PJE 0907405-66.2457.27.9.2512 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE FUNDEF (ATUAL FUNDEB). GESTÃO DOS RECURSOS PERCEBIDOS. CONTROLE PRÉVIO A SER EXERCIDO PELO JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Remessa oficial e apelação interposta pelo Ministério Público Estadual em face da União e do Município de Aracaju/SE, contra sentença que extinguiu a Ação Civil Pública (PJE 4131587-32.7957.9.8.8532) sem resolução do mérito, em face da ausência de interesse de agir. 2. Argumenta o agravante, em síntese, que: a) a extinção do feito dificultará a fiscalização de que os recursos em questão - diferenças do Valor Mínimo Anual por Aluno (VMAA), do FUNDEF (atualmente FUNDEB) - serão aplicados exclusivamente em educação, inclusive para cumprimento do "Pacto pela Educação Sergipana", muito embora a legislação determine providências a serem tomadas tanto por parte da União, quanto por parte do ente municipal; b) tais recursos, uma vez liberados, poderão vir a ser utilizados em finalidades outras que não as previstas em lei para os recursos do FUNDEB, os quais deveriam ser destinados exclusivamente para ações de manutenção e desenvolvimento do ensino na educação básica pública; c) tais verbas deveriam ser movimentadas exclusivamente em contas específicas, de maneira a garantir sua finalidade constitucional e rastreabilidade; d) a necessidade de garantia judicial da aplicação de tais recursos nas finalidades constitucionais previstas para os recursos do FUNDEF/FUNDEB adveio da constatação de aplicação inadequada de parte desses valores para pagamento de honorários advocatícios em diversos casos, espalhados por todo o território nacional, por meio de bancas de advogados que têm se especializado nesse caso singular; e) se apresenta pertinente a atuação dos órgãos de controle para impedir esses pagamentos indevidos e/ou recuperar quantias que deveriam ser destinadas à educação pública, dado que as contratações de causídicos implicam tripla ilegalidade: contratação por inexigibilidade de licitação, celebração de contrato de risco e a previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade. 3. A jurisprudência de egrégia Segunda Turma deste Tribunal, em sua composição ampliada, firmou-se no sentido de que há presente o interesse de agir do Ministério Público em demanda buscando que as verbas do FUNDEB sejam aplicadas em exclusivamente em educação. 4. No entanto, na hipótese dos autos, a postulação do Parquet é para que se determine à União realizar depósito dos recursos financeiros, decorrentes dos pagamentos da diferença do FUNDEF, em conta-corrente exclusiva e vinculada à presente ação civil pública, de maneira que a utilização desses recursos passará por prévia liberação pelo juízo e pelos órgãos de controle. E isso não é possível, dado que, em rigor, o que se pretende no caso concreto é que o Judiciário administre as finanças da municipalidade e exerça controle prévio quanto à utilização desses valores. 5. "A despeito de existir a vinculação da aplicação dos recursos unicamente à educação, e de fato existe, os créditos relativos ao Fundo de Educação deverão ser administrados pelo município, com atuação direta do gestor municipal, eleito para tal, sendo certo que o controle dos gastos deve ser feito pelas instituições competentes e posteriormente ao recebimento e aplicação dos recursos". Precedentes: TRF5, 2ª T., PJE 4420773-30.7997.15.2.9019, rel. Des. Federal Daniel Teixeira, assinado em: 28/02/2020; TRF5, 2ª T., PJE 3429914-20.6081.26.6.3536, rel. Des. Federal Lucas Gabriel Monteiro, assinado em: 13/02/2019. 6. Destarte, impõe-se manter os termos da sentença, ainda que por fundamentação própria. 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. jrv
(PROCESSO: 56950502743533363550, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MARTINS DANTAS (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 06/05/2020)