PROCESSO Nº: 4693719-49.7372.28.7.6805 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LUNA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Nascimento PARTE RÉ: POLO EDUCACIONAL DE BANABUIU-CE e outro ADVOGADO: João Gabriel Moura e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda Moraes EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. SELEÇÃO DO PROUNI. COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DO PRAZO DETERMINADO PELA IES PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Trata-se de remessa oficial de sentença que, confirmando a liminar anteriormente deferida, concedeu a segurança para determinar que a autoridade coatora retifique o resultado da 2ª Chamada do PROUNI, devendo nele constar o nome do impetrante no rol dos aprovados. 2. Verifica-se que o impetrante foi pré-selecionado na primeira chamada do PROUNI para uma vaga no curso de "Gestão Financeira" no polo educacional de Banabuiú, através da Universidade de Santo Amaro, tendo sido desclassificado posteriormente sob a alegação de que não teria comparecido no período disponibilizado pela universidade (06 a 24/04/2019) para a apresentação dos documentos para comprovar as informações prestadas na ficha de inscrição. 3. Examinando os autos, observa-se que foram lançados três editais de retificação da data de matrícula. O primeiro edital, publicado 26 de janeiro de 2017, alterou as datas de realização das matrículas para os dias 25 e 16 de setembro de 2017. O segundo edital, lançado em 30 de março de 2017, manteve as datas de realização das matrículas nos dias 25 e 24 de maio de 2017. Por fim, o terceiro edital, publicado em 17 de maio de 2017, alterou as datas para realização das matrículas para os dias 24 e 29 de dezembro de 2017. 4. Conforme o protocolo de recebimento de documentação PROUNI referente ao processo seletivo do 1º semestre de 2019, o demandante entregou, dia 29/11/2019, no Polo Educacional de Banabuiú/CE, a documentação exigida pela Instituição de Ensino Superior - IES, respeitando, assim, a regra contida no art. 15, §2º da Portaria Normativa nº 1, de 2 janeiro de 2015. 5. Comprovado o comparecimento do autor no período determinado pela IES e sendo este o único óbice à sua aprovação na seleção do Programa Universidade Para Todos-PROUNI, observa-se que deve ser mantida a sentença que determinou a retificação resultado da 2ª Chamada do PROUNI para a inclusão do seu nome no rol de aprovados. 6. Remessa oficial improvida. [03]
(PROCESSO: 41640323966603958330, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/04/2020)