PROCESSO Nº: 9982263-84.7810.29.8.6023 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: REFINORTE - REFINARIA DE SAL DUNORTE INDUSTRIA & COMERCIO LTDA - ME ADVOGADO: Lailson Emanoel Ramalho De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Vinicius Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Porto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Fernandes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. INMETRO. IRREGULARIDADE NO EXAME QUANTITATIVO DE PRODUTOS PRÉ-MEDIDOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DA INDICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MEDIÇÃO UTILIZADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INMETRO em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz o Embargante que teria havido omissão no acórdão, eis que "não se manifestou sobre o fato de que os registros de calibração do instrumento de medição estão arquivados no INMETRO e não foram solicitados pelo autuado, não sendo razoável reputar nula a autuação em razão do desinteresse da própria parte em obter o documento e depois alegar cerceamento de defesa por falta dele!". 2. No caso, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado exaustivamente sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. O Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e com o fato de não ter sido reformada a sentença e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. Esta Ana Júlia Caldeira decidiu, com base em precedentes deste Tribunal, no sentido de que "a falta de especificação do instrumento de medição usado para a pesagem dos produtos pelo INMETRO inviabiliza a aferição de sua aptidão para tal mister, o que contamina a legitimidade do Auto de Infração e, por conseguinte, elide a presunção de legalidade do ato administrativo". Inclusive, foi esclarecido que "mesmo que se entenda que as informações a respeito do equipamento que fora usado para medição não são imprescindíveis para a validade dos Autos de Infração, elas deverão constar dos procedimentos administrativos em que são aplicadas as penalidades ao administrado, de forma a viabilizar a sua defesa". Por fim, concluiu-se: "No caso em comento, como bem analisou o ilustre sentenciante, nos Laudos de Exame Quantitativo de Produtos Pré-Medidos presentes no Processo Administrativo que deu origem à Execução Fiscal que se pretende invalidar, não consta a identificação da balança utilizada no exame nem consta referência ao procedimento de verificação e registro da calibração dos instrumentos de pesagem. Doutro turno, o fato de a Autora não ter comparecido à realização dos exames de aferição, apesar de devidamente intimada, não desobriga a Administração de manter, em seus arquivos, os registros de calibração e verificação das balanças, conforme exigido pela norma NIE-DIMEL 025, bem como de informar esses dados no processo administrativo em que tais instrumentos tenham sido utilizados". 5. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de declaração improvidos. ff
(PROCESSO: 46346244084574017177, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)