Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Lopes Nº: 4634449-87.7629.27.2.5358 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DE ANDRÉ NASCIMENTO E REFORMA AGRARIA E OUTROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL HEITOR MENDES PROCESSO ORIGINÁRIO: 1056517-60.2182.4.2.4183 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSENTAMENTO JACARÉ CURITUBA. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE ÁGUA. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PARA IRRIGAÇÃO. AQUISIÇÃO E INSTALAÇÃO DE CONJUNTO DE ELETROBOMBAS. COMPLEXIDADE DA MEDIDA. RISCO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência objetivando, em última análise, a regularização do fornecimento de água para irrigação no assentamento Jacaré Curituba. 2. No caso em exame, a complexidade da questão, envolvendo grandes e pequenos produtores rurais, alguns deles legalmente assentados e outros fixados através de antigas ocupações irregulares, aliada ao fato de que existe um possível acordo formal entre o Estado de Sergipe e os irmãos Pedro Henrique Teixeira e João Vitor Nunes Penalva autorizando a captação de água e também ao fato de que o relatório que serviu de base à propositura da demanda retrata situação que vem se arrastando há longa data, desautoriza a concessão da tutela de urgência pleiteada. 3. Nesse cenário de relativa incerteza e havendo ainda um possível conflito de interesses entre grandes e pequenos proprietários rurais, conflito esse que aparentemente está sem solução há considerável lapso de tempo, a concessão da liminar na forma pleiteada, revela-se medida inadequada e precipitada. 4. O indeferimento do pedido de tutela de urgência neste momento não impede, de modo algum, que os órgãos públicos interessados exerçam seu poder fiscalizatório, tampouco que o Ministério Público Federal diligencie junto a esses órgãos para que sejam adotadas as medidas pertinentes, promovendo, inclusive, se for o caso, a responsabilização do agente público que não esteja exercendo devidamente suas atividades. 5. Consta dos autos que a CODEVASF teria estimado em 2017 que as ações corretivas pretendidas pelo MPF importariam no dispêndio de R$ 6.075.457,40 (sete milhões, oitocentos e doze mil, trezentos e trinta e dois reais e quarenta centavos). 6. A concessão da tutela de urgência requerida, mediante a definição da forma de aquisição de um novo conjunto de eletrobombas para imediata instalação na Estação de Bombeamento EB-100 poderia representar indevida ingerência do Poder Judiciário no procedimento formal, técnico e complexo de aquisições pelo Poder Público, que denota a irreversibilidade da medida. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 19897692078322532488, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)