Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Miguel da Cruz Nº: 5659365-44.8728.15.5.3823 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LEANDRO FERREIRA ADVOGADO: Antonio Coutinho De Carvalho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Cardoso - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca da Luz EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. SALÁRIO DE BENEFÍCIO LIMITADO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Pretende o autor, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do seu benefício previdenciário, concedido em 03/11/1991, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência na presente hipótese, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. Portanto, a hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 506.013/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação dos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. O cálculo da RMI do benefício que se pretende revisar foi limitado pelo teto, conforme documento "Demonstrativo de Cálculo da Revisão", em que consta que, quando da revisão realizada na competência 04/92, o valor do salário de benefício (Cr$ 650.774,93) superou o teto vigente à época da concessão (Cr$ 494.086,00). Com a limitação ao teto e aplicação do coeficiente de cálculo (0,76), a RMI do benefício resultou em Cr$ 143.433,52. 6. A limitação do salário de benefício foi reconhecida pelo parecer emitido pela Contadoria Judicial, segundo o qual "o salário de benefício sofreu limitação ao teto, segundo o demonstrativo de cálculo da renda mensal inicial".A Contadoria do Foro é órgão auxiliar do Juízo que, além de prestar informações de caráter técnico, está equidistante do interesse privado das partes e goza de presunção juris tantum de veracidade, ilidida apenas com robusta prova em contrário, que não se observa no presente caso. 7. Ajustando o entendimento acerca da matéria à linha perfilhada pelo STF, merece tal benefício ser readequado aos novos tetos. Assim, é devida a readequação nos termos em que foi requerida, com o pagamento das diferenças atrasadas, respeitada a prescrição quinquenal. 8. Os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme decisão do STJ no REsp 1385152/MG. Mantida a sentença que determinou a adoção dos critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 9. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 90893499392553130552, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/03/2020)