PJE 5326913-13.2727.12.6.7852 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSOS DAS DEFESAS. PENAS EM CONCRETO. LAPSO ENTRE OS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. APELAÇÕE PREJUDICADAS. Trata-se de apelações criminais interpostas pelas defesas de CALEBE FERREIRA e AURICÉLIA MIGUEL tendo por objeto sentença proferida pelo juízo da 4ª Vara Federal de Capina Grande/JP, que cuidou de condenar NICOLAS COSTA à pena de 01 a 14 dias de reclusão pelo crime de estelionato qualificado e AURICÉLIA, à pena de 01 ano e 02 meses de reclusão pelo crime de falso testemunho, além de multa. Segundo a denúncia, THOMAS DIAS e AURICÉLIA, em conluio, teriam viabilizado o recebimento indevido de auxílio-reclusão por parte do filho daquele, mediante o seguinte estratagema: LETÍCIA RODRIGUES teria entrado com ação previdenciária para obter o benefício, utilizando-se de documentos falsos, além do testemunho (falso) de AURICÉLIA, tudo com o intento de comprovar que o recluso exercia atividade rural antes da prisão. João Gabriel da Conceição, a defesa de MARIA GONÇALVES apresentou apelo, ocasião em que aduziu, resumidamente, que as provas utilizadas para a condenação teriam sido colhidas exclusivamente na seara policial, não tendo, portanto, a capacidade de gerar o decreto. No mais, sustentou que, em sede judicial, não existiriam provas suficientes de autoria e materialidade delitivas. Já a defesa de AURICÉLIA, também insatisfeita, apresentou apelo sustentando que: 1) a ré teria agido sem dolo a macular sua conduta, motivo pelo qual deveria ser absolvida; 2) a apelante, em virtude da precária situação financeira, não poderia arcar com a pena de prestação pecuniária, motivo pelo qual sustentou a necessidade de substituição desta por outra penalidade. As penas fixadas no caso em concreto - sem ter havido recurso da acusação - foram de 01 ano e 14 dias e 01 ano e 02 meses de reclusão (DAVI LUCAS FARIAS e AURICÉLIA, respectivamente), as quais, por seu turno, prescrevem em 04 anos (art. 109, V, do CPB). Os fatos ocorreram em 26/05/2010 - marco inicial de contagem -, quando ainda era possível computar a prescrição retroativa levando em conta data anterior ao recebimento da denúncia. A denúncia - marco final - fora exarada em 13/05/2015. Diante das constatações, é de ver-se que, entre o marco inicial e final de contagem, decorreram mais de 04 anos, evento apto a fulminar a pretensão punitiva em face do advento da prescrição. Declaração de extinção da punibilidade em face do advento da prescrição. Apelos prejudicados.
(PROCESSO: 56685724037637106153, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)