PROCESSO Nº: 2923004-50.8052.25.9.1509 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE DA MOTA ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO MARANHAO e outro ADVOGADO: Lais Benjamin Ramos Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Lima - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rodrigo Correia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROFESSOR DE ENGENHARIA DE ALIMENTOS. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DO EDITAL. REVISÃO DE NOTA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão - ISABEL MONTEIRO e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão - Ana Beatriz das Neves a sua nota na prova de títulos do certame, conferindo-lhe 41,5 pontos, e procedendo a uma nova classificação dos candidatos ao cargo de Professor na Área de "Engenharia de Alimentos"; e, alternativamente, solicitou que os Réus/Apelados fossem proibidos de nomear os candidatos classificados a partir da 2ª colocação no cargo de Professor na área de Engenharia de Alimentos. 2. Aduz o Autor que realizou Concurso Público para provimento de vagas de Professores da Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico - EBTT, na classe inicial, com o objetivo de preencher o Quadro de Pessoal Permanente do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Maranhão - MARIANE FERREIRA, certame que foi divulgado por meio do Edital de Concurso Público nº 01, de 26 de Agosto de 2016, e que concorreu a uma vaga para o cargo de Professor, na Área de "Engenharia de Alimentos" (Código 513 - Anexo I do Edital), sendo que só fora ofertada uma única vaga para esse cargo. 3. Diz que obteve 156,5 pontos na prova escrita; 87,33 pontos na prova de desempenho; e 0 pontos na prova de títulos, obtendo apenas 243,83 pontos a título de nota final. Dessa feita, ao término do certame, não logrou nem mesmo figurar no cadastro de reserva de vagas, pois, de acordo com o edital do certame, além da vaga disponibilizada para o cargo pleiteado, os quatro candidatos subsequentes na ordem de classificação teriam assegurado seu lugar a título de cadastro de reserva. 4. Observa-se que o Autor/Apelante não atendeu ao item 1, do anexo VII, do Edital, visto que a teor do mencionado item, o candidato deveria comprovar formação na área de conhecimento exigida para o cargo. No entanto, o Mestrado deu-se na área de Engenharia Química e o cargo pretendido é o de Professor na área de Engenharia de Alimentos. 5. Em relação à declaração expedida pelo Instituto Centro de Ensino Tecnológico, de que o Autor trabalhou na função de Professor EMI - Graduado no período de 20.03.4349 a 12.04.7097, tem-se que também não atendeu ao item 2, do anexo VII, do Edital, visto que a teor do referido item, deveria o candidato comprovar o magistério na área objeto do concurso, o que não ocorreu, pois a referida certidão é omissa no tocante à área em que o candidato exerceu a função de magistério. 6. No tocante à experiência em pesquisa, nos termos do item 3, do anexo VII, do Edital, para que o candidato pontue nesse item, deveria apresentar comprovação de autoria ou coautoria de livros, capítulo de livros ou trabalhos científicos publicados em periódicos ou anais de conferências. Todavia, entende-se que os documentos apresentados não comprovam publicação de trabalhos científicos em qualquer dessas modalidades. 7. No que concerne à experiência em extensão, nos termos do item 4, do anexo VII, do edital, o participante deveria comprovar que foi autor, coautor ou coordenador do projeto de extensão indicado na área objeto do concurso, o que não restou comprovado pelos documentos apresentados. É que a primeira declaração emitida pelo CNPQ não atesta nenhuma das modalidades. Ademais as declarações emitidas pela Universidade Federal do Ceará atestam projetos na área de Engenharia Química, o que não é área afim, conforme o CAPES da área objeto do concurso, já que Engenharia de Alimentos consta na área de avaliação de Ciência de Alimentos e não Engenharia Química. 8. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015, devendo a verba honorária ser majorada em 1% (um por cento) do valor fixado na sentença, ficando suspensa, no entanto, a exigibilidade por ser o Autor beneficiário da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 52054489097927192686, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN LIMA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)