EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. PROTOCOLO ELETRÔNICO EM DATA POSTERIOR AO TERMO AD QUEM DO RECURSO. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou a expedição dos requisitórios de pagamento em favor dos particulares, seguindo as determinações definidas nos autos dos embargos à execução. 2. A intimação da universidade, ora agravante, acerca da decisão atacada ocorreu em 07/04/2017 e a interposição do recurso em análise foi efetuada em 18/04/2017, ou seja, posterior ao interstício legal assinalado para manejar o recurso de agravo de instrumento, o qual findou-se em 01/11/2017, conforme disposto no art. 183 c/c art. 1.003, § 5º do CPC/2015, sendo ressalvados os feriados de 1º, 2º e 15/11 e 8/12. 3. Em relação à decisão proferida em 26/12/2017, verifica-se que a universidade se manifestou nos autos 05/07/2017, configurando sua ciência ao citado comando decisório, tendo, inclusive, apresentado seu inconformismo às determinações nele definidas, o que apenas ratifica a intempestividade do presente recurso. 4. Agravo não conhecido. drc
(PROCESSO: 88960228504794413322, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO FREITAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)