PROCESSO Nº: 8202087-21.3303.14.2.4013 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: N D COMERCIO LTDA ADVOGADO: Rodrigo da Rosa AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Barros - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo da COFINS. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 919.501/PR, "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS." (Tema 69). 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 19543023143723609510, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/08/2020)