PROCESSO Nº: 7375469-45.8260.7.8.0156 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ FELIPE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Campos - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. VALORES DE PROVENTOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE DE PENSIONISTA FALECIDA. SAQUES INDEVIDOS. ATO ILÍCITO. NATUREZA CRIMINAL. IMPRESCRITIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 668.267/MG. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação desafiada pelo Particular em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial formulado pela União para condenar a Demandada a ressarcir o prejuízo causado ao erário, no valor de R$ 45.928,09 (oitenta e nove mil, duzentos e setenta e um reais e nove centavos), decorrente de saques ilícitos na conta corrente onde eram depositados os proventos de titularidade de sua genitora falecida. 2. Alega a apelante que a pretensão da União de receber o montante cobrado encontra óbice no instituto da prescrição, uma vez que, que entre a data do último saque indevido (agosto/2006) e a data do início da presente ação (março/2017), decorreu prazo superior ao quinquênio previsto no art. 1º do Decreto nº 26.152/32, devendo, portanto, o feito ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do NCPC. 3. Sobre a prescrição da pretensão de reposição ao Erário decorrente de ato ilícito, o Supremo Tribunal Federal posicionou-se, em sede de recurso representativo de controvérsia, sobre a interpretação e aplicabilidade do art. 37, § 5º, da Constituição Federal, firmando a tese de que "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil." (STF - Plenário. RE 379.599/MG, Rel. Ministro Teori Zavascki, julgado em 21/04/2016). 4. A ressalva contida na parte final do parágrafo 5º do art. 37 da CF/88 deve ser interpretada de forma estrita e não se aplica para danos causados ao Poder Público por força de ilícitos civis. Tal dispositivo seria aplicado apenas às ações de improbidade administrativa e ilícitos penais. Nesse sentido: JOÃO MIGUEL DIAS - AC - Apelação Cível - 9966194-80.8290.7.2.5078, Rel. Desembargador Kaique Rodrigues (Convocado), 3ª Turma, julgamento: 26/04/2020. 5. Os elementos dos autos dão conta de que a ora Apelante efetuou diversos saques das importâncias relativas aos proventos de pensão de titularidade de sua genitora, quando esta já havia falecido, tendo os pagamentos irregulares ocorrido entre dezembro/2005 e agosto/2006, quando então a conta finalmente foi bloqueada pela Administração Militar. 6. Diante dos indícios de ilicitude, o Ministério Público Militar ofereceu Denúncia em face da parte autora (Id nº 7857208.0768105), tendo a peça acusatória sido recebida pelo Juízo competente. A sentença condenatória imputou à ré a autoria do crime tipificado no art. 248 do CPM (apropriação indébita) pela prática de saques dos proventos da pensão da sua genitora sem comunicar o seu falecimento, quando conhecia a ilicitude do ato. 7. O ato ilícito em que incorreu a apelante é de índole penal, e não de natureza exclusivamente civil. Por se tratar de ressarcimento de dano decorrente de ilícito penal, não há que se falar em eventual prescritibilidade, a que alude o julgado proferido no RE 113.161/MG. 8. Diante do princípio da independência das Instâncias, é de se reconhecer que a extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado não ilide a responsabilidade civil imputada ao agente do fato. Como restou comprovada a materialidade e autoria da conduta criminosa, permanece a obrigação de ressarcir os cofres públicos, sob pena de enriquecimento sem causa e prejuízo ao erário. 9. Apelação improvida. Honorários sucumbenciais majorados de 10% (dez por cento) para 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantida a suspensão da exigibilidade da obrigação na forma prevista no art. 98, § 3º, do CPC. jes
(PROCESSO: 91920967791909121538, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI SILVA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/07/2020)