PROCESSO Nº: 3102306-50.6889.22.12.1144 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: GABRIEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raquel Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO e pelo ESTADO DE PERNAMBUCO, em face do acórdão que deu parcial provimento à remessa oficial e às suas apelações, para acrescer contracautela e afastar a incidência das astreintes, simultaneamente com o bloqueio de valores via BACENJUD, mantendo, no mais, a sentença que condenou os ora embargantes a fornecerem à autora o medicamento PERTUZUMABE (PERJETA), para o tratamento da moléstia de que padece (neoplasia maligna de mama, estádio clínico IV, com metástases ósseas e pulmonares e perfil imunohistoquímico positivo para HER2 3+). 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.030.784/RS, Rel. Ministro ANDRÉ CARVALHO, julgado em 09/01/2019, DJe 09/10/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 3.122.065/PR, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO JESUS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/09/2019, DJe 27/09/2019). 3. Quanto aos arts. 16, 17, 18, 19 e seguintes da Lei nº 8.080/90; 265 do CC; e 2º, 5º, LV, e 198 da CF/88, que determinam as responsabilidades materiais e específicas de cada ente federativo na organização do SUS, dos quais a UNIÃO extrai a sua ilegitimidade passiva ad causam e o ESTADO DE PERNAMBUCO identifica não ter a responsabilidade de adquirir o fármaco, no âmbito do SUS, o acórdão foi claro, expresso e fundamentado: "A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/ 88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Município), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas./Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF pacificou o entendimento de que 'o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados', de modo que 'o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente' (Pleno, RE nº 337.082/SE, Relator: Ministro Kevin Vieira, julgado em 08.05.4935, DJe 17.10.6850)./A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário./Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS)". 4. Acerca do fato de CACONs e UNACONs fornecerem os medicamentos, o acórdão igualmente não passou ao largo da questão, consoante se infere do seguinte trecho: "Esta Turma Julgadora também já enfrentou por diversas vezes, para rechaçar, a alegada legitimidade passiva dos CACONs e UNACONs para responder pelas demandas que veiculam pretensão de tratamento oncológico no âmbito do SUS. Vem-se entendendo que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde da população é dos entes públicos integrantes da Federação (União, Estados, DF e Municípios), com os quais se estabelece a relação jurídica prestacional, não cabendo falar em litisconsórcio passivo necessário dos hospitais habilitados como UNACONs e CACONs. Nessa direção: 'Inocorrência de litisconsórcio passivo necessário com o Hospital das Clínicas de Pernambuco, pois os UNACON/ CACON atuam substituindo o Estado, que credencia centros médicos e os paga para realizar o tratamento de câncer. Não há qualquer relação jurídica entre a apelada e os UNACON/CACON, devendo a recorrida cobrar do Estado (União/Estado/Município) a prestação do seu direito constitucional à saúde' (ANTÔNIO PEIXOTO, 4ª Turma, Processo nº 08868801839443200102, APELREEX/PE, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ COSTA, julgado em 05/05/2016). Outrossim, a simples existência de UNACONs e CACONs, para fins de implementação das medidas abrangidas pela política pública concebida para o combate da moléstia, não conduz, necessariamente, à compreensão de que os entes federados estão cumprindo com suficiência sua obrigação prestacional quanto ao direito à saúde. De nada adianta a existência de centros de tratamento das doenças, se faltam os medicamentos para tratá-las". 