PROCESSO Nº: 7222492-21.4655.17.2.0171 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 28ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alana Nunes - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Felipe Silva Calheiros Nobre EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. 1. Conflito de competência suscitado pelo Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Ceará em face do Juízo da 3ª Vara da mesma Seção Judiciária (Juizados Especiais), nos autos da ação de exibição de documentos nº 9339966-80.7794.29.5.2655, cujo pedido é formulado contra a Caixa Econômica Federal, com vistas à obtenção de comprovantes de saques em conta vinculada do FGTS de que a parte é titular, os quais aponta efetuados sem sua participação. 2. O Juízo da 3ª Vara/CE declinou da competência afirmando que o valor atribuído à causa não ultrapassa o patamar de sessenta salários-mínimos, enquanto o Juízo da 28ª Vara/CE (JEF) declinou da competência e suscitou o conflito, entendendo que inexiste no âmbito dos JEFs a previsão legal para ação cautelar autônoma ou preventiva, ressalvada a hipótese do art. 4º, da Lei 10.259/2001; 3. O pedido de exibição de documento formulado em caráter preparatório não tem natureza materialmente cautelar, porque visa apenas à obtenção de elementos que podem, ou não, implicar na propositura de uma demanda principal. Em qualquer caso, ela não tem o condão de gerar prevenção do juízo para a propositura de eventual ação futura, a teor do art. 381, § 3º do Código de Processo Civil. Precedentes deste Pleno: Processo: CC 0853084-11.5170.20.12.6515, Relator Desembargador Federal Convocado THALES MELO, Pleno, julgado em 17/05/2020; Processo: CC 7039135-60.1801.2.2.2652, Relator Desembargador Federal JOAQUIM JESUS, Pleno, julgado em 25/12/2020; Processo: CC 5174591-62.5240.29.3.3466, Relator Desembargador Federal THIAGO TEIXEIRA, Pleno, julgado em 02/11/2019; 4. Como também não se pretende a anulação de ato administrativo e o valor atribuído à causa (R$ 998,00) está dentro do limite de alçada dos JEFs, é de se concluir que não há qualquer óbice, seja no CPC seja na Lei nº 10.259/01, a impedir o processamento e julgamento da ação no âmbito dos Juizados. 5. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 28ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, juízo suscitante. (sta)
(PROCESSO: 07278905083711566189, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BENÍCIO NOVAES CALHEIROS NOBRE, PLENO, JULGAMENTO: 31/08/2020)