PROCESSO Nº: 6511763-50.9157.8.7.7583 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: IGOR CAMPOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Carvalho - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7663400-20.4880.19.7.3180 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. ASTREINTE. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela para determinar que se forneça ao Autor, no prazo de 10 dias, a medicação ENZALUTAMIDA (XTANDI®) 40 mg (na dose de quatro comprimidos ao dia) continuamente até a progressão da doença, sob pena de multa diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais). 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Na hipótese, restou configurada a necessidade do Agravado de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 4. Cumpre realçar que apenas profissionais habilitados, que estão fazendo o devido acompanhamento do paciente, são capazes de diagnosticar a doença e prever o tratamento mais adequado ao caso concreto, como ocorreu com o Agravado, sendo, portanto, devido a ele o fármaco prescrito pelos médicos. 5. Consta nos autos que a parte Agravante é portadora de Neoplasia Maligna da Próstata (CID 10 C61), com metástase óssea e está em tratamento pelo SUS na UNACON - Hospital das Clínicas /UFPE. Inicialmente, foi submetido a tratamento quimioterápico com o fármaco DOCETAXEL, entretanto, tal medicação não impediu a progressão da doença, em razão do seu estado clínico, o médico que a acompanha solicitou com urgência o uso do medicamento ENZALUTAMIDA (XTANDI®) 40 mg com a convicção de que nenhuma outra droga fornecida pelo SUS poderá substituí-lo, ante o benefício comprovado no aumento de sobrevida global e sobrevida livre de doença. 6. Ademais, consta na decisão agravada que a medicação deferida é registrada na ANVISA e também que foi recomendado o uso da medicação, em razão de ser um tratamento comprovadamente benéfico e necessário à sobrevida do paciente. 7. No que se refere a astreinte, é cediço que não há óbice a que a multa pecuniária prevista no art. 537, "caput", do Código de Processo Civil seja imposta aos entes públicos, como forma de compeli-los ao cumprimento de obrigações de fazer ou de não fazer, estando a jurisprudência do STJ e deste tribunal já assente neste sentido 8. O Juízo monocrático condenou a Agravante na aplicação de multa diária no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor este que se mostra razoável. 9. A existência de documentos médicos, comprobatórios da efetiva necessidade do fármaco não foi atacada neste recurso. Todavia, o laudo médico constante dos autos, produzido por profissional ligado a parte Autora, legitima o deferimento da medida apenas pelo tempo necessário à sua confirmação por perito/técnico de confiança do Juízo, cuja conclusão deve prevalecer, visto que este se encontra em situação equidistante das partes em litígio. Agravo de Instrumento improvido. lcp
(PROCESSO: 44496725490747774752, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)