PROCESSO Nº: 1269268-26.2692.9.2.7005 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: GR COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: Henrique Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Silva Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 8122177-28.5963.19.11.4996 - 17ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO FISCAL. DESCABIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela empresa GR Comércio e Serviços Ltda. - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 17ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que visava a suspensão da exigibilidade do crédito fiscal e a concessão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa. 2. Restou consignado na decisão agravada que a autora não comprovou satisfatoriamente a tese alegada, uma vez que, conquanto a autora mencione haver sido eximida - em ações processadas perante o Juízo da 8.ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco - da responsabilidade tributária referente a débitos pertencentes a terceira pessoa, não carreou ao feito cópias das decisões judiciais (e/ou movimentações processuais) referentes às referidas ações. Restou destacado, ainda, que a petição inicial não foi instruída com elementos de prova indicadores de que esteja a empresa a responder, unicamente, por créditos fiscais constituídos apenas em desfavor da empresa AUTO CASTRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, de quem alega não ser sucessora tributária. 3. Ao contrário do que restou consignado pelo magistrado a quo, a empresa autora comprovou devidamente que há decisões judiciais reconhecendo a inexistência de sucessão empresarial entre a empresa agravante e a Auto Castro Comércio e Representações Ltda. 4. Nota-se, portanto, que a Fazenda Nacional estaria equivocada ao afirmar que a empresa ora agravada apenas poderia se utilizar de seus créditos tributários para compensar débitos próprios após a compensação de ofício dos débitos que a empresa Auto Castro Comercio e Representações LTDA. possui perante o fisco federal. Ora, se a inexistência de sucessão entre as empresas já fora reconhecida judicialmente, não há porque o Estado continuar presumindo a existência de tal sucessão, impedindo a empresa em testilha de se utilizar de seus créditos em face da existência de dívidas da Auto Castro Comercio e Representações LTDA. 5. Assim, resta presente a plausibilidade do direito alegada. Da mesma forma, resta patente o perigo da demora, diante da impossibilidade da agravante de obter certidão positiva com efeitos de negativa em razão de uma imputação errônea de solidariedade com débitos de terceiros. 6. Francisco da Conceição banda, não faz jus a agravante ao pedido de suspensão da exigibilidade dos débitos, uma vez que o que se está reconhecendo não é a inexigibilidade do débito, mas sim a ausência de responsabilidade da empresa agravante por estes. 7. Parcial provimento do agravo de instrumento para determinar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa em nome da agravante, caso não haja outros débitos que não os relativos à empresa Auto Castro Comercio e Representações LTDA. servindo de óbice a tal expedição, bem como para permitir que a agravante possa fazer uso de seu crédito para compensar dívidas próprias. rnsmw
(PROCESSO: 03933067663596341976, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS MORAES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)