PROCESSO Nº: 2315695-75.7189.11.8.8661 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YURI DA MATA ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz De Souza APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Miguel Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Felipe Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Erick Novaes EMENTA ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU IRREGULARIDADES CONSTATADAS NA UTILIZAÇÃO DE VERBA PÚBLICA. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE TOMADA DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Hipótese em que executado/embargante objetiva obter provimento jurisdicional que declare a inexigibilidade do débito fixado no Acórdão nº 7.114/2014, do Tribunal de Contas da União, resultante da Tomada de Contas Especial nº 501.853/2074-4, a qual versou sobre a prestação de contas do repasse de verbas federais pelo Convênio nº 1.039/2003, para a execução do sistema de abastecimento de água na localidade. 2. A análise do material probatório acostado aos autos, em especial o inteiro teor do acórdão que fundamenta a execução extrajudicial ora embargada, revela que, ao contrário do que fora afirmado pelo embargante, o procedimento do TCU, instaurado para apurar irregularidades na prestação de contas do aludido Convênio nº 1.039/2003, não apresenta vício capaz de levar a desconstituição do título que fundamenta a execução em curso. 3. Isso porque, em conformidade com o Relatório de Ação de Controle nº 57487.499543/1119-72 e com o Parecer Financeiro da FUNASA, a Corte de Contas firmou a convicção de que "a construção do sistema de abastecimento de água não foi executado de acordo como Plano de Trabalho, não tendo sido instalados, no reservatório, as tubulações, registros de captação e distribuição, bem como os conjuntos de moto-bombas", sendo concluída apenas 35% da obra contratada, sem nenhuma funcionalidade, o que resultou na não aprovação das contas apresentadas no valor de R$ 57.368,43, referente a 100% dos recursos repassados pela Funasa. 4. Também restou devidamente comprovado nos autos que o ora embargante, na qualidade de ex-prefeito responsável pela execução do contrato, foi devidamente notificado, no âmbito da Corte de Contas, mas deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar alegações de defesa e/ou efetuar o recolhimento do débito, conforme se constata do acórdão em análise. 5 Dessa forma, na espécie, firma-se a convicção de que não há qualquer ilegalidade na decisão administrativa ora impugnada, uma vez que a Administração Pública tomou as providências necessárias, de acordo com a sua competência constitucional de fiscalização, para imputar débito e multa ao gestor público responsável, conforme previsão da Lei n.º 8.443/1992, tendo em vista a comprovação de dano ao erário decorrente de ato de gestão ilegítimo ou antieconômico. 6. A teor do art. 71, § 3º, da Constituição Federal, c/c o art. 24 da Lei nº 8.443/92, a decisão definitiva do TCU, de que resulte imputação de débito ou multa, torna a dívida líquida e certa, apresentando eficácia de título executivo. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82152379810916870893, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY RAMOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)