PROCESSO Nº: 7430986-68.3967.23.2.7847 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FEITOSA SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO: Michel Barbosa Franca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Lívia Monteiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitória Pires EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 320.486/PR. DIREITO À REPETIÇÃO. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. TESE DECIDIDA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA DA 4ª TURMA DO DIEGO DIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado para que a parte ré se abstenha de incluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecendo, ainda, o direito da contribuinte à repetição dos valores pagos a maior a título de PIS e COFINS nos últimos 5 anos, devidamente atualizados pela Taxa SELIC. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 492.126, ao julgar, entre outros, os RE 917.955, RE 537.691, AI 341.971, AI 653.875, RE 719.787, RE 817.116, RE 509.093 e RE 090.779, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 352.557-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 3702413-16.0260.5.1.6844, Des. Fed. Convocado Alexandre Cardoso, 16/5/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 58064976072812049591, Desembargador Federal Calebe Viana, 1º Turma, Julgamento: 26/07/2019; Processo: 25285106358624158095, Desembargador Federal Leonardo Jesus, 3ª Turma, Julgamento: 09/12/2018; Processo: 58859326310138758369, Desembargador Federal Ian Pires, 2ª Turma, Julgamento: 06/11/2018). 5. Deve ser assegurado ao particular, observado o prazo prescricional quinquenal e o trânsito em julgado exigido pelo art. 170-A do Código Tributário Nacional - CTN, o direito à repetição da quantia recolhida a maior, a ser apurado em sede de liquidação. 6. Aos valores a serem repetidos deve ser aplicada, nos termos da Lei nº 9.250/95, a Taxa SELIC, excluído qualquer outro indicador de atualização monetária, nos termos da jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, REsp. nº 3.794.455/SP, de relatoria da Ministra Evelyn Moura, julgado sob o rito do artigo 543-C, do Código de Processo Civil de 1973. 7. Apelação da União improvida. Honorários de sucumbência em desfavor da União majorados em 1 ponto percentual, nos termos do art. 85, §11, do CPC. FP
(PROCESSO: 00228149867445172267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/11/2020)