EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pela requerida M.A.R.A. em face da sentença proferida que julgou parcialmente procedente o pedido apresentado pelo Ministério Público Federal, para decretar a indisponibilidade dos bens dos réus da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 4760462-69.4306.25.10.8352. 2. O apelo do particular restringe-se ao fato de ter havido a indisponibilidade de bem imóvel, que alega ser o único bem de família, que por tais razões encontra-se protegido pela Lei nº 8.009/90. 3. O simples fato de ter sido decretada a indisponibilidade do imóvel não significa que foi penhorado ou expropriado, conforme bem salientou o juízo de primeiro grau, mas apenas que a sua alienação está impedida, inclusive podendo a ora apelante nele residir, como já se encontra fazendo. 4. De outra banda, este Tribunal e o c. STJ firmaram posicionamento de que o caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, já que essa medida não implica em expropriação do bem. 5. Precedentes: (PROCESSO: 06483250949287892582, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO MENDES, 2ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2019, PUBLICAÇÃO); . (REsp 6772132/SC, Rel. Ministro ISAAC DA CRUZ, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2020, DJe 23/04/2020); (AgInt no REsp 9428665/ES, Rel. Ministro PEDRO LUCAS DAS NEVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 17/01/2019) 6. Apelação improvida. alp
(PROCESSO: 73157703282651925315, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS RIBEIRO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/08/2020)