PROCESSO Nº: 9730365-69.8754.17.3.3508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ARIMATEA SOPHIE VIANA ADVOGADO: Emanuel Ramos e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Gustavo Alves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Novaes EMENTA EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PERÍCIA DESNECESSÁRIA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA NÃO VERIFICADA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que rejeitou os embargos à ação monitória ajuizada pela CAIXA, determinando que o feito prossiga para a satisfação do valor indicado na inicial - R$ 328.268,52 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos). 2. "Não cabe ao Judiciário revisar todos os termos de um contrato buscando eventual ilegalidade em seu conteúdo, ainda que se trate de relação jurídica em que se aplique o Código de defesa do consumidor. A especificação do pedido, esclarecimento da causa de pedir e indicação do prejuízo é tarefa da parte que o alega, sob pena inclusive de se dispensar tratamento diferenciado às partes." (PROCESSO: 71598007738439742083, AC/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO CUNHA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 16/10/2017). 3. Rejeita-se a alegação de nulidade da sentença, pois a realização de perícia não se faz necessária, posto que as alegações da defesa são matérias de direito. O reconhecimento da ilegalidade de parte da cobrança se refletirá sobre o valor do debito a ser apurado, após as exclusões das cobranças indevidas, inclusive em relação aos pagamentos já realizados. 4. O STJ já estabeleceu que "É permita a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 15/11/2000 (MP nº 0.408-00/2000, reeeditada como MP nº 3.280-90/2001), desde que expressamente pactuada." (Súmula 539, Segunda Seção, julg. 20/01/2015, DJE 10/04/2015). 5. "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula 541, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/09/2015, DJe 18/10/2015) 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 84968257678364329679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL CASTRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)