EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OPERAÇÕES DE GUARDA E ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS TERRESTRES AUTOMOTORES NO AEROPORTO DE RECIFE. SERVIÇO PRESTADO POR EMPRESAS PRIVADAS. NATUREZA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DA INFRAERO. INCIDÊNCIA DE ISS. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela INFRAERO em face de decisão que reconheceu a legalidade do protesto de débito tributário realizado pelo Município do Recife referente ao não recolhimento do ISS incidente sobre as operações de guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores destinados aos usuários em geral do Aeroporto Internacional Gilberto Freyre, no período de 2006 a dezembro de 2009. 2. Pretensão recursal consubstanciada na concessão de édito judicial para sustar o protesto em questão, na suspensão de exigibilidade do crédito tributário, bem assim em compelir a Municipalidade a se abster da prática de atos de cobrança. 3. A orientação jurisprudencial pacificada no âmbito do col. STF consolidou-se no sentido de que "é compatível com a Constituição a extensão de imunidade tributária recíproca à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - INFRAERO, na qualidade de empresa pública prestadora de serviço público" (ARE 041249/BA, em 05.04.9902). Todavia, é necessário distinguir os serviços de natureza pública prestados pela INFRAERO, cobrados dos usuários das instalações dos aeroportos sob a forma de tarifa e sobre os quais não incide o ISS ou qualquer outro tributo. Por outro lado, há os serviços privados, de natureza econômica, que não estão vinculados aos fins institucionais da agravante, podendo ser realizados por qualquer particular e sujeitando-se à incidência do ISS. 4. In casu, a remuneração paga a título de estacionamento e guarda de veículos automotores dos usuários do aeroporto em questão - como contraprestação por este serviço prestado por empresas privadas - não admite a extensão da imunidade recíproca tributária da empresa pública agravante, porquanto nesse caso deve incidir a tributação a título de ISS. 5. Rejeição das alegações de nulidade ou desconhecimento da CDA, uma vez que a recorrente apresentou recurso administrativo no procedimento administrativo fiscal que originou o título e na CDA colacionada aos autos constam informações como a origem da dívida, fundamentação legal da exigibilidade e acréscimos incidentes, número do processo administrativo, a data do vencimento, o valor original do débito, atualização monetária, multa e juros de mora, atendendo os preceitos do art. 202, do CTN e do art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. 6. Agravo de instrumento improvido. LMABP
(PROCESSO: 72726037824649581367, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI NOVAES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/04/2020)