PROCESSO Nº: 5642668-85.7840.12.4.3222 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: DAVI SANTOS ADVOGADO: João Vitor Silva Pimentel AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Sarah Pires - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 3334654-77.1467.7.3.3298 - 5ª VARA FEDERAL - PB EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TAXA DE OCUPAÇÃO. PRETENSA NULIDADE. ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR SUPERVENIENTE. 1. Agravo de Instrumento manejado pelo Particular em face de decisão que rejeitou a Exceção de Pré-Executividade por ele intentada. 2. O Magistrado entendeu que a análise das alegações do Recorrente demanda dilação probatória, situação não abarcada pela Exceção de Pré-Executividade. Declara ainda que o Agravante não instruiu o incidente com qualquer documento hábil a demonstrar suas afirmações. Ao fim, fundamenta que a formalização de acordo de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida, resultando na perda do interesse processual em relação à discussão do débito. 3. A parte Agravante alega, em síntese, a nulidade de cobrança da Taxa de Ocupação em razão da nulidade do processo demarcatório da linha preamar média de 1831, porquanto, ao proceder a intimação dos interessados, por meio de Edital, quanto à conclusão dos trabalhos, nos termos do art. 13 do Decreto-Lei nº 9.760/46, violou os princípios do contraditório e da ampla defesa; e a nulidade decorrente da necessidade de intimação pessoal dos interessados quanto aos critérios adotados para a fixação do valor mercadológico do imóvel. 4. Sustenta ainda que o parcelamento não é causa de ausência de interesse superveniente de apreciação de defesa, como bem decidiu este egrégio Tribunal Regional Federal e o Superior Tribunal de Justiça em momentos anteriores. 5. A Exceção de Pré-Executividade é uma via de uso estritamente excepcional, justificada nas hipóteses em que o executado pugna pela apreciação, independentemente de penhora e nos próprios autos da execução, de questões passíveis de conhecimento ex Luiz Henrique da Cunha pelo Juiz da causa e que independam de dilação probatória, a exemplo da flagrante nulidade do título executivo, da evidente ausência das condições da ação e/ou dos pressupostos processuais, do prévio pagamento, da prescrição e da decadência. 6. Acerca da matéria, impende ressaltar o teor da Súmula 393 do STJ, no sentido de que "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." 7. Além de o Excipiente não ter instruído a Exceção com qualquer documento hábil a demonstrar "primu icto oculi" a aduzida nulidade dos débitos em execução, é fato que as alegações do Excipiente - nulidade da cobrança da Taxa de Ocupação, em razão da nulidade da notificação no procedimento administrativo concernente à demarcação da linha preamar e da ausência de intimação pessoal quanto aos critérios adotados para a fixação do valor de mercado do imóvel ensejador da taxa de ocupação - não comportam análise na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, porquanto demandam dilação probatória em via de cognição ampla. 8. A nulidade/inexigibilidade aduzida pela parte Executada, concernente aos débitos relacionados a Terrenos de Marinha, não é passível de apreciação nos próprios autos do executivo fiscal, haja vista a necessidade de dilação probatória para a verificação quanto à legalidade ou não do débito impugnado. 9. Não traz a parte executada questões de ordem pública e elementos probatórios que possam ensejar, "primo ictu oculi" e na via estreita da Exceção de Pré-Executividade, evidente e/ou flagrante incerteza, iliquidez ou inexigibilidade do débito executado e/ou a extinção do executivo fiscal. 10. A aduzida falta de exigibilidade do crédito e dos pressupostos de sua constituição, porquanto não demonstrada a nulidade do título com prova pré-constituída, é tema sujeito à apreciação em sede de Embargos à Execução, de cognição ampla. A propósito, divisem-se os entendimentos proferidos pelo STJ nos seguintes arestos: AgRg no Ag 857.069/RS e AgRg no REsp 389.876/RS. 11. Ademais, é firme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a formalização de acordo de parcelamento importa em confissão irretratável da dívida, resultando na perda do interesse processual em relação à discussão do débito. (cf. STJ - ED REsp 946869097841, Rel. Ministro Paulo da Conceição, Segunda Turma, 24/03/2010). 12. É que, ao aderir ao parcelamento, a parte Executada confessou a procedência dos valores objeto da Execução Fiscal, praticando ato incompatível com a defesa ofertada. 13. O parcelamento noticiado, representando inequívoco reconhecimento da dívida, importando em ato incompatível com a pretensão de se opor ao interesse creditício, denota até mesmo a ausência de interesse superveniente quanto à apreciação da defesa, anteriormente, oposta pela parte Executada nos autos. Precedentes desta Corte Regional: (Processo 9339043-24.1766.24.10.7049, AG - Agravo de Instrumento - , Rel. Desembargador Federal Marcelo Gomes Calheiros Nobre (Convocado), 4ª Turma, Julgamento: 16/03/2020; Processo 6511595-07.0056.19.2.4073, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Thales Correia, 1ª Turma, Julgamento: 07/02/2019; e Processo 2768039-04.9748.27.5.4455, AC - Apelação Cível - , Rel. Desembargador Federal Calebe Souza, 3ª Turma, Julgamento: 23/10/2018). Agravo de Instrumento improvido.
(PROCESSO: 44003493168929294599, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL MIGUEL BARROS, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 19/08/2020)