PJE 7486985-58.6345.26.4.4836 - AGTR EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE EM RELAÇÃO AO ENTE PÚBLICO. APLICAÇÃO DESCABIDA CONTRA O GESTOR (AGENTE/SERVIDOR PÚBLICO). 1. Agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DE PERNAMBUCO em face de decisão que, em razão do descumprimento de decisum anteriormente proferido, determinado a aquisição do medicamento NINTEDANIBE, concedeu ao ora agravante o prazo de 05 dias para comprovação do cumprimento da ordem judicial, sob pena de aplicação de multa diária no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a incidir, automaticamente, a partir do decurso, sem cumprimento da tutela de urgência, do prazo anteriormente assinalado, a qual pode ser majorada em caso de persistência do estado de descumprimento, bem como de apuração da responsabilidade do(s) agente(s) público(s) responsável(eis) pelo seu descumprimento, para fins das sanções cabíveis (multa pessoal diária). 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a multa aplicada deve ser afastada, tendo em vista que a Secretaria de Saúde do Estado do Pernambuco não foi notificada da decisão anterior que determinou o bloqueio de valores; b) a Procuradoria do Estado (PGE/PE) não teve ciência da ordem de bloqueio e da transferência dos valores para a conta da Secretaria de Saúde, razão pela qual nenhuma providência foi ainda adotada no sentido de providenciar a aquisição direta do medicamento, conforme determinado na ordem judicial; c) não se afigura possível o direcionamento de penalização a agente/servidor público não integrante da lide, mesmo em se tratando da multa prevista no art. 77 do CPC/2015. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que houve o reiterado descumprimento pelo Estado de Pernambuco das determinações para o imediato fornecimento da medicação de que necessita a parte demandante (em 29/08/2020, 05/12/2020 e 14/12/2020). 4. Embora alegue que não teve ciência da decisão que determinou o bloqueio de valores (proferida em 02/02/2020), o ora agravante interpôs o Agravo de Instrumento 4628595-75.1247.25.7.1735 contra tal decisum, tendo a Segunda Turma deste Regional, na Sessão de 29/08/2020, negado provimento ao recurso, em voto desta relatoria, no qual constou: "No tocante à possibilidade de bloqueio de valores, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 3.758.226/RS (repetitivo), firmou entendimento no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, de forma fundamentada, o bloqueio ou sequestro de verba pública necessária à sua aquisição, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante." 5. Dessa forma, diante do descumprimento reiterado da tutela concedida, inclusive já reconhecido pela Segunda Turma desta Corte, não se antevê a existência de razões que autorizem a reforma da decisão ora recorrida, mormente considerando o grave estado de saúde e a idade avançada (79 anos) da parte agravada. 6. Nesse mesmo sentido, já decidiu a Segunda Turma: "demonstrada a recalcitrância do ente público, resta autorizado o Juízo de primeira instância a se valer dos meios de coercibilidade, seja quanto a multa, seja quanto ao bloqueio de bens, para o cumprimento da decisão judicial concessiva da tutela provisória e proferida há mais de 1 ano" (PJE 6273602-23.4273.7.8.6680, Rel. Des. Federal Luigi Caldeira, 2ª Turma, Breno Costela. em 01/09/2019) destaquei. 7. Por fim, vale destacar que o agente público não pode ser responsabilizado pessoalmente pelo pagamento dos valores da medicação em debate, à míngua de previsão legal que possibilite imputar tal mister ao administrador, além de não integrar o polo passivo da presente relação processual. Em sentido similar: TRF5, 2ª T., PJE 7248229-96.0920.23.1.5475, rel. Des. Federal Convocado Enzo Vieira, data de assinatura: 25/06/2020. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar a possibilidade de aplicação de multa diária ao gestor público. acm
(PROCESSO: 86536524011063951320, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)