PROCESSO Nº: 5082675-74.0274.24.2.4893 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: EMANUEL ARAÚJO e outros ADVOGADO: Murilo Castro ADVOGADO: Thiago Aragão AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Moreira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3586557-81.1690.4.7.5875 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AINDA QUE NÃO HAJA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 345 DO STJ. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por ESTEVAO, FERREIRA & PINHEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e OUTROS contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de cumprimento de sentença em desfavor da Fazenda Pública, afastou a aplicação da Súmula 345 do STJ, não condenando a UNIÃO, ora agravada, pelo requerimento de cumprimento individual de sentença de demanda coletiva. 2. O Juízo de origem compreendeu, em suma, que o cumprimento de sentença não demandara mais nenhuma cognição por parte do juízo, mas tão somente a realização de cálculos aritméticos. Assim, não se tratando de cumprimento de decisão genérica, descaberia a condenação em honorários advocatícios apenas pela instauração da fase de cumprimento de sentença. 3. O Superior Tribunal Justiça, por meio da sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 1.036 do CPC/15, pacificou entendimento, quando do julgamento do REsp 0.933.579/RS, no sentido de que "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio". 4. Assim, em atendimento ao sistema de precedentes vinculantes, impõe-se, no caso, a aplicação do recente entendimento delineado pela Corte Superior, o qual agasalhou a continuidade de vigência da Súmula 345 do STJ, uma vez que tal não restou afastada pela novel redação do art. 85, § 7º, do CPC/15, sendo devidos os honorários advocatícios, na hipótese, ainda que não impugnado o cumprimento de sentença. 5. De outra banda, observe-se que a egrégia Segunda Turma deste Regional tem considerado que de acordo com o STJ, Súmula 519 ("Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios"), na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não são cabíveis novos honorários advocatícios. Isso significa que o devedor não terá que pagar novos honorários advocatícios pelo fato da sua impugnação ter sido rejeitada. Por outra, ele deverá arcar apenas com os honorários advocatícios decorrentes da deflagração do cumprimento de sentença. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento), podendo ser adotado, como base de cálculo, o valor dado à causa ou à condenação ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade (STJ, REsp 2.998.881/MG, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Rel. Min. João Felipe Cardoso. DJe: 16/07/2010). 7. Deste modo, a teor do disposto no art. 85, § 8º, do CPC/15, e considerando que fora vencida a Fazenda Pública, bem assim a singeleza das demandas, a fixação da verba honorária deve ocorrer mediante apreciação equitativa do juiz. Assim, os honorários advocatícios devem ser fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes da Segunda Turma. 8. Agravo de instrumento provido, para condenar a União em honorários advocatícios, em virtude da instauração do procedimento de cumprimento de sentença, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com base no art. 85, § 8º, do CPC. ID
(PROCESSO: 81328908419521121616, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)