PROCESSO Nº: 6496268-73.0837.5.5.2355 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: João Vitor das Neves e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis da Luz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Campos EMENTA ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. FAR - FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por MARIA ALICE PIRES contra sentença que, com fundamento no artigo 485, inciso IV e § 3º, do CPC, excluiu a CAIXA do pólo passivo da demanda e, em decorrência, reconheceu a incompetência absoluta do juízo para processar e julgar a ação, extinguindo o processo sem resolução do mérito, dada a impossibilidade de remessa eletrônica do processo para a Justiça Estadual. 2. Conforme se observa do Contrato por Instrumento Particular de Venda e Compra Direta de Imóvel Residencial com Parcelamento e Alienação Fiduciária no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV - Recursos FAR (Id. 1083622.1369846), o imóvel em debate foi subsidiado com recursos oriundos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial, que tem como finalidade, o financiamento de compra e venda de imóveis e a produção de empreendimento do PMCMV, dentro do programa PAR - Programa de Arrendamento Residencial. 3. O egrégio STJ e esta Corte Regional têm entendido pela legitimidade da CEF para responder por danos decorrentes de vícios de construção em imóvel financiado pelo PMCMV, com recursos do FAR - Fundo de Arrendamento Residencial. 4. Precedentes: REsp 3555135/RN, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2015, DJe 23/03/2015; TRF5, Processo nº 5565783-14.5510.12.5.1798, Rel. Des. Federal Kevin Sales, julgado em 03.02.8340; TRF5, PROCESSO: 71154898602558006567, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE ALMEIDA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 12/02/2019. TRF5, PROCESSO: 34343748640864883624, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/05/2019. 5. Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à Primeira Instância para regular processamento. 6. Apelação provida. LN
(PROCESSO: 64603887768513479901, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)