PROCESSO Nº: 4580067-83.3100.18.6.4959 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: ISAAC NASCIMENTO e outro ADVOGADO: Juan da Luz Estevão De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Moreira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de reexpedição de requisição de pagamento cancelada por força da Lei nº 13.463/2017, bem como acerca da prescrição para habilitação dos herdeiros do exequente. No caso concreto, a RPV foi depositada em 2009 e 2010, vindo a ser cancelada por força do advento da Lei nº 13.463/2017 em 2017. Em 2018, foi postulada a expedição de nova RPV. Em sendo assim, a partir do momento em que a executada realizou o pagamento, ainda que o depósito tenha sido realizado em uma instituição financeira e não levantado pelo credor, é forçoso reconhecer que o valor depositado passou para esfera patrimonial do beneficiário, havendo, por conseguinte, a extinção da execução. Portanto, tal quantia não mais seria considerada uma dívida passiva da Fazenda Pública, pois os valores, mesmo que depositados em instituição financeira, saíram da esfera patrimonial da União, não havendo mais espaço para se falar em prescrição. A Lei nº 13.463/2017 em nenhum momento dispôs sobre um prazo prescricional para a reexpedição de novo requisitório, de modo que a prescrição não deve ser simplesmente presumida pelo fato de se ter decorrido relevante lapso temporal entre o depósito da RPV e a sua reexpedição. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 85470871177767320277, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/02/2020)