PJE 4591853-67.8899.21.12.7092 EMENTA ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ATÉ FEVEREIRO/2008. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelação interposta pela FUNASA contra sentença que, em sede de cumprimento de sentença (em que reconhecido o direito a diferenças de indenização de campo no período compreendido entre 24/11/2005 até o advento da Lei 11.784/2008, que instituiu a GACEN e a MARIA MOREIRA - Ação Ordinária 0486939-56.9997.25.3.1005), rejeitou a impugnação apresentada pela FUNASA e homologou os cálculos apresentados pelos exequentes (correção pelo IPCA, confirmando o valor devido no importe total de R$ 42.425,18, atualizado para dezembro de 2016, e determinou a expedição das competentes requisições de pagamento. 2. Na sentença, foram rejeitadas as seguintes alegações trazidas na impugnação da FUNASA: a) ilegitimidade do sindicato para propor as execuções individuais em nome dos substituídos; b) equívoco nos cálculos dos exequentes Erick Sales Ramos de Pedro Lucas Fogaça, Davi Caldeira e Davi da Luz, porquanto o termo final destes deveria ser o mês fevereiro de 2008, e não junho de 2008; c) correção monetária pela Lei 11.960/2009. 3. Em seu apelo, a FUNASA pugna pela limitação dos atrasados aos períodos de efetiva percepção da indenização de campo (até fevereiro de 2008), bem como pela fixação da Taxa Referencial - TR como fator de correção das verbas executada. 4. No que diz respeito à limitação dos cálculos exequendos ao mês de fevereiro de 2008, com razão a FUNASA, pois, sendo a execução de título judicial coletivo, deve ser ajustada à situação individual de cada substituído. É de se observar que o título exequendo expressamente limita a "indenização de campo" ao advento da Lei 11.784/2008, que instituiu a GACEN a partir de 1º de março de 2008 (art. 54), não sendo possível receber essas duas gratificações concomitantemente, segundo o título judicial executado. Por outro lado, se os exequentes receberam a GACEN em tal período, não fazem jus ao pagamento da "Indenização de Campo", conforme dicção do art. 55, §7º, da Lei 11.784/2008, o qual preceitua que "a CAROLINA RIBEIRO e a GACEN substituem para todos os efeitos a vantagem de que trata o art. 16 da Lei 8.216/1991 (Indenização de Campo)". (v. TRF5, 2ª T., PJE 6502202-50.8552.12.2.6998, rel. Des. Federal Breno Lima, assinado em 14/09/2019) 5. Quanto à correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 326.864/SE, com repercussão geral, decretou ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Em decisão plenária, datada de 05/06/2019, o col.STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 6. Apelação parcialmente provida, a fim de que, na elaboração dos cálculos, seja observada a limitação do pagamento das diferenças ao mês de fevereiro de 2008. laf/acs
(PROCESSO: 76573324112716283478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)