PROCESSO Nº: 9442976-48.8071.14.12.4652 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: F P CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LIMITADA e outros ADVOGADO: José Damasceno Sampaio RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Miguel Barros EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CEF. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE IMPARCIALIDADE NA PRODUÇÃO DA PROVA. 1. Agravo de Instrumento manejado pela Caixa Econômica Federal em face de decisão que excluiu Réu do polo passivo e indeferiu pedido de realização de Perícia. 2. Alega que o Réu excluído, Preposto das Empresas que acionaram a Caixa pleiteando indenização por cheques fraudulentos por ele emitidos, deve integrar a lide devido ao litisconsórcio necessário, para fins de responsabilização pela reparação do dano causado tanto à Instituição Financeira quanto às Empresas. Defende a competência da Justiça Federal para julgar a conduta do Preposto, ante a possível repercussão nos interesses da Agravante, e nos termos do art. 109, I, da CF/88. Aduz, por fim, que o indeferimento da prova Pericial requisitada viola os princípios da ampla defesa e contraditório, bem como o art. 465 do CPC. 3. Consoante o disposto no art. 114 do Código de Processo Civil, o litisconsórcio será necessário por disposição de Lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes. Nesse caminhar, o art. 327 do mesmo diploma legal determina que é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo Réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. 4. Em se tratando de litisconsórcio facultativo comum, a cumulação subjetiva implica cumulação de pedidos, que só se viabiliza se o Juízo for competente para conhecer de todos eles, notadamente nos casos em que a competência se define "ratione personae", como é a jurisdição cível da Justiça Federal. Mantida, portanto, a exclusão do Preposto das Empresas Agravadas, tendo em vista que o Juízo Federal não possui competência (ratione personae) para condená-lo em danos materiais e morais, nos termos requerido na inicial. 5. Quanto à prova Pericial, considerou o Magistrado ser desnecessária a realização, pois a Agravante, em várias passagens da contestação, reconhece a existência de indícios de fraude na assinatura de alguns documentos, ponderando até a existência de órgãos internos que fazem esse trabalho de conferência de autenticidade de assinaturas, bem como que, se a instituição financeira possui, em seu quadro de pessoal, profissionais habilitados a realizar esse tipo de atividade - e considerando-se os princípios do Processo Civil que impõem o dever de cooperação processual, como decorrência da boa-fé objetiva -, nada impede que efetue, ela mesma, a prova Técnica sobre a documentação que reputa controversa. E, a partir da abertura do contraditório sobre os Laudos Técnicos elaborados pela CEF, veja-se a possibilidade de se requisitar a colaboração da Polícia Federal para esclarecer eventual divergência. 6. Não cabe à parte a produção de prova Pericial, especialmente porque a parcialidade na confecção do Laudo poderia ser facilmente contestada. Dessa forma, verifica-se que o indeferimento da realização da prova Pericial viola, de fato, os princípios do contraditório e da ampla defesa - não só da CEF mas, principalmente, dos Agravados. 7. Agravo de Instrumento parcialmente provido, para determinar a realização de Perícia Grafotécnica tal como requisitado pela CEF. dfp
(PROCESSO: 86923255745645108661, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR MENDES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)