EMENTA EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CRIMES DE ESTELIONATO E QUADRILHA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. ART. 61 DO CPP. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV, C/C ART. 109, V, DO CP. 1. Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face de sentença que o condenou pela prática de crimes de estelionato (art. 171, §3º, do CP) e quadrilha (art. 288 do CP), a penas de 01 ano de reclusão pela quadrilha e 01 ano e 04 meses pelo estelionato, totalizando 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime aberto (CP, art. 33, § 2º, "c"), substituída por 02 (duas) restritivas de direitos, nos termos do §2º do art. 44 do Código Penal (prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), e à pena de 10 (dez) dias-multas, com valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato. 2. Não havendo recurso do Ministério Público, portanto não podendo as penas aplicadas ser majoradas, e sendo a prescrição prejudicial de mérito e causa de extinção de punibilidade, nos termos do art. 107, IV, do CP, devendo o magistrado declará-la de ofício, conforme o determina o art. 61 do CPP, caso esteja evidenciada a prescrição da pretensão punitiva estatal de forma retroativa, fica dispensada a análise de outros fundamentos alinhados nas razões recursais. 3. No caso concreto, tendo a denúncia sido recebida em 15/12/2003 e a sentença condenatória sido publicada em cartório em 30/06/2019, mesmo descontado o prazo de suspensão do processo e do curso da prescrição, por força do art. 366 do CPP(entre 19/08/2005 e 11/07/2011), passaram-se mais de 10 anos entre aqueles dois marcos interruptivos, lapso temporal este superior aos prazos prescricionais pertinentes às penas aplicadas a cada crime cometido (de 1 ano e de 1 ano e 4 meses) - como o art. 119 do CP determina seja analisado -, que é de 4 anos, conforme previsto no art. 109, V, do CP. 4. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade do recorrente, porquanto prescrita a pretensão punitiva estatal de forma retroativa, com espeque no art. 61 do CPP e no art. 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CP. 5. Recurso de Apelação prejudicado.
(PROCESSO: 03824828260793319425, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADORA FEDERAL AMANDA JESUS (CONVOCADA), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/01/2020)