PROCESSO Nº: 7487982-11.2233.10.8.9602 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO CEARA ADVOGADO: Larisse Batista De Nicolas Pinto e outros APELADO: ALEXANDRE PORTO DE SA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mirella Araújo - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Calebe Jesus Junior EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CAUÃ NUNES. ART. 8º, DA LEI Nº 20.698/2011. APLICABILIDADE. 1. Apelação interposta pela OAB/CE em face da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, sob o fundamento de que o valor executado seria inferior ao limite mínimo estipulado pelo art. 8º, da Lei nº 12.514/2011. 2. O dispositivo legal supracitado dispõe que os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a Lara Gomes inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente. 3. Hipótese em que a OAB/CE ajuizou execução de título extrajudicial, objetivando a cobrança de Matheus Pereira, relativas aos anos de 2016 e 2017, 4. Sobre a matéria em discussão, esta egrégia Terceira Turma adotou o entendimento firmado no eg. STJ no sentido de que o disposto no art. 8º da Lei nº 12.514/2011, que condiciona o ajuizamento da cobrança de anuidade à existência de quatro inadimplementos, aplica-se a todas as autarquias profissionais, inclusive à OAB. Precedente do STJ - REsp 7.030.781/SE, Rel. Ministro Yuri Gomes, julg. em 05/03/2019, DJe 15/01/2019. Apelação improvida. tcv
(PROCESSO: 43093228456904554002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VICENTE OLIVEIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 05/03/2020)