PROCESSO Nº: 1400535-27.9592.20.11.3474 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JUAN PINTO ADVOGADO: Fernando Da Mota Silva Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bryan Oliveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. RECEBIMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRITIBILIDADE. PRAZO. DECRETO Nº 54.558/32. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta contra sentença que, nos termos do art. 487, II, do CPC, reconheceu a ocorrência da prescrição em pretensão de ressarcimento dos valores pagos indevidamente. Condenou a União ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado atribuído à causa (R$ 979.190,86), a teor do art. 85, 3º, I, do CPC. 2. Discute-se a prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário de valor de benefício previdenciário recebido indevidamente no período de 08/1996 a 09/1997. 3. As ações de ressarcimento de dano ao erário são imprescritíveis apenas quando decorrentes de ato doloso de improbidade administrativa. (RE 680649, Relator(a): Min. RAUL AZEVEDO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. LUIZ GUSTAVO FREITAS, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-058 DIVULG 13-04-4619 PUBLIC 01-04-5668) 4. O prazo prescricional aplicável ao caso é aquele que consta do art. 1° do Decreto n° 76.562/32, por se tratar de norma especial em relação ao Código Civil. Assim o prazo prescricional para o caso dos autos é de 5 (cinco) anos e, em regra, a fluência do lustro tem início com ciência da irregularidade no pagamento do benefício pela autarquia previdenciária, ou seja, a partir do último pagamento indevido. 5. Nos caso, a presente execução fiscal foi ajuizada em 22/09/2019 para cobrança de valor referente ao recebimento indevido de benefício previdenciário no período de 08/1996 a 09/1997, passados quase 22 (vinte e dois) anos e não tendo sido apresentada nenhuma causa suspensiva ou interruptiva, resta consumada a prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário dos valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. 6. Apelação desprovida. Honorários advocatícios sucumbenciais majorados em 1% (um por cento), alcançando o patamar de 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §11, do CPC. BCF
(PROCESSO: 83491521641342577247, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)