PROCESSO Nº: 6500529-91.3210.20.2.6993 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL ARAGÃO e outro ADVOGADO: Gustavo Aragão e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Correia - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0071231-41.0590.19.10.7841 - 17ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauã Aragão Teixeira Filho EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS REGULAR INSCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM DÍVIDA ATIVA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Em execução fiscal, a caracterização da fraude à execução presume-se com a transferência do bem posterior à inscrição do crédito tributário em dívida ativa e independe do prévio registro da penhora, em face do disposto no art. 185 do CTN, com a redação conferida pela LC 118/2005, vigente ao tempo da aquisição dos imóveis pelos embargantes. Precedente do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso repetitivo (REsp 1.491.032). 2. No caso concreto, os próprios apelantes reconhecem que o negócio jurídico (Dação em Pagamento) referente à aquisição dos imóveis foi celebrado em 02 de fevereiro de 2015, quando já estava em vigor a nova redação do art. 185 do CTN, conferida pela LC 118/2005, segundo a qual a simples inscrição em dívida ativa é suficiente para que se presuma a fraude à execução, sendo irrelevante o fato de o bloqueio do bem ter ocorrido apenas após a alienação. 3. Nesse pórtico, conforme bem destacou o juiz sentenciante, todos os débitos cobrados nas execuções fiscais a que se referem estes embargos de terceiro foram inscritos em Dívida Ativa antes da transferência dos imóveis para os embargantes, restando configurada, portanto, a fraude à execução, o que torna ineficaz o negócio jurídico realizado entre os recorrentes e o executado. 4. Apelação não provida.
(PROCESSO: 64879003470258075822, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)