PROCESSO Nº: 9550865-83.6396.11.6.6641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DANILO ALVES ADVOGADO: Kaique Araújo e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Nogueira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Theo Moreira Alice da Cruz EMENTA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO DO TCU. IMÓVEL PENHORADO. ALUGUEL DESTINADO AO SUSTENTO DA FAMÍLIA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL contra sentença que julgou procedentes os embargos à execução de título extrajudicial (acórdão condenatório do TCU), aplicando à hipótese a orientação traçada pela Súmula 486 do STJ, que assegura a impenhorabilidade do único imóvel do casal, ainda que locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. As provas documentais mais específicas produzidas são exatamente o contrato de aluguel, em que consta cláusula segundo a qual, do valor do aluguel (R$ 2.200,00), seria retida a importância de R$ 2.000,00, que seria transferida para pagamento da pensão alimentícia, bem como uma declaração da agência imobiliária dando conta de que o valor do aluguel é destinado à filha menor do executado. 3. O contrato de aluguel foi firmado em 02/2019, quase dois anos depois de ajuizada a execução e apenas pouco menos de dois meses da efetiva citação do devedor. Demais disso, a despeito de o contrato prever que a maior parte do aluguel seria destinada à filha menor do executado, não há nos autos nenhuma prova da efetiva transferência dos valores para a mesma. Bastariam comprovantes do depósito ou mesmo recibos elaborados pela mãe da menor, mas nenhum documento com a mesma força probatória foi juntado aos autos. 4. A previsão contratual ou mesmo a declaração da agência imobiliária não suprem a ausência dos comprovantes de transferência bancária ou os respectivos recibos do pagamento supostamente realizado à menor. A prova é claramente insuficiente. Registre-se que a sentença de divórcio juntado aos autos, prolatada em 2011, prevê que o imóvel residencial que eles tinham no município de Pendências/RN seria vendido para a aquisição de um outro imóvel que seria destinado à moradia da mulher e seus filhos. No entanto, considerando-se que o imóvel penhorado foi adquirido em 1997, não se trata, portanto, do bem referido nessa sentença de divórcio. 5. Apelação provida.
(PROCESSO: 18825274366302727795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE CALDEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)