Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Marcelo Nunes Nº: 3123908-95.5504.6.6.0463 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: RAIMUNDO DO VALE MARTINS ADVOGADO: ANTÔNIO REZENDE REPRESENTANTE: MARCOS VINICIUS DA CONCEIÇÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: LUIZ OTÁVIO LARANJEIRAS LINS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL GUSTAVO FERNANDES - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL EMANUELLY CARVALHO EMENTA CIVIL. CEF. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTRAVIO DO CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS QUE COMPROVAM A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO CONCEDIDO EM NOME DA PARTE RÉ E A EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento de quantia decorrente de inadimplemento de contratos. 2. Deferido o benefício da Justiça Gratuita, em observância ao disposto no art. 99, § 3º, do CPC. 3. "A ausência do contrato firmado entre as partes não dá ensejo à extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que, no procedimento ordinário, vocacionado à ampla produção de provas, é possível alcançar-se o mérito da questão em face de outros elementos probatórios produzidos nos autos." (STJ. AgRg no Ag 807.170/MG, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE MORAES, JOÃO GABRIEL OLIVEIRA, julgado em 20/01/2005, DJ 04/08/2005). 3. A CEF instruiu o feito com demonstrativo de débito em nome da parte demandada, relativo aos contratos suscitados pela CEF, além de demonstrativo de evolução contratual, com os encargos aplicados e os detalhes acerca dos lançamentos dos créditos em atraso, além de histórico de extratos bancários da parte ré em que consta, nas datas de celebração dos negócios, as liberações dos valores das contratações. Tratam-se de documentos suficientes à comprovação da existência do débito, já que evidenciam as exações por meio das quais a dívida evoluiu e as movimentações atinentes aos valores disponibilizados em decorrência dos contratos. 4. Não obstante a parte demandada alegue a abusividade do valor cobrado, reconhece, em sua peça contestatória, a inadimplência a que deu causa, decorrente do enfrentamento de problemas de saúde e não comprova a discrepância dos valores cobrados, fazendo meras alegações genéricas. 5. Uma vez comprovada a efetiva utilização dos créditos pela parte ré, assim como a inadimplência que gerou a presente ação de cobrança, restaria à parte demandada impugnar o respectivo valor, suscitando e comprovando fundamentos fáticos e jurídicos aptos a afastar a pretensão de cobrança ou, ao menos, reduzir o valor da dívida, já que é seu o ônus processual de apresentar prova extintiva, modificativa ou desconstitutiva do direito perseguido, o que não se observa da análise dos autos. 6. Apelação improvida. Condenação da parte ré ao pagamento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015), ficando os honorários sucumbenciais majorados 10% para 12% do valor da condenação, observada a suspensão da exigibilidade, em face da concessão do benefício da Justiça Gratuita.
(PROCESSO: 19268433301636899171, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO PIRES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2020)