PROCESSO Nº: 2458423-06.8262.7.10.4880 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outro APELADO: HENRIQUE DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO CURADOR À LIDE: JOSE CLEITON LIMA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gabriel Barros EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE LEITO DE UTI. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CARLOS EDUARDO ARAÚJO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O art. 85, § 10, do CPC, dispõe que "nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". 2. Apelações interpostas pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo Município de Mossoró contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, pelo falecimento da parte autora, condenando os apelantes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata. Deixando, porém, de condenar a União por ser a autora representada pela Defensoria Pública da União. 3. Tendo em vista que a negativa dos réus à disponibilização de vaga na UTI deu causa ao ajuizamento da ação, a qual foi deferida liminarmente, cabe a condenação dos demandados em honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública da União, em estrita observância ao princípio da causalidade. Dessa maneira, deve ser mantida a condenação ao pagamento das verbas honorárias em favor da DPU, na quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais), pro rata. 4. Por outro lado, quanto à possibilidade de condenação da União ao pagamento da verba honorária à DPU, ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 7936614-12.4798.19.1.3236, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica. Merece guarida, portanto, a pretendida inclusão da União no rateio da condenação ao pagamento das verbas honorárias. 5. Apelação do Estado do Rio Grande do Norte improvida. Apelação do Município de Mossoró parcialmente provida, para incluir a União na condenação ao pagamento de honorários advocatícios pelos corréus em favor da Defensoria Pública da União, na quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), pro rata.
(PROCESSO: 65821502926887741317, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/11/2020)