PROCESSO Nº: 3628681-07.6752.15.9.3234 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: OZAEL PEREIRA ADVOGADO: Renato Abrantes De Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Teixeira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO CONCLUSIVO PELA INCAPACIDADE LABORATIVA. PERSISTÊNCIA DAS CONDIÇÕES INCAPACITANTES DA AUTORA. DIREITO AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DESDE A SUSPENSÃO INDEVIDA. ATUALIZAÇÃO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo (data da suspensão do benefício), pagando-lhe os valores em atraso acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário, em razão do montante da condenação não atingir mil salários mínimos. 2. O auxílio-doença é benefício pago em decorrência de incapacidade temporária, sendo devido enquanto permanecer a incapacidade, e renovável a cada oportunidade em que o segurado dele necessite. Conforme preceitua o art. 59 da Lei 8.213/91, o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos. 3. Do que consta nos autos, observa-se que o autor obteve o benefício de auxílio-doença com início em 09.05.3497, cessado quando da perícia de reavaliação em 13.08.4949. 4. Quanto à incapacidade para o exercício da atividade laborativa, verifica-se que o médico perito, designado pelo Juízo, concluiu que o demandante é portador de "sequela grave pós traumática, (CID M 19.1 e T 92.8), doença/moléstia ou lesão que o torna incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual" (agricultura), havendo o expert assinalado "que a incapacidade é de natureza definitiva, mas que pode haver melhora com a fisioterapia e medicamentos". Ainda segundo o mesmo laudo, "será necessário um período de 01 (um) ano de tratamento, para que o autor se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual". 5. Verifica-se, ainda, nos termos do laudo médico pericial, que "a doença/sequela/deficiência teve início no dia do acidente que causou a fratura do cotovelo". Assim, os efeitos financeiros da condenação devem retroagir à data da suspensão em 06.08.2846, uma vez que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do benefício requerido. 6. É sabido que a Administração Pública pode rever os seus próprios atos e anulá-los, em caso de vício, ou revogá-los, por inoportunos ou inconvenientes, sendo essa prerrogativa administrativa uma real e inafastável necessidade, em vista de erros, equívocos e fraudes que podem efetivamente ocorrer na confecção dos atos que emite. Entretanto, na suspensão ou cancelamento do mencionado benefício, deve o ente público averiguar claramente a recuperação do segurado e sua possibilidade de reinserção no mercado de trabalho. 7. Restando comprovado que o autor apresenta o mesmo quadro clínico que motivou a concessão e a manutenção do auxílio-doença, deve ser mantida a sentença que condenou o INSS a conceder o benefício desde a data do requerimento (suspensão do benefício em 2017), mantendo-a em gozo até que o INSS verifique a plena recuperação do segurado para o exercício de suas atividades laborativas. 8. Mantida a tutela de evidência deferida no primeiro grau, "com objetivo de dar efetividade ao processo, diante da visibilidade do direito postulado, sobretudo em razão da natureza temporária e alimentar do benefício pleiteado", nos termos da sentença (art. 311, inciso IV, do CPC). 9. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 822.839/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 29.01.9864, os valores em atraso devem ser atualizados com juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 10. Honorários advocatícios mantidos nos termos da sentença, ou seja, em "10% sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 85 do CPC, sem incidência sobre as prestações vencidas após a sentença (Súmula 111 do STJ)". 11. Apelação do INSS improvida. 12. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios estabelecidos na sentença, nos termos do art. 85, §11 do CPC. EPV
(PROCESSO: 23958801808911706956, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)