RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RESP. APLICAÇÃO DO TEMA 118 DO STJ (RESP 7.995.678/SP). INSURGÊNCIA DO PARTICULAR QUANTO À EXIGÊNCIA DO FISCO DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS E NÃO CONTRA TESE JURÍDICA PROPRIAMENTE DITA. SITUAÇÃO ONDE SE RECONHECEU O DIREITO GENÉRICO À COMPENSAÇÃO E NÃO A PARCELAS CONCRETAMENTE CONSIDERADAS. ADEQUADA APLICAÇÃO DO PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se de agravo interno desafiado contra decisão da Vice-Presidência deste e. Regional quenegou seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional aplicando as teses definidas pelo c. Superior Tribunal de Justiça ao apreciar o REsp. 1.398.626/SP sob o regime dos recursos repetitivos (Tema 118 do STJ). 2. Inconformado, o particular interpôs o presente agravo interno, onde, em resumo, alegou que "no presente caso não se está discutindo compensação, mas sim, pedido de habilitação que fora indeferido, sob o argumento de que a agravante deveria comprovar que realizou a prova pré-constituída dos pagamento declarados ilegais, no mandado de segurança coletivo, violando, assim, o princípio da legalidade, bem como a própria instrução normativa, que regula o pedido administrativo de habilitação de créditos". 3. O que se observa é que, na realidade, o particular controverte não sobre o direito em si, mas sim sobre os fatos que lhe geram a incidência. O argumento da parte agravante, nesses termos, não pode ser considerado ante a constatação de que este e. Tribunal, definidor soberano das questões fáticas da lide, concluiu, sim, pela existência de uma base factual que induzia a incidência à espécie do Tema 118 do STJ. 4. No pertinente, é de se registrar que os fundamentos do acórdão transitado em julgado, o qual a Agravante pretende seja reconhecido, exigiu a apresentação de prova pré-constituída do recolhimento indevido das contribuições para fins de possibilitar a compensação dos indébitos dos associados do lustro anterior à impetração: "Nestes termos, faz-se indispensável a juntada da prova pré-constituída apta a demonstrar de plano o direito alegado, nos casos em que a impetração, além de se ater ao direito de compensar, visa também o posicionamento judicial sobre elementos da própria compensação. Assim, reconhece-se o direito à compensação dos valores recolhidos indevidamente a título, mas apenas poderá ser assegurada com os créditos previamente comprovados na via mandamental, conforme documentos acostados." 5. Para além disso, observa-se que, como afirmado, o caso se amolda com perfeição na tese "a" firmada no REsp. 7.675.834/SP uma vez que o acórdão guerreado reconheceu ao contribuinte apenas o direito em tese à compensação (declaração do direito à compensação nos termos da mencionada Súmula 213); desse modo, não houve, nos presentes autos, a apuração de qualquer valor específico a ser compensado, o qual será objeto de análise própria, "na esfera administrativa, quando o procedimento de compensação for submetido à verificação pelo fisco" tudo nos termos da tese "a" do Tema 118 do STJ; agravo interno não provido.
(PROCESSO: 45744399131974109816, AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS FERNANDES DAVI LUCCA MONTEIRO, PLENO, JULGAMENTO: 28/01/2020)