PROCESSO Nº: 1153522-70.0429.3.6.8599 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TRANSPORTADORA GLOBO LTDA ADVOGADO: Paulo Rosenblatt AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophie Moreira EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado por TRANSPORTADORA GLOBO LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 33ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, em sede de embargos à execução fiscal, negou a atribuição de efeito suspensivo aos embargos pleiteado pela agravante. 2. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, nada obstante exista garantia do juízo da execução, a empresa embargante não teria demonstrado o perigo de dano a que estaria sujeita com o prosseguimento da demanda executiva, tampouco havendo verossimilhança nas alegações tecidas, as quais, ademais, necessitariam ser contraditadas pela Fazenda ora agravada. Por tal razão, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal. Daí o agravo da executada. 3. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal opostos pela empresa agravante. Em que pese o Juízo de origem tenha entendido pela ausência da probabilidade do direito e do perigo de dano, é notório o preenchimento de tais requisitos. 4. Com efeito, a agravante argumenta que as multas cobradas no feito executivo fiscal seriam referentes à fiscalização e autuação realizada pela Superintendência Regional do Trabalho em Recife-PE. Nada obstante, dado que o artigo 114, VII, da CF, com as alterações da EC nº 45/2004, teria disposto que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações do trabalho, vislumbra-se, em princípio, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a execução fiscal em questão, o que configura a probabilidade do direito da agravante. 5. Ademais, a execução encontra-se garantida e o perigo da demora resta nítido no presente caso, diante da penhora existente sobre bens de propriedade da empresa, ônibus de sua frota (por ser concessionária de serviço público de transporte), que caso venham a ser excutidos, poderia causar grande prejuízo à agravante e inviabilizar suas atividades. 6. Note-se que se trata de execução fiscal onde os embargos aforados são a primeira oportunidade (e, quiçá, a última) em que a executada é ouvida e oferece impugnação ao pretenso crédito fazendário. Desconhecer esta defesa única e já determinar a sequência da execução com eventual alienação dos bens penhorados não me parece justo. 7. Sequer razoável é, mormente diante da ilação de que, provavelmente, sequer seja competente a Justiça Federal para a execução fiscal ora embargada. É, portanto, de rigor que os embargos sejam recebidos no efeito suspensivo, diante do preenchimento dos requisitos necessários. Trata-se de evitar uma perda que pode ser definitiva e injusta. 8. De resto, não há perigo de irreversibilidade da medida, vez que caso venham a ser julgados improcedentes os embargos à execução, o feito executivo prosseguirá normalmente. 9. Agravo de instrumento provido, para atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução apresentados pela agravante. ID
(PROCESSO: 13938270748663280597, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS CUNHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)