PROCESSO Nº: 3929480-07.8744.15.2.2353 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VICENTE PINTO e outros APELADO: JOÃO FELIPE RODRIGUES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Elisa da Luz Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heloísa da Luz EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRATAMENTO MÉDICO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NÃO REALIZAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelações interpostas pela União, pelo Estado da Paraíba e pelo Município de João Pessoa em face de sentença que, confirmando a antecipação de tutela, condenou as Apelantes a fornecerem ao Autor o medicamento Brentuximab Vedotin (50 mg), conhecido comercialmente como Adcetris®, na dosagem de 03 (três) frascos a cada 21 (vinte e um) dias, nos termos das prescrições médicas constantes dos autos, ordenando o bloqueio de numerário necessário para esse fim, com base no menor orçamento. 2. A Carta Magna de 1988 erige a saúde ao patamar de direito de todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é obrigação do Estado, no sentido lato (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso ao tratamento necessário à cura de suas mazelas, em especial, as mais graves. 3. Depreende-se, pois, que os aludidos entes federativos detêm responsabilidade solidária, de modo que qualquer um deles tem legitimidade para figurar no polo passivo das ações em que se busca atendimento médico, bem como o fornecimento de medicamentos, para aqueles impossibilitados de arcar com o tratamento necessário. Sobre o assunto, o c. STF já teve oportunidade de se pronunciar nesse mesmo sentido, ao julgar o RE 855,178/RG, em sede de Repercussão Geral. 4. A divisão administrativa de atribuições entre tais Entes, prevista na Lei nº 8.080/90, não deve servir de empecilho à população para o acesso ao tratamento necessário à cura de suas doenças, não podendo restringir a responsabilidade solidária dos Entes da Federação. 5. A parte Autora é portadora da Doença de Hodgkin (CID30 + CID 10: C81.1), já tendo se submetido a todos os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde - SUS, sem resposta clínica, razão pela qual foi prescrita a medicação Adcetris®, de alto custo e não disponibilizada pelo SUS. 6. Nos casos de fornecimento de medicamento ou realização de procedimento que não estão elencados dentre aqueles de responsabilidade do SUS, essa e. Yago Costa vem entendendo pela necessidade da realização de prova pericial, uma vez que os documentos médicos juntados aos autos foram produzidos apenas pelo especialista responsável pelo tratamento da Autora, de maneira que deve prevalecer as conclusões do perito médico oficial, em razão da sua posição equidistante em relação às partes em litígio. Precedentes desta Corte Regional: Processo 3300241-66.8384.2.9.2689, Vitor Gabriel Fernandes, Rel. Desembargador Federal Luigi Dias, data da assinatura: 13/10/2019; e Processo 3113930-80.8956.11.7.6674, Theo Campos, Rel. Desembargador Federal Felipe Moraes, data da assinatura: 16/05/2018). 7. A parte Autora não se submeteu a qualquer espécie de perícia, sendo necessária a decretação de nulidade da sentença com o retorno dos autos à Vara de Origem para tal mister. 8. Ressalte-se, apenas, a necessidade da continuidade do fornecimento do medicamento à parte Requerente, nos moldes determinados na decisão que antecipou os efeitos da tutela, até o novo julgamento da demanda, em razão da urgência que o caso requer, ante o risco de morte da paciente. Apelações da União e do Estado da Paraíba parcialmente providas. Apelação do Município de João Pessoa/PB Prejudicada. lcp
(PROCESSO: 28358575304157671055, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL DA MATA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/11/2020)