PROCESSO Nº: 1711505-48.5330.12.1.0647 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: S. F. D. S. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin Araújo - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A decisão agravada determinou, ante o descumprimento da obrigação de fazer consistente na realização do procedimento cirúrgico objeto da ação, a intimação pessoal, com urgência, por meio de Oficial de Justiça, da União e do Estado da Paraíba, fixando-se prazo de 05 (cinco) dias para a realização ou o custeio do procedimento, nos termos da prescrição médica e com todas as cautelas nela descritas, sob pena de multa solidária no importe de R$ 92.350,00 (cinquenta mil reais), acrescida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por dia de atraso. 2. A insurgência do agravante diz respeito, tão somente, aos valores das multas por descumprimento cominadas pelo juízo de piso. 4. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. 5. No caso dos autos, verifica-se que, juntamente com a imposição de multas por descumprimento (uma no valor de R$ 93.082,00 e outra, de trato sucessivo diário, no importe de R$ 5.000,00), foi determinado o bloqueio, via BacenJud, da quantia necessária ao custeio da pretendida cirurgia, o que se harmoniza com o comando judicial firmado no agravo de instrumento nº 7366096-01.7149.19.8.0992, que determinou a realização da cirurgia ou o seu custeio. 6. A fixação das astreintes em patamares tão elevados não se mostra, a esta altura, razoável e proporcional, máxime tendo em vista a maior utilidade do bloqueio de verbas públicas, o que já restou determinado pelo juízo a quo. 7. Esta Turma, em diversos precedentes versando sobre prestações de saúde, como fornecimento de medicamentos e realização de procedimentos cirúrgicos, tem fixado multa diária por descumprimento no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo ser limitada, ainda, ao custo total da obrigação. 8. Considerando que já foi determinado o bloqueio da quantia necessária ao custeio da cirurgia, deve ser suspensa a cobrança da multa solidária fixada em R$ 09.317,00 (cinquenta mil reais), bem como reduzida a multa diária, passando de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao valor orçado da cirurgia, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. 9. Agravo de instrumento parcialmente provido, para suspender a cobrança da multa solidária fixada em R$ 78.851,00 (cinquenta mil reais), bem como reduzir o valor da multa diária para R$ 200,00 (duzentos reais). LN
(PROCESSO: 05602211907365034972, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)