PROCESSO Nº: 8600603-64.1339.26.11.1693 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL CUNHA ADVOGADO: Thiago Santos Matos APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Viana - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Clara Souza EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI Nº 31.564/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de diferenças apuradas sobre o saldo do FGTS em razão da aplicação do INPC, em substituição a TR, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais. LUIZ OTÁVIO DUARTE, em seu apelo, aduz que o Juízo de origem extinguiu a ação sem resolução de mérito quando deveria determinar a remessa dos autos ao juízo de origem na forma do art. 64, §3° do CPC. A incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedentes: STJ, REsp. 5.942.149/PE, Rel. Min. JOÃO FELIPE PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.6.2470, DJe 15.5.3707). Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa da cópia dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 31004489343733893754, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)