PROCESSO Nº: 0418161-59.1920.15.2.8062 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LEANDRO DA ROCHA ADVOGADO: João Vitor Peixoto e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alexandre Silva - 4ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. LEILÃO MARCADO. DAÇÃO EM PAGAMENTO PENDENTE DE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. TUTELA RECURSAL LIMINAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO. INADIMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo das recorrentes não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. No tocante a suposta omissão alegada pela ora embargante ficou claro no acórdão em dispor que a dação em pagamento é modalidade de extinção do crédito tributário, mediante aquiescência prévia da credora, de acordo com o art. 3º, parágrafo único, III, da Lei nº 13.496/17, que rege o parcelamento PERT. 4. Acontece que "no caso, o contribuinte ingressou com pedido administrativo para que fosse aceito bem imóvel como forma de pagamento de seu crédito tributário, evidenciando sua intenção em quitar o seu débito fiscal para com a Fazenda Pública." 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando (PROCESSO: 3122279-64.7450.4.4.3277, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS DA ROCHA, Quarta Turma, JULGAMENTO: 09/01/2019). 6. Embargos de Declaração improvidos. AAA/VR
(PROCESSO: 61808719810507030722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/10/2020)