PROCESSO Nº: 5714466-73.8955.16.4.1751 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: YURI GONÇALVES ADVOGADO: Farlei Marcelo Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1375192-41.1325.19.5.5512 - 1ª VARA FEDERAL - AL EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Não assiste razão à parte embargante, posto que o acórdão embargado foi expresso ao estabelecer o entendimento do colegiado no sentido de que o limite do teto seria o correspondente a oito vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, nos termos do art. 8º da MP 831/1995 (norma posteriormente convertida na Lei 9.624/1998), abriu margem para o pagamento aos TTN's de eventuais quantias não recebidas oportunamente, resultantes do cálculo da RAV com base na produtividade máxima, que porventura tenham ultrapassado o teto de 30% e 45%, consignando que o exequente possui crédito a receber posto que: "... a própria agravante reconheceu que a gratificação foi paga pela produtividade máxima a todos os técnicos do tesouro nacional, mas respeitados os limites de 30% e 45% da gratificação de igual título paga aos Auditores Fiscais do Tesouro Nacional no interregno em questão (01/96 a 06/99), deixando de adotar o limite de 8 (oito) vezes o valor do maior vencimento da própria categoria, como previa o art. 8º da MP 831/1995, posteriormente convertida na Lei 9.624/1998". 3. Constata-se, portanto, que a embargante pretende renovar a discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o que não é possível através dos embargos de declaração. 4. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3155003-77.2948.27.12.0535, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DIAS, Quarta Turma, JULGAMENTO: 13/06/2019). 5. Embargos de Declaração improvidos. LUIZ FERNANDO ROCHA
(PROCESSO: 83570249576744801198, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN MENDES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/07/2020)