E M E N T A PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. POSSIBILIDADE. CAUÃ MELODEPEN Nº 267, DE 20 DE JUNHO DE 2012. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA DA PENA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRF-5ª REGIÃO. DESPROVIMENTO. I - Agravo em execução penal interposto à decisão que reconheceu ao Agravado o direito à remissão da pena em quatro dias, em razão dos satisfatórios resultados obtidos no Projeto Remição pela Leitura, previsto na Luna FernandesDEPEN nº 276/2012. II - O Ministério Público Federal sustenta a impossibilidade de concessão do benefício de remição pela leitura, afirmando que referido Projeto, previsto pela Manuela PeixotoDEPEN nº 276, de 02 de outubro de 2012, afronta os princípios da legalidade e da isonomia, respectivamente, pois a Lei de Execução Penal, em seus artigos 126 a 130, não prevê a hipótese de redução da pena pela leitura, e porque o benefício da remição pela leitura oferece tratamento diferenciado ao preso alfabetizado em face do preso analfabeto. III - Revela-se plausível a remição da pena por atividades não expressas na lei, diante de uma interpretação in bonam partem do artigo 126 da Lei de Execução Penal, nos termos da Eloah MartinsDEPEN nº 276/2012 e da Recomendação nº 44/2013 do Conselho Nacional da Justiça, tais como a leitura de obra literária complementada pela obrigatoriedade da elaboração de resenha. IV - Sem consistência a alegação ministerial de que a possibilidade de remição pela leitura caracterizaria um desvio de execução, de acordo com o artigo 185 da Lei de Execução Penal, uma vez que a aplicação da analogia in bonam partem já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, até porque não constitui destinação diversa da finalidade da pena. (Processo 19159781319266860909, AGEPN - Agravo em Execução Penal, Relator Desembargador Federal Convocado Enrico Rezende, 1ª Turma do TRF-5ª Região, j. 02/01/2019). V - Embora o artigo 126 da Lei de Execução Penal não disponha, de modo expresso, sobre a remissão pela leitura, a melhor interpretação que se deve dar à lei é aquela que mais favorece à sociedade e ao preso, sendo que a dedicação do apenado à leitura e ao estudo contribui decisivamente para os destinos da execução, influenciando de forma positiva em sua (re)adaptação ao convívio social, pois leitura e o estudo estão interligados, visto que ambos procuram reduzir a ociosidade dos presos e possuem caráter ressocializador, chegando a diminuir, por vezes, a reincidência criminal, inclusive dentro e fora dos presídios (Processo nº 66718813514584826326, Relator Desembargador Federal Fernando Moreira, 3ª Turma do TRF-5ª Região, j. 24/01/2016). VI - Precedentes do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no HC nº179415/SP; HC nº 418139/SP; AgRg no AREsp nº 979427/SP; do TRF-5ª Região: AGEXP nº 9138643-21.8930.11.12.2892/RN; AGEXP nº 4907303-77.5064.5.8.0659/RN. VII - Desprovimento do agravo.
(PROCESSO: 85226809087171447057, AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL, DESEMBARGADOR FEDERAL VINICIUS FOGAÇA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)