PROCESSO Nº: 4737345-08.4085.10.10.8762 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA GONÇALVES ADVOGADO: Norma Waleska Maria Pinto APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Nogueira - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. DESCONFIGURAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO ESPECIAL. DENEGAÇÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Caso em que o requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurado especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a desconfiguração da qualidade de segurado; O regime de economia familiar dos rurícolas, condição à caracterização do "status" de segurado especial, pressupõe como atividade principal o ambiente campesino; Inexiste qualquer ilegalidade na sentença que, ao julgar os embargos de declaração manejados pelo INSS, altera a primeira decisão, que restou por extinguir o feito sem resolução do mérito (por considerar a não comprovação da condição de rurícola), para julgar improcedente o pedido, considerando que, em verdade, a condição de segurado especial restara desconfigurada, com a afirmação do autor de que a esposa sempre trabalhara como empregada doméstica (empregada urbana), o que descaracteriza o regime de economia familiar, razão por que deve ser mantido o teor da última decisão, em todos os seus termos; Apelação desprovida.
(PROCESSO: 74855824245300399455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)