PROCESSO Nº: 5842355-39.9227.20.3.6683 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA AGRAVADO: IRMAOS MACHADO & CIA LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Campos - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8702467-26.2632.7.9.2823 - 9ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. RENOVAÇÃO DO BACENJUD INDEFERIDA. QUESTÃO NÃO RECORRIDA. OMISSÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO AO INFOJUD. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA NO SEGUNDO GRAU SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO DE LOCALIZAÇÃO E RESTRIÇÃO DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS EXTRAJUDICIAIS. RECURSO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de renovação do BACENJUD e de busca e restrição de veículos pelo RENAJUD. 2. Em suas razões recursais, o agravante alega que a execução fiscal deve ser realizada no interesse do credor (art. 797 do CPC), portanto, negativada a penhora eletrônica de valores, pugna pela pesquisa e restrição de veículos e imóveis pelo RENAJUD e pelo INFOJUD. 3. No caso, o agravante requereu a renovação da penhora eletrônica pelo BACENJUD e a pesquisa de veículos e imóveis para fins de localização de bens penhoráveis da empresa devedora e consequente constrição judicial pelo RENAJUD e INFOJUD. 4. Ocorre que o juízo a quo não se manifestou quanto ao INFOJUD, omissão que deveria ter sido objeto de embargos de declaração, porém como isso não ocorreu, não cabe no segundo grau sanar o vício, sob pena de supressão de instância. 5. Como o exequente não se insurgiu quanto ao indeferimento do pedido de renovação do BACENJUD, resta apenas conhecer e apreciar a questão relativa ao RENAJUD. 6. Diferentemente do INFOJUD, para a utilização do RENAJUD, assim como ocorre com a penhora on line de valores, é dispensável o esgotamento de diligências extrajudiciais tendentes à localização de bens do devedor. 7. Precedente da Quarta Turma: AG nº 6208678-91.4634.9.5.8004-RN, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 10/03/20. 8. Agravo de instrumento provido na parte conhecida. V
(PROCESSO: 83176275458931350502, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)