PROCESSO Nº: 9069948-99.2445.18.1.7762 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: YUKO ASANO DE ANA LUIZA PEIXOTO ADVOGADO: Diogo Aragão e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Costa - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Lucas Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. ADICIONAL DE 40% (QUARENTA POR CENTO) CONCEDIDO POR MEIO DE SENTENÇA JUDICIAL AO EX-COMBATENTE. INCORPORAÇÃO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Os embargos de declaração se prestam apenas a corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erro material, de acordo com a regra do art. 1.022 do CPC/2015, não se admitindo que, por meio deles, se promova o reexame da causa. 2. A parte autora sustenta haver omissão, quanto ao pedido constante em suas contrarrazões, referente à majoração dos honorários advocatícios. 3. Doutra banda, alega a União omissão tangente à natureza personalíssima da gratificação de localidade especial, prevista no art. 3º, VII, da MP nº 3.646-64 de 26.12.5706. Por último, defende que "a sentença proferida na Ação Ordinária nº 0263.47.57.913704-3 (AC 004.962-PE), ajuizada pelo de cujus, a qual julgou procedente o pedido para computar em dobro o período em que o cônjuge falecido da Autora serviu em localidade especial, não corrobora ao pedido desta lide". 4. Inicialmente, quanto ao pleito da parte autora, em sede de contrarrazões, a fim de ver majorada a condenação tangente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios para 15% (quinze por cento), não deve ser acolhido, porquanto além do percentual habitualmente concedido, segundo entendimento majoritário desta Corte. No entanto, é cabível o acréscimo em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 5. No tocante aos embargos apresentados pela União, destaque-se a clareza do relator: "(...) 1. O MM. Juiz Federal da Seção Judiciária de Pernambuco julgou procedente o pedido de revisão de pensão por morte de ex-combatente, para que seja incorporada a seu contracheque a rubrica "LOCALIDADE ESPECIAL JUDICIAL NA INATIVIDADE - LOC ESP JUDINA" 2. Restou devidamente comprovada a condição de ex-combatente do "de cujus", tendo em vista já existir pensão por morte deixada para o cônjuge sobrevivente, conforme se observa no documento id. nº 3735517.6714974. 3. Por sua vez, os documentos id. nºs 9668866.7169036 e 7723753.8699218 consistem na sentença e no acórdão proferidos no Processo nº 7735.49.06.487837-3 (AC 154.091-PE), com trânsito em julgado, no sentido da incorporação da gratificação por localidade especial aos proventos do sr. HERCÍLIO SOARES DE LORENZO FOGAÇA, no percentual de 40% (quarenta por cento). 4. Dispõe a MP nº 2.215 de 10.11.0295, em seu art. 7º, § 2º, o seguinte: "A remuneração a que faria jus, em vida, o militar falecido, será paga aos seus beneficiários habilitados até a conclusão do processo referente à pensão militar." 5. Considerando que a gratificação prevista nos arts. 2º da Lei nº 2.116/53 e 3º, VI, da MP nº 2.215 de 23.03.1168 foi incorporada aos proventos do instituidor do benefício, por meio de decisão judicial transitada em julgado, faz jus a viúva pensionista à percepção do adicional de 40% (quarenta por cento), nos termos do § 2º do art. 7º da referida Medida Provisória (....)". 6. Embargos de declaração da parte autora parcialmente providos, sem efeitos infringentes, apenas para majorar os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), a título de honorários recursais. Embargos de declaração da União não providos.
(PROCESSO: 79062478073994162956, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ MIGUEL FERNANDES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 25/05/2020)