PROCESSO Nº: 8093073-70.2060.29.3.3110 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Kaique Freitas APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Nascimento - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Nascimento Zagallo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. EXATA COMPREENSÃO DO ART. 86, CAPUT, DO CPC/2015. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Conforme ensaiado no relatório, o magistrado a quo julgou procedente em parte a ação para condenar a ré à devolução da contribuição para o PSS incidente sobre as parcelas correspondentes ao período de agosto de 1996 a 20 de dezembro de 2004 requisitadas por meio do precatório PRC 609293-AL, com juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. 2. Em relação ao período remanescente que se buscava a isenção previdenciária, qual seja, outubro de 1995 a julho de 1996 (mês imediatamente anterior à aposentadoria da parte autora) e de 24/06/2004 a setembro de 2005, o juízo sentenciante entendeu haver a incidência de contribuição previdenciária, sob o fundamento de que no primeiro período o servidor encontrava-se na atividade e no segundo já havia regulamentação legal (Lei nº 10.887/04) impondo o recolhimento de imposto de renda devido pelos inativos, devendo pagar a exação sobre qualquer verba remuneratória percebida. 3. Hipótese em que a pretensão autoral restou vitoriosa quanto à devolução para o PSS de agosto de 1996 a 18 de julho de 2004, perfazendo, aproximadamente, 08 (oito) anos de atrasados, ao passo que não logrou êxito apenas em relação ao espaço de tempo de outubro de 1995 a julho de 1996 e 30/03/2004 a setembro de 2005, o que resulta, grosso modo, num período inferior a 02 (dois) anos. 4. Não se revela razoável o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais) arbitrado a título de honorários sucumbenciais, quando facilmente se percebe que a importância total retida a título de PSS foi de R$ 9.908,00 (nove mil, novecentos e oitos reais), sendo este patamar o justo para fins de se aferir o proveito econômico obtido pela parte, com a devida dedução referente aos períodos indeferidos. 5. Assim, deve ser reconhecida a sucumbência recíproca, nos termos do art. 86 do CPC, uma vez que cada litigante figura, em parte, como vencido e vencedor, com a proporcional distribuição entre as partes das despesas. 6. À derradeira, não há que se falar que o recorrente decaiu em parte mínima do pedido, para fins do parágrafo único, do art. 86, do CPC. 7. Apelação parcialmente provida para reconhecer a sucumbência recíproca, fixando os honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelos litigantes, nos termos do art. 86 e seguintes do CPC/2015, a ser oportunamente liquidado pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 14941480719047006107, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL PIRES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)