PROCESSO Nº: 7782499-70.7732.30.3.5370 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RIO LARGO PREFEITURA ADVOGADO: Bryan Cardoso APELADO: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Daniel Peixoto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Alves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No acórdão embargado, inclusive com referência ao artigo citado pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT (art. 29, VII, do CTB), restou decidido que em razão das "peculiaridades do caso, em especial, o fato de as autuações em questão terem sido decorrentes de dispositivos eletrônicos, prevalecendo, assim, presunção de que o veículo autuado estava a prestar serviço de urgência, visto se tratar de ambulância, com o sistema de iluminação vermelha intermitente e alarme sonoro acionados". 3. Também foi tratada a questão da necessidade de apresentar o registro dos atendimentos prestados pelos veículos constantes dos autos de infração. Confira-se: Outrossim, não se pode exigir que o município apresente o registro de todos os atendimentos realizados quando das respectivas autuações - neste feito se discute a validade de 12 (doze) autos de infração - em razão das indiscutíveis limitações que o ente municipal enfrenta na prestação de serviços de saúde à população. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Embargos de Declaração desprovidos. BCF
(PROCESSO: 39390926731340417132, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)