Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Rocha Nº: 8855035-44.2547.2.7.3349 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO VITOR DA MOTA ADVOGADO: MURILO COSTA E OUTRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL VITOR DA MOTA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL ANA VITÓRIA JESUS EMENTA CIVIL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL - PMCMV. FGHAB. COBERTURA DO SALDO DEVEDOR. ÓBITO DO MUTUÁRIO. DECLARAÇÃO FALSA NO ATO DA CONTRATAÇÃO. ESTADO CIVIL. NEGATIVA DA COBERTURA. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de cobertura pelo Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHAB de saldo devedor de financiamento habitacional pela morte da mutuária e de compensação de danos morais, declarando a nulidade da consolidação da propriedade do imóvel financiado por ausência de notificação da devedora, nos termos dos artigos 26 e 26-A da Lei 9.514/1997. 2. É fato incontroverso que a negativa de cobertura se deu em razão da omissão, no ato da celebração do contrato, de que a contratante falecida era casada com o demandante. 3. O Estatuto do FGHAB, que regulamenta a matéria, prevê, em seu artigo 2º, inciso II, a quitação pelo Fundo do saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de morte do devedor. Estabelece, por outro lado, não caber a cobertura securitária caso constatada falsidade nas declarações prestadas e/ou documentos apresentados pelo mutuário (artigo 16, §3º, inciso I). O contrato de financiamento igualmente dispõe que "a falsidade das declarações, inclusive a omissão da informação de que vive em união estável, gerará para o(s) DEVEDOR(ES), dentre outras consequências, (i) perda do direito à cobertura securitária do FGHAB (Cláusula Décima Primeira)", pelo que se trata de exigência conhecida pela contratante. 4. Destinando-se o Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida à população de baixa renda, leva em consideração a renda do grupo familiar, sendo evidente a necessidade de que, no momento da celebração do contrato, sejam indicados todos os componentes do grupo e sua respectiva renda. (PROCESSO: 38484821043915357617, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL BARROS (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 05/08/2016). 5. Ainda que o financiamento fosse pago somente com a renda do cônjuge falecido, a renda do autor deveria ter sido informada a fim de promover o correto enquadramento do grupo familiar no programa habitacional de juros subsidiado, limitado a R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta reais - art. 1º, da Lei 11.977/2009). O autor não logrou comprovar a alegação de que à época da contratação, assim como até hoje, não aufere renda que possa influenciar nas condições do contrato, não tendo assim comprovado que a renda familiar não ultrapassaria o limite legal, na hipótese de a sua renda ser somada aos valores declarados pela falecida no momento da contratação do financiamento em questão. 6. Tendo em vista a natureza do PMCMV, inexiste qualquer ilegalidade no Estatuto do FGHAB e nas cláusulas contratuais que excluem a cobertura securitária em razão do falecimento do adquirente do imóvel, nos casos de falsidade das declarações apresentadas no momento da contratação, de modo que, sendo esta a hipótese apresentada, a improcedência do pedido é medida que de fato se impõe (PROCESSO: 03979251237760169201, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM LOPES, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/10/2019). 7. Também não procede a pretensão de condenação da CEF à compensação de danos morais. Em que pese a irregularidade no procedimento de consolidação da propriedade do imóvel, não se pode ignorar que o mutuária falecida de fato se encontrava inadimplente, sendo evidente a sua responsabilidade pela instauração da execução extrajudicial (PROCESSO: 35051566493029587244, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO ARAGÃO, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/09/2019). 8. Apelação improvida.
(PROCESSO: 41007569279851487028, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS TEIXEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/06/2020)