PROCESSO Nº: 0345599-71.8886.15.4.5451 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMANUEL GONÇALVES ADVOGADO: Augusto Duarte APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Fogaça - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO NÃO SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A EXECUTADA. PROVA INSUFICIENTE DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ALUGUEL DO IMÓVEL PENHORADO E DA UTILIZAÇÃO DA RENDA PARA SUBSISTÊNCIA. CONSTRIÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução fiscal, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a inclusão do encargo legal de 20% na CDA previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante a impenhorabilidade do bem, conforme a Lei nº 8.009/90, uma vez que o imóvel penhorado, embora não sirva de moradia para sua família, é objeto de locação cuja renda é utilizada para pagar o aluguel da sua atual residência e para complementar sua subsistência. 3. A execução fiscal de origem visa à cobrança de imposto de renda objeto de lançamento suplementar oriundo de lavratura de auto de infração. 4. A controvérsia recai sobre a condição de bem de família do imóvel penhorado, de propriedade da embargante, ora apelante. 5. O STJ já decidiu que o bem de família e o direito à moradia, via de regra, sobrepõe-se à satisfação dos direitos do credor, sendo a ratio essendi da proteção conferida pela Lei nº 8.009/90. 6. Para usufruir da proteção da impenhorabilidade, não se exige que o proprietário resida no imóvel, mas que reste comprovado que o único bem residencial, ou seus frutos, é indispensável para o sustento do proprietário e de sua família. "É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família" (Súmula nº 486 do STJ). 7. No caso concreto, a executada não logrou comprovar que o imóvel penhorado está locado a terceiros e que o aluguel do bem consistiria em renda essencial para a sua subsistência e de sua família. 8. Penhora que deve ser mantida ante a descaracterização do imóvel como bem de família. 9. Precedente da Quarta Turma: AC nº 9985654-11.8541.6.3.9398-PB, Rel. Des. Vitor Hugo Pereira Calheiros Nobre - Convocado, julg. 25/08/20. 10. Apelação improvida. 11. Sem honorários advocatícios recursais, em virtude da ausência de condenação da parte vencida ao pagamento da verba de sucumbência. V
(PROCESSO: 85054577093999356956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/01/2020)