PROCESSO Nº: 8561365-88.0122.25.7.5775 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOSUE ARISTIDES DE SANTANA ADVOGADO: Henderson Nanes Matutino RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia da Rosa - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. QUALIDADE DE SEGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que acolheu, parcialmente, o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), "para condenar o INSS a reconhecer à parte suplicante o seu direito à percepção do benefício previdenciário de pensão por morte, a contar da data do ajuizamento da presente ação". O apelante alega: 1) não restou comprovada a qualidade de segurada da falecida quando do óbito; 2) a concessão da pensão por morte aos filhos do de Nicolas Rezende se deu de forma equivocada, em face do longo histórico de vínculos urbanos do autor. 2. De acordo com o art. 103-A da Lei n° 8.213/91, "o direito da Previdência Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé". 3. No caso, decaiu o direito de anular o ato de concessão da pensão por morte (NB 520.834.150-5, DIB: 08/06/2000, DCB: 12/07/2018), porque restou ultrapassado o prazo decenal do art. 103-A da Lei n° 8.213/91. Além disso, o INSS não localizou o processo administrativo do benefício, necessário à verificação de possível má-fé da extinta. 4. Apelação improvida, majorando-se a verba honorária para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 67802900921700231965, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO RIBEIRO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 31/03/2020)