EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DÍVIDA SATISFEITA. LIBERAÇÃO DE SALDO RESIDUAL. POSSIBILIDADE. DÍVIDA COBRADA EM OUTRO JUÍZO. SEGURO GARANTIA. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, II do CPC, determinando a liberação dos valores remanescentes em favor da parte executada. 2. A União alega a necessidade de reforma da sentença para que o saldo remanescente seja transferido para uma conta judicial vinculada ao processo n.º 5833257-61.8342.23.7.8899, em tramitação na Justiça Estadual do Estado de São Paulo, no qual figura como devedora a empresa executada, ora apelada, nos termos do art. 73, parágrafo único da Lei n.º 9.430/1996. 3. A dívida cobrada nos autos do processo em tramitação na Justiça Estadual de São Paulo, encontra-se garantida por meio do seguro garantia, em vigência até 25/05/2020, no qual garante o pagamento do valor total dos débitos executados naquele Juízo paulista (CDA's n.º 65.4.45.4397725-74, 11.3.68.520468-86, 74.8.62.478995-23, 68.1.84.960693-07 e 45.2.08.125680-16). 4. O seguro garantia produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo a exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida, pois se cuida de direito subjetivo do devedor, na conformidade do art. 15, I, da Lei 6.830/80. Precedente: Processo n.º 84657925205166445244, AG - Agravo de Instrumento -, Des. Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento em 01/09/2018. 5. A apelante não apontou qualquer vício ou irregularidade quanto à garantia oferecida, o que fragiliza o seu pedido de manutenção do bloqueio e transferência do saldo residual. 6. Estando o presente feito com obrigações já satisfeitas, entende-se que não pode ser utilizado como mero instrumento para garantir dívidas de processos judiciais ainda em tramitação perante outros Juízos, bem como não se identifica qualquer prejuízo à apelante para que, caso assim entender, solicite a medida pretendida perante o Juízo Estadual de São Paulo. 7. Apelação improvida. drc
(PROCESSO: 32964411467586864242, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO ALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)