PROCESSO Nº: 0489599-65.2237.8.7.4855 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: V. D. S. B. ADVOGADO: Thales Ribeiro REPRESENTANTE(PAIS): SEVERINO CALEBE PIRES FILHO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Castro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Rocha EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL (AME) TIPO 2. PRESCRIÇÃO MÉDICA DE SPINRAZA (NUSINERSENA). PIORA DA FUNÇÃO MOTORA. NECESSIDADE DE PRESERVAR FUNÇÃO. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento da amiotrofia espinhal progressiva (AME) tipo 2. Para tanto, utilizou laudo produzido em processo para caso supostamente similar, segundo o qual não haveria evidência científica de eficácia do tratamento pleiteado, além do alto custo da medicação em benefício individual em prejuízo do coletivo, e, por isso, julgou improcedente o pedido. 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 4.817.576-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 6. No caso, o autor é portador de Amiotrofia Espinhal Progressiva tipo 2 (CID G12.1), confirmada por exame de. Colhe-se do relatório médico subscrito pela médica que o assiste que: a) "Até dezembro de 2016 não existia tratamento específico, sendo a reabilitação com equipe multidisciplinar e o suporte ventilatório não invasivo, a única opção retardando o início da ventilação invasiva e melhorando a qualidade de vida dos pacientes e familiares"; b) Em razão da doença "os neurônios motores deterioram e morrem. Isso faz com que os músculos não recebam a informação nervosa, caem em desuso, levando a atrofia e fraqueza"; c) A medicação "é o único tratamento disponível para AME, com evidência científica de bons resultados em uma doença tão devastadora. Tais resultados incluem a estabilização da doença, bloqueio da degeneração neuronal e aumento da possibilidade de ganhos motores e funcionais. Spinraza é uma medicação nova, porém com resultados promissores, sabemos que a doença piora progressivamente e quanto antes iniciarmos a medicação, poderemos preservar a função existente, além de possibilitar que sejam atingidos marcos motores impossíveis sem o medicamento e aumentar sua integração na sociedade, fornecendo uma vida digna e prolongada; na demora poderemos ter perdas irreversíveis"; d) "Vem apresentando piora progressiva, com fraqueza global. Porém, apesar do déficit de força, tem boa função de membros superiores e senta sem apoio"; e e) "Foi indicado iniciar urgente o tratamento com Spinraza, para evitar progressão da fraqueza ou até melhora deste padrão. Considero urgente o início da medicação, pois podem existir perdas irreversíveis com a progressão da doença e com os resultados demonstrados nos estudos, todo paciente que apresenta função a ser preservada, tem indicação da medicação", no caso do paciente, "visando parar a progressão da doença e manter função de membros superiores". 7. Além da recente incorporação pelo Ministério da Saúde do Spinraza ao SUS, para os portadores de AME tipo 1, com a edição da Portaria nº 1.297, de 25 de outubro de 2019 - MS/GM, também foi instituído projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos 2 e 3, no âmbito do SUS. "No compartilhamento de risco há uma celebração de contrato entre o Estado e a Indústria. Nesse modelo, ambos envolvidos concordam que a definição do preço da tecnologia se dará no futuro, conforme os resultados apresentados a partir dos dados de mundo real, referentes ao uso da tecnologia pela população" (http://conitec.gov.br/acordos-de-compartilhamento-de-risco-sao-possiveis-no-sistema-unico-de-saude-brasileiro). 8. Sobre os laudos que embasaram a sentença, deve-se observar que atestam a condição de paciente periciando no processo em que os laudos foram produzidos. Neles constam afirmações como "os benefícios não se aplicam ao paciente já que o medicamento não é capaz de reverter o estágio que a doença alcançou" e "não existem estudos que comprovem o aumento da sobrevida em pacientes em condições semelhantes". 9. Patente que dizem respeito à condição do paciente de outro processo, não devendo ser aproveitados em processos apenas por tratarem da mesma doença, pois o estágio e o grau de comprometimento são peculiares de cada indivíduo. Existindo dificuldade em realizar perícia, como relatado nos autos, é mais apropriado solicitar maiores esclarecimento ao médico que assiste o autor. 10. As informações detalhadas fornecidas pela médica assistente dão conta de que a medicação impedirá o avanço da doença, possibilitando o desenvolvimento motor e social do autor, o que somado à instituição do projeto piloto de acordo de compartilhamento de risco para incorporação de tecnologias em saúde, passando a prever o fornecimento do SPINRAZA para o tratamento da AME tipos 2 e 3, no âmbito do SUS, são suficientes para determinar o fornecimento do medicamento. 11. Não restou configurado o dano moral, devendo-se considerar que nem toda falha administrativa enseja o reconhecimento de dano extrapatrimonial. No caso dos autos, não restou demonstrado o intento procrastinatório da administração. 12. Verba honorária sucumbencial que deve ser fixada, por apreciação equitativa, no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 13. Acolhida a impugnação da União para corrigir o valor da causa que passa a ser de R$ 1.000,00 (mil reais). Apelação parcialmente provida para determinar que a União forneça o medicamento Spinraza (Nusinersen) na forma prescrita pela médica assistente. BCF
(PROCESSO: 51915351304230661699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR MONTEIRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)