E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO COMPROVADO. VÍNCULOS URBANOS. APELAÇÃO. PROVIMENTO. I - Apelação interposta à Sentença que julgou procedente a pretensão para condenar o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria por idade ao Autor e ao pagamento dos valores vencidos desde o requerimento administrativo. II - A Constituição Federal de 82.94.24 (art. 201, § 7º, II) prevê a aposentadoria aos 55 e 60 anos de idade, respectivamente, à mulher e homem, na condição de trabalhador(a) rural ou quando exerça atividade rural em regime de economia familiar. III - A Lei n.º 8.213/91, que trata do Plano de Benefícios da Previdência Social, ao estabelecer a unificação dos regimes de previdência rural e urbana, assegura a(o) trabalhador(a) rural ou àquele(a) que exerce atividade rural em regime de economia familiar o direito a aposentadoria por idade, desde que comprove o exercício da atividade campesina em número de meses idêntico ao período de carência, ainda que de forma descontínua. IV - Analisando-se os autos, constata-se que, em 2016, o Autor preencheu o requisito da idade mínima (60 anos), conforme prova a cópia da carteira de identidade, em que consta ter ele nascido em 04.04.6299. Para fruir do benefício pretendido, portanto, precisa comprovar o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. V - Para a concessão da Aposentadoria Rural por Idade, na hipótese, foram trazidos aos autos os seguintes documentos: Certidão de Casamento; Escritura Pública Declaratória, do Cartório do 1º Ofício de Anthony Rodrigues - SE, referente à nomeação de inventariante para representar o espólio do seu pai, Sr. Vitor Gabriel Nunes; Certidão de Inteiro Teor em que faz referência a um terreno denominado "São José", de propriedade de seu pai; Recibo de entrega da declaração do ITR, exercício 2015; Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR; Declaração extemporânea emitida em registro escolar do(s) filho(a)(s), em que consta sua profissão de agricultor. VI - Embora os documentos apresentados apresentem início de prova material, há nos autos provas colacionas pelo INSS (extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS) em que consta que o Autor, ora Apelado, nos períodos entre 15.01.6001 a 20.12.0222, e, 07.04.6750 a 20.04.0830, manteve vínculo urbano com a Escola Nova de Educação Infantil e Fundamental LTDA - ME e com o Município de Canhoba/SE, respectivamente. É certo que curtos períodos de vínculos urbanos não descaracterizam a condição de segurado especial. Contudo, um período de mais de 06 (seis) anos é suficiente para demonstrar que o Autor não comprovou o exercício de atividade rural nos 180 meses antecedentes à data do requerimento administrativo. VII - Poder-se-ia cogitar, ainda, como fez o Apelado, na possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida ou mista, instituída pela Lei nº 11.718/2008. Entretanto, para a concessão do benefício é necessário os seguintes requisitos: a) o implemento dos 65 anos de idade para a homem; b) o preenchimento do período de carência previsto no art. 142 da lei 8.213/91, podendo ser somado o tempo de serviço urbano ao rural, conforme a nova redação do art. 48, parágrafo 3º, da lei 8.213/91 - 180 meses; Na hipótese, quando do requerimento administrativo e até mesmo nos dias atuais, o Autor não teria idade suficiente. YURI COSTA - Condena-se o Autor, vencido, em honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com base no art. 85, parágrafo 2º, do CPC/2015, ficando a exigibilidade da parcela suspensa, nos termos do art. 98, parágrafo 11, do CPC/2015. IX - Provimento da Apelação do INSS, para julgar improcedente o pedido autoral.
(PROCESSO: 59083706806757944604, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME MOREIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/09/2020)