EMENTA PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. PECULATO. ART. 312, CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. RÉU POSTO EM LIBERDADE. ART. 392, II, CPP. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. SUFICIÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. Apelação interposta pelo réu em face da sentença que o condenara pela prática delitiva tipificada no art. 312, CP. 2. O art. 392, inciso II, do CPP prescreve que, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Jurisprudência consolidada do STJ. 3. Caso concreto em que o defensor constituído foi intimado da sentença condenatória em 12/09/2019, mas apenas protocolou o recurso de apelação em 14/08/2019. 4. A intimação posterior feita pessoalmente ao réu não possui o condão de restabelecer um prazo recursal já escoado. In casu, o réu fora intimado em 29/11/2019, muito após o dies ad quem do prazo recursal - que recaiu em 07/05/2019 - e um dia depois da interposição intempestiva do apelo. 5. Apelação não conhecida. FMD/ASSS
(PROCESSO: 68217404034108199428, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO DA ROCHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)