PROCESSO Nº: 0465460-86.9019.24.7.1050 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SEVERINA NINA MOREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1866738-67.7689.18.2.9095 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR (CID 10 C82.9). FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS OBINUTUZUMABE (GAZYVA) E BENDAMUSTINA (RIBOMUSTIN). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DOS FÁRMACOS COMPROVADA. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se a UNIÃO em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência para determinar "à União (Ministério da Saúde) que adote as medidas necessárias ao fornecimento gratuito dos medicamentos OBINUTUZUMABE (GAZYVA) e BENDAMUSTINA (RIBOMUSTIN), conforme prescrição médica anexada às fls. 03/04 do id5709944.6188566". 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174 (Relator: Ministro VITOR HUGO FARIAS), no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. Na hipótese, a autora é portadora de LINFOMA NÃO HODGKIN FOLICULAR, CID 10 C82.9 e realizou tratamento quimioterápico com o protocolo R - CHPOP, por 6 (seis) ciclos, com término em 09/2016. Contudo, em 20/06/2019, um exame de PET TC SCAN revelou a doença em atividade e "infradiafragmática", o que significa a progressão e a gravidade da doença. 5. O tratamento com as drogas OBINUTUZUMAB e BENDAMUSTINA vem se somar ao "arsenal terapêutico dos Linfomas foliculares", prescrito pelo médico oncologista que a acompanha, vinculado ao Hospital Napoleão Laureano, na Paraíba, integrante do SUS. 6. A medicação foi aprovada pela ANVISA: GAZYVA (obinutuzamade) e RIBOMUSTIN (cloridrato de bendamustina), com indicação em bula para, respectivamente, "tratamento de portadores de linfoma folicular que não tenham respondido ou que tenham recaído durante ou depois do tratamento com rituximabe ou com um esquema de tratamento contendo rituximabe" e "para o tratamento de pacientes com leucemia linfocítica crônica (câncer do sangue causado por um tipo de célula branca chamada linfócito B, a qual se multiplica desordenadamente no sangue e/ou nos linfonodos) que não receberam terapia anterior e não são elegíveis para terapia à base de fludarabina". 7. Restou comprovado que a autora/agravada não dispõe de condições econômicas, nem financeiras, para custear as despesas de seu tratamento. 8. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 67409054197603808718, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)