PROCESSO Nº: 7732650-46.0826.19.5.3030 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI LUCAS ROCHA NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Peixoto Francisco Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. ANÁLISE DE MÉRITO SEGUNDO OS PARÂMETROS DEFINIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF E DO STJ. CONTRACAUTELAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Remessa oficial tida por manejada e apelação interposta pela UNIÃO, em face da sentença que a condenou, juntamente com o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN, a fornecer à autora o medicamento JOÃO VITOR DA PAZ (IMBRUVICA), para o tratamento da moléstia de que padece (leucemia linfocítica crônica). 2. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 3. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 234.170/SE, Relator: Ministro RODRIGO ARAÚJO, julgado em 25.02.9797). 4. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 654.921/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 5. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 2.026.667/SP, Relator: Ministro LEANDRO GOMES, julgado em 27/07/2019). 6. Reconhecimento da legitimidade passiva ad causam da UNIÃO, do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do MUNICÍPIO DE PARNAMIRIM/RN. 7. A responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como CACONs e UNACONs. 8. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 9. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 10. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 11. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 12. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, 1ª Seção, REsp nº 1.509.926/RJ, Relator: Ministro DANILO ROCHA, julgado em 02/05/2018). 13. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofre a autora, não se tratando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. Com efeito, segundo a bula que consta nos autos, o remédio "é indicado para o tratamento de pacientes que apresentam Leucemia linfocítica crônica/Linfoma linfocítico de pequenas células (LLC/LLPC) que receberam no mínimo um tratamento anterior". 14. Quanto à situação de saúde da autora, idosa com 67 (sessenta e sete) anos de idade e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi juntado aos autos laudo médico no qual restou consignado o seguinte: "[...] a minha paciente Daniel Azevedo iniciou terapia com clorambucil oral em 2016 (droga pouco tóxica porém com baixo efeito em controlar doença) tendo sido refratária. Posteriormente, no mesmo ano de 2016 foi submetida a poliquimioterapia com Ciclofosfamida, vincristina e prednisona, sem resposta considerável tendo progredido doença (perda ponderal, febre e leucocitose as custas de linfócitos progressiva. Por tal, motivo necessitou de troca de tratamento para um esquema de toxidade considerável por doença oncológica ativa e ausência de outros protocolos ou drogas disponíveis no SUS. Fez Fludarabina e Ciclofosfamida por 10 ciclos (o protocolo original é Rituximabe, fludarabina e ciclofosfamida, porém não é disponível no sistema público do nosso estado) com resposta parcial e toxidade moderadas, sendo concluído em 2018 para reavaliar doença./No momento, a paciente persiste com sinais clínicos e laboratoriais de doença residual (hemograma, imunofenotipagem de sangue periférico e doença residual mínima positiva de março de 2018). Com indicação de retratamento. Para essa paciente, com idade e comorbidades e forma que limitam tratamentos agressivos, e também pela refratariedade aos tratamentos subsequentes (baixa chance de resposta ao tratamento quimioterápico clássico), vejo indicação formal da medicação IMBRUVICA [...] como única opção terapêutica. Essa droga já é utilizada há 5 anos para essa doença e já aprovada no Brasil pela ANVISA como segunda linha para Leucemia linfocítica crônica (a paciente em questão teve 3 linhas de tratamento) [...]". 15. Além desse documento médico, foi feita consulta ao NATJUS/RN, que, em suas informações, assim concluiu: "[...] o SUS não disponibiliza outros medicamentos eficazes para tratamento da requerente, assim como o Caio Gomes [...]"; há evidências científicas que atestam a eficácia, efetividade e segurança do fármaco postulado; "Tanto Rituximabe quanto Davi Lucca Barros podem ser usados no tratamento de LLC recidivante. Consoante referências consultadas e opiniões de especialistas Rituximabe poderia ser usado em caso de doença em remissão (fase da doença em que não há sinais de atividade dela, mas não é possível concluir como cura). Caso contrário, quando o paciente apresenta sinais clínicos e laboratoriais de doença residual (condição da requerente), pode ser recomendado o tratamento com Luiz Henrique Farias". 16. Ademais, através de consulta pública ao Sistema e-NatJus do CNJ (https://www. cnj.jus.br/e-natjus/pesquisaPublica.php), utilizando, como critério de pesquisa, o nome do medicamento pretendido, encontra-se disponível a Nota Técnica nº 979 de novembro de 2019, que concluiu favoravelmente à concessão do medicamento em caso similar. 17. Restaram devidamente demonstradas a ineficácia das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS e a necessidade do medicamento postulado. 18. Esta Corte Regional vem deferindo o medicamento postulado, consoante se infere dos seguintes julgados: APELREEX nº 10060031631514536073, Relator: Desembargador Federal KEVIN ARAGÃO, 4ª Turma, julgado em 19/10/2019; AGTR nº 42126516942288825785, Relator: Desembargador Federal LUIZ GUSTAVO NUNES (Convocado), 2ª Turma, julgado em 18/03/2019; e AGTR nº 78610303674329393226, Relator: Desembargador Federal RYAN MARTINS, 3ª Turma, julgado em 17/11/2019. 19. A peculiaridade do quadro de saúde da autora inviabiliza o reconhecimento de que a determinação judicial de fornecimento do fármaco resulta em violação ao princípio da isonomia. No que tange às limitações orçamentárias e à reserva do possível, considera-se que não basta a simples alegação teórica, em relação a essas restrições, mostrando-se indispensável a comprovação de que não há recursos ou de que eles não podem ser remanejados de áreas menos sensíveis, quando confrontadas com a concernente aos direitos à saúde e à vida. 20. Demandas como a presente exigem o estabelecimento de contracautelas, acerca das quais silenciou o Julgador a quo, razão pela qual, por força da remessa oficial, restam agora fixadas, consistentes nas obrigações da autora de: a) apresentar, a cada 3 (três) meses, relatório e receituário médicos atualizados; e b) devolver o que sobejar do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica. 21. No que concerne ao pagamento de verba honorária, não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que isentam a UNIÃO do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do THOMAS SOUZA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. Com efeito, o STF decidiu que, "após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária" (STF, Pleno, AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro LUIGI COSTELA, julgado em 12/01/2017). Desse modo, igualmente a UNIÃO deve participar do rateio para o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 22. Sobre o valor fixado a título de honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, de modo que, no caso, ponderando-se acerca das circunstâncias do § 2º do mesmo artigo, mostra-se correta a verba honorária fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais), pro rata. 23. Remessa oficial parcialmente provida (para a definição de contracautelas). Apelação não provida. 24. Não provida a apelação, majora-se em R$ 200,00 (duzentos reais) a condenação da apelante, a título de verba honorária recursal, com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.
(PROCESSO: 46324518567416872151, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)