PJE 5384431-29.4676.24.8.5718 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO NO ENEM. AUSÊNCIA DO NOME DO CANDIDATO NA LISTA DAS INSCRIÇÕES CONFIRMADAS. ERRO NA AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. 1. Apelação contra sentença que excluiu a União, por ilegitimidade passiva, e, em relação ao Banco do Brasil, reconheceu a incompetência do juízo, julgando parcialmente procedente o pedido, com ratificação da antecipação de tutela, para determinar que o INEP confirme, em definitivo, a inscrição da parte autora no ENEM 2013, mantendo a disponibilização das suas notas obtidas na realização do certame. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios. 2. Inconformado, apela o autor, argumentando sobre a responsabilidade dos empregadores por atos de seus empregados (responsabilidade civil objetiva), pugnando pela condenação dos recorridos, aí incluído o Banco do Brasil, no pagamento de indenização por danos morais suportados, além da condenação no pagamento dos honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da condenação. 3. Na hipótese dos autos, consta que; a) o autor realizou sua inscrição no ENEM 2013, em 10/10/2013, efetuando o pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 35,00 junto ao Banco do Brasil - agência de Patos/PB, recebendo Guia de Recolhimento emitida em seu nome; b) foi surpreendido pela ausência do seu nome na lista das inscrições confirmadas, sob o argumento de ausência de pagamento da taxa de inscrição; c) restou constatado que tal fato, na verdade, ocorreu por erro na autenticação bancária, inexistindo qualquer comprovação de má-fé de sua parte. Deferida a antecipação da tutela (em 29/12/2013) com a determinação de que o INEP procedesse à inscrição do autor no certame, tendo ele realizado o referido exame nos dias 26 e 01 de janeiro de 2013. 4. No tocante ao pleito de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta eg. Segunda Turma, não há como ser acolhido, pois "este Órgão Julgador possui o entendimento de que, apesar de sua subjetividade, o dano moral não deve ser confundido com um mero aborrecimento ou dissabor, pois só se caracteriza quando a dor, o vexame, o sofrimento ou humilhação foge da realidade de tal forma que chegue a interferir intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem estar" (TRF5, 2ª T., PJE 6541929-93.4271.31.7.2754, Rel. Des. Federal Danilo Peixoto. em: 18/12/2019). 5. No caso, o recorrente não logrou demonstrar que a frustração de não ver de seu nome na lista de participantes do ENEN 2013 extrapolou o mero aborrecimento e atingiu, de forma significativa, algum direito da sua personalidade. 6. Existiu a apreciação da questão de mérito apenas em relação ao INEP, diante da ilegitimidade passiva ad causam da União e da incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide residual, entre a parte autora e o Banco do Brasil S/A, pontos esses não atacados pelo apelante. 7. Por fim, impende registrar que o INEP não pode ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, consoante destacado pelo magistrado, havia no comprovante de pagamento da taxa de inscrição uma incompatibilidade entre o código de barras nele descrito e o código de barras constante da GRU, que pode ter ocorrido em decorrência de erro na autenticação bancária, sendo digno de destaque que "quem deu causa à instauração da demanda foi o próprio autor, ao não confirmar todos os dados constantes na GRU e no comprovante de pagamento". 8. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, a teor do art. 85, § 11, CPC, com exigibilidade suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. nbs
(PROCESSO: 33965741733327164135, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LIMA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)