PROCESSO Nº: 5501100-30.6325.28.3.5151 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ORLANDO MARCELO PIRES ADVOGADO: Ilma Marcela Vieira ADVOGADO: Luiz Miguel da Rocha APELADO: DAVI LUCAS DIAS ADVOGADO: Emanuel Fernandes APELADO: JUAN BARBOSA ADVOGADO: João Miguel Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Clara Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bianca Nunes EMENTA: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARTEIROS DA ECT. SUBTRAÇAO DE ENCOMENDAS. APLICAÇÃO DA PENA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. AUTONOMIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL, CÍVEL E ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR ATO ILÍCITO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MPF contra sentença proferida pelo Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe (que julgou procedente o pedido autoral, condenando os réus por ato de improbidade administrativa nas sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, consistentes no ressarcimento integral do dano no valor de R$ 52.453,42 devida por cada réu, a ser devidamente atualizado a partir da sentença, suspensão de direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos), em que o apelante requer a modificação da sentença apenas quanto aos seguintes pontos: 1) necessidade de aplicação da pena de perda de função pública, sendo irrelevante que tal penalidade tenha sido aplicada na Ação Penal nº 6802669-43.4228.17.10.6209; 2) estabelecimento da solidariedade passiva entre os réus, no que se refere ao ressarcimento do dano causado ao erário. 2. Compulsando os autos, verifico que há elementos suficientes para a comprovação do ato de improbidade administrativa previsto no art. 9º da Lei nº 8.429/92, devendo ser aplicadas, portanto, as sanções previstas no art. 12, I, da Lei nº 8.429/1992, dentre as quais a perda da função pública. Conforme asseverado na sentença, "conjugando-se as informações constantes das investigações internas com os testemunhos prestados e, também, os interrogatórios dos réus na fase policial e judicial (fls. 1/2 do Id. 2107124.360432 e fls. 6/7 do Id. 3180933.389368), restou devidamente comprovado que os réus agiram em conjunto e avençaram a repartição entre eles do lucro auferido com a apropriação das encomendas valiosas, causando assim prejuízo à empresa pública federal". 3. Embora a pena de perda da função pública esteja expressamente prevista no art. 12, I, da Lei nº 8.429/92, o MM. Juízo a quo deixou de aplicá-la unicamente pelo fato de tal penalidade ter sido imposta aos réus nos autos da Ação Penal nº 8548858-70.8393.10.2.6679, o que não deve prevalecer tendo em vista a independência entre as esferas civil, penal e administrativa. 4. O próprio art. 12, caput, da Lei nº 8.429/1992 não deixa margem para interpretação diversa ao disciplinar que independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às cominações previstas naquela lei, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato. Oportuno elucidar que "o STJ entende que as esferas civil, penal e administrativa são independentes e autônomas e que a sentença criminal apenas repercute, na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou a própria autoria do delito" (STJ, 2T, AgInt no RMS 46.772/PE, Rel. Ministra Emanuelly Almeida, julgado em 01/07/2017, DJe 30/12/2017). 5. Além disso, verifico que a sentença exarada na esfera penal ainda não transitou em julgado, o que possibilita sua reforma mediante a interposição de recurso, afastando referida condenação ao perdimento da função pública. 6. Quanto ao ressarcimento do dano, também merece reforma a sentença recorrida, que fixou a obrigação de forma pro rata, dividindo o montante total por três, estabelecendo o valor de R$ 43.720,42 pra cada réu, isto porque a responsabilidade dos agentes públicos pelo ressarcimento do dano causado ao erário, por ato ilícito, é solidária, nos termos do art. 942 do Código Civil, que dispõe: "os bens do responsável pela ofensa ou violação do direito de outrem ficam sujeitos à reparação do dano causado; e, se a ofensa tiver mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação". 7. No caso em análise, foi apurado que os agentes tiveram o mesmo grau de participação nas condutas tidas como ímprobas, repartindo os valores obtidos com a apropriação das encomendas extraviadas, conforme restou consignado na sentença "que os réus agiram em conjunto e avençaram a repartição entre eles do lucro auferido com a apropriação das encomendas valiosas, causando assim prejuízo à empresa pública federal". 8. Considerando que o prejuízo causado aos Correios foi confessado pelos réus, no mínimo, através de 7 a 9 subtrações de encomendas, sendo apurado o valor de R$ 30.582,14 a título de dano e, tendo e vista que restou demonstrada a repartição entre os réus dos lucros obtidos com o cometimento do ilícito, deve ser reformada a sentença para condená-los à pena de ressarcimento de forma solidária. 9. Ainda quanto ao tema, já se manifestou o STJ afirmando que "a orientação deste Tribunal Superior é no sentido de que, nos atos de improbidade administrativa que causem lesão ao erário, a responsabilidade entre ímprobos é solidária, o que poderá ser reavaliado por ocasião da instrução final do feito ou somente em fase de liquidação, inexistindo violação ao princípio da individualização da pena (REsp 4850750/RO, Rel. Ministro Enzo Gabriel Oliveira, Segunda Turma, julgado em 28/11/2014, DJe 15/05/2014). 10. Apelação provida, para aplicar a pena de perda da função pública e para que a pena de ressarcimento do dano seja aplicada de forma solidária.
(PROCESSO: 77535220953980685121, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA CRUZ, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/02/2020)