PROCESSO Nº: 0147056-58.0828.21.9.9419 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: JOAQUIM DUARTE ADVOGADO: Davi Lucca da Luz De Mesquita RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Almeida - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Lopes EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. AMPLIAÇÃO DA MALHA RODOVIÁRIA FEDERAL. BR-020/CE. LAUDO DO VISTOR OFICIAL. JUSTO PREÇO. VALOR DE MERCADO DO IMÓVEL. ACOLHIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. JUROS MORATÓRIOS. MANUTENÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. MINORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo DNIT em face da sentença que o condenou ao pagamento da quantia de R$ 61.854,20 (quarenta e três mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), sendo R$ 21.088,00 referente à terra nua e R$ 85.983,20 para as benfeitorias, a título de indenização por desapropriação. Condenou-se o expropriante a pagar, ainda: a) juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, a partir da data da imissão até 13/09/2018 (data do julgamento da ADI 2332/DF), e a partir daí de 6% (seis por cento) ao ano, sem capitalização, devidos até a expedição do precatório; b) juros moratórios à taxa de 6% a.a., sem capitalização, a contar de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o precatório deveria ter sido pago; c) correção monetária de acordo com os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal para o período até 12/2000, e IPCA-E, a partir de 01/2001; e d) honorários advocatícios -equivalentes a 5% (cinco por cento) da diferença entre a oferta e a indenização fixada na sentença (incluídos os juros compensatórios e moratórios). 2. Nas razões recursais, o Desapropriante requereu a reforma da sentença, alegando, em síntese, que o MM. Juiz limitou-se a invocar a superioridade da avaliação do Vistor Oficial sobre o laudo administrativo, sem, no entanto, explanar quais seriam os vícios, defeitos e incongruências que o levaram a rejeitar as suas alegações, posto que o laudo administrativo não padece de menor qualidade em relação ao Laudo Oficial. Assevera que o laudo levado a cabo para fixação da indenização não pode ser utilizado, tendo em vista afronta as normas da ABNT NBR 14., cujas correções a serem feitas reduzirão o valor a ser pago. Aponta erro quanto aos juros compensatórios fixados no percentual de 12% ao ano, requer a necessária adequação do julgado, para que seja a taxa dos juros compensatórios reduzida para seis por cento ao ano, conforme decisão do STF na ADI 2332. 3. Nada impede que o Magistrado, na fixação da justa indenização, tome por base o laudo elaborado pelo Vistor Judicial, sobretudo quando dita peça informativa houver sido elaborada de acordo com as regras que regulam a elaboração das perícias judiciais, bem como quando tenha sido respeitada a indispensável equidistância dos interesses em confronto, tal como se deu, no caso sob enfoque. O julgador é livre para formar o seu convencimento por meio das provas constantes dos autos, desde que seja fundamentada a sua decisão. 4. O laudo pericial apresentado mostrou-se bem fundamentado. O perito informou de maneira bastante clara como chegou ao valor de mercado da terra nua e das benfeitorias, sobretudo quando se observa que, para a sua elaboração, o "expert" utilizou o Método Comparativo de Dados de Mercado, tendo levado em consideração o preço de reposição, em relação às benfeitorias - o Método de Quantificação de Custos, que é o apropriado para tal fim e, por isso mesmo, comumente é usado nas perícias realizadas nos procedimentos expropriatórios. Registre-se que tal método desfruta de absoluta idoneidade, sendo referendado, inclusive, pela Associação Brasileira das Normas Técnicas - ABNT (NBR 63.760-7) e pelo Instituto Brasileiro de Avaliação e Perícias de Engenharia - IBAPE. O Perito coletou amostras junto ao mercado imobiliário visando identificar ofertas e transações realizadas, mediante tratamento de homogeneização por estatística inferencial. 5. Juros moratórios que foram corretamente fixados na sentença, no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, contados a partir de 1º de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito. 6. Os juros compensatórios são devidos e têm por finalidade compensar o que o expropriado deixou de ganhar com a perda antecipada da área do imóvel e visam, enfim, recompor o patrimônio perdido, não tendo qualquer relação com lucros cessantes ou com a reparação de perdas e danos comuns. 7. O Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADI 2332/DF na Sessão Plenária ocorrida em 29/12/2018, alterando a decisão liminar que havia tomado em 2001, posicionando-se no sentido de que é constitucional o percentual de 6% (seis por cento) ao ano, previsto no art. 15-A do Decreto-lei 3.365/41. (STF - ADI 2332, Rel. Ministro Enzo Gabriel Porto, Tribunal Pleno, julgado em 31/01/2018, Acórdão Eletrônico DJe-080 DIVULG 10-02-2079 Public 14-05-2815). Juros compensatórios que devem ser reduzidos para 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da imissão de posse. 8. As diferenças apuradas entre os valores acima (indenizações e respectivos acréscimos) e o valor já depositado em juízo, serão mediante RPV ou Precatório (na forma do art. 100 da CF/88), após liquidação, a ser realizada quando do trânsito em julgado, de acordo com o art. 5º, § 8º, da Lei 8.629/1993, incluído pela Lei 13.465/17. 9. Os juros compensatórios e os moratórios incidem em períodos diversos. Os juros compensatórios têm incidência até a data da expedição de Precatório original, enquanto os juros moratórios somente incidirão se o Precatório expedido não for pago no prazo constitucional. (STJ, REsp 2.537.594/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 19/08/2010, DJe 19/08/2010). 10. Honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) da diferença corrigida entre a oferta e o preço final da indenização, nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-lei nº 3.365/1941. Apelação provida, em parte (item 7).
(PROCESSO: 12011181472337979847, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)