PJE 4196693-66.3322.23.9.5915 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MAGISTRADO. LIBERDADE NO EXAME DAS PROVAS (ART. 371 DO CPC). ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONSTANTES NOS AUTOS SUFICIENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo por instrumento interposto por MARIA JULIA CAMPOS e HENRIQUE NOGUEIRA, nos autos de ação anulatória, contra decisão que indeferiu o pedido, no sentido de que seja determinada a exibição da evolução da dívida desde o início da relação contratual com a CEF, para verificação da reincorporação das parcelas não pagas. 2. Sustentam os agravantes, em síntese, que: a) negar a exibição incidental de documentos representa verdadeira afronta aos direitos fundamentais resguardados pelo texto magno (direito ao contraditório, ampla defesa, de informação e publicidade); b) o periculum in mora resta configurado, uma vez que, com o indeferimento da inversão do ônus da prova, exibição de documentos, poderão ser compelidos a realizar o pagamento de valores ilegais, tais como juros capitalizados e juros acima da média de mercado. 3. O nosso ordenamento jurídico consagrou, no art. 371 do CPC/2015, o princípio de que o juiz formará o seu convencimento com liberdade no exame das provas, desde que baseado nos elementos probatórios demonstrados nos autos, independentemente do sujeito que os tiver promovido. 4. In casu, o magistrado a quo, na decisão agravada, ressaltou que a CEF juntou planilha de evolução do débito, tendo sido a requerente, ora agravante, sido intimada acerca de tal documento. 5. Assim, há de ser mantido o decisum recorrido, pois o magistrado tem a prerrogativa de entender suficientes, para o deslinde da questão, as provas colacionadas aos autos, diante da sua liberdade de convicção e por ser o destinatário das provas, não havendo, pois, que se falar em cerceamento de defesa. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado. Act
(PROCESSO: 75622627991201343784, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)