PROCESSO Nº: 1493003-15.0365.5.1.1294 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: THIAGO FREITAS ADVOGADO: Cauã Nunes EMBARGANTE: BENÍCIO DA PAZ ADVOGADO: João Gabriel Correia RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Caroline Teixeira - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 9579641-20.2260.4.11.9185 - 2ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FINALIDADE DE REJULGAMENTO. INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. 1. Embargos de declaração que suscitam a existência de omissões, contradições ou obscuridades ou erro material. 2. O que em verdade pretende o embargante é que se acolha a interpretação reputada correta pela parte aos dispositivos legais que aponta, mas tal configura pretensão a rejulgamento. 3. Embargos de declaração desprovidos. ID
(PROCESSO: 25112306919268469921, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL BENJAMIN SANTOS, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 26/04/2020)