EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ÓBITO DO AUTOR. HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. CONVALIDAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RPV/PRECATÓRIO. CANCELAMENTO. EXPEDIÇÃO DE NOVA REQUISIÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 72.136/2017. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela FUNASA em face de sentença que homologou a habilitação de sucessor de exequente nos autos de execução contra a Fazenda Pública, bem como determinou a expedição de novo requisitório, substituindo o cancelado, em favor da parte ora apelada, nos termos da Lei nº 13.463/2017; 2.Hipótese em que o ente público argui a incapacidade processual do habilitando para pretensão ao crédito, uma vez que o autor falecera antes de iniciado o processo de execução, como também defende a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, por ter decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre a data do óbito do exequente e o requerimento de habilitação, nos termos em que preceitua a Súmula 150 do STF; 3. A morte de uma das partes suspende o curso do processo, consoante dispõe o art. 313, I, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Regional, ressalvado entendimento diverso da Segunda Turma, firmou-se no sentido de que não há se falar em prescrição da pretensão executória até o momento de pedido de habilitação dos herdeiros, considerando a inexistência de previsão legal de prazo para tanto. Assim, a Corte Especial assentou que não corre a prescrição contra o sucessor enquanto não habilitado nos autos, de modo que não cabe invocar o art. 196 do CC/2002 (REsp 1970976/RS, Rel. Ministro FELIPE MELO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/05/2017, DJe 16/04/2018); 4. Esta Corte Regional tem entendido que, com base no expresso comando normativo contido no art. 689 do Código Civil de 2002, reputam-se válidos os atos praticados de boa-fé pelo advogado, ainda que posteriores à morte do mandante, enquanto ignorado o fato pelo mandatário. A boa-fé do advogado deve ser presumida até prova em contrário. E, no caso em análise, não se invocou má-fé do mandatário quando da propositura da execução mesmo após o óbito do mandante. Precedentes do TRF5 (Processo 8642088-00.6148.15.12.8445, Relator Des. Fed. BRENO ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/07/2020; Processo 2542980-70.1302.16.7.0122, Relator Des. Fed. EDUARDO PIRES, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/03/2020; Processo 0492654-19.4104.29.9.5928, Relator Des. Fed. MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, QUARTA TURMA, julgado em 28/01/2020; (Processo 0558420-18.6755.11.8.8589, Relatora Des. Fed. Convocada ALEXIA RIBEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 08/04/2020); 5. Havendo a expedição do RPV/precatório, deve ser afastada a tese da "prescrição intercorrente da pretensão executória, haja vista que esta fase processual já se exauriu com a requisição dos valores exequendos, por meio da expedição dos precatórios/RPVs". (PROCESSO: 23715115443744924005, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 4ª Turma, JULGAMENTO: 30/11/2019); 6. A Lei 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não havendo menção ao lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. Forçoso reconhecer que, realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. (PROCESSO: 47346108535771132295, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 17/09/2019); 7. Apelação não provida. (sta)
(PROCESSO: 90760044628294074818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN DA COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/04/2020)