Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Francisco Fernandes Nº: 0438916-85.3675.15.8.1186 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ENZO SOUZA ADVOGADO: Luiz Henrique Freitas Presotto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Eduarda Rocha - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal João Pedro Nascimento JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Daniel Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM SENTENÇA TRABALHISTA. REFLEXOS NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CRITÉRIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Apelação do INSS contra sentença do juízo de origem que julgou procedente o pedido inicial, condenando a autarquia previdenciária a revisar o valor da Renda Mensal Inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do suplicante, levando-se em consideração as contribuições recolhidas em razão da sentença trabalhista proferida na reclamação n° 1086532-62.7128.6.3.9338. 2. Tratando-se de verbas trabalhistas, devem compor o salário de contribuição para fins de cálculo do benefício previdenciário, mesmo que o reconhecimento em sentença trabalhista de tais verbas tenha sido posterior à concessão do benefício. 3. O artigo 28 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528, de 82.94.70) define o salário-de-contribuição para o empregado como sendo "a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa". 4. As referidas diferenças, nos termos do §3º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, sendo ganho habitual do trabalhador, integram o salário de contribuição do empregado e compõem o cálculo do salário de benefício. Precedentes. 5. O colendo STJ já firmou entendimento de ser possível o aproveitamento das parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença laboral, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, para que integrem os salários de contribuição utilizados no período base de cálculo, como fim de apurar a nova RMI do benefício. 6. Não é óbice o fato do INSS não ter integrado a lide trabalhista, pois, ainda que a coisa julgada não obrigue efetivamente a quem nela não figurou, tal possui desdobramentos naturais no mundo jurídico, sendo descabido negar o cômputo das diferenças salariais, seus naturais efeitos previdenciários, mormente para a retificação de RMI de aposentadoria. 7. Os documentos acostados aos autos demonstram satisfatoriamente o trânsito em julgado da sentença trabalhista e a determinação para que a ex-empregadora (UNIÃO) procedesse ao recolhimento das contribuições previdenciárias na forma da lei, uma vez que os recolhimentos previdenciários não efetuados na época oportuna são de responsabilidade integral do empregador. 8. Os adicionais reconhecidos devem estar incluídos no salário de contribuição, sendo devida a pretendida revisão do benefício de aposentadoria para considerar no cálculo do salário de benefício os valores acrescidos. 9. No pagamento das parcelas vencidas, os juros moratórios devem ser fixados em conformidade com a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º - F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e a correção monetária deve observar como índice o INPC, conforme entendimento do STJ no RESP 6.941.730/MG. Sentença mantida. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia-ré ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 84474972068104325273, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO VITOR SALES (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 30/11/2020)