PROCESSO Nº: 4157807-96.0656.9.6.3444 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: NOAH SILVA ADVOGADO: Ricardo Jorge Gueiros Cavalcante Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Levi da Rocha - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA EXTINTIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. 2.600.808/MG). RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. CAUSA SUSPENSIVA DO LUSTRO. NATHAN GOMES. RETORNO DOS AUTOS. 1. No caso concreto, a execução fiscal foi ajuizada em 15/03/2006, para a cobrança de débito oriundo de cédula de crédito rural, sendo o executado devidamente citado e tendo apresentado exceção de pré-executividade, no ano de 2009, sem localização, todavia, de bens à garantia do juízo. O ente credor teve ciência da não localização de bens do devedor, ainda no ano de 2009, antes da remessa do feito à Justiça Estadual. 2. Por sua vez, nas razões de apelação, a Fazenda Nacional sustenta que o prazo prescricional dos débitos decorrentes de crédito rural de origem contratual é de 10 (dez) anos, nos termos do art. 205, § 5º, I do Código Civil e da jurisprudência pacificada pelo STJ, em sede de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.920.451/PE). 3. Esclarece o ente credor que "os créditos foram ajuizados tempestivamente, dentro do prazo prescricional, contado da data da constituição dos créditos pela notificação do contribuinte em 27/01/2005, não havendo qualquer mácula nos mesmos". 4. A respeito da matéria, a Corte uniformizadora já firmou, em sede de Recurso Repetitivo, no julgamento do REsp 2.856.713/PE (Tema 639), a seguinte tese: "Ao crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916, aplica-se o prazo prescricional de 20 (vinte) anos (prescrição das ações pessoais - direito pessoal de crédito), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 177, do CC/16, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição e o ajuizamento da respectiva execução fiscal. Sem embargo da norma de transição prevista no art. 2.028 do CC/2002. Também para os efeitos próprios do art. 543-C, do CPC: "para o crédito rural cujo contrato tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 2002, aplica-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos (prescrição da pretensão para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular), a contar da data do vencimento, consoante o disposto no art. 206, parágrafo 5º, I, do CC/2002, para que dentro dele (observado o disposto no art. 2º, parágrafo 3º da LEF) sejam feitos a inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal". 5. Destarte, o STJ, quando do julgamento do recurso paradigma, sufragou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional aplicado à cédula de crédito rural, adquirida pela União, deve ser quinquenal. 6. No caso dos autos, a data do vencimento do débito (inadimplemento contratual) remonta ao ano de 2005, sendo a execução fiscal ajuizada no ano de 2006, dentro, portanto, do lustro prescricional, e citado o devedor em 2009. Afastada, portanto, a prescrição da pretensão executiva. 7. Quanto à prescrição intercorrente, tratando-se de cessão de crédito rural do Banco do Brasil à União, devem ser aplicadas as sucessivas leis que autorizaram a renegociação da dívida, inclusive, as executadas. A Lei nº 11.775/2008, suspendeu o prazo entre 2008 e 2011. A Lei nº 13.340/2016 renovou o prazo suspensivo e foi sucedida pela Lei nº 13.729/2018. 8. Assim, ao decretar a prescrição intercorrente, adotando, como marco temporal, a data da ciência do ente credor da inexistência de bens do executado, a sentença não atentou para a natureza jurídica da dívida cobrada, nem para a existência de causa suspensiva do lustro autorizada pela legislação especial. 9. Diogo Melo. Sentença reformada. Prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 25482805561999449877, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)