PROCESSO Nº: 8976598-65.9561.31.12.7331 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO OLIVEIRA ADVOGADO: Raiana Emanuella Nascimento Dantas Nobrega APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Erick Pinto - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Maria Julia Rodrigues Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Beatriz Rodrigues EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Particular aduzindo que houve contradição, eis que apesar de não aplicar o art. 96 ao caso em comento, entendeu que os cálculos foram realizados corretamente pela Autarquia Federal, mesmo tendo o cálculo do benefício da Embargante considerado apenas 20 (vinte) anos de contribuições e não os 31 (trinta e um) anos de contribuições. Alega-se que foi omisso o Acórdão sobre o pleito de inclusão nos cálculos do salário de benefício da embargante o período de onze (onze) anos de contribuição. 2. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. 3. Entendeu a col. Terceira que, apesar de entender pela inaplicabilidade, no presente caso, do art. 96, da Lei nº 8.213/91, uma que a Autora pretende revisar o salário de benefício de aposentadoria por idade vinculada ao RGPS, a parte Autora não faz jus à revisão pleiteada, em razão de que o cálculo do salário de benefício foi corretamente realizado pelo INSS, em observância ao disposto no art. 29, da Lei nº 9.876/99, o qual estabelece a utilização da média aritmética simples de 80% dos maiores salários de contribuição de todo o período contributivo (compreendido entre 07/94 a 05/2010, no caso), e aplicação do fator previdenciário, consoante se infere da carta de concessão/memória de cálculo da aposentadoria por idade da Demandante, que foi concedida em 2/10/2010. 4. A Embargante, em toda sua explanação, demonstra seu inconformismo com a decisão atacada, o que se mostra incabível em sede de Embargos, dada a sua natureza declaratória, de forma que tal insurgência não encontra guarida. Embargos de Declaração improvidos. ota
(PROCESSO: 92947792218389697033, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRENO COSTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/09/2020)