PROCESSO Nº: 6236465-98.0119.12.1.1624 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE DANILO MELO ADVOGADO: Otávio Sales e outros APELADO: EDINILSON FEITOSA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Aragão - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. ANUIDADE (2017). VALOR INFERIOR A QUATRO ANUIDADES. ART. 8º DA LEI 01.303/2011. APLICABILIDADE. EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara/SJSE que extinguiu o processo sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC/2015) por não vislumbrar preenchido o requisito estabelecido no art. 8º da Lei nº 12.514/2011. 2. Cinge-se a discussão trazida a esta corte em saber se à Ordem dos Advogados do Brasil aplica-se a Lei 12.514/11. 3. O art. 8º da Lei 12.514/11, consiste em obstar cobrança judicial de valores inferiores a 4 (quatro) anuidades, em virtude que esse tipo de cobrança ensejaria aos mecanismos da Justiça um dispêndio maior do que o montante da dívida. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte vem se firmando no sentido de que a OAB deve se submeter ao disposto na Lei 12.514/11, de modo que não poderá executar judicialmente dívida relativa a anuidades cujo montante seja inferior ao quádruplo do valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. Precedentes: STJ, Primeira Turma, AINTARESP 6356167, Relator Ministro Gabriel Silva, DJE 27/02/2018; TRF5, 4ª Turma, PJE 0802181-38.9076.6.5.6835, Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Fogaça, Data do Julgamento: 19/09/2019. 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 50391921474421709978, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DA ROSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)