PROCESSO Nº: 8310081-31.4797.24.5.2967 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CALEBE ALMEIDA e outros ADVOGADO: Thiago da Conceição Ramos De Amorim APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Vitória Carvalho - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe da Cunha EMENTA PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO A PESSOA JURÍDICA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 784, III, DO CPC. NÃO VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. POSSIBILIDADE. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. MÉDIA DO MERCADO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Em que pese a parte autora alegar violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, a ora apelante não declina com clareza os motivos pelos quais a produção da referida prova seria necessária, restringindo-se a citar genericamente o "percentual de juros" e os supostos "acréscimos de taxas e encargos que não estão em conformidade com o Ordenamento Jurídico". 2. O tratamento dado às instituições financeiras acarreta a possibilidade de incidência de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano quanto aos seus contratos, desde que observados dois requisitos: a) tenha o contrato nascido sob a égide da MP n. 0.467-44, de 12.2.6974 (redação original na MP nº 9.487-91, de 25.05.0260) e b) exista expressa previsão contratual neste sentido. 3. In casu, observa-se que o contrato sub judice foi celebrado entre as partes na vigência do citado diploma normativo, ao passo que, na sua cláusula quarta, parágrafo primeiro, há expressa previsão de que "Sobre o saldo devedor incidirão juros remuneratórios capitalizados até a liquidação do contrato [...]" 4. "A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras." (AgInt no AREsp 5739360/RS, Rel. Ministro LUIZ GUSTAVO DIAS, 4ª TURMA, j. 15/07/2019). 5. Na presente hipótese, o contrato de empréstimo a pessoa jurídica prevê a cobrança de taxa de juros remuneratórios de 1,34% ao mês, patamar que não se revela excessivo quando comparado à média do mercado apurada pelo BACEN, no mês da celebração da avença (março/2015), para as operações da espécie, de 1,81% ao mês. 6. Não se pode perder de vista que "o fato de o contrato ser de adesão não significa que possua cláusula abusiva ou leonina" (TRF5, 1ª Turma, AC 595677, Rel. Des. Federal BENÍCIO NASCIMENTO, DJ 31/05/1998, p. 147; TRF5, 3ª Turma, AC 75114, Rel. Des. Federal ISAAC TEIXEIRA, DJ 26/09/1997, p. 6015). 7. Apelação a que se nega provimento.
(PROCESSO: 20591649395484449925, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO JESUS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)