PJE 5062058-37.7919.18.7.5951 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL GERAL (ART. 149 DA CF/1988) INCIDENTE SOBRE O FGTS. ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/2001. CONSTITUCIONALIDADE. ESGOTAMENTO DA FINALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que, em ação de procedimento comum, julgou improcedente o pedido referente à declaração de inexistência da relação jurídica que obrigue a parte autora a recolher a contribuição social instituída pelo art. 1º da LC 110/2001, que corresponde a 10% dos valores existentes na conta vinculada de FGTS dos seus empregados, quando demitidos sem justa causa, assim como o direito à restituição em dobro dos valores pagos a esse título. Extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC/2015, em relação à CEF. Honorários advocatícios em favor da União Federal e da CEF, fixados em R$ 1.000,00 (para cada ré), com fulcro no art. 85, § 8º, do CPC/2015. 2. Sustenta a apelante, preliminarmente, a legitimidade da CEF e, quanto ao mérito, em síntese, que: (a) a contribuição prevista no art. 1º da Lei Complementar 110/2001 teria como única finalidade sanar o déficit das contas vinculadas de FGTS, resultante dos pagamentos dos expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão e ao Plano Collor; (b) desde julho de 2012, não mais existe a finalidade que conduziu a sua instituição, motivo pelo qual sua incidência deve ser obstada imediatamente, mediante declaração de inconstitucionalidade material superveniente. Defende, ainda, a incidência da taxa SELIC e dos juros de mora sobre os valores indevidamente recolhidos. 3. A CEF não possui legitimidade passiva ad causam nas ações relativas às contribuições para o FGTS previstas pela LC 110/2001. No mesmo sentido: STJ, 2ª Turma, Ag. Int. no REsp 7.112.912, Relator Ministro Og Igor Sales, DJE 16/01/2018. 4. Segundo entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da ADI 2.556, o tributo instituído pela LC 110/2001 (contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos referentes ao FGTS durante a vigência do contrato de trabalho) tem a natureza jurídica de contribuição social de caráter geral e o único vício de que padece o diploma legal em comento é quanto à não observância do princípio da anterioridade, sendo legítimas as cobranças a partir do ano seguinte (2002). 5. A contribuição do art. 1º da LC 110/2001, ao contrário daquela prevista no seu art. 2º, não teve lapso de vigência fixado, tendo sido criada por prazo indeterminado, não importando, pois, perquirir se a finalidade que justificou a sua exigência foi ou não atingida. Na verdade, deve-se entender que a instituição do referido tributo não se limitou a procurar equilibrar as contas do FGTS em razão do passivo decorrente dos Planos Verão e Gustavo da Mata, e sim visou a, mais precisamente, atender ao direito social estampado no art. 7º, III, da CF/1988, fortalecendo o ajuste de contas do patrimônio do FGTS. 6. Precedentes deste Tribunal Regional: 2ª T, PJE 5301069-96.0437.17.5.3630, Rel. Des. Federal Bruno Sales, Thales Correia; 2ª T, PJE 5675750-27.2002.30.9.2431, Rel. Des. Federal Levi Souza, j. 01/05/2019; 3ª T, PJE 8723953-97.9841.30.10.3161, Rel. Des. Federal Thales Porto, Luiz Miguel Almeida. 7. Apelação desprovida. Honorários majorados de R$ 1.000,00 para R$ 1.200,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 02982698792713633054, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL VIEIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/04/2020)