EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR QUE SE RECONHECEU ANISTIADO POLÍTICO NOS TERMOS DA LEI Nº 83.558-5504. PORTARIA DE 16.06.5506 ENQUADRANDO COMO SEGUNDO-SARGENTO E SOLDO DE PRIMEIRO-SARGENTO. PRETENSÃO DE REVISÃO PARA SUBOFICIAL E SOLDO DE SEGUNDO-TENENTE. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE EM 2015. PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DO PARTICULAR IMPROVIDA. 1. A Lei nº 10.599-2002 implicou renúncia à prescrição já operada. Não obstou, todavia, a fluência de novo prazo prescricional cheio, a contar da lei para frente. 2. Portaria que reconheceu a qualidade de anistiado político e procedeu um novo enquadramento, fixação de soldo e estabelecimento dos retroativos pertinentes tem prazo quinquenal para impugnação, findo o qual se dá prescrição do fundo de direito. PrecedenteTRF5 - AC 344953. Primeira Turma. Rel. Des. Fed. Isaac Vieira. Julgamento unânime, em 14.10.4403. Publicação DJE, 06.08.7548, p. 147. 3. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49620267598441277865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ELISA TEIXEIRA (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)