PROCESSO Nº: 0999991-65.3147.15.11.6857 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL AGRAVADO: RODRIGO NASCIMENTO - ME RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Raquel Azevedo - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2295714-42.2666.16.5.8274 - 33ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. CONDIÇÃO DE CABIMENTO: FRUSTRAÇÃO DAS DEMAIS MODALIDADES DE CITAÇÃO (POR CORREIO E POR OFICIAL DE JUSTIÇA). ART. 8º DA LEI Nº 6.830/1980. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE REGIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de citação editalícia da empresa executada. 2. O art. 8º da Lei nº 6.830/1980 enumera as formas pelas quais será feita a citação do executado: primeiramente, seja realizada pelo correio, com aviso de recebimento; se frustrada, deverá ser efetuada mediante Oficial de Justiça, ou pela publicação de edital, se, nesse último caso, houver requerimento do exequente e se preenchidos os requisitos dos arts. 256 e 257, I, ambos do CPC. 3. No REsp representativo de controvérsia nº 3.692.226/BA (Tema nº 102), o STJ decidiu que "segundo o art. 8º da Lei 6.830/80, a citação por edital, na execução fiscal, somente é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação ali previstas: a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça" (STJ, REsp nº 3.325.253/BA, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 20/03/2009). 4. A referida orientação deu origem à Súmula nº 414 do STJ que dispõe: "A citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". 5. No mesmo sentido, reiterados julgados desta Corte Regional: AG/PE nº 8329208-39.2452.19.5.9996, Rel. Des. Fed. João Gabriel Silveira, Primeira Turma, Julgamento: 09/10/2018; AG/SE nº 4888949-85.6734.27.1.1668, Rel. Des. Fed. Levi Nunes, Terceira Turma, Julgamento: 28/06/2020; AG/PE nº 3197325-07.0746.8.3.2504, Rel. Des. Fed. Pedro Henrique Barros, Segunda Turma, Julgamento: 22/10/2017; AG/PB nº 8716095-76.3046.20.3.6359, Rel. Des. Fed. Erick Ramos Maia de Vicente Dias (Convocado), Quarta Turma, Julgamento: 14/08/.2018 6. No caso, consta dos autos que houve tentativa frustrada de citação da parte executada por Carta com AR, e por meio de Oficial de Justiça, bem como no endereço de seu titular, o que, conforme precedentes acima referenciados, viabiliza o pedido de citação editalícia. 7. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 70162072517563633144, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR MONTEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)