PROCESSO Nº: 9368332-53.4295.15.5.6943 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: A E REPRESENTACOES LTDA e outro ADVOGADO: Nicolas Barbosa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcos Vinicius Mendes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Enrico da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, o escritório de advocacia patrono da parte executada interpõe recurso de apelação, sustentando que deve a exequente ser condenada ao ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 54973419681501729999, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Luiz Felipe Novaes, 4ª Turma, Bruno da Costa; STJ, AgInt no REsp 6676897/SP, Rel. Ministro SAMUEL PEREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 31/05/2019; STJ, AgInt no AREsp 9561403/SP, Rel. Ministro OG CAIO PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 15/06/2020). 3. Apelação não provida. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Contra sentença que declarou a prescrição intercorrente e extinguiu a presente execução fiscal, o escritório de advocacia patrono da parte executada interpõe recurso de apelação, sustentando que deve a exequente ser condenada ao ônus da sucumbência, nos termos do art. 85 do CPC. 2. Em casos de prescrição intercorrente por ausência de localização de bens da parte executada, a Quarta Turma desta Corte e a Segunda e Quarta Turmas do Superior Tribunal de Justiça possuem o entendimento de que, mesmo sendo extinta por tal motivo a execução, não é devida a condenação da parte exequente ao ônus da sucumbência, uma vez que a prescrição foi motivada por causa não imputável a ela (TRF5, PJE 98640470030141983750, AC - Apelação Cível, Rel. Des. Benjamin Barros, 4ª Turma, Cauã Cardoso; STJ, AgInt no REsp 7449425/SP, Rel. Ministro LORENZO SILVEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe 02/01/2019; STJ, AgInt no AREsp 3308617/SP, Rel. Ministro OG DIOGO VIANA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/04/2020, DJe 30/01/2020). 3. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97452052400405386141, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)