E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. COMPROVAÇÃODA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. HONORÁRIOS. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação em face da sentença proferida na ação de nº 3198911-45.6813.9.2.6866 pelo MM. Juiz da Vara Única da Comarca de Assaré - CE que julgou procedente o pedido de concessão do benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade com DIB em 03/10/2014 (data do requerimento administrativo), além de condenar o réu no pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios conforme o art. 85 do CPC. II - A Constituição Federal de 22.52.49 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, o Autor, comprovou o requisito etário, ou seja, 60 (sessenta) anos antes da entrada do Requerimento na Via Administrativa. Foram trazidos aos autos os seguintes documentos: declaração de exercício de atividade rural expedida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarrafás - CE (fls. 16-17); Declaração de exercício Rural expedida pelo proprietário do Sítio Boa Vista, informando que o autor exerce agricultora em suas terras de desde 02/10/1990 a 13.05.0071 e do período de 17/03/2013 até 08/02/2014 (fl.18); declaração de transferência do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré - CE para o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Tarrafás - CE informando que o autor é filiado daquele sindicato desde 08/03/1980 até 30/03/2012 (fl.19); Carteira de filiado do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Assaré - CE (fls.84-34); Carteira de sócio com mensalidades pagas do sindicato de trabalhadores rurais (fls. 22 - 27); Recibos de mensalidades pagas dos sindicatos de trabalhadores rurais (fl.28); Certidão de casamento onde consta a profissão do autor como agricultor (fl.30); Cadastro de agricultor na Secretária de Agricultora de Tarrafas - CE (fl.31); Boletim de movimentação do Programa Hora Plantar em nome do autor (fl.32- 42); Nota de crédito rural em nome do autor (fls. 47 - 50); Cadastro de produtores rurais do Governo do Ceará (fl. 51-52); Recibos de declaração de ITR do Imóvel Rural Sítio Boa Vista (fls. 54-55). O autor apresentou ainda prova testemunhal que foi devidamente colhida nos autos. Restaram demonstrados pelo Autor os requisitos exigidos para a obtenção do Benefício postulado através de início de Prova Material corroborada pela Prova Testemunhal a justificar o direito à Concessão do Benefício de Aposentadoria Rural por Idade pleiteado desde a data do requerimento administrativo. V - A Correção Monetária, em se tratando de Benefício Previdenciário, se dará pelo INPC e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido pelo Supremo Tribunal Federal, objeto de Embargos de Declaração pendente de Julgamento, conforme precedente desta egrégia Primeira Turma e em atenção ao que foi decidido em julgamento ampliado da 1ª e 3ª Turmas do TRF 5ª Região. VI - Quanto aos Honorários Advocatícios, a orientação desta e. Primeira Turma em hipóteses semelhantes é a de estabelecer a referida verba no patamar mínimo legal de 10% sobre o valor da Condenação, com a observância dos termos da Súmula nº 111-STJ. VII - Quanto aos honorários recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação dos autores em honorários advocatícios, a título de honorários recursais, em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 89604007376785687478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE ARAGÃO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)