PROCESSO Nº: 3612392-61.3431.19.4.9571 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: CAUÊ MOREIRA ADVOGADO: Glauber De Marina Silva AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago da Conceição - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Juliana Ramos EMENTA: EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. INDULTO NATALINO. DECRETO Nº 9.246/2017. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CUMPRIMENTO MÍNIMO QUE SE EXIGE SOMENTE EM RELAÇÃO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO. PLEITO DE DEVOLUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA ESFERA CÍVEL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de agravo de execução penal interposto por Ana Luiza Mendes contra a decisão proferida pelo Juiz da 6ª Vara Federal/PB que, nos autos do processo 3533609-48.9324.17.10.3412, negou a concessão do indulto natalino previsto no Decreto 9.246/2017, por entender ser necessário o total adimplemento da sanção pecuniária decorrente da substituição da pena privativa de liberdade. 2. Alega o agravante, em síntese, ter satisfeito os requisitos objetivos previstos no Decreto. Requer a reforma da decisão a quo, para que lhe seja concedido o indulto de sua condenação, em todos os seus termos. E em caso de concessão, que sejam devolvidos todos os valores que pagou a título de pena pecuniária, em razão da mesma não mais se perfazer, face o que foi prescrito no Decreto n. 9246/17. 3. O art. 1º, inciso I, do Decreto nº 9.246/2017 preceitua que o indulto natalino coletivo será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras que, até 29 de maio de 2017, tenham cumprido um quinto da pena, se não reincidentes, e um terço dela, se reincidentes, nos crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa. Referido diploma ainda dispõe, no art. 8º, inciso I, que os requisitos para a concessão do indulto se aplicam a quem teve a pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. 4. No caso do agravante, a pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, imposta em decorrência da condenação pelo crime do art. 1º, I, do Decreto-Lei nº 201/67, foi substituída por 02 (duas) restritivas de direitos: a) prestação de serviços à comunidade ou à entidades públicas, na forma e condições a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal, na proporção de 01 (uma) hora de serviço para cada dia de condenação; e b) prestação pecuniária no valor de R$ 87.056,00 (dez mil reais), a ser revertido em favor da entidade assistencial indicada pelo Juízo da Execução. 5. Conforme se vê dos termos da decisão agravada, embora o sentenciado (não reincidente e maior de 70 anos) tenha, em dezembro de 2017, cumprido mais de 1/6 (um sexto) da pena de prestação de serviços à comunidade, somente em outubro de 2018 iniciou-se o pagamento da prestação pecuniária (deferimento em 10.06.3664 do parcelamento em 10 vezes, tendo sido pago regularmente, mês a mês), o que levou o juízo de 1º grau a negar-lhe o indulto, ante o seu entendimento pela não satisfação dos requisitos necessários a tanto. 6. Ocorre que, de acordo com o parágrafo único do art. 10 do referido decreto, o indulto será concedido independentemente do pagamento: "I - do valor multa, aplicada de forma isolada ou cumulativamente; ou II - do valor de condenação pecuniária de qualquer natureza.". 7. Comprovado o cumprimento da prestação de serviços à comunidade em percentual superior ao exigido pelo decreto e restando clara a desnecessidade do pagamento de multa ou de prestação pecuniária de qualquer natureza para a concessão do indulto, impõe-se o deferimento do benefício perseguido, conforme reconhecido, inclusive, pelo douto MPF, tanto na 1ª instância quanto na 2ª instância. 8. No tocante ao pleito de devolução da prestação pecuniária, sustentado ao argumento de fazer jus à comutação da pena antes de iniciado o pagamento da sanção financeira e independente dela, observa-se se tratar de matéria a ser discutida na esfera cível, porquanto referente à responsabilidade civil do Estado. 9. Provimento parcial do agravo.
(PROCESSO: 62032322399452964209, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL CARVALHO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/11/2020)