Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Nathan Gomes Nº: 8788931-99.9684.5.12.1409 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CLELIA ROSA DA SILVA ADVOGADO: Francisco Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Eduardo Freitas - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emilly Costa Ramos EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação da parte autora contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, i do NCPC. O MM. Juiz a quo entendeu não haver nos autos indicação de qualquer situação de excepcional urgência, para além da natural premência comum aos benefícios assistenciais e previdenciários em geral, requeridos por aqueles que procuram o INSS, não sendo possível, portanto, superar a fila de espera, devendo a ordem de segurança ser denegada. 2. O documento apresentado pelo recorrente é suficiente para demonstrar que houve atraso excessivo na apreciação do pedido, não se fazendo, portanto, necessária ampla dilação probatória para o reconhecimento desse fato que, aliás, não é refutado pelo INSS. Mostra-se caracterizado, portanto, o direito líquido e certo do autor, viabilizando o manejo do instrumento do mandando de segurança como instrumento cabível no caso concreto. 3. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 4. A autora entrou, inicialmente, com requerimento junto ao INSS 05.03.2562 e novamente em 22.07.9696, sem que a autarquia federal desse andamento à análise dos processos, ou apresentasse justificativa para não o fazer, o que ensejou o ajuizamento do presente Mandado de Segurança em 03/03/2019. 5. O INSS não apresentou motivação fundamentada para a demora na análise do pedido do autor, alegando apenas que em face da iminente reforma da previdência, o quantitativo de pedidos de benefícios previdenciários aumentou consideravelmente, aliado ao alto índice de aposentadoria dos servidores ativos. 6. A autarquia previdenciária não pode se desincumbir da obrigação de observar os prazos legais estabelecidos para a prestação de atendimento aos cidadãos, sob pena de afronta ao direito constitucionalmente garantido à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII) e ao princípio da eficiência (art. 37). 7. Afastado o argumento de que a concessão da segurança ocasionaria eventual atraso maior para os não optantes pela via judicial e que possuem pleitos mais antigos, em decorrência da burla à ordem cronológica na apreciação dos pedidos. A observância estrita da ordem cronológica na apreciação dos requerimentos administrativos não pode justificar a afronta, no caso concreto, aos princípios constitucionais da eficiência, da duração razoável do processo e da dignidade da pessoa humana, especialmente levando-se em conta o caráter alimentar do benefício requestado. Não se mostra razoável condicionar a garantia do direito individual do impetrante à ação dos demais demandantes em buscar o provimento jurisdicional. Precedente desta 3ª Turma: 64969980345515089154, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS VINICIUS MOREIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 09/09/2020. 8. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 9. Apelação provida, para conceder a segurança requerida, determinando ao INSS que proceda, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, à análise do requerimento administrativo do benefício assistencial requerido pela parte autora (DER 19.11.7924) , sob pena do pagamento de multa diária de R$ 100,00 no caso de descumprimento do prazo estabelecido. Sem condenação em honorários advocatícios, por incidência do art. 25 da lei 02.523/09.
(PROCESSO: 99078661572022022683, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/09/2020)