Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal João Lucas Lopes Nº: 6842542-12.1314.18.12.9193 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBARGANTE/AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL EMBARGADO/AGRAVANTE: FERRAZ & OLIVEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTROS ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOANA CAMPOS - 3ª TURMA EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE COISA JULGADA. EXCEÇÃO PREVISTA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº1.186/DF. APLICABILIDADE. OMISSÃO SANADA DE FORMA CLARA E INTELIGÍVEL. ERRO DE PREMISSA NÃO DEMONSTRADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela União em face do acórdão que deu provimento aos embargos de declaração do escritório de advocacia Ferraz & Oliveira Advogados Associados e outros, com efeitos modificativos, para dar parcial provimento ao agravo de instrumento interposto apenas para desconstituir a decisão recorrida no que se refere ao sobrestamento do pagamento do precatório expedido no que concerne aos honorários contratuais. 2. O acórdão embargado não está eivado dos vícios alegados pela embargante, uma vez que a omissão anteriormente existente no acórdão que julgou o agravo de instrumento foi suprida de forma clara e inteligível. 3. O acórdão vergastado manifestou-se de maneira explícita no sentido de que a possibilidade de retenção de honorários contratuais foi expressamente analisada e autorizada por decisão judicial transitada em julgado em ação de execução individual, tornando-se imperioso observar a coisa julgada formada nos autos dos embargos à execução opostos pela própria União. 4. Não está caracterizado o alegado erro de premissa, haja vista que a determinação inicial do Ministro Dias João Pedro Araújo foi para que todos os pagamentos de honorários contratuais com verbas do FUNDEB/FUNDEF fossem suspensos, sendo certo que as exceções posteriormente definidas não contêm a distinção pretendida pela União no presente recurso. 5. Conforme consta da fundamentação do acórdão recorrido, o próprio Ministro Calebe Cunha definiu em embargos de declaração que a suspensão por ele determinada não se aplicaria aos casos em que já tenha ocorrido o trânsito em julgado da decisão em ação de execução individual que determinou o destaque dos honorários contratuais a serem recebidos com verbas do FUNDEB/FUNDEF, o que, de acordo com esta Terceira Turma, se amolda ao caso sob enfoque. 6. Não há que falar em erro de premissa, omissão ou contradição, já que a questão foi enfrentada explicitamente para definir que, no presente caso concreto, o pagamento dos honorários advocatícios contratuais está excluído da suspensão determinada pelo STF na SL 1.186/DF, inexistindo óbice para que o pagamento ocorra. 7. A parte embargante deseja provocar o rejulgamento dos primeiros embargos de declaração opostos, mas sob a ótica de outros fundamentos, vez que o acórdão vergastado não padece de qualquer vício que se amolde aos contornos dos embargos de declaração. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 43706434531832566693, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/04/2020)