PROCESSO Nº: 2413798-69.1069.28.1.8422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA ADVOGADO: Pedro Henrique Cavalcanti AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rafael Nunes - 3ª Turma EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. BLOQUEIO DE VERBAS. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Estado da Paraíba em face de decisão que determinou o "sequestro de valores suficientes para a compra da medicação indicada no laudo médico" da parte Agravada. Argumenta a agravante que a Justiça Federal não é competente para julgar o referido Ente Público Estadual. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Portanto, é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Admitir a negativa de tratamento pelo Poder Público equivaleria a obstar o direito à vida, direito fundamental assegurado pela Constituição Federal/88, merecedor de toda a forma de proteção do Estado, incluindo a UNIÃO, o que atrai a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 4. Na hipótese, restou configurada a necessidade da Agravada de ver atendida a sua pretensão, porquanto legítima e constitucionalmente garantida, uma vez assegurado seu direito à saúde e, em última instância, à vida. A saúde é direito de todos e dever do Estado. 5. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores via BACENJUD, nas contas de titularidade do Agravante - considerando que se trata de obrigação solidária de quaisquer dos entes da federação (UNIÃO, ESTADO e MUNICÍPIO) -, inexiste óbice legal ao sequestro de valor de quaisquer dos Entes federativos acima mencionados em caso de descumprimento da obrigação de fazer, consistente no fornecimento do medicamento imprescindível ao tratamento de saúde da autora/agravada, desde que desbloqueados os valores excedentes. Precedentes (DAVI LUCCA PORTO - 2543970-67.4032.28.9.6882 - AGTR, Terceira Turma, Rel. Nicolas Lima, 08/02/2019; ARTHUR DUARTE - 1635309-49.2318.2.6.4516, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Juan Porto Filho Terceira Turma, 30/09/2015). 6. Considerando, ademais, que a União integra o polo passivo da lide, é competente a Justiça Federal para processar e julgar a demanda, a teor do art. 109, I, da Constituição Federal, não merecendo prosperar as alegações da parte agravante quanto à incompetência da Justiça Federal. Agravo de Instrumento improvido. Davi Aragão
(PROCESSO: 57514309916599708501, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 26/02/2020)