PROCESSO Nº: 9493708-64.8902.10.10.5835 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DIEGO MOREIRA ADVOGADO: Aldo Ribeiro Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Gonçalves - 4ª Turma RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Rocha (convocado) JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel Pires EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Apreciando as razões dos embargos, observa-se que a embargante, a pretexto de prequestionamento, suscita omissão na decisão desta eg. Quarta Turma, revelando em suas razões, porém, claro propósito de rediscussão da matéria. 3. O aresto embargado foi claro e coerente ao reconhecer que a motivação adotada pelo Comando da Aeronáutica de excluir o autor da seleção em foco - o fato de ter obtido no último teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF) o resultado de "APTO, com restrição" - além de não encontrar respaldo legal, macula a razoabilidade, princípio que também deve ser observado pela Administração Pública na suas relações com os administrados, nos exatos termos da Lei nº 9.784/99. 4. De fato, a decisão turmária deixou assente que não se pode prejudicar um candidato que obteve da própria Aeronáutica no teste de avaliação do condicionamento físico um resultado que não está previsto na instrução normativa, pois no item 2.2.1 do ICA 18-4/2012, que trata especificamente da "Aplicação do Teste de Avaliação do Condicionamento Físico para Exames de Admissão e de Seleção do Comando da Aeronáutica", os resultados obtidos pelo militar no TACF são: APTO, NÃO APTO, FALTOSO. 5. Se a solução não foi correta, a situação não é de nova decisão, mas sim de recurso, demonstrando claro propósito de rediscussão dos argumentos constantes da apelação 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 76912617885155995814, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI TEIXEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)