PJE 1936876-51.1483.20.3.8242 EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. ART. 17 DA LEI 81.070/2004. CREDITAMENTO. REGIME MONOFÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença, interposta por SUPERMERCADO NIDOBOX LTDA, no bojo de ação mandamental, que denegou a segurança, afastando a pretensão dos impetrantes do reconhecimento do direito de restituição, ressarcimento e/ou compensação dos valores relativos ao crédito das contribuições ao PIS e COFINS na revenda de produtos submetidos à tributação monofásica das referidas contribuições, de acordo com o disposto nas Leis 10.637/2002 e 33.649/2003. Sem honorários (Súmulas 105/STJ e 512/STF). 2. Em suas alegações, o apelante requer, em síntese: a) que seja provido o apelo, para declarar a ilegalidade do ato coator - vedação à utilização do crédito decorrente da aquisição para revenda de bens submetidos ao regime monofásico no cálculo das contribuições PIS e COFINS, bem como vedação ao uso de eventual saldo credor - em razão de expressa permissão legal estabelecida pelos Art. 17 da Lei 11.033/2004 e Art. 16 da Lei 11.116/2005; b) o reconhecimento do direito líquido e certo da empresa apelante de calcular e não ter o crédito glosado, na apuração do PIS e da COFINS, decorrente da aquisição bens para revenda submetidos ao regime monofásico (custo de aquisição * 1,65% para o PIS e custo de aquisição * 7,6% para a COFINS), vedando a autoridade coatora e demais agentes da Receita Federal do Brasil de praticarem qualquer ato tendente à exigência dos tributos desonerados pela utilização dos referidos créditos, inclusive afastando-se quaisquer restrições, autuações fiscais, negativas de expedição de Certidão Negativa de Débitos, imposições de multas, penalidades, ou, ainda, inscrições em órgãos de controle, como o CADIN, ou qualquer ato que dificulte ou impeça o exercício da atividade empresarial; c) a declaração do direito da apelante de efetuar a compensação dos valores indevidamente recolhidos anteriormente, e eventualmente no curso da demanda, a título de PIS e COFINS recolhido a maior e de eventual saldo credor remanescente de tais contribuições, nos últimos 5 anos retroativos a impetração deste mandamus, com a incidência de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada recolhimento indevido, e taxa SELIC a partir de 04/09/1996, ou, subsidiariamente, com a aplicação dos mesmos índices de correção monetária e juros aplicados à parte Impetrada quando da cobrança de seus créditos, relativos a quaisquer tributos ou contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil. 3. O regime de tributação monofásica do PIS e da COFINS consiste na cobrança das referidas contribuições em um único momento, a um só contribuinte e com aplicação de alíquota única, desonerando os agentes intermediários e revendedores. 4. Conforme a jurisprudência da Segunda Turma desta Corte Regional, o disposto no artigo 17, da Lei 11.033/2004 ("As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações") só é aplicado quando os bens adquiridos sujeitam-se ao pagamento das duas contribuições, o que não ocorre com os revendedores de produtos tributados pelo sistema monofásico. Em suma, a incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: TRF5, 2ª Turma, PJE 6041429-19.7640.8.12.1980, Rel. Des. Federal Guilherme Barbosa, data de assinatura: 17/04/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 1285690-78.4355.29.9.6792, Rel. Des. Federal Enzo Gabriel Castro, data de assinatura: 19/11/2020; TRF5, 2ª Turma, PJE 8086021-15.8152.29.2.6800, Rel. Des. Federal Danilo Viana, data de assinatura: 10/06/2020. 5. O regime não cumulativo visa a evitar o aumento excessivo da carga tributária decorrente da cumulação de incidências das mesmas exações ao longo da cadeia produtiva, através do creditamento, para posterior abatimento do valor. Já na tributação monofásica, desaparece o pressuposto fático necessário para a adoção do creditamento, qual seja, a superposição tributária, dado que o tributo fica submetido à uma incidência única, com alíquotas mais elevadas do que as utilizadas no sistema de escrituração de créditos. Antecipa-se a cobrança com uma alíquota única para industriais e importadores, próxima do valor que seria cobrado nas fases seguintes, já com o creditamento, eximindo-se de pagamento os revendedores, a fim de se compensar a desoneração das etapas de comercialização. 6. A técnica do creditamento é, assim, incompatível com a incidência da tributação monofásica, porquanto, na hipótese de incidência monofásica do PIS e da COFINS, não é concretizado o pressuposto lógico da cumulação. Ocorrendo uma única vez o fato gerador, aqueles que adquiriram os bens sujeitos às alíquotas cobradas concentradamente em uma só etapa (incidência monofásica) não podem se creditar dos valores já recolhidos pelos produtores, sob pena de haver uma desoneração da produção, o que representaria uma isenção no pagamento do tributo. 7. Nesse contexto, as receitas provenientes das atividades de venda e revenda sujeitas ao pagamento das contribuições ao PIS e COFINS, em regime especial de tributação monofásica, não permitem o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor, por estarem fora do regime de incidência não cumulativo, a teor do que dispõem os artigos 2º, § 1º e incisos; e 3º, I, 'b', da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, e tampouco é aplicado o disposto nos artigos 17 da Lei 11.033/2004, e 16 da Lei 11.116/2005, cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não cumulativo e tão somente às empresas beneficiárias do regime do REPORTO, ao qual a Lei 11.033/2004 se refere. 8. Apelação desprovida. sam
(PROCESSO: 86050467063262653398, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)