EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. JOÃO LUCAS COSTA. ART. 9º, III, DA LEI 8.745/93. NOVA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. RE213062/CE (REPERCUSSÃO GERAL). AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que o impetrado examine a contratação da impetrante, abstendo-se de indeferi-la com base na restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93, em relação ao vínculo anteriormente mantido com a UFCG. 2. O Plenário do STF, nos autos do RE 206898, submetido à sistemática da repercussão geral, reconheceu a constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários pelo mesmo órgão, como forma de se evitar a perpetuação do candidato no cargo público, a ofensa aos princípios da isonomia e da impessoalidade e a consequente burla ao concurso público. 3. Na hipótese dos autos, a recorrida pretende ser contratada por instituição de ensino superior distinta daquela com a qual possuía vínculo temporário (no caso, IFPB e UFCG, respectivamente), não havendo, pois, óbice à aludida contratação, consoante vem, inclusive, reiteradamente decidindo o próprio STF (cf. RE 8221937, Rel. Min. RAUL RODRIGUES, Anthony Ramos, DJe-110 DIVULG 10/11/2018 PUBLIC 09/12/2018). 4. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 47020158843038030814, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)