PROCESSO Nº: 2721556-26.7085.17.8.9044 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO: Gabriel Nunes e outro AGRAVADO: GUILHERME PEREIRA ADVOGADO: Juan Ramos De Sa e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carolina Costela - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. COBERTURA PELO FCVS. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento, tendo em vista a ausência de interesse recursal da agravante, com fundamento no art. 932, III, do CPC. 2. Discute-se, no presente recurso, a legitimidade da seguradora para interpor recurso contra decisão que excluiu a Caixa Econômica Federal do polo passivo de lide e determinou o retorno dos autos à Justiça Estadual, no âmbito de ação ordinária que discute a cobertura de seguro habitacional. 3. Não há interesse recursal da seguradora, pois tratando-se de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão que declinou da competência em razão da ausência de interesse processual desta instituição financeira. Precedentes: PROCESSO: 49718464062567970712, AG158945/RN, DESEMBARGADOR FEDERAL João Vitor Pires, JULGAMENTO: 21/11/2018, PUBLICAÇÃO: DJE 26/02/2018 - Página 127; AG - Agravo de Instrumento - 170835 1946727-46.0838.11.2.8365, Desembargador Federal Luiz Otávio Campos, RENAN NOGUEIRA - Segunda Turma, DJE - Data: 27/12/2016 - Página: 93; AG - Agravo de Instrumento - 741995 6243927-09.4996.20.11.2315, Desembargador Federal Daniel da Mata, MURILO LIMA - Quarta Turma, DJE - Data: 09/11/2018 - Página: 75. 4. Agravo interno improvido. LRLF/MP
(PROCESSO: 39328692639962450630, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ FERNANDO DAS NEVES, 4ª TURMA, JULGAMENTO: 29/03/2020)