PROCESSO Nº: 9116609-44.0888.8.6.5805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANIEL PIRES ADVOGADO: Vitor Gabriel da Paz Gomes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicole Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AUXILIAR DE FERRAMENTEIRO E FERRAMENTEIRO. RUÍDO. PPP. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÕES IMPROVIDAS. 1. Apelações interpostas pelo INSS e pela parte Autora em face da sentença que Gabriel Barros o Ente Público a conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do Demandante, a partir da data do requerimento administrativo, e ao pagamento das diferenças atrasadas até a efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente e com a incidência de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. Davi Luiz Novaes, ainda, o INSS no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor a ser apurado quando da execução do título judicial, observada a Súmula 111, do STJ. 2. Nas razões da Apelação, o INSS alegou, em síntese, que no PPP apresentado não há qualquer menção à habitualidade e permanência da atividade aos agentes nocivos, não sendo possível o enquadramento dos períodos, sob pena de violação aos princípios do equilíbrio atuarial e financeiro e da prévia fonte de custeio. Afirma que o EPC e/ou EPI eficazes que eliminem ou reduzam a intensidade dos agentes nocivos afasta a especialidade do serviço e que, se a empresa preenche o campo específico da GFIP sobre a especialidade com os números zero, 1 ou 5, ou deixa o campo em branco, o empregado não está atualmente exposto a agente nocivo, não sendo recolhido o respectivo adicional. Aduz a impossibilidade de reconhecimento do período de 04/11/1992 a 09/10/2012 como especial, eis que o PPP apresentado indica a exposição ao agente nocivo ruído abaixo dos limites de tolerância, bem como que o Autor exercia atividades administrativas. Ao final, requereu a improcedência do pedido do Autor; em caso de manutenção da sentença, pediu que a DIB seja fixada na data da intimação do INSS para tomar conhecimento dos novos documentos juntados pelo autor; pela aplicação da Lei 11.960/09, quanto à correção monetária e os juros moratórios; bem como que seja determinado que o Autor faça a opção entre o benefício concedido judicialmente ou o benefício concedido administrativamente, sem atrasados. 3. Na Apelação, o Autor arguiu, em preliminar, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, tendo em vista que não lhe foi oportunizado a produção de prova pericial requerida na inicial, quanto ao trabalho desempenhado na empresa Grendene S/A no período de 21/03/1992 a 07/11/2012. No mérito, insurge-se quanto ao não reconhecimento do período de 15/01/1992 a 30/11/2012, trabalhado na empresa Grendene S/A - Indústria de Calçados, como especial, uma vez que estava exposto aos agentes químicos óleos minerais e graxas - hidrocarbonetos aromáticos -, previstos no Código 5.1.84, do Anexo II, do Decreto 02.763/79, de forma habitual e permanente, bem assim quanto ao período de 1º/06/2008 até a 10/03/2012, eis que continuou a exercer a mesma função, no mesmo setor (manutenção matrizaria), em contato com os mesmos agentes químicos existentes - fumos metálicos decorrentes do processo de soldagem, óleos minerais e graxas. 4. O Juiz está autorizado pelo art. 355, I, do CPC/15, a julgar antecipadamente a lide, quando a questão é meramente de direito ou for prescindível a realização de Perícia para o deslinde da controvérsia, e, segundo a jurisprudência predominante do STJ, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, pois o Magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, acaso verifique que a prova documental trazida aos autos é suficiente para orientar o seu entendimento. Por sua vez, o artigo 370, do mesmo diploma legal, estatui que o magistrado é livre para formar o seu convencimento de acordo com as provas constantes dos autos; e o autoriza a indeferir as diligências que entender inúteis ou meramente protelatórias, em decisão fundamentada. 5. No que toca à produção de provas, a Juíza sentenciante converteu por duas vezes o julgamento em diligência, oportunizando ao Autor a apresentação de documentos para comprovar o que alegou na inicial referente ao período de labor junto à Empresa Indústria Metalúrgica Emilly Carvalho (IMCA) e à Empresa Grendene S/A), tendo o Demandante apresentado o PPP contido no Id. 2969708 o PPP e Levantamento de Riscos Ambientais da Empresa e Laudo Técnico Pericial (ID 1234134). Preliminar de nulidade da sentença arguida pelo Autor rejeitada. 