PROCESSO Nº: 6911645-36.8554.27.4.9975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: RAFAEL LOPES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Ramos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1030591-62.0592.7.12.0203 - 5ª VARA FEDERAL - RN MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Felipe Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERÍODOS ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração do particular contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para decretar a prescrição da pretensão executória da obrigação de fazer relacionado ao GACEN. Entendeu o julgado recorrido que o pedido executivo é de agosto de 2018 pretendendo a incorporação dos valores de outubro de 2012 a julho de 2013, todos eles atingidos pela prescrição quinquenal, não havendo qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição nesse período. Alega o embargante que o tempo levado no cumprimento da obrigação de fazer, somente ocorrida em agosto de 2013, impede o transcurso do prazo prescricional quanto à obrigação de pagar, decorrente do mesmo título judicial, nos termos do precedente firmado pelo STJ, no REsp 3503796/PR, relator Ministro Henrique da Paz, Tema 529, e que houve omissão a este respeito, nos moldes do art. 1022, parágrafo único, inciso II c/c o art. 489, § 1º, inciso VI, do CPC. O julgado da Segunda Turma deixou claro que apenas a pendência da obrigação de fazer suspende o prazo prescricional da obrigação de pagar, e não o contrário, visto que no caso o particular primeiro executou os atrasados e depois pretendeu incorporar nos contracheques a gratificação pleiteada, após 5 anos, do trânsito do título, modo que ocorreu a prescrição da pretensão executória. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [09]
(PROCESSO: 80133319406965353689, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO CARDOSO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)