Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Erick Teixeira Nº: 8796723-82.2622.26.6.8609 AGRAVANTE: THEO BARBOSA ADVOGADO: JOÃO VITOR CALDEIRA MOTA AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE IGARASSU/PE RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE - 3ª TURMA EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PIETRO OLIVEIRA NÃO CONFIGURADAS. VALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFESA APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. NEGATIVA GERAL DOS FATOS. POSSIBILIDADE. REDIRECIONAMENTO. SÓCIO-GERENTE. ENCERRAMENTO IRREGULAR. ARTIGO 135, III DO CTN. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pela ora agravante. 2. Encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que cabe a exceção de pré-executividade sempre que for possível conhecer de matérias de ordem pública ou que se refiram à inexigibilidade do título executivo, desde que a comprovação dos fatos não demande dilação probatória. 3. Súmula 393 do STJ: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 4. Na hipótese, a Agravante alega: a) a nulidade do processo executivo por ter sido ajuizado após a extinção da empresa executada; b) a nulidade da citação por edital em razão não terem sido esgotados todos os meios para a localização da executada; c) nulidade decorrente da ausência de defesa pelo curador especial; d) ilegitimidade passiva por não ter participado da dissolução da empresa; limitação da responsabilidade dos sócios ao valor do capital social; f) violação ao contraditório e à ampla defesa; g) prescrição da pretensão executiva e prescrição intercorrente. 5. A Apelante não se desincumbiu de ônus de provar que a empresa executada já estaria extinta na data da propositura da ação (08/01/2010). Compulsando os autos, verifica-se que no comprovante de situação cadastral consta a alteração para "inapta" em 11/09/2019 (Id. nº 0552353.62646400 - Pág. 12). 6. Quanto a citação por edital, no REsp nº 7.390.748/BA, julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC, o Egrégio STJ decidiu que, "Segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça". Estabeleceu-se, então, em ordem sucessiva, a citação pelo correio com AR, por oficial de justiça e, uma vez frustradas uma e outra, só assim, por edital. 7. No recurso paradigma não se discutiu sobre a necessidade ou não de exaurimento de diligências, a ser empreendidas pelo exequente, tendentes a localizar o novo endereço do executado, a fim de permitir a citação pessoal dele. 8. No entanto, a jurisprudência do STJ, como também desta Corte Regional, consolida-se no sentido de ser prescindível essa medida, bastando, como posto no recurso especial representativo da controvérsia, a frustração da citação pessoal do executado no endereço indicado pelo exequente na petição inicial, obtido a partir de informações do próprio devedor através de cadastros oficiais. 9. No caso em tela, a citação por edital é válida, pois foi antecedida pela tentativa de citação através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça no domicílio fiscal (Id. nº 9042999.96504062 - Pág. 21). A tentativa frustrada de citar o executado por oficial de justiça configura diligência suficiente no sentido de localizar a parte executada, possibilitando a citação por edital. 10. O Código de Processo Civil prevê em seu art. 341, parágrafo único, que "o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial". 11. Na hipótese, após a tentativa de citação frustrada, os autos foram remetidos à Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial que apresentou contestação à execução fiscal por negativa geral. Assim, não há que se falar em nulidade por ausência de defesa do curador especial. 12. Conforme o disposto no art.135, III, do CTN, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: os diretores, gerentes ou representantes de pessoa jurídica de direito privado. 13. A dissolução irregular da empresa devedora constitui infração à lei (art. 135, III, do CTN) capaz de autorizar o redirecionamento do executivo fiscal aos sócios-gerentes/administradores à época do encerramento irregular das atividades daquela. 14. In casu, a empresa executada não foi localizada no endereço informado, conforme se depreende da certidão, de modo que incidiu o disposto na súmula nº 435 do STJ, segundo a qual "Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente". 15. Comprovada a dissolução irregular da empresa executada, admite-se o redirecionamento da execução fiscal para os sócios-gerentes. No caso, a Agravante (LUIZ MIGUEL CAMPOS) exercia poderes de gerência à época da dissolução irregular, conforme se depreende da Alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado do Pernambuco. 16. A Apelante é parte legitima para figurar no pólo passivo da execução fiscal. 17. Quanto à alegação de que a responsabilidade da sócia deveria ser limitada ao capital social (art. 1.052, do CC), as deliberações negociais que afrontem o contrato e/ou lei (no caso, a dissolução irregular da sociedade) tornam ilimitada a mencionada responsabilidade, nos termos do art. 1.080, do Código Civil (Precedente: PROCESSO: 37825115431354251689, AG - Agravo de Instrumento - 429758, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO MENDES, Terceira Turma, JULGAMENTO: 24/12/2016, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::25/12/2016 - Página::35). 18. "Não é imprescindível que a pessoa física ou jurídica para a qual a execução foi redirecionada tenha participado do processo administrativo de constituição do crédito tributário, dado que os pressupostos autorizadores de sua responsabilização apenas restaram configurados em Juízo, não sendo necessário realizar novo lançamento, restando o direito de defesa do novo executado assegurado pela possibilidade de oposição de exceção ou de embargos" (AG nº 556447, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME VIANA, Primeira Turma, JULGAMENTO: 26/08/2013, PUBLICAÇÃO: DJE 30/12/2013). 19. O artigo 174 do CTN prevê que a Fazenda dispõe do prazo de cinco anos para cobrar créditos já constituídos, a contar da constituição definitiva. 20. O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 7.387.876/SP, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, sedimentou o entendimento de que, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação, o crédito tributário não pago pode ser exigido a partir do vencimento da obrigação ou da entrega da declaração, o que for posterior. 21. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 22. Na hipótese dos autos, a execução fiscal visa a cobrança de crédito do Simples Nacional referente às competências de 2003/2004, com vencimento mais antigo em 18/08/2003. 23. Em 09/10/2007, o crédito foi incluído em parcelamento, sendo excluído em 12/01/2007, de modo que esta data passou a ser o termo a quo para do lustro prescricional. A Execução Fiscal foi proposta em 22/04/2011, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional quinquenal. Assim, não há que se falar em prescrição do crédito. 24. Ademais, o artigo 40, § 4º da Lei de Execução Fiscal (6.830/80) prevê que a prescrição intercorrente se consuma como lapso temporal de cinco anos que o processo ficou paralisado, sem a localização de bens para a satisfação do crédito tributário. 25. No caso dos autos, a execução fiscal foi proposta em 11/09/2010, sendo a executada citada através de edital em 23/03/2013. Em seguida, foi apresentada defesa pela Defensoria Pública na qualidade de curadora especial. Após tentativas de localização de bens da executada, em 23/03/2018, foi deferido o redirecionamento da execução fiscal para a sócia, ora Apelante. Assim, não restou configurada a prescrição intercorrente, uma vez que não houve paralisação do processo. 26. Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 50052130683761999420, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)