PJE1083018-35.8887.9.5.2048 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a impetrante recolher as contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, nos termos do art. 4º da Lei 6.950/1981. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que o legislador não expressou, em qualquer momento, o intuito de permitir a cobrança dessas contribuições parafiscais sobre a integralidade da folha de pagamentos do contribuinte, jamais tendo editado uma lei sequer com a finalidade de extinguir o limite de 20 (vinte) salários mínimos no campo de aplicação desses tributos. 3. Sobre o tema, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 4. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, tendo em vista que não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 5. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 2921542-36.2314.6.6.1504, rel. Des. Federal Guilherme Costela, julgado em 05/12/2020) 6. Apelação desprovida. Francisco Vieira
(PROCESSO: 57228860263104832679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN CALDEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/05/2020)