EMENTA PROCESSO CIVIL. CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALISTA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. RETROAÇÃO INTERRUPÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL. Trata-se de apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrente, afastando a alegação de prescrição e condenando-a ao pagamento de honorários advocatícios. Advoga a recorrente a ocorrência da prescrição dos títulos executivos que instruem a ação n° (cédulas de crédito bancário n° 88.8734.380.7965509-90 e 46.4627.516.7070985-87, com vencimento em 30/01/2012 e 08/10/2012, respectivamente). Narra que a ação executiva foi ajuizada pela CEF exclusivamente em face da empresa Beatriz da Rosa. Ltda. e que apenas em 2016 foi requerida sua inclusão na lide. Assevera que a propositura da ação em 5/7/2014 não ocasionou a interrupção do prazo prescricional em seu desfavor, uma vez que ainda não integrava a demanda. Assim, estaria configurada a prescrição, com fulcro no art. 206, §3º, PEDRO AZEVEDO, CC. Preliminarmente, ao contrário do alegado pela apelada nas contrarrazões, não se observa a supressão de instância, uma vez que a matéria ventilada no recurso de apelação foi expressamente debatida em primeiro grau. Considerando que os contratos foram celebrados em 01/09/2010 e 29/03/2010, aplicável o prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, DAVI LUIZ COSTA, CC, questão incontroversa nos autos. Conforme o art. 202, I, CC e 240, §1º, CPC, ocorre a interrupção da prescrição pelo despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, retroagindo à data de propositura da ação. As dívidas cobradas, oriundas das cédulas de crédito bancário n° 16.8482.785.3333324-62 e 86.3989.128.0715978-41, venceram em 17/02/2012 e 04/04/2012, respectivamente, enquanto a ação executiva foi proposta em maio de 2014, quando ainda não decorrido o prazo prescricional. Figurando a recorrente como avalista nos contratos supracitados, tem-se a natureza solidária da sua responsabilidade. Assim, necessário observar o descrito no art. 204, §1º, CC, pelo qual a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus herdeiros. A apelante apenas foi citada em 23/7/2016. Todavia, observa-se a não configuração da prescrição, haja vista que a interrupção do prazo prescricional deve retroagir à data de propositura da demanda. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais. Apelação improvida.
(PROCESSO: 76934726279387758645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)