PROCESSO Nº: 0250767-55.0254.12.7.2627 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NOELIA GONCALVES DE SA COSTA ADVOGADO: Luiz Miguel Aragão APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alice Ribeiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella da Mata EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. GABRIEL CARDOSO QUE NÃO SE CONFUNDE COM SUCUMBÊNCIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Embargos de declaração opostos por BÁRBARA DUARTE DE SA COSTA e pela FAZENDA NACIONAL em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, deu parcial provimento ao apelo daquela para restringir o ônus de sucumbência ao capítulo decidido na sentença, conforme percentual ali arbitrado. 2. As embargantes, nas razões recursais, apesar de mencionarem suposta omissão, não trazem qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 3. O acórdão embargado traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. 4. Acaso pretendam desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe as partes manejarem o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Inexistem quaisquer omissões no julgado embargado, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no sobredito dispositivo legal. 6. Embargos de declaração de ambas as partes improvidos.
(PROCESSO: 85375606499569739252, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO GABRIEL VIANA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/05/2020)