EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INÉPCIA DA INICIAL DA EXECUÇÃO FISCAL. AFASTAMENTO. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROVA PERICIAL. DISPENSA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos pelo particular contra acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, em sede de embargos à execução fiscal, afastando a alegação de decadência e prescrição, negou provimento à apelação. 2. O embargante não aponta, objetivamente, quais pontos do acórdão recorrido padecem dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, limitando-se a transcrever os fundamentos do recurso de apelação. 3. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, indeferiu os benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica embargante. Destacou que a CDA que embasa a execução fiscal preenche os requisitos legais (art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/80), bem como a desnecessidade de juntada do processo administrativo. Considerando que a discussão nos autos envolve matéria unicamente de direito, afastou a necessidade de produção de prova pericial. Reconheceu que os valores cobrados a título de multa de mora, no percentual de 20% sobre o valor principal, é proporcional e razoável à conduta ilegal. Por fim, defendeu a legalidade da incidência da Taxa Selic. 3. A intenção do embargante é, tão somente, alterar o resultado do julgamento por mera discordância, o que não é possível através de embargos de declaração, especialmente porque a decisão recorrida não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material. 4. Embargos de declaração rejeitados. nab
(PROCESSO: 33569959690203879928, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN COSTELA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 10/05/2020)