PROCESSO Nº: 3629434-75.8236.31.8.8238 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LEVI RODRIGUES ADVOGADO: João Pedro Moura e outros APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Convocado Joaquim da Rocha - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila da Rosa EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL DE PARTE DO OBJETO DA LIDE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉIRTO. CONTRATO DE CARTÃO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA DE JUROS. REGULARIDADE DO CONTRATO. 1. Cuida-se de ação de cobrança pela qual busca a Caixa Econômica Federal - CEF a condenação da ré no pagamento R$ 79.228,67 (cinquenta mil, trezentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), decorrente de Contratos de Cred Sênior Pré-Fixada/Juros Mensais Price, Cheque Especial Caixa (Crot PF e Cartão de Crédito) sob os números 175366684308847013, 107534997512363611, 462047317887026695, 73610966533103 1919, 967710135728817738, Cartão de crédito n.º 8577.92XX.XXXX. 8684 e Cheque especial CAIXA - OP 195 n°:7165207669591632/4233936010345391. 2. Ao final, o MM. Juiz julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos seguintes termos: "III. Dispositivo Assentadas essas premissas, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de débito, a ser apurado na fase de liquidação, referente às operações de crédito nas modalidades CRED SÊNIOR PRÉ-FIXADA/JUROS MENSAIS PRICE, CHEQUE ESPECIAL CAIXA (CROT PF e Cartão de Crédito) sob o(s) n.º(s) 367998865701512561, 650112701376703202, 998552918732424226, 663782317892684014, 063534146236425949, Cartão de crédito n.º 2654.76XX.XXXX.8684 e Cheque especial CAIXA - OP 195 n°:3457554351152039/3733196898058469. Assim sendo, diante da inadimplência da parte ré, deverá incidir apenas a comissão de permanência, excluindo-se taxa de rentabilidade, multa e juros. Na composição da comissão de permanência, deverá ser levada em conta apenas a taxa de CDI - Certificado de Depósito Interbancário, estipulada pelo Banco Central." "(...) condenar a parte ré o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor diferença entre o valor cobrado e o comprovadamente devido (proveito econômico (arts. 85, §2ºc/c 86, parágrafo único do CPC/15)" 3. A ré apelou alegando: a) a inadmissibilidade da prova ilícita consistente na quebra do sigilo bancário da requerida sem prévia autorização judicial, requerendo a declaração de nulidade da prova dela decorrente; b) os cálculos apresentados no Demonstrativo de Débito produzido pela CAIXA são aleatórios e trazem taxas que supostamente foram acordadas; c) não reconhece as supostas dívidas que lhe são cobradas, não aceita como verdadeiras as imputações em seu desfavor feitas. 4. Após contrarrazões, a CEF juntou petição (id: 5358022.86782158) informando a realização de acordo extrajudicial de renegociação das operações 020075139377074611, 477136939537684664, 305577781950629587, 245205343114254409, 48291381866587 1919 e 6282657926816090, pugnado pela extinção do processo quanto aos mencionados contratos e requerendo a continuação da lide apenas no que se refere ao contrato nº 2995157224576312. 5. Intimada para se manifestar sobre a referida petição, a ré não se manifestou. 6. Inicialmente, cumpre analisar a existência de acordo extrajudicial de renegociação das operações 458466515426929410, 761138584362359126, 099906905670084529, 867117658714759694, 05997680317494 1919 e 9660668835340693, informada pela CEF na petição de Id: 6764476.83457468, na qual pugna pela extinção do processo quanto aos mencionados contratos e requerendo a continuação da lide apenas no que se refere ao contrato nº 2842330600333761. 7. Tendo em vista de que o caso se trata de ação de cobrança, a ocorrência de acordo extrajudicial quanto aos valores dos contratos nºs: 383309990483664662, 908162368290725744, 383102923742679654, 467515823572042521, 89913314912485 1919 e 2905696388732720, acarreta a perda superveniente do interesse de agir, que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos mencionados contratos. (art. 485, VI do CPC) 8. Segue-se a análise da lide quanto ao contrato nº 4103688288714629, que se refere ao cartão de crédito n.º 1010.12XX.XXXX.8684, vinculado à conta 1179711586706920, cuja dívida em 19/10/2018 somava R$ 89.537,26 (doze mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e seis centavos). 9. No tocante à alegação de quebra de sigilo bancário, tem-se que esse se observa entre as operações que envolvem o cliente e o banco, através de contrato. Não há razoabilidade em impedir a instituição bancária, que possui a gestão das contas, de utilizar tais dados para pleitear judicialmente o que entende ser seu por direito, decorrente dessa relação contratual. Ademais, a CEF não forneceu os dados a terceiros, apenas os utilizou para embasar ação judicial de cobrança, não havendo que se falar em quebra ilegal de sigilo bancário. 10. Cumpre ressaltar as faturas e demonstrativo de débito se apresentam suficiente para embasar a ação de cobrança em análise (Docs Ids: 5336938.6491859 e 7984951.4974074) Os valores ora cobrados encontram-se claramente identificados nos extratos que instruem os autos. 11. Note-se que nos negócios bancários o instrumento do contrato não é da essência do ato, podendo a dívida ser demonstrada por outros meios. "Trata-se de uma situação na qual a forma é uma mera questão de prova (forma ad probationem), e não de substância (ad substancione ou solemnitatem), consoante art. 183 do Código Civil que aduz ser possível provar o contrato de outra maneira" .(PROCESSO: 16316866962512987817, AC - Apelação Civel - , DESEMBARGADOR FEDERAL BRUNO RAMOS, 4ª Turma, JULGAMENTO: 17/11/2017, PUBLICAÇÃO: ). 12. No caso, o banco juntou documentos que comprovam a existência do crédito perseguido, tais como a evolução da dívida, os demonstrativos de débito, e os extratos, a apontar a existência do negócio jurídico celebrado. 13. Ao analisar as provas colacionadas aos autos, observou-se na fatura VISA Doc Id: 9311446.3507956) vencida em 18/11/2018, no valor de R$ 5.873,49, assim como na planilha constante do id. 6262021.8432861, a incidência de juros pelo uso do crédito rotativo, multa moratória, juros de mora, IOF e correção pelo IGPM, sem capitalização. Não se verifica, portanto, nenhuma cobrança arbitrária. 14. No que diz respeito ao argumento de que os juros aplicados são abusivos, observa-se, inicialmente, que a jurisprudência já assentou entendimento de que não configura necessariamente, abusividade a cobrança de juros acima de 12% (doze por cento) ao ano nos contratos bancários. (AINTARESP - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 3232187 5196.90.10750-2, JOÃO GUILHERME NUNES, STJ - QUARTA TURMA, DJE DATA:12/10/2019 ..DTPB:.). 15. O apelante deveria ter produzido prova de que os juros incidentes excedem em muito aos praticados no mercado, o que não o fez. 16. Não caracterizada a dupla sucumbência, incabíveis honorários recursais. 17.Extinção do processo sem resolução do mérito quanto aos contratos nºs: 460135888030308867, 965183610791260469, 251727149690981973, 700776860468062748, 13081293794425 1919 e 3203032291481190. Apelação improvida, no tocante ao contrato nº 2574263441602995. [02]
(PROCESSO: 58271703794601216005, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE PORTO (CONVOCADO), 2ª TURMA, JULGAMENTO: 14/08/2020)