PJE 7353757-09.3173.4.1.3313 - APELAÇÃO EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelação de sentença que, em ação ordinária, julgou procedente o pedido autoral, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. A Fazenda Nacional pugna pela reforma da sentença, sustentando, basicamente, a natureza salarial do terço constitucional de férias, o que tornaria legítima sua inclusão na base de cálculo da contribuição patronal. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo da controvérsia (REsp 4.040.021-RS, Rel. Min. Enrico da Paz, Antônio Pereira), assentou o entendimento de que não há incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o terço constitucional de férias gozadas ou indenizadas, o aviso prévio indenizado e a importância paga ao segurado empregado nos primeiros 15 dias de afastamento por motivo de doença/acidente, porquanto tais verbas ostentam natureza "compensatória/indenizatória". 4. Esta Segunda Turma segue o entendimento acima referido (v. PJE 1175647-56.6388.12.3.3398, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Campos, j. 14/07/2019; TRF5, 2ª T, PJE 6647635-51.3315.19.1.3178, Rel. Des. Federal Luigi Rodrigues, j. 15/10/2019), o qual também fora observado pelo Magistrado a quo. Deve, assim, a sentença permanecer incólume. 5. Noah Rodrigues. Honorários recursais fixados em R$ 200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. pmsb
(PROCESSO: 91616155997456232070, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/09/2020)