PROCESSO Nº: 4045840-51.3437.28.12.5090 - MANUELA BARBOSA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: BRYAN DA CRUZ DORIA e outro ADVOGADO: Leandro Rodrigues Morais Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Caldeira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CPP. DANILO TEIXEIRA. CRIME DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À NATUREZA FORMAL DO CRIME. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO AOS EMBARGOS. 1. Consoante previsão do art. 619 do CPP, os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, não constituindo meio hábil para a reforma do julgado. 2. No caso concreto, as questões suscitadas pelo embargante a pretexto de omissão e obscuridade, indicam o claro propósito de simples rediscussão da tese adotada pelo acórdão recorrido quanto à necessidade de demonstração do efetivo prejuízo ao erário para configuração do crime do art. 89 da Lei nº 8.666/93, cuidando-se, portanto, de mero inconformismo para cuja finalidade não se destinam os embargos declaratórios. 3. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 79932296537573147194, THEO LOPES, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)