PROCESSO Nº: 6200363-92.8165.18.4.3512 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: Enzo Gabriel Mendes AGRAVADO: UNIDADE TECNICA AGENCIA DE DEFESA E FISCALIZACAO AGROPECUARIA DE PERNAMBUCO ADAGRO e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel da Luz - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ADAGRO. EXAME PARA DIAGNÓSTICO DE IGOR FERNANDES EM EQUIDEOS. RESULTADO POSITIVO. DIREITO À REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA PELO PROPRIETÁRIO DO ANIMAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO PROVIDO 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por ANA JÚLIA DA ROCHA contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que indeferiu pedido de tutela de urgência para o fim de determinar que os réus se abstenham de: i) praticar quaisquer atos tendentes a impedir a realização de um novo exame para Ana Júlia Rodrigues, com a coleta de nova amostra de material biológico, às custas do autor, no equino Olimpíada de Diogo Lima, a ser realizado pelo médico-veterinário Dr. Lucas Souza, no Laboratório Botega Ltda., devidamente credenciado no MAPA; e ii) sacrificar o referido animal, até ulterior deliberação judicial, sob pena de pagamento de multa diária. 2. Em suas razões recursais, a parte recorrente alegou, em síntese, que: a) exames laboratoriais, realizados a partir de amostra de sangue da égua Olimpíada de Luna Pereira coletada por fiscais da MAPA/ADAGRO, apresentaram resultado positivo para Clarice Sales; b) no entanto, o exame realizado em 4/2/2020 apresentou resultado negativo para a mesma doença e, além disso, a médica veterinária contratada pelo agravante asseverou, textualmente, que a égua não apresenta qualquer sintoma típico do Luiz Miguel Nogueira, encontrando-se saudável e alimentando-se normalmente; c) pelo fato de já terem ocorrido vários erros nos exames do MAPA/ADAGRO, o agravante solicitou ao MAPA/ADAGRO a realização de novos testes no animal positivado, tendo o referido pleito de realização de contraprova sido negado; e d) o sacrifício do animal, sem a realização de uma contraprova causará prejuízo irreversível ao patrimônio do Agravante, sem a devida observância do contraditório e da ampla defesa. 3. O direito (ou não) à realização da contraprova constitui, portanto, o objeto da ação, sendo a suspensão do sacrifício do animal, até que se decida essa questão, apenas o meio de assegurar a eficácia da decisão eventualmente favorável à pretensão do proprietário. 4. O pedido de tutela de urgência, da maneira em que foi formulado ("ordenar que os Agravados se abstenham de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a realização de um novo exame para Maria Clara Pinto, com a coleta de nova amostra de material biológico, às custas do Agravante, no equino Olimpíada de João Lucas Melo, a ser realizado pelo médico-veterinário Dr. Benjamin Porto, no Laboratório Botega Ltda"), possui caráter eminentemente satisfativo, já que o acolhimento do pleito liminar, autorizando a realização do exame, esgotaria complementarmente o objeto do processo. 5. Cumpre, todavia, interpretar o pedido do autor/agravante em consonância com todo o contexto evidenciado na petição inicial, evidenciando que sua pretensão vai além da simples realização da realização do exame, se estendendo à proibição definitiva de sacrifício do animal, com a liberação de toda e qualquer restrição que impeça seu livre manejo e deslocamento dentro ou fora o haras, caso, ao final do processo, fique constatado que o animal não está acometido de Lucca Fernandes. 6. É importante não perder de vista que, se a contraprova pretendida pelo agravante apresentar resultado negativo, ainda teremos 2 (dois) exames com resultado positivo para Amanda Nogueira, realizados a partir da MESMA amostra de sangue do equino Olimpíada de João Pedro da Mota, contra 2 (dois) resultados negativos, realizado a partir de NOVA coleta de sangue do mesmo animal. Assim, o acolhimento da pretensão do agravante não resolverá a questão, sendo provável que a solução do caso fique a depender realização de prova pericial para que se possa dirimir, com segurança, qual resultado deverá prevalecer. Daqui até lá, deve-se manter, por precaução, diante da gravidade da doença e do elevado risco de disseminação da doença, a égua em completo isolamento, ainda que a contraprova apresente resultado negativo, até, pelo menos, que seja proferida a sentença de mérito. 7. Não obstante o indeferimento do pedido de realização de contraprova tenha se dado pelo MAPA, a ordem para apresentação do animal para sacrifício partiu da ADAGRO - AGÊNCIA DE DEFESA E FISCALIZAÇÃO AGROPECUÁRIA DE PERNAMBUCO, conforme se verifica do Termo de Notificação nº 7305, de 14 de janeiro de 2002 (id. 38784944, pág. 12) sendo este fato motivo suficiente para justificar sua presença na lide. Com efeito, não obstante o sacrifício do animal contaminado por Calebe Costa decorra do cumprimento à Instrução Normativa nº 6, de 14 de março de 2018, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, que trata das Diretrizes Gerais para Prevenção, Controle e Erradicação do Luiz Henrique Cavalcanti no Território Nacional, no âmbito do Programa Nacional de Sanidade dos Equídeos (PNSE), é necessário que a ADAGRO participe do feito, uma vez que a eutanásia do animal acometido por Larissa Moura incumbe aos Órgãos Executores de Sanidade Agropecuária (OESA), condição em que figura a essa autarquia estadual. 