PROCESSO Nº: 9895177-68.9853.13.6.2194 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ e outro APELADO: ANDRÉ DA COSTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Cardoso - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Gonçalves JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Almeida EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da embargante de rediscutir o entendimento firmado por este Colegiado acerca da responsabilidade solidária dos entes federativos para fornecimento de medicamento, do reconhecimento da excepcionalidade apta a ensejar o deferimento do fornecimento da terapêutica requerida, bem como acerca da possibilidade de condenação da União ao pagamento de honorários em favor da DPU não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Embargos de declaração da União improvidos.
(PROCESSO: 36502394415370142517, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA NOGUEIRA (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 17/06/2020)