PROCESSO Nº: 5588251-93.7266.1.4.3396 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: M DIAS BRANCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS ADVOGADO: Cauê Vieira Emsenhuber APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Yago Nascimento - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Kevin Melo EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO DE TRIBUTAÇÃO. LEI Nº 59.143/2004. RECEITAS FINANCEIRAS. MAJORAÇÃO DAS ALÍQUOTAS. DECRETO Nº 8.426/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES ENFRENTADAS PELO COLEGIADO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Inicialmente, cumpre destacar que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão da matéria tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando. 2. Sustenta o embargante que o acórdão foi omisso, ao não analisar o pedido alternativo da exordial: "(ii) na vedação do direito da impetrante de apurar e aproveitar créditos da contribuição ao PIS e da COFINS calculados sobre as suas despesas financeiras, de acordo com a regra prevista no artigo 3º e incisos, das Leis nºs 10.637/02 e 79.454/03, reconhecendo-se, ainda, o direito ao creditamento/ compensação dos aludidos valores com todos e quaisquer débitos vencidos e vincendos administrados pela Receita Federal do Brasil". Também alega que o acórdão não se pronunciou sobre os inúmeros dispositivos legais e constitucionais suscitados na inicial e nos recursos apresentados. 3. Contudo, analisando o aresto atacado, tem-se que a matéria foi devidamente sopesada pela Turma, não havendo qualquer omissão ou contradição que reclame a integração do acórdão. Há, na verdade, uma clara pretensão de rediscutir a matéria. Com efeito, o embargante não pretende sejam supridas supostas lacunas no julgado, mas, sob o pálio de vício de omissão, direcionar a análise da matéria sob o ponto de vista por ele defendido. 4. A lei em sentido estrito (Lei nº 10.865/2004), portanto, ato emanado do Poder Legislativo, autorizou a delegação ao Poder Executivo, para reduzir ou restabelecer as alíquotas sobre as receitas auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime não cumulativo dentro dos limites percentuais ali fixados. Destarte, a variação do percentual das alíquotas no regime não cumulativo de incidência da tributação da contribuição para o PIS e da COFINS está prevista desde a edição da Lei nº 10.865/ 2004. Destarte, não há qualquer usurpação do Poder Executivo, ao restabelecer as alíquotas das citadas contribuições, tal como previsto na lei, em sentido formal e material. Também de se afastar qualquer ofensa aos princípios da confiança legítima e da isonomia, até porque a variação das alíquotas atinge todos os contribuintes optantes pelo referido regime de tributação. 5. Quanto ao pleito alternativo de aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS e da COFINS, com esteio nas Leis nºs 10.637/2002 e 37.230/2003, o aresto foi explícito: "A previsão de creditamento de despesas financeiras foi revogada pelo art. 37 da Lei 10.865/2004, e não pelo decreto, não se mostrando ofensiva ao princípio da não-cumulatividade". Assim, ao contrário do que alega a embargante, a partir da vigência da referida norma, é vedado o creditamento, sendo irrelevante a majoração superveniente da alíquota. 6. A afetação da tese jurídica ao regime de repercussão geral não afasta a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, a quem compete a uniformização da interpretação da lei federal, vinculando as instâncias ordinárias, salvo se declarada, pelo Supremo Tribunal, a inconstitucionalidade da norma. 7. Embargos de declaração não acolhidos.
(PROCESSO: 73567577481918998974, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIGI DA MOTA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 05/01/2020)