PROCESSO Nº: 9028913-74.5789.26.6.8755 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE APELADO: JOÃO NUNES ADVOGADO: Davi Luiz Barros Linhares De Sousa Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Beatriz Vieira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Nicolas Gonçalves EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. NULIDADE NA SENTENÇA. NÃO RECONHECIMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA LIDE. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DA DEMANDA. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE NA HIPÓTESE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelação interposta pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, em face da sentença que, em decorrência do falecimento do autor, extinguiu, sem resolução do mérito, o processo através do qual o demandante objetivava a condenação do réu, ora recorrente, juntamente com a UNIÃO, ao fornecimento do medicamento RITUXIMABE (MABTHERA), para o tratamento da doença de que padecia (Linfoma Não-Hodking). 2. O apelante se insurge contra a sentença, ao fundamento de que outra havia sido anteriormente proferida, ensejando, inclusive, a interposição de apelações pelos réus, e o Juízo a quo, ao invés de determinar a subida dos autos ao Tribunal, procedeu à execução provisória e, na sequência, diante da notícia do óbito do autor, rejulgou a causa, para extingui-la sem resolução do mérito, violando, assim, o art. 505 do CPC/ 2015. Pretende o recorrente que a sentença vergastada seja cassada, por ser nula, e que as apelações antes interpostas sejam examinadas, "a fim de estabelecer a relação de causalidade no presente feito". 3. Com a insurgência em análise, o que o recorrente, de fato, almeja é o afastamento da sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios (por isso falar em "estabelecer a relação de causalidade"), mormente porque careceria de interesse recursal a postulação de desfazer uma extinção, sem resolução de mérito, para fazer subsistir a sentença o condenou a uma obrigação de fazer. 4. Mesmo que se reconhecesse a nulidade da segunda sentença, em função do exaurimento da atuação do Juízo de primeiro grau, com a prolação da primeira sentença (contra a qual interpostos recursos por ambos os réus), o efeito prático seria nenhum. É que, nesta instância recursal, a extinção sem resolução de mérito, em função do óbito do autor, se imporia, por se tratar de demanda de natureza personalíssima e, portanto, intransmissível (art. 485, IX, do CPC/2015), e as apelações, por derivação, seriam julgadas prejudicadas. 5. Por conseguinte, mantém-se a extinção sem resolução do mérito, passando-se à apreciação da possibilidade de condenação da parte demandada ao pagamento de honorários advocatícios, nessas circunstâncias. 6. O STJ vem entendendo que, "sendo extinta a demanda que objetivava o fornecimento de medicamentos, sem resolução do mérito, em decorrência do falecimento de sua parte autora, deve o ente estatal responder pelo pagamento das verbas sucumbenciais, em razão do princípio da causalidade, mormente por ter sido a demanda proposta em decorrência do não atendimento do pedido na via administrativa" (2ª Turma, AgInt no AREsp 2.342.556/MG, Relator: Ministro THALES CASTRO, julgado em 10/01/2018). Na mesma direção: "O Superior Tribunal de Justiça entende que, nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios" (2ª Turma, AgRg no REsp 8.332.928/MG, Relator: Ministro JOÃO LUCAS CASTRO, julgado em 21/08/2014). 7. A questão a se perscrutar é se a parte ré deu causa, na hipótese, ao ajuizamento da ação. 8. A jurisprudência é pacífica, quanto à legitimidade da União, dos Estados-membros, do Distrito Federal e dos Municípios para o caso em análise. De fato, a CF/88 (art. 196) erige a saúde como um direito de todos e dever do Estado, sendo obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas o acesso à medicação e aos procedimentos médicos necessários para a cura de suas mazelas. 9. Em sede de recurso extraordinário julgado sob a sistemática da repercussão geral, o STF cristalizou o entendimento de que "o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados", de modo que "o polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente" (Pleno, RE nº 457.236/SE, Relator: Ministro PEDRO LUCAS DA CUNHA, julgado em 21.09.3540). 10. Em maio de 2019, o STF examinou os embargos de declaração opostos no RE nº 821.611/SE, reafirmando a sua compreensão no sentido da responsabilidade solidária e fixando a seguinte tese jurídica: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" (Tema 793). 11. "O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a medicamentos" (STJ, 2ª Turma, REsp nº 3.801.568/SP, Relator: Ministro PEDRO HENRIQUE DA CUNHA, julgado em 20/10/2019). 12. A forma de organização do SUS, o modo como, internamente a ele, são repartidas as atribuições entre os entes federados, a divisão de incumbências definida na Lei nº 8.080/90 ou as regras nela insertas referentes ao procedimento de incorporação de novos fármacos e tratamentos não podem servir de justificativa para que qualquer um deles se desvista de sua responsabilidade em relação à concretização do direito à saúde dos cidadãos, que pode ser cobrada através do Poder Judiciário. 13. Descabe falar-se que o eventual fornecimento de medicamento ou de tratamento por imposição judicial, preenchidas as condições necessárias para tanto, implica violação aos arts. 16, 17, 18, 19, 19-M a 19-U da Lei nº 8.080/90 (concernentes à divisão das competências do SUS entre as esferas federal, estadual e municipal), do art. 265 do CC (referente à configuração da solidariedade) e dos arts. 2º, 5º, LV, 196 e 198 da CF/88 (atinentes à separação de Poderes, aos princípios do contraditório e da ampla defesa e à organização do SUS). 14. O art. 196 da CF/88 reza que "a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação". 15. Quando da análise do Agravo Regimental na STA nº 175/CE, versando sobre a concretização do direito à saúde inscrito no art. 196 da CF/88, o STF terminou por definir parâmetros para a solução judicial de casos concretos referentes à matéria. 16. "A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento" (STJ, REsp 6.281.717/RJ, Relator: Ministro BRENO PEIXOTO, julgado em 17/04/2018). 17. No caso, o medicamento pretendido tem registro na ANVISA e indicação em bula para o tratamento da enfermidade de que sofria o autor, não se cuidando de fármaco experimental ou de pretensão de uso off label. 18. Quanto à situação de saúde do autor, com 67 (sessenta e sete) anos de idade, na data do óbito, e hipossuficiente economicamente (sem condições, portanto, de arcar com os custos da medicação prescrita), e à indicação do medicamento em comento, foi realizada perícia médica, que trouxe as seguintes observações e conclusões: a doença é Linfoma Não-Hodgkin de Célula B (Linfoma de Células do Manto); o medicamento apresenta eficácia comprovada para o tratamento da patologia e a ANVISA aprovou esse uso; o medicamento é fornecido pelo SUS, mas para outras enfermidades; o autor está se submetendo ao tratamento fornecido pelo SUS (quimioterapia com cisplatina); "existem ensaios clínicos que demonstram a superioridade do uso do Mabthera associado à quimioterapia, mas não que ele isolado seja superior àquela". 19. Em nenhum momento, o perito do Juízo afirmou a ineficácia dos tratamentos disponibilizados pelo SUS e a imprescindibilidade do fornecimento do fármaco postulado pelo autor, quando essas circunstâncias seriam condições essenciais ao acolhimento da pretensão autoral, segundo a jurisprudência vinculante do STF e do STJ. 20. Diante desse contexto, não há como se afirmar que a parte ré deu causa ao ajuizamento da ação, de modo que deve ser afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. 21. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 11142268682981210077, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS MORAES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)