Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Moraes 7865582-24.6009.21.9.4000 AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADOS: BENÍCIO DAS NEVES DA FE E OUTROS ADVOGADO: EMANUEL DA CUNHA AGRAVADA: JUIZ FEDERAL DIOGO BARBOSA DELGADO EMBARGANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE REL.: DES. FEDERAL BENÍCIO MENDES - 3ª TURMA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. COGNIÇÃO EXAURIENTE. PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DECLARADA DE OFÍCIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. 1. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido de tutela de urgência para suspender o ato administrativo que ordenou a retirada das horas extras incorporadas aos proventos dos ora embargados, determinando que a embargante procedesse ao imediato restabelecimento do pagamento da referida vantagem. 2. Sustenta a embargante, em suma, que o acórdão incorreu em omissão por não ter se manifestado sobre os seguintes pontos: a) o litisconsórcio necessário/legitimidade passiva da União Federal e ilegitimidade da UFRN; (b) não se trata de mera supressão de VPNI, mas de vantagem que foi absorvida por novas estruturas remuneratórias da carreira; (c) não subsiste alegação de decadência/prescrição, nem de aplicação do art. 54, da Lei 9.784/99, pois não se trata de anulação de ato administrativo, mas sim de supressão de vantagem em face de comprovada absorção por novos padrões remuneratórios. 3. A UFRN interpôs o agravo de instrumento contra a decisão do juízo de origem que deferira pedido de tutela de urgência em ação de rito comum. Em consulta aos autos do processo originário (8781438-33.4972.20.12.1781), verifica-se que, em 09/09/20, foi proferida sentença de procedência do pedido autoral. 4. A superveniência da sentença de mérito, de cognição exauriente, ocasionou a perda do objeto do presente recurso, que se dirigiu contra decisão precária, proferida em sede de liminar. 5. "A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 034.904/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas" (ProAfR no AREsp 9872029/RJ, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MENDES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/01/2018, REPDJe 21/05/2019, DJe 20/06/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 166.546/SP, Rel. Ministro DIOGO FERNANDES, julgado em 14/01/2017, DJe 22/04/2017. 6. Perda de objeto do agravo de instrumento, declarada de ofício. Embargos de declaração prejudicados.
(PROCESSO: 86413292878340696864, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE LOPES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/08/2020)