PROCESSO Nº: 0816046-12.2376.30.6.0225 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: TEREZINHA DE ANTÔNIO NUNES ADVOGADO: Calebe Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Monteiro - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 18.541/2017. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESCABIMENTO. FASE EXECUTÓRIA ESGOTADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de expedição de nova requisição de pagamento, tendo em vista o cancelamento da requisição anteriormente expedida por força da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda, já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer nenhum prazo para que o novo pedido seja realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Precedentes: 22481191355827686607, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GONÇALVES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2019; 78182686173545485315, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO GONÇALVES (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 09/12/2019. 5. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 87411837157211636692, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)