E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a obrigação pecuniária instituída para o funcionamento do SICOBE, embora intitulada de ressarcimento, concerne à cobrança que se enquadra no conceito de Tributo, na modalidade Taxa, nos termos do artigo 3º do CTN, e origina-se do exercício do Poder de Fiscalização para evitar evasão fiscal. Entendeu, por fim, que não subsiste a obrigação quanto ao pagamento da multa e a cobrança do ressarcimento, fixada no Ato Declaratório do Executivo RFB nº 61/08, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 11296813315670185543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)