PROCESSO Nº: 1952588-17.3132.24.5.6181 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO APELANTE: LUIZ OTÁVIO REZENDE ADVOGADO: Vadson De Ana Julia Alves APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rodrigo Silveira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sophie Castro EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. VALORES ATRASADOS RECONHECIDOS ADMINISTRATIVAMENTE, MAS NÃO PAGOS. EXERCÍCIOS ANTERIORES. DIREITO AO RECEBIMENTO. PARCELA DA DÍVIDA PAGA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. 1. A autora ajuizou ação para recebimento de dívida relativa a progressões funcionais no montante de R$235.098,45. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a UFPE a pagar R$78.370,47, reconhecidos como devidos, após a dedução de eventuais valores pagos na via administrativa, com incidência de juros e correção monetária. A sentença ainda condenou a Universidade e a servidora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais: a primeira, de 10% sobre o valor atualizado da condenação; e a segunda, de 10% sobre o valor atualizado que sucumbiu (R$29.462,98), porque, na propositura da demanda, em 20/12/2019, já havia recebido a referida quantia na folha de julho de 2019. Ambas as partes apelaram, a autora quanto à sua condenação em honorários. 2. A UFPE, autarquia federal, possui autonomia administrativa e financeira, legitimando-a a figurar no polo passivo de demanda que tenha por objeto o pagamento de dívidas para com seus próprios servidores. Mantida rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Não pode o servidor, para receber o que lhe é devido, ficar sujeito a condições administrativas ou ter de aguardar dotação orçamentária por tempo indefinido. Tampouco a alegada ausência de previsão orçamentária constitui óbice à condenação da satisfação do crédito no âmbito judicial, sem que isso importe em violação ao princípio da separação dos poderes, porque o direito já fora reconhecido pela própria Administração, sendo que a quitação pela via judicial é efetuada através da sistemática dos precatórios. 4. Esta Corte já pacificou o entendimento no sentido de que, apesar de ser obrigatória a observância, pela Administração, do princípio da legalidade, não pode o credor sujeitar-se eternamente ao juízo de conveniência e oportunidade do Poder Público em solicitar verba orçamentária para o pagamento de suas dívidas, podendo a parte socorrer-se do Judiciário para recebimento do seu crédito. 5. No mais, a UFPE não trouxe objeção de fundo quanto à legalidade do direito aos atrasados relativos à progressão funcional, como também reconheceu a dívida (doc. nº 5881549.15252213). 6. A demandante apela da sua condenação em honorários, alegando ter decaído de parte mínima do seu pleito, bem como que não houve má-fé no seu pedido inicial, visto que o pagamento da parcela de R$98.351,98 ocorreu justamente no intervalo entre a elaboração da exordial e o protocolo da ação, além de ter confirmado a quitação parcial logo após tomar ciência da informação. 7. A despeito disso, a parcela foi paga ainda na folha de julho de 2019, pelo menos dez dias antes de a ação ser protocolada, tempo suficiente para se conferir os valores que seriam objeto de uma cobrança judicial e, mais, que serviriam de base de cálculo para o valor da demanda. Além disso, o montante corresponde a pouco mais de 1/5 do valor inicialmente pleiteado, não sendo razoável considera-lo parte mínima do pedido. Por outro lado, também não há como reduzir o valor da condenação em honorários, porque fixados no percentual mínimo estabelecido no CPC. 8. Apelações improvidas. Honorários advocatícios, fixados na sentença, majorados em 20%, com base no disposto no § 11 do art. 85 do CPC (honorários recursais).
(PROCESSO: 69751788467531941527, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO NASCIMENTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 13/05/2020)