PROCESSO Nº: 5310016-30.4968.15.8.5613 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE AGRAVADO: JOÃO LUCAS REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Rocha Bastos De Andrade RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8601562-65.9706.6.11.4977 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. MATRÍCULA EM RESIDÊNCIA MÉDICA. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. ESPECIALIDADE MÉDICA CONSIDERADA PRIORITÁRIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo FNDE objetivando a reforma da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência requerida pela Autora/Agravada para estender o prazo de carência do seu financiamento estudantil (contrato FNDE/BB nº 247.385.382), "na forma da Lei nº 10.260/2001, art. 6º-B, § 3º, por todo o período de duração da residência médica em ginecologia e obstetrícia mantida pelo UNIPÊ, com conclusão prevista para setembro/2022, devendo também excluir a dívida do SPC/SERASA". 2. Esta egrégia Terceira Turma vem se posicionando, inclusive em recentes julgados, pela possibilidade de se estender o prazo de carência do Contrato de Financiamento Estudantil durante o período de residência médica, desde que o estudante graduado em Medicina comprove o preenchimento dos seguintes requisitos: "i) ingresso em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei 6.932/81; e ii) a especialidade médica ser definida como prioritária em ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme disposto no art. 6º-B, parágrafo 3º, da Lei 10.260/01, incluído pela Lei 12.202/10". (BERNARDO ALVES - Processo 4780449-46.1758.14.10.5710, AG - Agravo de Instrumento, Rel. Desembargador Federal Lucas Gabriel Silva, 3ª Turma, julgamento: 28/01/2019). 3. O conjunto probatório dos autos demonstram que a Agravada efetivamente graduou-se em Medicina e financiou o seu curso com recursos do FIES, tendo sido aprovada no programa de residência médica, na especialidade de ginecologia e obstetrícia, com início dessa especialização em março/2019 e com previsão de conclusão em setembro/2022. Por sua vez, o art. 4º c/c o Anexo II, da Portaria Conjunta nº 3/2013, do Ministério da Saúde, considera prioritária a especialidade médica de Ginecologia e Obstetrícia. Agravo de Instrumento improvido. pmm
(PROCESSO: 87825923535588697220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)