PJE 2926105-06.1349.4.11.9521 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA REALIZADA NO FEITO EXECUTIVO. VALIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DE CITAÇÃO. APELO PROVIDO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença que julgou procedente em parte o pedido formulado em sede embargos à execução fiscal promovidos por MIGUEL CAMPOS ME, anulando a execução fiscal correlata (7492314-21.1223.7.7.1267), a partir da citação editalícia, entendendo a sentença ter ocorrido a tentativa de citação da empresa apelada apenas pela via postal, quedando esta infrutífera, inexistindo prova nos autos de realização de outra modalidade de citação (via Oficial de Justiça). Sem honorários. 2. Em suas razões, a apelante sustenta, em síntese: a) a validade da citação editalícia, uma vez que o artigo 8º da Lei 6.830/1980, ao listar as modalidades de citação do devedor, define como regra a citação por carta com AR, prescrevendo que, sem êxito a tentativa postal, a citação será promovida por Oficial de Justiça ou Edital, sem traçar qualquer ordem de prioridade entre os dois meios; b) que se encontra provado nos autos, à época do requerimento da citação por edital, a inexistência de informações, nos órgãos oficiais competentes, de alteração do endereço da microempresa executada, razão pela qual não havia outra alternativa senão o requerimento da citação ficta da executada; c) não ser dever do ente público exequente esgotar todos os meios de localizar o endereço válido da executada, e sim obrigação desta manter seus dados e registros atualizados perante à Administração Pública; d) que a retomada do curso da execução em fase anterior à citação editalícia da devedora, para cumprimento estrito de formalidade (requerer citação via Oficial de Justiça), fere os princípios da razoabilidade e celeridade processual, além de implicar custo desnecessário à movimentação da máquina judiciária, sem obtenção de êxito no plano dos fatos. Pugna, ao final, pelo conhecimento e provimento do apelo, com a reforma da sentença de primeiro grau, julgando improcedentes os embargos à execução. 3. A citação por edital, em regra, somente deva ser intentada quando malograrem os demais meios de convocação do executado, devendo a aplicação de tal entendimento adequar-se às peculiaridades do caso concreto. 4. Na hipótese dos autos, existe prova efetiva da ineficácia da citação por via postal no endereço então indicado como domicílio fiscal do contribuinte. 5. Assim, frustrada a forma preferencial de citação, nos termos do art. 8º, I, da Lei 6.830/1980, e sem que houvesse, à época, notícia do paradeiro do executado, é válida a citação por edital, dada a incongruência lógica de se empreender citação por oficial de justiça no antigo endereço, sendo certo que o mesmo dispositivo, em seu inciso III, prevê alternatividade entre a citação por Oficial de Justiça e por edital, quando dispõe que, "se o aviso de recepção não retornar no prazo de 15 (quinze) dias da entrega da carta à agência postal, a citação será feita por Oficial de Justiça ou por edital". Precedentes desta Segunda Turma: TRF 5, 2ª T., PJE 9050844-35.6204.13.5.1322, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Pires, data de assinatura: 21/10/2019; TRF 5, 2ª T., PJE 2486225-61.8899.8.2.7041, rel. Des. Federal Ian Viana, data de assinatura: 17/04/2018. 6. Apelação provida, para julgar improcedentes os embargos à execução. Honorários fixados em 10% sobre o valor da causa (valor da causa de R$ 90.870,74). sam
(PROCESSO: 75631361963045146393, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)