PJE 6812921-94.1872.16.3.6908 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FIES. VEDAÇÃO DA INSCRIÇÃO DE ALUNA QUE JÁ TENHA CONCLUÍDO CURSO SUPERIOR. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por Clarice Nogueira, no bojo de ação ordinária promovida em desfavor da União Federal e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, CPC/2015, afastando a pretensão da autora a ter deferida sua inscrição no FIES, inobstante a sua condição de portadora de diploma, com o consequente repasse das mensalidades à IES para a qual foi aprovada, encontrando-se matriculada no curso de Direito. Condenação da demandante ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa. 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma integral da sentença, sustentando, em síntese, a) a necessidade da Portaria Normativa 08/2015 ser interpretada à luz da Constituição Federal, para que se alinhe ao objetivo primordial do FIES, qual seja, oportunizar a formação de nível superior aos estudantes de baixa renda, permitindo a realização do direito à educação para todos, tal como previsto na Carta Magna; b) a desproporcionalidade da restrição contemplada na Portaria 08/2015, fazendo com que a própria Administração Pública mudasse a redação das Portarias Normativas posteriores, destinadas à regulação do FIES, ficando a vedação de inscrição no programa de financiamento estudantil adstrito apenas ao segundo semestre de 2015, período em que tentou ingressar; c) a desconformidade do art. 8º, inciso I, da Portaria Normativa 08/2015 com o sentido jurídico que se atribui às políticas públicas educacionais do governo federal, fato devidamente corrigido pelo MEC ao emendar o art. 8º em momento oportuno. 3. O cerne da controvérsia reside em saber se a autora, estudante do curso de Direito em faculdade particular e portadora de outro diploma universitário, faz jus a obter a inscrição no FIES-Fundo de Financiamento Estudantil, afastando-se a restrição do art. 8º, I, da Portaria MEC 08/2015, que veda aos estudantes que tenham concluído curso superior de se inscrever no referido programa. 4. O FIES tem como objetivo proporcionar ao estudante que não dispõe de recursos financeiros o acesso ao ensino superior em estabelecimentos particulares. Sendo assim, as alterações no sistema, trazidas pela Portaria MEC 08/2015, refletem uma política pública adotada pela administração no intuito de concretizar o objetivo primordial do referido financiamento. 5. O MEC atua como formulador da política de oferta de financiamentos e supervisor da execução das operações do Fundo, buscando garantir o financiamento a um número maior de participantes, cabendo ao Executivo, em face de autorização legal e no exercício de seu poder regulamentar, a criação e modificação de Políticas Públicas, tais como a definição acerca do acesso ao financiamento estudantil, de modo que não há qualquer ilegalidade na eleição de critérios que interditam àquele que já possua diploma de curso superior a obtenção do FIES. 6. Precedentes desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 0907060-54.4326.20.5.9871, Rel. Des. Federal Davi Luiz Moreira, data da assinatura: 22/12/2018; TRF5, 2ª T., PJE 3119917-16.4933.12.1.4629, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Pinto, data da assinatura: 13/10/2017. 7. Apelação da parte autora desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença (art. 85, §11, CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença). sam
(PROCESSO: 73207020682277219373, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DUARTE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)