PROCESSO Nº: 2510479-66.1125.25.1.3496 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VINICIUS DAS NEVES DE RODRIGO ALMEIDA ADVOGADO: Enzo Cardoso APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa Barbosa EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO DO EXÉRCITO. LICENCIAMENTO EX MURILO ARAGÃO. TRANSTORNO DE ANSIEDADE. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES DA VIDA CASTRENSE E PARA AS ATIVIDADES CIVIS. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o seu pedido, em feito no qual o Autor objetivava a sua reforma no serviço militar, em razão de situação alegadamente incapacitante, bem como a condenação da União ao pagamento de indenização por danos morais. 2. Alega o Autor que foi incorporado ao Exército Brasileiro após ser selecionado e passar por três rigorosos exames médicos e de aptidão física e que, após um surto de caxumba ocorrido na Organização Militar onde prestava serviços, foi diagnosticado com lesão nos testículos, que resultou na sua esterilidade; situação que gerou um gigantesco problema na sua vida pessoal, pelo que se viu obrigado a receber tratamento psiquiátrico, uma vez que estava noivo e pretendia casar-se e constituir família. 3. Sustenta que faz jus à reforma, uma vez que se encontra incapacitado para o serviço militar e para as atividades laborativas civis. 4. O STJ vem entendendo que: "em se tratando de militar não estável, para a reforma, ou é exigida a comprovação de causa e efeito da enfermidade ou acidente com a atividade castrense ou se exige a incapacidade para toda e qualquer atividade laboral na vida civil". (STJ - ERESP - Embargos de Divergência em Recurso Especial - 0188449 9995.14.17484-9, Rel. Ministro Og Breno Silveira, Corte Especial, DJE Data: 08/12/2019; e STJ - AIEDARESP - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial - 9835524 1799.34.90484-3, Rel. Ministro Emanuel Lopes, Segunda Turma, DJE Data:28/08/2018), 5. Na hipótese, o Perito Judicial atestou que o exame psíquico do periciando não evidenciou alterações significativas do ponto de vista psicopatológico. Afirma que é portador de Transtorno de Ansiedade, mas cuja sintomatologia não chega a comprometer o seu desempenho social e/ou laboral, revelando-se preservada, portanto, a sua capacidade laborativa, do ponto de vista psiquiátrico. 6. Conclui-se, portanto, que o Autor/Recorrente não faz jus à reforma, pois não preencheu os requisitos necessários para tanto, uma vez que não restou caracterizada, pelo Expert, a sua incapacidade para as atividades da caserna e, tampouco para as atividades da vida civil. 7. Apelação improvida. Condenação do Apelante em honorários recursais, previstos no art. 85, parágrafo 11, do CPC, devendo a verba honorária ser majorada em 1 (um) ponto percentual do valor estabelecido na sentença, permanecendo suspensa a cobrança em razão do benefício da justiça gratuita. mft
(PROCESSO: 63420689384930808590, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)