PJE 8054535-72.7904.11.5.9968 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, acolheu a impugnação ofertada pela União e homologou os cálculos por ela apresentados, condenando a exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% do valor do excesso ao final apurado (excesso de R$ 405.275,30). 2. A embargante aduz que o acórdão é contraditório em relação ao julgado do STF nos autos do RE 769.990/SE, e desrespeita o art. 85 do CPC/2015. Em adição, pontua que o acórdão é omisso ao não considerar que o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal - CJF determina que o indexador utilizado para calcular a correção monetária deverá ser o IPCA-E e que os parâmetros que fixam os índices de juros e de correção monetária estão protegidos por força de uma garantia constitucional: a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), e que não cabe em sede executiva alterar o que lá restou decidido, conforme exposto no art. 509, §4º, do CPC/2015. Ressalta também para a eficácia preclusiva da imutabilidade da coisa julgada (arts. 502, 503, 507 e 508, todos do CPC/2015). Aponta violação ao art. 85, §§ 1º, 2º e 3º do CPC/2015 e às Súmulas 345 e 517 do STJ, além de ofensa ao art. 22 da Lei 8.906/1994. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pela embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se a embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 73248382403735755598, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)