PROCESSO Nº: 3323072-50.3068.8.12.9684 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE GRANITO ADVOGADO: João Guilherme Almeida AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Samuel Aragão Dantas e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorenzo Costa - 1ª Turma EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE NORMA EDITALÍCIA. REMUNERAÇÃO ABAIXO DO PISO NACIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL. CONSTITUCIONALIDADE DE PISOS SALARIAIS NACIONAIS, MESMO EM FACE DE ENTES PÚBLICOS. CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. POSSIBILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE GRANITO contra decisão proferida pelo juízo da 20ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, nos autos do processo nº 1618900-18.0202.14.12.6271 (que deferiu a liminar para determinar a suspensão do Edital de Concurso Público nº 01/2020 apenas no que concerne às vagas oferecidas ao cargo de Cirurgião Dentista) alegando, em resumo, o seguinte: a) não cabe a concessão de liminar contra o Poder Público; b) a União Federal pode instituir pisos salariais nacionais, os quais são previstos para se estabelecer padrões nacionais de atendimento e de benefícios a estes profissionais. No entanto sua aplicação é sempre complementar; c) muito embora a competência para legislar sobre direito do trabalho seja da União, a disciplina acerca dos direitos e deveres dos seus respectivos servidores públicos é de cada ente federativo, nos termos do art. 39, da CF. 2. In casu, foram ofertadas, através do Edital de Concurso Público nº 01/2020, três vagas para o cargo de Cirurgião Dentista, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, e remuneração mensal de R$ 2.798,04. O agravado alega que o salário oferecido no certame público está em desacordo com o piso estabelecido na Lei nº 3.999/61, bem como que as normas éticas impostas à profissão, que rechaçam o aviltamento profissional. Ele afirma que o atual piso salarial do Cirurgião Dentista é de R$ 3.117,00 (três mil cento e dezessete reais), para uma jornada de trabalho de 20 horas semanais. 3. A Constituição Federal estabelece que a competência para dispor sobre a organização para o exercício de profissões é privativa da União, cabendo-lhe a edição de normas gerais no âmbito nacional, de observância obrigatória em todas as unidades da federação, inclusive nos Municípios. Nessa toada, nos termos do art. 37, caput, da Carta Política, os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. A Lei, no caso concreto, é a de âmbito nacional, ou seja, a Lei nº 3.999/61, que disciplina a categoria profissional de odontólogo e fixa o piso salarial equivalente a 3 (três) salários mínimos. 4. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, conforme a jurisprudência desta Colenda Primeira Turma, a autonomia municipal não está sendo violada pela regra da legislação federal, uma vez que o Município poderá fixar os parâmetros mínimos para o salário base dos odontólogos, desde que observe as limitações da regra nacional. Não há aqui que se falar em princípio da especialidade, pois estamos diante de competências constitucionais distintas. "In casu", a União fixa as regras mínimas, observando as características nacionais, enquanto o Ente municipal, respeitando os limites federais, poderá criar regras com atenção às especialidades locais (AGTR 4895658-59.9723.27.9.1176. RELATOR: Desembargador(a) Federal Stella Moura - 1ª Turma. 11/2019). 5. De fato, o art. 22, I e XVI, da CF/88 estabelece que compete privativamente à União legislar sobre direito do trabalho e as condições para o exercício de profissões. Assim, a Lei nº 3.999/61, que fixa a jornada de trabalho para as profissões de médico e cirurgião-dentista, possui natureza de norma geral, devendo ser aplicada a todos os profissionais da área, sejam do setor público, sejam do setor privado. 6. Por fim, afasto a alegação de que, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.437/92, não caberia a concessão de liminar contra o Poder Público. Consoante cediço, a jurisprudência do STJ dispensa a prévia oitiva do Poder Público quando presentes os requisitos legais para a concessão da liminar, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, em que existem elementos evidenciadores do cometimento de irregularidades pela municipalidade no que concerne às vagas oferecidas para o cargo de Cirurgião Dentista (STJ, 2ª T., AGA 051148054226, FERNANDO PORTO, DJE 20/07/2010). 7 . Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 35081202152289601349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DA PAZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)