PROCESSO Nº: 6374504-92.8926.18.7.1304 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIOGO LOPES ADVOGADO: Pedro Miguel Carvalho REPRESENTANTE: LUCAS GABRIEL MOURA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcelo Fogaça - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO NA ORIGEM DE PENSÃO RURAL. PRESUNÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão oriunda do juízo da Vara Única da Comarca de Tomar de Geru, Estado de Sergipe, a qual indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, por entender que a agravante não teria se desincumbido de provar sua hipossuficiência. 2. A Agravante alega que tem pleiteado benefício de pensão rural, decorrente da morte de seu cônjuge, que não possui documentação referente a receitas ou despesas, pois reside em área rural, tem baixa escolaridade, e possui idade avançada, vive em situação de simplicidade. E não tem sequer cadastro na recita federal ou órgão similar. Requer a concessão da justiça gratuita. 3. Presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência apresentada por pessoa natural. No entanto, tal presunção é relativa, podendo ser ilidida por evidência em sentido contrário. Previsão do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil. 4. A jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal Regional Federal se firmou no sentido de fixar como parâmetro moralizador para que a pessoa natural litigue sob o pálio da gratuidade judicial a percepção de vencimentos/proventos no montante de 10 (dez) salários mínimos (excetuados os descontos legais). Assim é que, uma vez configurada a percepção de vencimentos/proventos acima deste patamar, a gratuidade judicial somente deve ser concedida acaso demonstrada, pela própria parte, a ausência de condições para suportar as despesas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do de sua família. 5. Enxerga-se a plausibilidade na tese apresentada, notadamente pela natureza do pedido pleiteado - pensão rural -, e ante a dificuldade de produção de provas, nessas circunstâncias, que comprovem a percepção de renda pela parte agravante. Logo, a Agravante faz jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 99, § 3º do CPC, isentando-a do pagamento de custas/despesas processuais. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 03628525978952788437, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CUNHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)