PROCESSO Nº: 2848597-51.9627.5.7.5397 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LALUSHA DE ANTÔNIO DA CRUZ ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça Matos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Cunha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Mesquita Teles De Carvalho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Embargos de declaração interpostos pela autora contra acórdão desta Primeira Turma, que deu provimento à apelação do INSS, reformando sentença que julgou procedente pleito de reconhecimento de desvio de função. 2. A embargante alega obscuridade do acórdão, por não ser possível compreender o que este Juízo quer dizer com "variantes envolvidas no caso", se ela teria analisado e concedido todas as espécies de benefícios previdenciários. 3. O aresto, contudo, não incorreu no apontado vício, justamente porque se considerou que "a concessão de benefício previdenciário pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso" e, portanto, não haveria "como concluir que as atividades desenvolvidas pela autora (análise e concessão de benefício previdenciário) não se enquadram naquelas previstas legalmente para o cargo de técnico do Seguro Social". As "variantes envolvidas no caso" não são os tipos de benefícios analisados, mas o grau de complexidade de cada caso analisado, independentemente do tipo do benefício. A dificuldade no exame do caso é que indicaria se este deveria ser realizado por um técnico ou por um analista do Seguro Social. 4. A embargante também alega contradição do julgado, quando consignou que "[...] não há como concluir que as atividades desenvolvidas pelo apelante (análise e concessão de benefício previdenciário) não se enquadram naquelas previstas legalmente para o cargo de Técnico do Seguro Social", pois ela teria realizado quase todas as tarefas previstas como atribuições dos analistas do Seguro Social no art. 6º, I, da Lei 10.667/2003. 5. Também não procede a alegação, tendo em vista que o acórdão consignou que "a tarefa é apenas uma atividade específica, que pode, portanto, estar inserida entre as atividades de mais de uma função, sem comprometer a identidade de cada uma delas". Assim, a execução de tarefa prevista na legislação para o cargo de analista do Seguro Social "não indica, por si só, que desempenha atividades próprias do cargo de analista, sobretudo porque [...] pode envolver ou não uma análise mais complexa, dependendo das variantes envolvidas no caso". 6. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos dos embargos de declaração, porque o acórdão ora combatido não padece de omissão, contradição ou obscuridade, não se prestando ele para rediscutir aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 7. Mesmo tendo os embargos por escopo o prequestionamento, como pretende a embargante, ainda assim não se pode dispensar a indicação do pressuposto específico, dentre as hipóteses traçadas pelo art. 1.022 do CPC, autorizadoras do seu conhecimento. De qualquer sorte, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para prequestionar a matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC. 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 21152208645416587718, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)