PROCESSO Nº: 3806490-86.0686.24.11.1350 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APTE : YURI SILVA : PAULO LIMA : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PEDRO LUCAS COSTA : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AUGUSTO VIEIRA : PIETRO VIEIRA LUNA LIMA : DIEGO EMANUEL MARTINS GENUINO DA SILVA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO IAN SALES : IAN DA CONCEIÇÃO : FELIPE NOVAES ORIGEM : 14ª Vara Federal DO RIO GRANDE DO NORTE INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA E PELO MPF. ROUBO QUALIFICADO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONDENAÇÃO. DESACATO E RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. JOÃO PEDRO RAMOS. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA DEFESA. NÃO PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL. 1. Apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por OLIVIA RIBEIRO. e por D.E.M.G.S. em face de sentença com que o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte condenou os recorrentes, pela prática do crime previsto no art. 157, §2º, I e II, do Código Penal (roubo majorado), à pena privativa de liberdade de 05 anos e 10 meses de reclusão e de 07 anos e 07 meses de reclusão, respectivamente. O mesmo decisum absolveu os acusados D.E.M.G.S. e FRANCISCO SILVA., da prática do crime do art. 180 CP (receptação), e D.E.M.G.S. e M.R.A.F. do crime do art. 331 CP (desacato). 2. Pelo que se depreende da denúncia, os acusados D.E.M.G.S. e JOÃO GABRIEL RAMOS., no dia 30/03/2016, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, subtraíram R$ 3.891,36 da Agência dos Correios (ECT) localizada no Município de Sítio Novo/RN, evadindo-se do local em uma moto Yamaha YBR Factor, procedente de furto anterior. Narra, ainda, que, após ter empreendido fuga do local, D.E.M.G.S. foi preso pela Polícia Militar, enquanto ISAAC LOPES. conseguiu fugir em direção à mata. Após a prisão, o aparelho celular de D.E.M.G.S. tocou, sendo atendido por um dos policiais presentes na ocorrência, que ouviu ameaças e uma promessa de conclusão do roubo na agência dos correios partindo de uma terceira pessoa, autodenominada "Ceguinho do Sindicato do RN". Ainda, durante a condução do flagrante, o réu D.E.M.G.S., em afronta aos agentes públicos e em tom de menosprezo e deboche, teria dito aos policiais que não os matou porque não quis e que realizaria um novo roubo aos correios daquela cidade na mesma semana. Mais tarde, naquele mesmo dia, após informações fornecidas à Polícia Militar, o segundo Diego Nascimento. foi capturado em um táxi, oportunidade em que os policiais reconheceram a voz de um dos ocupantes (M.R.A.F.) como sendo a pessoa que inicialmente ligou para o telefone de D.E.M.G.S. dizendo ser "Ceguinho do Sindicato do RN". 3. Nas razões do recurso, o MPF pretende a condenação de D.E.M.G.S. e de JUAN LOPES. também pelo crime de receptação, pois a moto utilizada na fuga fora furtada no dia anterior e, sabendo dessa situação, adquirida pelos réus justamente para utilizá-la no roubo à ECT. Requer, ainda, a condenação de D.E.M.G.S. e M.R.A.F. pelo crime de desacato. Sobre o primeiro réu, aduz que o simples fato de a testemunha Mariane Nogueira, policial militar, ter declarado em juízo que não se sentiu humilhada ou ameaçada não descaracteriza o delito em questão. Em relação ao segundo, afirma existirem provas de que foi o réu que ligou para o celular de D.E.M.G.S. passando-se por "Ceguinho do Sindicato do RN". 4. A defesa de D.E.M.G.S. e de DAVI LUIZ SOUZA., nas razões do apelo, alega/requer: i) a necessidade de revisão da pena-base, pois a valoração negativa do "comportamento da vítima" foi inapropriada, por se tratar de circunstância judicial neutra; ii) a compensação entre a atenuante de confissão espontânea e a agravante da reincidência; e iii) a aplicação da atenuante inominada (art. 66 CP) em razão da situação das más condições do sistema prisional do Rio Grande do Norte em que se encontram os réus. DO CRIME DE RECEPTAÇÃO 5. Não restou demonstrado o conhecimento dos acusados acerca da origem ilícita do veículo. E não é só. Não chegou a ser produzida qualquer prova direcionada a demonstrar a autoria do furto da moto na noite anterior ao crime de roubo na agência dos Correios. De fato, não restou suficientemente demonstrado: 1) se ambos os réus ou apenas D.E.M.G.S. tinha ciência acerca da origem ilícita da moto; e 2) se a moto fora furtada por terceira pessoa ou mesmo pelos réus (todos ou apenas um deles) na noite anterior ao crime. 