PROCESSO Nº: 5359444-56.4440.3.7.2061 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROSALIA DANIELA MOURA e outros ADVOGADO: Enzo Azevedo APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Moraes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Lopes Gustavo da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM FEDERAL. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS DE JULGADOS ORIUNDOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 64, §3º DO CPC/2015. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL. ÔNUS DO JUIZ DECLARADO INCOMPETENTE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que a parte autora/recorrente pretende a declaração de nulidade de sentença proferida em ação com trâmite perante o Juizado Especial Federal. 2. Hipótese em que o juízo competente para a análise da possibilidade de ação anulatória é o mesmo que proferiu o julgado, ou seja, o JEF, não podendo se admitir a tramitação do feito perante este Tribunal Regional Federal. 3. Não se pode perder de vista que os Juizados Especiais Federais têm, quanto ao aspecto jurisdicional, estrutura peculiar e apartada, além de princípios próprios (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Precedente. 4. O art. 64, §3º, do CPC/2015 dispõe que o acolhimento da incompetência absoluta enseja a remessa dos autos ao juízo competente e não a extinção do feito sem resolução do mérito. É atribuição do juízo que se declarou incompetente providenciar a remessa dos autos ao Juizado Especial, não podendo tal ônus ser atribuído à parte autora em virtude da inexistência de compatibilidade entre sistemas. Verificada a existência da referida incompatibilidade, far-se-á a impressão das peças processuais, formando-se autos físicos que serão remetidos ao Juizado Especial. 5. Apelação parcialmente provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que este providencie a remessa do processo ao Juizado Especial.
(PROCESSO: 59411322400572051110, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)