Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Alves Nº: 7514999-35.0426.31.5.3157 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ASSOC DOS INATIVOS E PENSIONISTAS DA UNIV FEDERAL DA PB ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Porto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maitê da Paz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PAULO GONÇALVES. REEXPEDIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. INÍCIO COM O CANCELAMENTO DA ANTERIOR. IMPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Paraíba, que deferiu pedido de reexpedição de RPV em favor dos sucessores do beneficiário primitivo. 2. Esta 3ª Turma vem decidindo que o prazo prescricional para expedição de nova RPV apenas se inicia com o cancelamento da anterior (PROCESSO: 95477281867715084127, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/12/2018; PROCESSO: 85026620918670683428, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/11/2018; PROCESSO: 53485347559554505578, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 14/12/2018). 3. Considerando-se que as RPVs expedidas em favor das agravadas foram canceladas em 29/05/2019, conforme extratos de movimentação processual dos autos originários, não se tem por operada a prescrição. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 28451478592230611145, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)