PROCESSO Nº: 6506275-28.7472.14.4.6669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BERNARDO DA ROSA e outro ADVOGADO: Pietro Rezende e outro APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Lopes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vicente Pereira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares aduzindo que houve: a) contradição, eis que foi acolhido o valor irrisório da avaliação do imóvel feita pelo DNIT, sem levar em consideração as provas que carrearam aos autos; b) obscuridade na apreciação dos elementos externos que levaram à avaliação, uma vez que a perita apenas repetiu o laudo trazido pelo DNIT; c) omisso sobre o restante do imóvel desapropriado, devendo ser feita a indenização do imóvel todo, além do responsável pela regularização do imóvel junto ao cartório do registro imobiliário da comarca de Caucaia/CE, bem como, no registro da Prefeitura do município de Caucaia/CE, no tocante ao IPTU. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão trouxe, expressamente, que nada impede que o juiz tome por base, na fixação da justa indenização, o laudo elaborado pelo Perito Judicial, mesmo que parcialmente, em detrimento do laudo elaborado pelo Expropriante, sendo livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que a sua decisão seja fundamentada. 4. Foi dito que que a cifra encontrada pelo Vistor Oficial reflete melhor o valor de mercado do imóvel, porquanto utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, que é o método comumente usado nas perícias dos processos expropriatórios, de absoluta idoneidade, referendado inclusive pela Associação Brasileira das Normas Técnicas -ABNT (NBR 86.245.0 e 48.354-4) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE, e com base em pesquisa de mercado de imóveis próximos ao terreno, e junto a cartório, corretores, imobiliárias. Além do mais foi respeitada a indispensável equidistância em relação aos interesses em confronto. 5. Ficou registrado, anda, que: "No que toca à pretensão de que seja indenizada a área total do terreno, os expropriados não comprovaram que a desapropriação parcial do imóvel deu causa ao esvaziamento econômico da parte remanescente, como bem decidiu o MM. Juiz sentenciante motivo pelo qual adoto, como razões de decidir, a mesma fundamentação, que ora transcrevo: 'Destaque-se que mesmo tendo havido arguição pelos expropriados às fls. 426/428 acerca da imprestabilidade da área remanescente aquela descrita no decreto expropriatório, por ocasião da contradita à manifestação do DNIT sobre o laudo pericial, o fizeram sem a apresentação de qualquer prova de que restaria impossibilitada a construção de nova moradia na área remanescente, ou que ela a ela não poderia ser dada qualquer utilidade, por incompatibilidade com s normas definidoras dos recuos e limites s da lei, não bastando pra tanto a mera alegação, máxime quando poderia ter provocado a manifestação do perito judicial sobre a condição de uso e gozo da área remanescente da gleba de sua propriedade." 6. Descabida a alegação de omissão quanto ao responsável pela regularização do imóvel junto ao cartório do registro imobiliário da comarca de Caucaia/CE, bem como no registro da Prefeitura do Município de Caucaia/CE, no tocante ao IPTU, eis que somente agora, em sede de Embargos de Declaração, cuidou a Embargante de cogitar sobre as aludidas questões, nada tendo abordado em sede de Apelação, a fim de que tal matéria fosse apreciada neste Tribunal. 7. A parte embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 32727030276355754717, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)