PROCESSO Nº: 3966711-30.7285.17.4.5268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA ADVOGADO: Cauã Silva APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Ana Laura Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Melo Do Rego Barros EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MULTA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NATUREZA. MULTA ISOLADA. PARCELAMENTO ESPECIAL. DESCONTO MÁXIMO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. BOA-FÉ. QUITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. 1. Apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação ordinária em epígrafe, julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, que almejava declaração de inexistência de débito fiscal (Auto de Infração nº. 285886282/2010), tendo em vista a alegada quitação integral quando da adesão ao REFIS da Copa, nos termos do art. 156, I, do CTN, com as devidas reduções previstas na Lei nº. 11.941/2009, fixando em 10% os honorários sucumbenciais em favor da parte vencedora. 2. Embora consabidamente reconhecida a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito de julgamento das causas tributárias que envolvam programas especiais de parcelamento de dívidas, tal se dá não para declarar a quitação de débitos, mas sim para garantir ao contribuinte a inclusão de determinados tributos e, essencialmente, dar continuidade ao pagamento das parcelas acordadas, tudo em prol do interesse público. 3. No presente caso, como se observa desde a exordial, o pedido autoral é de declaração de inexistência do débito, o que, conforme a prova dos autos trazida pelo próprio recorrente, não se revela possível, mesmo se reconhecida a sua boa-fé, ante o pagamento a menor realizado. 4. Apelação improvida, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 46203991531601008492, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL LAÍS CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)