E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÍNDICES DE 84,32%, 16,19% E 26,06% CONCEDIDOS POR DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO. ABSORÇÃO COM A ELEVAÇÃO DE VENCIMENTOS. APELAÇÃO DESPROVIDA. I - Apelação em face de Sentença proferida que julgou procedente o pedido principal contido à inicial, para supressão imediata e integral nos contracheques dos réus servidores públicos, dos percentuais de 84,32%, 16,19% e 26,06%, tendo em vista a completa absorção das referidas rubricas pelas políticas de reestruturação promovidas na carreira dos réus e pelos reajustes aplicados. II - Quanto às preliminares de incompetência absoluta e existência de coisa julgada,destacam-se os fundamentos da Sentença no sentido de "é entendimento assente na jurisprudência pátria dos nossos tribunais o reconhecimento da competência da Justiça Federal comum para processar e julgar ação judicial que pretende manter ou não, no regime estatutário, vantagem incorporada aos vencimentos/remuneração/proventos dos servidores públicos concedida durante o regime celetista por força de decisão judicial transitada em julgado.Além disso, não há que se falar em violação à coisa julgada, uma vez que não há direito adquirido a regime jurídico, sendo plenamente válida a reestruturação da carreira que venha a incorporar ao vencimento reajuste concedido" III - No mérito, o entendimento desta C. Turma é no sentido de que a incorporação dos mencionados percentuais, ante sua natureza de reposição salarial, não se reveste de natureza perpétua, de modo que, uma vez verificada a absorção à remuneração dos servidores, devem ser suprimidos, sob pena de mácula aos princípios da isonomia e da vedação ao enriquecimento sem causa. IV - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. Exigibilidade suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, nos termos da art. 98, § 3º, do NCPC. V - Apelação desprovida.
(PROCESSO: 00364831177348568480, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)