PROCESSO Nº: 9165183-60.7407.28.2.8040 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA AGRAVADO: YURI MELO ADVOGADO: Enzo Ramos Calado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Clara Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 4553714-64.4415.4.9.0001 - 8ª VARA FEDERAL - RN EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO COLETIVA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE CAMPO A QUEM NÃO FOI CONTEMPLADO COM A GACEN. ATIVIDADES DE CONTROLE E COMBATE DE ENDEMIAS. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Cuida-se de agravo de instrumento manejado pela FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE (FUNASA) contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, determinou o regular prosseguimento do cumprimento de sentença. 2. Originariamente, trata-se de ação ordinária coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Federal do Rio Grande do Norte (SINTSEF/RN), que tinha por pretensão obrigar a FUNASA a proceder ao pagamento de Indenização de Campo a funcionários que exerceram atividades em campo, atuando no controle e combate de endemias. Ocorre que, por ocasião da instituição da Gratificação de Atividade de Controle e Combate às Endemias (GACEN), os substituídos do Sindicato deixaram de perceber aquela primeira gratificação, embora fizessem jus ao seu recebimento. 3. Tal circunstância se deu porque a GACEN foi destinada aos cargos de Agente Auxiliar de Saúde Pública, Agente de Saúde Pública e de Guardas de Endemias da FUNASA. Os cargos ocupados pelos substituídos, por sua vez, não foram enquadrados dentre aqueles que dão ensejo ao recebimento da GACEN, por isso o ajuizamento da ação coletiva, a fim de que pudessem receber o pagamento da Indenização de Campo. 4. O pedido do Sindicato foi julgado procedente. 5. Assim, uma das substituídas, ora agravada, requereu o cumprimento de sentença, em função do título executivo judicial que lhe dava razão. A FUNASA apresentou impugnação, a qual fora rejeitada pelo Juízo a quo. 6. Por fim, após manifestações de ambas as partes no cumprimento de sentença, sobreveio a decisão agravada, a qual restou assim disposta: GABRIELLY CASTRO ingressou com cumprimento da sentença coletiva proferida nos autos de n° 6975118-99.3204.17.9.3247, que determinou à FUNASA que pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei n.º 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. Afirma que a sentença transitou em julgado no dia 22.02.4385 e que a FUNASA assegurou o direito do exequente ao juntar aos autos um ofício contendo uma lista com os nomes dos beneficiados pela decisão no processo coletivo. Apresentou planilha no id. 4989361, indicando que o valor devido corresponde a R$ 339.844,90 (cento e oitenta e cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa centavos). Juntou documentos. Intimada, a FUNASA apresentou impugnação no id. 2555110, em que alega: a) a ausência de prova quanto ao efetivo trabalho de campo exercido; b) que o cargo da autora era o de técnica em contabilidade, e assim não faria jus a indenização atuando em desvio de função; c) excesso de execução pois a verba indenizatória não se aplica aos períodos de férias, 13º salário ou licenças; e d) a aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até setembro de 2017, data do julgamento proferido pelo STF no RE 538.534, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos. Apresentou cálculos no valor de R$ 506.951,63 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e sessenta e três centavos), conforme planilha de id. 0566080. Juntou documentos. Intimada para se manifestar, a exequente refutou os argumentos da impugnação e requereu a procedência de todos os pedidos formulados na petição inicial (id. 6863324). É o que importa relatar, decido. Preliminarmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça. O Tribunal Regional Federal da 5ª Região já firmou entendimento no sentido de que, para percepção da GACEN em tela, basta o preenchimento das condições estipuladas na sentença transitada em julgado (id.'s 1713024), quais sejam: a) ser servidor público da FUNASA; b) cedido ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição; c) exercer atividade de campo de combate e controle de endemias; e d) não ter sido contemplado com a GACEN. Quanto à alegação da executada de ausência de prova quanto ao efetivo trabalho de campo exercido, verifica-se do documento de id. 5091864, emitido pela Prefeitura de Serra do Mel, que a exeqüente trabalhou como agente de endemias desde o ano 2000, de forma que restou demonstrado o desempenho da atividade de campo. Assim, embora a exeqüente, servidora da FUNASA, tenha deixado de perceber a rubrica referente a indenização de campo em maio de 2008, conforme declarado pela própria executada no documento de id. 5619291, a supressão da rubrica se deu apenas devido ao acórdão TCU 668/2008 - Plenário, publicado no DOU de 07.02.8905 , mas na realidade a autora continuou a desempenhar atividade de campo, sem receber a verba indenizatória (id. 1167860). Não há razão em afirmar que, por ter exercido a atividade de campo em desvio de função, não teria direito a verba