PROCESSO Nº: 1576745-71.6705.5.10.5785 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS MENDES ADVOGADO: Zenilda Santana Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina da Luz - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5320838-26.5765.9.9.4604 - 4ª VARA FEDERAL - SE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional alegando que o acórdão não analisou a sua tese de que o pedido de restituição se deu mais de 05 anos após a constituição do crédito tributário. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 161.085/RJ, no sentido de que se a Ação Anulatória estiver cumulada com pedido de restituição das importâncias pagas indevidamente, como é o caso, o termo inicial para a contagem do prazo de prescrição é a data da extinção do crédito tributário, nos termos do art. 168, I, do CTN. 3. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Terceira Turma, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Inexistência de qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 24783428734129166543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CAMPOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)