PROCESSO Nº: 7293777-65.4516.18.11.1875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILCELIA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO: Gustavo Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Levi Gonçalves e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Ribeiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAIO FERREIRA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBERTURA PELA APÓLICE SECURITÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Em recentes julgados, esta Corte Regional filiou-se ao entendimento de que a propositura de ação indenizatória por vícios de construção prescinde de prévio aviso de sinistro à seguradora, diante da inexigibilidade de que o segurado esgote as vias administrativas antes de ingressar em juízo. Precedentes. 2. Consoante orientação consolidada do eg. Superior Tribunal de Justiça, a seguradora possui legitimidade ad causam nas ações que versam sobre contrato de seguro habitacional regido pelas regras do Sistema Financeiro da Habitação. Precedentes. 3. Compulsando os autos, observa-se que os danos cuja reparação pretende a parte autora são, de modo incontroverso, oriundos de vícios de construção do imóvel. 4. Tais defeitos estruturais não gozam de cobertura pela apólice do seguro habitacional, conforme se depreende da cláusula 3ª das Condições Particulares da Circular n.º 111 da SUSEP, que disciplina os riscos contra os quais os imóveis adquiridos por meio de financiamento do SFH de apólice pública (ramo 66) contam com cobertura securitária durante a vigência do contrato. 5. De se destacar que a previsão e descrição do risco na apólice é condição sine qua non da cobertura securitária, de acordo com entendimento pacificado pela jurisprudência do STJ. Precedente. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 53633530078983342033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS ARAÚJO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/10/2020)