PROCESSO Nº: 3131778-91.0332.25.8.4970 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IAN ARAÚJO ADVOGADO: Vinicius Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Juliana Pires EMENTA CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS Miguel da Mata NºS 20/98 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para, sem afastar a limitação do salário-de-benefício, adequar o valor do benefício previdenciário da demandante aos limites previstos no art. 28, § 5º, da Lei 8.212/91 e nas Enzo Gabriel Correia nºs 20/1998 e 41/2003. 2. O pedido de adaptação do benefício aos novos tetos máximos instituídos para os benefícios previdenciários pelas Theo Cardoso nºs 20/1998 e 41/2003, a partir de suas vigências, respectivamente em 16/12/98 e 30/10/2003, não está sujeito ao prazo decadencial, pois não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos, mas apenas a adequação do valor inicialmente fixado aos tetos posteriormente estabelecidos. 3. "A legislação regente dos Planos de Benefícios da Providência Social prevê expressamente que o valor não recebido em vida pelo segurado será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (art. 112 da Lei 8.213/91); assim, inexiste qualquer óbice a que os herdeiros do falecido segurado requeiram o valor a que o falecido tinha direito à título de reajuste do benefício previdenciário" Processo: 998001607239646, AC904802/CE, Desembargador Federal Thales da Cruz (convocado), Primeira Turma, Julgado em 16/07/2011, Publicação: DJE de 19/03/2011 - Página 52). Precedente: (STJ - REsp 316.525/SC, Rel. Ministro Francisco Pereira, Quinta Turma, julgado em 02/05/2001, DJ 19/03/2001, p. 280). 4. O col. STF, em regime de Repercussão Geral (RE 822.597/SE, DJU 09/08/2011, Rel. Ministra Isadora da Mata), firmou entendimento de que não ofende o ato jurídico perfeito a aplicação imediata do art. 14 da EC nº 20/1998 e do art. 5º da EC nº 41/2003 aos benefícios previdenciários que sofreram limitação de teto do regime geral de previdência antes da vigência dessas normas, de modo que passem a observar o novo teto constitucional. 5. Benefício que foi concedido antes das alterações da Carta Magna advindas com as Emendas Constitucionais nºs 20/98 e 41/03. Autora que faz jus à readequação da renda mensal do benefício em exame, com a aplicação dos novos tetos de contribuição das Bruno Cardoso nºs 20/98 e 41/03, bem como de pagamento das diferenças, observada eventual prescrição quinquenal. 6. Na hipótese vertente, em razão dos documentos constantes nos autos, especialmente ao que reporta o parecer da Contadoria do Foro, correto o entendimento esposado pelo Magistrado "a quo", no que tange à caracterização da incidência do teto em relação ao benefício previdenciário discutido, "verbis": "No caso dos autos, consoante manifestação da Contadoria (9277685.1977866), o benefício sofreu as limitações ao menor teto na data de início do benefício e a média dos salários de contribuição recomposta através do art. 58/ADCT alcançou, em dezembro de 1991, valor superior ao teto do salário de contribuição então vigente." 7. Definição do termo inicial. O raciocínio dessa Turma segue lastreada na inteligência do julgado do STF, que os pedidos de revisão da RMI para adequação aos tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/03 prescindem da exigência de prévio requerimento administrativo junto ao INSS, haja vista ser notório o entendimento da autarquia previdenciária em negar pretensões desta natureza, devendo, em tais casos, o termo inicial da condenação retroagir à data do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal. Situações a essa sem tudo assemelhadas já mereceram atenção da jurisprudência. Precedente: (NOAH CARDOSO - Processo 3849513-37.0506.23.8.7788, Rel. Desembargador Federal Vitor Gabriel Freitas, 3ª Turma, 29/01/2018). 8. Remessa Necessário não conhecida. À luz do caso concreto, ainda que incerto o valor da condenação na data do ajuizamento da ação, por ocasião da prolação da sentença, não se vislumbra viável, sob o ponto de vista processual, argumentar sobre a indispensabilidade de reexame necessário, vez que, por simples cálculo aritmético, é possível verificar que o proveito econômico, obtido com a condenação, não excederá 1.000(mil) salários mínimos. 9. Apelação improvida. Remessa Necessária não conhecida. Condenação do Apelante ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando os honorários sucumbenciais majorados em 1%. cjo
(PROCESSO: 02723013796850809332, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE CORREIA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)