Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Ramos Nº: 2861642-37.1487.6.2.6999 APELANTE: VITOR GABRIEL RIBEIRO ADVOGADO: Joaquim da Luz APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL/AL - JUIZ RICARDO LUIZ BARBOSA DE SAMPAIO ZAGALLO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DES. FEDERAL NATHAN TEIXEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO NOVAES EMENTA PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. AUXÍLIO-INVALIDEZ. DÚVIDAS ACERCA DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIALIZADO E CUIDADOS PERMANENTES. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. NULIDADE DA SENTENÇA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral, consistente em provimento jurisdicional que lhe assegure a concessão do benefício de diária de asilado (auxílio invalidez) no valor de R$ 1.089,00, bem como o pagamento das parcelas pretéritas. 2. Dos elementos constantes nos autos, infere-se que o apelante foi reformado na graduação de soldado engajado, em setembro de 1972, após ter sido considerado incapaz para o serviço militar (acometido de cegueira unilateral). Na época, estava em vigor a Lei nº 5.787/1972. 3. À época, a legislação vigente já exigia a "necessidade de internação em instituição apropriada, militar ou não", ou de "necessidade de assistência ou de cuidados permanentes de enfermagem", diferentemente da lei anterior (4.328/1964), não aplicável ao caso concreto, que não continha tais condições. E tais requisitos continuaram a ser cobrados nas legislações posteriores, até a atual, Lei nº 11.421/2006. 4. Com efeito, não constam nos autos provas de que o apelante preencheria tais condições, exceto os seus próprios relatos de que, atualmente, depende diretamente da ajuda de terceiros, sendo incapaz de viver sem assistência. De outro lado, Administração afirma que, em 2005, o militar reformado requereu administrativamente a concessão de auxílio-invalidez, oportunidade em que, ao ser encaminhado para a perícia médica do Exército, obteve o parecer de "incapaz definitivamente para o serviço militar. Não necessita de cuidados permanentes de enfermagem e/ou hospitalização". 5. Remanescem dúvidas, portanto, quanto ao preenchimento, ou não, dos requisitos não cumulativos que justificam a concessão do auxílio invalidez. E, apesar do Juízo de Origem ter julgado o pedido improcedente com base no laudo emitido pelo Exército, o presente caso deveria ter sido submetido a perito médico judicial, cujas conclusões deveriam prevalecer, visto que se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Se a própria Administração submeteu o militar à avaliação médica quando do requerimento, significa que ele poderá fazer jus ao auxílio-invalidez, caso satisfaça as exigências legais. 6. Não tendo sido realizada a referida perícia no primeiro grau, deve a demanda ter sua instrução complementada, sendo necessário, portanto, anular a sentença e determinar o retorno dos autos para produção de prova pericial. 7. Anulação da sentença e retorno dos autos à Vara de Origem, para que se realize a perícia. Recurso prejudicado.
(PROCESSO: 82749404685251289206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)