PROCESSO Nº: 1070423-08.7169.5.11.7760 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TANGARA ADVOGADO: Ian Sales AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CAMPESTRE ADVOGADO: Otacilio Cassiano Do Nascimento Neto AGRAVADO: MUNICIPIO DE SITIO NOVO ADVOGADO: Luiz Fernando da Rocha AGRAVADO: MUNICIPIO DE SERRA CAIADA ADVOGADO: João Felipe da Rosa AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO BENTO DO TRAIRI ADVOGADO: Anesiano Ramos De Oliveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ ADVOGADO: Francisco Moreira AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAJES PINTADAS ADVOGADO: Miguel Ribeiro AGRAVADO: MUNICIPIO DE JAPI ADVOGADO: Antoniel Medeiros Do Nascimento AGRAVADO: MUNICIPIO DE JACANA ADVOGADO: Kaenia Daysy Da Silva Lima AGRAVADO: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL ADVOGADO: Alexandre Vieira AGRAVADO: MUNICIPIO DE CAMPO REDONDO ADVOGADO: Anesiano Ramos De Oliveira AGRAVADO: RIACHUELO PREFEITURA ADVOGADO: Davi Luiz Aragão Linhares Segundo AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO ADVOGADO: Luiz Felipe Pereira AGRAVADO: MUNICIPIO DE IELMO MARINHO ADVOGADO: Enzo Santos Leonardo Moreira AGRAVADO: MUNICIPIO DE SENADOR ELOI DE SOUZA ADVOGADO: Davi Luiz da Rosa AGRAVADO: SAO TOME PREFEITURA ADVOGADO: Thiago Nogueira Souto Maior AGRAVADO: MUNICIPIO DE SAO PEDRO ADVOGADO: Raul Nunes: SAO PAULO DO POTENGI PREFEITURA ADVOGADO: Marcelo Almeida Suassuna Brenda Moura AGRAVADO: MUNICIPIO DE SANTA MARIA ADVOGADO: Geyson Elyedson Marques Barbosa AGRAVADO: PEDRO MELO ADVOGADO: Davi Lucca Santos AGRAVADO: MUNICIPIO DE LAGOA DE VELHOS AGRAVADO: MUNICÍPIO DE BOA SAUDE ADVOGADO: Diego Silveira AGRAVADO: MUNICIPIO DE BOM JESUS ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: MUNICIPIO DE BARCELONA ADVOGADO: Leandro Gonçalves AGRAVADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique Monteiro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ABERTURA E FUNCIONAMENTO DE LEITOS HOSPITALARES CLÍNICOS E DE UTI PARA TRATAMENTO DE COVID-19 PELOS MUNICÍPIOS E ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. JUDICIALIZAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a demanda em verificar a possibilidade que seja determinado aos Municípios agravados e ao Estado do Rio Grande Do Norte que providenciem, conjuntamente, o repasse de recursos para abertura e custeio dos leitos para tratamento do Covid-19, pelo período de três meses. 2. Em que pese os argumentos elencados pelos agravantes, é de se observar que a judicialização da ocupação de leitos hospitalares, sobretudo de unidades de terapia intensiva, em um cenário no qual não há vagas para todos, não se mostra possível, correndo, o Judiciário, o risco de se sobrepor ao Executivo em matéria de políticas públicas de saúde, principalmente se os Juízes não possuírem meios adequados de informação e suporte técnico para tal decisão. 3. O responsável pela tomada de decisões desse teor deve avaliar com racionalidade, a capacidade de atendimento do sistema de saúde e suas diversas limitações, que apenas poderão ser auferidas com as informações necessárias, estudo de viabilidade e suporte técnico, hipótese que não pode ser vinculada ao Poder Judiciário, pois, como bem esclareceu o Juízo, "qualquer ingerência do Poder Judiciário na política pública, levando em conta, repise-se, o atual quadro de extrema calamidade, pode, de maneira indesejável, ofender o princípio da reserva do possível.", uma vez que os gestores administrativos podem, de forma consciente, apontar as reais necessidades a fim de melhor fazer uso dos recursos enviados pela União. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 89772149108753350921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)