PROCESSO Nº: 2907645-61.3095.3.3.0319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: LUCAS DA CRUZ REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucas Silva - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietra Araújo Delgado MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Emanuel Cardoso EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 4.979.121/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1. Trata-se de apelação de sentença que, confirmando o pedido de urgência, julgou procedente o pedido para determinar aos réus que forneçam ao autor o medicamento ESBRIET 267mg, na dosagem de 270 (duzentas e setenta) cápsulas por mês, conforme prescrição médica, e enquanto for necessário, ainda que em dosagem alterada; ou, caso não seja disponibilizado na rede pública, que sejam providenciados os meios financeiros para a sua imediata aquisição, devendo cada ente demandado arcar com 1/3 (um terço) dos custos desse tratamento. Honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada réu, consoante art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, ressalvando, contudo, a prescindibilidade de a União efetuar o pagamento de sua cota-parte, por se encontrar o autor assistido pela Defensoria Pública da União. 2. Em seu recurso, a União alega, preliminarmente, sua ilegitimidade. No mérito, sustenta que o SUS oferece vários medicamentos para tratar a doença da parte autora e que a decisão recorrida violou frontalmente os dispositivos constitucionais e legais a seguir discriminados, razão pela qual se impõe a sua reforma: artigos 2º, 37, caput, 196 da CF/88 e a Lei nº 8.080/90. 3. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu art. 196, a responsabilidade solidária de todos os entes políticos em relação à prestação de serviços de saúde, determinando, para a consecução de tal desiderato, a criação do Sistema Único de Saúde - SUS, regulamentado pela Lei n.º 8.080/90, que reforça a ideia de obrigação de competência comum à União, Estados, Distrito Federal e Municípios. 4. O STF, em recente decisão proferida em recurso extraordinário submetido ao regime da repercussão geral, RE 197.908, reafirmou o seu entendimento pela existência da solidariedade passiva dos entes federados. 5. O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 6.543.696/RJ (Tema 106), em 01/01/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 6. A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 7. Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 8. O primeiro requisito restou comprovado através do laudo médico. Conforme se verifica no relatório elaborado pela médica que acompanha o demandante, portador de FPI (Fibrose Pulmonar Idiopática) - CID J84+9, doença intersticial pulmonar crônica de caráter progressivo, com perda acelerada da função pulmonar devido à incapacidade de expandir o pulmão por comprometimento da elasticidade do mesmo, necessitando do medicamento pleiteado a fim de aumentar a sobrevida e diminuir a progressão e número de exacerbações da doença. (id. 8482881.6619371). 9. A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS, assistido pela defensoria pública. 10. O terceiro requisito está também preenchido com registro na ANVISA do medicamento ESBRIET, o que significa que atende aos requisitos mínimos de segurança biológica e de eficácia terapêutica, comprovados em estudos científicos rigorosos, afastando-se, portanto, o alegado caráter experimental desse fármaco. 11. No que tange à alegação de que deveria prevalecer a opção terapêutica prevista pelo SUS, esta deve ser afastada, tendo em vista que, em feito similar (Processo nº 4082126-02.5097.23.7.7215), o Nat-Jus, que auxilia a instrução e o julgamento de demandas relacionadas à saúde, concluiu que, para o tratamento da enfermidade em questão, é aconselhável o uso dos medicamentos Esbriet (Pirfenidona) ou Ofev 150 mg (Nintedanib), por serem os únicos que mostraram eficácia no tratamento da moléstia (Id 5927371.0089595). Ressalte-se, no entanto, que o fármaco Ofev apresenta valor mais alto em relação ao Esbriet (medicamento ora postulado), conforme se extrai dos autos do Processo citado. 12. O Sistema Único de Saúde - SUS visa à integralidade da assistência à saúde, seja individual ou coletiva, devendo atender aos que dela necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, restando comprovado o acometimento do indivíduo por determinada moléstia, necessitando de tratamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna. O direito à saúde é assegurado a todos e dever do Estado, por isso que legítima a pretensão quando configurada a necessidade do recorrente. 13. É de se registrar que não obstante o presente tema - fornecimento de medicamentos de alto custo pelo poder público - tenha sido reconhecido como matéria de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso Extraordinário n.º 932.264-RN, este se encontra aguardando julgamento de mérito, não implicando necessariamente no sobrestamento do presente feito, tendo em vista a urgência da pretensão aqui analisada. Ademais, o sobrestamento do feito por força do reconhecimento da repercussão geral de um determinado tema dá-se no exame da admissibilidade do recurso ao Pretório Excelso, ou quando expressamente determinado pelo Supremo Tribunal Federal. 14. Apelação improvida. [03]
(PROCESSO: 45526027513637018224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME FARIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)