PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELO DA DEFESA. APELANTE CONDENADO POR UM FURTO CONSUMADO E UM FURTO TENTADO, AMBOS QUALIFICADOS PELO ROMPIMENTO/ARROMBAMENTO DE OBSTÁCULO. DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO NAS PROVAS COLHIDAS TANTO EM INQUÉRITO POLICIAL QUANTO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL. ARROMBAMENTO/ROMPIMENTO NÃO CONFIGURADO. MERA REMOÇÃO. DESQUALIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA REFORMADA. PENAS REDUZIDAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO PARÁGRAFO 2º DO ART. 155 DO CPB. APLICAÇÃO APENAS DA PENA DE MULTA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Trata-se de apelação criminal interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO em favor de THOMAS MONTEIRO em face de sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal de Pernambuco, que cuidou de condená-lo pelo cometimento dos crimes previstos no art. 155, parágrafo 4º, I, do CPB (furto qualificado pelo rompimento/arrombamento de obstáculo) e art. 155, parágrafo 4º, I, c/c art. 14, II, todos do CPB (tentativa de furto qualificado pelo rompimento/arrombamento de obstáculo).
2. Segundo a denúncia, o apelante, de modo consciente e voluntário, teria: 1) No dia 08/10/2017, entre 4h35 e 6h20, destruído e rompido barreira/porta de vidro de agencia da CAIXA para, na sequência, subtrair monitor de computador (furto qualificado consumado). 2) No dia 19/10/2017, por volta das 2h51, forçado porta de acesso com barra de ferro tentando subtrair outros bens da mesma agência, não tendo conseguido por razões alheias à sua vontade (furto qualificado tentado).
3. Após a instrução processual penal, o juízo proferiu condenação, aplicado ao apelante pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, além de multa.
4. Inconformada, a DPU apresentou apelação. Na ocasião, aduziu, resumidamente, que: 1) as provas produzidas na fase policial não teriam sido confirmadas em juízo, o que imporia absolvição; 2) não teria restado comprovado destruição/rompimento de obstáculo, o que exigiria a desclassificação do crime para furto simples; 3) a dosimetria mereceria reforma, na medida em que os antecedentes criminais haviam sido valorados negativamente, pois com base em mero estrado processual quando, na realidade, seria exigido o acostamento de sentença com trânsito em julgado e respectiva certidão; 4) não poderia, ainda, no esteio das agravantes, ser considerada a reincidência na medida em que não havia registro preciso de data que permitisse vislumbrar o cometimento dos delitos ora tratados em momento posterior ao trânsito em julgado do delito anterior, com intervalo inferior a 05 anos; 5) o regime semiaberto teria sido fixado em virtude da aludida reincidência, sem que esta, como visto, tivesse restado efetivamente demonstrada; 6) a condenação ao pagamento de dano não poderia ter sido proferida sem requerimento do MPF neste sentido, motivo pelo qual deveria ser afastada.
5. O caso é singular e delicado, merecendo, pois, ser analisado e julgado com a mesma singularidade e delicadeza sem, contudo, destrelar-se da legalidade, é claro. É que, como visto, o apelante é morador de rua, pessoa totalmente desprovida de emprego, lar e condições financeiras, além de ser dependente de crack, tendo, inclusive, atuado compelido pelo terrível vício, circunstâncias estas lamentáveis e que não podem ser desconsideradas.
6. Cauê Cavalcanti, a DPU, que as provas utilizadas como supedâneo para a condenação seriam aquelas colhidas em sede inquisitorial e, portanto, não submetidas ao contraditório e à ampla defesa, motivo pelo qual não poderiam subsidiar condenação.
7. Com o devido desvelo à tese, vimos, dos próprios trechos da sentença, que as provas subsidiadoras do decreto foram tanto as obtidas no inquérito policial - auto de prisão em flagrante, oitiva dos envolvidos na prisão, interrogatório policial do apelante, laudo de exame de local de delito, exame papiloscópico, etc. -, quanto as colhidas perante o juízo - depoimentos testemunhais e interrogatório do próprio acusado, além da confirmação, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, de tudo o que fora produzido na fase inquisitorial. Logo, não há que se falar em condenação subsidiada apenas em provas colhidas no inquérito policial.
