PROCESSO Nº: 3763240-52.3377.31.5.3555 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIGI DA PAZ ADVOGADO: Luiz Otávio Carvalho APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Melo - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Davi Lucas Moreira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Samuel da Rosa EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PEDRO HENRIQUE DA PAZ. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA DETERMINANDO RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RE 732.983/SC. RETIFICAÇÃO DO JULGADO ANTERIOR. 1. Trata-se de novo julgamento de apelação interposta pelo autor, contra sentença que julgou improcedente seu pedido, após decisão da Vice-Presidência determinar o retorno dos autos ao órgão julgador para, querendo, realizar juízo de retratação em relação ao julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 993.383, na sistemática de repercussão geral (Tema 503). 2. O caso dos autos é de requerimento de nova aposentadoria, considerando-se os períodos trabalhados após a concessão do benefício atual, pedido comumente denominado "Bryan Ribeiro". 3. O juízo de primeira instância julgou improcedente a demanda, sentença posteriormente modificada pela Terceira Turma, que deu provimento à apelação do autor para condenar o INSS a lhe conceder nova aposentadoria, a contar da data em que implementados os requisitos para tanto. 4. O STF nos autos do RE 662.835, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou entendimento segundo o qual "no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'Alexandre Monteiro', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91". 5. O Superior Tribunal de Justiça também alterou tese firmada no REsp 0.434.841/SC para adequá-lo ao entendimento do Supremo (Acórdão publicado no DJe de 26/8/2019). 6. Retificação do julgado anterior, em juízo de retratação, para negar provimento à apelação do autor. Sem condenação do Apelante em honorários recursais, por ter sido a sentença proferida ainda na vigência do CPC/1973.
(PROCESSO: 19046041606962431873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL HELENA COSTELA (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/01/2020)