PROCESSO Nº: 2060344-13.5476.18.2.4754 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS AGRAVADO: VICENTE NOVAES ADVOGADO: Tiago Ricardo Menezes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Igor Caldeira - 4ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSS. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE APONTA A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE CORROBORA A QUALIDADE DE SEGURADO DA BENEFICIÁRIA. IMPROVIMENTO. Controverte-se o acerto da decisão que determinou a imediata implantação de benefício previdenciário de auxílio-doença. Na casuística, conquanto as alegações vertidas pela autarquia previdenciária assinalem que "não há provas de que a parte autora não possua capacidade laborativa", consta dos autos laudo médico pericial do INSS, realizado em data de 21/07/2019, cujo resultado aponta a existência de incapacidade laborativa. Infere-se dos autos, ainda, que a negativa administrativa se pautou exclusivamente na suposta perda da qualidade de segurado da beneficiária. Nos termos da fundamentação vertida pelo próprio INSS, a agravada possui vínculo empregatício ativo desde 04/05/1999, recebendo remuneração inclusive no mês de janeiro de 2020, consoante consulta realizada no Portal da Transparência do Município de Ribeirópolis. Tal circunstância corrobora a qualidade de segurada da beneficiária. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 75640348039269893121, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO HENRIQUE GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 01/01/2020)