PROCESSO Nº: 9809951-70.1103.20.1.0530 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: JOÃO GUILHERME ARAÚJO ISMAEL DE ANA VITÓRIA ALVES ADVOGADO: Samuel Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Ribeiro - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (AMPARO SOCIAL). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. INÉRCIA DO AUTOR PERANTE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO EXAME DO MÉRITO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 20, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 8.742/93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O MM. Juiz sentenciante extinguiu o processo, sem apreciação do mérito, ante a inércia do particular, em promover diligência determinada, qual seja, a comprovação da renda familiar. 2. Constata-se, no documento id. nº 9274286.26271124 - fls. 03/04, a juntada de Mandado de Intimação, cuja finalidade é a intimação pessoal do requerente, para se manifestar acerca do interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo, sem julgamento do mérito. Certificou a sra. Oficiala de Justiça do TJPE que intimou o autor, através de sua genitora, não alfabetizada (registro civil, documento id. nº 4980834.27480269, fl. 16). 3. Por sua vez, no documento id. nº 8020900.6575431, identifica-se a juntada de petição apresentada pelo ora apelante, informando não possuir mais provas a serem produzidas. 4. A despeito de não cumprida a diligência, nos exatos termos em que determinou o Magistrado, pelo princípio da primazia do exame do mérito, presente nos arts. 4º e 6º do CPC vigente, resta afastada a extinção do feito, sem exame do mérito, ainda mais quando a causa se encontra madura para julgamento. 5. Estando a causa madura para julgamento, cabe ao Juízo "ad quem" proceder ao mesmo, nos termos do art. 1.013, § 3º, do CPC. 6. É devida a concessão de amparo social de um salário mínimo ao idoso ou ao portador de patologia que padece de incapacidade laboral atestada por laudo pericial, além de se encontrar em situação de miserabilidade auferida pela renda familiar "per capita" inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, entre outros critérios objetivos. 7. A limitação do valor da renda "per capita" familiar é apenas elemento objetivo para se presumir, absolutamente, a miserabilidade, quando inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Pode, entretanto, a parte comprovar, por outros meios, que não há como prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 8. O laudo pericial (documento id. nº 6302548.89433835 - fl. 18) atesta ser o autor portador de patologia, retardo mental grave, que o incapacita, total e permanentemente. 9. No tocante à renda "per capita" do núcleo familiar, como requisito para a concessão do benefício de amparo social, o "Relatório Psicossocial" (documento id. nº 8675123. 35958221) demonstra estar satisfeito o aludido requisito. 10. Quanto à alegação do INSS de que o pai do menor trabalha na empresa ELETRIZANTE CATAI E CATAI LTDA., recebendo, mensalmente, o valor de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais), não merece prosperar. Isso porque, consoante o "Relatório Psicossocial", o genitor do requerente não se inclui entre os membros da família que residem no mesmo imóvel, motivo pelo qual tal remuneração não compõe a renda mensal "per capita". 11. Ademais, salienta-se a relativização do critério de renda inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. Inclusive, na apreciação da Medida Cautelar no RE 956.645, assim assentou o Ministro GUSTAVO HENRIQUE DAS NEVES: "o Tribunal parece caminhar no sentido de se admitir que o critério de ¼ do salário mínimo pode ser conjugado com outros fatores indicativos do estado de miserabilidade do indivíduo e de sua família, para concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V, da Constituição". 12. Apelação provida. Sentença nula. Reconhecido o direito à concessão do amparo assistencial ao autor, a partir do requerimento administrativo.
(PROCESSO: 27256755046481383045, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SALES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)