PROCESSO Nº: 0645448-02.9027.16.4.1816 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Davi Luiz Cavalcanti Lemos Calaca RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline da Mata - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. JULGAMENTO DE MATÉRIA DIVERSA. ANULAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. IMPROVIMENTO DO AGRAVO. I. Embargos de declaração opostos pela Universidade Federal de Pernambuco - UFPE contra acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento para manter a decisão que determinou a aplicação do IPCA-E como indexador do valor devido. II. Embarga a UFPE sustentando que o acórdão da Segunda Turma julgou matéria distinta da discutida nos autos. Alega que o decisum embargado restou omisso por não apreciar detalhadamente, em sua fundamentação legal, que o agravo de instrumento em análise não se refere ao índice de correção monetária aplicável ao processo de origem, mas sim à necessidade de caução, nos termos do art. 520, IV, do CPC/2015, para pagamento das RPVs, visto que não houve ainda o trânsito em julgado da decisão que fixou o quantum devido, requerendo, subsidiariamente, o sobrestamento das expedições das requisições de pagamento até o trânsito em julgado do agravo de instrumento. III. Compulsando os autos, verifica-se que o agravo de instrumento em análise se insurgiu contra decisão que determinou o processamento das requisições de pagamento. Assim, o acórdão embargado julgou matéria diversa, devendo ser anulado. IV. No caso em tela, a decisão contra a qual se interpôs o agravo de instrumento foi proferida posteriormente ao trânsito em julgado dos embargos à execução. V. Conforme entendimento desta Egrégia Segunda Turma, o que impossibilita a expedição de requisição de pagamento é a ausência de trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, o que não ocorre no caso em questão. (Precedente: Processo nº 11535460299841366963; Desembargador Federal Vitor Martins; Segunda Turma; Julgamento: 23/11/2015). VI. Por fim, não merece guarida o argumento acerca da necessidade de prestação de caução para o pagamento das RPVs, dado que, após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos do devedor, a execução se reveste de natureza definitiva. VII. Embargos de declaração providos, para anular o acórdão embargado em razão do julgamento de matéria diversa, e no mesmo ato, nega-se provimento ao agravo de instrumento. [16.1]
(PROCESSO: 53326403654505813641, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/07/2020)