PROCESSO Nº: 8371093-92.0372.8.10.6999 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE TACARATU ADVOGADO: Vitor da Conceição EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Almeida - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. IA
(PROCESSO: 10397283077258254397, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)