Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lucas Santos Nº: 1151551-55.5008.15.4.1731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO ALVES ADVOGADO: André Correia Da Conceicao Da Silva APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Jesus - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabriela Fernandes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Ferreira EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO DO CRPS. DEMORA INJUSTIFICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com supedâneo no artigo 330, III, c/c artigo 485, inciso VI, ambos do CPC/2015, ao entendimento de que não há, nos autos, cópia da solicitação de implantação do benefício referida na exordial, com seu respectivo protocolo, de modo que não é capaz de comprovar que houve o pedido formal ao INSS de implantação do benefício a que a petição inicial faz referência. 2. Os documentos acostados aos autos mostram-se suficientes para demonstrar a demora do INSS na implantação do benefício da parte autora. Uma vez esgotadas todas as vias recursais administrativas, e tendo a 3ª Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 31/10/2018, decidido pelo direito autoral ao benefício pleiteado, observa-se que o processo foi remetido à APS de origem, para cumprimento da decisão, conforme histórico de movimentação processual acostado aos autos. 3. O fato de não constar nos autos a solicitação administrativa da impetrante para a implantação do benefício não afasta a incidência do disposto no art. 56 da Portaria 548/11 do Ministério da Previdência Social, a qual dispõe que "é de trinta dias, contados a partir da data do recebimento do processo na origem, o prazo para cumprimento das decisões do CRPS, sob pena de responsabilização funcional do servidor que der causa ao retardamento". 4. Resta configurada a demora excessiva da Gerência Executiva do INSS para a implantação do benefício, a qual constitui direito líquido e certo da impetrante, ante a decisão definitiva do CRPS, não se fazendo necessária ampla dilação probatória para reconhecimento deste fato. 5.Impossibilidade de aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC/2015, uma vez que o MM. Juiz a quo indeferiu, de plano, a petição inicial, sem que houvesse notificação da autoridade impetrada para prestar informações, bem como do Ministério Público Federal para emissão de parecer. 6. Devolução dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento do feito. 7. Apelação da parte autora parcialmente provida, para anular a sentença extintiva e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o regular processamento do mandado de segurança.
(PROCESSO: 49186179724766068214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS RODRIGUES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)