PROCESSO Nº: 9029646-89.0737.12.8.3887 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: LUIGI AZEVEDO ADVOGADO: Davi Lucca Freitas Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernanda Ferreira - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Heitor Lopes EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE URBANA REQUERIDA POR COMPANHEIRA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EFEITOS FINANCEIROS. 1. Caso em que a autora, na condição de companheira, pretende a concessão de pensão por morte, tendo o juiz singular deferido o pedido, a contar da data do requerimento administrativo; 2. A pensão por morte será devida ao conjunto de dependentes do segurado, estivesse o falecido em atividade ou aposentado, desde que demonstrada a respectiva qualidade de segurado à época do óbito; 3. Configurada a qualidade de segurado do instituidor, dado que à época do óbito detinha aposentadoria por invalidez, bem assim demonstrada, por meio de documentos (certidão de óbito, na qual consta a autora como declarante, certidões de nascimento/casamento de filhos havidos em comum, autorização de pagamento de benefício do instituidor à autora, datada de 22.11.5068 - ID. 1342819, cartões do Carrefour e das lojas Catan, em nome do falecido e da demandante, com as mesmas datas de emissão, sendo o primeiro com validade até junho/2019 e o segundo até setembro/2012, fatura da CELPE em nome da autora, além de correspondências comuns tanto em nome da postulante como do instituidor, inclusive, da própria Previdência Social, dirigida a esse último, postada em 02.12.6718 (data da emissão), antes do óbito do segurado, ocorrido em 20.02.1845), corroborados através de prova testemunhal robusta e convincente, a união estável entre o "de cujus" e a autora, por mais de 30 anos, é de se reconhecer a condição dessa última, cuja dependência é presumida, para fins de concessão de pensão por morte; 4. Não constitui óbice ao deferimento da postulação o fato do segurado ter sido casado com outra, antes de iniciar o relacionamento com a autora, ou, ainda, de se encontrar, no momento do seu falecimento, na residência de terceira, se todos os elementos dos autos demonstram que ele mantivera a convivência com a postulante até a ocorrência do fato gerador; 5. Os efeitos financeiros da condenação devem ser contabilizados da data do requerimento administrativo, como já consignado na sentença, pois é a partir da provocação da parte que o réu passa a estar em mora e é a partir dela que o (a) requerente manifesta o seu interesse ao gozo do direito, considerando, ainda, que, desde então, estavam preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício ; 6. O cálculo da atualização monetária das parcelas em atraso deve seguir os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e os juros de mora calculados pelos índices aplicáveis à caderneta de poupança. 7. Apelação parcialmente provida, apenas quanto aos cálculos dos juros de mora.
(PROCESSO: 30618055848690743182, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA PEIXOTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/07/2020)