PROCESSO Nº: 5055766-58.3443.1.8.0451 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: GUILHERME RODRIGUES ADVOGADO: Davi Lucas da Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Guilherme Lopes EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. CRIME ELEITORAL. CRIMES COMUNS. EXISTÊNCIA DE UMA OMISSÃO, INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS EM PARTE; AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta col. Enzo Gonçalves, que negou provimento ao seu Recurso em Sentido Estrito para que deferiu a Questão de Ordem suscitada pelo ora recorrido, mantendo a decisão que declinou a competência em favor da Justiça Eleitoral, tendo em vista que as condutas narradas no procedimento investigatório sugerem a prática do ilícito de falsidade ideológica eleitoral, conduta tipificada no art. 350 do Código Eleitoral, nos moldes do que restou decidido pela Suprema Corte nos autos do INQ 4435. 2. Aduz a parte Embargante que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações contidas no recurso e no Parecer Ministeriais, indicando como inapreciados os argumentos de que o IPL foi instaurado para apurar crimes diversos dos crimes eleitorais, como os previstos nos artigos 317 e 333, do Código Penal, art. 90 da Lei nº 8.666/93 e art. 1°, Lei 9.613/1998; a impossibilidade de se debater a competência ante a ausência de exercício de jurisdição em IPL e, por fim, a violação ao modelo acusatório com intervenção direta na atuação do Ministério Público ao se definir a competência, com o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral, antes do oferecimento da denúncia. 3. Constata-se a existência de uma omissão no Acórdão, referente ao pronunciamento acerca da alegação Ministerial sobre a impossibilidade de se debater a competência ante a ausência de exercício de jurisdição em IPL. 4. Omissão sanada com a rejeição do argumento, tendo em vista que no curso do Inquérito Policial, devido ao fato de que cada membro do MP peticionar junto ao Juízo distribuído, este poderá decidir sobre sua competência seguindo os ditames constitucionais/processuais em vigor. 5. Quanto aos demais pontos, não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 6. No tocante à afirmação de que o IPL foi instaurado para apurar crimes diversos dos crimes eleitorais, o Acórdão consignou que, "as regras de fixação de competência perpassam pela análise de diversas nuances materiais, fáticas, legais e processuais, dentre outras, as quais ganham relevância e se esfumaçam a depender da visão adotada. Nesse sentido, os ministros da Suprema Corte brasileira, ressalvado o entendimento pessoal, decidiram, sopesando a historicidade das constituições, dos julgados, Código Eleitoral e art. 78 do CPP/1941, que no concurso entre a jurisdição penal comum e a especial (como a Eleitoral), prevalecerá esta, tanto para os crimes eleitorais quanto para aqueles conexos comuns". 7. Também não se configura a ocorrência de omissão no tocante à afirmação de que a decisão violaria o modelo acusatório, com intervenção direta na atuação do Ministério Público ao se definir a competência, com o encaminhamento dos autos à Justiça Eleitoral. 8. Como bem salientou o julgado, "anoto que a competência ora fixada diz respeito à supervisão da investigação, cujos reflexos devem ser temperados de forma casuística pelo próprio juízo competente, posto que não haverá deslocamentos do órgão acusador ou da polícia judiciária que já atua". 9. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta egrégia Letícia Castro, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 10. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. 11. Embargos de Declaração providos em parte, sem a atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão relativa à alegação de impossibilidade de se debater a competência ante a ausência de exercício de jurisdição em IPL. nge
(PROCESSO: 08846050805423215441, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO LIMA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)