PROCESSO Nº: 9716277-67.4591.20.2.0668 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: BRUNO MELO e outro ADVOGADO: Vitor Heitor Pereira D'albuquerque Castim AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Cauê Pires - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Benício Porto EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR REFORMADO POR ATINGIR A IDADE LIMITE NA RESERVA. INVALIDEZ SUPERVENIENTE À INATIVAÇÃO. REFORMA COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelos Particulares em face da decisão que rejeitou o Mandado de Segurança, em que se pleiteou a declaração da ilegalidade do ato praticado pela autoridade coatora que revogou o benefício da Remuneração com Base no Soldo do Grau Hierárquico Imediato (RBSGHI) concedido antes da prolação do Acórdão 2225/2019 do TCU. 2. As Agravantes aduzem que são viúva e filha maior de militar do Exército Brasileiro reformado, em 1969, no posto de 2º Sargento, o mesmo ocupado na ativa. Afirmam que, em 2017, o militar em questão foi diagnosticado com neoplasia maligna e, em razão disso, requereu administrativamente o reconhecimento de sua invalidez, a fim de receber o soldo no grau hierárquico imediatamente superior, no que foi atendido, em 15 de outubro de 2018. Sustentam que, em 27 de março de 2018, o militar reformado faleceu e que, em virtude disso, as Impetrantes passaram a perceber a pensão militar, através do título de pensão militar, datado de 17 de junho de 2019. Asseveram que em 26 de junho de 2020, foram surpreendidas por Ofício, proveniente da autoridade Impetrada, informando-lhes que "por intermédio do Acórdão nº. 2225/2019 documento 13 do TCU, o entendimento previsto no acórdão de nº. 1987/2010 - TCU - que permitia aos militares reformados o recebimento da Remuneração com Base no soldo do Grau Hierárquico Imediato foi mudado, sendo devido somente aos militares da ativa e da reserva remunerada e que desta forma o benefício que elas recebiam seria cortado a partir do mês de fevereiro. Alegam que o ato fere o princípio da segurança jurídica e que viola o próprio acordão da Corte de Contas, no qual há previsão para que tal entendimento passe a vigorar a contar de setembro de 2019 (data de sua publicação). Requerem a reforma da decisão agravada. 3. O Art. 110, da Lei n. Lei 6.880/1980, assim prevê: "O militar da ativa ou da reserva remunerada, julgado incapaz definitivamente por um dos motivos constantes dos incisos I e II do art. 108, será reformado com a remuneração calculada com base no soldo correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou que possuía na ativa, respectivamente". 4. Como se vê, o benefício previsto no art. 110 da Lei 6.880/1980, é expressamente dirigido ao militar da ativa ou da reserva remunerada, não alcançando o militar reformado. 5. O art. 110 do Estatuto dos Militares tem por evidente propósito compensar os militares da ativa que tenham sua carreira precocemente interrompida por infortúnios associados ao cumprimento do dever. A exceção são as enfermidades referidas no inciso V do art. 108, mas mesmo ali se faz inequívoca a intenção do legislador de favorecer o militar vitimado pela interrupção abrupta da carreira. Naturalmente, não há que se falar em interrupção da carreira no caso de militares já reformados. 6. O Tribunal de Contas da União ajustando-se às disposições do Estatuto dos Militares, à jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça e ao Enunciado da Súmula Vinculante nº 37, do STF, passou a julgar ilegal a aplicação do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80 aos militares, cuja invalidez é superveniente ao ato de reforma. 7. No tocante à modulação de efeitos do Acórdão 2225/2019, a que se refere a parte impetrante na exordial, vê-se que no referido decisum, restou consignado que somente os atos concessórios da vantagem, estabelecida no § 1º, do art. 110, da Lei nº 6.880/80, apreciados pelo TCU, antes da prolação do Acórdão 2225/2019, serão mantidos em atenção à segurança jurídica e boa-fé. 8. Da leitura dos documentos acostados pela parte Impetrante, não se colhe a notícia de que a Portaria nº 452-SSIP/7/SS1.1, de 21 de fevereiro de 2018, que concedeu, na esfera da Administração Castrense, o benefício previsto no art. do art. 110, § 1º, da Lei nº 6.880/80, ao instituidor da pensão ora debatida, tenha passado pelo crivo de legalidade do controle externo, ou seja, não há demonstração de que o TCU apreciou a legalidade de tal ato, antes da publicação do Acórdão nº 2225/2019, não havendo, em princípio, motivo para que a modulação, neste estabelecida, seja aplicada ao caso em tela. Agravo de Instrumento improvido. cbc
(PROCESSO: 73569211619315100567, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN DA MOTA (CONVOCADO), 3ª TURMA, JULGAMENTO: 10/12/2020)