E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou Provimento a Embargos de Declaração opostos pela Impetrante a acórdão que negou provimento à apelação interposta à sentença que denegou a segurança, que visa à expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa. II - A Embargante alega que "novamente, o Eg. Tribunal julga a matéria sem sequer se manifestar sobre documento (prova) essencial ao deslinde do feito, capaz de influenciar no julgamento de mérito, a saber: FOTOCÓPIA DA PETIÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO, AONDE DEMONSTRA QUE O PEDIDO LANÇADO PELO CONTRIBUINTE FOI PELA "IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO" III - O Acórdão embargado reiterou a abordagem quando do julgamento da apelação de que, em razão da Impugnação parcial do Lançamento Tributário, não se revela possível a suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário e, consequentemente, a expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa, na forma da legislação de regência, fazendo remissão à sentença que denegou a segurança para mantê-la, motivo pelo qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - A apelação da Impetrante não infirmou o teor das informações prestadas pela autoridade impetrada, no sentido de que "a parte dos dois autos de infração que não foi contestada pela impetrante foi transferida para o processo administrativo nº 92521.206089/5496-21. Os débitos desse processo administrativo são exigíveis e impedem a expedição de Certidão Negativa de Débito e/ou Positiva com Efeitos de Negativa." (id. 9089631.8952330). V - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 32604899367138372729, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS NOVAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)