PROCESSO Nº: 6048916-88.0706.5.2.5981 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BENÍCIO NASCIMENTO ADVOGADO: Luiz Otávio Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Rocha - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 8472330-01.9089.19.4.2473 - 4ª VARA FEDERAL - RN EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DIFERENÇAS DA GDASS. LITISPENDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CAUSAS DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolhendo a alegação de litispendência suscitada pelo INSS, julgou procedente a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva apresentada pelo INSS, e extinguiu a execução, sem resolução do mérito, em relação à exequente JOÃO MIGUEL PEREIRA, ora agravante. 2. Nos autos da Ação Coletiva n.º 6421561-25.3194.1.12.9318, o pedido foi julgado procedente para garantir o pagamento da GDASS aos aposentados e pensionistas substituídos do SINDPREVS/RN nos mesmos moldes pagos aos servidores da ativa, enquanto perdurasse a regra de transição do art. 11, § 11, da Lei n.º 10.855/04. 3. Já no Processo n.º 8616433-36.5965.24.1.5457, a Turma Recursal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte deu provimento ao recurso da autora também para reconhecer o seu direito à percepção da GDASS em paridade com os valores pagos aos servidores da atividade, mas desta feita acolhendo a alegação de que a Lei nº 13.324/2016, ao aumentar a pontuação paga aos servidores ativos e não estender tal aumento aos servidores inativos - que permaneceram regidos pelo art. 16 da Lei nº 10.855/2004 - promoveu uma burla ao direito à paridade dos inativos previsto nas ECs nºs 41/03 e 47/05. 4. Há diferentes causas de pedir e pedidos. É certo que, nos dois processos, se buscou garantir a isonomia dos inativos com os servidores em atividade, mas os fundamentos utilizados para demonstrar a quebra da igualdade são diversos e os pedidos dizem respeito a período distintos. Não há que se falar em litispendência, portanto. 5. Agravo de instrumento provido.
(PROCESSO: 76179740285512914181, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO AZEVEDO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/02/2020)