E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO ÀS VAGAS RESERVADAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. ENQUADRAMENTO PARA FINS OCUPAÇÃO DE VAGA DE DEFICIENTE. ART. 2º DA LEI 87.205/2015. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de Sentença proferida nos autos de processo, que julgou procedente a pretensão para determinar à UFRN que considere a autora como portadora de deficiência, mantendo a autora no processo seletivo. II - O recurso postula a reforma da Sentença, alegando, em síntese: a) impossibilidade de invasão do mérito administrativo no tocante aos critérios da classificação de deficiência para fins de concurso público; b) para ser considerada uma pessoa com deficiência física, é necessário constatar não só a limitação, mas o efetivo comprometimento da função física em relação com o meio; c) situação da autora não se enquadra no conceito legal de pessoa com deficiência, mas sim como pessoa com mobilidade reduzida. III - O cerne da controvérsia cinge-se em verificar o enquadramento da demandante na condição legal de deficiente física e a anulação do ato praticado pela Banca de Validação da UFRN que concluiu pelo não enquadramento da Autora no conceito de deficiente previsto no art. 2º, caput, da Lei nº 13.146/2015. IV - O art. 2º da Lei nº 13.146/2015 considera como "pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". A lei consiste em assegurar a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida o exercício de direitos e liberdades em igualdade de condições com as pessoas que não padecem de deficiências ou males que comprometem as suas funções vitais, justificando-se o tratamento especial, ou mesmo preferencial, a elas dispensados. V - Na hipótese dos autos, restou demonstrado, por meio de laudos médicos, que a candidata é portadora de deficiência (artralgia e limitação permanente dos movimentos do tornozelo e do pé direito, além de encurtamento na perna - CID T93.2), não havendo como afastar o reconhecimento de que a Autora é deficiente, nos moldes previstos no art. 4º, I, do Decreto n. 3.298/1999, já que possui membro com deformidade adquirida, que acarreta o comprometimento da função física de forma definitiva. Acrescente-se o fato de que a Autora já foi submetida a análise médica de outros órgãos/entidades públicos (DETRAN/RN, HUOL/RN, EBSERH/MEAC-UFC, HUWC-UFC e EBSERH/HUAB-UFRN), sendo em todos atestada sua condição de deficiente. Dessa forma, é incontestável o enquadramento da Autora na Lei nº 13.146/2015, satisfazendo os requisitos legais para ter direito a sua participação no processo seletivo na condição de deficiente. VI - Assim sendo, cotejando a motivação adotada pela UFRN que emitiu parecer "desfavorável" ao cadastramento da candidata na condição de deficiente, com a conclusão dos laudos médicos e demais documentos acostados aos autos, firma-se a convicção de que o ato administrativo ora combatido não está em acordo com a legislação de regência sobre a matéria. VII - Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), a título de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015).
(PROCESSO: 96207418999985003214, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/09/2020)