E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROGRAMA MAIS MÉDICOS. EXIGÊNCIAS EDITALÍCIAS. DIPLOMA DE CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO EM MEDICINA. HABILITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO REGULAR DA MEDICINA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO SOMENTE NA POSSE. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 266 DO STJ. PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE. APELAÇÃO. FRANCISCO DAS NEVES NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Calebe Barbosa Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras que somente exijam a cópia do diploma de conclusão do curso de medicina, bem como de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior, no momento da posse, sem prejuízo das demais exigências previstas no edital. II - Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de o Impetrante, ora Apelado, médico brasileiro formado pela Universidade Internacional Três Fronteiras (UNINTER), Paraguai, efetuar a inscrição no Programa Mais Médicos sem a apresentação imediata do diploma e do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior. III - O Edital SGTES/MS nº 22, de 03/06/2018 (que dispõe sobre a adesão de médicos ao Projeto Mais Médicos para o Brasil) prevê que poderão participar desse programa médicos brasileiros formados em instituição de educação superior estrangeira, com habilitação para exercício da medicina no exterior (item 2.1.2), estabelecendo, ainda, a exigência de apresentação, no ato da inscrição, do diploma de conclusão da graduação em medicina em instituição de ensino superior estrangeira (item 6.3.4.9. do edital), bem como de cópia do documento de habilitação para o exercício da medicina no exterior pelo respectivo órgão competente (item 8.6.9.8 do edital). IV - Não obstante o Edital seja a lei de regência do certame, é cabível que o Judiciário afaste a cláusula editalícia que ofenda o princípio da razoabilidade e aos demais princípios que regem os processos públicos de seleção, tal como ocorreu no caso dos autos. O STJ editou a Súmula 266, com o seguinte teor: "o diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse, e não na inscrição para o concurso público", posicionamento que vem sendo adotado no âmbito deste Tribunal. (AG/SE nº 34178830211115028581, Rel. Des. Fed. Caio Pereira, Segunda Turma, Julgamento: 28/03/2018; APELREEX/AL nº 66708035078298366770, Rel. Des. Fed. Miguel Nogueira, Primeira Turma, Julgamento: 07/09/2018; AG/SE nº 69657785716830214454, Rel. Des. Fed. Juan Martins, Terceira Turma, Julgamento: 05/12/2016 e APELREEX/RN nº 49042188688428130370, Rel. Des. Fed. Lorenzo Lopes, Quarta Turma, Julgamento: 10/04/2015). V - Conforme já decidiu esta Primeira Turma, "embora o chamamento ao Programa Mais Médicos não seja concurso público para provimento de cargo ou emprego público, trata-se de seleção pública que deve se pautar pelos critérios da impessoalidade e da isonomia" (APELREEX/AL nº 40831276431404323665, Rel. Des. Fed. Luiz Gustavo Ramos, Primeira Turma, Julgamento: 11/10/2018). VI - Ademais, a exigência editalícia de documento de habilitação no ato de inscrição apenas para os médicos formados no exterior mostra-se ilegal, mesmo porque indica quebra da isonomia em relação aos médicos formados no Brasil, para os quais o Edital exige a apresentação da documentação apenas quando do início das atividades. "O fato de o médico ter se formado no Brasil ou no exterior não pode justificar discriminação quanto ao momento para apresentação dos documentos que comprovam o atendimento aos requisitos exigidos para o pleno exercício da medicina e, por conseguinte, permitem a participação no Programa "Mais Médicos para o Brasil."(APELREEX 73649864000031270736, Des. Ian da Cruz, 4ª Turma, Kaique Pinto. em 08/05/2018). VII - Desprovimento da Apelação e da Alana da Luz Necessária.
(PROCESSO: 58537355738482705104, APELAÇÃO / JOAQUIM ALVES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)