PROCESSO Nº: 8649183-04.1784.30.8.4686 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OTÁVIO DA LUZ ADVOGADO: Rafael Ferreira APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ferreira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDOR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO DISTINTAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/93. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no acórdão que "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27.01.1387, nos autos do RE 158332, com repercussão geral reconhecida, manifestou-se pela constitucionalidade da "quarentena" de 24 meses, prevista na Lei nº 8.745/1993, para recontratação de servidores temporários no âmbito da Administração Pública Federal, fixando-se a tese de que "é compatível com a Constituição Federal a previsão legal que exige o transcurso de 24 meses, contados do término do contrato, antes de nova admissão de professor temporário anteriormente contratado".A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/93 busca evitar a recontratação do servidor, pelo mesmo órgão, com o intuito de impedir a sua perpetuação na função pública em razão de um suposto tratamento privilegiado que lhe possa ser conferido pela Administração." 3. Ademais "No caso concreto, entretanto, a parte apelada manteve um vínculo temporário com o UFERSA e pleiteia sua contratação junto ao UFRN, instituição de ensino diversa. Dessa forma, não há qualquer respaldo jurídico para a Administração negar-se à tal contratação. Precedente: AG/SE 54066586167763771752, Relator: Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF 5 - 4ª Turma, Data do Julgamento: 08/12/2018." 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 6570398-48.4643.28.8.5943, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO NASCIMENTO, Quarta Turma, JULGAMENTO: 05/03/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. AAA/PLV
(PROCESSO: 54071634583790476081, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/01/2020)