PROCESSO Nº: 8946362-53.0347.3.11.1919 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: DAVI LUIZ SOUZA e outro ADVOGADO: Ulysses Augusto Barros Verçosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Rodrigues EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. THEO DA CUNHA. RESPONSABILIDADE DA CAIXA E DA CONSTRUTORA. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido, "para declarar a rescisão dos contratos firmados entre as partes (promessa de compra e venda firmado pelos autores com a Vila Bragança Construções e o contrato de compra e venda de terreno e mútuo para construção de unidade vinculada a empreendimento, com fiança, alienação fiduciária em garantia e outras obrigações - Programa Minha Casa, Minha Vida - LAVÍNIA DUARTE nº 479847779537) em virtude do atraso na conclusão da obra, condenando, por conseguinte, às rés a procederem à DEVOLUÇÃO INTEGRAL, de forma simples, e EM PARCELA ÚNICA, de todos os valores pagos pelos autores, atualizados monetariamente desde o desembolso e acrescidos de juros de mora a partir da citação (artigo 405, CC), sem a realização de qualquer desconto ou retenção, proferindo, assim, o julgamento com o exame do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC". E, ainda, que, "com a rescisão da avença, devem os contratantes retornar ao "status quo ante", devendo, por conseguinte, as construtoras VILA BRAGANÇA e DUARTE CONSTRUÇÕES devolver à CAIXA, os valores repassados pela empresa pública, também de forma integral, em parcela única, devidamente atualizados a contar de cada desembolso/ liberação, em razão do financiamento ora rescindido. Ademais, em consequência, retornará o imóvel ao patrimônio das construtoras/vendedoras, ficando desembaraço para novas negociações e desvinculados, por completo, do nome dos autores". 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 3. Alega a Caixa Econômica Federal, em síntese, omissão, acerca de a responsabilidade pelo atraso na obra ser, unicamente, da construtora, nos termos da Lei nº 5.194/66. Sustenta que o banco atuou, apenas, como agente financeiro. 4. Quanto à alegação de ilegitimidade da Caixa, o acórdão, expressamente, se pronunciou acerca do tema, ao assim decidir: (...) "Não assiste razão à CAIXA, quanto à sua ilegitimidade passiva ad causam. O imóvel objeto destes autos é objeto do programa "Minha Casa, Minha Vida", programa governamental para o financiamento de casa própria a pessoas de baixa renda. A CAIXA, portanto, não está na posição de mero agente financeiro, atuando como "agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda" (STJ, 4ª Turma, REsp 4.903.842/PE, Relator: Ministro LUIZ HENRIQUE PORTO, Relatora para o Acórdão: Ministra ANA JÚLIA ALMEIDA, julgado em 22/07/2011, DJe 06/02/ 2012) (...)" 5. No que tange à alegação de responsabilidade exclusiva da Construtora, não houve um pronunciamento expresso. Entretanto, acerca do tema, este Tribunal vem decidindo que, a despeito da responsabilidade solidária entre a embargante e a construtora pelo atraso da obra, a primeira, pela demora na tomada de providências que lhe incumbiam contratualmente, especificamente quanto à fiscalização da obra, e a segunda, pela conclusão da obra, tem-se que qualquer delas pode ser isoladamente demandada, descabendo falar-se, na hipótese, em litisconsórcio passivo necessário entre a CEF e a construtora, sendo certo que a CEF, sendo condenada, poderá agir, regressivamente, contra a construtora. 6. Embargos de declaração da CEF providos em parte sem efeitos infringentes.
(PROCESSO: 74393968012010481850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/03/2020)