E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, o Acórdão Embargado assentou que o direito ao recebimento de indenização por Danos Morais é decorrente do fato de que o ato da nomeação da Autora gerou mais que mera expectativa, dele decorreu um aparente direito subjetivo, o qual foi desfeito por erro da Instituição Pública (Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Alagoas). Consignou, também, que a revogação da nomeação ultrapassou o mero aborrecimento, gerando um abalo moral temporário, considerando que o ato da nomeação dista, aproximadamente, um mês do ato de revogação, razão pela qual faz jus à indenização por Danos Morais fixados em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). III - Ausência de Omissão quanto à suposta violação aos artigos 5º, X, e 37, ambos da CF/88, porquanto trata-se de matéria não suscitada na Apelação, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. IV - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 42504703585376512442, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)