PROCESSO Nº: 4546234-50.9252.28.12.3907 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: M F DE LIMA E CIA e outro ADVOGADO: Luiz Miguel Correia e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: Ricardo Lopes Godoy RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Bianca da Costa EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONSOLIDAÇÃO, CONFISSÃO E RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA E OUTRAS OBRIGAÇÕES. EMBARGOS MONITÓRIOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DA DÍVIDA. REJEIÇÃO LIMINAR. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. 1. Apelação interposta pela Empresa em face da sentença que rejeitou os Embargos Monitórios, julgando procedente a Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em Título Executivo Judicial em favor da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 820.811,65, atualizado em 16/05/2018, nos termos do artigo 702, parágrafo 8º, do CPC. 2. Os §§ 2º e 3º, do comando legal supracitado, tratam, especificamente, da alegação de defesa de excesso na cobrança, impondo que seja apresentado pelos Embargantes o valor que entendem como sendo correto, bem como o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar. 3. Da análise aos autos, verifica-se que os Embargantes não instruíram a petição inicial dos embargos com o valor que reputam correto, tampouco com o demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, deixando de cumprir o disposto no art. 702, § 2º, do CPC, que exige a apresentação de imediato do demonstrativo do valor incontroverso, apesar de intimados para que identificassem, de forma individualizada e objetiva, cada uma das obrigações contratuais que visavam discutir. 4. Não merece prosperar a alegação de cerceamento de defesa suscitada pelos Embargantes, em virtude de o Juízo ter indeferido a realização de Prova Pericial, tendo em vista que o pedido para sua realização apenas foi apresentado de forma genérica. 5. Apelação improvida. Condenação da parte recorrente em honorários recursais, ficando majorado em 1% (um por cento) o percentual aplicado na sentença (10%), nos termos do art. 85, parágrafo 11, do CPC. tcv
(PROCESSO: 08792507421797097002, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THIAGO MARTINS (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 27/06/2020)