PROCESSO Nº: 5132055-76.0600.21.3.3154 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO CAMPOS e outros ADVOGADO: João Pedro Silva APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Luiz Otávio Aragão e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Evelyn da Costa EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE ABUSIVIDADE. VALOR RELATIVO A SEGURO. QUESTÃO ALHEIA À EXECUÇÃO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução, relativos à execução de título extrajudicial, opostos por MODA INTERNACIONAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, DAVI SILVEIRA e JOÃO PEDRO PORTO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, objetivando a extinção da execução correlata. 2. A comprovação da hipossuficiência não pode se dar pela apresentação dos extratos referentes a alguns meses de uma conta bancária de titularidade da pessoa jurídica. Por situações diversas, mesmo momentâneas - como a ausência e faturamento decorrente da pandemia da Covid-19 - a empresa pode não ter dinheiro em uma conta e pode ter alguns compromissos inadimplidos inscritos em cadastros negativos, mas pode ter depósitos em contas de outras instituições bancárias, ou ser proprietária de bens ou mercadorias suficientes para afastar a hipossuficiência. No caso, a demonstração não foi realmente efetivada pela apresentação de provas robustas. 3. Incabível a aplicação das regras do Código de Defesa do Consumidor à hipótese dos autos, posto que o contrato que deu ensejo à presente cobrança foi celebrado pela CAIXA e a apelante, visando à disponibilização de crédito para desenvolvimento de suas atividades empresariais. Aplica-se ao caso a orientação segundo a qual "Quanto ao CDC, a jurisprudência pátria possui entendimento firme de que o diploma consumerista não se aplica aos contratos de crédito bancário quando estes tem como tomador uma pessoa jurídica que utiliza o valor respectivo para fins de desenvolvimento de sua atividade empresarial. Precedente: (AAINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 1094957 1531.39.24291-1, YAGO CAVALCANTI, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:29/10/2019). 4. Mesmo que a hipótese fosse de incidência do CDC, tem-se que este egrégio Tribunal Regional Federal já se manifestou no sentido de que "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 53608837834353774844, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO ROCHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 22/08/2017). 5. Embora alegue a existência de excesso na execução realizada, a parte embargante limitou-se a impugnar genericamente os encargos e condições contratuais e questionar operação alheia à discutida neste feito executivo. Além disso, apontou, de forma incongruente, o valor que entende devido quando, ao mesmo tempo que indica que o excesso perfaz a monta de R$ 86.758,40 e reconhece o saldo devedor de R$ 760.451,78, acosta demonstrativo de cálculo sem qualquer correlação com essas quantias. 6. Não há que se falar em revelia, tendo em vista que as alegações da apelante não se sustentam em decorrência do que evidencia a documentação por ela mesma colacionada aos autos. Não existe qualquer evidência de que a quantia debitada a título de seguro tenha dado ensejo à inadimplência do contrato, sendo certo que o depósito do total do empréstimo foi devidamente depositado pela CAIXA na conta da empresa devedora. Não parece razoável supor, ademais, que a parcela de pouco mais de R$ 68.633,00, em empréstimo que chega a quase R$ 815.775,00 possa ter levado a empresa devedora à inadimplência. 7. Demais disso, no que pertine à alegação de falsidade da assinatura, caberia à apelante haver suscitado o respectivo incidente, de sorte a demonstrar que não contratou ol seguro. A questão, assim, mostra-se alheia à execução. 8. Os juros remuneratórios foram fixados em 1,99% a.m, o que indica não se tratar de cobrança abusiva, considerando-se a época das contratações e a realidade do spread bancário brasileiro. 9. Apelação improvida.
(PROCESSO: 71536501394561265661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/05/2020)