PROCESSO Nº: 2002693-50.6976.27.12.2164 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HOSPITAL MATERNIDADE SAO VICENTE DE PAULO ADVOGADO: Davi Lima e outro APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Correia - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Vitor da Cruz Do Rego Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1. Trata-se apelação interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação ordinária na qual o autor pretendia eximir-se do recolhimento das contribuições sociais em virtude de sua natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social, que goza de imunidade tributária prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, além da repetição do indébito. Honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00. 2. O apelante pede, de início, o deferimento da justiça gratuita aduzindo que não tem condições financeiras para arcar com as custas processuais, porquanto é entidade filantrópica cujos recursos são comprometidos com sua atuação na área de saúde pública. Sustenta estar patente o seu interesse processual tendo em vista a negativa pela Receita Federal dos requerimentos de restituição que apresentou. No mérito defende que preenche os requisitos legais para o reconhecimento da imunidade tributária, porquanto possui Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) concedido pelo Ministério da Saúde. 3. O pedido de justiça gratuita já havia sido formulado e indeferido pela sentença que asseverou não ter sido demonstrada a impossibilidade de pagamento das custas processuais, destacando que "apesar de filantrópica, a PARTE AUTORA possui porte econômico considerável, o que se extrai dos próprios pagamentos dos DARFs jungidos aos autos". 4. Registre-se que, de acordo com o seu contrato social, o autor aufere recursos provenientes de operadoras de planos de saúde, contratos/convênios firmados com instituições públicas e particulares, SUS, além de alugueis de móveis, imóveis, aparelhos e equipamentos. Por seu turno o balanço patrimonial apresentado demonstra evolução patrimonial entre os exercícios 2016/2017 e o autor não trouxe outros documentos aptos a provar sua insuficiência de recursos. 5. Nesse contexto, tendo o autor ora apelante renovado o pedido de justiça gratuita sem apresentar qualquer prova superveniente de sua hipossuficiência econômica, na forma definida pela Súmula 481 do STJ, indefiro o pedido. 6. A pretensão do autor é o reconhecimento da imunidade tributária e a restituição de contribuições sociais em virtude de sua natureza jurídica de entidade beneficente de assistência social reconhecida pelo Ministério da Saúde. 7. Observe-se que a Fazenda Nacional destacou na contestação a ausência de interesse de agir do demandante, porquanto não demonstrou existir pretensão resistida no presente caso, muito embora também tenha se insurgido contra o mérito do pedido. 8. Este Tribunal, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vem estendendo a exigência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação, para fins de caracterizar o interesse de agir, na forma definida pelo RE 144391 (tema 350 do STF de repercussão geral), aos pedidos formulados perante a Secretaria da Receita Federal. 9. Precedentes: 28980014446638221898, Relator convocado Emiliano Paulo Santos, 3ª Turma em 19/2/2018; 01133406353841753407, Relator Igor Freitas, 1ª Turma, em sessão ampliada de 10/03/2019; 05370129676096913882, Relator João Gabriel Caldeira, 4ª Turma em 14/10/2019; REsp 0911739 Ministro João Pedro Ferreira, 2ª Turma, DJe 31/05/2018. 10. Ressalte-se que no julgamento do representativo de controvérsia paradigma ficou definido que a existência de contestação de mérito pelo ente público somente supriria a falta de prévio requerimento administrativo para as ações ajuizadas até 15/5/2014, não alcançando, portanto, o presente feito protocolado no ano de 2018. 11. Observa-se que o autor anexou à inicial diversos pedidos de restituição/compensação tributária, os quais foram indeferidos pela Receita Federal por não ter sido reconhecido crédito com o qual fosse possível abater os tributos devidos. Tais requerimentos não são suficientes para caracterizar o seu interesse de agir, pressuposto que somente estaria preenchido se houvesse prova de que houve prévio requerimento administrativo de reconhecimento da imunidade tributária indeferido. 12. Nesse contexto, não tendo o apelante comprovado a resistência da Administração em reconhecer a imunidade pretendida, carece de interesse de agir a presente demanda. 13. Apelação improvida. Majoração dos honorários advocatícios devidos pelo autor para fixá-los em R$ 1.500,00, conforme determina o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
(PROCESSO: 12868553102539111126, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ARTHUR COSTA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/02/2020)