PROCESSO Nº: 3719855-19.7112.13.11.5424 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITOR HUGO ARAGÃO ADVOGADO: Evandro José Lago RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Gomes Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Ana Carolina Vieira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA. REVISÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA VIÚVA. INOCORRÊNCIA DECADÊNCIA. ART. 103, DA LEI Nº 8.213/1991. OCORRÊNCIA. ERICK SALES. PENSÃO POR MORTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que o condenou a revisar a RMI do benefício de pensão da Autora, mediante a retroação da DIB da aposentadoria que originou a pensão, para 29/07/1984, bem como a pagar as parcelas vencidas, observada a prescrição quinquenal, acrescidas de correção monetária pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à Caderneta de Poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação modificada pela Lei nº 11.960/09, a partir de cada vencimento. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC. 2. O INSS arguiu preliminarmente: a) a ilegitimidade ativa da parte Autora para revisar o benefício do seu falecido esposo, em razão da sua natureza personalíssima; b) a ocorrência da decadência do direito de revisar a concessão do benefício, nos termos do art. 103, da Lei nº 8.213/91. No mérito, requer a reforma da sentença, alegando, em síntese, que a decisão proferida no RE 665.220 não permitiu a comparação de valores entre as duas RMA (Renda Mensal Atual) real e a RMA que o segurado poderia ter hoje, caso a DIB fosse fixada retroativamente. 3. A viúva, dependente previdenciária devidamente habilitada, tem legitimidade para propor ação em nome próprio a fim de pleitear a revisão da aposentadoria recebida pelo segurado instituidor, com reflexos na pensão por morte da qual é titular. 4. O STJ, quando do exame do REsp 1.421.123/PE, julgado em 29/06/2012, firmou entendimento de que, no tocante aos benefícios previdenciários concedidos antes da vigência da MP nº 7.226-0/1997, o prazo decadencial para o pedido de revisão - de 10 (dez) anos - teve início na data de vigência dessa Medida Provisória, ou seja, em 18/05/1997. 5. O col. Plenário do STF, nos autos do RE 947.218/SE, submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, firmou o entendimento de que o prazo decadencial do art. 103, "caput", da Lei nº 8.213/91 (de 10 anos), com redação conferida pela MP nº 3.738-2, de 8/3/1997, convertida na Lei nº 9.528/97, para o segurado pleitear a revisão de benefício previdenciário concedido antes da referida MP, tem como marco inicial 1º/08/1997. 6. O STF, no julgamento do RE 709.082/RS, proferido sob os auspícios da Repercussão Geral, adotou o entendimento de garantir ao segurado o direito ao melhor benefício, com a maior renda mensal inicial possível. Porém, também restou determinado que o exercício de tal direito estaria sujeito à decadência e à prescrição quanto às prestações vencidas (OTÁVIO CUNHA - Processo 9575717-31.9141.13.7.2067, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luigi Moreira, 3ª Turma, Julg. 23/08/2020; e JOÃO LUCAS SALES - Processo 5296420-77.6205.24.8.4281, AR - Ação Rescisória - 7550, Rel. Desembargador Federal Miguel Rocha, Pleno, Julg. 12/12/2016, Pub. DJE 28/12/2016 - Página 9). 7. O ato que se pretende revisar foi praticado em 30/11/1985, quando foi deferida a aposentadoria ao falecido; entretanto, a presente ação somente foi proposta em 2017, tendo ultrapassado, dessa forma, o prazo de 10 (dez) anos previsto para que o(a) Demandante postulasse a revisão da aposentadoria. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9192803-64.1153.11.2.4357, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Diogo Cardoso, 3ª Turma, Julg. 31/05/2020; Processo 0697242-02.0298.18.9.9308, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Thomas Aragão (Convocado), 3ª Turma, Julg. 13/12/2020; e Processo 4053838-82.2903.22.7.7694, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Henrique da Conceição, 1ª Turma, Julg. 14/09/2019). 8. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa, suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015. ota
(PROCESSO: 38490264491003157051, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)