PROCESSO Nº: 2182075-41.6636.28.10.1395 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANTÔNIO PINTO ADVOGADO: Leonidas Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Viana - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Jesus EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que negou provimento ao seu apelo, mantendo sentença que concedeu ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo. 2. Conforme alegado pela embargante, o aresto incorreu em omissão por não ter feito a abordagem da questão sob o viés do artigo 7º, XVII c/c art. 39, § 3º, ambos da CF/88, bem como em relação à inexistência de prejuízo ao servidor público, diante do teor do art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, como também em razão do § 4º do art. 27 [na verdade, art. 21] da Orientação Normativa SRH nº 2, de 19 de outubro de 2011. 3. Suprindo a omissão, diga-se que o acórdão reconheceu o direito do servidor ao gozo das férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, mesmo que eventualmente possam coincidir duas férias no mesmo ano civil. Por outro lado, o direito de gozar as férias nessas condições nada tem a ver (nem é conflitante) com a inexistência de prejuízo assegurada pela indenização das férias não gozadas (art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, e art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH nº 2/2011). Do mesmo modo, o fato de o art. 7º, XVII, da CF/88, estabelecer o gozo de férias anuais não exclui a possibilidade de o servidor gozar dois afastamentos no mesmo ano, pois cada uma dessas férias se refere a um período aquisitivo diferente. 4. Embargos de declaração providos, sem, no entanto, atribuir-lhes efeitos infringentes.
(PROCESSO: 32792553203038441202, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/02/2020)