PJE 4345569-87.0283.15.6.7839 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação, apenas para reduzir o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termo do art. 85, §8º, do CPC/2015. 2. Os embargantes aduzem que o julgado é omisso quanto à relação existente entre a norma invocada (§8º do art. 85, do CPC/2015) com a questão decidida, enfrentando explicitamente essa matéria à luz do art. 85, §§2º e 8º, do CPC/2015, que assenta que os honorários advocatícios somente poderiam ser fixados de forma equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou quando o valor da causa for muito baixo, sendo que nenhuma destas três se amoldam ao caso dos autos, motivo pelo qual deve ser aqui estipulado nos moldes do §2º. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelos embargantes. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhes foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se os embargantes a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 07172066544915176792, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)