PROCESSO Nº: 0568769-01.2026.6.11.7524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: L A COMERCIAL DE PETROLEO LTDA ADVOGADO: Bryan Vieira e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Nogueira - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ANTES DA CITAÇÃO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA CAUTELAR. NÃO OBSERVADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, determinou, previamente à citação, o arresto dos valores existentes em contas de titularidade da agravante, por meio sistema BacenJud, e a consulta e bloqueio de veículos existentes em seu nome, via sistema RenaJud. 2. A cobrança judicial dos créditos inscritos na Dívida Ativa da Fazenda Pública é regida pela Lei nº 6.830/80 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil, observada a regra segundo a qual a execução se opera no interesse do credor (CPC, art. 797). Para sua consecução, a legislação de regência prevê medidas judiciais constritivas passíveis de prévio deferimento, sem necessidade da presença do devedor, as quais encontram suporte constitucional no princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88). Dentre elas tem-se o arresto executivo (art. 830 do CPC), também denominado de prévio ou pré-penhora, que objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação. 3. No caso, como sequer houve a prévia tentativa de citação, percebe-se que a medida determinada pelo Juízo a quo se trata de um verdadeiro arresto cautelar, o qual pressupõe, para o seu deferimento, a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme preconiza a jurisprudência desta Corte Regional: AC nº 802803/PE, Rel. Des. Fed. Luiz Miguel da Cunha, Terceira Turma, DJE de 11/12/2017; AGTR nº 458161/PE, Rel. Des. Fed. Marcelo Rodrigues, Primeira Turma, DJE de 12/11/2017; AG/SE nº 24608530666123887834, Rel. Des. Fed. Otávio Ferreira (Convocado), Segunda Turma, Data do Julgamento: 02/01/2015 e AG nº 66907188141110043813, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Quarta Turma, Data do Julgamento: 03/10/2015. 4. Logo, a justificativa de que "tem sido bastante comum nos feitos executivos que tramitam neste juízo os executados, tomando ciência do processo a partir da citação, se desfazerem de seus bens, frustrando a tutela executiva postulada", não é suficiente para autorizar a penhora antes da citação, sob pena de afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ademais, a má-fé não se presume, devendo, ao contrário, ser provada de maneira clara e inequívoca (TRF5, AG/PE nº 8470704-80.5876.26.11.9795, Rel. Des. Fed. Convocado Vitor Gabriel Sales, Quarta Turma, Julgamento: 10/01/2018). 5. Conforme jurisprudência desta Corte Regional, embora não seja imprescindível o exaurimento de diligências para o bloqueio de ativos financeiros por meio do Bacenjud e de restrição de automóveis via Renajud, sua utilização, antes da citação, depende da existência dos requisitos para concessão da medida cautelar, com fundamentação específica pelo Juízo, o que, no caso, não se constata. (AG/RN nº 7209052-81.5914.7.10.9180, Rel. Des. Fed. Luiz Fernando Novaes, Primeira Turma, Julgamento: 04/09/2019; AG/PE nº 4707632-13.4536.27.9.0063, Rel. Des. Fed. Convocado Diego Carvalho, Quarta Turma, Julgamento: 01/11/2018; AG/PE nº 7575610-04.9924.17.12.2649, Rel. Des. Fed. Eduardo Melo, Segunda Turma, DJE de 07/07/2019). 6. "Mesmo após a entrada em vigor do art. 854 do CPC, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória e, assim, para ser efetivada antes da citação do executado, exige a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão" (STJ, REsp nº 9.117.963/PE, Rel. Min. Og Gustavo Nunes, Segunda Turma, DJe de 17/08/2017). 7. Ausentes os pressupostos autorizadores, impõe-se a manutenção da decisão que apreciou o pedido liminar neste agravo, determinando a liberação da quantia bloqueada, através do sistema BacenJud, em data anterior à citação da devedora, ora agravante. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 10940086928474187015, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)