PJE 4145055-09.0868.1.2.8006 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes em parte os embargos à execução opostos pela FUNASA, adotando os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que deve ser afastado o excesso apontado na inicial, uma vez que a atualização monetária segundo a remuneração da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F, da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, continuará em vigor enquanto não for decidido pelo Plenário do STF o pedido de modulação dos efeitos das declarações de inconstitucionalidade proferidas nas ADIs 4.357 e 6.803. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 899.878/SE (repercussão geral reconhecida), em 25/08/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 23/01/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 474.167, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. 4. Além disso, na hipótese, o título judicial executado, que transitou em julgado em 2013, determinou a aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal como critério de correção monetária, não havendo que se falar em aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, sob pena de ofensa à coisa julgada. 5. Alexandre Azevedo. Sem honorários recursais (sentença proferida sob a égide do CPC/1973). acm
(PROCESSO: 41577732277138987811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY CAVALCANTI, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/11/2020)