PROCESSO Nº: 4971831-99.5827.26.2.2378 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Luiz Felipe Viana APELADO: YURI MARTINS e outro ADVOGADO: Paulo Peixoto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marina Carvalho EMENTA CIVIL. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL INSTITUÍDA PELA CONSTRUTORA JUNTO AO AGENTE FINANCEIRO. COMPRA E VENDA DE UNIDADE HABITACIONAL SEM A INTERVENIÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 308 DO STJ. NÃO APLICAÇÃO. 1. Trata-se de apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, pela Construtora MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a baixa do gravame hipotecário que recai sobre o bem objeto da ação. Além disso, condenou os réus ao pagamento dos honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. A construtora MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. é parte ilegítima para integrar a presente lide, tendo em vista que o contrato foi firmado entre o autor e a construtora STELLA FERNANDES, devendo esta integrar o polo passivo da demanda. 3. A matéria controvertida já foi objeto de numerosos debates nesta Corte, chegando-se, mais recentemente, ao entendimento de que a Súmula nº 308 do STJ tem âmbito de aplicação restrito aos contratos firmados na sistemática do SFH, com interveniência da Caixa Econômica Federal. Precedentes: PROCESSO: 86645815383979749532, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL ARAGÃO, 2ª Turma, JULGAMENTO: 12/10/2019; PROCESSO: 65167304623814186448, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 21/08/2019. Ressalvado o entendimento do Relator. 4. A partir da documentação contida nos autos, percebe-se que o contrato de compra e venda do imóvel em questão foi firmado, de forma direta, entre o comprador e a construtora, sem interveniência da Caixa Econômica Federal, titular do direito real hipotecário. Dessa forma, deve ser mantida a hipoteca em facor da Caixa Econômica Federal. 5. A respeito da verba honorária , o Pleno deste Tribunal, em julgado (AR 9989599-74.6118.23.2.2976, Rel. Des. Vitor Barbosa, julgamento: 10/03/2018), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (R$ 211.821,02), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base na equidade (art. 85, § 8º, do CPC), em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, § 2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Dessa forma, considerando-se a simplicidade da matéria envolvida, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, pro rata, arbitrados em R$ 6.5087,00 (cinco mil reais), a serem pagos à Caixa Econômica Federal, MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA e MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A. 6. Apelação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL provida e apelação da MD RN ÁUREA GUEDES CONSTRUÇÕES LTDA, MOURA DUBEUX ENGENHARIA S/A provida em parte, para determinar a manutenção da hipoteca constituída em favor da instituição financeira. Honorários fixados no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). LN
(PROCESSO: 33026028432731343226, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA LUZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/11/2020)