PROCESSO Nº: 4997761-96.0554.11.3.2018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUSA - INDUSTRIA DE CONFECCOES S/A ADVOGADO: Bertonio Feitosa Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Theo Rodrigues - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Declaratórios opostos pela Fazenda Nacional arguindo omissão no Acórdão quanto aos arts. 935, do Código Civil, e 66 do Código Penal. 2. Acórdão que explanou de forma clara e suficiente os motivos norteadores da convicção formulada e adotou o mesmo entendimento perfilhado pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo, no REsp 2.107.510 (Tema 104), que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 3. Assentou, ainda, o Acórdão embargado, que as questões relativas à caracterização do ilícito penal e do crédito tributário são absolutamente diversas e independentes e mesmo que o Juízo Criminal tenha entendido que não houve hipótese de incidência do tributo, assentou que ocorreu desvio de dinheiro para o próprio caixa da empresa, assim, estaria presente hipótese de autuação, por parte do Fisco, de declaração falsa em relação aos fatos constitutivos do tributo e a imposição de Auto de infração, por descumprimento de obrigação acessória. 4. Observou-se, inclusive, que a União não fez parte do processo criminal, destarte, para ilidir a presunção de certeza e liquidez que goza o crédito tributário deveria ser oportunizado ao Ente Federativo o contraditório e a ampla produção de provas, o que não acarreta qualquer violação aos arts. 935, do Código Civil, e 66 do Código Penal. 5. Todas as questões suscitadas e imprescindíveis para a solução da controvérsia foram devidamente analisadas e encontram-se bem fundamentadas, inexistindo qualquer violação ao art. 1.022, do CPC. Embargos de Declaração improvidos. mtrr
(PROCESSO: 03579112994721904593, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)