EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - CPRB. EXCLUSÃO DO ICMS. ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 6.490.598/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 1. Caso em que se analisa a legitimidade da exclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta, instituída pela Lei n.º 12.546/2011. 2. Observa-se, na hipótese, que já houve pronunciamento do STJ sobre a matéria, em julgamento submetido ao rito dos recursos repetitivos e, portanto, de observância obrigatória, consolidando o entendimento no sentido de que "os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, prevista na Lei n. 12.546/11" (Resp n.º 7.779.931/SC, julgado em 14.09.4268). 3. Remessa oficial e apelação improvidas. cmal
(PROCESSO: 34949754859212340844, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO MOURA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 09/04/2020)