PJE 3758564-82.4191.10.4.0182 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REVISÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3° DA LEI 9.876/1999. APLICAÇÃO DA REGRA PERMANENTE DO ART. 29, I, DA LEI 8.213/1991. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de revisão do cálculo do salário de benefício da parte autora, mediante aplicação da regra permanente do art. 29 da Lei 8.213/91, com exclusão da aplicação da regra transitória do art. 3º da Lei 9.876/99, apurando, por consequência, uma nova RMI. Condenação da Autarquia ao pagamento das diferenças encontradas desde a data do início do benefício até a implantação da nova RMI, não atingidas pela prescrição quinquenal, com correção monetária pelos índices do INPC e juros aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação. Honorários de sucumbência fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ. 2. Sustenta o INSS, em síntese, que: a) a regra prevista no §2º do art. 3º da Lei 9.876/99 não agravou a situação geral dos segurados da previdência social, se comparada à sistemática antecedente; b) a alteração das regras previdenciárias promovida pela Lei 9.876/99 está em harmonia com o primado da busca pelo equilíbrio financeiro e atuarial do sistema previdenciário, tal qual preconizado pelo art. 201 da Constituição Federal; c) é constitucional a sistemática de cálculo introduzida pela Lei 9.876/1999 - art. 3º, caput - regra criada pelo legislador para dar cumprimento ao comando constitucional (art. 201, "caput", da CF/1988) de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do Sistema Previdenciário. 3. A matéria devolvida para exame consiste em saber qual regra deve prevalecer no cálculo do salário de benefício da aposentadoria da parte autora, se a prevista no art. 3º da Lei 9.876/1999, que trouxe a regra de transição para aqueles que já estavam filiados à previdência social até o dia anterior ao da sua publicação, no sentido de que deveriam ser consideradas somente as contribuições vertidas posteriormente a julho de 1994, ou a regra definitiva que foi também prevista na Lei 9.876/1999, estabelecendo novel redação do art. 29 da Lei 8.21319/91, e estabelecendo o cálculo da RMI com esteio em todo o período contributivo. 4. Na concessão da aposentadoria da parte demandante, DIB 05/08/2017, o INSS procedeu ao cálculo do salário de benefício desconsiderando as contribuições previdenciárias vertidas antes de julho de 1994, excluindo-as do período básico de cálculo, em observância à regra de transição trazida pela Lei 9.876/1999, em seu art. 3º. 5. A matéria posta a julgamento findou recentemente pacificada no STJ, em julgamento submetido ao rito do recurso repetitivo, em que se assentou ser da racionalidade do sistema normativo não se poder sustentar que a regra de transição possa ser mais gravosa do que a regra definitiva. Ressaltou ainda que a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991 deve ser utilizada na apuração do salário de benefício, sempre que se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. (STJ, REsp 8831705/SC, Primeira Seção, Rel. Ministro Cauê Freitas Maia Filho, DJe 18/10/2019) 6. Verifica-se que o autor se filiou à Previdência Social no ano de 1983, data anterior à publicação da Lei 9.876/1999 (29/11/99), e implementou os requisitos para a concessão da aposentadoria quando já estava em vigor a Lei 8.213/1991. 7. Impõe-se a revisão do benefício de aposentadoria do autor segundo a norma do art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, desde que mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999. 8. A propósito: TRF5, 2ª Turma, PJE 3356158-17.0795.22.2.5974, rel. Des. Federal Luiz Felipe Monteiro, julgado em 21/07/2019; TRF5, 2ª Turma, PJE 1899571-00.4465.22.2.3855, rel. Des. Federal Lucca da Rocha, julgado em 20/11/2019. 9. Apelação desprovida. Majoração da verba honorária, em desfavor do apelante, de 10% para 11%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 (vigente ao tempo da prolação da sentença). act
(PROCESSO: 37159298142252798512, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE FARIAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/07/2020)