PROCESSO Nº: 9826202-46.6890.31.1.0978 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARCOS VINICIUS FREITAS ADVOGADO: Levi Duarte e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Viana - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuel da Rocha EMENTA ADMINISTRATIVO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. INSS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA EXCESSIVA PARA APRECIAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS. PRELIMINARES REJEITADAS. ANDAMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR. PERDA DE OBJETO. INCORRÊNCIA. PEDRO DIAS. PEDRO HENRIQUE DA ROCHA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que, em sede de mandado de segurança, concedeu o direito da parte impetrante de ter seu requerimento administrativo apreciado pela autoridade impetrada no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), confirmando a liminar anteriormente deferida. 2. Verifica-se que as preliminares de ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo da Agência do INSS e de inadequação da via eleita, suscitadas pelo apelante, confundem-se com o mérito, motivo pelo qual serão analisadas conjuntamente. 3. No caso em análise, foi impetrado mandado de segurança contra ato do Gerente Executivo do INSS em Recife-PE, com pedido de liminar, sob a alegação de demora excessiva para a apreciação de seu requerimento administrativo, no qual foi pleiteado a aposentadoria por tempo de contribuição (Protocolo nº 5314010388 - Data de entrada: 09/08/2019). 4. O art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal (CF/1988) garante a todos, âmbito judicial e administrativo, "a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". Assim, o INSS submete-se a tal regramento constitucional, devendo observar a legislação de regência, notadamente em relação aos prazos para a análise dos requerimentos que lhe são dirigidos e para conclusão dos respectivos processos administrativos. 5. O processo administrativo na esfera federal é regulado pela Lei nº 9.784/1999 e o dever de decidir encontra-se disciplinado, mais precisamente, nos arts. 48 e 49. Por sua vez, o art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, dispõe expressamente que "o primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão". 6. In casu, a parte autora, em 19/10/2019, requereu administrativamente ao INSS a aposentadoria por tempo de contribuição, no entanto, até 02/11/2019 (data da concessão da medida liminar), sequer teria havido notícia da análise/apreciação do respectivo requerimento administrativo, denotando demora excessiva da autarquia previdenciária federal no cumprimento de seu mister. Neste ponto, a não observância, pela parte apelante, na pessoa do Gerente Executivo do INSS em Recife-PE, dos prazos previstos nas leis anteriormente mencionadas consubstancia, de per si, ato ilegal e abusivo, passível de correção pela via do mandado de segurança, até porque a inércia administrativa, na hipótese vertente, afronta inequivocamente os princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e, diante da natureza alimentar do benefício previdenciário requerido, da dignidade da pessoa humana (arts. 1º, III, 5º, LXXVIII, e 37, todos da CF/1988). 7. Outrossim, é possível verificar que a autarquia impetrada, após a concessão da medida liminar (15/10/2019), a qual determinou a conclusão da apreciação do requerimento administrativo em cinco dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), apresentou petição (19/05/2019) em que requereu: (i) a extinção do processo sem resolução de mérito, em virtude de perda superveniente de objeto, diante do cumprimento da liminar, dando andamento ao processo administrativo ao fixar datas para realização de perícias médica e social; (ii) e, subsidiariamente, que a liminar anteriormente deferida fosse tornada sem efeito, ou, ao menos, que fosse estabelecido prazo para que o INSS concluísse o processo com termo a quo apenas quando do término do lapso temporal fixado para que a segurada realizasse as perícias em tela e apresentasse as documentações pendentes. 8. Logo, tendo em vista que o andamento do processo administrativo somente ocorreu por força da ordem judicial liminar, é possível concluir que não houve perda de objeto da ação mandamental, sendo necessária a confirmação da liminar e a concessão da segurança por sentença. Precedentes desta Terceira Turma: PROCESSO: 74623712452756261397, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA SANTOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 06/05/2019, PUBLICAÇÃO; PROCESSO: 39288403162490020433, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL NUNES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 23/01/2020, PUBLICAÇÃO. 9. Ademais, se a Administração submete o segurado a meses de espera para ver examinado seu pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, resta consubstanciada ilegalidade, mesmo que a inércia não seja decorrente de omissão voluntária dos agentes públicos competentes, mas de problemas estruturais ou mesmo conjunturais do serviço público, até porque, uma vez reconhecida a existência de déficit de servidores para atendimento das solicitações, caberia exclusivamente ao Poder Público - in casu, ao INSS - sanar a falha do serviço ou, de outro lado, suportar os ônus advindos da sua ineficiência. 