TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO. POSTERIOR ADESÃO A PARCELAMENTO. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. ATO IRRETRATÁVEL. ORDEM DENEGADA. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

1. Remessa oficial e apelação interposta pela empresa contribuinte em razão de sentença que, em mandado de segurança, julgou improcedente o pedido, em que se pretende a obtenção de suspensão da exigibilidade do crédito tributário referente aos processos fiscais elencados na exordial, em razão de interposição de recurso administrativo, suspensão essa que foi negada em primeiro grau sob a justificativa de posterior inclusão dos débitos questionados em programa de parcelamento, bem como se pretende a anulação do parcelamento administrativo para fins de retomada da discussão administrativa sobre o débito.

2. Em relação à remessa oficial, interposta de ofício pelo juízo a quo, não deve ser conhecida, dada a negativa da segurança em primeiro grau, não se aplicando a hipótese do art. 14, parágrafo 1º da Lei nº 12.016/09.

3. Por força do art. 12 da Lei nº 10.522/2002, a adesão ao programa de parcelamento implica reconhecimento da dívida e consequente renúncia, em regra, ao direito de questioná-lo, administrativa ou judicialmente. O pedido de parcelamento, por vir acompanhado de ato de inequívoco reconhecimento do débito, qual seja, a confissão de dívida pelo contribuinte, retira o interesse quanto à sua discussão, salvo no que se refere aos seus aspectos jurídicos (STJ - REsp 3.575.573/SP - Tema 375).

4. No caso dos autos, a empresa contribuinte não está, na seara administrativa, a questionar aspectos jurídicos da pretendida compensação, mas apenas se houve ou não saldo negativo na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, o que daria ensejo ao ajuste de contas, consoante se depreende da petição de manifestação de inconformidade protocolizada no dia 28/6/2019.

5. Todavia, a adesão ao parcelamento, em momento posterior à apresentação do recurso administrativo, implica confissão de dívida e perda superveniente do interesse contencioso do contribuinte.

6. Em seu planejamento, decidiu a empresa aderir ao programa de parcelamento, indicando toda a sua dívida e fazendo jus a todos os seus benefícios, procurando, agora que atingiu seu objetivo (obtenção de certidão), desfazer sua opção e resgatar o antigo questionamento administrativo, o que não encontra respaldo legal ou jurisprudencial. O mero arrependimento do contribuinte não legitima os desfazimento do acordo pelo Judiciário.

7. Remessa oficial não conhecida. Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 52941802987372213832, APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)