PJE 4900606-50.0892.4.2.2902 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por EMANUELLA MARTINS em face de acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, por meio do qual pretende que seja realizado novo destaque de honorários contratuais na reexpedição de RPV. 2. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao princípio do pacta sunt servanda, o artigo 85, § 14, do Código de Processo Civil, art. 22, § 4º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e a Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 12238195553450832409, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)