PJE 2326910-86.6328.3.12.8666 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA NAS AÇÕES CONDENATÓRIAS EM GERAL. IPCA-E. 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, nos autos de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais, contra decisão que rejeitou a impugnação, mantendo a atualização dos honorários pela SELIC, e fixou honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, determinando a expedição do requisitório no valor incontroverso. 2. A agravante aduz que: a) quando da execução da verba honorária, o exequente atualizou o valor da causa da execução fiscal embargada (que era de R$ 4.643.895,00), aplicando a taxa Selic a partir do ajuizamento da demanda executiva (13/09/2010). Para tanto, baseou-se no argumento de que a base de cálculo dos honorários teria natureza tributária, invocando a tese firmada no REsp 1.545.345, o que foi adotado pelo magistrado a quo na decisão recorrida, b) a tese firmada no REsp 8.826.692 é a de que, na repetição de indébitos tributários, o índice de correção monetária a ser observado é a taxa Selic, o que não é o caso, pois o que se está a executar são honorários advocatícios, que não apresentam natureza tributária, devendo-se, pois, observar o Manual de Cálculos Justiça Federal, na parte que dispõe sobre os honorários, item 4.1.4, para aqueles fixados sobre o valor da causa, e aplicar o IPCA-E; c) não se pode confundir o crédito tributário, que possui natureza material, com o valor dado à causa, que tem natureza processual; d) não cabe a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário. Pugna, ainda, pela redução da verba honorária estipulada na impugnação. 3. A questão devolvida consiste em saber qual o índice a ser utilizado na correção da verba honorária executada. 4. A decisão agravada trilhou o entendimento de que a planilha de cálculo apresentada pelo exequente utilizou o índice correto para fins de atualização, na medida em que adotou a Selic, haja vista a natureza tributária da base de cálculo do valor dos honorários de sucumbência e adotou a tese jurídica firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 5.517.285), no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices". 5. Nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, na parte que trata da repetição de indébito tributário - honorários advocatícios, o item 4.4.3 correspondente remete ao item 4.1.4, que dispõe, no trecho relativo à fixação sobre o valor da causa, o seguinte: "atualiza-se o valor da causa desde o ajuizamento da ação, aplicando o percentual determinado na decisão judicial. A correção monetária deve seguir o encadeamento das ações condenatórias em geral, indicado no capítulo 4, item 4.2.1, em que não está prevista Selic. 6. Em que pese não se tratar a hipótese dos autos de repetição de indébito tributário, o contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal deixa claro que, ainda que o objeto da lide tenha conteúdo tributário, não cabe a aplicação da taxa Selic como índice de correção monetária referente a honorários advocatícios fixados sobre o valor da causa. 7. Assim, com razão a Fazenda Nacional, que, ao observar o Manual de Cálculos Justiça Federal na parte que dispõe sobre os honorários, item 4.1.4, aplicou o IPCA-E na atualização do valor da causa do executivo fiscal, encontrando como devido o valor de R$ 908.197,38 a título de honorários advocatícios, tendo o Juízo de origem determinado a expedição de precatório dessa quantia, por ser incontroversa (PRC 512.665/PE). 8. Quanto ao pedido da Fazenda Nacional de redução dos honorários fixados na decisão agravada em razão da rejeição da impugnação apresentada, resta prejudicado, diante do acolhimento das razões deste recurso. 9. Agravo de instrumento provido, para estabelecer o IPCA-E como índice de correção, sem prejuízo da manutenção da decisão agravada quanto aos demais termos (expedição do valor incontroverso). Embargos de declaração prejudicados. act
(PROCESSO: 31448731557760231886, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GUILHERME SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)