PROCESSO Nº: 9375399-00.6412.25.12.0949 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE FOGAÇA CAIO CALDEIRA ADVOGADO: Pietro da Cunha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DA VANTAGEM URP. 26,05%. ACÓRDÃO DO TCU. EXCLUSÃO DO REAJUSTE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Gabrielly das Neves Araújo contra decisão que indeferiu o pedido de reinclusão da rubrica URP no contracheque do servidor em face de suposta prescrição. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta que não há que se falar em prescrição do fundo de direito, tendo em vista que a prestação é de trato sucessivo, assim a prescrição só alcança as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, conforme a Súmula 85 do STJ. O agravante afirma que o direito à incorporação da URP foi reconhecido por sentença transitada em julgado em 2007, tendo requerido a reimplantação da URP (26,05%) nos vencimentos. Aduz que a parte agravada trouxe cópia de Acórdão do TCU que justificaria a exclusão do referido reajuste. Contudo a parte agravante alega que tais argumentos contrariam a decisão transitada em julgado que assegurou o reajuste. 3. O agravante visa o cumprimento da obrigação de fazer mediante a reincorporação aos seus vencimentos dos resíduos decorrentes do reajuste de 26,05% da rubrica URP. 4. A decisão do Juízo a quo considerou prescrita a pretensão referente ao cumprimento da obrigação de fazer que emana do título que a parte agravante pretende executar. O trânsito em julgado da sentença ocorreu em 2007, mas a execução só foi promovida em 22/11/2013, já transcorrido o prazo prescricional de cinco anos. 5. Ademais, mesmo que fosse afastada a prescrição, o pedido do agravante não merece prosperar. O Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão nº 7468/2015, determinou que a Universidade Federal de Alagoas excluísse dos proventos do servidor João das Neves Araújo o montante pago a título de JOÃO VITOR CAMPOS, tendo em vista a absorção da referida parcela por novos padrões de remuneração advindos das reestruturações das carreiras (Id. 4368610.38225958 - p. 9). 6. Desse modo, não se mostra cabível a continuação nos vencimentos atuais de reposição salarial referente à estrutura remuneratória anterior, devendo ser mantida a decisão agravada. 7. Agravo de instrumento improvido. [01]
(PROCESSO: 43239921130752498166, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/04/2020)