PROCESSO Nº: 7879047-58.2396.30.11.5118 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros APELADO: MURILO JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Luz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Paulo Souza EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. UTI. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ÓBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO. 1. Apelações interpostas pela União, Estado do Rio Grande do Norte e Município de Mossoró/RN e Remessa Necessária tida por interposta em face de sentença que, frente à morte do Autor, extinguiu o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IX, do CPC. 2. Nas Apelações, os Entes Públicos de mostram inconformados com a fixação de honorários sucumbenciais. 3. A sentença não merece qualquer reparo. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados a partir do valor da causa ou do proveito econômico experimentado, com obediência aos limites impostos pelo parágrafo 2º do art. 85 do CPC/2015, os quais se aplicam, inclusive, nas decisões de improcedência e quando houver julgamento sem resolução do mérito. 4. Os Entes Públicos deram causa ao ajuizamento da presente demanda, em virtude da omissão na realização da internação da parte Autora em leito de UTI. Ademais, não se verifica que o valor da condenação (R$ 900,00 - novecentos reais), pro rata, ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença. Apelações improvidas, restando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários a cargo de cada Apelante. lcp
(PROCESSO: 09143283743514098054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)