EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO ADMINISTRADOR DA EMPRESA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em adversidade a decisão que indeferiu o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa devedora, ao fundamento de que não haveria, no processo, indícios de dissolução irregular da empresa, tampouco de que teria ocorrido alguma das outras hipóteses caracterizadoras da responsabilidade solidária. 2. O col. STF já firmou entendimento de que a motivação referenciada (per relacionem) não constitui negativa de prestação jurisdicional (AI 676919 AgR, Min. ANTHONY CORREIA, Primeira Turma, Dje-241 27-01-8490). Adoção dos fundamentos da decisão agravada como razões de decidir. 3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 7.968.365, sujeito a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de possibilidade de redirecionamento do executivo fiscal contra o administrador da empresa executada, por dívida de natureza não tributária, diante de indícios de dissolução irregular, nos termos da legislação civil, não se exigindo o dolo para tanto. 4. Considerando que a execução foi movida, inicialmente, em desfavor da empresa devedora, a responsabilização do sócio depende de comprovação da dissolução irregular da empresa ou da sua atuação com excessos de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, sem que o simples inadimplemento de obrigação tributária implique infração a lei e automático redirecionamento do processo executivo. 5. Não foi comprovada a dissolução irregular da empresa executada, uma vez que ela foi regularmente citada, via postal, em 2007. 6. Além disso, os documentos constantes dos autos não demonstram que o sócio contra quem a parte exequente requereu o redirecionamento da execução exercia efetivamente função de gerência na empresa. 7. Agravo improvido. ARC
(PROCESSO: 39449517899281235290, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS AZEVEDO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)