PROCESSO Nº: 4080177-39.8198.28.3.5626 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: L. S. T. D. O. ADVOGADO: Jean Souza De Oliveira REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS MONTEIRO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Barbosa - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vicente Teixeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ASSISTENCIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE. DEMORA NA APRECIAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu a segurança, deferindo a liminar, para determinar à autoridade impetrada a apreciação, no prazo máximo de 30 dias, do requerimento administrativo de benefício assistencial ao deficiente protocolado em 24.04.9151. 2. O art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal assegura o direito de petição aos órgãos públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de direito, garantindo a todos, no inciso LXXVIII, a razoável duração do processo, no âmbito administrativo e judicial. 3. De acordo com o art. 49 da Lei nº 9.784/99, após concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Analisando os autos, constata-se que a parte impetrante protocolizou o requerimento administrativo em 10.03.0411, tendo sido o writ impetrado em 21.09.1194, quando ainda não havia sido apreciado o pedido, nem sequer movimentado o processo. 5. A demora excessiva do INSS para apreciação do requerimento administrativo ofendeu os princípios da razoável duração do processo e da eficiência administrativa, violando direito líquido e certo da parte impetrante. 6. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 43326151837708879455, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)