PROCESSO Nº: 5796765-49.8767.2.6.9626 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOÃO SILVEIRA ADVOGADO: Victor Douglas Vasconcelos De Azevedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Gabriela Teixeira - 2ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Rezende ORIGINÁRIO: 7751544-58.4249.8.11.1027 - 7ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. EXECUÇÃO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1.Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve a decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença para que a União cumpra a obrigação de fazer consubstanciada na movimentação definitiva do castrense e, consequentemente, o retorno às atividades com proventos integrais. 2.Embarga a União, alegando que o acórdão incorreu em omissão quanto aos arts. 1º e 2º-B da Lei nº 9.494, de 10/09/97, o segundo acrescido pela Medida Provisória nº 4.830-29, de 07/05/2001, e art. 7º, §2º e §5º, da Lei nº 12.106/2009. Ressalta que o art. 2º-B da Lei nº 9.494/97; artigos 520 e 521 do CPC; Lei nº 8.437/92; Lei nº 4.348/64 e Lei nº 5.021/66. 3.Não há que se falar em omissão no acórdão impugnado. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 2654138/DF, Rel. Ministro Noah Sales, Segunda Turma, julgado em 23/8/2014, DJe 7/6/2014). O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos. 4.Ressalte-se que é possível a movimentação de militar para o serviço castrense, havendo recurso desprovido de efeito suspensivo, sem que haja ofensa ao art. 2º-B, da Lei 9.494/97. O art. 2º da Lei n. 9.494/1997 não veda o cumprimento de decisão judicial provisória como a do presente feito, haja vista que tal norma deve ser interpretada restritivamente. 5.Não envolvendo, a execução, valores a receber, não se há de falar em prestação de caução, até porque não haveria parâmetros para quantificá-la. 6.Embargos de declaração improvidos. [04]
(PROCESSO: 48056247986373411526, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LORENZO CORREIA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 12/11/2020)