PROCESSO Nº: 9480745-78.6811.17.3.8336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAUL PORTO E CIA LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Silveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A DESPEITO DE NORMA ISENTIVA. PRETENSÃO RECURSAL DO PARTICULAR DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DESCABIMENTO QUE SE OBSERVA NO CASO CONCRETO. 1. Trata-se de apelação interposta por EDUARDA ARAÚJO E CIA LTDA (contra sentença proferida pelo Juízo da 30ª Vara Federal da SJ/PE que, em sede de execução fiscal, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, ante a superveniente perda de interesse processual da parte autora, nos termos do art. 485, VI, do CPC, condenando a Fazenda Nacional em honorários advocatícios, com base no princípio da causalidade, no montante de R$ 2.000,00, com esteio no art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, considerando a baixa complexidade da causa e o pouco tempo de tramitação do feito), na qual a apelante alega, em síntese, a inaplicabilidade ao caso da regra do § 8º do art. 85 do CPC (apreciação equitativa), pugnando pela majoração dos honorários advocatícios, com base nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. 2. Extrai-se dos autos que a executada (F.A. Teixeira e Cia LTDA) apresentou exceção de pré-executividade, alegando ser indevida a cobrança da dívida, referente a crédito de IRPJ (CDA nº 25.5.38.135401-52, originada a partir do PAF nº 33612.760513/8322-61). Instada a se manifestar sobre a exceção de pré-executividade oposta, a Fazenda Nacional reconheceu a procedência do pedido, requerendo a dispensa do pagamento de honorários advocatícios, com base no § 1º do art. 19 da Lei nº 10.522/2002. O juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, condenando a exequente em verba honorária. 3. A pretensão recursal de majoração da verba honorária não merece acolhida, ainda que a condenação tenha sido fixada com base no § 8º do art. 85 do CPC. A rigor, o juiz sequer deveria ter condenado a exequente em honorários sucumbenciais, em razão de disposição legal prevista no art. 19, § 1º, I, da Lei nº 10.522/2002, que isenta a Fazenda Nacional de pagar honorários, nos casos de concordância expressa com a procedência do pedido. 4. A propósito, o STJ firmou entendimento no sentido de que "de acordo com a atual redação do inciso I do § 1º do art. 19 da Lei n. 10.522/2002, que foi dada pela Lei n. 12.844/2013, a Fazenda Nacional é isenta da condenação em honorários de sucumbência nos casos em que, citada para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e em exceções de pré-executividade, reconhecer a procedência do pedido nas hipóteses dos arts. 18 e 19 da Lei n. 10.522/2002". (AgInt no AgInt no AREsp 826.670/RS, Rel. Ministro Samuel Ribeiro, 1ª Turma, DJe 19/02/2018; REsp 5859604/SC, Rel. Ministro Igor Nogueira, 2ª Turma, DJe 30/01/2019). 5. No caso, entretanto, não se pode reformar a sentença para afastar a condenação, porque não houve recurso fazendário, nem é o caso de remessa necessária, devendo ser mantida a condenação no valor arbitrado na sentença, sem a majoração pretendida pela apelante, que nem teria direito a honorários. 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 64865397301354106109, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE FOGAÇA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)