PROCESSO Nº: 8637221-36.0827.13.5.0263 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LUIZ FELIPE REZENDE ADVOGADO: David Accioly De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Moreira EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSÍVEIS DESCONTOS NA VERBA DE APOSENTADORIA. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, EM RAZÃO DA DEMANDA ENGLOBAR VERBA ALIMENTAR. POSSIBILIDADE DE REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. POSSÍVEL INCIDÊNCIA DA DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA, PARA ANULAR ATO ADMINISTRATIVO EM FACE DE DESTINATÁRIO DE BOA-FÉ. 1. Agravo Instrumento manejado pela União Federal, objetivando a reforma da decisão que determinou que a Agravante se abstenha de efetuar descontos nos proventos de aposentadoria da parte Agravada. 2. A União aduz que é ilegal a contagem ficta de tempo de serviço prestado sob a égide da Lei nº 3.313/1957, proporcional ao aumento do tempo de serviço para aposentadoria implementado pela Lei Complementar nº 51/1985. Assim, não há probabilidade de direito, o que inviabiliza não só a possibilidade de concessão de tutela de urgência antecipada em caráter antecedente, mas também inviabiliza por completo a ação da Autora. 3. O cerne da lide diz respeito sobre a legalidade ou não da Agravada perceber proventos proporcionais de 27/30, recalculados através da APOSTILHA N° 0287/2005. 4. Emerge da essência de um estado democrático de direito, o dever de a Administração Pública rever atos ilegais que eventualmente tenham sido praticados. A Administração pode e deve anular atos ilegais, independente de provocação, desde que seja oportunizada a defesa à parte interessada. Súmulas 346 e 473 do STF. 5. Existem limites, entretanto, para a revisão por parte da Administração Pública, dos atos que impliquem reconhecimento de direito em favor do segurado, haja vista o princípio da segurança jurídica. 6. A Lei 9.784/99, que trata acerca do Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública, estabeleceu o prazo de 5 (cinco) anos para a Administração anular os atos administrativos que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 7. Observa-se que Administração Pública busca anular o ato administrativo instituído no DESPACHO NORMATIVO N° 20704505-DELP/CRHlDGP datado de18 de fevereiro de 2005. 8. Considerando os elementos que se encontram lastreados nos presentes autos, assim como a iminência de um possível descontos nos proventos da Promovente, entende-se pela manutenção da decisão agravada. 9. Não restou claro, ademais, se o acréscimo dos 20%, implementado nos proventos da Agravada através do DESPACHO NORMATIVO N° 47104246-DELP/CRHlDGP, datado de 19 de abril de 2005, foi deferido por sentença judicial transitada em julgado. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 48962574043046306580, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/07/2020)