PROCESSO Nº: 8499439-04.6001.3.1.1730 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EMANUEL DA LUZ ADVOGADO: Leticia Carlota Vieira Tenorio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luna Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE. CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença proferida pelo MD. Juiz Federal titula da 1ª Vara Federal da SJAL, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa nº 7579329-10.0989.8.8.1665, que julgou improcedente o pedido formulado na inicial. 2. O recorrente argumenta, em seu apelo, a preliminar de nulidade da sentença, por conta de suposta afronta ao exercício do contraditório, uma vez que não fora intimado para apresentação de réplica à contestação, tampouco para requerer a produção de provas e apresentar razões finais. Assevera, ademais, que o magistrado a quo não se valeu da prerrogativa do art. 370, CPC ("Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito"). 3. Sobre a preliminar de cerceamento do direito de defesa, necessário o prévio ingresso no mérito da demanda, para melhor compreender a questão processual e a sua relevância para o deslinde da controvérsia. 4. Cuida-se de Ação de Improbidade ajuizada pelo INSS, por meio da qual se imputou ao demandado, ex-servidor da autarquia, a prática de atos de improbidade, consistentes na concessão irregular de diversos benefícios previdenciários, mediante a aceitação de intermediários sem procuração, a não realização de entrevista com o requerendo, a ausência de consulta ao CNIS, assim como de diligências tendentes a conferir os vínculos empregatícios rurais, a inserção de dados pessoais falsos nos sistemas da autarquia, dentre outros. 5. A sentença apelada pontuou que as alegações do INSS foram lastreadas no Relatório Final em Procedimento Administrativo Disciplinar, ao qual o réu fora submetido, e em planilhas dos créditos oriundos dos benefícios supostamente fraudulentos. Considerou, todavia, que inobstante o indigitado relatório corrobore as alegações da inicial, seria dotado de mero juízo de valor da Administração Pública, elaborado pela autoridade competente na seara administrativa, não possuindo, por si só, capacidade vinculativa ao processo judicial no que diz respeito ao caráter probatório. 6. Não houve a intimação da autarquia apelante para apresentação de réplica à contestação, para requerimento de provas ou para apresentação de alegações finais, em afronta aos arts. 350 e 437, CPC. Demais, além da ausência de intimação das partes acerca das provas que pretendiam produzir, não se valeu o juiz sentenciante da prerrogativa a si conferida pelo art. 370, CPC, em que pese tenha julgado improcedente o pleito autoral justamente por considerar frágil o acervo probatório colacionado aos autos. 7. Dessa feita, revela-se evidente afronta ao princípio do contraditório não permitir que a parte autora se valha de meios de prova aptos a corroborar suas alegações iniciais, assim como o Relatório Final, ao qual se deixou de dar valor por, em tese, não ter sido acompanhado da documentação devida. 8. Apelação provida, para anular a sentença. LB
(PROCESSO: 89910880693950415600, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 31/12/2020)