PROCESSO Nº: 5257745-71.1610.11.12.1746 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Nicolas Moura AGRAVADO: JOSE ANTONIO DE SOUSA ADVOGADO: Isaac Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Jesus - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PASEP. SUPOSTOS SAQUES FRAUDULENTOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe que, nos autos de ação ordinária, relativa a pagamento de indenização por danos morais e materiais, em face de saque supostamente indevido em conta de PASEP, bem assim aplicação de índices de correção monetária e remuneração concernente à aludida conta, reconheceu a ilegitimidade passiva da União para integrar a lide, ensejando a declaração de incompetência da Justiça Federal. 2. A egrégia Segunda Turma deste Tribunal tem precedentes no sentido de que se a questão debatida não se relaciona ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil, sob incumbência da União Federal, mas sim sobre responsabilidade decorrente de saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP, não há que se falar em legitimidade da União para figurar no polo passivo da demanda, mas apenas da instituição gestora, no caso, o Banco do Brasil S.A. 3. Frise-se que desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, a União deixou de depositar valores nas contas do PASEP do trabalhador, limitando-se sua responsabilidade ao recolhimento mensal ao Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 2º, da LC nº 8/1970. Por força do art. 5º da referida lei complementar, a administração do Programa compete ao Banco do Brasil S.A., bem assim a respectiva manutenção das contas individualizadas para cada trabalhador, de modo que a responsabilidade por eventuais saques indevidos ou má gestão dos valores depositados na conta do PASEP é atribuída à instituição gestora em apreço. 4. Por tudo o exposto, a União é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Dado que Banco do Brasil S.A. uma sociedade de economia mista, não integrante do rol do art. 109, I, da CRFB/1988, compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a presente demanda. 5. Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado. ID
(PROCESSO: 76776048751723686765, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE NOVAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)