PROCESSO Nº: 6965259-98.2346.28.5.9961 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: B. A. ADMINISTRACAO DE AUGUSTO NUNES ADVOGADO: Diogo Araújo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nathan Novaes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Temistocles Lucca Barros EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. IMPORTAÇÃO DE HELICÓPTERO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS. PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DE USO DO BEM ENQUANTO SE DISCUTE A LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela FAZENDA NACIONAL e por B. A. ADMINISTRACAO DE VITÓRIA LOPES em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, parcial provimento à remessa oficial e à apelação fazendária para determinar a liberação do helicóptero objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 4949330/01137, mediante caução em espécie, no valor aferido pela autoridade administrativa. 2. A caução arbitrada no acórdão embargado como condição para a liberação do uso do bem teve como objetivo a garantir o efeito da conclusão do PA. Isso porque, há uma peculiaridade no caso concreto, qual seja, a parte envolvida na importação fraudulenta assumiu a responsabilidade como depositário fiel da coisa. 3. Ocorre que, se por um lado, o elevado custo de manutenção do bem (helicóptero) em estabelecimento da parte autora, na qualidade de depositária, e o elevado grau de deterioração da aeronave acaso mantido em solo, permitem a concessão de autorização de uso, por outro, é preciso resguardar a seriedade da ação fiscal. Neste sentido, se mostraria de todo inconcebível a situação fática de a parte, a quem se atribui a conduta irregular, não só permanecer na posse do bem apreendido no curso do procedimento na lavratura de auto de infração e decreto de perdimento de bem, como também poder usufruir da aeronave. 4. Por outro lado, a cautela apresentada como condição para o acolhimento da pretensão autoral de manter o bem em sua posse e de uso, não representa sucumbência recíproca e, portanto, também neste ponto, não há que se falar em omissão. 5. Dito isso, acaso pretendam desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe as partes manejarem o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo. 6. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 06262260268983463101, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/06/2020)