PROCESSO Nº: 6939113-22.9940.30.9.7606 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: DANILO SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Castro - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Clara da Cunha EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE MOEDA FALSA. PRISÃO EM FLAGRANTE. ENCONTRO FORTUITO DE PROVAS. AUSÊNCIA DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DAS PROVAS QUE NÃO PODE SER AFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 1. Interposição de apelação criminal pelo Ministério Público Federal com o fito de ser reformada a sentença que absolveu J. V. F. A. da acusação de prática do crime de moeda falsa (art. 289, § 1º, do CP). 2. Consta dos autos que o inquérito policial foi instaurado pela Polícia Civil da Paraíba, em decorrência de prisão em flagrante do ora apelado e do corréu Pietro Barbosa, quando da apreensão, na residência dos denunciados, de cédulas falsas e diversos objetos e documentos na execução de mandado de busca de apreensão. A prisão em flagrante teria decorrido do cumprimento de mandado que, no entanto, não fora trazido aos presentes autos. 3. A inexistência do liame com o delito investigado e mesmo a ausência de competência do Juízo Estadual para apurar o crime de moeda falsa não ensejam, por si sós, a invalidade da apreensão das notas contrafeitas, aplicando-se a teoria do juízo aparente (STJ, Rcl 28.142/PR). É preciso, contudo, que a medida judicial anterior seja lícita. 4. Neste caso, a ausência da decisão judicial estadual que autorizou a medida e do próprio mandado de busca e apreensão acarreta, em primeiro plano, a impossibilidade de se concluir pela validade da apreensão das notas, por ser infactível o exame da regularidade do cumprimento da medida. Disto decorre a nulidade das provas obtidas nestes autos e, por conseguinte, o não provimento do apelo ministerial. 5. Ademais, corrobora-se com o entendimento do juízo sentenciante no sentido de que o pedido de condenação esbarra na insuficiência de prova de que o réu tinha ciência da falsificação e sabia da existência e da guarda das cédulas. É que, do conjunto fático-probatório, infere-se que os elementos informativos confirmados na fase judicial, sob o crivo do contraditório, não se mostraram robustos a demonstrar o elemento subjetivo do tipo, de modo que, também sob essa perspectiva, deve ser mantida a sentença absolutória. 6. Apelação criminal não provida.
(PROCESSO: 57879501305310818194, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO PORTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 22/05/2020)