PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OBSCURIDADE. OCORRÊNCIA. ESCLARECIMENTO. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. O INSS opôs embargos de declaração em face do acórdão que deu parcial provimento à apelação que interpôs contra a sentença que o condenou à concessão de pensão por morte.
2. Em suas razões recursais, o embargante alegou que "o acórdão deu parcial provimento, contudo não ficou consignado de forma clara a redução dos juros de 1% para a aplicação dos juros da caderneta de poupança no corpo do seu voto, assim como nada conclui a respeito em seu dispositivo, o que pode tornar a consequente execução obscura".
3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes.
4. A obscuridade alegada existe.
5. A sentença determinou a incidência de juros de mora de 1% ao mês. O INSS apelou, pedindo a observância do critério estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009. Em sua fundamentação, o acórdão tratou da constitucionalidade desse dispositivo, no tocante aos juros moratórios, segundo o entendimento do STF, repercutido em precedente do STJ. No entanto, o acórdão não consignou, expressamente, o provimento da apelação, em relação a esse ponto, conquanto tenha afirmado que, "quanto à verba honorária, a irresignação do INSS merece prosperar, posto que, de fato, trata-se de demanda de baixa complexidade". Nesse contexto, a solução dada pela Turma não ficou suficientemente clara, impondo-se a correção desse defeito.
6. Nos termos da fundamentação do acórdão embargado, fica esclarecido pela a apelação do INSS foi parcialmente provida, para determinar a incidência dos juros de mora segundo o comando do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009, e para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.
7. Corrige-se, de ofício, erro material, para suprimir o trecho final do último parágrafo da fundamentação e do item 6 da ementa, nos quais constou a fixação de honorários recursais (art. 85, parágrafo 11, do CPC/2015), porque não guarda compatibilidade com a situação dos autos, em que o apelo foi parcialmente provido.
8. Embargos de declaração providos, para afastar a obscuridade. Erro material corrigido de ofício.
(PROCESSO: 0961893997653404439020, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL MOREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/12/2019, PUBLICAÇÃO: 20/07/2020)