PROCESSO Nº: 8932476-54.7641.9.5.5881 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICIPIO DE TUPARETAMA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carlos Eduardo das Neves EMENTA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DÉBITOS DO MUNICÍPIO AINDA NÃO EXECUTADO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO EM SEDE DE AÇÃO ANULATÓRIA OU EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REEPETITIVO DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal da SJ/PE, que julgou procedente o pedido, determinando à demandada emitir Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN), em favor do Município de Tuparetama/PE, relacionada às pendências indicadas na inicial, até que seja oferecida a competente execução fiscal. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de se determinar a emissão de certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor do Município autor, ante a suposta inércia do credor em ajuizar a execução fiscal, o que estaria impossibilitando o autor de oferecer embargos à execução com o intuito de suspender o crédito e obter a certidão. 3. Da pretensão autoral, não se pode extrair o entendimento de que, somente nos embargos à execução fiscal, o ente político poderia exercer seu direito de defesa em face dos débitos em cobrança. 4. No julgamento do REsp Repetitivo nº 9.129.375/PE, o STJ firmou o entendimento, no sentido de que "em se tratando de relação tributária em que diferentes entes públicos ocupam os polos ativo e passivo, o ajuizamento de ação anulatória do débito fiscal ou de Embargos à Execução Fiscal contra a Fazenda Pública é suficiente para emitir a certidão do art. 206 do CTN (Positiva com efeito de Negativa) e independe da garantia do juízo". 5. Denota-se da jurisprudência destacada que o direito à obtenção da certidão de regularidade fiscal pressupõe um condicionante debate da dívida. 6. No caso, o fato de ainda não haver sido proposta a respectiva execução fiscal, não induz ao entendimento de que ente municipal possa propor uma mera ação ordinária (caso dos autos), postulando, única e exclusivamente, a expedição de certidão de regularidade fiscal, sem necessariamente discutir a dívida apontada. 7. Na situação específica dos autos, a questão relativa ao direito à obtenção da CPD-EN não deve, por si só, ser resolvida pelo aspecto da impenhorabilidade/solvabilidade do Município, senão pelo prisma da suspensão da exigibilidade. Nada obstava o Município de propor uma ação anulatória, em que, ao tempo em que se questiona a dívida, suspende-se a exigibilidade do crédito, viabilizando-se o fornecimento da certidão, nos termos do art. 206 do CTN. 8. Apelação provida para, reformando a sentença, julgar improcedente a ação, com a condenação do Município autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 52177537094770675468, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)