PROCESSO Nº: 6593643-66.7204.12.8.8744 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: EDITORA BRASILEIRA DE GUIAS ESPECIAIS LIMITADA - EPP RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Levi Correia - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Joaquim Nunes EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. 1. Agravo de Instrumento manejado pela União (Fazenda Nacional) contra decisão proferida, em sede de Execução Fiscal, que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da executada, sob o fundamento de ser necessária a indicação de um auditor fiscal para verificar a capacidade financeira da devedora. 2. A parte Agravante alegou que a exigência de a União juntar aos autos balanço patrimonial, no qual constem dados que demonstrem a taxa de lucro total da empresa e a estimativa de custos fixos e variáveis da pessoa jurídica, exorbita os requisitos legais para a concessão da constrição sobre faturamento. Alegou ainda que é despropositada a exigência de nomeação de um auditor da Receita Federal do Brasil para verificar semestralmente a capacidade financeira da pessoa jurídica, pois além de afrontar a lei que instituiu o cargo mencionado (essa atividade não está entre as competências do auditor fiscal da Receita Federal do Brasil), é também desprovida de suporte legal. Requer provimento do pedido de penhora de 10% do faturamento da Empresa. 3. Da leitura em conjunto do art. 11, caput, § 1º, da Lei nº 6.830/1980, e do art. 835, do CPC/2015, é possível observar a ordem de preferência dos bens e direitos sobre os quais deve incidir a penhora. Pelo disposto no § 1º, do art. 11, da Lei nº 6.830/1980 e pela sua posição na ordem de preferência, a penhora sobre o faturamento da empresa, dada a gravidade e forte influência no funcionamento da devedora, deve ser meio de satisfação da execução empregado somente em casos excepcionais, quando as alternativas inseridas nos incisos anteriores se mostrem insuficientes. 4. O art. 866 do CPC/2015 traz os requisitos para que se determine a penhora sobre o faturamento da empresa devedora, quais sejam: (a) a não localização de bens passíveis de penhora ou, caso localizados, de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado; (b) a fixação de um percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial; e (c) a nomeação de administrador-depositário. 5. A partir dos documentos que instruíram o presente Agravo de Instrumento, constata-se que não foram localizados bens do Agravado, apesar de exaustiva pesquisa por parte da Fazenda Nacional (Sistemas SERPRO-CNPJ, RAIS, CPF, DOI, RENAVAM, PORTAL IRPJ, JUCEPE, RENAN CASTRO, ARISP, DOSSIÊ INTEGRADO - DECRED, DIMOF, DIMOB, DIRF, DIMOB, DIPJ, ITR, IRPF), foi verificada, pela Fazenda Nacional, na consulta DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), a movimentação de crédito em favor do executado em valores de mais de R$ 8.657.399,00 (três milhões e quinhentos mil reais) - (2014), e quase R$ 1.150.664,00 (três milhões de reais) - (2015). 6. A penhora do faturamento mensal da empresa executada é pedido compatível com o disposto no § 1º, do art. 866, do CPC/2015, especialmente quando se pode verificar a demonstração da exequente, via Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira - DIMOF, a movimentação de créditos vultosos em favor da empresa devedora. 7. A jurisprudência desta Corte Regional e do Superior Tribunal de Justiça admite a penhora de ativos financeiros, ressalvando apenas os valores indispensáveis à continuidade das atividades empresariais, em respeito aos princípios da proporcionalidade e da função social da empresa: Precedentes deste Tribunal: Processo 7656599-07.3139.5.11.1662, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Diogo da Luz, 4ª Turma, Julgamento: 01/06/2019; Processo 1335052-71.7726.10.2.2995, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargadora Maria Gomes (Convocada), 3ª Turma, Julgamento: 22/01/2019; Processo 6778783-44.3214.22.7.8110, AG - Agravo de Instrumento - 332512, Rel. Desembargador Federal Pedro Lucas Pires (Convocado), Segunda Turma, Julgamento: 18/05/2016; e Processo 0410486-99.1367.15.9.0900, AG - Agravo de Instrumento - 829997, Rel. Desembargador Federal Vitor Pinto, Primeira Turma, Julgamento: 01/05/2014. Precedente do col. STJ: AgInt no AREsp 0.546.460/SC, Rel. Ministra Esther Novaes, Segunda Turma, Julgado em 21/11/2018, DJE 19/03/2018; AgInt NO REsp 0.206.382/SP, Rel. Ministro Og João Pedro Costa, Segunda Turma, Julgado Em 29/11/2016, DJE 09/07/2016; e AgRg no REsp 4.799.214/RS, Rel. Ministro João Gabriel da Mata, Julgado em 27/04/2011, DJE 06/02/2011. 8. A fixação da penhora sobre o faturamento deve limitar-se ao patamar de até 5% (cinco por cento), de forma a não ser medida tão gravosa a ponto de prejudicar o regular funcionamento da executada, tornando absolutamente dispensável a comprovação da condição econômica superavitária da devedora (e, portanto, prescindível a indicação de um auditor fiscal para verificar a capacidade financeira da agravada), cabendo a esta, se for o caso, trazer elementos que justifiquem eventual redução do percentual inicialmente arbitrado pelo Juízo. 9. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar que o Juiz de origem promova, de plano, a penhora sobre o faturamento da Empresa executada, no entanto, limitada a 5% do seu faturamento. cbc
(PROCESSO: 44734204902592619890, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL FARIAS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/05/2020)