E M E N T A ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. PARTICIPAÇÃO ESPECIAL. REPASSE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE MORA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação interposta em face de Sentença que julgou Improcedente a Pretensão de repasse dos valores, a título de royalties, acrescidos de correção monetária, desde o período em que a União ficou depositária da importância, até o efetivo repasse ao Município-Autor, bem como a condenação ao pagamento das diferenças apuradas nos últimos 05 (cinco) anos. II - A incidência de correção monetária pressupõe mora no repasse dos royalties, o que não se vislumbra na hipótese dos autos, uma vez que, segundo informado pela ANP e, também, pelo Município, o repasse efetuado pela União ocorre cerca de 20 (vinte) dias após receber os valores, de modo que não se revela atraso apto a ensejar a incidência de correção monetária, a teor da Legislação de regência sobre a distribuição da compensação financeira em questão, e, ainda que houvesse, ela (a mora) seria inexpressiva no tocante ao período/tempo de repasse. III - Conforme consignou a Sentença, com propriedade: "somente as obrigações certas e individualizadas quanto ao seu conteúdo e objeto, respectivamente, podem viabilizar a ocorrência da mora, o que não se faz presente no caso em tela. A conduta da ANP de conferência dos valores pagos pelos concessionários e cálculo dos montantes devidos a cada beneficiário segundo os critérios legais faz parte da liquidação da obrigação; antes dela não há individualização de seu objeto. Ademais, não há termo definido para o pagamento, o que determina o pagamento desde logo (art. 134, do Código Civil), salvo se depender de tempo, o que é o caso; nem foi comprovada a atuação culposa da União e da ANP no repasse das referidas compensações, o que impedem a caracterização da mora." IV - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 72529121513599867751, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)