PROCESSO Nº: 0255493-72.3586.14.7.4647 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: VELASQUEZ PEREIRA OLIVEIRA DE SA ADVOGADO: Pedro Miguel Aragão APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal André da Cunha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Lima Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isaac Almeida Delgado EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE IRRADIAÇÃO IONIZANTE. GRATIFICAÇÃO DE RAIOS-X. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA E REQUISITOS DE CONCESSÃO DISTINTOS. PRECEDENTES DO STJ. LAUDO TÉCNICO. COMISSÃO ELABORADA PARA ESTA FINALIDADE. ART. 2º DO DECRETO Nº 877/93. NÍVEL DE RADIAÇÃO NO AMBIENTE DE TRABALHO. LIMITES TOLERÁVEIS. EPI'S E LUIGI DA MOTA. AUSÊNCIA DO DIREITO AO ADICIONAL. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial de implementação do Adicional de Irradiação Ionizante nos vencimentos do demandante, no valor de R$ 1.881,92 (mil, oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), inclusive nos dois períodos de férias e no 13º salário, bem como ao pagamento da quantia de R$ 891.740,20 (cento e doze mil, novecentos e nove reais e vinte centavos), referente às parcelas dos últimos 5 (cinco) anos. 2. Pretende o Autor que lhe seja reconhecido o direito ao Adicional de Irradiação Ionizante, cumulado com a gratificação de raios-x que o mesmo já vem percebendo, de forma a compelir a GIOVANNA DAS NEVES a implantar o adicional e a pagar os atrasados nos últimos 5 (cinco) anos. 3. O adicional de irradiação ionizante encontra amparo no § 1º, do art. 12, da Lei nº 8.270/1991, cuja regulamentação deu-se através do Decreto nº 877, de 06 de fevereiro de 1993, cujo art. 1º reza que o Adicional de Irradiação Ionizante será devido aos servidores que estejam desempenhando efetivamente suas atividades em áreas que possam resultar na exposição a essas irradiações. 4. A concessão do Adicional de Irradiação Ionizante submete-se a laudo técnico emitido por comissão interna, constituída especialmente para essa finalidade, em cada órgão ou entidade integrante do Sistema de Pessoal Civil (Sipec), que desenvolva atividades para os fins especificados neste decreto, de acordo com as Normas da Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) (art. 2º do Decreto nº 877/93). 5. O fato de o servidor perceber a gratificação de Raios X não interfere na discussão acerca do seu direito ou não ao adicional de irradiação ionizante. Tratam-se de institutos de diferente natureza jurídica. Assim, desde que presentes as circunstâncias que justifiquem o pagamento de ambas as vantagens, elas poderão ser acumuladas pelo servidor, conforme já pacificado no STJ: "É possível a acumulação pelo servidor público da Gratificação de Raio x e o Adicional de Irradiação Ionizante, por possuírem natureza jurídica distinta, desde que presentes as circunstâncias que os justifiquem". (STJ - AgInt no AREsp 2.173.532/RJ, Rel. Ministro Gustavo Henrique Fogaça, Segunda Turma, julgado em 07/06/2019, DJe 17/04/2019). 6. No caso do Adicional de Irradiação Ionizante, em atenção ao disposto no art. 2º do Decreto nº 877/93, foram nomeados os peritos Sr. Rafael Santos (CREA/RN nº 959807060-6) e Sr. Otávio Carvalho (CNEN/FT nº 0160), para realizar perícia no setor de hemodinâmica do Hospital Universitário Onofre Lopes - HUOL na data de 27 de abril de 2017, com a presença do servidor que deveria comparecer para operar equipamentos de hemodinâmica e raio-x, bem como apresentar os documentos solicitados. 7. Os resultados do laudo técnico produzido pela referida comissão não favoreceram o demandante ao concluir que o ambiente no qual trabalha não está sujeito a níveis de irradiação ionizante suficientes a ensejar o pagamento do adicional requerido, conforme se observa dos seguintes trechos do laudo (Identificador: 6374306.0955550): "Nesse caso o reclamante não recebeu dose de radiação acima do preconizado pela legislação durante suas atividades, portanto não haverá nenhum efeito determinístico devido à radiação. Ter recebido dose inferior a 20 mSv/ano, nas áreas controladas, mais a utilização dos equipamentos de segurança, diminuem a probabilidade de ocorrência de efeitos estocásticos para níveis seguros de acordo com a CNEN 3.01. [...] De acordo com o mencionado no referencial teórico, o reclamante é IOE [Indivíduo Ocupacionalmente Exposto] e trabalha em área controlada. A dose que o trabalhador está exposto condiz com esta área (2.03 mSv/ano - limite para esta área é de 20 mSv/ano), portanto atende ao que determina os art 7º da ON nº 06/2013. 8. Ficou consignado no laudo complementar (Id. 2306219) que: "Conforme avaliação do relatoria de dosimetria do Sr. Augusto Gonçalves, e através de avaliação quantitativa realizada durante a perícia, o mesmo não esteve exposto acima do limite de tolerância, não sendo considerado como insalubre de grau máximo, porém é caracterizado como periculosa pelo fato de haver exposição à radiação ionizante." Em segunda complementação do laudo (Id. 2833297) foi asseverado que "(...) raio-x e a radiação ionizante são o mesmo tipo de radiação. Sendo assim, não há como diferenciar a exposição do Raio-x e da radiação ionizante, pois se trata da mesma exposição. (...) Considerando que o reclamante não está exposto acima do limite de tolerância, não é possível caracterizar a atividade como insalubre, sendo assim, não há enquadramento quanto ao grau máximo". 9. Inexiste a alegada contradição ou mácula no laudo pericial em que se baseou a sentença. Os peritos deixaram claro que os raios-x e a radiação ionizante são a mesma espécie de fenômeno físico, e que a mensuração da exposição do servidor a esses agentes se deu em relação à sua totalidade, a qual não atingiu limite acima do tolerável, considerada a utilização dos EPI's e JOAQUIM DAS NEVES disponibilizados no setor de hemodinâmica do Hospital Universitário Onofre Lopes. 10. Por operar "direta e permanentemente com raios x e substâncias radioativas, nos termos do art. 1º do Decreto nº 17.688/78, o servidor aufere o adicional de raios-x, no entanto, para fins de recebimento do adicional de radiação ionizante, o servidor não preencheu os requisitos, porquanto, a conclusão do laudo técnico produzido, nos termos do art. 2º do Decreto nº 877/93 e art. 7º, § 1º, da Orientação Normativa SEGEP nº 6/2013, foi o de que a emissão da radiação ionizante no ambiente de trabalho não configuraria riscos para o servidor dados sistemas de proteção coletiva e individual e o nível de radiação. 11. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais fixados na origem majorados de 10% para 11% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC). jes
(PROCESSO: 44970856896929489037, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ERICK CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)