PJE 2177766-09.1568.18.7.4239 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que extinguiu a presente execução fiscal, por reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente. 2. Recurso em que se sustenta, em síntese, que: a) o despacho inicial do juiz, nos termos do art. 7º da Lei 6.830/1980, implica ordem para citação, arresto, registro e avaliação de bens penhorados ou arrestados, de modo que, sem o exaurimento de tais diligências, não há como imputar-lhe inércia na condução do feito; b) não há que se falar em prescrição, tendo em vista que a paralisação do processo ocorreu em função dos mecanismos próprios do Judiciário, sem a sua contribuição para tanto, devendo ser aplicado ao caso o disposto na Súmula 106 do STJ. 3. Na hipótese, a execução fiscal foi proposta em 12/11/2009, com despacho determinando a citação por via postal em 12/03/2009. Frustradas as tentativas de citação pessoal da Executada e de seus sócios, a Exequente requereu a citação por edital, o que ocorreu em 05/05/2013. 4. Em petição datada de 14/06/2014, a Exequente requereu o redirecionamento da presente execução fiscal para os demais sócios da empresa executada e penhora, via sistema BACENJUD, pleito que não restou analisado pelo Juízo de origem. 5. Verifica-se, portanto, que o feito ficou paralisado, conforme reconhecido pela Apelante em suas razões recursais, de 09/02/2014 a 13/09/2019 (data de prolação da sentença), sem a apreciação do pedido de diligência e sem que nada mais fosse requerido pela Exequente. Há de se registrar, ainda, que, desde o ajuizamento da ação (ago/2009), todas as diligências realizadas no intuito de localizar bens penhoráveis foram infrutíferas. 6. A esse respeito, esta eg. Segunda Turma já se manifestou, em situação análoga, no sentido de que, não tendo a Fazenda Pública diligenciado com eficiência, dentro do prazo que a lei a ela faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito exequendo, há de se reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, visando à não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica (PAULO PEIXOTO, 2ª T., PJE 2503118-32.3090.28.7.7750, Rel. Des. Federal Francisco Azevedo. em: 04/10/2019). 7. Há de se destacar, ainda, que, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 8.221.161/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (LORENZO DA MOTA, 2ª T., PJE 4825280-55.7550.13.1.3989, Rel. Des. Federal Augusto Campos. Em: 22/09/2019). 8. Oportuno registrar, por fim, que, ainda que se reconhecesse, no caso, a culpa concorrente do Judiciário, "não é dado aludir às dificuldades de funcionamento da máquina judiciária, que também não andou bem no presente caso, afinal há, no mínimo, uma culpa concorrente da exequente em diligenciar o andamento da causa", impondo-se reconhecer a consumação da prescrição intercorrente. (CAIO MOURA, 2ª T., PJE 7011545-40.9743.28.6.8216, Rel. Des. Federal Raul Mendes. em: 25/12/2019). 9. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. bsf
(PROCESSO: 01697889886153343581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO GOMES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)