PROCESSO Nº: 3433637-67.7708.8.6.5270 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Antonia Ihascara Maria Sophia Gomes APELADO: OTÁVIO NASCIMENTO e outros ADVOGADO: Antonia Ihascara Sofia Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Amanda Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Guilherme da Mota EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. SOLIDARIEDADE COM A CONSTRUTORA. JUROS DE CONSTRUÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE SOMENTE ATÉ A DATA FIXADA PARA A ENTREGA DA OBRA. DANOS MORAIS. INCABIMENTO. APELO DOS PARTICULARES IMPROVIDO E APELO DA CEF PROVIDO EM PARTE. 1. Apelações interpostas pelos Particulares e pela CEF em face da sentença que julgou procedentes, em parte, os pedidos autorais, para: a) condenar a Caixa Econômica Federal a restituir aos Autores, de forma simples, os valores por eles pagos a título de "juros de obra" após o prazo de 19 (dezenove) meses para construção, vale dizer, a partir de março de 2015, corrigidos pela Taxa SELIC, que já engloba juros e índice de correção, que deverá incidir a partir do vencimento de cada parcela. Os valores devidos, a serem apurados em liquidação de sentença, poderão ser compensados pela Caixa Econômica Federal para amortização do saldo devedor do financiamento; b) condenar, solidariamente, a CEF e a Construtora a pagarem aos autores a quantia de R$ 44.387,00, a título de indenização por dano moral, incidindo juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (03/2015), e a Taxa SELIC, exclusivamente, a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ); c) condenar os Réus a ressarcirem aos Autores os valores de todos aluguéis por eles desembolsados desde março de 2015 e enquanto perdurar a demora na entrega do imóvel, corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC, por já contemplar juros e correção monetária (art. 406 do Código Civil). 2. Nas suas razões recursais, os Particulares requerem que a CEF seja condenada na obrigação de substituir a Construtora por outra que possa dar continuidade às obras e concluí-las, com a entrega do imóvel. Alternativamente, pedem que haja a reforma da sentença para condenar somente as apeladas ao pagamento das despesas processuais, em razão da parte recorrente ter decaído em parte mínima do pedido, conforme parágrafo único do art. 86 do CPC/15. 3. Nas razões recursais, a CAIXA suscita a preliminar de ilegitimidade passiva, eis que figurou tão somente como agente financeiro, não sendo responsável pela construção ou atraso na obra, mas sim a Construtora; no mérito, requer a exclusão dos juros de obra e dos danos morais. 4. O contrato em discussão foi assinado em julho de 2013, sendo que, no instrumento contratual, havia previsão de construção da obra em 19 (dezenove) meses, ou seja, o imóvel deveria ter sido entregue em fevereiro de 2015. Dessa forma, é inegável que a construtora se encontra em mora em relação à obrigação de concluir a construção imobiliária, haja vista que as unidades residenciais ainda não foram entregues aos consumidores. 5. A CEF possui poder de fiscalização na hipótese em tela, cabendo a ela, em caso de atraso, providenciar a substituição da construtora e o acionamento do seguro de garantia da execução da obra, o qual a construtora é obrigada a contratar enquanto condição para liberação das parcelas do mútuo. 6. Quanto à cobrança da chamada Taxa de Obra, transcorrido o prazo para a finalização da obra (fevereiro/2015), sem que ela tenha sido concluída, não podem ser cobradas do mutuário, durante o atraso, taxas próprias do período construtivo, porque não deve responder pelas consequências de demora para a qual não concorreu. 7. No tocante ao pedido da CEF de afastamento da indenização por danos morais, merece prosperar, vez que o atraso na conclusão da obra não constitui gravame que justifique reparação desta natureza. Não restou demonstrado nos autos a existência de qualquer evento que possa ter causado ofensa à imagem ou honra dos Autores, ou perturbações que desencadeassem alterações significativas nas suas relações psíquicas, emocionais ou afetivas, sendo certo que o mero inadimplemento contratual pode acarretar prejuízos materiais a serem ressarcidos, caso comprovados, mas não dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido, para cada polo da relação processual, em razão da sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, do CPC/15. Suspensa sua exigibilidade em relação à parte autora por ser beneficiária da gratuidade judiciária. 9. Apelação dos Particulares improvida. Apelação da CEF provida em parte, para excluir os danos morais. Condenação dos Particulares em honorários recursais, ficando majorado em 1% o percentual aplicado na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e na forma do art. 98, § 3º do CPC, suspensa a exigibilidade de tal despesa processual dos particulares até que se comprove que a parte perdeu a situação jurídica de beneficiária da gratuidade da justiça. pmm
(PROCESSO: 36851578667473785865, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO RAMOS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/03/2020)