PJE 0161145-14.9332.11.5.6385 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APRECIAÇÃO. ESTIPULAÇÃO DE PRAZO. 1. Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança, por meio da qual busca o impetrante a análise administrativa de pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição formulado perante o INSS, haja vista o referido órgão, dentro do prazo legal, ainda não ter se manifestado. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que, nos termos do art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/91, a Administração tem o prazo de 45 dias para julgar os requerimentos administrativos, lapso que, no caso, restou ultrapassado. 3. O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 5.473.244, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/1973), consolidou o entendimento no sentido de que a conclusão de processo administrativo em prazo razoável é corolário dos princípios da eficiência, da moralidade e da razoabilidade. 4. Os artigos 48 e 49 da Lei 9.784/1999 dispõem que a Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência, e, concluída a sua instrução, tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 5. Na hipótese sob análise, observa-se que o requerimento administrativo foi formulado em 17/06/2019, não havendo notícia nos autos de que o INSS tenha efetuado a sua apreciação até o momento. 6. Entendimento da eg. 2ª Turma no sentido de que há de se determinar a fixação de prazo para o INSS analisar o requerimento administrativo em sede de recurso de apelação/remessa oficial, ressalvando o acatamento das justificativas apresentadas pela autarquia, como de carência de pessoal, apenas em juízo de cognição sumária, o que não é o caso dos autos. 7. Apelação provida, para conceder a segurança, determinando que a autoridade coatora conclua a análise do requerimento administrativo de benefício previdenciário da parte apelante no prazo de 30 dias, a partir da sua intimação. João Gabriel Correia
(PROCESSO: 69676497120544398838, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)