EMENTA: CONSTITUCIONAL.CONFLITO DE COMPETÊNCIA.SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DO CEARÁ E SUSCITADO: JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ. AÇÃO DE OPÇÃO PELA NACIONALIDADE BRASILEIRA. ART. 12, I, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EC Nº 54/2007. A REFERIDA AÇÃO PODE SER INTERPOSTA EM QUALQUER VARA CÍVEL FEDERAL OU NA SUBSEÇÃO EM QUE O AUTOR RESIDA. NÃO HÁ EXIGÊNCIA DE QUE SEJA AJUIZADA EXCLUSIVAMENTE PERANTE O JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL. AUTOR NASCIDO NO EXTERIOR, DE MÃE BRASILEIRA E PAI I ESTRANGEIRO. RESIDÊNCIA NO PAÍS. MAIORIDADE DO AUTOR. TODOS OS REQUISITOS PREENCHIDOS. CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 4ª VARA FEDERAL DO CEARÁ, O SUSCITADO.
(PROCESSO: 20181121619242953508, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS PORTO IAN COSTA, PLENO, JULGAMENTO: 11/11/2020)