PROCESSO Nº: 4984161-70.8626.19.1.9601 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DAVI LUIZ AZEVEDO ADVOGADO: Kevin Freitas AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Martins - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO ANTECIPATÓRIO DE URGÊNCIA INDEFERIDO. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO "PERICULUM IN MORA". EXTENSÃO DE VANTAGEM DE BENEFÍCIO DE SERVIDOR ATIVO AO INATIVO, REMONTANDO AO AFASTADO ANO DE 2017. VEDAÇÃO GENÉRICA E, "IN CASU", CONSTITUCIONAL DO ART. 7º, § 2º, DA LEI DE REGÊNCIA DO "MANDAMUS". NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão da lavra de magistrado federal de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, indeferiu tutela liminar que objetivava compelir a autoridade administrativa, apontada como coatora, a implantar, na folha de pagamento, o "valor integral da bonificação prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 13.464/17 (Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira)". 2. Tutela provisória de urgência (extensão ao servidor inativo de vantagem financeira paga ao ativo, ante o seu adimplemento de forma genérica), gizada no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, a qual possui os seguintes requisitos: demonstração da probabilidade do direito ("fumus boni iuris") e comprovação do perigo de dano ou de ilícito ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa ("periculum in mora"). 3. Ocorre que a tutela provisória de urgência aqui perseguida vai de encontro à vedação imposta pelo art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus", bem como não preenche o requisito do perigo da demora em aguardar o julgamento do feito em cognição exauriente. 4. No presente agravo de instrumento o particular pretende a concessão de tutela liminar, para compelir a autoridade administrativa, apontada como coatora, a implantar, na folha de pagamento, o "valor integral da bonificação prevista no art. 11, § 2º, da Lei nº 13.464/17 (Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira)". É que o impetrante, pensionista de ex-servidor do Ministério da Fazenda (auditor fiscal da Receita Federal do Brasil), recebe o referido bônus de forma escalonada desde o ano de 2017, data da edição da referida lei. 5. Destarte, não se vislumbra qualquer mácula na decisão agravada: (i) a medida liminar requerida esbarra no óbice do art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009; (ii) a alegada vulneração ao suposto direito líquido e certo do impetrante remonta ao ano de 2017, o que afasta o risco de dano de natureza irreparável. 6. Frise-se, por indispensável, que, conquanto haja a possibilidade de relativizar, mediante os vetores da proporcionalidade e da razoabilidade, a regra do art. 7º, § 2º, da lei de regência do "mandamus", não é essa a situação do caso concreto, porquanto, por um lado, não engloba causa previdenciária, uma vez que discute extensão de vantagem de servidor público, e, por outro lado, não houve supressão do benefício, mas, unicamente, a ausência de extensão nos mesmos moldes, "a priori", ao inativo. 7. Destarte, não resta demonstrada, nessa cognição perfunctória, a urgência do direito pleiteado, bem como incorre na vedação genérica e constitucional de impossibilidade de concessão de medidas urgentes contra o poder público. 8. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 78803035188093024460, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)