E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. UFPB. ADICIONAL NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. 200 HORAS MENSAIS. ART. 19 DA LEI 8.112/90. PRECEDENTE DO STJ. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO. JOÃO GABRIEL VIEIRA NECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. I - Apelação e Marcos Vinicius da Cruz Necessária em face de Sentença que julgou procedente a pretensão para: "1) condenar a ré à obrigação de fazer consistente em se utilizar o divisor de 200 no cálculo do valor da hora trabalhada pelo autor para fins cálculo do valor do adicional noturno; 2) condenar a ré ao pagamento das diferenças do adicional noturno decorrentes da alteração do divisor de 240 para 200, correspondentes aos últimos cinco anos anteriores à propositura da demanda". II - O Autor é vigilante da UFPB e trabalha com jornada semanal de 40h, sendo parte desta no período noturno. III - O Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90, artigo 19) regulamentado mediante o Decreto nº 1.590/95, em seu artigo 1º, estabelece a jornada semanal dos servidores em 40 horas, à exceção da relativa aos servidores em regime de dedicação integral ao serviço e aqueles sujeitos a regime de duração de trabalho diferenciado. IV - Sentença que se encontra em sintonia com o entendimento do STJ de que, de acordo com as disposições da Lei n.º 8.112/90, a jornada máxima do servidor público é de 40 (quarenta) horas semanais, razão pela qual o fator de divisão para o serviço extraordinário é, necessariamente, de 200 horas mensais (STJ, Quinta Turma, REsp 215.706, Rel. Min. Vinicius Araújo, j. 1-6-0415, DJe 3-12-7457). Aplicação, por analogia, ao cálculo do adicional noturno. (DAVI LUCCA DA MOTA, Quarta Turma, AC 56165139860441816862, Rel. Des. Federal Lazaro Guimarães, unânime, Julgamento: 05/01/2019). V - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 653.227/SE (repercussão geral reconhecida), em 13.04.3900, assentou que o IPCA-E deve ser utilizado como índice de correção monetária, consignando que o direito fundamental de propriedade (art. 5º, XXII, CF/1988) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Em decisão plenária, datada de 12.02.8086, o STF rejeitou todos os embargos declaratórios opostos ao julgamento do RE 349.958, sem modular os efeitos da decisão anteriormente proferida. VII - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da Apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), em 2%. VIII - Desprovimento da Apelação e da Bianca Pereira Necessária.
(PROCESSO: 91730251285286602337, APELAÇÃO / LEVI GOMES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/04/2020)