PROCESSO Nº: 9982218-91.9619.22.1.5467 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: J S S COMERCIO ATACADISTA DE CARNES LTDA ADVOGADO: Jerônimo Dix-neuf Rosado Dos Santos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelly Rocha - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Nathan Gonçalves PROCESSO ORIGINÁRIO: 6976171-56.1856.17.11.3908 - 6ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. SISTEMÁTICA DO LUCRO PRESUMIDO. ICMS. INEXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Controverte-se a possibilidade de exclusão do ICMS nas bases de cálculo da CSLL e do IRPJ, apurado sob a sistemática do lucro presumido. 2. Para afastar a incidência da tributação do IRPJ e da CSLL apurados com base no lucro presumido, a opção do contribuinte deve ser pelo regime de tributação com base no lucro real, situação permitida nos termos do art. 41 da Lei n. 8.981/95 e art. 344 do RIR/99. (AgRg no REsp 6.182.323/CE, Rel. Ministro OG JOÃO VITOR TEIXEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/03/2015, DJe 23/05/2015), o que não é o caso dos presentes autos. 3. Em princípio, não restou devidamente comprovado na petição de exceção a indevida tributação mencionada pela excepta, carecendo a pre-executividade de elementos concretos, vez que as simples alegações ali traçadas não lograram comprovar a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Agravo de instrumento provido para que seja afastada a exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
(PROCESSO: 04369041458026934977, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS MORAES (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/03/2020)