PJE 0384002-13.8104.18.10.9383 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela União contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido do particular, para autorizar o gozo de férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar o gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. A União sustenta, em síntese, que o decisum é omisso, uma vez que: a) a concessão de duas férias de trinta dias no mesmo ano infringe o art. 77 da Lei 8.112/1990; b) eventuais distorções do período aquisitivo das primeiras férias do servidor são corrigidas quando da sua aposentadoria, mediante pagamento da indenização de férias, nos termos do art. 78, § 3º, da Lei 8.112/1990; c) o art. 21, § 4º, da Orientação Normativa SRH 2/2011 deixa claro que serão indenizadas as férias proporcionais, a contar da data de ingresso, quando houver o desligamento do servidor 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. In casu, é de se considerar a ausência de quaisquer omissões, pois as matérias impugnadas foram devidamente analisadas no decisum ora vergastado. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Felipe da Costa
(PROCESSO: 96363328734908671713, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/04/2020)