PROCESSO Nº: 9702632-24.6496.25.4.8679 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS APELADO: VALBER GREGORY GUILHERME PORTO ADVOGADO: Cauê Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Miguel Fernandes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Barbosa Maia Rafaela Almeida EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. ANALISTA DO TJ E PROFESSOR SUBSTITUTO DA UFAL. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. POSSIBILIDADE. ART. 37, XVI, DA CF/88. LIMITAÇÃO DA CARGA HORÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS. 1. Sentença que julgou procedente o pedido exordial, para, confirmando a decisão antecipatória da tutela proferida nos presentes autos, determinar a imediata contratação do autor no cargo de Professor Substituto tendo por área de estudo "na vaga de Codigo 61, "Introdução às Ciências Econômicas e Informação Contábil para Gestão", com lotacao no Campus Arapiraca - Polo de Penedo da referida IFES. 2. O cerne da controvérsia está em saber se é admissível ao ora apelado acumular o cargo de Analista do TJ, cuja jornada é de 30 (trinta) horas semanais, com o cargo de professor substituto da UFAL, com a carga horária de 40 (quarenta) horas semanais. 3. O legislador constitucional optou, de forma geral, pela vedação à acumulação de cargos públicos. Contudo, ressalvou algumas hipóteses, expressamente previstas nas alíneas do art. 37, inciso XVI, em que se admite a cumulação de dois cargos ou empregos, desde que haja compatibilidade de horário. 4. No julgamento do RE 287.931-RJ, a Ministra Ana Vitória da Mota manifestou-se no sentido de que o executivo "não pode, entretanto, sob o pretexto de regulamentar dispositivo constitucional, criar regra não prevista, como fez o Estado do Rio de Janeiro no presente caso, fixando verdadeira norma autônoma". Esse entendimento recentemente foi reiterado por ambas as turmas do STF: RMS 34257 AgR, Relator(a): Min. VICENTE DA CRUZ, Segunda Turma, julgado em 17/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-157 DIVULG 18-05-8097 PUBLIC 03-03-9717; e ARE 8520686 AgR-segundo, Relator(a): Min. MARCELO CAMPOS, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-038 DIVULG 21-07-9389 PUBLIC 06-11-1754. 5. A segunda turma do egrégio STJ também tem-se posicionado contra a limitação da jornada de trabalho para os profissionais que podem acumular cargos públicos, ao argumento de que a citada limitação implica em criação de outro requisito para a referida acumulação. Precedentes: AgRg no AREsp 415.266/SE, Rel. Ministro BENÍCIO RAMOS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2015, DJe 19/12/2015; e AgInt no REsp 9125266/RN, Rel. Ministro YAGO SILVEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2019, DJe 17/05/2019. 6. No mesmo sentido, julgados deste Regional: PROCESSO: 78114442068120232828, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FREITAS, 3ª Turma, JULGAMENTO: 22/03/2018; PROCESSO: 28250067989871906942, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, 4ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2018; PROCESSO: 7482088-94.5827.16.8.5544, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE FOGAÇA, JULGAMENTO: 25/07/2018; e PROCESSO: 58724829947761766933, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO TEIXEIRA, 4ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2018. 7. A compatibilidade de horários não implica em limitação da quantidade de horas trabalhadas, mas somente requer que uma função não seja exercida no mesmo horário que a outra, sendo defeso à Administração estabelecer, de forma abstrata, limite de carga horária para servidor que ocupe dois cargos. Registre-se, ainda, que a Advocacia Geral da União - AGU, conforme despacho publicado no Diário Oficial da União de 14/08/2019, revogou o Parecer LUIZ HENRIQUE MOURA, que limitava acúmulo de dois cargos ou empregos públicos que perfaçam a carga horária superior a sessenta horas semanais. 8. No caso dos autos, o ora apelado postula ocupar os cargos de Analista do TJ e de professor substituto da UFAL, situação esta prevista na alínea "b" do inciso XVI do art. 37 da CF/88. 9. Honorários recursais fixados em 1% acrescidos sobre o valor dos honorários advocatícios fixados na sentença, nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC/15. 10. Apelação e remessa necessária improvidas. LN
(PROCESSO: 35878350150731721953, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)