Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Lima Nº: 6776096-86.7964.24.2.0530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMARES GUERRA FREITAS ADVOGADO: JOÃO GABRIEL CALDEIRA APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI LUCCA SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CECÍLIA RAMOS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DANOS FÍSICOS EM IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO RESISTIDA NÃO EVIDENCIADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença recorrida extinguiu, sem resolução do mérito, ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal, objetivando a reparação de danos decorrentes de vícios de construção em imóvel(eis) objeto(s) de financiamento habitacional. 2. Entendeu o julgador de origem que a não comprovação pela parte demandante de que recorreu aos mecanismos do Programa "De Olho na Qualidade" - disponibilizado pela Caixa com o objetivo de resguardar os direitos dos mutuários em questões associadas a eventuais vícios construtivos em unidades imobiliárias relativas ao PMCMV - e que teve a sua pretensão porventura rejeitada, evidencia a falta de interesse na interposição da ação, impondo a extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC. 3. Nas contrarrazões, a CEF sustenta que a parte autora, de fato, não acionou o reportado Programa, alegando ser este o canal previsto no contrato para reclamações referentes a vícios construtivos nos imóveis financiados. Afirma, ainda, que não recebeu qualquer notificação ou comunicação do(s) demandante(s) acerca da existência de danos físicos no(s) imóvel(eis). 4. O entendimento firmado por esta Terceira Turma no julgamento de casos semelhantes (Processos ns. 7088342-49.0559.1.3.7866, 3564854-98.9792.13.2.6734, 4207930-40.3444.3.6.3366), segue nos sentido de considerar a inexistência de resistência expressa ou implícita da Caixa Econômica Federal, visto que, mesmo que considerado o documento escrito, encaminhado pelos correios à instituição financeira, este não seria suficiente para colocar em mora a CEF, sobretudo porque se trata de documento genérico, coletivo, "que se resume a elencar o nome dos contratantes e de seus respectivos contratos, bem como de alguns vícios de construção, não trazendo, no entanto, a situação específica de cada imóvel ou especificamente qual a medida que se espera da Caixa com relação a cada um dos mutuários ali listados". Ressalvado o entendimento do relator. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 66359093930260748359, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)