PROCESSO Nº: 5922049-96.7256.11.1.3004 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELENILDE CAUÊ FARIAS ADVOGADO: Calebe da Rosa Cezario De Alana Ferreira e outros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cauã Correia - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO EM PARTE PARA DETEMINAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE FORMA REDUZIDA. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO INFIRMADA. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo particular em face da decisão interlocutória que indeferiu, em parte, o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, determinando que o autor/agravante recolha as custas processuais, embora de forma reduzida, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. A declaração de pessoa natural no sentido que não dispõe de recursos para arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios sem comprometimento do seu sustento ou de sua família, goza de presunção relativa de veracidade, passível de ser ilidida apenas por prova cabal constante dos autos (art. 99, § 3º, do CPC). 3. Como não foi juntado qualquer documento no sentido de infirmar a alegada hipossuficiência da requerente, merece acolhida a insurgência recursal, para que seja reformada a decisão guerreada e deferido, "in totum", o pedido de concessão da justiça gratuita, eximindo o autor/agravante da obrigação ao recolhimento das custas e das demais despesas processuais. Agravo de Instrumento provido. jes
(PROCESSO: 71247908301843742546, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN MENDES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 20/08/2020)