E M E N T A PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. DENÚNCIA. CRIMES AMBIENTAIS DOS ARTIGOS 48 E 63 DA LEI Nº 9.605/1998. CRIME ÚNICO. AUSÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. PROVIMENTO. I - Embargos Infringentes e de Nulidade opostos por Ana Carolina Jesus em face da divergência no âmbito da 1ª Turma do TRF-5ª Região, que, por maioria, deu Provimento ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público Federal, para determinar o recebimento da Denúncia oferecida contra o Réu também pela imputação da prática do Crime tipificado no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998 (impedir a regeneração natural de vegetação), uma vez que a Decisão de Primeira Instância apenas a tinha recebido em relação ao tipo previsto no artigo 63 da referida Lei (alterar local protegido por lei, sem autorização da autoridade competente). II - Narra a Denúncia: "Em 18 de abril de 2012, o Sr. Heitor Costa, ora denunciado, foi autuado pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA por "construir obra (muro de arrimo) em área de preservação permanente (Sopé da Falésia Praia de Carapibus) sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes", conforme Auto de Infração nº 345936 (fl. 11/12 do Apenso I). A autarquia ambiental constatou que o senhor Fernando Cardoso construiu muros de sustentação (arrimo) em alvenaria, imediatamente à frente dos lotes 07 e 08, de sua propriedade, no sopé da falésia viva, na Praia de Carapibus, Distrito de Jacumã / Conde-PB, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes. As falésias recebem especial proteção na Constituição do Estado da Paraíba. Com efeito, o art. 227, IX, designou "os mangues, estuários, dunas, restingas, recifes, cordões litorâneos, falésias e praias, como áreas de preservação permanente"; O Laudo Pericial nº 164/2016 (fls. 19/37), elaborado pelo Setor Técnico-Científico da Polícia Federal, constatou: i) que pertencem ao Sr. João Lucas Freitas, ora denunciado, os lotes 07, 08, 09, 16, 17 e 18; ii) que o local examinado está situado em área de preservação permanente e corresponde ao que se classifica como "falésia viva", por manter contato direto com o mar; iii) a existência de uma escada de alvenaria e de um muro de arrimo também de alvenaria com 6,7 m (seis metros e setenta centímetros) de extensão, além de quebra-mares construídos com estacas de madeira e pedras. Em resposta aos quesitos da autoridade policial, os peritos informaram que a obra é potencialmente poluidora, na medida em que afeta as condições estéticas do meio ambiente, e impede a regeneração da vegetação de tabuleiro. Ademais, de acordo com o Relatório de Apuração de Infração Administrativa Ambiental de fls. 14v/15 do apenso, o dano é de natureza grave. Ressalte-se que o ora denunciado apresentou recurso contra as sanções administrativas multa e embargo, aplicadas através do auto de infração nº 388954, sendo negado provimento e mantida integralmente a decisão original (fls. 32 do apenso). Ouvido perante a autoridade policial (fls. 43), o Sr. Theo Campos relatou que é proprietário dos lotes 07, 08, 09, 16, 17 e 18 da quadra J-01 do Loteamento Cidade Balneário Novo Mundo, Conde/PB, bem como que foi o responsável pela construção da obra. Assim, restou demonstrado que o denunciado, com a construção do muro de arrimo na falésia, impediu e permanece impedindo a regeneração natural da vegetação do local (art. 48 da Lei 9.605/98); construiu obra potencialmente poluidora, sem licença dos órgãos ambientais competentes (art. 60 da Lei 9.605/98), e alterou a estrutura de local especialmente protegido por lei em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, sem autorização da autoridade competente (art. 63 da Lei 9.605/98). Ante o exposto, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL denuncia MARIA FERNANDA GOMES, como incurso nas penas dos arts. 48, 60 e 63 da Lei 9.605/98, requerendo o recebimento da presente denúncia e a citação do denunciado nos termos da lei processual penal." III - Os artigos 48 e 63 da Lei nº 9.605/1998 dispõem: "Art. 48. Impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação: Pena - detenção, de seis meses a um ano, e multa. (...) Art. 63. Alterar o aspecto ou estrutura de edificação ou local especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial, em razão de seu valor paisagístico, ecológico, turístico, artístico, histórico, cultural, religioso, arqueológico, etnográfico ou monumental, sem autorização da autoridade competente ou em desacordo com a concedida: Pena - reclusão, de um a três anos, e multa." IV - A conduta do Réu, ora Embargante, deve ser considerada como Crime único, pois, conforme consignou a Decisão recorrida no Recurso em Sentido Estrito, "a suposta alteração das características da falésia decorreu de edificação, sendo a consequência de impedir ou dificultar a regeneração da vegetação fato posterior impunível. Portanto, na espécie, está-se diante de único crime do art. 63 da Lei n.º 9.605/98", a afastar, portanto, a imputação do Crime previsto no artigo 48 da mencionada Lei. V - Provimento dos Embargos Infringentes e de Nulidade para prevalecer o Voto Vencido, no sentido de manter a Decisão que absolveu sumariamente o Réu quanto à imputação da prática do Crime do artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, e receber a Denúncia apenas em relação à imputação do Crime previsto no artigo 63 da Lei nº 9.605/1998.
(PROCESSO: 21178271410125530537, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ SANTOS, PLENO, JULGAMENTO: 29/11/2020)