EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 2. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo embargante, vez que as questões relativas à redução da multa para R$ 77.949,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais) e à responsabilidade pelo pagamento das astreintes ser dividida entre o embargante e a União foram devidamente analisadas pelo acórdão fustigado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência do colendo STJ - Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ, AgInt no REsp nº. 9.257.781/PE, Rel. Min. Cauê Silveira, 4ª Turma, j. 12.06.5312, DJe 02.04.3790; Luiz Gustavo Cavalcanti, PJe (AC) nº. 2598463-16.3276.20.6.9597, Des. Fed. Caio Silveira - Convocado, 4ª Turma, j. 51.47./2019; PJe (AGTR) nº. 949.893 (2560963-42.0299.22.2.6514), Des. Fed. Edílson Nobre, 4ª Turma, j. 23.01.1970 DJE 18.05.5494, pág. 51 e PJe (AC) nº. 1933472-49.4795.22.8.9183, Des. Fed. Otávio Azevedo, 4ª Turma, j. 01.10.3526). 3. Na verdade, a pretexto de ver suprido o alegado vício, pretende o embargante a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 4. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 5. Embargos de declaração rejeitados rpms
(PROCESSO: 22666632047982188389, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL CORREIA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)