indenizatória, pois a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há qualquer óbice ao recebimento quando a função foi deslocada e se verificou o exercício da atividade de campo. In verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR. VANTAGEM REMUNERATÓRIA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SOBRE O EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE JUSTIFICADORA DO PAGAMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada ao pedido individual de cumprimento de sentença coletiva que assegura aos servidores do quadro funcional da FUNASA o direito ao recebimento da vantagem remuneratória denominada "indenização de campo", determinando o prosseguimento da execução com base nos cálculos e esclarecimentos da Contadoria do Foro. 2. Alegação do agravante de que há a necessidade de prévia liquidação do julgado, tendo em vista que a sentença coletiva que embasa a execução expressamente determina o pagamento da vantagem apenas aos servidores que efetivamente exercessem atividade de campo de combate e controle de endemias, fato não comprovado pela servidora exequente, que foi cedida ao Município de Assú/RN, para o exercício de atividade distinta, de Agente de Mecanização e Apoio, não sendo suficiente a juntada de declaração feita pelo município para justificar o pagamento, uma vez que consistiria em desvio de função. 3. Constatação de que a decisão agravada está respaldada em declaração da Secretaria Municipal de Saúde de Assú/RN, denotando que, embora a exequente tenha sido cedida para atuar como Agente de Mecanização e Apoio, houve desvio de função, para agente de endemias e condutor de veículo para o campo, de dezembro de 2002 a abril de 2008, sendo retirada a indenização de campo neste período, permanecendo o mesmo nesta função, até a presente data. 4. A decisão, portanto, está respaldada em documento público cuja presunção de veracidade, que não foi infirmada pela agravante, está assim estabelecida pelo art. 405 do vigente CPC: "O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, o chefe de secretaria, o tabelião ou o servidor declarar que ocorreram em sua presença." 5. Se o título judicial não veda o pagamento da indenização de campo aos servidores que tenha exercido atividade em desvio de função, a remuneração deve ocorrer, em atenção ao princípio do não enriquecimento ilícito do ente estatal favorecido. 6. Agravo de instrumento improvido. (HEITOR DA CUNHA - PROCESSO: 20938597350527375024, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN FOGAÇA, 1º Turma, JULGAMENTO: 22/11/2018) grifos acrescidos Quanto à alegação da executada de excesso, quanto ao pagamento em período de férias, licenças e 13º salário, assiste razão à FUNASA, pois, por se tratar de verba indenizatória referente ao efetivo desempenho da atividade de campo, não se aplica às citadas situações. Nessa esteira, o entendimento do Tribunal Federal Regional da 5ª Região no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO DE CAMPO. LEGITIMIDADE ATIVA. BASE DE CÁLCULO. FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. EXCLUSÃO. IPCA-E. APLICABILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento interposto pela FUNASA contra decisão que, em cumprimento de sentença coletiva - que assegurou aos substituídos do sindicato o direito à percepção da vantagem denominada Indenização de Campo(art. 16 da Lei nº 8.216/91) -, rejeitou a impugnação lançada pela executada, determinando o prosseguimento da execução de acordo com os cálculos do exequente. 2. Não merece acolhida a alegação da FUNASA de que não foi comprovada a efetiva atividade de campo como pressuposto para legitimidade ativa dos exequentes. Existe nos autos cópia de ofício assinado pelo Superintendente Estadual da autarquia no Rio Grande do Norte, o qual encaminha "relação de servidores cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte e aos seus municípios, que deixaram de receber a Indenização de Campo - art. 16 da Lei n. 8.216/91, depois da instituição da GACEN - art. 54 da Lei n. 11.784/08 e posterior alterações." Nessa lista enviada à AGU, encontra-se também o nome do ora agravado ÁLVARO DE OLIVEIRA COSTA, o que afasta a plausibilidade da preliminar de ilegitimidade ativa. 3. A própria FUNASA, instada a se manifestar na ação coletiva (Processo nº 2853944-65.6711.16.3.9591), expressamente reconheceu a condição do ora exequente como beneficiário do título coletivo, encontrando-se também, nos autos, cópia do extrato das atividades de campo exercidas pelo mesmo. 4. A respeito da Indenização de Campo, esta Egrégia Terceira Turma decidiu que "A referida verba possui natureza indenizatória, devendo ser paga não de forma indiscriminada, mas somente àqueles que efetivamente comprovem o deslocamento para realizar o trabalho da forma especificada no art. 16, da Lei nº 8.216/91. Três são os requisitos necessários para que o servidor faça jus à verba: a) afastamento da zona urbana do município sede; b) execução do trabalho de campo; e c) não percepção de diárias." PROCESSO: 20808773344557014649, AC/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL COSTA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 21/03/2015). 