PROCESSO Nº: 3435521-94.4260.6.10.8805 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IZAEL RYAN NOVAES ADVOGADO: Enrico da Conceição e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe das Neves - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ana Luiza Novaes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rafael Nogueira EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes "todos os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil". O apelante alega: 1) a incapacidade definitiva foi reconhecida na perícia realizada no processo nº 0452841-08.0866.18.9.5870/16ª Vara/PE; 2) deve prevalecer o primeiro laudo pericial, pois não houve comprovação de alteração fática. 2. Para que seja concedido o benefício de auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). Por sua vez, a aposentadoria por invalidez é concedida ao segurado considerado incapaz ou insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade laboral (art. 42 da Lei 8.213/91). 3. O autor pleiteia o restabelecimento do auxílio-doença (NB 533.230.007-5, DIB: 2/8/2007, DCB: 16/2/2012), obtido em face da sentença homologatória proferida no processo nº 9650053-74.4675.14.4.5690/16ª Vara/PE, mas cessado pelo INSS por falta de incapacidade laborativa. Alternativamente, pede a concessão de aposentadoria por invalidez com o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), nos termos do art. 45 da Lei nº 8.213/91. 4. Realizada a perícia médica judicial em 20/09/2019, foi constatado que o demandante é portador de diabetes mellitus e de epilepsia desde novembro/2012, provavelmente de causa genética. Faz uso de medicamento de controle fornecido pelo SUS e não há indicação de cirurgia, porque as patologias se encontram estabilizadas e sem sintomas. O Paulo Costa concluiu que não há incapacidade laborativa, nem impedimento para a vida civil. 5. Ainda que o juiz não se encontre vinculado ao laudo pericial, não há, no conjunto probatório, elementos capazes de elidirem as conclusões do perito judicial. (Processo nº 82326612167613393953, Desembargador Federal Pedro Gomes, 1º Turma, julgamento: 02/05/2020). 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários advocatícios para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, porque concedida a gratuidade da justiça.
(PROCESSO: 95157441909013181262, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO JESUS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/01/2020)