PJE 8933744-93.4385.19.10.4692 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO contra acórdão que deu provimento a anteriores aclaratórios da UFPE e do SINTUFEPE, apenas para fazer constar dos autos o voto referente ao julgamento dos embargos anteriormente opostos pelo ente sindical. 2. O embargante alega ter havido omissão no julgado do agravo de instrumento no que tange ao argumento trazido nas contrarrazões ao agravo, no sentido de impossibilidade de conhecimento do AI da UFPE diante da ocorrência de preclusão, bem como em razão da dissociação das razões recursais frente ao conteúdo decisório da decisão de 1º grau. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Registre-se, ademais, que a alegação que fundamenta o presente recurso foi trazida em contrarrazões ao agravo de instrumento, cujo julgamento ocorreu em 22/02/2018 e ali foi analisada, de modo que não há que se falar em omissão. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 31458080175702949761, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/05/2020)