PROCESSO Nº: 4735299-73.2544.29.12.2511 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CAUÃ FARIAS DOS ANJOS OLIVEIRA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - CECÍLIA MENDES e outros ADVOGADO: Lucas Moreira Dantas e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clarice Costela - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Dias EMENTA FIES. ADITAMENTO CONTRATUAL. IMPEDIMENTO. ÓBICES OPERACIONAIS NO SISFIES. PERDA DE SEMESTRE. DANO MORAL CONFIGURADO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO JOÃO FELIPE MENDES IMPROVIDAS. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. 1. Remessa oficial e de apelações interpostas pelo FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - BÁRBARA SILVA e por MARIANA SILVEIRA DOS ANJOS OLIVEIRA contra sentença que, em ação ordinária: extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, quanto ao aspecto do pedido relativo a matrículas, a contar de 7579.0, bem como à manutenção do FIES; b) ratificou os termos da decisão liminar e julgou procedente em parte processo para determinar: i) ao AUGUSTO ROCHA, que proceda ao aditamento do contrato de financiamento estudantil do autor (FIES nº14.9558.628.8377168-92) para o período 2234.0, e às retificações necessárias em seu cadastro quanto ao prazo de duração do financiamento e a suspensão contratual dos períodos de 5563.3, 7610.6 e 6804.4; e ii) ao CENESUP (Faculdade Maurício de Nassau), que se abstenha da cobrança de qualquer valor referente às mensalidades dos semestres em questão, a cargo do FIES. 2. Não se pode imputar ao autor a responsabilidade pelo não aditamento do seu contrato de FIES para o semestre 3277.6, quando o problema decorre de circunstâncias alheias à sua vontade. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que descabe a responsabilização do estudante financiado quanto à formalização de aditamento contratual obstada em razão de falhas no SisFIES, tendo o mesmo legítimo direito de obter a efetivação de sua matrícula e a regularização das pendências afetas ao financiamento. Neste sentido: PROCESSO: 85043632626730782023, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS RAMOS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 11/08/2019; PROCESSO: 02860232095623558689, AC/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO FREITAS, 1º Turma, JULGAMENTO: 03/12/2017; PROCESSO:64427401114779535784, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO CUNHA, 3ªTurma, JULGAMENTO: 05/03/2016; PROCESSO: 70884800566852850288, APELREEX/CE,DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 04/03/2016. 3. Ainda que se considere a alegação do ENZO GABRIEL MARTINS acerca do fim do prazo do financiamento, supostamente decorrente de indicação equivocada por parte do estudante do número de semestres a serem financiados, o entendimento deste Tribunal segue no sentido de considerar que em razão de equívoco escusável, isento de má-fé, não pode o discente ser penalizado com o encerramento prematuro do programa de financiamento, devendo preponderar o direito constitucional fundamental à educação e o caráter social do FIES, no sentido de assegurar as retificações cadastrais necessárias quanto ao prazo de duração do contrato. Precedentes: PROCESSO: 23745023257555658801, APELREEX/PB,DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN PEREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO:04/03/2018; APELREEX 64048453055948539900, Desembargador Federal Benjamin Farias, LUCCA LOPES - Quarta Turma, FRANCISCO RODRIGUES; PROCESSO: 29346040825099730071, APELREEX/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE GONÇALVES (CONVOCADO), 1º Turma, JULGAMENTO: 21/10/2016. 4. Por outro lado, não há como negar que a perda do semestre consiste em fato que ultrapassa as raias do mero aborrecimento cotidiano, capaz de interferir na integridade psíquica da aluna, impossibilitada de dar continuidade a seu curso universitário por uma falha do Sistema FIES. Neste aspecto, afora as inconsistências sistêmicas que impossibilitaram o aditamento do financiamento, conforme reconhecido pelo próprio MURILO MOURA, a IES não possibilitou o autor cursar os semestres subsequentes, eximindo-se de sua responsabilidade sob o pretexto da não liberação da contraprestação decorrente do financiamento. Desse modo, tanto o CALEBE CAMPOS, a quem competia, na qualidade de agente operador, corrigir o equívoco junto ao SisFies, quanto a IES, pela negativa em realizar a matrícula, devem responder pelos prejuízos causados ao autor em razão da perda do semestre. 5. Remessa oficial e apelação do Cauã da Paz. 6. Apelação do autor provida para condenar solidariamente o RENAN CARDOSO e a IES ao pagamento de indenização a título de dano moral, arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
(PROCESSO: 85548947392593899188, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR GOMES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/05/2020)