PROCESSO Nº: 4328286-87.3542.12.11.2374 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DE GIOVANNA NASCIMENTO/SE ADVOGADO: Cristiano Pinheiro Barreto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Arthur Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6240026-75.1794.30.8.2025 - 6ª VARA FEDERAL - SE EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PEDIDO DE ADESÃO A PARCELAMENTO SIMPLIFICADO. LIMITAÇÃO ESTABELECIDA EM PORTARIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Gustavo Cardoso, que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional formulado pelo demandante, MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DE LETÍCIA RODRIGUES/SE, determinando o afastamento da restrição de valor contida no art. 16 da IN RFB nº 1891/2019, para facultar à municipalidade autora a inclusão no parcelamento simplificado de débitos que superem o teto fixado pelo referido ato normativo. 2. O juízo a quo assevera que o parcelamento em que o demandante pretende ser incluído está previsto na Lei nº 10.522/2002, diploma legal que não fixou nenhum limite para que o contribuinte efetuasse o parcelamento, e que, no entanto, mediante a expedição da Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - IN RFB nº 1891/2019, a União instituiu a limitação de valores para parcelamentos simplificados, no montante de R$ 9.127.602,00 (cinco milhões de reais). 3. A decisão agravada reconhece a plausibilidade da pretensão autoral, ao fundamento de que, em matéria tributária, deve ser observado o princípio da estrita legalidade, bem como o da hierarquia das normas, sendo é vedado ao fisco restringir, por meio de ato infralegal, a possibilidade concedida por lei aos contribuintes, de efetuarem o pagamento dos débitos tributários através de parcelamento. Ainda segundo o juízo, não poderia o regulamento atacado inovar no ordenamento jurídico, estabelecendo limite máximo de valor para a concessão do parcelamento simplificado, uma vez que a lei assim não o fez. 4. Sobre o tema, registre-se a jurisprudência consolidada da Colenda Segunda Turma desta Corte Regional que, em casos análogos, evoluiu no sentido de reconhecer a legalidade das limitações previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 12/2009, como se colhe de acórdãos recentes (PJe n. 30436612272622301436, APELREEX - Apelação / Reexame Necessário, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL SILVA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 30/01/2019/ PJe n. 28837620579756835211, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO NOGUEIRA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 13/11/2019) 5. Os mesmos fundamentos considerados pela Colenda Segunda Turma desta Corte Regional para reconhecer a legalidade da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009 também apontam no sentido de confirmar a legalidade da IN RFB nº 1.891/2019. O entendimento é de que a existência de diferentes modalidades de parcelamento, ordinário e simplificado, implica a necessidade de estabelecer valores para a utilização de um ou outra modalidade, sendo certo que essa atribuição foi outorgada pela lei à Administração fiscal, nos termos do Art. 11 da Lei nº 10.522/2002. 6. Não por acaso, os precedentes mencionados pela decisão agravada também fazem menção à Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15/2009, porquanto trata-se no fundo da mesma questão jurídica, de modo que a solução há de seguir no mesmo sentido, pelas mesmas razões, conforme velha lição consubstanciada no brocardo latino: "ubi eadem ratio ibi idem jus". 7. Agravo de instrumento provido, para determinar que se volte a aplicar a restrição de valor contida no art. 16 da IN RFB nº 1891/2019. FWSD/ID
(PROCESSO: 91851701139041494301, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RENAN AZEVEDO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 16/08/2020)