PROCESSO Nº: 5937220-59.7604.6.6.6370 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: LUCAS GABRIEL DA CRUZ ADVOGADO: Bernardo Dias e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1758406-09.1286.5.3.4818 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.022 DO CPC. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma que deu parcial provimento a agravo de instrumento, apenas para o fim de reconhecer a possibilidade de intervenção do Órgão Ministerial na ação originária. Em suas razões, o embargante alega a necessidade de: a) prequestionamento de matéria para efeito de viabilizar a interposição de recursos aos tribunais superiores; b) esclarecimento de apontada contradição. Quanto à alegada 'contradição', aduz o embargante que, conquanto o acórdão embargado tenha reconhecido "prevalecer a vinculação da receita do FUNDEF à sua finalidade específica, ainda que a complementação tenha dependido de prévio provimento jurisdicional", não vinculou a liberação dos valores à aplicação obrigatória na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. No caso, três foram os pontos essenciais abordados no acórdão ora embargado: I. Possibilidade de intervenção do Ministério Público Federal no processo originário (em que eram partes a UNIÃO e o MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA); II. Natureza da verba em discussão nos autos originários e vinculação de sua utilização à educação; III. Necessidade de ajuizamento, pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, de ação específica para efeito de discutir o tema. Embora tenha sido reconhecida, no acórdão ora embargado, a possibilidade de intervenção do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL no processo originário, bem como a vinculação da verba em discussão nos autos originários a gastos em educação; restou afastada a possibilidade de a discussão ocorrer naqueles autos, notadamente diante de duas circunstâncias peculiares à hipótese ora sob exame: a) o fato de não ter havido previsão - no título exequendo - de vinculação da verba; b) prévia realização de consulta ao TCE/PB antes de aplicar os recursos. Desse modo, ressaltando que a questão arguida pelo ora embargante a título de 'contradição', em verdade, se enquadra no conceito de 'obscuridade', eis que - antes de configurar um confronto entre a motivação e a parte dispositiva do acórdão - está relacionada a uma falta de clareza nas motivações apresentadas, dou provimento aos embargos de declaração, para o fim de sanar a 'obscuridade' apontada, mas sem a atribuição de efeitos infringentes. Embargos de declaração providos, mas sem a concessão de efeitos infringentes.
(PROCESSO: 86351007825767056183, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI LIMA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)