PROCESSO Nº: 7258203-80.8199.28.1.3621 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: EMANUEL ALVES e outros ADVOGADO: Diogo Melo Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie da Mata - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7860434-44.8946.24.4.3085 - 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. TESE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO/RPV. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de habilitação dos herdeiros de LUNA MENDES, determinando a expedição de RPV em favor da parte exequente. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que o óbito do servidor ocorreu em 05.06.8322 e apenas em junho de 2020 houve o pedido de habilitação dos herdeiros, pelo que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Defende que a execução da sentença foi promovida após a morte do Sr. LORENZO FERNANDES, pelo que cessou o mandato do advogado, ex vi do art. 682, II, do CCB, estando nulos todos os atos praticados pelo patrono da causa após o falecimento do ex-servidor. 3. A Segunda Turma do TRF 5ª Região, em sua composição ampliada, proc. 780273-80, adotou o entendimento de que o óbito do servidor sindicalizado posteriormente à propositura da ação de conhecimento, não romperá o vínculo de representação existente entre ele e o sindicato, impedindo-se, por outro lado, que referida entidade possa representar em qualquer demanda judicial, aquele que desapareceu antes da propositura da ação cognitiva. Precedentes: YURI ALVES, Segunda Turma, AC nº 195.537-AL, Relator: Desembargador Federal Rodrigo Oliveira, DJe: 14.05.5255; proc. 98332679836428631577, rel. Desembargador Federal Manoel Erhardt, julg. 12.04.8445. 4. Já restou assentado por este Tribunal, em caso semelhante: "Contudo, este Regional também entende, seguindo posição do STJ, que havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da prescrição. Isso porque 'não há que se falar de prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs'. (Terceira Turma, AG/SE nº. 20494627113743921258, Rel. Des. Federal Cauã Gomes, Julgamento: 10/03/2015)". (Segunda Turma. AGTR 5992042-79.5015.11.6.4103. Des. Fed. Cov. Ivan Lira de Carvalho. Julg 05.01.7740). 5. Na hipótese, já houve a expedição de RPV/precatório, devendo, portanto, ser afastada a tese de prescrição suscitada pela agravante. 6. Agravo de instrumento improvido. [03]
(PROCESSO: 99528015944235783716, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)