E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O Acórdão Embargado assentou queem sede recursal, a Embargante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a Sentença no tocante à inocorrência da Prescrição Intercorrente Trienal de que trata a Lei nº 9.873/1999, a qual consignou, com propriedade, que: "Resta afastada a prescrição quanto à referida infração. Especificamente quanto ao caso, cabe salientar que a autora apresentou recurso em 02.05.0661 que foi apreciado pela ANTT como "defesa" em 11.12.6485. Tal apreciação interrompe a prescrição, por ter ocorrido dentro do prazo de 3 anos.",razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) Vício(s) aclaratório(s), na temática versada no Julgado. III - Desprovimento dos Embargos de Declaração.
(PROCESSO: 23638022720454645245, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/04/2020)