E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR. PUNIÇÃO EM DECORRÊNCIA DO DESAPARECIMENTO DE 14 KITS DE CORRIDA QUE SERIAM ENTREGUES AOS INSCRITOS NA CORRIDA CAROLINA VIEIRA. AUSÊNCIA DE FORMALIDADE QUANTO À FICHA DE APURAÇÃO DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DA LIBERDADE. DANO MORAL FIXADO EM R$ 16.243,00 (DEZ MIL REAIS). PROPORCIONAL. APELAÇÕES. DESPROVIMENTO. I - Apelações interpostas à sentença proferida nos autos do processo nº 8539145-41.3820.29.9.4554, em curso na 21ª Vara Federal (PE), que julgou procedente, em parte, a pretensão para condenar a União ao pagamento de indenização ao Autor, a título de danos morais, no valor de R$ 40.364,00 (dez mil reais). II - A pretensão do Autor consiste na condenação da União ao pagamento de reparação por danos morais, decorrente do cerceamento indevido de sua liberdade durante uma semana, como forma de punição em decorrência do desaparecimento de 14 kits de corrida que seriam entregues aos inscritos na Corrida Laura Souza, sem, contudo, haver a instauração de procedimento administrativo disciplinar para apurar os fatos. III - A União alega que nunca houve qualquer punição ao Autor a respeito da constatação da falta do material de corrida, e que a sua permanência no quartel decorreu da escala para o serviço de faxina, quando não estivesse cumprindo serviço de guarda. Sustenta que a faxina ocorreu para recepcionar a visita ao 7º GAC do Comandante e do Chefe do Estado-Maior da 10ª Brigada de Infantaria Motorizada, e do Presidente do SESC, e, dessa forma, poderiam procurar o material extraviado. Alega, ainda, que, "por equívoco, os nomes dos militares foram lançados na parte de registro de militares punidos. Fato este que motivou uma denúncia ao Ministério Público Militar que requisitou instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), com a finalidade de apurar suposta prática de irregularidades no âmbito do Comando do 7º GAC". IV - As alegações da União não se sustentam diante as provas testemunhais colhidas em Juízo e, conforme consignou a sentença, "a) em razão do sumiço dos kits, os soldados então responsáveis pela guarda foram incumbidos pela autoridade superior da tarefa de encontrar o material faltante; b) a busca ordenada não possuía horário para término, logo, enquanto não reaparecessem os kits, os soldados não poderiam deixar o quartel; c) corroborando a assertiva, a testemunha Bárbara atestou que, quando recebeu "o serviço", teve repassada a instrução de que os 6 soldados teriam "perdido a concessão de ir para casa"; d) houve o lançamento da falta de punição, referendado pela autoridade superior, contudo, o devido processo legal não foi observado, omitindo-se a autoridade em lavrar a ficha de apuração de transgressão disciplinar - FATD; e) a lavratura prévia do FATD é a praxe militar, necessária para que se imponha, regularmente, quaisquer das sanções (de detenção, de impedimento ou de prisão); f) o Ministério Público Militar, provocado por denúncia anônima, constatou a irregularidade na proibição de saída dos soldados e, em decorrência, os soldados foram liberados; g) posteriormente, os registros foram alterados para retirar a expressão de que os soldados teriam sido punidos (em que pese efetivamente o tenham sido), no intuído de conferir contornos de legalidade ao ato material perpetrado, repise-se, de modo irregular pela administração castrense". V - Posteriormente ao ato ilegal, houve a pretensão de alterar a motivação que justificou a permanência dos soldados no quartel. Entretanto, do exame dos autos, observa-se que a suposta faxina jamais ocorreu, muito menos a visita de Autoridade Militar. E, também, que não houve a observância das formalidades necessárias, como a formalização prévia da Ficha de Apuração de Transgressão Disciplinar, existindo, assim, violação ao devido processo legal por ausência de contraditório e ampla defesa. VI - Os militares permaneceram no quartel nos dias 28 a 28 de março de 2017, com acesso aos meios de comunicação e às dependências do quartel; todavia, revela-se inegável o cerceamento da liberdade, pois o direito de retorno para casa estava obstado. VII - Quanto ao valor fixado a título de danos morais, apresenta-se proporcional ao caso em análise, segundo os parâmetros do Código Civil de 2002. VIII - Os juros de mora e a correção monetária estão conforme o que deliberado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no recurso extraordinário nº 528.656/SE. IX - Desprovimento das apelações.
(PROCESSO: 20431582487459176104, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI FERNANDES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 10/03/2020)