PROCESSO Nº: 8353120-61.3175.5.12.7763 - EMBARGOS INFRINGENTES EMBARGANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO e outro EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Lima - Pleno JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. RETORNO DOS AUTOS DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA POSSÍVEL RETRATAÇÃO. RE Nº 129.050/SC (TEMA 503). RENÚNCIA À APOSENTADORIA ANTERIOR PARA OBTENÇÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO DIVERGENTE. EMBARGOS INFRINGENTES DESPROVIDOS. 1. Retornam os autos da Vice-Presidência para análise de possível juízo de retratação, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, em razão da decisão proferida no bojo do RE nº 109.938/SC (Tema 503), em 02.12.7463. 2. Foi firmada pelo Eg. STF a seguinte tese: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 3. O acórdão prolatado pelo eg. Plenário deste Regional (TRF5. EINFAC8313186-96.8577.8.6.8949. Rel.: LUCAS NUNES. PLENÁRIO. Julgado em: 03.03.1744) assim considerou: "O STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp nº 0.634.825-SC, Rel. Ministro Daniel Ramos, Primeira Seção, julgado em 05.11.0786, DJE 02.08.5795), firmou o entendimento no sentido de que é possível o segurado renunciar à aposentadoria que aufere com o propósito de obter benefício mais vantajoso, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos a título da aposentadoria anterior. Considerando o novo posicionamento do STJ, é de se reconhecer o direito da parte autora de renunciar à respectiva aposentadoria, deferida por tempo de contribuição, para fins de concessão de novo benefício, desta vez, mais vantajoso." 4. Nota-se que o decisum anteriormente proferido pelo Plenário adotou tese diametralmente oposta ao que restou posteriormente assentado pelo eg. STF em precedente de observância obrigatória. Assim, é de rigor que se exerça o juízo de retratação para adequar o acórdão em testilha e reconhecer a inexistência do direito à "desaposentação", ante a ausência de respaldo legal (art. 18, § 2º da Lei nº 8.213/91). 5. Juízo de retratação exercido, nos termos do art. 1.040, II, do CPC, para negar provimento aos embargos infringentes do particular, restando incólume, pois, o acórdão da Quarta Turma que deu provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. rnsmw
(PROCESSO: 33145818302061298747, EMBARGOS INFRINGENTES, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA PAZ, PLENO, JULGAMENTO: 25/10/2020)