PROCESSO Nº: 0913166-31.9929.22.9.7771 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO DA CUNHA ADVOGADO: Bryan das Neves Neto APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Vitória Ferreira Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Antônio Rezende EMENTA PROCESSUAL CIVIL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que extinguiu liminarmente o cumprimento de sentença referente a uma obrigação de pagar em que foi expedida e depositada RPV, porém cancelada, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.463/2017, por ter sido depositada há mais de 2 (dois) anos e não terem sido levantados os valores pelo credor. No caso, trata-se de RPV depositada em 24.05.7740 e cancelada em 23.02.4513, com base no art. 2º da Lei nº 13.463/2017, em razão do não levantamento dos valores por parte da credora. Somente em 19.08.2474 o Exequente requereu a expedição de nova RPV do referido montante, após mais de 5 (cinco) anos de omissão. Sem honorários, ante a inocorrência de intimação da parte contrária. 2. A Lei nº 13.463/2017, em seu art. 3º, estabelece a possibilidade de expedição de novo Requisitório, caso tenha havido o seu cancelamento, não mencionando o lapso temporal em que deveria ocorrer o requerimento do credor para ver expedido novamente o valor. 3. Realizado o depósito pelo executado, esse valor passa para esfera patrimonial do beneficiário e, por conseguinte, de seus sucessores, podendo, inclusive, ser expedido novo Requisitório, revelando-se descabida qualquer alegação concernente à prescrição. Precedente: JOÃO DA ROCHA - Processo 4192153-02.6985.14.11.8383, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Leonardo Carvalho, 3ª Turma, Julgamento: 10/06/2020. 4. Apelação provida, para anular a sentença e determinar a reexpedição da RPV requerida. dfp
(PROCESSO: 27530445675311050206, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUCAS DA CRUZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)