PROCESSO Nº: 8281622-71.8530.6.1.4695 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Otávio Alves APELADO: SHEILA OLIVERA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco da Conceição - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isis da Luz EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE LINHA FÉRREA. POSSE DA PARTE AUTORA DEMONSTRADA. CONSTRUÇÕES IRREGULARES. MERA OCUPAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DEMOLIÇÃO ÀS EXPENSAS DOS OCUPANTES. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença proferida pelo juízo a quo reconheceu a existência de construção em área non aedificandi, bem como a ausência de direito à indenização pela demolição das construções realizadas na referida área, tendo em vista que a ocupação de área pública, quando irregular, não pode ser reconhecida como posse, mas mera detenção. 2. Hipótese em que o magistrado sentenciante, ao determinar que a demolição dos imóveis construídos na área a ser reintegrada, remoção e guarda dos bens móveis correspondentes seja integralmente custeada pela TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A. 3. Incontroverso nos autos que as referidas edificações foram realizadas em área non aedificandi, conforme restou devidamente comprovado através do croqui das ocupações, nas fotografias dos imóveis, bem como na perícia realizada pelo vistor oficial. 4. Constatada a ocupação irregular de bem público de uso especial, cabe aos ocupantes, às suas expensas, desfazer as construções e remover todas as coisas que ali realizou, a fim de que a posse do imóvel seja reintegrada ao titular no seu status quo ante. Precedentes. 5. Apelação provida para que a demolição das edificações irregulares, bem como a remoção e guarda dos correlatos bens móveis, sejam custeadas pelos ocupantes/apelados, deixando claro que, havendo recusa ou mora no cumprimento desta obrigação de fazer, a FTL poderá ter a prestação cumprida por si ou por terceiro à custa do devedor, sem prejuízo de ser ressarcida de eventuais perdas e danos que a inexecução da obrigação lhe gerou, na exata dicção do art. 249, parágrafo único, do CCB.
(PROCESSO: 68313008269553505837, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/04/2020)