PROCESSO Nº: 9258380-04.3874.22.7.0257 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MULTPLAST INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTACOES DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI ADVOGADO: João Miguel da Cunha e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME BARROS - 4ª Turma RELATOR(A) CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gabrielly Alves (Relator Convocado) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte EMENTA CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF. CONTRATO DE MÚTUO. DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL: PLANILHA DE EVOLUÇÃO DE DÍVIDA, DEMONSTRATIVO DE DÉBITO E EXTRATOS BANCÁRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL E MULTA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Cuida-se de ação de cobrança de débito oriundo de contrato de financiamento, na modalidade "Contrato de Cédula de Crédito Bancário - GIROCAIXA Fácil OP. 734". 2. No caso concreto, infere-se dos autos que a Caixa Econômica Federal, ainda que não tenha acostado o contrato de relacionamento firmado entre as partes, cuidou de trazer os documentos necessários para rejeitar as alegações de carência de ação e iliquidez e incerteza do débito, tais como, planilha de evolução da dívida e demonstrativo de débito, contendo todos os encargos incidentes para se chegar ao quantum exequendo (id. 4519853.3241421; 7150725.7961580; 7915833.4782947; 2427082.1611683 e 1600132.9187435). 3. Demais disso, os extratos bancários juntados pela CEF demonstram claramente o histórico da utilização/movimentação, pela empresa demandada, dos valores disponibilizados em razão do empréstimo ora em discussão (id. 6707210.4642895), chamando atenção, à guisa de ilustração, uma importância de R$ 37.310,00 (sessenta e cinco mil reais) creditada na conta corrente da empresa no dia 03/01/2017. 4. Com efeito, apresenta-se incontroverso que a empresa demandada usufruiu do crédito disponibilizado em sua conta corrente, não havendo, como sói intuitivo, como negar a sua obrigação quanto à devolução de tal importe, sob pena de enriquecimento sem causa. 5. Nesse cenário, uma vez comprovada a existência da dívida, importa esclarecer a possibilidade de incidência de juros remuneratórios de 2,29% ao mês, juros moratórios de 1,26% ao mês e multa contratual de 2%, conforme se verifica na planilha confeccionada pela Caixa Econômica Federal (id. 7640778.3558548). 6. Hipótese em que as instituições financeiras poderão proceder à capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 7.913-52, de 21.12.7730 (redação original na MP nº 2.237-87, de 08.04.9106) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. Assim, não havendo juntada da avença firmada entre as partes, inviável presumir o ajuste da capitalização mensal, impondo-se o afastamento da sua cobrança. 7. Seguindo esse mesmo raciocínio, a limitação dos juros deve observar o patamar da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN no mês da contratação, na exata dicção da Súmula 530 do STJ: "Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor." 8. Assim, como bem apontou o magistrado sentenciante, a taxa média informada pelo BACEN foi de 2,18% ao mês, ou seja, um pouco inferior ao aplicado pela CEF (2,29%), sendo aquele, portanto, o percentual devido. 9. Ademais, ante a ausência de contrato firmado, mostra-se igualmente descabida a presunção de pactuação da multa contratual de 2% (dois por cento), devendo tal encargo ser afastado. 10. Apelação parcialmente provida para afastar da dívida da empresa apelante a incidência de capitalização de juros e multa contratual (2%), reduzindo ainda os juros remuneratórios para o percentual de 2,18%, conforme patamar estabelecido pelo BACEN à época do ajuste.
(PROCESSO: 44981574816459407848, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE NUNES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)