PROCESSO Nº: 7758135-14.9947.15.2.9304 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PAULO ROCHA ADVOGADO: Levi Rodrigues e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Rafael das Neves - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Otávio Oliveira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Maria Clara Barbosa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. DENTISTA. TRABALHADOR AUTÔNOMO. DECRETOS N. 18.477/64 E 27.843/79. PRESUNÇÃO LEGAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO PROVIDA, EM PARTE. 1. Apelação interpostas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que o condenou a conceder aposentadoria integral por tempo de contribuição em favor do Demandante, e ao pagamento das parcelas atrasadas, a partir da data do Requerimento Administrativo, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas dos juros de mora, contados da data da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de Poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Condenou, ainda, o INSS no pagamento dos honorários sucumbenciais a serem arbitrados quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. 2. Na Apelação, o INSS requereu a reforma da sentença, argumentando, em síntese, que as provas apresentadas são insuficientes para comprovar as condições insalubres a que alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos ao longo da jornada de trabalho, além de se omitirem acerca do uso de EPI ou EPC, impedindo, portanto, que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial. Alega a impossibilidade de ser reconhecido como especial e convertido em comum o período trabalhado como Autônomo, em razão de prestar serviço em caráter eventual, e não permanente com portadores de doenças infecto contagiosas ou material contaminado. Aduz que os Laudos não podem ser extemporâneos aos períodos que pretendem comprovar. Ao final, requereu a improcedência do pedido do Autor. Em caso de manutenção da sentença, pediu: a) pela aplicação dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com observação da redação dada pela Lei nº 11.960/09; b) sejam os honorários advocatícios arbitrados em respeito ao art. 85 e seguintes do CPC, com a observância da Súmula n° 111, do STJ; c) que o termo inicial da condenação seja fixado na data da citação; d) que o Autor seja impedido de continuar exercendo a mesma atividade especial danosa. 3. Prova do caráter especial das atividades de Dentista, entre 1º/9/1985 a 1º/7/1988; de 15/11/1988 a 16/2/1992; de 8/2/1991 a 15/5/1992; e de 1º/4/1992 a 18/10/1995, visto que em consonância com o item 2.1.3 do Decreto nº 35.447/64 e itens 1.3.4 e 2.1.5, do Decreto nº 54.452/79, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. A jurisprudência é pacifica no sentido de que o segurado contribuinte individual pode obter reconhecimento de atividade especial, desde que comprove a exposição a agentes nocivos à saúde (JOÃO GUILHERME NOVAES - Processo 9495496-18.8960.26.2.3904, Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Breno Pinto, 3ª Turma, Julg. 10/06/2019; e SAMUEL DA PAZ - Processo 5204747-15.9581.17.1.1452, Rel. Desembargador Federal Enrico Moraes, 2ª Turma, Julg. 23/01/2016). 5. Somados os tempos comuns aos períodos reconhecidos como especiais convertido em comum, o Autor faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, com proventos integrais, a partir da data do Requerimento Administrativo, eis que integralizou tempo superior ao necessário para a concessão do benefício, como determinado na sentença. 6. No que tange à questão sobre princípios do equilíbrio atuarial e financeiro da prévia fonte de custeio, a Lei 8.212/91 impõe esse ônus ao empregador, e não ao empregado, sem nenhuma obrigação de comprovar a contribuição complementar. O mesmo se diga em relação ao preenchimento da GFIP, não podendo o funcionário ser prejudicado por obrigação que não lhe diz respeito (ERICK MELO - Processo 1746279-19.6524.26.11.9463, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal João Pedro Cardoso, 3ª Turma, Julgamento: 22/07/2019). 7. Critérios de atualização dos valores, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 656.022/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 8. O item 3.2, do Tema 905/STJ, assim preceitua: "3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária. As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)." 9. A decisão divergiu nesta questão, eis que deixou consignado que sobre as parcelas atrasadas devem incidir juros de mora de corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, e acrescidas dos juros de mora, contados da data da citação, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, capitalizados de forma simples; e a partir de 05/2012, o mesmo percentual de juros incidentes sobre a Caderneta de Poupança, também capitalizados de forma simples, sendo 0,5% ao mês, caso a SELIC ao ano seja superior a 8,5% e 70% da SELIC, mensalizada, nos demais casos. Sobre esse montante deve incidir correção monetária pelo INPC e juros de mora de acordo com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (com redação dada pela Lei nº 11.960/09). 10. Manutenção dos honorários sucumbenciais nos percentuais estabelecido nos incisos do art. 85, § 3º, cujo valor será delimitado por ocasião da liquidação, nos termos do art. 85, § 5, do CPC/2015, observando-se a Súmula 111/STJ. 11. Apelação provida, em parte (item 9). ota
(PROCESSO: 86910045724152526498, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2020)