EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SUCESSIVOS PARCELAMENTOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CTN). NÃO CONFIGURAÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal com resolução de mérito (art. 156, V, do CTN e art. 487, II, do CPC). 2. O art. 174, parágrafo único, IV, do CTN dispõe que a prescrição se interrompe por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. Neste cenário, a adesão a programa de parcelamento de crédito fiscal ou o seu mero requerimento, mesmo que indeferido o pedido, são causas de interrupção da contagem do prazo prescricional quinquenal, por configurarem inequívoca confissão extrajudicial do débito, sendo Benjamin Vieira que o prazo prescricional de cinco anos recomeça a contar a partir da exclusão do contribuinte do programa de parcelamento. 3. Tratando-se os sucessivos de parcelamento de novos atos extrajudiciais de reconhecimento da dívida pelo contribuinte, o curso do prazo prescricional volta a fluir da exclusão do contribuinte de cada um dos programas. Precedentes desta Quarta Turma. 4. No caso concreto, observa-se que a ocorrência de sucessivos parcelamentos interferiu sobremaneira no curso da prescrição intercorrente. Afinal, ajuizada a execução fiscal em 04/07/2012, com pedidos de parcelamento datados de 11/12/2012, 23/02/2014, 06/12/2015 e 09/02/2018, este último cancelado em 12/10/2018, verifica-se que prazo prescricional de cinco anos não havia se consumado até a data da sentença extintiva, proferida em 25/05/2020. 5. Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à origem, com regular processamento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 32719781822426726128, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIANA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)