5. O caráter indenizatório da Indenização de Campo inviabiliza a sua inclusão na remuneração de férias e na parcela do 13º salário, já que não se trata de vantagem permanente recebida pelo servidor (art. 40, c/c art. 63 da Lei nº 8.112/90). 6. O STF, julgando o RE 258.897/SE, na sistemática da repercussão geral, definiu a tese segundo a qual "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." (STF, Plenário, Rel. Min. Vinicius Monteiro. 10/06/2017). 7. Agravo de instrumento parcialmente provido, apenas para afastar, da base de cálculo das diferenças a serem pagas, as parcelas referentes aos meses de férias e à gratificação natalina. (PROCESSO: 31099077640698005686, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FELIPE BARBOSA, 3ª Turma, JULGAMENTO: 01/09/2017, PUBLICAÇÃO: ) Desta forma, acerca da alegação de excesso parcial, assiste razão à impugnante apenas quanto a estes períodos em que a exeqüente não estava exercendo efetivamente a atividade de campo. Quanto à aplicação integral dos critérios de juros e correção monetária previstos no art. 1ªF da lei 9.494/97 até setembro de 2017, ou, ao menos, a determinação de sobrestamento do pagamento para até a publicação da decisão sobre a modulação dos efeitos, não deve prosperar a tese da executada. No cálculo da correção monetária pelo IPCA-E, há de ser observado que a sentença executada determinou que, no ponto, fosse aplicado o contido no Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, de sua vez, prevê a sua incidência pelo índice antes citado. Importante salientar que o STF julgou inconstitucional o art. 5º da Lei n. 11.960/09, considerando inválida a TR como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública (ADI 4425 e 4357). E, ao decidir sobre a modulação desta declaração de inconstitucionalidade, o STF firmou posicionamento, no sentido de que os débitos da Fazenda Pública Federal deveriam ser corrigidos pelo IPCA-E, de modo que, neste caso, não conferiu efeitos prospectivos ao julgamento, considerando assim inválida a TR, desde a sua origem, subsistindo, de conseguinte, o IPCA-E como índice de correção monetária dos seus débitos. Assim, apenas quanto ao período de férias, parcela do 13º salário e, período de licença (pelo mesmo raciocínio), verifica-se que o caso ainda demanda instrução nesse aspecto. Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo, bem como de aplicação da TR como índice de correção monetária, devendo os cálculos serem elaborados consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, consoante fixado na sentença transitado em julgado. Resolvidas tais questões, o cerne da execução fica apenas na prova dos períodos de férias, parcela do 13º salário e, período de licença da exequente. Para tanto, determino que a executada, no prazo de dez dias, junte os relatórios de pagamentos da exeqüente, constando também planilha com os períodos em que estava de férias, de licença e também quanto à parcela do 13º salário, a fim de corroborar com o cálculo do excesso apontado. Na ocasião deve apresentar nova planilha em conformidade com o manual de cálculos da Justiça Federal e, excluindo apenas as férias, possíveis licenças e também parcela do 13º salário. Cumprida a diligência, dê-se vista a autora para se manifestar dos documentos e, após, venham os autos conclusos. 7. Não assiste razão à agravante. A FUNASA impugnou o cumprimento da obrigação de fazer proposta na ação coletiva, nos moldes em que foi realizada, suscitando a necessidade de liquidação do julgado de cada servidor, tendo em vista "ser essencial à execução da sentença em epígrafe, seja em relação à obrigação de fazer, seja em relação à obrigação de pagar, a prova cabal quanto ao exercício efetivo e ininterrupto de atividades de combate de controle de endemias". 8. Colhe-se do dispositivo do título executivo o seguinte teor: "Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para determinar que a parte ré pague a indenização de campo prevista no art. 16 da Lei nº 8.216/1991 aos servidores públicos do seu quadro funcional, cedidos aos Estado do Rio Grande do Norte ou a município de sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN.". 9. Não sem razão, o Parecer Técnico n. 00101/2019/ESCAP/PFRN/PGF/AGU evidenciou a inexistência de elementos suficientes à execução do julgado, bem como exemplificou formas de comprovação da atividade de campo da exequente. Veja-se: Destacamos que, não há elementos suficientes comprovando que a exequente realmente exerceu suas atividades de campo no combate e controle de endemia, no período de set/2008 a 2018, como exemplo: relatórios e escalas de trabalhos das campanhas de combate e controle de endemias, requisito previsto no art. 16 da Lei 8.216/91 para concessão de tal indenização. 10. Dessa forma, a sentença prolatada nos autos da ação manejada pelo Sindicato, beneficia apenas os servidores públicos do quadro funcional da FUNASA, cedidos ao Estado do Rio Grande do Norte ou a município da sua circunscrição, que exerçam atividades de campo de combate e controle de endemias, e que não tenham sido contemplados com a GACEN. 