E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXORBITANTES. REDUÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 85, §2º. PROVIMENTO. I - A sentença condenou a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Pernambuco - OAB - ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, §2º e § 8º c/c art. 8º, do CPC/2015, afirmando que o valor da causa (R$ 5.155,19) é reduzido. II - A demandante apela quanto aos honorários advocatícios, alegando que o valor arbitrado de R$ 3.000,00 (três mil reais), está em desconformidade com o art. 85, § 8º, do Código Processo Civil. III - O CPC/2015 estabelece que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (art.85, parágrafo 2º). O Código também dispõe que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa (art.85, parágrafo 3º, caput, c/c parágrafo 4º, III). IV - Embora seja possível a estipulação da verba honorária em valor fixo, por apreciação equitativa, o parágrafo 8º do art. 85 limita essa possibilidade às causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo. No caso dos autos, o valor da causa, R$ 5.155,19, não é irrisório. V - Apelação Provida para fixar os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, parágrafo 3º, Inciso I, do CPC/2015.
(PROCESSO: 17921589072177318879, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL THOMAS DA MATA (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 20/12/2020)