PROCESSO Nº: 8038927-13.9709.21.5.9417 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ HENRIQUE ROCHA ADVOGADO: Ian Monteiro e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Araújo - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7311269-48.5302.9.8.1964 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA AERONÁUTICA. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO. COISA JULGADA. IMUTABILIDADE. TUTELA RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por VITOR GABRIEL ARAGÃO contra decisão do Juiz Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos da ação de origem, indeferiu os seguintes pedidos: a) manifestação da União acerca da alegação de suposto descumprimento da decisão judicial transitada em julgado, a qual determinou o tratamento médico, sem prejuízo da condição de licenciado e sua reintegração na condição de adido, para que seja determinado o pagamento de remuneração. 2.O agravante alegou, em apertada síntese, o seguinte: em 2009 lesionou seu joelho direito durante a prestação do serviço militar, e vem sofrendo com o descaso do serviço de saúde ofertado pelo Hospital de Aeronáutica do Recife-HARF, mesmo já tendo a instituição militar sido condenada a fornecer o tratamento de saúde adequado. Pugnou pela reintegração aos quadros da Aeronáutica como agregado, nos termos do art. 82 e ss., da Lei nº 6.880/80, recebendo seus vencimentos, em razão de não ter recebido o tratamento de saúde adequado, e ainda se encontrar incapaz desde a lesão no serviço militar em 2009. 3.A teor do art. 300, CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 4.No caso dos autos, não se verifica a probabilidade do direito, no que tange ao pleito de recebimento de remuneração, considerando o trânsito em julgado do acórdão o Eg. Tribunal Regional Federal 5ª Região, em que foi deferido o tratamento médico, sem o recebimento de remuneração. 5. Por outro lado, a UNIÃO comprovou que o requerente recebeu o tratamento médico, através de documento anexado aos autos. 6.Agravo de instrumento improvido. ats
(PROCESSO: 89707434747600210453, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY SILVA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)