PROCESSO Nº: 1487994-92.0891.1.3.4919- CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE:JUÍZO DA 19ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO PARTE A: EMILLY COSTELA PARTE R: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. RELATOR: Desembargador Federal Paulo Barbosa ÓRGÃO: PLENO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL X VARA FEDERAL COMUM. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. VALOR DA CAUSA. COMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. Conflito Negativo de Competência suscitado nos autos de Ação Revisional de contrato de Financiamento Habitacional, cumulada com ação de consignação em pagamento, na qual fora atribuído à causa o valor R$ 03.879,42 (trinta e cinco mil novecentos e quarenta e sete reais e quarenta e dois centavos). 2. O valor da causa se enquadra dentro do limite previsto no art. 3º, caput, da Lei nº. 10.259/2001 e inexiste incompatibilidade entre o rito do juizado especial e a ação de consignação em pagamento, conforme entendimento adotado pelo STJ e seguido por este Regional. 3. Precedentes: CC 77.127/GO, Relator: Min. JOÃO GABRIEL SILVA, Segunda Seção. Pedro Henrique Souza. 26/111/2008, DJE 20/08/2008; CC 30093964868951687130, Pleno, Relator: Des. Federal Luiz Henrique Caldeira, Danilo Moura. 16/12/2017. 4. Conflito Negativo de Competência conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal da 19ª Vara/PE (JEF- Suscitante).
(PROCESSO: 41765159612508721869, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DUARTE, PLENO, JULGAMENTO: 04/12/2020)