PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO GENÉRICO DE EXCLUSÃO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO RE 830.242/PR COM REPERCUSSÃO GERAL. ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. MURILO NOGUEIRA. ANULAÇÃO DESTE CAPÍTULO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIOS LEGAIS VIGENTES AO TEMPO DO ENCONTRO DE CONTAS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO DO PARTICULAR E DA FAZENDA IMPROVIDOS.

1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 207.494, com repercussão geral reconhecida, firmou o entendimento de que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS.

2. Na hipótese, observa-se que o pedido feito na petição inicial é genérico, referindo-se à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, de maneira que a sentença, ao se referir ao ICMS destacado na nota, incorreu em julgamento ultra petita, a merecer a sua anulação neste capítulo decisório.

3. O provimento monocrático deve ser mantido na parte em que perfilha o entendimento já sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no aludido paradigma.

4. Não procede a alegação lançada pelo particular de nulidade da sentença, sendo certo que no caso em apreço inexiste qualquer mácula de procedimento adotado quanto ao art. 10 do CPC/2015 (vedação da não surpresa), porquanto a discussão travada nos autos consiste em questão eminentemente de direito, a justificar o julgamento antecipado da lide, em observância ao que determina a regra contida no mesmo Diploma (art. 355, I, do CPC/2015).

5. No tocante à compensação, proposta a ação na vigência do artigo 170-A do CTN, impõe-se a observância da regra nele contida, que veda a compensação antes do trânsito em julgado, na esteira do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (STJ, 1ª S., REsp 5.979.662, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 06.07.5076). No mais, o direito à compensabilidade deve ser exercido observadas as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas.

6. Apelação do particular e da Fazenda Nacional improvidas. Remessa necessária parcialmente provida para anular o capítulo da sentença que assegurou à parte autora o direito de exclusão do ICMS destacado na nota fiscal na base de cálculo do PIS e da COFINS e para estabelecer que o direito à compensabilidade do indébito tributário deve observar as restrições legais e normas vigentes à época do encontro de contas.
(PROCESSO: 07305760507177224895, APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)