Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Luiz Pinto Nº: 3471996-26.1831.1.4.1003 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS ARAÚJO ADVOGADO: Katrh Nassaronn Pereira Andrade Moralles RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabelly Teixeira Nicole Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO S1. CANDIDATO EXCLUÍDO DO CERTAME. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO EM DESACORDO COM REGRAS DO EDITAL. IRREGULARIDADE FORMAL QUE NÃO MACULA O TEOR DO DOCUMENTO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APTO COM RESTRIÇÃO. TACF. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES E À ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, confirmando a liminar anteriormente deferida, para determinar que a União proceda à inscrição do autor para concorrer às vagas disponibilizadas para S1, mesmo com o TACF com avaliação de apto com restrições e considerando a documentação que foi entregue para comprovação do nível de escolaridade, a fim de que tenha seu nome publicado na lista dos habilitados à matrícula para efetuar o curso previsto, e, em caso de aprovação nas etapas seguintes, assumir o posto para o qual concorre, exceto pela existência de algum óbice, diverso daquele discutido nesta ação. 2. A questão cinge-se em averiguar a possibilidade de o autor continuar participando do Processo Seletivo do Curso de Especialização de Soldados (S1) ao CESD 2019. 3. Consta dos autos que o apelado, soldado S2 da Aeronáutica brasileira, teve sua inscrição no processo seletivo para o Curso de Especialização de Soldados S1 (CESD 2019) negada por dois motivos: 1) teve o seu Certificado de Conclusão do Ensino Médio desconsiderado, sob argumento de que não continha a "publicação no Anthony Cardoso que outorgou o funcionamento da instituição de ensino", conforme previsto no item 8.3.2.9 c/c itens 2.3.4 e 2.10, letra h, do ICA 59-8623; 2) não apresentou resultado apto no último Teste de Avaliação do Condicionamento Físico (TACF). 4. Não se desconhece que as regras contidas no edital possuem força vinculante e imperativa, devendo todos aqueles que desejarem participar do certame a elas se submeterem. Entretanto, no caso em questão, verifica-se que a documentação apresentada pelo candidato supre a exigência editalícia. A teor do que restou consignado na sentença recorrida, "o curso no Centro Avançado de Ensino, possui credenciamento e autorização concedidos pela Portaria n.o 169 e Portaria n.o 168/2014 SEEC/GS, além de declaração assinada pela Subcoordenadora do SOINSPE, vinculada à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Rio Grande do Norte - SEEC/RN. Essa declaração reconhece como válido o histórico escolar do autor, e vem assinado por profissional credenciado da SEEC/RN a partir de constatação por documentos arquivados naquele Órgão, bem como informa que o Sistema de Ensino do Rio Grande do Norte não publica no diário oficial a relação dos estudantes concluintes". 5. Não é razoável que o documento apresentado pelo autor seja desconsiderado, pois se trata de documento oficial fornecido pelo Estado do Rio Grande do Norte. 6. A jurisprudência tem entendido que, em determinadas situações, dada a ocorrência de aspectos circunstanciais peculiares que não estariam albergadas nas previsões genéricas do edital, é possível rever um ato praticado pela autoridade administrativa responsável pelo concurso, utilizando-se dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, que devem nortear todos os atos administrativos (STJ, 5ª Turma, ROMS 238296496364, relator Pietro Costa, DJ 14.06.3100, p. 218). 7. No que tange à avaliação do TACF, o autor foi considerado como "apto com restrição", motivo pelo qual foi excluído do certame. Todavia, no certame anterior, por decisão da própria Administração Militar, os candidatos considerados aptos com restrição foram tidos como aptos, não havendo razoabilidade no tratamento desigual com relação ao autor, se ele se encontra na mesma situação, ainda que se trate de um novo certame. 8. Não é razoável considerar que apenas o militar que apresentar resultado Apto no último TACF deva ser aprovado para a etapa de habilitação à matrícula, uma vez que o candidato que apresenta o resultado Apto com Restrição tem a mesma capacidade física para o exercício das funções inerentes à vida militar, restando claro na ICA 54-1 que apenas considera-se inapto o militar que permanecer com restrição por mais de um ano (AC/PE nº 33912536233904006308, Rel. Des. Fed. Convocado Cauã Moraes, Segunda Turma, Julgamento: 25/05/2019). 9. A atuação do Poder Judiciário na demanda em questão não representa uma violação ao Princípio da Separação de Poderes ou, ainda, ao Princípio da Isonomia, visto que se limita à observância dos critérios de legalidade e razoabilidade que devem reger o certame e suas etapas. Precedente. 10. Apelação improvida. Condenação da recorrente ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento), sobre o valor da causa.
(PROCESSO: 94725860250762134932, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR CARDOSO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)