Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira ED AC 8160308-03.9818.20.11.4389 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e outro APELADO: LORENZO COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ORIGEM: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ EMANUEL FOGAÇA JÚNIOR RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. REDISCUSSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação da União e deu provimento à apelação do Estado de Pernambuco, reformando, em parte, a sentença recorrida, apenas para condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e fixar, por equidade, os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais) pro rata, nos termos do art. 85, §8º, do CPC/2015. As apelações foram interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na exordial, para ratificar a tutela de urgência antes deferida e validar a continuidade no fornecimento das insulinas Lispro/Humalog ou aspart/novorapid, bem como os demais itens necessários ao uso do medicamento em tela: fitas, agulhas e lancetas, nos modelos da requisição médica, na dosagem e forma prescritas e pelo tempo que se fizer necessário. 2. Para fins de prequestionamento, as razões recursais apontam omissão quanto à alegação de descabimento de honorários advocatícios em favor da DPU, em virtude da extinção do feito sem julgamento de mérito, bem como à incidência da Súmula nº 421 do STJ e julgamentos nos REsp Repetitivos nº 5133367/RJ e 2444990/RJ. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. A decisão vergastada manifestou-se a respeito da questão ventilada, restando explicitado no voto que "o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da AR nº 1937 AgR, decidiu que as alterações provenientes da Emenda Constitucional nº 80/2014 permitiram a condenação da União em honorários advocatícios sucumbenciais nas demandas patrocinadas pela Defensoria Pública da União, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária, estando atualmente superado o Enunciado da Súmula nº 421 do Superior Tribunal de Justiça (AR 1937 AgR, Relator(a): Min. MURILO NASCIMENTO, Tribunal Pleno, julgado em 14/10/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-175 DIVULG 24-01-9578 PUBLIC 15-01-1667)". 5. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os dispositivos legais trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 6. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado, revelando-se, assim, incabíveis embargos de declaração para este fim, ainda que opostos para fins de prequestionamento. 7. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 41908675487413080182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAIO DA CONCEIÇÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/01/2020)