PROCESSO Nº: 2334539-65.4299.8.2.9642 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEONARDO ALVES ADVOGADO: Cauê Peixoto Teofilo Francisco Ferreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Stella Ferreira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA. PRETENSÃO DE READEQUAÇÃO AOS TETOS DEFINIDOS PELAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS NºS 20/98 E 41/2003. IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO QUE NÃO SOFREU LIMITAÇÃO PELO TETO NA CONCESSÃO. "MENOR VALOR TETO" SEM NATUREZA DE LIMITADOR. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação interposta pela parte autora, em face da sentença de improcedência do pedido de revisão do seu benefício previdenciário, para efeito de readequação do valor aos novos tetos definidos pelas ECs nºs 20/98 e 41/2003. 2. O INSS comprovou, através do documento de id. 0583384, que o benefício da autora não sofreu limitação pelo teto, quando da concessão. Destarte, não há como se julgar procedente a pretensão autoral. 3. Sobre a alegação da autora/apelante, de que deveria ser levado em conta, para fins de aferição da limitação, o "menor valor teto", não há como ser acolhida. 4. A aposentadoria da autora foi concedida em 34.07.01 e revista por força do art. 58 do ADCT da CF/88, correspondendo a sua RMI a 31.224,20 (8,9 salários mínimos), sendo o teto na DIB 467.173,00 (esses dados constam na documentação por ela mesma juntada e invocada em defesa do seu pleito - id. 5383044). 5. É certo que os benefícios concedidos antes da CF/88 podem sofrer adequações decorrentes das ECs nºs 20/98 e 41/2003 (cf. RE 115079 AgR/SP; RE 1480417 ED-AgR/SP). Para tanto, contudo, é necessário comprovar que o benefício foi tetado pelo limitador anterior, no momento da concessão. 6. Nesse contexto, o "menor valor teto" não funciona como limitador, para os efeitos pretendidos pela autora. 7. Precedentes das 2ª, 3º e 4ª Turma desta Corte Regional. 8. Apelação não provida. 9. Não provida a apelação, majora-se em 2% a condenação da autora em honorários advocatícios, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica que justificou o deferimento da gratuidade judiciária, nos moldes do art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 85903569983474723611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)