PROCESSO Nº: 9305422-57.9425.3.12.0302 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: JOÃO GABRIEL MARTINS e outros ADVOGADO: Marcelo De Santana Daneu RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5667858-60.0737.7.4.5649 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. REPRESENTAÇÃO PELO SINDICATO. AMPLA LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA. RE 814349. CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Agravo de Instrumento manejado pela FUNASA, em face de decisão proferida em sede de cumprimento de sentença. 2. A Funasa, na origem, interpôs Impugnação ao Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública que restou rejeitada pela decisão judicial agravada. 3. O Ente Público alega a existência de coisa julgada em relação ao Exequente Benício Teixeira, que teria formulado pleito idêntico nos autos do Processo nº 2527202-61.1283.28.3.2761, que tramitaram perante a 6ª Vara Federal e no qual foi proferida sentença de improcedência. Sustenta a irregularidade na representação do SINTSEP/AL em ajuizar execução em nome dos substituídos, sem acostar a autorização individual de cada um deles para tanto. Defende a utilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização monetária. Em seu entender, muito embora o STF tenha declarado a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação instituída pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009, aquele egrégio Sodalício teria modulado os efeitos do julgamento das ADIs 1.357 e 4.425, declarando a inconstitucionalidade da TR apenas quanto ao período posterior a 23/10/2013. 4. Não há que se falar em coisa julgada em relação as parcelas devidas no período de junho/2007 a junho/2008, uma vez que referidas parcelas não foram incluídas no pedido formulado nos autos do Processo nº 6232971-77.5890.20.10.5778, através do qual foi executado o período de outubro de 2005 a maio de 2007. 5. Nos presentes autos o servidor em questão apenas executou as parcelas relativas ao período de junho/2007 a junho/2008, conforme se depreende da planilha de cálculos constante no Id. 9003048.6379541. Logo, os cálculos por ele apresentado já excluíram as parcelas atingidas pela coisa julgada formada nos autos do processo retro mencionado, não havendo que se falar em excesso neste particular. 6. Com relação à alegação de irregularidade da atuação do Sindicato na representação dos Exequentes deve ser afastada, fundamentando-se na jurisprudência consolidada do STF nos autos RE 863.354, que, em sede de Repercussão Geral (Tema 823) fixou a seguinte tese:"Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". 7. Descabe a exigência de procurações outorgadas pelas partes exequentes aos advogados do SINTSEP/AL atuantes no processo. 8. A parte Agravante alegou que a atualização de valores deve ser mantida nos termos do artigo 1º-F, da Lei Federal nº 9.494/97, incluído pelo artigo 4º, da Medida Provisória nº 9.902-14/01, alterado pela Lei nº 11.960/09, até o dia 04/05/2017, data de julgamento do RE 908.460/SE pelo Plenário do STF. 9. O egrégio Plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 551.693/SE (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 10. O STJ, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 5.146.523/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos, é perfeitamente aplicável o índice previsto no Manual de Cálculos da Justiça Federal para o cálculo da correção monetária das parcelas atrasadas (IPCA-E). 11. Quanto à possibilidade de modulação dos efeitos do RE 023.372/SE, a questão restou superada com a conclusão do julgamento do STF, em 21/4/2019, ocasião em que a Suprema Corte, por maioria, rejeitou todos os Embargos de Declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Anthony Monteiro, Relator para o acórdão. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 65397930131149824177, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)