PROCESSO Nº: 5630206-63.2601.8.2.1269 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: VINICIUS CASTRO SANTOS ADVOGADO: Marcos Vinicius Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Gabriel Nunes - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Maria Vitória da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO. PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADA. HONORÁRIOS. 1. O autor "requer a procedência da retificação administrativa da data de promoção de 1º DEZ 2013 para 1º JUN 2008 , quando estava com mais de 15 (quinze) anos de efetivo serviço e demais requisitos do Dec. nº 43.195/81, até porque independia da existência de claro (vagas) conforme norma castrense à época art. 5º, §1º, inc. III da Portaria nº 058-EME/07, e das provas inequívoca constante da inicial, conforme foi feito no anexo 24. e) Requer a promoção de 2º Sargento do Quadro Especial, a contar de 1º Dez 2013, por ainda está em atividade castrense e o pagamento da diferença de remuneração respeitada a prescrição quinquenal dos últimos 5 anos da propositura d a ação do valor 623.616,00 (Duzentos e noventa mil, novecentos e setenta reais) cálculos 61 meses (de 13 agosto de 2014 a 24 de maio de 2019) x R$ 4.770,00 soldo da patente de 2º sargento de 2019 , conforme tabela do soldo dos militares de 2019 = R$ 603.965,00 ) , bem como férias , 13º e juros a ser calculado em liquidação de sentença de acordo com o §1º do art. 240 do novo CPC/2015 e Súmula 85 do STJ. f) Requer a condenação da União em Danos Morais a ser fixado por esse juízo nos termos do art. 324, inc. II, do NCPC/15, vez que o dano ao autor ainda está ocorrendo nos termos do item VI dessa peça; (...)". 2. O MM Juiz Federal da Seção Judiciária da Pernambuco julgou improcedente o pedido, extinguindo o processo, com resolução do mérito, vez que não comprovados a existência de vaga e o seu preterimento no preenchimento, bem como não atendidos os requisitos para a promoção a Segundo Sargento. Condenou o autor ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. 3. Apelação manifestada pelo particular, para a reforma da sentença, com procedência do pedido. Alega haver prova material robusta do seu direito à promoção, independente de vagas, conforme o art. 2º, I, do Decreto nº 84.452/81. 4. A promoção é, via de regra, ato discricionário da administração pública, a quem cabe apreciar a oportunidade e conveniência. Há que se respeitar o número de vagas em cada grau hierárquico, assim como devem ser cumpridos os demais requisitos, subjetivos, inclusive. 5. O autor ingressou no Exército em julho de 1992. Em 28/09/2007, foi promovido a Cabo e, em 26/03/2013, chegou a Terceiro Sargento (identificadores nºs 3101897. 92805089, 1581389.99230382 e 1478631.64468435). 6. Assim dispõe o art. 3º do Decreto nº 82.432/81, vigente à época: "No aproveitamento, com promoção, dos Cabos a que se refere o § 1º do artigo 1º, deste Decreto, será observado o efetivo de sargentos previstos na Lei nº 6.144, de 29 de novembro de 1974 . § 1º - A promoção dos cabos de que trata este artigo será efetivada em vagas, em percentagem a ser fixada pelo Ministro do Exército, das estabelecidas para terceiros sargentos temporários, de conformidade com o artigo 3º, item I, da Lei nº 6.144,de 1974 . § 2º - O Ministro do Exército poderá também, fixar, para as promoções a que se refere o parágrafo anterior, percentagem dos efetivos destinados a curso de formação de terceiros sargentos, fixados na forma do artigo 7º, da Lei n.º 6.144, de 1974." 7. Uma vez não comprovada a existência de preterição que justifique a promoção independente de vaga, não há que se falar em promoção do demandante, apenas por haver completado 15 (quinze) anos de incorporação ao Exército, no ano de 2013. 8. "(...) Com relação ao direito à promoção ao cargo de 2º Sargento do Quadro Especial do Exército, há limitação imposta pelo Decreto 65.969/81, recepcionada pela Lei 10.951/2004, a apenas uma promoção. Assim, não assiste razão ao autor à promoção pretendida, sem violação ao princípio constitucional da isonomia, uma vez que não se aplica a isonômica entre os militares temporários e os de carreira, tendo em vista que a própria investidura dos sargentos de carreira do Exército é distinta dos sargentos do quadro especial. Entendimento esse já pacificado na jurisprudência deste Felipe Costela. Precedente: (HEITOR PORTO - AC132052 - Segunda Turma - Desembargador Federal Davi Lucca Azevedo - DJE - Data:27/02/2011 - Página: 326)". (Processo nº 782901925529108, Apelação Cível nº 302.929, Relator: Desembargador Federal PEDRO DUARTE (Convocado), Segunda Turma, Data de Julgamento: 06/01/2015, Data de Publicação no DJE: 11/08/2015 - Página: 98) 9. Apelação não provida.
(PROCESSO: 83226830201730082698, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS EDUARDO CUNHA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/12/2020)