PROCESSO Nº: 1854013-74.6321.1.9.8725 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : LUIZ MIGUEL FREITAS : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 16ª Vara Federal da paraíba INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO. SAQUE INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POST MORTEM. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. NÃO CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por M.M.S. em face de sentença com que o Juízo da 16ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba condenou a recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, do Código Penal (estelionato majorado), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 04 meses de reclusão, substituída por duas restritivas de direitos (prestação pecuniária no valor de R$1.500,00 e prestação de serviços à comunidade), além de 33 dias-multa à razão de 1/20 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, a recorrente, no período compreendido entre fevereiro/2014 e fevereiro/2015, obteve vantagem ilícita em prejuízo do INSS, mediante fraude, consistente no recebimento indevido do benefício de pensão por morte de trabalhador rural de titularidade de Augusto Caldeira (mãe da denunciada), falecida em 09/08/2014, causando prejuízo aos cofres públicos à ordem de R$ 7.149,61. 3. Nas razões do recurso, a apelante requer, em síntese, a incidência da figura do arrependimento posterior (art. 16, CP), tendo em vista o parcelamento do débito com o INSS e sua quitação parcial. Requer, ainda, a redução do valor da pena de prestação pecuniária ou, subsidiariamente, a sua conversão em outra pena restritiva de direitos. 4. "A causa de diminuição de pena prevista no artigo 16 do Código Penal (arrependimento posterior), exige a reparação integral, voluntária e tempestiva do dano, nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa" (STJ, AgRg no RHC 23.063/CE, Rel. Ministro ENRICO JESUS, SEXTA TURMA, julgado em 11/07/2017, DJe 27/06/2017). 5. No presente caso, não se observa uma verdadeira voluntariedade na medida em que a reparação do dano com o parcelamento do débito apenas teve início quando já em curso o monitoramento dos benefícios realizado pelo INSS, o que impede a aplicação da minorante prevista no art. 16 do CP. Vê-se, ainda, que a reparação do dano não se deu de forma integral até o recebimento da denúncia, o que, da mesma forma, não autoriza a aplicação da referida causa de diminuição. 6. É certo que a ré - enfermeira, com grau de instrução superior e renda informada de R$ 1.900,00 - invoca a incapacidade financeira para fazer face ao pagamento das demais prestações acordadas no termo de parcelamento. De outro giro, também é certo que a defesa não logrou êxito em demonstrar tal incapacidade, limitando-se a tecer alegações genéricas acerca de suposta dificuldade financeira por ela vivenciada. 7. A mera alegação cujo objetivo seja a escusa da responsabilidade, não tem o condão de conferir credibilidade à tese da defesa. Inteligência do art. 156, caput, do CPP ("A prova da alegação incumbirá a quem a fizer"). 8. Indeferimento do pedido de redução do valor da prestação pecuniária. 9. Compete ao juízo da execução a apreciação da pretensão de conversão da prestação pecuniária em outra pena restritiva de direitos. Não conhecimento do pleito. 10. Apelo conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. [aplf]
(PROCESSO: 33803703255269299019, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL MARTINS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)