PROCESSO Nº: 9541256-61.2490.8.10.1819 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: J. D. S. S. ADVOGADO: Luiz Henrique Alves De Lorena da Conceição APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther Caldeira - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Comarca de Japoatã/SE, que acolheu o pedido de concessão do benefício assistencial, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a "a pagar as parcelas devidas a partir de 17/05/2017, data do laudo médico pericial". A parte autora alega: 1) o benefício deve ser pago desde a data do requerimento administrativo; 2) os honorários advocatícios devem ser majorados para o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. O MPF opinou pelo provimento do recurso. 2. O benefício de prestação continuada tem por escopo a dignidade da pessoa humana, garantindo um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência ou idosa (65 anos), nos termos do art. 203, V, CF/88. 3. Considera-se deficiente quem tiver impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (art. 20, § 10º, da Lei nº 8.742/93). 4. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que a parte autora padece de Epilepsia (CID G40) e de Retardo Mental Leve (CID F70), fazendo uso de Gardenal "por muitos anos". Consta do laudo que a primeira crise convulsiva ocorreu aos 7 (sete) meses de idade, o que comprova que a enfermidade é anterior ao requerimento do amparo social (NB 3001681147). 5. Nas ações previdenciárias, a colenda Primeira Turma tem fixado os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. (Processo nº 75135004282438641968, Desembargador Federal Enzo Gabriel Alves, 1º Turma, julgamento: 03/09/2020). 6. Apelação parcialmente provida, apenas para fixar o termo inicial da condenação na data do requerimento administrativo (DER: 04/04/2013).
(PROCESSO: 55968294035375447993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)