PROCESSO Nº: 1185197-21.4589.29.3.7321 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MARIA SOPHIA REZENDE ADVOGADO: Luiz Miguel Caldeira PARTE RÉ: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Kaique Pires - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Fernanda Oliveira EMENTA ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO PEREMPTÓRIO PARA REQUERER O BENEFÍCIO. 120 DIAS. FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Remessa Necessária em face de sentença que confirmou a liminar e concedeu em parte a Segurança, para determinar que a Autoridade Coatora analise o requerimento de seguro-desemprego da Impetrante e lhe conceda as parcelas a que faz jus, salvo se existir outro motivo que não o discutido nestes autos. 2. A Impetrante pretendeu que lhe sejam pagas as parcelas do seguro-desemprego a que alega fazer jus. No entanto, ela própria reconhece que deu entrada nesse requerimento após o prazo de 120 dias estabelecido pela Resolução nº 467/2005 - CODEFAT, pois afirma que trabalhou em seu último emprego até 09 de setembro de 2017 e viajou logo após, permanecendo fora do país de 23 de abril de 2017 até o mês de setembro desse mesmo ano, quando, finalmente de volta ao Brasil, protocolizou o requerimento de seguro-desemprego. 3. De fato, a Lei nº 7.998/90, que regula o Programa de seguro-desemprego não previu um prazo máximo para a formulação dessa espécie de pedido. Quem o fez foi a Resolução nº 467/2005 - CODEFAT que, em seu art. 14, determinou que tal requerimento, juntamente com os documentos necessários, deverão ser encaminhados pelo trabalhador, ao Ministério do Trabalho e Emprego, a partir do 7º dia até o 120º dia subsequentes à data de sua dispensa. 4. Sobre o tema, o egrégio STJ já teve oportunidade de se pronunciar, inclusive em recentes julgados, pela não configuração de ofensa ao princípio da legalidade o estabelecimento do prazo peremptório de 120 dias por meio de Resolução para requerer o seguro-desemprego. (Precedentes: AgInt no REsp 1.749.886/SC, Rel. Ministro Vitor Cunha, Primeira Turma, julgado em 06/08/2020, DJe 30/03/2020 e REsp 3.026.850/PR, Rel. Ministro Luiz Otávio Melo, Segunda Turma, julgado em 28/07/2019, DJe 01/04/2019). Remessa Necessária provida. ff
(PROCESSO: 33126473463785246697, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/01/2020)