PROCESSO Nº: 8743237-57.9766.14.6.5713 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENJAMIN RAMOS ADVOGADO: Bryan da Cunha AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Thomas Pires - 3ª Turma EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OBJETIVANDO A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO SERVIÇO MILITAR PARA FINS DE CONTINUAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, COM A PERCEPÇÃO DO SOLDO. PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. DIREITO À REINTEGRAÇÃO COM O RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular, objetivando a reforma da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada que objetivava "garantir ao recorrente à reintegração ao serviço ativo militar para fins continuação de seu tratamento médico, com a percepção do soldo, como lhe faz jus, pois como irá sobreviver sem ter uma renda." 2. Nas suas razões recursais, aduziu a parte agravante que pretende a reincorporação ao Exército Brasileiro, sob o fundamento de que teria adquirido nas Forças Armadas doença que o tornou incapacitado permanentemente para os atos da vida civil, fazendo jus, portanto, à reforma. 3. As alegações fáticas do agravante de que adquiriu doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, demandam, para a sua análise, dilação probatória no processo originário. 4. O autor ingressou no Exército em 1º/08/2012, como Cabo Especialista Temporário (CET), na Companhia do Comando, tendo cumprido as suas atividades militares até setembro de 2018. Em 31/03/2018, compareceu a formação sanitária do 28º BC alegando dores no ombro direito. Conforme Ata de Inspeção de Saúde nº 19335/2019, de 29/01/2019, para fins de verificação de capacidade laborativa, militar temporário, o autor obteve o parecer de Incapaz B1, necessitando de 30 dias de afastamento. Os afastamentos continuaram sendo que, em 09/08/2019, o autor foi licenciado "ex-offício", do serviço ativo do Exército, sendo considerado encostado unicamente para fins de tratamento médico do problema de saúde. 5. Conclui-se, assim, que, à época do licenciamento, o ora agravante ainda precisava de tratamento para que o seu quadro fosse restabelecido, razão pela qual, deverá ser reintegrado às fileiras do Exército, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo até o tempo em que findar o tratamento de saúde, conforme o disposto no art. 149, do Decreto nº 97.342/66. 6. Ademais, conforme entendimento assente do Superior Tribunal de Justiça, o militar temporário tem o direito de ser reintegrado à Arma, na condição de adido, para tratamento de saúde, no caso de ter sido acometido de doença incapacitante durante a prestação do serviço militar, ainda que não exista nexo de causalidade entre a enfermidade e a atividade castrense, sendo-lhe assegurada a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento (AITPRVRESP - AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO ESPECIAL - 2564016 3629.22.77347-8, JOAQUIM MOURA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:17/11/2019). 7. Tendo em vista que estão presentes os requisitos para a concessão parcial da tutela antecipada, tais como a probabilidade de provimento do recurso, e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, pois o agravante, apesar de se encontrar na situação de encostado para prosseguir em seu tratamento de saúde, está privado da sua remuneração; assim, o Agravante faz jus a ser reintegrado ao Exército, com a percepção do soldo, até o final do tratamento médico, mas sem direito à reforma, que demanda dilação probatória. Agravo de Instrumento provido, em parte. pmm
(PROCESSO: 01809397161779513147, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI FOGAÇA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)