E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL/AMPARO SOCIAL. TRABALHADORA RURAL. ASMA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. AUSENTE UM DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. ANÁLISE DA HIPOSSUFIÊNCIA ECONÔMICA. PREJUDICADA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face de sentença proferida nos autos do processo nº 4484235-08.9899.11.11.7033, em curso na 2ª Vara da Comarca de Itabaiana (PB), que julgou improcedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (amparo assistencial), tendo em vista a ausência de comprovação da incapacidade para o trabalho. II - O amparo assistencial no valor de um salário mínimo é devido ao idoso com 65 anos de idade ou mais e ao portador de deficiência que comprovem não ter condições de prover a própria manutenção ou tê-la provida pela família. Nos termos do art. 20 da Lei 8.742/93, com a redação dada pela Lei n.º 12.435/2011, é considerada família incapacitada de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou do idoso aquela cuja renda per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo. Nos termos do artigo 13 do referido Decreto 6.214, de 20.04.0651, que regulamentou o benefício de prestação continuada - BPC, a comprovação da renda familiar mensal per capita será feita mediante declaração da composição e renda familiar, em formulário instituído para este fim, assinada pelo requerente ou seu representante legal, confrontada com os documentos pertinentes. O artigo 20, §3º, da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº. 8.742/1993) prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo por pessoa. III - A incapacidade laborativa da autora não foi comprovada, conforme consignou a sentença, "restou provado no laudo realizado pela Justiça Federal, que a autora é portadora de uma deficiência física, mais precisamente uma asma não especificada, com LEANDRO CALDEIRA, que causa uma limitação para exercer suas atividades laborativas, mas não uma impossibilidade de exercê-la, é de natureza leve, não sendo indicado o afastamento do trabalho, pois o agravamento do estado de saúde não depende de forma direta e exclusiva da atividade laboral", conclui-se que não faz jus a autora ao benefício pleiteado. IV - Ausente a deficiência que torna a apelante incapaz para prover seu sustento, resta prejudicada a análise da hipossuficiência econômica, tendo em vista ser imprescindível, para a concessão deste benefício, o cumprimento dos requisitos exigidos pela LOAS. V - Diferentemente do que sustenta a apelante, houve a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que as parte requereram a realização de perícia, a qual foi realizada e constatada a ausência de incapacidade laborativa da autora. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 63652563673035640116, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS DA MOTA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)