PROCESSO Nº: 2401491-72.7680.23.11.5910 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: GLEICIA MARIA COSTA DO NASCIMENTO ADVOGADO: Ryan Duarte Lemos Calaca ADVOGADO: Ryan Porto APELANTE: SORAIA EVELYN ARAÚJO ADVOGADO: Marcelo Duarte Lemos Calaca ADVOGADO: Daniel Ramos APELANTE: LEVI FREITAS ADVOGADO: Yago Nunes Lemos Calaca ADVOGADO: André Porto APELANTE: FABIANA JÚLIA SILVA ADVOGADO: Leonardo Silva Lemos Calaca ADVOGADO: Carlos Eduardo Souza APELANTE: VICENTE FERREIRA ADVOGADO: Diego Araújo ADVOGADO: Daniel Jesus Lemos Calaca APELANTE: LUCIA ISADORA PORTO ADVOGADO: Yago Moreira ADVOGADO: Rodrigo Araújo Lemos Calaca APELANTE: JOÃO GABRIEL FERNANDES FABRICIO BORBA ADVOGADO: Otávio Campos ADVOGADO: Gustavo Teixeira Lemos Calaca APELANTE: KEVIN PIRES ADVOGADO: Paulo Pereira ADVOGADO: João Vitor da Cruz Lemos Calaca APELANTE: ANDRÉ SOUZA FABRICIO ADVOGADO: João Gabriel Pereira ADVOGADO: João Pedro Lopes Lemos Calaca APELANTE: FLORA JOSEFA DA ENCARNACAO ADVOGADO: Thomas Fernandes ADVOGADO: Vicente da Cunha Lemos Calaca APELANTE: LUIZ GUSTAVO DA MATA ADVOGADO: Francisco Nunes ADVOGADO: Alexandre Pereira Lemos Calaca APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Fernandes - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. UFPE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE. 3.17%. JUROS MORATÓRIOS. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. HONORÁRIOS. CPC/2015. APELAÇÃO DA UFPE IMPROVIDA. APELAÇÃO DO PARTICULAR PARCIALMENTE PROVIDA. 1. O dispositivo sentencial, acobertado pela Ana Sophia Barbosa, reconheceu o direito dos substituídos ao pagamento das diferenças resultantes da implantação do percentual de 3,17%. 2. In casu, constata-se que a média de rendimentos mensais dos apelantes não ultrapassa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais - id. 7931175.96646324; 0219363.47838649; 7014550.72814855 e 4425487.21971629) e se enquadra, portanto, no patamar de 10 (dez) salários mínimos utilizados por esta Corte de Recursos como, via de regra, limite para a concessão da justiça gratuita. 3. Oportuno rememorar o fato de que a nova lei processual civil consigna de forma expressa que a concessão da gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, obrigações que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, apenas passíveis de execução, caso o credor demonstre, no prazo de 5 (cinco) anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, ex vi do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 4. Em relação à incidência de juros moratórios nas parcelas pagas administrativamente, cumpre advertir que o entendimento desta Quarta Turma se orienta no sentido da possibilidade deste procedimento, tendo em vista se tratar de mero artifício contábil, que não enseja prejuízo ao particular (PROCESSO: 84461061412639923570, AC620358/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL DUARTE, Quarta Turma, JULGAMENTO: 20/03/2017, PUBLICAÇÃO: DJE 06/10/2017 e PROCESSO: 81539426960601191502, AC/PE, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTELA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2017). 5. Hipótese em que o Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 306228/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a correção monetária será aplicada consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), em relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública, o que não foi observado pelo juízo sentenciante. 6. Ressalvando meu ponto de vista sobre a matéria, não posso deixar de reconhecer que o Superior Tribunal de Justiça entendeu que os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados de acordo com a norma adjetiva vigente no momento da publicação da sentença que, na hipótese em comento, ocorreu em 15/12/2017 (id. 9929514.71714286), ou seja, na vigência do novo diploma processual civil. 7. Perfilhando a orientação emanada pelo STJ, o percentual da sucumbência devido a cada um dos litigantes deverá ser auferido pelo juízo da execução, com base no proveito econômico obtido, nos termos do art. 86, caput, do CPC/2015. 8. Apelação da UFPE improvida. Apelação do particular parcialmente provida para conceder a justiça gratuita em favor dos embargados, reconhecer como índice de correção monetária o IPCA-E e determinar o afastamento da aplicação do CPC/73, aplicando a sucumbência recíproca, nos termos do art. 85, § 3º, c/c art. 86 e seguintes do CPC/2015, fixando a base dos honorários sucumbenciais no percentual mínimo sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, a ser oportunamente liquidada pelo juízo da execução a fim de fixação da correta proporção devida.
(PROCESSO: 33442039754370522490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)