PJE 7246496-77.8890.12.11.4336 - AC EMENTA ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que, com fundamento no REsp 9.600.695/SC, julgou improcedente o pedido, referente à substituição do índice de correção monetária de conta vinculada ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 2. Sustenta a parte apelante, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo, por força da ADI 5090 e, no mérito, em síntese, afirma que a correção monetária a ser aplicada ao FGTS deve refletir a realidade inflacionária do país, não se prestando a tanto a TR. 3. "Não cabe invocar a ADI n° 5.090 para sobrestar o feito, visto que, conforme recentemente decidido pelo Pleno deste egrégio Tribunal, há presunção de constitucionalidade das leis, e a mera propositura de ADI não implica na suspensão de processos (PROCESSO 81795199714666255246, AGTAC - Agravo Interno na Apelação Cível -, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE CUNHA, Pleno, JULGAMENTO: 07/02/2019)". (TRF5, 2ª T., PJE 8787525-07.3691.7.2.2778, rel. Des. Federal Vitor Gabriel Barros, data de assinatura: 14/12/2019) 4. Nos termos do art. 13 da Lei 8.036/90, os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS "serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança", os quais são remunerados pela Taxa Referencial, a teor do que dispõe o art. 12, I, da Lei 8.177/91. 5. O STF, por ocasião do julgamento da ADIn 493/DF, em momento algum declarou a inconstitucionalidade da utilização da TR como índice de indexação, tendo considerado inconstitucionais o art. 18, caput, § 1°, § 4°, o art. 20, o art. 21, parágrafo único, o art. 23 e parágrafos e o art. 24 e parágrafos, da Lei 8.177/91, apenas quanto à sua aplicação em substituição a índices estipulados em contratos firmados antes da vigência dessa lei. 6. O STJ, ao apreciar o REsp 7.542.787/SC, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice" (1ª Seção, rel. Min. Isaac da Cruz, DJe 16/01/2018). 7. Apelação desprovida. Honorários recursais fixados em 1% (um por cento), acrescidos aos honorários advocatícios de sucumbência estabelecidos na sentença, observando-se, contudo, o disposto no art. 98, §3º do CPC/2015, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. acm
(PROCESSO: 36954931126581133831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO TEIXEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/09/2020)