PROCESSO Nº: 4705641-01.5059.20.1.6930 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: BRYAN ARAÚJO ADVOGADO: Nathan Araújo Marina Martins Lessa De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Alves - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3046814-75.7083.9.1.5193 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFINIÇÃO DO VALOR DO RMI. CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL ACOLHIDOS. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE CTPS E CNIS. PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA. FALSIDADE DAS INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA PELO INSS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão recorrida, nos autos do cumprimento de sentença de origem, acolheu o parecer prestado pela Contadoria do Foro, para reconhecer o valor de R$ 4.022,54 (quatro mil e vinte e dois reais e cinquenta e quatro centavos) a título de RMI. 2. O INSS, nesta via recursal, impugna o valor apresentado pela Contadoria do juízo (R$ 4.022,54), defendendo que o valor correto seria de R$ 4.016,35, com base nas informações contidas exclusivamente no CNIS. 3. A argumentação do agravante centra-se na impossibilidade de utilização de dados constantes de outros elementos probatórios diversos do CNIS, o que teria resultado em majoração indevida do RMI. 4. Segundo parecer da Contadoria, os dados utilizados foram colhidos da CTPS, da RAIS e do CNIS constantes dos autos, tendo sido retificada a RMI calculada pelo INSS, que não havia considerado o período entre out/2001 e nov/2002, além do período entre nov/99 e jan/2000. 5. Esta Turma perfilha o entendimento de que informações contidas na CTPS e nos contracheques dos segurados devem ser incluídas na base de cálculo do RMI, ainda que divirjam do CNIS, quando não haja comprovação de sua falsidade. Precedentes. 6. Como não houve comprovação, por parte do INSS, de que tais informações não sejam verdadeiras, deve prevalecer o cálculo apresentado pela contadoria, sendo certo que o registro das informações do CNIS é dever do empregador, não podendo o segurado ser penalizado por eventuais divergências ou inconsistências nas informações. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 68860700076638235679, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)