E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA ULTRA PETITA. CONFIGURAÇÃO. EQUIVOCADO RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA. I - Trata-se de Apelação em face de Sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal de Sergipe que homologou o reconhecimento do pedido pela ré, nos termos do art. 487, III, 'a', do CPC, e declarou a não incidência do Imposto de Renda sobre o benefício previdenciário complementar fruído pelo autor. Além disso, condenou a União a devolver os valores recolhidos indevidamente, a título do mesmo tributo. II - Em seu apelo, aduz a fazenda que: em lugar de contestar, reconheceu o pedido, mas ao fazê-lo incidiu notoriamente em erro, ao acrescentar que o autor faz jus à isenção do IRPF por moléstia grave. Esse fato, entretanto, não é relatado pelo autor, nem o pedido de isenção é requerido pelo autor. Alega ainda que: Com todas as vênias ao erro outrora cometido pela parte apelante, a sentença deve ser reformada, sob pena de conceder ao contribuinte algo além do que por ele requerido, o que seja, a isenção do Imposto de Renda para sempre e, não, apenas, sobre o bis in idem verificado, real e justo pedido do autor. III - Importa, em primeiro lugar, verificar se os limites objetivos impostos pela parte autora em seu pedido foi respeitado na sentença, em homenagem ao princípio da adstrição. O pedido deve ser certo e determinado, características a que o magistrado deve se restringir ao decidir. IV - Verifica-se que o autor pede a não incidência do IR sobre o referido benefício, mas limita o pedido às contribuições recolhidas antes da vigência da Lei 9.250/95, em conformidade com a jurisprudência pacífica sobre o caso. Contudo, a sentença de mérito concede, ao homologar o reconhecimento do pedido, mais do que o pedido homologado, com a licença do trocadilho, pois declara a não incidência do IR sobre o benefício previdenciário complementar fruído pelo autor, sem delimitar o período. V - Desta forma, a despeito de ter incorrido em erro, tem razão a apelante em seus argumentos, ainda que tenha dado causa ao problema que agora impugna. Tendo em vista o reconhecimento do equívoco pela apelante, o fato de a sentença ser ultra petita e que se faz necessária a abertura de dilação probatória, para afastar prévio recebimento de benefícios outros e mesmo de se aferir ou se afastar a prescrição da restituição pleiteada, a anulação da sentença guerreada é medida que se impõe. VI - Provimento da Apelação.
(PROCESSO: 30884602298006429060, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS MENDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/06/2020)