PROCESSO Nº: 8494497-00.1924.18.2.9805 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PAULO MORAES ADVOGADO: Carlos Eduardo Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yasmin da Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0217755-03.9433.25.3.1109 - 1ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. URGÊNCIA COMPROVADA. DIREITO À SAÚDE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de decisão que, nos autos do processo nº 2063285-30.8686.29.10.4344, indeferiu o pedido de dilação de prazo para cumprimento da tutela de urgência deferida, bem como determinou a intimação da União e do Estado de Pernambuco, para, no prazo de 48 horas, demonstrar o cumprimento da decisão, sob pena de majoração da multa para o montante diário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), bem como o bloqueio e posterior transferência do valor equivalente ao medicamento necessário para o período de três meses. 2. Inicialmente, no que concerne à análise do cabimento do presente recurso, merece registro o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de recursos repetitivos, segundo o qual o rol art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. No presente caso, tem-se decisão referente ao prazo para cumprimento da tutela provisória, de modo que, numa interpretação ampliativa, permitida pelo entendimento jurisprudencial acima mencionado, esta poderia ser compreendida na hipótese prevista no art. 1.015, I, do CPC. Ademais, verifica-se a inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação. 3. Compulsando os autos, tem-se que: i) na origem, cuida-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela, movida por particular em face da União Federal e do Estado de Pernambuco, objetivando o fornecimento do medicamento ENZALUTAMIDA, para tratamento de neoplasia de próstata de alto risco; ii) em 09.06.6919, foi proferida decisão, deferindo a tutela de urgência pleiteada, para determinar que os réus forneçam a medicação, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, por período inicial de três meses, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); iii) em 14.06.0456, o autor informou o descumprimento da decisão, bem como solicitou o bloqueio de verbas públicas, ao passo que a União informou a efetivação de pedido de informações ao Ministério da Saúde e requereu a dilação de prazo por mais 60 dias; iv) em 15.12.7267, foi proferida a decisão combatida. 4. Primeiramente, quanto à fixação de astreintes, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp 7933665/RS, ocorrido em 06/04/2017, sob regime dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que "A particularidade de impor obrigação de fazer ou de não fazer à Fazenda Pública não ostenta a propriedade de mitigar, em caso de descumprimento, a sanção de pagar multa diária, conforme prescreve o § 5º do art. 461 do CPC/1973. E, em se tratando do direito à saúde, com maior razão deve ser aplicado, em desfavor do ente público devedor, o preceito cominatório, sob pena de ser subvertida garantia fundamental. Em outras palavras, é o direito-meio que assegura o bem maior: a vida". 5. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal entende que não há obstáculo jurídico-processual à utilização da multa contra entidades de direito público. (Precedente do STF: RE-AgR 252382, Rel. Joaquim Barros, 2ªT, 14.05.7281). 6. Restou chancelada, portanto, a possibilidade de imposição de astreintes a ente público, para compeli-lo a fornecer medicamento ou tratamento à pessoa desprovida de recursos financeiros. 7. Igualmente, com relação à possibilidade de bloqueio de verbas públicas, a jurisprudência do STJ, seguida por esta Corte Regional em diversos julgados mais recentes que os colacionados pela parte agravante, é no sentido de que "tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação" (REsp 8307394/RS, Rel. Ministro ANDRÉ CAMPOS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/01/2013, DJe 26/01/2013). 8. Precedentes desta Corte Regional: Processo nº 69197278864470825873, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Heitor Farias, 3ª Turma, Julgamento: 30/03/2020; Processo nº 82330637569204763157, AG - Agravo de Instrumento - , Desembargador Federal Thomas da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 18/09/2020. 9. Na hipótese dos autos, a fixação de astreintes, bem como a determinação de bloqueio de verbas públicas decorreu do descumprimento da determinação de fornecimento do fármaco requerido pela parte autora. É importante pontuar que o curto prazo conferido pelo Juízo a quo levou em consideração a urgência demonstrada no caso vertente, sobretudo pela possibilidade de óbito atestada em laudo médico acostado aos autos, no qual se certificou que "caso o paciente não inicie o mais rápido possível a medicação solicitada, o risco de óbito aumenta progressivamente". 10. Considerando a existência de risco à saúde, direito assegurado pela Constituição Federal a todos, nos termos do art. 196, não se mostra razoável, de fato, o pedido de dilação de prazo para 60 dias feito pela ora agravante. Cabe pontuar que entre o deferimento da tutela e a decisão combatida já se passaram mais de 10 dias sem que a parte autora/agravada tenha recebido o tratamento necessário. 11. Com efeito, a decisão que deferiu a tutela determinou o cumprimento solidário da obrigação pelos réus, de modo que descabe o argumento de que à União caberia tão somente a gestão do SUS e que o descumprimento seria imputável apenas ao Estado de Pernambuco. 12. No tocante ao envio de ofícios ao Ministério da Saúde, considerando a inexistência de qualquer demonstração quanto à efetivação da entrega do medicamento, é de se reconhecer que o transcurso do tempo importa no descumprimento da obrigação de fazer, já que há inegável omissão por parte do ente público, justificando-se a majoração da multa, como forma de imposição do cumprimento da tutela. 13. Por fim, a decisão agravada não fez qualquer determinação quanto à fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, de modo que não se conhece do recurso nesta parte. 14. Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parte conhecida, improvido.
(PROCESSO: 22889094790663945909, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR DA ROCHA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)