EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. APLICAÇÃO DO NOVO REGRAMENTO. JOÃO LUCAS BARROS. APELAÇÃO PROVIDA 1. Restringe-se o apelo da Fazenda Nacional contra parte da sentença que arbitrou os honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), abalizada no art. 20, do CPC/73. O reclamo da apelante é justamente para que se fixe a verba honorária em consonância com os termos insertos no novo CPC/2015. 2. De proêmio é de se pontuar que, embora seja verdade que, de fato, a egrégia Segunda Turma deste Tribunal Regional viesse trilhando o caminho convergente com o posicionamento adotado pelo juízo originário - no sentido de que, para efeito de fixação da verba honorária de sucumbência, as disposições a ser aplicadas ao caso seriam aquelas definidas pelo CPC/1973 - em julgados mais recentes o Colegiado Turmário evoluiu para acompanhar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que se firmou no sentido de que os honorários advocatícios devem ser fixados em conformidade com o CPC/2015, se sob sua vigência fora publicada a sentença. Caso dos autos. 3. Logo, merece acolhida a irresignação da Fazenda Nacional e, em consequência, impõe-se fixar a verba honorária em 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor atribuído à causa (R$ 85.464,00), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º, I e 4º, III, do CPC/2015. 4. Apelação provida. mcp
(PROCESSO: 20740376471192238661, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK NOGUEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/06/2020)