PROCESSO Nº: 5975439-09.8003.20.1.0298 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO SILVA SERVIO ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida De Laís Pinto APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bryan Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. ESQUIZOFRENIA. TRANSTORNO MENTAL SURGIDO APÓS A MAIORIDADE E ANTES DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. LUIZ MIGUEL GONÇALVES. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA POSSIBILITAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelações interpostas pela União e pelo particular em face da sentença que julgou procedente o pedido de pensão por morte, com direito aos atrasados, desde a data da citação válida, com incidência de juros de mora segundo o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária calculada pela aplicação do IPCA-E. 2. A legislação vigente à data do óbito do pai do autor, ocorrido em 12/12/2014, garante o direito à pensão por morte aos filhos ou filhas inválido(a)(s) de servidor público federal, a partir da data do falecimento, e enquanto perdurar a invalidez, não se exigindo a comprovação da dependência econômica, considerada presumida, como se infere do disposto nos arts. 215 a 217 da Lei nº 8.112/90. 3. A invalidez do autor restou comprovada pela prova pericial juntada aos autos. Segundo o “expert” nomeado pelo Juízo, o demandante é portador de “transtorno mental que o incapacita tanto para o exercício de atividade laborativa, como para gerir os atos da vida civil”, definida como “Esquizofrenia indiferenciada, subtipo atípico da doença, onde os critérios diagnósticos gerais para esquizofrenia estão presentes, mas que não se adequam aos subtipos mais comuns (paranoide, catatônica e hebefrênica). Apresenta evidente prejuízo da sua capacidade de reinserção social, devido a persistência dos sintomas psicopatológicos.” 4. O fato de o transtorno mental do demandante ter surgido quando o autor já havia atingido a maioridade (atesta o perito que a doença surgiu em 1993) não obsta o reconhecimento do seu direito à pensão, uma vez que a legislação não exige que a invalidez seja anterior ao momento em que o filho atingiu os 21 anos de idade. Nesse sentido: ALEXANDRE CALDEIRA: 28880136540409605852, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Thomas Viana (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 08/11/2018. Satisfeitos, pois, os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. No entanto, para a concessão de pensão por morte, na condição de filho inválido, é necessária a comprovação da dependência econômica em relação ao instituidor do benefício, não sendo suficiente apenas a demonstração de invalidez. Apesar de a condição de dependência econômica ser presumida, ao alcançar a maioridade o filho perde a condição de dependência, que não é devolvida apenas com a invalidez. Precedente: THALES PINTO, PJE 0937965-17.0076.3.1.7061, rel. Des. Federal Nathan da Conceição, julgado em 15/12/2019. 5. Esta Turma tem entendido que nos casos de requerimento de pensão por morte para filho inválido, a dependência econômica não tem caráter presumível, devendo ser efetivamente comprovada. (ERICK COSTA: Processo nº 10526303242707589512, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Lorenzo da Luz, 3ª Turma, julgamento: 24/11/2019) 6. Antônio Barros de retorno dos autos à origem a fim de possibilitar a comprovação pelo autor de que não tinha condições de se manter e dependia economicamente de seu pai, motivo pelo qual deve ser anulada a sentença recorrida. Apelação da União provida em parte e Apelação do particular prejudicada. jes VOTO O DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO AZEVEDO (CONVOCADO): Analisa-se a possibilidade de concessão ao autor do benefício estatutário de pensão por morte, com fulcro na Lei nº 8.112/90, na condição de filho inválido de ex-servidor público falecido em 29/07/2014, com efeitos retroativos à data do óbito ou da data da citação válida. O autor requereu, por via de e-mail, tendo em vista a ausência de posto de atendimento na cidade do Recife, a abertura de procedimento administrativo “visando a concessão de benefício de pensão por morte previdenciária, nos temos do art. 217, II, da Lei nº 8.112/90”. Observa-se da cópia da correspondência citada (identificado nº 9190877.8207238) que o autor avisou ter enviado em anexo “a documentação correlata”. Saliente-se, outrossim, que o requerente solicitou, na oportunidade, “esclarecimentos acerca da Nicole Cardoso de eventuais outros documentos para que possam ser anexados visando instruir o procedimento”. Em resposta (identificador nº 7906047.7601922) a Administração respondeu sob os seguintes termos: “Em anexo, está a relação de documentos necessários para a Pensão Civil junto a este Órgão, bem como os dois formulários necessários, Declaração de Renda Própria Requerimento de Pensão. Obs. 1: O laudo médico deve ser assinado por três médicos públicos (Federal, estadual, municipal ou distrital) diferentes [...]”