PROCESSO Nº: 6729595-61.2781.25.8.7385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA IBGE APELADO: LUIZ MIGUEL MORAES ADVOGADO: Leandra Ramos De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria da Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Joaquim Mendes EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. 1. A sentença condenou o IBGE ao pagamento de indenização à autora no equivalente às suas remunerações mensais acrescidas de 13º salário e férias proporcionais no período compreendido entre a dispensa (09/03/2018) até cinco meses após o parto, ocorrido em 03/06/2018, bem como em danos morais no importe de dez mil reais. 2. No caso, a autora foi contratada pelo IBGE com base na Lei 8.745/93 para exercer a função de recenseadora no período, inicialmente, de 14/12/2017 a 20/09/2017, tendo o contrato temporário sido prorrogado até 05/12/2018, quando a demandante foi desligada, a despeito de sua gravidez, detectada em dezembro de 2017 e comunicada ao IBGE em fevereiro de 2018. A previsão da duração do contrato, para a função de recenseador, era de até cinco meses, nos termos do edital de seleção. 3. Sobre a matéria, o STF firmou entendimento segundo o qual as servidoras públicas e empregadas gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime jurídico de trabalho, têm direito à licença-maternidade de cento e vinte dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, sendo-lhes preservada, em consequência, nesse período, a integridade do vínculo jurídico que as une à Administração Pública ou ao empregador, sem prejuízo da integral percepção do estipêndio funcional ou da remuneração laboral. Se sobrevier, no entanto, em referido período, dispensa arbitrária ou sem justa causa de que resulte a extinção do vínculo jurídico, assistir-lhes-á o direito a uma indenização correspondente aos valores que receberiam até cinco (5) meses após o parto, caso inocorresse tal dispensa (AI 121482 AgR, Relator(a): Min. BENJAMIN SOUZA, Primeira Turma, julgado em 02/12/2011, DJe-178 DIVULG 08-07-9220 PUBLIC 26-01-5913; RE 051033 AgR, Relator(a): Min. LEANDRO DA ROSA, Segunda Turma, julgado em 19/05/2011, DJe-232 DIVULG 10-04-9711 PUBLIC 02-10-4774). 4. Nesse cenário, a despeito da previsão de duração do contrato ser de cinco meses, a autora estava grávida antes do seu término e, portanto, tinha direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto ou à indenização correspondente às remunerações que perceberia nesse período. 5. É de se mantida também a indenização por danos morais, pois, consoante destacado pelo Juízo singular, o término do vínculo contratual da autora ensejou, indubitavelmente, prejuízo moral que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, porquanto teve a sua remuneração não concedida, indevidamente, em período da gestação, bem como nos cinco meses posteriores ao parto, ocasionando transtornos em período de sensibilidade física e emocional acentuado. 6. Em caso análogo esta Corte Regional manteve indenização por dano moral, entendendo não haver dúvidas acerca da conduta ilícita da parte ré, qual seja, o encerramento indevido do contrato de trabalho, a despeito da garantia constitucional da estabilidade à empregada gestante, bem como da existência do abalo moral à autora, que teve seu contrato de trabalho rescindido durante a gravidez e sequer pôde usufruir da licença-maternidade a que fazia jus (44532549907021059069, AC, Desembargador Federal Davi Lucca Santos, 3ª Turma, Julgamento: 27/12/2017). 7. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da condenação, com base no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 00452791967340800499, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)