PROCESSO Nº: 7823522-87.1086.10.9.8210 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SACI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP ADVOGADO: Emanuel Gomes e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Yuri Nogueira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Mirella da Cruz EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIS. COFINS. ALÍQUOTA ZERO. TIPI. CLASSIFICAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EFICÁCIA. SUSPENSÃO. INDEFERIMENTO. 1. Agravo de instrumento manejado por SACI COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA contra a decisão que indeferiu a petição inicial em relação à pretensão ligada à exclusão, da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos valores das gorjetas e das receitas estranhas à venda de mercadorias e à prestação de serviços, presente o argumento de que as temáticas já são objetos, respectivamente, dos autos nºs 8453968-12.1390.28.8.5420 (7ª Vara Federal) e nº 5773332-36.2164.6.11.1031 (4ª Vara Federal). 2. Também se indeferiu o pleito de tutela de urgência, fundado no argumento da existência de itens sujeitos à alíquota zero, para a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários objetos dos Processos Administrativos nº 63268.080439/0860-67 (CDA 27505495395-40), nº 95465.096896/9311-08 (CDA 66583690193-26), n° 42894.149896/1111-55 (CDA 07012606432-84) e n° 63047.322245/0018-71 (CDA 52661884281-41). No entender do douto Juízo de origem, imprescindível é analisar se os produtos comercializados pela Agravante amoldavam-se, efetivamente, às posições enunciadas pela Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - utilizadas para a concessão do benefício - e se, de fato, houve a inclusão dos valores auferidos na base da cálculo do PIS e da COFINS, sendo insuficientes os elementos constantes dos autos. 3. O Recurso sustenta, em resumo, que a petição inicial deve ser deferida na extensão não admitida porque os pleitos daqueles autos são mais genéricos e os dos presentes, mais específicos. Em relação à não suspensão da exigibilidade dos créditos, defende não haver dificuldades na classificação dos produtos na tabela. 4. Nas suas Contrarrazões, a FAZENDA NACIONAL sustenta a ausência dos pressupostos da tutela de urgência. 5. Segundo a própria Agravante, os processos revelados pelos autos nº 1905471-81.9254.24.11.8163 (7ª Vara Federal) e nº 6619178-92.8699.15.7.1504 (4ª Vara Federal) exibem pedidos genéricos, enquanto que o processo de origem veicula pleito específico. Nessa perspectiva, rememora-se o instituto da continência, prejudicada pelo fato de já haver sentença naquelas demandas, de maneira que os temas barrados pela decisão de indeferimento da petição inicial devem ser processados e julgados naquelas sedes, porquanto mais amplas, não havendo mais necessidade de pronunciamento jurisdicional. 6. Ainda que, numa primeira visada, se possa dizer que, segundo a lei, não se exija código específico para o enquadramento dos produtos acima referidos, o que não renderia dúvidas em relação à posição na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, tem-se, respeitosamente, que, dos autos, não constam elementos suficientes à constatação para que, em sede de tutela de urgência, se conclua pela efetiva inclusão de elementos indevidos. Na dúvida, devem-se manter as presunções que militam em torno do crédito tributário, com a consequente produção dos efeitos. 7. Agravo de instrumento não provido. cm
(PROCESSO: 39398190489520490675, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/01/2020)