PROCESSO Nº: 5484828-63.7575.15.5.5918 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NX BOATS INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS NAUTICOS LTDA ADVOGADO: Alexandre Costela AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão proferido por esta col. Luiz Otávio Ferreira, que deu provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela Empresa/Agravante para suspender a exigibilidade do PIS/COFINS apurada sobre a parcela relativa ao ICMS. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. É que o aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo decidido que "o Pleno do STF fixou a seguinte Tese sob o regime de Repercussão Geral (Tema 69): 'O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS'". 4. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Maria Alice Lima, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 5. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. tvc
(PROCESSO: 97220945201415623252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)