PJE 6902984-50.5094.31.7.6435 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DESVIO DE FINALIDADE (ART. 50, CC/2002). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária de Sergipe, que, nos autos da Execução Fiscal 6292451-39.3437.7.9.6495, indeferiu pedido de reconhecimento de sucessão empresarial entre a executada (BSB - Grupo de Serviços Ltda.) e a empresa BTS - Terceirização de Serviços Ltda. 2. A agravante sustenta, em síntese: (a) a configuração de sucessão e de confusão empresarial entre a BSB - Grupo de Serviços Ltda. (agravada) e a BTS - Terceirização de Serviços Ltda., diante da identidade de endereços, de objeto social e de ex-dirigente, da relação de parentesco entre os atuais sócios e do esvaziamento patrimonial da primeira empresa; (b) a necessidade de aplicação do entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 9.899.164-PR, no sentido de que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica não se aplica às execuções fiscais. 3. Sobre a alegada sucessão empresarial entre a BSB - Grupo de Serviços Ltda. e a BTS - Terceirização de Serviços Ltda., observa-se que, no julgamento do Agravo de Instrumento 4073615-78.1098.11.7.0242 (Rel. Des. Federal Marcos Vinicius da Rocha, j. 16/04/2018), esta Segunda Turma já se manifestou no sentido de que "não há a comprovação de fusão, transformação ou incorporação, nem de aquisição de fundo de comércio, não se prestando a atestar a suposta sucessão, tão somente, o fato de se dedicarem ao mesmo ramo de atividade, ocuparem o mesmo local ou pertencerem a mesma família. Também o fato de um empregado atender ao telefone citando o nome da empresa da 'BTS Ambiental', apenas indica uma possível existência de grupo econômico de fato, mas não de sucessão empresarial prevista no art. 133 do CTN". 4. Embora o referido agravo de instrumento esteja vinculado a uma outra execução fiscal (PJE 5024392-25.3435.4.6.1071), o pedido formulado pela Fazenda Nacional no presente recurso é idêntico ao ali analisado (sucessão empresarial), envolvendo as mesmas empresas (BSB - Grupo de Serviços Ltda. e a BTS - Terceirização de Serviços Ltda.) e invocando-se a mesma causa de pedir. 5. Além do mais, sobre a desconsideração da personalidade jurídica, impende realçar que, nos termos do art. 50 do Código Civil de 2002, pode ocorrer em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Comprovados os requisitos do referido dispositivo legal, há de ser aplicado o art. 133 do CPC/2015, segundo o qual "o incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo", incidente que, vale dizer, não é incompatível com a execução fiscal." (TRF5, 2ª T., PJE 4261792-74.2633.13.5.2255, rel. Des. Federal Leandro Rezende, j. 15/09/2019) 6. Na hipótese, não poderia, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ser reconhecida a formação de grupo econômico com ampliação do polo passivo da execução, nos termos do art. 50 do CC/2002 e do art. 133 CPC/2015. 7. Agravo de instrumento desprovido. pmsb
(PROCESSO: 02448704462826317217, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAQUIM SALES, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/05/2020)