PROCESSO Nº: 7668121-29.4606.26.12.4118 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: ISAAC DA CRUZ ADVOGADO: Jurandir Pereira Da Silva AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Ferreira - 2ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (PSS) SOBRE VALOR PAGO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO. DIFERENÇAS RELATIVAS A GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PENSÃO ACIMA DO TETO DO RGPS. 1. Trata-se de agravo de instrumento de JULIANA CALDEIRA, em contrariedade à decisão proferida em sede de impugnação a cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação ao precatório oposta pelo ora agravante, em que sustentava ser indevido o desconto relativo à contribuição previdenciária (PSS) em seu precatório, sob o argumento de que a Lei nº 10.887/2004, art. 5º estabelece que a referida contribuição só incidirá sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 2. É incontestável que o art. 5º da Lei 10.887/2004 estabelece que a contribuição previdenciária só incide sobre a parcela dos proventos de aposentadoria e pensões que excedam o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social. 3. Entretanto, no caso concreto, como bem destacou o Juízo de origem, "os valores discutidos nesta ação e que estão sendo requisitados por meio do precatório nº 7834.44.07.537.313513 não correspondem à totalidade da remuneração do exequente, mas, sim, apenas às diferenças relativas a gratificações de desempenho, cujos valore relativos a cada uma das competências foram por ele próprio apontados (identificador nº 9614255.9106537)". 4. No mais, a pensão do exequente, mesmo sem se considerar a diferença ora pleiteada, já é superior ao teto do RGPS, consoante ponderou o Magistrado a quo, esclarecendo que "se considerarmos o valor indicado na planilha (identificador nº 1290162.5647596) referente às diferenças de gratificações exequendas relativas à competência de janeiro/2005 (R$ 806,76) e compararmos com a ficha financeira da mesma competência constante no identificador nº 0181707.5675621, pág. 5, percebe-se que a remuneração percebida pelo autor naquele mês foi de R$ 5.278,23, muito superior ao teto do RGPS previsto para a época, que era de R$ 2.508,72". 5. Vê-se, assim, que a incidência do PSS é devida no caso concreto sobre os valores que excedem o limite máximo para o Regime Geral. 6. De resto, a alegação de não incidência da exação sobre os juros de mora não merece conhecimento, sob pena de supressão de instância, porquanto a matéria não frequentou a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 03250188011390232403, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)