Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Caio Rodrigues Nº: 6148722-17.5943.1.10.4646 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FRANCISCO EDSON DANTAS SILVA ADVOGADO: Flávio Roberto Nogueira De Lucena RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Alice Correia PROCESSO ORIGINÁRIO: 0644832-24.1022.26.1.3278 - 5ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. PESSOA INCAPAZ. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO INEXISTENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO FEDERAL ante o acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que rejeitou a alegação de prescrição deduzida pelo ente público agravante, condenando-o ao pagamento de honorários sucumbenciais, fixados em 5% (cinco por cento) do valor da execução. 2. O embargante aduz que a decisão embargada omitiu-se quanto à alegação do ente público de que o autor, ora agravado, não é incapaz para os fins do art. 3º do Código Civil, de modo que o art. 198 do mesmo diploma legal não lhe favorece. 3. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 4. Inexiste a omissão apontada pela embargante, não se subsumindo o objeto dos presentes embargos a nenhuma das hipóteses previstas no dispositivo legal de regência. 5. O acórdão foi expresso ao estabelecer que "Até o início da vigência do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), não corria qualquer prazo prescricional contra aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tivessem o necessário discernimento para a prática desses atos - pessoas essas até então consideradas absolutamente incapazes pelo art. 3º, inciso II, do Código Civil -, nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido: PROCESSO: 53811623415825606817, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME LIMA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 15/09/2019. 6. Ressaltou-se também que "Considerando-se que a Lei n.º 13.146/2015 entrou em vigor em 6/11/2016 (art. 8º, § 1º, da Lei Complementar nº 95/1998 c/c o art. 132, § 3º, do Código Civil) e que o cumprimento de sentença foi proposto em 27/8/2019, ou seja, antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos previsto no Decreto n.º 54.437/32, não se tem por operada a prescrição". 7. A parte embargante deseja rediscutir questões efetivamente apreciadas por ocasião do julgamento que originou o acórdão ora questionado. Frise-se, entretanto, que embargos de declaração, ainda que opostos para fins de prequestionamento, não se prestam a este fim. 8. Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
(PROCESSO: 67574912377108662829, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DAS NEVES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/11/2020)