PROCESSO Nº: 4528725-20.7118.16.4.5778 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE FOGAÇA e outro ADVOGADO: Vitor Pinto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Pietro Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Otávio Santos EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. LEI 9.514/1997. INADIMPLEMENTO. OCORRÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. LEI Nº 9.514/97. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA PURGAÇÃO DA MORA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. 1. Apelação interposta pelos Particulares em face da sentença que julgou improcedente o pedido de suspensão do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel que ocupam, bem como de purgação da mora referente às mensalidades do Contrato de Financiamento Imobiliário firmado entre os litigantes, com garantia de alienação fiduciária. Houve condenação dos Autores ao pagamento de multa por litigância de má-fé em 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, bem como em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em igual proporção para cada um dos litigantes, ficando, contudo, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita concedida no Juízo "a quo". 2. Autores que firmaram um Contrato Particular de Compra e Venda com a CEF, com garantia de alienação fiduciária para a aquisição de imóvel, no valor de R$ 490.923,00 (cento e sete mil e quinhentos reais), tendo sido pactuado que a forma de pagamento seria realizada mediante débito em conta, e que, em razão de graves dificuldades financeiras, deixaram de adimplir as obrigações contraídas, tendo a CEF dado início ao procedimento de execução extrajudicial. Afirmam que houve irregularidade na realização da notificação dos devedores fiduciantes. 3. O art. 26, da Lei nº 9.514/97, determina que a consolidação da propriedade imobiliária em benefício do credor fiduciário dar-se-á quando comprovado o inadimplemento da dívida e após a constituição em mora do devedor fiduciante. Já a comprovação da mora realizar-se-á pela notificação pessoal do fiduciante, através do oficial de registro, ou pelo correio, por aviso de recebimento. 4. No caso em tela, observa-se que a CEF apresentou a certidão de intimação expedida pelo Notário, datada de 19/10/2017, na qual consta a aposição da assinatura do Autor Thomas Nogueira. 5. Comprovação nos autos de que a CEF levou a registro imobiliário a consolidação da propriedade somente em 27/07/2018. Portanto, após a ciência da mora, os Apelantes tiveram em seu favor, além do prazo legal para purgar a mora, cerca de 3 (três) meses para buscar junto à Ré a retomada da regularidade contratual sem que o tenha feito. 6. Impossibilidade de aplicação subsidiária do art. 34 do Decreto-Lei nº 70/66 ao presente contrato, visto que, após a vigência da nova redação do art. 39 da Lei nº 9.514/97 (dada pela Lei nº 13.465/2017), a aplicação do referido Decreto fica restrita aos procedimentos de execução de créditos garantidos por hipoteca. Enfim, no contrato firmado com garantia de alienação fiduciária não é mais possível a purgação da mora até a assinatura do auto de arrematação. 7. Tendo em vista que a instituição financeira cumpriu corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a realização da execução extrajudicial, impõe-se o reconhecimento da regularidade do procedimento expropriatório. 8. Se extrai dos autos que os Apelantes faltaram com a verdade ao alegarem que não haviam sido notificados para purgar a mora, fato sabidamente em desacordo com o documento de comunicação subscrito pelo próprio devedor. Havendo a juntada deste documento por parte da CEF, infere-se que os aludidos Autores incidiram no disposto no art. 77, I e II, do CPC, restando caracterizada a deslealdade no curso da lide, devendo, portanto, serem condenados na litigância de má-fé (art. 80, II, do citado comando legal). Assim, deve ser mantida a multa aplicada no percentual de 1% sobre o valor da causa, tal como consignado na sentença. 9. Apelação improvida. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, permanecendo, no entanto, suspensa a sua exigibilidade, ante a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º do CPC). tcv
(PROCESSO: 73453290688536523013, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)