PROCESSO Nº: 7686396-57.1849.2.5.8579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ALICE CAMPOS E REFORMA AGRARIA AGRAVADO: LUIZ FELIPE DUARTE ADVOGADO: Antonio Ricardo Accioly Campos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luana Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. INDENIZAÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. LEANDRO FERNANDES. TERRA NUA E BENFEITORIAS. CAUÃ CAVALCANTI. TERMO AD QUEM. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO ORIGINÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo INCRA contra decisão que indeferiu o pedido de retirar os Diogo da Rosa incidentes sobre o valor da diferença apurada entre a quantia oferecida inicialmente e aquela efetivamente devida. 2. O magistrado entendeu, na origem, que estaria correta a decisão, que acolheu os cálculos da Contadoria e incluiu os Fernando Mendes para a apuração do valor atualizado da indenização pelas benfeitorias, pois tendo sido apurada uma diferença entre o valor oferecido inicialmente e aquele efetivamente devido, caberia Maria Julia da Costa sobre a diferença. 3. O Ente Público alega, em síntese, que a Contadoria Judicial incluiu indevidamente Antônio Viana no cálculo de atualização do valor incontroverso a título de indenização pelas benfeitorias, mesmo após a expedição dos Precatórios. Sustenta que tendo havido o depósito integral do valor das benfeitorias através da expedição de Precatório em 2015, incabível a inclusão de Bryan Carvalho. Aduz que o termo final para apuração dos Henrique Cardoso é a data de expedição do Precatório. Requer que em havendo o acolhimento da fundamentação constante no recurso, no sentido do incabimento da inclusão dos Ryan Aragão e considerando que os valores já foram levantados pela parte Autora e seu advogado, pugnou que o montante em excesso seja abatido de eventual Precatório a ser expedido pela terra nua. 4. O INCRA ingressou com a ação originária com objetivo de desapropriar bem imóvel por interesse social. 5. No Primeiro Grau de jurisdição, a Entidade Autárquica foi condenada a pagar indenizações pela desapropriação da área, o qual seria dividido em valores pagos em Títulos da Dívida Ativa e benfeitorias úteis e necessárias, além de Catarina Pereira e moratórios, com atualização dos valores por correção monetária e honorária advocatícios. 6. Em sede de Apelação, o Paulo Jesus, em parte, a sentença mudando o sentido da decisão para que o valor da indenização correspondesse ao total da área, e não apenas a que foi meramente anunciado no registro. 7. O STJ deu provimento parcial ao REsp do INCRA, determinando a retenção dos valores relativos à diferença entre a área do imóvel registrada e a medida. 8. O Juízo executório, com base no título executivo, determinou que fossem atualizados os valores referentes à indenização da terra nua e das benfeitorias. E a Autarquia recorreu, insurgindo-se contra a utilização do IPCA-E, alegações que não foram acolhidas na esfera do Primeiro Grau, determinando-se, assim, a expedição de Precatório referente ao valor definido para as benfeitorias e honorários advocatícios. 9. O INCRA, então, interpôs Embargos à Execução, o qual foi acolhido, em parte, apenas para retificar o real montante do Precatório anteriormente expedido para figurar o valor de R$ 3.979.157,16 (um milhão, cento e cinquenta e seis mil e cento e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), referente à indenização por benfeitorias. 10. A Autarquia apelou para que houvesse a incidência da Lei nº 11.960/09, que regula juros e correção monetária, que foi acatada, em parte, para determinar a incidência de juros de mora com base na lei supracitada, mantendo-se a correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 11. O Ente Público, então, opôs Embargos de Declaração para que o Juiz se manifestasse acerca do valor a ser considerado pelos TDA's complementares, além da retificação dos já expedidos para que constasse o valor da parcela incontroversa da lide, isto é, o valor entendido como correto pelo executado. 12. O Juízo não acolheu os Embargos e incrementou os valores da indenização, chegando ao montante de R$ 8.268.417,47 (um milhão, quatrocentos e oitenta mil e noventa e nove reais e quarenta e sete centavos) 13. Mais uma vez houve recurso e a decisão acolheu o pedido do INCRA, designando audiência para determinar a real marcação da área do imóvel objeto da ação, além de se manifestar acerca da liberação dos honorários advocatícios requerido pelo exequente. 14. O INCRA concordou com o reconhecimento da área excedente, requerendo apenas que o CRI - Certificado de Recebível Imobiliário fosse oficiado para realizar a devida correção. Além disso, o INCRA requereu que os honorários fossem liberados concomitantemente com o montante principal. 15. O mesmo Juízo decidiu deferir o pedido do Exequente dos valores incontroversos, além de 5% de honorários. Porém, antes de liberar, remeteu os autos para a Contadoria Judicial para atualizar os valores, os quais foram corrigidos para R$ 992.472,80 (duzentos e setenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta centavos), a título de indenização pela Terra Nua; R$ 121.508,20 (novecentos e setenta e sete mil, cento e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), para indenização das benfeitorias; e por último, em conformidade com a porcentagem dos honorários supracitados, o montante de R$ 08.923,39 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e trinta e nove centavos), totalizando R$ 9.041.771,00 (um milhão, duzentos e quarenta e nove mil e seiscentos e vinte e oito reais). 16. O Juízo, então, determinou a expedição de Precatório. Após ter sido ordenado pelo órgão competente tais ordens de Alvará e Precatório, o Executado, ora Agravante, insurgiu-se contra os valores da Contadoria, requerendo a exclusão dos Nathan Farias que foram incluídos pela mesma Contadoria. Alegou que não era cabível os juros por já ter tido ocorrido o termo final de incidência. 17. E o Juiz manifestou-se no sentido de que os Nathan da Cunha eram cabíveis, pois mesmo já tendo sido expedido o Precatório referente às benfeitorias, teria sido apurada uma diferença entre o valor oferecido inicialmente e aquele efetivamente devido, sendo válida a incidência dos juros sobre a diferença encontrada. Além de manter os Fernando Rodrigues sobre a terra nua, pois o Precatório expedido era referente às benfeitorias. O presente recurso foi apresentado contra essa última decisão. 18. Este egrégio Tribunal vem seguindo entendimento adotado pela Primeira Seção do colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual os Eduardo Freitas nas ações de desapropriação são devidos até a expedição do Precatório original. (THALES PORTO - Processo 3258620-93.4114.2.3.9956, AG - Agravo de Instrumento - 584018, Rel. Desembargador Federal João Felipe Lima (Convocado), Terceira Turma, Julgamento: 06/10/2017, Publicação: DJE15/03/2017 - Página 27). 19. Com razão o Agravante no que tange à exclusão dos João Miguel da Mota incidentes sobre a indenização pelas benfeitorias, pois o Precatório referente à indenização pelas benfeitorias já havia sido expedido anteriormente, permanecendo, no entanto, os Pedro Nogueira referentes à indenização pela terra nua. 20. Considerando que os valores já foram levantados pela parte Autora e pelo seu Advogado, o montante em excesso deve ser abatido de eventual Precatório a ser expedido pela terra nua, conforme pedido do Agravante. 21. Agravo de Instrumento provido, em parte, para afastar os Luiz Otávio da Paz incidentes sobre a indenização pelas benfeitorias. cbc
(PROCESSO: 12651561310506118001, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)