EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. RETENÇÃO DO PSS. INDEVIDO BIS IN IDEM. DISTINÇÃO DO JULGADO PELO STJ NO RESP 4.759.296/RS (TEMA 431). 1. Agravo de instrumento interposta pela Fazenda Nacional contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a expedição do precatório sem a retenção do PSS. 2. O título judicial executado reconheceu o direito da autora à isenção do imposto de renda, nos termos do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, condenando a União a restituir os valores recolhidos indevidamente. 3. Não se desconhece que o STJ, ao apreciar o REsp 6.602.123/RS (Tema 431), firmou entendimento no sentido de que "a retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de decisão judicial, prevista no art. 16-A da Lei 10.887/04, constitui obrigação ex lege e como tal deve ser promovida independentemente de condenação ou de prévia autorização no título executivo". 4. É necessário fazer uma distinção entre o decidido no mencionado recurso repetitivo e a discussão objeto destes autos, não sendo o caso de aplicação da tese ali firmada. Afinal, aqui, não se está diante de execução de título judicial relativo a verbas que estão sendo pagas tardiamente ao servidor, mas, sim, referente à restituição de imposto de renda indevidamente recolhido quando do recebimento dos proventos de aposentadoria. 5. Os proventos de aposentadoria percebidos pela autora, com retenção indevida do imposto de renda, já sofreram a incidência do PSS sobre seus valores brutos, de modo que, se o precatório fosse expedido com a retenção do PSS, haveria indevido bis in idem, em razão da incidência da contribuição quando do pagamento dos proventos e agora, no pagamento do requisitório. 6. Agravo de instrumento improvido. nab
(PROCESSO: 40692042273307382092, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO OLIVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)