PROCESSO Nº: 1294619-57.5788.20.12.0431 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL AGRAVADO: DANIEL TEIXEIRA PRAGANA FILHO ADVOGADO: João Lucas Ramos Pragana Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Conceição - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REVOGAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE LEILÃO DE BEM. PLURALIDADE DE PENHORAS. DÉBITO DE NATUREZA TRABALHISTA. PREFERÊNCIA. LIMITE DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO RESTRITA AOS PROCESSOS DE FALÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo ALEXANDRE MELO em face das empresas devedoras e respectivos avalistas, referente a contrato de financiamento mediante abertura de crédito que restou não adimplido. 2. Na casuística, após designada a realização de praça para venda do bem imóvel hipotecado ao EMANUEL CAVALCANTI, sobreveio requerimento de terceiro, ora Agravado, pleiteando a revogação da designação da hasta pública, sob a alegação da existência de constrição sobre o mesmo bem em questão, nos autos da Execução de Título Extrajudicial nº7595250-36.9047.9.11.6042 perante a 2ªVara de Execução de Títulos Extrajudiciais de Recife-PE, o que restou deferido na decisão agravada. 3. Nos termos do art.797 do CPC, na hipótese de pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, não sendo o caso de insolvência do devedor, prevalece a penhora anterior, desde que seu crédito tenha a mesma natureza dos créditos dos demais credores, pois caso contrário deve ser observada a preferência entre eles, que, na ordem, são: créditos trabalhistas, fiscais e aqueles decorrentes de direito real de garantia (REsp. 2.032.470/MG, Daniel Santos. Caio Silveira 09.02.9757). 4. Desta forma, em se equiparando o crédito de honorários advocatícios ao crédito trabalhista, conforme entendimento proferido pelo STJ no REsp 1.596.912/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser conferida preferência à penhora advinda da execução de honorários, em relação à penhora do presente feito, decorrente de direito real de garantia. 5. A regra da limitação da preferência do crédito trabalhista a 150 salários mínimos disposta no art.83, I, da Lei 11.101/2005, restringe-se aos casos de repartição de valores em concurso universal, como nos feitos que tramitam nos Juízos de Falências, o que não é o caso, já que se cuida de cumulação de penhoras advindas de processos distintos sobre o mesmo bem. 6. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 98411542546761622002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)