PROCESSO Nº: 5789277-66.6110.16.10.0466 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO FELIPE MENDES E OUTROS ADVOGADO: Cícero Guedes Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Costela - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS PROGRESSIVOS. PARÂMETROS DE CÁLCULO. AGRAVO ANTERIOR. COISA JULGADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. A Turma julgadora negou provimento ao agravo, no sentido de considerar preclusa a pretensão de abatimento dos expurgos inflacionários dos valores da conta de execução, uma vez que os parâmetros de cálculos já haviam sido definidos em Agravo anterior, no qual foram rechaçadas tais alegações, não sendo possível a rediscussão da questão. 3. Não se vislumbra a questão trazida pelo embargante como fato novo ou modificação do estado em relação de trato sucessivo. Conforme já decidido anteriormente no presente feito, os expurgos inflacionários tratados no processo nº8361.44.08.195534-7 não se confundem com os juros progressivos do presente feito, de modo a não ser passível de desconto nos valores executados, tendo sido tal discussão objeto do Agravo de Instrumento nº005776/PB, o qual foi julgado contrariamente à pretensão da CEF. 4. A pretensão de rediscutir tal entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 03996282771033204905, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)