PROCESSO Nº: 5340453-55.3377.25.10.0839 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO PEDRO PIRES ADVOGADO: Lucas Martins e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauã da Cruz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Monteiro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDÍCIOS DE EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO FRAUDULENTO. SOLIDARIEDADE TRIBUTÁRIA. ART. 124 DO CTN. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LEI Nº 7.689/88. ART. 2º. CONSTITUCIONALIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos, para afastar a alegação de prescrição, declarar legítimo o redirecionamento em decorrência da formação do grupo econômico fraudulento e não pela dissolução irregular, nos termos do art. 124 do CTN, bem como para reconhecer a constitucionalidade da Lei nº 7.689/88. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto no Decreto-lei nº 1.025/69. 2. Uma das principais características do grupo econômico fraudulento/abusivo é a existência de entidades autônomas, com personalidades distintas, sob o comando de uma única direção, focado em práticas que visem a elidir a responsabilidade tributária dos seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas. 3. Decerto que a simples existência de grupo econômico não autoriza, incontinenti, a responsabilidade solidária, de modo a determinar-se a constrição de bens de empresas diversas da executada. No entanto, em casos excepcionais, especialmente quando se configura a confusão entre os patrimônios das empresas ou fraude, objetivando lesar o credor fazendário e o regime legal da responsabilidade tributária, mantendo os débitos fiscais com empresas sem patrimônio e desonerando aquelas que realmente usufruem das vantagens da atividade econômica, evidencia-se o grupo econômico fraudulento/abusivo, justificando-se a incidência da solidariedade configurada no art. 124 do CTN, como forma de se assegurar o pagamento dos credores. 4. A conduta dos "ex-sócios" da executada revela a sua intenção de fugir à responsabilização tributária no caso em apreço, pois parecem ter forjado a aquisição de quotas da sociedade da qual eram sócios e administradores por pessoas que não detinham a mínima capacidade financeira para realizar esse negócio jurídico e ainda simularam a transferência de imóvel de sua propriedade a pessoa com quem mantinham algum vínculo, no período imediatamente anterior à sua saída formal da Empresa, manobra que revela a tentativa de esconder o patrimônio pessoal. 5. Não há dúvida de que existe interesse comum que justifica a responsabilidade tributária solidária quando as empresas integrantes de grupo econômico ocultam ou registram indevidamente negócios jurídicos realizados entre elas para benefício comum. Há diversas situações de fato que interligam as empresas do grupo econômico, sendo perfeitamente possível evidenciar solidariedade entre os integrantes, pois além do patrimônio comum (confusão patrimonial) amealhado em razão dos ilícitos, há interesse comum nos negócios jurídicos realizados em benefício do grupo societário. Precedente: ENZO ARAÚJO - Processo 3015797-15.1236.21.1.4059, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Gustavo Pinto Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 06/11/2020. 6. Quando do reconhecimento do grupo econômico de fato, restou evidenciada nos autos executivos a participação da Apelante na fraude perpetrada contra o Fisco, pois, consoante esboçado acima, comandava junto com seu esposo a administração das empresas integrantes do grupo com o propósito de esquema de ocultação de bens e se evadir de suas obrigações fiscais. Deve ser reconhecida, assim, sua responsabilidade solidária pelas dívidas exequendas, não restando dúvida ser legítimo o redirecionamento da execução fiscal para as demais pessoas jurídicas do grupo, como também para os sócios. 7. Quanto ao termo inicial da prescrição, a jurisprudência dominante no STJ sobre o tema informa que o início do prazo é a data da entrega da DCTF ou a data do vencimento da obrigação, se posterior. Como a constituição definitiva do crédito se deu em 03/09/1997 e a ação de Execução Fiscal nº 3452354-96.7582.29.12.0044 foi ajuizada em 26 /11/2001, não houve o transcurso do prazo prescricional. 8. Consoante se observa da CDA, a fundamentação legal da cobrança se deu com base nos arts. 38, 39 e 43 da Lei nº 8.541/ 92, com as alterações do art. 3º da Lei nº 9.064/95, no art. 2º e seus parágrafos, da Lei nº 7.689/88 e no art. 57 da Lei nº 8.981/95. O art. 2º da Lei nº 7.679/88 é constitucional, não o sendo o art. 8º, por inobservância dos 90 (noventa) dias previstos no art. 95, § 6º, da Constituição Federal. Precedente: (STF - Recurso Extraordinário 765.961-1/SP, julgado pelo Tribunal Pleno em 09 de setembro de 1992). 9. Apelação improvida. Sem honorários recursais, ante a ausência de sucumbência na sentença. dfp
(PROCESSO: 62091716092825444481, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ SANTOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/03/2020)