PROCESSO Nº: 1451767-85.0213.27.3.1870 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO MIGUEL DA CUNHA e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Gabriel Moura - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Rezende JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Julia Fogaça E M E N T A APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. REGULARIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. DEFENSORIA PÚBLICA COMO CURADORA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO VALOR DEVIDO NÃO OBSTA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS ANTE A CURADORIA ESPECIAL DA DEFENSORIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, enquanto curadora especial, contra sentença que, após entender pela regularidade da citação por edital, rejeitou os embargos monitórios em virtude da ausência de demonstrativo do valor que se entendia devido. 2. O deslinde da presente controvérsia consiste em perquirir se houve cerceamento de defesa, com inversão do ônus da prova sem a oportunização da apresentação de provas pela parte, além de analisar a regularidade da citação por edital e o cabimento da rejeição dos embargos monitórios pela ausência de demonstrativo do valor devido. 3. Primeiramente, não há que se falar em cerceamento de defesa derivado de inversão de ônus da prova sem a devida oportunidade para a produção da mesma. A conclusão do juízo, relativa ao dever do réu de provar o quanto entende devido, decorre do artigo 702 do CPC, não se verificando inversão do ônus da prova. Assim, descabe acolher a alegação de cerceamento de defesa. 4. Quanto à determinação da citação por edital, verifica-se que houve primeira tentativa de citação dos réus ora apelantes, através de oficial de justiça, nos endereços constantes da inicial, os quais foram extraídos do contrato executado, de Ficha de Abertura de Autógrafos junto à CEF e do contrato social da empresa ré. No entanto, a tentativa restou frustrada (id. 4 791142.1911573; 2980948.4208819. 5. Não tendo sido possível encontrar novos endereços, a CEF pugnou pela consulta ao BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS e ainda pela tentativa de citação do réu RAUL DA CONCEIÇÃO no endereço de sua mãe. 6. Após a consulta aos sistemas, novos endereços foram encontrados, tendo a CEF requerido a citação em todos eles (Avenida Muniz Falcão, 264, Barro Duro, CEP: 65520-314, Maceió-AL; Rua Patrocínio José, s/n, Jardim Tropical, CEP: 53876-433, Arapiraca-AL; Avenida das Américas, 411, Apto. 201, Barra da Tijuca, CEP: 75340-507, Rio de Janeiro-RJ; Avenida Brasil, 258, centro, CEP: 95506-564, Passo Fundo-RS). 7. Restou frustrada a tentativa de citação na Avenida Muniz Falcão, em Maceió, onde o oficial verificou funcionar empresa diversa, cujos donos negaram conhecer a empresa executada ou seu representante. 8. Na Rua Patrocínio José, o oficial de justiça constatou que só havia imóveis residenciais e que os moradores afirmaram que a empresa ré nunca havia funcionado no local e que não conheciam JOÃO GUILHERME DA ROSA, seu representante legal, também apelante. 9. No endereço apontado na Avenida das Américas, foi impossível a citação. O oficial atestou, através de informações de moradores e da administração do condomínio, que o citando (André Rezende) havia se mudado para local incerto e não sabido. 10. Já no endereço da Avenida Brasil, em Passo Fundo-RS, o oficial atestou que funciona empresa diversa, cujo dono desconhece a empresa ora executada. Segundo a certidão do oficial, "no momento da diligência havia um funcionário do Banco SICREDI no local, que informou que a ChurrascariaLabareda Grill funcionou ali há muitos anos atrás, não sabendo informar o seu atual paradeiro." 11. Sobreveio novo requerimento da CEF, para citação na Avenida Capitão Joaquim Martins Fontes, 210, Farolândia, Aracaju-SE, o qual foi deferido. No entanto, o oficial constatou que o referido edifício se encontra fechado, desocupado e em mau estado de conservação. Por fim, foi requerida a citação por edital, que foi publicado no DJe de 19/04/2019 e afixado em quadro localizado na Subseção Judiciária de Arapiraca/AL. 12. Assim, resta evidente que a citação editalícia, posteriormente requerida pela empresa pública e determinada pelo Magistrado a quo, foi regular. Houve diligências para a citação nos endereços informados quando da celebração do contrato e do próprio contrato social da empresa, além de recurso aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, PLENUS e CNIS, sem sucesso. Assim, não procede a alegação da Defensoria de que não foram esgotadas as tentativas que precedem a citação por edital. 13. No entanto, é necessário atentar que a sentença merece reforma quanto à rejeição liminar dos embargos. Embora seja necessária a indicação do quantum devido, negar à parte devedora representada pela Defensoria Pública da União que o contador do juízo realize os cálculos para apuração do excesso, em última análise, significa obstar o próprio direito de defesa dos embargantes, visto que a instituição ainda não dispõe de funcionários que possam elaborar os cálculos necessários à defesa do assistido. Precedente: PROCESSO Nº 1243693-05.1443.1.2.2999, Desembargador Federal Pedro Henrique Oliveira, Segunda Turma, julgado em 30/10/2019. 14. Saliente-se ainda que a Defensoria trouxe aos autos elementos concretos que põem em dúvida os valores cobrados pela CEF, sobretudo em relação à cobrança de encargos monitórios antes mesmo da propositura da ação. 15. Sendo assim, neste particular, a sentença incorreu em cerceamento de defesa, merecendo anulação para que a contadoria judicial realize os cálculos e se proceda ao regular processamento do feito. 16. Apelação provida para anular a sentença e determinar que a contadoria judicial realize os cálculos requeridos pela Defensoria Pública da União, para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 00525273769238709818, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE DA CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 24/02/2020)