PROCESSO Nº: 9624092-43.6483.3.4.7959 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS CUNHA ADVOGADO: Gerivaldo Dantas Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Correia - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REDUÇÃO HONORÁRIA.POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 anos, para o homem, e aos 55 anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Os meios de comprovar o exercício do trabalho rural vêm estabelecidos no art. 106 da Lei nº 8.213/91, entretanto, ele não obsta o reconhecimento de outros meios probatórios em face do princípio da liberdade objetiva dos meios de demonstração em juízo, desde que idôneos e moralmente legítimos e sempre sujeitos ao contraditório, nos termos do art. 7° do CPC/2015. 5. Analisando os autos, constata-se que a parte autora preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de identidade, em que consta ter nascido em 26/03/56. 6. A fim de demonstrar a qualidade de segurada especial, na condição de parceiro, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: declaração de exercício de atividade rural, constando o período de 01/01/97 a 18/05/2016 como trabalhado no sítio Pato, em Olho D'Água/PB; certidão eleitoral do ano de 2016; comprovante de participação em programa de frentes produtivas de trabalho, em nome da filha do autor; contrato particular de parceria agrícola, assinado em 1997; carteira do sindicato rural, ano 2015; cadastro da família que registra as filhas como agricultoras; e comprovantes de recebimento da Garantia Safra (Id. 0198449) dos anos 2012/2013 e 2013/2014). 7. Constam dos autos cópias da CTPS do autor, com anotações de vínculos urbanos, nos períodos de 05/01/98 a 20/02/98, de 01/07/99 a 28/01/2002, de 01/01/2003 a 03/05/2005 e de 02/06/2005 a 18/04/2007. 8. Na entrevista rural, o autor não negou que exerceu atividade urbana até 2007, fazendo constar, em sua entrevista, que, "desde que saiu no ano 2007 que vive exercendo as atividades rurais no sítio Pato/PB" (Id. nº 6525655.63134430). 9. No caso, os vínculos urbanos não descaracterizam a qualidade de segurado do autor, uma vez que o requerimento data de 2016, devendo a parte comprovar o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idênticos à carência. É o caso. 10. Da análise dos documentos apresentados, verifica-se existir início de prova material da qualidade de segurada especial da parte autora, que foi corroborado pela prova testemunhal (id. nº 6386114.02648574), sendo oportuno destacar parte da sentença, em relação aos depoimentos: "O promovente, a testemunha Elisa Pereira e o declarante João Pedro Cunha ouvidas na audiência ratificaram a condição de segurado especial do autor, respectivamente relataram: "() Que é casado com Heitor Nogueira na igreja; que teve seis filhos; que trabalham na agricultura;() Que morou em Patos, mas toda vida foi agricultor, desde que nasci; Que trabalhou em firma, mas como agricultor também; no sítio Pato, trabalha de terça; Que planta arroz, milho, feijão, que mora na beira do rio; Que o INSS negou porque tinha carteira assinada; que trabalhou numa fábrica na parte de vidro, no pesado; que trabalhando passou mais tempo, a mulher no sítio e no final de semana vinha pra casa passar cuidar do roçado (...)" "() conhece o autor há uns trinta anos ou mais; que ele nunca teve propriedade, mas sempre trabalhou na agricultura; Que trabalhava de terça; Que trabalhava lá e em Patos, de ajudante, na coroa; Que vinha morava no sítio, que sempre trabalhou na agricultura, casado e com filhos." "(...)Que o tempo que passo em Patos foi que tava sem condição; que trabalhava e voltava, plantava milho, arroz e feijão; que não lembra quanto tempo ele trabalhou em Patos (...)" 11. Por conseguinte, o demandante faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo. 12. Quanto aos efeitos financeiros, é infundada a alegação da parte apelante, sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009 aos juros de mora e à correção monetária, pois assim decidiu o STF, nos autos do RE nº 488330 ED/SE: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina".Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 03/07/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 833.772/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 13. Considerando a simplicidade da causa, é razoável reduzir os honorários de 15% para 10%, nos termos do art. 85, §§ 3º e 4º, do CPC e da Súmula nº 111-STJ, fixando os honorários recursais em 2%, nos termos do mesmo artigo, § 11, do CPC. 14. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 03719634762213851892, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)