PROCESSO Nº: 8799747-11.8158.4.11.2816 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: JOÃO FELIPE DA ROSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina Moura EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 4395961/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 0564826/RS, Rel. Ministro JOÃO LUCAS TEIXEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/02/2018, DJe 22/02/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 18/05/2011, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização do executado e da ausência de bens em seu nome para fins de penhora. 5. A partir dessa data (27/04/2011) o credor requereu a suspensão do feito, ficando o processo paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 15/07/2019, quando foi determinada a intimação do IBAMA para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a autarquia exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE POR MAIS DE SETE ANOS. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. 1. Apelação interposta pelo IBAMA contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu esta execução fiscal. 2. No julgamento do REsp 3709078/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80 se inicia automaticamente quando não houver a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou quando não encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de 1 (um) ano e da prescrição quinquenal. 3. Assim, “no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF”, sendo irrelevante não só o fato de haver petição do órgão fazendário requerendo a suspensão do feito por 30, 60 ou 120 dias, a fim de realizar diligências, como também o fato de o juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não mencionar a suspensão prevista no referido dispositivo legal (REsp 8893659/RS, Rel. Ministro LEANDRO BARROS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2018, DJe 26/11/2018). 4. Conforme se observa nos autos, o procedimento previsto no art. 40 da LEF teve início a partir de 09/04/2011, data em que o exequente foi intimado acerca da não localização do executado e da ausência de bens em seu nome para fins de penhora. 5. A partir dessa data (27/06/2011) o credor requereu a suspensão do feito, ficando o processo paralisado, sem a realização de qualquer diligência frutífera, até 12/04/2019, quando foi determinada a intimação do IBAMA para se manifestar sobre a prescrição intercorrente, não tendo a autarquia exequente apresentado qualquer causa suspensiva ou interruptiva do prazo prescricional. 6. Assim, diante de tal inércia do credor por mais de 7 (sete) anos, sem a prática de qualquer ato necessário ao regular andamento do feito, deve ser mantida a sentença que declarou a prescrição intercorrente. 7. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 96345657044077852195, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)