PROCESSO Nº: 4534644-77.3011.26.8.1059 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DJALMA QUEIROZ DE OLIVEIRA ADVOGADO: Ian Cunha APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Barros - 2ª Turma EMENTA PENAL. PROCESSUAL. PENAL. DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. RÁDIO COMUNITÁRIA. ART. 183 DA LEI Nº 9472/97. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. DÚVIDA RAZOÁVEL. ABSOLVIÇÃO QUE SE DECRETA. PROVIMENTO DA APELAÇÃO DA DEFESA. Apelação criminal interposta pelo réu contra sentença exarada pelo Juízo da 9ª Vara Federal da SJ/RN que, ao julgar procedente a denúncia, condenou-o pela prática do crime previsto no art. 183, da Lei nº 9.472/97, aplicando-lhe as penas de 02 (dois) anos de reclusão, mais o pagamento de multa de R$ 40.994,00 (dez mil reais); Em suas razões recursais, o recorrente alega ausência de comprovação de autoria delitiva, uma vez que, segundo afirma, atuava apenas como locutor e auxiliava na faxina do local em que se encontrava a rádio clandestina, razão pelo qual requer a absolvição; A conduta do delito em comento é caracterizada pelo desenvolvimento clandestino de atividades de telecomunicação, de modo que a autoria da infração recai sobre aquele responsável pela rádio clandestina; Inexistência, nos autos, de elementos probatórios que levem à induvidosa conclusão de que o apelante, diferentemente do corréu também condenado em primeiro grau, possuía qualquer poder de mando na rádio para além das funções de locutor e auxiliar de limpeza. Absolvição que se decreta com fundamento no art. 386, V, do CPP; Provimento do apelo.
(PROCESSO: 50567474073322427988, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)