PROCESSO Nº: 9432202-15.6780.4.10.6568 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: M. E. V. R. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JANAINA VIEIRA DE MELO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Rocha - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3768351-86.4769.3.10.3966 - 18ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TODOS À SAÚDE (ART. 196, CF/88). DEVER DO ESTADO. ABRANGÊNCIA DAS TRÊS ESFERAS DA FEDERAÇÃO. FORNECIMENTO DE SERVIÇO HOME CARE. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, deferiu a tutela de urgência, para determinar à parte ré que forneça à M. E. V. R., menor impúbere de apenas 1(um) ano, representada por sua genitora nos autos, com a máxima urgência, a concessão dos equipamentos de home care necessários à continuação do tratamento médico na residência da paciente, até que seja restabelecida a sua saúde, além da fórmula nutricional (NUTREN JÚNIOR) e materiais necessários à sua subsistência, consoante parecer nutricional acostado ao processo. Em suas razões recursais, a União argumenta que não lhe cabe a dispensação ou o financiamento do suplemento alimentar, quando o Estado do Ceará e o Município de Ipueiras podem criar atendimento nutricional no âmbito do SUS, de acordo com as maiores necessidades locais. Quanto ao serviço de home care, afirma que há, no âmbito do SUS, o programa 'MELHOR EM CASA', o qual pode ser acessado pela paciente/agravada no Município de Sobral, onde se encontra internada, ou então, acionar para que o Município de Ipueiras adote as providências administrativas para disponibilizar tal serviço, em vez de determinar sua concessão pela União. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a solidariedade dos três entes federativos. Não havendo a Lei Maior especificado sobre quem recairia o dever do Estado em garantir a todos os cidadãos o direito à saúde, será este dever de todos: da União, dos Estados e dos Municípios. Assim, foi instituído o Sistema Único de Saúde - SUS, através da Lei n.º 8.080/1990, na qual ficou estabelecida a descentralização das ações e serviços de saúde em razão da complexidade envolvida na execução das políticas de saúde em todo o território nacional. Compulsando os autos, verifica-se que a parte agravada é portadora Amiotrofia de Medula Espinhal - AME, doença neuromuscular progressiva, e depende de ventilação mecânica invasiva, possuindo todas as indicações para acompanhamento contínuo domiciliar, de acordo com o Ofício nº 280/2018 emitido pela Santa Casa de Misericórdia de Sobral, solicitando apoio à Secretaria de Saúde do Município de Sobral (Id.: 7729934.59188994). Em resposta, a Secretaria Municipal de Saúde informou que o tratamento home care não faz parte da Portaria nº 1554/13-MS, sendo impossível a sua disponibilização. Em razão da negativa e da insuficiência de recursos da paciente, esta recebeu alta hospitalar, mas só pôde ir para a sua residência mediante a concessão da tutela de urgência, quando teve o seu retorno viabilizado. Juntamente com o equipamento de ventilação indicado pelo médico, foram requeridos vários materiais para os cuidados domiciliares necessários, conforme solicitação anexa à petição inicial (Id.: 5395259.34406364), assim como a dieta específica com o leite NUTREN JÚNIOR, conforme parecer nutricional e plano alimentar prescrito (Id.: 6999645.38791686), com utilização de 15 latas mensais. Este Egrégio Regional já reconheceu, em casos semelhantes, que "Em que pese o feito dizer respeito a custeio de cuidados e serviços a serem prestados a pessoa enferma, matéria extremamente dolorosa, não se duvidando da necessidade de quem pede, não se pode perder de vista, de outro lado, a finitude dos recursos financeiros que devem assegurar a todos o direito à saúde (...) In casu, é de se manter a sentença, dando-se vazão à cláusula da reserva do possível, bem assim aos princípios da proporcionalidade e da isonomia, não se podendo privilegiar a situação de quem busca o Judiciário, em detrimento de outros pacientes que se encontram em situação equivalente". (AC/RN 88118633797559331829, Rel. Des. Federal Luiz Fernando Dias, Segunda Turma, Julgamento: 08/08/2018, unânime). Sobre o suplemento nutricional NUTREN JÚNIOR, também se adota o entendimento de que não cabe seu fornecimento pelos réus, sendo possível a parte autora adquiri-lo pelo preço aproximado de R$ 42,00 (quarenta e dois reais). Agravo de instrumento provido. [12]
(PROCESSO: 14587088087571947169, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)