PROCESSO Nº: 2494151-14.6148.15.5.3517 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE BARREIROS ADVOGADO: Nicolas Rezende APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Melo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo da Cruz E M E N T A APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RETENÇÃO DO FPM. DÉBITOS FISCAIS DA CÂMARA DE VEREADORES. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação (id. 1918863.85286238) interposta pelo MUNICÍPIO DE BARREIROS em face da sentença (id. 5552140.02661483) que julgou improcedente o pleito exordial, em que o apelante objetivava a devolução da verba pública municipal do fundo de participação que não lhe foi repassada, em virtude de contribuições previdenciárias não retidas pela Câmara Municipal de Vereadores. 2. O cerne da presente controvérsia consiste em perquirir a responsabilidade do Município de Barreiros em face aos débitos decorrentes da Câmara Municipal, para que, posteriormente, suceda-se a devolução da verba pública retida do fundo de participação do apelante. 3. De início, insta consignar que a Câmara Municipal, por não ostentar personalidade jurídica própria, integra o ente federativo respectivo, enquanto órgão do Poder Legislativo, sendo de rigor que as dívidas tributárias por ela contraídas ensejam a responsabilização da entidade maior na qual se encontra inserida. 4. Ainda que a Câmara Municipal goze de autonomia financeira, sendo um dos poderes municipais, e possua CNPJ distinto, desponta evidente que é órgão componente do próprio Município e por este é representado, não havendo como desvincular da sua responsabilidade os eventuais débitos do respectivo Poder Legislativo. 5. A personalidade judiciária atribuída pelo entendimento consolidado do STJ à Câmara Municipal não lhe permite discutir seus débitos tributários, servindo apenas para a atuação em defesa de seus preceitos institucionais. Destarte, cabe ao Município, como pessoa jurídica de cuja estrutura a Câmara de Vereadores faz parte, representar esta última, no que concerne à dívida previdenciária. Assim como os demais órgãos, todos compõem a estrutura municipal como um todo, não havendo, portanto, óbice a que se dê a retenção do FPM para adimplir as referidas obrigações, ainda que digam respeito ao Poder Legislativo. Precedente: PROCESSO Nº 1096481-41.3119.10.9.6545, Desembargador Federal Pedro Miguel Araújo. 6. Assim, os princípios da autonomia administrativa e da separação dos poderes não devem impossibilitar a cobrança de débitos tributários decorrentes de órgãos do Poder Legislativo, na medida em que, no caso concreto, a Câmara de Vereadores não possui personalidade jurídica para figurar no polo passivo de obrigação tributária. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 48218013915499807369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)