PROCESSO Nº: 7981719-44.9619.10.3.3753 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NICOLAS MENDES ADVOGADO: Venicio Barbalho Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sabrina Campos - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargado Federal Emanuel Pereira Dantas PROCESSO ORIGINÁRIO: 3461632-74.0409.18.12.7840 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. CONFLITO COM COISA JULGADA EM AÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA em face de decisão que acolheu parcialmente sua impugnação ao cumprimento de sentença requerido por ANA BEATRIZ SILVA, que havia sido substituída nos autos do Processo n.º 3327067-03.7166.23.5.8604, ajuizado pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE (SINTSEF/RN) em face da FUNASA, em que foi reconhecido o direito dos servidores aposentados e pensionistas ao pagamento da GACEN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa. 2. A FUNASA apresentou impugnação ao cumprimento complementar de sentença, alegando que: a) conflito com a coisa julgada na ação individual; b) houve prescrição, visto que o trânsito em julgado se deu no ano de 2012 e este cumprimento só foi ajuizado no ano de 2018; c) quanto à correção monetária, foi aplicado o IPCA-E durante todo o período, quando deveria ter sido utilizado o IPCA-E + TR; d) quanto aos juros de mora, devem ser utilizados os juros da caderneta de poupança. 3. O juízo rejeitou as alegações de coisa julgada e de prescrição, e acolheu parcialmente a impugnação da FUNASA, acatando os índices de juros de mora por ela indicados. 4. O recurso da FUNASA merece guarida, porquanto impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada. 5. É que, no caso, as coisas julgadas são conflitantes, e o exequente está a exercer pretensão executória quanto a primeira coisa julgada, que se formou em sede da ação coletiva. Sucede que a segunda, em sede da ação individual ajuizada perante o Juizado Especial Federal, lhe fora desfavorável, e essa, por ser a segunda, mormente em ação individual, prevalece, de modo que, por agora, não há o que executar quanto a primeira coisa julgada. 6. Note-se, a propósito, que, no caso, a ação individual foi subscrita pelo mesmo advogado da ação coletiva, mas foi proposta posteriormente, isto é, em 06.05.7114, quando a ação coletiva data de 64.21.79, o que inclusive resulta na flagrante desnecessidade de intimação da parte na ação individual para dar conhecimento da ação coletiva. 7. Ademais, o egrégio Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento sobre a prevalência da segunda coisa julgada em recente julgamento (em 23.06.9701 - acórdão ainda não publicado) proferido no Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 486.203/SP, através de sua Corte Especial. Por maioria de um voto, o tribunal assentou que na hipótese de conflito entre duas coisas julgadas, com as mesmas partes, mesmas causas de pedir e mesmos pedidos, deve prevalecer o trânsito em julgado da última decisão. Prevaleceu o voto do Ministro Og Luiz Gustavo Vieira, ao argumento de que, havendo conflito entre sentenças transitadas em julgado, a segunda coisa julgada é que se torna eficaz, enquanto não invalidada por ação rescisória. 8. Sob essa ótica, não é dado admitir, no caso de que se cuida, o processamento da pretensão executória que concerne à primeira coisa julgada. 9. Agravo de instrumento provido, para extinguir o cumprimento de sentença. MN
(PROCESSO: 39283192653423193156, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA REZENDE, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/06/2020)