PROCESSO Nº: 6547654-39.3684.26.10.5717 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE SABRINA FERREIRA ADVOGADO: Luiz Fernando Lopes e outros APELADO: ALEXANDRE CORREIA CURADOR À LIDE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Carvalho - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OAB. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JOÃO FELIPE DA CONCEIÇÃO. LEI 19.507/2011. APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DA TURMA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, identificando a ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado pela OAB/SE é inferior ao limite estipulado pelo referido art. 8º da Lei n. 12.514/11. 2. A exceção de pré-executividade manejada pela apelada quando intimada para contrarrazoar o recurso não merece ser conhecida, posto que a sentença já houvera reconhecido o não cabimento da execução, o que esvazia de conteúdo a pretensão da recorrida 3. A Lei nº 12.514/2011 trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais de maneira geral, não fazendo qualquer ressalva. Assim, embora a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB detenha natureza jurídica especialíssima, por se tratar de um conselho de classe, deve se submeter à norma, que tem o objetivo de impedir sejam propostas execuções de valores irrisórios, sobrecarregando o Judiciário. 4 Nesse sentido: PROCESSO: 97386277907909859205, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/10/2016; PROCESSO: 81815873834781391739, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO BARROS, 2ª Turma, JULGAMENTO: 31/03/2015; STJ, REsp 1281192/PE, Rel. Ministro VICENTE CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2016, DJe 09/03/2016. 5. "Enfatiza-se, por fim, que, em casos recentes, esta Terceira Turma vinha adotando entendimento de forma diversa, tendo alterado sua orientação por ocasião do julgamento do Processo nº 9519499-28.1820.5.10.0404, em sessão de julgamento ocorrida em 08/07/2019, em sua composição ampliada." (PROCESSO: 65344298651852088359, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE FERNANDES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/09/2019). 5. Exceção de pré-executividade não conhecida. Apelação improvida.
(PROCESSO: 81450492458186655450, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)