PJE 2800941-36.4329.17.3.0221 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação, mantendo sentença que julgou procedente o pedido formulado pelo do Município de Aliança/PE, para determinar que o autor volte a receber os repasses mensais realizados pelo FNDE, atinentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), bem como que o fundo se abstenha de inscrever o autor no CAUC/SIAFI/CADIN, em razão da inadimplência relacionada aos exercícios de 2011 e 2012. Sem honorários advocatícios. 2. O embargante aduz que o julgado é omisso ao não considerar a desnecessidade de retirada do nome do cadastro de inadimplentes (art. 26 da Lei 10.522/2002). Em adição, pontua que o registro da inadimplência não impediria o Município autor de receber novos repasses voluntários para ações de saúde, educação, assistência social e ações sociais, como preveem os arts. 26 da Lei 10.522/2002 e 25, §3º da LC 101/2000, normas legais de hierarquia superior à IN 01/1997, que não autorizam o levantamento do registro de inadimplência para outras ações que não sejam aquelas retro citadas, em face das quais deve o registro permanecer. Destaca também que a lei não diz que o registro deve ser excluído do cadastro de inadimplência, apenas que ele não pode ser invocado para impedir novas transferências para satisfazer ações de saúde, educação e assistência social. Como o embargado não consignou qual a finalidade da nova transferência que pretende receber, a restrição deve permanecer. 3. O art. 1.022 do NCPC prevê o cabimento dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 4. No caso dos autos, não se vislumbra a ocorrência dos vícios apontados pelo embargante. 5. Pela simples leitura do acórdão embargado, observa-se que o recorrente não pretende o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável. 6. Ademais, a omissão só se caracteriza, no que tange ao enfrentamento dos dispositivos de lei, quando a parte demonstra que, caso tivessem estes sido abordados, o resultado da demanda seria outro, circunstância que, no caso, não ocorreu, limitando-se o embargante a pedir o pronunciamento do julgado. 7. Embargos de declaração desprovidos. nbs
(PROCESSO: 53714411631592620679, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEONARDO DA MOTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/04/2020)