PROCESSO Nº: 9267246-32.9947.23.6.0925 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IOLANDA DE OLIVEIRA CAVALCANTE ADVOGADO: Levi Moreira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Souza - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Miguel Lima EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE CONSTATADA POR PERÍCIA JUDICIAL. REQUISITOS ATENDIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. JUROS MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, verificando a ausência de interesse processual (art. 485, VI do CPC). A apelante alega: 1) faz jus ao benefício de auxílio-doença desde a data do requerimento administrativo até o dia anterior à concessão da aposentadoria por idade; 2) os valores em atraso devem ser pagos devidamente corrigidos, com juros moratórios e a correção monetária nos termos da Lei nº 11.960/2009; 3) os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 2. Este feito foi ajuizado em face do indeferimento do auxílio-doença (NB 795.580.327-7, DER: 21/5/2013), ocorrido por ausência de incapacidade para o trabalho, conforme perícia médica do INSS. Ao longo da tramitação do processo, a autora obteve a aposentadoria por idade (NB 118.665.982-0, DER/DIB: 26/1/2018). 3. Para que seja concedido o auxílio-doença é necessário que o segurado, após o cumprimento da carência exigida, seja considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual (art. 59 da Lei nº 8.213/91). 4. Realizada a perícia judicial, concluiu-se que a apelante é portadora de transtorno depressivo desde o ano de 2005, além de hipertensão arterial sistêmica e deficiência auditiva. As doenças a impedem de exercer a sua atividade laborativa (auxiliar de serviços gerais) de modo definitivo. 5. Considerando que foram atendidos os requisitos do art. 59 da Lei nº 8.213/91, a autora faz jus ao auxílio-doença no período de 21/1/2013 (DER) até 24/12/2018 (dia imediatamente anterior ao início da aposentadoria). 6. Apelação parcialmente provida para: 1) conceder o benefício de auxílio-doença (NB 499.580.183-8), no período de 4/4/2013 a 13/7/2018; 2) determinar que os juros moratórios e a correção monetária sejam calculados conforme o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; 3) fixar os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 3º, I, do CPC), observada a Súmula 111 do STJ.
(PROCESSO: 92909448616647075224, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE DA CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/08/2020)