PROCESSO Nº: 7305164-35.4803.6.11.1659 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VALERIA GONCALVES ADVOGADO: Felipe da Rosa APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: LUCCA VIANA ADVOGADO: João Miguel Fogaça APELANTE: LUIZ MIGUEL CALDEIRA ADVOGADO: Isaac da Cunha APELANTE: VITOR HUGO MARTINS ADVOGADO: Emanuel Monteiro APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Cecília Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo da Cruz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. FUNSA. FILHA MAIOR CAPAZ, QUE NÃO PERCEBE REMUNERAÇÃO. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE, SEGUNDO O ESTATUTO DOS MILITARES. COMPROVAÇÃO. REINCLUSÃO NO CADASTRO DE BENEFICIÁRIOS DO SISAU. DANOS MORAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. Desejam as autoras, filhas maiores de militar falecido, a sua reinclusão no Cadastro do Sistema de Saúde da Aeronáutica - SISAU. 2. Elenca o art. 50, § 1º, "e", da Lei nº 6.880/80, entre os direitos dos militares, "a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários". O § 2º, III, do mesmo dispositivo considera dependente "a filha solteira, desde que não receba remuneração". 3. São as autoras filhas solteiras de militar que não percebem nenhum tipo de remuneração. Enquadram-se, portanto, no rol de dependentes, motivo pelo qual fazem jus ao restabelecimento de assistência médico-hospitalar. 4. Quanto aos danos morais, inexiste comprovação de ilícito que tenha ocasionado constrangimento. Indevida, assim, a condenação ao pagamento de indenização. 5. Recursos de apelação da União e da parte autora não providos.
(PROCESSO: 81991520104343684608, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE PIRES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/10/2020)