PROCESSO Nº: 1206361-36.0627.1.12.9076 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO MIGUEL NUNES ADVOGADO: Armindo Ian Oliveira AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuel Maia (Convocado) - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6511113-32.4968.16.6.3150 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO E REVISÃO CONTRATUAL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA DE NATUREZA SATISFATIVA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "FUMUS BONI IURIS". AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE PERPETRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA COBRANÇA DA DÍVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO CABAL DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. VALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de juiz singular que, nos autos da Ação originária, indeferiu pedido de tutela liminar que objetiva autorização para pagamento das parcelas do contrato de mútuo nos termos da amortização descrita na peça inicial. 2. A tutela provisória de urgência satisfativa (autorização para consignação em pagamento ante a revisão de contrato de financiamento), gizada no art. 300 do CPC, possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"), além da possibilidade de reversibilidade dos efeitos da decisão antecipatória (art. 300, § 3º, do CPC). 3. Ocorre que o requisito do "fumus boni iuris" se encontra ausente no caso concreto. Deveras, o particular busca uma revisão contratual sem comprovar, nessa cognição perfunctória, nenhuma ilegalidade perpetrada pela instituição financeira. A jurisprudência é remansosa, quanto à validade dos contratos de mútuo habitacional que utilizam o sistema de amortização denominado João Vitor da Cunha. Demais disso, pretender, no âmbito liminar, autorização para impor, unilateralmente, um plano de amortização que não condiz com as cláusulas contratuais livremente pactuadas, se afigura, no mínimo, prematuro antes da instrução processual. 4. Por sua vez, o magistrado singular asseverou o seguinte: "[...] nesse momento processual, não é possível afirmar a existência de cláusulas abusivas no contrato firmado entre as partes, assim como também não se vislumbra a alegada onerosidade excessiva do referido pacto. Registre-se que, conforme alegado pelo próprio autor, a taxa de juros contratada foi de 0,793% a.m., patamar este que nitidamente não se afigura destoante das taxas cobradas para este tipo de contrato no mercado financeiro. No que tange à questão da utilização da Tabela Price no contrato (também chamada de Sistema Francês de Amortização), tal cláusula, por si só, não justifica eventual revisão contratual, mormente se considerar que nesse sistema, em virtude de as prestações serem constantes, ao longo do financiamento a parte que cabe à amortização do saldo devedor aumenta, enquanto a parte da prestação destinada ao pagamento dos juros diminui. Em outras palavras, quando utilizada a Tabela Price, nas primeiras parcelas do contrato o valor maior será correspondente ao juro e o restante será referente ao montante emprestado, o que corresponde exatamente à situação descrita pelo autor na petição inicial, quando ele alega que já pagou 56 prestações e que a maior parte do valor adimplido destinou-se ao abatimento dos juros". 5. Nesse diapasão, a ação de consignação em pagamento somente é possível ser utilizada com o depósito do montante integral da dívida, não tendo o mero ajuizamento da ação revisional o condão de afastar a mora do devedor sem o correlato preenchimento dos requisitos da probabilidade jurídica e caução idônea da dívida. Precedentes do STJ (REsp 8.016.648/DF, Rel. Ministro THOMAS DA MATA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Rel. Guilherme Cavalcanti Ministra MARIA PEREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2018, DJe 06/08/2018, e AgRg no AREsp 197.607/MS, Rel. Ministro JOÃO GABRIEL CAMPOS, julgado em 25/11/2017, DJe 07/07/2017). 6. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 17893115229708369774, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)