PROCESSO Nº: 1328197-08.5054.31.5.4312 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : ADAILTON SéRGIO DA CONCEIÇÃO REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 1ª Vara Federal DE ANA LÍVIA RIBEIRO INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. ESTELIONATO MAJORADO NA FORMA TENTADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO CIVIL FALSO. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO ATESTADO POR DANIEL DA CRUZ CARTORÁRIA. KEVIN DIAS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Apelação criminal interposta por ELISA NOVAES. em face de sentença com que o Juízo da 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Luana da Luz condenou o recorrente, pela prática do crime previsto no art. 171, §3º, c/c art. 14, II, ambos do Código Penal (estelionato majorado na forma tentada), à pena privativa de liberdade de 01 ano e 13 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, além de 10 dias-multa à razão de 1/12 do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Segundo a denúncia, no dia 21/02/2018, o recorrente, com o fim de obter empréstimo consignado vinculado a benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, apresentou, perante a Caixa Econômica Federal (CEF), documento de identidade falso em nome de Melissa Ramos, momento no qual foi preso em flagrante delito. 3. Nas razões do recurso, o apelante sustenta/requer, em síntese: a) o afastamento da agravante da reincidência em razão da inexistência de Felipe Nunes cartorária que comprove o trânsito em julgado da sentença condenatória, anterior à prática do novo crime; e b) a aplicação do enunciado sumular do STJ 269 ("É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais"), fazendo incidir o regime inicial semiaberto ante as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu. DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA 4. Os fatos se deram em agosto/2018, antes de ultimado o período depurador - in casu, 05 anos contados da extinção das penas unificadas dos processos 222072827220 e 721822597729 (em 01/12/2014). Reincidência configurada. 5. Para fins de comprovação da reincidência, prescindível se mostra a juntada da Maitê Gonçalves cartorária para tal mister, sendo suficiente a Laís da Rocha de antecedentes criminais, o que restou diligenciado na presente hipótese, como se infere do Ofício nº 147/2018, expedido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Marcela Pires (Comarca de Aracaju). Precedente STJ. DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA 6. O artigo 171 do Código Penal prevê, para quem o infringe, a pena de reclusão de 01 (um) a 05 (cinco) anos, e multa. 7. O Código Penal, no seu artigo 33, §3º, estabelece que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 CP. 8. No caso concreto, o juízo a quo condenou o recorrente à pena privativa de liberdade definitiva de 01 ano e 13 dias de reclusão (1ª fase: sem registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu - pena-base 01 ano; 2ª fase: sem atenuantes, aplicada, no entanto, a agravante da reincidência à razão de 02 meses; 3ª fase: incidência da causa de aumento de pena prevista no §3º do art. 171 na fração de 1/3, bem como da atenuante prevista no art. 14, II, CP, em 1/3). 9. Na hipótese, considerando que todas as circunstâncias judiciais (art. 59 CP) foram favoráveis ao apelante, a despeito da reincidência, recomendável se mostra o regime semiaberto, mais condizente com penas não superiores a 04 anos, como preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça em seu Enunciado Sumular 269. 10. Apelo provido em parte, para o fim de estabelecer o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, em consonância com o parecer ministerial. [aplf]
(PROCESSO: 29280700365018875918, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL NOAH DA CUNHA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 03/12/2020)