PROCESSO Nº: 9613167-66.6542.26.9.8294 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ENNIA ANA JÚLIA ALVES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: ESTADO DO CEARÁ e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Azevedo - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2210867-13.7678.22.6.1193 - 10ª VARA FEDERAL - CE CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FELIPE CUNHA (IVACAFTOR + LUMACAFTOR). FIBROSE CÍSTICA (CID E84.9). PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL REALIZADA. INEFICÁCIA DO TRATAMENTO DISPONÍVEL NO SUS. IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO REQUERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA ALICE CARDOSO (identificador 7168462.21509181), em face de decisão (identificador 1649960.77013699), em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO FEDERAL, e ao ESTADO DO CEARÁ, em caráter solidário, que providenciem a imediata a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento MIGUEL LIMA (IVACAFTOR + LUMACAFTOR) 200mg/125mg, na dosagem de 2 comprimidos de 12 em 12 horas, conforme prescrição médica de Id. 9772920.88578243; 2. Como regra geral, deve ser privilegiado o tratamento disponível pelo Sistema Único de Saúde, podendo o Estado custear terapêutica alternativa, prescrita por médico que acompanha o paciente, apenas diante da inexistência de opção oferecida pelo SUS, ou, ainda, quando esta for claramente ineficaz, sendo imperativo, também, a comprovação de que o tratamento alternativo é o único capaz de assegurar a saúde do paciente. 3. Fixadas estas premissas, na espécie, verifica-se, com base no laudo médico do perito do juízo (identificador 8062477.28124681 do processo principal Nº 0210238-94.3836.8.86.5789S), que a parte agravada é portadora de fibrose cística (CID E84.9), para cujo tratamento se faz necessária a administração do medicamento LUIGI CASTRO (IVACAFTOR + LUMACAFTOR), tendo sido destacado pelo expert o esgotamento de todas alternativas terapêuticas oferecidas pelo SUS, todas sem sucesso; 7. Concessão de tutela provisória de urgência, para determinar à UNIÃO, e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que providenciem a imediata a entrega efetiva, imediata, e regular, do medicamento FELIPE CALDEIRA (IVACAFTOR + LUMACAFTOR) 200mg/125mg, na dosagem de 2 comprimidos de 12 em 12 horas, conforme prescrição médica; 8.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 40268391282176099210, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)