PJE 8885746-24.4934.9.4.7164 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO E ANTES DA CONTESTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelação interposta por JOÃO GABRIEL JESUS em face de sentença que, homologando o pedido de desistência da ação, declarou o processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC/1973, e condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser rateado entre os reús. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que o feito perdeu o objeto, razão pela qual pediu a desistência da ação, e que o ESTADO DE PERNAMBUCO e a UNIÃO FEDERAL (apelados) não chegaram sequer a se manifestar sobre o pedido de antecipação de tutela ou sobre o mérito, tendo sido suas atuações restritas à apresentação de petição simples e breve, manifestando-se acerca da extinção do processo sem resolução de mérito, em petições que sequer ocuparam uma folha. Alega, ainda, a desproporcionalidade do valor dos honorários fixados. 3. O cerne da controvérsia a ser dirimida diz respeito à condenação da parte que desiste da ação no pagamento de honorários advocatícios. 4. Nos termos do art. 26, do CPC/1973 - vigente à época da prolação da sentença -, mesmo os casos de extinção do processo sem resolução do mérito por desistência da ação em face da perda do objeto, desde que haja atuação do advogado, ensejam a condenação a pagar honorários advocatícios, caso em que deve ser aplicado o princípio da causalidade. 5. No presente caso, verifica-se que o pedido de desistência do autor se deu quando os réus, embora já houvessem sido determinadas as citações, ainda não haviam apresentado suas respostas. 6. Destarte, sendo certo que o pedido de desistência foi formulado antes da apresentação de contestação, é descabida a condenação em honorários advocatícios. É o trabalho do advogado que dá ensejo ao recebimento de honorários. O fato de ter havido citação e a posterior juntada de petição simples, concordando com a desistência da ação, por si só, não confere direito aos honorários advocatícios. Nesse sentido: TRF 5, 2ª T., PJE 8813947-63.0778.28.10.8497, rel. Des. Federal Erick Cunha, julgado em 12/06/2019. 7. Apelação provida, para excluir a condenação em honorários advocatícios. alo
(PROCESSO: 78391125165501160684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL KAIQUE MONTEIRO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/04/2020)