PROCESSO Nº: 5292429-35.9068.1.6.3588 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RYAN PIRES ADVOGADO: João Pedro Fogaça e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ryan Oliveira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Oliveira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO AO AGENTE NOCIVO RUÍDO ACIMA DOS LIMITES LEGAIS DE TOLERÂNCIA. RE 350.002/SC. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação do INSS e remessa oficial contra sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer como especial o tempo de serviço laborado pelo autor nos períodos de 02/01/1992 a 26/11/2019 e condenar o INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial a contar da data do requerimento administrativo realizado em 11/09/2019. Juros pela poupança e correção pelo INPC. Honorários advocatícios em percentual sobre o valor das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 do STJ), fixados no percentual mínimo previsto nos incisos I e II do § 3º do art. 85 do CPC. 2. Alega que a ausência de exposição a nível de ruído superior ao limite legal, bem como a falta de permanência e habitualidade dessa nocividade descaracteriza a alegada especialidade da função exercida, razão pela qual não tem o autor o direito ao reconhecimento da atividade especial pleiteada. Aduz que essa comprovação se faz por meio do PPP, o que não ocorreu no caso. Requer o provimento do recurso e a improcedência da demanda. 3. Assim dispõe a lei processual: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: § 3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I - 1.000 (mil) salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público". 4. Como a sentença em desfavor da entidade pública federal não se enquadra na hipótese de remessa oficial, prevista no art. 496, §3º, I do CPC/2015, não deve ser conhecido o meio autônomo de impugnação. Remessa oficial não conhecida. 5. Conforme dispõe o art. 57 da Lei nº 8.213/1991, a aposentadoria especial é devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. 6. O referido benefício tem natureza extraordinária e objetiva compensar o trabalho dos segurados que são expostos a agentes físicos, químicos e biológicos, ou uma combinação destes, acima dos limites de tolerância aceitos, o que se presume produzir a perda da integridade física e mental em ritmo acelerado, diminuindo-lhe, inclusive, a expectativa de vida útil. 7. Daí a concessão de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade, bem como a contagem diferenciada de tempo de serviço, há muito conhecida pela legislação previdenciária, visando à compensação da saúde e da integridade física do trabalhador. 8. Quanto aos períodos enquadrados como especiais em razão do agente nocivo ruído, cumpre tecer alguns esclarecimentos. O limite à exposição ao ruído para definição da contagem do tempo de serviço especial, a partir de 1964, se fixou, conforme o art. 2º do Decreto 53831/64 e item 1.1.5 do Decreto n.º 83080/79, em 80 dB, o que perdurou até a edição do decreto 2172/97, o qual aumentou para 90 dB esse limite. Com o Decreto 4.882/2003, entretanto, o limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído passou a ser de 85 dB. 9. A respeito da matéria, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Recurso Extraordinário (RE 352.662/SC), registra-se ser dispensável a análise da eficácia de equipamento de proteção individual (se plenamente apto ou não) em relação à exposição, especificamente, ao agente ruído. 10. Compulsando os autos, observa-se que o CNIS do autor informa vínculo empregatício contínuo entre março de 1992 até novembro de 2019. O PPP trazido, por sua vez, atesta que, entre 30/10/1992 e 12/01/2019, o postulante esteve submetido a ruído igual ou superior a 91,2 dB, além de contato com outros elementos tóxicos, químicos e físicos. 11. Como a sentença foi prolatada na vigência do CPC/15, fixam-se os honorários advocatícios recursais em 1%, acrescidos sobre o percentual da verba sucumbencial já estipulado pela sentença recorrida, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do referido diploma legal. 12. Remessa oficial não conhecida e apelação do INSS improvida. [09]
(PROCESSO: 20629697697622451833, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS LOPES (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)