PROCESSO Nº: 2249576-58.9557.24.1.5351 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO AGRAVADO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES DA UNIVERSIDADE FED DE PE ADVOGADO: Marcos Vinicius Fogaça Júnior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Martins - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1094543-23.2089.27.12.5164 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DOS AUTORES. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 313, I, DO CPC/2015. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DANILO CAMPOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, deferiu pedido de habilitação de sucessores de autores falecidos, afastando a prescrição da pretensão executiva. 2. Com efeito, o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e desta 1ª Turma é de que não corre prazo prescricional entre a data do óbito do autor da ação e a data de habilitação dos seus herdeiros. Precedentes: AgREsp 935.922, Relator: Ministro. Raul Porto Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 12.04.7904; e EDREsp. 896.837, Relatora: Ministra Maria Alice Pires, Segunda Turma, DJe 23.12.8160. 3. O óbito da parte suspende o processo (art. 313, I, do NCPC) e também o prazo prescricional até que seja providenciada a habilitação dos sucessores, sendo que a interpretação das normas que versam sobre prescrição deve se dar de forma restritiva, inexistindo dispositivo legal que fixe prazo para habilitação dos sucessores. 4. In casu, os ex-servidores IGOR CARDOSO, LUIZ MIGUEL NOVAES e FRANCISCO SOUZA, faleceram, respectivamente, em 13/10/2006, 03/07/2012 e 03/06/2012 e, a partir daí, operou-se a suspensão do processo, nos termos do art. 313, I, do NCPC. Não se pode cogitar, portanto, de prescrição da pretensão executória. 5. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 00482207975697957263, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)