PROCESSO Nº: 3536903-98.7697.11.1.7432 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: VITOR JESUS ADVOGADO: Emanoel Nasareno Menezes Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stephany Nogueira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9241141-34.0068.16.8.8806 - 38ª VARA FEDERAL - PE EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. DOENÇA DE POMPE (CID 10: E74.0). MYOZYME 50MG. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 0.313.361-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de tutela de urgência, para determinar que a UNIÃO forneça ao autor, por intermédio do Hospital Universitário Oswaldo Cruz, 60 (sessenta) frascos ao mês do medicamento Myozyme 50mg, nos termos do laudo médico acostado aos autos, até no máximo o dia 05 de cada mês, iniciando-se em maio de 2020, devendo a prescrição médica ser renovada a cada três meses, dispensada tal renovação e a exigência de receita médica para o primeiro fornecimento. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do agravado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.934.221-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. In casu, o autor, ora agravado, é portador de doença de Pompe (CID 10: E74.0), enfermidade hereditária rara e progressiva, que ocasiona um distúrbio neuromuscular em decorrência de uma deficiência genética, provocando a ausência da enzima GAA (alfa-glicosidase ácida). Sua falta acarreta uma massiva destruição celular do tecido nervoso e muscular, causando danos progressivos na estrutura locomotora e cardiorrespiratória do paciente, tendo sido-lhe prescrita a medicação Myozyme 50 mg, para reposição enzimática. 6. A União não logrou comprovar a União a imprestabilidade do tratamento pleiteado ou, mesmo, a existência de alternativa terapêutica de igual eficácia no SUS. 7. Encontrando-se o medicamento em questão devidamente registrado na ANVISA e existindo nos autos laudo médico recomendando o uso do aludido fármaco, deve ser mantida a decisão agravada que garantiu ao postulante o medicamento em discussão na forma como prescrita pelos profissionais que a assistem, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador. 8. Agravo de instrumento improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 96541833592243767443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)