PROCESSO Nº: 1237198-04.6029.19.12.1687 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GLAUBER DAVI MOREIRA ADVOGADO: Felipe Rodrigues APELANTE: COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXPOSIÇÃO A RAIO-X. REDUÇÃO DA JORNADA PARA VINTE E QUATRO HORAS SEMANAIS E FÉRIAS DE VINTE DIAS CONSECUTIVOS POR SEMESTRE DE ATIVIDADE. POSSIBILIDADE. AUTOR QUE DECAIU DA PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SEREM SUPORTADOS PELO ENTE PÚBLICO. 1. Apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido, para declarar que o Autor teria direito, sem prejuízo da remuneração devida pelo seu cargo, a cumprir jornada de trabalho de 24 (vinte e quatro) horas semanais; e às férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. Condenando, ainda, a Comissão Nacional de Energia Nuclear ao pagamento das diferenças referentes às horas laboradas a mais, tidas como extraordinárias, observado o limite de 2 (duas) horas diárias e a prescrição quinquenal, bem como fixou os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca. 2. Aduz o Autor que labora de modo habitual e permanente com exposição à radiação ionizante, enquadrando-se nas disposições da Lei nº 1.234/50, e que, embora faça jus à jornada reduzida, vem cumprindo regime de 40 (quarenta) horas semanais, sem o pagamento do período excedente a título de horas extras, bem como teria direito à concessão de férias de 20 (vinte) dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 3. A Lei nº 1.234/50 previu, em seu art. 1º, o direito ao regime máximo de vinte e quatro horas semanais de trabalho; e a férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 4. Registre-se que a Lei nº 1.234/50 é uma Lei Especial e, ante a generalidade da Lei nº 8.112/90, merece prevalecer, uma vez que confere regulamentação específica aos danos que a radiação pode causar, estabelecendo direitos e vantagens aos servidores que operem diretamente, de modo não esporádico e nem ocasional, com Raio-X e substâncias radioativas. Dessa forma, devem ser aplicados aos servidores expostos habitualmente a componentes radioativos os ditames da lei especial, e não a regra geral prevista no Estatuto dos Servidores Públicos Federais. 5. A documentação funcional constante dos autos revela que o Autor percebe "Adicional por Irradiação Ionizante", em grau de risco máximo, sendo certo que o pagamento pressupõe a exposição a esse tipo de radiação. As fichas financeiras atestam a percepção do referido adicional a partir de Janeiro de 2015, o que confirma o caráter de habitualidade com que exerce esse tipo de atividade e permite enquadrá-lo no âmbito de proteção da aludida norma, fazendo jus, inclusive, à concessão de férias de vinte dias consecutivos, por semestre de atividade profissional, não acumuláveis. 6. Restando configurado que o Autor vinha exercendo suas atividades em jornada superior à permitida em lei, afigura-se legítimo o pleito de pagamento de diferenças a título de horas extras. Todavia, o regime estatutário (arts. 19 e 74, da Lei nº 8.112/90) permite horas extras em caráter excepcional e pagamento de adicional de 50% em relação à hora normal de trabalho, respeitado o limite máximo de 2 horas por jornada. Não prospera, dessa forma, o pleito autoral de pagamento de horas extras à razão de 3 horas e 12 minutos por dia. 7. Sendo inequívoca a exposição habitual a elementos radioativos por parte do servidor, assim deverá se dar o pagamento das horas extraordinárias e das repercussões daí advindas no repouso semanal remunerado, nas férias e na gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. 8. Honorários advocatícios que devem ser arcados pelo Ente Público, em sua totalidade, uma vez que todos os pedidos do Demandante foram atendidos, apenas o pleito de pagamento de horas extras à razão de 3 (três) horas e 12 (doze) minutos por dia, que foi deduzido para à razão de 2 (duas) horas por dia, razão pela qual, houve a sucumbência mínima, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. 9. Apelação do Autor provida (item 8). Apelação do Ente Público improvida. Condenação da do Ente Público em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 5% (cinco por cento) para 6% (seis por cento) sobre o valor atualizado da causa. mft
(PROCESSO: 49561059651894018130, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/04/2020)