PROCESSO Nº: 3933376-85.4838.24.10.4974 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO CALDEIRA ADVOGADO: Rodrigo Costa APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ARIDO e outro ADVOGADO: Marcus Winicius De Lima Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana da Rosa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Vieira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. UFERSA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL, COM EFEITOS EX NUNC. PRECEDENTE DO STJ. REGISTRO AUDIOVISUAL COM CONTEÚDO COMPREENSÍVEL. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA FASE DA PROVA PRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA POR NOVA BANCA. IMPOSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO DOS MEMBROS DA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação interposta por STELLA CALDEIRA em face de sentença prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal do Rio Grande Norte, que, no autos da presente ação sob o rito comum, julgou improcedente a pretensão que visava à anulação da Prova de Aptidão Didática do concurso público para provimento do cargo de professor efetivo da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMIÁRIDO - UFERSA, Campus Pau dos Ferros, regido pelo Edital nº 38/2017, apenas no que diz respeito às disciplinas Desenvolvimento, Verificação e Validação de Softwares; Programação Web e Dispositivos Móveis e, ainda, a constituição de nova banca examinadora formada por membros que, de preferência, não pertençam ao Campus Pau dos Ferros. Houve a concessão de gratuidade judiciária parcial e a condenação em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais). 2. Quanto à concessão da gratuidade judiciária integral, merece guarida o pedido do recorrente, em face do superveniente desemprego. O art. 99, § 2º, do CPC/2015 estabelece que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade [...]". Compulsando os autos, verifica-se inexistirem provas da ausência de pressupostos atuais e a parte contrária nada apontou em sentido diverso ao postulado quando das contrarrazões. Todavia, como bem entende o STJ, os efeitos da concessão do benefício da Justiça Gratuita não retroagem. Assim, ainda que tenha sido concedido na integralidade em sede recursal, não pode alcançar o que já restou fixado na sentença. 3. Em matéria de concurso público, é sabido que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo, substituindo a banca examinadora e os critérios por ela eleitos. No entanto, pode e deve interferir quando tiver por objetivo afastar ilicitudes, preservando, assim, os princípios da legalidade e da vinculação ao edital, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE nº 799.711/CE). 4. Analisando a gravação da prova didática, cujo link para acesso se encontra anexado aos autos, constata-se que não merece reproche o entendimento do Juízo a quo, no sentido de ser compreensível o conteúdo ali explanado. Os problemas técnicos apontados pelo recorrente não são capazes de constituir empecilhos ao seu direito ao contraditório e à ampla defesa. O aúdio é acessível ao ouvinte, ainda que não esteja livre de ruídos ambientais. Ademais, ainda que haja problemas com a reprodução do conteúdo expresso nos slides, tal questão não tem o condão de anular a referida fase do certame. Durante a aula, há a constante referência e a leitura do conteúdo escrito nos slides, que funcionam como um guia na apresentação. Assim, não restou prejudicado o exercício do direito de defesa do recorrente, o que afasta o pedido de anulação. 5. Como inexiste prejuízo advindo da qualidade da reprodução audiovisual, afasta-se, também, o pedido subsidiário de análise por uma outra banca examinadora. 6. Não há que se falar em impedimento dos membros da Banca Examinadora. Como bem destacou o Juízo dirigente, a imputação de que o candidato aprovado e integrantes da Banca tiverem orientadores em comum na UFCG e que o aprovado teria trabalhado no mesmo período que o Professor Álvaro João Pedro Cunha, no Laboratório de Sistemas Embarcados e Computação Pervasiva (Embedded), no Centro de Engenharia Elétrica e Informática (CEEI) da UFCG, no ano de 2014, não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas na Resolução CONSUNI/UFERSA Nº 3/2012 de 14 de maio de 2012, vez que não indica, por si só, a existência de vínculo de amizade íntima. Ademais, não há, nos autos, outros elementos que evidenciem o favorecimento do candidato aprovado. 7. Inexistindo ilegalidade, não pode o Judiciário se imiscuir em tal questão, sob pena de violar a autonomia universitária. 8. Apelação parcialmente provida apenas para conceder o benefício da Justiça Gratuita integralmente, com efeitos ex nunc.
(PROCESSO: 46703926886884162396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)