PROCESSO Nº: 6576475-74.3826.14.5.8134 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRASILINA FRANCISCA SANTOS ADVOGADO: João Vitor da Mata Matos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuelly Correia - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. JOÃO DA ROSA. MORTE DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. REQUISITO DA INCAPACIDADE INCONTROVERSO. GRUPO FAMILIAR COMPOSTO POR 4 PESSOAS. RENDA FAMILIAR PER CAPITA. RELATÓRIO SOCIAL. INEXISTENTE. POSSIBILIDADE DE AVALIAR O REQUISITO DA MISERABILIDADE POR OUTROS ELEMENTOS. HERDEIROS. DIREITO AOS VALORES. 1. Apelação interposta pelo Particular, em face de sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 487, I, CPC, cujo pleito inicial objetivava a concessão de benefício assistencial. 2. Sentença entendeu que, como houve o falecimento da demandante antes de ter sido proferida sentença de mérito, e estando o presente feito ainda na fase de instrução, notadamente na fase de designação de avaliação socioeconômica da "de cujus", tal produção restou prejudicada em razão da morte da titular da demanda, posto que a requerente não se desincumbiu do seu ônus de prova, consoante imposição do art. 373, I, CPC. 3. Controvérsia circunscreve-se à possibilidade de habilitação dos sucessores da "de cujus", para os fins de fazer valer-se do direito de recebimento dos valores atrasados, relativamente ao benefício assistencial pleiteado pela autora, em vida. 4. Situação de ser a interessada acometida de deficiência incapacitante para o trabalho e para os atos da vida independente, esta encontra-se incontroversa nos autos. A uma, porque o indeferimento administrativo se deu em razão da alegação de ausência da satisfação do requisito da hipossuficiência econômico-financeira (miserabilidade) do grupo familiar da Autora. A duas, porque, em petição do próprio INSS, quando houve a determinação judicial para que se manifestasse nos autos acerca da apresentação de quesitos naquele instante da fase instrutória em desenvolvimento, a Autarquia alertou que "Quanto a perícia médica, entende o INSS ser a mesma desnecessária, considerando tratar-se de benefício de amparo ao idoso (B-88)". 5. No caso do requisito de miserabilidade, pode o julgador pela análise da lide, conforme as circunstâncias do caso que se apresenta, não ficar adstrito aos fatos técnicos constantes da norma disciplinadora, mas sim, aos fatos sociais que possam advir de sua decisão. 6. Em que pese não ter havido tempo hábil em vida da Autora para que pudesse ter sido produzido relatório social em razão do seu falecimento, no decorrer do processo, tal fato não elimina a possibilidade de formação da cognição em relação à condição de hipossuficiência da demandante e do seu grupo familiar, eis que diante das provas constantes nos autos, especificamente quanto à declaração do grupo familiar da autora, constituído de 4 pessoas, das quais há indicação das suas ocupações funcionais, inclusive, com a possibilidade de verificação dessa condição; é dizer; à vista de tais elementos colacionados, é possível inferir-se a real situação econômica do grupo familiar. 7. Apelação provida, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para o regular seguimento da demanda. cjo
(PROCESSO: 21113814661472411969, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NATHAN COSTELA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)