PROCESSO Nº: 5552577-55.0276.16.6.0003 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: Davi Lucca da Cruz e outro AGRAVADO: DANIEL VIEIRA ADVOGADO: Augusto Silva e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Moreira - 3ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÁ GESTÃO E SAQUES INDEVIDOS EM CONTA DO PASEP. ILEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA RECORRER. NÃO CONHECIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S/A em face de decisão que, nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais, excluiu a União do polo passivo do feito e declarou a incompetência da Justiça Federal para processamento da demanda, determinando a remessa dos autos à Justiça Estadual. 2. Na origem, cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais, proposta por particular, em face do Banco do Brasil e da União, na qual afirmou que os valores depositados pela União foram retirados de forma ilícita da conta corrente administrada pelo Banco do Brasil. Além disso, alega que foi paga a parte autora uma quantia irrisória, de modo que não foi realizado adequadamente o cálculo da correção monetária e juros moratórios, gerando, inclusive uma situação de ilicitude que gerou danos morais ao autor. 3. Em suas razões, a agravante alegou que é mero operador do PASEP e que o legitimado passivo para responder à demanda, bem como suportar os efeitos de eventual condenação é exclusivamente a União Federal, razão pela qual deve haver manutenção dos autos na Justiça Federal. 4. No caso vertente, entendo que o Banco do Brasil não possui legitimidade para recorrer em face de decisão que determina a exclusão da União Federal do polo passivo, o que caberia tão somente ao autor da demanda, a quem incumbe escolher contra quem vai litigar, bem como à União, caso tenha interesse em permanecer no feito. 5. Desde já, também importa consignar que o recorrente não ostenta a condição de parte vencida, tampouco figura como terceiro prejudicado, sobretudo porque a exclusão da União Federal não lhe traz qualquer prejuízo processual, pois poderá exercer normalmente a ampla defesa e o contraditório na Justiça Estadual, podendo alegar sua ilegitimidade, bem como outras questões que entender cabíveis. 6. Agravo de instrumento não conhecido.
(PROCESSO: 37309455596567175340, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)