PROCESSO Nº: 1236583-03.9566.22.9.6468 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JOÃO GUILHERME RIBEIRO ADVOGADO: Pedro Lucas Monteiro Marinho AGRAVADO: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH ADVOGADO: Glerger Alcantara Sabiá RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luna Cardoso - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3477136-23.1080.6.12.3837 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NOMEAÇÃO. NÃO PLAUSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face da decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela, em feito no qual a Autora/Agravante objetivava a sua nomeação no cargo de Enfermeiro, com lotação no Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco - UFPE, eis que foram ofertadas 175 (cento e setenta e cinco) vagas e a Requerente obtivera a 238ª classificação; sendo que foram convocados 234 candidatos, pois apenas 149 (cento e quarenta e nove) ocuparam os cargos, restando, ainda, 26 (vinte e seis) vagas remanescentes advindas das convocações frustradas ou desistências dos empregos. 2. O Plenário do col. STF, nos autos do RE 332.369/PI (decidido sob o regime de Repercussão Geral), em 20/07/2015, firmou a tese de que o surgimento de nova vaga ou a realização de novo concurso dentro do prazo de validade do certame anterior, de per si, não é causa suficiente a gerar o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado fora do número de vagas, ressalvada, no entanto, a hipótese de haver preterição de forma imotivada e arbitrária por parte da Administração. 3. As informações trazidas pela EBSERH, informando a contratação de 179 profissionais, com convocação de 246 candidatos ao longo dos 4 anos de validade do certame para o cargo em debate, comprova o cumprimento, ao menos prima facie, da obrigação de nomeação do quantitativo de vagas ofertadas no edital e, ante sua presunção de legitimidade, inerente a todos os atos administrativos, a qual só pode ser afastada diante de prova robusta da ocorrência de vícios flagrantes, não pode ser desconsiderada, mormente neste estágio processual. 4. Registre-se que deve ser preservada a discricionariedade administrativa da EBSERH em relação à nomeação de candidatos em novas vagas surgidas após a publicação do Edital do certame, bem assim para gerir seu quadro de pessoal conforme suas necessidades e disponibilidade orçamentária, o qual pode ser preenchido, reduzido ou ampliado segundo seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que respeitados os ditames legais. 5. Ressalte-se, contudo, que ocorrendo produção probatória futura conclusiva atestando as irregularidades alegadas, não se furtará o juízo do exame da questão diante das novas evidências favoráveis à parte autora; nada obstante, reconhecê-las desde já se revela, no mínimo, prematuro. Agravo de Instrumento improvido. mft
(PROCESSO: 40207022927764589416, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI CARVALHO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/02/2020)