PROCESSO Nº: 5570021-15.7533.20.2.8033 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MURILO FERREIRA DE RAUL MENDES ADVOGADO: João Vitor Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emilly Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Bernardo Barbosa EMENTA: ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DNIT e DA UNIÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE EM RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O FUNCIONAMENTO DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por JOÃO FERREIRA DE OTÁVIO DA ROSA contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal do Ceará que julgou improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, § 3, I, do CPC. 2. De acordo com o STJ, "No caso de ação indenizatória por danos decorrentes de acidente de trânsito ocorrido em rodovia federal, tanto a União quanto o DNIT possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda" (AgInt no REsp 8318430/PB, Rel. Ministra ANA JULIA SILVA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2017, DJe 16/10/2017; REsp 5878894/PE, Rel. Ministro OG CAUÃ BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/01/2017, DJe 30/01/2017)". )". Assim, depreende-se que os recorridos são partes legítimas para integrar o polo passivo da ação. 3. No caso dos autos, no dia 23/08/2010, por volta de 9h, o apelante conduzia seu veículo TOYOTA/COROLLA, placa HWM-2564, na BR-116, KM 153,8, rumo à cidade de Russas/CE, quando um grupo de 03 (três) asininos (jumentos) surgiu abruptamente na pista de rolamento e sem condições de desviar deles, atingiu um dos animais, que morreu no local. A colisão provocou a destruição da frente do veículo, além de ferimentos leves no condutor. Ressaltou que ao se dirigir ao posto da PRF para registro da ocorrência, verificou que havia um veículo de captura de animais parado. Em virtude do sinistro ocorrido, o recorrente teve que arcar com custos do reparo do veículo, da ordem de R$ 74.853,17 (dez mil e novecentos e noventa e oito reais e dezessete centavos, além do susto vivenciado, requerendo indenização por danos materiais e morais. 4. O cerne da questão reside em saber se houve omissão do Poder Público em relação ao acidente sofrido pelos particulares, comprovando-se o nexo de causalidade, que ensejaria reparação civil. 5. O art. 37, §6º, da Constituição estabelece que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa". Dessa forma, conclui-se que a responsabilidade civil do Estado é objetiva, com fundamento na Teoria do Risco Administrativo, sendo suficiente apenas a existência de nexo de causalidade entre a conduta da Administração e o dano provocado. 6. Para que seja imposta a obrigação de indenizar, exige-se a presença de determinados elementos, sendo eles: (a) o fato lesivo; (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e (c) o dano. Na ausência de algum desses requisitos ou na presença de causa excludente ou atenuante - culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento danoso -, a responsabilidade estatal será afastada ou mitigada. 7. Verifica-se que o Boletim de Acidente de Trânsito (BAT), elaborado através de levantamento de vestígios e declaração do condutor, informa que o sinistro ocorreu em pleno dia, com céu claro, em pista seca, reta e sem curvas, de uso rural, inexistindo restrição de visibilidade, estando a via em boas condições e com presença de sinalização vertical e horizontal, mas sem defensa. Saliente-se ainda que o motorista era habilitado e não estava sob efeito de álcool. Destaque-se que o BAT goza de fé pública e gera presunção relativa de veracidade apenas em relação às conclusões do agente da Polícia Rodoviária Federal, não se estendendo às alegações fornecidas pelos envolvidos (AC 35705940012787061424, Desembargador Federal Diogo Nascimento, ANTHONY SILVEIRA - Primeira Turma, DJE - Data: 30/10/2014 - Página: 150). 8. Diante do exposto, não há nexo de causalidade entre o acidente sofrido pelo autor e a suposta omissão da Administração Pública. Em que pese a ausência de defensas no trecho em questão, conclui-se que o local estava em boas condições de trafegabilidade, sinalizado, não sendo razoável exigir que o DNIT promova a instalação de cercas em todas as rodovias federais. Frise-se que o ofício nº 04/2015, oriundo da 16º Superintendência Regional da PRF, demonstra que a PRF vem realizando esforços junto com o Estado do Ceará para recolher os animais encontrados nas rodovias federais, demonstrando que não existe omissão da Administração. Saliente-se que não está comprovado que a região onde aconteceu o acidente se notabiliza por ocorrências frequentes relacionadas ao tráfego de animais em