PROCESSO Nº: 1554721-87.0087.21.1.5978 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: AUGUSTO MOURA PAULO SALES REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Joaquim Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luigi Silva EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO DA PENA PREVISTAS NA PARTE ESPECIAL. INAPLICABILIDADE DO ART. 68 DO CP. FACULDADE DO JULGADOR. CRITÉRIO DA INCIDÊNCIA CUMULATIVA. PRECEDENTE DO STJ. OMISSÃO, QUANTO À PRESENÇA DO DOLO ESPECÍFICO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão desta Primeira Turma que, ao julgar a apelação criminal defensiva, deu parcial para manter a condenação do apelante pela prática de 2 (dois( crimes de roubo (art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, do CP), em continuidade delitiva, bem como pelos delitos do art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente e do art. 148, caput, do CP, com o acolhimento do pedido de redimensionamento da reprimenda. 2. Aponta-se a presença de erro material no cálculo da pena, referente à incidência das causas de aumento de forma sucessiva, e não, sobre a pena intermediária, gerando um efeito cascata, prejudicial ao réu, tendo em vista que eleva em demasia a pena imposta. 3. A matéria suscitada como erro material não configura erro, mas sim inovação da pretensão recursal, eis que, na terceira fase da dosimetria, o legislador se limitou a disciplinar a possibilidade de o julgador aplicar um só aumento ou uma só diminuição, quando do concurso homogêneo de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial do Código Penal (art. 68 do CP), mas não especificou a forma como será calculada a pena, quando se estiver diante de concurso de causas de aumento da pena, tal como ocorre neste caso. 4. Em razão da ausência de uma diretriz legislativa, a doutrina apresenta 3 (três) possíveis critérios de cálculo da pena: o da incidência isolada, o da incidência cumulativa e o da incidência diferenciada. No tocante ao concurso de causas de diminuição, tende-se a seguir o critério da incidência cumulativa, diante da maior benesse ao apenado. A divergência doutrinária surge justamente naquele que vem a ser o ponto destes embargos: qual o critério a ser utilizado quando o concurso for de causas de aumento da pena. Ao julgar caso semelhante (REsp 0.364.156/MT), o Superior Tribunal de Justiça optou por seguir o princípio da incidência cumulativa. Disto se conclui que o cálculo procedido na sentença e mantido no acórdão embargado não espelha erro material, mas sim a escolha do princípio da incidência cumulativa, no mesmo sentido da ordem de ideias adotada pelo STJ no julgado referido. 5. No que se refere à suposta omissão do acórdão, quanto ao dolo específico, necessário a configurar o crime de cárcere privado, constata-se que essa tese absolutória foi devidamente analisada no acórdão. A tentativa, por meio de embargos, de rediscutir a matéria vai de encontro à limitação deste recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de omissão, contradição, obscuridade e ambiguidade, nos termos do art. 619 do CPP. 6. Embargos de declaração a que se nega provimento.
(PROCESSO: 58684327083804006171, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO FERREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 09/12/2020)