PROCESSO Nº: 0353798-55.7863.2.10.2443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: PEDRO LUCAS NOVAES ADVOGADO: Diogo Gomes ADVOGADO: Emanuel Cunha APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruna Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Cardoso E Ryan Mendes E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. COMPROVAÇÃO DE HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. FICHA DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE DA CBTU NÃO INFIRMA PPP. INEFICÁCIA DO EPI. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DA DIB NA DER. PET 9.582/RS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA AFASTADA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA E APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS contra sentença que deferiu benefício de aposentadoria especial desde a data da citação, reconhecendo a exposição à eletricidade entre 05/05/1987 e 15/03/2014. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir se houve exposição habitual e permanente à eletricidade, além de analisar os efeitos da utilização do EPI no caso concreto e a possibilidade de reconhecer tal agente como nocivo. Se mantida a sentença, necessário examinar ainda a DIB e o critério de fixação de juros e correção monetária. 3. Primeiramente, saliente-se que o STJ, no repetitivo REsp 0.509.520, definiu tese contrária àquela que o INSS veicula no presente recurso. Foi consolidado o entendimento de que a supressão da menção à eletricidade no rol do Decreto nº 2.172/1997 não afasta a possibilidade de reconhecer como especial o tempo trabalhado com exposição ao referido agente. Assim, a exposição ao referido agente caracteriza risco apto a ensejar o reconhecimento especial do período trabalhado. 4. Quanto à permanência e habitualidade da exposição, o INSS alega que foi apresentada ficha de credenciamento relativa a 1996 e a 2018, sendo que esta última, por ser posterior à DER, não seria objeto da demanda. Cabe salientar que as informações comprovadas e posteriores à DER, ante a continuidade do vínculo, devem ser consideradas para que seja deferido o melhor benefício previdenciário ao particular, constituindo, pois, objeto da demanda. 5. Ademais, verifica-se que a apresentação das fichas referidas apenas corrobora a habitualidade e permanência consignadas, não infirmando, como alega o INSS em sua contestação, o caráter especial da atividade comprovado pelos documentos técnicos. Embora não tenha havido a apresentação de fichas referentes a todos os anos trabalhados, verifica-se que o particular permaneceu na mesma ocupação (assistente operacional), donde se depreende, ante as fichas, PPP e laudo, que as condições trabalhadas se mantiveram ao longo do período em questão. 6. Além disso, esta Terceira Turma entendeu que as alegações genéricas do INSS acerca de supostas práticas fraudulentas na elaboração de Laudos Técnicos, baseadas em argumentações levantadas em processo estranho à presente lide, não possuem o condão de desconstituir a presunção de veracidade dos documentos apresentados, elaborados por Engenheiro do Trabalho devidamente registrado no órgão de classe e, no caso do PPP, assinado pelo representante legal da CBTU, além de que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais, sob pena de sujeição à penalidade prevista no artigo 133 da Lei nº. 8.213/1991, bem como de ser responsabilizada criminalmente, nos termos do artigo 299 do Código Penal. Entendeu ainda a Turma que a IN 27/2008/INSS exige apenas a apresentação de PPP para comprovação da especialidade. Precedentes: PROCESSO Nº 6425315-15.2201.3.11.6112, Terceira Turma, Desembargador Enzo Costela (convocado), julgado em 25/09/2020; PROCESSO Nº 6401087-89.8143.25.4.6921, Terceira Turma, Desembargador Danilo Ribeiro (convocado), julgado em 18/09/2020. 7. Quanto à utilização de EPI eficaz, o INSS alega que o primeiro PPP apresentado, datado de 2014, indica, no campo 15.7, a eficácia dos EPIs, descritos no laudo (calçado de segurança tipo botina, capacete de segurança, luva em borracha isolante e luva em pelica). O laudo em questão consigna condições de uso efetivo, mas o engenheiro de segurança concluiu pelo reconhecimento da exposição ao risco habitual e permanentemente, afirmando o risco à integridade física do particular. Ademais, o PPP e o laudo apresentados com data de 2017 apontam expressamente a ineficácia dos EPIs. Sendo assim, denota-se a comprovada exposição habitual e permanente, a ensejar a especialidade do período trabalhado. 8. Quanto à DIB, que fora fixada pelo juízo a quo na data da citação, observa-se que a apresentação de documento comprobatório posterior ao requerimento administrativo não impõe, por si só, a necessidade de estabelecer a DIB na data da citação. Acaso o segurado já preencha, desde a DER, os requisitos para a concessão do benefício, pendente apenas de sua adequada comprovação, o STJ, no PET 9.582/RS, entendeu que deve ser reconhecido o direito desde o pedido na esfera administrativa, quando materialmente já fazia jus ao benefício, assistindo razão ao particular. Precedentes: PROCESSO Nº 5606236-61.7594.27.9.9617, Desembargador Federal Luiz Henrique Ferreira, Pleno, julgado em 10/07/2017; PROCESSO Nº: 0636674-37.5555.10.1.8870, Desembargador Federal Luiz Otávio da Conceição, Quarta Turma, julgado em 23/05/2017. 9. Quanto aos consectários legais, a sentença, exarada em 23/08/2019, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o qual reproduz os parâmetros estabelecidos pelo STJ (Tema 905), com base no julgamento do RE 387269/SE. Por ocasião do referido julgamento, o STF afastou o uso da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. Inclusive, já foram julgados os embargos de declaração da referida decisão, afastando a modulação dos efeitos. Assim, descabe a aplicação do art. 1º-F para fins de fixação da correção monetária. Quanto aos juros, já determinados pela sentença na forma do referido artigo, carece de interesse o INSS. 10. O INSS impugna ainda a concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que o CNIS indica remuneração no montante de R$ 36.887,88 em abril de 2018. O particular colacionou ficha financeira, na qual se verifica que, desconsiderados os meses em que houve adiantamento de férias e de décimo terceiro, quando os valores chegaram a R$ 74.972,98 líquidos, a média foi, desconsiderado o valor antecipado de férias mensalmente, de R$ 9.757,29 por mês em 2018, o que implica montante superior a dez vezes o salário mínimo vigente à época. 11. O contracheque de fevereiro de 2019 indica o pagamento de R$ 9.101,69 líquidos (R$ 80.352,39 em valor bruto), mas a oscilação dos valores ao longo do ano, como se extrai da ficha financeira colacionada pelo particular, impossibilita a conclusão de que a renda familiar mensal é inferior a dez vezes o atual salário mínimo, ante as diferenças de valores recebidos, para mais, em outros meses. 12. Para comprovar a necessidade de manutenção da gratuidade, instado por despacho exarado pelo relator, o particular colacionou comprovação de seus gastos, sem, contudo, demonstrar a imprescindibilidade dos dispêndios assumidos. Os maiores gastos correspondem a faturas de cartão de crédito e as despesas com dependentes não são comprovadas. 13. Destarte, cabe afastar a gratuidade judiciária, ante a renda mensal familiar verificada e a ausência de comprovação de que haveria prejuízo ao sustento do particular e sua família. 14. Apelação do particular provida para fixar a DIB na DER e apelação do INSS parcialmente provida, apenas para afastar o benefício da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 50346874873671242073, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)