PROCESSO Nº: 0085227-72.4640.15.9.7249 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME DA CUNHA e outro ADVOGADO: Davi Lucas Araújo Dias e outro APELADO: LUCAS SALES ADVOGADO: Carla Cristine De Souza Pires RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Vieira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Ryan Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DECORRENTE DE DECLARAÇÕES FRAUDULENTAS APRESENTADAS POR TERCEIRO EM NOME DO CONTRIBUINTE. CANCELAMENTO DO PROTESTO DA DÍVIDA E EXTINÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA NA VIA ADMINISTRATIVA PELA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela CL Locação Ltda. em face da sentença que: a) julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC, no que se refere ao pedido de suspensão do débito e exclusão do nome do Autor dos cadastros de proteção ao crédito, ante ao cancelamento do Protesto e extinção dívida na via administrativa; b) julgou procedente o pedido formulado na inicial, para condenar os Réus, solidariamente, a pagarem à parte Autora, a título de indenização por danos morais, o montante correspondente à quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo os juros de mora serem contados a partir do evento danoso e a correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), observados os índices constantes do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Condenação dos Réus ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no art. 85, § 3º, I, do CPC. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva levantada pela Empresa, visto que nas declarações apresentadas perante a Receita Federal consta o CNPJ da mesma como fonte pagadora do Autor. 3. Discute-se a reparação de danos morais sofridos pelo Autor, em virtude da inscrição indevida de dívida ativa, decorrente do não recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Física nos anos de 2010 a 2014, o qual foi lhe atribuído fraudulentamente. 4. Segundo afirmado na inicial, a parte Autora teria sido surpreendida em julho de 2018 com uma cobrança, via Cartório, por uma suposta dívida fiscal junto à Receita Federal, lançada no dia 9/3/2017. Prossegue alegando que tais declarações não foram apresentadas por si e que nunca trabalhou na Empresa constante como fonte pagadora nas referidas declarações. 5. Depreende-se dos autos que o Autor formalizou Registro Policial da fraude perpetrada em agosto de 2018 e ajuizou a presente ação em setembro/2018 em decorrência do débito perante a União ter sido protestado em 21/4/2018, no valor de R$ 29.267,15, com inclusão no SERASA em 15/12/2018, bem como a intimação de novo débito na cifra de R$ 767.249,44. Todavia, apenas em 11/3/2019 houve a extinção da dívida, e em 25/8/2019, o Protesto foi cancelado na via administrativa, ou seja, quase 8 (oito) meses após o ajuizamento da presente ação. 6. No caso, as provas colacionadas aos autos demonstram de forma incontroversa a existência do ilícito de que foi vítima o contribuinte com a inscrição de dívida ativa em seu nome, a despeito das suas declarações de rendimentos no período questionado comprovarem a inexistência de quaisquer pendências em seu nome, bem como fonte pagadora diversa daquela que foi apresentada pela Empresa, ora Apelante, perante o Fisco, vindo a obter êxito no cancelamento do protesto e extinção do débito na via administrativa somente após o ajuizamento da presente demanda judicial. 7. Embora a Fazenda Nacional busque se eximir da condenação a título de danos morais imposta, atribuindo todo o imbróglio ao descuido e falta de atenção da Empresa, ao informar erroneamente na DIRF rendimentos que não haviam sido recebidos pelo Autor, e tenha argumentado que se limitou a cumprir o seu dever legal, com o consequente cancelamento da inscrição após verificado o descabimento da cobrança da dívida, o Superior Tribunal de Justiça possui a jurisprudência consolidada no sentido de que a tão só inscrição indevida em dívida ativa e as restrições dela decorrentes são aptas - por si só - a causar dano moral. Precedentes: (STJ - AgRg no AREsp 941.253, Rel. Ministro Diego Ramos, j. 08/09/2017; BERNARDO DUARTE - Processo 1890926-78.1521.23.8.1578, Rel. Desembargador Federal Leonardo Duarte (Convocado), j. 08/05/2019; e Processo 9710369-62.0942.30.6.2415, Rel. Desembargador Pedro Lucas Lopes, Pedro Henrique Rocha). 8. Considerando os gravames de ordem moral suportados pelo Autor, que vão além de meros dissabores, provocados pela situação descrita nos autos, afigura-se impositiva a manutenção das condenações impostas à Empresa e à Fazenda Nacional. 9. Destarte, o valor estabelecido na sentença, ao fixar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para estabelecer a reparação pelo dano moral, revela-se razoável e condizente com as especificidades do caso examinado, além de estar em conformidade com o que vem sido concedido por este Tribunal em casos semelhantes 10. Apelações da Empresa e da Fazenda Nacional improvidas. Como ambas as partes foram condenadas em honorários sucumbenciais, a título de honorários recursais os respectivos honorários devem ser majorados em um ponto percentual cada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 72097821590365975422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)