PROCESSO Nº: 7488837-43.3152.15.4.6709 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DIEGO DIAS SILVEIRA ADVOGADO: Miguel Pires AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Monteiro - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Amanda Mendes Neto PROCESSO ORIGINÁRIO: 5765316-23.2217.27.3.8844 - 2ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR. FUNDO DE SAÚDE DA AERONÁUTICA - FUNSA. PENSIONISTA. REINCLUSÃO. CABIMENTO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, para restabelecer a Assistência Médico-Hospitalar prestada pela Aeronáutica, por ser filha pensionista de Militar reformado. 2. A decisão agravada considerou que, embora a Autora alegue ter tido direito à Assistência Médico-Hospitalar - AMH no Sistema de Saúde da Aeronáutica até o ano de 2018, quando esse benefício passou a lhe ser negado, isso teria ocorrido por uma mudança de entendimento do Comando da Aeronáutica, o qual passara a considerar pensão por morte (dentre outros) como remuneração, de forma que os dependentes pensionistas, antes considerados sem remuneração, perderiam o direito de ser beneficiários do Fundo de Saúde da Aeronáutica (FUNSA), razão pela qual não vislumbrou a probabilidade de esse direito ser mantido. 3. Aduz a Agravante que a Administração castrense a excluiu, indevidamente, do Cadastro de Dependentes e, consequentemente, do Sistema de Saúde da Aeronáutica (SISAU). Pugna para que seja restabelecida a sua Assistência Médica-Hospitalar Complementar (AMHC), com a realização dos descontos para o Sistema - FUNSA CAIXA L30. 4. Este Tribunal já assentou que "o que confere o direito à assistência médico-hospitalar é a qualidade de dependente do beneficiário, de modo que não exclui essa dependência o fato de a filha solteira passar a ser pensionista, porquanto o recebimento de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no parágrafo 4º do art. 50 da Lei n.º 6.880/1980, nem enseja a perda da qualidade de dependente de ex-militar e de beneficiária do FUNSA." (CAIO RODRIGUES - Processo 2472795-92.0883.23.8.4791, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Davi Jesus Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 05/05/2020). Precedentes desta Corte Regional no mesmo sentido: Processo 8069521-85.3361.25.2.3449, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Federal Luiz Otávio Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 25/09/2020; Processo 3777587-74.9862.22.5.6881, APELREEX - Apelação/Reexame Necessário -, Rel. Desembargador Federal Vitor Hugo Pinto, 2ª Turma, Julgamento: 06/02/2020; e Processo 1889256-19.6989.26.10.6407, AC - Apelação Cível -, Rel. Desembargador Luiz Henrique Fogaça (Convocado), 3ª Turma, Julgamento: 29/09/2020. 5. Não há como se afastar a conclusão de que se faz presente a probabilidade do direito, bem como o perigo na demora, este consistente no fato de se cuidar a Agravante de pessoa idosa que necessita de acompanhamento médico. Agravo de Instrumento provido. avna
(PROCESSO: 86144101896084877945, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO NASCIMENTO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/01/2020)