PROCESSO Nº: 0711180-14.6999.4.2.9283 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOÃO GABRIEL MOREIRA ADVOGADO: Cauã da Cunha Neto APELADO: FAZENDA NACIONAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Valentina Castro - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Francisco da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pietro Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDORES. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. PENDÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIO D EPAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DO ART. 100, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VEDAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO CJF-RES-2017/00458 DE 08/08/2017. IMPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONSTATAÇÃO. DESACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS. 1. Embargos de declaração interposto contra acórdão que negou provimento à apelação manejada nos autos, interposta contra sentença que extinguiu pedido autônomo de cumprimento de sentença coletiva, a qual assegura a servidores o direito à restituição de valores indevidamente recolhido a título de PSS, ante a ausência do trânsito em julgado. 2. Argumenta o embargante, que o acórdão é omisso porque não enfrentou a questão suscitada sobre a possibilidade da execução de valores incontroversos, como admitido pela jurisprudência, bem como desconsiderou a possibilidade do processamento da execução até a liquidação do julgado, determinando-se a suspensão até o trânsito em julgado do decisum. 3. O argumento não procede, haja vista que, sobre o tema objeto dos embargos de declaração, o acórdão embargado, atento ao fato de que não sendo demonstrada a existência de valores incontroversos, descabe a pretensão executória, antes do trânsito em julgado, tendo em vista a vedação do art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC nº 30/2000, que obsta o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública, antes da formação definitiva da coisa julgada. No que tange a tese, somente agora defendida nos aclaratórios, sobre a possibilidade do processamento da execução até o momento que antecede a expedição dos requisitórios, trata-se de inovação recursal não admitida no ordenamento processual civil pátrio. 4. Os embargos de declaração, a teor do que dispõe o art. 1.022 do CPC, não possibilitam o reexame das matérias julgadas. 5. Embargos declaratórios improvidos.
(PROCESSO: 60346928236497104304, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO PEIXOTO (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/05/2020)