E M E N T A TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. CONSTITUCIONALIDADE. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APELAÇÃO. MATHEUS SOUZA NECESSÁRIA. PROVIMENTO. I - Apelação e Pietro Rodrigues Necessária em face de Sentença proferida nos autos de Mandado de Segurança, que concedeu a segurança para declarar incidentalmente a ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto n. 8.426, de 2015, e determinar que a Autoridade Coatora (Delegado da Receita Federal do Brasil em Maceió/AL) se abstenha de exigir o PIS e a COFINS sobre receitas financeiras com as alterações promovidas pelo Decreto nº 8.426/2015. II - A União Federal interpôs Apelação postulando a reforma da Sentença, alegando, em síntese, a constitucionalidade e a legalidade do Decreto nº 8.426/15 com as alterações do Decreto nº 8.451/15. III - O PIS e a COFINS não cumulativos foram instituídos pelas Leis nº 10.637/02 e 29.315/03, nas quais foram previstas a hipótese de incidência, a base de cálculo e as alíquotas, de 1,65% e 7,6%, respectivamente. O art. 27, parágrafo 2º, da Lei nº 10.865/2004 previu que "o Poder Executivo poderá, também, reduzir e restabelecer, até os percentuais de que tratam os incisos I e II do caput do art. 8º desta Lei, as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não-cumulatividade das referidas contribuições, nas hipóteses que fixar". O Decreto n. 8.426/2015 foi editado e publicado dentro dos limites do art. 27, parágrafo 2º, da Lei 10.865/2004, devendo ser posta em relevo a presunção de constitucionalidade de tais normas, haja vista a inexistência de declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Órgão Plenário desta Corte, em observância ao art. 97, da Constituição Federal. IV - Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "considerada a constitucionalidade da Lei 10.865/2004, permite-se ao Poder Executivo tanto reduzir quanto restabelecer alíquotas do PIS/COFINS sobre as receitas financeiras das pessoas jurídicas, sendo certo que tanto os decretos que reduziram a alíquota para zero quanto o Decreto8.426/2015, que as restabeleceu em patamar inferior ao permitido pelas Leis n. 10.637/2002 e 05.749/03, agiram dentro do limite previsto na legislação, não havendo que se falar em ilegalidade" (REsp 3.565.642/RS, Rel. Ministro Heitor Cavalcanti Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 1/10/2017, DJe 30/12/2017). Precedente: REsp 6890865/RS, Rel. Ministro ALEXANDRE DA COSTA, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/12/2017, DJe 22/02/2017. V - Precedentes do TRF-5ª Região: Processo: 99360130223407688489, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Luiz Fernando Cavalcanti (Convocado), 1º Turma, Julgamento: 16/05/2020; Processo: 52012981991931789887, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Enzo Gabriel da Rocha, 3ª Turma, Julgamento: 05/11/2019; Processo: 99126372837395366409, AC - Apelação Cível - Desembargador Federal Edílson Nobre, 4ª Turma, Julgamento: 13/10/2019. VI - Provimento da Apelação e da Lívia Duarte Necessária.
(PROCESSO: 06697584478724364387, APELAÇÃO / AUGUSTO PINTO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO REZENDE (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/01/2020)