PJE 9001543-00.3701.16.6.0822 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. LEONARDO ARAÚJO. PEDIDO LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto por SERVIARM SERVIÇO DE VIGILÂNCIA ARMADA LTDA. contra decisão que, nos autos do Mandado de Segurança 8195273-09.6888.16.6.8226, indeferiu o pedido liminar, formulado para que fosse anulada a decisão administrativa que declarou como vencedora do Marcelo Cardoso 29/2019, realizado pela EMBRAPA para contratação de serviço de vigilância armada, a empresa DFE SEGURANÇA ESPECIALIZADA EIRELI - EPP e, em consequência, que fosse determinado o retorno do certame à fase anterior. 2. Sustenta a agravante, em síntese, que: (a) houve desobediência da pregoeira aos comandos do edital, em razão da existência de diversos vícios na proposta e na habilitação da licitante declarada vencedora; (b) constam as seguintes ilegalidades na documentação de habilitação da vencedora: (b.1) ausência de rubrica em todas as páginas da proposta de preços, bem como dos dados bancários e da declaração de garantia de qualidade do serviço licitado (item 16.3 e subitens 44.3.3 e 30.7.1 do Edital); (b.2) ausência de apresentação do Livro Diário de forma completa, pois inexistentes os Termos de Abertura e de Encerramento (item 66.1.7.9); (b.3) ausência das declarações exigidas nos itens 06.2.5 (abertura de escritório no Município de Sobral/CE ou no Estado do Ceará), 29.2.2.3 (comprovação de enquadramento em um dos dois regimes da LC 123/2006, exigida para ME e EPP), 83.9.2.4 (elaboração independente de propostas) e 12.8.0.2 (inexistência, em sua cadeia produtiva, de trabalho degradante ou forçado); (c) há erros na planilha de preços, com cálculos e cotações que divergem da forma prevista na legislação vigente, de modo que a DFE SEGURANÇA deveria ter sido desclassificada do pregão, com base no art. 56, III, da Lei 13.303/2016, uma vez que sua proposta revela-se manifestamente inexequível; (d) o Atestado de Capacidade Técnica emitido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE, campus Aracati, declarou que a empresa DFE teria prestado serviço em 06 (seis) postos de vigilância, no entanto, em análise ao Contrato 07/2016, teria sido identificado o quantitativo de apenas 5 (cinco); (e) deve ser desconsiderado o atestado apresentado pela licitante vencedora emitido pela Prefeitura de Brejo Santo/CE, pois sua emissão ocorreu com menos de 01 ano de vigência do contrato; (f) resta configurado o perigo de dano, pois: (f.1) houve habilitação da empresa impetrada, não obstante esta tenha apresentado documentos de habilitação e proposta em desconformidade com edital, o que poderá gerar sérios danos à administração; (f.2) a demora natural do curso do processo desencadeará a contratação ilegal da referida empresa; (f.3) eventual decisão posterior à assinatura do contrato entre a EMBRAPA e a DFE resultaria na demissão em massa de diversos trabalhadores vinculados à atual prestadora dos serviços. 3. Registre-se, de início, que a concessão de medida liminar em sede de mandado de segurança exige a presença conjunta de dois requisitos: a relevância dos fundamentos jurídicos e a probabilidade de dano ou risco ao resultado útil do processo, que não possa aguardar o regular trâmite processual. 4. No caso dos autos, a decisão atacada afastou a existência de probabilidade do direito invocado pela empresa impetrante (ora agravante), refutando os argumentos por ela levantados, um por um, por entender que as irregularidades apontadas não foram de fato constatadas ou não configuraram ilegalidade passível de inabilitação, de plano, da empresa declarada vencedora do Guilherme Melo. 5. Além do mais, tal como indicado no parecer ofertado pelo MPF nos autos originários, que opinou pela denegação da segurança, as informações prestadas pela EMBRAPA denotam que a empresa vencedora apresentou tempestivamente toda a documentação necessária à sua habilitação, razão pela qual se mostra hígida a decisão administrativa que aceitou sua proposta e a julgou vencedora do certame. 6. Inexistente a probabilidade do direito alegado pela impetrante, nos autos de origem, deve a decisão agravada permanecer incólume. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 56396547464769755762, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)