PROCESSO Nº: 3278855-31.8077.5.11.4576 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DOMINGOS YAGO NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan Ferreira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Azevedo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Na hipótese, a eg. 4ª Turma analisou detidamente a questão à luz do que restou decidido no julgamento do RE nº 047.671/SC-AgR, em que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que "[...] É inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal. Não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária. 3. Conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos. A Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas. [...]".(RE nº 153.329/SC-AgR, Primeira Turma, Relator para o acórdão o Ministro Gustavo Henrique Ribeiro, DJe de 13/10/17). 4. A pretensão de rediscutir os entendimentos firmados no acórdão embargado não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 13021759118969818883, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/03/2020)