Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Guilherme da Mota Nº: 0109974-16.1632.23.12.6229 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO RAMOS ADVOGADO: Genilza Barreto Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Nascimento - 3ª Turma JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA (1º GRAU): Juíza de Direito Leonardo Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APOSENTASORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPECTIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concecessão de aposentadoria por invalidez desde a data da suspensão do auxílio-doença. 2. A jurisprudência das Cortes Federais cristalizou-se no sentido de que a competência para o processo e julgamento de litígio relativo a acidente do trabalho, quer se trate de concessão de benefício previdenciário, quer se refira a sua revisão ou reajuste, é da Justiça Estadual Comum, ante a orientação firmada pelo Plenário do colendo STF, nos termos do art. 109, I, da CF/88 e das Súmulas 501, do STF e 15 do STJ. Precedentes. 3. A MM. Juíza a quo consignou que "a incapacidade do autor decorreu de situação equiparada a acidente de trabalho, situação na qual a legislação pátria inexige o período de carência para concessão do benefício pleiteado". Resta inconteste, portanto, que a matéria em discussão trata de acidente de trabalho, não, sendo, assim, da competência da Justiça Federal, em face de entendimento já manifestado por esta Turma em consonância com decisão das Cortes Superiores. 4. Tratando a demanda de causa previdenciária decorrente de matéria acidentária, resta claro que o Juízo estadual sergipano prolator da sentença não exercia jurisdição federal. É que, por força da exceção inserta no art. 109, I, da CF/88, são da competência da Justiça Estadual as causas acidentárias em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas. 5. Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para apreciar a presente demanda. Remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.
(PROCESSO: 35970661312124236720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)