PROCESSO Nº: 9874976-29.8103.16.9.1098 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: UACY RODRIGO DA CUNHA DE FARIAS COSTA ADVOGADO: Henrique Lopes De Farias Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Lucas da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Erick da Costa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. EXCEÇÃO. DÉBITO PROVENIENTE DO PRÓPRIO IMÓVEL. TAXA DE OCUPAÇÃO E LAUDÊMIO. INCISO IV DO ART. 3º DA LEI 8.009/90. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União no sentido de reformar a decisão que deferiu o pedido da parte executada para suspensão de Leilão de imóvel penhorado nos autos da Execução Fiscal nº 0055350-17.5887.4.9.9505. 2. O Magistrado fundamentou a decisão recorrida nos seguintes termos: "Por não possuir a taxa de ocupação natureza tributária (Lei n. 4.320/1964, artigo 39, § 2º), mas sim de receita patrimonial da União decorrente da utilização de bem pertencente a União por um terceiro, entendo não ser possível a aplicação extensiva da exceção contida no inciso IV, art. 3º, da Lei nº 8.009/90, uma vez que tal norma deve ser interpretada estritamente, e tal dispositivo diz respeito à possibilidade da realização de penhora do bem de família quando se tratar de cobrança de tributos devidos em função do imóvel familiar." 3. A parte agravante alega que: a) no caso dos autos, é desinfluente o fato de ser o imóvel supostamente bem de família, tendo em vista que se trata de Taxa de Ocupação e Laudêmio devidos em função do imóvel penhorado, o que configura uma das exceções à impenhorabilidade estabelecida no art. 3º, inciso IV da Lei nº 8009/1990 (conforme RIP do imóvel e cópias do PA, em anexo); b) resta evidente, consoante reza o dispositivo legal em questão e os julgados acima transcritos, que as Taxas de Ocupação, as quais são devidas em função do imóvel familiar - remuneração pela utilização do bem público - são uma exceção à garantia da impenhorabilidade do bem de família prevista no art. 3º, IV da Lei nº 8.009/90; c) não há que se falar na suspensão do feito executivo com relação ao bem imóvel em questão, posto que, ainda que a constatação determinada pelo Juízo para verificar a efetiva destinação residencial do imóvel seja positiva, incide na espécie a exceção prevista no art. 3º, IV da Lei nº 8.009/90, devendo ser designadas novas datas para realização do Leilão do aludido bem. 4. O imóvel utilizado como residência da família é considerado como bem de família independentemente de qualquer registro prévio segundo a Lei nº 8.009/90, sendo, pois, impenhorável, não respondendo por qualquer dívida, salvo as hipóteses previstas na referida lei. 5. O Art. 3º, inciso IV, da mencionada lei dispõe: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: IV - para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar. 6. A Taxa de Ocupação e o Laudêmio, na espécie, são devidos em função do imóvel familiar, como menciona o dispositivo legal. Assim, o caso em análise insere-se na exceção prevista na lei em que é possível a penhora sobre bem de família. 7. A jurisprudência do STJ acolhe entendimento de que, se o debito que se cobra ou se executa refere-se, de alguma maneira, a aquisição ou a utilização do próprio imóvel constatado, excepcionalmente, afasta-se sua impenhorabilidade posto que, na hipótese, cabível a incidência do art. 3º, e não a regra geral da impenhorabilidade prevista no art. 1ª do referido diploma legal (Lei 8.009/1990). (STJ - REsp 0.327.285/MG, Rel. Ministro Augusto Almeida, Primeira Turma, julgado em 21/10/2009, DJe 25/03/2009 e REsp 01.850/SP, Rel. Ministro Levi Nogueira, Terceira Turma, julgado em 25/12/1996, DJ 20/01/1996). Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 85115472426720481071, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)