PROCESSO Nº: 8485005-54.7943.15.7.6653 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUCAS CORREIA ADVOGADO: Francisco Gonçalves Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Costa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. RECONHECIMENTO PARCIAL DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PERÍCIA MÉDICA ADMINSTRATIVA. REMESSA NECESSÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. 1. Trata-se de remessa necessária (art. 496, I, do CPC) e de apelação interposta contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Campos Sales/CE, que homologou o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação (art. 487, III, a, do CPC), condenando o réu ao pagamento de acréscimos legais. O INSS alega: 1) a sentença adota premissa equivocada, porque não houve o reconhecimento do direito ao auxílio-doença no período anterior a 9/3/2010; 2) admite o direito ao benefício apenas no período de 13/10/2010 a 28/10/2011, conforme constatado na perícia médica administrativa; 3) a autora já recebe auxílio-doença desde 19/10/2010, em face da tutela antecipada concedida em audiência; 4) como o benefício vem sendo pago regularmente, não deve ser condenado ao pagamento de juros moratórios (1%) e de correção monetária; 5) caso esse não seja o entendimento da Turma, que os juros moratórios e a correção monetária observem o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/2009). Nas contrarrazões, a autora pediu a manutenção da sentença. 2. A nova legislação processual excluiu da remessa necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC. (REsp 9693367/PR, Rel. Ministro Pietro Caldeira, Primeira Turma, julgado em 14/11/2019. 3. A autora alega que foi beneficiária de auxílios-doença nos períodos de 29/11/2002 a 6/6/2002 e de 2/1/2007 a 26/10/2008. Como padece de hérnia discal, artrite reumatoide e gastrite, ajuizou a presente ação pleiteando o restabelecimento do auxílio-doença ou a concessão de aposentadoria por invalidez desde o primeiro requerimento administrativo. 4. Embora a perícia médica do INSS tenha constatado que a segurada é portadora de artrite reumatoide não especificada (M06.9) desde 25/10/2000, o início da incapacidade laboral somente foi fixado em 28/11/2010, o que afasta o direito ao auxílio-doença para o período anterior àquela data, impondo-se a reforma da sentença nesse ponto. 5. Correção monetária conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que está em harmonia com o REsp Repetitivo 2.364.350/MG. 6. Remessa necessária não conhecida e apelação parcialmente provida para: 1) determinar o pagamento dos valores em atraso apenas no período de 8/8/2010 (data do início da incapacidade) a 03/01/2010 (dia imediatamente anterior à implantação do auxílio-doença); 2) estabelecer que os juros moratórios sejam calculados pela remuneração da caderneta de poupança, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal.
(PROCESSO: 12470305253460332124, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)