PROCESSO Nº: 0413400-86.2960.1.6.3095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: BENÍCIO RIBEIRO ADVOGADO: Yuri da Rocha Graças RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina da Paz - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Henrique Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. REQUISITOS DEMONSTRADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. RE 016.306/SE. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido do Particular, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando a Autarquia a conceder o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB em 15/12/2011. 2. Autarquia alega necessária reforma da sentença, eis que houve a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e do art. 1º do Decreto nº 86.523/32, haja vista a ação principal foi proposta em 07/05/2018, e o requerimento administrativo ocorreu em 23/01/2011. Aduziu também a reforma da decisão quanto à questão relativa à fixação da correção monetária, nos termos do que preceitua o art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da vigência da Lei nº 11.960/09. 3. Compulsando os autos, verifica-se que o ato administrativo do INSS impugnado, que indeferiu o pedido de concessão de LOAS, ocorreu em 15/10/2011, enquanto a Ação Judicial foi proposta somente em 21/05/2018; portanto, o indeferimento do requerimento administrativo data há mais de 05 (cinco) anos do que dia em que fora proposta a presente ação. Precedente (STJ - EREsp 0.518.190/MG, Rel. Ministro Benício Carvalho, Primeira Seção, julgado em 03/10/2019, DJe 09/09/2019). 4. Merece guarida a irresignação do INSS quanto à ocorrência da prescrição quinquenal em relação à concessão do benefício previdenciário pleiteado, eis que ultrapassado o lustro quinquenal entre o indeferimento do pedido de concessão de LOAS, ocorrido em 19/01/2011, e a Ação Judicial proposta em 25/11/2018, ficando, portanto, reconhecida a prescrição das prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. 5. No que tange às súplicas da Autarquia para que se reconheça a aplicação dos critérios de atualização dos valores, especificamente quanto à correção monetária, pela incidência da Lei nº 11.960/09, tem-se que, o egrégio plenário do STF, nos autos do recurso paradigma RE 050.133/SE, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 6. Apelação provida, em parte, tão somente para que seja reconhecida a prescrição das prestações vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação. cjo
(PROCESSO: 10298676044191890667, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/08/2020)