PROCESSO Nº: 4217933-16.6318.2.12.8776 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: ANA JÚLIA CARDOSO ADVOGADO: Luiz Gustavo Ramos PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André Peixoto - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Pires JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Giovanna Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, extinguindo o feito com resolução de mérito, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que a autoridade coatora promovesse a análise e o julgamento do requerimento administrativo de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana no prazo de 30 (trinta) dias. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 105, do STJ e Súmula nº 512, do STF. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o autor realizou requerimento de Aposentadoria por Idade Urbana em 18/10/2019 (id nº 2883479.70535269). Contudo, até a data da impetração do mandado de segurança (id nº 6896152.89312062) em 15/10/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida, conforme decisão (id nº 3184401.63379234), determinando que o INSS apreciasse o pedido administrativo no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Nessa esteira, o Ministério Público Federal (id nº 9542529.00403127) opinou pelo prosseguimento do feito, sem manifestar-se sobre o mérito. 6. Somente após prolação da sentença, o INSS manifestou-se, informando nos autos que procedeu à análise do requerimento administrativo, tendo sido o benefício deferido (id nº 2754451.70999364). 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 29124691501156496067, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Luiz Gustavo Alves, 3ª Turma, JULGAMENTO: 05/06/2019). 9. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 06571043305668032203, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO PINTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)