PROCESSO Nº: 0863173-58.2737.25.4.4483 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PAULO FREITAS ADVOGADO: Caio Nunes e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid João Lucas das Neves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Raquel Gomes EMENTA ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA DE FOGO. GUARDA MUNICIPAL OCUPANTE DO CARGO POLÍTICO DE VEREADOR. DEFESA PESSOAL. AUTORIZAÇÃO PROVISÓRIA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIR A VONTADE DO ADMINISTRADOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 10 DA LEI Nº 05.186/2003. 1. Apelação interposta pelo Particular em face de sentença que julgou improcedente o pedido de autorização provisória de porte de arma de fogo. O Promovente foi condenado no pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 1.000,00, nos moldes do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. 2. O Autor almeja obter autorização de porte de arma de fogo, para defesa pessoal e não para uso em serviço como Guarda Municipal, tendo em vista o exercício de atividade de risco na condição de Vereador, e em face de uma situação real de risco a sua integridade física. Essa situação encontra guarida no art. 10, da Lei nº 10.826/03 (autorização para defesa pessoal) e não no art. 6º, da mesma lei (autorização funcional ou institucional). 3. É bem verdade que o egrégio STF, nos autos da ADIN 5948/DF, proferiu decisão, em sede cautelar, "DETERMINANDO A IMEDIATA SUSPENSÃO DA EFICÁCIA das expressões das capitais dos Estados e com mais de 616.184 (quinhentos mil) habitantes, no inciso III, bem como o inciso IV, ambos do art. 6º da Lei Federal nº 73.713/2003". No entanto, essa decisão não se aplica ao caso do Autor, que está pleiteando a autorização provisória para porte de arma de fogo, mas não para uso profissional, na condição de Guarda Municipal, mas sim para uso pessoal, como ele próprio frisa na Apelação. 4. A autorização para o porte de arma de fogo de uso permitido é ato administrativo precário, sujeito ao preenchimento de requisitos legais e ao juízo favorável de conveniência e oportunidade da Administração. Sendo assim, ao Judiciário compete analisar apenas o critério da legalidade da decisão, não podendo ingressar na seara do mérito administrativo. 5. O pedido administrativo que gerou a decisão impugnada, proferida pela Polícia Federal, competente para tal mister, foi realizado pelo Conselho Federal das Guardas Municipais (CFGM) em prol da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF). Segundo tal decisão, o pedido de reconsideração estaria eivado de vícios formais, haja vista a grande quantidade de pessoas requerendo um objeto coletivo, bem como de vícios materiais, posto que o pleito se baseia no art. 10 (porte para defesa pessoal), mas se deseja o porte com apoio no art. 6º (porte funcional ou institucional). Não se vê qualquer ilegalidade na aludida decisão. 6. De qualquer forma, o art. 10, da Lei nº 10.826/03 previu a possibilidade de autorização provisória do porte de arma de fogo para defesa pessoal, mas condicionou tal ato ao preenchimento de três requisitos, quais sejam: a efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física do solicitante; o atendimento das exigências previstas no art. 4º; e a apresentação da documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. No caso em comento, o Autor não preencheu o primeiro dos requisitos, de forma que se torna desnecessária a apreciação dos demais. Ele alega a necessidade do porte em razão do cargo de Vereador que ocupa, que impõe risco a sua integridade física, mas não prova que sua integridade física sofre ameaça de forma concreta e específica diferente dos demais cidadãos ocupantes do mesmo cargo. 7. A autorização para porte de arma de fogo só se justifica, à luz do estatuto do desarmamento, em função de eventual situação especial de risco ao cidadão ou para o exercício de atividade profissional cuja arma seja imprescindível, cabendo à Polícia Federal a atribuição de aquilatar tal necessidade, seja do cidadão, seja do profissional, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, senão substituiria à Administração na aferição do mérito administrativo. 8. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em R$ 100,00 (cem reais) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 77786967909709656443, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE FOGAÇA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 18/07/2020)