PROCESSO Nº: 2672575-45.2906.12.9.0519 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMPANHIA INDUSTRIAL DE CIMENTO APODI ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marina Fernandes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Campos JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexia Gomes EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS. LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. REVOGAÇÃO PELO DECRETO 2.318/1986. PROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança para assegurar à impetrante o direito de recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do disposto no art. 4º da Lei 6.950/81. Sem condenação em honorários, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que, a partir da interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do Decreto-Lei 2.318/86, não há dúvida de que, tanto para a contribuição da empresa quanto para as contribuições em favor de terceiros, foi abolido o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando a incidir sobre o total da folha de salários. Pugna pela improcedência do pedido. 3. O art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/81 estabelece que o limite máximo das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros é fixado em valor correspondente a 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente no país. 4. A Segunda Turma já decidiu no sentido de que o Decreto-Lei nº 2.318/1986 cuidou de revogar expressamente o teto limite de incidência da contribuição em apreço, ou seja, revogou a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei nº 6.950/81. Ademais, a interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º do mencionado Decreto-Lei não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidirem sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado. Precedente: Processo 0027774-89.5612.21.10.8728, Relator Desembargador Federal Igor Santos, Segunda Turma, julgado em 13/03/2020. 5. Apelação e remessa necessária providas para julgar o pedido improcedente. [01]
(PROCESSO: 91784818151991645960, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL NOGUEIRA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)