EMENTA PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. INEXIGIBILIDADE E CONDUTA DIVERSA. ÔNUS DA PROVA. RECONHECIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. FIXAÇÃO DA PENA EM PATAMAR AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO. CRIME PERMANENTE. ARBITRAMENTO DE VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DO DANO. POSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite a adoção do valor de R$ 16.782,00 (vinte mil reais), estabelecido na Portaria MF n.º 130/2012, como parâmetro para a aplicação do princípio da insignificância em crimes não tributários. O prejuízo causado pela recorrente à Previdência Social, no valor de R$ 6.451,01 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), não deve ser tido como irrisório e não autoriza a aplicação do princípio da insignificância. 2. Cabe à defesa, em contraposição à acusação, que bem se desincumbiu da tarefa de demonstrar a autoria e a materialidade delitiva, provar não apenas a existência das dívidas e de uma situação de penúria financeira, mas a concreta impossibilidade de o agente prover a subsistência familiar por meio lícito. Precedente citado: Igor Vieira n. 06754367269632558307, Quarta Turma, Rel. Des. Fed. Arthur Barros, julgado em 17/06/2019. 3. Caso concreto em que não realizados apenas dois ou três saques indevidos, como inicialmente narrou a apelante à autoridade policial, mas dez saques, no período de março de 2014 a dezembro de 2014. Prova oral que enfraquece a tese defensiva de inexigibilidade de conduta diversa, tendo em vista a constatação de que o irmão da recorrente, que com ela residia ao tempo dos fatos, encontrava-se empregado como segurança e percebia remuneração pouco superior ao salário-mínimo. 4. Pena-base privativa de liberdade fixada no patamar mínimo previsto em lei para o delito do art. 171 do Código Penal, qual seja, 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de circunstância atenuante conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Inteligência da Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça. Entendimento que se encontra consolidado na jurisprudência, tendo sido, inclusive, reconhecida a repercussão geral da matéria pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, o qual reafirmou a orientação no sentido de que "circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal" (RE 667.883-RG-QO/RS). 5. A jurisprudência há muito consolidou a orientação no sentido de adotar como critério de "pequeno valor", para fins de aplicação do privilégio do § 1º do art. 171 do Código Penal, o salário mínimo vigente ao tempo do delito. Precedentes citados: AgRg no REsp 0785156/SP, Rel. Min. Renan Cunha, Quinta Turma, DJe 09/04/2020; e AgRg no REsp 3470738/PR, Rel. Min. Francisco da Mota, Sexta Turma, DJe 10/04/2020. Hipótese em que os documentos que instruem o presente feito, mormente o relatório simplificado do cálculo e atualização monetária dos valores recebidos indevidamente, dão conta de que o montante ilicitamente percebido pela recorrente, após o óbito de sua genitora, em muito superou o valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 6. A Suprema Corte definiu que o estelionato previdenciário praticado por pessoa que se beneficia com os saques mensais assume a natureza de crime permanente, ao fundamento de que o agente fraudador pode, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva, pela simples abstenção da realização de novos saques. Caso concreto em que a recorrente não era a titular do benefício de prestação continuada, mas a responsável pelos saques indevidos, realizados mês a mês, detendo, portanto, o poder de fazer cessar a ação delitiva a qualquer tempo. Conclusão de que o estelionato examinado nos autos deve ser tido como crime único permanente, eis que as circunstâncias do fato conduzem à ratio decidendi adotada no Supremo Tribunal Federal, para definir o estelionato de rendas como crime permanente. Afastamento do aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. 7. Fixação da pena privativa de liberdade definitiva de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão. Redução da pena de multa de 64 para 38 dias-multa, para observar a proporcionalidade com a pena corpórea aplicada. Manutenção do valor do dia-multa fixado na sentença condenatória, em um trinta avos do salário-mínimo vigente à época do fato. 8. Há na denúncia, de forma expressa, o pedido de condenação da ora recorrente pelo crime de estelionato, com observância do disposto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal. Hipótese em que a denúncia especifica o valor do prejuízo ocasionado à autarquia previdenciária, no montante de R$ 6.451,01 (seis mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e um centavo), e indica as páginas do inquérito policial, onde acostados os cálculos dos valores recebidos indevidamente pela apelante. Conclusão de que ausente ofensa ao princípio contraditório, restando justificada a fixação do valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração. 9. Apelação parcialmente provida, para afastar o aumento de pena decorrente da continuidade delitiva e reduzir a pena de multa. [mcbp]
(PROCESSO: 96382752296920467199, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)