PROCESSO Nº: 6358406-61.1660.25.6.3898 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS NASCIMENTO ADVOGADO: Bryan Souza Dos Santos Gonzaga APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Lima - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan da Rocha EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. TEMPO INSUFICIENTE. OMISSÃO. SANEAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Embargos de declaração opostos por Joana Silveira contra acórdão que negou provimento à apelação do particular, para julgar improcedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria especial. Sustenta o embargante que o acórdão da Segunda Turma restou omisso, em sua fundamentação legal, por não considerar a exposição habitual e permanente do autor ao agente nocivo eletricidade acima de 250 volts no desempenho de suas atividades laborativas. Além disso, sustenta que o demandante esteve exposto ao agente nocivo amianto/asbesto entre 1996 e 2001, o que não fora analisado pelo referido acórdão. Requer, em linhas gerais, a concessão do benefício pleiteado. Ao examinar os presentes embargos de declaração, observa-se que não deve prosperar a alegação do embargante de omissão no acórdão proferido no que tange ao agente nocivo eletricidade. Verifica-se, na verdade, a repetição dos argumentos já veiculados nos autos. Quanto à eletricidade, o acórdão embargado já pontuou, no item 9 da ementa, que a jurisprudência vem se posicionando no sentido de reconhecer o direito à aposentadoria especial em casos que envolvam o contato com o agente eletricidade acima de 250 volts sem a utilização de EPI eficaz. No caso em tela, verifica-se que não ficou demonstrada a ineficácia do Equipamento de Proteção Individual do autor durante o período laborado com a exposição ao agente nocivo eletricidade, motivo pelo qual não fora reconhecida a sua especialidade. Nesse sentido, o item 10 da ementa dispõe: "10. (...) no caso, de acordo com o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT (id nº 5213818.16594218) e com o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP (id nº 1584877.66729280) acostados aos autos, o demandante laborou na empresa "Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção - Ltda." de 26/01/1985 a 15/11/2019 exposto a energia elétrica acima dos limites legais de tolerância (250 volts), sem que tenha sido demonstrada a ineficácia do EPI, pelo que não é possível reconhecer tal período como laborado em condições especiais". Nesse ponto, o acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O que se constata é a pretensão dos embargantes de reabrir discussão acerca da temática de mérito. Em relação ao agente nocivo amianto/asbesto, verifica-se que assiste razão ao embargante, uma vez que, de fato, não fora analisada a presença do referido agente químico durante o período de 1996 a 2001 em que o autor laborou na Empresa "Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e para Construção - Ltda." Acerca do amianto/asbesto, ao analisar o Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (id nº 7867114.24398700) e o Perfil Profissiográfico Previdenciário (id nº 4543485.73205947) do autor, verifica-se que não houve a comprovação do nível de nocividade do agente a que estava exposto o demandante. Dessa forma, o período mencionado não pode ser enquadrado como laborado sob condições especiais. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão quanto à análise do agente químico amianto/asbesto. [16.1]
(PROCESSO: 52089072406603949795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)