EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O parágrafo 1º do art. 16 da Lei Nº. 6.830/80 estabelece que a garantia do juízo é condição essencial para admissibilidade dos embargos à execução fiscal, de maneira que, inexistente tal garantia, a rejeição dos embargos é medida que impõe. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em sede recurso representativo de controvérsia, consolidou o entendimento de que, diante do caráter especial da Lei nº. 6.830/1980, o dispositivo legal insculpido no CPC, que dispensa a garantia como condicionante ao oferecimento de embargos de devedor, não é aplicável às execuções fiscais, dada a existência de regramento legal específico relativo à matéria, qual seja, o § 1º, do art. 16, da Lei nº. 6.830/1980. (STJ, REsp 3.942.085/PE, Rel. Ministro DAVI LUCCA PEREIRA, DJe 29.5.6773). 3. Alfim, não colhe o argumento de que uma das empresas coexecutadas ofertou bem à penhora nos autos da execução fiscal, originária desses embargos. A uma porque a penhora não se realizou. A bem da verdade não houve sequer pronunciamento do credor quanto ao aceite do bem. De mais a mais, nenhum prejuízo advirá ao apelante, tendo em vista que novos embargos poderão ser opostos quando e se efetivamente for efetuada a penhora. O que não se admite é o oferecimento de embargos à execução fiscal sem nenhuma garantia do juízo, embora tenha o embargante sido intimado para tanto. É verdade que não é necessária a garantia integral, mas é preciso a penhora de algum bem para que, na condição de legitimado a defendê-lo, a parte executada ofereça os pertinentes embargos. 4. Apelação improvida. mcp/cm
(PROCESSO: 73229916632159648391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)