PROCESSO Nº: 5703108-00.9266.5.10.1930 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro APELADO: PEDRO OLIVEIRA DANTAS e outro ADVOGADO: Otoniel Diego Cavalcanti e outros CURADOR: MATHEUS RIBEIRO DANTAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan Barros EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. JOÃO VITOR CASTRO VINCULADO AOS QUADROS DA RFFSA, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. TABELA SALARIAL DA VALEC. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INCONFORMISMO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face do acórdão desta Egrégia Primeira Turma que, à unanimidade, concluiu por dar provimento à apelação do INSS e dar parcial provimento ao recurso de apelação da UNIÃO. 2. Alega a parte embargante que deve ser mantida "incólume a decisão a quo que julgou procedente a ação, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para reconhecer o direito dos embargantes à percepção de pensão por morte em valor equivalente à remuneração que seria percebido pelo instituidor desse benefício se na ativa estivesse, devendo a União repassar o complemento e o INSS pagar aos embargantes o benefício integral (igual à remuneração da ativa), sem a incidência de qualquer redutor, além das parcelas vencidas, pagas em desacordo com essa regra, a serem apuradas em fase própria." Acrescenta, afirmando que "o V. acórdão, com a devida vênia, não se aplica à lide, pois conforme se observa da petição inicial bem como da decisão de piso, o instituidor da pensão jamais foi servidor da CBTU ou da VALEC e, muito menos, os embargantes pleitearam paridade, no que tange a complementação da pensão com o pessoal em atividade naquelas estatais". 3. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão, bem como para corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Cumpre rememorar que o manejo dos embargos declaratórios, com o fito explícito (pedido de aplicação de efeitos infringentes) de reforma do aresto, é sempre excepcional, sob pena de transformar esse remédio jurídico em autêntico recurso, o que não é. Isto, pois a função dos embargos de declaração é meramente integrativa. Não há a possibilidade de nova discussão da demanda, muito menos de reforma do que já foi decidido, inclusive, quando dissecados todos os argumentos levantados pelas partes. 5. O único propósito de prequestionar a matéria a ser eventualmente levada ao conhecimento das Cortes Superiores, sem que ocorra, na hipótese, qualquer dos pressupostos elencados no Código de Ritos, não constitui razão suficiente para a oposição dos embargos declaratórios, consoante prega a pacífica jurisprudência do STJ. E insta acentuar, igualmente, que os embargos de declaração não se prestam para a reanálise de pedidos já decididos. 6. Alega a parte embargante que "o V. acórdão, com a devida vênia, não se aplica à lide, pois conforme se observa da petição inicial bem como da decisão de piso, o instituidor da pensão jamais foi servidor da CBTU ou da VALEC e, muito menos, os embargantes pleitearam paridade, no que tange a complementação da pensão com o pessoal em atividade naquelas estatais". No entanto, constata-se que, além da parte demandante ter anexado uma Tabela Salarial da Valec (id.4876972.5646733), acosta uma petição (id. 9460837.3735381), mencionando o seguinte: "DANIEL NASCIMENTO DANTAS e Outro, em aditamento ao expediente protocolado em 11/07/ 2016, que cumpria determinação contida no despacho de ID 6022636.9339418, vem por seu advogado requerer a juntada da tabela salarial atualizada, que comprova a remuneração a que faria jus o instituidor da pensão, caso vivo fosse" (id. 3984376.7025491). 7. O próprio INSS também se pronunciou sobre a petição acostada pela demandante, qual seja, a Tabela Salarial da RFFSA - VALEC (id. 7964637.8746991). 8. Assim, considerando que esta Turma analisou todas as informações apresentadas pela parte autora, principalmente a Tabela Salarial com informações da Valec, tem-se que a equiparação pleiteada, com base na tabela de valores pagos aos funcionários da Valec, não pode ser acolhida, nos termos dos fundamentos decididos por esta Turma. 9. Em que pesem os argumentos expendidos pela parte embargante, a discussão levantada não é possível em sede de embargos de declaração, porquanto do teor do acórdão atacado assim restou decidido: "ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. KEVIN DA CUNHA VINCULADO AOS QUADROS DA RFFSA, À ÉPOCA DA APOSENTADORIA. EQUIPARAÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DA DEMANDANTE À REMUNERAÇÃO DO PESSOAL EM ATIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de ação cível proposta por particular contra a UNIÃO e o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a complementação do benefício de pensão por morte que aufere, em paridade com o valor dos vencimentos dos ferroviários em atividade. 2. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido autoral. Entendeu o órgão julgador monocrático que, "de acordo com a documentação juntada aos autos, o instituidor da pensão ingressou na RFFSA em 03/05/1952, data anterior a 03/02/1991 (vide doc. com id. 8448262.522396). e se aposentou, pela RFFSA, em 30/07/1983, quando ainda não vigorava a Lei nº 10.233/ 2001, com a redação da Lei nº 11.483/2007. Assim, é de se reconhecer o direito à equiparação". 3. Apelação apresentada pelo INSS. Em suas razões recursais, alega que deve ser declarada a prescrição bienal. Menciona, ainda, que o ônus com a complementação deve ser suportado, unicamente, pela União, competindo à autarquia previdenciária apenas o repasse dos valores depositados pela União em sua conta. Pugna pela aplicação do art. 1-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, aos juros de mora e à correção monetária. 4. Apelação interposta pela UNIÃO. Inicialmente, alega que falta interesse de agir, pois "os valores pagos à autora a título de complementação de aposentadoria estão em consonância com o previsto em lei". Afirma que deve ser mantido o coeficiente de cálculo do benefício que a parte autora recebe, nos termos da Lei nº 3.807/60. Requer que o pedido de justiça gratuita seja denegado. Por fim, menciona que deve ser observada a Lei nº 11.960/2009, em relação à correção monetária e aos juros de mora. 5. O valor pago a título de aposentadoria ou pensão aos ex-ferroviários se compõe de duas partes, quais sejam: uma parcela referente ao benefício previdenciário calculado e pago pelo INSS, decorrente das contribuições pagas pelo beneficiário à Previdência Social; outra parcela referente à complementação de aposentadoria ou pensão paga também pelo INSS, mas às expensas da União, nos termos da Lei nº 8.186/91, a fim de assegurar igualdade da remuneração entre os ferroviários inativos e aqueles em atividade de mesmo cargo. 6. No caso concreto, observa-se que o segurado falecido, em momento algum, perdeu o vínculo com a RFFSA, empresa em que foi admitido, sendo desligado em Marcelo Correia (id. 3296919.552880), quando se aposentou. Portanto, o Ryan Vieira não foi transferido para os quadros da CBTU ou da VALEC. 7. Se o segurado falecido nunca pertenceu aos quadros da CBTU, nem da VALEC, não há como ter deferido seu pedido inicial, no sentido de obter paridade, no que tange a complementação da aposentadoria, com o pessoal em atividade naquelas estatais. Assim, não merece amparo o pleito da ora demandante, de complementação de aposentadoria com base nos valores pagos aos servidores em atividade, considerando que a paridade entre os inativos e os funcionários ativos deve se dar pelas normas de reajuste salarial adotadas pela empresa a que estava vinculado à época da aposentadoria. 8. "A Quarta Turma deste LUIZ MIGUEL PINTO também já vem entendendo que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.186/91 c/c o art. 118, I, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2010, a complementação de aposentadoria/pensão devida aos ferroviários remanescentes da extinta RFFSA e suas subsidiárias deve observar os valores previstos no plano de cargos e salários dos empregados da extinta RFFSA e não remuneração dos empregados da VALEC ou mesmo da CBTU. (22411766224672473601, Desembargador Federal Enzo Cardoso, Julgamento: 18/07/2018; 52812239794846059740, Desembargador Federal Edílson Nobre, Julgamento: 14/12/ 2018; 14748614135081632763, Desembargador Federal Enrico Cavalcanti, Julgamento: 17/03/2017)" (PROCESSO: 3597201-61.6184.12.10.6432, Apelação Cível, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME GOMES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/07/2019). 9. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em decorrência da inversão do ônus sucumbencial, sobrestada, contudo, a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, § 3º, do CPC, em razão do deferimento da justiça gratuita. 10. Recurso de apelação do INSS provido. Recurso de apelação da UNIÃO provido em parte, pois mantido o benefício da justiça gratuita". 10. No caso em apreço, verifica-se que as alegações aduzidas nos presentes embargos não foram opostas com a intenção de sanar algum vício no acórdão, mas sim, tentativa de reexame em substância da matéria já julgada. 11. Não se admitem embargos declaratórios com a finalidade de emprestar efeitos modificativos ao julgado quando neste inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material e o embargante se limita a demonstrar seu inconformismo com o que foi decidido. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 28030369239470867498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)