PROCESSO Nº: 6901555-87.8004.17.7.3388 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE AGRAVADO: BRUNO MELO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laís Novaes (convocada) - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7038298-06.8834.16.2.9545 - 10ª VARA FEDERAL - RN EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. NEOPLASIA MALÍGNA DO FÍGADO (CID C22). ENZO GABRIEL JESUS (SANDOSTATIN). MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 4.902.225-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. MARCOS VINICIUS MOURA. 1. A decisão agravada deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar que a UNIÃO, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o MUNICÍPIO DE MOSSORÓ, no prazo de 30 dias, contados da ciência da decisão, forneçam ao autor o medicamento KEYTRUDA (pembrolizumabe) 25 mg/ml, na quantidade necessária ao seu tratamento, conforme prescrição médica, ou depositem em Juízo o valor necessário ao tratamento postulado, conforme o orçamento acostado. 2. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida do apelado, usando como argumento a sua excessiva onerosidade, ainda mais sendo este o seu dever. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento. 4. Em se tratando de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 5.404.974-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos. 5. In casu, o autor, ora agravado, apresenta diagnóstico de adenocarcinoma do pulmão (CID C34.1, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA - Neoplasia maligna dos brônquios e dos pulmões com lesão invasiva), tendo-lhe sido prescrito o uso do medicamento KEYTRUDA 25mg/ml (pembrolizumabe), já tendo sido submetido aos tratamentos de primeira linha ofertados pelo SUS, porém continua com progressão da doença. 6. Foi realizada perícia médica, concluindo-se que o autor demanda uso da medicação pleiteada, consignando o uso anterior de tratamentos pelo SUS - Taxol + Cisplatina (15 ciclos); CDDP + GENZAR (6 ciclos até o Momento), sem ter obtido resposta terapêutica, sendo que "no estágio que a doença se encontra o pembrolizumabe surge como a melhor opção no momento". 7. O requisito da hipossuficiência da parte agravada resta evidenciado por ser a mesma patrocinada pela DPU. 8. Registre-se que o medicamento solicitado possui registro na ANVISA. 9. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 25399847539230642950, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA VITÓRIA COSTELA (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 14/09/2020)