PROCESSO Nº: 4976938-39.2700.9.6.7776 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CE AGRAVANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM ADVOGADO: Lucas Gabriel Duarte e outro AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARA ADVOGADO: Allex Davi Barros e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bárbara Cunha - 2ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EDITAL PARA CONCURSO MUNICIPAL DE ODONTÓLOGO/CIRURGIÃO-DENTISTA. PISO SALARIAL. AUTONOMIA MUNICIPAL. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM - CE, contra decisão do Juízo Federal da 23ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que concedeu tutela de urgência em ação civil pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO CEARÁ para determinar a retificação do Edital nº 001/2019, de 26 de outubro de 2019, para a função de odontólogo/cirurgião-dentista, a fim de adequar a remuneração do referido profissional ao que determina a Lei nº 3.999/61, reabrindo o período de inscrições para o certame. 2. A jurisprudência da Colenda Segunda Turma desta Corte Regional é firme no sentido de que a legislação federal prevalece sobre a municipal, no que concerne ao exercício da profissão, pois a competência para legislar sobre as condições para o exercício de profissão é privativa da União, segundo regra do Art. 22, XVI, da Constituição Federal. 3. Disso decorre que, os entes municipais, ao contratarem médicos e cirurgiões dentistas, devem necessariamente aplicar a Lei Federal nº 3.999/61, observando suas disposições em relação à duração do trabalho. 4. Entrementes, não é possível impor tal obrigação ao ente municipal no que tange ao piso salarial estabelecido na Lei Federal, pois a fixação dos vencimentos do servidor público é matéria de natureza administrativa que afeta à própria autonomia municipal garantida pela Constituição. 5. O princípio federativo não se coaduna com a outorga de Poderes à União para, a pretexto de regulamentar profissão, legislar sobre piso salarial de servidores da Administração Pública Municipal, motivo pelo qual, nesse ponto, deve-se adotar interpretação conforme a Constituição que preserve a autonomia do ente Municipal. 6. Aliás, tudo indica que a fixação de piso salarial em três salários mínimos, por vinte horas de trabalhos semanais, na forma estabelecida na Lei nº 3.999/61, não se coaduna com a regra do Art. 7º, inciso IV, da Lei Constitucional, que veda "para qualquer fim" a vinculação ao salário mínimo. 7. Lado outro, a intervenção do Poder Judiciário visando aumentar os vencimentos dos servidores públicos, para vincular o ente municipal ao piso salarial estabelecido na Lei Federal, afeta diretamente a gestão orçamentária e financeira do Agravante, e traz repercussões no âmbito da responsabilidade fiscal, medida que se afigura pouco recomendável em tutela de urgência, de caráter provisório. 8. Há a registrar que, segundo esclareceu o Agravante, a contratação em tela dá-se no âmbito do programa de Saúde da Família, cujo repasse de verba federal é insuficiente para arcar com o piso salarial pretendido pelo Conselho de Odontologia. 9. Agravo de instrumento provido e agravo interno prejudicado. lpa
(PROCESSO: 92059953546196496050, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL OLIVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/01/2020)