PROCESSO Nº: 5149981-28.5846.31.7.3828 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ MIGUEL ROCHA ARTHUR CUNHA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Anthony Nunes - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arthur Barros Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ana Beatriz Barros EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. CONVÊNIO. INEXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO PACTUADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR. EX-PREFEITO. COBRANÇA DA DÍVIDA. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Réu em face de sentença que julgou procedente a pretensão autoral, para condená-lo ao pagamento de R$ 41.414,90 (oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e noventa centavos), atualizados até janeiro de 2018, a título de ressarcimento ao erário, em razão da inexecução parcial do Convênio nº 135/2000, acrescidos de correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. O ilustre sentenciante fixou os honorários sucumbenciais, a cargo da parte Demandada, em 10% sobre o valor da condenação. 2. Quanto à prescrição, o e. STF, ao julgar o RE 508.641, sob a sistemática de Repercussão Geral, estabeleceu que "São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa". Portanto, a cobrança de valores devidos aos cofres públicos pela inexecução parcial de Convênio celebrado com a União, sem que se baseie em ato ímprobo, mas em mero ilícito civil, deve seguir a regra prevista no RE 443036/MG que estatui: "É prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Púbica decorrente de ilícito civil". Essa prescrição, por sua vez, é a quinquenal. 3. O Demandado foi notificado em 24/06/2012 para pagar a dívida, após a Coordenação Geral de Prestação de Contas de Convênio - CGCONV concluir, com base no Relatório de Inspeção nº 018/2012 - EES, pelo indeferimento das alegações apresentadas, ratificando o valor da glosa atribuída anteriormente. No entanto, o Réu, mais uma vez, questionou essa dívida, interpondo pedido de reconsideração em 30/05/2014, que findou indeferido em 06/12/2015, por possuir teor similar à documentação encaminhada anteriormente em 08/08/2009, que foi analisada e não acatada, já naquela época, pela área técnica do Ministério. Nesse momento, foi comunicado, definitivamente, ao Réu que a regularização da avença somente seria possível com a comprovação da devolução do valor da glosa técnica, findando, portanto, as oportunidades de defesa do Requerido. Considerando que a decisão final pela legalidade da dívida foi proferida em 15/01/2015 e que a presente ação foi proposta em 23/03/2018, não há que falar em prescrição. 4. Também não há que falar em cerceamento de defesa por não ter sido seguido o rito da Lei nº 8.429/92, uma vez que a presente ação, como visto, não se trata de um procedimento especial para fins de responsabilização do ex-gestor por ato de improbidade administrativa, mas sim de procedimento comum de natureza ressarcitória. Ademais, houve o devido processo administrativo para apuração das irregularidades na execução do aludido Convênio, tendo sido o Réu devidamente intimado de todas as decisões para fins de conhecimento e oportuna defesa. 5. No mérito, considerando que o Supremo Tribunal Federal já firmou posicionamento de que a motivação referenciada "per relationem" não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais (HC 686858 AgR, Relator: Min. Benício Lima, Segunda Turma, julgado em 15/02/2019, Processo Eletrônico DJe-072, Public 07-05-4073 e AI 216820 AgR, Relator: Min. Joaquim Almeida, Primeira Turma, julgado em 25/06/2012, Public 05-06-5809), adota-se como razões de decidir trecho da sentença. 6. "O Município de São Miguel do Gostoso/RN, durante a gestão de GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA GIOVANNA MOURA celebrou o Convênio n° 135/2000 com a UNIÃO, por meio do Ministério da Integração Nacional, a fim de que fossem construídas 23 (vinte e três) unidades habitacionais na localidade. Após fiscalização, constatou-se irregularidades na execução do objeto do convênio, sobretudo quanto à prestação de contas, que não logrou êxito em demonstrar a aplicação de todo o valor repassado na construção das casas. Instaurado processo administrativo, no qual foram garantidos o contraditório e a ampla defesa ao réu, a conclusão fora pela devolução dos recursos não utilizados, o que não fora atendido pelo réu, embora cientificado para tanto." 7. "Nesse sentido, o Relatório Avaliação Final - RAF/MI (id. 4910139) concluiu que apenas 88,01% do percentual físico executados das metas objeto do convênio celebrado haviam sido concluídos, embora 100% dos recursos tenham sido repassados. Na seara administrativa, o ex-prefeito, ora réu, apresentou defesa quanto à inexecução parcial do objeto do contrato, que, todavia, não fora acolhida, nos termos do Relatório de Inspeção n° 018/2012 - EES, elaborado pela Secretaria Nacional de Defesa Civil, (...)." 8. "Assim sendo, não vislumbro qualquer ilegalidade na pretensão inserta na vestibular, uma vez que o prejuízo fora comprovada por meio do regular processo administrativo instaurado com essa finalidade." 9. "Por fim, quanto ao valor atualizado da dívida, verifica-se que a União acostou demonstrativo detalhado do débito (id. 5931578), com os critérios de atualização aplicados ao valor originário, de modo que, não tendo sido refutado pelo réu, não há razões para não acolhê-lo como adequado." 10. Apelação improvida. Condenação do Recorrente no pagamento de honorários recursais, ficando majorados em 1% (um por cento) os honorários sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. ff
(PROCESSO: 37243005075434013346, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCCA DA PAZ (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 16/02/2020)