PROCESSO Nº: 4177820-91.5388.12.1.4899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: CAUÊ PEIXOTO ADVOGADO: Breno Cunha Verissimo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Cardoso EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DE LABORATÓRIO. FUNÇÃO DE BÁRBARA FERREIRA. DESVIO DE FUNÇÃO. DIREITO À PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CABIMENTO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a omissão alegada pela embargante o acórdão foi claro em dispor que houve desvio de função que se caracteriza quando o servidor público se encontra no exercício de atribuições diversas daquelas próprias do cargo público em que fora investido. 3. Assim ficou consignado no acórdão que "Destarte, merece guarida o pleito de pagamento das diferenças remuneratórias retroativas, porquanto revestido de nítido caráter indenizatório, não sendo aplicável, na espécie, o entendimento do STF retratado na contestação da UFRN no sentido de que o servidor público só tem direito aos vencimentos do cargo de que se tornou titular por força de investidura legal, pois não se pretende aqui o reenquadramento funcional do autor, mas sim o pagamento das diferenças remuneratórias, a título de reparação pelos serviços de maior complexidade e responsabilidade prestados à Administração, sem que ela tenha remunerado o servidor adequadamente. Precedente da Quarta Turma deste TRF5: 96614672512922268941, Relator Felipe Alves, DJU:27/11/2019." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 9278458-96.9020.15.2.3333, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 08/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/ATS
(PROCESSO: 95301073453373488951, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)