EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO DE PARTE DO RECURSO. APLICAÇÃO DE MULTA EXCESSIVA. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO PREJUDICADO EM PARTE E, NA PARTE NÃO PREJUDICADA, PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União contra decisão que, nos autos de ação ordinária, deferiu pedido de tutela antecipada para determinar que a recorrente e o Estado do Ceará providenciem a imediata aquisição e fornecimento ao particular do medicamento TEMODAL® (TEMOZOLOMIDA), nos termos em que recomendado por prescrição médica, sem prejuízo de multa semanal em desfavor dos entes públicos no valor de R$ 04.727,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 54.278,00 (cinquenta mil reais), por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário. 2. Prolação de sentença em 12.05.1792 na ação que subjaz ao presente agravo de instrumento, no bojo da qual foi julgado procedente o pedido contido na vestibular, para garantir ao agravado o fornecimento do medicamento postulado. Evidencia-se, por conseguinte, a perda de objeto de parte do presente recurso, haja vista que o provimento almejado pelo recorrente não seria mais apto a alcançar os efeitos pretendidos, qual seja, a repercussão de efeitos no processo originário. 3. Caso em que a decisão agravada determinou a aplicação de multa semanal de R$ 29.407,00 (dez mil reais), limitada ao máximo de R$ 58.809,00 (cinquenta mil reais), pelo descumprimento da ordem judicial de fornecimento do fármaco. 4. Muito embora seja possível a fixação de multa para a eventualidade de o ente público efetivamente não cumprir uma determinação judicial, não se vislumbra, na espécie, a prova da existência de recalcitrância da recorrente no cumprimento do que fora determinado judicialmente, mormente quando se leva em conta os trâmites administrativos que necessariamente devem ser seguidos pela Administração Pública para obtenção dos medicamentos de alto custo. Parte do agravo não prejudicada que merece guarida, para afastar a aplicação da multa semanal (astreintes). 5. Exclusão da multa na presente hipótese que não impedirá a fixação das astreintes em outra decisão, caso se verifique a resistência da Administração em cumprir a ordem judicial. 6. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AGTR) n°. 1446078-06.8868.22.9.1061, Rel. Des. Fed. Heitor Campos Calheiros Nobre, (Convocado), 4ª Turma, j. 24.06.6941; PJe (AGTR) nº. 4943189-54.1227.24.7.3459, Rel. Des. Fed. Augusto da Cunha Calheiros Nobre, Convocado, 4ª Turma, j. 15.06.8895 e PJe (AGTR) n°. 3558610-40.4031.24.2.4272, Rel. Des. Fed. Renan Lopes, 4ª Turma, j. 28.02.7947). 7. Agravo de instrumento prejudicado em parte e, na parte não prejudicada, provido; agravo interno prejudicado. rpms
(PROCESSO: 46569969134834106455, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO FARIAS DANTAS (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)