PJE 2196856-41.2921.3.7.6708 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo INMETRO contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido para localizar bens do executado via sistema INFOJUD. 2. O INMETRO sustenta, em síntese, que a diligência na busca de bens restou frustrada, bem como que o INFOJUD contribui para reduzir o custo de tráfego de informações entre órgãos do Poder Judiciário e a Secretaria da Receita Federal do Brasil e agiliza a tramitação de processos judiciais, principalmente as execuções. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, é de se considerar que não há omissão a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual integração do que restou decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional foi prestada de forma clara e fundamentada. Pretende, a parte embargante, a bem da verdade, a rediscussão do julgado, o que não se mostra viável pelas vias processuais eleitas. 5. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 9984847-47.5245.13.6.5254/02, Rel. Des. Federal Isaac Viana, j. 16/05/2018). 6. Embargos de declaração desprovidos. Cauê Nunes
(PROCESSO: 11341193231826163464, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)