PROCESSO Nº: 3013864-17.7636.26.6.5171 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Teixeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. APELAÇÃO. PAGAMENTO IRREGULAR DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APÓS O ÓBITO DA TITULAR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRATADA. RENOVAÇÃO DA SENHA NÃO PROVIDENCIADA. PROVA DA VIDA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária do Ceará [julgando improcedentes os pedidos] alegando em suas razões recursais: a) a CEF obrigou-se a liberar os pagamentos apenas para as pessoas habilitadas, ou seja, aos beneficiários, devendo os pagamentos ser extintos com a morte destes; b) o CDC e o CC adotam a responsabilidade objetiva, segundo a teoria do risco, sendo a relação com o INSS considerada de consumo; c) sendo a responsabilidade objetiva, basta a demonstração do dano, o que resta provado com o saque de valores após o óbito do titular; d) responsabilidade subjetiva do banco pela falha na prova de vida do segurado, pois o réu não observou as normas de segurança concernentes à renovação de senhas. Requer a modificação in totum da sentença vergastada, com o provimento da presente apelação, condenando-se a CEF a ressarcir ao INSS os valores pagos após o óbito da beneficiária, com os devidos acréscimos legais. Alfim, requer a inversão do ônus sucumbencial. 2. Na exordial, narra o autor: a) Ana Beatriz Mendes, segurada do INSS, era titular de pensão por morte; b) a referida titular veio a óbito em 21/08/07; c) após o óbito, os saques do benefício continuaram sendo realizados por pessoa desconhecida; d) detectada a irregularidade, o INSS notificou a CEF para que devolvesse os valores indevidamente entregues, no que não foi atendido; e) houve pagamentos entre o período de 22/04/2007 a 20/09/2010, no qual o banco não realizou a renovação de senha como prova de vida; f) o banco deve arcar com o prejuízo, visto exercer atividade econômica. 3. Na sentença, o magistrado a quo entendeu que a responsabilidade da CEF seria subjetiva, pois embora seja empresa pública, não atua na prestação de serviços públicos, atuando apenas na condição de financeira. Julgou que a ré não atuou ilicitamente, pois a prova de vida do segurado, à época, era feita pelo INSS, não pelos bancos, havendo falha de vigilância da autora. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa. 4. O cerne da questão cinge-se em se verificar a responsabilidade da CEF em ressarcir ao INSS valores oriundos de pagamentos irregulares de benefícios previdenciários, ocorridos após o óbito do segurado, por inobservância de deveres contratuais. 5. Da análise dos contratos anexados aos autos, observo que restou descumpridas as obrigações assumidas pela CEF de seguinte teor: "Cláusula Quinta - Das Obrigações Específicas (...)II - Dos Bancos (...) j) proceder à renovação anual da senha dos benefícios pagos na modalidade de cartão magnético, com a identificação do recebedor do benefício conforme especificações contidas no Protocolo de Pagamento de Benefícios em Meio Magnético;" 6. Ante o exposto, constatada a deficiência na prestação do serviço, deve ser reconhecida responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo dano provocado à autarquia previdenciária, impondo-se o ressarcimento dos valores despendidos com o benefício previdenciário em questão, no período de 06/06/2007 a 25/07/2010. 8. Nesse sentido, já julgou esta Primeira Turma: (PROCESSO Nº: 3030269-17.2900.14.8.9234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Moura - 1ª Turma), (PROCESSO Nº: 7825858-82.1462.7.9.6686 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL AS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho), (PROCESSO Nº: 9284408-16.1781.12.5.2885 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Costela - 1ª Turma Data de Assinatura: 09/09/2020) 9. Honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, em desfavor da ré. 8. Apelação provida.
(PROCESSO: 59532113687175308588, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/03/2020)