E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO(S) ACLARATÓRIO(S). DESPROVIMENTO. I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: têm a finalidade de suprir Omissão, eliminar Contradição e/ou desfazer Obscuridade. É Recurso Supletivo ao Julgado, visando esclarecer a dicção do Direito Objetivo, de modo imediato, e restabelecer o aclaramento da Relação Jurídica e suas diretrizes pelo Órgão Judicial. Trata-se de Recurso especialíssimo interposto no curso do exercício do Direito de Ação. Não é Recurso habilitado à rediscussão da matéria, quando não há ponto omisso a ser novamente posto e não desponta(m) Contradição e/ou Obscuridade na Motivação ou matéria factual. A rediscussão não configura pressuposto recursal específico. II - O acórdão embargado assentou que, como o crédito impugnado é oriundo de cobrança do ano de 2015, relativa a fraudes ocorridas na década de 1990, não há que se falar em execução fiscal e/ou cadastro no CADIN, mas sim no devido processo comum cível, a fim de que o prejuízo sofrido pela autarquia previdenciária seja efetivamente reparado. Sendo assim, em sede recursal, o Agravante não apresentou elementos factuais e jurídicos que infirmam a decisão recorrida no tocante à inviabilidade de cobrança executiva de eventuais créditos decorrentes de apontados erros na concessão de benefícios previdenciários a empregados do SERPRO, na década de 1990, uma vez que a definição de referidos créditos e da respectiva responsabilidade está sujeita a Procedimento Judicial Comum, na linha da orientação do Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região sobre a matéria, razão pela qual não se verifica(m) o(s) apontado(s) vício(s) aclaratório(s), na temática versada no julgado. III - Desprovimento dos embargos de declaração.
(PROCESSO: 66149839211247734889, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BERNARDO NOGUEIRA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)