CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. REJEIÇÃO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA.
1. Apelação de Lívia Sales em face de sentença que julgou procedente a Ação de Busca e Apreensão promovida pela Caixa Econômica Federal, em decorrência da mora no cumprimento de contrato de Cédula de Crédito Bancário para financiamento de automóvel, bem este alienado fiduciariamente em favor da instituição financeira.
2. A demanda ora em debate é referente à CCB - Cédula de Crédito Bancário -, firmada em 17/09/2011, entre o Apelante e o Banco Panamericano para financiamento de automóvel, com a alienação fiduciária deste bem em favor do banco. Posteriormente, a posição contratual de credora foi cedida à Caixa Econômica Federal, tendo o devedor sido devidamente notificado da cessão em 04/09/2013, ocasião em que também lhe foi noticiado o inadimplemento de três parcelas, por meio de carta registrada expedida por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos de Porto de Pedras - AL, em conformidade com o que dispunha o art. 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911/1969 à época. Em virtude do inadimplemento, a CEF ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão do veículo, na qual o Apelante se defende aduzindo a ilegalidade de disposições contratuais e a consequente inexistência de mora.
3. Aduz o Apelante, em síntese: (i) a impossibilidade de cobrança de juros compostos capitalizados, ante a ausência de cláusula expressa ajustando sua cobrança; (ii) a impossibilidade de estabelecimento de juros remuneratórios acima de 12% ao ano sem autorização do Conselho Monetário Nacional; (iii) que não restou configurada a mora, uma vez que foram cobrados juros compostos capitalizados durante o período de normalidade contratual e que, consoante REsp 5.992.847/RS, "o reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora"; (iv) a cobrança indevida da comissão de permanência com outros encargos moratórios; (v) que era necessário despacho saneador, uma vez que se fazia imprescindível a produção de prova pericial. Requer, por fim, a nulidade de cláusulas contratuais que reputa indevidas.
4. Na sentença, julgou-se procedente a pretensão da CAIXA, determinando a averbação da cláusula de intransferibilidade e restrição de circulação do veículo indicado na inicial, sob os seguintes fundamentos: a) em ação de busca e apreensão, não cabe a análise das questões defendidas pela parte promovida no tocante à revisão das cláusulas contratuais, mas sim em ação revisional; b) conforme demonstrativo de débito acostado aos autos, verificou-se atraso no pagamento das prestações mensais do mútuo, dando azo ao protesto do título respectivo; c) comprovada a mora, a busca e apreensão há de ser deferida.
5. Inicialmente, é de se salientar que "a Segunda Seção do eg. STJ consolidou entendimento afirmando ser possível a discussão sobre a legalidade de cláusulas contratuais como matéria de defesa na ação de busca e apreensão". (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 0065454, Noah da Rocha. em 23/07/2016). Nesse sentido, são os seguintes precedentes deste TRF5: 1ª T., PJE 3567135-57.1883, Gabriel Pires. em 13/05/2017; 2ª T., AC 600088, Alexandre Rodrigues. em 20/07/2016; 3ª T., PJE 4531642-45.3374, Lucca Fernandes. em 28/05/2016; 4ª T., PJE 6440395-76.7893, Paulo Carvalho. em 12/10/2016.
6. Antes da apreciação das teses relativas à ilegalidade de cláusulas contratuais, é digno de registro que tais alegações, conforme acima salientado, servem apenas como matéria de defesa na ação de busca e apreensão para eventual descaracterização da mora, não havendo que se falar em nulidade de cláusulas contratuais como pretende o apelante.
7. Feitos esses registros e adentrando na análise das questões levantadas na apelação, observa-se que devem ser rechaçadas, uma vez que:
a) existe na CCB cláusula expressa pactuando a capitalização composta dos juros, ao contrário do afirmado pelo apelante (Cláusula 7.1 da CCB);
b) o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 2.559.143/PR, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento segundo o qual, "nos contratos de mútuo bancário, celebrados após a edição da MP 7.398-79/00 (reeditada sob o nº 3.205-95/01), admite-se a capitalização mensal de juros, desde que expressamente pactuada";
c) ainda quanto aos juros remuneratórios, o STJ, com base na Súmula 596 do STF, firmou o entendimento de que, com a edição da Lei 4.595/1964, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 48.435/1933, de 12% ao ano, aos contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, salvo nas hipóteses de legislação específica;
d) analisando o Demonstrativo Financeiro de Débito acostado aos autos, vê-se que não há cobrança da comissão de permanência com outros encargos moratórios, descabendo falar em cumulação indevida;
e) quanto à inexistência de despacho saneador, percebe-se que este era prescindível, por tratar-se de discussão eminentemente de direito, sendo certo os elementos contidos nos autos são suficientes para a análise dos pontos controvertidos.
8. Desse modo, hígido o contrato quanto às suas disposições, não há de prosperar a alegação do apelante de que a mora não restaria configurada, estando esta devidamente provada pela notificação expedida por Cartório de Títulos e Documentos trazida aos autos.
9. Assim, sendo certa a existência de alienação fiduciária do automóvel à instituição financeira e provada a mora, há de ser mantida a sentença de procedência da pretensão deduzida pela CAIXA, ainda que por outro fundamento, já que aqui se está a apreciar as questões relativas à nulidade ou abusividade de cláusulas contratuais, não conhecidas pelo Juízo de origem.
10. Apelação desprovida. Sem honorários recursais (sentença proferida antes da vigência do CPC/2015).
(PROCESSO: 26917775180490442518, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2019, PUBLICAÇÃO: 24/07/2020)