PROCESSO Nº: 6691836-42.9901.15.7.3634 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: J. S. DISTRIBUIDORA DE CARNES E DERIVADOS LTDA ADVOGADO: Bernardo Fernandes Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana da Mota (convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marco Fernando Araújo EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. EXCLUSÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ISENÇÃO DA LEI Nº 56.088/02 RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu a execução fiscal de origem pela prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. Condenou a exequente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atribuído à causa devidamente atualizado, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC. 3. Alega a apelante que, com o reconhecimento do pedido, está isenta da condenação em verba de sucumbência, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 10.522/02. 4. Conforme sumariado na sentença, em exceção de pré-executividade, a executada alegou a prescrição intercorrente. 5. Intimada a se manifestar sobre a objeção apresentada, a Fazenda Nacional concordou. 6. O art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, aplicável ao caso por ser regramento especial relativamente às normas do CPC, prevê que não haverá condenação em honorários quando o Procurador da Fazenda Nacional reconhecer a procedência do pedido em sede de contestação 7. Precedente deste Tribunal: AC nº 0379979-96.6502.16.10.5077-PE, Rel. Des. Vitor da Cruz. 13/02/20, 3ª T. 8. No caso dos autos, não há que se falar em pretensão resistida e, por consequência, em sucumbência. 9. Apelação provida. V
(PROCESSO: 46918870478582107372, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA ARAGÃO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)