA GOMES se abstenha de suspender o pagamento da retribuição pelo Título de Doutor percebida pelo autor desde 1997, inobstante o fato de ausência de apresentação do diploma de Doutor, tendo sido apresentada Certidão de Conclusão de Curso. 2. A embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto no art. 54 da Lei 9.784/1999 e no art. 169 do Código Civil/2002. Aduz que não se trata de aplicação da decadência, posto que um ato inexistente ou absolutamente nulo não decai, não convalescendo pelo decurso do tempo. E, ainda, argumenta que não haveria razão para o ordenamento jurídico deixar ao relento a pretensão da BEATRIZ REZENDE em ver suprida a omissão, sob pena de configurarem-se negativa da prestação jurisdicional plena (art. 5º, XXXV, da CF/1988) e ofensa ao princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, CF/1988), além do art. 93, IX, da Carta Magna e art. 485 do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 77893237943141871686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)