PROCESSO Nº: 2682004-24.2908.20.2.0579 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA AGRAVADO: THIAGO RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Vitória Lopes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REEXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. LEI Nº 46.965/2017. FASE EXECUTÓRIA. EXAURIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNIA. 1. A decisão agravada afastou a alegação de prescrição intercorrente e deferiu o pedido de expedição de nova ordem de pagamento, nos termos da Lei nº 13.463/2017. 2. O fato de ter decorrido mais de 5 (cinco) anos entre o depósito da RPV primitiva, cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, e o pedido de expedição de nova ordem de pagamento formulado pelo exequente, não conduz ao reconhecimento da prescrição intercorrente, haja vista que, após o depósito da quantia exequenda já não se pode mais falar em fase executória. 3. Ademais, o art. 3º do mesmo diploma legal, dispõe que "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor", sem estabelecer qualquer prazo para que o novo pedido fosse realizado. 4. Esta Corte, em diversos precedentes, tem afastado a alegação de prescrição intercorrente em tais casos. Julgados. 5. Agravo de instrumento a que se nega provimento. BCF
(PROCESSO: 59598731193153324140, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA OLIVEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/01/2020)