PROCESSO Nº: 2005045-72.1273.9.4.8493 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO LUCAS DA LUZ ADVOGADO: Alexandre Cavalcanti e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Farias - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza da Mata: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração interpostos pela União contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento ao apelo do exequente e julgou prejudicado o apelo da União, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. O acórdão não incorreu em omissão quanto às alegações acerca da desconformidade entre o comando judicial formado no AgInt no REsp n° 8.435.009/DF e a pretensão executiva que vem sendo deduzida em Juízo pelo exequente, ora embargado, posicionando-se nos seguintes termos: 1. Trata-se de apelações de ambas as partes contra sentença que, considerando que o título executivo não determinou o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da GAT sobre as demais verbas salariais dos servidores, extinguiu execução individual de sentença coletiva proferida na ação coletiva n.º 5361862-39.1585.8.6.9402, em razão do cumprimento da obrigação, e condenou o exequente em honorários de quatro mil reais 2. Em caso idêntico (extinção de execução individual de sentença relativa à GAT, proferida na ação coletiva nº 1309813-94.4375.15.8.7314) a Primeira Turma deste AUGUSTO SILVA entendeu que a interpretação dada pelo Juízo da execução foi deveras restrititiva, não tendo levado em conta a decisão do STJ, nos autos da Reclamação nº 24.446/RN, que expressamente consignou o seguinte: "[..] 10. A decisão do STJ, transitada em julgado, assentou que a GAT se incorpora, adere ou agrega-se ao vencimento do Servidor ou, em outros termos, se Thomas Almeida. Em face disso, é fora de qualquer dúvida jurídica que, para a incidência de outras gratificações, que tenham por fundamento o vencimento, deve ser considerado como sua base de cálculo o valor global, total ou expandido desse mesmo vencimento, ou seja, o seu valor pós-incorporação da supradita GAT. Entendimento diverso não encontra respaldo na decisão do STJ.[..]" (00426769816056804459, Desembargador Federal João Vitor da Luz, 1º Turma, Julgamento: 11/05/2018). 3. Julgados posteriores vêm corroborando esse entendimento, afastando a alegação da União de falta de congruência entre o pedido no feito executivo e o título judicial, que, segundo a tese da executada, teria reconhecido como devido o pagamento da GAT no período de 2004 a 2008, não tendo determinado o pagamento de diferenças remuneratórias referentes a eventual reflexo da referida gratificação sobre as demais verbas salariais dos servidores (81395853476410300496, 65504194876003986843 e 98628125456410728650, julgados em 12/03/2019, todos da relatoria da Desembargadora Federal Lara Vieira, convocada na Primeira Turma deste VINICIUS GONÇALVES). 4. No mais, é de se reproduzir os termos de acórdão proferido pela Quarta Turma desta Corte Regional, também em caso idêntico ao dos autos: "Conquanto seja correto afirmar que apenas o dispositivo da decisão exequenda transita em julgado, nos termos do art. 504, I, do CPC, no particular, o título executivo foi formado quando já vigente o CPC de 2015, o qual apregoa a necessidade de interpretação do comando sentencial, a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, parágrafo 3º, CPC)./ Não se pode dissociar a parte dispositiva da fundamentação que a lastreia. Os elementos da sentença devem interagir, comunicar-se, com vistas a alcançar uma correta interpretação do comando judicial. Tal linha de entendimento dá efetividade ao princípio constitucional da motivação (art. 93, IX, da CR) e compreensão diversa conduziria à ilação de que, no caso concreto, inexistiriam motivos para o deferimento do pleito autoral./A interpretação do título revela que houve o expresso reconhecimento do caráter vencimental da rubrica questionada, sendo este, inclusive, o objeto central do processo de conhecimento. A postulação é fator que deve ser considerado na interpretação da sentença. Assim, se houve o pedido de incorporação da GAT ao vencimento básico e este pedido foi deferido, a circunstância de inexistir no título determinação de que a GAT deva compor a base de cálculo de outras verbas remuneratórias é descipienda. Tal garantia decorre da Lei, a qual dispõe que a base de cálculo das rubricas executadas (GIFA, anuênios e adicionais) é o vencimento básico" (03761830544331738408, Relator Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, julgado em 01/09/2018). 3. A embargante, na verdade, pretende rediscutir a matéria já examinada. 4. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 5. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 63301926032166929278, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CARDOSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)