PROCESSO Nº: 3451985-97.7206.6.5.4241 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: POSTO DE COMBUSTIVEL RAIO DO BREJO LTDA ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Campos - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2580160/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3676160/RS, Rel. Ministro GUILHERME NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 31/01/2018, DJe 11/03/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 13/04/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora via BACEN JUD de ativos financeiros em nome da parte executada. 5. A partir dessa data (16/05/2011), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, bem como a realização de diligências infrutíferas, até ser proferida em 10/02/2017 a sentença ora recorrida. 6. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende a inocorrência da prescrição intercorrente, mas não apresenta nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Assim, diante de tal inércia da credora por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário e útil ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que extinguiu esta execução fiscal, mas em razão da prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SEIS ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9617308/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 1761085/RS, Rel. Ministro LUIZ FELIPE MOREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/11/2018, DJe 07/12/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 30/09/2011, data em que a exequente foi intimada acerca da tentativa frustrada de penhora via BACEN JUD de ativos financeiros em nome da parte executada. 5. A partir dessa data (12/12/2011), a exequente requereu a suspensão do feito, o que foi deferido, bem como a realização de diligências infrutíferas, até ser proferida em 17/04/2017 a sentença ora recorrida. 6. Em seu apelo, a Fazenda Nacional defende a inocorrência da prescrição intercorrente, mas não apresenta nenhuma causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 7. Assim, diante de tal inércia da credora por mais de 6 (seis) anos, sem a prática de qualquer ato necessário e útil ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que extinguiu esta execução fiscal, mas em razão da prescrição intercorrente. 8. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 74506872620663514110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)