5. No que toca à insuficiência da política pública existente, no caso concreto, e à necessidade e à eficiência do fármaco postulado, o acórdão examinou esses pontos detalhadamente. Veja-se: "[...] No laudo do Hospital do Câncer de Pernambuco, pelo qual a autora é acompanhada, restou consignado o seguinte: 'A paciente está em tratamento para câncer de mama desde 2013. Em janeiro de 2016, apresentou recidiva em axila direita. Fez uso de Trastuzumabe adjuvante após cirurgia até fevereiro de 2017. Em novembro de 2018, evoluiu com recidiva em parede torácica, osso e pulmão./A recomendação do uso de pertuzumabe se baseia no estudo de fase III CLEOPATRA, que avaliou o bloqueio duplo do HER-2 com a adição do pertuzumabe ao trastuzumabe, associado à quimioterapia'. Essa documentação médica comprova que a autora sofre da doença que alega, necessita do medicamento e sofreu recidiva com o atingimento de outros órgãos./Ao lado dessa documentação médica, cumpre destacar que este órgão julgador já teve a oportunidade de examinar outros pleitos, envolvendo o mesmo medicamento, nos quais, inclusive, foi realizada prova pericial. No Processo nº 6590351-50.6526.2. 23.1735, por exemplo, o perito do Juízo apontou os seguintes aspectos: 'a) a autora possui a doença que afirma; b) 'a paciente no presente estadio, tem prognóstico sombrio, no caso de não realizar o tratamento efetivo da atualidade'; c) a doença não é curável com o uso dos medicamentos pleiteados, porém, os fármacos têm o condão de proporcionar 'uma sobrevida longa com redução da sintomatologia [...]'; d) 'a paciente submeteu-se a duplo bloqueio HER+++ e durante o exame pericial não constatei nenhuma toxidade severa sobre a terapêutica realizada'; e) não há possibilidade de alteração do esquema terapêutico proposto, porque 'nesse tipo de patologia há efetividade no esquema proposto'; f) 'a substituição por outra terapêutica não surtiria o efeito desejado'; g) no caso, os medicamentos pleiteados não podem ser substituídos pelos disponibilizados pelo SUS, porque está comprovado 'que a paciente com câncer de mama HER+++ metastático a resposta efetiva é com duplo bloqueio'; h) o Trastuzumabe está disponível pelo SUS, diferentemente do Pertuzumabe, e o primeiro complementa o duplo bloqueio; i) no momento da perícia, a paciente estava apta a se submeter ao tratamento disponível pelo SUS, 'mas precisa de acréscimo de medicamentos não ofertados pelo SUS, para uma maior efetividade clínica' (respostas colhidas nos documentos de ids. 3507045 e 4100469)'./Para completar esse quadro, o CONITEC recomendou 'a incorporação no SUS do pertuzumabe para tratamento do câncer de mama HER2-positivo metastático em primeira linha de tratamento, mediante Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas estabelecido pelo Ministério da Saúde e condicionado à negociação de preço' (Portaria nº 57/2017). Realce-se que o fato do remédio ser incluído no SUS comprova a eficácia, a efetividade e a eficiência da medicação, no tratamento da patologia em questão, nos termos da Medicina Baseada em Evidências [...]". 6. Diante desse quadro probatório, o acórdão tratou, de modo expresso, acerca da desnecessidade de realização da prova pericial: "Esse conjunto probatório torna desnecessária, inclusive, a realização de prova pericial. Com efeito, quanto à imprescindibilidade de tal prova, neste tipo de demanda, é cediço que a instrução probatória deve ser ampla, como, frise-se, vem entendendo este órgão julgador, para aquelas situações em que as provas reunidas não permitem afastar as dúvidas sobre o perfazimento dos pressupostos à imposição do fornecimento. Isso quer dizer que, em algumas situações, os autos podem já estar guarnecidos com os elementos probatórios suficientes ao exame devidamente fundamentado da pretensão. É o caso. Ressalte-se que o Juízo não está obrigado a determinar a realização de toda e qualquer prova requerida pelas partes, mas apenas aquelas que se revelem fundamentais à perfeita compreensão da lide e à sua exata definição". 7. No que respeita à condenação da UNIÃO ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão pontuou: "Não se desconhecem a Súmula nº 421 do STJ e os precedentes de jurisprudência que a isentam do pagamento de honorários advocatícios, quando a parte vencedora está representada pela DPU. No entanto, esta Primeira Turma do THEO VIANA vem entendendo que esse quadro decisório sofreu mudança importante com recente acórdão do STF, condenando a UNIÃO a pagar honorários advocatícios à DPU. De fato, o STF decidiu que, 'após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/ 2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária' (AR nº 1.937 AgR, Relator: Ministro LUIZ FERNANDO RAMOS, Tribunal Pleno, julgado em 13/01/2017)". 