E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO. RESSARCIMENTO. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I -Apelação interposta à Sentença proferida nos autos de Execução Fiscal, que extinguiu o Processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em razão da inadequação da via eleita e pela ausência de Interesse de Agir, a qual objetiva o ressarcimento ao erário por crédito decorrente de pagamento de Benefício Previdenciário recebido indevidamente. II - Impossibilidade de aplicação do disposto no parágrafo 3º do artigo 115 da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela MP nº 780/2017, convertida na Lei 13.494/17, que permitiu a inclusão em Dívida Ativa de valores correspondentes a Benefício Previdenciário pago indevidamente ou além do devido, considerando que a mencionada alteração legislativa não pode retroagir para respaldar os créditos constituídos antes de sua vigência. III - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n.º 5.206.379/PR, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, consolidou o entendimento segundo o qual a Ação de Execução Fiscal não é o meio adequado para a cobrança de Benefícios Previdenciários pagos indevidamente. IV - O conceito de dívida ativa não-tributária não autoriza a Fazenda Pública a tornar-se credora de todo e qualquer débito, envolve apenas os créditos certos e líquidos, conforme disposição dos artigos 2º e 3º da Lei nº 6.830/80, e 39, parágrafo 2º, da Lei nº 4.320/64.Em se tratando de ressarcimento de eventuais prejuízos sofridos pela Autarquia Previdenciária em decorrência de valores pagos indevidamente, o caso deve submeter-se à via Ordinária, tendo em vista que a incerteza da dívida demanda prévia análise judicial para, somente após o pronunciamento favorável que reconheça a obrigação de pagar quantia certa, obter-se um título judicial. Precedentes do TRF-5ª Região. V - Desprovimento da Apelação.
(PROCESSO: 64950119363210941933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE TEIXEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/06/2020)