PROCESSO Nº: 3726531-33.7527.11.2.0826 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FREVO BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO: Levi Caldeira AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Mendes - 2ª Turma EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CDA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS. IRREGULARIDADES APONTADAS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Trata-se de agravo e instrumento de FREVO BRASIL INDÚSTRIA LTDA, em face de decisão do Juízo da 22ª Vara Federal de Pernambuco, que, em sede de execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade. A decisão vergastada afastou a alegação de existência de irregularidades na CDA, destacando que o título executivo preenche todos os requisitos específicos do art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, porquanto indica o nome do devedor, a quantia devida, a data da inscrição, a natureza da dívida, sua fundamentação legal e os encargos incidentes sobre o débito, o número do processo administrativo. Consignou também que a alegação de ilegalidade/nulidade é genérica e não está acompanhada de prova apta à comprovação das afirmações. 2. A agravante aponta uma série de supostas irregularidades no título executivo, a exemplo de não especificação do fundamento legal e método de cálculo do valor apurado; ausência de elementos necessários ao contribuinte apurar a validade do montante cobrado; carência de justificativa da majoração do valor originário da dívida; incerteza e liquidez do título executivo; cobrança das quantias sem nenhum respaldo legal; inexistência do período referente á cobrança da TCFA. 3. Ocorre que, como bem destacou o Juízo de origem, a CDA apenas demonstra a existência de um processo administrativo, mas não tem o condão de encerrar todas as informações nele contidas. No mais, o título executivo em questão possui todos os requisitos específicos elencados no art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º, da Lei nº6.830/1980, uma vez que indica o nome do devedor, a quantia devida, a data da inscrição, a natureza da dívida, sua fundamentação legal e dos encargos incidentes sobre o débito, o número do processo administrativo, sendo tais elementos suficientes para revelar a validade do título executivo. 4. Para além de tudo isso, a exceção de pré-executividade, forma de defesa da demandada, nos próprios autos da execução, foi criada em sede de doutrina e jurisprudência para viabilizar ao executado arguir matérias cognoscíveis de ofício, como a falta de condições da ação e dos pressupostos processuais. No entanto, para seu deferimento, necessário se faz que a prova objeto da exceção seja robusta, verossímil, pré-constituída, sob pena do seu não acolhimento, por se tratar de matéria a ser analisada em embargos à execução. 5. No caso dos autos, os argumentos perfilhados pelo ora agravante denotam a necessidade de dilação probatória para sua confirmação, expediente incompatível com a via escolhida, devendo, na espécie, o litígio ser deduzido no meio processual adequado, qual seja, o de embargos à execução. 6. Com efeito, o título executivo extrajudicial goza dos privilégios previstos pelo legislador, possuindo exequibilidade imediata, cabendo ao executado infirmar a cobrança através da impugnação adequada, que é a via dos embargos, através da qual se pode alegar qualquer matéria de defesa. 7. No tocante à alegação de que a empresa encontra-se em processo de recuperação judicial, e por isso o Juízo competente seria o Falimentar, lá devendo se processar todos os atos de constrição contra a empresa, mesmo quando tais atos sejam referentes às execuções fiscais, trata-se de argumento manifestamente incongruente com o que restou assentado na decisão vergastada. 8. Como se observa no relatório, o Magistrado entendeu não existir mais óbice ao processamento da execução na Vara Federal, porque, muito embora em um primeiro momento a empresa tenha se sujeitado à recuperação judicial, posteriormente, a própria excipiente requereu o encerramento da recuperação judicial (em 15.05.5770), pedido esse que foi acolhido por sentença em 13.11.3437. A esse respeito, contudo, o agravante nada falou, abrindo um tópico apenas para defender a necessidade de os autos serem encaminhados ao Juízo Falimentar, nada obstante a decisão agravada apreciar apenas a inexistência de óbice ao prosseguimento da execução no âmbito Federal. 9. Agravo de instrumento desprovido. LPA
(PROCESSO: 76523681046980741349, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MATA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 17/10/2020)