PROCESSO Nº: 6256370-29.4810.12.5.4975 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: SINDICATO TRAB FEDERAIS E M SAUDE PREV SOC EST DO CEARA ADVOGADO: Diego Rezende Esmeraldo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Melissa Moreira - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8247677-64.2263.14.8.6240 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 139.377. TEMA 810. TRÂNSITO EM JULGADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo SINPRECE - Sindicato dos Trabalhadores Federais em Saúde e Previdência Social no Estado do Ceará contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença de origem, considerando que os juros de mora foram calculados em conformidade com o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e que a correção monetária observou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 2. A questão dos índices a serem aplicados nos processos que ainda não tem precatório expedido foi julgada no RE 447.369, em sede de repercussão geral, através do qual o STF consolidou a tese de que: "o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". 3. A decisão recorrida encontra-se em harmonia com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar o Tema 810 de Repercussão Geral (RE 740.849), concluiu pela rejeição do pedido de modulação de efeitos, por considerar que a modulação prevista na Questão de Ordem das ADIs é aplicável apenas para os processos que já tenham precatório expedido. 4. Desse modo, para os débitos anteriores à expedição de requisitórios, como é o caso, a inconstitucionalidade reconhecida deve retroagir à origem da vigência da Lei nº 11.960/2009, a partir de quando deve ser utilizado o índice IPCA-E para correção monetária. 5. Agravo de Instrumento improvido. MG
(PROCESSO: 99255013881595354496, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR NOGUEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)