PROCESSO Nº: 1640511-40.9503.28.6.1268 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROSEGUR SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA e outros ADVOGADO: Miguel Barbosa e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Caio Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Matheus Gomes Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nina Nunes Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pela Empresa em face de acórdão proferido por esta col. Matheus da Mata, que negou provimento à Apelação por ele intentada. 2. Aduz a parte Embargante que o acórdão embargado foi omisso, pois considerando que o estabelecimento matriz das empresas ora Embargantes já discute a mesma matéria de fundo no âmbito dos autos do Mandado de Segurança de nº 4058942-41.9105.21.8.1193, cujo debate abrange as parcelas pagas aos trabalhadores das filiais ora postulantes, pede-se para que o presente feito seja extinto, sem exame de mérito, ante a ilegitimidade ativa "ad causam" das Demandantes. 3. Não houve nenhum vício no acórdão combatido. 4. O aresto vergastado foi claro ao fundamentar que os dias de afastamento para realização de cursos obrigatórios de reciclagem são considerados tempo à disposição do empregador. Dessa forma, os valores gastos a este título têm natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo para o recolhimento das contribuições previdenciárias. 5. E no que se refere à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) - atualmente conhecida como contribuição decorrente dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) -, o Supremo Tribunal Federal vem afirmando que ela incide sobre o total das remunerações pagas tanto aos empregados quanto aos trabalhadores avulsos. (Precedentes: AI 588.431 AgR, Rel. Ministro Eros Grau, Segunda Turma, j. 31/10/2009, DJe 04-07-8695, p. 3789; AI 490.365 AgR, Rel. Ministro Marcos Vinicius Correia, Primeira Turma, j. 23/01/2011, DJe 04-08-1607, p. 263). 6. A suposta omissão levantada pelo Embargante não foi sequer suscitada no Recurso de Apelação e tampouco analisada no acórdão embargado. 7. Surpreende que somente após ter seu recurso de Apelação improvido, é que a parte concluiu que não tem legitimidade para figurar nos autos. 8. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (Processo 7840728-55.3172.10.5.7148, Rel. Desembargador Federal Juan Freitas, Quarta Turma, Julgamento: 24/04/2019). Embargos de Declaração improvidos. cbc
(PROCESSO: 94198690659694669625, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/07/2020)