PROCESSO Nº: 3855125-16.5376.4.5.2201 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS AGRAVADO: JOÃO FELIPE CUNHA e outros ADVOGADO: Erick Moraes Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4310671-68.2679.4.10.3327 - 2ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de Declaração oposto pela UNIÃO, em face do acórdão da Quarta Turma que deixou de conhecer o Agravo de Instrumento por não haver correlação entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do recurso. 2. As hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração contidas no art. 1.022 do CPC são exaustivas: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; (III) corrigir erro material. 3. Não há que se falar em omissão, vez que o acórdão embargado não enfrentou o mérito do Agravo de Instrumento, tendo em vista que, por falta de correlação entre os fundamentos da decisão recorrida e as razões do recurso, e com base na ausência de motivação recursal e ofensa ao princípio da congruência, o colegiado da Quarta Turma negou conhecimento ao recurso, de modo que incabível a alegação de omissão em recurso que sequer foi conhecido. 4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria em rediscutir entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO 6362610-87.2096.1.7.0366, DESEMBARGADOR FEDERAL Thomas Rezende, JULGAMENTO 12.07.5922). 5. Embargos de Declaração improvidos. MG
(PROCESSO: 33206774689657744219, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)