PROCESSO Nº: 3723061-94.3046.29.7.4317 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Erick Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Campos PROCESSO ORIGINÁRIO: 8207736-54.1102.30.11.6606 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CAUTELAR. CAUÇÃO OFERECIDA PARA GARANTIA DO DÉBITO E OBTENÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA DE DÉBITOS COM EFEITO DE NEGATIVA.POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO À PENHORA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal do Ceará, que deferiu pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa (CPD-EN) em relação aos créditos vinculados ao PA n° 98744.733.315/4926-96 (processo de cobrança n° 72749.552.041/7331-05), garantido pela Apólice Seguro Garantia n° 50-2397-9114690, devendo a União Federal expedi-la, salvo a existência de outra causa impeditiva à sua emissão. 2. A tutela provisória de urgência constitui uma técnica diferenciada de sumarização visando à distribuição equitativa do ônus do tempo para a efetivação da prestação jurisdicional final. Assim, a apreciação da relação jurídica de forma simplificada em favor do pleiteante poderá conduzir à antecipação dos efeitos da tutela, ou de parte deles, quando demonstrada a situação emergencial e estiver formado o juízo de probabilidade sobre o feito pelo magistrado, não dispensando, contudo, a preocupação como comprometimento da finalidade do procedimento. 3. A garantia suficiente e idônea ofertada em caráter antecipatório da execução fiscal é situação jurídica equiparada à penhora por força do art. 206 do CTN, prescindindo de decisão suspensiva de exigibilidade do crédito para a emissão de certidões positivas com efeitos de negativa. 4. Quando do julgamento do REsp 5.593.385/RS (Rel. Min. Thomas Jesus, DJ de 27/9/2010), submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), o C. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de o contribuinte oferecer caução, mediante ação cautelar, antes da propositura da execução fiscal, sendo tal garantia equiparável à penhora antecipada e viabilizadora da certidão pretendida, desde que prestada em valor suficiente à garantia do juízo. Neste sentido: Aglnt no AREsp 8.191.603/MS, Min. João Lucas Novaes, Segunda Turma, DJe 1/1/2019; REsp 4403076/SP, Rel. Ministro JOÃO MIGUEL ALVES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 05/02/2019. 5. Ademais, no caso concreto, a não expedição de certidão negativa com efeito de positiva é fator suficiente para a caracterização do risco. 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 57737799554326503358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)