PROCESSO Nº: 2733775-92.9693.12.3.0263 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRENTE ADESIVO: LUCAS DA CUNHA ADVOGADO: Davi Luiz Fernandes e outro APELADO: VITOR GABRIEL DA CUNHA ADVOGADO: Vitor Gabriel Barros e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bruno Ribeiro - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Fernandes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO PELO INSS. RECURSO ADESIVO PELO PARTICULAR QUE JÁ RECEBIA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE NOVO BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE. OFERTA DE MELHOR BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DO SERVIDOR DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta pelo INSS, com aderência pelo particular, em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido elaborado na inicial, determinando a anulação do ato de indeferimento do requerimento administrativo para que se proceda nova análise, à luz da opção pelo benefício mais vantajoso. 2. A hipótese trata de particular que já percebia benefício previdenciário e que teve negado o seu requerimento de pensão por morte, em razão do falecimento de seu cônjuge, sob o fundamento de inacumulatividade dos benefícios. 3. A entidade previdenciária não agiu em conformidade com os ditames legais ao indeferir o requerimento administrativo de pensão por morte com a justificativa de que a requerente já percebia outro benefício previdenciário. 4. Identificando que o beneficiário satisfaz os requisitos para mais de um tipo de benefício, o servidor do INSS deve oferecer ao segurado o direito de opção, mediante a apresentação dos demonstrativos financeiros de cada um deles (arts. 687 e 688 da IN/2015). 5. Sentença que deve ser mantida em todos os seus termos. Apelação e Recurso adesivo improvidos. MG
(PROCESSO: 13027518672034847830, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO REZENDE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)