EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. RE 504.439/PR, SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. VALOR A SER EXCLUÍDO. ICMS TOTAL DESTACADO NAS NOTAS FISCAIS. 1. Hipótese na qual se discute a definição do ICMS a ser excluído do cômputo dos valores do PIS e da COFINS, à vista da tese firmada no RE 699.215/PR, segundo a qual "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 2. Observa-se que a Fazenda Nacional pretende restringir a compensação do indébito oriundo da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, reconhecido pela sentença de primeiro grau, defendendo que só poderia ser excluído da base de cálculo de tais exações o ICMS a recolher, e não o ICMS total, limitando, assim, os efeitos do julgamento do recurso paradigma (RE 393.932/PR). 3. O que deve ser considerado para o cálculo do valor do ICMS a ser retirado da base de cálculo do PIS e da COFINS é todo aquele que foi indevidamente incluído, ou seja, o que transitou pelos cofres do contribuinte, considerando-se o seu faturamento, ou o total do ICMS destacado nas notas fiscais, independentemente do restante da cadeia de produção, de acordo com os livros contábeis da empresa. 4. É dizer-se; a restituição ou compensação oriunda do citado julgamento dar-se-á sobre valores que indevidamente constituíram a base de cálculo do PIS e da COFINS, em nada se referindo ao ICMS efetivamente recolhido, dado que o faturamento engloba a totalidade do valor auferido com a venda de mercadorias e a prestação de serviços, incluindo aí o quantum de ICMS destacado nas notas. De fato, se o valor do ICMS indevidamente computado na base de cálculo do PIS e da COFINS corresponde àquele destacado na nota fiscal, é de rigor que essa mesma quantia represente a parcela a ser excluída, de modo a dar efetividade à tese acolhida no RE 962.795/PR. 5. A sistemática pretendida quanto à forma de apuração do indébito confronta a decisão do STF, que possui efeito vinculante, na medida em que interpreta de maneira restritiva os efeitos do julgado, devendo ser afastada a sua aplicação. Precedentes desta Corte Regional. 6. Apelação e remessa oficial improvidas. cmal
(PROCESSO: 51262973158305784376, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE DA ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)