E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA. SEGURADO ESPECIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO DO AUTOR. PARCIAL PROVIMENTO DA APELAÇÃO DO INSS. I - Trata-se de apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 1609473-17.4509.3.5.0272, em curso na 2ª Vara Cível e Criminal de Ryan das Neves - SE, que julgou parcialmente procedente o pedido autoral para condenar o INSS a conceder o auxílio-doença devido pelo período de seis meses, a contar da data da realização da perícia (19/08/2019); condenou o pagamento das parcelas devidas retroativamente, atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e os juros aplicados à caderneta de poupança. A sentença condenou também o INSS ao pagamento de honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação. O pedido de antecipação da tutela recursal foi deferido para determinar que a autarquia implemente o benefício no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de multa diária no valor R$ 1000,00 (mil reais), até o limite de R$ 65.978,00 (quinze mil reais). II - O benefício de auxílio-doença é devido ao segurado do Regime Geral da Previdência Social que, por motivo de doença, se encontre incapacitado para o trabalho, por período superior a 15 dias (art. 59 e ss. da Lei 8.213/1991). Para a concessão da aposentadoria por invalidez, a legislação previdenciária exige os mesmos requisitos do auxílio-doença, ou seja, ser segurado da previdência social, atender ao requisito de carência e estar incapacitado para o trabalho, acrescendo que a incapacidade deve ser insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Art. 42 e ss., da Lei n.º 8.213/1991). III - Na hipótese, o Autor, comprovou a sua qualidade de segurado especial. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: boletos pagos referentes à Contribuição Sindical de Agricultor Familiar dos anos de 2015, 2016 e 2017 (fls. 34 - 36); ficha de cadastro de sócio da Associação Comunitária dos Produtores Rurais de Salobra II com mensalidades pagas do ano de 2010 a 2017 (fl. 37); Relação dos produtores beneficiados com o programa de distribuição de sementes do ano de 2012 com o nome do autor como beneficiário (fls. 38 - 39); Recibos de entrega de declaração do ITR do imóvel Sítio Salobra referente aos anos de 2015 e 2016 (fls. 43- 44); Contrato de comodato rural celebrado com o autor (fl45). O autor apresentou também prova testemunhal devidamente colhida nos autos. IV - Ao examinar a Perícia Médica (fls. 438 - 241), vê-se que ficou confirmada a incapacidade temporária e parcial do autor decorrente de uma Escoliose lombar. O médico perito também afirmou que há limitação funcional, sem incapacidade laboral. A incapacidade laboral temporária é estimada em 06 meses com data de DDI em 05/11/2019. V - Levando-se em conta que o autor é agricultor, a limitação física constatada é suficiente para incapacitá-lo para suas atividades laborais temporariamente, que demandam grande esforço físico. Correto o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, desde a data da realização da perícia (27/07/2019) uma vez que não se pode averiguar a data de início da incapacidade. Razoável a fixação do prazo de 06 (seis) meses fixado na sentença para que o autor busque o retorno para suas atividades laborais, considerando-se que não há previsão para a recuperação da plena capacidade laboral. VI - Mostra-se razoável a redução da multa cominada r$ 1.000,00 para R$ 500,00 reais por dia, nos termos do art. 537, parágrafo 1º, do CPC. No que tange ao prazo de cumprimento de 15 (quinze) dias estabelecido, entendo que o mesmo encontra-se em absoluto acordo com os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. VII - Quanto aos honorários advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VIII - Desprovimento da apelação do autor. Parcial provimento da apelação do INSS.
(PROCESSO: 02161490229011374101, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS PORTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)