PROCESSO Nº: 3641205-53.2345.27.12.9463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE AZEVEDO ADVOGADO: José Rinaldo Fernandes De Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara da Mata - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 111 DO STJ. Caso em que a autora pretende a concessão de aposentadoria especial, tendo o magistrado singular deferido o pedido. Apela o INSS, apenas, acerca da aplicação da Súmula nº 111 do STJ no cálculo dos honorários advocatícios, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Quando do cálculo dos honorários advocatícios, deve ser observada a Súmula nº 111, do STJ; Apelação provida.
(PROCESSO: 60822476394757036481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL DIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)