E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - o Acórdão embargado, ao dar provimento aos Embargos de Declaração da União (Fazenda Nacional), apenas reduziu os Honorários anteriormente fixados na Sentença de 15% para 10%, mantendo-se a condenação a título de honorários recursais, fixados em 2%. III - Provimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 52806019066655362042, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO HENRIQUE BARBOSA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 21/05/2020)