PROCESSO Nº: 3925863-49.1677.19.6.4317 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: LARA DA ROSA. e outro ADVOGADO: Davi Lucca Gonçalves PARTE RÉ: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Juliana Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Caroline Pires EMENTA: TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA INTEGRADO DE COMÉRCIO EXTERIOR (SISCOMEX). MAJORAÇÃO PELA PORTARIA MF Nº 257/2011. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária em decorrência de sentença, em sede de mandado de segurança, que, deferindo a liminar para determinar a suspensão da exigibilidade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011, concedeu a segurança para reconhecer a inconstitucionalidade e ilegalidade e, consequente, inexigibilidade do pagamento da referida taxa, na forma majorada pela mencionada portaria, assegurando a compensação dos valores recolhidos indevidamente a esse título, não alcançados pela prescrição quinquenal. 2. Inicialmente, quanto às preliminares suscitadas, tratando-se matéria unicamente de direito, mostra-se plenamente cabível a via eleita pela empresa impetrante. Por sua vez, a autoridade apontada na inicial, qual seja, Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil em Fortaleza, além de praticar/ordenar o ato impugnado, detém autonomia para corrigi-lo, motivo pelo qual também deve ser afastada a prefacial de ilegitimidade passiva da autoridade tida por Pedro Sales. Em relação a preliminar de inexistência de ato ilegal ou abusivo, esta se confunde com mérito, motivo pelo qual será analisada conjuntamente. 3. Na verdade, o cerne da presente demanda consiste em verificar a (in)exigibilidade da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX) na forma majorada pela Portaria MF nº 257/2011. 4. O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma reiterada, vem reconhecendo a inconstitucionalidade da mencionada taxa quando o caso envolve a majoração prevista na Portaria MF nº 257/2011 [Precedentes: RE59274 AgR (Relatora: Ministra Helena da Conceição, Relator p/ Acórdão: Ministro Arthur Lima), ARE3967101 AgR (Relator: Ministro Murilo da Paz) e 86224921431821121406 - APELREEX (Relator: Desembargador Federal Francisco da Luz). 5. Assim, com base na jurisprudência anteriormente destacada, reconhecido o direito da parte impetrante ao indébito, constituindo a cobrança da citada taxa, na forma majorada pela portaria em referência, ato inconstitucional (ilegal) e abusivo, passível de ser sanado por mandado de segurança. 6. Por fim, a compensação dos valores indevidamente recolhidos a esse título deverá se dar nos termos do art. 170-A do Código Tributário Nacional, como bem discorreu o magistrado a quo na sentença. 7. Quanto à atualização dos valores a compensar, deve ser adotada a taxa SELIC, conforme o decidido no julgamento do REsp430843, sob o rito dos recursos repetitivos, e o disposto na Resolução - STJ nº 08/2008. 8. Desse modo, não se vislumbram razões para reformar o decisum que concedeu a segurança pleiteada, o que é corroborado pela ausência de recurso voluntário. 9. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 94249995580481740580, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR DA COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/02/2020)