PROCESSO Nº: 8332428-03.8267.26.4.8014 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATHAN GONÇALVES PAZ MATOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Henrique Barros EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPF. THEO ALVES RECEBIDA ACUMULADAMENTE EM PRECATÓRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO PAGO EM ATRASO. REGIME DE COMPETÊNCIA MESMO PARA O DÉBITO CONSTITUÍDO ANTES DE 2010. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes embargos do devedor, para declarar a nulidade do crédito tributário cobrado em CDA e extinguir a execução fiscal de origem, bem como condenar a exequente a ressarcir os valores indevidamente recebidos a título de imposto de renda no parcelamento equivocadamente firmado pelo embargante, tudo devidamente corrigido pela Taxa SELIC. Condenação da embargada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do embargante, fixados no percentual mínimo previsto no § 3º do art. 85 do CPC/2015, com eventual aplicação do § 5º do mencionado dispositivo legal. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que, para os valores recebidos acumuladamente antes de janeiro de 2010 (art. 12-A com a redação dada pela MP nº 497/10 depois convertida na Lei nº 12.350/10), aplica-se o regime de caixa, nos termos do art. 12 a Lei nº 7.713/88 e art. 56 do Decreto nº 3.000/99 RIR e não o regime de competência. 3. No caso concreto, o embargante recebeu acumuladamente em precatório valores devidos de benefício previdenciário por força de decisão judicial, que é o objeto da execução fiscal, ora embargada, em que se cobra o crédito tributário de imposto de renda apurado em lançamento suplementar (ano base 2008/exercício 2009). 4. O STJ (REsp nº 7.650.130-SP, repetitivo) e o STF (RE nº 418.717-RS, repercussão geral) já firmaram o entendimento de que o cálculo do imposto de renda deve ser calculado conforme a tributação mês a mês, de acordo com a alíquota aplicada à respectiva faixa de rendimento prevista na tabela progressiva, não na alíquota máxima de 27,5% sobre o valor total do precatório recebido. 5. Precedentes deste Tribunal: AC nº 2968154-79.2658.7.7.7154-CE, Rel. Des. Edilson Nobre, julg. 28/04/20, 4ª T; AC nº 4832402-16.6857.13.6.3460-PB, Rel. Des. Igor Ramos. 23/04/20, 1ª T; APELREEX nº 0567255-16.4599.29.5.3243-PB, Rel. Des. João Gabriel Nogueira. 02/06/20, 2ª T. 6. Honorários advocatícios recursais de 1% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 11, do CPC. 7. Apelação improvida. V
(PROCESSO: 01023421131685004370, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL MARTINS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/10/2020)