PROCESSO Nº: 1380885-37.6792.13.7.3869 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: LUIZ FERNANDO FOGAÇA E OUTROS ADVOGADO:KAIQUE PIRES SOUSA RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS BARROS ÓRGÃO: PLENO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA. PERÍODO DE 1998 A 2001. RE Nº 900.089/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. 1. Ação rescisória visando à rescisão do acórdão que negou provimento à apelação para manter sentença que julgou improcedente pedido de incorporação de quintos de função gratificada no período de 04/1998 a 09/1998, em razão do entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE 749.981/CE, com repercussão geral. 2. Preliminar de defeito de representação processual rejeitada, porquanto as procurações outorgadas pelas autoras, ainda que tenham sido usadas no processo originário, não ostentam qualquer vício capaz de mitigar sua regularidade. 3. O STF, quando do julgamento do RE nº 394949/CE, sob a sistemática da Repercussão Geral, reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos de função gratificada, relativa ao periodo de 25/07/1998 a 20/11/2001, e modulou seus efeitos para desobrigar a devolução dos valores recebidos de boa-fé pelos servidores, cessando, porém, a ultratividade das incorporações concedidas. 4. O acórdão rescindendo somente transitou em julgado em 31 de março de 2017 e a decisão proferida pelo STF no referido RE se deu em abril de 2015. Deste modo, não há que se falar em violação a coisa julgada. 5. O fato da r. decisão do STF ter sido objeto de embargos de declaração não tem o condão de afastar o efeito vinculante do mencionado julgado, adquirido desde a publicação da ata do julgamento, já que o aludido recurso não enseja a modificação do julgado. 6. Inexiste qualquer vício a macular o Acórdão fustigado, o qual se curvou, adequadamente, ao decidido pelo Excelso Pretório, conforme determinam as normas de regência. 7. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC/2015, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se se tratar de beneficiária da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3ª do CPC/2015 8. Ação rescisória julgada improcedente.
(PROCESSO: 62830835800103421533, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO LOPES, PLENO, JULGAMENTO: 23/08/2020)