PROCESSO Nº: 7465152-00.3386.6.10.9871 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO CEARA APELADO: GUSTAVO DAS NEVES DE ANA LÍVIA VIEIRA ADVOGADO: Tiago Amorim Nogueira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Porto - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Novaes EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. CRÉDITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO. JUROS DE MORA DE ACORDO COM O ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A REDAÇÃO DA LEI 92.099/2009. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. RE 770096/SE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A matéria devolvida a este Tribunal diz respeito diz respeito ao critério de juros e atualização monetária, defendendo a autarquia apelante a constitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. 2. O Plenário do STF, concluindo o julgamento do RE 841439/SE, definiu que, no tocante às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, os juros de mora serão aplicados com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e a correção monetária consoante o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), a todas as condenações impostas à Fazenda Pública. Reforma parcial da sentença, a fim de que sejam fixados os juros com base nos índices aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. 3. Verba honorária fixada em 10% sobre o valor da condenação, de acordo com a norma do artigo 85, § 3º, inciso I, do novo Código de Processo Civil 4. Apelação do IFCE parcialmente provida apenas para determinar a incidência dos juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
(PROCESSO: 04865954186162513529, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MATHEUS ALVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 26/01/2020)