PROCESSO Nº: 5941625-46.8375.2.5.1138 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: YURI ALVES ADVOGADO: Allan Stefan Neves Santana RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vinicius da Cruz - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONFIRMADO POR PROVA TESTEMUNHAL. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Criminal de Evelyn Peixoto/SE, que acolheu o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu a conceder o benefício de aposentadoria por idade, bem como a pagar honorários no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. O INSS alega: 1) falta de início de prova material idônea, porque os documentos foram produzidos em data próxima ao requerimento administrativo e o contrato com o PRONAF está sem assinatura; 2) os honorários devem ser limitados ao percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido da "desnecessidade de contemporaneidade da prova material durante todo o período em que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, devendo haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada mediante depoimentos de testemunhas". (AREsp 4173739/PR, Rel. Ministro ENZO NOGUEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe 03/08/2019). 5. No caso, o requisito etário restou atendido, porque o autor nasceu em 9/7/1957. Quanto aos documentos anexados, são suficientes para comprovar o labor campesino, a saber: 1) contrato de comodato firmado com Miguel Caldeira, para realização de duas tarefas no "Sítio Pastinho", a partir de janeiro/2002 e por tempo indeterminado; 2) ficha emitida por centro de saúde no dia 22/4/1994, em que consta a profissão "agricultor"; 3) notas de compra de insumos agrícolas, expedidas em 2012. Esse início de prova material foi corroborado por prova testemunhal robusta e idônea. Além do mais, sua companheira (cuja união teve início em 9/4/1977, conforme certidão de casamento eclesiástico datada de 23/6/2010) já é beneficiária de aposentadoria por idade rural, o que foi confirmado em audiência. Para o STJ, "a qualificação como trabalhador rural em documento público é extensível ao cônjuge para fins de início de prova material (art.55, § 3º, da Lei 8.213/1991)". (AgRg no Ag 4483312/MG, julgado em 11/10/2012). 6. Impõe-se a concessão da aposentadoria por idade (NB 004.054.357-5, DER: 06/05/2018), porque o demandante possui os requisitos para o gozo do benefício. 7. Nas ações previdenciárias, a Turma tem fixado os honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observada a Súmula 111 do STJ. (Processo: 11434738846685024965, Desembargador Federal Marcelo Jesus, 1º Turma, julgamento: 13/12/2020). 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir os honorários para o percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação e determinar que não incidam sobre as prestações vencidas após a sentença.
(PROCESSO: 80861442213218087812, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)