PROCESSO Nº: 9349129-50.2796.4.5.8606 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DIOGO RAMOS ADVOGADO: Renan Araújo APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Mariane Costa - 2ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É da competência da Justiça Comum Estadual o julgamento de ações relativas a acidente de trabalho, aí incluídas aquelas concernentes à concessão do benefício previdenciário dele decorrente (auxílio-doença acidentário); Inteligência do disposto no inciso I, do art. 109, da Constituição Federal; Matéria já pacificada na jurisprudência das Cortes superiores; Declarada, de ofício, a incompetência da Justiça Federal para julgar o feito, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Prejudicadas as apelações.
(PROCESSO: 60196522711359205205, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ DA LUZ, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)