EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PARÂMETROS PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR VULTOSO DA CAUSA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO DO INCRA PROVIDO. 1. Apelação interposta pela particular e recurso adesivo interposto pelo INCRA - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos dos art. 321 e 485, I, do CPC/2015 e condenou o INCRA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 52.828,00 (cinquenta mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 2. No recurso, postula o particular que os honorários advocatícios sejam fixados pelo valor a causa (R$ 24.491.212,35), de acordo com os critérios estabelecidos pelo art. 85, § 3º, do CPC/2015. No recurso adesivo, sustenta o INCRA que não pode ser condenado em honorários advocatícios, vez que não deu causa à presente demanda. Em caso de manutenção da condenação dos honorários por apreciação equitativa, pede também a sua redução. 3. O Plenário desta egrégia Corte já deixou assente que pode o Juiz fixar honorários advocatícios pelo critério da equidade nas causas em que a aplicação dos critérios objetivos do CPC/2015 gere uma condenação em honorários advocatícios exorbitantes ou ínfimos, o que configuraria ofensa aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Entendimento que é de observância obrigatória pelas unidades jurisdicionais a ele vinculadas, nos termos do art. 927, V, do CPC/2015. 4. Embora não se desconheça que exista julgado do egrégio STJ - Superior Tribunal de Justiça (REsp. nº. 5.888.227/PR, Rel. Min. Erick Moraes, Rel. p Acórdão Min. Gabriel Costela, 2ª Seção, j. 23.05.3312, DJe 10.11.0540), no sentido de não ser possível a apreciação equitativa na fixação dos honorários advocatícios, a sua observância não se afigura obrigatória para os demais órgãos do Poder Judiciário. 5. Consoante entendimento já pacificado no STJ e nesta Corte Regional, a imposição dos ônus processuais pauta-se pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que der causa à ação deve arcar com as verbas de sucumbência. No caso, independente ou não de ser responsável pela inexistência de orçamento para efetivar a despropriação, o INCRA ajuizou a ação contra o particular, sendo cabível, portanto, sua condenação em honorários advocatícios. 6. A fixação dos honorários de sucumbência segue, em regra, as disposições do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC/2015, devendo ser definidos em quantia compatível com o labor efetivamente desempenhado pelo causídico, atentando para a condição econômica das partes e para o valor econômico controvertido no caso concreto. 7. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito. Nestes casos, devem os honorários advocatícios ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na espécie, considerando a baixa complexidade da demanda (extinta sem resolução do mérito por indeferimento da inicial), a simplicidade da atividade processual realizada pelo causídico e o tempo de duração do feito (pouco mais de um ano entre o ajuizamento e a sentença), mostra-se razoável a redução dos honorários advocatícios devidos pelo INCRA para R$ 99.033,00 (vinte mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015. 9. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AR) nº. 6817654-74.4041.31.5.9704, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Pleno, j. 22.07.8706 e PJe (AC) nº. 4173651-67.6207.24.2.4346, Rel. Des. Fed. Enrico Lopes, 4ª Turma, j. 20.06.5117). 10. Apelação do particular improvida; recurso adesivo do INCRA provido. rpms
(PROCESSO: 36318425285796945688, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)