EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CONTRA AGÊNCIA DOS CORREIOS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONCURSO FORMAL. PRÁTICA DE TRÊS CRIMES. AUMENTO DA PENA EM 1/6. DIOGO DUARTE. INEXISTÊNCIA. PENA DEFINITIVA DE 9 ANOS E 4 MESES. REPRIMENDA ADEQUADA E PROPORCIONAL À PRÁTICA DELITIVA. IMPROVIMENTO. Apelo do Ministério Público Federal contra sentença que condenou o réu, ora apelado, como incurso na prática delitiva tipificada no art. 157, §2º, I e II Código Penal, a uma reprimenda 09 (nove) anos, 04 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e à pena de multa de 120 (cento e vinte) dias-multa, à razão de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Recurso da acusação que se limita a defender que o aumento de pena decorrente do concurso formal deveria ser de 1/5 - e não de 1/6 - em razão da prática de três crimes pelo réu - um contra a agência dos Correios, da qual foi furtada a quantia de R$ 1.382,09, e outros dois contra os funcionários da agência, dos quais foram subtraídos dois aparelhos celulares. O Código Penal, em seu art. 70, ao tratar do concurso formal, estabelece um parâmetro de majoração a ser observado - de um sexto até a metade - em casos de crimes com a mesma pena, não havendo previsão de um Igor Duarte a ser obrigatoriamente seguido pelo julgador. In casu, tendo o magistrado singular aplicado a fração de 1/6 de aumento - e, portanto, dentro dos limites legais - , não há qualquer reproche a ser feito na sentença, mormente em se considerando que a pena definitiva aplicada, de 09 anos e 04 meses de reclusão, mostra-se adequada e proporcional à prática delitiva. Improvimento do recurso.
(PROCESSO: 59863439092495228095, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE SALES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)