Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Paz 4975390-51.9214.27.7.1951 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DA PARAIBA ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO SALES APELADA: FARIAS SERVICOS & EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: ANTHONY RIBEIRO RAMOS SENTENÇA: JUÍZA FEDERAL SARAH ALVES.: DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MOURA - 3ª TURMA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL A CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. NÃO OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO NO CRA. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação cível interposta pelo Conselho Regional de Administração da Paraíba - CRA/PB em face de sentença que concedeu a segurança para anular o Processo Administrativo nº 2009406408, que tem por objeto o Auto de Infração n.º 502206731504, lavrado por ausência de registro da empresa impetrante no referido Conselho Profissional. 2. O cerne da questão reside em saber se a empresa apelada, que tem como atividade econômica principal a construção de edifícios, está obrigada a registrar-se no Conselho Regional de Administração e está sujeita à fiscalização do referido Conselho. 3. A Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico de Administração, estabelece que serão obrigatoriamente registradas no Conselho profissional de administração as empresas que explorem, sob qualquer forma, atividades do Técnico de Administração, quais sejam: pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior; pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da administração, como administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos (arts. 2º e 15). 4. A Lei nº 6.839/80, por sua vez, que dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões, estabelece que a obrigatoriedade do registro de uma empresa em determinado conselho profissional se define em razão da atividade básica que ela exerce ou em relação àquela pela qual presta serviços a terceiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, igualmente, no sentido de que o critério legal para a obrigatoriedade de registro nos conselhos profissionais e para a contratação de profissional específico é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa (AREsp 350334, Min. Yago Azevedo 21/11/16). No mesmo sentido: AREsp 5724444, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 05/12/17; AREsp 9595182, Rel. Min. Nathan Ferreira, DJe 29/09/17. 5. Da análise dos autos, verifica-se que a empresa apelada tem como atividade econômica principal a construção de edifícios e como atividades econômicas secundárias: a incorporação de empreendimentos imobiliários, compra e venda de imóveis próprios, aluguel de imóveis próprios, loteamento de imóveis próprios, atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica e outras sociedades de participação, exceto holdings, conforme indica o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ (Id.3738938.2238178, p.1). 6. A atividade básica/predominante da empresa apelada (construção de edifícios) não coincide com aquelas que rendem ensejo à inscrição no Conselho Regional de Administração, como bem decidiu a sentença, não podendo ela ser autuada por atividade desempenhada de forma subsidiária. Precedente: STJ, REsp 522.354/RS, Rel. Ministro FRANCISCO LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2005, DJ 03/04/2005. 7. Não prospera a alegação de que a empresa apelada exerce atividade típica do administrador ao selecionar pessoal na terceirização de mão-de-obra. Conforme já decidiu este Tribunal, "se o recrutamento de pessoal para ser contratado pela própria empregadora justificasse sua inscrição em conselho profissional, toda e qualquer pessoa que, para exercer empresa ou qualquer outra atividade lucrativa, contratasse funcionários, teria de estar inscrita e ser fiscalizada por um conselho de administração" (TRF5, 45164953677645427348, Des. Federal Vitor Gabriel Monteiro, Enrico Caldeira, julg. em 01/01/2017). 8. Apelação e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 96665578278248945431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PINTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)