PROCESSO Nº: 0128882-80.3556.14.11.0535 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUILHERME DA CUNHA RAMOS ADVOGADO: Levi Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia das Neves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC'S NºS 20/1998 E 41/2003. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. ART. 112 DA LEI Nº 8.213/91. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. RE 539.423/SE. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face de acórdão proferido por esta col. Paulo Azevedo, que por unanimidade, negou provimento à Apelação que objetivava a adequação do benefício da aposentadoria do seu falecido esposo aos novos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/2003 e, com isso, os reflexos de tal adequação em seu benefício de pensão por morte. 2. INSS alegou que o acórdão incorreu em omissão nas seguintes questões: a) que o STF ao firmar a tese do direito adquirido ao melhor benefício previdenciário (RE 913.456) não a excluiu da eventual incidência do prazo decadencial; b) a forma de cálculo da nova renda a partir da data das emendas (para benefícios anteriores a 02/05/1988); e c) que o benefício não foi limitado ao teto vigente na época da concessão - inaplicabilidade do entendimento firmado no RE 899.560/SE. 3. Acórdão embargado não incorreu em omissão às questões referidas pela Embargante, eis que acerca da cognição construída, reportou-se ao conjunto probatório acostado aos autos, cujos fundamentos foram expostos com bastante clareza nos autos. Houve pronunciamento sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Fundamentação: "Inicialmente, cumpre destacar que não se operou a decadência do direito à revisão do benefício. O artigo 103 da Lei nº 8.213/91 estabelece o prazo decadencial de 10 (dez) anos, a contar do recebimento da primeira prestação, para a revisão do ato concessório do benefício. O pedido de aplicação dos novos tetos limitadores, de seu turno, não implica revisão do benefício nem dos respectivos cálculos. Ao revés, pede-se que, em etapa posterior, incida sobre aqueles cálculos teto limitador mais elástico, estabelecido por norma superveniente. "importa destacar que a matéria foi recentemente enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal - STF (RE 208.961/SE), que entendeu pela possibilidade de aplicação do novo teto para a aposentadoria, previsto na EC nº 20/98, aos benefícios concedidos antes da de sua vigência, sujeitando-se ao rito do art. 543-B, do CPC (repercussão geral)". (...) a DIB do benefício do instituidor da pensão é de 22/04/1987 e que o menor valor teto da época na data da concessão era de Cz$ 03.665,00 (p. 1 do id 7711113), razão pela qual, sendo a RMI calculada sob tal montante, o benefício sofreu a limitação então vigente. Esta decisão, inclusive, encontra-se também amparada no parecer emitido pelo Contador do juízo. (...) Por fim, sendo a DIB anterior à CF/88, não se aplica o art. 26, da Lei nº 8.870/94.". 5. Depreende-se das razões recursais apresentadas nos referidos aclaratórios, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Brenda da Luz, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 6. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. cjo
(PROCESSO: 40548871047161003431, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)