PROCESSO Nº: 9271527-66.4812.25.9.4033 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRENO DA COSTA FREIRE ADVOGADO: Silvio Ricardo Maciel Quennehem Freire RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Viana - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1645662-63.0076.25.6.9984 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ANTERIOR E DECISÃO SOBRE A QUESTÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO REPETITIVO RESP 6223272/RN OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo INSS contra decisão do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor final da execução (R$ 87.166,71). 2. O acórdão foi claro ao estabelecer que, como não houve requerimento anterior e nem foi proferida decisão acerca da fixação de honorários no cumprimento de sentença, não se pode falar em preclusão, nos moldes previstos no recurso repetitivo do STJ (REsp 7111755/RN, Rel. Ministro LEANDRO DA MATA ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/10/2013, DJe 12/01/2014 - recurso repetitivo), já este julgamento trata especificamente da hipótese em que houve pedido nesse sentido sem que tenha havido pronunciamento do magistrado). 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 87062397805136785615, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)