PROCESSO Nº: 6415644-05.9121.13.6.9685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA WALDERINA DA SILVA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Pereira - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan Nunes EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 0078249/PR. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática do relator que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao seu apelo, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo regimental. 2. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal como meio de cobrança para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em virtude de concessão irregular de beneficio previdenciário, não possuindo a divida natureza tributária. 3. No caso concreto, muito embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 17/10/2018, trata-se de crédito tributário constituído no ano de 2014, antes, portanto, da vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017), sendo forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. Precedente do STJ: REsp 0572190/SP, Rel. Ministro CAUÃ CARDOSO, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 29/09/2019. 4. Dessa forma, forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 7943121/PR, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. 5. Agravo interno cujo provimento é negado. EMENTA AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO DE FORMA INDEVIDA. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA PELO STJ NO RESP 2491049/PR. IMPROVIMENTO. 1. Contra decisão monocrática do relator que, nos termos do art. 932, IV, “b”, do CPC, negou provimento ao seu apelo, o INSS interpôs embargos de declaração, os quais foram recebidos como agravo regimental. 2. A decisão recorrida assentou a impossibilidade de inscrição em dívida ativa e propositura de execução fiscal como meio de cobrança para fins de ressarcimento aos cofres públicos dos valores pagos em virtude de concessão irregular de beneficio previdenciário, não possuindo a divida natureza tributária. 3. No caso concreto, muito embora a inscrição em dívida ativa tenha ocorrido em 29/07/2018, trata-se de crédito tributário constituído no ano de 2014, antes, portanto, da vigência da MP 780/2017 (convertida na Lei 13.494/2017), sendo forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. Precedente do STJ: REsp 0078108/SP, Rel. Ministro LUIZ MIGUEL CAMPOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/01/2019, DJe 11/11/2019. 4. Dessa forma, forçoso reconhecer, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 5552542/PR, que a inscrição do débito apurado contra a parte agravada em dívida ativa foi irregular, vez que não existia autorização para tanto. 5. Agravo interno cujo provimento é negado.
(PROCESSO: 79760383112471585182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CASTRO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)