PJE 5493999-24.2449.22.7.8598 - EDEC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e pela parte impetrante contra acórdão que deu parcial provimento à apelação para limitar os efeitos do writ coletivo apenas aos substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão julgador (Estado de Pernambuco). 2. A Fazenda Nacional, em seus embargos, alega ter havido omissão no julgado em relação: a) ao art. 66 da Lei nº 8.383/1991; b) à pendência de modulação dos efeitos da decisão do RE 029.506; c) ao fato de que o valor do ICMS integra o preço da operação comercial para qualquer efeito, devendo, pois, compor a base de cálculo não só do PIS, como também da COFINS. 3. Já a parte impetrante alega que houve omissão quanto ao art. 22 da Lei do Mandado de Segurança e quanto à divergência jurisprudencial do STJ sobre o tema - limite subjetivo da coisa julgada formada nas ações coletivas. 4. Os embargos de declaração são cabíveis, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, quando se verifica a existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 5. No caso dos autos, não há que se falar em omissão que dê ensejo à integração do acórdão, sendo digno de registro que os vícios apontados pela parte embargante não se afiguram capazes de infirmar os argumentos deduzidos no julgado atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada, tratando-se de rediscussão do mérito da demanda, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. 6. Embargos de declaração desprovidos. Act
(PROCESSO: 34607923254327794795, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO MORAES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/03/2020)