PJE Nº 2719240-68.6920.23.10.0975 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO MINISTÉRIO DA DEFESA (DESPACHO Nº 2/GM-MB/2018). RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação interposta contra a sentença que julgou extinto o processo, com resolução de mérito, ante a ocorrência da prescrição, em ação na qual objetiva o autor, militar da reserva, a conversão em pecúnia de duas licenças especiais não gozadas, com base no valor do último soldo percebido antes da passagem para a reserva remunerada. 2. Nas suas razões, aduz o apelante, em resumo, que: a) deve ser afastada a prescrição do fundo do direito, uma vez que o termo inicial para o início da contagem do prazo prescricional da pretensão de conversão em pecúnia da licença especial não gozada por militar inativo deve ser fixado em 14/03/2018, data do reconhecimento administrativo desse direito pelo Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR; b) ultrapassada a preliminar, impõe-se o deferimento da conversão em pecúnia dos períodos de licença especial adquiridos até 08/11/2000, tendo em vista o expresso reconhecimento administrativo desse direito pela União (Despacho 2/GM-MD). 3 A concessão da aposentadoria constitui-se em ato único em relação ao particular, de maneira que, para a pretensão de conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não contada em dobro para efeito de aposentadoria, o prazo prescricional tem como termo "a quo" a data em que ocorreu a aposentação do servidor público. Nesse sentido: REsp 8.602.129/PE, 1ª Seção, Rel. Ministro Joaquim Silva, submetido à sistemática dos recursos repetitivos. 4. No mesmo sentido, os seguintes julgados deste Regional: 4ª Turma, PJE 7951131-44.2594.12.5.2557, Rel. Des. Fed. Pedro Miguel Rodrigues, Data de Assinatura: 07/09/2018; 2ª Turma, PJE 6826454-45.5921.14.11.4744, rel. Des. Fed. Renan Fogaça, Data de Assinatura: 02/02/2019. 5. Embora o apelante sustente que a Administração renunciou à prescrição, ao reconhecer administrativamente o direito pleiteado, através do Despacho 2/GM-MD do Ministro da Defesa que aprovou o Parecer 125/2018/CONJUR, observa-se, no entanto, que o referido ato administrativo expressamente tratou das hipóteses de prescrição do direito à referida indenização. Confira-se: "i) o prazo prescricional de 05 (cinco) anos para o exercício da pretensão de conversão de pecúnia dos períodos de licença especial terá por termo inicial: (...) - para o inativo, a data de sua transferência para a reserva remunerada". 6. Manifesta, portanto, a intenção da Administração em não estender o direito ao recebimento da indenização àqueles militares cujas pretensões já se encontravam alcançadas pela prescrição, não havendo que se falar, no caso, em renúncia ao prazo prescricional já consumado. 7. Além disso, conforme já entendeu a Segunda Turma deste Regional: "o Despacho nº 2/GM, de 21/02/2018, do Ministério da Defesa, não vincula o Judiciário, de modo que o entendimento é pela ausência de enriquecimento ilícito por parte da Administração e pelo reconhecimento da prescrição. Precedente: PROCESSO: 62555418657235065211, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI MOURA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 03/10/2019." (PJE 8966833-38.2056.21.6.8158, Rel. Des. Federal Juan Fernandes. em 10/01/2019). 8. Assim, deve ser reconhecida a prescrição, porquanto transcorrido o prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data em que o apelante passou para a reserva remunerada (em 15/11/2010) e o ajuizamento da presente demanda (em 12/02/2019). 9. Apelação desprovida. Honorários recursais, em desfavor do recorrente, fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. acm
(PROCESSO: 67320042053980311384, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2020)