PROCESSO Nº: 4949277-11.2093.8.3.0589 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SEGURO SEGURANCA LTDA - EPP ADVOGADO: Fábia Ana Carolina da Rocha ADVOGADO: Miguel Moraes ADVOGADO: Erick da Paz ADVOGADO: Luiz Felipe da Mota APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda da Mata - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Pinto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CF. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. O voto condutor foi explícito, ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 674.335), mais especificamente, do Tema 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei nº 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido, com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade, em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário. Apenas apreciou a questão de incidência ou não da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 5. Em relação à verba relativa ao terço constitucional de férias, o aresto foi explícito ao se acostar entendimento consolidado pelo STJ, no Tema 479 ("A importância paga a título de terço constitucional de férias possui natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da empresa)"). 6. Também foi claro e objetivo, quanto aos valores recolhidos nos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do empregado e ao aviso prévio indenizado: Tema 738 ("Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória") e Tema 478 ("Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba salarial"). 7. Do mesmo modo, no que toca à incidência das contribuições destinadas a entidades terceiras (Sistema S) e ao RAT sobre o valor pago a título de verbas indenizatórias, adotou-se o entendimento previsto na jurisprudência firme deste Tribunal. 8. Por derradeiro, em relação à compensação, o aresto manteve a sentença, que aplicara os ditames do art. 170-A do CTN, a regra da prescrição quinquenal e a incidência da Taxa Selic, para a atualização monetária. 9. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 77747822453787981455, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO SILVEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)