E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CIVIL DA MARINHA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DECRETO Nº 37.568/80. CONTAGEM. INTERSTÍCIO. MARCO INICIAL. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para condenar a União a considerar a data de ingresso do autor nos quadros da Marinha do Brasil como marco inicial para a contagem dos interstícios de suas progressões/promoções. II - A controvérsia cinge em averiguar se assiste razão à Apelante ao alegar que a fixação de data única para fins de promoção/progressão funcional de servidor da Marinha do Brasil não viola a isonomia. III - Prevê o artigo 6º do Decreto nº 74.579/80: "O interstício para a progressão horizontal será de 12 (doze) meses, para os avaliados com o Conceito 1, e de 18 (dezoito) meses, para os avaliados com o Conceito 2." IV - Já o artigo 19 do mesmo Decreto estabelece: "Os atos de efetivação da progressão funcional observado o cumprimento dos correspondentes interstícios, deverão ser publicados até o último dia de julho e de janeiro, vigorando seus efeitos a partir, respectivamente, de setembro e março." V - "Considerando haver distintas datas de ingresso no quadro da Marinha do Brasil e, consequentemente, a diversidade, no tocante ao tempo de serviço efetivo de cada membro, fixar data única, para a progressão de todos os servidores, representa afronta ao Princípio da Isonomia insculpido no art. 5º, caput, da CF/88. Correta, destarte, a apreciação individual de cada servidor; devendo o interstício ser contado a partir de seu ingresso no serviço público" (PROCESSO: 60081203367498158050, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN ALMEIDA, 1º Turma, JULGAMENTO: 14/09/2018). VI - Com efeito, o Ato Normativo confere tratamento único a indivíduos em situações jurídicas diversas, desconsiderando na progressão funcional o efetivo tempo de serviço de cada servidor, de modo que, dependendo da data de ingresso no órgão, a Administração estaria autorizada a exigir tempo de serviço maior ou menor para que viesse a alcançar a progressão ou promoção na carreira. (excerto da Sentença) VII - Destaque-se que o precedente do STJ apontado pela Apelante se refere especificamente à progressão dos servidores da carreira de Policial Federal, e fundamenta-se na Lei nº 8.266/96 e no Decreto nº 2.565/98, não havendo referência generalizada à progressão funcional dos servidores civis, regulamentada pelo Decreto nº 34.739/80. VIII - Honorários advocatícios, fixados na Sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor da causa, com base no parágrafo 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais). IX - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 62789796172768214774, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO VIANA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)