PROCESSO Nº: 5160660-02.9369.20.8.5353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PIETRO DA CRUZ ADVOGADO: André Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Aragão - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabel Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Dias EMENTA: ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E DE PENALIDADE. ENDEREÇO EQUIVOCADO. DESCUMPRIMENTO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedente o pedido da parte autora para "para declarar a nulidade do Auto de Infração - AIT nº S306280323, do DNIT, extrato anexado sob Id. n. 8064947.2180723, atinente ao veículo Gol City 1.0, ano 2011, placa NUP-8339, cor cinza urano, código RENAVAM nº 148903479, para todos os fins de direito, ressalvada, de todo modo, a prerrogativa da administração promover a sua renovação mediante regular observância do devido processo legal, acaso aludida prerrogativa não se encontre fulminada pelos prazos extintivos previstos em direito." 2. Compulsando os autos verifica-se que a autora foi autuada através do Auto de Infração - AIT nº S896049576, tendo sido expedidas as notificações de intimação e de pagamento da penalidade enviadas a seu antigo endereço no ano de 2017, onde não mais residia desde o ano de 2013. 3. Dispõe o art. 282 do CTB que, "aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade". De acordo com o parágrafo 1º do referido dispositivo legal, "a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos". O disposto em questão não se aplica à hipótese dos autos eis que a parte apelada comprovou através da juntada do documento id. nº 8946481.40811681 que o seu endereço não se encontrava desatualizado, consoante se vê da página "gtranveiculo", acessível na rede mundial de computadores desde 2013. 4. Também não prevalece a alegação do apelante de que a notificação permanece válida uma vez providenciada a sua notificada via edital, haja vista a apelada não deu causa à falha na notificação e possuía endereço certo e atualizado, devendo, portanto, se intimada pessoalmente. 5. Comprovado que houve ofensa as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, inscritas no art. 5º, LIV e LV, da Constituição. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 34184566399282990534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/06/2020)