PROCESSO Nº: 2871453-37.2550.8.10.0266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Murilo Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Farias EMENTA TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PARA TERCEIROS (SISTEMA S). PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO DOENÇA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Dada a incerteza quanto ao efetivo proveito econômico a ser eventualmente obtido pela parte, a redução do valor para o patamar mínimo que justifique a competência da vara cível revela-se medida razoável e contempla o espírito do Código de Processo Civil de 2015, consubstanciado na primazia do julgamento do mérito, ainda mais quando a causa se encontra madura para julgamento. 2. A incidência de contribuição previdenciária patronal é restrita às verbas de caráter remuneratório, isto é, àquelas que representam uma contraprestação ao trabalho exercido pelo empregado e que integram o chamado salário de contribuição, nos termos dos arts. 195, I, a), da Constituição Federal, e do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, ao passo que sobre as verbas de natureza indenizatória, não há que se falar em incidência de contribuição social. 3. A partir deste entendimento, deve ser excluída da base de cálculo das contribuições para o "sistema S" (SENAI, SESI, SESC, SENAC e SEBRAE) a verba referente aos 15 (quinze) primeiros dias de afastamento do empregado doente ou acidentado, por possuir esta natureza eminentemente indenizatória. Precedente vinculante do STJ (RESP 9073387, BRUNO OLIVEIRA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:28/09/2014). 4. Apelação improvida. FP
(PROCESSO: 23563781853850713947, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)