PROCESSO Nº: 3642404-47.6814.28.1.8493 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP ADVOGADO: Davi Almeida AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Santos - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7734231-13.8127.9.12.5902 - 27ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ELETRÔNICA. MANUTENÇÃO. BENS MÓVEIS DE DIFÍCIL ALIENAÇÃO (GESSO LENTO). 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP contra decisão proferida pelo Juízo da 27ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de execução fiscal, rejeitou a alegação do executado no sentido de que "o bloqueio dos valores, mediante BACENJUD, teria sido realizado de forma ilegal, haja vista o oferecimento tempestivo de bens à penhora como garantia à execução.". No mais, o juízo indeferiu o pedido de devolução do importe bloqueado e determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre os bens ofertados (gesso tipo lento). 2. Trata-se de ação de execução fiscal proposta pela FAZENDA NACIONAL, ora agravada, em face da GESSO MINERAL INDUSTRIA LTDA - EPP, a fim de cobrar crédito tributário. Citada no feito executivo fiscal, a executada ofereceu bens móveis de sua propriedade com o fito de garantir a execução. Todavia, a executada afirma que fora certificado equivocadamente o transcurso in albis do prazo para pagamento ou garantia da execução, o que rendeu ensejo a constrições via BACENJUD em suas contas bancárias, resultando no bloqueio total de R$ 7.768,98 (sete mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos). Em função disso, a ora agravante apresentou pedido de tutela de urgência, requerendo a devolução do montante penhorado. 3. De acordo com o Juízo de origem, a parte executada teria apresentado bens móveis à penhora, requerendo a intimação da exequente para se manifestar sobre tal oferta. Sobre isso, detalha que foram oferecidas 503 (quinhentos e três) toneladas de gesso tipo lento, cujo valor de cada tonelada corresponde aproximadamente a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), totalizando o montante de R$ 184.340,00 (cento e quinze mil, seiscentos e noventa reais). Na sequência, entendeu que, nada obstante certificado de forma inadvertida sobre o transcurso do prazo legal sem a comprovação do pagamento ou da garantia do juízo ou parcelamento do valor devido, procedeu-se à penhora eletrônica nas contas da executada no importe de R$ 7.768,98, restando garantido o juízo. 4. Entretanto, de fato, constatou que não fora oportunizada a devida manifestação fazendária sobre os bens móveis ofertados à penhora, em que pese o órgão fazendário já tenha se posicionado em diversas outros feitos executivos que tramitam perante aquele juízo no sentido da recusa dos bens por dificuldade de alienação (gesso lento). Assim, determinou a intimação da exequente para se manifestar sobre os bens ofertados. Ademais, em relação ao pleito de tutela de urgência, para a imediata devolução da importância bloqueada via BACENJUD, o magistrado a quo considerou que a quantia depositada na conta corrente da pessoa jurídica não se encontrava acobertada pelo manto da impenhorabilidade, pois se trata de ativo circulante destinado às várias funções da empresa e que, conquanto futuramente possam ser destinados ao pagamento de salários, por ora, não podem ser considerados impenhoráveis. Portanto, citada a executada, e à míngua de pagamento ou oferecimento de bem à penhora que respeitasse a ordem de preferência legalmente prevista, compreendeu ser cautelosa a manutenção da penhora eletrônica até a devida manifestação da exequente. Daí o agravo da executada. 5. Nada obstante assista ao credor o direito à satisfação de seu crédito, é preciso que isto se dê, sempre, da maneira menos gravosa possível ao executado, pois há que se prezar pelo respeito ao preceito constitucional que assegura o direito à inviolabilidade. O elemento distintivo a ser considerado é a necessidade do recurso ao sistema eletrônico, posto que, por primeiro, devem ser esgotados os meios tradicionais de pesquisa do patrimônio do executado. Somente depois de frustrados tais meios, é legítimo o uso da penhora on line. 6. Compulsando os autos, nota-se que o devedor ofereceu à penhora bens móveis, consistentes em 503 (quinhentos e três) toneladas de gesso tipo lento, cujo valor de cada tonelada corresponde aproximadamente a R$ 230,00 (duzentos e trinta reais), totalizando o montante de R$ 533.454,00 (cento e quinze mil, seiscentos e noventa reais), quantia esta suficiente, em princípio, à satisfação do crédito ora executado, que remonta ao importe de R$ 353.463,04 (cento e quatorze mil, noventa e sete reais e quatro centavos). 7. É sabido que a nomeação de bens à penhora pelo devedor submete-se à aceitação da Fazenda Pública, que pode recusar bem indicado à penhora quando este não obedeceu à ordem legal prevista no art. 11 da LEF. Todavia, a recusa do bem oferecido à penhora, em virtude da inobservância da ordem de nomeação, depende da demonstração, pelo credor, de que a aceitação de tal bem pode acarretar-lhe prejuízo. Precedente desta Corte. 8. No caso de que se cuida, a decisão agravada ressaltou que a Fazenda tem, repetidamente, em outras execuções contra a mesma parte, destacado o prejuízo que a penhora dos referidos bens móveis (gesso lento) acarretaria à execução. Assim, mesmo reconhecendo que a secretaria teria se precipitado em certificar que o prazo decorrera sem que a executada indicasse bens, o juízo preferiu, por medida de cautela, manter o bloqueio dos valores através do BACENJUD, até que a Fazenda fosse intimada especificamente neste feito. 9. A medida não merece reproche, seja porque os bens oferecidos, enfim, não obedecem à ordem de preferência legal, seja porque, ainda que o bloqueio tenha se aperfeiçoado em face da premissa da não indicação de bens, o fato é que a Fazenda já os recusou (o gesso lento) em outras tantas execuções, de modo que a prudência recomendava mesmo a manutenção cautelar da constrição dos valores em banco até a oitiva da Fazenda, o que, de resto, findou ocorrendo e, como previsível, veio a lume a recusa antevista (cf. petição de identificador nº 1775285.9408699). Assim, é de rigor a manutenção da segurança do juízo com a penhora eletrônica já realizada, garantindo-se, por sua vez, o direito de defesa do executado. 10. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 77403678120403004086, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/06/2020)