E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. OBTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE MEDIANTE FRAUDE. RECEBIMENTO INDEVIDO POR MAIS DE VINTE E DOIS ANOS. AUTORIA E DOLO. COMPROVAÇÃO. ERRO DE TIPO. ERRO DE PROIBIÇÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. - Havendo documentos e prova oral produzida em audiência no sentido de que a autora obteve, ainda que por interposta pessoa, pensão por morte indevida, induzindo e mantendo o INSS em erro por mais de 22 anos, negando sua identidade quando procurada por agente de auditoria autarquia, devidamente configurado está o estelionato previdenciário, não havendo que se falar em ausência de prova, de dolo ou em erro de tipo ou mesmo de proibição. - Apelação improvida.
(PROCESSO: 24427144778754516058, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)