PROCESSO Nº: 0652835-20.1072.28.1.6410 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: ESPÓLIO DE ANA LIMA e outro ADVOGADO: Bruno Rezende REPRESENTANTE: ISOLDA AGRA CARIRI CAETANO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly da Costa PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SENTENÇA TERMINATIVA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelações interpostas contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, pois o fármaco pretendido havia perdido a eficácia para o tratamento do tumor do autor. Em razão do princípio da causalidade, condenou a União, o Estado da Paraíba e o Município de João Pessoa ao pagamento de honorários advocatícios ao autor, que arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada. 2. A presente demanda objetivava o fornecimento do fármaco TRAMETINIB (MEKINIST) em razão do estado de saúde do autor que, ao tempo do ajuizamento da ação, era portador de câncer de intestino há seis anos, com posterior metástase no fígado, pulmão e ossos, tendo se tratado, desde então, com quimioterapia convencional, inclusive, disponibilizada pelo SUS (BEVACIZUMAB, IRINOTECANO E FLUOROURACIL) e, no último ano, com quimioterapia domiciliar à base de comprimidos conhecido como "XELODA" (CAPECITABINA). 3. No curso da ação, quando já fazia uso da medicação, aproximadamente 3 (três) meses de tratamento, houve uma alteração genética no tumor, tornando a medicação solicitada ineficaz. Também no curso da ação, o medicamento passou a ser registrado na ANVISA sob o nº 497507574 e indicado para a condição de saúde do autor. Cumpre registrar que antes do óbito do autor a medicação não utilizada - fornecida em quantidade suficiente para 6 (seis) meses de tratamento - foi devolvida ao Ministério da Saúde. 4. No caso, a documentação acostada a inicial demonstra tanto que o autor se submeteu aos tratamentos ofertados pelo, bem ainda a necessidade da medicação em razão do estágio da enfermidade. Assim, não há dúvida que a negativa em fornecer a medicação foi a causa do ajuizamento da demanda, tendo sido, inclusive, concedido o provimento liminar que determinou a internação da parte autora. Diante disso, deve ser mantida a condenação em honorários, tendo em vista a necessidade de estrita observância ao princípio da causalidade. Nesse sentido: 02669030685054343666, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 28/08/2019. 5. Apelação da União e do Estado da Paraíba desprovidas. BCF
(PROCESSO: 78337872226914106169, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)