PROCESSO Nº: 6930180-02.8642.9.4.3797 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: CALEBE FARIAS ADVOGADO: Raul Fogaça Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. APROVAÇÃO EM SELEÇÃO DE PROGRAMA DE RESIDÊNCIA. ATRASO NA CONCLUSÃO DO CURSO DE FARMÁCIA EM RAZÃO DE GREVE DE PROFESSORES. MATRÍCULA. POSSIBILIDADE. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA APÓS CONCLUSÃO DO CURSO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. 1. Remessa Necessária e Apelação interposta pela Universidade Federal de Sergipe - UFS em face da sentença que concedeu a segurança, determinando que a Autarquia procedesse à matrícula da Impetrante no Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde do Adulto e do Idoso, da área de Farmácia, autorizando a sua permanência no referido curso, mesmo que a apresentação do seu diploma de graduação e do respectivo registro no Conselho Regional de Farmácia de Sergipe somente se dê no prazo de 30 (trinta) dias após a sua efetiva colação de grau. 2. A Impetrante foi aprovada em 2º (segundo) lugar, no Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde do Adulto e do Idoso, da área de Farmácia da UFS, onde foram ofertadas 4 (quatro) vagas, mas não possuía os documentos exigidos para tanto, por motivos alheios à sua vontade, haja vista que enfrentou nos anos de 2014, 2015 e 2016 duas greves docentes, retardando todo o calendário acadêmico. 3. Da análise dos documentos anexos, observa-se que, quando do ajuizamento do presente mandamus, a Demandante já cumprira 91,75% do seu curso, ressaltando-se que obteve aprovação em todas as matérias cursadas com médias excelentes, conforme Histórico Escolar emitido pela universidade, o que demonstra o bom desempenho da aluna durante sua vida discente. Assim, do total de 4.365 horas, já haviam sido cursadas 4.005 horas, estando pendentes apenas 360 horas, relativas ao "Estágio Supervisionado em Farmácia" e ao "Trabalho de Conclusão de Curso". 4. A Demandante/Apelada não pode ser penalizada em razão da greve que tumultuou, sobremaneira, sua vida acadêmica. O atraso na conclusão do curso decorreu de motivos alheios a sua vontade, de sorte que não pode experimentar prejuízos do movimento paredista que não deu causa. 5. Registre-se que, ao final do curso, a Impetrante disporá de um prazo de 30 (trinta) dias depois de sua efetiva colação para apresentar à UFS seu diploma de graduação e registro no Conselho Regional de Farmácia de Sergipe, como condição de permanência no Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde do Adulto e do Idoso da Universidade Federal de Sergipe - UFS, área de Farmácia. Apelação e Remessa Necessária improvidas. mft
(PROCESSO: 10130755148325652679, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)