PJE 2201431-26.4868.4.6.6025 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que, proferida em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (proferida na Ação Coletiva 7163713-09.6954.30.4.0655), determinou o retorno dos autos à Contadoria do juízo, a fim de que analise as contas ofertadas pelas partes e, se preciso, elabore novo cálculo, aplicando, como índice de correção monetária, o IPCA-E, em todo o período da conta. 2. A União, ora agravante, argumenta, em síntese, que: a) o prolator da decisão deixou de observar os parâmetros contidos na título executivo judicial transitado em julgado, o qual determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução 134/2010; b) houve violação à coisa julgada do processo de conhecimento; c) merece destaque o julgamento do RE 279.324 pelo STF (tema 360); d) não houve ajuizamento de ação rescisória para modificar os índices de correção monetária fixados no título executivo, de modo que a decisão do STF no RE 259.754/SE, Rel. Min. Cauê Araújo, mostra-se igualmente inaplicável; d) se faz necessária a modificação do julgado, para se ajustar ao título executivo judicial transitado em julgado. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 908.937/SE (repercussão geral reconhecida), em 27/11/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 26/12/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 116.165, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Na hipótese, em que pese o julgado proferido no RE 274.149/SE, assiste razão à agravante, uma vez que o título judicial transitou em julgado em 16/12/2014 (antes, portanto, da referida decisão do Supremo Tribunal Federal) e determinou a utilização do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado por meio da Resolução 134/2010 (registre-se que a sentença foi proferida em 2012 e, à época, o Manual previa a aplicação da Lei 11.960/2009 como critério de correção e juros de mora), razão pela qual não há de ser aplicado o IPCA-E a título de atualização, sendo certo que os juros devem seguir o critério fixado naquele Manual (o qual, a propósito, está em consonância com o RE 449.362 quanto aos juros), em respeito à coisa julgada, que somente poderá ser desconstituída por meio de ação rescisória. 5. Agravo de instrumento provido. nbs
(PROCESSO: 53749539882806333156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)