PROCESSO Nº: 4572952-56.6587.27.8.5397 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: ELLO SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO: Breno Costa Linhares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Farias JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Natália Ramos EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional contra sentença que concedeu a Segurança, assegurando o direito do Impetrante ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros (Salário Educação, INCRA, SENAC, SESC e SEBRAE) com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, por mês e por Empresa. Declarou-se ainda o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 (cinco) anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado da sentença. 2. Não se desconhece que o egrégio STJ possui entendimento no sentido de que a base de cálculo das contribuições parafiscais recolhidas por conta de terceiros fica restrita ao limite máximo de 20 (vinte) salários-mínimos, sob o fundamento de que parágrafo único do art. 4º. da Lei n. 6.950/1981 não foi revogado pelo art. 3º do DL n. 2.318/1986, que disciplina as contribuições sociais devidas pelo empregador diretamente à Previdência Social. 3. Não obstante, na Sessão Telepresencial do dia 23.92.12, ao apreciar o Processo n° 3048984-60.2611.19.10.1461, de Relatoria do Desembargador Federal Bernardo Freitas (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida Lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. Reforma da sentença recorrida. Apelação e Remessa Necessária providas. cbc
(PROCESSO: 71064018216889972009, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)