PROCESSO Nº: 5193544-51.6486.10.8.5578 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO PIRES ADVOGADO: Miguel Campos: BRYAN DUARTE APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuella Castro - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Catarina da Cunha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Pedro Gomes Medeiros De Sousa EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. FILH0 MAIOR INVÁLIDO. OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO PARA IMPUGNAR ATO DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. NOVA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. VITOR HUGO JESUS. PRETENSÃO RESISTIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REPERCUSSÃO GERAL (RE 662.308/MG). IMPRESCINDÍVEL A REALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS COM VISTAS A DIRIMIR QUALQUER DÚVIDA QUANTO AO INÍCIO DA INCAPACIDADE DO AUTOR, ÚNICO PONTO CONTROVERTIDO NO PRESENTE CASO ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A sentença julgou improcedente o pleito de concessão de benefício de pensão por morte ao filho maior inválido, com base no atestado médico mais antigo colacionado aos autos, o qual, conquanto ateste que o autor é portador de transtorno mental, caracterizado por sintomas psiquiátricos importantes (Transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos - CID 10: F33.3 e Retardo mental do comportamento - CID 10: F70.0), foi datado no dia 23 de junho de 2007, após o óbito do instituidor do benefício, ocorrido em 26 de outubro de 2006. 2. Alega o apelante a nulidade da sentença, tento em vista a ausência de produção de prova oral, oportunidade para se dirimir qualquer dúvida quanto ao início da incapacidade do autor, único ponto controvertido no presente caso. No mérito, sustenta que restou atestado pela perícia médica judicial que o autor é portador de transtorno depressivo recorrente, episódio atual grave com sintomas psicóticos, com grau de acometimento severo, enquadrada como "alienação mental", o que acarreta-lhe incapacidade total e permanente, inclusive, necessitando de ajuda permanente de terceiros para as atividades da vida cotidiana. Sustenta que a incapacidade é anterior ao óbito de seu pai, visto que ainda em tenra idade já apresentava transtornos mentais que o impediu de se desenvolver como qualquer outro indivíduo de sua idade. 3. Inicialmente, cumpre ressaltar que a impugnação de ato administrativo (indeferimento ou cancelamento de benefício previdenciário) deve ocorrer até 05 (cinco) anos após sua prática, não havendo que se falar em prestação de trato sucessivo, visto que a impugnação diz respeito a um ato específico que não se renova mês a mês. 4. Compulsando os autos, verifica-se que o benefício foi indeferido em 2006, mas a parte autora só ajuizou a ação em 2016, ou seja, depois de passados 5 (cinco) anos da prática do ato administrativo ora impugnado, de modo que tal pretensão encontra-se atingida pela prescrição, de acordo com o artigo 1º do Decreto 66.017/32. 5. Acerca da necessidade de formulação de um novo requerimento administrativo, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 356.261/MG, com repercussão geral reconhecida, consolidou a tese no sentido de que "é possível ao Judiciário analisar o mérito de demandas de natureza previdenciária, sem o prévio requerimento administrativo, quando houver a efetiva resistência da autarquia previdenciária', sendo esta a hipótese dos autos. 6. Considerando que o processo não se encontra maduro para julgamento, em face da necessidade de produção de provas, deixa-se de aplicar o procedimento previsto no artigo art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, e, em razão disso, anula-se a sentença, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que haja instrução processual, com vistas a dirimir qualquer dúvida quanto ao início da incapacidade do autor, único ponto controvertido no presente caso. 7. Apelação do particular provida. EPV
(PROCESSO: 86066241052352901834, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ALICE VIEIRA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/02/2020)