PROCESSO Nº: 0616062-35.5610.16.6.7755 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAMIANA AMANCIO DE FELIPE MOURA ADVOGADO: André Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Rocha - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Vitória Gonçalves Coutinho EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NÃO REALIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA. 1. Trata-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de aposentadoria por idade de segurado especial. 2. A prova da atividade rural deve ser feita na forma prevista no art. 106 da Lei 8.213/91. Contudo, tendo em vista a peculiaridade da situação dos trabalhadores do campo que, em sua maioria, prestam serviços em propriedades familiares, não dispondo de contrato solene que comprove sua situação, a jurisprudência pátria vem entendendo que a comprovação pode ser feita mediante início de prova material, corroborada por depoimentos testemunhais. 3. O juiz proferiu sentença sem que tenha havido a audiência de instrução, inviabilizando a solução da lide, tendo em conta que, no caso dos autos, a prova testemunhal em juízo é imprescindível à demonstração da condição de trabalhadora rural da autora. 4. Considerando que a prova material juntada aos autos não foi suficiente para comprovar, sozinha, a qualidade de segurada especial da autora, torna-se necessária à realização de audiência de instrução e julgamento, com oitiva da parte autora e das testemunhas. 5. Apelação provida, para anular a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao feito, com a instrução do processo.
(PROCESSO: 03813872041658665369, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)