PROCESSO Nº: 3530957-49.9556.30.7.1156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NATHAN RAMOS ADVOGADO: Miguel Porto e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Gomes - 4ª Turma EMENTA APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA. LEI N° 39.941/2019. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 6/STJ. PERMANÊNCIA DOS PROCESSOS AJUIZADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL COM COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC c/c art. 3º da Lei nº 13.876/2019. 2. A sentença considerou que não há como o feito tramitar naquele juízo, dado que a distância prevista pela Lei n° 13.876/2019 para a Vara Federal de Caruaru/PE, a partir da Comarca de Cupira/PE, é inferior ao limite ali estabelecido, havendo, portanto, alteração de competência absoluta. 3. A competência para processar e julgar ação previdenciária ajuizada em desfavor do INSS (autarquia federal) é determinada pelo foro do domicílio do autor (segurado). A Emenda Constitucional n. 103/2019, responsável por conferir nova redação ao art. 109, § 3º, da Constituição Federal, relegou à legislação infraconstitucional a incumbência de definir a competência federal delegada em matéria previdenciária. 4. O art. 3º da Lei n. 13.876/2019, responsável por conferir nova redação ao art. 15 da Lei n. 5.010/1966, definiu que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas previdenciárias movidas em desfavor do INSS (autarquia federal), sempre que a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. 5. O Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento conforme o rito próprio atribuído aos incidentes de assunção de competência (Tema/IAC n. 6 do STJ, CC n. 531.531/RS, Rel. Ministro Emanuel Pinto, DJe 18/02/2019) a questão controvertida sobre os efeitos da Lei nº 13.876/2019 na modificação de competência para o processamento e julgamento dos processos que tramitam na Justiça Estadual no exercício da competência federal delegada. 6. Ao tempo em que o eminente relator determinou, liminarmente, a imediata suspensão, em todo o território nacional, de qualquer ato destinado a redistribuição de processos pela Justiça Estadual, no exercício da competência federal delegada, para a Justiça Federal, até o julgamento do IAC n. 6 do STJ, consignou também que os processos ajuizados na Justiça Estadual, quando investida de jurisdição federal, devem prosseguir com seu trâmite regular, independentemente do julgamento do IAC n. 6 do STJ. 7. Com essas considerações, fica estabelecida a competência da comarca de Catolé do Rocha/PB para processar e julgar o presente processo, devendo a sentença recorrida ser anulada para que o feito siga regular tramitação. 8. Apelação provida. EPV
(PROCESSO: 76403668342836789305, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)