PROCESSO Nº: 0895367-06.4832.8.11.3604 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : PIETRO BARROS ADVOGADO : Breno da Luz Bianca Sales RELATOR : Des. Federal Erick Barros - 2ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (CP, ART. 337-A). INFORMAÇÕES TRIBUTÁRIAS CORRETAMENTE PRESTADAS AO FISCO. INCONGRUÊNCIAS REFERENTES A CÓDIGOS UTILIZADOS NO SISTEMA NÃO IMPUTÁVEIS AO CONTRIBUINTE. COMPORTAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME NO TIPO PENAL. DENÚNCIA REJEITADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. Recurso em sentido estrito manejado pelo Parquet contra decisão que não recebera denúncia que atribuiu ao recorrido a prática de sonegação de contribuição previdenciária (CP, art. 337-A), após constatação de que informara às autoridades fazendárias, nas GFIPs, ser optante pelo Simples Nacional, em contrariedade ao disposto na Lei Complementar nº 123/2006, art. 18, § 5º- C, VI. Tal conduta teria resultado no pagamento a menor de contribuições destinadas à Previdência Social, incidentes sobre a cota patronal e RAT. O tipo penal do art. 337-A do Código Penal descreve o comportamento de quem omite fatos ensejadores da incidência de contribuição previdenciária, deixando de discriminar, na folha, pagamentos de empregados ou prestadores de serviços. Hipótese na qual a peça acusatória não atribui tal omissão ao empresário que figura como réu. Limita-se a afirmar ter ele optado, ao preencher as GFIPs, por regime jurídico tributário ao qual não teria direito, por força do tipo de atividade que sua empresa desempenha. Não descreveu, portanto, omissões na folha de pagamento, tampouco no faturamento da pessoa jurídica. Como bem ressalta a decisão recorrida, sendo verdadeiras as informações prestadas ao fisco pelo contribuinte, não pode a este ser atribuída a responsabilidade por eventuais incongruências/inconformidades do sistema, o qual deveria estar aparelhado para identificá-las. Constatando-se que o fisco recebeu a informação (correta) de que a empresa operava no ramo de limpeza, caber-lhe-ia dispor de sistema dotado da funcionalidade de recusa ao cálculo de tributos com base no SIMPLES. Rejeição de denúncia que deve ser mantida, a teor do art. 395, III, do CPP. Recurso em sentido estrito não provido.
(PROCESSO: 72897061937916820967, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)