PROCESSO Nº: 0038519-45.6203.3.6.1108 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS VINICIUS PINTO ADVOGADO: Theo Barbosa ADVOGADO: Anthony da Mota ADVOGADO: João Pedro Vieira ADVOGADO: Calebe da Rocha ADVOGADO: Yago Mendes ADVOGADO: Thales Caldeira APELANTE: ARTHUR SILVEIRA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: ANDRÉ BARBOSA REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELANTE: NOAH PEREIRA BASTOS ADVOGADO: Gustavo das Neves ADVOGADO: Nathan Gomes ADVOGADO: Vitor Hugo Ribeiro ADVOGADO: Davi Luiz Oliveira ADVOGADO: Daniel Silveira ADVOGADO: Luigi Lopes APELANTE: CARLOS EDUARDO BARROS ADVOGADO: Luiz Otávio Lima ADVOGADO: Pedro Miguel da Mata ADVOGADO: Diego Alves ADVOGADO: Cauã Oliveira ADVOGADO: João Pedro Porto ADVOGADO: Thomas Pinto ADVOGADO: Miguel Araújo APELANTE: JUAN SANTOS REPRESENTANTE: Defensoria Pública Da União APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Anthony Moraes EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. IRRETROATIVIDADE DA LEI nº 35.796/2010. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DOS RÉUS ATINGIDOS PELO MARCO PRESCRICIONAL. QUANTO AOS DEMAIS APELADOS, OS ELEMENTOS DE PROVA REUNIDOS NOS AUTOS APONTAM PARA A AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO É ARGUMENTO HÁBIL PARA, POR SI SÓ, AFASTAR PENA DE MULTA. REFORMA NA DOSIMETRIA DA PENA. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas, de forma autônoma, por ANA CAROLINA SALES, GUSTAVO HENRIQUE PORTO, LORENZO DA MATA, DAVI LUCCA AZEVEDO, EMANUEL BARROS e MURILO CORREIA em face da sentença proferida pelo magistrado da 11ª Vara Federal do Ceará - integrada em sede de embargos declaratórios -, que condenou todos à pena de 3 anos e 6 meses de reclusão - posteriormente substituídas por restritivas de direitos - pela prática do crimes de falsificação de selo/sinal público (inciso III do §1º do artigo 296 do Código Penal). 2. Mais precisamente, o juízo a quo reputou comprovado o fato de os apelados, no dia 27/10/2009, terem levado pássaros silvestres (canários da terra) ao Canário Clube de Fortaleza para serem treinados para participar de rinhas promovidas neste local, sendo que os réus estavam na posse das aves com anilhas falsificadas/alteradas, com o intuito de simular legítima inscrição dos animais no Sistema de Cadastro de Criadores Amadoristas de Passeiformes (SISPASS), efetuado perante o LUIZ GUSTAVO DIAS. 3. Em suas razões de apelação, GUSTAVO HENRIQUE MONTEIRO invoca, preliminarmente, a nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau não apontou de forma precisa e individualizada os elementos que comprovam a autoria e materialidade delitiva de cada um dos réus. No mérito, nega a autoria delitiva, pois não estava em posse de nenhum dos canários com anilhas falsas apreendidos no Canário Clube de Fortaleza, além de suscitar que agiu em erro de tipo, pois "desconhecia a origem das anilhas registradas em suas aves". 4. Já o apelante EMANUEL FERREIRA pugna pela sua absolvição porque, segundo sustenta, não restou comprovado quem foi o responsável pela confecção das anilhas falsas, além de que as adquiriu juntamente ao DAVI LUCCA SANTOS, não podendo, assim, ser punido por sua falsidade. 5. JOÃO VITOR PORTO, por sua vez, nega sua participação na empreitada delitiva, alegando que não há "qualquer prova do seu envolvimento de modo doloso na falsificação ou no conhecimento da falsificação das anilhas do RODRIGO DA CRUZ". Também invoca erro de tipo em sua conduta, porque "desconhecia da falsificação e adulteração da anilha de seus pássaros, tendo o acusado agido em erro plenamente justificado, envolto de boa-fé". Subsidiariamente, pugna pela reforma da pena fixada, pois não há elementos hábeis a majorá-la para além da pena mínima na primeira fase de dosimetria, bem como seja aplicada a atenuante em razão de sua idade, pois à época em que proferida a sentença já tinha mais de 70 anos de idade. 