PROCESSO Nº: 7623104-26.9803.3.7.0633 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ALEXANDRE MORAES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Farias - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No que se refere à suspensão dos efeitos da Lei nº 1.060/50, a decisão turmária ressaltou que a situação de hipossuficiência financeira do autor restará significativamente alterada em função de superveniente recebimento de precatório, não mais justificando a continuidade do benefício da gratuidade judiciária, para fins de suspensão da exigibilidade dos honorários correspondentes. 3. Por outro lado, cumpre advertir que a base de cálculo para fins de honorários sucumbenciais, reconhecida pelo juízo de primeiro grau, não foi objeto de apelação, não sendo possível, como sói intuitivo, revolver tal matéria em sede de embargos de declaração. 4. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzido em recurso próprio a reexame de mérito. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 64729114196562819802, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/05/2020)