PJE 3994816-27.7311.9.5.8883 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA EXECUTADA. REPETIÇÃO DE INFRUTÍFERA DILIGÊNCIA REALIZADA VIA SISTEMA BACENJUD. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo IBAMA em face de decisão que, em sede de execução fiscal, indeferiu o pedido de nova realização de BACENJUD. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) a última tentativa de penhora eletrônica em nome do devedor há mais de 01 ano, podendo ter havido, em virtude do significativo lapso temporal escoado, alteração positiva na situação financeira do executado; b) a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal Regional Federal da 4ª Região é firme no sentido de que a penhora eletrônica deve ser perseguida sempre que necessária à efetividade da execução, independentemente do número de vezes em que for solicitada; c) a exigência de demonstração de mudança da situação patrimonial do executado para reiterar pedido de bloqueio pelo Bacenjud constitui prova impossível, pois não existem sistemas disponíveis ao exequente para tomar conhecimento de ingresso de numerário em aplicações financeiras. 3. Caso em que, considerando-se as disposições constantes da Lei 6.830/1980 (artigo 11) e do Estatuto Processual Civil (artigos 835 e 854, em particular), a pretensão do agravante não é digna de acolhida, já que: a) apesar de não haver óbice legal à repetição de diligência, há de se ter sempre o foco na utilidade potencial da medida, evitando-se a indevida prolongação do feito com a realização de ações que não produzam resultado concreto à demanda; b) na hipótese em exame, não se pode olvidar que, em 16/06/2018, já se realizou busca de numerário através do Sistema BACENJUD, tendo esta sido infrutífera; c) não aduzido fato novo que leve a crer que se modificou a situação econômica da executada, a repetição reclamada pela Fazenda Pública não se apresenta como medida útil, de modo que deve ser mantida a decisão impugnada. 4. Precedente: TRF5, 2ª T., PJE 0590987-04.6842.26.7.9823, rel. Des. Federal Calebe Lopes, julgado em 09/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. alo
(PROCESSO: 21012195281078304515, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/12/2020)