PROCESSO Nº: 4540677-30.4936.26.5.1704 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: YURI SILVA E KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Luiz Fernando Mendes e outro RÉU: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO JUÍZO RESCINDENDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que os argumentos esposados pela demandante nesta ação rescisória, “longe de retratarem erro de fato como motivo para um pedido rescisório, representam inovação na causa de pedir, o que revela, inclusive, a inexistência sobre eles de coisa julgada passível de desconstituição”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o acórdão rescindendo, ao mencionar naquela ocasião a inexistência de autorização do MEC para a nomeação de cargos efetivos vagos, considerou não só a causa de pedir então ventilada pela demandante (preterição em razão de realização de concurso para contratação temporária), como também as circunstâncias presentes no momento (no ano de 2010) em que a Administração publicou edital para a seleção de professores substitutos, não havendo que se falar, portanto, em erro na interpretação de fato ocorrido posteriormente e que só agora está sendo apresentado (suposta autorização do MEC em 2013 quanto à ocupação de vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da UFRN)”. 4. De fato, a publicação do Edital UFRN n.º 04/2014, destinado à contratação de professores em caráter efetivo para o Núcleo de Educação Infantil – NEI, daquela autarquia, ocorreu quando o processo originário já se encontrava em grau de recurso (nesta Corte Regional), isto é, quando já não mais era possível a alteração do objeto da demanda (arts. 294 do CPC/73 e 329 do CPC/2015), tendo sido ventilada como causa de pedir na inicial daquele feito tão somente a preterição em razão da contratação de professores substitutos, daí o motivo da referida matéria nova (autorização para contratação de professores efetivos em 2014) não ser passível de análise em sede de juízo rescisório, conforme fundamentação acima exposta. 5. Assim, o inconformismo da embargante não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentado em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. REALIZAÇÃO DE CERTAME PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. PRETERIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS PARA O CARGO EFETIVO E DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO EM CONTRATAR. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR NO JUÍZO RESCINDENDO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. Com efeito, o acórdão embargado, ancorando-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, foi claro ao afirmar que os argumentos esposados pela demandante nesta ação rescisória, “longe de retratarem erro de fato como motivo para um pedido rescisório, representam inovação na causa de pedir, o que revela, inclusive, a inexistência sobre eles de coisa julgada passível de desconstituição”. 3. Igualmente, assentou o aresto ora impugnado que “o acórdão rescindendo, ao mencionar naquela ocasião a inexistência de autorização do MEC para a nomeação de cargos efetivos vagos, considerou não só a causa de pedir então ventilada pela demandante (preterição em razão de realização de concurso para contratação temporária), como também as circunstâncias presentes no momento (no ano de 2010) em que a Administração publicou edital para a seleção de professores substitutos, não havendo que se falar, portanto, em erro na interpretação de fato ocorrido posteriormente e que só agora está sendo apresentado (suposta autorização do MEC em 2013 quanto à ocupação de vagas para o cargo de Professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico do Núcleo de Educação da Infância – NEI da UFRN)”. 4. De fato, a publicação do Edital UFRN n.º 04/2014, destinado à contratação de professores em caráter efetivo para o Núcleo de Educação Infantil – NEI, daquela autarquia, ocorreu quando o processo originário já se encontrava em grau de recurso (nesta Corte Regional), isto é, quando já não mais era possível a alteração do objeto da demanda (arts. 294 do CPC/73 e 329 do CPC/2015), tendo sido ventilada como causa de pedir na inicial daquele feito tão somente a preterição em razão da contratação de professores substitutos, daí o motivo da referida matéria nova (autorização para contratação de professores efetivos em 2014) não ser passível de análise em sede de juízo rescisório, conforme fundamentação acima exposta. 5. Assim, o inconformismo da embargante não é cabível na via estreita dos embargos de declaração, devendo ser apresentado em recurso próprio. 6. Não provimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 38744311798423968277, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GOMES (CONVOCADO), PLENO, JULGAMENTO: 21/11/2020)