PROCESSO Nº: 9636052-50.4020.10.9.1531 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: THEO ARAGÃO ADVOGADO: Cauã Lopes e outro LITISCONSORTE: JANICE BATISTA DE LUNA SALES ADVOGADO: Carlos Alberto Nogueira Dos Prazeres Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Thiago Duarte EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. ESPOSA. PROVA DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM FACE DO "DE CUJUS". RECEBIMENTO DE ALIMENTOS PAGO POR INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. SUFICIÊNCIA. DIREITO AO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE OUTRA PENSIONISTA. COTA-PARTE DE ½. CONDENAÇÃO DO INSS A NÃO EFETUAR DESCONTOS NO BENEFÍCIO DA LITISCONSORTE. POSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO DA MATÉRIA DE DEFESA VEICULADA NA CONTESTAÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO DO FUNCEF NA LIDE. ISAAC DA MOTA. PRETENSÃO AUTORAL NÃO ATINGE BEM JURÍDICO DA FUNCEF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo INSS em face da sentença que julgou procedentes pedidos autorais para condenar o INSS a implantar a pensão por morte à Autora, na cota-parte de 50% (cinquenta por cento), com direito às parcelas retroativas desde a data do óbito do instituidor (24/05/2018), devidamente atualizadas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal e com incidência de juros de mora na forma do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com a redação da Lei n° 11.960/2009, a partir da data do requerimento administrativo. Houve ainda condenação do INSS na obrigação de não realizar descontos retroativos ao benefício auferido pela litisconsorte passiva. 2. Quanto ao pedido de inclusão do FUNCEF na lide, tal asserção desmerece acolhida. O pleito inicial refere-se especificamente à concessão de pensão por morte a ser custeada pelo INSS. Não obstante a informação de que inexistiram descontos do benefício previdenciário por tempo de contribuição, a título de verba alimentar, depreende-se como incabível a citação do Fundo de Pensão (FUNCEF), porquanto não possui relação jurídica com o direito ora discutido, cujo reconhecimento, ressalte-se, independe de qualquer atuação ou manifestação da FUNCEF. 3. Quanto ao mérito, cinge-se a controvérsia em verificar se, diante do rompimento do vínculo matrimonial com o segurado, faz jus a Autora ao percebimento de pensão por morte de cujus na condição de ex-cônjuge. 4. Em se tratando de cônjuge divorciado que obteve fixação de alimentos, a norma do artigo 76, § 2º da Lei nº 8.213/91 é clara no sentido de que há equiparação à qualidade de dependente. Permite-se, portanto, à esposa divorciada pleitear a concessão de pensão por morte em igualdade de condições perante os demais dependentes, aplicando-se em seu favor, inclusive, a regra da presunção de dependência econômica , a teor do artigo 16, § 4º da mesma Lei. Aliás, atendido os sobreditos requisitos legais, é inexigível o cadastro prévio do cônjuge divorciado como dependente do segurado instituidor pelo RGPS, uma vez que tal qualidade já é decorrente da previsão legal que institui a qualidade de beneficiário na condição de dependente do falecido. 5. Do cotejo analítico dos autos, verifica-se que a Certidão de Casamento (Id. n° 4124742) demonstra, cabalmente, que a Requerente manteve matrimônio com o falecido até 11/03/1991, data em que foi rompido o vínculo, conforme atesta o ato de averbação inscrito no referido documento. Constata-se, ainda, que, na sentença prolatada no ano de 1991 (Id. n° 4509306), foi homologado o acordo de pagamento, em benefício da requerente, de pensão alimentícia, na proporção de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo de seu ex-cônjuge, auxílio que perdurou até a data do falecimento, consoante demonstra o demonstrativo de pagamento, ínsito à réplica apresentada (Id. n° 9547124). 6. À vista da documentação supra, evidente que preenche a Autora os requisitos necessários à implantação do benefício, especialmente pela presunção de dependência econômica perante o de cujus, ante o recebimento de verba alimentar. 7. O fato de a Autora ter obtido a pensão alimentícia descontada da carteira de previdência complementar durante a inatividade do participante titular, registre-se, não ilide a concessão da pensão por morte pelo RGPS. Independentemente da fonte custeio do auxílio, observa-se que a subsistência da Autora dependia dos proventos do de cujus, dada a manutenção do percebimento de verba alimentar até o falecimento, razão pela qual é devida pensão por morte em seu favor, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. 8. Considerando que a Autora preenche todos os requisitos para obtenção da pensão por morte, ostentando presunção legal de dependência econômica em relação ao falecido segurado, inexiste óbice à concessão do benefício. Contudo, uma vez que o art. 77 da Lei nº 8.213/91 prevê que, havendo mais de um pensionista, o benefício será rateado igualitariamente entre todos, in casu, considerando a existência de outra dependente, de modo que apenas caberá à ex-esposa, ora Autora, o percentual de 50% (cinquenta por cento) da pensão por morte . 9. Deve o INSS efetuar o pagamento das parcelas em atraso, a partir da data do óbito, ou seja, 23/08/2018, porquanto o requerimento administrativo fora realizado em 29/06/2018. 10. "A litisconsorte não é responsável, ante as negativas do órgão previdenciário impostas à autora, assim como também é dependente do de cujus, cujo benefício recebido, de natureza alimentar, é eivado de boa-fé e destarte legitimado. Assim sendo, não se afigura justo que sejam efetuados descontos nos valores recebidos pela litisconsorte, retroativos ao falecimento do Sr. João Miguel Jesus". 11. Quanto ao óbice processual levantado pelo INSS segundo o qual não poderia o Juízo condenar o INSS a não efetuar descontos nos proventos da litisconsorte, a título de reposição ao erário, a não ser se a pretensão fosse veiculada por meio da reconvenção, desmerece acolhida a asserção do Apelante. 12. O Juízo "a quo" acolheu a tese ventilada pela litisconsorte passiva, no sentido de que, diante da boa-fé e da natureza alimentar da pensão por morte, não seria exigível da pensionista a devolução das parcelas do benefício relativas aos retroativos da cota-parte pertencente à ex-esposa do "de cujus", motivo pelo qual condenou o INSS na obrigação de não efetuar descontos nos proventos da pensionista litisconsorte. 13. Inexiste obstáculo processual a que, em casos semelhantes, o Magistrado acolha a alegação da ré e declare o direito da litisconsorte passiva de não sofrer ulteriores descontos na sua pensão, uma vez que recebeu a cota integral de boa-fé, não podendo ser prejudicada pela demora na habilitação da outra pensionista, mormente quando a mora foi ocasionada pela autarquia previdenciária. Eis que a reconvenção se aplica às pretensões do Réu em face da parte Autora, o que não é o caso dos autos. Ademais, não é razoável que, por formalismos procedimentais, a parte seja obrigada a esperar que ocorram os efetivos descontos nos seus proventos por parte do INSS, para então iniciar uma nova ação, quando pode ver assegurado o seu direito por ocasião do exercício do seu direito de defesa veiculado através da peça contestatória, em que deve alegar toda a matéria de defesa que entender cabível (art. 337 do CPC). 14. Apelação improvida. Honorários sucumbências fixados na sentença majorados em 10% (dez por cento), para fins de observância do disposto no art. 85, §11, do CPC. jes
(PROCESSO: 63121521522322058076, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MURILO DIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/03/2020)