PJE 8921468-70.4373.3.3.3296 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional contra acórdão que deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para determinar que, no que toca à compensação, seja observado o disposto no art. 170-A do CTN, mantendo sentença que concedeu a segurança, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue a impetrante ao recolhimento do IRPJ e CSLL que tenha como base de cálculo o crédito presumido de ICMS gozado/aproveitado. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que há contradição no acórdão, visto que a base de cálculo do CSLL e IRPJ é o lucro presumido e não a receita bruta, não existindo similaridade com o PIS e COFINS, e, portanto, não podendo ser hipótese de analogia, pelo referido tribunal. Alega também que o julgado foi omisso quanto à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 856.873. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Quanto à suscitada contradição, não se verifica a sua ocorrência, uma vez que a contradição que enseja os embargos de declaração é apenas a interna, aquela que se verifica entre as proposições e conclusões do próprio julgado, não sendo este o instrumento processual adequado para a correção da referida alegação. 5. No que diz respeito à alegada omissão em relação à modulação dos efeitos da decisão no RE 546.720, igualmente observa-se que não houve vício, uma vez que o julgado impugnado sequer nele se baseou para apreciar a questão posta a julgamento. 6. "É inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (TRF5, 2ª T., PJE 6165198-35.5085.23.11.9991/02, Rel. Des. Federal Breno da Mota, j. 13/01/2018). 6. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 91111316459755367794, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)