PROCESSO Nº: 0691787-88.0138.4.8.4196 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIEGO CAMPOS ADVOGADO: Leandro Pereira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Gabriel Pinto - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Fogaça Clara Moreira EMENTA: ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CBTU. CELETISTA. EXTENSÃO DA VANTAGEM. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Mariana Porto em face de sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. O magistrado entendeu que houve ausência de interesse processual, visto que a pretensão do autor é de fixação de outro padrão remuneratório para o pagamento de complementação de aposentadoria. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), mas com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária. 2. Em suas razões recursais, o apelante sustenta que seu contrato inicial foi com a RFFSA, mas foi rescindido pela CBTU em 2013. Defende que não há que se falar em falta de interesse de agir, uma vez que possui direito à complementação de aposentadoria nos moldes das Leis 8.186/91 e 52.047/02, desde que aplicados os valores remuneratórios da CBTU. 3. Na origem, o autor ajuizou ação ordinária em face da União objetivando o direito à complementação de aposentadoria na qualidade de ex-ferroviário da RFFSA, atualmente aposentado pela CBTU, mantendo-se a equivalência com a remuneração do ferroviário em atividade. 4. Conforme a carta de concessão do benefício acostado aos autos pelo autor, verifica-se que o mesmo recebe aposentadoria especial, pelo RGPS, desde 27/03/2011 (Id. 7286224.1858544, 9879213.7110350). Nos contracheques do ano de 2013, observa-se que o vínculo do apelante é celetista (Id. 4001726.6545407). 5. O autor não é ferroviário no sentido conferido pelo Decreto-Lei 8.186/91, ou seja, servidor público, autárquico ou em regime especial, não havendo previsão legal de extensão aos ex-servidores que prestaram serviços sob o regime celetista, salvo se eram estatutários e optaram pelo regime celetista até 20 de abril de 1980, o que não é caso, já que o autor somente foi admitido em 1983. Precedente: TRF5, AC 19595894984102153660, Rel. Des. Federal Isaac Cardoso, julgamento em 16/03/2018. 6. Honorários recursais fixados em R$ 100,00 (cem reais), acrescidos aos honorários estabelecidos na sentença, com a exigibilidade suspensa em virtude da gratuidade judiciária. 7. Apelação improvida. [01]
(PROCESSO: 00154692608267061490, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)