PJE 2755450-20.4845.27.11.7124 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. RPV. REEXPEDIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO - IFPE em face de decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou a expedição de nova RPV em favor da parte exequente. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) foi expedida RPV em favor da exequente, com depósito em conta no dia 20/06/2014; (b) o requisitório foi posteriormente cancelado, por inércia do particular, que não levantou os valores que lhe eram devidos; (c) tal fato motivou a exequente a pedir expedição de nova RPV, em 30/11/2019; (d) a referida pretensão está fulminada pela prescrição intercorrente, haja vista o decurso de mais de 05 anos entre a data do depósito e a do requerimento. 3. Pedido de liminar recursal indeferido em 23/03/2019, por não se entender demonstrada, em cognição sumária, a probabilidade do direito. 4. No caso dos autos, verifica-se que a RPV foi depositada na conta do particular no dia 15/10/2014, tendo sido posteriormente cancelada, em 01/01/2017, diante do não levantamento dos valores. Entretanto, a previsão da Lei 13.463/2017, no sentido de cancelar os valores não levantados em 02 anos, não retira o direito do titular da verba. Há, inclusive, expressa previsão legal para nova requisição, sem limitação temporal em desfavor da parte (arts. 2º e 3º da Lei 13.463/2017). 5. "Vê-se, portanto, que a hipótese prevista no art. 2º da Lei 13.463/2017 justifica-se apenas em razão de o legislador criar previsão legal apta a autorizar a movimentação de recursos depositados e paralisados há algum tempo em contas bancárias, mas é indiscutível que a pretensão executória já fora exercitada, inclusive com o depósito dos valores e, justo por esse motivo, não subsiste o argumento do agravante de prescrição ou prescrição intercorrente" (TRF5, 2ª T, PJE 2208377-35.2028.11.4.1254, Rel. Des. Federal Guilherme Araújo, Data de Assinatura: 22/09/2019). 6. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 76830561279624080626, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)