PROCESSO Nº: 1308998-93.3644.25.7.4537 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS AGRAVADO: NICOLAS RODRIGUES ADVOGADO: Fabiano Falcão De Andrade Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Alexandre Barros PROCESSO ORIGINÁRIO: 6427262-18.1719.17.10.1504 - 9ª VARA FEDERAL - RN EMENTA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VALORES MAIORES DO QUE OS PROPOSTOS PELA EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO DO STJ E DA TURMA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS contra decisão do Juízo da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que determinou à contadoria do juízo a elaboração do cálculo do valor devido ao advogado do postulante, atualizando-se o valor da causa com base no IPCA-E desde o ajuizamento da ação, aplicando-se posteriormente o percentual supramencionado, com incidência de juros de mora a partir do momento em que a ANS foi intimada do presente cumprimento de sentença (23/04/2019). 2. Em que pese o entendimento do Relator em sentido contrário, tem-se que a orientação do STJ é no sentido de que "o acolhimento de cálculos elaborados pela contadoria oficial, embora superiores àqueles apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de julgamento ultra petita, à vista da necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado" (REsp 5672520/RJ, Rel. Ministro CALEBE VIEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/11/2018, DJe 16/01/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp 0547206/RS, Rel. Ministra SABRINA ARAÚJO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2017, DJe 14/11/2017; AgRg no REsp 1166770/ES, Rel. Ministro THOMAS DA CUNHA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/03/2016, DJe 11/06/2016. 3. No mesmo sentido: PROCESSO: 94102110041605811893, AG - Agravo de Instrumento - , DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LUCAS DA CUNHA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 02/09/2020. 4. O STJ também possui entendimento no sentido e que "A modificação do termo inicial ou do índice dos juros moratórios pelo juiz, mesmo de ofício, não acarreta julgamento extra petita porque os juros e a correção monetária integram os chamados pedidos implícitos." (AREsp 501.562/ES, Rel. " Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/01/2017, DJe 14/03/2017). 5. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 50812543711614327703, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN CUNHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 28/09/2020)