Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Otávio Moraes Nº: 9264453-58.7535.15.7.4582 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: IRACEMA INDUSTRIA E COMERCIO DE CASTANHAS DE CAJU LTDA ADVOGADO: Luiz Felipe Gonçalves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Caio Jesus JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Monteiro EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO REGRESSIVA DO INSS. ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE PROTEÇÃO E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CULPA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra a sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento dos gastos suportados em função da concessão dos benefícios de pensão por morte decorrente de acidente de trabalho sofrido pelo segurado VITOR PIRES, sob o fundamento de que não há provas contundentes de que a empresa tenha se omitido nos seus deveres de proteção aos empregados. Ao final, entendeu que o acidente poderia ter ocorrido por exclusiva negligência e imprudência dos próprios trabalhadores. 2. O INSS recorre da decisão, pugnando pela reforma da sentença, aduzindo a nulidade da sentença ante a ausência de dilação probatória. No mérito, alega, em síntese, que houve ausência de impugnação específica, presumindo-se como verdadeiros os fatos alegados. Por fim, relata a responsabilidade da empresa ré pelo acidente ocorrido. 3. Para que surja o dever do empregador de ressarcir os prejuízos suportados pelo INSS é necessário aferir se houve dolo ou negligência grave da parte do primeiro relativamente ao cumprimento das normas padrão de segurança do trabalho. 4. No tocante à preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa observa-se que as provas apresentadas são suficientes para demonstrar o direito das partes, prescindindo-se assim de dilação probatória. 5. O fato gerador do benefício ocorreu quando o segurado desempenhava a função de ajudante de carga em armazém que continha matéria prima e produtos acabados (derivados da castanha de caju) denominado Armazém Três - A3, todos armazenados em caixas que por sua vez eram empilhados em porta paletes metálicos de três em três, quando, ao realizar serviços de transporte manual de cargas de um local para outro dentro do armazém, foi atingido pelo desmoronamento dos Racks (porta paletes). 6. O Relatório de Análise de Acidente do Trabalho, elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Ceará (id. 6058586), descreveu e considerou que: a) o acidente ocorreu quando o trabalhador fazia a retirada de caixas que se encontravam acondicionadas em racks modulares metálicos, apoiados em paletes; b) o trabalhador começou a retirar as caixas dos racks que estavam no nível inferior. Já havia retirado as caixas de dois destes racks quando começou a retirar as caixas do terceiro rack; c) A estrutura não suportou o peso e desabou atingindo a vítima; d) Cada rack completo pesa em torno de 1.137,60kgs; e) o que contribuiu para a ocorrência do acidente foi: 1º) "A retirada das caixas da base dos racks, o que fragilizou a estrutura; 2º) A retirada das 'Travessas' intermediárias dos racks, talvez para facilitar a retirada das caixas. Estas travessas são elementos estruturais fundamentais para garantir a estabilidade do empilhamento, a retirada das mesmas, interfere de forma grave na resistência do equipamento, observamos que a maioria dos racks empilhados na empresa estavam sem essas travessas intermediárias; 3º) Falta de planejamento na execução do serviço, permitindo que o mesmo fosse tocado pelos trabalhadores sem uma ordem preestabelecida e sem um supervisionamento direto". 7. Os fiscais do trabalho concluíram que os fatores que contribuíram para a ocorrência do acidente foram a retirada de produtos da base do empilhamento, colocando em risco a estabilidade da estrutura; a retirada de elementos estruturais (travessas intermediarias) importantes para a resistência do equipamento (racks); improvisação do serviço; ausência de supervisão; falta de procedimento escrito; falta de equipamento e ausência de "Ordem de Serviço Específica". 8. Restou verificado que a empresa já havia firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, em 27/02/2013, pouco mais de dois meses antes do acidente, com início de validade imediato, cujas cláusulas referentes ao cumprimento das normas de segurança do trabalho não vinham sendo cumpridas pela empresa, tendo por consequência sido expedido diversos autos de infração. 9. Consta da Ata de Reunião Extraordinária da CIPA (id. 1584307, fls. 2/8), preenchida e emitida por representantes da empresa, que enumerou algumas possíveis causas para o acidente. São elas: 1) Execução inadequada da atividade. "os funcionários estavam retirando as caixas dos paletes inferiores que, ao ver da Comissão, seria um serviço arriscado, pois gerariam movimentos no conjunto de paletes, tanto laterais, como superiores. (...) O fato de esvaziar os paletes inferiores poderia ter gerado instabilidade na estrutura do 'rack', que vazio, poderia pender para um dos lados, uma vez que é constituído de peças encaixadas umas as outras". 2) "O não uso dos recursos disponível: Foi observado pela Comissão que no local, havia uma Empilhadeira. Porém, ao que parece, não foi solicitado o uso do equipamento para auxílio no serviço". 3) "Ordem para execução do serviço deficiente: (...) A equipe de Segurança do Trabalho presente na Comissão informou que, em momento algum, seus membros foram avisados da execução da atividade de retirada manual de caixas das pilhas de cargas blocadas, na parte inferior dos paletes, nem foi consultada sobre a existência de riscos na operação; uma vez que essa atividade deveria começar com o desmonte das pilhas de cargas blocadas com uso do equipamento motorizado (empilhadeira)". 4) Falta de acompanhamento do serviço: "não houve acompanhamento aproximado de pessoa diretamente responsável pelo acompanhamento da atividade". 10. Consta ainda na ata de reunião extraordinária da comissão interna de prevenção à acidentes, apontamentos que indiquem sugestões a serem tomadas pela empresa, quais sejam: 1) fazer uso das prateleiras de armazenamento de produtos que vieram do APT da Fábrica 2, que encontram-se no local; 2) Redimensionar o número de operadores de empilhadeira de forma a atender melhor as demais áreas; 3) implementar treinamentos específicos quanto a forma de empilhamento e desempilhamento de blocos de produtos (cargas blocadas); 4) Implementar sinalização que vise reforçar os procedimentos adequados de segurança nos galpões; 5) Padronizar o tipo de estrutura utilizada no empilhamento (se 'racks', somente utilizar esse tipo de estrutura). 11. As medidas necessárias não foram adotadas para fazer cumprir as normas de segurança do trabalho, notadamente aquelas determinadas no Termo de Ajustamento de Conduta firmado perante o Ministério Público do Trabalho. A retirada das travessas contribuiu sobremaneira para a instabilidade da estrutura, fazendo-a desabar sobre o trabalhador. 12. As causas apontadas como fundamentais para a ocorrência do acidente podem ser imputadas à empresa, notadamente no tocante às falhas de comunicação e falta de planejamento na execução do serviço, motivos suficientes para configurar sua culpa grave. 13. Estando comprovado nos autos o nexo de causalidade e a culpa do empregador pela ocorrência do sinistro, faz jus o INSS ao ressarcimento dos valores despendidos para pagamento do benefício previdenciário referido na inicial, na forma do artigo 120 da Lei n. 8.213/91. 14. Apelação do INSS provida. Inversão do ônus da sucumbência. Correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculo da Justiça Federal.
(PROCESSO: 79085127732954219095, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL MONTEIRO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 04/07/2020)