PROCESSO Nº: 8908722-94.0755.30.6.6981 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE TENENTE LAURENTINO CRUZ e outro ADVOGADO: Davi Lucas Lima APELADO: HEITOR RAMOS DE ANTÔNIO NOGUEIRA ADVOGADO: Leandro Castro Cavalcante RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO ARAÚJO (CONVOCADO) - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. TERMO FINAL EXPIRADO NO MANDATO DO SUCESSOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE SONEGAÇÃO DE DOCUMENTOS. ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de Remessa Necessária e recursos de Apelação interpostos pelo Município de Tenente Laurentino Cruz/RN e pelo Ministério Público Federal em face de sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titular da 9ª Vara Federal da SJ/RN, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 6762386-31.2497.10.11.8029, que julgou improcedente a ação. 2. Fora imputada ao demandado a prática de ato ímprobo descrito no art. 11, VI, da Lei n° 8.429/92, por não ter prestado contas dos recursos federais recebidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, por meio dos programas Educação Infantil - Apoio Suplementar/2014 e Benício Cardoso, tampouco teria fornecido ao seu sucessor a documentação necessária para tanto. 3. A jurisprudência deste TRF 5ª Região vem se firmando no sentido de que, encerrado o prazo para apresentação de contas depois do mandato do réu, seria do seu sucessor a responsabilidade, a menos que a gestão anterior não tenha disponibilizado a documentação necessária. 4. Como o demandado não estava à frente da gestão municipal quando houve o implemento do prazo estabelecido para a prestação de contas dos recursos repassados pelo FNDE, somente seria possível imputá-lo a responsabilidade pela omissão caso existisse prova de sua má-fé em não disponibilizar para a nova gestão as informações e documentos necessários para que ela se desincumbisse do seu ônus de prestar contas, o que não é o caso. 5. Inobstante o réu tenha declarado, em audiência, ter levado para sua residência alguns documentos da sede da Prefeitura, ao final de seu mandato, a fim de assiná-los, não há provas de que, dentre esses, estariam os necessários à elaboração da prestação de contas mencionadas. 6. Conforme bem pontuado pelo juízo a quo, "inexiste nos autos qualquer prova no sentido de que dentre os documentos levados pelo denunciado para seu sítio, localizado na Zona Rural de São Vicente/RN, encontram-se papéis (tais como notas de empenho, notas fiscais, cheques, comprovantes de transferência bancária, recibos e extratos bancários) relacionados às transferências que são objeto da presente ação de improbidade (EDUCAÇÃO INFANTIL - APOIO SUPLEMENTAR/2014 e LEONARDO DIAS). Em outras palavras, não tendo sido juntado aos autos os termos da mencionada busca e apreensão, com a respectiva especificação dos documentos apreendidos, não se mostra razoável, em face do princípio constitucional da presunção de não-culpabilidade (art. 5º, inciso LVII, CF), que o acusado seja condenado por um extravio genérico de documentos, uma vez que a presente ação civil pública versa sobre transferências específicas advindas do FNDE." 7. A sucessora do réu declarou em juízo que teve acesso aos documentos recuperados durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão exarado nos autos do Processo n° 0878952-20.9120.24.8.9482, os quais também teriam sido disponibilizados ao MPF. Todavia, referidos documentos não foram acostados aos autos, o que não permite saber se, dentre eles, encontravam-se os relacionados aos Programas apurados na presente demanda, não se desincumbido os autores do ônus da prova que lhes cabia. 8. A tese defendida pelos recorrentes de que provavelmente os documentos necessários à prestação de contas relacionados aos repasses do FNDE não se presta a firmar juízo condenatório em desfavor do réu. A improbidade administrativa revela face do direito administrativo sancionador, e como tal, não se satisfaz com mero juízo de probabilidade, ainda mais quando o autor tinha condições de, efetivamente, fazer prova do alegado, eis que se valeu de procedimento de busca e apreensão, havendo real possibilidade de apontar a posse do réu dos documentos necessários à prestação de contas. 9. A dúvida quanto à responsabilidade do réu pela alegada impossibilidade de prestação de contas, por sua sucessora, deve ser interpretada em favor do demandado, de modo a desconfigurar a prática do ato de improbidade administrativa insculpido no art. 11, inciso VI da Lei nº 8.429/92. 10. Apelações e Remessa Necessária improvidas.
(PROCESSO: 71338860099076785178, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/08/2020)