PROCESSO Nº: 8619027-63.6076.4.2.6842 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: PEDRO SANTOS e outro ADVOGADO: Kevin Duarte AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Lima - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1291476-71.7077.5.8.3316 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CORREÇÃO MONETÁRIA. BASE DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a dedução dos valores correspondentes à contribuição para o PSS da base de cálculo dos juros de mora. 2. "Esta Corte Regional, interpretando o art. 16-A da Lei nº 10.887/2004, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010, vem chancelando o entendimento de que, em se tratando de valores pagos em decorrência de decisão judicial, o fato gerador que autoriza a sua retenção apenas ocorrerá no momento do pagamento do precatório/ RPV, donde a conclusão de que não é possível se deduzir o PSS antes do cômputo dos juros de mora. "A metodologia de cálculo que não se propõe a refletir essa realidade implica, fatalmente, em inaceitável redução da base de cálculo dos juros de mora e sua adoção acabaria por ofender a coisa julgada, na medida em que promoveria diminuição indevida da obrigação de pagar" (AG nº 46060004869979565839, Rel. Des. Fed. Edílson Nobre, Rel. p/ Acórdão Des. Fed. Diogo Cavalcanti, Quarta Turma, Julgamento: 12/11/2019). Outros precedentes: AG/AL nº 5591538-08.4362.15.4.7025, Rel. Des. Fed. Vitor Hugo Jesus, Primeira Turma, Julgamento: 25/02/2019; AG/PE nº 20703417918441574545, Rel. Des. Fed. Henrique Fogaça, Primeira Turma, Julgamento: 07/02/2019; AG/PE nº 2145032-12.6438.25.11.6609, Rel. Des. Fed. Renan Teixeira, Terceira Turma, Julgamento: 28/02/2019". (LUIZ FERNANDO DA PAZ, Primeira Turma, Processo 26197975749455859287, Relator: Desembargador Federal PEDRO LUCAS DA MATA, julgado em 06/07/2020). 3. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 34758830649174192345, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO DA MATA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/06/2020)