PROCESSO Nº: 3212720-90.6290.30.1.8510 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE UIRAÚNA - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Guilherme Farias APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuela Viana Calheiros Nobre JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Cavalcanti EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (ART. 159 DA CF). CONCESSÃO DE INCENTIVOS, BENEFÍCIOS E ISENÇÕES. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 653/STF. 1. Apelação interposta pelo Município de Uiraúna/PB contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais, considerando que a transferência constitucional de receitas tributárias da União aos municípios deve ser efetivada com base no produto da arrecadação, e não levando em conta a receita bruta. 2. Em face de não ingressarem na receita da União, por se tratarem de incentivos fiscais que são custeados com recursos advindos de renúncia fiscal do IRPJ e IPI, não há qualquer óbice a que tais parcelas sejam deduzidas da base de cálculo do FPM. Precedentes deste TRF5. 3. O STF, ao apreciar o RE 188.037/SE (Tema 653), em sede de recursos repetitivos, firmou a seguinte tese jurídica: "É constitucional a concessão regular de incentivos, benefícios e isenções fiscais relativos ao Imposto de Renda e Imposto sobre Produtos Industrializados por parte da União em relação ao Fundo de Participação de Municípios e respectivas quotas devidas às Municipalidades". 4. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 99089656899022997813, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/02/2020)