PROCESSO Nº: 9552139-29.2721.8.2.1310 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE TAVARES ADVOGADO: Pedro Novaes APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Camila das Neves - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Rebeca Caldeira Da Fonte EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. OBSERV NCIA DA GRADAÇÃO PREVISTA NO ART. 85, § 5º, DO CPC. 1. Trata-se de apelação interposta pelo MUNICÍPIO DE TAVARES/PB (contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Federal/PB, que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, em razão da adesão ao parcelamento da dívida executada, condenando o Município autor em honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC), na qual o apelante se insurge contra a condenação em honorários advocatícios, alegando que o valor fixado na sentença é excessivo, razão pela qual requer a sua redução, em atenção aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade na apreciação equitativa prevista no art. 85 do CPC. 2. No julgamento do REsp 0.246.886/PR (2ª Seção, por maioria, Rel. p/ Acórdão Min. Bernardo Costela, DJe 14/06/2019), o STJ assentou que o CPC/2015 estabelece, em seu art. 85, §§ 2 º e 3º, uma regra objetiva, de aplicação obrigatória, para a imposição dos honorários advocatícios sucumbenciais, descabendo o emprego dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. De outra parte, definiu que o § 8º do art. 85 constitui regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos, uma vez que o valor atualizado da causa, em abril/2019, é de R$ 235.677,62. 3. No caso, entretanto, ao contrário da sentença, que fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, deve ser observada a gradação inserta no § 5º c/c § 3º do art. 85 do CPC, fixando-se os honorários sucumbenciais, a cargo do Município autor, sobre o valor atualizado da causa no percentual mínimo de 10% na primeira faixa, 8% na segunda faixa e assim sucessivamente. 4. Apelação parcialmente provida, determinando-se, para a imposição dos honorários sucumbenciais, a observância da gradação prevista no § 5º c/c § 3º do art. 85 do CPC.
(PROCESSO: 55907975015180361564, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE ARAGÃO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 28/10/2020)