. A exigência de laudo assinado por três médicos da rede pública de saúde, como requisito para o início do procedimento administrativo de análise do pedido de pensão por morte, diante da nítida dificuldade de obtenção desse documento, como alega o autor, configura resistência à pretensão do demandante, o que supre o prévio requerimento administrativo, requisito necessário para o exercício do direito à postulação jurisdicional, conforme já decidiu o egrégio STF nos autos do Recurso Representativo de Controvérsia RE 969.322, da relatoria do Min. Luigi Oliveira, julgado pelo Pleno em 30/11/2014. Superado o empeço, passa-se ao exame do mérito. A legislação vigente à data do óbito do pai do autor, ocorrido em 15/12/2014, garante o direito à pensão por morte aos filhos ou filhas inválido(a)(s) de servidor público federal, a partir da data do falecimento, e enquanto perdurar a invalidez, não se exigindo a comprovação da dependência econômica, considerada presumida, como se infere dos arts. 215 a 217 da Lei nº 8.112/90. No caso, a invalidez do autor restou comprovada pela prova pericial juntada aos autos. Segundo o expert nomeado pelo Juízo, o demandante é portador de “transtorno mental que o incapacita tanto para o exercício de atividade laborativa, como para gerir os atos da vida civil”, definida como “Esquizofrenia indiferenciada, subtipo atípico da doença, onde os critérios diagnósticos gerais para esquizofrenia estão presentes, mas que não se adequam aos subtipos mais comuns (paranoide, catatônica e hebefrênica). Apresenta evidente prejuízo da sua capacidade de reinserção social, devido a persistência dos sintomas psicopatológicos.” O laudo médico dá conta que a transtorno mental do demandante surgiu em 1993, ou seja, quando o autor já havia atingido a maioridade, o que não obsta o reconhecimento do seu direito à pensão, uma vez que a legislação não exige que a invalidez seja anterior ao momento em que o filho atingiu os 21 anos de idade. Nesse sentido: ENRICO ALMEIDA: 65071290032904772554, AC - Apelação Civel - , Desembargador Federal Erick Mendes (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 17/01/2018. Satisfeitos, portanto, os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Quanto ao termo inicial do benefício, o art. 219 da Lei nº 8.112/90, na sua redação original, vigente à data do óbito, estatui que: “A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos.” Portanto, como a ação foi ajuizada em 12/11/2017, ou seja, dentro do referido quinquênio, o direito ao benefício deve retroagir à 19/08/2014, data do óbito do instituidor. Reformada a sentença combatida, nesse tocante. No que tange à atualização das parcelas atrasadas, mostra-se escorreita a decisão impugnada que aplicou o IPCA-E no cálculo da correção monetária. É que a aplicação da Taxa Referencial (TR), para fins de correção monetária das dívidas da Fazenda Pública, foi declarada inconstitucional pelo STF em decisão paradigmática proferida nos autos do RE 790.326/SE (Tema 810 das repercussões gerais); sendo que o STJ firmou em sede de recursos repetitivos estabeleceu a tese de que a correção monetária nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos sujeita-se à incidência do IPCA-E. Ademais, o STF, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração no RE 950.608/SE e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, conforme julgamento em 02.03.8707, portanto não há se falar em aplicação do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. Firmado nessas razões, dou provimento à Apelação do particular, para estabelecer como termo inicial do benefício a data do óbito do servidor, e nego provimento à Apelação da União. Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC, majoram-se em 10% (dez por cento) os honorários sucumbências estabelecidos na sentença. É como voto.
(PROCESSO: 31464708120348749133, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)