PROCESSO Nº: 2675955-46.0150.15.6.7648 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: ESTADO DA PARAÍBA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO REPRESENTANTE(PAIS): GUSTAVO HENRIQUE DIAS DE OLIVEIRA CLARO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Luiza da Rocha - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9620267-80.6653.21.12.4984 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PORTADORA DE ESQUIZOFRENIA RESIDUAL (CID10 F20.5). FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO INVEGA SUSTENNA (PALMITATO DE PALIPERIDONA). POSSIBILIDADE. EFICÁCIA DO FÁRMACO COMPROVADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. COMPETÊNCIA SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Insurge-se o Estado da Paraíba em face da decisão que, nos autos da ação ordinária de origem, deferiu tutela provisória de urgência, para determinar que o "Estado da Paraíba forneça à autora o medicamento Invega Sustenna® (palmitato de paliperidona), sendo 150mg para a primeira aplicação; 100mg para a segunda, 8 dias após a primeira; e 75mg/ampola para doses de manutenção, até ulterior deliberação. Prazo: 15 (quinze) dias; [...]" 2. Com efeito, o direito à vida, à saúde e à dignidade da pessoa humana é garantido constitucionalmente, sendo dever do Estado em qualquer esfera, seja Federal, Estadual e Municipal, adotar medidas para a sua garantia. Além disso, é solidária a responsabilidade pela efetivação do direito à saúde (art. 23, inciso II, da CF), o que implica não apenas na elaboração de políticas públicas e em uma consistente programação orçamentária para tal área, como também em uma atuação integrada entre tais entes, que não se encerra com o mero repasse de verbas. 3. Sobre o assunto, o Egrégio STF já firmou orientação jurisprudencial, na STA nº 174 (Relator: Ministro JOÃO GUILHERME CASTRO), no sentido de que, embora a regra geral seja privilegiar o tratamento fornecido pelo ente público, não deve prevalecer quando comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política pública de saúde existente. 4. Na hipótese, a autora é portadora de esquizofrenia residual (CID10 F20.5) e lhe foi indicado pelo médico especialista que a acompanha, Dr. Luiz Fernando Silveira (CRM 5805), o uso do medicamento Invega Sustenna (Palmitato de Paliperidona). 5. Após análise dos autos, verifica-se que a parte autora já fez uso dos antipsicóticos disponíveis da rede pública de saúde (como, por exemplo, o medicamento Decanoato de Haloperidol, que é indicado pelo CONITEC), mas não obteve êxito, sendo relatada a ocorrência de vários surtos. 6. Consoante laudo médico acostado aos autos, "a paciente em tela já fez uso de haloperidol no passado, na forma de comprimidos (uso via oral). Contudo, cursou com graves efeitos colaterais, como parkinsonismo medicamentoso, sialorreia e distonia aguda. Devido a esses efeitos colaterais, teve que interromper o uso da medicação". 7. Demais disso, o medicamento pretendido está registrado na ANVISA e tem indicação em bula para o tratamento da moléstia. Por fim, restou comprovado que a autora/agravada não tem condições de comprar o medicamento. 8. Destarte, verifica-se que houve a juntada de laudo médico circunstanciado e subscrito por médico especialista, indicando o medicamento, e a comprovação da ineficácia de fármacos fornecidos pelo SUS, da hipossuficiência da parte autora e do registro do medicamento solicitado pela ANVISA, de modo que restam atendidos os requisitos estabelecidos pela Corte Superior. 9. Agravo de instrumento não provido.
(PROCESSO: 48948828596355317139, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTHONY DA ROSA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 15/11/2020)