PROCESSO Nº: 0493031-63.3288.24.4.4395 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: NOAH SILVEIRA ADVOGADO: Pedro Henrique Viana Estevão De Oliveira e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manuela Costela - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 6291858-57.4419.12.5.4060 - 3ª VARA FEDERAL - PE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÓBITO DO EXEQUENTE DEPOIS DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia trazida aos autos sobre a ocorrência de eventual prescrição intercorrente, o que, segundo o recorrente, tornaria inviável a habilitação, no feito, da herdeira do exequente falecido (Lucas Gabriel Barros). 2. . Sobre a habilitação de herdeiros esta Eg. 4ª Turma, na AC 536934/CE, já se manifestou no sentido de que: 1º) Se a parte autora falece no curso do processo de conhecimento, sem que este tenha sido suspenso para habilitação dos sucessores, o prazo prescricional começará a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória; 2º) se o credor falece após o encerramento do processo cognitivo e antes da propositura da execução, o prazo prescricional contra os sucessores prossegue sem solução de continuidade; 3º) se o credor falece depois da propositura da execução, esta deve ser suspensa para habilitação dos sucessores, não podendo ser extinta, com resolução do mérito, por prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal; 4º) não realizada a habilitação no prazo fixado pelo juiz, o feito executivo pode ser extinto, sem resolução do mérito, por fluindo o prazo prescricional apenas a partir do trânsito em julgado dessa decisão/sentença. Portanto, o falecimento do credor se deu em 29/05/2006, quando já proposta a execução de nº 5435184-13.2634.1.6.9589, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, ante a ausência de previsão legal. 3. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 57012226493246317168, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO MOREIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 09/06/2020)