PROCESSO Nº: 9605056-95.8831.25.12.5065 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Antônio Oliveira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Esther Moraes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. OMISSÃO RECONHECIDA. LICENCIAMENTO AMBIENTAL DEFERIDO POR ENTE ADMINISTRATIVO ESTADUAL. PROVIMENTO DOS EMBARGOS, SEM MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, não constituindo via adequada para a rediscussão do mérito do julgado. 2. Constatada a omissão no julgado quanto aos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da ilegitimidade ativa do Ministério Público Federal, devem ser acolhidos os embargos declaratórios, a fim de suprir tal vício. 3. Em compasso com a razão de decidir que se infere do julgamento da ADI 2.794 - DF (rel. Min. Sepúlveda Pertence), a discriminação das atribuições dos diversos órgãos do Ministério Público guarda correspondência com a competência dos juízos e tribunais para o conhecimento dos litígios. 4. Versando a pretensão sobre a validade de ato administrativo perpetrado por ente integrante da Administração Indireta de Estado-membro, justamente por lhe competir decidir sobre a matéria na via administrativa, segue-se ser do Ministério Público do Estado de Sergipe a legitimidade para impugná-la em juízo. 5. Embargos de declaração providos, sem modificação do julgado.
(PROCESSO: 45458691723610488433, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)