PROCESSO Nº: 3217772-23.5021.7.8.5839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FIACAO E TECELAGEM RIBEIRAO S A ADVOGADO: Heitor Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Viana EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS À CONSOLIDAÇÃO DO DÉBITO. CANCELAMENTO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, determinando que a Fazenda Nacional promovesse a anulação de ato administrativo que indeferiu Requerimento de Quitação Antecipada, apresentado para as modalidades "Lei nº 12.865/2013 - Débitos Previdenciários - PGFN" e "Lei nº 12.865/2013 - Demais Débitos - PGFN" (Processo Tributário Administrativo nº 47095.620202/6758-65). 2 A FAZENDA NACIONAL alega que, no caso dos autos houve ofensa ao artigo 155-A do CTN, ao Princípio da Legalidade, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, bem como ao Princípio da Separação dos Poderes (artigo 2º da Constituição Federal) e ao Princípio da isonomia ou igualdade tributária previsto no artigo 150, inc. II, da CF/88. Defende que não pode o Poder Judiciário determinar que a ora embargada seja incluída em parcelamento quando descumprido o rito legal para a adesão. É importante lembrar que o art. 155-A do CTN determina que "o parcelamento será concedido na forma e condição estabelecida em lei específica." É importante ressaltar, que a adesão no programa em questão dá-se por opção do contribuinte, sendo que referida opção sujeita a pessoa jurídica à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas na Lei. Aduz que, sendo o parcelamento uma benesse fiscal posta à disposição do contribuinte, bem como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, devem as normas que o instituem serem interpretadas restritivamente, à luz do art. 111, I, do Código Tributário Nacional. 3. Pelo que se verifica nos autos, o apelado aderiu ao parcelamento especial, no âmbito da Lei nº 12.865/2013. Após a edição da Medida Provisória nº 651/2014, convertida na Lei nº 13.043/2014, a parte autora apresentou o Requerimento de Quitação Antecipada (RQA), nos moldes previstos pela Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 12 de dezembro de 2014, pleito autuado sob o Processo Tributário Administrativo nº 59750.536475/0584-94. 4. Na análise preliminar do Requerimento de Quitação Antecipada, feita por meio do despacho proferido no dia 14 de fevereiro de 2015 (fls. 23 e 24), a Fazenda Nacional identificou alguns equívocos formais nos Anexos II e III do RQA apresentado, muito embora tenha reconhecido o atendimento a todos os requisitos e prazos do RQA. 5. Após correção pelo contribuinte, através do despacho de fls. 89/92, afirmou a PGFN que, em relação à modalidade de parcelamento da Lei nº 12865 - PGFN - Débitos Previdenciários - art. 3º, não houve o pagamento do mínimo de 30% do saldo devedor declarado, o qual supostamente corresponderia ao montante de R$ 737.002,66 (cento e sessenta e um mil, duzentos e cinco reais e sessenta e seis centavos). Segundo a Procuradoria, a Autora teria recolhido apenas R$ 713.938,08 (cento e um mil, trezentos e sessenta e um reais e oito centavos) dentro do prazo legal. O restante, equivalente a R$ 20.996,81(cinquenta e cinco mil, setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta e um centavos), teria sido pago em 25 de março de 2015, ou seja, fora do prazo. Assim, a Procuradoria concluiu pelo indeferimento do RQA, em relação ao pagamento antecipado do parcelamento L.80.285-PGFN-PREV-ART3º, e pela regularidade do requerimento em relação aos demais parcelamentos, após verificação do cumprimento de todos os requisitos necessários ao processamento do RQA. Pretendendo a emissão de certidão de regularidade fiscal, a demandante, de boa fé, procedeu ao recolhimento dos honorários previdenciários, sem adentrar ao mérito quanto à legalidade da cobrança, apesar de entender ser indevido o pagamento de tais verbas. 6. Em 30 de setembro de 2017, a PGFN realizou nova análise do Requerimento de Quitação Antecipada, na qual foram consideradas todas as modalidades de parcelamentos indicadas pela Autora. Neste segundo exame, a Procuradoria afirmou que não foi possível verificar a regularidade do pagamento feito no RQA em relação às modalidades de parcelamento da Lei nº 12.865/2013 (L.47.166-PGFN-PREV-ART3º e L.18305-PGFN-DEMAIS DÉBITOS-ART. 3º), porquanto o contribuinte não teria procedido à consolidação do parcelamento, no período de 06 até 07 de junho de 2018. 7. Verifica-se, na hipótese, que a apelante aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 11.941/2009 (reabertura da Lei nº 12.865/2013), porém, teve o parcelamento cancelado em virtude de não ter realizado a consolidação no prazo previsto em lei (data final: 16/12/2018). 8. No caso dos autos, a parte autora não levou ao conhecimento da Administração, em tempo hábil, que não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias ao procedimento fiscal em face da impossibilidade de acesso ao sistema em razão do falecimento do responsável pela empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e possuidor do certificado digital, de modo que o cancelamento do parcelamento ocorreu conforme determina o parágrafo 3º do art. 16 da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7/2013. 9. Entretanto, nos termos da sentença, a autora pagou o valor principal da dívida à vista, por ocasião da adesão ao parcelamento, e comprovou que possui valor suficiente para o pagamento dos juros remanescentes, por meio da utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL. 10. É certo que a consolidação, no caso, não se realizou porque a executada não teria prestado, no prazo legal, as informações necessárias a tal procedimento fiscal e, por isso, teve seu pedido de parcelamento cancelado. Contudo, em casos como este, a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento no sentido de que o cancelamento imediato de pedido de parcelamento em razão de o contribuinte não ter prestado ao Fisco, no prazo legal, informações necessárias à consolidação do débito, viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da boa-fé, mormente quando o devedor demonstra sua intenção de saldar a dívida junto ao Fisco, recolhendo as parcelas do montante devido, ainda que de forma unilateral, como, de fato, ocorreu no presente caso. Ressalte-se que o ato administrativo será ilegítimo, ainda que não contrarie qualquer norma legal/infralegal, quando não restar demonstrada a proporção adequada entre os meios que emprega e os fins que deseja alcançar. Precedentes: (26876981910955934759, Des. Fed. Diogo da Costa, 1º Turma, julg.: 25/03/2017; 76094457881717001622, Des. Fed. Lorenzo da Rocha, 1º Turma, julg.: 27/05/2016). 11. O C. STJ, para casos como o presente, reconhece a viabilidade de incidir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal procedência visa evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo do Erário, como revela ser o caso concreto. Precedentes: AgInt no REsp 1.452.392/RS, Rel. Min. Paulo Porto, Primeira Turma, DJe 13/10/2017; REsp 5.183.985/RS, Rel. Min. Og Ryan Cunha, Segunda Turma, DJe 26/05/2017. 12. Pretende o embargante reanalisar a matéria, o que é incabível pela via estreita dos embargos de declaração. 13. Embargos declaratórios improvidos. [10]
(PROCESSO: 17416838960083452278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)