PROCESSO Nº: 3872485-44.9256.16.11.1145 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUPERATACADO E SUPERMERCADOS ESPERANÇA LTDA ADVOGADO: Luiz Otávio da Costa e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Enzo Gabriel Ferreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alana Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DEFERIDO. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA OPOR EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PUBLICAÇÃO DO DESPACHO QUE DETERMINOU A PENHORA NA IMPRENSA OFICIAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Empresa com o fim de reformar decisão que indeferiu os pedidos do executado para que fosse novamente publicada a intimação da penhora efetuada no rosto dos autos e de que houvesse a devolução do prazo para opor Embargos à Execução Fiscal. 2. O Magistrado denegou o pedido, sob o fundamento de que já houve intimação do Executado, por publicação, para opor Embargos à Execução Fiscal em 27/06/2018 e também foi confeccionado o termo de penhora e certificada a sua lavratura e, após, houve a publicação do despacho que determinou a penhora na Imprensa Oficial, além de ficar disponível no Sistema TEBAS todo o conteúdo dos autos. 3. A parte Agravante alega, em síntese, que não houve perda do prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, pois não foi intimada para tanto, haja vista um equívoco ocorrido na publicação da intimação da penhora, pois não havia ficado claro que teria ocorrido a penhora. 4. Conforme se constata dos autos, houve despacho em 24/7/2017, deferindo a penhora no rosto dos autos do Processo nº 4661786-07.1210.26.1.7394, bem como determinando a intimação do Executado, por publicação, para opor Embargos à Execução Fiscal. 5. Em 6/6/2018, foi confeccionado o termo de penhora, bem como certificada a sua lavratura, e, após, houve a publicação do despacho que determinou a penhora, deixando claro que se tratava de atos subsequentes. A publicação na Imprensa Oficial abrange apenas o ato de intimação, não sendo obrigatória a publicação do teor do termo de penhora. 6. Note-se que os expedientes ficam disponíveis para as partes no Sistema TEBAS, como mencionado pelo Juiz, na origem, tanto que o Executado teve ciência do expediente que certificou o decurso do prazo dos Embargos, e que os autos somente foram remetidos à exequente após o decurso de tal prazo, o que não inviabilizou a sua defesa. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 25868593960453352373, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA DA ROSA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/08/2020)