PROCESSO Nº: 9578747-20.6060.23.3.7419 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: KAIQUE DA CUNHA INTEGRADA DE CALCINACAO E MINERACAO ADVOGADO: Erick Aragão AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Fernanda Rezende - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EFEITO SUSPENSIVO. DESCABIMENTO. PENDÊNCIA DE ANÁLISE DO JUÍZO SOBRE VÍCIOS DE PENHORA E AVALIAÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por PIETRA ALMEIDA INTEGRADA DE CALCINACAO E MINERACAO contra decisão do Juízo Federal da 27ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que recebeu embargos a execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) sem atribuir-lhes efeito suspensivo. 2. O Juízo de primeiro grau recebeu os embargos à execução sem efeito suspensivo, entendendo não estar demonstrado o risco de dano decorrente do prosseguimento da execução. Eis o teor da decisão agravada: No caso em tela, entendo que inexiste perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, uma vez que o devedor não logrou êxito em provar o prejuízo na continuidade do processo principal. Registre-se que a mera alegação abstrata de que o título não preenche os requisitos legais ou que o nome será mantido em cadastros restritivos não é o bastante para fundamentar a pretensão do Executado, ora Embargante, sob pena de tornar a medida cabível em toda e qualquer espécie de provimento judicial, ao arrepio da Lei. 3. O cerne da controvérsia consiste em determinar se o prosseguimento da execução fiscal pode causar grave prejuízo à Agravante, caso mantida a avaliação do bem penhorado procedida pelo Oficial de Justiça, dando ensejo a sua arrematação por quantia muito inferior ao valor de mercado. 4. Da análise dos autos, verifica-se que a Agravante arguiu a nulidade da penhora e o erro na avaliação procedida pelo Oficial de Justiça em preliminares, no entanto, essas questões não foram decididas pelo Juízo de primeiro grau. 5. O Juízo de origem, ao rejeitar os embargos de declaração opostos contra a decisão agravada, apenas afirmou que, não tendo sido formulado pedido liminar na petição que suscitou vícios na penhora e na avaliação, tais questões seriam decididas oportunamente, após garantida a manifestação da parte contrária. Portanto, inexiste pronunciamento judicial acerca da questão controvertida. 6. Diante disso, tudo indica que não está configurado o risco de prejuízo alegado pela Agravante, pois logicamente a designação de leilão somente terá lugar depois de apreciada sua impugnação e, por ora, não é possível antever se a avaliação do Oficial de Justiça será mantida, ou se o Juízo agravado irá determinar que seja procedida uma nova avaliação. 7. Ademais, ausente pronunciamento do Juízo de primeiro grau acerca dos alegados vícios formais da penhora e da avaliação, resta inviável apreciar tais matérias agora, sob pena de supressão de instância. 8. De resto, note-se que a Agravante não logrou demonstrar o risco iminente de dano irreparável caso a execução fiscal prossiga seu curso normal, notadamente porque suas impugnações à penhora e a avaliação estão pendentes de apreciação perante o Juízo de primeiro grau. 9. Agravo de instrumento desprovido. FWSD/ID
(PROCESSO: 05376265443092482664, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)