PJE 4727448-02.9255.27.12.1447 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO contra decisão que, nos autos do Cumprimento de Sentença 3328020-24.7774.12.11.0098, reputou incorretos os cálculos apresentados pelas partes, determinando a sua elaboração nos termos expostos na fundamentação, inclusive com aplicação do IPCA-E como índice de correção monetária para todo o período a ser apurado e do percentual de juros moratórios de 32%, no período compreendido entre 08/2002 a 12/2007. 2. Sustenta a recorrente, em síntese, que é necessária a adequação da decisão agravada ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para que a correção monetária dos valores executados observe a Taxa Referencial - TR, ou, subsidiariamente, que haja aplicação da TR, ao menos, até 23/12/2013. 3. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 732.851/SE (repercussão geral reconhecida), em 23/08/2017, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 4. Em decisão plenária, datada de 04/07/2019, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 911.958, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida, restando superada a alegação trazida pela ora agravante. 5. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 74551625140778464544, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)