PROCESSO Nº: 7614841-74.2209.14.1.2386 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE APELADO: JOÃO RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Otávio da Conceição - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Helena Delgado Ramos Theo Ramos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. VÍCIO SANÁVEL. POSSIBILIDADE DE EMENDA DO TÍTULO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO FAZENDÁRIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Recurso de apelação da sentença que julgou procedentes os embargos à execução fiscal, para reconhecer a nulidade da CDA cobrada nos autos da Execução Fiscal nº 5698597-64.6601.30.12.3334, condenando o embargado em honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. 2. Hipótese em que a CDA foi tida por violadora do art. 2º, § 5 º, III, da LEF, por não indicar o fundamento legal da dívida e apresentar vício material, quanto ao número do respectivo auto de infração (consta AI 25696-A, sendo correto o AI 6705-A). 3. Nos termos do enunciado do Tema Repetitivo 166, "a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução". 4. "Mostra-se prematura a extinção, de ofício, da execução fiscal em virtude da nulidade da Certidão de Dívida Ativa quando se trate de defeitos sanáveis, tais como a cobrança englobada de valores, a não referência ao fundamento legal, entre outros, sem antes se permitir que a Fazenda Pública efetue a emenda ou a substituição do título executivo" (AgInt no REsp 4.138.294/SP, Rel. Ministro Marcos Vinicius da Luz, Segunda Turma, DJe 28/10/2016)" (STJ, Segunda Turma, REsp. 5.999.541/RS, Relator: Ministro OG FELIPE FERREIRA, DJe 26/11/2018). 5. No caso, considerando que o vício é sanável e a Fazenda Pública não foi intimada para a regularização, é de ser afastado o decreto de nulidade do título, bem como a consequente extinção da cobrança fiscal. 6. Inocorrente, outrossim, a prescrição da pretensão executiva, dado o decurso de lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos entre a intimação do sujeito passivo da decisão administrativa irrecorrível (12/02/2013) e o ajuizamento da cobrança fiscal (21/01/2017). 7. Recurso de apelação provido.
(PROCESSO: 08982880535276342000, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)