PROCESSO Nº: 0356544-77.3421.12.9.0072 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS ADVOGADO: Lindinalva Pontes Lima AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heitor Barros - 4ª Turma EMENTA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LEILÃO. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE DECISÃO DE PENHORA DO FATURAMENTO E SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA TRANSITADA EM JULGADO EM EXECUÇÃO FISCAL DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal de origem, indeferiu o pedido de suspensão do leilão do bem imóvel penhorado. 2. Em suas razões recursais, alega a agravante que a decisão proferida no AGTR nº 231.623-PB alcança todos as execuções fiscais em que há penhora da sede da agravante, assim como a execução deverá se dar de modo menos gravoso ao devedor, nos termos do art. 805 do CPC, considerando ainda a função social da empresa. 3. No caso concreto, a pretensão da parte executada, para suspender o praceamento do imóvel em razão de penhora sobre faturamento deferida em feito diverso, já foi rejeitada pelo juízo a quo, conforme relatado em decisão agravada, que restou mantida por este Tribunal, determinando assim o prosseguimento do feito com a realização de leilão. O agravo de instrumento mencionado (AG nº 8355435-18.9557.7.4.1727), julgado em 12/05/20, na Quarta Turma, inclusive com acórdão transitado em julgado, negou provimento ao recurso que, em sede de impugnação, objetivava a suspensão da execução fiscal para reavaliação do bem. 4. Anteriormente à referida decisão agravada, o juízo a quo em 09/12/17 também já teria se manifestado pela inaplicabilidade da decisão do AGTR nº 896.156-PB, julgado em 18/02/14, que deferiu o pleito de penhora sobre o faturamento e de suspensão da hasta pública do imóvel onde funciona o parque industrial da executada, uma vez que o executivo de origem não guardaria similitude processual com as demais execuções fiscais que foram reunidas e também porque não havia à época qualquer constrição judicial incidente sobre a sede da empresa; decisão esta que não foi objeto de recurso da agravante. 5. A agravante, ao impugnar a avaliação do imóvel penhorado, tão somente se insurgiu quanto ao valor de avaliação do bem, vindo agora renovar a questão da decisão proferida no AGTR nº 426.291-PB como última alternativa para impedir o leilão, assim como alegar princípios, acabando por não honrar com a satisfação do crédito tributário de inúmeras execuções fiscais de total milionário, até porque não recorreu ou embargou a execução fiscal a tempo e modo. Os efeitos da citada decisão transitada em julgado estão limitados àquela relação jurídica, não comportando expandi-los ao presente caso, com efeitos ex nunc. 6. Precedente deste Tribunal: AGTR nº 118.806-, Rel. Des. Breno Melo. 30/04/19, 2ª T. 7. Agravo de instrumento improvido. V
(PROCESSO: 81152608880719015670, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE BARROS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)