PROCESSO Nº: 5538623-02.4271.11.8.3967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FERNANDO DA ROCHA ADVOGADO: Ryan da Paz Romao APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Araújo - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Esther Caldeira JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kamilly das Neves TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. USO INDEVIDO DO CPF DO AUTOR POR TERCEIRO. ABERTURA FRAUDULENTA DE EMPRESA JURÍDICA. CANCELAMENTO DO CNPJ E DE ANOTAÇÕES FISCAIS. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por EMILLY DA LUZ (contra sentença proferida pelo juízo da ª Vara Federal da SJ/, que julgou parcialmente procedente o pedido, determinando que a Fazenda Nacional adote os procedimentos necessários ao cancelamento do CNPJ nº 06.744.553/3140-34, referente à Microempresa Individual indevidamente registrada em nome do autor e levantamento das anotações quanto à ausência de apresentação de DASN SIMEI - exercícios 2015 a 2018, DCTF referentes aos períodos 2014 a 2019 e GFIPs dos períodos 2017 a 2019, vinculadas ao CNPJ 90.457.941/8574-93), na qual autor recorre da sentença, na parte que desacolheu seu pleito de indenização por danos morais, alegando que a União, na condição de gerenciadora e responsável pelo site do Portal do Empreendedor, onde é realizado o procedimento de Cadastro do Microempreendedor Individual - MEI, é responsável pelo fato ocorrido. 2. Na responsabilidade objetiva da Administração Pública, fundada na Teoria do Risco Administrativo, pela qual o Estado é obrigado a indenizar os danos causados por seus agentes a terceiros, independentemente da comprovação de culpa, exige-se, para a caracterização da obrigação de indenizar, a presença de certos requisitos, a saber: 1) o fato lesivo; 2) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo (ação) ou negativo (omissão) do agente público (nexo de causalidade) e 3) o dano. 3. No caso, não se observa qualquer nexo de causalidade entre a conduta da União e os prejuízos suportados pelo autor/apelante. A União, por intermédio da Receita Federal, não pode suportar obrigações decorrentes de atos aos quais não deu causa, porque praticados por terceiro que fez uso indevidamente de seu CPF para obter para si vantagem indevida, com a abertura de empresa, sendo certo que não é competência da Receita Federal do Brasil a constatação de eventual utilização fraudulenta de documentação pessoal do contribuinte para obtenção de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI). Logo, não há se falar em qualquer erro imputável à União, mas sim em conduta criminosa de responsabilidade de outrem. Precedentes: 62802265856189893713, Des. Fed. Convocado Nicolas das Neves, 3ª T., Gabriel Gomes, 69505098381759835711, Des. Fed. Carlos Eduardo Fernandes, 1º T., j. 11/04/2018; 23344019175997050646, Des. Fed. Antônio Porto, 2ª T., j. 10/03/2019. 4. Como bem pontuado pela Fazenda Nacional, "a RFB não promove a abertura de empresas (...). Ela apenas realiza a inscrição no CNPJ de empresa já aberta, mediante a apresentação do documento comprobatório de seu registro na Junta Comercial correspondente", merecendo registro o correto entendimento do juízo a quo de que "tanto o autor quanto o ente público foram alvo de ação fraudulenta praticada por terceiro que obteve êxito ao acessar os dados pessoais do promovente, bem como conseguiu burlar os dispositivos legais da administração pública". 5. Apelação improvida.
(PROCESSO: 83916951896204719282, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/12/2020)