PROCESSO Nº: 4268239-27.9301.20.10.8475 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JUAN CALDEIRA ADVOGADO: João Eudes Ferreira Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Vitória da Costa Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique Castro EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ENTRE OS CARGOS DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DE TÉCNICO EM ENFERMAGEM DA UFRN. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular e pela Universidade Federal do Ceará - UFC em face do acórdão que deu provimento à Apelação da Autarquia, julgando improcedente o pedido que objetivava a condenação do Ente Público ao pagamento das diferenças salariais entre os vencimentos efetivamente recebidos pelo Autor - do cargo de Auxiliar de Enfermagem - e os vencimentos correspondentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, no período 1º de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2014. 2. O Autor embargou, sustentando contradição no acórdão, uma vez que restou observada incongruência entre a leitura dos fatos e o resultado da decisão. 3. A UFC também recorreu, alegando que o acórdão foi omisso, pois deu provimento à Apelação da Autarquia, mas manteve os benefícios da justiça gratuita, mesmo o Autor recebendo uma alta remuneração mensal, de modo que a verba honorária ficou com a exigibilidade suspensa. 4. Preclusão do pedido de suspensão do benefício da justiça gratuita, formulado pela Autarquia, eis que o referido benefício fora deferido em decisão de Primeiro Grau de Jurisdição, sem que houvesse a interposição de Agravo de Instrumento (TRF5 - Processo 5248575-43.1847.30.1.8423, Rel. Desembargador Federal Antônio Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 29/08/2018). 5. Melhor sorte também não assiste aos Embargos de Declaração opostos pelo Autor, sustentando contradição no acórdão, uma vez que o acórdão deixou claro que "não há diferença substancial entre as funções de técnico de enfermagem e auxiliar de enfermagem. As atividades na área de saúde hospitalar, dadas suas peculiaridades, frequentemente se confundem, uns exercendo uma ou alguma atribuição de outros (técnico de auxiliar e vice-versa), o que não significa exercer todas as atribuições, muito menos autorizar-se o reconhecimento de identidade material de funções". 6. Ressaltou-se que a ausência de Enfermeiro ou Técnico de Enfermagem na sala de cirurgia não permite a conclusão de que o Auxiliar de Enfermagem passava a praticar todas as atividades inerentes ao Técnico de Enfermagem e do Enfermeiro, porque agia sob orientação e supervisão de profissional Enfermeiro. 7. Conclui-se, assim, que não restou comprovado que o Autor exerceu de forma habitual atividade privativa de Técnico em Enfermagem, não fazendo jus, portanto, à indenização pleiteada. 8. Na hipótese, infere-se que o acórdão combatido apresenta evidente coerência interna, uma vez que a conclusão adotada decorre logicamente da fundamentação. Embargos de Declaração da UFC e do Autor improvidos. mft
(PROCESSO: 99680212765700464648, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO GONÇALVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)