8. Na cadência, segue a DPU aduzindo que não teria restado comprovado destruição/rompimento de obstáculo, o que exigiria a desclassificação do crime para furto simples. Nesse aspecto, assiste razão à DPU, senão vejamos.
9. Em primeiro passo, cumpre registrar o que se entende por rompimento e arrombamento de obstáculo para fins de classificação do crime de furto como qualificado, nos termos do art. 155, parágrafo 4º, II, do CPB.
10. Romper, consoante definição colhida de dicionário, significa abrir à força, fender, despedaçar, rasgar, destroçar, partir violentamente, ou seja, atuar contra obstáculo que impede o acesso à coisa mediante violência e/ou destruição.
11. Arrombar, por seu turno e na mesma linha, é praticamente sinônimo de romper, significando mais precisamente abrir um rompo, pôr abaixo, abrir à força, sempre pressupondo violência e/ou destruição, como acima ventilado.
12. Partindo dos aludidos conceitos e voltando ao caso dos autos, verifica-se que a própria sentença assim consignou em relação ao primeiro furto:
(...)
Nesse mesmo dia, os Papilos copistas da Polícia Federal se dirigiram à agência da CEF para realizar exame no local do crime, em virtude da notícia de arrombamento e furto.
Ali está registrado:
A equipe conversou como Sr. Igor Nunes, funcionário da Caixa Econômica Federal, matrícula 530810 e com o Sr. Lucca Lima, Consultor de Segurança da CEF em Sergipe, os quais passaram detalhes sobre a ocorrência. Também foi possível assistir as imagens gravadas no sistema de monitoramento do banco, onde se tem imagens muito úteis à investigação, já que toda a ação do criminoso foi gravada, o qual não se preocupou em esconder o rosto das câmeras. De acordo com o que foi apurado, verificou-se que o ladrão entrou na agência, na área onde ficam os caixas eletrônicos, por volta das 04h35min e lá permaneceu enquanto tentava arrombar a barreira de vidro que isola a área restrita da agência (área de atendimento) e que naquele horário estaria fechada. Assim sendo, aproximadamente às 05h20min logrou êxito em ter acesso a essa parte da agência, após remover uma das placas de vidro (imagens 1 a 4) de seu lugar e criar uma passagem para a área mais interna da agência.
(...)
13. Como facilmente se verifica da fundamentação, embora a sentença grafe a palavra "arrombamento", o fato é que as provas demonstraram que o réu apenas removeu - não rompeu, nem arrombou - uma das placas de vidro para ter acesso à área interna da agência, sem registro, portanto, de dano e/ou violência ao obstáculo, o que, como visto, mostra-se indispensável à configuração da qualificadora.
14.Logo, o primeiro furto deve sim ser desclassificado para furto simples e não qualificado.
15.Quanto à segunda conduta, aplica-se o mesmo raciocínio, na medida em que o próprio juízo assim consignou:
(...)
O denunciado foi capturado, na data do segundo arrombamento, portando uma barra de ferro pintada de Melissa Aragão/Auto de Exibição Apreensão, id 1205281, p. 28).
(...)
16. Ora, o fato de o acusado ter sido "capturado" tentando entrar na CAIXA portando uma barra de ferro não autoriza a conclusão de que arrombou/rompeu ou ia arrombar/romper algo.
17. Logo, quanto ao segundo delito, entendemos que também deve ser considerada uma tentativa de furto simples e não qualificado.
18. Feitas as alterações, passemos à dosimetria, que, de fato, merece ser reajustada.
19. O crime de furto simples, previsto no art. 155, caput, do CPB, prevê para quem o perpetra pena de 01 a 04 anos e multa.
20. O parágrafo 2º do mesmo dispositivo assim dispõe: parágrafo 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
21. Partindo de tal dispositivo, pontuamos que, de fato, como alertou a DPU, nos autos existe "folha de antecedentes" segundo a qual existe, contra o réu, condenação com transito em julgado. Apesar disso, para que se possa falar em reincidência em termos técnicos e, do outro lado da moeda, classificar o réu como não primário, imperioso seria demonstrar que o apelante perpetrara os crimes em análise após a data do trânsito em julgado do crime antecedente e com intervalo inferior a 05 anos.
