PROCESSO Nº: 2411884-85.7037.18.10.4539 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL e outro APELADO: LESMES DE ISAAC PEIXOTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sofia Souza - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Thiago Rodrigues JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Isabel Duarte De Lavor Passos EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF/88. INQUESTIONÁVEL DEVER DO ESTADO. MIELOMA MÚLTIPLO. THALES MORAES (VELCADE) E LENALIDOMIDA (REVLIMIDE). MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 6.375.524-RJ. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEVER DE FORNECER O MEDICAMENTO CONFIGURADO. 1. Apelações de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco que rejeito as preliminares e, no mérito, julgou procedente o pedido, deferindo a tutela provisória requerida, para condenar o os réus a fornecerem ao autor, gratuitamente, os medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg/dia e VICENTE VIEIRA 3,5 mg, nos termos da prescrição médica e da confirmação acerca da necessidade pelo perito judicial. 2. Em se tratando de demanda cujo objeto é a prestação de serviços de saúde pelo Poder Público, o conteúdo econômico do feito é inestimável, haja vista que os tratamentos/medicamentos pleiteados não se incorporam ao patrimônio do particular, não se traduzindo em benefício economicamente aferível, uma vez que a pretensão não se dirige à simples obtenção de determinado fármaco ou de específica terapia, mas volta-se à proteção da saúde de maneira integral, incluindo quaisquer tratamentos necessários à garantia dos direitos à vida e à saúde do postulante. Valor da causa corrigido, atribuindo-se valor simbólico. 3. É obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos financeiros o acesso à medicação e tratamentos necessários para a cura de suas mazelas, em especial, as mais graves, como acontece no caso em tela. Sendo o SUS composto pela União, Estados e Municípios, impõe-se a estes entes a efetivação do tratamento, não cabendo atribuir a responsabilidade ao CACON/UNACON, que não têm atribuição de custeio e manutenção dos serviços. 4. Cuidando-se de obrigação do poder público de fornecimento de medicamento não incorporado em atos normativos do SUS, devem ser observados os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.626.766-RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos (tema 106), os quais, na hipótese, foram efetivamente preenchidos, eis que o medicamento, cuja eficácia tem amparo em estudos científicos, é imprescindível ao tratamento do autora e não existe fármaco que possa ser utilizado como sucedâneo. 5. O Administrador público não pode recusar-se a fornecer um medicamento/tratamento comprovadamente indispensável à vida da requerente, usando como argumento a sua excessiva onerosidade (reserva do possível) ou a necessidade de estrita observância dos protocolos médicos do SUS. 6. No caso, colhe-se dos relatórios médicos, que o autor apresenta diagnóstico de Mieloma Múltiplo (CID 10 C 90) - câncer que atinge células plasmáticas da medula óssea e já foi submetido a outras medidas terapêuticas fornecidas pelo SUS, detalhadas nos referidos relatórios, mas sem sucesso terapêutico. Assim, a médica assistente indicou que o paciente necessita da aplicação dos medicamentos LENALIDOMIDA 25 mg/dia, via oral, sendo em média uma caixa por ciclo, em um total de pelo menos 18 ciclos ou até a progressão proibitiva, e BRENO MORAES 3,5 mg (14mg/mês), administrado semanalmente por via endovenosa, durante um período de doze meses, ou seja, 1 ano. Ressaltou que os referidos medicamentos são os mais indicados para o estado clínico do demandante, indicação esta que encontra respaldo científico. 7. Também a perícia judicial concluiu pela necessidade do uso da medicação postulada. Consta do laudo que a medicação é indispensável (resposta ao quesito 5 do juízo) e que a autorização da ANVISA relativamente à dita medicação abrange especificamente o caso da parte autora (resposta ao quesito 26 da UNIÃO). Ainda do laudo pericial, colhe-se que há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, em sua conclusão, assevera que inexiste outro tratamento a ser ministrado ao autor, pelo que a não utilização do medicamento poderá acarretar "[...] progressão da doença em menos tempo com consequente óbito mais precoce" (resposta ao quesito 8 do Juízo). 8. O JOÃO LUCAS DIAS (velcade), aliás, é expressamente indicado para o tratamento da doença do autor, conforme bula registrada na ANVISA. Acrescente-se que o fármaco consta das Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da doença, aprovada pela Portaria nº 708, de 12 de março de 2015, do Ministério da Saúde. 9. Nessa linha de raciocínio, revela-se atendido o requisito da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, na medida em que as declarações do médico assistente, corroboradas por laudo emitido por perito judicial e apoiadas nas evidências médicas acima citadas, são categóricas em afirmar que o SUS não dispõe de nenhum medicamento que tenha eficácia comprovada e equivalente à medicação prescrita para o autor. 10. Quanto ao medicamento LENALIDOMIDA (Revlimide), este igualmente está registrado na ANVISA, com indicação específica para o tratamento de pacientes com Mieloma Múltiplo, em associação com Antônio Correia e Dexametasona. 11. Esta Turma, em outras oportunidades, reconheceu o dever de fornecimento dos medicamentos ora pleiteados. Julgados. 12. É cabível a condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor da DPU. Precedentes do STF e desta Turma. 13. Verba honorária sucumbencial que deve ser reduzida, por apreciação equitativa, fixando-se no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, por ser inestimável o proveito econômico, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. 14. Apelações parcialmente providas para corrigir o valor da causa, passando a ser de R$ 1.000,00 (dois mil reais), bem ainda para fixar os honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pro rata, na forma do art. 85, §8º, do CPC. BCF
(PROCESSO: 92393163757717975478, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADORA FEDERAL SOFIA CARDOSO (CONVOCADA), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)