PROCESSO Nº: 5397485-81.9209.24.10.1191 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCOS VINICIUS GONÇALVES ADVOGADO: Fernando Igor Abreu Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor Melo EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS NÃO REFERENTES AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. FRUIÇÃO DENTRO DO PERÍODO AQUISITIVO EM CURSO, AINDA QUE NO MESMO ANO CIVIL. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que a ré conceda ao autor o gozo de suas férias ainda durante o respectivo período aquisitivo, independentemente de implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 2. No caso em análise, o autor, Agente de Polícia Federal, pleiteou o direito de gozar as férias dentro do período aquisitivo, independentemente de isso implicar o gozo de 60 dias de férias em um ano civil, tendo a Administração indeferido o requerimento administrativo, sob o fundamento de que, "findo o período aquisitivo de 12 (doze) meses, momento em que o servidor adquire os primeiros 30 (trinta) dias de férias, as férias são adquiridas no primeiro dia do exercício financeiro/ano civil subsequente". 3. De acordo com o art. 77 da Lei 8.112/90, apenas são exigidos doze meses de exercício para o primeiro gozo de férias do servidor, de modo que, após concluído este período aquisitivo inicial, poderão as férias serem gozadas ainda dentro de cada período aquisitivo, e independente disto implicar no gozo de dois períodos de férias dentro de um mesmo ano civil, observando-se os critérios de conveniência e oportunidade inerentes à discricionariedade administrativa. Além disso, em caso de necessidade de serviço, é possível que haja a acumulação de dois períodos de férias. 4. Assim, uma vez que um servidor tenha completado os 12 (doze) meses iniciais de exercício em um cargo, passa a fazer jus, imediatamente, tanto às férias do primeiro período aquisitivo, já devidamente completado, como também a antecipar as férias do segundo período aquisitivo, que acabara de se iniciar, sem que para isso tenha que aguardar o início de um novo ano civil. 5. Este Regional tem entendido que não há qualquer impedimento a que um servidor goze de dois períodos de férias em um mesmo ano civil. Nesse sentido: PROCESSO: 20772186978315598174, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/03/2017; PROCESSO: 22005336099430069151, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 26/12/2017. 6. A conclusão aqui adotada não é infirmada pela previsão contida no Art. 78, § 3º, da Lei nº 8.112/90, no sentido de que o servidor exonerado, aposentado, demitido de cargo efetivo ou destituído de cargo em comissão perceberá indenização relativa ao período das férias a que tiver direito, inclusive proporcionais, em valores correspondentes a 1/12 (um doze avos) por mês de efetivo exercício, ou fração superior a 14 (quatorze) dias. Nesse sentido: PROCESSO: 69812238929008424916, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL ALVES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/11/2019. 7. Apelação improvida. Majoração dos honorários em um ponto percentual, em conformidade com o art. 85, §11, do CPC.
(PROCESSO: 44783155616826423275, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/12/2020)