PJE 3096401-02.8882.15.2.9083 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE VALORES REFERENTES A PAGAMENTOS INDEVIDOS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A. contra decisão proferida pelo Juízo da 24ª Vara Federal - PE que, nos autos ação declaratória negativa visando a anular cobrança administrativa efetuada pelo INSS, indeferiu a antecipação de tutela, a qual objetiva determinar à requerida que se abstenha de incluir o CNPJ do requerente no CADIN, ou, se já se encontrar incluso, que exclua-o do referido cadastro até o julgamento final da presente ação e suspenda a exigibilidade do crédito. 2. Nas suas razões de agravo defende, resumidamente, que: a) teria ocorrido a prescrição das parcelas cobradas, tendo em vista que o descumprimento contratual alegado teria ocorrido em 03/03/2013 e a última parcela de benefício indevidamente recolhido fora sacada em 04/2015, sendo notificado o Banco para ressarcir a autarquia apenas em 01/02/2018; b) não possui responsabilidade civil objetiva, não sendo responsável pelo suposto saque indevido. 3. Quanto à prescrição, faz-se necessária juntada do processo administrativo, a fim de verificar os marcos prescricionais, não tendo o agravante juntado a documentação. 4. Por outro lado, ainda que superada a preliminar da prescrição, o entendimento desta 2ª Turma é o de que o banco não possui responsabilidade para ressarcir o pretendido pelo INSS, uma vez que, nos termos do art. 68 da Lei 8.212/1991, o Titular do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais fica obrigado a comunicar, ao INSS, até o dia 10 de cada mês, o registro dos óbitos ocorridos no mês imediatamente anterior, devendo da relação constar a filiação, a data e o local de nascimento da pessoa falecida, sob pena de sujeição à penalidade prevista no art. 92 da mesma lei. Nesse sentido: TRF, 2ª T., PJE 80169550235708915540, Rel. Des. Federal Davi Rezende, data de assinatura: 03/07/2020. 5. Não há que se falar em descumprimento contratual, tendo em vista que, na hipótese, a instituição financeira agiu de boa-fé, quando da renovação da senha, uma vez que não houve nenhuma comunicação acerca do óbito do beneficiário, sendo esta de responsabilidade do Cartório de Registro Civil. 6. Além disso, depreende-se do art. 69 da Lei 8.212/1991, que compete ao INSS fiscalizar o pagamento dos benefícios previdenciários a fim de apurar irregularidades, não sendo a ausência de renovação da senha meio hábil para promover a cessação de benefício pago irregularmente. Nesse sentido, é o entendimento desta Segunda Turma: TRF5, 2ª T., PJE 3279379-84.7350.24.12.1481, rel. Des. Federal Davi Lucas Gomes, julgado em 10/11/2019. 7. Assim, afastado o descumprimento contratual do Banco, que agiu de boa-fé, não tendo sequer se beneficiado do pagamento indevido, não prospera a pretensão do INSS de ressarcimento ao erário. 8. Agravo de instrumento provido, para deferir o pleito de tutela de urgência, suspendendo a cobrança em questão. jrv
(PROCESSO: 76885518942664745770, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/09/2020)