PROCESSO Nº: 6189999-90.2400.1.8.4481 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO HENRIQUE MORAES ADVOGADO: Breno da Mata APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Aragão - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ENCERRAMENTO IRREGULAR DO CONSÓRCIO. NÃO EXERCÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO NA DATA DO ENCERRAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO. 1. ): Trata-se de apelação interposta por JOÃO FELIPE GOMES, por meio da qual se contrapõe à sentença prolatada em sede de embargos à execução pelo Juiz de Direito de Nossa Senhora da Glória/SE, que julgou improcedente o pedido. 2. O cerne do presente recurso consiste em perquirir a legitimidade do embargante, ex-prefeito do município integrante do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SERTÃO, para compor o polo passivo da execução fiscal. 3. A não participação do apelante no processo administrativo fiscal não se constitui como óbice intransponível ao redirecionamento da execução fiscal em seu desfavor, posto que essa medida se configura como espécie de atribuição sucessiva de responsabilidade a terceiro, que alarga a sujeição passiva tributária, em razão da prática de ilícito posterior ao fato gerador, permitindo a responsabilização do sócio administrador por todos os débitos cujo pagamento restou frustrado pelo ato ilícito que o enseja. 4. Nesse contexto, nada obstante conste o nome do embargante na certidão de dívida ativa, observa-se que a execução fiscal foi ajuizada apenas em desfavor do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO ALTO SERTÃO - CISAS, o que ensejou a promoção do redirecionamento atacado, razão pela qual essa tese do apelante não merece prosperar. 5. No entanto, conforme reconheceu o apelado nas suas contrarrazões, o redirecionamento foi motivado pelo encerramento irregular do consórcio executado, bem como pelo fato de que o apelante era presidente da instituição à época dos fatos geradores da obrigação fiscal. 6. A pretensão ao redirecionamento da execução fiscal não nasce com o ajuizamento da ação, muito menos com a citação do executado, mas com a comprovação dos fatos que lhes renderam ensejo, que, no caso em tela, foi o encerramento irregular do consórcio, sendo de rigor que nessa data o pretenso sócio administrador estivesse no regular exercício de seus poderes de gerência, afigurando-se irrelevante, para esse propósito, a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. 7. No julgamento do REsp 2.896.351/SP, de relatoria do Min. Og Francisco Monteiro, restou consolidado que, para fins de redirecionamento, exige-se apenas a permanência do sócio na administração da sociedade no momento de sua dissolução irregular, sendo superado o entendimento anterior que entendia necessário demonstrar que o sócio administrador era detentor da gerência tanto na época da dissolução irregular da sociedade quanto na época da ocorrência do fato gerador da obrigação. 8. "O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência - encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) -, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato." (REsp 1516779/SP, Rel. Ministro OG LEVI VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/05/2015, DJe 17/08/2015). 9. À vista do exposto, ainda que não conste nos autos a indicação precisa da data do encerramento irregular do consórcio executado, observa-se que em 2005 ele estava em efetiva atividade, mercê do exercício do direito de defesa no âmbito do processo administrativo fiscal (petição protocolada em 11/11/2005 - fls. 139/140). 10. Lado outro, o embargante exerceu o cargo de Prefeito do Município de Nossa Senhora da Glória/SE até o ano de 2003, permanecendo na administração do consórcio até a sua desincompatibilização (renúncia), conforme afirmado nos autos, sem qualquer contraposição da embargada. 11. Desse modo, considerando que o embargante já não exercia qualquer atribuição de administração do consórcio por ocasião da dissolução irregular, a ele não poderia ser redirecionada a execução fiscal, pelo que desponta evidente a sua ilegitimidade passiva. 12. Apelação provida.
(PROCESSO: 49686119016567923184, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MELO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)