PROCESSO Nº: 5955886-17.7570.8.9.2174 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: EMANUEL ARAÚJO ADVOGADO: Isaac da Paz e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Fernando Moreira - 3ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PARECER MINISTERIAL, OPINANDO PELA PERDA DO OBJETO. QUESTÃO DISCUTIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 666.069/AM, QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL CORREGEDOR DA PENITENCIÁRIA FEDERAL DE MOSSORÓ/RN E DETERMINOU A PERMANÊNCIA DO AGRAVADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. PERDA DO OBJETO. ACOLHIMENTO DO PARECER MINISTERIAL. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Cuida-se de Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público Federal em face de decisão do Juiz Federal da Corregedoria Judicial da Penitenciária que indeferiu o pedido de renovação de permanência do preso B. H. A. B. no Presídio Federal em Mossoró/RN. 2. Alega o MPF, em síntese, que o agravado é de alta periculosidade, e ocupa posição de destaque na facção criminosa denominada Família do Norte - FDN, sendo responsável por inúmeros crimes praticados com imensa violência e requintes de crueldade, bem como está envolvido em incidentes de indisciplina nos presídios do Estado do Amazonas, sendo necessária a prorrogação do prazo de permanência do custodiado na Penitenciária Federal em Mossoró. 3. Em que pesem os argumentos expostos, é forçoso reconhecer que a utilidade e o interesse da pretensão recursal não mais subsistem, estando o presente recurso prejudicado, vejamos. 4. Ao apreciar a questão nos autos do Conflito de Competência nº 318.368/AM, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou sua jurisprudência no sentido de que, devidamente motivado pelo Juízo local o pedido de manutenção do apenado em presídio federal, não cabe ao Juízo Corregedor Federal exercer juízo de valor sobre a fundamentação apresentada, mas apenas aferir a legalidade da medida. Com isso, reconheceu-se a competência do Juízo Federal Corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró e se determinou a permanência do agravado Sistema Penitenciário Federal. 5. Agravo em Execução Penal prejudicado. Marcelo Monteiro
(PROCESSO: 17499333691467286118, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO MOREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)