PJE 6536203-25.2599.25.5.8675 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA PARA CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO. JOÃO GABRIEL VIANA. IMPOSSIBILIDADE. RE 332.846/SC. ADEQUAÇÃO. 1. Feito remetido pela Vice-Presidência para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e aquele sufragado pelo STF, no julgamento do RE 843.216/SC. 2. O Plenário do Col. STF, nos autos do RE 445.587/SC (decidido sob o regime de repercussão geral), em 13/02/2016, firmou a tese de que, no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à Cauã Cardoso, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8213/91. 3. Hipótese em que o acórdão desta Segunda Turma deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, apenas no tocante aos consectários legais, assegurando ao particular o direito à Guilherme Viana, procedendo-se ao cálculo de novo benefício, considerando as contribuições e o tempo de serviço computados até a data do ajuizamento da ação. Assim, impõe-se a adequação do acórdão, para que seja reformada a sentença de procedência do pedido. 4. Matéria reexaminada em juízo de retratação, por força do disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil, na esteira da jurisprudência firmada no aludido precedente. 5. Juízo de retratação exercido, para dar provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, julgando improcedente o pedido. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 20, § 3º, CPC/1973 (vigente ao tempo de prolação da sentença), com exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita. alo
(PROCESSO: 65099992846170756509, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/03/2020)