PROCESSO Nº: 0054259-16.2778.25.6.6478 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ANA JÚLIA DA ROCHA E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA DE LUIZ FERNANDO DIAS e outro ADVOGADO: Vicente da Luz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniela da Cunha - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4413197-87.9259.21.5.9845 - 20ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. HEITOR ARAÚJO. ADI 2.332/DF. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO ANTES. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, versando sobre indenização de desapropriação por interesse social, indeferiu o pedido do INCRA, que pretendia fosse observado o que foi decidido pelo STF na ADin 2.332/DF, com força vinculante, na forma do art. 927 do CPC, bem como fosse aplicado o disposto no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/1993, introduzido pela Lei nº 13.465/2017. 2. O título exequendo transitou em julgado em 25/08/2016, nele constando a expressa disposição quanto à incidência de Bianca Rezende de 12% (doze por cento) ao ano sobre a diferença entre o valor correspondente a 80% (oitenta por cento) do preço ofertado e o valor da indenização fixado na sentença, consoante medida liminar deferida pelo STF no bojo da ADInMC nº 2.332/DF. 3. O STF, contudo, no julgamento de mérito da referida ADI, ocorrido em 04/01/2018, reconheceu a constitucionalidade do percentual de Ana Júlia Souza de 6% (seis por cento) ao ano para remuneração do proprietário pela imissão provisória do ente público na posse de seu bem. 4. Considerando que o título executivo em questão transitou em julgado em data anterior ao julgamento da ADI 2.332/DF pelo STF, deve prevalecer o comando judicial que determina a aplicação do percentual de 12% ao ano, a título de Larissa Rocha, não havendo que se confundir o efeito vinculante dos pronunciamentos emanados do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade com a eficácia rescisória. 5. Para suplantar a coisa julgada, no caso sob análise, caberia valer-se a parte interessada da ação rescisória, via processual adequada, nos moldes do que prescreve o art. 525 do CPC, §§ 14 e 15. 6. Por outro lado, merece acolhimento o pedido de observância ao que prescreve o art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/1993, com a redação dada pela Lei nº 13.465/2017, a partir de sua vigência. 7. Com relação aos juros, que são considerados consectários legais da condenação, é aplicável a nova legislação, sempre que modifique seu critério de incidência, não havendo que falar em ofensa à coisa julgada, haja vista que o título executivo refere-se às normas vigentes ao tempo do julgamento. Precedentes do STJ. 8. Agravo parcialmente provido, para determinar a incidência dos Gustavo Henrique Costa no índice de 12%, até 15.05.7212, passando, a partir de então, a obedecer o critério fixado no art. 5º, §9º, da Lei nº 8.629/1993, vigente desde 20.11.5188. ccms
(PROCESSO: 33317473515740539135, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)