PROCESSO Nº: 9836957-79.3165.27.3.2675 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: THALES SALES ADVOGADO: Pedro Peixoto REPRESENTANTE: ANNY AUGUSTO FERNANDES APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Aragão - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória Vieira EMENTA ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO AO DEFERIMENTO DE PENSÃO MILITAR. VIÚVA DE EX-MILITAR TEMPORÁRIO DA MARINHA, LICENCIADO POR TEMPO DE SERVIÇO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO APELO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Caso em que a autora, na condição de viúva de ex-militar temporário, licenciado por conclusão de tempo de serviço, pretende à concessão de pensão, nos termos do art. 20, parágrafo único, da Lei nº 3.765/60, tendo o juiz monocrático indeferido o pedido, ao fundamento de que o pretenso instituidor não preenchera os requisitos necessários à percepção do benefício para os respectivos dependentes; 2. Tratando-se de pensão requerida por dependente de ex-militar temporário, falecido em 1988, incide a regra prevista no art. 5º, da Lei nº 3.765/60 e não o art. 20, parágrafo único, da mesma Lei, ao contrário do que insiste o particular; 3. Inexistindo comprovação de que o pretenso instituidor, após o seu licenciamento da carreira castrense, ocorrido em 1969, tenha requerido a manutenção da condição de contribuinte facultativo para futura concessão de pensão militar e nem efetuado, por conseguinte, o recolhimento das respectivas contribuições até a data do óbito, não faz jus à autora, na condição de dependente, ao recebimento do benefício pretendido, nos termos da legislação de regência. 4. Augusto da Conceição.
(PROCESSO: 16244388450301257800, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PINTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/02/2019)