EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RPV CANCELADA. LEI 82.820/2017. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO REQUISITÓRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou a alegação de prescrição suscitada pela ora recorrente, determinando, ato contínuo, a reemissão da requisição de pagamento em favor da parte agravada, substituindo a que fora anteriormente cancelada. 2. A circunstância de os valores devidos não terem sido levantados à época em que foram disponibilizados à parte exequente - fato que acarretou o cancelamento da requisição em face do que preceitua o art. 2º da Lei nº 13.463/2017 - não impede que agora seja expedido novo ofício requisitório para pagamento do aludido montante, inclusive porque não existe dispositivo legal prevendo prazo para o saque da quantia requisitada. 3. Obstar a emissão das requisições de pagamento no caso de que ora se cuida seria anuir com a absurda hipótese de o Estado se apropriar de ativo financeiro que não mais lhe pertence, o que não pode ser admitido, haja vista ir de encontro à própria ordem constitucional vigente. 4. Precedentes: 9891783-42.4089.29.5.6778 - AG - Des. Fed. JOAQUIM MELO, 4ª Turma, 17/11/2019; 4000964-22.3590.8.11.1245 - AG - Des. Fed. PEDRO VIANA, 2ª Turma, 21/01/2019; 7104827-90.3132.18.11.6057, AG - Des. Fed. DAVI LUIZ DA CRUZ, 4ª Turma, 13/11/2019. 5. Agravo de instrumento desprovido. mjc
(PROCESSO: 41500945205003546350, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ DA MATA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)