11. Há, portanto, necessidade de comprovação se a exequente GUILHERME CUNHA efetivamente preenche os requisitos elencados no título executivo. 12. Sucede que, no caso de que se cuida, há prova desses requisitos, porquanto consta dos autos declaração da Secretaria de Saúde do Município de Serra do Mel/RN, datada de dezembro de 2018, no sentido de que a servidora da FUNASA, cedida àquele município desde 2000, desempenha atividades de campo, relacionadas à Vigilância Sanitária e controle e combate de endemias. 13. Essa a razão pela qual o juízo de origem asseverou: Quanto à alegação da executada de ausência de prova quanto ao efetivo trabalho de campo exercido, verifica-se do documento de id. 4392503, emitido pela Prefeitura de Serra do Mel, que a exeqüente trabalhou como agente de endemias desde o ano 2000, de forma que restou demonstrado o desempenho da atividade de campo. Assim, embora a exeqüente, servidora da FUNASA, tenha deixado de perceber a rubrica referente a indenização de campo em maio de 2008, conforme declarado pela própria executada no documento de id. 6070742, a supressão da rubrica se deu apenas devido ao acórdão TCU 668/2008 - Plenário, publicado no DOU de 16.01.9977 , mas na realidade a autora continuou a desempenhar atividade de campo, sem receber a verba indenizatória (id. 6998282). Não há razão em afirmar que, por ter exercido a atividade de campo em desvio de função, não teria direito a verba indenizatória, pois a jurisprudência tem se firmado no sentido de que não há qualquer óbice ao recebimento quando a função foi deslocada e se verificou o exercício da atividade de campo. 14. Registre-se, outrossim, que ainda que a executada se refira à ausência de relatórios e escalas de trabalhos das campanhas de combate e controle de endemias, e daí conclua que não há elementos suficientes comprovando que a exequente realmente exerceu suas atividades de campo no combate e controle de endemia, em verdade não é assim. 15. Como é cediço, o Código de Processo Civil adotou o sistema da "persuasão racional" ou do "livre convencimento motivado", o que significa dizer que, em princípio, não há provas previamente estabelecidas ou que sejam hierarquicamente superiores a outras por determinação legal. Assim, não é dado considerar possível a prova do desempenho de atividade de combate e controle de endemias apenas pelo meios que o executado considera apropriados, sendo perfeitamente possível admitir-se a declaração da secretaria municipal de saúde. 16. Não é demais lembrar, ademais, que a realidade de muitos municípios no interior do Brasil, mormente os de menor porte no interior do Rio Grande do Norte, não enseja uma perfeita organização administrativa de modo a que tenham efetivos relatórios e escalas de trabalho das campanhas de combate a endemias, o que importaria, sob essa ótica, em exigir-se do exequente a produção de prova diabólica, porque impossível. 17. Em conclusão, não se discute a necessidade de comprovação do preenchimento dos requisitos elencados no título, tampouco a exigência de sua liquidação, como insiste em ponderar a recorrente executada. Ao contrário, é justo em função dessa liquidação que restou evidenciado o desempenho da atividade de que se cuida, ainda que por meio diverso do elencado pelo executado. 18. De outra banda, no que tange à correção monetária, não merece prosperar a pretensão da FUNASA agravante. Esta eg. Corte tem considerado que devem ser aplicados como fator de atualização monetária os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mas na redação imposta pela Medida Provisória nº 7.832-56/2001, uma vez que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1°- F da Lei n° 9.494/97, com redação dada pelo art. 5° da Lei n° 11.960/09, o qual determinava a aplicação da TR. 19. Ora, se a Corte Suprema já expungiu, por inconstitucional, a redação do dispositivo que determinava a aplicação da TR, não é dado considerar sua aplicação para os cálculos nos processos que estão em andamento e em vias de expedição de precatório. Daí porque deve incidir o critério de cálculo anteriormente previsto a mencionada Lei e não o que o ora agravante sustenta, independentemente do que restou consignado no título exequendo. 20. Por outro lado, não se pode olvidar a eficácia vinculante das decisões proferidas pelo Plenário do STF, em controle concentrado, a partir da publicação da ata de julgamento. Ademais, o STF findou modulando os efeitos do julgamento das mencionadas ADI's tão só quanto à correção monetária e aos juros incidentes sobre os precatórios já expedidos. Como no presente caso ainda não foi expedido o precatório, é devida a aplicação do IPCA-E. 21. Registre-se, por derradeiro, que o STF concluiu, em 30/10/2017, o julgamento do RE 208.685, com repercussão geral reconhecida, confirmando o entendimento de que é correta a aplicação do IPCA-E em casos que tais. Mais, também já foram julgados os respectivos embargos de declaração, sem que tenha havido efeitos modificativos, tampouco modulação dos efeitos do julgamento. 22. Agravo de instrumento desprovido. ID
(PROCESSO: 81773577795836385123, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALMEIDA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/03/2020)