Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan Santos Nº: 9861004-86.3210.1.10.8437 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Theo da Rocha AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha PROCESSO ORIGINÁRIO: 8543966-35.0425.15.5.0680 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LITISPENDÊNCIA NÃO VERIFICADA. PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO- SINTUFEPE, contra decisão do Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que A) rejeitou a preliminar de ilegitimidade arguida; B) reconheceu a litispendência em relação ao substituído processual Felipe da Mota, extinguindo a execução em relação a ele; C) rejeitou a exceção de prescrição e, por fim, D) deferiu a compensação dos valores recebidos nos meses de janeiro a março de 1993 ou qualquer outra parcela recebida administrativamente. 2. A parte recorrente alega, em síntese, a) que a decisão transitada em julgado não autoriza a compensação do reajuste com os valores concedidos pela Lei nº 8.627/93 e b) a inexistência de litispendência em relação ao substituído RENAN DUARTE. 3. A pretensão de fazer compensar o reajuste de 28,86% com reajustes concedidos pela Lei nº 8.627/93 mostra-se incabível em sede de execução, segundo orientação do STJ que é prestigiada por esta egrégia Terceira Turma (PROCESSO: 83132752370439816512, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/04/2020). 4. A compensação do índice de 28,86% com eventuais reajustes posteriores às Leis 8.622/93 e 8.627/93 só é possível se expressamente previsto no título judicial executivo. A sentença exequenda não previu a possibilidade de compensação do reajuste de 28,86% com aqueles decorrentes de leis posteriores, motivo pelo qual deve ser acatada a irresignação dos Agravantes. 5. De acordo com o artigo 337 do CPC, há litispendência quando se repete ação que já esteja em curso. A presente execução origina-se da decisão proferida na ação de conhecimento de n°. 6906705-67.0947.29.9.0257, enquanto a execução que o substituído estaria participando tem por base a decisão prolatada na ação de conhecimento de n° 87.0550306-6. 6. No presente feito, o autor/exequente, na condição de substituto processual, é o Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE (que igualmente foi o demandante na ação ordinária na qual formado o título executivo), enquanto na execução que seria a causa da litispendência é autor, como substituto processual, a Associação dos Docentes da Universidade Federal de Pernambuco - ADUFEPE (também autora da ação ordinária na qual formado o título executivo). 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 06577709500717100170, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)