PROCESSO Nº: 5354412-66.0453.5.1.8892 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: CALEBE SALES ADVOGADO: Moises Castelo De Mendonça e outro APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gustavo Rocha - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcela Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS MORATÓRIOS. PERÍODO ENTRE A APRESENTAÇÃO DA CONTA E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. INCIDÊNCIA. RE 817.948-RS. REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. NÃO PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada à supressão de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, pois, ao mero reexame da causa. 2. O acórdão embargado é explícito ao afastar a tese fazendária de preclusão temporal para o exercício da pretensão de cobrança complementar de juros moratórios, em razão da compreensão firmada por este Colegiado de que ao credor é permitido, a qualquer tempo, durante o trâmite da execução, pleitear o pagamento dos consectários legais da condenação. 3. Assim, conforme sopesado pelo pronunciamento turmário, inexistindo controvérsia a respeito da insuficiência do pagamento anteriormente realizado, que não albergou os juros devidos no interstício compreendido entre a elaboração dos cálculos e a expedição dos precatórios (RE 993.897RS), bem como de prévio indeferimento da pretensão, não há que se falar em óbice à cobrança complementar. 4. De acordo com o STJ, "os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio artigo 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adequar a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida" (EDcl no MS 44.011/DF, Rel. Ministro YURI LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/07/2017, DJe 11/05/2017). 5. Mesmo para os embargos de declaração manejados com intuito de prequestionamento, não se pode dispensar a caracterização dos seus requisitos próprios, consoante vem se posicionando o STJ: "Ainda que para fins de prequestionamento, os Embargos Declaratórios somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada" (EDcl no MS 91.249/DF, Rel. Ministro DIEGO ALMEIDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2016, DJe 17/09/2016). 6. É descabido o prequestionamento numérico, "não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de menção a um dispositivo legal específico, bastando o enfrentamento da questão jurídica pelo Tribunal 'a quo' [...]" (REsp 4.419.498/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2016, DJe 26/09/2016). 7. "[...] 'Não configura omissão capaz de ensejar a oposição dos embargos de declaração, o não enfrentamento de questões implicitamente afastadas pela decisão embargada em face da fundamentação utilizada' (EDcl no RMS 36.857/PI, Rel. Min. VITOR MORAES, QUINTA TURMA, DJe 27/10/2012) [...]" (STJ, EDcl nos EAREsp 163.845/SC, Rel. Ministro PEDRO HENRIQUE DA MOTA, CORTE ESPECIAL, julgado em 10/02/2017, DJe 28/02/2017). 8. Embargos de declaração improvidos.
(PROCESSO: 93247100764002263780, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL HENRIQUE PEREIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 17/07/2020)