E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência. Não estão dissociadas na Finalidade ou Função do Recurso estritamente definido. EVIDÊNCIA. Consiste na Situação Jurídica derivada da Relação Jurídica projetando a Pretensão à obtenção do dever jurídico, buscado pela Parte diante de Ato Jurídico Processual, e exposto no conjunto ou variedade de atos confluentes da Lide, da Causa, da Demanda ou dos Pressupostos Processuais. A Interlocução própria da Jurisdição é o princípio a estabelecer diretriz do Processo ou do Recurso, porquanto a Ação é proposta e o Recurso interposto, na dicção precisa de Pontes de Miranda. Os pressupostos Processuais e as Condições da Ação são elementos considerados, em cada etapa ou fase, com Atos Processuais, quando não incorrem, em cada caso, no exame dos Atos meramente ordinatórios, nos simples Despachos. Ou, nas hipóteses terminativas encerrando literalmente a Prestação Jurisdicional de Mérito com a Sentença, e/ou com a Execução. URGÊNCIA. Como poder-dever cautelar busca no exame da situação, de ato ou fato jurídico, realçar a utilidade da Jurisdição de modo Imediato, a realização do Direito Objetivo e, de modo Mediato, o Direto subjetivo buscado no Pedido intercorrente para obtenção do Dever Jurídico; a Obrigação de quem de Direito. A Urgência está atinada sempre à Evidência. Agravo de Instrumento interposto à Decisão proferida nos autos do Processo que deferiu Pedido de Tutela de Urgência para determinar à União e ao Estado do Ceará, em caráter solidário, que forneçam à Autora, ora Agravada, o Medicamento denominado NIVOLUMABE - OPDIVO, na dosagem prescrita, pelo período que se fizer necessário, em conformidade com a documentação médica que instrui a Petição Inicial, para tratamento da patologia que a acomete (Linfoma de Hodgkin). No caso, destaca-se da Decisão agravada os Fundamentos que ensejaram Tutela de Urgência, com os quais compartilho: " 3. No caso dos autos, entendo que a parte autora alegou e demonstrou, de forma satisfatória, os requisitos previstos no dispositivo acima transcrito. Com efeito, a documentação médica anexa à peça vestibular, informa que a Autora é de fato portadora de Linfoma não Hodking. Referidos relatórios médicos são também conclusivos no sentido de que a enfermidade em tela é grave. Ainda conforme a documentação anexada aos autos, a indicação terapêutica para conter o avanço da doença e o desenvolvimento de seus graves sintomas é a utilização da medicação NIVOLUMABE, o qual possui registro na ANVISA mas não é utilizado pelo SUS. É inequívoca, ainda, a presença do requisito da ineficácia do provimento final, tendo em vista os prazos processuais alongados e os privilégios processuais legalmente previstos em favor das entidades integrantes da Fazenda Pública.4. Cumpre deixar registrado que, de acordo com os relatórios médicos anexados aos autos, a equipe médica do Irmandade Beneficente da Santa Casa de Misericordia que assiste a Autora afirma que o tratamento prescrito com a utilização da referida medicação constitui a indicação terapêutica adequada ao controle dos sintomas e da progressão da enfermidade, não existindo substituto para esse medicamento com a mesma, ou melhor, eficácia. Acrescenta que, devido à gravidade da enfermidade, faz-se necessário o início imediato do tratamento, haja vista que a literatura médica indica o aumento de sobrevida de pacientes quando submetidos ao tratamento complementar com NIVOLUMABE.". Com efeito, o documento médico que instrui a Petição Inicial do Processo de origem atesta que a Autora submeteu-se a diversos tratamentos perante o Sistema Único de Saúde, entre os quais transplante de medula óssea, sem lograr êxito, pois apresenta recidiva. Por outro lado, a Nota Técnica nº 369/2020/NAT-JUS/CE subscrita por Médico, que versa sobre o mesmo Medicamento e Patologia, faz menção à literatura médica e opina favoravelmente ao uso do Fármaco em questão, consignando que "O fármaco prescrito e requerido judicialmente poderá contribuir para o tratamento da enfermidade que acomete a requerente e poderá contribuir para a restauração de sua saúde e dignidade.". A única ressalva consiste na Multa fixada na Decisão agravada ("multa semanal em desfavor dos entes promovidos nos montantes de R$ 04.685,00 (dez mil reais), limitado ao máximo de R$ 82.466,00, por atraso no cumprimento da obrigação de fazer decorrente da antecipação dos efeitos da tutela, também em caráter solidário"), que, ao meu ver, revela-se excessiva. Parcial Provimento do Agravo de Instrumento.
(PROCESSO: 90302934488642796252, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/05/2020)