Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Cavalcanti Nº: 5317610-12.7781.23.5.0422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: NOAH SILVA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PIETRO LIMA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUCAS CUNHA PROCESSO ORIGINÁRIO: 8099630-27.5532.7.9.5113 - 28ª VARA FEDERAL - PE - JUIZ FEDERAL CARLOS EDUARDO SILVA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO DA UNIÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DAS VERBAS DO FUNDEB. VALIDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. QUESTÃO CONTROVERTIDA. SUSPENSÃO DE PAGAMENTOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DESTACADOS DE PRECATÓRIO. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA. PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO CONFIGURADO. PROVIMENTO REVERSÍVEL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Pietro Rezende Advocacia e outros contra decisão que, nos autos da Ação Civil Pública nº 0802377-14.1305.27.6.0616, acolheu parcialmente o pedido da União para suspender os efeitos do contrato celebrado entre a edilidade e a sociedade de advogados, impedindo o levantamento da verba honorária. 2. Este Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em recentes precedentes, vem adotando o entendimento no sentido de que se faz presente o interesse e a legitimidade da União quando o contrato de serviços advocatícios firmados pela municipalidade e os escritórios de advocacia atingem verbas que refletem diretamente em sua política educacional, nascendo aí o interesse difuso e social que legitima a União a inaugurar a presente ação civil pública. 3. Efetivamente, a tutela jurisdicional do direito à educação básica se reveste de interesse social qualificado, o que legitima a propositura da presente ação civil pública pela União. Preliminar de ilegitimidade ativa da União rejeitada. 4. O agravante se insurge contra decisão que determinou a suspensão do pagamento de valor referente aos honorários advocatícios contratuais decorrentes do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado com o Município de Ibimirim-PE através de destaque do precatório expedido em favor do ente municipal para satisfação do crédito obtido no âmbito do processo nº 8316229-58.9609.4.7.7044, referente ao pagamento de diferenças decorrentes de repasses do antigo FUNDEB. 5. A questão atinente à utilização da verba destinada à Educação, para outras finalidades, já foi enfrentada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.610.389/PE, no qual firmou a tese no sentido da impossibilidade de retenção de honorários advocatícios em crédito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) concedido por via judicial, sob o fundamento de que as verbas do FUNDEB/FUNDEF têm destinação prevista pelo artigo 60, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além do artigo 23, da Lei 11.494/07, e, ainda, de que, constatada a vinculação constitucional e legal específica dos recursos do FUNDEB/FUNDEF, bem como a manutenção dessa característica mesmo quando referidos valores constarem de título executivo judicial, inexiste possibilidade jurídica de aplicação do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, sob pena de caracterizar verdadeira desvinculação que, a toda evidência, é expressamente proibida por lei e não encontra previsão constitucional. 6. Além disso, no presente caso, a suspensão do pagamento está pautada justamente na plausibilidade de invalidade do contrato de prestação de serviço de advocacia firmado entre o Município de Ibimirim e a Sociedade de Advogados, o que reclama análise mais profunda, em sede de cognição exauriente, à vista das irregularidades apontadas pela União, sob pena de ensejar risco ao resultado útil do processo por esvaziamento de seu objeto. 7. A atual fase procedimental não permite uma análise abrangente acerca de diversos aspectos da contratação como, por exemplo, a efetiva caracterização da ação de complementação de verba do FUNDEB como um serviço técnico de natureza singular, ou a notória especialização dos profissionais contratados. É possível apontar, ainda, que o Termo de Contrato para Prestação de Serviços firmado entre o Município de Ibimirim e o escritório Lucca Cardoso Advocacia não apresenta prazo determinado, o que encontra expressa previsão no art. 57, § 3º da Lei nº 8.666/93. 8. O STJ possui entendimento de que viola o disposto no art. 25 da Lei 8.666/1993 a contratação de advogado quando não caracterizada a singularidade na prestação do serviço e a inviabilidade da competição. Precedente. 9. O parágrafo único do art. 59 da Lei nº 8.666/93 assegura ao contratado direito à indenização pelos serviços executados em decorrência do contrato reconhecidamente nulo, o que afasta a tese de enriquecimento ilícito da Administração Pública. 10. Quanto ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o recebimento de vultosa quantia de dinheiro público enseja o imediato perecimento do principal objeto da demanda, o que exige a necessária cautela a fim de assegurar o resultado prático de uma possível procedência dos pedidos formulados. 11. Ainda que os honorários advocatícios ostentem natureza alimentar, a verba sucumbencial decorrente do desfecho da Ação Ordinária nº 2453402-63.9272.10.12.8333, resta incólume, o que afasta o alegado prejuízo ao sustento e manutenção dos causídicos envolvidos na presente lide. 12. Não há que falar em irreversibilidade do provimento antecipado, pois, cessada a eficácia da medida liminar em qualquer hipótese legalmente prevista, o pagamento dos honorários advocatícios destacados poderá ser retomado regularmente. 13. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 61947298043949186867, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)