PROCESSO Nº: 2479657-20.3759.11.2.9527 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO MENDES GOIS DE JUAN CASTRO ADVOGADO: Marcelo da Rosa e outros APELADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Pinto Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Aragão EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RUBRICAS EM CONTRACHEQUE. RECONHECIMENTO DE LITISPENDÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelos Particulares, pugnando sejam aclarados os seguintes pontos: Quais as vantagens pecuniárias efetivas - anteriores e posteriores à Lei n° 10.410/2002, que devem ser ponderadas na elaboração dos cálculos, considerando que as fichas de pagamento trazidas às fls. dos autos apresentam as seguintes rubricas: PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - GRAT. ATIV. EXECUTIVA/GAE/LD 13 - CPMF - LEI 9.311/96 - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/91 - VANTAGEM ADMINISTRATIVA 3,17% - AP VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GDAMB - GR.DES.TEC.ADM. - GDATA - LEI 57.420/02 AP (situação anterior à Lei nº 10.410/2002); e PROVENTO BÁSICO - ANUÊNIO - ART. 244, LEI 8.112/90 - OPÇÃO DE FUNÇÃO - APOSENTADO - GRATIFICAÇÃO LEI N° 8.460/92 - ART. 7° A - VPNI ART. 62 - LEI 8.112/90 - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL L.1069 - GTEMA - ART. 17 LEI 99.180. 2. Restou expressamente consignado no acórdão que o Embargante está promovendo cumprimento da sentença proferida na Ação Coletiva nº 4889.56.86.963638-8 tanto neste feito, como no Processo nº 2203913-21.9625.20.1.9651, em trâmite na 22ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, de modo que as duas execuções têm objetos idênticos. 3. Deixou-se claro, ainda, que apesar de o Embargante alegar que a apelação interposta nos Embargos à Execução nº 5355196-08.2206.14.2.9317 versa apenas honorários advocatícios, é possível perceber que há pedido de provimento do recurso para reformar a sentença e reconhecer a legitimidade de todos os beneficiários do quadro associativo à data do ajuizamento , independentemente do Estado de domicílio, de modo a remanescer discussão sobre a legitimidade para a Execução nº 8949162-02.4888.4.8.3514. 4. O fato de não terem sido mencionados na decisão embargada todos os dispositivos legais e precedentes judiciais invocados pelos Embargantes não configura afronta ao art. 489, § 1º, IV e VI, do CPC/2015, especialmente quando a fundamentação apresentada não é capaz de infirmar a conclusão adotada pelo julgador no acórdão atacado. Embargos de Declaração improvidos. dfp
(PROCESSO: 09807068068423055339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)