PROCESSO Nº: 1404190-52.8946.5.9.1530 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAQUETA CALCADOS LTDA. ADVOGADO: Vinicius da Paz Da Costa APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Valentina Almeida EMENTA CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DEBATIDOS EM AÇÕES AUTÔNOMAS. COMPENSAÇÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO SUPERVENIENTE. PRETENSÃO RESISTIDA INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. A controvérsia dos autos se restringe à análise do pedido de autorização de compensação de créditos tributários objetos de demandas autônomas antes dos respectivos trânsitos em julgado. 2. O juízo a quo demonstrou, com propriedade, que não há qualquer fundamento legal que autorize a compensação imediata de créditos tributários ainda em discussão em ações autônomas. 3. Quanto à noticiada superveniência do trânsito em julgado de uma das demandas em que examinado parte do crédito tributário que almeja compensar a impetrante, evidencia-se que sequer se comprovou no writ a existência de pedido administrativo de compensação após tal fato, ou ainda eventual resistência da autoridade fiscal quanto à pretensão compensatória, o que apenas robustece a fundamentação da sentença ora atacada, mormente diante da evidente ausência de interesse processual. 4. Havendo correlação direta entre as verbas debatidas na ação de origem já transitada em julgado e posteriores pedidos administrativos de compensação fiscal, qualquer obstáculo ao cumprimento do título judicial por parte da administração fazendária deve ser noticiado nos autos de origem, em homenagem aos princípios da celeridade e economicidade processuais. 5. Apelação improvida. SBCN
(PROCESSO: 85418529290423289238, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA MOTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)