PROCESSO Nº: 1988941-64.3697.2.1.4858 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAGNA CONTAINER LOCACOES LTDA ADVOGADO: Thiago Luiz Miguel da Conceição e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Lorenzo da Paz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Rocha Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isadora Melo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Empresa arguindo contradição no Acórdão quanto à impossibilidade de incluir as receitas de aluguéis, impostos não cumulativos, juros, receitas financeiras, multas contratuais, multas rescisórias e os reembolsos de custos e despesas, na base de cálculo da Contribuição para o PIS e da COFINS. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento acarretando o alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, que passou a abranger a totalidade das receitas auferidas pela Pessoa Jurídica, somente podendo ser excluídas as verbas legalmente previstas ou as que não representem ingresso no patrimônio da Empresa, conforme assentado pelo Pretório Excelso, no caso do ICMS, no Tema 69. 3. Assentou-se, ainda, no Acórdão, que as verbas suscitadas pela Empresa não se enquadram nas hipóteses acima elencadas, destarte, foi correta a sentença que não acolheu a pretensão de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS as receitas provenientes dos impostos não cumulativos, de aluguéis, juros, receitas financeiras, multas contratuais, multas rescisórias e reembolsos de custos e despesas. 4. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 5. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Gabriela Nogueira, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 27594888256020552031, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)