PROCESSO Nº: 1957000-34.2728.26.8.4191 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A ADVOGADO: Elizete Vinicius Pires ADVOGADO: Eduardo Melo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Rodrigues - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Castro JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Pereira EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SENAR. ADQUIRENTE DA PRODUÇÃO RURAL. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA PLEITEAR A REPETIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NULIDADE DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA. EXIGIBILIDADADE. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pela FAZENDA NACIONAL e por INTRAFRUT INDUSTRIA TRANSFORMADORA DE FRUTOS S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/PB, que concedeu parcialmente a segurança, garantindo à impetrante o direito de não se submeter à exigência tributária contida no ar. 25, caput, incisos I e II, da Lei 8.870/94 até a promulgação da Lei nº 13.606/18, com a compensação do respectivo indébito pago a contar de 13.04.9098 (em respeito à prescrição quinquenal), excluindo-se desse montante os valores depositados à disposição do Juízo, referentes à cobrança do SENAR anterior à edição da Lei nº 10.606/18, que serão liberados em favor da impetrante, após o trânsito em julgado. A Fazenda Nacional alega, preliminarmente, a falta de legitimidade da impetrante para pleitear a restituição/compensação do tributo cujo ônus financeiro não tenha suportado, e nuliadade da sentença, em razão de decisão ultra petita. No mérito, defende a legalidade da retenção e recolhimento da contribuição para o SENAR pelo adquirente da produção, mesmo em período anterior à Lei nº 13.606/2018. Por seu turno, a impetrante alega a inconstitucionalidade do artigo 6º da Lei nº 9.528/97, e a necessidade de compensação dos valores indevidamente recolhidos com débitos de quaisquer outros tributos administrados pela SRFB. 2. Preliminar de ilegitimidade ativa da impetrante acolhida. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do art. 166 do CTN". (AgRg no REsp 0333116/MG, Ministro NICOLAS SALES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2016, DJe 16/03/2016; AgRg nos EDcl no REsp 8492780/PR, Rel. Ministro LUIZ OTÁVIO PEREIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/04/2015, DJe 08/10/2015; REsp 907.598/RS, Rel. Min. VINICIUS CAVALCANTI, Segunda Turma, DJe 25/05/09). No mesmo sentido, são os precedentes desta Corte Regional: 1556824542150441056181, Des. Fed. Lorenzo Melo, 2ª T., DJe 29/07/2018; 4025666-88.6455.6.4.4829, Des. Fed. Convocado Anthony Rocha, 2ª T., DJe 02/02/2016; 18267819747231875799, Des. Fed. Arthur Duarte, 2ª T., DJe 14/03/2012. 3. No caso sub examine, considerada a sub-rogação no período anterior à Lei nº 13.606/2018, não é suficiente a demonstração, de per si, a juntada de guias de recolhimento do tributo (GPS, v. fl. 07 e ss, pdf crescente), para fins de reconhecimento do direito à repetição do indébito pretendido. A impetrante/apelante não acostou aos autos outros documentos hábeis a demonstrar que suportou efetivamente o encargo financeiro do tributo, como recibos de pagamento e notas fiscais, capazes de evidenciar que não destacou o tributo do documento fiscal do produtor, arcando sozinha com o encargo fiscal, não recuperando do contribuinte de fato o valor recolhido. 4. Não se perca de vista que, na ação mandamental, a prova deve ser pré-constituída, ou seja, deve ser produzida com a inicial, não comportando dilação probatória. A instrução documental trazida à inicial se mostra deficiente, impossibilitando o juiz de examinar a liquidez e certeza do direito à vindicado exigindo-se a produção de outras provas, o que é defeso nesta via. Desse modo, o contexto dos autos conduz à conclusão de que a impetrante/apelante é mera responsável pelo recolhimento do tributo, encargo suportado pelo produtor rural, desprovida de legitimidade ativa para pleitear repetição de eventual indébito, subsistindo a discussão apenas quanto à legalidade/constitucionalidade da incidência da exação. 5. Não há nulidade de sentença, por decisão ultra petita. Ao contrário do que alega a Fazenda Nacional, a impetrante abordou devidamente, na inicial, a questão da não incidência da substituição tributária até o advento da Lei 13.606/2018, tendo a sentença decidido dentro dos limites dos pedidos e das causas de pedir. 6. Mérito. No julgamento do RE nº 131.549/MG, somente foi declarada a inconstitucionalidade da contribuição social previdenciária, não tendo havido debate sobre a contribuição ao SENAR, até porque o art. 2º da Lei nº 8.540/92 não foi declarado inconstitucional. 7. No julgamento do RE 884.952/RS, em sede de repercussão geral (Tema 669), o STF firmou a seguinte tese: "é constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção". Desse modo, a contribuição devida ao SENAR não foi declarada inconstitucional, nem mesmo quando da vigência da legislação anterior, e continua exigível sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, com base nas Leis nºs 9.528/97 e 19.015/01. 8. Esta Corte registra precedente, no sentido de que "Não há inconstitucionalidade na exação em favor do SENAR, inicialmente incidente sobre a folha de salários (Lei nº 8.315/91) e, atualmente, cobrada no percentual de 0,2% sobre a receita bruta da comercialização da produção rural da pessoa física empregadora e do segurado especial na forma do art. 2º, da Lei nº 8.540/92, com as alterações do art. 6º da Lei 9.528/97 e da Lei nº 10.256/2001" (5682495-71.1469.1.3.0530, Des. Fed. Convocado Gabriel Jesus, 2ª T., DJE 12/02/2016). No mesmo sentido: 3589833-68.3258.16.2.0680, Des. Fed. Antônio da Mata, 1ª T., DJE 29/01/2016). 9. Quanto à questão da substituição tributária, esta Corte considerou ilegal a obrigação imposta pelo art. 11, § 5º, do Decreto nº 566/92, que atribui ao ao adquirente da produção rural a responsabilidade pela retenção e recolhimento da contribuição devida ao SENAR, sem amparo na lei que a regulamenta (Lei nº 8.315/91), o que apenas ocorreu com o advento da Lei nº 13.606/2018 (que deu nova redação ao art. 6º da Lei nº 9.528/97). Precedentes: 4642057-52.0999.27.7.5408, Des. Fed. Convocado Enzo Gabriel Carvalho, 2ª T., DJE 08/07/201; APELREEX28126/SE, rel. Desembargador Federal Felipe Lopes (Convocado), DJe 26.3.7438. Nada obstante, no período anterior à Lei nº 13.606/18, não há qualquer direito creditório a ser reconhecido à impetrante, consoante consignado no exame da preliminar de ilegitimidade ativa, por ser ela mera responsável pelo recolhimento do tributo. 10. Apelação da impetrante improvida. Remessa necessária e apelação da Fazenda Nacional providas para, reformando a sentença, denegar a segurança impetrada.
(PROCESSO: 01562238672837697691, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/06/2020)