PROCESSO Nº: 8012892-08.8633.6.1.5535 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO COSTELA ADVOGADO: Noah Souza e outro AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO CINEMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Kevin Rezende - 3ª Turma EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE DIREITOS DO DEVEDOR ORIUNDOS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE EG. TRIBUNAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade proposta por Lorena Pires, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o veículo HYUNDAI/TUCSON GLB, Placa PFS6640, sob o fundamento de tratar-se de veículo gravado de alienação fiduciária, que ainda não pertence formalmente ao devedor e sim ao alienante fiduciário. 2. Em suas razões recursais, a parte agravante alega, em síntese, que o veículo localizado ainda não foi quitado e pertence ao banco Votorantim, motivo pelo qual não poderia ser atingido pelo RENAJUD. 3. A controvérsia posta nos autos versa sobre a possibilidade de penhora sobre os direitos do devedor fiduciante, representados pelas parcelas já pagas do contrato de alienação fiduciária. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, em caso de alienação fiduciária em garantia, a penhora só poderá recair sobre os direitos resultantes desse contrato, e não diretamente sobre o bem dado em garantia. (AgInt no AREsp 762.818/SP, Rel. Ministra FERNANDA FERNANDES, QUARTA TURMA, julgado em 14/07/2016, DJe 19/12/2016; REsp 123.001/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/01/2000, DJ 12/04/2001, p. 130; REsp 801.035/MG, Rel. Ministro NOAH MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 29/01/2007, p. 159). 5. Da mesma forma, acerca da possibilidade de constrição dos créditos do executado decorrentes de contrato de financiamento com alienação fiduciária de veículo, tem-se precedentes jurisprudenciais deste Egrégio Tribunal, inclusive desta Ana Lívia Cavalcanti: PROCESSO: 15367078895074757023, AG - Agravo de Instrumento - 131701, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUIZ FREITAS, Miguel da Cruz, JULGAMENTO: 08/08/2018, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::02/04/2018 - Página::62; PROCESSO: 34711883146266412988, AG - Agravo de Instrumento - 264090, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DA CONCEIÇÃO, Marcos Vinicius Silva, JULGAMENTO: 05/10/2017, PUBLICAÇÃO: DJE - Data::18/10/2017 - Página::13. 6. As razões dos precedentes transcritos indicam a falta de pertinência da pretensão recursal, no que toca ao pedido de liberação da penhora dos direitos do agravante sobre o contrato de alienação fiduciária do veículo bloqueado através do RENAJUD na execução fiscal. 7. Agravo de instrumento improvido.
(PROCESSO: 18044783101682911933, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL RYAN NUNES, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 02/01/2020)