PROCESSO Nº: 4516557-01.7255.27.2.0254 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR AZEVEDO ESTER DE CECÍLIA DA CUNHA ADVOGADO: João Lucas Silveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Jesus - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SEGURADA ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. REFORMA DA SENTENÇA. Caso em que a requerente busca a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de segurada especial, tendo o magistrado singular indeferido o benefício, ante a ausência de comprovação da condição alegada; Comprovados o exercício e o tempo de atividade rural da postulante como segurada especial, por meio de início de prova material (certidão eleitoral, dando conta da profissão da autora como trabalhadora rural, notas de crédito, recibo de compra e venda de imóvel rural e comprovantes de ITR's), corroborado através de prova testemunhal convincente, bem assim o implemento da idade mínima necessária à obtenção do benefício, não se verificam restrições à concessão da aposentadoria rural por idade; Apelação provida, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido.
(PROCESSO: 62404510837145824628, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)