PROCESSO Nº: 6089064-04.4540.7.9.2390 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: DIOGO RAMOS ADVOGADO: Carlos Eduardo Maciel Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduarda da Rosa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ryan da Mata EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPRESTABILIDADE DA VIA ELEITA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. Não há dúvida --- seja em doutrina, seja em jurisprudência --- acerca dos estreitos lindes cognitivos reservados aos embargos de declaração, que não se prestam senão à complementação do julgado (nos casos de omissão) e ao seu esclarecimento (nos casos de contradição ou obscuridade); Argumenta-se, em suma, que o acórdão teria sido omisso em relação ao juízo admissibilidade da petição inicial feito pelo magistrado de 1º grau, bem assim quanto à obrigatoriedade do ressarcimento de valores recebidos por força de convênio celebrado; porém, dizer isso é atacar o julgamento e seus fundamentos, e não apontar lacunas ou contradições intestinas de que ele (o julgamento) padeça, uma vez que o julgado vergastado tratou expressamente das teses apontadas nos declaratórios; O desejo de empreender outro julgamento para a causa é latente, dada a insatisfação com a decisão impugnada, não sendo o presente recurso a via adequada ataques às conclusões meritórias do julgamento; Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 30036064791508662272, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)