PROCESSO Nº: 9234901-55.6447.25.11.8908 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DAVI NUNES ADVOGADO: Erick Nogueira APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia da Mata - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiz Felipe Campos Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Na vertente hipótese, os valores questionados na petição inicial são referentes a período anterior à Lei nº 10.887/04 (que regulamentou a Emenda Constitucional n. 41/2003) e, portanto, a contribuição previdenciária seria indevida. 2. O embargante discorre que a sua pretensão foi julgada totalmente procedente, não havendo que se falar em sucumbência recíproca. 3. In casu, o acórdão embargado seguiu a orientação de que a pretensão autoral restou vitoriosa quanto à devolução para o PSS de agosto de 1996 a 13 de abril de 2004, perfazendo, aproximadamente, 08 (oito) anos de atrasados, ao passo que não logrou êxito apenas em relação ao espaço de tempo de outubro de 1995 a julho de 1996 e 23/07/2004 a setembro de 2005. Este foi o parâmetro apontado pelo acórdão embargado para auferir o "proveito econômico" obtido pelos litigantes, para fins de fixação de honorários sucumbenciais. 4. Hipótese em que o "erro material" consiste exatamente no fato de que o autor não pleiteou o período indicado no acórdão como improvido, vale dizer, de outubro de 1995 a julho de 1996 e 05/05/2004 a setembro de 2005. 5. Importante ressaltar, inclusive, que a União, intimada para contraditar os aclaratórios em análise, reconheceu que houve erro de fato, admitindo, nesta oportunidade, que, em nenhum momento, o autor teve por pretensão alcançar a integralidade dos valores descontados ao PSS, pugnando, ao final, pelo provimentos dos embargos de declaração do contribuinte, com efeitos modificativos, para sanar o referido vício (id. 2944626.57442980). 6. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para DAR PROVIMENTO à apelação, no sentido de afastar a sucumbência recíproca e condenar a União ao pagamento dos honorários sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, a ser oportunamente liquidado pelo juízo da execução.
(PROCESSO: 28288445825285840846, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO CAVALCANTI, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/09/2020)