PROCESSO Nº: 7921881-19.9433.2.3.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: WELMA FIRMINO MURILO NASCIMENTO e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: WELMA FIRMINO PEDRO LUCAS GOMES e outros ADVOGADO: Murilo Duarte Dantas e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO ADVOGADO: Joaquim Pinto Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda da Mota EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. FIES. CANCELAMENTO ANTES DO ADITAMENTO DO SEMESTRE. PRESTAÇÕES EM ABERTO. COBRANÇA DO ESTUDANTE. PROUNI. CONTINUIDADE DA BOLSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. FALTA DE INTERESSE DE RECORRER DA UNIÃO QUANTO A JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelações interpostas em face de sentença que julgou procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a nulidade do ato administrativo de cancelamento da bolsa do PROUNI da Autora e determinar que a União regularize a situação dessa bolsa, a partir do mês de abril de 2014; b) condenar o FNDE e a CAIXA a manterem regular e ativo do FIES da Autora até o mês de dezembro de 2013, com o cancelamento do FIES a partir de janeiro de 2014; c) determinar que a cobrança dos valores devidos ao FNDE, em decorrência do FIES, somente deverá ser realizada após a conclusão do curso pela Promovente; e d) determinar que a Faculdade Maurício de Nassau se abstenha de impor empecilhos acadêmicos à Promovente em razão das mensalidades não pagas, referentes a janeiro, fevereiro de março de 2014, sem prejuízo de realizar a cobrança daquelas na forma da lei civil. Os honorários advocatícios foram fixados em 10% sobre o valor da causa, cabendo, em razão da sucumbência recíproca, à Autora o pagamento de metade desse valor e aos Réus a outra metade, que será rateada em parte iguais entre eles, ficando suspensa a cobrança da Demandante, por ser beneficiária da justiça gratuita. 2. A Autora é estudante do Curso Tecnólogo em Segurança no Trabalho na Faculdade Maurício de Nassau, tendo contratado o FIES para o período de 1739.4 e realizado o aditamento para o período de 9818.3. Antes de realizar o aditamento para o semestre 9070.3, solicitou o cancelamento do FIES e assinou o termo de adesão ao PROUNI em 15 de maio de 2014. Pelas informações que recebeu, acreditou que, a partir de abril de 2014, haveria a transferência do FIES para o PROUNI, de modo que o cancelamento do FIES somente ocorreria naquele mês e as mensalidades de janeiro, fevereiro e março seriam pagas pelo financiamento estudantil. 3. No que tange à preliminar de ilegitimidade passiva da União, importa consignar que a Lei nº 10.260/2001, em seu art. 3º, I, disciplinou que a gestão do FIES caberá ao Ministério da Educação, na qualidade de formulador da política de oferta de vagas e de seleção de estudantes, de supervisor do cumprimento das normas do programa e de administrador dos ativos e passivos do fundo, podendo essa última atribuição ser delegada ao FNDE. Portanto, a União tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação. Mais tarte, o FNDE passou a assumir o papel de agente operador do FIES e, nessa qualidade, passou, também, a ter legitimidade passiva em demandas relativas ao aludido fundo. Pelo exposto, deve a União permanecer no polo passivo da demanda. 4. Quanto à preliminar de ausência de interesse de agir, é importante esclarecer que o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da CF, dispensa o prévio esgotamento da instância administrativa para utilização da via judicial. Rejeita-se, portanto, tal preliminar. 5. Considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 873.239 AgR, Rel. Ministro Igor da Cruz, Segunda Turma, julgado em 19/03/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 02-08-5898 e AI 200239 AgR, Rel. Ministra Sarah Melo, Primeira Turma, julgado em 06/03/2012, Public 17-06-9309), adota-se como razões de decidir os termos da sentença. 