PROCESSO Nº: 3987942-44.2102.21.5.6431 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ REZENDE WANDERLEY ADVOGADO: Thales da Mota APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto em face de decisão monocrática que não conheceu da apelação pela parte interposta, na forma do art. 932, III, do CPC, em face do não preenchimento de um dos pressupostos de admissibilidade recursal, o da tempestividade. 2. Hipótese em que a parte autora foi intimada da sentença em 21/12/2019 (quarta-feira), iniciando-se o prazo recursal no dia seguinte, 29/06/2019 (quinta-feira), tendo como termo final a data de 23/04/2019 (arts. 183, 219 a 224 do CPC/2015). Assim, o recurso de apelação interposto em 23/05/2019 extrapolou o prazo estabelecido pela Lei Instrumental Civil. Muito embora o juízo a quo tenha recebido a apelação, compete ao Tribunal emitir novo juízo de admissibilidade, não conhecendo do recurso caso ausente algum de seus pressupostos. 3. Desse modo, em que pese a Justiça Federal de Alagoas haver disponibilizado no PJE um "prazo final sugerido" em 07/01/2019, caberia à recorrente efetuar a contagem do prazo de acordo com a legislação pertinente, de modo que revela-se intempestivo o recurso interposto em 22/01/2019, não merecendo censura a decisão que não conheceu da apelação, por manifestamente inadmissível, nos termos do art. 932, III, do CPC. 4. Agravo interno improvido.
(PROCESSO: 27772471481764428724, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)