PJE 2909959-39.5673.28.3.6756 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração da Fazenda Nacional contra acórdão que negou provimento à sua apelação, mantendo sentença que, ao apreciar exceção de pré-executividade, julgou extinta a execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, com fundamento no art. 40, §4°, da Lei 6830/1980. 2. A Fazenda Nacional aduz, em seus embargos, a presença de omissão, uma vez que não houve intimação pessoal quando da intimação para pronunciamento acerca da prescrição intercorrente, à luz do que preconiza o art. 25 da Lei 6.830/1980. 3. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso, não há que se falar em omissão, na medida em que a matéria arguida nos presentes declaratórios foi devidamente analisada no decisum ora vergastado, tratando-se apenas de rediscussão da questão, inviável pela via processual eleita. 5. Sobre o tema, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 6476198-24.3176.23.8.2431/02, Rel. Des. Federal Noah Santos, j. 10/01/2018) 6. Embargos de declaração desprovidos. Fernando Vieira
(PROCESSO: 59853523414404165396, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/03/2020)