PROCESSO Nº: 5767133-20.3063.7.8.9555 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: UNIÃO FEDERAL RÉU: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e outros ADVOGADO: Davi Luiz Ferreira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Fernandes - Pleno EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V E IX, DO CPC/73. JULGAMENTO EXTRA PETITA E REFORMATIO IN PEJUS. GABRIEL CARDOSO. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ARTS. 128, 460 E 512 DO CPC/73. PROCEDÊNCIA. 1. Ação rescisória ajuizada pela UNIÃO, com base no art. 485, V e IX, do CPC/73, em face dos MUNICÍPIOS DE MORADA NOVA, ICÓ, PEREIRO, JAGUARETAMA e LIMOEIRO DO NORTE, todos localizados no Estado do Ceará, com vistas à desconstituição do acórdão exarado no autos do Processo nº 3374.32.62.787087-0, na parte em que definiu o dia 02.04.1828, como termo final para o pagamento de qualquer diferença relativa ao FUNDEF. 2. Assiste razão à UNIÃO, quando alega a existência de reformatio in pejus e de julgamento extra petita, com violação da literalidade das regras inscritas nos arts. 128, 460 e 512 do CPC/73, maculando o acórdão rescindendo. 3. Compulsando-se os autos, depreende-se que o pedido deduzido pelos Municípios autores, no processo originário, foi, temporalmente, por eles mesmos limitado. Com efeito, no item b do capítulo pertinente aos pedidos, na petição inicial da origem, os demandantes requereram "a concessão de tutela antecipada, condenando à União a fazer o recálculo do valor mínimo anual por aluno, nos moldes impostos pela legislação, procedendo à complementação que lhe é devida de acordo com os ditames legais; depositando em juízo o valor de R$59.299.516,18 [...] correspondente à diferença entre o valor mínimo definido conforme o critério do art. 6º, § 1º, da Lei nº 9.394/96, e aquele fixado ilegalmente em montante superior, entre os anos de 1999 a 2003, acrescido de juros legais e correção monetária". Quanto ao pleito principal, foi assim redigido: "a procedência total do pedido autoral, com a ratificação dos termos da antecipação de tutela" (negritos nossos). 4. Ao julgar a pretensão autoral, o Juízo sentenciante reconheceu a procedência da postulação, para condenar a UNIÃO a proceder a complementação ao FUNDEF dos valores devidos no período de 1999 a 2003, acrescidas de correção monetária e juros legais, excluídas as parcelas atingidas pela prescrição quinquenal. 5. Contra a sentença, houve apelação da UNIÃO e remessa necessária por ter ficado vencido o ente público federal. 6. Nesse contexto, ao dilatar, para 25.02.1435, o termo final das diferenças devidas pela UNIÃO, o acórdão guerreado não apenas foi além do postulado pela parte (decisão extra petita), como prejudicou a parte recorrente e em função da qual se operou a remessa oficial, caracterizando, assim, reformatio in pejus, ofendendo as normas dos arts. 128, 460 e 512 do CPC/73. 7. Procedência do pedido da ação rescisória.
(PROCESSO: 50767046553660282022, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME DA LUZ, PLENO, JULGAMENTO: 10/08/2020)