PROCESSO Nº: 9433638-52.5921.10.11.7974 - HABEAS CORPUS CRIMINAL IMPETRANTE: PEDRO HENRIQUE MOURA QUEZADO e outros ADVOGADO: Enzo Rocha Quezado PACIENTE: DIOGO SILVA MORAIS FILHO ADVOGADO: Kevin Porto Quezado IMPETRADO: JUÍZO DA 24ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TAUÁ/CE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Eduardo Castro - 1ª Turma EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DOS ARTS. 89, DA LEI 8.666/1993, E 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI 201/67. DISPENSA DE LICITAÇÃO. CRIME FUNCIONAL PRÓPRIO DE PREFEITO. PARTICIPAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A CONSTRUÇÃO DE BARRAGENS. USO INDEVIDO DE VERBAS PÚBLICAS FEDERAIS. PACIENTE EMPRESÁRIO. PRISÃO PREVENTIVA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA CAUTELAR DIVERSA MENOS GRAVOSA. MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado por LAÍS DIAS QUEZADO, LUIZ FELIPE JESUS e ENZO GABRIEL BARBOSA, em favor de R.M.F., em face de decisão oriunda do Juízo Federal da 24ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará - Subseção de Tauá - o qual manteve a decisão que decretou a prisão preventiva do ora paciente (processo nº 5992992-17.6333.13.7.6342), sob o fundamento de necessidade de garantia da aplicação da lei penal. 2. A decisão ora impugnada manteve a prisão preventiva anteriormente decretada, sob os fundamentos de que: a) o ora paciente teria deixado de ser localizado nos endereços outrora informados, sendo que a última vez em que foi encontrado pelo juízo a quo dataria de 17/04/2019; b) a postura do ora paciente em audiência de custódia seria suficiente a revelar a permanência da sua intenção em se evadir da Justiça; c) haveria divergência dos endereços de residência informados; d) estariam presentes indícios de materialidade e autoria quanto à prática do delito previsto no art. 89 da Lei nº 8.666/93 e art. 1º 'e incisos' do Decreto-lei nº 201/67. 3. Em suas razões, após historiarem os termos da denúncia (segundo a qual o ora paciente teria participado de dispensa irregular de licitação para contratação de empresa para realização de obras de construção de barragens no município de Pedra Branca/CE, com a utilização de verbas federais repassadas pelo DNOCS, mediante a realização, de forma simulada, de certames licitatórios com o fim de conferir aparência de legalidade à contratação direta das empresas PROSERVES e PEGASUS), bem como consignarem o extravio dos autos físicos originários da ação penal, os impetrantes defendem que o paciente: 1) na oportunidade em que se manifestou no procedimento de restauração de autos, ali declarando não possuir qualquer documento que interessasse à restauração do processo, informou seu endereço atualizado; 2) esteve à disposição do Poder Judiciário durante todo o ano de 2019, tendo comparecido (espontaneamente ou mediante chamamento) em outras ações penais em tramitação na 32ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará e na 14ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE; 3) não está se furtando à aplicação da lei penal, porque tem endereço fixo; 4) a decretação de prisão preventiva não poderia ser decorrência automática da citação por edital. À luz de tais razões, pugnam pela revogação da medida constritiva de liberdade, ainda que com a imposição das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Em parecer, a Procuradoria Regional da República opinou pela parcial concessão da ordem, de modo a ser aplicada medida cautelar diversa da prisão (monitoração eletrônica). 5. Qualquer privação de liberdade, anteriormente à decisão da qual não mais caiba recurso, deve ter caráter absolutamente excepcional, além de ser dotada de cautelaridade, tomando-se este termo no sentido de instrumentalidade, de acautelamento de determinados e específicos interesses da ordem pública e do resultado útil e final do processo. É que, no ordenamento constitucional vigente, a liberdade é a regra, excetuada apenas quando concretamente se comprovar, em relação ao indiciado ou réu, a existência de periculum libertatis. 6. A ausência de comparecimento (ou de constituição de advogado) após a citação por edital (art. 366 do CPP) não confere autorização para a decretação automática de prisão preventiva como mera decorrência da citação por edital, haja vista que, o fato de o réu não ter sido encontrado - nem se apresentado nem constituído advogado - não significa, necessariamente, que ele tenha se evadido ou mesmo que ofereça risco à aplicação da lei penal (art. 312 do CPP). Além disso, cabe mencionar que, nos termos do disposto no § 2º do art. 312, bem como no § 1º do art. 315, ambos do Código de Processo Penal - com redação conferida pela Lei nº 13.694/19 - a decisão que decreta (ou mantém) a prisão preventiva deve ser fundada em "receio concreto" e "fatos novos ou contemporâneos" que a justifiquem, elemento que não se extrai de suposições relacionadas à "postura do ora paciente em audiência de custódia", a indicarem uma 'permanência da intenção em se evadir da Justiça'; ou da mera divergência dos endereços de residência informados (situação já esclarecida na ação originária). De resto, frise-se que, uma vez já citado o réu, ora paciente (o qual tem advogado constituído nos autos da ação penal em curso no juízo de primeiro grau), não se identifica qualquer prejuízo ao andamento do feito, notadamente diante da circunstância de que ali já houve a indicação de endereço atualizado. 7. Quanto à necessidade/possibilidade de decretação de medidas cautelares diversas do cárcere, não se pode deixar de mencionar que também estas devem ser submetidas a um exame de proporcionalidade e, conquanto se reconheça a monitoração eletrônica - mediante a colocação de tornozeleira - como uma importante alternativa tecnológica à detenção, não se lhe pode negar o caráter limitador da liberdade de locomoção (sem falar no custo ao Sistema Penitenciário, ainda que inferior àquele provocado pelo recolhimento). E, justamente por este caráter limitativo à liberdade de locomoção, a necessidade de sua aplicação/manutenção deve - além de aferida periodicamente pelo magistrado condutor do feito - ser justificada a partir de elementos concretos. No entanto, na hipótese ora sob exame, não se identifica, seja na decisão impugnada, seja no parecer apresentado pela douta Procuradoria Regional da República, qualquer menção a elemento concreto que justifique a necessidade de monitoração eletrônica por tornozeleira. 8. Por fim, cabe destacar que tanto a prisão preventiva quanto as medidas cautelares diversas se encontram sujeitas à cláusula rebus sic standibus (§ 5º do art. 282 e parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal), de modo que, uma vez alteradas as condições fáticas, podem ser cessadas ou restabelecidas. No caso, tem-se como proporcionais e suficientes para resguardar a aplicação da lei penal a sujeição do paciente às seguintes condições: a) obrigação de manter atualizado o endereço no qual possa ser encontrado, somente dele podendo mudar mediante prévia comunicação ao juízo de primeiro grau; b) proibição de manter contato, por qualquer meio, com os demais réus (art. 319, III, do CPP). 9. Ordem de HC parcialmente concedida.
(PROCESSO: 01118270895815263575, HABEAS CORPUS CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO DUARTE, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)