Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Leonardo Carvalho Nº: 9386769-56.5602.28.3.4497 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MAYSA PEIXOTO E OUTROS ADVOGADO: CAUÊ DA PAZ PARTE RÉ: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL JOAQUIM FOGAÇA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ(A) FEDERAL LETÍCIA DA ROCHA EMENTA ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE REGIME CELETISTA PARA ESTATUTÁRIO. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS DO FGTS. POSSIBILIDADE. REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDA. 1. Remessa necessária em face de sentença que, em mandado de segurança impetrado contra ato do Gerente de Atendimento e Negócios da agência da Caixa Econômica Federal de Maribondo/AL, concedeu a segurança, para determinar que a autoridade coatora efetue a imediata liberação dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS da parte impetrante. 2. O Superior Tribunal de Justiça e este Tribunal já firmaram o entendimento de que a mudança do regime jurídico celetista para o estatutário faz operar o fenômeno da extinção da relação contratual e autoriza o levantamento dos valores depositados na conta do FGTS sem que isso implique ofensa ao art. 20 da Lei 8.036/1990 (RESP 6929990/RS, Rel. Ministro VINICIUS FREITAS, 2ª Turma, julgado em 07/03/2010, DJe 24/04/2011; PROCESSO: 16177863037676937763, APELREEX/CE, Rel. Desembargador Federal LEONARDO CORREIA, 3ª Turma, julgado em 25/08/2017). 3. Comprovada a mudança do regime jurídico de celetista para estatutário por meio da cópia da Lei Complementar nº 002/2019, que instituiu o regime jurídico dos servidores civis do município de Anadia/AL, a parte autora de fato faz jus ao saque do saldo existente em sua conta de FGTS. 4. Remessa necessária improvida.
(PROCESSO: 60623227409181566769, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VITOR GABRIEL MONTEIRO, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 06/01/2020)