PROCESSO Nº: 6034876-24.7326.7.4.7784 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: VICENTE MENDES ADVOGADO: João Miguel Barros AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pietra Monteiro - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA URBANA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MURILO CAVALCANTI contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que, nos autos de ação ordinária, indeferiu pleito de tutela de urgência, que pretendia a implantação imediata do benefício de aposentadoria por idade urbana em favor da demandante, ora recorrente, em virtude do preenchimento dos requisitos legais para a sua concessão. 2. O caso cuida de trabalhadora urbana que, em 25/11/2018, relata ter completado 60 (sessenta) anos de idade e acumulado 440 (quatrocentos e quarenta) contribuições previdenciárias junto à autarquia agravada. Em 16/06/2019, o INSS teria solicitado o cumprimento de exigência, requerendo que a autora se dirigisse a alguma agência do INSS, mediante agendamento, a fim de apresentar pessoalmente declaração de órgão público que informasse se já fora pleiteada aposentadoria e se porventura fora utilizado algum período do regime celetista. A demandante alega que, no mesmo arquivo em que constava a exigência, havia o CNIS e o resumo de documento para cálculo de tempo de contribuição, que descriminava a quantidade de 440 contribuições feitas pela demandante. 3. Após, a autora se dirigiu à agencia do INSS do bairro de Afogados, em 05/02/2019, levando a Certidão de Tempo de Contribuição, Declaração do Ministério da Saúde e Extrato de Aposentadoria da Secretaria de Saúde - PE, todos esses documentos atestando que, de fato, se utilizou de períodos do regime celetista para se aposentar em regimes estatutários. Feito o desconto das contribuições utilizadas para tais aposentadorias estatutárias, que seriam em torno de 68 (sessenta e oito), ainda remanesceriam cerca de 372 (trezentos e setenta e duas) contribuições previdenciárias para utilizar como aposentadoria, o que totalizaria aproximadamente 31 (trinta e um) anos, bastante acima, em seu dizer, dos 15 (quinze) necessários à concessão do benefício. 4. Nada obstante, o pleito foi negado administrativamente, razão pela qual a demandante promoveu ação ordinária, com pleito de tutela provisória de urgência, a fim de que fosse implantada imediatamente o seu benefício de aposentadoria. O Juízo de origem considerou, em resumo, que, consoante se extrai da documentação anexa, o INSS constatou que a autora não comprovou, ainda, a carência mínima necessária de acordo com a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91, pendendo a necessidade de comprovação do efetivo tempo de serviço/contribuição, conforme se constata do CNIS. Além disso, entendeu que caberia à autora ter instruído o processo administrativo com uma série de documentos, entre eles a declaração fornecida pela empresa, devidamente assinada e identificada por seu responsável, acompanhada do original ou cópia autenticada da Ficha de Registro de Empregados ou do Livro de Registro de Empregados, no qual conste o registro da referida trabalhadora. Assim, por compreender que o feito comporta dilação probatória, achou por bem indeferir o pleito de tutela provisória. Daí o agravo da particular. 5. Ab initio, cumpre destacar que a jurisprudência desta Corte tem perfilhado entendimento de que, em sede de antecipação de tutela, não é razoável determinar-se a implantação de benefício de modo a impor à Fazenda Pública o imediato pagamento de valores, sobretudo em casos nos quais há a necessidade de dilação probatória. 6. É o caso dos autos. Como se evidencia pelo compulsar do feito, a agravante pretende que seja o INSS compelido a proceder a implantação do benefício previdenciário de aposentadoria por idade, o que significa dizer que não se trata de restabelecimento de benefício, mas sim de sua concessão, a qual tem sido rejeitada, como cediço neste Tribunal, quando pleiteada em sede de liminar. Precedente desta Corte. 7. Demais disso, exsurge necessário o regular processamento do feito, em cotejo com a adequada instrução probatória, com o fito de se comprovar se a requerente atuou efetivamente pelo tempo necessário para a devida concessão da aposentadoria, haja vista que os documentos acostados aos autos não possuem o condão de comprovar, de forma induvidosa, o decurso de tempo necessário à concessão da benesse. 8. Destarte, resta descabida a concessão imediata do benefício em sede de tutela antecipada, nesse panorama de cognição sumária, sobretudo quando se apresentam peculiaridades a serem alvo de prova. É mais razoável seu deferimento, se o caso, em sede de um juízo de certeza por ocasião da prolação da sentença. 9. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 08461563720461788848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL NICOLAS ROCHA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 04/11/2020)