PROCESSO Nº: 4315453-09.9731.11.2.0791 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: TOMAZ DE ELOAH MARTINS e outros ADVOGADO: Thiago Ramos REPRESENTANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO ADVOGADO: Nathan Moreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício da Rosa Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5743450-75.5680.8.10.2173 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. NÃO LEVANTAMENTO. CANCELAMENTO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Agravo de instrumento manejado pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra a decisão que rejeitou o argumento da prescrição da pretensão executória de THEO PEIXOTO. 2. O douto Juízo de origem, mais precisamente, reportou-se ao art. 2º da Lei nº 13.463/2017 para dizer que, apesar da previsão de cancelamento das Requisições de Pequeno Valor relativas aos montantes depositados há mais de 2 (dois) anos e não levantados, o art. 3º da mesma normativa traz a possibilidade de reexpedição sem qualquer imposição de prazo, até porque a pretensão executiva já fora deduzida. 3. O Recurso, no entanto, defende a ocorrência de prescrição intercorrente com base nos verbetes sumulares nº 150 e 383 do egrégio STF, uma vez que, entre a data da disponibilização do dinheiro (13/08/2008) e a do requerimento de expedição de nova RPV (06/06/2018), transcorreram mais de 10 (dez) anos. 4. A jurisprudência desta 3ª Turma é no sentido de que a prescrição deve ser contada a partir do cancelamento. 5. No caso dos autos, tendo em conta que os recursos foram disponibilizados em 24/01/2008, só há falar em cancelamento após a Lei nº 13.463/2017, cuja vigência 17 de maio de 2017. Logo, afastado está o argumento da prescrição, uma vez que o requerimento de expedição de nova RPV deu-se em 11/12/2018, vale dizer, bem aquém do prazo de 5 (cinco) anos. 6. Agravo de Instrumento não provido. mc
(PROCESSO: 35037684680627441538, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SOUZA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/08/2020)