EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS. EMBARGOS DA EDILIDADE REJEITADOS. EMBARGOS DO ENTE FEDERAL ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Touros/RN e pela União contra acórdão que deu provimento à apelação da Entidade Federal, julgando prejudicado o recurso apelatório da Edilidade. 2. Em seu recurso, o Município sustenta que o acórdão embargado foi omisso, quando não teria se manifestado sobre a substituição processual, prescrição e sua interrupção. Nos embargos, a União alega omissão quanto à condenação da Edilidade em honorários advocatícios. 3. Os embargos de declaração possuem abrangência limitada aos casos em que haja obscuridade ou contradição na sentença ou acórdão, ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o Juiz ou Tribunal. A mera discordância com a decisão proferida não está arrolada entre esses pressupostos. Para tal situação existem remédios processuais específicos. 4. Não se vislumbra o vício (omissão) apontado pelo Município, vez que as questões relativas à substituição processual, à prescrição e à sua interrupção foram devidamente analisadas pelo acórdão embargado, estando a referida decisão sedimentada em jurisprudência desta egrégia Corte. 5. Na verdade, a pretexto de ver suprido os alegados vícios, pretende a Edilidade a rediscussão da matéria e a consequente modificação do decisum, emprestando-lhe efeitos infringentes que só excepcionalmente podem-lhe ser conferidos. Utiliza-se do presente recurso com intuito de defender tese já rejeitada, na vã expectativa de obter pronunciamento que lhes seja mais favorável. 6. Acerca do prequestionamento, a matéria suscitada pelo Município embargante se encontra analisada nas razões de decidir do presente recurso e do acórdão embargado, o que atende a seus objetivos para fins de interposição de recursos para as instâncias superiores. 7. Não é recomendável a fixação da verba honorária em patamares muito elevados a ponto de onerar exagerada e desarrazoadamente o vencido, nem em valor insignificante, sob pena de aviltar o trabalho do profissional do Direito, atendendo sempre aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 8. Na espécie, não se afigura viável a utilização do valor da causa (R$ 810.209,00) como base de cálculo para a fixação dos honorários sucumbenciais, pois geraria condenação exorbitante, visto que não foi realizada qualquer diligência aprofundada, tampouco foi necessária a realização de audiência e o feito teve período de tramitação de aproximadamente pouco mais de 06 (seis) meses entre a data do ajuizamento e a prolação da sentença. 9. Condenação do Município de Touros/RN ao pagamento de honorários advocatícios em favor da União no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 8º do CPC/2015, e em respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Omissão suprida. Vício sanado. Embargos da União providos. 10. Precedentes desta egrégia Corte (TRF-5ªR, PJe (AC) nº. 2817038-98.2839.26.8.6093, Rel. Des. Fed. Eduardo da Cunha, 2ª Turma, j. 30.09.6198; PJe (APELREEX) nº. 2321997-99.6430.26.9.5761, Rel. Des. Fed. Francisco Duarte, 4ª Turma, j. 16.01.5731 e PJe (AC) nº. 6051487-19.2778.10.12.0822, Rel. Des. Fed. Gabriel Rodrigues, 4ª Turma, j. 08.07.9021) e do colendo STJ. 11. Embargos de declaração do Município rejeitados e embargos de declaração da União acolhidos com efeitos infringentes. rpms
(PROCESSO: 07557883712402927526, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL CALEBE VIEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 25/02/2020)