PROCESSO Nº: 4099164-07.3235.18.8.8296 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CALEBE NASCIMENTO ADVOGADO: Thaysa Claudia Soares Leão RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Fogaça - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Kevin Nunes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Costa E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PPP EXPRESSAMENTE INDICA INEFICÁCIA DO EPI. LUIZ GUSTAVO CALDEIRA DECIDIU QUE AUSÊNCIA DE PRÉVIA FONTE DE CUSTEIO NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DIB. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração (id. 0078576.36348911) opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face do Pedro Ribeiro que deu parcial provimento à apelação interposta pelo ora embargante, em que este impugnava o reconhecimento da especialidade do período de trabalho prestado pelo particular. 2. Em suas razões, o INSS aduz, em síntese, que Murilo Pinto embargado incorreu em omissão quanto à análise do caso concreto, haja vista que PPP havia indicado a utilização de EPI eficaz, de forma que não caberia ao Poder Judiciário reconhecer a especialidade em detrimento da suposta proteção utilizada. Ademais, aduz que a situação ensejaria ausência de prévia fonte de custeio. Demais disso, o embargante defende, ainda, que não seria possível a concessão de aposentadoria desde a data do requerimento administrativo, haja vista que o PPP somente fora emitido em 26/10/2017, muito posterior ao requerimento administrativo, devendo ser considerada a data da citação do INSS como DIB. 3. Conforme disciplina o art. 1022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão, a fim de que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para suprir omissão ou questão de que o juiz devia se pronunciar de ofício ou a requerimento, ou para corrigir erro material. 4. De início, cumpre ressaltar que a Egrégia Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente controvérsia, indicando que o próprio PPP, no campo das observações, havia reconhecido que os equipamentos fornecidos pela empresa não eram capazes de eliminar ou neutralizar a periculosidade do risco, razão pela qual deveria ser reconhecida a especialidade do período, não merecendo acolhida a impugnação levantada pelo INSS. Sendo assim, o Pedro Henrique Moraes embargado não restou omisso quanto ao entendimento do STF, não tendo se contraposto ao que restou definido no ARE 633.402, mas verificando, in casu, a comprovação da ineficácia do EPI. 5. Sendo assim, não incorreu em violação à separação dos poderes, como intenta demonstrar o INSS. Além de se tratar de mera rediscussão de matéria decidida, é alegação que não procede, uma vez que o entendimento da Turma não afastou o regramento sobre a matéria, tendo apenas constatado a existência de prova da ineficácia do EPI. 6. Destaque-se, por oportuno, que o Pedro Henrique da Mota embargado também apreciou os arts. 195, §5°, e 201 da CF/88, apontando que "a exigibilidade de fonte de custeio prévia a fim de assegurar o equilíbrio atuarial e financeiro não pode ser admitida como óbice ao reconhecimento de direito do segurado que efetivamente se expôs a agentes nocivos", posto que o ônus da contribuição complementar compete ao empregador, nos termos da Lei nº 8.212/1991. 7. Por fim, quanto à alegação de que a DIB deveria ter sido fixada na data da citação, verifica-se que consiste em inovação inadmissível em sede de embargos. Não há que se falar em omissão de matéria que não restou impugnada no apelo do INSS. 8. Assim, entendo que as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. Precedentes: STJ, IGOR CALDEIRA 39816, Rel.: Desembargador Federal Convocado do TRF 1ª Região OLINDO MENEZES, Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO, Julgado em: 15/12/2016, DJe: 20/03/2016; TRF 5, EDAG 159844/01, Rel.: Desembargador Federal THIAGO ARAGÃO, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 17/05/2016, DJe: 04/05/2016. 9. No mais, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o Benício Costa embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. Precedente: TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Thomas Rodrigues, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 13/11/2017. 10. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 33028853446411681326, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)