EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSTO DE RENDA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. APURAÇÃO PELO MÉTODO DO ESGOTAMENTO DO MONTANTE NÃO TRIBUTÁVEL. APLICAÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional contra decisão que, acolhendo os cálculos da contadoria judicial, rejeitou a impugnação apresentada no cumprimento de sentença nº 1036652-87.4933.14.11.3589. 2. A decisão exequenda declarou a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue os autores a recolher imposto de renda sobre a parte da complementação de aposentadoria percebida pela CAPEF, correspondente às contribuições arrecadadas na vigência da Lei nº 7.713/88 (de 01/01/89 a 21/12/95) e cujo ônus aos mesmos possa ser atribuído, em face da isenção prevista em seu favor, assegurando o direito à repetição do indébito, acrescido, a partir do recolhimento indevido, de correção monetária e juros de mora, ressalvada a prescrição quinquenal. 3. Quanto ao método de apuração dos valores devidos, não foi fixado no título executivo um método próprio de apuração dos valores a serem restituídos pela União. Em hipóteses como a dos autos, este CAUÊ CARDOSO entende que deve ser adotado, para a liquidação, o método do esgotamento do montante não tributável. 4. No caso concreto, a decisão agravada contrariou a jurisprudência desta Corte sobre a questão, uma vez que deixou de adotar o método do esgotamento do montante não tributável para aferição dos valores exequendos, sendo digno de nota que a própria contadoria reconheceu que a executada, acertadamente, utilizou tal metodologia nos seus cálculos. 5. Não há como, neste momento, aceitar os valores apresentados pela Fazenda Nacional, porque, não obstante tenha utilizado a metodologia correta, ainda há questões a serem esclarecidas no feito principal, suscitadas pela contadoria, que não foram decididas pelo Juízo do 1º grau. 6. Nos cálculos exequendos, deve-se respeitar a prescrição quinquenal fixada no título, não sendo possível, neste momento, afirmar se restam valores não prescritos devidos. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar que, nos autos do cumprimento de sentença nº 2863989-95.5052.14.12.9483, sejam elaborados novos cálculos pela Contadoria do Foro, desta feita utilizando a metodologia do esgotamento, respeitada a prescrição quinquenal. nab
(PROCESSO: 19102116499006423370, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA CONCEIÇÃO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)