Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rafael Jesus Nº: 2599525-71.0878.25.4.8607 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI LUCAS MOURA ADVOGADO: Henrique Viana APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maysa Rocha EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE DE TRABALHADOR RURAL. VÍNCULOS URBANOS. DESCARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por MARCELO ALVES em oposição à sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria por idade de trabalhador rural, ao entendimento de que não restou demonstrado o exercício da atividade rurícola durante o período de carência exigido. 2. O art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.063, de 08.51.84, assegura ao trabalhador rural enquadrado como segurado obrigatório, na forma da alínea 'a' do inciso I, ou VII do art. 11 desta Lei, a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. 3. A parte autora não comprovou a sua condição de trabalhadora rural durante o período de carência exigido em lei. Foram apresentados: I) Declaração de exercício de atividade rural, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saboeiro, referente aos períodos de 13/01/1978 a 09/06/1992, em que exerceu a atividade em regime de economia familiar, e de 03/12/1993 a 04/02/2013, em que exerceu a atividade em regime de economia individual, em que consta o dia 30/10/2013 como data de filiação ao Sindicato, emitida em 25/12/2013; II) Termo de compromisso prestado pelo proprietário Nathan Araújo, declarando que a autora trabalhou no Sítio Riacho Verde como arrendatária, no período de 13/01/1978 a 06/02/2013, datado de 13/01/2013; III) Declaração do ITR referente ao exercício de 2012; IV) Carteira de sócio do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saboeiro, expedida em 30/06/2013; V) Notas fiscais de produtos utilizados na zona rural, em nome da autora, datadas de 29/03/1994, 13/05/1996 e 31/08/1998; VI) Protocolo de inscrição para Seleção ao Garantia-Safra, datado de 23/04/2005; VII) Carteira de vacinação da autora com endereço no Distrito de São José/Saboeiro; VIII) Boletim de movimento do programa Hora de Plantar, em nome do marido da autora, emitido em 21/06/2013. 4. O depoimento pessoal da autora não corrobora com as informações contidas nas provas documentais supramencionadas. A requerente mostrou-se bastante insegura na audiência, e confusa ao afirmar o ano de início das suas atividades rurais. Além disso, não soube informar o tamanho da área em que trabalha, segundo ela, há 15 anos, assim como a quantidade de pessoas que trabalham lá, pondo em dúvida a sua afirmação de que vem a ser trabalhador rural no período de carência exigido. 5. Ainda em seu depoimento, a autora afirmou que trabalha com o marido na roça desde que se casaram. Contudo, o INSS apresentou extrato do CNIS deste, em que constam diversos vínculos empregatícios, que se estendem desde o ano de 1999 até 2015, o que afasta a utilização de prova em seu nome, em benefício da requerente, e torna frágeis as provas testemunhais. 6. Apesar da declaração emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Saboeiro atestar o exercício de atividade rural no período de 05/12/1978 a 21/06/2013, a filiação da autora ao Sindicato foi bastante tardia, 08/02/2013, apenas três dias antes do requerimento administrativo (30/01/2013), pondo em dúvida as informações contidas na declaração supramencionada. 7. Tendo vista que não restou provada a atividade rural em regime de economia familiar pelo tempo de carência exigido, não há como deferir o presente pedido de aposentadoria por idade rural. 8. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 7.014.187/SP, julgado sob o regime do artigo 543-C do CPC, assentou o entendimento no sentido de que: " A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa". Ressalvada posição pessoal do relator. 9. Apelação da parte autora parcialmente provida, apenas para extinguir o feito sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, a teor do disposto no art. 485, IV, do CPC/2015.
(PROCESSO: 72071874790972942176, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO FELIPE CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)