PROCESSO Nº: 6587538-70.4772.21.5.5458 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AUGUSTO DA MATA ADVOGADO: Paulianne Alexandre Tenório AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Lopes - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1633440-83.9112.22.12.0128 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ANÁLISE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PELA AUTORIDADE COATORA. DEMORA INJUSTIFICADA. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular objetivando que a autoridade coatora analise o processo administrativo de concessão de benefício assistencial a pessoa com deficiência (microcefalia), protocolado desde 09/03/2019. 2. A Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo, concede à Administração Pública o prazo de até 30 (trinta) dias para analisar e decidir o pedido formulado. 3. Na hipótese dos autos, já passados 6 (seis) meses do prazo legal, e sem justificativa plausível, não houve qualquer manifestação da autoridade coatora, caracterizando a mora administrativa em clara ofensa ao princípio da razoabilidade contido no inciso LXXVIII, do art. 5ª da Constituição Federal. 4. Agravo de Instrumento provido, para determinar que a autoridade coatora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda à análise do pedido administrativo de concessão do benefício assistencial a pessoa com deficiência protocolado pela Agravante, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). tvc
(PROCESSO: 51575864344361166720, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO PEIXOTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)