PROCESSO Nº: 4792821-43.6529.4.12.9770 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IMPERAUTO COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME ADVOGADO: Emanuel da Mata Peixoto Medeiros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Nogueira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 055.236/PR. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 030.385, ao julgar, entre outros, os RE 989.555, RE 268.673, AI 463.487, AI 780.087, RE 845.421, RE 923.124, RE 053.271 e RE 891.054, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 190.502-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social." 3. Ademais quanto ao ISS foi decidido que "O ISS não integra a receita bruta da empresa, constituindo valor a ser repassado ao município. Ou seja, havendo a mesma razão de direito, deve ser aplicado ao ISS a orientação emanada pelo STF em relação ao ICMS. Precedentes desta Corte Regional." 4. No que tange a compensação ficou consignado que "Aos valores a serem compensados deve ser aplicada, nos termos da Lei nº. 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 3.143.957/SP, de relatoria da Ministra Evelyn Melo, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973." 5. A questão dos honorários não foi objeto de recurso pela PFN. Ademais, o juízo sentenciante resguardou que fosse observado o parágrafo 3o do art. 85 do CPC, o que afasta o temor da embargante 6. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 4258026-48.9639.1.11.7105, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE CALDEIRA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/10/2019). 7. Embargos de Declaração improvidos. AAA/FP
(PROCESSO: 31591759441981394689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)