PROCESSO Nº: 6552276-77.4804.4.12.2023 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO AGRAVADO: L. P. D. C. ADVOGADO: Lucas Martins Falcao Silva De Amorim REPRESENTANTE(PAIS): IGOR MOREIRA JUNIOR RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luigi da Cruz - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 1078661-84.8072.24.4.2927 - 8ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. RECALCITRÂNCIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO NO FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. 1. Trata-se de agravo de instrumento aviado pelo Estado de Pernambuco contra decisão proferida, em sede de cumprimento de sentença, pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco, o qual, decorrido o prazo para o cumprimento da obrigação, determinou o bloqueio de R$ 93.157,00 nas contas do estado, a fim de assegurar a compra do medicamento INFLIXIMAB para três meses de tratamento. 2. Em suas razões, o Estado de Pernambuco sustenta que nos termos da Lei Federal nº 07.171/2020 e do Decreto Estadual nº 78.598/2020, que regulamenta no Estado de Pernambuco, medidas temporárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019, é imprescindível a atuação do Poder Público para frear a propagação do vírus, bem como evitar o colapso do sistema de saúde. 3. Afirma que a possibilidade de bloqueio dos recursos públicos é medida de excepcionalidade no nosso ordenamento jurídico. "Dessa forma, como estamos vivenciando na atual conjuntura um "ESTADO DE EXCEÇÃO" - "CALAMIDADE PÚBLICA", "CRISE SANITÁRIA", "COLAPSO NO SISTEMA PÚBLICO DE SAÚDE", "ESTADO EMERGENCIAL", é corolário dessa atualidade, voltarmos à regra: qual seja: o que deve prevalecer é a IMPOSSIBILIDADE (mesmo que momentânea) de se realizar a constrição judicial das verbas públicas, pois estas, como já se disse, serão utilizadas para a minimização e o efetivo combate à Pandemia causada pelo Novo Coronavírus." 4. Com efeito, a decisão agravada determinou o fornecimento do medicamento pleiteado pela parte autora, conferindo a este uma situação de preferência frente aos demais usuários do SUS, ofendendo explicitamente o princípio da isonomia. Enquanto permanecer em vigor a medida liminar deferida, o Estado de Pernambuco ver-se-á sujeito à eficácia de uma decisão judicial desnecessária, em prejuízo à sistemática do SUS e ao tratamento isonômico que deve ser ofertado aos pacientes enquadrados no sistema, resultando em grande ofensa à separação de poderes, imiscuindo-se o Judiciário em organização da seara Executiva. 5. É obrigação do Estado, compreendidos aí todos os entes políticos que compõem o sistema federativo, garantir a saúde dos cidadãos, competindo-lhe proporcionar o tratamento médico adequado, bem como fornecer os equipamentos e medicamentos excepcionais, ainda que não constantes da lista do SUS ou do registro da ANVISA, quando comprovada a necessidade de sua aplicação no caso concreto. Esse entendimento, inclusive, já fora esposado por este Tribunal (AGTR78494/CE; Des. Edílson Nobre), e pelo STJ (REsp 750576/RS; AgRg no Ag 357929/MT; REsp 631824/RS). 6. In casu, trata-se de menor portadora de RETOCOLITE ULCERATIVA - CID K51.0, em tratamento no IMIP, e que, de acordo com o relatório apresentado pelo médico que lhe acompanha, a paciente não responde à terapia instalada, sendo resistente ao uso de corticóides e outras linhas de tratamento disponíveis na rede pública, e que não há mais alternativas de tratamento no SUS. Assim, em decorrência dessa patologia, necessita utilizar INFLIXIMAB 100mg - REMICADE, sendo 16 ampolas por ano acompanhadas de kits de infusão, conforme laudo da médica Dra. Theo Jesus, perfazendo o custo total anual de R$ 32.066,00. 7. Assim, diante da sentença prolatada em 16.04.4312, o cumprimento da obrigação de fornecer o medicamento INFLIXIMAB à parte autora, enquanto perdurar seu tratamento e consoante a indicação médica, foi designada ao ESTADO DE PERNAMBUCO, e à UNIÃO a obrigação de custeio, sem prejuízo da natureza solidária da obrigação entre esses entes e de posteriores compensações acaso devidas entre os corresponsáveis (devendo eventual prestação de contas ser efetivada administrativamente). 8. Portanto, decorrido o prazo para o fornecimento do fármaco, o juízo de origem determinou o bloqueio de R$ 42.199,00 nas contas do Estado de Pernambuco, a fim de que a compra do medicamento fosse assegurada para três meses de tratamento. 9. Muito embora a Fazenda Pública se sujeite ao rito próprio do regime jurídico administrativo, em situações excepcionais, como a dos autos, admite-se uma relativização da impenhorabilidade dos bens públicos, aqui compreendida como intangibilidade de seus bens, para que se faça valer a medida coercitiva que impôs a decisão que deferiu a tutela provisória. 10. Na hipótese dos autos, em que o descumprimento da determinação judicial põe em risco à própria vida da autora da ação originária, pode o magistrado determinar as medidas necessárias para que se efetive a medida acautelatória, como o bloqueio das verbas públicas, consoante aplicação analógica do art. 139, IV, CPC/15, in verbis: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. 11. Ademais, tudo que foi dito até então não resta alterado em face da circunstância alegada pelo Estado de Pernambuco de que a pandemia do coronavírus inviabilizaria a constrição. Em verdade, não é assim. As consequências dessa pandemia, que atinge a todos indistintamente e que pode causar sim, é certo, abalo nas forças do erário, não mudam a necessidade de cumprimento das decisões judiciais, sobretudo as anteriormente já prolatadas e ainda desobedecidas. 12. No caso concreto, a tutela provisória deferida, a fim de determinar o fornecimento do medicamento, não foi cumprida tempestivamente, por isso veio a determinação de bloqueio, e isso persiste e prevalece ainda que haja a alegação de dificuldades econômicas por força da pandemia do coronavírus. Até porque não é dado deslembrar o fato de que o jurisdicionado que procurou guarida no Judiciário e recebeu o deferimento da tutela provisória, foi reconhecido como tendo o direito ao fornecimento do medicamento para sua sobrevivência. Então, em rigor, é uma situação que equivale a essa outra que se avizinha, em abstrato, de problema de saúde de pessoas que serão alcançadas pelo coronavírus. 13. Ademais, esse que já requestou a tutela jurisdicional do Estado e já recebeu provimento favorável está numa situação semelhante ou até pior dos que vão agora ser acometidos da doença decorrente do COVID-19 e, de todo modo, o que importa é que já há uma decisão judicial anterior que deferiu a tutela provisória pleiteada e que já foi constatada a recalcitrância do estado e, sendo assim, se aplicam os precedentes que consideram cabíveis o bloqueio. 14. Agravo de instrumento desprovido. IA
(PROCESSO: 54262269138868045107, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL OTÁVIO COSTA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 02/06/2020)