PJE 0265062-46.1812.30.4.3428 EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. VERBAS ADMINISTRATIVAS. VALORES RECEBIDOS ACUMULADAMENTE POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DAS ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE CADA PAGAMENTO ERA DEVIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional), no bojo de ação ordinária promovida por Benjamin Costa Quintino de Lira, contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, acolhendo a pretensão autoral de reconhecimento da nulidade de débito decorrente de procedimento administrativo, uma vez que previsto, pela legislação de regência, a incidência do Imposto de Renda, de acordo com a alíquota correspondente ao respectivo montante, mesmo se tratando de rendimentos recebidos de forma cumulativa, por força da decisão judicial prolatada na Ação 40.9239963-8. Honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. Em suas razões, a apelante pugna pela reforma total da sentença, sustentando, em síntese, que: a) toda e qualquer parcela percebida por contribuinte constitui efetivamente renda, estando, assim, sujeita ao IRPF, como hipoteticamente previsto no art. 153, III, da CF/1988; b) em face do Ato Declaratório PGFN 01, de 25/03/2009, a apelante estava autorizada a não interpor recurso nas causas em que se discute o cálculo do imposto de renda sobre os valores pagos acumuladamente, levando em consideração, nestes casos, as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos postulados pela apelada; c) por ocasião do reconhecimento da repercussão geral nos autos dos Agravos Regimentais em Recurso Extraordinário 044.670 e 100.071, o Plenário do STF reformou decisões contrárias à Fazenda Nacional, sendo editado o Parecer PGFN/CRJ 2.331/2010, determinando a suspensão do Ato Declaratório 01; d) o fato gerador do IRPF sobre verbas recebidas acumuladamente deve corresponder à percepção efetiva desse rendimento, mesmo se tratando de verbas pagas em atraso e por decisão judicial. 3. O Imposto de Renda Pessoa Física incidente sobre valores recebidos acumuladamente deve ser recalculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiram, observando a renda auferida mês a mês pelo Contribuinte (regime de competência). 4. Sobre o tema, o Plenário do STF decidiu no RE 607.273/RS, em sede de repercussão geral, nos termos do art. 543-B do CPC, no sentido de que a percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. 5. Nesses termos, restou reconhecido que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo artigo 12 da Lei 7.713/1988 representa transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. 6. Nesse mesmo sentido, o eg. STJ consolidou o entendimento, quando do julgamento do REsp 5107555/SP, de que o Imposto de Renda incidente sobre os benefícios pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, não sendo legítima a cobrança com base no montante global pago extemporaneamente. 7. Em sentido idêntico, precedentes da Segunda Turma desta Corte Regional: TRF5, 2ª T., PJE 4195546-24.6119.13.6.5523, rel. Des. Federal Levi Moraes, data de assinatura: 22/11/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 3954557-51.9714.17.9.9004, rel. Des. Federal Joaquim Lima, j. 12/04/2018. 8. Remessa Oficial e apelação da União Federal (Fazenda Nacional) desprovidas. Sem honorários recursais (sentença proferida na vigência do CPC/1973). sam
(PROCESSO: 86196507137518728767, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)