PROCESSO Nº: 0770828-31.0315.20.10.3834 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: AGROVALE COMPANHIA AGROINDUSTRIAL VALE DO CURU S/A REPRESENTANTE: GERALDO ALVES DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Agatha Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL MASSA FALIDA. ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. INEXISTÊNCIA DE UTILIDADE DO FEITO EXECUTIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Não houve condenação em honorários advocatícios. O Magistrado singular entendeu que a sentença que decretou a falência da Executada, bem como a que declarou extintas as obrigações do devedor, já transitou em julgado, não havendo mais qualquer medida a ser adotada. 2. A massa falida responde pelas obrigações da pessoa jurídica até o encerramento do processo falimentar, quando a pessoa jurídica deixa de existir, o que impossibilita o prosseguimento do feito executivo por inexistência de sujeito passivo, quando se mostrar inviável o redirecionamento da execução aos sócios com poderes de gestão. 3. Hipótese em que foi proferida sentença no processo de falência da empresa executada, que tramitou na Comarca de Paracuru/CE, na qual foi declarada a extinção de todas as obrigações do devedor, nos termos do art. 155, do Decreto Lei nº 7.661/1945. 4. É possível verificar que, além de não ter havido indícios de qualquer ato fraudulento por parte dos sócios, não houve dissolução irregular, mas sim, encerramento da empresa executada mediante processo de falência. 5. É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que o encerramento da empresa executada, mediante regular processo de falência, não legitima o redirecionamento da execução contra os sócios da massa falida, acaso não comprovado ilícito administrativo. 6. Embora o artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, admita a suspensão e o arquivamento da Execução Fiscal enquanto não localizado o devedor ou bens sobre os quais possa recair a penhora, não tem aplicação ao executivo proposto contra devedor que teve sua falência encerrada e tenha sido declarada a extinção de todas as suas obrigações. 7. Com o encerramento da falência, a Exequente perde o interesse em persistir na execução, diante da inexistência de utilidade do processo do feito executivo, que não propiciará nenhum benefício ao credor, tal como consignado na sentença. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em face da ausência de formação da relação processual. tcv
(PROCESSO: 35729536734410174650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FARIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)