PROCESSO Nº: 5820808-41.3388.15.12.2570 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO REZENDE ADVOGADO: Thales Azevedo AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuella Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI Nº 7.713/88, ART. 6º, XIV. CARDIOPATIA GRAVE. LAUDO PARTICULAR. PROVIMENTO DE DIFÍCIL REVERSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. AUSÊNCIA. 1. Agravo de Instrumento interposto por Particular contra decisão proferida pelo MM. Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, nos autos da Ação Ordinária nº 6835738-53.7583.21.4.3926, que examinando o pedido de tutela de urgência, antes da citação da União Federal, indeferiu o pedido de isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 2. Em suas razões recursais, o Agravante alega, em síntese, que juntou aos autos prova de estar acometido de cardiopatia grava, doença prevista pelo art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88 como causa de isenção do imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria. 3. Afirma que está aposentado desde 2011, porém desde 2009 vem se submetendo a cirurgias para implantação de próteses arteriais (stents), tendo apresentado, além do Laudo Médico atestando ser portador de cardiopatia grave, outros documentos demonstrando que efetivamente se submeteu às cirurgias para implantação das próteses arteriais. 4. O cerne da questão reside em saber se, à luz das disposições do art. 300 do CPC, o Autor, ora Agravante, teria apresentado elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, suficientes para a obtenção da pretendida isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 5. Havendo controvérsia sobre questão de fato, afigura-se recomendável, conforme consignou a decisão agravada, ouvir-se a parte demandada (União), bem assim, em sendo o caso, produzir-se prova pericial, a fim de dirimir as dúvidas sobre a doença que acomete a parte autora. 6. Conquanto o Laudo particular forneça indícios em favor da parte Autora, ele não se traduz em prova suficiente para o acolhimento do pedido de tutela de urgência, sobretudo em se considerando a difícil reversibilidade do provimento pretendido, bem assim porque não há nos autos prova suficiente do perigo de dano de difícil reparação para a parte autora, já que vem há anos recolhendo o imposto de renda e, ao cabo, em sendo acolhido o seu pedido, receberá toda a quantia recolhida, devidamente corrigida e acrescida dos juros legais. Agravo de Instrumento desprovido. mc
(PROCESSO: 84597567869372420731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)