PROCESSO Nº: 4215239-10.6753.20.8.0297 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NAVERIVER NAVEGACAO FLUVIAL LIMITADA ADVOGADO: Renata Vasconcelos Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Lopes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Santos EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI Nº 58.396/2011, ALTERADA PELA LEI Nº 81.634/2018. RETOMADA DO ANTERIOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO MESMO EXERCÍCIO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DA OPÇÃO IRRETRATÁVEL PELO CONTRIBUINTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação cível interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra a sentença prolatada em sede de ação mandamental pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe, que concedeu a segurança. 2. O cerne da presente apelação consiste em perquirir se o exercício da opção irretratável na Lei nº 12.546/2011 pelo contribuinte é bastante para garantir a produção de seus efeitos durante todo o ano-calendário de 2018, não obstante a exclusão do setor da empresa impetrante do regime de desoneração da folha de pagamento, determinada pela Lei nº 13.670/2018. 3. A Lei 12.546/2011, alterada por sucessiva legislação, instituiu para determinadas empresas discriminadas na referida norma contribuição incidente sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do art. 22 da Lei nº 8.212/91. 4. Não se controverte nos autos acerca de o contribuinte, ora apelante, haver optado pelo regime da desoneração no início do ano de 2018 - antes, portanto, da edição da Lei nº 13.670/2018, cumprindo, nessa oportunidade, todos os requisitos exigidos para o seu gozo e fruição, mediante a entrega da DCTF, com a apuração da CPRB e o pagamento do respectivo tributo mediante PER/DCOMP. 5. Nesses termos, o advento da Lei nº 13.670/2018 impôs a revogação abrupta e inesperada do regime de desoneração acima aludido, de modo que a sua imediata aplicação no exercício financeiro em que já exercida a opção irretratável pelo contribuinte configura evidente ofensa ao princípio da proteção da confiança, que se caracteriza por prestigiar a legítima expectativa do contribuinte, considerando que adequou o exercício da sua atividade empresarial com o fim específico de se adaptar à nova realidade instaurada com a criação do benefício durante o período fixado. 6. Tendo em vista que a entidade federativa tributante frustrou a expectativa gerada pelo regime de desoneração, afigura-se de rigor a proteção da confiança gerada, de modo a resguardar o contribuinte dos efeitos deletérios do ato estatal no ano calendário em que já foi feita a opção irretratável, eis que a imediata revogação representa descumprimento de compromisso público assumido com termo prefixo para sua vigência. 7. Não se cogita acolher a tese defendida pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), segundo a qual a opção era irretratável apenas em relação ao contribuinte, eis que a entidade arrecadadora não poderia impor uma escolha imutável durante período certo de tempo de regime de desoneração tributária sem se comprometer a cumprir o seu programa no mesmo lapso, mormente ao considerar que os beneficiários necessitam de segurança jurídica para conduzir, organizar e planificar a sua atividade econômica, sobretudo ao considerar que o juízo estimativo que eles utilizam para realizar a opção se baseia na suposição de que o regime de tributação se mantenha durante todo o transcurso do ano-calendário. 8. "A natureza irretratável da opção gera efeitos para o contribuinte e para a administração, de forma que, nesse caso particular, a modificação ou revogação do prazo de vigência da opção, no mesmo exercício, é ato passível de atentar contra a segurança jurídica, a boa-fé objetiva e a confiança legítima." (PROCESSO: 6651237-37.4387.16.5.7069, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR DA CRUZ, 3ª Turma Especializada, JULGAMENTO: 16/01/2019, PUBLICAÇÃO: 20/02/2018) 9. "Destaco que, com a publicação da Lei n.º 13.670/18 teria sido revogado, por meio de seu art. 12, II, "b", o regime de recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, com o consequente restabelecimento da incidência da alíquota de 20% a título de contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Porém, a reoneração da folha, segundo a supracitada lei, não teria revogado ou alterado o caráter de irretratabilidade da opção realizada em janeiro de cada ano, não podendo tal mudança ocorrer repentinamente, mas sim, apenas, a partir do exercício 2019, pois assim a lei violaria os princípios da confiança e da segurança jurídica, bem como da preservação do ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, da CF)." (PROCESSO: 50798471173300310681, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL FARIAS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 20/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 10. Assim, não subsiste óbice à retomada do regime da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta - CPRB no mesmo exercício financeiro do exercício da opção irretratável pelo contribuinte (2018), de modo a não mais remanescer base jurídica a justificar a obstrução imposta pela autoridade coatora, sendo de rigor, em vista disso, a confirmação da sentença. 11. Apelação não provida.
(PROCESSO: 17554152028750479437, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/05/2020)