PROCESSO Nº: 3497315-00.3839.6.4.0578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: EDUARDO CUNHA ADVOGADO: Aldara Martina Lopes Vieira Leite RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO ELEITORAL. ATIVIDADE RURÍCOLA NÃO COMPROVADA. PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente o pedido autoral de concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do requerimento administrativo, por entender que a demandante logrou êxito em comprovar sua qualidade de trabalhadora rural, através das provas colacionadas aos autos. Correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/09, após incidência de índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Sem custas. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Apela, em síntese, o INSS pugnando pela reforma da sentença recorrida, alegando não haver início de prova material comprovando a carência exigida pela legislação. Requer a improcedência do pedido. 3. A concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural encontra-se atrelada ao preenchimento dos requisitos previstos nos parágrafos 2º e 3º do art. 48 da Lei nº 8.213/91, quais sejam completar 60 (sessenta) e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade - respectivamente homens e mulheres - e comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício. 4. Primeiramente, no que concerne ao requisito etário, observa-se que a autora já atingiu a idade prevista para a aposentadoria de 55 anos para mulheres ou 60 anos para homens, conforme id nº 4132130.93713780- p. 2, no qual consta como nascimento a data de 13/11/1962, obedecendo ao disposto no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal e no art. 48, § 1º, da Lei nº 8.213/91. 5. Em relação ao último requisito, a demandante juntou à inicial documentos dentre os quais se destacam (id nº 7781194.82395660): cópias de recibo de distribuição de sementes, emitido pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente-PB, dos anos de 2014 e 2015; Declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Inês-PB, do ano de 2017, na qual consta a autora como agricultora e carteira de associada desde 16/07/2012; Ficha de associado ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição-PB da demandante desde 1979; Declaração de Aptidão ao Pronaf, na qual consta a condição da autora como parceira agrícola, com emissão em 31/03/2017; Declaração de que a demandante filiou-se ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Conceição-PB no ano de 1985; Contrato de parceria, no qual consta a autora como agricultora, com vigência entre 25/06/1990 a 28/09/2022; Recibo de entrega da Declaração do ITR do exercício de 2014, em nome de terceiro. 6. Por outro lado, nos registros da autora junto à Justiça Eleitoral (id nº 5799422. 67180903- p. 29), consta o processamento de transferência do registro eleitoral para o município de São Paulo em 07/04/2012, sendo a transferência de volta para zona rural no município de Santa Inês realizada apenas no ano de 2017, bem como que a ocupação da parte autora seria a de dona de casa. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 5.207.835/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: "A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". 8. Ante a fragilidade da prova documental colacionada, a prova testemunhal fica prejudicada na hipótese, visto que os elementos se revelam insuficientes em demonstrar a qualidade de segurada especial da parte autora durante o período de carência. 9. Frise-se que a prova exclusivamente testemunhal não serve, por si só, a embasar a concessão do benefício, diante dos ditames da Súmula nº 149 do STJ, devendo, assim, ser mantida a sentença que julgou improcedente o pedido autoral de concessão de benefício previdenciário. 10. Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa (R$ 956,00- novecentos e cinquenta e seis reais), nos termos do art. 85, parágrafo 3º, do CPC/2015, observando-se, contudo, o disposto no seu art. 98, parágrafo 3º, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 11. Apelação provida para julgar improcedente o pedido. [16.4]
(PROCESSO: 42035642635412181284, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)