PJE 7623101-12.6641.2.5.7030 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM OUTRO PARTICULAR. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CONDIÇÃO DE CREDORA FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PARA RESPONDER POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO NO IMÓVEL CUJA COMPRA ELA APENAS FINANCIARA (AGENTE FINANCEIRO EM SENTIDO ESTRITO). 1. Apelação interposta por ANA DA PAZ DOS ANJOS contra sentença que extinguiu sem resolução do mérito (art. 267, VI e § 3º, e art. 295, V, do CPC/1973) a ação ordinária movida em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando a condenação desta ao pagamento de indenização para fins de reparação do imóvel adquirido, em razão de vícios de construção, e de indenização por danos morais e à imagem. Sem condenação em custas e honorários. 2. A apelante sustenta, em síntese, que a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo na demanda. 3. De início, é preciso destacar que a imprescindibilidade do exame do contrato dos autos decorre do fato de que, somente a partir dele, é possível a verificação da responsabilidade da CEF, na condição de agente financeiro, em ações na quais se busca indenização por vício de construção, pois, conforme já decidido por esta Turma Julgadora, não se tratando de financiamento na denominada faixa 1 do PMCMV, resta impossibilitado o enquadramento da CEF como ente executor de política pública habitacional, tendo em vista que, fora dessa hipótese, a Instituição Financeira limita-se a atuar como agente financeiro em sentido estrito (TRF5, 2ª T., PJE 1636020-03.2188.22.9.7921, Rel. Des. Federal Francisco Aragão, j. 11/10/2019). 4. Registre-se que a jurisprudência desta Segunda Turma firmou-se no sentido de "a CEF não ser responsável quanto a vícios de construção das unidades imobiliárias financiadas, nas hipóteses em que atua na condição de agente financeiro em sentido estrito, mesmo em relação às unidades que fizeram uso de subsídios do 'Programa Minha Casa Minha Vida', já que eles (os vícios de construção) não figuram no rol de cobertura do Fundo Garantidor (FGHAB)", sendo forçoso "reconhecer a ilegitimidade da CAIXA para figurar no polo passivo da demanda, o que implica a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento da causa (contra o construtor)" (TRF5, 2ª T., PJE 9249106-32.4879.21.1.2808, Rel. Des. Federal Felipe Monteiro, j. 16/07/2019). No mesmo sentido: TRF5, 2ª T., PJE 2569834-58.3549.9.5.1423, Rel. Des. Federal Lucas Gabriel Rezende, j. 07/12/2019. 5. No presente caso, observa-se que o autor comprou o imóvel de outro particular (Caio Viana), havendo a CAIXA figurado apenas como credora fiduciária, conforme o contrato de compra e venda acostado aos autos (Id. 1514938.829747). No referido contrato, datado de 13/04/2012, consta que o valor da compra foi de R$ 33.156,00, que o comprador efetuou o pagamento em moeda corrente de R$ 87.618,38, que houve a utilização de recursos concedidos pelo FGTS na forma de desconto no valor de R$ 9.000,00 e que o financiamento concedido pela credora fiduciária foi no valor de R$ 56.085,62, nada constando acerca da cobertura em razão de vícios de construção. 6. Assim, na hipótese sob exame, não houve a aquisição originária de propriedade do autor, mediante a compra e venda realizada diretamente de uma construtora contratada pela CAIXA em empreendimento integrante do Programa Minha Casa Minha Vida, já que o imóvel foi comprado de um particular. Logo, tem-se que a Caixa Econômica Federal, na presente lide, atuou apenas na qualidade de mutuante, ao disponibilizar ao contratante a importância necessária à aquisição do imóvel residencial, não respondendo pela solidez e segurança da obra, já que não participou da escolha da construtora, nem do imóvel, tampouco do projeto de construção. 7. A apelada, assim, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e, por consectário lógico, sendo ratione personae a competência prevista no art. 109, I, da CF/1988, resta ausente a competência da Justiça Federal para processar e julgar a lide. 8. Apelação desprovida. Sem honorários recursais. Leonardo Fernandes
(PROCESSO: 18540092866593069236, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO MIGUEL VIANA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)