EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. LEI Nº 59.954/2001. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA. FATO INCONTROVERSO. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular, através da Defensoria Pública, em face da sentença que julgou procedente o pleito do agente financeiro de reintegração do imóvel, diante da comprovada legalidade da rescisão contratual, em face da notificação expedida pela CEF para quitação das prestações em atraso, e apesar de diversas tentativas de conciliação perante o juízo de origem, permaneceu inadimplente. 2. Na hipótese de inadimplemento no arrendamento, findo o prazo da notificação ou interpelação, sem pagamento dos encargos em atraso, fica configurado o esbulho possessório que autoriza o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. 3. Não se trata de restringir o direito à moradia, garantido constitucionalmente, e sim coibindo a perpetuação de situações como estas que acabam por inviabilizar o Programa de Arrendamento Residencial. 4. É de se manter a sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, vez que atendidos os requisitos exigidos nos artigos 561 e 562 do CPC, e comprovada, ainda, a legalidade da rescisão contratual, em face da notificação expedida pela CEF acerca do descumprimento de cláusula contratual, bem assim em função do descumprimento do acordo firmado perante o Juízo sentenciante para quitação das parcelas em atraso. 5. Apelo improvido. alp
(PROCESSO: 23369341609408384844, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)