PROCESSO Nº: 2285494-60.5459.29.3.6825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE MATHEUS CARDOSO ADVOGADO: Heitor da Conceição e outro APELADO: MANUEL MACHADO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Novaes - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitor Nascimento Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cecília Duarte EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 82.292/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49085064533406861742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ARAGÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)