PROCESSO Nº: 8697007-91.3253.7.9.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - ALEXIA DA CONCEIÇÃO APELANTE: JUAN VIEIRA ADVOGADO: Nathan Rezende ADVOGADO: Luiz Felipe Lima APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Peixoto Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Eduarda da Mota EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FERNANDO DA ROCHA. GTEMA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pelo JOÃO VITOR MOREIRA em face de sentença que julgou procedentes em parte os Embargos à Execução opostos pelo ANTÔNIO GONÇALVES, para determinar o prosseguimento da execução segundo a planilha de cálculos elaborada pela Contadoria Judicial. Honorários sucumbenciais, os quais deverão ser calculados, de maneira individualizada, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o excesso encontrado pelo contador, em relação ao valor indicado por cada um deles. 2. Os Particulares alegam que ser indevida a exclusão da GTEMA dos cálculos, porque no mês de dezembro de 2015, a gratificação GTEMA, em cumprimento com as decisões judiciais anotadas, foi implantada de forma integral aos rendimentos salariais dos servidores aposentados e pensionistas do JOÃO GABRIEL JESUS, conforme se vislumbra da comparação entre os comprovantes de rendimentos anexados aos autos no, ou seja, não resta dúvidas do cabimento da gratificação GTEMA aos proventos dos servidores aposentados e os pensionistas do MARCOS VINICIUS DAS NEVES, restando a alegação do Juízo de indevido a gratificação GTEMA, totalmente improcedente e descabido. 3. O DIOGO NUNES afirma que quanto à correção monetária, deve ser aplicada a TR e juros de Caderneta de Poupança, que são inferiores a 0,5%, a partir de julho/2012, bem como que os honorários advocatícios devem observar as faixas e porcentagens previstas no art. 85 do CPC, aplicável à espécie, não sendo caso de sucumbência recíproca. 4. Constata-se que, como os servidores da ativa foram automaticamente incorporados ao PGPE, onde não há previsão de pagamento da GTEMA, houve desinteresse na regulamentação da referida gratificação. Entretanto, a Lei nº 11.357/06 conferiu o direito de opção entre o PGPE e o PECMA (Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente), tendo direito à GTEMA os servidores que se enquadraram no PECMA. Ademais, a possibilidade de se aplicar o regulamento da GTEMA dos servidores vinculados ao Ministério do Meio Ambiente aos servidores do VITOR MONTEIRO, como forma subsidiária na ausência de regulação própria, é discricionariedade dessa Autarquia, uma vez que esta possui autonomia para regular sua própria administração. 5. Ao invés de buscar do Judiciário respaldo para aplicação analógica de outro regulamento para o fim perseguido, o JOÃO MIGUEL COSTELA já poderia ter normatizado a matéria, respeitando, sobremaneira, o direito adquirido e a coisa julgada. Até que a gratificação seja regulamentada, deverá ser paga no seu valor máximo, observada a classe e o padrão do servidor. 6. No que tange ao debate levantado pelos Apelados/Exequentes, relacionado à incorreção dos cálculos, tem-se que foram elaborados pela Contadoria Judicial em estrita observância ao comando consignado no título exequendo, não tendo os Recorridos se desincumbido do ônus de infirmar as conclusões daquele órgão de assessoramento. 7. Os referidos valores devem ser acrescidos de correção monetária e com a incidência de juros moratórios nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, que prevê o IPCA-E como índice para a hipótese de que trata os autos. 8. Assiste razão ao VITOR GABRIEL BARBOSA quanto à questão dos honorários advocatícios. É que, em tendo sido a sentença prolatada em 08/07/2016, já na vigência do novo Código de Processo Civil, é esta a legislação a ser observada para fixação da verba sucumbencial. Precedente: LUIZ GUSTAVO CORREIA - Processo 56093472059417866109, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Bernardo Caldeira, 3ª Turma, Julgamento: 27/05/2019. 9. Devem ser os honorários advocatícios nos termos do art. 85 do CPC atual, nas faixas previstas no § 3º do referido artigo, com base na diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado. 10. Apelações providas, em parte, para considerar devida a gratificação GTEMA aos Exequentes e determinar que os honorários advocatícios observem os termos do art. 85 do CPC atual, nas faixas previstas no § 3º do referido artigo, com base na diferença entre o valor pretendido e o efetivamente homologado. dfp
(PROCESSO: 84573282703402980158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL DA COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/03/2020)