PROCESSO Nº: 3302698-90.9582.26.10.1122 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: USINA IPOJUCA S/A ADVOGADO: Alex Grubba Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Gabriel Viana Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Alice Campos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 69. RESTITUIÇÃO COM BASE NO ICMS DESTACADO NA NOTA FISCAL. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. 1. Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de Acórdão que determinou a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. 2. O Acórdão explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o entendimento firmado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 074.678/PR, "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. A alegação de que com a entrada em vigor das Leis nos 10.637/02, 30.081/03 e 21.746/2014, que conferiu base de cálculo mais ampla às contribuições ao PIS e à COFINS, o entendimento firmado pelo STF, no Tema 69, não seria mais aplicável, não merece prosperar. A nova legislação não tem o condão de alterar a tese do Pretório Excelso no sentido de que o ICMS não deve compor a base de cálculo do PIS e da COFINS tendo em vista que o imposto não pode ser abrangido pelo conceito de faturamento, por não ingressar efetivamente no patrimônio do contribuinte. 4. Quanto ao argumento de que a tese firmada em sede de Recurso Representativo de Controvérsia não poderia ser aplicada em decorrência do pedido de modulação dos efeitos da decisão, através de Embargos de Declaração, observe-se que o art. 1.040, do CPC, apenas alude ao marco da publicação do acórdão paradigma, para que seja observado o entendimento firmado pela Corte Superior, não se exigindo o trânsito em julgado da decisão. 5. No tocante à pretensão fazendária, de aplicação do art. 66, da Lei nº 8.383/91 à compensação, o acórdão registrou a incidência do art. 74, da Lei nº 9.430/96, que autoriza a compensação com quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 6. No que diz respeito à arguição Fazendária, de que apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos/a recolher, essa Terceira Turma vem adotando o entendimento de que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. Nesse sentido: Desembargador Federal Kevin da Paz, Processo nº 1474734-64.3261.18.8.5152, Embargos de Declaração julgado em 14/01/2019, Desembargador Federal Breno Silva, Processo nº 8420254-60.8775.13.1.0003, Apelação Cível julgada em 25/06/2019. 7. Embargos de Declaração providos parcialmente, apenas para consignar que a restituição deve ser realizada com base no ICMS destacado na nota fiscal. mtrr
(PROCESSO: 65569859865984893377, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)