PROCESSO Nº: 5913397-26.1522.29.2.6673 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARCELA DA KAMILLY OLIVEIRA ADVOGADO: João Felipe Gonçalves Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Pedro da Mota - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiza Martins JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thales Ribeiro EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. MILITAR DE CARREIRA. AERONÁUTICA. LIMITAÇÃO ETÁRIA. FALTA DE RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DE LEI MAIS BENÉFICA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela União contra julgado que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que julgou procedente o pedido, para determinar que o referido ente federado assegure à parte autora a sua inscrição no concurso para o quadro de carreira dos Oficiais Dentistas da Aeronáutica, na especialidade de Odontologia para pacientes com Necessidades Especiais (ONE), regido pela Portaria DIRENS nº 17-T/DPL, bem como sua participação nas etapas seguintes do certame, caso seja aprovada, independentemente do obstáculo previsto na alínea "d", V, do art. 20 da Lei nº 12.464/11, no sentido de que o candidato não pode completar 36 (trinta e seis) anos de idade no ano da matrícula. 2. A embargante basicamente limita-se a repetir o que já havia aduzido na apelação, apontando que o acórdão atacado teria incorrido em omissão em relação aos seguintes pontos: a) quanto à legalidade do ato praticado; b) quanto ao respeito aos termos da Lei 12.705/12 e do Edital; c) quanto ao princípio da isonomia. Ressalta, ainda, sua intenção de prequestionar a matéria discutida. 3. Inexiste omissão no julgado, porquanto a decisão atacada pronunciou-se sobre os motivos pelos quais o requerimento da parte apelante foi indeferido, como se observa dos seguintes trechos: "Embora exista Lei em sentido estrito estabelecendo tal restrição, tenho como absolutamente desarrazoado que o limite em questão considere a idade que o candidato terá em 31 de dezembro do ano da matrícula, e não aquela do dia efetivo da matrícula, prevista para 04 de março de 2020, quando a autora ainda terá 35 anos de idade, pois este seria o momento verdadeiramente adequado para se verificar o cumprimento dos requisitos para o ingresso pelo candidato. Ademais, embora se reconheça as peculiaridades da atividade militar, que justificam a imposição de limites etários para o ingresso, também não identifico qualquer justificativa para que a Aeronáutica adote critério etário mais rígido que o do Exército, que, por seu turno, aceita o ingresso de candidatos com até 36 anos de idade, conforme dispõe a Lei nº 12.705/2012, em seu art. 3º, inciso III (...) Nesse sentido, destaco que esta Terceira Turma já decidiu que não se mostra razoável e proporcional a imposição de restrições de idade diferenciadas para o ingresso nas carreiras da área de saúde do Exército e da Aeronáutica, devendo, portanto, ser aplicado o limite mais benéfico, qual seja, aquele previsto para o Exército. (...) Estando constatado que a atuação da Administração não está em consonância com a interpretação que melhor atende ao princípio da razoabilidade, é possível o controle pelo Poder Judiciário, sem que isso represente ofensa ao princípio da separação dos poderes. De igual modo, não há que se falar em violação à isonomia, tendo em vista que não se impediu que outros candidatos, em igual situação, buscassem a via jurisdicional na defesa de seus direitos." 4. Nota-se, portanto, que a decisão colegiada embargada analisou devidamente a questão devolvida à apreciação deste egrégio Tribunal, fundamentando o seu convencimento, e manifestando-se quanto aos argumentos simplesmente repetidos pela embargante neste recurso, inexistindo, portanto, os vícios apontados. 5. Ademais, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes ou a ater-se às razões por elas expostas. Tampouco está obrigado a refutar um a um todos os argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia, como no caso. 6. De igual modo, a ausência de manifestação expressa aos dispositivos normativos citados pela ora embargante não importa em omissão do acórdão, uma vez que não têm o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, §1º, IV. 7. Ressalta-se que, mesmo para efeito de prequestionamento, a oposição de embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reanalisar as questões decididas e o acerto do julgado. Precedente: (PROCESSO: 49766487291774757, EDAG59891/01/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO PEREIRA, Segunda Turma, JULGAMENTO: 26/10/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 27/05/2011 - Página 109). 8. Na verdade, a União pretende apontar uma suposta injustiça no julgamento, rediscutindo a matéria já apreciada, o que não é possível pela estreita via dos embargos de declaração. 8. Apelação improvida. Otávio Rodrigues
(PROCESSO: 84414314795792895620, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)