Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Pedro Henrique Monteiro Nº: 1514690-79.0615.8.12.4815 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCA LÍVIA COSTA ADVOGADO: CALEBE MONTEIRO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL NINA TEIXEIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL MARIA CECÍLIA PEIXOTO JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL BENÍCIO DA CONCEIÇÃO EMENTA CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMÓVEL ADQUIRIDO POR MEIO DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. KAIQUE MONTEIRO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. 2. O julgador de origem afastou a pretensão de reparação civil por vícios de construção em imóvel adquirido por meio do Programa de Arrendamento Residencial - PAR, em face do reconhecimento da prescrição. Sustentou que, embora na posse do bem desde outubro de 2012, a demandante apenas em setembro de 2019, passados quase sete anos, veio ao Poder Judiciário postular a reparação dos danos físicos no imóvel, tendo decorrido, assim, o prazo prescricional de três anos, previsto no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. 3. É certo que o termo inicial da prescrição deve corresponder ao momento em que os alegados defeitos físicos no imóvel tornaram-se conhecidos pela parte autora. Ocorre que, diversamente do considerado na sentença, não há como se afirmar que os vícios construtivos eram perceptíveis a partir do ingresso da demandante no imóvel, inexistindo qualquer declaração das partes nesse sentido. 4. Tratando-se de vícios de construção, cujos efeitos nocivos se propagam de forma lenta e progressiva ao longo do tempo, não há como se precisar, de forma segura, o momento específico de conhecimento por parte dos adquirentes dos imóveis (PROCESSO: 01291026276881304171, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL ENZO SILVEIRA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 30/04/2019). 5. Não sendo possível comprovar a data em que a autora tomou conhecimento dos vícios na estrutura de imóvel, o termo inicial do prazo prescricional deve corresponder ao momento em que comunicou o fato à CEF e esta se manteve inerte, (RESP - RECURSO ESPECIAL - 6228483 0081.67.92694-7, LUIZ GUSTAVO CORREIA, STJ - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/07/2019), o que, no caso, se deu em 21/07/2019. 6. Ajuizada a ação em 05/05/2019, não há que falar no decurso do prazo prescricional de três anos previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. 7. Enrico Rocha. Sentença anulada, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento do feito.
(PROCESSO: 52186911642407193030, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO CARDOSO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 03/06/2020)