6. Nas razões do recurso interposto por DANIELA MORAES, é suscitada também a preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação, sob o argumento de que o magistrado de primeiro grau não apontou de forma precisa e individualizada os elementos que comprovam a autoria e materialidade delitiva de cada um dos réus. No mérito, alega que não há provas de que falsificou as anilhas em questão, além de haver manifesta atipicidade pelo erro de tipo, uma vez que não conhecia a origem das anilhas registradas em suas aves, de modo que não agiu com dolo de utilizar indevidamente o material falsificado. 7. Já DAVI LUCCA FARIAS pugna pela reforma da sentença sob a alegação de que "nunca recebeu anilhas do próprio GABRIEL MELO", de modo que "jamais poderia alterá-las". Também informa que "conforme consta no sistema do FELIPE CUNHA, agnominado SISPASS, o apelante adquiriu de forma idônea um casal de canários, inclusive constando toda a transação nos cadastros do próprio SISPASS", além de que "conforme consta em caderno interno do próprio ANTÔNIO VIEIRA, o ora acusado adquiriu referidas aves de terceiros, portanto, desnecessário seria adulteração das referidas anilhas". Subsidiariamente, pugna pela reforma da pena fixada. 8. Por fim, o apelante OTÁVIO DA PAZ suscita a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do quantum de pena estabelecido na sentença com trânsito em julgado para a acusação, notadamente em razão de o cômputo do fenômeno prescricional ser necessariamente contado pela metade, pois é pessoa que já tinha mais de 70 anos à época da sentença. Também invoca a litispendência com o processo nº 3865250-35.2915.0.75.65, que teve seu trâmite perante a 12ª Vara Federal do Ceará. No mérito, aduz que os elementos de prova coligidos aos autos não comprovam a autoria e materialidade delitiva apontada. 9. Em contrarrazões, o Ministério Público Federal aduziu serem intempestivos os apelos de JOÃO GABRIEL MOREIRA e EMANUEL CASTRO - pois, embora devidamente intimados da sentença condenatória por meio dos seus respectivos defensores na data de 05/02/2017, somente nas datas de 10/11/2017 e 16/02/2017 é que interpostos pelos supracitados recorrentes. No mais, pugna pela manutenção do decisum guerreado. 10. Inicialmente, malgrado o Ministério Público Federal tenha suscitado, em suas contrarrazões, que as apelações de LUIGI SALES e IAN CAVALCANTI são intempestivas, o certo é que o artigo 61 do Código de Processo Penal determina que em qualquer fase do processo, o magistrado, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Assim, tendo os supracitados recorrentes mais de 70 anos de idade (nascidos em abril de 1943 e julho de 1943, respectivamente) na data em que proferida a sentença que transitou em julgado para a acusação (abril de 2017), é de se reconhecer que o cômputo do prazo prescricional há de ser reduzido à metade, conforme determina o artigo 115 do Código Penal. 11. Diante desse cenário, tendo em vista que a pena definitivamente imposta aos réus foi de 3 anos e 6 meses, e que entre a data dos fatos (06/08/2009 e 06/08/2009) e a data do recebimento da denúncia (novembro de 2014) transcorreu lapso temporal superior a 4 anos, resta extinta a punibilidade do agente em razão do fenômeno prescricional - perdendo objeto, portanto, a discussão levantada por MARIANE ARAGÃO acerca de eventual litispendência. A propósito, cumpre salientar que a nova redação do §1º do artigo 110, imposta pela Lei nº 12.234/2010, que impossibilita a contagem do prazo da pena concretamente fixada em momento anterior ao do recebimento da denúncia, não se aplica ao presente caso, porquanto sua vigência é posterior à data dos fatos. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 5º Região. 12. Já no que se refere à prefacial de nulidade da sentença por "ausência de fundamentação", suscitada por LUCCA FERNANDES e VITOR GABRIEL NOGUEIRA, tem-se que esta, da forma como articulada - valoração de prova -, diz respeito ao próprio mérito da pretensão recursal, de modo que deve ser enfrentada nesse ponto. 13. Quanto à questão de fundo propriamente dita, cumpre salientar que, para se tornar criador autorizado de aves silvestres, faz-se necessário o prévio cadastro no Sistema de Cadastro de Criadores Amadores de Passeriformes (SISPASS) - sistema por meio do qual o ANTHONY BARROS controla criação e comercialização de tais animais. 