PROCESSO Nº: 0174473-90.9862.15.11.8735 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO APELADO: VOLNOR INDUSTRIA E COMERCIO SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Matheus Sales - 2ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Estado de Pernambuco contra sentença que, reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente, extinguiu o crédito tributário, com fulcro no art. 174, do CTN. Sem custas nem honorários conforme art. 39 da LEF. 2. Em síntese, sustenta o apelante que não deu causa à demora na execução, mas que houve paralisação do feito por mais de 17 anos por conta dos próprios mecanismos do Poder Judiciário. Afirma que o Juízo a quo afrontou o principio do impulso oficial ao reconhecer, ex Danilo Dias, a prescrição intercorrente. Requer a anulação da sentença e o retorno dos autos para prosseguimento da execução fiscal. 3. Na hipótese a execução foi distribuída em janeiro de 1992 (id nº 9277775.96762604) com base em certidões de dívida ativa anexadas. 4. Aduz o apelante que em 27/03/2001 solicitou que fossem expedidos ofícios ao DETRAN, Cartório e Receita Federal a fim de que fossem localizados bens dos ex-sócios gerentes da empresa executada, conforme petição (id nº 6729417.11045835 p. 11). 5. In casu, a parte exequente foi intimada para manifestar-se sobre a ocorrência de possível prescrição intercorrente, bem como sobre o interesse no prosseguimento do feito ou se houve modificação da relação jurídica, conforme despacho (id nº 6141549.74756870 p. 14). Assim, a apelante somente veio se manifestar em março de 2019, informando que o processo estava pendente de ato de secretaria, não havendo que se falar em prescrição alguma, pugnando pelo prosseguimento do feito com a realização de penhora contra a executada por meio do sistema BACENJUD. 6. Por fim, fora prolatada a sentença extinguindo o feito por ter o feito permanecido paralisado por mais de 18 anos desde o requerimento de diligências posterior à prolação da decisão de arquivamento da execução em 1999 (id nº 8189203.76311540 p. 11). 7. Ora, o art. 40, §4º, da Lei de Execuções Fiscais, possibilita ao juiz da execução a decretação de ofício da prescrição intercorrente, se consumado o lapso prescricional de 5 (cinco) anos, o que ocorre na espécie, considerando que o processo ficou paralisado sem ter havido qualquer interesse da exequente para a satisfação do crédito tributário. 8. Ademais, este Colegiado também já se posicionou, em casos semelhantes, no sentido de que "É preciso reconhecer que a credora, ora apelante, tem o dever de impulsionar o andamento dos seus processos relativos a execução fiscal, não sendo admissível que só se manifeste quando o cartório lhe intime, independentemente do tempo em que a paralisação se verifica. É certo que a experiência mostra que as paralisações dos feitos, por falta de movimentação por parte dos cartórios, só ocorre nas comarcas do interior o que não retira da apelante o dever de provocar o juízo do feito para o despacho devido, bem como o cartório para o seu efetivo cumprimento. Não é intentar e deixar lá, na comarca, a sua própria sorte, sabedora, de antemão, que ninguém vai dar impulso as execuções fiscais" (AC 658629/AL, Rel. Des. Federal João Vitor da Rocha). 9. Dessa forma, a exequente não diligenciou com eficiência no sentido de, dentro do prazo que a lei lhe faculta, promover o cumprimento efetivo do crédito tributário. Por este motivo, visando a não perpetuação do processo e em respeito ao princípio da segurança jurídica, deparando-se com o transcurso de mais de 5 (cinco) anos sem que houvesse movimentações frutíferas, deve ser extinto o processo nos termos do art. 174, do CTN. 10. No que tange os honorários recursais, não é possível fixá-los, tendo em vista que não houve condenação em honorários advocatícios na instância originária. 11. Apelação improvida. [16.4]
(PROCESSO: 17923524001477796337, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL RODRIGUES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/11/2020)