PROCESSO Nº: 1639270-16.4715.8.3.5833 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: MARCOS VINICIUS SILVA ADVOGADO: Noah Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin Freitas: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ÓBITO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI 8.059/90. NETO INVÁLIDO AO TEMPO DO ÓBITO E NOS DIAS ATUAIS. DEPENDENTE SOB GUARDA DO AVÔ. DIREITO ASSEGURADO PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Pela referida lei, os netos não fazem jus à pensão especial do ex-combatente." E "Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que os netos dos ex-combatentes, que viviam sob a sua guarda, fazem jus ao benefício de pensão especial previsto na Lei n.º 8.059/1990, diante do disposto no art. 33, § 3°, do Estatuto da Criança e do Adolescente, pelo qual o vínculo da guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os efeitos, inclusive previdenciário. Precedente: AGRESP 3978916, Segunda Turma, Relator Igor Peixoto, DJU: 27/02/2015)" 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4506775-14.5757.18.2.0023, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, Quarta Turma, JULGAMENTO: 22/11/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 69317991890863424151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)