PROCESSO Nº: 6298858-82.4135.23.6.6738 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8200429-94.6526.31.3.7390 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma Julgadora firmou o entendimento de que: " 4. A inexistência de documentos deixados pela gestão anterior constitui óbice à efetiva prestação de contas pelo sucessor, que, de seu turno, adotou providências com vistas à responsabilização do gestor faltoso, a exemplo da instauração de Tomada de Contas Especial, Representação Criminal e, ainda, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa. 5. Conquanto não constitua fator que isente a responsabilidade do gestor público, não se pode desconsiderar o baixo valor do repasse questionado (R$ 7.023,90), em especial quando contraposto aos sérios gravames a impostos à coletividade municipal com a suspensão dos repasses públicos." 3. O julgador não está obrigado a esgotar todas as nuances das teses suscitadas, uma vez que tem por missão dirimir a lide, com a devida motivação, enfrentando os aspectos relevantes que lastreiam a conclusão. 4. É certo que a notificação prévia do FNDE acerca das medidas tomadas pela edilidade em face do gestor faltoso conquanto seja, de fato, fortemente recomendável, não possui o condão de alterar a conclusão do presente julgado. Igualmente, em nada altera o entendimento vertido no aresto a alegada inexistência de óbices para o recebimento de transferências voluntárias para ações de saúde, educação e assistência social. 5. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 05686541495012517061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO DUARTE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)