PROCESSO Nº: 3650854-01.6824.2.6.4608 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL APELADO: PEDRO LUCAS COSTA EMPRESA DE PAULO NOVAES - ME ADVOGADO: Bernardo Campos e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TAXA ANUAL DE HECTARE (TAH). DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO DECENAL INSTITUÍDO PELA LEI 27.958/2004. REFORMA DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. APELO PROVIDO. O valor cobrado a título de Taxa Anual por Hectare (TAH) constitui preço público que o particular paga à União pela exploração de um bem de sua propriedade, sujeitando-se, desse modo, ao regramento previsto no Direito Público (STF, Tribunal Pleno, ADI0.430-6/DF, Rel. Ministro Enrico Costa, DJe: 08/12/2003). O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no REsp 2.354.944 / ES, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que as novas leis que ampliaram o interregno temporal de constituição e cobrança dos créditos relativos à receitas patrimoniais aplicam-se aos prazos em curso à época da sua edição. Na hipótese, diversamente do entendimento adotado pela magistrada sentenciante, não se consumou a decadência do direito de constituir o crédito da taxa anual por hectare em questão, cujo vencimento foi em 10/01/2000, porquanto houve a constituição dentro do prazo decenal, em 23/11/2009, com a notificação da parte executada para quitar o débito. Apelação provida para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à 1ª instância para regular processamento da execução.
(PROCESSO: 13982310978861054756, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/06/2020)