PROCESSO Nº: 5188582-99.3121.7.4.8875 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARCELO DA MOTA ADVOGADO: Kevin da Conceição Morais Costa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Correia - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariana Ferreira Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Benjamin da Luz Feitosa EMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA. ART. 3º DA LEI Nº 37.883/2001. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação ajuizada em face da Caixa Econômica Federal, objetivando o pagamento de diferenças apuradas sobre o saldo do FGTS em razão da aplicação do INPC, em substituição a TR, extinguiu o processo sem julgamento de mérito, por entender que a competência para julgamento da lide pertence aos Juizados Especiais Federais. 2. LUIZ GUSTAVO GOMES, em suas razões, aduz que há necessidade de elaboração de cálculos por profissional específico, mas que se encontra desempregado e, portanto, impossibilitado arcar com os custos do perito contábil. Pede o retorno dos autos à origem, ou a apreciação do mérito, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual. 3. Na espécie, observa-se que mesmo intimado a emendar a inicial e apresentar os cálculos do valor pretendido, o apelante não o fez. E nesse ponto, não socorre a arguição de que se encontra desempregado, posto que representado por advogado particular. Ainda que não tenham sido apresentados os cálculos, é possível verificar pelos documentos acostados pelo recorrente que o montante total do FGTS recebido é de R$ 08.383,36 (id 0654883.4288496), inferior ao patamar de 60 salários mínimos estabelecido pela lei para fixar a competência dos Juizados Especiais Federais. Mesmo que a ação seja totalmente procedente, o valor do índice aplicado ao montante principal por certo será menor que o valor do principal e por certo ficará no âmbito da competência dos Juizados Especiais Federais. 4. A incompatibilidade entre os sistemas de processamento não deve ser motivo para extinção do feito. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se firmando no sentido de que a incompatibilidade do sistema adotado pelo Órgão Jurisdicional de destino não deve conduzir à extinção do processo, mas sim à remessa dos autos ao Juízo competente, em mídia digital, para fins de cadastramento e inserção no respectivo sistema de processo eletrônico. Precedentes: STJ, REsp. 3.860.845/PE, Rel. Min. ISAAC BARROS, SEGUNDA TURMA, julgado em 29.8.0121, DJe 20.6.4008). 5. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a extinção do feito e determinar a remessa da cópia dos autos ao Juizado Especial Federal. [6]
(PROCESSO: 91464663339635681099, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KEVIN ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/03/2020)