PJE 1131358-46.6556.2.6.6857 EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONCLUSÃO DE MESTRADO NO LUGAR DO DIPLOMA. POSSIBILIDADE. DOCUMENTO OFICIAL DOTADO DE FÉ PÚBLICA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada, para determinar ao IFPB que atribua pontuação em favor do Impetrante, relativa à titulação do mestrado (comprovada através de Declaração de Conclusão de Curso), no âmbito do concurso regido pelo Edital 334/2013/IFPB. 2. Sustenta o apelante, preliminarmente, a ocorrência de decadência, tendo em vista que o apelado deveria ter impugnado a norma editalícia no prazo decadencial de 120 dias da publicação do Edital; e a nulidade sentença, tendo em vista a existência de litisconsortes passivos necessários, quais sejam, os candidatos classificados no referido concurso. No mérito, aduz que há determinação expressa na Resolução da UNB quanto à expedição do diploma como prova única da titulação, invocando o princípio da vinculação ao Edital e a ofensa ao princípio da isonomia. 3. Inicialmente, sobre a alegação de decadência, tem-se que esta não merece prosperar, pois, conforme é possível extrair dos documentos que instruem o feito, o impetrante não contesta o edital do concurso, mas o ato administrativo que lhe negou a pontuação referente à titlulação de mestre. O ato denegatório foi praticado em 12/02/2014 e este mandado de segurança foi impetrado, tempestivamente, em 30/03/2014, nos termos da Lei 12.016/2009. 4. Também não prospera a preliminar de anulação da sentença, posto que a pretensão do impetrante é o controle da legalidade do ato da Administração na atribuição da pontuação referente ao Mestrado em sua Prova de Títulos. Dessa forma, o litígio não diz respeito à exclusão de outros candidatos, mas à situação exclusiva do impetrante, não havendo que se falar em litisconsórcio passivo necessário. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 8847462-06.7521.14.8.4578, rel. Des. Federal Antônio Vieira, julgado em 10/01/2020. 5. No caso sob análise, embora o impetrante não tenha apresentado o diploma de Mestrado, que ainda estava em processo de confecção, é incontroverso o fato de haver concluído o Mestrado em Ensino de Ciências, conforme a declaração emitida pela Universidade de Brasília e a ata de defesa de sua dissertação, documentos juntados a estes autos. 6. "Este Tribunal, em caso similar, entendeu que o certificado de conclusão de pós-graduação, assim como o diploma, constitui documento oficial expedido pela Administração, também usufruindo de fé pública e tendo por finalidade registrar situação de fato ou de direito preexistente, atingindo a finalidade buscada pelo edital" (TRF5, 2ª T., PJE 4534324-79.2192.13.6.2296, rel. Des. Federal Joaquim Alves, julgado em 18/02/2019). 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. alo
(PROCESSO: 98298308368916020567, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)