PROCESSO Nº: 9425324-33.6919.6.12.6726 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: OPCAO DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Gabriel Silva - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim das Neves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 192.841/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida, para conceder ao autora o direito imediato de excluir os valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para declarar o direito à restituição dos valores recolhidos nos últimos 5 anos, contados do ajuizamento desta ação, ou compensação com os demais tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, devidamente corrigidos pela Taxa SELIC, observando-se o trânsito em julgado desta sentença e o que decidido pelo STF no RE 152.383/PR. 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 722.952, ao julgar, entre outros, os RE 412.645, RE 593.103, AI 280.696, AI 437.760, RE 974.572, RE 954.210, RE 618.085 e RE 492.313, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 549.659-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 5617759-91.4448.2.9.1958, Des. Fed. Convocado Vitor Gabriel da Cunha, 23/3/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 14635826380628675281, Desembargador Federal Ryan Oliveira, 1º Turma, Julgamento: 30/01/2019; Processo: 72752865592448766653, Desembargador Federal Rafael Barbosa, 3ª Turma, Julgamento: 25/02/2018; Processo: 40891667047746372847, Desembargador Federal Luigi Porto, 2ª Turma, Julgamento: 22/10/2018). 5. Deve ser reformada a sentença exclusivamente quanto à definição dos critérios de compensação ou repetição, assegurando-se ao contribuinte, apenas, o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão. 6. Apelação da Fazenda Nacional e remessa oficial parcialmente providas. FP
(PROCESSO: 01081728600410809269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MELO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)