PROCESSO Nº: 5404821-05.1799.31.5.3413 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: DANIEL DA COSTA ADVOGADO: Thomas Cunha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Marcela Mendes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1954167-19.0495.1.10.1942 - 11ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Augusto da Paz EMENTA PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E RECEPTAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. NOVA VALORAÇÃO DAS PROVAS. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração manejados em face de acórdão da 4ª Turma do CAIO MOURA que deu parcial provimento à apelação criminal para absolver o acusado do crime do art. 311 do CP e reduzir a pena aplicada para os crimes dos arts. 180 e 304 c/c 299, todos do CP, para o mínimo legal. 2. O embargante não aponta, objetivamente, nenhum vício no acórdão proferido por esta Turma, limitando-se a reiterar os argumentos ventilados no julgamento da apelação e, em seguida, formular pedido de reforma do julgamento, atitude esta incompatível com a via estreita dos declaratórios. 3. A Turma julgadora expressamente tratou dos temas tidos por omissos, incluindo os aspectos formais e materiais envolvendo a prática dos crimes de falsidade ideológica e receptação, revelando-se descabida a pretensão de nova valoração das provas, como expressamente consignado pelo embargante. 4. Já quanto à manifestação acerca das medidas cautelares impostas, considerando a natureza do pedido, o requerimento deve ser dirigido ao juízo de origem, e não a esta Corte, que já exauriu sua jurisdição ao julgar o recurso de apelação. Apenas na hipótese de novo inconformismo quanto aos atos do primeiro grau, a exemplo do indeferimento do pedido de revogação, é que este DANILO FOGAÇA poderá ser novamente provocado, através do expediente apropriado para tanto. 5. Não se prestando os embargos de declaração para questionar a interpretação ou aplicação de dispositivos legais/constitucionais, papel este destinado a outras modalidades recursais, e não se configurando qualquer das hipóteses do art. 382 do CPP, nega-se provimento aos embargos de declaração. FP
(PROCESSO: 29347230137911334062, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SOUZA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 02/07/2020)