PROCESSO Nº: 3692931-06.7549.6.10.9348 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: VITOR ALMEIDA e outro ADVOGADO: José Coelho Pereira Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Clara Costela - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Cunha EMENTA: ADMINISTRATIVO. DNIT. MULTA. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR. RESOLUÇÃO DO CONTRAN Nº 619/16. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PLANO. CANCELAMENTO DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DNIT contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou procedente o pedido, condenando o DNIT a transferir a pontuação da multa efetuada contra Helena Pires para Luana da Rocha e, em consequência, determinar ao DETRAN/PE que retire a cassação do direito de dirigir da CNH do autor Marcelo Gonçalves. 2. De acordo com o §7º do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro, na redação que se encontrava em vigência quando do cometimento da infração de trânsito, que ocorreu em 23.03.6968, "não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". 3. Compulsando os autos, verifico que o autor solicitou, oportunamente, a transferência dos pontos da multa, apresentando Formulário de Indicação de Condutor Infrator (LUIZ FERNANDO DIAS), para o auto de infração em discussão, com a indicação de Ana Gonçalves como condutor. Apesar disso, o JOÃO VITOR DIAS foi invalidado pela autoridade de trânsito, sob a fundamentação de que a assinatura do Condutor Infrator no GUILHERME CAMPOS divergia da assinatura do documento de identificação. 4. Conforme previsto na Resolução do CONTRAN nº 619/16, que estabelece os procedimentos para a aplicação de multas por infrações, o correto preenchimento do formulário, assinaturas e documentos de identificação do proprietário e do condutor do veículo no momento da infração, são imprescindíveis para a análise e validação da indicação. 5. Apesar disso, entendo que a sentença recorrida não merece reforma, porque conforme destacado pelo juízo a quo: "Contudo, no caso dos autos, observando-se atentamente o requerimento dos autores, constata-se que o documento apresentado não contém rasuras e, caso a autoridade responsável não estivesse segura quanto às assinaturas, caberia a ela proceder às averiguações, inclusive, podendo exigir a presença do condutor para confirmar a idoneidade de sua firma. Não se entende razoável e proporcional o indeferimento administrativo, de plano, como ocorreu no caso em análise, sem proporcionar aos requerentes a oportunidade de comprovar a veracidade das afirmações ali constantes. Assim, entende-se que a Administração feriu os princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa, e da proporcionalidade/razoabilidade ao indeferir requerimento idôneo dos autores (diante do ajuizamento conjunto da presente demanda, não restam dúvidas sobre a idoneidade da documentação), sem proporcionar a eles a comprovação da veracidade das assinaturas". 6. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios de R$ 3.000,00 para R$ 3.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 58321151858656807921, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/09/2020)