PROCESSO Nº: 9688823-51.6620.31.7.0791 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE ADVOGADO: Vitor Gabriel Silveira e outro APELADO: RAFAEL DIAS LUIZ OTÁVIO SILVA ADVOGADO: Fabricio Ponte Gomes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cauê Lima EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA PELA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE em face de sentença que julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, ao Ryan da Conceição da incompetência absoluta da Vara Federal para processar e julgar o feito; contudo, manteve em vigor os efeitos da tutela de urgência anteriormente concedida, até "eventual reforma pelo Juízo competente (art. 64, § 4º, do CPC)". 2. A Pessoa Física ajuizou a ação com o fito de obter provimento jurisdicional que impusesse ao Município a retificação da DIRF do ano-calendário de 2017, para que as verbas que recebeu em virtude de Precatório Judicial fossem indicadas no informe de rendimentos no campo "6 - Rendimentos Recebidos Acumuladamente", no sentido de lhes conferir tratamento jurídico adequado quanto à incidência do Imposto de Renda retido na Fonte, em conformidade com o art. 12-A, da Lei nº 7.713/1988 (regime de competência). 3. Malgrado o douto Juiz ter declarado a sua incompetência absoluta em face do valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos, e considerado ser competente o Juizado Especial Federal, é da competência da Justiça Estadual o processamento e julgamento de causas de envolvam a incidência do Imposto de Renda retido na Fonte sobre os vencimentos de servidores públicos municipais. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: AgRg no REsp 9.041.281/SP, Rel. Ministro Marcelo da Mata, Segunda Turma, DJe 12/04/2014. 4. Assim, a incompetência da Justiça Federal é integral, devendo a nova ação ser proposta perante a Justiça Estadual. 5. Impossibilidade, no caso, de remessa dos autos à Justiça Estadual pelos seguintes motivos: o Juiz extinguiu a ação; apenas o Município interpôs recurso; a pretensão recursal cingiu-se à cassação da liminar, não se podendo reverter, de ofício, a extinção do processo. 6. O douto Juiz fundamentou a manutenção dos efeitos da liminar no art. 64, do CPC; contudo, a exegese do referido dispositivo legal denota uma sequência de atos contínuos: ao se declarar incompetente, o Magistrado remete o processo ao Juízo adequado, mantendo-se os efeitos da decisão proferida até a análise do litígio, pelo Juiz competente. 7. No entanto, não é possível a manutenção dos efeitos da tutela quando o processo é extinto, sem resolução de mérito, até porque a pessoa favorecida com a medida de urgência poderia não ajuizar a nova ação, correndo o risco de a tutela provisória transmudar-se em decisão definitiva. Vitor Gabriel Almeida assentado por esta Terceira Turma, em composição ampliada com integrantes da Primeira Turma, no julgamento de hipótese idêntica à presente: Processo 776348-981.0415.10.9.9608, Rel. Desembargador Federal Marcos Vinicius Rocha, julgado em 21/04/2019. 8. Apelação do Município provida, para revogar a decisão liminar. Enzo Nascimento
(PROCESSO: 90798304375591440496, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO PIRES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/09/2020)