PROCESSO Nº: 9145372-80.7027.12.11.1746 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: KAIQUE CUNHA ADVOGADO: João Lucas Almeida APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Júlia Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joana Moura EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI Nº 8.137/90). ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO GENÉRICO PRESENTE. MATERIALIDADE DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADA. ENQUADRAMENTO DO CRIME MANTIDO. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. INAPLICABILIDADE AO DELITO PRATICADO MEDIANTE FRAUDE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALOR SONEGADO. VALORAÇÃO NEGATIVA MANTIDA. QUANTUM DA PENA-BASE REDUZIDO. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) COM BASE NO NÚMERO DE SONEGAÇÕES. APELO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DO MPF PROVIDO. 1. Trata-se de apelações criminais interpostas contra sentença que, ao julgar procedente a Ação Penal nº 5317078-68.0239.14.7.9254, condenou o apelante à pena privativa de 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, por 12 (doze) vezes, em continuidade delitiva (art. 71 do CP). 2. A responsabilização criminal do apelante não advém do mero inadimplemento tributário, mas sim, da constatação de que houve supressão de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), mediante a prestação de declarações falsas às autoridades fazendárias. 3. Os elementos de informação, em conjunto com aqueles obtidos na instrução processual, refutam a tese de atipicidade por ausência de dolo. É que "os crimes de sonegação fiscal e apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico, sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no prazo legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp nº 803.278/RS, Relator: Ministro Benício Novaes, DJe 23/05/2017). E, no caso concreto, pode-se concluir pela presença do dolo genérico, a partir das declarações do réu e de testemunhas de defesa, no sentido de que era apenas o apelante quem exercia a diretoria da pessoa jurídica. Aliás, em dado momento, a empresa chegou, inclusive, a ficar sem contador, o que reforça a acusação de que o apelante optou por agir em desconformidade com a lei. 4. No tocante à pretensão defensiva de alteração da capitulação do crime para o art. 2º da Lei nº 8.137/90, neste caso, em que houve a ocorrência do resultado supressão do tributo, afigura-se acertado o enquadramento da conduta como o delito previsto no art. 1º da referida Lei. 5. Consoante a orientação do Supremo Tribunal Federal, "não é possível a aplicação da referida excludente de culpabilidade ao delito do art. 337-A do Código Penal, porque a supressão ou redução da contribuição social e quaisquer acessórios são implementadas por meio de condutas fraudulentas - incompatíveis com a boa-fé" (AP 516). 7. Dosimetria: O auto de infração indica o montante consolidado de R$ 5.177.705,00, dos quais R$ 247.708,87 correspondem à COFINS, mais R$ 285.635,51 de juros e R$ 570.807,62 de multa. Considerado o montante de mais de R$ 628.336,00 (quinhentos mil reais), a título de tributo sonegado, verifica-se que a avaliação negativa das consequências do crime está fundamentada em elemento concreto e idôneo que autoriza a elevação da pena-base. No entanto, por se tratar de um único vetor negativo, deve ser provido o pedido de redução da pena, com a fixação da pena-base em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, além de 40 (quarenta) dias-multa. 8. O patamar aplicável pela continuidade delitiva se relaciona com o número de competências em que houve sonegação. Neste caso, superado o número de 7 (sete) competências, deve ser provido o recurso do MPF, para ser aplicada a fração de aumento, no patamar de 2/3 (dois terços), do que resulta a pena privativa final de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial aberto, além de 66 (sessenta e seis) dias-multa, no valor de 1 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. Preenchidos os requisitos legais, a pena privativa de liberdade deve ser substituída por 2 (duas) penas restritivas de direitos. 9. Apelação criminal da defesa parcialmente provida. Apelação criminal do MPF provida.
(PROCESSO: 02946489846983624556, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO CAVALCANTI, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)