PROCESSO Nº: 9274548-47.4258.7.7.0333 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NICOLAS ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Fogaça e outro AGRAVADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza Duarte - 3ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela particular em face do acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de 1º gau que não concedeu o benefício da justiça gratuita à ora embargante, diante de sua alta renda (R$ 94.664,00). 2. Em suas razões, a recorrente argumenta que o referido acórdão incorreu em omissão quanto à análise dos arts. 98 e 99 do CPC/2015, afirmando que não se deve apenas olhar para a renda mensal percebida, mas também para as despesas que oneram demasiadamente a remuneração. Assim, defende que, diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência para arcar com as custas judiciais, com base no art. 99, §3º, do CPC/2015, é presumível não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento de eventual ônus de honorários de sucumbência, sem prejuízo do sustento familiar, notadamente quando se observa o elevado valor da causa - R$ 98.357,00 (setenta e cinco mil reais). 3. Ocorre que, ao julgar o agravo de instrumento, a Turma Julgadora se pronunciou expressamente acerca da matéria ora arguida pela embargante, se posicionando no sentido de que a alegação da autora de que não poderia arcar com uma possível condenação em honorários sucumbenciais devido a descontos mensais em seu contracheque, a título de imposto de renda, contribuição associativa e seguridade social não merecia prosperar, vez que tais ônus constituem despesas ordinárias, comuns a qualquer pessoa com renda fixa, de modo que não restou demonstrada a sua incapacidade de arcar com uma futura sucumbência processual. 4. Por meio das alegações de omissão, a parte agravante busca a tentativa de rediscussão da matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. (TRF 5, EDAG 284362/01, Rel.: Desembargador Federal JOÃO LUCAS BARBOSA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 11/06/2016, DJe: 11/04/2016). 5. Quanto ao prequestionamento da matéria, verifica-se que este não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição (TRF 5, EDAC 12337/02, Rel.: Desembargador Fernando Farias, Órgão Julgador: QUARTA TURMA, Julgado em: 27/05/2017). 6. Registre-se, por oportuno, que não está o magistrado obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se às razões por elas expostas, tampouco a refutar, explicitamente, todos os argumentos e artigos, constitucionais e infraconstitucionais, arguidos, quando os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, repelindo, como consectário lógico, as teses defensivas, como ocorrera neste ponto. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 53884306128047560255, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA PAZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/07/2020)