EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MILITAR. DIREITO À REFORMA E/OU À TRANSFERÊNCIA PARA RESERVA REMUNERADA NÃO ASSEGURADOS PELO ACÓRDÃO EXEQUENDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto por particular contra decisão que, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o escopo de assegurar o direito à sua reforma e/ou sua transferência para a reserva remunerada. 2. Da leitura do voto condutor do acórdão exequendo, verifica-se que o recurso da parte autora, ora agravante, foi provido exclusivamente para acolher os pedidos "quanto ao termo inicial da reintegração (a contar da concessão da tutela antecipada)" e "em relação à necessidade de se garantir o contraditório e ampla defesa no momento que houver a recuperação total do autor e o seu consequente licenciamento". 3. Apesar de, ao longo da fundamentação da decisão, terem sido realizadas considerações gerais sobre o direito do militar em se ver transferido para a reserva remunerada, caso seja constata sua incapacidade definitiva para o serviço castrense, não foi garantido ao recorrente esse direito. 4. Na espécie, constata-se que, em momento algum, o acórdão exequendo condenou a União à reforma do autor, ora recorrente, cuidando apenas de reconhecer sua incapacidade temporária para assegurar, por consequência, sua reintegração ao serviço militar na condição de adido, enquanto perdurasse incapacidade provisória. 5. Caso em que não se poderia acolher a pretensão agora externada pelo demandante, ora recorrente, pois, por se basear em estado de fato posterior ao julgamento, deve ser compreendida efetivamente como uma lide diversa da que foi julgada, e não como seu mero cumprimento. 6. Agravo de instrumento improvido. rpms
(PROCESSO: 92833413626260489544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS NOGUEIRA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)