PROCESSO Nº: 0744837-79.2869.11.6.0585 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: PONTES DE MIRANDA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e outros ADVOGADO: Joaquim Rodrigues e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Moura - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vitor Gabriel da Paz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença de origem, que homologou a desistência do banco e extinguiu a execução, sem resolução do mérito e sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Os embargantes alegam que o acórdão incorreu em omissão, arguindo que o comparecimento espontâneo do executado supriu a necessidade de citação, tendo se operado - inequivocamente - a triangularização da relação processual. Prequestiona a matéria, em especial os arts. 90, 239, § 1º, e 240 do CPC/2015. 3. Observa-se que a questão foi devidamente apreciada no julgado recorrido, não havendo omissão a ser sanada. O acórdão foi claro ao consignar que, como foi oferecida espontaneamente a exceção de pré-executividade, sem que o executado tenha sido citado para pagar ou se defender, afigura-se inaplicável a o disposto no art. 775, parágrafo único, I, do CPC e, por conseguinte, descabe a condenação da exequente em honorários sucumbenciais. Precedente: PROCESSO: 81612220268983699599, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 05/10/2019.) 4. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já debatida e decidida. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [6]
(PROCESSO: 81101745545061454740, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)