PROCESSO Nº: 5844398-67.6832.14.1.0102 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: JOÃO LUCAS CARVALHO LUCAS GABRIEL ALMEIDA ADVOGADO: Lidiery Barbosa Bezerra Mariz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juan Silveira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Júlia Souza EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO. LEI 77.487/2009. AUSÊNCIA DE CONSOLIDAÇÃO ELETRÔNICA. PAGAMENTO DAS PARCELAS PELO CONTRIBUINTE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REINCLUSÃO. POSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Trata-se de remessa necessária e de apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que concedeu a segurança pleiteada para reconhecer o direito líquido e certo do impetrante à obtenção da consolidação do parcelamento em foco, ficando restabelecida a situação jurídica anterior à exclusão do parcelamento, com a reinclusão no regime da Lei 11.941/09, deduzindo-se os encargos incidentes sobre a dívida após a exclusão, assim como a multa. O magistrado também assegurou o direito à expedição da certidão de regularidade fiscal, considerando que o impetrante juntou os DARF´s, comprovando o pagamento dos débitos mencionados nos autos. 2. Em suas razões recursais, a apelante sustenta que não houve ilegalidade no indeferimento do pedido de parcelamento, visto que o próprio impetrante afirmou que não realizou a negociação prévia à consolidação, fundamental à concessão do parcelamento, apesar de devidamente notificado. Por fim, defende a impossibilidade de concessão da certidão de regularidade fiscal, dado que não houve negativa por parte dos órgãos fazendários ao fornecimento de certidão comprovando a situação do impetrante, e sim a impossibilidade de outorga da CATARINA MORAES posto que sua situação fiscal não se encontra em regularidade. 3. O impetrante narra na peça exordial que efetuou o pedido de parcelamento de débito junto à Fazenda Nacional, pagando as parcelas no prazo. Contudo, deixou de realizar a consolidação eletrônica, o que ocasionou a suspensão do parcelamento vinculado ao seu CPF e o consequente impedimento na emissão da certidão negativa de situação fiscal. 4. Diante de tais fatos, o contribuinte requereu administrativamente, na data de 16/09/2018, a consolidação manual do débito, através do processo administrativo de nº 93193401797/4789-86. No entanto, tal pleito foi negado e o débito do contribuinte foi mantido em situação de bloqueio. Assim, na presente demanda, o impetrante requer o restabelecimento do parcelamento e o fornecimento de certidão de regularidade fiscal. 5. O STJ reconhece a possibilidade de aplicação, pelo Poder Judiciário, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no âmbito dos parcelamentos tributários, visando evitar práticas contrárias à própria teleologia da norma instituidora do benefício fiscal, mormente se verificada a boa-fé do contribuinte e a ausência de prejuízo ao Erário. Precedente: STJ, REsp 7.871.432/RS, Rel. Min. Og Bryan Castro, DJe 25/02/2017. 6. Na hipótese, embora o contribuinte tenha deixado de cumprir com formalidades quanto às etapas de adesão ao parcelamento, houve boa-fé ao realizar o pagamento das parcelas referentes ao mencionado parcelamento, conforme os DARF´s acostados aos autos (Id. 2404047.2201510, 2409718.3689314). 7. O caso reflete, inegavelmente, um devedor tributário que tem o interesse demonstrado de permanecer no parcelamento fiscal, o qual fez adesão no tempo e modo estabelecidos na lei, e, de outro lado, o interesse do fisco de receber seu crédito, pelo que as consequências extremamente gravosas causadas pela exclusão reclamam uma ponderação, devendo ser observada a finalidade do instituto e os postulados da proporcionalidade, razoabilidade e boa-fé objetiva. 8. Desse modo, aplicam-se os princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade para se entender pela reinclusão do contribuinte no parcelamento em questão e pela expedição de certidão de regularidade fiscal. 9. Apelação e remessa necessária improvidas. [01]
(PROCESSO: 99488832414207119270, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO CARVALHO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)