PROCESSO Nº: 1796896-23.8416.16.3.8623 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: MARCELO SALES ADVOGADO: Carolina Xavier Quintela RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lívia da Paz - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Cardoso EMENTA: ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE REMOÇÃO DE DOCENTES. EXIGÊNCIA, PARA PARTICIPAÇÃO, DE PERMANÊNCIA MÍNIMA DE TRÊS ANOS EM LOTAÇÃO ANTERIOR. DESCABIMENTO. 1. A sentença concedeu a segurança pleiteada, determinando a participação da impetrante no processo seletivo para remoção de docentes entre departamentos de diferentes campi, independentemente do preenchimento do requisito temporal de três anos no campus de origem. 2. Nos termos do art. 36, III, c, da Lei nº 8.112/90, o servidor pode pedir remoção (deslocamento, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede), independentemente do interesse da Administração, em virtude de processo seletivo promovido, na hipótese em que o número de interessados for superior ao número de vagas, de acordo com normas preestabelecidas pelo órgão ou entidade em que aqueles estejam lotados. 3. No caso dos autos, a impetrante foi desclassificada de processo de remoção de docentes por não cumprir requisito do edital e de resolução da UFS, que exigem, para esse tipo de remoção, que o concorrente esteja lotado há, no mínimo, três anos em seu campus de origem. 4. A situação em discussão foi bem exposta no parecer do MPF, ao exemplificar que os servidores que passam em concurso e trabalham, como no caso, em Lagarto, por um, dois anos, não podem concorrer a uma vaga surgida em Aracaju, em virtude do não cumprimento do requisito em análise; no entanto, essa vaga poderá ser destinada a um servidor recém-concursado, que ingressou no quadro há apenas um dia. 5. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator, mantem-se a conclusão exposta na sentença, segundo o qual não há razoabilidade em vedar a possibilidade de concorrência da impetrante apenas em razão da ausência de requisito temporal, já que a vaga por ela perseguida, em tese, poderá acabar sendo preenchida por servidor recém-nomeado, de concurso ainda em trâmite ou a ser instaurado, especialmente tendo em vista que não houve outros candidatos no presente concurso de remoção. Sob esse prisma, o Magistrado a quo ainda identifica, no caso, ofensa ao critério de antiguidade e afronta à isonomia. 6. Ressalte-se que, conforme jurisprudência desta Corte Regional, a autonomia universitária não isenta as instituições de ensino superior do controle de legalidade de seus atos pelo Poder Judiciário, legalidade esta que também envolve o princípio da razoabilidade (APELREEX/PE nº 26795720295759846079, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Julgamento: 12/04/2015). No caso dos autos, a atuação do Poder Judiciário não interfere no mérito administrativo, restringindo-se a afastar situação abusiva, por falta de razoabilidade, não representando violação ao Princípio da Separação de Poderes. 7. Por fim, em caso análogo, no qual se examinou a mesma exigência temporal da mesma Resolução 50/2015/CONSU/UFS, a Terceira Turma deste RYAN GONÇALVES manteve sentença que autorizou a participação dos impetrantes em concurso de remoção interna, excluindo-se a exigência de três anos de exercício de atividade no campus de origem (89160699305559274577, APELREEX, Desembargador Federal Pedro Henrique Moraes, 3ª Turma, Julgamento: 22/04/2016). 8. Noutro precedente, desta feita examinando-se exigência semelhante no art. 28, § 3º, da Lei 11.415/20064, esta Primeira Turma reconheceu a quebra do princípio da isonomia, ao permitir-se tão somente a participação na relotação dos servidores que tivessem preenchido o requisito do citado dispositivo legal, em detrimento daqueles que, não cumprindo o prazo mínimo de permanência (03 anos) na unidade administrativa, acabam sendo preteridos na lotação de vagas existentes, em face da nomeação de novos concursados (42913323158150450206, AC, Desembargador Federal Bernardo Cardoso, 1º Turma, Julgamento: 22/12/2017). 9. Apelação e remessa necessária improvidas.
(PROCESSO: 69562627503210656756, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)