PROCESSO Nº: 0530126-22.7360.15.12.5825 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CAIO REZENDE ADVOGADO: Yuri Porfirio Castro De Albuquerque RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kaique da Mota - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Enrico Cardoso JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Silva EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. PRECEDENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIÃO contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba que acolheu parcialmente os embargos, fixando o valor da execução em R$ 5.425,32 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos), atualizado até 05/2015, utilizando o IPCA-E como índice de correção monetária, conforme cálculos elaborados pela Contadoria do Foro. Condenação da parte exequente/embargada em 20% (vinte por cento) sobre o excesso de execução, visto que sucumbiu na maior parte. 2. O cerne da questão reside em estabelecer qual indexador de correção monetária deve ser aplicado na hipótese. 3. Verifica-se que as condenações impostas à Fazenda Pública oriundas de relações jurídicas não tributárias utilizam o IPCA-E como índice de correção monetária e juros de mora calculados pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, estando em harmonia com os julgados do STF: RE Repercussão Geral nº. 391.831/SE e STJ: REsp Repetitivo nº. 3008031/MG. 4. Frise-se que não se desconhece a recente decisão do STF, em sede de embargos de declaração no RE nº. 035461/SE, quanto à suspensão do seu efeito vinculante imediato. Nesse tocante, esta Primeira Turma assim se posicionou: "Ainda que se considere que o STF recentemente, em sede dos embargos de declaração opostos no RE nº 489.267, suspendeu o seu efeito vinculante imediato, tem-se por certo que, com essa decisão, o Pretório Excelso apenas desobrigou, mas não impediu, o afastamento daquela regra de correção monetária" [5109816-65.6274.28.9.3720 Rel. Des. Fed. Matheus Mendes, Primeira Turma, julgado. em 19.08.1095]. 5. Conforme ressaltado na sentença: "No tocante ao índice de correção monetária, tenho como correta a aplicação do IPCA-E ao débito excutido em decorrência do entendimento esposado na decisão Id. 3044159.7443538. A uma, em face da superveniência de recentíssimo julgado (com repercussão geral) do STF (datado de 15.02.4037) no bojo do RE 699005) no sentido da inconstitucionalidade parcial do dispositivo da Lei nº 11.960/2009, segundo o qual foi afastado o uso da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública [...] A duas, porquanto no título executivo judicial em foco houve omissão quanto ao índice de correção monetária aplicável, razão pela qual não haveria sequer que se falar em ofensa à coisa julgada ou mesmo ao relevante postulado da segurança jurídica por aplicação da decisão posterior do STF [...] Diante de todo o exposto, correta está a última conta oficial - enquanto observou fielmente todos os parâmetros fixados e mantidos por este Juízo no curso destes embargos - encontrando como devido o valor de R$ 5.425,32 (cinco mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e trinta e dois centavos". 6. Apelação improvida.
(PROCESSO: 49366253431350806699, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO LOPES (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 30/04/2020)