EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. AUSÊNCIA CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. TAXA DE MARIA EDUARDA MELO. REINTEGRAÇÃO DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL ANTERIOR ÀS COMPETÊNCIAS COBRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL em face de sentença que julgou procedentes os embargos executivos manejados, para afastar a responsabilidade do apelado quanto aos débitos relativos ao foro anual incidente sobre o imóvel situado à Avenida Bernardo Vieira de Melo, 6473, Jaboatão dos Guararapes/PE, atinentes às competências de 1999 a 2001, os quais são cobrados na Execução Fiscal nº 0638827-31.0382.9.5.4001. 2. Alegação de nulidade da sentença, uma vez que foi proferida sem antes abrir vista para manifestação da recorrente acerca de petições e documentos por ela indicados, o que viola os princípios do contraditório, da ampla defesa e da não surpresa. Afirma que houve cerceamento de defesa, tendo sido prejudicada com tal procedimento, uma vez que, da leitura da documentação acostada, percebeu a necessidade de novos esclarecimentos, pois há uma diversidade de endereços do imóvel objeto do contrato de Bruno Fernandes, ora constando como Avenida Beira Mar, 6180, Jaboatão dos Guararapes/PE, ora como Avenida Bernardo Vieira de Melo 6473, Jaboatão dos Guararapes/PE. 3. Pretensão recursal consubstanciada nos seguintes pleitos: a) a anulação da sentença, concedendo-lhe oportunidade de manifestação sobre os documentos novos juntados pela parte apelada; b) na hipótese de rejeição da preliminar, que seja dado provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido; c) alternativamente, que, por ocasião da intimação do apelado para contrarrazões, seja determinado que o mesmo esclareça qual o imóvel que é objeto dos autos, bem como elucide em qual endereço funcionava o Restaurante Candelária, supostamente demolido na ACP 70.9359-5. 4. Rejeição da preliminar de nulidade da sentença. A juntada das petições e documentos indicados pela recorrente não configura a reabertura da instrução processual. Trata-se de cópia de matéria publicada em jornal da cidade sobre a reintegração de posse ocorrida na área em questão; de exame de sangue e receita médica prescrita para o apelado; de contrato de aluguel de imóvel de sua propriedade, bem assim de comprovante de pagamento de condomínio do aludido imóvel. Tais documentos em nada interferem na solução da controvérsia, não havendo que se falar, portanto, em prejuízo da apelante em decorrência de não ter havido a sua intimação após a juntada. De fato, a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o Princípio Pas de Nullité Sans Grief, o que não se verificou na espécie. 5. Inexistência de diversidade de endereços do imóvel objeto do contrato de Alícia Novaes. Isso porque, a Escritura constante dos autos, juntamente a uma consulta ao site João Miguel Freitas evidenciam que o bem em questão apresenta duas limitações: uma, com a Avenida Beira Mar e outra, com a Avenida Bernardo Vieira de Melo, em Jaboatão dos Guararapes. 6. Demonstração que o embargado é proprietário do imóvel localizado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 6473, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, e possui contrato de Maysa Carvalho com a União sobre área caracterizada por ser terreno de marinha, localizada na Avenida Beira Mar, 6180, Jaboatão dos Guararapes. A área em que o apelado é titular apenas do domínio útil corresponde a 3.102 m2 (Benício Cardoso, terreno da União), enquanto a sua propriedade efetiva total era de 4.989 m2 (área total de 8.091 m2, quando acrescido do terreno de marinha). O terreno aforado integrava o imóvel situado na Avenida Bernardo Vieira de Melo, 6473, antes da reintegração de posse ordenada na ACP nº 57.7774-5, sendo este a parte do terreno que fazia limite com a beira-mar de Candeias. 7. Na Ação Civil Pública nº 37.9660-6, na qual foi ordenada a reintegração da União na posse do terreno de marinha em questão, a medida liminar de reintegração foi cumprida em 10/07/1998, ocasião em que o apelado se viu despojado do domínio útil do imóvel, não havendo notícias do desfazimento das medidas até então. Embora a sentença proferida na ACP tenha assegurado ao apelado o direito de posse do terreno, o desfazimento da reintegração nunca ocorreu. Impossibilidade de se exigir do apelado as taxas de Cauã Fogaça relativas às competências de 1999 a 2001, objeto da Execução Fiscal nº 3951914-34.9534.9.4.3450, uma vez que ele não mais detinha a posse do imóvel em questão. 8. Indeferimento do pedido para identificação do endereço no qual funcionava o Restaurante Candelária, supostamente demolido na ACP 03.9730-9, pois a discussão travada nos autos restringe-se à obrigação de pagar ou não a taxa de Kaique Azevedo, que tem como fato gerador o domínio útil de imóvel. 9. Apelação improvida. LMABP
(PROCESSO: 43273160590791731811, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO RODRIGUES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/04/2020)