PROCESSO Nº: 9063874-08.7927.16.12.3864 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO FARIAS BARATA ADVOGADO: Caio Rocha APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafaela da Paz - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas da Mota EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. AÇÃO COLETIVA PROMOVIDA PELA SINTRASEF/RJ. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito por reconhecer a ilegitimidade ativa do exequente, ante a ausência de comprovação de filiação ao SINTRASEF/RJ quando do ajuizamento da ACP formadora do título executivo. O embargante afirma, inicialmente, haver no acórdão embargado ofensa à coisa julgada, uma vez que a questão da limitação territorial já havia sido apreciada nos autos da ação formadora do título executivo. Diz ser parte legítima para figurar no polo ativo da demanda, porquanto a limitação territorial ofende aos artigos 16 da LACP e 93, II e 103, III, do CPC. Argumenta que o acórdão deixou de aplicar o Tema 499 STF (RE 954.528), porquanto a ação foi proposta por sindicato e não por associação civil. Sustenta não ser necessária a vinculação ao sindicato, conforme disposto no art. 8º, III, CF, pois este atua na qualidade de substituto processual de toda a categoria. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04459039723927823915, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)