PROCESSO Nº: 8298940-37.4799.25.4.1755 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: STEPHANY DAS NEVES ADVOGADO: Lucas Gonçalves e outro PARTE RÉ: CENTRO SOCIAL CLODOVEU ARRUDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Theo Silveira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Raquel Melo Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Paulo Barbosa EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. ERRO MATERIAL. MATÉRIA ESTRANHA À VERSADA NOS AUTOS. ARTIGO 463, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO ANULADO, DE OFÍCIO. 1. Encaminhados os autos ao Ministério Público Federal para ciência do acórdão de Id. 5463499.27509757, o Ente Público informou que "a decisão não guarda relação com a petição inicial, havendo, provavelmente, engano na juntada aos presentes autos". 2. O acórdão em questão tratou de matéria estranha aos autos, eis que versou sobre atraso na entrega do imóvel e de pagamento por danos morais decorrentes de tal atraso, matéria diversa do objeto do processo em tela, qual seja, rematrícula de aluno da Faculdade Theo da Luz (FLF), no semestre (0773.2) do curso de Direito, bem assim que sejam resguardados (convalidados) os semestres anteriores já cursados. 3. A teor do artigo 463, inciso I, do CPC, pode o Juiz, até mesmo de ofício, corrigir o erro material apontado. 4. Julgamento proferido na Sessão do dia 14 de agosto de 2019 anulado, para que se proceda nova inclusão em pauta. ota
(PROCESSO: 83426339320182857275, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)