PROCESSO Nº: 9724023-73.2093.2.9.7483 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Peixoto (convocado) - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0860635-79.8950.5.4.6440 - 1ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO. Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019. OFENSA AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDA NACIONAL contra decisão do Juízo da 1ª Vara Federal de Sergipe, que deferiu pedido de tutela para determinar que a agravante permita a adesão do Município autor no parcelamento simplificado (Lei n. 10522/02), não criando óbice ao mesmo em razão de limitação do valor da dívida prevista no art. 16 da Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019 [até R$ 1.104.498,00 (cinco milhões de reais)], se forem atendidas todas as demais exigências legais. 2. Esta Turma tem entendimento no sentido de que a Lei n° 10.522/02 possibilita, através do seu art. 14-C, a adesão ao parcelamento simplificado, sem a imposição de qualquer limitação de valor. Neste sentido: PROCESSO: 01109966907323740448, AC - Apelação Civel -, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/08/2019; Processo: 52237579383820934793, Desembargador Federal João Felipe Gonçalves, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/02/2019; PROCESSO: 01007386562408519015, AG - Agravo de Instrumento -, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO CALDEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 04/11/2018. 3. A Instrução Normativa RFB nº 1.891/2019, apresenta caráter secundário e se presta somente a regulamentar as leis. Desse modo, ao determinar a limitação do valor de R$ 4.158.757,00 para pagamento de débitos por meio do parcelamento simplificado (art. 16), extrapola o poder regulamentador que é conferido à Administração Pública e, por consequência, ofende o princípio da legalidade. 4. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 84782436572569388674, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)