PROCESSO Nº: 2053825-27.5856.1.11.5611 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIEGO GONÇALVES ADVOGADO: Theo Santos De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arthur Gomes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO E ELETRICIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DIB. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que o condenou a conceder aposentadoria por tempo de contribuição, com a incidência do Fator Previdenciário, a partir da data do requerimento administrativo (01/04/2016) e DIP em 01/05/2019. Condeno o INSS, ainda, ao pagamento das parcelas vencidas atualizadas monetariamente pelo IPCA-E e com a incidência de juros de mora, consoante a remuneração da Caderneta de Poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Condenou a Autarquia Previdenciária ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015. 2. Na Apelação, o INSS alega em síntese, que as funções exercidas pelo Autor não estão elencadas nos anexos dos Decretos nºs 83080/79 e 53831/64, razão pela qual não podem ser reconhecidos como especiais os períodos laborados com base no critério do enquadramento legal da atividade profissional. Aduz que as provas apresentadas extremamente falhas, sendo insuficientes para comprovar as condições perigosas a que o Demandante alega ter sido exposto, de forma habitual e permanente aos agentes nocivos e à eletricidade acima de 250 Volts, impedindo que os períodos aduzidos na exordial sejam considerados como tempo especial. Assevera que, diante da ausência de avaliação quantitativa e da eventualidade e intermitência da exposição ao agente físico eletricidade superior a 250 volts, bem como em razão do uso doe EPI eficiente, não há como reconhecer o caráter especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 04/01/1989 a 01/06/1995 e de 22/05/1995 a 13/12/1996. Afirma que os documentos juntados pelo autor não informam a metodologia utilizada prevista na NHO-01 da FUNDACENTRO para aferição do agente nocivo ruído no ambiente de trabalho, nem a fonte emissora do ruído e do tempo de exposição. Diz que não seria mais possível o enquadramento, como especial, do tempo de serviço prestado após 27/11/1997, tendo em vista que a legislação previdenciária não prevê mais o reconhecimento de atividade especial por periculosidade. 3. Prova do caráter especial das atividades de Eletricista entre 1º/05/1989 a 26/10/1992 e de 25/03/1992 a 23/04/1995, quando empregado da Empresa F. Souto Indústria e Comércio de Sal S.A. visto que em consonância com o item 1.1.8, do Decreto nº 75.351/64, bastando o enquadramento da categoria profissional a que pertence o trabalhador no rol constante dos anexos que os integravam, prevalecendo a presunção legal decorrente do exercício da atividade profissional. 4. No que diz respeito ao período de 26/05/1995 a 11/07/1995, o Apelado continuou a exercer a mesma atividade na mesma empresa, exposto a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente, quando então empregado da referida empresa, no citado período, consoante se infere do PPP (Identificador 6577831.4961140), devendo ser reconhecido como especial. O aludido PPP aponta os níveis quantitativos de eletricidade a que o Autor esteve exposto. 5. Reconhecimento do período de 1º/09/1995 até 17/01/1996, exercendo a função de Eletricista, na Empresa Normatel Engenharia Ltda., eis que o Demandante esteve submetido ao agente nocivo/perigoso choque elétrico de 480 volts, no aludido período, cujas atribuições, conforme PPP (Id. 3931425), eram "preparação de peças para montagem elétrica, montagem de bandejas e eletrodutos para lançamento de cabos de força, lançamento de cabos, ligações e testes em painéis, instalações de transformadores". 6. Como bem consignado no bojo do ato monocrático, quanto ao uso de EPI, em que pese o PPP atestar o uso de EPI eficaz, em relação à eletricidade, o equipamento não é capaz de neutralizar exposição a eletricidade, uma vez que o risco de choque elétrico existe independentemente da utilização dos equipamentos de proteção individual e coletiva, ressalvado o entendimento pessoal contrário do Relator. 7. Na Empresa TRANSNOR Transformadores do NE Ind. e Com. Ltda., entre 03/06/1996 a 30/04/2001 e 13/6/2005 a 15/07/2011, o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 88,4 dB, nível considerado superior ao definido como suportável pela Lei, além da exposição a fatores de risco (acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts), de forma habitual e permanente e sem uso de EPI, ao tempo do exercício da referida atividade, de acordo com os PPP's de Id. nºs 4385450, 8300555 e 5647170. 8. No mesmo sentido, os períodos de 07/12/2001 a 09/01/2004 e de 27/03/2005 a 25/01/2005 trabalhado na ROLIM Engenharia e Comércio Ltda., exercendo a função de Eletricista e Supervisor, nos quais o Autor esteve sob a influência de pressão sonora de 88,4 dB e exposto a risco de acidentes por choque elétrico - tensão superior a 250 volts, de forma habitual e permanente e sem uso de EPI , de acordo com os PPPs (Id. 4155495, pg. 15/19 e 21/22). 9. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica (Nível de Exposição Normalizado - NEN), não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia". (TRF3 - APELREEX 8983938-32.1580.24.11.4401/SP, Rel. Desembargadora Federal Luna Fernandes, Sétima Turma, julg. em 03/04/2018). 10. O fato de o agente agressivo eletricidade (tensão superior a 250 volts), ter sido excluído do rol dos agentes nocivos, a partir de 05/03/97, data da edição do Decreto nº 2.172/97, não afasta o direito do Autor ao benefício pleiteado, pois o rol de atividades especiais, constantes nos regulamentos de benefícios da Previdência Social, tem caráter exemplificativo, além de que houve a comprovação da efetiva exposição do Demandante a agentes nocivos, por meio dos PPP's. 11. Computados os períodos trabalhados em condições especiais e convertido em comum aos períodos comuns, o Demandante faz jus à aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que integralizou mais de 35 anos de tempo de contribuição, a partir da data do requerimento administrativo, como determinado na sentença. 12. Apelação improvida. Condenação do Recorrente ao pagamento de honorários recursais, restando majorado o percentual fixado na sentença em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, CPC. ota
(PROCESSO: 08589308649648978231, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)