PROCESSO Nº: 6628957-58.5942.18.6.3283 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIO & REPRESENTACOES LACERDA LTDA ADVOGADO: Arthur Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Gonçalves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Sales EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDOS ADMINISTRATIVOS DE COMPENSAÇÃO. ERRO DA CONTRIBUINTE. DCTF RETIFICADORA. CRÉDITO RECONHECIDO PELO FISCO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA BOA-FÉ. ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES. INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE QUE NÃO ENSEJA OMISSÃO, NEM CONTRADIÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Analisando o aresto atacado, percebe-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, tentativa explícita de rediscutir a demanda. A matéria foi exposta no voto condutor, tal como relatado pelas partes e constante da sentença; as inúmeras informações trazidas em sede de embargos não revelam erro de fato no julgamento. 3. É possível notar que o aresto foi claro e objetivo em reconhecer, respaldado em prova documental nos autos, que a contribuinte estava impedida de reaver um crédito, em razão de uma sistemática que privilegia a forma em detrimento do direito. 4. Segundo o ente embargante, o acórdão teria sido omisso, no tocante "ao fato de que a simples entrega de declaração retificadora da DCTF configuraria a existência do suposto crédito pleiteado, conforme restará demonstrado". Não há omissão, quanto a esse ponto. O voto condutor foi claro ao reconhecer a existência do crédito da contribuinte, não apenas porque indicado na DCTF retificadora, mas porque respaldado na informação extraída de decisão proferida na instância administrativa. 5. Em relação à preclusão administrativa, também não houve omissão: "Por sua vez, o fundamento para negativa da administração foi o de que o objeto da compensação já havia sido examinado, anteriormente, de modo que não seria possível uma nova análise./ Contudo, como ressaltado na sentença, o ente réu, na sua contestação, reconhece existir um crédito em favor da contribuinte: "Pelos motivos acima expostos, não cabe a revisão do despacho decisório que não homologou a PER-DCOMP nº 16087.26128.468555.1.24.1-8056. No entanto, nada impede que a Autora apresente pedido de restituição do crédito que não foi validado, desde que respeitado o prazo decadencial do artigo 168 do Código Tributário Nacional e atendidos os requisitos exigidos nos atos normativos da Receita Federal do Brasil" (id. 4704586.8602561). / Também reforçou a sentença que a "própria Administração Pública emitiu documento de nº 17276489906817548 onde consta um crédito a compensar no valor de R$ 46.362,25 (Quarenta e cinco mil setecentos e oitenta e um reais e vinte e cinco centavos).[...]" /Tal conduta do Fisco, relatada na sentença e não refutada nos autos, revela que a negativa do direito à compensação se apega a mero rigorismo formal, que não pode se sobrepor aos princípios da eficiência e da razoabilidade, que devem reger o atuar do administrador e, ainda, sem considerar a boa-fé do contribuinte, o qual, ao renovar o pedido, já havia apresentado a DCTF retificadora, corrigindo o erro que justificara a negativa anterior". 6. Assim, a interpretação divergente, pautada nos princípios norteadores do direito, não enseja a omissão ou a contradição alegada. 7. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 89713568972552930611, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/12/2020)