PROCESSO Nº: 6044943-39.4783.3.11.4961 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUCAS GABRIEL CARDOSO ADVOGADO: Heitor Cardoso Bruto Da Costa REPRESENTANTE: LORENZO DUARTE AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina da Costa - 4ª Turma EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. OMISSÃO CONFIGURADA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES PARA DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022, do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2. Constatada a omissão no acórdão em relação a imediata habilitação dos herdeiros. Afastada a prescrição sustentada pelo juízo de origem, é autorizado que se proceda com a análise dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão de habilitação. 3. Embargos de declaração PROVIDOS para integrar o acórdão embargado para determinar a análise dos requisitos necessários ao deferimento da pretensão de habilitação. Por conseguinte, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao agravo de instrumento.
(PROCESSO: 49844986491270960144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)