Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Vitor Sales Nº: 5412947-26.5108.14.10.5040 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NADIA MARIA EDUARDA ALMEIDA E OUTRO ADVOGADO: JOÃO GUILHERME RODRIGUES APELADO: HEITOR BARBOSA E OUTRO ADVOGADO: LAYANA CARVALHO ALMEIDA MAYNARD E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA EDUARDA ALVES JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL SOFIA CALDEIRA EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE OPOSIÇÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS OPOENTES. CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE PELOS OPOSTOS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta por Kamilly Castro e Nádia Joana Vieira em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes na Ação de Oposição proposta por Samuel Mendes e Murilo da Costa (6895648-07.5932.19.7.9764) e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, apenas para determinar a substituição do polo ativo do processo principal, ação de usucapião, condenando-os ao ressarcimento das custas processuais aos opoentes e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do art. 85, caput, § 2º, I a IV, que deverão ser pagos de forma rateada. 2. No caso concreto, os apelantes, Murilo Barbosa e Nádia Lívia Fernandes ajuizaram ação de usucapião pretendendo a declaração de prescrição aquisitiva do domínio útil do Lote nº 593 situado à Rua Professor Joaquim Cardoso, Loteamento Jardim Atlântico, bairro Coroa do Meio, Aracajú/SE, alegando que exerciam os atos materiais da posse sobre o imóvel a mais de 30 (trinta) anos. 3. Vitor Gabriel Jesus e Davi Lucca Lima, embora citados na condição de meros confinantes, ofereceram oposição (processo nº 4001555-16.6164.23.1.4877) alegando que seriam os verdadeiros possuidores do imóvel descrito na ação principal, o que em seguida foi expressamente reconhecido pelos opostos, ora apelantes, que não apresentaram qualquer resistência ao pedido de substituição do polo ativo da ação de usucapião, admitindo até mesmo a prolação de sentença de procedência em favor dos opoentes, declarando a condição de proprietários do domínio útil do imóvel usucapiendo. 4. Contrariamente ao alegado nas razões recursais, os opoentes/apelados obtiveram pleno êxito quanto ao principal pedido deduzido em desfavor dos opostos/apelantes, qual seja, o de substituí-los na condição de autores da ação de usucapião em razão do inequívoco reconhecimento de que, na verdade, o lote vem sendo ocupado pelos opoentes/apelados. 5. A improcedência do pedido de condenação dos opostos por litigância de má-fé (item "a"), não enseja a redução da condenação imposta aos apelantes, ou mesmo a distribuição do ônus da sucumbência, pois representa sucumbência mínima dos opoentes/apelados, uma vez que seu eventual acolhimento ensejaria a fixação de multa entre 1% (um por cento) e 10% (dez por cento) do valor da causa. 6. O pedido formulado no item "c" da ação de oposição foi deduzido em desfavor da União, razão pela qual não pode ser considerado para reduzir a responsabilidade dos apelantes quanto às verbas de sucumbência. 7. O reconhecimento formal de que o domínio útil do imóvel deveria ser atribuído aos opoentes/apelados evidencia que os opostos/apelantes deram causa à instauração do procedimento especial da oposição, razão pela qual está correta a condenação sofrida a título de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º do CPC) e ao ressarcimento integral das custas processuais adiantadas pelos opoentes. 8. Apelação improvida. Verba honorária sucumbencial majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa.
(PROCESSO: 29580786638458315674, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN SILVA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/04/2020)