PROCESSO Nº: 0246058-59.0486.24.6.7846 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: DANILO CARDOSO ADVOGADO: Pietro Lima APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Pedro Lucas Dias - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL PELO PERÍODO DE CARÊNCIA. 1. Apelação interposta pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de aposentadoria rural por idade. 2. O art. 201, § 7º, II, da CF/88 assegura aposentadoria ao trabalhador rural aos 60 (sessenta) anos, para o homem, e aos 55 (cinquenta e cinco) anos, para a mulher. 3. A Lei nº 8.213/91, ao disciplinar o benefício de aposentadoria rural por idade, estabelece que "o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido" (art. 48). 4. Analisando os autos, constata-se que o autor preenche o requisito da idade mínima previsto na norma constitucional, conforme demonstra o documento de fl. 01 (Id. nº 3108857.86259240), em que consta ter nascido em 03/05/58. 5. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que corresponda a todo o período de carência. O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência atenua o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da dificuldade em reunir a documentação comprobatória. Dessas premissas, contudo, não decorre a conclusão de que a prova contemporânea não seja necessária, pelo contrário, os conceitos analisados não são antagônicos ou divergentes, apenas se completam. 6. A fim de demonstrar sua qualidade de segurado especial, o requerente acostou os seguintes documentos aos autos: declaração ao PRONAF, em nome do autor, datada de 15/06/2010 (fl. 03), cadastro único para programas sociais do governo federal, em nome do autor, datado de 29/10/2016 (fl. 04), recibo de compra e venda, em nome de Joana Freitas, de 17/09/88 (fl. 06) e ITR (id. nº 5194448.51336377). 7. Em relação a tais documentos, reporta-se aos fundamentos do MM. Juiz singular, adotando o posicionamento ali explicitado: "No tocante ao Certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) referente aos anos de 2006//2007/2008/2009 (fl. 23); e ao recibo de entrega da declaração de ITR referente ao exercício do 2008/2017 (fls. 24/32), vislumbro que tais estão em nome de Evelyn Nascimento, logo inservível para fins de comprovação da efetiva atividade rural pelo autor. Resta ainda ressaltar que a partir do depoimento das testemunhas Ian Nascimento e, as quais ratificaram o aduzido pela parte autora, notadamente Daniel Oliveira que labora na roça; em terreno da testemunha Ana Luiza Nunes; além de não ter laborado em nenhuma outra atividade que não a roça; que ele labora com os avós quando era menor. Veja-se, nos termos do art. 39, inciso I e do art. 142, da lei n. 8213/91, teria o Autor que comprovar a carência mínima de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para fazer jus ao benefício, o que não fora demonstrado, tendo em vista cumprir, levando-se em conta o lapso temporal supra, tal pressuposto. Considerando o Requerente não conseguir comprovar o início da prova material para fins de verificação da condição, uma vez que a prova material mais antiga carreada aos autos fora a Declaração de aptidão ao Pronaf datada de 02/10/2010, nesta senda o período transcorrido entre tal data e a do requerimento, em 18/05/2018, vislumbra o transcurso do período de 08 (oito) anos, 02 (dois) meses e 13 (treze) dias. Neste toar, a parte autora só conseguiu demonstrar a atividade rurícola dentro do respectivo período, assistindo, portanto, razão à autarquia ré no sentido que ser a improcedência da ação medida imposta, notadamente, porque a autora não demonstrou o período de carência exigido por lei de cento e oitenta contribuições, o que importa em quinze anos de efetiva atividade rural". 8. Da análise desse acervo documental, verifica-se que inexiste início de prova material para averiguar a condição de segurado especial da parte autora. Isso porque o conjunto probatório é frágil demais para demonstrar o período de carência exigido por lei. 9. Hipótese em que o demandante não faz jus ao benefício de aposentadoria rural por idade. 10. Condenação da parte autora ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária ser fixada em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, sendo suspensa a exigibilidade por se tratar de beneficiária da Justiça Gratuita. 11. Apelação da parte autora improvida.
(PROCESSO: 45623263525688246632, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PIETRO DA COSTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 26/09/2020)