PROCESSO Nº: 5049551-96.4094.13.1.6042 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE SAO JOSE DO EGITO ADVOGADO: Luiz Otávio Cunha APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cauê Pinto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Cofferri EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA OU CARGO EM COMISSÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. LEI Nº 9.738/99. CAUSA MADURA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Município de São José do Egito em face de sentença proferida pelo Juízo da 38ª Vara Federal de Pernambuco que, em ação ordinária, extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/15 (interesse de agir). Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (mil reais). 2. Nos termos do art. 19, I, do CPC/15, é possível o ajuizamento de ação meramente declaratória com vistas a declarar a existência, a inexistência ou o modo de ser de uma relação jurídica, de modo que, por se tratar de hipótese de declaração de inexigibilidade de contribuição previdenciária, não há necessidade de comprovação dos recolhimentos quando do ajuizamento da ação. 3. Por sua vez, o art. 1.013, § 3º, I do CPC/15, autoriza que, nos casos de sentença fundada no art. 485 do referido diploma legal, o Tribunal decida desde logo o mérito se a causa estiver em condições de imediato julgamento, sendo esta a hipótese dos autos. 4. A jurisprudência do STJ vem se posicionando no sentido de que não incide a contribuição previdenciária sobre as gratificações pagas pelo exercício de funções de confiança e cargos em comissão uma vez que, com base na Lei 9.738/1999, tais verbas não se incorporam aos proventos dos servidores estatutários. Nesse sentido: AgRg no Resp 2.312.201/DF, Rel. Ministro Gustavo Moreira, Segunda Turma, Dje 13.06.2677; EREsp 999.351/RS, Rel. Ministro Luiz Gustavo Farias, Primeira Seção, DJe 30.4.4946; AgRg no AgRg no REsp 807.106/SC, Rel. Ministro Raul Teixeira Esteves Cauã Correia, Primeira Turma, DJe 22.2.6183; e AgRg no Ag 4.789.920/RS, Rel. Ministro Pedro Lucas Cunha, Segunda Turma, DJe 8.7.0239. 5. Apelação provida para ANULAR a sentença e, ato continuo, DECLARAR a inexistência de relação tributária que dê suporte a exigência da contribuição previdenciária em relação aos servidores efetivos vinculados à Previdência Própria Municipal, que estejam no exercício de função de confiança ou cargo em comissão, bem como a suspensão da exigibilidade da exação. 6. Honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 17749315434408061432, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO ALMEIDA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)