PROCESSO Nº: 1783675-17.9829.9.9.6264 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAUÊ VIANA e outro ADVOGADO: Cauã Ferreira e outro APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outros ADVOGADO: João Felipe Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Barbosa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. NÃO PROVIMENTO DO APELO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. COLMATAÇÃO DA LACUNA. PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração interpostos em face do acórdão que negou provimento às apelações do particular e do Banco do Brasil, para manter a sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória em face da União, e reconheceu a incompetência absoluta do Juízo, quanto ao Banco do Brasil, extinguindo o feito sem apreciação do mérito. 2. Procede a alegação da embargante de que o acórdão incorreu em omissão, no que tange à majoração da condenação em verba honorária, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015. 3. As apelações não foram providas, mas o acórdão deixou de majorar a verba honorária, segundo determina o comando do § 11 do art. 85 do CPC/2015, de modo que, reconhecida a omissão, passa-se a supri-la. 4. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/ 2015. Deve a exigibilidade da referida verba permanecer suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 5. Embargos de declaração providos.
(PROCESSO: 18555409094026435721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)