PROCESSO Nº: 3294408-01.5512.22.4.6174 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA VALENTINA CALDEIRA ADVOGADO: Alexandre Nunes De Camila da Luz APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Barbosa EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o juiz sentenciante tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição dos créditos em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição dos créditos, com o encerramento do contencioso administrativo (em 2015), e a data do ajuizamento da execução fiscal (23/12/2016), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. As Pedro Henrique Nascimento que instruem o processo de execução foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se das Vitor Ribeiro discutidas, de ns. 52824-33, 69733-50 e 71810-67, que há a indicação detalhada da origem, natureza e fundamentos legais, constando, ainda, o número do respectivo processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PODER DE POLÍCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. NULIDADE NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. 1. Apelação interposta pela embargante em face de sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida nestes embargos à execução fiscal. 2. Muito embora o juiz sentenciante tenha considerado como termo inicial do prazo prescricional a data da inscrição dos créditos em dívida ativa, não há que se falar em prescrição, pois, entre a data da constituição dos créditos, com o encerramento do contencioso administrativo (em 2015), e a data do ajuizamento da execução fiscal (27/11/2016), não transcorreu o prazo quinquenal. 3. As Yago Campos que instruem o processo de execução foram expedidas seguindo padrão que possibilita ao executado conhecer o valor originário da dívida, a origem, a fundamentação legal, a pessoa do devedor, requisitos mínimos para a defesa do executado e para comprovação da regularidade na formação do título. 4. No que se refere à descrição da infração imputada, observa-se das CDA's discutidas, de ns. 02115-77, 41927-46 e 58894-23, que há a indicação detalhada da origem, natureza e fundamentos legais, constando, ainda, o número do respectivo processo administrativo, não havendo, pois, que se falar em prejuízo à defesa. 5. Ressalte-se oportunamente que alegações genéricas de ofensa à ampla defesa e ao contraditório não se prestam para afastar a presunção de certeza e liquidez de que se reveste o título executivo. Mesmo não se tratando de presunção absoluta, apenas provas contundentes podem afastar tal presunção. 6. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 59100970780310414861, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)