PROCESSO Nº: 0788404-56.2835.8.12.1073 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: NOAH NOGUEIRA e outro ADVOGADO: Enzo Gabriel Gonçalves e outro AGRAVADO: SYM INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA e outros ADVOGADO: Enzo Gabriel Barbosa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0532668-18.3366.26.11.0286 - 10ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CIVIL. DIREITO DE PROPRIEDADE. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODO DE AQUISIÇÃO ORIGINÁRIO. FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA FEDERAL (BR 101). MANIFESTAÇÃO DO DNIT NO SENTIDO DE TER INTERESSE NO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONEXÃO COM AÇÕES POSSESSÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. FEITOS COM COMPETÊNCIAS ABSOLUTAS DISTINTAS. RECURSO. PROVIMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO NATURAL. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, decidiu aguardar eventual trânsito em julgado do acórdão proferido pelo TRF 5ª Região que declinou da competência da Justiça Federal para processar e julgar a reintegração de posse conexa (processo nº 6371848-92.9971. 29.2.9920), mantendo a audiência designada. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que a presente ação de usucapião extraordinário, foi considerada conexa a uma ação de reintegração de posse ( processo n. 4950839- 78.4308.12.8.5126), cuja incompetência da Justiça Federal já foi declarada nesta colenda Turma, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 8117206- 98.4639.16.7.6814. Diz que tramita também uma ação conexa, de Interdito Proibitório (a qual também foi distribuída para a 9ª Vara Federal), que é objeto do Agravo de Instrumento n. 5050545-61.3653.17.1.7273, requerendo a declaração de incompetência da Justiça Federal, e a remessa dos autos ao Juiz Estadual. Afirma que a questão levantada sobre a competência do juiz natural da 9ª Vara Federal é prejudicial e deveria ter sido decidida antes de ser marcada uma audiência de instrução e julgamento pelo juízo da 10ª Vara Federal. Defende que esta é a audiência mais importante do processo e deve ser realizada pelo juízo competente. Sustenta o desaparecimento da conexão entre a ação de reintegração e a de usucapião, que ora se julga, diante do acórdão proferido pelo THEO DUARTE no julgamento do Agravo de Instrumento interposto naquela ação (processo n° 4490816-69.9180.3.11.3327), que determinando a remessa dos autos para a Justiça Estadual (Jaboatão). Defende que a presente ação de usucapião deve retornar para o juízo natural, que é o da 9ª Vara Federal. Pede que: a) seja reformada a decisão agravada, que marcou/manteve a audiência de instrução para o dia 29/06/2019, para uma data posterior, ser designada após ser definido qual o juízo que permanecerá a presente ação de usucapião Extraordinário, se com 10ª Vara Federal, ou com o juiz natural que é a 9ª vara Federal, a quem coube a livre distribuição do processo; b) por ser uma matéria de ordem pública, requer a este Tribunal, que reconheça a incompetência do juízo da 10ª Vara Federal, para processar e julgar esse feito, e por consequência, a redistribuição do feito para o juízo original. 3. Perigo de dano que se evidencia, na medida em que a manutenção da decisão recorrida implicará na realização da audiência e no andamento regular do processo, com eventual prolação de sentença por juiz que pode não ser o juízo natural. A probabilidade do direito também se mostra presente. 4. No caso, o presente agravo de instrumento impugna decisão proferida na ação de usucapião (processo nº 9543686-27.1912.1.6.3946), que foi distribuída, inicialmente, para a 9ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Após a livre distribuição, o Magistrado da 9ª Vara, através de despacho em 28/05/2017, determinou a reunião da referida ação de usucapião, por conexão, com a ação de reintegração de posse de número n. 8091882- 04.0105.25.9.2892, em trâmite na 10ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco. Ocorre que, em 08/08/2018, a Segunda Turma deste Tribunal Federal, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 3170219-09.2597.15.7.9185, declarou a incompetência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a ação de reintegração de posse (processo n. 5902126- 26.6441.1.6.1350), declarando a Justiça Estadual como competente para processar e julgar o feito . Os recursos especial e extraordinário interpostos foram inadmitidos na origem e encontram-se pendentes de apreciação agravos contra a referida decisão, recursos esses que não são dotados de efeito suspensivo. 5. Ressalte-se que o agravo de instrumento (processo n°9195873-12.6397.10.9.4995) interposto contra decisão proferida no interdito proibitório (ação originária), foi julgado em 16/05/2019 pela Segunda Turma que, confirmando o entendimento externado na reintegração de posse, reconheceu a incompetência desta Justiça Federal para julgamento do feito e determinou a remessa daqueles autos à Justiça Estadual. Portanto, desapareceu o motivo que ensejou a remessa dos autos ao juízo da 10ª vara Federal, por alegada conexão, de modo que não se mostra prudente a realização de audiência de instrução e julgamento no Juízo da 10ª Vara Federal. 6. Cumpre observar que a presente ação de usucapião, cujo agravo ora se julga, foi ajuizada por DAVI LUCAS DA MOTA e esposa requerendo a declaração do domínio do bem com expedição de carta de sentença ao Registro Geral de Imóveis. Nela, os postulantes afirmam que preenchem os requisitos para aquisição, por usucapião, do imóvel denominado Sítio Vaquejada Dois, com área total de 3,42 ha, no município de Jaboatão dos Guararapes/PE, o qual se confronta com a rodovia federal BR 101. 7. Ocorre que o DNIT manifestou interesse no feito e requereu o deslocamento da ação para a Justiça Federal, alegando que o bem que os postulantes declaram ser de sua propriedade pertence à União, posto que o terreno está situado dentro da faixa de domínio da BR - 101. Logo, embora a competência para julgamento das ações possessórias seja da Justiça Estadual, visto que representa apenas litígio entre particulares referente à posse direta, conforme, repiso, já restou decidido por esta Segunda Turma, a competência para julgamento da presente ação de usucapião, na qual se discute a propriedade e há interesse direto do DNIT, é desta Justiça Federal. 8. Isto porque "A regra do artigo 109 da Constituição da República fixa a competência cível da Justiça Federal pelo critério da pessoa e não da matéria. Ausente a intervenção no processo da União, suas autarquias, fundações públicas (autarquias fundacionais) e empresas públicas federais descabe o deslocamento do processo para a Justiça Federal (...) A conexão é causa de modificação da competência relativa que não repercute na competência de jurisdição da Justiça Federal, de caráter absoluto, delimitada na Constituição da República". 9. Note-se que o fenômeno processual da conexão não se opera na hipótese de competência absoluta distintas entre os feitos, devendo, por evidente, a ação de usucapião permanecer na Justiça Federal, cabendo o retorno dos autos ao Juízo natural, qual seja, o Juízo da 9ª Vara Federal. 10. Agravo de instrumento provido, para suspender a realização da audiência de instrução e julgamento marcada e determinar a remessa dos autos ao Juízo da 9ª Vara Federal. (6)
(PROCESSO: 35315314222014312586, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/07/2020)