Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Isaac Barros Nº: 6859975-02.3558.8.2.2857 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRYAN ARAÚJO e outro ADVOGADO: Dilene Ferreira Torres REPRESENTANTE(PAIS): MATHEUS BARBOSA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Marcela Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. CONDIÇÃO DE BAIXA RENDA COMPROVADA. DESEMPREGO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CRITÉRIOS. SÚMULA 111. CUSTAS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA 1. Apelação Cível interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido, condenando a autarquia no pagamento do benefício de auxílio-reclusão, desde a data da prisão (12/07/2015), devendo as parcelas atrasadas ser corrigidas monetariamente com base no índice IPCA e juros conforme taxa estabelecida para caderneta de poupança, tendo os juros termo inicial a partir da citação. 2. Alega o INSS que: 1) O recluso não preenchia o requisito de baixa renda; 2) Seja observado o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 no que tange à correção e aos juros de mora; 3) Isenção das custas processuais; 4) Observância da Súmula 111/STJ. 3. Para a concessão do benefício, é necessário que a parte autora demonstre a qualidade de segurado do recolhido, o enquadramento no conceito de baixa renda (Portaria nº. 02 do MPS/MF) e a condição de dependente do beneficiário. 4. O Superior Tribunal de Justiça entende que o critério econômico da renda deve ser constatado no momento da reclusão, haja vista que é nesse tempo que se estima o prejuízo dos dependentes diante da perda de seu provedor, qual seja o segurado do INSS. O critério adotado pela autarquia só deve ser utilizado nos casos em que o afastamento do trabalho se deu por motivo da prisão, de modo que, se o segurado estava desempregado e sem renda à época da prisão, tal condição indica o atendimento ao requisito econômico da baixa renda. 5. A prisão do segurado se deu em 28/12/2015, momento no qual ele se encontrava desempregado e sem receber qualquer ganho ou remuneração. Desse modo, com base no entendimento do STJ, entende-se que o critério de baixa renda para a concessão do auxílio-reclusão está devidamente satisfeito, fazendo jus os autores ao benefício requerido. 6. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 7. A legislação do Estado de Pernambuco, Lei nº 11.404/96 estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). Com efeito, o artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 8. Adota-se o entendimento de que os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC. Mantida a sentença para não incorrer em reformatio in pejus. 9. Condenação em honorários de sucumbência mantidos nos termos da sentença, vez que se encontra em sintonia com os ditames do artigo 85 do CPC, devendo entretanto, observar a súmula 111 do STJ. 10. Apelação parcialmente provida apenas para fazer observar o contido na súmula 111/STJ e isentar a autarquia federal do pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 33530665544506794264, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FERNANDO COSTELA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/10/2020)