PROCESSO Nº: 0936235-18.4802.14.4.7749 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL DA COSTA EIRELI - EPP ADVOGADO: Yuri Jesus APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Melo - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE RESSARCIMENTO. CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ART. 85º, PARÁGRAFO 8º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para determinar a imediata restituição do crédito reconhecido em favor da parte autora/contribuinte pela Receita Federal, montante a ser atualizado. Invertido o ônus da sucumbência e reduzido o valor dos honorários advocatícios para R$ 68.060,00 (dez mil reais), conforme os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De fato, o percentual de cinco por cento sobre o valor da causa se afiguraria exorbitante. 2. BRUNO AZEVEDO EIRELI EPP sustenta que houve contradição no acórdão, porquanto, ao dar provimento ao apelo da parte autora, inverteu o ônus da sucumbência e reduziu o valor para R$ 46.681,00 (dez mil reais), utilizando-se de conceitos abertos como princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Aduz violação ao art. 489 § 1º, II, III e VI; CPC/15, bem como quanto ao art. 85, § 3º, II, CPC/15. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. O Plenário deste Tribunal tem realizado interpretação teleológica dos parágrafos do art. 85 do CPC, destacando o espírito do legislador ao garantir a justa remuneração do trabalho do advogado. Transcrevam-se os seguintes excertos do acórdão do Pleno, na Ação Rescisória nº 75119849085473846052, julgada em 09/03/ 2018, no sentido de que não se pode perder de vista que as disposições atinentes aos honorários advocatícios previstas no novo Código de Processo Civil tem por objetivo a justa remuneração do trabalho do advogado. 5. Tanto isso é verdade que o parágrafo 2º, do art. 85, do Estatuto Processual, aplicável indistintamente hipóteses de procedência, improcedência, extinção do processo sem resolução do mérito, figura, como facilmente se percebe pela sua redação, como elemento central do sistema de fixação de honorários sucumbenciais, irradiando seus efeitos sobre todos os demais dispositivos que tratam desse tema. (...) 25. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. 6. Cabe, portanto, em respeito aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da igualdade e da vedação ao enriquecimento sem causa, e até mesmo por uma questão de justiça, extrair do sistema a norma ou interpretação que assegure o direito ao pagamento de honorários em patamar compatível com a atividade desenvolvida no processo e ao vencido o direito de não ser obrigado a arcar com o pagamento de verba honorária manifestamente desproporcional ao trabalho realizado pelo advogado da parte adversa. 7. Desta feita, pautado nessa interpretação do Plenário deste Tribunal, mantém-se a condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, no montante de R$ 36.368, 00 (dez mil reais), nos moldes do parágrafo 8º do art. 85 do CPC. 8. Embargos improvidos. [10]
(PROCESSO: 41758252626711990669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/05/2020)