PROCESSO Nº: 9545826-35.1234.4.8.4379 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO DIAS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra da Cruz Da Fonte EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. ENRICO NASCIMENTO. REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PREENCHIDOS. SEQUELA DEFINITIVA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para conceder o auxílio-acidente, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, através das provas colacionadas aos autos. Juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e correção monetária conforme os índices do IPCA-E. Isenção de custas processuais. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §3º, I, do Código de Processo Civil de 2015, observando-se a Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS, pugnando pela reforma da sentença, sob a alegação de que o benefício de auxílio-acidente foi concedido à parte autora sem que tenha havido pedido na inicial e em contrariedade a prova produzida nos autos, uma vez que não há qualquer elemento que evidencie acidente de qualquer natureza. Afirma, também, a descaracterização da condição de segurada especial da demandante, visto que esta exerceu atividade urbana remunerada por mais de 120 dias. Requer, por fim, a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 a título de correção monetária. 3. De início, registre-se que na exordial requereu a parte autora, alternativamente, a concessão de auxílio-doença rural com conversão em aposentadoria por invalidez ou a concessão de auxílio-acidente, não havendo que se falar em julgamento extra petita. 4. Verificado que a sentença proferida pelo magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos de auxílio-doença rural com conversão em aposentadoria por invalidez sem que a parte autora tenha apelado, necessário fixar como ponto controverso o pedido de concessão de auxílio-acidente, objeto da apelação do INSS. 5. O auxílio-acidente será concedido, na forma apregoada no art. 86 da Lei nº 8.213/1991, como indenização, ao segurado (empregado, avulso e especial) quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 6. A concessão do benefício de auxílio-acidente depende da conjugação de três fatores: acidente de qualquer natureza, produção de sequela definitiva e efetiva redução da capacidade laborativa em decorrência da sequela. 7. Compulsando os autos, verifica-se que foi realizada perícia médica judicial (id nº 2210596.4694850), em 14/04/2016, na qual se constatou que a autora possui cegueira em olho direito (CID H54.4) há 12 anos devido a trauma e que tal enfermidade não a incapacita totalmente para o desenvolvimento de atividades laborativas. 8. Nas respostas aos quesitos elaborados pelo Juízo, o perito informou que a doença da demandante (CID H54.4) acarretou sequelas decorrentes de acidente de outra natureza, diverso do acidente de trabalho, pelo que resta configurada a ocorrência de acidente e a existência de sequela definitiva. 9. Ademais, a perícia é clara ao informar que restaram sequelas que implicam a redução da capacidade para o trabalho rural que habitualmente exercia a demandante, apresentando limitação das suas atividades na agricultura. 10. No que tange à qualidade de segurada especial da demandante, verifica-se que o INSS não apresentou resistência quanto a este ponto na contestação. Na verdade, a autarquia previdenciária buscou inovar os seus argumentos em sede de apelação, em contrariedade ao princípio da eventualidade previsto no art. 336 do CPC que incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor. 11. Destarte, verifica-se que estão preenchidos os requisitos legais necessários à concessão do auxílio-acidente, pelo que a autora faz jus ao benefício pleiteado. 12. No que diz respeito à correção monetária, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no RE nº. 365.209/SE (Tema 810), de repercussão geral reconhecida, reconheceu que o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII). Desse modo, esta Egrégia Segunda Turma vem entendendo pela aplicação dos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em conformidade com o estipulado pela sentença. 13. Tendo sido a sentença prolatada na vigência do CPC/2015, necessário arbitrar os honorários advocatícios recursais no valor de 1% sobre o percentual fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11º, do referido diploma legal. 14. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 42482977809946594324, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)