E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão, que visa à anulação do Processo Administrativo Disciplinar nº 0003/6253-9/DPF/RN, em razão da ocorrência de vícios na tramitação do procedimento, e à indenização por danos morais. II - O cerne da controvérsia consiste em verificar se houve, ou não, a existência de supostos vícios a ensejar a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar, que aplicou a pena de suspensão por dias ao Autor, que é Servidor da Polícia Federal. III - A Sentença consignou que "(...) a atuação do Judiciário deve se limitar a apreciação da regularidade e legalidade do procedimento, sem se imiscuir no mérito da decisão administrativa. Da análise da cópia do processo juntada aos autos, observa-se a lisura do rito, não tendo sido demonstrada qualquer mácula a ensejar a alegada nulidade." IV - Em sede recursal, o Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado no tocante à legalidade da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar, o qual observou as disposições contidas no regramento da espécie (Lei nº 8.112/1990, entre outros), o contraditório e ampla defesa e cuja conclusão se revela congruente com o que fora colhido na via administrativa, em termos de suporte fático alusivo à infração disciplinar (ofensa verbal a superior hierárquico). V - Em consequência, não se configura a prática de ilicitude por parte da Administração Pública, a excluir a responsabilidade civil e o dever de indenização. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 79831925576721765700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO DA LUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)