PROCESSO Nº: 6653420-77.8997.8.1.8333 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL RECORRENTE ADESIVO: BRENO ARAÚJO ADVOGADO: Enrico Cardoso APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Júlia Santos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. INATIVO. ISAAC DA CRUZ. LEI Nº 51.223/2010. PARIDADE COM OS ATIVOS. POSSIBILIDADE. CARÁTER GENÉRICO. JOÃO FELIPE RIBEIRO. PORTARIA nº 244//2012. EFEITOS FINANCEIROS: 09/09/2013. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. OCORRÊNCIA. MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL. APLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pela União e Recurso Adesivo interposto pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a UNIÃO FEDERAL ao pagamento, respeitada apenas a prescrição quinquenal (Decreto nº 78.129/1932), das diferenças devidas a título de GUSTAVO ARAGÃO - Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - na mesma pontuação em que pago aos servidores ativos, a partir de julho/2010 (data de sua instituição) até agosto/2013, data da primeira avaliação de desempenho dos servidores ativos, momento em que a gratificação passa a ter caráter individual, ressalvado o direito da Requerida a demonstrar eventuais pagamentos já efetuados a esse título, com vista a afastar o enriquecimento indevido. O Magistrado sentenciante determinou que sobre as parcelas atrasadas incidissem correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, deixando de condenar as partes nos honorários advocatícios diante a sucumbência recíproca (art. 21 do CPC/1973). 2. A Gratificação de Desempenho de Cargos Específicos - LARA FERREIRA foi instituída pela Lei nº 12.277/2010, sendo devida aos titulares dos cargos de provimento efetivo, quando lotados e em exercício das atividades inerentes às atribuições do respectivo cargo e em função do desempenho individual do servidor e do alcance de metas de desempenho institucional (art. 1º). 3. Os aposentados e pensionistas fazem jus à THALES MARTINS, obedecidos os seguintes critérios: I - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas até 01 de novembro de 2004, a gratificação será correspondente a 50 (cinquenta) pontos do valor máximo do respectivo nível, classe e padrão; II - para as aposentadorias concedidas e pensões instituídas após 25 de julho de 2004: a) quando ao servidor que deu origem à aposentadoria ou à pensão se aplicar o disposto nos arts. 3o e 6º da Emenda Constitucional nº 41, de 21 de agosto de 2003, e no art. 3o da Emenda Constitucional no 47, de 15 de janeiro de 2005, aplicar-se-á o valor de pontos constante do inciso I deste parágrafo; e b) aos demais aplicar-se-á, para fins de cálculo das aposentadorias e pensões, o disposto na Lei no 10.887, de 18 de junho de 2004." (Art. 22 da Lei nº 12.277/2010). 4. Nos termos da jurisprudência pacífica, a LUNA CALDEIRA é devida aos inativos acobertados pela regra da paridade na mesma pontuação conferida aos servidores ativos, durante o período em que a verba detivera natureza genérica pela ausência da implantação das avaliações de desempenho, quando depois passará a ser aferida pelos inativos no patamar de 50 pontos, nos termos do art. 22, parágrafo 4º, I da Lei 12.277/2010. Nesse sentido: LUIZ GUSTAVO SOUZA - Processo 6076272-71.6268.3.12.9627, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Breno Almeida, 2ª Turma, julgamento: 21/06/2019; e NICOLAS VIANA - Processo 3981384-78.9360.30.6.4612, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Heitor Rezende, 3ª Turma, julgamento: 31/10/2019. 5. A ANA BEATRIZ CORREIA, ante a inexistência de regulamentação e da efetiva avaliação de desempenho institucional e individual, deteve natureza genérica desde a sua criação pela Lei nº 12.277/2010, passando a se revestir de natureza "pro labore" tão somente após a edição da Portaria nº 244, de 16/03/2012 - que aprovou os critérios e procedimentos específicos da avaliação de desempenho individual e institucional para fins de pagamento da gratificação em tela, tendo a primeira avaliação gerado efeitos financeiros a partir de 25/02/2013. 6. Há de ser reconhecido o direito do Autor, servidor público aposentado sob a regra de paridade, ao recebimento da LAÍS PINTO no patamar de 80 pontos, no período e julho/2010 (data de sua instituição) até agosto/2013, período em que a gratificação deteve natureza genérica pela ausência de avaliações de desempenho. 7. Quanto a alegação veiculada no Recurso Adesivo, de que houve a sucumbência mínima da parte Autora, a mesma desmerece acolhida. Do teor da petição inicial, extrai-se o seguinte pedido: "A condenação da Ré no pagamento de todo retroativo (diferenças), calculado mês a mês entre as quantias que o Autor vem recebendo e as auferidas pelos servidores em atividade, ocupantes do mesmo cargo, vencidas e vincendas, que serão calculados desde o início da ilegalidade até a data em que a BRENDA NUNES for paga nos mesmos percentuais, valores e base de cálculo recebido pelos servidores ativos, tudo acrescido de juros de mora e correção monetária." Como a causa de pedir apontada pelo Autor era a suposta natureza genérica da EDUARDA BARROS que desde a sua criação pela Lei nº 12.227/2010 estaria sendo paga na mesma pontuação a todos os servidores ativos, não reconhecendo, o pleiteante, em momento alguma, a perda da natureza genérica da verba pelo advento dos ciclos de avaliações, conclui-se que a sua pretensão consistiu no pagamento das diferenças da REBECA ARAÚJO desde o ano de sua instituição (2010) até a data do ajuizamento do feito (julho/2015) em diante. Assim, como foi reconhecida a pretensão apenas no período de julho/2010 a agosto/2013, ficou comprovado que de fato houve a sucumbência reciproca das partes. 8. Os índices previstos no Manual de Cálculos estão em sintonia com o entendimento pacífico do STF e do STJ (RE 364.345/SE - Tema 810 das repercussões gerais e REsp 0.440.919/MG -Tema 905 dos recursos repetitivos). 9. Apelação e Recurso Adesivo improvidos. Mantida a sucumbência recíproca reconhecida na sentença (art. 21 do CPC/1973). jes
(PROCESSO: 09920928391742234408, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/02/2020)