PROCESSO Nº: 4949997-91.4445.12.7.4246 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: FABRICA DA PEDRA SA FIACAO E TECELAGEM ADVOGADO: Luiz Otávio Porto Almeida RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Lucas Novaes - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Noah da Luz EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE RENAN SILVEIRA POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional em face de acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária, mantendo a liberação da Pietra Nunes de regularidade fiscal e a exclusão de inscrições no CADIN. 2. Em suas razões recursais, a embargante sustenta que o acórdão da Segunda Turma foi omisso. Alega que o valor atualizado da dívida referente às CDA´s nº 36580264971-16 e 71459781517-64 é R$ 207.930,77, o que supera a garantia ofertada pelo contribuinte, no valor de R$ 445.449,00. Assim, afirma que não há fundamento legal para a expedição de Alice Monteiro ou para a exclusão do CADIN. 3. In casu, a impetrante comprovou que os créditos da CDA 66.8.43.874184-06 foram parcelados (Id. 0503419.4568542 - p. 5), ou seja, estão com a exigibilidade suspensa. Já as dívidas previstas nas CDA´s 36.3.98.597022-73 e 94.7.20.624387-29 encontram-se garantidas por penhora (Id. 7981928.8896764 - p. 3). 4. A Segunda Turma observou que a execução fiscal cobra dívida no valor de R$ 647.271,50 (Id. 1946564.7226465 - p. 1). Desse modo, manteve a emissão da Emanuella da Mota pleiteada, bem como a exclusão das inscrições no CADIN. 5. O acórdão embargado foi prolatado com amparo na legislação que rege a espécie e em consonância com a jurisprudência do Tribunal. O entendimento nele sufragado abarca todas as questões aventadas em sede de embargos, de modo que não restou caracterizada qualquer omissão no pronunciamento jurisdicional impugnado. 6. Embargos de declaração improvidos. [01]
(PROCESSO: 30590371278383080256, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)