PROCESSO Nº: 4975034-08.9131.29.9.0296 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA . APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: IAN ROCHA e outro ADVOGADO: Bruno Sales e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nicolas Carvalho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaquim Barros EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NOVA DEMARCAÇÃO DA ÁREA PELA UNIÃO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELO NÃO PROVIDO. 1. Conforme sumariado no relatório, o magistrado singular acolheu exceção de pré- executividade, extinguindo a execução fiscal, que cobrava taxas de ocupação a incidirem sobre o imóvel da executada denominado "Propriedade Zonguê". 2. A empresa S/A TÉCNICA INDUSTRIAL APIPUCOS obteve sentença, nos autos da Ação Ordinária nº 6073744-00.5184.1.4.0399, perante o Juízo Federal da 1ª Vara de Pernambuco, que determinou a anulação dos lançamentos da taxa de ocupação sobre a "Propriedade Zonguê", decorrentes dos Procedimentos (SPU) nºs 67.809.937. 352/97-31 e 49.144.916.863/00-21. Na referida sentença, que transitou em julgado, foi determinado que a UNIÃO procedesse à nova delimitação da linha-preamar médio no entorno da referida propriedade. 3. Por sua vez, a execução fiscal cobra taxas de ocupação referentes aos anos de 2008 a 2011 e que englobam 100% (cem por cento) da "Propriedade Zonguê", de modo que o prosseguimento do feito constitui afronta à coisa julgada, uma vez que a Fazenda Nacional, ao impugnar a exceção, não trouxe aos autos prova de que promoveu a nova demarcação da área. 4. Ao contrário do que alega a União, as circunstâncias fáticas foram devidamente analisadas pela sentença e o ônus de afastar os efeitos da coisa julgada com a prova do cumprimento da obrigação de fazer (nova demarcação da área) é do ente credor, para manter incólumes a liquidez e a certeza do título executivo. 5. Majora-se a verba honorária em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Apelação não provida. Sentença extintiva mantida.
(PROCESSO: 30407226071940097212, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL SANTOS, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 23/05/2020)