6. "Discute-se nos autos a reativação de bolsa do PROUNI, com a qual a promovente foi contemplada, bem como o pagamento de mensalidades cobradas da autora por parte da Instituição de Ensino Superior, originadas da resilição do contrato de FIES. No que diz respeito à reativação da bolsa do PROUNI, e a consequente admissão renovação da matrícula da demandante perante a CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA, a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos de tutela já tratou a contento a questão, eis que é irrazoável e desproporcional prejudicar a vida acadêmica da promovente, que fazia jus àquela bolsa e envidou todas as diligências e providências a seu encargo no que concerne ao pedido de encerramento antecipado do FIES. Desse modo, as rés deverão envidar esforços para reativar o PROUNI da demandante e a IES deverá restabelecer sua matrícula." 7. "(...) os estudantes, quando beneficiados pelo programa de financiamento ao estudante do Ensino Superior devem, semestralmente, promover o aditamento de renovação de seus contratos, para que possam viger durante todo o período de estudos. Dessa maneira, ainda que pelo texto do art. 2º da Portaria Normativa nº 19, o encerramento antecipado possa ser realizado a qualquer tempo, duas são as formas de procedimento desse pedido: a) uma é quando realizada após o aditamento semestral de renovação contratual; b) outra é quando a solicitação do encerramento prematuro é realizada sem que haja o referido aditamento." 8. "Sendo assim, infere-se do caput do art. 3º, que quando o pedido que encerra o contrato for realizado em semestre em que tenha sido realizado o aditamento, os encargos educacionais existentes até o mês desse pedido serão devidos pelo estudante na forma do art. 4º, que optar, sendo possível a liquidação imediata na hora da assinatura do termo, ou a continuidade do contrato para que o valor financiado seja pago somente ao fim da carência, por exemplo. Todavia, seguindo a interpretação do 1º parágrafo do art. 3º, quando não aditado no semestre e pedido o encerramento antecipado, o contrato tem como seu fim o dia anterior ao primeiro dia do semestre do encerramento, ainda que tenha sido realizado no último mês do semestre, bem como em outro mês qualquer. Isto significa que uma vez não realizado o aditamento semestral, que representa a renovação contratual, se requisitado o encerramento antecipado, o fim do financiamento retroage ao início do semestre e o pagamento de todas as mensalidades da IES posteriores àquele marco ficam a cargo do estudante." 9. "Como comprovadamente alegam as contestantes (4695197.8119384), a estudante não realizou o aditamento devido (3057.3), que era de sua responsabilidade. Por tal o motivo, ao realizar o pedido de cancelamento antecipado, em abril de 2014, o contrato reputou-se encerrado no início daquele semestre, fato que terminou por deixar as mensalidades de Janeiro, Fevereiro e Março daquele ano a cargo da estudante." 10. "No que diz respeito ao pedido de pagamento de danos morais, entendo-o como descabido, uma vez que a promovente também deu causa à presente situação, uma vez que não observou que havia deixado de realizar o aditamento do semestre 8463.8, razão pela qual o encerramento do FIES retroagiu ao fim do semestre anterior." 11. "Assim, esta ação deve julgada procedente apenas para garantir que a promovente usufrua do PROUNI, que a cobrança do FIES respeite à opção da autora realizada na forma do art. 4º da Portaria nº 19/2012 (cobrança após o fim do curso), sem prejuízo de que a IES cobre da promovente os valores referentes às mensalidades de janeiro, fevereiro e março de 2014, na forma da lei civil, sem que isso importe em prejuízo de sua vida acadêmica." 12. Carece a União de interesse para recorrer quanto aos critérios de juros de mora e de atualização monetária, eis que nenhum dos comandos condenatórios impôs obrigação de pagar. 13. Condenação dos Recorrentes no pagamento de honorários recursais, ficando os honorários sucumbenciais fixados na sentença majorados em 3% (três por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a suspensão da parcela da sucumbência a ser paga pela Autora, por ser ela beneficiária da justiça gratuita. Apelações improvidas. ff
(PROCESSO: 80850353608234833672, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ FREITAS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/05/2020)