22. Sem maiores delongas, a "folha de antecedentes" acostada não permite chegar a tais conclusões. Logo, em caso de dúvida, deve o réu ser considerado primário.
23. Quanto ao valor da coisa, tratou-se de monitor de computador estimado em R$ 450,00, o que autoriza a conclusão de sua irrisoriedade.
24. Preenchidos, portanto, os requisitos para que o apelante tenha a benesse prevista no parágrafo 2º do art. 155 do CPB.
25. Em sendo assim, passemos a analisar as penas a serem aplicadas para, na cadência, proceder à aplicação do aludido dispositivo.
PRIMEIRA FASE
26. Esclarecemos, desde logo, que a análise das circunstâncias judiciais serão feitas levando em conta o crime de furto simples.
Culpabilidade: reduzida, não havendo nada que autorize a intensificação da conduta perpetrada pelo réu.
Personalidade: não há elementos para considerá-la como desfavorável.
Antecedentes criminais: pelos motivos já expostos, tem-se que não foram demonstrados nos autos todos os elementos que permitam apontar para o fato de o réu ser reincidente.
Conduta Social: o apelante, como visto, é um morador de rua, despido de emprego, casa, dignidade, não existindo, pois, motivos para considerar sua conduta social, já que sequer "vive" em sociedade, senão à margem.
Motivos: pelo visto, o réu atuou movido pelo vício, pela dependência química instaurada em seu organismo, não merecendo juízo negativo.
Consequências: não extrapolaram as inerentes ao crime
Circunstâncias: não extrapolaram as inerentes ao crime
Comportamento da vítima: circunstância neutra.
Sendo todas as circunstâncias favoráveis, aplico ao crime de furto simples a pena-base no mínimo legal, ou seja, 01 ano de reclusão.
SEGUNDA FASE
27. Pelos fundamentos já expostos, não restou suficientemente comprovada a reincidência como causa agravante da pena.
28. Quanto à confissão, embora observada, não pode ser utilizada em virtude de as penas já terem sido aplicadas no mínimo legal.
TERCEIRA FASE
29. Como causa de aumento de pena, vislumbramos a continuidade delitiva, que fixamos no patamar mínimo de 1/6, já que os crimes perpetrados em cadeia foram apenas 02.
30. Com tal operação, tem-se que a pena atinente ao crime de furto simples consumado fora de 01 ano e 02 meses de reclusão.
31. Já no que toca ao crime de furto simples tentado, houve a presença da causa de diminuição de pena atinente à tentativa (art. 14, II, parágrafo único, do CPB), que fixamos no patamar máximo de 2/3. Assim, tem-se que a pena final de tal delito será a de 04 meses e 20 dias (01 ano e 02 meses - 2/3).
32. Voltando às regras do art. 71 do CPB, sendo duas as penas, aplica-se a mais grave, qual seja, a de 01 ano e 02 meses, que é a relativa do furto simples consumado.
DA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DO ART. 155 DO CPB.
33. Seguindo o compasso, retornemos também às possibilidades franqueadas ao juízo pelo parágrafo 2º do art. 155 do CPP: parágrafo 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.
34. Considerando as peculiaridades do caso já destacadas - apelante que é morador de rua e dependente químico -, entendemos que deve ser aplicada apenas a pena de multa.
35. Em virtude das considerações tecidas no esteio da dosimetria, fixo a quantidade de dias-multa em 10 e o valor, em 1/30 do salário-mínimo.
36. Por fim, afastamos a condenação atinente ao valor mínimo de reparação, encampando as razões trazidas pela DPU, máxime o fato de o MPF não ter formulado pedido nesse sentido.
37. Recurso parcialmente provido para desclassificar o tipo penal para furto simples, aplicar a benesse prevista no art. 155, parágrafo 2º, do CPB e afastar a condenação atinente ao valor mínimo para reparação.
(PROCESSO: 17660329887007097945, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO DAS NEVES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)