PROCESSO Nº: 6180219-89.1746.11.6.9788 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): JOSELANIA SILVA DE OLIVEIRA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bernardo da Mota - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8630002-50.7977.22.4.9305 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO EXARADA EM PROCESSO SOB O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO AGRAVO DA TURMA RECURSAL. INCOMPETÊNCIA DESTE TRF. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. 1. Agravo Interno oposto contra decisão interlocutória da minha relatoria que, nos autos do presente agravo de instrumento, deferiu o pedido liminar recursal para suspender os efeitos da decisão agravada, determinando a realização de perícia médica no autor, no prazo de 30 (trinta) dias, cujo resultado condicionará a entrega da medicação solicitada. 2. Percebe-se que o feito originário foi ajuizado sob o rito dos juizados especiais federais, sendo, por esta razão, a Turma Recursal da Seção Judiciária da Paraíba o órgão revisor competente para apreciar os recursos advindos do juízo de primeiro grau, nos termos da lei de regência. Frise-se, por indispensável, que este TRF apenas tem competência para rever as decisões dos juízos singulares federais que não atuam nos juizados, sob pena de se esvaziar a competência e a importância das Turmas Recursais, as quais são formadas por juízes federais, segundo o rito próprio dos juizados, nos termos da Lei nº 9.099/95. 3. Agravo interno provido.
(PROCESSO: 24786685524002752207, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ENRICO RAMOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2020)