PROCESSO Nº: 1295338-21.8601.18.11.2459 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DO CEARÁ APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Ramos - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4986486-86.1792.21.9.2449 - 7ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Laís Sales EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL SEM APRECIAÇÃO POR PRAZO SUPERIOR A 360 DIAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. HONORÁRIOS. 1. Apelação interposta por Unidade Federada (Estado) em face de sentença que julgou a Ação procedente, em seu favor, para determinar que a União adotasse as providências necessárias para a conclusão dos processos administrativos fiscais, no prazo de 30 (trinta) dias. A Apelante insurge-se contra o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, na importância de R$ 2.000,00, por considerá-los ínfimos. 2. A Jurisprudência pátria vem priorizando o arbitramento dos honorários advocatícios com observância dos limites percentuais estabelecidos no art. 85, do CPC. 3. Hipótese de ação de baixa complexidade, posto que após a entrada em vigor do art. 24, da Lei nº 11.457/07, que estabeleceu o prazo máximo de 360 dias para que seja proferida decisão administrativa em petições, defesas ou recursos administrativos, passou a ser comum no Poder Judiciário ações cujo objeto é a conclusão de processos administrativos fiscais. 4. Não merece guarida a pretensão do Apelante de o valor objeto dos pedidos de compensação ser considerado como "proveito econômico obtido", posto que a sentença não envolveu qualquer juízo de valor acerca das importâncias pleiteadas nos PER/DCOMP, mas apenas em reconhecimento de obrigação de fazer. Honorários que devem ser arbitrados com fundamento no inciso III, do § 4º, inciso III, do art. 85, do CPC. 5. Apelação provida em parte, para arbitrar os honorários no percentual de 10% sobre o valor da causa (R$ 51.368,00), atualizados nos moldes previstos § 4º, inciso III, c/c o § 3º, inciso I, do art. 85, do CPC. mtrr
(PROCESSO: 18393270480817540413, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO NASCIMENTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/11/2020)