PROCESSO Nº: 2156328-45.3713.18.12.3689 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: PEDRO HENRIQUE PINTO ADVOGADO: Carolina Maria Lopes Born RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elisa Costa - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3234547-84.7060.13.10.2826 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. BLOQUEIO DE RECURSOS PÚBLICOS. POSSIBILIDADE. CONTAS DE ÓRGÃOS SEM VINCULAÇÃO COM O OBJETO DA LIDE. NÃO ESGOTAMENTO DAS BUSCAS POR VERBAS DESTINADAS À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER GARANTIDA POR BLOQUEIO EM CONTA DE OUTRO ENTE ESTATAL. DESBLOQUEIO DEVIDO. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Decisão que determina o bloqueio de conta da União, vinculada ao Ministério da Economia, para custear tratamento médico em favor da parte beneficiada por tutela provisória de urgência, consistente no fornecimento dos fármacos Dornase, Pancreatina e Tobramicina. 2. É plenamente cabível, na esteira da pacífica jurisprudência do STJ e desta Corte, o bloqueio de verbas públicas, a fim de garantir a satisfação da tutela específica, mormente em se tratando de fornecimento de medicamentos. Precedentes. 3. Muito embora seja possível lançar-se mão de medida constritiva para efetivar obrigação de fazer relativa a prestação de saúde, é necessário, em regra, que o bloqueio incida sobre verbas originariamente destinadas aos serviços e ações de saúde. Isso porque a garantia de efetividade das decisões judiciais não pode despojar a organização financeiro-orçamentária do ente público. 4. Caso, porém, em que houve bloqueio de numerário público vinculado ao Ministério da Economia, no total de R$ 68.627,60 (sessenta e seis mil, duzentos e noventa e cinco reais e sessenta centavos), e que atingiu conta bancária de órgãos públicos que não têm qualquer afinidade com a prestação do serviço de saúde. 5. Demais disso, verifica-se, dos autos de origem, não haverem sido esgotadas, quando do bloqueio da conta vinculada ao Ministério da Economia, as buscas por numerários destinados à área da Saúde. 6. Esclareça-se, por derradeiro, que o Juízo de piso, após tomar ciência da decisão desta Relatoria que, em liminar recursal, determinou o desbloqueio do numerário vinculado ao Ministério da Economia, já determinou novo bloqueio em contas do Estado do Rio Grande do Norte e da União, na mesma quantia, que restou integralmente cumprido, em conta de titularidade do Estado, conforme Id 0439324.9220232 do feito de origem, estando garantida, pois, a obrigação de fazer. 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, para determinar o desbloqueio da conta vinculada ao Ministério da Economia. ccms
(PROCESSO: 41585456763036730272, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL DANILO NASCIMENTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 24/04/2020)