PROCESSO Nº: 2435478-39.0521.22.12.0485 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: KAIQUE MOURA e outro ADVOGADO: Thiago Costela e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5496666-90.7773.1.9.5119 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCAPACIDADE PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO. AFIRMAÇÃO NÃO ILIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. 2. Asseveram os Recorrentes que recebem vencimentos brutos de pouco mais de 05 (cinco) salários mínimos. Entretanto, deve-se considerar o valor líquido para efeitos de concessão da justiça gratuita. Sustenta que o entendimento majoritário do PIETRO DA COSTA é de que o direito ao benefício da justiça gratuita é para as pessoas com rendas abaixo de 10 (dez) salários mínimos. Requer o provimento do Recurso. 3. Observa-se dos autos que o Juízo indeferiu o pedido de justiça gratuita em razão de os Autores, ora Agravantes, não terem comprovado a condição de hipossuficiente. 4. No entanto, os documentos colacionados aos autos do Agravo de Instrumento se prestam a provar essa condição, posto que o rendimento mensal dos Agravantes é inferior a 10 (dez) salários mínimos (R$ 7.687,50 e R$ 7.853,55 - salário de cada Agravante). 5. Doutro turno, não houve prova em contrário. 6. Considerando que a parte Agravante afirma não ter condições de arcar com os ônus do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família e que não há prova em contrário nos autos, tal alegação é suficiente para o deferimento do benefício. Agravo de Instrumento provido. cbc
(PROCESSO: 27837597328829958602, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/12/2020)