EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARREIRA DO MAGISTÉRIO. ACELERAÇÃO DE PROMOÇÃO. LEI Nº 38.796/2012. EXIGÊNCIA DE DIPLOMA. APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO CURSO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança, confirmando a liminar, para considerar válida a apresentação do certificado atestando a conclusão do curso de doutorado, para fins de aceleração da promoção de docente, nos termos da Lei 12.772/2012. 2. A impetrante, ora recorrida, instruiu seu requerimento de aceleração de promoção da Classe Assistente 1 para Adjunto 1, mediante a apresentação do Certificado de Conclusão do Curso de Doutorado, expedido pela Universidade Estadual de Feira de Santana, tendo sido indeferido o pleito, sob o fundamento de que a obtenção do título deve ser comprovada apenas através do respectivo diploma. 3. In casu, a finalidade da norma, qual seja, comprovar a obtenção de título pelo docente, foi devidamente atendida, ante a presunção de veracidade de que se revestem as declarações expedidas por instituições oficiais de ensino, constituindo tal recusa excesso de formalismo que não se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem nortear a conduta administrativa. 4. Ademais, o col. STJ tem se posicionado no sentido de que a declaração de conclusão do curso constitui meio hábil à comprovação do nível de escolaridade, para fins de promoção na carreira (REsp 9.485.626/RN, Rel. Ministro Og Luiz Felipe Farias, DJe 27/08/2015; REsp 6.501.663/RN, Rel. Ministro Enrico Cunha 16/05/2016; Agravo em REsp 844.768/RJ, Rel. Ministro Kevin Barbosa, DJe 09/03/2013). 5. Precedentes deste eg. Tribunal: 75783100063693014604, APELREEX/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH GOMES (CONVOCADO), 4ª Turma, 04/11/2018; 38315491360734363908, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CARDOSO, Primeira Turma, 01/02/2014. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 61791653735284933075, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)