PROCESSO Nº: 9497711-69.1506.2.2.7245 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Pedro Oliveira e outros APELADO: ALEXANDRE DA MOTA ADVOGADO: Pedro Henrique Nascimento RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly das Neves - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. LEI N 82.639/2011. APLICABILIDADE. 1. O art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro exercícios em discussão, se aplica a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB; 2. Apelação improvida.
(PROCESSO: 82292355057990103020, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/02/2020)