PROCESSO Nº: 9064612-29.7645.3.6.5476 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CONCEITTO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Benício Fernandes AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Igor Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento, para determinar que seja observado, como referência para sua a exclusão da base de cálculo do PIS e da COFINS, o valor do ICMS destacado nas notas fiscais de saída/prestação de serviços. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu nas seguintes omissões: a) a ausência de fundamentação em relação à determinação de exclusão do ICMS destacado nas notas fiscais da base de cálculo do PIS e da COFINS; b) a inexistência de pedido específico atinente a qual critério de cálculo do ICMS a excluir, bem como a inexistência de qualquer debate entre as partes a respeito ao longo do processado; c) definição de critério de cálculos deve ser relegada para a fase de liquidação ou cumprimento da sentença. Por fim, requer o prequestionamento dos dispositos legais e constitucionais a que se referiu. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, indicando que o valor a ser compensado/restituído, nos moldes prescritos no RE 929.518/PR deve-se referir ao ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, qual seja aquele destacado na nota fiscal, sendo pouco relevante que ele tenha sido efetivamente recolhido aos cofres públicos, eis que o seu valor, enquanto externalidade que onera o fluxo operativo da cadeia econômica, não se ajusta ao conceito de faturamento. Ademais, verifica-se que o acórdão respeitou o principio da congruência, se limitando a solucionar a controvérsia em questão, que se referia ao critério de cálculo do ICMS a excluir. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 03404040941711209228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)