E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento à apelação do Estado de Sergipe e deu parcial provimento às apelações da União e do Ministério Público Federal. II - O recurso acena com omissão alegando, em resumo, que "ainda que a Constituição federal estabeleça competência comum entre os entes da Federação para a promoção de programas de saneamento básico no art. 23, IX, da CF/88, não se pode olvidas que a UNIÃO NÃO PODE EXECUTAR DIRETAMENTE QUALQUER OBRA OU SERVIÇO no território de Estados e Municípios, em respeito ao princípio federativo. É nesse contexto, pois, que os programas e ações dos quais o Ministério é gestor qualificam-se como verdadeiros instrumentos de transformação da realidade social à medida que permitem a realização prática da atribuição cometida à União pelo art. 21, inciso XX, da Constituição da República, a saber, a instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação e saneamento básico. A redefinição de políticas públicas, através de comandos judiciais, além de afrontar a Lei de Saneamento Básico é incompatível com outros preceitos constitucionais previstos no sistema legal, como os princípios da razoabilidade e reserva do possível; princípio da submissão ao orçamento (arts. 165 e 167 da CF/88). A Administração Pública possui orçamento limitado e verbas preestabelecidas com a destinação às ações referentes à saúde, sendo notório que esses recursos são muitas vezes insuficientes ao atendimento integral da coletividade, impondo o estabelecimento de prioridades. Os embargos declaratórios são o meio processual pelo qual se busca o aperfeiçoamento do julgado, indispensável à segurança nos provimentos judiciais. Ademais, como é cediço, todas as decisões dos órgãos do Poder Judiciário deverão ser fundamentadas, sob pena de ofensa à Constituição Federal (art. 93, IX) e negativa de vigência aos arts. 165 e 458 do Código de Processo Civil; afinal, o julgado tem que dirimir, motivadamente, todas as questões discutidas nos autos e mais as questões de direito, que devem ser conhecidas de ofício." III - O acórdão embargado assentou que a omissão dos Entes Públicos na concretização de medidas de mitigação da poluição do Rio São Francisco, notadamente em face do lançamento indevido de águas de esgoto diretamente no Riacho Jacaré e, consequentemente, naquele Rio, sem qualquer tratamento prévio, evidencia a gravidade da situação, conforme o Parecer Técnico nº 139/2009, a ensejar a intervenção pontual do Poder Judiciário em razão dos riscos aos direitos fundamentais da coletividade ao ambiente ecologicamente equilibrado e à saúde, consignando, também, que a obrigação de fazer deve ser suportada por todos os Entes Federados, devido àsolidariedade ambiental prevista constitucionalmente, na qual se insere a questão do saneamento básico, cuja implementação atrai a competência comum e, assim, não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. IV - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 49488571823096310653, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CUNHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/03/2020)