PROCESSO Nº: 2292089-93.2084.23.8.8082 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL DA CONCEIÇÃO MEDEIROS DE MORAIS e outros ADVOGADO: Isaac Melo e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Marcelo Nicolaiewski Sant Anna RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Vieira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Murilo da Rosa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabrielly Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação monitória pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento de R$ 91.928,17 (quarenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos), decorrente do Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica. 2. Devidamente citada, a ré apresentou Embargos Monitórios alegando: a) descabimento de penhora; b) excesso de execução em razão da incidência de juros de 13,15% a 15,15% ao mês, bem acima da taxa de mercado de 10%; c) incidência indevida de comissão de permanência acrescida de taxa de rentabilidade, além de juros de mora de 1% e multa de 2%. 3. Ao final, o MM. Juiz não acolheu os embargos monitórios e julgou procedentes os pedidos da ação monitória. Condenou a embargante no pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 10% do valor atualizado da causa (R$ 80.818,17 - quarenta e três mil, novecentos e noventa e quatro reais e dezessete centavos) 4. Por irresignado, apela a embargante, requerendo, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduz, em síntese, excesso de execução, no valor de R$ 6.637,08 (seis mil seiscentos e trinta e sete reais e oito centavos) em razão da incidência de juros de 13,15% a 15,15% ao mês, bem acima da taxa de mercado de 10% e de comissão de permanência cumulada indevidamente com de taxa de rentabilidade, além de juros de mora de 1% e multa de 2%. Requer o provimento do recurso. 5. O contrato de Prestação de Serviço de Administração Cartão de Crédito com o demonstrativo de débito, se apresenta suficiente para embasar a monitória em análise. Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. Desta forma, presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade da dívida ora contestada. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: AGARESP - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 789194 7675.12.86289-0, DANIEL CASTRO, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:13/04/2015 ..DTPB:.. 6. Ao analisar o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA - Pessoa Jurídica, ao qual a apelante aderiu (id. 7767629 e 0424677), verificou- se que são previstos os seguintes encargos contratuais: a) encargos de financiamento às taxas de mercado; b) multa de 2% (dois por cento); c) juros de mora de 1% ao mês, "pro rata dia"; d) nos casos em que o cartão permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo. 7. Ao analisar as provas colacionadas aos autos, observou-se na fatura VISA vencida em 02.12.0275, no valor de R$ 61.504,83, na fatura MASTER vencida em 13.02.5667, no montante de R$ 08.569,82, assim como nas planilhas constantes do id. 0155047 e 951383, apenas incidência de juros pelo uso do crédito rotativo, multa moratória, IOF e correção pelo IGPM, tudo de acordo com as disposições contratuais. 8. A jurisprudência já assentou entendimento de que não configura, necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. Precedente STJ: (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 6618378 3268.91.60938-4, ERICK REZENDE, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) 9. Na planilha contábil colacionada pela apelante, a fim de fundamentar excesso do valor cobrado (Doc. Id:9121354.2498416), não se vislumbra qualquer abusividade, não havendo qualquer menção à incidência de comissão permanência ou cumulatividade inadequada, constando somente os valores dos juros cobrados e índices de juros cobrados por outros bancos. 10. A apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 11. Indeferido o pedido de justiça gratuita formulada pela recorrente, haja vista que os extratos bancários juntados aos autos não demonstram, por si só, a hipossuficiência financeira alegada. 12. Honorários recursais majorados em 1% sobre o valor aplicado na sentença a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15. 13. Apelação improvida. [02]
(PROCESSO: 63258647565292764343, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/08/2020)