PROCESSO Nº: 9301955-71.4276.10.3.9452 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MATHEUS VIEIRA e outro ADVOGADO: Carlos Eduardo Cardoso APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outros ADVOGADO: Lucca Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FALHA OPERACIONAL NO SISTEMA DO FIES (SISFIES). RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DANO MORAL. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES DO FNDE E DO PARTICULAR IMPROVIDAS. 1. Esta Corte Regional já firmou o entendimento de que as falhas existentes no Sistema de Informatização do FNDE, devidamente comprovadas, não podem ser imputadas ao aluno, devendo este obter a sua matrícula. Precedentes. 2. A matéria devolvida para análise nesta sede recursal cinge-se a saber se a autora/apelante, estudante usuária do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES, tem direito à imediata regularização contratual (aditamento) do semestre de 1871.6 e seguintes. 3. Da análise do acervo fático probatório acostado aos autos, tenho que a demandante cumpriu a sua parte da obrigação, buscando solucionar o problema, solicitando reabertura para alteração do aditamento em razão da incorreção dos dados apresentados no SisFIES antes do fim do prazo de aditamento, tendo sido, ainda, abertos chamados pela IES, requerendo a correção. 4. À luz dos princípios da ponderação e da razoabilidade, tendo a recorrente cumprido a sua parte da obrigação, requerendo a correção das informações no sistema, dentro do termo aprazado, para regularizar a situação de sua inscrição junto ao FIES, não pode a aluna ser prejudicada por conta de problema técnico e de empecilhos formais, aos quais não deu causa, que impediram o aditamento do contrato de financiamento estudantil, nem tampouco ser impedido de proceder à respectiva matrícula no curso de Medicina Veterinária. 5. Por outro lado, reputo descabida a pretensa condenação em danos morais, porquanto a Jurisprudência desta Corte não vem admitindo o pagamento de indenização por danos morais em decorrência de eventuais dificuldades enfrentadas por estudantes para efetuar alterações em contrato de FIES, por não tipificarem grave ofensa à honra, capaz de corporificar dano moral, pois, para tanto, a conduta lesiva deve ser intensa o suficiente para afetar o psicológico da parte autora, o que não se observa na hipótese dos autos. 6. Quanto aos honorários sucumbenciais, como restou consignado no presente acórdão, o FNDE deu causa à presente ação, sendo cabível, portanto, sua condenação em honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC. Igualmente cabível a condenação da parte autora, haja vista ter a sentença afastado um dos pedidos formulados na inicial - indenização por danos morais, consignando o CPC que a concessão da gratuidade judiciária não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 98, §§2º e 3º do CPC. 7. Apelações do FNDE e do particular improvidas. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença.
(PROCESSO: 53722003179654151225, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)