PROCESSO Nº: 3873570-58.5151.3.8.0747 - CONFLITO DE JURISDIÇÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 32ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 12ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vicente Castro - Pleno EMENTA. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO CRIMINAL. EXECUÇÃO PENAL DA PENA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO QUE REALIZOU A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. Trata-se de conflito negativo de jurisdição criminal entre o Juízo (suscitante) da 32ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Ceará (Dr. DAVI LUCCA DUARTE) e o Juízo (suscitado - Dr. DAVI NUNES) da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal do Ceará, em razão de controvérsia sobre a qual Juízo é atribuída a competência para a cobrança da pena de multa penal imposta em sentença definitiva em desfavor de YASMIN PEIXOTO. Após realizar audiência admonitória de execução penal na qual se definiu a entidade beneficente para o cumprimento da pena restritiva de direito, o Juízo suscitado da 12ª Vara da JFCE entendeu que caberia ao Juízo da 32ª Vara da JFCE (suscitante) a execução da pena de multa por ter sido o prolator da condenação, enquanto que delegou a execução propriamente dita e a fiscalização da pena restritiva de direito caberia ao Juízo estadual da residência do condenado (Comarca de Caucaia/CE). Por sua vez, ao suscitar o conflito negativo de competência, o Juízo Suscitante da 32ª Vara da JFCE entendeu que não caberia ao juízo condenatório adotar as providências necessárias à execução da pena de multa. O Supremo Tribunal Federal decidiu, na ADI 3550/DF, conferir "interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal, explicitar que a expressão "aplicando- se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição", não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980". O art. 51 do CP, com novel redação dada pela Lei 13.964/2019, estabelece que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". As providências necessárias para a execução da pena de multa devem ser adotadas pelo Juízo da 12ª Vara Federal, que realizou a audiência admonitória de execução penal, em razão de ser o Juízo Federal com jurisdição sobre o território de residência do apenado e de a pena de multa ser dívida de valor em favor da União, atraindo a competência da Justiça Federal. Compete-lhe, portanto, adotar as providências elencadas no julgado do STF (ADI 3550/DF) e nos arts. 51 do CP e 164 da LEP: a) intimar o MPF para que se manifeste a respeito; b) processar a execução da multa se requerida pelo MPF; c) em caso de inércia do parquet, intimar a Fazenda Nacional e arquivar os autos. A REs. 27/2009 deste THOMAS RAMOS estabelece que a 12ª Vara da JFCE compete processar as execuções penais e seus incidentes (art. 3, parágrafo terceiro) e abrange, em sua jurisdição, o município de Caucaia/CE (art. 5), bem como a REs. 01/2014 do RYAN DA MATA, que criou a 32 vara da JFCE, estabeleceu que "remanesce a execução penal exclusivamente com a 12ª Vara Federal" (art. 3, par. unico). 7. Conflito de jurisdição conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado da 12ª Vara Federal do Ceará.
(PROCESSO: 32192159773946942944, CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LIMA, PLENO, JULGAMENTO: 03/04/2020)