PJE 2599096-19.0174.28.2.0167 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que, em sede de ação ordinária, afastou o interesse jurídico da CEF de figurar no polo passivo de ação que busca indenização securitária em razão de vícios de construção em imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro da Habitação, declarando a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o julgado foi omisso quanto: a) ao art. 109, I, e art. 5º, XXXV, da CRFB/88; b) ao art. 5º da Lei 13.000/2014, que altera a Lei 12.409/2011; c) à data de celebração do contrato. 3. O art. 1.022 do CPC/15 (Lei 13.105/15) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No tocante à omissão quanto à data de celebração do contrato, o acórdão foi claro no que diz respeito a essa questão, consignando que "A decisão agravada entendeu pela ausência de interesse da CEF, uma vez que os contratos atinentes à lide foram celebrados fora do período de 26 de março de 1988 a 18 de agosto de 2009, compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009. Conforme registrado, os contratos constantes dos autos não se encontram compreendidos dentro do período que seria apto para caracterizar o interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, porquanto celebrado antes de 03/08/1988. Nesse sentido: TRF5, 2ª T., PJE 7500528-79.8067.4.3.8232, Rel. Des. Federal Luiz Henrique Nascimento, j. em: 18/12/2019.". 5. Não se vislumbram as demais omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente sobre aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 6. In casu, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 7. Embargos de Declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 09553398862186975002, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)