AC Nº 8887435-55.8350.4.10.8076 APELANTE: NOAH PORTO ADVOGADO: NATHAN ARAÚJO APELADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: 4ª VARA FEDERAL/SE - JUIZ PEDRO LUCAS FERREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIROS. PENHORA INCIDENTE SOBRE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO COMPROVAÇÃO. PROPRIEDADE DE OUTROS BENS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os Embargos de Terceiros apenas para determinar que, nos autos da correspondente execução, seja realizada nova reavaliação do bem imóvel de matrícula nº 0215. 2. A Lei nº. 8.009/90 prevê a impenhorabilidade dos bens de família, reconhecendo que o imóvel próprio em que reside o casal ou a entidade familiar não pode sofrer penhora, salvo nas hipóteses previstas na lei. 3. Nos termos da jurisprudência da Terceira Turma, "para que o Executado possa ter direito à proteção legal instituída pela Lei nº 8.009/90, exige-se a presença de dois requisitos alternados, quais sejam: a) restar demonstrado ser o bem penhorado o único imóvel de propriedade do executado; ou b) se constatado que, embora o executado possua outros imóveis, o bem oferecido à penhora constitui a moradia da executada e de sua família" (PROCESSO: 66796273884851336206, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR VIANA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/06/2019). 4. No caso dos autos, a Apelante opôs embargos de terceiros em face da Fazenda Nacional com a finalidade de liberar imóvel rural denominado Tanque Branco registrado em cartório sob o nº 0215, constrito na execução fiscal de origem, por se tratar de bem de família. 5. Compulsando os autos, verifica-se que a parte apelante é proprietária de ao menos seis imóveis, utilizando como residência o bem localizado na Rua Franklin de Campos Sobral, nº 1623, bloco A, apto 1104, Bairro Grageru, CEP 87.047-461, na cidade de Aracaju/SE, o que descaracteriza o bem penhorado como bem de família. 6. Ademais, a Apelante exerce cargo comissionado na Prefeitura de Aracaju auferindo remuneração, conforme se depreende do contra-cheque de Id. nº 6328670.5242702, o que afasta a alegação de que o arrendamento do imóvel rural em questão seria essencial a sua subsistência. 7. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais que lhe cabem majorados de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa para 12% (doze por cento) sobre o referido valor.
(PROCESSO: 40851426859735451959, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/04/2020)