EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106 DO STJ. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal, declarando a regularidade do processamento do feito executivo promovido pelo município de Recife para cobrança da Taxa de Limpeza Pública (TLP), bem como condenou a União em 10% sobre o valor do débito a título de honorários advocatícios. 2. A TLP (Taxa de Limpeza Pública) é espécie de tributo cujo lançamento ocorre de ofício, por meio do envio da guia de pagamento (carnê), cuja presunção deve ser ilidida pelo devedor de que não foi devidamente notificado da cobrança. 3. Rejeitada a tese de que o crédito estaria fulminado pela prescrição. Segundo a própria narrativa recursal, percebe-se que a execução foi proposta pelo Município de Recife perante a Justiça Estadual, em 2012, para cobrança de TLP relativa aos anos de 2008 e 2009, dentro do prazo prescricional quinquenal. 4. É irrelevante o fato de que, em 05/06/2015, foi reconhecida a incompetência da Justiça Estadual para o processamento do feito e determinado o envio dos autos à Seção Judiciária Federal, tendo o despacho que ordenou a citação proferido em 04/09/2018, quando já escoado o prazo quinquenal. 5. A demora no envio do processo para o juízo competente e do despacho que ordenou a citação não pode prejudicar o direito da parte exequente de cobrança da dívida em apreço, pois é decorrência direta da demora do Poder Judiciário no andamento do feito, a atrair o disposto na Súmula 106 do STJ. 6. Em casos semelhantes aos dos autos, esta eg. Turma vem entendo que, ainda que a ação tenha sido proposta em juízo incompetente, foi protocolada dentro do quinquênio legal (art. 174 do CTN), razão pela qual não há como se reconhecer a prescrição da pretensão executória. 7. Precedentes da Turma: Processo n.º 5162416-38.5184.25.10.9082, AC - Apelação Civel -, Des. Federal Thales Costela, 4ª Turma, Julgamento em 01/01/2019; e Processo n.º 9982034-88.1007.26.4.6201, Agravo de Instrumento -, Des. Federal Diego Nascimento Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento em 08/12/2019. 8. Majoração dos honorários advocatícios em honorários advocatícios em 1% sobre o montante definido no título atacado, totalizando 11% sobre o valor do débito, nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 9. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 94056340841838113158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO ARAÚJO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/07/2020)