PROCESSO Nº: 6774007-67.3677.24.4.8184 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI MENDES ADVOGADO: Helber Freitas Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Santos - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CARÊNCIA NO PERÍODO LEGAL EXIGIDO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 8.583.020/SP. EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. Apelação interposta pelo INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido formulado nos autos e, em consequência, extinguiu o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, CPC. 2. A aposentadoria por idade dos trabalhadores rurais é devida desde que satisfeitos os seguintes requisitos: a) idade de 60 (sessenta) anos para o homem e de 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual à carência do benefício. 3. O STJ firmou orientação (REsp 2.319.806/SP) que a atividade rural não dispensa a necessidade de demonstração da carência no período imediatamente anterior ao requerimento, ainda que não se referencie a todo o período abordado, bastando início de prova material, corroborado por prova testemunhal. 4. Documentos colacionados aos autos, dentre outros: documentos de identificação pessoal, Luiz Felipe Dias de nascimento, Thiago da Mata de casamento, Levi Peixoto eleitoral, ficha de inscrição no Sindicato dos trabalhadores rurais, declarações particulares, contrato de comodato, escritura pública de imóvel, declaração do Sindicato dos trabalhadores rurais e documento sobre Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. 5. Alexandre Caldeira. Autor que nasceu em 21/02/1956, ao tempo em que, segundo indicado na petição inicial, requereu administrativamente o benefício, em 23/01/2017, já havia completado a idade mínima para se aposentar por idade rural, eis que já ultrapassara 60 (sessenta) anos daquela data. 6. As qualificações profissionais constantes de alguns dos documentos emitidos (cuja natureza é meramente autodeclaratória) não podem ser tidas como prova incontestável da condição profissional referida, mormente quando dissociadas de outros elementos de prova que possam a corroborar a condição profissional alegada. Em geral, ditos documentos derivam de informações que são registradas, repise-se, a partir de mera declaração do próprio interessado. Daí por que não se pode ter como absoluta a prova da mantença da profissão constante de alguns registros históricos (ficha de matrícula escolar de filhos, Lucas Lima de nascimento, Vitor Gabriel Cardoso de casamento, Pedro Henrique Mendes da Justiça Eleitoral, ficha de saúde, declarações particulares, dentre outros). 7. Luiz Fernando Costela Eleitoral que dá ciência no seu próprio teor do seu conteúdo, de informação alertando que "os seguintes dados cadastrais (MERAMENTE DECLARADOS PELO REQUERENTE, SEM VALOR PROBATÓRIO)". 8. João Guilherme Almeida à declaração do exercício de atividade rural, expedida pelo Sindicato - que somente foi elaborada e assinada no ano de 2018 -, observa-se que a data de filiação, indicada na referida declaração dá ciência de que o Autor somente integrou o Sindicado em 14/11/2013; no entanto, na mesma declaração, o Sindicato atesta atividade exercida pelo Demandante, aproximadamente, 23 (vinte e três) anos antes, ou seja, desde 26/10/1990. 9. Documentos que serviram de lastro probante para a expedição da declaração do exercício da atividade rural do Autor (item V) são constituídos, na sua maioria, por elementos de mera declaração pessoal do interessado. Tal fato, fortalece o que se afirmou anteriormente, acentuando a fragilidade da prova, relativizando-se, assim, a incontestabilidade do conjunto probatório. 10. Acerca da prova utilizada pelo Autor, especificamente, quanto à sua ex-esposa, vale ressaltar que há informações contidas naquele CNIS, em relação a ela, cujos registros remontam período de labor urbano (aproximadamente 7 anos, entre 2009 a 2016), períodos esses, inclusive em concomitância com o período alegado pela Autor no seu pedido inicial em relação à atividade agrícola em regime de economia familiar. 11. Em que pese o exercício da atividade urbana não descaracterizar, por si só, a condição de rurícola do Autor, o período verificado nos autos, inclusive em concomitância ao período alegado, infere-se como sendo suplementar à renda para o sustento do grupo familiar, restando descaracterizados o regime de economia familiar e a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar. 12. Documentos apresentados acerca do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Escritura de Compra e Venda, atestam a qualidade de proprietário daquele que se intitula como contribuinte, mas não se prestam para demonstrar o efetivo labor rural do Autor. 13. Contrato de Comodato foi produzido e assinado em época muito próxima ao limite do prazo de conclusão e muito distantes do prazo de início da contratação (de 09/10/1990 a 27/05/2018). Repise-se, curiosamente, o documento só foi produzido e assinado, aproximadamente, após 23 (vinte e três) anos de contratado, no ano de 2013; e a autenticação das assinaturas somente se deu passados 27 (vinte e sete) da data de início, ou seja, no ano de 2017. Tal fato deixa a presumir, a meu ver, que a prova tenha sido produzida, tão somente, para a obtenção do benefício pleiteado, prejudicando a valoração probante dos referidos documentos. 14. Mesmo que os depoimentos testemunhal e pessoal tomados em audiência, sejam considerados favoráveis, não superam o impedimento da concessão do benefício, em face da posição do Egrégio Superior Tribunal de Justiça - STJ, Súmula nº 149. 15. Apelação provida. Condenação do Particular em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 4º, III, CPC. Suspensa sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, CPC. cjo
(PROCESSO: 46512887760153227487, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)