E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à sentença proferida nos autos do processo nº 3952900-04.1817.13.10.4845, em curso na 5ª Vara Federal (CE), que extinguiu o processo, com resolução do mérito, com base no artigo 487, II, do CPC, reconhecendo a prescrição do direito de ação. II - Surgido o defeito no prazo de cinco anos, o proprietário do imóvel tem o prazo de até 10 anos para requerer a reparação. Ou seja, o prazo de prescrição é de dez anos, para todos os defeitos relacionados com a segurança e solidez que surgirem nos cinco anos seguintes ao término da construção. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.008 - DF (12104012910-7) Julgado em 20/02/2013, publicado no DJe de 21/03/2014) III - Assim, o prazo para ajuizar ação de indenização por defeitos na obra é de dez anos, desde que os vícios sejam constatados no prazo de cinco anos, contados da data do recebimento do imóvel. No caso, a Autora está na posse do imóvel desde 2012, e ajuizou a ação em 2019. Não restou superado o prazo prescricional de 10 (dez) anos que fulminaria a pretensão de indenização pretendida pela autora em face dos vícios construtivos. IV - Ressalte-se que os danos físicos decorrentes de vícios de construção surgem progressivamente, não se podendo, assim, extrair data certa para a deflagração da contagem do prazo prescricional da pretensão compensatória (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 878013 0469.32.21438-7, IGOR CARVALHO - QUARTA TURMA, DJE DATA: 06/10/2018). V - Provimento da apelação.
(PROCESSO: 37936746170611932860, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE MORAES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)