PROCESSO Nº: 3082625-90.9115.25.8.9163 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Yago Moreira APELADO: ROBERTO SANTANA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Azevedo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Monteiro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADES. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 36.717/2011. APLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE em face da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a execução movida contra o apelado, em face da dívida não atingir o valor mínimo previsto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. A hipótese dos autos é de execução de título extrajudicial, no valor de R$ 3.030,70 (três mil e trinta reais e setenta centavos), referente às anuidades devidas por advogado regularmente inscrito perante a OAB. 3. A Lei nº 12.514/2011, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os conselhos profissionais não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 4. "Na forma da jurisprudência desta Corte, apesar de a OAB possuir natureza jurídica especialíssima, por ser um conselho de classe está sujeita ao disposto no art. 8º da Lei 12.514/2011, que determina o não ajuizamento de execução para a cobrança de dívida oriunda de anuidade inferior a quatro vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 7.480.146/MS, Rel. Ministro VITOR GABRIEL SOUZA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/12/ 2018; STJ, REsp 3.704.647/PE, Rel. Ministro BRENO SANTOS, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/03/2016" (STJ, Segunda Turma, AgInt no REsp 1.667.879/AL, Relatora: Ministra EDUARDA ARAGÃO, DJe 01/12/2019). 5. Sopesados a data da propositura da ação executiva (2020) e o valor da anuidade vigente, de R$ 834,00 (oitocentos e trinta e quatro reais), evidente o não preenchimento da condição específica da ação insculpida no art. 8º da Lei nº 12.514/ 2011. 6. Apelação não provida.
(PROCESSO: 72562974058369116022, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO PINTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)