PROCESSO Nº: 4552373-56.8330.24.1.1519 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ITAGUASSU AGRO INDUSTRIAL S/A ADVOGADO: Kevin Araújo e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Freitas EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, NOTURNO E PERICULOSIDADE. SALÁRIO MATERNIDADE. INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. LUCAS PORTO SUCUMBIU EM PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREVISÃO DO ENCARGO LEGAL DE 20% NA CDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, para excluir apenas o aviso prévio indenizado da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal cobrada. Sem condenação em honorários advocatícios. 2. Em suas razões recursais, alega a apelante que não incide a contribuição previdenciária patronal sobre as horas extras, o salário maternidade e os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, requerendo, ainda, a condenação da Isabelly Azevedo ao pagamento de honorários advocatícios. 3. A contribuição previdenciária, de fato, deve incidir sobre salário maternidade, horas extras, adicional noturno, adicional de periculosidade e adicional de insalubridade. Precedentes desta Corte e do Colendo STJ, inclusive em sede de demandas repetitivas. 4. A Marina Araújo sucumbiu em parte mínima do pedido, devendo a embargante arcar com os honorários advocatícios, de acordo com o disposto no art. 86, parágrafo único do CPC. Ocorre que a CDA que aparelha a execução fiscal prevê a cobrança do encargo legal de 20%, conforme o art. 1º, IV do Decreto-lei nº 2.952 (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/69), portanto descabendo a condenação da autora ao pagamento da verba de sucumbência, como consignado na sentença. 5. Apelação do particular improvida, mantendo a sentença recorrida. V
(PROCESSO: 52814791458628923009, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO DA CRUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2020)