Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Correia Nº: 4529151-04.8386.11.1.8430 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAFAELA ARAGAO CAMPOS ADVOGADO: Felipe Emanuel Oliveira Vieira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Eládio Luiz Miguel Costa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a recalcular o benefício de pensão por morte, tendo-se como base o valor da remuneração percebida pelo falecido, em vida, consoante determinado na Justiça do Trabalho, qual seja, R$1.700,00 (mil e setecentos reais). 2. Aduz o INSS que a autora solicitou a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício de pensão por morte em 01/04/2009, data em que o prazo prescricional teria sido interrompido, e o pedido foi indeferido pelo INSS em 04/03/2009. A partir dessa última data, a prescrição interrompida deveria recomeçar pela metade, nos termos do disposto no Decreto n. 35.639/32, de modo que a autora possuiria o prazo de dois anos e seis meses para exercer sua pretensão a contar da referida data. Contudo, observa-se que a parte autora ajuizou a presente ação apenas em 08/03/2012, ou seja, quando a prescrição já teria maculado a pretensão. 3. Não há que se falar em interrupção do decurso do prazo prescricional, uma vez que a pretensão da autora em rediscutir o ato administrativo de indeferimento do pedido de revisão apenas teve início com a própria negativa do pedido, ocorrida em 26/07/2009. A hipótese é de aplicação das regras estabelecidas pelo artigo 103 e seguintes da Lei nº 8.213/91 (Prazo decadencial de dez anos a partir do dia em que a parte autora tomou conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo). 4. O caso dos autos é apenas de reconhecimento da prescrição da pretensão referente ao recebimento das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, nos termos do Parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, conforme restou consignado na sentença atacada. 5. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, nos termos do que decidiu o STJ no RESP 4.265.550/MG. Mantida a sentença, que determinou a adoção dos critérios estabelecidos pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 6. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 80566249475785150287, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA LUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)