PROCESSO Nº: 8290477-69.6860.14.9.5236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BRUNO MORAES ADVOGADO: Eduardo Rocha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Costa PROCESSO ORIGINÁRIO: 3473676-75.2340.26.9.8445 - 21ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARÂMETROS DE CÁLCULO. QUESTIONAMENTO DA CONTADORIA. POSSIBILIDADE DE INSURGÊNCIA POSTERIOR. DESNECESSIDADE DE MANEJO DO INSTRUMENTAL. PRECLUSÃO INEXISTENTE. PARTE RESGUARDADA POR DECISÃO JUDICIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Insurge-se a agravante em face de decisão monocrática do relator que não conheceu do agravo de instrumento, por si interposto, sob o fundamento central de que o conteúdo da decisão interlocutória atacada, por tratar de parâmetros de cálculos, ainda será objeto de decisão homologatória de cálculos, o que ensejaria a possibilidade de levantar a matéria em agravo posterior. 2. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que a União e o Yago Peixoto foram condenados ao pagamento de indenização por danos materiais e morais ao autor em razão de contaminação que o vitimou, com fixação de pensão vitalícia arbitrada em parcela única. 3. A decisão objeto do agravo de instrumento, esclarecendo questionamento formulado pela Contadoria, definiu a data da elaboração da planilha original como termo inicial, e o termo final como o ano de 2052, data em que completaria o autor 70(setenta) anos, determinando ao final o retorno dos autos à Contadoria para elaboração de cálculos e intimação posterior das partes para manifestação. 4. Na decisão monocrática, ora combatida, restou consignada a desnecessidade de movimentação do aparato judiciário neste momento processual, em que apenas se iniciou o feito executivo. Ponderou-se que a interposição reiterada de agravos de instrumento em sede de cumprimento de sentença conspira contra a efetividade e celeridade processual que se esperam do Poder Judiciário, destacando a homologação posterior dos cálculos a serem conferidos pela Contadoria, e consequente utilização do agravo de instrumento em face da decisão final que vier a ser proferida. 5. "Para a otimização do Código de Processo Civil, deve o exegeta interpretar restritivamente o dispositivo legal no sentido de que o Agravo de Instrumento não pode ser utilizado como meio de impugnação de toda e qualquer decisão interlocutória proferida no Processo de Execução, porquanto tal liberdade iria de encontro à celeridade que se espera do trâmite processual. Ademais, se, a cada decisão proferida pelo juiz a quo, o Tribunal de revisão for instado a se manifestar imediatamente sobre o seu acerto ou desacerto, haverá drástica diminuição na efetividade do processo. 8. Não obstante o decisum impugnado possuir conteúdo decisório, desnecessário, neste momento, a interposição do recurso de Agravo de Instrumento contra despacho ou decisão do magistrado que determina a elaboração dos cálculos judiciais". (REsp 3108011/PB). 6. Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 09932395259354669435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)