Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Henrique Moraes Nº: 1373636-78.1403.28.4.4714 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/APELANTE: RYAN VIEIRA ADVOGADO: JOÃO GUILHERME BARBOSA: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ALANA DIAS - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL RENAN BARBOSA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DAS CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NOAH MENDES. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Novos embargos de declaração opostos pelo particular em face do acórdão que deu parcial provimento aos primeiros embargos de declaração, apenas para sanar a omissão quanto à decretação da Lavínia Nunes do particulares demandados. 2. O acórdão embargado não está eivado das omissões alegadas pelo embargante. 3. A leitura atenta do acórdão faz transparecer que restou decidido que o embargante não tem legitimidade para formular pretensão em nome de Layane Theo Ferreira, Enrico da Conceição e Gustavo Castro, de sorte que a suposta ausência de intimação dos apelados, vencedores em primeiro grau de jurisdição, foi devidamente apreciada para afastar a tese desenvolvida pelo embargante. 4. Está expresso no acórdão vergastado que o embargante não pode apenas alegar a intempestividade das contrarrazões da CEF, incumbindo-lhe demonstrar qual seria o termo final correto para protocolo desta peça processual, o que não foi feito, razão pela qual prevaleceu a presunção de legitimidade e veracidade da certidão emitida pelo Sistema PJE, no sentido de que a CEF poderia apresentar suas contrarrazões até 02.09.1187. 5. Analisando o acórdão combatido, denota-se que, em sentido oposto ao alegado pelo embargante, foi reconhecida a omissão quanto à necessidade de decretação da Letícia Cavalcanti dos particulares demandados, Layane Vicente Aragão, Pedro Lucas Porto e Gustavo Carvalho, questão explicitamente enfrentada e decidida. 6. Não restou configurada qualquer omissão, evidenciando que o embargante pretende, mais uma vez, a reanálise do recurso julgado sob a ótica de fundamentos diversos dos acolhidos no acórdão embargado, para o que não se prestam os embargos de declaração. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 18649618824591838691, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA MATA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)