PROCESSO Nº: 2624222-34.1191.3.3.6181 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: DAVI PEIXOTO ARAUJO ADVOGADO: Heitor Sales Da Cruz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Sales - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4600884-37.3005.7.12.8768 - 27ª VARA FEDERAL - CE MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Nogueira EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. ANÁLISE E CONCLUSÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA. MORA INJUSTIFICADA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI nº 9.784/99. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. Versam os autos acerca da possibilidade de que seja determinado, à autoridade apontada como coatora, que conclua a análise do requerimento de benefício assistencial ao deficiente formulado pela impetrante, conforme requerimento administrativo protocolado em 26/01/2020. A Administração Pública tem o dever de obediência aos princípios da legalidade e da eficiência, previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal, devendo ainda observar o postulado do due process of law estabelecido no inciso LV do artigo 5º da Carta Política. Por outro lado, desde o advento da EC 45/04 são assegurados a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Tais princípios se manifestam na Lei nº 9.784/99. No caso concreto, houve uma demora excessiva na resposta do requerimento administrativo, já passados muito mais de 90 (noventa) dias desde sua solicitação (requerimento administrativo em 10/03/2020 e writ impetrado em 25/06/2020), tendo sido, portanto, ultrapassado prazo razoável para que se proceda à necessária conclusão da demanda. Frise-se que não há nos autos qualquer justificativa plausível quanto ao atraso na apreciação do pedido. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para majorar o prazo para a administração seguir com a análise do benefício requerido para 45 dias.
(PROCESSO: 48878550165810162256, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE LIMA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)