PROCESSO Nº: 7838077-02.1561.19.5.4691 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA SIDERURGICA DO NORDESTE ADVOGADO: Raul Ribeiro Cintra Morais e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Alice da Rosa - 3ª Turma EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. CONVERSÃO EM RENDA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO. ACOLHIMENTO DA PRETENSAO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação cível interposta pelo GRUPO GERDAU contra a sentença prolatada em sede de execução fiscal pelo Juiz Federal da 35ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu a execução, tendo em vista o pagamento do débito. 2. A apelante se contrapõe à sentença aduzindo que a conversão em renda do depósito do montante integral do débito não poderia ser realizada, pois o crédito exequendo foi declarado inconstitucional, sendo de rigor que o levantamento do depósito fosse feito em favor do embargante. 3. A análise detida dos autos evidencia que a conversão em renda atacada foi requerida pela exequente em 17/07/2017, tendo o juízo da execução determinado a conversão requerida do depósito realizado pelo contribuinte por ter considerado que havia transitado em julgado decisão que julgava improcedentes os embargos à execução do contribuinte (8863976-51.8424.16.1.4681). 4. Ocorre que a referida certidão de trânsito em julgado foi elaborada de maneira equivocada, uma vez que a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial, apenas havia resolvido a questão em torno da prescrição, afastando a alegação do particular que havia sido acolhida tanto pelo magistrado de primeiro grau quanto pelo LEANDRO PEIXOTO. No entanto, por terem sido alegadas outras matérias, a supracitada certidão foi invalidada e foi determinada a remessa dos autos ao juízo de primeiro grau, que, por sua vez, proferiu nova sentença julgando novamente procedentes os embargos à execução, desta vez no sentido de que era indevida a cobrança dos créditos referentes à Contribuição Previdenciária para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL). Essa Decisão foi confirmada pelo PIETRO PEREIRA e transitou em julgado. 5. Posto isso, patente a insubsistência da sentença que extinguiu a execução, porque baseada na errônea certificação do trânsito em julgado de sentença de improcedência dos embargos à execução, devendo ser reconhecido o direito ao levantamento, pela executada, dos valores depositados para garantir a execução. Assim, devem ser providenciadas as medidas pertinentes para a devolução dos valores indevidamente convertidos. 6. Provimento da apelação.
(PROCESSO: 01060647699180799410, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)