PJE Nº 5080090-45.0144.29.9.7972 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REEXPEDIÇÃO DE RPV/PRECATÓRIO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO EM RAZÃO DE RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO MONTANTE NÃO IMPUGNADO. POSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento agravo de instrumento interposto por AUGUSTO CORREIA contra a decisão que, em sede de execução de título extrajudicial, determinou a suspensão do feito executivo, até o julgamento do agravo interposto pelo DNOCS em face do anterior decisum, que havia afastado a alegação de prescrição intercorrente para expedição de nova requisição de pagamento, anteriormente cancelada. 2. Aduz o recorrente, resumidamente, que a decisão recorrida incorreu em equívoco, tendo em vista que, embora tenha determinado a suspensão do feito executivo, este versa sobre dois requisitórios de processos distintos, voltando-se o agravo de instrumento interposto pelo DNOCS apenas contra um deles, não havendo óbice ao prosseguimento da execução quanto ao outro requisitório. 3. Na hipótese, observa-se o seguinte: a) o ora agravante propôs uma única ação buscando a reexpedição de requisitórios cancelados com fulcro na Lei 13.463/2017, correspondentes a dois processos distintos: 254004000.0364.16.3.4733 (RPV 2081.60.03.900.358897) e 3248458-28.3669.9.4.1773 (RPV 0857.14.69.238.501830) tendo o ora agravado (DNOCS) impugnado somente este último requisitório (0448.49.59.648.375160), sob a alegativa de que a pretensão de levantamento do montante requerido encontra-se alcançada pela prescrição quinquenal, considerando a data do depósito (março/2013); b) rejeitada a impugnação, houve a interposição do Agravo de Instrumento 5189409-46.6299.6.2.9665 (Rel Des. Federal Renan Ramos), desprovido nesta Turma, na Sessão de 04/09/2020, encontrando-se atualmente com embargos declaratórios ainda não apreciados. 4. Assim, considerando que o agravo de instrumento anteriormente interposto pelo DNOCS volta-se apenas contra a reexpedição do RPV 5226.67.21.465.259199, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução para o recebimento do montante relativo ao RPV 2023.80.56.841.610115, valendo salientar, inclusive, que os valores foram originalmente depositados em junho de 2016, não havendo, portanto, que se falar em prescrição quinquenal intercorrente, ainda que admitida a tese sustentada pela autarquia, ora agravada. 5. Agravo de instrumento provido, determinando o prosseguimento da execução referente ao RPV 2632.57.98.085.717997 acm
(PROCESSO: 74678597449980428722, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÃ FERREIRA DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/08/2020)