PROCESSO Nº: 3079294-13.6786.15.2.4508 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GRAVATA PREFEITURA ADVOGADO: Bernardo Novaes APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cecília Cavalcanti - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo João Miguel Pereira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha da Cruz EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO. DIFERENÇAS RELATIVAS A EXERCÍCIOS ANTERIORES. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. AÇÃO COLETIVA DA AMUP. INTERRUPÇÃO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Gravatá/PE contra sentença que reconheceu a prescrição e julgou liminarmente improcedente o pedido de condenação da União ao pagamento das diferenças de complementação do FUNDEB relativas ao período de 2009 e 2010, nos termos do art. 332, §1º, c/c o art. 487, II, do CPC. 2. Em suas razões recursais, a parte apelante, em apertada síntese, alega que i) houve a interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação coletiva, já que cumpridas as formalidades do RE 520.888/SC e do art. 5º, XXI, da CF; e ii) a citação válida realizada na ação ordinária coletiva nº 8393867-96.7231.18.10.5241, ajuizada pela AMUPE, ainda que extinta sem resolução do mérito por ilegitimidade passiva, acarreta a interrupção do prazo prescricional em favor dos seus associados - como é o caso do município recorrente." 3. Caso em que foi proposta ação coletiva pela AMUP, com o mesmo objeto da presente demanda, quando ainda não se havia expirado o prazo prescricional. 4. Ainda que a demanda coletiva tenha sido extinta sem exame de mérito, ante o reconhecimento da ilegitimidade da parte autora, a citação válida da União produziu efeitos processuais naqueles autos, funcionando, assim, como causa interruptiva da prescrição, ainda mais quando se verifica que a Associação detinha expressa autorização dos representados. Precedente: Processo: 23628713849108322859, AC - Apelação Civel -, Desembargador Federal Ryan Nunes, 3ª Turma, julgamento: 03/08/2019). 5. Prescrição afastada, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento. Apelação provida, em parte. mc
(PROCESSO: 79728280319985401723, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)