PJE 0080711-24.7165.12.10.2306 EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DA PARAÍBA em face de decisão que deferiu a tutela de urgência requerida, para determinar que: a) o Estado da Paraíba forneça à autora o medicamento Dupixent (Dupilumabe) 300mg por mês, durante 12 meses; b) a União preste o suporte financeiro necessário à aquisição do medicamento em questão pelo ente estatal, mediante o ressarcimento dos custos com a obrigação referida no item anterior, na via administrativa. 2. Sustenta o agravante, preliminarmente: a) sua ilegitimidade passiva; b) a falta de interesse processual, em virtude da ausência de análise prévia do quadro clínico da demandante por profissional integrante do SUS, bem como em virtude da possibilidade de substituição do tratamento médico pleiteado por outro já disponibilizado pelo Estado. No mérito, alega: a) a ausência do tratamento no rol de competências do Estado, bem como no rol de medicamentos excepcionais listados pelo Ministério da Saúde; b) a necessidade de observância dos critérios fixados pelo STJ em sede de REsp repetitivo para concessão de tutela atinente a fármaco não integrante da listagem de medicamentos excepcionais do SUS; c) a inexistência de direito à escolha do medicamento. 3. A tese de ilegitimidade passiva do Estado deve ser afastada. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles: União, Estados, Distrito Federal ou Municípios. 4. Preliminar de ausência de interesse processual que se confunde com o mérito e com ele será analisada. 5. Há de se destacar, de proêmio, que o entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1295003-10.7268.28.7.3867, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Novaes. em: 06/10/2019. 6. Compulsando os autos originários, verifica-se que a demandante/agravada sofre de Dermatite Atópica Grave (CID-10 L20). O relatório médico acostado aos autos prescreveu o uso de medicação Dupixent (dupilumabe) 300mg, durante 12 meses, frisando que a paciente já fez vários tratamentos sistêmicos sem melhorias significantes. 7. Digno de registro que o medicamento em questão encontra-se registrado na ANVISA desde 2017 e que a sua bula atesta ser indicado para o tratamento de pacientes acima dos 12 anos com dermatite atópica moderada a grave. 8. Assim, restam preenchidos os requisitos necessários à antecipação da tutela, nos termos deferidos pela decisão agravada. 9. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 59145997005130389924, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)