PJE Nº: 8365227-60.5220.3.9.6339 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NAZARIO RAMOS PIMENTEL ADVOGADO: Isaac Melo APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pietra Cavalcanti RELATOR P/ ACÓRDÃO: Des. Federal Juan Fogaça - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Aragão EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO NO FEITO EXECUTIVO. RECONHECIMENTO. APELO PROVIDO. 1. O apelo volta-se contra sentença que inacolheu o pedido formulado na exodial da presente ação anulatória de débito fiscal, cuja pretensão primeira é o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que se retirou da sociedade empresária na data de 22/10/2002, o que o eximiria de quaisquer responsabilidades pelas obrigações sociais anteriores ou posteriores à mencionada data. 2. Com efeito, a responsabilidade dos sócios, nas sociedades de responsabilidade limitada, somente existe até o limite do capital social subscrito. No caso dos autos, o sócio recorrente deixou a sociedade em 2002, e a sociedade seguiu funcionando. Agora, o que pretende o Fisco é penhorar bens dos sócios, ao argumento de que os fatos geradores dos tributos eram da época em que ele, o sócio, pertencia à sociedade. Não tem razão. Ser ou não sócio da sociedade devedora ao tempo do fato gerador é irrelevante. A responsabilidade do sócio decorre ou da extinção da empresa, de modo irregular, ou do atuar do sócio com excesso de poderes, assuntos sequer tangenciados na hipótese dos autos. 3. Apelação provida para reconhecer a ilegitimidade do sócio/autor para figurar no pólo passivo da execução fiscal combatida. cm
(PROCESSO: 70627844401988673338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/02/2020)