EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DO FILHO. ART. 36, III, "B" DA LEI 8.112/90.REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. HONORÁRIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Apelações interpostas pelos entes públicos e pelo particular em face da sentença proferida que julgou procedente o pleito inaugural para assegurar, em caráter definitivo, a remoção da parte autora para o IF SERTÃO PERNAMBUCANO - Petrolina/PE, independentemente da existência de vaga, nos termos do art. 36, parágrafo único, IIII, "b", da Lei n.º 8.112/1990. Honorários advocatícios fixados no percentual de dez por cento sobre o valor da causa, no montante de cem reais. 2. O filho da autora apresenta quadro de transtorno do espectro autista (CID10 F84.0) associado a transtorno de linguagem e apraxia da fala, apresentando déficits de comunicação e de integração social. 3. O Campus localizado no Município de Camocim/CE, local de sua lotação originária, não possui rede de saúde apta a atender o tratamento do seu filho, bem como em sua microrregião. 4. A remoção promovida para o Campus localizado em Juazeiro do Norte/CE, na via administrativa, restou por não atender as necessidades para tratamento e acompanhamento do seu filho, uma vez que referido município não dispõe de rede de saúde credenciada a ser coberta pelo seu plano de saúde. 5. De acordo com a declaração do plano de saúde da autora, a cobertura para atendimento do seu filho se resume aos Municípios de Petrolina/PE e Juazeiro/BA, cidades próximas de sua lotação atual. 6. Acerca da legislação que rege a matéria verifica-se que a remoção do servidor poderá acontecer, a pedido, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde do dependente que viva a suas expensas e conste do seu assento funcional, condicionada à comprovação por junta médica, consoante se observa do teor do art. 36, parágrafo único, inc. III, letra "b", da Lei nº 8.112/90. 7. No caso, a autora reúne os requisitos exigidos por lei para a pretendida remoção, já que restou comprovada, e não contestada, a gravidade da doença do filho menor impúbere dos demandantes (Autismo Grave) - constatado depois do seu ingresso no serviço público - e a necessidade de acompanhamento periódico do mesmo por equipe médica multidisciplinar, além da inviabilidade de tratamento na Cidade de Juazeiro do Norte/CE (onde se encontrava trabalhando). A cidade de Petrolina/PE é o que possibilita tratamento adequado através do Plano de Saúde, tendo sido devidamente posto pela recorrida a importância da continuidade do tratamento iniciado. 8. Ante a simplicidade da demanda, bem assim a celeridade em que resolvida, por apreciação equitativa, fixo os honorários em R$ 3.000,00 (três mil reais), sendo esse valor razoável e proporcional à importância da causa, ao tempo de ajuizamento da ação e ao trabalho desempenhado pelo procurador, nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do NCPC. Precedente: (PROCESSO: 36596911818423151999, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE ARAÚJO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/10/2019). 9. Apelo improvido dos entes públicos e provimento do apelo do particular. alp
(PROCESSO: 73907092550129424428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)