PROCESSO Nº: 4522547-68.3574.22.4.8120 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICÍPIO DE COQUEIRO SECO/AL ADVOGADO: Pedro Miguel Barros Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enrico Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caroline Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE MUNICÍPIO NO CADIN/SIAFI/CAUC. NÃO APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA ANUAL EM EDUCAÇÃO. ADOÇÃO PELA PREFEITA ATUAL DAS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA RESSARCIR O ERÁRIO E RESPONSABILIZAR O ANTIGO GESTOR. CANCELAMENTO DAS RESTRIÇÕES. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pela União Federal em face da sentença que, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, julgou procedente o pedido para determinar ao Apelante que retire imediatamente a restrição existente em nome do Município de Coqueiro Seco/AL junto ao CADIN/SIOPE/CAUC, referente à insuficiência de recursos destinados à educação verificada na gestão anterior. 2. A suspensão do registro de inadimplência no SIAFI/CAUC decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de Convênio ou da sua não aprovação pelo Poder Concedente depende do preenchimento dos seguintes requisitos: a) ter o Município outro administrador que não o faltoso; b) comprovar a instauração da devida Tomada de Contas Especial; e c) comprovar a imediata inscrição, pela unidade de contabilidade analítica, do potencial responsável em conta de ativo "Diversos Responsáveis", sendo a suspensão da inadimplência realizada por ato expresso do ordenador de despesas do órgão concedente. Tais requisitos estão previstos no art. 5º, § 2º, da Instrução Normativa STN 01/97, com a redação dada pela Instrução Normativa 05/2001. 3. O egrégio STJ vem entendendo que, para a exclusão de Município do CADIN/ SIAFI/CAUC é suficiente que seja provado que foram tomadas as providências que estavam ao alcance do novo gestor contra o ex-Prefeito no sentido de ressarcir o erário pelo prejuízo sofrido. Precedente: AgInt no AREsp 382.270/MA, Rel. Ministro Ian Teixeira, Segunda Turma, julgado em 06/04/2017, DJe 01/04/2017. Esta egrégia Terceira Turma também vem assim se posicionando: Processo 0329954-29.1001.30.8.0099, AC - Apelação Cível, Rel. Desembargador Federal Gustavo Henrique Araújo, 3ª Turma, Julgamento: 14/07/2018. 4. Há comprovação suficiente nos autos que a atual Prefeita tomou todas as providências necessárias, que estavam ao seu alcance, para a responsabilização do antigo gestor e o ressarcimento ao Erário: cópias da petição requerendo ao TCU a instauração da competente Tomada de Contas Especial, e da petição de Representação Criminal contra o ex-Prefeito, protocolada perante o Ministério Público Federal. 5. Tendo em vista que o Município Autor demonstrou ter adotado as devidas providências para responsabilizar o antigo gestor pela má administração de verbas públicas e para recuperar tais valores, mostra-se razoável retirar seu nome dos cadastros do CADIN/CAUC/SIOPE no tocante a não aplicação do percentual mínimo em educação no ano de 2016. 6. Apelação e Remessa Necessária improvidas. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 05806528787628701122, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)