PROCESSO Nº: 3703694-65.1004.16.1.8760 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IVANILDE FERREIRA DE CALEBE CALDEIRA ADVOGADO: João Fernandes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Larissa da Conceição - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda da Conceição EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFERIMENTO. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. Ação que versa concessão de amparo social, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido. Recorre, apenas, o INSS, suscitando prescrição do fundo do direito e insurgindo-se acerca dos critérios de cálculos das parcelas acessórias, não sendo, ainda, caso de remessa oficial; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (19.08.5718) e o ajuizamento do feito (09.12.8735), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentado pedido de amparo social, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 como critério de atualização monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, desprovida.
(PROCESSO: 42704584303547156103, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO SILVA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/09/2020)