PROCESSO Nº: 3033960-41.8403.16.3.8838 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FRANCISCO DA LUZ ADVOGADO: João Miguel Lopes APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Catarina Caldeira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Milena Caldeira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR LITISPENDÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VITOR AZEVEDO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por litispendência, condenando-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de R$ 275.619,27 (duzentos e onze mil e quatorze reais e vinte e sete centavos). 2. A insurgência do recorrente diz respeito apenas à imposição da verba honorária, pretendendo, com a apelação, o seu afastamento ou a sua redução. 3. Extinto o processo apenas após a citação da parte ré, que, inclusive, apresentou contestação, não há como se deixar de examinar, em função do princípio da causalidade, quem deu causa ao ajuizamento da demanda, para fins de definição da responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios, segundo os comandos inscritos no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015. 4. No caso, a extinção sem resolução do mérito se deu porque o autor ajuizou ações em duplicidade (e a litispendência é incontroversa), de modo que deve arcar com a verba honorária, por força do princípio da causalidade. 5. Por outro lado, no entanto, quanto à mensuração da verba honorária, deve-se ponderar que o proveito econômico auferido pela parte ré, com a extinção sem resolução do mérito, não correspondeu ao que consta como valor da causa neste processo - até porque, se a pretensão deduzida pelo autor, no mérito, procede ou não, trata-se de questão que vai ser debatida no processo que subsistiu. Por conseguinte, a fixação dos honorários advocatícios deve se dar nos moldes do art. 85, § 8º, do CPC/2015 (equidade). 6. Levando-se em conta a baixa complexidade da causa, bem como o que, nela, se exigiu de esforço e de tempo da parte demandada, mostra-se razoável e proporcional a definição dos honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 7. Precedente. 8. Apelação parcialmente provida, para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
(PROCESSO: 67371247476332076520, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO REZENDE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/08/2020)