PROCESSO Nº: 2302685-18.1448.21.4.9067 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PIETRO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Carvalho EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. LUIZ FELIPE DA CONCEIÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RESP 0.681.420/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. Trata-se de apelação interposta por Maria Vitória Nunes em face de sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamento. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 837.897,50), com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, a apelante argumenta que o Juízo a quo fundamentou o julgamento com base nas conclusões da perícia realizada, em desacordo com o conjunto probatório constante nos autos. Alega que, conforme o art. 472 do CPC, o juiz não se encontra vinculado às observações do perito judicial, podendo decidir baseado nos fatos apresentados pelas partes. A apelante destacou que o perito atesta a eficácia superior do fármaco pleiteado, em relação aos fornecidos pelo SUS. Pugna pela concessão do fármaco KAIQUE SANTOS (Sutent) 50 mg, nos termos da prescrição médica apresentada. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei nº 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 001.582, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 0.359.741/RJ (Tema 106), em 16/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). 6. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7. O laudo médico acostado aos autos pela autora atestou que a paciente apresenta diagnóstico de câncer de rim metastático para o fígado, com a doença em progressão. Diante do caso da autora, o médico indicou o fármaco ANDRÉ DAS NEVES (Sutent) (Id. 3988166.36042473). 8. Em outro laudo apresentado, o médico afirmou que a autora necessita da medicação (Sutent) para controle de doença urgentemente, com possibilidade de prejuízo para sua saúde e risco de óbito (Id. 9865467.19479651). 9. A perícia médica judicial atestou que a paciente já se submeteu a tratamento cirúrgico e nefrectomia radical. O perito afirmou que o SUS oferta tratamento cirúrgico e quimioterapia paliativa com citotóxicos e citocinas e que o medicamento solicitado é o principal recomendado atualmente. Além disso, atestou que a cura não é possível, mas os estudos mostram aumento de sobrevida com o uso da medicação pleiteada quando comparado à quimioterapia disponível (Id. 4278159.06793471). 10. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato de a demandante ser paciente do SUS (Id. 9353440.99404059). 11. O medicamento DANILO REZENDE foi incorporado ao SUS, fato apurado mediante pesquisa no site da CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde). O fármaco mencionado possui registro na ANVISA (Id. 7485304.90621069 - p. 9), o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos. 12. Desse modo, a autora faz jus ao medicamento ENRICO CARVALHO (Sutent) nos termos da prescrição médica. O fármaco deve ser fornecido pela União e pelo Estado de Pernambuco solidariamente, mas é necessário que a parte autora apresente aos autos laudo médico semestral para atestar a necessidade da continuidade do tratamento. 13. Considerando o valor atribuído à presente causa (R$ 774.331,50), a fixação dos honorários em 10% (dez por cento) sobre o referido montante resultaria em uma quantia incompatível com trabalho desenvolvido no processo, razão pela qual se mostra pertinente a aplicação do disposto no art. 85, parágrafo 8º, do CPC, conforme os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. 14. Nos termos do art. 85, parágrafo 8º, do CPC/15 e dos critérios previstos no parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal, faz-se razoável fixar os honorários no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do patrono da apelante. 15. Apelação provida para julgar procedente o pedido. [01]
(PROCESSO: 59516260507516000816, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)