PROCESSO Nº: 3636770-14.9036.6.11.9473 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BANCO BANORTE S/A - EM LIQUIDACAO ADVOGADO: Pedro Nunes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Novaes EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE TAXAS DE OCUPAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. CDA. HIGIDEZ DE PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, com resolução de mérito, em relação à CDA nº 40 6 16 670924-04, e, quanto às demais CDA's, julgou procedentes os Embargos à Execução opostos pela instituição financeira em liquidação, reconhecendo a ilegitimidade da Executada em relação à cobrança das Taxas de Ocupação referentes ao ano de 2013. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante insistiu na tese de que a responsabilidade pelo pagamento da Taxa de Ocupação é do Alienante, ao argumento de que não teria comunicado à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação dos imóveis, bem como defendeu a liquidez do título executivo. 3. O STJ já se pronunciou pela obrigatoriedade de o alienante comunicar à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da ocupação do imóvel a terceiro, de forma a possibilitar ao Ente Público fazer as devidas anotações, caso não o faça o adquirente do imóvel nos termos do § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 2.398/87 e art. 116 do Decreto-lei nº 9.760/46. 4. No caso, a Execução Fiscal visa a cobrança do crédito tributário referente às Taxas de Ocupação, cujos fatos geradores remontam ao ano de 2013, consubstanciadas nas CDA's nsº 40 6 16 992973-44, 40 6 16 782896-73, 40 6 16 364633-48 e 40 6 16 595154-00. 5. Com relação ao débito cobrado na CDA nº 40 6 16 364648-78, observa-se que a Apelante informou que o mesmo foi extinto, em razão do pagamento realizado pelo devedor em 22/09/2017, no curso da execução. 6. Quanto aos débitos inscritos nas CDA's nºs 40 6 16 596021-72 e 40 6 16 757430-82, em que pese a comprovação do registro das mesmas em Cartório, a alienação do domínio útil não tem efeitos perante a União, senão depois dos trâmites administrativos que, ao final, permitirão a transferência da titularidade perante o Serviço de Patrimônio da União - SPU e ao Cartório de Registro Imobiliário. Assim, enquanto referidos procedimentos não forem efetivados, competirá ao Alienante arcar com as despesas das Taxas de Ocupação cobradas nas aludidas certidões de dívida ativa. 7. No que diz respeito aos débitos cobrados na CDA nº 40 6 16 114006-49, os documentos constantes dos autos comprovam que a Embargante não é proprietária ou ocupante do imóvel gerador da Taxa de Ocupação, e que a Secretaria do Patrimônio da União - SPU teve ciência da venda do imóvel que deflagrou a cobrança da referida Taxa, não havendo como subsistir a execução em face da Embargante quanto a essa CDA. 8. Diante da sucumbência recíproca, devem ser distribuídos entre as partes os honorários advocatícios, nos termos do art. 86, do CPC, mantendo-se, a esse título, o percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da execução, para cada um dos litigantes. 9. Apelação provida, em parte, apenas para determinar a extinção da Execução Fiscal em relação à CDA nº 40 6 16 461142-63, ante a ilegitimidade passiva da Embargante/Executada quanto a essa CDA. tcv
(PROCESSO: 60681281662935019949, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)