14. Ainda a propósito, e de acordo com o artigo 32 da Instrução Normativa nº 10/2011 do JOÃO FELIPE ROCHA, todos os criadores amadores e comerciais de pássaros deverão manter os animais devidamente anilhados com anilhas invioláveis, não adulteradas, fornecidas pelo GUSTAVO HENRIQUE SALES ou fábricas credenciadas, além da obrigação de manter a respectiva Nota Fiscal original. Já o artigo 33 do supracitado diploma normativo determina que os Criadores Amadores e Comerciais de Passeriformes deverão atualizar os seus dados e do seu plantel por meio do SISPASS, sendo que as informações constantes no referido sistema são de responsabilidade do criador/comerciante, que responderá por omissão ou declarações falsas. Outrossim, é determinado que as movimentações de transferência, venda, transporte e pareamento devem ser precedidas da operação via SISPASS. 15. O Laudo Técnico Pericial nº 02/09, emitido pelo setor de FAUNA/CETAS/DICOF/SUPES/RAUL ALMEIDA-CE da Superintendência do LUIGI DA CONCEIÇÃO no Estado do Ceará atesta que os réus são criadores de pássaros e possuem registros no SISPASS, de modo que não é possível admitir que estes desconheciam as obrigações relacionadas a todo o protocolo para criação e comercialização de aves. Tal fato, por si só, já afasta a tese de erro de tipo e ausência de dolo, pois, como bem salientou a Procuradoria Regional da República em seu parecer, "os réus não são neófitos, que possam alegar inexperiência e desconhecimento dos procedimentos e práticas da criação de canários, para apresentar-se como ingênuos". 16. Por sua vez, o Laudo 073/2009-SETEC/SR/DPF/CE, em conjunto com o exame técnico realizado pelo JOAQUIM RIBEIRO e acima mencionado, lograram comprovar que LUIZ FERNANDO LOPES, flagrado na rinha realizada em 12/02/2009, estava na posse de dois canários com anilhas falsificadas; LUIGI MORAES também estava com duas aves com anilhas falsificadas; MIGUEL MOURA, igualmente flagrado na rinha, estava em posse de dois canários com anilhas adulteradas e, por fim, CAUÃ PEREIRA, que do mesmo modo foi flagrado na mesma na rinha, estava na posse de duas aves, uma delas com anilha adulterada e o outro com anilha falsificada. 17. Assim, tendo em vista que os réus são pessoas que comprovadamente sabem quais os protocolos necessários para criação ou comercialização de aves, notadamente o registro no SISPASS, e que foram flagrados na rinha realizada no dia 17/12/2009 no Canário Clube de Fortaleza, todos com aves que apresentavam anilhas falsas ou adulteradas, a autoria e materialidade delitiva restou amplamente comprovada. 18. Vale frisar que, para a configuração do delito tipificado no inciso III do §1º do artigo 296 do Código Penal, é irrelevante saber quem foi que falsificou ou alterou as anilhas utilizadas nas aves, a legislação prevê punição àquele que faz uso indevido de marcas, logotipos, siglas ou quaisquer outros símbolos utilizados ou identificadores de órgãos ou entidades da Administração Pública - conduta na qual a ação dos réus se adequa juridicamente. 19. Por fim, no que se refere ao argumento de MARIANA AZEVEDO, de que consta no sistema do BRENO DA CRUZ que o apelante "adquiriu de forma idônea um casal de canários, inclusive constando toda a transação nos cadastros do próprio SISPASS", cumpre esclarecer que tal alegação não encontra respaldo no conteúdo probatório reunido nos autos, de modo que ela, por si só, não se revela idônea para afastar a tese acusatória, notadamente quando comprovado que as anilhas apreendidas com o mencionado réu são falsificadas/adulteradas, não havendo o respectivo registro prévio no SISPASS. 20. Ademais, conforme narrado acima, o parágrafo único do artigo 32 da Instrução Normativa do YURI CORREIA nº 09/2011, os pássaros anilhados com anilhas invioláveis originários de criadores comerciais deverão estar acompanhados de sua respectiva Nota Fiscal, documento que não foi apresentado pelo réu, de modo que a simples alegação da defesa não é robusta o suficiente para afastar todo o conteúdo probatório produzido nos autos e afastar a tese da acusação, ou ao menos suscitar dúvida razoável. 