PROCESSO Nº: 6557265-06.5042.11.2.6341 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DANILO OLIVEIRA ADVOGADO: Nathan Rocha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Carvalho (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2472034-40.3292.21.11.4565 - 9ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESTABELECIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com a finalidade de que fosse restabelecido a autora, servidora pública ocupante do cargo de atendente do quadro de pessoal do Ministério de Saúde, lotada na Secretaria de Saúde de João GonçalvesSE, o pagamento de adicional de insalubridade, desde a sua supressão em julho de 2018. 2.A teor do art. 300, NCPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3.No caso em análise, não se constata a probabilidade do direito vindicado, considerando que, a redistribuição da demandante, aparentemente, não foi o único motivo que ensejou a retirada do adicional objeto da demanda. Há Laudo técnico, posterior a redistribuição, apto a amparar a supressão da parcela remuneratória, o despacho proferido em 14 de setembro de 2018, nos autos do processo administrativo nº 95340.922492/8528-94, traz a informação de que "fora emitido Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT), inserido no Sistema Eletrônico de Informação (SEI)/MS nº 7845468, datado de 09/02/2018, elaborado pelo Médico do Trabalho, Dr. Juan Costela, através do qual informa-se que as atividades desenvolvidas, pela ocupante do cargo de atendente, não geram direito à percepção do Adicional de Insalubridade". Tudo a demonstrar, ao menos neste momento processual, a insubsistência dos argumentos lançados. 4. Ademais, inexiste, no caso em análise, o perigo da demora na prestação jurisdicional. Visto que o ato supressivo da parcela ocorreu no ano de 2018, conforme ressaltado na inicial apresentada, e, mais de um ano depois, comparece a demandante ao Judiciário a fim de reaver a parcela salarial anteriormente recebida. Não havendo, a urgência efetivamente comprovada para o restabelecimento imediato do pagamento do adicional. 5.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 84888359362230103771, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIANA RODRIGUES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)