PROCESSO Nº: 0831587-99.7738.1.9.7806 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: BRYAN PIRES DOMINGOS DE MEDEIROS CANEDO e outro ADVOGADO: Dinno Iwata Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabrielly Pinto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Castro EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REMOÇÃO A PEDIDO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE. ART. 36 DA LEI Nº 8.112/90. REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. A pretensão da União, ora embargante, de rediscutir o entendimento firmado no acórdão embargado a respeito da existência de coabitação para fins de concessão da remoção nos termos do art. 36, III, da Lei nº 8.112/90, ao argumento de que não foi observada e aplicada adequadamente a lei de regência à situação fática vivenciada pelos autores, ora embargados, não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, devendo ser formulado em recurso próprio à rediscussão do mérito. 3. Mesmo nos casos em que os declaratórios objetivem o prequestionamento, é indispensável fique demonstrado que não tenha sido emitido juízo explícito acerca da matéria ou da tese jurídica que, a esse título, se pretenda ver discutida, cabendo ao recorrente a indicação dos vícios que autorizam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição). 4. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 34639749115938013515, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL FELIPE PEREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)