PROCESSO Nº: 5556365-95.5686.8.6.1640 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SARAIVA & MAIA LTDA - ME ADVOGADO: Yago Pinto e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Luiz Lima - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: PEDRO LUCAS PIRES MAIA DE BEATRIZ NASCIMENTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Castro EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SENAC, SESC. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 983967 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 2749415-20.6314.3.1.1167 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Kaique Souza, julgado em 23/08/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 436676, Tema 325, julgado em 01/05/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado. EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. SISTEMA S. SEBRAE, SENAC, SESC. INCRA. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. ART. 149, § 2º, DA CF, NA REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 33/2001. REFERIBILIDADE. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 342508 (TEMA 325). SENTENÇA DENEGATÓRIA MANTIDA. 1. A Quarta Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, possui entendimento no sentido de que a EC nº 33/2001, ao incluir o inciso III no § 2º do art. 149 da CF e explicitar determinadas bases de cálculo para as contribuições de intervenção no domínio econômico, não o fez de forma taxativa, não retirando, portanto, o fundamento de validade das contribuições ao sistema S e demais de mesma natureza. Precedente: PROCESSO Nº: 5844204-75.3143.13.11.5606 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator para acórdão: Desembargador Federal Kevin Martins, julgado em 09/03/2019. 2. Em recentíssimo julgado, com repercussão geral reconhecida, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que "As contribuições devidas ao SEBRAE, à APEX e à ABDI com fundamento na Lei 8.029/1990 foram recepcionadas pela EC 33/2001" (RE 250355, Tema 325, julgado em 23/11/2020). 3. Apelação cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 97352206075677365779, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO CAMPOS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 11/11/2020)