PROCESSO Nº: 5127062-97.4755.8.2.1445 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CENTRO DE TRATAMENTO DA VISAO S/S LTDA ADVOGADO: Camilla Ana Júlia Cardoso e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Porto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Mendes Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE VALORES PAGOS A TÍTULO DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE AO EMPREGADO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO TRABALHO, ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS, AVISO PRÉVIO INDENIZADO. RECURSO REPETITIVO. REPERCUSSÃO GERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LIQUIDAÇÃO EM SENTENÇA. 1. Trata-se de embargos declaratórios opostos em face de acórdão que deu provimento à apelação, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária quanto à contribuição previdenciária referente aos valores pagos a título de férias indenizadas, terço constitucional de férias, aviso prévio indenizado, importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, abono pecuniário de férias e o auxílio-doença e sua complementação, bem como a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a causa e o princípio da razoabilidade. 2. A Fazenda Nacional requer o esclarecimento sobre se a decisão embargada tem esteio em decisão do Pleno, caso em que se impõe a incorporação ao acórdão dos fundamentos do eventual precedente, ou para que se anule o acórdão ora embargado, remetendo-se a apreciação da matéria ao Plenário dessa Egrégia Corte. Ainda aduz que houve omissão no acórdão quanto à natureza remuneratória dos valores referentes às férias indenizadas, ao terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado, e à importância paga nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença e auxílio-acidente, abono pecuniário de férias e o auxílio-doença. 3. CENTRO DE TRATAMENTO DA VISÃO S/S LTDA, por sua vez, defende que o acórdão restou omisso ao fixar os honorários advocatícios em favor da parte autora em R$ 2.000,00 (dois mil reais), considerando-se a causa e o princípio da razoabilidade, porquanto, no caso, o acórdão é ilíquido, não sendo possível, por conseguinte, estipular o quantum debeatur dos honorários sem prévia liquidação. Requer a aplicação do disposto no artigo 85, § 4º, II, do CPC/15, para o arbitramento dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. 4. O STJ, no julgamento do RESP 2.922.510 - RS, sujeito ao regime previsto nos arts. 1.029 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), de 18/12/2014, rel. Ministro Luiz Miguel Cardoso, adotou o entendimento de que não é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre as verbas auferidas a título de 1/3 de férias sobre férias gozadas e indenizadas, sobre os valores pagos a título de auxílio-doença/acidente nos 15 primeiros dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado. 5. Analisando a legislação de regência (artigo 70 da Lei 8.213/1991 e artigo 28, § 9º, "a" da Lei 8.212/1991) verifica-se que sob o salário-família não incide contribuição previdência, em razão do seu caráter previdenciário, e não salarial. 6. O STF, em sede de repercussão geral, ao apreciar RE 553.004/SC, já se posicionou no sentido de que "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 - inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, § 11, da Constituição Federal". As verbas sobre as quais se reconhece na presente ação que não incide a contribuição previdenciária têm natureza indenizatória e não representam ganhos habituais. 7. No tocante alegação de violação ao art. 97, da CF/88, (cláusula de reserva de plenário) não vejo omissão, na medida em que o julgado desta Segunda Turma não declarou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, mas apenas estabeleceu a interpretação e alcance de norma infraconstitucional, nos termos do que vem se posicionando a jurisprudência pátria. 8. Por outro lado, assiste razão ao particular. 9. Considerando que, na presente ação, o valor da restituição será apurado em liquidação, os honorários advocatícios deverão ser fixados em percentual sobre o valor da condenação, a ser definido em fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, §4º, do CPC/15. 10. Embargos declaratórios do CENTRO DE TRATAMENTO DA VISÃO S/S LTDA. providos. Embargos declaratórios da FAZENDA NACIONAL improvidos. [10]
(PROCESSO: 02244068055612357351, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)