PROCESSO Nº: 4596309-53.6292.31.10.5991 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: JULIANA JÚLIA CUNHA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALAGOAS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Sophia Barros - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Resende Martins PROCESSO ORIGINÁRIO: 0523675-56.2727.6.3.0647 - 8ª VARA FEDERAL - AL CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL EM SAÚDE. COTAS. LAUDO MÉDICO JUDICIAL. DEFICIÊNCIA RECONHECIDA. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela ESTHER CARDOSO (identificador 4787295.93882590), portadora de coxartrose severa no quadril esquerdo com profusão acetabular, em face de decisão (identificador 5685354.3732389), que denegou tutela de urgência, em que a agravante requeria o deferimento de sua matrícula junto à UFAL ou, subsidiariamente, a reserva da vaga até o final do processo, ante a sua exclusão do certame pela comissão de heteroidentificação, por entender que não há óbices à sua participação plena na sociedade. A decisão a quo entendeu que o recurso administrativo no caso fora devidamente fundamentado, não cabendo ao Judiciário rever a avaliação da comissão referida, além de que não haveria maiores detalhes acerca das limitações da particular e a possibilidade de ter vida normal. 2.JULIANA KAMILLY PEIXOTO interpôs o presente agravo de instrumento, alegando, em síntese, que foi aprovada no processo seletivo e apresenta laudos médicos atestando a condição de deficiente. Destarte, aduz que é necessária a anulação do ato administrativo ante a sua ilegalidade, ao denegar o reconhecimento de deficiência que afirma ter sido comprovada. 3. A antecipação da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c os arts. 300 e 965, todos do CPC/2015, depende da demonstração, pela parte recorrente, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado e o perigo de grave dano, de difícil ou impossível reparação, ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 4. O médico perito do juízo enquadrou a parte autora ora agravante como pessoa portadora de deficiência física: "Concluo que a autora, a senhora Isabelly Dias é enquadrada nos requisitos para ser considerada como pessoa portadora de deficiência física"; 5. Presença do perigo da demora, uma vez que as aulas se iniciaram em 10/05/2020, de forma que a exclusão da agravante importa violação ao seu direito à educação, enquanto devidamente aprovada para cursar a residência multiprofissional em saúde do adulto e do idoso no Hospital Universitário Professor Carlos Eduardo Cavalcanti; 6. Reforma da decisão recorrida, para deferir a concessão da tutela antecipada, determinando que a UFAL inclua a agravante no certame, em face da sua deficiência reconhecida em perícia médica judicial; 7.Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 74360034548133517709, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCAS SOUZA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/07/2020)