PROCESSO Nº: 5709901-39.5541.13.9.8121 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: YAGO BARROS ADVOGADO: Thales da Cunha e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Brenda Rocha - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REPUTOU INEXISTENTE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECISÃO TERMINATIVA E NÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. RECURSO CABÍVEL. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que reputou inexistente a Apelação interposta nos autos, sob o argumento de que o recurso cabível seria o Agravo de Instrumento. 2. O Agravante alega que a decisão impugnada por Apelação se trata de sentença e, portanto, a decisão agravada deve ser reformada para determinar que o juiz remeta o Recurso de Apelação ao Tribunal. 3. A Apelação foi interposta na origem, em face de decisão, que em fase de cumprimento de sentença, extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Segundo o art. 354, parágrafo único, c/c o art. 485, IV, ambos do CPC, a decisão que verificar a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, a exemplo da ilegitimidade, não resolverá o mérito e, quando disser respeito a apenas parcela do processo, será impugnável por Agravo de Instrumento. 5. Por sua vez, o art. 203, parágrafo 1º do CPC, traz a definição do que é sentença, decisão interlocutória e despacho, "in verbis": § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º. Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1o.(...)." 6. No caso concreto, houve a extinção da Execução, e não apenas de parcela do processo, de forma que houve decisão terminativa, e não decisão interlocutória, sendo cabível, portanto, a interposição de Apelação. Agravo de Instrumento provido. ota
(PROCESSO: 55816213058149033175, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIEGO CAVALCANTI, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)