E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO À FAZENDA. REDUÇÃO DE TRIBUTOS. DECLARAÇÃO ASSINADA PELO CONTADOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO EX-PREFEITO. JUAN GONÇALVES. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO IMPROVIDO. - Embora esteja provada a existência de omissão em declarar débitos relativos ao PASEP na DCFT, reduzindo indevidamente tributos devidos à União, não é possível responsabilizar o então prefeito do respectivo município por sonegação fiscal quando apenas o contador assinou a documentação, sem haver prova concreta da sua orientação ou ciência, não podendo se falar em crime unicamente em razão da gestão ou chefia do ente público. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 47234628053647610000, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE COSTELA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)