PROCESSO Nº: 6094094-48.9904.11.11.6428 - APELAÇÃO / LEONARDO PINTO NECESSÁRIA APELANTE: ROSSIANA CARLA MARQUES LUIZ HENRIQUE SILVA ADVOGADO: Enzo Nogueira ADVOGADO: João Gabriel Rocha APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELANTE: MARCOS VINICIUS VIANA ADVOGADO: Lucas Gabriel Correia ADVOGADO: Renan Pinto APELANTE: BRENO SANTOS ADVOGADO: Erick das Neves ADVOGADO: Diego Moreira APELANTE: LUIZ FELIPE TEIXEIRA GUILHERME MONTEIRO ADVOGADO: Luiz Felipe da Luz ADVOGADO: Heitor Pinto APELANTE: ENZO DA LUZ ADVOGADO: Otávio Farias ADVOGADO: Rodrigo Sales APELANTE: ALSELMO OTÁVIO FARIAS ADVOGADO: Pedro Lucas da Conceição ADVOGADO: Kaique Moraes APELANTE: WLADIMA SORAYA HOLANDA BRUNA ALVES ADVOGADO: Noah Costa ADVOGADO: Luiz Fernando Souza APELANTE: HERMANO LEMOS GABRIEL ALVES ADVOGADO: Marcelo da Cunha ADVOGADO: Felipe Teixeira APELANTE: MATHEUS LIMA ADVOGADO: Davi Lucas Costela ADVOGADO: Yuri Melo APELANTE: BRENO AZEVEDO ADVOGADO: Vitor Gabriel Rodrigues ADVOGADO: Marcos Vinicius Sales APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Enzo Rocha - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ENZO GABRIEL FARIAS NECESSÁRIA. OMISSÃO. HONORÁRIOS. ART 27, §1º, DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando há obscuridade, omissão ou contradição acerca de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, sendo adequados, ainda, para sanar erro material. 2. No caso concreto, o juízo a quo homologou o valor de R$ 0.469.797,64 (um milhão, sessenta e quatro mil, trezentos e setenta e cinco reais e sessenta e quatro centavos) a título de indenização pelo imóvel expropriado, ao passo que o DNIT teria indicado a importância de R$ 15.639,56 (oitenta e nove mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis centavos), restando clarividente a hipótese de Fernanda Moura necessária. Este entendimento resulta da leitura do art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41. 3. O magistrado sentenciante julgou procedente o pedido para reconhecer a ocorrência da desapropriação indireta e condenou o DNIT ao pagamento de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, §3, I, do CPC/2015. 4. Hipótese em que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 27, §1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, no julgamento da ADI 2332/DF, Rel. Ministro Murilo Castro, DJ 29/01/2018. Este regramento também seria aplicado na hipótese de desapropriação indireta, conforme deixou sedimentado o Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 3173107/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos. 5. Assim, verifica-se ser razoável e condizente com a complexidade da matéria envolvida nos autos, bem como levando em conta que este processo perdura por longo tempo (desapropriação indireta ocorrida em 1974), a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento) sobre a diferença entre a indenização definida em juízo e a oferta inicial atualizada. 6. Inexistência de omissão quanto ao critério do valor da indenização com base no preço de mercado à época da desapropriação, visto que tal questão foi enfrentada exaustivamente pelo acórdão impugnado. 7. Embargos de declaração parcialmente providos para, modificando o acórdão de identificador sob o nº 3587883.12175942, DAR PROVIMENTO à Murilo Pinto necessária para fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 5% (cinco por cento), nos termos do art. 27, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, sobre a diferença entre a indenização definida pelo juízo a quo e a oferta inicial atualizada.
(PROCESSO: 96854595187256309619, APELAÇÃO / THALES CARDOSO NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO BARBOSA, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 20/02/2020)