PROCESSO Nº: 5394810-40.7898.6.11.6244 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ALEXANDRE LOPES ADVOGADO: Luigi Costa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raul Vieira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1159413-41.0473.28.9.3483 - 37ª VARA FEDERAL - PE ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. BERNARDO SILVEIRA. SERVIDOR LICENCIADO. DOUTORADO NÃO CONCLUÍDO. SUSPENSÃO DE NOMEAÇÃO/POSSE. INDEVIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE, em face de decisão, que concedeu em parte a liminar, nos termos do art. 311 do CPC, para determinar UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO aplicação análoga do §2º do art. 13 da Lei. 8.112/90, de forma a suspender a nomeação dos demais candidatos aprovados no certame para o cargo de professor efetivo adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, área de Enfermagem - Subárea: Gestão e Educação em Saúde, até o término da licença concedida à Enzo Gabriel Novaes para dedicar-se ao programa de Doutorado ministrado na UNICAMP - Campinas/SP (09/01/2020), ocasião em que a candidata deverá apresentar o diploma de conclusão do curso, com aprovação do Exame de Qualificação e a Defesa de Tese. 2. A decisão recorrida determinou a suspensão da nomeação dos demais candidatos aprovados no certame para o cargo de professor efetivo adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, área de Enfermagem - Subárea: Gestão e Educação em Saúde, até o término da licença para curso de Doutorado concedida à Henrique Correia ora agravada. 3.A suspensão da nomeação e posse de candidato regularmente aprovado em concurso público afronta o interesse público, uma vez que priva a Administração de suprir a carência de docentes na área para a qual o concurso foi direcionado, conforme precedente jurisprudencial desta Corte Federal (Agravo de Instrumento 070210, Processo: 20064317373718874279, Segunda Turma, Desembargador Federal Marcelo Dias, Data do Julgamento: 07/09/2010). 4.A qualidade da agravada de servidora licenciada para estudo de doutorado não a torna diferente dos demais doutorandos, tampouco autoriza paralisação das nomeações dos aprovados até que se finde o período de tal licença. 5.O interesse do particular ora agravado não pode sobrepor ao interesse público de suprir a vaga de professor efetivo adjunto da Universidade Federal de Pernambuco, área de Enfermagem - Subárea: Gestão e Educação em Saúde. 6.O direito do candidato a se inscrever no certame na qualidade de doutorando não afasta o seu dever de apresentar o título de doutor no momento em que fora convocado para tomar posse no cargo de professor, conforme previamente constou no edital. 7. Interpretação literal dos dispositivos mencionados gera o absurdo de conceder ao servidor público licenciado por 2 anos para cursar programa de doutorado em direito o direto de impedir a continuidade do serviço público até que adquira justamente o (principal) requisito para a posse. Interpretação teleológica impõe admitir que o direito de adiar a posse não se aplica àquele que NÃO preencheu os requisitos para a mesma. Por óbvio, só se pode prorrogar a fruição de um direito quem (já) o tem. 8. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 16625638990733756957, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR HUGO SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)