PROCESSO Nº: 1882077-77.5665.18.5.0976 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: YAGO ARAÚJO ADVOGADO: Calebe da Cunha APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Ana Luiza Alves - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Oliveira EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A DATA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que declarou a prescrição da sua pretensão de impugnar o ato administrativo de cancelamento do Auxílio-Doença nº 937.746.333-3, praticado pelo INSS em 23/dezembro/2010, extinguindo o processo com resolução de mérito. 2. A pretensão do Particular é de rever o ato administrativo por meio do qual foi cessado o seu benefício de Auxílio-Doença. Houve o cancelamento do favor legal em 05/11/2010, fazendo surgir daí o direito de ação do Autor. Demanda que somente foi ajuizada em 06/04/2018. 3. A jurisprudência fixou o entendimento no sentido de que o direito à previdência (e assistência) social seja imprescritível, tanto o exercício da pretensão de recebimento de parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, quanto a pretensão de impugnar o ato administrativo de indeferimento do benefício. 4. Destaca-se que já há pacificado o entendimento de que não há prescrição do fundo de direito à obtenção de benefício previdenciário, pois permanece incólume o direito do segurado à previdência, se preenchidos os requisitos legais. 5. Notadamente, transcorridos mais de 5 (cinco) anos entre a ciência do indeferimento do pedido na via administrativa (nascimento da pretensão resistida), não havendo impulso deflagrado por demanda judicial, necessariamente deverá o segurado formular novo requerimento administrativo. 6. Configura-se, no caso em tela, a ocorrência da prescrição cuja pretensão é a de impugnar o ato administrativo que cancelou o benefício de auxílio-doença. Nada obstante permanece hígida a possibilidade nova formulação de requerimento administrativo, nos termos da Lei nº 8.213/1991. 7. Apelação improvida. Honorários recursais (art. 85, § 11, CPC). Verba honorária sucumbencial majorada de 10% para 12%. Suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, CPC). cjo
(PROCESSO: 05275620602191024684, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN PORTO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 13/09/2020)