PROCESSO Nº: 1063582-61.5476.10.9.8502 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: PRINT MAIS DISTRIBUIDORA DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA - EPP ADVOGADO: Lucca Cunha PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Viana EMENTA: TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/1998. MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA POR ATO INFRALEGAL (PORTARIA N° 257/2011 - MF). DESCABIMENTO. ATUALIZAÇÃO DO VALOR MONETÁRIO DA BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STF E DESTA CORTE REGIONAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Remessa Oficial de sentença que, em ação ordinária de restituição de valores, julgou procedente o pedido, para "condenar a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de utilização do SISCOMEX em face da invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, mantido tal reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011, ou seja, 131,60%, aplicando-se o mesmo percentual, como limite, às adições, referentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda (17/04/2018), conforme prazo prescricional, acrescidos de juros compensatórios equivalentes à taxa SELIC". Condenou, ainda, a ré em custas e honorários advocatícios, consoante o art. 85 do CPC. 2. O cerne da lide consiste, portanto, em verificar a ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX, instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011 - MF, e, porventura, se há direito à restituição de valores recolhidos indevidamente, respeitando-se o prazo prescricional quinquenal. 3. A empresa autora objetivou, com o ajuizamento desta ação ordinária, a declaração da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), promovida pela Portaria nº 257/2011 - MF, bem como a declaração do seu direito à restituição e/ou compensação do que fora recolhido a maior, nos últimos 5 (cinco) anos, nos moldes da Súmula nº 213 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. O § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.716/1998, prevê que os valores da mencionada taxa - R$30,00 (trinta reais) por Declaração de Importação (DI) e R$ 10,00 (dez reais) para cada adição de mercadorias à DI, observado limite fixado pela Receita Federal do Brasil (RFB) - poderão ser reajustados, anualmente, mediante ato do Ministro de Estado da Fazenda, conforme a variação dos custos de operação e dos investimentos no SISCOMEX. Por sua vez, a Portaria nº 257/2011 - MF reajustou os mencionados valores para, respectivamente, R$185,00 (cento e oitenta e cinco reais) e R$29,50 (vinte e nove reais e cinquenta centavos). 5. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 131180 AgR/SC, sedimentou o entendimento segundo o qual "é inconstitucional a majoração de alíquotas da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal". Na ocasião, ressaltou o STF que, "não obstante a lei que instituiu o tributo tenha permitido o reajuste dos valores pelo Poder Executivo, o Legislativo não fixou balizas mínimas e máximas para uma eventual delegação tributária", concluindo que, "conforme previsto no art. 150, I, da Constituição, somente lei em sentido estrito é instrumento hábil para a criação e majoração de tributos" e que "a Legalidade Tributária é, portanto, verdadeiro direito fundamental dos contribuintes, que não admite flexibilização em hipóteses que não estejam constitucionalmente previstas". 6. Por outro lado, o STF, a despeito da reconhecida inconstitucionalidade do aumento da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato infralegal, nos termos anteriormente mencionados, admitiu, quando do julgamento do RE 9674781 AgR/SC, a possibilidade de o Poder Executivo atualizar os valores Taxa de Utilização do SISCOMEX previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da Corte Constitucional. Na mesma linha, já se pronunciou esta Terceira Turma. Precedentes: TRF5, PROCESSO: 25329700144594812754 - AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019; PROCESSO: 37433992919488712465, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO RODRIGUES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/04/2019, PUBLICAÇÃO. 7. No caso dos autos, restando comprovados os recolhimentos indevidos, revela-se correta a sentença, pois esta reconheceu a procedência do pedido, condenando a União (Fazenda Nacional) a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de taxa de utilização do SISCOMEX, em face da invalidade parcial do reajuste aplicado pela Portaria nº 257, respeitando-se o prazo prescricional dos valores atinentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (11/06/2018), acrescidos de juros compensatórios equivalente à taxa SELIC. Ademais, a manutenção do reajuste apenas até o limite da variação de preços medida pelo INPC entre janeiro de 1999 e abril de 2011 revela-se consentânea com o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 9174635 AgR/SC. 8. Assim, não se vislumbram razões para reformar o decisum que julgou procedente o pedido, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 09882611210550878909, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)