EMENTA TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EXPORTAÇÕES. ART. 149, § 2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECEITAS DECORRENTES DE EXPORTAÇÃO. EXPORTAÇÃO INDIRETA. "TRADING COMPANIES". RECONHECIMENTO DO ALCANCE DA NORMA IMUNIZANTE À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, INSTITUÍDA PELO ART. 22-A, DA LEI Nº 8.212/1991. ENTENDIMENTO DO STF (RE 955.124/SP - TEMA 674), SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA. APELO PROVIDO. 1. Caso em que a apelação manejada irresigna-se com a sentença, que denegou a segurança requestada, ao argumento de que a limitação da imunidade às exportações diretas não afronta a legislação de regência e tampouco seria incompatível com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Na origem, o desígnio da ação mandamental é o de obter provimento jurisdicional para afastar a exação sobre quaisquer contribuições referentes a receitas decorrentes de exportação, inclusive aquelas relativas ao SENAR e ao FUNRURAL ou qualquer outro tributo federal, a incidir sobre produtos destinados à exportação. Em favor de sua tese, argumenta o contribuinte que realiza exportações dos seus produtos (empresa voltada ao agronegócio no setor da fruticultura), daí que as receitas auferidas com esse comércio internacional são imunes à tributação, por força do que prescreve o art. 149, § 2°, I, da Constituição Federal, de sorte que sobre essas receitas não incidiria a contribuição instituída pelo artigo 22-A, da Lei nº 8.212/1991. 3. Em verdade, o entendimento firmado pelo juízo de primeiro grau de jurisdição encontra-se em harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal, contudo, em recente apreciação desse assunto, o Supremo Tribunal Federal resolveu que a imunidade tributária prevista no art.149, § 2º, inciso I, da Constituição da República, alcança a operação de exportação indireta realizada por "trading companies", portanto, imune ao previsto no art. 22-A, da Lei nº 8.212/1991. 4. Com efeito, a jurisprudência qualificada da Suprema Corte, quando do julgamento do RE 957.273/SP (Tema 674), submetido ao rito da repercussão geral, fixou a tese de que "A norma imunizante contida no inciso I do §2º do art.149 da Constituição da República alcança as receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação de sociedade exportadora intermediária." (Relator, Min. GUSTAVO REZENDE, Tribunal Pleno, DJe 071, de 22.7.7278). 5. Ante esse novo cenário, há que se curvar ao posicionamento paradigma do Supremo Tribunal Federal para reformar a sentença e, em consequência, conceder a segurança postulada. 6. Apelação a que se dá provimento. cm
(PROCESSO: 54306268641755859976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO MELO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)