E M E N T A CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO(S) A CARGO DOS ENTES PÚBLICOS. APELAÇÃO À SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I - Trata-se de apelação cível em face de sentença proferida nos autos da ação nº 4515575-22.0493.30.6.1273, em curso na 1ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que julgou procedente o pedido para determinar que a união forneça em favor da parte autora o medicamento Soliris® (Eculizumab), bem como compelir a Ré a cumprir sua obrigação de fornecê-lo conforme prescrição médica. II - A orientação do Supremo Tribunal Federal e Tribunal Regional Federal da 5ª Região fixa a Responsabilidade Solidária dos Entes Públicos (União, Estados e Municípios), concernente à Tutela à Saúde. A obrigação postulada neste feito tem caráter solidário, podendo ser exigida de qualquer dos entes públicos coobrigados, ou mesmo de todos, conjuntamente, não havendo qualquer ordem de preferência de quem deva ser demandado primeiro, razão pela qual improcede a alegação da União de chamamento ao processo dos demais Entes. II - A concretização do direito à saúde se materializa, regra geral, mediante a execução de políticas públicas, de caráter genérico, pelo Legislativo e Executivo. Entendimento do Supremo Tribunal Federal - STF no Agravo Regimental na Suspensão de Tutela Antecipada 175 - CE. III - É o caso de se conferir efetividade à garantia do direito à vida, norma constitucional cuja aplicabilidade é plena e imediata, conforme inteligência do art. 196, da Carta Magna, não sendo o referido dispositivo uma mera ordem programática despida de conteúdo jurídico obrigacional. IV - Na espécie, verifica-se a situação da Autora, portadora de Síndrome Hemolítica-Urêmica Atípica (CID 10 - D 59.3), pleiteando o medicamento Soliris® (Eculizumab), conforme laudo médico e demais documentos juntados aos autos. Os relatórios anexados dos médicos explicitam que o SUS não fornece o procedimento e que o medicamento está devidamente registrado na ANVISA, além de ter superior e comprovada eficiência ao tratamento fornecido pelo Sistema Único de Saúde. V - Quanto aos Honorários Recursais, ante o não provimento da apelação, majora-se a condenação em Honorários Advocatícios, a título de Honorários Recursais, em 2%. VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 73109960139179790056, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/11/2020)