EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO EX JOÃO MIGUEL SILVA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. COMPROVAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO NA CONDIÇÃO DE ADIDO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS. 1. Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para determinar a reintegração do autor aos quadros da Marinha, na condição de adido, sendo-lhe assegurado o direito à percepção do soldo e à assistência à saúde até sua recuperação. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que o militar temporário, acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode ser licenciado, fazendo jus à reintegração ao quadro de origem para tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurado a percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data do indevido licenciamento até sua recuperação. Precedentes: AINTARESP 3001263, THOMAS DAS NEVES, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 19/05/2019; AIRESP 4286601, KEVIN CALDEIRA DE FARIA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE 21/10/2019; AIRESP 3022163, OG EMANUEL VIANA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE 09/03/2018. 3. No caso vertente, restou comprovado, após a realização da perícia judicial, que o demandante, quando do ato de licenciamento, apresentava incapacidade laborativa parcial temporária decorrente de lesões no joelho adquiridas durante a prestação do serviço militar (CID10 M23.2+S83.5+M94.3) causadas por trauma torsional após queda na atividade em ambiente ocupacional. 4. Restou patente, ainda, que o autor apresentava higidez física quando ingressou nos quadros da Marinha. Conforme esclareceu o perito: "(...) A moléstia causa incapacidade parcial temporária às atividades militares do periciando. Não há evidências de que o periciando tivesse quaisquer lesões prévias ou predisponentes às atuais. (...) O periciando encontra-se em tratamento fisioterápico após a reconstrução ligamentar, meniscectomia parcial medial e microperfuração da lesão osteocondral do côndilo femoral medial. (...) Existe a possibilidade, em falhando a terapia de microperfuração e fisioterapia, de que o paciente precise de nova intervenção cirúrgica, no caso, uma mosaicoplastia reconstrutiva. O tratamento apresenta oferta bastante restrita pelo SUS." 5. Cabível, portanto, a anulação do ato de licenciamento ex Fernando Duarte, diante da comprovação de que o referido militar padece de incapacidade laboral temporária, o que lhe confere o direito à reintegração, ficando agregado, na condição adido, sem prejuízo da respectiva remuneração, para o devido tratamento médico do problema de saúde que deu origem a essa incapacidade, conforme o entendimento pacificado pelo STJ. 6. Apelação e remessa desprovidas. mjc
(PROCESSO: 57422317832077897650, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO BARBOSA CALHEIROS NOBRE (CONVOCADO), 4ª TURMA, JULGAMENTO: 19/10/2020)