PROCESSO Nº: 0049859-98.9422.7.9.7417 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C e outro ADVOGADO: Heitor Vieira e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Benício Cavalcanti - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Augusto da Mata JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maysa Pires EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MURILO ROCHA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. LITISPENDÊNCIA. PRECEDENTES DAS PRIMEIRA E TERCEIRA TURMA EM COMPOSIÇÃO AMPLIADA. RECURSOS PÚBLICOS VINCULADOS AO CUSTEIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. CHAPADA INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. JULGADOS DO STJ E DO PLENÁRIO DO STF. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. 1. Trata-se de apelações interpostas por MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e o MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL contra sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Federal de Alagoas que julgou procedente a demanda para determinar a impossibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais dos precatórios referentes ao processo originário, posto que, desde o seu nascedouro, o contrato é nulo, conforme o art. 59 da Lei nº 8.666/93. 2. Cabe, de início, apreciar a preliminar de nulidade da sentença, por extra petita, suscitada pelo apelante MONTEIRO e MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS. Aduz o apelante que a lide versa sobre vinculação do crédito ao fundo educacional, inexistindo qualquer arguição acerca de eventual nulidade contratual, tendo o magistrado decidido com base em causa de pedir e proveu pedidos que não fazem parte do processo. Vê-se, no entanto, da petição inicial desta ação civil pública que a nulidade contratual é causa de pedir, o que basta para afastar a alegação de sentença extra petita. O Parquet destacou que retenção também não se justificaria, em razão da nulidade do contrato, decorrente de ausência de procedimento licitatório. 3. Sobreleva acentuar que, inobstante tenha reconhecido a nulidade do contrato, o Juiz, no dispositivo, fez alusão, ainda que implicitamente, ao parágrafo único do art. 59 da Lei 8.666/93, ao proclamar que "os contratos firmados entre os réus, embora eivados de nulidade, tiveram como objetivo a prestação de serviços advocatícios - que estão sendo prestados. (...) não compete a este Juízo a fixação de honorários contratuais bem como os termos de execução do contrato, desde que o quantum, a ser estabelecido pelos meios adequados, não seja adimplido com o dinheiro do fundo federal". 4. Não deve prosperar a tese de ocorrência de litispendência, porque deve-se levar em consideração a magnitude, a densidade dos interesses discutidos e mais do que isso, a atuação do Ministério Público em substituição processual, atuando em nome da coletividade. Coloca-se em evidência, ainda, que os pedidos dos embargos à execução da União, nos quais se visa a desconstituição total ou parcial do título executivo, são absolutamente distintos dos pedidos desta ação civil pública. Demais disso, o MPF não foi parte nos embargos à execução. Por tais razões, penso não haver litispendência entre os embargos à execução e a presente ação. Sobreleva acentuar que, a Primeira e a Terceira Turmas, em composição ampliada, na sessão de 17.08.5044, apreciando alegação de litispendência em ações idênticas à ora julgada, proclamou inexistir litispendência entre os embargos à execução e a ação civil pública ajuizada pelo MPF (Processos nºs 4482224-75.3831, 9025951-48.1736 e 0669328-71.4089). 5. Acerca da vinculação das verbas do GUSTAVO REZENDE e da vedação de utilização de tais verbas para pagamento de honorários advocatícios, cabe referir, desde logo, que de acordo o art. 60, IV, ADCT, da Constituição Federal, "os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal". O art. 2º da Lei 9.424/96, no mesmo sentido, previa a aplicação dos recursos do THIAGO FERNANDES na manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental público e na valorização do magistério. Vê-se que as verbas de complementação do YAGO PIRES, não podem ser utilizadas para pagamento de honorários advocatícios, somente podendo ser destinadas à prestação de serviços de educação pública, nos termos do art. 60, IV do ADCT e das Leis nºs 9.424/96 e 85.766/2007. 