EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO. EFEITOS EX NUNC. 1. Apelação interposta pelo particular contra sentença que extinguiu a execução fiscal, face à quitação da dívida (art. 924, II, do CPC), condenando a executada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor exequendo. Os embargos de declaração opostos pela executada, pleiteando a concessão da justiça gratuita, foram rejeitados. 2. A parte interessada pode, a qualquer tempo, formular pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita; demais disso, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, caput e § 2º, do CPC). 3. "Os efeitos dos benefícios da justiça gratuita devem ser ex nunc, vale dizer, não podem retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados, mormente se o pedido da concessão do benefício tiver o propósito de impedir a execução dos honorários advocatícios que foram anteriormente fixados no processo de conhecimento, no qual a parte litigou sem o benefício da Justiça Gratuita" (AgInt no AREsp 6794978/SP, Rel. Ministro LEVI SALES, QUARTA TURMA, julgado em 30/10/2019, DJe 02/05/2019). 4. Não se verifica nos autos elementos suficientes a afastar a veracidade das alegações de insuficiência financeira da executada para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. A apelante comprovou ter renda mensal de R$ 1.073,37, em agosto/2017. O fato de ter quitado dívidas perante o Fisco e as movimentações financeiras acostadas aos autos não justificam o indeferimento do pedido, destacando-se que não foram demonstradas movimentações vultosas ou bens de valores suficientes para afastar a veracidade das alegações da recorrente. 5. Benefício da justiça gratuita concedido em favor da apelante, não se aplicando a atos pretéritos, pelo que deve ser mantida a condenação em custas e honorários advocatícios fixada na sentença. 6. Apelação parcialmente provida. nab
(PROCESSO: 06142552853626673032, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO GOMES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)