EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. AUXÍLIO-TRANSPORTE. MP 0.851-77/2001. UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PRÓPRIO. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ALEXANDRE MOREIRA. 1. O col. STJ firmou entendimento no sentido de reconhecer o direito dos servidores públicos ao auxílio-transporte, mesmo que o deslocamento seja feito por meio de veículo próprio, apontando, ainda, a desnecessidade de apresentação dos bilhetes de passagem para que se faça jus ao benefício, haja vista que o art. 6º da MP 2.165/2001 exige apenas declaração firmada pelo servidor. (RESP 123109590308, Min. ENZO MENDES, Segunda Turma, DJE 27/12/2016). 2. Lastreado no posicionamento do STJ, este eg. Tribunal também vem reconhecendo o direito ao auxílio-transporte, sem a necessidade de apresentação de bilhetes de transporte público: 39492784428389190374, AC/AL, DES. FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 31/08/2018; 99985986618011884634, AC/CE, DES. FEDERAL LUIZ FERNANDO GOMES, 1º Turma, 02/04/2017; 47297586616452462662, APELREEX/PB, DES. FEDERAL LUIZ FELIPE CAVALCANTI, 2ª Turma, 24/06/2017. 3. Destarte, nenhum reparo merece a sentença impugnada, haja vista que o entendimento nela sufragado está em sintonia com a orientação jurisprudencial pacificado no âmbito do col. STJ e desta Corte Regional. 4. Luiz Gustavo Peixoto. mjc
(PROCESSO: 13731934678032431669, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)