PROCESSO Nº: 1243750-18.2003.14.9.2863 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JOÃO LUCAS NUNES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Costela - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafael Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Moreira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.533.018/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de apelação e remessa oficial de sentença que julgou procedente o pedido para condenar as entidades promovidas (União e Estado do Ceará) a fornecerem à parte autora, que é portadora de Anemia Aplástica Grave (CID-10 D61.9) o medicamento ELTROMBOPAG OLAMINA (REVOLADE) 500g, na forma requerida pelo médico que o assiste, nos termos do receituário médico constante nos autos e pelo tempo necessário ao seu tratamento. Fixou honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais). 2.Inconformada, apela a União, alegando que para o tratamento de Anemia Aplástica, Mielodisplasia e Neutropenias Constitucionais ( CID 10: CALEBE GONÇALVES, D61.2, D61.3, D61.8), o SUS disponibiliza os medicamentos filgrastim e ciclosporina, por meio do Componente Especializado da Assistência Farnacêutica- GABRIELLY DIAS, segundo critérios estabelecidos no Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas regulamentado por meio da Portaria SAS/MS nº 113, de 24 de agosto de 2016, havendo ainda a possibilidade de transplante. 3.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.659.030/RJ (Tema 106), em 27/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 4.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 5.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 6.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico pericial (Id: 2405528.42700776) em que consta que o paciente já se submeteu ao tratamento oferecido pelo SUS, mas não obteve resposta. O medicamento prescrito é a única opção no momento, já que o paciente não tem doador de medula óssea. 7. Ressalte-se que a Eurpean Medicines Agency publicou o seguinte estudo, demonstrando a eficácia do medicamento : "O que é Revolade e para que é utilizado? Revolade é um medicamento utilizado no tratamento de: trombocitopenia imune primária (TIP), uma doença em que o sistema imunitário do doente destrói as plaquetas (componentes do sangue que contribuem para a sua coagulação). Os doentes com TIP apresentam contagens baixas de plaquetas no sangue (trombocitopenia) e risco de hemorragia. Revolade é utilizado em doentes a partir de 1 ano de idade que tenham a doença há pelo menos 6 meses e para os quais o tratamento com medicamentos como corticosteroides ou imunoglobulinas não tenha funcionado; trombocitopenia em adultos com hepatite C crónica (de longa duração), uma doença hepática causada pelo vírus da hepatite C. Revolade é utilizado quando a trombocitopenia é demasiado grave para permitir a terapêutica à base de interferão (um tipo de tratamento da hepatite C); anemia aplástica grave adquirida (uma doença na qual a medula óssea não produz uma quantidade suficiente de células sanguíneas ou plaquetas). Revolade é utilizado em doentes adultos cuja doença não é controlada por terapêutica imunossupressora (medicamentos que reduzem as defesas imunitárias do organismo) e que não podem receber um transplante de células estaminais hematopoiéticas (quando a medula óssea do doente é substituída por células estaminais de um dador para formar nova medula óssea). Como funciona Revolade? No organismo, uma hormona denominada trombopoietina estimula a produção de plaquetas ao ligar-se a determinados recetores (alvos) na medula óssea. A substância ativa de Revolade, o eltrombopag, também se liga aos recetores da trombopoietina e estimula-os, o que aumenta a produção de plaquetas, melhorando as contagens de plaquetas.( A 27 de fevereiro de 2010, Revolade recebeu uma Autorização de Introdução no Mercado, válida para toda a União Europeia. Mais informações sobre Revolade podem ser encontradas no sítio da Internet da Agência:ema.europa.eu/medicines/human/EPAR/Revolade. Este resumo foi atualizado pela última vez em 87-0621)". 8.Esta Turma já proferiu julgamento no mesmo sentido, nos autos do Processo nº 4638438-50.2920.27.7.6607, Relator: Pietro da Rocha. Leonardo Monteiro.: 07/03/2016. 9..A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistido pela defensoria pública. 10.O terceiro requisito está comprovado através da juntada aos autos do registro do medicamento na Anvisa (Id.: 0159397.67345499). 11.Honorários recursais fixados, majorando em 1% os anteriormente arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo art. 85, §11º, do CPC 12.Apelação e remessa oficial improvidas. [04]
(PROCESSO: 62598555918233497308, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)