PROCESSO Nº: 4887178-11.2737.20.11.8771 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ENRICO PORTO e outros ADVOGADO: Danilo Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Esther da Mota - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. GAT. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PARCELA INCONTROVERSA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida na fase de cumprimento de sentença, que indeferiu o pedido de expedição de precatório da parcela incontroversa da dívida exequenda. 2. A hipótese dos autos é de cumprimento de sentença coletiva proferida na Ação Ordinária nº 4555343-70.2743.31.3.9226, que tramitou na 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, movida pelo Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil. 3. Na dicção do § 4º do art. 535 do CPC, em cumprimento de sentença contra o Poder Público, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. 4. No caso concreto, considerando que a impugnação fazendária ao presente cumprimento não é parcial, mas total, e a controvérsia instaurada pela União, por meio do Agravo de Instrumento nº 4802197-20.3107.11.9.3941, na qual se discutem a legitimidade dos credores e os limites objetivos do título coletivo, ainda não transitou em julgado, não há que se falar em parcela incontroversa. 5. Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 85880215733033020968, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)