PROCESSO Nº: 5433985-76.1682.13.9.5419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: ENRICO SALES ADVOGADO: Lucas Novaes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Guilherme Duarte - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7583101-16.0012.14.8.9928 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. Ficou consignado no voto que "Conforme se extrai do título judicial executivo (formado nos autos dos embargos à execução n. 2606934-34.9603.4.2.5368, e transitado em julgado em 26.05.2692), as questões acerca da prescrição da pretensão executória e da compensação do reajuste de 28,86% pelos acréscimos na remuneração do servidor estabelecidos pelas Leis 8622 e 8627, ambas de 1993, foram afastadas (id. 7951112, p. 15, 16, 17, 46/49), motivo pelo qual não podem ser novamente analisadas, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedente: PROCESSO: 36858886964120616735, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL CARDOSO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 19/08/2019". O tema do "sobrestamento da execução até o trânsito em julgado da ação rescisória n.º 3404511-94.5924.1.1.7316" não foi levantado na peça do agravo de instrumento, tratando-se, assim, de inovação recursal, o que não é admitido nas vias estreitas dos aclaratórios. 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0925917-18.7535.13.5.2486, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE REZENDE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 23/10/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. AGF/AF
(PROCESSO: 24811361558240410435, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)