PROCESSO Nº: 2911717-41.9091.20.11.0802 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THEO VIANA ADVOGADO: Renan Cardoso Campelo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Gonçalves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal André Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL SEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O SERVIÇO CASTRENSE. REFORMA OU REINTEGRAÇÃO COMO ADIDO/AGREGADO PARA FINS DE TRATAMENTO MÉDICO, COM PERCEPÇÃO DE SOLDO. DESCABIMENTO. 1. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à União que proceda à reintegração do autor ao serviço militar, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo, com o pagamento de todas as verbas remuneratórias atrasadas devidas desde a data do licenciamento, acrescidos de juros e correção monetária. 2. Do que se depreende dos autos (doc. 4261649.91485549), o autor, militar temporário, ingressou no Exército em junho de 2011 e, após ter sido considerado incapaz temporariamente para o serviço castrense e indeferido seu pedido de reengajamento por não atender aos requisitos do art. 152 da Portaria 46-DGP/2012, foi licenciado em julho de 2016, permanecendo encostado para fins de tratamento médico até setembro de 2017, quando foi cancelado o ato do encostamento, após sindicância constatar o abandono do tratamento pelo demandante. 3. A perícia judicial atestou que: o apelado é portador de discopatia lombar moderada de único nível (CID 10 M51) desde 2013, que o incapacita para atividades extremamente extenuantes, incluindo o serviço militar, sendo sua limitação apenas para atividades extremamente demandantes do ponto de vista físico; a incapacidade é definitiva, iniciou-se em maio de 2016, mas não tem relação de causa e efeito com a atividade militar, sendo tal condição puramente degenerativa. Por fim, o perito ratificou que a lesão do autor é permanente, mas não o impede de realizar outras atividades profissionais, por exemplo, atividades administrativas, burocráticas, motorista, atendente e vendedor. 4. Inicialmente, não se há de cogitar, no caso, do direito à reforma, porque a moléstia que acomete o demandante não se qualifica como adquirida em função dos motivos constantes dos incisos I a V do art. 108 da Lei nº 6.880/80 nem lhe sobreveio incapacidade de natureza total e permanente para o exercício de qualquer trabalho (EREsp 1032525/RS, Rel. Ministro Og Renan Ferreira, Rel. p/ Acórdão Ministro Benício Ribeiro, Corte Especial, DJe 16/02/2019). 5. Em relação ao ato de desligamento, o STJ firmou entendimento (também no EREsp 6766590/RS, Corte Especial, DJe 04/09/2019) de que o licenciamento de militar temporário é um ato discricionário da Administração Militar, que, contudo, encontra-se adstrito a determinados limites, entre eles a existência de higidez física do militar a ser desligado, não sendo cabível o término do vínculo, por iniciativa da Administração, quando o militar se encontrar incapacitado para o exercício das atividades relacionadas ao serviço militar, hipótese em que deve ser mantido nas fileiras castrenses até sua recuperação ou, não sendo possível, eventual reforma. 6. Quanto ao direito à reintegração para fins de tratamento, deve-se distinguir os institutos da adição (ato administrativo, anterior ao licenciamento, que vincula o militar a uma Organização Militar, sem integrá-lo ao efetivo desta, tratando-se de situação sempre de natureza especial e transitória) e do encostamento, que pressupõe o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, permitindo-se a realização de tratamento, após a desincorporação, até a cura ou estabilização do quadro. 7. Por outro lado, no mesmo EREsp 5157392/RS, o STJ consignou que o militar não estável poderá ser licenciado ex officio, sem direito a qualquer remuneração posterior, tendo aquela Corte decidido, na ocasião, que, nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos do art. 94 da Lei 6.880/1980 c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto n.º 67.881/1966. 8. Partindo-se, portanto, dessa distinção jurídica e do entendimento esposado pelo STJ, impõe-se reconhecer que não se identifica, no caso, qualquer ilegalidade no ato de licenciamento (por conveniência da Administração), notadamente em se considerando que, em que pese a perícia judicial ter constatado incapacidade definitiva, e não temporária, o mesmo laudo técnico atestou que esta não tem relação de causalidade com a atividade castrense e é parcial: apenas para o serviço militar e outras atividades extremamente demandantes do ponto de vista físico, não impedindo o demandante de realizar outras atividades profissionais. Repise-se, ademais, que inicialmente o autor foi mantido encostado para tratar o problema de saúde, mas acabou abandonando o tratamento, o que resultou na cassação do ato do encostamento, consoante informado pela União (doc. 1527190.01757789). 9. Nesse contexto, não faz jus o autor nem à reforma nem à reincorporação como adido/agregado para fins de tratamento, com percepção de soldo, consoante requerido na inicial. Apenas a incapacidade temporária total (para todo e qualquer trabalho) daria direito à pretendida adição (com soldo), uma vez que, impossibilitado de desenvolver qualquer atividade, o militar não teria como se sustentar; por sua vez, sendo a incapacidade apenas parcial, como no caso dos autos, o militar pode trabalhar em outro tipo de serviço, não se justificando a manutenção da remuneração. 10. Remessa necessária e apelação providas, para julgar improcedente o pleito autoral. Honorários advocatícios, em desfavor do autor, fixados em 10% sobre o valor da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 62004449444884826022, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)