PROCESSO Nº: 5655766-56.3452.11.1.7877 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: BRUNO SILVA ADVOGADO: Felix Marcos Vinicius Pinto REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Silva - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriela Rodrigues EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA DEFESA. CONDENAÇÃO POR ESTELIONATO. RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO INDEVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 580 DO CPP. 1. Cuida-se de apelação criminal interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara do Rio Grande do Norte que condenou o apelante por quatro crimes de estelionato, praticados em continuidade delitiva, à pena privativa de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de multa. 2. No caso concreto, os 4 (quatro) delitos imputados ao apelante se consumaram em 2009, portanto, antes da reforma legislativa advinda com a Lei nº 12.234/2010, que vedou a utilização de data anterior ao recebimento da denúncia, como termo a quo para a verificação do transcurso do prazo de prescrição retroativa, com base na pena em concreto. 3. Nos termos da Súmula nº 497 do STF, "quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação". 4. Aplicada ao apelante a pena de 2 (dois) anos de reclusão - excluído o aumento pela continuidade delitiva -, verifica-se o transcurso do prazo prescricional de 4 (quatro) anos (art. 109, inciso V, do CP), entre a data da consumação dos delitos (março de 2009) e a data da decisão de recebimento da denúncia (17.08.5042). Ocorrida a prescrição da pretensão punitiva, deve-se reconhecer a extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, inciso IV, do CP. 5. Nos termos do art. 580 do CPP, fixada ao corréu a mesma penalidade por crimes cometidos igualmente no ano de 2009, deve-se estender os efeitos desse acórdão, com o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição. 6. Apelação criminal provida. Exame do mérito do recurso prejudicado. Extensão dos efeitos do acórdão ao corréu.
(PROCESSO: 42821541283568487717, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO BARBOSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)