PROCESSO Nº: 4868838-06.3605.14.2.5944 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAIBA AGRAVADO: DAVI MENDES BATALHA VICTORIO ADVOGADO: Fernanda Da Costa Câmara Souto Casado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitor Caldeira - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3286420-54.5011.19.1.2733 - 1ª VARA FEDERAL - PB EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. ODONTÓLOGO. APLICAÇÃO DAS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO DECRETO-LEI Nº 2.140/84. 1. Agravo de Instrumento manejado pela CATARINA LOPES em face da decisão que determinou que a referida Universidade "reduza a jornada de trabalho do autor para 30 horas semanais, sem redução salarial, nos termos do Decreto-Lei n.º 2.140/1984, até o julgamento final desta ação ou decisão judicial em sentido contrário", tendo em vista sua profissão de Odontólogo. 2. A EDUARDA DUARTE agravou, em breve síntese, arguindo que pelo princípio da Autotutela, a Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade. No caso, o autor possui o cargo de Odontólogo pertencente ao Plano de Carreira dos Cargos Técnico-administrativo em Educação - PCCTAE, sob o regime de 40 horas semanais (Decreto 1.590/1995). Afastada, portanto, a tese autoral de aplicabilidade do Decreto-lei 2.140/1984, visto que esse normativo é específico para a categoria Funcional de Odontólogo, código NS-909 ou LT-NS-909, do Grupo - Outras Atividades de Nível Superior, pertencente à carreira da Previdência Social, conforme art.1º do normativo, carreira a qual o autor não pertence. 3. Pertinente a decisão do Juízo a quo, quando restou consignado do bojo do ato monocrático hígida fundamentação com elementos deveras esclarecedores: que a jornada de trabalho dos servidores públicos federais será, em regra, de 40 horas semanais, desde que não haja lei especial dispondo o contrário (cujo conteúdo deve ser observado pela administração pública), conforme prevê a Lei nº 8.112/1990, art. 19, § 2º. 8. 4. Consagrou-se entendimento firmado pela jurisprudência no sentido de que a jornada de 30 (trinta) horas semanais estabelecida para os dentistas pelo Decreto-lei nº 2.140/1984, art. 6º, permanece em vigor, por se harmonizar com a Lei nº 8.112/1990, art. 19, § 2º, razão pela qual deverá ser aplicada a jornada prevista na legislação especial aos servidores públicos federais ocupantes do cargo de odontólogo (STF - MS 21.903, DJe: 30/07/2017; STJ - REsp 8.940.853/RS; TRF3 - ApCiv 2.414.357, 1ª Turma,.e-DJF3: 13/05/2018; BRYAN ALMEIDA - APELREEX 28704, 2ª Turma, DJe: 09/05/2015; TRF1 - AC 4728350-65.9597.29.11.5117, 1ª Turma, e-DJF1: 04/01/2018). Agravo de Instrumento improvido. cjo
(PROCESSO: 20556429309792029881, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO NOGUEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/07/2020)