8. Pelo que se observa do Ofício nº 024/2020/SISA-PE/DDA-PE/SFA-PE/MAPA, o indeferimento do pedido de realização da contraprova pelo MAPA teve como principal fundamento a ausência de previsão para a realização desse tipo de procedimento na Instrução Normativa nº 6/2018. No entanto, a falta de previsão, na referida instrução normativa, para realização da contraprova não se mostra suficiente para o indeferimento do pedido, pois se objetivo do MAPA fosse realmente vedar a realização da contraprova ou reteste, teria feito isso expressamente. Além disso, negar ao proprietário do equino o direito de produzir prova contra os resultados dos exames apresentados pelo MAPA/ADAGRO, além de converter em absoluta a presunção relativa de legalidade e veracidade dos atos administrativos, seria negar vigência aos dispositivos constitucionais que asseguram o direito contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 9. Este Tribunal vem entendendo pela possibilidade de realização da contraprova para Maria Sophia da Mata às custas do proprietário do equino, conforme se verifica do seguintes julgados: PROCESSO: 31524683553329144641, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CARVALHO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 10/03/2017; (PROCESSO: 26707909671591578307, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 18/02/2017; PROCESSO: 93738889854616699959, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA MOTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2016. 10. O perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo está suficientemente evidenciado, tendo em vista que já houve a determinação para que o agravante, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentasse a égua Olimpíada de Alcateia para sacríficio. 11. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO para, confirmando o deferimento da antecipação da tutela recursal: 1) determinar que réus se abstenham: i) de praticar quaisquer atos tendentes a impedir a realização de um novo exame para Caroline Cardoso, com a coleta de nova amostra de material biológico, às custas do autor, no equino Olimpíada de Elisa Rodrigues, a ser realizado pelo médico-veterinário Dr. Heitor Vieira, no Laboratório Botega Ltda., devidamente credenciado no MAPA; e ii) de exigir a apresentação do animal para sacrifício, até ulterior deliberação judicial, sob pena de pagamento de multa diária; 2) Autorizar os veterinários credenciados junto ao MAPA/ADAGRO autorizados a realizar nova coleta de sangue na égua Olimpíada de Thales Sales para realização da contraprova, e os laboratórios também credenciados junto ao MAPA/ADAGRO autorizados a realizar o exame na amostra apresentada pelo proprietário do referido equino; 3) Assegurar a participação dos fiscais do MAPA/ADAGRO no ato de coleta da amostra de sague do animal, após a devida identificação deste, devendo a amostra de sangue coletada ser também devidamente identificada com os dados do referido animal e após lacrada, utilizando-se de todas as cautelas necessárias para assegurar a eficácia do exame, evitando-se a deterioração da amostra, violação do recipiente, troca do material etc; 4) Para evitar riscos de disseminação da doença enquanto essa questão não for esclarecida, determinar que o agravante fica obrigado, até a prolação da sentença de mérito, a manter o animal em completo isolamento, distanciado, no mínimo, a 50 (cinquenta) metros de outros animais, impedindo o compartilhamento de água, ração, seringas, selas, arreios, cochos ou qualquer objeto, instrumento ou meio capaz de servir de veículo para a transmissão da doença a outros animais. Deverá ainda o agravante, sob pena de responder civilmente por prejuízos causados a terceiros e a reparar os danos porventura resultantes de sua inércia ou culpa, velar ainda para que apenas o mesmo tratador cuide e alimente o animal em discussão, devendo essa pessoa adotar o mais absoluto cuidado na higienização própria, de seus pertences e vestimentas, assim como de qualquer objeto que venha a ter algum tipo de contato, mesmo à distância, com o animal nesse período de segregação, adotando, na medida do possível, a esterilização ou outra técnica que contribua para evitar a disseminação da doença; e 5) Ressalvar a possibilidade de os órgãos de fiscalização agropecuária, notadamente o MAPA/ADAGRO, empreenderem fiscalização a fim de constatarem eventual descumprimento dessas medidas, lavrando-se auto circunstanciado a respeito e comunicando o fato imediatamente a esta relatoria para apreciação e, se for o caso, adoção das medidas pertinentes.
(PROCESSO: 54980162498068003759, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DIAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)