PROCESSO Nº: 6327780-03.4478.11.6.5106 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: ANDRÉ NOGUEIRA ADVOGADO: Mario Gil Rodrigues Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Emanuel Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR. ART. 135 DO CTN. INFRAÇÃO À LEI. INDÍCIOS DE CRIME FALIMENTAR. PERÍODO POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA MASSA FALIDA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fazenda Nacional no sentido de se considerar sem efeito a decisão que afastou a responsabilidade do Agravado quanto ao pagamento dos créditos tributários, cujos fatos geradores ocorreram posteriormente à decretação da quebra da sociedade executada, ou, caso se entenda que não se encontra, nos autos da demanda executiva, evidenciada a prática de crime falimentar, que se determine que a União demonstre, com base nos autos falimentares, a prática do referido crime. 2. O Magistrado afirmou que o Excipiente, ora Agravado, somente administrou a Massa Falida da Seletto Alimentos do Nordeste Ltda. até 13/09/2004, sendo que, a partir da decretação da falência, o sujeito passivo para a cobrança dos débitos existentes passa a ser a Massa Falida, na pessoa do seu representante legalmente constituído. Concluiu, assim, que o excipiente deve responder somente pelo débito do período anterior à decretação da falência, ou seja, até 08/09/2004. 3. Nos autos de origem, o Juiz deferiu, com fulcro no art. 135 do CTN, o prosseguimento e o redirecionamento da Execução Fiscal originária para as pessoas dos sócios JOÃO FELIPE PORTO. e S. E. A. C., uma vez que o Juízo falimentar detectou alienações fraudulentas de bens, falsificação de documentos e uma infinidade de irregularidades perpetradas pelos sócios da executada, como o propósito de dilapidar o patrimônio da massa falida e de lesar os credores. 4. Em sequência, o ora Agravado LUIZ OTÁVIO MELO ingressou com a Exceção de Pré-Executividade alegando, dentre outras coisas, o excesso de execução, uma vez que foi decretada falência da empresa executada em 5/3/2004, quando então ele foi destituído da administração da Massa Falida. E esse pedido foi deferido pelo Juiz de Primeiro Grau, tendo a Fazenda Nacional se insurgido quanto a tal ponto. 5. Observa-se que o Excipiente, ora Agravado, somente administrou a Massa Falida da Seletto Alimentos do Nordeste Ltda. até 6/10/2004. Por outro lado, da análise das CDAs acostadas aos autos, verifica-se que os fatos geradores das CDAs nºs 40.329.468-5 e 71.106.367-5, correspondem ao período compreendido entre janeiro e dezembro/2004. 6. É cediço que a partir da decretação da falência, o sujeito passivo para a cobrança dos débitos existentes passa a ser a Massa Falida, na pessoa do seu representante legalmente constituído. 7. É de se concluir que o Excipiente/Agravado deve responder somente pelo débito do período anterior à decretação da falência, ou seja, até 19/12/2004. 8. As cobrança das competências de julho a dezembro de 2004 devem ser dirigidas à Massa Falida da Seletto Alimentos do Nordeste Ltda. 9. Não merece reproche a decisão agravada. Quanto ao pedido de se determinar que a União demonstre, com base nos autos falimentares, a prática do referido crime falimentar, entende-se que tal pedido deve ser realizado na Instância de origem, sob pena de supressão de instância. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 20249385599290370584, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO PEIXOTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)