PROCESSO Nº: 1912608-67.3593.4.10.0824 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTÔNIO SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Cardoso - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel das Neves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Barros EMENTA: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. AÇÃO PUNITIVA. ANTT. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR MAIS DE TRÊS ANOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO. 1. Recurso de apelação de sentença de improcedência dos embargos à execução fiscal de dívida não tributária, oriunda de multa por infração ao art. 1º, IV, "a", da Resolução ANTT nº233/03, que disciplina o transporte rodoviário interestadual de passageiros. 2. O §1º, do art. 1º, da Lei nº 9.873/99 estabelece o prazo trienal de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, assinalando que "incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso". 3. No caso concreto, do cotejo do procedimento administrativo nº 99.175.875.459/2010, observa-se que o apelante foi autuado em 15/03/2009, por meio do AI nº 291346, por executar serviço de transporte rodoviário interestadual sem prévia autorização ou permissão, sendo notificado da autuação, em 23/08/2010, bem como da aplicação da multa, em 13/07/2013. 4. Considerando que no lapso temporal decorrido entre as duas notificações não houve a prolação de ato de cunho decisório, diligência de apuração ou outro fato interruptivo previsto no art. 2º, da Lei nº 9873/99, forçoso reconhecer a prescrição intercorrente administrativa, ante a paralisação do procedimento administrativo por prazo superior a três anos. Inércia caracterizada. 5. "O encaminhamento do feito administrativo à autoridade julgadora não se enquadra em qualquer das hipóteses que preveem os marcos interruptivos da prescrição administrativa no art. 2º da Lei 9.873/99. A utilização do raciocínio de que o mero encaminhamento do feito para a autoridade julgadora, ato despido de qualquer cunho decisório, teria tal consequência vai de encontro ao princípio da razoabilidade e, principalmente, ao princípio da razoável duração do processo". (JOÃO MIGUEL SOUZA, Primeira Turma, Processo 71537965240880113212, Desembargador Federal Bruno Melo, Julgado em 05/06/2019) 6. Recurso de apelação provido. Condenação do embargado em verba honorária, fixada em 10% sobre o proveito econômico obtido pela embargante.
(PROCESSO: 07491539112387761650, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS SILVEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)