PROCESSO Nº: 9064106-03.9115.25.3.7297 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: DAVI LOPES e outro ADVOGADO: Vicente Freitas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Barros - 3ª Turma EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. RETRATAÇÃO DO JUÍZO A QUO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Caixa Econômica Federal interpôs embargos de declaração contra decisão do Desembargador Relator que julgou prejudicado o agravo de instrumento em razão de o juízo a quo ter reconsiderado a decisão que rejeitou o pedido de ingresso no feito da Caixa. 2. Em suas razões, a embargante alega que a decisão foi omissa ao fato de que o objeto do Recurso não consiste apenas na suspensão do feito em razão do IRDR em questão (preliminar de mérito), mas sim no entendimento de que o Resp. Repetitivo nº 0.131.496/SC resta superado pela Lei 13.000/14, de sorte que o interesse jurídico da CAIXA é presumido (mérito do recurso). Assim, requer a reforma da decisão para que seja determinada a suspensão do feito, e não julgado prejudicado o Agravo, conforme pronunciamento exarado do IRDR nº 0154036-93.7873.8.1.2146. 3. Aplica-se à hipótese a fungibilidade recursal e recebo os embargos de declaração como agravo interno, considerando-se restar evidenciada a tentativa do recorrente de obter a reforma da decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Precedente: 84905616916704528874, AGTAG - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Davi Farias, 3ª Turma, Julgamento: 12/12/2019. 4. O cerne do agravo de instrumento consiste em perquirir a possibilidade de manutenção dos efeitos da decisão que reconheceu a competência da Justiça Estadual para apreciar a lide em razão da inexistência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal. 5. Ocorre que, em consulta ao sítio eletrônico, na internet, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte - SJRN, verifica-se que, em 05/07/2018, no bojo dos autos originários -processo nº 1464598-52.5504.31.12.3550-, o juízo a quo, considerando a decisão que prorrogou o prazo do IRDR por mais seis meses, determinou que os autos permanecessem sobrestados até o decurso do referido prazo ou o julgamento do incidente. 6. Nesse contexto, tendo em vista que houve a reconsideração do juízo a quo e suspensão do processo com manutenção dos autos no Juízo Federal, a discussão acerca da possibilidade de reforma da decisão restou prejudicada. 7. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 78475334654003289119, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)