PROCESSO Nº: 5802182-69.0536.4.6.0940 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: FERNANDO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Nascimento - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Helena da Conceição JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel Campos EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DAS APELAÇÕES, COM FULCRO NO ART. 932, III, DO CPC E QUANTO À PARTE CONHECIDA, DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA UNIÃO, TÃO SOMENTE PARA REDUZIR OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DPU. ADOÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO AR 1937 AgR. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Ressalvada a convicção pessoal do relator sobre a matéria, aplica-se o entendimento desta Turma ampliada, nos autos da apelação nº 5394634-17.3298.15.8.9096, que passou a adotar o decidido pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no AR 1937 AgR, no sentido de que, com a Emenda Constitucional nº 80, a Defensoria Pública da União passou a ter uma autonomia administrativo-financeira e, com isso, passou a ser possível a percepção de honorários mesmo quando em face da mesma pessoa jurídica, pois a distinção de rubricas preveniria a confusão. 2. Deve ser mantida decisão que não conheceu do mérito dos recursos da União e do Estado do Ceará, com fulcro no art. 932, III, do CPC e, na parte conhecida, negou provimento aos mesmos, nos termos do art. 932, IV, "b", em face da contrariedade da preliminar suscitada ao entendimento firmado pelo STF, dando parcial provimento ao recurso da União, tão somente para reduzir os honorários sucumbenciais em favor da DPU. 3. Agravo interno interposto pela União improvido.
(PROCESSO: 41052560916577932045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS DA ROCHA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/11/2020)