EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO NO PROGRAMA MAIS MÉDICOS. AÇÃO ORDINÁRIA. PRETENSÃO SATISFEITA NA VIA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. AGRAVO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto por particulares contra decisão que, nos autos de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória contido na vestibular que objetivava a inscrição dos Carlos Eduardo Oliveira no Programa Mais Médicos, dispensando-se o requisito de apresentação dos documentos de inscrição/registro no CRM - Conselho Regional de Medicina e certificado de conclusão de curso ou documento equivalente. 2. Levi Alves que requereram a extinção da ação principal em face de a pretensão vestibular ter sido satisfeita na via administrativa. Caso em que o Juiz extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do arts. 316 e 485, VI do CPC/2015, em face da ausência de interesse processual da parte autora, ora recorrente. Há, portanto, evidente perda superveniente de objeto, não havendo motivos para prosseguir com o julgamento do presente recurso. 3. Precedente desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) nº. 0004374-01.0467.7.11.8995, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Nascimento, 4ª Turma, j. 07.09.1389). 4. Agravo de instrumento prejudicado. rpms
(PROCESSO: 10801263167808530589, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DUARTE CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/09/2020)