EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO PREENCHIMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. DESCABIMENTO. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. Hipótese em que não restaram configurados quaisquer dos pressupostos processuais constantes no art. 1.022 do CPC para o cabimento do presente recurso. 2. Esta eg. Turma manifestou-se de maneira clara e fundamentada sobre a matéria litigiosa devolvida a julgamento, no sentido de que é plenamente possível a percepção do RSC por servidores aposentados anteriormente a março de 2013, tendo em vista que a lei 13.481/12 apenas exige que a titulação tenha sido obtida até a data da aposentadoria do servidor, não se vislumbrando, pois, qualquer omissão ou contradição. 3. O que pretende a embargante, sob o pretexto de sanar suposto vício de omissão/contradição, é tão somente rediscutir o julgado repisando argumentos que já foram devidamente rechaçados no decisum embargado, o que não se amolda aos contornos da via estreita dos embargos de declaração, que não constituem veículo próprio para o reexame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão ou reforma de matéria já decidida. 4. Embargos de declaração desprovidos. mjc
(PROCESSO: 78083482474863319342, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS DIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)