PROCESSO Nº: 3609847-03.2646.13.9.0091 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCCA MORAES ADVOGADO: Davi Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Milena Correia - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Nogueira EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MAJORAÇÃO. EQUIPARAÇÃO A SERVIDORES DO TCU. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de pagamento do auxílio-alimentação no mesmo valor pago aos servidores do TCU. 2. A necessidade de sobrestamento do feito, em face do RE 900.696/SC, será avaliada por ocasião da admissibilidade de eventual recurso extraordinário (83629227251966294827, Ac, Desembargador Federal Bruno da Mota, 1º Turma, Julgamento: 12/10/2017). 3. O entendimento desta Primeira Turma é de que não cabe ao Judiciário atuar como legislador positivo, modificando os parâmetros fixados pela Administração para a determinação do valor a ser pago a título de Auxílio-Alimentação ou aplicando índice de correção diferente do previsto no ato normativo que regulamentou a concessão do benefício. Nesse sentido, os seguintes precedentes: 21381984517791319064, AC, Desembargador Federal Bernardo Moraes, 1º Turma, Julgamento: 05/02/2019; 3928924-77.6791.15.5.2046, Relator Desembargador Federal Ryan Fogaça (convocado), unânime, j. junho 2018; 6515464-64.1295.19.9.9206, Relator Desembargador Federal Emanuel Pinto, unânime, j. março 2017. 4. Apelação improvida. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, ficando, porém, suspensa sua cobrança, por até cinco anos, enquanto perdurarem as condições que permitiram a concessão da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC).
(PROCESSO: 26734491894840309987, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)