EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA AERONÁUTICA (FUNSA). FILHA PENSIONISTA. REINCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTADO CIVIL DE CASADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI Nº 6.880/1980. PRECEDENTES. APELO IMPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido autoral objetivando o restabelecimento do serviço de assistência médico-hospitalar prestado pela Aeronáutica, mediante a reinclusão no Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA) 2. A Lei 6.880/80 estabelece como condição para a inclusão no rol de dependentes do militar ser a filha solteira, desde que não receba remuneração (art. 50, § 2º, III). 3. No caso concreto, observa-se na qualificação constante na procuração outorgada ao advogado, bem como na petição inicial, que a autora é casada, não se enquadrando, portanto, nas condições de dependência estabelecidas pelo art. 50, IV, parágrafo 2º, III, da Lei nº 6.880/1980, para fins de inclusão no benefício de assistência médico-hospitalar. 4. Ademais, também não restou afastada a informação que consta nos autos de que a autora percebe rendimentos decorrentes de vínculo empregatício na iniciativa privada, conforme demonstrado pela União através de consulta junto ao Ministério do Trabalho, circunstância que leva à exclusão do rol de dependentes previsto no Estatuto dos Militares, e, por conseguinte, à perda do benefício de assistência à saúde. 5. Precedentes: 31837200247488906834, Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, 20/10/2019; 33117811184805966281, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA MOTA, 1º Turma, 07/04/2018; 58290880715747554430, AC - DESEMBARGADOR FEDERAL YURI VIEIRA (CONVOCADO), 4ª Turma, 20/12/2019. 6. Kaique das Neves. mjc
(PROCESSO: 42931889941590742447, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL FERREIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/02/2020)