PROCESSO Nº: 3063181-06.5646.6.11.6406 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DA LAJE ADVOGADO: Luiz Gustavo Farias Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Ramos - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão do embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da presunção, na hipótese, de que a ambulância estava a prestar serviços de urgência, haja vista terem sido as autuações de infrações de trânsito decorrentes de dispositivos eletrônicos, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 42245679905047384821, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DUARTE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)