PJE 8779787-42.8381.27.11.1108- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à sua Apelação, mantendo sentença que concedeu a segurança para declarar o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. A Embargante aduz, em síntese, que o decisum foi omisso quanto: a) à necessidade de restrição da exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS ao ICMS efetivamente pago; b) à possível modulação dos efeitos da decisão do RE 244.933/PR; c) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, e esse valor incrementa a receita bruta da pessoa jurídica, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Os Embargos de Declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Inicialmente, quanto à suposta omissão relativa à restrição da exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS ao ICMS efetivamente pago, é de se destacar que "o ICMS a ser abatido das bases do PIS e da COFINS é aquele que onerou a operação, de modo que o montante a ser deduzido das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída, sobre o qual os referidos tributos foram indevidamente calculados. (...)" (TRF5, 1ª T., PJe 9122626-46.7894.26.11.2671, rel. Des. Federal Diogo Almeida, j. 15/05/2019). 5. No tocante à alegada possibilidade de modulação dos efeitos do decidido no RE 666.493/PR, "o julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma" (STF, 2ª T., RE 7.212.024 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Yago Peixoto). 6. Por fim, no que diz respeito ao argumento de que o valor do ICMS deveria ser tido como receita e integrar a base de cálculo do PIS e da COFINS, trata-se, em verdade, de tentativa da Embargante de rediscussão da matéria decidida, não sendo, para tanto, os Aclaratórios o recurso cabível. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 1012382-76.2098.14.6.2693/02, rel. Des. Federal Pietro Castro, j. 22/04/2018. 7. Embargos de Declaração desprovidos. JLS
(PROCESSO: 16060088911934017996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH ALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)