E M E N T A TRIBUTÁRIO. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO DE UM ANO. MORA. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Remessa Necessária em face de Sentença que concedeu a Segurança para determinar o exame de Pedidos Administrativos de Restituição de valores alusivos a recolhimento de Contribuição Previdenciária. II - A Sentença está conforme a orientação fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de Recurso Repetitivo no Recurso Especial nº 0.241.921, estabeleceu que a Administração Fiscal Federal deve observância ao Prazo máximo de 360 dias, previsto no artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, para deliberação sobre os Requerimentos de natureza fiscal (Restituição, Compensação, Inexigibilidade etc) a ela dirigidos, sendo que, na hipótese, este Prazo fora extrapolado a ensejar a concessão da Segurança. III - Desprovimento da Apelação e da Remessa Necessária.
(PROCESSO: 59867816310521820225, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)