Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Davi Sales Nº: 1649840-80.0146.11.12.3808 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: GUSTAVO MORAES e outro ADVOGADO: Sayles Rodrigo Schutz RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luna Araújo JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Cardoso EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA AFASTADA. READEQUAÇÃO DA RMI PARA APLICAÇÃO DO NOVO TETO INSERTO NAS ECS Nº 20/98 E 41/03. REVISÃO NO "BURACO NEGRO". LIMITAÇÃO AO TETO. REPERCUSSÃO GERAL NO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDA. 1. Pretende a parte autora, via ação ordinária promovida contra o INSS, a readequação do benefício previdenciário instituidor da pensão por morte, obtido em 24/04/1989, para incidência do novo teto estipulado pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 (art. 14) e 41/2003 (art. 5). 2. Não há de se aplicar o instituto da decadência, tendo em vista que não se pleiteia revisão do ato concessório, mas apenas a readequação para aplicação dos tetos instituídos pelas EC's 20/98 e 41/2003. A hipótese é apenas de reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da presente demanda, consoante restou observado na sentença atacada. 3. O STF ao julgar o RE 256.658/SE, com repercussão geral, entendeu que a aplicação do art. 14 da EC 20/98, aos benefícios previdenciários antes da vigência de referida norma não se refere a aumento ou reajuste do benefício, mas, sim, a readequação de valores. 4. Os benefícios que foram concedidos antes da edição da EC nº 20/98 e da EC 41/03 e que tiveram o salário de benefício limitado ao teto devem sofrer a readequação aos valores fixados pelas referidas Emendas. 5. Conforme o documento "Consulta de Revisão de Benefício", o benefício em discussão foi revisto no período chamado "buraco negro", em 01/1993 com base no art. 144 da Lei nº 8.213/91. 6. Consoante os documentos apresentados nos autos, notadamente parecer emitido pela contadoria judicial da Seção Judiciária do Estado da Pernambuco, pode-se deduzir que, quando da revisão realizada em 01/1993, o salário de benefício calculado para a aposentadoria do instituidor da pensão foi limitado ao teto vigente à época da concessão. Tal informação é ratificada pelo documento "Consulta de Revisão de Benefício", emitido pelo INSS, em que consta: "Salário base acima do teto, colocado no teto". 7. Quanto ao termo inicial da condenação, esta 3ª Turma tem entendido que é devido o pagamento dos valores atrasados correspondentes aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, mesmo nos casos de ausência de prévio requerimento administrativo, haja vista o procedimento reiterado do INSS em negar, administrativamente, a adequação aos novos valores de teto para os benefícios concedidos antes da vigência das ECs 20/98 e 41/03. Nesse sentido, 25750452510322522226, Des. Federal Lucas Gabriel Costela, 3ª Turma, julg. em 06/12/2018. No mesmo sentido entendeu o STF, quando do julgamento do RE n° 631/240/MG (relator Ministro Barroso): "A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado". 8. É devida a readequação do salário de benefício do autor, nos termos definidos na sentença do juízo de origem. 9. Conforme julgado pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP 0.393.825/MG, sob o regime de recursos repetitivos, a correção monetária, nas ações previdenciárias, deve observar como índice o INPC. Uma vez que a demanda do INSS é pela aplicação da TR, mantém-se a correção monetária nos termos da sentença que estabeleceu a aplicação do IPCA-E, de modo a não incorrer em reformatio in pejus. 10. Apelação do INSS improvida. Condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC/2015, ficando os honorários sucumbenciais majorados em dois pontos percentuais.
(PROCESSO: 38483545953916211475, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI DA ROCHA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 25/07/2020)