PROCESSO Nº: 4615366-40.4172.8.3.9113 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: JULIA COSTA ADVOGADO: Alexandre Carvalho Filho PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Cavalcanti - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Vieira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Cardoso EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APRECIAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DEMORA INJUSTIFICADA. REMESSA IMPROVIDA. 1. Remessa oficial em face de sentença que, ratificando a liminar deferida, concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental para determinar que o INSS analise o requerimento de Revisão de Certidão de Tempo de Contribuição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias. Custas na forma da lei. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25, Lei nº 12.016/2009. 2. Nos termos do art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a autora realizou requerimento administrativo de revisão de Certidão de Tempo de Contribuição em 17/02/2019 (id nº 5411408.90847302). Contudo, até a data da impetração (id nº 5454475.71339289) em 26/02/2019, o INSS ainda não havia apreciado seu requerimento. 4. A liminar pleiteada foi deferida para determinar à autoridade impetrada que, no prazo máximo de 15 dias, apreciasse o requerimento formulado pela parte impetrante, conforme decisão (id nº 7614876.88389767). 5. Nessa esteira, o Ministério Público Federal anexou parecer (id nº 5961399.57355116) opinando pela concessão da segurança. 6. Após prolação da sentença, a autoridade coatora apresentou Ofício (id nº 5004827.38995609- p.6) informando que o pedido administrativo foi analisado e "aguarda a apresentação de documentos pela Interessada, os quais são imprescindíveis para a conclusão da análise administrativa". 7. A Lei n. 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito federal, dispôs, em seu art. 49, um prazo de 30 (trinta) dias para a decisão dos requerimentos veiculados pelos administrados (prorrogável por igual período mediante motivação expressa). 8. Dessa forma, a morosidade excessiva viola o princípio da duração razoável do processo administrativo, devendo ser assegurado o direito fundamental à razoável duração do processo e à celeridade de sua tramitação (art. 5º, LXXVIII, da CF), conforme o precedente jurisprudencial (Processo: 27596898965023528844, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário - , Desembargador Federal Pedro Miguel Moura (Convocado), 2ª Turma, Julgamento: 05/01/2020). 9. Remessa necessária improvida. [16.4]
(PROCESSO: 30400024194515697161, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)