PROCESSO Nº: 6907042-60.0683.10.4.4470 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JONAS CARVALHO DA SILVA ADVOGADO: João Miguel Caldeira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael da Cruz - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Lopes EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA REMUNERADA. NOMEAÇÃO PARA CARGO CIVIL ANTERIOR A EC 20/98. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE DO STF: AI 117339 AgR/DF. 1. Sentença que acolhe parcialmente pretensão de militar da reserva, reconhecendo-lhe direito: (1) à acumulação dos proventos que recebia na reserva remunerada da Aeronáutica com os vencimentos do cargo público de Auditor Federal de Finanças e Controle, do Quadro de Pessoal do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, até a data de sua aposentadoria no serviço público da União (23 de agosto de 2018); e (2) à percepção dos proventos que deixaram de ser pagos no período compreendido entre outubro de 2017 a 19 de dezembro de 2018. Pedido de danos morais indeferido. 2. O Supremo Tribunal Federal já firmou entendimento, segundo o qual nos casos em que o servidor tenha reingressado no serviço público federal anteriormente ao advento da EC n.º 20/98, ou seja, antes de 08 de março de 1998, não há vedação legal para a acumulação de proventos atinentes à reserva remunerada militar com vencimentos do novo cargo público ocupado pelo servidor. Isso porque, antes da EC n.º 20/98, a Constituição não obstava o retorno ao serviço público do servidor aposentado, tampouco o direito à cumulação de proventos da inatividade com os vencimentos, de modo que o art. 11 da aludida emenda não poderia retroagir para ferir o direito adquirido do servidor. Precedente: STF, AI 347359 AgR/DF, Relator Ryan Farias. 3. No caso, o autor foi transferido para a reserva remunerada da Aeronáutica em 06 de setembro de 1994, tendo reingressado no serviço público federal em 28 de junho de 1995. 4.Destarte, constata-se a irregularidade na conduta da Administração Castrense (Comando da Aeronáutica) em suspender os proventos do militar a partir de outubro de 2017, considerando que não havia a alegada acumulação ilegal de cargos. 5.Nesse contexto, o demandante faz jus à restituição dos proventos que lhe deixaram de ser pagos no período compreendido entre outubro de 2017 até 27 de julho de 2018 (data da sua aposentadoria no serviço público da UNIÃO), devidamente corrigidos na forma estabelecida na sentença. 6. Apesar de irregular, o ato que suspendeu os proventos do militar a partir de outubro de 2017 não importou em dano moral. O autor não logrou comprovar que o ato apontado como lesivo haja maculado seu prestígio moral, honradez e dignidade. O dano, neste caso, consiste em situação de impacto na esfera dos direitos patrimoniais/materiais, a ser compensado por meio da percepção dos proventos de inatividade indevidamente suspensos. 7. Apelações da UNIÃO e do particular desprovidas. ats
(PROCESSO: 13347884068190498686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM DA CONCEIÇÃO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/11/2020)