E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). I - Embargos de declaração opostos ao acórdão da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que negou provimento às apelações e à remessa necessária mantendo a sentença que julgou procedente a pretensão de equiparação de subsídios de Juiz Federal Substituto. II - O recurso da União acena com contradição alegando que "A parte apelante, no caso concreto, é a União, se insurgiu contra a sentença que julgou procedente o pedido de "pagamento da remuneração dos substituídos - Juízes Federais Substitutos que tinham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial deste órgão prolator (nos termos do art. 2º-A, da Lei nº 9.494/97), ou seja, lotados na Seção Judiciária de Alagoas, âmbito de jurisdição deste juízo - em patamar idêntico ao do cargo de Juiz Federal, sem qualquer decréscimo percentual.(...) Ocorre que, como se observa da parte dispositiva do acórdão, negou-se provimento ao apelo da União, detectando-se a contradição evidente, visto que a fundamentação é toda no sentido favorável ao que o Ente alegou no recurso." III - O recurso da Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE afirma que "a matéria em apreço está em vias de ser apreciada na forma da norma prevista no art. 1.036 do CPC, quando o Supremo Tribunal Federal decidir acerca da ADI 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976 de repercussão geral, é de rigor o sobrestamento do presente feito, a fim de evitar a prolação de decisões que conflitem com o entendimento a ser firmado no âmbito dos processos ADI 4.822/PE ou nos Temas 966 e 976." IV - A questão suscitada nos embargos de declaração da Associação Regional dos Juízes Federais da 5ª Região - REJUFE não foi veiculada na apelação por ela interposta, razão pela qual não constitui hipótese de cabimento do recurso aclaratório, até porque o que está em discussão no Supremo Tribunal Federal é a eventual equiparação da remuneração da Magistratura à do Ministério Público, que é matéria distinta da que versam os presentes autos. V - O acórdão apresenta contradição porquanto a fundamentação do voto foi no sentido de seguir a orientação da 1ª Turma do TRF-5ª Região de que o Juiz Federal Substituto não tem direito à remuneração de valor igual à do Juiz Federal Titular. Não obstante, negou-se provimento à apelação da União e à remessa necessária. VI - Desprovimento dos embargos de declaração da Associação Regional dos Juízes da 5ª Região e provimento dos embargos de declaração da União para suprir a contradição e dar provimento à apelação e à remessa necessária.
(PROCESSO: 82286194459279625873, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA LUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/03/2020)