PROCESSO Nº: 8873063-42.1144.17.10.5984 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIZ GUSTAVO RIBEIRO ADVOGADO: Emanuel Rocha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Castro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS TETOS DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2003. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO TETO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por Luiz Miguel Sales em face de acórdão que, em sede de retorno dos autos, manteve o provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido de adequação de benefício previdenciário aos tetos previstos nas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003. 2. Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma possui erro material, visto que o total geral das contribuições dá uma média de 380.345,1322578754, valor acima do menor teto (659.767,00). Assim, o benefício é limitado ao menor teto. Requer a manutenção da sentença de procedência. 3. Não houve erro material no acórdão recorrido, visto que os cálculos do autor foram analisados conforme os documentos acostados aos autos. Ficou constatado que o benefício de aposentadoria não ficou limitado ao teto. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 1.022, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou questão apreciável de ofício no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa. 5. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 80613848764210107127, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/08/2020)