EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL. RE 093.902/CE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. Apelação interposta pelo IFPB em face de sentença que julgou procedentes os embargos opostos pelo Instituto, para acolher a tese de excesso de execução e fixar como devido o valor de R$338.651,75 Em suas razões recursais, o recorrente afirma a inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que o STF, no julgamento do RE 273.905, declarou inconstitucional a incorporação de quintos por servidores públicos no período de 23/4/1998 a 11/12/2011. O Pleno deste Tribunal tem prestigiado a posição do STF tomada no RE-661689/CE, em regime de repercussão geral. Precedentes: AR 5778/02/PB, Pleno, Rel. Des. Federal Lorenzo Martins, DJE: 27/08/2015 - Página 18; APELREEX/PE 45623014536838298783, Pleno, Rel. Des. Federal João Vitor Vieira, unânime, Julgamento: 02/02/2015. Ocorre que, em decisão proferida em Embargos de Declaração no RE 067.541/CE, em 30/07/2019, o STF, "acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado". Assim, tem-se que o Supremo reconheceu a validade da percepção dos quintos pelos servidores com base em decisões judiciais transitadas em julgado, de forma que, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 599.834/CE não pode dar suporte à alegação de inexigibilidade do título. Para que se reconheça a inexigibilidade de título executivo em desconformidade com julgamento do STF que considerou inconstitucional alguma norma, é necessário que o título tenha transitado em julgado posteriormente ao julgamento de inconstitucionalidade. Precedente citado: PROCESSO: 18597415966953996713, AC - Apelação Civel- ,DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DUARTE (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 22/01/2020. Havendo ressalva expressa do Próprio STF reconhecendo a validade da percepção dos quintos pelos servidores que detém decisões judiciais transitadas em julgado, é forçoso reconhecer que, no caso concreto, em razão da modulação dos seus efeitos, a decisão proferida no RE 905.767/CE não tem o condão de dar suporte à alegação de inexigibilidade do título fundada seja no art. 741, parágrafo único do CPC/1973, seja no art. 535, III, parágrafo 5º do CPC/2015. Na situação dos autos, o trânsito em julgado do título executivo ocorreu em 28/1/2015. Assim, considerando que a decisão do STF só fora prolatada em 07/10/2015, com publicação oficial em 09/02/2015, revela-se posterior a decisão do Pretório Excelso sobre o tema, não havendo que se falar em inexigibilidade do título executivo. Apelação improvida.
(PROCESSO: 99982248420933549085, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR NASCIMENTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)