PROCESSO Nº: 6373708-98.4224.7.3.4336 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Fernando da Luz APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4438653-52.6472.9.4.8218 - 33ª VARA FEDERAL - PE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Guilherme da Rocha S. C. Porto De Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. TAXA DE OCUPAÇÃO. CRÉDITO PATRIMONIAL DA UNIÃO. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO 16.088/32, ART. 1º. 1. Apelação interposta pela HL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA em face de sentença que decretou a prescrição do direito de ação, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, II, do CPC. A Apelante alega ser, a presente ação, meramente declaratória, com o intuito de caracterizá-la como ação imprescritível. 2. A questão é de fácil deslinde, posto que no final da petição inicial pode-se ler que a pretensão envolve a nulidade de Certidão de Dívida Ativa relativa à crédito não tributário. Nesse passo, a ação não tem cunho meramente declaratório, conforme arguido pela Apelante, mas também desconstitutivo de direito da Fazenda Pública, e assim, deve se submeter ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º, do Decreto nº 58.536/32. 3. Por ocasião do ajuizamento da presente demanda (em 09/02/2015), o crédito já se encontrava constituído desde 2003, com a notificação do devedor, ora Apelante, para providenciar o seu pagamento. 4. O prazo prescricional do fundo de direito começou a correr com a notificação do devedor, quando, então, surgiu a sua pretensão de desconstituir o aludido débito. Nesse sentido: STJ - REsp 9.954.396/SC, Rel. Ministro João Pedro Cardoso, Segunda Turma, julgado em 25/08/2014, DJe 09/11/2014. 5. Correta, portanto, a sentença, que decretou a prescrição da pretensão de desconstituir o crédito patrimonial da União, haja vista que a presente ação apenas foi proposta em 25/01/2015, mais de 10 (dez) anos após o início do prazo prescricional, o que impede a apreciação da exigibilidade dos títulos executivos apontados nos autos. 6. Inocorrência de ferimento ao art. 10, do CPC, que veda ao juiz decidir "com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício". 7. A Apelante não suscitou a suposta nulidade na primeira oportunidade que teve de se manifestar nos autos (quando opôs Embargos de Declaração na Primeira Instância), conforme impõe o art. 278, do CPC. Diante disto, o argumento se encontra precluso. Ademais, a tese levantada pela Apelante para infirmar a prescrição do fundo de direito cinge-se à imprescritibilidade da presente ação, que está sendo devidamente apreciada por esta Corte de Justiça. 8. Assiste razão à Apelante, no entanto, quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais. A despeito de a sentença ter declarado a prescrição do fundo de direito, analisou, de ofício, e decretou a prescrição de parte da Dívida Ativa. A própria Apelante demonstrou que os créditos prescritos representam em torno da metade do proveito econômico buscado na ação. 9. Apelação parcialmente provida, apenas para estabelecer a sucumbência recíproca, devendo ser rateadas as despesas processuais, nos termos do art. 86, do CPC. Cada litigante deve arcar com os honorários advocatícios de seu patrono, que tendo sido fixados no valor de R$ 2.000,00 na sentença, devem ser divididos em duas partes, resultando da importância de R$ 1.000,00 para cada patrono, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 21427535614472804825, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN AZEVEDO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)