PROCESSO Nº: 9292935-94.5754.14.8.5266 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO ADVOGADO: Vitor Gabriel da Rosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Antônio Jesus EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. CARLOS EDUARDO DA LUZ DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução em razão da intempestividade. 2. É cediço que a Nina Rezende de intimação lavrada pelo oficial de justiça, a despeito de, na maioria das vezes, ser sucinta, sempre vem acompanhada do respectivo mandado de intimação, no qual constam informações como o local da diligência e a descrição da pessoa intimada. 3. Em vista disso, observa-se no caso concreto que, em se tratando de intimação da penhora, o mandado de penhora e avaliação, devolvido pelo oficial de justiça juntamente com a respectiva Eloah Monteiro de intimação, contém as informações exigidas no art. 275, § 1º, I, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em vício formal na aludida Olivia Novaes de intimação, cujas informações são complementadas pelo mandado de penhora e avaliação. 4. Assim, verifica-se na hipótese em apreço que a intimação da executada acerca da penhora ocorreu em 19/04/2019, tendo sido opostos estes embargos à execução em 15/11/2019, quando já havia transcorrido o prazo legal (art. 16, caput, da Lei 6.830/80). 5. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. SAMUEL COSTELA DE INTIMAÇÃO DA PENHORA. VÍCIO FORMAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. 1. Apelação interposta pela embargante contra sentença que extinguiu estes embargos à execução em razão da intempestividade. 2. É cediço que a Brenda Farias de intimação lavrada pelo oficial de justiça, a despeito de, na maioria das vezes, ser sucinta, sempre vem acompanhada do respectivo mandado de intimação, no qual constam informações como o local da diligência e a descrição da pessoa intimada. 3. Em vista disso, observa-se no caso concreto que, em se tratando de intimação da penhora, o mandado de penhora e avaliação, devolvido pelo oficial de justiça juntamente com a respectiva Rafaela Sales de intimação, contém as informações exigidas no art. 275, § 1º, I, do CPC, não havendo que se falar, portanto, em vício formal na aludida Rebeca Nogueira de intimação, cujas informações são complementadas pelo mandado de penhora e avaliação. 4. Assim, verifica-se na hipótese em apreço que a intimação da executada acerca da penhora ocorreu em 08/01/2019, tendo sido opostos estes embargos à execução em 31/03/2019, quando já havia transcorrido o prazo legal (art. 16, caput, da Lei 6.830/80). 5. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 16533461771107257759, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/12/2020)