PROCESSO Nº: 0313150-58.4398.15.1.6543 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO GABRIEL CORREIA ADVOGADO: Vitoria Santos De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Aragão - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto Teixeira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO PERANTE O INSS. SUSPENSÃO DE BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. PROVA DE VIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente a pretensão inicial para, confirmando a liminar, determinar em definitivo o restabelecimento da aposentadoria por tempo de contribuição NB: 352.745.380-9 em favor do Autor, bem como o pagamento das prestações que não foram adimplidas no período em que tal benefício encontrava-se suspenso, com a devida incidência de correção monetária e juros nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal em vigor na época do cumprimento de sentença. 2. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada (HC 923.809 AgR, Rel. Ministro Luigi Cavalcanti, Segunda Turma, julgado em 26/11/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public. 25-10-4535 e AI 430.147 AgR, Rel. Ministra Marina Ribeiro, Primeira Turma, julgado em 18/04/2012, Public. 12-09-8566), adoto como razões de decidir os termos da sentença. 3. "Tendo em vista que, conforme extrato do INFBEN (id:7118908.0618191), a cessação decorreu unicamente da "não comprovação de fé de vida" e que a documentação acostada aos autos evidencia que o autor encontra-se vivo, tendo, inclusive, comparecido ao Banco do Brasil em 13 de março do corrente ano para atualização de seu cadastro (id: 4909343.6054258), vislumbro ser o caso de restabelecimento do benefício". 4. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença. lcp
(PROCESSO: 16082337621844062267, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PINTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)