PROCESSO Nº: 6887614-71.1260.20.12.2135 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: NOELIA FERREIRA VASCO ADVOGADO: Paulianne Pietro Peixoto PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Costela - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Moraes EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO FORMULADO JUNTO AO INSS DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO. HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. Caso em que o impetrante ingressa com "mandamus" pretendendo a análise de seu pedido, formulado na seara administrativa em 20.10.7539, a fim de obter cópia do processo administrativo de seu benefício de aposentadoria por idade urbana; Sendo dever da Previdência Social garantir ao segurado a apreciação do seu pedido administrativo do respectivo benefício, não podendo a administração omitir-se ou retardar sem fundamento a prestação do serviço ao qual é incumbido de prestar à sociedade, é de ser mantida a sentença, que determinou que o INSS aprecie o requerimento administrativo em questão. Homenagem ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana; Remessa oficial desprovida.
(PROCESSO: 27977209847510612504, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR BARBOSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/11/2020)