PROCESSO Nº: 9579596-74.7032.13.3.8309 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL CORREIA ADVOGADO: João Miguel Moura APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lucca Monteiro - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6220571-68.6615.19.9.2189 - 2ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Natália Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DEMANDA IDÊNTICA PROPOSTA ANTERIORMENTE PELO CÔNJUGE. COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que extinguiu sem resolução de mérito os Embargos de Terceiro opostos em face da CEF, ante o reconhecimento de coisa julgada, pois demanda narrando os mesmos fatos contra a Caixa Econômica Federal foi proposta pelo esposo da Apelante, que foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor de 2% sobre o montante atualizado da causa. 2. Configura-se a coisa julgada, quando se reproduz ação idêntica à outra, que já foi julgada por sentença de mérito de que não caiba mais recurso; entendendo-se por ações idênticas as que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 3. Ainda que os presentes Embargos de Terceiro sejam bem semelhantes a anteriores manejados por seu cônjuge, não se pode reconhecer a formação de coisa julgada por se tratar de parte diversa. Precedente: RYAN FERREIRA - Processo 580874766072650, AC - Apelação Cível - 707001, Rel. Desembargador Davi Pinto (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 26/10/2010, Publicação: DJE 30/10/2010 - Página 329. 4. Constam dos autos novas alegações, consistente no registro do bem em Cartório em nome do casal, que merecem apreciação judicial. 5. Prejudicado o pedido relativo à litigância de má-fé, ante a anulação da sentença. 6. Apelação provida, para afastar a alegação de coisa julgada e determinar o julgamento do mérito dos Embargos de Terceiro. dfp
(PROCESSO: 20693273975889628347, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)