PROCESSO Nº: 2769093-88.1821.4.8.2709 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA 1 APELADO: EASY TAXI AEREO LTDA ADVOGADO: Antônio Duarte Junior RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isadora Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stephany Araújo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO. AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA. NOVA CONCESSIONÁRIA. FRAPORT. SUB-ROGAÇÃO IMEDIATA DOS CONTRATOS DE UTILIZAÇÃO DOS ESPAÇOS NO COMPLEXO AEROPORTUÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. CONTRATO EXECUTADO ANTERIOR À CONCESSÃO. LEGITIMIDADE ATIVA DA INFRAERO. POSSIBILIDADE. 1. Apelação contra sentença (id. 07125329, em 30/08/2019), que extinguiu o processo sem resolução do mérito, em face de ilegitimidade ativa executória, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC/2015; condenou a INFRAERO no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§§ 2º, 6º e 8º do CPC/2015; e determinou a retirada das restrições efetuadas nas contas da executada por meio do Sistema BACENJUD (Id. 3175712.77946006). 2. Objetiva a parte apelante o reconhecimento da sua legitimidade ativa executória, argumentando que o Juízo deu à Cláusula do Contrato de Concessão do Aeroporto de Fortaleza entendimento mais amplo do que o possível, pois, não há qualquer expressão no referido termo de Concessão onde se revela o direito da concessionária aos créditos decorrentes dos contratos anteriores à data da assunção pela empresa FRAPORT da administração do Aeroporto; que a interpretação mais lógica daquele contrato é no sentido de que, tais direitos e deveres são aqueles que vieram a existir após a concessão, ou seja, após a empresa FRAPORT efetivamente iniciar na administração do aeroporto; e que, no caso dos autos, cobram-se valores anteriores à 29/02/2018, data em que a FRAPORT iniciou a administração do Aeroporto de Fortaleza; subsidiariamente, requer a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 500,00, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. 3. Conforme se observa do CONTRATO DE CONCESSÃO PARA AMPLIAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE FORTALEZA - PINTO MARTIS (registrado em 28/01/2017), a cláusula 3.1.7 deve ser interpretada considerando-se a cláusula 2.1.1, a indicar a Fase I-A fase de transferência das operações do Aeroporto da Infraero para a Concessionária, bem como a cláusula 11.3, com o teor:. A concessionária assumirá todas as obrigações e direitos relacionados aos contratos que envolvam a utilização dos espaços no Complexo Aeroportuário que lhe tenham sido sub-rogados pela Infraero durante a Fase I-A. (id. 88107642, p. 5/15). 4. Nessa ordem de cláusulas do referido CONTRATO DE CONCESSÃO, não é possível afirmar que o crédito exequendo - oriundo de contrato anterior à concessão relativa à Fraport Brasil S.A Aeroporto de Fortaleza e rescindido pela INFRAERO, o último, em 23 de junho de 2017 (id. 6966077) - tenha sido sub-rogado àquela empresa, de modo a fazer desaparecer a legitimidade executória da INFRAERO. 5. Apelação provida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito. /aadfl
(PROCESSO: 28867255751866679536, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL IGOR BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)