PROCESSO Nº: 2624671-89.0742.24.12.9148 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: VITOR CAVALCANTI e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rubens de Mendonça Canuto Neto - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Lucca Cardoso Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. AUTOS QUE RETORNAM DA VICE-PRESIDÊNCIA (ART. 1.040, II, DO CPC). RESP 7.711.232/SP (TEMA 444). PRESCRIÇÃO PARA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Autos retornam da Vice-Presidência deste Tribunal, a fim de que seja analisada eventual possibilidade de juízo de retratação com esteio no julgamento do STJ no REsp 0.958.630/SP (Tema 444), nos termos do art. 1.040, II, do CPC, que firmou tese jurídica quanto à prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. 2. No caso concreto, esta Quarta Turma negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela Fazenda Nacional, destacando que o prazo prescricional para o redirecionamento para o sócio teve início com a citação da empresa executada, em observância ao disposto no art. 174 do CTN. O entendimento do órgão colegiado está em desconformidade com o decidido pelo STJ no mencionado paradigma, uma vez que, citada a empresa executada, o prazo prescricional começa a correr da data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário, não da data da citação da pessoa jurídica. 3. Exercendo o juízo de retratação, verifica-se que, ainda que tenha havido dissolução irregular da devedora originária a ensejar o redirecionamento ao sócio, não há nos autos informação acerca desta data. Logo, não obstante o pedido de redirecionamento para o sócio tenha sido formulado apenas em 2012 (cerca de doze anos após a citação da empresa), não há como, neste momento, afirmar que transcorreu o lustro prescricional reconhecido pelo Juízo do 1º grau. 4. Deve ser reformada a decisão do 1º grau que reconheceu a prescrição para o redirecionamento da execução ao sócio. Por outro lado, não cabe a este Juízo a inclusão do sócio no polo passivo da execução, uma vez que, em razão da ausência de efeito translativo ao agravo de instrumento, cabe ao Juízo a quo o exame da questão, inclusive com possibilidade de analisar novamente a ocorrência da prescrição, desta feita considerando o decidido pelo STJ no REsp 5.014.190/SP (Tema 444). 5. Juízo de retratação exercido. Agravo de instrumento parcialmente provido, com regular prosseguimento da execução fiscal. nab
(PROCESSO: 55735264825931199220, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/03/2020)