PROCESSO Nº: 1653179-91.9974.25.5.9641 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO ROCHA ADVOGADO: Luiz Felipe Peixoto Gois De Oliveira Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophia Santos - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5538419-31.0235.12.10.2008 - 23ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ERRO MATERIAL, EM RELAÇÃO A UMA RÉ. PESSOA HOMÔNIMA. RETIFICAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO PELO PARQUET. RECEBIMENTO DA INICIAL. PRINCÍPIOS DO IN DUBIO PRO SOCIETATE, DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento aviado pelo MPF contra decisão do Juízo da 23ª Vara Federal de Pernambuco que, na Ação de Improbidade Administrativa nº 5483903-91. 6860.11.4.3767, extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em relação à ré CAUÃ DIAS, por ilegitimidade passiva ad causam. 2. No caso, de acordo com o narrado pelo Parquet, durante a gestão do prefeito do Município de Correntes/PE (2013/2016 e 2017/2020), EDIMILSON DA BAHIA DE ISIS SOUZA, foram contratados, como funcionários fantasmas para cargos comissionados nas funções de Coordenadores de Biblioteca Escolar, na Secretaria Municipal de Educação, JOÃO AZEVEDO e RYAN MONTEIRO, ambos filhos do Presidente da Câmara dos Vereadores do referido Município, EMANUEL BARBOSA, fato este ocorrido entre novembro de 2014 e julho de 2015, recebendo, neste período, verbas oriundas do FUNDEB (40% (quarenta por cento)), a importância de R$ 8.067,25 (oito mil, sessenta e sete reais e vinte e cinco centavos) cada um, causando um prejuízo ao erário no importe de R$ 04.463,50 (dezesseis mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta centavos). 3. Nos termos do art. 17, § 8º, da Lei 8.429/92, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano, se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e ao processamento da ação, já que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. 4. É certo que o caso se apresenta como patente erro material. Tendo sido constatado o equívoco, quanto à identidade da ré, diante da comprovação, nos autos da ação principal, de que se trata de uma pessoa homônima, deve o processo prosseguir em relação à ENZO GABRIEL MOREIRA correta, de CPF nº 370.627.988-57, filha do Presidente da Câmara dos Vereadores de Correntes/PE, LUIZ OTÁVIO LOPES, que teria supostamente sido nomeada para o cargo de Coordenadora de Biblioteca Escolar daquele Município, assim como consta na portaria de exoneração do cargo acostado aos autos principais (id. nº 6646245. 11657653, 2. Vol I, Parte 1.pdf). 5. Assim, em observância aos princípios in dubio pro societate, da economia processual e da primazia do julgamento do mérito, deve ser reformada a decisão atacada, para que seja recebida a petição inicial da presente ACPIA em relação à ré LUIZ OTÁVIO BARROS, CPF nº 710.561.271-65. 6. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 51279076470734934885, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL CALDEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/07/2020)