PROCESSO Nº: 5649445-92.1564.5.2.8244 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: JOÃO FELIPE FERREIRA DE CARVALHO ADVOGADO: Enrico Duarte Cavalcante De Augusto Lopes APELANTE: LEONARDO MONTEIRO ADVOGADO: Leonardo Nascimento Cavalcante De Natália Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Elisa Ramos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE MOTOCICLETA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INOCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA Pretendem os demandantes, na condição de genitores de vítima fatal, indenização por danos morais e materiais, movida em desfavor da União e do DNIT, em decorrência de acidente sofrido em rodovia federal, sob o argumento de que o desastre teria sido ocasionado pela presença de animal solto na pista; Se a responsabilidade por determinado fato é atribuída pela parte autora da demanda a quem ela aponta como réu em ação judicial, é este parte legítima para configurar no polo passivo. Saber se o pedido autoral é ou não procedente, constitui questão diversa, de mérito; Ainda que constem informações no Boletim de Acidente de Trânsito, que o sinistro decorrera da presença de animal na pista (embora não haja fotos do suposto animal, apenas do veículo da vítima - motocicleta), em se tratando de boi, vaca ou cavalo (na hipótese, especificamente cavalo) a responsabilidade do acidente é do dono do animal, que não cuidou ou permitiu que o semovente saísse da propriedade ou dos respectivos cercados; Demais disso, as informações extraídas do aludido documento não favorecem a tese autoral, considerando que, além da pista se encontrar em boas condições de dirigibilidade (reta, bom estado de conservação e céu claro), a vítima não possuía habilitação nem fazia uso de capacete no momento do acidente, não havendo, portanto, como imputar a responsabilidade pelo dano ocorrido ao DNIT e a União, a ensejar a indenização pretendida; Ademais, cabe ao condutor do veículo a responsabilidade de zelar não só pela sua segurança como também pela dos demais usuários da via de trânsito, de modo a observar sempre a prudência e diligência necessária para evitar possíveis acidentes; Ao autor cabe o ônus de comprovar o direito alegado, o que não ocorreu no presente caso; Apelações da União e do DNIT providas, para julgar improcedente o pedido. Apelação do particular desprovida.
(PROCESSO: 84013035748617834850, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)