PROCESSO Nº: 0473455-58.6823.17.2.4118 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO HENRIQUE DA ROCHA ADVOGADO: Nicolas Cardoso e outro CURADOR: HEITOR JESUS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Nina Nogueira - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sofia Cardoso EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. YAGO DA CUNHA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DEMONSTRAÇÃO. DAVI PINTO E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Trata-se de apelação do INSS contra sentença que confirmou a tutela concedida e julgou procedente o pedido do autor, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, instituída pelo avô e então curador do requerente. 2. A pensão por morte encontra amparo no art. 201, V, da Carta Magna, bem como nos arts. 74 e 16, I e II, da Lei nº 8.213/91. Assim, para obter o benefício da pensão por morte, faz-se necessária a reunião de 2 (dois) requisitos, quais sejam, a qualidade de dependente e a condição de segurado do falecido. 3. No tocante à qualidade de dependente, o § 4º do art. 16 da Lei n° 8.213/91 preceitua a dependência econômica presumida de filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. 4. Embora a Lei nº 9.528/97 tenha alterado o art. 16 da Lei nº 8.213/91 para suprimir a situação do menor sob guarda do rol de dependentes previdenciários, o art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que "a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários". Precedente do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.115.028 /RS, em 14/08/2017. 5. Na hipótese, o cerne da questão diz respeito à condição de dependente do demandante em relação ao instituidor do benefício (Id nº 4439571.99621267). 6. A condição de dependente do menor em relação ao segurado falecido se encontra demonstrado. Conforme os laudos apresentados, o autor é portador de sequela de paralisia cerebral (encefalopatia crônica não progressiva) e de Trissomia do Cromossomo 21 (conforme os laudos Ids. nºs 9070702.89252462 e 2740290. 63024345) e, desde a infância, vivia sob a proteção e a guarda do seu avô ora falecido. 7. Registre-se, ainda, constar o nome do autor, como dependente, no plano de saúde, no plano de previdência e nas declarações de imposto de renda, conforme os documentos constantes dos Ids. nºs 1223246.81754917, 2436348.17613489, 1251997.61049506 e 9784351.97130542. 8. O óbito do instituidor do benefício ocorreu em 26/11/2018, quando o autor já havia alcançado a maioridade, entretanto, a sua incapacidade é anterior ao óbito do avô e à maioridade alcançada. Registre-se, ainda, que, desde 2004, o de cujus passou a ser curador do requerente (Id. nº 6225574.11763886). 9. Assim, restou demonstrado, nos autos, o direito de o demandante obter o benefício de pensão por morte. 10. Sobre a aplicação da Lei nº 11.960/2009, o STF, nos autos do RE nº 941.677 ED/SE, assim decidiu: "O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina". Ressalte-se que o STF, em sessão realizada em 01/06/2019, quando do julgamento dos Embargos de Declaração opostos no RE nº 441.879/SE, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida. 11. Condenação do INSS ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, devendo a verba honorária sucumbencial ser majorada de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação. 12. Apelação do INSS improvida.
(PROCESSO: 06301481022403769534, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JUAN AZEVEDO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 08/04/2020)