PJE 0088838-36.4157.24.6.0390 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MEDEIROS OVER SEA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo a sentença que denegou a segurança, reconhecendo devida a incidência de IPI sobre a operação de revenda do produto importado no mercado interno. 2. Sustenta a embargante, em síntese, que o acórdão foi omisso quanto: a) aos princípios da legalidade, da isonomia, do destino e da livre concorrência; b) à ofensa ao GATT (Cláusula de Tratamento Nacional). 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. Não se vislumbram as omissões apontadas, uma vez que o órgão julgador não é obrigado a se pronunciar expressamente sobre todos os argumentos da parte, mormente aqueles sem qualquer relevância para alterar o entendimento adotado. 5. Na hipótese, verifica-se que a recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 7195891-12.1222.3.6.2526/02, Rel. Des. Federal Ian Martins, j. 17/02/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 04224437832059897227, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)