PROCESSO Nº: 2956425-37.3668.22.4.9703 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: NICOLAS SALES ADVOGADO: Luiz Henrique Souza INVENTARIANTE: GEDILEUZA SIQUEIRA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Pereira PROCESSO ORIGINÁRIO: 8301376-78.0245.16.6.0249 - 1ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REEXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º DA LEI Nº 90.949/2017. DESPROVIMENTO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que, em sede de cumprimento de sentença contra a fazenda pública, determinou a expedição de novo requisitório de pagamento em favor da parte exequente, ora agravada, sob o manto da Lei nº 13.463/2017, afastando, assim, alegação de prescrição no pedido de expedição de novo requisitório. 2. Compulsando os autos do cumprimento de sentença nº 4736090-60.6202.19.5.5281, é possível verificar que: (i) de acordo com o documento "dados precatório TRF5", juntado aos autos, os valores submetidos à execução nº 3101905-07.0829.17.11.9846 foram postos à disposição do juízo em 21.06.7582; (ii) em 22.06.2338, houve o cancelamento do requisitório de RPV em favor do beneficiário; (iii) em 13.04.3451, o espólio do beneficiário, ora agravado, requereu a expedição de novo ofício requisitório em seu favor, no importe de R$ 89.968,59 (cinquenta e nove mil, cento e setenta e dois reais e cinquenta e nove centavos); (iv) tomando por base a Lei nº 13.463/2017, o juízo a quo deferiu o pedido e determinou a expedição de novo requisitório. Contra esta decisão a União interpôs o presente recurso. 3. O cerne da lide consiste em perquirir se, diante do transcurso de mais de cinco anos entre a disponibilização dos valores em juízo e o pedido de expedição de requisitório de pagamento, houve a incidência de prescrição, nos moldes do Decreto nº 57.204/32. 4. De acordo com a Lei nº 13.463/2017, a qual dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos de precatórios e requisições de pequeno valor, mais especificamente em seu art. 3º, restou regrado que, "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor. Parágrafo único. O novo precatório ou a nova RPV conservará a ordem cronológica do requisitório anterior e a remuneração correspondente a todo o período." 5. Logo, é possível inferir que não restou decretado prazo específico para pedido de nova expedição de ofício requisitório quando do cancelamento de anterior. 6. Nesse diapasão, esta egrégia corte regional, vem entendendo que (i) não se aplica prescrição intercorrente ao caso, vez que o processo executivo se exaure com a expedição do ofício requisitório de pagamento, razão pela qual resta descabida discussões inerentes à execução; (ii) a partir do momento em que o valor é depositado, mesmo que não levantado pelo(a) exequente, reconhece-se que tal montante passou para a esfera patrimonial do beneficiário, não restando mais interesse do pagador (fisco) em litigar sobre quesitos atinentes a estes valores já depositados, a exemplo de prescrição; (iii) conforme já demonstrado anteriormente, a Lei nº 13.463/2017 não dispôs acerca de prazo para fins de pedido de expedição de novo precatório/RPV, apenas se limitou a declarar o direito do exequente para tanto. 7. Precedentes: PROCESSO: 06962322761752638389, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 26/05/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 73415276894592973692, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO CAMPOS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 05/09/2020, PUBLICAÇÃO. 8. Ademais, esta Terceira Turma vem entendendo que, ainda que se leve em conta a eventual aplicação de prazo prescricional quinquenal intercorrente, o cancelamento de RPVs/precatórios após o advento da Lei nº 13.463/2017, por força de seu art. 2º, faz com que o prazo prescricional para novo pedido de ofício requisitório de pagamento só comece a fluir a partir do cancelamento, e não da data em que ficou disponível à exequente para levamento dos valores depositados. Precedentes: PROCESSO: 20724632214945157613, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL FERREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 27/06/2020, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 32104035946562894401, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN CAVALCANTI, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/03/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Agravo de instrumento desprovido.
(PROCESSO: 48242326750388654090, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL VIEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)