PJE 0143075-97.7348.3.4.3824 - APELAÇÃO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO URBANA POR MORTE. CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DIREITO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido de concessão de pensão urbana por morte, vitalícia, nos termos do item 6 da alínea c do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, com o pagamento de parcelas retroativas desde a cessação ocorrida no âmbito administrativo. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. 2. Na sentença, restou consignado que, antes da celebração do casamento a demandante já havia convivido em união estável com o falecido pelo período de 37 anos, tempo muito superior ao exigido pela legislação de regência, de sorte que estaria autorizada a concessão do benefício de forma vitalícia, não restando dúvidas da convivência pública, contínua e duradoura entre a senhora EVELYN MARTINS e o falecido senhor MARIO JORGE DA PAIXÃO, união esta que gerou frutos, conforme documentos pessoais dos filhos em comum. 3. O INSS alega que a parte autora celebrou contrato de união estável e de casamento com o instituidor, que faleceu em menos de dois anos de comprovação da relação, de modo que só possui direito a 4 meses de benefício, nos termos do art. 77, inciso V, 'b', da Lei 8.213/1991. Requer, ainda, que a correção monetária e os juros de mora sejam fixados conforme a determinação contida no artigo 1º-F da Lei n. 9.494/1997 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), bem como que os honorários sejam estipulados de acordo com o §3º do art. 85 do CPC, observada a Súmula 111 do STJ. 4. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão urbana, vitalícia, decorrente do falecimento de ex-segurado da previdência social, ocorrido em 10/10/2018. 5. O INSS concedeu a pensão por um período de 4 meses, a contar do óbito - 02/06/2018, por considerar que o casamento ou a união estável iniciou em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado, nos termos do art. 77, inciso V, b, da Lei 8.213/1991 (Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: V - para cônjuge ou companheiro: b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado). 6. In casu, a pensão por morte está regulada pelo art. 77 da Lei 8.213/1991, na redação dada pela Lei 13.135/2015, vigente à época do óbito do instituidor, que estabeleceu mudanças nas regras de concessão da pensão por morte, entre elas, o tempo de duração do benefício para os cônjuges e companheiros, conforme o tempo de contribuição do segurado e a idade desses dependentes. 7. Para os que cumprem os requisitos das 18 (dezoito) contribuições mensais e da comprovação de dois anos de relacionamento (condição cumulativa), a pensão pode ser concedida por tempo determinado, de acordo com a idade do cônjuge ou companheiro, mantendo as regras de vitaliciedade para cônjuges ou companheiros com 44 anos ou mais. 8. A condição de segurado (trabalhador urbano) do instituidor do benefício não restou impugnada pelo INSS, tornando-se tal fato incontroverso, de modo que o ponto controvertido fica restrito à suposta ausência de comprovação da união estável entre a requerente e o falecido. 9. Verifica-se que a postulante demonstrou que, antes da celebração do casamento em 22/01/2018 (conforme certidão de casamento acostada aos autos), mantinha união estável com o instituidor, conforme documentos trazidos pela autora: certidão de óbito, em que consta a requerente como declarante e documentos pessoais dos 4 filhos com o falecido. 10. Os depoimentos colhidos em audiência se mostraram suficientes, já que conhecedores dos fatos alegados, sendo unânimes no sentido de que o falecido conviveu com a autora como marido e mulher por longo período, tendo tal relação perdurado até o falecimento do instituidor. 11. Ressalte-se que, em se tratando de esposa ou companheira, como de filho de qualquer condição, a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º, do art. 16, da Lei 8.213/1991. 12. Desse modo, comprovada a convivência marital entre a postulante e o instituidor do benefício, é devido à requerente, com 53 anos à época do óbito, conforme item 6 da alínea c do § 2º do art. 77 da Lei 8.213/1991, o deferimento da pensão por morte vitalícia, devendo ser mantida a sentença. 13. A Corte Suprema, quando do julgamento do RE 025.736/SE, com repercussão geral, decretou, quanto à atualização monetária, ser inconstitucional o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. No tocante aos juros de mora, deve-se observar que, nos termos do citado julgado, sua fixação segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no referido dispositivo legal. 14. No que tange aos honorários sucumbenciais, já foram estipulados de acordo com o §3º do art. 85 do CPC, devendo apenas ser respeitada a Súmula 111 do STJ: "Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença." 15. Apelação parcialmente provida, apenas para determinar a observância da Súmula 111 do STJ. act
(PROCESSO: 49630545291091963461, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)