EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. DEPÓSITOS DO FGTS APÓS A LEI 8.112/90. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. 1. Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pleito autoral objetivando o pagamento de valores relativos ao FGTS, a partir de dezembro de 1990. 2. O autor, ora recorrente, ingressou no serviço público em 1980, após processo seletivo simplificado, sendo contratado pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com a entrada em vigo da Lei 8.112/90, passou ao regime estatutário, pretendendo, agora, o recebimento de valores relativos aos FGTS, a partir de dezembro de 1990, sob a alegação de que não seria possível a transmutação automática do regime celetista para o estatutário. 3. A jurisprudência do c. STF pacificou-se no sentido de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico. Assim, a transposição de regime celetista para regime estatutário acarreta a extinção do contrato de trabalho, não sendo possível ao servidor invocar direito adquirido às vantagens do regime anterior. Precedentes: AI-AgR - AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, STF, 2ª Turma, 26.09.8141; RE-AgR - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, Min. LORENZO DA MOTA, STF, 1ª Turma, 25.07.1716. 4. Considerando que o servidor beneficiou-se da norma de transição constante no art. 19 do ADCT da CF/88, passando ao regime estatutário após o advento da Lei 8.112/90, mostra-se descabida a pretensão de recebimento do FGTS no período em que o recorrente não estava mais submetido à regra celetista, porquanto de há muito já operada a extinção de seu contrato de trabalho, não subsistindo direito adquirido à manutenção de vantagem exclusiva do regime anterior. 5. Kaique Azevedo. mjc
(PROCESSO: 10896149873231503515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL NASCIMENTO CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)