PROCESSO Nº: 9023359-84.0164.27.11.9276 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GUSTAVO RAMOS ADVOGADO: Davi Lucas Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia da Paz Ribeiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO. RMI. APOSENTADORIA. COISA JULGADA MATERIAL. EXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, por entender que restou configurada a coisa julgada material em relação ao Processo nº 1185470-31.0467.8.07.5319T. Condenou o Autor ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% sobre o valor da causa, sobrestada a sua exigibilidade de acordo com o art. 98, parágrafo 3º, do CPC/2015. 2. No recurso, o Apelante sustentou, em síntese, que se equivocou o Magistrado "a quo" ao reconhecer a coisa julgada, haja vista que no Processo de nº 3410677-35.0936.30.10.1405, que tramitou perante a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária em Pernambuco, houve a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo, porém, deixou-se de computar no cálculo vários salários de contribuição na Renda Mensal Inicial do benefício. Assevera que no Processos nº 9082916-06.4436.14.8.8403, que tramitou perante a 29ª Vara, pretendeu a revisão da RMI de sua aposentadoria diante das omissões do INSS no lançamento de vários salários de contribuição, a qual deveria ser de R$ 1.221,87, e não de R$ 380,00. Afirma que inexiste coisa julgada, nem formal, nem material, haja vista serem distintos a causa de pedir e os pedidos dos Processos de nºs 6955960-25.8753.15.8.3841 e 1169802-41.8092.5.1.5394. 3.. Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por sentença, sendo necessário, portanto, a identidade entre as ações para que se verifique o óbice da coisa julgada. Conforme disposição do art. 337, § 2º, do CPC/2015 - aplicável à espécie -, uma ação é idêntica a outra quando ambas têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. 4. O Autor já demandou o INSS (Processo no 5241264-81.3477.2.98.8597T), no qual pleiteou a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição, tendo sido a ação julgada extinta, sem resolução de mérito, em face da coisa julgada - art. 485, V, do CPC -, cuja decisão transitou em julgado em 14/02/2018. 5. Incontroversa a ocorrência do fenômeno da coisa julgada material, em face de pronunciamento judicial anterior e definitivo sobre a mesma questão discutida nos presentes autos, devendo a presente Ação ser extinta, sem resolução de mérito, conforme o art. 485, inciso V, do vigente CPC, tal como foi feito pelo Juiz "a quo". 6. Apelação improvida. Condenação do Apelante no pagamento de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), fixados em 1% sobre o valor da causa, suspensa a sua exigibilidade, nos termos nos termos do art. 98, § 3º, CPC/2015. ota
(PROCESSO: 90049974739180190509, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS JESUS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)