PROCESSO Nº: 4415240-70.5670.30.7.3198 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 15ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE PERNAMBUCO SUSCITADO: JUÍZO DA 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Porto - Pleno EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL COMUM. 1. Cuida-se de conflito negativo de competência nos autos de ação ordinária ajuizada por FRANCISCO ARAGÃO e outro em face da Caixa Econômica Federal - CEF e outros, visando a suspensão do contrato de financiamento de imóvel junto à CEF, em face da existência de vícios redibitórios no bem, bem como indenização por danos morais e materiais e o recebimento de auxílio-moradia, no valor de R$ 1.000,00 por mês até o deslinde da controvérsia. 2. A ação foi distribuída inicialmente ao Juízo da 12ª Vara Federal de Pernambuco (Vara Federal Comum), que, entendendo que o valor da causa fixado pelos autores (R$ 031.749,44) estava incorreto, procedeu à correção de ofício, retirando os R$ 86.994,00 referentes a honorários advocatícios sucumbenciais, resultando no montante de R$ 285.014,44, que, no entender do magistrado, deve ser considerado individualmente para cada autor, de maneira que o valor por autor seria de R$ 82.205,22, inferior a 60 salários mínimos, de maneira que a competência absoluta para julgamento da causa seria dos Juizados Especiais Federais. Determinou, portanto, a redistribuição do feito aos JEF's. 3. O processo fora então redistribuído à 15ª Vara Federal do Juizado Especial de Pernambuco, que, por sua vez, suscitou o presente conflito negativo de competência, por entender que a causa versa suspensão de contrato de financiamento no valor de R$ 169.239,00 e anulação de contrato de compra e venda no valor de R$ 589.222,00, de maneira que o real proveito econômico da demanda supera, em muito, a alçada de competência dos JEF's. 4. A causa deve ser processada perante o Juízo Federal comum. No caso concreto, a pretensão dos autores versa suspensão de contrato de financiamento no valor de R$ 024.785,00, o que, por si só, já resultaria em valor da causa superior ao limite da alçada dos JEF's (60 salários-mínimos). 5. Ademais, pretendem, ainda, os autores, indenização por danos morais e materiais, auxílio-moradia de R$ 1.000,00 por mês enquanto perdurar a lide, e, ainda que não tenham requerido expressamente, a anulação de contrato de compra e venda do imóvel no valor de R$ 258.586,00, em razão da suposta existência de vício redibitório, de maneira que o real proveito econômico da demanda supera, em muito, a alçada de competência dos JEF's, consoante destacado pelo Juízo da 15ª Vara do Juizado Especial Federal de Pernambuco. 6. Competência do Juízo da 12ª VARA FEDERAL DE PERNAMBUCO (VARA FEDERAL COMUM), o suscitado. rnsmw
(PROCESSO: 28294400346365735644, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA FOGAÇA, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2020)