PROCESSO Nº: 8078517-86.1190.16.12.1258 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOÃO VITOR DA CUNHA e outro ADVOGADO: Cauê Aragão REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Moura Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi da Costa EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO. ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93. ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE LICITAR. INTERVENÇÃO DO DIREITO PENAL INJUSTIFICADA. PECULATO. ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL. DOLO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Trata-se de Apelação Criminal proposta pelo Ministério Público Federal - MPF contra sentença prolatada pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Manuela Novaes, que julgou improcedente a pretensão punitiva estatal absolvendo os acusados J. A. C. de O., Davi Lucca Pereira. e Felipe Almeida S. da prática da conduta delitiva tipificada no 89 da Lei nº 8.666/93, e, aos dois últimos denunciados, a prática do crime previsto no art. 312 do Código Penal, em concurso material. 2. Narra a denúncia que, em 10/11/2009, Francisco Pereira, Diretor-Presidente da Associação Sergipana de Blocos e Trios (ASBT) e J. A. C. de O., Presidente da Comissão Especial de Licitação, inexigiram licitação fora das hipóteses previstas em Lei, efetuando a indevida contratação direta da empresa GLOBAL SERVIÇOS LTDA., administrada por Agatha Barros S. , para que promovesse a realização da "IX Cavalgada Bridões de Ouro/2009", objeto do Convênio nº 198377/2009, firmado pela ASBT com o Ministério do Turismo. Além disso, narra que Matheus Silveira.e TT. F. dos S. desviaram parte dos recursos repassados pelo Ministério do Turismo em proveito próprio, valendo-se da majoração do valor do cachê efetivamente pago aos artistas que se apresentaram no evento. 3. O MM. Juízo a quo julgou improcedente a pretensão punitiva estatal, absolvendo os Réus Luiz Henrique Castro. e João Miguel Monteiroda imputação dos delitos previstos no art. 89, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, posto que essa legislação não se aplicaria à ASBT, entidade privada sem fins lucrativos que não se insere no escopo da lei de licitações. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal relativamente a J. A. C. de O., em decorrência da redução pela metade do prazo prescricional em razão da idade do Acusado (superior a 70 anos). Quanto ao delito previsto no art. 312 do Código Penal, absolveu Nicolas Aragão, com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Em face da absolvição de Lourival, desclassificou o crime de peculato (art. 312, CP) imputado a Valentina da Motapara o delito de apropriação indébita (art. 168, CP) e, consequentemente, declarou extinta a punibilidade do Réu, em face da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. 4. O Ministério Público Federal apresentou Recurso de Apelação, aduzindo, em síntese, a configuração do crime previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93, uma vez que a hipótese de inexigibilidade utilizada não contou com nenhum suporte fático. Sustentou, ainda, o dever de licitar das entidades de Terceiro Setor, e a fraude realizada pelos Recorridos. Argumentou, ainda, pela comprovação da materialidade e autoria de Murilo Azevedo. quanto ao crime do art. 312 do Código Penal, pugnando pela sua condenação e pela comunicação da elementar do tipo a Yasmin Sales S., afastando a desclassificação realizada e os efeitos da prescrição. 5. Não assiste razão ao apelo do Parquet Federal quanto à imputação a Beatriz Monteiro. da prática do delito previsto no art. 89, da Lei caput, nº 8.666/93 e, a Lívia das Neves S., o cometimento do crime do art. 89, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93. 6. A sentença vergastada muito bem afastou referida imputação, por entender que a contratação feita pela ASBT, para cumprimento do Convênio nº 536834/2009, não se submete ao regime da Lei nº 8.666/93, o que obsta, à luz do art. 85 dessa lei, a configuração dos crimes nela previstos. Assim, as entidades que não se submetem ao regime legal da 8.666/93 não podem sofrer a repercussão penal nele preceituada. 7. Ainda que desenvolvam alguma atividade de interesse público, as entidades privadas sem fins lucrativos não integram a administração pública, mas sim o chamado terceiro setor. Elas funcionam de maneira semelhante às organizações sociais e organizações da sociedade civil, que conforme já foi definido pelo Supremo Tribunal Federal não precisam se submeter à Lei das Licitações justamente por não integrarem a administração pública. Precedente (STF. ADI 1923, Relator(a): Min. ANTÔNIO NASCIMENTO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DAVI COSTA, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-254 DIVULG 22-12-6898 PUBLIC 08-01-7289). 8. Quanto ao tema, este Tribunal Regional Federal já decidiu pela não incidência de crime previsto na Lei de Licitações quando não houver licitação ou contrato decorrente por parte de qualquer ente da administração pública direta ou indireta, submetida aos ditames da Lei nº 8.666/93, mas sim por entidade privada. Precedente (PROCESSO: 05524290632590085640, ACR - Apelação Criminal - , DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR BARBOSA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/07/2020, PUBLICAÇÃO: ). 9. Melhor sorte não assiste ao apelo do MPF no que se refere à imputação do crime do art.312 do CP aos acusados Lucca das Neves e Pedro Lucas da Rocha S.. As irregularidades apontadas pelo parquet, por sua vez, não constituem indícios suficientes para evidenciar a apropriação ou o desvio de recursos públicos, necessários para embasar uma condenação criminal por peculato (peculato-apropriação e peculato-desvio). 10. O direito penal não comporta um decreto condenatório amparado em um juízo de probabilidade, quando os elementos de prova não encaminham à conclusão extreme de dúvidas quanto à responsabilidade do autor pelo fato a ele imputado. (ENRICO RIBEIRO - Processo 3517617-66.8459.21.4.4426, ACR - Apelação Criminal - , Rel. Desembargador Federal Cauê Azevedo (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 14/02/2019). 11. Apelação improvida. CMA3
(PROCESSO: 79648826927317688003, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)