PROCESSO Nº: 3946753-03.4013.28.1.9091 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA MATARY SA ADVOGADO: Caio Cardoso e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Rafael Teixeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Ribeiro EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 01807468335032217971, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS LUCCA REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)