PROCESSO Nº: 6890280-34.1650.5.2.7158 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NICOLAS DA MATA RIOS ADVOGADO: Luiz Miguel Nogueira APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Barros - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Miguel Mendes Teixeira Filho EMENTA: DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE FIANÇA. OUTORGA UXÓRIA. AUSÊNCIA. ATIVIDADE PROFISSIONAL. ART. 1.647, III, do CC. STJ. GARANTIA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por JÚLIA NOGUEIRA RIOS contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco [julgando improcedente a ação], alegando em suas razões de recurso: a) desconhecimento de que o cônjuge tinha prestado a fiança em questão; b) ausência de má-fé do fiador, pois este se declarou casado em regime de comunhão parcial de bens no momento da assinatura do contrato com a CEF; c) nulidade da fiança prestada sem a autorização do cônjuge, na forma do art. 1.647, III, do CC e da Súmula nº 332 do STJ; d) a prestação da fiança é uma imposição legal, e não uma faculdade. Requer o provimento da apelação para que a fiança da autora, prestada sem a outorga uxória, seja declarada nula, e por consequência, seja o referido cônjuge excluído da execução de título extrajudicial 8976044-23.6087.12.10.9195. 2. Em sua exordial, narra a autora: a) a empresa Alexia Araújo e Incorporadora Ltda. firmou com a ré um contrato de abertura de crédito e mútuo, visando a construção de um empreendimento imobiliário; b) o cônjuge da autora, o Sr. Rodrigo da Mata Bastos, assumiu a posição de fiador do negócio firmado; c) é o fiador casado com a autora em comunhão parcial de bens, desde janeiro de 2011, fato este que ficou claro pelo fiador no ato da assinatura do contrato; d) a autora não teve conhecimento da transação, e a CAIXA tampouco exigiu no referido ato a outorga uxória. 3. O magistrado a quo, entendendo pela aplicação do princípio da boa-fé, entendeu não ser a falta da outorga uxória suficiente para a anulação total da garantia, devendo ser resguardada tão somente a meação do cônjuge que não se manifestou quanto à anuência. 4. Consoante relatado, o cônjuge da autora, sócio da empresa Nina Freitas e Incorporadora Ltda, assumiu a posição de fiador de um contrato de mútuo em favor de sua construtora, para financiar um empreendimento imobiliário em benefício desta, de maneira a estar administrando livremente os seus próprios bens no exercício de sua profissão. Em recente julgado, entendeu o STJ: (STJ - AREsp: 890716 RJ 2015/1113795-5, Relator: Ministro HEITOR DA COSTA, Data de Publicação: DJ 14/01/2017) 5. Verifica-se que o acórdão acima fala do Artigo 1.647, III, que determina que nenhum dos cônjuges, sem o consentimento do outro, pode prestar fiança e que impõe, como ônus, a anulabilidade do negócio jurídico. Mas o próprio Superior Tribunal de Justiça diz: "caso ora analisado, que se inclui na exceção prevista no Artigo 1.642, I, do Código Civil". Dispõe o mencionado artigo: "Art. 1.620. Qualquer que seja o regime de bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: I - praticar todos os atos de disposição e de administração necessários ao desempenho de sua profissão...". 6. Assim, neste caso, não é necessário o consentimento do outro cônjuge para a validade ou para a eficácia da fiança, porque esta foi dada em proveito da própria empresa de que é titular o fiador, ou seja, em benefício da empresa da qual é sócio. Assim, deve-se reconhecer que não se aplica a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. 7. Outrossim, a posterior alegação (vários anos após firmado o contrato) de falha procedimental devido à ausência de outorga uxória, para requerer a nulidade total da fiança prestada, quando, evidentemente, o beneficiário foi o próprio tomador e/ou a sua família, vai de encontro aos princípios gerais da vedação de comportamento contraditório, da proibição do enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, pois se verifica o inadimplemento das obrigações assumidas. 8. Portanto, a ausência da outorga em questão não poderá anular totalmente a fiança, ficando resguardada apenas a meação do cônjuge que não apresentou sua anuência. 9. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 24683810802256423831, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/04/2020)