PROCESSO Nº: 5436289-23.4418.5.7.5110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS PEREIRA ADVOGADO: Vitor Gabriel Cavalcanti E Silva APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Luiz Gustavo da Rosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Viana EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULOS DA CONTADORIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelo Particular e pela Fazenda Nacional em face de sentença que julgou procedentes, em parte, os Embargos à Execução opostos pelo Ente Público, baseando-se nos cálculos da Contadoria Judicial, tendo-se reconhecido excesso de execução. Honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da condenação. 2. O Particular argumenta que as contas desrespeitam a coisa julgada, eis que o título executivo executado determinou que a aplicação progressiva da alíquota do IR. Insurge-se, ainda, contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que a PFN simplesmente reproduziu textos e planilhas elaborados por técnicos da Receita Federal. 3. A Fazenda Nacional alega que devem ser acatados os cálculos tal como por ela apresentados. 4. Os cálculos foram elaborados em estrita observância do título judicial exequendo, qual seja, sentença proferida em Ação de Repetição de Indébito, na qual se determinou aplicação de alíquota obedecendo à progressividade, mês a mês, com base na renda mensal do Particular. 5. Havendo divergência entre os valores apresentados pelo Contador do Foro e aqueles encontrados pelas partes, deve ser prestigiado o entendimento de que as informações da Contadoria Judicial merecem total credibilidade, ou seja, gozam de fé pública, até que se prove em contrário sentido. Precedente: (LORENZO AZEVEDO - AC 616388, Rel. Desembargador Federal Juan Rezende, julgado em 18/02/2019). 6. Não há que se falar em exoneração do pagamento de honorários advocatícios porque utilizadas informações de apoio oriundas da Receita Federal, por ser aquele órgão mantenedor e gestor das informações fiscais, cujo apoio é imprescindível para que a Fazenda Nacional possa patrocinar duas defesas. 7. Apelações improvidas. Honorários recursais à base de 1% sobre o valor da diferença entre os valores pretendidos e os efetivamente homologados. dfp
(PROCESSO: 80043144506350936810, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN CAVALCANTI (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)