PROCESSO Nº: 8432783-89.8644.26.7.6294 - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE REQUERENTE: STRATA CONSTRUCOES E CONCESSIONARIAS INTEGRADAS S/A ADVOGADO: João Gabriel Melo REQUERIDO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yago Moreira Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. CAUTELAR ANTECEDENTE. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL. DÉBITOS ORIGINADOS DA EMPRESA CINDIDA. "LEI DAS S/A". INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 132 DO CTN. 1. Agravo interno interposto contra decisão que, reconhecendo a ausência de plausabilidade nas alegações da requerente, indeferiu o pedido cautelar antecedente de expedição de certidão de regularidade fiscal, bem como para que a Fazenda Nacional se abstenha de opor qualquer óbice em decorrência de débitos originados da empresa cindida, até o julgamento da apelação a ser interposta nos autos do PJe 3149536-15.1263.26.9.3841. 2. A previsão contida no parágrafo único do art. 233 da Lei nº 6.404/76 ("Lei das S/A") não se aplica à Fazenda Pública. 3. Embora não conste expressamente da redação do art. 132 do CTN, a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno improvido. nab
(PROCESSO: 65663205178150638910, TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK ALMEIDA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)