PROCESSO Nº: 4838215-04.3764.3.5.7131 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA ANA CAROLINA GONÇALVES ADVOGADO: Arthur da Cruz REPRESENTANTE: LUCCA DA MATA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Guilherme da Rocha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Cunha. AUXÍLIO-ACIDENTE/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta por JOÃO GABRIEL DA CRUZ, representada por sua genitora, PEDRO HENRIQUE CORREIA, em face de sentença, que julgou improcedente o seu pedido de restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez. 2. PEDRO HENRIQUE VIEIRA DOS SAMARIA ALÍCIA DA ROCHA, representada por sua genitora, ANTÔNIO FERNANDES interpôs a presente apelação, alegando, em síntese, a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente/aposentadoria por invalidez. 3. O cerne do presente recurso consiste na análise dos requisitos necessários ao restabelecimento de auxílio-acidente ou concessão de aposentadoria por invalidez. 4. O laudo do perito médico do juízo afastou incapacidade laboral temporária da apelante, nos seguintes termos: "f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Não incapacita para profissão de faxineira. No retardo mental leve devem ocorrer dificuldades de aprendizado na escola. Muitos adultos serão capazes de trabalhar e de manter relacionamento social insatisfatório e de contribuir para a sociedade. Só haveria incapacidade para profissão que necessitem, de maneira moderada a avançada, um QI mais alto (que envolvam cálculos, memorização...)" 5. Não verificada a presença dos requisitos legais para a concessão do auxílio-acidente, ou concessão de aposentadoria por invalidez, a apelação não merece provimento, restando mantida a sentença. 6. Honorários advocatícios firmados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (observada Súmula nº 111/STJ) e majorados em um ponto percentual, nos termos do artigo art. 85, parágrafo 11, CPC/2015. Todavia, suspensos pelo prazo de 05 (cinco) anos em razão do Benefício da Justiça Gratuita anteriormente deferido, conforme dispõe o art. 98, §3°, do Código de Processo Civil. 7.Apelação do particular improvida.
(PROCESSO: 43167423639229580690, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO FERREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)