PROCESSO Nº: 8076321-70.7054.25.9.8395 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANISIO TEIXEIRA - INEP APELADO: MIGUEL BARROS ADVOGADO: Adalberto Ferreira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maysa Lima - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Brenda Rodrigues EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. INEP. ENSINO SUPERIOR. EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO. RAUL DA MATA NO ATO DE INSCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NA CONDIÇÃO DE TREINEIRO. THIAGO NOVAES ESCUSÁVEL. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. MERO MIGUEL SOUZA FORMAL. PRECEDENTE DO TRF-5. NÃO PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS JOÃO GUILHERME RIBEIRO - INEP, em face de sentença prolatada pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Alagoas que, nos autos da ação sob o rito comum, julgou procedente a pretensão e, confirmando a liminar anteriormente concedida, condenou o INEP a promover a imediata retificação dos dados do demandante, fazendo constar, na base de dados do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, que o ora recorrido possui ensino médio concluído. 2. Ao julgar a lide, entendeu o magistrado dirigente que "a correção pretendida pelo autor e já determinada não prejudicará, do ponto de vista nacional e de política pública em nível macro, tampouco provocará qualquer tumulto nas ordens classificatórias". 3. Levando em consideração que o candidato demonstrou o cumprimento dos requisitos do edital, para figurar no concurso como participante/concorrente, hipótese em que a sua nota pode ser utilizada para ingresso em IES, consoante Certificado de Conclusão do Ensino Médio anexado aos autos, é razoável o entendimento colacionado na sentença. 4. Afasta-se qualquer argumento de se tratar de hipótese de violação da isonomia e da legalidade. Não fere a isonomia, vez que o candidato cumpriu com o requisito material, qual seja, concluiu o ensino médio no ano de 2018. A legalidade também não sofreu qualquer revés, pois, como bem pontuou o Juízo 'a quo', "muito embora seja o edital a regra das seleções públicas, a intervenção judicial para correção de simples equívocos materiais é lícita, uma vez que a providência não importa em interferência em políticas educacionais ou mesmo violação das condições de concorrência isonômica entre estudantes". 5. A decisão também não tem o condão de interferir nas listas classificatórias, vez que se cuida de Mariane da Conceição meramente formal, que se deu no ato de inscrição, inexistindo indícios de que o candidato tenha tentado, com isso, obter vantagem indevida. Precedente do TRF-5. 6. Em sede de tutela, o INEP já procedeu à correção das informações do recorrido. Assim, no caso concreto, a reforma da sentença causaria, unicamente, prejuízos, violando o princípio da razoabilidade. 7. Apelação não provida.
(PROCESSO: 96168428284862114944, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL MOURA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/06/2020)