PROCESSO Nº: 2139708-48.7958.20.3.5117 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ALEKSANDRA ANA LUIZA DAS NEVES e outros ADVOGADO: Yago Mendes França Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo Mendes PROCESSO ORIGINÁRIO: 3512174-74.9681.9.4.2015 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. TRANSCURSO DO LUSTRO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, deferiu a habilitação dos herdeiros de ANA CLARA CAVALCANTI e FERNANDO CARVALHO DE OTÁVIO DA CRUZ, falecidos respectivamente em 27.04.9653 e 28.10.0906 e requerido em 09.05.4034. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que, considerando-se a data do falecimento dos ex-servidores (24.04.0174 e 14.03.8643), os herdeiros de Beatriz Correia teriam até a data de 17.08.7891 para requererem a habilitação nos autos para sucederem o falecido, e os herdeiros de Lorenzo Mendes de Stella Ferreira teriam até a data de 06.04.0584 . Argumenta que os herdeiros do de Murilo Cardoso não ingressaram com o pedido de habilitação em tempo hábil, pois somente o fizeram quando transcorrido prazo superior a 5 anos, em abril de 2020, pelo que evidente a ocorrência da prescrição, ex vi do art.1º. do Decreto 97.554/32 e a Súmula 150 do STF. 3. A jurisprudência da Segunda Turma deste TRF, tem admitido o prosseguimento da execução em nome dos sucessores que se habilitarem, para que recebam os créditos devidos ao de Rafaela Nunes. A adoção de posicionamento diverso seria ferir o princípio da instrumentalidade das formas, em detrimento de direito que já fora assegurado, após o curso do processo de cognição. No entanto, admite-se a execução e a posterior habilitação dos sucessores, desde que respeitado o prazo prescricional, ressalvado o entendimento do relator. (PROCESSO: 83312920541704275262, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI TEIXEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. No caso, os óbitos dos ex-servidores ocorreram em 2012, mas o pedido de habilitação dos herdeiros apenas ocorreu em abril de 2020, restando patente o transcurso do lustro prescricional, pois deixaram fluir mais de 5 (cinco) anos contados da data do óbito dos exequentes. 5. Agravo de instrumento provido. [02]
(PROCESSO: 91484671288256262409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS ALVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/01/2020)