PJE 3391201-26.7295.11.10.3332 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE FÁRMACO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação de procedimento comum, indeferiu o pedido de tutela antecipada formulado no sentido de obter por parte dos demandados o fornecimento do medicamento DUPIXENT 300mg, sendo 2 seringas na dose inicial (indução) e uma seringa a cada 14 dias, durante 6 meses. 2. Nas suas razões de agravo, a recorrente alega, em síntese, que: a) sofre de dermatite atópica moderada grave (CID10: L20), com diagnóstico há dois anos, tendo sido submetida a tratamento com diversas alternativas terapêuticas, a exemplo de anti-histamínicos, ciclosporina imunossupressor, corticoide tópicos, ciclos de corticoide oral sistêmico (prednisolona), hidratação da pele e controle ambiental, sem obter melhora em seu quadro clínico, conforme narrado pelo médico assistente; b) a recomendação do fármaco Dupixent 300mg foi feita por médico dermatologista que a acompanha, tendo em vista a ausência de resposta ao tratamento convencional, com aumento das lesões nas últimas semanas, fato que tem impedido sua exposição ao sol, tendo ficado reclusa em casa, durante a maior parte do tempo; c) a Secretaria Estadual de Saúde declara que o medicamento Dupilumabe é recém registrado na ANVISA, o qual é indicado para tratamento de pacientes adultos com dermatite atópica modera grave, quando a doença não é controlada adequadamente com terapias tópicas ou quando essas terapias não são aconselháveis; d) o questionário médico respondido pelo médico que a acompanha (CRM 4246) e o laudo médico da DPU, lavrado por médica especialista (CRM 5152), demonstraram a necessidade do uso do medicamento prescrito, restando devidamente aprovado para o tratamento da doença da qual é portadora, porém, indisponível na rede pública. 3. A promoção da saúde pública é, em face do art. 196 da Constituição Federal, dever do Estado a ser cumprido, nos termos da Lei 8.080/90, com a conjunta participação da União, dos Estados e Municípios. 4. A Constituição consagra ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 5. O entendimento desta eg. 2ª Turma no tocante a demandas em que se pleiteia o fornecimento de medicamentos é firme no sentido de que, como dever do Estado, não seria razoável permitir-lhe que se exima de cumprir obrigação imposta pela Carta Constitucional, sob simples justificativa de que o medicamento não está incluído na lista de fornecimento do Sistema Único de Saúde, tampouco por falta de recursos financeiros da Administração, quando comprovada a necessidade do medicamento para o tratamento da paciente. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 5848644-81.3832.11.3.7427, Rel. Des. Federal Henrique Barros. em: 04/06/2019. 6. No caso dos autos, verifica-se que o fármaco pleiteado, Dupilumabe (Dupixent®), foi expressamente indicado pelo médico dermatologista que acompanha a recorrente, assinalando que a paciente utilizou-se de diversos tratamentos, que não mais se mostram efetivos. No mesmo sentido foi o parecer médico pericial elaborado pela Defensoria Pública da União. Inexiste uma terapia específica para o tratamento da doença disponível no SUS, havendo necessidade da droga em debate para se impedir a progressão da doença e melhorar a qualidade de vida da agravante (dado tratar-se de doença inflamatória crônica da pele, caracterizada por intenso prurido, lesões maculopapulares eritematosas ou vesiculares, com descamação, acompanhadas de ressecamento, crostas ou liquenificação, pois, além de os medicamentos ministrados anteriormente levarem à toxicidade grave, ao prurido e às lesões cutâneas, causam distúrbios do sono, ansiedade, depressão e baixa autoestima), que não pode se expor ao sol, tendo ficado reclusa em casa durante a maior parte do tempo, não conseguindo viver uma vida normal. 7. Digno de registro que o medicamento em questão encontra-se registrado na ANVISA desde 2017 e que a sua bula atesta ser indicado para o tratamento de pacientes acima dos 12 anos com dermatite atópica moderada a grave. 8. Dessa forma, cabível a condenação solidária de fornecimento do medicamento DUPIXENT 300mg (sendo 2 seringas na dose inicial (indução) e uma seringa a cada 14 dias, durante 6 meses), em favor da parte autora, pelo período que se fizer necessário, tendo em vista o caráter da doença (dermatite atópica moderada grave - CID10: L20). 9. Diante desse cenário, o não fornecimento do medicamento pleiteado teria o condão de prejudicar a parte agravante, considerando o caráter grave de sua doença, sendo certo que o óbice ao tratamento recomendado aumentaria sobremaneira o risco de agravamento da doença, diagnostica e tratada há dois anos sem sucesso. 10. Agravo de instrumento provido, para determinar que os agravados forneçam a medicação nos termos prescritos no laudo médico anexado aos autos. nbs
(PROCESSO: 22974488014877977966, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)