PROCESSO Nº: 1278893-66.7237.10.5.4553 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: KEVIN SANTOS ADVOGADO: Leandro Dias Bacelar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Carvalho - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4271147-85.2836.10.3.4262 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE DAVI LUCCA SANTOS. LEI Nº 80.435/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição para expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. O art. 3º do referido diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Precedentes deste Tribunal: 06811080452225065805, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CORREIA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/06/2019; 56838436312077486258, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO RIBEIRO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 31/08/2019. 5. Agravo improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 51977890215968371354, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)