PROCESSO Nº: 4133374-48.3380.4.11.9008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FERNANDES ADVOGADO: Antônio Fernandes: FRANCISCO MOREIRA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Barros - 3ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ESQUIZOFRENIA. LAUDO SOCIAL. APOSENTADORIA PERCEBIDA PELOS GENITORES DA AUTORA. BENEFÍCIO QUE NÃO ENTRA NO CÁLCULO DA RENDA PER CAPITA PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. CONCESSÃO DEVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido de concessão de benefício assistencial, sob a justificativa de que sua família teria meios de prover sua subsistência, sem prejuízo da manutenção dos demais membros do núcleo familiar, já que seus genitores percebem aposentadoria. A autora foi condenada ao pagamento de honorários no valor de R$ 300,00, cuja exigibilidade ficará suspensa pelo prazo de 5 anos, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A controvérsia reside na comprovação do requisito da miserabilidade do núcleo familiar da autora, já que perícia médica atestou que a autora é portadora de esquizofrenia paranoide, condição que a incapacita total e permanentemente para o trabalho. 3. O núcleo familiar da autora é composto por esta, sua genitora e curadora, seu genitor, os quais percebem aposentadoria no valor de 1 salário-mínimo, e uma sobrinha. 4. Embora a renda per capita da família ultrapasse o critério objetivo disposto no §3º do art. 20 da Lei 8.742/93 (1/4 de salário-mínimo), a miserabilidade não deve ser afastada de plano, já que outros parâmetros podem ser utilizados para aferir a vulnerabilidade sócio-econômica da família. 5. Neste sentido é o julgado proferido pelo STF no RE 290483, em sede de repercussão geral, que concluiu pelo processo de inconstitucionalização do art. 20, §3º, Lei 8.742/93, encontrando-se ultrapassado quanto ao critério de miserabilidade (RE 933239, Relator(a): Min. VITOR GABRIEL PORTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MURILO PEIXOTO, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-194 DIVULG 22-06-0084 PUBLIC 11-03-1526). 6. Tomando por base o §11 do art. 20 da Lei 8.742/93, outras provas podem ser utilizadas para atestar a miserabilidade da família, a exemplo de laudo de constatação ou prova testemunhal. 7. No caso dos autos, foi realizado estudo social, cujo laudo é claro ao expor que os genitores da autora fazem uso da única renda familiar para o custeio de suas despesas e com a manutenção da casa, concluindo que "existe a necessidade da requerente PEDRO MIGUEL MARTINS em possuir o seu amparo social, em respeito a dignidade da pessoa humana e em virtude do direito das pessoas com deficiência.". 8. O benefício previdenciário percebido por idoso que componha o núcleo familiar não será computado para fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o LOAS, de acordo com o julgado proferido pelo STF no RE 851.457, em sede de repercussão geral: RE 844697, Relator(a): Min. RYAN MONTEIRO, Tribunal Pleno, julgado em 08/12/2013, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-225 DIVULG 23-12-4238 PUBLIC 03-06-2239. 9. Ressalva expressamente incluída pela Lei 13.982/20, que acrescentou o §14 ao art. 20 da Lei 8.742/93 ("§ 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo."). 10. O magistrado sequer deveria ter levado em consideração as aposentadorias que percebem os genitores da autora para fins de comprovação de sua impossibilidade de prover seu sustento, pois, como bem ressaltado no laudo de estudo social, referida verba serve de custeio das despesas de seus pais, pessoas idosas, bem como de sua sobrinha. 11. Deverá ser considerada como data de início do benefício aquela do requerimento administrativo (98.05.78), tomando por base a informação constante no laudo médico pericial de que a enfermidade mental da autora existe pelo menos desde 2007. 12. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do art. 1º-F, Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, e correção monetária pelo INPC (RE 701.945). 13. Aplicação da norma estadual relativa ao pagamento de custas processuais, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, nos termos do art. 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 9.289/96. Infere-se do art. 5º, I da Lei nº 16.213/16 do Estado do Ceará, que o INSS goza do privilégio de isenção do pagamento das custas processuais. 14. Apelação provida para julgar procedente o pedido. Condenação do INSS ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor da condenação, respeitado o limite previsto na Súmula 111/STJ.
(PROCESSO: 60065615056638058189, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)