E M E N T A APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que acolheu "o pedido de reconhecimento da DECADÊNCIA do ato administrativo de revisão do ato de concessão do benefício, que fez cessar o benefício da autora, de forma a e condenar o INSS a: a) manter o benefício de aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, confirmando a decisão que deferiu a medida cautelar de restabelecimento, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por eventual descumprimento, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se porventura for interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) pagar à demandante, caso ainda existam, as parcelas atrasadas, desde a cessação em 05/06/2017 (DCB), até a reativação ocorrida em 28/03/2017, mediante RPV, incidindo sobre o montante juros de mora, calculados nos moldes do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09. Tal matéria será objeto de análise em eventual cumprimento de sentença." II - O artigo 103-A prevê que a Previdência Social decairá do direito de anular seus atos no prazo de 10 (dez) anos, contado da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, e, conforme consignado na Sentença, "Partindo-se do pressuposto de que os prazos decadenciais não estão sujeitos a suspensão, nem a interrupção e que entre a data de concessão do benefício (DIB em 01/11/1997) e a data de cessação do mesmo (DCB em 15/01/2017) transcorreu mais de 10 (dez) anos, importa reconhecer que o direito do réu revisar benefício encontra-se atingido pela decadência (...) Dessa forma, portanto, tendo o benefício sido implementado há mais de 10 (dez) anos antes da data da cessação do benefício, imperioso se torna o reconhecimento da decadência, com base no art. 103 da Lei nº 8.213/91", a considerar que não houve má-fé na concessão do Benefício em questão. III - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 45908278160070002107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)