PROCESSO Nº: 1370002-07.1531.18.8.8982 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LAELSON MENESES DA SILVA ADVOGADO: Antônio Carvalho Feitosa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Aragão (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6428570-08.1624.27.7.6297 - 8ª VARA FEDERAL - SE EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PENHORA DE CINCO BENS IMÓVEIS DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO AO AUTO DE AVALIAÇÃO E PENHORA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS BENS. DETERMINAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR. FACULDADE DO EXEQUENTE. DESCABIMENTO DO PLEITO DO EXECUTADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, nos autos do cumprimento de sentença de origem, indeferiu a impugnação à penhora formulada pelo agravante, determinando a expedição de novo mandado de reavaliação para os imóveis penhorados. 2. O agravante, em que pese indique a existência de irregularidade processual (falta de especificação das características do imóvel e de seu estado de conservação), não demonstra a ocorrência de efetivo prejuízo, uma vez que o detalhamento contido nos autos de penhora e de avaliação (Ids 8403309.9999471, 5325996.0120339, 8875776.6888957, 2192724.1799695 e 9063510.4993009 do feito de origem) é suficiente para individualizar os bens. 3. Se havia discordância do agravante quanto ao valor atribuído pelo Oficial de Justiça avaliador, caberia demonstrar o real valor do imóvel, o que não se fez. 4. Demais disso, a própria decisão agravada determinou, em sua parte final, que fosse elaborado laudo de reavaliação dos imóveis, em virtude de discrepância encontrada em face das avaliações, referentes aos mesmos imóveis, feitas no Processo nº 4504655-29.8205.16.12.4957, oportunidade em que poderão ser complementadas as informações pertinentes aos bens avaliados. 5. Quanto à alienação de um dos cinco bens imóveis penhorados por iniciativa particular (matrícula 28.194 - "lotes 15 e 16, loteamento Coroa do Meio, situado à Avenida Atlântica, esquina com a rua T-2, quadra CM-20, Atalaia Velha, na cidade de Aracaju/SE"), observa-se que, conquanto o Código de Processo Civil, em seu art. 880, preveja a possibilidade, esta deve ser feita a requerimento do exequente. Precedentes. 6. Como, no caso, o Ministério Público Federal, na qualidade de exequente, expressamente requereu a alienação em hasta pública, não merece acolhida o pleito do executado. 7. Decisão mantida. Agravo improvido. ccms
(PROCESSO: 95005929600737751705, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL CATARINA CUNHA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)