PJE 0874672-88.3102.7.1.5088 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em Embargos de Terceiro, determinando o levantamento da restrição incidente sobre o veículo Ford VW Saveiro 1.6 CS, Placa PFP-8337, efetivada por meio do sistema RENAJUD, em razão de determinação judicial proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial (8194640-16.07.8604.7.3.8270). 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a resistência da CEF ao pleito do então embargante, circunstância que atrairia o princípio da sucumbência em desfavor da então embargada. Pugna pelo enfrentamento do disposto no art. 85, do CPC/2015. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Com efeito, no acórdão embargado restou claro que, "no caso, em que pese a transferência perante o DETRAN não ter ocorrido prontamente, em virtude do movimento grevista instaurado pelos servidores do DETRAN, greve esta que perdurou por mais de trinta dias (32 dias, finalizada em 27/11/2017), ao mesmo tempo, consta que o terceiro embargante adquiriu referido veículo em 29/06/2017 (DUT assinado, com firma reconhecida em cartório, do vendedor, em 09/09/2017, e sua no dia 01/04/2017), antes da citação dos executados (15/10/2017), tendo a inclusão da restrição ocorrido em 28/03/17 (id. 1480395.0024305), qual seja, posteriormente à celebração do negócio jurídico de compra e venda, mas enquanto ainda constava como proprietário do veículo o executado do processo 9996389-02.10.4898.11.2.6712, de maneira que também não se pode atribuir à exequente/embargada a responsabilidade pela necessidade de propositura da presente demanda". Nesse passo, em que pese o disposto no "caput" do art.85 do CPC/2015, in casu, inexiste causalidade exclusiva de qualquer das partes a dar ensejo à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, tanto a demandante quanto a demandada contribuíram para que o litígio fosse instaurado. 6. Assim, pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 8. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 03983447568941895611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)