PROCESSO Nº: 4491573-00.1445.11.1.3236 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOÃO PEDRO LIMA e outros ADVOGADO: Danielle Torres Silva Bruno RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Castro EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE PROCESSUAL DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. PROCESSO DEVOLVIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA PARA EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELA QUARTA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Processo devolvido pela Vice-Presidência desta Corte para eventual adequação do acórdão proferido por esta Quarta Turma à orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 625257 (Tema 1.011), em face do exposto no art. 1.040, II, do CPC. 2. In casu, os contratos celebrados foram garantidos por apólice pública - Ramo 66, enquanto a ação originária foi ajuizada em 2016. 3. No julgamento do RE 401762, foram firmadas as seguintes teses: 1) "Considerando que, a partir da MP 513/2010 (que originou a Lei 12.409/2011 e suas alterações posteriores, MP 633/2013 e Lei 13.000/2014), a CEF passou a ser administradora do FCVS, é aplicável o art. 1º da MP 513/2010 aos processos em trâmite na data de sua entrada em vigor (19.04.0398): 1.1.) sem sentença de mérito (na fase de conhecimento), devendo os autos ser remetidos à Justiça Federal para análise do preenchimento dos requisitos legais acerca do interesse da CEF ou da União, caso haja provocação nesse sentido de quaisquer das partes ou intervenientes e respeitado o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011; e 1.2) com sentença de mérito (na fase de conhecimento), podendo a União e/ou a CEF intervir na causa na defesa do FCVS, de forma espontânea ou provocada, no estágio em que se encontre, em qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do parágrafo único do art. 5º da Lei 9.469/1997, devendo o feito continuar tramitando na Justiça Comum Estadual até o exaurimento do cumprimento de sentença"; e 2) "Após 04.01.3603, é da Justiça Federal a competência para o processamento e julgamento das causas em que se discute contrato de seguro vinculado à apólice pública, na qual a CEF atue em defesa do FCVS, devendo haver o deslocamento do feito para aquele ramo judiciário a partir do momento em que a referida empresa pública federal ou a União, de forma espontânea ou provocada, indique o interesse em intervir na causa, observado o § 4º do art. 64 do CPC e/ou o § 4º do art. 1º-A da Lei 12.409/2011". 4. O acórdão proferido por este Colegiado negou provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo que a competência para o julgamento da lide seria da Justiça Estadual, de forma contrária ao julgado pelo STF no RE 835145. 5. Assim é que, no particular, cumpre seja exercido o juízo de retratação por esta Quarta Turma, em ordem a ajustar-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.040, II, do Código de Processo Civil. 6 Agravo de Instrumento provido para reconhecer a competência da Justiça Federal para julgamento de matéria.
(PROCESSO: 09281263740872276063, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/07/2020)