PROCESSO Nº: 0040909-25.0207.11.5.0155 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MEGA SERVICE ENGENHARIA E TERCEIRIZACAO DE SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Erick Santos e outros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Luz - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LUCAS RAMOS. DESPACHO QUE POSTERGA A APRECIAÇÃO DA TUTELA TEM JUÍZO, AINDA QUE MÍNIMO, DENEGATIVO. ROL DO ART. 1.015 DO CPC DE TAXATIVIDADE MITIGADA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. CONCESSÃO. REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA" CONFIGURADO, ANTE A NECESSIDADE DA CERTIDÃO NEGATIVA PARA A SAÚDE FINANCEIRA DO EMPREENDIMENTO DO CONTRIBUINTE. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA, TENDO EM VISTA A POSSÍVEL REINSERÇÃO DO DÉBITO DO CONTRIBUINTE NA DÍVIDA ATIVA. PROBABILIDADE DO DIREITO ("FUMUS BONI IURIS") DEMONSTRADA. POSSÍVEL NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO A ENDEREÇO DIFERENTE DO CONTRIBUINTE. SILÊNCIO DO ENTE PÚBLICO SOBRE A QUESTÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão singular de juízo federal que, nos autos da ação ordinária para a anulação de débito com pedido de tutela de urgência, postergou a apreciação da tutela de urgência para após a manifestação do Ente Público. 2. Quanto à preliminar de não Anthony Moraes do agravo de instrumento, cumpre destacar o entendimento doutrinário no sentido de que a decisão que posterga a análise do pedido de tutela provisória de urgência para depois da oitiva da parte contrária também versa sobre "tutela provisória" (art. 1.015, I, do CPC/2015), "porque aí há no mínimo um juízo negativo a respeito da urgência na obtenção do provimento" (LUCAS GABRIEL NUNES, Alexandre Barros; ARENHART, Isaac Nascimento; e MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado. 2.ed.rev.atual.ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016. p. 1074). Com efeito, o Colendo STJ, pacificando a questão, asseverou que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se sua ampliação, razão pela qual o presente agravo é cabível contra decisão que implicitamente denega a tutela de urgência. Precedente do STJ (REsp 9.722.821/MT, Relator Ministra KAMILLY MOURA, Data de Julgamento: 06/11/2018, Data de Publicação no DJE: 25/05/2018). 3. A tutela provisória de urgência cautelar (suspensão dos efeitos da inscrição em dívida ativa de débitos fiscais), gizada no art. 300 do CPC, a qual possui os seguintes requisitos: comprovação da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e demonstração do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). Ademais, frise-se que a tutela provisória de urgência cautelar aqui perseguida passa ao largo da vedação imposta pelo art. 1.059 do CPC. 4. Destarte, o requisito do "periculum in mora" está demonstrado no caso concreto, porquanto, considerando que a atividade empresarial da agravante é predominantemente realizada junto à Administração Pública, ao não contar com a CND/CPD-N, não está conseguindo receber os pagamentos dos órgãos públicos para os quais presta serviço, estando em atraso com os salários dos empregados, situação que, indubitavelmente, lhe acarretará prejuízos financeiros irreversíveis. 5. Registre-se, por sua vez, que a tutela aqui buscada é plenamente reversível, na medida em que, caso haja a sua revogação, poderá haver a reinserção do débito na dívida ativa. 6. Com efeito, cotejando os documentos a que alude a recorrente, é possível inferir a plausibilidade do direito por ela alegado. Nos dados do PA em discussão na origem, de 2018, em tramitação na Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco, consta, como endereço da empresa, o seguinte: Av. Colibri, 363, Rio Doce, Olinda/PE (id. 38008094). Ocorre que esse não é o endereço empresarial da recorrente, segundo o documento de alteração contratual de id. 98768781, datado de 2014, em que consta a mudança do exercício das atividades de endereço (da Av. General Mac Artur, 418, sala 503, Imbiribeira, Recife/PE, para a Rua Dona Magina Pontual, 28, Boa Viagem, Recife/PE), ou seja, 2 (dois) endereços distintos daquele outro. Mais que isso, a mesma Superintendência Regional do Trabalho em Pernambuco já havia anteriormente notificado a empresa (também em 2018), no seu endereço correto (Rua Dona Magina Pontual, 28, Boa Viagem, Recife/PE), de acordo com o documento de id. 13188442, o que demonstra que a autoridade administrativa tinha conhecimento de onde a contribuinte poderia ser encontrada. A recorrente igualmente trouxe prova de que não conseguiu ter acesso à cópia integral do PA, à vista do email de id. 38494869. 7. Ao lado desses elementos probatórios possíveis de serem encartados, o que se viu foi o silêncio na UNIÃO, quanto às questões fáticas envolvidas, limitando-se a agravada, em suas contrarrazões, a defender o descabimento do recurso e, genericamente, a falta dos requisitos necessários à concessão do provimento de urgência. Limitou-se a apontar para a satisfatividade da medida postulada e a carência de prova da narrativa da petição inicial, diante da presunção de legitimidade dos atos administrativos. A UNIÃO, de seu lado, poderia ter trazido a cópia do PA, mas sequer alegou qualquer dificuldade para apresentá-lo. Aliás, a agravada sequer justificou a menção a endereço diverso do empresarial, nos dados do processo em que ocorreu a notificação. Em outros termos, a agravada sequer controverteu sobre o fato específico da nulidade da notificação enviada a endereço que não era o da empresa. 8. Nessa ordem de ideias, em exame compatível com a medida postulada, percebe-se que a Recorrente logrou demonstrar a plausibilidade jurídica necessária à concessão da antecipação da tutela recursal. 9. Preenchimento dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 10. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 79168527772447282883, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/12/2020)