PROCESSO Nº: 2104044-17.5751.5.12.9333- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CINTIA DE KASSIA ANA BEATRIZ CASTRO ADVOGADO: DIEGO DA CRUZ - PE71977. RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO NOVAES - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 9.099/95 C/C LEI Nº 04.426/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Ação rescisória que busca desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, julgando improcedente a pretensão de concessão de auxílio transporte. 2- O Julgado rescindendo, porque proferido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é passível de sofrer ação rescisória, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; 3- Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º da Lei civil adjetiva. 4- Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. PROCESSO Nº: 9480970-92.3557.19.2.4166- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CINTIA DE KASSIA CLARA CUNHA ADVOGADO: JOAQUIM REZENDE - PE61916. RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO DA LUZ - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 9.099/95 C/C LEI Nº 69.980/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Ação rescisória que busca desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, julgando improcedente a pretensão de concessão de auxílio transporte. 2- O Julgado rescindendo, porque proferido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é passível de sofrer ação rescisória, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; 3- Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º da Lei civil adjetiva. 7- Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. PROCESSO Nº: 0637508-50.2123.1.2.3332- AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: CINTIA DE KASSIA LAÍS SILVA ADVOGADO: RAFAEL PINTO - PE51347. RÉU: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DE PERNAMBUCO. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL DA MOTA - PLENO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO TRANSPORTE. SENTENÇA PROFERIDA NO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. LEI Nº 9.099/95 C/C LEI Nº 56.382/2001. VEDAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1- Ação rescisória que busca desconstituir sentença proferida no âmbito do Juizado Especial Federal, que extinguiu o feito, com resolução de mérito, julgando improcedente a pretensão de concessão de auxílio transporte. 2- O Julgado rescindendo, porque proferido no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é passível de sofrer ação rescisória, a teor do que dispõe o art. 59 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001; 3- Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I do CPC, cuja execução fica suspensa pelo prazo de cinco anos, por se tratar de beneficiário da justiça gratuita, conforme previsão do art. 98, § 3º da Lei civil adjetiva. 7- Ação Rescisória extinta sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.
(PROCESSO: 00796632576628396516, AÇÃO RESCISÓRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES, PLENO, JULGAMENTO: 03/11/2020)