PROCESSO Nº: 9729187-61.4352.2.10.1922 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: A. J. P. A. ADVOGADO: Cauã Cardoso Romeiro Cavalcanti REPRESENTANTE(PAIS): JAQUELINE PEREIRA DE ARAUJO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Clara da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enzo Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado de que a previsão editalícia que impunha a comprovação de que a candidata estivesse cursando o 5º ano representa uma violação ao acesso à educação básica e fundamental, de modo que, considerando que a estudante cumpre o requisito etário previsto no Edital, não haveria ofensa à isonomia, tampouco à separação de poderes e à autonomia didático-científica, por estar o Judiciário garantindo a preservação do núcleo essencial do direito fundamental à educação, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da UFPE improvidos.
(PROCESSO: 15225930858431662732, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE COSTELA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/11/2020)