PROCESSO Nº: 1496404-38.5684.28.1.4616 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ENZO AZEVEDO ADVOGADO: Joaquim Pereira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Pereira EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR LOTADO NO SETOR DE ARQUIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO RETROATIVO. PERÍCIA TÉCNICA COM EFEITO DECLARATIVO. DIREITO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS PRETÉRITAS, RELATIVAS AO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DO INÍCIO DAS ATIVIDADES INSALUBRES E A DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A presente causa não se insere na hipótese prevista no art. 3º, caput, da Lei nº 10.259/2001 e, portanto, não atrai a competência do Juizado Especial Federal Cível. Isso porque, o pedido inicial, além de buscar o reconhecimento do direito à concessão de vantagem salarial de forma retroativa, relativo ao período de 16/11/2012 a 19/07/2014, visa a obter o pagamento de quantia, cujo valor exato por ora não se conhece, pois somente será apurado na fase de liquidação da sentença, momento em que será monetariamente corrigido e acrescidos dos juros cabíveis, sendo bem provável que ultrapasse o teto legal de sessenta salários mínimos. Preliminar de incompetência da Justiça Federal rejeitada. 2. O laudo pericial, elaborado para fins de concessão de adicional de insalubridade a servidor público, tem efeito meramente declarativo, já que as razões de fato e de direito que levam à concessão do adicional de insalubridade a servidor público já estavam presentes desde antes. Assim sendo, firma-se o entendimento de que é devido o pagamento do adicional de insalubridade desde o início da exposição às condições perigosas de trabalho, pois o que enseja o adicional de insalubridade, em casos como o presente vertente, não é a constatação apresentada pelo laudo pericial, que apenas descreve uma situação de fato, mas sim o próprio exercício da atividade perigosa. Precedente desta Turma. 3. Ademais, no particular da presente controvérsia - concessão de adicional de insalubridade a servidor público federal da Justiça Federal -, o art. 34 da Resolução nº 04/2008 da CJF, dispõe, expressamente, que "os adicionais de insalubridade e periculosidade serão concedidos a partir da lotação do servidor no local já periciado ou de sua designação para executar atividade já objeto de perícia." 4. Dessa maneira, deve ser mantida a sentença que, acolhendo o pedido inicial, reconheceu o direito da autora, servidora pública federal lotada no Setor de Arquivo desta Corte Regional, de receber o pagamento retroativo do adicional de insalubridade, referente ao período de 22/09/2012 (data da sua lotação no setor) a 10/07/2014 (data certificada na perícia técnica). 5. Apelação da União improvida.
(PROCESSO: 51199788014889532762, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RAUL DA COSTA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 16/07/2020)