PROCESSO Nº: 5795582-59.4537.18.2.9960 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEVI LIMA e outros ADVOGADO: Claudio Soares De Oliveira Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1157418-13.1490.15.9.9821 - 6ª VARA FEDERAL - PE EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DE SERVIDOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCABIMENTO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos ante o acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL contra decisão do Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, que fixou honorários de sucumbência em sede de cumprimento de sentença. 2. O acórdão foi explícito quanto às razões para reconhecer o não cabimento da condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios no presente cumprimento individual de sentença coletiva, fazendo um distinguishing em relação ao repetitivo (REsp 4.971.894/RS), pois, embora se trate, no caso concreto, de ação ajuizada por entidade de classe, já se sabia precisamente, desde o início, quem seriam seus beneficiários, haja vista a apresentação da relação de substituídos, em favor dos quais foram formulados pedidos específicos. 3. Conclui-se, assim, que a embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 4. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 11691347609227998861, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ DA LUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)