PROCESSO Nº: 4341227-68.6413.31.5.0348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCCA BARROS SANTOS ADVOGADO: Fernando Castro Dantas Correia De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduarda Melo: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. KYPROLIS (CARFILZOMIBE). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 6.218.963/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação contra sentença que julgou procedente o pedido para determinar que a União fornecesse à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, o fármaco KYPROLIS (CARFILZOMIBE), nos termos da prescrição médica, inicialmente em quantidade suficiente pelo período de 3 (três) meses. O magistrado determinou que o medicamento fosse entregue no lugar em que a autora realiza o tratamento de sua patologia. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões recursais, a União alega ser parte ilegítima para compor a lide. Cita os artigos 196 e 198 da CF e os artigos 17 e 18 da Lei 8.080/90, que tratam das regras administrativas de competência para definir a responsabilidade de cada Ente Estatal no SUS. Defende a necessidade da UNACON/CANCON compor a lide, pois se é correto o entendimento jurisprudencial que os integrantes do SUS (União, Estados e Municípios) devem integrar a lide em que se pleiteia fornecimento de medicamentos, e se o Hospital é um agente do SUS na política de câncer, deve ele integrar a lide como litisconsorte passivo. Também requer que a parte autora promova a citação do Estado do Rio Grande do Norte e do Município de Natal como litisconsortes passivos necessários. 3. A União aduz que o medicamento pleiteado não é imprescindível para o tratamento da doença, já que o SUS oferece inúmeros tratamentos que podem combatê-la, tomando-se como referência a medicina baseada em evidências. Defende que a incorporação do medicamento/tratamento no SUS não prescinde da comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis, bem como avaliações sobre a efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/benefício e segurança de longo prazo, citando a Lei 12.401/2011. Por fim, afirma que a autora deve provar a razão pela qual os tratamentos que lhe são disponibilizados pelo SUS não se mostram eficazes. 4. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 5. A existência de CACONs - Centros de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia não eximem os recorrentes do dever de garantirem o direito à saúde do cidadão. Os CACONs e UNACONs compõem o SUS, ainda que os hospitais credenciados sejam privados eles realizam o procedimento através do SUS, após cadastramento realizado pelos entes estatais, não se fazendo necessários que atuem no feito como litisconsortes passivos. 6. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 993.329, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 7. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 1.854.645/RJ (Tema 106), em 31/07/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 8. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 9. Há relatório médico atestando que a paciente foi diagnosticada com mieloma múltiplo e que fez tratamento de quimioterapia, mas a doença progrediu, o que provocou a decisão de nova necessidade terapêutica (Id. 4867081.1533154). Um segundo relatório médico (Id. 3496525.6208043) traz a informação de que a paciente não mais poderia continuar a utilizar o medicamento anterior (VELCADE) em razão da resistência à droga. Um terceiro laudo médico atestou que a autora já foi submetida a todos os protocolos cientificamente definidos na literatura médica e que, diante de nova recaída, deve ser submetida a um novo esquema terapêutico contendo o KYPROLIS (Id. 0944257.2027266). 10. A Segunda Turma já entendeu que: "o laudo médico juntado aos autos é suficiente para comprovar a enfermidade do autor e a necessidade do uso do medicamento vindicado, sendo desnecessária a realização de perícia judicial assim como a exigência de que o medicamento seja indicado por médico conveniado ao SUS". Precedente: TRF5, Processo 1658137-69.3657.17.4.8385, Segunda Turma, Relator Desembargador Federal Ian Freitas, julgamento em: 09/08/2019. 11. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento (Id. 6732652.2080844), acrescido do fato de a demandante ser paciente do SUS. 12. O medicamento KYPROLIS (CARFILZOMIBE) possui registro na ANVISA (Id. 2534705.1169458), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 13. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. 14. Compete ao Judiciário garantir a devida observância aos ditames imperativos máximos constitucionalmente estabelecidos, não havendo, pois, que se falar em ingerência indevida no âmbito administrativo, ao impor ao Estado a concretização do direito fundamental à saúde para determinado cidadão, sem implicar com isso ofensa aos princípios da igualdade, isonomia e impessoalidade ou a qualquer outro princípio. 15. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.218-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 16. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença. 17. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 78412298226414191496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)