PROCESSO Nº: 3128520-75.5159.1.2.0136 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: KAIQUE CAMPOS ADVOGADO: Davi Lucca Porto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Lara Araújo - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR IDADE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL COMPROVADO ATRAVÉS DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADO PELA PROVA ORAL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111 DO STJ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A aposentadoria por idade prevista na Lei Maior (art. 201, § 7º, inc. II), é assegurada ao trabalhador rural que tenha 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher, e, nos termos do art. 143 da Lei 8.213/91, comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício, que no caso é de 180 meses. 2. Nos termos do art. 11, inc. VII, da Lei 8.213/91, considera-se segurado especial a "pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros", exerça atividade agropecuária, extrativismo vegetal ou pescaria, indispensável à própria subsistência ou do núcleo familiar. 3. Hipótese em que a demandante trouxe aos autos início de prova material idônea do exercício da atividade rural, consubstanciado nas inscrições no Sindicato de Trabalhadores Rurais de Solânea, dela em 10/12/2009 e do marido em 08/03/2003; inscrição na Associação de Pequenos Agricultores de Fragoso e Serra das Cabaças, em 26/08/2004; Declaração da EMATER/PB, de que a demandante é trabalhadora rural, recebendo orientação desta empresa, desde 2003; comprovantes de Declaração Anual do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, anos 2011/2014, onde consta confirmada a condição de segurados especiais da demandante e de seu esposo; aliado ao fato de que a autarquia previdenciária, quando da realização da entrevista rural, reconheceu que a requerente se mostrou conhecedora do meio rural, destacando a ausência de vínculos urbanos em seu extrato do CNIS. Registre-se que o Oficial de Justiça, que goza de fé pública, em cumprimento a mandado de diligência no local onde a autora informa exercer suas atividades como agricultora, constatou o exercício de sua atividade laborativa na agricultura, na plantação de lavouras de subsistências. 4. A prova documental foi corroborada por depoimentos testemunhais, restando comprovado o necessário período de carência, de modo a fazer jus a autora à concessão da aposentadoria rural por idade perseguida. 5. Honorários advocatícios fixados em quantum razoável (10% sobre o valor da condenação), a expressar quantia condigna ao exercício da advocacia, não devendo incidir sobre prestações vincendas após a prolação da sentença, consoante o disposto na Súmula nº 111 do STJ. 6. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 50990658546799116281, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DA MATA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)