PROCESSO Nº: 1171094-05.6115.20.10.7484 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SIND DOS TRAB DO SERVICO PUBLICO FED DO EST DE ALAGOAS e outros ADVOGADO: Juan Pires AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Silveira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4703657-47.2441.16.12.1906 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO TOTAL E COISA JULGADA. PERÍODOS DISTINTOS. MESMA GRATIFICAÇÃO. ACOLHIMENTO. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL OU QUESTÃO APRECIÁVEL DE OFÍCIO. IMPROVIMENTO. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão que negou provimento ao seu agravo de instrumento, mantendo a decisão a quo, no sentido de acolher a alegação de excesso total da execução e de coisa julgada, por verificar a existência de dois títulos executivos referentes às mesmas gratificações, diferindo apenas quanto ao período. O embargante sustenta que o acórdão restou omisso porque deixou de apreciar a preclusão consumativa da alegação de limitação do título, uma vez que a embargada nunca questionou a delimitação do período abrangido pelo título exequendo. Acrescenta que de acordo com o art. 525, §1º, VII do CPC o devedor pode invocar causas impeditivas, modificativas e extintivas da obrigação, desde que sejam supervenientes à sentença. Diz que também houve omissão no que se refere à apreciação do REsp 3.439.764/AL. Afirma não existir coisa julgada porquanto este processo exequendo possui pedido mais amplo. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. Embargos de declaração improvidos. [12]
(PROCESSO: 04064418391718712366, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CASTRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/09/2020)