PJE 8061302-09.2951.21.11.4740 - VITÓRIA CUNHA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL/MONTANTE A SER ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento para reconhecer devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio, como definido no precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 2720511/RS). 2. O(s) embargante(s) aduz(em) que o julgado é omisso ao não considerar a necessidade de fixação dos honorários advocatícios nas menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, I a V, do CPC/2015, respeitando as faixas dos valores executados, nos termos do pedido recursal formulado. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência da omissão apontada pelo(a)(s) embargante(s), restando expresso no acórdão que: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" (REsp's 2.946.631/RS, 1.943.014/RS e 0.908.873/RS, Rel. Ministro Luiz Miguel Cardoso, Corte Especial, julgados sob o regime do art. 1.036 do CPC). 5. Vê-se, pois, que o julgado reconheceu que os honorários advocatícios são devidos. No entanto, a fixação do percentual/montante de tal verba há de ser feita no primeiro grau de jurisdição, para que não haja supressão de instância. 6. Embargos de declaração desprovidos. acm
(PROCESSO: 37874878754744159953, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA CONCEIÇÃO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)