PROCESSO Nº: 6960390-75.7374.20.1.1790 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CLARO S.A. e outros ADVOGADO: Alexandre Cardoso e outro RÉU: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro RELATOR PARA ACÓRDÃO: MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Renan Silva PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE ATIVA (TERCEIRO PREJUDICADO). ACÓRDÃO QUE OBRIGOU A ANATEL A REGULAMENTAR O ACESSO A DADOS DOS USUÁRIOS NA FORMA QUE ESPECIFICOU. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO (OPERADORAS DE TELEFONIA). AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE PODERES E À LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES. PROCEDÊNCIA. A legitimidade ativa para a propositura da ação rescisória, em princípio, é conferida às partes do processo rescindendo, sendo certo que, o terceiro prejudicado também está habilitado à rescisão da sentença. Nos termos do art. 967, II, do CPC, tem legitimidade para propor ação rescisória o terceiro juridicamente interessado, "assim compreendido aquele estranho à relação processual na qual foi proferida a decisão rescindenda, mas que por ela tenha sido reflexamente atingido" (REsp 199.058/DF). As operadoras de telefonia são destinatárias da obrigação fixada pelo acórdão rescindendo, razão pela qual têm legitimidade para propor a presente ação rescisória. A relação jurídica havida na ação civil pública originária entre o Ministério Público Federal e ANATEL prescindiu de formação litisconsorcial necessária, não havendo igualmente disposição legal que determinasse a inclusão das empresas de telefonia, ora autoras, no polo passivo da ação primitiva. Em regra, não se admite ao Poder Judiciário que determine à ANATEL a regulação de determinada matéria em moldes previamente estabelecidos. É possível que haja a intervenção, mas diante de uma situação de notória insuficiência regulatória. O art. 72, caput, da Lei Geral das Telecomunicações estabelece que somente "na execução da sua atividade, a prestadora poderá valer-se de informações relativas à utilização individual do serviço pelo usuário" e, em seguida, ressalva que para a divulgação das informações individuais será necessária "anuência expressa e específica". Hipótese na qual o acórdão rescindendo, ao negar provimento à apelação, determinou à ANATEL que regulamentasse, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, o acesso, independentemente de ordem judicial, pelos titulares de linhas telefônicas destinatários de ligações, a dados cadastrais de titulares de linhas telefônicas que originaram as respectivas chamadas, como também que no mesmo regulamento obrigasse as operadoras de telefonia a fornecer nome completo e CPF (ou CNPJ) do originador da chamada. Reconhecimento de violação ao disposto no art. 21, XI e art. 3º, da Constituição Federal, como também ao art. 72, § 1º, da Lei n. 9.472, de 16 de julho de 1997. Procedência do pedido para julgar improcedente o pedido formulado na Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal.
(PROCESSO: 28739422094277263320, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI NOGUEIRA (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 14/03/2020)