PROCESSO Nº: 5557233-23.9949.28.6.3925 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: BERNARDO FREITAS e outros ADVOGADO: Marcelo Jaime Ferreira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabel Moraes - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 2463997-40.4067.19.4.1567 - 3ª VARA FEDERAL - CE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS. ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS. 1. O inconformismo da recorrente não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vício de omissão, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos fático-jurídicos anteriormente debatidos. 2. O acórdão embargado foi expresso ao apreciar todas as matérias tidas por omissas pela embargante, não tendo a União sequer apontado em que teriam consistido as alegadas omissões, apenas pretendendo a modificação do julgado. 3. No que se refere à Ação Rescisória nº 6.436/DF, vê-se que a liminar invocada pela embargante em nada prejudica o julgamento do agravo, visto que teria determinado apenas a suspensão do levantamento dos precatórios/requisitórios expedidos, o que não é o caso dos autos. 4. Não há que se falar em omissão, também, quanto à alegação de ilegitimidade da parte exequente, posto que o acórdão embargado expôs o entendimento do colegiado no sentido de que o título executivo não teve o condão de restringir os efeitos da coisa julgada apenas àqueles que integravam o rol, mas a todos da categoria, que no caso dos exequentes, passaram a integrar a categoria beneficiada antes da citação da ação coletiva, o que lhes conferiu o alcance do título exequendo. 5. Os embargos declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 6. Embargos de Declaração improvidos. ISAAC PIRES
(PROCESSO: 25149406394034214362, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ GUSTAVO RODRIGUES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)