PJE 3010234-56.3573.9.10.6234 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. PSS. RETENÇÃO SOBRE A TOTALIDADE DAS PARCELAS RECEBIDAS VIA PRECATÓRIO. DESCABIMENTO. CÁLCULO MÊS A MÊS. 1. Apelação de sentença que julgou procedente o pedido, para condenar a União a restituir ao autor o valor de R$ 171.823,79 (duzentos e três mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e nove centavos), atualizados até janeiro de 2018, recolhidos indevidamente a título de Contribuição para o Plano de Seguridade Social - PSS incidente sobre os valores do Precatório 0017.76.23.345.412304. Condenação da União no pagamento de honorários, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação que não exceder 200 (duzentos) salários mínimos e, em 8% sobre a parcela excedente, tudo nos termos do art. 85, § 3º, I e II, § 4º, I, do CPC/2015. 2. Em suas razões, a Fazenda Nacional aduz, em síntese, que: a) desde a edição da Lei 12.350/2010, que promoveu alterações na Lei 10.887/2004, a alíquota de 11% (onze por cento) sobre o valor pago é a regra estabelecida pelo art. 16-A; b) o legislador ordinário, ao criar a contribuição prevista no art. 16-A, da Lei 10.887/2004, optou pelo regime de caixa, segundo o qual se considera, para fins de tributação, a data da efetiva disponibilidade financeira dos recursos e não a data em que tais recursos deveriam ter sido pagos anteriormente; c) se há lei em sentido estrito prevendo a incidência da contribuição sobre a totalidade dos valores recebidos a título de precatório, não há que se questionar sobre a data da origem do mencionado crédito; d) mantendo intacta a base de incidência no caso de recebimento de precatório(s) ou RPV(s), o legislador sinalizou no sentido de estabelecer parâmetros de solidariedade social, de modo a minimizar o impacto tributário sobre proventos e pensões, mantendo, em contrapartida, a integralidade da incidência sobre os recebimentos de verbas atrasadas através de Precatório/RPV. 3. Embora a retenção/dedução dos valores devidos a título de contribuição previdenciária decorrente de imposição legal deva ocorrer no momento do recebimento dos valores por meio de precatório/RPV (conforme o decidido no RESP 3.832.855/RS, Primeira Seção do STJ, sob a sistemática do recurso repetitivo - art. 543-C do CPC/1973, relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJE 03/08/2010), o cálculo da incidência de contribuição previdenciária deve considerar a ocorrência em cada mês, de modo que os onze por cento relativos ao PSS não deverão incidir sobre a totalidade do valor acumulado de atrasados. 4. "A contribuição ao regime de previdência próprio do servidor público foi instituída pela EC nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº 10.887 /04, cujo art. 16 expressamente dispôs que tal contribuição só passaria a ser exigível a partir de 20 de novembro de 2004, por força da anterioridade nonagesimal e, portanto, não deve incidir sobre créditos judiciais originados anteriormente a esse período. Assim, a contribuição previdenciária, em questão, somente é exigível no que atine aos fatos geradores ocorridos depois da data da publicação da Emenda Constitucional nº 41 /2003, regulamentada pela Lei nº 10.887/2004, em observância, destarte, aos princípios insertos no art. 150, III, alínea "a" e no art. 195, § 6º, da CF/88, isto é, da irretroatividade e da anterioridade. Não é devida, pois, a retenção de contribuição destinada ao Plano de Seguridade Social do Servidor Público - PSS em pagamento desencadeado em precatório judicial ou requisição de pequeno valor - RPV, em favor de servidor público inativo, se os valores forem atinentes a períodos anteriores à EC41/2003, ainda que pagos posteriormente". (YURI NASCIMENTO, 2ª Turma, PJE 9227113-33.0160.21.1.4552, Rel. Des. Fed. Anthony da Mata Data de Assinatura: 02/07/2019) 5. Tratando-se de cumprimento de sentença referente ao pagamento de valores atinentes a diferentes períodos (inclusive anteriores ao advento da Lei 12.350/2010), na cobrança do PSS devem ser observados os princípios da segurança jurídica e da irretroatividade. Nesse passo, a retenção de contribuição previdenciária incidente sobre as parcelas devidas deve seguir o regime de competência, apresentando-se incabível a retenção da contribuição previdenciária sobre o valor total dos valores recebidos a destempo, através de precatório. 6. Apelação desprovida. Majoração dos honorários advocatícios em mais 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. nbs
(PROCESSO: 98676079134421501093, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ GONÇALVES DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 19/12/2020)