PROCESSO Nº: 2428701-68.9991.28.5.2400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO NOGUEIRA e outros ADVOGADO: Davi Luiz Pereira Medeiros TERCEIRO INTERESSADO: ENZO SILVA ADVOGADO: Yuri Rodrigues Medeiros APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA e outros ADVOGADO: Vicente Melo Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rebeca Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Costela Medeiros De Sousa EMENTA ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. ASTREINTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA SARAH NASCIMENTO E DA PARTE EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A matéria devolvida pela parte exequente a esta Corte cinge-se ao parâmetro a ser utilizado para a atualização monetária (TR ou IPCA-E), no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária. 2. O juízo sentenciante aplicou o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança como critério de cálculo para fins de correção monetária em todo o período em discussão. 3. Nessa senda, não se pode olvidar que, tratando-se de execução de sentença, é mister observar a determinação constante do título executivo: "Isto posto, fundamentado no CPC, art. 269, I, e demais legislação e jurisprudência referidas acolho, em parte, o pedido, com resolução de mérito, para condenar a R. UNIÃO a implantar nos vencimentos dos AA. FELIPE COSTA, GABRIEL CASTRO, GUSTAVO HENRIQUE MENDES, ENZO DA ROCHA, ANTHONY PEREIRA e RENAN NUNES o adicional de periculosidade, no percentual de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos, mais o pagamento das parcelas atrasadas a este título, até o quinquênio anterior ao ajuizamento até sua efetiva quitação, a serem encontradas em liquidação, sobre o que incidirão juros moratórios de 0,5% (meio por cento) ao mês, a partir da citação, com correção monetária desde o vencimento do débito, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovada pela Res. CJF nº 561/2007; a partir da entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009 (DOU de 30/junho/2009), que alterou a Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F, incidirão, a título de atualização da dívida e de juros de mora, apenas os índices oficiais de remuneração básica e de juros aplicados às cadernetas de poupança, e a prescrição quinquenal." 4. Com o quadro desenhado, constata-se que, numa leitura restritiva do dispositivo da sentença, o magistrado de primeiro grau divergiu parcialmente do que restou fixado no título judicial, sem observar que, após o julgamento dos recursos sem alteração de mérito, o critério então fixado (correção monetária) não pode mais ser alterado, haja vista a intangibilidade da coisa julgada. 5. Também assiste razão à parte exequente no que toca a inclusão nos cálculos exequendos do valor da multa pelo atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Esse direito decorre do atraso na obrigação de fazer pelo prazo de 107 dias (id. 4763864.116610), no qual o juízo a quo fixou a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais). 6. Contudo, é função do magistrado sopesar as circunstâncias não só do caso concreto como também atentar para as repercussões que as decisões judiciais poderão obter, mormente em casos que possam comprometer o erário em face da multiplicação de ações judiciais com pedidos condenatórios assemelhados. 7. Nesse contexto, observa-se que a multa fixada a título de astreinte soma a quantia significativa de R$ 556.039,00 (cento e sete mil reais), daí entender ser cabível a redução da multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) para o valor de R$ 200,00 (duzentos reais), de modo que o montante final reste fixado no patamar razoável de R$ 99.347,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais). Precedente. 8. Hipótese em que não se revela razoável o importe de R$ 0.920.44 (três mil reais) arbitrado pelo juízo sentenciante, a título de honorários sucumbenciais, quando facilmente se percebe que a importância exequenda ultrapassa o montante de R$ 1.109.640,00 (um milhão de reais). 9. In casu, com o provimento da apelação da parte exequente, e a consequente correção dos cálculos homologados pelo juízo sentenciante, haverá alteração significativa do proveito econômico das partes envolvidas. 10. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca e o percentual da sucumbência devido a cada um dos litigante deverá ser auferido pelo juízo da execução, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 11. Apelação da parte exequente parcialmente provida para aplicar, em relação à correção monetária, seguindo a determinação fixada no título judicial, o Manual de Cálculo da Justiça Federal até a vigência da Lei nº 11.960/2009 e, a partir desta data, adotar os índices oficiais aplicáveis às cadernetas de poupança, e acrescer aos cálculos exequendos o valor de R$ 97.772,00 (vinte e um mil e quatrocentos reais), a título de astreinte. Apelação da HELOÍSA MOURA parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca, fixando a base dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, nos termos do art. 85, § 3º c/c art. 86 e seguintes do CPC/2015, a ser oportunamente liquidada pelo juízo da execução a fim de fixação da correta proporção devida.
(PROCESSO: 28944994986470268102, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI DA CUNHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)