AC Nº 5379960-13.6178.2.9.5495 APELANTE: FYBER INDUSTRIA DE VEICULOS S A ADVOGADO: DAVI LUCCA NUNES APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 33ª VARA FEDERAL/CE - JUIZ JOÃO PEDRO MARTINS RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ COSTELA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA LUZ EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO PELA FAZENDA NACIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. LEI 25.775/2002. ART. 19, §1º, I. APELAÇÃO IMPROVIDA 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a Execução Fiscal, nos termos do artigo 485, VI do CPC, em razão do encerramento do processo falimentar. 2. O artigo 19 § 1º, I, da Lei 10.522/2002 prevê que não haverá condenação em honorários quando a Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido ao apresentar resposta à exceção. 3. No caso dos autos, a Fazenda Nacional ingressou com ação de execução fiscal em 1998 em face da empresa Apelante, antes, portanto do encerramento do processo falimentar (1305126-30.9190.1.12.5044) que ocorreu apenas 2014. Assim, o ajuizamento do feito executivo se deu de forma devida. 4. Oposta a exceção de pré-executividade, a Fazenda Nacional prontamente reconheceu a decretação de falência, não se pondo à extinção do feito, razão pela qual se impõe a aplicação do art.19 § 1º, I, da Lei 10.522/2002 5. No mesmo sentido, entendeu o STJ que proferiu julgado recente no sentido de que "de acordo com a atual redação do inciso I do parágrafo 1º do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada pela Lei 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei 10.522/2002" (REsp 1692276/SC, Rel. Ministro ENZO GABRIEL DA PAZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 30/06/2019, DJe 08/08/2019).". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 69216342260090290972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CALDEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)