PROCESSO Nº: 0434719-35.0975.28.4.5865 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA MATARY SA ADVOGADO: Thales Nogueira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme Ribeiro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Juiz Federal Marcos Ian Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Fernando Fernandes EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEFEITOS NA DECISÃO EMBARGADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
(PROCESSO: 55651849534503304855, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MURILO OLIVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)