E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE DE TRABALHO. ÓBITO DO SEGURADO/EMPREGADO. PENSÃO POR MORTE. AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELO INSS. ARTIGO 120, DA LEI 8.213/91. AUSÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DA EMPRESA. DESCONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RESSARCIMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos da ação ordinária (ou regressiva acidentária), que julgou improcedente a pretensão de ressarcimento das despesas relativas ao custeio do benefício de pensão por morte por acidente de trabalho. II - Preconiza o artigo 120 da Lei 8.213/91 que "nos casos de negligência quanto às normas padrão de segurança e higiene do trabalho indicadas para a proteção individual e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis". III - O quadro factual, segundo consta da Sentença, é o seguinte: "Consta da inicial que a trabalhadora Geisiane Igor Martins, ocupante da função de técnico em segurança do trabalho, foi vítima de sinistro laboral, ocorrido no dia 12/10/2014, por volta das 15h15, em um galpão em construção no interior do canteiro de obras da fábrica FIAT, em Goiana/PE. Segundo o relatório de análise de acidente do trabalho elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Pernambuco - SRTE/PE, o telhado do galpão, de aproximadamente 12 metros de altura, estava ainda em processo de montagem, na fase de colocação das telhas de aço. A vítima subiu até o telhado juntamente com o Bombeiro de Segurança do Trabalho Vicente Fernandes, testemunha ouvida em audiência, com o objetivo de realizar inspeção de rotina e, tendo desprendido os talabartes que mantinham o cinto de segurança preso, caminhou alguns metros, pisou em um vão de 40 centímetros de largura e caiu de uma altura de 12 metros". IV - O acidente com a empregada, que a vitimou, pode ser atribuído exclusivamente a ela, uma vez que o desprendimento do cinto de segurança conectado ao sistema de ancoragem ocorreu por iniciativa da própria vítima e não por determinação do empregador, a afastar, assim, a responsabilidade civil e, consequentemente, a obrigação de indenização à Previdência Social. V - Ressalte-se, que a empregada era ocupante da função de técnico em segurança do trabalho e recebeu todos os treinamentos necessários quanto ao procedimento operacional para atividades rotineiras de trabalho em altura. VI - O relatório de "Análise de Acidente do Trabalho", do Ministério do Trabalho e Emprego - Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Estado de PE - SRTE-PE e as provas documentais e testemunhais, são uníssonas em afirmar que o acidente decorreu por negligência e/ou imprudência da vítima. VII - Quanto ao descumprimento pela empresa do Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção - PCMAT, por exigência da Norma Regulamentadora nº 18, do MTE, no tocante as aberturas provisórias no telhado de isolamento e sinalização, é notório que, "ao contrário do que defende a autarquia, é absolutamente razoável supor que a falta de sinalização de isolamento não foi, nem poderia ter sido a causa do acidente em foco ou, de alguma forma, ter contribuído para o infortúnio. Tal sinalização, por óbvio, é dirigida a quem se coloca eventualmente naquela situação de risco, para chamar a atenção, e não a quem tinha o dever de ofício de conhecer, de fiscalizar e de treinar outros trabalhadores acerca dos mesmos cuidados. Consta do id. 2977552 a relação dos treinamentos ministrados pela vítima, como instrutora, inclusive treinamento acerca de trabalho em altura. Desse modo, se a vítima, conhecedora de todos os perigos do trabalho em altura, assumiu o risco de desconectar-se dos dois dispositivos de segurança (talabartes), por motivo não esclarecido nestes autos, certamente iria assumir esse mesmo risco se houvesse ali a sinalização ou isolamento dessa abertura provisória. (...) Portanto, em que pese a empresa ter falhado no cumprimento da PCMAT, no que toca à sinalização ou isolamento do local, tendo, inclusive, sofrido autuação por parte do MTE/SRTE-PE, conforme o id. 6381262 (pág. 844/966), não se pode afirmar que tal descumprimento foi o causador do acidente". (excerto da Sentença) VIII - Os honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais) revelam-se proporcionais, consoante às regras do artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973. IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 51525524565808124007, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)