PROCESSO Nº: 5843700-34.8163.26.9.9095 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: COMERCIAL DE LATICINIOS MECTA LTDA ADVOGADO: Murilo Costa e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isaac da Costa - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Stella Gonçalves EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PIS/COFINS. POSSIBILIDADE. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE Nº. 675.067/PR. VALOR DESTACADO NA NOTA FISCAL. DIREITO À COMPENSABILIDADE. CRITÉRIOS NO MOMENTO DO ENCONTRO DE CONTAS. APELAÇÃO IMPROVIDA. REMESSA OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela FAZENDA NACIONAL contra sentença que concedeu a segurança pretendida para declarar o direito da demandante à compensação do montante do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo do PIS e da COFINS, nos últimos 05 (cinco) anos, corrigidos pela Selic, registrando que a compensação autorizada deve se submeter ao trânsito em julgado da sentença, uma vez que a existência ou não do direito invocado na inicial depende de prévia averiguação da Administração acerca da existência ou não de créditos a compensar, bem como para consignar que o valor do ICMS a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da nota fiscal e não o efetivamente pago, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 992.643/PR. 2. O Plenário do egrégio STF, nos autos do RE nº 367.071-PR, entendeu ser devida a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, sob o fundamento de que, por não se incorporar ao patrimônio do contribuinte, o valor arrecadado a título de ICMS não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições que se destinam ao financiamento da seguridade social. 3. A 4ª Turma do TRF da 5ª Região, em sua composição ampliada, decidiu que o ICMS a ser decotado das bases do PIS e da COFINS é todo aquele que onerou a operação como um todo, de modo que a grandeza a ser deduzida das bases de cálculo é o ICMS destacado na nota fiscal de saída (Processo nº 0004578-41.3381.7.11.6242, Des. Fed. Convocado Daniel Oliveira, 5/3/2019). Precedentes das demais Turmas (Processo: 45073228797580358579, Desembargador Federal Renan Porto, 1º Turma, Julgamento: 08/08/2019; Processo: 76848565339033569702, Desembargador Federal Pietro Almeida, 3ª Turma, Julgamento: 21/07/2018; Processo: 94487539426869673662, Desembargador Federal Lucca Araújo, 2ª Turma, Julgamento: 23/10/2018). 5. Como consequência à concessão da ordem (exclusão do ICMS da base da PIS e COFINS), deve ser assegurado ao contribuinte o direito à compensabilidade dos valores recolhidos de forma indevida, devendo os critérios utilizados na futura compensação (SELIC, restrição a créditos da mesma natureza, prescrição etc) serem analisados oportunamente, na seara administrativa ou judicial (ação própria onde se discuta a compensação realizada pelo contribuinte ou em que sejam efetivamente comprovados os créditos), após o trânsito em julgado da decisão, merecendo pontual reforma a sentença apenas para afastar os critérios da compensação já estabelecidos. 6. Apelação da União improvida. Remessa oficial parcialmente provida. FP
(PROCESSO: 90109877800039373367, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO PEIXOTO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/08/2020)