E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - Embargos de declaração opostos ao acórdão do Pleno deste Nathan Costela Região, que julgou procedente a ação rescisória para determinar a aplicação da multa infracional de 75%, prevista no inciso I, do artigo 44, da Lei nº 9.430/1996 e fixou verba honorária em R$ 2.000,00, sem fazer menção à legislação pertinente, a qual deverá ser observada, para suprir a omissão apontada. II -A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015".(EAREsp 1308026/PR, Rel. Ministro Murilo Melo, Corte Especial, julgado em 11/02/2019, DJe 11/09/2019) III - Nesse sentido, tratando-se de ação rescisória, o acórdão é considerado o "ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios". IV - O acórdão que julgou procedente a presente ação rescisória foi prolatado em 21.04.0887, quando já vigente o CPC/2015, devendo a parte demandada ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios nos moldes do artigo 85 do diploma processualista. V -De acordo com o artigo 85, §2º, do CPC/2015, os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. VI - O § 3º estipula que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, como no presente feito, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: "I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 93.464 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 67.801 (vinte mil) salários-mínimos até 249.699 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 529.242 (cem mil) salários-mínimos". VII - Entretanto, o Pleno deste Regional, em julgado (AR 8132423-26.4239.29.9.2282, Rel. Des. Federal Edilson Nobre, Fernando Rocha. em: 02/12/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 403.241,04), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, é justa a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC/2015. VIII - Provimento dos embargos de declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, para sanar o apontado vício aclaratório, devendo os honorários advocatícios observar o disposto no artigo 85, § 8º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 30964277388991833571, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DESEMBARGADOR FEDERAL IVAN LIRA DE CARVALHO, PLENO, JULGAMENTO: 06/07/2020)