PROCESSO Nº: 5526136-27.7254.12.11.2666 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Novaes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Juliana Costa Medeiros De Sousa EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Embargos declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à apelação para manter a sentença que "extinguiu o feito, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, § 3º, do CPC, ante o reconhecimento da perda superveniente do objeto da ação". 2. A matéria deduzida pelo embargante não se encontra prevista no art. 1022 do CPC. O embargante não aponta a existência de qualquer dos vícios que ensejam a oposição de embargos de declaração, quais sejam omissão, contradição e obscuridade. 3. O acórdão, expressamente, consignou que não há como imputar a qualquer das partes os ônus da sucumbência, eis que, administrativamente, foi reconhecido que inexistiu falha na prestação de contas pela edilidade, não tendo dado causa, portanto, ao ajuizamento da demanda. 4. A retirada do nome do município dos cadastros de devedores não se deu ante a existência de irregularidades nas prestações de contas dos Convênios 1.673/2004 e 2.599/2004, e sim, em face do suprimento de exigências formais que "não comprometeram o objetivo pretendido pela administração, pois não restou configurada malversação na aplicação dos recursos públicos, nem tampouco prejuízo ao Erário, merecendo, portanto parecer favorável à APROVAÇÃO da prestação de contas, resguardando o direito de regresso, sem prejuízo de outras sanções no caso de serem constatadas irregularidades em trabalhos de auditoria ou supervisão". 5. Na realidade, pretende a embargante a reforma do julgado e o acolhimento do seu apelo, para que o embargado seja condenado ao pagamento da verba honorária sucumbencial. 6. É cediço que os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 37171551802164191716, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS NOVAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)