PROCESSO Nº: 7137578-52.0523.31.5.5351 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS JESUS e outros ADVOGADO: Samuel Fernandes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Dias - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sarah Moura CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo da Rocha EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ADMINISTRATIVO. PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL E DE DEMANDA COLETIVA. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RESP 4.422.683/PE. NÃO APLICAÇÃO AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES PARA PROMOÇÃO DA EXECUÇÃO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que deu parcial provimento à sua apelação, para assegurar o benefício da justiça gratuita às exequentes Cauê da Luz e Edlene dos Prazeres da Maria Vitória Costa. Manteve a sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, V, §3º, CPC/2015, em relação aos exequentes deste feito que tiveram execução coletiva movida pelo SINDISPREV/PE, em razão da incidência dos efeitos da coisa julgada material, pois as execuções coletivas foram extintas pela pronúncia da prescrição intercorrente. Em relação aos exequentes que não tiveram a execução coletiva movida pelo sindicato, o magistrado a quo excluiu o cumprimento de sentença com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, II, CPC/2015, reconhecendo a prescrição da pretensão executiva, haja vista que entre o trânsito em julgado do título judicial coletivo exequendo (01/05/2006) e a promoção deste cumprimento de sentença (2019) decorreram mais de 5 (cinco) anos, bem como pelo caso dos autos não se enquadrar na exceção da tese modulada pelo STJ no REsp nº 6.475.703/PE. Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais em razão de não ter havido triangularização da relação jurídico-processual. O embargante sustenta que o acórdão foi omisso porque não considerou que existe apenas um título executivo, inexistindo coisa julgada no caso dos autos, pois a ação executa direito individual homogêneo (adicional de tempo de serviço para fins de anuênio). Diz que a coisa julgada neste caso seria Raquel da Rocha litis, a depender do resultado da demanda, na forma do art. 103, III e §2º do CDC. Acrescenta que os efeitos subjetivos do julgado só terão caráter erga omnes nos casos de acolhimento da pretensão coletiva. Aduz que o reconhecimento da prescrição intercorrente acolhida na ação coletiva não atinge o cumprimento de sentença promovido individualmente pelos exequentes. Afirma ser devida a aplicação do REsp nº 2.967.699/PE ao caso, afastando a prescrição. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 31144634821055637996, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SALES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)