PROCESSO Nº: 4896937-28.7010.2.12.6337 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: TESS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Augusto da Rocha ADVOGADO: Vitor Hugo Duarte Navega RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Manuela Carvalho EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. LIMITE PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 6.950/81. INAPLICABILIDADE. JOÃO LUCAS CASTRO REVOGADO PELO DECRETO-LEI Nº 2.318/86. TÉCNICA LEGISLATIVA. REFORMA DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. RECURSOS PROVIDOS. 1. Remessa oficial e apelação interposta contra sentença concessiva da segurança, através da qual a parte objetiva o direito ao recolhimento das contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros, nos termos do art. 4º da Lei nº 6.950/81, que limita a respectiva base de cálculo a 20 (vinte) salários mínimos. 2. A limitação de 20 salários mínimos, prevista no parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/81, foi revogada juntamente com o caput deste artigo não apenas pelo estabelecido no Decreto-Lei nº 2.318/86, mas de modo indubitável pela publicação da Lei nº 7.789/89, de 26/02/1989, que vedou em seu art. 3º a vinculação do salário mínimo para qualquer finalidade e aplicação. 3. Não há como sustentar a revogação do caput do art. 4º da Lei nº 6.950/81 e a manutenção de seu parágrafo único, uma vez que a técnica legislativa ensina que o artigo se subdivide em parágrafos, sendo que esses exercem apenas a função de complementar a norma, subordinando-se a ela. Precedente deste Regional (PJE4784785-18.4554.26.10.1635, 2ª T., Rel. Des. Federal Samuel Mendes, j.: 25/06/2020). 4. Ainda que se tenha conhecimento de recente decisão do C. STJ em sentido diverso (AgInt no REsp 4491687/SP, Rel. Ministro ISAAC CAMPOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 08/06/2020), essa posição não se mostra consolidada e apta, até o momento, à reversão do entendimento desta Corte Regional. 5. Remessa oficial e apelação providas, para denegar a segurança. LRLF/FP
(PROCESSO: 76865761663959344494, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE VIANA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)