PROCESSO Nº: 4798691-69.4594.12.10.6786 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUTO E REGIS ADVOGADOS ASSOCIADOS e outros ADVOGADO: João Felipe Gonçalves Bruto Da Costa Neto AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Correia - 1ª Turma EMENTA: CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. REDUÇÃO, PELO JUÍZO A QUO, DO PERCENTUAL PACTUADO ENTRE ADVOGADO E CLIENTE. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou, com base na Lei nº 13.463/2017, a reexpedição do requisitório, reduzindo, a despeito do que fora ajustado pelos contratantes, o percentual dos honorários advocatícios contratuais de 20% para 10%., utilizando, para tanto, o item 6.34 da Tabela de Honorários Advocatícios-2018 publicada no site da OAB/PE. 2. Segundo o art. 24, § 1º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), a execução dos honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado. O art. 22, § 4º, do citado diploma legal, possibilita o destaque da verba honorária, desde que juntado ao feito o instrumento que formalizou a avença. Por sua vez, o seu § 2º preconiza que o arbitramento em juízo só tem cabimento "na falta de estipulação ou de acordo". 3. O art. 85 do CPC regula apenas os honorários de sucumbência, fixados judicialmente, de modo que os limites impostos pelo seu § 3º não se aplicam à verba advocatícia contratada entre as partes. 4. No caso, a cláusula terceira do contrato de honorários firmado entre as partes prevê, em seu parágrafo segundo, que a contratante se compromete a efetuar a "transferência" da quantia equivalente a 20% do valor recebido para a titularidade do escritório contratado. 5. Trata-se, portanto, de questão afeta à esfera de autonomia da vida privada, que é o princípio fundamental do sistema de Direito Privado (art. 421 do CC). O controle pelo Poder Judiciário do valor contratado ocorrerá apenas de forma excepcional, nas hipóteses em que se verificar algum vício de vontade ou forem inobservados os princípios da razoabilidade e da boa-fé contratual, o que não restou demonstrado nos autos. 6. Há precedente desta Corte Regional reconhecendo que "Descabe ao magistrado, sob o fundamento de que haveria desequilíbrio entre o contratado e o serviço realizado pelo advogado, alterar o que foi pactuado entre as partes, ainda mais que a Resolução nº 08/2015, limita os honorários contratuais em até 30% (trinta por cento), restando desconfigurado qualquer abuso por parte do causídico" (AC/AL nº 9647878-57.5659.22.2.2045, Rel. Des. Fed. Caio Porto, Julgamento: 18/07/2019). 7. Agravo de instrumento provido para, reformando a decisão recorrida, manter os honorários contratuais no percentual avençado pelas partes.
(PROCESSO: 57391500161939826792, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)