PROCESSO Nº: 7928877-97.2306.9.12.9112 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE ADVOGADO: Yago Cavalcanti João Vitor Araújo APELADO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Priscila Frota Carneiro Da Cunha e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luana Moura - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Luiza Lima EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FERROVIA TRANSNORDESTINA. OCUPAÇÃO DA FAIXA DE DOMÍNIO PELA CAGECE. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. POSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. OCUPAÇÃO ILEGAL. LARGURA DA FAIXA DE DOMÍNIO DE 50 M (CINQUENTA METROS). REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 PREENCHIDOS. PREJUÍZO À POPULAÇÃO NÃO COMPROVADO. ABANDONO DO TRECHO NÃO DEMONSTRADO. DESOCUPAÇÃO E DEMOLIÇÃO. POSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE em face de sentença prolatada pelo Juízo da 22ª Vara Federal do Ceará que, nos autos da ação possessória ajuizada pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S/A - FTL, julgou procedentes os pedidos, determinando "a demolição da edificação implantada na faixa de domínio do Km 411 da Linha Tronco Norte Fortaleza, precisamente no pátio da estação de Sucesso, Distrito de Tamboril/CE. no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia que exceder o prazo". Houve condenação da demandada ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 2. Alega a recorrente que inexiste interesse processual, consubstanciado na necessidade e na utilidade, pois parte recorrida teria adotado o procedimento reintegratório, o que a impossibilitaria de cumulá-lo com o pedido ordinário de demolição. Não prospera tal alegação. Ora, como bem destacou, na sentença, o Juízo a quo, o art. 555 do CPC/2015, em seu parágrafo único, estabelece que o autor pode requerer medida necessária e adequada para: "I - evitar nova turbação ou esbulho; II - cumprir-se a tutela provisória ou final". Não há como negar que a demolição é medida que visa cumprir a tutela final. Do contrário, restaria esvaziada a ordem judicial que, determinando a reintegração de posse para preservar a segurança ferroviária, mantivesse a construção que impõe o risco ao transporte sobre os trilhos. 3. O Decreto nº 7.929/2013 trata da questão afeta às margens de via férrea, estabelecendo que, "para efeito deste Decreto, entende-se por faixa de domínio a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, sem prejuízo das dimensões estipuladas nas normas e regulamentos técnicos vigentes, ou definidas no projeto de desapropriação ou de implantação da respectiva ferrovia" (§ 2º do art. 1º). Nesse Decreto, consta, outrossim, que não constituem reserva técnica os bens imóveis "ocupados por famílias de baixa renda" (art. 2º, V), mas com a ressalva de que assim não será considerado para os "imóveis situados integral ou parcialmente na faixa de domínio das ferrovias, cuja ocupação ou utilização por particulares coloque em risco a vida das pessoas ou comprometa a segurança ou a eficiência da operação ferroviária" (§ 1º do art. 2º). 4. In casu, trata-se de ocupação de faixa de domínio do Km 411 da Linha Tronco Norte Fortaleza, precisamente no pátio da estação de Sucesso, Distrito de Tamboril/ CE. A ocupação consiste em um muro, um prédio de alvenaria e uma caixa d´água. 5. Ao julgar procedentes os pedidos, fundamentou o Magistrado dirigente o seu entendimento na comprovação, por parte da FTL, de que, no trecho, a largura da faixa de domínio é de 50 m (cinquenta metros). 6. O laudo pericial constatou a invasão da faixa de domínio. No local, há um muro, que dista 26,15 m (vinte e seis vírgula quinze metros) do eixo externo da linha férrea. Há, ainda, uma caixa d'água com capacidade para 100 m3 (cem metros cúbicos), cuja distância da ferrovia é de 37,55 m (trinta e sete vírgula cinquenta e cinco metros), e um prédio de alvenaria, que se encontra a 29,80 m (vinte e nove vírgula oitenta) metros. 7. A largura de 15 m (quinze metros) prevista no art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/ 2013 é o fundamento da defesa da apelante. Contudo, tal extensão é apenas a previsão mínima, o que não impede que, em determinados trechos, a faixa de domínio assuma dimensões maiores do que aquela legalmente fixada. Nesse caso, é ônus da FTL comprovar a largura e, no caso concreto, a recorrida cumpriu com o seu dever probatório. 8. Esta Turma já teve a oportunidade de se manifestar a respeito de conflitos envolvendo a prestação de serviços de transportes ferroviários e os interesses da população local. Quando demonstrado que há, de fato, prejuízo à população e o abandono do trecho ocupado, os julgados são no sentido de preservar o interesse local. Todavia, a realidade fática demonstrada nos autos aponta em sentido contrário ao entendimento acima esposado. É que, apesar de apontar prejuízos à população local, a CAGECE nada trouxe aos autos que comprove a alegação. Não informou se ou quais comunidades são abastecidas pela caixa d'água, bem como o número de cidadãos prejudicados. A generalidade do argumento reforça o entendimento de que devem ser preservados os interesses do transporte ferroviário. 9. Não há, nos autos, nada que indique o abandono do trecho, o que afastaria o perigo de acidentes. A apelante sequer alegou que os trilhos se encontram desativados, bem como a perícia nada pontuou acerca de tal matéria. 10. A FTL demonstrou a posse anterior, a partir da certidão cartorária e de diagrama da área da Esplanada de Sucesso. O esbulho também foi devidamente comprovado, já que, notificada extrajudicialmente, no dia 15.12.7855, a CAGECE se manteve inerte, não procedendo à retirada das construções. Quanto à data do evento, não merece reformas o entendimento esposado na sentença, no sendo de ser "indiferente para o julgamento, considerando que a ação não perde seu caráter possessório". Ademais, trata-se de área pública, o que reforça a irrelevância da data do ocupação. Precedente do TRF-5. Inexistindo prova de prejuízo à população local, bem como de abandono do trecho e, ainda, sendo preenchidos os requisitos do art. 561 do CPC/ 2015, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 11. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, "o tribunal, ao julgar recurso, majorará honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal [...]". Assim, considerando que não houve modificação da sentença apelada e a verba foi fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devem ser majorados os honorários recursais em 2% (dois por cento). 12. Apelação não provida.
(PROCESSO: 97085978934075729199, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR VIANA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)