PROCESSO Nº: 3993113-70.7842.6.3.4939 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VICENTE DA CRUZ ADVOGADO: Edson Alexandre Da Silva CURADOR: EDIVALDO GOMES DOS SANTOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Caldeira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Pedro da Mota EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (PESSOA COM DEFICIÊNCIA). EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ALTERAÇÃO DA DIB. NÃO RECONHECIMENTO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. 1. Trata-se de embargos declaratórios interpostos pelo INSS contra acórdão que negou provimento à sua apelação e deu provimento à apelação do autor para alterar a DIB para a DER. 2. O INSS alega omissão quanto à ausência de prova indicativa de que o autor já cumpria com o requisito da hipossuficiência econômica desde o requerimento administrativo, requerendo, por conseguinte, que a DIB seja fixada na data do laudo social ou naquela do ajuizamento da ação. 3. Não há omissão quanto a data de início do benefício, vez que o acórdão, ao dar provimento à apelação do autor, expressamente dispôs estarem presentes os requisitos para concessão do benefício assistencial desde o requerimento administrativo (08/10/14), tomando por base laudo médico que atesta a incapacidade do autor há 11 anos, bem como a informação constante no laudo social de que seus genitores percebem aposentadoria por idade rural, verbas que não devem ser computadas para fins de cálculo da renda familiar per capita , de acordo com decisão do STF (RE 071484). 4. O INSS, ao alegar suposto erro in judicando, apenas pretende rediscutir o mérito do julgado, o que não é cabível via embargos declaratórios. 5. Embargos Declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 14373920776271436991, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)