PROCESSO Nº: 6371220-37.3069.2.2.6951 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCCA JESUS ADVOGADO: Fernando da Paz e outro REPRESENTANTE: RENAN DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Julia Duarte - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Ferreira Do Rego Barros EMENTA CIVIL. SFH. APLICAÇÃO DO CDC. REVISÃO CONTRATUAL UNILATERAL. DIFICULDADES FINANCEIRAS. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A sentença apelada julgou improcedente o pedido exordial que objetivava a revisão de cláusulas contratuais. 2. É pacifica a aplicação do CDC aos contratos regidos pelo SFH, os quais apresentam nítida natureza de contrato de adesão, cabendo ao mutuário a escolha entre celebrar ou não o respectivo instrumento. Entretanto, não há que se acolher a alegação genérica de que as práticas contratuais impugnadas tenham provocado uma prestação excessivamente onerosa ou manifestamente desproporcional em benefício da CEF. 3. A apelante não aponta qualquer irregularidade passível de ensejar a revisão contratual, não tendo a alegada dificuldade financeira o poder de propiciar a revisão unilateral das cláusulas contratuais, pois não se trata de evento imprevisível ou extraordinário. Assim, deve ser observado o princípio do "pacta sunt servanda." (PROCESSO: 88688869051738857158, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE DA PAZ, 1º Turma, JULGAMENTO: 28/06/2019, PUBLICAÇÃO: ) 4. Honorários recursais de 1% sobre o valor da causa, conforme disposto no art. 85, parágrafo 11, do CPC/15, mantida a condição suspensiva. 5. Apelação improvida. LN
(PROCESSO: 40967192712370349327, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAMPOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/05/2020)