PROCESSO Nº: 2649794-65.5625.16.9.7971 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: FERNANDO ARAÚJO ADVOGADO: Diego Moraes e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sophie Monteiro - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0317967-09.0065.10.11.6407 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES INATIVOS E PENSIONISTAS. GDATA. GDPGTAS. PARIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO ÀS QUESTÕES CONCERNENTES AOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA E À LEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE EXEQUENTE/EMBARGADA. PRESENÇA DE OMISSÃO NO JULGADO EM RELAÇÃO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Embargos de declaração interpostos contra acórdão proferido por esta Primeira Turma que deu parcial provimento a agravo de instrumento para reconhecer a ilegitimidade ativa da parte agravada/embargante e extinguir o processo principal sem resolução de mérito. 2. Sustenta a parte embargante, em síntese, que o julgado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as seguintes questões: a) na petição inicial do processo de conhecimento, o pleito autoral era destinado a beneficiar tão somente os filiados do sindicato, de modo que não pode estender à exequente/embargada tal direito, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 506 do CPC); b) ocorreu a prescrição intercorrente, visto que o título executivo transitou em julgado no dia 10/06/2012 e o ajuizamento da execução individual se deu após 05/03/2017. 3. Os embargos de declaração destinam-se a provocar novo pronunciamento judicial de caráter integrativo ou interpretativo emitido pelo órgão prolator da decisão nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC), admitindo-se, ainda, excepcionalmente, a atribuição de efeitos infringentes (art. 1.023, § 2º, do CPC). 4. As questões concernentes aos limites subjetivos da coisa julgada e à legitimidade ativa da parte exequente/embargada foram examinadas e resolvidas pelo acórdão recorrido, posicionando-se nos seguintes termos: (...). 4. O art. 8º, III, da Constituição Federal estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Depreende-se, pois, que o sindicato, atuando como substituto processual, detém legitimidade ativa extraordinária na defesa dos interesses coletivos da categoria, independentemente de filiação, sendo prescindível a autorização expressa de todos os filiados. Todavia, é necessário verificar a abrangência da atuação do sindicato na ação coletiva a fim de constatar se a coisa julgada beneficia todos os membros da categoria, respeitando-se os limites da base territorial da entidade sindical. 5. Ao consultar os autos, observa-se que a exequente/agravada é aposentada com vínculo funcional (domicílio funcional) no Estado de Alagoas (conforme fichas financeiras), ao passo que a ação coletiva fora ajuizada pelo Sindicato de Trabalhadores do Serviço Público Federal no Estado do Rio de Janeiro, portanto, a coisa julgada formada na ação coletiva promovida pelo SINTRASEF/RJ beneficia os membros da categoria profissional apenas nos limites de sua base territorial. 6. Na apreciação de outros recursos envolvendo execuções fundadas no mesmo título executivo (Ação Coletiva nº 9454.65.16.923796-8), esta Corte Regional tem se manifestado no sentido de que apenas os servidores federais do Rio de Janeiro foram substituídos processualmente pelo SINTRASEF-RJ, só a eles aproveitando a sentença coletiva. (AC/RN nº 8953995-66.0242.5.26.23832, Rel. Des. Fed. Marcos Vinicius Barros, Julgamento: 22/03/2019; AC/SE nº 9013222-27.4323.1.1.3667, Rel. Des. Fed. Anthony Lopes, Primeira Turma, Julgamento: 25/04/2019; AC/RN nº 4665310-96.4840.14.11.0229, Rel. Des. Fed. Calebe da Luz, Terceira Turma, Julgamento: 06/05/2019; AC/AL nº 2161454-77.6194.31.7.7150, Rel. Des. Fed. Thomas Viana, Segunda Turma, Julgamento: 26/02/2019). 7. Dessa forma, considerando que não há prova de vínculo da exequente com o sindicato cuja base territorial localiza-se em outro Estado, não é possível reconhecer sua legitimidade ativa para execução individual, ressaltando-se que o título executivo não tem abrangência nacional, limitando-se apenas aos substituídos da base territorial da entidade sindical, nos termos do entendimento exarado pelo STJ, "segundo o qual a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no art. 2º-A da Lei 9.494/97" (STJ, REsp nº 9.954.886/PR, Rel. Min. Lorenzo Cavalcanti, Segunda Turma, DJe de 09/03/2018). 8. In casu, "embora a ação ordinária tenha sido ajuizada na Seção Judiciária do Distrito Federal, a qual, para as ações contra a União, possui jurisdição nacional, por força do art. 109, § 2º, da CF, e, desse modo, não estejam limitados os efeitos do seu julgamento à abrangência prevista no art. 2º-A da Lei nº 9.494/97, conforme o tranquilo entendimento jurisprudencial a respeito - e.g.: STJ, REsp 9.070.377/DF -, é certo que, sendo o autor um sindicato de abrangência local, e não, nacional, os favorecidos são os membros da categoria no âmbito de sua base territorial, ante a unicidade estabelecida no art. 8º, II, também da Constituição da República" (TRF5, AG/AL nº 5459499-15.2483.6.8.1158, Rel. Des. Fed. João Gabriel Moraes, Primeira Turma, Julgamento: 06/08/2019). (...). 5. Por outro lado, deve ser sanada a omissão no acórdão com relação à alegada prescrição intercorrente. Não obstante, verifica-se que o título executivo judicial transitou em julgado em 27.05.0518, e que a prescrição intercorrente se consumaria em 22.07.0727. Entretanto, a prescrição teve seu curso interrompido em razão do ajuizamento do protesto judicial de nº 35534-89. 1373.24.3.2493 - 4ª Vara Cível do DF, que, conforme o art. 202, II, do CC, possui o poder de interromper o prazo prescricional. Como o presente protesto fora distribuído no dia 16/01/2017, antes, portanto, do dia 30/07/2017, é de rigor o afastamento da prescrição alegada. 6. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos.
(PROCESSO: 97938923238952686428, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL GOMES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/02/2020)