PROCESSO Nº: 3174382-87.7347.14.8.9572 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RAUL ARAGÃO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Bryan Jesus - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe da Rosa EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL. OMISSÃO. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA POR JUIZ INCOPETENTE. NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Nos termos do art. 619 do CPP, como recurso de correção, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão ambiguidade, obscuridade contradição ou omissão, não se destinando, nesta linha, à rediscussão dos fundamentos da decisão por mero inconformismo da parte. 2. Caso em que não se constata a existência de omissão no acórdão embargado, na medida em que, segundo pacífico entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, "o recebimento da denúncia, quando efetuado por órgão judiciário absolutamente incompetente, não se reveste de eficácia interruptiva da prescrição penal, eis que decisão nula não pode gerar a consequência jurídica a que se refere o art. 117, I, do Código Penal"[1]. Na mesma linha, posiciona-se a jurisprudência do STJ (STJ, AgRg no REsp 9995735/RJ, Rel. Ministro NEFI EMANUEL COSTA, SEXTA TURMA, julgado em 31/03/2016, DJe 27/05/2016) 3. No presente caso, considera-se como primeiro marco interruptivo da prescrição o recebimento da denúncia ocorrido em 11/11/2019 pelo Juízo competente, da 2ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, e não a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara Único da Comarca de São José de Mipibu/RN, em 31/10/2011. Dito isto, tendo sido o embargante condenado a 2 (dois) anos de reclusão, incide a prescrição em 4 (quatro) anos, a teor do artigo 109, inciso V, do Código Penal. Logo, não transcorreu tal prazo entre a data da ratificação do recebimento da denúncia pelo Juízo Federal competente (15/04/2019) e a da publicação da sentença condenatória (28/03/2019). 4. Embargos de declaração improvidos. [1] 2 STF, Pleno, Questão de Ordem no Inquérito nº 1544/PI, Relator Ministro CELSO DE MELLO, DJU de 23-09-4851.
(PROCESSO: 22293555864376336398, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL SAMUEL LOPES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/02/2020)