PROCESSO Nº: 4069695-55.0005.9.2.8883 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: RODRIGO PEREIRA ASSOCIACAO DOS SERVIDORES DO INCRA e outro ADVOGADO: Gustavo Henrique Correia e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Correia - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6251544-15.5460.7.3.3843 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNADO. CONDENAÇÃO FAZENDÁRIA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA SUCUMBÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O pronunciamento colegiado assinalou, de forma clara, a inaplicabilidade, no caso concreto, da isenção prevista no art. 85, § 7º, do CPC/2015, em razão da interposição de impugnação pela Fazenda Pública. 3. Despiciendo o cotejo da natureza da presente demanda coletiva, eis que a distinção entre ação plúrima e ação civil pública apenas tem relevância em caso de cumprimento não impugnado. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 68.126/DF, Rel. Ministro VINICIUS ARAGÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 01/11/2017, DJe 14/03/ 2017). 6. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 24.935/DF, Rel. Ministro DANIEL NOGUEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/11/2016, DJe 11/12/2016). 7. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 5.645.957/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/03/2016, DJe 19/05/2016). 8. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 62.161/PI, Rel. Min. IAN RIBEIRO, QUINTA TURMA, DJe 21/09/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 224.523/SC, Rel. Ministro THALES CARVALHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/10/2017, DJe 19/01/2017). 9. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 49734733560202811326, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)