PROCESSO Nº: 1820587-46.4519.20.5.1266 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE ALAGOAS - IFETAL APELADO: LEANDRO RODRIGUES TORRES ADVOGADO: Taissa De Danilo Barbosa e outros ADVOGADO: Renan da Rosa ADVOGADO: Enzo Gabriel Gomes ADVOGADO: Rodrigo Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bianca Alves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Levi Pinto Maia Clarice Nogueira EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE SERVIDORA PARA A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO. DEMORA DE MAIS DE 3 (TRÊS) ANOS. DEVER DE DECIDIR. RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. JOÃO GUILHERME BARROS. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRAZO PARA CONCLUSÃO. PONDERAÇÃO ACERCA DAS CONSEQUÊNCIAS DO ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID19. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo IFETAL, em face da sentença que confirmou a liminar e concedeu a segurança requestada pela impetrante, para determinar que a autoridade impetrada conclua, em 10 (dez) dias, o julgamento do Processo Administrativo nº 99633.263810/1216-31, "sob pena de crime de desobediência (cf. artigo 26 da Lei Federal nº 60.027/2009) e de fixação de multa diária". 2. Segundo consta dos autos, a impetrante formulou requerimento administrativo de concessão de adicional de insalubridade, em 15/08/2016, sem que, até o presente momento, o seu pleito tenha sido decidido, o último ato, em relação a ele, tendo ocorrido em fevereiro de 2019, com o preenchimento de um formulário pela requerente, razão pela qual, diante da inércia administrativa, impetrou o mandamus, em 03/03/2020. 3. Consoante se infere dos documentos coligidos com a petição inicial, após protocolizado o requerimento administrativo, sucederam-se algumas providências: a) em 16/02/2016, o Chefe do Departamento de Gestão de Pessoas solicitou nova análise, quanto à concessão da insalubridade, "tendo em vista que não é mais detentora de função gratificada e que está exercendo suas atividades no setor de trabalho: Cozinha/Alimentação e Nutrição ligados ao DAE Departamento de Assistência Estudantil"; b) em 25/04/2016, foi ordenada a verificação da portaria de lotação e da possível alteração do local de exercício das atividades desempenhadas pela servidora; c) em 20/02/2016, foi sugerida alteração da portaria, com retificação do local de lotação da servidora; d) foi expedida a portaria retificadora em 09/11/2016; e) em 20/11/2017, o Chefe Departamental determinou a continuidade do PA; f) após memorandos (de 25/02/2017, 03/06/2017 e 07/06/2017) de solicitação de vistoria e avaliação técnica de todos os ambientes do Departamento, para fins de apuração do direito à percepção do adicional de insalubridade, em razão das modificações verificadas nos setores, procedeu-se ao encaminhamento a Engenheiro de Segurança do Trabalho, para emissão de parecer, em 06/05/2017; g) em 20/05/2017, o engenheiro informou que, em função da demanda existente nos vários setores por ele atendidos e do início das suas férias, apenas com o seu retorno, em 25/11/2018, "agendaremos visita ao campus para a elaboração do Laudo Técnico de Insalubridade e de Periculosidade do campus"; h) o novo encaminhamento ao engenheiro apenas ocorreu em 27/04/2018 e, em 09/06/2018, o PA foi por ele devolvido, para que a requerente preenchesse novo formulário, "conforme reunião realizada com o Reitor"; i) o formulário foi preenchido e assinado em 09/02/2019; e j) a partir daí, não houve mais movimentação. 4. Ao ser instada a prestar as suas informações, em sede do mandado de segurança, a autoridade coatora juntou manifestação de Engenheira de Segurança do Trabalho da instituição, na qual asseverou a necessidade de realização de perícia no ambiente de trabalho, para fins de verificação das instalações do campus e das atividades exercitadas pela requerente, o que não seria possível no momento, em função da suspensão das atividades do Instituto, por decreto estadual de emergência, que estabeleceu medidas preventivas de isolamento, em decorrência da pandemia do COVID19. 5. A autoridade impetrada procurou justificar a demora no fato de que "dispunha de apenas um profissional no quadro habilitado a exercer as funções de segurança do trabalho", atuando em várias atividades (e não, apenas, as pertinentes à análise dos adicionais de insalubridade), de modo que a falta de elaboração do laudo não seria imotivada ou arbitrária. Teceu, ainda, considerações sobre as medidas que vem adotando para fins de agilização (nomeação de candidata concursada, aquisição de instrumentos e fixação de cronograma), pontuando a suspensão das aulas e a atuação remota dos seus servidores, por conta do enfrentamento do novo coronavírus. 6. As justificativas apresentadas pela autoridade coatora não conseguiram ilidir a alegação de violação ao direito líquido e certo da impetrante de ter o seu pleito examinado em prazo razoável, segundo, inclusive, previsão constitucional (direito fundamental à razoável duração do processo). Veja-se que, entre o requerimento administrativo e a impetração do mandado de segurança (ocorrida essa última, diga-se, antes do início das medidas impostas por força da pandemia do COVID19), transcorreram mais de 3 (três) anos, tempo no qual a servidora ficou aguardando uma manifestação acerca de parcela remuneratória, de natureza alimentar. Mesmo que se considere que havia apenas um engenheiro de segurança de trabalho, para atender às diversas demandas da instituição, ainda assim, não se pode considerar razoável essa demora na apreciação do requerimento administrativo. 7. Acresça-se que, nos termos do art. 48 da Lei nº 9.784/99, "a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência". Além disso, o dispositivo seguinte (art. 49) estabelece que, "concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada". Note-se que, por influxo da razoabilidade, a Administração Pública não pode exceder exorbitantemente o período de instrução para fins de decisão. 8. Restou demonstrada a demora administrativa, violadora de direito líquido e certo a uma resposta da Administração Pública. 9. Por outro lado, contudo, não há como deixar de considerar que, com o advento da pandemia do novo coronavírus, algumas atividades administrativas foram limitadas, porque, com a imposição de que se façam remotamente, as que exigem atuação presencial (a exemplo da pericial de local e de funcionamento de instalações) não poderão ser implementadas. Desse modo, a sentença deve ser parcialmente reformada, em atenção a esse novo contexto, não criado pela impetrada. 10. Remessa oficial e apelação parcialmente providas, para determinar que o prosseguimento, com a visita do engenheiro e a emissão do laudo, e a conclusão do processo administrativo se efetivem, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do retorno das atividades da instituição de ensino.
(PROCESSO: 17136446333021057991, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/11/2020)