PJE 0650444-31.0259.31.12.0594 EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR TEMPORÁRIO. REINTEGRAÇÃO AOS QUADROS DO EXÉRCITO. TUTELA ANTECIPADA. DESCABIMENTO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA. DIREITO AO TRATAMENTO MÉDICO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO em face de decisão proferida pelo Juízo da 10ª Vara Federal/PE, para que se proceda à reintegração da parte autora ao serviço militar, no prazo de cinco dias, fornecendo-lhe tratamento médico e efetuando o pagamento do soldo respectivo, na qualidade de adido/agregado, até o julgamento final definitivo deste processo, quando será reformado ou licenciado na hipótese de restabelecimento integral de saúde. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: a) o demandante foi incorporado às fileiras do Exército Brasileiro no dia 1° de março de 2018. No dia 21 de março do mesmo ano, por volta das 16:00h, o então Sd CARDOSO, após a corrida do treinamento físico militar, foi conduzido para a realização do exercício nas barras fixas, durante o qual, após realizar 3 (três) repetições, sentiu um incômodo no ombro esquerdo. Tal situação redundou em uma luxação da articulação do ombro esquerdo e, em decorrência de tal fato, foi instaurada uma sindicância que comprovou a ocorrência de acidente em serviço; b) em sequência, o militar foi encaminhado ao Hospital Militar de Área do Recife (HMAR), no dia 09 de maio de 2019, para realizar procedimento cirúrgico no membro (ombro esquerdo). Em virtude da sua incapacidade física e pelo motivo de ter sido ocasionada por acidente em serviço, deixou de ser licenciado em 08/12/2019, tendo sido publicado no Boletim Interno 118; c) posteriormente, ocorreu um segundo acidente: no dia 25 de janeiro de 2019 (sábado), o Autor transitava em sua motocicleta pela BR-101, quando foi surpreendido por uma carreta que o fez perder o controle, vindo ao chão, após colidir com a traseira de outro veículo. Deste acidente decorreu a lesão na clavícula direita e a fratura no punho esquerdo. Instaurada uma sindicância, mais uma vez, por meio da Portaria no 34-Asse Jur/CMR, de 11 de junho de 2019, ficou comprovado que o acidente não ocorreu em situação de serviço, conforme relatório de solução da sindicância, tendo recebido o parecer "APTO A"; d) todos os atos administrativos foram tomados em sintonia com a legislação vigente, uma vez que, quando o militar apresentava morbidade resultante de acidente em serviço, foi mantido incorporado para que lhe fosse dado todo o tratamento. Após sua recuperação, sobreveio novo acidente, desta vez sem configuração de acidente em serviço, ao qual lhe foi garantido o tratamento, permanecendo, ainda, na situação de adido até adquirir a condição de apto; e) a decisão impugnada baseou-se justamente nas lesões da clavícula e rádio como se ocorridas durante o exercício do trabalho militar ("Consoante se observa das inspeções de saúde no âmbito militar, resta comprovado que a parte autora possui fratura de rádio e clavícula e que surgiu durante o exercício do trabalho militar"), todavia, conforme acima demonstrado, o acidente que gerou tais lesões não guardam relação de causa e efeito com o serviço militar. 3. A controvérsia gira em torno do licenciamento do agravado (vinculado ao Exército), na condição de militar temporário, enquanto, supostamente, ainda perdurava a sua incapacidade temporária. 4. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado. Precedentes: STJ, 2ª T, REsp 2824698/RS, Rel. Min. Og Arthur Cardoso, Francisco Martins; TRF5, 2ª T, PJE 4156951-56.9188.29.3.6617, Rel. Des. Federal Ryan da Rosa, Marcos Vinicius Lima; TRF5, 2ª T, APELREEX28151/PE, Rel. Des. Federal Ryan da Rocha, j. 18/08/2014; TRF5, 3ª T, PJE 0238592-12.0624.22.11.8374, Rel. Des. Federal Heitor Freitas, Luiz Gustavo Campos; TRF5, 1ª T, PJE 0039382-36.6471.2.6.4093, Rel. Des. Federal Paulo Carvalho, Igor Campos. 5. Na hipótese em apreço, todavia, o reconhecimento do direito pleiteado depende de comprovação, mediante perícia médica judicial, de que o agravante, à época do licenciamento, permanecia em estado incapacitante. Assim, Enzo Rezende aguardar-se a produção de provas no decorrer da instrução processual, consoante o entendimento desta Turma de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos em que há necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: TRF5, 2ª T, PJE 0441255-93.7761.24.7.8038, Rel. Des. Federal João Guilherme Mendes, j. 20/02/2018. 6. Por outro lado, o militar temporário que foi licenciado faz jus a tratamento médico custeado pelo Estado, nos termos do art. 149 do Decreto 3.1965/1966, quando comprovada a necessidade de tais cuidados, independentemente da existência de nexo de causalidade entre o acometimento da doença e a prestação do serviço militar. 7. Nesse passo, o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias não se apresenta pertinente, devendo restar garantido ao agravado apenas o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. 8. Agravo de instrumento parcialmente provido, para afastar o recebimento de soldo e demais vantagens remuneratórias, permanecendo hígido, contudo, o direito ao tratamento médico até o julgamento do processo principal. alo
(PROCESSO: 66103772960131897061, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)