E M E N T A ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. APELAÇÃO. PROVIMENTO, EM PARTE. I - Apelação interposta à Sentença proferida nos autos do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública nº 3073043-80.7996.30.9.9733, que extinguiu o processo, com resolução do mérito, decretando ex Vitor Rocha a ocorrência de prescrição da pretensão executória relativa ao pagamento do índice de 28,86% aos substituídos, servidores da UFPE. II - Os Autores interpuseram Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, a inocorrência de prescrição, com a consequente devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para o recebimento do cumprimento de sentença e para apreciação dos pedidos formulados na inicial. Requerem, ainda, o deferimento do benefício da justiça gratuita. III - A decisão no processo de conhecimento transitou em julgado em agosto de 2002. Em fevereiro de 2003 o Apelante solicitou administrativamente as fichas financeiras necessárias à liquidação do título executivo, o que não foi cumprido adequadamente. Apenas em janeiro de 2009 foi proferida decisão pelo juízo a quo para determinar a juntada os elementos necessários à liquidação do julgado, tendo sido essa data determinada como o início do transcurso do lapso prescricional para a propositura das execuções. IV - Em dezembro de 2013 foi proposta medida cautelar de protesto pelo sindicato, tendo ocorrido a interrupção do prazo prescricional. Dessa forma, como a execução foi proposta em 62.4960, não se encontra prescrita. Precedentes da 1ª Turma do Pedro Miguel Azevedo. V - "As pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza" - STJ, EREsp 4.449.775/RS. No caso, os balancetes juntados pelo Sindicato, não autorizam o deferimento do pedido de gratuidade judiciária por ele requerida. VI - Ressalte-se que "o balancete analítico de um semestre - período de 03/12/2015 até 04/11/2015 -, ainda que com resultado zerado, juntado pelo Sindicato apelante, representado na ação por banca de advogados com atuação em quase todo o território nacional, que a toda evidência não cobra honorários contratuais filantrópicos pelos seus serviços, não comprova o estado de miserabilidade a justificar que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita pelo Tribunal" (PROCESSO: 06873445566522606920, EDAC - Embargos de Declaração na Apelação Civel - DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS NASCIMENTO, 1º Turma, JULGAMENTO: 12/05/2017). VII - Provimento, em parte, da Apelação.
(PROCESSO: 43111145217686033483, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MARTINS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)