E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou, com base nos fundamentos da Sentença, sobre a possibilidade da condenação da União (Fazenda Nacional) ao pagamento de honorários no sentido de que ", a despeito do reconhecimento da procedência de parte do pedido, entendo que a Fazenda Nacional não comprovou a ocorrência de uma das hipóteses previstas no caput do art. 19, da Lei nº 10.522/02, a ensejar a dispensa de condenação em honorários prevista no art. 19, § 1º, I, do mesmo diploma legal. Com efeito, a execução fiscal foi interposta de forma indevida no tocante à CDA nº 31.6.24.099937-09, de modo que deve a exequente arcar com os honorários do advogado", razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 56112715919588043466, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/01/2020)