PROCESSO Nº: 6988046-16.9678.30.6.8051 - INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL SUSCITANTE: SILVESTRE ODECIO DA CUNHA ADVOGADO: Felipe Santos SUSCITADO: JUIZO FEDERAL DA 5A VARA DA JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas da Mata - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO, QUE NÃO SE INSERE EM QUAISQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS DE SUSPEIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARÁTER PROTELATÓRIO. INCIDENTE SEM EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIDA A APLICAÇÃO DE MULTA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. 1. Nos termos do art. 145 do CPC, há suspeição do juiz quando este for: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. 2. No caso em julgamento, a alegação de suspeição tem como fundamento suposto descumprimento pelo magistrado de acórdão desta Corte, o que não se insere em quaisquer das hipóteses elencadas no art. 145 do CPC. 3. Eventual error in procedendo ou in judicando não significa animosidade do magistrado com qualquer das partes, consiste, na realidade, em falha inerente à atividade judicante, cujo controle deve ser realizado por meio do sistema recursal previsto na legislação. 4. Na hipótese em exame sequer se observa o suposto descumprimento do julgado deste Colegiado, pois, no acórdão proferido no Processo 0143509-51.9411.11.6.0039, a sentença foi anulada para que fosse oportunizada a realização de perícia solicitada pelo apelante, a fim de demarcar a linha de preamar médio, bem como para apurar se o seu estabelecimento estaria prejudicando o uso da praia pela população. Não foi determinado, como quer fazer crer o suscitante, que a perícia seria realizada apenas após a demarcação procedida na via administrativa. 5. Considerando que o incidente não foi capaz de obstar o andamento do processo principal, vez que não foi recebido no efeito suspensivo, deixo de aplicar multa por litigância de má-fé requerida pelo suscitado, ao argumento de que o presente incidente teria caráter protelatório. 6. Incidente de suspeição rejeitado.
(PROCESSO: 75414433117377255706, INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HEITOR ROCHA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 27/10/2020)