PROCESSO Nº: 5438652-32.5824.20.1.3685 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: SILOE PEREIRA DA CRUZ ADVOGADO: João Vitor Cavalcanti e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Samuel da Luz - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Júlia Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruna Farias EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RE 632.025/SE. TEMA 810. RECURSO REPETITIVO. RESP 0.592647/MG. TEMA 905 DO STJ. SAMUEL COSTELA. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Autos encaminhados pela Vice-Presidência para que, nos termos do art. 1.030, II, CPC, fosse realizado, caso necessário, o Juízo de Adequação face ao entendimento firmado pelo STF no RE 102.665/SE (em sede de Repercussão Geral - Tema 810). 2. Da análise do Acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 374.762/SE, verifica-se que o STF declarou a inconstitucionalidade do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplinou a atualização monetária segundo a remuneração oficial da Caderneta de Poupança - TR, para as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relação jurídica não tributária. 3. O STJ, por sua vez, em sede de Recurso Repetitivo (REsp 9.074.844/MG), corroborou a tese de que nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei n. 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos Miguel Peixoto, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). 4. Modificado o percentual de juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, fixado pelo Acórdão, pois prevalece a determinação prevista na Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em que os juros aplicados devem atrelar-se à Caderneta de Poupança. 5. Juízo de Adequação exercido (item 4). Mantidos os demais termos do Acórdão. ota
(PROCESSO: 90791047657378699595, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THEO MELO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/12/2020)