PROCESSO Nº: 5722441-66.4931.14.12.0761 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IRACI VIEGAS DE NATÁLIA VIEIRA ADVOGADO: Henrique Pereira De Leonardo Costela APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Lopes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline da Mata EMENTA ADMINISTRATIVO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA POSTERIORMENTE REVOGADA. RESP. Nº 1.683.434/MS. 1. Apelação de sentença que acolhe pedido de ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte de ex-combatente em cumprimento de provimento judicial liminar posteriormente reformado.. 2. O STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 7.780.775/MS, em sede de recursos repetitivos, Rel. Min. Isaac Araújo, Primeira Seção, DJ 27/02/2015, pacificou o entendimento no sentido de que é dever do titular do direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada, apesar da natureza alimentar dos benefícios previdenciários e da boa-fé dos segurados. 4. Renan Rocha. plv
(PROCESSO: 94048033181121113583, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RAMOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)