PROCESSO Nº: 4596248-24.6748.20.3.1224 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 16 REGIAO ADVOGADO: Herico Theo Melo APELADO: MUNICIPIO DE PEDRA LAVRADA ADVOGADO: Alexandre Soares De Melo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauê Moreira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri da Mata EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO COMUM. APELAÇÃO. CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. MAJORAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA 16ª REGIÃO, em face de sentença prolatada pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Paraíba que, nos autos da presente ação, extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento o art. 485, VI, do CPC/2015, haja vista a ilegitimidade ativa ad causam do Conselho no que concerne a defesa de interesses individuais dos profissionais. Houve condenação em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Os Conselhos de Fiscalização Profissional não têm legitimidade para debater acerca dos direitos individuais homogêneos de seus filiados, cuja defesa deve ser feita por associações ou sindicatos, consoante art. 8º, III, da Constituição Federal/88. A legitimidade de tais Conselhos se limita às hipóteses em que haja relação com sua função fiscalizadora, o que não é o caso dos autos, já que o recorrente busca respeito ao piso salarial. Precedentes do TRF 5. 3. A condenação ao pagamento de honorários é devida, pois, em decisão interlocutória, o Juízo dirigente, por entender não ser hipótese de ajuizamento de ação civil pública, determinou que o rito a ser observado é o comum. Não tendo a parte recorrente se insurgido contra a decisão, não cabe agora pleitear a aplicação do rito da ação civil pública, que afasta a condenação em honorários advocatícios quando não verificada a má-fé. 4. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada, devem ser majorados os honorários em 2% (dois por cento). 5 . Apelação não provida.
(PROCESSO: 30352885104035012549, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)