PROCESSO Nº: 5955413-25.5191.5.10.0018 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIGUEL ALMEIDA ADVOGADO: Joaquim Lima AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leonardo Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Cavalcanti EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO PREENCHIDAS AS CONDIÇÕES LEGAIS. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular com o fim de reformar decisão do Juízo a quo, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo dos Embargos à Execução. 2. A parte alega, em síntese, que o Magistrado Singular não aplicou as normas substantivas e processuais ao caso concreto, expondo a Agravante a um risco grave e de difícil reparação, haja vista que se trata de uma execução fadada ao insucesso, pois no presente caso deveria ter sido ajuizada uma Ação de Conhecimento pelo detentor do título executivo, o que ensejaria uma situação menos gravosa ao devedor, que poderia exercer a sua defesa com maior amplitude. Requer seja flexibilizada a necessidade da garantia da execução para a concessão do efeito suspensivo aos Embargos. 3. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução de Título Extrajudicial fundamentado em Termo de Reconhecimento de Dívida em que o ora Agravante se comprometeu a pagar para a União o valor de R$ 9.487,52, referente aos saques indevidos na conta corrente de ex-pensionista após o óbito desta última. 4. A jurisprudência do Egrégio STJ firmou entendimento no sentido de que a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos do Devedor passou a depender de decisão judicial e do cumprimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) requerimento da parte; (b) relevância dos fundamentos apontados; (c) risco de dano de difícil ou incerta reparação e (d) garantia do juízo por meio da penhora, depósito ou caução. Precedente: (STJ - REsp 456821107897, Terceira Turma, Rel. Ministra Clara Peixoto, DJe 15/04/2013). 5. A atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor deixou de ser decorrência automática de seu simples ajuizamento. (STJ - AGAREsp 309411793995, Segunda Turma, Rel. Ministro Miguel Viana, DJe 09/12/2012). 6. Com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), a questão passou a ser tratada no art. 919, que mantém, como regra geral, o processamento dos embargos à execução sem atribuição do efeito suspensivo. 7. Assim, a atribuição de efeito suspensivo aos Embargos à Execução permanece sendo prevista como exceção à regra e não o oposto. 8. Não há elementos para a atribuição do efeito suspensivo aos Embargos, ante a ausência da demonstração efetiva de risco de dano de difícil ou incerta reparação, bem como pela falta de garantia do juízo. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 06241032729290405299, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ HENRIQUE NOGUEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)