PROCESSO Nº: 2867655-37.4760.14.7.7874 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Lucca Ribeiro e outro AGRAVADO: RAFAEL JESUS ADVOGADO: Benício Campos De Sa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Gonçalves - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de interesse recursal da agravante, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 94865384114870672029, AG819779/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL Danilo Ferreira, JULGAMENTO: 10/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 15/02/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 379446 5501308-97.1654.12.5.5409, Desembargador Federal Pedro Nunes, FERNANDO LIMA - Segunda Turma, DJE - Data: 02/09/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 462518 5006066-10.2974.24.12.6075, Desembargador Federal Pedro Miguel da Luz, JOÃO FERREIRA - Quarta Turma, DJE - Data: 27/10/2018 - Página: 75. 4. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 31579099023612318442, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO COSTELA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)