PROCESSO Nº: 8185198-80.8957.29.7.0371 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: IGOR DA PAZ ADVOGADO: Benjamin Teixeira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Heloísa Freitas - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lucca Cardoso EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMORA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM FACE DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. ATO PRECÁRIO. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO POR SENTENÇA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação contra sentença que denegou a segurança, ao fundamento de que seria "praxe, nos processos de competência deste juízo, o atendimento às determinações judiciais expedidas ao Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, de forma que há uma presunção de cumprimento da liminar outrora deferida, vez que ciente a Impetrada de tal decisão", de modo que haveria perda de objeto. 2. A decisão liminar, por sua própria natureza, ato precário que necessita de confirmação por sentença. Tanto é assim, que o Enunciado 405 da súmula do STF estabelece que "Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária". 3. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença, determinando o retorno os autos ao juízo de origem para regular processamento.
(PROCESSO: 60855666181992803300, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA, DESEMBARGADOR FEDERAL BRYAN DA PAZ, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 23/11/2020)