PROCESSO Nº: 1394541-33.6473.6.10.8917 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA ADVOGADO: Lucca Correia e outros AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL EMBARGANTE: ALUVID - INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO E VIDROS LTDA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Davi Lucca Mendes - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. REJULGAMENTO. DESCABIMENTO. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais. 2. Em verdade, o que pretende o embargante é o acolhimento da interpretação que reputa correta a determinados dispositivos legais, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. lpa
(PROCESSO: 51654776279709337848, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS NASCIMENTO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 23/01/2020)