PROCESSO Nº: 8948841-32.5336.13.12.6713 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME FOGAÇA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Otávio Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MULTA APLICADA PELO TCU. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelos particulares contra sentença que julgou improcedente os embargos à execução, homologando os cálculos da Contadoria do Foro. Condenação em honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 66.133,35), com a cobrança suspensa, nos termos do art. 98, § 3°, do CPC/15. 2. Em suas razões recursais, os apelantes sustentam que a condenação imposta pelo TCU não tem natureza de ressarcimento ao erário, visto que decorre do exercício regular do poder de polícia. Desse modo, o fato de a condenação ser de natureza punitiva afasta a regra da imprescritibilidade. Aduz que o termo inicial da prescrição é 09/11/2006 (data para a apresentação da documentação exigida para a prestação de contas relativa ao convênio firmado), mas o acórdão que condenou ao pagamento de multa foi proferido em 30/10/2015, ou seja, nove anos após a ocorrência do fato que originou a condenação imposta. Pugna pela extinção da execução. 3. O cerne da questão é a ocorrência ou não da prescrição para a cobrança de multa imposta pelo Tribunal de Contas da União (Acórdão n° 10053/2015 da 2ª Câmara), nos autos de Tomada de Contas Especial (Id. 6777329.80006931). 4. In casu, deve-se observar as seguintes datas: a) prazo para a apresentação da prestação de contas (30/07/2006); b) instauração da Tomada de Contas Especial (30/10/2010), c) relatório de conclusão de auditoria (30/06/2014), d) autuação da Tomada de Contas no TCU (15/06/2014), e) citação dos responsáveis (17/03/2014), f) prolação do acórdão (26/06/2015), g) propositura da execução (05/06/2018). 5. Segundo o entendimento firmado pelo STJ, tratando-se de cobrança de multa aplicada pelo TCU no âmbito de Tomada de Contas, deve-se aplicar o prazo quinquenal, por analogia, aos artigos 1º do Decreto 79.529/32 e 1º da Lei 9.873/99. Precedente: AgInt no REsp 1095019/RS, Rel. Ministro João Lucas Costa, DJe 10/04/2017. 6. Este Egrégio Tribunal Regional possui o entendimento que, antes da remessa da tomada de contas ao TCU, há uma "fase interna" de controle, na qual o órgão repassador dos recursos apura a existência do dano, o valor e a responsabilidade do agente público, tratando-se tal apuração de causa interruptiva do lustro prescricional. Somente depois de concluída essa etapa é que a tomada de contas será enviada ao TCU, a fim de que se dê início a respectiva "fase externa", iniciando na data do envio do relatório conclusivo elaborado pelo órgão de controle interno a contagem do prazo prescricional. Precedente: PJE 81838625438704273026, Rel. Des. Federal Guilherme da Conceição (Convocado), 3ª Turma, julgamento em 10/10/2019. 7. Desse modo, considerando que a instauração da Tomada de Contas no órgão repassador de recursos foi em 29/07/2010, com relatório conclusivo em 22/07/2014, e a autuação da Tomada de Contas no TCU foi na data de 05/01/2014, não houve o decurso de prazo superior a cinco anos. Resta afastada a prescrição. 8. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 9. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 36563312298535437405, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)