PROCESSO Nº: 6131392-42.3395.4.5.6306 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: KEVIN FERNANDES ADVOGADO: Marcos Vinicius Nogueira e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Alexandre Azevedo EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No acórdão embargado, esta Turma firmou o entendimento de que, considerando que o demandante deu causa ao ajuizamento da demanda ao não honrar com o aval prestado no referido contrato bancário, deveria ser mantida a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor atualizado da causa, com fundamento no art. 85, § 10, do CPC/2015. 3. A pretensão de reformar esse entendimento não se insere em nenhuma das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, devendo, pois, ser deduzida em recurso próprio ao reexame de mérito. 4. "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (EDcl no MS 28.662/DF, Rel. Ministra MARIA GONÇALVES (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 21/03/2016). 5. Embargos improvidos.
(PROCESSO: 58960042519841409329, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CAUÊ MOURA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 22/06/2020)