EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. FÉRIAS. COINCIDÊNCIA COM PERÍODO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA APÓS A IMPETRAÇÃO. PEDIDO DE MARCAÇÃO DE NOVO PERÍODO DE FÉRIAS. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. MÉRITO ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR ALEGADO PREJUÍZO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. GUSTAVO HENRIQUE TEIXEIRA. 1. Apelação em face de sentença que denegou a segurança requestada na presente ação mandamental, em que o impetrante objetivava que fosse convalidado o gozo de suas férias para o mês de maio de 2017; ou, sucessivamente, fosse determinado o ressarcimento do prejuízo patrimonial sofrido pelo impetrante pelo cancelamento, sem justificativa, do plano de férias. 2. No caso concreto, verifica-se que o apelante teve suas férias relativas ao exercício de 2016 indevidamente marcadas para o período de 15.07.7259 a 28.11.0322, conforme Plano de Férias publicado no Aditamento n.º 007-S/1 ao BI n.º 207, de 27.01.7598, do 72.º BI Mtz, tendo em vista que no mesmo período o referido militar encontrava-se em gozo de licença para tratamento de saúde (de 14.11.8552 a 16.12.7356, prorrogada por mais 75 dias, até 12.11.2476), fato este impeditivo do gozo das férias em janeiro daquele ano, ante a impossibilidade de concomitância dos períodos de férias com os de licenças médicas. 3. Todavia, após o ajuizamento do writ, a autoridade impetrada informou que fora sanada a referida irregularidade, com a anulação do ato administrativo impugnado, de forma a permitir ao impetrante a remarcação de suas férias para período não coincidente com a licença para tratamento de saúde, restando esvaziado, portanto, o objeto da impetração quanto a este ponto. 4. Quanto a pretensão do apelante de condenação da demandada ao ressarcimento de eventual prejuízo patrimonial decorrente da impossibilidade de não lhe ter sido permitido o gozo de suas férias em maio/2017, o que ocasionou o cancelamento de viagem marcada para o referido período, tem-se que não merece acolhida. 5. Isso porque a confecção do plano de férias dos militares é matéria atinente ao mérito administrativo, que leva em conta razões de conveniência e oportunidade da Administração, não cabendo a interferência do Judiciário, cujo controle restringe-se ao aspecto da legalidade. 6. Além disso, analisar se as férias do impetrante estavam originalmente marcadas para maio/2017, e não janeiro/2017, como apontou a autoridade impetrada, bem como se houve a sua indevida antecipação ou prejuízos financeiros para o impetrante em razão disso, são questões que envolvem dilação probatória, o que se mostra inviável em sede de mandado de segurança, restando configurada a inadequação da via eleita. 7. Ian Azevedo. mjc
(PROCESSO: 26867454318819644734, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)