PROCESSO Nº: 2894948-00.6919.30.10.8274 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DIOGO NUNES e outros ADVOGADO: Theo Nunes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Henrique Pereira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Santos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS JUDICIAIS PRATICADOS POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS). COMPETÊNCIA DO JEF. PRECEDENTES DO STJ E DO TRF 5. AFASTAMENTO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM POR QUEM NÃO ESTÁ SENDO DEMANDADO. NÃO CONHECIMENTO. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. 1. Embargos de declaração opostos pelos particulares autores-apelantes e pela UNIÃO em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação, para afastar a extinção, sem resolução de mérito, da querela nullitatis insanabilis, promovida com vistas à desconstituição de atos judiciais praticados em diversos processos pela Turma Recursal do Juizado Especial Federal do Rio Grande do Norte, determinando a remessa os autos ao JEF/RN. 2. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 7.504.281/RS, Rel. Ministro GUILHERME SALES, julgado em 10/10/2019, DJe 24/05/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 6.913.937/PR, Rel. Ministro JOÃO PEDRO DA MATA, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/09/2019, DJe 15/04/2019). 3. De acordo com os autores-apelantes, o acórdão guerreado foi omisso, quanto ao argumento de que, em razão do valor atribuído à causa, o caso concreto não poderia ser examinado pelo JEF, à vista do comando do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, e quanto à alegação de que, considerado o escopo da demanda, incidiria a vedação do inciso III do § 1º do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, que seguiria a lógica do art. 3º da Lei nº 9.099/95, destinando-se o sistema dos Juizados Especiais às causas de menor complexidade, não sendo essa a hipótese dos autos. 4. As lacunas alegadas inexistem, simplesmente porque a definição da competência do JEF, no caso, dá-se em função do fato de neles terem se originado os atos judiciais cuja anulação se pretende, não se depreendendo dos arts. 3º, caput e § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/2001 e 3º da Lei nº 9.099/95 qualquer regra obstativa dessa conclusão. Os atos judiciais que se busca invalidar foram exarados em processos que, a priori, atenderam às referidas normas: valor de alçada, não enquadramento no rol do § 1º mencionado e baixa complexidade. 5. Inexistindo qualquer omissão e não se prestando os declaratórios à rediscussão do que já foi decidido, é de rigor o não acolhimento dos embargos. 6. Em seus declaratórios, a UNIÃO alegou a existência de omissão e de erro de fato, no que concerne à sua ilegitimidade para figurar no polo passivo deste feito, consignando que a demanda precedente à querela nullitatis insanabilis foi ajuizada contra a LUIZA SILVEIRA, "ente autônomo na administração indireta federal, caracterizado pela independência administrativa e financeira e pela representação própria". 7. Os embargos de declaração da UNIÃO não merecem sequer conhecimento, haja vista que a querela nullitatis insanabilis não foi proposta contra ela, mas sim, contra a ANA LAURA DIAS, consoante se infere da petição inicial de ID. 1081579, ou seja, a UNIÃO não está sendo demandada (não foi colocada no polo passivo), embora, equivocadamente intimada, ainda em primeiro grau, da interposição da apelação contra a sentença que, in limine (sem citação da parte contrária), extinguiu o processo sem resolução do mérito, tenha apresentado contrarrazões recursais (ID. 1902605), sem pontuar qualquer defeito. 8. Embora o recurso da UNIÃO não deva ser conhecido, impõe-se determinar, de ofício, a retificação da autuação, para que passe a constar a PIETRA CALDEIRA, como parte demandada, devendo ser intimada deste decisório. 9. Embargos de declaração da UNIÃO não conhecidos. 10. Embargos de declaração dos autores-apelantes não providos. 11. Determinadas, de ofício, a retificação da autuação e a intimação da MILENA DUARTE.
(PROCESSO: 61176316036630449224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/04/2020)