CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. DISTROFIA MUSCULAR PROGRESSIVA DE DUCHENNE. TRANSLARMA. MEDICAMENTO NÃO FORNECIDO PELO SUS. TEMA REPETITIVO 106. LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO E FUNDAMENTADO. FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA LIMINARMENTE.
1. Conquanto o pedido liminar em regra seja analisado monocraticamente, o então Relator se utilizou da faculdade contida no art. 28, V, do Regimento Interno desta Corte para submeter a questão ao Colegiado, por se tratar de pleito de concessão, liminar, de medicamento formulado em agravo de instrumento, cujo julgamento é da competência do citado órgão.
2. O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela após constatar a existência de notas técnicas produzidas pelo NATJUS atestando que o medicamento ainda estaria em fase de testes e com resultados pouco promissores.
3. Situação em que o autor, ora agravante, é portador de doença genética rara denominada de Distrofia Muscular de Duchenne (CID G71-0), a quem foi prescrito o uso da medicação Translarma (Ataluren), porque submetido a vários tratamentos sintomáticos, mas sem sucesso, porque não atuantes na causa básica da doença, conforme laudo médico elaborado por médico que acompanha o paciente.
4. O conteúdo do parecer exarado sobre a droga Atalureno (Nota Técnica n. 662 de 28/10/19), constante no banco de dados do e-NatJus, não é suficiente, por si só, para infirmar a eficácia do medicamento ora pleiteado. Isso porque, apesar dos termos da aludida Nota Técnica, o medicamento "Translarna" (Atalureno) foi registrado na ANVISA, agência reguladora a quem compete atestar a segurança e a eficácia de medicamentos a serem comercializados no Brasil. Aliás, a própria Nota Técnica 662 traz a informação de que não apenas a ANVISA como alguns países europeus aprovaram o uso do atalureno.
5. Como há comprovação por laudo médico, devidamente fundamentado e circunstanciado por médico que acompanha o paciente, acerca da necessidade e imprescindibilidade do fármaco, com registro na ANVISA, para melhora da qualidade de vida do paciente, aliado ao insucesso dos tratamentos sintomáticos disponibilizados, é que deve ser concedido efeito suspensivo ativo para deferir a tutela antecipada ora requerida.
6. Efeito suspensivo ativo deferido para conceder a tutela provisória de urgência.
O juízo de origem indeferiu o pedido de antecipação de tutela após constatar a existência de notas técnicas produzidas pelo NATJUS atestando que o medicamento ainda estaria em fase de testes e com resultados pouco promissores.
(PROCESSO: 83053522023271330522, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)