PROCESSO Nº: 4663412-73.5693.7.12.5822 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: OTÁVIO ROCHA DE PIETRO ROCHA e outros ADVOGADO: Vitor Hugo Sales APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Barros - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Carolina Teixeira EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL E APELAÇÕES. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 193.349/PR. EXCLUSÃO DO VALOR CORRESPONDENTE AO ICMS DESTACADO EM NOTA. REMESSA OFICIAL E RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO DEVIDA. APELAÇÃO DOS PARTICULARES PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para assegurar assegurou à autora o direito de excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS o valor referente ao ICMS devido por ela em suas operações mercantis, bem como a compensar os valores recolhidos indevidamente não alcançados pela prescrição quinquenal, nos termos da fundamentação, fixando os honorários sucumbenciais . 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida. O próprio Supremo Tribunal Federal, em sessão do dia 3/4/18, reafirmou o entendimento firmado no Recurso Extraordinário 644.589, ao julgar, entre outros, os RE 597.544, RE 458.020, AI 219.347, AI 686.243, RE 651.902, RE 747.618, RE 242.415 e RE 402.298, o que evidencia a força do referido precedente, que pacificou a controvérsia. 3. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº. 819.307-PR, entendeu, sem qualquer ressalva, ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 4. O ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída. Precedentes desta Corte (Apelação nº 0205058-98.2225.6.4.1686, 4ª Turma, Rel. Des. Fed. Davi Lucas Souza, data do julgamento: 25/7/2019; Processo: 67315460149751425873, Desembargador Federal João Pedro Alves, 1º Turma, Julgamento: 28/11/2019; Processo: 64131915041342508363, Desembargador Federal Leonardo Nunes, 3ª Turma, Julgamento: 03/03/2018; Processo: 35228405104408615399, Desembargador Federal Luigi Nunes, 2ª Turma, Julgamento: 10/06/2018). 5. Como consequência do reconhecimento da necessidade de exclusão do ICMS da base de cálculo da PIS e COFINS, deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, após o trânsito em julgado da decisão. 6. A fixação equitativa dos honorários sucumbenciais, embora possível segundo consolidada jurisprudência do STJ e precedentes desta Corte, não pode ser realizada em montante diminuto que não remunere, com dignidade, o trabalho realizado pelo patrono da causa. 7. Levando-se em consideração que o uso do valor da causa (R$ 1.585.707,52) como base para a condenação em honorários culminaria em quantia exorbitante, porém atento à pluralidade de autores e utilizando-se como parâmetros os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixam-se os honorários em R$ 21.625,00 (dez mil reais), alinhando-se aos precedentes desta Corte e do Colendo STJ, especialmente quando se trata de demanda que não apresenta grande complexidade. 8. Apelação dos particulares provida e remessa oficial e apelação da União improvidas, majorando-se em R$ 1.000,00 (mil reais) a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC. SBCN
(PROCESSO: 27364433839605984431, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)