PROCESSO Nº: 0270488-51.0326.23.11.2728 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: RYAN SILVEIRA ADVOGADO: Danilo da Cruz Habib André Pereira PACIENTE: JOÃO LUCAS OLIVEIRA IMPETRADO: JUIZO FEDERAL DA 7ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ian Cavalcanti - 4ª Turma EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PLEITO DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA. PERDA DO OBJETO. 1. Inicialmente, foi indeferida a medida liminar pleiteada nestes autos, no sentido de concessão do benefício legal da prisão domiciliar ou monitoramento eletrônico em favor do paciente, nos termos dos arts. 317, 318, inciso II e 319, inciso IX, do CPP, com redação dada pela Lei n. 12.403/2011, ao argumento de não evidenciação do constrangimento ilegal defendido pela impetração. 2. Autoridade tida por coatora que expediu alvará de soltura, concedendo ao paciente o direito de cumprir a pena em regime aberto. 3. Habeas Corpus que perdeu o seu objeto, uma vez que já concedido ao paciente o direito de cumprir sua pena em regime aberto, ficando prejudicado o seu mérito.
(PROCESSO: 49310651219723718373, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)