PJE 4261881-71.9346.19.4.4061 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FUNDEF. REPASSE DE VALORES PELA UNIÃO A MUNICÍPIOS. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA APELAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. HOMOLOGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. 1. Apelações do Sindicato dos Servidores Públicos Lotados nas Secretarias de Educação e Cultura do Estado do Ceará e nas Secretarias ou Departamentos de Educação e/ou Cultura dos Municípios do Ceará - APEOC e do Município de Arneiroz e recurso adesivo da União contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora, em ação na qual se pleiteia o pagamento do equivalente a 60% das diferenças que entende devidas, relativas à complementação do Valor Mínimo Anual por Aluno - VMAA, utilizado na fixação dos recursos a serem repassados aos Municípios demandados pela União a título do Fundo de Manutenção do Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (exercícios de 2004 a 2007). Honorários fixados em R$ 1.000,00 em favor de cada uma das partes demandadas (União, Município de Arneiroz e Município de Catarina). 2. O apelante defende a sua legitimidade ativa, sustentando que: a) apenas ajuizou a presente demanda em função da inércia dos Municípios, tendo em vista a iminência da ocorrência da prescrição; b) é a única entidade legítima para buscar o direito dos professores, já que possui poderes para substituir toda categoria; c) a União repassou aos municípios valores menores que os devidos a título de complementação dos recursos do FUNDE; d) 60% da verba é destinada à remuneração dos profissionais do magistério, conforme previsão legal; e) houve a interrupção da prescrição com o ajuizamento da Ação Coletiva 2083.58.86.546732-9. 3. Já o Município de Arneiroz pugna pela majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85 do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. 4. Em recurso adesivo à apelação interposta pelo Sindicato, a União requer a reforma da sentença no que diz respeito à condenação do Sindicato em honorários advocatícios, para que estes passem a incidir sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 do CPC/2015 (valor da causa: R$ 5.844.927,19). 5. Posteriormente, o Sindicato peticiona apresentando pedido de desistência do recurso. 6. Inicialmente, é de se homologar o pedido de desistência do recurso de apelação do Sindicato, sem anuência da parte adversa, nos termos do art. 998, do CPC/2015 (O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso). 7. Diante da desistência da apelação do Sindicato, o recurso adesivo da União não deve ser conhecido, a teor do art. 997, § 2º, III, do CPC/2015 ("O recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal", observando-se que "não será conhecido, se houver desistência do recurso principal ou se for ele considerado inadmissível"). 8. O Pleno deste Regional, em julgado (AR 8391818-35.2694.23.3.0828, Rel. Des. Bruno Ribeiro, Calebe Peixoto), assentou que, em demandas com elevado valor da causa, como é a hipótese em apreço (valor da causa de R$ R$ 7.186.296,19), os honorários advocatícios devem ser arbitrados com base no art. 85, §8º, do CPC, em respeito aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se, é claro, os critérios previstos no art. 85, §2º, incisos I a IV, do mesmo diploma legal. Assim, os honorários devem ser fixados em R$ 5.000,00. 9. Apelação do Município de Arneiroz parcialmente provida, para fixar os honorários em R$ 5.000,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015, vigente ao tempo da prolação da sentença. Homologação do pedido de desistência do recurso do Sindicato autor. Recurso adesivo da União não conhecido. laf/acs
(PROCESSO: 17623045537091642301, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO DAS NEVES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 05/07/2020)