EMENTA PROCESSO CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECIPADO. GABRIEL NASCIMENTO. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA APRESENTAR O PEDIDO PRINCIPAL. ART. 303, § 6º DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que julgou improcedente pedido de tutela cautelar antecipada antecedente, formulado no sentido de oferecer bem imóvel de sua propriedade como caução de dívida ainda não executada, com o fito de obter certidão positiva com efeitos de negativa. Entendeu o Juízo a quo que o bem ofertado encontrava-se gravado de ônus (arrolamento) e que tal nomeação não obedece a ordem legal prevista no art. 11, da Lei nº 6.830/80. 2. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) que seja julgado anteriormente o Agravo de Instrumento nº 7584795-37.5858.16.6.2695, que se encontra pendente, reformando-se a liminar proferida, que não aceitou bem imóvel como caução, bem assim declarando-se nula a sentença que julgou improcedente a demanda; b) subsidiariamente, que seja declarada nula a sentença, por não lhe ter sido conferida a oportunidade de emendar a inicial, conforme os arts. 308 e 310, do CPC; c) que seja reconhecida a conexão entre os presentes autos e o de nº 2221216-71.4397.31.10.1395, que tem como autor o esposo da demandante; d) que seja declarado o desembaraço do bem oferecido como caução, com a consequente aceitação do mesmo para a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, nos moldes do art. 206, do CTN. 3. Prejudicado o pedido de julgamento do Agravo de Instrumento nº 5287164-66.3513.4.6.1263, pois, em consulta ao site desta Corte Regional, constatou-se ter havido o seu julgamento pela perda de objeto do recurso, em razão da prolação de sentença neste feito. 4. O CPC/2015 admite que o pedido de tutela cautelar seja formulado em caráter antecedente, a fim de assegurar o direito. Contudo, não existe mais a figura do processo cautelar preparatório, em caráter autônomo, mas sim a previsão de um único processo, no qual o autor deverá, no prazo de 30 (trinta) dias, aditar a inicial para formular o pedido principal (arts. 308 e 310). Caso a providência de aditamento não seja realizada, deverá o juiz intimar o autor para emendar a inicial, no sentido de proceder ao aditamento, em aplicação analógica do art. 303, § 6º, do CPC/2015. 5. Hipótese em que não foi conferida oportunidade à recorrente para emendar à inicial e apresentar seu pedido principal, o que viola as disposições do art. 303, § 6º, 308 e 310, do CPC. Nulidade da sentença. 6. Apelação provida. LMABP
(PROCESSO: 93504078730514931770, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN CARDOSO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)