PROCESSO Nº: 6507262-39.0881.19.5.6669 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURENICE MIGUEL DA MATA ADVOGADO: Thales Castro Junior e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara Azevedo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Camila Correia EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE DE EX-COMBATENTE MARÍTIMO. REVISÃO DE RMI. DECADÊNCIA. 1. A autora ajuizou ação objetivando a revisão de sua pensão previdenciária por morte de ex-combatente marítimo (espécie 29), concedida em 1963, pleiteando a correção do valor da RMI do benefício para corresponder à remuneração de segundo-tenente da Marinha ou ao valor do teto do RGPS, além dos atrasados dos últimos dez anos devidamente acrescidos de correção monetária e juros de mora. O Juízo singular entendeu configurada a caducidade do direito da demandante de requerer a retificação do ato de concessão do benefício e, decretando a decadência, extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. O STJ, ao apreciar o recurso representativo de controvérsia (REsp 6.577.551/PR), firmou entendimento no sentido de que incide o prazo de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991 (instituído pela Medida Provisória 0.065-7/1997, convertida na Lei 9.528/1997) no direito de revisão dos benefícios concedidos ou indeferidos antes desse preceito normativo. 3. Por sua vez, o STF, no julgamento do RE 322.198/SE, em sede de repercussão geral, decidiu que o prazo decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 5.646-5/1997, tem como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por força de disposição nela expressamente prevista. 4. Além disso, no julgamento do RE 722.850/RS, também sob os auspícios da repercussão geral, o STF garantiu ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível, determinando, no entanto, que o exercício de tal direito deveria respeitar a decadência. 5. Considerando que a pensão foi concedida antes da vigência da MP 9.630-1/1997, a demandante teria até o dia 06/12/2007 para postular a revisão do benefício. Como a ação somente foi ajuizada em 2019, o direito foi fulminado pela decadência. 6. Apelação improvida. Honorários advocatícios majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais), ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 97954311384580206428, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO ALMEIDA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)