PROCESSO Nº: 0908720-45.8716.6.7.7990 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: DANIELA SANTOS ARAUJO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO PARTE RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Danilo Rodrigues - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Peixoto EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL. AMPARO SOCIAL. CONDENAÇÃO NÃO SUPERIOR A 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 496, §3º DO CPC/15. NÃO CONHECIMENTO. 1. Hipótese de remessa oficial de sentença que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de amparo social, bem como determinou que a referida autarquia se abstivesse de cobrar os valores recebidos pelo hipossuficiente a título do benefício nº 88/961.140.562-9. Condenou, ainda, a pagar os valores em atraso, desde a suspensão até a efetiva implantação do benefício, acrescidos de juros de mora, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, e correção monetária pelo IPCA-E, além do pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação, com aplicação da Súmula 111/STJ. 2. Segundo o disposto no art. 496, §3º do CPC/15, o juiz pode dispensar o reexame necessário nas sentenças cuja condenação não ultrapassar 1.000 (mil) salários mínimos. 3. Caso em que o valor da condenação não é superior a 1000 (mil) salários mínimos. 4. Remessa oficial não conhecida. DS
(PROCESSO: 21410906096377232968, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL NOVAES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/08/2020)