EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. PROGRAMA DE PARCELAMENTO. EXCLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela empresa impetrante em adversidade à sentença que negou a segurança requestada, mantendo a exclusão da autora de programa de parcelamento tributário. 2. Alegação da recorrente de que aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária do Simples Nacional instituído pela Lei Complementar nº 162/2018 (PERT-SN), se comprometendo a liquidar os débitos mediante o pagamento em espécie de, no mínimo, 5% do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 05 parcelas mensais e sucessivas, e o restante parcelado em até 145 prestações, com as reduções previstas. Deixou de realizar o pagamento de uma das cinco (1/5) parcelas referentes à entrada no respectivo vencimento, razão pela qual foi excluída automaticamente do parcelamento. 3. O STJ reconhece a possibilidade de reconhecimento pelo Poder Judiciário da incidência da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, quando tal providência visa a evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedentes do STJ - AgInt no REsp 4.113.679/RS, Rel. Ministra Maitê João Guilherme Pinto, Primeira Turma, DJe 31/03/2017; REsp 8.917.342/RS, Rel. Ministro Og Raul da Costa, Segunda Turma, DJe 01/05/2017. 4. Todavia, na hipótese dos autos, a medida tomada pela administração não representou qualquer afronta aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois a exclusão da empresa do parcelamento não se deu pelo descumprimento de mera formalidade, mas por ausência de pagamento da última prestação da entrada (5/5), em evidente prejuízo ao Fisco. 5. É bem verdade que a recorrente declarou interesse em depositar judicialmente o valor correspondente à referida parcela e as vencidas subsequentemente. Contudo, o depósito judicial - que prescinde de autorização específica do juiz - não foi efetuado. Ou seja, se a parte realmente tivesse interesse no cumprimento do parcelamento, poderia, espontaneamente, ter realizado o depósito judicial, mas não o fez. 6. Como consta na sentença, não houve vício no ato de exclusão nem na regulamentação do parcelamento pelo Fisco: "Ao aderir ao parcelamento o contribuinte passa a gozar de benefícios fiscais extremamente vantajosos, mas deve, de igual modo, se sujeitar às limitações inerentes ao programa, nada havendo de desproporcional ou desarrazoado em tais exigências". 7. Apelação improvida. ARC
(PROCESSO: 25670382324655494784, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/09/2020)