PJE 5552950-32.5669.30.10.1451 - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO. EQUIVALÊNCIA. CADASTRAMENTO NO SISU. POSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, concedeu a segurança pleiteada, para determinar à Autoridade impetrada que acate, para fins de cadastro do Impetrante no SiSU 2019, a declaração de conclusão do ensino médio e o boletim escolar, no lugar do certificado de conclusão. 2. A Recorrente sustenta, em síntese, que não houve ato administrativo ilegal e violador de direitos, eis que a lei e o edital do certame são expressos ao exigirem o certificado de conclusão do segundo grau para o ingresso no ensino superior. 3. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394/1996), em seu art. 44, inciso II, dispõe que, para o ingresso em curso de graduação, é necessária a conclusão do ensino médio, ou equivalente, e a classificação no processo seletivo. A par disso, o Edital PRG Nº 002/2019, da UFPB, no que se refere ao cadastramento obrigatório de candidatos selecionados/classificados para as vagas de ampla concorrência, dentre outros documentos, exigiu o certificado de conclusão ou documento equivalente emitido pela instituição que comprove a conclusão do ensino médio (item 14, letra "f"). 4. In casu, consta que o impetrante/apelado apresentou, no processo principal, a declaração de conclusão do ensino médio emitida pela escola em que cursou e o respectivo boletim escolar, isto é, apresentou "documento equivalente emitido pela instituição de ensino que comprove a conclusão do ensino médio", não havendo que se falar em burla às regras do edital, muito menos em quebra da isonomia. 5. Em que pese o candidato não dispor do certificado de conclusão de curso no momento do cadastramento, tendo concluído efetivamente o ensino médio, antes de submeter-se ao referido processo seletivo, e apresentado documentação equivalente, tal excepcionalidade da ausência do certificado, alheia à sua vontade, não pode privá-lo do ingresso no ensino superior. 6. Precedentes deste Regional: PJE 3002256-23.3859.18.2.9161, 2ª T., Rel. Des. Federal Fernando Nascimento. em: 22/03/2016; AC 378886, 1ª T., Rel. Des. Federal Convocado Nicolas Nascimento, DJE: 08/06/2016; PJE 4014971-95.5461.10.11.6019, 3ª T., Rel. Des. Federal João Guilherme Ramos. em: 08/03/2017; PJE 8351129-43.7429.6.10.6870, 4ª T., Rel. Des. João Lucas Freitas. em: 17/09/2019. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 64862093762582101585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)