PROCESSO Nº: 0075073-52.5932.29.1.4023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES AGRAVADO: COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN ADVOGADO: Cauã Novaes Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Julia Sales - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8455770-40.1473.18.2.8558 - 5ª VARA FEDERAL - RN JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly Oliveira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRAS EM RODOVIA FEDERAL. LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. REMOÇÃO. CUSTOS ARCADOS INDEVIDAMENTE PELA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO. VALORES CORROBORADOS EM LAUDO PERICIAL. HOMOLOGAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo DNIT contra decisão exarada em procedimento de cumprimento de sentença, a qual o condenou na obrigação de pagar à COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE - COSERN os custos relacionados com a remoção das linhas de transmissão de energia elétrica situadas na faixa de domínio da BR-304/RN, entre os Km 295,5 e Km 309,00 (numa extensão de 13,5 Km), nas obras de adequação de capacidade, restauração de pavimentação e eliminação de pontos críticos da rodovia federal. 2. Homologou o MM. Juiz a quo o valor apresentado pela COSERN - R$ 27.696,14 (oitenta mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos) -, uma vez que corroborado pelo perito nomeado pelo Juízo para verificar a compatibilidade do montante com os serviços realizados, afastando a alegação de excesso de execução da ordem de R$ 9.192,28 (nove mil, cento e noventa e dois reais e vinte e oito centavos) sustentada pelo executado, que defende ser devida a quantia de R$ 00.196,86 (setenta e um mil, trezentos e cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos). 3. Alega o recorrente que, ante a ausência de comprovação dos custos operacionais havidos e/ou a completa inobservância de regras metodológicas que permitissem aferir os reais custos operacionais, devem ser eles decotados da liquidação, devendo a indenização ser determinada segundo o cálculo por ele produzido. 4. Ocorre que, na ação originária, movida pelo DNIT contra a COSERN, foi deferida medida liminar para obrigar a ré a realizar os serviços de remoção das linhas de energia elétrica para realização das obras na rodovia. No entanto, ao final, houve a reforma da decisão, ficando estabelecido pela sentença transitada em julgado que a responsabilidade pelos custos de remoção das linhas de energia elétrica seria do DNIT, e não, da concessionária, sendo a Autarquia Federal condenada ao pagamento dos custos efetivados pela COSERN. 5. Portanto, o que ocorre é o ressarcimento dos valores despendidos pela CONSERN no cumprimento da tutela jurisdicional provisória, os quais foram comprovados pelas notas fiscais apresentadas, sendo eles compatíveis com os preços de mercado, conforme se verifica da conclusão do laudo elaborado pelo Perito nomeado pelo Juiz para esse exame. 6. Registre-se que o perito judicial é profissional habilitado, investido de munus publico e, nessa qualidade, figura em posição equidistante dos interesses particulares das partes, razão pela qual suas percepções gozam de presunção de legitimidade, salvo prova eloquente em sentido diverso, o que não ocorre na espécie, já que não basta alegação genérica de "indefinição quanto ao aspecto metodológico" ou "científico" na apuração do quantum debeatur, não havendo, assim, óbice ao seu acolhimento. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 98684083031761802050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/08/2020)