PROCESSO Nº: 8675194-38.6707.21.12.0101 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JUAN SALES SECUNDO JOÃO VITOR PEIXOTO ADVOGADO: Gustavo Henrique Castro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Lopes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. PERÍCIA MÉDICA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido autoral, que objetivava a concessão de benefício de Auxílio-Doença. A parte Autora foi condenada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 937,00 (novecentos e trinta e sete reais). Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. 2. O "auxílio-doença" é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária, devendo ser de curta duração, embora a lei não fixe prazo máximo de vigência; é renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. A Aposentadoria por invalidez é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz para o trabalho e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, sendo o benefício pago enquanto permanecer essa condição (art. 42, da Lei nº 8.213/91). 3. Em se tratando de pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujo deferimento dependa do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, o Juiz pode designar um Perito, que oficiará com órgão auxiliar do juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. Laudo Médico Pericial atesta que a Autora/Apelante encontra-se acometida por "deficiência auditiva". Em sua conclusão, expõe a "expert" que: "Conclusão: exame tem restrição, há limitação funcional. Tem enquadramento de deficiente auditivo, sem dependência de terceiros para auto cuidado e vida independente, tem capacidade laboral reduzida. Não há enquadramento técnico na cota de deficiente e para os programas." 5. Da análise dos documentos constantes dos autos, notadamente no Laudo da Perícia Médica, ficou consignado nas respostas aos quesitos solicitados que a Autora/Apelante apresenta quadro clínico apto ao exercício de atividades laborais. Não preenchimento do requisito da incapacidade, resta prejudicada a análise dos demais pressupostos. 6. Apelação improvida. Honorários recursais majorados para R$ 1.030,00 (mil e trinta reais). Suspensa a exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 47881650283100547722, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)