PROCESSO Nº: 6766277-77.4621.10.12.4461 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE APELADO: EMANUEL DA MATA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Diego das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yago Fogaça EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. UFS. VAGAS RESERVADAS A PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. CANDIDATO ACOMETIDO POR FIBROSE CÍSTICA. LAUDO PERICIAL. DECRETO Nº 3.298/99, ALTERADO PELO DECRETO Nº 5.296/2004. NÃO ENQUADRAMENTO. CONCLUSÃO DA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RESPEITO À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIO. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Apelação interposta pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE - UFS em face de sentença prolatada pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que, nos autos da presente ação anulatória, julgou procedente o pedido, confirmando liminar anteriormente deferida, "para determinar que a Universidade Federal de Sergipe matricule o requerente no Curso de Medicina, para o qual foi aprovado no ENEM, na vaga reservada aos deficientes, através do Sistema de Cotas". 2. O direito à educação encontra guarida constitucional, consoante o art. 205 da CF/88. Tal direito deve ser exercido conforme o princípio da igualdade, garantindo-se a todos condições de acesso e permanência na escola. 3. Aplica-se, no caso, o Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, que dispõe acerca da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência. Estabelece o art. 4º, IV, do supracitado Decreto o seguinte: "É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias: [...] IV - deficiência mental - funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: a) comunicação; b) cuidado pessoal; c) habilidades sociais; d) utilização dos recursos da comunidade; e) saúde e segurança; f) habilidades acadêmicas; g) lazer; e h) trabalho; [...]" 4. Já a Lei nº 13.146/2015, em seu art. 2º, apregoa que "considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". 5. In casu, entendeu a Junta Médica do UFS que o recorrente não se enquadra na condição de deficiente, para fins de matrícula nas vagas destinadas à discriminação positiva, conforme previsão do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/ 2004. 6. De fato, o autor, ora recorrido, é portador de fibrose cística e insuficiência pancreática que, segundo explicou o perito judicial, "é uma doença genética grave, potencialmente fatal e seu diagnóstico é sugerido pelas características clínicas de doença pulmonar obstrutiva crônica, colonização pulmonar persistente (particularmente com cepas mucoides de Pseudomonas), íleo meconial, insuficiência pancreática com prejuízo do desenvolvimento ou história familiar da doença". Ainda conforme o experto: "[o autor] Faz tratamento, fisioterapia respiratória e acompanhamento regular em serviço especializado desde 2014, e tinha bom controle dos sintomas, porém em 2015 teve uma piora acentuada. Faz uso de Pulmozyne, tobrazol e pancreatina". 7. Ocorre que o próprio perito, ao responder aos quesitos propostos, considera que o recorrido não é considerado deficiente. Outrossim, ao ser questionado, se "o autor tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas", também respondeu negativamente. Transcrevem-se, ainda, outros questionamentos e as suas respostas: "4 - Este grau de deficiência traz dificuldades ao seu aprendizado? Não. 5 - Há enquadramento da deficiência da parte autora aos termos da Lei n. 7.853/89 e ao decreto 5.296/2004 (Art. 5º, §1º, I)? Não". Quanto ao grau da doença, esclareceu o perito que "o Autor tem distúrbio ventilatório moderado, por infecções de repetição em decorrência causado pela Fibrose cística. A doença é grave, não tem cura, causa restrição aos grandes esforços, progressiva e sendo irreversíveis as suas sequelas pulmonares. Não apresenta deformidades torácicas". Ao final, consignou o seguinte: "Diante da análise dos elementos expostos, conclui-se que o periciando é portadora de doença crônica, progressiva, irreversível e que limita a sua capacidade cardiopulmonar e restringe atividades com grandes esforços físicos". 8. Ainda que o recorrido esteja acometido da enfermidade, o experto foi categórico, ao afirmar que inexiste incapacidade ou limitação significativa. 9. Não se enquadrando a condição do apelado nos termos do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.296/2004, não há que se falar em ilegalidade, por parte da UFS, afastando-se, por isso, a atuação do Judiciário, sob pena de violação da separação de Poderes e do princípio da autonomia universitária. 10. Havendo inversão do ônus da sucumbência, condena-se a parte autora, ora apelada, ao pagamento de honorários fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando suspensa a cobrança nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, frente à concessão da gratuidade judiciária no Juízo a quo. 11. Apelação provida.
(PROCESSO: 28771573441667413944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)