PROCESSO Nº: 1244591-92.8150.7.5.4728 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENÍCIO CASTRO ADVOGADO: Anthony Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Fernandes - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL/SEGURADA ESPECIAL. CONDIÇÃO DE TRABALHADORA RURAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. SÚMULA Nº 149/STJ. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta por particular contra sentença que julgou improcedente pedido de concessão de benefício de aposentadoria por idade rural/Segurada Especial, alegando, em breve síntese, que as provas produzidas nos autos são suficientes para caracterizar o trabalho rurícola durante o período de carência exigido e, portanto, faz jus à percepção do benefício desde a DER. 2. Incontroverso o cumprimento do requisito etário, porquanto a parte autora/apelante já contava com 56 (cinquenta e seis anos), nascida em 28/06/1961 na DER - 12/01/2018. Por outro lado, melhor sorte não lhe assiste quanto à demonstração, por meio de razoável início de prova material, da sua atividade como agricultora pelo tempo de carência exigido. Explica-se. 3. A autora trouxe aos autos documentos em nome do companheiro, Sr. Luiz Gustavo Cardoso, quais sejam: I) DIAC e Recibo de Entrega de Declaração/ITR/Exercício 2017 em 23/09/2017; II) Comprovante de Inscrição e Situação cadastral/CAFIR - Sítio Pe. Nicolas Oliveira; III) Escritura Pública de Doação de "lote de terra urbano, situado no povoado de Nova Descoberta" de 05/11/1990, registrada em cartório em 02/09/1990; IV) Declaração Aptidão Pronaf de 25/04/2017 e V) Declaração Bco do Nordeste acerca de liberação de crédito rural por meio do Pronaf, datada de 21/04/2017. 4. Não obstante a possibilidade de se estender à apelante a condição de "agricultor" do companheiro, revelo que, no presente caso, a referida documentação não se apresenta apta como início de prova material a demonstrar o efetivo exercício da alegada atividade rural, visto que os documentos I), II) e IV) foram produzidos em Novembro e Dezembro/2017, isto é, às vésperas da DER 30/04/2018; o III) é extemporâneo, pois ocorreu no ano de 1990, destacando, ainda, que consta o estado civil do Sr. Alexandre Ramos "solteiro" e o V) configura-se como mera declaração documentada, equiparando-se à prova testemunhal. 5. Os demais documentos como VI) Fichas de matrícula escolar em nome dos filhos(as), entre os anos de 1999 a 2013, todas constando a ocupação "doméstica" para a apelante; VII) Ficha A - Sistema de Informação Básica datada de 15/08/2012, informando sua profissão "agricultora" e VIII) Conta de energia/Energisa em seu nome, com endereço na zona rural, referente ao mês de Junho/2018, do mesmo modo, mostram-se imprestáveis como início razoável de prova material, porquanto as "Fichas de matrícula" e a "Ficha A" possuem conteúdo meramente declaratório com base em informações da parte interessada, não demandando qualquer comprovação e a "Conta de energia" com endereço na zona rural, não legitima sua condição de Segurada Especial, mormente quando não se evidencia nos autos acervo probatório eficaz para comprovar que ela, de fato, exerceu o labor rural pelo tempo de carência legal exigido, no caso, 180 (cento e oitenta meses). 6. Incidência da Súmula nº 149/STJ. 8. O Juízo sentenciante deixou de fixar os honorários advocatícios (art. 85, CPC), em virtude de ser a autora beneficiária da justiça gratuita. Assim, fixa-se os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade deve permanecer suspensa, conforme arts. 85, §3º e 98, §3º, ambos do CPC. 9. Sentença mantida. Apelação não provida. fpt
(PROCESSO: 54212344928610711019, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YAGO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)