PROCESSO Nº: 7472095-90.0675.2.9.9944 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO CALDEIRA ADVOGADO: Betania Cristiane Santana Avila RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mariane Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.814.116/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder aposentadoria por idade à parte autora, na condição de segurado(a) especial, a partir da data da formulação do requerimento administrativo, bem como pagar-lhe todas as diferenças devidas a partir daquela data até a efetiva implantação do benefício ora deferido. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 7.259.366/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Antônio Dias de Nascimento, Pietro Moreira Eleitoral, declarações particulares, Contrato de Comodato, ficha de saúde, ficha de matrícula escolar e Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR. 5. Juan Lima. Autor que nasceu em 12/03/1962, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 07/10/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 55 (cinquenta e cinco) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, João Miguel Nascimento de Nascimento, Rafael Silva de Casamento, Diego Cavalcanti da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Bryan Rezende Eleitoral que dá ciência no seu próprio teor do seu conteúdo, de informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. O Contrato de Comodato foi produzido e assinado em época (01/09/2015) muito distante do prazo de início da contratação (24/06/1998 - aproximadamente 17 anos após), assim também as autenticações das assinaturas. Tal fato prejudica a valoração probante dos referidos documentos. 9. O documento apresentado acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR atesta a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural da Autora. 10. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 11. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10%(dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 65728783437556177898, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/09/2020)