E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, quanto às verbas pagas pelo empregador atítulo de adicionais de insalubridade, de periculosidade, noturno e de horas extras, 13º salário, salário maternidade, correta a sentença, sendo pacífico o entendimento nesta Corte e no STJ, no sentido de que tais verbas possuem caráter remuneratório, sujeitando-se à incidência da Contribuição Previdenciária. Dado o seu caráter indenizatório, não incide a Contribuição Previdenciária sobre as seguintes parcelas: 1) abono constitucional de 1/3 de férias; 2) férias não-gozadas (indenizadas); 3) licenças-prêmio convertidas em pecúnia; 4) diárias, em valor não superior a 50% da remuneração mensal; 5) ajuda de custo; 6) abonos assiduidade e produtividade; 7) bolsa de estudos (auxílio-educação); 8) gratificação paga por encargos de curso e regência de classe; 9) auxílio-doença (primeiros 15 dias); 10) salário-família; 11) auxílio-creche. Também não incide a Contribuição Previdenciária sobre a parcela recebida em decorrência do exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança por Servidor Público efetivo, tendo em vista que não se incorporam à remuneração para efeitos de cálculos de Proventos de Aposentadoria.Quanto à compensação aplica-se a norma vigente ao tempo do ajuizamento da ação. Tendo a Ação sido proposta em 2015, incidem as hipóteses previstas na Lei n.º 11.457/2007, não se aplicando a regra de compensação entre tributos de qualquer espécie às Contribuições Previdenciária prevista na Lei 9.430/1996. A compensação deve dar-se, portanto, com contribuições e tributos da mesma espécie. O artigo 170-A do Código Tributário Nacional veda a compensação, pelo sujeito passivo, de tributo objeto de questionamento em ação judicial, antes do trânsito em julgado, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 55536985797774927677, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA ROCHA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)