EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIALMENTE NÃO IMPUGNADO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO CABIMENTO. ART. 85, PARÁGRAFO 7º, DO CPC/2015. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento desafiado pela UNIÃO FEDERAL, contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu seu pleito para a condenação da parte exequente/agravada em honorários advocatícios, a incidir essa verba sobre o excesso apurado (valor homologado = R$ 39.347,00; valor executado = R$ 038.572,98), ao argumento de que não houve litigiosidade. 2. Recurso no qual se pretende a condenação da parte exequente em honorários advocatícios sobre o excesso vindicado. 3. Nos termos do art. 85, § 7º, do CPC não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Não havendo resistência da Fazenda Pública à pretensão executória, uma vez não impugnado o cumprimento de sentença, descabe sua condenação em honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que está obrigatoriamente submetida ao pagamento de suas condenações por intermédio de precatório/RPV, mesmo que concorde com os valores executados. Precedente desta 4ª Turma (processo nº 1611402-44.0341.14.10.8655). 5. Hipótese caracterizada como cumprimento de sentença de ação individual, na qual a autora busca o recebimento de parcelas atrasadas da pensão de ex-combatente deixada por seu esposo. A parte agravada apresentou inicialmente os valores exequendos para o período de 05/2005 a 07/2014 (R$ 064.815,98), tendo o instituidor da pensão falecido em outubro/2006. Posteriormente, o equívoco foi corrigido, e novo valor foi apresentado, considerando a data de falecimento do ex-combatente (R$ 51.927,00). A agravante/executada, apesar de concordar inicialmente com o primeiro valor, verificou o equívoco cometido e anuiu com a segunda quantia, inexistindo qualquer divergência entre as partes. 6. Não enquadramento na situação fática descrita no REsp 0.851.254/RS, recurso repetitivo no qual se firmou o entendimento pela possibilidade de fixação de honorários pela promoção de execução individual de sentença coletiva, de modo que não se mostra viável o arbitramento inicial de verba honorária em favor da UNIÃO/agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 99431352059966728177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/09/2020)