RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE APLICA A TESE FIRMADA NO RESP 5.563.212/MG (TEMA 905, STJ), RE 670.130/CE (TEMA 351), RE 156.087/AL (TEMA 664) E ARE 0607001 (TEMA 983). PAGAMENTO DIFERENCIADO DAS GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. TERMO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO 1º CICLO DE AVALIAÇÃO. COISA JULGADA. CARÁTER SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISTINÇÃO NÃO EXISTENTE. ACORDÃO DESTE E. TRIBUNAL QUE SE ENCONTRA EM PLENA CONFORMIDADE COM REFERIDO PRECEDENTE QUALIFICADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão desta Vice-Presidência, que negou seguimento ao recurso especial da FUNASA com base nas teses fixadas no REsp 1.834.943/MG (Tema 905); RE 043.439/CE (Tema 351), a seguir transcrita "a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo GDPGPE, prevista na Lei nº 11.357/2006, estende-se aos inativos e pensionistas, no patamar de oitenta pontos, até o implemento da avaliação dos servidores em atividade"; no RE 629.017/AL (Tema 664), que decidiu: "o termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo de avaliações, não podendo a Administração retroagir os efeitos financeiros a data anterior" e no ARE 6138804 (Tema 983), que fixou as seguintes teses de repercussão geral: "(I) O termo inicial do pagamento diferenciado das gratificações de desempenho entre servidores ativos e inativos é o da data da homologação do resultado das avaliações, após a conclusão do primeiro ciclo; (II) A redução, após a homologação do resultado das avaliações, do valor da gratificação de desempenho paga aos inativos e pensionistas não configura ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos". 2. Em suas razões, impugnando tão somente a aplicação do Tema 983 do STF, diz o agravante, em resumo, que a LUANA PORTO é uma gratificação paga em razão do efetivo exercício do cargo e variável conforme critérios de avaliação da instituição e do servidor, ou seja "por também se tratar de uma gratificação pro labore faciendo, ou seja, devida em função do desempenho individual do servidor, não pode a ALEXIA MONTEIRO ser percebida em seu valor integral por aposentados e pensionistas, que não mais desenvolvem qualquer atividade na administração pública, sob pena de restar maculado o princípio da legalidade estrita.". (Id 0958401.49829334) 3. Como pode ser observado das razões do presente agravo interno, não há propriamente a apresentação de uma distinção dos fatos da lide com os precedentes qualificados da augusta Corte que foram utilizados para negar seguimento ao apelo nobre do DNOCS, como também não existe situação fática que sugira sua não aplicação, nos precisos termos que ficaram consignados no acórdão deste e. Tribunal ora guerreado (Id. 4923326.44904642) 4. A resistência é apenas contra as teses jurídicas propriamente ditas neles firmadas. Nesse cenário onde foi garantida à parte agravada a percepção da MARIA CLARA NOGUEIRA na mesma pontuação paga aos servidores da ativa até a data da efetiva ocorrência da primeira avaliação de desempenho, observada a prescrição qüinqüenal, como o Plenário da Casa teve oportunidade de afirmar em situações absolutamente assemelhadas, é nítido o alinhamento do aresto recorrido com as teses de repercussão geral firmadas pelo STF no pertinente. 5. Nesse sentido: PROCESSO: 0135348-41.4797.13.5.5410, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERREIRA, Pleno, JULGAMENTO: 16/02/2020;48934739972512592685, ARC - Agravo Regimental Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CAMPOS, Pleno, JULGAMENTO: 15/07/2019; Agravo interno não provido.
(PROCESSO: 63726424975627384420, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO RAMOS BRUNO AZEVEDO, PLENO, JULGAMENTO: 12/04/2020)