PROCESSO Nº: 3574869-11.1660.26.7.2243 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: VICENTE NUNES ADVOGADO: Nathan Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGANTE: LEANDRO LIMA ADVOGADO: André Gonçalves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Cardoso - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1546324-99.1488.22.2.0876 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 12246570768457812349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)