PROCESSO Nº: 7187305-20.4724.24.10.1246 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: MURILO DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: João Lucas Farias APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Oliveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Davi Luiz Gomes Lucca Rezende EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO. TAIFEIRO-MOR. REVISÃO. RESTABELECIMENTO. PAGAMENTO DE VALOR CORRESPONDENTE AOS PROVENTOS DE SEGUNDO TENENTE INDEVIDO. SUPERPOSIÇÃO DE GRAUS HIERÁRQUICOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Deseja o autor o restabelecimento do valor de seus proventos equivalente ao soldo de Segundo Tenente. 2. Inicialmente, não restou configurada a decadência, porquanto foi concedido o benefício, com proventos equivalentes ao soldo de Segundo Tenente, em agosto de 2010 (documento id. nº 2694430.3524721, fl. 19) e, em julho de 2015, teve início o processo administrativo de revisão, antes, portanto, do quinquênio previsto no artigo 54 da Lei nº 9.784/99. 3. A promoção à graduação superior se encontra prevista tanto na Lei nº 12.158/2009, quanto na Lei nº 6.880/80. Não há que se falar em aplicar dupla promoção, cabendo ao militar a opção pela mais vantajosa. Caso contrário, admitir-se-iam aos Taifeiros vantagens não concedidas aos demais militares. 4. Encontra-se limitada a última graduação do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica (QTA) à de Suboficial, motivo pelo qual não é devida a percepção de remuneração com base em soldo de Segundo Tenente, superior ao teto. Art. 1º, § 1º, da Lei nº 12.158/2009. 5. Apelação não provida.
(PROCESSO: 25850434545554714897, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 02/12/2020)