PROCESSO Nº: 5731352-52.8026.10.3.5500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: SAMUEL DA ROSA e outro ADVOGADO: Vitor Hugo Rodrigues e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E EDUCACIONAL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS. MODALIDADE DESTINADA AOS MAIORES DE 18 (DEZOITO) ANOS. CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA NÃO DEMONSTRADA. IRRELEVÂNCIA DA EMANCIPAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pelo MPF em face da sentença que concedeu a segurança, "para determinar que a autoridade coatora abstenha-se de criar qualquer embaraço para a realização da rematrícula [...] [da impetrante] no respectivo semestre do curso de Direito (1599.2), resguardando-se, ainda, os semestres anteriores já cursados, salvo se por motivo diverso do ora analisado não for possível a sua rematrícula, sob pena de cominação de multa no caso de descumprimento". 2. Este órgão julgador já teve a oportunidade de examinar a situação na qual se encontra a impetrante, quando julgou o AGTR nº 4294157-89.2199.27.5.9687, reformando a decisão que houvera concedido a liminar em mandado de segurança anteriormente por ela impetrado (MS nº 4793136-00.2833.23.8.5083), que terminou sendo extinto sem resolução de mérito, por ter entendido o Juízo originário que a hipótese demandaria dilação probatória, incompatível com o rito do mandamus. 3. De acordo com a LDB (art. 44, II, da Lei nº 9.394/96), o acesso ao ensino superior está condicionado à apresentação do certificado de conclusão do ensino médio. 4. No caso, a própria impetrante afirmou, segundo consta na petição inicial do mandamus, que, "antes mesmo de finalizar os estudos no Ensino Médio, logrou êxito no vestibular do certame 0338.1 da Faculdade Cauê da Mata, no curso de Direito [...]", bem como que, por "ter sido aprovada, a peticionante tomou as providências necessárias para a sua matrícula, tendo sido emancipada e realizado as provas de conclusão do Ensino Médio./Assim, a impetrante se submeteu às provas aplicadas pelo Centro de Educação Sobralense [...]". Ademais, consignou que, diante da apuração da irregularidade/falsidade dos certificados emitidos pela aludida instituição, buscou "o supletivo estadual, Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, para que pudesse ter documento hábil e com validade jurídica para que pudesse realizar a matrícula [...]", ou seja, a impetrante não havia concluído o ensino médio, quando logrou aprovação em seleção para o ensino superior e, na tentativa de suprir essa lacuna, foi emancipada e obteve certificado de conclusão do ensino médio, alegadamente na modalidade EJA. 5. Ocorre que o EJA não se aplica à situação da impetrante, pois, segundo o art. 37 da Lei nº 9.394/96, "a educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constituirá instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida". Outrossim, segundo o art. 38 desse diploma legal, "os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos de caráter regular", realizando-se esses exames, "no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos". No caso da impetrante, quando supostamente realizou os exames junto ao Centro Educacional Sobralense, em 2017, tinha 17 (dezessete) anos, isto é, estava fora da faixa etária à qual dirigida a possibilidade de conclusão do ensino médio através do EJA, além do que apenas fez provas, sem qualquer curso correspondente. 6. A emancipação da impetrante não substitui a exigência etária, porque a lei não vincula o EJA à capacidade civil. A propósito, a Resolução CNE nº 3/2010 reproduziu, em seu art. 6º, a idade mínima de 18 (dezoito) anos, afastando, expressamente, a possibilidade de menores emancipados realizarem o EJA, segundo o comando do parágrafo único desse artigo. 7. O (segundo) certificado de conclusão do ensino médio obtido em 2019, junto ao Centro de Educação de Jovens e Adultos Felipe da Luz, não tem efeitos retroativos, ou seja, não serve à convalidação da situação de ilegalidade, em decorrência da imprestabilidade do certificado anterior, porque emitido ao arrepio da lei. 8. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança.
(PROCESSO: 47222797885978985814, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM FREITAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)