PROCESSO Nº: 1053284-17.1832.30.1.5026 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: MCM CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA ADVOGADO: Roberta Danielle Gomes Soares RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Lucca Gomes EMENTA TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. IRPJ. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO. PERD/COMP. RAZOABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SENTENÇA CONFIRMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. 1. Remessa oficial e apelação contra sentença que julgou procedente a demanda para, anulando o crédito fazendário inscrito na CDA nº 73.1.31.885026-53, determinar que a Fazenda Nacional emita certidão positiva de débitos com efeito de negativa em favor da autora e realize a compensação do saldo negativo de IRPJ requerida, abstendo-se de ajuizar a competente execução fiscal quanto aos créditos ora discutidos. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que o contribuinte não pode ser penalizado por mero equívoco no preenchimento de seu pedido de compensação de débitos de IRPJ, mormente quando nenhum prejuízo advirá ao erário, que fiscalizará administrativamente todo o acerto de contas requerido, tudo em homenagem ao princípio da razoabilidade. 3. Remessa oficial e apelação da União improvidas, majorando-se em 1% a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 73093163546904112352, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE NUNES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/05/2020)