Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leandro Cardoso Nº: 4516736-08.7676.1.9.2364 AGRAVANTE: MARCELO RAMOS ADVOGADO: OTÁVIO DA MATA AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF E OUTRO ORIGEM: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL/PB - JUÍZA BÁRBARA GOMES RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL DUARTE - 3ª TURMA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FIES. PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA. ESPECIALIDADE DEFINIDA COMO PRIORITÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. SUSPENSÃO DAS COBRANÇAS. RECURSO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão que indeferiu o seu pedido de antecipação dos efeitos da tutela em que pleiteava estender o prazo de carência de contrato de financiamento estudantil - FIES firmado para pagamento de curso de medicina, posto ter optado e ter sido aprovada em residência médica na área de Ginecologia e Obstetrícia da Secretaria Municipal de Campina Grande, credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) nos termos do Parecer SISCNRM Nº318/2014, e especialidade médica considerada prioritária consoante previsão do Anexo II da Portaria Conjunta nº 03 de 19 de Fevereiro de 2013. 2. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo GUSTAVO HENRIQUE ARAGÃO a quem, na condição de atual agente operador do SisFIES, cabe proceder, se necessário, à eventual regularização do contrato de financiamento estudantil junto ao sistema informatizado do fundo de financiamento ao estudante do ensino superior. Segundo informações do próprio LUIZ FELIPE CARDOSO, não obstante o envio pelo Ministério da Saúde de solicitação de concessão do benefício de carência estendida para a estudante/autora, diante do preenchimento dos respectivos requisitos, quanto ao requisito a ser analisado pelo LUCAS DA ROCHA, previsto no artigo 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa MEC n. 07/2013, qual seja, requerimento do benefício dentro do período de carência, a análise ainda está em andamento. 3. Nos termos do art. 300, caput e parágrafo 3º do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, por fim, a reversibilidade do provimento antecipado. 4. O cerne da questão versa sobre a possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas do contrato de FIES até a conclusão da residência médica em Ginecologia e Obstetrícia pela parte agravante. 5. A controvérsia trazida nos autos vem sendo enfrentada por esta Turma, que tem aplicado o entendimento segundo o qual, para obter a extensão do prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante a residência médica, o estudante, graduado em medicina, deve comprovar os seguintes requisitos: i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei nº 10.260/01, incluído pela Lei nº 12.202/10 (AC 03121487776742196017, Rel. Des. Federal Fernando Braga, Yuri Dias. em 05/06/18; AGTR 8077002-52.8378.11.3.1946, Rel. Des. Federal Raul Nascimento. em 29/08/19; AGTR 35181302235281496101, Rel. Des. Federal Cid Marconi, Matheus Nunes. em 16/02/20). 6. A jurisprudência desta Corte Regional é no sentido de não se afigurar razoável a exigência de requisitos que extrapolem aqueles previstos na supramencionada Lei 10.260/2001, que dispõe sobre a matéria, como no caso da exigência para que a solicitação do período de carência estendida seja realizada antes da fase de amortização do financiamento, que foi introduzido pelo art. 6º, parágrafo 1º, da Portaria Normativa 07/2013 do MEC. Precedentes: PROCESSO: 38048151590017882343, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ ROCHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 25/02/2020; PROCESSO: 51307096347048958016, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO AZEVEDO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 25/11/2020; 1ª Turma, PJE 1736200-26.9286.15.10.5629, Rel. Des. Federal Gabriel Moura, Gabriel Rodrigues. em: 03/04/2019; 2ª Turma, PJE 6670012-71.6111.4.11.3052, Rel. Des. Federal Luiz Miguel Novaes. em: 18/11/2018; 3ª Turma, PJE 5635982-54.9280.16.3.8226, Rel. Des. Calebe Almeida. em: 13/04/2019; 4ª Turma, PJE 2619529-78.9771.11.4.3969, Rel. Des. Federal Lázaro Guimarães, Thomas Monteiro. em: 14/04/2019. 7. Consta nos autos que a estudante/agravante está devidamente matriculada como médica residente do Programa de Residência Médica da Secretaria Municipal de Campina Grande, credenciado pela CNRM/MEC, na especialidade de Ginecologia e Obstetrícia, classificada como prioritária, conforme consta no Anexo II da Portaria Conjunta Nº 3/2013 do Ministério da Saúde. 8. A parte agravada demonstrou a probabilidade do direito alegado, uma vez que foram atendidos os requisitos necessários à obtenção da prorrogação do período de carência para pagamento do financiamento estudantil durante a residência médica. 9. O perigo de dano irreparável ou de difícil reparação exsurge do comprometimento de R$ 2.214,78 (dois mil duzentos e quatorze reais e setenta e oito centavos), a título de prestação mensal do contrato de FIES, já em fase de amortização, da bolsa percebida no valor de R$ 3.330,43 (três mil, trezentos e trinta reais e quarenta e três centavos), o que tem o condão de afetar substancialmente a própria manutenção do estudante durante o período de sua residência médica. 10. O provimento antecipado é nitidamente reversível, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, bastará à Caixa Econômica Federal retomar as cobranças das parcelas na forma contratualmente prevista. 11. Atendidos os requisitos legalmente exigidos para a concessão da medida liminar requerida, impõe-se reformar a decisão recorrida. 12. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 91915356796856743360, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)