EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. SUSPENSÃO DE HASTAS PÚBLICAS. EXISTÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica contra decisão que recebeu os embargos de terceiro, sem, contudo, atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de efeito suspensivo aos embargos de terceiro opostos, de modo a que sejam suspensas as hastas públicas designadas para os dias 03 e 05 de julho de 2019, relativamente ao bem imóvel em questão. 3. O efeito suspensivo será atribuído pelo juiz quando presentes os seguintes requisitos: a relevância dos fundamentos apresentados; e a possibilidade de grave dano ou incerta reparação. 4. Hipótese em que esta Quarta Turma desta Corte Regional, no julgamento da Apelação Cível nº 0351812-61.7402.4.6.8566, entendeu por manter a sentença que julgou procedente pedido formulado pela empresa ora recorrente em ação de embargos de terceiro que também objetivava a desconstituição da penhora incidente sobre o mesmo bem imóvel em discussão. Àquela oportunidade, o órgão fracionário manifestou a orientação de que não haveria razão para se manter a penhora incidente sobre o imóvel em tela, sobretudo porque sua alienação à empresa recorrente ocorreu antes mesmo do ajuizamento da Execução Fiscal nº 1314096-56.3391.7.4.5763, quando sequer havia a inscrição do débito em dívida ativa, à semelhança do que ocorreu na situação narrada no presente recurso, consoante reconhecido pela própria julgadora monocrática no ato judicial agravado 5. A existência de precedente da eg.Terceira Turma desta Corte de Justiça, proferido nos autos da AC 6066585-48.2827.14.11.2787 - que sugere haver confusão patrimonial entre o antigo proprietário do imóvel em questão e a empresa agravante, bem como a impossibilidade de se poder descartar a existência de grupo econômico entre a executada originária e a recorrente - não constitui óbice à concessão do provimento almejado. Isso porque a análise dessas questões demandaria dilação probatória para a sua comprovação, afigurando-se, pois, descabido o indeferimento do efeito suspensivo dos embargos de terceiro sob esse fundamento, mormente quando se tem em conta os efeitos nefastos que lhe podem ser ocasionados caso sejam mantidas as hastas públicas designadas. 6. Informação de que a executada teria parcelado o débito cobrado na ação executiva em que o bem em questão fora penhorado (EF nº 2243966-36.7926.28.4.6224), tendo providenciado, inclusive, a juntada, àqueles autos, de documentos que comprovariam o efetivo pagamento da primeira parcela do acordo firmado. Existência de ambos os requisitos legais para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro. 7. Agravo de instrumento provido. CARLOS EDUARDO MENDES
(PROCESSO: 36632690695338066795, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)