PROCESSO Nº: 5106402-71.1977.25.10.8133 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUILHERME SILVA LTDA ADVOGADO: Isaac Ramos e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Noah Cunha - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Rezende EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL JULGADOS IMPROCEDENTES. REALIZAÇÃO DE PENHORA SOBRE IMÓVEL SEDE DA EXECUTADA. BEM UTILIZADO COMO SEDE ADMINISTRATIVA E GARAGEM. CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. POSSIBILIDADE. DÉBITO DECLARADO PELA CONTRIBUINTE. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. EXIGIBILIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA INDEVIDA SOBRE PARCELAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. EXCESSO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. BRENO ROCHA. ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NA CDA. LEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios em virtude da previsão do encargo legal de 20% na CDA, conforme dispõe o Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a impenhorabilidade do bem imóvel penhorado ao argumento de estar ele afetado ao serviço de transporte público, a prescrição do crédito tributário, a necessidade de realização de perícia para verificar o excesso de execução, a cobrança indevida de contribuição para o INCRA e o Salário Educação, a incidência indevida de contribuição previdenciária sobre os primeiros quinze dias do auxílio doença, o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias e, por fim, a ilegalidade da inclusão na CDA do encargo legal do Decreto-lei nº 1.025/69. 3. Com relação à alegação de impenhorabilidade do bem imóvel esta Quarta Turma já decidiu pela "possibilidade de realização da constrição postulada, pois a penhora incidente sobre tal bem imóvel não impede o desenvolvimento da atividade empresarial, qual seja o transporte de passageiros. Se o bem imóvel em questão for penhorado - e posteriormente, leiloado -, apenas haverá o comprometimento da realização da atividade administrativa e de garagem no local atual, podendo, contudo, tais atividades continuarem sendo desenvolvidas em qualquer outro imóvel a ser alugado." 4. "A regra existente em nosso ordenamento jurídico é a penhorabilidade dos bens como forma de garantir o interesse do credor. A impenhorabilidade, circunstância excepcional, está expressamente prevista nas hipóteses elencadas no art. 833 do NCPC, dentre as quais não se encontra a sede da empresa executada. Tal se dá vez que, em uma execução fiscal, não se pode pretender assegurar a conveniência do executado em manter a sua sede administrativa em determinado local, mas apenas resguardar aquilo que se enquadre como necessidade para a manutenção de sua atividade principal." (AG nº 9620176-93.3889.9.11.5193-PE, Rel. Des. Davi Fogaça. 12/06/18) 5. Dos autos, verifica-se que os débitos tributários (contribuições federais) em cobrança foram declarados pela contribuinte por meio DCGB - DCG BATCH. Em tais casos é dispensado o prévio lançamento do fisco para cobrança do crédito tributário devido. O enunciado da Súmula 436 do STJ dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco". Logo, se o crédito cobrado (2008 a 2015) foi declarado (constituído) pelo executado em 2013 e a execução fiscal foi ajuizada em 2016, não há que se falar em descumprimento do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. 6. Com relação a saber se é ou não possível a incidência das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE), como é o caso das contribuições destinadas ao INCRA e o Salário Educação incidentes sobre a folha de salários, após a Emenda Constitucional nº 33/2001, a questão debatida nos autos dispensa grandes embates, uma vez que foi submetida ao regime de repercussão geral pelo STF, havendo aquela Corte recentemente fixado a tese de que "as contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE nº 789386 RG, Rel. Min. Matheus da Costa, Tribunal Pleno, julg. 23/09/20, aguardando a publicação). 7. Também vinha entendendo esta Quarta Turma (em sua composição ampliada), entre outros aspectos, que a alteração redacional promovida pela EC nº 33/01 não importa em conclusão no sentido da invalidade das contribuições anteriormente criadas com base na redação original do dispositivo constitucional. A relação constante do art. 149, § 2º, III, a, da Carta Maior, incluído pela EC nº 33/01, não constitui numerus clausus. Assim, muito embora não conste na alínea a do inciso III do § 2º do art. 149 da Constituição Federal alíquota que tenha por base de cálculo a folha de salários para cobrança das Contribuições Sociais Gerais e de Intervenção no Domínio Público, não houve alteração na exigibilidade das contribuições após a edição da EC nº 33/01 (Processo: AC nº 1858666-51.7644.14.10.8781-AL, Rel. Des. Vitor Gabriel Mendes, 4ª T, Composição Ampliada, julg. 18/11/19). Dessa maneira, filio-me ao entendimento acima exposto, o qual foi ratificado pela conclusão do julgamento paradigma pelo STF. 8. No caso concreto, ainda que considerada indevida a incidência da contribuição previdenciária sobre valores pagos em circunstâncias em que não há prestação de serviço, em se tratando de débito declarado pela própria contribuinte, caberia à executada demonstrar que declarou o débito utilizando base de cálculo equivocada, para fins de expurgar o excesso de execução fiscal, assim como apresentar memória discriminada do valor que entende devido, para justificar a realização de perícia, confrontando a conta elaborada pela embargante com a cobrança efetivada pela exequente, o que não ocorreu no caso presente (art. 917, III, § 3º, do CPC). 9. O encargo legal de 20% incluído na CDA por força do Decreto-lei nº 1.025/69 é substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios de sucumbência, tema da Súmula nº 168 do ex-TFR. 10. O referido encargo tem por escopo dar cobertura às despesas realizadas na consecução do crédito executado, de modo que abrange não somente os honorários advocatícios, mas também custas e diligências processuais. 11. Possui finalidade mais ampla que a verba honorária de sucumbência, visando cobrir inclusive as despesas do Fisco com a cobrança de tributos, ao passo que os honorários advocatícios dizem respeito apenas à remuneração do causídico pela sua atuação no processo. 12. Apelação improvida. 13. Sem honorários advocatícios recursais, tendo em vista a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 35368226505867936733, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)