PJE 6339601-07.4941.28.8.4687 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à remessa oficial, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária, determinando ao INEP que retifique a inscrição do autor no ENEM, desconsiderando a opção de autoavaliação e lance definitivamente as notas do Autor no ENEM/2015, confirmando a medida cautelar deferida. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a impossibilidade de se acatar o pedido, uma vez que a parte autora pleiteia a participação no ENEM fora da condição de treineiro sem a existência do preenchimento dos requisitos legais. Ressalta que o estudante, confessadamente, não possuía 18 (dezoito) anos completos no momento da realização do ENEM - 24 e 11/09/2015. Em adição, destaca que a pretensão do recorrido viola frontalmente o disposto no art. 3º, I, e o inciso II do art. 38, ambos da Lei 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação), bem como, em idêntico norte, o art. 5º da Portaria Normativa MEC 807/2010. Aduz, ainda, que o acórdão afastou-se da necessária obediência ao princípio da vinculação ao edital (art. 41 da Lei 8.666/1993). 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 54187777628251797248, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL EMANUEL SILVEIRA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 29/04/2020)