PROCESSO Nº: 4686790-77.0101.23.8.2081 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA RECORRENTE ADESIVO: ASSOCIACAO DOS DOCENTES APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE DOCENTES NA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARA ADVOGADO: Leonardo Lopes APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Felipe da Rosa - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 7947756-79.7608.24.11.7638 - 5ª VARA FEDERAL - CE JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nicolas Castro EMENTA CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DOS AUTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXERCÍCIO. RE 251.480/SC. TEMA 82. ASSOCIAÇÃO DE CLASSE. REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO. ART. 5º, XXI, DA CF/88. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. CAUÃ NOVAES. NÃO CUMPRIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA PARTE AUTORA. ADEQUAÇÃO DO JULGADO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA PROVIDAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. 1. Autos que retornaram da Vice-Presidência desta Corte ao objetivo de viabilizar possível juízo de retratação, na forma prevista no art. 1.040, II, do CPC, em face de provável existência de divergência entre o acórdão proferido por esta col. Turma e a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal através do julgamento do recurso representativo de controvérsia RE 740.761/SC (Tema 82). 2. A questão sob análise diz respeito à legitimidade das Associações para representar seus filiados frente à exigência constitucional de autorização expressa (art. 5º, XXI, da CF). 3. O Tema 82 foi pacificado no âmbito do Pretório Excelso, oportunidade em que se firmou a seguinte tese: "A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal;". 4. A sentença guerreada perfilhou o entendimento de que "o sindicato ou associação, como substitutos processuais, têm legitimidade para defender judicialmente interesses coletivos de toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa". 5. A UFC nas razões do seu Recurso de Apelação defendeu que para se legitimar a representação judicial da ADAUFC seria imprescindível autorização expressa de cada associado ou por decisão assembleia; enquanto que a Associação, nas suas contrarrazões, sustentou que a cláusula prevista no art. 2º, alíneas "b" e "i", do seu Estatuto constituem cláusulas específicas de mandato, pelas quais os associados outorgam poderes para que a ADAUFC possa representá-los judicial ou extrajudicialmente, o que tornaria despicienda a apresentação de autorização individual. 6. O acórdão, na mesma da linha de entendimento da sentença guerreada, consignou que: "Com efeito, o art. 5, XXI, da CF/88 prevê a possibilidade de entidades associativas ingressarem com demandas judiciais, utilizando-se do instituto jurídico da substituição processual, desde que apresentem a relação nominal dos associados que representam, o que se verificou nos presentes autos." 7. O acórdão militou em dissonância com o entendimento firmado pelo STF, em sede de recurso representativo de controvérsia, de forma a se exigir a adequação do julgado para declarar a ilegitimidade ativa da ADAUFC que não apresentou autorização expressa dos seus representados ou de Assembléia, com vistas a legitimar a sua atuação na presente Ação Judicial. 8. Exercido o juízo de retratação para dar provimento à Apelação e à Remessa Necessária e extinguir o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Recurso Adesivo prejudicado. Honorários de sucumbência a cargo da parte autora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. jes
(PROCESSO: 50659536457678501154, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ OTÁVIO ARAGÃO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 21/01/2020)