PROCESSO Nº: 1393664-01.0848.30.9.2383 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADO: Bernardo Freitas AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Costela - 4ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DE CONTRATOS ADVOCATÍCIOS FIRMADOS PELA EDILIDADE. VERBAS DO FUNDEB/FUNDEF. VINCULAÇÃO AO CUSTEIO DO ENSINO BÁSICO. BRUNO DA CUNHA DO MPF RECONHECIDA, LIMITADA À PRETENSÃO DE IMPEDIR O DESTAQUE DE HONORÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C contra decisão que, em sede de Ação Civil Pública, deferiu a liminar requerida, determinando a suspensão de todos os efeitos do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os réus, bem como eventuais subcontratações dele decorrentes, com a suspensão do pagamento dos valores respectivos. 2. O MPF detém legitimidade para propor ACP visando à correta destinação das verbas referentes a diferenças do FUNDEF, destinadas aos Municípios através de precatórios federais. Precedentes. 3. Impossibilidade de retenção de honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à complementação das verbas do FUNDEB, na esteira do que decidiu o STJ no RESP nº 6.340.635-PE. Precedentes. 4. Esta Turma tem adotado o entendimento no sentido de que a legitimidade do MPF não se estende à pretensão de anular a integralidade da avença firmada entre a edilidade e os escritórios de advocacia, devendo se limitar à pretensão de impedir que haja a retenção da verba honorária sobre o precatório referente à complementação do FUNDEB. 5. Não resta caracterizada a preclusão alegada, uma vez que, embora haja decisão acerca da retenção dos honorários no bojo da execução de sentença (3506813-69.2351.28.11.2332), na presente ação a causa de pedir é diversa, inexistindo identidade processual. Ademais, conforme apontado pelo segundo apelante, a questão não foi conhecida nos embargos à execução, tendo o juízo entendido que a discussão deveria ser feita em ação própria. 6. Agravo de instrumento parcialmente provido, para, reconhecendo a Bianca Caldeira ad causam parcial do Ministério Público Federal, declarar a impossibilidade da retenção dos honorários advocatícios contratuais sobre o precatório referente à verba do FUNDEF, mantidas as demais cláusulas do contrato. plv
(PROCESSO: 88477140281387782356, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)