PJE 0948968-03.0991.24.1.6006 EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADE. JOÃO GABRIEL FERNANDES. ART. 8º DA LEI 29.058/2011. REQUISITO MÍNIMO DE QUATRO ANUIDADES. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a presente execução fiscal, em desfavor de DIOGO TEIXEIRA, para cobrança de débitos relativos às anuidades dos anos de 2016, 2017 e 2018. 2. Em seu apelo, o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE EM PERNAMBUCO argumenta, em síntese, que a correta interpretação do art. 8º da Lei 12.514/2011 diz respeito à soma dos valores, de modo que, se o valor exequendo corresponde ao valor de quatro anuidades, resta preenchida a exigência legal. 3. Há de se registrar, de proêmio, que, desde a entrada em vigor da Lei 12.514, em 28 de outubro de 2011, não é mais possível a cobrança, pelos Conselhos Profissionais, de débitos inferiores ao valor correspondente a quatro anuidades. Entendimento do STJ no REsp 9.961.042/SP, em sede de recurso repetitivo (rel. Min. Diego Lima, DJ 06/01/2014). 4. Ressalte-se que, para os fins previstos no dispositivo legal em tela, deve-se considerar o quantitativo das anuidades cobradas e não o valor nominal do crédito executado. 5. Nesse sentido, é a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional. Precedentes: Relator Des. Fed. João Araújo - PJE 5166769-34.6892.13.2.6318 - data da assinatura: 08/12/2019; Relator Convocado Des. Fed. Pietro Novaes - PJE 6245422-84.4070.27.5.6330 - data da assinatura: 26/12/2019. 6. Hipótese em que a Certidão de Dívida Ativa que lastreia a inicial (id. 1093594.79687184) discrimina a cobrança de anuidades referentes aos exercícios de 2016, 2017 e 2018, não se enquadrando, assim, no mínimo legal de quatro anuidades. 7. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 40612559507235200727, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA PAZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)