PROCESSO Nº: 7888290-44.3466.24.9.8183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMMEP COMERCIAL DE MEDICAMENTOS E PERFUMARIA LTDA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kamilly Gomes - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição (intercorrente e para o redirecionamento) e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 2376737/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 4209820/RS, Rel. Ministro KAIQUE NOVAES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2018, DJe 13/11/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 26/04/2008, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. Contudo, de acordo com a cronologia dos atos praticados no processo, é facilmente perceptível que não houve inércia por parte da exequente, pois, apesar das diligências infrutíferas por ela requeridas, o processo ficou paralisado várias vezes (de 23/09/2008 a 08/04/2009, de 15/05/2011 a 09/08/2015, de 18/12/2015 a 03/04/2017 e de 16/05/2017 a 02/03/2018) em razão de demora atribuída ao Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se, assim, a prescrição (intercorrente e para o redirecionamento). 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular, com a citação do sócio da empresa executada. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E PARA O REDIRECIONAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DEMORA ATRIBUÍDA AO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que reconheceu a prescrição (intercorrente e para o redirecionamento) e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 9811118/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 3884506/RS, Rel. Ministro EMANUEL BARBOSA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/12/2018, DJe 12/06/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 28/04/2008, data em que a exequente foi intimada acerca da ausência de bens da parte executada para fins de penhora. 5. Contudo, de acordo com a cronologia dos atos praticados no processo, é facilmente perceptível que não houve inércia por parte da exequente, pois, apesar das diligências infrutíferas por ela requeridas, o processo ficou paralisado várias vezes (de 09/06/2008 a 18/08/2009, de 28/11/2011 a 13/01/2015, de 02/04/2015 a 07/11/2017 e de 25/02/2017 a 08/05/2018) em razão de demora atribuída ao Judiciário, o que atrai a aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, afastando-se, assim, a prescrição (intercorrente e para o redirecionamento). 6. Apelação provida, afastando-se a prescrição e determinando-se o retorno desta execução fiscal ao Juízo de origem, a fim de que o processo retome o seu curso regular, com a citação do sócio da empresa executada.
(PROCESSO: 97063367199743977704, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)