PROCESSO Nº: 4815655-45.7793.24.1.7175 - APELAÇÃO CÍVEL / APELANTE: PEDRO ALZAIR PEREIRA DA COSTA ADVOGADO: Cauã Freitas APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Augusto Araújo - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Agatha Moreira EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCORREÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. RETIFICAÇÃO. REPERCUSSÃO NA VERBA HONORÁRIA. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO em face do acórdão que reconheceu a sua ilegitimidade passiva ad causam e, consequentemente, a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda (através da qual o autor postula indenização por danos materiais e morais decorrentes de supostos desfalques em sua conta do PASEP, por saques indevidos e inobservância dos rendimentos legais), julgando, na sequência, prejudicada a apelação interposta pelo demandante. 2. A embargante alega a existência de omissão, quanto aos honorários advocatícios recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015). 3. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa, sequer o intuito de prequestionamento autorizando o acolhimento do recurso sem que os mencionados defeitos se façam presentes. Assim é que "não há que se falar em negativa ou vício de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente ao deslinde da causa, notadamente em face da situação dos autos, em que os embargos de declaração opostos contra o acórdão recorrido buscavam o prequestionamento numérico e o rejulgamento da causa à luz dos argumentos da parte, pretensões para as quais não se presta a via integrativa eleita" (STJ, AgInt no AREsp 1.814.681/RS, Rel. Ministro PEDRO LUCAS ARAGÃO, julgado em 04/08/2019, DJe 31/07/2019). Com efeito, está pacificado, no STJ, que "o julgador não está obrigado a responder questionamentos ou teses das partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico" (AgInt no AREsp 7.098.067/PR, Rel. Ministro SAMUEL PORTO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2019, DJe 30/04/2019). 4. Houve omissão no acórdão, em relação aos honorários advocatícios, e essa lacuna derivou, em grande medida, de erro no qual incorreu o acórdão, na sua parte dispositiva. É que, corretamente, na linha dos precedentes deste órgão julgador, o acórdão guerreado reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO, no caso, tanto em relação à parte da pretensão fundada na suposta existência de prejuízos por saques indevidos (confirmando a sentença nesse ponto), como no tocante à parte da postulação embasada na não atualização e na remuneração devidas dos saldos da conta do PASEP (reformando a sentença nesse aspecto, porque ela havia entendido pela legitimidade passiva da UNIÃO e, na sequência, pela improcedência da postulação). Ao assim se posicionar e considerando que a instituição financeira gestora dos recursos (Banco do Brasil) não foi incluída pela parte autora no polo passivo da lide, a Turma Julgadora deveria ter extinguido o processo sem resolução do mérito, e não, determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual; e, com a extinção da demanda, seriam fixados os honorários advocatícios em favor da ré. Por conseguinte, os declaratórios da UNIÃO devem ser parcialmente providos, para fins de retificação da parte dispositiva do acórdão, com a consequente imposição dos honorários advocatícios. 5. Embargos de declaração parcialmente providos, para que o dispositivo do acórdão embargado passe a ter a seguinte redação: "Pelo exposto, reconhece-se a ilegitimidade passiva ad causam da UNIÃO e, por conseguinte, e incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a lide, e considerando que o Banco do Brasil não integra a relação processual, extingue-se o processo sem resolução do mérito, julgando-se prejudicada a apelação do autor. Condena-se o autor ao pagamento, em favor da UNIÃO, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, com base no art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC/2015".
(PROCESSO: 10716387679480548502, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI LOPES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 12/05/2020)