PROCESSO Nº: 6883691-27.6330.7.1.6319 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: HEITOR SANTOS ADVOGADO: Davi Luiz Costela APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Pereira - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. NÃO COMPROVADA A COMPOSIÇÃO DO GRUPO FAMILIAR E CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. LAUDO SOCIAL CONFECCIONADO COM BASE EM INFORMAÇÕES PRESTADAS EXCLUSIVAMENTE PELA CUNHADA DO DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MPF PARA INTERVIR NO FEITO. ART. 31 DA LEI 8.742/93. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. 1. O benefício de prestação continuada, previsto no artigo 203, inciso V, da Constituição Federal/88, consiste no pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física que comprovar sua incapacidade para prover a sua própria subsistência ou de tê-la provida por sua família. Regula este benefício no plano infraconstitucional, o artigo 20 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993. 2. Assiste razão ao MPF, pois, de fato, o parquet não foi intimado na instância a quo para intervir no feito, não tendo sido observada a imposição legal (art. 31 da Lei 8.742/93), devendo a sentença ser anulada para que se promova a participação do órgão ministerial no primeiro grau. 3. Ademais, o estudo social realizado nestes autos para fins de verificar a composição do grupo familiar e situação de hipossuficiência do demandante foi produzido com base em informações prestadas exclusivamente pela cunhada do autor, sem que o demandante estivesse presente no local, ou sem que fossem colhidas informações de vizinhos ou agentes comunitários da redondeza. 4. Acolhimento do parecer do MPF para anular a sentença, determinando-se a remessa dos autos ao juízo de origem, para que seja intimada a assistente social a esclarecer a real composição do grupo familiar do autor e situação de vulnerabilidade, após o que deve ser intimado o MPF a intervir no feito. Prejudicada a apelação da parte autora.
(PROCESSO: 25044217235980182873, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DIOGO SANTOS, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 28/01/2020)