PROCESSO Nº: 6415224-73.0278.15.2.9905 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE MOSSORÓ e outro APELADO: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Lúcio Ney De Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Letícia Gonçalves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Pedro Miguel Pinto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE FÁRMACO DE ALTO CUSTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO. 1. Apelações interpostas pelo Município de Mossoró/RN e pelo Estado do Rio Grande do Norte em face de sentença que extinguiu sem resolução do mérito o cumprimento provisório de sentença, ante a informação de óbito do autor, que havia pleiteado o custeio de tratamento no sistema "home care". Honorários advocatícios a cargo do dos Apelantes, fixados em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. 2. Os honorários advocatícios, em causas que tratam de valores inestimáveis, como é caso das demandas que tratam de medicamentos e tratamentos médicos, devem ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do §8º do art. 85. 3. Há sustentação para a condenação dos réus a pagarem verba honorária, eis que efetivamente chegou a se implementar o serviço de "home care" em favor do de cujus, inclusive com mudanças de empresa ante a contratação direta providenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte.Percebe-se que, entre julho de 2018 e o óbito do enfermo, ocorrido em abril de 2019, houve uma sucessão de atos praticados pelos advogados, até porque houve resistência por parte dos Entes Públicos em cumprirem a decisão, tendo-se determinado inclusive o bloqueio judicial dos valores necessários ao custeio do tratamento deferido. 4. Não se verifica que o valor da condenação (R$ 600,00 - seiscentos reais) ofenda a razoabilidade, de forma que se mantém o fixado na sentença no tocante ao Município de Mossoró, sendo inclusive bem inferior aos R$ 3.000,00 (três mil reais) normalmente arbitrados por esta Turma em situações congêneres. 5. Apelação improvida. Honorários recursais fixados em R$ 30,00 (trinta reais), em favor dos patronos do Particular, para cada Apelante. dfp
(PROCESSO: 41793007164736938576, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC GONÇALVES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/03/2020)