E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o Edital do certame que a Autora participou foi expresso ao dispor sobre o procedimento de aferição de autodeclaração, estabelecendo que o critério de avaliação é o fenótipo (aparência), não se observando nenhuma ilegalidade na previsão editalícia.Entretanto, a resposta do Recurso Administrativo interposto pela Demandante carece de razões concernentes ao não enquadramento da candidata no fenótipo de negro/pardo, limitando-se as afirmações genéricas. Consignou, também, que a ausência de motivação comprova a ilegalidade no procedimento administrativo, sendo que os documentos apresentados pela Autora, especialmente as fotos, indicam que a sua autodeclaração não foi firmada de má-fé ou de modo fraudulento, satisfazendo todos os requisitos exigidos, devendo ser garantida sua classificação na lista dos aprovados na condição de cotista racial, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 61877340954879494986, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)