PROCESSO Nº: 7569591-70.0872.15.3.0899 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GABRIEL DA COSTA ADVOGADO: Valeria Nogueira Feitosa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Sophia da Cruz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA PREEXISTENTE AO REINGRESSO AO RGPS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que o postulante pleiteia a concessão de auxílio-doença com conversão em aposentadoria por invalidez, tendo o magistrado singular julgado improcedentes os pedidos, sob o fundamento de que a doença ensejadora da incapacidade alegada é preexistente ao reingresso do autor ao Regime Geral da Previdência Social; 2. Dispõe o parágrafo único, do art. 59, da Lei nº 8.213/91, que não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão; 3. Constatando-se, através de laudo pericial, que as patologias (Diogo Castro com discopatias degenerativas e redução de medidas de neuroforames) que acometem o demandante já se apresentam contundentes desde 2016 e, considerando que as respectivas contribuições previdenciárias somente se iniciaram em junho de 2016 até junho de 2017, na condição de contribuinte individual - segurado obrigatório, após dezenove anos sem qualquer recolhimento, mesmo em condição diversa, resta configurada à preexistência da patologia incapacitante ao reingresso do requerente ao regime previdenciário; 4. Ademais, embora tenha o requerente auferido rendimentos tributáveis para o imposto de renda (IR) durante todo o ano de 2016 e 2017, somente realizou 12 (doze) contribuições previdenciárias, na condição de contribuinte autônomo, relativas às competências de 07/2016 a 06/2017, exatamente o tempo exigido como carência para o deferimento do auxílio-doença; 5. Apelação desprovida.
(PROCESSO: 05259011772490842572, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)