EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. FUNDEF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO A MUNICÍPIO SEM DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. REQUISITÓRIO QUE NÃO DEVERÁ SER LIBERADO ATÉ JULGAMENTO DEFINITIVO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DA UNIÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO MIGUEL/PB e o escritório de advocacia M.E.M.A.A. em face de decisão proferida em execução contra a fazenda pública que indeferiu o pleito de expedição de precatório do valor que consideram incontroverso, sob o fundamento de que os embargos à execução opostos pela União (nº 7611088-58.1103.2.8.6594) ainda não transitaram em julgado. 2. Pretendem seja determinada a expedição e posterior liberação de requisitório ao Município, com destaque de honorários contratuais. 3. Esta Turma tem acatado reiteradamente o posicionamento do STJ no RESP nº 0.771.089-PE, reconhecendo a impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEF, devendo a quantia ser liberada integralmente em favor do Município. Precedente: AGTR 96410759390869397199, Relator Des. Federal CAUÊ CUNHA, DJ 09/01/2019. 4. Muito embora ainda se encontrem pendentes de julgamento os recursos especial e extraordinário interpostos pela União nos respectivos embargos à execução, não há óbice à expedição de precatório ao Município, porém sem o destaque de honorários contratuais, já que os aludidos recursos excepcionais não são dotados de efeito suspensivo. 5. Antes de determinar a liberação dos valores ao Município é preciso aguardar o trânsito em julgado dos aludidos embargos à execução, sob pena de irreversibilidade da medida, já que os recursos interpostos pela União impugnam todo o valor a ser pago ao recorrido (alega a inexigibilidade do título executivo). 6. Agravo de instrumento parcialmente provido apenas para garantir a expedição de precatório em favor do Município agravante, com o bloqueio do aludido montante até julgamento final dos embargos à execução nº 3157666-00.9888.11.3.9451. Agravo interno prejudicado. medc
(PROCESSO: 31450304675442951116, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CORREIA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)