Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Ryan das Neves Nº: 3238788-86.4761.24.4.2103 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PEDRO ALMEIDA ADVOGADO: Davi Lucca Fogaça APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lorena Fogaça - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Murilo da Conceição EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR QUITAÇÃO DA DÍVIDA. PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DO EMBARGANTE/APELANTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. 1. LUIZ OTÁVIO FOGAÇA SIMPLICIO interpõe apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito por perda superveniente do interesse processual pela embargante ante o pagamento da dívida pelo executado e a consequente retirada do gravame sobre o bem penhorado. 2. O apelante defende que não deveria ter sido condenado a pagar honorários advocatícios sucumbenciais, pois a jurisprudência pacificou entendimento de que "pelo princípio da causalidade, não haverá condenação de honorários quando extinta a ação por perda de objeto por fato superveniente causado por terceiro". 3. A sentença de mérito extinguiu o presente feito sem resolução do mérito em razão da perda do objeto, uma vez que a ação de execução (6499152-95.6151.14.12.3135) foi extinta a pedido da Caixa Econômica em razão do pagamento da dívida pelo devedor. 4. Pelo princípio da causalidade, não há dúvidas quanto ao cabimento da condenação da ora apelante ao pagamento dos honorários, vez que não se desincumbiu do ônus de promover o registro da compra e venda do veículo, permitiindo que a responsabilidade por dívida do antigo proprietário recaísse sobre tal bem. Precedentes. 5. O montante fixado pela sentença de origem para os honorários de sucumbência (R$ 2.000,00) encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 85, do CPC/2015 e com o grau mínimo de zelo profissional demandado, mesmo em se tratando de causa de menor complexidade. 6. A sentença encontra-se em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta Corte. 7. Apelação improvida.
(PROCESSO: 07822419995137837338, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)