PROCESSO Nº: 0354900-56.0480.9.6.9837 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: BRUNO PEIXOTO e outro REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Sophia Peixoto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Heloísa Carvalho EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CÂNCER. DE MAMA METASTÁTICO (CID 10:C50). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO RESP 8.591.962/RJ. ESSENCIALIDADE. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REGISTRO NA ANVISA. 1.Cuida-se de apelação de sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, portadora de câncer de mama metastático (CID 10:C50 - neoplasia maligna da mama, recidivada e com metástases hepáticas, perfil imuno-histoquímica positivo para HER 2 (3+), condenando o Estado de Pernambuco a fornecer o medicamento, PERJETA (PERTUZUMABE), para tratamento de RYAN OLIVEIRA, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme prescrição médica, por um novo período inicial de 3 (três) meses. Caberá à União, no caso, o ressarcimento ao Estado de Pernambuco de metade do custo do fármaco dispensado. Fixou os honorários advocatícios, aplicando-se as menores alíquotas previstas no art. 85, §3º, a incidirem sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §5º, do referido diploma, pro rata. 2.Apela o Estado de Pernambuco, alegando que o tratamento pleiteado é responsabilidade do SUS. Requer, também, a exclusão da condenação em honorários em favor da DPU. 3.Apela a União, alegando sua ilegitimidade e, no mérito que, para o tratamento da autora, há necessidade de perícia. Impossibilidade da condenação em honorários em favor da DPU. 4.O STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo REsp nº 7.831.974/RJ (Tema 106), em 14/03/2018, fixou entendimento acerca do fornecimento de medicamentos não constantes nos atos normativos do SUS. Modulou os efeitos da decisão para considerar que "os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do presente julgamento". 5.A tese fixada estabelece que constitui obrigação do poder público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; b) Incapacidade financeira do paciente de arcar com o custo do medicamento prescrito; e c) Existência de registro do medicamento na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 6.Analisando os documentos colacionados ao processo, observa-se que os três requisitos para o fornecimento do medicamento foram cumpridos cumulativamente, conforme prevê a tese fixada no repetitivo. 7.O primeiro requisito restou comprovado através do laudo firmado por médico do HOUC, especialista em mastologia, bem como pelas conclusões do perito médico da DPU (ids. 2719324, 5052707 e 7362566). 8.A segunda exigência é demonstrada pelo alto custo do medicamento, acrescido do fato do demandante ser paciente do SUS e ser beneficiário da justiça gratuita, estando assistida pela Defensoria Pública. 9.O terceiro requisito está também preenchido, que é a existência de laudo médico indicando o uso do medicamento que é registrado na Anvisa (Id.: 5949741). O aval da agência se baseia nos resultados do estudo de fase III APHINITY que comprovaram eficácia e segurança da droga combinada com o Herceptin® (trastuzumabe) e quimioterapia. 10.O Plenário do STF, ao julgar, em 22/09/2017, o AgReg na AR 1937, Rel. Min. Lucca das Neves decidiu que após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública da União, permitindo a condenação da União em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito federal, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária. 11.A jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de que" nada obstante a existência do enunciado de súmula nº. 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser descabida a condenação em honorários advocatícios que favoreçam a Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual se encontra vinculada, fato é que há recente posicionamento do Colendo Supremo Tribunal Federal, nos autos da AR 1937 AgR/DF, com acórdão publicado em 15/10/2017, consagrando a possibilidade de condenação do ente público ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, ainda que em litígio contra o ente federal a que pertence (União)". (TRF5, 2ª Turma, AG/SE18792813391005646633, Rel. Des. Federal Diego Oliveira, Julgamento: 18/03/2017). 12.Honorários recursais fixados, majorando em 1% os anteriormente arbitrados a título de honorários advocatícios, nos termos do artigo art. 85, §11º, do CPC 13.Apelações improvidas. [04]
(PROCESSO: 04425390941042402791, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL DIAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/01/2020)