PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GAT. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA ENTRE SENTENÇA E PEDIDO. OCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 8851616-57.0984.22.4.6476 (que afastou a existência de limites objetivos ao título judicial, conforme apontado pela União, haja vista que a GAT se incorpora ao vencimento básico) alegando, em resumo, o seguinte: a) necessidade de extinção da execução, por ausência de obrigação de pagar, diante dos limites objetivos do dispositivo da decisão proferida pelo STJ, no AI no REsp nº 8.450.753/DF; b) a controvérsia acerca do índice de correção monetária ainda não foi superada no STF, haja vista que a decisão proferida nos autos do RE nº 674228 ainda pende de modulação dos efeitos, quanto à aplicação da TR. 2. Inicialmente, não prospera a alegação de ausência de juntada de documentos essenciais à execução. Da simples consulta ao processo originário, no sistema PJe, verifica-se que foram juntadas as peças essenciais à fase executória (a sentença, o acórdão e a certidão de trânsito em julgado), tendo a executada/agravante, depois de regularmente intimada acerca do pedido de cumprimento de sentença, exercido sua ampla defesa e contraditório (id. 6249907.1668738 dos autos originários). 3. De igual modo, não merece acolhida a tese de ilegitimidade ativa dos exequentes suscitada pela União. Nos termos da jurisprudência desta Primeira Turma, "os sindicatos possuem ampla legitimidade ativa para atuarem como substituto processual na defesa de direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo desnecessária a autorização individual dos substituídos" (AG/RN nº 2665864-92.9946.5.10.0328, Rel. Des. Fed. Bernardo Campos, Julgamento: 24/07/2019). 4. Ressalte-se que esse tema já foi enfrentado pela Suprema Corte no julgamento do AI 905.302 AgR, sendo firmado o entendimento de que "o artigo 8º, III, da Constituição Federal garante ampla legitimidade aos sindicatos para, na qualidade de substituto processual, representar em juízo os integrantes da categoria que representam, desnecessária qualquer autorização dos substituídos" (STF, AI 748.820 AgR, Rel. Min. Yago Freitas, Primeira Turma, Julgado em 06/05/2013). 5. Dessa forma, a coisa julgada formada na ação coletiva abrange todos os servidores da categoria, os quais passam a ter legitimidade para executar individualmente o título executivo, independentemente de comprovação da sua condição de filiado ao sindicato autor da ação de conhecimento (STJ, AgRg no REsp nº 1,568,546/PE, Rel. Min. João Pedro Alves, Segunda Turma, DJe de 05/10/2016). 6. No que diz respeito à alegação de ausência de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, cheguei a acolher a tese da vencimentalização da GAT de modo a refletir nos valores das outras verbas pleiteadas. Ocorre que, primeiramente no julgamento realizado em composição ampliada da 2ª e 4ª Turmas (PROCESSO: 00945704686736152548, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2019) e, posteriormente, da 1ªe 3ª Turmas (PROCESSO: 71849396513114688058, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 28/01/2019), decidiu-se que a decisão do STJ não foi expressa quanto ao acolhimento da pretensão de fazer incluir a GAT no vencimento básico dos servidores, reconhecendo-se que o que se decidiu ali foi apenas que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados. Logo, não há espaço para a extensão da coisa julgada ali considerada, de modo a se interpretar que fora assegurada a todos os servidores a inclusão da GAT no vencimento básico que, reajustado, refletiria sobre as parcelas remuneratórias nele fundamentadas. 7. Diante desses novos contornos e considerando as discussões já ocorridas naquelas sessões ampliadas, também vou evoluir na minha posição para acompanhar esse entendimento ali já consolidado. 8. Portanto, Otávio Souza o entendimento esposado pelo Desembargador Federal João Felipe da Luz no voto-vista proferido julgamento do processo nº 2920470-93.4910.29.11.8369, segundo o qual: "Inicialmente, o UNAFISCO SINDICAL ajuizou ação, postulando a condenação da UNIÃO a incorporar a GAT - Gratificação de Desempenho da Atividade Tributária incidindo sobre ela as demais parcelas remuneratórias, com reflexos em todas as verbas recebidas no período, a partir da data da edição da Lei nº 10.910 de 15 de julho de 2004. O pedido foi julgado improcedente e a apelação do autor foi desprovida. Foi no STJ que o autor logrou algum êxito, haja vista a decisão do Agravo Interno no REsp nº 7.751.474/DF. A decisão do STJ não determinou (sequer examinou) a inclusão da GAT no vencimento básico dos servidores. Como observou o Desembargador Federal Levi da Paz, com exatidão, "o que se decidiu, em realidade, foi que tal gratificação deveria ser estendida a todos os servidores aposentados e aos pensionistas, por não guardar relação com funções ou atividades específicas dos servidores que foram inicialmente beneficiados", ou seja, apenas foi reconhecido o caráter genérico da referida gratificação, sem qualquer exame ou determinação de cômputo da GAT para fins de majoração do vencimento básico e das parcelas nele ancoradas (Processo: 2162053-61.0518.4.1.4387, Desembargador Federal convocado: Kevin Peixoto, 3ª Turma, Julgamento: 06/08/2019). Diante dos limites do decisum, contra os quais o autor, se entendesse ser o caso, não se insurgiu, a tempo e modo, não há como dilatá-lo de modo a garantir a todos os servidores a incorporação da GAT ao vencimento básico e todas as repercussões derivadas essa inserção, em virtude da majoração da base de cálculo de outras rubricas". 9. Prejudicadas as demais questões. 10. Agravo de instrumento provido para reformar a decisão agravada, que permitiu a confecção dos cálculos considerando-se a natureza da GAT como sendo de vencimento.
(PROCESSO: 14327283053419043340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)