PROCESSO Nº: 5167517-63.1578.15.1.2623 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO GUILHERME MENDES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Benício Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Mendes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 2405219-12.1155.4.4.4396 - 4ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS. PERÍCIA. GABRIEL MONTEIRO. RESOLUÇÃO Nº 305, DE 14/11/2014 DO CJF. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União Federal em face da decisão que fixou "os honorários periciais em R$ 1.248,53. Deste montante, R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos) serão arcados pela Seção Judiciária da Paraíba, por ser o autor beneficiário da Julia Barros, de acordo com os critérios previstos na Resolução nº. 305/2014 do CJF. Em relação ao restante, deverão a União e o Estado da Paraíba depositar em juízo, no mesmo prazo fixado para a apresentação de quesitos, o valor correspondente à sua cota dos honorários (R$ 500,00), sob pena de perda do direito à prova, na linha do que estabelecido pela Súmula n. Súmula 232 do STJ (A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito)". 2. O Juízo monocrático determinou, de ofício, a realização de prova Médico Pericial com o objetivo de esclarecer a condição de saúde do Autor/Agravado. 3. Nos termos do art. 82 do CPC, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo e, caso seja requerida de ofício e uma das partes seja beneficiária da Sofia Caldeira, a Perícia será custeada de acordo com as disposições contidas no art. 95 , § 3º, I e II, do CPC. 4. Tendo o Juízo de origem determinado, de ofício, a realização da Perícia Médica e, em razão da parte Autora/Agravada ser beneficiária da Ana Sophia da Costa, a decisão impugnada determinou que os honorários fossem rateados entre o Estado da Paraíba, a União/Agravante e a Justiça Federal, em obediência aos dispositivos legais acima mencionados. 5. A Resolução n. 305, de 02/01/2014, do CJF, dispõe sobre o pagamento de honorários periciais em caso de assistência judiciária gratuita no âmbito da Justiça Federal e da jurisdição federal delegada. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 61643408485763634192, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)