PJE 9203871-94.1694.17.7.0892 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando-o a converter o auxílio-doença, concedido liminarmente, em aposentadoria por invalidez, a contar do 16º dia do afastamento da atividade, com incidência de juros de mora, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária com base no INPC. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, com observância da Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que: a) o médico perito não conseguiu atestar, com precisão, a data de início da incapacidade, fixando uma data sem a análise concreta do caso, razão pela qual a DIB deverá ser fixada na data da juntada do laudo pericial ou na data do ajuizamento da ação; b) a correção monetária deverá observar a Lei 9.494/1997, uma vez que se encontra pendente de modulação as ADIs 4357/DF e 4425/DF; c) os honorários advocatícios deveriam ter sido fixados em 5% sobre o valor da causa, dada a baixa complexidade da ação. 3. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (art. 42, da Lei 8.213/1993) 4. In casu, a controvérsia se limita à análise da incapacidade da parte autora, visto que se trata de segurado empregado. 5. A perícia médica judicial constatou que o demandante é portador de fibromatose da fáscia palmar da mão direita (CID: M72.0) e osteoartrose lombar (CID: M54.5), doenças degenerativas, irreversíveis e progressivas, que levam a déficit funcional importante, havendo limitação para atividades que exijam qualquer esforço físico, mesmo que leve, como a profissão de carpinteiro do autor. Asseverou, ainda, que não há possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, pois existe grande perda da função da mão direita e do membro inferior esquerdo. Foi identificada grande hipotrofia da mão direita, com déficit de movimentação e de força e retração dos dedos em flexão, além de atrofia muscular do membro inferior esquerdo, com déficit de força e dores à mobilização. 6. Concluiu o perito que o paciente apresenta incapacidade total e definitiva, com início da doença no ano de 2009. Intimado pelo Juízo para informar acerca da data de início da incapacidade, o perito afirmou que a incapacidade do autor encontra-se instalada desde o início da doença no ano de 2009. 7. Dessa forma, verifica-se que a perícia foi clara ao fixar a DII no ano de 2009, com base na análise dos exames e atestados apresentados nos autos. Considerando que a parte autora foi afastada de suas atividades em 15/05/2009 (conforme atestado médico juntado aos autos, fl. 14) e o requerimento administrativo se deu em 24/09/2009, quando transcorridos menos de 30 dias, a data de início do benefício deverá ser fixada no 16º dia de afastamento, em conformidade com o art. 43, §1º, "a", da Lei 8.213/1991. 8. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 944.236/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 9. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 752.978/SE (repercussão geral reconhecida), em 04/06/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, da CF/88) repugna o disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 14/11/2019, o col. Tribunal Superior, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. No tocante à verba honorária sucumbencial, deve ser mantida a fixação em 10% sobre o valor da condenação, posto que observados os parâmetros do art. 85, §§2º e 3º, do CPC/2015. 11. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015. alo
(PROCESSO: 31430349629199910107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)