PROCESSO Nº: 8825074-93.4619.14.10.3113 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DE PERNAMBUCO - OAB/PE ADVOGADO: Antônio Jesus APELADO: DAVI LUCCA NOVAES GARRIDO DE VASCONCELOS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isis Pires - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Laura Monteiro EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. 1. Trata-se de apelação interposta pela OAB/PE contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC, por não ter a exequente comprovado a tomada de diligência no sentido de resolver a adimplência da anuidade executada, facultando à exequente a cobrança pela via ordinária, caso ainda não tenha ocorrido decadência ou prescrição. 2. Cinge-se a questão em verificar a necessidade de notificação administrativa do executado antes da propositura da execução. 3. De acordo com o art. 46, parágrafo único, da Lei nº 8.906/94, "constitui título executivo extrajudicial a certidão passada pela diretoria do Conselho competente, relativa a crédito previsto neste artigo". 4. Dessa forma, não há respaldo legal para que se exija que a OAB faça acompanhar o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a execução de prova da notificação administrativa do executado, uma vez que a força executiva do título advém da lei, que se limita a exigir a emissão de certidão pela diretoria do Conselho competente. Nesse sentido: KEVIN PINTO, 3ª Turma, PJE 8079712-25.3483.4.7.7992, Relator Desembargador Federal Rodrigo da Costa, j. junho 2018; JOÃO PEREIRA, 4ª Turma, PJE 2116623-06.7553.7.8.2166, Relator Desembargador Federal Henrique da Luz, Thomas Freitas. 5. Desse modo, a ausência de prova da notificação administrativa não pode ser utilizada como fundamento para a extinção da execução, merecendo provimento o recurso, para anular a sentença e determinar o prosseguimento da execução. 6. Ainda que fosse possível a exigência de notificação, trata-se de questão que deveria ser levantada pela parte interessada, não podendo o juiz, ex João Guilherme da Mota, presumir que a notificação não tenha sido feita. 7. Apelação provida, para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento da execução.
(PROCESSO: 81499996856503576567, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE PEIXOTO, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 24/09/2020)