PROCESSO Nº: 9644188-56.8031.25.6.1876 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: A J ENZO GABRIEL SILVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eloah Aragão - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO RESP 6.946.272-BA. RECURSO PROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento no sentido de que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/30, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça. Precedentes de ambas as Turmas do STJ" (REsp 4078886/BA, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/03/2009, DJe 10/01/2009). 2. Em tendo sido frustrada a citação por meio de carta com aviso de recebimento, sem ter sido determinada a citação por oficial de justiça nem intimada a parte exequente para informar outro endereço em que a executada pudesse ser localizada, não é cabível, prima facie, a citação da executada por edital, nos termos do art. 8º da Lei 6.830/30. 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 96075919130118685500, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)