PROCESSO Nº: 8279226-70.6023.25.4.1345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEYVD DA SILVA MACIEL ADVOGADO: Luiz Otávio Teixeira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietro Ramos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Breno Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SERVIDOR MILITAR. REFORMA. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a União a reformar o autor desde a data do requerimento administrativo na graduação hierárquica superior e com o pagamento do auxílio-invalidez, com o pagamento dos valores atrasados, acrescidos de correção monetária e juros de mora, nos moldes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2. O embargante sustenta, em síntese, que houve contradição no acórdão, pois, conforme preceitua o normativo castrense que versa sobre a reforma dos militares das Forças Armadas, todo militar ao ser diagnosticado como portador de patologia grave tem o direito de ser reformado ao posto acima de forma ex-oficio, independente da comprovação do nexo causal. 3. O acórdão foi claro ao fundamentar que: "Examinando os autos, observa-se que os exames médicos juntados (id. nº 1735267.8969414), referentes ao ano de 2015, apenas atestam que o apelante era portador de Linfoma Não-Hodgkin, uma espécie de neoplasia maligna, sem informar sobre a sua incapacidade para vida civil e militar naquele momento. Ocorre que, conforme restou destacado na sentença, o próprio autor requereu, em duas oportunidades, o julgamento antecipado da lide, entendendo que não havia mais necessidade de dilação probatória (id. nº 2234404.6227847 e nº 2206865.7339827).Deste modo, constata-se que andou bem o juízo a quo ao fixar como termo inicial a data de entrada do requerimento administrativo, visto que apenas neste momento houve a produção de laudo médico que atestou a incapacidade definitiva, por apresentar doença incurável e incompatível com o Serviço Militar (id. nº 9140224.2104746)". 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. 5. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 6. Embargos de declaração improvidos. [03]
(PROCESSO: 64103766676731360715, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS GONÇALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/10/2020)