PJE 7817046-06.2900.25.9.4099 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 516, II, DO CPC/15. 1. Apelação interposta por DIEGO MONTEIRO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma dos artigos 485, IV e VI do CPC, reconhecendo ser incompetente, em absoluto, para processar e julgar o cumprimento provisório da sentença exarada pelo Juízo Federal da 3ª Vara do Distrito Federal, no bojo da Ação Civil Pública 29.760568-2, proposta pelo Ministério Público Federal, em desfavor do Banco do Brasil, uma vez que excluídos dos autos o Banco Central e a União Federal, em razão de suas ilegitimidades passivas ad causam. Sem condenação em honorários. 2. Em suas alegações, a apelante pugna pela reforma do julgado, sustentando, em síntese, que a ausência na lide dos entes enumerados no referido dispositivo constitucional não afasta a competência da Justiça Federal, para processar e julgar o feito, nos termos do art. 516, II, do CPC. 3. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento, pelo magistrado singular, da incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar o presente cumprimento provisório de sentença, decorrente da Ação Civil Pública 98.522711-7, promovido pela apelante em desfavor do Banco do Brasil S/A, ora apelado. 4. No caso, a sentença foi proferida ao fundamento de que a demandante, ora apelante, pretende cumprir capítulo de sentença apenas contra o Banco do Brasil S/A, sociedade de economia mista que não figura entre as pessoas que justificam a competência da Justiça Federal, nos moldes do art. 109, inc. I, da CF/88. 5. Em relação ao tema, tem esta Segunda Turma entendido que, considerando que a sentença da qual se requer cumprimento foi prolatada por Juiz Federal, dado que se cuida de pronunciamento emanado em Ação Civil Pública, manejada pelo Ministério Público Federal contra o Banco do Brasil, o BACEN e a União, na 3ª Vara do Distrito Federal, compete à Justiça Federal o seu processamento, nos termos do art. 516, II, do CPC/15 (O cumprimento de sentença efetuar-se-á perante: o juízo que decidiu a causa no primeiro grau da jurisdição). Precedentes: PJE 5576258-99.3643.7.7.9933, Rel. Des. Federal Gustavo Henrique Moura, j. em 10/01/2019; PJE 2962316-15.2045.31.5.9526, Rel. Des. Federal Noah Ferreira, j. em 07/12/2018; PJE 4532607-46.4182.9.7.6831, Rel. Des. Federal Levi Nascimento, j. em 06/06/2018. 6. Assim, dever ser reconhecida a competência da Justiça Federal para processar e julgar o cumprimento provisório de sentença em debate. 7. Apelação provida para, reconhecida a competência da Justiça Federal, determinar o regular processamento do feito. sam
(PROCESSO: 12809512634454808674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/12/2020)