E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. ATRASO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. LEGITIMIDADE DA CEF. JUROS DE OBRA. RESTITUIÇÃO. DANO MORAL. APELAÇÕES. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelações em face de Sentença que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar: "a) a CEF, a devolver o valor referente aos juros de obra pagos após o dia 09/04/2014, no importe de R$ 1.639,97, devidamente corrigidos, a partir do pagamento de cada prestação, pelo mesmo índice ou por outro que eventualmente o substituiu;b) a CASANOVA, ao pagamento de multa moratória, desde 19/06/2014, até a data efetiva da entrega do imóvel, e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do imóvel atualizado;c) a ambas as rés, a pagar os aluguéis que restaram comprovados nos autos, no montante de R$ 9.750,00, e que também devem ser corrigidos a partir de cada pagamento". II - O Autor interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em resumo, que a responsabilidade entre a construtora e a CEF é solidária, logo, ambas devem responder por todas as condenações. Otávio da Paz, também, que "trouxe aos autos recibos de aluguel referente aos meses de março de 2014 (atraso da obra) a março de 2016 (final do contrato), conforme recibos em anexo, que totaliza o valor de R$ 24.967,00 (quinze mil e seiscentos reais). A Maria Julia Gomes, no entanto, condenou as Requeridas ao pagamento de alugueis em valor menor do que fora postulado e comprovado nos autos, equivocadamente". Por fim, afirma que restaram comprovados os danos morais. III - A Caixa Econômica Federal - CEF interpôs Apelação requerendo a reforma da sentença, alegando, em síntese: 1) ilegitimidade passiva; 2) ausência de responsabilidade da Caixa pelo atraso da conclusão da obra e entrega da unidade imobiliária; 3) impossibilidade de condenação referende a devolução do valor destinado aos juros de obra; 4) impossibilidade de pagamento de aluguéis a título de reparação de danos materiais. IV - A jurisprudência desta Corte segue no sentido de reconhecer a responsabilidade solidária da Caixa Econômica Federal e da Construtora por danos decorrentes do atraso da obra e da consequente entrega de imóvel objeto de financiamento habitacional, uma vez comprovada a não observância do prazo contratualmente previsto para a conclusão do empreendimento imobiliário e desde que o contrato impute à CEF a obrigação de diligenciar no sentido de substituir a construtora. Mantém-se a legitimidade da CEF para figurar no polo passivo da demanda. (Precedentes: 03443464766442980577, AC - Apelação Cível - , DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS CUNHA (CONVOCADO), 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/02/2020; 20259279952419249880, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE FERREIRA (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 07/07/2019) V - O Autor firmou contrato particular de promessa de compra e venda com a Alliance Construtora e Empreendimento LTDA, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, em 17.10.1313. Firmou, também, contrato de financiamento, referente ao programa "Minha Casa Minha Vida", celebrado entre as partes (Instrumento Particular de Compra e Venda de Terreno e Mútuo para Construção de Unidade Habitacional com Fiança, Alienação Fiduciária em Garantia e outras Obrigações), em 10.11.3145. VI - No instrumento contratual, há previsão de construção da obra em 24 meses, logo, em 09.02.7993. Passados, portanto, mais de 02 (três) anos até o ajuizamento da ação, e, até a sentença não há notícia nos autos de que a obra foi devidamente concluída. VII - Os juros de obra cobrados pelo banco, relativos ao financiamento propriamente dito, pressupunham a correta execução do contrato, o que acabou não acontecendo por parte construtora, implicando, assim, o necessário ressarcimento ao mutuário dos valores cobrados após o termino do prazo para a entrega do imóvel. VIII - Embora mantida a condenação da CEF concernente ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, a condenação referente aos danos materiais a título de aluguéis deve ser afastada. O fato de o contrato, conquanto impor ao banco o dever de adotar providências para o término da obra em caso de mora da construtora, não menciona em momento algum que àquele arcará com as consequências do atraso na entrega do imóvel, sendo certo, juridicamente, que a solidariedade não se presume (artigo 265 do Código Civil). IX - Quanto aos valores dos aluguéis, razão, em parte, ao Autor ao afirmar que o valor foi fixado a menor. Há nos autos comprovantes de 22 meses de aluguéis, o que resulta em R$ 35.379,00 (quatorze mil e trezentos reais), e não o valor fixado na Sentença de R$ 9.750,00. X - No tocante aos danos morais, restam configurados. Teve a autora sua moradia em situação de atraso durante tempo considerável (mais de 02 (três) anos até o ajuizamento da ação, e, até a sentença não há notícia nos autos de que a obra foi devidamente concluída), sem a efetiva conclusão das obras, fato que provocou privações de diversas ordens, fazendo-a passar por abalo que não pode ser classificado como mero dissabor ou aborrecimento. Assim, faz jus à indenização pelos danos suportados, fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser suportada pela Construtora. XI - Dessa forma, mantém-se a condenação da Caixa Econômica Federal - CEF ao ressarcimento do valor referente aos juros de obra, devendo a construtora arcar com os aluguéis no valor de R$ 61.860,00 (quatorze mil e trezentos reais) e com os danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantido os demais termos da Sentença. XII - Provimento, em parte, das Apelações.
(PROCESSO: 31729556879687368046, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO RAMOS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/11/2020)