PROCESSO Nº: 0895157-51.6797.11.6.8913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA APELADO: DANIEL ALVES ADVOGADO: Dyego Jorge Nunes Gadelha RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicole da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juan Fogaça EMENTA ADMINISTRATIVO. ANTHONY DA MOTA. DEMORA NA VALIDAÇÃO DE DIPLOMA OBTIDO NO ESTRANGEIRO. PROFESSOR. PROGRESSÃO/PROMOÇÃO. LEI Nº 44.280/2012. PROCESSO DA ANÁLISE DO DESEMPENHO. NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA. EFEITOS FINANCEIROS. RETROAÇÃO. DATA DO IMPLEMENTO DAS CONDIÇÕES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito da lide na forma do art. 487, I, do CPC, condenando a ré a pagar à autora os valores retroativos decorrentes do reconhecimento de diploma de doutorado estrangeiro realizado na Universidade de Extremadura/Espanha a partir dos 180 (cento e oitenta dias) contados do respectivo requerimento administrativo protocolado em 02.12.3338 (Id. 2336361.2001234 - Pág. 2/8), bem como para indenizar a suplicante por danos morais, no montante de R$ 94.532,00 (dez mil reais), com incidência de juros de mora, a partir da citação e correção monetária, a contar desta sentença, calculados na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal; condenou a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, cujo percentual será definido após a liquidação do julgado, em conformidade com o artigo 85, § 4º, inciso II, c/c o art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. 2. Objetiva a KAMILLY MARTINS o reconhecimento: (A) da prescrição bienal, ou subsidiariamente da prescrição trienal, com base no art. 206, § § 2º e 3º, IV e V, do Código Civil, e art. 10 do Decreto nº 54.508/32; (B) de sua ilegitimidade passiva ad causam, por entender que a responsabilidade pelo pagamento seria do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG); (C) no mérito, que o direito ao recebimento da RT surge somente após análise dos requisitos legais pela Administração, argumentando que a promovente veio a requerer, através de novo processo administrativo o pagamento dos retroativos de ABR/2013 a SET/2016, o mesmo da presente ação; que não basta ter o título acadêmico para ter automaticamente o direito à RT, são necessários outros requisitos, conforme preconiza a Lei nº 12/772/12; que somente após a comissão analisar se o professor ostenta todos os requisitos legais (não bastando somente a titulação acadêmica) é que se concede a RT, sendo inegável o caráter constitutivo da mencionada avaliação; que os requisitos só foram atendidos pela autora, ora recorrida, em 06/02/2015, conforme documentação juntada pela ISABELLY DA PAZ: o processo administrativo n. 12104.369489/9089-52 e as informações prestadas pela EDUARDA CAVALCANTI; que é impossível o Judiciário se imiscuir no mérito administrativo; (D) que inexistiu dano moral, por falta de pressupostos básicos para que se verifique a obrigação de indenizar do Estado. 3. Afigura-se indevida a postergação dos efeitos da validação do diploma estrangeiro à promoção do servidor, quando a própria instituição responsável por essa promoção deu causa à demora excessiva da validação do diploma. Destarte, não merece reparos a sentença que fixou o prazo de 180 dias (art. 17, § 4º, da Resolução Nº 3, de 19 de setembro de 2016, do Ministério da Educação/Conselho Nacional de Educação/Câmara de Educação Superior) a partir do requerimento do interessado para a validação do diploma de doutorado oriundo de universidade estrangeira, com o fim de equivalência aos concedidos no Brasil e hábil para os fins previstos em lei. Precedente: AMS 7647480-31.7630.6.12.7045, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA CLARA NASCIMENTO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/01/2020. 4. Conforme jurisprudência desta Turma, cujas razões se adotam, por tratar de caso semelhante, o processo da análise do desempenho, previsto no art. 12, §§ 2º e 3º, da Lei nº 12.772/2012, que homologa/atesta que o servidor, durante o interstício indicado, teve a avaliação favorável, tem natureza meramente declaratória, na medida em que, tão somente, valida fatos passados, de modo que, o termo inicial dos efeitos financeiros da progressão e promoção deve retroagir à data do preenchimento do interstício necessário e não à data de conclusão da avaliação de desempenho ou à de outro momento distinto. Precedente: PROCESSO N. 2191466-50.2057.15.7.7864 - APELAÇÃO CÍVEL, Relator: RELATOR: Desembargador Federal Davi Lucca Cavalcanti - 4ª Turma, assinado em 03/07/2020; Processo: 3596546-71.9827.4.1.4113, Relator: Desembargador Federal João Miguel Campos Calheiros Nobre (convocado), assinado em 10/03/2020 5. No tocante aos danos morais, não estão configurados, dado que eles não se presumem e nem foram objeto de prova específica, fazendo-se necessário que o evento danoso gere prejuízos à imagem da vítima, a seus direitos de personalidade, ou cause abalos psicológicos que fujam do conceito de meros dissabores. Desse modo devem ser afastados in casu. Precedentes: PROCESSO Nº: 8640497-28.5138.3.1.2224 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, RELATOR: Desembargador Federal Levi Alves - 4ª Turma, assinado em 10/11/2018; PROCESSO Nº 9729410-99.6908.13.12.4359 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO, Relator: Desembargador Juan da Mota - 3ª Turma, assinado em 25/02/2014 6. Apelação parcialmente provida, apenas para afastar a condenação em danos morais. /aadfl
(PROCESSO: 78094486392892807391, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/09/2020)