PJE 5089976-42.2158.10.4.7874 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. APLICAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STF. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO, NA HIPÓTESE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida em sede de cumprimento de sentença, que rejeitou a impugnação da Universidade Federal de Pernambuco e homologou os cálculos apresentados pela parte exequente (R$ 041.343,33), condenando a executada em honorários advocatícios (10% sobre o valor do excesso alegado, este de R$ 12.098,30). 2. A agravante sustenta que a adoção do IPCA-E, como índice de correção monetária, está em desacordo com o posicionamento do STF no julgamento do RE 932.794, defendendo a utilização da TR, insurgindo-se, também, contra a sua condenação em verba honorária, ao fundamento de não ser possível cumular honorários de execução com aqueles arbitrados em decorrência da apreciação da impugnação ao cumprimento de sentença. 3. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 596.926/SE (repercussão geral reconhecida), em 20/10/2017, declarou a inconstitucionalidade do critério previsto no artigo 5º da Lei 11.960/2009 no que toca à correção monetária e, por outro lado, fixou juros de mora de acordo com os índices de remuneração básica da poupança. Posteriormente, o Superior Tribunal de Justiça esmiuçou o tema, tratando de pontos específicos, não enfrentados pelo STF, referentes aos índices aplicáveis a depender da natureza da condenação. 4. Por outro lado, em decisão plenária, datada de 16/02/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 173.797, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 4. No tocante aos honorários advocatícios, insta consignar que, por ocasião da promoção do cumprimento de sentença, houve a fixação de tal verba em 10% sobre o montante do valor devido a cada substituído e, na rejeição da impugnação, arbitraram-se 10% sobre o valor do excesso alegado. 5. Percebe-se, portanto, que são descabidas duas condenações em honorários: uma pela execução e outra pela impugnação, mas tão somente a complementação dos honorários, a depender do trabalho do advogado, a ser examinado em cada caso. 6. In casu, a análise dos autos mostra que os honorários já arbitrados por ocasião da promoção do cumprimento de sentença (item 4) são compatíveis com o trabalho desenvolvido, sendo descabida a complementação daqueles fixados na decisão que rejeitou a impugnação. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar a condenação da agravante em honorários advocatícios sucumbenciais. João Miguel Almeida
(PROCESSO: 39237251182705306066, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/11/2020)