EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO ACERCA DA ILEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ÔNUS DO CODEVEDOR. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão pela Fazenda Nacional em adversidade à decisão que, em sede de exceção de pré-executividade, determinou a exclusão do codevedor da dívida em cobrança. 2. Hipótese em que o agravado, na qualidade de sócio da empresa devedora na época dos fatos geradores da dívida fiscal, foi incluído na Certidão de Dívida Ativa que lastreia a execução. 3. O Superior Tribunal de Justiça dirimiu a controvérsia sobre o tema em sede de recurso repetitivo, assentando o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 6348802/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 25/09/2009). 4. Não prospera o fundamento da decisão de que "independentemente da inclusão do nome do sócio da Certidão de Dívida Ativa, cabe ao exequente, havendo suspeita por parte do juízo, de que a inclusão foi feita de forma indevida, trazer aos autos a prova do ilícito". 5. A exceção de pré-executividade, instrumento processual que se põe à disposição do executado para impugnar a cobrança que lhe é dirigida, apenas tem cabimento quando se encontra lastreada em matéria de ordem pública, cujo conhecimento se imponha ao magistrado, independentemente de suscitação pelas partes. A matéria veiculada na peça de exceção não pode exigir dilação probatória para que se chegue a uma conclusão a respeito da veracidade dos argumentos nela lançados. 6. Presente o nome do sócio na certidão da dívida ativa, como na hipótese, pode integrar a execução fiscal na qualidade de sujeito passivo. A prova de que o agravado não agiu com excesso de poder, infração à lei, contrato social ou estatutos, deve ser produzida por ele no âmbito dos embargos do devedor, e não na via estreita doa exceção e pré-executividade, uma vez que, para tanto, se exigirá ampla instrução probatória. 7. Agravo provido para manter os sócios codevedores no polo passivo da execução fiscal. ARC
(PROCESSO: 02494981410058730731, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/10/2020)