PROCESSO Nº: 2266347-97.5717.20.2.1709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO MIGUEL DA PAZ ADVOGADO: Erick Cardoso APELANTE: JOÃO VITOR NOVAES ADVOGADO: Levi Mendes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa Barros - 2ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. BENJAMIN PIRES. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO DECIDIDO PELO STF EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. POSSIBILIDADE. 1. Embargos de declaração opostos pelo DNIT em face de acórdão proferido após retorno dos autos do Egrégio STJ, que, ao apreciar Recurso Especial interposto por aquela Autarquia, anulou o acórdão que havia julgado os embargos de declaração por ela opostos ao acórdão que julgara a apelação. Determinou-se que fosse suprida omissão consistente em não ter havido manifestação sobre as seguintes alegações levantadas na apelação e nos embargos: "I) a área em discussão se encontra em faixa de domínio da rodovia, pertencendo à União, hipótese que não se confunde com área não edificável, portanto é insuscetível de indenização; II) o valor da área indenizada deve corresponder ao preço de mercado no momento da desapropriação (apossamento administrativo)"; 2. A despeito de, a rigor, não ser hipótese de embargos de declaração, há de ser aproveitado o espaço dos mesmos para se adequar o acórdão que julgara a apelação, ao julgamento do STF na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.005-DF (ocorrido em 22/11/2018), onde restou decidido que é constitucional o percentual fixo de 6%% previsto no art. 15-A do DL 3.365/41. O percentual dos Carlos Eduardo Porto deve, então, ser reduzido de 12% para 6%, em atenção ao princípio da economia processual, a fim de se evitar futuro ajuizamento de ação rescisória; 3. As demais alegações do embargante não merecem guarida, dado que descabidas neste momento processual, uma vez que discutem o acórdão que julgou a apelação; 4. Embargos de declaração parcialmente providos, com efeitos infringentes, para reduzir o percentual dos Murilo Dias para 6% ao ano.
(PROCESSO: 89830720457073865581, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES NUNES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)