PJE 6965629-19.1887.14.3.6192 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA DIÁRIA. AFASTAMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE contra decisum proferido pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJPE, que, no Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 2134887-48.1762.15.4.2782, determinou que a Universidade devedora, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentasse os documentos necessários à apuração da dívida, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 2. Em suas razões, a UFPE insurge-se apenas contra a fixação de astreintes, sustentando, em síntese, que: (a) a cominação de multa diária nos montantes citados pelo descumprimento da decisão consiste em grave ofensa às normas legais, além de risco de lesão aos cofres públicos da Administração Pública; (b) o prazo de 15 dias conferido à UFPE para fornecer as informações solicitadas pela ADUEPE é extremamente exíguo, sendo praticamente impossível a sua observância, sobretudo diante do fato de que, do final do mês de abril até 14/04/2020, a ADUFEPE já tinha ajuizado cerca de 220 processos semelhantes, cada um contendo 10 autores, o que totaliza aproximadamente 2.200 servidores, requerendo, em todos, informações relativas a um período bastante antigo (desde 2003 até hoje), e pugnando pela juntada, inclusive, de cópias de cálculos de eventuais pagamentos administrativos; (c) assim, é preciso verificar os arquivos físicos para obter tais informações, o que é ainda mais difícil no presente momento, devido à pandemia da COVID-19, em que o já defasado quadro de servidores da autarquia está trabalhando em sistema de home office; (d) a ação coletiva transitou em julgado em 10/02/2015 e a inércia da associação durante todo esse período está acarretando a penalização apenas do ente público, que está sendo obrigado a arcar com o pagamento de multa pela total impossibilidade de fornecer, no prazo de 10 a 20 dias, informações de mais de 2.000 servidores. 3. Sobre o tema, a Segunda Turma deste Regional tem posicionamento consolidado no sentido da impossibilidade de aplicação de astreintes contra a Fazenda Pública como meio de coação ao cumprimento de obrigação de fazer. 4. A esse respeito, já consignou: "A natureza das 'astreintes' e sua finalidade de influir no ânimo do devedor a torna instrumento incompatível com as execuções de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública" (TRF5, 2ª T., PJE 9582587-66.6119.24.1.3892, Rel. Des. Federal Rafael Fernandes, assinatura em: 07/12/2020). 5. Agravo de instrumento provido. pmsb
(PROCESSO: 35757086017676610453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)