PROCESSO Nº: 1755995-82.6801.29.10.0328 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR POR SUA SECAO SINDICAL NA CIDADE DE JOAO PESSOA ADUFPB SSIND ADVOGADO: Pedro Henrique da Mota ADVOGADO: Davi Lucca da Cunha ADVOGADO: Nicolas da Rocha AGRAVADO: ADUFPB/SECAO SINDICAL ADVOGADO: Leandro Ferreira ADVOGADO: Rafael Novaes ADVOGADO: Emanuel Vieira AGRAVADO: RONILDA CORREIA PINTO DE LEMOS ADVOGADO: Isaac Nascimento ADVOGADO: Luiz Felipe da Costa ADVOGADO: Vitor Barbosa ADVOGADO: Anthony Freitas AGRAVADO: OTILIA IDALINA MAIA DE THIAGO DA LUZ ADVOGADO: Gabriel Lopes ADVOGADO: Danilo Lima ADVOGADO: Vinicius Mendes ADVOGADO: Luiz Gustavo Mendes AGRAVADO: AUGUSTO RODRIGUES ADVOGADO: Yago da Costa ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira ADVOGADO: Rodrigo Nunes ADVOGADO: Nicolas da Mata AGRAVADO: YURI CASTRO ADVOGADO: Pedro Henrique Monteiro ADVOGADO: Enzo Sales ADVOGADO: João Freitas ADVOGADO: Luiz Fernando Dias AGRAVADO: ENZO GABRIEL PINTO REGO ADVOGADO: Arthur da Cruz ADVOGADO: Breno Mendes ADVOGADO: Diogo Costela ADVOGADO: Antônio Caldeira AGRAVADO: ISAAC VIANA APARECIDA YASMIN SANTOS ADVOGADO: Pedro Gonçalves ADVOGADO: João Felipe Gomes ADVOGADO: Felipe Farias ADVOGADO: Anthony Oliveira AGRAVADO: IEDO LEITE FONTES ADVOGADO: Thomas Rodrigues ADVOGADO: Yuri Moraes ADVOGADO: João Lucas Moraes ADVOGADO: Samuel Rodrigues AGRAVADO: KEVIN COSTELA ADVOGADO: Matheus Peixoto ADVOGADO: Murilo Porto ADVOGADO: Carlos Eduardo Teixeira ADVOGADO: Yago Oliveira AGRAVADO: JOÃO GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Pietro Carvalho ADVOGADO: Joaquim da Rocha ADVOGADO: Ryan da Conceição ADVOGADO: Yago Cardoso AGRAVADO: JUAN MOREIRA ADVOGADO: Enzo Jesus ADVOGADO: Danilo das Neves ADVOGADO: Vitor Gabriel da Luz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Silveira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2283706-29.3122.2.1.8935 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REAJUSTE DE 28,86% PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA - UFPB contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que declarou finda a suspensão do processo e determinou que a execução retome o seu curso regular. De acordo com a decisão impugnada, como a ação rescisória proposta pela UFPB foi julgada improcedente pelo egrégio Plenário deste THIAGO BARROS, não haveria mais razão para se manter a suspensão do andamento da execução da obrigação de pagar. 2. Rejeita-se a alegação da UFPB de que o prosseguimento da execução e a expedição e o pagamento dos precatórios/RPVs represente violação ao princípio constitucional do precatório. A decisão exequenda não se encontra sujeita a recurso, inexistindo dúvida quanto à existência da coisa julgada a assegurar o direito dos agravados substituídos. O trânsito em julgado do acórdão de improcedência do pedido de rescisão não é pressuposto para a expedição ou pagamento dos requisitórios. 3. A respeito da prescrição, o acórdão da rescisória foi expresso ao fixar que o prazo prescricional interrompe-se com a execução da obrigação de fazer. De acordo com o julgamento, como entre o trânsito da execução de fazer e o ajuizamento da execução de pagar não se passaram 5 anos, não há que se falar em qualquer vício no acórdão rescindendo nesse ponto e tampouco em prescrição da pretensão executória da obrigação de pagar. 4. Na rescisória, o Relator, o desembargador federal LUIZ GUSTAVO PIRES, fazendo menção a precedente desta Terceira Turma, aplicou à hipótese o entendimento segundo o qual deve ser negada a compensação do índice de 28,86% quando não previsto no título judicial, inclusive em relação à categoria do magistério superior (SAMUEL FARIAS, Terceira Turma, AGTR 76783952273819210603, Rel. Des. Federal Yuri Pereira, unânime, Julgamento: 16/07/2019; LEVI PINTO, Terceira Turma, AGTR 60175155351696414448, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Souza, por maioria, Julgamento: 18/05/2018); em adição, o Magistrado registrou: "além do que o Colendo STJ, apreciando a matéria em sede de reclamação, concluiu que este Regional não observou o entendimento jurisprudencial da Corte Superior no REsp 0.099.095/AL, segundo o qual não é possível a compensação não prevista no título executivo judicial, devolvendo a matéria para adequação. Nesse sentido a Reclamação 49.818/AL, Rel. Min. Daniel Campos, de 30 de julho de 2017, publicada em 05 de maio do mesmo ano.". 5. A existência de embargos de declaração pendentes de apreciação não parece ser razão para se manter a suspensão da execução, tendo em conta a clareza dos fundamentos do acórdão de improcedência da rescisória e também o fato que o recurso integrativo, de regra, não tem efeito suspensivo e não altera a decisão embargada. O provimento do agravo de instrumento representaria verdadeira medida cautelar vinculada à rescisória ou ao recurso especial que nela possa vir a ser interposto. 6. Julgados do STJ favoráveis à tese da prescrição e da necessidade de compensação do reajuste de 28,8% não foram proferidos em ação rescisória, o que reforça o incabimento da manutenção da suspensão da execução. 7. Agravo de instrumento improvido. Agravo interno não conhecido, por prejudicado.
(PROCESSO: 64305595427595085902, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH MOREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)