PROCESSO Nº: 2835049-18.9814.7.10.5356 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: KAIQUE FARIAS ADVOGADO: Murilo Porto AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Barbosa - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 22133122679880366486, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/06/2020)