PROCESSO Nº: 0174238-51.3890.14.12.3526 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: ENRICO DUARTE e outro ADVOGADO: Vinicius da Cruz Bastos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Farias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. PROVIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Como espécie recursal de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios terão cabimento quando houver na sentença ou acórdão obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Dentro da órbita circunscrita aos embargos de declaração, observa-se que o acórdão recorrido, de fato, não foi devidamente claro ao entender pela incidência de juros compensatórios, a despeito de não haver comprovação de perda de renda sofrida pelo proprietário. 3. Hipótese em que, no que toca ao termo inicial da correção monetária, cumpre esclarecer que a jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça segue a orientação segundo o qual aponta como corretos os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e adota o entendimento de que a correção monetária incide a partir do laudo pericial (STJ, REsp 7870821/MG, Rel. Ministra Julia Porto, Segunda Turma, julgado em 30/09/2013, DJe 18/12/2013) e é devida sobre o total do quantum indenizatório, observando-se, contudo, que a atualização monetária dos valores depositados inicialmente para as benfeitorias correrá por conta da instituição financeira na qual se encontra o respectivo depósito (STJ, AgRg no REsp 8409141/RN, Rel. Ministro Caio Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/01/2013, DJe 24/07/2013). 4. Providos os embargos de declaração para suprir a apontada omissão, sem conferir efeitos infringentes.
(PROCESSO: 39064868407506705048, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 31/07/2020)