PJE 7046221-87.2496.17.6.7261 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu o processo com resolução de mérito, diante do reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. Sem honorários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que não houve pedido de suspensão do curso da ação, aduzindo que, mesmo assim, o juízo a quo suspendeu o processo em 10/08/2010, mas apenas em 17/08/2017 a exequente tomou ciência, de modo que o prazo de 01 ano de suspensão somente se completaria em 09/04/2018, a partir de quando se iniciaria o lapso de cinco anos para a fluência da prescrição. 3. Na hipótese, verifica-se o seguinte: a) a execução fiscal foi ajuizada em 12/05/2009, tendo a empresa devedora sido citada por edital em 25/01/2009, por não ter sido localizada no endereço constante da inicial (conforme certificado pelo oficial de justiça em 28/11/2009); b) na sequência (03/03/2010), a exequente requereu a citação da sócio-gerente, que foi citada em 13/08/2010, na pessoa de Adeilda França de Oliveira; c) a FN, em 12/02/2011, requereu a indisponibilidade de bens da devedora, com base no art. 185-A do CTN, pleito este acolhido pelo juízo a quo em 26/10/2011, tendo sido determinada a suspensão do feito por 01 ano, nos termos do art. 40 da LEF, em face da não localização de bens; d) em agosto/2012, a exequente tomou ciência do referido decisum e requereu, inclusive, o seu efetivo cumprimento; e) após, houve despacho determinando o arquivamento do feito em 13/10/2013, o que foi cumprido pela secretaria do juízo em data de 30/11/2014, dando ciência à exequente; f) ao tomar ciência do arquivamento, a exequente, em 08/04/2014, pleiteou o bloqueio de valores através do Bacenjud, requerimento deferido em 18/01/2014, sem prejuízo da suspensão do feito; g) diante da tentativa infrutífera da penhora eletrônica, houve decisão determinando que a FN indicasse, no lapso assinalado, bem penhorável da parte executada e, no silêncio ou a seu requerimento, houve determinação de suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, contado a partir da ciência daquela decisão e, não havendo manifestação apta, que houvesse o arquivamento do feito para fins de reinício da prescrição; h) na data de 08/09/2015, a FN pediu o arquivamento da execução, com base no art. 40 da LEF, tendo o magistrado, em 16/12/2015, despachado no sentido de que os autos retornassem ao arquivo provisório, já que o prazo prescricional estava em andamento; i) em 23/06/2018, a exequente manifestou-se sobre a inocorrência da prescrição, tendo os autos recebido sentença em 09/10/2019. 4. Observa-se, portanto, que, a despeito da citação da parte executada (da empresa, em 03/06/2009) e de uma de suas sócias (em 18/11/2010), não houve localização de qualquer bem, sendo certo que, desde então, todas as diligências realizadas com esse intuito foram infrutíferas. 5. Conforme já decidido por esta Turma Julgadora, no que diz respeito ao arquivamento previsto pelo art. 40 da LEF e ao dies a quo do lustro prescricional: "essa matéria não merece maiores digressões jurídicas a partir do entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 0.245.118/RS), no sentido de que o prazo de um ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei 6.830/1980 - LEF, tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis" (TRF5, 2ª T., PJE 7530020-65.9500.26.11.0129, Rel. Des. Federal Pietro Gonçalves. Em: 02/12/2019). 6. Nesse contexto, impende ressaltar que, desde a citação da sócia da empresa executada (ocorrida em out/2010), a Fazenda Pública já tinha ciência da falta de localização de bens para garantia do débito, sendo certo que, a partir de então, começou a fluir automaticamente o prazo de prescrição, nos termos da jurisprudência citada no item anterior. 7. Registre-se, por fim, que as diligências infrutíferas realizadas ao longo do processo, como é cediço, não possuem o condão de interromper o curso do lapso prescricional. 8. Apelação desprovida. laf/acs
(PROCESSO: 14809332360721629172, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)