PJE 7891000-63.1779.18.3.8214 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, para manter decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de acesso às declarações por meio do sistema INFOJUD. 2. A ANP, ora embargante, aduz que o julgado é omisso ao não considerar o disposto nos artigos 4º e 797 do CPC/2015, aduzindo que as diligências requerias configuram meros relatórios simplificados de pesquisa e, por isso, as informações do sistema INFOJUD prescindem de exaurimento das diligências na localização de bens, conforme entendimento jurisprudencial. Além disso, sustenta que as ordens judiciais para pesquisas de informações e bloqueio de bens em nome do executado são inerentes à atividade-fim do Poder Judiciário e o Estado-Juiz, na qualidade de condutor do Processo de Execução, deve viabilizar medidas capazes de oferecer efetividade ao processo, de modo a satisfazer o direito do credor, observando-se a indisponibilidade do interesse público. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 94589111678604450238, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)