PROCESSO Nº: 2528844-92.0201.23.4.9381 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CIA AGRO INDUSTRIAL SANTA HELENA ADVOGADO: Benício da Rosa Estrela Eloah Duarte e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Guilherme Cardoso - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joana Sales EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVADE. ACOLHIMENTO. GRATUIDADE PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que, acolhendo a Exceção de Pré-Executividade, extinguiu a Execução Fiscal, por reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários. Houve condenação em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor do proveito econômico, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. 2. Nas razões recursais, a Apelante requereu o deferimento da assistência judiciária gratuita, bem como defendeu que os honorários fossem fixados de acordo com o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC. 3. A Apelante alegou que não teria de "condições financeiras para arcar, sem prejuízo próprio ou de sua família, com eventuais despesas processuais, o que se atesta pelos próprios autos, onde restou demonstrada a insuficiência financeira dos executados". A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (Súmula 481/STJ)." (REsp 0.378.138/RS, Rel. Ministro Francisco Correia, julg. em 09/03/2017). Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar a impossibilidade de arcar com os encargos judiciais, impondo-se o indeferimento do pedido. 4. O STJ, no julgamento do REsp 5.676.784/PR, entendeu que o Código de Processo Civil estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação de honorários advocatícios, os quais necessariamente devem ser observados. 5. De acordo com o referido julgado, as disposições constantes do art. 85, § 8º, do CPC, apenas devem ser aplicadas em casos que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. 6. No caso, o valor atualizado da causa corresponde à quantia de 6.039,02 (seis mil, trinta e nove reais e dois centavos), possuindo, portanto, proveito econômico estimável. 7. Por conseguinte, não incide a previsão contida no § 8º do art. 85 do CPC, sendo imperativa a observância das regras previstas nos §§ 2º e 3º, I, do dispositivo retromencionado, tal como entendeu o ilustre Juiz sentenciante. 8. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 49109124825076537412, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)