6. Prova do caráter especial das atividades exercidas (prestadas em condições prejudiciais à saúde), no período de 09/02/1979 a 26/04/1989, em que o Autor laborou na Empresa Indústria Metalúrgica Heloísa Martins (IMCA), visto que a atividade de auxiliar de ferramenteiro e ferramenteiro está em consonância com os itens 2.5.1 e 2.5.2 do Anexo II, do Decreto 59.474/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional, além de ficar exposto a ruído de 113,1 dB(A), em nível superior aos limites estabelecidos nos Decretos que regulamentaram a matéria, como comprova o PPP acostado ao processo. 7. Os documentos técnicos elaborados por profissionais qualificados possuem presunção de veracidade, não bastando para os invalidar a mera alegação do INSS de que não foi feita menção à utilização do método "Nível de Exposição Normalizado". Nos termos dos §§ 3º e 4º, do art. 58, da Lei nº 8.213/1991, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. (MIGUEL MORAES - Processo 2584282-96.6935.6.1.9650, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Vitor Rodrigues (Convocado), 3ª Turma, Julg. 17/09/2019). 8. O interregno de 11/09/1992 a 6/3/2012 laborado na Empresa Grendene Calçados S.A. como supervisor de matrizaria e supervisor de manutenção, não deve ser reconhecido como especial, uma vez que o PPP acostados ao processo informa que o Autor estava submetido aos agentes agressivos ruído de entre 78 dB(A) e 83 dB(A), em níveis inferiores aos limites previstos na legislação que rege a matéria, além da ausência de informação acerca da permanência e habitualidade da exposição aos agentes nocivos químicos óleos minerais e graxa. 9. No aludido PPP ainda consta que o Autor exercia atividades administrativas, "in verbis": "Distribuir, coordenar e supervisionar o cumprimento das tarefas executadas pelo pessoal do setor, tais como: ajustes, polimento, torno, fresa, etc. Além de coordenar e supervisionar, verifica para que as solicitações de auxílio e serviços sejam executadas de acordo com as prioridade da empresa. Quando necessário desenvolve pequenos projetos industriais para pequenos fins. Cuida da organização e limpeza dos equipamentos do setor. Cuida dos aspectos disciplinares do pessoal; Distribuir, coordenar, instruir e supervisionar o cumprimento das tarefas executadas pelo pessoal subordinado a área de manutenção mecânica. Verificar para que as solicitações de auxílio e serviços sejam executadas de acordo com as prioridades da empresa. Cuidar da organização do setor, para que os funcionários mantenham as máquinas, equipamentos e local de trabalho perfeitamente limpos; Responder pela supervisão da equipe, identificação e implementação de melhorias e resultados da área. Garantir o atendimento das solicitações de manutenção, bem como da realização dos planejamento e execução da programação das manutenções preventivas e corretivas, garantindo o desenvolvimento e instalação de máquinas, equipamentos, estruturas físicas e mudanças de layout.". 10. Somados os tempos especiais, o Autor não faz jus à aposentadoria especial, eis que não integralizou o tempo necessário de 25 anos de serviço especial, na data do requerimento administrativo. No entanto, computados os tempos comuns aos períodos especiais convertidos em comum, o Demandante tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, eis que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo - 30/6/2012. 11. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei nº 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito. (THALES RAMOS - Processo: 4033993-78.7771.5.12.6323, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Henrique Rezende, 3ª Turma, Julg. 25/09/2019). 12. Quanto à forma de atualização dos valores atrasados, tem-se que o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 653.627/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. Corroborando tal entendimento, o STJ fixou a seguinte tese: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza. STJ. 1ª Seção. REsp 3.902.652-MG, Rel. Min. André da Costa, 23/11/2018 (recurso repetitivo) (Info 620)." 13. Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 14. A decisão, portanto, divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que as parcelas vencidas devem ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, ou outro que venha a substituí-lo e esteja em vigor na data da liquidação do julgado. 15. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 166.821/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 9/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Murilo Pereira, Relator para o acórdão. 16. Apelação do INSS e do Autor improvidas. Condenação da Autarquia ao pagamento de honorários recursais fixados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. Sem condenação do Autor em honorários recursais em razão da ausência de condenação do Demandante em honorários sucumbenciais. ota
(PROCESSO: 81846054084907328120, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)