PROCESSO Nº: 6548075-41.9758.4.8.5446 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOCIEDADE DOS AMIGOS DO BAIRRO DO PEDREGAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Davi Luiz Araújo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kaique Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FAZENDA NACIONAL que, ao argumento da incompatibilidade dos procedimentos, indeferiu o pleito de redirecionamento da Execução Fiscal (crédito tributário). 2. O Recurso sustenta, em síntese, a aplicação do procedimento previsto na Lei de Execução Fiscal em relação aos Municípios. 3. Sabe-se que, nos termos do art. 1º, da Lei nº 6.830/80, "A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida por esta Lei e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil", assumindo a Dívida Ativa natureza tributária, ou não. 4. Sendo assim, a decisão agravada, no que argumentou com a impossibilidade de Execução Fiscal em desfavor do Município, trabalhou com premissa inválida. É viável, bastando que se observe do sistema constitucional de pagamentos. 5. Agravo de instrumento provido. cm
(PROCESSO: 75220001763925346758, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO REZENDE (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)