PROCESSO Nº: 3560513-48.2963.30.10.8812 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: BENJAMIN COSTA ADVOGADO: Augusto Fernandes ADVOGADO: Enrico Ferreira Casado CURADOR À LIDE: LEANDRO SALES ADVOGADO: Breno da Rosa ADVOGADO: Marcelo Santos Casado APELADO: BRENO DA MATA À LIDE: Augusto Costela ADVOGADO: Fernando Jesus ADVOGADO: Noah Araújo Casado APELADO: IAN LIMA ADVOGADO: Miguel Campos ADVOGADO: Luiz Henrique Gomes Casado APELADO: ANGELA MARIA MARQUES DE DIOGO MOREIRA ADVOGADO: Thomas Almeida ADVOGADO: Danilo Vieira Casado APELADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Raul Santos ADVOGADO: Erick Fogaça Casado APELADO: DAVI LUIZ ARAGÃO ADVOGADO: Gustavo Henrique Porto ADVOGADO: Luiz Otávio da Rocha Casado APELADO: JOÃO PEDRO MOURA ADVOGADO: Thiago Caldeira ADVOGADO: Raul Costela Casado APELADO: IAN MARTINS ADVOGADO: Lucas Gabriel Carvalho ADVOGADO: Levi Teixeira Casado APELADO: LUIZ GUSTAVO CAVALCANTI ORNELLAS FARIAS ADVOGADO: Diogo Monteiro ADVOGADO: Fernando Costa Casado APELADO: RENAN BARROS CASADO RAMALHO ADVOGADO: João Miguel Freitas ADVOGADO: Thomas Nogueira Casado APELADO: JOAQUIM DA MOTA SARMENTO CAVALCANTI DE PIETRO ARAGÃO ADVOGADO: Joaquim da Costa ADVOGADO: Yago das Neves Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Silva EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DA PARTE EXEQUENTE IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. De fato, o acórdão foi omissão quanto à prescrição da execução e, por ser matéria de ordem pública, pode ser suscitada a qualquer tempo e apreciada até mesmo de ofício pelo tribunal, não se sujeitando à preclusão. 3. Hipótese em que, tendo a execução dos atrasados ocorrida em maio/2005, dentro do prazo quinquenal a partir do reconhecimento judicial de cumprimento da obrigação de fazer (abril/2003), não há que se falar em prescrição. 4. A base de cálculo em relação ao proveito econômico para fins de fixação da verba honorária foi devidamente enfrentada no acórdão embargado. 5. Embargos declaratórios da UFAL providos, sem efeitos infringentes. Embargos de declaração da parte exequente improvidos.
(PROCESSO: 51112361453654044573, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)