10. Descabe falar em ilegitimidade passiva ad causam do Gerente Executivo do INSS, primeiro porque a Instrução Normativa - INSS nº 77/2015 não dispõe, a partir de seu art. 658, que diz respeito aos processos administrativos previdenciários, que a responsabilidade pela apreciação dos respectivos processos seja da Presidência do INSS; e segundo, porque, conforme prevê o art. 5º, inciso LXIX, da CF/1988, o mandado de segurança é cabível em situações em que o "responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", o que se observa no caso em tela, já que aquela é a autoridade regional no âmbito das agências previdenciárias. Desse modo, inexistindo a apreciação do requerimento da impetrante, nos termos da legislação de regência, caracterizada a prática de ato ilegal e abusivo pelo Gerente Executivo do INSS, motivo pelo qual este deve sim figurar no polo passivo da demanda. 11. in casu, não se há de falar em ocorrência de força maior (evasão/carência de servidores) e em necessidade de se aplicar o Princípio da Reserva do Possível, a fim de eximir o INSS de obrigação legal, uma vez que tais alegações foram formuladas de forma genérica, sem apontar concretamente o real e efetivo impacto na sua Gerência Executiva, mais precisamente na agência da previdência social responsável, onde fora protocolado o requerimento administrativo. 12. a observância da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode implicar afronta aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, notadamente diante do caráter alimentar do benefício requerido, razão pela qual a demora de mais de 3 (três) meses para a mera análise do pedido do impetrante justifica a concessão da segurança. Neste particular, saliento que o impetrante não se encontra obrigado a esperar que os segurados de pedidos mais antigos tenham a iniciativa de recorrer ao Judiciário, caindo por terra, por consequência, a alegação de ofensa aos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade, até porque o que se buscou com a impetração do mandamus foi a mera observância da legislação de regência pelo INSS. Assim, deve ser reformada a sentença, na medida em que resta devidamente comprovado o Direito Líquido e Certo do impetrante. 13. Também não há como prosperar a alegação de inadequação da via eleita, aduzida pelo INSS, pois, além de existir disposição legal explícita quanto ao dever de emitir decisão nos processos administrativos, no prazo de até 30 (trinta) dias (salvo prorrogação por igual período expressamente motivada), observo que a inicial foi devidamente instruída com documentação suficiente para demonstrar o direito invocado, assim como para evidenciar a mora administrativa. 14. Assim, deve ser mantida a sentença, no tocante à configuração de mora injustificada na apreciação de pleito administrativo pelo impetrante e da inocorrência de perda superveniente de objeto, vez que presente o interesse em que haja a conclusão do processo administrativo para futura decisão e em razão de que não se pode permitir que o INSS se furte do dever de apreciação de requerimento administrativo dentro do prazo legal, à luz do argumentos de eventual burla à ordem cronológica de análise dos pedidos administrativos e de violação à isonomia entre os segurados com pleitos mais antigos. 15. Contudo, o prazo de cinco dias para conclusão do processo administrativo, bem como o seu termo a quo restaram desarrazoados, haja vista que, quanto ao primeiro ponto, o prazo de quinze dias úteis se concretiza como um lapso mais adequado para o cumprimento do mandamus, além de que, quanto ao segundo ponto, diante da pendência de juntada de documentos no processo administrativo pela parte impetrante, deve ser fixado no dia imediatamente seguinte ao término do prazo assinalado ao segurado para que cumpra a exigência que lhe foi apresentada. 16. Por fim, é cediço que a aplicação de multa diária (Nicolas Duarte) é medida eficiente para impulsionar o ente público a cumprir a obrigação que lhe for imposta por força de decisão judicial. Dessa forma, é pertinente sua cominação, devendo esta incidir a partir da não observância do prazo judicialmente fixado. 17. Precedentes desta Corte Regional: 58739666483349020779 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Lucca Almeida), 72768441739789479214 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Caio Carvalho) e 59970157347259935082 - AG (Relator: Desembargador Federal Luiz Felipe Barros). 18. Apelação parcialmente provida, para modificar o prazo estabelecido para cumprimento do mandamus, fixando-o em 15 (quinze) dias úteis, a fim de que a autarquia impetrada proceda à análise/apreciação do requerimento administrativo da parte ora recorrente, sem prejuízo do disposto no art. 49 da Lei nº 9.784/1999 e no art. 41-A, parágrafo 5º, da Lei nº 8.213/1991, sob a ressalva de suspensão do prazo caso o cumprimento da obrigação dependa, ainda, da apresentação de documentação pendente pela impetrante ou de realização de perícia, sob pena de aplicação, em caso de descumprimento, da multa diária estabelecida na liminar e confirmada em sentença.
(PROCESSO: 03150590557232572384, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE REZENDE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)