PROCESSO Nº: 7934399-50.2800.19.7.1273 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: VITOR DA CONCEIÇÃO ADVOGADO: Nicolas da Cunha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maitê Ferreira - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SONEGAÇÃO FISCAL. ANÁLISE DA ARGUMENTAÇÃO CONTIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RÉU. DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Ministério Público Federal e pelo Réu em face do acórdão proferido por esta c. Terceira Turma, que deu provimento à Apelação do MPF para condenar o Réu/Embargado pela prática do crime de sonegação fiscal, previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, impondo-lhe a pena de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e pena de multa aplicada em 60 (sessenta) dias-multa, cada um deles no valor de 01 (um) salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. Aduz o Ministério Público Federal que o acórdão foi omisso e contraditório por ter reconhecido a prática da sonegação fiscal durante um período de 03 (três) anos, deixando, todavia, de condenar o réu pelo concurso material ou mesmo pela continuidade delitiva. 3. Em seus Embargos, sustenta o réu a existência de 05 (cinco) omissões no Acórdão: a ausência de análise das teses existentes nas suas contrarrazões; a falta de pronunciamento sobre a inexistência do dolo de sonegar impostos; a existência de "bis in idem", consistente na utilização do mesmo argumento para considerar desfavoráveis os requisitos da culpabilidade e das consequências do crime; a inexistência de razões para que a pena tenha sido majorada em 01 (um) ano e (seis) meses e não em apenas 06 (seis) meses e, por fim, a ausência de análise das suas condições econômicas no Acórdão para a fixação das penas de multa e pecuniária substitutiva. 4. Inocorrência das omissões suscitadas nos Aclaratórios. O aresto vergastado, relativo aos Embargos de Declaração anteriormente julgados, foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão, inclusive citando os trechos do julgado da Apelação que confirmam a análise de todos os argumentos do ora Embargante. 5. Com relação aos Embargos do MPF, o Acórdão preferiu considerar a prática do crime de sonegação fiscal pelo Embargado durante o período de 03 (três) anos na primeira fase de aplicação da pena, tornando a culpabilidade desfavorável para majorar a pena-base, inicialmente, em 06 (seis) meses de reclusão, ao invés de, na terceira fase da dosimetria da pena, elevar a pena a título de concurso material ou da continuidade delitiva, não havendo, portanto, omissão ou contradição no Acórdão. 6. Também não se configuram as cinco omissões alegadas pelo Réu em seus Aclaratórios. Quanto à primeira omissão, o acórdão analisou todos os argumentos suscitados nas contrarrazões, rejeitando as alegações de prova ilícita, ao considerar que "é de se rejeitar a alegação de nulidade do procedimento fiscal e, nesses termos, de ilicitude da prova que dá supedâneo à presente ação penal por terem sido os extratos bancários obtidos diretamente pela Receita Federal. O argumento deve ser rebatido em razão de haver o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento conjunto do RE 997.553/SP e das ADI's 2390, 2386 e 2397 deu pela constitucionalidade da medida". "Com relação ao pedido de recapitulação da descrição punitiva, o acórdão consignou expressamente que "para o crime de sonegação previsto no art. 1º da Lei nº 4.729/65, é de notória sabença que o mesmo restou implicitamente revogado pelo art. 1º da Lei n. 8137/90 na medida em que as condutas delitivas ali previstas foram descritas em sua integridade no novel diploma normativo". 7. No que tange à alegada omissão pela falta de pronunciamento sobre a inexistência do dolo de sonegar impostos, o Acórdão expressamente salientou que "a partir da constituição do crédito tributário, bem como da prova obtida no âmbito da instrução criminal, portanto, é possível dizer que se reuniram as evidências necessárias para a demonstração da materialidade e da autoria da conduta, inclusive porque o réu não nega a existência dos depósitos em conta de sua titularidade. Nesse pertinente, a tese da defesa de que houve desorganização administrativa não consegue, como visto igualmente acima, se sustentar diante da inexistência seja da comprovação da origem dos depósitos, seja de qualquer correlação entre as partidas das contas da pessoa jurídica com a da pessoa física". 8. Contrariamente ao alegado pelo Embargante, não houve omissão quanto ao suposto "bis in idem": a culpabilidade foi agravada pelo fato de que a conduta delitiva ter se reiterado por três vezes, acarretando um aumento de pena de 06 (seis0 meses na pena-base; ao passo que as consequências do delito foram agravadas devido aos elevados valores sonegados, causando grande prejuízo ao Fisco, o que acarretou o aumento da pena em 01 (um) ano. 9. Inocorrência de omissão quanto à motivação para que a pena tenha sido majorada em 01 (um) ano e (seis) meses e não em apenas 06 (seis) meses. No caso concreto, o acórdão majorou a pena por terem sido desfavoráveis 02 (dois) requisitos judiciais entre as 08 (oito) previstos no artigo 59, do CP, no caso, a culpabilidade e as circunstâncias do delito, de forma que a reprimenda foi devidamente fixada 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão. 10. Ressalte-se, quanto ao percentual do aumento, que o eg. STJ já decidiu que "é entendimento desta Corte Superior que a ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não é uma operação aritmética, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada, devendo o juízo competente eleger a sanção que melhor servirá para a prevenção e a repressão do fato-crime praticado, o que não foi verificado na espécie".( AgRg no HC 997.565/RS, Rel. Ministro EMANUEL CARDOSO, julgado em 03/01/2019, DJe 17/08/2019) 11. No que tange à omissão no acórdão quanto à análise das suas condições econômicas no Embargante, o acórdão expressamente salientou que "considerando as peculiaridades do crime, notadamente sua intenção, as vantagens econômicas com ele auferidas e a capacidade econômica do ofensor, arbitro a pena de multa em 60 (sessenta) dias-multa, correspondente cada um deles à razão de 01 (um) salário mínimo mensal vigente ao tempo do último dos fatos delituosos (dez/2009), devidamente atualizada, a ser recolhida ao fundo penitenciário nos termos do art. 49 do CP". 12. Na realidade, as partes Embargantes, inconformadas com a decisão desta Nina Sales, pretendem a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 13. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração improvidos. nge
(PROCESSO: 55855329509684222286, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL AUGUSTO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 17/11/2020)