PROCESSO Nº: 8235966-81.2927.28.9.3534 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RYAN CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Fernandes - 3ª Turma PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO QUALIFICADO. ART. 171, §30, DO CP. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL RECEBIDO APÓS O ÓBITO DO TITULAR. DOLO COMPROVADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO APLICAÇÃO. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. 1. Trata-se de apelação criminal interposta por João Gabriel Oliveira contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, a qual condenou a apelante pela prática do crime previsto no art. 171, §30, do CP, impondo-lhe a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro ) meses de reclusão, a ser cumprida em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, a serem designadas na fase da execução penal, bem como ao pagamento de 20 dias-multa, no valor de 1/30 do salário mínimo, e à reparação dos danos, no valor correspondente a R$ 66.413,17. 2. Em seu recurso, a parte apelante pretende a sua absolvição, ao argumento da inexistência do dolo e da aplicação do princípio da insignificância. 3. No caso, não há que se falar em inexistência de dolo, porquanto a acusada Stephany Gonçalves, que não providenciou a certidão de óbito, não comunicou à autarquia previdenciária do falecimento ocorrido em 03.02.5961 e estava na posse do cartão magnético, obteve vantagem ilícita, de forma consciente e voluntária, ao perceber indevidamente valores relativos ao benefício assistencial de no 259.360.658-9, em nome de seu esposo Thales Nunes, no período de abril/2009 a março/2011, causando prejuízo ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor de R$ 92.965,17, mediante o emprego de fraude, vez que efetivou inúmeros saques irregulares, junto ao Banco Banese. 4. Acrescenta-se ainda que, para além de não tornar a conduta atípica, não há qualquer elemento que sustente a tese defensiva de que os saques foram realizados para o pagamento de despesas de funeral e dívidas deixadas pelo falecido, principalmente quando a acusada persistiu com a intenção de obter vantagem ilícita por 2 (dois) anos. 5. Não se aplica o princípio da insignificância ao crime de estelionato contra a Previdência Social, já que o prejuízo não se resume ao valor recebido indevidamente, mas se estende a todo o sistema previdenciário. Precedentes: STJ. RHC 89.228/RS, Rel. Ministro LUIZ FERNANDO DA MOTA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC), QUINTA TURMA, julgado em 05/06/2015, DJe 15/01/2015; e TRF da 5ª Região. PROCESSO: 36586922411163615965, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 13/12/2019. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 94510845451499710153, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)