EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. MANUTENÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DE RETENÇÃO DE PASSAPORTE. PACIENTE SEM VÍNCULO COM O BRASIL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DO WRIT. 1. Nos termos do art. 66, inciso V, alínea "a", da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), compete ao juiz da execução determinar a forma de cumprimento das penas retritivas de direitos e fiscalizar sua execução. 2. A fiscalização do cumprimento das penas restritivas, pelo juízo da execução, impõe ao réu condenado por decisão irrecorrível o dever de requerer, com antecedência, autorização para viajar ao exterior. Caso concreto em que o paciente, de nacionalidade venezuelana, não mantém qualquer vínculo com o Brasil, seja de trabalho, residência ou família, o que reforça a obrigatoriedade do requerimento de viagem. 3. Retenção do passaporte do paciente que se deu como forma de controle do efetivo cumprimento das condições impostas em audiência admonitória, não configurando pena autônoma ilegal. 4. Possibilidade de o magistrado, diante do regular cumprimento das penas substitutivas pelo paciente, Theo Sales posterior pedido de viagem ao exterior, quando concretamente requerida a autorização. 5. Inexistência de constrangimento ilegal. 6. Pedro Henrique Castro. [mcbp]
(PROCESSO: 47280084701343678118, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR COSTA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/10/2020)