PROCESSO Nº: 7334042-34.4626.30.8.7504 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: JONATAS DE CAUÃ FOGAÇA ADVOGADO: Felipe Costa APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Martins EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE PROVAS INSUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. DESCLASSIFICAÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. - Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. - Ao suscitar omissão aduzindo que não foram apreciados os fundamentos cruciais para o deslinde do caso, especificamente no que se refere à demonstração do dolo na conduta do acusado, pretende o recorrente simplesmente a rediscussão da matéria, incabível pela via dos embargos declaratórios. - Não provimento aos embargos de declaração.
(PROCESSO: 39531750582243645228, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)