PROCESSO Nº: 0164587-02.2797.7.1.8728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI LIMA ADVOGADO: Vinicius Gonçalves ADVOGADO: João Lucas Freitas APELANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Anthony Souza - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucas Rocha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. ANÁLISE DA FICHAS FINANCEIRAS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SANADA A OMISSÃO APONTADA. PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. O Superior Tribunal Justiça, ao dar provimento ao recurso especial interposto pela parte demandante, reconheceu omissão no acórdão antes proferido por esta Turma, no tocante as seguintes questões: "A análise das fichas financeiras/contracheques do servidor e do processo administrativo nº 98847.784.03/6824-14 se mostra imprescindível ao deslinde da controvérsia, na medida em que, tais documentos evidenciam a redução salarial do montante global da remuneração do Recorrente no mês da supressão da parcela remuneratória paga ao Recorrente. Bernardo Souza lado, a ausência da juntada da Defesa do Recorrente aos autos do P.A. 69996.039.52/5462-31, e a EXCLUSÃO da parcela remuneratória em questão dos contra cheques do Servidor antes de escoar o prazo supostamente conferido para Defesa, denotam flagrante ofensa ao contraditório e a ampla defesa". 3. Da análise das fichas financeiras que constam do Processo Administrativo 81167.806.91/4214-52 (id. 3654710.7706124), observa-se que o percentual incorporado por força de decisão judicial foi integralmente absorvido em fevereiro/2009, em decorrência de reenstruturação, ocorrida em 2006. 4. Não se cogita de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa com a exclusão da parcela remuneratória antes de escoado o prazo para a defesa do servidor, pois a absorção da rubrica incorporada decorreu diretamente da aplicação da lei que estabeleceu a reestruturação da carreira, com os sucessivos aumentos na remuneração. Assim é que, a cada aumento na remuneração, o percentual de 45% ia sendo gradativamente absorvido. 5. O fato de a Administração, por erro, não ter de logo suprimido a parcela incorporada, não gera para o servidor direito a sua percepção aeternum. O efeito do erro da Administração foi tão só o de obstar que o servidor fosse obrigado a devolver o valor recebido a maior, daí a procedência parcial da pretensão, confirmada por esta Corte. 6. Embargos providos, mantido o desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 34728049706991846064, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO LIMA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/03/2020)