PROCESSO Nº: 2189041-93.6329.10.4.1616 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRYAN ROCHA ADVOGADO: Luigi Barros AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Cardoso - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1120918-73.0839.12.9.3892 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DO CRITÉRIO ESTABELECIDO NO TÍTULO EXECUTIVO. RE 922.274. INAPLICABILIDADE. DISCRÍMEN. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO ANTES PROFERIDO NOS PRESENTES AUTOS. 1. O art. 1.040, II, do CPC, estabelece que, publicado o paradigma nos casos de recurso repetitivo ou repercussão geral, o julgador reexaminará o acórdão recorrido contrariar a orientação do tribunal superior. 2. Hipótese em que, embora a Vice-Presidência tenha determinado a remessa dos autos a esta Turma para adequação do acórdão antes proferido ao Tema 810 da repercussão geral (RE 623.423), no qual foi firmada a tese acerca da constitucionalidade do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na apuração da correção monetária e juros moratórios nas condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, o caso concreto apresenta particularidade que afasta a aplicação do precedente. 3. O acórdão antes proferido por esta Turma NEGOU provimento ao agravo de instrumento do particular, por constatar que o título executivo determinou a incidência de correção monetária e juros de mora segundo os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a teor do disposto no art.1º-F da Lei 9.494/97, modificado pelo art. 5º da Lei 11.960/09. De fato, tratando-se de execução de sentença sobre a qual se operou a coisa julgada, devem ser observados os critérios nela estabelecidos. 4. Verificado o discrímen em relação a situação fática enfrentada pelo Pretório Excelso no julgamento do paradigma, não há ensejo à aplicação do art. 1.040, do CPC, não se cogitando de incompatibilidade do julgado antes proferido no presente feito com o entendimento firmado pela Corte Suprema, por não haver similitude fática. 5. Manutenção do acórdão.
(PROCESSO: 56312534685283011362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)