PROCESSO Nº: 5691777-67.2988.14.2.7059 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ANTÔNIO CASTRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4784809/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8238788/RS, Rel. Ministro ENRICO RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2018, DJe 23/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 10/10/2012, data em que a exequente foi intimada para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (24/01/2012), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 07/05/2019, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Ressalte-se, por fim, que o disposto no art. 9º da Portaria PGFN n. 967/2016, o qual prevê a suspensão, até 26/07/2018, do encaminhamento para cobrança judicial e das execuções judiciais em curso, inclusive do prazo prescricional, relativamente às dívidas originárias de operações de crédito rural, tem aplicação apenas nos casos de créditos rurais que fossem objeto de renegociação, com base na Lei 11.775/2008, o que não é o caso dos autos, em que não há nenhuma notícia de estímulo à liquidação ou à renegociação da dívida em estudo, nos termos do art. 8º da aludida lei. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 5287319/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4112608/RS, Rel. Ministro LEONARDO DA CONCEIÇÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/06/2018, DJe 05/04/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 19/07/2012, data em que a exequente foi intimada para promover o andamento do feito, tendo em vista o decurso do prazo de citação por edital sem qualquer resposta da parte executada (pagamento da dívida ou indicação de bens à penhora). 5. A partir dessa data (28/07/2012), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, tendo o processo ficado paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 24/01/2019, quando foi determinada a intimação da credora para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, a qual, contudo, não apresentou qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Ressalte-se, por fim, que o disposto no art. 9º da Portaria PGFN n. 967/2016, o qual prevê a suspensão, até 16/08/2018, do encaminhamento para cobrança judicial e das execuções judiciais em curso, inclusive do prazo prescricional, relativamente às dívidas originárias de operações de crédito rural, tem aplicação apenas nos casos de créditos rurais que fossem objeto de renegociação, com base na Lei 11.775/2008, o que não é o caso dos autos, em que não há nenhuma notícia de estímulo à liquidação ou à renegociação da dívida em estudo, nos termos do art. 8º da aludida lei. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 50807483764709908990, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)