EMENTA TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL DA MERCADORIA. SUBFATURAMENTO. POSTERIOR LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. LIBERAÇÃO DA MERCADORIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS E MULTA. CONSTITUCIONALIDADE DO PROCEDIMENTO. RE 3747061/SC, JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, determinando ao Fisco Nacional proceder à continuidade do despacho aduaneiro das mercadorias que são objeto da DI nº 20/8824045-0, independentemente da prestação de qualquer garantia e ressalvada à autoridade fiscal a lavratura de auto de infração, bem como o recolhimento de amostras da carga importada, para ulterior análise técnica. 2. Hipótese em que a parte recorrida promoveu a importação de fibras de carbono classificando-a como matéria-prima, em seu estado bruto, para a fabricação de pás eólicas. Em 01/05/2020, houve a interrupção do desembaraço aduaneiro, por entender a autoridade fiscal que existiria erro na classificação da mercadoria na Declaração de Importação. Foi formulada exigência pela fiscalização aduaneira ao importador, registrada no SisComex, consistente em recolhimento de tributos e pagamento de multa devido ao erro de classificação fiscal, haja vista que o Fisco reclassificou a mercadoria importada, por entender não se tratar de fibras de carbono em estado bruto, mas um artigo composto de fibras de carbono. Finalizada a fiscalização, com a determinação de pagamento da diferença de tributos e a aplicação de multas, permanece interrompido o despacho aduaneiro. 3. O pagamento da diferença de tributos e de multas constitui elemento essencial para o desembaraço aduaneiro. O inadimplemento da obrigação fiscal inviabiliza a conclusão do procedimento de internalização da mercadoria, nos termos do Decreto nº 6.759/2009. Nessa senda, o recolhimento das diferenças fiscais é condição a ser satisfeita para a introdução do bem em território nacional, sem o qual não se aperfeiçoa a importação, não havendo que se falar em coação indireta, mas simplesmente em regra a ser atendida. 4. O STF firmou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 1042): "É constitucional vincular o despacho aduaneiro ao recolhimento de diferença tributária apurada mediante arbitramento da autoridade fiscal" (RE 8428525/SC - Relator Min.Pedro Peixoto - DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 05/09/2020 - ATA Nº 167/2020. DJE nº 242, divulgado em 05/04/2020). 6. Remessa oficial e apelação providas, para julgar improcedente a pretensão autoral. LMABP
(PROCESSO: 92174897909941615482, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO DA CUNHA DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)