PROCESSO Nº: 2131207-15.1666.12.1.3755 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO AGRAVADO: CBE COMPANHIA BRASILEIRA DE EQUIPAMENTO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Laura Gomes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rafaela Sales PROCESSO ORIGINÁRIO: 5746337-84.6407.2.4.7809 - 11ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Agencia Nacional de Mineracao - ANM em face de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento que objetivava modificar decisão que, em sede de execução fiscal, havia indeferido o pedido de consulta por meio do Sistema INFOJUD, sob o fundamento de já autorizou a quebra do sigilo fiscal/financeiro da parte executada, de que há Convênio da Receita Federal e AGU, e que de que é o ônus do credor a procura de bens aptos à satisfação de seu crédito, não cabendo ao Judiciário substituir o exequente nas diligências que lhe são cabíveis. 2. Em suas razões recursais a embargante alega que o Acórdão incorreu em omissão em relação à validade e eficácia dos artigos 4º e 797 do Código de Processo Civil e artigos 198, § 1º, I, e 199, ambos do Código Tributário Nacional. 3. Compulsando os autos, verifica-se que a esta Terceira Turma se manifestou expressamente sobre o cerne da presente questão, dispondo que, embora a jurisprudência desta Terceira Turma seja no sentido de que a realização de consultas pelo Sistema Infojud pelo Juízo de origem independe da demonstração, pela parte exequente, do esgotamento das diligências necessárias à busca de bens penhoráveis, tal entendimento não deve se aplicar ao caso em comento. Isto porque a decisão agravada, ao deferir a quebra de sigilo fiscal e imobiliário da parte executada, autorizando a busca de bens junto à Receita Federal, atingiu a pretensão apresentada pela exequente/agravante de busca de bens protegidos pelo sigilo, apenas determinando tais medidas executivas fiquem ao encargo da parte exequente e não do Judiciário. 4. Assim, as alegações de omissão se tratam de mera tentativa de rediscussão de matéria já apreciada, o que não é possível pela via dos aclaratórios, até porque estes não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 5. Insta consignar ainda o fato de que o magistrado não está obrigado a refutar um a um todos os argumentos das partes ou a ater-se às razões por elas expostas, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão e solucionar a controvérsia. De igual modo, mesmo que ocorresse eventual ausência de manifestação expressa a um determinado dispositivo normativo, isto só importaria em omissão do acórdão se tivesse o condão de infirmar a conclusão adotada pelo julgado, conforme previsão do art. 489, parágrafo 1º, IV. 6. Por fim, destaque-se que o mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, qualquer omissão, obscuridade ou contradição. 7. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 91192533663452772422, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL GIOVANNA MONTEIRO (CONVOCADA), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)