PROCESSO Nº: 9192293-53.0234.11.9.7033 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: PROGRESSO ATACADISTA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO: Rafael Almeida e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Dias - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nathan Duarte EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. OVERRULING NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS. 1. Remessa oficial e apelação interpostas contra sentença que concedeu a segurança para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a acionante ao recolhimento de contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos aos seus empregados a título de terço constitucional de férias, garantindo-lhe o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos. 2. Sobre o terço constitucional de férias restou decidido pelo C. STJ em sede de recurso sujeito ao regime previsto no art. 543-C do CPC, c/c a Resolução nº 8/2008 - Presidência/STJ, pela não incidência de contribuição previdenciária diante de sua natureza indenizatória (RESP 6837675, ISAAC MOURA, STJ - PRIMEIRA SEÇÃO, DJE DATA:12/02/2014). 3. "Enquanto não julgado o paradigma pelo Supremo Tribunal Federal, prevalece o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no REsp 2.013.134, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de férias" (TRF5, 4ª Turma ampliada, Des. Fed. Enrico Rodrigues nº 3238378-33.1078.10.8.5133, data do julgamento: 17/01/2018). 4. Em homenagem aos princípios da confiança e da segurança jurídica, há de se sopesar, para o reconhecimento do overruling, a possível evolução jurisprudencial com a desejada previsibilidade das decisões judiciais. Não basta, para tanto, a simples demonstração de decisões judiciais isoladas contrárias à tese firmada. 5. Para que sejam superadas as diretrizes jurisprudenciais fixadas pelas Cortes Superiores, como no caso, deve a recorrente não apenas trazer à baila casos pontuais de divergência com a tese fixada - mormente quando em sede de recursos repetitivos ou com repercussão geral reconhecida - mas sim comprovar a inequívoca superação/evolução dos precedentes impugnados, o que não se verifica no presente caso. 6. O contribuinte tem direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida com contribuições de mesma espécie, na seara administrativa e após o trânsito em julgado da decisão, exatamente na forma como prescrita na sentença. 7. Remessa necessária e apelação improvidas. SBCN
(PROCESSO: 71516838395714564792, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/10/2020)