E M E N T A PENSÃO POR MORTE. SERVIDOR PÚBLICO. FILHA INVÁLIDA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. REQUISITOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I - Trata-se de apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de genitor da autora, ex-servidor do Ministério dos Transportes. II - O artigo 217, II, "a", da Lei nº 8.112/1990 prevê a Pensão Temporária aos filhos ou enteados, até vinte e um anos de idade, ou, se Inválido, enquanto persistir a Invalidez. III - A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no alvitre da Inexigibilidade Legal de comprovação de Dependência Econômica do Filho, portador de Invalidez, em relação a(o) Genitor(a), Servidor(a) Público(a) Federal, para efeito de concessão de Pensão por Morte. IV - O status de filha da Autora restou devidamente comprovado pela certidão de nascimento, constando o nome do de cujus na filiação. O óbito de João Guilherme Barbosa, que era servidor público federal e exercia suas funções no Ministério dos Transportes, encontra-se provado por meio de certidão própria anexada ao processo, tendo ocorrido em 07/12/1992. O laudo pericial afirma que a autora é portadora de insuficiência cardíaca não especificada (CID10: I50.9); obesidade não especificada (CID10 E66.9); hipertensão secundária, não especificada (CID 10 I15.9), de origem hereditária. Esclareceu o perito que baseou a sua conclusão acerca do início da incapacidade nos documentos médicos apresentados pela parte autora. Ocorre que o parecer da Junta Médica não foi conclusivo, informando que não poderia afirmar que a autora já se encontrava incapaz na data do óbito. Quanto à data de início do benefício, esta deve ser mantida conforme a Sentença, ou seja, desde a data do requerimento administrativo, eis que não foi possível comprovar se a Autora já reunia, à época, os requisitos necessários à percepção do benefício. V - A Correção Monetária, em se tratando de matérias administrativa e civil, se dará pelo IPCA-E e os Juros de Mora pela remuneração da Caderneta de Poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal observando-se o que decido no RE 075.196 (STF) e REsp 9926975 (STJ), conforme precedente desta egrégia Primeira Turma VI - Desprovimento da apelação.
(PROCESSO: 65368639162518059304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THALES CASTRO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 06/09/2020)