EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GDATA. PONTUAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO NO TÍTULO JUDICIAL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PAGAMENTO DA DIFERENÇA REMANESCENTE. PROVIMENTO. 1. Cuida a hipótese de agravo de instrumento manejado pelo particular em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, acolheu parcialmente a impugnação da UNIÃO e determinou a remessa dos autos à Contadoria para calcular o valor devido à recorrente, excluindo-se as parcelas referentes ao período de julho/2002 a abril/2004. 2. A execução do julgado deve observar os parâmetros fixados na sentença exequenda que, em relação à pontuação no período de julho/2002 a abril/2004, determinou a aplicação de 30(trinta) pontos relativos à gratificação GDATA. 3. No caso concreto, tendo sido adimplido apenas 10 (dez) pontos no referido lapso temporal, a execução deve prosseguir para pagamento da diferença restante de 20 (vinte) pontos de GDATA. Precedentes da Turma: PROCESSO: 18231934725112068799, AG - Agravo de Instrumento - DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 14/08/2019; PROCESSO: 34287075771363505321, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO MOREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 15/01/2019. 4. Agravo de instrumento provido. medc
(PROCESSO: 74796029853814756133, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)