PROCESSO Nº: 2675673-14.5248.24.10.8553 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANDRÉ ROCHA ADVOGADO: Ryan Mendes APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Barbosa - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexia Gomes E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL DURANTE A CARÊNCIA EXIGIDA. NÃO COMPROVADO. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. INSUFICIENTE. SÚMULA Nº 149/STJ. REsp 2.519.665/SP. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando, em breve síntese, que as provas apresentadas (documental e testemunhal), mostram-se aptas a demonstrar sua qualidade de agricultora. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a apelante já contava com 55 (cinquenta e cinco anos), na DER 25/05/2018. Por outro lado, da análise do conjunto probatório, não merecem prosperar suas alegações. Explica-se. 3. Não servem como início de prova material a i) Declaração de Exercício de Atividade Rural/STTR/Ribeirópolis/SE, de 15/06/2018, sem a devida homologação e a ii) Carteirinha de filiação em 23/07/2017, pois comprova, apenas, sua associação ao referido sindicato que ocorreu 08 (oito meses) antes da DER. De igual modo, são as declarações documentadas com base em informações da parte interessada, visto que não demandam qualquer comprovação, quais sejam a iii) Ficha assistência à saúde/SUS e as iv) Fichas de matrícula escolar em nome das duas filhas, com datas de 26/10/2007 e 19/01/2008. 4. Mostram-se imprestáveis, também, as v) Declarações do STTR/Ribeirópolis/SE acerca do trabalho agrícola exercido pela parte autora, emitidas em 24/03/2015, vez que não configuram prova documental, mas testemunhos documentados fora do Juízo, sendo ilógico pretender conferir-lhes força que a prova testemunhal não tem, bem como o vi) Contrato de Comodato, com vigência de 1999 a 23/10/2020, celebrado 02/09/2018 e efeitos jurídicos reconhecidos em 06/05/2018, atos realizados às vésperas do pedido administrativo (05/11/2018). 5. Não obstante a possibilidade de se estender à apelante a condição de "lavrador" do cônjuge quando constante em registros civis, a exemplo da vii) Certidão de casamento celebrado em 19/06/1981, importa revelar que, no caso concreto, o referido documento público não se mostra apto como início de prova material do seu trabalho no meio agrícola, visto que corresponde a evento ocorrido há 22 (vinte e dois anos) do início do período da atividade rural que se quer comprovar (2003, estendendo-se ao ano de 2018), ainda mais considerando que, após o matrimônio, ele(esposo) desenvolveu atividade urbana entre 01/09 a 11/04/1987; 02/05 a 22/05/1991 e 18/08/2006 a 26/12/2007, sendo o último vínculo por 11 (onze meses), conforme extrato CNIS/INSS. 6. Ademais, fragiliza sobremaneira o valor probatório da referida Certidão, o fato do seu cônjuge ter pleiteado, junto ao INSS, benefício assistencial à pessoa com deficiência, o qual é fundado na LOAS, ou seja, destinado àqueles que não são segurados da Previdência. 7. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. Embora tenha implementado o requisito etário, o conjunto probatório apresentado mostra-se insuficiente para comprovar o tempo de trabalho rural desempenhado durante a carência estabelecida pela legislação com vistas à obtenção da aposentadoria pretendida. 9. Acolhe-se o entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.432.200/SP, em razão da insuficiência de início de prova material com vistas a demonstrar o efetivo exercício da atividade rurícola da apelante relativo ao período de carência exigido pela legislação. 10. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação parcialmente provida. fpt
(PROCESSO: 23599136484980355196, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)