PROCESSO Nº: 4324937-83.6369.21.1.7586 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE ARATUBA ADVOGADO: Victor Jorge Medeiros Vieira PARTE RÉ: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Laura Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Sales EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PEDRO LUCAS FERNANDES. COMPLEMENTAÇÃO FEITA PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS. DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. PEDIDO DO MUNICÍPIO AUTOR JULGADO IMPROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO. 1. Cuida-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido, através do qual o Município de Aratuba objetivava que fosse determinado à União e ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE que se abstivessem de realizar qualquer lançamento a débito das contas do CAUÊ PINTO do Município autor, referente ao ajuste disposto na Portaria MEC n.º 565/2017, sem antes oportunizar ao Município o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como a possibilidade de parcelamento da respectiva quantia em prazo não inferior a 240 (duzentos e quarenta) meses, em parcelas mensais e sucessivas estimativas de receitas realizadas no ano anterior. 2. A presente lide dispensa reexame necessário, uma vez que a sentença de improcedência, embora não acolha a pretensão do Município, não pode ser entendida como "proferida contra município" para fins do disposto no art. 496, inciso I, do CPC/2015, na medida em que não cria obrigação ou impõe sanção ao ente público, mas apenas deixa de reconhecer a sua pretensão, sendo, portanto, insuscetível de remessa oficial. 3. Precedente: DAVI LUIZ CALDEIRA, 3ª Turma, APELREEX - 25030061318871536835, rel. Des. Federal Cid Marconi, Julgamento: 13/05/2019. 4. Remessa oficial não conhecida. [03]
(PROCESSO: 13366212302998240301, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY ROCHA (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/03/2020)