PROCESSO Nº: 5743457-56.0468.7.1.5702 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PADRAO GYPSUM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Vicente da Cruz Galindo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Henrique Caldeira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael da Conceição Calheiros Nobre EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RE 583.484/PR. ICMS. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/CONFINS. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos seguintes pontos: ausência de trânsito em julgado do acórdão paradigma aplicado- RE 431.820 (Tema 69/STF), devendo o processo permanecer sobrestado até o pedido de modulação dos efeitos ser julgado pelo Pretório Excelso e que legislação superveniente legitimou a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. Aduz, ainda, que o acórdão não se pronunciou sobre o argumento de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos". 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STF, em sede de Repercussão Geral, no RE 519.668/PR, no sentido de que "o ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS" (Tema 69). 3. O argumento de que "apenas deve ser excluído das bases de cálculo do PIS e da COFINS os valores do ICMS efetivamente pagos", trata-se de inovação recursal porquanto não fora arguido na Apelação da Embargante/Fazenda Nacional. 4. No mais, todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração desprovidos. gms
(PROCESSO: 54716952153689402976, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)