CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. PRESCRIÇÃO. CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 487, II, DO CPC/15.
1. Apelações interpostas pelos particulares em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar os réus C.R.C.L. a pagar à União o valor de R$ 634,50 e o réu PEDRO LUCAS PEREIRA. a pagar à União o valor de R$ 71.438,51 (sessenta e seis mil, quatrocentos reais e cinqüenta e um centavos), ambos com juros de mora e correção monetária a serem calculados na forma prevista no Manual de Cálculos da Justiça Federal, por irregularidades na prestação de contas do convênio 089/1996. Condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, na forma do art. 20, parágrafo 3º, do CPC.
2. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, visto que a mera arguição de sua ocorrência, por si só, não tem o condão de tornar nulo o processo, visto que o recorrente não demonstrou os prejuízos causados a sua defesa, principalmente quando o pedido de ressarcimento se refere ao fato de ter havido irregularidades na prestação de contas do convênio, conforme amplamente esclarecido na inicial da ação.
3. O STF quando do julgamento do RE 918.258 firmou o entendimento de que mesmo nas ações de improbidade, a imprescritibilidade da pretensão punitiva deve ser restrita às hipóteses em que haja o dolo do agente, ou seja, quando do ato ímprobo decorrer enriquecimento ilícito, favorecimento ilícito de terceiros ou causar dano intencional à administração pública.
4. No caso concreto, não se tem notícia nos autos de que teria sido ajuizada contra os réus quaisquer tipo de ação de improbidade administrativa voltada à punição destes, nos termos da Lei nº 8.429/92.
5. O presente pedido de ressarcimento se lastreia em possíveis irregularidades da prestação de contas do convênio nº 089/1996, apresentada em 26/01/1998, cujos recursos foram movimentados no período 1996 a 1998.
6. A instauração da Tomada de Contas Especial, em relação à referida prestação de contas, somente ocorreu no ano de 2013. Diante do grande lapso de tempo entre a prestação de contas e a sua instauração, e pela ausência da citação válida dos envolvidos na Corte de Contas, restou inviabilizado o exercício da ampla defesa e do contraditório, o que acarretou o arquivamento da TCE, sem qualquer pronunciamento acerca do mérito.
7. É de reconhecer a prescrição do fundo de direito da presente pretensão, tendo em vista que o ajuizamento ocorreu no ano de 2013, quando transcorrido o lustro prescricional. Aplicação do artigo 487, II, do CPC/15.
8. Precedente: (PROCESSO: 66114371883178640221, AC - Apelação Civel - 043130, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 02/07/2019, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::19/10/2019 - Página::61)
9. Apelações providas
(PROCESSO: 55659898261764683917, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020, PUBLICAÇÃO: 22/05/2020)