PROCESSO Nº: 5890406-32.5995.14.12.8008 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTSERV COMERCIO E SERVICOS LTDA ADVOGADO: Enzo Gabriel Teixeira e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Cunha EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB) NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. LEGALIDADE. ART. 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPROVIMENTO. Apelação interposta pela Multserv Manutenção Predial - Ltda. contra sentença que, em sede de Mandado de Segurança, denegou a segurança ao reconhecer a legalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB na base de cálculo do PIS e da COFINS. Custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Apela o particular, pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que deve ser reconhecida a inconstitucionalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na base de cálculo do PIS e da COFINS. Requer, em linhas gerais, a exclusão da CPRB da base de cálculo do PIS e da COFINS pelo seu não enquadramento no conceito de faturamento ou receita bruta constante do art. 195, I, da Constituição Federal, nos termos da definição adotada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE n.º 754.317/PR. Conforme o art. 195, I, b, da Constituição Federal de 1988, bem como da legislação regulamentadora das contribuições para financiamento da Seguridade Social (PIS e COFINS), a base de cálculo para a incidência dessas contribuições é o faturamento ou a receita bruta. Faturamento deve ser entendido como o resultado final da operação comercial na venda de bens ou prestação de serviços ao consumidor (com os tributos naturalmente inclusos), tendo em vista que este tributo é calculado sobre o valor indicado na nota fiscal para o valor da venda, integrando o próprio preço dos serviços. Nesse sentido, as Leis nº 10.637/2002 e nº. 74.585/203 determinam que a base de cálculo das referidas exações é a receita bruta (entendida como faturamento e outras receitas), à luz da redação constitucional derivada da EC nº 20/98. (Precedentes: Processo: 32520223009381128571, LEONARDO ALVES - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal Igor Nascimento, 2ª Turma, 17/04/2020; Processo 39898439283285655545; CALEBE DA CUNHA - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal Enrico Costa - 11.03.4990). Em que pese haver entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 022.348/PR, em sede de repercussão geral, quanto à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, tal decisão não incluiu a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, de modo que, não havendo ainda pronunciamento do STF sobre o tema, é salutar que se prestigie a presunção de constitucionalidade das normas de regência. (Precedente: Processo 64995048015741015851, EMANUEL LOPES - 2ª Turma; Relator Desembargador Federal Raul Moreira, 26/08/2019; Processo 06011954632056418781, DIEGO BARBOSA - 2ª Turma, Desembargador Federal Renan Rodrigues, 26/03/2018). Verifica-se, portanto, que não assiste razão ao apelante, pelo que deve ser reconhecida a legalidade da inclusão da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta na base de cálculo do PIS e da COFINS. Apelação improvida. [16.1]
(PROCESSO: 79648366112055258253, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)