PROCESSO Nº: 8096043-35.8795.28.2.5187 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: RAFAEL BARBOSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Emanuel Aragão - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4061057-20.5339.25.1.2766 - 1ª VARA FEDERAL - CE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por particular em face de decisão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto embargante, mantendo a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. 2. Em suas razões, aduz que o acórdão é omisso quanto: i) à possibilidade de arguição da tese de impenhorabilidade do bem de família a qualquer tempo e por simples petição, nos termos de precedentes do STJ; ii) à impenhorabilidade do bem objeto da penhora, nos termos do art. 1º, caput e parágrafo único da Lei nº 8.009/90; iii) aos documentos constantes nos autos, expressamente indicados no agravo de instrumento, dentre os quais conta de água, conta de energia elétrica e o fato da agravada ter sido citada no endereço da inicial. 3. No entanto, analisando os fundamentos do acórdão embargado, entende-se que não há qualquer omissão a ser sanada. Primeiramente, a Terceira Turma não rechaçou a possibilidade de conhecimento da impenhorabilidade do bem de família em sede de exceção de pré-executividade. De fato, tal matéria pode ser objeto da exceção porquanto se trata de questão de ordem pública. 4. Todavia, o acórdão foi claro quanto à necessidade de prova pré-constituída. Isto porque a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a exceção de pré-executividade é admissível relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. Logo, diferentemente do que pretendia a agravante, não seria possível a produção de prova da impenhorabilidade do bem. 5. Por seu turno, quanto aos documentos colacionados, asseverou-se que "não são suficientes para comprovação do que restou alegado. Em primeiro lugar, a única conta de água acostada aos autos é referente ao mês de dezembro/2011, ou seja, não se trata de evidência atual. Por sua vez, não há nas folhas indicadas do processo de execução qualquer conta de energia". 6. Sendo assim, vê-se que as provas trazidas foram analisadas, mas consideradas insuficientes, de modo que também não há qualquer omissão nesse ponto. Destaca-se que, quanto à certidão do Oficial de Justiça, constando citação da agravante no endereço, observa-se que incorre no mesmo problema quanto aos demais documentos, eis que não se trata de informação atual, mas datada de setembro de 2013, o que não é suficiente para comprovar que o imóvel em questão é residência da recorrente na atualidade. 7. O mero propósito de prequestionamento da matéria não acarreta o provimento dos embargos de declaração se o acórdão embargado não contém, como no caso, omissão em relação à matéria suscitada (TRF 5, EDAG 587449/01, Rel.: Desembargador Federal LUIGI COSTA, Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA, Julgado em: 13/12/2016, DJe: 16/04/2016). 8. Embargos de declaração não providos.
(PROCESSO: 31588955051170909257, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO DUARTE, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/09/2020)