PROCESSO Nº: 5251117-27.7931.13.3.6239 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: CAIO DA MOTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiz Otávio Ramos - 3ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE ACÓRDÃO QUE REPUTOU "SIGNIFICANTES" OS OBJETOS FURTADOS PELO RECORRENTE. AO PIETRO DA MATA A APELAÇÃO, A PARTE DEVOLVEU TODA A MATÉRIA FÁTICO-JURÍDICA AO TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. MERA DISCUSSÃO DE SUPOSTO ERROR IN JUDICANDO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por DAVI CASTRO em face do acórdão proferido pela Terceira Turma do Tribunal Regional Federal, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação por ele interposta, reformando a pena imposta pelo juízo da 36ª Vara Federal de Pernambuco. 2. É contra tal decisão que o embargante opõe os presentes aclaratórios, alegando haver omissão "sobre questões infraconstitucionais", notadamente porque, quanto esta Corte decidiu que não há que ser afastada a tipicidade do furto praticada pelo agente, que adentrou furtivamente na Sede da Superintendência da Polícia Federal em Pernambuco, escalando muro/cerca e utilizando instrumentos para destruir obstáculos para furtar objetos que não apresentam valor insignificante, o Tribunal "inovou no fundamento acusatório uma vez que a r.sentença entendeu que os valores são ínfimos [...] o que não se mostra possível devido ao princípio da não-surpresa (art.10 CPC c/c art.3º CPP) pelo que deixou de emitir juízo de valor à dispositivo essencial à controvérsia". 3. Com efeito, os embargos de declaração são o instrumento processual adequado para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da decisão impugnada, conforme determina os artigos 619 e 620 do Código de Processo Penal. 4. No caso, o embargante alega haver "omissão" porque o Tribunal deixou de aplicar o artigo 10 do Código de Processo Civil - empregado aqui por meio de analogia, consoante dispõe o artigo 3º do Código de Processo Penal -, pois proferiu "decisão surpresa" ao manifestar que os bens furtados pela parte não eram de valor insignificante. 5. Ocorre que, no caso, quando o recorrente interpôs a respectiva apelação, pedindo que fosse reformada a sentença original para que fosse aplicado o princípio da insignificância, ele devolveu toda a matéria fático-jurídica à Corte, de modo que a esta é plenamente possível avaliar a relevância da conduta e dos bens subtraídos. 6. A propósito, bem pontuou o Ministério Público Federal ao aduzir em suas contrarrazões que: "Uma simples leitura do voto condutor do julgamento permite facilmente verificar que esse e. LUIZ MIGUEL DAS NEVES afastou a tese de atipicidade da conduta, levando em consideração a sua elevada reprovabilidade, bem como o fato de que os bens, embora de pequeno valor, não são insignificantes. Também entendeu cabível aplicar a tese do furto qualificado-privilegiado, defendida por parte da doutrina, justamente por reconhecer de pequeno valor os bens. [...] Com efeito, ao manter a condenação e aplicar o §2º, do art. 155, foi claro esse e. Tribunal no sentido de manifestar o entendimento de que, embora de pequeno valor os bens furtados, não se aplicaria o princípio da insignificância, ainda mais em se tratando de furto qualificado, praticado com ousadia, na sede da Polícia Federal. Não há que se falar, outrossim, em violação ao princípio da não surpresa, uma vez que o questionamento acerca do valor dos bens foi objeto explícito do recurso da defesa, servindo, aliás, para minorar a pena, por conta da aplicação do citado §2º, do art. 115, do CP". 7. Diante desse cenário, percebe-se que não há vício hábil a integrar o presente julgado, buscando o embargante, em verdade, discutir eventual error in judicando, o que se revela inviável na via dos aclaratórios. 8. Embargos de declaração rejeitados.
(PROCESSO: 05988431123566319416, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/10/2020)