PROCESSO Nº: 4816701-62.0031.25.12.8962 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A J LUCCA PEREIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Evelyn Souza - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 5.756.978-BA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 1757447/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 16/04/2009, DJe 20/04/2009). 2. Em tendo sido frustrada a citação por meio de carta com aviso de recebimento, sem ter sido determinada a citação por oficial de justiça nem intimada a parte exequente para informar outro endereço em que a executada pudesse ser localizada, não é cabível, prima facie, a citação da executada por edital, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 47162163323618190358, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN DIAS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)