PROCESSO Nº: 5402782-09.2953.4.11.6776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EMANUEL DUARTE ADVOGADO: João Vitor Teixeira E Bruno Souza AGRAVADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Calebe Lopes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. COTA PARA CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. FORMA COMO AS VAGAS FORAM RESERVADAS. JUÍZO DE ORIGEM ASSEGUROU A RESERVA DE VAGA PARA O AUTOR. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se, na origem, de ação na qual o autor pretende que seja determinada a promoção da sua imediata nomeação ao cargo de Técnico em Assuntos Educacionais do Campus de Rio Largo/AL ou, subsidiariamente, do Campus de Maceió ou São Miguel dos Campos/AL, nessa ordem. 2. Sustenta que o seu direito à nomeação foi preterido em razão da previsão do edital do concurso de não incidência do percentual de vagas para candidatos portadores de deficiência física sobre o total disponível, e sim sobre o número de vagas de cada campus, como se cada um deles tivesse personalidade jurídica própria. Neste sentido, aduz que foi o único candidato aprovado da lista de candidatos portadores de deficiência, mas que diversos candidatos da lista da concorrência ampla foram nomeados para tomar posse no cargo em comento, e que os portadores de deficiência física não puderam disputar vagas, mas apenas ingressar em lista formada para cadastro de reserva técnica. 3. Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é medida de caráter excepcional, sendo um de seus pressupostos a caracterização de uma urgência que leve a parte a estar passível de sofrer grave lesão em seu pretenso direito. Acontece que magistrado a quo já garantiu, como medida cautelar, a reserva de vaga para o autor, assegurando-lhe, assim o seu alegado direito. Neste sentido, não há mais que se cogitar em urgência que justifique a antecipação de tutela requerida, sendo prudente aguardar a realização do contraditório. 4. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 34829249299188549763, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO OLIVEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/12/2020)