PJE 9581991-75.4257.26.6.2726 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por JOANA DA PAZ em face de acórdão que negou provimento à remessa necessária e às apelações do embargante e da FAZENDA NACIONAL, mantendo a sentença que concedeu a segurança parcialmente, apenas para determinar a exclusão do ICMS, em valor correspondente ao efetivamente recolhido ao Estado, da base de cálculo da CPRB. Foi denegada a segurança quanto à pretensão de exclusão do ISS, do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB. 2. Sustenta o particular a existência de omissão no julgado quanto à violação ao art. 110 do CTN, dada a indevida ampliação de conceito jurídico - receita bruta e faturamento - disposto por norma do direito privado; e quanto à violação ao princípio da capacidade contributiva e do não confisco, artigos 145, § 1º e 150, IV, da CR/88. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 04146964737259133152, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)