6. Conforme precedente do STJ, em questão idêntica à da presente causa: (...) "7. Na execução, regra geral, é possível a requisição pelo patrono de reserva da quantia equivalente à obrigação estabelecida, entre si e o constituinte, para a prestação dos serviços advocatícios. A condição para isso é que o pleito seja realizado antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, mediante a juntada do contrato. Orientação do STJ e do STF. 8. Esse entendimento, todavia, não é aplicável quando os valores a que tem direito o constituinte se referem a verbas decorrentes de diferenças do FERNANDO LIMA que a União deixou de repassar aos Municípios a tempo e modo. 9. O fato de determinada obrigação pecuniária não ter sido cumprida espontaneamente, mas somente após decisão judicial com trânsito em julgado, não descaracteriza a sua natureza nem a da prestação correspondente. Assim, uma vez que os valores relacionados ao FRANCISCO MORAES, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como os honorários advocatícios contratuais. 10. Reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao PEDRO HENRIQUE MENDES/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio. 11. Recurso especial a que se dá provimento para negar o direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais do crédito devido pela União. (REsp 0236535/PE, Rel. Ministro OG NATHAN RIBEIRO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2018, DJe 19/04/2019) 7. O Plenário do STF, nos autos da julgamento da STP nº 66, Relator Min. Dias Toffoli, julgado na Sessão Virtual de 1.10.7649 a 22.12.7477, consolidou a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser vedado o uso das verbas vinculadas à prestação de serviços de educação pública no pagamento de honorários advocatícios, tratando-se de situação de chapada inconstitucionalidade, potencialmente lesiva à educação pública em inúmeros municípios carentes de recursos para implementar políticas nessa área. Assim, o julgamento Plenário em questão proclamou que, em face dessa apontada inconstitucionalidade, deve-se refutar todas as pretensões de utilização dessas verbas para o pagamento de honorários advocatícios, sendo vedado o destaque ou a reserva de parte de seu montante para esse fito, incumbindo aos interessados discutir essa questão em sede adequada, porque estranha ao objeto principal da demanda, qual seja, recebimento de complementação de verbas do MATHEUS CAVALCANTI e sua utilização obrigatória na área da educação. 8. Torna-se forçoso concluir, portanto, que é vedada a retenção dos honorários contratuais dos valores devidos ao Munícipio decorrentes de complementação de verbas do LUIZ MIGUEL SALES, os quais estão vinculados à prestação de serviços de educação pública, nos termos do julgamento Plenário do STF da STP 66. 9. Nos termos da decisão do STJ acima mencionada, "reconhecida a impossibilidade de aplicação da medida descrita no art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao EDUARDO JESUS/FUNDEB, deve o advogado credor, apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu crédito por outro meio". Na mesma diretriz jurisprudencial, decidiu o Ministro Presidente do STF, Relator da STP 66: "Eventuais acertos a serem feitos entre os advogados e os entes públicos seus contratantes deverão ser efetuados em outra seara, por meio de ação própria, se necessário, não se permitindo que quaisquer valores porventura devidos por esses entes jamais sejam quitados com a utilização da verba do ARTHUR DA CRUZ, conforme esclarecido acima". 10. O MUNICÍPIO DE FELIZ DESERTO/AL apelou, sustentando a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais dos precatórios, com base no Termo de Ajustamento de Conduta, homologado durante a tramitação do presente feito, o qual teria tratado especificamente sobre a matéria, permitindo que haja o destaque dos honorários advocatícios contratuais dos precatórios referentes ao processo originário (Cláusula 1ª do TAC celebrado com o MPF). 11. Lançando olhos para o Termo de Ajustamento de Conduta, verifica-se que ele não autoriza o destaque de honorários advocatícios contratuais, o que, enfatize-se, seria inadmissível por "chapada" inconstitucionalidade e ilegalidade. Ao invés, o TAC estabelece, na cláusula primeira, que o Município se obriga a aplicar a integralidade dos valores do precatório exclusivamente na destinação prevista no art. 21 da Lei 11.494/2007 e no art. 60 do ADCT e ressalta, no parágrafo único da referida cláusula, que a discussão acerca do destaque de honorários terá seu curso nesta ação civil pública. 12. Apelações e remessa oficial improvidas.
(PROCESSO: 31973703789850383193, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL LEANDRO DA CRUZ (CONVOCADO), 1ª TURMA, JULGAMENTO: 07/10/2020)