PROCESSO Nº: 8341352-82.9104.6.5.7700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO SOUZA ADVOGADO: Jordanna Azevedo Timbo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Olivia Mendes - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lavínia Moura Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão do benefício de salário-maternidade de trabalhadora rural. 2. Para a concessão de salário-maternidade a rurícola, na condição de segurada especial, exige-se a comprovação do exercício da atividade rural nos dez meses imediatamente anteriores ao parto, que ocorreu em 20.01.7342 (art. 71 da Lei 8.213/91). 3. Os documentos coligidos ao processo, no intuito de comprovar a condição de trabalhadora rural da parte autora e o tempo de exercício da atividade rural, são insuficientes para provar o vínculo no período pretendido, a saber: 1) declaração de exercício de atividade rural emitida em 08.05.1890 pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Quitéria/CE; 2) declaração de proprietário de imóvel rural, afirmando que a autora trabalhou em sua propriedade; 3) certidão da Justiça Eleitoral constando como ocupação declarada pela própria da autora "estudante, bolsista, estagiário e assemelhados" e 4) comprovante de Contribuição Sindical Agricultor Familiar - CONTAG, na qual consta o nome da autora, referente ao ano de 2009. 4. A autora não apresentou documentos que comprovassem a sua condição de trabalhadora rural nos 10 (dez) meses anteriores à data do parto, uma vez que os documentos acostados aos autos foram produzidos em data posterior ao nascimento do filho, estão em nome de terceira pessoa ou foram obtidos mediante simples declarações prestadas pela própria requerente. 5. Em relação à prova testemunhal colhida em juízo, verifica-se, em atenção ao disposto no citado art. 55, § 3º, da Lei nº. 8.213/91 e na Súmula n° 149 do STJ, que a mesma não possui sozinha, idoneidade suficiente para comprovar o exercício da atividade rural. Nesse sentido, precedentes do STJ. 6. Deve ser aplicado o entendimento firmado no REsp 7966377/SP, haja vista a insuficiência de início de prova material para fins de comprovação da condição de segurada especial da autora. 7. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. 8. Apelação prejudicada.
(PROCESSO: 30351289137475689400, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)