PROCESSO Nº: 6568954-15.4585.22.11.7213 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA S.A ADVOGADO: Matheus Fogaça APELADO: RENAN REZENDE ADVOGADO: Diogo Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Farias - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe da Mota EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FIES. ADITAMENTO. FALHA NO SISTEMA. LEGITIMIDADE DO FNDE. RESTRIÇÃO À MATRÍCULA. POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. embargos de declaração opostos pela APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, conheceu em parte a apelação por ela interposta e, nesta, negou-lhe provimento. 2. A embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Conforme assentado pelo STF, o julgador não está obrigado à rebater todos os argumentos do autor, mas a fundamentar o julgado com as razões suficientes ao seu convencimento. 5. Acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 6. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 7. Embargos de declaração improvidos
(PROCESSO: 25787190423115454490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/08/2020)