Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Theo Cavalcanti Nº: 2394443-47.2640.2.11.0495 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GIRLANE DA SILVA MOURA ADVOGADO: JOÃO PEDRO ALMEIDA APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO PEDRO PEREIRA E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PEDRO LUCAS CARDOSO - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL VINICIUS DA MATA EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LIGADURA DE TROMPAS. MATERNIDADE UNIVERSITÁRIA - UFC. GRAVIDEZ POSTERIOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO AFASTADA. FALHA NO SERVIÇO MÉDICO PRESTADO NÃO CONFIGURADA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão que, negando provimento à apelação, confirmou a sentença recorrida, proferida no sentido de julgar improcedente o pedido de condenação da Universidade Federal do Ceará - UFC e da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH à reparação de danos em razão de suposta falha no serviço médico prestado à demandante no âmbito da Maternidade Escola Assis Chateaubriand. 2. Suscita a parte autora/embargante a existência de contradição e omissão no julgado, alegando que, ao se referir à "suposta falta de informação" acerca da possibilidade de reversão, ainda que mínima, do método contraceptivo que lhe fora indicado, não foi efetivamente definido se houve ou não falha no serviço médico prestado, o que, por força do disposto nos artigos 14, 22 e 39, IV, do CDC, artigo 34 do Código de Ética Médica e na Lei n. 9.263/96 (Planejamento Familiar), fundamenta a pretensão reparatória de danos deduzida nos autos. 3. Inexistência da omissão/contradição suscitada, restando claro, no v. acórdão, o pronunciamento no sentido de considerar que, mesmo que não prestada a informação quanto à possibilidade de "reversão do procedimento" com uma consequente gravidez não planejada, não se mostra razoável reconhecer falha no serviço médico prestado, diante do risco muito baixo de uma nova gestação após a cirurgia de laqueadura (0,2%). 4. Evidente a pretensão da parte embargante rediscutir matéria já apreciada quando do julgamento da apelação o que não se admite em sede de Embargos de Declaração, que não se prestam à modificação do que foi sobejamente decidido, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 01720434247953426547, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)