PROCESSO Nº: 9989603-98.6169.20.9.2714 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOÃO FELIPE DA MATA MOURA ADVOGADO: Volnandy Paulo Almeida e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joana Nunes - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 7.099.257/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO DEMONSTRADO. ART. 143, LEI Nº 8.213/81. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido, extinguindo o processo, para condenar o INSS a implementar o benefício da aposentadoria por idade para a Autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo, bem como a pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data, até a efetiva implantação do benefício ora deferido. 2. Autarquia alega ausência de início de prova material no período de carência legalmente exigido. Existência de dados do CNIS que apontam vínculos urbanos. Na eventualidade, que a data de início de benefício deve ser a data do requerimento administrativo. A respeito aos critérios de atualização dos valores, devem ser aplicadas as disposições da própria Lei nº 11.960/09 (Lei nº 9.494/97). Aplicação da Súmula nº 111. 3. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 4. O STJ firmou orientação (REsp 6.344.583/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 5. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de nascimentos de filho(s), certidão eleitoral, documento sobre Imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR; ficha de matrícula em instituição de ensino do(s) filho(s) e ficha de saúde pessoal. 6. Marcelo Gomes. Autora que nasceu em 31/10/1958, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 06/07/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 7. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 8. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 9. Há informações contidas no CNIS da Autora, cujos registros remontam período de labor urbano (Autora aproximadamente 4 anos, entre 2009 a 2012), períodos esses, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autora no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. 10. O exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola da autora, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, infere-se como sendo a principal renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 11. Além do mais, esse período de labor urbano compromete o cômputo da carência do tempo necessário à Autora, eis que essa atividade não agrícola ocorreu dentro do período de análise para a concessão do pleito. É dizer, O requisito etário da Autora tem no ano 2013 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 meses. 12. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. Apelação provida.
(PROCESSO: 26757562442242298310, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)