PROCESSO Nº: 3403310-80.3084.21.1.4036 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ISABELLY CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: RILSON ANDRE PEDRO HENRIQUE DA MATA ADVOGADO: Gustavo Carvalho Borges Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Porto - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3290968-10.9691.18.1.1772 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. ADI 2.332/DF. NÃO APLICAÇÃO AOS PROCESSOS TRANSITADOS EM JULGADO. DEMORA NO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Insurge-se o ente público contra decisão que rejeitou pedido formulado de retificação do percentual dos juros compensatórios devidos ao agravado diante da superveniência do julgamento definitivo do Supremo Tribunal Federal na ADI 2332 - DF, bem como da manutenção da incidência dos respectivos juros até o efetivo pagamento. 2. No caso dos autos, no qual a sentença transitou em julgado à época da vigência do Código de Ritos anterior, a alegação de inexigibilidade, em se cuidando de execução para se exigir da fazenda pública quantia certa, ocorreu mediante impugnação à execução, nos termos do art. 741, II, parágrafo único, do CPC. 3. Entretanto, ainda que se trate de questionamento realizado adequadamente ao ritual da legislação processual, é preciso observar que a espécie recairia no âmbito do art. 24 da LINDB, porquanto a utilidade combatida pelo agravante foi deferida mediante sentença soberanamente julgada, que se lastreou na decisão do Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na ADI 2332, a qual possui eficácia contra todos e vinculante para a Administração e os demais juízes e tribunais. 4. Quanto à não incidência de juros compensatórios no interregno entre 2013 a 2018 por mora do credor, não merece prosperar a alegação, eis que tais juros têm a função do pagamento da justa indenização, sendo devidos desde a imissão prévia do bem, o que foi o caso, até o efetivo pagamento. Ressalte-se que nada impede a adoção da "execução invertida", por meio do qual o devedor pode apresentar o cálculo que entende correto. 5. Recurso ao qual se nega provimento.
(PROCESSO: 26850024571405755410, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/08/2020)