PROCESSO Nº: 2352631-39.0288.28.10.6157 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELADO: REINAN VICTOR FREITAS DE SOUZA ADVOGADO: Lili De Souza Suassuna Becker e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Nascimento EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE DESPROVEU A APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC. OMISSÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O acórdão embargado negou provimento à apelação interposta, mantendo in totum a sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou procedente a pretensão inicial, condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). 2. O decisum, no entanto, não apreciou a questão disposta no art. 85, §11, do CPC, que determina a majoração pelo Tribunal, no julgamento do recurso, dos honorários advocatícios sucumbenciais anteriormente fixados. 3. Embargos conhecidos e parcialmente providos, para determinar a majoração dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). plv
(PROCESSO: 25491068027784195032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)