PROCESSO Nº: 8947695-46.2424.2.1.7365 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCAS DUARTE ADVOGADO: Diego Duarte APELADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo Moura EMENTA: ADMINISTRATIVO. ÍNDICE DE 26,05%. URP. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REIMPLANTAÇÃO DO ÍNDICE. IMPOSSIBILIDADE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. CABIMENTO. 1. Trata-se de apelação interposta por Olivia da Costa em face de sentença que extinguiu o cumprimento de sentença cujo objetivo era a reincorporação aos proventos do percentual de 26,05% referente à URP. Condenação em honorários no valor de R$ 6.809,00 (seis mil, oitocentos e nove reais). 2. Em seu apelo, o recorrente, inicialmente, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. O apelante argumenta que é servidor público federal e teve incorporado aos seus proventos o adicional de 26,05% decorrentes de expurgos inflacionários ocorridos no Plano Bresser. Após seis anos do exercício da função de direção, foi exonerado e pugnou, através de processo administrativo, para que seus vencimentos fossem acrescidos das vantagens individuais. Alega que seu direito está garantido pelo trânsito em julgado do processo originário (7298020-89.4705.19.1.1978). Por fim, afirma que a ANA BEATRIZ PORTO perdeu o prazo processual para se manifestar sobre a petição de cumprimento de sentença, devendo a petição da autarquia ser desconsiderada. 3. Inicialmente, não ficou constatado o descumprimento de prazos pela CLARA PEREIRA. Com relação à gratuidade judiciária, a Segunda Turma possui entendimento consolidado de que fazem jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda inferior a cinco salários mínimos. Precedente: CAUÃ DA PAZ, Segunda Turma, AC/RN 98691669193634329684, Rel. Des. Fed. João Guilherme Costa, Julgamento em 10/12/2015. 4. Conforme a memória de cálculos acostada aos autos (Id. 8100651.2412373), o apelante auferiu, em setembro de 2017, o valor de R$ 4.513,12 (quatro mil, quinhentos e treze reais e doze centavos). Assim, faz jus à gratuidade judiciária. 5. O recorrente pretende obter a reimplantação do percentual de 26,05%, vantagem referente à URP, e os valores que deveriam ter se incorporado ao seu patrimônio nos últimos cinco anos em razão da prescrição das verbas superiores a esse período. 6. No Parecer Técnico nº 0663/2018 - ESCAP/AL, consta que o percentual residual de 26,05% foi englobado pela reestruturação ocorrida em maio de 2005, através da Lei 11.091/2005. O apelante obteve, com a reestruturação de carreira, o percentual de 100,80%, superior aos 26,05% (Id. 6066038.7611697). 7. A carreira dos servidores das instituições federais de ensino foi reestruturada pela Lei 11.091/2005, instituindo padrões remuneratórios em valores absolutos superiores aos percebidos anteriormente. 8. Não há ofensa à coisa julgada o reconhecimento da absorção dos índices em razão da reestruturação das carreiras dos servidores públicos federais. Desse modo, é incabível a reimplantação da referida parcela aos vencimentos do recorrente e também o pagamento das parcelas anteriores a cinco anos do ajuizamento da ação. 9. Apelação parcialmente provida apenas para conceder a gratuidade judiciária ao apelante. [01]
(PROCESSO: 03128701700196021436, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/12/2020)