PROCESSO Nº: 6561374-32.1118.26.2.2726 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THALES CASTRO e outros ADVOGADO: Fernando da Cunha PROCURADOR CIVIL: JOCINEIDE ALVES DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1719857-95.6475.25.11.3176 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS. NÃO CABIMENTO. RESP 9.567.134/RS. DISTINGUISHING. LISTA DE SUBSTITUÍDOS ACOSTADOS À INICIAL. REEXAME DO MÉRITO. INCABIMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares em face do acórdão que deu provimento ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão que condenou o INSS nos honorários advocatícios pela promoção de execução individual de sentença proferida em ação coletiva. 2. Sustentam os embargantes, em suma, que o aresto foi omisso quanto ao nítido caráter genérico do título executivo, o qual teria beneficiado não apenas os substituídos do sindicato listados na inicial, mas a toda a categoria profissional (conforme entendimento do STF e do STJ), acarretando a transferência da carga cognitiva intelectiva da ação de conhecimento para a fase de execução, revelando-se imprescindível a atuação de advogado para a individualização dos credores, a interpretação dos elementos contidos no título executivo, a delimitação dos parâmetros de cálculos, justificando o pagamento de honorários, nos termos da Súmula 345 do STJ. 3. Não assiste razão ao embargante. O acórdão demonstrou explicitamente as razões porque seria incabível a condenação do ente público executado em honorários advocatícios. 4. Esta Terceira Turma resolveu por fazer um distinguishing para afastar a aplicação da tese firmada no Recurso Especial repetitivo 6.227.527/RS, segundo a qual: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio". (AgInt no AREsp 8.025.978/SP, Rel. Ministra Laís da Cruz, Segunda Turma, julgado em 16/11/2018, DJe 03/01/2018). 5. O órgão judicante considerou que "mesmo que se trate de ação intentada por entidade de classe, já se sabia, desde o início, de forma precisa, quem seriam seus beneficiários, tendo sido apresentada a relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos (pagamento das diferenças decorrentes da incorporação do PCCS, relativo ao período de janeiro/1991 a agosto/1992). Assim, a hipótese dos autos seria diversa daquela retratada no REsp 9.236.296/RS, pois aquele julgado versou sobre condenação proferida em sede de ação civil pública. Além disso, no voto do paradigma diversas passagens revelam que o entendimento ali firmado se aplica apenas às ações coletivas lato sensu, entre as quais não se incluem as ações plúrimas ajuizadas por associação ou sindicado para cobrança de índices específicos em favor de associados ou sindicalizados previamente determinados na petição inicial ou por meio de relação de substituídos." 6. Foi dito, inclusive, que "no presente caso observa-se que ação coletiva originária do título executivo em comento foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos Federais da Saúde e Previdência no Estado de Pernambuco - SINDSPREV/PE, cuja relação de substituídos fora acostada à inicial." 7. Ademais, a Corte Especial do STJ, ao julgar os Embargos de Declaração opostos em face do acórdão paradigma, entendeu que "a interpretação que deve ser dada ao art. 85, § 7º, do CPC/2015 é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação. Isso porque o cumprimento de sentença de que trata o referido diploma legal é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo." (EDcl no REsp 4.779.374/RS, Rel. Ministro Enzo Azevedo, Corte Especial, julgado em 08/09/2018, DJe 22/07/2019 - fl. 4 do voto condutor). 8. Insubsistentes, portanto, as asserções do embargante que, inconformado com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre a qual já houve manifestação judicial ou não suscitada no recurso, o que se mostra incabível em sede de Embargos de Declaração. Embargos de Declaração improvidos. jes
(PROCESSO: 15590206940712819158, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)