PROCESSO Nº: 1075822-95.1656.6.6.1442 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BRENO DA CONCEIÇÃO DANTAS ADVOGADO: Thomas Pinto APELADO: CENTRO INTEGRADO PARA FORMACAO DE EXECUTIVOS ADVOGADO: Thiago Galvao Simonetti RELATOR(A): Desembargador(a) Federal João Felipe Novaes - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Maria Julia Freitas EMENTA ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ESTÁGIO. EXIGÊNCIA DE NÚMERO MÍNIMO DE PERÍODOS CURSADOS. AUTONOMIA DIDÁTICO-CIENTÍFICA. 1. Sentença que denega mandado de segurança com o qual se pretendia vencer a recusa de instituição de ensino superior em aceitar a prestação de estágio por estudante do terceiro período do Curso de Direito. 2. O ato impugnado, ao estabelecer o cumprimento mínimo de períodos pelo aluno para fins de desenvolvimento de estágio, encontra respaldo na própria autonomia didático-científica conferida às universidades pela Constituição Federal, não sendo abusivo nem ilegal. 3. Apelação desprovida. ats
(PROCESSO: 52754224957309887027, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL DAVI LUCAS GOMES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 05/04/2020)