PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE QUADRILHA OU BANDO. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. AÇÃO DELITIVA ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI Nº 32.162/2013, QUE ALTEROU A DENOMINAÇÃO DA CONDUTA CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS, A EXIGIR ESTABILIDADE, ORGANIZAÇÃO E PERMANÊNCIA PARA A CONFIGURAÇAO DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE. SITUAÇÃO FÁTICA QUE SE AMOLDA À COAUTORIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
1. Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público Federal contra sentença que julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida em desfavor de Emilly Silveira, Lorenzo Dias, Ian Costela, Nicolas da Costa e Bernardo da Cunha, absolvendo-os do crime do art. 288 do Código Penal, a teor do art. 386, II, do Código de Processo Penal, e condenando-os pelo cometimento do capitulado no art. 171, parágrafo 3º, c/c art. 14, ambos do Código Penal, e no art. 304, igualmente do Código Penal, em concurso material.
2. Noticia a denúncia que os acusados, com unidade de desígnios, munidos de documentação materialmente falsa, compareceram à agência da Caixa Econômica Federal no município de Pão de Açúcar/AL com o intuito de sacar indevidamente valores referentes a seguro desemprego, os quais não vieram a ser pagos por despertada a desconfiança no caixa e no gerente da agência bancária, que informou a não possibilidade de efetuar, naquele momento, o desbloqueio dos valores, após o que comunicou os fatos à polícia que os abordou na rodovia AL-130, prendendo-os em flagrante, ocasião em que Nathan Vieira teria atirado diversos documentos e cartões bancários em nome de terceiros para fora do veículo, mas que vieram a ser recuperados pelos agentes policiais, os quais apreenderam, ainda, pen drives que continham RGs para impressão, cópia de identidades em nome de terceiros, carimbo em nome de médico, entre outros.
3. Em suas razões recursais, o Ministério Público Federal alega restar comprovada a prática do crime de quadrilha, destacando que, além da identidade falsa apreendida em poder dos acusados, portavam eles também, quando do flagrante, vários outros objetos a indicar o acordo de vontade deles ao se unirem de forma estável, organizada e permanente para o cometimento de uma série indeterminada de crimes, pelo que pretende a reforma da sentença para ver, ao final, os acusados igualmente condenados pelo capitulado no art. 288 do Código Penal.
4. Para a configuração do crime do art. 288 do Código Penal, mesmo antes do advento da Lei nº 12.850/2013, época dos fatos narrados na peça de acusação, que alterou sua rubrica, abandonando a anterior denominação quadrilha ou banco para a atual de associação criminosa, tem-se por mister a reunião de pessoas, com estabilidade e permanência, tendo como escopo cometer delitos.
5. No caso concreto, o douto julgador entendeu, neste ponto, pela improcedência da denúncia por não haver o órgão acusador se desincumbido do ônus de provar a estabilidade do grupo, inferindo tratar-se de uma reunião de pessoas, a configurar concurso de agentes, observando, ainda, da prova testemunhal, "que o réu Thomas Novaes já teria se dirigido à agência da Caixa Econômica Federal de Pão de Açúcar acompanhado de outras pessoas para que as mesmas fizessem saques de valores referentes a seguro desemprego".
6. O órgão ministerial, em seu parecer, aponta, em contraposição, que "a perícia concluiu que o material fotocopiado e os formulários em nome de diferentes pessoas foi feito por uma pessoa só, 'fluíram do mesmo punho escriturador', o que corrobora para a noção de permanência do grupo, pois era formulado pelas pessoas que cometiam os mesmos crimes", observando-se, a par do posicionamento adotado pelo Parquet, no entanto, ainda que se possa vislumbrar "organização e divisão de funções", não restar caracterizada a necessária estabilidade da equipe. Explico.
7. Conforme já indicado, consta da sentença que a testemunha Rebeca Alves, gerente da agência da Caixa Econômica Federal, declarou que em outra oportunidade o acusado Henrique Souza, o qual se mostra no comando da ações do grupo, se fez acompanhar de outras pessoas para a realização de saques de valores referentes a seguro desemprego anteriormente, situação que se assemelha à conduta sob apreciação nos presentes autos.
8. O que caracteriza o crime de bando ou quadrilha, conforme já ensinava Sophia Martins (Direito Penal, v. 4, 3.ed., São Paulo: Saraiva, 1968, p. 130), é "a estabilidade ou permanência da reunião, com o fim de cometer crimes, ainda que esse conceito de permanência seja relativo e dependente, em regra, dos planos criminosos que a associação tem em vista", não havendo, contudo, nos autos prova no sentido de demonstrar, além do agente que se mostrava no comando das ações, a estabilidade exigida para configurar o tipo penal, diante da não identidade dos demais acusados com pessoas que teriam acompanhado aquele em incursão anterior à instituição financeira, como relatado pelo próprio gerente da agência bancária, de forma que se poderia apresentar um caso de aleatório recrutamento para participação momentânea, e não duradoura, tanto que a própria perícia demonstra que "o material fotocopiado e os formulários em nome de diferentes pessoas foi feito por uma pessoa só, fluíram do mesmo punho escriturador", situação essa que, antes de corroborar a noção de permanência do grupo, aponta para uma ação formalizada por um indivíduo que, para dar escopo ao seu intento, convoca outras pessoas para, com ele, participarem da empreitada delitiva.
9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84117582655484084726, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020, PUBLICAÇÃO: 07/11/2020)