E M E N T A TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES ASSEGURADOS POR MEIO MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS NA VIA ADMINISTRATIVA. PRECATÓRIO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. Apelação em face de Sentença que extinguiu o Processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, reconhecendo a inadequação da via eleita, e consequentemente, a carência de Ação por falta de interesse de agir. O Apelante pretende executar Sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0596926-93.7426.30.9.3280, que lhe assegurou a restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de Contribuição Previdenciária incidente sobre Hora Extra e Terço de Férias. O Título Judicial declarou o direito à Compensação entre créditos na via administrativa, cabendo ao contribuinte a iniciativa, sujeito, porém, ao controle posterior pelo Fisco, nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. No caso, deve o Contribuinte buscar através da via Administrativa a Compensação determinada no Julgado dos valores indevidamente pagos, revelando-se inadequada a pretensão de ressarcimento por meio de precatório judicial, em observância à Coisa Julgada, encontrando óbice, inclusive, nas Súmulas nºs 269 e 271 do STF, que enunciam, respectivamente, que "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" e que "concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Honorários Advocatícios majorados em R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 60736348230284467645, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)