PROCESSO Nº: 3518967-30.8087.29.12.1182 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: LUCCA SOUZA e outro ADVOGADO: Fernando Augusto De Oliveira Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo Henrique Santos Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP REPETITIVO 4.092.955/RS (TEMAS 566 E 567). PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE SEIS ANOS. ART. 40 DA LEI Nº 6.830/80. 1. Apelação interposta pelo IBAMA em face de sentença que, reconhecendo a ocorrência da prescrição intercorrente, extinguiu a presente execução fiscal. 2. A discussão acerca da prescrição intercorrente foi enfrentada pelo Colendo STJ, no julgamento do REsp 4.691.247/RS, sob o regime dos recursos repetitivos, onde restaram fixadas as seguintes teses jurídicas: Tema 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução"; Tema 567: "Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável". 3. O prazo de um ano de suspensão do feito executivo tem início automaticamente na data da ciência do exequente a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, sendo certo que o prazo de suspensão do curso da execução (um ano) e de arquivamento (cinco anos) correm sem solução de continuidade, independentemente do despacho determinando o arquivamento provisório. 4. No caso concreto, como transcorreu prazo superior a seis anos (um mais cinco anos) desde a ciência da autarquia acerca das diligências infrutíferas na tentativa de localização de bens do devedor (05/02/2012), sem qualquer novo pedido para identificação de eventual patrimônio possível de penhora, não merece reformas a sentença que, em 12/05/2019, reconheceu a prescrição intercorrente. 5. Apelação improvida. nab
(PROCESSO: 30999406940095705074, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)