PROCESSO Nº: 2520538-94.6839.18.11.6162 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JURACI BRILHANTE SUASSUNA NETO ADVOGADO: Pedro Lucas Azevedo APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Miguel Mendes - 1ª Turma EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. EQUÍVOCO NA REMESSA DOS AUTOS AO GUSTAVO HENRIQUE JESUS. COMPETÊNCIA DO TJ/PB. ENCAMINHAMENTO. 1. Apelação interposta pelo autor, em face da sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS a proceder ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença por acidente de trabalho, convertendo-o em aposentadoria por invalidez, com pagamento dos atrasados desde a data da cessação reputada indevida, tendo o Juízo a quo determinado a subida do recurso ao EDUARDO LIMA. 2. Consoante informado pelo próprio autor, já houvera ele deduzido a mesma pretensão perante o JEF/PB, no qual o feito foi extinto sem resolução do mérito, por incompetência, ao fundamento de que compete à Justiça Estadual o julgamento das ações nas quais se discute a concessão, o restabelecimento ou a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. Em virtude dessa extinção pelo reconhecimento de competência da Justiça Estadual para o processamento e o julgamento da demanda, o autor ajuizou esta ação perante o Juízo de Direito de Catolé do Rocha/PB. 3. Houve claro equívoco no encaminhamento da apelação para julgamento pelo BENJAMIN BARROS, haja vista que o recurso deveria ter sido enviado ao TJ/PB. 4. Determinação de envio dos autos ao TJ/PB, a quem competente julgar o recurso interposto contra a sentença proferida pela Justiça Estadual, no exercício de sua competência própria.
(PROCESSO: 46574299181212454963, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO JESUS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/02/2020)