PROCESSO Nº: 8136131-25.9787.27.5.5774 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIA BRANCA/SE e outro ADVOGADO: Ryan Farias AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Rodrigues - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Novos Embargos de Declaração opostos pelo Município de Areia Branca/SE e outro aduzindo que houve omissão no acórdão quanto: a) à aplicação cogente da repercussão geral RE 322825 QO/ RS, a teor do art. 927, inciso III do CPC-15; b) ao "fato de a execução ter sido extinta, por sentença transitada em julgado em 19/09/2016, em nada altera a exigibilidade do complemento dos juros", porque, "o direito à percepção da complementação dos juros entre a data dos cálculos e a data da expedição do precatório, apenas surgiu em 17/11/2017, quando do STF julgou a repercussão geral RE 566889 QO/RS, não podendo as partes requerem um direito que, sequer, existia."; c) à ausência de preclusão, tendo em vista a ausência de causa decidida (art. 507 do CPC/15). 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. O Acórdão embargado trouxe, expressamente, que a parte exequente deixou fluir in albis o prazo para recorrer da sentença que declarou a extinção da execução pela satisfação do crédito, permitindo o seu trânsito em julgado, não sendo mais possível reabrir a discussão sobre eventuais complementações ao requisitório, visto que a matéria não foi arguida no momento oportuno, e que somente por ação rescisória é possível retomar o procedimento. 4. Ficou anotado que: "Assim, em que pese decisão proferida pelo STF no julgamento do RE 844032/RS, não há, no presente feito, espaço para qualquer discussão acerca de complementação de requisitório, em face da preclusão (arts. 505 e 507, ambos do CPC).", bem assim que "Requerendo a execução complementar referente a juros de mora daquele período em data posterior à expedição das requisições de pagamento, não há saldo residual a ser executado.". 5. Os Embargantes, em toda sua explanação, demonstram seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 25077969268311727184, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/08/2020)