PJE 7713771-85.2529.8.3.2225 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. ACADEMIA NÃO REGISTRADA JUNTO AO CONSELHO. DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA EXTINTIVA. MANUTENÇÃO. 1. Remessa oficial de sentença que, ante a ausência do interesse de agir, extinguiu sem resolução do mérito a presente ação civil pública, ajuizada pelo Conselho Regional de Educação Física da 16ª Região - CREF 16/RN, com o escopo de suspender as atividades de academia fiscalizada e determinar o devido registro junto ao referido Conselho. 2. Em relação ao tema, é assente nesta Corte o entendimento de que os conselhos profissionais detêm poder de polícia, prescindindo de autorização judicial para adotar medidas coercitivas em face de empresa sem o devido registro, afigurando-se desnecessária a atuação do Poder Judiciário em tais casos. Precedentes da Turma: PJE 4481177-28.0385.18.4.2662, Rel. Des. Federal Luiz Otávio Lima. em 05/06/2018; PJE 1141479-90.6084.1.12.8739, Rel. Des. Federal Murilo Pereira. em: 24/09/2018. 3. Assim, dispondo o Conselho de meios legais coercitivos para compelir a empresa que exerce a atividade de forma irregular a observar a legislação específica e não restando comprovada, no caso concreto, a existência de qualquer impedimento ao exercício do seu poder de polícia, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão da ausência de interesse de agir. 4. Remessa oficial desprovida. bsf
(PROCESSO: 22950403251961030554, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)