PJE 1426077-60.6647.27.3.4774 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEGITIMIDADE DO EXEQUENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 35ª Vara/PE que, nos autos da ação de Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, afastou a ocorrência de prescrição. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente defende, resumidamente, que: a) o cumprimento de sentença foi ajuizado pelos herdeiros de servidor falecido, não tendo sido intimada para se manifestar acerca do requerimento habilitatório; b) nos termos da documentação dos autos, o falecimento se deu em 06/11/2003, antes da propositura do processo de conhecimento que ocorreu em 2007, tendo o requerimento de habilitação sido proposto somente em novembro de 2018. 3. Na hipótese, de logo, verifica-se que o título executivo judicial no qual se embasa a execução foi formado nos autos da Ação 3567.88.94.769676-9, proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, que tramitou na 1ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal. 4. Em tendo sido a ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado do Rio de Janeiro, somente os profissionais da categoria que exerciam seu labor naquela localidade seriam legitimados para executar o julgado coletivo. 5. Em casos idênticos ao presente, a jurisprudência desta Corte firmou a compreensão de que o título executivo formado naquela ação apenas beneficiou os substituídos filiados ao SINTRASEF-RJ, cabendo à parte exequente a comprovação de que figurou na lista constante na exordial da ação coletiva, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: PJE 97330948243417137114, Rel. Des. Federal Davi Lucca Rezende, 1ª Turma, j. em 06/05/2019; PJE 94851405078554190933, Rel. Des. Federal Vinicius Aragão, 2ª Turma, j em 24/01/2019; PJE 33551966431662854823, Rel. Des. Federal Igor Almeida, 3ª Turma, j. em 07/06/2019; PJE 49605572392151221028, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, j. em 21/04/2019. 6. Reconhecimento, de ofício, da ilegitimidade ativa da parte exequente (parte agravada). Cumprimento de sentença originário extinto. Agravo de instrumento prejudicado. jrv
(PROCESSO: 05864690602283314151, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/12/2020)