PROCESSO Nº: 6156877-38.9809.4.11.0454 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIO LOPES ADVOGADO: Lucca Viana APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO APELANTE: JOÃO PEDRO LIMA ADVOGADO: Emanuel Gomes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Eduardo Costela EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. COISA JULGADA. JUSTIÇA LABORAL. HORAS EXTRAS. SERVIDOR ESTATUTÁRIO. UFERSA. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. ABSORÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. POSSIBILIDADE. VICENTE JESUS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. DEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. DESCABIMENTO. 1. Apelações contra sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na inicial; sem custas a serem ressarcidas; condenou os autores ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 10% sob o valor pretendido por cada demandante, na forma do art. 85, §2º, do CPC, a ser dividido igualmente entre as demandadas; cujo pagamento permanecerá suspenso, conforme as condições e o prazo estabelecido no art. 98, §§ 3º, do CPC. 2. Objetiva a parte apelante-particular o benefício da Sophie Fogaça, declarando-se sem recursos para pagar as custas recursais, nos termos do art. 5º, LXXIV, da CF/88 e art. 4º da Lei 1.060/50; a anulação do ato que determinou a suspensão do pagamento de horas-extras e, consequentemente, reimplante da sua gratificação, nos termos concedidos em abril de 1987; a condenação do réu no pagamento das gratificações até que efetivamente os valores sejam compensados por posteriores reajustes da carreira, que seja pago o retroativo desde a indevida supressão em agosto de 2017 até a definitiva reincorporação em suas remunerações; e a condenação do recorrido em custas processuais e honorários advocatícios, argumentando que não foi respeitada a irredutibilidade nominal dos vencimentos, pois a partir de agosto de 2017 houve uma drástica redução nos seus proventos. 3. Busca a UFERSA o indeferimento do benefício da gratuidade judiciária da parte adversa; ou, ao menos o deferimento de parcelamento para pagamentos dos ônus sucumbenciais, ou a concessão parcial do benefício, reduzindo proporcionalmente a responsabilidade da parte autora com o pagamento das despesas processuais, ficando, em todo caso, resguardada a obrigação de custear pelo menos a verba honorária (ainda que de forma parcelada), decidindo-se à luz dos arts. 5º, inciso LXXIV, da CRFB, e 85, §§ 3º e 8º, 90, 98, caput e §§5º e 6º, e 99, §3º, do CPC. 4. Em casos desse jaez, adota-se o entendimento deste Tribunal, no sentido de que a sentença que reconhece ao servidor o direito a percentual de acréscimo remuneratório deixa de ter eficácia a partir da posterior absorção do referido percentual nos seus vencimentos. Precedente: processo nº: 4861664-72.2979.4.6.1863 - pedido de efeito suspensivo à apelação, Relator: Desembargador Federal Davi Lucas da Mata, assinado em 01/11/2020; processo nº: 5980687-16.0544.5.8.3678 - pedido de efeito suspensivo à Apelação, Relator: Desembargador Federal Arthur Azevedo, assinado em 07/09/2019. 5. No caso, fora demonstrado (id.'s .2931672; .3312180) pela UFERSA que as horas extras deferidas em abril de 1987 à parte apelante sofreu absorção por posteriores incrementos remuneratórios. Outrossim foram respeitados o contraditório e a ampla defesa no procedimento administrativo ns. 38430.280171/0685-53, referente a Isabella Peixoto, e n. 95917.360197/9222-11, referente a Laís Campos (id. .4265096). Destarte, não têm razão a parte apelante particular. 6. No tocante à João Pedro Lopes deferida, descabida a alegação da Universidade-apelante, considerando a afirmação da parte demandante de que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, além do fato de seus rendimentos mensais não ultrapassarem os 10 (dez) salários-mínimos estabelecidos como critério pela jurisprudência para o deferimento do benefício da Marina da Costa. Precedente: Processo: 6272639-23.9204.25.7.2257, Relator: Desembargador Federal Heitor Aragão, assinado em 12/02/2019. 7. Apelação da parte particular improvida. Apelo da Universidade improvido. 8. Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença apelada, em 1%, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15 /aadfl
(PROCESSO: 77421909666052440981, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS RIBEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)