PROCESSO Nº: 4155158-36.6456.15.3.6599 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ HENRIQUE MOREIRA ADVOGADO: Gustavo Henrique Peixoto APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Servio Tulio De Barcelos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Cunha - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabella Gonçalves EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR CARTA. NULIDADE. ENDEREÇO NÃO RECONHECIDO PELO CITANDO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. PROVIMENTO DA APELAÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Apelação de sentença que, considerando a intempestividade do ajuizamento, rejeitou e julgou extintos os embargos à execução de título executivo extrajudicial movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, ressalvando a possibilidade de o embargante/apelante buscar as vias ordinárias para a apreciação da alegada nulidade contratual decorrente de fraude. 2. O endereço no qual foi entregue a carta de citação foi fornecido pela credora, ora apelada, através de petição atravessada em 19/8/2020, nos autos do processo de execução. A CAIXA, nessa petição, indicou dois endereços, afirmando estar também colacionada a "pesquisa" realizada para identificá-los. No entanto, compulsando os autos do processo de execução, verifica-se que tal pesquisa não foi juntada pela CAIXA, inexistindo, igualmente, qualquer prova de que o endereço tenha sido fornecido pelo apelante em qualquer tipo cadastro. Em adição, tem-se que o Aviso de Recebimento foi assinado por terceira pessoa que, segundo o apelante, seria um desconhecido. 3. O endereço onde supostamente teria se dado a citação não consta em nenhum dos diversos documentos colacionados aos autos, o que esvazia a presunção de que a citação foi efetivamente entregue ao seu destinatário, cuidando-se de exceção à regra da aparência. A carta não foi assinada pelo próprio citando e a pessoa que a assinou não é sequer conhecida dele, já que não existe evidência de que tenha residido no endereço, o que evidencia que a citação não se encontra de acordo com a regra do art. 248, §§ 1º e 4º do CPC 4. O prazo para a oposição dos embargos à execução deve ser contado a partir de quando o apelante compareceu espontaneamente aos autos e tomou ciência da existência da execução em razão bloqueio de suas contas bancárias. 6. Apelação provida. Sentença anulada.
(PROCESSO: 07035304737855434576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA CRUZ, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/09/2020)