PROCESSO Nº: 8960986-04.7648.7.9.4890 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: DAVI CARDOSO PEDRO HENRIQUE SOUZA ADVOGADO: Natalia Amanda Barbosa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kaique da Luz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. Embargos de declaração opostos de acórdão que negou provimento à apelação e reexame necessário de sentença, que concedeu a segurança, para determinar a suspensão do processo administrativo instaurado para sustar o benefício de pensão por morte de servidor público federal, sob o reconhecimento da regularidade da acumulação deste benefício com aposentadoria por idade. A UNIÃO FEDERAL alega que o acórdão restou omisso por não haver apreciado a sua ilegitimidade passiva, bem como a incompetência da Justiça Federal para julgar o presente feito, que é mera executora de ordem advinda do TCU, que não poderia deixar de agir sob pena de responsabilização, que não é possível a anulação de julgamento do TCU pelo Poder Judiciário, que a dependência econômica é requisito para o gozo do direito à pensão. O acórdão é claro no sentido de que a lei vigente ao tempo dos fatos não exigia a comprovação de dependência econômica. As decisões do TCU são anuláveis, quando eivadas de ilegalidade. Ademais, a decisão administrativa não foi do TCU, mas do Superintendente Federal da Agricultura no Estado da Paraíba. Os embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria apreciada e julgada. Improvimento dos embargos de declaração. [11]
(PROCESSO: 07013092877169684892, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/06/2020)