PROCESSO Nº: 9131950-20.1399.3.6.2130 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTA DO IPOJUCA ADVOGADO: Lorenzo Silveira APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Novaes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Nunes EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CONTRIBUIÇÕES AO RAT E SAT, AO SISTEMA S, AO INCRA E AO MIGUEL SOUZA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ALCANCE DA SENTENÇA. SALÁRIO MATERNIDADE. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. FÉRIAS. INCIDÊNCIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TERÇO DE FÉRIAS. PRIMEIROS QUINZE DIAS DO JOÃO VITOR MENDES. NÃO INCIDÊNCIA. 1. Apelações interpostas pela Fazenda Nacional e pela Câmara dos Dirigentes Logistas de Ipojuca/PE em face de sentença que e concedeu parcialmente a Segurança para determinar a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI e SEBRAE), das contribuições ao INCRA e das contribuições ao LUIZ FELIPE RIBEIRO incidentes sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente e, por conseguinte, que a autoridade coatora se abstenha de cobrar tais valores. Deferiu-se, ainda, a compensação dos valores referentes às rubricas mencionadas apenas com créditos vencidos ou vincendos da mesma natureza, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC. Esclareceu-se que a compensação somente poderá ocorrer após o trânsito em julgado e requerida na esfera administrativa. 2. Apelação interposta pela Câmara dos Dirigentes Logistas de Ipojuca/PE - CDL em que alega incidir a contribuição previdenciária, as contribuições ao RAT/SAT, as contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI e SEBRAE), as contribuições ao INCRA e as contribuições ao HEITOR PEIXOTO sobre: as horas extras; o adicional noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência; férias e salário maternidade. 3. A Fazenda Nacional sustenta que a sentença proferida em sede de Mandado de Segurança Coletivo somente alcançará aqueles membros que na data da propositura da ação eram filiados à Associação Impetrante, cabendo à Impetrante apresentar aos autos cópia de todos os seus associados/substituídos na data da propositura da ação, para se delimitar os aspectos territoriais e subjetivos da demanda. Alega que o fato gerador da contribuição previdenciária, ao Risco Acidente do Trabalho - RAT e contribuição para terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA e ARTHUR DA MOTA) não é o pagamento de remuneração destinada a retribuir o trabalho, como supõe a parte Autora, mas sim o exercício de atividade remunerada ou a prestação de serviços remunerados. Assevera que o aviso prévio indenizado e o terço de férias possuem natureza salarial. Aduz que incide a contribuição social sobre a remuneração paga sobre os primeiros 15 (quinze) dias do Leandro Ramos. 4. A impetração de Mandado de Segurança Coletivo por entidade associativa não exige a obrigatoriedade de apresentação da lista dos filiados nem da autorização expressa deles, uma vez que tais exigências são aplicáveis somente às ações submetidas ao rito ordinário, ante a expressa previsão contida no art. 2º-A da Lei nº 9.494/1997. Assim, configurada hipótese de substituição processual, os efeitos da decisão proferida, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, beneficiam todos os associados, sendo irrelevante a data de associação ou a lista nominal. (STJ - AgInt no REsp 4.724.315/CE, Rel. Ministro Levi Mendes, Primeira Turma, DJe 10/8/2019). 5. As contribuições especiais representam gênero do qual são espécies: (a) as contribuições sociais, (b) de intervenção no domínio econômico e (c) de interesse das categorias profissionais ou econômicas. As contribuições sociais dividem-se em: (I) contribuições sociais gerais [a contribuição do salário-educação (art. 212, §5º, CF) e as contribuições do Sistema "S", também conhecidas por "contribuições de terceiros" (art. 240, CF)]; (II) contribuições de seguridade social ou contribuições social-previdenciárias [as chamadas contribuições nominadas (art. 195, I ao IV, CF)] e (III) outras contribuições sociais, as chamadas "contribuições residuais" (art. 195, § 4º, CF). 6. Ainda que seja diverso o destino do produto da respectiva arrecadação, verifica-se que tanto as contribuições de terceiros como a prevista no art. 22, II, da Lei nº 8.212/91 (RAT/FAP) têm a mesma base de cálculo, qual seja: total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. 7. Esta Corte Regional possui entendimento consolidado, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não deve haver incidência de contribuição previdenciária patronal, contribuição ao SAT/RAT nem das contribuições destinadas a terceiros (SESI, SENAI, SEBRAE etc.) sobre verbas de caráter indenizatório. 8. As importâncias pagas a título de verba indenizatória não ensejam a incidência de contribuição previdenciária, pois não se tratam de remuneração por serviços prestados ou pelo tempo posto à disposição do empregador. 9. O Samuel Rezende determinou que incide a contribuição previdenciária sobre valores pagos ao empregado a título de salário-maternidade, salário paternidade, salário de substituição, remuneração das férias gozadas ou usufruídas, aviso prévio gozado, décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado, repouso semanal remunerado, horas extras e seu respectivo adicional, adicionais noturno e de transferência, de insalubridade e de periculosidade, anuênios, biênios, triênios, atestados médicos em geral e gratificação de função. (STJ - REsp 8.400.976/DF, Rel. Ministro João Lucas Duarte, Segunda Turma, julgado em 11/05/2019 e STJ - REsp 5.541.392/SP, Rel. Ministro Luiz Felipe da Costa, Segunda Turma, julgado em 20/01/2019). 10. Entende-se que possuem natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre elas não é possível a incidência de contribuição previdenciária, as seguintes verbas: abono assiduidade, folgas não gozadas, prêmio pecúnia por dispensa incentivada, 15 (quinze) dias que antecedem o auxílio-doença, o auxílio-doença, o auxílio-acidente, o auxílio-creche, auxílio-educação, parcelas recebidas referentes a convênio de saúde, o aviso prévio indenizado, o terço constitucional das férias indenizadas, o terço constitucional das férias gozadas. Precedentes do STJ: (AgInt no REsp 3.498.663/SE, Rel. Ministro Arthur Cardoso, Segunda Turma, julgado em 17/08/2019 e REsp 3.629.989/RS, Rel. Ministro André Fernandes, Primeira Seção, julgado em 11/01/2014). 11. Manutenção da sentença que determinou a suspensão da exigibilidade da contribuição previdenciária, das contribuições ao RAT/SAT, das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI e SEBRAE), das contribuições ao INCRA e das contribuições ao LEANDRO GOMES incidentes sobre o terço constitucional de férias, o aviso prévio indenizado e os 15 (quinze) primeiros dias de auxílio-doença e auxílio-acidente, e manteve a incidência das contribuições sobre as horas extras; o adicional noturno, de periculosidade, insalubridade e de transferência; férias e salário maternidade. Apelações e Remessa Necessária improvidas. cbc
(PROCESSO: 17805156635281227760, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NOVAES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)