PROCESSO Nº: 4101457-61.3441.15.1.5911 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FELIZ DESERTO ADVOGADO: Igor Moreira APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Rodrigues - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0028418-48.5868.23.4.3240 - 4ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Barbosa EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. DIFERENÇA DE VERBAS DO FUNDEF. NÃO OCORRÊNCIA. VINCULAÇÃO DA VERBA À ÁREA DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA AOS LIMITES DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO DECORRENTE DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. UTILIZAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 518.344. TEMA 810. RECURSO IMPROVIDO. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao estabelecer que: "Destaque-se, ainda, que embora em feitos similares a este tenha havido a manifestação da Contadoria do Juízo quanto à inexistência de eventual saldo credor para o Município exequente, no caso sob luzes não há qualquer demonstração, sequer alegação, de que isso teria ocorrido." e "No que se refere à vinculação ou não desses valores à área da educação, penso que essa discussão é estranha aos embargos à execução. Isso porque as matérias a serem discutidas nesta seara são aquelas previstas no rol restrito do art. 741 do CPC/73 (atual art. 535 do CPC-15). Logo, em sede de embargos à execução não é possível apreciar o pleito formulado pela União para que este juízo declare a vinculação dos valores objeto da execução de sentença à destinação constitucional específica (educação)." 3. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 0692792-93.8921.5.5.9023, DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO DA COSTA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 26/09/2019). 4. Embargos de Declaração improvidos. LRLF/VR
(PROCESSO: 26691923807916198955, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2020)