PROCESSO Nº: 9405237-40.6700.7.9.7207 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTE RÉ: L. G. D. A. S. ADVOGADO: Jordao Bezerra Viana REPRESENTANTE(PAIS): SONIA CRISTINA SILVA BEZERRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thiago Ribeiro - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Vitória Pires Eduardo Gonçalves EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. GRANDE DEMANDA DE PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. MOROSIDADE DESPROPORCIONAL. 1. Remessa necessária de sentença que concedeu parcialmente a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que analise o pedido administrativo objeto dos autos em prazo não superior a 30 (trinta) dias, a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária a ser fixada. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios. 2. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso ENZO SILVA prevê o cabimento de Mandado de Segurança, in verbis: Art. 5, BRENO DA MOTA. "Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público." 3. No caso em tela, verifica-se que a parte impetrante requereu administrativamente o Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência em 23/09/2019, conforme comprovante do protocolo de requerimento juntado aos autos (id nº 8986471.8528971), pelo que se constatam preenchidos os requisitos necessários à concessão do mandado de segurança, uma vez que é direito da parte autora o acesso às informações ora pleiteadas. 4. A impetrante juntou aos autos comprovante do requerimento, o que se mostra suficiente para o reconhecimento de seu direito líquido e certo à apreciação, no prazo legal, de pedido administrativo. 5. Quanto à legitimidade passiva, o artigo 5º, inciso GABRIEL DA CUNHA prescreve o cabimento de mandado de segurança em situações que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público.", o que se verifica no caso em questão, uma vez que é autoridade coatora o gerente executivo do INSS. 6. No caso em tela verifica-se a desproporcional morosidade no processamento e conclusão do requerimento previdenciário da impetrante, considerando que excede demasiadamente o prazo previsto na Lei n° 9.784/99, em seus artigos 48 e 49, devendo a Administração Pública emitir decisão sobre solicitações em matéria de sua competência no prazo de até 30 dias, salvo prorrogação expressamente motivada por igual período. 7. Remessa necessária improvida. [16.2]
(PROCESSO: 71042748641774917850, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)