EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. 1- Apelação de sentença que condenou o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, como segurado especial a contar da data do requerimento, bem como pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, além do pagamento de honorários advocatícios (art. 85, § 4º, II do CPC/15). 2- É entendimento jurisprudencial de que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único, da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo, além de que não se exige que a prova material do labor se estenda por todo o período de carência, desde que haja prova testemunhal capaz de ampliar a eficácia probatória dos documentos. 3- Na hipótese, para fazer prova do exercício de atividade rural a parte autora acostou aos autos a declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, com filiação ocorrida em 1988, a carteira de filiação ao citado Sindicato, bem como o recibo de pagamento de mensalidade, a declaração da Secretaria de Saúde do Município constando a profissão de agricultor do requerente, a ficha de cadastro da Família, e a declaração do proprietário do imóvel rural em que o autor desempenhou o labor agrícola. 4- Caso em que os documentos apresentados corroborado com a prova oral produzida em Juízo, perfazem meio idôneo e hábil para demonstrar o exercício da atividade rural da parte autora no período de carência exigido. 5- Apelação improvida. vmb
(PROCESSO: 35461930853471506033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO PINTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)