PROCESSO Nº: 8841339-46.4332.7.8.3234 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RENAN RAMOS e outro ADVOGADO: Diego Lopes e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Correia (Convocada) - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Julia Almeida EMENTA PROCESSO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEI Nº 9.514/97. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. VERIFICAÇÃO. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, sob o fundamento de que restou comprovado o requisito da notificação da demandada, não havendo qualquer irregularidade no procedimento adotado pela instituição financeira. 2. A Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema Financeiro Imobiliário, traz a hipótese de consolidação da propriedade em nome do fiduciário em seu art. 26, estabelecendo que "o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento" (§ 1º), bem como que "a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento" (§ 3º). Por fim, estabelece que "decorrido o prazo de que trata o § 1o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio" (§ 7º). 3. A Caixa Econômica Federal juntou cópia da notificação realizada conforme certidões do 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pacajus/CE, dotadas de fé pública, a teor do que dispõe a Lei nº 8.935/94 (Id 6051314.17884006, 8036375.20604758 e 2280538.61383232). Dessa forma, tendo a instituição financeira cumprido corretamente todo o procedimento exigido pela Lei nº 9.514/97 para a consolidação do imóvel, deve ser reconhecida a regularidade do procedimento expropriatório, afastando-se a alegação da parte autora de que não foi notificada. 4. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 76611671972106686789, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL NINA ALVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)