PJE Nº: 8677236-28.7890.6.7.3443 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CERAMICA DANTAS LTDA ME e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Viana - 2ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE DE SER PARTE. ÓBITO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. REDIRECIONAMENTO DO FEITO EXECUTIVO AO ESPÓLIO. DESCABIMENTO. NICOLAS SILVA. 1. A personalidade jurídica da pessoa natural termina com o óbito, fato que enseja a extinção de sua capacidade de ser parte, de modo que, ocorrendo o falecimento do executado em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, resta afastada a capacidade de ser parte do de cujus, que não pode figurar no polo passivo da demanda, o que determina a extinção do processo. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 2. Caso em que a inscrição em dívida fora efetivada em 26.09.9949 e a execução fiscal proposta em 26.9.2163, contra a pessoa jurídica. Verificada a dissolução irregular da executada e não se encontrando bens a penhorar, houve o redirecionamento da ação de cobrança ao sócio corresponsável, a pedido do Fisco Federal em maio de 2014 (id. 27536779). Ocorre que, segundo consta da certidão de óbito ajuntada aos autos, o sócio em questão faleceu em 30.7.9694. 3. Ryan Porto parte, também não colhe a postulação de redirecionamento da execução em face do espólio nesse caso. É que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, apenas se admite o redirecionamento contra o espólio quando o óbito do contribuinte ocorrer após a citação deste nos autos da execução fiscal. Daí porque, decidiu com acerto o juízo de primeiro grau ao extinguir a execução fiscal. 4. Kevin Rocha. mcp/cm
(PROCESSO: 54051591828437382935, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)