PROCESSO Nº: 4797429-63.3853.9.1.3152 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL SANTOS ADVOGADO: Daniel Marques De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Rocha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Cavalcanti EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VIDA LABORAL DO AUTOR EM USINAS. PPP'S QUE INDICAM CONTATO DO AUTOR COM AGENTES QUÍMICOS COMO HERBICIDAS E INSETICIDAS. PERMANÊNCIA E HABITUALIDADE COMPROVADAS. EPI INEFICAZ. TEMPO SUPERIOR A 25 ANOS. CONCESSÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPROVIMENTO. 1. Apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido e antecipou os efeitos da tutela, prolatada pelo Juiz Federal SAMUEL CORREIA, no sentido de implantar de imediato em favor da parte autora o benefício de aposentadoria especial, com DIP em 1º de fevereiro de 2020, com Renda Mensal Atual no valor de R$ 5.086,56 (cinco mil, oitenta e seis reais e cinquenta e seis centavos) e RMI de R$ 4.885,76 (quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e setenta e seis centavos), em 21.10.3003. Juros de mora e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas retroativas, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, com observância ao teor da Súmula nº 111 do STJ. 2. Alega o apelante que a nocividade do agente deve ficar comprovado por meio de documentos técnicos, bem como a ineficácia do EPI, além da exposição ao agente nocivo de forma habitual e permanente. Aduz que não há como se aferir a avaliação quantitativa pelos documentos apresentados pelo postulante, não ficando comprovada nenhuma insalubridade, visto que o contato com agentes químicos deve ter sua nocividade constatada. Pede que os juros e a correção sejam fixados pelo art. artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). Sustenta que os honorários devem obedecer os critérios do art. 85, §3º do CPC/2015 e observar a súmula 111 do STJ. Pleiteia o provimento do recurso e a improcedência da ação, com a revogação da tutela antecipada concedida. 3. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 4. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 5. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 6. Até 26/10/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 22/03/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 15/12/1997 a 21/07/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 19/04/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 7. Até 02/08/1995, admitia-se o reconhecimento do tempo de serviço especial com base apenas na categoria profissional do trabalhador. Posteriormente, e até 27/01/1997, passou-se a exigir a comprovação da efetiva submissão aos agentes nocivos, por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, em razão do advento da Lei nº 9.032/95. Em sequência, no intervalo de 03/02/1997 a 11/05/2003, houve a necessidade de comprovação da referida submissão por intermédio de laudo técnico, por disposição do Decreto nº 2.172/97, regulamentador da Medida Provisória nº 1.523/1996. Finalmente, a partir de 01/06/2004, passou-se a exigir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) do segurado, como substitutivo dos formulários e laudo pericial, ante a regulamentação do art. 58, parágrafo 4º da Lei nº 8.213/91, pelo Decreto nº 4.032/01. 8. Por sua vez o STF, no julgamento do RE 776677-SC, sob o regime do art. 543-B, parágrafo 3° do CPC, sedimentou o entendimento de que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não haverá respaldo constitucional à concessão de aposentadoria especial, registrando ser dispensável a análise da eficácia do EPI apenas em relação à exposição do trabalhador ao agente ruído. 9. Compulsando os autos, verifica-se PPP que atesta trabalho exercido pelo autor na Usina São José do Pinheiro LTDA., entre 31/01/1988 e 21/10/1994 (fator 1.4), como engenheiro agrônomo, em contato com agentes químicos (agrotóxicos, inseticidas e herbicidas) e poeira mineral (proveniente do adubo), sempre de modo habitual e permanente, sem o uso de EPI eficaz. 10. Também no período de 14/01/1994 a 03/11/2000 (fator 1.4), laborado pelo demandante na Companhia Açucareira Usina Capricho, conforme atesta o PPP e o laudo técnico juntado por engenheiro agrônomo, houve contato nocivo do segurado com insumos (adubos, herbicidas, praguicidas e corretivos) e produtos químicos herbicidas e inseticidas, tais como carbaryl, deltametrine, methamido/phos, endosulfan, parathionmetil, tricholorfon, Aldicarb, Malathion, furadan e Fipronyl e herbicidas- Ametryne, atrazine, diclorofenoxiacético, diuron, diuron-hexazinome, Gliphosate, Oxyfuorfen, Paraquat, Picloran, sulfosate, Roudap e Tebuthiuron, sem uso de EPI eficaz e de modo habitual e permanente. 11. Por fim, no período de atividade exercido pelo apelado na Companhia Açucareira Central Sumaúna, entre 31/03/2000 a 12/06/2013 (fator 1.4), percebe-se pelo PPP juntado que o segurado esteve em contato com os mesmos produtos e insumos elencados no parágrafo anterior, de forma habitual e permanente e sem o uso de EPI eficaz. 12. Assim, computando os períodos trabalhados pela parte autora, quais sejam, 13/09/1988 e 11/03/1994 (Usina São José do Pinheiro LTDA), 22/06/1994 a 16/02/2000 (Companhia Açucareira Usina Capricho) e 20/04/2000 a 02/11/2013 (Companhia Açucareira Central Sumaúna), temos um total de 25 anos, 2 meses e 7 dias de tempo especial, devendo ser mantida a sentença de concessão do benefício. 13. Juros de mora pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº. 11.960/09, e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, conforme decidido no RE 794.919/SE. 14. Quanto aos honorários advocatícios, percebe-se que carece de interesse recursal o pedido de fixação nos percentuais do art. 85, §3º do CPC, visto que a sentença recorrida já atendeu a esse pedido ao fixar no percentual mínimo ali previsto, bem como aplicou a Súmula 111 do STJ. 15. Fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulada pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. 16. Apelação improvida. [09]
(PROCESSO: 46605276117552587184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)