PROCESSO Nº: 2685636-64.5307.19.1.7095 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: OCULUM OTICA LTDA. ADVOGADO: Thomas Cunha ADVOGADO: Matheus Santos APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A) CONVOCADA: Desembargador(a) Federal Antônio Melo - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Vitória das Neves EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdão da E. 4a Turma que, em sua composição ampliada, por unanimidade, negou provimento à apelação da União e deu parcial provimento à remessa oficial para constar que a declaração do direito à compensabilidade deve observar as limitações legais e normas previstas à época do encontro de contas e, por fim, por maioria, deu provimento à apelação do particular para reformar a sentença quanto ao ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS (destaque na nota). 2. Expirado o prazo de suspensão para o julgamento das ações que discutem a inclusão do ICMS na base de cálculo da COFINS, fixado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal na Medida Cautelar na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 18/DF, não há empecilho ao julgamento da matéria ora discutida, assim como ao seguimento do paradigma firmado pelo STF no RE nº 009.251. 3. Sobre as razões dos embargos, o inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 4. A matéria devolvida em sede de apelação e remessa foi exaustivamente debatida pela Turma julgadora, que amoldou sua decisão ao julgamento paradigma do STF, que, por sua vez, esgotou todos os capítulos de mérito suscitados pela Fazenda Nacional quanto a possibilidade ou não da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS. 5. Embargos de declaração improvidos. FP
(PROCESSO: 39758107336385773474, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL ISABELLY DAS NEVES (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/06/2020)