PROCESSO Nº: 0807074-33.3662.7.6.4459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINA LUNA SOUZA ADVOGADO: Marcos Vinicius Ramos APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Peixoto EMENTA: RETORNO STJ. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. READEQUAÇÃO AO NOVO TETO. EC Nº 20/98 E EC Nº 41/03. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Retornam os autos em razão de decisão do STJ que, dando provimento ao recurso especial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de arbitrar os honorários advocatícios de acordo com o novo CPC/15. 2. O acórdão da Segunda Turma (id nº 4223142.36679398) havia se posicionado, de forma unânime, no sentido de dar parcial provimento à apelação do particular apenas no que concerne a majoração dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), e no sentido de negar provimento à apelação do INSS. 3. Do referido acórdão, foi interposto embargos de declaração pela parte autora alegando omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios, sustentando que a sentença foi prolatada durante a vigência do NCPC, pelo que a majoração dos honorários deve obedecer ao disposto no art. 85 do NCPC 4. No caso em apreço verifica-se que foi proferida sentença julgando parcialmente procedente o pedido autoral condenando a autarquia previdenciária a proceder à readequação do valor da RMI do benefício, conforme os tetos fixados pela EC nº 41/2003, bem como a pagar as diferenças atrasadas, desde os 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, tendo sido fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) em desfavor do INSS. 5. Foi proferido acórdão no sentido de dar parcial provimento à apelação do particular apenas no que concerne à majoração dos honorários advocatícios, fixando-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais), tendo sido aplicada a disciplina do CPC 1973, e de negar provimento à apelação do INSS. 6. Compulsando os autos, verifica-se que deve prosperar a alegação de omissão no acórdão embargado uma vez que o STJ consolidou entendimento no sentido de que a sentença é o marco para a incidência das regras do novo estatuto processual. (REsp 5.580.570/RS, Rel. Ministro ANTÔNIO PIRES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2017, DJe 25/11/2017). 7. No caso em tela, observa-se que a sentença foi prolatada em 29/08/2016, já sob a égide do CPC/15, pelo que o arbitramento dos honorários advocatícios deve ser feito com base nos dispositivos do Código de Processo Civil de 2015. 8. Destarte, tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/15, os honorários advocatícios devem ser fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação em desfavor do INSS, nos termos do art. 85, § 2º do CPC/15, respeitada a Súmula 111/STJ. 9. Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos infringentes, dar parcial provimento à apelação do particular para aplicar o regime do CPC/2015 quanto à verba honorária, nos termos acima delineados, observando-se a Súmula 111/STJ. [16.2]
(PROCESSO: 43670073114092718156, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)