PROCESSO Nº: 0016557-02.9989.8.8.3570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INDUSTRIAS ELETRICAS ELITE S A INELSA ADVOGADO: Erick da Luz De Igor Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Duarte EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LANÇAMENTO DE DÉBITO CONFESSADO - LDC. VALIDADE DA CDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONTRIBUIÇÕES PARA O INCRA E PARA O SEBRAE. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. MULTA. CARÁTER DE CONFISCO. INOVAÇÃO PROCESSUAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal e condenou a embargante ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa (R$ 256.866,49), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a nulidade da CDA por não preencher os requisitos do art. 202 do CTN e não permitir o direito de defesa da embargante conforme dispõe o art. 5º, LV, da CF, especialmente no que tange ao cálculo dos juros e da correção monetária, a inexigibilidade das contribuições para o INCRA e para o SEBRAE e a incidência indevida da contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, o terço constitucional de férias e o salário maternidade, assim como o caráter de confisco da multa. 3. Com relação à alegação de que a multa teria caráter confiscatório, a questão não foi objeto da petição inicial e consequentemente não foi objeto da sentença, portanto a matéria não pode ser conhecida, por se tratar de inovação processual, em desrespeito ao art. 329, I e II, do CPC. 4. Compulsando os autos, verifica-se que os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio de LDC - Lançamento de Débito Confessado. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do Fisco para cobrança do crédito tributário devido. 5. Da análise da CDA juntada aos autos, verifica-se que consta a forma de calcular os juros de mora e demais encargos. Com efeito, há indicação dos valores dos débitos inscritos, o termo a quo da incidência da multa e dos juros de mora e, ainda, a referência expressa da legislação a ser aplicada, com a consignação dos índices a serem utilizados, não havendo, assim, qualquer vício nesse sentido, não devendo prevalecer, portanto, as assertivas da empresa apelante. 6. A CDA é um título executivo que goza da presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, cabendo ao executado provar a inexistência de qualquer desses atributos, não sendo possível afastar-se a presunção de certeza da CDA tão somente com base em argumentos desacompanhados da devida comprovação. 7. Inexiste qualquer irregularidade formal conducente a inquinar de nulidade a CDA, porquanto lastreada na legislação de regência (art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da LEF), contendo, pois, todos os requisitos essenciais para a sua validade. 8. A CDA, na hipótese em exame, usufrui da presunção relativa de liquidez e certeza, não tendo a devedora se desincumbido do ônus de infirmar tal presunção, não havendo qualquer vício a retirar a liquidez, certeza ou exigibilidade dos créditos tributários cobrados. 9. Com relação a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao SEBRAE e ao INCRA sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a questão está submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, mas sem determinação de suspensão nacional dos processos correlatos. 10. Enquanto a Corte Suprema não define um posicionamento sobre o tema, deve prevalecer o entendimento de que a Emenda Constitucional nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do artigo 149 da Constituição Federal e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. 11. No caso concreto, ainda que considerada indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar que declarou o débito utilizando base de cálculo equivocada, para fins de expurgar o excesso de execução fiscal, o que não ocorreu no caso presente (art. 917, III, § 3º, do CPC). 12. Apelação improvida. 13. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, de acordo com o art. 85, § 11, do CPC. V
(PROCESSO: 60716353826004408314, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)