PJE 8305736-82.5772.21.10.4438 - AC EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 8.274.369). APLICAÇÃO. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação de procedimento comum, julgou procedente o pedido, para afastar a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, basicamente, a constitucionalidade da incidência das contribuições previdenciárias sobre o adicional constitucional (1/3) de férias, ante a sua natureza salarial e remuneratória. 3. Sobre o tema, não se desconhece a existência de precedentes desta Segunda Turma em que se aplicou o entendimento de que a contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre o terço constitucional de férias. 4. No entanto, recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (em sessão virtual encerrada em 04/05/2020), quando do julgamento do RE 4.974.533, com repercussão geral reconhecida (Tema 985), fixou a tese de que "é legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias". 5. Segundo o Ministro Gustavo das Neves, relator do julgado, a natureza do terço constitucional de férias (artigo 7º, inciso XVII, da CF) é de verba periódica auferida como complemento à remuneração. Ainda conforme o ministro, esse direito é adquirido em razão do decurso do ciclo de trabalho e trata-se de um adiantamento, em reforço ao que é pago ordinariamente ao empregado quando do descanso, sendo irrelevante a ausência de prestação de serviço no período de férias, pois configura mero afastamento temporário, já que o vínculo permanece intacto e o pagamento é indissociável do trabalho realizado durante o ano. 6. Ante o novo entendimento firmado pelo STF, em sede de repercussão geral, merece acolhida o apelo da União, para, reformando a sentença, reconhecer a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias. 7. Apelação provida, para julgar improcedente o pedido. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (de R$ 90.519,98), nos termos do art. 85, § 3º, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 42123518026649565190, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MOREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)