PROCESSO Nº: 5935247-78.5835.30.6.6258 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS BARROS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Lívia Farias EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. XERODERMA PIGMENTOSO (CID 10 Q82.1) E CARCINOMA DE CÉLULAS ESCAMOSAS (CID 10 C44). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ERIVEDGE (VISMODEGIBE). IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DA TERAPÊUTICA REQUERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA A NÃO JUSTIFICAR SOLUÇÃO DIVERSA DA INDICADA POLÍTICA PÚBLICA ESTATAL CORRESPONDENTE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Repetitivo nº 1.205.671/RJ (tema 106), consolidou o entendimento de que constitui obrigação do poder público o fornecimento de fármacos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e existência de registro do medicamento na Anvisa. 2. Discute-se nos autos o direito de paciente de 35 anos, portador de xeroderma pigmentoso (CID 10 Q82.1) e outras neoplasias malignas de pele (CID 10 C44), a ter custeado, pelo Estado, o fornecimento do medicamento Erivedge (Vismodegibe) 150mg, uso contínuo. 3. Na espécie, a médica que assiste o paciente afirma que a indicação é o tratamento sistêmico com Vismodegibe 150mg/dia, visto a síndrome hereditária nomeada Xeroderma Pigmento ser uma das especificações formais para uso dessa medicação pelo surgimento contínuo de neoplasias cutâneas do tipo carcinoma epidermoide. 4. Dessa forma, entendo que não restou preenchido o primeiro requisito elencado pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão judicial de fármacos não listados pelo SUS, haja vista os documentos médicos carreados aos autos não demonstrarem, com a segurança que o caso requer, a eficácia curativa do medicamento prescrito para a doença da parte autora, haja vista ter a médica se limitado a afirmar que diante do quadro médico do paciente, este indicava as especificações formais para a indicação do Vismodegibe, bem assim não demonstrarem que todas as outras opções medicamentosas disponibilizadas pela rede pública já foram ministradas ou justificarem porque não servem ao tratamento do enfermo. 5. Apelação do autor improvida. Honorários recursais fixados em 10% dos honorários sucumbenciais arbitrados na sentença, devendo ser observado, contudo, a regra prevista no art. 98, § 3º, do CPC/2015.
(PROCESSO: 52402252260564461719, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ARAGÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/12/2020)