PROCESSO Nº: 8390402-87.4235.24.5.3764 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA ADVOGADO: Danilo Cardoso e outro AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Stella Pires - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1632988-45.4168.13.9.2003 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE MAQUINÁRIOS DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento da EBS EMPRESA BRASILEIRA DE SAL LTDA, em contrariedade à decisão proferida em sede de execução fiscal, que acolheu pedido de reconsideração da Fazenda Nacional, para determinar a penhora do maquinário da ora agravante. 2. Na decisão agravada, inicialmente o juízo destacou: No caso dos autos, verifica-se que a parte executada ofereceu à penhora 5.165 (cinco mil, cento e sessenta e cinco) toneladas de sal grosso a granel com o preço de R$ 80,00 (oitenta reais), conforme documento de ID. 9701039. Em seguida, a parte exequente manifestou-se rejeitando o bem indicado à penhora e requerendo, em substituição, a penhora de maquinários pesados, tais como tratores, guindastes, esteiras, barcaças etc. (ID. 1101428). Na decisão de id. 3293482 a garantia da execução por meio de toneladas de sal foi rejeitada com base no art. 11, da Lei 6.830/80 e art. 835, do CPC/2015. Ademais, também foi indeferido o pedido de penhora da FAZENDA NACIONAL do maquinário da empresa. 3. Ao depois, considerando o art. 833, V, do CPC/15, assinalou: Ocorre, que, embora a impenhorabilidade tratada no artigo retro se refira apenas a máquinas e utensílio necessários ao exercício profissional de pessoa física, ela pode se estender, excepcionalmente, à pessoa jurídica, desde que de pequeno porte, microempresa ou firma individual, devendo os bens penhorados ser indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da própria empresa. .............................. Sendo assim, a penhora das máquinas da empresa executada mostra-se medida viável. Tendo em vista que a impenhorabilidade que trata o art.833, V, do CPC aplica-se aos bens essenciais ao exercício da profissão de pessoa físicas, podendo ser aplicado, com ressalvas, as pessoa jurídicas de pequeno porte, firmas individuais e microempresas. As ressalvas acima expostas não se enquadram no caso dos autos, pois a executada é pessoa jurídica de grande porte. Não havendo, assim, objeção ou impedimento a penhora de seu maquinário pesado. Além disso, a executada encontra-se com seus bens indisponíveis, por força de decisão judicial proferida nos autos do processo de Nº 9152820-71.9519.8.7.3179. Entretanto, nota-se que de acordo com o sistema de controle de movimentação de ativos (ID. 8213616) a empresa no ano de 2018 possui intensa movimentação financeira, mantendo o exercício regular da sua atividade econômica, contrariando o determinado pelo presente juízo no decreto de indisponibilidade. Dessa forma, não pode a empresa dispor de seus bens, pois estes devem ser utilizados para quitar dívidas, pois o seu patrimônio deve responder pelas suas obrigações. 4. Não colhe a alegação da agravante de que a decisão afrontou o princípio da vedação à decisão surpresa. Na verdade, essa decisão que deferiu o pedido de reconsideração feito pela Fazenda, para que fosse realizada a penhora sobre o maquinário da empresa, é uma decisão perfeitamente cabível em sede de execução, e, no caso, é uma execução fiscal, que persegue uma dívida de mais de R$ 800.892,00, e, em cujos autos, já se teve notícia de frustração do RENAJUD e do BACENJUD, e, ainda que o Juízo tenha inicialmente indeferido o pedido de penhora sobre o maquinário, o Magistrado poderia ter deferido desde o início, o que também não teria atentado contra o princípio da não surpresa. 5. Não é o fato de ter deferido agora em sede de pedido de reconsideração que configura, de maneira alguma, nulidade sob essa ótica de ofender o princípio da não surpresa. Muito ao contrário, não há surpresa alguma em que o juízo, em sede de execução, determine medidas de contrição de um modo geral, tal qual essa. Então, nulidade não há por ofensa ao princípio da não surpresa. 6. O outro ponto é quanto à determinação em si. O que fundamentou a decisão do Juiz foi o fato de que, embora, em princípio, os bens necessários ao funcionamento da empresa sejam impenhoráveis, isso diria respeito às empresas de pequeno porte, enquanto no caso concreto se trataria de empresa de grande porte, e por isso deveria ser relativizada essa compreensão de impenhorabilidade do maquinário e, mais que isso, o Magistrado constatou, diante das argumentações da Fazenda, que a empresa, embora os bens estejam indisponíveis, continuou funcionando e os valores obtidos com o seu funcionamento regular não foram destinados em nada ao pagamento de sua dívida, e daí a adoção da constrição. 7. Entretanto, nada obstante os autos demonstrem que já houve a tentativas frustradas de Renajud e Bacenjud e tratem os autos de uma execução fiscal de mais de R$ 432.838,00, o fato é que o maquinário da empresa é destinado ao seu funcionamento, à sua sobrevivência. 8. É verdade que o Juízo registrou, até com certa estranheza que, nada obstante determinada a indisponibilidade dos bens, contatou-se o funcionamento do maquinário e o recebimento de recursos, e que nenhum desses recursos foi destinado à quitação da dívida, e daí o Juiz registrou também que não é possível a empresa dispor de seus bens, sem que isso seja destinado à quitação parcial da dívida, e daí a adoção dessa providência de determinar a penhora de maquinário. 9. Nada obstante tudo isso, o que justifica a estranheza que o Juiz teve ao constatar essa circunstância, o fato é que o maquinário se destina à sobrevivência da empresa, o que significa dizer que permitir a penhora do maquinário da empresa vai ensejar a sua morte, o que de resto, também comungaria com a impossibilidade do pagamento da dívida. 10. Desse modo, em atenção ao princípio da preservação da sociedade empresária, impõe-se considerar que o maquinário da empresa é impenhorável, porque é essencial ao seu funcionamento e, com isso, pode ensejar até a geração de renda, e quem sabe até a possibilidade penhora sobre o faturamento, se o caso. Importante destacar, por outro lado, que a parte ofereceu bens à penhora, toneladas de sal que ela produz, mas Fazenda se opôs. 11. Agravo de instrumento provido. lpa/mn
(PROCESSO: 19045929958704894392, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN JESUS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)