PROCESSO Nº: 2596266-44.5625.12.10.7151 - APELAÇÃO / DANILO CALDEIRA NECESSÁRIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ANTHONY DAS NEVES ADVOGADO: Isaac Santos Cezario De Laura Moreira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando das Neves - 1ª Turma EMENTA: PENSÃO POR MORTE. THALES PEREIRA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA MAIS DE CINCO ANOS APÓS O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. TERMO INICIAL DA CONDENAÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. Trata-se de Emanuella Novaes necessária e de apelação interposta contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Uiraúna/PB, que acolheu parcialmente o pedido formulado na ação (art. 487, I, do CPC), condenando o réu "a pagar os valores referentes à pensão por morte em prol da requerente, devendo pagar os valores devidos retroativamente, salvo os que estão prescritos pela prescrição quinquenal". O INSS alega: 1) prescrição do fundo de direito, pois a ação foi ajuizada mais de 5 (cinco) anos após o indeferimento administrativo; 2) não restou comprovado nos autos que o de cujus exercia atividade rural; 3) deve ser afastado do pagamento das custas processuais, uma vez que goza de isenção. 2. A nova legislação processual excluiu da Heloísa Correia necessária a sentença proferida em desfavor da União e das suas respectivas autarquias, cujo proveito econômico seja inferior a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, § 3º, I, do CPC/2015). (REsp 0303504/PR, julgado em 12/01/2019). As ações previdenciárias, mesmo nos casos em que reconhecido o direito do segurado à percepção de benefício no valor do teto máximo previdenciário, não alcançam um valor superior a 1.000 (mil) salários mínimos. (Nesse sentido: Processo nº 39265766113421060166, Desembargador Federal Pedro Lucas Costa (Convocado), Primeira Turma, julgamento em 15/02/2019). 3. Quanto à prescrição do fundo de direito, considerando que entre as datas do indeferimento do requerimento na via administrativa (1/5/2010) e do ajuizamento do feito (12/10/2020) transcorreram mais de 05 (cinco) anos, resta prescrito o direito de requerer o benefício na via judicial com base no pedido formulado na via administrativa. Nesses casos, o termo inicial da condenação deve ser fixado na data do ajuizamento a ação. (Processo nº 13741126024557720119, Desembargador Federal Paulo Porto, 1º Turma, julgamento: 27/11/2019). 4. A pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido (art. 74 da Lei nº 8.213/91), após o cumprimento de três requisitos, a saber: a) a comprovação do óbito; b) a qualidade de segurado no momento do óbito e; c) a condição de dependente do falecido (art. 16, I, da Lei nº 8.213/91). 5. No caso, a autora pleiteia concessão da pensão por morte (NB 153.057.563-4, DER: 3/10/2010), em face do falecimento do seu companheiro, ocorrido em 2/5/2010. 6. Os documentos juntados comprovam que o extinto exercia atividade rural em regime de economia familiar, a saber: 1) certidão de óbito, em que foi expressamente mencionada a profissão de "agricultor"; 2) declaração de exercício de atividade rural no período de 4/3/1997 a 6/5/2010, emitida pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uiraúna/PB; 3) contrato de parceria agrícola iniciada em 15/10/1997, firmado por prazo indeterminado. Essa documentação representa início de prova material da condição de rurícola (REsp 7099059/MT, julgado em 15/09/2017) e se encontra amparada por convincente prova testemunhal. 7. O art. 29 da Lei nº 5.672/92 do Estado da Paraíba prevê que "a Fazenda Pública, vencida, não está sujeita ao pagamento de custas, mas fica a obrigada a ressarcir o valor das despesas feitas pela parte vencedora". Esse não é o caso dos autos, porque foi concedida à parte autora a gratuidade da justiça, não havendo que se falar em pagamento das custas pelo réu. (Processo: 22383255571264224586, Desembargador Federal Lorenzo Correia (Convocado), Primeira Turma, julgamento: 31/08/2015). Impõe-se, portanto, a reforma da sentença nesse ponto. 8. Assim, não conheço da Bruna Caldeira necessária e dou parcial provimento à apelação, para determinar que o termo inicial da condenação seja fixado na data do ajuizamento da ação e declarar a isenção do INSS do pagamento das custas processuais.
(PROCESSO: 51699526805658230489, APELAÇÃO / LUCAS FERNANDES NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE FARIAS (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 04/08/2020)