PROCESSO Nº: 5720311-27.4323.11.11.4627 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: LEONARDO PINTO DO NASCIMENTO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Alícia Jesus - 4ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 5012878-38.3945.19.7.6877 - 24ª VARA FEDERAL - PE EMENTA PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA O TRATAMENTO DE MOLÉSTIA. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) COMO MEIO DE COMPELIR O DEVEDOR A ADIMPLIR A OBRIGAÇÃO. BLOQUEIO DE VERBAS. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. VALOR DA MULTA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada, diante do descumprimento de determinação do TRF-5, que determinara o fornecimento do medicamento Perjeta, aplicou multa diária de R$ 100,00 (cem reais) a ser paga por cada réu até o cumprimento da tutela concedida. Determinou, ainda, o bloqueio de valores na conta do Estado, bem como que a União deposite o valor equivalente ao bloqueio eletrônico efetuado em favor do Estado de Pernambuco, comprovando nos autos do processo. 2. O argumento da agravante, no sentido de que não seria cabível a imposição de astreintes ou o bloqueio de verbas, não merece prosperar, haja vista que tal matéria já foi pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, encontrando eco nas decisões proferidas por esta Turma. Precedentes. 3. Na fixação das astreintes, deve o magistrado ter em conta seu efeito dissuasório, porém sem perder de vista os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo levar em consideração o valor econômico da obrigação, a capacidade financeira das partes e a possibilidade de adoção de outras medidas para satisfação da obrigação. In casu, mostra-se razoável o valor da multa diária que restou fixado em R$ 100,00 (cem reais). 4. Agravo de instrumento improvido. LN
(PROCESSO: 70678503104728621283, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL YURI CARDOSO, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/10/2020)