PROCESSO Nº: 8763303-28.8543.6.12.6607 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL . PARTE AUTORA: ELISA FERNANDES ADVOGADO: André Nogueira Ramos PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lucca Fogaça - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sabrina da Paz EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO DESEMPREGO. PRAZO DECADENCIAL. RESOLUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela União, em face da sentença que concedeu a segurança para reconhecer ao impetrante o recebimento e o processamento de seu requerimento administrativo de seguro-desemprego nº 3552824401, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, em Arapiraca/AL. 2. A Resolução nº 467/2005 da Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT), que fixou o prazo de 120 (cento e vinte) dias, para o trabalhador requerer o seguro-desemprego, não tem supedâneo na Lei nº 7.998/90. 3. O art. 14 da referida Resolução, ao prever que o requerimento deve ser protocolado até 120 (cento e vinte) dias após a data de demissão do empregado, criou uma limitação ao exercício do direito, sem amparo legal, inovando restritivamente o ordenamento jurídico. 4. Incabível tal restrição imposta por um mero ato administrativo, diante da inexistência de qualquer comando da lei. Precedentes. 5. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
(PROCESSO: 88512855270265744388, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)