PROCESSO Nº: 8353688-96.5765.9.9.8807 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: CALEBE JESUS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 1.222.346/MG). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA SUSPENSIVA DO LUSTRO. JOÃO MIGUEL DA CUNHA. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 18/03/2006, para cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural, sendo o executado devidamente citado, por mandado, em 14/10/2008, não tendo havido qualquer ato de constrição de bens. 2. Em 02 de abril de 2010, os autos foram remetidos para Justiça Federal. Foi exarado despacho (10/09/2011), determinando a expedição de mandado de penhora e avaliação e a citação do outro executado. Não tendo sido localizado o mencionado devedor, foi determinada a citação por edital (02/10/2011), mantendo a restrição à transferência do veículo encontrado, via sistema RENAJUD. Na mesma decisão, o magistrado singular determinou a intimação da Fazenda Nacional, para indicar novos bens em nome da parte executada, "sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 40 da Lei 6830/80". Efetivada a citação por edital, em 27/07/2011. A Fazenda Nacional também atravessa petição (5/7/2011), requerendo a suspensão do feito por 1 (um) ano, nos termos do art. 40 da LEF. Não localizados os bens para garantia da execução, foi efetivada a suspensão do feito em 20/05/2012. Intimada, o ente credor requereu a aplicação do art. 185-A do CTN, que foi indeferida, mantendo-se a suspensão do feito, e o próprio ente credor renova o pleito de suspensão da execução. Por fim, prolatada sentença de extinção do feito, decretando- se a prescrição intercorrente. 3. Por sua vez, nas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que o prazo prescricional dos débitos decorrentes de crédito rural de origem contratual é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, § 5º, I, do Código Civil e da jurisprudência pacificada pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 9.046.743/PE). 4. A respeito da matéria, a Corte uniformizadora já firmou, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 5.361.307/PE (Tema 639), a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 5. Destarte, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do recurso paradigma, sufragou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser quinquenal. 6. No caso dos autos, a data do vencimento do débito (inadimplemento contratual) remonta ao ano de 2005, sendo a execução fiscal ajuizada no ano de 2006, dentro, portanto, do lustro prescricional, e citado o devedor em 2009. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão executiva. 7. Quanto à prescrição intercorrente, tratando-se de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União, devem ser aplicadas as sucessivas leis que autorizaram a renegociação da dívida, inclusive, as executadas. A Lei nº 11.775/2008, suspendeu o prazo entre 2008 e 2011. A Lei nº 13.340/2016 renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei nº 13.729/2018. 8. Assim, ao decretar a prescrição intercorrente, adotando, como marco temporal, a data da ciência do ente credor da suspensão e do arquivamento do feito nos moldes do art. 40 da LEF, a sentença não atentou para a natureza jurídica da dívida cobrada, nem para a existência de causa suspensiva do lustro autorizada pela legislação especial. 9. Vitor Gabriel Ramos. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 63752818088778554257, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE CAMPOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/06/2020)