PROCESSO Nº: 1658888-36.8788.17.5.3420 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CAIO LIMA ADVOGADO: Edson Carlos Lopes Fernandes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Cardoso - 3ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL. JUROS E CORREÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ESTADO DE PERNAMBUCO. ISENÇÃO DO INSS. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS em oposição à sentença que julgou procedente o pedido de concessão de benefício de previdenciário em favor do requerente, com o pagamento dos valores devidos, com correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora na forma do art 1-F da Lei n° 9.494/97. Condenou o INSS ao pagamento de despesas processuais, bem como de honorários advocatícios 2. No que concerne à correção monetária, o Superior Tribunal de Justiça julgou o RESP 5.767.698/MG, sob o regime de recursos repetitivos, determinando que: "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)". REsp 8259830/MG, Rel. Ministro ENZO DA CUNHA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/07/2018, DJe 14/04/2018. 3. Nos termos do art. 932, inciso IV, letra "b", do CPC, incumbe ao relator negar provimento a recurso que for contrário a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos. 4. Ante a impossibilidade de dar provimento ao apelo do INSS para adoção, quanto à correção monetária, dos critérios aplicáveis à caderneta de poupança, mantidos os termos da sentença que determinou a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 5. No que toca às custas processuais, a Lei 9.289/96, em seu art. 1º, §1º prevê o seguinte: "Rege-se pela legislação estadual respectiva a cobrança de custas nas causas ajuizadas perantea Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal".Como, na questão em foco, a ação tramitou originalmente na Comarca de Orocó, em Pernambuco, observa-se que, mesmo estando o juízo de primeiro grau investido de jurisdição federal, será aplicada a legislação estadual em relação às custas, nos estritos termos do dispositivo legal acima invocado. 6. A legislação do Estado de Pernambuco sobre custas, Lei nº 11.404/96, estabeleceu que não haverá incidência de custas e emolumentos "nos atos expressamente declarados gratuitos, por lei federal ou estadual, uma vez consignado no respectivo texto o fim a que se destina" (art. 9º, parágrafo único). 7. O artigo 8º, § 1º da Lei nº 8.620/93 estabelece que "O INSS é isento do pagamento de custas, traslados, preparos, certidões, registros, averbações e quaisquer outros emolumentos, nas causas em que seja interessado nas condições de autor, réu, assistente ou opoente, inclusive nas ações de natureza trabalhista, acidentária e de benefícios". 8. Do cotejo entre as disposições da Lei Federal nº 8.620/93 e da Lei nº 11.404/96, do Estado de Pernambuco, conclui-se que o INSS está isento do pagamento das custas processuais. 9. Apelação parcialmente provida, para determinar a isenção do INSS quanto ao pagamento de custas processuais.
(PROCESSO: 00341967389429133742, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL MOURA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 14/06/2020)