PROCESSO Nº: 5791985-31.1821.1.8.5205 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO FEDERAL DA 13ª VARA DE ALAGOAS LITISCONSORTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro da Mata - 4ª Turma EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. SUSPENSÃO DE DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 13ª VARA/AL, QUE DETERMINOU A ELABORAÇÃO, PELO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS - IMA/AL, DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO E DE REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. PERDA DO OBJETO PELA APRESENTAÇÃO POSTERIOR DO CITADO DOCUMENTO. 1.Trata-se de mandado de segurança impetrado pelo IMA/AL contra decisão proferida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Alagoas, o qual, no curso da ação penal n.º 8384767-57.9446.13.11.4485, determinou que a citada autarquia elaborasse, no prazo de 30 (noventa) dias, Laudo de Constatação e de Reparação do Dano Ambiental. 2. Mandado de Segurança prejudicado, em face da perda do objeto, pela apresentação posterior do Laudo de Constatação e de Reparação do Dano Ambiental.
(PROCESSO: 06782802959737034292, MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK REZENDE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)