PROCESSO Nº: 9774231-23.1545.26.11.3627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: GERALDO MAGALHAES DOS ANJOS ADVOGADO: Leonardo Nogueira INVENTARIANTE: Enzo Correia INVENTARIANTE: LEVI RAMOS AGRAVADO: ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO: Gustavo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Gabriel Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2359900-99.9617.30.9.8307 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. LIQUIDAÇÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, manejado pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL contra a decisão de, rejeitando o argumento da prescrição, conferiu processamento à execução de sentença coletiva proferida nos autos do Processo nº 6194778-25.4089.28.12.4566 (3956.48.44.5400638). 2. No entender do douto Juízo de origem, mais precisamente, apesar da audiência de conciliação designada para a definição dos critérios de liquidação ter sido realizada em 98-99-09, não houve consenso em relação ao termo final dos cálculos, o que foi pontuado em decisão datada de 28-16-31, sendo este o marco para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, que só se inicia após a liquidação. Assim, como o pleito de execução foi distribuído em 08/07/2016, afastou-se a perda da pretensão. 3. O Recurso, por outro lado, defende, em síntese, que o termo inicial é a data em que o acórdão executado transitou em julgado, qual seja, o dia 66-98-93 (ID 8895156.9056642). 4. As contrarrazões reforçam os termos da decisão agravada. 5. De acordo com o colendo Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional só deve ser computado após a liquidação do título judicial (neste sentido: STJ - REsp 6.609.615/ES, Rel. Ministro Eduardo Rocha, Segunda Turma, julgado em 15/02/2018, DJe 30/09/2018; e STJ - AgRg no REsp 1.711.629/RS, Rel. Ministro Luiz Felipe da Cruz, Primeira Turma, julgado em 12/10/2017, DJe 16/07/2017). 6. Assim, como a liquidação encerrara-se em 63-40-83, e este é o marco para a contagem do prazo prescricional de 05 (cinco) anos, não houve perda da pretensão executória, porquanto deduzida em 31/08/2016. 7. Agravo de instrumento improvido. mc
(PROCESSO: 30463406734418202832, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/07/2020)