PROCESSO Nº: 8625315-93.6961.29.9.4828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELANTE: DAVI LUIZ RIBEIRO ADVOGADO: Daniel Castro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Júlia Costa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS DECORRENTES DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DA CEF. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos para condenar a CEF a pagar: "5.1.6. indenização por lucros cessantes, por meio de pagamento mensal de 0,5% (meio por cento) do valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir da data fixada para conclusão da obra (17.09.4970), até a data da entrega das chaves do imóvel; sendo assim, ratifico a decisão que deferiu tutela provisória de urgência (ID. 8921229.0228267), e torno mencionada tutela provisória definitiva; como existem diferenças a pagar, já que a tutela antecipada foi deferida em data bem posterior ao termo inicial do atraso da unidade, estas devem ser apuradas na fase executiva, devendo incidir sobre elas correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês; 8.5.4. multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do bem, assim considerado o valor previsto contratualmente, devidamente atualizado pelo IPCA-E, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data fixada para conclusão da obra (01.05.2551), até a entrega das chaves do imóvel; 6.2.8. indenização por danos morais, no valor de R$24.707,00 (dez mil reais), com correção monetária e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da data desta Sentença; 0.1.3. os ônus de sucumbência, consistente na devolução de eventual valor pago a título de custas judiciais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em 10% do valor da condenação (itens 3.2.1, 2.4.1. e 3.2.3).As condenações impostas nos itens 3.2.1 (lucros cessantes) e 3.2.2 (multa + juros moratórios), após somadas, ficam limitadas ao valor do contrato, devidamente atualizado pelo IPCA-E, a partir da data fixada para conclusão da obra (29.08.9912), até o efetivo pagamento". A CEF, em seu apelo, sustenta ser parte ilegítima para compor a lide, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro, sendo a construção da obra responsabilidade exclusiva da Construtora Nina Viana. Alega a existência de litisconsórcio passivo necessário com a construtora, que não figurou na lide. Diz que não é responsável pela troca da construtora, mas sim a seguradora. Suscita a existência de ato jurídico perfeito e ressalta a força obrigacional do contrato de mútuo firmado entre o agente financeiro e o mutuário.Ainda, aduz que foi firmado um TAC entre a Construtora e os mutuários em que os mesmos concordaram com a prorrogação do prazo contratual para entrega do imóvel. Diz que vem cumprindo o TAC, e que este estipula como obrigação da construtora, e não da CEF, o pagamento de aluguéis. Refuta a obrigação ao pagamento de lucros cessantes.Entende inexistir qualquer responsabilidade civil ou dever de indenizar da CEF, diante da ausência de ato ilícito. A parte autora recorre afirmando que foi fixado teto total da condenação com a soma dos lucros cessantes com a multa e os juros no valor total do contrato, com fundamento de que sem tal limitação importaria em enriquecimento ilícito. Entende que inexiste fundamento para estipular referido teto, considerando que os danos sofridos com o atraso na entrega do imóvel não deixam de existir após o alcance da limitação. Defende que, caso o bem tivesse sido devidamente entregue, inexistiria limite para sua fruição e usufruto dos benefícios dele advindos, derivado do seu direito de habitação e de propriedade. Outrossim, os custos assumidos pela parte apelante decorrentes do dano não deixaram de existir, como os gastos com a moradia atual, tendo que ser suportados pela parte apelante indefinidamente até que o imóvel seja entregue, não tendo sido adimplida até a agora por descumprimento de obrigação por responsabilidade atribuída a CEF. Quanto a multa e os juros, deve ser ressaltado que na própria cláusula penal inexiste qualquer limitação, de forma que a aplicação da cláusula em desfavor da apelada deve ser aplicada no mesmo parâmetro previsto, com vistas a possibilitar o real equilíbrio contratual. Salienta que da mesma forma que a multa, os juros têm natureza moratória, com vistas a penalizar o inadimplemento. Assim, não se trata de enriquecimento, pois a cláusula penal moratória não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora, tampouco afasta a responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação. Salienta, ainda, que devem ser majorados os honorários advocatícios. Requer que seja considerado como termo inicial a data do cronograma original como prazo de entrega, para fins de termo inicial da mora, qual seja, 25/12/2014, conforme previsão da cláusula B-4 do contrato, bem como que seja afastado o teto da condenação dos lucros cessantes e da inversão da multa e juros decorrente da cláusula penal e, sucessivamente, que seja estipulado teto apenas para a multa e os juros moratórios, afastando-se quanto aos lucros cessantes. Ainda em sucessivo, que seja determinada a fixação do pagamento de aluguéis/lucros cessantes tendo como base o valor atualizado/venal do imóvel em atraso. A jurisprudência desta Segunda Turma pacificou-se no sentido de não ser a Caixa responsável tanto em relação à vícios de construção quanto ao atraso das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financiador em sentido estrito. É certo que o contrato em comento prevê o acompanhamento das obras pela empresa pública federal, porém tal fiscalização empreendida pelos agentes do banco restringe-se ao cronograma físico-financeiro das obras para liberação das parcelas do financiamento, mas não a responsabilidade acerca do cumprimento do prazo para entrega do bem residencial adquirido, de modo que há de ser afastada a sua legitimidade para compor a lide. A construtora possui responsabilidade pelo atraso da obra. Ademais, descabe a condenação da instituição financeira ora apelada ao pagamento de multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor venal da propriedade e juros de mora de 1% ao mês, porque "In casu, a CEF atuou na condição de agente financeiro em sentido estrito, sendo, dessarte, responsável apenas pelo financiamento da obra e os encargos decorrente do contrato de mútuo. Logo, é a construtora, tão somente, a encarregada pela execução da obra, respondendo pela entrega do imóvel, em perfeitas condições de uso, e no prazo estipulado contratualmente."(PROCESSO Nº: 3941139-19.7145.30.3.6653. RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma, Julgado: 08/02/2020). Quanto ao recurso da parte autora, este resta prejudicado, posto que, não sendo a Caixa parte legítima para integrar a lide, não cabe a apreciação do feito pela Justiça Federal. Apelação da CEF provida. Inverta-se o ônus da sucumbência, ficando sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98 do CPC, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. [6]
(PROCESSO: 53066511126677862989, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)