PJE 9346595-58.0832.23.10.1438 - APELAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. REPRESENTANTE COMERCIAL. INOCORRÊNCIA. REGISTRO JUNTO AO CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido do CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DE PERNAMBUCO - CORE/PE, através do qual se buscava o registro da empresa VALENTINA CAVALCANTI TOSCANO REPRESENTAÇÃO COMERCIAL EIRELI em seus quadros. Sem condenação em honorários. 2. Sustenta o recorrente, em síntese, que, pela Resolução 1.063/2015 do CONFERE, resta regulamentado que o elemento "representação" constante no nome empresarial e no objeto social é suficiente para definir a atividade exercida pela apelada e ensejar seu registro no conselho. 3. De acordo com a Lei 6.839/80, o que norteia a inscrição das empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício das profissões é a sua atividade básica. 4. Nesse sentido, tem decidido o STJ: "de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº 6.839/80, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os Conselhos Profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa." (REsp 2.275414/SP, Rel. Min. Vitor Gabriel Cardoso, j. em 20/04/2018, DJe 27/08/2018). 5. No caso em tela, vê-se pela documentação acostada aos autos que a atividade apontada como principal é a de Testes e análises técnicas, o que foi constatado pelo magistrado na consulta à JUCEPE. 6. Consoante destacado na sentença, "Ocorre que, do exame da documentação da empresa ré, percebe-se que não está incluída em sua atividade principal a de representante comercial, e, instada a parte autora a comprovar o efetivo exercício da ré em atividade de representação, não apresentou as provas necessárias, cingindo-se a argumentar a ausência de necessidade de se tratar de atividade principal". 7. Depreende-se, pois, que na atividade preponderante da apelada não está incluída a de representante comercial, de modo que não está ela obrigada ao registro no referido conselho de classe. 8. Apelação desprovida. Act
(PROCESSO: 37974181519850624339, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)