PROCESSO Nº: 9626541-59.2473.9.9.5554 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SOFARMA SOBRAL PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA e outro ADVOGADO: Marcos André Peres De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thomas Campos EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BUSCA DE INFORMAÇÕES SOBRE BENS DO DEVEDOR VIA JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÔNUS DO CREDOR. 1. Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Nacional em face de decisão que negou pedido de penhora e avaliação de imóvel com indisponibilidade determinada pelo Sistema CNIB, por entender que a União Federal deveria, antes de emitir Carta Precatória ao Juízo que realizará os atos de constrição e posterior alienação judicial (seção judiciária federal de Fortaleza/Ceará), juntar aos autos da Execução Fiscal, "certidão de inteiro teor do imóvel que deseja ver penhorado". 2. Alega que em se tratando de um bem que sequer foi indicado à penhora pela Exequente, mas indisponibilizado pelo próprio Juízo da execução mediante a utilização do CNIB, não pode o mesmo condicionar a penhora e avaliação dos mesmos à prestação de informações por parte do Exequente. Afirma que obrigação legal de realizar diligências acerca de bens penhoráveis é do próprio Juízo, através de um de seus auxiliares, o Oficial de Justiça, conforme estabelecido no art. 154 do CPC. 3. Ao formular o citado requerimento, a parte Agravante deixou de instruí-lo com os elementos necessários à sua concretização prática, isto é, certidão de inteiro teor do imóvel que deseja ver penhorado. 4. É ônus do Exequente diligenciar no sentido de localizar os bens passiveis de penhora em nome do devedor, bem assim buscar informações sobre tais bens junto aos Entes públicos ou instituições financeiras. 5. "Ausência de comprovação sobre a existência de obstáculos instransponíveis criados pelas instituições e/ou pela parte contrária a autorizar a realização de diligências concernentes à defesa do interesse da parte exequente". (CAUÊ CALDEIRA - Processo 1791147-98.2137.16.9.6558, Ag/SE, Rel. Desembargador Federal Gustavo da Cunha (Convocado), Segunda Turma, julgamento em 06/08/2015). Agravo de Instrumento improvido. dfp
(PROCESSO: 04995417988424740837, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/08/2020)