PJE 0209285-63.4067.3.3.5109 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação, para extinguir a execução embargada (3529362-40.6577.7.5.1375). 2. O embargante aponta omissão, contradição, obscuridade e erro material no acórdão embargado. Tece argumentação sobre os seguintes pontos: legitimidade ativa do embargante (desnecessidade de possuir domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator da sentença coletiva); diferenciação entre representação e substituição processual; inaplicabilidade do RE 086.045/SC e do RE 992.081 ao caso dos autos; ofensa à coisa julgada material (tempus regit actum); legitimidade ativa já reconhecida nos autos do RE 974.598/AL e RE 916.399/SC; inclusão no rol de substituídos processuais. Além de invocar a aplicação imediata dos precedentes do STF e STJ e do disposto nos artigos 926 e 927 do CPC/2015, também aponta violação aos artigos do CDC (notadamente, art. 81) e pugna pela aplicação da interpretação sistemática do ordenamento jurídico brasileiro. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão/contradição/obscuridade/erro material, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 09672258256222926146, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO LOPES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 03/10/2020)