EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. MÉTODO NEUROMODULATÓRIO DE ESTIMULAÇÃO ELÉTRICA DA MEDULA ESPINHAL COM OBJETIVO ANTÁLGICO. INEFICÁCIA OU IMPROPRIEDADE DA POLÍTICA PÚBLICA DE SAÚDE EXISTENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que julgou improcedente o pedido contido na vestibular que objetivava compelir os réus (União e Estado do Rio Grande do Norte) a assegurar-lhe tratamento médico, consistente em procedimento cirúrgico com método neuromodulatório de estimulação elétrica da medula espinhal, condenando a parte autora, ora recorrente, ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) do valor da causa, permanecendo suspensa a execução enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão do benefício da justiça gratuita. 2. A saúde é direito de todos e dever do Estado, nas três esferas políticas, mediante ações que visem à redução dos riscos de doenças e de outros agravos, e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário aos serviços, dentre eles o fornecimento de produtos farmacêuticos, tudo para a sua promoção, proteção e recuperação. 3. Sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS - Sistema Único de Saúde em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente. 4. De acordo com a perícia médica produzida em juízo, o procedimento pretendido pela parte autora, ora recorrente, não é a única maneira de tratar o caso, sendo a medicação e a fisioterapia as opções de tratamento mais comumente utilizadas. A neuromodulação é uma das possibilidades de tratamento, porém, pelo resultado dos exames e objetividade de quadro clínico, não é a única opção. Tratamento medicamentoso e fisioterápico tem bons resultados. Segundo ainda o perito, é possível que o apelante tenha condições de viver dignamente sem o tratamento de neuromodulação, utilizando tratamento adjuvante em fisioterapia e medicação apropriada (analgésicos, antiinflamatório, opióide e antidepressivos). 5. Na espécie, não restou demonstrado que inexiste politica pública para fins do tratamento de saúde pretendido. Pelo contrário, o SUS - Sistema Único de Saúde oferece meios alternativos para o tratamento da enfermidade em questão. 6. Apelação improvida. rpms
(PROCESSO: 29530881517599914940, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)