PROCESSO Nº: 1610357-85.6157.16.1.7861 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ENZO GABRIEL DA ROSA JÚNIOR ADVOGADO: Caio da Rosa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Otávio Nascimento ADVOGADO: Nelson Monteiro De Carvalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Breno Duarte - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Guilherme Cavalcanti Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Silveira EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA DÍVIDA MEDIANTE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. JUROS ACIMA DE 12% AO ANO. SÚMULA Nº 596/STF. POSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo Particular em face sentença que julgou procedente, em parte, a Ação de Cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal -CEF, objetivando a condenação da parte Ré ao pagamento de quantia decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo Condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. art. 85, § 2º, do CPC). Condenação da CAIXA em honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre a parte do pedido em que foi sucumbente, ou seja, sobre os valores cobrados do devedor a título de capitalização mensal de juros. 2. Preliminar de cerceamento de defesa, por ausência de documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, rechaçada, uma vez que na ação de cobrança a dívida pode ser demonstrada por outros meios que não o contrato, tais como extratos e planilha de evolução do débito. Precedente: (Apelação Cível nº 06736875143634865094, Rel. Des. Fed. Kevin Alves, julgado em 14/11/2019). 3. No concernente à incidência de taxa de juros superiores a 12% (doze por cento) ao ano, não há abusividade, uma vez que as Instituições Financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Dec. nº 62.728/1933), tal como já dispôs a Súmula nº 596, do eg. STF; nesse mesmo sentido, também já decidiu o col. STJ, sob o regime do art. 1.036, do CPC (REsp 6.496.994-RS, Relatora Ministra Mariana Martins, julgado em 15/04/2008). 4. Como há a previsão de cobrança de uma taxa de juros mensal de 5,500% e 5,130% para a incidência mensal, e de 90,12% e 82,27% para a anual nos contratos questionados, e em não tendo sido demonstrada discrepância em relação à taxa média de mercado para Pessoas Físicas, não há abusividade a ser rechaçada. 5. Apelação improvida. Honorários recursais a cargo do Particular, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 09675919474833662104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)