Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Noah Rezende Nº: 5092621-58.6589.4.5.3141 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAUÊ CUNHA DA CONCEICAO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leandro Cavalcanti JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Jesus EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DO INSS. BENEFÍCIO CONCEDIDO INDEVIDAMENTE.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO COM A DECISÃO PROFERIDA. 1. Requer o embargante que seja sanada omissão quanto à pacificação da jurisprudência do STF e STJ acerca da imprescritibilidade das ações de ressarcimento de dano ao erário decorrente de ato ilícito, bem como requer a manifestação desta Corte acerca de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais para fins de prequestionamento. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.7.877 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de reconhecer a incidência da prescrição apta a obstar a pretensão ressarcitória do INSS, uma vez que não se vislumbra nos autos a existência de má-fé a justificar a devolução dos valores recebidos equivocadamente pela suplicante. 4. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 28497985948508986833, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME CARVALHO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/02/2020)