PROCESSO Nº: 2541933-04.7541.27.2.1435 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO CASTRO ADVOGADO: Mácio Gomes De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Souza - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL FAVORÁVEL. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. ATIVIDADE RURÍCOLA COMPROVADA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de segurada especial, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária pelo índice IPCA e juros de mora mensais à base de 0,5 % (meio por cento). Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observando o disposto na Súmula 111 do STJ. 2. Apela o INSS pugnando pela reforma da sentença, alegando, em síntese, que a demandante não logrou êxito em comprovar o exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, porquanto não houve início de prova material contemporânea ao período de tempo necessário à carência do benefício exigida pela legislação. Requer a improcedência do pedido. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 7164991.34368931- p. 5, no qual consta como nascimento a data de 17/07/1961, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos dentre os quais se destacam (id nº 0172871.27565927): contrato de comodato, no qual consta que a autora cultiva feijão e milho desde 04/08/2002, datado de 2017; certidão de cadastro eleitoral, no qual consta a ocupação de trabalhadora rural da demandante; cadastro de imóvel rural relativo aos anos de 2003 a 2005, 8388-0187, em nome de terceiro; 6. O STJ, em face das dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores rurais em fazer prova material a seu favor, tem decidido no sentido de que o rol de documentos hábeis a comprovar atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei nº 8.213/91 é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis outros documentos não mencionados no dispositivo. 7. Quanto à oitiva das testemunhas a sentença foi clara ao afirmar que "Analisando os documentos constantes dos autos, bem como os depoimentos prestados em Juízo, há de se concluir pela total observância do período de atividade rural exigido para a concessão do benefício pleiteado. Além disso, com relação às dúvidas quanto à prova material, estas podem ser sanadas pelos depoimentos prestados em sede de instrução, os quais foram uníssonos quanto ao trabalho na agricultura exercido pela requerente há vários anos.". 8. Dessa forma, conciliando as provas documental e testemunhal do presente feito, constata-se a comprovação do exercício de atividade agrícola em período equivalente à carência para fins de concessão do benefício previdenciário. 9. Majora-se em 1% o percentual aplicado na sentença a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 10. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 49731578707386576344, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)