PROCESSO Nº: 8417015-80.5516.11.10.8247 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA REZENDE EGON LAST ADVOGADO: Diego Cavalcanti PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocada Esther Moreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DESBLOQUEIO DE BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Trata-se Remessa Necessária em face da sentença que concedeu a segurança, ratificando liminar anteriormente deferida, para determinar o desbloqueio do benefício de prestação continuada do impetrante (NB-546.453.896-0), que teria sido suspenso por suposta irregularidade. 2. Compulsando os autos, verifica-se que o indício de irregularidade identificado pelo INSS consistia na renda superior às regras estabelecidas do BPC - Benefício de Prestação Continuada, decorrente do recebimento de um auxílio-doença pela esposa do impetrante. 3. Ocorre que o benefício de auxílio-doença deixou de ser pago à esposa do impetrante em 12.01.4275, conforme dados apresentados pelo CNIS, não mais subsistindo a irregularidade que ensejou a suspensão do benefício, com fundamento na existência de renda auferida por outro integrante do mesmo grupo familiar. 4. Remessa Necessária improvida. EPV
(PROCESSO: 00388900264233160595, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL BRENDA PINTO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)