PROCESSO Nº: 0549656-97.6862.5.5.2064 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JUREMA PREFEITURA ADVOGADO: Gustavo Fogaça AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Costela - 4ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. LEI 9.717/98. EXIGÊNCIA INDEVIDA COMO CONDIÇÃO PARA A PRÁTICA DOS ATOS PREVISTOS NOS INCISOS I, II, III E IV DO ART. 7º DA LEI 9.717/98. PRECEDENTES DESTA CORTE REGIONAL. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, por considerar que não foi demonstrado o perigo da demora. 2. Sobre a matéria, verifica-se que a decisão recorrida vai de encontro à jurisprudência desta Corte Regional, que, à luz de precedente do STF (ACO nº 830-1/PR, Pleno, Min. Alexandre Fernandes 11/04/08), entende não ser exigível dos entes políticos interessados em obter recursos voluntários da União ou em celebrar acordos e convênios com órgãos ou entidades federais a apresentação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), destinado a atestar "o cumprimento dos critérios e exigências estabelecidos na Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, pelos regimes próprios de previdência social dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios" (Decreto nº 3.788/01, art. 1º). 3. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da Ação Cível Originária nº 830-1/PR, ratificou tutela concedida pelo Ministro Theo Carvalho, Relator, para declarar que a União, ao expedir a Lei nº 9.717/98 e Decreto nº 3.788/01, extrapolou os limites de sua competência constitucional quanto ao estabelecimento de normas gerais em matéria previdenciária. (AC nº 975.323/PB, Terceira Turma, Des. Federal Yago Monteiro, DJE 24/05/11 -p. 239). 4. Subjacente a esse entendimento encontra-se a convicção de que ao instituir o CRP, a União extrapolou os limites de sua competência constitucional para estabelecer normas gerais sobre matéria previdenciária. Precedentes desta Corte Regional: AGMC nº 3.001/01/PE, Primeira Turma, Des. Federal Augusto das Neves (convocado), DJE 12/08/11 - p. 48; APELREEX nº 54.571/PE, Quarta Turma, Des. Federal Diego Nogueira, DJE 12/08/11 -p. 340; e APELREEX nº 25.911/PE, Segunda Turma, Des. Davi Luiz Viana (convocado), DJE 01/09/11 -p. 164. 5. A suspensão das transferências voluntárias de recursos da União ao Município agravante, bem como dos empréstimos e financiamentos prestados por instituições financeiras federais e do pagamento dos valores devidos pelo Regime Geral de Previdência Social são situações capazes de ocasionar graves danos ao Município e à sua população. Deve, portanto, a decisão ser reformada. 6. Agravo de instrumento provido. LRLF/PLV
(PROCESSO: 42506451351990187813, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/09/2020)