PROCESSO Nº: 0333498-89.9922.19.2.9110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TOMAZ DE ANA SOPHIA MARTINS ADVOGADO: Calebe Ramos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Ferreira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Mariane Azevedo EMENTA: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR ACUMULADO. RRA. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de ação submetida ao procedimento comum pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que julgou improcedente o pedido. 2. Pedido de justiça gratuita indeferido, tendo em vista que a notificação de lançamento fiscal anexada aos autos indica a existência de remuneração expressiva, não parecendo razoável supor que a parte autora, caso venha a arcar com as despesas do processo, tenha sua subsistência prejudicada. 3. O apelante afirma, em breve síntese, que o advogado tem como contraprestação do seu trabalho o recebimento de honorários, tratando-se, em vista disso de rendimento de trabalho, pelo que a incidência do IR não poderia se dá sobre o valor acumulado (RRA - Rendimento Recebido Acumuladamente), devendo-se aplicar o mesmo tratamento dado aos seus representados por ocasião do pagamento do precatório relativo aos atrasados, ou seja, observando-se, a renda percebida isoladamente, mês a mês, e em separado das demais verbas recebidas, conforme alíquota do imposto de renda então vigente. 4. O cerne da matéria devolvida ao conhecimento deste TRF da 5ª Região consiste em perquirir a consistência da incidência do imposto de renda sobre o valor do acumulado (RRA - Rendimento Recebido Acumuladamente) na hipótese de expedição de precatório para o pagamento de honorários advocatícios. 5. Acerca do mérito, importa consignar que o apelante, na qualidade de advogado habilitados nos autos, ajuizou ação com o intuito de obter o pagamento de parcelas indevidamente suprimidas do rendimento de servidores públicos, finda a qual, logrou êxito, pelo que a ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor. Mercê do exposto, foi expedido precatório para o pagamento da referida verba. No entanto, por ocasião do ajuste, houve a incidência de imposto de renda sobre o valor do acumulado (RRA). 6. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 194919/RS, fixou a tese segundo a qual "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez". 7. No mesmo sentido o julgamento do REsp 6.870.799/SP, pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 543-C, do CPC/1973, de relatoria do Ministro Miguel Jesus, no sentido de que nas hipóteses de verbas recebidas acumuladamente, devem ser observadas as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, considerando-se a renda auferida mês a mês pelo contribuinte - Regime de Competência. 8. Conforme se percebe, o entendimento pressupõe o pagamento a destempo de verbas recebidas mês a mês, tal como se dá nos casos como a ação movida pelo apelante, na qualidade de advogado, em que se postulava o pagamento de parcelas subtraídas da remuneração de servidor público. 9. Não é o caso das verbas relativas aos honorários advocatícios advindos da sucumbência, pois o seu importe não se refere a uma remuneração que fora suprimida do advogado no curso do processo, eis que é devida tão somente ao seu final, e na hipótese de acolhimento da pretensão formulada. 10. A incidência do imposto sobre a renda, cujo conceito radica sobre o excedente, ou acréscimo de riqueza, advindo da remuneração do trabalho, do capital, ou da combinação de ambos, pressupõe a ocorrência da efetiva disponibilidade de acréscimo patrimonial. 11. Disso resulta a correção da aplicação do regime de caixa na situação posta, eis que não se pode tributar rendas potenciais, daí o valor do crédito tributário ser definido na atualidade do incremento patrimonial (ocasião do pagamento do precatório), observando-se os critérios quantificadores então vigentes, de molde a que a tributação afigure-se parametrizada em conformidade com o nível de riqueza nova advinda ao contribuinte, bastante a justificar a sua "quotização" no momento da sua aquisição. 12. Apelação não provida. 13. Majoração em um ponto percentual dos honorários advocatícios fixados na sentença recorrida, ante o que dispõe o § 11 do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 24046346544261687286, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)