PROCESSO Nº: 0409558-97.8850.30.6.6300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NATHAN DA CUNHA ADVOGADO: Carlos Antonio Germano De Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Gustavo Melo EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 3.373/58. FILHA MAIOR DE 21 ANOS. SOLTEIRA. NÃO OCUPANTE DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE. REQUISITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. INEXIGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DIREITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pela União em face da sentença que, confirmando a antecipação de tutela, julgou procedente a ação para condenar a União a restabelecer, de maneira definitiva, o benefício de pensão especial auferida pela demandante, na forma art. 5º, II, parágrafo único, da Lei nº 3.373/1958, com direito aos atrasados desde a sua suspensão (31/10/2017) até a data de seu restabelecimento (11/05/2017, conforme id. 9221538.2420863, págs. 1-5), devidamente corrigido, monetariamente nos termos do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário 930.771/SE, com incidência de juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 134/2010, com as alterações da Resolução nº 267/2013. 2. É pacífico o entendimento de que o direito à concessão de pensão por morte rege-se pela lei vigente à data do óbito do instituidor. Assim, à época do falecimento do servidor público, genitor da Autora, encontrava-se em vigor a Lei n° 3.373/1958, cujo art. 5º, § único, dispunha: "A filha solteira, maior de 21 (vinte e um) anos, só perderá a pensão temporária quando ocupante de cargo público permanente." 3. Com efeito, os requisitos necessários à concessão do benefício de pensão por morte, à época, eram, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, ser a mesma solteira e não ocupante de cargo público permanente. 4. Da análise do Processo Administrativo anexado aos autos, infere-se que os requisitos de ser solteira e não ocupante de cargo público permanente não foram refutados pela União, considerados incontroversos na lide. Portanto, a supressão do benefício percebido pela demandante lastreou-se, unicamente, na ausência de dependência econômica em face do instituidor, uma vez que a autora é titular de aposentadoria por tempo de contribuição paga pelo Regime Geral de Previdência Social desde 15/07/2014. 5. A dependência econômica não é requisito previsto no diploma normativo que respaldou a concessão do benefício; estabelecendo como condição à continuidade do pagamento do benefício, tão somente, que a beneficiária não ocupe cargo público permanente; hipótese que não se confunde com o desempenho de atividade empresária, situação da demandante. 6. O ato administrativo que suprimiu a pensão por morte da autora com base unicamente em entendimento firmado no Acórdão nº 2.780/2016 do TCU, porém, sem respaldo na legislação vigente à época do óbito do instituidor, incorreu em afronta ao princípio da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum. 7. "Reconhecida a qualidade de dependente da filha solteira maior de vinte e um anos em relação ao instituidor da pensão e não se verificando a superação das condições essenciais previstas na Lei n.º 3373/1958, que embasou a concessão, quais sejam, casamento ou posse em cargo público permanente, a pensão é devida e deve ser mantida, em respeito aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e do tempus regit actum." (STF - AgReg em MS 80.103/DF, Rel. Ministro Davi Luiz Almeida, Sessão virtual finalizada em 16/05/2019, DJE, publicação: 16/10/2019). 8. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), para fins de observância do disposto no art. 85, §11, do CPC. jes
(PROCESSO: 78387219347403384095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)