PROCESSO Nº: 4545187-34.4270.23.12.6426 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE RODRIGUES ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Martins EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO FORMULADO ADMINISTRATIVAMENTE. PRESCRIÇÃO. NOVO PEDIDO NA VIA JUDICIAL. CONFIGURAÇÃO DA LIDE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DEFERIMENTO. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA. RECURSO DO INSS RESTRITO AOS ACESSÓRIOS. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PARCIALMENTE PROVIDO. Ação que versa concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, tendo o magistrado singular julgado procedente o pedido, determinando o pagamento de parcelas atrasadas, a contar do requerimento administrativo (20.11.9516), submetendo a sentença ao duplo grau obrigatório. Recorre, apenas, o INSS, suscitando prescrição do fundo do direito e insurgindo-se acerca dos critérios de cálculos das parcelas acessórias; Embora o Juízo singular tenha entendido que a sentença estaria sujeita à remessa oficial, não se vislumbra a configuração de tal hipótese, nos termos do art. 496 do CPC/15, o que enseja o seu não conhecimento; Considerando que entre a data do requerimento do benefício na via administrativa (03.05.1332) e o ajuizamento do feito (07.04.2306), passaram-se mais de 05 (cinco) anos, é de ser reconhecer prescrito o direito de requerer na via judicial o benefício com base naquele pedido formulado na via administrativa; Apresentando pedido de aposentadoria por tempo de contribuição, ainda que apenas na via judicial e tendo o INSS, em sua defesa (contestação), resistido à pretensão autoral, não se há falar em falta de interesse de agir, restando, portanto, configurada a lide; Não se aplicam as atualizações introduzidas pela Lei nº 11.960/09 como critério de atualização monetária das parcelas devidas, posto que consideradas inconstitucionais pelo STF; Não se conhece da apelação na parte em que se ocupa de tema decidido de maneira favorável ao recorrente (aplicação dos índices da caderneta de poupança no cálculo dos juros de mora). Ausência de interesse para o manejo do apelo neste aspecto; Remessa oficial não conhecida e apelação parcialmente conhecida e, nesta parte, parcialmente provida, para fixar o termo inicial do benefício na data do ajuizamento do feito, ante a pronúncia da prescrição do pedido formulado na via administrativa.
(PROCESSO: 01672517017649810033, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO FREITAS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/02/2020)