21. O mesmo raciocínio há de ser aplicado à tese de SOPHIA MOREIRA, que alega que não pode ser punido porque adquiriu as planilhas diretamente do MARCOS VINICIUS DA MATA (sendo que os elementos de prova reunidos nos autos demonstram que, em verdade, as anilhas utilizadas foram adulteradas/falsificadas, não tendo sido emitidas pela autarquia federal). Ainda acerca das alegações de JOÃO VITOR TEIXEIRA, malgrado este alegue que é "injusta" a sanção pecuniária a ele imposta (60 dias-multa, cada uma no valor de 1/2 do salário mínimo vigente à época dos fatos), notadamente porque se declarou hipossuficiente e é aposentado, o certo é que a quantia fixada pelo juízo a quo (valor que, à época, somava R$ 66.277,00) não se revela exacerbada e desproporcional em relação à conduta em tela, de modo que não merece qualquer reforma - sendo tal entendimento também aplicado para manter as sanções restritivas de direito que foram aplicavas em caráter substitutivo. 22. Outrossim, o fato de a parte se declarar hipossuficiente, embora tenha efeitos processuais (como a isenção do pagamento de custas), não afeta necessariamente a pena pecuniária, que tem caráter de sanção. 23. Já no tocante à dosimetria da pena, o magistrado de primeiro grau analisou de forma idêntica a primeira fase de dosimetria da pena para todos os réus, senão vejamos: "[...] a) culpabilidade: exacerbada, pois o réu tinha pleno conhecimento da ilicitude dos seus atos; b) antecedentes: o acusado é primário, não registrando antecedentes criminais; c) conduta social: não há dados nos autos; d) personalidade: não há dados nos autos; e) motivos do crime: desejo de ganho fácil; f) conduta da vítima: não contribuiu ao delito; g) consequências do crime: prejuízo para a Fazenda Nacional; h) circunstâncias do crime: não há dados nos autos". Percebe-se que foram valoradas de forma negativa a culpabilidade, os motivos do crime e as suas consequências. 24. Ocorre, porém, que ao valorar a "culpabilidade", o magistrado incorreu em error in judicando, pois a "culpabilidade" a ser aferível na aplicação da pena não é aquela considerada como elemento estrutural do crime (isto é, imputabilidade; potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa), mas sim a gravidade da conduta feita pelo agente (que, no caso, não se revelou exacerbada). Não há como se extrair dos autos que o uso de anilhas falsificadas/adulteradas se deu por "desejo de ganho fácil", tampouco explicitando o magistrado a quo do porquê de ter assim entendido. O mesmo se dá com as consequências do crime. O simples uso de anilhas falsas em animais não é circunstância que cause dano relevante à Fazenda Nacional. Até mesmo na denúncia o Ministério Público Federal não fez menção a danos causados ao erário, de modo que também esta circunstância judicial não pode ser negativamente valorada. 25. Assim, a pena dos réus, na primeira fase de dosimetria, deve ser fixada em seu patamar mínimo, qual seja, 2 anos de reclusão. A mesma quantidade deve ser mantida na segunda fase, pois não há circunstâncias agravantes ou atenuantes hábeis a alterar a sanção. 26. Tendo em vista que todos os réus foram flagrados com duas anilhas falsas, não há que se falar em concurso material, pois os crimes foram cometidos nas mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, de modo que há de ser aplicada a causa de aumento de 1/6 em relação ao crime continuado (artigo 71 do Código Penal). Assim, a pena privativa de liberdade definitiva fica estabelecida em 2 anos e 4 meses de reclusão - mantidas as substitutivas de direitos. 27. Apelações de BIANCA PEREIRA e CAIO CARVALHO providas, no sentido de reconhecer a prescrição retroativa e declarar extinta a punibilidade de ambos. 28. Apelações dos réus DAVI LUCAS MARTINS, PEDRO LUCAS JESUS, JOÃO PEDRO PORTO e DIEGO MENDES parcialmente providas, no sentido de reduzir a pena privativa de liberdade para 2 anos e 4 meses de reclusão - mantidas as sanções restritivas de direito fixadas em caráter substitutivo.
(PROCESSO: 19682028311025031904, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL CLARA DUARTE (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/12/2020)