rodovias. Assim, não se configura notória omissão específica dos demandados. De forma que "Em que pese a responsabilidade legal do DNIT pela administração de programas de operação e manutenção das rodovias (art. 82, IV, da Lei n. 10.233/2001), não se mostra razoável exigir que sua atuação, mediante instalação de barreiras físicas à beira da estrada e de sinalização indicativa da presença de animais, seja feita de forma igual e intensa em todas as partes das rodovias existentes, de modo que a ocorrência de animais em faixa de rolamento pode não traduzir, necessariamente, uma negligência do órgão estatal. O reconhecimento de omissão indevida imputável ao DNIT somente se justifica se o trecho da rodovia em questão já for efetivamente conhecido pelo intenso trânsito de animais na pista de rolamento, já tendo sido feito diversos requerimentos à autarquia federal no sentido de adoção de providências para evitar tal trânsito na localidade, o que não se evidencia no caso dos autos" [ALEXANDRE LOPES - Processo 54122779630420061660 - AC - Terceira Turma - Relator Desembargador Federal Davi Lucas Lopes - Data do Julgamento: 05/09/2019]. 9. Ademais, "O fato de não haver cerca no local não configura, por si só, dever de indenizar. O acidente ocorreu na zona rural de município situado no interior da Paraíba, o qual é pequeno, com baixo índice demográfico e afastado cerca de 150 km da capital paraibana, distância considerada grande em vista das proporções geográficas daquele Estado. Nas rodovias comuns, distanciadas da capital, com movimento relativamente pequeno, não é razoável exigir-se do Poder Público a construção e manutenção de infraestrutura apta a garantir o total isolamento de seus terrenos marginais. Sem contar que esse tipo de construção não pode vedar totalmente o acesso à rodovia, porque isso inviabilizaria o direito de passagem dos moradores e proprietários locais"[MURILO MELO - Processo 01406542864534573231 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Luiz Felipe Pinto (Convocado) - Data do Julgamento: 20/04/2017]. 10. Por fim, ressalte-se que o fato de haver veículo para captura de animais soltos em rodovias é exemplo de que há atuação concreta da Administração para coibir a prática, não sendo razoável que o serviço ocorra de forma ininterrupta, 24h/dia. "Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas em que ocorreu o acidente, não restou caracterizada a responsabilidade objetiva do Estado por omissão, principalmente quando se constata que o condutor da motocicleta agiu de forma imprudente, ao passo que o Estado consegue comprovar no feito que vem adotando medidas preventivas e repressivas na região onde ocorreu o sinistro, mediante operações de captura de animais que se encontrarem soltos nas proximidades das pistas de rolamento" [PAULO DA CUNHA - Processo 62393788486969594351 - AC - Quarta Turma - Relator Desembargador Federal Lorenzo Sales - Data do Julgamento: 23/10/2019]. Logo, não se configurou o ato ilícito a ensejar a indenização dos danos materiais e morais. 11. Conforme ressaltado na sentença: "A competência do DNIT para administração e gerenciamento das rodovias não afasta o papel da União, por meio da Policia Rodoviária Federal, em fiscalizar a regularidade e ordem das rodovias federais. [...] Cabe salientar, contudo, que a omissão que faz surgir a responsabilidade objetiva do ente público se caracteriza por ser "qualificada", quando não se constate ato concreto algum por parte do Estado ao não tomar qualquer posição quanto ao dever que lhe é incumbido. Pensar diferente acarretaria imputar ao Estado uma responsabilidade por todo e qualquer ato que viesse a ocorrer nas rodovias, o que soa inviável, ainda mais quando se verifica a grande extensão de rodovias existentes em um país como o Brasil. [...]portanto, não houve uma omissão por parte dos órgãos encarregados de fiscalização das rodovias federais, seja da autarquia federal ou da União (PRF), tendo sido demonstrado que a PRF, quem mais especificamente cuida da gestão de retirada de animais da pista, vem se desincumbindo de seu dever ao longo dos anos, com a retirada de um número expressivo de animais. Saliente-se que o próprio autor, em sua inicial, narra que observou no posto da PRF um veículo que se destinava à retirada dos semoventes, o que denota não uma omissão, mas sim a existência de um regular serviço por parte do Estado. Entendo, portanto, não configurada a responsabilidade estatal no caso dos autos". Precedentes. 12. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12%, ex vi do disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 97837130000728208663, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)