PROCESSO Nº: 9254831-67.6083.23.3.1282 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS ADVOGADO: João Freitas: ANTÔNIO JERÔNIMO DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO: Sávio Delano Vasconcelos Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Beatriz Castro - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATHEUS DA MOTA. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. VITOR HUGO DA ROSA. RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR FIXADOS PARA O CUMPRIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU em face de decisão que, em fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação da parte executada para, em 40 (quarenta) dias, promover a obrigação de fazer, consistente em implantar, nos proventos da parte demandante, a complementação, cujo direito foi reconhecido no título judicial, fixando, como medida de apoio, multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), em caso de descumprimento. 2. O Agravante aduz que descabe a incidência de multa (astreinte), no caso concreto, tendo em vista que a CBTU não ofereceu qualquer resistência ao cumprimento da obrigação de fazer, ressaltando que adotou as providências necessárias, no caso concreto, que dependem da ação de outros órgãos, como a União. Requer a exclusão da astreinte aplicada. 3. Conforme se depreende dos autos, na fase de cumprimento de sentença, determinou-se o cumprimento da obrigação de fazer constante do título judicial, transitado em julgado na data de 01/09/2016. A decisão agravada estabeleceu prazo razoável, de 40 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais). 4. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, firmou a compreensão de que o § 5º do art. 461 do CPC/1973 permite ao juiz que, diante do caso concreto, adote qualquer medida que se revele necessária à satisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do "poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões (STJ - REsp 6.124.759/RS, Rel. Ministro Ryan Ribeiro, Primeira Seção, DJe 05/03/2017). 5. O art. 11 da Lei nº 7.347/85 autoriza a imposição de multa cominatória não apenas ao Ente Público, "mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis cumprimento das determinações judiciais". (STJ - REsp 6.980.316/RN, Rel. Ministro Raul Costela, Segunda Turma, julgado em 24/08/2009, DJe 27/09/2009). 6. Diante da demora do Ente Público em adimplir sua obrigação, que deveria ser cumprida de ofício, reputa-se correta a imposição de multa diária como forma de impulsionar o cumprimento do encargo estabelecido, afigurando-se razoável o montante de R$ 200,00 (duzentos reais) fixado a título de multa diária. 7. Conquanto a implementação do complemento de aposentadoria se revista de contornos complexos, envolvendo um concurso de esforços dos Entes envolvidos, isto, por si só, não é capaz de impedir, a priori, a imposição da multa diária, pelo Juízo competente, que se apresenta como medida apta a impulsionar o cumprimento da obrigação de fazer cujo atraso, dada a natureza alimentar da verba (complementação de aposentadoria), é capaz de acarretar prejuízo significativo à parte recorrida. Agravo de Instrumento improvido. mc
(PROCESSO: 10570727466811614691, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS VIEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)