PROCESSO Nº: 2061313-55.1803.18.8.7892 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA NICOLE DA CRUZ ADVOGADO: Achernar Sena De Souza e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Peixoto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Sarah Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANS. AUTO DE INFRAÇÃO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. REDIMENSIONAMENTO COM REDUÇÃO DE REDE HOSPITALAR CREDENCIADA. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DA ANS. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO. INFRAÇÃO LEGAL. APLICAÇÃO DE MULTA. MONTANTE RAZOÁVEL. LEI Nº 9.656/98. RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 124/2006 DA ANS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela UNIMED Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Maria Eduarda Monteiro. em face de acórdão que negou provimento à Apelação. Aduz a Embargante que o acórdão combatido teria sido contraditório, na medida em que considerou que o valor da multa não era exorbitante e, ao mesmo tempo, reconheceu que houve gradativa e voluntária redução no número de atendimentos dos beneficiários pelo Hospital. Ainda susta ter havido omissão no acórdão ao não apontar qual o dano efetivo ou potencial em concreto que os beneficiários sofreram, bem como ao não considerar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quando da aplicação da penalidade. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O acórdão guerreado foi claro em seus fundamentos, tendo analisado e se pronunciado sobre todos os argumentos trazidos à apreciação deste Sodalício. 3. A Embargante, na verdade, não se satisfez com os argumentos apresentados no acórdão e com o fato de ter sido mantida a multa que lhe foi aplicada e se insurge contra tais elementos pela via estreita dos Embargos de Declaração. 4. O acórdão guerreado esclareceu que, a despeito de não se ter como saber, de fato, quem deu origem à rescisão do Contrato de Prestação de Serviços Médicos, celebrado em 2005, se a UNIMED Fortaleza ou o Hospital Batista Memorial, caberia a OPS, no momento em que soube que essa unidade hospitalar não estava mais prestando serviços aos seus beneficiários, em 2012, atuar nos moldes do disposto na legislação de regência - art. 17, "caput" e § 4º, da Lei nº 9.656/98 -, providenciando a sua substituição, comunicando o fato aos consumidores com antecedência de trinta dias ou solicitando autorização expressa da ANS para redução de sua rede. No entanto, a Embargante permaneceu inerte e somente veio a formalizar, perante a ANS, pedido de redimensionamento de rede por redução, para exclusão do aludido nosocômio, em abril de 2015, quando a Diretoria de Fiscalização da ANS emitiu relatório no Processo Administrativo nº 05650.536105/3870-51 (sobre o redimensionamento por redução) propondo a multa, ora impugnada, que, ao final, foi-lhe aplicada. Portanto, independentemente de como tenha se dado a redução do número de atendimentos dos beneficiários da UNIMED Fortaleza pelo Hospital Batista Memorial, se voluntariamente pelos próprios beneficiários ou por negativa do hospital, o fato que gerou e legitimou a aplicação da multa foi a omissão da OPS ao saber dessa situação, não tendo atuado nos moldes do exigido pelo art. 17, "caput" e § 4º, da Lei nº 9.656/98. 5. Tal situação, como bem esclarecido no acórdão recorrido, gerou prejuízo para toda uma coletividade, com a redução da rede hospitalar, não havendo como mensurar quantos consumidores deixaram de procurar a ANS para efetivar reclamação, posto que, numa situação de fragilidade de saúde, o atendimento de urgência e o bem da vida são prioridades. 6. A multa foi calculada levando em consideração os critérios do art. 88, c/c o art. 9º, inciso V, c/c o art. 10, inciso V, todos da RN nº 124/2006 da ANS, os quais estabeleceram a multa base, bem como os parâmetros para sua elevação nos casos de infração que produza efeito de natureza coletiva, como na presente ação, e os fatores multiplicadores com base no número de beneficiários da OPS. Todos esses elementos foram levados em consideração para a fixação da pena de multa, que poderia chegar a R$ 7.710.260,00, de forma que o valor de R$ 134.346,38, ora fixado, foi considerado condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e dentro do limite legalmente previsto. 7. A legislação em foco não enumerou os prejuízos advindos à coletividade como critérios para a gradação da multa. 8. O que se percebe é que a parte Embargante se mostra inconformada com a decisão deste colegiado e, a pretexto de ter havido omissão/contradição na apreciação de questões cruciais para o deslinde da contenda, tenta forçar o reexame de questões sobre as quais já houve manifestação judicial inequívoca. 9. Mesmo para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. ff
(PROCESSO: 73296781056496724422, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)