PJE 6866241-59.0028.8.8.8823 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO. 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação mandamental, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por entender que, em razão do ajuizamento de Ação Civil Pública pelo MPF (PJE 3990432-34.6045.22.7.0652, com trâmite na 37ª Vara Federal/PE), no bojo da qual se discute a demora do INSS na apreciação de requerimentos administrativos perante ele formulados, os mandados de segurança individuais devem ser extintos por ausência de interesse processual, na modalidade adequação. 2. Sustenta o apelante, em síntese, que a Autarquia previdenciária extrapolou o prazo legal previsto na Lei 8.213/1991 e Lei 9.784/1999 para análise do seu pedido de concessão de benefício assistencial, em afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo. 3. Em contrarrazões, o INSS suscita, em preliminar, a falta de interesse de agir do impetrante e a inadequação da via eleita. No mérito, sustenta a ausência de direito líquido e certo do recorrente. 4. Não há que se falar em inadequação da via eleita se há prova pré-constituída nos autos da demora no exame do pedido de benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência (comprovante de requerimento administrativo junto ao INSS em 18/11/2019) e se não há necessidade de dilação probatória, haja vista que o objeto buscado nos autos é que a Autarquia Previdenciária profira decisão no seu requerimento administrativo, independentemente de eventuais problemas administrativos (JOÃO RAMOS, 2ª T., rel. Des. Federal Isaac Dias, julgado em 26/12/2019). 5. "O mandado de segurança se apresenta como via processual adequada a assegurar a pretensão da parte impetrante, eis que não se vislumbra a necessidade de dilação probatória, sendo mais que suficiente para o conhecimento do pedido, que se limita ao reconhecimento da demora excessiva na apreciação de pleito administrativo, a prova documental coligida aos autos". (RAUL CARDOSO, 4ª T., PJE 4753129-37.1089.21.7.1911, rel. Des. Federal Nathan da Rocha, data de assinatura: 09/08/2019) 6. Insta consignar, por oportuno, que "O fato de existir uma ação civil pública sobre o mesmo objeto, não afasta o direito do impetrante de buscar sua pretensão mediante ação individual própria." (LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª T., PJE 3393436-85.9462.15.10.3515, rel. Des. Federal Convocado Bruno Azevedo Calheiros Nobre, data de assinatura: 12/03/2020) 7. Interesse de agir do impetrante presente na hipótese, tendo em vista que o ordenamento jurídico pátrio lhe garante a possibilidade de ajuizamento de ação individual para a proteção dos seus direitos. 8. Em que pese a adequação do mandado de segurança, verifica-se que não se mostra viável a aplicação do art. 1.013, § 3º, do CPC/2015 (imediato julgamento do feito), tendo em vista que não foi oportunizado o oferecimento de informações pela autoridade coatora, devendo os autos retornar ao juízo de origem para o regular prosseguimento. 9. Apelação parcialmente provida para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular prosseguimento. laf/acs
(PROCESSO: 47020900080635650403, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IAN CUNHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/08/2020)