PROCESSO Nº: 0478900-41.8134.4.5.8868 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO MELO ADVOGADO: Luiz Arlan Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Juan Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Paulo Moura EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.963.806/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos, para condenar o INSS a implantar o pagamento do benefício de aposentadoria por idade rural para a parte requerente, nos moldes do art. 39, I da Lei 8.213/1991. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 8.620.274/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, certidão de casamento, declarações particulares, certidão eleitoral, ficha de matrícula em rede de ensino e ficha de saúde. 5. Cauã Lima. Autor que nasceu em 10/04/1951, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 16/03/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, certidão de nascimento, certidão de casamento, certidão da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. No que diz respeito à Certidão Eleitoral, no próprio teor do seu conteúdo, há informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. Há informações contidas no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, referentes ao Autor, cujos registros remontam período de labor urbano (entre os anos de 1982 a 2000), lapso temporal, inclusive em concomitância com o período alegado no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. Vale ressaltar que na própria certidão de casamento dá-se ciência da profissão declarada pelo próprio autor como sendo "servente". 9. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, a suposta atividade agrícola alegada, pois, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 10. O requisito etário da Autora tem no ano 2011 o marco satisfativo. De acordo com o art. 143, da Lei nº 8.213/91, a partir desse ano poderá requerer o benefício de aposentadoria "desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício", tendo para tanto, no art. 142 da mesma Lei, o suporte legal para a quantificação do período de meses exigidos, que para o caso em comento seriam superiores a 180 (cento e oitenta) meses. 11. Excluindo-se do cômputo a faixa de tempo em que houve labor não conexo à atividade agrícola haveria, além do prejuízo em relação aos necessários 180 meses, a certeza do não cumprimento do requisito que exige a "necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento". 12. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 13. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 08887793632039094700, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE PEREIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/11/2020)