PJE 8741541-13.7677.13.4.1546 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. LOCALIZAÇÃO DE BENS. ESGOTAMENTO DE OUTRAS ALTERNATIVAS. INOCORRÊNCIA. INFOJUD. UTILIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de execução fiscal, indeferiu o pedido de acesso às declarações por meio do sistema INFOJUD. 2. Sustenta a ANP, ora agravante, em síntese, que: a) a execução é realizada no interesse do credor, conforme art. 612 do CPC/2015; b) no caso em apreço, todas as diligências em busca de bens do executado resultaram negativas; c) não há outra opção para o exequente que não seja buscar informações sobre bens do executado junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e, quanto a isto, não há que falar em custo do uso da ferramenta INFOJUD, no caso em apreço, porquanto se trata de ferramenta concebida para ser utilizada pelo Poder Judiciário em cumprimento ao disposto no art. 198, § 1º, I, do CTN; d) o funcionamento do INFOJUD nada mais é do que permitir ao magistrado, ou ao servidor do Poder Judiciário por ele autorizado, acessar a base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil e obter informações online sobre sujeitos processuais (cláusula segunda, item II, "a" do Convênio CNJ-SRFB). 3. O Infojud é uma ferramenta de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e a Receita Federal, que permite o acesso a informações fiscais do contribuinte. Assim, em observância ao direito constitucional à privacidade, o acesso da parte exequente a esse tipo de dados somente pode ser autorizado quando não restar outra alternativa ao credor, porque esgotadas todas as diligências para encontrar bens. 4. No caso em exame, constata-se que não restaram exauridos todos os meios em direito admitidos disponíveis ao exequente para localização de bens do devedor, restringindo-se à adoção de diligências a cargo do próprio Judiciário (pesquisas junto aos sistemas Bacenjud e Renajud), deixando o agravante de atuar, por exemplo, junto aos cartórios de imóveis pertinentes (local de domicílio da parte executada, Junta Comercial etc.) 5. A propósito: TRF5, 2ª T., Pje 2646987736500620868, relator Convocado Desembargador Federal Benjamin Cardoso, julgamento: 29/05/2019. 6. Agravo de instrumento desprovido. nbs
(PROCESSO: 08749844481652856564, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO MENDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 21/12/2020)