PROCESSO Nº: 2202643-61.7314.25.4.5835 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO BARROS e outro ADVOGADO: Bruno da Luz AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRABALHISTA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA (PAMI) MANTIDO PELA EMPREGADORA. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDITA). RELAÇÃO ORIGINÁRIA COM O CONTRATO DE TRABALHO. REGRAS ESTABELECIDAS EM ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1. In casu, o objeto da demanda é a discussão quanto à interpretação dada a atos administrativos normativos e a consequente ofensa a seus pretensos direitos, não há como negar que há uma nítida controvérsia decorrente de relação trabalhista. 2. No caso concreto, defendem os agravantes a impossibilidade de se alterarem as regras referentes ao Programa de Assistência Médica (PAMI) que estavam em vigor quando da adesão ao programa de desligamento incentivado (PDITA), matéria que possui relação originária com o contrato de trabalho. 3. Registre-se que nos próprios pedidos requeridos na Petição Inicial, a parte autora faz menção expressa ao Acordo Coletivo de Trabalho, aduzindo que não se deve aplicar aos ex-empregados aposentados os valores das parcelas indenizatórias previstos na tabela 2 do artigo 16 da cláusula 48 do referido ACT, em razão de suposto critério discriminatório. 4. Conclui-se que a discussão referente à assistência médica dos ora agravantes, por ser originária de contrato de trabalho, bem como demandar a analise das regras dos Contratos Coletivos de Trabalho celebrados, inclusive do novo acordo celebrado (ACT 2019/2021), é de caráter trabalhista, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28672115944993470038, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)