Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Arthur da Mota Nº: 6962240-87.4516.12.12.8570 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAUL COSTELA e outro ADVOGADO: Alex Pereira Batista RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Julia Aragão - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Pedro Lucas Rezende EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE DO PEDIDO. DEMORA INJUSTIFICADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA DO OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DO INSS IMPROVIDAS. 1. Remessa Oficial e apelação do INSS contra a sentença que concedeu a segurança requerida por JOÃO MIGUEL PEREIRA e por HELENA CALDEIRA contra ato omissivo atribuído ao GERENTE-EXECUTIVO DO INSS EM JOÃO PESSOA - PB. 2. Estabelece o inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal que "a todos no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". 3. A Lei 9.784/99, art. 49, dispõe que, concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. 4. Reconhecida a afronta aos princípios constitucionais da eficiência e da razoável duração do processo para a análise e julgamento de requerimento administrativo. 5. A demora da Gerência da Agência Previdenciária do INSS em analisar o pedido administrativo, com DER em 17/06/2018, ensejou o ajuizamento da presente ação pela parte impetrante em 28/02/2019. 6. O fato de o INSS ter comprovado a conclusão do processo administrativo, culminando no deferimento do pedido de benefício previdenciário, não implica perda de objeto do presente mandamus, uma vez que o impulso dado ao processo apenas aconteceu em cumprimento à obrigação de fazer determinada nos autos. Mostra-se cabível, portanto, a ratificação da sentença por parte desta Corte Regional. 7. Restando constatada a demora excessiva para a análise do requerimento administrativo, é cabível ao Poder Judiciário tutelar o direito do jurisdicionado, de modo a garantir que o pedido seja apreciado em tempo razoável. 8. Remessa oficial e apelação do INSS improvidas.
(PROCESSO: 80216224412119221646, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ISAAC PEREIRA, 3ª TURMA, JULGAMENTO: 11/10/2020)