PROCESSO Nº: 7659112-23.9687.22.3.5576 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: COMERCIAL MARANGUAPE LTDA ADVOGADO: Davi Lucas das Neves PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Cesar De Carvalho Leal EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO TRIBUTÁRIA. COBRANÇA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DA MERCADORIA QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da SJ/PE que, confirmando a tutela de urgência deferida, concedeu a segurança impetrada, determinando que a ré se abstenha de obstar o desembaraço aduaneiro e de reter as mercadorias objeto da controvérsia (ECOBOMBA, modelo CM-60, tipo QB-60 ½ HP), nas importações realizadas pela impetrante, sob fundamento de exigência de prévio pagamento de tributos e multas incidentes, em razão de divergência quanto à classificação fiscal adotada, e enquanto pendente a solução de consulta comprovada nos autos (cf. processo administrativo acostado aos autos de identificadores 0707359.01590684, 3328702.1793137 e 4335746.36541318), salvo se a retenção dos bens tiver por fundamento óbices diversos daquele objeto da presente demanda. 2. A sentença deve ser confirmada, porque está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a liberação de mercadoria importada não poderá ficar condicionada à exigência do pagamento de suposta multa devida por causa de equívoco no enquadramento do produto quando da conferência aduaneira, sob pena de afronta ao disposto na Súmula nº 323 do STF. Precedentes: 08133172541563739759, APELREEX 29317, Desembargador Federal Alexandre Correia, 2ª T., DJe 14/04/15; 902741101962402, Des. Fed. Pedro Lucas da Paz (Convocado), 3ª T., DJe 16/06/2009; APELREEX 242/PE, Des. Fed. Henrique Nascimento, 4ª T., DJ de 06/07/2008. 3. Frise-se que eventual incidência de tributos e multas na operação de importação, poderá ser cobrada pela autoridade fiscal através dos meios jurídicos cabíveis, independentemente do desembaraço aduaneiro. 4. Ademais, colhe-se dos autos que a contribuinte/impetrante realizou consulta à Receita Federal, com relação às mercadorias importadas objetos da controvérsia, que ainda se encontra pendente de resposta, desde 2017 (cf. processo administrativo acostado aos autos. João Pedro Moraes. 3171244.40784314, 9088928.0078721 e 6046083.80138157). 5. A respeito disso, a IN SRF nº 1.464/2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 18, que nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à mercadoria consultada, a partir da apresentação da consulta até o 30º(trigésimo) dia subsequente à data da ciência da Solução de Consulta. 6. A par disso, a autoridade impetrada informou que "a Unidade aduaneira não pretende descumprir os termos dos art. 16 ao 19 da referida Instrução Normativa". (v. id. 1404507.77333592). 7. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 35016273714007380264, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DAS NEVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)