EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS POR AMBAS AS PARTES. OMISSÃO EM UM DELES (PARTICULAR). EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ACOLHIMENTO. DECLARATÓRIOS DA CVM. PRETENSÃO A REJULGAMENTO DA MATÉRIA. REJEITADOS. 1. Caso em que os embargos de declaração opostos pelo particular inquinam de omissão o acórdão porquanto restou silente quanto à fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC. 2. Constatada a existência de omissão no julgado quanto ao decreto de condenação dos honorários recursais, e tendo o juízo de primeiro grau de jurisdição os fixados em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor da dívida (art. 85, § 3º, CPC), impõe-se acolher os aclaratórios para majorar a verba honorária em 1% (um ponto percentual). 3. No atinente aos embargos de declaração da Comissão de Valores Mobiliários, foram claramente opostos com o fito de obter o rejulgamento da matéria. Daí que devem ser desacolhidos, dado que o magistrado não está adstrito aos fundamentos invocados pelas partes, nem tampouco é obrigado a refutar todas as suas alegações. 4. Embargos de declaração do particular acolhidos. Declaratórios da CVM rejeitados. cm
(PROCESSO: 57721006051339700521, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)