AC Nº 9844391-30.7744.5.12.1318 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: HORA CERTA BRASIL ENCOMENDAS URGENTES LTDA - ME ORIGEM: 9ª VARA FEDERAL/CE - JUÍZA GERMANA DE JOÃO FELIPE PEIXOTO RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO NOVAES - 3ª TURMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40 DA LEI N 6.830/80. PARCELAMENTO. CAUSA INTERRUPTIVA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou extinta a execução fiscal reconhecendo a prescrição intercorrente. 2. A prescrição intercorrente tem como objetivo pôr fim à pretensão do titular da ação que permaneceu inerte por um determinado lapso de tempo, privilegiando, assim, a segurança jurídica e a ordem social. Observe-se que a aplicação do instituto da prescrição não decorre de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. 3. Visando evitar que os feitos executivos fiscais se prolonguem aguardando diligências a cargo do exequente, cabível a decretação da prescrição intercorrente, como forma de obstar a imprescritibilidade da pretensão executiva. (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80). 4. Decorridos mais de 5 (cinco) anos do arquivamento provisório do processo, sem a existência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da fluência do lustro prescricional, configura-se a prescrição intercorrente. 5. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, VI do CTN) e, por representar manifestação de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompe a contagem da prescrição (art. 174, parágrafo único, IV do CTN), que torna a fluir integralmente no caso de inadimplência. 6. É irrelevante não ter sido consolidado o parcelamento, pois o que interrompe o prazo prescricional na execução fiscal é tão somente o ato inequívoco de reconhecimento da dívida quando da solicitação do parcelamento daquele débito, objeto da ação. Precedentes: REsp 0822106/AL, Rel. Ministro Fernando Moreira, 2ª T, julgado em 13/03/2012, DJe 26/12/2012; Processo 94006083304201342090, AC/RN, Desembargador Federal Gustavo Duarte, 2ª T, julgado em 14/06/2017. 7. Na execução fiscal em tela, em 26/03/2013, foi proferido despacho que ordenou o arquivamento provisório da execução fiscal a pedido da exeqüente. 8. Ocorre que foi requerido o parcelamento da Lei nº 12.996/2014 dos créditos em 08/04/2014, interrompendo-se a contagem da prescrição. O parcelamento foi cancelado em 28/11/2015. De tal modo, antes de decorrido o período de 5 (cinco) anos entre o despacho de arquivamento e o requerimento do parcelamento, o prazo prescricional foi interrompido. 9. Indevida a decretação da prescrição intercorrente, de ofício, em sentença proferida em 19/04/2018. 10. Apelação provida para afastar a prescrição quinquenal e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do feito.
(PROCESSO: 74914371342846569269, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL GABRIEL DA ROSA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/04/2020)