Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Heitor Pires Nº: 7037678-44.6632.3.2.8437 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO DA MOTA ADVOGADO: Rosete De Oliveira Rodrigues Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS em face de sentença que concedeu a segurança requerida por NATÁLIA FARIAS, determinando que a autoridade coatora, GERENTE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL/MÁRIO MELO/RECIFE/PE, aprecie o requerimento de recurso administrativo. 2. Não há que se falar em ilegitimidade do Gerente Executivo do INSS em Recife/PE, para figurar no polo passivo do mandado de segurança. O excessivo atraso na apreciação do pedido de aposentadoria do impetrante/agravado não pode ser imputado ao Presidente do INSS, uma vez que a Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015 apenas disciplina, de forma geral, o processo administrativo previdenciário no âmbito do INSS. A responsabilidade pela condução do processo administrativo recai sobre o Gerente Executivo e seus subordinados. 3. A respeito da necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo do Mandado de Segurança, observo que o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal prescreve o cabimento de mandado de segurança quando o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", requisito atendido no caso em questão, uma vez que a autoridade coatora apontada foi Gerente da Agência da Previdência Social, entidade responsável por receber o recurso interposto pela impetrante e encaminhá-lo para o órgão competente, pelo que não deve prosperar a alegação do ente autárquico. 4. Os documentos apresentados pela impetrante são suficientes para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, é admitido pelo próprio INSS. O Mandado de Segurança mostra-se instrumento cabível no caso concreto. 5. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise de requerimento administrativo. A Gerência da Previdência Social deixou transcorrer o prazo legalmente previsto para encaminhar o recurso administrativo interposto em 23/09/2019, ensejando o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 07/03/2020. 6. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 7. O fato de a autarquia previdenciária ter comprovado o encaminhamento do recurso ao órgão competente não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o andamento ao processo administrativo apenas ocorreu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Nestes termos, impõe-se que esta Corte ratifique a sentença que concedeu a segurança para apreciação do pedido formulado pela impetrante. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 90799046022011596632, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)