EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEF. PARCELA INCONTROVERSA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. OMISSÃO. ART. 60 DO ADCT. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INVIABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição de precatório da parcela incontroversa (complementação de verbas do FUNDEF), com a possibilidade de destaque do percentual de honorários advocatícios contratuais, mas ficando tais valores destacados bloqueados até o trânsito em julgado da ação principal. 2. Intuito da União em provocar a rediscussão da matéria, pois o acórdão vergastado analisou detidamente a questão do reconhecimento da parcela incontroversa da execução do título judicial sob o fundamento de que inexiste qualquer controvérsia razoável que impeça o cumprimento da obrigação de pagar, nos termos do art. 919 do CPC. 3. Ainda que seja dado provimento ao apelo interposto pela União nos autos dos embargos à execução, trará consequências apenas na destinação das verbas requisitadas, tornando-as vinculadas exclusivamente à manutenção e desenvolvimento da educação do município de Ipubi/PE, não possuindo o condão de extinguir a execução do título judicial e, portanto, viabilizando o reconhecimento e a expedição da requisição de pagamento da parcela incontroversa. 4. Omissão. Ausência de pronunciamento acerca da vinculação exclusiva dos créditos do precatório à manutenção e desenvolvimento da educação, nos termos do art. 60 do ADCT. 5. O fato de que os valores referentes à complementação das verbas do FUNDEF pela União tenham sido obtidos pelo Município em questão através da via judicial, não transmuda a natureza dos recursos, os quais têm destinação vinculada à educação. 6. A Primeira Seção do STJ, apreciando a questão, firmou o entendimento de que não é possível a retenção da verba honorária contratual sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF (REsp 7270845/PE, Rel. Ministro OG CARLOS EDUARDO LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2018, DJe 02/06/2019). 7. A sentença proferida nos Embargos à Execução nº 6978493-99.1818.5.3.6734, que permite a retenção dos honorários, está com apelação da União pendente de apreciação por este órgão turmário, na qual se discute a possibilidade ou não de destaque de honorários sobre os créditos executados pelo município de Ipubi/PE decorrentes de complementação de verbas do FUNDEF. Inexistência de preclusão a obstar que se aplique o entendimento firmado na Primeira Seção do STJ, no sentido da vinculação constitucional das verbas do FUNDEF, que impede o destaque dos honorários advocatícios contratuais. 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes, para sanar a omissão identificada e dar parcial provimento ao agravo de instrumento para autorizar a expedição do precatório referente à parcela incontroversa, sendo vedado o destaque dos honorários contratuais advocatícios. drc
(PROCESSO: 54105100157679567149, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL MOURA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)