PROCESSO Nº: 4283321-50.1909.13.9.1364 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DA PARAIBA ADVOGADO: Henrique Aragão De Guilherme Araújo e outro APELADO: RYAN MOURA TRUTA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leandro Monteiro - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Renan da Cruz EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM. ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. LEI Nº 6.994/82. VIGÊNCIA. CDA. REQUISITO DE VALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA DÍVIDA. NÃO PREENCHIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. ART. 8º DA LEI Nº 93.203/2011. INOBSERVÂNCIA. VALOR INFERIOR AO MÍNIMO ESTABELECIDO. 1. Apelação interposta LUANA PEIXOTO em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de interesse processual, com fulcro no art. 485, VI do CPC. Não houve condenação em honorários. 2. A sentença entendeu que a cobrança de contribuição das categorias profissionais deve respeitar os princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal. Sendo assim, a Lei nº 12.514/11, de 25/04/2011 publicada em 09/08/2011, somente pode ser aplicada a partir de 24/10/2013, não sendo aplicável ao fato gerador da anuidade de 2012, qual seja 17/08/2012. Reconheceu a nulidade parcial da CDA, em relação à cobrança da anuidade de 2012, e constatou que as anuidades remanescentes não teriam alcançado o patamar mínimo exigido pelo artigo 8º da Lei nº 12.514/2011. 3. As contribuições para os Conselhos de Fiscalização do exercício profissional são espécies do gênero tributo e, como tal, devem obediência ao princípio da estrita legalidade tributária. 4. O art. 2º, da Lei nº 11.000/04, foi declarado inconstitucional pelo Plenário desta Corte Regional, quando do julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade suscitada na AC 226.812/PE (Rel. Desembargador Federal Marcelo Rodrigues 11.09.5642). 5. Até a vigência da Lei nº 12.514/2011, a cobrança de anuidade pelos conselhos profissionais, segue os parâmetros fixados pela Lei nº 6.994/1982. 5. Ainda que o art. 87, da Lei nº 8.906/94, tenha revogado, expressamente, as disposições em contrário da Lei nº 6.994/82, esta ocorreu apenas em relação ao Estatuto da OAB, e não no que concerne aos demais conselhos de fiscalização profissional, que deverão observar os limites máximos dos valores das anuidades e taxas devidas, com finca na lei. 6. O art. 58, § 4º, da Lei nº 9.649/98, que revogou a Lei nº 6.994/82, foi expressamente declarado inconstitucional pela Corte Magna quando do julgamento da ADIN 8.541-3. 7. A cobrança de contribuições de interesse das categorias profissionais deve obedecer aos princípios da anterioridade de exercício e nonagesimal (artigo 150, inciso III, alíneas 'b' e 'c', da Constituição Federal/1988). Logo, adota-se o posicionamento de que a Lei nº 12.514/2011, de 17/07/2011, publicada em 29/12/2011 (DOU), somente pode ser aplicável a partir de 03/03/2013, haja vista que o decurso do prazo de 90 (noventa) dias a contar da referida publicação ultrapassar o início do fato gerador das anuidades do ano de 2012, qual seja, 31/12/2012 (fato gerador corresponde a inscrição junto ao conselho). 8. Da análise da CDA, observa-se que a dívida exequenda se fundamentou no artigo 39, § 1º, da Lei nº 4320/1964, bem como nas Lei nºs 6.830/1980 e 00.353/2011. 9. De acordo com os dispositivos legais supramencionados, resta claro que a Lei nº 12.514/2011 somente é aplicável em favor das anuidades 2013, 2014 e 2015, e, via de consequência, em relação à anuidade 2012, devem ser aplicados os patamares da Lei nº 6.994/82. Ocorre que, a CDA que embasa a Execução Fiscal embargada, não faz menção à Lei nº 6.994/82, de sorte que não há que se falar em sua aplicação, no caso em tela, por ausência de menção expressa no título executivo. 10. A despeito do artigo 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/1980 e da Súmula 392/STJ permitirem a possibilidade de substituição da CDA até a prolação da sentença nos Embargos à Execução Fiscal, quando se tratar de correção de erro material ou formal, tal hipótese não se aplica na espécie, uma vez que o vício em questão não é passível de correção. 11. Sendo assim, é de se concluir que o título executivo que embasa a Execução Fiscal, referente à cobrança da anuidade de 2012, é nulo. 12. A Lei nº 12.514/11, que dispõe sobre as contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, estabelece, em seu art. 8º, que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 13. Pela leitura do texto legal, tem-se que o valor que servirá de parâmetro para fixação do limite mínimo à propositura da execução não é a quantidade de anuidades cobradas, mas a relação entre o valor executado e o valor da anuidade cobrada pelo conselho à data do ajuizamento do feito. 14. No caso, considerando as anuidades remanescentes (2013, 2014 e 2015), observa-se que o somatório destas, ao tempo do ajuizamento da Execução Fiscal (2017), totalizava o montante de R$ 435,25 (quatrocentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos), estando abaixo do patamar mínimo exigido pelo art. 8º da Lei nº 12.514/2011, qual seja, quatro vezes a anuidade base referente ao cargo de Técnico de Enfermagem no ano de 2017 (R$ 647,20). 15. Apelação improvida. Sem condenação em honorários recursais, em virtude da ausência de condenação em honorários na Primeira Instância. tcv
(PROCESSO: 50265501885975595975, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO GABRIEL ARAÚJO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 15/09/2020)