PJE 9038097-79.2787.29.12.1777 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por MARCELA CUNHA VITAL DE MEDEIROS LUCKWU e OUTROS em face de acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento da UNIÃO, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão executória. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi baseado em premissa equivocada, estando em contradição com todos os entendimentos deste TRF. 3. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. Os embargos de declaração não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, in casu, inexistentes no acórdão embargado. 5. A questão suscitada nos presentes embargos é, na verdade, rediscussão do mérito, incabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. alo
(PROCESSO: 06404054266408325228, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS ARAÚJO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 31/05/2020)