PROCESSO Nº: 6055791-92.7767.19.7.6269 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME ARAGÃO ADVOGADO: Rafael Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur da Rocha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Igor Jesus Zagallo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. AJUDANTE DE MECÂNICO, TORNEIRO MECÂNICO E MECÂNICO. PRESUNÇÃO LEGAL. CÓDIGO 2.5.1, DO ANEXO II DO DECRETO 02.215/79. AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DE 96,5 dB. MARCO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIRO DA CONDENAÇÃO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS. APELAÇÃO DO PARTICULAR PROVIDA. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pleito de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com conversão de tempo especial em comum, por entender ausente a comprovação de tempo de serviço especial. 2. O tempo de serviço é regido sempre pela lei da época em que foi prestado. Dessa forma, em respeito ao direito adquirido, se o Trabalhador laborou em condições adversas e a lei da época permitia a contagem de forma mais vantajosa, o tempo de serviço assim deve ser contado e lhe assegurado. 3. No que se refere ao período laborado pelo demandante nas empresas Manobra Engenharia de Manutenção, Serviço de Manutenção Industrial, Incopeças Ltda e Hidrocromo - Hidráulico e Cromagem Ltda, no período compreendido entre 29.05.1077 a 22.05.1724, nas funções de ajudante de mecânico, torneiro mecânico e mecânico (conforme descrição da sua carteira de trabalho) observa-se que há previsão expressa no item 2.5.1, do Anexo II do Decreto 70.133/79, permitindo a concessão de aposentadoria especial aos 25 anos de tempo de serviço; dessa forma, impõe-se reconhecer como insalubre por presunção legal o tempo de serviço prestado pelo autor no supramencionado período, não se cogitando, portanto, de necessidade de efetiva demonstração dos agentes nocivos, por se cuidar de interstício anterior à Lei 9.032/95. 4. Quanto ao período posterior a 21.12.5821 até 25.12.2360, verifica-se que o demandante permaneceu trabalhando na empresa Hidrocromo - Hidráulico e Cromagem Ltda no mesmo cargo de mecânico. Neste período, observa-se, através de PPP e laudo técnico, que o ora apelante esteve exposto ao agente Físico Ruído acima de 96,5 dB, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente, fazendo jus, portanto, ao cômputo do tempo de serviço de forma majorada. 5. Assim, aplicando-se o fator de conversão ao período trabalhado em condições especiais e somando-o ao tempo de serviço em atividade comum, o apelante soma mais de 35 anos de tempo de contribuição, sendo, portanto, manifestamente legítima a percepção do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição integral, a partir do requerimento administrativo. 6. Em decorrência do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 881.633/SE, em regime de repercussão geral, publicado em 10.10.6577, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 7. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, observando-se os limites da Súmula 111 do STJ. 8. Apelação do Particular provida. EPV
(PROCESSO: 66805098449322513689, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)