EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PAGAMENTO DO DÉBITO EFETIVADO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ART. 138, DO CTN. DENÚNCIA ESPONTÂNEA CONFIGURADA. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. MATÉRIA ESTRANHA AO FEITO. 1. Irresigna-se o Fisco Federal com a sentença, que acolheu os pedidos formulados na exordial, ao argumento de que os valores sobre os quais a promovente aplicou a denúncia espontânea foram todos pagos por meio de DARF, antes mesmo de sua declaração nas Diogo Fogaça retificadoras ou de qualquer ação por parte do Fisco, e dizem respeito aos tributos pagos a menor, por ela identificados. 2. Reclama a apelante, em suma, que a demandante utilizou-se de compensação para pagar as competências sobre as quais se pretende o reconhecimento do benefício da denúncia espontânea, mas que isso não é possível, eis que se choca com o que disciplinado pelo art. 138, do CTN, bem assim, com a Nota Técnica / SRFB Cosit 19, de 08 de agosto de 2012. No mais, discorre sobe o instituto da compensação de ofício. 3. É certo que a jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138, do CTN, aos casos de compensação tributária, precisamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo Fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. 4. Ocorre que não é esta a hipótese dos autos. In casu, o contribuinte, após efetuar a compensação dos tributos em comento, identificou que a quitação fora efetivada a menor em desfavor do Fisco e, de pronto, providenciou o pagamento integral do principal (a menor), acrescido dos juros de mora. Excluiu do cálculo, porém, o valor referente à multa moratória, dado que entendeu aplicável o benefício da denúncia espontânea. 5. Com efeito, consoante apontado pelo juízo sumariante, o pagamento dos débitos controvertidos (IRPJ-2362, competências 01/2016, 05/2016 e 09/2016 e CSLL-2484, competência 01/2016) fora realizado em 02.11.8604, por meio de guias DARF (ID 1824416) e anterior à sua declaração nas Benício Nunes retificadoras. É dizer, além de não se utilizar da compensação para saldar o valor faltante, o contribuinte cuidou de pagar o débito antes da constituição dos créditos tributários, que ocorreu em 17.02.8523 (ID 0346865), e sem que tenha havido procedimento algum da Administração Tributária. 6. A respeito do tema, a jurisprudência qualificada do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 6.535.620/SP, recurso representativo de controvérsia (Tema Repetitivo 385), fixou a tese jurídica de que "A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente". (Relator, Min. BENJAMIN FERREIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 2.7.5367). Justamente o caso dos autos. 7. No atinente à aludida compensação de ofício, impõe-se o seu não conhecimento, dado que se trata de matéria estranha à discutida no feito. 8. Apelação conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida. cm
(PROCESSO: 91361727623986362538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/12/2020)