PROCESSO Nº: 2283524-49.3515.13.1.8485 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: YAGO FREITAS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Leandro Almeida - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Heloísa Sales Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Yuri Cunha EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ROUBO À AGÊNCIA DOS CORREIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO COM O ACÓRDÃO PROFERIDO. REDISCUSSÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Embargos de Declaração opostos pelo Réu em face do acórdão proferido por esta col. Noah Araújo, que deu provimento, em parte, à sua Apelação para manter sua condenação pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, I, II e V, do Código Penal, porém reduzindo sua pena privativa de liberdade para 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias de reclusão. 2. Aduz a parte Embargante que o Acórdão incorreu em omissão ao deixar de ser pronunciar sobre a ausência de provas de sua participação no roubo à agência dos correios e, por conseguinte, da necessidade de aplicação do princípio do in dubio pro reo, nos termos do art. 386, inciso VII do CPP. 3. Não houve qualquer omissão, obscuridade, contradição ou mesmo erro material no acórdão combatido. O aresto vergastado foi claro em seus fundamentos, tendo se pronunciado sobre todos os pontos que foram colocados em discussão. 4. Com relação às provas, o Acórdão consignou que, "os diálogos interceptados da organização criminosa, em especial os realizados no dia do roubo, não obstante estarem cifrados e realizados com a clara preocupação em não se fazer menção a nomes, se harmonizam e permitem a conclusão de que possuem relação entre si, em especial os diálogos existentes entre membros da quadrilha e as irmãs do apelante, que tentam encontra-lo para que ele venha efetuar o resgate dos comparsas escondidos da polícia em um sítio". 5. Salientou o julgado que "também em diálogos interceptados, o Apelante, conversando com a irmã no dia anterior ao roubo, afirmou estar comprando uma "lixadeira". Como salientou a sentença, "não por coincidência, a polícia encontrou, em um sítio próximo, o cofre furtado e, ao lado, embalagem de uma "esmerilhadeira" - ferramenta utilizada tanto para lixar, quanto para cortar metais -, adquirida no mesmo dia do telefonema captado, que foi usada para abrir o cofre". 6. Por fim, esclareceu o Acórdão que "um dos participantes da ORCRIM, em delação premiada, embora tenha demonstrado algumas contradições, em decorrência de evidente nervosismo pelo receio de sofrer represálias, das quais já vinha sendo ameaçado, afirmou que o Apelante era integrante da quadrilha e tinha participado de vários roubos entre os quais o objeto dos presentes autos". 7. Na realidade, a parte Embargante, inconformada com a decisão desta Ana Luiza Fogaça, pretende a alteração do julgado, tentando forçar o reexame de questão sobre o qual já houve manifestação judicial. 8. Mesmo que para fins de prequestionamento, não são admissíveis Embargos de Declaração com o notório propósito de rediscutir questões efetivamente apreciadas no acórdão recorrido. Embargos de Declaração desprovidos. nge
(PROCESSO: 32647413300566532577, APELAÇÃO CRIMINAL, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 07/06/2020)