EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE TÉCNICO DE LABORATÓRIO - ALIMENTOS. CANDIDATO COM FORMAÇÃO SUPERIOR À EXIGIDA PELO EDITAL. CURSO DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. DIREITO À NOMEAÇÃO E POSSE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA DESPROVIDAS. 1. A jurisprudência tem acatado a possibilidade de se admitir a posse de candidato que não preenche rigorosamente a formação exigida no edital, mas demonstra ter formação equivalente ou superior a ela. Conforme já decidiu o STJ, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público"(STJ - AgRg no Ag nº 6.558.746/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Luiz Henrique Barbosa, DJe de 03/07/2011). 2. A impetrante foi aprovada no concurso público para provimento do cargo de Técnico de Laboratório - Alimentos (Código 07) do Instituto Federal de Educação e Tecnologia do Ceará - IFCE. O edital exigia como requisito de formação o "Ensino Médio Profissionalizante na Área ou Ensino Médio Completo com Curso Técnico em Alimentos ou Agroindústria", enquanto a impetrante possui graduação em "Engenharia de Alimentos". 3. Muito embora a candidata não tenha apresentado especificamente a habilitação exigida pelo edital do certame, tem-se que o diploma de graduado em Engenharia de Alimentos, pela própria natureza mais abrangente do curso superior, abarca os conhecimentos exigidos pelo edital do certame, mormente quando se tem em vista a grade curricular do curso superior e as atribuições do cargo técnico de nível médio. 4. Conforme já decidiu o c. Superior Tribunal do Justiça, "há direito líquido e certo na permanência no certame se o candidato detém qualificação superior à exigida no edital do concurso público" (STJ - AgRg no Ag nº 6.671.412/RN, Primeira Turma, Rel. Ministro Bruno Vieira, DJe de 12/06/2011). 5. Considerando que a titulação apresentada abrange (e supera) o conhecimento de nível médio exigido para a investidura no cargo, mostra-se desarrazoada a conduta da Administração em obstar a posse da impetrante, não merecendo reparos a sentença vergastada. 6. Apelação e remessa oficial desprovidas. mjc
(PROCESSO: 92545277863172007485, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)