EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO CUJO NOME CONSTA DA CDA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA MATÉRIA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PECULIARIDADE DO CASO EM CONCRETO. AGRAVO PROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em adversidade à decisão que não conheceu da exceção de pré-executividade na parte em que o excipiente, ora agravante, alegava a sua ilegitimidade passiva, ao fundamento de que a discussão acerca da permanência do sócio no polo passivo da execução demandaria dilação probatória. 2. O agravante figura no polo passivo do feito executivo, juntamente com a empresa devedora, uma vez que seu nome consta da CDA que o embasa. 3. O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que, se o nome do sócio consta na certidão de dívida ativa, que goza de presunção de legitimidade, é seu o ônus da prova para o fim de exclusão da responsabilidade tributária (REsp nº 0683726/ES, Relª Minª Denise Arruda DJe 27/08/2009). Ocorre que, na situação em concreto, não é necessária nenhuma dilação probatória. 4. A própria Fazenda Nacional, nas contrarrazões de apelação, reconhece que a inclusão do agravante na CDA deu-se com fundamento no art. 135, III, do CTN, que trata da responsabilidade dos "diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado". Porém, na certidão da junta comercial está expressamente registrado que o agravante jamais foi administrador da pessoa jurídica executada, da qual se desligou definitivamente em 2012. 5. Não é caso de aplicação do repetitivo do STJ, já que é desnecessária dilação probatória, pois há prova cabal nos autos de que o pressuposto de fato no qual o Fisco se embasou para incluir o agravante na CDA (ser diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica executada) jamais existiu. 6. Reformada a decisão agravada, a fim de conhecer a objeção também quanto à alegação de ilegitimidade passiva. Acolhida a exceção de pré-executividade, para excluir a corresponsabilidade do sócio PIETRO PIRES pelos créditos em cobrança (art. 1.013, § 3.º, do NCPC). 7. Agravo provido. ARC
(PROCESSO: 83101472171313691825, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/10/2020)