Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Felipe Viana 9828442-31.3543.25.6.3537 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: BRUNO FARIAS AMONY CAUÊ NASCIMENTO ADVOGADOS: LUIGI TEIXEIRA E OUTROS SENTENÇA: JUIZ FEDERAL DAVI DA ROSA.: DES. FEDERAL CONVOCADO BENJAMIN NUNES - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO DO LUIZ OTÁVIO MONTEIRO. CANDIDATO GRADUADO EM ENGENHARIA DE ENERGIA. EQUIVALÊNCIA COM O CURSO DE ENGENHARIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - STEPHANY PIRES contra sentença que concedeu a segurança, para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de negar dar posse ao impetrante no cargo de Professor do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, Subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, em razão da inadmissão do Diploma de Engenheiro de Energia pela UFERSA, afastando-se no caso concreto qualquer interpretação do Edital nº 10/GR - FERNANDA CAMPOS/2016 e do respectivo Edital de Descrição e Atribuições do Cargo que venha a recusar a habilitação em curso superior na área de atuação do cargo respectivo. 2. O impetrante, ora apelado, aprovado em décimo quarto lugar para o cargo de professor de ensino básico, técnico e tecnológico, na área/setor de Engenharia Elétrica, subárea Circuitos Elétricos, Sistemas de Energia Elétrica, Instalações Elétricas e Comandos Elétricos, foi nomeado para o PIETRO MORAES, porém teve a sua posse obstada, ao argumento de que o seu diploma de graduação em Engenharia de Energia não preenche a habilitação exigida pelo edital. 3. O juízo de primeiro grau, analisando a situação fático-jurídica posta nos autos, entendeu que o apelado possui o conhecimento e as habilidades exigidas pelo Edital nº 10/GR-LUIGI CAVALCANTI/2016 para o profissional da área, evidenciando-se a razoabilidade da pretensão de reconhecimento judicial do atendimento ao requisito editalício, considerando que: (1) há congruência entre a grade curricular do curso superior concluído (Id. 6934998.99832592) e aquela da habilitação exigida para o cargo (Id. 6510922.67680301), em especial nas disciplinas de Materiais Elétricos e Magnéticos, Eletricidade e Magnetismo, Fontes Alternativas de Energia, Instalações Elétricas, Eletricidade Básica, Laboratório de Eletricidade Básica, Análise de Circuitos Elétricos, Análise de Circuitos Elétricos II, Análise de Sistemas de Energia, Sistemas Elétricos, Captação e Utilização de Energia Solar, Subestações de Energia Elétrica, entre outras; (2) pareceres dos próprios professores da Instituição impetrada (Fernando Pereira e Cauã Souza), emitidos e acatados pelo THEO VIANA nos processos administrativos dos candidatos aprovados em 2º e 3º lugares no mesmo concurso, em idêntica situação, reconheceram que a graduação do apelado possui convergência com a Engenharia Elétrica, incluída na listagem do edital, razão pela qual consideram que a documentação do referido candidato atende ao edital; (3) Decisão da Câmara Especializada de Engenharia Elétrica (CEEE) do CREA/RN proferida na Reunião Ordinária nº 399/12 (Id.8194804.51777037), desde 2012, determinou que os diplomados no Curso de Engenharia de Energia ministrado pela UFERSA devem receber a titulação de Engenheiro Eletricista, título este que consta da carteira profissional do apelado (Id. 4967945.82314878); (4) o apelado comprova possuir título de Mestre em Engenharia Elétrica pela UFERSA (Id. 2858703.77998498), o que demonstra qualificação superior à exigida no edital e aptidão para o cargo; (5) a interpretação literal de dispositivo do edital, no caso, não se harmoniza com vários princípios que informam a atuação da Administração, notadamente, os princípios da ampla acessibilidade aos cargos públicos e da eficiência, assim como ofende o princípio da razoabilidade, a justificar o excepcional controle judicial na espécie. 4. A sentença não merece reparos. Da análise dos autos, verifica-se que o apelado, além de possuir mestrado em Engenharia Elétrica, concluiu graduação em Engenharia de Energia na UFERSA, cuja formação é equivalente a de Energia Elétrica, conforme atestam os pareceres de professores do próprio YAGO CARDOSO, assim como o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA, que, pela sua Câmara Especializada de Engenharia Elétrica - CEEE, decidiu pelo deferimento do cadastro do Curso de Engenharia de Energia da UFERSA, para que seus diplomados recebam a titulação de Engenheiro Eletricista. Reforça, ainda, este entendimento a Decisão do Conselho Universitário da UFERSA, datada de fevereiro/2017, que, fundamentada no Parecer CONSEPE/UFERSA nº 001/2017, decidiu pela extinção do curso de graduação em Engenharia de Energia, com a migração dos discentes para o curso de Engenharia Elétrica, o que demonstra a similaridade dos referidos cursos (id 0414168.73726043 e e id. 3333244.46083538). Precedentes: CAUÊ NOVAES, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Rogério Fialho Moreira, APELREEX 8748056-88.5813.11.3.0822, julg. em 11/10/18; ALEXANDRE PEREIRA, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Samuel Silva, AGTR 1401904-58.0804.17.8.0790, julg. em 07/11/17. 5. No que diz respeito ao Ofício nº 1014/2019/GAB-PROGEP/PROGEP/REITORIA-JOAQUIM GOMES, datado de 23/09/19 (anexado à apelação), segundo o qual não teria havido pelo DIOGO ALVES o reconhecimento de equivalência entre as habilitações em Engenharia de Energia e Engenharia Elétrica, esclareça-se que a Comissão de avaliação (criada posteriormente à sentença para emitir parecer sobre a equivalência dos referidos cursos) registrou expressamente em seu parecer (id. 0281500.34082513, p.3): "não há tempo hábil para reconhecer que exista equivalência da habilitação em Engenharia de Energia às mesmas subáreas da habilitação em Engenharia Elétrica". Registrou, ainda, que a Tabela de Perfil Docente do MARCOS VINICIUS VIEIRA (atualizada em 09/11/18, ou seja, posteriormente ao Edital nº 10/GR-EDUARDO FREITAS/2016, regulador do certame) não contempla, para a habilitação em Engenharia de Energia, nenhuma subárea. Tais elementos, por si só, não infirmam os fundamentos adotados no presente julgado. 6. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 58538256295488131909, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/10/2020)