PROCESSO Nº: 2995514-13.4613.28.3.7573 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: DAVI LUCAS MARTINS ADVOGADO: Geralda Soares Da Fonseca Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Vitor Martins - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maitê Cunha EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial (art. 487, I e II, do CPC), para declarar a inexigibilidade do débito referente à aposentadoria por tempo de contribuição (NB 607.593.444-5, DIB: 2/2/1997, DCB: 10/6/2000), que vinha sendo descontado da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB 839.762.923-1, DIB: 12/1/2017), bem como determinar o ressarcimento dos valores descontados indevidamente desde a concessão do benefício. O INSS alega: 1) o processo deve ser suspenso até que haja o julgamento do REsp Repetitivo nº 7.492.167/RN; 2) a aposentadoria por tempo de contribuição (NB 591.213.589-0) foi concedida com base em vínculos empregatícios inexistentes com as empresas EDMUNDO LEANDRO CAMPOS e UNIÃO BRASILEIRA DE MINERAÇÃO e não restou confirmado que o trabalho em condições especiais na CIA. DE CIMENTO E MINERAÇÃO; 3) deve ser mantida a exigibilidade da cobrança dos valores recebidos indevidamente pelo apelado. 2. A causa de pedir deste processo (devolução de valores previdenciários recebidos de má-fé) é diversa da submetida ao Tema 979/STJ ("Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social"), o que obsta a suspensão do feito. Precedentes da Turma. 3. A aposentadoria por tempo de contribuição (NB 606.141.023-3), foi concedida com desconto de 30% (trinta por cento), correspondente a R$ 1.815,51. Ao se dirigir à agencia do INSS, o autor foi informado que o valor abatido se refere ao recebimento indevido da aposentadoria por tempo de serviço (NB 229.407.394-6, DIB: 8/9/1997). 4. Não há nos autos elementos que demonstrem o inequívoco conhecimento do apelado de que a documentação apresentada não era idônea para o recebimento da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 841.642.287-6) extinta. O relatório conclusivo do INSS informa que o benefício foi concedido irregularmente pelo servidor, porque não teria ficado devidamente comprovado o exercício de atividade em regime especial no tempo total necessário, por falta de documentos comprobatórios destas atividades no período declarado. 5. O INSS não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a existência de má-fé do apelado, a fim de afastar a irrepetibilidade das verbas alimentares, devendo, portanto, não apenas cessar o desconto indevido, como restituir as parcelas já descontadas administrativamente. 6. Apelação improvida, majorando-se os honorários para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor do débito declarado inexigível, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC).
(PROCESSO: 30998560048034573962, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL RODRIGO GONÇALVES, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 01/03/2020)