PROCESSO Nº: 2686304-20.2948.26.4.2366 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LORENZO AZEVEDO ADVOGADO: Luiz Henrique Lima APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Pires - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Fabricio De Brenda Ramos EMENTA ADMINISTRATIVO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA QUE ESTUDARAM EM ESCOLA PÚBLICA. CANDIDATO QUE ESTUDOU COMO BOLSISTA EM ESCOLA PARTICULAR. NÃO ENQUADRAMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido formulado, que visava à matrícula do postulante no curso de medicina da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI-UFCA, na condição de pessoa com deficiência que tenha cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 2. No caso em análise, a parte autora, ora apelante, almeja a sua matrícula no curso de Medicina da UFCA, valendo-se do sistema de cotas reservada aos alunos com deficiência que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas pública, denominada ação afirmativa 'L13', consoante item 5.1 do edital de seleção. 3.A reserva de vagas por cotas sociais foi instituída pela Lei nº 12.711/2012, alterada pela Lei nº 13.409/2016, in verbis: Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas. 4. Na hipótese vertente, a parte autora fez sua inscrição nas vagas destinadas a " L13 - Candidatos com deficiência que, independentemente da renda (art. 14, II, Portaria Normativa nº18/2012) tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas (Lei nº 12.711/2012). Desta feita, verifica-se que ela não foi surpreendida com o indeferimento de sua matrícula, porquanto o edital previa expressamente que as vagas destinadas a pessoas com deficiência deveriam ser preenchidas por alunos oriundos de escola pública. 5.A matrícula em qualquer instituição pública está sujeita ao cumprimento dos requisitos estabelecidos no edital, cujas regras vinculam tanto a universidade quanto o candidato. Nesse sentido, embora o postulante tenha estudado em escola particular na qualidade de bolsista, tal condição não se equipara ao aluno de escola pública, no que diz respeito à formação intelectual e às oportunidades. Precedente da Quarta Turma deste TRF5:51818494253721146049, Relator Antônio Pinto (convocado), DJU: 30/12/2018. 6.Apelação do particular improvida. ats
(PROCESSO: 03074705181567173230, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO PINTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/01/2020)