PJE 5931455-57.2660.28.8.1611 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração interpostos por EDUARDA DA PAZ -ME em face de acórdão que julgou prejudicado seu agravo de instrumento, em face da perda de objeto em virtude de posterior parcelamento do débito discutido e suspensão da execução fiscal. 2. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de omissão no julgado quanto ao fato de que o parcelamento é uma simples dilação do prazo de pagamento e, por isso, no Código Tributário Nacional, não constitui causa de suspensão de exigibilidade de crédito tributário, apenas admitido pela administração como procedimento de iniciativa do contribuinte. Alega que é ilusório o entendimento de que o parcelamento do débito implica renúncia da discussão do débito objeto do parcelamento e que, até mesmo nos casos de confissão de dívida, o contribuinte pode perfeitamente discutir a sua legalidade e/ou inconstitucionalidade na via judicial. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos, quanto à perda de objeto do agravo, é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 80589154152006042232, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)