PROCESSO Nº: 8083403-97.2218.4.5.0119 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: BONANCA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: Kelsen Lafayete Goes RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caio Vieira (convocado) - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lavínia Duarte Zagallo EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. RESP 1205157/RS. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AO MÉRITO DA DEMANDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. AUSÊNCIA DE MAJORAÇÃO. NECESSIDADE DE SANEAMENTO. RECURSO DA FAZENDA NACIONAL IMPROVIDO. RECURSO DO CONTRIBUINTE PROVIDO. 1. Embargos de declaração opostos pela Fazenda Nacional e por JOÃO VITOR NUNES E INCORPORADORA LTDA. em face de acórdão desta Turma que, à unanimidade, negou provimento ao apelo fazendário. 2. A teor do que dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração "contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material". 3. Quanto ao recurso da Fazenda Nacional, tem-se que a embargante, nas razões recursais, apesar de mencionar suposta omissão, não traz qualquer elemento que demonstre o alegado, limitando-se a rediscutir o mérito da questão. 4. Ocorre que o acórdão embargado, na parte por ela impugnada, traz, de forma clara e suficiente, os pontos de fato e de direito apresentados pelas partes ao longo do processo e, tendo enfrentado todos os argumentos levantados, esclarece os motivos que levaram a Turma a decidir daquela forma, tendo sido apreciados todos os pedidos e causas de pedir apresentadas pelas partes, o que afasta a omissão. Assim, acaso pretenda desconstituir os fundamentos utilizados no acórdão, cabe a parte manejar o recurso cabível, não se prestando os aclaratórios a revisar e reformar o julgado, modificando a sua conclusão por mero inconformismo, não sendo o eventual erro de julgamento requisito legitimador da sua oposição. 5. Por outro lado, assiste razão à CARLOS EDUARDO COSTA E INCORPORADORA LTDA.. Isso porque, interposto recurso após decisão publicada a partir de 11.07.6840 e julgado desprovido pelo Tribunal, devem ser arbitrados (novos) honorários advocatícios para esta fase recursal, na forma do art. 85, § 11, do CPC. 6. Desse modo, considerando a dupla funcionalidade do instituto (justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibição do exercício abusivo do direito de recorrer), integra-se o acórdão originário para fazer constar a majoração dos honorários de sucumbência em dois pontos percentuais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Embargos de declaração da Fazenda Nacional improvidos. 7. Aclaratórios do contribuinte providos.
(PROCESSO: 88859896153774920591, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR RAMOS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 29/10/2020)