PROCESSO Nº: 6093433-32.7063.2.10.1131 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ZEAGOSTINHO LOGISTICA, TRANSPORTES E DISTRIBUICAO LTDA ADVOGADO: Bryan Nunes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4594682-00.5818.30.7.0407 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO DESCONSTITUÍDA. IDENTIDADE DE VALORES PRINCIPAL E ATUALIZADO DAS DÍVIDAS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Questiona o agravante, em sede de exceção de pré-executividade, a nulidade das Davi Luiz da Rosa que instruíram o feito executivo, tendo em vista que as referidas Certidões não teriam preenchido os requisitos previstos em lei. 2. O crédito inscrito em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez, presunção esta relativa, mas que somente poderá ser afastada por prova cabal a descaracterizá-la, cujo ônus é conferido ao devedor ou ao terceiro interessado (art. 3.º da Lei n.º 6.830/1980). 3. As Pedro Lucas Gomes que instruem a inicial executiva preenchem, numa primeira análise, as exigências legais, já que indicam o nome do devedor originário, a origem e natureza do débito, data de vencimento e seu valor atualizado, bem como os dispositivos legais que fundamentam a exigência do crédito e apuração do valor. 4. In casu, consoante esclarece o Juízo, equivocada a afirmação de desconhecimento da origem e dos demais elementos que compõe o crédito tributário, uma vez que os supracitados créditos em execução foram constituídos a partir de declaração da própria executada. 5. As alegações concernentes à identidade entre os valores principal e atualizado das Cauê Rezende não correspondem ao que consta do documento inicial do executivo fiscal, vez que este traz os valores originais e com os devidos cálculos de atualização devidamente demonstrados. 6. Agravo de instrumento não provido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 31491145470706259980, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)