PROCESSO Nº: 2141820-50.6708.8.8.7538 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PB AGRAVANTE: DROGARIA PETROPOLIS LTDA - ME ADVOGADO: Lorenzo Lopes Medeiros Da Costa Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício da Cunha - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MISERABILIDADE. BENS PENHORADOS. AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento manejado por DROGARIA PETRÓPOLIS LTDA - ME contra decisão proferida pelo Juízo da 10º Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que, em sede de execução fiscal, indeferiu pedido de nova avaliação dos bens penhorados. 2. Não merece guarida o pleito de Justiça Gratuita. Embora seja verdade que a Corte Superior de Justiça pacificou a jurisprudência, inclusive sumulada por meio do enunciado 381, no sentido de que é possível se conceder o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, também é certo que esse mesmo enunciado consignou a obrigatoriedade do interessado demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3. Ocorre que, na hipótese, a parte requer a concessão da gratuidade judiciária e alega para tanto apenas questões genéricas relacionadas à impossibilidade de arcar com as custas processuais e à presunção de veracidade das alegações de Justiça Gratuita. 4. Não apresenta a recorrente, porém, sequer um documento a fim de demonstrar o seu estado de miserabilidade, não cumprindo, pois, com seu mister processual (Precedente: KEVIN FARIAS. 2ª Turma. AGTR24545932233904856543. Relator Desembargador Federal Vitor da Rosa. Data do Julgamento: 01/01/2019). 5. Igualmente, não colhe o pedido de nova avaliação. Não há elementos aptos a desconstituir o laudo do Oficial de Justiça do Juízo da 10ª Vara Federal/PB, que goza de fé pública e está respaldada em critérios objetivos. 6. A uma, porque, conforme destacado na decisão agravada, a avaliação realizara-se por meio de auxiliar do Juízo habilitado para tanto, o Oficial de Justiça Avaliador Federal. A duas, porque os critérios foram objetivos e especificaram, de maneira clara, todos os critérios técnicos necessários à identificação e todas as características individuais do imóvel, bem assim os valores de mercado atualmente praticados na região. 7. O que há, portanto, é uma nítida inconformidade com a avaliação oficial quando cotejada com valor trazido aos autos por meio de avaliação mercadológica do particular. Contudo, deve prevalecer a avaliação do Juízo que goza de fé pública. 8. Demais disso, cumpre observar que a avaliação em casos que tais, como a de bem constrito em sede de execução fiscal, não se presta, diferentemente do que ocorre, por exemplo, em sede de ação de desapropriação, a aferir o exato valor do bem para efeito de indenização. Aqui, diversamente, a avaliação é servil tão só como referência à alienação, é dizer, é um ponto de partida, afinal o bem será vendido pelo valor real oferecido no leilão, que poderá ser maior ou menor do que aquele encontrado pelo Oficial de Justiça (Precedente: BRENO FOGAÇA. 2ª Turma, AGTR99528347296134732084, Relator Desembargador Federal Kevin Teixeira, Data do Julgamento: 26/04/2018). 9. Agravo de instrumento desprovido. MBR/rnsmw
(PROCESSO: 50874214137409454736, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR FERREIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 28/05/2020)