PROCESSO Nº: 6978872-26.6025.23.7.5577 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DANILO MONTEIRO ADVOGADO: Ramon Fernandes Rodrigues APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enrico Barros - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Mauriti/CE, que julgou improcedente o pedido de concessão da aposentadoria por idade, porque não foi demonstrada a qualidade de segurada especial. A apelante alega: 1) os documentos anexados e prova testemunhal comprovam o exercício de atividade rural; 2) o INSS deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, correspondentes a 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. O requisito da idade mínima restou atendido, pois a autora nasceu em 10/2/1960, conforme se observa da sua carteira de identidade. Quanto aos documentos anexados, representam início razoável de prova material, a saber: 1) certidão de casamento realizado em 18/9/1986, em que o cônjuge consta como "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural no período de 19/2/1992 a 21/3/2016, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras de Mauriti/CE; 3) fichas de matrícula escolar emitidas pela Escola de Ensino Fundamental e Médio André Cartaxo, onde a profissão da mãe consta como "agricultora". Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal (art. 55, § 5º, da Lei nº 8.213/91). 5. Nas ações previdenciárias, a Primeira Turma tem fixado a verba honorária no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (PROCESSO: 48958518274259006703, AC - Apelação Cível -, Desembargador Federal Paulo da Conceição, 1º Turma, julgamento: 24/08/2020). 6. Uma vez que foram preenchidos os requisitos para a fruição do benefício, impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (NB 775.482.857-1). 7. Apelação parcialmente provida, para condenar o INSS a: 1) conceder à apelante o benefício de aposentadoria por idade, a partir do requerimento administrativo (DER: 1/6/2016); 2) pagar as parcelas em atraso com juros moratórios e correção monetária, calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3) pagar os honorários no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), respeitada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 55176526159056615993, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO FARIAS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/02/2020)