EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. BENEFÍCIO DE PENSÃO. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O QUINQUÊNIO LEGAL. PRESCRIÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. OMISSAO. OCORRÊNCIA. EXTINÇAO DO PROCESSO, COM RESOLUÇAO DO MÉRITO. ART. 487, II DO CPC/15. 1- O cabimento dos embargos de declaração pressupõe a existência dos requisitos de admissibilidade dessa espécie recursal, cuja finalidade cinge-se ao aperfeiçoamento do julgado, sanando os defeitos de omissão, contradição, obscuridade, erros materiais ou equívocos manifestos, que devem ser apontados de forma clara pelo embargante. 2- Caso em que a embargante alega que o r. acórdão incorreu em omissão, vez que não se pronunciou sobre a prescrição. Aduz que, na espécie, ocorreu a prescrição de fundo de direito, haja vista que a parte autora ajuizou a presente ação em 2014, ou seja, mais de 05 anos após o indeferimento do benefício. 3- Em se tratando de prestações de trato sucessivo, prescrevem as parcelas vencidas no quinquênio anterior à data da propositura da ação, tal como enunciado pela Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, naquelas hipóteses em que, figurando a Fazenda Pública como devedora, não tiver sido negado o próprio direito reclamado. 4- Caso em que a pretensão da parte autora em rever o ato administrativo que indeferiu o benefício de pensão por morte ( NB 880027128) em 07/01/2005 está fulminada pela prescrição, haja vista que a presente ação só foi ajuizada quando ultrapassado o prazo de cinco anos, in casu, em18/11/2014. 5- Embargos de declaração providos para, atribuindo-lhes efeitos modificativos, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC, e julgar prejudicada à apelação do particular. vmb
(PROCESSO: 20122036955635004926, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ARAÚJO DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)