PROCESSO Nº: 9153134-83.9985.20.1.1498 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS APELADO: ESTADO DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Nathan Ramos - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sabrina Martins Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Cunha EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. PROCON. MULTA. ECT. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. LEI 9873/99. INAPLICABILIADE. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pela ECT em face de sentença que julgou improcedente o pedido, qual seja, o que pretendia a anulação do ato administrativo que impôs multa à Autora, decorrente de processo administrativo instaurado pelo PROCON/AL, oriundo de reclamação de usuária por suposto defeito de serviço por ela prestado. A parte Demandante foi condenada no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o art. 85, do CPC. 2. Quanto à prescrição intercorrente, alegada pela Autora, o egrégio STJ tem entendimento assente no sentido de que o art. 1º, do Decreto nº 66.608/32 regula apenas a prescrição quinquenal, sem previsão, portanto, de prescrição intercorrente, que foi estatuída, apenas, na Lei nº 9.873/99. No entanto, essa legislação é aplicável apenas às ações punitivas na esfera da Administração Pública Federal, de forma que não pode ser usada para reconhecer a prescrição intercorrente no campo dos órgãos estaduais e municipais. (Precedentes do STJ: AgInt no REsp 0.285.633/PR, Rel. Ministro Igor Ferreira, Primeira Turma, julgado em 09/04/2020, DJe 20/02/2020 e REsp 2.269.703/PR, Rel. Ministro Vinicius Cardoso, Segunda Turma, julgado em 10/04/2019, DJe 22/11/2019). 3. O prazo prescricional deve ser contado a partir do final do processo administrativo, consoante dicção do art. 1º, do Decreto nº 28.673/32. Destarte, tendo sido a decisão final proferida em 19/11/2012, a Administração Pública tinha um prazo de cinco anos para efetuar a cobrança da multa decorrente. Considerando que a cobrança foi realizada em 22/09/2016, como a própria Apelante reconhece, não há que falar em prescrição da pretensão executória. 4. Também não se mostra plausível a alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. O processo administrativo juntado aos autos pela própria Demandante, em anexo à peça exordial, demonstra que a Autora foi devidamente intimada de todas as decisões tomadas nos autos, tendo comparecido à audiência e apresentado defesa tempestiva. Mesmo que a decisão final, proferida em 2012, tenha chegado ao seu conhecimento apenas em 2016, com a cobrança da multa, a Postulante ainda poderia recorrer dessa decisão, o que não o fez, acarretando o trânsito em julgado daquela. Inclusive, após esse trânsito em julgado, foi emitido novo DAR, com nova data para quitação da dívida. 5. Apelação improvida. Condenação da Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 2% (dois por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 26281908236091209865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NUNES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/10/2020)