PROCESSO Nº: 6461994-59.4514.26.12.0138 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELANTE: ANDRÉ MOURA ADVOGADO: Murilo Vieira ADVOGADO: Davi Lucas Silva APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Rocha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ELETRICIDADE. SUPRESSÃO PELO DECRETO Nº 2.172/97. ROL DE ATIVIDADES E AGENTES NOCIVOS. CARÁTER EXEMPLIFICATIVO. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO (RESP 3.310.820/SC). COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A TENSÕES ELÉTRICAS SUPERIORES A 250 VOLTS POR MAIS DE 25 ANOS. NÃO COMPROVADA A REAL EFICÁCIA DOS EPI'S. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1. Trata-se de apelações interpostas pelo particular e pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido autoral, condenando o INSS a conceder o benefício de aposentadoria especial à demandante. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15, 20 ou 25 anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Extrai-se dos autos que a parte autora, entre 04/07/86 e 25/01/2013, laborou na CTBU, na função de auxiliar operacional de estação. 4. Analisando os documentos anexados, o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário e Laudos Técnicos, observa-se que o segurado exerceu atividades laborativas exposto ao agente nocivo eletricidade, envolvendo tensões de 250 a 02.374 Volts. 5. O PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário afirma que o EPI foi eficaz, no entanto, o Laudo Técnico de Condições Ambientais concluiu que a parte autora "exerceu de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente a atividade de Assistente Operacional, que a obrigava a se expor ao risco de energia elétrica envolvendo tensões acima de 250 Voltes e até 34.927 Volts, sob risco a sua integridade física", o que demonstra que os equipamentos de proteção fornecidos ao segurado não foram capazes de neutralizar a nocividade do risco causado pela eletricidade. 6. Quanto à alegação do INSS de que a atividade de eletricista só pode ser tida como especial até 05/03/97, em virtude de o agente eletricidade ter deixado de constar do anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e do Decreto nº 3.048/99, infundada tal arguição. É que não é a inclusão ou eliminação da atividade do rol dos mencionados decretos que a torna perigosa ou que lhe suprime esta natureza, pois, ainda que a exposição à eletricidade tenha sido excluída do rol de agentes nocivos, desde a edição do Decreto nº 2.172/97, ela acarreta lesão à saúde do trabalhador, principalmente pelo risco de acidentes que representa, de modo que é lícita a concessão de aposentadoria especial por exposição a eletricidade nos moldes da legislação revogada. 7. No caso, considerando a complexidade da demanda devem ser os honorários advocatícios majorados para 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, devendo os honorários recursais serem fixados em 2% (dois por cento), nos termos do § 11 do artigo já mencionado. 8. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF nos autos do RE nº 857166 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 9. Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 24/01/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 631.419/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 10. Apelação da parte autora provida. 11. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 83360118552900430764, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)