PJE 0548815-72.0807.20.11.7027 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos autos de ação ordinária, contra decisão que deferiu o pedido do Banco do Brasil e antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da cobrança das dívidas oriundas de processos administrativos instaurados em seu desfavor para apurar eventuais irregularidades nos pagamentos de benefícios previdenciários após a morte dos beneficiários. 2. Sustenta o agravante, em síntese, que: a) no Recurso Extraordinário 875.595, prevaleceu o texto de que "são imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na lei de improbidade administrativa"; b) a parte autora (Banco do Brasil) é contratada pelo INSS por força do art. 60 da Lei 8.212/1991 (Lei do custeio) para operacionalização do pagamento dos benefícios da Seguridade Social; c) pode-se afirmar que a instituição bancária descumpriu a obrigação contratual de pagar o benefício ao respectivo titular, razão pela qual deve, por força do art. 398 do Código Civil e demais cláusulas contratuais firmadas, indenizar o INSS pelos prejuízos causados; d) dada a natureza da atividade desempenhada pela instituição financeira, ela assume o risco por eventual ato ilícito (pagamento indevido), não se devendo para fins de responsabilização se perquirir a existência de dolo ou culpa (a reponsabilidade é objetiva). 3. Consta nos autos informação de que, no Processo Originário 3227183-73.9151.12.6.0309, foi prolatada sentença de mérito, julgando procedente o pedido. 4. Nesse contexto, é pacífico o entendimento da jurisprudência desta Corte no sentido de que a prolação de sentença no âmbito do feito originário, antes do julgamento do mérito do agravo de instrumento, acarreta perda de objeto e de utilidade do recurso interposto pela parte. 5. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso prejudicado. Act
(PROCESSO: 19812099976487124777, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR DA CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/12/2020)