PROCESSO Nº: 2482365-37.9291.2.6.4641 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR ARAGÃO LUIZ VILAR LIMA ADVOGADO: Thomas Barbosa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Laura da Mota - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Yuri Sales Dantas JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Emanuelly Santos EMENTA PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. ART. 85, § 8º, DO CPC. 1. Caso em que apela o particular, parte exequente, almejando o deferimento de justiça gratuita, sendo dispensado do pagamento dos honorários estabelecidos na sentença (10% sobre o valor atribuído à causa, que foi R$ 620.553,21); 2. Não há de ser deferida justiça gratuita, uma vez que o apelante possui renda mensal bruta superior a cinco salários mínimos. Contudo, devem os honorários ser reduzidos para R$ 3.000,00, com fulcro no §8º do art. 85 do CPC; 3. Apelação parcialmente provida.
(PROCESSO: 54050762896134138160, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS CASTRO DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/05/2020)