PROCESSO Nº: 6238960-35.0964.30.6.7361 - APELAÇÃO APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANIEL AZEVEDO ADVOGADO: João Lucas Duarte Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lara Nogueira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Nascimento EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA SUSPENSÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. 1. Conforme sumariado, trata-se de apelação em face de sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJPB que julgou procedentes os embargos para, reconhecendo excesso de R$66.983,24, homologar cálculos apresentados pelo exequente e condenar a parte embargada ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre a diferença encontrada 2. o recorrente se manifestou contrariamente ao pleito do embargante/recorrido e ao parecer da Contadoria que reconheceu equívoco prévio, os quais foram acolhidos pelo juízo a quo, de forma que evidente a sucumbência do apelante, não merecendo prosperar o pedido de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 3. O Código de Processo Civil, em seu art. 98, § 3º, ao tratar do tema relativo à justiça gratuita, preconiza que, "Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". In casu, sendo a parte sucumbente beneficiária da justiça gratuita, deve ser suspensa a cobrança dos honorários sucumbenciais, nos termos supra. 4. O fato de o recorrente ter direito ao recebimento de crédito no bojo da execução embargada não altera a sua condição financeira, de maneira a acarretar a perda da condição de hipossuficiente (VITOR HUGO MELO - Processo 5500427-53.7396.20.3.4684, AC - Apelação Cível - 041667, Rel. Desembargador Federal André Moraes, Terceira Turma, Julg. 23/07/2018, DJe - Data:24/10/2018) 5. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 59392928930518019028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)