PROCESSO Nº: 0810314-62.2532.10.1.9761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO COOPERATIVISMO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ADVOGADO: Rodrigo Dantas Do Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Silveira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Alves EMENTA TRIBUTÁRIO. SESCOOP. IMUNIDADE. ART. 195, § 7º, DA CF/88. CONFIGURAÇÃO COMO ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. PRECEDENTES DO ARTHUR DA CRUZ E DO STJ. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que, em ação ordinária, julgou procedentes os pedidos e concedeu a antecipação da tutela postulada para: a) declarar a imunidade tributária do autor, nos termos do § 7º do art. 195 da CF/88, c/c o art. 14 do CTN, haja vista se caracterizar como um serviço social autônomo e, por consequência, uma entidade beneficente de assistência social sem fins lucrativos; b) determinar que a União/Fazenda Nacional se abstenha de cobrar do demandante impostos sobre aplicações financeiras, contribuições previdenciárias ao RAT/SAT, contribuições ao Sistema S, contribuições ao INCRA e contribuições ao salário-educação; c) reconhecer o direito à compensação integral do indébito, após o trânsito em julgado da demanda (art. 170 - A do CTN e Súmula nº 212 do STJ), observadas a legislação vigente na data do encontro de contas e a prescrição quinquenal, a serem atualizadas pela SELIC. 2. Os Serviços Sociais Autônomos, gênero do qual é espécie o SESCOOP, são entidades de educação e assistência social, sem fins lucrativos, não integrantes da Administração direta ou indireta, que se enquadram no conceito do art. 150, VI, c, e art. 195, § 7º, ambos da CF/88, bem como dos arts. 9º, IV, c e 14 do CTN, assecuratório de imunidade tributária. 3. A autorização legal para a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo busca implementar o valor social do trabalho, fundamento do Estado Democrático de Direito, e implementar o acesso ao trabalho através do ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados. Possui, portanto, nítido caráter assistencial. 4. Tais entes de colaboração, ainda que possuam natureza jurídica privada, estão vocacionadas para o interesse público recebendo, para tanto, subvenções recolhidas pelo órgão previdenciário (INSS), diga-se, auxílios pecuniários determinados em lei (contribuições). 5. Esta Corte Regional possui entendimento no sentido de que o SESI e todas as entidades que compõem o "Sistema S", são entidades beneficentes de assistência social. Precedentes: PROCESSO: 72688203575777405662, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - 34961, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA KAMILLY TEIXEIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 07/11/2018; APELREEX 6558824160667543, Rel. Des. JOÃO MIGUEL LOPES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28.8.7052. 6. Ademais, a imunidade das entidades que se qualificam como serviço social autônomo quanto ao pagamento do salário-educação, da contribuição patronal, da contribuição ao INCRA e da contribuição ao PIS, com base nos arts. 12 e 13 da Lei 2.613/55, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Neste sentido: AgRg no AREsp 08.489/CE, Rel. Ministro RAFAEL PEREIRA ESTEVES LUCCA FERNANDES, PRIMEIRA TURMA, DJe de11/03/2013; AgInt no REsp 4.400.170/ES, Rel. Ministra MARIA JULIA DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/03/2016; AgInt noREsp 7.874.486/BA, Rel. Ministro Noah Peixoto de 05/10/2016; AgRg no REsp 8.444.572/PE, Rel.Ministro OLINDO MENEZES (Desembargador Federal Convocado doTRF/1ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/04/2015; AgRg noREsp 2.144.692/SE, Rel. Ministro DANILO CAVALCANTI,PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/08/2015; STJ, Pedro Henrique Aragão REsp 8.062.944-SE, Relatora. Ministra ALICE MOREIRA, órgão julgador: SEGUNDA TURMA, julgado em 09.07.6032, DJe:14.12.6681. 7. Apelação improvida. 8. Honorários advocatícios majorados em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.
(PROCESSO: 19352641473699750339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/01/2020)