E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ESTADUAL. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Federal e não procedeu à remessa dos autos à Justiça Estadual do Ceará ante a impossibilidade da remessa eletrônica. II - A incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos da Justiça Federal e da Justiça Estadual não pode ser obstáculo para que sejam remetidos os autos ao Juízo competente, sob pena de ofensa aos princípios da economia e celeridade processual, e a teor da Lei nº 11.419/2006, cujo artigo 12, § 2º, prevê que "os autos de processos eletrônicos que tiverem de ser remetidos a outro juízo ou instância superior que não disponham de sistema compatível deverão ser impressos em papel, autuados na forma dos arts. 166 a 168 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, ainda que de natureza criminal ou trabalhista, ou pertinentes a juizado especial". III - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 66181417591824874238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)