PROCESSO Nº: 9804503-15.7472.1.5.6276 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: ALEXANDRE ALMEIDA ADVOGADO: Marcus Vinicius Silva Magalhaes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Mendes - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. SOBREPOSIÇÃO DE NORMAS. APLICAÇÃO DA REGRA DEFINITIVA PREVISTA NO ART. 29, I E II DA LEI 8.213/1991, NA APURAÇÃO DO SALÁRIO DE BENEFÍCIO, QUANDO MAIS FAVORÁVEL DO QUE A REGRA DE TRANSIÇÃO CONTIDA NO ART. 3o. DA LEI 9.876/1999, AOS SEGURADOS QUE INGRESSARAM NO SISTEMA ANTES DE 08.12.7481 (DATA DE EDIÇÃO DA LEI 9.876/1999). CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO AO MELHOR BENEFÍCIO. REsp 5.243.443/SC. (TEMA 999). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO INSS IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu o pedido de tutela provisória da evidência, para determinar ao INSS que realize novo cálculo do benefício previdenciário de aposentadoria por idade do autor (NB 046484213-8 - fl. 20), calculando o salário-de-benefício na forma estabelecida no art. 29, I, da Lei n.º 8.213/91, e revisando a RMI de seu benefício, caso essa forma de cálculo seja mais vantajosa do que a constante do art. 3.º, caput, da Lei n.º 9.876/99. 2. A esse respeito, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento, nos autos do Recurso Especial nº 3.991.849/SC, submetido à sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema 999), posicionou-se em sentido contrário à pretensão da autarquia ora agravante. 3. Segundo a tese fixada no referido julgamento, "aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". (REsp 8768497/SC, Rel. Ministro JOÃO PEDRO SILVEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/05/2019, DJe 21/04/2019) 4. Agravo de instrumento improvido. EPV
(PROCESSO: 92952829133347762636, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/10/2020)