Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Melo Nº: 5173452-95.9854.29.3.8316 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS PIRES DA CONCEICAO DA SILVA GABRIELLY CUNHA ADVOGADO: Luiz Fernando Dias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Costa JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Silveira EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. 1. A UNIÃO FEDERAL opõe embargos de declaração ante o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, reformando a sentença que acolheu a exceção de prescrição suscitada pela UNIÃO, julgando extinta com resolução de mérito a habilitação promovida por IAN SALES DA CONCEIÇÃO DA SILVA LAVÍNIA SILVEIRA, viúva pensionista do autor falecido MARCOS VINICIUS DA ROSA. A Egrégia 3ª Turma entendeu que "considerando-se que o óbito ocorreu em data anterior à vigência do CPC/2015 e que não se passaram 5 (cinco) anos de sua entrada em vigor, não é viável o reconhecimento da alegada prescrição intercorrente para a habilitação dos sucessores". 2. A CEF alega que o acórdão foi omisso em razão da ausência de manifestação sobre o fato de que não consta a ocorrência de causa impeditiva ou suspensiva do curso do prazo prescricional, pois o óbito não constitui causa impeditiva/suspensiva da prescrição, já que esta, quando iniciada contra uma pessoa, continua a correr contra seus sucessores (art. 196, do CC). Aduz haver, assim, contrariedade aos arts. 1º e 2º, do Decreto nº 08.686/32. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Restou esclarecido que o STJ entende que, "nos termos dos arts. 265, I, e 791, II, do CPC/1973, a morte de uma das partes importa na suspensão do processo, razão pela qual, na ausência de previsão legal impondo prazo para a habilitação dos respectivos sucessores, não há falar em prescrição intercorrente. REsp 6534304/MG, Rel. Ministro MIGUEL VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/12/2017, DJe 25/09/2017", bem como que se deve "levar em conta que o óbito do substituído ocorreu antes da entrada em vigor do novo CPC e que não se passaram 5 (cinco) anos desde o início de sua vigência". 5. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 6. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 16489260661154617391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)