Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel da Cruz Nº: 5109212-09.7371.16.11.4887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCCA LOPES ADVOGADO: Luiz Gustavo Alves De Mendonca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1º GRAU): Juiz de Direito Pedro Henrique Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADO POR PROVA TESTEMUNHAL. LUIZ FERNANDO GONÇALVES. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1.Apelação interposta pelo INSS em face da sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial de recebimento do benefício de aposentadoria por idade rural, ao entendimento de que restou demonstrado, por meio de início razoável de prova material corroborado por prova testemunhal, o exercício da atividade rural pelo período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 75.19.41, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora (data de nascimento em 05/07/1957) contava 60 anos à data de entrada do requerimento administrativo indeferido (28/07/2018) cumprindo, portanto, o requisito etário para concessão do benefício previdenciário demandado. 4. É meramente exemplificativo o rol de documentos constante do art. 106, da Lei 8.213/91, daí se poder aceitar qualquer outro início de prova material, revelador da realidade e típicos da cultura rural. 5. O requerente apresentou os seguintes documentos como início de prova material do exercício de atividade rural: (i) Certidão de doação, ao autor, de terra correspondente ao imóvel rural "Sítio Pau D'Árco", em 13/02/2000, com informação de que o imóvel posteriormente passou a pertencer a Marina Gonçalves, conforme Escritura Pública de Compra e Venda registrada em 12/05/2009; (ii) Documentação referente à filiação do autor ao Sindicato de Trabalhadores Rurais de Bananeiras/PB, em 25/02/2008, com o pagamento de mensalidades até o ano de 2017; (iii) Documento de atualização de dados junto ao INSS (CNIS), referente aos anos de 2015 e 2016, com informação da ocupação do autor como "produtor agrícola polivalente", na forma de comodatário. Atualização realizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Bananeiras; (iv) Comprovante de residência do autor no Sítio Cunati, área rural de Bananeiras/PB. 6. Conforme orientação jurisprudencial do STJ, para concessão de aposentadoria por idade rural, não se exige que a prova material do labor agrícola se refira a todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal apta a ampliar a eficácia probatória dos documentos, como na hipótese em exame. Tal entendimento é admissível porque, na avaliação da prova da condição de rurícola, não deve o Juiz proceder com um rigor tão excessivo que a torne quase impossível, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação. 7. Reconhecida a qualidade de segurado especial do apelado como trabalhador rural, devendo a parte ré pagar os atrasados desde a data do requerimento administrativo do referido pedido, conforme os termos da sentença. 8. Esta Corte Regional adota o entendimento expresso pelo STJ no julgamento do REsp 7777080/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, arts. 1.036 a 1.041), no sentido de que as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária e os Luiz Henrique Nunes moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 9. Apelação do INSS parcialmente provida, para fixar os Lucas Pinto moratórios em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.
(PROCESSO: 33161154574586674760, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)