PROCESSO Nº: 8178066-31.9530.15.2.3698 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PEDRO LUCAS CARVALHO ADVOGADO: Paulo Almeida AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Natália Porto - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8141109-54.6190.11.9.7630 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GOZO DE DUAS FÉRIAS NO MESMO ANO CIVIL. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por GUSTAVO HENRIQUE CASTRO contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu o pedido para intimar o Superintende da Polícia Federal em Alagoas - órgão em que a servidora agravante se encontra lotada - para dar cumprimento à obrigação de fazer estabelecida na sentença exequenda, de sorte a permitir o usufruto de suas férias ainda durante o período aquisitivo, sem exigência de que sejam gozadas em anos civis distintos. 2. Segundo consta nos autos, a sentença exequenda julgou procedente o pedido inserto na inicial, pelo que determinou à UNIÃO que permita o gozo das férias da autora ainda durante o respectivo período aquisitivo, em data a ser programada pela mesma, independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano, ressalvando que, em havendo necessidade do serviço, a Administração deveria justificar sua negativa em decisão fundamentada, na qual demonstrasse quais seriam os prejuízos decorrentes do afastamento da servidora no período solicitado. 3. A interpretação defendida pela UNIÃO e adotada pela decisão agravada viola frontalmente o que fora estabelecido na sentença, tornando letra morta o excerto do decisum no qual restou fixado que o gozo das férias sem observância do término do período aquisitivo deveria ser observado independentemente disso implicar no gozo de dois períodos de férias no mesmo ano. 4. A decisão exequenda, assim, afastou a exigência de que as férias se condicionassem ao término do período aquisitivo, estabelecendo que, no cumprimento dessa decisão, poderia ocorrer de a servidora vir a gozar de duas férias dentro do mesmo ano civil. Essa é a interpretação a ser dada, sob pena de se violar a coisa julgada. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 90515621802910775892, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)