PROCESSO Nº: 0355268-53.8644.22.3.1348 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NATAL FERRAGENS COMERCIO VAREJISTA DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA ADVOGADO: Jose Carlos Braga Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Farias - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelly Moura JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alana Pires Marcelo Cavalcanti EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF (RE 735.283/PR). APURAÇÃO DO ICMS A SER EXCLUÍDO. LEI Nº 70.405/2014. COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que concedeu a segurança, para reconhecer o direito de a empresa impetrante proceder ao recolhimento do PIS e da COFINS sem a inclusão das parcelas relativas ao ICMS destacado na nota fiscal de saída, bem como o direito à compensação do indébito tributário referente ao que recolheu a título dessas contribuições resultante da inclusão do ICMS, devidamente atualizados pela taxa SELIC, respeitada a limitação do art. 170-A, do Código Tributário Nacional e sob ampla fiscalização da Fazenda. 2. No RE 632.996/PR, sob o regime do art. 1.036 do CPC, o Plenário do STF assentou que o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS, tendo em vista que a arrecadação do ICMS não se enquadra entre as fontes de financiamento da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita, mas apenas ingresso de caixa ou trânsito contábil a ser totalmente repassado ao fisco estadual. (Notícias STF, 06/12/2017) 3. "A existência de precedente firmado pelo Tribunal Pleno da Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (RE 045387 AgR, Relator Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 30/07/2017, publ. em 11/07/2017). Não há que se falar, portanto, em suspensão do processo para aguardar o julgamento final do RE 562.163/PR. 4. Quanto à inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS quando na entrada em vigor da Lei nº 12.973/2014, razão não assiste à apelante. A definição de receita bruta como o somatório das receitas auferidas pelo contribuinte não se coaduna com a interpretação dada pelo colendo STF, que entende ser incabível a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, porque a parcela correspondente ao ICMS não tem natureza de faturamento nem mesmo de receita, mas de simples ingresso de caixa, não se incorporando, portanto, ao patrimônio dos sujeitos passivos das contribuições, eis que destinados aos cofres públicos dos Estados-Membros ou do Distrito Federal. 5. Em relação aos valores do ICMS que devem ser restituídos/compensados, adoto o entendimento desta Primeira Turma, "a Secretaria da Receita Federal editou a Solução de Consulta Interna COSIT nº 13/ 2018, uma vez que, segundo o Fisco, os créditos devidos são os relativos ao montante efetivamente recolhido, e não, os destacados nas notas fiscais de saída. Por sua vez, os contribuintes alegam que a autoridade administrativa se nega a cumprir a decisão paradigma da Suprema Corte. Esse aspecto da discussão e outros levantados pelo Fisco foram objeto de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional, mas ainda não julgados pelo STF. Caberá à Corte constitucional definir a sistemática a ser implementada para restituição/compensação desses valores, a partir da interpretação de seu próprio julgado". (PROCESSO: 62497766948610320176, APELREEX, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CUNHA, 1º Turma, JULGAMENTO: 04/10/2020). 6. Quanto à compensação, deverá ser efetuada na via administrativa, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), aplicada a Taxa SELIC na atualização dos valores do indébito, observada a prescrição quinquenal e resguardado ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar. 7. Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(PROCESSO: 39437472979486018114, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE AZEVEDO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)