PROCESSO Nº: 2466698-32.1840.22.9.6135 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outros ADVOGADO: Enzo da Mata e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Pires - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Silva JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACP. MATÉRIA AMBIENTAL. ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. Cuida-se de embargos de declaração interpostos pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, insurgindo-se em face de suposto erro material constante do acórdão ora embargado, bem como tendo por intenção a de prequestionar matérias para o fim de promover recursos perante os Tribunais Superiores. A título de erro material, alegou que a área objeto do litígio não teria sido delimitada, mas, em outro trecho do voto, haveria menção a "25 (vinte e cinco) edificações, ocupando uma extensão de 0,810 km do canal Santa Maria, que compõe o estuário do rio Vaza Barris", o que estaria de acordo com informação constante de Relatório de Vistoria elaborado pela GRPU.Ademais, para efeito de prequestionamento, alegou violação ao disposto nos arts. 20, III e VII, 23, o art. 225 da Constituição Federal, os arts. 7º e 8º do Novo Código Florestal e art. 6º do Decreto-Lei 2.398/87, art. 71 do Decreto nº 9.760/46, o art. art. 2°, da Lei 6.938/81, o art. 3º da Lei 1.996/93, os arts. 9º, 10º e 11 da Lei 9.638/98, o art. 4º, VII, da Lei 6.938/81 e o art. 72 da Lei 9.605/98, quando o acórdão ora recorrido deu provimento às apelações, excluindo a responsabilidade dos ora embargados do dever de recuperar a área degradada (área de preservação permanente) e zelar pela sua preservação. No caso, a questão arguida pelo ora embargante a título de 'erro material', mais se adequa, em verdade, ao conceito de 'obscuridade', porque, antes de configurar 'erro evidente ou de fácil identificação e sem correspondência com o que pretendido na decisão do magistrado', pode estar relacionada à 'falta de clareza nas motivações apresentadas'. Quanto ao mérito recursal, não se identifica no aresto ora embargado qualquer vício passível de correção por embargos declaratórios, na medida em que restou clara a menção ao excesso de abrangência da pretensão inicial - notadamente em se considerando no número de pessoas envolvidas e obrigações a serem cumpridas - tendo sido considerada de inviável acolhimento, seja nos moldes em que originalmente apresentada, ou mesmo se levando em conta o extenso decote realizado por ocasião da sentença ora recorrida. Demais disso, não há dúvida de que, a falta de clara delimitação das áreas a serem atingidas pela ordem judicial, foi apenas uma das ilegalidades reconhecidas na pretensão acolhida em primeira instância (aliada à desproporcional e indevida interferência do Poder Judiciário na seara administrativa). Embargos de declaração desprovidos.
(PROCESSO: 25202649619347041514, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)