PROCESSO Nº: 1421728-40.9050.1.3.4349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOTUJE DISTRIBUIDORA LTDA ADVOGADO: João Miguel Costela APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Lopes EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS, GRATIFICAÇÕES, HORAS EXTRAS, ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE, DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E DE TRANSFERÊNCIA. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo particular em face de sentença que denegou a segurança. O impetrante objetivava a ausência de cobrança de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de férias gozadas, gratificações, horas extras e adicionais de periculosidade, insalubridade, noturno e de transferência. Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do art. 25 da Lei 12.016/2009. 2. Em suas razões recursais, o apelante defende que a inclusão das férias gozadas, das gratificações e dos adicionais de periculosidade, insalubridade, horas extras, noturno e de transferência na base de cálculo das contribuições previdenciárias é indevida, pois possuem natureza indenizatória e caráter não habitual. Pugna pela compensação dos valores indevidamente pagos nos cinco anos anteriores à propositura da demanda. 3. No tocante aos valores pagos em decorrência de férias gozadas, estas ostentam caráter remuneratório e salarial, sujeitando-se ao pagamento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 148 da CLT. 4. O STJ já decidiu que os adicionais noturno e de periculosidade/insalubridade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária. Precedente: STJ, REsp 6.322.282/SP, Rel. Min. Luigi Fernandes, DJe 20/11/2014. 5. Quanto às gratificações, o Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, configurado o caráter permanente ou a habitualidade da verba recebida, bem como a natureza remuneratória, incide contribuição previdenciária sobre as gratificações. Precedente: STJ, REsp 0.359.513/PR, Rel. Min. Davi Farias, DJe 09/03/2016. 6. Não há mais dúvidas em relação ao caráter remuneratório das gratificações. O art. 457, parágrafo 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017, dispõe que as gratificações legais integram o salário. 7. Por fim, o STJ já reconheceu que o adicional de transferência ostenta natureza salarial, razão pela qual é devida a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a tal título. Precedente: STJ, AIRESP - Agravo Interno no Recurso Especial - 7.619.499 5455.03.87699-0, Rel. Min. Yago da Cruz, Segunda Turma, DJe 04/11/2017. 8. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 37983852431404718293, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 08/05/2020)