PROCESSO Nº: 5140844-04.6150.22.3.1757 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO COSTA ADVOGADO: Pedro Pinto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro Cunha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Moura MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bianca da Rosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOENÇA INCAPACITANTE ADQUIRIDA DURANTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou improcedente o pedido de condenação da União a reintegrar definitivamente o autor no seu quadro para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, nos termos do art. 47 da Portaria nº 107-DECEX, de 01 de dezembro de 2016, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias, desde a data do indevido afastamento até sua recuperação, como também tenham os devidos efeitos aos seus dependentes/familiares, inclusive os atrasados remuneratórios acrescidos de juros e correção monetária e ainda, por não ter sido confirmado em sindicância qualquer doença pré-existente, que, após a recuperação, o autor prossiga no Curso de Formação de Sargentos, com base no art. 48, § 2º da Portaria nº 107-DECEX, de 23 de fevereiro de 2016, bem como a condenação em danos morais em R$ 547.678,00 (cem mil reais). 2. Sustenta o embargante, em síntese, que há omissão no acórdão quanto à análise do disposto nas atas de inspeção de saúde do embargante, antes do fato ocorrido no âmbito do exército, que o apontavam como apto. 3. Verifica-se que o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 48937478497520974305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE BARBOSA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)