PROCESSO Nº: 4539098-85.6068.22.8.3062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RENOVADORA DE JULIA RAMOS ADVOGADO: Luiz Otávio Jesus Valente e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Novaes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA EM RAZÃO DO CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA E DOS JUROS APLICADOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por RENOVADORA DE ANA LÍVIA SILVEIRA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, ora agravante, ao argumento de que a excipiente traz aos autos discussão acerca de possíveis vícios que maculariam a presente execução fiscal, matérias alegáveis apenas na via dos embargos a execução, e não por meio da exceção apresentada. 2. Alega a agravante que os valores cobrados a título de multa e juros são indevidos e exorbitantes, havendo nítido caráter confiscatório, infringindo o art. 150, IV, da CF/88. Aduz, portanto, a nulidade do feito executivo, bem como a possibilidade de seu reconhecimento através de exceção de pré-executividade. Requer, portanto, o provimento do recurso para que seja deferida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal. 3. A decisão agravada não merece reforma. A exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias de ordem pública, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais, que podem ser declarados ex Raul Caldeira pelo juiz. 4. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 5. No caso dos autos, quanto à alegada nulidade da CDA cobrada no presente feito executivo fiscal, afasta-se a relevância dos argumentos perfilhados pela ora agravante em face da presunção de liquidez, certeza e exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa (CDA). 6. A princípio, a exceção de pré-executividade é caracterizada por ser uma via estreita, não comportando dilação probatória necessária à análise dos argumentos apresentados pela executada. 7. Ademais, ainda que se fossem analisar os argumentos da agravante, revela-se frágil a sua argumentação no sentido de que a multa e os juros cobrados são exorbitantes e possuem caráter confiscatório. 8. Quanto ao suposto caráter confiscatório da multa aplicada, é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que somente é aplicável o princípio do não confisco às multas de natureza tributária quando restar cabalmente demonstrado que aquela imposição legal foi aplicada de forma desarrazoada e abusiva. Contudo, carecem os autos de elementos idôneos à comprovação do contexto acima delineado, razão pela qual não merece acolhida a alegação de que a multa, no caso, aplicada no patamar de 20% (vinte por cento) pela autoridade fiscal, é dotada de caráter confiscatório. Ora, o percentual da multa de 20% não contraria o disposto no art. 150, IV, da Constituição Federal. Além de ter sido fixada em consonância com a legislação vigente, não se mostra desproporcional ao respeito à norma tributária e à sua consequência jurídica. 9. Ademais, a Egrégia Suprema Corte, com base na vedação ao confisco, reconhece como inconstitucionais tão somente as multas fixadas em índices iguais ou superiores a 100% (cem por cento). (RE 774.245/AL, Relator: Min. Ricardo Lewandowski. STF - DJe nº 115/2014, publicado em: 8.4.0633, p-104). 10. Quanto à possibilidade de aplicação da Taxa SELIC, o Superior Tribunal de Justiça - STJ, por meio da sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento no sentido de que inexiste ilegalidade na utilização da taxa SELIC, como índice de juros de mora, nas dívidas de natureza tributária. (STJ, RESP 61653707, Rel.: Ministra EVELYN CARVALHO, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 27/12/2009, DJe: 04/05/2009) 11. Agravo de instrumento desprovido. rnsmw
(PROCESSO: 34367056802672292292, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO SOUZA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/11/2020)