E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. UTI.MORTE DA PARTE. PERDA DO OBJETO. SENTENÇA. EXTINÇÃO. SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DA DPU. HONORÁRIOS A FAVOR DA DPU. PROVIMENTO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelações cíveis em face de sentença proferida nos autos da ação nº 6332662-61.9067.24.12.6743, em curso na 8ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que declarou a extinção do processo sem resolução do mérito em razão do óbito da parte autora, deixando fixar verba honorária sob o fundamento de ausência de sucumbência. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde, razão pela qual improcede a alegação do Município de Mossoró - RN quanto a sua impossibilidade de condenação em arcar com despesas médicas. A obrigação postulada neste feito tem caráter solidário, podendo ser exigida de qualquer dos entes públicos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro. III - No caso, a ação foi proposta pelo autor em desfavor da União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Mossoró - RN, objetivando a disponibilização de leito em Unidade de Terapia Intensiva - UTI em hospital público ou privado em virtude de Erisipela (CID 10 A46) e Septicemia (CID 10 A41.9). O Autor informou na Inicial a negativa administrativa dos entes réus em fornecer espontaneamente o tratamento médico postulado, sendo, portanto, ajuizada a presente ação em virtude da omissão estatal no fornecimento do tratamento médico adequado ao apelante, em claro prejuízo aos seus direitos fundamentais à saúde e à vida. IV - A verba honorária é orientada pelos princípios da sucumbência e da causalidade, no sentido de que devem ser suportadas pela parte que deu causa à instauração do processo. Com efeito, os Réus, União Federal, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró - RN, deram causa ao ajuizamento da ação, cabendo-lhes, assim, o pagamento de honorários advocatícios. V - Com relação à alegação de que seria incabível a condenação da União ao pagamento de Honorários Advocatícios considerando que a Parte Autora é representada pela Defensoria Pública da União, o Supremo Tribunal Federal tem entendimento no sentido de que "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária". VI - Desprovimento da apelação do Município de Mossoró - RN e provimento da apelação da DPU.
(PROCESSO: 88885180744400650142, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)