E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PRESENÇA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). PROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - No caso, assiste razão à Embargante, tendo em vista que não foram analisados os primeiros Embargos de Declaração. Em em 18 de Julho de 2019, a Primeira Turma, por Gustavo Cardoso, negou provimento à apelação interposta pela Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco. Esta por, sua vez, opôs embargos de declaração em 30 de abril de 2019. Ocorre que, em 12 de maço de 2020 fora novamente julgada a apelação com negação de provimento, quando, na verdade, estavam pendentes de julgamento os embargos de declaração em que o ente público questionava o reconhecimento da decadência para anulação de ato administrativo. É o caso, portanto, de anualação do acórdão proferido em 02.05.2829 (ID 9376026.47590803) e julgamento dos Embargos de Declaração de ID 7687768.12728636. Ao analisar os primeiros Embargos de Declaração, verifica-se que o Acórdão Embargado assentou que a Autora, ora Apelada, acumula cargos junto ao Estado de Pernambuco e à Universidade Vale do São Francisco há mais de 26 anos, de modo que operou-se a Decadência de revisão do Ato Administrativo, convergindo para a ausência de vício aclaratório. IV - Provimento dos presentes embargos de declaração para tornar sem o acórdão proferido na Sessão de 12 de Março de 2020, em que houve novo julgamento da Apelação. Desprovimento dos primeiros embargos de declaração.
(PROCESSO: 98463087285579760933, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS GABRIEL TEIXEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)