PROCESSO Nº: 3354232-22.9510.1.9.7132 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SCANNERS EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Melissa Peixoto Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 1.620.780/RS. CITAÇÃO DA CORRESPONSÁVEL. INTERRUPÇÃO DA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA. SÚMULA Nº 106 DO STJ. PRAZO DE SEIS ANOS (UM MAIS CINCO) NÃO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). 2. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 3. A iniciativa da Fazenda Pública de requerer a suspensão do curso da execução fiscal, em 14/09/2003, deferida pelo Juízo a quo, dispensa a intimação da exequente acerca do deferimento do pedido formulado, porquanto manifestamente ciente da não localização do devedor e da inexistência de bens penhoráveis. Logo, em um primeiro momento, o prazo prescricional foi inaugurado naquela data. 4. É verdade que, até a prolação da sentença, a exequente não se manteve inerte, requerendo diligências a fim de localizar o devedor (inclusive com pedidos de redirecionamento aos sócios) e bens passíveis de constrição. Houve até uma suspensão do prazo prescricional em razão do parcelamento, em 2004, mas que foi rescindido cerca de um ano depois. 5. De todas as tentativas, a única diligência frutífera apta a interromper a prescrição foi decorrente do primeiro pedido de redirecionamento da execução para a sócia corresponsável, formulado em 30/05/2005, com efetiva citação da executada mediante edital, este publicado em 22/01/2011, com prazo de trinta dias. Note-se que, neste ínterim, a demora para citação da devedora se deu por motivos inerentes aos mecanismos da Justiça (Súmula nº 106 do STJ). 6. As tentativas de localização de bens dos devedores foram todas frutíferas. Também não interrompeu a prescrição o segundo pedido de redirecionamento para o outro sócio da empresa, formulado em 25/07/2014, porque, naquele momento, já estava configurada a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal, pois já superado o prazo de cinco anos desde que a Fazenda Nacional teve ciência da dissolução irregular da empresa, a teor do disposto na Súmula nº 435 do STJ e do entendimento firmado no REsp repetitivo 0.862.663/SP (Tema 444/STJ). 7. Como não transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a citação da corresponsável (por edital publicado em 14/09/2011, com prazo de trinta dias) até a prolação da sentença, em 23/03/2016, deve ser afastada a ocorrência da prescrição intercorrente. 8. Apelação provida, para anular a sentença recorrida, com retorno dos autos à origem, para regular processamento da execução fiscal. NA
(PROCESSO: 86530856115714082362, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)