Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Miguel Oliveira Nº: 3033098-14.4615.2.4.9428 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MIGUEL PEREIRA ADVOGADO: Marcosorrite Gomes Alves RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Nascimento - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Larissa Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Hugo da Paz Do Rego Barros EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PAGAMENTO INDEVIDO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO. IRREPETIBILIDADE DE VERBA ALIMENTAR. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação, nos autos, da má-fé da ré, consubstanciada na sua intenção de fraudar a previdência pública e se locupletar de renda devida à sua filha falecida. De igual modo, aduz a ocorrência de omissão quanto ao fato de que, nos termos dos art 115 da Lei 8.213/91, é possível a devolução de valores indevidamente pagos, mesmo quando recebidos de boa-fé, de modo a se impedir enriquecimento sem causa. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.5.129 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não vislumbrar a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela ré, não havendo que se falar em devolução de valores recebidos de boa-fé. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 79412409796720756012, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)