E M E N T A ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. FRANCISCO CALDEIRA. AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL. OBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO EDITAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. FALTA DEINTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de Apelação em face da Sentença proferida nos autos da Ação Ordinária, em curso na 3ª Vara da Seção Judiciária de Gabriela Almeida, que Julgou Improcedente o pedido autoral para determinar que seja acrescido mais 1 (um) ponto à nota da demandante no concurso público em comento, relativo à prova de títulos, pelo exercício de atividade profissional, com todas as suas repercussões legais, concedendo a antecipação de tutela requestada. II - No caso dos autos, a apelante participou do Concurso Público para provimento de vagas e cadastro de reservas em Emprego Público efetivo para provimento de vaga no cargo de Sabrina Viana, instaurado pelo Edital nº 02 da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH), o qual fora executado pelo Instituto Assessoria em Organização e Concursos Públicos Ltda. (AOCP), sendo que, na análise de títulos, a banca examinadora não reconheceu digno de pontuação o título referente à sua experiência profissional. III - Em suas razões recursais, sustenta a Apelante falta de interesse de agir, haja vista que mesmo com a atribuição de um ponto pretendido pela Apelada, ainda assim restará fora do número de vagas. Verifica-se que a requerente ao receber o acréscimo de 1.00 (um) ponto de experiência profissional, foi reclassificada sub judice para a 65ª posição no resultado final do concurso. Assim, mesmo que a apelada não alcance o número de vagas ofertadas ao emprego pleiteado, qual seja, 23 vagas, surge para expectativa de direito à nomeação, desde que, obviamente, o concurso esteja ainda no prazo de validade, a afastar a preliminar de falta de interesse de agir. IV - No mérito, a Apelante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam os fundamentos do julgado que ensejaram a procedência do pedido no sentido de que "de acordo com as provas acostadas aos presentes autos, a requerente obedeceu rigorosamente aos ditames do edital de abertura do certame. Ademais, o fato de a autora ter preenchido o cadastro de envio de títulos de forma fracionada não justifica a atitude da banca examinadora de não pontuar a sua experiência profissional, pois a informação dos períodos em que trabalhou na Prefeitura do Município de Lagarto como João Souza, inclusive com a descrição das atividades desenvolvidas, consta na Declaração apresentada pela demandante, tudo em observância aos ditames do edital do concurso. Em sendo assim, o fato de a autora ter apresentado todos os documentos necessários para a comprovação da sua experiência profissional, a meu ver, assegura-lhe o direito pleiteado. Como todos os requisitos foram preenchidos, entendo que não resta óbice, pois, ao cômputo de 1 (um) ponto a mais na sua pontuação de títulos, com a sua consequente reclassificação de 83º para 65º colocada." V - Conforme consignado na Sentença, a própria apelante reconheceu a falha cometida pela banca examinadora ao apreciar o título de experiência profissional apresentado pela apelada. Com efeito, não há que se falar em intromissão indevida do Poder Judiciário na decisão da Banca Examinadora, pois esta própria reconheceu o erro. VI - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64147861547870235735, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE VIEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)