Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Ferreira NO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 2002235-91.7196.20.7.6290 REQUERENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REQUERIDO: BENÍCIO TEIXEIRA E OUTROS ADVOGADOS: VICENTE DA COSTA E OUTRO AGRAVO INTERNO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO REL.: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI RAMOS - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO DE LESÃO GRAVE DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO. NECESSIDADE DA PRESENÇA CUMULATIVA DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Agravo Interno interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO - UFERSA em face de decisão monocrática que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que, em ação de rito comum ajuizada pela UFERSA, objetivando provimento jurisdicional que determine a supressão imediata das rubricas criadas para efeito de implantação dos percentuais de 26,06% e 16,09%, e de 84,32%, concedidos em reclamações trabalhistas, tendo em vista a sua completa absorção por reajustes e reestruturações remuneratórias posteriores, JULGOU PROCEDENTE o pedido autoral, porém INDEFERIU o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. O caso dos autos não se enquadra na hipótese de concessão de efeito suspensivo, uma vez que a parte requerente aqui pretende obter provimento liminar que lhe fora negado em primeiro grau de jurisdição. Neste caso, a hipótese não se enquadraria no art. 1.012, § 3º, do CPC, conforme afirmado pela requerente, mas sim no art. 299, parágrafo único, do mesmo diploma legal, cuja redação dispõe que, nos recursos, a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para analisar o mérito. 3. Os requisitos para o deferimento da tutela antecipada recursal, no caso, são os mesmos da tutela provisória de urgência, ou seja, devem estar presentes "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo" e ausente o "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" (art. 300, caput e § 3º, do CPC). 4. A sentença julgou procedente o pleito da UFERSA, porém indeferiu o pedido de antecipação da tutela pela qual se buscava a supressão imediata das rubricas, insurgindo-se a UFERSA, em sua apelação, unicamente contra o referido capítulo da sentença. 5. Não se encontra configurado o risco de lesão grave, de difícil ou impossível reparação, pois o pagamento das rubricas já vem ocorrendo há bastante tempo e, em caso de não provimento de eventual recurso dos particulares, não haveria óbice algum, se for o caso, ao ressarcimento de valores pagos indevidamente, inclusive mediante desconto em folha de pagamento. Conforme já decidiu esta eg. Benício Viana, a UFERSA "não demonstrou concretamente o perigo de dano grave irreparável ou de difícil reparação caso o seu pleito, de suspensão de determinadas rubricas de pagamento, seja somente apreciado ao final, quando do julgamento do mérito pela Beatriz da Cunha" (Ag. Interno 95093533416670846542, Des. Federal Raquel Nunes (Convocada), 3ª Turma, julg. em 11/11/2019). 6. Pedido de antecipação da tutela recursal indeferido, tendo em vista a necessidade da presença cumulativa dos requisitos do caput do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência. 7. Agravo interno conhecido e improvido.
(PROCESSO: 20831301057243322683, PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI ALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)