PROCESSO Nº: 7960211-19.3716.2.10.5228 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: João Miguel Moura AGRAVADO: PEDRO MIGUEL MORAES e outros ADVOGADO: Davi Lucca Rezende e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rocha EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. FCVS. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DE INTEGRAR A LIDE. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Seguradora contra decisão do Juízo de Primeiro Grau que reconheceu a ausência de interesse processual da Caixa na demanda, determinando a sua exclusão da lide e a devolução dos autos à Justiça Estadual. 2. Nas razões de recurso, suscita a Seguradora o seu interesse jurídico na interposição do Agravo de Instrumento, ao não ser considerado que a decisão que não admite o ingresso da CEF na lide faz recair sobre a Seguradora obrigação que na verdade é da Caixa, nos termos da legislação de regência, daí decorrer o seu interesse recursal. Alega, em síntese, que eventual retorno dos autos à Justiça Estadual poderá ensejar uma futura sentença de procedência em seu desfavor, não estando a CEF, verdadeira legitimada para cumprimento de eventual condenação, figurando no polo passivo da ação. Assevera que o referido processo deve ser sobrestado até o julgamento do Recurso Extraordinário 955.987/PR. 3. Decisão liminar proferida por esta Corte que indeferiu o pedido da parte. Contra essa decisão foram opostos Embargos de Declaração. 4. Esta egrégia Terceira Turma, em julgamento de reiteradas demandas semelhantes à presente, sedimentou a compreensão de que não detém a Seguradora legitimidade para recorrer de decisões que reconhecem a ausência de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas demandas em que se discute a cobertura securitária pelo FCVS. Agravo de Instrumento não conhecido. Embargos de Declaração prejudicados. cbc
(PROCESSO: 97828811535683350896, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)