PROCESSO Nº: 8956652-89.0164.18.7.9633 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DM TEXTIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Nicolas Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe Barbosa - 1ª Turma EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA SEDE DA EMPRESA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FATURAMENTO DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DA FAZENDA NACIONAL AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, indeferiu o requerimento de substituição da penhora sobre o estabelecimento empresarial sobre a penhora sobre o faturamento. 2. Consta dos autos que as dívidas tributárias ajuizadas pela União (Fazenda Nacional) contra a executada TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA ultrapassam a quantia de 11 (onze) milhões de reais, sobre os quais incidem, mensalmente, correção monetária e juros de mora pela Taxa SELIC. 3. Pretende a parte agravante obter provimento jurisdicional que lhe assegure, com base no princípio da menor onerosidade para o devedor (art. 805 do CPC), o direito à substituição do bem penhorado nos autos da execução fiscal originária. 4. Depreende-se, da análise do dispositivo legal que trata especificamente da matéria (art. 15, I, da Lei nº 6.830/80), que o juiz deferirá, em qualquer fase do processo, a pedido do executado, a substituição da penhora por depósito em dinheiro ou fiança bancária. Contudo, sendo o bem indicado diverso do estabelecido na lei de execução fiscal e verificando-se expressa e fundamentada discordância do exequente, impõe-se o indeferimento da substituição pleiteada. 5. A Fazenda Nacional manifestou sua expressa discordância acerca do pedido de substituição da penhora, ressaltando que "a penhora sobre o faturamento seria insuficiente para suprir a dívida, uma vez que, pelo montante ofertado, levaria mais de 12 (doze) anos para ser quitada, sem considerar a correção monetária." 6. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp nº 9.591.245/SP, submetido ao rito dos recursos, Relator o Ministro João Vitor da Mata, publicado no DJe de 24/02/2009, ratificou o entendimento de que a substituição de penhora por outro bem que não dinheiro ou fiança bancária somente poderá ser feita com a anuência da Fazenda Pública. 7. Ainda sobre a matéria, é importante registrar que, embora a execução deva ser feita pelo modo menos gravoso para o devedor (art. 805 do CPC), o Código de Processo Civil também agasalha o princípio de que "realiza-se a execução no interesse do credor" (art. 797 do CPC). 8. Desse modo, considerando que a penhora sobre percentual do faturamento mensal diverge das hipóteses que tratam do depósito em dinheiro ou fiança bancária, de modo que necessita da concordância da exequente, o que não ocorreu nestes autos. 9. Ademais, como destacado pelo Juízo a quo, "a penhora sobre o faturamento da empresa proposta é incapaz de suprir o direito à efetividade da execução, sendo insuficiente sequer para cobrir os encargos da mora, quanto mais garantir a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável", não restando, "outra alternativa senão prosseguir a execução com o único bem penhorável com liquidez, ainda que se trate da sede da empresa, enquanto bem insuscetível de qualquer imunidade, consoante exegese dos arts. 833 e 862 do CPC". 10. A legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial encontra-se pacificada no STJ, tanto em enunciado sumular (Súmula nº 451), quanto sob o rito dos recursos representativos da controvérsia (REsp 3.690.154/RS, Rel.. Min. Enzo Gabriel da Rocha, DJe de 21/06/2010). 11. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 09315496491042111240, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)