Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Gabriel Costa Nº: 4779150-27.1086.24.9.0417 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: NILZON ROSA GOMES ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Araújo EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AOS NOVOS TETOS DO RGPS INSTITUÍDOS PELAS EC's 20/98 E 41/2003. RETORNO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1º-F DA LEI Nº 9.497/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 88.566/09 QUANTO AOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS IMPROVIDOS. 1. Os autos retornaram a 3ª Turma por ato ordinatório da Vice-Presidência desta Corte Regional em atenção à sistemática prevista no art. 1.030, II, do CPC. No ato, foi ressaltada a necessidade de, se for o caso, ajustar o acórdão à decisão proferida pelo STF no RE 733.868/SE, no que concerne aos juros de mora. 2. Na sessão do dia 23/04/2017, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal realizou o julgamento do RE 554.153/SE, Rel.: Min. RODRIGO RAMOS, fixando a tese de ser constitucional a aplicação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 no tocante aos juros de mora. 3. Em face do que foi decido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, os juros devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. 5. Juízo de retratação do Acórdão sob Id 2668469.2079104, no que concerne à fixação dos juros de mora, em conformidade com a decisão proferida pela Corte Suprema, nos termos do art. 1.030, do CPC, julgando parcialmente provida a apelação interposta pelo INSS.
(PROCESSO: 42073486483331255513, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS CORREIA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)