EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINARES DE PREVENÇÃO/CONEXÃO/INCOMPETÊNCIA/DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TCU. IMPUTAÇÃO DE MULTA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO DA CORTE DE CONTAS. HIGIDEZ. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão formulada nos Embargos à Execução e determinou o prosseguimento da Execução de Título Extrajudicial nº 3936809-14.7061.13.1.8658 ajuizada pela União com base na condenação imposta pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1802/2012 - TCU - 2ª Câmara, item 9.3 (Multa). II - Às considerações expostas na Sentença sobre a ausência de Prevenção/Conexão/Competência de Órgãos Judiciários distintos/Decadência à instauração de Tomada de Contas Especial, agrega-se a circunstância de que não é possível aferir se já houve julgamento de apontada Ação Anulatória de débito, que teria sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a teor do artigo 55, § 1º, do CPC/2015. Em acréscimo, acolhem-se os fundamentos adotados no Acórdão nº 1802/2012 - TCU - 2ª Câmara para afastar a alegação de decadência. III - Em sede recursal, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam o Julgado no tocante à higidez formal da Tomada de Contas Especial, cujo Objeto consiste no Convênio MTE/Sefor/Codefat nº 21/1999 e Termo Aditivo nº 01/1999, firmado entre a Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do MTE e a Secretaria Executiva do Trabalho e Promoção Social - Seteps/PA, que ensejou a imposição de Multa, em razão de aplicação irregular de recursos federais no âmbito do Plano Nacional de Qualificação Profissional, conforme se vê do Acórdão nº 1802/2012 - TCU - 2ª Câmara, o qual apresenta extenso detalhamento probatório não elidido pela Recorrente, que foi contratada para executar o aludido Convênio. IV - Nesse sentido, o Acórdão da Corte de Contas assentou que "12. Também não merece prosperar o argumento de que houve completa execução do objeto do convênio, porquanto, como já mencionado, não há documentação que conduza a tal conclusão. 13. Nesse particular, ressalto que não há como considerar que os elementos apresentados pela empresa sejam válidos para comprovar a realização dos cursos. Isso porque a lista de pessoas constante às fls. 38/40 do Anexo 5 não indica a que curso eventualmente se refere, além de contemplar nomes que teriam, em hipótese, integrado os cursos objeto do Contrato nºs 44/1999 e também do Contrato nº 45/1999, conforme as declarações apresentadas. Descarta-se, de pronto, a possibilidade de se tratar de lista de frequência. 14. Da mesma forma, não há como aceitar que as declarações constantes às fls. 41/47 do Anexo 5 (somente sete), que seriam de pretensos participantes dos cursos, comprovem a efetiva realização dos serviços, já que as datas a que elas se referem, 27 de outubro a 11 de agosto de 1999, são inconsistentes com outros documentos constantes dos autos, como o cronograma de trabalho (fls. 85/86 do Volume Principal) e relatório de atividades (fls. 222/227 do Volume 1 do Anexo 1), em que resta consignado a implementação das ações no mês de dezembro daquele ano. Daniel Ramos também que o contrato foi celebrado em 22/01/1999. 15. Por fim, dos três certificados apresentados, verifico que os de fls. 59 e 61 do Anexo 5 dizem respeito a pessoas que teriam declarado que participaram do curso atinente ao Contrato nº 45/1999, enquanto que o de fl. 60 não está subscrito pelaSecretária da Seteps, sugerindo referir-se a um outro ajuste." V - Ou seja, a presunção iuris tantum de Legalidade dos Atos da Administração Pública permanece íntegra ante a irresignação da Apelante. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 56254117905195694927, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO CORREIA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)