PROCESSO Nº: 7052250-61.3256.25.6.0888 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO DOS TRAB PUBLICOS FED DA SAUDE E PREV EST PE e outros ADVOGADO: Fabiano Parente De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Fernandes - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1398423-90.2205.29.7.9301 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 185.270/SE. RESP REPETITIVO Nº. 9.663.394/MG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS NO STF REJEITANDO A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TR COMO FATOR DE ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DO IPCA-E COMO ÍNDICE SUBSTITUTIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação do ente público quanto ao índice de correção monetária, reputando correta a utilização de IPCA-E como fator de correção monetária. 2. Condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias. STF: RE Repercussão Geral nº. 914.385/SE. STJ: REsp Repetitivo nº. 4.940.130/MG. Correção monetária pelo IPCA-E. Juros moratórios pelos índices de remuneração da caderneta de poupança. 3. O Plenário do STF, na sessão do dia 09/12/2019, rejeitou os Embargos de Declaração no RE nº 036.742/SE, decidindo por não modular os efeitos da decisão anteriormente proferida que definiu o IPCA-E, e não mais a TR, como o índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mesmo no período da dívida anterior à expedição do precatório. 4. Aplica-se, portanto, o IPCA-E como fator de atualização de débitos da Fazenda Pública, tanto no período anterior quanto no posterior à expedição do precatório, por ser o que melhor reflete as perdas inflacionárias. 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 92271299533842586857, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE ARAÚJO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)