EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE À DECISÃO AGRAVADA. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL EXECUTIVO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §§ 2º E 3º, I DO CPC. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento em face de decisão que negou provimento aos embargos de declaração, sendo mantida a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, determinando o pagamento da condenação em honorários advocatícios definida em decisão transitada em julgado, no montante de R$ 51.859,00 em desfavor da empresa, ora agravante. 2. Compulsando os autos do agravo de instrumento, em especial as decisões proferidas no REsp 0.026.699/PE, verifica-se que não mais subsiste a condenação sucumbencial anteriormente estabelecida em desfavor da agravante, tornando inexiste o título judicial condenatório que lastreia a presente execução. 3. Diante da superveniência da decisão do STJ que homologou a renúncia e extinguiu o feito originário sem condenação em honorários advocatícios, é viável que seja considerado tal fato superveniente à decisão agravada para julgamento do presente recurso, consoante disposto no art. 933 do CPC. 4. Descabimento do processamento do presente cumprimento de sentença, visto que inexiste título judicial condenatório em desfavor da empresa, devendo ser extinta a presente execução, nos termos do art. 924, I do CPC. 5. Quanto aos honorários sucumbenciais a serem definidos em desfavor da União na presente execução, cujo valor é de R$ 71.190,15, devem ser fixados em 10% sobre o valor da execução, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I do CPC. 6. Agravo provido para extinguir a presente execução, nos termos do art. 924, I do CPC, bem como para condenar a União em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da presente execução, nos termos do art. §§ 2º e 3º, I do CPC. drc
(PROCESSO: 61912562258325216743, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN NOGUEIRA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/07/2020)