PROCESSO Nº: 0735075-82.0343.14.3.3229 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: AUTOAMERICA IMPORTACAO, EXPORTACAO, INDUSTRIA E COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PNEUMATICOS LTDA ADVOGADO: Ryan Monteiro Ramos Brandao PARTE RÉ: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Antônio Lopes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Raul Dias E Silva Neto EMENTA. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISCOMEX. LEI Nº 9.716/98. MAJORAÇÃO POR PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 257/11. AFRONTA À LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STF. POSSIBILIDADE DE REAJUSTE DA TAXA COM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO. 1. Trata-se de remessa necessária contra sentença proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal da SJ/PE, que concedeu parcialmente a segurança, reconhecendo a ilegalidade da Portaria MF nº 257/2011 tão somente na parte em que majorou a Taxa do SISCOMEX além dos índices inflacionários acumulados no período (IPCA-E, a partir de janeiro/2001, cf. Manual de Cálculos da Justiça Federal), assegurando-se à impetrante o direito à compensação dos indébitos recolhidos a partir da majoração da Taxa SISCOMEX, observando-se o art. 26-A da Lei 11.457/2007, a qual deverá ser realizada e homologada perante o Fisco, mediante a apresentação da documentação devida, com aplicação do prazo prescricional quinquenal e atualização pela taxa SELIC, após o trânsito em julgado, bem como o direito à redução do valor da taxa, a partir da distribuição da presente ação. 2. A sentença deve ser confirmada. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade e legalidade do aumento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), instituída pela Lei nº 9.716/1998, por meio da Portaria nº 257/2011/MF e da IN RFB nº 1.158/11. 3. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de reconhecer a inconstitucionalidade da majoração da Taxa de Utilização do SISCOMEX por ato normativo infralegal, mas sem contudo impedir que o Poder Executivo atualize os valores fixados em lei para a referida taxa em percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária. Precedentes: RE 3358495 AgR, Relator(a): Min. Lucas Gabriel Barros, Segunda Turma, julgado em 28/04/2019; RE 4375563 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Segunda Turma, julgado em 25/10/2018. No mesmo sentido, são as decisões monocráticas: RE 5.620.107, Min. Joaquim Rezende, DJe 20/01/2018; RE 1.998.976, Min. Ricardo Lewandowski, DJe 28/12/2018; RE 2.071.777, Min. Calebe Caldeira, DJe 09/10/2018. 4. Declaração do direito à compensação, na via administrativa (observada a limitação prevista no art. 26-A da Lei 11.457/2007, incluído pela Lei 13.670/2018), após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), dos valores eventualmente recolhidos indevidamente a esse título, atualizados pela taxa SELIC, observada a prescrição quinquenal (RE 822.755/RS), resguardando-se ao Fisco a conferência e a correção dos valores a compensar, bem como o direito à redução do valor da taxa, a partir da distribuição da presente ação, nos termos da sentença. 5. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 56999225173766080528, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/05/2020)