PROCESSO Nº: 2570575-07.6115.28.12.1088 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS GABRIEL MOURA e outro ADVOGADO: Alexandre Pinto e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Araújo Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Amanda Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PRETENSÃO DE FILHAS MAIORES À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO CONCOMITANTEMENTE AO RECEBIMENTO PELA VIÚVA (MÃE DAS AUTORAS) . APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEI Nº 3.765/60. AUSÊNCIA DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO APENAS PELOS DEPENDENTES DA MESMA ORDEM DE PREFERÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Caso em que filhas maiores de ex-militar da marinha pretendem à percepção de cota-parte de pensão deixada pelo genitor, benefício este que, atualmente, se encontra sendo pago à viúva do instituidor (genitora das autoras) e para uma das irmãs das postulantes, tendo a juíza monocrática deferido o pedido; 2. É pacífico o entendimento no sentido de que, em se tratando de concessão/reversão de pensão, o direito é regido pela legislação vigente à data do óbito do instituidor do benefício, conforme reiterado entendimento do colendo Supremo Tribunal Federal; 3. Tendo o óbito em questão ocorrido em 26.12.5667, quando vigente a Lei nº 3.765/60, o seu art. 7º (em sua redação original), estabelece uma ordem de preferência entre os pretensos beneficiários da pensão, sendo primeiro a viúva e depois a prole do instituidor. Assim, para a filha fazer jus à respectiva cota-parte da pensão, far-se-ia necessário o falecimento da genitora, a primeira beneficiária. A previsão, por sua vez, no art. 9º, § 3º, de que, havendo filhos de outra relação, estes irão compartilhar com os filhos da viúva, mesmo esta ainda sendo beneficiária da pensão, não autoriza a divisão entre essa última e os próprios filhos, se apenas estes forem habilitados ao benefício, diante da ausência, neste ponto, de expresso dispositivo legal para tanto, diversamente do que entendera a magistrada singular; 4. Sendo a mãe das autoras beneficiária atual da pensão, somente a partir do falecimento daquela seria possível a concessão de cota-parte em favor das postulantes. O fato de uma de suas irmãs (das requerentes - ALBA NASCIMENTO DE FREITAS) também se encontrar na condição de beneficiária, percebendo a respectiva cota parte, não enseja, necessariamente, o direito daquelas de receber o benefício, uma vez que tal deferimento fora decorrente de decisão judicial, em processo diverso (nº 3251837-85.5331.17.10.0786) e que, embora confirmada em instância superior (STJ), não vincula o resultado da presente demanda (pois não proferida em sede de recurso repetitivo) e nem faz coisa julgada para as partes que não integraram a lide; 5. Apelação provida, para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido.
(PROCESSO: 86709611283083883544, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/04/2020)