Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Matheus Mendes Nº: 9569836-00.5742.18.5.4264 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: SANTOS DUMONT AGROPECUARIA S A ADVOGADO: HEITOR CASTRO E OUTRO APELADO: OS MESMOS ADVOGADO: OS MESMOS ORIGEM: 22ª VARA FEDERAL/PE - JUIZ GUILHERME ROCHA EMBARGANTE: FAZENDA NACIONAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA TEIXEIRA - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IRPJ. EMPRESA TRIBUTADA PELO LUCRO PRESUMIDO. OMISSÃO RECEITAS. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. AUTO DE INFRAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROAÇÃO BENIGNA. PENALIDADE AFASTADA. MULTA PUNITIVA. LIMITE DE 100%. ENTENDIMENTO DO STF. OMISSÃO INEXISTENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos em face do acórdão que negou provimento à Apelação da Fazenda Nacional e de parcial provimento à Apelação do particular apenas para reduzir a multa punitiva ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo. 2. Sustenta a Embargante que acórdão teria incorrido em omissão quanto à não aplicação do artigo 106 do CTN ao caso, uma vez que não se trata de infração, mas, sim, de fato gerador e base de cálculo de imposto de renda. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.". 4. Inexiste a omissão apontada pela parte embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 5. Com efeito, conforme destacado no acordão embargado, "é entendimento do STJ que "no sentido de reconhecer a retroatividade benigna (art. 106 do CTN) provocada pela revogação dos artigos 43 e 44 da Lei 8.541/92, que continham normas com caráter de penalidade e estabeleciam a incidência em separado do imposto de renda sobre o valor da receita omitida." (AgRg no REsp 1647257/PR, Rel. Ministro HEITOR RAMOS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 30/11/2010, DJe 12/06/2010).". 6. O juiz, ao proferir a decisão, não está obrigado a mencionar todos os argumentos trazidos para discussão, cumprindo ao mesmo entregar a prestação jurisdicional, levando em consideração as teses discutidas no processo. 7. Conclui-se, assim, que a parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora vergastado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 30106067712879415075, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/02/2020)