PROCESSO Nº: 2755879-97.1752.7.4.9090 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: TALITA MARCELA DIAS PACIENTE: RAUL MORAES ADVOGADO: Talita Rafaela Castro IMPETRADO: JUÍZO DA 20ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Correia - 3ª Turma Ementa: HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DEFESA PRÉVIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO DO DL 201/47. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RÉUS QUE NÃO OCUPAVAM O CARGO DE PREFEITO. LUIZ HENRIQUE DA COSTA. Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de LUCAS GABRIEL DA PAZ contra decisão do MM. Juiz Federal da 20ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que, nos autos da ação penal n° 2577008-46.5638.8.3.3179, recebeu a Denúncia pela prática de conduta descrita no art. 1°, I, do Decreto-Lei n° 201/67. A regra de contraditório prévio prevista no inciso I do art. 2° do Decreto-Lei n° 201/67 não precisa ser observada quando o agente público não mais ostenta a qualidade de Prefeito, como ocorre no presente caso. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a notificação preliminar possui a exclusiva função de resguardar a dignidade do cargo, preservando-o de eventuais acusações temerárias, e não o de resguardar a pessoa que o ocupa transitoriamente. Precedentes: (RHC 47.561/PI, Rel. Ministro VITOR HUGO COSTELA, julgado em 11/05/2018, DJe 07/07/2018); (AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 5053612 6125.77.14031-3, VITOR ROCHA, STJ - QUINTA TURMA, DJE DATA:30/12/2019 ..DTPB:.). 4. Isaac Barros.
(PROCESSO: 58747039419724404759, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/03/2020)