EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA E APELAÇÃO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. LIMITAÇÃO DE 60 HORAS SEMANAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE DA ANÁLISE CONCRETA DO SERVIDOR. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. COMPROVAÇÃO. IMPROVIMENTO. 1. Apelação interposta em face de sentença que julgou procedente a demanda, concedendo a segurança a fim de assegurar à demandante o direito de acumular os cargos públicos de Auxiliar de Enfermagem do Hospital Militar da Área de Recife e Auxiliar de Enfermagem do Centro Médico Hospitalar. 2. O STF entende que não é possível proibir a cumulação de cargos públicos acumuláveis levando em conta única e exclusivamente a carga horária de cada um deles, porque a Constituição Federal, em seu art. 37, XVI, só exige a compatibilidade de horários, a ser verificada caso a caso pela Administração Pública. (ARE 194.984/RJ - Rel. Min. Dias Toffoli, 15/06/2015 e RMS 34257, AgR, Rel. Min. LORENZO CASTRO, 13/09/2018). 3. A jurisprudência do STJ também firmou-se no sentido de que "o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública" (REsp nº 2.328.075/RJ, Rel. Min. OG GABRIEL DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 24/05/2019). 4. Ausência de suporte legal para a vedação de acumulação de cargos públicos lastreada exclusivamente em limitação da jornada semanal de trabalho. 5. Afastamento do óbice apresentado pela Administração, tendo em vista que a incompatibilidade não pode ser presumida aprioristicamente, mas sim demonstrada de forma individualizada e em cada caso, o que não se apresenta na hipótese dos autos. Precedente: Processo n.º 22786903762781673750, AC - Apelação Civel -, Des. Federal Pietro Melo Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Otávio Novaes. 6. Segundo as próprias informações consignadas pela Comissão de Acumulação, Empregos e Funções Públicas do IFPE, constata-se que a jornada da servidora perante o IFPE é de segunda à sexta-feira, de 6:30h às 12h e de 13h às 15:30h (40 horas semanais), enquanto no cargo estadual é de segunda à sexta-feira, de 18:40h às 22h, e aos sábados de 8:40h às 12h (30 horas semanais), demonstrando-se, portanto, a plena compatibilidade de horários para exercícios dos cargos. 7. Registre-se que o Parecer Plenário n.º 01/2017/CNU-DECOR/CGU/AGU superou o entendimento do Parecer GQ-145/1998 (fundamento do ato impugnado), trazendo novas recomendações à Administração Pública Federal para averiguação da compatibilidade de horários e empregos públicos, baseada na análise concreta a que se submete o servidor, inclusive admitindo a hipótese de acumulação de cargos públicos com carga horária superior a 60 horas semanais. 8. Os cargos públicos ocupados pela servidora são de vínculos estatutários, o que evidencia o descabimento de aplicação de dispositivos previstos na CLT para as relações laborais exercidas pela parte apelada. 9. Manutenção da segurança concedida para permitir a acumulação dos cargos públicos, sem prejuízo de que o IFPE possa avaliar oportunamente a situação concreta da servidora impetrante, em razão da possibilidade de alteração do quadro de jornada laboral. 10. Remessa necessária e apelação improvidas. drc
(PROCESSO: 95036011358186526641, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)