PROCESSO Nº: 2573548-79.7903.12.7.5312 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BRENO DA PAZ ADVOGADO: Guilherme Campos Dias RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Lopes EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. AEROVIÁRIO. PERÍODOS ESPECIAIS. AGENTE NOCIVO. RUÍDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. A questão em debate versa sobre o reconhecimento do trabalho em condições especiais para obter a aposentadoria por tempo de contribuição.. 2. A aposentadoria especial é devida ao segurado da Previdência Social que tenha laborado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme o caso, sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. 3. Em se tratando de agente nocivo ruído, para reconhecimento de tempo especial, deve-se levar em consideração o seu grau de nocividade. A atividade laborativa exercida com exposição a ruídos superiores a 80 decibéis é considerada especial, até a edição do Decreto nº 2.171/1997. Posteriormente a essa data, o nível de ruído superior a 90 decibéis passou a ser considerado como prejudicial. A partir da entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 12/05/2003, o limite de tolerância ao ruído foi reduzido para 85 decibéis. 4. No que diz respeito à extemporaneidade dos documentos, em relação ao período laborado, não desnatura a força probante do PPP anexado aos autos, tendo em vista que, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 58 da Lei nº 8.213/91, o empregador tem o dever legal de manter atualizados os laudos técnicos relativos às atividades exercidas em condições especiais. 5. No caso, a discussão gira em torno de reconhecimento da natureza especial dos períodos trabalhados pelo autor, entre 17/05/82 e 26/01/2001, como aeronauta e aeroviário, para obter, após a conversão do tempo especial em comum, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. 6. Os Decretos nºs 19.558/64 (item 2.4.1) e 58.126/79 (item 2.4.3) enquadra, como profissionais que, por presunção legal, exercem atividades laborais sob condições especiais, os "aeronautas e aeroviários de serviços de pista e de oficinas de manutenção, de conservação, de carga e descarga, de recepção e despacho de aeronaves". 7. De acordo com o Perfil Profissiográfico Profissional - PPP, no período de 17/05/82 a 30/09/85, o autor laborou, como Caixa de Treinamento e Recepcionista I, e, no período de 29/08/86 a 25/12/2001, como comissário de voo (Id. nº 4322641.3048646 e seguintes). 8. Não há como reconhecer a especialidade do período de 17/05/82 a 28/08/86, em que o autor trabalhou, respectivamente, como Caixa de Treinamento e Recepcionista I, por não estar previsto nos referidos decretos. Como bem assinalou o órgão julgador "note-se que a recepção a que se refere o item é de recepção de aeronaves e não de pessoas (que era o caso do autor), no âmbito da pista do aeroporto, não possuindo fundamento ou lógica o pleito autoral. Por tal razão, deve o período de 05/07/1982 a 10/08/1986, em que o mesmo ocupou as funções de caixa em treinamento e recepcionista I, ser computado como tempo comum de contribuição". 9. No entanto, deve ser enquadrado por categoria profissional o período de 29/08/86 até 28/04/95, em que trabalhou como comissário de bordo. Deve ser reconhecido, como especial, o intervalo de 29/04/95 a 30/05/2001, pois, de acordo com o PPP e os Laudos Técnicos, o autor esteve exposto ao agente ruído acima de 95 decibéis, de forma habitual e permanente, não ocasional e nem intermitente. 10. Não prospera, pois, a alegação do INSS de que o autor não tem direito à sua pretensão, uma vez que demonstrou fazer jus à aposentadoria por tempo de contribuição, após a conversão do tempo especial em comum, conforme comprovado. 11. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE 722.935 ED/SE assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 16/10/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE 698.193/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 12. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 13. Apelação improvida.
(PROCESSO: 35843593699163812194, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL SOUZA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/01/2020)