PROCESSO Nº: 2035809-46.5464.1.9.1691 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIANA MOURA ADVOGADO: Lucas Gonçalves PARTE RÉ: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heitor Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Azevedo EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DAVI LUIZ CAVALCANTI. PROVA ESCRITA. AVALIAÇÕES DIVERGENTES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. RECURSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. ILEGALIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para que o impetrante não seja eliminado do concurso, quanto à prova escrita, devendo prosseguir nas demais fases do certame, até que sua prova escrita seja submetida a um quarto avaliador. 2. O impetrante participou do concurso público para provimento de vagas da carreira do Benjamin da Luz da Universidade Federal de Sergipe, nos termos do Edital nº 009/2019. A prova escrita foi realizada no dia 19/05/2019 e, de acordo com a publicação do resultado da prova, o impetrante obteve 79 pontos na avaliação do Examinador I, bem como 79 pontos do Examinador II, e 24 pontos na avaliação do Presidente da Banca Examinadora do certame. Dessa forma, o impetrante obteve média 60,67, não logrando classificação por não ter atingido a quantidade mínima de 70 pontos exigidos pelo edital. Irresignado com o resultado, o impetrante apresentou recurso administrativo defendendo a discrepância das notas atribuídas pelos membros da Banca Examinadora do certame, contudo, tal recurso fora improvido, sob a alegação de que o candidato não utilizou o formulário próprio, como previsto no anexo V da Resolução nº 6/2019/CONSU. 3. O formulário apresentado pelo impetrante no ato da interposição do recurso administrativo é idêntico ao modelo proposto pela Resolução nº 06/2019/CONSU (Conselho Universitário da Universidade Federal de Sergipe) e previsto no Edital do certame, não restando procedente, portanto, a alegação da comissão do concurso de que o recurso interposto estaria em desacordo com o previsto na norma de regência. Dessa forma, ilegal o indeferimento do recurso administrativo sob este fundamento. 4. Os critérios de avaliação da prova escrita possuem caráter objetivo, quais sejam: (a) domínio do assunto relacionado estritamente ao tema sorteado da prova (60 pontos); (b) estruturação coerente do texto (15 pontos); (c) clareza e precisão da linguagem (15 pontos); e (d) Capacidade de síntese (10 pontos). Nessa senda, a nota atribuída por um dos examinadores da Banca (24 pontos) diverge por completo das notas dadas pelos outros dois avaliadores (79 pontos), fato este que deveria ter sido analisado e decidido de forma motivada pela comissão organizadora do concurso em questão, quando da análise do recurso administrativo. 5. Patente a ausência de fundamentação da decisão proferida pela comissão organizadora do concurso, em sede de recurso administrativo, incorrendo em irrefutável ilegalidade o ato administrativo praticado, devendo ser anulado. 6. Remessa necessária improvida. plv
(PROCESSO: 71342173551904583311, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA JULIA DA ROCHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)