E M E N T A CONSTITUCIONAL. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO ADMINISTRATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MULTA. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou improcedente a pretensão da Caixa Econômica Federal - CEF que objetiva a suspensão de multa administrativa que lhe foi imposta pelo PROCON/CG, no importe de R$ 509.903,00 (duzentos mil reais). II - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar a legalidade de multa imposta pelo PROCON/CG em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF. III - O PROCON, exercendo seu poder de polícia, é competente para fiscalização e aplicação de penalidades administrativas às instituições financeiras, quando a questão versar sobre relação de consumo. Precedente: Processo: 58687469759778543678, AC/RN, Des. Federal Heitor Rodrigues, 2ª Turma, Julgamento: 20/07/2016. IV - A CEF, como empresa pública federal, submete-se à fiscalização dos órgãos de proteção ao consumidor, uma vez que se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, II, parágrafo 1º da Constituição Federal, razão pela qual improcede sua alegação de ilegitimidade passiva. V - No caso dos autos, os documentos que instruem a inicial demonstram que foi realizada uma compra, via cartão de débito, em conta poupança da Caixa Econômica Federal - CEF, junto ao estabelecimento Bazar do Airsoft, no dia 07/04/2016, no valor de R$ 490,00, sendo tal compra cancelada com solicitação de estorno. No entanto, em prejuízo do consumidor, os valores solicitados não foram devidamente estornados pela instituição financeira, o que ensejou a aplicação de multa pelo PROCON/CG em desfavor da Caixa Econômica Federal - CEF ante a má-prestação de serviço oferecido ao público e consequente desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor - CDC. VI - Ao analisar o Processo Administrativo-89.845.334.05-0330694 verifica-se que este está devidamente fundamentado, contendo descrição clara da infração cometida, bem como a fundamentação legal para aplicação da multa. Impende ressaltar que os atos praticados pela Administração gozam de presunção relativa de veracidade e legitimidade, que somente pode ser afastada por prova robusta, que demonstre alguma irregularidade, o que não é o caso dos autos. VII - O valor da multa deve ser fixado com base nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, uma vez que a penalidade deve atender aos objetivos e aos parâmetros do art. 57, parágrafo único, do CDC, sem causar prejuízos irreparáveis à instituição bancária, adequando-se à conduta perpetrada. BRUNO DA CUNHA - Com efeito, o valor fixado se mostrava demasiadamente excessivo e, portanto, o agir da administração violou os referidos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que deve ser reduzida a multa de R$ 665.774,00 (duzentos mil reais) para R$ 17.303,00 (vinte mil reais). IX - Considerando a sucumbência recíproca, a verba honorária resta arbitrada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos moldes dos artigos 85, § 2º, e 86, ambos do CPC. X - Provimento, em parte, da Apelação para reduzir a multa imposta pelo PROCON para R$ 69.092,00 (vinte mil reais).
(PROCESSO: 01974452644354921907, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOUZA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)