PROCESSO Nº: 0821466-27.6876.27.8.2433 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DUARTE ADVOGADO: João Cardoso e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto Fogaça EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial Federal. 2. Apelação provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 60823161019952370480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/10/2020)