PROCESSO Nº: 6081069-89.8890.9.3.5223 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO MIGUEL FERREIRA LINHARES JOÃO LUCAS SANTOS ADVOGADO: Jaques Ramos Wanderley APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Hugo Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do auxílio-doença (NB 954.924.229-3, DIB: 9/6/2014, DCB: 12/4/2017), porque a autora não se encontra incapacitada para o trabalho. A apelante alega: 1) houve cerceamento de defesa, porque o perito se limitou a responder aos quesitos do INSS; 2) faz jus à concessão do benefício desde a data do requerimento administrativo; 3) os honorários advocatícios devem ser fixados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após cumprida a carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 3. Realizada a perícia médica judicial, foi constatado que a autora é portadora de diversas doenças (M51.1 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; M25.7 - OSTEOFITO; M54.4 - Lumbago com ciática), mas que não a impedem de exercer a sua atividade laborativa (agricultora). 4. A ausência de respostas aos quesitos da demandante não representa cerceamento de defesa. As questões formuladas estão prejudicadas, porque giram em torno da existência da incapacidade laboral, já afastada pelo expert. 5. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque a autora litiga sob o pálio da gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 01596706520069363504, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE VIEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)