PROCESSO Nº: 0761288-17.2237.7.2.3500 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAGUNDES PREFEITURA ADVOGADO: João Pedro da Mota APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Castro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Caldeira EMENTA: TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO (FPM). DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. RETENÇÃO ACIMA DO LIMITE PREVISTO NA LEI 9.639/98. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Fagundes/PB contra sentença que julgou improcedente seu pedido de desbloqueio da parcela do FPM e de não retenção dos créditos repassados pelo FPM ao Município ou que seja autorizado apenas o repasse até o montante de 9% ou 15% da RCL, na forma disposta na Lei nº 9.639/1998. O Município foi condenado ao pagamento de honorários no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. 2. O Município, numa apelação de fundamentos genéricos, através da qual alega, em resumo, que os descontos afetam a administração municipal, defende que a retenção das verbas do FPM deverá obedecer aos limites previstos na Lei 9.639/98. 3. O próprio Município, em sua inicial, afirmou ter aderido ao parcelamento previsto em norma legal diversa (MP nº 589/2012, convertida na Lei nº 12.810/2013 e art. 14-C e 14-D da Lei nº 10.522/2002), motivo pelo qual as regras previstas na Lei 9.639/98 não lhe são aplicáveis. 4. A Lei 10.522/02 possibilita a retenção do FPM, desde que previsto nas cláusulas do parcelamento, sem qualquer limitador. Por sua vez, a Lei 12.810/2013 prevê que até a consolidação do débito e cálculo das parcelas a serem pagas, será retido 0,5% da média mensal da receita corrente líquida do ano anterior do respectivo FPM (art. 7º, §3º). 5. Referidas normas estão em consonância com a Constituição Federal que em seu art. 160, parágrafo único, I, condiciona a entrega do Fundo de Participação dos Municípios à quitação de débitos previdenciários. 6. Da análise das provas constante nos autos, verifico que tanto o Município quanto à União juntou extrato bancário do Demonstrativo de Distribuição da Arrecadação referente ao mês de janeiro de 2017. Contudo, o documento trazido pela Fazenda Nacional encontra-se mais Brasil, fornecedora do extrato, detalhe que não consta do documento apresentado na inicial. Ademais, no extrato juntado pelo Município consta apenas o demonstrativo referente ao dia 15 de abril de 2017, enquanto o mesmo documento apresentado pela União mostra o balancete dos dias 10, 20 e 17 de junho de 2017. 7. Considerando a idoneidade das informações prestadas pela Fazenda Nacional, percebe-se que não fora retido todo o valor do FPM do mês de janeiro de 2017, mas apenas a parcela do dia 10 de janeiro. 8. Apelação não provida. Condenação do Município apelante ao pagamento de honorários recursais no percentual de 0,5% sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 09942467937189847209, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)