PROCESSO Nº: 0852241-57.3120.29.11.5987 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL IMPETRANTE: ADEMILSON VIEIRA SANTOS e outros ADVOGADO: João Miguel Moreira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL DO ESTADO DE SERGIPE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rebeca Correia - 2ª Turma EMENTA: AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL EM RAZÃO DA PREVISÃO DE RECURSO ESPECÍFICO DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO PROLATADA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA CONEXA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMOLIÇÃO DE CASAS. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DESTA DECISÃO. IMPROVIMENTO. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA. Agravo interno dos particulares contra decisão monocrática que indeferiu a inicial do mandado de segurança, com fulcro no art. 10 da Lei nº. 12.016/2009 e no art. 153 do Regimento Interno deste Tribunal, extinguindo o feito sem exame de mérito. Ficou assentado na decisão recorrida que não se mostra possível a utilização da ação mandamental quando o ato impugnado puder ser objeto de recurso com efeito suspensivo, conforme propugna o art. 5º, II da Lei nº. 12.016/2009. Afirmam os agravantes que, em 26.06.9061, o Juízo de primeiro grau indeferiu um pedido de suspensão de uma ação civil pública proposta com o objetivo de demolir 300 casas, e que o fundamento do pedido de suspensão realizado pelos ora agravantes era o início do procedimento de REURB, em face do Município de Barra dos Coqueiros. O indeferimento levou ao ajuizamento do mandado de segurança, tendo em vista que do rol das hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento não constava o indeferimento do pedido de suspensão, considerando o princípio da taxatividade das hipóteses quando da vigência do CPC de 2015. Invoca precedente vinculante do STJ, produzido no REsp 3224931/MT, Rel. Ministra ANA CAROLINA AZEVEDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/11/2018, DJe: 23/07/2018, no qual mitigou-se a regra da taxatividade do agravo, Pleiteia que seja conhecido o mandamus e determinado o prosseguimento de seu processamento, por ser medida de direito e de justiça. O IBAMA apresenta contrarrazões alegando que a regra de transição definida no RESP Repetitivo nº 8.117.999/MT não teve como escopo viabilizar a utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo de Agravo de Instrumento, mas tinha como objetivo definir os efeitos das preclusões no CPC/15, já que as matérias cuja impugnação não era possível de ser realizada por meio de Agravo de Instrumento (na interpretação original do CPC/2015) tinham sua cognição devolvida à Corte Regional, em sede de Apelação ou de resposta a esse Recurso. Argumenta também que a parte adversa poderia ter requerido correição parcial da decisão, no Conselho de Justiça Federal, de acordo com o art.6º, inciso I, da Lei nº 5.010/66, e não o fez. Requer a manutenção da decisão monocrática. Esse Colegiado já decidiu que: "É cediço o entendimento segundo o qual não é possível enfrentar decisão judicial através de mandado de segurança, quando tal decisão não for absurda ou teratológica, ou, ainda, quando puder ser objeto de recurso legalmente previsto (...) Não se vislumbra qualquer teratologia na decisão que se busca impugnar pela via do mandamus no caso em apreço, cuja inicial foi indeferida, uma vez que a matéria poderá ser suscitada em juízo de apelação, não se havendo que falar em mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, mesmo que em sua fase própria. Inexistentes, pois, as condições que justifiquem a excepcional admissão do mandado de segurança contra ato judicial, a impetração é manifestamente incabível. E diante da inexistência de qualquer circunstância nova, não cabe reconsideração da decisão ora agravada". (JOÃO ALMEIDA, Segunda Turma, Rel. Des. Federal Francisco Azevedo, Julgamento: 01/05/2019). Não se pode interpretar o que ficou decidido no RESP Repetitivo nº 2.966.254/MT como hipótese de cabimento de mandado de segurança contra ato judicial que não incorreu em qualquer erro ou muito menos que se caracteriza como absurdo ou teratológico. A parte podia ter interposto o recurso cabível contra decisões interlocutórias, com fundamento na urgência, ou mesmo uma medida cautelar incidental, o que não foi sequer tentado. A questão tampouco ficou preclusa em razão da possibilidade de apelação. As hipóteses de cabimento de mandado de segurança contra ato de juiz são extremamente restritas, não se podendo permitir tal medida quando existem remédios judiciais impugnativos à disposição do operador do direito. Agravo interno improvido. [09]
(PROCESSO: 58562836798560602703, MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)