PROCESSO Nº: 7558689-54.9976.9.8.2401 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI DA CRUZ ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alice Farias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MORA ADMINISTRATIVA NA ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO DE PREVIDENCIÁRIO. INJUSTIFICADA. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Trata-se de Remessa Necessária e Apelação interposta pelo INSS contra sentença que confirmou a liminar e julgou procedente o pedido para determinar que o impetrado proceda à análise, no prazo de 10 (dez) dias, do pedido de emissão de guias de recolhimento previdenciário protocolizado pelo impetrante, constante dos autos sob o identificador nº 6185544.57073420. 2. O presente mandado de segurança foi impetrado por Bianca Sales , o qual se insurge contra ato omissivo do Gerente Executivo do INSS - RECIFE, objetivando a análise do requerimento de emissão de guias de recolhimento em atraso protocolado pela impetrante em 11/05/2019. 3. O pedido de liminar foi deferido em 08.07.7232. 4. As preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora e da inadequação da via processual eleita apresentadas pelo apelante são rejeitadas, isso porque a autoridade coatora Gerente Executivo da Previdência Social é o responsável pela adoção das providências necessárias à cessação da violação do direito alegado, e a segunda porque o objeto da lide é a análise do requerimento administrativo e não a concessão do próprio benefício. 5. No que diz respeito ao prazo para análise e manifestação acerca de pedido administrativo de concessão de benefício previdenciário, este se submete ao direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação, nos termos do art. 5º, LXXVII, da CF/88. 6. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/99 estabelecem que a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Concluída a instrução do processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir. 7. Não há como deixar de reconhecer que a mora administrativa obsta o exercício de um direito social. A Administração ao submeter os segurados a meses de espera para ver a conclusão de seu requerimento de benefício comete ilegalidade, ainda que a inércia não decorra de voluntária omissão dos agentes públicos ou de problemas estruturais da máquina estatal. 8. Apelação e Remessa Necessária Improvidas. [7]
(PROCESSO: 14752823796288492661, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)