PROCESSO Nº: 0491426-20.9804.5.3.9538 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MEDICA LTDA ADVOGADO: Nathan Castro e outros APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Catarina Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANS. MULTA APLICADA COM BASE NA RESOLUÇÃO Nº 124/2006. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI INSTITUIDORA DA AGÊNCIA REGULADORA (LEI Nº 9.656/98). RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES. 1. Apelação interposta pela UNIMED Fortaleza em face da sentença que julgou improcedentes os Embargos à Execução Fiscal opostos em desfavor da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, por reconhecer a legalidade da multa aplicada com base no art. 13, da Lei nº 9.656/1998 e no art. 82, da Resolução ANS nº 124/2006. Não houve condenação em honorários advocatícios, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. 2. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, considerando que houve a participação regular da operadora do plano de saúde fiscalizada no procedimento administrativo através da apresentação de peças de defesa, recursos e de comprovação de notificação da lavratura de auto de infração, e comunicação das decisões proferidas pelo órgão fiscalizador. 3. Hipótese em que o usuário de plano de saúde teve rescindido o seu contrato com a Apelante, por ter ultrapassado o prazo legal de 60 (sessenta) dias de atraso no pagamento das mensalidades, dentro do período de 12 (doze) meses. 4. O art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98, dispõe que, "a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência;" 5. Se extrai dos autos do Processo Administrativo anexado ao presente feito que apenas consta notificação no boleto de pagamento informando a situação e a possibilidade de rescisão contratual unilateral ao consumidor denunciante e, ainda, sem cópia do aviso de recebimento com assinatura do destinatário, não restando demonstrada a notificação prévia do usuário. Observa-se, ainda, que a notificação enviada à consumidora não possui comprovação de sua entrega, em razão da "ausência" da beneficiária nas 3 (três) tentativas de realizá-la. 6. Demonstrado nos autos que a Apelada arbitrou sanção pecuniária observando critérios razoáveis que consideraram a gravidade da conduta ilegal da operadora de plano de saúde, bem como a sua extensão, à vista do número de usuários na data da lavratura do Auto de Infração, não há que se falar em ilegalidade na lavratura do Auto de Infração que aplicou o art. 13, parágrafo único, II, da Lei nº 9.656/1998, c/c o art. 82 da Resolução Normativa nº 124/06. 7. Considerando que o valor da multa foi fixado em R$ 81.710,00, observando o fator multiplicador com base no número de beneficiários da operadora, inexiste ilegalidade em sua cobrança, vez que estabelecido por força do disposto no art. 77, c/c o art. 10, inciso, IV, ambos da Resolução Normativa ANS nº 124/2006. 8. Apelação improvida. Sem honorários recursais, em virtude da cobrança do encargo legal de 20%, substitutivo da condenação do devedor em honorários advocatícios, nos termos do Decreto-Lei nº 1.025/69. tcv
(PROCESSO: 34140518303507214924, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN SILVEIRA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)