Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Gabriel Porto Nº: 5334134-74.5709.21.10.0704 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PARTE RÉ: PEDRO ARAÚJO ANTERO DE OLIVEIRA COMBUSTIVEIS - ME ADVOGADO: CAUÃ MONTEIRO ADVOGADO: BRENO BARROS ADVOGADO: DAVI LUIZ CARDOSO PARTE RÉ: VINICIUS COSTA DA NOBREGA ADVOGADO: HEITOR DA MOTA PARTE RÉ: PIETRO RAMOS ANTERO DE OLIVEIRA ADVOGADO: ERICK DA CRUZ ADVOGADO: JOAQUIM CAMPOS ADVOGADO: VICENTE NOVAES RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA PEREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL MARCELO NOVAES EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VERBA DO FUNDEB. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS REALIZADOS. PROVA DOCUMENTAL. DESCARACTERIZADA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 10, VIII DA LEI Nº 8.429/92. TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS PARA OUTRAS CONTAS PÚBLICAS. APROPRIAÇÃO OU DESVIO DE VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO EFETIVO EMPREGO DA VERBA. ART. 9º, INCISO I DA LEI Nº 8.429/92. CONDUTA NÃO COMPROVADA. IN DUBIO PRO REO. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados pelo Ministério Público Federal na presente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa ajuizada em desfavor de Augusto da Cruz Balduíno da Nóbrega (ex-Prefeito do Município de Passagem/PB), Emanuel Barbosa (sócio proprietário do Posto de Combustíveis Liberdade) e Luiz Fernando Rocha Combustíveis - ME (Posto Liberdade), absolvendo-os das imputações que lhes foram atribuídas pela suposta prática dos atos de improbidade capitulados no art. 9º, inciso I e no art. 10, inciso VIII, ambos da Lei nº 8.429/92. 2. De acordo com o STJ, a sentença que concluir pela carência ou improcedência de um dos pedidos formulados em ação civil pública também deve se sujeitar ao duplo exame (STJ, REsp nº 5.406.280/SC, Relator Min. Pedro Lucas da Conceição, Segunda Turma, Julgamento: 27.11.8555, Dje:15/03/2019). Remessa necessária conhecida. 3. O Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa em face de Ana Carolina da Rosa Balduíno da Nóbrega (ex-prefeito do Município de Passagem/PB), Gustavo Henrique Nunes (sócio proprietário do Posto de Combustíveis Liberdade) e Nicolas Viana Combustíveis - ME (Posto Liberdade), imputando-lhes as condutas ímprobas previstas no art. 9º, inciso I e no art. 10, inciso VIII, parte final, ambos da Lei nº 8.429/92 em razão de irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 4. O ajuizamento da presente ação de improbidade administrativa esteve lastreado no Relatório de Fiscalização nº 01579 elaborado pela Controladoria-Geral da União (CGU), cuja conclusão aponta para a não comprovação de despesas efetuadas com recursos do FUNDEB no valor total de R$735.553,24 (cento e quarenta e oito mil, cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), bem como pela ausência de procedimentos licitatórios para aquisição de combustíveis com recursos do FUNDEB nos exercícios de 2008 e 2009. 5. Em sentido contrário ao alegado pelo MPF, os demandados acostaram aos autos cópias dos procedimentos licitatórios realizados, sendo eles a Tomada de Preços 2008 e a Tomada de Preços 2009, ambos vencidos pela empresa demandada, Carlos Eduardo Silva Combustíveis - Posto Liberdade. 6. O Ministério Público Federal não formulou tese no sentido de uma possível fraude nas Tomadas de Contas de 2008 e 2009, o que também não foi suscitado no relatório da CGU. 7. Considerando que os procedimentos licitatórios ocorreram para a contratação do fornecimento de combustível, a improcedência do pedido relacionado à imputação realizada com base na conduta descrita na parte final do inciso VIII do art. 10 da Lei nº 8.429/92 é medida que se impõe. 8. Restou ainda demonstrado que as despesas apontadas pela CGU como não comprovadas foram objeto de meras transferências realizadas da conta vinculada do FUNDEB para outras contas da própria Prefeitura. A primeira serve para recolhimento de valores de ISS e para o Imposto de Renda Retido na Fonte de pagamentos realizados aos servidores. A segunda, conforme reconheceu a própria CGU, é a conta corrente utilizada para gerir os recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). 9. A Controladoria Geral da União relacionou os cheques que não teriam prova documental da despesa correspondente, concluindo que em alguns dos empenhos havia como discriminação o recolhimento de contribuições previdenciárias, constando apenas comprovante de depósito na conta corrente da prefeitura (utilizada para gerir recursos do FPM), sem que fosse apresentado comprovante de efetivo recolhimento de tais contribuições. 10. No caso concreto, observo que o MPF não se desincumbiu do ônus de comprovar a prática dos atos ímprobos atribuídos aos demandados, pois sequer apresentou cópias das microfilmagens dos cheques utilizados para movimentar a verba transferida pelo FNDE para a conta vinculada do FUNDEB. 11. O Ministério Público Federal, na verdade, limitou-se em presumir que a verba do FUNDEB transferida para a conta do FPM teria sido desviada em proveito do ex-prefeito e dos demais réus, haja vista a absoluta inexistência de provas acerca da utilização dos valores transferidos pelo FNDE. 12. Em que pese tenha havido a transferência de recursos do FUNDEB para outra conta do Município de Passagem/PB, o Ministério Público Federal não se aprofundou quanto ao emprego dos R$710.634,24 (cento e quarenta e oito mil, cinquenta e um reais e vinte e quatro centavos), restando inconclusivo, até o presente momento, se foram efetivamente gastos. 13. O ato ímprobo é aquele que se qualifica pelo elemento da desonestidade, traição da confiança depositada pela sociedade na figura dos gestores e dos particulares que eventualmente induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, o que não foi evidenciado nos autos. 14. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, "a ilegalidade e a improbidade não são - em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice versa), eis que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, dest'arte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave" (REsp 0.508.318/MT, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 25/03/2013). 15. A dúvida quanto à utilização ou não do recurso público transferido para outra conta pública deve ser interpretada em favor dos demandados, de modo a desconfigurar o ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário ou enriquecimento ilícito, pois, não se pode afirmar que efetivamente houve desvio ou apropriação, pois, para tanto, exige-se uma ação positiva, não se coadunando com a mera imputação de emprego da verba, que pode ter sido utilizada com outra despesa pública, já que transferida para conta da edilidade e não uma conta particular. 16. As irregularidades cometidas pelos apelados, porque não decorrentes do intento de contrariar o interesse da Administração Pública, não se sujeitam aos ditames da Lei nº 8.429/92. 17. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 56625369096355204081, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)