PROCESSO Nº: 3563796-97.6110.9.9.3798 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAUÊ ALVES E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Gustavo Henrique Almeida e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ian Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel Viana EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Empresa contra sentença que concedeu a Segurança, em parte, reconhecendo à impetrante, tão somente, o direito de efetuar o recolhimento das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE) limitado a 20 (vinte) salários mínimos, bem como o seu direito de compensar as quantias indevidamente recolhidas, nos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Entendeu, no entanto, que o Salário-Educação possui regramento próprio a prever alíquota de 2,5% (dois e meio por cento), não incidindo a limitação da base de cálculo a 20 (vinte) salários-mínimos. 2. O Ente Público sustenta que em virtude da revogação expressa do limite de 20 (vinte) salários mínimos, o cálculo das contribuições previdenciárias e daquelas destinadas a terceiros, passou a tomar por base o montante total da folha de salários, circunstância que deixa manifesta a improcedência do pleito do contribuinte. 3. A Empresa apela sob o fundamento de que a base de cálculo para o recolhimento das contribuições do "salário-educação" (sob a rubrica "outras entidades"), deve limitar-se ao máximo de 20 (vinte) salários mínimos vigentes no País, consoante o disposto no artigo 4º, parágrafo único da Lei n. 6.950/81 4. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 5. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 92.13.19, ao apreciar o Processo n° 9868185-20.3010.11.5.2323, de Relatoria do Desembargador Federal Antônio da Conceição (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. Apelação da Fazenda Nacional e Remessa Necessária providas. Apelação da Empresa improvida. cbc
(PROCESSO: 19646590378667969721, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY OLIVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)