PROCESSO Nº: 9834002-06.3998.7.12.9432 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MILENA ALVES ADVOGADO: Henrique da Paz PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Pedro Azevedo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sarah Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Henrique Ramos Thales Costela EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DIRIGIDO AO INSS. DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. LEI 9.784/99, ART. 49. DEMORA INJUSTIFICADA NA APRECIAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Remessa Necessária em face de sentença que concedeu parcialmente a segurança para determinar à autoridade coatora que implante o benefício previdenciário concedido administrativamente em favor do autor em prazo não superior a 10 (dez) dias, sob pena de multa diária. 2. Não há que se falar em perda de objeto, uma vez que a satisfação da pretensão ocorreu apenas por força decisão judicial. 3. A Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, determina, em seu art. 49, o prazo de 30 (trinta) dias para a Administração decidir um processo administrativo após a sua instrução, salvo se houver prorrogação por igual período expressamente motivada. Inclusive, a própria Constituição Federal, no art. 5º, LXXVIII, garantiu a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. 4. No caso em comento, o Impetrante teve o seu benefício de aposentadoria por invalidez cancelado no dia 09 de outubro de 2018 e restabelecido pela Turma Recursal Administrativa em 07 de junho de 2019, porém, até a impetração, em 01/02/2020, não houve decisão administrativa da Autarquia para restabelecimento do pagamento do benefício. 5. A demora excessiva na implantação do benefício, sem justificativa, viola o princípio da eficiência e os prazos estabelecidos na Lei n° 9.784/99. Remessa Necessária desprovida. gms
(PROCESSO: 73674653921187570010, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/01/2020)