PJE 0907608-41.0170.22.9.3403 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES AO INCRA, SEBRAE, SESC, SENAC E SALÁRIO-EDUCAÇÃO. INCIDÊNCIA SOBRE FOLHA DE SALÁRIO. CONSTITUCIONALIDADE. ART. 4º DA LEI 6.950/1981. LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. REVOGAÇÃO EXPRESSA PELO DECRETO 2.138/1986. 1. Apelação interposta por IMPLASVERDE INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LEANDRO RIBEIRO. contra sentença que, em ação mandamental, denegou a segurança, por meio da qual pretende a obtenção de ordem para autorizá-la a deixar de apurar imediatamente as contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e FNDE (Salário-Educação) ou, subsidiariamente, para deferir a apuração das citadas contribuições com base de cálculo limitada a 20 (vinte) salários mínimos, em substituição à folha de salários. 2. Sustenta a apelante, em síntese, que a sentença violou o art. 149, § 1º, III, "a", da Constituição Federal, uma vez que não afastou definitivamente a incidência das contribuições ao SEBRAE, INCRA, SENAC, SESC e Salário-Educação (Contribuições Sociais para Terceiros) na vigência da EC 33/2001, que alterou a redação do referido dispositivo constitucional para estabelecer que a base de cálculo das aludidas contribuições será somente o faturamento, a receita bruta, o valor da operação ou o valor aduaneiro, e não a folha de salários ou remuneração. Afirma, ainda, que houve afronta ao art. 4º, parágrafo único, da Lei 6.950/1981, porquanto não aplicou a limitação de 20 (vinte) salários mínimos à base de cálculo dos referidos tributos sobre a folha de salários. 3. Entende-se que o rol referente às alíquotas das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, presente no art. 149, § 2º, III, da CF/1988 (incluído pela EC 33/2001), é meramente exemplificativo, não havendo óbice à adoção da "folha de salários" como base de cálculo dos referidos tributos. Assim, não se pode afirmar que as contribuições sociais gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico, quando possuírem alíquotas ad valorem, incidirão somente sobre as hipóteses arroladas no referido dispositivo constitucional, visto que inexiste qualquer restrição nesse sentido. 4. Esta Segunda Turma tem entendido que: (a) a contribuição para o INCRA é plenamente exigível, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 986.474/RS), ao acolher o entendimento no sentido da exigibilidade da referida exação, em razão de sua natureza de contribuição especial de intervenção no domínio econômico; (b) a contribuição destinada ao SEBRAE é cobrada como um adicional das contribuições para o SESC/SENAC e SESI/SENAI, nos termos do art. 8º, § 3º, da Lei 8.029/1990 c/c o art. 1º do DL 2.318/1986, as quais são de recolhimento obrigatório pelo contribuinte, sendo, assim, igualmente exigível o pagamento do adicional referente a cada uma dessas exações; (c) a Súmula 732 do STF (aprovada em 12/04/2003, após a EC 33/2001) definiu que é constitucional a cobrança da contribuição do salário-educação, seja sob a Carta de 1969, seja sob a Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/1996, cuja base de cálculo é a folha salarial, compreendidas nela as verbas que possuam natureza remuneratória. Nesse sentido: PJE 4011300-96.8782.8.12.8153, Rel. Des. Federal Joaquim Vieira, j. 16/12/2019; PJE 8681084-90.8275.25.4.8457, Rel. Des. Federal Kaique Oliveira, Erick Cardoso; PJE 7080912-56.3721.20.6.8279, Rel. Des. Federal João Vitor Araújo, Antônio Costa. 5. Sobre o recolhimento das contribuições limitado a vinte salários mínimos, verifica-se que o Decreto-lei 2.318/1986 revogou expressamente a disposição normativa que limitava a contribuição da empresa ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pela Lei 6.950/1981, nos seguintes termos: "Art. 3º. Para efeito do cálculo da contribuição da empresa para a previdência social, o salário de contribuição não está sujeito ao limite de vinte vezes o salário mínimo, imposto pelo art. 4º da Lei nº 6.950, de 4 de novembro de 1981". 6. Não se sustenta a alegação de que foi revogado apenas o caput do artigo, pois não é possível a permanência em vigor de parágrafo de artigo após a revogação total de seu caput, tendo em vista tratar-se de relação complementar. 7. "A interpretação sistemática dos artigos 1º e 3º, do apontado Decreto-lei, não deixa dúvida de que a intenção do legislador foi mesmo a de extinguir, tanto para a contribuição da empresa, quanto para as contribuições em favor de terceiros, o limite de vinte vezes o valor do salário mínimo, passando, as ditas contribuições, a incidir sobre o total da folha de salários, decorrendo daí a legalidade da cobrança sem a incidência do teto reclamado, que restou expressamente revogado" (TRF5, 2ª T., PJE 1806091-51.8506.18.6.5701, Rel. Des. Federal Carlos Eduardo Viana, j. 13/06/2020). 8. Apelação desprovida. pmsb
(PROCESSO: 72189197275333025158, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO ARAGÃO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/07/2020)