PROCESSO Nº: 0229063-90.9962.26.5.2385 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO: Marcel Costa Fortes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Joaquim Gomes - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophia Duarte EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE REGISTRO SINDICAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PORTARIA Nº 326/2013 E ALTERAÇÕES PREVISTAS NA PORTARIA Nº 1.043/2017 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Apelação interposta pela União em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar ao Ente Federal que "decida o requerimento SC19024, protocolado na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Sergipe, no prazo de 30 (trinta) dias da intimação desta decisão", conferindo ao Requerente a oportunidade de sanar eventual ausência de documentos ou qualquer outra falha no procedimento administrativo antes de conclui-lo; e "emita e mantenha ativo o código sindical e a carta sindical necessários para a representação judicial da categoria e arrecadação da contribuição sindical". O pedido de tutela antecipada foi deferido de forma a compelir a União a cumprir a obrigação de fazer no prazo de 30 (trinta) dias. O Ente Federal também foi condenado no pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.500,00, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos moldes do Tema 810, decidido em sede de Repercussão Geral pelo STF. 2. No que tange ao processo administrativo de registro de entidades sindicais de primeiro grau, quem regula esse prazo é a Portaria nº 326/2013, do então Ministério do Trabalho e Emprego, que previa, em sua redação original, vigente à época do requerimento administrativo, o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, aumentado para 1 (um) ano pela Portaria nº 1.043/2017, do Ministério do Trabalho, para a conclusão desses processos. O art. 43, da mencionada Portaria, previu que a contagem desse prazo se inicia com o recebimento dos autos na CGRS que, segundo a Ré, é a Coordenação-Geral de Registro Sindical, e não da data do protocolo administrativo. 3. No caso em comento, o protocolo de requerimento junto à Administração Pública está datado de 23/11/2017. No entanto, até a data da prolação da sentença, em 21/09/2020, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade administrativa. 4. É bem verdade que fatores como o acúmulo de processos administrativos e a falta de pessoal capacitado para analisá-los geram, muitas vezes, a extrapolação desse prazo legal. No entanto, deve-se ter em mente o princípio da duração razoável do processo insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Ademais, não se mostra plausível a justificativa de que a reestruturação administrativa, trazida a efeito pela MP 870/2019, tenha gerado o atraso na apreciação de pedidos desse quilate, uma vez que, como bem ressaltado pelo douto sentenciante, o "administrado não pode ficar a mercê da ineficiência do Governo Federal na tomada de resoluções açodadas". 5. O princípio da isonomia não pode ser analisado isoladamente, mas sim em conjunto com o da inafastabilidade da jurisdição. Não se pode impedir que entidades que se sintam prejudicadas recorram ao Poder Judiciário para ver resguardado seu direito. Esse acesso ao Judiciário é franqueado a todos que se sintam na mesma situação, como a que ora se apresenta, de demora na apreciação de pedido de registro sindical. 6. Mesmo que se entenda que o prazo de conclusão o procedimento administrativo de registro sindical só se inicia com o recebimento dos autos pela Coordenação-Geral de Registro Sindical, e não da data do protocolo administrativo, bem como que todo esse processo demanda tempo, ante a necessidade de cumprimento de etapas e de respeito aos prazos legais, inclusive para impugnações, ainda assim não se justifica que, mais de 2 (dois) anos após a protocolização do pedido, este ainda não tenha sido analisado. Portanto, havendo demora excessiva na conclusão do processo administrativo, sem justificativa, deve ser determinada a finalização do aludido processo. 7. Não há que falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força de decisão de antecipação de tutela, na sentença, cuja natureza precária demanda a confirmação por decisão de mérito. 8. Tratando-se de demanda em que se pleiteia a apreciação do processo administrativo de registro sindical, em que o proveito econômico é inestimável, os honorários advocatícios devem ser fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, consoante previsão do art. 85, § 8º, do CPC. Considerando que o douto sentenciante estabeleceu os honorários, a cargo da União, em R$ 2.500,00, mostra-se razoável o valor fixado, de modo que não há nada a reformar nesse tocante. 9. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados para R$ 2.700,00 os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Apelação improvida. ff
(PROCESSO: 18404830396361103028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/11/2020)