PROCESSO Nº: 4586367-42.0603.20.12.3754 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSELICIO COSTA LIMA ADVOGADO: Caio Cardoso APELADO: BANCO DO BRASIL SA e outro ADVOGADO: Nicolas Freitas MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco Fogaça JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno Viana EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. ART. 290 DO CPC/15. CUSTAS PROCESSUAIS. NÃO VINICIUS PINTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. JUAN MONTEIRO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta por particular em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, determinando o cancelamento da distribuição, com fulcro no art. 290 do CPC. Condenou, ainda, a parte autora ao pagamento das custas processuais. 2. O apelante sustenta que: i) faz jus ao deferimento do benefício da gratuidade da justiça; ii) erro na condenação em custas, tendo em vista que a causa foi extinta justamente pela impossibilidade de recolhimento das custas. 3. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada por particular em face da União Federal e do Banco do Brasil. 4. O autor requereu o benefício da gratuidade da justiça, sendo esse pleito apreciado e indeferido por meio de decisão interlocutória, na qual o magistrado a quo entendeu que, após intimação da parte autora para comprovação da sua situação financeira, não havia elementos que permitam concluir pela hipossuficiência econômica. 5. Assim, também por decisão interlocutória, o Juízo de origem determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Não efetuado o recolhimento, foi proferida a sentença de extinção do feito sem resolução do mérito. 6. Primeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que alega o recorrente, o indeferimento da justiça gratuita não se deu na sentença apelada, mas em decisão interlocutória anterior a esta. 7. Nos termos do arts. 101 e 1.015, V, do CPC, em face da decisão que indefere a gratuidade ou que acolhe o pedido de revogação caberá agravo de instrumento. A questão só será impugnada por meio de apelação quando for resolvida na sentença, o que não é o caso dos autos. A sentença apenas determinou o cancelamento da distribuição em virtude de não ter havido o recolhimento no prazo fixado. 8. Ainda, consoante art. 1.009, §1º, do CPC, as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Em sentido contrário, pois, as decisões cuja impugnação comporta a interposição de agravo de instrumento precluem caso não seja apresentado o referido recurso. 9. Na presente hipótese, há que se reconhecer a ocorrência de preclusão quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita, porquanto a parte autora deveria ter interposto agravo de instrumento em face da decisão interlocutória que negou a gratuidade. 10. Todavia, com relação à condenação ao pagamento de custas processuais, merece reforma a sentença. Nos termos dos precedentes desta Corte Regional, tendo sido cancelada a distribuição, não cabe a condenação da parte autora em custas processuais por ser incoerente com a própria determinação de cancelamento da distribuição por falta de pagamento das custas (Precedentes: PROCESSO: 54117873968951013119, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CUNHA (CONVOCADO), 2ª Turma, JULGAMENTO: 16/04/2020; PROCESSO: 29574658091928964452, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI NOVAES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2020) 11. Diferentemente, com relação à verba honorária, é cabível a condenação, sobretudo porque as partes rés foram citadas e contestaram a ação, de modo que a lide já estava integralizada. Por tal razão, considerando o princípio da causalidade, a parte autora que deu causa à extinção do feito sem resolução de mérito deve ser condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. 12. Apelação parcialmente provida, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 55318756168140864543, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL STEPHANY CUNHA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/03/2020)