PROCESSO Nº: 6980573-61.4767.6.11.0409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS CAVALCANTI e outros ADVOGADO: Marcos Vinicius Silveira e outro APELADO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DA PARAIBA-JUCEP ADVOGADO: João Pedro Pinto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabella Gonçalves - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Melissa Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. JUNTA COMERCIAL. INSTRUMENTOS PARTICULARES DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE ATO DE AUTORIDADE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Hipótese de apelação interposta pelos coautores em face da sentença que, nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015, declarou extinto o processo, sem resolução do mérito, por reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Federal para apreciar a presente causa. 2. Nos processos em que os particulares litigam acerca de registros de constituição ou alteração societária perante a Junta Comercial, efetivada por terceiros, mediante falsidade ideológica e/ou estelionato, com a utilização indevida de nome e documentos de particulares, a competência é da Justiça Estadual. Isso porque, nessas hipóteses, não se discute a lisura da atividade praticada pela Junta Comercial, ou seja, sobre a regularidade do registro propriamente dito, mas sim sobre os fatos que deram ensejo ao vício existente na constituição ou na alteração contratual, o que afasta, portanto, o interesse público federal e, consequentemente, a competência da Justiça Federal. Precedentes do STJ e desta Corte Regional. 3. Na espécie, da narrativa dos fatos que dão fundamento à presente ação, depreende-se que não está em discussão a atuação da Junta Comercial, consubstanciada em ato de autoridade, mas sim fatos que deram ensejo ao vício existente na alteração contratual que se pretende anular. Assim sendo, não há de se falar em competência da Justiça Federal, definida pelo artigo 109, I da CF/88, para apreciar e julgar a presente causa. Manutenção da sentença. 4. Os processos eletrônicos extintos por incompetência da Justiça Federal deverão ser remetidos em mídia digitalizada para o juízo competente, independentemente dos sistemas adotados, em cumprimento ao disposto no parágrafo 3º do art. 64 do CPC/2015. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a remessa do presente processo, em mídia digitalizada, para a Justiça Estadual.
(PROCESSO: 67736890136271660972, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CUNHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)