PROCESSO Nº: 8912141-59.2833.25.7.0913 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO CARDOSO ADVOGADO: Nicolas Gonçalves APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Maria Carvalho - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO DO INCIDENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. HIPÓTESE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1. Apelação contra decisão (id. 3626844, em 13/05/2019), que rejeitou a alegação da executada de ausência de mora; descabido o pedido de instrução processual, com a realização de perícia contábil em sede de exceção de pré-executividade, matérias que deveriam constar nos embargos à execução; rejeitou a objeção oferecida pela executada; determinou o prosseguimento da execução nos seus ulteriores termos, e a intimação da parte executada para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, declaração de hipossuficiência econômica ou procuração, outorgando poderes ao advogado que lhe permita postular o benefício da gratuidade de justiça em seu favor, nos termos do art. 105 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita, bem como se pronunciar acerca da impugnação ao pedido de justiça gratuita apresentada pela CAIXA. 2. Objetiva a parte apelante o provimento do recurso, para 1) conceder, inicialmente, o pleito pertinente a Justiça Gratuita ao Executado; 2) fins de Extinguir o processo sem resolução de mérito pela ausência de documentos necessários que comprovem a certeza da dívida cobrada na presente ação; 3) intimar a parte contrária a apresentar as cédulas de crédito número 05.1029.025.767532259, 58.3188.257.5646963-78 e 36.2316.669.0075661-62, bem como planilha de cálculo atualizada e, posteriormente, ofereça prazo ao Apelante para que manifeste sobre tais documentos; 4) afastar os efeitos da mora, tais como débito juros moratórios, correção monetária e multa contratual, em face a culpa da Apelada pela presença de condições mais gravosas ao Apelante como a cobrança de juros não pactuados contratualmente; 5) determinar a análise pericial para apurar as questões postas na presente ação. 3. No tocante ao pedido de Justiça gratuita, não foi objeto de julgamento na decisão recorrida, de modo que não pode ser conhecida, sob pena de supressão de instância. 4. Noutro prisma, também não se conhece da apelação, que é meio processual inadequado para atacar decisão interlocutória, ou seja, a que não extingue a execução de título extrajudicial atacada pela via da exceção de pré-executividade, não sendo, ademais, caso de aplicação do princípio da fungibilidade, em face do erro grosseiro. Precedente: Processo n. 2688597-01.3463.1.12.3761 - APELAÇÃO CÍVEL, RELATOR: Desembargador Federal Lucca Alves Calheiros Nobre (convocado) - 4ª Turma, assinado em 06/01/2020). 5. Apelação não conhecida. /aadfl
(PROCESSO: 16900237055759235942, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LUCCA TEIXEIRA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 08/07/2020)