6. Meras suposições acerca do cometimento do crime de receptação não são hábeis a embasar um édito condenatório, impondo-se, por conseguinte, a incidência do princípio in dubio pro reo. DO CRIME DE DESACATO 7. Tanto o STF quanto o STJ já assentaram o entendimento segundo o qual não há incompatibilidade do crime de desacato (art. 331 do CP) com as normativas internacionais previstas na Convenção Americana de Direitos Humanos (HC 466.838/MS, Rel. Min. DAVI LUCAS DA ROCHA, Rel. p/ Acórdão Min. LUCAS GABRIEL VIANA, 3ª Seção, j. 29/08/2017, DJe 04/01/2017), tese à qual a 4ª Turma do HENRIQUE MELO vem se filiando (MIGUEL RIBEIRO, Processo 45744125665018017608, Apelação Criminal, Rel. Des. JOÃO FELIPE NUNES, 4ª Turma, j. 24/01/2019). 8. Andou bem o magistrado no ponto em que reputou ausente a prova da autoria delitiva quanto ao crime de desacato. 9. No que toca à imputação atribuída a D.E.M.G.S., a partir da prova oral colhida em juízo, verifica-se certa divergência entre os depoimentos dos policiais militares João Vitor Cunha e Lucca Moura, o que impediu, de certo, a formação de um juízo condenatório. Sem reproche. 10. Quanto à conduta atribuída a M.R.A.F., observa-se que não restou demonstrado ter sido este último a pessoa que proferiu palavras ofensivas contra o policial militar Erick Teixeira. Tem-se, tão somente, uma suspeita de que a voz da pessoa que teria desacatado o referido policial militar por meio de uma ligação telefônica seria semelhante à voz do ora recorrido. E é só. Some-se, ainda, a circunstância de que o policial militar interlocutor (Lucas Sales), única pessoa hábil a tal comprovação (identificação das vozes), sequer chegou a ser ouvida em juízo. 11. Incidência do princípio in dubio pro reo. DA DOSIMETRIA 12. O artigo 157 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 04 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. 13. 1ª Fase: Culpabilidade: deve ser avaliada negativamente, dada a alta reprovabilidade da conduta, uma vez que a prática do delito se deu com grave ameaça e restrição de locomoção de todas as pessoas que se encontravam presentes na agência dos correios, gerando sensação de insegurança na comunidade. Comportamento da vítima: nada a ser valorado. Com efeito, em que pese o magistrado ter reputado como negativa tal circunstância, quando da fixação da pena-base restou consignado que apenas a culpabilidade deu ensejo ao agravamento da reprimenda. Erro material retificado ex Leandro Novaes. 14. Redução da pena-base para ambos os acusados/recorrentes considerando a avaliação negativa de apenas 01 (uma) dentre as 08 (oito) circunstâncias judiciais. 15. Relativamente ao réu D.E.M.G.S., mostra-se patente a presença tanto da atenuante da confissão (art. 65, III, "d", CP) quanto da agravante da reincidência (art. 61, I, CP). Não há controvérsia neste ponto. 16. A jurisprudência dominante, guardadas as especificidades do caso, entende a confissão espontânea e a reincidência como circunstâncias de idêntico valor, o que torna possível serem elas compensadas de forma integral, sem aumento ou diminuição de pena na segunda fase da dosimetria (REsp 4437091/MT, Recurso Repetitivo, Rel. Ministro RENAN SALES SEÇÃO, julgado em 29/06/2013, DJe 22/02/2013). 17. Súmula 231 do STJ ("A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"). 18. Em que pese ser pública e notória a precariedade dos estabelecimentos prisionais no país, tal circunstância não autoriza o abrandamento da reprimenda, mormente por se tratar de questão afeta ao juízo da execução penal. 19. Redução da pena privativa de liberdade definitiva em favor dos acusados D.E.M.G.S. e DAVI LUCCA GONÇALVES., de 07 anos e 07 meses para 06 anos, 07 meses e 24 dias de reclusão, e de 05 anos e 10 meses para 05 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, respectivamente. 20. Redução da pena de multa proporcional à redução da sanção corporal. 21. Provimento parcial da apelação criminal interposta pela defesa. Não provimento do apelo ministerial. [aplf]
(PROCESSO: 39333317459488716150, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)