PJE 0773502-77.2376.29.5.4869 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação e remessa oficial de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para reconhecer à parte impetrante o direito à apreciação de seu requerimento administrativo de benefício formulado junto ao INSS (tendo o juízo de origem fixado prazo de 20 dias). 2. Em seu apelo, o INSS alega, em síntese, que: a) a autoridade indicada como coatora, gerente executivo, seria parte ilegítima para figurar no polo passivo da lide, b) há necessidade de dilação probatória para aferir o motivo da alegada demora, de modo que seria inadequada a via eleita; c) a demora na análise do benefício se deu por motivo de força maior, em razão da elevada demanda por aposentadorias causadas pela reforma da previdência; d) deve ser afastada a condenação em multa diária. 3. Esta eg. 2ª Turma tem entendimento no sentido de que a autoridade coatora do mandado de segurança é aquela que tem poderes para decidir sobre a prática ou não de determinado ato reputado de ilegal ou abusivo. Assim, é parte legítima o Gerente Executivo do INSS, para atuar no polo passivo da ação. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 1557025-78.5953.7.9.3125, rel. Des. Federal Juan das Neves. em: 24/12/2019. 4. Preliminar de inadequação da via processual eleita confunde-se com o mérito da lide. 5. A questão devolvida para exame deste Tribunal diz respeito à apreciação, pelo INSS, de pedido formulado em processo administrativo relativo à concessão de benefício. 6. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 7616697, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 7. Como observado na sentença, o artigo 48 da Lei 9.784/1999 dispõe que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 8. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 13/01/2019, não havendo até o presente momento informação sobre a conclusão do processo administrativo, de modo que resta configurada a demora por parte do INSS na análise do requerimento de concessão de benefício, devendo ser mantida a sentença que concedeu a segurança. 9. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 10. Quanto à aplicação de multa, esta não deve prosperar, pois a eg. Segunda Turma possui o entendimento de que a natureza das "astreintes" e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 79391249930643493811, rel. Des. Federal Lorenzo Peixoto, julgamento: 29/03/2018. 11. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, para afastar a condenação em multa diária. jrv
(PROCESSO: 49076151456778341641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PEREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)