Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Kevin Aragão Nº: 0954314-34.2009.28.5.2752 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAUL DA CONCEIÇÃO ADVOGADOS ASSOCIADOS e outro ADVOGADO: Kevin da Rocha: GUSTAVO DA PAZ AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Ribeiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9179419-80.9814.30.10.4412 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO PLÚRIMA AJUIZADA POR ENTIDADE DE CLASSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ERRO MATERIAL INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos por AMANDA MOREIRA ADV. ASS. ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juiz Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que se manifestou contrariamente à possibilidade de condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença em que não haja impugnação. 2. O embargante alega que houve erro material na consideração de que se "trata de mera ação plúrima", vez que "o cumprimento de sentença decorre do processo de conhecimento nº. 3694305-53.7051.7.3.2602, no qual o Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Previdência Social do Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE substituiu os servidores públicos federais do antigo INAMPS - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, hoje Ministério da Saúde, cuja sentença, confirmada pelo acórdão, assegurou o pagamento das diferenças relativas ao PCCS do período de janeiro de 91 a setembro de 92 aos substituídos". 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão/erro material apontado pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. Esta Corte Regional poderá fundamentar suas decisões diversamente dos fundamentos invocados pela parte. A esse respeito, inclusive, tem decidido a Corte Superior que: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. (...)." (EDcl no MS 69.397/DF, 1ª Seção, DJe 04/10/2016). 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 83562866079500517855, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)