PROCESSO Nº: 3230557-07.1424.2.10.3817 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAGOBERTO CARVALHO PINTO ADVOGADO: VITOR COSTA MAYSA DA CONCEIÇÃO APELADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KARLA DE ALMEIDA MIRANDA MAIA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESNECESSIDADE DE APLICAÇÃO LITERAL DO PARÁGRAFO 5º, DO ART. 85, DO CPC/85. FIXAÇÃO DO VALOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que, considerando a extinção da execução hipotecária nº 8230874-76.4720.25.12.0908, julgou extintos sem resolução do mérito os presentes embargos em razão da perda do seu objeto (CPC, art. 485, IV). A sentença também condenou a embargada/apelada a pagar honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a R$ 2.000,00, (dois mil reais). 2. "A sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015." (REsp 2383772/DF, Rel. Ministro JOÃO GUILHERME CASTRO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2019, DJe 25/10/2019). 3. Embora o novo CPC tenha previsto um critério de aplicação específico para as hipóteses em que os honorários advocatícios pudessem ser fixados em valores irrisórios ou incompatíveis com o trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora, nada foi estabelecido expressamente para os casos em que os honorários advocatícios se mostrem excessivos e desproporcionais ao trabalho desenvolvido pelo advogado da parte vencedora. Precedente do STJ nesse sentido: REsp 1112609/DF, Rel. Ministro KEVIN SANTOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/03/2019, DJe 05/10/2019. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 0127660/DF, Rel. Ministro RAFAEL MOURA, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/08/2019, DJe 05/09/2019. 4. No caso dos autos, não seria razoável condenar a ora apelada a pagar honorários equivalentes a 10% sobre o valor da causa, seja porque este é bastante elevado (R$ 382.686,03 - seiscentos e cinco mil, seiscentos e quarenta reais e três centavos), seja porque o feito foi extinto sem mesmo se produzir prova. No entanto, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) realmente é insuficiente para promover a adequada remuneração do advogado, razão pela qual é justo, razoável e proporcional sejam os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 5. Apelação parcialmente provida, para aumentar os honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 66292607860055269762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)