PROCESSO Nº: 6995977-12.7373.4.5.6538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Mendes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESSARCIMENTO DE VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA, POSTERIORMENTE REVOGADA. CAUÊ OLIVEIRA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. STJ. RESP REPETITIVO. 1. Caso em que a autora pretende eximir-se da devolução de valores recebidos, a título de pensão especial de ex-combatente por força de tutela antecipada, posteriormente revogada em decisão transitada em julgado; 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 9.798.446/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Paulo Santos, Primeira Seção, DJ 29/11/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados; 3. Sendo incontroverso que a parte autora percebera valores relativos a benefício previdenciário deferidos judicialmente, por decisão de caráter sabidamente precária (antecipação dos efeitos da tutela), é de se manter a sentença que julgou improcedente o pedido; 4. João Lucas Pinto.
(PROCESSO: 00493387205136707581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)