EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA PELA LEI N.º 59.937/2017. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. YURI CAVALCANTI ENFRENTADA EM APELAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que afastou a alegação de prescrição intercorrente da pretensão executória, determinando a expedição de nova requisição de pagamento em favor do particular. 2. Em consulta à movimentação do processo originário, verifica-se que, na sessão realizada no dia 08/02/2020, este órgão turmário efetuou o julgamento da apelação interposta pela União em face da sentença proferida na ação principal, na qual o Juízo de primeira instância decretou a extinção do cumprimento de sentença, nos termos dos arts. 924, II e 925 do CPC. 3. A Ana Laura Ramos da inocorrência de prescrição intercorrente para expedição de nova requisição de pagamento, cancelada por força da Lei n.º 13.463/2017, foi devidamente enfrentada durante o julgamento da apelação nos autos originários, restando prejudicada a análise do presente agravo. 4. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 68206880321008260547, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/10/2020)