PROCESSO Nº: 3132633-20.4547.22.6.8735 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUSTAVO HENRIQUE PORTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Guilherme Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Alves Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 8352787-80.6736.7.7.6683 - 12ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, aduzindo omissões no acórdão, especialmente quanto à Súmula 286 do STJ e arts. 783 e 803, I, do CPC; arts. 187 e 442 do CC; arts. 6º, III, 31 e 46 do CDC. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que embora a matéria relativa à ausência de liquidez do título executivo possa ser apreciada de ofício pelo Juiz e, portanto, arguido no presente instrumento de defesa, o mesmo não se pode dizer da alegada nulidade do título executivo por violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao direito de informação do consumidor. Ora, dita matéria de defesa, por não possuir caráter cogente, deveria ter sido suscitada em sede de Embargos à Execução, consoante previsão do art. 917, VI, do CPC. 3. Deixou-se claro, ainda, que ainda que, em tese, se cogite, com respaldo no princípio da economia processual e instrumentalidade das formas, na possibilidade de se apreciar dita matéria neste instrumento de defesa, é imperioso reconhecer, em prestígio ao princípio da segurança jurídica, que se operou sobre ela os efeitos da preclusão, vez que não foi suscitada dentro do prazo dos Embargos à Execução, devendo fazer uso, por conseguinte, de outros instrumentos processuais. Lembre-se que, ao contrário das matérias de ordem pública, as de caráter não cogente não podem ser deduzidas e apreciadas a qualquer tempo e grau de instrução. 4. Os dispositivos legais invocados não foram expressamente mencionados na decisão embargada porque não se adentrou ao mérito, em face do reconhecimento da preclusão. 5. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 84951793919272398808, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GOMES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)