Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Raul da Conceição Nº: 8914120-59.7419.21.1.8700 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DIOGO DA CUNHA ADVOGADO: Fernando Antonio Lima De Medeiros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Henrique Alves EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS. 1. Requer a autarquia-embargante que seja sanada omissão quanto à comprovação, nos autos, da intenção da autora de fraudar a previdência pública e se locupletar de renda devida apenas a trabalhadores rurais em regime de subsistência, mesmo recebendo aposentadoria urbana pelo exercício da atividade de professora, de forma que, uma vez esclarecida tal circunstância, não cabe falar em ausência de comprovação da má-fé da autora. 2. Os embargos de declaração, consoante disciplina o art.6.049 do CPC, objetivam corrigir erro material ou sanar eventuais omissões, contradições ou obscuridades da decisão judicial, não se prestando como instrumento processual apto a promover a reapreciação do julgado. 3. Não há que se falar em omissão, pois o julgado embargado adotou posicionamento claro e expresso no sentido de não reconhecer a má-fé da parte autora quando do requerimento administrativo de benefício de aposentadoria ao trabalhador rural, de modo que restou configurada a decadência do direito do INSS em rever o ato administrativo de concessão do benefício, nos termos do artigo 103-A da Lei nº 8.213/91. Conforme item 2. da ementa: "A autarquia previdenciária não apresentou provas suficientes a ilidir as alegações da autora. Não restou comprovada a prática de qualquer ato com vistas a enganar a autarquia previdenciária para fins de concessão do benefício. Não vislumbra-se no caso comprovada má-fé da segurada na percepção do benefício, nem dolo ou fraude. Não consta nos autos qualquer ato do interessado no sentido de fraudar a previdência social, tratando-se de erro administrativo". 4. Com a alegação de que houve omissão, pretende a Embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria. Entretanto, não há, no presente caso, possibilidade de que se entenda de outra forma que não a adotada na decisão embargada. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
(PROCESSO: 93581965952543696855, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS VIANA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/05/2020)