PROCESSO Nº: 7969606-47.8383.6.5.0345 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS GABRIEL MENDES ADVOGADO: Alicia Bruna Nogueira Cavalcante APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Novaes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. MARINHA. RENOVAÇÃO DA PERMANÊNCIA NO SERVIÇO ATIVO. IDADE DE QUARENTA E CINCO ANOS. DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Assim, considerando que a renovação de vínculo do militar temporário se trata de ato discricionário da Administração Militar, a depender de juízo de conveniência e oportunidade, não se identifica ilegalidade no ato de dispensa da ora recorrente, a justificar a intervenção do Poder Judiciário, no intuito de determinar que a autora seja mantida nas Forças Armadas." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 1441010-70.7744.11.1.6550, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO CARVALHO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/04/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/ATS
(PROCESSO: 13188107895772854627, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)