PJE 8364431-50.8104.9.1.6242 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos por Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Estado de Alagoas e outro contra acórdão que negou provimento ao acórdão, mantendo decisão que, em sede de cumprimento decisão (0788506-08.7960.23.8.5706), acolheu parcialmente a impugnação da FUNASA, excluindo João Vitor Gonçalves e Nicolas Moreira da execução e, em relação aos exequentes Benjamin Costela e Antônio Ramos, excluindo as parcelas de março de 2008 em diante. 2. Sustentam os embargantes, em síntese, que o julgado foi omisso quanto ao entendimento de que haveria coisa julgada a impedir a execução do julgado para os exequentes. 3. O art. 1.022 do CPC/2015 (Lei 13.105/2015) prevê o cabimento dos embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material. 4. No tocante à coisa julgada quanto aos exequentes, não há de se falar em omissão, uma vez que o acórdão foi claro quanto a essa questão, consignando que, "No que se refere à coisa julgada quanto aos exequentes Vicente Barbosa e Miguel Cardoso, também não merece prosperar o recurso. Como bem afirmou o Magistrado de 1º grau, as Ações Individuais 5425684-54.2393.24.6.5365, 0385.16.36.928990-0, 7311352-72.5272.20.11.5850 e 8610.81.48.138074-0, ajuizadas pelos exequentes Eduardo Peixoto e Bruno Almeida em face da FUNASA, com pedidos e causas de pedir idênticos aos da Ação Coletiva 5582658-76.3763.23.4.7883, foram julgadas em 2006, quatro anos antes do ajuizamento da ação coletiva (em 27/11/2010). Logo, os referidos exequentes não poderiam pretender a suspensão de suas ações individuais valendo-se da coisa julgada formada na ação coletiva, pois que aquelas já possuíam sentença de mérito quando do ajuizamento desta. Não podem os referidos exequentes, portanto, executar o título encartado na Ação Coletiva 1886990-51.8650.8.8.5137. Por outro lado, "apesar de os referidos exequentes, na ação individual, terem requerido o pagamento das diferenças da indenização de campo relativas às parcelas de anteriores a 2005, as diferenças relativas às parcelas subsequentes estavam implicitamente incluídas no pedido, por tratar-se de obrigação em prestações sucessivas"." 5. Na hipótese, verifica-se que os recorrentes não pretendem o suprimento de qualquer vício, buscando, sob a alegativa de omissão, apenas a rediscussão do julgado que lhe foi desfavorável, o que não se mostra viável pela via processual eleita. 6. Nesse sentido, já decidiu esta Turma: "é inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, contradição e obscuridade, quando, na verdade, se almeja a reapreciação da matéria de mérito". (PJE 4115094-31.0630.12.8.0847/02, Rel. Des. Federal Marcos Vinicius Silveira, j. 31/05/2018). 7. Embargos de declaração desprovidos. mcb
(PROCESSO: 13584964555111395221, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO FERNANDES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 13/01/2020)