PROCESSO Nº: 7387792-96.9946.15.12.8845 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MERCADINHO FARIAS LTDA ADVOGADO: Andrezza Melo De Almeida e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cardoso - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Miguel Almeida EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS. EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIORMENTE INTENTADA TRÍPLICE IDENTIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. A litispendência (repropositura de ação que está em curso), assim como a coisa julgada, constitui pressuposto processual negativo que, uma vez configurado, implica extinção do processo sem "resolução" do mérito (artigo 267, inciso V, do CPC). 2. Caso em que resta evidencia a litispendência entre a presente ação declaratória de inexigibilidade das contribuições patronais incidentes sobre o terço de férias e os primeiros quinze dias de atestado médico e o Mandado de Segurança, tombado sob o nº 2618513-61.3063.13.10.1926, impetrado pela ora autora contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil daquela cidade, objetivando afastar as contribuições patronais incidentes sobre a remuneração corresponde aos quinze primeiros dias de afastamento do empregado por motivo de auxílio-doença; ao período de gozo do salário maternidade; às férias e o adicional de um terço sobre elas. 3. No pertinente às autoridades apontadas como coatoras (União, na ação ordinária, e Delegado da Receita Federal, no writ), forçoso reconhecer a presença de elemento que configure a litispendência, não havendo motivo bastante para afastar a extinção do processo pela tríplice identidade entre as ações. É que, na ação do Mandado de Segurança, a atuação dos impetrados ocorre por substituição processual, sendo a legitimatio passiva ad causam, em última análise, do próprio ente público ao qual eles estejam vinculados. (STJ, 2ªT., AgRg no RMS 39269 / SC, Rel. Min. CARLOS EDUARDO DA PAZ, Luiz Fernando Farias. No ponto, a questão é adequada à teoria dos tres eadem (mesmas partes, causa de pedir e pedido), pois a litispendência ocorre à vista do mesmo resultado prático pretendido, ainda que por meios processuais diversos. Nesse sentido: AgRg no MS 74.898/DF, Rel. Ministro Bruno Gonçalves Esteves Nathan Ribeiro, Primeira Seção, julgado em 10/8/2011, DJe 29/11/2011; AgRg no MS 23.195/DF, Rel. Ministro Og Lucas Gabriel da Cruz, Primeira Seção, julgado em 8/4/2015, DJe 1/10/2015; MS 83.513/DF, Rel. Ministro Danilo da Mata, Primeira Seção, julgado em 7/6/2015, DJe 1/1/2015). 5. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 52205897110869112234, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO MIGUEL FOGAÇA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)