PROCESSO Nº: 9416928-12.1647.7.1.8834 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: LUCAS MARTINS ADVOGADO: Ronaldo Pessoa Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Azevedo Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Porto EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. PROCESSO SELETIVO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. INSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal da Paraíba -UFPB em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia afastasse, neste caso, a exigência de que a Impetrante não tivesse integralizado mais de 50% da carga horária total do curso ao qual se encontrava vinculada, para sua inscrição no processo seletivo de transferência voluntária da UFPB. 2. Aduz a Impetrante que é aluna regularmente matriculada na Universidade Federal de Campina Grande, na qual cursa Direito, no Centro de Ciências Jurídicas e Sociais, localizado em Sousa/PB e que, em 02/08/2014, recebeu a notícia de que estava grávida, com nascimento de seu filho previsto para dezembro de 2014, o que efetivamente ocorreu, conforme certidão de nascimento anexa. 3. Diz que, em face do exíguo período de exercício domiciliar concedido às mães pelas universidades públicas e ante a impossibilidade de continuar com o curso de Direito na UFCG, no sertão paraibano, não viu outra opção, a não ser postular sua transferência, mediante Processo Seletivo de Transferência Voluntária - PSTV, para a Universidade Federal da Paraíba, mas a sua inscrição fora indeferida, ao argumento de que ela não havia preenchido o requisito previsto no item 2.1 do Edital PRG nº 46/2014, o qual veda o acesso ao certame àqueles que já cursaram, na instituição de origem, mais de 50% da carga horária total do curso ao qual se encontram vinculados. 4. É cediço que, apesar da autonomia didático-científica e administrativa que foi conferida às universidades pela Constituição Federal, art. 207, essas instituições de ensino superior, no exercício do poder regulamentar, devem cuidar para evitar impor barreiras demasiadamente restritivas ao ingresso de alunos ou regras que violem a razoabilidade. 5. A fixação de um limite máximo de disciplinas concluídas para participação do aluno em processo seletivo de transferência tem o objetivo, entre outros, de evitar que o sistema de ensino superior seja burlado em situações, como, por exemplo, a obtenção de diploma expedido por universidade bem conceituada quando a grade curricular tenha sido integralizada quase toda em universidade de baixo conceito e na qual o ingresso seja bem mais fácil. 6. Não resta dúvida de que a busca desse objetivo e a fixação de limites máximos de integralização curricular para o processo seletivo em questão são pertinentes, entretanto o percentual definido neste caso, de 50%, se mostra exageradamente restritivo, desarrazoado e desproporcional ao objetivo da norma. 7. Essa desproporcionalidade se mostra mais evidente quando se observa que a Impetrante/Apelada comprovou ter, na data do requerimento de transferência, um índice de integralização de 52,94% (cinquenta e dois, noventa e quatro por cento), ligeiramente superior ao máximo estabelecido em edital, de 50%, impondo-se, assim, a procedência da pretensão aqui posta. (Precedentes: (Processo: 74888860933939266191, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Gustavo Henrique Monteiro, 3ª Turma, Julgamento: 20/09/2018; Processo: 53375713185412842348, AG - Agravo de Instrumento-, Desembargador Federal Luiz Henrique Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 12/11/2016). 8. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 38212413657107380969, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)