PROCESSO Nº: 1290300-72.1172.25.9.7995 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GUARARAPES CONFECCOES S/A ADVOGADO: Antônio Sales AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MOMENTO DA CONTABILIZAÇÃO E DA TRIBUTAÇÃO DE GANHOS DE AÇÕES JUDICIAIS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por GUARARAPES CONFECÇÕES S/A contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que indeferiu pedido de liminar em mandado de segurança a fim de que seja: a) declarado o direito líquido e certo da impetrante a computar, na base de cálculo do IRPJ e CSLL, os créditos cujo direito tenha sido reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, apenas quando da transmissão das declarações de compensação (PER/DCOMP); b) alternativamente, caso assim não entenda, determinado que a tributação ocorra apenas no momento da homologação (tácita ou expressa) da compensação; c) afastada a cobrança de IRPJ e CSLL sobre a taxa SELIC, incidente nas ações de repetição de indébito tributário, assim como nos créditos reconhecidos em favor da Impetrante, compensáveis com tributos da mesma natureza ou com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - SRFB; e d) na remota hipótese de se entender que a taxa SELIC é tributável por meio do IRPJ e CSLL, declarado que a tributação só poderá ocorrer no momento da transmissão das declarações de compensação ou, alternativamente, no momento em que efetivamente homologadas as compensações. 2. O mérito do agravo se confunde com o próprio instrumento de antecipação provisória da tutela, seja em primeiro grau, seja em grau recursal, de modo que para o acolhimento da pretensão recursal se exige o preenchimento dos mesmos requisitos da tutela provisória requerida em primeiro grau de jurisdição, de modo que, em se tratando de pedido de tutela provisória de urgência, devem estar presentes dois requisitos básicos: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. 3. No caso dos autos, não ficou demonstrada a existência de fato concreto que justifique o deferimento da medida liminar. Isso porque o agravante simplesmente equipara o risco de dano à incidência da tributação enquanto não concluída a apuração dos valores que deverão ser objeto de compensação, mas não apresenta qualquer fato concreto que revele a existência de grave dano nesse período. Ademais, não traz aos autos documentos para comprovar que o recolhimento do IRPJ e da CSLL no montante total, até o julgamento deste recurso, poderá comprometer o desenvolvimento de suas atividades empresariais. 4. Agravo de instrumento improvido. 5. Agravo interno prejudicado.
(PROCESSO: 61418671796546404524, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/12/2020)