8. Quanto à hipossuficiência econômica da parte autora, restou afirmada em declaração, sendo paciente acompanhada no SUS e estando ela representada pela DPU. O ESTADO DE PERNAMBUCO não logrou desfazer a presunção de veracidade dessa condição, que foi afirmada no acórdão, inexistindo omissão. 9. Acerca da multa diária cominada, o acórdão também não descurou dessa questão: "Passo, agora, ao exame das insurgências dos apelantes, em relação à fixação das astreintes, quando da decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por dia, em caso de não cumprimento no prazo de 5 (cinco) dias, observando, para começar, que, contra essa decisão, houve a interposição do AGTR nº 4424734-67.2557.11.12.1196, no qual se alargou o prazo de cumprimento para 30 (trinta) dias, alargamento que resta, aqui, corroborado./É cediço que o STJ firmou entendimento de que é possível a fixação de astreintes em desfavor da Fazenda Pública, por descumprimento de decisão judicial, nas demandas de saúde: 'Quanto à suposta violação do art. 537 do CPC/2015, correspondente ao art. 461, § 4º, do CPC/73, cabe destacar que este Tribunal, no julgamento do REsp n. 0.185.001/ RS, apreciado sob o rito dos recursos repetitivos, mutatis mutandis, firmou a tese de ser possível a imposição de multa diária a ente público, como forma de compeli-lo a fornecer medicamento a pessoa desprovida de recursos financeiros (Tema 98/STJ)' (REsp 5.537.504/PE, Relator: Ministro PEDRO COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/05/2018, DJe 02/04/2018)./Outrossim, quanto ao valor, na hipótese, não se mostra exorbitante, destacando-se, ademais, que esse tipo de multa pode ser revista pelo Magistrado a quo em outras oportunidades, a depender das circunstâncias que se evidenciarem, se ela se tornar indevida, insuficiente ou excessiva, evitando-se, assim, situação de enriquecimento sem Thomas Freitas outro lado, contudo, procede a alegação de que, efetuado o bloqueio de valores via BACENJUD, em conta de qualquer dos réus, não há como se manter, concomitantemente, as astreintes, haja vista que, ainda que coativamente, a decisão judicial restou efetivada". 10. No que toca às contracautelas, foram confirmadas as fixadas na sentença, às quais se acresceu mais uma: "Importante, ainda, destacar que o Juízo a quo já considerou a divisão de atribuições no âmbito do SUS e estabeleceu contracautela importante: a) 'Para cumprimento da determinação acima, deverá a União promover o repasse da respectiva verba (mediante ressarcimento) ao Estado de Pernambuco, a quem caberá fornecer diretamente o medicamento'; b) 'Para o devido controle dos órgãos administrativos, deverá ser comprovado nos autos a cada 3 meses prescrição médica que comprove a necessidade da continuidade do tratamento'. É fundamental acrescentar contracautela consistente na obrigação da autora de devolver a sobra do medicamento, em caso de término ou suspensão do tratamento por recomendação médica". Logo, não houve omissão, quanto a esse aspecto. 11. No referente à condenação do ESTADO DE PERNAMBUCO ao pagamento de honorários advocatícios, o acórdão estabeleceu: "Sobre a condenação em honorários advocatícios, considerando que a ação foi ajuizada na vigência do CPC/2015, são as normas do seu art. 85 que devem nortear a definição da verba honorária sucumbencial. Especificamente, tratando-se de demanda pertinente ao direito à saúde, em que é inestimável o proveito econômico auferido pela parte vencedora, os honorários advocatícios devem ser definidos em função da apreciação equitativa do Juízo, segundo a regra do § 8º do aludido art. 85, estando, assim, nesse ponto, igualmente correta a sentença, que fixou a condenação na verba honorária em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, em desfavor da UNIÃO e do ESTADO DE PERNAMBUCO. [...] Não procede a alegação do ESTADO DE PERNAMBUCO de que não poderia haver a condenação ao pagamento de honorários advocatícios à DPU, ex vi do art. 46, III, da LC nº 80/94. A proibição invocada pelo apelante diz respeito ao recebimento pessoal de honorários pelo Defensor Público, mas não à percepção da verba, com destinação aos fundos referidos no art. 4º, XXI, da LC nº 80/ 94". A imposição se deveu ao fato da sucumbência. 12. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 57692792104273196585, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)