PROCESSO Nº: 6229793-14.1705.12.8.8632 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIGI PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Luz - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9078135-63.8362.21.8.5476 - 4ª VARA FEDERAL - PB JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Gomes EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. PARTE ASSISTIDA PELA DPU. HIPOSSUFICIÊNCIA. DESIGNAÇÃO DE INTÉRPRETE OFICIAL PARA A TRADUÇÃO DE DOCUMENTOS EM LÍNGUA ESTRANGEIRA. LUCCA GOMES. ABRANGÊNCIA DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 98, §1º, VI, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum cível, indeferiu o pedido formulado pela parte ora agravante concernente à designação de intérprete oficial para a realização da tradução de seu registro de nascimento para fins de transcrição em cartório de sua opção de nacionalidade. 2. Verifica-se que decisão proferida pelo Juízo a quo homologou a opção pela nacionalidade brasileira manifestada pela requerente/agravante, autorizando e determinando o registro do seu termo de nascimento no competente Cartório de Registro Civil de Campina Grande-PB, indeferindo, contudo, a designação de intérprete oficial para a tradução do referido documento, sob a premissa de que tal pedido não fez parte do objeto da ação, constituindo ônus da parte ora agravante a realização da respectiva diligência. 3. Alega a parte agravante que a decisão deve ser reformada, visto que é beneficiária da justiça gratuita, não possuindo renda suficiente para arcar com os custos da diligência determinada e que, tratando-se de demanda que pleiteia opção pela nacionalidade brasileira, a tradução de certidão é ato inerente ao pedido principal, e albergada pela gratuidade de justiça. 4. Nos termos do art. 98, §1º, VI, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos tem direito à gratuidade da justiça, a qual abrange, inclusive, remuneração do intérprete ou do tradutor nomeado para apresentação de versão em português de documento redigido em língua estrangeira. 5. Nada obsta, portanto, a designação de intérprete oficial para a realização da tradução do registro de nascimento da agravante. Ao contrário, a própria legislação acima referenciada determina esse expediente, como forma de dar efetividade à decisão judicial e proteger os interesses do hipossuficiente, sendo este o caso dos autos. 6. Agravo de instrumento provido, para determinar que sejam adotadas, pelo Juízo a quo, as medidas necessárias à realização do ato de tradução do registro de nascimento da requerente/agravante sob os auspícios da gratuidade judiciária.
(PROCESSO: 63699485512354924812, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)