PROCESSO Nº: 1245091-60.6069.6.11.7640 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: SUPER MERCADO DO POVO LTDA ADVOGADO: Kaique Fogaça Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Carolina Gonçalves - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4988027-82.3432.27.12.1465 - 8ª VARA FEDERAL - CE EMENTA TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DEVIDA A TERCEIROS (OUTRAS ENTIDADES). LIMITE DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTE DA TURMA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FAZENDANACIONAL contra decisão que, em ação de rito ordinário, deferiu o pedido liminar para assegurar à parte o direito de recolher as contribuições para o Sistema S (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT), APEX - Brasil, ABDI e ao INCRA, com observação do limite de 20 (vinte) salários mínimos para as respectivas bases de cálculo, ficando suspensa a exigibilidade do crédito tributário correspondente às diferenças daí advindas. 2. Na sessão telepresencial do dia 80.70.45, ao apreciar o Processo n° 5283532-47.8843.19.5.5683, de relatoria do Desembargador Federal Guilherme Cunha (Convocado), esta Turma, à unanimidade, firmou entendimento pela inaplicabilidade do limite de 20 (vinte) salários mínimos nos termos da Lei nº 6.950/81 (art. 4º, parágrafo único), na medida em que Lei nº 7.789/89, no seu art. 3º, expressamente consignou a vedação da vinculação do salário mínimo para qualquer fim, ressalvados os benefícios de prestação continuada pela Previdência Social, bem como que, mesmo antes da edição da referida lei, o art. 3º do Decreto-Lei nº 2.318/1986 excluía a referida limitação para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social. 3. Conforme pontuado no mencionado paradigma, apesar de as contribuições parafiscais não serem "contribuições para a seguridade social", a Lei 8.212/91 determinou que ele se aplicaria às contribuições devidas a terceiros, que tenham a mesma base utilizada para o cálculo das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ou creditada a segurados. 4. Considerando que as contribuições recolhidas a "outras entidades" pela empresa autora (SEBRAE, SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT, APEX - Brasil, ABDI e ao INCRA) têm a folha de salários como base de cálculo, a elas se aplica o entendimento acima mencionado. 5. Estando o ato decisório impugnado em dissonância com o entendimento acima exposto, resta afastada a probabilidade do direito, requisito essencial à antecipação da tutela. 6. A agravo de instrumento provido para cassar a tutela de urgência impugnada.
(PROCESSO: 17210109697905269443, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)