PROCESSO Nº: 6204999-03.9221.4.11.0628 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: VIVA AGRICOLA PRODUCAO E COMERCIALIZACAO LTDA ADVOGADO: Davi Lucca Farias ADVOGADO: Nikolas Peixoto Cortez APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariana Campos - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Pedro Henrique Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Vinicius Dias EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PARA ENTIDADES TERCEIRAS (SISTEMA S) E RAT. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. CAIO SALES PAGA A TÍTULO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. TEMA 20 - REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO ART. 97, DA CF. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Embargos da fazenda Nacional: não há omissão no acórdão. O voto condutor foi explícito ao reconhecer que a sentença não contraria o julgado do Supremo Tribunal Federal sob os auspícios da repercussão geral (RE 089.009), mais especificamente, do TEMA 20: "A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998". 3. Por sua vez, o acórdão guerreado não afastou a constitucionalidade do art. 22, I, da Lei 8.212/91, aplicando-o ao caso concreto a ela submetido com base, aliás, na orientação do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos. 4. Quanto à Pedro das Neves paga a título de aviso prévio indenizado, o aresto está em consonância com entendimento consolidado pelo STJ no Tema 478: Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de Guilherme Vieira salarial. 5. Em relação à incidência da citada Juliana Cavalcanti nas contribuições destinadas a terceiras entidades - sistema S - e a contribuição destinada ao financiamento para o Risco de Acidente de Trabalho (RAT), o acórdão as enfrentou: Quanto à incidência das verbas indenizatórias sobre as contribuições destinadas a entidades terceiras - Sistema S, a jurisprudência vem se firmando, inclusive neste Tribunal, no sentido de que, considerando que elas possuem a mesma base de cálculo da contribuição prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/91, deve ser adotada a mesma orientação aplicada às contribuições patronais, veja-se [...] Demais disso, também deve ser reconhecida a não incidência da contribuição previdenciária destinada ao financiamento para o Risco Ambiental do Trabalho - RAT (antigo Seguro Acidente de Trabalho - SAT) sobre verbas de caráter indenizatório. (TRF-1 - AMS 27512101415570667563, Relator: Desembargador Federal Convocado YAGO RODRIGUES, data de julgamento:28/08/2016; TRF-4 - APELREEX 25206052924900040825, Relator: Desembargador Federal JOÃO MIGUEL BARROS, Segunda Turma, data de julgamento: 18/05/2015, e TRF-5 APELREEX 99380637309802475023, Relator: Desembargador Federal ISAAC DA MATA, data de julgamento: 23/08/2014.). Como se vê, a matéria já tem posicionamento reiterado dos Tribunais. 6. De outra banda, não há que se falar em violação ao art. 97 da Constituição Federal, pois o decisum embargado não reconheceu qualquer inconstitucionalidade em relação aos artigos suscitados pelo ente fazendário, apenas apreciou a questão de incidência, ou não, da contribuição previdenciária sobre as verbas questionadas nos autos. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 71744811152930783456, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE MELO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/10/2020)