PROCESSO Nº: 6206863-20.7713.6.11.1777 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: COMETRAL COMERCIO DE PECAS PARA TRATORES LTDA e outros ADVOGADO: Antonio Carlos Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA ORIGINALMENTE. IMPOSSIBILIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR NÃO COMPROVADA. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PODENDO SER RECONHECIDA A QUALQUER TEMPO EM QUALQUER INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos sócios GABRIEL DUARTE E Enrico Jesus passivo do feito. A MM. Juíza "a quo" entendeu que a exequente somente requereu a citação dos coobrigados, quando já transcorrido mais de cinco anos desde a ciência da dissolução irregular. 2. A FAZENDA NACIONAL sustenta que declarando a NULIDADE do acórdão, eis o julgado embargado foi exarado com erro material, realizando julgamento ultra petita, nos termos dos artigos 141 e 492, ambos do CPC, posto que nos presentes autos se ataca a decisão que, em sede execução fiscal, acolheu exceção de pré-executividade, determinando a exclusão dos sócios LUCAS GABRIEL NASCIMENTO E Bryan Fernandes passivo do feito, pelo que requer a exclusão de qualquer menção à nulidade da execução, eis que transborda da matéria do agravo de instrumento. 3. Não merecem prosperar os presentes embargos. 4. Quanto à prescrição, tem-se que, constatado motivo apto a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio, este deve se dar no prazo de cinco anos contados do ato que ensejou a sua responsabilidade, sob pena de se consumar a prescrição. 5. Este Regional, no caso de redirecionamento da execução fiscal embasado na dissolução irregular da empresa, vem se posicionando no sentido de que o termo inicial de contagem do prazo prescricional seria a data da ciência do exequente dos indícios da suposta dissolução irregular. BRUNO OLIVEIRA, Segunda Turma, AG 551608/PE, Rel. Des. Federal Heitor da Mota, DJE: 06/12/2015, p. 74. 6. O STJ registra precedentes no sentido de que a simples devolução da carta por Aviso de Recebimento - AR não configura indício suficiente para caracterizar encerramento irregular da sociedade, já que "não possui o funcionário da empresa a fé pública necessária para admitir a devolução da correspondência como prova de encerramento das atividades da empresa", sendo de rigor a tentativa de citação por Oficial de Justiça, como forma de esgotar todos os meios de citação da pessoa jurídica, sob pena de nulidade da citação editalícia. 7. Assim, não sendo frutífera a citação pelos correios (fls. 16 e 19), deve a Fazenda Nacional providenciar a citação por Oficial de Justiça, antes de requerer a citação por edital. No caso, não há que se considerar válida a citação por edital deflagrada nos autos, a requerimento da Fazenda Nacional, porque não foram esgotados todos os meios possíveis para a localização da empresa, inexistindo qualquer declaração do oficial de justiça atestando que a empresa executada não mais funcionaria no endereço indicado às autoridades fiscais. 8. Portanto, se não há citação não há porque se falar em interrupção da prescrição. (v. id. 5544245.1549373, fls. 13 a 21). Precedente: STJ, AgRg no REsp 9725840/SP, Min. Gustavo Moraes, 2ª T., DJe 31/03/2010; STJ, AgRg no REsp 0682474/SP, Min. Kevin Nascimento, 2ª T., DJe 02/08/2009; STJ, AgRg no AREsp 034.432/MG, Min. Pedro Henrique Moraes, 2ª T., DJe 23/12/2015. 9. Segundo o art. 174, do CTN, "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." 10. Por conseguinte, considerando que o crédito tributário foi constituído em 1999 e que, até o presente momento, não se considera ocorrida a citação válida da executada, nos termos da redação originária do art. 174 do CTN (antes da LC 118/2005), configurou-se a prescrição do próprio crédito tributário. 11. Ressalte-se que, ocorrendo a prescrição do crédito, deve ser reconhecida mesmo ex Isaac Lima, matéria de ordem pública, jamais se sujeitando aos rigores da preclusão. 12. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 95259245276033276594, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)