PROCESSO Nº: 7277655-73.8217.9.7.9307 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO LIMA ADVOGADA: Sophie Campos AGRAVADO: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7565372-79.3818.15.1.0620 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA EXECUTADA EVIDENCIADA NOS AUTOS. REDIRECIONAMENTO DO FEITO À SÓCIA-ADMINISTRADORA. CABIMENTO. SÚMULA Nº 435 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão da ora recorrente no polo passivo da Execução Fiscal nº 1626753-04.8878.20.2.7440, sob o fundamento de ter ocorrido da dissolução irregular da empresa executada. 2. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar, em juízo de prelibação, o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores ao tempo do encerramento irregular das atividades daquela. Neste ponto, ganha relevo a inteligência da Súmula nº 435 do STJ, in verbis: "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 3. In casu, a dissolução irregular da empresa executada foi evidenciada por certidão do oficial de justiça, o qual constatou que a devedora não mais se encontrava no endereço fornecido ao Fisco ("o local está fechado e até as janelas estão sendo vedadas com alvenaria"). 4. Assim, o redirecionamento do feito à sócia-administradora, ora recorrente, encontra amparo na referida súmula, motivo pelo qual deve ser mantida a decisão combatida. 5. Precedentes desta Corte Regional: 91005338216260781183 (Relator: Desembargador Federal Caio Souza) e 71087932465598844451 (Relator: Desembargador Federal Benício Ramos). 6. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 37123938620969418784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)