E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIME LICITATÓRIO. ARTIGO 90 DA LEI Nº 8.666/1993. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONLUIO ENTRE LICITANTES E/OU ATUAÇÃO DOLOSA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO FATO. ARTIGO 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos da ação criminal nº 4721993-78.3983.24.3.0475, em curso na 6ª Vara Federal (SE), que julgou improcedente a denúncia e absolveu os Réus, Samuel Rodrigues, Luiz Otávio da Costa e Levi Carvalho, do crime previsto no artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (por duas vezes) combinado com os artigos 29 (concurso de agentes) e 69 (concurso material), ambos do Código Penal, e André Peixoto Dantas Bastos, Diogo Martins, Lorenzo Silva, Vitor Hugo Nogueira, Benício da Rosa e João Gabriel Campos, do delito do artigo 90 da Lei nº 8.666/1993, na forma do artigo 29, com base no artigo 386, II, do Código de Processo Penal. II - A denúncia narra que: 1) conforme se infere do Inquérito Policial nº 0462/2012, no mês de fevereiro de 2009, KAIQUE DIAS (Presidente da Comissão de Licitação da Prefeitura Municipal de Frei Paulo), LUIZ HENRIQUE DAS NEVES (Secretário da CPL), LORENZO LIMA (integrante da CPL), MARCELO CORREIA DANTAS BASTOS (representante da empresa J. P. Bastos Ltda.), VICENTE CASTRO (representante da empresa Ana Júlia Silva e Raul Teixeira.) e THALES CAMPOS (representante da empresa Maria Luiza Fogaça - ME), dolosamente, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do Convite nº 04/2009, que tinha por objeto a aquisição de medicamentos para o Programa de Assistência Farmacêutica Básica do Ministério da Saúde, realizado pela Prefeitura Municipal de Frei Paulo/SE, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação; e 2) no mês de abril de 2009, RAFAEL DA CRUZ (Presidente da Comissão de Licitação), THALES VIEIRA (Secretário da CPL), NICOLAS DAS NEVES (integrante da CPL), DANILO GONÇALVES (representante da empresa GM Fernando Castro), THALES VIANA (representante da empresa Center Med. Comercial Ltda.) e CAUÃ RODRIGUES (representante da empresa Nova Médica Comércio Material Hospitalar LTDA), dolosamente, fraudaram, mediante ajuste, o caráter competitivo do Convite nº 12/2009, que tinha por objeto a aquisição de material de consumo (materiais odontológicos) para serem utilizados no posto de saúde da sede do Município, com recursos do Programa Atenção Básica em Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, realizado pela Prefeitura de Frei Paulo/SE, com o intuito de obter vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação. III - As provas documental e testemunhal, inclusive o interrogatório, produzidas nos autos e minudentemente examinadas no julgado, apresentam-se insuficientes à comprovação do dolo dos Réus quanto à eventual frustração do caráter competitivo dos certames licitatórios, na modalidade Convite, especificamente os Convites nº 04/2009 e 12/2009, realizados pela Prefeitura de Frei Paulo (SE). A instrução processual claudicou neste aspecto. IV - Inexiste nos autos qualquer elemento concreto referente ao dolo específico exigido pelo artigo 90 da Lei nº 8.666/1993 (intenção de realizar a conduta típica, qual seja, lesar o erário) por parte dos Apelados, de atuar em detrimento da Administração Pública, de forma que improcede a alegação de efetiva prática delitiva por parte dos Réus. Ausentes, também, provas do direcionamento e da burla do caráter competitivo da licitação por meio de ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, assim como do envolvimento de integrantes da Comissão de Licitação. V - No tocante ao grau de parentesco entre os Licitantes, não há óbice legal a que empresas distintas e cujos respectivos sócios guardem relação de parentesco concorram entre si em uma mesma licitação, não tendo a Acusação conseguido demonstrar, com a instrução probatória, que tenha havido algum ajuste entre o Réus e sócios dessas empresas ou que tenham se utilizado de algum artifício fraudulento, não havendo, portanto, qualquer elemento de prova que demonstre que essas empresas não tinham autonomia empresarial entre si ou que o administrador de uma delas tivesse influência sobre a outra. VI - As provas constantes dos autos, especialmente o parecer jurídico e os protocolos de entrega de cópia de edital de regência, demonstram que foi observado o prazo mínimo de 05 (cinco) dias entre a publicação do edital e o recebimento das propostas ou realização do evento, conforme determina o artigo 21, § 2°, IV, da Lei 8.666/1993 (fls. 622, 640, 656 e 682, Apenso I, Volume IV). A prática dos demais atos em um único dia, levando-se em consideração o grau de complexidade do objeto da licitação, bem como a necessidade de se imprimir celeridade, afigura-se razoável ou, no máximo, suspeito, mas insuficiente à configuração delitiva, conforme consignou a sentença. VII - A Acusação não se desincumbiu do ônus da prova concernente ao dolo na conduta dos Réus, a teor do artigo 156 do Código de Processo Penal, uma vez que a condenação criminal não pode basear-se em indícios e/ou presunções. VIII - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 98173252082252651611, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DAS NEVES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)