PROCESSO Nº: 0553317-03.5967.21.9.7880 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ENRICO GOMES DE MORAIS e outros ADVOGADO: Emanuel da Costa De Brito e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Dias - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Carvalho EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DO PSS SOBRE OS CRÉDITOS DECORRENTES DA "INDENIZAÇÃO DE CAMPO". DESCABIMENTO. VERBA DE CARÁTER INDENIZATÓRIO. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA FAZENDA NACIONAL SOBRE A QUESTÃO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Fundação Nacional de Saúde - FUNASA em face da decisão que determinou fosse afastada a incidência do percentual a título de PSS em todos os Requisitórios expedidos. 2. Aduz a Agravante a impossibilidade de discussão sobre isenção de PSS neste processo executivo, ante a ausência de oitiva da Fazenda Nacional. No mérito, defende que a cobrança de contribuição social para o PSS está devidamente amparada no art. 4º da Lei nº 10.887/2004, e que as únicas verbas remuneratórias sobre as quais não podem incidir a tributação são aquelas indicadas no parágrafo primeiro do mesmo artigo de lei, dentre as quais não se encontra a verba correspondente ao caso dos autos. 3. Não há necessidade de participação da Fazenda Nacional, como pretende a Agravante, haja vista que operacionalização dos descontos da contribuição para o PSS de seus servidores é de responsabilidade da FUNASA e, em caso de cumprimento de decisão judicial, também cabe a ela analisar se estão presentes os requisitos autorizadores da incidência da contribuição, e, assim, proceder o desconto na fonte. 4. A contribuição do PSS só poderá ser descontada dos valores pagos em cumprimento de decisão judicial nos termos do art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, se efetivamente devida. No caso dos autos, não é devida a incidência do PSS sobre os créditos decorrentes da "indenização de campo", tendo em vista que a Lei nº 8.216/91 veda expressamente o recebimento cumulativo da referida vantagem com a percepção de diárias, significando dizer que ostentam a mesma natureza indenizatória. Descabido, portanto, o desconto da contribuição para o PSS sobre as parcelas devidas aos exequentes. Agravo de Instrumento improvido. avna
(PROCESSO: 03830115690689153877, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL LOPES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)