PROCESSO Nº: 8783504-72.1551.20.6.8422 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: WELLINGTON DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Miguel Ramos ORIGINÁRIO: 7470241-70.3498.20.1.6697 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VAGAS RESERVADAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. EXCLUSÃO DO REGIME DE COTAS. NÃO ELIMINAÇÃO DO CERTAME. DIREITO À DISPUTA DAS VAGAS DE AMPLA CONCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação ordinária, indeferiu o pedido de tutela de urgência, no qual se requereu que a ré seja compelida a proceder à matrícula do demandante no curso de Geografia (licenciatura) - Turno matutino, permitindo-lhe a renovação de matrícula e participação nas aulas e demais atividades discentes até o fim do processo judicial. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega que foi aprovado no processo seletivo do SISU para o curso de Licenciatura em Geografia - Turno Matutino e passaria a preencher uma vaga destinada a pessoas com deficiência autodeclaradas pretas, pardas ou indígenas, que tenham renda familiar bruta per capita igual ou inferior a 1,5 salários mínimo e que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, correspondente à cota L10, conforme previsão do edital de matrícula da Universidade Federal de Pernambuco. Diz que, nos termos do Edital 1/2019 referente ao SISU 2020 - UFPE, a Comissão Recursal de Heteroidentificação o aprovou por identificar "traços fenotípicos negros (pessoas pretas e pardas). Porém, teve sua matrícula indeferida em decorrência da decisão da Comissão Recursal para Pessoas com Deficiência, que considerou que ele não preenche os critérios à vaga. Aduz que foi excluído do processo seletivo por supostamente não atender à modalidade para a qual havia se inscrito, tendo em vista que precisaria ser aprovado nas três categorias, mas não foi na de deficiente. 3. Defende que, apesar da decisão da Comissão de Verificação de Pessoas com Deficiência, o recorrente possui, para o respectivo curso almejado, nota suficiente para aprovação na modalidade de Ampla Concorrência. Conforme documentação em anexo, a média geral do demandante para o curso de Licenciatura em Geografia corresponde a 517,89, enquanto o último candidato aprovado na modalidade de ampla concorrência obteve nota de 414,30, conforme comprova o edital de aprovados na primeira chamada. Acrescente-se que após a primeira convocação, houve oito vagas que não foram ocupadas na ampla concorrência, sendo perfeitamente possível o remanejamento do autor a uma de tais vagas, uma vez que ele possui nota suficiente para concorrência nesta modalidade. Argumenta que, ao deixar de considerar a possibilidade do agravante ser selecionado pela categoria de ampla concorrência, ou seja, limitando a efetivação da matrícula apenas à modalidade de cota selecionada no ato da inscrição, a UFPE supostamente atuou buscando preservar o edital. Por outro lado, esta atitude viola a razoabilidade, sendo certo que as regras previstas no referido instrumento devem ser interpretadas de forma a conferir a maior efetividade possível ao direito à educação. 4. Salienta que deve ser utilizada a técnica da analogia, com aplicação de normas já existentes que sejam compatíveis com os fins sociais colimados pela ação afirmativa de cotas em universidades públicas, nos termos do art. 4° e 5° da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Cita, então, a Lei n° 12.990/2014, que dispõe sobre cotas em concursos públicos, prevendo que: "Art. 3º Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso. § 1º Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas." 5. No caso, os documentos médicos e funcionais constantes dos autos comprovam que o agravante sofre de doença que não se confunde com deficiência, ou seja, ser o autor portador da patologia apresentada (cardiopatia), não o coloca, necessariamente, na condição de deficiente. A avaliação realizada pela autarquia agravante, que concluiu que o candidato não se enquadrava nas categorias de cotista, goza de presunção de veracidade e de legitimidade, porém esta decisão não pode ter o condão de eliminá-la do certame como um todo, mas tão só da lista destinada aos cotistas. 6. Este Órgão Julgador tem o posicionamento consolidado de que se o candidato possuir nota suficiente para a sua aprovação no número de vagas da ampla concorrência, não há que se falar em sua eliminação do certame. Precedente: PROCESSO: 16362283746211228376, AG/SE, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS ROCHA, 2ª Turma, JULGAMENTO: 15/07/2015. 7. Agravo de instrumento provido, para reconhecer o direito do agravante de participar da ampla concorrência, bem como de se matricular no curso pretendido, caso obtenha a nota necessária. [03]
(PROCESSO: 34562297312130227021, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LEVI DA CRUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 07/05/2020)