PROCESSO Nº: 1347146-45.5970.14.9.4718 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE PACAJUS - PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Noah Pereira e outros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Giovanna Cavalcanti - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ian Campos EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. CABIMENTO. FUNDEB. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES PELA UNIÃO. AJUSTE DE CONTAS (ART. 6º, § 2º, DA LEI Nº 26.173/2007). DESCONTO DE REPASSE A MAIOR. POSSIBILIDADE. PORTARIA MEC Nº 565/2007. LEGALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Município de Pacajus contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Ceará, que julgou improcedente pedido que objetivava a condenação da União e do FNDE a se absterem de realizar qualquer lançamento a débito das contas do FUNDEB do Município autor, referente ao ajuste disposto na Portaria MEC n.º 565/2017. 2. Nos termos do art. 496, § 3º, III, do CPC, não haverá remessa necessária em favor de Municípios e suas autarquias e fundações de direito público apenas quando as condenações que lhe foram impostas não superarem cem salários mínimos. No caso dos autos, a sentença condenou o município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (que era de R$ 6.937.353,11), razão pela qual deve ser conhecida a remessa necessária. No mesmo sentido: Processo nº 7464621-53.0154.21.1.6853 Relator Desembargador Federal Luiz Miguel Vieira, 4ª Turma, Diego Correia. 2018. 3. A Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o FUNDEB, estabelece, no seu art. 6º, § 2º, que a complementação da União a maior ou a menor, em função da diferença entre a receita utilizada para o cálculo e a receita realizada do exercício de referência, será ajustada no primeiro quadrimestre do exercício imediatamente subsequente e debitada ou creditada à conta específica dos Fundos, conforme o caso. 4. Se o Município percebeu valores a maior, como ocorreu no caso concreto, o ajuste deve ser feito a crédito de Municípios outros que tenham percebido repasses a menor, ressaltando-se que o beneficiário sabia - ou, ao menos, deveria saber - que, por disposição legal, o ajuste de contas será realizado, não se podendo enxergar nisso algo inesperado ou surpreendente. 5. A efetivação do estorno determinado pela União, através da Portaria MEC nº 565/2007, é, portanto, medida necessária para que outros entes federativos não sofram prejuízo, já que o valor da complementação da União não pode ser aumentado, a teor das regras inscritas no art. 31, § 7º, da Lei nº 11.494/2007 e no art. 19 do Decreto nº 6.253/2007. Tal ajuste se faz necessário justamente para que outros entes federados não deixem de receber os seus créditos apurados, em obediência ao princípio da isonomia e ao equilíbrio do pacto federativo. 6. Descabida a alegação de que seria necessária a abertura de prévio processo administrativo. Afinal, o ajuste de contas, em relação à complementação da União ao FUNDEB, além de previsto em lei (não se trata de atuação administrativa unilateral ou descompassada com a norma legal, bem como acerca da qual o Município não tivesse ciência prévia), é inerente ao procedimento de repasse de valores em bases estimativas. Isso não significa que o Município não possa discutir algum equívoco perpetrado no momento do ajuste, para o que tem as vias administrativa e jurisdicional. O que não se pode admitir é que o Município queira se isentar de devolver o que foi percebido a maior, alegando a necessidade de abertura de processo administrativo para tanto. 7. Precedente desta 1ª Turma: Processo nº: 4323429-21.3062.15.8.9057, Relator Desembargador Federal Levi Araújo, 1ª Turma, j. abril 2019. 8. Quanto aos honorários advocatícios, deve ser reformada a sentença que fixou a verba em 10% sobre o valor atualizado da causa. 9. O CPC prevê a aplicação dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Por outro lado, com o fim de promover a justa remuneração do advogado, prevê o § 8º do art. 85 que, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º. 10. No caso concreto, considerado o valor atribuído à causa, é de se aplicar o art. 85, § 8º, do CPC/2015, para evitar que a verba seja fixada em valores manifestamente desproporcionais aos parâmetros estabelecidos no § 2º do art. 85. Considerando a complexidade da causa, e ainda o trabalho realizado pelos advogados, razoável a fixação dos honorários advocatícios em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Vencido o Relator, nesse ponto. 11. Apelação e remessa necessária parcialmente providas, apenas quanto aos honorários advocatícios.
(PROCESSO: 92097509551609955283, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 03/03/2020)