EMENTA PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. REJEIÇÃO. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ABIRATERONA (ZYTIGA). DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. DEVER DO ESTADO. CÂNCER DE PRÓSTATA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE DEMONSTRADA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. VERBA HONORÁRIA. DPU. CONDENAÇÃO DA UNIÃO. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Apelações interpostas pela União e pelo Estado de Pernambuco em face da sentença proferida que julgou procedente o pedido da parte autora, para determinar aos ora recorrentes, por meio da Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco, o fornecimento do medicamento ABIRATERONA (ZYTIGA) 1g, enquanto perdurar o tratamento da neoplasia de próstata (CID 10C61) que acomete o recorrido. 2. Embora o Estado de Pernambuco impugne o valor atribuído à causa, verifica-se que o valor indicado corresponde justamente ao fornecimento do medicamento requestado pelo prazo de 12 meses, tomando por consideração o valor de referência em consonância com a Tabela de Preço Máximo de Venda ao Governo (PMVG) e o custo estimado para compra, inexistindo correção a ser feita. 3. Nos moldes em que dispõe o art. 196 da Lei Maior, é obrigação do Estado - assim entendido União, Estados, Distrito Federal e Municípios - assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação necessária aos seus tratamentos de saúde. 4. Encontra-se devidamente demonstrado por meio de laudo médico pericial, que o autor já fez uso de todos os medicamentos fornecidos pelo SUS para o seu quadro clínico, restando apenas a quimioterapia, cuja utilização não é adequada tendo em vista ser um paciente oligossintomático, o que torna imprescindível o medicamento requerido. 5. No caso concreto, não há óbice para que os entes públicos recorridos possam ser compelidos a fornecer a medicação. Isso porque foi demonstrada de que a medicação requerida se encontra prevista entre as fornecidas pelo SUS, no tratamento da doença que acomete o recorrido, cuja gravidade é incontroversa. 6. Considerando a hipossuficiência do apelado, o registro do fármaco na ANVISA e encontrando-se dentre aqueles oferecidos pelo SUS, deve ser garantido ao recorrido o medicamento em discussão na forma como prescrita pelo profissional que o assiste, mormente quando se tem em conta a malignidade da doença de que é portador e as consequências que poderão advir do não uso da medicação. 7. Precedentes: (PROCESSO: 13773010601211249310, AC - Apelação Cível, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL CARVALHO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 03/11/2020, PUBLICAÇÃO); (PROCESSO: 51391941633216690879, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL EDÍLSON NOBRE, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/03/2020, PUBLICAÇÃO) 8. O Plenário do STF - Supremo Tribunal Federal, nos autos do Agr na AR n. 1937, julgado em 09.05.4109, decidiu pela possibilidade de condenação da União e de suas autarquias em honorários advocatícios em demandas patrocinadas pela Defensoria Pública, tendo em vista a autonomia funcional, administrativa e orçamentária desta conferida pelas Diego Freitas, 74/2013 e 80/2014. Nesta senda, com razão o recorrente estadual, uma vez que o pagamento dos honorários advocatícios deve se estender à União. 9. O valor atribuído à causa em demandas como essas - que tratam de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde - não passa de mera expectativa de despesas que, muitas vezes, não são realizadas por completo, por diversos motivos (interrupção, desnecessidade, alta, óbito etc). Esta Corte entende que, nas demandas referentes ao direito à saúde, o proveito econômico é inestimável, devendo a verba de sucumbência, portanto, ser fixada por apreciação equitativa, conforme dispõe o artigo 85, parágrafo 8º do CPC/2015. 10. Por se tratar de matéria repetitiva relativa ao direito à saúde, o valor dos honorários advocatícios não deve ser fixado pelo valor causa, mas por apreciação equitativa. Afigura-se razoável a condenação dos réus (União e Estado de Pernambuco) ao pagamento, pro rata, de honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015. 11. Apelação do Estado de Pernambuco parcialmente provida e apelação da União improvida. alp
(PROCESSO: 87535274028138976561, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL FARIAS CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/06/2020)