PJE 1825490-31.0693.1.6.5855- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos pela União em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária. 2. Alega a embargante, em síntese, que incorreu o acórdão vergastado em omissão ao não observar a existência de coisa julgada quanto à fixação do índice de correção monetária quando da fase de conhecimento. 3. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/15, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 5. Embargos de declaração desprovidos. jls
(PROCESSO: 24876447556150628029, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)