PJE7689757-60.1387.17.10.2517 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO EXISTÊNCIA. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação do particular, para lhe garantir o direito à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como o direito à compensação. 2. A FAZENDA NACIONAL indicou a ocorrência de omissões no julgado quanto à possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS e quanto à necessidade de se aguardar o exaurimento do RE 652.988/PR no STF. Ainda, indicou impossibilidades legislativas à compensação. 3. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e corrigir erro material. (Art. 1.022 do CPC). 4. A leitura atenta dos termos do recurso interposto autoriza a conclusão segundo a qual aquilo que a recorrente aponta como omissão, em verdade, representa discordância com a interpretação dada por esta Turma acerca da impossibilidade de os valores do ICMS serem incluídos nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, tendo em vista que não ingressam efetivamente no patrimônio do contribuinte, eis que são repassados, integrando-se à receita dos respectivos entes federativos. 5. A referida postura interpretativa se ajusta perfeitamente ao entendimento consolidado no STF, quando do julgamento do RE 442.248/PR, segundo o qual é inconstitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, com a fixação da seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da COFINS". 6. Em relação ao que prescreve a Lei 12.973/2014 quanto à abrangência do conceito de receita bruta, o julgado destacou que há de prevalecer a tese firmada pelo STF no referido RE 409.287/PR, sendo irrelevante alteração legislativa superveniente, no que toca ao conceito de receita bruta. 7. Registrou-se, outrossim, que melhor sorte não assiste à União no que se refere à alegada necessidade de aguardar decisão nos embargos de declaração interpostos contra o julgamento do RE 137.874/PR, bem como do pedido de modulação dos efeitos da decisão. Tal diretiva se baseia na patente ausência de omissão. 8. Quanto à necessidade de que haja exclusão da base de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS apenas do quantitativo relacionado ao ICMS efetivamente pago, mais uma vez o recurso não procede, considerando que esse tema constitui rediscussão do mérito da lide. 9. No que concerne à compensação, ressalta-se que as contribuições sociais das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro, não se encontram abrangidas pela norma que restringe a aplicação do art. 74 da Lei 9.430/96. Assim, como o PIS e a COFINS são contribuições sobre faturamento, é de rigor a obediência aos termos da autorização expressa no art. 74 da Lei 9.430/96 na compensação dos valores indevidamente recolhidos com quaisquer tributos administrados pela Receita Federal. 10. Embargos de declaração desprovidos. Luiz Miguel Correia
(PROCESSO: 20383277670156483631, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO PEDRO CARDOSO, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 18/09/2020)