PROCESSO Nº: 6696458-14.7250.15.8.3234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RECIFE PREFEITURA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Sales - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. IMPROVIMENTO. 1. A discussão principal deste processo consiste em averiguar a responsabilidade do INSS pelo pagamento das Taxas de Limpeza Pública (TLP) da competência 2016, cobradas na execução fiscal nº 7440695-42.6737.22.1.7752. 2. No caso dos autos, o INSS se limita a comprovar a alienação do imóvel a particular com escritura pública de compra e venda sequer registrada em cartório de notas. Ademais, a autarquia não providenciou a atualização da situação do imóvel no Cadastro Imobiliário do município embargado, tal como determina o art. 35, § 2º, III e o art. 36, § 1º do Código Tributário da citada edilidade. Nada impediria a embargante de informar a alienação no cadastro municipal para afastar a sua responsabilidade. 3. Assim, não tendo o INSS promovido nem a atualização do imóvel no cadastro municipal, nem registrado a sua alienação no cartório de imóveis competente, não há como afastar sua legitimidade passiva para responder pelos tributos sobre ele incidentes. 4. Precedente desta Turma: 88821184299082494938, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Francisco Castro [conv.], 4ª Turma, j. 08/03/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA - TLP. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA NO CARTÓRIO COMPETENTE. IMPROVIMENTO. 1. A discussão principal deste processo consiste em averiguar a responsabilidade do INSS pelo pagamento das Taxas de Limpeza Pública (TLP) da competência 2016, cobradas na execução fiscal nº 9668624-79.9785.30.1.1040. 2. No caso dos autos, o INSS se limita a comprovar a alienação do imóvel a particular com escritura pública de compra e venda sequer registrada em cartório de notas. Ademais, a autarquia não providenciou a atualização da situação do imóvel no Cadastro Imobiliário do município embargado, tal como determina o art. 35, § 2º, III e o art. 36, § 1º do Código Tributário da citada edilidade. Nada impediria a embargante de informar a alienação no cadastro municipal para afastar a sua responsabilidade. 3. Assim, não tendo o INSS promovido nem a atualização do imóvel no cadastro municipal, nem registrado a sua alienação no cartório de imóveis competente, não há como afastar sua legitimidade passiva para responder pelos tributos sobre ele incidentes. 4. Precedente desta Turma: 26639643901477608223, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Enzo Gabriel Dias [conv.], 4ª Turma, j. 17/07/2020. 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 48073613198129886720, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO ALMEIDA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)